3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
57ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 26 de Maio de 2021 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
15:08
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 301 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.029-A, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.029-A, de 2021, que altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; tendo parecer proferido em Plenário pela Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória n° 1.029, de 2021, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória n° 1.029, de 2021, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.029, de 2021, e pela rejeição das Emendas apresentadas. (Relator: Dep. Pedro Lupion).
Passa-se à continuação da discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós paralisamos a tramitação dessa medida provisória no dia de ontem, já perto da meia-noite. Ela é uma medida provisória que no nosso entendimento retira direito dos aeronautas.
Os aeronautas são os pilotos, os mecânicos de voo, copilotos, comissários e comissárias de voo. A MP retira direitos trabalhistas daqueles que vão prestar serviço, ou empresas, para a administração pública. Esse é o escopo do projeto. Eles vão perder aquilo a que têm direito no estatuto deles, através do art. 20 da legislação, que estabelece para esses trabalhadores os seus direitos trabalhistas, direitos relativos à segurança no voo. Enfim, os aeronautas têm por isso um apreço muito grande. A medida provisória faz a retirada desses direitos.
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Essa emenda provisória tem agora dois destaques que foram feitos pelo PSL e pelo DEM, o que no nosso entendimento piora ainda mais a medida provisória. Isso porque, além daqueles que são da administração pública, que faz a contratação desses voos, quaisquer outros de táxi aéreo entrariam também nessa deliberação de exceção, o que faria com que os trabalhadores perdessem os direitos trabalhistas também nessa área.
A outra emenda, pior ainda, parece-me casuística, porque a iniciativa privada no que se refere a voos para o agrotóxico e o agronegócio não precisaria pagar a esses trabalhadores os seus direitos. Então, as empresas que fizessem o serviço para o agronegócio não precisariam pagar aos aeronautas os seus direitos trabalhistas. É uma medida esdrúxula que vai beneficiar um determinado setor dentro dessa análise, que no nosso entender seria casuística.
Na madrugada de ontem, com o Líder Ricardo Barros, do Governo, que está aqui, nós levantamos a hipótese da retirada de destaques que o Partido dos Trabalhadores tem em número de três e os dois que são da base do Governo. Conversei com o Líder Bohn Gass e estamos reiterando, permita-me o Líder, esse acordo. O Partido dos Trabalhadores, caso haja concordância da base do Governo para a retirada dos dois destaques, também retirará os três destaques, e nós votaremos a medida provisória conforme ela está, embora, é claro, vamos votar contrariamente pelas discordâncias...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a discussão de ontem até tarde e a de hoje mostram que existe um embate que já vem de longe aqui nesta Casa, que é sempre buscar caminhos para a retirada dos direitos dos trabalhadores.
Não sei aonde vamos chegar. O preço da carne sobe de maneira absurda, o da energia também sobe, o do combustível também. As pessoas que estão sobrevivendo com 150 reais vão viver o caos. Quanto mais se empobrecem os trabalhadores, mais esse caos se aprofunda. Atingiram os trabalhadores através da "deforma" da CLT com relação aos direitos trabalhistas e agora estão atingindo uma categoria tão especial que é a dos aeronautas.
Esses trabalhadores têm características profissionais de competência e de formação específica e exercem uma atividade de periculosidade e de risco permanente e agora estão sendo alvo dos interesses os mais maléficos possíveis.
Aonde nós vamos chegar? Querem transformar o povo em escravo? Aonde nós vamos chegar? Querem fazer com que todos voltem aos anos 30 ou 40? Não podemos! Em que pese o acordo para a retirada dos destaques, nós não podemos, de maneira nenhuma, Sr. Presidente, seguir nessa toada. Por onde passa um boi passa uma boiada.
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E essa boiada vem em cima exatamente daqueles que têm maiores dificuldades de se defender, inclusive os aeronautas, que estão vivendo a sua vida, até sendo demitidos nesses dias, tanto os aeronautas como os comandantes e as pessoas que nos recebem muito bem durante as viagens, por causa da crise. Nesse sentido, não é certo, diante de uma crise, buscar caminhos que facilitem a vida, mas aprofundem no geral a situação econômica.
Por isso, Sr. Presidente, lamento, mas jamais vou votar numa proposta nesse sentido, porque não posso, como representante dos trabalhadores durante toda a minha vida, votar em projeto que abra possibilidades que efetivamente precarizem os direitos do nosso povo trabalhador.
Deixo o meu respeito aos aeronautas. Estamos juntos nessa luta!
Obrigado, Presidente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
A Comissão de Constituição e Justiça ainda está funcionando e já começou a Ordem do Dia.
Eu só pediria que se fizesse o cancelamento lá.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eles têm que encerrar lá. Eles sabem que, depois do início da Ordem do Dia, tudo o que for feito estará sem validade.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre esta medida provisória, ontem fizemos um entendimento, que eu acabei de confirmar com os Líderes do DEM e do Republicanos e com a Oposição também, para retirar os destaques. Nós retiramos todos os destaques e votamos a medida provisória pelo texto, que é o voto do Relator Pedro Lupion.
Então, eu estou confirmando o acordo. Pedi aos Líderes que retirassem os destaques no sistema eletrônico, mas estou aqui autorizado, pelo Líder Efraim Filho e pelo Líder Hugo Motta, a retirar os destaques.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com essa retirada, conforme foi falado ontem à noite, a bancada do PT também retira os destaques em função da retirada dos destaques que o Governo ficou de fazer e está retirando neste momento, que foi a conclusão da sessão de ontem à noite.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Faço a seguinte consulta ao Plenário. Nós temos que votar ainda a MP 1.018, que voltou do Senado; nós temos a medida provisória do salário mínimo; nós temos a medida provisória do BPC. Então, nós temos algumas medidas provisórias importantes.
Essa medida provisória não tem mais destaque. Eu acho que com o texto estão todos de acordo. Diante disso, nós podemos abrir mão da discussão e passarmos à votação?
Deputados que estão inscritos, nós temos uma pauta extensa hoje. Nós podemos abrir mão das inscrições de discussão e passarmos à votação?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Algum Líder que está on-line discorda?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Faz parte do nosso acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Se todo mundo concorda, declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória, conforme o §1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Vou proferir o parecer às emendas de Plenário oferecidas à MPV 1.029/21.
Peço permissão para ir direto ao voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - As emendas apresentadas, com a devida vênia às boas intenções dos seus autores, preservam os graves e inaceitáveis obstáculos à atuação do poder público que a medida provisória pretende afastar.
15:20
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O que se objetivou com a edição do instrumento foi permitir que a administração pública atue com a necessária e devida agilidade na efetivação dos voos que não podem ser programados ou previstos, porque atendem circunstâncias inesperadas.
As alterações sugeridas pelos nobres pares preservam incólumes as dificuldades decorrentes da legislação alterada pela medida provisória em situações da espécie, visando minimizá-las.
Ante o exposto, em substituição à Comissão Mista, voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das emendas de Plenário e, no mérito, pela sua rejeição.
Obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO LUPION.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária.
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria, o Governo, Presidente, conforme já foi bastante discutido ontem, aprovam o parecer. Orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos concordam com a orientação "sim"? Podemos colocar essa orientação para todos os partidos? (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido dos Trabalhadores está com a orientação de voto contra a medida provisória.
Nós retiramos os destaques, a obstrução, mas o nosso voto é contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não" também.
Concordamos com o acordo de retirada de destaques, Sr. Presidente, e também em não fazer obstrução.
Entendemos que ainda há perda de direitos trabalhistas, mas o texto original é uma redução de danos em relação às possibilidades de perdas encontradas nas emendas.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orienta "não" o PCdoB.
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, o NOVO...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente. Lamentamos aqui a retirada do destaque desta medida provisória, que é bastante positiva ao flexibilizar a forma que a administração pública pode contratar os tripulantes de aeronaves. Nós acreditávamos especialmente que a emenda do Senador Angelo Coronel melhoraria ainda mais o projeto.
Acho curioso que muitos Deputados criticam a terceirização como se os terceirizados fossem ser contratados sob nenhuma vigência de legislação, sendo que poderiam ser contratados via empresa, que também tem que atender à legislação, ou via PJ.
Essa é uma ferramenta que está sendo cada vez mais utilizada. Na legislatura passada aprovou-se um projeto importantíssimo de terceirização aqui no Brasil. Nós temos que parar com esse preconceito que existe e dar mais flexibilidade para todos que vão contratar profissionais do setor aéreo.
Então, lamento a retirada do destaque do Senador Angelo Coronel, mas orientamos "sim" aos pressupostos da medida provisória.
15:24
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "sim".
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não", Sr. Presidente, porque matéria trabalhista não deveria ser tratada em medida provisória, e esse não é um assunto urgente. Dessa forma, não cumpre o disposto na Constituição para edição de medidas provisórias.
O texto original da medida provisória realmente permite que aeronautas, que são os pilotos e comissários de voos dos setores do Governo e da força de segurança, possam ser terceirizados.
Dessa forma, a REDE vai orientar "não" ao atendimento dos pressupostos constitucionais.
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria, por haver divergência entre os partidos, libera neste momento.
Quero aproveitar e anunciar a todos os Parlamentares que os partidos da Minoria entraram, neste momento, com uma representação contra o ex-Ministro Pazuello, um dos grandes responsáveis pela morte de mais de 450 mil brasileiros, no Ministério Público Militar, por ele ter descumprido o Código Penal Militar e por ter participado de um ato partidário, no domingo, sem máscara.
Ou seja, foi a uma CPI, disse que se deveria usar máscara e depois participou de um ato ao lado do irresponsável Presidente da República sem máscara, no Rio de janeiro. Nós estamos representando no próprio Comando do Exército e também no Ministério Público Militar contra o ex-Ministro.
Fica publicamente anunciado que a Liderança da Minoria e da Oposição, com todos os Líderes, estão assinando essa representação contra o ex-Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim". Nós estamos caminhando em bloco, base, Governo, Maioria e Bloco do PTB, conforme acordado ontem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou dar o tempo de Liderança ao Deputado Emanuelzinho. É o tempo suficiente para encerrar a votação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria apenas um esclarecimento.
V.Exa. falou de algumas medidas provisórias que não estavam previstas, pelo que eu me recordo, na pauta anterior. Se V.Exa. puder informar...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É a MP 1.021, que trata do salário mínimo; a MP 1.023, que trata do BPC; a MP 1.027, que trata de proteção de terras indígenas contra a disseminação da COVID; e a MP 1.025. A princípio, são as quatro prioritárias das sete que vão vencer no dia 1º. Então, estamos conversando com o Senado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Apreciaremos hoje essas MPs, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Isso. Hoje e amanhã.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Pela Oposição, Presidente... Posso orientar pela Oposição?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós estamos com o Líder na tribuna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pode ser depois do Líder. É só para dizer que a Oposição libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Emanuelzinho.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de, rapidamente, manifestar o caso que está acontecendo no debate, no meu Estado do Mato Grosso, em relação à polêmica do VLT e do BRT.
15:28
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Um fato que precisamos salientar veementemente é que, numa democracia moderna, nenhum Governador, seja no Brasil, seja em qualquer lugar do mundo, pode tomar ou se valer de decisões autoritárias, de decisões unilaterais e de decisões que coloquem o povo à parte, à margem das discussões sobre as implementações de políticas públicas, especialmente sobre a implementação de um modal que vai garantir qualidade no transporte público e na mobilidade urbana da Região Metropolitana de Cuiabá.
Os cidadãos de Cuiabá, os cidadãos de Várzea Grande, há muito esperam por uma revolução no transporte coletivo. No entanto, a irresponsabilidade e a letargia das autoridades, especialmente do Governo do Estado, estão colocando em xeque a qualidade do transporte coletivo na Região Metropolitana da Capital.
Nós tivemos um anúncio, no meu entendimento, descabido, antecipado, por parte do Governador, em que afirmava que iria implementar o BRT trocando o objeto, colocando o VLT de lado, inclusive vendendo vagões, vendendo trilhos. Anúncio esse que foi vetado pelo próprio Poder Judiciário.
Na decisão do dia 21, o Poder Judiciário manifestou que o Governo do Estado não está autorizado a fazer a venda de vagões ou a venda dos trilhos. Em audiências com a Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, em audiências com a Caixa Econômica Federal, eu recebi informações que estavam se contradizendo com as decisões do Governo do Estado. O Governo do Estado sempre anunciando obras e ações, mas nunca as entregando.
A própria Secretaria Nacional e a própria Caixa Econômica me disseram que não haveria possibilidade da troca do VLT para o BRT e que não haveria autorização judicial nesse sentido. E isso está se confirmando com as decisões recentes. O Governo anuncia uma realidade que não está bem conversada e dialogada com o povo, e o Poder Judiciário manifesta-se diferentemente.
E, nessa discussão, Sr. Presidente, eu propus, há alguns meses, na Assembleia Legislativa, a realização de um plebiscito para que a população pudesse se manifestar e colocar a sua visão e a sua posição sobre o que entenderia ser melhor para a sua vida, tendo em vista que, dificilmente, Governador, Prefeito ou Deputado iriam se valer do VLT ou do BRT.
No entanto, a Assembleia não caminhou adiante com isso. Então, a Câmara Municipal de Cuiabá chamou para si esse debate, apresentou um requerimento na tarde de ontem e aprovou o plebiscito na Capital e na cidade de Cuiabá.
Nesta oportunidade, venho aqui parabenizar os Vereadores, porque o plebiscito não pode ser utilizado como objeto de oposição ao Governo, e sim como forma de garantir um alinhamento da democracia com a participação popular.
Dentro desse entendimento, preciso deixar aqui duas coisas registradas. Primeira: VLT ou BRT não é moeda de troca com empresários; não podem, em reuniões fechadas a quatro paredes, ser tomadas decisões que beneficiem poucos e prejudiquem muitos. Segunda: nenhum Governador pode tolher a oportunidade de o povo mato-grossense se manifestar.
Parabéns à Câmara de Cuiabá!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 351;
NÃO: 73;
TOTAL: 424.
ESTÁ APROVADO O SUBSTITUTIVO.
Em votação a Medida Provisória nº 1.029, de 2021, ressalvados os destaques.
15:32
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Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
É o mérito.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o Bloco, a Maioria e o Governo aprovam o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Deputado Rogério Correia, como orienta o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta a rejeição da medida provisória, orienta "não”. É uma medida provisória que retira direitos — neste caso, dos aeronautas. É impressionante como este Governo retira direitos de trabalhadores. Isso vem acontecendo desde o início. Jair Bolsonaro, quando assumiu, disse que veio para desconstruir, e é o que o Governo faz: desconstrução da CLT, desconstrução da aposentadoria, desconstrução das políticas públicas. Enquanto isso, quer desconstruir até a democracia. E o General Pazuello — o Deputado Freixo aqui lembrou bem — é outro que desconstruiu a vida das pessoas e tem que responder por isso. Os partidos de oposição estão entrando contra ele, que deverá novamente ir à Comissão Parlamentar de Inquérito. Nós vamos processá-lo pelo que fez. Imagine um general da ativa participar de um ato político.
Isso é crime, Pazuello! Criminoso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT é a favor do mérito desta medida provisória, o PDT vota ”sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta ”não” à matéria porque entende que, embora tenha havido uma conquista da mobilização dos trabalhadores aeronautas que resultou numa redução de danos — dois destaques em especial trariam ainda mais prejuízos para esta medida provisória —, ainda assim a origem desta medida provisória é prejudicial. Ela desmonta os direitos trabalhistas, o que, por consequência, inclusive pode incidir sobre a segurança dos voos no Brasil.
Então, o PSOL orienta ”não” e lamenta que este Governo, num cenário trágico, priorize desmontar direitos do trabalhador, desmontar o já frágil Estado de Direito, seja por meio de medidas provisórias, seja por meio de mobilização da sua base para aprovar propostas como a PEC 32 na Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou orientar pelo MDB.
Quero dizer a V.Exa. que nós já fizemos o pedido, há vários dias — está no seu gabinete —, de retirada do MDB do bloco. Nós não estamos mais no bloco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Eu gostaria que V.Exa. acionasse a sua Assessoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já deve ter sido deferido. Eu vou consultar a SGM.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Outro assunto, Sr. Presidente: com relação a essas medidas provisórias que foram incluídas na pauta, houve o acordo de, na semana anterior, ser dado prazo, para podermos estudar as matérias. V.Exa. anuncia agora a inserção de mais três medidas provisórias, se eu não me engano, na pauta de hoje e de amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quatro.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - O tempo vai ser muito pequeno para entendermos do que tratam essas medidas provisórias.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A proposta de acordo — e eu lhe concedo mais tempo depois, Deputado Hildo — é de construir um acordo para votar o texto original dessas matérias, que são temas relevantes e que chegaram a termo.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Entendeu? É o salário mínimo, é o BPC, é terra indígena, é COVID e outro tema, que também tem relevância, e não há necessidade de deixar caducar.
15:36
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Muito bem, Sr. Presidente.
O MDB orienta "sim", por entender que a matéria é boa, principalmente para o serviço público.
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Confirmando: o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PSDB, "sim".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
A medida traz avanços importantes na contratação da administração pública em relação a serviços aéreos, setor este — e o que eu vou comentar aqui talvez seja mais relacionado à MP de que falamos ontem do que a esta — que ainda é extremamente regulamentado, de forma que burocratiza a oferta de serviços aéreos à população, ao próprio poder público, concentra mercado e cria custos absurdos para o setor aéreo no Brasil. É inadmissível que um país da dimensão do Brasil tenha apenas três companhias aéreas operando, diminuindo a oferta, diminuindo a competição, aumentando o preço e diminuindo a qualidade potencial dos serviços para a população. O setor aéreo precisa passar por uma revolução de desburocratização e desregulamentação no Brasil, se quisermos ter competição de verdade e o consumidor sendo bem atendido pelas empresas que aqui estiverem.
O NOVO orienta "sim".
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSB, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não", Sr. Presidente. Como falei, trata-se de uma discussão de direitos trabalhistas numa medida provisória, o que é uma medida não apropriada. Mesmo assim, apesar dos avanços na discussão, no diálogo, no texto, ainda continua com problemas relacionados aos direitos trabalhistas.
Vamos orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, liberamos, porque existem votos diferenciados aqui na base.
Mais uma vez quero ressaltar o quanto a atitude do ex-Ministro Pazuello, de participar de um ato político no domingo, sem máscara, foi desrespeitosa para com o Exército. O ex-Ministro Pazuello, responsável em boa parte pelas mortes no Brasil, está na ativa. Ele deveria respeitar a instituição da qual fez parte a vida inteira. O Exército claramente proíbe a participação — e isso está expressamente escrito no Código Penal Militar — de um oficial da ativa numa ação político-partidária. Foi o que ele fez, como um grande vassalo permanente do Presidente Bolsonaro, que é o que mais desrespeita o Exército e as Forças Armadas e ainda provoca um silêncio estrondoso do Ministro da Defesa e do próprio Exército. É um desrespeito às Forças Armadas brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição libera, Presidente. O PT e o PSOL orientam "não", o PSB e o PDT orientam "sim". Então, nós vamos liberar na orientação. Embora exista essa questão de várias orientações nos partidos de oposição, uma coisa une a todos nós: os destaques que foram retirados eram muito graves, iam afetar ainda mais a segurança aérea — era o aprofundamento da terceirização e da retirada de direitos trabalhistas.
Eu quero agradecer pelas orientações do Sindicato dos Aeronautas, especialmente ao companheiro Paulo Sérgio, da categoria do Rio Grande do Sul, que desde de manhã tem acompanhado este debate junto conosco, contra a tentativa de fazerem um Frankenstein. Felizmente, o Frankenstein, por acordo, não vai à votação. Caíram os destaques.
A Oposição, de forma unida, esteve nessa linha de retirada dos destaques e de voto sem obstrução.
15:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 329;
NÃO: 69;
TOTAL: 398.
APROVADO O TEXTO-BASE DA MEDIDA PROVISÓRIA.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se V.Exa. me permite, eu quero apenas cumprimentar os Líderes pelo acordo celebrado. Eu acho que do limão fizemos uma limonada. Foi o melhor que se pôde fazer, graças à compreensão e ao bom senso de todos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado.
Em votação as emendas de Comissão e as de Plenário com parecer pela rejeição.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quanto às emendas com parecer pela rejeição, o PSL, o Bloco, a Maioria e o Governo orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PT como orienta?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação é "não" às emendas, até pela construção que está colocada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu acho que é "não" para todo mundo, pelo acordo que foi feito.
Posso colocar voto "não" para todo mundo?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pode, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pode, sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição tem sempre boa vontade, Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado a todos pela compreensão, pelo acordo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - ... e aguarda a recíproca.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Medida Provisória nº 1.018, de 2020, que retorna do Senado Federal.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.018, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória 1.018, de 2020), que altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à emenda, pela Comissão Mista, concedo a palavra ao Deputado Paulo Magalhães.
15:44
RF
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, "o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, do Poder Executivo Federal, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 20 de maio de 2021. Naquela Casa, sofreu alteração de mérito, remetida novamente à Câmara dos Deputados em 25 de maio de 2021, sob a forma de Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, que é objeto de descrição neste relatório.
A modificação visa suprimir o art. 6º do PLV, que alterava dispositivos da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
(...)
II - Voto do Relator
A emenda oriunda do Senado Federal elimina todas as alterações à Lei do FUST — Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000. As alterações a essa lei introduzidas por esta Casa tinham como objetivo viabilizar ao máximo o uso do fundo. Sem a aprovação dessas alterações, a utilização do FUST fica prejudicada.
As alterações propostas na Câmara dos Deputados e retiradas pelo Senado Federal constituem importantes instrumentos para a operacionalização do fundo. Entre essas alterações, Sr. Presidente, destacamos a previsão expressa de que o FUST possa ser utilizado para subvenções econômicas. Com a supressão do dispositivo, haverá significativa insegurança sobre esse tipo de operação.
Outras mudanças de cunho operacional, como a previsão de dois membros do Ministério das Comunicações no Conselho Gestor do Fundo, têm também esse objetivo prático. Com essa alteração, por exemplo, esse conselho pode ter uma melhor estrutura e um funcionamento compatível com o desafio de expandir a conectividade em nosso País.
Quanto aos recursos não reembolsáveis do FUST destinados aos estabelecimentos públicos de ensino, entendemos que o percentual para esse uso deve ser aumentado. No entanto, devido ao estágio avançado de tramitação do presente PLV, essa proposta não pôde ser incluída. Apesar disso, gostaríamos de registrar nosso apoio a essa causa e aos projetos em tramitação que podem propor esse tipo de alteração. Mencionamos, a título exemplificativo, o PL 2.182/20, que está na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática desta Casa, e o PLC 142/18, em trâmite no Senado Federal. Esses dois projetos trazem menções ao uso educacional do FUST e contam com nosso apoio para incrementar de 18% para 28% os recursos não reembolsáveis do FUST aplicados na educação pública.
Por fim, lembramos que o FUST, até o momento, Sr. Presidente, foi um fundo pouquíssimo utilizado. Nesse sentido, a prioridade deve ser a viabilização de seu aproveitamento, eliminando-se amarras que possam comprometer seu máximo emprego. Assim, entendemos que a retirada do art. 6º do PLV enviado ao Senado trará prejuízos à Nação, por dificultar a operacionalização desse importante instrumento de inclusão digital.
15:48
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Ante o exposto, somos:
a) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021;
b) pela adequação financeira e orçamentária da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021; e
c) no mérito, somos pela rejeição da alteração efetuada pela emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021.
Sala das Sessões, em 26 de maio de 2021.
Deputado Paulo Magalhães
Relator."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PAULO MAGALHÃES.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu tinha a compreensão de que na própria emenda apresentada pelo Cidadania e orientada pelo Líder do Governo seriam corrigidos, no Senado, os recursos do FUST para a educação pública, inclusive de 18% para 28%. Lamentavelmente, o Relator não acolhe nem o encaminhamento do Líder do Governo, em acordo feito no debate, no plenário da Câmara dos Deputados, nem o mérito do aperfeiçoamento em relação ao FUST.
Vamos aos detalhes. O que nós estamos propondo e o que foi incorporado na emenda do Senado? Modificações simples para aperfeiçoar a medida provisória. Em relação aos recursos do FUST para as zonas rurais, zonas distantes, o critério era o Índice de Desenvolvimento Humano — isso é classificável pela ONU, por qualquer organismo nacional e internacional —, para substituição da expressão "maior população potencialmente beneficiada". O que significa? Isso é subjetivo. Então, retomar o debate do IDH é fundamental.
Segundo: o conselho gestor. O Governo já tem sete membros, e o setor privado e a sociedade civil já têm seis. Por que oito membros? Aperfeiçoou-se e se manteve a maioria do Governo, com sete membros.
Em relação aos recursos da educação, o destaque do Cidadania previa a utilização dos recursos do FUST para a educação, não só para a categoria não reembolsável, mas também para a categoria reembolsável e para o fundo garantidor, e de 18% para 28%. Lamentavelmente, não houve sensibilidade por parte do Relator para causas fundamentais. É educação pública!
As nossas bancadas da Oposição acompanharam o destaque da bancada do Cidadania, de Deputados da base do Governo.
15:52
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Nós precisamos dizer "sim" à emenda do Senado Federal, e "não" ao parecer do Relator, porque ele não permite o aperfeiçoamento da lei, retrocede nos recursos do FUST, tira dinheiro da saúde, e não coloca como critério o Índice de Desenvolvimento Humano para a destinação dos recursos do FUST. É um retrocesso a não aceitação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos e a todas.
Presidente, eu queria ressaltar que, cada vez que a bancada da educação se mobiliza para poder avançar na pauta de uma escola pública de qualidade, nós precisamos nos mobilizar em dobro, para evitar o tanto de retrocessos que vêm sendo apresentados desde o início deste Governo.
Aqui eu queria explicar um pouco, para todos os que estão acompanhando, do que se trata esta discussão.
No ano passado, nós aprovamos a Lei do FUST, incluindo a educação nesse esforço de universalização e destinando 18% dos seus recursos para a pauta da educação. No entanto, o que este relatório, que foi inicialmente aprovado na Câmara, faz? Essa alteração garante que apenas os recursos não reembolsáveis terão que cumprir esse requisito mínimo de 18%. Na prática, pessoal, isso quer dizer que o Governo pode, sim, retirar todos os recursos do FUST da área da educação, basta que o Governo coloque todos os recursos como reembolsáveis. É uma tecnicalidade — e peço desculpas por esta explicação —, mas é importante que nós entendamos que votar hoje a favor do relatório do Relator na Câmara e contra o relatório que vem do Senado é votar, sim, contra o nosso esforço na educação de universalizar o acesso à conectividade.
É importante ressaltar também que o Senado teve coragem de enfrentar esse assunto com uma emenda da Senadora Zenaide Maia. Por isso, eu peço o apoio de cada um e de cada uma de V.Exas., para que nós possamos privilegiar, votar o relatório que vem de Senado.
Outra coisa que é importante ressaltar: especialmente neste momento de pandemia, não existe direito à educação sem direito à Internet, sem direito à conectividade. Nós precisamos garantir que os alunos mais pobres terão acesso à Internet em suas casas, mas também que o Brasil inteiro, que cada estudante deste País terá acesso à Internet em sua escola. Por isso, eu peço o apoio de todos para, na próxima terça-feira, podermos derrubar o veto ao PL da Conectividade e, assim, garantir o acesso a 18 milhões de alunos pobres, para continuarmos pressionando, porque eu tenho certeza de que vai surtir efeitos, para que o edital do 5G contemple as escolas públicas.
Mas que hoje nós possamos dar o primeiro passo, aprovando o relatório do Senado, rejeitando o relatório da Câmara, para que a educação seja incluída nos recursos do FUST e para que não tenhamos amanhã nenhuma manobra do Governo que nos deixe sem 1 centavo desse fundo, que foi criado para universalizar, entre outras coisas, também o acesso à Internet.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, para discutir a favor. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação a emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
15:56
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Eu queria só alertar as Lideranças para que orientem os seus Deputados: se votarem "não", estarão rejeitando a emenda supressiva do Senado e votando a favor do texto da Câmara; se votarem "sim", estarão aprovando a emenda feita pelo Senado Federal.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo rejeitam a emenda e votam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Zé Neto? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "sim" a essa pauta, para que devolvamos ao FUST os recursos que, pretensamente, possam ser retirados com a medida aprovada na Câmara. O Senado aprimorou essa proposta.
Esses recursos são muito importantes. O Congresso Nacional vai discutir, na semana que vem, o Veto nº 10, que é justamente aquele aposto pelo Governo Federal ao Projeto de Lei nº 3.477, de nossa autoria e de um conjunto de Parlamentares. Esse PL garante a inclusão digital a alunos e professores da rede de educação básica de todo o País. Estamos falando de quase 2 milhões de professores e 18 milhões de alunos. Os recursos necessários para esse projeto são oriundos do FUST.
Quem votar contra essa proposta, então, estará votando contra a inclusão digital dos alunos da educação básica do País. É fundamental, sobretudo neste momento da pandemia, garantir-lhes o acesso a equipamentos e à Internet.
O PSB vota "sim".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - MDB, "não".
Como orienta o PT, Deputado Pedro Uczai? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz, pelo PDT.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós somos favoráveis à emenda do Senado. Portanto, nosso voto é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Neto, pelo PT.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dizer que o PT vai votar "sim".
Nós temos a alegria de dizer que essa também é uma luta importante da nossa bancada. Não se justifica, em momento como este, não haver recursos suficientes, já que há fundos com volume imenso de recursos parados, como é o caso do FUST, para que possamos investir na inclusão digital.
Queremos que as escolas possam ter Internet e que os estudantes das escolas públicas, todas elas, inclusive as universidades, tenham a garantia de que chegará a eles a condição de, neste momento de pandemia, muito especialmente, enfrentar as dificuldades. Garante-se, assim, a devida inclusão na nossa educação, tão sofrida, quando o Governo não fez o seu dever de casa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - PCdoB, Presidente.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES) - PSD, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, Presidente, orienta "sim" à emenda do Senado. Ela corrige um equívoco político para o Brasil feito por esta Casa, que retirou recursos para a educação dados pelo FUST.
Neste momento, há um cenário em que precisamos de mais recursos para a inclusão digital, de mais recursos para a educação pública, inclusive para o funcionamento dela neste momento de grave crise sanitária que estamos vivenciando.
Espero que os Deputados e as Deputadas desta Casa tenham a sensibilidade de compreender que essa emenda é melhor para o Brasil e melhor para a educação brasileira, e votem "sim" à emenda do Senado.
Obrigada, Presidente.
16:00
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "não" a esta matéria. Nós achamos extremamente importante votá-la rapidamente e partirmos para outras votações.
Sr. Presidente, já que nós também estamos tratando de educação, informo que apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.964, de 2021, que autoriza a criação da Universidade Federal de São Mateus, no Estado do Espírito Santo, a ser feita por desmembramento da Universidade Federal do Espírito Santo — UFES, localizada na cidade de Vitória.
Esse é um sonho antigo dos moradores da cidade de São Mateus. Eu, que tive a oportunidade de ajudar na articulação da criação do Polo Universitário de São Mateus, em 2004, agora estou propondo o desmembramento desse polo da universidade federal, criando-se a Universidade Federal de São Mateus, no norte do Estado do Espírito Santo, que já tem toda a estrutura e corpo técnico, e não demanda novas despesas.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - PL, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - PCdoB, Presidente.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Os partidos já orientaram. V.Exas. vão querer orientar de novo? Eu vou zerar o painel.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Não, Presidente. É apenas para usarmos 1 minuto, enquanto há votação. O PL está orientando com o bloco. Não precisa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o relatório do Deputado Paulo Magalhães, transformado em projeto de lei de conversão, é absolutamente equilibrado. Ele traz o FUST para o que ele precisa ser: mecanismo de investimento em infraestrutura de telecomunicações e mecanismo de inclusão digital para escolas. Mas é óbvio que nós estamos em processo de transição.
O Deputado Vinicius Poit, que relatou a mudança da natureza do FUST, transformou-o em mecanismo de fomento, de garantia, de utilização de recursos de forma adequada. Então, eu penso que o relatório do Deputado Paulo Magalhães é adequado e esta Casa já o aprovou naqueles termos.
Portanto, o PL encaminha "não", para que nós possamos resgatar o texto da Câmara.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - PCdoB, Presidente.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Presidente, o NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO também agradece, inclusive, as palavras do meu antecessor, meu amigo Deputado Marcelo Ramos, Vice-Presidente desta Casa. Nós fizemos aqui um relatório bem trabalhado em relação ao FUST — um relatório com a Oposição, com a base, com todos os partidos — e foi o texto aprovado aqui na Câmara.
Sr. Presidente, este texto sobre a MP 1.018 tem um ponto importante que é bom levantarmos, e o Relator está certo. É por isso que nós votamos pela aprovação do texto do Relator e "não" à emenda do Senado. Quando nós falamos em IDH, hoje, no Brasil, pelo conceito dele, as cidades que estão abaixo desse índice representam 7,3% somente. São 420 cidades. Nós restringimos muito. Então, é importante voltarmos ao texto da Câmara, para que haja mais flexibilidade e podermos ajudar mais Municípios no Brasil.
Por isso, Sr. Presidente, entre outros motivos, nós votamos a favor do Relator e "não" à emenda do Senado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PCdoB?
16:04
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Senado reconheceu que 18% do FUST para a educação é algo indispensável e que essa matéria era estranha na medida provisória, como nós aqui, de maneira assertiva, levantamos. Na verdade, os 18% garantem antenas de pequeno porte, a informatização e a conexão nas escolas. Portanto, 18% do FUST seriam calculados do fundo inteiro, e a educação sairia perdendo.
O Senado teve sensibilidade: não corrigiu o CONDECINE, mas corrigiu o FUST. E agora peço a sensibilidade deste Plenário.
Nós estamos, neste momento, votando com o substitutivo do Senado, e pedimos o apoio desta Casa. Digo ao cinema brasileiro que não conseguimos fazer essa correção e protestamos em relação a essa forma de anistiar as grandes empresas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, o Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim".
Quando votamos essa matéria na Câmara dos Deputados, apresentamos um destaque, que quase se tornou vitorioso, exatamente sobre esse ponto do FUST para a educação. É fundamental que a educação tenha recursos, porque nós estamos falando não apenas do hoje, mas estamos falando do futuro, da inclusão digital na educação, que, infelizmente, não ocorre em todo o País.
Grande parte da população mais pobre do País não tem acesso ao ensino digital. (Falha na transmissão) do FUST exatamente sobre esse tema é algo muito grave. Nós tentamos aprovar isso na Câmara com o nosso destaque. Faltaram poucos votos. Mas agora, com a votação do Senado, isso foi corrigido. (Falha na transmissão) chegando a todas as pessoas (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria expressou aqui, quando da votação na Câmara, o posicionamento contra a redução dos recursos do CONDECINE no grande streaming nacional e internacional para o cinema brasileiro.
Portanto, nós gostaríamos que o Senado tivesse corrigido também a isenção do CONDECINE para os grandes players. No entanto, o Senado conseguiu corrigir, pelo menos, o FUST para a educação. Já foi uma redução importante do grande dano à educação brasileira.
Então, nós votaremos com o texto do Senado, porque pelo menos uma área foi protegida: a educação. Infelizmente, continuou o prejuízo ao cinema brasileiro, porque permaneceu a isenção do CONDECINE para as grandes multi e os grandes players. No entanto, para a educação, reduziu-se o dano.
Então, nós votaremos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição, Presidente, também orienta "sim". Nós temos a opinião de que o projeto do Senado recompôs os recursos para a educação pública, o que, obviamente, é uma vitória, mas não recompôs a tributação para financiar o cinema nacional, para financiar o CONDECINE. E nós temos essa preocupação. Não se resolveu isso ainda. Então, orientamos "sim".
16:08
RF
Ao mesmo tempo, aproveitamos este momento para fazer o pleito de que o debate sobre o cinema nacional seja tratado aqui na Câmara dos Deputados. Nós temos um cinema que perdeu muito investimento ao longo dos anos. O Governo Bolsonaro piorou a situação da produção dos filmes nacionais, além da tentativa de censura, que foi revertida pelas vozes democráticas e por ação do Supremo Tribunal Federal. De qualquer maneira, é preciso haver mecanismos para financiar o cinema nacional, e, óbvio, os grandes deveriam pagar a tributação para haver mais recursos.
De todo modo, a Oposição orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 158;
NÃO: 273;
TOTAL: 431.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA DO SENADO FEDERAL.
Destaque de Bancada nº 1.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II, do RICD, destaque do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.998/2020, constante na emenda supressiva do Senado ao art. 6º do PLV nº 8/2021, apresentado à MPV nº 1.018/2020, para fins de manutenção da supressão promovida pelo Senado Federal.
Sala das Sessões, em 26 de maio de 2021.
Deputado Luis Miranda
DEM/DF
Vice-Líder do Bloco
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É uma emenda que mantém a supressão. O voto, neste caso, é "não"? É um destaque.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Não, neste caso é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quero só esclarecer a orientação do voto das Lideranças. O voto "sim" mantém a supressão do Senado e o voto "não" rejeita a supressão e mantém o texto do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados. Então, eu acho que aqui é "não", não é?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Não, Presidente, é "sim".
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do bloco é para manter o texto do Relator. Portanto, o bloco, a Maioria e o Governo orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É isso.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos manter o texto da Câmara e, mantido o texto da Câmara, acatar um destaque do DEM que trata...
Nós estamos votando agora o texto ou o destaque?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Destaque nº 1, do DEM.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Então, nós estamos de acordo com o destaque do DEM para suprimir do texto da Câmara votado o artigo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não seria mais fácil ter votado a emenda do Senado?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Não, Presidente. Posso esclarecer?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na nossa emenda, nós estamos mexendo na parte específica da educação. O artigo mais amplo trata de vários outros aspectos, e foi mantido o texto da Câmara. O acordado foi excluir a parte da educação, preservando os recursos já previstos para o FUST.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, a orientação é "sim", no caso, não é?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - É "sim" ao destaque.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - A orientação no destaque é "sim" à supressão desse artigo do texto.
16:12
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O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos votando "sim", base, Maioria e Governo.
Queremos fazer a supressão do artigo do texto da Câmara, pois foi restaurado o texto da Câmara. O Senado suprimiu várias coisas. Estamos retornando o texto da Câmara e, desse texto retornado da Câmara, estamos suprimindo esse artigo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT é a favor da modificação feita pelo Senado.
Eu achava que o voto nosso era “sim”, mas agora, com o PSL e a base votando “sim”, estou achando que ou todo mundo vota “sim” ou então...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Acho que é todo mundo “sim”, Deputado.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Peço a orientação de V.Exa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Penso que foi um acordo feito com o Democratas. A Deputada Dorinha fez a explicação aqui da supressão de parte do texto que trata de educação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A mudança do Senado era mais ampla do que a educação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O destaque do Democratas é mais restrito.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Então, o PDT vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos podem orientar “sim”?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, “sim” para todos?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O NOVO tem que ser diferente.
A votação pode ser simbólica, Deputados? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Muito obrigado a todos.
O próximo item é a Medida Provisória nº 1.023, de 2020.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 7 (CN)
Brasília, em 4 de fevereiro de 2021.
A Sua Senhoria o Senhor
Leonardo Augusto de Andrade Barbosa
Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha Medida Provisória.
Senhor Secretário-Geral,
De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.023, de 2020, que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada”.
À Medida foram oferecidas 90 (noventa) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146148”.
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Celso Dias dos Santos
Diretor da Secretaria de Expediente do Senado Federal
Item da pauta.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.023, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.023, de 2020, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 90, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Barbosa.
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O SR. EDUARDO BARBOSA (Bloco/PSDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
"I - Relatório
A Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor que, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), são consideradas incapazes de prover a manutenção da pessoa idosa ou com deficiência as famílias com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.
A Exposição de Motivos (EM) nº 00041/2020, dos Ministérios da Cidadania e da Economia, justifica que a medida tem como objetivo restabelecer o critério objetivo para acesso ao benefício a partir de 2021, considerando a eficácia do texto vigente até a edição da MP, que cessou em 31 de dezembro de 2020. Ressalta que o critério exposto já estaria incorporado ao ordenamento e respeitaria a legislação para a sua execução. Informa que a redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020, ao § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, padece de um critério objetivo a partir de 2021.
No período previsto pelo Ato Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 1, de 2020, foram apresentadas 90 emendas à Medida Provisória nº 1.023, de 2020."
A Emenda de nº 75, que era de minha autoria, em função regimental, nós retiramos.
(...)
"Ressalte-se que a medida provisória sob exame está sendo instruída perante o Plenário, em caráter excepcional, por força do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, em vigor" enquanto perdurar a pandemia.
(...)
"II - Voto do Relator
II.1 - Da admissibilidade
II.1.1 - Do Atendimento aos pressupostos constitucionais
A medida provisória em análise atende aos requisitos de constitucionalidade previstos no art. 62 da Constituição Federal.
Os requisitos da urgência e da relevância justificam-se pelo término do prazo previsto pelo inciso I do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, com redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020, que tinha vigência até 31 de dezembro de 2020.
Em razão de veto aposto ao inciso II do dispositivo, sem a criação de uma nova norma, a partir de 1º de janeiro de 2021, a legislação deixaria de indicar uma faixa de renda para a concessão do benefício. Desse modo, certamente muitas pessoas idosas e com deficiência seriam prejudicadas, ante a ausência de um critério objetivo para o exame de novos pedidos de benefício assistencial. De acordo com dados do último Anuário Estatístico da Previdência Social, por ano o INSS costuma conceder mais de 300 mil benefícios dessa espécie. Apenas no mês de novembro de 2020, foram concedidos 26.088 benefícios. Assim, sem um critério legal de renda para a concessão do benefício, a análise dos novos requerimentos seria afetada, demonstrando-se cabalmente o atendimento aos requisitos constitucionais de urgência e relevância da medida provisória em análise.
II.1.2 - Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal.
16:20
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Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivo de natureza material da Carta Magna. Não há, portanto, qualquer óbice constitucional à sua admissão.
Observamos, ainda, a juridicidade da matéria tratada na medida provisória, pois se harmoniza com o ordenamento jurídico e não viola qualquer princípio geral do Direito.
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na medida provisória. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
A mesma situação se verifica quanto à maioria das emendas apresentadas à MP, nos quais não há vícios relacionados à inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa. A exceção fica por conta das emendas que mencionaremos a seguir.
As seguintes emendas são inconstitucionais, porque afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.127, pelo qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MP por meio de emendas parlamentares: Emendas nºs 21, 40, 49 e 56 (concessão de abono natalino aos beneficiários do Programa Bolsa Família), Emendas nºs 39 e 90 (prorrogação do auxílio emergencial), e Emenda nº 69 (vedação de corte de serviços públicos de água e energia elétrica a titulares do BPC e Bolsa Família).
II.1.3 - Da adequação financeira e orçamentária.
A Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2012, estabelece em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange análise da repercussão sobre as receita ou despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária.
A respeito da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.023, em exame, a Consultoria de Orçamento, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, nos termos do ar. 19, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, emitiu a Nota Técnica nº 3, de 2021, dela fazendo constar, em síntese, que a medida contempla matéria de caráter normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na despesa da União. De fato, ao restabelecer o critério objetivo, já incorporado no ordenamento jurídico, para acesso ao benefício a partir do ano de 2021, não gera repercussão financeira, não tem implicação financeira nem orçamentária no Orçamento da União.
Destarte, considerando que a proposição contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta no Orçamento da União, conclui-se pela adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.023, de 2020.
A mesma situação se verifica quanto às emendas apresentadas à medida provisória, nas quais não há vícios relacionados à adequação financeira e orçamentária.
II.2 - Do mérito.
Primeiramente, antes de analisar o critério proposto pela medida provisória, é preciso contextualizar o tema do critério de renda para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) à luz da Constituição e das principais alterações legislativas relativas ao tema.
Esse benefício é destinado às pessoas idosas ou com deficiência "que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família", nos termos do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal.
16:24
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A LOAS, promulgada em 1993, ao regulamentar o referido comando constitucional, considerou que apenas as famílias com renda inferior a um quarto de salário mínimo per capita poderiam ser considerados incapazes de prover a manutenção das pessoas idosas e com deficiência.
Desde a promulgação da referida lei, foram aprovadas mudanças legislativas no critério de renda para recebimento do BPC, a exemplo da Lei 13.981, de 23 de março de 2020, que alterou a LOAS para dispor que é "incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo". Todavia, a mudança promovida foi objeto de veto total aposto pelo Presidente da República, o qual foi derrubado pelo Congresso Nacional.
Não obstante, a rejeição ao veto foi impugnada pelo Presidente da República, junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 662, recebida como ação direta de inconstitucionalidade, que suspendeu a eficácia do dispositivo, “enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO”, segundo o relator da ação, Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes.
No entanto, já durante a vigência da emergência sanitária de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), o critério de renda para acesso ao BPC foi novamente alterado pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. O projeto aprovado pelo Congresso Nacional considerava incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família com renda mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo, a partir de 2021. Todavia, até 31 de dezembro de 2020, foi adotada uma regra temporária, qual seja, a que considerava a família com renda mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, com possibilidade de ampliação para até meio salário mínimo per capita, na forma de escalas graduais, que consideravam, entre outros fatores, o grau da deficiência e a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária.
Mas, em razão de veto presidencial, apenas a segunda regra, renda per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo com possibilidade de ampliação para até meio salário mínimo, foi promulgada, para viger até o último dia daquele ano civil. Assim, a Medida Provisória ora em análise pretende suprir a lacuna legislativa deixada pelo veto presidencial. Nesse sentido, restabelece o critério vigente até a edição da Lei nº 13.982, de 2020, qual seja, renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo.
Indubitavelmente, é meritória a ação governamental que visa a definição de um critério de renda permanente em lei, para conferir maior segurança jurídica dos destinatários do BPC, tendo em vista que esse público-alvo, em sua maioria, encontra-se em situação de pobreza ou de extrema pobreza e precisa arcar com custos adicionais decorrentes da idade avançada ou da deficiência.
Ademais, considerando-se que o disposto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, não é autoexecutável, em face da exigência expressa de lei que o regulamente, a ausência de norma legal que ampare a concessão do benefício assistencial põe em risco o direito à vida de seus beneficiários, uma vez que nem eles nem o grupo familiar a que pertencem dispõem de meios suficientes para prover sua manutenção, nos termos consignados no referido dispositivo constitucional.
Porém, no tocante ao critério proposto pela medida provisória, qual seja, renda inferior a um quarto do salário mínimo per capita, a questão central a ser analisada é se esse requisito atende ao disposto no inciso V do art. 203 da Constituição, que garante um salário mínimo mensal às pessoas idosas ou com deficiência que não disponham de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
16:28
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Muitas foram as propostas apresentadas em emendas pelos nobres colegas com vistas à regulamentação do dispositivo constitucional, como a adoção do critério de meio salário mínimo per capita, um quarto a meio salário mínimo, a depender de alguns fatores que indicariam uma maior dependência do beneficiário, até o critério de um salário mínimo per capita.
Ademais, importa destacar a reiterada atuação do Poder Legislativo na busca da ampliação do patamar de renda per capita familiar para fins de concessão do BPC, amparada no princípio da dignidade da pessoa humana e em consonância com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 4.374 e em outros julgados, que considerou inconstitucional o critério então vigente de renda familiar definido pelo § 3º do art. 20 da LOAS, destacando que outros programas de transferência de renda estatal já adotam patamares menos restritivos para concessão de seus benefícios.
Com efeito, nenhuma das propostas apresentadas pode ser considerada excessivamente generosa. Pelo contrário, são notórias as dificuldades vivenciadas pelas pessoas idosas e com deficiência no Brasil, o que, em tese, justificaria a expansão do benefício segundo os critérios mais favoráveis sugeridos nas emendas. Ocorre que há uma série de fatores estruturais e circunstanciais que não recomendam, no momento, que a opção mais magnânima, ou seja, o aumento do corte de renda para meio salário mínimo per capita desvinculado da análise da vulnerabilidade do requerente seja adotado como regra permanente. A expansão dos gastos públicos deve ser analisada com muita acurácia, tendo em vista os cenários de restrição fiscal ora vivenciados e a possibilidade de sua persistência nos anos vindouros.
Todavia, entendo que não podemos retroceder na proteção social das pessoas com deficiência e idosas mais vulneráveis, que compõem o público-alvo do BPC. Como já noticiado, este Parlamento incluiu dispositivo na LOAS (art. 20-A), por meio da Lei nº 13.982, de 2020, que previa a adoção do critério de renda de um quarto do salário mínimo para concessão do benefício assistencial, com possibilidade de sua ampliação até meio salário mínimo, mediante utilização de critérios que vão além da renda familiar.
Conquanto a vigência do critério de renda de um quarto do salário mínimo e da possibilidade de sua ampliação até meio salário mínimo tenha sido restrita ao exercício de 2020, consideramos pertinente, por uma questão de valorização do incessante esforço do Parlamento brasileiro," que por duas vezes votou dessa forma e com esses critérios, "para a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência e pessoas idosas que não têm condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família, sua incorporação definitiva ao texto legal, assegurando, por conseguinte, maior segurança jurídica aos destinatários do BPC.
Aplicada na forma de escalas graduais, a ampliação leva em consideração o grau da deficiência; a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos relacionados a bens e serviços necessários à preservação da saúde e da vida, desde que não sejam comprovadamente disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A importância do seu conteúdo é inquestionável, pois apresenta os aspectos a serem considerados quando da aplicação de outros critérios de miserabilidade e vulnerabilidade para a concessão do BPC, o que implica a possibilidade de sua concessão para pessoas que tenham renda per capita familiar superior ao limite mínimo previsto no § 3º do art. 20 da LOAS.
Entretanto, considerando as limitações constitucionais e legais relativas ao aumento da despesa pública neste exercício fiscal, sua implementação ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2022, com vinculação à previsão orçamentária.
16:32
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Ademais, incluímos previsão de que o beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta lei e no regulamento. Ressalte-se que tal disposição já é aplicada para os segurados do Regime Geral de Previdência Social, nos termos dos arts. 43, § 4º e 60, § 10 da Lei nº 8.213, de 1991, e art. 71 da Lei nº 8.212, de 1991.
O projeto de lei de conversão traz, ainda, a regulamentação do auxílio-inclusão, que, apesar de estar previsto na Lei nº 13.146, de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — LBI, ainda não vinha sendo concedido, uma vez que a LBI remeteu a outra lei a estipulação dos requisitos necessários para a concessão do benefício.
Trata-se de benefício devido, nos termos da LBI, à pessoa com deficiência moderada ou grave que receba ou tenha recebido, nos últimos 5 anos, o BPC e passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social.
A participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho em igualdade de condições com as demais pessoas envolve uma série de desafios que ainda devem ser enfrentados. De acordo com dados do Censo de 2010, a taxa de participação das pessoas com deficiência era de 53,2%, bastante inferior aos 77,4% observados entre as pessoas sem deficiência. Em relatório do DIEESE, constatou-se que, embora a escolaridade das pessoas com deficiência inseridas no mercado de trabalho formal seja semelhante ao das pessoas sem deficiência, a remuneração daquelas é cerca de 10% inferior ao rendimento médio total.
A superação desse estado de exclusão em direção a um de maior igualdade certamente não será alcançada por meio de uma única medida, mas pensamos ser de fundamental importância a concessão do auxílio-inclusão como medida compensatória aos custos adicionais que incorrem as pessoas com deficiência no trabalho. Conforme reconhecido pela Organização Mundial de Saúde, 'as pessoas com deficiência vão experimentar um aumento do custo do trabalho, porque pode ser necessário mais esforço para chegar ao local de trabalho e executar o serviço'.
Na regulamentação que propomos, o valor do benefício será de 50% do valor do BPC, sendo devido para pessoas com deficiência grave ou moderada que recebam até dois salários mínimos por mês. Na nossa visão, essa regulamentação é apenas o ponto de partida para a implementação do auxílio-inclusão" — que há anos espera por essa regulamentação — "pois introduzimos no PLV a possibilidade de que, no prazo de 10 anos a contar da data de publicação desta lei, seja promovida a revisão do auxílio-inclusão com vistas a seu aprimoramento e ampliação, utilizando-se como base avaliação produzida pelo Poder Executivo em que se verificarão os impactos da concessão do auxílio-inclusão na participação no mercado de trabalho, na redução de desigualdades e no exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos do § 16 do art. 37 da Constituição Federal. (...)
16:36
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Essa é a projeção de impacto orçamentário-financeiro para o período de 2021 a 2024, reiterando-se que para todos os anos o aumento da despesa com o auxílio-inclusão é mais do que compensado pela redução na despesa do BPC devido aos mesmos beneficiários.
A ilustre Deputada Carmen Zanotto apresentou a Emenda nº 12, que determina a antecipação do pagamento do BPC, até a finalização do processo de concessão, em caso de o pedido não ser examinado no prazo previsto no art. 41, § 5º, da Lei nº 8.213, de 1991. Reconhecemos o mérito da proposta, pois a mídia tem divulgado com frequência a dificuldade enfrentada pelos postulantes ao benefício para que o INSS, responsável pela sua concessão e pagamento, atue em um tempo razoável, mormente quando os potenciais destinatários do BPC em geral são pessoas com deficiência e pessoas idosas que vivem em situação de grande vulnerabilidade social e econômica.
Ocorre que, recentemente, por meio do Recurso Extraordinário nº 1.171.152, foi decidido pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator da matéria, homologar acordo judicial firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal que prevê prazos para análises de processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS, tanto os previdenciários quanto o benefício de prestação continuada da assistência social. No termo ajustado, o INSS compromete-se a concluir a análise do processo administrativo inicial de reconhecimento de direitos em até 90 dias, contados a partir do encerramento da instrução do requerimento administrativo.
A fim de agilizar o processo, optamos por inserir dispositivo no PLV, que passa a permitir, em caráter excepcional, a realização da avaliação social mediada por videoconferência, em princípio até 31 de dezembro de 2021. Também estão previstas outras medidas com vistas a agilizar a concessão e manutenção do BPC da pessoa com deficiência.
Por fim, gostaríamos de destacar que a construção do Projeto de Lei de Conversão que ora submetemos aos nobres colegas foi norteada pela busca da justiça social, que deve ser apartidária e objetivo maior a ser incessantemente perseguido pelo Parlamento e demais poderes da República brasileira.
II.3 - Conclusão do voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.023, de 2020;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.023, de 2020, e das emendas apresentadas no prazo estabelecido pelo Ato Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 1, de 2020, com a ressalva das seguintes emendas, as quais consideramos inconstitucionais: Emendas nºs 21, 39, 40, 49, 56, 69 e 90;
c) pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.023, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista;
d) no mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.023, de 2020, e das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 70, 72, 73, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89, acolhidas parcialmente, na forma do projeto de lei de conversão em anexo; e
d.2) pela rejeição das demais emendas."
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Considero, desta forma, que o nosso relatório foi uma conquista há muito pleiteada não só pelo segmento das pessoas com deficiência e idosos do nosso País, como também por este Parlamento, pois avançamos quando já indicamos a possibilidade de ampliação de concessão do BPC com corte de renda per capita de meio salário mínimo para janeiro de 2022, considerando as vulnerabilidades desse sujeito.
Da mesma forma, estamos regulamentando o auxílio-inclusão, que, há anos, espera por esta regulamentação, não sendo aquilo que desejávamos, mas entendendo que é o primeiro passo para colocá-lo em prática. E a orientação do próprio Governo, nos debates e na discussão de relatório, é a de que o auxílio-inclusão poderá ser iniciado a partir de outubro de 2021.
Sendo assim, não teremos nenhum impacto financeiro no Orçamento, porque, como dito no nosso relatório, há uma compensação da pessoa que, ao ser empregada, deixa de receber o BPC, mas começa a receber 50% do BPC como estímulo a mantê-lo no mercado de trabalho.
Este é meu voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EDUARDO BARBOSA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória, conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 01, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Eduardo Barbosa.
O SR. EDUARDO BARBOSA (Bloco/PSDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Não foram apresentadas emendas de Plenário, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, base, Governo e Maioria orientam a favor da medida provisória. Orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim" a esta pauta, que é muito importante, sobretudo neste momento que nós estamos vivendo de pandemia, em que nós temos um aumento exponencial da população em situação de vulnerabilidade.
O BPC é um dos principais instrumentos de proteção social dessa população. Quase 5 milhões de brasileiros sobrevivem e garantem a sua cidadania a partir do BPC. Não foi o que nós queríamos, que era ampliar essa margem de acesso para as famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, mas foi um avanço.
Aqui reconhecemos também a incorporação de uma proposta nossa, a Emenda nº 72, que possibilita, a partir das condições de vulnerabilidade da família que não tem assistência do SUS e do SUAS, chegar, sim, até meio salário mínimo. E a inclusão também do mecanismo do auxílio-inclusão para as pessoas com deficiência, notadamente que são pessoas que têm dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, ganham menos. Este é um avanço importante.
Por isso que o PSB orienta "sim" a esta pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota favoravelmente, vota "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta ”sim”, Presidente.
Mas eu queria ratificar a posição que tivemos em outro momento neste plenário. Num momento de ampliação da miséria, de ampliação da vulnerabilidade social, precisaríamos entender que a renda mínima para as pessoas receberem o Benefício de Prestação Continuada não poderia ser um quarto do salário mínimo, Sr. Presidente. Sabemos que o bujão de gás está custando 100 reais. Estamos vivendo uma das maiores altas de preços de itens alimentícios da história recente.
Vamos votar favoravelmente, porque há um vácuo legislativo que precisa ser corrigido por este Parlamento, mas preferíamos, obviamente — e vamos discutir isso nos destaques —, acolher o máximo de famílias vulneráveis, pessoas com deficiência, idosos que estão em situação de extrema pobreza no Brasil.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta ”sim”.
Entendemos que é uma medida muito positiva do Relator esta rampa de acesso para estimular algumas pessoas e dar a elas uma possibilidade de se incluírem no mercado de trabalho e terem um incentivo. Isso pode, sim, provocar algum efeito fiscal.
Não há impacto financeiro, mas registramos a nossa preocupação e a preocupação do Governo em demonstrar que esse impacto financeiro está de alguma maneira calculado e contemplado nas nossas contas, no Orçamento. Já temos uma série de problemas no Orçamento. Isso não pode ser mais um problema.
O NOVO apoia o Relator e vota ”sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta ”sim”.
Eu quero ressaltar a emenda do Deputado Julio Cesar Ribeiro, do Republicanos. A Emenda nº 63 visa ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada, para alcançar todos aqueles que possuem renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo. A emenda foi parcialmente acatada.
Nós já declaramos o nosso voto favorável a esta importante medida provisória.
Parabenizamos o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos orientam ”sim”? Algum partido vai orientar contra?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só 1 minuto, Deputada Joenia Wapichana. Quero só saber se todos vão orientar ”sim”. (Pausa.)
Vou fazer a votação de forma simbólica, depois da orientação da REDE.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Plenário pela votação, já que todos votaram ”sim”.
O Benefício de Prestação Continuada é importante, é uma questão positiva para o País, principalmente para aqueles que estão mais vulneráveis.
Eu queria aproveitar o momento para fazer uma denúncia bastante grave que acabei de receber: mulheres indígenas munduruku, no Estado do Pará, tiveram suas casas destruídas, incendiadas, em represália às denúncias de garimpo ilegal que elas têm feito.
É imprescindível, Sr. Presidente, novamente, nós darmos atenção para os povos indígenas, que estão passando por ataques de violência em nosso País. É preciso dar um basta nessa violência. É preciso tomar providências imediatas para estabelecer a segurança, a integridade física e a vida dos povos indígenas.
A SRA. LEANDRE (PV - PR) - Sr. Presidente, eu quero orientar pelo PV.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou dar o tempo a V.Exa.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Como orienta o PV?
16:48
RF
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero parabenizar o Deputado Eduardo Barbosa e reconhecer a luta dele quando se trata de Benefício de Prestação Continuada.
Ressalto o grande avanço que conseguimos com a ampliação para meio salário mínimo.
Também quero agradecer ao Relator por ter acatado a emenda que apresentei. Como admitir que uma pessoa consegue sobreviver com uma renda inferior a 275 reais? Não é tudo o que esperávamos, mas, com certeza, foi uma grande conquista.
Parabéns, Deputado Eduardo Barbosa, pela luta, que sempre teve o apoio de todos nós que fazemos parte da Comissão de Seguridade Social!
Quero pedir a V.Exa., Sr. Presidente, que voltemos à conclusão da votação do Projeto de Lei nº 1.011, de 2020, que amplia os grupos prioritários para a vacinação, podendo incluir entre eles os profissionais de assistência social. São pessoas que estão na linha de frente desde o começo da pandemia e que precisam ser vistas como prioridade na vacinação nos Estados e nos Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais...
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Rejane Dias, o que foi?
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI) - Eu gostaria de orientar, Sr. Presidente, pelo Partido dos Trabalhadores, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. orienta nesta nova votação agora. Nós vamos iniciar uma nova votação.
Pode ser?
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pode ser.
Rapidamente, quero só dizer que a bancada do PT vota favoravelmente a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária.
Como não há orador inscrito para encaminhar a favor ou contra, passamos à orientação de bancada.
Eu pergunto se todos concordam com a orientação "sim". (Pausa.)
Os que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação o Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Todos são a favor? (Pausa.)
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Destaque de Bancada nº 1, do PCdoB.
Requeiro nos termos regimentais, com base no art. 161, II, parágrafo segundo, destaque da emenda de comissão n. 50 apresentada à MPV 1.023/2020.
Dep. Renildo Calheiros
Líder do PCdoB
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.)
Não há quem queira encaminhar contra.
Orientação de bancada.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" para todo o mundo, Presidente. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSL? (Risos.)
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, a base, a Maioria e o Governo orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputada Rejane Dias?
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em rápidas palavras, eu gostaria de parabenizar o Deputado Eduardo Barbosa pela relatoria desta medida provisória.
Entendemos que é importante o Benefício de Prestação Continuada. Nós avançamos quando o Relator trouxe a novidade com relação ao valor de meio salário mínimo per capita para as famílias, levando em consideração a situação de vulnerabilidade.
Portanto, Sr. Presidente, nesta última votação, votamos "sim", a favor da emenda.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
16:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim".
Eu quero fazer uma consideração. Na votação anterior, nós aceitamos a sua sugestão para acelerar a votação. Nós temos a opinião de que é fundamental ampliar direitos. A Câmara aprovou um marco para a concessão do Benefício de Prestação Continuada com uma renda per capita no valor de 500 reais. E o Governo fez tudo que pôde para vetar, para inviabilizar. O fato é que nós ficamos sem um marco legal. Só que a medida provisória do Governo volta a um quarto de salário mínimo, o que, obviamente, exclui milhões de brasileiros e brasileiras, ainda mais agora, com o que estamos vivendo na pandemia.
A redução do teto do BPC para idosos e pessoas com deficiência e vulnerabilidade que não conseguem prover o próprio sustento é uma das medidas mais nocivas já adotadas pela equipe econômica...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB apresentou este destaque para exigir que o per capita seja de meio salário para as famílias mais pobres.
Nós votamos esse texto no ano passado, e o Presidente da República, o genocida Bolsonaro, insensível às dificuldades do povo, vetou essa modificação que estabelecia um salário mínimo e meio de renda per capita como referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada.
Nos termos do texto votado anteriormente, não fica nítido que a referência é meio salário mínimo. Por isso, o PCdoB apresenta esta proposta, para acolher a velhice, acolher os idosos, acolher as pessoas com deficiência.
Pedimos solidariedade a este Plenário, para ajudar quem mais precisa, aumentando o universo dos beneficiários do BPC.
O PCdoB vota "sim".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PDT orienta "sim".
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Cidadania orienta "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A REDE orienta "sim".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Oposição orienta "sim".
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta matéria já foi votada e aprovada nesta Casa.
Por isso, nós votamos "sim". Temos que recuperar o texto que já foi votado nesta Casa.
O PV orienta "sim".
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente, peço para orientar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta emenda do PCdoB torna o projeto mais abrangente.
Nós tivemos a responsabilidade de votar "sim" por entendermos que houve avanço. Agora nós precisamos lembrar que, diante desse desgoverno do Bolsonaro, diante da pandemia, a fome voltou. Nós temos 9% da população de famintos. Nós temos insuficiência alimentar, ou seja, as pessoas não comem o que precisam — são mais de 100 milhões de brasileiros. A desigualdade aumentou.
Esta emenda do PCdoB é uma emenda humanitária, uma emenda necessária, uma emenda possível. Por isso, o voto da Minoria e de todos os partidos que a compõem é o voto "sim".
É o mínimo que se faz diante de um país com fome. Quem conheceu Herbert de Souza, o Betinho, e viu sua campanha contra a fome nunca imaginou que, depois de tantos anos, nós voltaríamos a tratar de um país em que as pessoas têm fome. Isso deveria ser prioridade absoluta. Não deveria haver diferença. Mas não é assim que este Governo pensa a sociedade.
O voto é "sim".
16:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 110;
NÃO: 255;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 366.
REJEITADO O DESTAQUE.
Destaque nº 3:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da EMC nº 52 apresentada à MPV nº 1023/2020.
Sala das Sessões, em 26 de maio de 2021.
Dep. Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL, Deputado Ricardo Barros?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base, a Maioria e o Governo orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL, obviamente, orienta "sim" ao seu próprio destaque.
Eu quero esclarecer aos pares que eu não estava inscrita para orientar o destaque. Por isso, nem lhe pedi essa gentileza.
Quero explicar aos pares que nós estamos prevendo aqui um 13º do Benefício de Prestação Continuada.
Todos sabemos que a situação econômica do País é extremamente grave. Temos 100 milhões de pessoas em insegurança alimentar e quase 30 milhões de pessoas em extrema pobreza. O BPC, muitas vezes, é a única fonte de sustentação de famílias idosas ou de pessoas com deficiência. Só que nós sabemos que os valores são insuficientes. Por isso, nós tentamos resgatar o texto que foi aprovado pela Câmara no ano passado e vetado por Jair genocida Bolsonaro, com o valor de 500 reais.
Aqui, a bancada do PSOL tenta instituir o 13º do BPC ou BPC natalino.
O PSOL e a Oposição orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, trata-se da instituição do 13º para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada. Esses são os mais pobres, os mais sensíveis, os que vêm sofrendo desde a reforma da Previdência, apesar da garantia que tivemos de uma redução de dano.
Este destaque do PSOL é humanitário, é um destaque que aperfeiçoa a medida provisória.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PV orienta "sim".
A REDE orienta "sim".
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PV orienta "sim".
Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim.
Entendemos que é necessário esse avanço nos mecanismos de proteção social. Quando falamos nessa proteção social, estamos falando em um momento de extrema vulnerabilidade, em que 20 milhões de brasileiros se encontram na miséria absoluta. Quase 100 milhões de brasileiros não têm segurança alimentar, ou seja, comem no café da manhã, mas não sabem se vão ter direito a um almoço ou um jantar. Essa população está em situação de dificuldade para ter acesso a um emprego.
17:00
RF
O Governo tinha prometido — inclusive, o próprio Presidente Bolsonaro — o 13º do Bolsa Família. O Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada são os principais instrumentos de proteção social. Se é pago um 13º no Bolsa Família, nós temos que garantir também o 13º no BPC, porque a finalidade dos dois benefícios é a mesma. Aqui em Pernambuco, por exemplo, é pago o 13º do Bolsa Família.
Nós precisamos desse avanço para garantir a proteção social das pessoas em situação de vulnerabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. OTAVIO LEITE (Bloco/PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria, Sr. Presidente, de fazer um registro especial sobre o trabalho do Deputado Eduardo Barbosa. Na verdade, esta é uma causa que se confunde com a atuação de vários Parlamentares ao longo da história do PSDB. Refiro-me à causa das pessoas com deficiência.
No fundo, fazer com que os brasileiros que estão em linha de pobreza absoluta tenham o mínimo para poder usufruir de bens civilizatórios básicos para a sua existência é uma missão em que devemos permanentemente perseverar.
Então, eu gostaria de cumprimentar o Deputado Eduardo Barbosa pelo belo trabalho de construção de um denominador comum, que não é o ideal, mas é o possível nesse momento, e que há de servir de inspiração para seguirmos lutando em prol da causa das pessoas com deficiência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim".
Quero cumprimentar V.Exa. e os colegas.
É uma medida extremamente justa, salutar e necessária o 13º no Benefício de Prestação Continuada.
Aliás, Presidente, eu faço uma reivindicação e sei que essa é a posição de muita gente neste plenário. Nós precisamos votar o que chamamos de fortalecimento do Bolsa Família. Primeiro, temos que votar a ampliação do auxílio emergencial, que deve continuar pelo menos no mesmo valor do ano passado, ou seja, 600 reais. Mais do que isso, mais do que esse auxílio emergencial de 600 reais, é inacreditável que o Governo Bolsonaro, depois de mais de 1 ano de pandemia, não tenha reestruturado o Bolsa Família para fortalecê-lo.
Dados recentes indicam que mais 17 milhões e 700 mil brasileiros...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos muda a orientação para "sim", Sr. Presidente.
Entendemos que é extremamente (falha na transmissão) o 13º no Benefício de Prestação Continuada. Essa classe merece ter oportunidade. O Deputado Eduardo Barbosa, meu conterrâneo, pôde fazer essa proposta, que, com certeza (falha na transmissão).
17:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 124;
NÃO: 251;
TOTAL: 375.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 2, do PT.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 161, inciso I e parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do § 5º do art. 21 da Lei 8.742/1993, na redação do art. 1º do PLV à MPV 1023/2021.
Sala das Sessões
Deputada Rejane Dias
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Rejane Dias.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, somos "não" ao texto.
Eu gostaria de enfatizar que, na votação passada, nós fomos favoráveis ao destaque do PSOL, à emenda do PSOL que trata do 13º do Benefício de Prestação Continuada para pessoas com deficiência.
Trata-se da proteção social para um segmento extremamente vulnerável. Vejo como um grande avanço a aprovação do 13º do BPC. Isso sempre foi um grande sonho de todos nós que militamos nesta causa.
Portanto, eu queria parabenizar o PSOL por esse destaque. Eu não falei num momento anterior, mas quero ressaltar agora esse destaque do PSOL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, os partidos da base, a Maioria e o Governo orientam "sim", pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "sim" ao destaque e "não" ao texto, por entender que o Relator incorporou ao texto uma proposta que vai levar até a uma insegurança daqueles que são beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, ao permitir a possibilidade de convocação, a qualquer tempo, desses beneficiários para a análise do direito a esses benefícios.
Hoje, na própria lei, já há uma previsão nesse sentido: a cada 2 anos, esses beneficiários tem a obrigatoriedade de comparecer a uma avaliação para validar novamente esses benefícios.
Então, nós entendemos que a proposta apresentada pelo PT é importante para retirarmos isso do texto e darmos segurança aos beneficiários do BPC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT é a favor do destaque e vota "não", Sr. Presidente.
17:08
RF
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orientou "não", Presidente. Saiu no encaminhamento "sim", mas a orientação da bancada é "não" ao texto que está apresentado.
Por favor, peço a correção.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estou sofrendo uma obstrução aqui na Mesa. (Risos.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim".
Achamos que é importante manter as avaliações periódicas para dar continuidade ao BPC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque, Sr. Presidente, justamente para haver essa correção e essa proteção.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 258;
NÃO: 85.
TOTAL: 343.
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Nós estamos esperando a confecção dos relatórios para manter o texto original da MPV 1.021/20 e da MP 1.025/20, penso, que tratam do salário mínimo e da acessibilidade em cinemas. Isso deverá ser feito rapidamente.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Tadeu Alencar não conseguiu votar na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há sobre a mesa o Requerimento nº 168, de 2021, dos Srs. Líderes:
Senhor Presidente,
Nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para o Projeto de Lei n 3.819, de 2020, de autoria do Senado Federal, que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências, a fim de que seja incluído o mais brevemente possível na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões
Deputado Silas Câmara
Republicanos/AM
17:12
RF
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Silas Câmara. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de ouvir a argumentação do colega Silas Câmara, porque, na leitura inicial que fiz do projeto, e não dos detalhes dele, percebi que a proposição fala em conceder linhas interestaduais e internacionais por autorização. Seria como se o poder público concedente pudesse autorizar determinada empresa de sua escolha a fazer uma linha interestadual ou internacional de transporte rodoviário.
Eu, evidentemente, entendo que a concessão dessas linhas tem que se dar preferencialmente por licitação pública, porque, se houver duas empresas ou três empresas interessadas em fazer uma linha dessas, tanto melhor; haverá competição entre elas e, portanto, poderemos obter, a partir daí, um serviço de melhor qualidade e melhor preço para o usuário. Por isso, meu posicionamento é contrário à urgência deste projeto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Silas Câmara, rapidinho, para encaminhar favoravelmente.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto ao qual se refere o pedido de urgência já foi aprovado no Senado Federal, com debate amplo e, inclusive, com o voto favorável de todos os partidos, e aí eu já respondo ao meu companheiro, querido amigo, Líder que acaba de nos pedir uma explicação.
No texto do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, já aprovado no Senado Federal e, como eu disse, fruto de um entendimento, houve, Sr. Presidente, inclusive, para efeito de urgência na Câmara dos Deputados, uma palavra do Ministro Tarcísio, que, todos sabem, é muito diligente com as questões da probidade e das possibilidades de competitividade que este momento exige nesta área, mas também é sensível à modernidade e com o que isso significa, principalmente porque nós estamos falando de Municípios em que há pequeníssima concorrência e também da possibilidade de se obter um serviço de qualidade.
Portanto, diante da preocupação do próprio Ministro da Infraestrutura, nós estamos solicitando que a Câmara dê o voto de confiança da urgência e podemos, no curso do debate do próprio projeto já pautado, responder com mais profundidade essas questões e fazer ajustes necessários, desde que haja oportunidade de votação.
O fato concreto é que existem pessoas morrendo no Brasil em razão da existência de agências fantasmas e de ônibus que não são credenciados rodando.
17:16
RF
Não só a insegurança para o passageiro, mas também a insegurança jurídica e também a impossibilidade de os Municípios pequenos terem transporte com segurança e qualidade nos movem a pedir a urgência deste projeto, que, repito, foi aprovado pelo Senado por acordo de todos os partidos — partidos da Esquerda, partidos da Direita, partidos de centro —, dada sua importância.
Portanto, eu peço aos meus pares, queridos amigos, que votemos a urgência, e o debate poderá ser aprofundado na análise da matéria no plenário.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, a base, a Maioria e o Governo, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Republicanos, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Paulão, pelo PT, "não".
O SR. PAULÃO (PT - AL) - O PT vota "não"...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu ouvi, Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não", Sr. Presidente, com todo o respeito ao Deputado Silas Câmara, porque o projeto prejudica principalmente as pequenas empresas e não favorece o processo de concorrência, como disse o Deputado Henrique Fontana. Ele veda a intermediação de bilhetagem. Obriga, praticamente, a que só as rodoviárias e as empresas vendam passagens. Hoje, há agências de turismo que facilitam o processo de venda. É outra burocracia. Além disso, ele define um aporte mínimo, o capital mínimo de 2 milhões de reais para as empresas.
Então, há uma contradição na fala do Deputado Silas — logo ele, que é da Região Amazônica. Como o projeto vai fortalecer as pequenas empresas?
Por todas essas falhas, entendemos que este projeto não merece urgência. Portanto votamos "não".
O PT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "não" também a este requerimento de urgência, apesar de entender que o debate é importante, que a questão é meritória. Nós precisamos, de fato, mergulhar na regulamentação dos transportes interestaduais e internacionais, mas para garantir os direitos do usuário e também segurança jurídica para as empresas.
É necessário discutirmos melhor este projeto. Há pontos frágeis naquilo que está posto. Há uma preocupação até com o próprio processo de concessão dessas outorgas pela ANTT. Está-se tirando a possibilidade de se fazerem licitações, processos seletivos. Além disso, a partir do capital social que foi fixado, de no mínimo 2 milhões, restringe-se o caráter competitivo que pode levar a uma melhoria de todo o sistema.
Por todas essas questões, nós entendemos que devemos discutir melhor esta pauta e não deveremos aprovar esta urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria vem do Senado, onde foi relatada pelo Senador do PDT Acir Gurgacz e votada com o acordo de todos os partidos. Portanto, nós vamos dar este voto de confiança e votar favoravelmente a esta urgência e vamos nos reservar o direito de discutir o mérito no momento em que ele vier a votos.
Então, quanto à urgência, nós votamos favoravelmente.
Obrigado.
17:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL vota contra o requerimento.
Nós, obviamente, achamos que é temerário abrir mão da licitação e fazer uma permissão administrativa. Pode atrapalhar, sim, a concorrência, como disse o Deputado Henrique Fontana e, ao mesmo tempo, facilitar negociações.
Nós sabemos o peso do setor de transportes. No Rio de Janeiro, aliás, têm sido casos de polícia boa parte das concessões. No Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, também. E aqui se abre a possibilidade da permissão administrativa inclusive para o transporte interestadual.
Então, sendo contrários ao mérito, somos também contrários à urgência. Não achamos que seja uma matéria necessária, relevante e urgente, ainda mais na pandemia.
Já a Oposição, Presidente, aproveitando o encaminhamento, libera, tendo em vista o desacordo entre os partidos sobre a votação do regime de urgência.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT encaminhou "sim", e lá está "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como?
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - O PDT encaminhou "sim", e lá está "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação do PDT está "sim", Deputado.
Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente — eu peço a atenção também dos meus colegas —, o NOVO é contra a urgência e contra o mérito.
Entende alguns Deputados que queiram votar esse tema aqui no plenário, mas ele é extremamente prejudicial para a livre concorrência, prejudicial para a inovação e é muito ruim neste momento em que precisamos abrir o País. Precisamos dar mais oportunidades para sairmos desta crise, e não fechar, restringir o mercado.
Esse projeto limita a possibilidade de novos entrantes participarem da área de transportes. Esse projeto coloca tantas restrições a novas outorgas que mata a inovação, Deputado Odorico, que defende a inovação neste plenário. Esse projeto restringe a grandes empresas e a poucos a participação no transporte interestadual e internacional de passageiros.
Então, o NOVO é contra a urgência e contra o mérito e pede a todos os Deputados que discutamos melhor a matéria, porque nós temos que estimular a geração de novos empregos e sair desta pandemia mais fortes, e não restringir a poucos as oportunidades.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, houve uma orientação conjunta, e o PSL vai orientar contrariamente ao requerimento, pelos argumentos já apresentados, inclusive em relação à questão da liberdade econômica.
Queremos mudar, então, para "não".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vai orientar o voto "não".
Nós entendemos que este é um projeto que precisa de uma maior avaliação. É um tema muito complexo, que mexe com a possibilidade da utilização de licitações para o transporte de pessoas, e nós precisamos, de fato, de uma liberdade, uma amplitude que permita que todos consigam concorrer de maneira adequada.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "não".
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. começou a Legislatura empolgado e reinstalou as Comissões Permanentes. Essa matéria, Presidente, foi objeto de debate em uma audiência pública importante na Comissão de Viação e Transportes, na última sexta-feira — foi um debate qualificado. Seguramente vai ser votada naquela Comissão nos próximos dias e, de lá, vai direto para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Eu tenho militado naquela Comissão e sei que ela está atenta para a apreciação dessas matérias.
17:24
RF
Eu queria, Sr. Presidente, prestigiar as Comissões Permanentes desta Casa, que V.Exa., com coragem e determinação, reinstalou. Por isso, como o projeto está bem encaminhado na Comissão de Viação e Transportes e como nós estamos prontos para recebê-lo na CCJC, vamos encaminhar contra o requerimento de urgência, apesar de reconhecermos a importância do mérito para garantir a eficácia do transporte interestadual e internacional.
O PCdoB orienta “não”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria libera, porque há divergência entre partidos, o que é legítimo.
Contudo, volto a apresentar o meu argumento pessoal; o porquê de eu votar "não".
Primeiramente, acho inadequado que se vote sob regime de urgência um projeto como este. Em segundo lugar, o projeto propõe que se abra mão de um processo licitatório para adotar-se uma concessão meramente autorizativa, em que pode haver facilitações dentro da gestão pública para entregar a linha tal para a empresa B, para a empresa C, mediante escolhas que não levem em conta a impessoalidade que deve haver.
É evidente que, se em algumas linhas não aparecem interessados, esta própria licitação, que dê deserta, abre caminho para outro tipo de concessão, mas não da forma como o projeto determina. Parece-me que é preciso...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, peço para orientar pela REDE.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE também orienta "não" à urgência, uma vez que a proposta é para estabelecer critérios. Precisamos fazer uma análise acurada, para que não haja retrocesso em relação à matéria que vai ser apreciada.
A REDE orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 269;
NÃO: 137.
TOTAL: 406.
ART. 17: 1.
APROVADO O REQUERIMENTO.
Até que eu tentei, Deputado Orlando. Nós tentamos.
Para demonstrar a equidade na abertura dos placares, mesmo com quórum específico de 257, vejam: art. 17: 1.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Sr. Presidente, posso usar o tempo de Liderança do PSL?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra a V.Exa., pelo tempo de Liderança do PSL.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria aproveitar este tempo de Liderança do PSL no dia de hoje para fazer um registro acerca de um projeto de lei que foi construído na legislatura passada e que foi apresentado pelo Presidente Bolsonaro, que, à época, como Deputado, já militava muito na área da segurança pública e defesa nacional.
17:28
RF
Eu queria falar desse projeto de lei. Ele foi arquivado ao término da legislatura passada, mas nós retomamos o texto. Naquele momento, na legislatura passada, eu trabalhava na Câmara como servidor concursado — era Consultor Legislativo na área de segurança pública e defesa nacional —, e, fruto da experiência pregressa que tive como oficial do Exército Brasileiro e, de modo muito particular, no Comando de Operações Especiais daquela Força, nós escrevemos um projeto de lei voltado para o combate e a prevenção ao terrorismo no Brasil.
Antes de falar especificamente desse projeto, vou ler algumas notícias que justificam o debate do tema nesta Casa. Vamos começar pela manchete do dia 15 de janeiro de 2015: "ABIN diz que alerta terrorista cresceu no país e que impediu ataque na Copa". Em seguida, vem a matéria. Depois, em 22 de março, ainda de 2015, "Grupo extremista tenta recrutar jovens brasileiros". A matéria fala especificamente do Estado Islâmico. Em 17 de junho de 2016, "O Estado Islâmico agora tem um recrutador de brasileiros". A matéria cita o nome de quem estava fazendo esse recrutamento. Em julho de 2016 "Brasil dorme de olhos abertos ante ameaça de ataques de 'lobos solitários'. Serviços de inteligência não temem possibilidade de grande atentado durante os jogos" — mas fazem o alerta. Em 17 de maio de 2018, "11 brasileiros acusados de promover o Estado Islâmico no Brasil". O Estadão publica a matéria. Em 3 de janeiro de 2019, "Suspeitos de colocar bomba em igreja no DF são presos pela polícia". Em 20 de agosto de 2019, "Homem armado ameaça passageiros em ônibus na ponte Rio-Niterói. Tráfego em direção ao Rio fechado". Em 10 de maio de 2021, "Bomba é entregue em lar de idosos em Uberlândia". Em maio de 2021, "FBI avisou polícia sobre suspeito de ataque em escola no Brasil". E, finalmente, em 21 de maio de 2021, esta notícia, que é extremamente estarrecedora, pois diz respeito a algo muito perto das instalações na nossa Casa, aqui em Brasília:" PCDF e policiais dos EUA evitam massacre em escola de Brasília".
Então, é falacioso, é falso o pensamento de que o Brasil não pode ser alvo de uma ameaça terrorista nos tempos de hoje. E nós podemos, em vez de alvo, ser palco de uma ameaça. Quantas embaixadas pelo mundo de países cuja política externa tem proeminência são alvos? Isso pode acontecer no nosso País.
É nesse sentido que nós apresentamos o Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, que retoma e aperfeiçoa o texto desse projeto de lei da legislatura passada e vai aperfeiçoar a nossa estrutura de prevenção e combate ao terrorismo justamente para impedir que fatos como esses ocorram em nosso País e permitir que nós consigamos preservar vidas humanas, preservar a capacidade do Estado de tomar decisões e também preservar os patrimônios público e privado.
A nossa intenção não é, de forma alguma, limitar de qualquer modo a expressão democrática das manifestações pacíficas contrárias ou favoráveis a qualquer instituição. Esse poder de manifestação é inerente, é um direito fundamental de cada um dos cidadãos brasileiros. E o nosso projeto de maneira alguma se volta contra esse direito, mas sim atua em diversas vertentes, particularmente na combatente-assecuratória, diferenciando-se da vertente jurídico-penal trazida à baila por uma lei que foi aprovada neste Parlamento em 2016.
17:32
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Vejam que o Brasil, simplesmente, demorou 15 anos, depois do ataque às Torres Gêmeas, em 11 de setembro de 2001, para criar o tipo penal de terrorismo. Mas ainda não temos uma legislação que ampare profundamente e de maneira mais detalhada o emprego e a integração dos diversos órgãos envolvidos, ou potencialmente envolvidos, na prevenção e no combate ao terrorismo no País.
É nesse sentido que o nosso projeto vai tratar das ações contraterroristas preventivas, das repressivas, do controle de danos, da instrução para a preparação dos combatentes contraterroristas, como também das balizas para que o Executivo possa criar um regulamento que vai tratar da integração entre os órgãos, a fim de vai fomentar que a ABIN, por exemplo, converse melhor com as Forças Armadas, com os órgãos policiais para que, no final das contas, preservemos a vida dos brasileiros.
Vendo aqui essas notícias nos jornais, nas redes sociais — e a alguns quilômetros desta Casa, há poucos dias, houve ameaças a crianças que estudam em escolas internacionais no Distrito Federal —, cresce a importância de apreciarmos esse projeto.
Faço um apelo ao nosso Presidente Arthur Lira, que já foi sensível ao tema e criou a Comissão Especial. Os Líderes, inclusive os da Oposição, fizeram a indicação dos membros. Muitos Deputados experientes e atuantes na Câmara dos Deputados estarão lá presentes para defender os seus argumentos. Para modificar o texto, haverá certamente toda abertura, igualmente para tirar dúvidas acerca do real objetivo do nosso projeto de lei, que não é para cercear manifestação democrática dos diversos segmentos do País, mas sim para proteger vidas humanas, proteger a capacidade de o Estado tomar decisões e também, lógico, proteger o patrimônio público e privado. Da mesma maneira, vai proteger também e fortalecer a cadeia de comando dos órgãos envolvidos na prevenção, no combate ao terrorismo, ainda que nesse combate haja órgãos de natureza civil e militar. Hoje, fruto da nossa legislação que é deficitária, há grande dificuldade de integração e de manutenção da cadeia de comando.
É nesse sentido que, diante do fato de que muitos Líderes já indicaram os componentes da Comissão Especial, que já foi criada, quero fazer um novo apelo ao nosso Presidente para que convoque a Comissão, a fim de que ela comece os seus trabalhos, sem compromisso de que esse projeto de lei venha a ser votado logo. Seja no ano que vem, seja num momento mais adiante, ele precisa ter maturidade suficiente para ser votado. Mas é imprescindível darmos resposta a essas ameaças que ficam cada vez mais recorrentes e que certamente nos trazem grande constrangimento. Nós fomos avisados pelo FBI, uma polícia estrangeira, acerca de uma ameaça que se deu nas barbas do Parlamento. Imaginem só!
17:36
RF
Deus queira que isso não aconteça. Que Deus proteja a Nação brasileira, para que algo assim não aconteça, aqui e em nenhum lugar do nosso País. Mas, 20 anos depois do ataque às Torres Gêmeas, nós ainda não tivemos a coragem de discutir esse tema aqui. É importante que o façamos.
Os Estados Unidos fizeram essa discussão poucos meses depois do atentado e criaram o Patriot Act, uma lei que modificou completamente o ordenamento jurídico norte-americano, apertando as normas para dificultar a ocorrência de um ato terrorista daquela magnitude. E, efetivamente, conseguiram impedir atos terroristas. Houve outros ataques em território norte-americano, mas não na proporção do que aconteceu em 11 de setembro de 2001.
Nesse sentido, eu reforço o nosso apelo para que seja dado andamento a esta Comissão Especial e que nós aperfeiçoemos o sistema de prevenção e combate ao terrorismo no Brasil. Vamos falar da política nacional de prevenção e combate ao terrorismo, do sistema nacional, vamos falar da criação de um órgão de controle externo da atividade contraterrorista.
Eu tenho certeza de que vai ser um grande avanço para o País a aprovação do Projeto de Lei nº 1.595, de 2019. Nesse sentido, eu reforço o apelo ao nosso Presidente Arthur Lira para convocar a Comissão já criada por S.Exa. Peço o apoio também dos Líderes, para que os trabalhos ocorram e que, em um futuro próximo, possamos aprovar esse projeto.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Vitor Hugo, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidente Bismarck, aqui é o Deputado Paulão. Quando houver oportunidade e se V.Exa. puder, conceda-me a palavra por 1 minuto, de acordo com a sua conveniência.
Muito obrigado.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Sr. Presidente, quando possível, eu gostaria de usar o tempo de Líder do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputada, V.Exa. quer usá-lo agora?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Pode ser agora, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bem, Deputada.
Deputado Paulão, para que seria o 1 minuto, seria para uma questão de ordem? (Pausa.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero justificar a ausência nas votações dos Deputados Camilo Capiberibe, Heitor Schuch, Vilson da Fetaemg, Jefferson Campos e Bira do Pindaré, que não conseguiram votar na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está feito o registro, Deputado.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Posso falar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Seria uma questão de ordem, Deputado?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Sr. Presidente. Eu só quero me manifestar em relação a esse discurso do Deputado Vitor Hugo, meu colega da CREDN — Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Eu sou favorável sempre ao bom debate. Afinal de contas, essa é a essência do Parlamento, mas entendo que não há essa necessidade no momento.
Do mesmo jeito que ele fez um apelo ao Deputado Arthur Lira, eu também queria fazer, mas o meu apelo é para não ser prioridade essa matéria. Antes de nós discutirmos neste momento a tipificação de terrorismo, eu pergunto: qual é a realidade do Brasil?
O que temos que discutir no Brasil é a fome que está voltando, atingindo milhares, milhões de famílias. São 14 milhões de desempregados. A prioridade é a vacinação para todos. Tratar de terrorismo agora é criar um factoide para não discutir a realidade do Brasil. Sou contra essa prioridade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Paulão. Esclareço que, por orientação, nós não estamos mais concedendo a palavra por 1 minuto. Em respeito a V.Exa., ela foi concedida.
Concedo a palavra à Deputada Vivi Reis, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
17:40
RF
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, primeiramente, peço perdão caso eu me emocione durante esta fala, para a qual eu peço a atenção de todos os Parlamentares aqui presentes, porque é um assunto muito grave, que eu gostaria não se limitasse aos territórios paraenses.
Eu quero denunciar o crime que está acontecendo hoje no Pará, na região de Jacareacanga: lideranças indígenas estão sendo perseguidas e atacadas. A aldeia Fazenda Tapajós foi invadida. Uma aldeia foi invadida por garimpeiros que queimaram a casa de uma liderança indígena, a da Maria Leusa. Queimaram a casa dessa liderança indígena.
Esses garimpeiros não têm medo, seguem violando os direitos humanos dos povos indígenas, porque eles são apoiados pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, o genocida. Inclusive, eles sentem tanta liberdade para fazer esses ataques que atacaram também a Polícia Federal, que está na região para uma operação de proteção aos territórios indígenas e contra a prática do garimpo ilegal.
Queimaram a casa da Maria Leusa. Estou falando isso pela terceira vez. Queimaram uma casa, ameaçaram...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Bismarck, eu queria pedir atenção.
Peço que a Deputada Vivi Reis pare um pouquinho seu pronunciamento.
A Deputada está fazendo uma importantíssima denúncia no plenário, não é qualquer coisa. Há lideranças indígenas com casas queimadas, com violência, policiais federais sendo atacados por garimpeiros, e o plenário de fato está muito barulhento.
Por isso, eu gostaria de pedir, com todo o respeito, a todos e todas mais atenção à importante denúncia que a Deputada Vivi Reis faz.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Obrigada, Deputada Fernanda Melchionna.
Queimaram a casa da Maria Leusa e ameaçaram seguir com esse projeto de ataque. Ameaçaram seguir atacando outras aldeias, como a Aldeia de Santa Cruz. A situação é gravíssima. Há grande confronto entre policiais federais, garimpeiros e povos indígenas do povo mundurucu do Pará.
Jair Bolsonaro e o Ministro do desmatamento Ricardo Salles têm culpa disso, pois são a favor dessa atuação criminosa em terras indígenas.
Eu deixo aqui o meu apoio ao povo mundurucu, aos povos do Tapajós, aos povos indígenas de todo o Brasil.
O que está acontecendo neste País, Deputados e Deputadas, o que está acontecendo na Amazônia é um massacre autorizado e legitimado pelo Governo Federal, é uma guerra, uma guerra contra os povos indígenas, mas nós não ficaremos calados.
Deputados e Deputadas, de que lado V.Exas. estão? Temos que ser a favor da vida. Temos que nos posicionar contra esse genocídio de povos indígenas.
Vidas indígenas importam! Todo apoio ao povo mundurucu! (Palmas.)
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 9/21-CN
Brasília, em 4 de fevereiro de 2021
Senhor Secretário-Geral
De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.025, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência".
À Medida foram oferecidas 20 (vinte) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146150".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Celso Dias dos Santos
Diretor da Secretaria de Expediente do Senado Federal
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1025, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.025, de 2020, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 20, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra à Deputada Greyce Elias.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente e demais Deputados.
É importante nós iniciarmos este debate para que todos possam entender que a Medida Provisória nº 1.025, de 2020, visa apenas alterar a Lei nº 13.146, de 2015, prorrogando o prazo de adaptação, tendo em vista a pandemia da COVID-19 no País e no mundo.
"I - Relatório
(...)
De acordo com dados da Agência Nacional de Cinema — ANCINE, mencionados na exposição de motivos, devido ao distanciamento social imposto pela pandemia de COVID-19, até a semana de 12 a 18 de novembro de 2020, (...), o segmento de exibição cinematográfica teve uma queda de receita da ordem de 76,8% em comparação com os 3 anos anteriores, de R$ 2,5 bilhões, em média, para R$ 0,6 bilhão. Se mantido o atual prazo de adaptação, conforme a exposição de motivos, 50% a 70% das salas de exibição de todo o País estariam irregulares, a partir de janeiro de 2021, e a prorrogação do prazo contribui para a recuperação do setor, tendo em vista a pandemia de COVID-19. Nesse sentido, a medida provisória em questão se reveste de urgência e relevância, tendo em vista que o prazo disposto no inciso II do art. 125 da LBI encerrou-se no dia 4 de janeiro de 2021 e a prorrogação por mais 2 anos, até 4 de janeiro de 2023, é do interesse do poder público para assegurar às pessoas com deficiência o acesso a salas de exibição totalmente adaptadas.
No prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória nº 1.025, de 2020 (...).
(...)
É o relatório.
II - Voto da Relatora
II.1 - Da admissibilidade
II.1.1 - Do atendimento aos pressupostos constitucionais
A medida provisória em análise atende aos requisitos de constitucionalidade previstos no art. 62 da Constituição Federal."
A urgência e a relevância, também previstas na Carta da República, justificam-se pela necessidade de se viabilizarem inúmeras operações levadas a efeito pela administração pública, em especial, como se ressalta na exposição de motivos, as que envolvem o exercício do poder de polícia por parte do amparo estatal. Reputa-se, portanto, que se encontram contemplados os pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias.
"(...)
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Não há, portanto, qualquer óbice constitucional à sua admissão
Observamos, ainda, a juridicidade da matéria tratada na medida provisória, pois se harmoniza com o ordenamento jurídico e não viola qualquer princípio geral do Direito.
17:48
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Em relação à técnica legislativa, também não há vícios na medida provisória. O texto se encontra plenamente de acordo com os preceitos da Lei complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
A mesma situação se verifica quanto às emendas apresentadas à medida provisória, nas quais não há aspectos que suscitem sua inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa."
Nenhuma delas, por outro lado, extravasa o conteúdo temático do texto originalmente editado. Consideram-se, portanto, admissíveis tanto a medida provisória, quanto as emendas que lhe foram oferecidas, no que diz respeito à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa empregada na formatação de seus textos.
"(...)
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.025, de 2020;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.025, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 4, 10, 11, 12, 13 e 16, as quais consideramos serem inconstitucionais;
c) pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.025, de 2020, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista:
c.1) pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 11 e nºs 13 a 20;
c.3) pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 12;
d) no mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.025, de 2020; e
d.2) pela rejeição das Emendas nºs 1 a 20, de 2020."
Este é o voto.
Peço, então, a sensibilidade de todos os pares desta Casa, para que nós possamos dar mais uma demonstração da nossa sensibilidade a todos os setores que estão sendo diretamente afetados pela pandemia de COVID-19.
Boa tarde. Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA GREYCE ELIAS.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Passa-se à discussão.
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (Bloco/PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.
Nobre Líder Ricardo Barros, eu ouvi as ponderações de V.Exa. e gostaria de sublinhar que esta matéria, infelizmente, está nos estertores do prazo regimental, e nós temos de aprová-la, evidentemente. No entanto, nós oferecemos algumas sugestões na perspectiva de aperfeiçoamento, sobretudo, inspirados em um dos diplomas legais mais bonitos que esta Casa já aprovou, que foi a incorporação, no Direito brasileiro, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e o fizemos numa estatura de dimensão constitucional.
Dentre os pontos que estão inseridos nesta convenção, existe a direta referência ao direito das pessoas com deficiência de terem acesso aos bens culturais em formatos acessíveis. Nós estamos falando das salas de exibição, que, em grande maioria, ainda não têm a acessibilidade que deveriam ter.
Mais do que isso, o tempo vai passando, a tecnologia vai avançando, e nós precisamos cuidar que as películas, quando produzidas, já estejam adaptadas com transcrição em Libras, com referências também em tipologias escritas ou em audiodescrição. Tudo isso faz parte de um conjunto mais moderno de instrumentos que oferecem oportunidade para as pessoas com deficiência também usufruírem dos bens civilizatórios culturais.
Então, eu apresentei algumas emendas. E, conforme conversamos com o Deputado Ricardo Barros, nós vamos voltar a discutir esse assunto num momento mais oportuno, mercê das implicações que elas podem provocar em gastos adicionais. E as plataformas de streaming, que são o novo fenômeno do dia a dia de todos nós nas televisões, nas Netflix da vida, elas também têm que oferecer que as películas sejam adaptadas para a pessoa com deficiência, com audiodescrição, com Libras e por aí vai.
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Então, eu queria cumprimentar a Deputada Greyce Elias pela iniciativa da relatoria e me oferecer para, depois, conversarmos a fim de encontrarmos outro caminho que permita incorporar à nossa prática cultural brasileira essas possibilidades de acesso às pessoas com deficiência.
Nós não vamos criar obstrução nem vamos oferecer nenhum tipo de oposição à aprovação desta matéria, para que, em seguida, nós possamos, no momento oportuno, discutir as adaptações para as pessoas com deficiência aos cinemas brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Encerrada a discussão.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente Bismarck, eu me inscrevi para falar contrariamente à matéria. Confesso que me inscrevi há poucos minutos, não sei se o sistema conseguiu registrar para V.Exa. aí na Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não se chegou a registrar por conta do tempo, que foi intempestivo.
Para oferecer parecer às emendas de plenário apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados do Senado Federal nº 01, de 2020, concedo a palavra à Deputada Greyce Elias.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu poderia fazer uma sugestão à nossa Relatora ou uma pergunta, no sentido de dar uma contribuição? Eu não quero me opor ao projeto em hipótese alguma, mas eu gostaria de ponderar algo à Relatora — é possível?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Mas ela já vai concluir o parecer, Deputado. Eu posso lhe dar 1 minuto, porque já se encerrou o prazo de fazer alteração, eu o faria por gentileza a V.Exa.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na realidade, eu só quero fazer uma ponderação.
Não sei se é possível ainda uma alteração, Deputada Greyce. E, primeiramente, eu cumprimento V.Exa. Sei que este é um tema controverso, sempre difícil, mas lembro que esta legislação que exige adaptação das casas cinematográficas, dos cinemas, vem de 2015. E esta batalha para garantirmos um espaço adequado para pessoas portadoras de deficiência dentro das salas de cinema e de outras salas de espetáculo, como teatros, tem que ser acelerada no País.
Então, a minha ponderação seria inclusive para que se evitasse mais 2 anos de prorrogação, porque, quando foi introduzida a lei, estávamos em 2015, e a pandemia veio há 1 ano e 4 meses. Então, não seria o caso de nós postergarmos para final de 2023. E digo isso até porque as adaptações não são caras. Muitas vezes, o que falta é, vamos dizer assim, um toalete adequado, uma porta ampliada, coisas do gênero.
Então, eu pondero à Relatora se não é possível reduzir este prazo para que nós tenhamos o outro lado da moeda também contemplado, que é a acessibilidade efetiva dos portadores de deficiência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Líder.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Sem revisão da oradora.) - Deputado, eu agradeço a sua sensibilidade a esta discussão. Realmente, o Governo é favorável à questão das adaptações, só que nós também precisamos olhar os dois lados. Nós estamos vivendo um momento de pandemia, um momento em que os empreendedores estão passando por momentos difíceis.
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Nós lemos aqui no relatório, que foi apresentado pela ANCINE, que de 50% a 70% das salas de exibição no País estão irregulares, a prorrogação do prazo é para 48 meses, e quase 6 meses já se passaram. Logo, na verdade, prorrogaremos daqui para a frente quase 1 ano e meio.
Então nós entendemos que essa medida provisória é importantíssima e pedimos a sensibilidade de todos para que a aprovemos na tarde de hoje. Não foram apresentadas emendas de destaque de Plenário, então nós encerramos a discussão por aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar o parecer a favor, não há nenhum inscrito.
Para encaminhar o parecer contrariamente, eu tenho aqui inscrito V.Exa., Deputado Henrique Fontana. V.Exa. já está satisfeito com aquele período, ou vai usar o tempo do encaminhamento?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu uso 30 segundos. Estou satisfeito, sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - À vontade. A palavra é de V.Exa.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Ponderei com a nossa Relatora, parece-me que seria uma mediação mais adequada, mas também compreendo os motivos. Eu só reforço isso, Presidente, porque quem acompanha de perto este tema — todos nós acompanhamos, mas alguns mais de perto —, o tema de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, sabe que é um desafio importantíssimo para garantir qualidade de vida e igualdade de direitos para essas pessoas.
É extremamente desagradável quando um portador de deficiência fica impedido de assistir a um filme que ele queira, de assistir a uma peça de teatro, de estar num restaurante — estou falando de outros temas —, por falta de condições de acessibilidade. Eu insisto: essas adaptações são adaptações de custo baixo, não são adaptações estratosféricas, que custam milhares e milhões de reais; ao contrário, são adaptações bastante reduzidas, que dizem respeito à possibilidade, evidentemente, de acesso, por exemplo, de pessoas cadeirantes a determinados ambientes onde elas não podem entrar se não há uma porta adequada, se não há um banheiro adequado.
Então, como eu digo, é o mínimo dos mínimos a exigência que se está fazendo, e ela vem desde 2015. Mas eu compreendo a circunstância que está posta, e continuaremos a caminhada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputada Erika, se puder manter o microfone de V.Exa. fechado, eu agradeço.
Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Orientação de bancada.
Consulto aos Líderes e ao Plenário se podemos colocar ”sim” para todos, e eu dou àqueles que queiram orientar o tempo regimental.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB quer orientar, Presidente.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT só queria chamar a atenção para o seguinte: nós concordamos, agora, o ideal seria — é óbvio — cuidar dos deficientes, porque é uma matéria que já vem rodando há muito tempo.
Contudo, Sr. Presidente, o que se tem na prática é que nem 20% dos cinemas vão sobreviver à pandemia. É uma coisa trágica! E o cinema é um espaço lúdico, um espaço maravilhoso da cultura, da arte, da construção, da indústria, da geração de emprego e de renda.
18:00
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Portanto, a pandemia justifica a atitude que estamos tomando neste momento nesta Casa, mas que não deixemos de chamar a atenção do Governo para situações relacionadas aos cinemas, às artes, à cultura e a eventos, que votamos aqui, mas que ainda não foram efetivadas em termos de ajuda, para que possam ser colocadas em pauta e no radar e que possamos, após a pandemia, voltar a assistir àquele filminho bacana.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PT vota "sim"? (Pausa.)
Orientação "sim" para todos.
Algum partido mais deseja orientar?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB, Presidente...
O SR. JUNIO AMARAL (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL e o bloco orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSL e o bloco orientam "sim".
Como orienta o PCdoB, Deputado Orlando Silva?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos encaminhar favoravelmente à proposta, vamos votar "sim", ressalvando que esta lei é do ano de 2015 e que serão 8 anos até a implementação de uma regra que visa garantir a inclusão das pessoas com deficiência. Nós deveríamos levar em conta na arquitetura do Brasil sempre a inclusão das pessoas com deficiência.
Quero sugerir à Deputada Greyce Elias, que elaborou o parecer de uma medida provisória sem nenhum jabuti, o que é uma coisa muito importante, que ela seja a fiadora de um pacto pela implementação desta matéria até janeiro de 2023. Que não voltemos com a matéria, como ocorreu com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, por exemplo, cuja implantação foi seguidas vezes adiada.
Para enfrentar o problema dos cinemas, Presidente, nós deveríamos ter sensibilidade de ampliar o Fundo do Cinema para fomentar as obras e dar suporte à indústria cinematográfica e à rede de distribuição, até porque nós votamos na semana passada uma medida provisória que restringiu o Fundo do Cinema.
Então é muito importante, como disse o Deputado Zé Neto, estarmos atentos, por sua importância, à rede de distribuição e a formas de fomentar o cinema brasileiro.
O PCdoB encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Edilázio Júnior, como vota o PSD?
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (Bloco/PSD - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
Eu venho aqui também trazer a informação de que, neste momento, a população de Imperatriz está muito sentida com o que aconteceu na data de hoje. O Comandante do GOE, o Subtenente João Paulo, que há 21 anos comanda aquele Grupamento Especial, que há 31 anos está na Polícia Militar, hoje está deixando o Município de Imperatriz, está deixando o Comando do GOE, por um único motivo: a perseguição do Governo comunista do Estado do Maranhão, que é conhecida entre todos. Isso já aconteceu com delegados, com oficiais, com praças, e hoje a vítima foi o Subtenente João Paulo.
Por quê? Eu acompanhei e pude ver o que aconteceu no aeroporto de Imperatriz na última sexta-feira, quando cinco a seis policiais militares estavam ali fazendo a escolta do Presidente Bolsonaro e quiseram fazer uma foto com o Chefe Maior do nosso País, que é o Presidente da República. Por conta disso, de uma foto, hoje ele perdeu a chefia.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Edilázio.
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim" e gostaria de aproveitar a oportunidade em plenário, nesta quarta-feira, para fazer um apelo ao Governo de Rondônia, a fim de que atenda aos reclames e às reivindicações da Polícia Militar.
Logo este Governo, que é dirigido e conduzido por um Coronel, infelizmente não cumpre o acordo que foi feito e a promessa de campanha que foi celebrada à época do processo eleitoral e não consegue sequer discutir ou encontrar os oficiais, os praças, os servidores de segurança pública para discutir um realinhamento. Nós ficamos preocupados. Esse Coronel tem mais da metade da sua trajetória fora da instituição, da Polícia Militar, geralmente encostado em outros órgãos, em outras secretarias.
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Nós entendemos que é importante celebrar a função militar com medalhas, com honrarias, com toda a liturgia castrense, mas, sobretudo, trazer dignidade com o realinhamento salarial, não somente para a Polícia Militar, para a Polícia Civil, para o Corpo de Bombeiros.
Governador, tome...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim" a essa matéria, mas deixando registradas aqui as nossas críticas à omissão, muitas vezes, inclusive do próprio Parlamento brasileiro, no sentido de deliberar e apontar para uma política afirmativa que garanta a inclusão, a autonomia e a equidade às pessoas com deficiência. Nós estamos falando aqui para quase 45 milhões de brasileiros, quase um quarto da população brasileira, que precisa ter os seus direitos efetivamente garantidos.
Nós respeitamos e entendemos que é importante o papel daqueles que empreendem nos cinemas, nos teatros, mas não podemos mais postergar esse debate. A cada oportunidade que chega aqui de uma discussão para garantir o direito a uma pessoa com deficiência, nós empurramos com a barriga isso. Mais uma vez, nós estamos empurrando. O período era de 4 anos, passou para 6 anos, e agora já está chegando a 7 anos para garantir a acessibilidade, que é um direito mínimo. Não estamos aqui nem discutindo os outros direitos.
É por isso que o PSB orienta "sim", mas deixa a crítica para que esta Casa faça o debate.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Quero ressaltar para os Líderes que nós temos ainda a votação dos pressupostos, dos não pressupostos e do texto do mérito. Todos eles vão ter que ter orientação a respeito do tema.
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL, em condições normais, votaria contra essa matéria, porque entendemos que não podemos ficar toda hora postergando um direito básico que é o acesso à cultura, o acesso ao cinema, das pessoas com deficiência. Queria concordar com a fala do Deputado do PSB que me antecedeu. Não dá para, toda hora, empurrarmos com a barriga direitos que são de grande parte da população brasileira, que tem a acessibilidade negada sistematicamente.
Por que o voto favorável agora, Sr. Presidente? Porque entendemos que há, no meio de uma crise sanitária sem precedentes, cinemas fechando, pessoas sendo demitidas. Acho, inclusive, e queria fazer também esta ponderação, que deveríamos separar aqui as grandes redes de cinema dos pequenos, porque sabemos que algumas têm condições de arcar com a necessária acessibilidade neste momento.
Então, "sim", com fortes críticas à demora na concessão de acessibilidade...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Alguém mais vai orientar?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - A Oposição.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A REDE e a Oposição.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE, Sr. Presidente...
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO...
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - E queria aproveitar, Sr. Presidente, para saudar os trabalhadores em educação do Acre, que estão em greve. A greve é muito justa. Hoje, na cidade de Cruzeiro do Sul, aconteceu uma das maiores manifestações. Todos os trabalhadores respeitaram o distanciamento, a pandemia, usaram máscara.
Agora, o que querem os trabalhadores em educação do Acre? Eles querem que o Governo do Estado garanta vacina, porque eles querem voltar a trabalhar, até porque, da forma como eles estão fazendo, eles estão bancando uma Internet para poder atender 10, 15 salas de aulas, que eles não consumiriam se estivessem em tempos normais. Estão tendo que comprar aparelhos. E isso o Governo não está olhando.
Então, Sr. Presidente, toda a solidariedade à greve dos trabalhadores em educação do Estado do Acre!
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a REDE? Depois, o NOVO.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim", mas com observação também, porque essa medida já vem sendo novamente adiada, vem sendo prorrogado o prazo de implantação dela. É preciso realmente garantir essa acessibilidade.
Por isso, a REDE vai orientar "sim", mas chamando a atenção para isso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Com a palavra o Deputado Gilson Marques, para orientar pelo NOVO.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, acho que eu tenho 1 minuto, não é?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Exato.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu prestei atenção aos Parlamentares e concordo com a maioria deles, especialmente porque é óbvio que o NOVO tem uma sensibilidade enorme com os deficientes.
Porém, hoje, nós temos um grande dilema: ou nós temos os cinemas, ou não temos cinema algum, porque agora, em tempos de pandemia, foi o setor mais atacado, mais prejudicado.
Então, se não flexibilizarmos ao menos o prazo, nós vamos fazer com que esses cinemas não existam mais. Aliás, a maioria deles está com dificuldade de pagar a folha de pagamento. Flexibilizando tão somente o prazo, que é o objetivo dessa MP, é mais do que razoável.
Por conta disso, o NOVO orienta "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todos?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO concorda. Pode.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB concorda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, pelo PT, eu gostaria...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Deputado Glauber Braga quer orientar pelo PSOL, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é favorável à prorrogação.
Agora, é fundamental que nós entendamos que essa é uma discussão estruturante para a construção de uma sociedade democrática.
Nós estamos prorrogando um prazo que venceu, e venceu antes da pandemia. Portanto, não se justifica, pela pandemia, o não cumprimento de acessibilidade. Os desenhos universais de cidade significam que nós teremos uma cidade que não é negada nem proibida para qualquer pessoa.
Ali é preciso, inclusive, que nós avancemos na avaliação biopsicossocial, porque a deficiência não está na pessoa. A deficiência está no meio. E é preciso que a sociedade se adapte às especificidades de cada um e cada uma de nós.
Além disso, é muito importante que nós possamos rejeitar a proposição que o Governo encaminhou para esta Casa, que é uma proposição de acabar com as cotas no mercado de trabalho para as pessoas com deficiência, da mesma forma que quis acabar com a educação inclusiva.
O PT vota "sim" à emenda, mas é preciso pontuar que nós temos muitos desafios a serem vencidos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Algum partido mais deseja orientar? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputado Glauber Braga?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados e Deputadas, o PSOL orienta "sim".
18:12
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Eu aproveito também este tempo para falar da ampliação da mobilização que está ocorrendo em todo o Brasil para os atos do dia 29, que vão estar lotados, evidentemente procurando garantir o distanciamento entre as pessoas e a utilização de máscaras e álcool em gel. Não é por vontade, é por necessidade.
Mais de 100 milhões de pessoas não sabem se vão conseguir se alimentar nas próximas 24 horas, e mais de 450 mil morreram por conta da política de morte tocada pelo Governo de Jair Bolsonaro. E ainda se aproveitam da pandemia para tentar passar a boiada, vendendo, entregando a ELETROBRAS, os Correios, aprovando reformas que são, na verdade, ataques ao povo brasileiro.
Dia 29, povo na rua contra o genocida Bolsonaro e a sua trupe!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu vou orientar pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para orientar pela Minoria, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A Minoria vota "sim", e eu quero aproveitar este minuto para partilhar com todos os brasileiros mais uma triste notícia que é fruto da inoperância, da incompetência e da irresponsabilidade do Governo Bolsonaro. Segundo notícia do UOL de hoje, infelizmente, em novo cronograma, o Ministério da Saúde admite que vai cair em 8 milhões e 400 mil vacinas a previsão da vacinação — que já era baixa e que estava prevista para o mês de junho —, porque faltou matéria-prima, o IFA. Isso é fruto, seguramente, dos conflitos artificiais que Bolsonaro compra com a China cotidianamente, e nós teremos, portanto, uma perda de 8 milhões e 400 mil doses que eram previstas para o mês de junho, caindo ainda mais o ritmo da vacinação em nosso País, infelizmente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a Medida Provisória nº 1.025, de 2020.
Orientação de bancada.
Também posso colocar "sim" para todos?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pode. Para o NOVO pode.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Todos os partidos concordam com o "sim"?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Governo e todos votam "sim", então?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Concordamos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação as emendas de Comissão e as de Plenário com parecer pela rejeição.
Orientação de bancada.
Posso colocar "não" para todos, para a rejeição?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pode, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Concedo o tempo de Liderança à Deputada Joenia Wapichana, da tribuna, por gentileza. Eu aguardo.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero primeiramente agradecer ao Líder Molon o tempo da Oposição.
Só para corrigir, Sr. Presidente, este é o tempo da Oposição que estou utilizando agora, e não da REDE, justamente para registrar a situação dos direitos dos povos indígenas.
18:16
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Hoje nós recebemos mais uma notícia grave, uma notícia de ataque à vida dos povos indígenas. Os povos indígenas não estão seguros neste País.
Infelizmente, o nosso País é o que mais mata defensores dos direitos ambientais, dos direitos humanos, os defensores da floresta. E esse crime já tinha sido anunciado. Quem está acompanhando os noticiários está vendo todos os dias os povos indígenas sendo atacados dentro de suas casas. Mulheres, crianças, jovens têm mantido a dignidade de proteger a terra indígena, as águas, a floresta, e o que recebem em troca são ataques.
Hoje nós recebemos uma denúncia do povo indígena munduruku, que teme ser atacado porque denunciou a invasão de suas terras, a invasão de garimpeiros.
Senhoras e senhores, garimpo é crime, é ilegal, e alguém deve ser punido. (Palmas.)
Não podemos coadunar com essa prática criminosa, com organizações criminosas que estão aí sendo investigadas, cujas atividades estão sendo apuradas. E não são pequenos, não, porque quem favorece o garimpo são pessoas poderosas economicamente, que têm condições de manter, sustentar a atividade ilegal, utilizando todo o equipamento caro, como aeronaves, materiais, maquinários. Não são pequenininhos, não!
A Polícia Federal, que recebeu essa denúncia, foi apurar. E a represália que receberam as mulheres munduruku foi terem as suas casas incendiadas.
É lamentável, senhoras e senhores, que pessoas que prezam pela legalidade, pelo cumprimento das leis estejam tendo seus direitos, sua vida, sua segurança violentados.
Da mesma forma, nós temos visto os ianomâmis, no meu Estado de Roraima, apelando para continuarem a viver da forma como escolheram viver, dentro de suas casas, da sua floresta, como diz Davi Kopenawa, que tem sido um líder indígena que há muitos anos tem colocado a situação do povo indígena da floresta, que vem defendendo a qualidade do meio ambiente, da floresta em pé, da água. E o que eles recebem? A contaminação de seus rios por mercúrio.
Escandalosamente, tem-se que pedir ajuda fora do País. Isso é uma vergonha! O nosso País não consegue responder à altura a essas denúncias que são colocadas todos os dias, tanto nos meios de comunicação como nas autoridades públicas. O Brasil não consegue resolver esse problema que já vem se arrastando. E é preciso fazer denúncias. Muitas vezes, essas denúncias são recebidas com represálias, como vimos com a incriminação de lideranças indígenas, porque denunciaram a violação de seus direitos, como ocorreu com a Sônia Guajajara e o Almir Suruí, que foram intimados a depor porque estariam denunciando o Governo Federal.
Então, precisamos dar um basta nessa violência, nessa perseguição. É preciso que o Estado brasileiro assuma a responsabilidade frente a essa violência sistemática aos povos indígenas.
É imprescindível, senhoras e senhores, que nós honremos o compromisso de defender a Constituição Federal aqui nesta Casa, quando assumimos o papel de Parlamentares, para respeitar a Constituição Federal.
Respeitá-la, Deputado General Peternelli, é respeitar a vida, é respeitar o art. 231, que diz que os povos indígenas têm o direito de manter a sua organização social, usos, costumes, crenças, tradições, e que cabe à União demarcar as terras deles e proteger os direitos indígenas.
18:20
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Hoje nós vimos isso ao contrário. Nós que somos membros da Comissão de Constituição e Justiça vimos ocorrer o contrário, quando estava em pauta o PL 490, que tenta justamente instituir o contrário. Esse PL quer tirar do Poder Executivo a obrigação de demarcar terras indígenas e colocar essa tarefa nas mãos do Legislativo, que não tem o preparo necessário para estudar demarcação de terras indígenas. Isso a FUNAI e outros órgãos do Estado brasileiro já têm feito.
Se há falta de transparência e de participação, isso deve ser encarado e corrigido. Não se deve mudar a competência de um Poder para o outro. Sabemos que existem muitos gargalos para que os direitos dos povos indígenas realmente sejam implementados. Não podemos, contudo, rasgar a nossa Constituição por interesses pessoais, privados, egoístas, interesses de pessoas que querem usurpar o direito dos povos indígenas. É preciso denunciar também essa prática, para que não vejamos outros direitos dos povos indígenas serem rasgados aqui.
A nossa Constituição, aos poucos, tem sofrido ataques, quando se colocam em tramitação PLs inconstitucionais, como o PL 490, que estamos vendo tramitar na CCJ. Ele já foi rejeitado na Comissão de Direitos Humanos. Agora se está aí tentando fazer uma mudança na Constituição através de um PL, que não é nem o meio apropriado, tampouco é benéfico aos povos indígenas.
Quero aqui rechaçar também os vários anexos que esse projeto traz, como o que trata da questão do marco temporal, tema que o próprio Supremo Tribunal Federal já descartou como inconstitucional. Ele já discutiu isso. Em vários casos, inclusive de repercussão geral, o Supremo analisou o tema através de procedimentos adequados e se posicionou firmemente no sentido de que o marco temporal é contra os princípios da Constituição, que assegura os direitos originários dos povos indígenas.
Por fim, senhoras e senhores, como única Parlamentar indígena nesta Casa, venho aqui clamar não só para que haja justiça aos povos indígenas, mas, acima de tudo, para que se respeite o direito à vida. É preciso dar segurança neste momento aos povos indígenas, que estão sendo atacados por persistirem na sua existência como povo diferenciado, com a sua cultura, a sua dignidade e o seu modo de pensar a vida, protegendo a terra indígena tal como era quando nascemos.
Então, mais uma vez, Sr. Presidente, peço que esta Casa considere esta urgência e leve isso ao conhecimento das autoridades. Aqui está a base do Governo, está a Oposição, está quem defende direitos para que os povos indígenas tenham a sua vida garantida. O direito de viver é para qualquer um. E agora quem está em risco são os povos indígenas.
Faço esse pedido e chamo a atenção, em especial, para a situação que está acontecendo lá no Pará. Neste momento, mulheres estão enfrentando um verdadeiro ataque porque defendem os seus direitos.
Senhoras e senhores, termino aqui dizendo que estamos cumprindo um dever constitucional.
Peço, Sr. Presidente, que esta fala seja registrada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço a divulgação do pronunciamento da Deputada Joenia Wapichana no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Convido à tribuna o Deputado Líder Ricardo Barros, que fará uso do tempo da Liderança do Governo.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, desde que iniciamos esta sessão legislativa, sob a Presidência do nosso colega Deputado Arthur Lira, iniciamos votando a independência do Banco Central e votamos também a lei do câmbio e a PEC Emergencial, com gatilhos muito importantes para o ajuste fiscal.
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Depois, votamos a nova lei do gás, vamos a lei da cabotagem, votamos os vetos à lei do saneamento, permitindo grandes investimentos privados na área de saneamento no País. Cada real investido em saneamento representa a economia de 4 reais na saúde. Votamos também a parte da privatização e da capitalização da ELETROBRAS, um tema muito relevante também, em razão do superendividamento. Votamos a lei das startups, para favorecer investimentos na área de inovação. Então, nós temos promovido aqui uma atividade Parlamentar muito rica.
Hoje, as várias medidas provisórias que nós estamos votando, muito relevantes, visam socorrer os brasileiros dos mais diversos segmentos econômicos, neste momento de pandemia, assim como as pessoas que precisam do auxílio emergencial, que foi renovado pelo Presidente Bolsonaro.
Nós estamos seguindo a cartilha liberal do Governo, e essa cartilha vem na direção de diminuir o tamanho do Estado. Então, a minha fala hoje é para ressaltar o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça, que aprovou a admissibilidade da proposta de reforma administrativa, porque nós precisamos de um Estado mais leve e mais eficiente.
O contribuinte quer que o seu imposto retorne em serviços públicos de qualidade, em serviços públicos que tenham a marca da eficiência, da economicidade e, obviamente, neste momento em que nós vivemos, da digitalização. O GovTech, como nós chamamos, é para que o contribuinte tenha acesso por meios eletrônicos a todos os serviços públicos e, através disso, possa se servir da máquina pública, possa ser atendido como prioridade na máquina pública.
O servidor público não é o foco principal dos gastos do Governo. Ele é um elemento fundamental para que os gastos do Governo sejam feitos de forma eficiente, porque é ele quem pratica a implementação da coisa pública. Mas ele precisa ter meios para prestar esse bom serviço à população. Eu sempre tenho dito que médico sem remédio, motorista sem combustível e pedreiro sem tijolo não produzem nada para a sociedade. Então, sim, é preciso remunerar bem o servidor, qualificá-lo para prestar um bom serviço, mas também é preciso ter orçamento suficiente para que ele tenha insumos para atender a população.
Eu fiz um balanço aqui de tudo o que já votamos sob a Presidência do Presidente Arthur Lira, uma época de grande produção legislativa e de qualidade, de debates muito, vamos dizer, densos, aqui no plenário, e do exercício do voto e da democracia, e com isso nós avançamos.
Avançamos na saúde. O Presidente Bolsonaro destinou recursos ilimitados para combater a pandemia na área da saúde — já temos 600 milhões de vacinas contratadas para serem entregues e aplicadas nos brasileiros — e recursos também quase ilimitados, no "orçamento de guerra" aprovado no ano passado, para combater os efeitos econômicos da pandemia, aqueles efeitos que atingem a pessoa que perdeu a capacidade de sustentar a sua família porque a sua atividade não pôde ser exercida. Ainda hoje temos decretos limitando a possibilidade de as pessoas exercerem a sua atividade. E elas, por isso, não podem ter renda, então o Governo as socorre através do auxílio emergencial.
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Então, eu quero comemorar aqui todos esses avanços alcançados. Quero dizer que os Parlamentares da base do Governo nos têm sido solidários, os Líderes da base do Governo têm sido solidários ao Governo Bolsonaro, à sua pauta liberal, às suas ideias, ao seu descompromisso com os grandes lobbies que sempre financiaram este País. Por isso, o Governo Bolsonaro e o Presidente Bolsonaro são importantes para o Brasil, porque é um momento único que nós temos de superar amarras que aumentam o Custo Brasil, amarras que privilegiam determinados setores da economia, como empresas que são competitivas só porque têm incentivos fiscais, porque pagam menos impostos que as outras. E o Presidente Bolsonaro tem agido de forma muito decisiva para resolver esse problema. Estamos eliminando vários mecanismos de antidumping, diminuindo impostos de importação, aumentando a competitividade, abrindo mercados no exterior — a Ministra Tereza Cristina vem fazendo isso de forma muito efetiva. A infraestrutura está indo muito bem com os leilões, atraindo recursos da iniciativa privada para o investimento de bilhões e bilhões de reais, já que o nosso orçamento, infelizmente, não dá margem para se poder investir. Então, estamos no caminho certo.
O País tem uma direção clara. O Presidente tem o seu estilo pessoal, do qual ele não abre mão e não abrirá mão. Ele sabe da missão que recebeu, ele sabe por que recebeu a missão e seguirá nessa direção sem se desviar. É isto o que nós devemos esperar do Presidente Bolsonaro: que ele caminhe firmemente com os princípios e valores da família, com a pauta liberal, com a visão de um Presidente que foi por 28 anos nosso colega nesta Casa de Leis, a Câmara dos Deputados, e que conhece, portanto, profundamente todos os temas que nós debatemos aqui de forma contínua.
Agradeço de novo à base do Governo, aos Parlamentares, à Oposição, que tem feito um diálogo construtivo conosco. E, assim, termino esta fala comemorando os importantes avanços legislativos que nós conquistamos durante este ano aqui na Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Presidente Arthur Lira. É um momento novo, é um momento de coragem, é um momento em que as coisas vêm à pauta, e nós enfrentamos o mérito, na votação, e decidimos pelo Brasil. Quanto mais a Câmara decide, quanto mais o Senado decide, quanto mais o povo representado por nós aqui decide, há menos espaço para casuísmo, há menos oportunidades de interferirem nas nossas prerrogativas.
Vamos comemorar esses importantes avanços. Hoje estamos fazendo muitos deles.
Obrigado a todos.
(Durante o discurso do Sr. Ricardo Barros, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos de seguros privados de assistência à saúde", e apensados.
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 26 de maio de 2021.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Bohn Gass, pela Liderança do PT. (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, depois do Deputado Bohn Gass, eu gostaria de usar o tempo de Líder do PDT.
Obrigado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, o Brasil voltou ao Mapa da Fome. Essa é a pior notícia que poderíamos ter. As pessoas que não estão morrendo de COVID podem estar morrendo de fome.
Quando o Presidente Lula assumiu o Governo, tirou o Brasil desse mapa, à época. Todos nós víamos a grande dificuldade que havia, as notícias de pessoas com dificuldades para se alimentar, com subnutrição, em várias situações. E Lula disse, quando assumiu a Presidência, em 2003: "Se eu, no final do meu governo, tiver possibilitado que cada brasileiro possa tomar o seu café, ter seu almoço, fazer a sua janta, já estarei feliz”. E numa ocasião dessas, eu disse ao Presidente Lula: "Você pode ficar muito feliz".
As políticas públicas que foram trabalhadas permitiram que as pessoas não só pudessem ter a sua alimentação, mas também pudessem ter a sua alimentação com qualidade nutricional.
Deputado Rogério Correia, as pesquisas mostram que agora o Brasil não só voltou ao Mapa da Fome, mas também colocou 125 milhões de pessoas em situação de insuficiência alimentar, ou seja, com falta de nutrientes na sua alimentação. Há um dado que diz que 44% das pessoas já não estão comendo carne, e 41% já não consomem mais frutas. Mostro dados da situação trágica que estamos vivendo de insegurança alimentar. E, se pegarmos outro dado, o da pobreza, veremos que 61 milhões de pessoas vivem em situação de pobreza no Brasil e quase 20 milhões — são mais 19 milhões de pessoas — estão na extrema pobreza. Então, se somarmos as pessoas que estão na miséria às pessoas que estão na pobreza, chegamos a 80 milhões de brasileiros. Se somarmos a esses os que estão em situação de insegurança alimentar — outros 120 milhões de brasileiros —, chegamos a 200 milhões de pessoas.
Esta é uma situação que tem que tocar nas pessoas do Parlamento, nos Deputados, no Governo. Nós não podemos permitir que esta tragédia continue aumentando no Brasil.
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Nos Governos Lula e Dilma, nós orgulhosamente dizíamos que tiramos o Brasil do Mapa da Fome, e tínhamos esse reconhecimento de institutos internacionais, de instituições do mundo, das Nações Unida. Em todos os países do mundo, havia o reconhecimento e a afirmação do Brasil por essa grande medida, garantida pelas políticas públicas trabalhadas. O Brasil saiu do Mapa da Fome e agora está voltando ao Mapa da Fome.
E o debate que nós estamos fazendo aqui hoje é sobre o salário mínimo, que faz com que as pessoas possam ter renda e, com essa renda, possam comprar alimentos, ir a um mercado, fazer o seu rancho, aquecer o conjunto das atividades do comércio. E nós sabemos que um comércio aquecido reflete diretamente na indústria e gera emprego.
Além da fome, nós temos o crescimento do desemprego. São 14 milhões de pessoas no desemprego, sem falar nas pessoas que estão no desalento, no subemprego, situação provocada pelas grandes reformas que o Governo se orgulha de ter feito, dizendo mentirosamente para a população que elas gerariam empregos, atrairiam investidores e fariam a economia crescer. Isso não é verdade. Os números estão aqui a dizer que as pessoas estão no desemprego, ou no subemprego, ou no desalento, ou passando fome.
É fundamental que nós façamos aqui o debate do salário mínimo, porque foi exatamente o salário mínimo que permitiu que as pessoas pudessem ter poder aquisitivo.
Quando o Lula assumiu, o salário mínimo era reajustado apenas pela inflação. Se o Lula tivesse continuado essa política de reajustar o salário mínimo só pela inflação, segundo os dados do DIEESE, que faz análise e acompanhamento exatamente desse tema salarial, hoje o salário mínimo seria 616 reais. Repito: o salário mínimo, que hoje é 1.100 reais, o que nós consideramos muito baixo, seria praticamente a metade, 616 reais.
Foi a política do Presidente Lula e da Presidenta Dilma de reajustar o salário acima da inflação, aplicando reajuste pelo índice da inflação mais o crescimento do Produto Interno Bruto — PIB, que permitiu que o salário chegasse à situação em que está hoje, e está baixo. Mas o salário mínimo está baixo porque, nos últimos 5 anos, desde o dia em que foi dado o golpe injusto contra a Presidenta Dilma, pessoa honesta e legitimamente eleita, ele só foi reajustado pela inflação. Então, não houve nenhum ganho real. O Temer fez assim, e o Bolsonaro também.
Com esse congelamento praticamente do salário, mais pessoas compram menos do comércio, os aposentados não têm condições de ter o seu ganho real, a economia não cresce, a miséria aumenta.
Nós temos um projeto na bancada do Partido dos Trabalhadores — e eu também tenho um, junto com a Presidenta Gleisi — que institui novamente uma política de reajuste real do salário mínimo. É esse projeto que tem que ser aprovado para que as pessoas tenham condições de ter mais qualidade de vida. Neste momento, além das mortes por COVID, que já estão chegando perto de meio milhão de pessoas, mortes causadas pela política genocida do Governo Bolsonaro, temos pessoas na extrema pobreza, e o Governo estabelece 150 reais como renda emergencial para algumas pessoas — os valores variam entre 150 reais, 250 reais e 375 reais. Essa é a faixa do auxílio para este ano, sendo que, no ano passado, o auxílio foi de 600 reais. E, quando a mulher era chefe de família, o valor era de 1.200 reais. Esse recurso do ano passado foi para onde? Parou no comércio, na loja, na farmácia, na padaria, no açougue, nas atividades comerciais das cidades, dos Municípios.
18:40
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No ano passado, o Bolsonaro também só queria 200 reais de auxílio, mas a Câmara dos Deputados votou a proposta e, ao votar, colocou em 600 reais o auxílio. Isso foi bom para a economia e para as pessoas.
Por isso, nós estamos aqui, Presidente Arthur Lira, cobrando que se coloque em votação exatamente a medida provisória que o Bolsonaro mandou agora, porque, em janeiro, fevereiro, março e abril, não havia nenhuma renda emergencial para o povo brasileiro. Por isso o povo está mais pobre. Por isso falta comida para as pessoas. E essa medida provisória vai vigorar por 4 meses, apenas 4 meses, e com esse valor pífio.
Quero parabenizar as centrais sindicais — a CUT e as demais centrais sindicais — e os movimentos populares, que no dia de hoje fizeram manifestação, dizendo: "Nós queremos vacina no braço! Nós queremos comida no prato! Nós queremos 600 reais de auxílio emergencial! Nós queremos emprego e renda! E não queremos aumentos abusivos no preço do gás de cozinha, dos combustíveis, dos alimentos e dos medicamentos!"
Essa foi a mobilização hoje das centrais sindicais, que continuarão fazendo mais mobilizações. Inclusive, sábado, dia 29, teremos grandes mobilizações País afora para que se diga que, além de termos salário mínimo reajustado acima da inflação, queremos que se vote nesta Casa o auxílio de 600 reais para as pessoas, e não de 150 reais; que haja vacina para todas as pessoas; que se apure a irresponsabilidade do Governo Federal e com isso se possa realmente comprovar, como o Senado Federal está comprovando, o comprometimento irresponsável e genocida do Governo do Presidente Bolsonaro com tantas mortes que aconteceram no Brasil.
Fora, Bolsonaro! Aqui a política é para ajudar as pessoas que mais precisam contra o crescimento da fome...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há matéria sobre mesa.
PROJETO DE LEI Nº 2.077-A, DE 2019
(DOS SRS. JORGE SOLLA E ALEXANDRE PADILHA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.077-A, de 2019, que dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ); tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família pela aprovação (Relator: Dep. Alexandre Padilha). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao Projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, em primeiro lugar, quero agradecer à Mesa o fato de a matéria estar na pauta no dia de hoje, porque exatamente hoje é aniversário da Fundação Oswaldo Cruz, que faz hoje 121 anos. Essa instituição aguarda já há algum tempo este projeto, que não só tem como autores os Deputados Alexandre Padilha, Jorge Solla e Odorico Monteiro, mas também associou como coautores a Deputada Alice Portugal e o Deputado Totonho Lopes.
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Este projeto, como já foi aqui colocado, é de 2019, já tem o parecer da Comissão Seguridade Social e Família e determina que o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública será outorgado às instituições que pratiquem atividades de cunho técnico, científico, educacional, assistencial e de participação social de promoção, proteção e recuperação da saúde, em âmbito público e comunitário, referência à garantia do direito à saúde. Ele, ainda, concede à Fundação Oswaldo Cruz o referido título.
O projeto diz também que as entidades detentoras desse título gozarão de preferência para participar de instâncias colegiadas, de forma não remunerada; em processos seletivos de compra de bens e serviços; na concessão de fomento social em sua área de atuação, atendidos os requisitos necessários; na obtenção de linhas de crédito público, em igualdade de condições; e também na liberação de emendas parlamentares que lhes tenham sido concedidas, na forma da legislação vigente.
Por fim, o projeto dispõe sobre a concessão do título a outras instituições, que será feita mediante resolução legislativa.
Conforme determinação regimental, a proposição foi distribuída às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Vou ao voto.
"De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, o exame da constitucionalidade envolve a verificação de legitimidade das iniciativas legislativas, da competência para legislar e da adequação das espécies normativas à matéria regulada.
Não há vícios a apontar quanto à adequação da espécie normativa. Há que se reconhecer ainda que a matéria integra o rol de competências constitucionais da União. A proposição coaduna-se com os princípios e normas que alicerçam o ordenamento jurídico pátrio. Os dispositivos nela disciplinados são oportunos e necessários, encontrando razoabilidade e coerência lógica com o direito positivo. Não há, desse modo, óbices à aprovação da matéria aqui relatada quanto à constitucionalidade, boa técnica legislativa e juridicidade."
Quanto ao exame do mérito, que também interfere na análise da CCJ:
"O presente projeto de lei, conforme destacado pelo nobre Relator da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família, é, na verdade, a reapresentação do Projeto de Lei nº 8.281, de 2017, do Deputado Odorico Monteiro. A proposição chegou a ser aprovada naquela Comissão, que reconheceu, à época, a importância de valorizar e proteger a FIOCRUZ, assim como outras instituições que recebessem o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública.
Acreditamos que o projeto" — Sr. Presidente — "é duplamente oportuno. Primeiro, porque, neste momento de pandemia, é especialmente necessário reconhecer o trabalho de instituições que atuem no desenvolvimento de atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito público e comunitário. Segundo, porque ele concede o título à Fundação Oswaldo Cruz, uma instituição que completa 121 anos e tem sido um exemplo de competência e dedicação a serviço da saúde dos brasileiros e das brasileiras, com um destaque para a atual produção das tão necessárias vacinas contra a COVID-19.
Conforme matéria em homenagem aos 121 anos da FIOCRUZ, 'a Fundação foi desafiada a dedicar ações para o enfrentamento de uma grave crise sanitária. Foram várias iniciativas, nas mais diversas áreas, desde ações de comunicação, a construção de Unidades de Diagnóstico da Covid-19 e de um novo Centro Hospitalar, à produção da vacina AstraZeneca/Fiocruz'. Sem dúvida, a concretização dessas ações só foi possível graças à dedicação de todos os trabalhadores e trabalhadoras da instituição, os quais saúdo em nome de Akira Homma e de Nísia Trindade Lima, primeira mulher eleita e reeleita para presidir a instituição. Além disso, podemos destacar ações de solidariedade junto à sociedade civil, como o programa 'Unidos Contra a COVID-19', e ações de pesquisa, ensino e inovação tecnológica, que tornam a FIOCRUZ uma das principais instituições de ciência e tecnologia da América Latina e fundamental no combate à pandemia em nosso País."
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Quero aqui, Sr. Presidente, também dizer o seguinte:
"A fundação aposta na inovação, sendo que várias iniciativas incluem estudos avançados sobre micro-organismos causadores de doenças sob a perspectiva da genômica e da proteômica; pesquisas com células-tronco; debates sobre bioética; fortalecimento da Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano; análises sobre violência; estratégias para inclusão social das populações mais empobrecidas; e projetos de promoção da saúde do trabalhador.
Em todo o País, os laboratórios da FIOCRUZ, bem como suas plantas de produção, dispõem de infraestrutura de última geração. Na fundação trabalham mais de 11 mil profissionais, seu maior patrimônio. Seus quadros foram fundamentais no processo da reforma sanitária e na construção do modelo de saúde pública.
A Instituição é um orgulho para todos nós, militantes da saúde e defensores da autonomia na produção de equipamentos, insumos e medicamentos. Sua busca pela inovação levou o Centro de Saúde Escola Germano Sinval Faria, vinculado à Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, uma unidade da FIOCRUZ, a conquistar a acreditação internacional conferida pelo Consórcio Brasileiro de Acreditação — CBA. O centro de saúde foi a primeira unidade de atenção primária no mundo a receber essa certificação.
Para além dos enormes desafios enfrentados pela instituição neste momento de pandemia, seus 121 anos de história comprovam sua relevância na área de ciência e tecnologia em saúde, reconhecida por toda a sociedade brasileira e por outros países.
A FIOCRUZ contribui fortemente para a promoção da saúde e da qualidade de vida da população brasileira, para a redução das desigualdades sociais e para a dinâmica nacional de inovação e produção, tendo a defesa do direito à saúde e da cidadania ampla como valor central. Ressalto que a FIOCRUZ tem suas atividades entre as mais relevantes no contexto atual de políticas públicas, de modo especial, voltadas à inovação do complexo industrial da saúde.
Diante do exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.077, de 2019, e, no mérito, por sua aprovação.
Sala das sessões, em 25 de maio de 2021."
Sr. Presidente, foram oferecidas emendas por Parlamentares da base do Governo e também pela Deputada Joice Hasselmann, que incluiu neste projeto o Instituto Butantan por emenda de sua autoria.
Obviamente, vou apresentar uma emenda substitutiva global. Pergunto apenas, Sr. Presidente, se eu devo aguardar o debate ou imediatamente apresentar essa emenda substitutiva global. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O.k.?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sim. Eu apresentei o primeiro relatório e informei que foram apresentadas emendas de Parlamentares da base do Governo e uma da Deputada Joice Hasselmann, que incluiu o Instituto Butantan.
Por isso, eu pergunto se aguardo o debate, caso haja Deputados inscritos, ou se imediatamente apresento a subemenda substitutiva global.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI.
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O projeto aparentemente era unanimidade, e temos aqui uns 15 ou 20 Parlamentares inscritos. Eu pediria a compreensão de V.Exas. quanto ao seguinte: eu passei este projeto à frente de uma medida provisória do salário mínimo, que temos que votar. Então, podemos fazer um acordo de procedimento aqui para que, na apreciação da medida provisória, se abra a lista de discussão e os Deputados possam falar, inclusive, a respeito deste projeto, para que possamos iniciar a votação da medida provisória com mais rapidez.
Então, passa-se à discussão.
Eu vou ouvir um orador a favor e um contra. Depois, retornaremos a estas discussões durante a discussão do outro projeto, da medida provisória. Pode ser?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - E eu posso apresentar a subemenda substitutiva global?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu tenho que encerrar a discussão para isso.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É claro. É por isso mesmo que perguntei.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu e o Deputado Jorge Solla somos autores do projeto, mas o Deputado Jorge Solla não está presente por problemas de saúde. V.Exa. pode me colocar para defender o projeto? Eu estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, então, Deputado Alexandre Padilha.
Depois falará o Deputado Pompeo de Mattos e encerraremos a discussão, para que a Relatora possa apresentar a emenda substitutiva global e possamos votar. E fazemos um acordo para que todos usem os seus tempos durante a apreciação da medida provisória do aumento do salário mínimo. Pode ser? (Pausa.)
Obrigado a todos.
Deputado Alexandre Padilha, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Com muito orgulho, eu herdei a autoria deste projeto. A autoria originária é do Deputado Odorico. Eu e o Deputado Jorge Solla herdamos a autoria deste projeto, que tem um valor simbólico, mas também um valor institucional muito forte e muito importante.
Neste momento, existe um grande reconhecimento da sociedade brasileira pelo papel do SUS. Nunca a população brasileira percebeu tanto a importância do nosso Sistema Único de Saúde, que já havia sido decisivo, por exemplo, na última pandemia, em 2009 e 2010. Eu era Ministro do Presidente Lula à época, quando o Brasil liderou a vacinação mundial — naquela época, o Instituto Butantan foi uma instituição fundamental para essa liderança, como sempre foi a Fundação Oswaldo Cruz, que é um marco institucional das nossas campanhas de vacinação. Então, precisamos aproveitar esse sentimento da sociedade brasileira sobre a importância do SUS para aprovarmos um projeto como este, que dá valor simbólico às instituições, ao conjunto das entidades — hospitais, institutos, universidades, Santas Casas — que têm uma grande contribuição para o fortalecimento da saúde pública brasileira.
E não poderíamos iniciar a aprovação deste projeto sem colocar, como uma das nossas primeiras instituições a serem reconhecidas como patrimônio da saúde pública brasileira, a Fundação Oswaldo Cruz, cujo fortalecimento e expansão tive o orgulho de acompanhar na condição de Ministro da Saúde — a plataforma industrial e tecnológica que permite, por exemplo, a produção das vacinas contra a COVID-19 hoje, por meio da transferência de tecnologia, é fruto dessa expansão que construímos lá atrás. A instituição é responsável pela vacina produzida pelo Governo Federal para o nosso País para combater a COVID-19; é responsável por uma resposta muito importante para a ampliação da testagem; é muito importante e decisiva para os estudos e a análise da COVID-19 no Brasil neste momento.
Quero saudar a Deputada Joice Hasselmann pela ideia, como alguém que é do Estado de São Paulo, de, já nesta votação, também contemplarmos o Instituto Butantan. Contemplar estas instituições significa protegê-las em sua estrutura, seu orçamento, seus processos e seus valores simbólicos, que, muitas vezes, são atacados.
18:56
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Viva a FIOCRUZ!
Viva o SUS!
Viva o Instituto Butantan!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Eu acho que o Deputado vai abrir mão.
Encerrada a discussão.
Com o acordo que fizemos, o projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
Pode ir direto ao voto, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Segue o voto, Sr. Presidente.
"I - Voto da Relatora
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário. A Deputada Joice Hasselmann propõe que o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública seja concedido também ao Instituto Butantan. A emenda conta com apoio regimental.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, consideramos oportuna e adequada a concessão do título ora criado também para o Instituto Butantan, uma instituição centenária cuja relevância para a ciência resta inconteste. No atual panorama de pandemia, as duas instituições demonstram igual relevância para a saúde pública, não apenas no cenário nacional, mas também em perspectiva internacional.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e oferecemos subemenda substitutiva que a contempla.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário com apoiamento regimental e da subemenda substitutiva da Comissão de Seguridade Social e Família."
Presidente, depois de uma discussão com o Líder do Governo e com vários Parlamentares, quero dizer que apresentamos uma subemenda substitutiva ao projeto, que também já está protocolado, e, a partir deste debate, nós alteramos o art. 3º e seus incisos, fazendo algumas emendas de redação, para que ficasse mais adequada sua apresentação. Já está no sistema, e eu acredito que deu melhor adequação, inclusive, à sua juridicidade e à constitucionalidade.
Desta forma, nós encerramos nosso parecer, para possibilitar sua votação consensual, em acordo com o Líder do Governo e a sua base.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, a orientação do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 2.077, de 2019.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria, o Governo e outros talvez queiram fazer uso, orientam favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim" a este projeto, do Deputado Alexandre Padilha e do Deputado Jorge Solla, que cria o patrimônio da saúde pública brasileira.
Quero dar os parabéns à Deputada Jandira Feghali pelo relatório e à Deputada Joice Hasselmann pela emenda que inclui o Instituto Butantan e a FIOCRUZ como dois patrimônios reconhecidos na autoria inicial deste projeto, que garante proteção a estas instituições, em reconhecimento ao papel que prestam na qualidade de instituições públicas participantes do Sistema Único de Saúde.
19:00
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Este projeto reconhece o papel do SUS neste momento em que enfrentamos uma pandemia, garante proteção institucional a estas duas entidades, que, muitas vezes, sofrem ataques absurdos, sem qualificação, por pessoas que desprezam ou desconhecem o papel que elas têm como líderes na produção de vacina contra a COVID-19 no Brasil.
Se conseguimos iniciar um plano de vacinação, foi por causa destas duas instituições públicas reconhecidas internacionalmente. Durante os Governos Lula e Dilma, elas foram fortalecidas e puderam se expandir. Isso permitiu que elas, ao assumirem um papel importante de transferência de tecnologia, começassem a vacinação do povo brasileiro.
Viva o SUS!
Viva a FIOCRUZ!
Viva o Instituto Butantan!
Vivam as instituições públicas de pesquisa do nosso País!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim".
Eu fico muito feliz por ter dado entrada a este projeto de lei em 2017. Ele foi arquivado e reapresentado pelos Deputados Jorge Solla e Alexandre Padilha. Hoje, nesta Casa, como suplente que assume neste momento, eu me tornei coautor deste projeto, que, sem dúvida nenhuma, passa a estruturar estas centenárias instituições que estão à frente da saúde brasileira, liderando várias intervenções importantes.
A FIOCRUZ, uma instituição nacional, presente em 10 Estados, está comemorando 121 anos, em defesa da vida, da ciência e do SUS.
Portanto, eu fico muito feliz por neste momento aprovarmos este projeto. Eu gostaria de agradecer a V.Exa., Sr. Presidente, o apoio dado.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta matéria, o MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT parabeniza o Deputado Alexandre Padilha, Ministro e nosso amigo; o Deputado Jorge Solla; a Deputada Jandira Feghali, pelo relatório; e saúda a Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto Butantan. Vida longa aos dois institutos!
Esta Casa faz justiça ao reverenciar estas duas instituições tão importantes para a saúde do Brasil.
O PDT, obviamente, vota "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PTB? Já está com o Bloco PROS/PSC. (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "sim".
Cumprimento os Deputados Padilha, Solla e Jandira. Eu me lembro de uma conversa que eu tive um dia com o Prof. Alysson Mascaro, em que ele dizia que liberais e a extrema-direita, essa direita liberal que se fantasia de centro, infelizmente se encontram quando é para atacar o Sistema Único de Saúde, organizações e instituições como o Butantan e a FIOCRUZ. Não esqueçamos que João Doria, no início do seu governo, tentou privatizar o Butantan.
19:04
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Espero que essa direita liberal, em aliança com a extrema-direita, seja devidamente enquadrada e que o Sistema Único de Saúde seja fortalecido.
Viva o Butantan!
Viva a FIOCRUZ!
Vivam o SUS e seus trabalhadores!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "não". Nós reconhecemos o mérito da instituição, mas acreditamos que outras instituições também poderiam gozar de algumas preferências de emendas parlamentares e de outros privilégios.
Portanto, o NOVO vota "não", com embasamento técnico, mas louvando a instituição, Deputada Alice Portugal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós do PCdoB entendemos que a ciência é a revelação maior da humanidade. Nosso partido compreende que a FIOCRUZ e o Instituto Butantan merecem toda a reverência e todo o apoio da Câmara dos Deputados.
A iniciativa de V.Exa. de pautar na tarde de hoje este projeto de lei do Deputado Odorico é uma homenagem a estas instituições, especialmente a FIOCRUZ, que faz aniversário no dia de hoje e que tem sido um baluarte no fabrico de vacinas e na garantia da pesquisa em saúde — idem o Instituto Butantan, no seu centenário. Trata-se de duas instituições caríssimas e importantes para o Brasil, para o desenvolvimento científico e tecnológico e para a produção de vacinas.
Sem dúvida, nós vamos avançar para a quebra de patentes, para que o Brasil possa em pouco tempo produzir...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PCdoB, "sim".
Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim", em reconhecimento a estas nossas duas instituições centenárias de ensino, de pesquisa e de produção de fármacos. Tanto a FIOCRUZ como o Butantan são dois institutos que, com o apoio de recursos e das medidas provisórias aqui aprovadas, poderão produzir a vacina contra a COVID-19. O Butantan já produz historicamente para nós a vacina contra a Influenza.
Portanto, este título a estas duas instituições significa o reconhecimento aos homens e às mulheres que lá trabalham. Quero saudar o Deputado Odorico, primeiro proponente desta matéria. Recomendo àqueles que não conhecem estes dois institutos que procurem ir ao Rio de Janeiro e a São Paulo para conhecer o que é ciência, tecnologia e produção de fármacos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, o Partido Verde orienta o voto "sim".
Como disseram a Deputada Carmen e tantos que me antecederam, trata-se de um reconhecimento mais do que justo a estas duas instituições centenárias que orgulham o Brasil. O Instituto Butantan orgulha, de maneira toda especial, os paulistas, representados neste Parlamento.
19:08
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Durante este período de pandemia, nós entendemos quão estratégica é a aposta na pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia, principalmente no caso da saúde.
Portanto, o PV orienta o voto "sim", como reconhecimento deste Parlamento a ambas as instituições.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, reconhece o trabalho relevante da FIOCRUZ e do Instituto Butantan e o merecido título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública; reconhece que este trabalho abrange todo o povo brasileiro, do Norte ao Sul do País, dos mais pobres aos mais ricos, e está à frente do enfrentamento da COVID-19; reconhece também a contribuição de sua pesquisa de desenvolvimento da tecnologia farmacêutica. Tudo isso merece todo o reconhecimento deste Parlamento.
Parabéns à FIOCRUZ!
Parabéns ao Instituto Butantan!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria orienta o voto “sim”, Presidente.
Eu quero registrar meu agradecimento à Deputada Jandira Feghali, que acatou a emenda que eu propus para que o Instituto Butantan fosse incluído entre estas instituições centenárias e a FIOCRUZ. É importante destacar que o Instituto Butantan desenvolve e produz vacinas para o País, como a vacina contra a difteria, o tétano infantil, o tétano adulto, a hepatite B e a raiva, além da Coronavac e da Butanvac, que está em fase de desenvolvimento.
É muito importante que este Parlamento apoie a ciência e a pesquisa. É muito importante quando todos nós do Parlamento, ou a grande maioria, nos posicionamos a favor de um projeto de reconhecimento como este. Nós estamos reconhecendo duas instituições que orgulham o Brasil e que são centenárias.
Parabéns à FIOCRUZ, que completa aniversário!
Parabéns ao Instituto Butantan, que tanto orgulha São Paulo e tanto orgulha o Brasil!
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES) - Vou orientar pela Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela Maioria, falou a Deputada Joice Hasselmann. V.Exa. falará pelo Governo, Deputado.
Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta o voto "sim", Presidente, ao tempo em que cumprimenta os Deputados Padilha e Solla, a Deputada e Relatora Jandira Feghali, e o Deputado Odorico, por esta homenagem simbólica e extremamente importante. Nós vivemos um período em que o fanatismo liberal ataca as políticas e as entidades públicas de todos os lados, e nós sabemos que não há como desenvolver uma sociedade com harmonia, com equilíbrio, com desenvolvimento e com igualdade se não houver um papel estratégico desenvolvido por entidades públicas como a FIOCRUZ e o Butantan.
O Sistema Único de Saúde, que é público, é o que há de mais eficiente para prover este direito fundamental de todo o povo brasileiro. Não há nada mais eficiente que um grande e nacional sistema público para garantir saúde de qualidade para o povo brasileiro.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES) - Vou orientar pelo PSD, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim" ao projeto, em linha com todas as manifestações dos partidos de oposição.
Em um momento de negacionismo exacerbado, com críticas e ataques à ciência, que é fundamental para o desenvolvimento de todas as nações, é muito importante esta homenagem que o Parlamento brasileiro presta a estas duas instituições modelares na saúde pública do nosso País, o Instituto Butantan e a Fundação Oswaldo Cruz — FIOCRUZ, quem vêm desempenhando, neste momento de pandemia, um trabalho extraordinário e de grande relevo para o Sistema Único de Saúde.
19:12
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Meus cumprimentos aos Deputados Jorge Solla, Alexandre Padilha, Jandira Feghali e Odorico Monteiro.
A orientação da Oposição é "sim" a este projeto, que prestigia duas grandes instituições.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES) - O PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD, Deputado?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "sim" a esta matéria, Sr. Presidente.
Eu queria aproveitar para dizer que, na sexta-feira, eu tive a oportunidade de visitar a FIOCRUZ no Rio de Janeiro. Visitei também o Instituto Bio-Manguinhos. Aliás, quero parabenizar o Butantan e a FIOCRUZ, que já entregou 41 milhões de doses para o sistema de imunização nacional. Esta fundação vai entregar, até julho, 100 milhões de doses de vacina no Brasil e, até o fim do ano, 200 milhões de doses de vacina, junto com os 100 milhões de doses do Butantan e mais 100 milhões da Pfizer. Vamos chegar ao fim do ano com 400 milhões de doses distribuídas, para vacinar toda a população brasileira.
Vale a pena, sim, investir na ciência, apoiar os profissionais, os bons profissionais que nós temos nestes dois institutos.
Estão de parabéns o Governo do Estado e o Governo do Brasil, o Presidente Jair Bolsonaro e o Ministério da Saúde, um dos mantenedores da FIOCRUZ.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, parabeniza a FIOCRUZ, uma instituição muito importante, pelo aniversário e parabeniza também o Butantan pela atuação e pela homenagem da Deputada Joice Hasselmann.
Lembro que o texto diz:
Art. 3º As entidades detentoras (...) poderão gozar (...), de preferência:
I - em processos seletivos de compra de bens e serviços em igualdade de condições;
II - em concessão de fomento social em sua área de atuação, atendidos os requisitos necessários; e
III - na obtenção de linhas de crédito público, em igualdade de condições.
O texto diz também: "na liberação (...) de emendas parlamentares".
Portanto, este texto foi construído agora, num acordo, para homenagear a FIOCRUZ no seu aniversário, mas eu ressalto apenas que o Governo não tem o compromisso de sanção dos artigos em relação aos quais houver, por acaso, alguma objeção na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Responsabilidade Fiscal ou que tiverem alguma inadequação financeira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A Medida Provisória nº 1.021, de 2020, é o último item de hoje.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 5 (CN)
Brasília, em 4 de fevereiro de 2021
Sr. Secretário-Geral,
De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.021, de 2020, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021".
À medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte endereço "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/1466145".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa
Atenciosamente,
Celso Dias dos Santos
Diretor da Secretaria de Expediente do Senado Federal
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1021, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.021, de 2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 30, apresentadas conforme caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr.
Por gentileza, Deputado, se puder, vá direto ao voto.
19:16
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O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, toda a população brasileira que acompanha esta sessão da Câmara dos Deputados, vou direto ao voto, sem problema, para tratar desta medida fundamental de apoio à população brasileira neste momento, em virtude da pandemia.
Este é o nosso voto.
"II - Voto do Relator
II.1 - Da admissibilidade: atendimento a pressupostos constitucionais de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
A Medida Provisória nº 1.021, de 2020, atende aos requisitos de constitucionalidade previstos no art. 62 da Constituição Federal.
A urgência e a relevância da medida provisória se confirmam ante a necessidade de atualização periódica do valor do salário mínimo no País. Por conseguinte, a medida atende aos requisitos estabelecidos no caput do art. 62 da nossa Constituição.
Também foi atendido o requisito disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, por meio do envio, pelo Poder Executivo, da Mensagem nº 762, de 2020, e da Exposição de Motivos nº 475, de 2020, do Ministério da Economia.
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Não há, portanto, qualquer obstáculo constitucional à sua admissão.
Observamos, ainda, a juridicidade da matéria tratada na medida provisória, pois se harmoniza com o ordenamento jurídico e não viola qualquer princípio geral do Direito.
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na medida provisória. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Portanto, somos pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.021, de 2020.
A mesma situação se verifica em relação à maioria das 30 emendas apresentadas no prazo de 6 dias após a publicação da medida provisória de que trata o art. 4º, caput, da Resolução nº 1, de 2002, do próprio Congresso Nacional. Apenas as Emendas nºs 11, 12, 13 e 27 são inconstitucionais.
As emendas relatadas são inconstitucionais porque afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.127, pela qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MP por meio de emendas parlamentares.
A Emenda nº 11 exclui a previsão da contribuição previdenciária do trabalhador que perceba até 1 salário mínimo. A Emenda nº 12 busca estabelecer um pagamento extra do abono anual aos aposentados e pensionistas abrangidos pelo Regime Geral da Previdência Social. A Emenda nº 13, por sua vez, pretende criar o índice de correção previdenciária para recompor o valor dos benefícios previdenciários com base no salário mínimo vigente à época da concessão do benefício. Já a Emenda nº 27 objetiva estabelecer o valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.
19:20
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Todos esses temas" — ainda que meritórios — "são estranhos ao objeto da Medida Provisória nº 1.021, de 2020, que é tão somente a estipulação do valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2021.
Em suma, consideramos inconstitucionais as Emendas nºs 11, 12, 13 e 27.
II.2 – Da adequação financeira e orçamentária
Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.021, de 2020, não se vislumbrou desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101, de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União.
De fato, o objeto da presente medida provisória é apenas promover a correção monetária do valor do salário mínimo para preservar-lhe o poder aquisitivo, tendo como parâmetro a inflação medida pelo INPC, a fim de cumprir mandamento constitucional, como mostra a seguinte passagem da Exposição de Motivos (EM) nº 475/2020 ME:
3. O valor assim apurado é superior ao projetado anteriormente na Grade de Parâmetros de 09/11/2020, em decorrência, especialmente, da elevação dos preços dos alimentos e da revisão da bandeira tarifária da energia elétrica. Dessa forma, para que não houvesse perdas para os trabalhadores, utilizou-se o dado posteriormente divulgado do INPC para novembro (o qual não era disponível quando da produção da referida Grade de Parâmetros, referência para a PLOA-2021) e, para dezembro de 2020, a projeção mais recente constante do último Relatório Focus/BCB, publicado em 28 de dezembro de 2020.
4. Com vistas à preservação do efetivo poder de compra do salário-mínimo, o valor assim apurado já incluiu a diferença entre a variação do INPC efetivamente ocorrida em dezembro de 2019 e a estimativa dessa variação considerada quando da fixação do salário-mínimo no final do ano passado. Dessa forma, houve correção do salário-mínimo de 2020 em fevereiro, passando de R$ 1.039,00 para R$ 1.045,00. A estimativa para 2021 utilizou como base o valor de R$ 1.044,71 (atualização do salário-mínimo de 2020 sem arredondamento). Portanto, com base no valor do salário-mínimo de 2020, sem arredondamento, aplicou-se a variação de 5,22% para o INPC conforme descrita no parágrafo anterior, resultando em R$ 1.099,24 para o salário-mínimo de 2021. Por fim, a proposta de valor para o salário-mínimo de 2021 foi arredondada para o número inteiro superior, sem casas decimais (centavos), de R$ 1.100,00.
Dessa forma, e considerando que o impacto incide em despesas com benefícios no âmbito da seguridade social, fica dispensada a compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira, nos termos do art. 24, § 1º, III, da Lei Complementar nº 101 (LRF), de 4 de maio de 2000. Logo, nesse caso, não cabe manifestação sobre adequação orçamentária e financeira.
Quanto às emendas, no entanto, a maioria revela-se inadequada, orçamentária e financeiramente, uma vez que pretendem reajustar o valor do salário mínimo acima da variação inflacionária medida pelo INPC. Muitas delas estabelecem regras para reajuste do salário mínimo para anos subsequentes, com previsão de ganho real, em geral, baseado no PIB.
19:24
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Ocorre que nenhuma das emendas está instruída com o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.116 (LDO 2021), de 31 de dezembro de 2020, e do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
(...)
As exceções são as Emendas nºs 8 e 17. A Emenda nº 8 fixa o valor do salário mínimo para 2021 em R$ 1.102, que corresponde à aplicação da variação do INPC observado ao longo do ano de 2020 (5,45%) sobre o valor do salário mínimo atual (R$ 1.045). Logo, não cabe manifestação sobre a adequação orçamentária e financeira, tendo em vista o art. 24, § 1º, III, da LRF.
Relativamente à Emenda nº 17, também não cabe manifestação sobre a adequação orçamentária e financeira, pois ela é apenas normativa para estabelecer o período de vigência do salário mínimo reajustado para 2020.
Com base no exposto, conclui-se que:
a) A MP nº 1.021, de 2020, bem como as Emendas nºs 8 e 17, não apresentam implicações orçamentárias; e
b) as Emendas nºs 1 a 7, 9 a 16 e 18 a 30 são inadequadas e incompatíveis orçamentária e financeiramente.
II.3. Do mérito
Quanto ao mérito, entendemos que a medida é necessária, adequada e oportuna.
Trata-se de assegurar o reajuste do valor do salário mínimo a milhões de trabalhadores brasileiros, pensionistas e aposentados que dele dependem, protegendo seu valor real contra a perda do poder de compra da moeda nacional em decorrência da inflação.
Destacamos que a presente medida provisória mantém a sistemática que vem continuamente sendo aplicada e que se refere à utilização, para o mês de dezembro, da expectativa para o valor do índice de inflação desse mês. Isso ocorre uma vez que a divulgação do índice oficial de dezembro apenas ocorre, usualmente, em meados do mês de janeiro. A diferença, a maior ou a menor, entre a expectativa utilizada para o índice e o índice que vier a ser conhecido posteriormente é compensada, sem retroatividade, no próximo reajuste do salário mínimo", ou seja, não há qualquer perda material para o trabalhador.
"Conforme mencionamos, essa sistemática vem sendo adotada há longa data. Como exemplo, a Lei nº 12.382, de 2011, estabeleceu expressamente, nos §§ 2º e 3º de seu art. 2º, que, em relação ao período de 2012 a 2015, 'Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis', e que, verificada essa situação, 'os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade'.
A mesma previsão está presente na Lei nº 13.152, de 2015, que estabeleceu, em relação ao período de 2016 a 2019, que os índices estimados permanecerão válidos, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.
Desta forma, manifestamo-nos pela rejeição da Emenda nº 8, uma vez que não utiliza a sistemática que vem sendo adotada por longa data referente ao pagamento de resíduos no reajuste subsequente, e que acarretaria dificuldades operacionais expressivas em face da necessidade de pagamento de pequenas diferenças a contratos de trabalho que já podem estar encerrados e com as verbas rescisórias já devidamente quitadas.
19:28
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Dessa forma, manifestamo-nos pela rejeição da Emenda nº 8, uma vez que não utiliza a sistemática que vem sendo adotada por longa data referente ao pagamento de resíduos no reajuste subsequente e que acarretaria dificuldades operacionais expressivas em face da necessidade de pagamento de pequenas diferenças a contratos de trabalho, que já podem estar encerrados e com as verbas rescisórias já devidamente quitadas.
Da mesma maneira, consideramos adequado manter a sistemática — também utilizada na presente MP nº 1.021, de 2020 — de estipular o valor do salário mínimo a partir de uma data, sem estipular uma data final. Essa regra vem sendo estabelecida continuamente por todas as leis e medidas provisórias, no mínimo, desde o início do Plano Real, sendo regra que evita a possibilidade de inexistência de um valor estipulado para o salário mínimo a partir de uma data específica no futuro.
Assim, manifestamo-nos contrariamente à Emenda nº 17, que busca estipular uma data final para a validade do valor do salário mínimo, possibilitando que, porventura, possa inexistir valor estipulado para o mínimo a partir desse limite temporal.
Quanto às emendas apresentadas que buscam estabelecer aumentos mais elevados para o salário mínimo, podemos afirmar que compreendemos perfeitamente as nobres motivações dos Srs. Parlamentares que as apresentaram. Todavia, também consideramos que, na atual conjuntura econômica, torna-se inviável a manutenção da política de concessão continuada de ganhos reais ao salário mínimo.
É necessário observar que enfrentamos período de grave crise econômica, com retração substancial de nosso Produto Interno Bruto, de maneira que se torna preponderante a necessidade de preservar a atividade econômica nacional e os postos de trabalho por ela gerados.
Nesse contexto, em que pesem as nobres intenções de todos os autores, consideramos que se torna inviável a aprovação das emendas apresentadas, em face da necessidade de, em meio ao período de grave crise, preservarmos as atividades das empresas e, sobretudo, o emprego.
Assim, quanto às demais emendas apresentadas que buscam elevar o valor do salário mínimo ou estabelecer regras de aumentos reais para os próximos anos, manifestamo-nos por sua rejeição. É importante ressaltar o risco de se aumentar o salário mínimo acima da recomposição do custo de vida, pois haveria um potencial efeito realimentador que daria ensejo a uma indesejável inflação inercial. Igualmente, somos contrários às emendas que buscam alterar dispositivos da lei previdenciária.
Da mesma forma, não somos favoráveis, neste momento, a promover alterações sobre leis previdenciárias, ainda que apenas sobre benefícios e contribuições sociais para a previdência, ou estabelecimento de valores para o piso salarial do magistério público da educação básica, temas que são tratados pelas Emendas nºs 11, 12, 13 e 27.
Em face de todo o exposto, e destacando a relevância da matéria em apreço, posicionamo-nos favoravelmente à aprovação da medida provisória na forma como apresentada pelo Poder Executivo, e pela rejeição das emendas apresentadas, em que pesem as nobres intenções de seus ilustres autores.
II.4 – Conclusão do Voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
1) quanto à admissibilidade, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.021, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 11, 12, 13 e 27; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 7, 9 a 16 e 18 a 30; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.021, de 2020, e demais emendas.
2) quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.021, de 2020 e pela rejeição de todas as emendas apresentadas."
Esse é o relatório.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO NEWTON CARDOSO JR.
(Durante o discurso do Sr. Newton Cardoso Jr, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
19:32
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, solicito o tempo de Líder do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu vou chamar três Líderes de imediato, então. O Líder Wolney Queiroz, que estava inscrito, o Deputado Capitão Wagner, Líder do PROS, e, em seguida, chamo V.Exa., Líder Renildo.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Combinado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - E vou chamando os demais, podem ficar tranquilos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - E abre para a discussão?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - E aí vem a discussão.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Primeiro inscrito?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O primeiro inscrito a favor...
V.Exa., Deputado Pompeo, é o primeiro inscrito para falar contra.
Com a palavra o Deputado Wolney Queiroz pelo tempo de Liderança do PDT.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, saúdo V.Exa. e acho muito bom que V.Exa. esteja presidindo os trabalhos na noite de hoje neste momento em que eu falarei em homenagem aos 41 anos do meu partido, do seu partido, do nosso PDT.
Quero dizer que o PDT tem uma história de coerência que vem de longe. Começa com Getúlio Vargas, com as bases do trabalhismo, as primeiras leis trabalhistas, um marco na história nacional, com a CLT, o salário mínimo e tantas outras conquistas. Seguido pelo nosso Presidente João Goulart, nosso Jango, trazendo as reformas de base e, depois, sucedido pelo nosso inesquecível, valoroso e saudoso Presidente Leonel Brizola, com a defesa da educação, da escola de tempo integral.
Brizola, com quem eu tive a satisfação e o privilégio de conhecer, de partilhar da sua amizade, de ser Deputado Federal, com ele presidindo o partido, que atravessava a avenida e vinha da sede nacional do nosso partido para presidir as nossas eleições de Líder, para reunir a bancada, para orientar as nossas votações na Liderança do partido. Brizola, que é um brasileiro que faz muita falta neste momento ao Brasil. Então, Brizola é uma inspiração constante, é alguém que nós não podemos falar do PDT sem falar dele. E nós aqui reverenciamos também a sua pessoa, a sua trajetória política, a sua vida neste dia de hoje.
E, em nome de tantos brasileiros, pedetistas ilustres, nós queremos saudar aqui o nosso eterno Darcy Ribeiro. Darcy Ribeiro, que deixou um legado para o Brasil, para o nosso partido, para o Congresso Nacional, onde ele teve cadeira, teve assento. Então, em nome de Darcy, nós queremos aqui deixar também a homenagem a todos os pedetistas que fizeram a história do partido nesses 41 anos.
No presente, queremos homenagear aqui o nosso Presidente Carlos Lupi. O nosso Presidente abnegado, dedicado, competente Presidente, que segurou a onda depois da morte de Brizola e decepcionou muitos que achavam que o PDT iria acabar, que o PDT teria fim, depois da partida de Brizola. E Lupi revigorou o partido. Lupi segurou a bandeira com muita firmeza e vem conduzindo o nosso partido muito bem, com muito trabalho e muita dedicação.
19:36
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Então, eu me sinto muito feliz, hoje, como Líder do partido pelo segundo ano consecutivo, em liderar uma bancada tão competente, tão dedicada também aos temas nacionais, à defesa das bandeiras trabalhistas e pedetistas, como fazem os nossos honrados companheiros com os quais divido essa honraria de liderar o PDT e com os quais divido também essa grande responsabilidade de sermos os herdeiros do trabalhismo no Brasil.
Eu tenho uma história que se confunde com a história do PDT, porque o PDT foi o meu primeiro e único partido, por ele disputei oito eleições e venci sete. Estou no sétimo mandato eletivo, sou Deputado pela sexta vez e, como já disse, sou o Líder desse partido na Câmara dos Deputados, o partido da esperança, o partido do futuro, o partido da vida do Brasil. E eu tenho certeza que é o partido que também apresenta uma alternativa ao nosso País. Temos a história, o passado — sem o qual não podemos nos credenciar para o futuro —, mas também temos o futuro, temos a perspectiva de futuro com o nosso Presidente Ciro Gomes, que renovou as bandeiras trabalhistas, que renovou as esperanças do nosso partido na criação de um projeto nacional de desenvolvimento.
Então, Ciro é hoje o desaguadouro de toda essa história do PDT, é alguém que incorpora as bandeiras e as lutas de Getúlio, de Jango, de Brizola, de Abdias Nascimento, de Darcy Ribeiro, de Alberto Pasqualini e de tantos pedetistas e trabalhistas ilustres.
Acreditamos que, com a apresentação dessa proposta para o Brasil, nós coroamos esse aniversário de 41 anos do PDT. Quero saudar a nossa bancada federal, saudar os nossos Deputados Estaduais espalhados por todo o Brasil, os nossos Senadores, os nossos Prefeitos e Vereadores. São eles que concretizam essas bandeiras de luta do nosso partido, trazendo para a realidade, para o dia a dia e para a vida dos seus Municípios e dos seus Estados as bandeiras do PDT.
Então, em nome de todos esses pedetistas que fazem a lida diária, em nome dos companheiros da Executiva Nacional do nosso partido, queremos parabenizar todos eles por esses 41 anos de vida do PDT.
Vida longa ao Partido Democrático Trabalhista! Parabéns pelos seus 41 anos! E que venham muitas vitórias no futuro — se Deus quiser! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Líder Wolney Queiroz — e permitam-me todos os colegas agradecer a S.Exa. pelo pronunciamento —, estou ao lado do Deputado Pompeo de Mattos e quero dizer que V.Exa. emocionou a nós dois aqui. Para mim, é uma honra estar representando o PDT na Mesa Diretora. É uma honra e um orgulho ter um mandato pelo PDT, esse partido de tanta história, assim como é uma honra ser liderado por V.Exa. em nossa bancada.
Muito obrigado, Deputado e Líder Wolney Queiroz.
Com a palavra, para falar pelo PROS, o Deputado Capitão Wagner.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Meu cordial boa noite ao Deputado Eduardo Bismarck e a todos os Parlamentares aqui presentes.
O Deputado Eduardo Bismarck é do Ceará, assim como o Deputado Odorico, que está presente, e ambos sabem que o cearense, bem-humorado como é, quando vê que está tudo errado, diz que "o poste está mijando no cachorro". Pois o "poste está mijando no cachorro" na CPI da COVID no Senado Federal.
19:40
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Ontem vimos uma médica renomada do Estado do Ceará, com um currículo invejável, ser colocada na parede diante de Parlamentares que não tinham argumentos para questionar a atuação da Secretária Mayra à frente da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde.
Essa CPI tem se transformado na CPI da vergonha, Deputado Eduardo Bismarck, desde a sua composição. Incrivelmente a grande imprensa, desta vez, não tem questionado os membros de uma Comissão Parlamentar de Inquérito tão importante como essa. Nas redes sociais, as pessoas questionam o porquê de termos um Presidente A, um Relator B e um Senador C que fazem parte dessa Comissão.
Acho que hoje a Comissão passou de qualquer limite com palavras do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Senador Omar Aziz, do Amazonas. O Senador é pouco conhecido em âmbito nacional, mas o povo do Amazonas o conhece muito bem, e não por grandes feitos a favor do povo do Amazonas, não. Infelizmente o que conhecem do Senador não é nada agradável sequer de se citar. E o Senador, na condição de Presidente, hoje, abusando da sua autoridade, chama um Senador respeitado, ficha limpa, que representa o Estado do Ceará com muito orgulho, de "oportunista e sorrateiro". Foi o Senador Eduardo Girão, que tem a ficha limpa, que é respeitado no Estado do Ceará pelo trabalho que tem feito, lutando para que essa CPI de fato venha investigar escândalos de corrupção que aconteceram em todo o Brasil.
Mas eu queria dizer ao Senador Omar Aziz que nós conhecemos a história dele e que não é o Senador Eduardo Girão, de forma nenhuma, que é acusado e apontado em CPI de pedofilia. Não foi em nenhum momento o Senador Eduardo Girão acusado ou apontado, Deputado General Peternelli, de ter participado de orgia com menor. Em momento algum o Senador Eduardo Girão foi apontado, acusado ou teve irmão, mulher e assessor presos por conta de desvios de recursos na saúde.
Então queria deixar isso muito claro para o País. A grande imprensa infelizmente não tem questionado nada em relação à atuação ou aos membros dessa Comissão Parlamentar de Inquérito. Sabemos quem são as pessoas que estão lá. E é por conta disso que essa CPI está se transformando na CPI da vergonha. Essa é a única CPI da história que não quer investigar escândalos de corrupção. Escândalos de corrupção envolvendo recursos que foram destinados para o combate à COVID-19 existem muitos. Existem muitos, Deputado Moses Rodrigues. V.Exa. sabe. Tivemos, inclusive, no Estado do Ceará operações da Polícia Federal. Mas ninguém lá quer investigar escândalos de corrupção ou desvios de recursos públicos, não. É o que está ficando muito claro para a população.
Não que o Senador Eduardo Girão precise, mas, como cearense, queria aqui dizer que me orgulho muito de tê-lo como nosso representante no Senado e nessa Comissão, lutando — quase solitário, infelizmente — para tentar esclarecer a verdade, sem poupar ninguém. O que o Senador Eduardo Girão tem cobrado é que todos sejam investigados. O que o Senador Eduardo Girão tem feito naquela Comissão, e tem sido repetitivo, é tentado lutar para que seja esclarecida toda a verdade e não somente parte dessa verdade. Se o Governo Federal foi omisso, se errou em alguma coisa, que sejam apontados os responsáveis e que sejam punidos; se Governos Estaduais cometeram desvio de recurso público, se por acaso há escândalo de corrupção, que sejam apontados os responsáveis e que sejam punidos; se em alguma cidade ocorreu o mesmo, que sejam apontados os responsáveis e que sejam punidos.
19:44
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Não existe na Comissão a intenção de investigar a todos. A intenção é seletiva, infelizmente. Isso está muito claro. Por conta disso, repito, essa CPI vai ficar registrada como a CPI da vergonha.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço-lhe só 1 minuto, para contribuir com a fala do Deputado Capitão Wagner.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que o Deputado Capitão Wagner traz ao Plenário da Câmara agora é de grande relevância para o País e para a CPI que hoje investiga no Senado Federal todos os trâmites quanto ao combate à COVID.
O que o Senador Eduardo Girão tem feito é defendido que não somente o Governo Federal mas também Prefeitos e Governadores possam prestar contas dos recursos que receberam, assim como possam prestar contas das ações efetivas que adotaram no combate à COVID-19. O Senador Eduardo Girão tem feito esse trabalho e representa muito bem o Estado do Ceará neste momento, quando defende que a atuação daquela CPI não fique restrita ao Governo Federal. S.Exa. defende que a CPI possa ter uma ação também muito forte junto aos Municípios e a todos os Estados da Federação.
Portanto, deixo o nosso apoio ao Senador Eduardo Girão nessa missão que tem na CPI da COVID-19, no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros, pelo tempo de Liderança.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dedicar este tempo, em nome de toda a bancada do PCdoB, a dirigir cumprimentos ao Partido Democrático Trabalhista pelo seu aniversário.
O trabalhismo é uma corrente que atua não só no Brasil, mas também em várias nações do mundo. Teve, na época de Getúlio Vargas, uma influência decisiva nos rumos do Brasil — Getúlio fincou as bases da indústria nacional —, foi muito importante na construção da Nação. Depois, teve a figura de João Goulart, Presidente da República, ex-Ministro do Trabalho, um homem deposto pelo golpe militar de 1964. E teve uma liderança importante do PDT, sempre foi — e foi ele que fundou o PDT, que é o trabalhismo renovado —, Leonel de Moura Brizola, que governou o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro e foi uma figura muito importante na luta política e na luta democrática brasileira.
Eu aqui tive a oportunidade de conviver com várias lideranças do PDT, dentre elas, Alceu Collares, Amaury Muller, Carrion Júnior, Darcy Ribeiro e muitas outras lideranças. Hoje, tenho a felicidade de ser contemporâneo desse jovem político talentoso, uma liderança que vem do Estado de Pernambuco, da região do Agreste, da cidade de Caruaru, que mostra toda a sua competência, a sua capacidade, o seu compromisso com o trabalhismo e com a luta do povo brasileiro, que é o Líder Wolney Queiroz, que acabou de falar a esta Casa e à Nação, a quem eu queria cumprimentar.
19:48
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Cumprimento o Presidente Nacional do PDT, o ex-Deputado Federal Carlos Lupi, com quem tive a oportunidade de participar da elaboração da Lei de Diretrizes e Base da Educação Brasileira.
Quero cumprimentar também o ex-Prefeito de Fortaleza e ex-Governador do Estado do Ceará, que foi três vezes candidato à Presidência da República. Refiro-me ao líder Ciro Gomes, um homem muito preparado, que se tem colocado à disposição da Nação brasileira. Tem o nosso respeito, tem a nossa admiração e integra os quadros do Partido Democrático Trabalhista.
Vejo aqui o Deputado Pompeo de Mattos, liderança importante que vem lá do Rio Grande, mostrando toda a tradição do Rio Grande para o Brasil.
E é uma felicidade cumprimentar o PDT em seu aniversário, numa sessão presidida por V.Exa., Deputado Eduardo Bismarck.
A todos deixo um grande abraço! Saibam que aqueles que lutam pelos trabalhadores não estão sozinhos. Somos muitos nessa caminha. Parabéns! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pelo tempo de Liderança do PSB, tem a palavra o Deputado Odorico Monteiro.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Inicialmente, eu gostaria de registrar voto de pesar pelo falecimento do Dr. Tadeu Sales, que teve uma vida dedicada ao Ministério Público do Ceará, a construir a cidadania pela justiça. O Dr. Tadeu, nos seus 40 anos dedicados ao Ministério Público, sempre morou na comarca em que atuava. Foi uma pessoa que deu grandes contribuições no Ministério Público, em várias cidades, como Tamboril, Nova Russas, Brejo Santo, Ipaumirim, Itapipoca e, por último, Fortaleza.
Gostaria de prestar a minha solidariedade aos seus filhos, grandes amigos, o Dr. Mozart Sales, Professor do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira, de Pernambuco, um cearense e pernambucano; o meu querido amigo Emerson Sales e o Gustavo. Presto minha solidariedade a toda a família do Dr. Tadeu. O Dr. Tadeu foi um mestre, e, como os mestres não morrem, a memória dele continuará presente entre nós.
Sr. Presidente, eu gostaria também de ressaltar, neste momento, a importância de hoje termos aprovado aqui o PL 2.077/19. Exatamente há 121 anos, Sr. Presidente, nascia na bucólica Fazenda de Manguinhos, no Rio de Janeiro, um dos institutos mais respeitados deste planeta. A Fundação Oswaldo Cruz foi responsável pelas intervenções sanitárias que erradicaram as epidemias de peste bubônica e de febre amarela na cidade do Rio de Janeiro, sendo também uma peça-chave para a criação do Departamento Nacional de Saúde Pública, em 1920.
Rapidamente, o instituto ultrapassou os limites do Rio de Janeiro, com expedições científicas que desbravaram as lonjuras do País. Cito como exemplo a erradicação da febre amarela no Pará. E, apesar dos momentos de muitas transformações e conturbações políticas em nosso País, como o enfrentamento de duas ditaduras, que foram responsáveis pela cassação de direitos políticos de alguns dos seus cientistas, a FIOCRUZ sobreviveu e, junto com a democracia, voltou a fazer diferença, na gestão do nosso saudoso e querido sanitarista e ex-Deputado desta Casa, Sérgio Arouca.
19:52
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Atualmente, a FIOCRUZ está presente em todas as regiões do País, inclusive na África, em Moçambique, em que temos uma fábrica de antirretrovirais. Cumpre um papel importante de instituição de ciência e tecnologia, que fortalece o SUS.
No contexto da pandemia causada pela COVID-19, Sr. Presidente, a FIOCRUZ já entregou 41,1 milhões de vacinas ao Ministério da Saúde, cerca de 40% do total de vacinas disponíveis pelo Programa Nacional de Imunizações, um resultado absolutamente fantástico.
Portanto, torna-se necessário reconhecer o papel relevante do instituto, através da aprovação do PL 2.077/19, de minha autoria, em conjunto com os Deputados Jorge Solla, Alexandre Padilha, Totonho Lopes e a Deputada Alice Portugal. O projeto cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede, inicialmente, à Fundação Oswaldo Cruz e ao Instituto Butantan. A titulação, além do mais, é um caminho seguro para aqueles que queiram contribuir para a continuidade e melhoria dos serviços com a segurança e a certeza do cuidado e defesa da vida de todos os brasileiros e todas as brasileiras. Essas entidades poderão atuar como paradigma quanto à qualidade, à seriedade e à preservação da atuação desinteressada.
Entendo, Sr. Presidente, que os bons exemplos devem ser incentivados, aclamados e reconhecidos publicamente. Este Congresso Nacional deve, então, participar desse reconhecimento, para elevar um sentimento de pertencimento na sociedade, fundamental neste momento em que vivemos uma crise política, uma crise institucional. E, sem dúvida nenhuma, uma das coisas mais importantes neste momento é o sentimento de pertencimento que passa a existir por parte da sociedade brasileira, por exemplo, do nosso querido Sistema Único de Saúde. Sem dúvida nenhuma, reconhecer essas instituições que fortalecem o SUS é também fortalecer esse sentimento de pertencimento em nossa sociedade.
Dessa forma, Sr. Presidente, já caminhando para o final, eu gostaria de agradecer ao Presidente Arthur Lira, por ter atendido o nosso pedido para que a proposta fosse pautada e votada hoje, dia em que a FIOCRUZ completa 121 anos.
Agradeço também ao autor do requerimento de urgência, aprovado ainda no ano passado, amigo e colega Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., o Deputado Luizinho, nosso Presidente da nossa Comissão de Seguridade Social e Família.
Gostaria também de parabenizar a nossa aguerrida Deputada Jandira Feghali, Relatora aqui do Plenário, desse projeto.
Sem dúvida alguma, o Plenário Ulysses Guimarães acerta ao aprovar esta proposta, justamente no aniversário da FIOCRUZ, dia que ficará marcado para a história desta Casa.
19:56
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Finalmente, Sr. Presidente, finalizo este pronunciamento com a frase do eterno e ilustre Oswaldo Cruz: "Não esmorecer, para não desmerecer!" "Não esmorecer, para não desmerecer!" "Não esmorecer, para não desmerecer!" Sem dúvida nenhuma, é essa a nossa luta, é essa a nossa mobilização, a do sanitarista deste País, na defesa da vida, da ciência e do SUS.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Pelo tempo de Liderança do PSD, tem a palavra o Deputado Júlio César.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós votamos na semana passada a Medida Provisória nº 1.016, de 2020. A medida foi exaustivamente negociada com o Governo, com o Ministério da Economia, com o Planalto, quando fizeram a ponderação e eu retirei parte do relatório que apresentei à consideração de V.Exas. E nós fomos negociando e o apresentamos aqui. Foi aprovado na Câmara e foi para o Senado. Foi aprovado no Senado. Tivemos várias emendas no Senado, e a matéria voltou para cá. As emendas do Senado, lamentavelmente, tinham grande repercussão nas contas do Governo. E a Liderança do Governo nesta Casa, o Deputado Ricardo Barros, e lá no Senado o Senador Líder do Governo fizeram com que eu retirasse aquelas emendas que foram aprovadas no Senado.
Esta Medida Provisória nº 1.016, de 2020, que já está para ser sancionada pelo Planalto, sucede a outras medidas provisórias, a outras lei de renegociação dos débitos dos agricultores do Nordeste. E esta foi ampliada para agricultura, comércio, indústria e serviços, desde que seja financiada pelos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, esses fundos que financiam investimentos na região. O que está acontecendo? Esta medida provisória sucede à Medida Provisória nº 897, de 2019, que foi relatada pelo Deputado Pedro Lupion e transformada na Lei nº 13.986, de 2020. E nesta medida provisória eu apresentei uma emenda, a emenda do art. 59, que foi aprovada e foi vetada. Eu quis derrubar o veto e negociei com o Governo um texto alternativo, e este texto é o que está sendo concluído na votação, que já foi concluído e está no Planalto para ser sancionado pelo Presidente da República.
E tudo foi acordado com a Receita, com as Lideranças, como eu falei, e com os técnicos do Governo no Planalto. Agora há uma ameaça, segundo informação que eu recebi do Ministério da Economia, de vetos.
Eu estive hoje com o Deputado Ricardo Barros e com a Ministra Flávia Arruda mostrando todo o texto, o que foi aprovado e o que pode ter de repercussão. Quero dizer, Sr. Presidente, que recebi lá na hora, quando estava com a Ministra, um relatório feito pela Presidência da República, que diz o seguinte: "A medida provisória estabelece, ainda, que o ônus financeiro decorrente do ajuste do saldo devedor e dos descontos previstos na Lei nº 7.827, de 1989" — lei que criou os Fundos Constitucionais das três Regiões — "será suportado pela instituição financeira administradora, pela instituição repassadora e pelo Fundo Constitucional, de acordo com a proporção do risco de cada um, no total das operações negociadas". Desses fundos, no Nordeste, o banco só tem o risco de 50%, o resto é do fundo. No Norte também, e no Centro-Oeste o risco é 100% do banco, porque ele recebe uma remuneração, o dobro. Um recebe 3%, e o Centro-Oeste recebe 6%.
20:00
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Portanto, Sr. Presidente, nós estamos muito preocupados, porque eu recebi o relatório do Banco do Nordeste que diz que, se forem vetados os artigos que estão comentando que serão vetados dessa medida provisória, isso irá inviabilizar o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia. A partir de 2022, os bancos, que estão dando lucro hoje, vão dar prejuízo, porque o que querem, no caso da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, que não é mais essa da renegociação dos Fundos Constitucionais, é diminuir gradativamente de 2,1 para 0,15 o del-credere cobrado pelos bancos.
E tenho aqui um relatório completo do Banco do Nordeste sobre o FNE — Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste. De 2019 a 2020, deram lucro de 510 milhões de reais os recursos do FNE. A partir de 2021, começa a dar prejuízo a aplicação do FNE no Nordeste.
A mesma coisa está no relatório que recebi aqui do BASA — Banco da Amazônia: a partir de 2022, vai começar a dar prejuízo de mais de 280 milhões de reais.
Nós estivemos fazendo apelo ao Governo, através da liderança maior que aqui representa o Governo, o Deputado Ricardo Barros, que acompanhou esta negociação, junto à Ministra da Secretaria de Governo, para que evite o veto, porque, caso ocorram os vetos, com certeza as bancadas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, unidas, o que é ampliado também para o Sul e o Sudeste, através dos Fundos Constitucionais que abrangem o Estado de Minas Gerais, a área do Semiárido, e o Estado do Espírito Santo, a área do Semiárido, irá contribuir para derrubar esses vetos.
20:04
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Nós queremos fazer um apelo ao Governo para que não vete, e também para que não vete nenhum artigo da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, que trata do FINOR — Fundo de Investimentos do Nordeste e do FINAM — Fundo de Investimentos da Amazônia. Essa medida provisória foi amplamente debatida. Foi relatada pelo Deputado Danilo Forte, e foi ouvido o Governo. O valor será corrigido pelo IPCA ou pela TR e voltará aos cofres do Governo, para que financie aquilo que desejar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Passa-se à discussão.
Temos uma lista de inscritos aqui. Consulto o Plenário. Nós vamos chamar os colegas Deputados e pedir que sejam céleres, aqueles que puderem e quiserem, para efeito de Plenário. Lembramos, contudo, antes que critiquem, que o tempo é regimental.
Concedo a palavra o Deputado Eli Borges, para falar favoravelmente à matéria. (Pausa.)
S.Exa. não se encontra.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, para falar contrariamente à matéria.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, logo hoje, na data de aniversário do meu partido, o PDT, partido que tem a memória e a história de Getúlio Vargas, de Jango, de Pasqualini, de Brizola, do nosso Ciro Gomes, do nosso querido Presidente Carlos Lupi, estamos na tribuna discutindo o salário mínimo, que, aliás, foi criado por Getúlio Vargas para permitir que o trabalhador tivesse moradia, alimentação, saúde e educação.
Este salário que aí está, não paga isso de jeito nenhum. Basta olharmos os números da economia: o aluguel subiu 23%; a energia, 14,5%; a gasolina, 40%; o diesel, 37%. O gás vale 105 reais; o dólar vale 6 reais; e o salário mínimo teve aumento de 5,5%.
Não dá para querer, não dá para aceitar, não dá para concordar! Temos que criticar, porque temos que exigir um salário mais digno para o nosso povo e para a nossa gente!
Aliás, eu digo em verso, Presidente. O trabalhismo foi quem fez o salário mínimo.
(...)
Num ato presidencial
Getúlio Vargas, afinal
Deu ao povo o direito
De ter dignidade e respeito
Lhe conhecendo a razão
De ganhar o próprio pão
Ter saúde, educação, moradia
E tudo o mais que queria
Com esta remuneração
(...)
Só que o salário de ontem
Já não é o mesmo de agora
E o governo de outrora
Aqui não governa mais
Quem governa é o capataz
Representando o estrangeiro
E sem ver que o brasileiro
Que fez grande esta Nação
Hoje está prostrado ao chão
Sem salário e sem dinheiro
(...)
Mas resta ainda a esperança
Que o trabalhador, o operário
Tenha o mínimo necessário
Pra ganhar o seu sustento
E está nas mãos deste Parlamento
A tomada de decisão
Basta que na votação
Se honre a palavra empenhada
Pois esta hora será lembrada
Quando chegarem as eleições
(...)
Meus colegas Deputados congressistas
Reparem bem a razão
Que hoje inteira a Nação
Reclama, indignada
Que este salário de nada
Só aumenta a miséria
E qualquer pessoa séria
Vê que esta enganação
É só pra agradar o patrão
E não passa de pilhéria Basta que na votação
20:08
RF
Se honre a palavra empenhada
Pois esta hora será lembrada
Quando chegar às eleições
Meus colegas deputados, congressistas
Reparem bem a razão
Que hoje inteira a Nação
Reclama, indignada
Que este salário de nada
Só aumenta a miséria
E qualquer pessoa séria
Vê que esta enganação
É só pra enganar os grandão
E não passa de pilhéria
Então lhe faço um apelo
Em nome do assalariado
Se imaginem no outro lado
Vivendo com esses mirréis
Se invertêssemos os papeis
Veja, quem de nós,
Qual deputado suportaria
Pois então, bem que podia
O Parlamento Nacional
Repor, com um aumento real
O que o salário foi um dia
Este salário não é digno para o povo gaúcho e brasileiro. Nós precisamos um salário que dê condições ao povo de ter saúde, de ter educação, de ter alimentação e de ter moradia digna. E é isso que reclamamos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Para discutir favoravelmente, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia, por 3 minutos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer a defesa da medida provisória, evidentemente discordando do valor.
O problema é que, se não tivermos nenhuma medida provisória, nenhuma lei a respeito, o salário mínimo será ainda menor, ele vai ficar proporcionalmente relativo ao salário mínimo de 2020, porque não existe uma política de salário mínimo no Brasil.
Existia essa política na época do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Acho que é por isso que o povo anda com tanta saudade do Lula. Qualquer pesquisa agora dá Lula na frente disparado, porque o povo descobriu que, no Governo Lula, existiam políticas para o mais pobre, para aqueles que ganhavam pouco.
O salário mínimo é fundamental num país como o Brasil. Mas, no Governo Bolsonaro, nós só vemos um salário de miséria, não existe uma política para reajuste do salário mínimo. Vamos lembrar que o Presidente Lula aprovou — e este Congresso aqui, esta Câmara respaldou — uma política em que nós tínhamos o reajuste pela inflação do ano acrescida do crescimento do PIB, o Produto Interno Bruto.
Peguem o gráfico do salário mínimo e verão que, a partir desta política estabelecida pelo Presidente Lula, o salário mínimo foi subindo no Brasil e parou de subir exatamente quando a Dilma foi deposta através de um golpe parlamentar midiático. E estabeleceram, a partir daí, que o salário mínimo não teria mais o reajuste inflacionário, com o crescimento do PIB. Aí nós começamos a decrescer o salário mínimo no Brasil. Hoje, ele tem um valor que nós podemos chamar de irrisório, que precisava ser ampliado.
20:12
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Infelizmente, o Relator, o Deputado Newton Cardoso Jr, a quem parabenizo pelo relatório, não quis assumir uma das emendas que propusemos. Seria necessário que essa emenda proposta pelo Partido dos Trabalhadores fizesse parte do relatório, que estabelece essa política salarial com correção pela inflação mais aquele crescimento do PIB. Com isso, nós teríamos, por exemplo, um salário mínimo já no valor de pelo menos 1.161 reais e 71 centavos. Ainda é pouco para a realidade brasileira.
Vamos nos lembrar de que é exatamente através de uma política de crescimento do salário mínimo que nós vimos também o País desenvolver sua economia, gerar renda, dividir um pouco da renda através do salário mínimo. Então, é lamentável que o Governo Bolsonaro mantenha esse salário de fome e ausência de política de salário mínimo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para falar favoravelmente...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Eduardo Bismarck, por favor. V.Exa. me chamou, mas eu não consegui entrar...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A senhora não estava na sala, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. poderia resgatar a minha fala ao final?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu queria dar sequência, Deputada Erika Kokay. A senhora não estava na sala na hora.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, eu não consegui entrar. Se V.Exa. pudesse resgatar a minha fala no final, eu agradeceria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, para falar favoravelmente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, eu quero aproveitar estes 3 minutos para cumprimentar o Partido Democrático Trabalhista pelos seus 41 anos de existência e o trabalhismo por muito mais do que esses 41 anos. O PDT e o trabalhismo têm um papel importantíssimo na construção política brasileira e seguramente terão papéis estratégicos no futuro, a partir das mudanças que todos nós da Oposição queremos construir para o nosso País.
Segundo, Presidente, eu quero falar sobre salário mínimo. É impressionante a frieza com que se trata desse tema no Parlamento brasileiro e no Governo Bolsonaro. Eu ouvi com toda a atenção, Deputada Erika Kokay, a leitura do relatório do nosso Relator. É evidente que eu respeito enormemente o Deputado, mas os argumentos ali postos são absolutamente frios, que não condizem com a política econômica de que o País precisaria para garantir crescimento econômico, geração de renda, justiça social e dignidade mínima para os trabalhadores.
O salário mínimo é a mais importante ferramenta para combater a desigualdade social e gerar empregos. O crescimento real do salário mínimo foi uma das políticas mais importantes que os Governos Lula e Dilma utilizaram ao longo de 13 anos para alavancar enormemente o poder de compra da população. Muito menos ainda do que os brasileiros que ganham o salário mínimo merecem, mas muito mais do que havia sido feito em outros períodos históricos. O ganho real do salário mínimo é uma ferramenta essencial para gerar crescimento econômico.
Eu fico admirado com os discursos liberais que dizem que, para proteção das empresas, é preciso arrochar o salário mínimo. É ao contrário! Quando nós garantimos ganho real para o salário mínimo, de forma responsável, criamos um poder de compra maior, e isso alavanca crescimento e vendas melhores, a roda da economia gira, e a vida das pessoas melhora.
20:16
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Mais vergonhoso é saber que o salário mínimo está sendo aumentado em apenas 5,2%, enquanto a inflação de alimentos beira os 20% no último ano, enquanto um decreto vergonhoso de Bolsonaro aumenta salário dos seus Ministros em mais de 60%.
É preciso retomar a política de ganho real do salário mínimo, e nós batalharemos por isso na votação desta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos, para falar favoravelmente.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou favorável à medida provisória.
Quero utilizar este tempo que me resta para externar meu apoio ao projeto de lei do Deputado Diego Andrade, Líder da Maioria. Esse projeto, do qual sou coautor, junto com outros Deputados, propõe a alteração da Lei nº 14.121, que define que a população carcerária seja prioridade no plano de vacinação do Ministério da Saúde. Isso é um absurdo! Esse projeto tira prioridade dos presos do Brasil, o que é correto. Ora, vamos vacinar os presos e deixar sem vacinar os professores, os caminhoneiros, os trabalhadores no transporte, os demais trabalhadores do País? Isso está se constituindo numa vergonha nacional, num absurdo mundial.
Portanto, Sr. Presidente, peço apoio ao projeto do Deputado Diego Andrade, para que possamos vacinar primeiro os trabalhadores e, ao final, aqueles que cometeram crimes e que estão pagando seus crimes e seus pecados nas cadeias do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte, para discutir favoravelmente.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis a esta medida provisória.
Aproveito esta oportunidade para, nos minutos que me restam, dar meus parabéns ao Senado Federal, onde hoje foi feita a convocação de nove Governadores para a CPI da COVID.
É importante dizer que nós, Deputados e Senadores, estamos aqui para legislar, para melhorar a vida de todo brasileiro, mas também para resgatar uma das funções mais importantes, que é a fiscalização da administração pública e do dinheiro do contribuinte.
Infelizmente, aqui em Brasília há uma situação nebulosa, em que a cúpula da Secretaria de Saúde foi presa. Temos notícia de que o próprio Governador pega dinheiro do contribuinte, que deveria ser usado para facilitar a vida da população brasiliense, e destina para outro Estado. Ele faz isso mesmo sabendo que aqui perto, nas redondezas de Brasília, estão precisando de tantas coisas. Morreram 480 pessoas aqui porque não tiveram atendimento adequado, fora mais de 5 mil pessoas que morreram pela COVID.
Precisamos, sim, fazer a fiscalização. Precisamos, sim, perguntar ao Governador o que aconteceu com os 6 bilhões de reais que vieram do Governo Federal e por que a nossa população ainda não foi atendida. Precisamos de transparência.
Fazemos um apelo à Câmara Legislativa para que instale, sim, a CPI da COVID do Distrito Federal. Essa é a grande função de um Deputado Distrital.
20:20
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Não consigo entender, com o apelo da população para que esta CPI seja instalada, como os Deputados ainda não colocaram as suas assinaturas. Por isso, convoco todos os brasilienses: vamos fazer pressão aos Deputados Distritais para que possamos instalar a CPI da COVID aqui no Distrito Federal.
Fico grata, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar favoravelmente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós tivemos um Governo Lula. E me lembro bem o que disse Lula quando assumiu — aqui já foi lembrado isso pelo nosso Líder Bohn Gass. Ele dizia que o País que nós queremos construir é um país em que as pessoas possam se alimentar pelo menos três vezes por dia. E ele dizia: “Se isso acontecer no meu Governo, eu me considero uma pessoa feliz”. Isso aconteceu. Arrancou-se a fome do mapa brasileiro. Arrancou-se o Brasil do Mapa da Fome.
Ali nós vimos a dignidade, esse que é princípio fundamental da nossa Constituição, que fala, no seu art. 1º, sobre a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Isso é princípio fundante da nossa Constituição. Nós conseguimos eliminar a fome não apenas com o Bolsa Família, mas também com a valorização do salário mínimo. O salário mínimo teve ganho real, expressivo durante os governos do PT. E nós estamos vivenciando agora um governo que reajusta o salário dos seus Ministros militares, inclusive do Vice-Presidente, em mais de 60%. Isso é dez vezes mais do que a inflação acumulada. Isso é um acinte para o País! É um acinte o Brasil ter 19 milhões de pessoas com fome, mais de 100 milhões em insegurança alimentar, mais de 450 mil pessoas que se foram.
O Brasil precisa de vacinas, e ao mesmo tempo é um Brasil que se farta de cloroquina. É um Brasil, portanto, de desprezo com o seu próprio povo. Temos neste País um Presidente que se utiliza de recursos públicos para passear de moto, um Presidente que faz churrasco, ao que tudo indica, com o quilo da picanha custando por volta de 1.700 reais.
Esse Brasil não pode mais continuar. É preciso devolver o Brasil para o povo brasileiro. Valorizar o salário mínimo significa isso, significa impulsionar a economia. Nenhum país relevante do mundo está utilizando-se de uma lógica austericida, de uma agenda que já foi superada historicamente no mundo inteiro, para poder enfrentar a pandemia, porque isso está aprofundando as próprias desigualdades. Este é o Brasil do desemprego, é o Brasil da fome. Nós precisamos valorizar o salário mínimo para que haja uma política que possa valorizar o próprio povo brasileiro.
Portanto, o combate à fome de Luiz Inácio Lula da Silva e dos governos do PT tem que voltar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Encaminhamento.
Para encaminhar favoravelmente à medida provisória, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
20:24
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós precisamos valorizar o salário mínimo e entender que o Brasil precisa de um projeto de desenvolvimento nacional. O Brasil não pode ter a sua economia na mão de um rentismo, de um capitalismo improdutivo. O Brasil precisa, para construir a sua soberania, que é a soberania do seu próprio povo, de instrumentos estratégicos fundamentais. Nós temos um tripé de privatizações no Brasil que mostra qual é a intenção deste Governo. Querem privatizar e tirar do povo brasileiro a energia, que é insumo fundamental para qualquer desenvolvimento — desenvolvimento agrícola, desenvolvimento industrial, desenvolvimento social.
Eles também querem privatizar o mercado de logística, através da privatização dos Correios, entregar talvez para a Amazon, uma empresa que leva vacinas e livros didáticos para o Brasil inteiro, um país continental e com tantas desigualdades.
Eles estão privatizando aos pedaços a Caixa. Agora, querem privatizar o banco digital. Isto não acontece em lugar nenhum: criar um banco digital. Todo banco tem sua plataforma digital. Querem transformar a plataforma digital da Caixa em uma subsidiária para privatizá-la sem passar pelo próprio Parlamento. Portanto, querem privatizar o crédito e o financiamento.
Esse é o Brasil de uma política da morte, de uma política sem projeto de desenvolvimento. Para que tenhamos um país onde possamos olhar no olho de cada brasileiro e cada brasileira, é preciso aumentar a base de sustentação da própria economia através da renda. Como é possível assegurar que as pessoas vivam com 150 reais ou com uma política de salário mínimo que não valorize esse instrumento? O salário mínimo foi uma conquista do povo brasileiro e precisa ser valorizado como foi valorizado durante os Governos de Lula e de Dilma. O salário mínimo está muito distante ainda do ideal para dar dignidade, essa dignidade que está como fundamento básico da nossa própria Constituição.
Portanto, estamos vivenciando um momento de muita dor no Brasil, de muita dor. Somos um país onde o Presidente da República assina um ato para reajustar o seu próprio salário e para reajustar os salários dos seus Ministros em mais de 60%, um país onde não há uma valorização adequada do próprio salário mínimo, um país onde se convive de novo com a fome e onde temos a morte na esquina, essa morte que foi estimulada por uma política deliberada de imunidade de rebanho através do contágio, sabendo que isso iria custar tantas vidas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para encaminhar contrariamente à medida provisória, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando o Dr. Getúlio Vargas criou o salário mínimo era para dar sustento a uma família, era para dar saúde, educação, moradia e alimentação. Hoje a moradia subiu 23% ou 24%. A carne, o arroz, a massa, o feijão, o pão subiram exageradamente. Todos nós sabemos o absurdo que está. Se fores pegar cada um dos índices de inflação no Brasil e sabendo o quanto está a carestia... E o salário mínimo só está subindo 5,5%. Isso não chega nem perto.
20:28
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Então, Presidente, eu quero dizer que este valor de reposição do salário mínimo é injusto com o trabalhador. Como dizia Chico Anysio na televisão: "E o salário, ó", deste tamanhinho. E a inflação e os custos estão lá em cima.
Eu quero também, Presidente, aproveitar para homenagear o meu partido, o PDT, que sempre lutou em favor do trabalhador, com Getúlio Vargas, com Jango. Aliás, Getúlio foi o pai do salário mínimo; Jango, o homem que o dobrou; Brizola, o homem que defendeu o trabalhador; Ciro Gomes, nosso líder moderno, futuro Presidente da República; e Carlos Lupi, nosso dirigente.
Homenageio, em nome deles, Pasqualini, Darcy Ribeiro e outros tantos que fizeram o PDT. E nós agora estamos aqui com 28 Deputados, Senadores, Prefeitos. É o maior partido do campo da Esquerda em número de Prefeitos neste País!
Temos a responsabilidade de dar sequência à luta em defesa do povo trabalhador, da educação, da saúde, da moradia, da dignidade, da qualidade de vida. Esse é o PDT que tem lado e que faz 41 anos de memória, de história, com seu passado de glória. E haveremos de construir um futuro de vitórias.
Longa vida ao PDT, o partido da minha vida! Aliás, eu concorri 11 vezes e me elegi 10, sempre pelo PDT. E tenho orgulho, porque devo a minha vida política ao PDT. Dedico a minha vida ao trabalhismo e ao povo que respeita, conhece e reconhece a história de cada um dos nossos líderes.
É por isto que o PDT, quando faz 41 anos, merece uma homenagem: a exemplo do Dr. Brizola, tem uma história de cara limpa, de mãos limpas. Não porque lavou, mas porque não sujou as mãos com bobagem nenhuma.
O PDT impunha a sua bandeira de dignidade, de grandeza, representando o sentimento do nosso povo, dando vez a quem não tem vez e dando voz a quem não tem voz.
Longa vida ao trabalhismo, longa vida ao PDT, amigo Eduardo Bismarck!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Rogério Correia, que encaminhará favoravelmente à medida provisória. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna — muita gente está perguntando —, quero só avisar que vamos votar essa medida provisória, que tem um destaque, e, em seguida, o projeto que parece haver consenso, o Projeto de Lei 2.466, que cria o Maio Laranja. É só para deixar V.Exas. avisados.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Nós já estamos no encaminhamento. A discussão está encerrada. O último orador vai encaminhar, e, em seguida, nós vamos passar à votação.
Com a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acabo de ter acesso a mais uma pesquisa de opinião pública sobre o Governo Bolsonaro. Ele alcançou agora, Deputado Bohn Gass, Líder do Partido dos Trabalhadores, o mais alto nível de rejeição desde que assumiu o Governo: 59% do povo brasileiro diz que este Governo é ruim ou péssimo. E o impeachment dele já é aprovado pela maioria do povo brasileiro. Repito: 59% diz que o Governo é ruim ou péssimo.
20:32
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É fácil saber por que o povo acha este Governo tão ruim e tão péssimo. Difícil é saber por que não são 100%, por que ainda existe alguém que não ache este Governo ruim e péssimo. Mas, venhamos e convenhamos, 60% é um número alto. Um dos motivos é este que estamos discutindo aqui: não existe política para os mais pobres, não existe nenhum apontamento de recuperação da economia. O salário mínimo é para isso, é essencial. Se o pobre, se o povo brasileiro tem salário, tem emprego, isso faz a economia girar. Sem isso, é a recessão econômica, acompanhada de inflação, o que vivemos agora. Não é possível que esse Ministro Paulo Guedes tenha feito, de fato, algum curso real de economia, porque ele não entende isso.
O mundo inteiro agora, durante a pandemia, fala em recuperar a economia com ações do próprio Estado, colocando recursos para que isso aconteça.
Isso ocorre em países capitalistas, como, por exemplo, os Estados Unidos, o berço do capitalismo, o bambambã do capitalismo. Lá, o Presidente Biden disse que vai fazer um investimento de mais de 1,5 trilhão de dólares. Aqui eles não têm coragem, Deputado Pompeo de Mattos, de aumentar o salário mínimo conforme a inflação e aquilo que houve de crescimento, como faziam os Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Não! Fala-se em arrochar o pouco salário que o trabalhador recebe. São 14,5 milhões de desempregados. Onde nós vamos chegar com um Governo desse tipo? Sessenta por cento de rejeição é pouco! Ele vai chegar a mais!
Hoje até o Ministro Delfim Netto — que não pode ser chamado de petista, não é? — disse que o Lula vai dar uma surra tão grande no Bolsonaro que este vai perder o rumo. É óbvio, pois a economia vai mal, o País está vivendo uma pandemia... E quem comanda o País para sair da pandemia? Sabem quem é? A "Capitã Cloroquina". Imaginem que país é este que tem a "Capitã Cloroquina" em vez de alguém que aplique vacina!
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Orientação de bancadas.
Como vota o PSL e o bloco, se possível?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco todo, a Maioria e o Governo, quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.021, de 2020, orientam o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, o Deputado Henrique Fontana irá fazer a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Henrique Fontana, qual é a orientação do PT, por gentileza? (Pausa.)
Ele está com a câmera desligada, Deputado Bohn Gass.
Como vota o MDB?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB, tendo em vista não apenas a relatoria, mas também a crença no mecanismo proposto pelo texto, vota favoravelmente ao parecer.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PT, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Presidente, vota a favor da medida provisória, mas, como bem disse o Deputado Rogério Correia, critica profundamente o valor do novo salário mínimo.
Eu estava aqui revisando alguns itens. O óleo de soja, por exemplo, subiu mais de 100%, Deputado Bira, ao longo do último ano; o arroz e o feijão tiveram aumentos na ordem de 30%, 40%, 50%. E o salário mínimo recebe um aumento de 5,2%. Isso vai diminuir o poder de compra da população brasileira. Dois terços do PIB de um país se dão através do poder de compra da população.
20:36
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Então, o Brasil vai aprofundar a recessão, aprofundar o desemprego, aumentar a desigualdade e a injustiça social ao não reconhecer uma política de valorização do salário mínimo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Consulto os Líderes para saber se podemos fazer acordo e colocar "sim" para todos. Algum Líder faz questão de orientar?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero deixar registrado que o Cidadania também aprova. Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Todos os Líderes votam "sim"?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu quero orientar, Sr. Presidente.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Eu quero orientar, Sr. Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Eu quero orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Primeiramente, tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar favoravelmente, mas não há como não criticar a atual política econômica do Governo, que despreza os mais pobres e não valoriza o salário mínimo. E a prova está aqui: o reajuste que foi concedido ao salário mínimo não repõe sequer o valor integral do INPC. Não há uma política de reajuste real do salário mínimo.
Nós vamos ter um salário mínimo, na verdade, de 192 dólares, o menor valor de salário mínimo da década, sem falar da inflação, que afeta sobretudo os mais pobres, porque, por exemplo, o arroz, como já foi dito aqui anteriormente, subiu 61%, e o feijão, 69%. E nós temos um reajuste do salário mínimo da ordem de 5%. É um disparate!
Mesmo assim, vamos seguir nessa orientação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na mesma linha dos meus colegas da Oposição, o PSOL é favorável à matéria, mas considera que não é possível ficar sem criticar, questionar e se assombrar com a não política de valorização do salário mínimo. Essa valorização foi fundamental no último período para ampliar o poder de compra do trabalhador.
Junto com esse cenário de crise sanitária se evidencia um cenário de crise econômica profunda, com recorde de desemprego e informalidade, mais pessoas na pobreza e na fome e alta no preço dos alimentos e dos alugueis. Vimos que o arroz teve 56% de aumento, o bujão de gás de cozinha está custando 100 reais, o óleo teve aumento de 82%. Se incluir fralda e outras coisas, como é que o trabalhador vai sobreviver?
Então, não dá para o salário mínimo ser reajustado da maneira como está colocado na MP, mas o voto é favorável, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim", mas quer registrar exatamente esse abandono do pobre, do trabalhador. Nós tínhamos uma política de valorização do salário mínimo que foi muito útil para o desenvolvimento econômico e para a distribuição de renda; levou comida para a mesa de muitos brasileiros.
20:40
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Esta proposta eleva o salário mínimo pelo Índice de Preço ao Consumidor, que foi de 5,22%, sendo que os alimentos todos subiram, em média, 20%. Faz muita diferença! O botijão de gás quase dobrou de preço, e assim por diante. Então, para aquele que vai receber 1.100 reais e que poderia receber 1.250, faz muita diferença.
Enquanto isso, o Bolsonaro eleva o seu salário de 39 mil para mais de 40 mil reais por mês. É um absurdo!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todos os Líderes?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente. O nosso voto é "não". Eu quero orientar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PT vota "não".
Como orienta o PSL? (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Para encaminhar pelo PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu quero usar o meu tempo de 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bem. Eu vou chamar pela ordem.
Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós orientamos o voto "não", porque tínhamos emendas que colocavam a valorização do salário mínimo exatamente naquele critério que foi desenvolvido pelos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, que era o de pegar a inflação, havendo ganho real. E o ganho real era calculado justamente sobre o PIB — Produto Interno Bruto. Isso é perfeitamente legal! Nós poderíamos estar incorporando nesse salário o reajuste da inflação com o PIB.
Nós manifestamos a nossa contrariedade, Presidente, em não terem sido admitidas as emendas que nós apresentamos, porque elas iam dar exatamente a correção do salário, para que ele não ficasse congelado. Então, não há nenhum poder de ganho real, fica congelado, o aposentado perde e quem recebe salário mínimo perde. Inclusive nas negociações das categorias isso também é referência para o reajuste salarial.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB, Deputado Tadeu Alencar?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Desculpe-me, Presidente, é que eu estou orientando pela Oposição. Eu acho que é o Deputado Bira.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Desculpe-me, Deputado Tadeu.
Deputado Bira? (Pausa.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSB vota "não".
Como orienta o MDB, Deputado?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente...
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - O PCdoB quer encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Todos irão encaminhar.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero registrar que a REDE, na última votação, votou "sim", e nesta agora o voto é "não". É que V.Exa. pulou a REDE na última votação, simbólica, mas a orientação foi "sim".
Nesta votação a orientação vai ser "não".
Obrigada.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
20:44
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Já está lá a orientação.
Como orienta o PDT, Deputado Wolney?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente, e deixa aqui registrada a sua discordância dos projetos que impedem o aumento real do salário mínimo, nesse projeto de poder do Governo Bolsonaro que enterra o salário mínimo e faz com que percamos o poder de compra. O brasileiro perde o poder de compra a cada ano, e nós lamentamos isso.
Somos obrigados a votar "sim" porque é o que nos resta. Mas queremos deixar aqui a nossa crítica, principalmente ao Presidente Bolsonaro, que majorou o seu salário e dos seus Ministros no meio de uma pandemia, por decreto, e trata dessa forma o salário mínimo, o salário do trabalhador brasileiro.
Então, nesta votação nós orientamos "não", mas votamos favoravelmente ao aumento de 5%, que é irrisório.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSOL, Deputada Talíria?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL votará "não", justamente porque a nossa emenda não pôde ser apreciada. Nós estamos vivendo um cenário, como disse, dramático. E, infelizmente, está faltando cada vez mais alguns itens nutricionais na mesa do povo brasileiro. E uma das formas de melhorar a alimentação das famílias no Brasil, de proporções continentais e, ainda, com bolsões de pobreza, é a valorização do salário mínimo, como vinha sendo feito no último período, Sr. Presidente.
E o cálculo leva em consideração apenas a inflação. Nós deveríamos repassar para o trabalhador, Presidente, devolver ao trabalhador os ganhos da produtividade, juntando o PIB com a inflação, para que ele possa colocar comida de mais qualidade na mesa, ainda mais num cenário de crise econômica absurda.
Então, o PSOL vota "não" por conta da negativa de acolhimento das nossas emendas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO, Deputado Vinicius?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota "sim".
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não" a essa matéria e quer fazer um registro sobre a Medida Provisória nº 1.052, que redefine a gestão dos fundos constitucionais do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste.
Na verdade, essa medida tem o objetivo de desmontar esses fundos, reduzindo a taxa de administração dos bancos; tem o objetivo de fragilizar esses bancos, especialmente o BNB, aqui no Nordeste, que é responsável por quase 70% dos investimentos que chegam à atividade produtiva nessa região. Querem acabar com o banco, inviabilizar o funcionamento desse banco para, assim, justificar a sua privatização.
"Não" à Medida Provisória nº 1.052.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PV? (Pausa.)
Não se encontra presente.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Cidadania, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada Paula.
Como vota a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu já orientei. Eu pedi uma correção, porque o meu voto foi "sim" na última votação, e nesta agora é "não".
20:48
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Aproveito, também, este tempo para parabenizar o PDT pelos 41 anos de atuação e de militância, principalmente na defesa dos direitos da população brasileira. Parabéns ao PDT, partido que tem atuado firmemente, com todas as ferramentas que o Direito possui, e não somente no Parlamento, mas também junto ao Judiciário.
Parabéns ao PDT!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Quero lembrar, Deputada Joenia Wapichana, que o Juruna era do nosso partido, o PDT. Ele foi Deputado na época da Constituinte.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - O PDT tem muitos líderes que admiro bastante, a exemplo do Líder Wolney, do André Figueiredo e de outros jovens atuantes, como Túlio Gadêlha e também V.Exa., que está presidindo esta sessão.
Minha admiração ao PDT! E que continuem firmes nessa luta!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada, pela deferência.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, posso orientar pela Oposição?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Sim. Mas, antes, vamos ouvir a Minoria.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vota "não" e lembra aos brasileiros que, durante o último ano, o preço do arroz subiu 76%; do feijão, 45,4%; da batata, 37,3%; do óleo de soja, 103,8%. Combustíveis e gás também registram aumentos enormes. Por isso, Bolsonaro é chamado pelo apelido que merece: "Bolsocaro".
Os salários dos Ministros de Bolsonaro, os Ministros militares, através de um decreto vergonhoso, subiram para as faixas de 63 mil reais, 64 mil reais e 68 mil reais. O salário mínimo, porém, tem reajuste de 5,2%. É inaceitável que continuemos propondo como política de desenvolvimento para o País o arrocho do salário mínimo.
O nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição, Deputado Tadeu Alencar?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não" para essa votação. E, como aqui fizeram vários dos Líderes que me antecederam, quero também chamar a atenção para a ironia de, no momento em que se tem inflação descontrolada — como ocorre hoje no Brasil —, atingindo alimentos, gás, aluguéis e diversos itens de sobrevivência da nossa população, o aumento do salário mínimo ser de apenas 5%. Isso é o retrato do desprezo do Governo Bolsonaro pelo povo brasileiro, um desprezo que vai da negligência criminosa diante da pandemia até a falta de cuidado com medidas econômicas que deem suporte à grande maioria da população.
Por isso, aqui, com grande tristeza, orientamos "não" para essa votação. Embora apoiemos a medida, repudiamos esse índice de 5%.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não deu tempo para eu votar. Apenas quero justificar que votei conforme minha própria orientação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k., Deputada Joenia Wapichana.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente Eduardo Bismarck...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Alessandro Molon, deixe-me apenas pronunciar o resultado.
Resultado da votação:
SIM: 322;
NÃO: 110.
APROVADO.
Estão inadmitidos os Recursos nºs 21 e 22, de 2021.
Estão prejudicados os Destaques nºs 1, 3, 4 e 6.
Passa-se ao mérito.
Deputado Alessandro Molon, V.Exa. tem a palavra.
20:52
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu agradeço a gentileza de V.Exa.
Eu pedi a palavra para cumprimentar V.Exa. e o Líder Wolney Queiroz e, na pessoa de ambos, cumprimentar todos os companheiros do PDT pelos 41 anos de aniversário desse partido tão importante para a democracia brasileira e para a luta dos trabalhadores, do nosso povo sofrido, um partido com grandes mártires, com uma luta pela educação que marcou os Governos de Brizola e também a vida de Darcy Ribeiro, e tantas outras conquistas. De forma que hoje é um dia especial para a democracia brasileira, pelo aniversário do PDT. Receba V.Exa. o meu abraço.
E, querido Líder Wolney, V.Exa., que é um Líder muito querido por todos nós, não apenas pela Oposição, mas também por toda a Casa, receba o nosso abraço e o nosso afeto.
Tenho admiração por todos os companheiros do PDT. É uma honra para a Oposição ter entre seus quadros o PDT, esse grande partido.
Parabéns, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado Líder Alessandro Molon.
Em votação a Medida Provisória nº 1.021, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam "sim", ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT também orienta "sim", mas deixando claro que esse valor do salário mínimo é irrisório.
Aproveito também para cumprimentar V.Exa., Deputado Eduardo Bismarck, e o seu partido, o PDT, o Líder Wolney Queiroz e toda a luta trabalhista que o Brasil tem, de tantos tempos. Entre as lutas, inaugurou-se, com Getúlio Vargas, o salário mínimo no Brasil.
Um Governo de ultradireita não reconhece isso, não sabe da importância, para os trabalhadores, de um aumento anual, real, do salário mínimo, não sabe o bem que isso faz para a economia. É impressionante como a política de ultradireita acha que só vale a pena agradar ao mercado e ao mercado oferecer as honras de tudo — ao pobre, ao trabalhador, absolutamente nada; nem sequer o reajuste anual do salário mínimo que supere a inflação e leve em consideração o crescimento do Brasil.
Por isso, a saudade do Lula é muito grande.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado pelas palavras, Deputado Rogério Correia.
Como vota o MDB?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, neste momento em que "melhor do que nenhuma notícia" é uma notícia boa, é importante que o País dê a todos os trabalhadores, a todos que precisam do salário mínimo um mínimo alento. Ainda que seja o menor valor possível, é o valor viável neste momento — diante da crise na qual o País se encontra, diante da situação em que se encontra essa pandemia ——, com capacidade de trazer o País de volta para o crescimento econômico, o que vai proporcionar, aí sim, melhores valores para o salário mínimo.
É nesse sentido que dizemos "sim" a esta medida provisória; é nesse sentido que a aprovamos e pedimos o apoio dos demais colegas Parlamentares para a aprovação desta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vamos votar "sim", mas com toda a nossa indignação pelo tratamento que o Presidente Bolsonaro tem dispensado à classe trabalhadora deste País.
20:56
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Além do salário mínimo, que está muito aquém daquilo que deveria ser, que não tem uma política de valorização, nós temos também o fato de que, de maneira muito imoral, o Presidente concedeu reajuste de salários a si próprio e a seus Ministros militares, chegando-se a um reajuste de 69%. Isso é um absurdo, um disparate. Há Ministro que vai ganhar quase 70 mil reais, em plena pandemia, com toda a crise econômica, e o trabalhador, infelizmente, aqui, está recebendo apenas 5% de reajuste. Isso é uma vergonha, Presidente.
É uma imoralidade o que se faz neste País.
Portanto, aqui fica registrada a nossa indignação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "sim". É importante que criemos uma regra para reajuste de salário, para o povo não morrer de fome, mas votamos "sim", com muito protesto.
O cenário é o seguinte: o aluguel aumentou 24%; os alimentos subiram 14%, Sr. Presidente. Por que é aceitável que o salário mínimo suba 5%, pouco mais de 5%? É muito duro o que o Governo Bolsonaro tem feito com o povo brasileiro. Há desconsideração com o povo brasileiro. E parte desta Casa muitas vezes tem sido conivente.
Nós queríamos um salário mínimo que pudesse ter um aumento real, para que o trabalhador pudesse continuar colocando itens nutricionais na sua mesa, para alimentar suas crias, como eu alimento a minha filha, para que as mulheres mães brasileiras não ficassem desesperadas por decidir se compram o óleo ou pagam o aluguel.
Então, votamos "sim", mas com bastante protesto, Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pelo PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai vota "sim", Presidente, mas tapando o nariz, porque este reajuste miserável do salário mínimo não condiz com a realidade dramática do trabalhador na hora em que vai comprar feijão, que subiu 40%, em que vai comprar arroz, que subiu 70%, em que for comprar carne... Não dá nem para falar, carne estão guardando no cofre, e não na geladeira. Ou seja, os produtos básicos da alimentação subiram, em média, de 14% a 15%, e o salário mínimo, 5,5%.
Não é esse o salário mínimo que o eminente Presidente Getúlio Vargas criou. Aquele era para dar saúde, educação, moradia e alimentação, dar dignidade ao trabalhador. E esse é um salário mínimo lamentavelmente de fome, porque a carestia bateu. Mas nós vamos votar "sim", porque antes um pouco do que nada. É uma miséria. Mas o nosso voto é...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim" e quer fazer duas homenagens que se articulam. Hoje é o dia do forrozeiro. Em homenagem a Sivuca, que, se vivo estivesse, comemoraria 91 anos, o Congresso Nacional instituiu esta data como o Dia Nacional do Sanfoneiro. E fazemos uma homenagem ao PDT, pelos 41 anos, falando em seu nome, Presidente Eduardo Bismarck, e em nome do Deputado Wolney Queiroz, que vem da terra do bom forró. Seguramente, quem é nordestino tem o forró no sangue, mais do que os demais brasileiros. E o PDT tem essa alegria dos brasileiros, na luta em prol da educação, da cultura, na defesa do salário mínimo e do trabalho.
21:00
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Portanto, presto essas duas homenagens que, na minha opinião, se articulam.
Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim", deixando claro que também entende que na mesa do trabalhador precisamos colocar mais alimentação, mais dignidade. E nesse sentido também falamos em relação à educação, porque o povo, com mais educação, tem mais prosperidade. Precisamos colocar as nossas crianças na sala de aula.
Aproveito o momento, Presidente, também para justificar o meu voto. Fiz a orientação na votação passada e acabei não votando. Fiz a orientação e não votei.
E também parabenizo o PDT. Agora fiquei sabendo que hoje é o dia do forrozeiro, para que possamos lembrar a nossa Marinês, que foi uma grande forrozeira. Parabenizo o PDT, por intermédio de V.Exa., Presidente, e do Líder do PDT, o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado Paula Belmonte.
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "sim" ao mérito, mas com certas preocupações em relação ao valor do salário mínimo. Sabemos que tudo aumentou no País, alimentação, vestuário, transporte. É quase impossível uma família que ganha um salário mínimo se manter. Eu venho de uma região muito longe, no Estado de Roraima, em que quase não se tem produto barato. Tudo chega de fora, vem das grandes cidades. As fábricas não existem. Então tudo vem já com um custo bastante alto.
Portanto, é imprescindível que olhemos isso, tenhamos sensibilidade e, mais do que nunca, medidas que contemplem esse salário, que vai ser pouco.
Mesmo assim, nós votamos "sim" ao mérito.
Aproveito a ocasião, Sr. Presidente — não sei se ficou consignado na ata —, para dizer que na última votação eu votei "não", de acordo com a minha orientação. Não deu tempo de eu registrar meu voto no Infoleg.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está registrado, Deputada.
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nosso voto é "sim", Sr. Presidente, ressaltando sempre que a retomada de uma política de valorização do salário mínimo é um dos compromissos centrais de um futuro governo da Oposição neste País.
Nós vamos mudar a política econômica deste País. Nós vamos voltar a investir no poder aquisitivo de quem menos ganha, para gerar novos empregos, para mover a roda da economia, para gerar vida mais digna para as pessoas, para sair desta política do fundamentalismo liberal, que é uma política falida no mundo inteiro. Não há nenhum país que esteja enfrentando, Deputada Joenia, a crise econômica causada pela pandemia — no nosso caso, agravada pelo desgoverno Bolsonaro, no Brasil —, com o arrocho do salário de quem menos ganha.
É uma política atrasada a de Bolsonaro e Paulo Guedes de arrochar o salário mínimo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputada Leandre, como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PV orienta "sim".
Como já encerraremos a votação, eu quero aproveitar o momento para pedir o apoio de todos os Parlamentares no sentido de que concluamos a votação do Projeto de Lei nº 1.011, de 2020, que visa incluir novos profissionais no grupo prioritário de vacinação contra a COVID-19, em especial os profissionais de assistência social, da área social, que, desde o início da pandemia, estão à frente de muitos programas, atendendo a população, principalmente os mais vulneráveis, correndo risco, assim como tantos outros.
21:04
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Então, peço o apoio dos Parlamentares. E peço à Presidência desta Casa que possamos concluir a votação, que foi iniciada há algumas semanas, do projeto que inclui os profissionais da área social no grupo prioritário de vacinação contra a COVID-19.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição, Deputado Tadeu Alencar?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, acompanha todos os partidos na orientação "sim" a esta medida, porque sabe que é importante qualquer reajuste que seja. Embora seja indigno, no mesmo momento em que a inflação está descontrolada, em que aumenta o desemprego, em que há insegurança alimentar da grande maioria da população, em que a agenda selvagemente liberal do Governo Bolsonaro intenciona privatizar a ELETROBRAS e promove um ataque às instituições, a contrapartida é um aumento de apenas 5%.
Portanto, aqui fica o nosso protesto contra esse desprezo do Governo Bolsonaro ao povo brasileiro.
Aproveito a oportunidade para cumprimentar o PDT, que é o partido de V.Exa., o partido de Brizola, o partido do grande Deputado Wolney Queiroz, Líder desse partido, meu conterrâneo aqui de Pernambuco.
Portanto, neste aniversário de 41 anos, prestamos esta homenagem a quem vem lutando há muito tempo pelos trabalhadores do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Governo?
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar aqui o Relator, o Deputado Newton Cardoso Jr, que foi absolutamente diligente, responsável, cônscio de suas obrigações. Como Parlamentar sempre muito sóbrio que é, o Deputado Newton Cardoso Jr confirmou os termos da Medida Provisória nº 1.021, de 2020, que nós estamos aqui hoje votando de forma uniforme. Vejo aqui no painel todos os partidos orientando positivamente.
É claro que, se o Presidente Bolsonaro pudesse dar um aumento muito maior, ele daria. Mas não há previsão legal, nem orçamentária para uma correção maior. Então, essa foi a correção possível, a correção plausível.
Cumprimento aqui o Relator, cumprimento cada um dos Deputados que tiveram, na noite de hoje, a sabedoria de dar o seu voto para esta aprovação. Estamos aprovando aqui e convertendo em lei a Medida Provisória nº 1.021, de 2020, que estabelece o salário mínimo de 1.100 reais. Parabéns a todos!
Se houvesse condições, como eu comentei anteriormente, é claro que o Governo seria o maior interessado em fazer uma correção mais portentosa, mais relevante. Mas é o que nós temos condições de oferecer. Estamos em meio à uma pandemia, que, inegavelmente, acabou alijando o orçamento da Nação como um todo.
Cumprimento aqui o Relator e os Deputados. E, mais uma vez, parabenizo todos os partidos que aqui orientaram positivamente. Parabenizo também aqueles que compreendem que, se tivéssemos possibilidade, um reajuste muito maior seria oferecido.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.021, DE 2020.
21:08
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar que na votação anterior eu votei com o partido também.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Bira.
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu também gostaria de registrar que votei com o partido, juntamente com o Deputado Aroldo Martins, do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k.
Tem a palavra o Relator, Deputado Newton Cardoso Jr.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, de forma breve, quero agradecer à Liderança de Governo as palavras, quero agradecer as manifestações diversas de apoiamento ao texto, e quero agradecer, inclusive, a compreensão daqueles que entenderam que era necessário ser favorável à medida provisória, ainda que o valor não fosse aquele desejado por esta Casa para os trabalhadores e para aqueles que dependem do salário mínimo.
Mas ao cumprimentar também V.Exa. e o Líder Wolney Queiroz pelo aniversário do partido, quero elencar a qualidade dos membros, dos Parlamentares do PDT nesta Casa, e reiterar o nosso compromisso com o Brasil, o nosso compromisso com esta Casa nas matérias votadas de forma diligente a cada dia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Em votação as emendas de Comissão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Posso colocar o voto "não" para todos? (Pausa.)
O PT, "sim".
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Rogério Correia, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do Partido dos Trabalhadores é "sim", porque, na verdade, nós apresentamos três emendas, e nenhuma delas foi acatada. Compreendo o esforço do meu colega Deputado Newton Cardoso, mas, na verdade, são emendas simples e poderiam ter sido acatadas. Uma delas, por exemplo, diz respeito a uma política futura para o salário mínimo, que é o reajuste da inflação com o crescimento do PIB, algo que já foi experimentado no Brasil e deu muito certo durante os Governos de Lula e Dilma, e foi dada a inconstitucionalidade, com a qual nós não concordamos porque isso já foi aplicado no Brasil.
Quanto ao outro, eu vou depois fazer a defesa, mas eu tenho outra emenda que nós apresentamos, que é sobre a adoção de um valor maior do salário mínimo ainda este ano, e V.Exa. deu pela inconstitucionalidade. Mas, no caso da outra emenda a que eu me referi, não vejo inconstitucionalidade nenhuma em ter uma política anual para o salário mínimo.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Proponho, então, aos demais e àqueles que se manifestarem contra o voto "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO também é "não", e eu recomendo que os partidos orientem.
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Republicanos é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Republicanos, "não"; NOVO...
Como votam o PSL e o bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco, a Maioria e o Governo, "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Certo.
Como orienta o MDB, Deputado Newton?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço apenas um esclarecimento, para não deixar dúvidas. Ao orientar o voto "não", o voto é "não" às emendas que já têm o parecer pela rejeição?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Exatamente.
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB é favorável à emenda do PT.
Entendemos que é importante resgatar a política de valorização do salário mínimo, e isso significa ter uma política de reconhecimento da importância dos trabalhadores e das trabalhadoras para o desenvolvimento. A inserção, a inclusão e o dinamismo da economia dependem dos mais pobres. À medida que excluímos os mais pobres, fica ainda mais difícil termos capacidade de recuperar o desenvolvimento econômico do País, e essa é uma lógica que, infelizmente, os ultraliberais não conseguem perceber. Eles não conseguem entender que a participação da população mais pobre é determinante para termos um país que possa andar para a frente.
E é nesse sentido que reconhecemos essa iniciativa, essa proposta, e orientamos favoravelmente.
Obrigado.
21:12
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Antes de seguir com as demais orientações, queria consultar os Líderes e o Plenário sobre se podemos fazer esta votação por acordo, porque, caso haja pedido de votação nominal, eu já vou abrir o painel agora. Orientariam os partidos que quisessem fazê-lo.
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, o que nós queremos é uma política de valorização do salário mínimo, de reposição, de recuperação, porque esse salário mínimo que aí está não é o salário mínimo que Getúlio Vargas criou e que dava condições de dignidade, saúde, educação, moradia e alimentação. Esse salário mínimo aí não dá nem para a alimentação. Vejam o preço do feijão, o quanto subiu; do óleo de soja, uma loucura; da carne; do arroz; enfim, de toda a cesta básica. E o salário mínimo teve 5,5% de aumento.
A população, o cidadão espera de nós, do Parlamento, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, e nós não vamos deixar de falar, porque essa política já existiu no Brasil, e quem tem consciência da responsabilidade de trabalhar para os mais humildes e mais pobres tem bem clara essa compreensão.
Por isso, nós votamos "sim", pela política de reposição.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL vota "sim".
Quero aproveitar para parabenizar o PDT, em nome do Partido Socialismo e Liberdade. São tempos de ataque muito severo à democracia brasileira, e o PDT tem sido um importante instrumento da nossa frágil democracia para fortalecer a luta dos trabalhadores, que têm sido tão atacados pelo atual Governo e por esta conjuntura tão dramática.
Vida longa ao PDT, que é instrumento fundamental para a democracia brasileira! Parabenizo-o pelos 41 anos na sua figura, Sr. Presidente, e na figura do nosso companheiro e querido Líder Wolney Queiroz.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado.
Deputado Gilson Marques, como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar "não".
Lembro que é óbvio que o NOVO gostaria que o salário de todas as pessoas fosse maior e que elas pudessem comprar tudo de que necessitam. No entanto, o político não pode fixar o trabalho dos outros, e o salário não pode vir por força de lei. Não é porque está escrito que vai ser possível pagar. Um efeito indesejável é que, quanto maior for o salário mínimo, maior será o desemprego. Um salário mínimo grande, um piso salarial gera desemprego, assim como gera escassez quando se tabela produto. Se uma caneta custa 2 reais e eu elevo seu preço para 15 reais, vai-se vender menos canetas. Se o salário é 1.000 reais e eu o elevo para 5.000 reais, teremos muitos desempregados. É um efeito indesejável.
É claro que um percentual baixo é ruim diretamente para as pessoas que estão aposentadas.
Mas, para o mercado em geral, fica inviável.
Portando, o NOVO orienta "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É incrível como ainda existem discursos que tentam fugir da realidade. O mercado não resolve tudo. Nós estamos falando aqui de seres humanos, que têm o direito de morar, de estudar e de comer. O salário mínimo não é nada mais do que isto: ele proporciona a dignidade mínima que o ser humano precisa ter, que a sociedade deve oferecer e que o Estado deve prover — está na nossa Constituição. É experimentado pelo mundo inteiro e só faz bem. Todos os momentos em que se valorizou o salário mínimo, todos ganharam, e aqueles que são mais pobres são os principais beneficiários. É disso que se trata, é por isso que estamos lutando. Essa proposta sequer repõe a correção do salário mínimo para que as pessoas mantenham o seu padrão de poder aquisitivo.
21:16
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Por isso, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania é contra.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente, em relação a essas emendas de plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim", para que possamos analisar as emendas.
Eu quero debater essa visão ultraliberal apresentada aqui pelo meu colega Deputado Gilson Marques, do NOVO. Na realidade, o que gera emprego, essencialmente, Deputado Tadeu, Deputada Joenia, Líder Wolney, é exatamente a capacidade de consumo de uma sociedade. Se essa sociedade não tem capacidade de comprar, de adquirir produtos, a economia fica paralisada. Reduzir salário, na verdade, gera desemprego.
A experiência real, Deputado Daniel Almeida, que o Brasil viveu, ao longo dos 13 anos do Governo Lula e Dilma Rousseff, com aumento real todos os anos do salário mínimo, foi de uma curva ascendente de empregos. Subia o salário mínimo e subia o número de empregos, mostrando o círculo virtuoso do aumento do salário mínimo sobre a economia.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES) - Pelo PSD, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pelo PSD, concedo a palavra ao Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "não", mas eu quero colaborar com o Deputado Henrique Fontana nas suas palavras. Acho que o representante do NOVO foi extremamente infeliz em dizer que salário mínimo alto causa desemprego.
Deputado Henrique Fontana, quero concordar com V.Exa. Vivi neste plenário de 2003 a 2009, quando tivemos oportunidade de conceder os maiores aumentos da história para o trabalhador brasileiro. A economia cresceu, gerou emprego e gerou oportunidades. Nós não podemos nivelar por baixo para analisar consumo no Brasil. Quanto mais consumo houver, mais haverá dinheiro girando, mais oportunidades serão criadas. Ao aumentar a capacidade de consumo do povo, com certeza, nós estamos colaborando para o crescimento da economia. Se houvesse outra proposta por um aumento maior, eu votaria nela. Como só há esta, nós vamos ficar com a que está sendo votada nesta oportunidade.
Quero concordar com o Líder do PT, Henrique Fontana, embora tenhamos divergido em diversos pontos aqui. Nesse ponto, concordo com ele.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a Oposição?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, também vota "sim". É muito importante prestigiar a política de valorização do salário mínimo. O Brasil é um país muito desigual, com uma concentração de renda escandalosa, com metade da população em insegurança alimentar, com a miséria aumentando consideravelmente. As relações trabalhistas foram precarizadas devido a uma pauta liberal que não atende aos reclamos do Brasil profundo, que, em grande maioria, depende de salário mínimo.
21:20
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Aumentar o salário mínimo é aumentar a capacidade de consumo, é aumentar a dignidade das pessoas, é um imperativo daqueles que têm compromisso com a diminuição das injustiças e das desigualdades.
Por isso, a Oposição, de maneira muito serena, sabe que é muito importante que essa agenda que vem atacando o Estado e as políticas públicas possa ser substituída por incrementos à economia através da valorização do salário mínimo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Em votação as emendas de Comissão.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Destaque de Bancada nº 2.
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda de Plenário de nº 17.
PT
Para encaminhar o requerimento favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou fazer a defesa dessa emenda e aproveito para colocar alguns dados, números, que são reais.
Em 2011, o salário mínimo estava valendo 324 dólares; 3 anos depois, em 2014, nós tivemos no Brasil o pleno emprego, com um desemprego de apenas 4,3%. Isso foi durante o Governo do PT, de Lula e de Dilma. Em 2016, já com o golpe estabelecido, que retirou a Presidenta Dilma sem crime nenhum, e muito menos crime de responsabilidade, o salário mínimo caiu para 222 dólares. Agora, no Governo Bolsonaro, o salário mínimo caiu para 192 dólares, e o desemprego está na faixa de 14,5%.
Veja bem, hoje nós temos o menor salário mínimo e o maior desemprego, enquanto, em 2011 e 2014, tínhamos o maior salário mínimo e o menor desemprego.
Esses são dados da realidade. Basta colocar no Google que V.Exas. terão a mesma relação que eu aqui li. Então, dizer que o que gera inflação e gera desemprego é o pobre, é o aumento do salário mínimo, ficou para trás. Conta outra história da carochinha, que nessa ninguém acredita!
É por isso que as pessoas estão com saudade do Presidente Lula. E elas têm que estar mesmo, porque a vida era muito melhor. As pessoas podiam comer uma carnezinha no fim de semana, e não apenas ovo; as pessoas podiam tomar uma cervejinha no fim de semana, e não apenas tomar refrigerante quente, porque nem geladeira têm mais. A crise da economia está tão grande que as pessoas não podem sequer pagar sua conta de luz, muitos estão perdendo isso.
O Brasil vive numa condição de miséria tão grande agora que a fome voltou. Nas classes D e E, que são as mais pobres, 40% das pessoas não sabem se, no dia seguinte, vão ter o que comer, Líder Bohn Gass. Essa é a situação a que esse sujeito, esse Bolsonaro, e seu Governo estão levando o Brasil.
E o pior é o genocídio. Ele não gosta de ser chamado genocida, mas ele é um genocida. Por que esse sujeito não comprou vacina e foi mandar o pessoal tomar cloroquina? Foi isso que ele fez durante todo o processo e continua fazendo!
Outro dia, ele foi ao Rio de Janeiro e declarou de novo que a pandemia acabou. Mentiroso! Bolsonaro é um mentiroso! A pandemia não acabou, o genocídio continua, o povo está passando fome. E ele não pode sequer se dignar a dar um salário mínimo um pouquinho maior para o povo brasileiro, que pudesse ter um crescimento anual.
Este Governo precisa cair, o povo brasileiro precisa ir às ruas. Não tem mais jeito. No sábado, nós vamos protestar, com segurança, mas vamos protestar no sábado.
Fora, Bolsonaro!
21:24
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo rejeitam a emenda e orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha, pelo tempo de Liderança da Minoria.
Quando V.Exa. encerrar, eu darei tempo... (Risos.)
Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa emenda definida pelo Rogério Carvalho...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Rogério Correia.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Rogério Correia. Temos um Senador chamado Rogério Carvalho, Deputado Bismarck! Há grandes Rogérios aqui. (Risos.)
Eu queria, em nome da bancada do PT, dizer que nos orgulhamos tanto do Senador Rogério Carvalho quanto do Deputado Rogério Correia.
Em relação ao que disse o Deputado Rogério Correia, eu quero colocar um dado aqui. Do tempo do golpe para cá, pelo fato de não se reajustar, no Governo Temer e no Governo Bolsonaro, o salário mínimo pelo percentual do PIB, só pela inflação — a nossa proposta seria a do PIB —, nós estamos com 351 reais a menos por ano para cada pessoa que recebe um salário mínimo. Trezentos e cinquenta e um reais é o valor de dois auxílios emergenciais. Esses seriam recursos que cada família teria para melhorar consumo, e consumo é o que dá crescimento econômico, como já foi dito aqui.
Então, é nesse sentido que votamos e orientamos "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente.
É um absurdo ter que ouvir aqui neste plenário que aumento de salário causa desemprego. É uma lógica tão perversa que, se você seguir à risca esse pensamento, você vai voltar para o tempo da escravidão. Nós não aceitamos isso. Não concordamos com essa ideia.
Então, evidentemente, apoiamos a emenda apresentada pelo PT, porque ela resgata uma política de valorização do salário mínimo que é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do País.
Eu quero terminar, Presidente, também deixando aqui a minha homenagem ao PDT, em nome do Líder Wolney Queiroz. O PDT nos deu Brizola no Brasil e nos deu Jackson Lago no Maranhão, que foi Governador. Infelizmente, foi cassado e faleceu, mas deixou marcas profundas na história política do Estado do Maranhão.
Portanto, aqui fica também a nossa homenagem ao PDT pelos seus 41 anos de trabalhismo. É uma história bonita, que vale a pena ser reconhecida.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
Nós queremos uma política de valorização do salário mínimo para que possamos minimizar a miséria, a pobreza, a carestia, especialmente agora em período de pandemia, Presidente, quando a carne subiu, o óleo subiu, o arroz subiu, o feijão subiu, a massa subiu, tudo subiu, a cesta básica foi lá para cima. Como é que vamos dar um aumento de 5,5% para o salário mínimo? Olha o preço do aluguel, o preço da gasolina, o preço do óleo diesel, o preço de cada item, o preço da energia elétrica, que subiu 14%, 15%. Quem ganha o salário mínimo paga luz, paga aluguel, tem que comer, e os preços estão lá em cima.
Então nós temos que ter a sensibilidade de dizer isto com clareza: podem aprovar, aprovem, mas não sem a nossa crítica, não sem o nosso reparo.
O PDT se posta deste jeito, Presidente.
21:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, peço a V.Exa. que some o tempo da Liderança ao da orientação, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vai ser somado.
Tem V.Exa. a palavra pela Liderança do NOVO.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tive a oportunidade de dialogar com alguns Parlamentares, especialmente com o Deputado Henrique Fontana, que eu confesso ser um dos melhores Deputados da Casa no sentido de trabalho. S.Exa. é um gentleman. Discordo dele na maioria das coisas, mas ele é sempre educado, e eu valorizo muito isso, ainda mais em tempos em que ser mal-educado na política é bonito.
Eu não gostaria de ser mal interpretado, porque eu concordo que o salário deveria ser melhor para todo mundo. Eu gostaria que todos ganhassem muito bem. O que eu estou dizendo e o que eu disse é que a lei ou o político não pode fixar quanto vale o trabalho dos outros. Não dá para proibir os outros de trabalharem por um salário abaixo de determinado valor.
Eu comecei a trabalhar em 1999 de graça, como voluntário no fórum. Nós nos chamávamos de "escraviários". Mas o escravo ao menos ganhava comida e local para dormir, e nós nem isso. Muitos devem ter tido a experiência de ser estagiário. Depois, eu comecei a ganhar 130 reais por mês, de forma ilegal. O meu patrão, no escritório onde eu trabalhava, pagava menos que o salário mínimo. Se fosse para pagar o salário mínimo, ele não me contrataria. E aquela foi uma grande oportunidade que eu tive. Mas hoje 40 milhões de brasileiros não têm essa oportunidade, porque aquilo já não funciona. Infelizmente, o patrão paga conforme a produtividade. Essa é uma realidade inconveniente, eu concordo. Mas é por isso que 40 milhões de trabalhadores não conseguem uma carteira assinada.
O fato é que isso realmente é culpa do Governo, do Estado, porque ele taxa o nosso trabalho, ele taxa o trabalho do pobre. Se alguém ganha 4 mil reais, o patrão tem que desembolsar 6 mil reais. E tudo o que o empregado compra com os 4 mil reais tem imposto — tudo! —, do botijão de gás até o arroz e o feijão. O valor líquido para o bolso dele é de 2.400 ou 2.500 reais. E estamos falando de um salário altíssimo, de 4 mil reais. A maioria da população não tem essa condição.
O que eu quero dizer é que boas intenções não vão resolver o problema. O problema aqui é a geração de riqueza. Eu não estou falando isso da minha cabeça. Os economistas negros Walter E. Williams e Thomas Sowell — este uma das maiores celebridades ainda vivas — explicam que a política do salário mínimo nos Estados Unidos foi criada justamente para retirar os negros do mercado de trabalho. Mas não se deseja fazer isso aqui. Ao elevar o valor do salário mínimo, a expectativa dos americanos na época era de que se contratassem apenas os brancos. É terrível proibir o trabalho alheio só porque aquela pessoa não consegue, no início da carreira, ter um salário que corresponda à sua produtividade.
Foram mencionados países mais livres, como os Estados Unidos, que têm a sua política. Mas os Estados Unidos não são o país mais liberal do mundo. Conforme o índice da Heritage Foundation, ele está na posição 17. Há muitos outros países que podem servir de exemplo para essa política liberal, países que têm realidades diferentes da expectativa que nós temos, a expectativa de que, com a geração de riqueza, com o incentivo ao trabalho, com mais liberdade para as pessoas trabalharem, se assim quiserem, nós, de uma maneira orgânica, vamos elevar o valor dos salários, e não através de top down, de uma decisão de um político de Brasília que obviamente desconhece o valor do produto ou do serviço de todas as pessoas do Brasil inteiro.
21:32
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Então, eu repito, o que nós pretendemos é que o salário seja, sim, muito mais alto, mas um político não pode ou não deve proibir que outras pessoas, se quiserem, no início de carreira, trabalhem para ter experiência, a fim de que, quem sabe, no futuro, consigam uma renda maior, dentro de uma situação de regularidade, com carteira assinada e tudo mais.
Obrigado pelo debate, Deputado Henrique e demais Parlamentares.
O NOVO orienta "não" nesta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota a Minoria? Vou agregar o tempo da Liderança, Deputado Túlio Gadêlha. (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Peço a palavra para orientar o PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado Túlio está na tribuna. Eu vou dar a palavra a ele pelo tempo da Liderança e volto para as orientações.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu peço ao Deputado Túlio que deixe 1 minuto para a orientação da Minoria, se puder, para que eu possa continuar esse diálogo com o Deputado Gilson.
Peço 1 minutinho só, Deputado Túlio. V.Exa. usa o tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Henrique Fontana, fui eu que deliberei a agregação do tempo da Liderança, achando que ele fosse orientar a bancada.
Vou colher as orientações de bancada.
Desculpe-me , Deputado Túlio. Eu queria antecipar a sua fala.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Presidente, eu sugiro que o Deputado Henrique utilize o tempo de 1 minuto de orientação da Minoria para falar. Assim eu posso ficar com o outro tempo livre.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k. Vamos dar prosseguimento então.
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSOL orienta "sim".
Como orienta o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que o debate que o Deputado Gilson levanta é muito importante. Há diferenças de opinião, e faz parte do Parlamento fazer esse confronto das ideias.
É óbvio que o salário mínimo é um instrumento de regulação, numa sociedade com as características do Brasil, com tantas desigualdades. E o Estado deve ser um mediador, um regulador, um garantidor de condições mínimas de dignidade para o trabalho. Daí para frente tudo está liberado. Por que o mercado não remunera melhor? Não há nenhum impedimento para que isso seja feito.
Não se pode fugir da realidade objetiva: o salário mínimo que está sendo instituído é absolutamente insuficiente para permitir essa dignidade, diante da elevação dos preços. Por isso esta emenda do PT é muito importante.
Nós encaminhamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania orienta "não", mas compreende perfeitamente que nós precisamos aumentar o salário de todos os brasileiros. O País hoje vive num contingenciamento muito sério. Para que todos possam crescer, economicamente falando, nós precisamos nos conter neste momento e nos unir para que a economia volte a crescer, para que a saúde volte a melhorar e para que a prosperidade volte.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PV, Deputada Leandre?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
21:36
RF
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
Este destaque do PT é superimportante. Nós vemos como as pessoas têm vivido, aliás, sobrevivido. É difícil realmente hoje ter uma família, ter uma vida digna que venha a ser garantida com um salário mínimo. Isso é quase inconcebível. A pessoa tem que pagar água, luz, gás de cozinha, comida. Agora há, até mesmo, a necessidade de Internet para poder assistir às aulas. E aí vem a questão da alimentação, vem a questão da saúde. Lazer, então, nem se fala. Então, os itens que a Constituição assegura para o cidadão brasileiro com o salário mínimo não são garantidos com um salário mísero. Por isso, este destaque é merecido.
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Oposição? Em seguida, eu chamarei a Minoria. (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também reconheço a forma cordata e politizada com que o Deputado Gilson coloca os seus argumentos. Nós vamos continuar, em muitos momentos, fazendo este debate.
Partilho com o povo brasileiro e com os meus colegas Deputados que as teorias ultraliberais nunca funcionaram ao longo da história. Num período de mais de 1 século atrás, as teorias liberais diziam que a forma de a economia crescer era mantendo mão de obra escrava e que a superação da escravidão geraria uma crise econômica, porque não se teria como prover um trabalho digno para aquelas pessoas.
Hoje é a mesma coisa. Há um desemprego estrutural, com uma economia ultrafinanceirizada, na qual se ganha cada vez mais especulando. E uma situação de desemprego estrutural exige a atuação do Estado para impedir a hiperexploração do trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Túlio Gadêlha, pela Liderança da Minoria.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, meu correligionário Deputado Pompeo, eu não poderia subir a esta tribuna e não parabenizar o PDT pelos seus 41 anos de trajetória e de luta na defesa dos mais pobres, dos oprimidos e dos marginalizados. Com isso, quero também parabenizar todos aqueles que constroem o partido de baixo para cima. Estou falando dos movimentos do partido: da Juventude Socialista, coordenada pelo companheiro William Rodrigues; da Ação da Mulher Trabalhista, coordenada pela companheira Miguelina Vecchio; da própria Fundação Alberto Pasqualini, presidida pelo companheiro Manoel Dias; e dos demais movimentos, como o Movimento Negro e o PDT Diversidade, coordenados, respectivamente, pelos companheiros Ivaldo Paixão e Amanda Anderson.
Eu quero parabenizar o PDT pelos seus 41 anos de trajetória, relembrando que o PDT sempre foi um partido de esquerda, um partido que sempre teve um olhar para as questões sociais. Essa sempre foi a prioridade desse partido, onde tive minha militância política nos últimos 13 anos. Sou filiado ao PDT desde 2007, ou seja, são 13 anos de militância junto aos movimentos de formação política. Isso me formou o ser político que sou hoje. Por isso, parabenizo o PDT e todos aqueles que constroem o partido de baixo para cima.
21:40
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Eu uso hoje, Presidente Eduardo Bismarck, este tempo da Minoria, na verdade, para defender uma maioria. Digo isso porque precisamos aqui, colegas, aprovar o PL 2.564 — primeiro, precisamos pressionar o Senado para que coloque em pauta o PL 2.564, o que é um apelo de toda a classe de trabalhadores da saúde. E eu falo em maioria porque a enfermagem é hoje, entre técnicos e auxiliares, 65% da força de trabalho da saúde no Brasil. Nós estamos falando aqui de mais de 2,3 milhões de trabalhadores que lutam por dignidade.
E aproveito que estamos aqui discutindo um salário mínimo digno para dizer que também precisamos discutir a dignidade para os trabalhadores da saúde. Por isso é muito importante que esta Casa e seus Parlamentares ajudem a pressionar o Senado, o Presidente Rodrigo Pacheco, pedindo a compreensão dele para que tenhamos o PL 2.564 votado no Senado. Esse é um PL que vem se tornando necessário, principalmente nestes dias em que estamos vivendo uma pandemia no Brasil.
Sr. Presidente, colegas, colega Deputado Pompeo, eu quero dizer que o autor do PL 2.564, o Senador Contarato, e a Relatora nos trouxeram um projeto cujo texto contempla os dois pilares essenciais da enfermagem: o piso salarial e a carga horária dos profissionais da enfermagem.
O piso salarial foi estudado com profundidade pelo Senador Contarato, que nos apresentou uma proposta que é o sétuplo do salário mínimo atual. Nós estamos falando de 7.315 reais. E os demais profissionais receberiam um percentual, ou seja, os técnicos receberiam 70% desse valor, o que corresponde hoje a 5.100 reais, aproximadamente. Já os auxiliares e parteiras receberiam 50% desse valor, o que corresponde a cerca de 3.600 reais.
Nós trazemos essa pauta, Sr. Presidente, colegas Deputados, porque é de suma importância para a enfermagem e superimportante para a saúde pública no Brasil. Estabelecer uma carga horária de 30 horas é compreender a complexidade do trabalho desses profissionais e também compreender a necessidade de lhes dar qualidade de vida.
Hoje temos profissionais que trabalham 40 horas, em média, e muitos deles precisam ter dois expedientes, chegando a trabalhar até 16 horas por dia, com dois ou três empregos.
Conversamos com diversos enfermeiros, profissionais técnicos e auxiliares nos últimos dias. Trazemos essa pauta porque é importante que esse projeto seja válido não só para a União, para os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, mas também para as instituições privadas de saúde.
Dito isso, Presidente, queria reforçar que, com esse projeto, nós estaríamos fazendo cumprir o art. 7º da Constituição, que diz que todo trabalhador tem direito a um piso salarial proporcional à complexidade e à extensão do seu trabalho. Tendo isso como base, nós precisamos entender que esse é um trabalho de profunda complexidade não só pelos seus aspectos técnicos, mas também pela natureza de difícil compreensão psicológica dos profissionais que estão enfrentando a pandemia. Isso afeta diretamente a saúde mental desses profissionais. Portanto, precisamos unir os Parlamentares desta Casa em torno dessa causa.
21:44
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É importante registrar que hoje, em média, no Brasil, enfermeiros recebem salário de aproximadamente 3.500 reais; técnicos, remuneração de 1.600 reais; e auxiliares e parteiras, remuneração de 1.300 reais. Essa é uma média, mas a realidade é que, em muitos dos Estados, os valores recebidos não chegam sequer a esses valores que são a média hoje no nosso País.
Por isso, eu trago esta pauta aqui, Presidente Eduardo Bismarck, dizendo que é um absurdo, diante da sobrecarga que nós temos hoje no setor da saúde, não nos pronunciarmos diante do momento que vivemos hoje no Brasil. Eu não venho apenas pedir que pressionemos o Senado para que esse projeto seja colocado em pauta, para que pressionemos o Presidente Rodrigo Pacheco — e já recebeu 76 assinaturas o pedido de urgência, dos 81 Senadores —, eu venho também apresentar as soluções. Ontem, o próprio Presidente Rodrigo Pacheco teve reunião com Prefeitos e com empresários da rede hospitalar, que tentaram negociar o valor desse piso, porque alegam que é muito pesado para Municípios, Estados e para a própria Federação arcar com esses custos.
A solução vem justamente em uma reforma tributária profunda que precisamos fazer no País. Como sugestão, cito o aumento das alíquotas cobradas pela parcela mais rica da população. Estou falando de 0,3% da população brasileira.
Com sete pontos, sete rápidos pontos que trazemos, nós conseguimos fazer esse cálculo e tornar essa uma realidade possível.
O primeiro ponto é que é possível dar um tratamento isonômico na tributação das rendas, ou seja, com a maior progressividade do Imposto de Renda, conseguiríamos, nos cálculos que fizemos com o Senado, acumular 158 bilhões de reais.
O segundo ponto seria o Imposto sobre Grandes Fortunas, que já é previsto na nossa Constituição, o que nos daria mais 40 bilhões de reais anuais acumulados, para podermos fazer valer um projeto como este.
O terceiro ponto seria a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de setores econômicos, ou seja, pago por empresas, o que totalizaria em torno de 40,5 bilhões de reais.
O quarto ponto é que poderíamos fazer a contribuição social sobre altas rendas, ou seja, sobre pessoas que tenham rendimento acima de 720 mil reais por ano; com isso, conseguiríamos acumular 35 bilhões.
O quinto ponto seria a mudança das regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, em que a alíquota que se paga pelo patrimônio pode ser um percentual de 30%, e teríamos mais 14 bilhões de reais.
Os juros sobre a distribuição de dividendos entre sócios acumulariam mais 5 bilhões de reais. Podem fazer a conta, somar.
Por último, há mais impostos que poderíamos ter, como o próprio IPVA sobre aeronaves e embarcações, que gerariam acúmulo de mais 1,6 bilhão de reais.
Deputado Pompeo, a soma desses valores...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Muito obrigado. Vou concluir.
A soma desses valores, em uma reforma tributária profunda no Brasil, totalizaria 294 bilhões e 100 milhões de reais. O custo para colocarmos esse projeto em pauta seria para o Brasil um valor estimado de 18 bilhões de reais.
21:48
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Temos condições, com uma reforma tributária profunda, de fazer valer de fato um projeto que é muito importante para a enfermagem no Brasil, muito importante para a saúde pública brasileira e muito importante para o povo brasileiro.
Viva a enfermagem!
Aprovem o PL 2.564!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 125;
NÃO: 325;
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O último item da pauta de hoje é o Projeto de Lei nº 2.466, de 2019.
PROJETO DE LEI Nº 2.466, DE 2019
(DA SRA. LEANDRE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.466, de 2019, que institui o mês "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados os PLs 2.818/19 e 2.828/19.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Aline Gurgel. Se S.Exa. quiser ir direto ao voto, fique à vontade.
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP) - Vou direto ao voto, Presidente. Peço só 1 minuto porque estou me organizando.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Presidente, eu proponho que, depois do voto, V.Exa. conceda a palavra à autora e que, se houver consenso, aprovemos o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Em votação simbólica. Eu concordo e agradeço a compreensão de todos os Líderes que puderem aquiescer à proposta de V.Exa.
Com a palavra a Deputada Aline Gurgel.
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, eu quero agradecer imensamente por esta oportunidade de poder relatar o Projeto de Lei nº 2.466, de 2019, e seus apensados, o Projeto de Lei nº 2.818, de 2019, e o Projeto de Lei nº 2.828, de 2019. O projeto institui o Maio Laranja, mês dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. A autora é a Deputada Leandre, e eu sou a Relatora.
Sr. Presidente, antes de ir ao voto, eu quero aqui mencionar o importante e brilhante trabalho — que foi feito a várias mãos, Sr. Presidente — da Deputada Leandre, na defesa da infância, da criança e do adolescente.
21:52
RF
Quero também mencionar o papel brilhante das Deputadas Maria do Rosário e Rosangela Gomes, que fizeram um requerimento para que a Câmara Federal pudesse ser iluminada de laranja neste mês tão importante. Quero ressaltar a Deputada Celina Leão, também uma grande incentivadora para que este PL pudesse entrar na pauta. E eu me sinto muito honrada porque é o primeiro PL que estou relatando em plenário. Quero falar também do trabalho do Deputado Roberto Alves, do Republicanos; da Deputada Tereza Nelma, que tem seu apensado neste projeto; e do Deputado Professor Joziel.
Ressalto ainda, Sr. Presidente, que, no meu Estado, a Lei Maio Laranja foi instituída pelo Deputado Pastor Oliveira, que faz parte do Republicanos, e pela Deputada Tia Ju, também autora da legislação no Rio de Janeiro. E hoje este Parlamento vai aprovar, em âmbito nacional, esta legislação, que é muito importante para as nossas crianças.
Quero dizer, também, que no meu Estado, no dia 6 de maio, foi lançada, pelo Tribunal de Justiça do Amapá, na pessoa do Presidente Rommel Araújo, a campanha Não deixe quem você ama ser a próxima vítima. Essa campanha também teve o apoio da AMB Nacional, nas pessoas da Dra. Renata Gil, da Dra. Elayne Cantuária e da Dra. Larissa. E o símbolo da campanha, Sr. Presidente, é o pássaro galo-da-serra, encontrado no Brasil na Região Norte, no Rio Amazonas. Esse animal costuma ser solitário, assim como as crianças que sofrem abusos e exploração sexual. Uma das petições dessa campanha no Amapá foi que pudéssemos pautar este projeto tão importante para o País, na defesa das crianças e dos adolescentes.
A Deputada Erika Kokay também teve papel importante. S.Exa. apresentou emenda que nós acatamos.
Sr. Presidente, quero agradecer ao Presidente Arthur Lira pela sua sensibilidade de colocar o projeto ainda no mês de maio e por aderir à campanha do Tribunal de Justiça, colocando este símbolo do pássaro galo-da-serra em seu peito.
Vou direto ao voto, Sr. Presidente.
"II - Voto da Relatora
O objetivo da proposição em comento é instituir a campanha mês Maio Laranja, de forma a conscientizar a população brasileira da atenção devida à criança e ao adolescente quanto à pratica de abusos que lhes são cometidos.
A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das formas mais perversas de violência, pois se caracteriza pelo uso da sexualidade desta população, de maneira a violar os seus direitos sexuais e sua intimidade. Essa faceta da violência apresenta-se de maneira desigual e é estabelecida pelas relações de poder, mando e obediência, principalmente quando a vítima é uma criança e/ou um adolescente. A violência sexual, devido à sua complexidade, divide-se em: abuso sexual intrafamiliar e extrafamiliar e exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes.
Abuso sexual intrafamiliar . (...)
Exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes. (...)
1) Exploração sexual no contexto de prostituição.
(...)
2) Tráfico para fins de exploração sexual.
(...)
3) Exploração sexual no contexto de turismo.
(...)
4) Pornografia infanto-juvenil.
(...)." Todas estão definidas dentro do projeto.
21:56
RF
"A Constituição Federal de 1988 elevou a solidariedade à condição de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, uma decisão que merece todos os esforços no sentido de colocá-la em prática, por trazer benefícios não só àqueles que precisam de ajuda material, financeira ou emocional, como aos que podem provê-la.
Portanto, a intenção da nobre autora de instituir o mês Maio Laranja é de suma importância, como forma de promover ações de prevenção e combate à violência sexual contra a criança e o adolescente, é fazer valer o princípio da Prioridade Absoluta, posto pela Carta Magna e defender a Primeira Infância, dada a relevância dos primeiros anos no desenvolvimento do ser humano.
Conclusão do voto.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.466/2019 e seus apensados PLs 2.818/2019 e 2.828/2019, com o Substitutivo ofertado.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 2.466/2019 e seus apensados PLs 2.818/2019 e 2.828/2019, com o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família."
É o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à discussão.
Deixem-me fazer uma proposta antes de chamar a lista de oradores inscritos.
Eu vejo aqui as Deputadas que estão devidamente aguardando para poderem falar na discussão e outros Deputados também. Vamos aprovar logo, simbolicamente, o projeto. Depois, eu passo a palavra para quem quiser parabenizar ou comentar o projeto, porque eu imagino que ninguém deseja encaminhar contra o projeto.
Pode ser?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Muito bom, Presidente. Ótima sugestão.
A SRA. LEANDRE (PV - PR) - Presidente, eu queria falar sobre o projeto, como autora.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tudo bem. Agora é hora da discussão.
Eu queria encerrar a discussão e passar para a votação. Nós ouvimos as orientações e aprovamos o projeto. Em seguida, vou conceder a palavra às Deputadas que queiram falar, parabenizar e fazer homenagens à autora.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. está assegurando a palavra após a aprovação, certo?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Exatamente, Deputada. Estou vendo que V.Exa. está inscrita.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de falar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Claro.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Aprovação por acordo, Presidente?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu gostaria de orientar antes da aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado, como eu acabei de explicar, nós estamos na discussão e não na orientação. V.Exa. vai orientar na hora da orientação.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado. Perdão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Sem problema, é só para poder explicar melhor.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Aline Gurgel.
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, passo à leitura:
"I - Relatório
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário. Ela obteve o apoiamento regimental, previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
II - Voto da Relatora
A modificação proposta na Emenda de Plenário nº 1, de autoria da nobre Deputada Erika Kokay, já está constante no texto do Substitutivo apresentado, não havendo necessidade de aprovar, assim, a referida emenda.
22:00
RF
- Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela rejeição da Emenda nº 1 apresentada.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de Emenda nº 1."
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 2.466, de 2019.
"Sim" para todos.
Concedo a palavra ao Partido Novo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu parabenizo a Relatora e todos que trabalharam nesse projeto.
O NOVO tem uma grande preocupação com o objetivo, ou seja, com a conscientização contra esse tipo de crime, visando a proteção da criança. O NOVO tem um carinho enorme pela cor laranja. No entanto, determinar-se que, no mês de maio, haja eventos em todas as escolas do Brasil para essa conscientização, entendemos ser uma interferência nas escolas. Eventualmente, alguma escola de alguma cidade do País pode fazer esses eventos em algum outro mês ou de alguma outra forma. Não há necessidade de uma lei que determine um mês ou determinado período para tanto. Achamos que existem outros meios de conscientização muito mais adequados, apesar de entender a boa intenção do projeto.
O NOVO libera a bancada.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Posso concluir a votação?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. quer orientar, Deputado?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", mas quer apenas registrar que, em votações anteriores, o Deputado Aliel Machado votou com o partido.
Somos favoráveis e seguimos o acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, peço a V.Exa. que me conceda 1 minuto agora. Se assim for, eu dispensarei a minha inscrição a posteriori.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado, assim vamos fugir um pouco do acordo, e todo mundo vai querer fazer a mesma coisa.
Vamos concluir.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O.k. Podemos votar. Depois, eu gostaria apenas de 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns à Relatora!
Gostaria de convidar para fazer uso da palavra a autora, Deputada Leandre Dal Ponte.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Parabéns, Presidente.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Chamarei V.Exa., Deputada Celina, logo mais.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. poderia me chamar também, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com certeza, Deputada Erika Kokay.
Concedo a palavra à Deputada Leandre. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, depois peço 1 minuto para falar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bem.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Quero agradecer a todos que apoiaram este projeto, em especial à bancada feminina, que pediu que ele entrasse em pauta. Agradeço à Relatora e também aos demais autores dos projetos que estão apensados.
E quero lembrar que a violência infantil está sempre dentro de uma cortina de medo. A criança não tem defesa, mas emite sinais. E é importante estarmos atentos a esses sinais. Por isso, acreditamos que o ambiente escolar é muito importante, inclusive, nessa investigação, porque uma simples atenção à criança pode evitar algo muito pior.
A violência contra crianças e adolescentes é um tema de saúde pública e tem graves consequências. Nós que trabalhamos com o tema da primeira infância sabemos que aqueles que sofrem levam marcas visíveis e invisíveis, tanto no corpo quanto na mente — e são crianças. O abuso infantil é um crime muito mais comum do que podemos imaginar. Ele pode...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pode concluir, Deputada.
22:04
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A SRA. LEANDRE (PV - PR) - Esse crime é muito mais comum do que imaginamos e ele pode estar sendo cometido por alguém que deveria defender a criança.
Nós quisemos colaborar com a Lei nº 9.970, de 2000, que instituiu o dia 18 de maio como Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, acreditando que é necessário mais tempo para darmos visibilidade a esse tema tão delicado. Um único dia não basta, precisamos estar atentos todos os dias do ano, até porque começamos a perceber que esse tipo de abuso tem sido cometido numa rede criminosa de negócios. Sabemos que crianças estão sendo usadas para a produção de vídeos pornográficos, vendidos a preços exorbitantes: quanto menor é a criança abusada, maior o valor. Nós não podemos aceitar com isso. Temos que fortalecer cada vez mais essa luta.
Eu tenho certeza de que a melhor lei é aquela que é cumprida. Nem deveria ser preciso uma lei para garantir essa defesa, mas sabemos que a nossa Casa é muitas vezes pautada por temas relacionados ao mês em referência. Tenho certeza de que a aprovação desta lei inclusive rememora o caso da Araceli, que aconteceu há tantos anos, mas que ainda emite sinais de alerta para a necessidade de rompermos esse ciclo de violência contra as crianças e os adolescentes, em especial os casos de abuso e de exploração sexual.
Eu agradeço, mais uma vez, a todas as Deputadas e Deputados o apoio para a aprovação desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Com a palavra a Deputada Paula Belmonte, que falará aqui do plenário, por 2 minutos.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Maio Laranja não é um mês de comemoração, e, sim, um mês de reflexão sobre a fragilidade das nossas crianças e dos nossos adolescentes.
Cumprimento a autora, a Relatora, todos os autores deste projeto, que faz a sociedade refletir principalmente sobre a preservação das nossas crianças como crianças. Nós precisamos defendê-las e protegê-las.
No dia 18 de maio, Presidente, eu tive a oportunidade de visitar o Jardim... Esse foi um dia de reflexão e de muito pesar, o dia em que uma menina de 8 anos foi violentamente violentada e assassinada. Nós não podemos mais permitir que crianças estejam nessa situação.
A Câmara, o Congresso precisa dar uma resposta e garantir a proteção das nossas crianças. Este é mais um projeto que nos faz refletir sobre a importância de deixarmos as nossas crianças em um ambiente seguro.
Muito grata. Que Deus nos abençoe, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, por 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional se levanta em argumentos, convicção, ação, atitude na luta em favor da proteção das crianças, especialmente das crianças que sofrem violência sexual.
Nós precisamos valorizar, respeitar os direitos das nossas crianças. Aliás, o Dr. Brizola, líder do nosso PDT, líder do trabalhismo, dizia: "Se alguém tem que ter privilégio, se alguém precisa de privilégio, se alguém merece algum privilégio, são as crianças". Para todas as crianças, todo privilégio é pouco, o privilégio da educação, do respeito, do carinho, do acolhimento, do alimento, da vida. Não há nada mais valioso. A criança é a inspiração do ser humano, é a renovação da vida.
22:08
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Então, esta luta é de todos nós. Uns mais, outros menos, cada um fez a sua parte. Eu fiz a minha. Fizemos o debate na Comissão de Constituição e Justiça. Fizemos o debate aqui no Parlamento. O PDT tem orgulho de poder dizer que nós estamos inseridos, imbuídos do propósito de criar leis, mecanismos, regras de proteção das crianças.
Nesta hora de fake news, de falsidade, agressão, de desumanidade, nós precisamos ter leis firmes, leis duras e ações de educação, de preparação, para que todos nós tenhamos consciência do papel que nos cabe para garantir a proteção de que as crianças precisam, a proteção que as crianças merecem, a proteção a que elas têm direito.
Parabéns a todos. Esta é uma vitória do Parlamento e é uma vitória das crianças do Brasil!
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Paula Belmonte, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Presidente, peço a palavra pela coordenação da bancada feminina.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Muita grata, Deputado Pompeo de Mattos. Aproveito a oportunidade para cumprimentar o PDT pelo aniversário de 41 anos.
Vou chamar agora a Deputada Erika Kokay. Na sequência, falará a Deputada Celina Leão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, depois da fala da Deputada Celina Leão, V.Exa. poderia abrir o microfone para a Deputada Maria do Rosário, que falará pela Minoria? Eu falo pelo PT depois da Deputada Maria do Rosário.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Posso, sim, Deputada. A palavra está com V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, Presidenta. A Deputada Celina Leão estava inscrita antes. Eu perguntei se, depois da fala da Deputada Celina, V.Exa. poderia abrir o microfone para a Deputada Maria do Rosário. Eu falo em seguida. A Deputada Maria do Rosário fala pela Minoria, e eu, pelo PT.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - A ordem de inscrição aqui estava diferente.
Para nós é uma grande honra ouvir agora a Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, Sra. Presidente, Deputada Paula Belmonte, acho que é até simbólico V.Exa. estar presidindo esta sessão. Nós sabemos da sua luta pelas crianças. O Maio Laranja é um projeto que simboliza a luta de várias mulheres, de todas as mulheres da Câmara — houve o apensamento de vários projetos ao projeto da Deputada Leandre
A violência contra as nossas crianças muitas vezes é silenciosa. Como disse a Deputada Leandre, 1 dia é muito pouco. Mas marcar essa data é importante, sim. Há pessoas que discordam de que é preciso um dia específico, mas, quando nós marcamos a data Deputada Paula Belmonte, nós conseguimos que muitas ações em convergência apontem novos rumos.
Quero também agradecer a construção feita pela Relatora, a Deputada Aline Gurgel, uma grande mulher, que fez um parecer belíssimo e incluiu todos os projetos que estavam apensados ao projeto da Deputada Leandre.
O Brasil passa por uma mudança que precisa ser institucionalizada na educação. Eu acredito que não basta aumentar penas, se não temos campanhas e movimentos educacionais. A saída para o Brasil, com certeza, está na educação. É preciso investir nessas campanhas.
Quero cumprimentar a Deputada Erika Kokay, a Deputada Aline Gurgel, a Deputada Leandre, todas as Deputadas que participaram desse processo. E cumprimento também a bancada feminina, que indicou o projeto.
Muito obrigada, Deputada Paula Belmonte.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Muito grata, Deputada Celina.
Passo a palavra agora para a Deputada Maria do Rosário.
22:12
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, Deputada Paula Belmonte. Eu agradeço a oportunidade de falar nesta sessão.
Agradeço também à Deputada Erika Kokay, que tem uma larga trajetória na área e foi até mesmo Presidente de uma CPI que investigou a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Falo pela Minoria, Sra. Presidente.
Em primeiríssimo lugar, eu quero deixar meu cumprimento e um abraço para a Deputada Leandre, pela autoria da matéria, e para a Deputada Aline Gurgel, pelo belo relatório. De fato, esta é uma iniciativa que teve a construção coletiva da bancada feminina.
Sra. Presidente, o mais importante é que nós olhemos agora para a situação da infância brasileira. Quando aprovamos o Maio Laranja, que tem no 18 de maio um dia em memória de Araceli, que foi estuprada, sofreu as piores violências, foi morta — e os criminosos ficaram impunes, porque eram da elite do Espírito Santo —, é preciso referir que a memória de Araceli existe porque que a sociedade civil brasileira não deixou que ela fosse esquecida. Houve movimentos, houve a mobilização de entidades.
Nesta Casa, onde eu coordeno a Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, eu quero homenagear a sociedade civil, lembrar todas as vítimas, dizer que nós já fizemos leis muito importantes. Nós alteramos o Código Penal brasileiro! Hoje nós precisamos de políticas públicas.
Eu quero convidar todas as Deputadas a, juntas, cobrarmos mais eficiência do Disque 100, melhores condições de proteção das crianças, apoio aos conselhos tutelares e mais recursos para os serviços públicos de saúde, de educação e de atendimento.
É esse o nosso pronunciamento, cumprimentando...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É nas políticas públicas, Sra. Presidente, que nós garantimos os direitos humanos das crianças e adolescentes do Brasil.
Confirmamos o Maio Laranja e o 18 de maio como uma mobilização pela vida. Porque a violência sexual é a morte da criança, é disso que se trata. Essa violência é tão perversa, que, durante toda a vida, as mulheres, as meninas carregam essa marca de forma terrível, principalmente diante da impunidade.
Nós lutamos contra a impunidade e pela proteção integral e absoluta dos direitos da criança.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
Um abraço.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Muito grata, Deputada. Nós reconhecemos essa defesa que V.Exa. faz já há alguns anos. E V.Exa. trouxe alguns pontos importantes, como a denúncia pelo Disque 100. Nós precisamos divulgar sempre o Disque 100.
Outra coisa importante a dizer é que essa pauta nos une. Hoje nós tivemos um momento muito especial. Estavam aqui a Deputada Talíria e a filhinha dela. Todas nós nos unimos em torno daquela criança, tiramos fotos... Isso é muito bonito. Nós precisamos estar unidas e unidos em prol das nossas crianças e dos nossos adolescentes.
Sou muito grata a V.Exa. por esse trabalho.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, primeiro, eu queria agradecer à Relatora, Deputada Aline Gurgel, e à autora, Deputada Leandre, por terem incorporado a nossa emenda e por fazerem justiça a um movimento que se construiu durante anos.
22:16
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No ano 2000, nós tivemos aprovada a lei que institui o dia 18 de maio como um dia de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, uma lembrança do que aconteceu, e não pode ser esquecido, com a menina Araceli. Nós precisamos ter consciência de que nossas crianças e adolescentes são vítimas de muitas violações de direitos, particularmente de serem coisificadas no que diz respeito a violências sexuais, seja abuso sexual, seja exploração sexual.
Assim como a Deputada Maria do Rosário, eu também participei de uma CPI — só houve algumas nesta Casa — que investigou a exploração, a violência sexual contra crianças e adolescentes. Ali nós vimos que é preciso ter políticas públicas para interromper essa trajetória. Para atender essa criança e esse adolescente é preciso romper a impunidade que se cerra quando há ascendências econômicas e ascendências políticas. Nós enfrentamos várias vezes a impunidade para podermos desnaturalizar o que não é natural e proteger nossas crianças e nossos adolescentes.
Eu aproveito para fazer uma homenagem aos movimentos, em especial ao movimento Faça Bonito, que tem como símbolo uma margarida: denuncie, porque calar é consentir; denuncie, porque denunciar é proteger. Ao mesmo tempo, há necessidade de que essa denúncia se traduza em atuação do próprio Estado.
As minhas homenagens à Neide Castanha, que já não está mais entre nós, mas está presente no Faça Bonito; ao Fórum de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; à Karina Figueiredo; a tantas que se uniram e dedicaram a vida a combater essa violência que enfeixa tantas outras violências. As maiores vítimas são meninas, o gênero feminino. Aqui neste País, a cada 1 hora, 4 meninas de até 13 anos são vítimas de violência sexual.
Façamos bonito e ostentemos a margarida, dizendo não à violência sexual contra crianças e adolescentes!
Parabéns, Deputada Leandre! Parabéns, Deputada Aline Gurgel!
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - O Deputado Henrique Fontana está na sala? (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, eu quero somar minha fala à das minhas colegas e parabenizar a Relatora e a autora da matéria. Sabemos o quanto as crianças e adolescentes são vítimas de violência sexual no Brasil. Infelizmente, os dados evidenciam essa epidemia de forma estarrecedora.
Sou mãe de uma menina. Quando eu me tornei mãe — minha filha estava hoje comigo aí no plenário —, eu não posso dizer que eu não passei a ter medo de, em algum momento da sua vida, em especial na primeira infância, mas também na sua vida de menina e, depois, de mulher, ela ser vítima de violência sexual. Infelizmente, essa é uma realidade que chega ao corpo das meninas. Eu não tenho dúvida de que visibilizar essa realidade pressupõe termos uma semana de reflexão sobre esse quadro dramático, pressupõe termos políticas públicas que atuem na prevenção e também no acolhimento das crianças e adolescentes vítimas da violência sexual.
22:20
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Embora este seja um assunto difícil, que me toque profundamente, a mim e acho que a todas nós mães, principalmente às que têm filhas meninas, ao mesmo tempo me alegra muito que este Parlamento jogue luz sobre essa realidade e dê passos na direção do enfrentamento desse cenário tão dramático.
Parabéns pelo dia de hoje! Damos este passo para que toda menina seja livre e para que mais nenhuma criança seja vítima de abuso, de violência sexual. Isso nos une e nos unifica. Não tenho dúvida de que, em algum momento, todas nós, nossas filhas, nossas crias e as crias das nossas crias serão livres.
Um abraço em todas!
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Muito grata, Deputada.
Alguém mais gostaria de falar? (Pausa.)
Mais uma vez agradeço e parabenizo a Deputada Leandre, autora do projeto, a Deputada Aline Gurgel, todos os autores dos projetos apensados. Esta é uma vitória nossa, é uma vitória da criança, é uma vitória do futuro do nosso País.
Estou muito grata a todos pelo trabalho.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 27 de maio, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.027, de 2021; Projeto de Lei nº 5.829, de 2019; Mensagem nº 369, de 2019; e Projetos de Lei nºs 823, de 2021; 3.430, de 2019; 1.208, de 2021; 1.136, de 2019; e 3.819, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 27 de maio de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 9 horas do dia 27 de maio. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg
Está encerrada a sessão. Que Deus nos abençoe.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 22 minutos.)
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