Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Declaro aberta a presente reunião.
Informo aos Srs. Parlamentares que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pelo portal da Câmara, pela Internet, e pelo aplicativo e-Democracia, visando ampliar a participação social por meio da participação digital.
Informo ainda que as imagens, o áudio e o vídeo estarão disponíveis para serem baixados na página desta Comissão logo após o encerramento dos trabalhos.
As inscrições para o uso da palavra serão feitas por meio do menu "reações", através daquela mãozinha, ou do aplicativo Zoom.
Esta audiência pública foi convocada nos termos do Requerimento nº 164, de 2021, de autoria da Deputada Flávia Morais, aprovado por esta Comissão, para debater o Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, que altera a Lei nº 9.656, de 1998, a Lei dos Planos de Saúde, para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.
Os nossos participantes de hoje são: Dra. Clarissa Mathias, Presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica; Dr. Renan Clara, Diretor-Executivo da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica; Sr. Tiago Cepas, representante da Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia; Sra. Luciana Holtz, Presidente e Diretora do Instituto Oncoguia; Sra. Vera Valente, Diretora-Executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar — FENASAÚDE; Sr. Renato Casarotti, Presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde — ABRAMGE; Sr. Anderson Mendes, Presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde — UNIDAS; Sr. Stephen Stefani, médico oncologista; Sr. Rogério Scarabel, Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS; e Dr. Fernando Maluf, representante do Instituto Vencer o Câncer. São esses os nossos convidados.
Comunico aos senhores membros desta Comissão que o tempo destinado a cada convidado para fazer a sua exposição será de 10 minutos, sendo esse prazo prorrogável a juízo desta Presidência, não podendo os convidados ser aparteados.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Obrigada, Presidente.
Eu queria cumprimentar todos os expositores que estão aqui conosco para debater este tema de tanta relevância.
Eu estou como Relatora deste projeto. Estamos trabalhando para que possamos aprová-lo o mais rápido possível. É um projeto que vem do Senado, onde foi aprovado, e que hoje com certeza está sendo aguardado com esperança por muitos pacientes. Por isso, nós estamos aqui justamente o trazendo a esta discussão.
O nosso parecer, que nós já devolvemos para a Presidência — já está na mesa para ser colocado em votação —, acompanha a votação do Senado, até para que possamos avançar na aprovação. Caso façamos alguma alteração, o projeto terá que voltar para o Senado, o que atrasaria, e muito, a sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Deputada Flávia Morais.
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A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Presidente, eu gostaria que nós deixássemos o Dr. Fernando falar por último, se o senhor não se importasse, porque é assim que está na inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Deputada Flávia Morais, eu posso manter o Fernando na posição final e passar a palavra para a Clarissa. É que eu estou organizando a inscrição aqui de forma que tenhamos um convidado de cada um dos requerimentos da audiência. Eu antecipei o Dr. Fernando Maluf julgando que o tempo dele sempre é tomado. Como o Dr. Fernando Maluf tem sido o principal protagonista em defesa deste projeto, antecipei-o para poder dar a ele o protagonismo da primeira fala.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Eu queria pedir ao senhor que o deixasse para o final, até porque ele é um convidado nosso. Eu queria pedir ao senhor, se fosse possível, que ele ficasse para o final.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Não há problema nenhum.
A SRA. CLARISSA MARIA DE CERQUEIRA MATHIAS - Boa tarde a todos. Boa tarde, Deputada Flávia e Deputado Dr. Luiz Antonio.
A Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica tem acompanhado todo o processo do PL e toda a movimentação da saúde suplementar. Nós, inclusive, fizemos parte dessa história, submetendo 26 medicamentos ao rol de 2019, e somos responsáveis pela aprovação de 15 desses medicamentos. Isso trouxe muitos aprendizados para a SBOC, e nós agradecemos muito, em nome da oncologia brasileira, essa participação.
O SR. RENAN CLARA - Obrigado, Dra. Clarissa. Eu gostaria de agradecer aos Deputados também e a todas as entidades aqui presentes. Eu tive a honra de participar de diversos eventos e discussões dessas entidades. Obviamente, agradeço à Deputada Flávia Morais, que é a Relatora e que está organizando esta audiência, que é histórica para a saúde brasileira.
Como esta é a primeira fala, vou lembrar o histórico que motivou este PL. Temos caminhos opostos dentro do oncológico a partir da Lei nº 12.880, de 2013, que diz que os medicamentos endovenosos hospitalares não precisam seguir mais o processo de avaliação de tecnologias, mas os medicamentos de uso domiciliar precisam. Esses medicamentos, cada vez mais, com o tempo, têm eficácia igual ou superior aos endovenosos, gerando conforto, redução de idas aos hospitais e vários outros benefícios em comparação com os endovenosos. Certamente os outros colegas vão tratar disso aqui. Além dessa justificativa, existe também uma vergonhosa morosidade do rol da ANS, num ciclo de 2 anos, que pode demorar, para que o paciente tenha acesso, até 3 anos e meio.
A Agência Nacional de Saúde começou a se envolver com essa discussão após a aprovação desse PL no Senado, em junho de 2020, e criou um grupo técnico com membros da Câmara de Saúde Suplementar, no qual nós, da SBOC, tivemos a honra de representar a Associação Médica Brasileira. Todas essas reuniões foram gravadas, e a nossa participação e a de outros colegas aqui presentes está lá registrada.
A ANS teve a chance, dentro desse rol, de resolver um problema que é histórico. Após muita discussão dentro da Câmara de Saúde, a ANS apresentou, em consulta em março deste ano, uma proposta que traz alguns benefícios para a avaliação do rol.
Devido à grande participação da sociedade, nós enxergamos alguns dos benefícios dela, mas, infelizmente, ainda temos que considerá-la ineficiente e até vexaminosa, porque o grande problema para a sociedade brasileira é a ausência de um prazo máximo para a avaliação da tecnologia em saúde. Esse é o principal problema que nós enfrentamos. Antes, no último rol, nós tínhamos 2 anos para essa avaliação e, hoje, perdemos esse prazo máximo.
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A SBOC, como entidade médica que representa a saúde e as decisões baseadas em evidências e em aprimoramento de políticas, acredita, sim, na importância do processo de avaliação de tecnologias em saúde — ATS para a soberania da tomada de decisões na saúde. Porém, temos avaliado — isto foi até apresentado pela ANS nessas reuniões — a incapacidade técnica de acelerar esse processo, um problema de infraestrutura e de agilidade que faz com que a proposta mínima que se apresente seja essa de 13 meses, o que para nós ainda não é o suficiente.
Obviamente, também há um desalinhamento entre as agências de avaliação de tecnologia em saúde no Brasil. O SUS faz todo esse processo em 180 dias, incorporando esses medicamentos. A SBOC também foi a maior incorporadora no SUS, e vemos que isso acontece com muita eficiência e com muita qualidade. Então, acreditamos que, além de tudo, falta inteligência estratégica em ambas as entidades de avaliação de tecnologia no País, e a SBOC sugere na consulta uma aproximação entre ambas as entidades.
Portanto, como temos um problema de infraestrutura estratégica em longo prazo, como foi discutido nas reuniões da Câmara e na proposta, o objetivo é flexibilizar essa (falha na transmissão). Isso ocorreu em 2013. A proposta inicial (falha na transmissão) não era de acabar com a ATS e acabou sendo a melhor saída. Então, é impossível que hoje uma entidade médica responsável seja contra esse PL, já que é a melhor saída até para a ANS, nesse modelo moroso de avaliação de tecnologia.
Nesse processo, com o PL, a ANS e as agências regulatórias no Brasil vão poder aprimorar o processo de ATS com calma e resolver essa dívida histórica. Nós não podemos oferecer o pior cenário pelas limitações técnicas de um órgão regulatório. Os benefícios do PL, na visão da sociedade, compensam as desvantagens, e a dívida com a população brasileira é clara, é muito bem resolvida, porque nós já temos a saída estruturada, que foi o que aconteceu com os endovenosos nesses últimos anos. O PL é o melhor paliativo e não obriga, de forma rápida, a ANS a alterar a sua estrutura. Hoje, temos uma proposta que é o dobro da proposta do SUS.
Então, a SBOC vai continuar lutando para que o rol seja igual ou inferior ao do SUS, já que foi determinado por esta Casa ano passado que o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde — CONITEC fizessem isso. E é muito bem realizada pelo Ministério da Saúde a avaliação de tecnologia neste período. É uma proposta que nós acreditamos que, além de razoável, é conciliatória. Ela traz a importância do processo de avaliação de tecnologia e também compreende que o tempo deve ser inferior. Os pacientes estão esperando, a saúde está esperando.
Vamos estar à disposição para o debate. O nosso objetivo é sempre discutir a melhor saída, aquela que abranja toda a sociedade brasileira, mas nós não podemos nos esquecer também de que em breve nós faremos 10 anos nessa iniquidade. Vidas foram perdidas porque tratamentos não foram realizados, e a sociedade brasileira não pode ser penalizada ainda mais por uma não avaliação de tecnologia rápida e segura.
Por último, queria salientar que, além da questão do tempo da avaliação, a SBOC, como foi a maior submissora dentro da história do rol de 2019, teve muitos aprendizados, e nós estamos estudando quais dos medicamentos submetidos foram incorporados em comparação com entidades internacionais.
O nosso objetivo é trazer também, apesar de hoje fazermos uma avaliação de tecnologia em saúde, critérios claros e discutidos com a sociedade de quais serão os melhores medicamentos para a população brasileira. Iremos apresentar isso em breve para toda a sociedade civil.
Estamos abertos à discussão e nos colocamos à disposição de todos.
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15:25
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Dra. Clarissa Maria e Dr. Renan Clara.
O SR. STEPHEN STEFANI - Muito obrigado. É um prazer poder encontrar colegas e amigos aqui com os quais há muito tempo já temos trabalhado lado a lado do ponto de vista de tentar fazer com que um dia melhore para o Brasil e com essa distância entre o sistema público e o privado seja encolhida.
Existe um cenário que é absolutamente desconfortável para todos nós. Quando se pergunta exatamente como é que é a oncologia no nosso País, temos que perguntar se o paciente faz parte daquele grupo privilegiado dos 25%, que tem plano de saúde, ou não, porque é uma medicina absolutamente diferente, o que muito provavelmente leva a desfechos diferentes.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu venho aqui como médico oncologista, mas sou Presidente também do Capítulo Brasil da Sociedade Internacional de Farmacoeconomia e Estudos de Desfecho. Vou tentar dar uma perspectiva coletiva para essa apresentação agora para que entendam mais ou menos o que tenho a dizer. Isso é protocolar. Não há nenhum conflito de interesses a declarar relacionado ao tema que eu vou apresentar.
A primeira coisa que fica muito clara é que — e eu gostaria de deixar o balizamento da discussão — estamos vivendo uma medicina diferente. Ela era muito mais intuitiva. Temos trabalhado muito mais com evidência científica; nós estamos mudando. Portanto, não há dúvida nenhuma — todos sabemos — de que a medicina é uma sustentação de coisas que vão conviver durante muito tempo, porém, sim, ela vem se modificando. Um exemplo clássico é que os medicamentos eram venosos há pouco tempo, e hoje muitos deles são de uso domiciliar. Sob hipótese nenhuma não é conveniente, é pertinente, tem sentido isso.
Agora, há um assunto chato por trás disso tudo que ninguém gosta muito de discutir. Eu trabalho com a economia da saúde e posso assegurar que, cada vez em que se tenta discutir a entrada de um novo produto, vem alguém que sempre joga um pouco de água na discussão, que é evidentemente o custo. Uma publicação da The Economist, de uns 2 ou 3 anos atrás, já vem chamando atenção para isso. Um novo medicamento, quando entra no mercado, sai mais ou menos em torno de 10 mil dólares por mês. Portanto, eu tenho que está preparado para o entrante no mercado para tratar câncer. Hoje, em média, se entrar, a primeira coisa que eu tenho que responder é que ele deve estar custando em torno de 10 mil dólares por mês. Isso evidentemente mostra por que no sistema privado e no público existe muita iniquidade. O sistema privado é movido por um modelo que chamamos de fee-for-service, em que se cobra por aquilo que é usado, e o sistema público está amarrado a um orçamento pré-definido por doença, o que faz com que qualquer incorporação seja mais difícil. E a tendência é piorar.
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Publicações muito claras estimam que talvez os custos em medicina na área de oncologia aumentem em torno de 30% até o final da década. Obviamente, essa é uma preocupação muito grande.
Nenhum país do mundo olha para esses números sem se preocupar e pensar numa solução que não cause uma coisa que chamamos de toxicidade financeira. Toxicidade financeira não é um problema de uma operadora de saúde ou de um governo especificamente. É um problema do paciente, porque a toxicidade financeira significa que, se eu tenho um plano de saúde, por exemplo, que trabalha em forma de mutualismo por questões óbvias, o cálculo da mensalidade dele do ano que vem ou da contribuição do próximo mês é baseado no que foi gasto no mês passado. É como num condomínio. Quanto mais usamos água, evidentemente que mais vai custar.
O problema, portanto, desse cenário de aumento de custo não é porque vai quebrar a operadora. Não faz sentido pensar que vai acontecer isso. Elas se acomodam. O que acontece é que um grupo grande de pessoas, talvez por conta desse aumento de custos, seja excluído do sistema. Justamente os mais vulneráveis são excluídos do sistema, aquele camarada que não consegue manter uma mensalidade que evidentemente vai custar mais cara por conta de incorporações.
Não dá para ficar gastando energia querendo descobrir de quem é a culpa. As imagens mostram que é um problema global. A culpa não é dos operadores de saúde ou da indústria farmacêutica, que legitimamente quer vender os remédios, apesar de honestamente achar que 10 mil dólares por mês talvez seja muito para um país como o nosso. Definitivamente não é o consumidor. Ele quer o tratamento que ele necessita. Não tenho dúvida nenhuma. Os hospitais eventualmente pecam por não buscar alternativas que premiam eficiência — quanto mais se usa mais se cobra. Mas todos, de uma forma ou de outra, participam do cenário que hoje reconhecemos.
O Reino Unido, que talvez seja um benchmarking para poder controlar, reconhecem. O cobertor é curto. E, se eu for incorporar uma tecnologia, também tenho que dizer o que vou desincorporar para poder caber no orçamento que é limitado. Se tenho um orçamento infinito, é fácil. Tudo que entra absorvo. Se não tenho orçamento infinito, evidentemente tenho que limitar a critérios de qual a tecnologia que oferece mais benefício. Com o mesmo recurso, como é que eu salvo mais vidas? Com o mesmo recurso, como é que faço que as pessoas vivam mais e melhor?
Ora, essa análise não pode ser intuitiva, não pode ser apaixonada, definitivamente pode ser comercial. Ela tem que ser uma análise técnica. Quando digo uma análise técnica, significa que não posso argumentar que uma tecnologia incorporada vai ser melhor ou pior, vai valer a pena ou não, se não tenho os números. Eu quero saber exatamente. É isso o que faz a ATS. Ela quantifica quanto estou investindo para cada desfecho que eu ofereço. Se vamos decidir que aquele valor é razoável ou não, é outra discussão em que tem que se centrar, mas aqui não é isso.
Aqui o que estou divulgando é a necessidade de termos medido isso. Se entendo que vai aumentar a incorporação — e eu prego pelo benefício dos pacientes sempre —, é uma prioridade, mas eu tenho que saber quanto vai custar para esse paciente a mais e quantos que eu vou perder de ter o plano de saúde, porque o plano vai ficar mais caro. Portanto, eu contabilizo quantos se beneficiam e quantos se prejudicam.
Sem ter essa informação, corro o risco de estar prejudicando mais gente do que beneficiando ou parti para uma equivocada leitura de que só vai haver benefício e não fazer prejuízo. Evidentemente que não tem mais matemática que se sustente nisso. Por isso que a maior parte dos países do mundo tem definido estratégias que nós chamamos de frameworks. Esses frameworks em saúde fazem uma descrição. Se tenho uma tecnologia que é absolutamente disruptiva e salva a vida do paciente, ela vale mais do que aquela que é mais uma tecnologia que eventualmente só é uma alternativa mais cara do que a que já tem. Só que eu tenho que poder medir quais são essas para poder priorizar aquelas que são boas tecnologias.
Se isso não for medido por agências de tecnologia em saúde, endereçando essa questão, eu corro o risco novamente de basicamente adotar o critério "funciona" e "é segura e pronto, basta", e não fazer "quanto vale versus quanto ela oferece de desfecho".
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Algumas publicações são muito interessantes. Um dos autores aqui é o Dr. Paul Goss, uma pessoa muito importante lá fora na área de oncologia. Ele entra na discussão para a América Latina, por exemplo, e propõe uma série de questões que podemos adotar justamente para tentar aumentar o acesso da oncologia no País e na América Latina, evidentemente com recurso menor.
Não vou falar de uma por uma, mas duas gostaria de destacar: avaliação de custo-efetividade e definição de protocolos customizados. Quando falo em protocolos customizados, isso significa: alguns vou ter que abdicar. Vou ter que tomar a dura decisão de dizer que alguns deles talvez eu não possa usar porque eles não cabem no meu orçamento predefinido. Da mesma maneira, quando faço uma avaliação de custo-efetividade, não estou dizendo que aquilo, se for muito caro, não pode ser absorvido, mas posso listar todas as alternativas que tenho e ver a que tem a melhor resposta à frente com o mesmo recurso ou se, aumentando o custo, eu vou proporcionalmente aumentar a efetividade. Não sou eu que estou propondo. O mundo inteiro está propondo isso.
É por isso que a minha leitura pessoal — e deixo bem claro que não representa nenhuma instituição oficial — é usar ferramentas de avaliação de tecnologias de saúde como é propagado pela Sociedade Internacional de Farmacoeconomia no mundo inteiro. E reconheço que a morosidade — isto é fato — faz com que muita gente possa demorar para poder ter acesso à medicina. Isso acontece em todas as áreas. Às vezes um medicamento é descoberto em janeiro, e se esperam 3, 4 ou 5 meses para lançá-lo efetivamente, durante um congresso, porque isso tem um efeito comercial mais interessante. Isso existe neste mundo, que é muito mais duro do que gostaríamos.
Mas é verdade: essa percepção de risco não pode ser trocada por um andar no escuro. Não é pertinente, no meu entendimento, qualquer tipo de mudança sem se medir quantos se beneficiam e quantos se prejudicam. Qual é o impacto real do ponto de vista de custo versus o impacto real do ponto de vista prognóstico? Aí, sim, com todas as informações adequadas — indo na direção dos países desenvolvidos, que têm um orçamento muito melhor do que o nosso e têm uma sustentação e responsabilidade econômica mais consistente —, podemos tomar decisões melhores.
Para quem tem vontade de buscar depois um pouco mais de detalhes sobre parte deste assunto, eu escrevi no Correio Braziliense. Está ali o QR Code, mas é fácil dar um Google e achar esse paper, que fala um pouco sobre essas reflexões.
Como eu digo: essa não é uma decisão certa ou errada. O que existe é a inquietação de não tomar decisões que façam que esse aumento de custos, que é inevitável, não signifique sobrecarregar o sistema público, que infelizmente não está contemplado na proposta. É um sistema que continua, cada vez mais, com menos acesso a tecnologias de alta complexidade. Na minha opinião, se não temos uma solução que diminua a iniquidade, talvez, estejamos andando no caminho errado.
Esta é uma pequena caricatura do Quino, que infelizmente nos deixou — um cartunista argentino que tinha um talento muito grande e lembrou: pacientes não são só números, são pessoas que precisam do nosso apoio e da nossa decisão. Mas é fato: é muito inquietante eu dizer para um paciente que, por conta de uma mensalidade de plano de saúde no mês que vem, ele não vai poder continuar sendo nosso paciente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Dr. Stephen.
(Segue-se exibição de imagens.)
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15:37
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Eu estou aqui representando a ABRALE — Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia, uma associação que defende o interesse dos pacientes com doenças onco-hematológicas. Eu sou Tiago Cepas. Sou sanitarista e tenho especializações em gestão de saúde e economia.
A ABRALE é uma organização fundada em 2002. Atualmente, ela representa mais de 40 mil pacientes, cadastrados na associação, que possuem algum tipo de neoplasia hematológica — linfomas, leucemias, mielomas múltiplos, policitemias veras e mielofibroses.
O nosso objetivo é oferecer ajuda e mobilizar parceiros para que todas as pessoas com câncer do sangue tenham acesso ao melhor tratamento, é construir pontes entre quem pode ajudar e quem precisa de ajuda.
Pensando numa agenda bem fragmentada de oncologia em parceria com outras organizações, a ABRALE criou o movimento Todos Juntos contra o Câncer, que é uma agenda colaborativa com diversas organizações da saúde — Governo, organizações em defesa dos pacientes, sociedades médicas e mídias — para construir uma agenda e para melhorar a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer.
Hoje não estou aqui para representar o movimento Todos Juntos contra o Câncer, mas eu queria que todo mundo conhecesse essa importante coalizão que defende a melhoria nas políticas públicas.
Hoje estou aqui para defender os pacientes onco-hematológicos e os outros pacientes com câncer também. E eu trago primeiro a foto de um paciente para lembrar a todos aqui o que estamos discutindo neste momento: são as vidas de pessoas.
Eu queria pontuar algumas coisas que estão aqui na tela, que os senhores já podem ter visto. A primeira delas é sobre a telemedicina, que é uma coisa muito presente para os pacientes beneficiários de planos hoje. A telemedicina e os medicamentos orais reduziram as idas aos hospitais de milhares de pacientes com câncer do sangue — leucemias, linfomas e mielomas. Inclusive, esse público foi priorizado na vacinação contra o coronavírus, para os senhores terem ideia do quanto esse grupo de pacientes precisa da aprovação deste PL, para que consigamos acessar os tratamentos em tempo oportuno e evitar que esses pacientes precisem ir ao hospital desnecessariamente. Especificamente no caso das leucemias, a terapia oral é disruptiva, como o Dr. Stephen falou, muda a vida das pessoas. Então é muito importante que todo o tratamento oral para esses pacientes seja disponível.
Eu posso falar de todas as doenças aqui, mas quero me ater ao global dos nossos pacientes. Os pacientes com neoplasias raras, como é o caso daqueles com linfoma de células do manto e policitemia vera, deixaram de ter acesso a mais opções de tratamentos orais na última atualização do rol. São tumores muito raros. São pessoas e vidas que já são raras porque deixaram de ter acesso a seus tratamentos raros e acabaram recorrendo a meios com os quais não concordamos, mas que são necessários para garantir a vida dos pacientes. Infelizmente, são mães, pais e filhos que ficaram sem esses tratamentos.
Outro ponto importante com o qual este PL contribui é a autonomia para a relação médico/paciente para se escolher melhor o tratamento. Não estamos aqui falando de um tratamento curativo. Estamos falando de todas as modalidades de tratamento oral. Os pacientes paliativos estão envolvidos aqui. Os pacientes que têm uma doença refratária também estão aqui. Então, a decisão sobre a vida do paciente tem que ser dele e do médico. E nosso papel aqui — e falo isto para todos os Deputados que estão me ouvindo — é fazer com que o médico tenha o melhor arsenal possível disponível para os pacientes. Estamos falando aqui de vidas e de melhores jornadas para os pacientes.
Eu coloquei a minuta da atualização do rol, porque ela precisa melhorar nos prazos.
A última minuta — faz quase 1 mês que foi colocada em consulta pública — tem um prazo mínimo, mas não sabemos qual é o prazo máximo. Fica muito inespecífico o tempo que uma tecnologia vai ser analisada, podendo chegar até a mais tempo do que o rol anterior.
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15:41
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Hoje também não temos transparência dos critérios de prioridade de avaliação. Atualmente, com essa minuta, qualquer tecnologia pode passar na frente de outra e o tratamento dos pacientes oncológicos ficarem cada vez mais para trás. O câncer é uma doença de progressão rápida. Se as atitudes não forem tomadas em tempo oportuno, a história pode ser muito triste.
Existem também — isso não ficou transparente na última minuta — os critérios para a desincorporação das tecnologias. Falo isso porque muitas pessoas vão tentar desincorporar tratamentos importantes para os pacientes, e queremos que a regra fique bem explícita, porque o jogo, com as regras na mesa, todo mundo consegue jogar.
Por fim, nesse ponto do rol, não consta nenhuma menção à participação de pacientes. A CONITEC evoluiu bastante nesse ponto, ao tentar trazer o paciente-testemunho para esse momento de discussão de tecnologia. Mas o rol da ANS não fez nenhuma menção a isso. Quem vai fazer esse tratamento é o paciente. Então, como vamos decidir aqui se os pacientes não estão dizendo se aquilo é importante para eles, se aquilo é bom? Na verdade, o que queremos é mais acesso e que esse projeto de lei possa ser aprovado para que as vidas, de mães, de pais, de filhos, de irmãos, possam correr de forma natural.
A vida é um recurso finito. A minha primeira provocação é que se o beneficiário não tiver vivo para pagar o plano, não vai ter gente para pagá-lo. Ele precisa sobreviver para poder pagar o plano dele. E se for um pai, por exemplo, que sustenta uma família e acaba, por uma infelicidade, vindo a óbito, quem vai continuar pagando o plano para aquela família? Entendem como para mim é importante a vida nesse ponto, se fizermos um paralelo com o recurso financeiro? Mas para mim e para a ABRALE a vida é um recurso finito também. A vida acaba também, mas ela não precisa acabar hoje, agora. Ela pode acabar quando o corpo tiver a sua trajetória natural.
Eu coloco essa frase que "a vida é um recurso finito", porque, muitos anos atrás, a minha mãe foi vítima do câncer. Ela foi a óbito por uma neoplasia rara e ela tratou com o plano de saúde. Naquele tempo, não existiam tecnologias para tratar essa neoplasia rara que ela teve. Mas hoje existe. Eu não quero que outros Tiagos cheguem aqui e contem essas histórias tristes. Eu quero história de vida de pessoas, de pacientes que conseguiram concluir a sua jornada, sejam eles metastáticos, refratários, diagnosticados em CIPA ou não, no primeiro diagnóstico. Eu quero que eles possam estar aqui para contarem a história dele.
(Exibição de vídeo.)
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O SR. TIAGO CEPAS - Eu queria, por fim, dizer para os Deputados que estão assistindo a esta audiência pública que o momento de fazer a mudança na vida dos pacientes é agora. Os senhores têm o poder de mudar a história de milhares de mães, de pais e de filhos que querem viver e estar com a sua família.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Tiago Cepas.
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Quero agradecer o convite e dizer que este é um tema muito importante porque faz parte do nosso dia a dia. Somos, sim, profundos conhecedores do problema que este PL está pretendendo resolver. Que bom que chegamos até aqui. Muito obrigado, mais uma vez, pela oportunidade.
Eu quero aproveitar este momento para elencar alguns pontos que servem para apoiar a relevância do problema.
Primeiro, acho que vale lembrarmos que o medicamento oral não é nada diferente de qualquer outro. Então, talvez, nunca deveríamos ter criado uma regra diferente para ele.
Segundo, acho que o nosso envolvimento neste tema é antigo, não é, Stephen? Estamos envolvidos nisso desde a primeira lei da quimio oral, de 2014, que já fez enorme diferença na vida dos pacientes, quando os planos de saúde foram obrigados a fazerem a cobertura de 23 quimioterápicos orais, lincando-os com as diretrizes da ANS.
Infelizmente, está claro aqui, o atual modelo do rol não está respondendo ao problema base do paciente, que, diante de uma prescrição médica, não pode esperar. Ele precisa do medicamento e nem sempre existe outra opção para ele. Acho que este é um ponto importante: nem sempre existe outra opção.
Também quero mencionar que, apesar de o rol ser uma lista mínima, vários planos de saúde não só não cumprem o rol como também negam até mesmo o que está no rol. Eu sei que não é este o momento, mas eu queria que nós, em algum momento, parássemos para olhar para isso.
Apesar de todo o esforço da ANS — temos acompanhado isso muito de pertinho —, o rol continua sendo feito de 2 em 2 anos. E ainda não sabemos qual é o novo prazo. Nós do Oncoguia nos empenhamos muito na apresentação da última consulta pública sobre a proposta para um rol mais ágil, com menor prazo. Acho que, como já foi dito aqui, não dá para aceitar prazo mínimo sem prazo máximo. Afinal, neste momento, estamos falando o tempo todo de tempo. A ANS e os pacientes, Rogério — que bom que você está aqui —, estamos aguardando uma resposta.
Por isso estamos aqui, Estamos a poucos passos da votação de um PL que pode sanar esse problema. Acho que vejo, de verdade, muito nesta audiência uma oportunidade para conhecermos todos os pontos de vista. E torço para que saiamos daqui com os próximos passos definidos.
Já com tudo isso dito, quero deixar muito claro que conhecemos e reconhecemos a existência de um debate mundial que, para termos acesso a novas tecnologias, dependemos, sim, de um sistema de saúde sustentável. Ocorre que para isso, precisamos de análise de GTS, com critérios claros, transparentes, que priorizem o melhor para o paciente.
Infelizmente, Stephen, o Brasil até hoje não fez uma discussão madura com todos os envolvidos sobre isso e com um alinhamento de critérios claros e transparentes. Sem isso, não dá mais para permitir que o paciente saia perdendo o tempo inteiro. Todo mundo está aqui porque concorda com que a prioridade do paciente tem que estar no centro. Parece-me, de verdade, que temos neste momento enorme oportunidade de provar que esse discurso não é mera retórica. Neste momento, o PL é o melhor caminho.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Dra. Luciana. Agradeço a V.Sa. a participação.
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A SRA. VERA VALENTE - Boa tarde a todos, Sr. Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, Deputado Dr. Luizinho, Sras. e Srs. Deputados que estão nos assistindo, Sra. Relatora, Deputada Flávia Morais, e senhores convidados.
Inicialmente, quero agradecer muito por ter sido convidada para participar desta importante audiência pública sobre o PL 6.330/19.
Agradeço à Comissão de Seguridade Social e Família por nos dar esta oportunidade e fazer algo tão essencial para a segurança e preservação da vida dos pacientes, que é o debate aberto, público. Há exato 1 ano, a saúde suplementar espera esta oportunidade, desde que, de forma muito rápida, o PL passou no Senado Federal sem nenhuma discussão técnica.
Estamos aqui nos oferecendo a fazer um debate franco, aberto, equilibrado acerca de um tema tão sensível e de impactos tão consideráveis na vida de milhões de brasileiros, não apenas aos pacientes oncológicos.
Então, vou me apresentar. Sou Diretora-Executiva da FenaSaúde desde 2019, mas tenho história na saúde de quase 25 anos. Muitos aqui me conhecem. Fui Gerente-Geral da ANVISA, responsável pela implantação dos medicamentos genéricos no Brasil e também Diretora da InterFarma, responsável pela área de inovação e acesso, em que é discutido exatamente o tema incorporação de medicamentos e tecnologias no âmbito do SUS e no âmbito da saúde suplementar. Então, me sinto habilitada para o debate.
(Segue-se exibição de imagens.)
O que defendemos? Somos favoráveis a um maior acesso de beneficiários a tratamentos, desde que tecnologias, terapias e procedimentos sejam incorporados e comprovadas suas prioridades terapêuticas. Hoje já damos amplo acesso aos oncológicos orais: oferecemos 58 medicamentos orais e 115 indicações terapêuticas. O projeto de lei acaba promovendo mais ainda — isso já foi falado — a iniquidade, ao focar, entre 48 milhões de brasileiros, na exclusão de 160 milhões de brasileiros. Se um produto se comprova eficaz, seguro e superior, ele tem que ser bom para todos, e não apenas para um quarto da população.
Somos favoráveis, sim, ao aceleramento do processo de avaliação no âmbito da saúde suplementar, e não à eliminação dele. Ou seja, se o foco é o prazo, trabalhemos no prazo, e não eliminemos esse processo que tenho certeza muitos aqui sabem é tão importante para a sociedade: a avaliação de tecnologias em saúde.
O registro da ANVISA é suficiente? Essa é a pergunta que tem sido feita, já que a incorporação seria automática após o registro pela ANVISA. Não, o registro da ANVISA não é suficiente. O projeto elimina a Avaliação de Tecnologias em Saúde E incorpora automaticamente o produto após o registro na ANVISA. A avaliação da ANVISA é uma autorização para que o medicamente seja comercializado. Analisa-se um dossiê com base no dossiê fabricado pelo fabricante.
No Brasil, desde 2014, a ANVISA regulamenta o registro especial, com prazos bem mais curtos, baseados em estudos preliminares, em estudos Fase 2, para medicamentos para doenças raras. E nisso se inclui o câncer.
A partir da vigência desse processo especial, de 2015 a 2019, mais da metade das indicações oncológicas tem sido autorizadas, com base em estudos preliminares. Isso torna esses medicamentos muito vulneráveis. Há problemas durante o uso na vida real, seja por falha na eficácia, seja por eventos adversos graves ainda desconhecidos.
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A avaliação da ANS é só burocracia? Não é verdade. A Avaliação de Tecnologias em Saúde consiste na avaliação das consequências clínicas, econômicas e sociais da utilização das tecnologias, como muito bem explorou o Dr. Stephen. Também faz avaliação simultânea e comparativa de diferentes produtos para o mesmo fim, permitindo escolher aquele que traga melhores resultados ao menor custo para a sociedade. É uma etapa técnica, obrigatória e necessária no mundo todo — não é uma invenção brasileira — para garantir que novos tratamentos, efetivamente, comprovem benefícios relevantes aos pacientes.
O processo de ATS na ANS é muito bem conduzido, abrangente, democrático, plural e participativo. Toda a sociedade, todas as partes interessadas participam, inclusive associações de pacientes, sociedades médicas, alguns aqui representados.
A aprovação automática garante segurança para o paciente? Não garante. Eu vou mostrar uma coisa muito interessante. No último rol, nós tivemos a solicitação de incorporação de 29 antineoplásicos orais. Desses 29, 12 foram rejeitados pela ANS. Por quê? Porque não comprovaram melhora na expectativa nem na qualidade de vida do paciente. Eu vou elencar três, mas temos disponível a informação dos 12.
Um deles é para tratamento de carcinoma basocelular avançado. A conclusão foi que teve alto nível de incerteza com relação aos resultados de eficácia e segurança do medicamento. Isso é sério, importante. Uma caixa custa quase 26 mil reais. O outro é para câncer de mama. Não houve diferença na expectativa de vida entre quem tomou o medicamento e quem não tomou. Então, não há que se incorporar. E uma caixa custa 15 mil reais. E com relação ao terceiro, só apenas para ilustrar, não houve diferença na sobrevida global. Um estudo conduzido na Europa mostrou benefício pouco significativo com o uso da medicação que custa quase 23 mil reais.
Então, vale a pena a incorporação automática desses produtos? Se essa lei já tivesse passado, esses produtos não passariam por esse tipo de análise, estariam incorporados e a sociedade estaria pagando.
É difícil receber tratamento contra o câncer, como alguns estão falando? Há falta de acesso ao tratamento oncológico? Não é verdade. Há cobertura para diversos tratamentos para todos os tipos de câncer, incluindo cirurgias, radioterapia, quimioterapia, oral e infusional, que já estão disponíveis para os pacientes. Em 80% dos casos, os tratamentos feitos com cirurgia e radioterapia já estão cobertos; 100% dos quimioterápicos infusionais estão cobertos por lei; 58 medicamentos orais contra o câncer para 115 indicações terapêuticas já têm cobertura garantida. Desde 2016, o número de pacientes atendidos com esses medicamentos antineoplásicos pelos planos aumentou 56%, atingindo, em 2019 — ou seja, não está tão atualizado, e nós usamos dados da ANS —, 270 mil pacientes. Então, existe acesso, sim, aos tratamentos necessários para o câncer.
Vejamos alguns números globais. Em 2019 foram realizadas pelos planos de saúde 1,1 milhão de consultas médicas oncológicas, 1,4 milhão de sessões de quimioterapia, 970 mil sessões de radioterapia, 335 mil internações por neoplasias e pelo menos 43 mil cirurgias, apenas considerando o câncer de mama, colo de útero, cólon e reto e próstata.
Há toda essa discussão.
Esses 12 que foram reprovados não há que se falar em incorporar e em vender automaticamente. Eles foram rejeitados por motivos bastante relevantes. Vamos olhar o que está hoje registrado na ANVISA ainda não incorporado, o que não alcançou o processo do rol, que demorou um pouco mais dessa última vez, porque a pandemia estava presente para todos nós infelizmente. De que estamos falando nessa discussão? Estamos falando de 11 produtos. Neste momento, à exceção daqueles 12 que foram rejeitados, temos apenas 11 oncológicos orais que não foram avaliados no processo de ATS.
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Agora, eles só têm isso no Brasil? Não, eles têm também fora do Brasil. E, fora do Brasil, como eu disse, todos os países têm o processo de ATS para decidir se vão pagar ou não por um medicamento. Esses 11 já passaram por ATS, por exemplo, no Canadá. E, no Canadá, não se aprovou nenhum dos 11 para o uso como solicitado: quatro foram rejeitados, dois ainda estão em análise e cinco tiveram o uso recomendado, desde que passem por negociação de preço e avaliação de tratamento, o que seria eliminado aqui, no caso da incorporação automática. No Reino Unido, só um desses 11 foi aprovado; dos restantes, três não indicados, solicitados para análise, um está em análise e seis foram recomendados, condicionados à negociação de preço.
Estamos dizendo que eles perderam a etapa do rol. Mas temos a CONITEC. O processo da CONITEC é contínuo, qualquer um pode pleitear a incorporação a qualquer momento. Se se trata de produtos tão bons, tão relevantes para a saúde dos pacientes, que fazem tanta diferença no tratamento, por que eles não pediram a incorporação na CONITEC? Vamos ver: somente um pediu incorporação na CONITEC. A outra solicitação foi feita e encerrada a pedido do demandante, provavelmente porque viu que não havia dados consistentes para passar no processo. Ou seja, nove medicamentos que estão registrados na ANVISA e que hoje almejam toda essa nossa discussão não foram sequer submetidos à avaliação no sistema público de saúde. Por quê? Estamos falando de 160 milhões de brasileiros. Por que eles não querem entrar na saúde suplementar? Ou eles não têm dados consistentes para passarem por um processo rigoroso de avaliação de tecnologia e estão aguardando a aprovação de um projeto de lei para entrarem automaticamente sem nenhuma avaliação no sistema privado? Lembro ainda que existe um mecanismo: quando aprova, incorpora um produto no SUS, a CONITEC recomenda uma avaliação pela própria ANS.
Estamos falando de 11 produtos. O impacto esperado é que, se isso acontecer, a indústria farmacêutica tem garantia do registro do oncológico facilitado, libera-o em 4 meses, com dados liminares; vai ter garantia de aquisição automática pelas operadoras de saúde. O preço vai ser o da CMED, que é o preço máximo. E, como são medicamentos inovadores, vai vir o preço do mercado que ela registrou — Estados Unidos, Europa: dólar, euro — e vai haver um preço máximo no Brasil. Dispensa-se qualquer negociação, se o plano é obrigado a comprar; só há um comprador, não há negociação de preço. E isso vai estimular a judicialização do paciente do SUS. Estão incentivando uma prescrição e patrocinando ações judiciais contra Municípios, Estados e União.
Na saúde suplementar, as despesas assistenciais totais com medicamentos oncológicos subiram 56% entre 2016 e 2018. No mesmo período, para fazermos uma comparação, a despesa assistencial subiu apenas 18%. As despesas oncológicas já representam cerca de 4% do total de despesas assistenciais da saúde suplementar.
Qualquer oncológico, recém-lançado — e o Dr. Stephen falou muito bem sobre isso — em qualquer parte do mundo, hoje tem preços que oscilam de 500 mil a 1 milhão de reais, por doentes por ano. Quem vai pagar a conta? Esse aumento bilionário de gastos com medicamentos sem avaliação criteriosa e científica será pago por todos os beneficiários dos planos de saúde, não só por quem recebe tratamento. Isso acontece porque os planos funcionam com base no mutualismo, e as mensalidades pagas pelos beneficiários cobrem essas despesas médico-hospitalares. Isso também o Dr. Stephen brilhantemente abordou. Com esse aumento, vai acontecer o quê? O beneficiário não pode pagar a mensalidade. Expulsa-se esse beneficiário, sobrecarregando ainda mais o SUS. Vamos à questão central. O processo de atualização do rol é demorado? Sim, concordamos que ele é demorado. Precisa-se dar agilidade, mas não o eliminar, porque ele é essencial. Então, a ANS está trabalhando nisso. Ela publicou uma consulta pública. Já fechou o prazo de contribuições — todos nós contribuímos. Essa consulta substitui esse ciclo de 2 anos para submissão e avaliação contínuas, decisão de elegibilidade no máximo em 30 dias e o processo de recomendações, consulta pública e atualização da lista a cada 6 meses. A publicidade é uma coisa muito importante. Toda a sociedade pode participar, e eu imagino que ninguém queira que essa etapa seja eliminada desse processo.
Conclusões.
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As regras atuais já asseguram amplo acesso de beneficiários de planos de saúde ao tratamento. A proposta pode beneficiar poucos e vai gerar custos adicionais para todos os beneficiários. É uma lei que geraria um aumento da iniquidade, aumentando a desigualdade de acesso e ampliando muito a judicialização no âmbito do SUS. Sei que os Srs. Deputados não querem isso, sob o argumento de encurtar o prazo de acesso. Não se pode extinguir uma análise técnica relacionada à segurança e à eficácia para a saúde da população.
Hoje, além da ANS, que está nesse processo de revisão, há o substitutivo contemplado no voto em separado do Deputado Pedro Westphalen, que demonstra necessidade da ATS para garantir a eficiência e a efetividade dos serviços prestados e ataca o problema na sua raiz, que é o prazo máximo de análise de incorporação. Propõe-se prazo máximo de 30 dias para elegibilidade e de 12 meses para avaliação da tecnologia.
Para encerrar, quero dizer que, se nos perguntarmos se esse PL vem para melhorar a vida dos pacientes oncológicos, tenho muitas dúvidas, porque a ATS é fundamental para garantir isso. Agora, uma certeza eu tenho: esse PL vem transformar o Brasil no paraíso da indústria farmacêutica. Em nenhum lugar do mundo, registra-se um produto e automaticamente há um comprador, sem nenhum outro tipo de análise, discussão de preço ou de superioridade terapêutica.
A indústria farmacêutica vai passar a vender no Brasil qualquer produto que ela lançar, mesmo rejeitado em outros países. Ela vai vender compulsoriamente no Brasil ao preço de registro, sem nenhuma negociação, para um país do tamanho da Espanha — 48 milhões de beneficiários da saúde suplementar. Acho que isso merece uma reflexão.
Se o nosso foco é o benefício do paciente, o benefício da sociedade, tendo em vista que temos recursos limitados para tecnologias quase limitadas, lançadas diariamente e de custos estratosféricos, temos que fazer escolhas. A melhor régua para fazer essa escolha é um processo de ATS, aqui ou em qualquer parte do mundo.
Se nós queremos justiça, que a escolha seja feita com base em técnica e ciência, não em emoção.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Vera Valente.
O SR. RENATO CASAROTTI - Boa tarde, Presidente Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Boa tarde a todos os participantes desta audiência pública.
Vou registrar, em alguns segundos, que é importante esta audiência pública. Acho que isso já foi dito por mais de uma pessoa aqui.
Presidente, este debate não aconteceu em lugar nenhum. Essas pessoas não estiveram juntas debatendo em lugar nenhum. No Senado, esse debate foi suprimido. O tema foi pautado, relatado e votado no mesmo dia, com exceção de um pedido de vista, que acabou levando 1 semana. Não houve audiência pública. Não houve debate. Não houve tentativa de consenso. Foi um atropelo.
Até entendemos a dinâmica do Senado Federal no passado. Foi bem confusa, mas foi bem atropelada. Esse debate não aconteceu, e hoje poderia não ter acontecido. Por isso, parabenizo V.Exa. Houve um esforço grande, uma pressão para que não houvesse esta audiência pública, para que fosse a voto sem este debate. Parabéns pela persistência e insistência em promover este debate!
Pratiquei e procurei praticar aqui a escuta ativa. Geralmente, entra-se num debate com posição formada. Você não quer ouvir o outro. Você já tem a sua opinião. É só um protocolo que tem que se cumprir para fazer a votação.
Eu procurei fazer uma escuta ativa, até porque conheço vários que estão aqui e sei que estão buscando o que é melhor.
Nesse ponto, vou comentar sobre um falso dilema e uma mentira. Vou falar o que é cada um deles para podermos separá-los aqui. O falso dilema é que aqui há um grupo a favor da quimio oral e um grupo contra a quimio oral. Isso é um falso dilema. Isso é uma narrativa construída para se furtar o debate real. É uma doença da nossa sociedade moderna. No Brasil, não é diferente. Você precisa vilanizar o adversário para criar esse antagonismo e poder colocar nele a pecha de que alguém é contra alguma coisa essencial. Ninguém é contra a quimio oral. A Vera, o próprio Dr. Stephen e outros já mencionaram o número considerável de medicamentos que já são cobertos e que já são fornecidos aos pacientes. Ninguém é contra a quimio oral. Nós somos contra, sim, a extinção da Avaliação de Tecnologias Em Saúde.
E aqui vem a mentira. Eu já falei do falso dilema. A mentira é que a Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS bate carimbo. Eu ouvi este argumento: "São duas análises iguais. É uma repetição da mesma análise". Isso aqui não é nem falso dilema, é mentira. É uma mentira muito grave, porque ela encerra em si uma tentativa de também suprimir o debate.
Eu tive o cuidado de consultar a ANVISA sobre isso para ver se eu não estava falando alguma besteira. A ANVISA analisa segurança e eficácia. Ela não analisa custo e efetividade, que é outro tripé importante da Avaliação de Tecnologias em Saúde. Isso é feito, para o sistema privado, pela ANS e, para o sistema público, pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS — CONITEC. Portanto, a ANS não bate carimbo. A Vera até pontua situações em que medicamentos tiveram a sua incorporação reprovada, porque não comprovaram a superioridade terapêutica e o custo-efetividade, que é fundamental para trazê-lo para o rol.
Há outra coisa: Avaliação de Tecnologias em Saúde não é jabuticaba brasileira. Eu ouvi uma matéria dizendo que é mais uma burocracia. Não é burocracia. Avaliação de Tecnologias em Saúde é um processo reconhecido mundialmente. Existe inclusive uma rede internacional de agências de Avaliação de Tecnologias em Saúde, que tem representantes de mais de 49 países, incluindo a nossa gloriosa CONITEC. Ela é, sim, uma prática e um processo feitos no mundo inteiro. Como a Vera comentou, nenhum medicamento em nenhum país sério do mundo — Estados Unidos, países da União Europeia, Canadá, Austrália — incorpora automaticamente medicamento depois de registrado pelo seu órgão de defesa sanitária.
Isso não é feito em lugar nenhum.
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Então, a incorporação automática, na nossa opinião, é absolutamente deletéria e prejudicaria muito o processo.
Aqui vale a pena pontuar que a incorporação automática não é a regra. A quimioterapia oral não está sendo prejudicada. Você tem um caso específico de quimioterapia intravenosa, que não faz ATS, o que acho, de novo, reprovável, mas é lei. Mas, para todos os outros medicamentos e tratamentos do Brasil, a Avaliação de Tecnologias em Saúde é absolutamente fundamental e necessária.
Eu acho até que a incorporação automática teria outro efeito deletério. A Vera comentou muito bem que vários laboratórios se furtam a pedir o registro na CONITEC com medo da reprovação. Eles pedem diretamente à ANS. Isso é muito comum com medicamentos que estão disponíveis só para o setor privado. Não é porque eles foram reprovados; é porque eles não tiveram os seus pedidos feitos na CONITEC. Se essa incorporação for automática, se essa cobertura for automática, aí é que esses medicamentos estariam completamente fora do sistema público também.
Nós já vivemos dois Brasis, infelizmente, no que diz respeito à saúde. Isso é um fato. Uma situação como essa só aprofundaria esse abismo entre os dois sistemas.
O que eu vejo? Vou fazer o meu exercício de escuta ativa que eu comentei. Eu vejo uma diferença talvez não tão grande quanto eu esperaria entre as propostas. Aparentemente, pelo que vi — o Dr. Renan comentou isso; a Luciana também, com muita qualidade, fez esse comentário —, todos nós concordamos sobre a importância da Avaliação de Tecnologias em Saúde, muito numa lógica de trazer o que é melhor não só para os indivíduos, mas também para o sistema de saúde brasileiro. É importante incorporarmos as boas tecnologias, aquelas que fazem mais sentido para o sistema, não só para os indivíduos. Então, é um processo importante. Eu acho que ninguém nega isso.
Todos concordamos que o prazo atual de 2 anos, que foi estendido para 3 anos — não é só para quimioterápicos, é para todo e qualquer medicamento, tratamento e exame, inclusive, no Brasil —, é um prazo longo. Entendemos isso. Eu não sei se eu colocaria como excessivo, porque sabemos da dificuldade de fazer isso para esse contingente enorme, mas tem, sim, que se trabalhar num prazo máximo. E isso tem que ser reduzido. Nós concordamos com isso. Concordamos também que ele é fundamental.
Eu acho que aqui, talvez, Presidente, haja um caminho para acharmos uma solução de consenso. Eu tenho a impressão de que as pessoas não vieram a esta audiência pública em busca de um consenso. Viemos para defender as nossas posições individuais, que são históricas. Mas talvez dê para buscar esse consenso, sim, tentando encontrar esse prazo máximo, que é um pleito legítimo da Oncoguia, da SBOC e de outros representantes que defendem o Projeto de Lei nº 6.330, de 2019. Eu rogo: vamos ouvir, vamos buscar esse prazo máximo e, eventualmente, inclusive discutir os critérios de incorporação, que são pleitos legítimos também.
Eu só não concordo com a ideia de que o processo é longo e de que, por não concordar com os critérios, quero jogá-lo fora, naquela lógica de se jogar o bebê com a água suja fora. Se há pontos ruins do projeto ou do processo de Avaliação de Tecnologias em Saúde, vamos trabalhar neles, ao invés de extinguir o processo como um todo. A extinção do processo de Avaliação de Tecnologias em Saúde só serve a um grupo. Infelizmente, eu não vejo nenhum representante desse grupo aqui nesta audiência pública, Presidente. Você não vê ninguém da indústria farmacêutica aqui. Sabem por que não vemos ninguém da indústria farmacêutica aqui? Eles não podem se apresentar e dizer que são contra a Avaliação de Tecnologias em Saúde. Se eles fizerem isso, a maioria das empresas multinacionais vai enfrentar sérios problemas em seus países de origem — nos Estados Unidos, na Europa, na Austrália. Eles não podem falar isso publicamente. Eles têm porta-vozes que fazem esse papel por eles. Então, é só isso que eu lamento. Só serviria a eles acabar com o processo.
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O Dr. Renan fez uma referência à CONITEC. Pode ser uma excelente referência. A CONITEC preserva. Ela tem um processo de Avaliação de Tecnologias em Saúde num prazo reduzido. Pode ser um caminho. Há caminhos.
Nesse sentido — aqui já vou caminhando para o encerramento, Presidente —, não concordo muito com a lógica de que veio do Senado assim e tem que se aprovar assim, para não voltar para o Senado. Não podemos ter compromisso com o pior. O nosso compromisso tem que ser com a solução ideal, com a conciliatória. Se houver espaço para encontrar esse consenso, numa proposta que contemple maior celeridade na avaliação, sem acabar com o processo, que é fundamental para a sustentabilidade da saúde suplementar, em última instância, a instância de todos os brasileiros a esse serviço, que se faça o debate, que se faça a mudança. Vamos deixar que o projeto volte para o Senado e vamos defendê-lo no Senado também.
De novo, registro que fico muito feliz de estar no debate. Acho que a qualidade foi sensacional. Gostei de ouvir inclusive os depoimentos individuais. Isso é importante. Todos nós temos parentes ou pessoas próximas que padecem de câncer, uma patologia terrível, que afeta a todos indiscriminadamente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Renato Casarotti.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Deputada Flávia, eu vou passar a palavra para o Senador Reguffe. Ele está conosco, mas vai ter que sair da audiência pública.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Deputado Dr. Luizinho, Presidente desta Comissão, e Deputada Flávia Morais, Relatora do projeto.
Quero fazer uma saudação à Luciana Holtz, que é uma batalhadora da Oncoguia, e ao Dr. Fernando Maluf, que estou vendo aqui e que também tem um trabalho muito firme nessa área. Quero saudar todos os que estão presentes nesta audiência pública.
Eu estou participando de uma reunião do Senado e tenho que me dividir entre as duas audiências. Não consegui ouvir todos os expositores, mas ouvi tanto a Vera Valente quanto o Renato Casarotti, que falaram agora. Eu respeito a opinião de todos. Quem me conhece sabe que eu respeito as opiniões diversas.
Eu queria só fazer algumas colocações antes da minha fala em si. Foi dito que o Senado não debateu o projeto, que o Senado votou o projeto de forma açodada, que o projeto entrou num dia, foi votado no mesmo dia e foi aprovado. Eu respeito todas as opiniões e sempre estou aberto ao diálogo — converso com todas as pessoas que me procuram —, mas quero dizer que não foi assim. O projeto foi apresentado no ano de 2019, tanto é que se trata do Projeto de Lei nº 6.330, de 2019. Ele foi protocolado no ano de 2019 e foi chamado para o Plenário durante o período da pandemia, já que era um assunto de saúde, e foi votado apenas em junho.
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Portanto, houve um longo tempo em que poderia ter sido feito outro argumento, outra observação. Houve todo esse espaço.
Além disso, foi colocado para votação num dia e não foi votado naquele dia. Houve inclusive um pedido de vista. Houve uma prorrogação de 1 semana para que ele fosse votado. Então, não se pode dizer que não houve tempo para debate. Isso não ocorreu. Digo isso apenas para defender a posição do Senado Federal, com todo o respeito. E também o projeto foi aprovado por todos os Senadores, pela unanimidade dos Senadores. Acredito que os Senadores leram o projeto, assim como eu, e se convenceram, até porque foram feitas várias falas nas sessões. Respeito totalmente a posição de vocês. Acho que vocês têm todo o direito de defendê-la, mas apenas queria, em respeito ao Senado, colocar esse posicionamento.
Também quero dizer que não defendo a indústria farmacêutica. Não aceito essa colocação, até porque justamente eu defendi a suspensão do aumento no preço dos remédios na pandemia. Acho que é um absurdo autorizar aumento de preço de remédio durante o período que nós estamos vivendo. Inclusive, estamos enfrentando a indústria farmacêutica. Então, ninguém vai poder dizer que eu defendo a indústria farmacêutica. Eu apenas tento ser justo. Estou aberto a ouvir outros argumentos. Se me convencerem de que aquilo é o melhor para a população, de que aquilo é o mais justo, não tenho nenhum problema em dar a mão à palmatória. Sou aberto a ouvir outros argumentos.
Com relação ao projeto, quero dizer que é importante para milhares de pacientes com câncer. Já existe a legislação da quimio oral no Brasil. Hoje a legislação já estabelece que os planos de saúde têm que arcar com o tratamento de quimioterapia oral. Isso já faz parte da legislação. Há apenas um aparte, que é o seguinte: além de ter que ser aprovado pela ANVISA, tem que ser aprovado pela ANS. Às vezes, leva 3 anos para um medicamento aprovado pela ANVISA ser aprovado pela ANS. E aquele medicamento, em 3 anos, pode até mesmo ficar obsoleto.
Não sou uma pessoa especialista na área de saúde. Sou aberto a ouvir outros argumentos. Contudo, quero apenas dizer que não me parece correto — todos vocês são seres humanos e, acredito, tentam ser justos — que um paciente com câncer tenha o problema e precise entrar na Justiça porque tem que esperar 3 anos para aquele medicamento ser aprovado pela ANS.
Se a ANVISA é uma agência reguladora, se a ANS é uma agência reguladora, a única coisa que o projeto faz é, já que existe a legislação da quimio oral, dizer que vale a partir do registro da ANVISA e que, a partir dali, os planos teriam que pagar o tratamento. Hoje há uma série de ações na Justiça, e muitas delas com vitória para quem entra na Justiça. A tentativa é desafogar o sistema judiciário, é tornar mais ágil esse processo, é facilitar a vida dos pacientes com câncer.
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Se houver outra sugestão, estou aberto a ouvi-la. Eu quero é que se resolva este problema para os pacientes com câncer.
Parece-me que o PL é o melhor caminho. Por quê? Ele coloca a situação de forma clara. Já existe a legislação da quimio oral. Então, passa a valer o registro na ANVISA, e o paciente não tem mais que esperar 3 anos para ter uma resposta. Algumas doenças até podem esperar, mas não o câncer. Eu, por exemplo, perdi o meu pai para o câncer. Foi uma coisa que doeu muito na minha vida. Se eu puder facilitar a vida de pacientes com câncer...
Já existe uma legislação. Eu não estou criando uma legislação que autoriza isso. Inclusive, fui Relator desse tema, quando era Deputado Federal, na Comissão de Defesa do Consumidor. Já existe uma legislação que autoriza isso. Só estou simplificando. Ao invés de precisar do registro na ANS, o que às vezes leva 3 anos após o registro na ANVISA, que se faça o registro na ANVISA e que isso possa ser mais ágil, já que eu suponho que a ANVISA siga um critério técnico, que faça uma avaliação criteriosa, que faça uma avaliação técnica.
Eu considero o projeto importantíssimo para milhares de pacientes com câncer no Brasil inteiro. Defendo claramente o PL. Nem poderia ser diferente. Porém, estou aberto a ouvir argumentos. Se me for trazida uma solução que possa melhorar a vida desses pacientes com câncer sem que eles tenham que esperar 3 anos por uma resolução da ANS, eu estou aberto a ouvi-la. Não me parece razoável que alguém tenha que esperar 3 anos, com uma doença tão dura como o câncer, para ter um medicamento autorizado e consumir aquele medicamento pelas mensalidades que pagou para uma operadora de planos de saúde, muitas vezes, a vida inteira. Essa é a minha posição.
Estou vendo aqui a Deputada Carmen Zanotto, que também é uma batalhadora da causa, desde lá de trás. É uma pessoa por quem eu também tenho um respeito muito grande.
Estou aberto a essa discussão. O meu propósito é servir a sociedade e oferecer o melhor para a população, o melhor para os pacientes com câncer. Sempre estive aberto ao diálogo e sempre estarei. Acho que essa deve ser a postura de um homem público que tem a consciência da sua responsabilidade. Esse homem público, também se tiver consciência da sua responsabilidade, tem que ter lado. E o meu lado é o lado do paciente, é o lado do consumidor, é o lado daquele que realmente precisa ver as coisas serem mais ágeis neste País. Mas estou aberto a outras sugestões se vocês quiserem oferecê-las.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Senador Reguffe, por estar conosco neste importante debate.
Sou Autora de um dos projetos sobre o tema que estão aqui na Casa, com o apoio da sociedade civil. Acredito, sim, que é a partir do debate e da construção de caminhos que nós vamos ter a implementação e a ampliação dos quimioterápicos orais.
É a partir do projeto de lei que foi apresentado lá atrás pela nobre Senadora Ana Amélia e que tramitou aqui na Câmara.
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A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Boa tarde, Deputada Carmen Zanotto. Seja bem-vinda!
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada Flávia.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Boa tarde.
(Segue-se exibição de imagens.)
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Estamos.
Primeiro, eu queria deixar claro — assim como ocorreu com o Stephen, há uma posição de conflito de interesses — que eu represento aqui as instituições de saúde sem fins lucrativos. A UNIDAS é a representante legítima das autogestões no Brasil, inclusive representando as autogestões no Conselho Nacional de Saúde, na Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS, na Câmara de Saúde Suplementar.
Hoje contamos com em torno de 4 milhões e 300 mil beneficiários e temos essa representação em diversos outros pontos.
Eu queria falar um pouco sobre o momento em que estamos. Quando falamos em planos de saúde, sabemos que há uma diversidade muito grande de localidade, de tamanho, de condição financeira. Nós temos que olhar para a floresta. Não adianta escolhermos duas ou três árvores e acharmos que aquela é a realidade de todos.
Então, chamo a atenção para o quadro em amarelo: 103 operadoras de autogestões têm menos de 20 mil vidas. Grande parte tem 5 mil vidas, 4 mil vidas. Dez pacientes com tratamento nesse estilo de custo podem simplesmente inviabilizar.
A questão que eu trago aqui é: não é o plano de saúde que paga. Principalmente no nosso caso, quem paga são os beneficiários. Não existe isto: "Ah, o plano de saúde vai pagar o meu medicamento!" Não vai! Isso vai ser rateado, num sistema de mutualismo, entre os demais beneficiários. Isso é muito importante.
Há diversas autogestões que são de segmentos do setor público, que vão ser pagas ou pelo beneficiário ou pelo orçamento de Governos Estaduais, Federal e Municipais, ou seja, a própria população está pagando aquele acréscimo de custo para aquele grupo de pessoas que pertencem àquele plano. Acho que deve haver uma discussão para se entender melhor quais são os impactos disso.
Tomo a liberdade aqui, apesar de não os representar, de falar também de outros segmentos. Nós temos medicina de grupo, que também tem 5 mil vidas. Nós temos UNIMED no interior, que tem 5 mil vidas, 6 mil vidas. A realidade do País é muito diversa. Hoje há 800 operadoras de saúde espalhadas pelo Brasil, muitas em situações difíceis financeiramente, outras em localidades de difícil acesso, de difícil oferta. Então, não são tão simples assim essas decisões que são tomadas para todo o mundo.
Aqui eu queria falar um pouquinho mais sobre a autogestão. Esse é um desafio que temos como gestores de saúde.
Tenho a liberdade de dizer para os senhores que eu sou usuário da Caixa. Sou funcionário de carreira do Banco do Brasil e estou cedido à CASSI, que é o plano de saúde dos funcionários do Banco do Brasil, e faço, sim, a troca de chapéu. Em algum momento, eu estou em um hospital com o meu filho, com a minha filha. Estive domingo, por um acidente de bicicleta. Então, eu também sou usuário do plano. Não existe apenas uma forma de ver o plano. Eu pago, eu consumo, eu quero receber de volta. Eu sou um usuário do plano. Então, são colegas. Aqui tivemos depoimentos de familiares. Eu trato de familiares e de colegas. Eu converso com todos os que estão precisando de alguma coisa de saúde. Converso com eles como amigo, como colega de trabalho. Isso é muito importante.
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16:33
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Não tem como existir um acesso irrestrito a medicamentos, a novas tecnologias, sem critério técnico que seja sustentável. Não temos um custo que possamos suportar.
Estou trazendo para vocês um pouco do nosso segmento em relação ao envelhecimento. Nós estamos falando de oncologia, de neoplasias que afetam muito mais o público mais idoso. As autogestões são, sim, uma grande representante desse público. Nós temos o envelhecimento muito maior que os demais segmentos.
Se olharmos aqui as autogestões, seguindo os dados da ANS, veremos que são 26% de idosos, ou seja, beneficiários que têm 59 anos ou mais, acima de 60 anos. Na ANS, em geral, são 14%. Lembro que esses 14% da ANS também estão dentro da própria autogestão. Se segmentássemos as autogestões desse número geral da ANS, com certeza esse índice de envelhecimento seria muito menor. Quando eu falo de 300%, 250%, às vezes, eu tenho 250 vezes mais beneficiários acima de 60 anos do que beneficiários abaixo de 16 anos.
Quando eu olho para a relação entre beneficiários de plano de saúde e a população, eu enxergo que situação? Nós estamos estagnados. A grande verdade é essa. Em relação ao percentual de pessoas, nós podemos até dizer que estamos caindo. Já tivemos 25% da população com plano de saúde. Hoje, nós temos em torno de 22%, 23% com plano de saúde. Tivemos até uma pequena recuperação no ano passado por conta da COVID, quando ter plano de saúde foi muito priorizado por empresas, por pessoas e tudo mais. Mas o que eu quero dizer para vocês é que, cada vez mais, plano de saúde vem se tornando um objeto até de altíssimo custo e de difícil acesso.
Então, nós temos um produto que é muito importante, que faz uma diferença muito grande. Acredito que todos nesta sala tenham plano de saúde, mas o que defendemos é a saúde para todos. É isso que manda a nossa Constituição. Isso é dever do Estado. E o que acontece hoje? Cada vez mais, nós temos planos com mais acesso, com mais tecnologia, com mais custo, mas para menos pessoas. Cada vez que tornarmos esse produto mais caro, ele vai ser um produto mais seletivo, um produto que vai ser cada vez menos presente em famílias, em casas, como foi dito aqui por diversos colegas.
Eu queria mostrar para os senhores o que tem acontecido nos últimos 10 anos. Esses dados são de 2012 a 2021. Planos de saúde importantes, que são inclusive planos de saúde de servidores e de empresas privadas, perderam muitas vidas por conta da dificuldade de custeio. Vocês sabem a dificuldade que os governos têm hoje — Governos Federal, Municipais e Estaduais. Os orçamentos públicos estão muito difíceis. Então, são repassados para o servidor ou para a caixa de assistência que representa aqueles servidores valores que muitas vezes estão congelados há mais de 5 anos, 6 anos. Quero frisar que não é algo do ano passado, não é deste ano.
Isso vem já de muito tempo. Há uma dificuldade muito grande, principalmente dos governos, de cuidar desse orçamento de saúde dos seus servidores. Isso tem feito com que a sobrecarga sobre cada beneficiário tenha sido maior, levando à evasão dessas pessoas dos planos de saúde. Eu digo para vocês — temos pesquisas que demonstram isso — que a maioria dessas pessoas não foi para outros planos. A maioria dessas pessoas migrou para o SUS, porque não tem condições de pagar outro plano de saúde, haja vista que as mensalidades pagas para as autogestões já são, em geral, menores do que as mensalidades pagas para o plano privado.
O nosso desafio está aqui: a inflação médica é três vezes a inflação normal. Enquanto o salário é corrigido pelo IPCA — em torno de 3% a 4,5% —, a inflação da saúde chega a 17%, 18%, 19%. Pessoal, 17,5% ao ano, em 5 anos, dobra o custo da saúde. Isso é impagável. Então, a responsabilidade com o custo e com o tratamento é importante. E, como já foi colocado aqui, nós defendemos a incorporação, nós queremos novos tratamentos, mas queremos ter a oportunidade de fazer um debate amplo, técnico, com muito critério, inclusive tendo condições de negociar melhor esses medicamentos, de negociar melhor com a indústria, para que possamos trazer isso a um custo mais acessível, senão será insustentável.
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Temos aqui o impacto na folha, segundo um levantamento feito pelo Valor. Para vocês terem uma ideia, hoje no Brasil a maioria dos planos de saúde é paga com a participação de empresas. Essas empresas estão assustadas com o fato de a saúde hoje ser o segundo responsável pelo custo da folha de pagamento. Se esse produto ficar mais caro, se esse produto ficar mais difícil, menos empresas vão oferecer planos de saúde. Essa é uma realidade. Vemos até um impacto econômico.
Então, volto a dizer que podemos trabalhar, sim, num plano que tenha acesso irrestrito a qualquer tecnologia. Desculpem-me, mas avaliar em 48 horas é tirar a Avaliação de Tecnologias em Saúde, é eliminar esse processo. Então, vamos ter um plano que terá um acesso muito mais fácil a medicamentos, mas com certeza um plano, de novo, para bem menos pessoas.
Eu queria mostrar a situação de outros países. Os Estados Unidos colocam, sim, a incorporação muito fácil. E é muito caro. O país chega a gastar por ano 11 mil dólares per capita. Esse é um valor inimaginável para o Brasil. No entanto, os indicadores de saúde não são tão bons assim. Não significa dizer que quem gasta mais faz melhor. Isso não é uma realidade.
Por fim, estas são as etapas do desenvolvimento de avaliação em saúde. A ANVISA analisa apenas o primeiro bloco para esses medicamentos. Nós estamos falando aqui de ensaio clínico de, no máximo, Fase 2. Nós temos diversas outras etapas. Então, a ANVISA não faz avaliação de tecnologia completa em saúde. Isso é importante. Países como Canadá e Reino Unido fazem avaliação de eficiência, de factibilidade, para saber se existe orçamento para suportar aquela incorporação. Nós estamos longe desse caminho ideal. Nós precisamos fazer essa discussão com a sociedade, com todo o mundo. Estamos abertos a fazer isso.
Nós defendemos a ATS. Três anos é muito tempo? É, como foi falado aqui, mas existe proposta, por exemplo, de um projeto que fala em 12 meses. Talvez seja mais razoável. Nós precisamos colocar isso de forma sustentável, de forma equilibrada. Não dá para fazer isso simplesmente medindo a segurança dos medicamentos. Dizem: "Ah, isso foi aprovado pela FDA". Aprovado em um país que não tem saúde pública, pois a saúde lá é privada, o medicamento é comprado. E, se eu comprar um medicamento que custou 100 mil dólares e se 100 mil dólares for a minha apólice de seguro, acabou, não tem mais. No Brasil, o seguro de saúde, o nosso plano de saúde é ilimitado. Se o paciente precisar ficar internado 365 dias na UTI, ele vai ficar internado 365 dias na UTI a custo da operadora.
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Então, eu acho que é importante termos isso como um debate muito rico. Defendemos a ATS, defendemos a incorporação, defendemos a redução do prazo. Entendemos que 3 anos é realmente muito, mas não podemos ficar sem. Corrermos o risco de ter planos de saúde com muito acesso a novas tecnologias, mas que sejam impagáveis.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Sr. Anderson Mendes, Presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde — UNIDAS.
O SR. ROGÉRIO SCARABEL - Boa tarde a todos. Boa tarde, Deputada Carmen Zanotto, Deputada Flávia Morais, Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
(Segue-se exibição de imagens.)
O primeiro ponto importante é definirmos que a agência é competente para a elaboração do rol, em função de uma força legislativa. Isso está previsto no art. 4º da Lei nº 9.961, que diz que é competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS elaborar o rol e também que há uma cobertura mínima obrigatória a ser oferecida pelas operadoras de planos de saúde.
Estes aqui são todos os históricos desde 1998, com a inclusão de medicamentos e procedimentos no rol da ANS. A partir de 2012, por ocasião da lei, os antineoplásicos orais passaram a ser analisados também pela agência. E, mais recentemente, nós publicamos a RN 439, que cuida de todo o processo de Análise de Tecnologias em Saúde para incorporação no rol. Atualmente, nós temos também a RN 465, aprovada em 2021, em 24 de fevereiro, quando foi feita a última incorporação.
Essa atualização segue o rito proposto pela RN 439, de 2018, que dispõe sobre a atualização periódica do rol. A periodicidade dela é a cada 2 anos. Eu ouvi uma repetição de que são 3 anos, mas não são 3 anos. A periodicidade é a cada 2 anos. Foi dito 3 anos por conta de 1 ano para a elaboração da RN 439, que é esse processo de atualização, mas a incorporação é de 2 anos atualmente.
O processo de atualização segue as seguintes premissas: defesa do interesse público na assistência de saúde suplementar; ações de promoção à saúde e de prevenção dos agravos de doenças; alinhamento com as políticas nacionais de saúde — todos os nossos manuais, todas as nossas diretrizes são as mesmas do Ministério da Saúde, utilizadas pela CONITEC —; utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde que são utilizados no mundo todo; observância dos princípios da saúde baseada em evidências; e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor. A evidência é um requisito obrigatório. É necessário que haja evidências robustas para que esse medicamento, essa droga ou esse procedimento seja incorporado e para que haja o equilíbrio financeiro do setor.
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O início da nossa atualização foi em 18 de dezembro de 2018 e se encerrou agora, em 24 de fevereiro, com a publicação da Resolução Normativa nº 465, de 2021.
Trago um breve conceito sobre Avaliação de Tecnologias em Saúde. A avaliação é um processo contínuo de análise e síntese dos benefícios para a saúde, das consequências econômicas e sociais do emprego das tecnologias, considerando os seguintes aspectos relacionados na avaliação feita pela ANS: segurança da tecnologia, acurácia, eficácia, efetividade, custos, custo-efetividade dessa tecnologia, aspectos de equidade, impactos éticos, culturais e ambientais envolvidos na sua utilização. São esses os aspectos analisados pela ANS por ocasião da análise de tecnologias.
A análise de tecnologias é um processo que vem em constante aprimoramento desde 1998. Ela já recebeu inclusive a incorporação em 5 anos, mas agora a incorporação é em 2 anos. Esta é uma importante ferramenta de ATS que auxilia na tomada de decisão. Nós firmamos parcerias com instituições de ensino e pesquisa, universidades, hospitais, com Núcleos de Avaliação de Tecnologia em Saúde — NATS, com a Rede Nacional de Avaliação de Tecnologias em Saúde — REBRATS, além de parceria com a CONITEC, com a qual temos, além da parceria, um alinhamento muito grande.
Temos vários tratamentos já previstos no rol. Não há qualquer tratamento para câncer que não seja específico, autorizado e obrigatório pelo rol da ANS. O que há, sim, são tecnologias muito recentes. No caso, no nosso entendimento, há necessidade de se fazer análise de todos aqueles aspectos que eu já citei. Até se tornou uma prática, um uso que se faz no mundo todo. Na minha opinião, seria um retrocesso pararmos de fazer essa análise, ainda que seja feita por outra agência, por outra instituição. O meu entendimento é que deve, sim, haver uma análise sobre a questão do custo, do benefício, da segurança, da acurácia e de todos aqueles itens que já colocamos.
Em relação ao câncer, temos: procedimentos preventivos, exames diagnósticos, tratamentos com cirurgias, quimioterapia, quimioterapia oral, medicação, transplantes, procedimentos reparadores e também de reabilitação. No que se refere especificamente ao tratamento do câncer, o novo rol ampliou a lista dos medicamentos orais, acrescentando 19 antineoplásicos para novas 28 indicações de tratamento. Atualmente, no rol, temos 59 medicamentos orais para 111 indicações, além dos exames laboratoriais, que também foram incluídos para detecção por técnicas imuno-histoquímicas, pesquisa de mutações e radioterapia intraoperatória por elétrons.
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Aqui eu quero fazer uma pequena contribuição para a fala do Sr. Tiago, da ABRALE. A Agência Nacional de Saúde Suplementar possui, talvez, o maior número de instituições com pacientes debatendo essas tecnologias. Qualquer cidadão brasileiro pode fazer a sua apresentação, a sua defesa técnica. Todas as instituições podem levar qualquer pessoa para fazer a defesa da sua submissão.
Temos 15 procedimentos cirúrgicos, diagnósticos, terapêuticos e químicos. Não vou citar um a um em razão do tempo.
Quanto a medicamentos de terapias antineoplásicas orais, foram incorporados medicamentos para o tratamento de câncer antineoplásico de mama, pulmão, fígado, melanoma, próstata, mieloma, síndrome mielodisplásica, linfoma de célula, leucemia linfocítica, leucemia mieloide aguda, leucemia mieloide crônica, além de 19 medicamentos antineoplásicos para 28 indicações de tratamento e 17 medicamentos imunobiológicos para 21 indicações de tratamento, também para esclerose múltipla, asma, psoríase, retocolite ulcerativa, hidranite supurativa, urticária crônica e uveíte, além de tantos outros medicamentos. Também foram feitas alterações, ou seja, inclusão de diretrizes de utilização.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Eu não sei se há algum microfone ligado. Tocou só a campainha alertando sobre o tempo, Sr. Rogério.
Com todas essas tecnologias importantes que foram incorporadas, temos um cenário: se houver uma difusão lenta, há a incorporação de 1,5 bilhão de reais; se houver uma difusão mais rápida, de 2,4 bilhões de reais no sistema de saúde suplementar. Se houver um impacto diretamente sobre os antineoplásicos orais, sim, teremos uma difusão lenta, 709 milhões de reais; e, se houver uma difusão mais rápida, 932 milhões de reais.
Isso aqui é uma dispersão das 66 novas tecnologias, com alvo inflacionário. Podemos ver, no eixo inferior, a quantidade de pessoas que são atendidas com o medicamento; e, no eixo vertical, o valor dessas tecnologias. Então, a incorporação de uma única tecnologia gera um gasto de até 250 milhões de reais.
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O objetivo é a redução do prazo de atualização do rol, objeto da demanda da sociedade. Nós temos todo o interesse nisso, dentro da responsabilidade da agência. Queremos dizer do respeito que temos pela Câmara, uma caixa de ressonância. É a Casa do Povo. Nós sempre dialogamos e debatemos com muito interesse tudo aquilo que chega à Câmara e nos é encaminhado. A argumentação principal do legislador diz respeito ao fato de que tais medicamentos, após a obtenção do registro sanitário, poderiam beneficiar pacientes em prazo inferior a 2 anos.
Nesse sentido, assim que soubemos da tramitação do projeto, realizamos duas reuniões técnicas com representantes da Câmara de Saúde Suplementar. Muitos deles estão aqui para debater o assunto. Uma reunião ocorreu em 14 de agosto de 2020 e a outra, em 18 de setembro de 2020. Também fizemos reunião com a Deputada Carmen Zanotto, com a Deputada Silvia Cristina e com o Presidente da Câmara à época, Deputado Rodrigo Maia. Estamos dialogando. O resultado a que chegamos, para o qual houve um consenso mínimo, um termo razoável aprovado por grande parte das pessoas que participaram dessa reunião, foi que a equipe técnica da ANS formalizasse uma proposta, o que foi feito. Foi elaborada uma consulta pública, que se encerrou agora.
O projeto, então, muda de uma janela de submissão para uma submissão contínua, o que, se for aprovado hoje pela ANVISA, amanhã, se for possível, claro, de acordo com todas as documentações, pode ser submetido à análise da agência. A análise de elegibilidade e a análise técnica das propostas elegíveis permanecem contínuas e são individualizadas.
Toda essa tomada de decisão — que inclui nota técnica de recomendação preliminar e consulta pública — ocorre semestralmente, ou seja, a cada 6 meses haverá uma incorporação. Então, não há um cronograma único das novas tecnologias, o que encerra o conceito sobre o ciclo de atualização do rol, porque cada tecnologia seguirá o próprio caminho de forma individual. O objetivo é reduzir a periodicidade de atualização do rol.
Nós fizemos uma consulta pública e recebemos 944 contribuições. Neste eslaide temos quem contribuiu e a quantidade.
Essa alteração regimental está pautada e será levada para os diretores da ANS no dia 9. Eu sou o responsável pela diretoria, ou seja, responsável por esse projeto. Nós a pautamos para o dia 9, a fim de que os diretores apreciem tanto o resultado da consulta pública como a apreciação da proposta de alteração do normativo. Nós queremos que, até o final de junho ou no máximo início de julho, esse normativo já esteja publicado.
Fizemos também o redimensionamento da equipe técnica. Nós criamos uma equipe técnica agora 100% dedicada à ATS. Todos já são muito capacitados, mas nós pretendemos ampliar essa capacitação e também o conceito de ATS. Assim, é importante que nós tenhamos uma área dedicada e específica para isso, além, claro, de todo o investimento em automação do processo de atualização do rol.
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada. Peço ao senhor que fique conosco. Estamos com um conjunto de Deputados on-line, além do Presidente dos trabalhos, o Deputado Dr. Luizinho.
Antes de começar a minha fala, eu queria agradecer outra vez ao Senado Federal, na pessoa do Senador Reguffe e do Senador Romário, por ter aprovado o PL 6.330, há aproximadamente 1 ano, por unanimidade, com 74 votos a zero. E manifesto o meu reconhecimento especial à Câmara dos Deputados e à Comissão de Seguridade Social e Família, da qual cumprimento todos os integrantes por meio do seu Presidente, o Deputado e colega Dr. Luizinho, por terem priorizado esta audiência no dia de hoje, bem como à Relatora, a Deputada Flávia Morais, à Deputada Silvia Cristina e à senhora também, Deputada Carmen Zanotto, por darem continuidade ao esforço desse projeto de lei.
Eu queria começar com uma pequena abertura, ao deixar muito claro que a minha história como oncologista clínico, assistencial, acadêmico e pesquisador sempre foi pautada — são 20 anos na oncologia — em procurar salvar vidas, com o cuidado direto dos pacientes e das famílias. Eu tenho a missão de ensinar e formar médicos residentes e estudantes por todo o País, a fim de capitalizar a excelência e desenvolver projetos de pesquisa inovadores no tratamento e na cura do câncer, no sentido de melhorar o que existe hoje.
Além disso, temos o Instituto Vencer o Câncer, que foi fundado há mais ou menos 6 anos pelo Dr. Drauzio Varella, pelo Dr. Antonio Carlos Buzaid e por mim, para prover informações sobre a prevenção, o diagnóstico e o tratamento do câncer para toda a população, em especial os menos favorecidos, além de ajudar a construir políticas públicas como essa para, dentro de um equilíbrio necessário no sistema de saúde público e privado, criarmos mais acesso a exames de rastreamento, diagnóstico e tratamento para toda a população. A parte do envolvimento do instituto deu-se, basicamente, pela vontade de ajudar mais gente, mais do que um a um, e sim a todos, independentemente das condições socioeconômicas.
Quem já conviveu com pai, mãe, esposa, esposo ou filhos com câncer, Deputados, conhece claramente quem está no campo de batalha e, no fundo da alma, o tamanho do sofrimento de cada paciente, de cada família. Pessoalmente, eu vivo essa luta dezenas de vezes todos os dias e sei o quanto é difícil suportar e superar essa fase. Nós sabemos que nem o melhor tratamento é fácil, mas, como médico, eu diria que não tê-lo ou ter algo inferior é desumano e parte quase certa de derrota para uma doença que, quase sempre, é muito grave.
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17:01
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Então, eu dirijo apelo aos Deputados que estão nos ouvindo, para se juntarem, solidarizarem-se com os pacientes e familiares, a fim de aprovar esse projeto de lei. O PL pode dar a chance de cura, amenizar o sofrimento e a dor de mais de 50 mil pessoas, gente como a gente, que estão sendo impactadas por ano. Este é o número: 50 mil pessoas.
A minha missão como médico é salvar vidas. E eu acredito firmemente que os senhores, abraçando esse projeto de lei, também podem abraçar essa missão. A missão de todos nós que estamos aqui debatendo é salvar vidas. Isso já ficou muito claro na fala de todos os expositores.
Eu vou passar a alguns pontos técnicos. A Dra. Vera Valente citou alguns dados técnicos, e eu, como médico oncologista, talvez tenha propriedade para citá-los. Alguns exemplos práticos do nosso dia a dia hoje impactam negativamente os pacientes. Então, a minha pergunta é: como nós restringimos mulheres de uma redução do risco de progressão ou morte com câncer de mama avançado? Reduzimos o risco de progressão ou morte em 40% com remédios orais, os inibidores de ciclina, que não têm versão endovenosa. Essa doença mata mais de 95% das mulheres. E demorou mais ou menos 3 anos e meio, depois da aprovação da ANVISA, para eles serem aprovados na ANS. Quantas mulheres, nesses 3 anos e meio, foram comprometidas pela falta de medicação?
Vamos para o câncer de próstata, o câncer mais comum nos homens. Nós temos drogas orais hoje que reduzem o risco de progressão ou morte em 35%. Não temos a versão endovenosa. Essa doença mata todas as pessoas quando é metastática. E essas drogas ficaram para ser consideradas e aprovadas depois de 3 anos e meio de aprovação da ANVISA. Quantos homens perderam a vida nesse período de 3 anos e meio?
Vamos para o câncer de ovário, que é o câncer feminino mais letal. Os inibidores de PARP, que não têm versão endovenosa, reduzem o risco de progressão ou morte em 71%. Eles já estão sendo usados há mais de 5 anos — padronizados no mundo inteiro —, mas não foram aprovados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Realmente, eu não sei qual foi o critério usado, mas, com certeza, foi um critério diferente do que o mundo inteiro usou.
Vamos passar para o câncer de pulmão, o câncer mais letal no mundo. Como restringir homens e mulheres com câncer de pulmão de receberem o remédio para um câncer específico de pulmão, um câncer que tem uma alteração no EGFR? O remédio reduz em 80% o risco de a doença retornar após uma cirurgia e, infelizmente, não tem versão endovenosa. E digo outra vez: essa é a doença mais letal.
Então, é importante entender que, no nosso sistema de saúde suplementar, temos os convênios médicos como uma das partes mais essenciais e altamente relevantes. E eu tenho uma preocupação genuína com o equilíbrio econômico, não tenho dúvida disso. Os convênios têm a capacidade — e eu os admiro muito — de promover, em prol da saúde, vários exemplos de melhorias: os processos de creditação; a monitorização do conceito do value based healthcare, evitando custos desnecessários decorrentes dos tratamentos ineficazes e de exames sem grande impacto; cada vez mais, guiam-se por guides licenses; melhoria do sistema de prevenção primária e uso de inteligência artificial. Os convênios e planos de saúde têm feito isso. Eles têm feito melhorias importantes que se refletem não só, repito, no melhor resultado para os pacientes, mas também em economia importante.
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Um ponto meu de discordância — e é uma discordância específica nesse tópico — é que restringir remédios orais vitais, e remédios já aprovados nos Estados Unidos, mas vou citar exemplos de vários outros lugares, na minha opinião, não é o melhor jeito para recriarmos aqui o tão importante e essencial equilíbrio econômico. Eu já ouvi vários argumentos, de todos os lados, e posso dizer aos Deputados que nos ouvem que quase nenhum dos remédios orais tem substituto endovenoso, ou seja, não é um pelo outro. As indústrias farmacêuticas não fazem versão oral e endovenosa de cada remédio. E eu posso dizer também aos senhores que mais de 70% dos remédios são orais. Isso é sinal de que, daqui para frente, será assim para os novos e futuros remédios contra o câncer. Essa é uma realidade no mundo inteiro. Sendo assim, é aquela droga para causar benefícios ou nada, Deputados. No máximo, haverá um substituto inferior. Quem tenta ludibriar a opinião pública dizendo que existe um pelo outro mostra total desconhecimento e, com certeza, há má intenção ou ambos.
Outro ponto importante é que o custo dos remédios endovenosos nem sempre é menor. Por vezes, é igual ou mais caro. Aliás, vários remédios orais para novas indicações já têm a versão genérica. O custo é muito menor. Essa é uma análise que nunca foi feita por quem é contra esse PL. Se o remédio é pior, você espera mais complicações, mais internações, mais procedimentos. Portanto, há mais custos para o sistema, sem falar na maior perda de vidas, análise que nunca foi feita, repito, por quem é contra o PL.
Muitos pacientes processam os convênios, criando um círculo vicioso muito ruim: recebem o remédio a um custo mais alto para o próprio convênio. Essa análise nunca foi feita por quem é contra o PL. E muitos pacientes processam o próprio Governo. Aliás, nesse orçamento, que é cada vez mais curto, o Governo paga uma conta que não é dele. Essa análise nunca foi feita por quem é contra o PL.
Portanto, a minha pergunta para os Srs. Deputados é: qual o legado que nós vamos deixar para as crianças, os adolescentes, os adultos e os idosos acometidos pelo câncer no País? Deixaremos o legado de que eles não têm acesso rápido aos remédios orais, que correspondem hoje a mais de 70% dos remédios oncológicos? O Brasil é o único país no mundo — repito, é o único no mundo — que tem uma regra diferente de acordo com a forma de administração, e não pelo mecanismo de ação do remédio, pelos seus resultados de eficiência em termos de cura, como sobrevida, redução das complicações pelo câncer, melhoria da qualidade de vida nos dias, semanas, meses e anos, e com segurança. Isso tudo baseado, diferentemente do que algumas pessoas mostraram hoje, em estudos maduros, randomizados e com nível de evidência número um em sua vasta maioria. Esse é o motivo pelo qual a ANVISA, nosso órgão soberano, aprovou, em termos não só de segurança, como algumas pessoas mencionaram, de fase 1 ou 2, mas de fase 3, na sua vasta maioria, e também de eficiência. Aliás, não só a ANVISA, mas a maioria das organizações mundiais.
O legado, Deputados, é que nós estamos deixando à deriva mais de 50 mil vidas por ano por uma lentificação ou bloqueio de acesso a remédios que podem curar, evitar a recidiva ou a progressão da doença.
Esse é um legado que permeia o Brasil há quase uma década, algo que está sendo esquecido e se encontra parado no Congresso Nacional há 1 ano, no meio do pico de uma pandemia, quando se recomenda o isolamento para as pessoas de alto risco, com câncer, além da comodidade, obviamente, para as pessoas enfermas. Ou seja, no meio da pandemia, o legado é um paciente como único prejudicado por uma equação que tem como prioridade aspectos, provavelmente, mais econômicos — legítimos de reflexão, obviamente —, porém descolados dos preceitos científicos e humanísticos, de custo e efetividade. É necessário pontuar que a ANVISA aprova o que é o melhor e que já existe, e não o que é mais caro ou moderno. A ANVISA não aprova um remédio porque ele é mais caro ou moderno. Ela só aprova um remédio porque ele é superior ao que já existe como tratamento padrão.
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Então, qual é a mensagem, senhoras e senhores, que nós estamos transmitindo internamente aos brasileiros e para fora do Brasil, quando há um estágio adicional de aprovação que pretende reavaliar algo que já foi aprovado? Que haja um represamento de remédios que já foram aprovados pela ANVISA, pelo FDA, pela EMA, por órgãos asiáticos e da América Latina, como Argentina e Chile. Não estou falando de Estados Unidos, que é um país superdesenvolvido, mas da América Latina. Vários desses remédios já estão disponíveis em países com uma condição socioeconômica pior do que a nossa. Aliás, esses órgãos dos lugares que eu citei são os mais rigorosos e reputados do mundo. São órgãos que só se baseiam em qualidade científica e custo-efetividade, além de segurança, independentemente se o remédio é oral, endovenoso, subcutâneo ou intramuscular.
Esses são pontos muito importantes. Nós queremos deixar um legado que as duas últimas avaliações da ANS demoraram não 2 anos, como já foi falado por outras pessoas, mas 2 anos e 9 meses, e a outra, 3 anos e 3 meses, imaginando que o câncer vai ficar esperando, tirar um período de férias e descanso. Além disso, se a análise da ANS fosse tão essencial para superproteger o paciente, por que não fazê-la para as medicações endovenosas, subcutâneas, intramusculares ou orais, Deputados? Os preceitos de eficácia e segurança são exatamente iguais, independentemente por onde o remédio entra no corpo. Por que os orais merecem tanto privilégio ou atenção maior do que as outras medicações, como as endovenosas, por exemplo? Por que as orais têm, outra vez, tamanha descrição, muito maior do que outras medicações.
Outra parte desse legado é a justificativa das pessoas contra o projeto basear-se na proteção dos pacientes por vários estudos. Tal justificativa não merece o devido crédito. Nenhum dos dados de segmento maior e mais longo de todos os estudos já aprovados nos últimos anos pela ANVISA demonstrou alguma modificação de eficiência e segurança do que havia sido reportado anteriormente. Ou seja, não procede o argumento de que a demora é para reavaliar a segurança ou efetividade, sendo que nenhum desses estudos importantes que a ANVISA aprovou foi outra vez reanalisado por uma questão de resultados diferentes daqueles que a ANISA já havia aprovado.
Temos ainda o legado de que a justificativa das pessoas contra o projeto de lei se baseia no fato de que os novos medicamentos não são custo-efetivos, mesmo à vista de vários estudos. Por exemplo, no câncer de ovário, sobre as medicações com inibidores da PARP, há uma série de estudos mostrando que não, que eles são custo-efetivos. Mas, além disso, elas diminuem as complicações, as internações, a sobrevivência, e também aumentam a taxa de cura.
É o legado de toda uma comunidade médica oncológica que se sente frustrada. Eu posso falar em meu nome e em nome de todos os oncologistas, constrangida e com o sentimento de não poder exercer a excelência ao não oferecer o melhor para o seu paciente, mesmo sabendo que a melhor opção já é registrada pelo nosso Governo.
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Portanto, Deputados e Deputadas, esse não é o legado que eu pessoalmente sonho em deixar para as crianças, os adolescentes, os adultos e os idosos acometidos com câncer no País. Eu, formal e sinceramente, acredito neste País. Eu acredito nas pessoas que o constroem e também nas instituições públicas e privadas, trabalhando de forma integrada. Eu creio que nós viraremos uma das páginas mais tristes desta Nação. É uma página perversa, que afeta há mais de 1 década mais vidas do que todas as já ceifadas pela pandemia. Eu acredito que nós restabeleceremos a justiça, o humanismo e o amor ao próximo, mantendo o equilíbrio econômico com outras soluções, como algumas que eu já citei e que estão sendo implementadas. Mas, certamente, esse é um dos projetos de maior impacto na oncologia brasileira na última década.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigado, Dr. Maluf. O senhor foi nosso último convidado. Obrigado por sua luta e por seu trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Pode fazer uso da palavra, Deputada Flávia Morais.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Mais uma vez, eu queria agradecer a todos os expositores a presença. Eu concordo que este é um debate importante e que nós temos que continuar a fazê-lo. Ouvindo tudo o que foi dito aqui, quero dizer que fiquei com uma preocupação muito grande.
Eu vou fazer alguns apontamentos que certamente darão andamento ao debate. Começo pelo argumento que mais foi apresentado aqui: a sustentabilidade dos planos de saúde. E quero citar a representação significativa nesta audiência pública, por meio do Presidente da Associação Brasileira dos Planos de Saúde, o Sr. Renato, e da Diretora-Executiva da Federação Nacional da Saúde Suplementar, a Sra. Vera. Então, nós sabemos que temos aqui uma representação importante e que está sendo ouvida neste momento.
O projeto cria essa preocupação. Eu tenho certeza de que em 2014, Luciana, quando foi votado e aprovado o projeto da quimio oral, que absorveu alguns medicamentos, provavelmente, esse discurso já existia. Nós vimos que isso foi aprovado, que hoje existe. Os pacientes dos planos de saúde têm acesso a alguns tipos de quimio oral. E os planos de saúde estão aí e nós continuamos existindo.
O Sr. Anderson, Presidente da UNIDA, manifestou aqui a dificuldade que os planos têm, porque está sendo aumentado cada vez mais o rol de medicamentos, a cobertura que ele deve dar, mas está havendo a diminuição do número de pacientes. Eu quero colocar aqui a lógica de que talvez esteja diminuindo o número de pacientes por causa da cobertura. A lógica deveria ser: quanto mais cobertura, mais pacientes ingressarão nos planos de saúde. Imaginem só quantos pacientes não vão querer ter acesso a uma cobertura de quimio oral.
Quantos pacientes não estariam buscando um plano de saúde, mesmo que não tenham câncer — mas podem ter algum dia —, quantos não estariam buscando contribuir com um plano de saúde? Então, eu acredito que, quanto melhor a cobertura, maior vai ser a participação do paciente junto aos planos de saúde.
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Deixo registrado também que o Boletim COVID-19 de agosto de 2020, da ANS, citou que houve, com relação aos planos de saúde, uma queda da sinistralidade, melhoria do fluxo de caixa e taxas relativamente controladas de inadimplência. Eu queria dizer que temos um ganho em relação a isso. Essa é uma questão que eu sei que preocupa muitos dos expositores que estão aqui. Nós queremos registrar que essa situação acaba sendo controlada e vai acompanhando a demanda.
Agora eu queria salientar a importância de podermos atender esse paciente com câncer. Hoje, o tratamento endovenoso, através da aprovação pela ANVISA, já é automaticamente fornecido pelos planos de saúde. Com certeza, isso acontece por ser consenso que o câncer é uma doença que corre contra o tempo, não dá para esperar, não dá para ter processo protelatório no fornecimento do medicamento para esse paciente. Nós sabemos que é uma doença específica, importante. Muitas outras o são, mas este caso nós precisamos discutir de forma diferenciada.
Coloca-se que a quimioterapia oral vai onerar. Nós sabemos que, na verdade, ela não vai ser um tratamento a mais. Na realidade, ela substituirá o tratamento venoso, que já representa um custo para o plano de saúde. Então, de fato, ela só vem substituir um gasto que o plano de saúde já tem, trazendo mais qualidade de vida no tratamento desse paciente, já tão sensível pelo que causa essa doença.
Queria colocar também do que trata o projeto especificamente. Quando se remete a essa lista da ANS e quando a alegação é a sustentabilidade do plano de saúde, a impressão que nos dá é que remeter a essa lista é para não fazer, é para protelar, é para demorar. Eu não consigo absorver isso e aceitar essa condução para o tratamento do paciente com câncer. Cria-se no paciente uma falsa esperança de que, daqui a 2 anos, ele vai conseguir aquele tratamento. Eu acredito que isso é muito cruel. Preocupa-me muito a fala do Dr. Fernando Maluf quando diz que existem tipos de câncer para os quais não há medicação endovenosa. Como ficam os pacientes que precisam de medicamentos que ainda não estão sendo fornecidos pelos planos de saúde?
Nós estamos aqui para trazer uma resposta. Nós precisamos dar essa resposta. Então, queremos aqui colocar a nossa preocupação, o nosso parecer no sentido de que se dê, o mais rapidamente possível, uma resposta a esse paciente que está nos acompanhando, acompanhando esse trabalho, para que possamos, finalmente, fornecer esse medicamento a ele.
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17:21
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Eu queria registrar o nosso respeito a todos os oradores, a todas as opiniões, a todas as posições. Eu, particularmente, quero aqui falar em nome do paciente com câncer, aquele paciente que precisa desse medicamento. "Ah, o plano de saúde não pode pagar." "Ah, o SUS não pode pagar." E eu digo aqui que o paciente também não pode pagar. Então, nós temos que criar uma forma para que ele tenha acesso a esse medicamento. Eu acredito que os planos de saúde têm condições de fazer isso, sim. Vamos nos adequar, vamos fazer com que esse medicamento chegue até esses 50 mil pacientes. Com certeza, alguns que têm a medicação endovenosa vão poder fazer com que esse custo seja menor para os planos de saúde e aqueles que não têm outra alternativa venosa vão ser inseridos. Eu tenho certeza de que isso vai atrair mais pacientes, vai trazer mais credibilidade para os planos de saúde, vai fortalecer o atendimento e o trabalho que esses planos fazem.
Eu quero registrar a importância desta reunião e o nosso posicionamento, além de agradecer muito à sociedade civil organizada, às entidades como o IVOC, o Oncoguia, a FEMAMA, que têm continuamente defendido essa causa. Eu, junto com a Deputada Carmen Zanotto, tive a oportunidade de ser autora do projeto que estabeleceu o prazo de 60 dias para início do tratamento do câncer. Nós conseguimos, logo após, apoiar a aprovação dos 30 dias para o diagnóstico. Essa é uma causa importante que todos nós precisamos tratar com muita sensibilidade. A viabilidade econômica ocorre porque é uma causa que tem apelo, que tem uma importância muito grande, que tem elevado número de pacientes. Quanto melhor o serviço ofertado, melhor vai ser a adesão. Essa é a defesa que eu faço.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Obrigado, Deputada Flávia.
Antes de passar a palavra à Deputada Carmen Zanotto, quero registrar que, pelo e-Democracia, foram enviadas algumas perguntas.
De Cássia Montouto: "Esses dados são referentes à Saúde Suplementar ou Sistema Público no Reino Unido e Canadá?"
De Hérika Menezes: "Esse debate é muito importante, mas ele potencializa a desigualdade entre o Sistema Público e o Sistema Privado. Como essa discussão pode beneficiar verdadeiramente o paciente? Onde ele deveria estar no centro da discussão?"
De Cássia Montouto: "Anderson, não seria o caso de avaliar a possibilidade de resseguros desta modalidade de operadoras?"
De Fernanda Lacerda: "Como fica o paciente do SUS nessa pauta? Como eles poderão ser acobertados por essa iniciativa?"
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Presidente Dr. Luizinho.
No ano passado, após a aprovação do Projeto de Lei nº 6.330, do Senado Federal, como bem falou o nobre Senador Reguffe, que está aqui conosco, nós fizemos algumas reuniões, embora as Comissões não estivessem funcionando. Como não havia Comissões instaladas, exceto a nossa Comissão Externa de Enfrentamento à COVID, as reuniões se deram de maneira não formal, como esta que está acontecendo na tarde de hoje, mas com o Presidente da nossa Casa à época e a Deputada Silvia Cristina.
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17:25
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A minha preocupação — e falo como enfermeira —, com certeza absoluta, é a seguinte: se eu tenho um medicamento oral de qualidade, seguro e eficaz, é muito melhor a utilização do medicamento oral, pois o paciente pode tomá-lo a partir da sua prescrição médica no seu domicílio. Se nós tivéssemos o rol ampliado, já nesse momento de pandemia, com certeza, o número de pacientes que estaria mantendo o tratamento seria muito maior.
Mas o papel da Câmara Federal, Deputado Dr. Luizinho, é também buscar caminhos. Essa é a minha preocupação, uma vez que já há um substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 6.330. Há o nosso projeto, que já está tramitando há 3 anos, o PL 10.722, e o que veio do Senado.
Eu tive a oportunidade, ainda na semana passada, de voltar a conversar com o Dr. Fernando Maluf. Nós precisamos aprovar um texto que não defina mais 2 anos para inclusão no rol dos medicamentos, enfim, um texto que seja possível. A minha preocupação é olhar para os nossos pacientes. O que significa isso? Diagnóstico precoce, tratamento adequado e com segurança, com possibilidade real de cura ou melhora da clínica dos pacientes. Eu acho que esse é o nosso objetivo. Tenho certeza de que nenhum colega Deputado desta Comissão pensa de forma diferente, senão nós estaríamos em ambiente equivocado e que não seria a Comissão de Seguridade Social e Família, que cuida da vida.
Quando falo isso, Deputada Flávia, queria que nós discutíssemos um pouquinho o assunto, porque o nosso projeto vai para o plenário. Não precisa ser matéria de hoje. O que nós precisamos evitar, também, é emendamento do projeto no plenário, uma vez que cabe à Comissão de Seguridade Social e Família avançar. O substitutivo do Deputado Pedro está propondo 12 meses; o nosso está propondo 6 meses. Ha ainda o projeto que veio do Senado, de 2019. A minha preocupação na matéria é só essa. Quanto aos demais assuntos, sou absolutamente favorável.
Vou brigar pela aprovação, e não poderia ser diferente, porque meu projeto é anterior a esse. Eu já declarei em reuniões virtuais, no ano passado, que para mim é indiferente qual texto será aprovado, uma vez que seja aprovado e que seja garantido acesso à nossa população, através dos planos de saúde, aos medicamentos quimioterápicos orais. Se eles são mais eficazes, nós temos outra segurança, que é a segurança da aplicação: evita-se ir ao hospital ou a uma clínica fazer uma medicação injetável ou intramuscular, dependendo da apresentação que o quimioterápico tem, conforme a prescrição médica.
A minha preocupação é quanto à judicialização. Eu conversei com a assessoria da Casa com relação às 48 horas, colocando-me no lugar de quem está no interior. Eu tenho medo de que a judicialização venha pesada, se mantivermos às 48 horas para a entrega do medicamento, conforme explicita o § 5º: "O fornecimento previsto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II deste artigo dar-se-á em até 48 horas, após a prescrição médica (...)". Se nós retirarmos todo esse parágrafo, não haverá segurança de prazo. O PL 6.330 pode ficar bem prejudicado se houver a exclusão ou o veto presidencial a esse § 5º, em função das 48 horas.
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17:29
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O Senador Reguffe foi muito feliz quando disse que está aberto para discutir, da mesma forma que eu, como autora, estou aberta para discutir.
Queria ouvir um pouquinho a ANS, queria ouvir um pouquinho o Dr. Fernando Maluf. O senhor foi brilhante, assim como os demais oncologistas que estão aqui, a sociedade civil, representada pela Luciana, e cada um e cada uma que defendem o atendimento, o mais rapidamente possível e com a melhor qualidade, para os nossos pacientes oncológicos, porque nós sabemos que o câncer não pode esperar. No SUS, a pandemia — não é nem a pauta aqui — está, lamentavelmente, deixando filas de espera para exames e para fechar diagnósticos, para que se possa fazer a cirurgia, a quimioterapia, a radioterapia. Se nós tivermos a terceira onda, essa situação vai ficar muito mais complexa, porque só mesmo os casos de urgência estão sendo realizados, em função, inclusive, do kit intubação.
Então, quero ouvi-los um pouquinho nesse sentido e dizer, Dr. Luizinho, que sou favorável a esse projeto de lei. E não poderia ser diferente da minha parte, até porque sou autora de um deles e, como enfermeira, sei a diferença entre ter que puncionar uma veia em uma unidade de saúde e ter a possibilidade de pegar um copo com água no domicílio e tomar aquele medicamento, conforme a prescrição do médico. Lembrando o que o Dr. Maluf nos falou, não necessariamente um quimioterápico oral tem a sua similaridade em um injetável.
Portanto, mais do que nunca nós precisamos avançar no texto, mas um texto que não tenha veto. Essa é a minha preocupação. E eu gostaria de deixar aqui registrado qual seria o caminho que poderíamos construir, já conforme o acordo feito na nossa Comissão de Seguridade Social e Família, a partir do Deputado Pedro, que está apresentando um substitutivo, e da Deputada Flávia, que é a Relatora nessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Obrigado, Deputada Carmen Zanotto.
Antes de passar a palavra ao Deputado Pedro Westphalen, para nós tentarmos organizar o raciocínio, quero dizer de forma clara, Deputada Carmen, que, da maneira como V.Exa. está colocando, o parecer da Deputada Flávia é para que em 48 horas seja incorporado o uso dos medicamentos quimioterápicos orais.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Que sejam entregues ao paciente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito bem, mas, imediatamente após incorporado à ANVISA, as operadoras teriam um prazo de 48 horas para entregá-los.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Perfeito. O prazo de entrega ao paciente é de 48 horas, a partir da prescrição.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Sim, o prazo que a senhora está propondo é de 180 dias para que a ANS faça a análise e tome uma decisão, e o prazo do Deputado Pedro Westphalen é de 360 dias.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - Muito obrigado.
Quero cumprimentar o Deputado Dr. Luizinho, a Deputada Carmen e a Deputada Flávia Morais pela luta incessante. A Deputada Flávia nos representa muito nessa luta, e a Deputada Silvia Cristina também, com a intenção que todos nós temos: uma tarde rica de depoimentos, de números, de apresentações, com todos voltados para o bem do paciente.
Não vi ninguém aqui, nas manifestações, não estar preocupado em fazer o melhor tratamento. Os quimioterápicos orais já estão em uso, não há dúvida nenhuma disso, em grande escala. Esse vai ser o futuro do tratamento de oncologia, talvez num tempo mais breve possível. O que se discute aqui não é a qualidade, não é a não utilização do quimioterápico. O que se discute aqui é a viabilidade de se poder fazer, com segurança e tranquilidade, esse tratamento. O prazo de 3 anos, 3 anos e meio é insuportável. Como foi dito pelo Dr. Maluf, isso é inaceitável. Nenhum de nós aceita 2 anos.
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17:33
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Quando apresentamos o substitutivo, achamos que 48 horas eram realmente inviável, infactível. Não é que o paciente não precise, mas é porque se trata praticamente de 11 quimioterápicos que ainda estão sendo avaliados. É preciso ter um pouco mais de segurança para o paciente poder usá-los. Nós propusemos 12 meses, a Deputada Carmen propõe 6 meses. Acho que a discussão não é em torno do mérito do projeto. O uso do quimioterápico oral é evidente. Todos nós lutamos pelo paciente. Aqui eu vi, nas manifestações feitas, todos preocupados com os pacientes, em poder fazer com que haja o atendimento deles. Evidentemente, fala-se também na sustentabilidade, porque há necessidade de avaliá-la. Eu não vejo ninguém contra o projeto. Pelo contrário, somos todos favoráveis a ele. O que se discute e se pede é que haja um pouco mais de tempo, para que haja uma avaliação continuada em tecnologia em saúde. E, para isso, é preciso um pouco mais de tempo, e não 48 horas. Sobre os 6 meses, 1 ano, que bom que veio esse debate, que bom que estamos conversando.
Sou perfeitamente suscetível a mudar de opinião. Se as confirmações forem realmente consistentes, não tenho nenhum motivo de ser contra nem de defender A ou B. Todos nós estamos preocupados com os pacientes. Mas o sistema de saúde é complexo, que tem seus mecanismos para atuação. Cada ação tem que acontecer no seu tempo. Evidentemente, 2 anos ou 3 anos são exemplos que nós não podemos aceitar, e não aceitamos de jeito nenhum. Um ano é razoável, talvez 6 meses seja o melhor. Vamos ver. Eu estou com esse substitutivo justamente para discutirmos, o que foi feito hoje à tarde.
Agradeço à Deputada Flávia, que pediu esta audiência pública. Que bom que S.Exa. a pediu! Houve vários olhares sobre esse tema, e, com esses tantos olhares, eu acho que nós podemos fazer uma construção, Presidente Dr. Luizinho. Não vejo por que não fazer isso, evidentemente respeitando a opinião dos Deputados e dos Senadores envolvidos nesse tema com muita responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Obrigado, Deputado Pedro Westphalen. Eu já tinha conversado com a Deputada Flávia Morais e com o conjunto dos Deputados da Casa, e fiz o compromisso de enfrentar e levar para frente esse tema, assim como outros, para que o aprovemos.
Ao assumir a Comissão de Seguridade Social e Família, eu fiz o compromisso de enfrentar todos os temas que estão parados na Comissão, seja qual for a dificuldade que tenha de ser enfrentada, mas sempre buscando que sejam enfrentados de forma a que cheguemos a uma medida de consenso, porque esta não é uma Comissão terminativa, Deputada Carmen.
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17:37
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Obviamente, quando a Comissão de Seguridade Social e Família aprova um projeto por unanimidade, isso chega com muito mais força ao Plenário, já chega praticamente com o acordo de Líderes ratificado entre nós para que seja votado. Quando ele sai daqui e vai para o Plenário tendo passado por um conjunto de Comissões, há inúmeras dificuldades para que ele seja alterado. Já vimos acontecer muita coisa no Plenário de forma complicada. Nós temos hoje, aqui, a possibilidade de construir — com a Deputada Flávia, com a Deputada Carmen e com o Deputado Pedro Westphalen — um acordo que possa contemplar a ANS, através do seu Presidente, que já apresentou uma proposta que traz esse prazo para 6 meses, com uma análise mais breve, com o compromisso de que isso seja equacionado.
Eu vou pedir que a Deputada Flávia, a Deputada Carmen e o Deputado Pedro tentem encontrar — se for possível, claro — um caminho que chegue a um consenso. Pelo que eu já entendi, pelo voto em separado do Deputado Pedro Westphalen, ele já tende a se juntar à Deputada Carmen Zanotto nessa proposta de 6 meses. Eu percebi que o Pedro tem esse entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Certo. A partir da realização dessa audiência pública, Deputada Carmen, com a qual eu me comprometi, assim como me comprometi com os outros temas, eu vou propor que V.Exa., a Deputada Flávia e o Deputado Pedro Westphalen conversem entre si. Se conseguirmos levar um parecer ao Plenário, ótimo; se não, vamos a voto para enfrentar esse tema. Há consenso da necessidade de incorporação dos medicamentos orais. Eu não tenho dúvida do consenso quanto a isso. Não tenho dúvida também do consenso quanto à importância de se fazer isso de forma organizada, pelo impacto que tem na saúde suplementar e que certamente terá no Sistema Único de Saúde. Inclusive nós iremos pleitear que o Sistema Único de Saúde também incorpore os medicamentos orais. Não pode haver diferença entre quem tem plano de saúde e quem não tem. Nós vamos querer, sim, que os medicamentos orais sejam incorporados ao SUS, porque queremos que todos tenham acesso ao melhor tratamento possível neste País.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO) - Sr. Presidente, se eu puder ainda falar, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Deputada Silva, eu vou abrir a palavra a V.Exa.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Aliás, Deputada Silvia, peço só um minutinho para eu poder concluir o meu raciocínio e passar a Presidência para a Deputada Carmen.
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17:41
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Quero agradecer a participação do Rogério Scarabel, da ANS, pelas medidas que a ANS já vinha tomando. Quero agradecer aqui a participação de todos. Acho que rumamos para um consenso. Faço um apelo à Deputada Carmen Zanotto, à Deputada Flávia Morais e ao Deputado Pedro Westphalen para que possamos ter um relatório de consenso, para que tragamos esse assunto à pauta na próxima semana com um relatório de consenso. Eu acho que vai nos gerar uma tranquilidade para andar com esse tema aqui e na Casa de forma breve e poderem chegar esses quimioterápicos orais de forma mais breve possível à população que tanto aguarda.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO) - Obrigada, meu Presidente. Eu quero agradecer a oportunidade, até porque a luta é grande. Eu participei de maneira efetiva, de coração, mesmo que tenha que ter saído algumas vezes, especialmente por alguns compromissos aqui em Rondônia.
Quero mais uma vez salientar que é claro que nós defendíamos que não deveria haver uma audiência de um assunto que é tão importante, mas já que houve, já que já aconteceu, infelizmente podem acontecer divergências, mas não pode haver divergências agora na colocação desse PL na pauta, que tem como Relatora a nossa querida Flavinha, para que nós possamos aprovar com todo o respeito que temos por quem pontuou que, na verdade, tem a ANS, tem isso, tem aquilo, que vai gerar custo, enfim. Mas eu penso que nós estamos na Câmara Federal especialmente para dar resultado a quem precisa, e quem precisa agora são os pacientes com câncer que ainda não têm essa disponibilidade.
Quando foi dito aí por um participante que inclusive já existe uma lei e que isso não precisava mais acontecer... Meu pai! Se não precisasse existir, nós não estaríamos lutando para que esse PL fosse aprovado. Então, ele é necessário, sim. Nós estamos aí realmente para poder mobilizar a Casa, se não toda, mas em um número favorável para que nós possamos aprovar.
Então, fica registrada aí a minha colocação especialmente para que nós possamos avançar. Sei que muitos estão apenas fingindo que estão ajudando, mas, de fato, muitos estão realmente à vontade para que esse PL seja aprovado. Tem a minha admiração e o meu reconhecimento o trabalho da Deputada Carmen, da Deputada Tereza, do Deputado Pedro, da Deputada Flávia, mas especialmente do Dr. Fernando Maluf, de todas as entidades — a ABRALE, o Oncoguia. O terceiro setor é que tem se manifestado realmente a favor dos pacientes com câncer, que tanto precisam.
Meu muito obrigada, Deputada Carmen Zanotto. Desculpe agora no finalzinho, mas também não poderia deixar de participar da nossa defesa. Como representante da Frente Parlamentar de Luta contra o Câncer, não posso deixar de me expressar, mas especialmente lamentar essa demora. No entanto, já que aconteceu, que nós possamos andar a passos largos, porque os nossos pacientes precisam da quimio oral.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputada Silvia Cristina. V.Exa. participou de algumas reuniões do ano passado. Eu disse que de forma informal, porque as reuniões das nossas Comissões não estavam acontecendo em função da pandemia, mas tentamos que esse projeto chegasse até o Plenário e não conseguimos. Vamos ver se agora com a relatoria da Deputada Flávia Morais e com a participação da nossa Comissão de Seguridade Social não precise ficar passando nas demais Comissões. Que nós, aprovando um texto, consigamos com o Presidente da Casa levar ao Plenário.
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17:45
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Nós estamos com a nobre Deputada Rejane Dias, que está conosco desde o primeiro momento. Eu consulto a Deputada Rejane e o Deputado Dr. Zacharias Calil se gostariam de falar, porque é importante nós ouvirmos quem vai votar na Comissão, qual é a posição de cada um para podermos, conforme acordado, deliberar nas nossas próximas reuniões da Comissão de Seguridade Social e Família.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI) - Muito obrigada, Presidente, Deputada Carmen Zanotto. Eu tenho um orgulho muito grande do seu trabalho na Comissão de Seguridade Social e Família. V.Exa. é uma Deputada muito centrada e muito técnica. É muito importante vê-la realmente falar desse projeto tão importante para as pessoas que têm câncer no Brasil e para aquelas 50 mil pessoas que, segundo dados que nos trouxeram aqui, vão provavelmente desenvolver, infelizmente, o câncer.
Em seu nome, eu quero cumprimentar todos os nossos convidados. Quero parabenizá-los pelas informações que trouxeram aqui para nós na Comissão de Seguridade Social e Família. São informações importantíssimas, porque são dados que nos fazem refletir sobre o problema, mas, ao mesmo tempo, encontram solução. Dessa maneira, eu quero parabenizar todos os nossos colegas Parlamentares.
A Deputada Flávia Morais, que é muito preocupada com esse tema, vai relatar essa matéria. Ela tem sido muito incisiva no sentido de pautarmos o mais rápido possível, inclusive com a ideia de trazer esta audiência pública, que teve o apoio de todos os membros da Comissão. Em seu nome, eu quero também cumprimentar o Deputado Pedro Westphalen, o Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Presidente da Comissão, a Deputada Silvia Cristina, que acabou de falar também, e todos que também apresentaram projetos, matérias similares a essa, que acabamos de debater aqui.
Apenas quero reforçar o que já foi dito aqui pelos colegas. A nossa preocupação, que é a preocupação de todos, é salvar vidas, ou seja, trazer esses medicamentos orais para que sejam incorporados nos planos de saúde, mas sem esquecer também o Sistema Único de Saúde. Eu acho isso muito interessante, muito interessante mesmo, e importantíssimo.
Então, da minha parte aqui, como membro da Comissão, Deputada Carmen Zanotto, terá, sim, total apoio, porque entendo que é extremamente relevante dar às pessoas que hoje já sofrem com o problema a possibilidade de receber esses medicamentos e de o atendimento ser feito em casa. Nós estamos vivendo uma pandemia. Quanto menos as pessoas que já vivem com a situação da própria saúde extremamente debilitada irem a hospitais e terem essa alternativa de que é possível fazer isso com esses medicamentos orais, melhor. Pelo amor de Deus, não vamos perder tempo com isso. Vamos acelerar essa matéria, porque nós queremos, realmente, salvar vidas.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, nobre Deputada Rejane Dias.
Eu vou dar a palavra a quem está com a mãozinha erguida. Antes, vou fazer uma observação que não falamos aqui. Além de ser muito mais seguro, porque a forma de administração é a mais simples que temos na área da saúde, precisamos lembrar que um paciente ou uma paciente com câncer não precisam olhar o outro paciente de segunda a sexta, nas sessões de quimioterapia, lembrando que o seu quadro clínico pode se agravar.
Eu faço essa fala, porque, quando a minha mãe teve câncer de mama, a primeira orientação que o médico nos deu foi a seguinte: "Não se debruce no muro da casa e discutam o câncer do seu vizinho; cada paciente é um paciente". Então, o quimioterápico oral pode também ter uma outra qualidade de vida sem viver a angústia de saber que um colega, uma pessoa que estava fazendo a quimioterapia junto com ele, foi a óbito em função do seu quadro clínico, e pensar que vai também passar por esse processo. A autoestima e a recuperação tenho certeza de que também podem ser diferentes em função da saúde psicológica de quem está com o câncer e de seus familiares. Então, há também esse fator emocional do paciente que está em tratamento do câncer no dia a dia das clínicas.
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17:49
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Acho aqui, Deputada Rejane Dias, Deputada Flávia Morais, Deputado Pedro Westphalen e Deputado Dr. Zacharias Calil, que nós poderíamos propor, estudando rapidamente até a semana que vem, a verificação de como está essa situação no Sistema Único de Saúde. Não podemos nos esquecer de que precisamos dar aos usuários do SUS aquilo que queremos também para os usuários de planos privados no nosso País.
O SR. ANDERSON MENDES - Obrigado, Deputada. Houve uma pergunta do pessoal que está nos acompanhando pela Internet, relatada pelo Dr. Luizinho, sobre o resseguro. Eu queria só responder à colega em respeito à participação. Esse é um movimento que está acontecendo, ainda é difícil no Brasil. O resseguro ainda é muito caro, ainda é de muito difícil acesso, mas está sendo discutida a viabilidade desse tratamento, principalmente para doenças raras, não só na oncologia.
Aí eu pego um gancho para tomarmos esses cuidados. Nós estamos discutindo aqui oncológicos orais, mas temos diversas outras patologias que acometem diversas outras pessoas. Pedimos aqui sempre a razoabilidade do cuidado para essas incorporações.
A fala do Dr. Luizinho, antes de sair, colocando a discussão de um prazo, eu acho que é muito interessante. O prazo da CONITEC foi muito elogiado. Então, eu acho que, se chegarmos aqui a um consenso de talvez trabalharmos na mesma linha que a CONITEC trabalha, seria bem interessante.
Então, em nome da Unidas, pedimos aos Deputados que se sensibilizem com a situação de mantermos a avaliação em saúde. É importante manter a ATS, fazer a discussão e achar um prazo razoável. De nossa parte aqui, no que pudermos ajudar, fica factível.
Para encerrar a minha fala, quero dizer que fica muito a pergunta seguinte: aprovada a lei como está, como ficam os 12 medicamentos que foram reprovados, que não tiveram a sua eficácia comprovada? Em todos os depoimentos daqueles que defendem, falamos muito sobre medicamentos que vão ajudar, que vão fazer. Com relação a esses, eu não tenho dúvidas de que devem ser incorporados. Inclusive, nas autogestões, várias empresas incorporam muito antes de estar no rol da OMS. Temos essa liberdade de incorporar, entendendo que aquele medicamento faz, realmente, diferença para o paciente. Mas o que estamos discutindo aqui é que, em 48 horas, não vai haver avaliação nenhuma. Então, tanto aqueles que são comprovadamente eficazes serão incorporados, como os que não são, os 12 que foram rejeitados na última avaliação, também serão incorporados.
Então, eu acredito que, se sou uma farmacêutica e sou produtor de um desses 12 produtos, aprovada essa lei, eu posso requerer que ele seja, então, aplicado aos beneficiários, porque ele foi rejeitado no momento em que a regra era outra, no momento em que a regra não era essa que está valendo. Assim, podemos voltar a incorporar diversos medicamentos que já tiveram a sua eficiência e sua eficácia não comprovadas nessas análises. Eu acho que esse cuidado é muito importante.
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17:53
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Alguns comentários foram feitos, e eu gostaria de corrigir algumas leituras. Algumas questões podem não ter ficado claras.
Eu acho que está muito claro para todos nós aqui que ninguém questiona que quimioterapia oral é o próximo passo. Isso não é o ponto. E, também, sendo realista, eu acho que 48 horas para fazer uma análise de tecnologia em saúde é um prazo inviável. Tecnicamente falando, não existe nenhum lugar do mundo que consegue fazer essa análise. Extinguir a análise de tecnologia, quando deveria ser feito não só para orais, mas até para venosos, também não me parece sensato num ambiente onde nós temos um recurso finito. Nós temos que saber valorizar aqueles que mais benefícios oferecem para os pacientes.
Obviamente, absorver tudo irrestritamente como se todos fossem a mesma coisa vai prejudicar mais do que ajudar. Isso porque esse é exatamente o ponto que talvez não tenha ficado muito claro. O que tem que se questionar é como vão ser feitas essas análises com celeridade para não se criar um contingente de pessoas que serão mais prejudicas. Em vários momentos, foi comentado: "Vai acabar ajudando, etc". Eu não sei. Isso tem que ser medido. Essa informação, sem se medir, e assumindo-se que vai ser ruim, é muito perigosa. Em inovação de tecnologia em saúde esse é o pecado número um.
Respondo apenas dois pontos falados pela Deputada Flávia. Perdoe-me, Deputada. Quero apenas fazer uma correção. V.Exa. falou que nós estamos perdendo usuários dos sistemas privados, que estão migrando para o SUS. Isso ocorre porque o sistema está ficando mais caro, não porque os benefícios estão diminuindo. E as pessoas, principalmente da base da pirâmide, que é mais vulnerável, não conseguem pagar. Eu vejo isso no consultório. Os pacientes dizem: "Doutor, eu não consigo mais pagar o meu plano de saúde. E por isso eu vou para o SUS". Isso não é uma coisa boa. Pelo contrário, é muito triste de ver.
Por fim, há também uma correção de informação. Eu não posso assumir que o medicamento oral vai ser melhor, pior, igual, mais barato ou mais caro, se eu não medir exatamente isso. O objetivo é bem claro. Em algumas situações, ele é melhor. Em algumas situações, ele é pior. Em algumas situações, ele substitui. Em algumas situações, ele vai aumentar o impacto orçamentário. Em algumas situações, ele pode diminuir. Agora, botar todo mundo num saco de gato como se fosse tudo a mesma coisa não é fazer gestão em saúde.
E o que se propõe, no meu entendimento, como Presidente da Sociedade de Farmacoeconomia, é: tem que haver gestão em saúde. Não pode haver simplesmente uma pressão para não fazer gestão, para ganhar celeridade. Agora, é fato: um prazo tem que ser escolhido, e que seja razoável para essas tecnologias. Essa é uma discussão que está aberta.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigado.
Nós também recebemos aqui na mesa uma observação de que as despesas dos planos de saúde com medicamentos são inferiores a 10%. Então, essa é apenas uma observação que foi apresentada aqui na mesa. Não faz parte do nosso debate. Mas é importante levarmos em consideração.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - Claro. Eu também tenho uma audiência aqui, mas é possível. Acho que a reunião já se esgotou, Deputada Carmen.
A reunião já chegou ao fim.
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17:57
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - O Dr. Maluf ainda está inscrito para falar, assim como a Sra. Vera Valente. Depois faremos as considerações finais.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - O Dr. Stefani e, na sequência, o Dr. Fernando Maluf.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - Stefani, Maluf...
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - E Vera Valente...
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Peço desculpas.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - Deputada Carmen, eu encerrarei a reunião.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputado Pedro.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Westphalen. Bloco/PP - RS) - Boa reunião, Deputada Carmen.
Eu acho que essa discussão é muito proveitosa e tenho um grande respeito pelas pessoas que estão aqui, que são líderes em suas áreas.
Entendo, como oncologista e como alguém que lidera eventualmente alguns serviços, que deve haver um bom equilíbrio, mas acho que alguns pontos são relativamente perigosos nas falas.
O primeiro ponto é que esses medicamentos — é bem importante detalhar isso, como já falei no começo — não são um pelo outro. Nenhuma indústria farmacêutica faz versão endovenosa e oral, certo? Aliás, se fossem feitas as duas versões... Na minha opinião, o jeito que o Brasil procede não é adequado nem correto para os orais, ou seja, o critério é diferente dos endovenosos. E, outra vez, a regra deveria ser igual para todos os remédios, independentemente de onde ele entra no corpo. Esse é um ponto de profunda inadequação em todo o sistema. Se esses remédios fossem endovenosos, provavelmente haveria a versão endovenosa no Brasil para poder dar acesso às pessoas, sem que elas esperassem 2 anos, 3 anos e, eventualmente, 3 anos e meio.
Então, esse é um aspecto importante. O nosso País é o único do mundo que tem dois pesos e duas medidas. E não acho que isso seja algo meritório.
O segundo ponto importante é que esses remédios, que, na maioria das vezes, não têm um substituto — o Stefani é um grande colega pelo qual tenho um incrível respeito —, não custam, em média, 10 mil dólares no País. Nós estamos falando de remédios de custo muito menor, na sua média.
O terceiro aspecto importante, e respeitando a posição das pessoas que são contra esse projeto de lei do jeito que foi escrito, é que esses remédios aprovados pela ANVISA não foram aprovados baseados em estudos preliminares, o que não é correto. É importante deixarmos isso claro. E eu falo com propriedade de um oncologista clínico com vastíssima experiência em pesquisa clínica. Esses remédios são aprovados, em sua grande maioria, não todos, em estudos de fase 3, exceto aqueles, Deputado, em doenças raras, em que não se consegue ter o número de doentes para uma fase 3 e se precisa fazer uma fase 2, que é a melhor evidência mundial.
O quarto aspecto importante é que os critérios da ATS que são analisados — é claro que o custo-efetividade é muito importante — objetivamente não são claros. A Vera mostrou alguns estudos com outras drogas, e eu posso demonstrar, baseado em outros estudos, que países que avaliaram o custo-efetividade desses remédios mostraram que eles são custo-efetivos.
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O quinto aspecto, e acho que foi a Vera que mencionou — eu tenho um grande respeito pela sua reputação, tanto na fase em que ela trabalhou na indústria farmacêutica quanto na ANVISA e, agora, na FENASAUDE —, é que não se tem estudos em oncologia dessa droga que antes funcionava e deixou de funcionar, dessa droga que tem um efeito colateral que não se conhecia e que foi suspensa. Eu gostaria de provocar as pessoas. Aliás, se houvesse algo assim, e poderia haver, obviamente, com qualquer estudo mais longevo, essa droga seria imediatamente removida do mercado, e a sua utilização seria suspensa.
Portanto, esses são pontos bem importantes para mostrar que há outras formas de equilibrar a saúde, como eu falei, através de guidelines, através de modos de fazer que chamamos de Value-Based Healthcare, através de gestão, mas eu não acho que limitar os remédios aprovados e registrados depois de uma profunda e apurada avaliação da ANVISA seja realmente algo em prol do benefício do paciente. É importante deixar claro que o paciente não está sendo protegido com essa medida. Eu, como oncologista, falo virtualmente em nome de todos. Acho que todos concordam. Não sei se o Stefani concorda comigo nesse sentido, mas o paciente não está mais protegido. Essa é uma preocupação econômica.
Por último, essa avaliação econômica nunca foi feita. Ninguém nunca avaliou o que é dar um remédio pior, mais caro ou mais barato ou igual. Ninguém nunca avaliou, dando um remédio pior, quanto custa mais complicação, mais internação, mais uso hospitalar. Ninguém nunca viu isso. Ninguém nunca avaliou a judicialização para os próprios planos ou para o próprio Governo. Então, esses estudos que foram feitos não avaliaram isso. Eles avaliaram o foco do custo do remédio, mas não o 360.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Westphalen. Bloco/PP - RS) - Já concluiu, Dr. Maluf?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Westphalen. Bloco/PP - RS) - Obrigado pela sua contribuição.
A SRA. VERA VALENTE - Obrigada, Deputado Pedro, pelo tempo. Eu acho que é muito importante fazer algumas colocações e agradeço o espaço.
Inicialmente, foi falado aqui pelo Dr. Maluf, sobre a questão da ANVISA e da ANS, que a ANVISA é soberana. Sim, a ANVISA é soberana no papel dela de dar registro, de autorizar a comercialização. O que a ANS faz é o que chamamos de avaliação de tecnologia em saúde e avaliação do impacto da incorporação desse produto. Ela avalia se efetivamente isso tem superioridade terapêutica, se a incorporação de um produto mais caro vai trazer superioridade ao tratamento. Ela avalia uma série de quesitos, dentro da soberania da ANS, que não estão contemplados pela ANVISA. E isso, para o SUS, é feito pela CONITEC. Esse processo é importante aqui e no mundo inteiro, e ninguém está inventando nada. Então, ele não pode ser eliminado.
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A questão que o Dr. Maluf mencionou do oral e do endovenoso, sim, está errada, mas não está errado o fato de o oral não ser incorporado automaticamente. Está errado o fato de o intravenoso ser incorporado automaticamente. Quando a lei falou que o plano de saúde tinha que pagar o medicamento de uso ambulatorial, ficou automaticamente incluído o intravenoso, porque ele é aplicado no ambiente ambulatorial, mas em nenhum do lugar do mundo isso é feito dessa forma. O tratamento de câncer tem que ser avaliado na sua completude. Como nós falamos, há cirurgia, radioterapia, quimioterapia. O senhor é muito mais respeitado nessa área. Eu não sou médica, mas, como o senhor mencionou, fui da ANVISA, da indústria farmacêutica e conheço um pouco. Temos que olhar o tratamento completo, e não há essa intercambialidade.
Estão falando aqui que o paciente na pandemia será poupado. Isso não é verdade, porque se estiver num tratamento quimioterápico intravenoso, ele vai continuar, sim. Às vezes os tratamentos são complementares. Então, é importante não criarmos uma expectativa que depois não vai se concretizar.
Uma coisa muito importante que também foi levantada aqui é a questão do SUS. O Dr. Maluf falou em salvar vidas. O plano de saúde está preocupado em salvar vidas, mas não só a do paciente oncológico. Por isso, a importância de analisarmos todas as tecnologias, no âmbito do rol, para a sociedade decidir aquelas que realmente trazem uma superioridade para a alocação de um recurso que é limitado, recurso esse que vem do bolso do beneficiário.
Então, como estamos preocupados em salvar vidas de 48 milhões de pessoas, se 160 milhões estão no SUS? Por quê? Por que eles não estão nesse debate? Por que eles não foram abraçados por essas entidades, pela SBOC, pelo Oncoguia? Por que não? Por que é mais fácil pressionar só a saúde suplementar? O que é bom para o paciente da saúde suplementar é bom para o SUS. E se é para salvar a vida do paciente de saúde suplementar, temos que salvar a vida de quem está no SUS.
A análise daqueles produtos que a sociedade consegue pagar tem que ser feita pela CONITEC e pela ANS, trazendo um benefício para todos. Então, eu acho discriminatória essa análise.
Por fim, acho que nós todos estamos alinhados com relação ao prazo. Todo mundo está falando de prazo. Então, vamos manter o processo de ATS, vamos reduzir o prazo de incorporação, mas não vamos eliminá-lo, porque não é só o paciente de câncer que tem pressa. Todos os pacientes têm pressa, todos os pacientes de doenças raras têm pressa. Hoje um medicamento para AME custa 10 milhões de reais, e a criança tem que tomá-lo até os 2 anos de idade. Ninguém tem mais pressa do que os pais dessas crianças. O sistema pode pagar? Não sei. Por que uma criança que tem AME é menos importante que um paciente que tem câncer?
A saúde suplementar olha para toda a sociedade, não para um conjunto de pacientes, e a forma mais justa de fazer isso é mantendo o processo de avaliação de tecnologia, que é muito bem conduzido pela ANS e que precisa só se organizar para um prazo menor.
Então, eu acho que todos estamos alinhados com relação ao prazo e acho que é essa a evolução que esse projeto de lei tem que ter para ser responsável neste momento, olhando a condição do Brasil no pós-pandemia, a condição de pagamento de ambos os sistemas. E para ser responsável ele não pode eliminar essa etapa tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Westphalen. Bloco/PP - RS) - Obrigado, Dra. Vera Valente.
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A SRA. LUCIANA HOLTZ - Deputado Pedro, eu vou aproveitar mais uma vez a oportunidade de agradecer por este dia rico em que pudemos nos ouvir e conhecer todas as opiniões.
Acho que aqui estamos falando realmente de saúde suplementar, não é, Vera? Há um trabalho gigantesco que o Oncoguia faz buscando saídas para melhorar todos os desafios que o paciente do SUS enfrenta, inclusive trazendo a discussão de que talvez precisemos no Brasil de um caminho único, de um processo unificado de avaliação de tecnologia. Então, há, sim, muita discussão, muito trabalho. Hoje o recorte aqui é especificamente da saúde suplementar.
De novo, eu já falei que também entendo que o Brasil precisa de um processo de avaliação de tecnologia. Eu só acho que precisamos confiar nesse processo. Nós precisamos decidir juntos, de verdade, que processo é esse, e esse processo precisa ser claro, precisa ser definido por todo mundo junto. E se houver exceções, que também passemos a ter exceções e não só regras. Então, esse é um ponto.
Nesse momento eu acho que talvez pudéssemos ter dois caminhos: escolher o próximo passo do PL e ver de que forma ele pode seguir, mas, em hipótese alguma, deixar de lado essa discussão. Eu acabei de ver aqui, inclusive, que outro PL está trazendo a discussão para o Brasil dos critérios de custo-efetividade e deve ser votado em breve.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Westphalen. Bloco/PP - RS) - Obrigado, Luciana, pela rapidez, com segurança e efetividade.
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