Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
(Audiência Pública Extraordinária (virtual))
Em 1 de Junho de 2021 (Terça-Feira)
às 9 horas
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O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Bom dia. Declaro abertos os trabalhos da reunião de audiência pública virtual para discutir a venda da Refinaria de Landulpho Alves.
A presente reunião tem amparo na aprovação dos Requerimentos nºs 16 e 92, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Solla.
Convido neste momento para compor a Mesa o Sr. Alexandre Carlos Leite de Figueiredo, Secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural do Tribunal de Contas da União — TCU; o Sr. Deyvid Bacelar, Coordenador da Federação Única dos Petroleiros — FUP; o Sr. Eduardo Costa Pinto, Professor do Instituto de Economia da UFRJ e pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — INEEP; o Sr. Fernando Leite Siqueira, Engenheiro Eletricista e de Petróleo, da Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema PETROBRAS e PETROS — FENASPE; o Sr. Mário Alberto Dal Zot, Presidente da Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da PETROBRAS — ANAPETRO; o Sr. Rafael Chaves Santos, Gerente Executivo de Estratégia da Petróleo Brasileiro S.A — PETROBRAS; e Ricardo Moura de Albuquerque Maranhão, Engenheiro e Diretor Jurídico da Associação dos Engenheiros da PETROBRAS — AEPET.
Esclarecimentos sobre o funcionamento da reunião. Antes de iniciar as exposições, quero fazer os seguintes esclarecimentos, de acordo com o Regimento Interno desta Casa. O tempo reservado aos convidados é de 15 minutos, prorrogáveis, se for necessário, não podendo haver apartes. Cada Deputado inscrito para interpelá-los poderá fazê-lo por 3 minutos, com preferência ao autor do requerimento. Os convidados interpelados terão igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica no mesmo prazo.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Bom dia a todos. Eu sei que o assunto hoje na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle é a RLAM, mas é sempre bom falarmos da história da PETROBRAS, uma história de superação.
A empresa nasce na década de 50 e começa as suas atividades focada na atividade de refino e na produção em terra. Em uma segunda fase, com a primeira perfuração bem sucedida em plataforma continental, Guaricema, em 1968, começa a adicionar um volume mais significativo de portfólio na sua produção. Depois, em uma terceira fase, já em águas ultraprofundas, a PETROBRAS vence os desafios tecnológicos, distanciando-se 300 quilômetros da costa, descendo 7 quilômetros de profundidade, para extrair o petróleo de campos de águas ultraprofundas, em 1996, no campo de Roncador.
Vale dizer que, de 1953, quando a PETROBRAS começou as suas atividades, até o ano passado, 23 bilhões de barris foram produzidos e, de 2021 para frente, a produção de petróleo da PETROBRAS vai ser superior a do ciclo anterior. Vou falar de novo, porque acho que essa é uma informação muito importante e mostra a grandeza da PETROBRAS e o seu comprometimento com o investimento no Brasil. Daqui para frente, a PETROBRAS vai tirar mais petróleo do que ela tirou ao longo de toda a sua história. Isso é possível graças aos desafios de tecnologia, à capacitação do seu corpo técnico e à sua excelência operacional.
É com muita satisfação também que eu divido aqui com os senhores que, em um ano difícil como foi o ano de 2020, a PETROBRAS contribuiu para o País, recolhendo ICMS, participação especial, royalties, PIS/COFINS. A contribuição da PETROBRAS foi de 129 bilhões de reais, no recolhimento, nesse pagamento de tributos, o que, com certeza, ajudou o Brasil a tomar medidas diante do agravamento dessa crise que assola o mundo inteiro.
A PETROBRAS é uma empresa que tem o compromisso de transformar os recursos em riquezas. O Brasil tem muitos recursos a serem explorados, mas é necessário que o investidor coloque dinheiro, incorra nos riscos e consiga se superar, para trazer todo esse petróleo, que está, como eu falei, a 300 quilômetros da costa, a 7 quilômetros de profundidade. É necessário muito esforço de engenharia e muita disposição para tirar o petróleo. Então, a PETROBRAS vai investir, nos próximos anos, 55 bilhões de dólares. São mais de 50 bilhões de reais por ano que a PETROBRAS investe para ajudar o nosso País, para promover crescimento e para gerar valor para todos os seus acionistas.
Nós temos uma expectativa também de desinvestimento. A PETROBRAS, como os senhores sabem, faz gestão ativa do seu portfólio, desinveste em alguns ativos para acelerar o investimento em outros ativos. Desinveste para investir melhor. A PETROBRAS tem essa competência em água profundas e ultraprofundas, 85% do seu investimento é no offshore brasileiro, contribuindo para o crescimento da economia.
Em um contexto de transição energética, é importante que tenhamos pressa. Temos que investir rapidamente para tirar o petróleo do pré-sal e transformar aquilo que é recurso em riqueza. Nós sabemos que o mundo todo passa pela transição energética. A vida do petróleo e de todos os combustíveis fósseis tende a ficar mais difícil ao longo das próximas décadas.
Então, é fundamental que transformemos esse recurso do País em riqueza, gerando emprego para o cidadão, renda para Estado brasileiro e valor para o acionista, o investidor da PETROBRAS.
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Trouxemos este mapa para mostrar alguns desafios importantes que estão no planejamento da empresa. No Norte do País, na foz do Amazonas, a PETROBRAS tem investimentos previstos em bilhões de dólares, para fazer a exploração na margem equatorial. Recentemente a empresa inglesa BP anunciou a sua saída da foz do Amazonas. A PETROBRAS permanece lá e adquiriu a fração da BP, e vai fazer os investimentos que a BP faria. Então, vemos a PETROBRAS garantindo que não haja redução de investimento no Norte, na Bacia da Foz do Amazonas, na margem equatorial.
Vemos no mapa também um destaque para Sergipe. No primeiro eslaide, eu mostrei para vocês perfuração bem-sucedida por plataforma continental em Sergipe. E agora vemos a produção em Sergipe em águas profundas, também uma descoberta importante. A PETROBRAS tem no seu plano bilhões de dólares para investir, para desenvolver o campo de produção de Sergipe em águas profundas.
Então, a PETROBRAS foca as suas competências empresariais, a exploração de petróleo em águas profundas e ultraprofundas, um investimento relevante no Norte e no Nordeste.
Esta foto resume o portfólio, em que a PETROBRAS permanece, cria valor, com destaque para o pré-sal. Há necessidade de investir rapidamente para tirar essa riqueza, esse recurso que temos na costa brasileira — Sergipe Águas Profundas, na margem equatorial. E vamos investir muito no nosso parque de refino, que precisa ser modernizado. Precisamos desenvolver produtos que atendam aos anseios da sociedade pela transição energética.
Só para dar um exemplo, a PETROBRAS, nos próximos anos, vai mais do que dobrar a sua produção de diesel S-10. Vou repetir: a PETROBRAS, nos próximos anos, vai mais do que dobrar a sua produção de diesel S-10. O diesel S-10 tem menor teor de enxofre, agride menos o meio ambiente. Sabemos que não só a sociedade brasileira, mas as sociedades do mundo todo têm uma exigência cada vez maior por menor conteúdo de carbono. Então, a PETROBRAS, de forma responsável, vai investir para dobrar a produção de diesel S-10 e abastecer o nosso País. É muito importante, então, o investimento que a PETROBRAS vai fazer no seu parque de refino.
A PETROBRAS está focada, gera recurso para investir em novos projetos, acelerar a extração de petróleo do pré-sal e garantir valor agregado a esse petróleo. Hoje, para garantir valor agregado ao barril de petróleo, nós temos que ter um barril de derivado de qualidade — não só custo competitivo, do ponto de vista econômico, mas também qualidade ambiental, resiliência ambiental —, que emita o menor possível índice de gás de efeito estufa, que tenha uma pegada de carbono reduzida.
A PETROBRAS atende também à regulação e às diretrizes do Estado brasileiro. Existe um anseio, que é natural e acertado, por mais investidores no País. É importante que o Brasil conte com mais investidores. Contar com mais investidores significa mais investimento, maior bem-estar para a população, redução de desigualdade, crescimento econômico.
Há um anseio. Todo brasileiro tem que desejar mais investidores e mais investimentos no País. Então, acertadamente, existe uma série de diretrizes para que haja novos investimentos no País.
A PETROBRAS foca nas suas competências, foca nos seus melhores ativos para gerar mais valor, para contribuir, como contribuiu, no ano de 2020, com 129 bilhões de reais para o País, para o Estado brasileiro fazer as suas políticas de Estado. É muito importante esse foco da PETROBRAS.
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Os desinvestimentos abrem espaço. Os desinvestimentos permitem duas vantagens para o nosso País. Primeiro, permitem que a PETROBRAS pegue o recurso do desinvestimento e acelere a produção do pré-sal e acelere os investimentos nas refinarias selecionadas no seu portfólio para que faça esses produtos, como, por exemplo, o diesel S-10, o diesel renovável, o BioQAv, maior eficiência energética, menor emissão na sua produção de refino. Também o desinvestimento abre espaço para novos investidores. E temos que receber os novos investidores com muito otimismo, porque eles contribuem para o crescimento do País.
Aqui nós temos uma notícia de jornal que trata da fábrica de fertilizantes de Sergipe, que foi um dos desinvestimentos recentes feitos pela PETROBRAS. Foi adquirido por um novo investidor. Esse investidor está ali investindo na fábrica de fertilizantes em Sergipe, gerando milhares de empregos no entorno. Então, é muito importante que o Brasil conte com muitos investidores, porque, com mais investidores, teremos mais investimentos.
Se olharmos aqui a regulação recente, veremos que temos duas resoluções do CNPE que expressamente têm nos orientado sobre a necessidade de termos um maior número de investidores para promover uma concorrência e uma oferta interna de combustíveis no País. Isso acabou gerando o TCC da PETROBRAS com o CADE. Na verdade, foram dois termos de compromisso — um, para a abertura do mercado de refino; e o outro, para a abertura do mercado de gás. Isso pode ser resumido como um anseio do Estado brasileiro, representado pelas suas instituições, como o CADE e o próprio CNPE, através de suas resoluções com diretrizes, um anseio por haver mais investidores e mais investimentos na abertura de mercado.
Agora, trazendo um pouco do assunto para a RLAM — Refinaria Landulpho Alves, que é o tema desta nossa manhã, aqui temos o regramento do desinvestimento aprovado pelo TCU. Esse é um regramento muito robusto. Eu vou resumir este eslaide. Qual é o efeito do desinvestimento da RLAM? Foram 23 meses de idas e vindas e de discussões colegiadas até que fosse aprovada a assinatura da venda da RLAM para o Mubadala. Nesses 23 meses, com vários portões, para resumir, a aprovação da assinatura foi feita por dez Gerentes Executivos da PETROBRAS — todos eles, crachás verdes. Assinaram-na estatutariamente, entendendo que a venda era positiva para a empresa e que geraria recursos para que a PETROBRAS pudesse acelerar os seus investimentos naquelas atividades empresariais, nas quais ela consegue gerar mais valor, mais empregos, mais impostos, mais retorno para todos os seus acionistas. Depois desses dez Gerentes Executivos, os seus oito Diretores e o seu Presidente também aprovaram por unanimidade esse desinvestimento.
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Por último, o colegiado, o Conselho de Administração também aprovou o desinvestimento da RLAM, com uma participação dos nossos órgãos de controle, o TCU e a CGU — eu diria, um controle moderno. Temos um controle moderno no Brasil acompanhando o processo desde o início, contribuindo com várias sugestões, que foram prontamente acatadas pela PETROBRAS. Nós robustecemos ainda mais esse processo de desinvestimento, muito bem regrado pelo TCU, que contou com contribuições importantes dos nossos colegas, dos nossos técnicos da CGU, que robusteceu esse processo de desinvestimento.
Agora nós já fizemos a assinatura. Estamos nos aproximando do fechamento, nos próximos meses. Depois, teremos até 15 meses para a PETROBRAS fazer a passagem de serviços para o novo comprador, para garantir que haja continuidade operacional e segurança de todos os funcionários.
Obviamente, todos os empregados permanecem com seu contrato de trabalho vinculado à PETROBRAS, com todos os seus direitos assegurados. Começa, então, a aplicação gradual do plano de pessoal. Esta é uma pergunta importante de ser respondida, e a PETROBRAS tem uma preocupação muito grande com seus funcionários: o que vai ser feito desses funcionários depois do desinvestimento?
Então, a primeira mensagem que tem que ser deixada aqui, de uma forma bem clara, é: a realocação é garantida para todo empregado que deseje permanecer na PETROBRAS. Todo empregado que trabalha na RLAM, concursado, que deseja ficar na PETROBRAS vai ter a sua realocação garantida. Aquele empregado que fez concurso público e participa hoje do quadro da PETROBRAS e quiser se desligar tem, obviamente, o plano de desligamento por acordo, que é a legislação vigente, e tem algo a mais que a PETROBRAS oferece, que é o plano de desligamento voluntário específico. Se, eventualmente, o empregado optar por permanecer no ativo, contribuindo com o novo investidor, contribuindo com os novos investimentos, ele vai se desligar da PETROBRAS, se ele assim optar, com um pacote de benefícios que vai premiar toda a história que ele teve na empresa, e aí ele continua na PETROBRAS.
Então, resumindo — estou vendo aqui o relógio piscando —, para cumprir o meu tempo com o Deputado Brito, a PETROBRAS colabora investindo no Brasil, seguindo as diretrizes regulatórias para o mercado aberto, com mais investimentos de forma competitiva e eficiente. A PETROBRAS entende que novas empresas representam mais investidores no País, e mais investidores no País representam mais investimentos. Isso é bom para o País. O Brasil sai ganhando com mais investimentos e mais crescimento econômico, e a PETROBRAS tem muito orgulho de contribuir para esse crescimento econômico, gerando valor para todos os seus acionistas, para todos os seus stakeholders, inclusive o seu acionista principal, que é a União, que é o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Muito obrigado. Agradeço ao Sr. Rafael Santos.
O SR. ALEXANDRE CARLOS LEITE DE FIGUEIREDO - Bom dia, Deputado Brito. Cumprimento também todos os colegas de Mesa.
O Tribunal de Contas da União agradece imensamente a oportunidade de estar aqui nesta audiência pública debatendo um tema de extrema relevância para o País, para a sociedade brasileira e para o setor de petróleo.
(Segue-se exibição de imagens.)
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O tema hoje em discussão é a venda da Refinaria Landulpho Alves. No requerimento do Deputado Jorge Solla, o Tribunal de Contas da União é mencionado expressamente.
Eu queria iniciar minha exposição dizendo que o TCU ainda não se manifestou no mérito, ou seja, conclusivamente sobre a venda da RLAM. O que aconteceu foi que no dia 31 de março o Exmo. Ministro Walton Alencar solicitou à unidade técnica que eu represento, a SEINFRAPET — Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural, uma análise sobre a adequação de uma possível medida cautelar para que se suspendesse o processo que estava em curso até uma decisão de mérito do Tribunal de Contas da União, em função de dois motivos. O primeiro é uma possível venda da refinaria abaixo da precificação da PETROBRAS em seu cenário base, que é o cenário intermediário. O segundo é um possível açodamento no processo decisório, que estaria ocorrendo de forma muito rápida. Eu vou tentar tangenciar esses pontos.
O Tribunal já se manifestou sobre essa questão de uma possível medida cautelar. A Refinaria Landulpho Alves é a primeira de um conjunto de oito refinarias nas quais a PETROBRAS está desinvestindo. São dois grandes grupos, os chamados Projetos Phil 1 e 2, que estão na sua fase mais adiantada.
Vou fazer coro com o Rafael, que falou bastante na apresentação dele das motivações estratégicas da PETROBRAS. Inclusive, há determinações regulatórias para a venda de 50% do parque de refino da PETROBRAS, em função de acordo com o CADE. Há um TCC assinado junto ao CADE.
A análise do Tribunal de Contas da União parte do pressuposto da necessária venda dessas refinarias. Não faz parte do escopo da análise do Tribunal de Contas da União a adequação dessa motivação estratégica neste momento, muito menos a adequação da determinação do CADE, do TCC, visto que é outro ente, com competências regulatórias diferentes. Obviamente, na visão do Tribunal de Contas da União, a venda só pode ocorrer com estrita observância das normas regulamentares e com preço justo, preço razoável. Essa é a óptica da análise do Tribunal de Contas da União.
Em relação aos critérios no processo de desinvestimento da PETROBRAS, eu vou detalhar um pouquinho mais a sistemática para desinvestimento de ativos e empresas do sistema PETROBRAS, da qual o colega que me antecedeu falou. Esse é o principal critério no qual a análise do Tribunal de Contas da União se baliza.
O Tribunal de Contas da União já se debruçou sobre o assunto, já o analisou e vem contribuindo ativamente para o aprimoramento dessa sistemática desde 2016. Alguns acórdãos foram feitos para aprimorar essa sistemática que hoje é considerada praticamente um modelo na administração pública. O modelo usado pela PETROBRAS e as recomendações do Tribunal de Contas da União originaram o Decreto nº 9.188, de 2017, que estabeleceu regras de governança, transparência e práticas de mercado para a adoção de um regime especial de desinvestimento, tal como a PETROBRAS está executando, para outras sociedades de economia mista federais.
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É importante nós focarmos nessa questão da sistemática, porque ela — na visão do Tribunal de Contas da União em decisões anteriores, inclusive referendadas pelo STF — espelha, sim, ainda que não haja uma licitação pública propriamente dita; ela congrega em si os princípios norteadores da administração pública, ou seja, o próprio critério utilizado pela PETROBRAS já foi auditado pelo controle externo, aqui representado auxiliarmente ao Congresso Nacional pelo Tribunal de Contas da União.
Essa sistemática de desinvestimento para o processo de alienação de ativos da PETROBRAS é muito bem delimitada em três fases, as fases de estruturação, desenvolvimento e encerramento. O que nós analisamos e estamos terminando de analisar é a segunda fase, a Fase II, que é quando termina a fase competitiva, quando são dadas as propostas vinculantes. Há todo um processo de negociação, e há a decisão da PETROBRAS — da Diretoria Executiva e do seu Conselho de Administração — de assinar o contrato de compra e venda, o que foi feito. Foi feita essa assinatura no dia 24 de março. Houve essa assinatura após as devidas aprovações, tanto da Diretoria Executiva quanto do Conselho de Administração.
Eu queria destacar que essa sistemática é delimitada por portões, desde o Portão 0 até o último portão, que se dá com o closing no negócio. O que houve até agora foi o signing, a assinatura do contrato de compra e venda. Todos eles são recheados do que nós chamamos de pacote de suporte à decisão para os tomadores de decisão da PETROBRAS, que é toda aquela documentação fática, jurídica e econômica que vai balizar a tomada de decisão pelo prosseguimento ou não nesse projeto de desinvestimento.
E o Tribunal de Contas da União, como já bem exposto, tem acompanhado desde o princípio não só esse projeto de desinvestimento da RLAM, mas toda a carteira de desinvestimentos da PETROBRAS. Este é um procedimento que o Tribunal já adota há alguns anos.
Nós temos um processo de acompanhamento amplo, em que são recebidas todas as informações dessas passagens de portões. Todo o pacote de suporte à decisão dos gestores da PETROBRAS é disponibilizado ao Tribunal de Contas da União, bem como todos os pareceres, todos os estudos econômico-financeiros que suportaram essa decisão, e nós fazemos uma análise pari passu.
No caso da RLAM, por exemplo, além dessa documentação, houve dezenas de reuniões, dezenas de diligências e de solicitações de informações adicionais. E o Tribunal de Contas da União entende que, até o momento, em relação à própria sistemática da PETROBRAS, não houve nenhum empecilho, nenhuma omissão de informações. Muito pelo contrário, houve, na nossa visão, do Tribunal de Contas, até uma proatividade da PETROBRAS em sempre disponibilizar prontamente essas informações, que hoje são colocadas em virtual D room, um sistema iDeals, que garante todo o sigilo da informação, pelo qual a PETROBRAS se sente até mais confortável em compartilhar de forma automática esses documentos com o nosso Tribunal de Contas da União.
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A partir do Portão 4, que é quando começa efetivamente a fase competitiva, as fases vinculantes, a negociação com a melhor proponente, um rebid que houve no caso da RLAM e na tomada de decisão pela compra e venda, temos processos específicos autuados para analisar com muito mais critério, com muito mais cuidado, tudo o que está baseando a tomada de decisão para a venda da refinaria, em especial porque a RLAM é a primeira refinaria a ser vendida nesse modelo. É a primeira, é a que está em estágio mais avançado. Mas outras estão vindo, outras sete estão em processo de desinvestimento. Então, nós estamos até utilizando essa análise como um benchmarking para as demais.
Então, eu queria assegurar aos senhores que o Tribunal de Contas da União tem dado total atenção e escrutinado todas as análises, detalhado tudo o que se pode imaginar sobre a venda dessa refinaria. E é isso que estamos fazendo exatamente agora, neste momento, numa tomada de decisão de mérito para os Srs. Ministros do Tribunal de Contas da União.
Eu queria destacar alguns pontos que estão sendo analisados hoje dentro do Tribunal de Contas da União. Um deles é sempre o cumprimento da sistemática, é o critério normativo.
A adequação do preço ofertado para a venda eu acho que é um dos pontos fulcrais que estão sendo discutidos nesta audiência pública hoje; a adequação da venda durante a pandemia da COVID-19 e se a PETROBRAS avaliou a possibilidade de postergação dessa venda para um momento que talvez fosse mais adequado, ou seja, se ela analisou, se ela colocou isso dentro de um cenário nas suas análises; e o próprio processo decisório, se todos os documentos que deveriam ser produzidos para uma tomada de decisão informada e refletida dos decisores da PETROBRAS foram efetivamente produzidos, ou seja, é uma análise bastante abrangente.
A avaliação da PETROBRAS para a aceitação do preço de 1 bilhão, 650 milhões de dólares — que é de conhecimento geral — pelo Grupo Mubadala se balizou em pareceres internos, que são as avaliações internas da PETROBRAS, e em avaliações externas, tanto as fairness opinions quanto os evaluation reports, contratados com algumas empresas, e eu cito três delas: o Citibank, o Rothschild e o Santander. E contou ainda com pareceres de empresas especializadas para avaliar as premissas e as metodologias utilizadas na precificação interna da PETROBRAS. As avaliações feitas pela PETROBRAS foram avaliadas por empresas externas para verificar a sua adequação — por duas empresas: a IHS e a FGV —, mostrando até uma certa robustez nesse processo de tomada de decisão.
Eu queria destacar um ponto importante, Brito, aqui, em relação às avaliações, para nós tirarmos algumas dúvidas. Nós temos dois tipos de avaliações. Nas avaliações internas da PETROBRAS, que consideram o valor do ativo na visão da PETROBRAS, a RLAM está integrada num parque de refino da PETROBRAS, numa infraestrutura própria da PETROBRAS, considerando todas as sinergias, vantagens e desvantagens na visão da PETROBRAS; e, obviamente, existe o valor de mercado. No valor de mercado, os agentes externos veem aquele ativo isoladamente, porque quem vai comprar a RLAM não está comprando o parque de refino da PETROBRAS com toda a sua sinergia, está comprando um ativo isolado com infraestrutura logística a ele associada, é claro, para ela poder funcionar.
Mas isso só mostra que há possibilidade de divergências de visões sobre o valor do ativo, o que é normal num processo de desinvestimentos, não só no setor de petróleo, mas, em geral, nesses processos de venda de ativos, fusões, aquisições etc. e também de desinvestimentos. Então, é importante deixar clara essa diferença.
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Se analisarmos bem, vemos que alguns bancos de investimentos mudaram as suas avaliações muito em decorrência das consequências da pandemia da COVID-19. Não temos uma avaliação feita há cerca de 2 anos, que é a que serve para a tomada de decisão da PETROBRAS hoje, e, sim, a última avaliação, com base no Plano Estratégico 2021-2025 da PETROBRAS, que seguramente considera todos os impactos da pandemia COVID-19 e as eventuais mudanças que se vislumbram para o setor de petróleo. Obviamente, tivemos várias alterações de valores, já deixando claro que houve, sim, diminuição do valor do ativo em função de algumas questões. Quero destacar duas: diminuição da margem de refino dos derivados produzidos, em especial do diesel, que no caso da RLAM é significativo, representa 32% do produto final da RLAM, da configuração dela; e um aumento da relativa produção do diesel em função da diminuição da produção de QAV, o querosene de aviação, diminuindo ainda mais a margem de rentabilidade desse combustível. São algumas das justificativas para a diminuição do valor do ativo.
É uma rápida explicação das várias avaliações já feitas para a RLAM, e quero destacar que hoje, dentro da última avaliação para o Plano Estratégico nº 2.125, o valor ofertado pelo Grupo Mubadala se encontra acima da avaliação da PETROBRAS no seu cenário base. E, considerando as avaliações externas, aquelas que vão considerando o valor de mercado para o ativo, ela se enquadra acima ou dentro da faixa de valores estabelecidos pelas fairness opinions e pelos evaluation reports contratados externamente, isso em termos de valor.
A análise de uma possível medida cautelar, em função da venda abaixo do preço do cenário base da PETROBRAS, no momento não se sustentou. Repito: essa é uma análise sumária. Estamos analisando agora todas os parâmetros e premissas dessas avaliações internas da PETROBRAS, mormente os de maior impacto.
Os critérios de referência utilizados para a projeção desses parâmetros, as projeções do petróleo processado e o fator de utilização das refinarias são os grandes números que vão mostrar efetivamente como se chegou ao valor final desse ativo na visão da PETROBRAS, obviamente. E, apesar das relevantes alterações de valores nessas avaliações, até o momento, a unidade técnica não encontrou evidências que desabonassem a metodologia de precificação aplicada pela PETROBRAS. Por isso, a indicação de não necessidade de uma medida cautelar no momento para uma avaliação de mérito ao final.
Quanto a um possível açodamento no processo de tomada de decisão, também avaliamos isso. A conclusão foi que, apesar das diversas postergações para o bid final, a proposta final, para a venda da RLAM em função da pandemia da COVID-19, que deu até mais tempo para os proponentes pensarem em como eles se adequariam a essa possível compra da refinaria, os cronogramas apresentados há bastante tempo ao Tribunal de Contas da União foram respeitados, ou seja, não houve uma antecipação desse cronograma. Na verdade, houve a assinatura no dia 24, como havia sido informado ao Tribunal de Contas da União já há alguns meses.
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Ditas estas questões, o Ministro Walton Alencar entendeu não haver os pressupostos necessários para a concessão de uma medida cautelar e determinou que a unidade técnica continuasse se aprofundando na análise dessas premissas, para poder avaliar, agora sim, a questão do valor da venda do ativo, analisar se avaliações internas da PETROBRAS têm consistência necessária para prover, digamos, uma justificativa de preço para a venda no seu cenário base.
Finalizando, os trabalhos de fiscalização do Tribunal já estão em fase final e muito proximamente serão oferecidos ao Ministro Relator Walton Alencar para a sua tomada de decisão, um relatório, um voto, um acórdão e uma decisão plenária do Tribunal no seu devido momento para analisar a adequação dessa venda da RLAM.
E é importante destacar que o fechamento, o closing do negócio está previsto para somente novembro deste ano. Nesse interregno, nesse intervalo de tempo entre o signing, a assinatura do contrato, e o closing, qualquer manifestação do Tribunal de Contas da União ou de outros entes, como o CADE, que tem um TCC assinado junto à PETROBRAS, é motivo de desfazimento do negócio sem penalidades às partes.
Então não havia efetivamente a necessidade de uma medida cautelar. Pode-se tomar uma decisão de mérito definitiva sobre a venda da RLAM no seu devido momento, sem quaisquer prejuízos à sociedade brasileira, caso se entenda pela não continuidade do desinvestimento.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Obrigado, Sr. Alexandre Figueiredo, pelos esclarecimentos.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Na verdade, a minha fala vai estar associada em duas grandes partes. A primeira parte é a discussão do valor justo da venda da RLAM e a segunda parte são os impactos da venda. Mesmo se ela tivesse sido vendida pelo valor justo, que eu vou argumentar aqui, isso geraria problemas, quer seja para a empresa, quer seja para o consumidor.
Inclusive me chamou muito a atenção como o representante da PETROBRAS, para falar da RLAM, fez toda uma discussão sobre o que é a PETROBRAS. Eu não vou entrar aqui no mérito da discussão. Nós já sabemos o que é a PETROBRAS. Então, nós vamos entrar especificamente na questão da venda da RLAM, ou seja, o valor justo ou não da venda da RLAM e a questão do monopólio privado.
Para quem está nos vendo, o que está sendo vendido? Não é apenas a refinaria. Estão sendo vendidos uma refinaria, 669 quilômetros de oleodutos e um terminal. Isso é muito importante, porque também está sendo vendida a infraestrutura logística, terminal e dutos, por exemplo, dutos que vão até Jequié e Itabuna, no interior da Bahia, na distribuição de derivados. Então, está sendo vendido um cluster, a logística e a unidade de produção.
O que significa a RLAM? A RLAM tem 333 mil barris por dia de possibilidade de produção. Isso representa 14% da capacidade da PETROBRAS. Em termos de volume de produção, entre 2018 e o quarto trimestre de 2020, a RLAM tem esses dados trimestrais divulgados pela ANP de carga processada, petróleo importado, petróleo nacional, carga fresca.
É interessante que até num documento do TCU foi dado pouco destaque a uma importante participação da produção da RLAM, que é o óleo combustível, na qual é importante destacar o crack spread do óleo combustível. Aparentemente, o óleo combustível é um tipo de derivado com nível de preço mais baixo, mas que tem crescido significativamente nos últimos períodos, porque, dentro do óleo combustível, você tem o óleo diesel marítimo e, como a RLAM produz com baixo teor de enxofre, ele tem uma boa receptividade internacional. Então isso é importante destacar, porque os principais produtos derivados da RLAM são o diesel, a gasolina e o óleo combustível. E me chamou muito a atenção que, no voto do representante na justificativa da PETROBRAS, não há nenhum parâmetro na questão do preço do óleo combustível em relação ao Brent.
Novamente, para quem não é da área, só para entender rapidamente, a refinaria faz o quê? Pega petróleo e produz derivados, os mais diversos. Qual é o principal custo do refino? A compra de petróleo.
Nesse sentido, eu queria explicar aqui, para nós chegarmos a entender qual é o valor justo, porque o valor justo não é o valor que está na contabilidade da PETROBRAS, nos dados divulgados no balanço da PETROBRAS. O valor justo ou valuation significa o quê? O quanto esse ativo vai render no futuro de receitas. Então, o valor justo reflete o retorno esperado da projeção futura da avaliação. Esse é o primeiro ponto, ou seja, o quanto a RLAM vai render de receitas para o proprietário da RLAM. Isso é feito a partir dos valores do fluxo de desconto desse valor justo.
Chamou muito a atenção, inclusive já foi apresentado anteriormente pelo representante do TCU, numa das primeiras estimativas da PETROBRAS no cenário básico, segundo o relatório, o valor de 3 bilhões de dólares.
Nós do INEEP estimamos, no dia 25 de dezembro, 3,059 bilhões de dólares. Para não acharem que nós fizemos ex post, isso foi divulgado no UOL, no dia 18 de fevereiro de 2021, foi mostrada essa nossa estimativa. É interessante! Por que eu estou ressaltando isso? Porque a XP, também no dia 8 de fevereiro, estimou, inclusive acima do INEEP, acima da PETROBRAS, o valor de venda de 3,5 bilhões de dólares.
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O que me chama a atenção é que, depois que a empresa foi vendida para a Mubadala por 1,6 bilhão de dólares, a XP reestimou esse valor, adequando a esse novo valor, o que... Não dá tempo aqui de expor, mas eu analisei com cuidado o relatório da XP, inclusive eu produzi um documento mostrando que os dados que eles utilizaram das empresas refinadoras norte-americanas estavam equivocados. Eles utilizaram determinados dados, mas eu fiz uma checagem, a partir dos dados da Economatica, e os indicadores que eles apresentaram não batem. O BTG também apresentou um cenário de 2,5 bilhões de dólares.
Aí se poderia dizer: "Eduardo, mas a PETROBRAS e outras empresas fizeram outra avaliação depois do efeito COVID". E o que chama a atenção da PETROBRAS, pelo menos nessas reavaliações, é que eles vão oscilar entre 3 bilhões de dólares e 0,9 bilhão de dólares.
Para isso acontecer, pessoal, para vocês terem uma ideia, vamos supor o seguinte: tudo se mantendo fixo, a rentabilidade da Mubadala, que é a taxa de retorno do capital, o WACC foi estimado pelo INEEP a partir do que é o custo de capital da PETROBRAS, que dá em torno de 8,5%, que cobre os custos do capital próprio e capital de terceiros. Considerando tudo igual, pela nossa estimativa do INEEP, que é parecida com a primeira estimativa da PETROBRAS, sabem qual seria a taxa de retorno da Mubadala? Seria de 20% ao ano. Isso é impressionante!
O segundo ponto para o qual eu queria chamar a atenção são os argumentos, porque a questão toda não é o método. Eu acho que o próprio voto do TCU mostra inclusive o seguinte: "Olha, há uma grande quantidade de informações, há muitas variáveis. O que explica isso?" A tecnicalidade do valuation é claro que está sendo adotada, mas o valuation significa o que é uma receita no futuro a partir de premissas colocadas no modelo. Em algum momento desse relatório, falaram até da questão da transição energética e dos efeitos que se poderia adotar na receita de vendas da RLAM. Isso é achar, por exemplo, que em Chorrochó e Xique-Xique vai chegar carro elétrico e isso vai afetar o consumo de gás, de óleo combustível e de diesel neste momento.
Além disso, que eu queria chamar a atenção para algo que eu acho fundamental e importante e quero destacar. Qual o principal argumento utilizado para a mudança dos parâmetros? Os preços dos derivados da RLAM em relação ao preço do petróleo que a RLAM compra. Aqui eu fiz um exercício: eu peguei os dados que estão disponíveis, que estão abertos no site da PETROBRAS, a partir dos dados do balanço, e eles mostram que existiria uma suposta tendência de redução da relação entre o preço da venda de derivados e o preço do petróleo que a RLAM compra. Nós não temos acesso ao preço do que a RLAM compra, mas temos o preço do Brent. E eu fiz o seguinte exercício: mostrando essa relação, o que essa curva enorme significa? Significa que a RLAM vendeu derivados a um preço muito maior do que ela pagou de insumos, que é o petróleo, mesmo se olharmos uma tendência de permanência no meio da pandemia.
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Então, a ideia de que a pandemia teria gerado profundas mudanças no parâmetro é equivocada. Mesmo na nossa estimativa, que totaliza 3 milhões, sim, o crack spread do diesel diminui ao longo do tempo.
Aqui, fizemos o seguinte exercício: pegamos o preço ponderado — isso provavelmente não foi passado para o TCU —, o preço de cada derivado e a produção da RLAM, e fizemos uma estimativa da relação preço de venda de todos os derivados RLAM e preço do Brent. Vejam a trajetória: a trajetória antes da pandemia melhora a situação para a RLAM, no auge da pandemia, e quando retorna está ainda num patamar um pouquinho acima. Então, não há mudanças de parâmetros que gerem uma perspectiva no futuro para a questão RLAM.
E aqui eu estou querendo ressaltar o avanço importante do crack spread associado ao óleo combustível, ao óleo bunker, que é o principal produto de exportação do óleo combustível.
Nesse cenário, eu queria ressaltar que é evidente que, sim, o preço de 1,6 bilhão de dólares está muito abaixo do valor pelo qual a RLAM poderia ser vendida. Por que estou ressaltando isso? Como até o representante do TCU disse, para o lado do comprador, isso é maravilhoso, pois vai significar aumento da taxa de retorno da RLAM. Mas me chama a atenção a fala inicial do representante da PETROBRAS, segundo a qual estão vendendo ativos que são pouco rentáveis.
Eu vou citar um exemplo que é passível de outra discussão para a frente. Por exemplo, a NTS. Para quem não sabe, foi uma subsidiária da PETROBRAS vendida sob a alegação de que era pouco rentável. Hoje, ela é uma das empresas mais rentáveis do Brasil. Acessem a Economatica, para quem é do mercado financeiro, e vejam que é a segunda empresa mais rentável de capital aberto.
Portanto, esse discurso, o argumento de que a venda desse ativo irá aumentar a rentabilidade da PETROBRAS é um equívoco. E mais ainda: esse pequeno gráfico mostra que na economia do petróleo, ao longo dos séculos XX e XXI, as grandes empresas de petróleo mantêm refinaria exatamente para reduzir risco.
Como assim, Eduardo? Basta olhar esse gráfico aqui. No auge da pandemia, o preço do petróleo despencou. Se a PETROBRAS tivesse apenas produção de petróleo, a sua receita ia cair. Mas, como ela tem refino, significa que ela conseguiu vender por um preço maior, ou seja, as premissas que estão sendo utilizadas como argumento para justificar a venda de 1,6 bilhão são equivocadas e muito passíveis de refutação.
O outro elemento que eu queria destacar, que eu acho importante, é o seguinte: além da questão do valor justo, o que está em curso com a venda da RLAM é a transição de um monopólio estatal, sim, regulado, para um monopólio privado. E mais ainda: hoje a política de preço da PETROBRAS, que opera com a paridade de preço internacional, já é de um preço limite, um preço máximo, um preço de monopólio em que a PETROBRAS já obtém maximização dos lucros. A questão toda que se coloca é a seguinte: isso já é um preço de monopólio, foi dito inclusive pelo ex-conselheiro do CADE. Ou seja, a venda das refinarias pode criar monopólio. Mas não são apenas o INEEP e o jornal Valor Econômico que estão dizendo isso, a PUC-Rio no seu estudo mostra que a probabilidade de estabelecimento de um monopólio regional da RLAM é elevadíssima. Por quê? Em virtude dos custos. A RLAM e outras refinarias foram construídas para reduzir custos, historicamente, como monopólios regionais, o mercado relevante. A Mubadala não está comprando apenas os terminais e a refinaria.
Ela está comprando o mercado relevante, que não é passível de concorrência. E, como não é passível de concorrência, "Ah, Eduardo, é por causa dos terminais". Mas os terminais estão na mão da Mubadala. A única concorrência são os importadores, ou seja, o preço máximo possível para eles.
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Eu vou reler o documento: "Apesar de poder sofrer pressões do volume importado e de cabotagem, o comprador da RLAM irá adquirir, além da refinaria, um pacote logístico de dutos até os terminais de Jequié e Itabuna e acesso para escoamento ferroviário para produtos para o mercado de Minas Gerais". Isso significa dizer que a Mubadala está comprando, além da infraestrutura e da capacidade, um monopólio regional privado. E qual o efeito disso? Quem está falando isso não sou eu, é o Estadão. Eu posso dizer que o jornal Estadão tem toda uma questão de livre mercado. Segundo o Estadão, o País pode ter apagões de combustíveis. Apagão significa que pode faltar por um período na logística, mas o que acontece? Explode o preço. Aquilo que vimos lá no Texas, durante o frio, pode ser levado a uma explosão de preço em regiões distantes, em que o custo de logística é maior. Pode ter falta, sim, porque não haverá coordenação. A depender da estratégia da Mubadala, ou de exportação ou de conexão, pode, sim, faltar. E mais ainda: não existe hoje nenhum arcabouço regulatório na área da distribuição de derivados, porque isso era feito, informalmente, pela própria PETROBRAS.
Isso fica claro na fala da representante, nessa reportagem, da ANP, que diz o seguinte: "Então, a estrutura está dada, mas o contexto é diferente. Fica realmente meio engessado. Você quer chegar num ponto, mas não tem ainda o caminho feito".
Então, estamos vendendo sem um processo regulatório claro. Isso fica claro inclusive também no próprio documento do CADE, que vai justificar a venda da RLAM com o argumento de que aumento da concorrência reduz preço. Observem o caso norte-americano.
O problema que nós vemos neste momento é a coisa mais sui generis do mundo, que é aumentar o preço, que é a política de preço de paridade de importação, para aumentar a concorrência. Isso rasga todos os manuais de microeconomia, ou seja, para gerar concorrência, aumenta-se o preço. Isto é, reduz-se o excedente do consumidor, que é distribuído entre os acionistas da PETROBRAS, que já não são Estados em sua maioria, no total, no conjunto, para o consumidor, com o aumento de preço, e aumenta esse excedente e é distribuído para importadores e para refinadores internacionais.
Nesse sentido, para fechar, pois já passei do meu tempo, não tem sido um valor justo, dada a justificativa dos parâmetros do novo valuation da PETROBRAS. Não há sinais, nem no mercado internacional, de que acontecerá grande mudança no crack spread do diesel. Não foi colocado o crack spread do óleo combustível, que é o óleo bunker, nessa avaliação. E é impressionante como se cai de 3 bilhões para 900. Isso não tem nenhuma similaridade com o que está sendo feito na venda de refinarias no mercado internacional neste momento.
O segundo ponto: independentemente da venda, a venda necessariamente é negativa para a PETROBRAS. Por quê? Porque toda a economia do petróleo e as grandes empresas dizem que a existência de refino minimiza os riscos exatamente quando há queda do preço. É possível ver pelo gráfico que eu mostrei anteriormente. Isso é da economia do petróleo. Todo o debate mostra que a integração vertical é uma estratégia de negócio.
E o segundo elemento é ruim para o consumidor baiano, que irá pagar mais pelo preço dos derivados, com risco de apagão e preços muito mais caros em regiões mais distantes que andam com um problema de abastecimento regional.
É isso.
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O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Obrigado, Dr. Eduardo Costa Pìnto, do INEEP.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Sim, estamos.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Não, são 15 minutos.
O SR. RICARDO MOURA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - Eu começo agradecendo à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados o convite que reputo como honroso, muito gentil, para participar desta audiência pública que trata de uma questão tão importante para o futuro da PETROBRAS e para o futuro de nosso País, qual seja, a venda para o fundo de investimentos estrangeiros Mubadala da Refinaria Landulpho Alves, de Mataripe, no Estado da Bahia, que historicamente é a nossa primeira refinaria estatal e iniciou suas operações em setembro de 1950.
Ressalto, de forma muito clara, que, embora seja uma refinaria cronologicamente mais antiga, é absolutamente moderna, e que não só nela, mas em todo o parque de refino da PETROBRAS, nos últimos 15 anos, foram investidos, em média, 5 bilhões de dólares para cada refinaria. A RLAM é uma refinaria moderníssima, muito competente, com custo de refino inferior ao das refinarias estrangeiras.
E o ponto central que eu quero discutir aqui, embora haja outros pontos também, é a questão do valor negociado pela PETROBRAS, 1,165 bilhão de dólares, sabidamente muito discrepante das avaliações da própria PETROBRAS, que girariam em torno de 3 bilhões e 40 milhões de dólares.
Os métodos de avaliação são bem conhecidos, como o valor presente líquido, subjetivo, muito passíveis de manipulação. Quando se manipula, aumenta-se a taxa de desconto, chega-se a um valor menor e se pode inflacionar custo, diminuir receitas, o que é muito subjetivo.
Eu preferiria, então, contestar esta negociação de 1,65 bilhão de dólares usando informações sobre transações semelhantes no exterior.
A empresa estatal saudita Saudi Aramco comprou da Shell americana, na refinaria de Port Arthur, no Texas, uma capacidade de refino de 300 mil barris, ou seja, mais ou menos o equivalente ou um pouco menor do que capacidade de refino da RLAM, e pagou por isso 2,8 bilhões de dólares, o que dá um valor da ordem de 9 mil dólares por barril/dia.
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A empresa estatal ADNOC — Abu Dhabi National Oil Company, dos Emirados Árabes Unidos, fez uma negociação com a empresa italiana ENI — Ente Nazionale Idrocarburi e também com a OMV, que é uma empresa austríaca, e essas duas empresas compraram da ADNOC uma capacidade de refino da ordem de 184 mil barris/dia e 130 mil barris/dia e pagaram, respectivamente, 3 bilhões e 300 milhões de dólares e 2 bilhões e 500 milhões de dólares, o que dá um custo, um investimento na ordem de 18 mil dólares por barril/dia.
A negociação entabulada com a Mubadala, em que 1,65 é dividido por 310, e há uma discussão sobre se a capacidade efetiva da RLAM é de 310 ou 330 — vamos admitir o valor menor de 310 —, significa que Mubadala pretende pagar por esta operação qualquer coisa da ordem de 5 mil dólares por barril/dia. Então, nós temos 5 mil dólares, no caso desta operação, contra 18 mil dólares no caso da OMV austríaca e da Ente Nazionale Idrocarburi italiana na negociação com a ADNOC e também, no caso da compra pela Arábia Saudita da capacidade de refino da Shell na Refinaria de Port Arthur, nos Estados Unidos, no Texas, qualquer coisa da ordem de 9 mil. Então, fica patente que há uma subavaliação.
Como já foi ressaltado aqui, nós não estamos tratando apenas da venda de uma refinaria com todos os ativos de logística, nós estamos tratando da venda de uma parcela expressiva, da ordem de 13% a 14% do mercado brasileiro de combustíveis, para um fundo de investimentos estrangeiro. Nós estamos entregando a um fundo de investimentos estrangeiro 13% a 14% do mercado brasileiro de combustíveis. Nós estamos fazendo isso, inclusive, desrespeitando a Constituição, porque o art. 219 da Constituição Federal, à qual todos os brasileiros devem a obediência, diz o seguinte: "O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico" e beneficiar o desenvolvimento tecnológico do País.
Então, nós estamos entregando uma parcela importante do mercado nacional para uma instituição estrangeira.
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Nós precisamos de fornecimento de matérias-primas para fazer vacinas para salvar a vida de brasileiros importando esses insumos fundamentais da China. Nós temos a nossa indústria automobilística, que é toda ela estrangeira, paralisando as suas linhas de produção por falta de peças, tal a nossa dependência dos capitais e das iniciativas estrangeiras.
No caso do petróleo, isso é especialmente grave. O plano de desinvestimento da PETROBRAS, posso afirmar e tenho os dados para comprovar isso, é o maior plano de desnacionalização da economia brasileira dos últimos de que se tem notícia. Nós estamos entregando duto, nós estamos entregando terminais, nós estamos entregando petroquímica, nós estamos entregando refinarias para grupos estrangeiros, o que é uma coisa absolutamente intolerável.
Quais são os argumentos para a venda da RLAM? Fundamentalmente a necessidade de vender ativos para pagar a dívida. Os ativos que estão sendo vendidos são ativos estratégicos, são ativos rentáveis, são ativos lucrativos. Ao vender esses ativos, nós estamos prejudicando o pagamento da dívida, porque estamos tirando receitas, faturamento da PETROBRAS. Por outro lado, sobre essa dívida tão apregoada, já tiveram até o cinismo de dizer que a PETROBRAS estava quebrada e que só não pedia recuperação judicial porque era uma empresa estatal. Trata-se de um discurso cínico, um discurso falacioso, um discurso inconsistente. A PETROBRAS não tem tido a menor dificuldade, e também tenho dados que comprovam isso, de fazer o rolamento, o alongamento de sua dívida junto às instituições financeiras no mercado nacional e no mercado internacional. Então não há necessidade de vender ativos, sobretudo os ativos lucrativos, os ativos rentáveis, repito, para o pagamento da dívida.
O segundo argumento é que seria necessário diminuir o poder do monopólio da PETROBRAS. A PETROBRAS não tem monopólio. Quem tem o monopólio é o Estado brasileiro. A PETROBRAS é uma mera executora do monopólio. Ainda assim, esse monopólio não existe mais em função da Emenda Constitucional nº 9, combinada com a Lei nº 9.478, de 1997. Não existe mais monopólio. Nós estamos optando, então, ao vender a RLAM, por um monopólio da União, imposto por razões de segurança nacional e de interesse público, monopólio legal, monopólio constitucional, para criar monopólios regionais, muito possivelmente controlados por empresas estrangeiras.
Mubadala está a milhares de quilômetros daqui. É um povo, uma nação que respeitamos, como respeitamos todas as nações, mas que não tem nada a ver com o nosso País, não tem compromisso com os nossos consumidores, não tem compromisso de conteúdo local com a nossa indústria, com a nossa engenharia. E nós estamos fazendo isto com a Engie, com a NTS, enfim, com o pré-sal. Então é preciso considerar todos esses aspectos.
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Além das citadas operações no exterior, o engenheiro Paulo César Ribeiro Lima, que foi Consultor Legislativo no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, avalia que esse conjunto, que inclui não apenas a Refinaria Landulpho Alves-Mataripe, mas também os quatro terminais que estão no pacote — o terminal de Madre de Deus, com cinco pontos de atracação, e os terminais de Itabuna, de Jequié e de Candeias —, mais os quase 700 quilômetros de dutos que estão nos ativos de logística que também estão sendo entregues ao fundo Mubadala, não poderia ter um valor inferior a 4 bilhões de dólares.
Eu gostaria de registrar o meu apreço pelo Tribunal de Contas e o apreço que tinha por esse órgão o meu pai, o ex-Senador Jarbas Maranhão, que terminou a sua vida pública como Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Tenho amigos no Tribunal de Contas da União, tais como a Ministra Ana Arraes, o ex-Deputado José Múcio, que foi meu colega na Câmara dos Deputados, mas devo dizer que o Tribunal de Contas da União não deve obedecer apenas a aspectos técnicos da avaliação. É preciso que o tribunal exerça efetivamente a sua competência constitucional, avaliando os aspectos orçamentários, os aspectos contábeis, os aspectos financeiros e também os aspectos operacionais. Será importante para o Brasil, para os consumidores, a criação de monopólios privados estrangeiros na Bahia e em outros Estados onde estão as refinarias que serão vendidas?
Imaginemos o seguinte: hoje, 90% do abastecimento das refinarias brasileiras são feitos com petróleo nacional. Vamos admitir que amanhã o Mubadala, assenhoreando-se da RLAM, se recuse a comprar os 290 mil barris de petróleo brasileiro e resolva comprar esse petróleo no exterior. Como a PETROBRAS vai ficar com 1 milhão e 100 mil barris de petróleo, já que teria que se desfazer de 7 ou 8 refinarias? Ela teria que colocar uma quantidade enorme de petróleo no mercado internacional, provavelmente no mercado asiático, com um frete muito mais elevado, e vai ter que dar descontos. Nós estamos criando um problema operacional enorme para a PETROBRAS.
Eu não aceito a tese de que o Governo não pode intervir numa empresa estatal. O Governo pode e deve intervir, não só nas empresas estatais, como também nas empresas privadas, quando o interesse público assim o exigir. Se uma empresa privada estiver poluindo o meio ambiente, o Governo faz intervenção, aplica sanções, multas, etc. Isso vale para a empresa privada e para a empresa estatal.
O preço do gás de cozinha está a ponto de não se poder mais comprar gás, e a dona de casa está usando lenha, podendo sofrer queimaduras, acidentes. Os caminhoneiros fizeram duas greves e já derrubaram dois presidentes. O preço do diesel está um absurdo, comprometendo a competitividade da nossa economia. Então, o Governo tem o dever de intervir na empresa. A PETROBRAS não foi criada para atender apenas ao acionista, mas para atender ao desenvolvimento nacional, para atender ao cidadão brasileiro. Faz parte da política do petróleo a qualidade, o abastecimento ininterrupto e a modicidade de tarifas.
Para isso a PETROBRAS foi criada, e não para favorecer acionistas, hoje, na maioria, estrangeiros.
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É importante o acionista, é importante o mercado, mas muito mais importante do que isso é o desenvolvimento nacional, é a nossa tecnologia, é a soberania brasileira. Nós não podemos abrir mão disso. E o que estamos vendo aí é o enfraquecimento da PETROBRAS, a perda de faturamento, a perda de receita. A empresa está abdicando de uma condição essencial, que é a sua verticalidade. Ela tem que ser uma empresa integrada. Na indústria do petróleo, as grandes empresas são todas integradas. Mas a PETROBRAS vendeu a BR Distribuidora, está se desintegrando, está abrindo mão do transporte, da comercialização e de uma série de setores que são fundamentais para a sua sobrevivência.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Obrigado, Dr. Ricardo Maranhão, nosso colega ex-Deputado. Seja sempre bem-vindo à Câmara dos Deputados!
Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo convite à FENASPE, que se sente na obrigação de contribuir com este evento tão importante comandado por V.Exa.
Como o Prof. Eduardo e o colega Ricardo Maranhão já explanaram bem sobre a injustiça do preço de venda da RLAM, eu vou me ater um pouco aos motivos pelos quais a refinaria está sendo vendida, à razão por que essa venda está sendo efetuada. E inicio fazendo um breve histórico.
Em 1991, o Governo Collor recebeu do banco Credit Suisse First Boston, o mesmo banco que comandou a privatização da YPF da Argentina, um plano estratégico de privatização da PETROBRAS. Eu sou também dirigente da Associação dos Engenheiros da PETROBRAS — AEPET. E a justificativa para esse plano era basicamente o fato de que a PETROBRAS era uma empresa emblemática e, portanto, teria que ser privatizada gradativamente. Então, o plano consistia em, primeiro, privatizar as empresas subsidiárias; segundo, dividir a holding em novas subsidiárias para privatizá-las uma a uma. O Governo Collor, então, privatizou três subsidiárias. Vendeu a PETROFERTIL, vendeu a PETROMISA e vendeu os ativos da PETROQUISA, deixando essa subsidiária absolutamente vazia. O Collor caiu, e o Governo Itamar suspendeu esse processo de privatização.
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Em 1995, Fernando Henrique Cardoso retomou o processo, quebrou o monopólio da União sobre o petróleo e permitiu a entrada de outras empresas no mercado para concorrerem com a PETROBRAS na execução desse monopólio, que, como muito bem disse o Ricardo Maranhão, é um monopólio da União, e não da PETROBRAS. A Emenda Constitucional nº 9 passou a permitir que várias empresas estatais ou privadas passassem a exercer as funções previstas no monopólio da União, ou seja, trata-se de um monopólio exercido por um oligopólio.
Em 1997, Fernando Henrique enviou ao Congresso um projeto, que conseguiu aprovar, todos sabemos, sob condições espúrias, como liberação de emendas parlamentares, distribuição de cargos, propinas e outras mazelas. Isso tudo fez com que os Deputados meio a contragosto aprovassem a Lei nº 9.478, de 1997, a Lei de Concessões, que tem artigos conflitantes com a Constituição e com outros da própria lei. O art. 26 dessa lei dá todo o petróleo para quem o produzir. Isso gera um percentual de retorno para o Governo — o government take — de 40%. É isso fica para a União, em contraste com o que ocorre no resto do mundo, onde os países exportadores de petróleo ficam com 82% em média do petróleo produzido nos seus países. Nós consideramos esse contrato derivado da Lei de Concessões o pior contrato do mundo no setor do petróleo. Assim, Fernando Henrique efetivou a quebra do monopólio estatal do petróleo, e a União, que tinha um monopólio exercido por uma empresa, passou a ter um monopólio exercido por várias entidades.
Fernando Henrique nomeou o genro para a Agência Nacional do Petróleo, e ele iniciou os leilões de áreas possíveis produtoras de petróleo, com dimensões 220 vezes maiores do que as áreas licitadas no Golfo do México. Quer dizer, houve uma aceleração do processo para entregar logo as áreas potenciais produtoras do petróleo. Ele também fez leilões que desrespeitaram a legislação, por exemplo, sem a realização de audiências públicas. A AEPET entrou com várias ações para anular esses leilões, mas infelizmente a Justiça não se fez representar nesses processos.
Em 1999, Philippe Reichstul assumiu a Presidência da PETROBRAS, e Pedro Parente era o Presidente do Conselho de Administração. Os dois deram início a um processo de privatização seguindo aquela proposta do Credit Suisse First Boston. Venderam ativos a preço de banana, dividiram a empresa em 40 unidades de negócios, para que cada unidade fosse transformada em subsidiária para ser privatizada. Chegaram até a mudar o nome da companhia para PETROBRAX, para que a pronúncia ficasse mais palatável para os seus futuros compradores, porque a palavra "PETROBRAS" é difícil de ser pronunciada por estrangeiros!
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A primeira unidade de negócios dessas 40 a ser vendida foi a Refinaria Alberto Pasqualini, no Rio Grande do Sul, cuja venda foi feita por meio de uma troca de ativos com a Repsol. A Repsol era uma estatal espanhola e foi comprada pelo Banco Santander, que por sua vez foi comprado pelo Royal Bank of Scotland, pertencente à família Rotschild, dona majoritária do cartel internacional do petróleo. Então, fizeram essa venda por meio de uma troca de ativos com a Repsol, e essa troca de ativos resultou num prejuízo de cerca de 2 bilhões de dólares para a PETROBRAS.
A PETROBRAS, para formar uma terceira empresa com capital de 1 bilhão de dólares, deu ativos teoricamente no valor de 500 milhões de dólares, mas que, na realidade, pelos nossos cálculos, valiam 2 bilhões e 200 milhões de dólares. E recebeu ativos no valor de 500 milhões de dólares, que, 2 dias depois, com a quebra da Argentina, perderam 330 milhões de dólares em valor, e isso está contabilizado. Ou seja, a PETROBRAS deu 2 bilhões e 200 milhões de dólares em ativos e recebeu em troca 170 milhões de dólares.
Nós, juntamente com o Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Sul, entramos com uma ação judicial, e o Ministério Público encampou essa ação, no Rio Grande do Sul. Ganhamos a liminar, e suspendeu-se a venda. Essa liminar foi cassada de uma forma estranha e monocrática pelo Ministro Edson Vidigal, do STJ, sem julgamento do mérito, mas isso fez com que o processo de venda das outras 39 unidades de negócios fosse interrompido.
Qual é o objetivo dessa venda? É privatizar a PETROBRAS, conforme reza o plano do Credit Suisse First Boston, para que a PETROBRAS seja vendida junto com o pré-sal, que é a grande cobiça dos Estados Unidos, que só têm petróleo para menos de 4 anos. O shale gas deu um refresco nessa situação, mas se mostrou absolutamente inviável, então, o objetivo é entregar o pré-sal para os Estados Unidos, juntamente com a PETROBRAS e sua tecnologia de exploração de petróleo, a tecnologia mais avançada do mundo.
Em 2017, Michel Temer assumiu a Presidência e nomeou Pedro Parente como Presidente da PETROBRAS para retomar aquele processo de privatização que ele tinha iniciado em 1999 e que se prolongou até 2001. Ele, então, vendeu ativos que nós calculamos que resultaram num prejuízo de mais de 100 bilhões de dólares para a PETROBRAS, como, por exemplo, a venda da ANTS, já mencionada pelo Maranhão e pelo Prof. Eduardo. A PETROBRAS vendeu o ativo por um valor que representa 18 meses de aluguel e vai pagar, durante 30 anos, 3 bilhões de reais por ano.
Ou seja, é um prejuízo da ordem de 90 bilhões de reais só com a venda da ANTS. Vendeu o Campo de Carcará por menos da metade do seu valor. Vendeu a GASPETRO, que valia 5 bilhões de reais, por 2 bilhões e meio de reais, e assim por diante.
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Depois de ele ter vendido esses ativos sem concorrência, no dia 1º de novembro de 2017, o Presidente Temer editou o Decreto nº 9.188, que autorizava a venda sem concorrência, para legitimar os atos do Sr. Pedro Parente, e editou também uma medida provisória, que virou lei, dando isenção de impostos no setor do petróleo até 2040, o que totaliza uma média de 50 bilhões de reais por ano de prejuízo, ou seja, uma isenção de 1 trilhão de reais, conforme levantamento do assessor legislativo Paulo César Ribeiro Lima — 1 trilhão de reais de perda de receita pela União em favor das empresas internacionais.
Agora, a venda das refinarias, tema que já foi bastante dissecado pelos companheiros que me antecederam, é um contrassenso total, é um injustificável contrassenso, pois a PETROBRAS tem hoje capacidade de refino da ordem de 2,5 milhões de barris por dia, e a produção já atinge 3 milhões de barris por dia. Em 2025, segundo o plano estratégico da PETROBRAS, a produção será de 5,2 milhões de barris por dia. Portanto, a única coisa válida que o representante da PETROBRAS disse é que é preciso incentivar o investimento privado. É preciso, sim. Mas precisamos de investimento privado para construir novas refinarias, pois nós precisamos dobrar a capacidade de refino, e não para comprar as refinarias da PETROBRAS a preço de banana, como ficou demonstrado aqui. Nós precisamos fazer novas refinarias para que em 2025 se faça o refino correspondente à produção e se exporte petróleo com valor agregado, gerando empregos no País.
Outro ponto é que, de 2015 a 2017, as refinarias deram um retorno de 17 bilhões de dólares, enquanto as atividades de exploração e produção — E&P deram retorno de apenas 9 bilhões de dólares. Isso mostra que não se pode colocar todos os ovos numa única cesta. As grandes companhias do setor de petróleo no mundo trabalham nos quatro setores: exploração, produção, refino e distribuição, além da petroquímica.
A PETROBRAS está abrindo mão de uma garantia de investimento, porque o preço do petróleo é extremamente variável, e, quando esse preço desaba, quem sustenta a empresa é o refino, a distribuição e a petroquímica.
A PETROBRAS está abrindo mão disso e inclusive do segmento de energias renováveis, em que ela tinha um investimento alto. Está entregando tudo, ficando apenas com a produção de petróleo, que hoje é majoritariamente pertencente a empresas estrangeiras, a grupos estrangeiros.
Então, companheiros, essa venda da refinaria é um absurdo atentado contra a soberania, contra o povo brasileiro, contra a PETROBRAS.
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O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Muito obrigado, Sr. Fernando Siqueira, pela apresentação.
Chamo agora, para a sua apresentação, pelo tempo de 15 minutos, o Sr. Mário Alberto Dal Zot, Presidente da Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras — ANAPETRO. Lembro aos Deputados e às Deputadas presentes que aqueles que quiserem se inscrever para os debates podem fazê-lo pelo Infoleg Parlamentar.
O SR. DEYVID BACELAR - Obrigado, Deputado Leo de Brito, Presidente desta audiência pública, a quem agradeço o convite, em nome da Federação Única dos Petroleiros. É uma honra para nós estarmos debatendo um assunto tão importante na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
Aproveito a oportunidade, Deputado Leo de Brito, para agradecer ao nosso companheiro Deputado Federal Jorge Solla e parabenizá-lo por ter feito o requerimento de realização desta audiência e também para desejar melhoras ao nosso companheiro, que tem nos ajudado em muitas lutas no Parlamento brasileiro. Aproveito a oportunidade também para saudar o companheiro Deputado Joseildo Ramos, também daqui da Bahia; os demais Parlamentares presentes; e os colegas de Mesa.
Para mim, vendo a juventude do Deputado Leo de Brito, é uma honra estar aqui ao lado de pessoas que entendem que a experiência de companheiros como o companheiro Ricardo Maranhão e o companheiro Fernando Siqueira são importantíssimas para o nosso desenvolvimento. O aprendizado com eles ao longo da história é gigantesco. Eles, que fizeram a luta, na década de 90 e no início dos anos 2000, contra a privatização, a entrega dessa grande empresa que é a PETROBRAS, continuam agora, em pleno 2021, mantendo a defesa dessa empresa, que é patrimônio do povo brasileiro, que é patrimônio nosso.
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De fato, a história da PETROBRAS é uma história de superação. A PETROBRAS venceu uma luta, na década de 50, contra o entreguismo. O desenvolvimentismo venceu o entreguismo, quando diziam que não havia petróleo no Brasil, quando diziam que não era possível esse tipo de atividade econômica no nosso País. E, justamente em razão de uma campanha popular, a campanha O Petróleo é Nosso, a PETROBRAS foi criada, por pressão popular, pelo Presidente Getúlio Vargas, que não cede naquele momento às pressões internacionais, mas que, justamente em razão dessas pressões, comete suicídio logo depois, em 1954.
É interessante que essa história de superação da PETROBRAS se inicia, Deputado Leo de Brito, justamente na Bahia. A empesa iniciou suas operações em campos terrestres de produção no nosso Estado, aqui na nossa querida Bahia. E é justamente na Bahia onde o Governo Bolsonaro tenta destruir a PETROBRAS, acabando com todas as atividades da PETROBRAS no Estado onde ela começou.
É também interessante uma das frases utilizadas pelo representante da PETROBRAS aqui na audiência pública, porque ele disse que a PETROBRAS transforma recursos em riquezas. A PETROBRAS sempre fez isso, desde 1953. Mas, principalmente após o golpe de Estado de 2016, com o Pedro Parente na presidência da empresa, como citou o engenheiro e companheiro Fernando Siqueira, e agora ainda mais, com o Governo Bolsonaro, a pergunta que fica é a seguinte: a PETROBRAS transforma recursos em riquezas para quem? Ao fazermos um comparativo rápido, em cima de alguns dados construídos pelo INEEP e pelo DIEESE, nós entendemos que hoje a PETROBRAS não transforma recursos em riquezas de fato para o povo brasileiro.
Deputado Leo de Brito, vou citar rapidamente alguns números. De 2003 a 2013, nós tivemos altíssimos investimentos da PETROBRAS no Brasil. Foram os maiores investimentos que a PETROBRAS fez na sua história no nosso País. Em 2010, nós tivemos 43 bilhões de dólares — somente no ano de 2010! — investidos; em 2011, esse número se repete; em 2012, foram investidos 42 bilhões de dólares; em 2013, chegamos ao pico de 48 bilhões de dólares investidos; e, desmontando o argumento utilizado pelo representante da PETROBRAS, tivemos no ano passado, em 2020, meu companheiro Ricardo Maranhão, um investimento de apenas 8 bilhões de dólares no País.
A PETROBRAS transforma recursos em riquezas para quem? Com certeza, durante os Governos populares e democráticos que nós tivemos, esses recursos foram transformados em riquezas em maior monta, em quantidade muito maior e mais significativa do que hoje. Infelizmente, no Governo atual, o que nós temos visto é a PETROBRAS transformar recursos em riquezas para acionistas e principalmente acionistas minoritários, que hoje são a maioria dos acionistas da PETROBRAS, como destacou o nosso companheiro Ricardo Maranhão. Nós temos o aumento dos dividendos para os acionistas, principalmente os minoritários, e temos o aumento dos altos salários da alta administração da empresa, aqui falando da Diretoria e do seu Conselho de Administração.
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E, para refutar também o argumento, Deputado Leo de Brito, de que investimentos são feitos e continuarão sendo feitos, e aqui já estou entrando no refino da PETROBRAS, em 2010 — só em 2010! — a PETROBRAS investiu no refino brasileiro, ou seja, nas nossas refinarias no País, 16,2 bilhões de dólares; no ano de 2020, no ano passado, apenas 600 milhões de dólares foram investidos nas refinarias brasileiras, ou seja, 4% do valor que foi investido em 2010. Mesmo quando vamos para outras áreas, aquelas que respondem pela quase totalidade dos investimentos em 2020 — hoje o foco da gestão atual da empresa tem sido apenas o E&P e o pré-sal —, o valor investido na exploração e produção de petróleo no ano passado foi 25% do valor investido nesse segmento em 2010.
Então, investir no Brasil, transformar recursos em riquezas são coisas que a PETROBRAS fez em outros Governos, não neste e não na gestão do Presidente Roberto Castello Branco, que, por sinal, colocou inúmeras pessoas pela janela nos quadros da empresa, a exemplo de várias gerências executivas, como, por sinal, a Gerência Executiva de Estratégia, que hoje é ocupada por alguém que não é funcionário de carreira da empresa, que não é concursado da PETROBRAS e que usufrui dos altíssimos salários que infelizmente foram ampliados na gestão de Pedro Parente e na gestão do ex-Presidente que saiu de lá corrido, o Roberto Castello Branco.
Se nós lembrarmos, Deputado Leo de Brito, do Plano de Negócios e Gestão da PETROBRAS de 2014 a 2018, ou seja, período anterior à Lava-Jato, ao golpe de Estado de 2016 e ao Governo Bolsonaro, veremos que poderíamos ter hoje uma PETROBRAS que estaria investindo em todas as áreas, não apenas em E&P.
E mesmo com aquele investimento em E&P, em 2018, pelo PNG anterior, que foi completamente alterado, nós teríamos já a produção, meu companheiro engenheiro Fernando Siqueira, de 4 milhões e 200 mil barris de petróleo por dia. Se aquele planejamento estratégico não tivesse sido alterado e se o plano de negócios e gestão da empresa não tivesse sido alterado também, a PETROBRAS seria outra.
Dizer que a PETROBRAS vai continuar sendo uma empresa nacional, uma empresa que ainda vai investir no Norte, no Nordeste e no Sul do País, desculpem-me, não é verdade, porque o atual plano de negócios e gestão da companhia diz justamente o contrário. Ele diz que, com exceção dos exemplos que aqui foram citados, em Sergipe e no Pará, no Norte do País, a PETROBRAS se retirará de todas as suas atividades no Norte, no Nordeste e no Sul, concentrando-se apenas no eixo Rio-São Paulo.
Os exemplos das FAFENs — foi citada aqui a FAFEN de Sergipe, mas cito também a FAFEN da Bahia — não se referem a novos investimentos, como aqui já foi dito. Qual nova refinaria foi criada, foi construída pela iniciativa privada no Brasil, principalmente no porte das que a PETROBRAS tem? Nenhuma! Há novas fábricas de fertilizantes nitrogenados? Não! Pegaram a preço de banana, Deputado — literalmente a preço de banana —, duas fábricas de fertilizantes arrendadas para gerar a mesma quantidade de empregos? Não, geraram uma quantidade de empregos menor e com menor qualidade na FAFEN de Sergipe e na FAFEN da Bahia. E fecharam a FAFEN do Paraná, em Araucária, demitindo mais de 1.500 trabalhadores e trabalhadoras.
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Estão querendo entregar para a iniciativa privada, Deputado Leo de Brito, mais de 50% da capacidade de refino do nosso País, alegando que vão aumentar a concorrência, alegando que os preços baixarão. Essa é uma grande mentira. E não apenas nós da FUP temos dito isso. Inúmeros institutos e universidades também têm afirmado isso. E estão fazendo isso de maneira inconstitucional.
Como aqui bem foi dito pelo companheiro Ricardo Maranhão, se querem vender essas refinarias, ativos da PETROBRAS, a empresa-mãe, a empresa matriz, precisam fazer com que isso passe pelo aval do Congresso Nacional brasileiro. É inadmissível o que fazem, Deputado Leo de Brito, 10 Gerentes-Executivos, 8 Diretores-Executivos e 11 Conselheiros de Administração — então estamos falando de 29 pessoas —: tomam uma decisão pela sociedade brasileira, "bypassando" o Congresso Nacional brasileiro, burlando a Constituição Federal do nosso País, e fazem de forma ilegal a venda da Refinaria Landulpho Alves, na Bahia.
Nós lembramos que, para essa privatização ocorrer de forma legal e constitucional, isso deveria passar, Deputado Joseildo Ramos, Deputado Leo de Brito, companheiro Deputado Jorge Solla, que com certeza está nos acompanhando, e demais Parlamentares, pela Câmara e pelo Senado. Se querem fazer um debate a respeito disso, ele precisa ser feito nesta Casa, no Poder Legislativo, respeitando a nossa Constituição. Isso não está sendo feito.
Por sinal, Deputado Leo de Brito, reclamações do Congresso Nacional já foram feitas ao Supremo Tribunal Federal brasileiro, que julgou uma medida cautelar e vai julgar o mérito desse processo. Então, sim, o Mubadala, esse fundo de investimentos, corre sérios riscos ao manter esse investimento, porque essa venda, como aqui foi dito pelo Sr. Alexandre, representante do TCU, pode ainda ser derrubada pelo Tribunal de Contas da União e, mais ainda, pela Suprema Corte brasileira, por conta dessa burla à Constituição Federal e por conta desse descumprimento da última decisão tomada pela Suprema Corte, porque pegam ativos — estamos falando de 1 refinaria, 4 terminais, quase 700 quilômetros de dutos —, colocam dentro de uma subsidiária, a Refinaria de Mataripe S.A., e a vendem, "bypassando" o Congresso, burlando a Constituição. Isso pode gerar, sim, um prejuízo para o investidor que está vindo aqui comprar esses ativos a preço vil. Como aqui demonstrou o Prof. Dr. Eduardo, do INEEP e da UFRJ, a venda é a preço vil, sim, a preço de banana, e na bacia das almas, como tem dito o ex-Presidente da PETROBRAS José Sergio Gabrielli.
Além de tudo isso, Deputado Leo de Brito, nós sabemos que a privatização da refinaria da Bahia, a Refinaria Landulpho Alves, localizada em São Francisco do Conde, em Mataripe, significa a criação de monopólio regional privado, como aqui disse também o Prof. Dr. Eduardo. E não apenas a FUP está dizendo isso, não apenas o INEEP está dizendo isso. A Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro disse que um monopólio regional será constituído no Estado da Bahia e em boa parte do Nordeste, caso essa venda seja feita. O cidadão e a cidadã que já pagam 120 reais no gás de cozinha, que já pagam 6 reais na gasolina e que já pagam quase 5 reais no diesel — é o caso dos caminhoneiros que estão nos acompanhando — vão pagar ainda mais caro por esses produtos, porque o investidor que está colocando aqui 1 bilhão 650 milhões de dólares vai querer o retorno desse investimento, minimizando seus custos e maximizando seus lucros. Fará isso em cima de quem?
Em cima do cidadão, da cidadã, que é quem sempre paga a conta da privatização.
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Além disso, alertamos aqui as Prefeituras, principalmente as de São Francisco do Conde e de Madre de Deus. Aqui disse o companheiro engenheiro Ricardo Maranhão: esse fundo, que poderá administrar a refinaria, caso essa venda seja consolidada, poderá vir, sim, a utilizar petróleo internacional, não petróleo nacional, que gera royalties para as Prefeituras de São Francisco do Conde e de Madre de Deus, principalmente. Esses royalties poderão ser zerados! Que os Prefeitos Calmon e Dailton Filho saibam disso e estejam se movimentando contra. Imaginem uma perda de arrecadação como essa durante a pandemia e o período de pós-pandemia, quando essas empresas, principalmente a PETROBRAS, serão fundamentais para reestruturação do nosso País!
Sabemos, Deputado Leo de Brito, qual é o verdadeiro interesse do Sr. Roberto Castello Branco, que nomeou, como disse, várias pessoas sem concurso público. Ele aumentou para 40 pessoas a possibilidade de ingresso na PETROBRAS sem concurso público, inclusive em gerências gerais e em gerências executivas. Esse senhor, na própria reunião do Conselho de Administração, citou que um interesse era, com a venda da refinaria da Bahia, tirar do controle do Estado brasileiro a possibilidade de, sim, regular preço dos combustíveis, para se consolidar, de uma vez por todas, o famigerado preço de paridade de importação na Bahia e em quase todo o Nordeste. É isso que está em jogo, Deputado Leo de Brito. É isso que está em jogo! Eles querem fazer com que o cidadão e a cidadã paguem a conta dos altíssimos dividendos dos acionistas minoritários e daqueles que ocupam, num cabide de emprego, cargos na alta administração da PETROBRAS — em gerências executivas, em diretorias, inclusive no Conselho de Administração. Por isto nós tivemos esses aumentos significativos no preço da gasolina, já de 73%; do diesel, de 53%; do gás, de 192%, enquanto a inflação no período é de apenas — apenas, vírgula — 17%, porque o preço de paridade de importação, que deve ser consolidado com a venda da refinaria, caso ela ocorra, estabelece ganhos estratosféricos principalmente para acionistas minoritários da empresa.
Então, precisamos, Deputado Leo de Brito, continuar denunciando que o fim da PETROBRAS aqui no Nordeste, o fim da PETROBRAS no Norte do Brasil, o fim da PETROBRAS no Sul do Brasil, isso é um ataque, sim, à soberania nacional. Quando a PETROBRAS se restringir ao eixo Rio-São Paulo, ela perderá o seu caráter de empresa estatal, de empresa pública nacional, que tem o papel de ajudar no desenvolvimento regional do nosso País. O plano do Pedro Parente, citado pelo companheiro Fernando Siqueira, plano que voltou com os Governos liberais e ainda hoje está presente dentro dos seus espaços no Governo Bolsonaro, é privatizar a PETROBRAS. Nós, brasileiros e brasileiras que entendemos a importância da soberania energética no nosso País, da soberania nacional, precisamos continuar nessa luta.
Por tudo isso, Deputado Leo de Brito, a FUP — Federação Única dos Petroleiros e Petroleiras entende que a venda dessa refinaria no Estado da Bahia é um prejuízo para a população baiana, para a população nordestina, para os Municípios, para os Estados e, principalmente, para a União, que não vai mais ter a possibilidade de ajudar no controle do preço dos combustíveis e, consequentemente, no controle da inflação no Nordeste do nosso País.
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O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Agradeço-lhe pela exposição, Sr. Deyvid Bacelar.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Meu companheiro Deputado Leo de Brito, quero parabenizá-lo pela coordenação deste evento, de extrema importância. Eu gostaria que V.Exa., por favor, acrescentasse o tempo de Liderança do PT à minha fala, o que já foi oficializado.
Infelizmente, eu não pude chegar a tempo de ouvir a fala do preposto da PETROBRAS. Mas tenho certeza de que não vou sentir falta dela, mesmo porque eu já sei o que eles vêm dizer.
A PETROBRAS, neste momento, está ficando de costas para a sua história. O que existe na realidade é um Governo cheio de gente traquina, que está vendendo os interesses nacionais e não se incomoda com as futuras gerações. São criminosos. Isso é um crime de lesa-pátria! Não temos que ter meias palavras, não, temos que dizer isso em alto e bom som.
Nós estamos num País rodoviarista. É estratégica a energia num País tão desigual quanto o nosso. Esse mercado, para termos a concorrência da iniciativa privada, está há mais de 20 anos aberto, tal qual o do saneamento. Mostre-me a iniciativa de saneamento entregue ao setor privado que tem dado certo. Não há uma! E com a PETROBRAS não será diferente.
Os que estão na direção não sentem vergonha do que estão fazendo, não, porque são agentes do desmonte de um país. Eles estão a serviço da sanha privatista, que vai se colocar à disposição tão somente de um ambiente privilegiado. Estão esquecendo um patrimônio que ninguém bota na conta: a inteligência nacional especializada, que garantiu, de maneira singular, a transformação da PETROBRAS em uma das maiores petroleiras do mundo, com expertise em várias especialidades, na indústria de óleo e de gás, do poço ao posto.
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Nós somos o país do agronegócio, o que mais exporta proteína de alto valor biológico, como carnes e cerais, e abrimos mão das nossas fábricas de fertilizantes nitrogenados. O que é isso? Isso tudo está acontecendo porque, do ponto de vista político e eleitoral, o Parlamento brasileiro, nos seus três níveis, é um Parlamento conservador, entreguista, que tem na sua maioria a representação de uma sociedade que não é a sociedade real, a que precisa da PETROBRAS. Estão todos mancomunados com esses que eu não posso chamar de cidadãos, esses que estão na direção da PETROBRAS, esses criminosos, sim, porque estão promovendo crimes de lesa-pátria.
Em todo país do mundo que se quer soberano o setor energético é questão estratégica. Aqui, vamos criar monopólios territoriais, monopólios que a iniciativa privada vai receber como uma luva.
Outra coisa: a PETROBRAS foi precificada, mas não se levou em conta o mercado cativo que ela tem. Não há risco para o mercado com uma RLAM privatizada, e isso não está precificado? Está errado! Isso não existe! Isso é negócio de pai para filho. Aliás, eu não posso dizer isso, não, porque negócio de pai para filho é outra coisa.
Estamos, na essência, testemunhando a saída da PETROBRAS, que tem responsabilidade com o desenvolvimento brasileiro. A indústria pesada nacional foi revitalizada num momento em que o investimento, como Deyvid Bacelar colocou nesse instante... O companheiro Ricardo Maranhão e o Fernando Siqueira também. Eu ouvi a fala dos dois. Quando as empresas saem principalmente do Nordeste e do Norte — não falo tanto do Sul —, o processo de desindustrialização do nosso País avança desregradamente. Isso é um absurdo! Com essa desindustrialização, estaremos provavelmente comprometendo o maior polo petroquímico de toda a América Latina, e isso não está presente nas discussões. O preço dos derivados, com o preço de paridade internacional, vai matar o povo brasileiro perante a desigualdade, que continua a aumentar, principalmente com o retorno, agora, da fome.
E existe outra malandragem muito grande, que é tratar a RLAM como uma subsidiária. Ela não é subsidiária. O CNPJ dela é de filial, portanto ela faz parte da estrutura da empresa-mãe, da holding. A venda tem que passar pelo Parlamento, mas o Parlamento, com sua formatação, com sua composição, está comprometido, porque a Presidência da Casa está deixando de trabalhar a sua prerrogativa, está prevaricando, não está, nesta Legislatura, à altura do cabimento da Presidência de uma Casa que tem que ser autônoma, que tem que cumprir os seus preceitos constitucionais.
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É muito difícil para nós acreditar que toda a inteligência que foi construída, inclusive corporação universitária dentro da própria PETROBRAS, respeitada em todo o mundo... O mundo não sabe o que essa gente está fazendo com o nosso povo. Infelizmente, minha gente, são essas as verdades que nós temos.
Observem que o plano de desinvestimento da PETROBRAS compromete a sua finalidade primeira de empresa responsável, também, pelo desenvolvimento econômico.
E o Sr. Alexandre Leite, como ele foi considerado? O mercado cativo sobre o qual eu falei nesse instante na especificação de venda da refinaria, isso não existe? Os senhores vão passar por cima disso?
Senhores, perdoem-me a ênfase, mas eu não posso ficar calado. É terrível! A emoção chega presente quando se verifica — não podemos chamá-los de brasileiros, de companheiros — que esses criminosos de lesa-pátria estão pegando na mão para vender na bacia das almas uma empresa que é importante para o presente e para o futuro deste País.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Muito obrigado, Deputado Joseildo Ramos.
O Sr. Mário Dal Zot está de volta. Como nós já estamos nos debates, eu gostaria de encaminhar no seguinte sentido: nós vamos retornar a palavra aos expositores depois das indagações dos Deputados — eu estou inscrito agora, inclusive —, e aí, Sr. Mário, nesse retorno eu vou lhe dar um tempo um pouco maior, para as suas considerações finais, e o senhor já apresenta algumas considerações a respeito da questão dos acionistas. Tudo bem?
Primeiro, quero agradecer por todas as exposições, muito esclarecedoras, a respeito dessa situação da Refinaria Landulpho Alves, mas, sobretudo, pelas exposições sobre a situação do petróleo e do gás no nosso País, uma questão estratégica.
Diga-se de passagem, nós Deputados desta Legislatura — eu estou no meu segundo mandato — estamos abismados que um Governo que se diz patriota ao mesmo tempo entregue empresas lucrativas, ativos lucrativos, como é o caso da ELETROBRAS, dos Correios... Agora já há um aceno aos bancos públicos também.
Esse caso da Refinaria Landulpho Alves é mais um exemplo de venda a preço de banana, como bem disse aqui o Deputado Joseildo Ramos. Nós temos a confiança de que o Tribunal de Contas da União, que cumpre o papel importante de órgão auxiliar deste Poder Legislativo, atuará com o maior rigor possível nessa questão.
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Eu queria fazer várias indagações. Uma que poderia ser prudente é a respeito da Lava-Jato. O DIEESE fez recentemente um estudo em que detecta que está cada vez mais clara a presença do Departamento de Justiça norte-americano nessa questão da Lava-Jato. Portanto, há interesses internacionais aí. Eu creio que esses interesses estão ligados à indústria do petróleo e do gás, e o DIEESE atestou que o Brasil deixou de investir, durante o período da Lava-Jato, cerca de 172,2 bilhões de dólares e mais de 4,4 milhões de empregos foram perdidos. Eu queria que ele falasse um pouco sobre quais foram esses impactos, porque geralmente essas operações são importantes para combater a corrupção, mas geralmente os países conseguem salvar as empresas, salvar as cadeias produtivas e a indústria nacional. E há uma série de questões aqui.
As apresentações evidenciam a preocupação em gerar caixa para a PETROBRAS com a finalidade de aumentar a distribuição de lucros e dividendos aos acionistas. Porém, fica também evidente que esse desinvestimento deixará 13% do mercado brasileiro de derivados à mercê de um fundo de investimento estrangeiro. Como o consumidor brasileiro será protegido com a elevação de preço dos produtos?
Eu quero registrar que sou do Estado do Acre. Aqui há um Município chamado Marechal Thaumaturgo em que o preço do litro do combustível custa mais de 8 reais. Na maioria dos Municípios daqui, o preço do litro da gasolina está em 6 reais. Esse é o Brasil real. O preço do gás de cozinha em alguns lugares está em 130 reais, uma média de 110 reais nos Municípios aqui do Estado do Acre. Então, a preocupação do Brasil inteiro em relação a essa questão toda é sobre isso. Como disse o Deyvid, o preço da privatização está chegando ao consumidor.
Deixando de lado a análise econômica estrita da PETROBRAS e pensando no Brasil como uma nação soberana, como um país emergente, a venda da RLAM se mostra grave para a soberania nacional, pois é a única que produz derivados para todo o submercado do Nordeste, 70% do combustível de navegação e 40% do querosene de aviação do País. Como serão preservados os interesses nacionais do Brasil? O plano de desinvestimento da PETROBRAS corresponde à sua finalidade primeira, que é o desenvolvimento econômico do Brasil?
Considerando os dados apresentados pelo engenheiro Ricardo Maranhão acerca das duas outras negociações envolvendo refinarias de petróleo, pergunto ao Sr. Alexandre Leite quais as razões de o valor da RLAM ser expressivamente menor do que esses outros casos citados. Ainda para o Sr. Alexandre Leite: como foi considerado o mercado cativo da RLAM na precificação? Essa foi inclusive uma questão que o Deputado Joseildo trouxe aqui. Diante da ausência de regulação do mercado de derivados, há um grande temor que o mercado fique fechado apenas para os novos donos das refinarias vendidas, formando um monopólio que garantirá elevados lucros aos fundos de investimento estrangeiro, onerando o bolso do brasileiro.
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O SR. RAFAEL CHAVES SANTOS - Deputado Leo de Brito, Deputado Joseildo Ramos e demais participantes, obrigado pela oportunidade de estar aqui para trazer os esclarecimentos. Vale pontuar aqui que foram 23 meses do processo de desinvestimento, com a PETROBRAS seguindo orientações do Estado brasileiro, representado por instituições como, por exemplo, o CNPE, com as suas diretrizes, solicitando o maior número de investimentos no País, com mais investidores, com determinações do CAD, através do TCC, para a abertura do mercado de refino, julgamentos no STF que validaram o prosseguimento desse processo de desinvestimento e, sim, a decisão colegiada de gerentes executivos concursados da PETROBRAS, um colegiado de diretoria executiva e o conselho de administração, que garantem que a decisão foi feita com muita calma e muita tranquilidade.
Lembro que a RLAM não foi o primeiro processo de desinvestimento a ser julgado. A REPAR foi a primeira refinaria que recebeu oferta. Nesse mesmo processo, o corpo de executivos da PETROBRAS entendeu que a oferta dada pela REPAR não atendia ao valor mínimo do quanto valia a refinaria para a empresa.
Eu quero dizer para os senhores que é preciso ter um olhar para o futuro. No mundo todo, as empresas de petróleo estão saindo do petróleo, estão olhando para as renováveis, estão migrando para as renováveis. A PETROBRAS é a empresa que está comprometida, a 300 quilômetros de distância da costa, a 7 quilômetros de profundidade, em retirar o petróleo que está enterrado na costa brasileira. Então, é muito importante que as pessoas saibam que, nos últimos 2 anos, em todos os leilões relevantes de petróleo no Brasil, quem compareceu foi a PETROBRAS. Alguns blocos deram vazio. Não houve investidores para aportar recursos e transformar o petróleo que está embaixo da terra em riqueza.
Então, temos que ser capazes de receber os investimentos como uma mensagem de investidores que acreditam no Brasil. São mais de 9 bilhões de reais que estão sendo investidos na RLAM. Ela segue operando no Estado da Bahia, segue empregando no Estado da Bahia, segue produzindo gasolina e diesel no Estado da Bahia. Então, é investimento que vem para o Brasil. É importante que contemos com mais investidores para que o Brasil tenha mais investimento. É fundamental que se entenda isso.
Os leilões de bloco de petróleo que deram vazio ocorreram porque a PETROBRAS não teve a capacidade de suprir toda a necessidade de investimento do País. Então, temos que ver com bons olhos a presença de novos investidores para desenvolver o mercado, como tem sido dada a diretriz do Estado brasileiro através de resoluções do CNPE, através de diretrizes e determinações do CADE, validados, através de julgamentos do STF, esses processos de desinvestimento.
No passado, quando a PETROBRAS tinha um investimento muito superior e irresponsável, 80% da PETROBRAS estava na mão dos bancos. Naquela época, de juros, a PETROBRAS pagava quatro RLAMs para o mercado financeiro. Eu vou repetir. Na época em que a PETROBRAS tinha uma dívida excessivamente elevada, pagava de juros quatro refinarias RLAMs para o sistema financeiro.
Recentemente, essa nova gestão tem desalavancado a empresa, pagado e liquidado as dívidas caras para reduzir o pagamento de juros e poder retornar para a sociedade.
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Eu mostrei os números aos senhores. O ano passado foi um ano duro, o ano da pandemia. A PETROBRAS contribuiu com 129 bilhões de reais na forma de recolhimento de royalties do petróleo, de participação especial, de ICMS, de PIS, de COFINS. Então, a PETROBRAS tem muito orgulho de contribuir de forma responsável — responsável — para o crescimento do Brasil.
E é importante que vejamos com bons olhos mais investidores no País, porque assim temos mais investimento e crescimento da economia, que vai ajudar a reduzir a desigualdade social e trazer mais riqueza para o nosso povo.
Com relação a preço, um fato clássico da economia com mais competidores é que o preço tende sempre a cair. Hoje temos no Brasil a PETROBRAS como a única refinadora do País. Isso é uma anormalidade na comparação internacional. Estamos na companhia de países como o Egito, por exemplo, que tem um único refinador e é exceção. Países que são mais desenvolvidos encontraram o seu desenvolvimento atraindo investidores e atraindo mais investimento.
Então, é uma boa notícia o desinvestimento. E volto a frisar: a refinaria da Bahia segue na Bahia produzindo gasolina na Bahia, gerando emprego na Bahia. E a PETROBRAS desinveste para investir melhor, para investir mais rápido. Nós precisamos tirar o pré-sal de baixo da terra no contexto de transição energética antes que não seja mais possível transformar o recurso do nosso País em riqueza. A PETROBRAS vem comparecendo e vem investindo de forma responsável para desenvolver o nosso País e gerar riqueza para todos os nossos acionistas. E o nosso maior acionista é a União, é o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Obrigado, Sr. Rafael Chaves, pela contribuição. A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle agradece.
O SR. ALEXANDRE CARLOS LEITE DE FIGUEIREDO - Cumprimento o Deputado Leo de Brito. Cumprimento também o Deputado Joseildo, também presente nesta audiência.
Primeiro, eu queria reforçar, novamente, que questões relacionadas ao preço de venda da refinaria ainda não foram analisadas no mérito pelo Tribunal de Contas da União. Isso é muito importante. O que foi analisado até o momento foi a não necessidade de expedição de uma medida cautelar para suspender os procedimentos ora em curso pela PETROBRAS pela venda da RLAM, pelos motivos que elenquei previamente. Por estar havendo o cumprimento da sistemática da PETROBRAS já analisada pelo tribunal e pelo próprio STF sobre a adequação dessa sistemática e pelo preço de venda, de acordo com valuations apresentados pela PETROBRAS e pelas entidades externas contratadas para testar o valor de transação, o valor de 1 bilhão e 650 estaria enquadrado. No caso do cenário da PETROBRAS, está acima. Nas avaliações externas, ele está acima ou dentro dos intervalos. Agora, o Tribunal não se manifestou ainda sobre o mérito dessas avaliações da PETROBRAS. Como eu deixei muito claro, existem vários pontos elencados que estão atualmente em análise, e, no momento oportuno, haverá uma manifestação do Plenário do Tribunal de Contas da União sobre essa questão relacionada a preço.
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Temos conhecimento do estudo da PUC que foi citado diversas vezes aqui. Ele não está sendo tratado especificamente nesse processo do desinvestimento da RLAM. Como eu disse, nós analisamos, de acordo com a sistemática, o valor de venda, mas temos uma análise separada, já conclusa, aguardando manifestação do Tribunal de Contas da União, que trata exatamente deste ponto: quais são os riscos e também oportunidades, é claro, dessa nova configuração do mercado de refino, que hoje é a orientação do Governo?
Existem resoluções do CNPE que indicam como de interesse da política energética nacional essa venda das refinarias. E há, é claro, uma determinação do CADE, via TCC. Então, eu repito aquilo que dissemos no início. Nessa análise do desinvestimento, o Tribunal de Contas de União parte do pressuposto da necessária venda — a preço justo, obviamente. Questões relacionadas a mercado cativo, a monopólios regionais, a eventual abuso de preço, a segurança do abastecimento, a todas as questões que também preocupam a Corte de Contas foram analisados em um processo diferente, porque há questões um pouco diferentes do próprio valor do ativo que ainda carecem de manifestação do Tribunal de Contas da União.
Mas eu gostaria de destacar que questões relacionadas a monopólios regionais e concentração de mercado são de competência precípua do CADE, é ele quem vai dar a palavra final sobre a eventual possibilidade de haver essa concentração de mercado, as suas consequências e a sua eventual reprovabilidade quando ele se manifestar. Assim como o TCU, o CADE também deverá se manifestar. Essa é uma das cláusulas previstas no contrato de compra e venda passíveis de anulação desse contrato já assinado entre a PETROBRAS e o grupo Mubadala.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Muito obrigado, Sr. Alexandre Figueiredo, pela importante contribuição do Tribunal de Contas da União.
O SR. RICARDO MOURA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - Deputado, o representante da PETROBRAS tem dito muito que é preciso tirar o petróleo rapidamente por causa da fase da energia renovável. Isso aí é um slogan, é uma argumentação que estão usando, é uma bobagem, na minha opinião.
Se nós fizemos uma análise da participação do gás natural e do petróleo no consumo de energia no mundo nos últimos 15 anos, nós vamos verificar que não houve variação nem de 1%. Fala-se em energia elétrica. Energia elétrica, na Alemanha, por exemplo, 40% é gerada a partir de carvão de energia fóssil, muito mais suja do que o petróleo. Lamentavelmente a PETROBRAS está abrindo mão de sua participação no gás natural, que é justamente um combustível de transição. Então, o petróleo, durante muitos e muitos anos, permanecerá ainda como a principal fonte de energia primária no mundo.
Com relação ao capital estrangeiro, nós não temos nenhuma oposição ao capital estrangeiro. Que venha o capital estrangeiro, sob o controle de um projeto nacional de desenvolvimento, com controle de remessa de lucro, preservados os aspectos estratégicos dos setores estratégicos da nossa economia! Agora, nós não podemos acreditar que o Brasil vai ser desenvolvido por capital estrangeiro.
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Na indústria de petróleo, especialmente, durante mais de 80 anos, não havia nenhuma restrição para que o capital estrangeiro atuasse no Brasil e simplesmente não vieram. Pelo contrário, afirmavam que o Brasil não tinha petróleo. E, quando o petróleo foi descoberto na Bahia por brasileiros, o discurso mudou: "Tem petróleo, mas vocês não têm capacidade".
Nós criamos a PETROBRAS, que se transformou numa das 10 maiores companhias do mundo, e continuamos aguardando. Agora a British Petroleum, o próprio representante da PETROBRAS disse, lá no Amazonas, abandonou uma concessão, e a PETROBRAS assumiu essa concessão. Então, nós não podemos ficar esperando que o capital estrangeiro venha salvar o Brasil.
O mercado brasileiro é o sexto maior mercado do mundo. Nosso consumo ainda é muito modesto. Tende a crescer muito o consumo no Brasil. Então, há todas as condições para a implantação de novas refinarias no País. E por que não vêm? Não vêm porque querem comprar as refinarias prontas, amortizadas. A construção de uma refinaria requer grandes investimentos.
Uma RLAM deveria exigir investimentos da ordem de 9 bilhões de dólares ou de 8 bilhões e o prazo de maturação de 6 ou 7 anos, e eles querem comprar a refinaria pronta. Isso nós não podemos admitir, prejudicando os consumidores.
Para o representante do Tribunal de Contas da União, no CADE existe um TCC cuja implementação nós questionamos. O CADE está produzindo resultados absolutamente contrários aos objetivos do CADE. O CADE está favorecendo o surgimento de monopólios privados estrangeiros para prejudicar os consumidores brasileiros. A votação do TCC não foi unanimidade no CADE. O CADE não apurou absolutamente nada quanto a um eventual abuso de poder econômico por parte da PETROBRAS.
Nós achamos que esse TCC é ilegal e nós vamos entrar na Justiça contra o CADE, contra essa medida. Nós achamos até que o Presidente do CADE não tem as exigências legais para assumir a posição, embora o seu nome tenha sido aprovado pelo Senado Federal. Há uma série de questionamentos, e é um fato absolutamente inédito o do Sr. Carlos Roberto Castello Branco, que nós consideramos um traidor. Ele traiu a PETROBRAS. Ele entrou na PETROBRAS dizendo que o sonho dele era privatizar a PETROBRAS. Ele foi ao CADE e, espontaneamente, se ofereceu para entregar as refinarias da PETROBRAS a grupos estrangeiros, sem que o CADE tivesse efetivamente apurado nada quanto a abuso do poder econômico por parte da PETROBRAS. Se havia abuso, que a PETROBRAS fosse punida, que o Presidente da PETROBRAS fosse punido. Se havia abuso, que a PETROBRAS se defendesse para provar que não havia esse abuso. Na realidade, não se apurou coisíssima nenhuma. O CADE apenas iniciou uma investigação e não chegou a nenhuma conclusão. O Presidente da PETROBRAS, em vez de ir ao CADE defender a companhia, espontaneamente se ofereceu para vender 9 unidades da PETROBRAS e espontaneamente se ofereceu para desfazer uma série de participações na questão do gás natural, que é efetivamente o combustível da transição.
Concluindo, nós mantemos a nossa posição absolutamente contrária à venda da Refinaria Landulpho Alves, porque nós consideramos essa venda lesiva ao Estado da Bahia, ao País, ao consumidor, à PETROBRAS e, inclusive, aos seus acionistas, porque não se pode vender um patrimônio por 50% a menos que a própria avaliação da empresa, isso sem levar em consideração que esse patrimônio que está sendo vendido é muito mais amplo do que apenas a refinaria, incluindo quatro terminais e mais de 700 quilômetros de dutos.
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O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Obrigado ao ex-Deputado Federal Ricardo Maranhão. Quero agradecer a sua participação.
O SR. EDUARDO COSTA PINTO - Chama muita a atenção, primeiro, o representante da PETROBRAS falar da questão de investimento. É clássico e muito evidente que investimento que gera riqueza é o greenfield, ou seja, investimento que gera nova capacidade produtiva. O que nós estamos vendo não é um novo investimento, mas uma transferência de propriedade. Isso é fundamental. É claro que o fundo Mubadala vai querer, ao longo do tempo, retirar o capital que investiu. Então, novos investimentos com capacidade produtiva nesse primeiro momento é uma completa falácia. Isso é básico em qualquer análise. O investimento que chamamos de greenfield, ou investimento que são ativos, já existe. Então, não são novos investimentos que aumentam a capacidade produtiva. O que existe é transferência de propriedade. Esse elemento é importante, porque transferência de propriedade não gera novos impactos macroeconômicos e seus efeitos multiplicadores. Esse é o primeiro ponto, para ficar claro a quem está nos assistindo agora e não entende essa linguagem. Essa é uma questão fundamental.
O segundo ponto é que o investimento, quando vem, tem que ser regulado e estruturado, para que não permita a ocorrência de efeitos, como já foi alertado aqui. Não é o caso de o TCU avaliar, mas, necessariamente, serão constituídos monopólios regionais, com possibilidade de apagão — apagão no sentido de distribuição. Novamente, digo que qualquer manual de microeconomia traz o seguinte: o aumento da concorrência diminui o preço. Mas fizemos o movimento contrário, porque, quando adotamos o PPI, a política de paridade de importação, adotamos não o preço com os nossos custos internos, mas o preço internacional, o câmbio e, mais ainda, o custo de internalização. Para quem não sabe, a PETROBRAS, mesmo não importando grande parte de suas vendas, embute no preço transporte, seguro, terminais. Isso tudo é um gap acima que a PETROBRAS cobra, porque ela maximiza o preço. Isso quem diz não sou eu, mas o ex-conselheiro do CADE, inclusive nesse processo que o CADE avaliou, e essa avaliação foi questionada.
O colega Alexandre fez um comentário sobre o mérito. Pelo voto do Ministro, são quatro elementos principais para a mudança de parâmetro que a PETROBRAS fez: um, o crack spread do diesel; dois, a redução do QAV; três, o aumento do preço do petróleo nacional; quatro, a redução do frete marítimo.
É importante nessa avaliação — e será feita a avaliação do mérito — olhar os dados diretos disponíveis, inclusive da PETROBRAS. Se verificarmos os preços no site da PETROBRAS a partir de agosto de 2019 até hoje, e que aparecem por terminal e por saída, com o preço do diesel, da gasolina, do QAV e do óleo combustível — não temos acesso ao preço que a RLAM compra o petróleo, e estou colocando o Brent, que é mais caro, inclusive —, enfim, se olharmos essa relação dos preços dos derivados, e a RLAM produz, vis-à-vis, o custo do Brent, teremos enorme dificuldade de reforçar os argumentos da redução do crack spread. Mais ainda, nos nossos estudos utilizamos a estimativa da EPE. Peguem qualquer projeção do preço dos derivados que a RLAM produz — EPE, Agência Internacional de Petróleo —, todas as projeções que influenciam nisso não registram essa forte redução para essa queda.
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Então, já que ainda vai ser julgado o mérito, é importante dizer que, primeiro, no item 3, sobre projeção do preço do petróleo, não é preciso colocar o preço da RLAM. Coloquem o Brent para observar as projeções. Não há essa mudança tão significativa no pós-pandemia. O item 2 destaca, sim, a queda, e é característico do diesel, mas não se coloca no documento o aumento do spread do óleo combustível, porque aí dentro tem o óleo bunker. Esse é um óleo combustível com baixo teor de enxofre, para exportação. E o preço dele aumentou sobretudo em 2018 e 2019, em relação a 2017, e tende a continuar alto. Então, nessa projeção de receita futura, é preciso levar em conta esses parâmetros, e esses dados estão disponíveis. Não bate essa mudança de premissa tão grande com os dados disponíveis do balanço da PETROBRAS. A partir desse balanço, podemos ver os preços por derivado, tanto da PETROBRAS quanto da própria RLAM e do Brent. E na questão do frete marítimo, da redução do item d, que está embutido no PPI, o cuidado com a queda de preço foi apenas no auge da pandemia, quando houve o grande bloqueio de transporte e os preços marítimos caíram. Mas eles já voltaram a subir no cenário internacional, e isso está embutido no PPI. Então, não se altera significativamente a projeção do valuation no futuro. É claro que, tecnicamente, o valuation pode dar de 100 a 6 milhões, dependendo da premissa que se adote.
As premissas que estão no voto para questionar a mudança dos preços são irrealistas no contexto, olhando agência internacional, olhando o EPE, olhando os próprios dados da PETROBRAS quanto a preço — eu fiz a correlação de todos os dados — e, mais ainda, olhando a composição da produção da RLAM, considerando-se que o óleo combustível representa quase 35%, e o nível de utilização das refinarias.
Chama muito a atenção a opinião de outras empresas, como o Citibank, o Santander e o Rothschild. Claro, é o release disso, e ele não se responsabiliza pelos fatos. Porém, repito, o que chama a atenção é que elementos externos usam parâmetros parecidos com os da PETROBRAS. Como é que se faz a avaliação externa com os mesmos parâmetros? É evidente que se vai chegar ao mesmo preço. Como uma avaliação externa não usa parâmetros diferentes para fazer o valuation? Então, para a questão do mérito, o TCU precisa realmente, com a capacidade interna, olhar esses indicadores, esses dados, porque no valuation cabe qualquer coisa. Isso é o importante. E o Maranhão já alertou: tem um efeito subjetivo.
Mas o que é importante olhar? As premissas. A PETROBRAS está dizendo que mudanças no pós-COVID geraram essa forte redução do preço. Não há nenhum indicador efetivo — quer seja no preço da PETROBRAS, quer seja nos diagnósticos internacionais, quer seja no preço das vendas das refinarias — de que exista uma profunda mudança nesse cenário externo. Tanto é que a XP só mudou o relatório depois que saíram as vendas. O que chama muito a atenção é que nós do INEEP inclusive convergimos, verificando os dados do balanço, os dados de preço, para algo muito próximo do primeiro relatório. Mudaram-se as premissas, mas elas não estão hoje visíveis com qualquer dado, com qualquer indicador. No máximo, haverá um trimestre. Mas ninguém faz projeção com trimestre. Tem que se olhar a média dos movimentos anteriores.
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Então, caro Alexandre, é importante para o TCU, com sua equipe técnica, a partir de uma perspectiva interna, verificar esses indicadores contábeis de rentabilidade da questão do valuation. A PETROBRAS entrega seus valores e documentos, mas o TCU deve olhar essas premissas de mudança de avaliação dos preços, considerando consultores independentes. Vocês também podem olhar a discussão do valuation das empresas. Observem se essas premissas afetam tão fortemente a mudança de preço de 3 bilhões para 900 milhões, num período tão curto, sem que a COVID gerasse essa grande mudança no cenário internacional, inclusive os preços de derivado futuro. O preço do petróleo futuro está mais ou menos acompanhando a trajetória anterior a da pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Agradeço ao Prof. Eduardo Costa Pinto a importante contribuição.
Primeira, a Liquigás, que foi vendida por preço de banana, tem uma margem de distribuição de gás da ordem de 50%. A PETROBRAS, que explora, transporta e refina o petróleo, fica com 32%, os impostos correspondem a 18%. É imoral uma margem de 50% de um produto fundamental na preparação de alimentos do povo brasileiro, principalmente os menos favorecidos. Isso é resultado da privatização.
Segunda, de 2017 a 2019 a dívida da PETROBRAS foi reduzida de 140 bilhões de dólares para 69 bilhões de dólares. Essa redução foi resultado de 25% de venda de ativo e de 75% de geração operacional de caixa das suas empresas, dos seus campos de petróleo, que estão sendo vendidos. Portanto, retira-se a capacidade da PETROBRAS de pagar a dívida.
Gostaria ainda de dizer que o COMPERJ, que foi paralisado, teria criado uma refinaria com capacidade de produção da ordem de 300 mil barris por dia. A capacidade da RNEST foi reduzida a apenas um trem, portanto, a metade da capacidade. Ambos seriam fundamentais para acompanhar a produção brasileira. No entanto, não se procurou um investidor estrangeiro, por exemplo, para reativar o COMPERJ, refinaria estrategicamente posicionada, importantíssima para o parque de refino nacional. A RLAM está avaliada, ainda que incorretamente, entre 3 bilhões e 4 bilhões de dólares, e para ser feita uma nova refinaria vai custar de 10 bilhões a 15 bilhões de dólares. Então, por que vender a refinaria, se precisamos aumentar a capacidade de refino?
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Por último, cito o General Júlio Caetano Horta Barbosa, que foi o precursor da criação da PETROBRAS. A nossa esperança é que os militares voltem a pensar no Brasil, voltem a ser nacionalistas, e que o Presidente da PETROBRAS tenha o discernimento de que a empresa é fundamental para o desenvolvimento, para o crescimento e para a recuperação do País. O pré-sal é, sim, a nossa maior capacidade para deixarmos de ser eternamente o País do futuro. O pré-sal é uma condição fundamental para o desenvolvimento nacional, para o bem-estar do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Sr. Fernando Siqueira, nós é que agradecemos a brilhante contribuição à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
Peço desculpas pela instabilidade da minha Internet na hora da minha fala, mas acho que conseguiremos fazer um bom resumo e passar a visão dos acionistas que nós representamos.
Os acionistas são aqueles que acreditam na capacidade de desenvolvimento da empresa, que é tão cara ao povo brasileiro. Ao dizer isso, eu quero comentar quando o gestor da empresa diz que estaria na contramão da história. Muito embora esse investimento na exploração nos transforme em país exportador de matéria-prima apenas, e se compararmos as várias empresas do setor de petróleo e gás que temos acompanhado, observamos que a PETROBRAS está, sim, indo na contramão da história.
A PETROBRAS está se desfazendo de outros ativos também muito importantes. Ela está saindo de toda a parte referente à energia alternativa, em especial a de biocombustíveis. A PETROBRAS Biocombustível está sendo vendida. Ela está saindo da transição energética, jogando contra o futuro da empresa nesse ponto.
Nós representamos os acionistas que acreditam na empresa, e não os acionistas imediatistas e especulativos, para quem parece que a PETROBRAS está trabalhando hoje. Depois eu vou entrar rapidamente na questão do preço da RLAM. Sabemos que a PETROBRAS, para justificar a venda dela e das refinarias, adotou a paridade de preço de importação, como muito bem explicado pelo Dr. Eduardo, ao mesmo tempo em que beneficiou outras empresas, que são os importadores. A PETROBRAS reduziu de forma deliberada a sua capacidade produtiva de refino, em especial do diesel, da gasolina e do gás de cozinha, beneficiando os supostos concorrentes, que são esses importadores. Ela reduziu muito a produtividade dessas refinarias para tentar justificar a venda por um preço vil.
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Este não é o momento de venda de refinaria. Estamos vendo poucas refinarias sendo vendidas no mundo, entre elas a RLAM. Mesmo em relação àquelas que estão sendo vendidas neste momento de conturbação econômica, por conta da pandemia, a RLAM está sendo vendida por um preço vil. Só para anotar, uma refinaria da Shell nos Estados Unidos, com capacidade de um terço da RLAM, a refinaria da Bahia, foi vendida recentemente pelo mesmo valor. Portanto, a refinaria poderia ser vendida por três vezes o valor pelo qual foi vendida agora. Uma refinaria similar à da Bahia, com praticamente a mesma capacidade, na Arábia Saudita, foi vendida por três vezes o valor da RLAM.
É importante observarmos também o estudo comparado. Os agentes fiscalizadores que estão acompanhando essa venda da RLAM devem acompanhar isso também. Em relação a essa venda específica da RLAM, vários estudos — estudo do INEP, estudo da BTG e o próprio primeiro relatório da XP Investimentos — nos trouxeram valores muito maiores para a venda. A PETROBRAS aceitou um valor cerca de 50% menor. Falo isso numa avaliação prévia, porque não foi considerado, como muito bem explicado aqui, o valor de mercado dessa refinaria. O parque de refino brasileiro foi construído para atender a determinado mercado. Não vai haver concorrência. Haveria concorrência se houvesse o incentivo para a construção de novas refinarias, que poderia ser pelo capital privado. Esse monopólio está aberto desde 1995, 1997. Poderiam vir refinarias estrangeiras para cá ou o próprio capital nacional teria a possibilidade de investir. Essa seria a verdadeira concorrência, e não da forma como está sendo colocado.
Nesse prejuízo, estamos de olho, sim. Vamos buscar a responsabilização desses gestores e desses conselheiros, e, por que não dizer, dos agentes fiscalizadores. Está muito óbvio, em nossa visão, que vamos ter prejuízos no futuro. A PETROBRAS está sendo reduzida de tamanho e de importância para o Estado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Obrigado, Sr. Mário Dal Zot, pela sua contribuição em nome dos acionistas minoritários.
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O SR. DEYVID BACELAR - Deputado Leo de Brito, sobre a questão da Lava-Jato, há concordância plena da nossa parte com a opinião do companheiro. De fato, o que deveríamos ter tido aqui era um processo que visasse punir os altos executivos que cometeram gestos e atos de corrupção, mas que salvasse as empresas. E o que nós vimos foi um processo completamente diferente disso. As grandes empresas de engenharia do Brasil foram completamente dizimadas. Algo similar em outros países não foi tratado dessa forma. Lembramos aqui exemplos como a Alstom, a Siemens e a própria Shell, que dizimou vários países da África, entre eles, a Nigéria.
Alguns dos números foram justamente o que o companheiro citou. Foram mais de 4 milhões de empregos extintos. Isso ocorreu por conta de toda a repercussão. Esse material está no site do DIEESE, também disponibilizado no site da CUT e da FUP, e nos ajudou a ter uma redução de 3,6% no PIB. Nós tivemos perda de arrecadação. Na verdade, o Brasil deixou de arrecadar 47,4 bilhões de reais em impostos, 20,3 bilhões de reais em contribuições sobre a folha, além de ter reduzido a massa salarial do País em 85,8 bilhões de reais.
Esses são os prejuízos da Lava-Jato, conforme estudos feitos por economistas do DIEESE. Deveríamos ter tido aqui, Deputado Leo de Brito, um tratamento diferenciado, mas, como o companheiro bem disse, essa máscara cai a cada dia. O Juiz Sergio Moro demonstrou o papel que cumpriu, assim como o Dallagnol — todos corridos do Brasil. Mas os interesses supranacionais que investiram na operação no País infelizmente estão recebendo o pagamento das suas faturas, seja nos leilões, por meio dos quais eles estão tendo acesso aos campos de petróleo do pré-sal brasileiro, seja comprando ativos a preço de banana da nossa grande empresa, que é a PETROBRAS.
Sobre o refino e energias renováveis, o companheiro Mário Dal Zot, Presidente da ANAPETRO, foi muito feliz, Deputado Leo. Quando o representante da PETROBRAS chega aqui e diz que há investimentos em energias renováveis, não é verdade. O Mário acabou de dizer aqui: a PETROBRAS está vendendo a PETROBRAS Biocombustível. Por sinal, há trabalhadores em greve há 13 dias por conta desse processo de privatização da PBio. A PETROBRAS vendeu recentemente uma planta grande de energia eólica, de energia solar. A PETROBRAS sai das energias renováveis, diferentemente do que o representante da empresa aqui diz. Até entendemos, Deputado Leo de Brito, por que ele defende de forma veemente o que o Governo Bolsonaro faz com a PETROBRAS. Ele entrou pela janela, não é trabalhador concursado da PETROBRAS. Foi um desses que acessaram o posto de gerente-executivo da PETROBRAS por indicação de Roberto Castello Branco. Ele tem que defender seu alto salário de mais de 80 mil reais por mês. Está explicado.
Então, nós temos a PETROBRAS, Mário, indo na contramão do que as empresas do setor de petróleo e gás têm feito, saindo das energias renováveis, saindo do downstream, diferentemente do que outras empresas fazem, como aqui pontuou o Prof. Dr. Eduardo Costa.
Para se manter a capacidade de resiliência diante das oscilações do mercado do setor de petróleo, as empresas mantêm as refinarias. Infelizmente, nós temos essas falas. Entendemos os motivos da existência desse tipo de fala, mas é necessário, sim, que a contestemos.
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Com relação aos investimentos, Deputado, queremos, sim, investimentos privados, mas cadê eles? Cadê as novas refinarias construídas? Cadê as novas fábricas de fertilizantes? Aqui o companheiro Fernando Siqueira foi muito feliz. Cadê o COMPERJ para ser concluído? Cadê a Refinaria Abreu e Lima, que está com o seu segundo trem parado com 115 mil barris de petróleo para serem processados, com 85% da obra acabada? Cadê a Refinaria Premium I e Premium II no Maranhão e no Ceará? Até a ANP já diz o que o companheiro Fernando Siqueira mencionou aqui: o Brasil precisará de novas refinarias. Onde estão os investimentos privados para a construção de novas refinarias? Eles vêm aqui comprar a preço vil, a preço de banana as refinarias que foram construídas com recursos do Estado brasileiro e da própria PETROBRAS.
Por fim, Deputado Leo de Brito, algumas questões foram feitas sobre o monopólio, o preço e o desabastecimento. É importante repetir aqui o que nós já dissemos e o que a PUC do Rio de Janeiro está dizendo há tempos. Por sinal, Deputado, esse estudo foi encomendado por distribuidoras de combustíveis. Uma grande associação de distribuidoras de combustíveis encomendou esse estudo à PUC do Rio de Janeiro, segundo o qual as distribuidoras serão prejudicadas com os monopólios regionais a serem constituídos. Então, todo mundo é prejudicado nisso. Quem ganha com isso? Ganha o Mubadala, ganha a Ultrapar, ganha quem tiver interesse em comprar a preço de banana o mercado consumidor cativo a essas refinarias, como o senhor mesmo disse. Imaginem isso no Amazonas, no Norte do País. Ali só temos a REMAN, que abastece o Norte do nosso grande Brasil, e a importadora já está ganhando rios de dinheiro. A REMAN está com sua capacidade extremamente ociosa, beneficiando os importadores, que estão vendendo aqui, como disse o Prof. Eduardo, a preço de paridade de importação, ganhando rios de dinheiro em cima de nós brasileiros e brasileiras.
Além do monopólio regional, afora o aumento dos preços, mais uma vez há necessidade de se desmentir o representante da PETROBRAS aqui e o Sr. Roberto, que veio à Bahia mentir, por meio da TV Bahia, para baianos e baianas. Não é verdade que os preços irão diminuir, porque, segundo inúmeros estudos, haverá um monopólio, e o preço será determinado por esses monopolistas, inclusive no Norte, no Nordeste e no Sul do Brasil, onde os monopólios estão detectados.
Mas, para além disso, como mostrou o Prof. Dr. Eduardo, a ANP está dizendo que há risco de desabastecimento. Deputado Leo, o Mubadala vai definir os produtos que são mais rentáveis para ele produzir. Se é diesel, se é óleo bunker, combustível com o qual a refinaria está ganhando muito, como ele também colocou, ele vai produzir só isso. Há garantia de que a refinaria da Bahia vai produzir GLP? Quem está garantindo isso? Então, temos risco, sim, de desabastecimento, até porque a margem de lucro do GLP é baixíssima, menos de 4% do faturamento e do rendimento da PETROBRAS.
Por fim, Deputado, nós entendemos que essa venda é prejudicial. A refinaria nas mãos do investidor internacional — por sinal, de um fundo de investimentos dos Emirados Árabes, um fundo soberano — vai ser prejudicial ao povo baiano, ao povo nordestino, ao povo brasileiro, à própria PETROBRAS, a Estados, a Municípios e à União.
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É inadmissível que 29 pessoas tomem decisões por milhões de brasileiros. Até porque 29 pessoas não entendem a realidade do povo brasileiro: o que é pagar 6 reais pelo litro da gasolina, o que é pagar 120 a 130 reais pelo gás de cozinha, o que é pagar quase 5 reais pelo litro do diesel, para que o caminhoneiro abasteça seu caminhão.
Então, Deputado, esse debate precisa estar no Congresso Nacional. O Supremo Tribunal Federal brasileiro, que deve julgar outro embargo de declaração nosso, por sinal, no início de junho, deve fazer com que a Constituição Federal brasileira venha a ser respeitada, e nós tenhamos um debate amplo, democrático, dentro da Casa do Povo — deveria e deve ser a Casa do Povo —, que é o Congresso Nacional brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Muito obrigado, Deyvid Bacelar, por essa grande exposição.
Agradeço a todos que fizeram suas exposições nesta audiência pública e às pessoas que assistiram à reunião, neste momento, pela TV Câmara e pelos órgãos de comunicação da Casa.
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