Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 24 de Maio de 2021 (Segunda-Feira)
às 9 horas
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09:06
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 33ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 24 de maio de 2021.
Primeiramente, quero desejar um bom-dia e uma semana abençoada a todos os Parlamentares, aos servidores e a todas pessoas que nos assistem e nos acompanham hoje, segunda-feira.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
Requerimento nº 115, de 2021, do Deputado Carlos Jordy, que requer a criação de Subcomissão Especial para Assuntos Penais.
Pergunto se há algum Parlamentar para encaminhar a favor do requerimento. Para encaminhar em contrário, acredito que não haja, tendo em vista que se trata de um acordo.
Lembro que esta Presidência da CCJ vai aguardar, até sexta-feira, o encaminhamento dos nomes pelos partidos. A Comissão será composta por 15 membros mais 1, em rodízio dos partidos que não teriam direito pela proporcionalidade. Nós estamos abrindo uma vaga para que possam ser também contemplados. Haverá 15 titulares e 15 suplentes, mais 1.
Informo aos Srs. Parlamentares que na discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, conforme acordo firmado na reunião de Coordenadores, os Deputados inscritos falarão por até 10 minutos, se membros da Comissão, e por até 5 minutos, no caso de não membros. Líderes poderão usar o tempo de Liderança. A reunião se estenderá ao longo do dia de hoje até às 20 horas, com suspensão por 1 hora para o intervalo do almoço. Se houver necessidade, caso não seja concluída a lista de inscritos, haverá reunião para continuidade da discussão, na terça-feira, às 9 horas da manhã. Encerrada a discussão, será iniciada a votação do parecer do Relator.
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09:10
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Há pedidos de retirada de pauta de autoria da Deputada Maria do Rosário, da Deputada Fernanda Melchionna e do Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Posso fazê-lo, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Trata-se do primeiro requerimento, que é o de retirada de pauta — não é isso, Sra. Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perdão, Deputado. Eu não ouvi o que V.Exa. falou.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Trata-se do primeiro requerimento, o de retirada de pauta, correto?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perfeitamente, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente, nós temos assistido, ao longo das últimas semanas, a inúmeras matérias que não interessam ao futuro do nosso País serem votadas, tanto na Comissão de Constituição e Justiça, como também em Plenário, a exemplo do que aconteceu em relação à ELETROBRAS, a sexta empresa mais forte do Brasil, que foi responsável pelo Programa Luz para Todos. Naquela época, em pleno século XXI, milhares de brasileiros não tinham o direito de ter uma geladeira ou uma televisão em casa, porque a energia elétrica não chegava às suas residências. O que nós assistimos foi a uma pressa muito grande para aprovar a venda da ELETROBRAS — um verdadeiro absurdo! Nos Estados Unidos, Sra. Presidente, as hidroelétricas são monitoradas pelo Exército. Aqui, nós vamos entregar a empresa ao capital privado. Isso é algo realmente muito grave, sem nenhuma justificativa. E o pior, o maior absurdo: será por meio de uma medida provisória.
A nossa Constituição Federal é muito clara. Ela diz que a edição de medida provisória exige urgência e relevância, mas a pressa e a ânsia do Presidente Bolsonaro e de sua base no Congresso Nacional de entregar o Brasil aos poderosos, de destruir as conquistas do nosso País, é muito grande. E eles estão, na grande realidade, achando-se acima da própria lei. Quem não assistiu ontem ao Presidente Bolsonaro, junto com o Pazuello, alguém que devia dar exemplo, fazendo aglomeração e desfilando sem máscaras.
Aqui na Paraíba, Sra. Presidente, aqui em João Pessoa, a pandemia está tomando conta de tudo. Nós estamos extremamente preocupados com essa terceira onda.
Votar a PEC 32/20 representa um verdadeiro retrocesso. O Ministro Paulo Guedes esteve nesta Comissão debatendo conosco. Nos 40 minutos de sua exposição inicial, ele não falou nada com nada. Ele não falou na tal economia, ele não conseguiu justificar que a reforma administrativa não irá prejudicar os atuais servidores, porque vai prejudicar sim, Sra. Presidente. Foi por isso que ele passou 40 minutos enrolando e não disse coisa com coisa.
Essa reforma administrativa é inconstitucional, ela não pode ser admitida na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Eu já andei consultando vários Deputados de todas as correntes. Eu acho muito difícil, Sra. Presidente que o Plenário Ulysses Guimarães aguente a mobilização dos servidores.
O ano que vem é ano de eleição, está bem pertinho. E eles vão precisar de três quintos dos votos para aprovar uma reforma que representa um retrocesso, um atraso no futuro do nosso País.
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09:14
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Gervásio.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Bom dia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim, eu chamei V.Exa. Como V.Exa. não estava na sala — pelo menos eu não consegui vê-la —, chamei o Deputado Gervásio.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não há problema, porque o Deputado Gervásio nos representa. Mas eu estava aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Mas eu informei que o seu requerimento era o primeiro, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Esta orientação pode ser feita pela Deputada Erika, sem problemas, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É um verdadeiro absurdo que esta Comissão, que se diz Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esteja apreciando uma reforma que, em verdade, é uma deforma do próprio Estado. E ela é flagrantemente inconstitucional, porque fere cláusulas pétreas, fere direitos e garantias individuais não apenas dos servidores atuais, mas também dos servidores que ainda chegarão, porque chegarão com uma condição diferenciada. Além disso, ela promove o desejo de um Presidente da República que quer que o Estado sirva a ele, e não ao povo brasileiro.
É muito interessante pensar que este Governo não apresentou nenhuma proposta concreta para que se enfrentem os problemas de gestão do serviço público. Apenas quer atacar os servidores e servidoras e o povo brasileiro, porque atacar o funcionalismo, que está concentrado em grande medida na saúde e na educação, é atacar direitos e garantias do povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Deputada Bia Kicis, bom dia.
Desejo uma boa semana a todos e uma boa segunda-feira. Que Deus nos ilumine e que possamos fazer um bom debate, principalmente partindo do princípio de que nós estamos discutindo a admissibilidade, nós não estamos discutindo o mérito desta questão. Mas é legítimo que cada um faça a sua política, defenda os seus interesses. Nós também vamos fazer o nosso papel.
Eu penso que as reformas no Brasil são importantes para qualquer governo. Nós não podemos adiar mais a apreciação de propostas que corrigem determinadas ineficiências. Não se admite isso. Nós precisamos realmente de reformas, não só da reforma administrativa, mas também da reforma tributária, para diminuir impostos. E para promover a redução dos impostos, nós temos que diminuir o custo da máquina. A máquina brasileira é muito pesada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Cherini.
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09:18
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O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (Bloco/PSD - MA) - Presidente, o PSD é contra a retirada de pauta. A matéria já está madura para que nós possamos apreciar a questão da constitucionalidade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente, eu ouvi aqui agora a fala do Deputado Giovani Cherini. Na verdade, nós não estamos fazendo o nosso papel. Quem está desempenhando um papel são aqueles que são obrigados a votar de acordo com as ordens do Presidente da República Bolsonaro.
Nós estamos aqui sintonizados com os servidores públicos, Deputada Bia Kicis. Saiam dos gabinetes, visitem os órgãos públicos, conversem com os servidores. Eu duvido que V.Exas. encontrem um servidor que seja a favor da aprovação da PEC 32. Não são. E os Deputados da base do Governo estão constrangidos — eu tenho conversado com os Deputados da base do Governo —, principalmente porque o ano que vem é ano de eleição. Estão votando contra todos os servidores públicos do País, da segurança, da saúde, da educação, contra a turma que está arriscando a própria vida no meio desta pandemia terrível.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - O PSDB orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O PSDB orienta "não".
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - O PSL orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O PSL orienta "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço a palavra pelo PDT, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Bom dia, Deputado Pompeo de Mattos. Os Deputados gaúchos estão encapotados, passando frio.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Está frio no Sul, Presidente. No fim de semana alguns lugares registraram zero grau.
Eu quero cumprimentar V.Exa. e todos os colegas Parlamentares e dizer que nós do PDT, como via de regra a Oposição, temos uma preocupação muito grande no que diz respeito à PEC 32, da reforma administrativa. Nós temos uma série de contrariedades à proposta.
Nossa posição é respeitosa, sim, mas firme, convicta, determinada, porque a PEC retira direitos dos trabalhadores do serviço público na saúde, na segurança pública — ela retira direito de policiais militares, policiais civis, guardas municipais — e na educação, onde atinge professores e professoras. Como aceitar isso? Então, nós insistimos, persistimos na resistência.
A razão de ser da retirada de pauta é a nossa resistência, no sentido de aprofundar, de ampliar o debate, a discussão. Esse é o nosso objetivo, para que o Brasil tome consciência do que está sendo feito, saia da letargia e veja que os servidores públicos da saúde, da educação e da segurança estão sendo atacados.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O PDT orienta "sim" à retirada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Bia...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, são vários os requerimentos, e um deles — eu pelo menos não ouvi V.Exa. mencioná-lo — é do PDT. Só queria que conferisse se esse requerimento está com V.Exa.
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09:22
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, é que, quando o seu requerimento chegou, nós já tínhamos anunciado os requerimentos, que são quatro. Constam aqui os requerimentos da Deputada Maria do Rosário, da Deputada Fernanda Melchionna, do Deputado Gervásio Maia e do Deputado Carlos Jordy. Mas fica anunciado agora que também o PDT tinha a intenção de requerer a retirada de pauta, só que o fez a destempo. Está registrado, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, em primeiro lugar, eu queria recordar que várias reformas já foram feitas, como a reforma da Previdência e a reforma trabalhista. Em todas, diziam que íamos gerar empregos, distribuir renda, atrair capital. Tudo isso foi uma piada de salão. Na verdade, não aconteceu nada disso. Piorou a situação. Aumentou a desigualdade. E a reforma administrativa é mais uma dessas. É uma sinalização para o mercado.
Na verdade, nós estamos promovendo um verdadeiro desmonte do Estado brasileiro. E esse desmonte vai ter consequências graves a longo prazo. Por isso, nós deveríamos retirar isso da pauta, ainda mais numa pandemia, e discutir geração de emprego, distribuição de renda, auxílio emergencial, vacinação, que são as prioridades do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO orienta "não" e, para agilizar o procedimento, já adianta o posicionamento sobre todos os requerimentos de obstrução: "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Gilson.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Bom dia, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Bom dia.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Bom dia, colegas.
A bancada do PCdoB é contra a PEC 32. E nós consideramos, Presidente, que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deveria inadmitir a tramitação desta proposta.
O art. 1º da Constituição, quando trata dos fundamentos da República, fala de cidadania, fala de dignidade da pessoa. Esses fundamentos ganham forma no art. 5º da Constituição, que versa sobre direitos e garantias fundamentais. Tudo isso pode virar pó, pode virar nada, se nós não tivermos um Estado eficiente com capacidade de operar políticas públicas. E essa proposta segue a lógica do Estado mínimo, uma lógica ultraliberal que saiu de moda até nos seus países originários. Basta ver a experiência atual de Estados da Europa e dos próprios Estados Unidos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - O PROS orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O PROS orienta "não".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, eu vou orientar pela Minoria, porque o Deputado Guimarães ainda está em voo.
Sra. Presidenta, a Minoria orienta pela retirada de pauta,
porque quem ataca os serviços públicos hoje também o faz via ataque aos servidores públicos. Para quem está trabalhando na linha de frente da saúde, salvando vidas, essa é mais uma forma pela qual o (expressão retirada por determinação da Presidência), que já levou quase meio milhão de pessoas no Brasil, acontece. E é uma forma também de se atacar as escolas, a assistência social. Atacar os servidores públicos é atacar os serviços públicos.
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Eu quero destacar para as pessoas que estejam nos assistindo que isso não diz respeito só aos servidores públicos futuros, diz respeito também aos atuais, aos poderes absolutos e absolutistas de um presidente da Presidente, que acabam repercutindo também nos Governos Estaduais e nas Prefeituras, onde a população tem cada vez menos direitos, e os poderes ficam concentrados.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Bom dia a todos os colegas.
Presidente, nós da Oposição orientamos pela retirada de pauta da PEC 32. Nós estamos em plena pandemia da COVID-19, e há um verdadeiro (expressão retirada por determinação da Presidência) acontecendo no nosso País. A nossa obrigação é fortalecer os serviços públicos e os trabalhadores que estão lá na ponta, na linha de frente, salvando vidas ou mesmo trabalhando em dobro, para dar conta das demandas sociais, econômicas e sanitárias que aparecem no nosso País, enquanto o Governo Bolsonaro vira as costas para a realidade da maioria da população.
A PEC 32 visa substituir os serviços públicos somente onde a inciativa privada tiver disposição de transformar aquilo que hoje é um direito em uma mercadoria, em um mercado lucrativo. Retira direitos da carreira, direitos consolidados pelos servidores. E não é possível que, num contexto em que a população passa fome, em que a população está desempregada, o Congresso Nacional tenha isso como prioridade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - O Governo orienta pela não retirada de pauta. Nós queremos discutir a proposta. É muito importante a aprovação da admissibilidade dela na Comissão de Constituição e Justiça. Haverá tempo depois para ela amadurecer, sofrer as mudanças que a Câmara achar necessárias.
O Brasil precisa de reformas. O Brasil precisa avançar. Hoje, o Governo Federal distribui dinheiro, e muito dinheiro, para os Municípios, para os Estados. Está distribuindo vacina, conforme a necessidade da população. Fizemos a reforma da Previdência, que deu certo, porque liberou recursos para termos 600 reais depois de parcelas de auxílio emergencial. Hoje, a população está recebendo um auxílio emergencial. Então, nós precisamos de recursos, de dinheiro. E uma fórmula para isso é aumentar a eficiência do Estado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, V.Exa. poderia fazer um apelo ao Deputado que me antecedeu para que nos poupasse na reunião de ter que ouvir tantas inverdades com relação ao Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, cada um... Deputado...
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09:30
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O País está sofrendo muito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Orlando Silva, por favor.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Nós não temos vacinas para o povo; nós temos desemprego, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Orlando Silva, por favor. A Oposição usou o seu tempo de fala para dar a sua opinião sobre a PEC, expressar a sua ideologia e não foi importunada.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Mas nós não estamos colaborando, não, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vamos manter esse espírito civilizado. Cada um defende a sua posição.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Espírito civilizado, sim, mas nós não estamos colaborando, não, Sra. Presidente. (Ininteligível) pelo Líder do Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Em votação o requerimento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Peço verificação, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Peço verificação conjunta, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Carlos Jordy. Concedo o pedido de verificação conjunta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, enquanto os votos são colhidos, é possível V.Exa. fazer uma lista de oradores para os Parlamentares poderem usar a palavra com liberdade por 1 ou 2 minutos?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Maria do Rosário. V.Exa. é a primeira. Pode fazer uso da palavra. Vou dar 2 minutos para que cada Deputado se manifeste neste momento. Levantem a mão para visualizarmos quem quer fazer uso da palavra.
(Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Inscreva o Deputado Orlando Silva, Sra. Presidente.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia Kicis...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia, é só para fazer constar que nós também solicitamos verificação. Tive dificuldade ao acionar a conexão de Internet. Peço que conste isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos aqui discutindo a reforma administrativa. Esta reforma é uma vergonha, porque deforma os serviços públicos do Brasil.
Ao longo de largo período, nós tivemos um trabalho enorme para organizar carreiras. As pessoas se prepararam. O Estado brasileiro precisa de servidores públicos para atender a população. Mas parece — aliás, não parece não; está claro — que, no Palácio do Planalto, não há nenhum interesse em atender a população. Eles optaram — a CPI da COVID já está mostrando isso — pela ideia de não trazer vacinas e se valer da tal imunidade de rebanho. Trataram o povo pior do que se trata do gado, porque do gado os ruralistas cuidam. Agora, de gente este Governo não cuida. O Governo não cuida de forma preventiva, não cuida de forma alguma e ainda faz discurso negacionista o tempo todo.
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O Presidente da República não visita um hospital, não tem condolência com uma família. Parece que a única família que interessa ao Presidente da República é a sua, que está blindada pela Polícia Federal e por todos os arranjos do Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sra. Presidente Bia Kicis, eu tenho o privilégio de dizer que não sou de direita nem sou de esquerda. Eu acredito no bom senso.
É óbvio que o Brasil vive uma discrepância política muito séria, em que as pontas passaram a ter uma importância muito grande. E quando as pontas tomam determinados caminhos, muito para a direita ou muito para a esquerda, infelizmente a população acaba pagando a conta.
Nós precisamos retomar os debates no Brasil, na minha avaliação. Tenho o maior respeito pela Oposição; ela faz o seu papel. Hoje, o Partido Liberal está no Governo, apoiando o Governo, dando condições de governabilidade ao Governo, e nós acreditamos — pelo menos eu acredito — em reformas. Desde quando eu era Deputado Estadual, sempre votei por reformas, porque o Brasil precisa delas.
É claro que há uma pressão no sentido de colocar o funcionalismo público contra aqueles que são a favor da reforma. Mas o Deputado Darci de Matos fez um belo relatório, apresentou o seu parecer, e nós teremos depois a discussão do mérito desta proposta.
Eu tenho certeza de que o funcionário público que trabalha, que cumpre as suas obrigações, que não está fazendo militância política, esse funcionário que trabalha, que recebe o seu salário no fim do mês, quer a reforma, porque ele vai ser favorecido. Ele tem chance de ter salários melhores, porque hoje todos — os que trabalham e os que não trabalham — ganham da mesma forma.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Na verdade, eu estou escutando um processo que confirma que este Governo tem compulsão por mentir; é a mitomania.
O ex-Ministro Pazuello, que bateu continência e disse: "Omissão cumprida", durante a sua triste passagem pelo Ministério da Saúde, mentiu várias vezes.
Agora nós estamos escutando isso de novo. Dizer que a reforma da Previdência possibilitou o auxílio emergencial de 600 reais é uma mentira que não se sustenta 1 minuto. O auxílio emergencial foi uma conquista da Oposição neste Parlamento, porque o Governo queria inicialmente um auxílio de 200 reais. E o auxílio de 600 reais, que foi drástica e cruelmente reduzido por este Governo, só foi possível com o "orçamento de guerra".
Ele só foi possível porque se deu para além das despesas que estão previstas no orçamento, que estão limitadas pelo teto de gastos.
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Com a reforma da Previdência, eles diziam que iam gerar 6 milhões de empregos. Vejam que, em 2018, nós tínhamos 12,8% de desemprego; em 2020, antes da pandemia, tínhamos 13,5%; agora, nós temos 14,2%. Vejam os índices estadunidenses: a taxa era de 4% de desempregados antes da pandemia, chegou a 15%, no auge da pandemia, e agora se reduziu para 6%. Isso foi possível porque os Estados Unidos vacinaram a população. Lá não se apostou na morte.
É dolosa a posição do Presidente da República, tal como a de Mussolini, porque Mussolini também organizou uma carreata, ou melhor, uma passeata com motos para apoiá-lo. O Presidente da República faz a mesma coisa. E os seus áulicos, minoritários na sociedade, saem com ele. O Presidente da República só vocifera, só nega a realidade, não entra no mérito, não assume qualquer tipo de responsabilidade pelas mortes que existem no País.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - ...e que agora quer fazer uma reforma administrativa...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Passo a palavra agora para o Deputado...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Permita-me apenas concluir, Presidenta. É apenas para concluir.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Conclua.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É a última frase. Sabe quem mais está morrendo neste País? São os servidores da segurança, os servidores da saúde, os servidores da educação, esses que o Governo quer atacar com esta deforma.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Presidenta, eu também gostaria de me inscrever.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Está inscrita, Deputada Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu também, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Quem falou agora?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu, a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Está inscrita também a Deputada Talíria Petrone.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente e colegas, eu me insurgi quando o Líder do Governo começou a falar porque ele falava num tom como se tudo estivesse bem no Brasil, ignorando que nós temos quase meio milhão de vítimas da COVID, ignorando que há 15 milhões de trabalhadores desempregados, ignorando a dor de tantas famílias.
Esse mesmo tom blasé do Líder do Governo é a expressão do Presidente da República. Fiquei assistindo ontem a imagens do Presidente da República passeando pelo Rio de Janeiro. Eu pensava comigo: o que faz esse sujeito ser tão insensível à dor da nossa gente? O que faz esse sujeito ser tão cruel, com a sua omissão em políticas públicas que poderiam dar outro rumo à situação do Brasil?
Hoje eu abri os jornais e vi que a China está vacinando 10 milhões de pessoas por dia, o que revela que, quando há compromisso com a sua gente, com o seu povo, enfrentam-se os problemas e as adversidades que surgem.
É por isso, Presidente, que eu queria que V.Exa. registrasse que a bancada do PCdoB não colabora com esta votação de hoje. A bancada da Oposição não colabora com esta votação de hoje. Ao contrário, nós estamos indignados com essa política ultrapassada de redução do papel do Estado. Estado subsidiário? Que papinho é esse do Paulo Guedes? Esse cara está com a cabeça nos anos 70, naquela orientação liberal que quebrou grande parte dos países. Até nos Estados Unidos já revisaram isso!
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, já se encerrou o seu tempo. Encerre, por favor.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - ...se ajoelhará diante deste Governo, se admitir a aprovação desta PEC da Reforma Administrativa, que tira direitos, destrói o Estado e inviabiliza políticas públicas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Ontem, o Sr. Jair Bolsonaro estava desfilando de moto pelo Rio de Janeiro, causando aglomeração novamente, sem a utilização de máscaras, mas principalmente desfilando num clima de comemoração. Todos nós nos perguntamos o que, afinal de contas, o Bolsonaro estava comemorando. Seria o meio milhão de mortes pela COVID-19 no Brasil? Seria o recorde de famílias em situação de miséria, conforme nós pudemos constatar com os dados de ontem, segundo os quais o Brasil chegou a uma situação a que nunca tinha chegado de famílias que não conseguem ter o mínimo para garantir a sua subsistência, com mais da metade da população passando por insegurança alimentar? Seria o recorde de desemprego que nós batemos mais uma vez, em uma situação completa de fragilidade?
Ao mesmo tempo, o Paulo Guedes vem aqui na nossa Comissão dizer que, infelizmente, estamos enfrentando esta situação porque as relações de trabalho no Brasil são muito frágeis, afinal de contas, há um número muito forte de informais, e foi por isso que a situação econômica foi tão difícil no momento em que foi necessário adotar medidas de isolamento.
Ora, parece que essa situação de fragilidade no mundo do trabalho caiu do céu, aconteceu por geração espontânea. Não! Foi fruto de escolhas deste e dos governos anteriores que aplicaram reformas que modificaram a estrutura da sociedade brasileira e que atacaram frontalmente a classe trabalhadora.
E esta reforma administrativa vai no mesmo sentido, com o mesmo engodo com que tentaram vender a reforma trabalhista e a reforma previdenciária, dizendo que resolveriam finalmente a situação do País. Não! O que resolve a situação do País é investimento público, assim como se mostrou, ano passado, quando foi necessário injetar dinheiro público emergencial para garantir investimentos no SUS e na renda emergencial.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Deputada, eu havia solicitado a palavra também.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Bom dia, Deputada Bia Kicis. Bom dia, Sr. Relator. Bom dia, colegas. Bom dia, Presidenta Gleisi Hoffmann — é um prazer estar aqui presencialmente com V.Exa.
É lamentável que, enquanto nós caminhamos para 500 mil mortes no País, o Presidente da República desfile de moto, no Rio de Janeiro, com uma legião de fanáticos, secundado pelo ex-Ministro da Saúde, sem máscaras. Isso levou o Ministro do STF Edson Fachin a chamar o ato de lamentável. E o Relator da CPI que acontece no Senado, o Senador Renan Calheiros, disse que aquilo parecia cavalo de bêbado.
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É lamentável, também, que o Superintendente da ABIN, o Delegado Alexandre Ramagem, tenha festejado aquele desfile funesto.
Seria bom lembrar ao Presidente Bolsonaro que, em 1928, Benito Mussolini fez uma passeata de moto, se é que é assim que se chama, muito semelhante. Está certo que ele ficou mais de 30 anos no poder. Mas eu não desejo ao Bolsonaro o mesmo fim que teve Benito Mussolini. Todos se recordam de que ele foi fuzilado, depois de um julgamento, pendurado de cabeça para baixo, junto com uma das suas amantes. Esse foi o fim de um ditador. Eu espero que o Bolsonaro seja varrido pelo impeachment para que não tenha que passar por esse tipo de justiça a que Mussolini foi submetido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Passo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Muito obrigado, Presidenta.
Presidenta, eu estou aqui com o casaco que representa a PETROBRAS. Estou vindo de um ato que nós tivemos cedo contra a privataria na PETROBRAS. Estão vendendo, claro, a preço da banana, a usina de biodiesel de Montes Claros, no norte de Minas. É a Usina de Biodiesel Darcy Ribeiro. Foi inaugurada pelo Presidente Lula, junto com mais duas outras, também, no Sertão brasileiro, uma na Bahia e outra no Ceará.
São empresas fundamentais para a preservação ambiental e para a agricultura familiar. É uma forma de a PETROBRAS contribuir também com o meio ambiente e fazer com que o biodiesel seja uma política pública.
Mas este Governo (expressão retirada por determinação da Presidência), e aqui já foi explicado por que ele é (expressão retirada por determinação da Presidência)... Aliás, há Deputados que parece que pararam de receitar cloroquina, pelo menos publicamente, porque, realmente, o que nós estamos vendo na Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado é que o Presidente Jair Bolsonaro será responsabilizado e, provavelmente, será pedida a sua prisão, pelo (expressão retirada por determinação da Presidência) que ele tem causado no Brasil.
Mas além do (expressão retirada por determinação da Presidência), há o entreguismo absoluto! A PETROBRAS é uma empresa fundamental. Qualquer país do mundo gostaria de ter uma empresa com a PETROBRAS, e aqui a estão simplesmente entregando. E, assim como fez com a PETROBRAS, a maioria da Câmara votou a privatização da ELETROBRAS e agora quer votar a dos Correios.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Passo a palavra à Deputada Gleisi Hoffmann, também aqui presente.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada.
Quero cumprimentar os colegas da Comissão, Sra. Presidenta, em especial o companheiro Deputado Rui Falcão e a Deputada Fernanda Melchionna, que hoje estão presentes aqui conosco.
Primeiro eu queria dizer, Presidenta, que não há nenhuma colaboração da Oposição na votação desta Proposta de Emenda à Constituição nº 32.
Nós a achamos perversa, destruidora para o País, tal qual o projeto aprovado pela Câmara, na semana passada, de privatização da ELETROBRAS. Nós vamos fazer o possível e o impossível para evitar que esta proposta de emenda à Constituição seja votada pela CCJ. Vamos atuar como oposição para fazer isso, inclusive usando o Regimento, que, infelizmente, V.Exas., como maioria, alteraram exatamente para dificultar a Oposição de atuar. O autoritarismo nesta Casa tem sido tão grande, tão absurdo, que até alterar o Regimento para nos impedir de atuar fizeram, e estão passando a boiada.
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09:50
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Aprovaram a privatização da ELETROBRAS, agora querem a reforma administrativa, logo virá a privatização dos Correios e assim sucessivamente. Aliás, mudaram também a legislação ambiental, em termos de licenciamento. Isso é um horror para o País.
Enquanto isso acontece, o Presidente, apoiado pela maioria desta Casa, fica passeando de moto no Rio de Janeiro, inclusive gastando dinheiro público, porque o deslocamento dele para lá custa, a segurança custa. Eu não sei por que ele estava fazendo aquele passeio de moto. Que eu saiba não estava inaugurando nada. Se estiver comemorando, está comemorando as mortes no Brasil? Está comemorando as infecções? Está comemorando o desastre que é o Governo dele?
Este Presidente não pode mais continuar, não. Ele é a encarnação da crise. Ele tem que sair. Em vez de estarmos discutindo a PEC 32, nós tínhamos que estar discutindo aqui a admissibilidade de um dos processos de impeachment. É isto que nós precisamos discutir: como tirar esse homem daí, antes que o Brasil não tenha mais como ser recuperado. Essa é a nossa função.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Passo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É impossível começar o dia de hoje dizendo bom dia, Sra. Presidenta, porque não há nada a ser comemorado pelo povo brasileiro.
O passeio de moto, no meu Estado, pelo Presidente da República não me surpreende. Mas eu fico olhando para esta Casa Legislativa, pensando, muito sinceramente, que, quando temos um Presidente como esse, a tarefa do Legislativo seria a de se agigantar, a tarefa do Legislativo seria a de enfrentar a crise em que o povo brasileiro está enfiado, mas não é isso que vejo.
Hoje, 24 de maio, esta Casa está discutindo mais uma etapa da destruição do Estado brasileiro, mais uma etapa do ataque às trabalhadoras e aos trabalhadores brasileiros.
E cada Deputada e cada Deputado que se senta na cadeira para a qual foram eleitos vão ver a história cobrando por serem, por um lado, coniventes com o (expressão retirada por determinação da Presidência) Presidente e, ao mesmo tempo, operarem o desmonte do Estado, e operarem esse desmonte num cenário com quase meio milhão de mortes, num cenário com metade do povo brasileiro com fome, num cenário com recorde de desemprego. Com tudo isso acontecendo, a prioridade desta Casa está sendo destruir o direito do funcionalismo público.
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09:54
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, V.Exa. poderia me inscrever?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Ivan Valente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Infelizmente, este dia chegou. Nós estamos, desde o início do ano, desde fevereiro, com a instalação da Comissão, num ritmo de obstrução exaustiva, na Comissão de Constituição e Justiça.
Sabíamos que a agenda do (expressão retirada por determinação da Presidência) Bolsonaro e do (expressão retirada por determinação da Presidência) Paulo Guedes era impor, como segue sendo, a reforma trabalhista do serviço público, que significa não só o aumento da precarização do trabalho e da flexibilização, mas também uma porta aberta para a corrupção.
Hoje saiu uma matéria no blog do Correio Braziliense dando conta que estudos apontam que esta PEC pode ampliar os gastos em até 11 trilhões de reais com os cargos em comissão, porque esta reforma amplia os espaços para os famosos CCs. Por isso, é a PEC da rachadinha, é a PEC do desmonte do serviço público, é a PEC da privatização, é a PEC da retirada de direitos para a população que mais precisa do Estado brasileiro, é a PEC comandada por um Governo que vira de costas para as necessidades do seu povo.
Este é o Brasil que vacina muito lentamente para enfrentar a pandemia; é o Brasil que viu, durante 1 ano e 3 meses, um (expressão retirada por determinação da Presidência) recomendar tratamento sem comprovação científica; é o Brasil que vê o Presidente, sem nenhuma função oficial, usar recursos públicos para ir ao Rio de Janeiro e fazer uma aglomeração protofascista com os seus apoiadores, inclusive o General Pazuello, que não deveria estar lá, por ser general da ativa, e depois embarcar para o Equador usando máscara. Que bom que o Presidente respeita o povo equatoriano! Ele não respeita é o povo do seu País, ao contrário, coloca em risco a vida de milhões de brasileiros e brasileiras e, ao mesmo tempo, quer impor uma PEC que retira direito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vou passar a palavra ao Deputado Ivan Valente, mas antes quero lembrar que sigo no meu propósito de determinar a retirada de palavras antirregimentais das notas taquigráficas.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, eu peço apenas que V.Exa. anote o meu nome, por favor. Eu também desejo falar, depois do Deputado Ivan ou dos inscritos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Gervásio Maia, V.Exa. também está inscrito.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Agora, falará o Deputado Ivan Valente. Em seguida, falará o Deputado Gervásio Maia.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, eu quero dizer que nós estamos votando hoje a reforma administrativa, e houve ontem uma simbologia muito importante com a presença do ex-Ministro da Saúde naquela que agora se chama "motociata" feita no Rio de Janeiro, comandada pelo Presidente da República.
Nós estamos acionando o Ministério Público Militar contra Pazuello. E, logicamente, se ele não for punido pelo Comando do Exército e mandado para a reserva, todos os militares de base se sentirão liberados para participar de atos em defesa da democracia e da liberdade, não só para apoiar ditadura, tortura, AI-5 e assim por diante.
Eu aproveito para dizer que o jornal O Globo de hoje traz matéria de capa dando conta que a reestruturação de carreiras dos militares já custou 17% acima do previsto.
Isso significa que, apenas em 2020, o gasto com pessoal cresceu 5,5 bilhões de reais com os militares. Eles foram os únicos que tiveram aumento. O funcionalismo público não teve aumento. Então, vamos discutir aqui, inclusive, progressão de carreira, que já foi rejeitada quando da discussão da PEC 186.
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09:58
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Mas queremos dizer o seguinte: primeiro, Bolsonaro criou um fato histórico — refiro-me à passeata de moto ontem. E não eram motos de entregadores de aplicativos, de 150 cilindradas, mas de 350 a 500 cilindradas. Ou seja, essa é a turma da base de massa do fascismo mesmo. Essa simbologia com Mussolini vai fazer história. E esperamos não ter o mesmo fim de Mussolini.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Passo a palavra ao Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia Kicis, a votação da PEC 32 é tão ruim, mas tão ruim, que os Deputados da base do Governo estão completamente desconfortáveis. Eu dei uma olhada agora na lista de inscrições: foram inscritos 36 Deputados da Oposição para falar contrariamente à PEC 32. Imagine, Deputada Bia, que apenas 12 Deputados ligados a Bolsonaro inscreveram-se para debater favoravelmente à PEC 32. Se a matéria fosse boa, os Deputados da base do Governo estariam todos inscritos para fazer a defesa dela, para comprovar que a reforma administrativa tem, ao menos, um ponto bom, um único ponto favorável para os servidores do País.
O retrato do Governo é o que vimos ontem no Rio de Janeiro: uma irresponsabilidade. São crimes e crimes sendo cometidos o tempo todo. Estamos em um dos piores momentos da pandemia, e o Presidente da República continua debochando. Há inúmeras famílias nas portas dos cemitérios, para tentar sepultar os seus entes. O Presidente, quando não está tirando férias, que custaram 2 milhões de reais, faz como ontem: monta uma megaestrutura paga com recursos do povo brasileiro, que hoje tem um auxílio emergencial no valor de 150 reais. Quem pagou o helicóptero para o Presidente sobrevoar um evento que, infelizmente, não respeitou as regras sanitárias? É uma vergonha! É uma vergonha internacional, Deputada Bia Kicis!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
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10:02
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, peço a palavra para fazer uma questão de ordem justamente com base nesse artigo, porque eu previa que V.Exa. estivesse apoiando a prejudicialidade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Maria do Rosário, V.Exa. tem a palavra para levantar uma questão de ordem, pelo tempo de 3 minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, nós já prevíamos que V.Exa. pudesse arguir a prejudicialidade do requerimento com base no art. 163. No entanto, eu quero argumentar no sentido de que, na medida em que o relatório e o parecer não são o mesmo, porque mudanças foram feitas, cabe o requerimento apresentado pela nossa bancada, a bancada do PT. Como o Relator alterou o texto, nós teríamos dois argumentos favoráveis à manutenção da apreciação do requerimento de adiamento, que seriam: o tempo para que o Relator possa apresentar esse novo relatório — até porque, para todo relatório, temos a responsabilidade de apresentá-lo com um mínimo de 24 horas, e não a qualquer tempo; portanto, essa alteração não foi suficientemente analisada — e a discussão da matéria em si. A matéria enseja tanto debate que a atenção e o cuidado nesse sentido diz respeito a milhões de brasileiros.
Com base nesses argumentos — e, principalmente, pela alteração do parecer —, acreditamos que o art. 163, mesmo com a modificação feita, que visa impedir que a Minoria tenha mais tempo e possa argumentar, fazer mais debates, ficará preservado se alterado o parecer. Tenho certeza de que a alteração regimental acabará por encontrar um ponto de razoabilidade, que é não impedir o debate. O Parlamento visa ao debate; o Parlamento não existe sem debate; o Parlamento não existe sem o contraditório.
Portanto, ao apresentarmos esse requerimento, acreditamos que ele não possa ser considerado prejudicado com base no novo art. 163, justamente porque o próprio Relator precisou de mais prazo para alterar seu relatório. Então, se S.Exa. teve que ter mais prazo — e considera razoável fazer isso —, por que os integrantes da Comissão, sobretudo os que aqui estão em nome dos servidores e das servidoras públicas, não podem ter mais prazo neste momento?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
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10:06
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Por outro lado, reforça também esse entendimento o art. 178, quando determina que qualquer alteração no relatório prejudica o encerramento do debate. Ele não terá o efeito de permitir o encerramento do debate.
Nesse caso, muito atenta às ponderações de V.Exas. sobre a importância do debate, é que esta Presidência firmou um acordo com os Parlamentares desta CCJ para que não haja qualquer requerimento de encerramento de debate, com discussão após o número regimental previsto que permitiria tal procedimento. Dessa forma, ficaremos hoje até às 20 horas debatendo. E, caso não consigamos encerrar a lista de inscrições, ainda teremos a manhã de terça-feira. Só passaremos à votação na tarde de terça-feira. Isso foi fruto de entendimento com os meus pares desta CCJ. E o Relator pode fazer alterações durante o debate — isso é perfeitamente possível —, inclusive acatando alguma sugestão.
Isso não dá ensejo, Deputada, a que se prorroguem a discussão e a votação. Portanto, é exatamente para abrir essa oportunidade que existe o debate. Eu entendo que a Oposição vai usar todos os artifícios, todos os meios regimentais para manter a obstrução. Isso já está muito claro, e nós vamos lidar com ela sem nenhum problema, com toda tranquilidade. Todos poderão falar exaustivamente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, apenas quero anunciar que eu vou recorrer. E amanhã, na sessão, apresentarei os argumentos — e eu já lhe adianto —, com base no art. 155, que diz: "(...) impede a apresentação ou implica a prejudicialidade de requerimento de adiamento de discussão, se a matéria estiver instruída com todos os pareceres".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, é do seu direito recorrer. Não tenho nenhum problema com isso.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - É questão de ordem, pelo art. 41, inciso II, Presidente, sobre as atribuições da Presidência de Comissão.
Uma das atribuições do Presidente da CCJ, ou do Presidente de Comissão — o artigo é sobre Presidente de Comissão —, é justamente manter a ordem e a solenidade necessárias, como V.Exa. bem sabe.
Hoje eu cheguei à Comissão de Constituição e Justiça e a assessoria do PSOL foi inviabilizada de acompanhar a reunião. Nós sabemos e concordamos que haja um número restrito de pessoas para acompanhar as reuniões das Comissões, uma vez que nós estamos na pandemia e não queremos que ninguém se contamine. Mas fui informada de que teriam sido enviadas pulseirinhas para o acompanhamento da reunião. Nós não recebemos pulseirinhas, e nós queremos ter o nosso direito regimental de ter os companheiros da assessoria acompanhando a reunião junto conosco, porque se trata de matéria muito cara ao PSOL.
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10:10
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É verdade quando a Presidente diz que houve um acordo no sentido de se garantir todas as falas. Regimentalmente, poderíamos encerrar em 12 inscrições, e a Presidente sugeriu a redução do tempo para que todos falassem, o que para nós é útil, porque todos falam e aumenta o tempo de debate para os servidores que estão nos acompanhando.
Em todos os momentos, nós falamos que íamos manter a obstrução, independentemente de qualquer coisa. Acho que está posta toda essa situação. A Presidente Bia Kicis falou corretamente que nós não aceitamos viabilizar esta reunião. Nós estamos obstruindo a CCJ desde fevereiro — e estamos no final de maio — por conta da PEC 32. Então, nada mais natural do que seguirmos obstruindo.
Tendo em vista essa obstrução, mas também a necessidade de se ter uma regra isonômica para todos os partidos que compõem a Casa, não me parece cabível que a nossa assessoria não possa entrar para acompanhar a reunião da Comissão.
Eu fui muito bem tratada pelos seguranças do plenário, mas fui informada de que teriam sido enviadas pulseirinhas. Nós não recebemos essas pulseirinhas. Não sei se foram pulseirinhas ou qual o método — para nós, tanto faz —, desde que a nossa assessoria possa acompanhar a reunião, para que, pari passu, analise, junto conosco, as intervenções no plenário, com o novo relatório do Deputado Darci de Matos, que tira o art. 37-A, o que, obviamente, é positivo, mas a PEC toda segue ruim.
Eu acho até que essa desidratação pequena — mas há uma desidratação da PEC — já é resultado da pressão e da luta dos sindicatos, muito ampliada nas 2 últimas semanas. É preciso ampliar isso ainda mais, com o Twitter, com as redes sociais, de forma presencial. E, obviamente, no dia 29, com todas as medidas sanitárias, deveremos estar nas ruas do País, porque eu tenho a convicção de que nós somos muito maiores do que essa meia dúzia protofascista que tem ido às ruas. Só que nós estamos com responsabilidade diante da pandemia.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente Bia Kicis...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só um minutinho, eu já passo a palavra a V.Exa.
Deputada Fernanda Melchionna, realmente, foi sugerido que nós restringíssemos o número de servidores, que o acompanhamento fosse feito pelo aplicativo. Mas, como eu vejo que o plenário está bastante vazio, eu acato a questão de ordem de V.Exa., para permitir que um servidor por partido, dos Deputados que estejam presentes, possa estar aqui presencialmente. Se, contudo, na parte da tarde ou amanhã, o plenário estiver mais cheio, nós poderemos retornar à decisão atual.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu agradeço a V.Exa., Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, eu queria fazer um pedido a V.Exa.: quando se referir à Oposição, não use mais a expressão "artificio". Nós usamos os instrumentos regimentais, embora cada vez mais escassos, porque nos querem cortar a possibilidade de fazer oposição. Eu sei que V.Exa. não quis dar esse sentido, mas artifício significa truque, esperteza, manha, e não se trata disso que nós estamos fazendo aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, V.Exa. está correto. Inclusive, após usar o termo, eu mesma achei que...
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu vi que V.Exa. gaguejou um pouco.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Foi a palavra que me veio na hora e, depois, eu mesma fiz a correção. Não houve nenhuma intenção, tanto que eu disse que todos os instrumentos e ferramentas são legítimos.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Muito obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. me permite? Não precisa tirar a expressão das notas taquigráficas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não, eu mesma a corrigi na hora. Então, não vejo a necessidade de retirar essa palavra das notas, porque não foi usada de forma ofensiva. Eu mesma fiz a correção.
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10:14
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidenta Bia Kicis...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Talíria Petrone, eu vou passar a palavra a V.Exa. Em seguida, vou retornar a palavra ao Relator, para que S.Exa. possa fazer uso da palavra e tecer suas considerações.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidenta Bia, é só uma questão de procedimento mesmo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu pensei que fosse a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Deputada também estava pedindo a palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só um minuto, eu vou colocar na tela a imagem de todos os Deputados presentes.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada, Presidente. Será muito rápido.
Como nós estamos na transição, eu também estou me deslocando para Brasília. Eu sou uma das inscritas, em um momento mais distante da lista, porque eu não estava como membro da CCJ, mas passei a ocupar uma suplência dedicada a mim por meu partido. Mas hoje eu estarei em voo a partir das 16h40min e chegarei a Brasília às 19 horas. Se, porventura, eu for chamada, V.Exa. considerará, posteriormente, essa inscrição?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Havendo justificativa. Deputada, eu até sugiro a V.Exa. que troque de lugar na lista com algum Deputado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu já estou bem distante, acho que é o 21º lugar. Eu não acredito que seja chamada hoje, mas, de qualquer maneira...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Se ocorrer, Deputada, diante da sua informação prévia, eu considerarei que não é uma ausência injustificada. Portanto, fica garantida a fala de V.Exa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Com a palavra o Relator, Deputado Darci de Matos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, eu queria usar o tempo de Liderança do PSOL.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Após fala do Relator, eu passarei a palavra à Líder do PSOL. Eu já tinha anunciado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sra. Presidenta, segundo o art. 89 e o art. 66, § 1º, do Regimento Interno desta Casa, nós, Líderes, temos o direito de falar quando pedimos a palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim, Deputada, isso é verdade, mas assim que for concedida a palavra por esta Presidência. Isso também é regimental.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas, Sra. Presidenta, na hora em que...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, eu já havia anunciado e passado a palavra...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - V.Exa. está inviabilizando o cumprimento do Regimento, Sra. Presidenta. Eu gostaria de fazer o uso da palavra agora.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Talíria Petrone, nesta Comissão, nós funcionamos exatamente como determina o Regimento. Eu já havia anunciado a palavra ao Deputado Darci de Matos, e os Líderes terão tempo, como eu disse no início do procedimento. Respeito o seu tempo de Liderança, mas é preciso que esta Presidência passe a palavra ao Líder para que S.Exa. possa fazer uso da palavra. E eu passei a palavra ao Deputado Darci de Matos. Em seguida, já está assegurado o tempo a V.Exa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, V.Exa. está inviabilizando o uso do tempo de Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Darci de Matos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - V.Exa. está inviabilizando o uso de tempo de Liderança do PSOL. É isso, Sra. Presidenta?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não, não é. V.Exa. bem sabe disso. O tempo de V.Exa. está assegurado logo após a fala do Relator. Essa questão já está superada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas eu quero falar agora, e não depois, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, por gentileza, eu peço a V.Exa...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente Bia, tenha consciência.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário, eu não passei a palavra a V.Exa. ainda. Por favor, vou cortar o som.
Eu estou com toda a boa vontade, sendo muito respeitosa com todos. Mas eu não vou admitir que me desrespeitem, que queiram passar por cima da minha coordenação desta Comissão. Então, eu peço a todos colaboração. Vamos manter o alto nível, como estamos fazendo até agora. Espero que esse alto nível de convivência seja transferido também para os debates e que possamos ter paz para debater o tema. Quem for a favor é a favor, quem for contra é contra, tudo com muito respeito.
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10:18
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O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu resolvi apresentar uma nova versão do parecer à PEC da Reforma Administrativa, com mais uma emenda supressiva, tendo em vista a garantia da segurança jurídica do texto constitucional.
O caput do art. 37 da Constituição, na forma da PEC 32/20, apresenta oito novos princípios, que, embora tenham boa intenção, podem gerar uma grande busca judicial perante o Supremo Tribunal Federal, a fim de clarear seu real alcance e aplicabilidade. Alguns dos novos princípios esboçam ligação com os atuais e podem vir a gerar conflitos interpretativos em vez de se complementarem. Por exemplo: publicidade e transparência, impessoalidade e imparcialidade, competência e responsabilidade, entre outros. Todos eles são praticamente derivados, abstratos. Os princípios da imparcialidade, da transparência, da inovação, da responsabilidade, da unidade, da coordenação, da boa governança pública e da subsidiariedade, sem uma regulamentação que contenha uma definição clara, bem como sua efetiva aplicabilidade junto aos demais princípios que já pertencem ao rol do art. 37 da Constituição, podem gerar inúmeros processos judiciais por improbidade administrativa, por exemplo, pelo simples fato de um gestor público não inovar em sua tomada de decisões. Não seria justo.
Assim, justamente por querer manter a estabilidade nas relações jurídicas, evitando-se a imprevisibilidade nas relações da vida em sociedade e a possível judicialização extremada no âmbito do Poder Judiciário, diante da generalidade dos novos princípios, eu os inadmiti na nova emenda supressiva saneadora apresentada.
Outra modificação que fiz no novo parecer diz respeito a uma argumentação disposta na parte em que se analisa a proposição. O novo inciso XXIII, proposto na PEC ao art. 37, veda a concessão a qualquer servidor ou empregado da administração pública direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista de férias em período superior a 30 dias e de aposentadoria compulsória como modalidade de punição.
Em relação à aposentadoria compulsória como modalidade de punição, destaco aqui e também em meu parecer que, atualmente, a maioria dos servidores públicos não possui tal benefício, e os que o possuem não estão alcançados pela presente reforma constitucional, porque há lei complementar própria que os regulamenta.
Em todas as versões apresentadas, foi exposto que a ausência dos membros dos Poderes, tais como magistrados, desembargadores, promotores e procuradores, ministros, militares, entre outros, dá-se pelo fato de haver uma diversidade jurídica de regimes aplicáveis a cada segmento já admitidos pela Carta Magna. Competirá à Comissão Especial debater a viabilidade ou não de incluí-los, não cabendo a esta Comissão de Constituição e Justiça incluir ou alterar a Constituição Federal para determinar que a PEC nº 32, de 2020, os afete.
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10:22
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Para concluir, na semana passada, na leitura da PEC, eu apresentei mais duas emendas supressivas, alterando o art. 37, inciso XVI. Uma delas suprime a expressão "realização de qualquer outra atividade remunerada" para as carreiras típicas, mas mantém o artigo vivo para que possamos explicitar e avançar sobre ele na Comissão Especial. Também suprimi a alínea "d" do inciso VI do art. 84, que dava plenos poderes para a Presidência sobre extinção, transformação e fusão de autarquias e fundações. A Presidência poderia extinguir a Agência Nacional do Petróleo, o IBAMA e o INSS sem passar pelo Parlamento brasileiro.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Peço a palavra pela ordem, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - É possível pedir dois esclarecimentos ao Relator?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Por gentileza.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Deputado Darci, eu queria entender se o senhor está suprimindo todos aqueles princípios adicionais ou se mantém algum deles, como, por exemplo, o princípio da subsidiariedade.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Estamos mantendo somente os princípios que constam da Constituição.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Quero nesse aspecto saudar V.Exa., porque esses artigos vinham exatamente da Constituição chilena do Pinochet, que espero agora, com a nova constituinte chilena, sejam definitivamente jogados no lixo.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Havia uma dúvida e tínhamos incluído a Defensoria Pública. Nós tiramos a Defensoria Pública, porque está claro que as demais atividades, como consta do relatório que fiz — magistrados, Ministério Público e Ministros —, não estão contempladas, não fazem parte dessa PEC. É óbvio que poderão ser incluídos na Comissão Especial.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Isso eu entendi.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu havia incluído Defensoria Pública e excluí a Defensoria Pública. Portanto, diplomatas, ministros, desembargadores, Ministério Público e Parlamentares não fazem parte da PEC até este momento, mas poderão fazer. Parece-me que já existem Deputados colhendo assinaturas para serem incluídos na Comissão Especial que vai tratar do mérito.
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu perguntei isso porque, na redação original, nós iríamos prejudicar os radiologistas, por exemplo, que têm direito a férias semestrais de 20 dias por razão de preservação da saúde. Portanto, eles têm direito a 40 dias, embora divididos em duas férias semestrais de 20 dias.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Isso.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Passo a palavra à Deputada Talíria Petrone, pelo tempo de Liderança do PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, isto é autoritarismo: desligar o som de uma Parlamentar Líder de uma bancada. Que vergonha!
Por isso, antes de usar o meu tempo de Liderança, quero fazer uma questão de ordem, Sra. Presidenta, baseada no art. 66, § 1º, e no art. 89, do Regimento Interno. Sra. Presidenta, por gentileza, eu gostaria de ter 3 minutos para minha questão de ordem. Depois, eu vou falar pelo tempo de Liderança.
Sra. Presidenta, a minha questão de ordem baseia-se nos artigos citados. No § 1º do art 66 está explícito que, em qualquer tempo da sessão, nós Líderes, pessoalmente ou mediante delegação, no caso dos Vice-Líderes, temos o direito à palavra. Também está explícito, Sra. Presidenta, no art. 89 do Regimento Interno, apesar de os senhores o estarem destituindo e modificando para calar a Oposição, que temos direito às Comunicações de Liderança em qualquer sessão, seja da Comissão, seja do Plenário. Mas este livro aqui, o Regimento Interno, ao lado da Constituição brasileira, que deveria dar subsídio para o fortalecimento da democracia nesta Casa, é sistematicamente jogado no lixo por V.Exa. e por muitos Deputados desta Casa.
É lamentável, Sra. Presidenta, que, num cenário de sessão remota, no meio da maior crise sanitária experimentada pelas gerações vivas — crise, aliás, de responsabilidade do Presidente que a senhora ajudou a eleger e que sustenta nesta Casa —, fechem o microfone de Parlamentares! O que é isso? Eu fui eleita com mais de 107 mil votos no Rio de Janeiro, Sra. Presidenta, para falar, para chegar aqui e falar em nome do povo que me elegeu, para falar em nome do partido que me delegou a Liderança. Sra. Presidenta, pare de ser autoritária! Pare de envergonhar o Brasil com o seu autoritarismo e com a sua censura!
Permita-me, Sra. Presidenta, dizer que, se a senhora não sabe ou não conhece o significado da palavra, genocídio quer dizer extermínio deliberado, parcial ou total, de uma comunidade. Veja que vamos bater meio milhão de mortos no Brasil. Está chegando o luto para meio milhão de famílias brasileiras. O nome disso é genocídio.
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E mais uma vez, Sra. Presidenta, no momento em que a senhora diz que vai retirar das notas taquigráficas a palavra "genocida", a senhora diz a que veio. Censura remete-nos aos tempos da ditadura. Fechar microfone nos remete aos tempos da ditadura. Calar um partido, que é o que a senhora tentou fazer nesta Comissão agora, remete-nos aos tempos da ditadura.
Feito esse preâmbulo, preâmbulo que não é menos importante neste cenário, porque é um cenário que conjuga o avanço do autoritarismo, da censura, do saudosismo, com os tempos em que enfiavam ratos em vaginas de mulheres, com o tempo em que fecharam este Congresso, vemos o alargamento de um Estado autoritário, penal, com o desmonte dos direitos. E é isto o que está sendo votado nesta Casa hoje: o desmonte do Estado brasileiro, expresso na privatização da ELETROBRAS, expresso na tentativa de privatizar os Correios, expresso na autonomia do Banco Central e, agora, na PEC 32, que é parte do ataque ao povo brasileiro, o mesmo ataque que acontece por meio do autoritarismo e da liberação de armas pelo Presidente, porque é face da mesma moeda. De um lado, há o alargamento do estado penal, da liberação de armas; de outro, o desmonte do Estado e de direitos. E isso se concretiza no mesmo corpo, Sra. Presidente, que é o corpo do trabalhador, da quebrada, da favela, da periferia, do preto, com o que a senhora não deve ter relação, não deve conhecer mesmo, assim como a maioria dos Deputados que aprovam esse escândalo nesta Casa!
É um escândalo no meio de uma crise sanitária sem precedentes. É um escândalo no meio do recorde de desemprego no Brasil. É um escândalo no momento em que metade das mulheres e mães brasileiras não consegue levar comida para a mesa, faltando-lhes itens nutricionais para colocar na mesa dos filhos. Todas as mães que têm alguma solidariedade como mães veem a vergonha que está acontecendo no Brasil com esse vergonhoso auxílio emergencial.
No meio disso tudo, esta Comissão, a mais importante da Casa, que está sendo presidida com censura e autoritarismo, quer aprovar a PEC 32, que é a PEC do desmonte dos serviços públicos no Brasil. Por que atacar o funcionário público? Por que criminalizar o funcionário público, como fazem Paulo Guedes e os Deputados nesta Casa, dos quais a história cobrará? Esta PEC ataca os servidores, que, aliás, não têm nada de privilegiados.
A maior parte dos servidores públicos brasileiros ganha menos de 4 mil reais. Atacar esses trabalhadores é atacar o povo brasileiro! Estamos falando da enfermeira, da técnica de enfermagem, da merendeira; estamos falando dos profissionais que estão na linha de frente do enfrentamento da COVID. São os direitos dessa enfermeira, dessa técnica de enfermagem e desse maqueiro, que ganham um salário insuficiente para levar comida para casa, que os senhores querem desmontar. E, quando os senhores fazem isso, estão atacando os serviços públicos. E quem é que usa os serviços públicos, Sra. Presidenta? São aqueles que a senhora não deve conhecer: a trabalhadora doméstica, que sai de casa na pandemia num ônibus lotado, para cuidar do filho da outra, para limpar a privada da elite brasileira.
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Essa elite, sim, é que deveria ser taxada com uma reforma tributária que incidisse sobre o desigual sistema tributário brasileiro. Essa mulher, Sra. Presidenta, não vai ter o SUS, não vai ter creche para colocar filho, mas vai ter que cuidar do filho da outra, não vai ter assistência social, não vai ter segurança pública! É sobre esse povo que o alargamento do autoritarismo que a senhora representa, conjugado com o desmonte do Estado de Direito, concretiza-se.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu peço a V.Exa. para concluir, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Já concluí, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
Esta Presidência tem observado os frequentes pedidos de utilização do tempo destinado às Comunicações de Liderança pelos Líderes ou Vice-Líderes, mediante delegação. Em grande parte das vezes, com a exigência da concessão imediata da palavra, seja em que fase se encontra a reunião da Comissão.
A despeito do que possa estar ocorrendo em outras Comissões da Casa, quando do pedido do uso da palavra para Comunicação de Liderança, esta Presidência tem pautado as suas decisões na obediência do que estabelece o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assim, após compulsar os dispositivos regimentais concernentes ao caso, é fato que o uso da palavra para a Comunicação de Liderança encontra-se disciplinado no art. 89 e § 1º do art. 66 da norma interna, e o não atendimento imediato pelo Presidente é considerado pelo requerente grave violação do Regimento Interno por parte da Presidência.
Contudo, o dispositivo acima não pode ser observado de forma descolada de outros dispositivos que regem os procedimentos de condução dos trabalhos legislativos de Plenário.
Não me parece razoável que no transcurso de um encaminhamento de votação, orientação de bancada ou mesmo durante pronunciamento de outro Parlamentar — a quem já tenha sido atribuída a palavra —, que sejam abruptamente interrompidas essas etapas para a concessão da palavra ao Líder ou a vários Líderes para as diversas Comunicações de Liderança.
O melhor entendimento da expressão "em qualquer tempo da sessão", constante do § 1º do art. 66, não significa a sua concessão imediata — livre de qualquer critério a ser observado pela Presidência. Ele permite, sim, que o Líder ou o Vice-Líder, mediante delegação escrita, possa usar da palavra, desde que a conceda o Presidente.
Para isso, a observação no disposto no art. 73 e seu inciso VI deixa claro que qualquer tentativa de impor o uso da palavra a qualquer momento da sessão ou reunião, mesmo que esta venha de Líder ou Vice-Líder, não pode se sobrepor ao comando do Presidente, cuja competência lhe impõe a condução dos trabalhos do Plenário ou da Comissão, obedecendo aos preceitos regimentais, como a seguir exposto:
"Art. 73. Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das sessões, serão observadas as seguintes regras:
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu vou recorrer...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Felizmente, esse entendimento está fazendo escola na Casa. Eu pude observar o Presidente Arthur Lira, na última sessão, na quinta-feira, utilizar-se do mesmo art. 73, em seu inciso XII, do Regimento, para impedir palavras agressivas ou violentas utilizadas no plenário contra outros Parlamentares.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, afirmo que vou recorrer.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Presidente determinou a retirada de palavras antirregimentais das notas taquigráficas.
Essa já é uma decisão pacífica. Já houve recurso por parte de vários Parlamentares daqui — e até já foi respondido por mim. Esse recurso encontra-se na Mesa. Então, não haverá esse tipo de pressão aqui. Esta Presidente tem plena noção do Regimento e sabe como bem conduzir uma reunião: com respeito. O mesmo respeito que eu concedo aos Parlamentares, eu exijo que também seja retribuído a minha pessoa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Informo que recorrerei ao Plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Portanto, qualquer Parlamentar que não costuma frequentar esta Comissão, que vem esporadicamente aqui, às vezes não entende e não conhece os procedimentos das reuniões, as quais, felizmente, têm ocorrido muito bem, com todo respeito aos Parlamentares.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Agora, nós vamos dar início aos debates.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - V.Exa. está sendo autoritária. E eu gostaria que a palavra "autoritária" permanecesse nas notas taquigráficas, porque é a minha opinião sobre a condução de V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Antes, porém, eu vou passar ao Deputado Orlando Silva, que pediu a palavra pela ordem, à Deputada Maria do Rosário, para uma questão de ordem, e ao Deputado Rogério Correia, que eu não sei se será para questão de ordem ou pela ordem. Primeiramente, terá a palavra o Deputado Orlando Silva.
Nós estamos aqui vivenciando a obstrução, é claro, nós sabemos disso, mas teremos o dia inteiro hoje e a manhã de amanhã. Porém, após a manhã de amanhã, serão encerrados os debates, e, se alguém não tiver falado, vai ficar sem falar, porque o meu compromisso foi abrir o debate e mantê-lo pelo dia de hoje até às 20 horas e na manhã de amanhã. Na parte da tarde da reunião, após a suspensão para o almoço, nós começaremos a votação.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, é sobre a questão de ordem apresentada pela colega Talíria. V.Exa. respondeu, mas eu queria sugerir uma reflexão acerca do pedido.
(Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, quero dizer que essa questão já está vencida e eu não voltar atrás. As reflexões...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu ainda não falei, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exa. começou dizendo que é sobre a questão de ordem da Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Deixe o Deputado falar, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Essa questão foi tão refletida pela minha pessoa que eu já trouxe a decisão por escrito.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu só pedi vossa atenção.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu vou passar a palavra a V.Exa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, quando um Líder pede a palavra, o Líder pede a palavra para contribuir com o debate; o Líder pede a palavra para participar da reunião; o Líder pede a palavra para expressar um ponto de vista. A expressão da palavra de um Líder, Presidente, pode mudar o curso da reunião.
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10:42
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O argumento de V.Exa., no sentido de que será dada a palavra quando a Presidência considerar adequado, ere o sentido do Regimento, que afirma que a palavra deve ser dada ao Líder quando requerida. Eu digo isso porque a lógica de que a Presidente organiza a reunião não pode impedir que haja incidência dos Líderes sobre o curso da reunião, por isso é que não é de menos que a palavra deva ser oferecida ao tempo em que foi solicitada.
Eu digo isso, Presidente, porque nós, da Oposição, temos opinião distinta à do Governo, mas não somos contra o trabalho da Comissão. Nós atuamos para que a Comissão funcione. Divergimos no mérito, mas nós queremos que o Regimento seja respeitado. Por isso é a reclamação que faço diante da resposta dada por V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu agradeço a dica, Presidente, e já peço a minha inscrição para fazer a reclamação na reunião seguinte.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Será na próxima reunião, Deputado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu também peço minha inscrição, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Agora passo a palavra à Deputada Maria do Rosário, que tem uma questão de ordem. Concedo 3 minutos para a Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, a minha questão de ordem é sobre as atribuições da Presidência, constantes de art. 17. Eu vou citar três dispositivos aqui. O primeiro, ao qual V.Exa. se referiu, diz que é atribuição da Presidência a concessão da palavra. O segundo diz que o Presidente ou a Presidente pode aplicar censura verbal ao Deputado. O terceiro trata dos meios e condições necessários ao pleno funcionamento da Comissão. Eu vou começar pelo último.
Acerca da alínea c, do inciso III, eu creio que, quando V.Exa. não oferece e não assegura a palavra a Líder por uma interpretação que V.Exa. tem, V.Exa. não está assegurando os meios e condições necessários ao pleno funcionamento da Comissão, pois não estaríamos neste debate todo se a Líder Talíria tivesse usado o tempo. O seu tempo era menor do que este.
O segundo aspecto: eu creio que V.Exa. não pode aplicar censura verbal a Deputado como V.Exa. fez à Deputada Talíria, ao dizer — ainda que não citando o seu nome, mas dirigindo-se a ela — que há Parlamentares que vêm ou não à Comissão. A todo Parlamentar é facultado estar — Deputada Bia, escute-me — na Comissão, sendo membro ou não, e nós aqui vamos a todas as Comissões. Além do que, Líderes têm prerrogativas diferenciadas. Esta é uma Casa de Líderes.
O terceiro aspecto, então, é quanto à concessão da palavra. A concessão da palavra é prerrogativa da Presidência, dentro de critérios. Nunca pode haver um poder absoluto. A Presidência não pode escolher se assegura a palavra ou não, porque há o direito da Presidência e há o direito do Parlamentar. Do contrário, nós teremos a seguinte situação, que eu peguei justamente para mostrar a V.Exa. Idos da ditadura. O que eu tenho em mãos? O Estado de São Paulo, aqui: doces, salgados, receitas de carne de festa, bombom de castanha, bombom de coco... Toda vez que o censor não queria que falassem, era publicada no jornal uma receita.
O jornalista era censurado, não tinha mais a palavra, então, na sua coluna tinha bolinhas picantes, florzinha de leite, os flocos são para delícia gelada.
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10:46
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada. Agradeço a sua sugestão de como devo conduzir a sessão, mas V.Exa. se esqueceu de citar o art. 17, inciso I, letras "a" e "b", que dizem que compete à Presidência da Comissão presidi-la, manter a ordem e também conceder a palavra aos Deputados. Essa questão já está vencida. Eu deixei V.Exa. falar, apesar de a questão já estar vencida e de ser vedado ao Parlamentar falar sobre assunto vencido.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, depois do Deputado Rogério Correia, será que me permite fazer um esclarecimento ou solicitar um esclarecimento ao Relator?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, verificando a ordem de inscrição, vejo que V.Exa. é a de número 12. Então, creio que logo, logo a senhora fará uso da palavra e poderá fazer o esclarecimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É uma questão de matemática, Presidenta: estar no décimo segundo lugar não é poder falar logo, logo, para que eu possa formular a minha intervenção.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Mais para frente eu passo a palavra a V.Exa. Nós temos que começar os debates, e a Deputada me escreve aqui que precisa fazer uso da palavra, porque precisa se ausentar para outra Comissão.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Deputada Bia Kicis, eu requeri agora a palavra exatamente para também tirar uma dúvida com o Relator. Eu apresento esta dúvida e, quando o Relator puder, seria importante ele responder, até para que eu prepare também a intervenção. Ficou uma incompreensão muito grande em torno de um ponto importante.
O Relator nos comunicou que propôs também uma emenda por meio da qual ele retira a palavra e o conceito de subsidiariedade dos preceitos iniciais, o que tem de nossa parte o acordo na retirada dessa subsidiariedade, que é um dos pontos críticos — embora haja centenas de outros pontos, este é, com certeza, um ponto crítico.
A minha dúvida é se ele também retirou a totalidade do art. 37-A, porque o art. 37-A vai manter a cooperação com a iniciativa privada e, portanto, na prática, acaba mantendo a subsidiariedade no serviço público. Eu queria saber do Relator se, como consequência da retirada da subsidiariedade, ele também retirou o art. 37-A desta emenda. Essa foi a dúvida que me ficou, repito, para que tenha de fato consequência a retirada da palavra subsidiariedade. No meu entendimento, retirar o conceito, mas manter o conteúdo, permitindo que se faça um convênio de cooperação com qualquer iniciativa privada, deixará o Estado subsidiário, e os recursos públicos serão drenados para a iniciativa privada, nesse caso, até mesmo aquelas que têm fins lucrativos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. O Relator vai fazer o esclarecimento.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Concluo, Deputada, dizendo que, nesse sentido, mantenho o meu entendimento sobre a privatização do serviço público em todas as áreas, incluindo educação e saúde.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. O Relator, o Deputado Darci de Matos, vai fazer o esclarecimento.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sra. Presidente, não foi retirado o art. 37-A, está mantido.
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10:50
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputada Bia Kicis. Esse tema é de extrema importância, e eu fico muito feliz que possamos iniciar os debates. Então, eu quero cumprimentar V.Exa. pela condução dos trabalhos e quero cumprimentar o Relator, o Deputado Darci de Matos.
Antes de iniciar, contudo, eu quero dizer que eu tenho um profundo respeito por todos os servidores do nosso País. Tenho respeito pelos professores, pelos juízes, pelos médicos, pelos bombeiros, pelos policiais, pelos garis, pelos merendeiros, pelos enfermeiros, pelos técnicos de enfermagem.
O que está em discussão aqui não é o desmonte do serviço público, não é o desmonte do Estado. Temos que pensar agora no respeito que devemos ter com o povo brasileiro, principalmente com quem paga impostos. Como foi muito bem colocado na exposição de motivos dessa PEC 32, apesar de hoje contarmos com uma força de trabalho profissional altamente qualificada, a percepção do cidadão brasileiro — isso é corroborado por vários indicadores — é a de que o Estado custa muito e entrega muito pouco.
Temos vários dados. Eu vou citar agora um dado do Fundo Monetário Internacional. As despesas com os servidores públicos, ativos e inativos, no Brasil, no nosso País, equivalem a 13,4% do PIB de 2018. Estamos considerando o Governo geral. Estamos falando de União, estamos falando de Estados e estamos falando de Municípios. Então, esse percentual coloca o Brasil na sexta posição, entre mais de 70 países, daqueles que mais gastam. Se pensarmos, veremos que o gasto do País com servidores é o dobro das despesas com educação.
Se fizermos um comparativo internacional — temos que ter referências, não podemos nos fechar e achar que o que fazemos é o certo —, veremos que, no Japão, gastam 5%; na Alemanha, 7%. Vão dizer: "Nossa! Estão nos comparando com países que estão em outro patamar". Não seja por isso, voltemos para a América Latina: a Colômbia gasta 6%; o Peru também gasta 6%; o Chile gasta 6,9%.
Agora, temos que falar aqui sobre um princípio que está na nossa Constituição Federal, que é o princípio da eficiência. Apesar de o gasto ser enorme, nós não entregamos um bom serviço ao cidadão. O cidadão brasileiro sofre: sofre com a saúde, sofre com a educação, sofre com a segurança. Estamos falando aqui de eficiência no gasto. Então, acima de tudo, a reforma administrativa tem que resolver o problema: como melhoramos o nosso serviço público? Isso não tem nada a ver com desmonte, isso não tem nada a ver com ataque a servidor.
Fico muito feliz porque sei que nós temos servidores excelentes. Não podemos generalizar, não podemos ter aqui uma narrativa que não seja honesta — há muita narrativa canalha de perseguição aos servidores, narrativas que não são corretas. O que nós temos que discutir aqui é como melhorar o nosso serviço público, como privilegiar os bons servidores.
Essa é a discussão a ser feita, e não adianta tapar o sol com a peneira: temos que zelar pelo dinheiro do pagador de impostos. Os serviços públicos são mantidos pela nossa população. Então, o dinheiro pago em impostos para serviço público tem que corresponder a um serviço eficiente.
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10:54
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Além do mais, nós temos que falar sobre uma reforma ampla da estrutura da administração pública. O Estado tem que ser um Estado servidor. Os servidores têm que servir. Então, ainda que seja difícil discutir reforma administrativa, temos que enfrentar esse tema. Há preocupações dos servidores que são legítimas. Precisamos discuti-las. O objetivo aqui, de maneira nenhuma, é desrespeitar bons servidores. O que nós queremos é colocar uma reforma que trate de ineficiência, de serviços que deveriam ser entregues e não são, de cidadãos que não têm os serviços disponíveis ou têm serviços de péssima qualidade.
A questão é que o Estado, hoje, é tão inchado, é tão inchado, que não conseguimos fazer nenhuma adaptação, não conseguimos implantar nenhuma solução. Nós não estamos acompanhando o mundo de hoje. Por isso, é extremamente necessário que consigamos ter um novo modelo de serviço público; que nós, realmente, encaremos os desafios que temos, e nos preocupemos em entregar serviços de qualidade a toda população brasileira.
Cito um exemplo típico: eu sou administradora pública, e vejo que gastamos um monte de servidores e um monte de tempo inutilmente em atividades-meio, enquanto as atividades-fim ficam a ver navios. Então, temos que pensar que, apesar do desconforto, apesar da resistência, nós precisamos fazer algo para melhorar o Estado, precisamos abrir essa discussão, e o foco dessa discussão tem que ser a população. Quem nós temos que colocar no centro da discussão aqui é o pagador de imposto, é o cidadão brasileiro.
Dizer que fazer reforma administrativa, fazer alterações na administração pública é ser contra a justiça social... Peço que me desculpem, mas discutimos esse tema para combater a desigualdade, para combater a ineficiência, para dar vazão à revolta de qualquer cidadão que quer um serviço público de qualidade e não tem. Existe muito uma ânsia pela criação de novos cargos, pelo aumento de oferta de serviços públicos, quando nós só deveríamos nos preocupar em oferecer um serviço de qualidade. O que não podemos é deixar o cidadão como o último da fila e ficar privilegiando um ou outro.
Quero deixar bem claro que não estou me referindo, como disseram Deputadas que se manifestaram anteriormente, ao gari, ao funcionário que ganha 2 mil reais, 3 mil reais. Ninguém está discutindo isso aqui. O que estamos discutindo é a eficiência do serviço, o que estamos discutindo aqui é o fato de haver pessoas que não entregam bons serviços, mas estão lá, pesando no bolso de todo brasileiro, pesando no bolso da Nação que hoje enfrenta uma pandemia, com muita gente passando fome. É uma questão de prioridades — nós não temos o básico em saúde e educação.
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Agora, não podemos cortar gastos? Não podemos tentar melhorar o serviço público? O que é isso? Quem é que ganha com esse Estado engessado? Quem é que ganha com esse Estado centralizador de recursos, centralizador de cargos? Quem é que ganha com troca de favor com cargos? Não é o cidadão brasileiro.
O Governo é o maior concentrador de renda e o maior causador de desigualdade no País. Então, por mais impopulares que sejam certas decisões, nós temos que ter coragem para tomá-las. Nós precisamos avançar nessa discussão.
É uma conversa de direito aqui, direito ali, de que vão cortar direitos. Escutem uma coisa: vamos falar de deveres! Isso é uma vergonha. As pessoas têm deveres também. Todos aqui, muito antes de termos direitos, temos deveres. É isso que falta trazer. As pessoas acham que têm direito a tudo, mas não têm que fazer nada. Nós precisamos mudar essa concepção, precisamos mudar essa maneira de pensar.
E agora não vamos entrar no mérito da PEC 32/20, principalmente porque o mérito dessa matéria não é objeto desta Comissão. Nesta Comissão, só precisamos discutir a análise de constitucionalidade e juridicidade, mas discutir a necessidade de um tema que é tão importante, como essa reforma, nem deveria ser necessário, porque todos nós sabemos que essa reforma é fundamental. O que não dá é para colocarmos a PEC 32/20 em discussão, bloqueando-a por conta de uma suposta inconstitucionalidade.
Então, o que temos que fazer aqui é observar as cláusulas pétreas. Ela fere alguma cláusula? Não. Se estamos falando daquelas cláusulas: forma federativa de Estado, voto direto, separação de Poderes, direitos e garantias individuais, essa reforma não vai de encontro a nenhuma dessas cláusulas pétreas. E muito menos ela afeta o voto direto, a separação de Poderes e a forma federativa da Nação. O que temos de fazer aqui é discutir e melhorar o nosso Estado inchado. Não é inadmissível e não faz sentido bloquear esta PEC nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. Bloco/PSL - RJ) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Já acabou o meu tempo, Presidente? Peço mil perdões. Eu vou, então, finalizar.
O que considero fundamental no debate desta PEC é o alcance da reforma administrativa, até a quem ela vai alcançar.
Então, faço um apelo aqui. Precisamos incluir o Judiciário, o Ministério Público, o Legislativo, os militares. Não podemos ter uma classe de intocáveis. Não podemos deixar o cidadão pagando essa conta, e incluir todos os Poderes é um dos maiores clamores da sociedade.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Sr. Presidente Carlos Jordy, que está na Presidência, nós podemos saber a relação dos inscritos?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. Bloco/PSL - RJ) - Agora falará o Deputado Leo de Brito. Depois serei eu, o quarto será o Deputado Alencar Santana Braga, que permutou com o Deputado Patrus Ananias, em quinto o Deputado Vitor Hugo, em sexto a Deputada Maria do Rosário, depois o Deputado Kim Kataguiri.
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. Bloco/PSL - RJ) - Estão ainda inscritos os Deputados: Fernanda Melchionna, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Ivan Valente, Caroline de Toni, Erika Kokay, Alê Silva, José Guimarães, Diego Garcia, Subtenente Gonzaga, Gilson Marques, Pompeo de Mattos, Lucas Redecker, Gervásio Maia, Enrico Misasi, Paulo Teixeira, Claudio Cajado, Alencar Santana Braga, que trocou com o Deputado Patrus Ananias, Orlando Silva, Perpétua Almeida, Gleisi Hoffmann, Joenia Wapichana, Rogério Correia, Rui Falcão, Fábio Trad, Tadeu Alencar, Alice Portugal, Sâmia Bomfim, Glauber Braga, Bohn Gass, Reginaldo Lopes, Helder Salomão, Padre João, Bira do Pindaré, Nilto Tatto, Vivi Reis, Talíria Petrone, Júlio Delgado, Pedro Uczai, Camilo Capiberibe, Ricardo Silva e Alessandro Molon.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. Bloco/PSL - RJ) - Por nada, Deputado.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero desejar um bom dia aos colegas e às colegas aqui presentes e à população que nos assiste neste momento aqui na CCJ.
Inicialmente, eu quero dizer que sou servidor público, sou professor da Universidade Federal do Acre há 14 anos e digo uma coisa sem medo de errar: eu não conheço um servidor público no Brasil, como foi dito aqui por alguns Deputados da base do Governo, que seja a favor dessa reforma administrativa.
Diga-se de passagem, pelo que estou vendo aí, a maioria dos Deputados já está inclusive com medo, porque, no ano que vem, haverá eleição. O próprio Relator, o Deputado Darci de Matos, retirou várias situações, vários pontos da reforma, que eu considero, na verdade, que eram uma espécie de bode na sala, mas manteve a essência dessa reforma administrativa, que é a essência do que o seu principal mentor traz, o Ministro Paulo Guedes, junto com o Presidente Bolsonaro, que é exatamente a do servidor como um parasita, colocando uma granada no bolso do servidor.
Na verdade, o que as pessoas que estão nos assistindo neste momento precisam saber é que esta é uma PEC de destruição do serviço público e de destruição do servidor público. Isso tem que ficar muito claro. Não adianta aqui repetir as falácias que já ouvimos em outros momentos, como no momento em que se falava de terceirizações para gerar emprego; no momento em que se falava em reforma trabalhista para gerar emprego, mas que só trouxe precariedade; no momento em que se discutiu aqui a PEC do Teto de Gastos, mas que, na verdade, só veio para trazer achatamento e prejuízo. Vejam a situação das universidades federais hoje, que estão à beira de fechar, o que se discutiu aqui na reforma da Previdência de que o Brasil ia para a frente, que o Brasil ia se desenvolver, e a PEC 186/19 agora recentemente está massacrando os servidores públicos.
Então, vamos parar de falácia. Acho que os Deputados que defendem esta PEC têm que vir aqui e colocar as coisas claramente. Olhem o momento em que estamos discutindo esta PEC. Hoje completaram 445 mil pessoas mortas, vítimas da pandemia. A população está passando fome. Hoje houve um recorde de extrema pobreza. Saiu esse dado, com quase 15 milhões de pessoas indo para a extrema pobreza. O gás de cozinha, os alimentos, a carne estão com o preço nas alturas.
É um Governo que não está nem aí. Ontem, estava nas ruas do Rio de Janeiro comemorando isso, a miséria, a penúria do povo brasileiro, com recursos públicos, com um General da ativa em cima de um palanque político, uma vergonha para o Exército Brasileiro! Então, sejam claros. Sejam claros! As coisas têm que ficar muito claras.
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Na verdade, o que quer a população deste Brasil? E eu quero aqui me solidarizar com enfermeiros, assistentes sociais, policiais e professores, que, nesse período de pandemia, foram os verdadeiros heróis; os professores, que tiveram de utilizar a sua própria Internet, a sua energia para chegar com os ensinamentos aos seus alunos; os enfermeiros, inclusive aqueles que vieram a falecer, que não foram valorizados aqui pelo Parlamento com o piso nacional e a redução de jornada; os assistentes sociais, os policiais, que se expuseram nesse momento, esses não são valorizados. Agora, sabem qual é, Srs. Deputados e povo brasileiro que nos assiste, a reforma que o povo quer? É a reforma dos privilegiados. Com essa o Governo Bolsonaro não tem compromisso algum. Hoje, saiu no noticiário que só com as carreiras militares houve um aumento de 17% — 5,5 bilhões de reais — ao longo do ano passado, segundo dados do Ministério da Economia.
Então, como podem vir falar aqui em redução de custos, em máquina pesada, como um Deputado que me antecedeu? Pessoal, vamos parar de falar essas coisas. As pessoas estão vendo o que está acontecendo. As pessoas estão vendo que o Ministério da Economia, que formulou essa PEC que trata da reforma administrativa, é o mesmo que agora apresentou a nova folha de pagamento acima do teto remuneratório do servidor público, de 39.200 reais! Já com essa reforma, o salário do Presidente Bolsonaro passou de 30.900 reais para 41.600 reais. O salário do Ministro Braga Netto passou de 39.200 reais para 62 mil reais. Olhem que absurdo! Isso é um escárnio! Estão dançando, sambando na cara do brasileiro e ainda vêm propor uma reforma administrativa dessas. O salário do Ministro Heleno subiu de 39.200 reais para 63 mil reais. Isso é ou não é sambar na cara do brasileiro, do servidor público que ganha um pouco mais de um salário mínimo, que ganha um pouco mais de 2 mil reais? Respondam-me! Eu quero ouvir V.Exas. defenderem isso aqui. O salário do Ministro General Ramos subiu de 39.200 reais para 66 mil reais. Repito: 66 mil reais, por mês! O salário do General Mourão, o Vice-Presidente, subiu de 39.200 reais para 63.500 reais — 63.500 reais. Agora V.Exas. querem jogar a granada no bolso do servidor? Querem massacrar o servidor público que ganha pouco mais de um salário mínimo? Respondam! Eu quero ver V.Exas. votarem hoje. Vamos botar essa digital! Eu quero ver V.Exas. botarem a digital.
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Dinheiro para comprar Deputado este Governo tem, do bolsolão, 3 bilhões de reais de um orçamento paralelo para comprar máquinas superfaturadas. Dinheiro para fazer propaganda antecipada, fazer campanha eleitoral, como o Presidente Bolsonaro fez ontem — uma vergonha, lembrando o Mussolini, do regime fascista da Itália —, este Presidente tem. Dinheiro para tirar férias milionárias este Presidente da República tem. Agora, para você que é servidor público, que está sofrendo nessa pandemia, o Governo quer o massacre, o Governo quer a penúria, o Governo quer retirar os seus direitos. Então, nós não vamos aceitar esse tipo de coisa.
Dizem aqui que esta PEC não atinge os atuais servidores, mas atinge, sim. Isso tem que ficar claro, porque, se boa parte desses servidores — já que, na verdade, haverá uma profusão de cargos comissionados, o pessoal da "boquinha" — ficar no regime jurídico geral e não pagar o regime próprio dos servidores públicos, vai faltar dinheiro na Previdência para pagar a aposentadoria dos atuais servidores.
Sobre a questão da estabilidade, amigos, eu sou professor universitário, eu tenho os meus projetos de pesquisa. É importante que as carreiras, não só as típicas de Estado, como as dos policiais, que cumprem o poder de polícia, tenham estabilidade. É importante termos profissionais de saúde com estabilidade para a continuidade do serviço público. São pessoas que têm experiência. São pessoas que passam por treinamentos. É importante que um professor, um pesquisador da universidade possa desenvolver pesquisa, possa fazer das suas disciplinas um estudo permanente. Isso melhora o serviço público, e não estão falando de melhoria do serviço público. É preciso acabar com essa falácia, porque a própria Constituição já estabelece que servidores estáveis podem ser demitidos. Os servidores estáveis não são vitalícios, não, para a vida toda. Isso já existe na nova Constituição! Por que V.Exas. querem tirar isso? Porque, na verdade, V.Exas. querem acabar com as carreiras, querem acabar com o serviço público, querem massacrar os servidores públicos.
Então, amigos, eu quero aqui ser muito sincero. Vou ser muito sincero: não venham com falácias. Não dá, não dá mais. A população não aguenta mais tanta falácia de que tanta coisa vai acontecer, de que o Brasil vai ser melhor. Nós vivemos um momento em que o Estado brasileiro, no Governo do ex-Presidente Lula, reduziu as desigualdades, tirou as pessoas da miséria, gerou empregos. Foi a ação do Estado brasileiro. O Estado brasileiro pode sim fazer bons serviços públicos. Os servidores públicos podem sim fazer bons serviços públicos. Nós podemos ter um Brasil muito melhor; agora, não com esse tipo de coisa falaciosa como é esta PEC 32/20.
Portanto, Presidenta Bia Kicis, nós, este Parlamentar e a bancada do Partido dos Trabalhadores, não vamos cooperar para que esta matéria passe. Nós vamos sim garantir que ela seja derrubada já aqui na CCJ, porque é inconstitucional, viola direitos fundamentais e, inclusive, o princípio federativo, porque atinge Estados e Municípios.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Leo de Brito.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Bom dia, Sra. Presidente, Srs. Deputados.
Ao contrário dos demais colegas, eu não vou me estender muito, até porque este tema já foi amplamente debatido. Fizemos diversas audiências públicas aqui, ouvindo diversos representantes das mais variadas classes de servidores públicos.
Recebi diversas ligações, conversei com diversos deles. Sou servidor público, então posso falar com muita propriedade. Mantenho uma relação muito próxima com o meu atual cargo, do qual sou licenciado. Já passei por diversos órgãos públicos na minha vida. Antes de ser Deputado, antes de ser Vereador, antes de entrar na política, fui concurseiro, passei para o cargo de analista de planejamento e orçamento de um Município, passei na Polícia Federal, passei na Agência Nacional de Transporte Aquaviários — ANTAQ, como analista administrativo, cargo do qual estou o licenciado, e mantenho com os servidores de lá uma relação muito próxima e respeitosa, recebendo sempre as sugestões deles, sobretudo acerca deste tema que estamos debatendo aqui.
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Eu ouvi alguns Deputados dizerem que os Deputados da base estariam constrangidos em votar esta PEC, que nem se inscreveram para falar aqui, ou que poucos se inscreveram. Pelo contrário, digo que eu não tenho constrangimento algum em votar essa reforma, eu não tenho. Nós não estamos constrangidos. Na verdade, nós não queremos fazer obstrução, nós não queremos que uma quantidade excessiva de oradores discutindo a matéria possa levar esta reunião até tarde e, obviamente, atrase a votação, que deveria ter sido feita há muito tempo.
E aí vem também a argumentação de que este não é o momento apropriado para votarmos isso, que temos que votar questões envolvendo a pandemia. Isso é hipocrisia! Quantas outras questões já foram votadas, de interesse da Oposição, sobretudo no plenário, e não se discutiu isso? Não viram problema em votar questões que não são relacionadas à pandemia.
Aí falam também de auxílio emergencial. É uma verdadeira hipocrisia por quê? Como dar auxílio emergencial se dinheiro não dá em árvore? As reformas são necessárias para isso. Dinheiro não dá em árvore. O auxílio emergencial de 600 reais custava aos cofres públicos 50 bilhões de reais por mês. Como se diminuiu para 300 reais, passou a custar 25 bilhões por mês. O endividamento é grande para o Estado brasileiro, para a União.
Há de se fazer sim essas reformas, tanto que foi feita também pela PEC Emergencial, para fazer algumas correções, algumas alterações no serviço público, até mesmo para poder conceder esse auxílio emergencial, para dar mais auxílio emergencial. Não há como dar a garantia de auxílios emergenciais, sem termos antes reformas que possam fazer com que a nossa economia possa estar bem, produzindo, e assim termos recursos para isso.
E aí ouvi também um Deputado dizer que a Oposição estava sintonizada com os servidores. Ele disse: "Estamos sintonizados com os servidores". Olha, nós estamos, o Governo, no nosso caso, o PSL, está sintonizado com o Brasil, porque nós não queremos que os servidores sejam prejudicados, obviamente, mas também não queremos que eles fiquem com privilégios, que, muitas vezes, existem no serviço público. E eu falo como servidor público, eu cansei de ver nesses meus anos de concurso público, nesses anos de serviço público, que havia pessoas que trabalhavam efetivamente, produziam, mas também havia aquelas que ficavam encostadas, jogando Tetris, jogando paciência.
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11:18
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Aí podem falar da questão da avaliação de desempenho. Ouvi também um Deputado dizer que a estabilidade é necessária e que o servidor já pode ser demitido. Isso é mentira. O servidor só vai ser demitido se cometer um crime, um peculato, se estiver subtraindo alguma coisa no serviço público. Aí sim ele pode ser demitido. Fora isso, ele não é demitido. A avaliação de desempenho hoje é para inglês ver — eu garanto isso a V.Exas. —, ninguém sofre uma avaliação de desempenho criteriosa, a ponto de haver uma aferição da sua eficiência e da sua efetividade no serviço público que possa gerar uma demissão, como ocorre na iniciativa privada. Lá, se não está trabalhando, se não está produzindo, o cidadão é demitido. No serviço público, deveria ser assim: se não está produzindo, se não está trabalhando efetivamente, o cidadão também tem que ser exonerado.
Aí falaram aqui das carreiras policiais e outras carreiras, disseram que não pode acabar o instituto da estabilidade. Para eles não vai acabar, para carreiras típicas de Estado, ela não vai acabar — é óbvio, é fato — e não pode acabar. Como é que se vai tirar a estabilidade de um policial? Mas, para outras carreiras, ela tem que acabar.
Tem que haver essa flexibilização no serviço público por quê? O serviço público se tornou um grande negócio, eu digo, muito mais no Governo do PT, que abriu diversos concursos públicos, era concurso público a torto e a direito. As pessoas falavam: "Olha, eu vou me formar, eu quero fazer um concurso público, porque eu vou ter lá o meu boi na sombra durante a minha vida inteira, não vou ser demitido". Isso formou uma cultura em que muitas vezes existem pessoas que não produzem — e não estou dizendo que são todas. Em diversos dos cargos que eu exerci, nos órgãos por onde passei, fiz vários amigos e vi gente que trabalhava muito mesmo. E muitos desses estão ao nosso lado, estão conversando conosco.
Eu recebi o pessoal do SINAGÊNCIAS, eu mantenho uma relação muito amigável com eles. Quando eu fui eleito, eles fizeram uma verdadeira festa, porque iam ter aqui um representante de uma agência reguladora. Eu tenho mantido relações muito próximas com eles. Falo com eles sobre as emendas. Inclusive, vou propor essas emendas que eles estão me pedindo, mas não aqui, não neste momento, porque aqui temos que debater é admissibilidade, não é mérito. E aqui estamos debatendo só mérito, já debatemos mérito demais nesta Comissão. Não debatemos admissibilidade, até porque a matéria não contém nenhuma inconstitucionalidade. Dizer que ela é inconstitucional é um grave equívoco ou uma desonestidade intelectual. Não há nenhuma inconstitucionalidade nela.
Aliás, eu acho até que o Relator fez um belo relatório, um belo trabalho, mas pecou ao acatar a pressão de sindicatos e da Oposição para retirar esses princípios, os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e, sobretudo, subsidiariedade, até porque esse princípio faz com que o Estado pare de ser o protagonista da vida das pessoas, passe essa questão de ser o ator principal para o indivíduo, passe para a iniciativa privada, para que ela efetivamente desempenhe as funções que lhe são próprias, e o Estado fique somente com aquilo que é dever constitucional, que está plasmado na nossa Constituição.
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11:22
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Por isso, faço aqui essa crítica, assim como fiz diversas outras. Mas esta não é uma crítica ao Relator, e sim ao Governo, por não estarem inserindo aqui carreiras como Judiciário, Ministério Público, que devem também cortar na carne. Eles devem ser inseridos nessa reforma, até porque eles têm muito mais privilégios. E não me refiro só à estabilidade, mas também à vitaliciedade. Sabemos como é o Judiciário: por terem vitaliciedade, fazem o que querem e já se julgam deuses. Os caras só são exonerados — não sei se seria esse, realmente, o termo — se fizerem algo muito grave e, mesmo assim, é uma aposentadoria compulsória, ficam recebendo o seu grande salário, o seu gordo salário. Estou falando do Judiciário e também do Ministério Público.
Então, faço essa crítica aqui. Mas esse é um tipo de questão que vamos levar para a Comissão Especial. Não deve ser tratada aqui, onde estamos debatendo a questão da admissibilidade jurídica e dos pressupostos constitucionais. E aqui, o relatório não fere em momento algum a admissibilidade jurídica.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu vou passar a palavra ao Relator, que quer fazer um esclarecimento.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sra. Presidente, quero só esclarecer definitivamente essa observação do Deputado Carlos Jordy.
Obviamente as oito audiências públicas serviram para nós ouvirmos a argumentação de todos os Parlamentares, das mais diferentes ideologias. Mas, na sexta-feira, Deputado Carlos Jordy, a pressão forte para a mudança dos princípios foi do Deputado Enrico Misasi, do PV, que é da base, e da Deputada Caroline de Toni. E foi feita em consonância com a Presidente da CCJ, a Deputada Bia Kicis. Nesse rol de Parlamentares, não há nenhum da Oposição. Portanto, com todo respeito a V.Exa., que é muito competente e tem nos ajudado muito, não procede a afirmação de que cedemos à pressão de sindicatos de esquerda. Isso não procede de forma alguma.
Concluo dizendo que foram três mudanças: a dos plenos poderes, a da retirada da vedação de qualquer trabalho remunerado para carreiras típicas e a dos princípios. Essa mudança dos princípios foi feita, porque iria incentivar o ativismo judicial, que nós tanto combatemos, por serem abstratos. Ali tem publicidade com transparência, responsabilidade com competência, impessoalidade com imparcialidade, inovação. O Prefeito poderia ser condenado por improbidade administrativa, porque ele não inovou na sua Prefeitura.
Isso é muito abstrato.
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11:26
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem, Sr. Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - São duas questões, Deputado Darci de Matos.
A primeira é que essa economia de 300 bilhões de reais eu não vi em lugar nenhum. Eu sei que isso não deve ser tratado nesta Comissão, mas na Comissão Especial. Entretanto, um dos argumentos para apresentar a proposta seria economia, e ela não está definida em lugar nenhum.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Deputado, V.Exa. omitiu a primeira parte da minha fala, quando eu disse que as audiências públicas, e foram oito, servem para ouvirmos argumentação. Essa parte V.Exa. não citou.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Isso eu ouvi.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Mas eu afirmei. Então...
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Mas V.Exa. disse que tinha...
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Isso, mas eu usei a palavra "pressão" exatamente para criar o contraponto com a fala do Deputado Jordy, que apoia.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - A pressão não era das entidades, era dos Deputados.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Na audiência pública, todos pressionaram, todos argumentaram. Isso tudo ajudou. Mas a decisão final foi tomada com a equipe jurídica e com as pessoas que estavam comigo na reunião. Não há nada anormal nisso. Eu até achei que receberia, em algum momento, elogio da Oposição, já que fizemos três mudanças sempre abordadas pela Oposição nas audiências públicas. Como eu não estou aqui para receber elogio, e não é do meu feitio, eu fiz as mudanças porque entendi que serão fundamentais para o Brasil, para os servidores, para os Parlamentares e, sobretudo, para o futuro da nossa Nação.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Com certeza. Mas veja, Deputado, voltando ao assunto. Primeiro, eu não vi nada de anormal, mas talvez V.Exa. também não tenha prestado atenção, e é muito tempo, quando eu disse que foi positiva a retirada de alguns aspectos por V.Exa., porque rompia com o que vinha da constituição pinochetista do Chile. Eu fiz esse elogio, o que não invalida que a PEC continue a ser rejeitada, apesar das supressões que V.Exa. fez. Mas eu elogiei essa parte.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Desculpe-me, Deputado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, eu vou deixar bem claro aqui, como Presidente desta Comissão, que esta Presidência não faz pressão nem para um lado nem para o outro. Eu não ouvi o termo que S.Exa. usou. Essa ideia partiu do Deputado Enrico Misasi, que não faz parte da base da Casa, é do PV, mas é uma pessoa muito estudiosa do Direito. E S.Exa. achou que os princípios estavam um tanto abstratos e poderiam gerar mais judicialização. O Relator atendeu e veio conversar comigo para saber se eu poderia colocar a equipe jurídica da CCJ para ajudá-lo. Foi essa a minha participação. A Deputada Caroline de Toni também esteve presente para ajudar a acolher uma sugestão, muito boa, por sinal, do Deputado Enrico. Nem o Governo foi consultado. Essa foi uma questão jurídica que foi muito bem-vinda.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu acho que a pressão é legítima.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - De qualquer forma, eu quero deixar claro que não houve pressão da minha parte nem de ninguém. Houve uma conversa com o Relator.
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11:30
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, também quero um esclarecimento.
Primeiro, quero registrar que, de fato, o Deputado Darci de Matos, a quem cumprimento, não estava prestando atenção. Nós também achamos que é positiva a retirada do art. 37-A. Disse isso na minha fala, porque o Estado subsidiário seria um escândalo. Imaginem V.Exas. se tivéssemos que ampliar uma universidade no Rio Grande do Sul. A primeira coisa a fazer seria buscar a rede privada antes de pensar em criar uma universidade pública. É claro que a lógica da privatização segue em outros pontos do texto, como nós falamos aqui, e a PEC toda é ruim. Mas as três mudanças propostas, Relator, são positivas.
O meu esclarecimento é só em relação aos 300 bilhões de reais a que o Relator se referiu. Nós não achamos esse documento sobre a estimativa de impacto financeiro em lugar nenhum. Quando o Ministro Paulo Guedes esteve aqui, nós, de novo, fizemos essa pergunta, mas ele foi evasivo e não respondeu. Não há estimativa de impacto em nenhum dos documentos entregues à Comissão, a não ser verbais, sem nenhuma base científica.
Hoje, Presidente, eu recebi o documento da consultoria do Senado que mostra que a PEC pode acarretar um impacto de 11 trilhões de reais, ao longo dos próximos 10 anos, pela ampliação dos cargos em comissão. Houve a inclusão desses cargos em áreas técnicas e em áreas além de direção e assessoramento, já que ela permite que todos os cargos públicos sejam utilizados como CCs.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Bom dia, Deputada Bia Kicis, Presidente desta Comissão. Mais uma vez faço as minhas saudações, que estendo a todas e a todos os colegas Parlamentares desta Comissão.
Eu quero aqui me manifestar com foco na manifesta inconstitucionalidade dessa PEC. Eu me debrucei sobre ela, eu a estudei e li atentamente os dois relatórios que o Relator apresentou. Quero, então, refletir sobre isso. Essa PEC deve ser rejeitada por esta Comissão, em nome das nossas atribuições e das nossas competências e responsabilidades perante o País. Ela agride visivelmente os incisos I, III e IV do § 4º do art. 60 — mais adiante falaremos sobre ele —, mas fere, sobretudo, colegas Parlamentares, Sra. Presidente, os princípios da Constituição da República. Ela quer mudar o Estado brasileiro.
Eu vou citar aqui as palavras do Relator, que estão no relatório, na primeira página: "(...) Proposta de Emenda Constitucional que visa alterar as disposições constitucionais relativas aos servidores, empregados públicos e organização administrativa". Repito: alterar a organização administrativa do Estado brasileiro.
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11:34
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Mais à frente, cita o Relator: "A presente Proposta de Emenda à Constituição objetiva transformar o Estado brasileiro (...) ela se propõe a alterar profundamente a administração pública". Continuo citando o Relator: "O texto possui como público-alvo não só a administração pública, como todo seu corpo de servidores". É uma mudança radical no Estado brasileiro, no serviço público e na administração pública.
Nós sabemos que a nossa Constituição é fundada em princípios, é uma Constituição principiológica, manifestos esses princípios nos arts. 1º e 3º.
Em vários outros momentos, a Constituição também se refere a princípios, valores, fundamentos. Os grandes constitucionalistas brasileiros — eu tenho comigo dois com os quais eu trabalhei esses dias e revisitei-os com muita alegria — Paulo Bonavides, em seu Curso de Direito Constitucional, e José Afonso da Silva, sendo importante lembrar que José Afonso da Silva foi o grande consultor jurídico no processo constituinte que levou à Constituição Cidadã, de 5 de outubro de 1988, trabalham muito essa questão principiológica. É uma Constituição fundada em princípios, que tem diretrizes, que tem espírito, é um todo. Então, mexer em parte pode alterar o todo e ferir, portanto, esses princípios que orientam a nossa Carta Maior.
A Constituição tem uma estrutura coerente. Ela obedece a princípios filosóficos e jurídicos que configuram o Estado Democrático de Direito, que configuram os direitos fundamentais. É um Estado, portanto, comprometido, através dos serviços públicos, através da administração pública, com os valores relativos ao bem comum, à justiça social, à vida. O objetivo maior da Constituição, a partir desses princípios, é assegurar as melhores condições de vida para toda a população brasileira, tendo um carinho e dando uma atenção maior aos mais pobres, aos excluídos, aos historicamente menos assistidos pelo Estado brasileiro.
Nesse sentido — não vou ler agora; se der tempo, eu falo —, eu insisto em me reportar aos arts. 1º e 3º da Constituição, que estabelecem os objetivos fundamentais e os objetivos que integram o espírito, a essência, a integridade do texto constitucional.
Com a PEC 32, ocorre uma mudança de concepção de Estado, presente na Constituição. É a mudança do Estado Democrático de Direito, fundado nos valores dos direitos fundamentais; um Estado comprometido com o bem-estar das pessoas, das famílias, das comunidades; um Estado fundado nos direitos individuais, integrando-os com os direitos socais, conformando-os com os direitos fundamentais e também relacionados com o meio ambiente.
Então, nós temos uma concepção de Estado presente na nossa Constituição que está sendo desconstituída. O próprio Relator reconhece isso. A emenda aponta para o Estado mínimo, fundado no individualismo, no neoliberalismo; o Estado a serviço dos interesses do grande capital; o Estado a serviço do mercado. Subordina-se o Estado aos interesses privados.
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11:38
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Atualmente, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei. Com a nova redação, toda e qualquer intervenção será proibida, salvo as previstas na Constituição.
Mas as previstas na Constituição praticamente vão desaparecer. Então, nós não teremos mais o Estado do bem-estar, o Estado Democrático de Direito. Nós teremos um Estado fragilizado, uma Constituição completamente destituída e descaracterizada.
Seguindo o roteiro, a proposta visa alterar de vez 12 artigos da Constituição. O próprio Relator aponta isso. Ela mexe com 12 artigos de uma única vez, sem falar nos princípios básicos dos arts. 1º e 3º. São os arts. 37, 39, 41, 42, 48, 84, 88, 165, 167, 173, 201 e 247. Mexe com a Constituição inteira.
A PEC amplia as competências do Presidente da República para que, por meio de decreto, possa dispor sobre criação e transformação de cargos, empregos e funções públicas, da criação e extinção de órgãos públicos de modo bem mais independente que o atualmente possível.
Ao alterar a redação dos arts. 165 e 167, a PEC torna facultada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, suprimindo o controle do Legislativo das despesas efetuadas pelos contratos de gestão.
É o Poder legislativo abrindo mão das próprias prerrogativas e ferindo, assim, o disposto no art. 60, inciso IV, da Constituição da República.
Caminhando para o final, Presidente, a PEC insiste em confrontar os direitos e garantias individuais. Nós sabemos, hoje, como se configuram os direitos fundamentais. Mais uma vez o Relator:
(...) confere-se estabilidade ao servidor que, após o término do vínculo de experiência de no mínimo 2 anos, permanecer por 1 ano em efetivo exercício em cargo típico de Estado, com desempenho satisfatório, na forma da lei.
A PEC fala em estágio probatório de 3 anos. A pergunta básica é: quem avalia o estágio? Quem avalia o desempenho? Se o tempo mínimo é de 2 anos, qual é o tempo máximo? São aspectos para os quais eu quero chamar a atenção. Nós estamos discutindo hoje as relações entre o Legislativo e o Poder Judiciário também. Há uma compreensão de que o Poder Judiciário possa estar alargando as suas funções e competências por este tema estar presente na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Mas eu coloco, então, Presidente, esta questão fundamental: nós estamos ampliando os poderes do Judiciário, porque aprovar esta PEC é inevitavelmente levar esse assunto à apreciação do Poder Judiciário, do Supremo Tribunal Federal. É importante que o Legislativo reflita sobre isso também. Se nós queremos afirmar as nossas prerrogativas, se nós queremos afirmar os espaços do Poder Legislativo, nós temos também que atuar de maneira cuidadosa, sempre dentro das diretrizes constitucionais, atendo-se às normas constitucionais, mas também aos princípios e diretrizes constitucionais.
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11:42
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Eu penso, então, que nós estamos vivendo no Brasil hoje uma Constituinte não eleita. Nós estamos mudando, sem um processo constituinte, a Constituição cidadã de 1988, sem os poderes inerentes ao poder constituinte. Nós estamos mudando os princípios e as diretrizes constitucionais, e, portanto, impondo ao País, sem nenhuma prerrogativa constituinte, uma nova Constituição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Eu agradeço também, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu gostaria de comunicar ao Plenário e a todos que nos acompanham que faremos uso agora da faculdade de suspender os trabalhos da Comissão por 1 hora, e o faremos das 13 horas às 14 horas, para que todos possamos almoçar e voltar com mais vigor para os trabalhos da Casa.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, poderia ser 1 hora e meia?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Regimento prevê 1 hora, a alteração regimental.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O Deputado Patrus, parece-me, não concluiu o raciocínio. Se V.Exa. concordar, S.Exa. poderia usar metade do tempo de Liderança para poder concluir agora e a outra metade ficaria para depois.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - S.Exa. já tinha avisado que estava caminhando para o desfecho quando faltavam ainda quase 3 minutos.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Eu agradeço, Excelência. Faltou, sim, terminar o raciocínio, porque também sou muito atento à questão do tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Eu estava tratando dessa questão gravíssima de que nós estamos mudando a Constituição com essa PEC, além de outras que já foram feitas e estão anunciadas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Peço que conclua, então.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Mas a Deputada Maria do Rosário me assegurou um tempinho dela, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Se V.Exa. for dividir o tempo de Líder, poderá fazer a conclusão neste momento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, V.Exa. concorda?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Concordo com que o Deputado divida o tempo de Líder sem problema, Deputada Maria do Rosário.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria falar, neste nosso tempo, da importância da PEC da Reforma Administrativa e por que o PSL vai orientar, encaminhar e votar a favor dessa reforma, que é importantíssima para o País e segue no caminho de tudo aquilo que o nosso Governo tem feito desde que nós assumimos, no início de 2019.
Nós aprovamos a reforma da Previdência, que garantiu espaço fiscal para que nós pudéssemos nos contrapor a esta pandemia. Imaginem se nós não tivéssemos aprovado a reforma da Previdência, que vai gerar uma economia em 10 anos maior do que 1 trilhão de reais. Aprovamos também a Medida Provisória nº 871, de 2019, que fortaleceu a capacidade do Estado de prevenir fraudes no INSS. Aprovamos ainda uma série de outras providências na linha de uma economia liberal de mercado, como a questão da liberdade econômica, como a questão da capitalização da ELETROBRAS, visando a sua privatização.
Aprovamos uma série de outras medidas, que efetivamente nos deram e nos dão espaço fiscal, credibilidade no mercado, busca por novos investidores, para que possamos alavancar a nossa economia e, em grande medida, também melhorar o Brasil diante de tudo aquilo que a Esquerda fez que dificultou demais a economia do nosso País.
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Então, é importantíssimo que nós aprovemos a reforma administrativa, que é mais um passo para que o nosso País consiga ter estabilidade econômica e crescimento que garantam às futuras gerações um Brasil melhor. Nós vamos seguir com a reforma administrativa. Temos também a reforma tributária e várias outras medidas que o nosso Governo vem patrocinando ao longo do tempo e que, de novo, vão nessa linha.
Eu quero parabenizar, aqui, de público, o Deputado Darci de Matos, Relator, pelo grande trabalho que fez. É um grande Parlamentar que assumiu essa responsabilidade de tocar para frente essa reforma importantíssima. E quero também parabenizar a nossa Presidente Bia Kicis pela coragem e pela determinação de avançar com essa pauta tão importante.
É claro que, na Comissão Especial, nós teremos oportunidade de discutir um aspecto ou outro que ainda merece aperfeiçoamento. E isso é normal. O Governo faz uma proposta levando em consideração aspectos técnicos de maneira preponderante, mas também sopesando alguns aspectos políticos. Todavia, é nas duas Casas de Lei a nível federal, na Câmara e no Senado, que nós temos a oportunidade de trazer também aspectos regionais, segmentos representados. E eu tenho certeza de que alguns pontos específicos dessa PEC poderão ser ainda aperfeiçoados.
Por exemplo, em relação ao contrato de experiência ou tempo de experiência para as carreiras de Estado, nós temos recebido uma série de manifestações de carreiras, como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, os auditores fiscais, a ABIN, a diplomacia, que são categorias importantíssimas, típicas de Estado, e que precisam estar discriminadas no texto constitucional de maneira a gerar segurança jurídica. Quanto a isso o texto atual remete a uma futura lei complementar. Nós apoiamos a ideia da discriminação já. Isso pode vir a ser feito na Comissão Especial. Agora não seria possível.
A discriminação das carreiras de Estado é importante. Mas nós temos que discutir a questão do contrato de experiência para essas carreiras de Estado, porque talvez não caiba. Imaginem um delegado, um oficial da ABIN ou mesmo um auditor que não tenha essa estabilidade ou uma estabilidade maior tendo acesso ao modus operandi, a uma série de informações que giram em torno do próprio exercício da função. Isso pode comprometer a própria segurança das pessoas ou das informações em torno do órgão.
E são pontos mínimos sobre os quais eu imagino que não haverá grande dificuldade para se avançar na Comissão Especial ou mesmo no Plenário da Câmara. No geral, a reforma está madura no Parlamento e no Brasil para que possamos avançar e aprová-la.
A nossa manifestação aqui é de apoio.
Quero dizer que estamos trabalhando já há algum tempo para ver essa matéria aprovada. Ela vai na mesma linha do que o nosso Governo sempre defendeu: a diminuição do Estado; a otimização dos serviços públicos; e também a garantia de que haja recursos em caixa para manter e pagar os salários dos servidores.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário, as delegações de V.Exa. e do Deputado Patrus Ananias como Vice-Líderes ainda não chegaram. Eu não sei se houve algum problema. Mas eu posso passar a palavra a V.Exa. para o debate e tão logo elas cheguem...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, não, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Pode falar, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu vou agora usar o meu tempo de inscrição, e à tarde usaremos o tempo da Liderança. Minha proposta a V.Exa. naquele momento era para o Deputado Patrus Ananias não perder o final do raciocínio dele, mas agora já passou. O Deputado compreende também que fica para a tarde a nossa retomada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Exato. Sem problemas, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Senhores e senhoras, eu quero me dirigir ao funcionalismo público do Brasil, quero me dirigir aos brasileiros e brasileiras, porque muitas mentiras têm sido ditas muitas vezes.
Desde Collor há ataques ao funcionalismo, como se caçassem marajás quando atacavam professores e professoras, servidores do SUS, policiais. Na verdade, os que mais ganham, os que estão extrateto, ficam sempre protegidos.
O Governo Bolsonaro, que deu aumento para si próprio, para o Vice-Presidente da República e para os seus Ministros, agora quer aqui uma reforma administrativa que retira direitos do funcionalismo público. Diante da fala da Deputada Adriana, parece que os funcionários querem direitos, direitos, direitos.
Convenhamos, o servidor público atende ao público, à sociedade. Ele não é do Governo do momento, por isso há a estabilidade, para que não seja pressionado a ter que ministrar cloroquina quando deve defender a vacina; para que ele não se cale diante da falta de oxigênio quando o governante manda calar-se e falsear a verdade.
Senhores e senhoras, cerca de 80% dos servidores públicos do Brasil são da educação, da saúde pública ou da segurança pública. Com esses discursos que me antecederam, querem sempre ganhar a segurança pública para o seu lado. O lado Bolsonaro quer sempre ganhar o delegado, alguém da segurança pública. Nada mais falso, porque vivem armando as milícias, vivem colocando recursos contra o bom servidor da polícia e vivem retirando direitos também dos policiais, como retiraram na reforma previdenciária.
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Eu quero debater aqui o direito da enfermagem às 30 horas. É isso que nós devemos votar: 30 horas como jornada da enfermagem, piso nacional. Esse seria um bom agradecimento para a enfermagem brasileira, muito mais do que palmas. Mas nem palmas recebem, porque quando enfermeiras estiveram em frente ao Palácio do Planalto, um bolsonarista foi lá para atacá-las. Ora, 80% dos servidores públicos brasileiros são da área da enfermagem, da educação, das polícias.
Volto a dizer: o que querem com essa reforma administrativa é a oportunidade de quebrar a estabilidade — que já tem análise de qualidade dos serviços — para pressionar, para fazer o empreguismo, para colocarem os desqualificados que colocaram, por exemplo, no Ministério da Saúde. Ou alguém acha que Pazuello, com a sua vida de General à parte aqui, não quero analisá-lo nas funções militares, porque não tenho conhecimento, mas como Ministro da Saúde não é uma vergonha para o Brasil, uma vergonha para o serviço público, uma vergonha, dado que já estamos em quase meio milhão de mortes?
Essas teses do Estado mínimo são sempre assim. Estado mínimo para a população, Estado mínimo para os pobres — como a Deputada Talíria Petrone diz, "para os pretos" —, para as pessoas das quebradas, das vilas, das favelas, das comunidades; e para a classe média também, porque a classe média está empobrecendo incrivelmente no Governo Bolsonaro. As pessoas compravam o que agora já não podem mais comprar. Os salários foram minguando, as dificuldades são imensas para os setores chamados médios. Não há mais como comprar o gás de cozinha. Isso não é só para as pessoas mais pobres. O pobre virou miserável no Brasil, com o Governo Bolsonaro. E esse miserável não tem serviço público. Está aí o Padre Júlio Lancellotti a mostrar o que acontece no centro de São Paulo, ou nas grandes capitais do Brasil, com a população em situação de rua. Quem tinha casa nas favelas já não tem. E quem tinha casa, da classe média, já está perdendo e não consegue pagar o aluguel, perdeu o emprego, seus filhos não têm perspectiva. Por quê? Porque estamos diante de um Governo que não tratou da vacina; que não tratou de proteger nem a economia, que dizia que protegeria, porque há no Ministro da Economia alguém que só pensa no Estado mínimo. Volto a dizer: Estado mínimo para quem? Estado mínimo para os mais pobres e para a classe média brasileira.
A reforma administrativa vai contrair a capacidade do Estado de cumprir os seus deveres; deveres que são direitos, porque aos direitos de cada indivíduo e da cidadania correspondem responsabilidades de Estado. Então, não pensem que a reforma administrativa afeta aquele que é servidor público. A reforma administrativa afeta diretamente o servidor público de todas as áreas, e afeta a população. Por isso esse debate sobre direitos e deveres é totalmente raso, porque aos direitos correspondem deveres, e os Deputados que defendem a reforma administrativa não querem mais que eles sejam cumpridos pela estrutura de Estado do Brasil, em nome do contribuinte. Mas quem é o contribuinte? No Brasil, a pirâmide é às avessas. O contribuinte é o pobre, e quem não tem direitos e está tendo direitos retirados é o pobre.
Vocês não fizeram a taxação das grandes fortunas. Nós queremos taxar as grandes fortunas. Vocês não fazem uma revisão da dívida interna. Nós queremos revisá-la e ver quem são esses credores do Brasil que estão levando, abocanhando como monstros, grande parte do orçamento público para si, enquanto tiram da boca pequena das crianças brasileiras o alimento de todo dia, das mães que nada têm, a não ser pegar um ônibus para fazer a limpeza na casa de alguém e realmente, como disse a Deputada Talíria, cuidar dos filhos dos outros, enquanto os seus não têm cuidado, não têm atenção, porque não há atendimento. Este Governo está destruindo!
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O Relator, ao fazer alterações no seu relatório, admitiu a inconstitucionalidade. E cumprimento, sim, o Relator por isso. Mas as medidas que ele toma não são suficientes para resolver a inconstitucionalidade, porque a matéria está ilibada de inconstitucionalidade desde sua origem. É a teoria da árvore envenenada: está envenenada esta matéria pela inconstitucionalidade de romper com direitos e garantias fundamentais que são do estado liberal. Ora, cabe a mim aqui, que sou de esquerda, lembrar aos senhores, que, aliás, não são liberais, porque a extrema-direita e a Direita não são liberais, que há um estado liberal a ser protegido quanto a garantias e direitos individuais, e que esses direitos e garantias individuais é que produzem uma paz social, ou pelo menos a razoabilidade de que não se rompam as relações. Mas V.Exas. pouco se importam com isso, porque não são liberais no sentido do termo e, pior do que isso, porque são desumanos. Desumanos, porque esta emenda constitucional não é constitucional por ser desumana.
A Constituição de 1988, que sempre tenho em mãos, foi cunhada, foi produzida e escrita como Constituição Cidadã. Milhares de pessoas se dirigiram a Brasília no pós-ditadura, de que vocês são viúvas e viúvos, para dizer "nunca mais" ao autoritarismo, nunca mais às receitas de bolo dos jornais, porque o Presidente tinha um censor, como muitas vezes o tem a Deputada que preside esta Comissão.
Eu quero lamentar, gente, que estejamos debatendo este tema que retira o direito à saúde na hora da pandemia. Mas quero dizer que isso é a cara deste Governo. É um Governo que não só está de costas para a população, mas também é um Governo do escárnio. Vocês lembram quando Bolsonaro, ao falar sobre a Presidente Dilma, homenageou o torturador, de quem não cito o nome, porque não se cita o nome do abominável, não se cita o nome do demônio. Mas quero dizer a vocês, que creem também seja lá no que for, que se movam por dimensão humana.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Olha, Presidente, às vezes, sinto-me diretamente saída do Conto da Aia, de uma distopia — O Conto da Aia, The Handmaid’s Tale, uma série —, embora haja elementos distintos aqui.
Nós estamos vivendo a pior pandemia da nossa história: quase 450 mil mortos, o que não é um número, são vidas perdidas, amores, mães, pais, filhos, filhas, familiares; um País com uma vacinação lenta, quase parando; um desemprego combinado com o desalento e com as jornadas intermitentes de trabalho, que fazem com que tenhamos 30 milhões de brasileiros sem condições de viver, de comer, de pagar o aluguel, de morar; um Presidente criminoso que usa os recursos públicos, aparentemente, para ir numa carreata da morte no Rio de Janeiro, não só ele, mas também outros; um ex-Ministro que estava na ativa, que esteve no ato e que mentiu descaradamente na CPI, que estava lá de novo de papagaio de pirata junto a um bando de delinquentes sem máscara. Ele precisa ser reconvocado para a CPI, e, tomara, saia algemado. Como disse o Senador, caso ele minta de novo, sairá algemado.
Pois este Governo, sem moral nenhuma, com inúmeros — inúmeros — crimes de responsabilidade, acelera na Câmara dos Deputados ataques sobremaneira contra o povo brasileiro.
Semana passada, a MP da ELETROBRAS, que privatiza a energia elétrica, que dá outro filão aos Deputados do Centrão e que custará 14% a mais para a população. Ela vai pagar a privatização, os custos de quem a comprar e os custos do novo orçamento secreto do Centrão — orçamento secreto.
É um Governo que, para priorizar a PEC 32, disse que ela vem combater privilégios, mas faz o "teto duplex", para que o Bolsonaro possa ganhar 41 mil reais, para que o Braga Netto possa ganhar 62 mil reais, para que o General Heleno possa ganhar 63 mil reais. É o teto duplex para os privilegiados do primeiro escalão do Governo. São 60 mil reais de salário, com dinheiro público, claro! E usa os argumentos de que a PEC 32 vem para acabar com os privilegiados do serviço público, demonizando de novo quem constrói as carreiras de Estado, demonizando os policiais militares, que ele sempre jura defender, mas que aqui massacra, como os massacrou na PEC 186, como os massacrou na reforma da Previdência e que, depois, decorreu às reformas estaduais. Ele massacra, criminaliza os professores, os enfermeiros e 57% dos servidores públicos que ganham até quatro salários mínimos, mas não pega o salário dos Deputados!
Eu ouvi aqui o Deputado Carlos Jordy — e eu nomino, porque acho importante nominar — falar dos privilegiados do serviço público, alguns exemplos que ele trouxe, não todos. Enfim, foi o que ele disse. E gostaria que o Deputado Jordy pedisse ao Governo que desse prioridade ao meu projeto, que acaba com 50% do salário dos Deputados Federais e dos Ministros do Governo Bolsonaro, mas o Governo Bolsonaro não o quer.
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Tenho dois projetos nesta Câmara, mas eles não querem aprová-lo. E o servidor, que, em média, ganha até quatro salários mínimos, é que é o problema. Enquanto isso, passam o "teto duplex". Aliás, vamos fazer um PDL para revogar a portaria do Bolsonaro que instituiu o teto duplex de 60 mil reais dos verdadeiros parasitas ou, enfim, dos verdadeiros privilegiados.
Daí eles dizem que a PEC não pega o servidor da ativa. Estão mentindo! A PEC facilita a demissão do servidor da ativa! O mesmo Governo que exonerou o Delegado Saraiva lá no Amazonas, porque apreendeu a maior carga de madeira ilegal da história, é o mesmo que tem um delinquente, como o Ministro do Meio Ambiente, que teve busca e apreensão em sua casa, que esquenta madeira ilegal. É o mesmo Governo que tira quem combate o desmatamento e fiscaliza o desmatamento e as madeiras ilegais. E ainda é o mesmo Governo Bolsonaro que faz com que o Hugo, do IBAMA, os técnicos, do ICMBio, e o Prof. Pedro Hallal, da Universidade Federal de Pelotas, um dos maiores epidemiologistas do País, sofram processos.
Todos esses servidores da ativa terão mais facilidade de demissão porque a PEC muda isso. E além de ter mais possibilidade de demissão, por avaliação ou por coerção ideológica, quem vai avaliar é um conjunto de cabides de emprego cuja PEC aumenta, aumenta! A PEC permite ter CC em tudo quanto é lugar! A PEC permite ter CC Professor! Imaginem vocês que tragédia ser estudante de um curso de filosofia e ter um cargo em comissão dado a Olavo de Carvalho! É isso que pode acontecer! Imaginem um policial civil, que quer fazer uma investigação sobre as milícias do Rio de Janeiro, ter um CC indicado pela família dos amigos dos milicianos! É isso que vai acontecer se essa PEC for aprovada! Poderá acontecer, poderá acontecer!
Além de facilitar o apadrinhamento, o coronelismo, o clientelismo, a volta da República Velha, esta PEC é a PEC da corrupção, é a PEC da rachadinha, é a PEC que permite gastar 11 trilhões de reais com cargos de confiança, como mostrou a consultoria do Senado! E eles vêm com esta cantilena enfadonha de que têm uma economia de 300 bilhões de reais, que não existe, porque não existe nenhum documento oficial! Quero que me mostrem! Cadê essa economia? Não podem mostrar porque não existe! É a mesma mentira que foi dita por eles na reforma trabalhista, que significou o aumento do desemprego, é a mesma mentira que foi dita por eles na reforma da Previdência, que significou a retirada de milhões de brasileiros da Previdência Social e a diminuição das aposentadorias.
E, de novo, Deputado Carlos Jordy, quem garantiu o valor do auxílio emergencial foi a Câmara dos Deputados, com a votação da PEC do Orçamento de Guerra! Eu era Oposição — sou ainda, graças a Deus — e nós, do PSOL, votamos a favor da PEC para dar todas as condições financeiras para que o Governo colocasse dinheiro no auxílio emergencial, porque a linha do (expressão retirada por determinação da Presidência) e do Paulo Guedes era privatizar a ELETROBRAS e não ter auxílio emergencial! Ter auxílio emergencial de 200 reais! E ele tirou na caneta! E, na caneta, ele está dando um auxílio emergencial vergonhoso que não paga nem uma cesta básica!
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Enquanto isso, existem Deputados deles que veem aqui com BMW, pago com o dinheiro público, existem Deputados deles que financiam site, que causa desinformação sobre o voto impresso, com dinheiro público, mas eles queriam acabar com a mamata! Só...
Depois de tudo que vocês fizeram, felizmente o povo não acredita mais em vocês! Eu vejo que aumentou muito a resistência. Hoje está no Trending Topics: Vote contra a PEC 32!. É o primeiro do Twitter, aliás! Vai crescer a mobilização nas redes virtuais. Já tem outdoor com cara de Deputado por aí. E não se enganem: o povo não vai lhes esquecer! Cinquenta por cento dos Deputados, que votaram a favor da reforma trabalhista, sequer se reelegeram. E vai acontecer a mesma coisa com a PEC Administrativa! Escrevam o que estou dizendo! Se vocês quiserem levar adiante essa sandice, esse ataque brutal aos direitos do povo que depende dos serviços públicos, porque não são só os servidores públicos, o povo precisa do SUS, das universidades, dos institutos federais... Só que já basta! Quando o Governo é mais letal do que o vírus, precisamos ir para as ruas, com medidas sanitárias, com máscaras, com álcool gel, é óbvio, mas dia 29 de maio é dia de irmos para as ruas em todo o País! Senão, meia dúzia de fascistas fazem uma passeata qualquer e parecem ser grande coisa. Nós somos muito maiores do que eles!
O que vamos fazer após 1 ano e 2 meses, com um conjunto de criminosos delinquentes comandando o País, como os que fizeram uma reunião do "sindicato do crime" em abril do ano passado, falando para "aproveitar a COVID para passar a boiada"? Eu também, como o Glauber, em seu discurso histórico — podem retirar das notas taquigráficas, mas não vão retirar da história —, digo que é (expressão retirada por determinação da Presidência), é um Governo (expressão retirada por determinação da Presidência), que massacra o seu próprio povo e que, infelizmente, quer aproveitar este momento para aprovar a PEC 32.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Esta Presidência tem sido rigorosa quanto à retirada de expressões antirregimentais das notas taquigráficas em respeito ao que dispõe o art. 73, inciso XII, do Regimento Interno.
Assim, para dar cumprimento ao que estabelece também o art. 41, inciso II, para manutenção da ordem e a solenidade dos trabalhos desta Comissão, não serão admitidos neste recinto cartazes ou outras formas de recursos visuais que tenham por objetivo subverter a decisão desta Presidência.
Esta Presidência solicita, então, aos Srs. Deputados que seja evitada a utilização desses materiais e determina à TV Câmara que não dê publicidade aos cartazes que contenham as expressões retiradas das notas taquigráficas. Cartazes como "PEC 32, não!", Deputada Perpétua, não têm problema algum, apenas as palavras que são varridas pelo Regimento, como este que a Deputada Fernanda agora está ostentando, é que esta Deputada, Presidente da Comissão, solicita que não sejam utilizadas e adverte os Deputados que o fazem.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Solicito abordar este assunto muito rapidamente. É quase impossível não olhar para o Presidente Bolsonaro, de fato, como um (expressão retirada por determinação da Presidência). Ontem ele fez um grande ato de aglomerações sem máscara, porque ele não respeita o povo. Agora ele embarca para outro país e chega lá com máscara.
Então, o Presidente Bolsonaro respeita a população de outros países, cumpre regras e cumpre leis em outros países, e no Brasil ele desrespeita as leis, que o País votou, obrigando o uso de máscaras e desrespeita o povo brasileiro, demonstrando não ter o menor carinho, a menor preocupação, a menor solidariedade com as famílias dos mais de 450 mil mortos!
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, conforme o inciso I do art. 175, o Deputado que usar a palavra não poderá desviar-se da questão em debate.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Bolsonaro (expressão retirada por determinação da Presidência)!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vamos continuar o debate.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - A senhora pode achar que manda aqui. A senhora é Presidente e não é rainha.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, cabe a mim manter a ordem dos trabalhos. Eu já fiz a minha advertência.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Já fez a sua advertência.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exa. se comporte como achar propicio.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Como a dona da CCJ.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Exatamente. Meus cartazes vão ficar aqui. A senhora pode tirar das notas taquigráficas, mas está na história, no vídeo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, isso aqui não vai virar bate-boca.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não vai, se a senhora nos respeitar. A senhora tem que nos respeitar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exa. trabalhe de forma consciente, com a consciência que tem.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Exatamente. Sou muito consciente. Bolsonaro (expressão retirada por determinação da Presidência)!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, por favor, cortarei a sua palavra.
(O microfone é desligado.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu gostaria de pedir aos Deputados que estão se excedendo no seu direito de falar e usando palavras que já foram advertidas por esta Presidência que tivessem o mínimo de respeito pelo outro, por uma Presidente, mulher, que está aqui. Pela primeira vez, uma mulher está sentada nesta cadeira.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Nem toda mulher...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, tenha compostura.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu estou do lado do povo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Presidente Arthur Lira, na última sessão, disse a um Deputado do PSOL: "V.Exa. não tem limite". É isto que observamos: falta de limite. Não adianta tratarmos com respeito.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Estou do lado das mulheres brasileiras...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A falta de limites é absolutamente algo que não será prestigiado por esta Presidência.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu já passei a palavra ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu aguardo para falar depois do Deputado.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (Bloco/PSL - SP) - Obrigado, Presidente. É difícil fazermos aqui pronunciamentos, diante de tanta desinformação que vemos nas redes sociais, a falsa mobilização que tem sido criada em relação à PEC 32, que é de extrema importância, que não vai acabar com o serviço público, não vai tonar o Estado em Estado mínimo, não vai deteriorar os serviços públicos, por conta de acabar com a estabilidade dos funcionários, não vai mexer nos cargos atuais. E, se mexer, até vejo como positivo a necessidade de darmos mais meritocracia ao sistema.
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Eu tenho até um projeto de lei que está na CTASP, está lá desde 2019, que vem ao encontro desse tema, que traz mais capacidade de os gestores públicos poderem gerir os seus funcionários, e trazerem aqueles funcionários que são realmente bons funcionários públicos à tona, e aqueles que não estão performando conforme as necessidades de entregar o serviço público de qualidade, esses sejam eliminados do sistema. E vejam que não há pauta para isso.
A CTASP, que é dominada aí pela esquerda, não quer votar meritocracia. Meritocracia é uma palavra ruim, eu diria que é um até sacrilégio para a Esquerda adotar esse tema. E nem querem votar o projeto. Do mesmo jeito que há projetos aqui de vários Deputados aqui da Esquerda, eu tenho um lá na CTASP que está parado, e que, de certa maneira, já corrigiria até muitos desses problemas e dessas discussões que estamos vivendo hoje.
Agora, o que nós temos aqui é uma PEC que introjeta a sensatez de poder fazer ajustes conforme as necessidades. Isso que é importante. O País passa por uma grande crise econômica. Na iniciativa privada, os trabalhadores passaram por grandes problemas de privações, e o serviço público não viu absolutamente nenhum reflexo disso. Muito pelo contrário, estamos vendo aqui questões de ainda se manter privilégios, de se manter uma série de bonificações para determinados setores.
Enfim, acho que essa PEC vem em bom momento, o debate dela acho que é mais importante do que ela própria. É fundamental que rompamos com esse paradigma.
Eu espero que haja algum outdoor aí com o meu nome colocado lá, porque sou favorável a essa PEC. Podem contar com meu voto favorável a esse tema. Temos que ter, sim, uma administração pública que seja ajustável às realidades do contribuinte; isso é o que é importante aqui. E o serviço público vai sair ganhando com isso, porque vai criar mais legitimidade e melhores entregas, em face de termos um serviço público agora motivado e orientado para que seja feito aquilo que só o serviço público pode fazer; e não se interferir naquelas questões que a iniciativa privada pode fazer melhor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Questão de ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Maria do Rosário. Qual é o artigo?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu volto ao art. 17, mas eu também me baseio no art. 53 da Constituição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, essa matéria já está vencida. Essa matéria já está vencida, Deputada. Vamos passar agora a palavra para o Deputado...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu nem apresentei...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Já está vencida, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, quem sabe, Presidente, então quem sabe eu leio a minha receita de bolo, de novo, porque toda vez que a senhora me impedir de falar, eu...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Deputado Ivan Valente está com a palavra, ou senão eu vou passar para o próximo inscrito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - (Ininteligível) É errado, Presidente! Eu lhe peço questão de ordem...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A matéria está vencida, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas a senhora nem ouviu.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Por gentileza, vamos manter a educação, os modos e o respeito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A senhora nem ouviu.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Deputado Ivan Valente não está presente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Estou presente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Ah, pois, não Deputado. A palavra está com V.Exa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A senhora nem ouviu a questão de ordem. Eu sou sempre zelosa do Regimento.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, bem, em primeiro lugar eu queria colocar o seguinte: eu nunca vi tanta deformação de informações no debate de uma emenda constitucional.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Ivan Valente. Desculpe-me. Peço que paralisem o tempo. É só um segundo. Eu não sei se V.Exa. sabe que está com a câmera desligada. Se for proposital, não tem problema. Mas, se quiser, pode ligá-la.
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12:22
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Obrigado, Presidente.
Em segundo lugar, eu queria falar sobre os ganhos e os privilégios. Nós temos 73% do funcionalismo público municipal, por exemplo, ganhando até 4 salários mínimos. Então, a esmagadora maioria do serviço público ganha mal.
A terceira questão é que há Parlamentares que são capazes de dizer que existem direitos e deveres, que existem muito direitos. Peguemos a pandemia e o SUS, o Sistema Único de Saúde público. Há alguém capaz de criticar o que foi o desvelo, o que foi a dedicação, o risco dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde público e universal de saúde? Professores da educação pública ganham 2 mil reais neste Brasil e 90% da educação no ensino fundamental são públicos no nosso País.
Isso é uma grande mentira. Quando se fala, então, em privilégios, fala-se em... Bom, o Judiciário, o Legislativo, a cúpula do Judiciário e do Executivo não é atingida. Então, os Deputados da Direita gostam de falar, "bom, em relação ao Judiciário eu também seria favorável..." Mas em relação aos militares não seria! Está aí, no Globo de hoje, na primeira página: mais de 5 bilhões a mais, 17% de aumento de folha. O salário do funcionalismo público está congelado desde 2016. Há a PEC 95, a PEC do Teto, que impede qualquer expansão. Não houve mais concurso público com Temer e com Bolsonaro. É a lógica do Paulo Guedes.
Aí, eu quero colocar que, lá no Chile, hoje, há uma Constituinte eleita que vai revogar a Constituição dos sonhos do pinochetista Paulo Guedes. Em primeiro lugar, eles vão reverter todas as privatizações que destruíram o Estado chileno, inclusive da educação e da saúde. Em segundo lugar, esta Constituição que foi feita lá, foi feita por um governo assassino, sangrento, e agora vai ser feita por um Estado Democrático de Direito, eleito publicamente. Então, é óbvio que eles estão muito insatisfeitos.
Toda a reversão que foi feita — o Deputado Darci de Matos relatou — no art. 37, nós da Oposição estamos falando desde o primeiro dia. Os princípios que estão lá, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, são os princípios que estão no art. 37. O que eles queriam colocar lá, a subsidiariedade, é isso: é o mercado no lugar do Estado, e vocês queriam colocar isso na Constituição. Não foi o Deputado Henrique quem colocou isso, foi a Oposição. Eu vou lhe mandar os nossos documentos do PSOL para que V.Exa. veja que já está lá essa crítica. Isso foi revisto porque é inconstitucional e seria derrubado imediatamente no Supremo Tribunal Federal. São princípios vagos para detonar o Estado brasileiro: inovação e essas questões todas.
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Então, é óbvio que o que existe é uma grande manipulação política. Quando se fala em impessoalidade, temos que falar de concurso público. Concurso público é o cerne disso, é a liquidação daquilo que foi por muito tempo, no nosso País, o "toma lá, dá cá", o coronelismo, a forma de indicação de apaniguados políticos, que vem desde os coronéis do Nordeste. O concurso público é um mega-avanço. A estabilidade do emprego é a base de um Estado republicano, junto com o concurso público e o Regime Jurídico Único. Agora querem cinco formas de regime, inclusive por contratação provisória. Poucas serão as carreiras de Estado no nosso País. Na verdade, somente 43% do funcionalismo federal são estatutários, porque já predomina uma lógica privatizante de organizações sociais, nós sabemos disso, privatizante e precarizante em todos os sentidos.
Então, o que se está fazendo é que esta lógica é para mentir ao povo que o Estado é gigante. Não, pelo contrário, nós sabemos que Paulo Guedes quer liquidar com o Estado brasileiro, porque Estado só deve servir ao mercado financeiro. O que era a subsidiariedade? É entregar voucher para saúde e para educação. Liquida-se a ideia constitucional de que a educação é um direito do cidadão e um dever do Estado. A mesma coisa vale para a saúde. Então, é óbvio que eles querem liquidar o Estado brasileiro.
Aí eu vejo que há pessoas que vão dizer assim: "Na verdade, o servidor público não trabalha". Querem jogar o cidadão comum que ganha 1 salário mínimo, ou não ganha nada, ou está na informalidade, para dizer que... O servidor público é aquele que vai servir ao público. A esmagadora maioria serve ao púbico.
Por que V.Exas. não colocam em votação o extrateto? Pelo contrário, fizeram a modificação, por portaria, para militares, que são os da cúpula militar, acumularem aposentadoria gigante, com 66 mil reais. Ninguém fala nada? Por que V.Exas. não falam isso? Então, vamos votar por unanimidade, manter o teto constitucional? Não, o problema é outro, é botar uma granada no bolso do funcionalismo público.
Eu queria pessoalmente dizer que eu fiz essa pergunta ao Ministro Paulo Guedes: de onde ele tirou o número de 300 bilhões de economia em 10 anos? É uma mentira! Ele falou até em 450 bilhões. Nós mandamos requerimento de informação, que não foi respondido. Ele não foi capaz de apresentar os números, sabem por quê? Esse número é uma fantasia para ele falar para o mercado financeiro.
Eu quero dizer o seguinte: na verdade, grande parte dos Parlamentares vai votar porque há as emendas do orçamento paralelo, do tratoraço, cuja CPI precisamos abrir imediatamente.
Por isso esse silêncio. Não é porque são a favor de reforma administrativa, não. Há muita gente votando com o Governo porque está ganhando megaemendas, e é isso que nós precisamos denunciar e esclarecer.
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É lógico que eu não poderia deixar de falar quem é que não tem limites. Quem não tem limite é o Presidente da República, que debocha de 450 mil famílias em luto; que debocha do povo passeando de moto, como se fosse um Mussolini moderno, pelas ruas do Rio de Janeiro, gastando dinheiro público, enquanto não responde à pandemia, pelo contrário.
A época é de um "orçamento de guerra", que o Paulo Guedes não quer. O Paulo Guedes não queria o "orçamento de guerra", não queria auxílio emergencial; ele só fez isso porque era inevitável. E o povo sabe que a saída é por aí, está na distribuição de renda, está na vacinação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Alê Silva.
A SRA. ALÊ SILVA (Bloco/PSL - MG) - Olá, Deputada Bia. Boa tarde, colegas. Boa tarde, Brasil.
Hoje eu estou em Ipatinga. Daqui a pouco pego a rodovia, sentido Brasília, para fazer parte presencialmente da nossa querida CCJC, Comissão de suma importância para debater, votar e aprovar matérias fundamentais para o nosso País, como a reforma administrativa.
Eu rebato as afirmações do colega Deputado que se manifestou anteriormente à minha pessoa pelo seguinte: quem votou no Presidente votou ciente de que ele era e é, sim, pró-reformas. Quem votou nos Deputados Federais bolsonaristas votou ciente de que nós somos a favor das reformas — reforma administrativa, reforma tributária, reforma política. E esta reforma administrativa é, sim, de suma importância para o País, porque precisamos reduzir o tamanho do Estado.
Estou aqui muito confortável para declarar o meu voto a favor da reforma administrativa, porque ela, como rege o nosso bom direito, como rege a nossa Constituição Federal, respeita o direito adquirido, respeita o direito de quem está na ativa, com seu contrato de trabalho ativo, junto à administração pública. Muito diferente do que os Deputados da Oposição ou outros interlocutores da Oposição têm afirmado, a reforma só valerá para os novos concursos, para os novos contratos de trabalho a serem celebrados. E ela traz, em uma PEC, em uma legislação, o que muitos Municípios, o que muitos Estados já adotam na contratação de servidores públicos.
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Em meu entendimento, pela leitura que fiz do parecer, pela leitura que fiz do texto principal, com as melhorias que haverão de vir, esta reforma administrativa, também ao contrário do que muitos afirmam, visa favorecer, sim, o bom servidor público, aquele servidor público dedicado. Esse servidor, muitas vezes, em relação à lei antiga, há de ser beneficiado com a lei nova. Falo do servidor público de garra, de fidelidade, que trabalha de verdade para o bem comum.
Então, bom povo brasileiro, não vamos cair em falácias, não vamos cair em frases distorcidas da Oposição — PT, PCdoB, PSOL —, que nunca, nunca, nunca quis nada de bom para o País. Dou como exemplo a questão das privatizações. Quem é do meu tempo, quem é um pouquinho mais antigo sabe que lá atrás uma linha de telefone custava em média o preço de um carro zero. Depois da privatização é que o serviço de telefonia passou a estar ao alcance de todos. Logo, a reforma foi boa.
Nós somos a favor da reforma. Vamos trabalhar por ela. Se houver necessidade de aprimorar o texto, nós vamos buscar isso por meio de destaques, por meio de emendas. E, sim, podemos ampliá-la.
Muitos dizem: "A reforma não alcança a magistratura, não alcança o Ministério Público". Tudo bem, eles têm um regime próprio, mas podem, sim, entrar. Quem da Oposição que estiver reclamando disso pode apresentar um destaque. Eu também sou favorável à ampliação da reforma administrativa para atingir esses setores, inclusive. Porém, não é porque neste momento a reforma não atinge a magistratura, não atinge o Ministério Público, não atinge a classe política que eu vou deixar de dar meu voto favorável. Vou votar a favor, sim.
Como eu digo, meus amigos servidores públicos, meus amigos que pretendem fazer concurso público, não se deixem levar por conversa fiada. Esta reforma vai valorizar vocês, vai valorizar quem é bom profissional, quem tem boa vontade, quem quer ver este País crescendo, progredindo, quem quer ver este País sobrevivendo, no pós-pandemia, a todos esses efeitos nefastos desses lockdowns malucos editados por alguns governadores e prefeitos.
O País vai sobreviver a toda essa crise. Nós vamos sobreviver a essa crise modernizando a nossa legislação, modernizando a forma de contratação dos servidores públicos e, como eu disse, valorizando, sim, quem tem valor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada pelas palavras, Deputada Alê Silva.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, V.Exa. me permite fazer uma questão, pela ordem?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu quero lembrar aos colegas que faremos um intervalo às 13 horas, retornaremos às 14 horas e aí seguiremos com a sessão, que está prevista para durar até às 20 horas de hoje.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. me permite...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só um minuto. Deixem-me só ver uma permuta de inscrição que está chegando aqui. Peço só um minuto para que eu possa lê-la.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Tudo bem. Mas quero fazer uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Houve um pedido de permuta para que o Deputado José Guimarães faça a sua fala no lugar da Deputada Erika, que eu havia chamado agora.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputado Zé, V.Exa. deixa a Presidenta me conceder a palavra pela ordem?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Maria do Rosário. Desculpe-me. Concedo-lhe a palavra pela ordem, por 1 minuto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero lembrar que o teletrabalho não é para as pessoas ficarem espalhando vírus na rua, falando sem máscara em plena rua.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário, não cabe a V.Exa. passar pito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas isso é totalmente contra a regra. O teletrabalho deve ser feito dentro de casa ou dentro de um escritório.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Por favor, Deputada, V.Exa. não está em posição de passar pito em Deputada, esteja ela presente ou não.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu tenho uma questão de ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Com a palavra o Deputado José Guimarães, a quem eu já chamei.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Questão de ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu já passei a palavra, Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Questão de ordem...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu já passei a palavra. O Deputado José Guimarães...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - V.Exa. não passou. Ele não começou a falar. E eu avisei antes que eu tinha uma questão de ordem, de acordo com o art. 5º da Constituição Federal. Tenho direito a 3 minutos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Deputado José Guimarães está com a palavra.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia Kicis, quero fazer apenas um pedido, coisa rápida.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - A depender do almoço, talvez eu não consiga falar, por causa do meu embarque para Brasília. Então, se isso ocorrer, eu vou pedir a V.Exa. que a minha assessoria...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deixe-me só ver qual é a sua posição na ordem de falas, Deputado. Só um minuto.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Parece-me que eu sou o 20º.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Gervásio Maia, se V. Exa. não estiver presente, como eu já sei da sua justificativa, V.Exa. não perderá a oportunidade de fala, assim como a Deputada Alice Portugal ou qualquer Deputado que justifique a ausência em razão de embarque. Não há problema nenhum, Deputado. A sua fala ficará assegurada.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Obrigado, Deputada. Até mais.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - De nada.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - São 10 minutos, Presidente? É isso?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - São 10 minutos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, entidades que nos acompanham neste momento, o Brasil acompanha todo o debate que estamos fazendo sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 32, oriunda do Poder Executivo.
Rogo a todos os meus pares que o nome de Deus não seja utilizado para defender essa ou aquela tese. Deus é de todos aqueles que têm fé, que acreditam na fé e devotam, na fé, espírito, sobretudo, de justiça com os menos favorecidos.
Dito isso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero, nestes minutos, destacar aqueles pontos que justificam o voto em separado que a Minoria apresentou e que sustentam a tese da inconstitucionalidade desta proposta de emenda constitucional.
A primeira questão importante a destacar é a justificativa do Governo. Segundo ele, a reforma é necessária por conta da pouca eficiência dos serviços públicos. Portanto, uma emenda constitucional teria que ser feita para aprimorar, para dar eficiência à gestão pública e, sobretudo, aos servidores, na prestação de serviços à sociedade brasileira que a eles e só a eles cabe. Mas o Governo, ao apresentar essa tese, não a justifica com nenhum dado.
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12:42
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Na verdade, Presidente Bia Kicis, a proposta do Governo é para desmontar o arcabouço jurídico, institucional e administrativo elaborado pelos Constituintes de 1988 — no meu entendimento, alguns aspectos desse arcabouço são cláusulas pétreas. Não pode, portanto, o Governo se arvorar em detentor do direito de dizer, mentindo, esta máxima que o Ministro Paulo Guedes diz toda vez que vem à Câmara: a máquina pública é inchada, é isso e aquilo. O Governo, na verdade, com esta proposta, quer fazer uma reforma do Estado, quer tirar o Estado das suas funções institucionais e da prestação do serviço público a toda a sociedade brasileira.
Então, a ideia central de que a PEC é para dar eficiência ao serviço público é fajuta, é pobre, não se sustenta, em razão do próprio eixo da emenda constitucional. Pelo contrário, a PEC diminui, agride um princípio fundamental, que é uma cláusula pétrea, que rege a administração pública: o concurso público — esse é outro elemento que eu quero colocar.
O Governo quer reformar aqueles artigos que, na Constituição Federal, ditam os princípios que norteiam a prestação de serviço à população brasileira. A PEC altera o art. 37 da Constituição Federal, introduzindo outros princípios da administração pública, o que não poderia fazer, porque quem os elaborou foram os Constituintes originários de 1988; e altera outros artigos para sustentar a tese da necessidade da reforma. Essa reforma, a pretexto de corrigir ineficiência, pauta-se por uma tese derrotada no mundo inteiro e que também será derrotada aqui na Câmara Federal.
Há coisa mais eficiente do que os profissionais que estão envolvidos no combate à pandemia? Há coisa mais nobre do que esses profissionais do serviço público, que todos os dias estão salvando vidas, para o que pouco ou nada faz o Governo?
Ao contrário de salvar vidas, ontem, no Rio de Janeiro, o Presidente fez tudo e mais alguma coisa para chamar a população, para dizer a ela que não use máscara, que não use nada disso. Aí, quando chega ao Equador, ele usa máscara?
Sra. Presidente, esse Governo tem pouco apreço pela vida humana e por aqueles princípios que sustentam a vida acima de tudo. Esta proposta atinge, sobretudo, aqueles servidores que se dedicam de corpo e alma, como estão fazendo neste momento, a salvar vidas.
A outra tese defendida pelo Governo é que a administração pública está inchada, custa caro e entrega pouco. Qualquer administração pública, qualquer governo, sem servidores públicos e sem serviços públicos universais de qualidade, não se sustenta. Não há projeto de desenvolvimento nacional que não seja ancorado em administração pública eficiente. E, para ser eficiente, ela tem que seguir o princípio do ingresso no serviço público através do concurso público, o princípio da estabilidade.
Na reforma, o Governo quebra o princípio da estabilidade. E ele ainda chega a dizer, como o relatório diz, que isso não altera a situação para os atuais servidores públicos. É claro que ela será alterada, porque o critério para dizer se o servidor vai ter ou não direito à estabilidade será político, será critério de desempenho, e ao Presidente da República ou ao chefe imediato será dado todo o poder para analisar se um servidor alcança ou não esse direito.
Além disso, a proposta gera instabilidade entre os entes federados, até porque transfere algumas questões para lei complementar ou para lei ordinária.
Então, se a PEC for aprovada, estarão arrebentados os princípios que norteiam a administração pública federal. Num momento de pandemia, num momento em que o Brasil precisa de mais Estado, o Governo o está diminuindo cada vez mais.
É esse o modelo que está ancorando e sustentando esta proposta de emenda constitucional.
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A PEC não serve ao País, muito menos a Deus. Ela não serve à administração pública. Ela criminaliza os serviços e, principalmente, os servidores públicos. Ela não ataca privilégios, porque, se quisesse atacá-los, teria que ser com a votação do teto remuneratório, e isso não se vota. Ela atinge, sobretudo, os de baixo, aqueles que prestam serviços essenciais à população brasileira.
Como ficarão os entes federados depois que esta PEC for aprovada? Ela desregulamenta tudo, retira do Estado a sua função primordial, que é proteger a população brasileira, que é proteger a sociedade, e precariza a prestação de serviços, porque todo o mundo vai ficar num terrorismo interno, com medo de ser demitido pelo Presidente da República ou pelo seu chefe imediato. Ninguém mais vai ter segurança jurídica alguma. Ao contrário do que o relatório está dizendo, esta PEC vai gerar insegurança jurídica para os entes federados e para o setor público em geral, porque não traz regra, não traz nada. A PEC traz desregulamentação e entrega ao chefe do Poder Executivo a caneta para apadrinhamentos políticos.
E ainda dizem que a PEC vem para moralizar a administração pública. O objetivo não é moralizar a administração pública, é desregulamentar, é proteger afilhados políticos, é retirar do Estado a sua função de prestar serviços à comunidade, à sociedade brasileira.
É por esses e outros elementos que nós somos contrários à admissibilidade desta PEC. Ela desestabiliza, atinge servidores.
Servidores públicos, vocês conhecem as já precárias condições com que muitas vezes são obrigados a prestar os serviços públicos nos Municípios e nos Estados brasileiros. Com esta PEC, vocês serão os perseguidos da história, porque o gestor público não terá mais qualquer compromisso com a garantia do emprego nem do serviço público. Vocês serão entregues aos governos de plantão. É isso que a PEC está dizendo. A PEC vai gerar confusão, porque desestabiliza a administração pública e consolida esse modelo ultraliberal de Paulo Guedes, que é um Ministro que não deveria estar sequer...
Aliás, Presidenta Bia, eu tenho escutado por aí, em conversas de bastidores, que nem mesmo o Governo quer esta PEC. Isso é coisa do Paulo Guedes. Bolsonaro teria comentado com um amigo em comum: "O Paulo Guedes quer acabar comigo. Para que essa PEC neste momento?" Vejam!
Isso é de cortar o coração. Por que tanta crueldade? Por que essa maldade, essa perversidade contra o servidor público? É momento para fazer isso, Deputada Bia? Não se trata de ser Governo ou Oposição, mas de ter compromisso com a República, com a administração pública. Não pode! Eu duvido que aqueles Parlamentares que foram eleitos pelos servidores públicos, como os delegados de polícia, vão votar a favor desta PEC, porque ela presta um desserviço enorme ao País e à gestão pública.
Por isso, nós temos que decretar a inconstitucionalidade desta PEC. Não somos contra reformar o Estado, mas o Estado hoje não pode ser reformado para se diminuir a sua prestação de serviços à sociedade como um todo, principalmente em tempos de pandemia.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu tinha pedido a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - A minha questão de ordem tem base no art. 5º e no art. 53 da Constituição.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, por favor! Eu vou ter que utilizar aqui o art. 95.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, não vai, Presidente. Eu queria dizer para V.Exa...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - "Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal."
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Nós vamos entrar com um mandado de segurança contra V.Exa. se V.Exa. seguir assim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - "§ 1º Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão de ordem atinente diretamente à matéria que nela figure."
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Uma pessoa faz uma ameaça de morte, e V.Exa. não a interrompe. A outra está sem máscara no centro de Belo Horizonte, e V.Exa. não a interrompe. A outra diz que é para usar cloroquina, cometendo um crime na CCJ, e V.Exa. não a interrompe. E agora V.Exa. está interrompendo a minha palavra, a minha opinião, que a Constituição assegura.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A sua opinião, Deputada...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - A Constituição assegura a minha opinião.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - E com a minha opinião eu nunca a ameacei, como fui ameaçada pelo Deputado Éder Mauro, diante do que V.Exa. não fez nada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Isso é matéria vencida, Deputada.
Assegurando a palavra à Deputada Caroline de Toni, caso não consiga entrar agora, por questão de voo, informo que ela solicitou a troca com o Deputado Claudio Cajado. Ele entrou na sessão, mas sua conexão, parece-me, foi derrubada. Então, a Deputada Caroline de Toni fica com a sua palavra garantida para quando conseguir voltar à sessão, assim como o Deputado Claudio Cajado.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Presidenta, caros colegas Deputados e Deputadas, minha saudação a todo o povo brasileiro, que assiste, infelizmente, ao desmonte do Estado brasileiro.
Quando este Governo assumiu, Presidenta, V.Exa. que, como mulher, tem uma sensibilidade mais aguçada para perceber a realidade e o sofrimento do povo, a primeira canetada que deu foi para extinguir o CONSEA, já de certa forma violentando a Constituição, porque os conselhos têm garantia de funcionamento desde 1988.
Então, ali se iniciou o desmonte do Estado.
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Parece que esta PEC 32 veio consolidar esse desmonte. Espero que ele não seja consolidado. Nós temos expectativa de que este Governo não chegue ao fim, mas o que restará para o povo?
A PEC 32 é o desmonte do Estado. Ela fere de morte os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, daqueles que prestam, de fato, em nome do Estado, o serviço às pessoas, a cada cidadão, em todas as áreas: na saúde, na educação, na assistência. Ela ataca os trabalhadores, garantindo insegurança tanto quanto ao tempo de trabalho como depois, na Previdência. Isso é ferir de morte o Estado brasileiro, é desmontá-lo.
Então, Presidenta, nós lamentamos e esperamos barrar esse processo, se não por aqui, na rua. Esse desmonte não pode continuar, porque quem de fato trabalha são os servidores públicos, que estão na ponta. Para eles, nenhum direito, enquanto para alguns se fura o teto, se ampliam as remunerações.
É uma coisa absurda, criminosa o que está acontecendo no nosso País. Como se já não bastassem as quase 500 mil mortes, que demonstram que o Governo ataca na ponta, negando serviços essenciais, agora esta PEC abre a possibilidade de se substituir o serviço público por empresas — por empresas!
Esta PEC deveria ser desdobrada em mais de dez propostas de emenda à Constituição. Como o Governo é autoritário, vem sempre se negando ao debate, intimidando lideranças, perseguindo lideranças, ele faz como que um pacote, rasgando, de certa forma, a Constituição e, assim, o direito do povo brasileiro. Trata-se de restrição às atividades do Estado.
Uma Deputada conterrânea mineira que me antecedeu, que falou antes, dizia: "Nós somos, de fato, pelo Estado mínimo. Temos que encolher o Estado" e tal. É um escândalo uma situação dessas, porque o Estado é mínimo para o servidor público, para os trabalhadores; o Estado é mínimo para os pobres, para os trabalhadores em geral. Aí o Estado é mínimo. Mas o Estado é grande para os banqueiros. O Estado é máximo para as grandes empresas multinacionais, que vêm como que roubar a ELETROBRAS, os Correios, todas as grandes empresas que são patrimônio do povo brasileiro, que esse Governo genocida vai entregando. O Estado é máximo, Presidenta, para os ruralistas, que estão enchendo as burras de dinheiro. Esse mesmo Estado que vocês falam que tem que ser mínimo é máximo, com a Lei Kandir, para os produtores de commodities.
Então, as grandes mineradoras, os grandes ruralistas, os grandes produtores, esses estão ganhando. Para eles, o Estado é importante; para os outros Poderes também, para o sistema judiciário, que inclui o Ministério Público, ou mesmo para os militares. Aí, o Estado é máximo, dá todas as garantias. No entanto, para os trabalhadores, nada, só a morte, pois não há vacina nem emprego.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Peço que conclua.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - "Não" à PEC 32! Vamos derrubar essa vergonha, esse escândalo para o nosso País! Se não por aqui, nas ruas e ainda no STF.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Mais uma vez informo que as palavras antirregimentais, como "genocida", conforme dito desde o início, devem ser retiradas das notas taquigráficas, em atenção ao art. 73, inciso XII...
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - É a convicção de um Parlamentar, Presidente! Isso é importante dizer.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Colegas, neste momento iremos fazer o nosso intervalo.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sra. Presidente, se V.Exa. permitir, eu já gostaria de falar por 10 minutos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Então, vamos prorrogar por 15 minutos e retornaremos às 14h15min.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Muito obrigado. Quero cumprimentar V.Exa. e os demais colegas que participam desta sessão da Comissão de Constituição e Justiça.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, a sua Internet está falhando. Vamos tentar mais um pouco. Senão, à tarde nós lhe asseguramos a palavra.
(Pausa.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, voltou? Está me ouvindo bem?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Voltou. Estou ouvindo.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Pois não.
Então, eu dizia que fui Deputado pela primeira vez em 1994, quando o primeiro Governo de Fernando Henrique Cardoso propôs uma série de reformas, que tinham o condão de dar mais celeridade à gestão pública. Essas reformas provaram, nos anos subsequentes, que houve um avanço, principalmente na forma de vermos como o Estado deveria se manter enquanto ente público, para fazer retornarem, através dos serviços, aos brasileiros e brasileiras, que pagam seus impostos, os benefícios, aquilo que o Estado tem a obrigação de fornecer. Essas reformas lá do passado, principalmente com avanço em algumas áreas, como, por exemplo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, tinham a intenção de fazer com que a gestão pública fosse responsável, fosse otimizada, com resultados e eficiência na sua atuação enquanto área pública de gestão, para o benefício, único e exclusivamente, do povo brasileiro. Hoje nós voltamos a essa discussão. Passaram-se vários anos, e essas conquistas que galgamos ao longo dos anos demonstraram que não existe opção que não sejam a responsabilidade fiscal e a otimização dos recursos públicos para a prestação, de melhor qualidade, do serviço público.
Daí por que hoje nós temos uma questão que precisamos definir, de forma muito clara: queremos ou não continuar com o teto de gastos?
É necessário ou não que a receita que o País gera tenha limites de responsabilidade, que se priorizem aqueles gastos essenciais e as políticas públicas que todos nós governantes, sejamos do Legislativo, sejamos do Executivo, temos a responsabilidade de definir? Se for para termos responsabilidade no que fazemos e no que votamos, temos que manter o teto de gastos. Mantendo o teto de gastos, uma das áreas que precisamos "eficientizar" é justamente a área do serviço público, sem que tenhamos a visão de que estaremos tirando garantias e direitos dos servidores. Ninguém quer isso. O que estamos analisando na Comissão de Constituição e Justiça é a constitucionalidade da proposta. Teremos um segundo momento para avançar, aí sim, no mérito da proposta e, dentro do mérito, fazer as alterações que julgarmos — nós do Poder Legislativo — necessárias, na Câmara e posteriormente no Senado, no intuito de darmos para a modernidade presente, para a contemporaneidade, uma legislação mais atual. O que não podemos é desconhecer que hoje o mercado adota salários que não são iguais, isonômicos. Não podemos deixar de considerar que, na iniciativa privada, temos férias de 30 dias e que, no poder público, há Poderes em que as férias são de 2 meses ou mais do que isso, em que há licenças-prêmio e evolução na carreira completamente diferente da evolução das melhores empresas do setor privado. A meritocracia no serviço público não é uma forma de progressão na carreira, quando, na verdade, deveria sê-lo. Então, há uma série de princípios, de conceitos e de critérios em que poderemos avançar — não agora, na Comissão de Constituição e Justiça, porém, no mérito, quando formos discutir na Comissão Especial essa reforma administrativa, que eu considero fundamental. Daí porque precisamos ter em mente que o Brasil precisa que passemos, sim, a discutir essas questões. Não pode ser um tabu, não pode ser algo inexpugnável para se colocar como uma agenda positiva. Pelo contrário. A sociedade exige isso.
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13:02
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Os que já estão inclusos no serviço público não vão ter nenhum tipo de direito revogado. Nós vamos estabelecer regras daqui para a frente. Promulgada a reforma administrativa, teremos uma série de legislações infraconstitucionais, que irão estabelecer novas regras para o ingresso no serviço público.
Nós mesmos, Deputados e Senadores, fizemos a nossa atualização, fizemos a modernização da legislação previdenciária. Quando entrei na Câmara, Deputada Bia Kicis, eu era do Instituto de Previdência dos Congressistas — IPC. Nós poderíamos em tese nos aposentar com 8 anos de mandato. Votamos, eu votei contra isso, como votei também contra outras propostas. Votei a favor de outras propostas que colocaram os Deputados em condição de igualdade com o resto dos trabalhadores, da iniciativa privada inclusive. Mudamos a Previdência, cortamos a própria pele, avançamos nessa homogeneidade de tratamentos entre políticos e trabalhadores, seja do servidor público, sejam os da iniciativa privada. Os privilégios que tínhamos não se compatibilizavam mais com o momento de dificuldades financeiras que vivenciávamos e continuamos vivenciando. Porque, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto de gastos, havia um limite para o Brasil se adequar, e ele não se adequou ainda.
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13:06
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É claro, tivemos a pandemia, estamos ainda na pandemia. Isso mudou um pouco o foco e alterou o pensamento. Eu mesmo defendi o "orçamento de guerra", fui favorável a que o Brasil pudesse se endividar, como o fez, em mais de 800 bilhões de reais, que as próximas gerações, inclusive a nossa presente, irão pagar. Esse dinheiro veio através de dívida pública que nós fizemos, para combater a pandemia. Com o quê? Auxílio emergencial a Estados e Municípios; com a ajuda do chamado "coronavoucher", a ajuda financeira para pessoas que estavam desempregadas e em situação difícil, do ponto de vista de suas remunerações pessoais; com a ajuda às empresas, para não demitirem trabalhadores. Ou seja, tivemos uma série de ações para combater a pandemia, que fizeram com que o Brasil gastasse muito mais do que conseguia arrecadar. Isso foi feito com um orçamento à parte, o chamado "orçamento de guerra". Porém, agora nós excepcionalizamos o teto de gastos em duas áreas, principalmente a do auxílio, para as pessoas continuarem a recebê-lo — é um valor menor, porém, foi excepcionalizado —, e precisamos, mantendo o teto de gastos, reorganizar as finanças públicas.
Dentro dessa visão de médio e longo prazos, o setor dos servidores públicos será fundamental. Nesse cenário, basta olhar o Orçamento da União para verificar o quanto se gasta com os ativos e os inativos do Governo Federal e dos demais Poderes, nos Estados. Se nós formos levar em consideração o Orçamento federal, veremos que o que se gasta é mais de 92%, o que demonstra que não podemos ficar só pagando a pessoal. Nós temos também que ter a visão importante, que eu defendo, do desenvolvimento, dos investimentos públicos, porque as políticas públicas são fundamentais, principalmente para assegurar o desenvolvimento econômico e social. Não podemos nunca pensar em desenvolver economicamente um país sem que isso seja acompanhado de desenvolvimento social. Para isso, temos que pensar em médio e longo prazos. Para isso, precisamos priorizar as verbas do Orçamento público nas suas diversas áreas, e não apenas em uma única área.
Eu defendo o servidor público — e a Câmara dos Deputados é um excelente exemplo disso, tem funcionários de excelente qualidade, que cumprem com o seu mister, com o seu dever e recebem a sua remuneração —, mas não podemos deixar de levar em consideração também que o Estado tem recursos finitos, que são viabilizados através dos nossos impostos. Daí porque precisamos ter esse equilíbrio entre o que o Estado arrecada e o que ele pode pagar. Esta reforma administrativa vem com esse condão, o de darmos modernidade, contemporaneidade, e o de compatibilizarmos, daqui para a frente, essa equação, para que o País não fique vulnerável, e não corra o risco de perder a sua capacidade de ser um país emergente, com progressos visíveis em diversas áreas, como tem acontecido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Claudio Cajado.
(A reunião é suspensa.)
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13:10
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(A reunião é suspensa.)
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14:13
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Esta Presidência informa que está reaberta a reunião.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia, eu peço a palavra pela Liderança do PSB, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Gervásio.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente, eu pergunto se é possível juntar o meu tempo de inscrição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, V.Exa. está inscrito em 20º lugar. O que nós podemos fazer é, quando da sua vez de falar, juntar ao tempo de Liderança, para não prejudicarmos os demais Deputados que estão presentes.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Bem, Deputada Bia, muito obrigado. Eu compreendo.
Deputada Bia, eu fico muito seguro do que nós estamos neste momento discutindo, em relação a tudo o que foi debatido durante todas as audiências públicas sobre a PEC 32, a PEC da Reforma Administrativa.
Primeiro, é importante dizer que o Ministro Paulo Guedes não conseguiu argumentar, nos seus 40 minutos de fala. Segundo, é preciso também colocar, de forma muito clara e positiva, que os debatedores que se apresentaram favoráveis à PEC 32 não conseguiram expor um único argumento que pudesse justificar a pressa na aprovação de um tema que, infelizmente, está sendo debatido no meio de uma terrível pandemia. A hora não seria esta.
Que autoridade... que credibilidade, melhor dizendo, têm o Presidente da República e os seus Ministros, Sra. Presidente, para dizerem que querem enxugar a folha de pessoal, se, na semana passada, aumentaram seus próprios salários?
Isso é no mínimo um deboche da inteligência dos servidores públicos do País, um deboche. Querem enxugar a folha de pessoal, mas aumentaram os seus próprios salários. Eu já começaria duvidando muito da PEC 32, de quem age dessa forma.
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14:17
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Outro tema, Deputada Bia, Sras. e Srs. Deputados, que é muito importante colocar é este: a PEC 32 vai atacar, sim, os atuais servidores. Isso ficou muito claro, muito evidente durante todo o debate que ocorreu na Comissão de Justiça.
Outro ponto que também é importante colocar: o desmonte das conquistas dos servidores tem como único objetivo facilitar, Sra. Presidente, os desmandos que estão acontecendo no País. Eu citaria a questão do meio ambiente. Os servidores precisam de segurança, precisam de estabilidade para enfrentar os poderosos, principalmente no momento em que nós estivermos vivendo — e eu espero que isto não aconteça mais no Brasil — a gestão de um Presidente como Bolsonaro, um Presidente que tem agido, Sra. Presidente, de forma irresponsável, sem qualquer zelo pela saúde das pessoas. São crimes e mais crimes acontecendo o tempo todo. É fato. A CPI tem mostrado muita coisa que apenas se via, na forma de especulação, pela imprensa: a falta de vacinas; que pessoas já deveriam ter sido imunizadas e morreram; a venda da ELETROBRAS, uma estupidez! A sexta empresa mais poderosa do Brasil, mais forte do Brasil, ser privatizada através de uma medida provisória afronta a Constituição, Sra. Presidente! Medida provisória tem que ter como base a urgência e a relevância. Talvez, para o Ministro Paulo Guedes, seja urgente mesmo vender a ELETROBRAS, privatizar os Correios, vender o Banco do Brasil. Esse é o sonho de consumo do Ministro Paulo Guedes! Este é o Governo Bolsonaro. E tudo isso no meio de uma pandemia, quando mais de 450 mil pessoas perderam a vida.
Sra. Presidente, pelo que eu tenho sentido, pelo que temos visto sobretudo, e porque o ano de 2022 se avizinha, quem votar a favor da PEC 32 vai ser lembrado no ano que vem. Falo isso por causa das conversas que eu tenho tido, Deputada Bia.
Eu quero parabenizar os servidores. Eu me refiro ao motorista de ambulância, aos que estão na porta dos hospitais se arriscando e colocando em risco os seus filhos, porque, quando vão para casa, podem estar contaminados com a COVID-19. Enquanto o privado parou, o público foi adiante. Eles estão se mobilizando. Isso me anima muito, porque o Congresso tem medo de mobilização, e os servidores sabem se mobilizar. Pelo que tenho escutado, Deputada Bia, e pelo que tenho sentido, inclusive de lideranças de proa da base de V.Exa., V.Exas. não terão os três quintos nos dois turnos, no plenário. A PEC 32 vai ser derrotada. E quem colocar suas digitais na PEC 32 sofrerá uma derrota dupla: perderá no Plenário Ulysses Guimarães e perderá também as eleições em 2022.
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14:21
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Sobre a reforma da Previdência, Paulo Guedes falou que o dólar ia baixar, que o gás de cozinha ia ficar em 35 reais. Tudo mentira! O jogo é outro. Os discursos são muito bonitos, mas na prática o jogo é o de vender o Brasil — e vender o Brasil a preço de banana.
Nós não vamos participar desse triste capítulo do nosso País, Deputada Bia Kicis, nós vamos seguir ao lado da verdade, ao lado do que é certo. Esta reforma administrativa não trará economia para o País. Se trouxesse, Paulo Guedes teria apresentado, durante os seus 40 minutos, com uma firme apresentação, convincente, verdadeira, argumentos sólidos, para que pudéssemos votar favoravelmente à PEC 32.
Ficam atacando o serviço público, mas o serviço público melhorou de 1988 para cá. Os servidores concursados, que queimaram as pestanas para passar em concurso público, prestam serviço de excelência. Olhem os servidores da AGU — eu falei sobre isto —, que em 2020 trouxeram mais de 600 bilhões de reais de volta aos cofres públicos.
Quanto aos servidores da segurança pública, que os "bolsonaristas" tanto defendem — discurso demagógico —, a reforma administrativa os ataca. Os servidores da segurança pública estão também arriscando sua vida, Sra. Presidente, no meio desta terrível pandemia. E só estão arriscando a sua vida porque Bolsonaro não quis comprar as vacinas. Aí, quando dizem que o Governo é (expressão retirada por determinação da Presidência), muitos se irritam. Estou falando do Governo, não estou nominando, para que eu não seja interrompido. Mas os livros de história do Brasil vão contar essa história bem direitinho para as futuras gerações, que serão as gerações dos nossos filhos e dos nossos netos.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Questão de ordem, Presidente, com base no art. 41 do Regimento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Gervásio Maia.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, questão de ordem com base no art. 41 do Regimento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Sâmia Bomfim, questão de ordem.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Art. 41 do nosso Regimento, que diz:
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XXIV - suspender a reunião por uma única vez, pelo prazo máximo de uma hora, findo o qual considerar-se-á encerrada.
Essa foi, na verdade, uma alteração feita no nosso Regimento a partir da Resolução nº 21, de 2021, a que, é claro, nós fomos contrários — batalhamos, obstruímos, votamos contra na nossa sessão plenária —, justamente porque ela torna a nossa sessão, a nossa possibilidade de atuação mais limitada. Foi uma alteração, de maneira geral, bastante antidemocrática.
Acontece que esta nossa reunião foi suspensa às 13h10min, e nós a retomamos somente às 14h14min, ou seja, extrapolamos o prazo, o novo prazo regimental, que foi proposto inclusive pelo Presidente Arthur Lira e pela base do Governo. Extrapolamos esse tempo de 1 hora. E o que o Regimento diz? Que a sessão deve ser encerrada quando isso acontece. Então, para que não incorramos em nenhum desrespeito ao Regimento — e, repito, não contou com o nosso voto, mas é o que infelizmente está valendo hoje na Câmara dos Deputados —, é necessário que esta nossa sessão seja encerrada.
Eu vou dizer porque insisto em que cumpramos o Regimento. Porque nós, todas as vezes que levantamos uma questão de ordem — e muitas vezes inclusive nem conseguimos concluí-la dentro dos 6 minutos, porque somos interrompidas pela Presidente —, somos sistematicamente ofendidas, inclusive ameaçadas de morte, como aconteceu há 2 semanas aqui na CCJ, e não houve nenhum tipo de repreensão por parte da Mesa.
Agora, no primeiro turno das discussões, que aconteceu no período da manhã, muitos Deputados tiveram o seu direito à fala censurado. Disseram que utilizaram termos que não poderiam ser aceitos, termos que foram retirados, simplesmente, das notas taquigráficas. Então, já que vão utilizar o Regimento dessa forma, de uma forma tão estrita — e nós denunciamos à época que é para cercear a palavra dos Parlamentares da Oposição, para tentar diminuir a nossa possibilidade de luta política —, pois que se leve, então, até as últimas consequências esse Regimento que vocês mesmos propuseram. Passou de 1 hora, esta reunião não pode acontecer. Ela precisa ser encerrada, e ser convocada uma nova sessão, em outro momento, para que nós sigamos com as discussões na CCJ.
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14:25
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Retomando: nós estamos debatendo a PEC 32, que vai reestruturar o Estado brasileiro, que é uma afronta aos servidores e ao conjunto da população, e não podemos seguir com a nossa sessão se estamos desrespeitando uma regra que foi criada pelos senhores. Os senhores devem ser os primeiros a respeitar as regras que criaram, sem nenhum tipo de atropelo. Isso não pode ser utilizado ao seu bel-prazer, para tentar passar o trator sobre a população brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Ultrapassamos 1 hora. Foi mais de 1 hora, foi 1 hora e 3 minutos. É mais de 1 hora!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - E mais um detalhe, Deputada: V.Exa. está arguindo por causa de 4 minutos. Esta Presidente já estava presente aqui, e houve uma queda no Zoom. A equipe técnica estava restabelecendo o Zoom, para que V.Exas. pudessem ter acesso ao áudio aqui da Mesa.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Não importa. O que o Regimento diz...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vamos ser razoáveis, Deputada Sâmia, vamos ser razoáveis!
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Eu que peço à senhora que seja razoável, porque 1 hora e 4 minutos é mais do que 1 hora, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Algum dia esse prazo pode ser em seu favor, Deputada Sâmia. Vamos ser razoáveis!
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - A senhora está desrespeitando o Regimento que a senhora mesma propôs na última...
(O microfone é desligado.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Passo a palavra agora ao Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PODE - PR) - Obrigado, Presidente.
Cumprimento a Deputada Bia Kicis pela condução dos trabalhos na CCJ, assim como cumprimento todos os nossos colegas Parlamentares.
Nós votaremos favoravelmente à admissibilidade desta PEC na Comissão de Constituição e Justiça e vamos trabalhar, inclusive propondo emenda ao texto, para que a nossa emenda, na qual estamos trabalhando, possa atingir setores, servidores, que acabaram ficando de fora desta PEC. Mas votaremos favoravelmente à admissibilidade da PEC 32 na CCJ, assim como votamos também à reforma da Previdência e a outros temas que são cruciais, decisivos para o nosso País.
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14:29
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Nós estamos vivendo um momento decisivo, um momento único, em que, se estas mudanças não ocorrerem agora, com certeza ficarão cada vez mais difíceis as ações e os programas em andamento pelo Governo Federal no nosso País.
Nós precisamos diminuir a carga de impostos e de tributos que recaem sobre a população brasileira, carga que muitas vezes torna o serviço público ineficiente. Muitas vezes, a população não recebe ou não espera receber os resultados que são entregues pelo serviço público. Eu não quero generalizar, mas nós precisamos mudar. É hora de mudar e de virar esta página! Nós estamos aqui para fazer estas reformas avançar, reformas que são esperadas há muito tempo pela população brasileira.
Aqueles que hoje se opõem ao Governo do Presidente Jair Bolsonaro e a esta PEC são os mesmos que se opõem a tudo. São os mesmos que estiveram à frente do Brasil, governando nosso País e promovendo verdadeiros escândalos de corrupção a todo o tempo no Governo, um momento que nós queremos apagar e esquecer. Porém, nós não podemos, num momento como este, esquecer ou fingir que nada estava acontecendo.
Nós vimos nos últimos anos, nos últimos governos que tivemos, governos que envergonhavam nossa Nação, nosso País. Mas o que estamos vivendo agora é um momento totalmente novo, um momento diferente. Mesmo com esta crise causada pela pandemia, nós temos conseguido, sim, enfrentar os desafios no nosso País. Mesmo com todas as dificuldades impostas ao longo desses 2 últimos anos, principalmente na condução do ex-Presidente da Câmara, o Sr. Rodrigo Maia, que trabalhava contra o Brasil, que trabalhava para parar tudo o que o Governo propunha, através de projetos e medidas provisórias, mesmo com todas essas dificuldades, nós temos conseguido avançar, e vamos avançar ainda mais.
Nós temos muito a avançar, principalmente nesta Comissão de Constituição e Justiça. Nós queremos colaborar com a condução da Presidente Bia Kicis, que está fazendo um excelente trabalho. Com certeza, ela deixará seu nome inscrito na história do Brasil, por não ter medo de enfrentar estas pautas, por trazê-las à discussão na Comissão de Constituição e Justiça. Mesmo com as limitações que nós temos hoje por conta da pandemia, por causa do serviço remoto, a Deputada mostra que nós podemos debater, discutir, propor e avançar.
O Brasil não pode continuar parado. O Brasil não pode parar. Nós temos que dar continuidade às ações que visam fortalecer nosso País, nossa Nação.
Esta PEC traz algumas orientações basilares.
A primeira propõe a modernização do Estado, conferindo mais dinamicidade, racionalidade e eficiência à sua atuação. O segundo ponto importante da PEC 32 a destacar é que ela visa aproximar o serviço público brasileiro da realidade do País. E o terceiro e último ponto é a garantia de condições orçamentárias e financeiras para a existência do Estado e para a prestação de serviços públicos de qualidade.
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14:33
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Ainda ficaram fora desta PEC alguns serviços, na minha opinião, importantes, como os serviços relacionados com os membros do Poder Legislativo, os Parlamentares, os magistrados, os promotores, mas acredito que as correções nós poderemos fazer mais à frente.
Agora é o momento de votar a admissibilidade da PEC 32 e de aprová-la. É o momento de votar em prol da modernização do serviço público e do Estado brasileiro. É hora de votar por mais eficiência. É hora de votar para que o serviço público possa, de fato, estar próximo da realidade do povo brasileiro. É hora de votar para garantir que o Estado tenha condições orçamentárias suficientes para se manter.
Por isso, nós estamos votando e estamos trabalhando, sim, para a aprovação da PEC 32. Votamos pela sua admissibilidade aqui na Comissão e vamos continuar trabalhando forte, com os próximos passos, para que ela avance. Matérias como esta não podem continuar paradas no Congresso. Matérias como esta precisam avançar.
Mais uma vez, eu parabenizo a Deputada Bia Kicis pelo trabalho. Sem sua condução hoje na Comissão de Constituição e Justiça, seria impossível se dar o avanço deste debate e desta discussão. S.Exa. mostra ao País seu comprometimento como Presidente desta Comissão, ao colocar estes temas em discussão, ainda que sejam complexos e difíceis, mas é necessário discuti-los. A população brasileira espera isso há muito tempo.
Esta é mais uma pauta do Presidente Jair Bolsonaro que avança. Nós esperamos que outras também avancem, como o projeto de lei que trata da educação domiciliar. Nós estamos trabalhando pela aprovação desta matéria na Câmara dos Deputados e por outras pautas de interesse da população. A sociedade brasileira espera ações do Legislativo e quer que, de fato, o Legislativo dê uma resposta aos anseios da Nação. É isso que nós estamos fazendo neste momento.
Nós vamos continuar trabalhando fortemente no Congresso para que a PEC 32 ganhe cada vez mais apoio e adesão dos Parlamentares. Esse discurso e essas falácias que são ditos aqui para tentar colocar medo nos Deputados e para tentar intimidar os Parlamentares a não votarem matérias como esta com certeza não vão prevalecer. Este é o discurso daqueles que não tiveram a coragem de fazer.
Aliás, eles tiveram coragem, sim, mas a coragem de saquear nosso País. No entanto, não tiveram a coragem de propor reformas que trouxessem, de fato, eficiência e força ao Estado brasileiro.
Por isso, Presidente, nós votamos favoravelmente à admissibilidade da PEC nesta Comissão de Constituição e Justiça. Acredito que meu partido deva encaminhar também favoravelmente a ela no Plenário da Câmara, porque nós queremos estas transformações e estas mudanças. Nós queremos que o Brasil seja, de fato, um novo Brasil. Nós queremos que este seja um país de que o povo brasileiro se orgulhe cada vez mais.
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14:37
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, a questão de ordem se baseia no art. 41, inciso XVII.
Eu começo dizendo que V.Exa., reconheço, tem procurado estabelecer um ambiente de diálogo aqui na Comissão. Até a ideia de garantir a inscrição de todos os Deputados é iniciativa de V.Exa. Isso permitirá que todos, membros e não membros, possam usar da palavra. Eu começo reconhecendo isso, Presidente.
O art. 41 versa sobre a competência do Presidente da Comissão, e o inciso XVII afirma, como competência do Presidente da Comissão: "resolver, de acordo com o Regimento, as questões de ordem ou reclamações suscitadas na Comissão". É o caso da questão de ordem apresenta pela Deputada Sâmia.
Para indeferir a questão de ordem apresentada pela Deputada Sâmia, V.Exa., Presidente, invocou o bom senso, porque teria caído o sistema eletrônico da Casa e, em função disso, a reunião sofreu atraso no início. V.Exa. invocou, repito, o bom senso, não invocou nenhum artigo do Regimento.
Portanto, não se trata de um preciosismo, Presidente. Trata-se de zelo no cumprimento do Regimento da Câmara. Se V.Exa. ler para o coletivo da Comissão o artigo do Regimento que versa sobre o limite de tempo da interrupção da reunião, V.Exa. verá que o Regimento diz explicitamente que poderá haver a suspensão da reunião por 1 hora. Repito: poderá haver a suspensão da reunião por 1 hora. O Regimento não fala em minutos, mas também não fala em horas. Uma hora é igual a 60 minutos.
Por isso, Presidente, não se trata de uma mera tentativa de obstrução. Trata-se do cumprimento literal do Regimento. Eu vou invocar, como V.Exa. invoca, artigos que dizem, na literalidade, sobre o funcionamento da Comissão. Hoje mesmo, V.Exa. utilizou este artigo mais de uma vez. V.Exa. determina, unilateralmente, a supressão, nas notas taquigráficas, de determinadas expressões que, a meu ver, são expressões políticas. V.Exa. considera que elas ferem a honra de uma autoridade, que ferem a honra de um representante do povo, e que isso não cabe nas notas taquigráficas.
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14:41
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Cabe, como bem disse V.Exa., a esta Presidente interpretar e fazer valer que a sessão transcorra em ordem. Eu sou advogada, estou acostumada a contar prazo. Uma coisa é prazo em dia; outra coisa é prazo em horas; outra coisa é prazo em minutos. Quando se coloca o prazo de 1 hora, se você passa 2, 3, 4 minutos, isso não invalida este prazo, porque o prazo não foi em minutos. Se fossem 60 segundos, seria 1 minuto. Se fossem 60 minutos, aos 61 minutos estaria fora do prazo. Como se trata de 1 hora, embora 1 hora seja equivalente a 60 minutos, nós não passamos para a hora seguinte.
É o mesmo que acontece quando uma pessoa nasce: nós contamos que ela completou 1 ano. Nós dizemos que essa criança tem 1 ano, mas, na verdade, ela tem 1 ano e 2 meses. Ela está vivendo, de fato, o segundo ano de vida. A criança está vivendo o primeiro ano de vida até completar os 12 meses. Quando ela completa 12 meses, na verdade, ela já está vivendo o segundo ano de vida. Então, eu interpreto desta forma. Se alguém quiser reclamar, fique à vontade. Se quiser recorrer, fique à vontade.
No entanto, eu quero lembrar também que nós estamos trabalhando em regime de acordo, um acordo que tem sido muito bem conduzido por todos os lados. Esse acordo, embora haja obstrução, eu entendo que seja uma obstrução favorável para a Oposição, e não que vá desfavorecer a Oposição, porque eu já tenho chegando aqui um pedido de encerramento da discussão, caso a sessão seja derrubada. Aí eu serei obrigada a colocar em votação este requerimento de encerramento da discussão, porque a discussão está ampla, e há Deputado da Oposição que quer derrubar a sessão. Se a sessão for derrubada, morre o acordo, que era para debatermos hoje até às 20 horas.
Esta Presidente, que estava ao mesmo tempo em outra Comissão, mal teve tempo para almoçar, diferente, talvez, de V.Exas., assim como dos servidores desta Comissão, que mal tiveram tempo para almoçar, porque estavam resolvendo problemas técnicos aqui, um dos quais, aliás, que eu citei, era o som do Zoom que havia caído. Os servidores que ficaram aqui não almoçaram. Esta Presidente mal almoçou — engoliu a comida para estar aqui no horário certo. Às 13h10min, eu já estava aqui presente, Deputado Orlando, mas o problema do Zoom dificultou a nossa entrada.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu não falo (ininteligível), eu falo pelo meu mandato.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Aliás, o requerimento já se encontra aqui presente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente Bia Kicis, apenas um segundo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Eu mesma fiz um apelo para que nós pudéssemos ter alguns minutos a mais de intervalo. V.Exa. me chamou a atenção e me lembrou que o Regimento permitia apenas 1 hora. Então, foi V.Exa. que insistiu. Eu penso que nós deveríamos cumprir o que está no Regimento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Perpétua, amiga, uma pessoa por quem eu tenho profundo afeto...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Bia Kicis...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu estou falando, Deputado. Peço apenas um minutinho.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - A recíproca é verdadeira, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exa. me pediu 1 hora e meia de intervalo. Eu não concordei, até porque eu quero fazer com que todos possam falar, sem que nós precisemos nos alongar além das 20 horas, em razão do respeito que tenho pelos servidores da Casa.
Porém, eu tinha dito que 1 hora e meia não seria possível, por causa do Regimento, a não ser, é claro, que todos fizéssemos um acordo para que fosse 1 hora e meia. Havia alguns, entretanto, que já tinham dito que não concordariam com 1 hora e meia, porque queriam que encerrássemos hoje às 20 horas.
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14:45
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Diante disso, Deputada Perpétua, uma coisa é termos meia hora de elasticidade; outra coisa são 3 minutos. Nós não estamos na Inglaterra, onde se perde um trem ou um ônibus por 1 minuto. Nós estamos no Brasil, onde o pobre trabalhador fica numa parada de ônibus esperando o ônibus das 14 horas, mas que só aparece às 15 horas, e quando aparece.
Quando eu falo em bom senso, Deputado Orlando, estou falando no sentido do bom senso mesmo. Eu sou uma pessoa que sempre interpreta o Regimento de forma sistemática, de forma sistêmica, de acordo com os outros artigos, nunca de forma literal. Eu não tenho formação mental parecida com a dos nossos descobridores, os portugueses: minha formação mental é de advogado, é mais elástica, é mesmo para trazer bom senso, para interpretar de forma sistemática, menos restritiva, menos limitada, ou seja, ilimitada, como praticamente tem sido minha boa vontade com V.Exas.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só um minutinho, Deputados. Eu estou falando. Vamos manter, no mínimo, a gentileza!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Desculpe, Presidente. V.Exa. está certa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu estou sendo gentil em dar uma explicação longa — eu poderia simplesmente dizer que a questão já está resolvida, que se trata de matéria superada. No entanto, eu estou explicando para que entendam toda a minha boa vontade, Deputado Orlando, que tem sido uma pessoa que também costuma colaborar para o bom andamento da sessão.
Eu já tenho em mão o requerimento de encerramento. Se o acordo for descumprido, meus amigos, eu terei que passar à votação do requerimento de encerramento da discussão. Portanto, vamos tocar a reunião de forma que seja garantida a palavra a todos os Parlamentares. O tema é importante, é uma PEC. Vamos trabalhar de forma amistosa, mesmo com todas as divergências que nós temos.
Hoje de manhã, o Deputado Rui Falcão pediu que eu não usasse o termo "artifício", e eu disse que não tinha a intenção de usá-lo, que eu havia usado, e eu mesma me corrigi porque, quando eu o utilizei, me soou mal. Quando eu falei "artifício", não era artifício: eles estão usando "obstrução", que é uma possibilidade regimental. Por isso, eu mesma me corrigi. Porém, Deputado Orlando, a insistirem nesta tese, eu vou ter que chamar de artifício, sim, o que estão tentando fazer.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu peço a palavra, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu vou usar da palavra e do diálogo com V.Exa. Se V.Exa. prestou atenção ao início da minha fala e, por isso, aliás, eu a incomodo quando peço que preste atenção, V.Exa. deveria ter ouvido o que eu tinha dito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu ouvi, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu saudei a iniciativa de permitir que o diálogo fluísse na Comissão, Presidente. Desde o começo, eu sou testemunha do seu empenho para que a reunião e a Comissão funcionem melhor. Não está aqui nenhum negacionista imaginando que a reunião não vai funcionar. Não está aqui ninguém que queira obstruir por obstruir, muito menos usar de algum artifício. Eu repilo a utilização infeliz desta palavra, Presidente.
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14:49
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A defesa que eu fiz, e faço, é que V.Exa. conduza esta Comissão com a aplicação literal do Regimento, sistemática e não sistêmica, e assim o faz. Assim, eu defendo que a regra valha para todos os casos. Eu não vou debater se são 3 ou 30 minutos, se o copo está meio cheio ou meio vazio. Mas eu também não aceito, Presidente, com todo o respeito, a ameaça "ou é desse jeito, ou eu vou encerrar a discussão".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, não se trata de ameaça. Trata-se de um fato, e esta matéria já está vencida. Eu ouvi o início da questão. O tempo já está vencido, Deputado. Eu ouvi o início das suas palavras.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Bia Kicis, peço um minuto. É só para contribuir...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Por gentileza, um de cada vez.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente, eu gostaria de usar a palavra também.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu queria dar uma contribuição e gostaria de ter a atenção de V.Exa.
Eu acho que nós estamos fazendo muita retórica, com todo o respeito a todos os meus colegas Deputados. Nós estamos fazendo tempestade em copo d'água. Pelo amor de Deus! Nós estamos fazendo tempestade em copo d'água, por favor. O debate está acontecendo, o intervalo foi feito, o debate foi retomado, vamos continuar o debate. Se nós vamos ficar só na retórica, nós vamos ficar prejudicando a nós mesmos, nosso próprio conceito. Vamos perder o respeito por nós mesmos.
Quem está falando aqui é alguém da Oposição, e eu não abro mão disso. Está falando aqui alguém que representa oito Deputados do PDT na Comissão de Constituição e Justiça. Se nós ficarmos na retórica, nós vamos para a retórica e, aí, vamos perder o respeito para com a Comissão e para com nós mesmos. Se sobrou um minuto ou faltou um minuto, ninguém vai morrer por isso. O que nós não podemos é estressar o ambiente, de tal forma que nós não possamos avançar no debate como precisamos. Desculpem, mas eu tenho que ser sincero, senão com os outros, pelo menos comigo mesmo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Pompeu de Matos.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Peço que me inscreva para uma reclamação amanhã sobre esta questão, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O próximo orador é o Deputado Subtenente Gonzaga. S.Exa. está com a palavra.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prezado Relator, eu participei de praticamente 100% das audiências públicas nesta Comissão, e a manifestação de praticamente 100% dos que vieram, inclusive a manifestação do Ministro Paulo Guedes, reforçou minha posição de que não pode prosperar, tanto pelo mérito, quanto pelas razões (falha na transmissão) portanto, o servidor público, dentro de tudo o que foi dito, se encaixaria ou se encaixará ou se encaixa no conceito de função típica de Estado.
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14:53
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O fato de o Relator, no seu relatório, já ter apresentado emendas saneadoras é um claro indicativo de que nossas argumentações e as argumentações dos expositores durante todos esses dias estavam corretas. O próprio Relator reconhece isso e, portanto, já apresentou quatro emendas saneadoras.
Os servidores públicos, todos eles, querem o aperfeiçoamento do serviço público. A busca de um Estado eficaz e eficiente, que entrega à sociedade aquilo que é obrigação do Estado entregar, não é uma premissa externa ao conjunto dos servidores públicos, não é premissa de alguns poucos iluminados. É uma premissa do conjunto dos servidores de todos os órgãos a busca do aperfeiçoamento e do treinamento.
Eu falo aqui pela instituição a que pertenço em Minas Gerais e posso dizer que ela tem um nível razoável de excelência na prestação do serviço, mas ela tem um processo permanente de formação e de treinamento. É isso que o Estado precisa fazer. A premissa de que o Estado é ruim porque as pessoas são incompetentes e irresponsáveis é equivocada. Em todo lugar, em toda empresa, nós vamos ter maus profissionais, vamos ter profissionais irresponsáveis. Para isso, até a Constituição já estabeleceu a avaliação de desempenho como pressuposto para o serviço público. Nós temos avaliação de desempenho aqui. Todo ano, cada policial militar de Minas Gerais é avaliado por desempenho para fins de concessão, inclusive, de benefícios. No entanto, esta PEC não resolve esta questão.
O que a sociedade busca e o que nós buscamos como servidores é uma política de Estado para todos os órgãos e para a segurança pública. Como policial, nós sempre clamamos por uma política de Estado para a segurança pública, coisa que ainda falta no Brasil.
O que esta PEC faz? Ela aumenta a participação dos agentes políticos em funções técnicas e, inclusive, em funções de confiança, sem vínculo. Isso mata qualquer política de médio e de longo prazo. Aliás, isso acaba com a possibilidade de termos uma política de médio prazo, quiçá de longo prazo, se, a cada ciclo político — nós temos eleições a cada 2 anos —, nós formos mudar um percentual importante dos servidores que irão tomar as decisões em nome do conjunto dos servidores, em nome do Estado, já que são esses servidores que ficarão atendendo a caprichos dos gestores de plantão. Esses servidores podem ser excelentes, podem ter as melhores intenções, mas os caprichos serão dos gestores de plantão.
O Estado brasileiro está bem organizado. O poder político é transitório exatamente porque não é ele que conduz no longo prazo: ele existe para tomar medidas. As decisões políticas são desses transitórios, mas as ações e as políticas de Estado têm que ser conduzidas por pessoas que cuidam do Estado a médio e a longo prazo.
Nenhum servidor público foge à responsabilidade de avaliação, nem está fugindo deste debate. Mas esta PEC está colocada sob fundamentos errados. O fundamento é que os servidores públicos é que são os responsáveis pela crise fiscal do Estado.
Ora, Paulo Guedes veio aqui e foi incapaz de falar do custo da dívida, que consome quase 50% do Orçamento brasileiro. É muito fácil excluir o custo da dívida com os juros! Vejam que eu não estou dizendo que isso está certo ou errado — a dívida ou o juro —, mas está errada a comparação, que força uma narrativa falaciosa e mentirosa que engana a população quando exclui o custo da dívida e coloca o custo de pessoal junto com as demais despesas. Isso é desonesto, por parte de quem o faz.
Quando é feito pelo Governo, é mais desonesto ainda.
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Nós precisamos deixar claro que essa posição coincide, inclusive, com a posição do Presidente, que, em campanha, prometeu acabar com os cargos em comissão, mas que agora, por esse caminho, está ampliando de forma significativa os cargos em comissão sem vínculo. Nós precisamos admitir isso e dizer isso para a população.
Quanto a acabar com as promoções exclusivamente por tempo de serviço, parece até que a promoção por tempo de serviço é só um privilégio, numa carreira de 35 anos. As pessoas se dedicam ao trabalho. Alguns têm um pouco mais de facilidade no aprendizado teórico ou têm mais condições, porque não tiveram doença ou não tiveram filhos. As condições não são as mesmas para todo mundo. As condições de acesso à informação, de treinamento diário, de estudo não são as mesmas.
E eu falo do que eu conheço por dentro, que é a Polícia Militar de Minas Gerais, que tem excelentes profissionais, que se dedicam a vida inteira. Às vezes, eles se dedicaram menos ao estudo teórico, mas (falha na transmissão), às vezes, numa competição, numa prova teórica, vão ter mais dificuldade que outros. Isso não torna alguém um profissional desqualificado, um profissional irresponsável, sem entrega. Ele tem entrega, sim. Haveria problema inclusive aqui em Minas Gerais, onde temos uma única promoção de soldado para cabo. Esse profissional, em uma única vez na vida, tem o direito de ser promovido exclusivamente por tempo de serviço. Não faz nenhum sentido acabar com essa motivação.
Portanto, a nossa posição não é de combate a nenhum governo, nem de defesa a nenhum governo; é de defesa das políticas públicas, defesa do Estado brasileiro enquanto prestador de serviços para a sociedade. Em qualquer lugar do mundo, o Estado tem que cumprir esse papel e o faz por meio de servidores.
Nós não podemos admitir que, depois de 10 anos, 15 anos ou 20 anos, uma professora na escola rural seja substituída porque o novo Prefeito entendeu que ela não produz de acordo com as suas convicções do que é melhor ou pior para a educação. Ele, por qualquer razão, vai substituí-la, vai criar uma condição de substituí-la, assim como de substituir servidores de qualquer outro órgão. Estou citando aqui a professora porque parece que todos entendem que é essa uma defesa fácil de fazer para os cargos chamados típicos de Estado, mas aqueles que não poderiam cair nessa condição de estabilidade.
Portanto, é preciso preservar, fortalecer a estabilidade do servidor público. O próprio Relator já reconheceu isso e já suprimiu esses princípios, que nunca foram princípios, que foram colocados no art. 37.
Nós vamos trabalhar a avaliação de desempenho. O conjunto dos servidores inclusive está fazendo uma proposta suprapartidária para, quem sabe, criar um conselho de autorregulação para fortalecer o serviço público, fortalecer a avaliação de desempenho. Vamos, portanto, encarar o desafio (falha na transmissão).
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Travou, Deputado? (Pausa.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - (Falha na transmissão) avaliação de desempenho. Isso é legítimo.
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15:01
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Ouvimos, sim, Deputado. Pode continuar.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Então, Presidente, o que eu dizia é que vamos encarar o desafio de levar a plenário o projeto do extrateto, que está pronto. (Falha na transmissão) esse projeto, Presidente, não corrige. Ele só atinge os futuros, não atinge o Ministério Público.
Portanto, vamos encarar o desafio da avaliação de desempenho. Isso, sim, tem efeito imediato. E nisso nós temos condições de avançar.
Não precisamos, em hipótese alguma, de aprovar essa PEC. Portanto, junto com os Deputados do PDT, nós apresentamos o voto em separado, por considerar essa PEC inconstitucional, injurídica. Vamos defender que ela é inconstitucional. Se ela for admitida, nós iremos enfrentá-la na Comissão Especial no mérito e demonstrar que essa PEC (falha na transmissão) por parte do Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado. O som falhou um pouquinho, mas deu para pegarmos bem a ideia. A falha foi só no finalzinho.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Eu estava escutando o discurso de diversos Parlamentares, e um dos argumentos é que o serviço público é bom, precisa ser respeitado, admirado e até incentivado. Esta discussão da reforma administrativa não necessariamente tem somente essa perspectiva. Ainda que ele seja bom, ainda que ele seja necessário — e, de fato, na atual conjuntura, principalmente diante da pandemia, é óbvio que ele é essencial —, nós não necessariamente precisamos reprovar essa PEC da reforma administrativa, pelo simples fato de que não importa se o serviço é bom ou ruim; o brasileiro precisa dar conta de pagar. Para arcar com qualquer produto ou serviço, o brasileiro — o comprador, o consumidor — precisa ter recursos financeiros suficientes. Então, o grande dilema aqui nem é uma questão de o serviço ser bom, ruim, necessário ou não. A questão é saber qual é a quantidade de recurso disponível no bolso do brasileiro para arcar com o pagamento dessas despesas.
O Brasil tem, conforme o levantamento da OCDE, de 2014, 442 estatais. É óbvio que, se são estatais, tem inúmeros funcionários. Se pegarmos somente 18 delas, veremos que dão um prejuízo de 160 bilhões de reais, segundo o Ministério da Economia, em 10 anos. Quem arca com esses recursos? São os pagadores de impostos.
Então, a questão é: como nós vamos resolver esse problema? Ainda que o serviço for bom, for necessário e tenha que ser mantido, esses recursos precisam ser retirados da população. Nós só temos dois meios de financiar o Estado.
O primeiro é por espoliação legalizada, em que se faz uma pilhagem das famílias, retirando-se o patrimônio delas de maneira forçada por meio dos impostos. Hoje, contando tudo, isso ultrapassa 40%. As pessoas dão sua vida para o Estado. Aliás, a propriedade é limitada, porque o Estado define quanto fica para as pessoas. Então, é óbvio que a propriedade é limitada. Portanto, pela perspectiva do consumidor, é preciso rever esse gasto.
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15:05
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Há uma pesquisa do IBGE junto com o IBPT em que foi feita a análise de 30 países. O Brasil encontra-se na 14ª posição entre os países em que mais se pagam impostos. O percentual brasileiro é de 35,04%. É óbvio que há países que cobram mais. O primeiro é a Dinamarca, com 45%, e atrás vêm Finlândia e Bélgica, com em torno de 40% — 43%. Estão bem distantes, porém, dos Estados Unidos, que está com 26%, e da Coreia do Sul, que está com 24%. O problema não é quanto se paga de impostos, apesar de 35% já ser muito além da conta. O problema é quanto se tem de retorno. E, conforme essa mesma pesquisa que analisou 30 países, o Brasil está na 30ª posição em relação a esse ponto, portanto, na última. Não é viável a população pagar tanto para ter pouco retorno.
Isso fica muito mais visível se analisarmos o quanto se gasta do Orçamento federal em proporção do PIB. O Brasil gasta 13,7% do PIB para pagar o funcionalismo público. Isso é mais do que o dobro do que se gasta com educação, que é 6%. Com saúde se gasta 3,9%; com saneamento, 0,2%. Portanto, gasta-se com folha de pagamento para manutenção do funcionalismo público duas vezes mais do que com educação e três vezes e meia mais do que com saúde. Com relação a saneamento, então, nem se fala.
O fato é que não importa se o serviço é bom ou se é ruim; o que importa é que, na proporção, em relação a outros países, nós temos pouco retorno daquilo que se paga. Ainda que esse serviço seja bom e fundamental — eu concordo, muitos funcionários públicos são bons —, esse custo não cabe no bolso do brasileiro. Direciona-se uma quantidade muito maior de recursos para a folha de pagamento do que para a saúde e a educação.
Esse percentual de gasto com folha de pagamento em relação ao PIB também fica em desacordo, em comparação com outros países. Por exemplo, o Japão gasta 5,3%; o México, menos de 6%. A França, que é um país que tem um serviço público de excelência — todo mundo sabe disso —, também gasta menos do que o Brasil, assim como o Canadá.
É um mito achar que o Brasil gasta muito porque tem muito funcionário público. Isso também não é verdade. De todos os trabalhadores brasileiros, 12% são funcionários públicos. Em países como Dinamarca e Noruega, esse contingente é de 35%; na Suécia, é de 28%.
Então, o problema não é exatamente a quantidade de servidores públicos, mas, sim, quanto se gasta para pagar esses funcionários públicos. Um gráfico comparativo mostra que a Noruega gasta 14,8% do seu PIB para manutenção da folha de pagamento e que o Brasil gasta 13,6%. No entanto, 35% dos noruegueses trabalham no serviço público, enquanto no Brasil essa proporção é de apenas 12%, ou seja, gasta-se mais ou menos o valor percentual em relação ao PIB para se pagar a metade do número de funcionários. Todos sabem que há um desequilíbrio entre o que se ganha no funcionalismo público e o que se ganha no setor privado. Há carreiras em que o valor está entre o dobro e o triplo.
Presidente, eu gostaria de incluir meu tempo de Líder, por favor.
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15:09
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Também é interessante falar que, das dez profissões mais bem pagas no Brasil, seis são da carreira do funcionalismo público e, das cinco mais bem pagas, quatro são do funcionalismo público, sendo a primeira a carreira de titular de cartório, que, apesar de não ser do funcionalismo público, é umbilicalmente ligada ao setor público.
Essa reforma realmente traz avanços, como o fim da estabilidade, exceto para carreiras de Estado. Apesar de ser fundamentado por alguns, não tem sentido um motorista ou um datilógrafo ter estabilidade. Sabe-se que a estabilidade é uma proteção para o cargo, para que ele não seja utilizado como gancho ou para manipulação política. Porém, um datilógrafo, um motorista ou os profissionais de inúmeras outras carreiras não teriam essa função.
Mudança no número de carreiras. Hoje, o Estado gasta uma montoeira de dinheiro com carreiras sem necessidade como, por exemplo, a de datilógrafo, como eu mesmo disse.
Critérios claros de avaliação de desempenho. Hoje, apesar de haver avaliação de desempenho, espetacularmente, grande parte dos funcionários — mais de 90% — recebe a nota máxima.
Possibilidade de demissão por mau desempenho. Hoje, já existe essa possibilidade, mas é raríssimo isso acontecer. Há uma burocracia enorme para que isso aconteça.
É óbvio que não achamos essa reforma espetacular e sensacional. Entendemos que é preciso aprimorar esse texto. Até por conta disso, nós do Partido Novo apresentamos várias emendas. A primeira delas concorda com vários discursos da Oposição, pois trata da inclusão nessa reforma de todos os Poderes. Não há por que haver diferenciação entre os funcionários públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Queremos equalizar todos esses funcionários públicos.
Estabelecer a exigência de um processo seletivo dos funcionários comissionados. Como muito bem falou, se eu não me engano, o Deputado que me antecedeu, é preciso haver muito mais funcionários de carreira, que entram nela por meio de concurso público, do que comissionados.
Se nós fizermos um processo seletivo dos comissionados, profissionalizando as funções, já resolveremos esse problema também. Aliás, muitos países fazem isso.
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15:13
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Proibição do chamado duplo teto. Vários Deputados da Oposição também reclamaram disso, e com razão. É preciso limitar os supersalários ao teto. Também não concordo com a posição presidencial de aumentar o próprio salário e os da sua corporação. Pretendemos que isso seja incluído nessa reforma.
Muitos Parlamentares falaram que o serviço público é essencial, que esse serviço precisa ser feito, que os funcionários precisam ser respeitados. Eu concordo com tudo isso. Porém, deixo claro que, não é necessariamente porque o serviço público é essencial que ele precisa ser feito por um servidor público. Também não é necessário que ele seja feito por uma estatal. Existem vários meios de se fazer serviço público sem que seja necessária uma estatal. Aliás, a própria Esquerda fez isso no Bolsa Família: o Estado não fez o mercado, não fez a quitanda; ele deu o dinheiro para a pessoa ir comprar. Aliás, o PROUNI, que é uma ideia da Esquerda, é exatamente assim. Precisamos, por outros meios, promover uma relação custo-benefício muito melhor, para que o pagador de impostos possa acessar os serviços do Estado.
Com relação a esse relatório, a princípio, nós não concordamos com as supressões que foram feitas, especialmente as duas que eu vou mencionar. A primeira é a exclusão das expressões "imparcialidade", "transparência", "inovação", "responsabilidade", "unidade", "coordenação", "boa governança pública" e "subsidiariedade". Ora, eu não vejo por que essas palavras seriam inconstitucionais. Também não vejo como elas poderiam ser interpretadas equivocadamente ou de maneira negativa para aonde queremos chegar, para a nossa visão de futuro do País. Então, realmente achamos que seria um grande avanço esses princípios estarem na Constituição, porque são princípios positivos. Quem pode ser contra imparcialidade, transparência, inovação e responsabilidade? Concordo que uma coisa abstrata e subjetiva demais possa ser ruim, mas não vejo dessa forma este caso.
Também não concordamos com a exclusão do poder do Executivo de extinguir, transformar ou fundir entidades da administração pública. Ora, há muita gente que fez passeata dizendo que autoriza o Presidente, mas que não quer sequer que ele extinga ou transforme inúmeras agências e autarquias que não servem para nada. Por exemplo, a Autoridade Pública Olímpica — APO foi uma autarquia criada pelo Governo Dilma em 2011, e foi preciso fazer uma lei em 2017 para extingui-la. Foi preciso de novo usar o tempo do Estado para extinguir uma autarquia desnecessária, que custava 9,5 milhões de reais, e toda sua estrutura. Então, também não concordamos com essa exclusão.
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15:17
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Gilson Marques.
Só para facilitar que V.Exas. se organizem, eu vou ler quem são os próximos inscritos, embora isto conste do sistema: Deputado Pompeo de Mattos, Deputado Lucas Redecker, Deputado Gervásio Maia, Deputado Enrico Misasi, que me informou que está num local sem rede — portanto, se ele não conseguir falar, já está justificado e lhe será assegurada a palavra —, Deputado Paulo Teixeira, Deputada Caroline de Toni, Deputado Alencar Santana Braga, Deputado Orlando Silva, Deputada Perpétua Almeida, Deputada Gleisi Hoffmann, Deputada Joenia Wapichana, Deputado Rogério Correia, Deputado Rui Falcão, Deputado Fábio Trad, Deputado Tadeu Alencar, Deputada Alice Portugal — folgo em vê-la já na sala —, Deputada Sâmia Bomfim, Deputado Glauber Braga, Deputado Bohn Gass, Deputado Reginaldo Lopes, Deputado Helder Salomão, Deputada Erika Kokay, Deputado Bira do Pindaré, Deputado Nilto Tatto, Deputada Vivi Reis, Deputada Talíria Petrone, Deputado Júlio Delgado, Deputado Pedro Uczai, Deputado Camilo Capiberibe, Deputado Ricardo Silva e Deputado Alessandro Molon.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, este é o debate derradeiro da PEC 32, que tira direitos e prerrogativas, que desrespeita e avilta a carreira dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, dos professores, das professoras, dos funcionários da educação, dos funcionários das escolas, dos enfermeiros e das enfermeiras, do pessoal da saúde como um todo, dos médicos da área pública e, naturalmente, dos profissionais da segurança pública, que são ofendidos gravemente nas suas carreiras, como o brigadiano, o policial civil, o policial militar, o policial rodoviário federal, o policial rodoviário estadual e o policial federal do País.
Eu quero, Presidente, dizer primeiro da preocupação que tenho em relação às emendas do Relator. Analisei o relatório e tenho uma série de contrariedades. Basicamente, sobre três aspectos, tenho uma divergência e duas convergências.
A primeira convergência diz respeito ao art. 60. O Relator Darci de Matos retira do texto a possibilidade de o Poder Executivo, especialmente o Presidente da República, extinguir, transformar ou fundir entidades do serviço público por decreto. Isso é algo incomensurável. Eu preciso dizer que nós concordamos com essa retirada, porque achamos que o Presidente não pode ter o poder de simplesmente extinguir cargos, funções e entidades, nem de fazer a transformação ou a fusão dessas empresas meramente por decreto. Acho que foi uma providência razoável do Relator.
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15:21
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Presidente, eu gostaria que V.Exa. colocasse o tempo no cronômetro, por favor, porque não tenho cronômetro aqui para acompanhar o meu tempo.
Também tenho uma segunda concordância com o Relator, Presidente, quando ele trata, no art. 5º, inciso III, da acumulação de cargo público no caso de procurador e advogado. Havia uma proibição: os procuradores nas Prefeituras Municipais, os procuradores do Estado, dos entes federados, os procuradores da República não podiam trabalhar nessas duas atividades concomitantemente. E sabemos que, no mundo jurídico, isso é perfeitamente cabível. Eu diria que é mais do que isso: é necessário, é fundamental, especialmente no âmbito jurídico. Então, quero concordar com esse ajuste do Relator.
E quero discordar quanto à questão da subsidiariedade, no art. 37, que diz que o Estado atuará de maneira subsidiária no serviço público. Nesse patamar, o Relator também retirou a subsidiariedade. A princípio, isso é positivo. Tenho concordância. O problema é que ele retirou sem uma justifica plausível, ou seja, ele fez uma retirada de mérito sem que houvesse uma justificativa jurídica. Com isso, ele deixa a porta aberta para que, lá na frente, esse tema volte a estar em voga. Então, quero chamar a atenção do nosso Relator, o Deputado Darci de Matos, para esse aspecto. E há como justificar adequadamente. Ele tirou simplesmente para evitar polêmica, para evitar uma ação jurídica, uma ação judicial. Isso é uma justificativa, eu diria, de certa forma simplória, que não se sustenta. E, lá na frente, o Presidente da Câmara poderá até pedir que o texto original volte, porque não houve uma justificativa plausível.
Então, quero fazer um apelo ao Relator, até porque a nossa Constituição, no art. 1º, diz que ela é a Constituição do bem-estar social. Se é a Constituição do bem-estar social, onde houver a necessidade desse bem-estar social, a ação do poder público deve estar presente. E, por si só, ela se justifica. Estou dando aqui argumentos para que essa justificativa se estabeleça a partir do art. 1º da Constituição, que é a Constituição do bem-estar social. Sempre que se requerer o bem-estar social do cidadão, do ser humano, da pessoa humana, da cidadania, ela se justifica, e por si só. Então, não seria necessária outra medida que não a ação efetiva do poder público.
Para seguir o encaminhamento, Presidente, eu quero discordar frontalmente da PEC 32, porque ela, por exemplo, tira os direitos dos trabalhadores na saúde. A enfermeira, o enfermeiro, o técnico de enfermagem, a técnica de enfermagem, a auxiliar de enfermagem, o auxiliar de enfermagem estão sendo atacados nas suas carreiras e nos seus direitos, assim como o psicólogo. Enfim, todas as atividades profissionais das humanas estão sendo atacadas. Médicos perderam as carreiras, não têm segurança, não têm garantia.
Isso é ruim, muito ruim, para o serviço público. Não contribui, não colabora, avilta, mata, desestimula. Os bons profissionais não vão ficar. Eles não têm segurança quanto à sua carreira, à sua trajetória, à sua remuneração, à sua progressão, ao seu crescimento funcional. Está-se ferindo de morte a carreira dos profissionais da saúde no serviço público municipal, no serviço público estadual e no serviço público federal.
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15:25
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A mesma coisa ocorre na educação. Estão aviltando a carreira dos professores, das professoras, dos diretores, dos funcionários de escola, ou seja, a educação vai ficar embaixo do tacão da bota do chefe. O chefe manda, e o resto obedece. Parecem burrinhos de presépio. Vão ter que dizer "amém" para tudo. Não é justo que assim seja. Nós temos que estimular os profissionais da educação para que desempenhem a contento o seu mister de transmitir o saber, o conhecimento.
Nós, do PDT do Brizola, das brizoletas no Rio Grande do Sul, dos CIEPs no Rio de Janeiro, dos CIEPs do Alceu Collares no Rio Grande do Sul, do Darcy Ribeiro, do Anísio Teixeira, de tantas obras na educação, não podemos consentir que pisem nos nossos professores. Nós temos que reagir, e a nossa reação é contundente contra esse tipo de atitude que a PEC está impondo aos servidores, aos trabalhadores da educação nos Municípios, nos Estados, especialmente, e na União Federal, matando a universidade pública federal, matando a escola pública estadual e dizimando a escola pública municipal. Quanto se ataca o professor ou a professora, ataca-se a essência, a raiz, o núcleo da educação, que são os seus profissionais formadores, os seus professores, as suas professoras.
E não é diferente a PEC no que diz respeito à segurança pública, porque ela atira contra os policiais militares, contra os nossos brigadianos e brigadianas aqui no Rio Grande do Sul, contra os policiais militares do Brasil inteiro, contra os bombeiros, contra os policiais civis de todos os Estados, contra os guardas municipais, contra os policiais rodoviários federais, contra os policiais rodoviários estaduais e até contra os policiais federais. Como consentir isso?
O serviço público é fundamental para que um Município cresça, para que um Estado se desenvolva e para que uma nação se robusteça. Não pensem que matando o serviço público vão melhorar a vida do País. E, para matar o serviço público, basta atirar no servidor, porque não há serviço público se não houver servidor público qualificado, preparado, estimulado, amparado na sua atividade. Não adianta — eu repito aqui — fazer elogios ao policial militar, não adianta dar uma medalha ao bombeiro, tampouco adianta fazer declarações em favor da Polícia Militar. Eles precisam de uma carreira. Eles não vivem de elogios. Eles não vivem de honra ao mérito. Eles não vivem de medalha. Eles vivem de salário. Eles vivem de uma carreira. Eles vivem de proteção, de estímulo à sua profissão e à sua atividade. E é isso que nós queremos.
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15:29
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. Bloco/PSL - RJ) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Deputado Carlos Jordy, quero cumprimentar V.Exa., colega que está presidindo a nossa reunião da Comissão, e falar sobre um tema tão importante aqui no Parlamento nacional, na nossa Câmara dos Deputados, que é a reforma administrativa.
Trata-se de um tema que nós estamos, há muitos anos, aguardando para poder debater e corrigir distorções que existem na estrutura pública. Distorções essas que deixam todos iguais e não diferenciam aqueles que se esforçam, que dão mais resultado para o serviço público e que, muitas vezes, acabam tendo a mesma atenção do que aqueles que não fazem jus ao seu desempenho.
A reforma administrativa, na minha avaliação, é extremamente importante. Que bom que nós estamos debatendo esse tema aqui na Câmara dos Deputados.
Eu tenho escutado bastantes colegas se manifestarem. Mas há algo que, particularmente, eu não compreendo: essa reforma só vai ser aplicada para os novos servidores públicos, preservando o direito dos atuais servidores. Ou seja, aqueles que fizeram concurso público baseados no que a carreira lhes traria, no futuro, de benefícios não vão ter nenhum prejuízo em relação à reforma administrativa.
Outro ponto é que os futuros servidores vão poder escolher se querem ou não fazer concurso, de acordo com as novas regras que serão aprovadas na reforma administrativa aqui na Câmara dos Deputados. Ou seja, ninguém aqui está tirando o direito de ninguém. Ao contrário, nós estamos reformando a estrutura pública para o futuro, e aqueles que têm direitos adquiridos terão os seus direitos garantidos.
Outro ponto que, na minha avaliação, é muito importante — e nós estamos debatendo a reforma administrativa — é justamente o período de experiência efetivo, quando o servidor será avaliado no desempenho das suas funções e não haverá direito automático ao cargo. Isso é muito importante.
Nós não podemos deixar hoje que a pessoa que faz concurso público tenha ad aeternum aquele cargo e a garantia de que ele, independentemente do trabalho, de quanto vai produzir, tenha a estabilidade no cargo. Eu sou contra a estabilidade. Eu acho, sim, que tem que haver meritocracia no serviço público. As pessoas têm que ser avaliadas pelo seu desempenho. É assim na iniciativa privada, é assim aqui neste Parlamento. Se alguém não cumprir com a sua função e com seu desempenho como Deputado Federal, com certeza, lá na ponta, nas urnas, as pessoas vão reprová-lo e não vão reelegê-lo, caso ele concorra. E por que não pode ser assim com o servidor público?
Eu vejo que a reforma administrativa tem que trazer essas mudanças e trabalhar em cima da modernidade, da otimização da gestão e de mais resultados para o patrão de todos nós, que é a população brasileira.
Outro ponto que, na minha avaliação, é importante é a admissão de pessoal para necessidades específicas e com prazo certo. Por que uma Prefeitura, um Governo de Estado, um Governo Federal não pode admitir um servidor público por certo período? Por que tem que deixar aquele servidor público, depois que fizer o concurso público, ficar o resto da vida?
Nós temos que conseguir essa flexibilidade. Na minha visão, isso é muito importante.
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Há também a questão da redução na jornada de trabalho e a redução na remuneração. A partir do momento em que se reduz a jornada de trabalho, a pessoa tem que ganhar a mesma coisa como se estivesse trabalhando em tempo integral? Na minha avaliação, isso é correto. Isso acontece na iniciativa privada, nas empresas, no comércio. Por que isso não pode acontecer no serviço público? Eu, particularmente, concordo com esses pontos da reforma administrativa.
Outra vedação para os novos servidores ou empregados públicos da administração pública direta ou de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista é não ter férias em período superior a 30 dias.
Na minha avaliação, por que tem que haver privilégios para um grupo e não para outros? E eu estou falando aqui também do nosso Parlamento, do Poder Legislativo.
A nossa PEC não atinge os membros do Poder Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e os militares. Já há emendas, e estão em busca de assinaturas — eu já as assinei e recomendo aos colegas aqui que as assinem —, para que se consiga permear toda a estrutura pública brasileira, e não apenas as estruturas públicas do Executivo.
Sobre os adicionais referentes a tempo de serviço, por que a pessoa tem que ganhar um adicional só por estar há muito tempo trabalhando em uma função específica? A pessoa tem que ganhar um adicional pelo desempenho dela na função que está desempenhando, e não ganhar o adicional apenas por tempo de serviço.
Como é que eu vou estimular um servidor público? Como é que eu vou estimular um servidor público a se esforçar, a querer ampliar a sua participação na carreira pública, se ele está igualado àqueles servidores que trabalham muito menos, que têm muito menos comprometimento, muito menos desempenho e que vai ter adicionais só por tempo de serviço? Então, na minha visão, esse é outro ponto importante que nós estamos debatendo aqui na reforma administrativa.
Licença prêmio, licença por assiduidade ou outras licenças decorrentes de tempo de serviço, ressalvada a licença para quem precisa de capacitação, também vão ser vedadas. Não vejo problema nisso. Ao contrário, na iniciativa privada, isso também não existe. E por que tem que existir esse benefício, esse privilégio no serviço público?
A aposentadoria compulsória como modalidade de punição é o maior absurdo que existe na estrutura pública brasileira! Vamos pegar um exemplo. Há pouco tempo, nós tivemos o caso de um desembargador que rasgou a multa aplicada por um policial municipal — agora não me lembro de qual Município era a polícia —, porque ele estava andando sem máscara. Aí a pessoa simplesmente se aposenta, de forma compulsória, e ganha o salário integral.
Parece que, com a aposentadoria compulsória e o salário integral, está se dando um benefício para quem faz alguma coisa errada. Esse é um ponto que tem que ser modificado. E nós temos a responsabilidade de fazer essas mudanças agora na reforma administrativa.
A progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço é a mesma coisa que os adicionais. A pessoa vai progredir só porque está há muito tempo no serviço público? Na minha avaliação, isso não tem nexo. Isso é coisa que já foi ultrapassada. Nós temos que ter avaliação de desempenho. Temos que ter a avaliação do mérito de cada servidor, que presta o seu serviço para o cidadão, para a população brasileira, que quer retorno, que quer resultado.
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Existem servidores muito competentes na estrutura pública. Eu, particularmente, tive a oportunidade de trabalhar com muitos deles quando fui Secretário de Estado. E existem tantos outros que não são tão esforçados e competentes. Esses, quem sabe, poderiam estar em outra função e tendo um desempenho melhor do que estão tendo hoje. Alguns deles, muitas vezes, estão acomodados pela garantia de não poderem ser demitidos; e tantos outros, incomodados por trabalharem muito, por fazerem, de fato, seu papel prestando um serviço de qualidade e não conseguirem ter os seus benefícios em comparação àqueles que não trabalham.
Nós temos que valorizar o bom servidor. Nós temos que valorizar aquele que desempenha a sua função. Nós temos que valorizar o serviço público. Eu não tenho dúvida de que aquele servidor que trabalha, que se esforça, não está preocupado com a reforma administrativa, ao contrário, ele vai ter benefícios. A meritocracia vai dar condições a eles de conseguirem ter reconhecimento através do seu trabalho.
Esses são alguns pontos que nós estamos debatendo aqui, na tarde de hoje, da reforma administrativa. É importante que os deixemos bem claros.
Quero agradecer as milhares de mensagens de WhatsApp que nós Deputados recebemos, nas quais muitas pessoas dizem: "Ah, não vote a favor da reforma administrativa, pois vai se arrepender no futuro". Eu vou me arrepender no futuro de votar contra a reforma administrativa. A reforma administrativa é benéfica para o cidadão brasileiro.
Quem é servidor público, fique tranquilo. Você vai conseguir se manter nos moldes em que foi feito o seu concurso, em que foi admitido. Mas os próximos servidores vão poder avaliar se querem ou não fazer concurso público e participar da estrutura pública desempenhando essa função com esse novo regramento que vem para aprimorar o serviço público.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. Bloco/PSL - RJ) - Obrigado, Deputado. Faça um carinho no cachorro aí por mim.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro, o Governo do Presidente Jair Bolsonaro quer fazer uma reforma administrativa. O que eles chamam de reforma administrativa é mexer no capítulo do Estado que foi aprovado na Constituinte de 1988.
O que foi a Constituinte? A Constituinte foi um processo intenso de debates políticos, com ampla participação da sociedade brasileira e negociação. O Constituinte originário construiu um capítulo do serviço público muito potente que nos permitiu ter um Sistema Único de Saúde, que nos permitiu ter um FUNDEB, que nos permitiu universalizar o acesso à escola pública, construir universidades de ponta, um serviço de saúde que agora se mostrou valente, gigante diante da pandemia.
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Nós constituímos um Estado brasileiro que tem uma memória das políticas púbicas, que tem uma articulação das políticas públicas nos planos nacional, estadual e municipal. Enfim, o Constituinte nos legou uma proposta extremamente importante. E quem quer modificá-la? O Governo, cujo Ministro da Fazenda tem baixíssima experiência no setor público. Ele vem do setor privado, que tem relações com o sistema financeiro. Talvez ele tenha uma relação com o Estado nos seus investimentos, já que ele deve ganhar muito com títulos públicos, deve ganhar muito com recursos dos fundos de pensão e também deve ter sido beneficiário das universidades públicas brasileiras. Mas ele não tem vivência com a saúde pública, com a assistência social, com a educação pública. Ele sabe dos problemas que nós estamos vivendo na segurança pública. Assim, é um Governo que, para eles, o Estado é máximo para o sistema financeiro e mínimo para os serviços públicos e para o povo.
Eles querem fazer uma reforma administrativa no contexto de uma pandemia, mexendo na Constituição sem debate público, mexendo na Constituição com pressa e mexendo na Constituição com uma visão retrógrada, uma visão que tem como objetivo retroceder nas conquistas que tivemos na nossa Constituição. Eles querem mexer em pilares da Constituição, como o pilar da estabilidade. Eu pergunto: o que seria do Brasil se não tivesse estabilidade neste momento? O que seria dos delegados de polícia da Polícia Federal? Um deles, inclusive, fez uma denúncia-crime no Supremo Tribunal Federal contra o Ministro Ricardo Salles. O que seria desse servidor se ele não tivesse estabilidade? O que seria do Presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais quando disse que havia um crescimento absurdo do desmatamento? Se ele não tivesse estabilidade, o que seria dele quando disse essas coisas? E o que seria do Brasil se ele não tivesse dito?
O Presidente da ANVISA foi à CPI da COVID. E ele disse na CPI da COVID que o Presidente da República tentou mudar a bula da cloroquina.
Isto ele disse na CPI da COVID: que o Presidente da República tentou mudar a bula da cloroquina. Eu pergunto: o que seria do Brasil se o Presidente da ANVISA não tivesse um mandato estável? Ele teria dito essas verdades contra o Presidente da República? Acredito que não, nem o delegado de polícia que fez a denúncia-crime contra o Ricardo Salles, nem o Presidente do INPE, que disse que o desmatamento estaria aumentando violentamente, nem o Presidente da ANVISA, que denunciou que o Presidente da República queria modificar a bula da cloroquina.
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Eles querem mexer na estabilidade. Eles talvez queiram um Estado muito parecido com um Estado em que os políticos nomeavam seus apaniguados para os cargos estáveis e os demitiam quando não os obedeciam. Nós não podemos permitir esse retrocesso.
A origem dessa proposta de "deforma" administrativa é a origem privatista, como também a experiência deles, que é uma experiência que não leva em conta os serviços públicos para os mais pobres. Eles têm tudo privado: segurança privada, saúde privada, educação privada, moradia privada. E também há o contexto que nós estamos discutindo, que não é o contexto de uma possibilidade de mobilizações. O Congresso Nacional não está sequer permitindo a entrada dos cidadãos para falarem com os Parlamentares, sendo que muitos Parlamentares não estão indo presencialmente ao Congresso Nacional.
Então, eles querem mudar o núcleo duro da Constituição, que foi feito pelo Constituinte originário, e não pelo Constituinte derivado –– foi feito pelo originário. E querem mudá-lo sem mobilização, com o Congresso Nacional tendo a circulação restrita. E querem mudar uma proposta constitucional dessa forma, regredindo nos princípios constitucionais, regredindo nos valores constitucionais, regredindo nas garantias constitucionais de um Estado permanente, com políticas públicas de Estado, com memória das políticas públicas, com servidores que defendam o Estado das ofensivas inclusive de governantes, como é o caso aqui, governantes que promovem desmatamento, governantes que promovem crimes contra a saúde pública, governantes que promovem crimes em relação ao País, inclusive crimes de corrupção.
Por isso, senhores e senhoras, nós somos contra a PEC 32, a chamada PEC da Rachadinha, porque essa é uma PEC que promove um enorme retrocesso nas políticas públicas e nas conquistas do Estado brasileiro. Conquistas essas que foram garantidas no momento do processo constituinte e que foram pactuadas com toda a sociedade brasileira com intensa participação. Agora querem modificá-las a partir de um orçamento paralelo, clandestino, que resulta em compra de votos, e não em debate político sério, o que alguns estão fazendo.
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Eu não estou dizendo que aqueles que se opõem a mim não o façam, mas há muita compra de votos, neste momento, através desse orçamento paralelo. Por essa razão, o Partido dos Trabalhadores é contra a PEC 32. E vamos impedir que prospere no País tanta violência ao projeto nacional que constituímos a partir da Constituinte de 1988.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. Bloco/PSL - RJ) - Dando sequência à nossa lista de discussão da PEC, agora seria a Deputada Caroline de Toni, mas parece que ela está em voo, não está na reunião virtual.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, colegas Deputados, ao me manifestar aqui, quero cumprimentar todos os Deputados e também quem está nos acompanhando pela TV Câmara. Creio que os servidores estejam acompanhando este debate.
E quero lamentar que estejamos votando na CCJ um tema tão importante sem a Câmara estar funcionando normalmente, com um sistema de funcionamento que restringe o acesso. Temos poucos Parlamentares presencialmente e, ao mesmo tempo, não temos o povo presente na Casa, porque está proibido o acesso. Estamos definindo, mudando a estrutura do Estado brasileiro, reconfigurando o serviço público, e a Câmara não permite que as pessoas, as entidades, as centrais, o movimento sindical, o servidor como um todo possam estar presentes para fazer esse diálogo, esse convencimento também de alguns Deputados. Lá na ponta, há o reflexo do pedido de um servidor público. Por isso, se estivesse a Casa funcionando normalmente, provavelmente haveria dificuldade do Governo em aprovar essa reforma tão prejudicial ao nosso Estado.
Ao mesmo tempo, quero dizer que nós estamos votando aqui a fragilização do Estado brasileiro, a fragilização do poder público. Estamos mexendo na Constituição Federal de maneira muito forte, muito significativa, com diversos vícios que tem a PEC. E a Comissão praticamente está passando por cima, fingindo que eles não existem, mudando a forma de contratação, dando poderes exorbitantes ao Presidente, que pode, por exemplo, ainda reconfigurar, redesenhar, extinguir, alterar parte do Poder Executivo Federal por decreto, quer dizer, dando-lhe um poder extraordinário de mexer na estrutura do Estado, criando Ministérios ou outras estruturas. O Parlamento também está abrindo mão da sua competência, o que fere também a nossa Constituição Federal.
Mas o principal, o que está por detrás — é algo também que tem o nosso repúdio, a nossa rejeição, e, por isso, votaremos contra —, é que nós estamos de fato diminuindo muito, mexendo nessa estrutura, como disse há pouco, sem levar em consideração o papel do Estado. Ele tem que prestar um serviço público de qualidade, ele tem que prestar um serviço público pensando no seu sentido, que é justamente atender quem precisa. O Estado não pode ficar refém de interesses outros, de interesses privados. E esse Estado, nesse modelo, com essa reforma administrativa...
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Disseram lá atrás que tantas outras reformas iriam resolver o problema do Brasil, e não foi isso que aconteceu. E novamente estão fazendo um discurso enganoso dizendo que a reforma administrativa vai resolver o problema do Estado. Não vai! Pelo contrário, vai deixar o Estado brasileiro refém de interesses privados. O mercado pode tudo, e o poder público fará menos. Fará menos e terá menos servidores públicos. Então, é lamentável que estejamos fazendo este debate e, eventualmente, aprovando-o.
Quero deixar registrado também neste momento o nosso repúdio à conduta do Presidente, que, mais uma vez, deu uma demonstração de que está pouco preocupado com a vida, está pouco preocupado com a prevenção, com a não contaminação das pessoas pela COVID. Convocou mais um ato patrocinado pelo poder público, um ato de caráter eleitoral, um ato que não tinha finalidade alguma do ponto de vista público, do ponto de vista republicano. Pelo contrário, o que o Presidente quis foi tão somente fazer agitação novamente. Fez uma dois domingos atrás e fez outra ontem, querendo agitar uma massa, querendo agitar seus apoiadores, mas não quer discutir os problemas do País, porque ele sabe que não tem competência, que não tem coragem e que seu Governo não consegue solucioná-los. E fica aí, utilizando-se da estrutura pública, do dinheiro que ele diz que tem que economizar com a reforma administrativa, usurpando esse dinheiro público para finalidades que não são do Estado, e sim para finalidades próprias.
O Presidente sabe que as pessoas estão percebendo a ineficiência, a incompetência deste Governo, o quanto faz mal à sociedade brasileira, que o resultado eleitoral pode ser adverso, e com certeza será. Isso porque o povo está com saudade daquele que já governou, que já provou que pode fazer diferente, que já provou que é possível que o nosso Estado atenda o interesse da maioria do povo, principalmente do povo mais pobre. Refiro-me ao Presidente Lula, que, quando governou, fez muito, muito mesmo, por este País.
O Presidente orientou os seus defensores na CPI da COVID, tentando enganar a população pública como se ele defendesse a vacinação, como se ele tivesse tomado medidas ao longo desse tempo para prevenir, para evitar novas contaminações, mas fez novamente o inverso ao lado do Ministro Pazuello, que contrariou, inclusive, mandamentos do próprio Estatuto dos Militares.
Então, é lamentável o que nós presenciamos atualmente no País: um povo acuado pela COVID, um povo temeroso da situação econômica, da situação social, milhares de desempregados, pessoas que perderam sua renda, e, ao mesmo tempo, este Parlamento virando as costas, traindo o povo brasileiro, votando medidas tão desastrosas. Na semana passada, foi a privatização da ELETROBRAS; já tivemos a autonomia do Banco Central; neste mesmo ano, o ajuste fiscal, o novo marco legal para o licenciamento ambiental, que, na verdade, é uma autorização para desmatar; e agora é a reforma administrativa.
Eu pergunto: quando nós vamos começar a votar aquilo que é de interesse do povo? Por que este Parlamento não cobra a aprovação da MP do auxílio emergencial? Por que esta Comissão, os Deputados do Governo não defendem a votação da MP do auxílio emergencial? Porque sabem que, se votar, vão perder. E vão perder porque os Deputados vão votar pelos 600 reais. O Governo não tem coragem, mas, de maneira covarde, fez aqui o debate, durante o mês de maio, sem participação popular, da reforma administrativa. E agora quer votá-la, diria eu, de maneira sorrateira, de maneira oculta, já que esse debate não foi feito com toda a sociedade de maneira transparente, de maneira plural, para podermos ter uma presença efetiva de pessoas nesta Casa.
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Colegas Deputados e Deputadas, V.Exas. irão às suas cidades, aos seus Estados. V.Exas. dialogarão com o servidor público. Será que V.Exas. dirão à enfermeira, ao enfermeiro, ao policial civil, ao guarda municipal, à professora, ao professor que V.Exas. votaram contra o serviço público? V.Exas. terão coragem, ou fingirão que nada aconteceu? V.Exas. poderão até fingir, mas tenho a certeza de que o povo está observando, o povo está olhando e dará o recado correto e justo no ano que vem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. Bloco/PSL - RJ) - Obrigado, Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, quando tomei posse na Câmara dos Deputados, juntamente com todos os colegas, eu fiz o juramento de manter, defender e cumprir a Constituição Federal da República, a Constituição do Brasil, a Constituição que foi batizada pelo grande Ulysses Guimarães como Constituição Cidadã.
Hoje, durante os debates, eu acompanhei uma intervenção que me tocou muito: a do Deputado Patrus Ananias, do PT de Minas Gerais. O Deputado Patrus, que, aliás, é Professor de Direito, caracterizou a desmontagem que se está operando na Constituição Brasileira a partir das chamadas reformas, inclusive mostrando como textos constitucionais são acrescidos à nossa Carta Magna em violação flagrante ao art. 1º, que estabelece os princípios da República Federativa do Brasil, ou em violação flagrante ao art. 5º, que registra os direitos e garantias fundamentais.
No art. 1º da Constituição há uma referência aos fundamentos da República, entre os quais, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. No art. 5º, estão inscritos os diversos direitos que são convertidos em políticas públicas para efetivar o respeito a esses preceitos constitucionais de respeito à cidadania e de garantia da dignidade da pessoa humana.
Eu recordo esses fundamentos porque considero que eles deveriam ser observados quando operamos, no Congresso Nacional, uma reforma do Estado, assim caracterizada pelo autor da iniciativa, o Poder Executivo, e pelo Relator da matéria, o Deputado Darci de Matos, ao quererem operar uma completa reestruturação do serviço público.
O Governo pretendia alterar o conceito de Estado, quando inventou a história de Estado subsidiário. Aliás, eu saúdo o Deputado Darci de Matos por, de pronto, ter suprimido esses princípios, um conjunto de platitudes apresentadas pelo Poder Executivo que redundavam o texto constitucional, que produziam uma sombra.
Teríamos, de fato, com a sua aprovação, um grande espaço para judicialização dessa alteração na Constituição.
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Portanto, a supressão do conceito de Estado subsidiário eu reputo como uma conquista da luta da Oposição, uma conquista da luta daqueles que se levantaram contra a PEC 32. Nós já estamos reduzindo o escopo desse ataque à Constituição Federal do Brasil, na medida em que o próprio Relator suprimiu as platitudes, os princípios redundantes e equivocados, como é o caso do Estado subsidiário, que estava na origem da proposta apresentada por Paulo Guedes.
A perspectiva do Ministro Paulo Guedes, o Posto Ipiranga do Governo — o Presidente da República, é incrível, se vangloria de dizer que não lê, não conhece, não sabe de nada e que tudo quem sabe é o Posto Ipiranga —, é uma perspectiva completamente ultrapassada no debate de economia, no debate de política econômica e no debate de Estado. Essa história de Estado mínimo, que havia sido consenso décadas atrás, é atribuída ao Consenso de Washington, àquela onda que começou com Margaret Thatcher e Ronald Reagan.
Aquela história já ficou para trás. Basta ver o que fazem, neste momento, os Estados Unidos da América. A meca do capitalismo aplica, hoje, o maior plano de reconstrução da economia por indução do Estado da sua história. Hoje, lá se aplica o plano de retomada da atividade econômica, de investimento em infraestrutura, de investimento em políticas sociais que é mais amplo que o plano implementado nos anos 1929 e 1930 do século passado, até então, a maior, mais importante e mais grave crise do capitalismo. A academia nos Estados Unidos já não sustenta esses valores, esses conceitos ultraliberais que são sustentados por Paulo Guedes e que são a essência do conteúdo apresentado nessa proposta de emenda à Constituição.
O que está em debate aqui é: qual é o Estado? A que serve o Estado no Brasil? E é por isso que nós nos insurgimos contra essa mudança na Constituição brasileira: porque, na prática, o que ela vai produzir é ineficiência do Estado; ela vai limitar a capacidade de intervenção do Estado para sustentar políticas públicas.
Vários colegas relembravam outras reformas que foram pautadas nesta Casa e que nós denunciamos. Eu me recordo da reforma trabalhista. Na época, nós denunciávamos o risco de precarização do trabalho, o risco de precarização da economia, o enfraquecimento dos direitos dos trabalhadores, e alguns diziam que era terrorismo da nossa parte; que havia exagero. E o que se vê hoje? O mercado de trabalho completamente desregulamentado e longe de gerar emprego. O que vivemos, mesmo antes da pandemia, era uma completa paralisia no mercado de trabalho e a precarização dos direitos dos trabalhadores, como nós havíamos antecipado.
O mesmo se dará agora. Se aprovarmos essa medida, nós faremos um ataque aos servidores públicos, sim. E aqui eu quero repelir a ideia de que tudo que é público é ruim e tudo que é privado é bom. Basta ver tantas empresas que foram privatizadas e o resultado foi a piora no serviço público, a piora no atendimento à população.
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Mas, se é verdade que essa PEC oferece riscos a direitos dos servidores públicos, o mais grave é que ela vai desestruturar a capacidade do Estado de desenvolver políticas públicas. Portanto, é uma mudança na Constituição que altera o funcionamento do Estado para piorar o serviço que é oferecido à sociedade brasileira.
Há uma obsessão em romper com o vínculo, com a estabilidade do servidor, sendo que nós já temos mecanismos para que o servidor que cometeu uma irregularidade seja punido. Já há, para isso, mecanismos previstos nas normas do Brasil hoje. Não precisaríamos avançar nessa matéria.
Por isso, Presidente, colegas, eu considero que ignorar uma interpretação sistêmica das normas brasileiras, ignorar os preceitos fundamentais, as garantias e direitos fundamentais da nossa Constituição no exame dessa matéria impede que nós possamos declarar a sua inconstitucionalidade.
Qual é o papel da CCJ? A CCJ tem a responsabilidade de fazer o controle de constitucionalidade. E, se não fizermos antecipadamente aquilo que é a nossa competência, infelizmente, nós vamos permitir que o Poder Judiciário, que o Supremo Tribunal Federal, que é quem faz o controle de constitucionalidade posterior à apreciação de uma matéria no Plenário da Casa, o faça.
Eu não tenho a menor dúvida de que essa matéria será judicializada, caso seja votada no Plenário — porque eu também tenho dúvida se será apreciada no Plenário. E, se não for, os Deputados da CCJ ainda terão essa mácula no seu currículo, na sua trajetória: terão votado pela admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição que nem sequer foi apreciada pelo Plenário da Casa. Ficará para V.Exas. um desgaste junto a toda a sociedade brasileira, e não apenas ao servidor, porque haverá impacto também na qualidade do serviço, na vida de todos os brasileiros.
Por considerar que esse texto fere preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição, cláusulas pétreas que ajudam a ordenar a vida do Brasil, é que nós encaminhamos pela inadmissibilidade dessa proposta, Presidente.
Protocolamos, inclusive, um voto em separado subscrito por mim, pelas Deputadas Alice Portugal e Perpétua Almeida, que compõem CCJ, e pelo Líder Renildo Calheiros, para que nós possamos marcar na história do Parlamento a posição da bancada do PCdoB. Nós dizemos em alto e bom som "não" à reforma administrativa de Bolsonaro, "sim" ao respeito aos servidores públicos, aos direitos sociais e ao Estado, que tem a capacidade de ser eficiente e de induzir o desenvolvimento nacional.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. Bloco/PSL - RJ) - Obrigado, Deputado.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Muito obrigada, Sr. Presidente, colegas Parlamentares.
É preciso dizer claramente, com todas as letras: esta PEC é inconstitucional, sim. A Comissão de Constituição e Justiça não pode admitir uma PEC que reduz drasticamente os serviços públicos, a responsabilidade do Estado brasileiro sobre áreas como segurança pública, assistência social, educação e saúde, especialmente.
O Governo começa a falar em Estado mínimo. Mas para quem o Estado mínimo?
Quando o Governo diminui os serviços de saúde para chamar isso de Estado mínimo, ele está aumentando a conta no bolso do cidadão comum, que terá que buscar saúde privada. Estado mínimo significa que, quando o Governo diminui a sua responsabilidade na educação, o cidadão comum, o brasileiro passa a ter menos oportunidades, menos escolas para seus filhos estudarem e passa a buscar escola privada. O Estado mínimo em áreas, por exemplo, como assistência social, INSS, levará o cidadão brasileiro a ter dificuldade de acessar esses serviços. Por exemplo, na maioria das cidades do Acre e em muitas cidades do Norte e do Nordeste do Brasil, o cidadão tem que se movimentar de uma cidade para outra para buscar um direito que é seu, de aposentadoria ou de assistência à saúde. Isso é Estado mínimo: é retirar o direito do cidadão de ter acesso àquilo que a Constituição lhe garante.
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Essa PEC 32, a PEC da Reforma Administrativa, é fragorosamente inconstitucional. Ela tira do Governo responsabilidades que estão lá na Constituição Federal, responsabilidades do Governo para com os cidadãos brasileiros.
Sr. Presidente, a PEC 32, diferentemente do que dizem o Ministro Guedes e o Presidente Bolsonaro, prejudica, sim, os atuais servidores e prejudica também os futuros servidores. E, como eu já disse, ela prejudica o atendimento da população brasileira em áreas essenciais como saúde, educação, assistência social e segurança pública.
Essa PEC é tão prejudicial ao País que retroage a ponto de deixar os serviços públicos do Brasil na situação anterior àquela em que estavam quando da promulgação da Constituição de 1988. Vejam o quanto estamos retroagindo! Essa PEC rasga de vez a Constituição de 1988, que estabelece o direito do cidadão brasileiro de ser atendido em áreas importantes como saúde, educação, assistência social e segurança pública.
A reforma do Bolsonaro e do Guedes, Sr. Presidente, comete um pecado contra a administração pública, porque diminui o concurso público, diminui a segurança de se terem servidores concursados e aumenta a quantidade de pessoas a serem indicadas pelo QI, que significa "quem indica". Tenho aqui um estudo da Consultoria Técnica de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal que está alertando ao Parlamento brasileiro: a PEC 32 aumenta em 11 trilhões o rombo nas contas públicas, com o aumento das indicações políticas.
Atenção, servidores públicos da Câmara dos Deputados, da saúde, da educação, da segurança: o Governo vai reduzir drasticamente as vagas no serviço público, para que o Sr. Presidente Bolsonaro possa indicar servidores. Vejam a gravidade que é isso para o setor público do Brasil!
Essa PEC, que já ficou conhecida como a "PEC da Rachadinha", vai federalizar o crime da rachadinha, que sustenta a família Bolsonaro.
O Presidente Bolsonaro vai poder indicar em torno de 1 milhão de funcionários para cargos de confiança, cargos que seriam preenchidos por concurso público e que passarão a ser cargos de QI, "quem indica".
Por que ela se tornou conhecida como a "PEC da Rachadinha"? Exatamente porque o Presidente Bolsonaro poderá preencher muito mais do que 1 milhão de cargos de confiança, que atualmente deveriam ser preenchidos por concurso público, mas que, pela PEC 32, não mais serão; serão indicações políticas. Isso servirá para que eles possam fazer o que já foi denunciado e que faz o filho do Presidente Bolsonaro ao nomear pessoas e exigir delas um repasse de determinado valor para as contas dele. Isso é a Justiça que está dizendo; a polícia está apurando essa situação.
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E mais: essa PEC vai aumentar a corrupção do Governo Bolsonaro e silenciar, calar a boca de quem assumir órgãos públicos. O Presidente Bolsonaro não se conforma até hoje por ter sido multado por um servidor público do IBAMA, lá no Rio de Janeiro, quando fazia pesca ilegal. E ele só foi multado porque aquele servidor que o multou, que teve a coragem de multá-lo, era servidor público concursado. Um servidor ocupante de um cargo por indicação política jamais iria multá-lo. Então, vejam o prejuízo que isso traz à lisura da administração pública. Esta é uma PEC que leva o Governo a deixar de contratar servidores por concurso público e passar a contratá-los por QI, ou "quem indica" — "quem indica" politicamente.
É bom que nós deixemos muito claro que o Presidente Bolsonaro, que vive dizendo que essa PEC 32 é para acabar com os privilégios, mente descaradamente, porque privilégio tem ele de gastar em suas férias milhões de reais, dinheiro que é público, dinheiro que é do Estado brasileiro. O Presidente também não tem vergonha de se deixar fotografar mostrando o churrasco que estava fazendo com uma picanha que custa 1.800 reais o quilo, picanha que ele manda buscar no exterior.
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Sr. Presidente, a PEC 32, que já ficou conhecida como a "PEC da Rachadinha", aumenta em 11 trilhões as despesas do Estado brasileiro com indicações políticas. O Presidente Bolsonaro e sua família vão poder indicar pessoas para ocuparem cerca de 1 milhão de novos cargos que seriam de servidores a serem contratados por concurso público. A corrupção no Governo do Bolsonaro vai disparar, sim, com 1 milhão de novas contratações políticas que ele vai poder fazer sem a obrigação de realizar concurso público. Isso significa que o serviço público, daqui para frente, vai ser no estilo Bolsonaro, no estilo de sua família, no estilo rachadinha.
Atenção, servidores públicos: isso é muito prejudicial para a saúde, para a educação, para a assistência social e para o direito dos servidores públicos em geral, porque uma PEC como essa cala o servidor, que vai ficar o tempo inteiro com medo de ser demitido, por ter sido indicado politicamente. Isso é ruim para o Brasil.
A PEC 32 é inconstitucional. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania precisa cumprir o seu papel e recusar, não aprovar uma PEC que traz tantos prejuízos ao serviço público brasileiro.
O Presidente da República, que acabou de aumentar o seu salário, porque não aceita receber 39 mil reais, conforme diz a Constituição, não tem moral para falar em privilégios. Existe Ministro do Presidente Bolsonaro que vai deixar de ganhar 39 mil reais e passar a ganhar 50 mil reais. Um Presidente que aumenta o seu próprio salário e o dos seus Ministros, que vão poder ganhar muito mais, em torno de 40 mil, 50 mil, 60 mil, não tem moral para falar em privilégios.
O servidor público não tem privilégios. Privilégios tem o Presidente da República, que faz um churrasco no Dia das Mães com uma picanha que custa 1.800 reais que ele manda buscar no exterior. Privilégios tem o Presidente da República, que gasta em torno de 20 milhões de reais nas suas férias. Isso, sim, são privilégios. Eu pergunto qual é o servidor público do Brasil hoje que teria condições de comprar 1 quilo de picanha que custa 1.800 reais. Os servidores não têm esse privilégio. Quem tem esse privilégio é o Presidente Bolsonaro.
Ele desmoraliza de vez o serviço público quando mente descaradamente, junto com o Sr. Guedes, dizendo que essa PEC 32 é para fazer um ajuste nas contas públicas. Que ajuste, se eles estão se colocando no direito de indicar 1 milhão de servidores para cargos de confiança? Isso é uma vergonha! Nós não podemos aceitar isso; nós não podemos votar isso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. Bloco/PSL - RJ) - Dando sequência à lista de inscritos, concedo a palavra à Deputada Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente, colegas.
Este é um tema que nós não deveríamos estar discutindo aqui. Esta é a grande realidade. Discutir uma reforma administrativa no meio de uma pandemia, quando as pessoas estão morrendo por falta de assistência à saúde, por falta de vacinas, e estão perecendo por falta de renda? Nós deveríamos estar discutindo aqui, já que esta é uma Comissão de Constituição e Justiça, o art. 6º da Constituição, que garante para o povo brasileiro os direitos sociais, como a saúde, a educação, a assistência, o trabalho, a renda. Nós deveríamos estar discutindo aqui o art.196 da Constituição, que fala sobre a saúde como um direito do povo e um dever do Estado. Por que a vacina não foi comprada para o povo brasileiro?
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Hoje o Ministro Paulo Guedes faz uma declaração interessante no jornal. Ele diz o seguinte: "A vacina não foi comprada por falta de dinheiro. Dinheiro tinha". É claro que tinha! Esta Casa aprovou o "orçamento de guerra" no ano passado! O Governo gastou quase 580 bilhões e ainda tem mais 100 bilhões para gastar, mas não comprou a vacina. Então, hoje, Paulo Guedes entregou Bolsonaro, que não comprou a vacina porque não quis, não comprou a vacina porque não era prioridade. Aliás, Paulo Guedes precisa ir à CPI da COVID-19, até para explicar isso.
Outro artigo da Constituição que nós deveríamos estar discutindo aqui é o art. 203, que fala da assistência social. O Estado tem que proteger a família, o Estado tem que dar garantias de trabalho e renda às pessoas. Nós deveríamos estar discutindo aqui — e chamando os Ministros! — por que não foi colocado em prática o que está previsto na Constituição. Não colocaram isso em prática e, além disso, querem mudar a Constituição, querem adequar a Constituição à realidade deste Governo falido, querem adequar a Constituição à mentalidade de um Governo que acha que o mercado e a redução do Estado resolvem tudo.
Isso é uma tragédia! Nós vamos ver o que vai acontecer com o País, se essa reforma for aprovada. Não é uma reforma contra privilégios, não é uma reforma só contra os servidores; é uma reforma contra o Estado brasileiro e contra o serviço público. Com a justificativa de arrumar distorções e de combater privilégios, está-se entregando o Estado.
Quero saber o que nós vamos fazer depois disso; se a iniciativa privada vai dar conta. Aliás, se a iniciativa privada fosse tão boa, as empresas privadas não quebrariam. Se a iniciativa privada fosse tão boa, a infraestrutura no Brasil, no início, teria sido construída pela iniciativa privada. Mas não foi ela que começou a fazer rodovias, ferrovias. Também não foi a iniciativa privada que fez os aeroportos, que fez a cadeia de petróleo e gás no Brasil, que fundou a PETROBRAS e a ELETROBRAS. Não foi. Depois de tudo isso estar pronto, vêm os arautos da iniciativa privada para entregar o Estado e todos os seus bens à iniciativa privada. É claro! Administrar isso agora dá lucro, e é isso que se quer.
Mas, vamos lá. Eu não gostaria de estar discutindo essa matéria, mas, se temos que discuti-la, é bom dizer algumas coisas que têm que ficar registradas, até para que a história mostre o erro — o erro! — que esta Comissão e esta Casa vão fazer, se aprovarem a reforma administrativa.
Dizem que o objetivo da PEC é modernizar o Estado, conferindo-lhe maior dinamicidade, racionalidade e eficiência. Sabem o que é um Estado moderno? É um Estado que leva o País a ser moderno. Sabem o que é um país moderno? É um país desenvolvido. Não é o caso do Brasil ainda. O Brasil ainda está em desenvolvimento.
Países desenvolvidos são os países da Europa, os Estados Unidos, países da Ásia. Se os senhores pegarem o histórico desses países, verão que todos tiveram um Estado forte e ainda têm um Estado forte, porque um país desenvolvido precisa fazer grandes investimentos, e grandes investimentos são feitos pelo Estado ou por ele induzidos, inclusive através de empréstimos, com seus bancos de fomento. Um país moderno é um país que gera emprego. Um país moderno é um país que não tem fome no seu território. Um país moderno é um país que tem uma indústria nacional forte, que tem o meio ambiente protegido, que tem uma educação de qualidade, que tem todo o desenvolvimento de tecnologia e de ciência. Isso é um país forte!
Nós temos tudo isso? Não. Nós estávamos construindo isso a partir da Constituição de 1988. São 40 anos, mais ou menos, que essa Constituição vem tendo efeitos sobre o País, sobre o serviço público e sobre as garantias do povo. E, num país em que houve 500 anos de exclusão, após 40 anos de uma Constituição Cidadã e mais inclusiva, querem jogá-la fora, querem voltar ao que era antes, um país das elites.
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Dizem também que é objetivo da PEC aproximar o serviço público da realidade do País. Ora, a realidade do País é a realidade de um povo majoritariamente pobre, que precisa de serviço público, que precisa de Estado forte, da presença do Estado, para melhorar a sua qualidade de vida. Isso faz com que o País se desenvolva.
Digam-me se um país vai se desenvolver com um grande contingente de desempregados, com uma parte da sociedade passando fome, com pessoas sem assistência social, sem assistência à saúde e sem educação de qualidade. É claro que não! Acham que o serviço privado vai resolver isso? O privado quer lucro. O privado não quer saber se os pobres podem pagar ou não podem pagar, ele só vai atendê-los se puderem pagar. É essa a realidade.
Enfim, o que se quer aqui é desmontar a Constituição, que trouxe um dos mais belos capítulos da história das nossas Constituições, o da Seguridade Social, em que se prevê saúde, assistência, previdência para as pessoas e garantia de educação. E faz só 40 anos que estamos começando a implantar isso. Esta PEC tira...
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Com a permissão da oradora, faço uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. Bloco/PSL - RJ) - Ele disse que estaria na CCJ, numa reunião rápida, mas retornaria em breve. Vou chamá-lo para que esteja presente.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Acho que é um desrespeito a nós todos e principalmente à Deputada Gleisi Hoffmann, a quem peço desculpas por tê-la interrompido, mas fiz isso para que ela pudesse ter a atenção do Relator.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Foi algo muito bem lembrado. Parece que é brincadeira, parece que a coisa já está dada, que não é preciso fazer o debate.
Mas, enfim, para garantirmos o desenvolvimento do País e um Estado que realmente assista ao povo brasileiro, o que precisaríamos também estar discutindo aqui seria o fim da Emenda Constitucional nº 95, a regra de ouro, o superávit primário. Aliás, o próprio Fundo Monetário Internacional diz que é hora de o Estado gastar, fazer investimentos, proteger sua população, ter programas sociais inclusivos. Para isso, precisa do serviço público forte. Tirar o povo da crise é o que Biden está fazendo, é o que a Europa está fazendo. Os Estados Unidos saíram da crise, lá atrás, com um plano de investimento desse tamanho. A Europa se valeu do Plano Marshall. E nós aqui estamos diminuindo o Estado, como se já fôssemos um país desenvolvido.
Essa PEC impede o Estado de fazer intervenção na economia, diz que é o livre mercado que tem de ir, diz que não pode haver intervenção, é preciso deixar as coisas acontecerem. Eu pergunto: o que seria do Brasil se Getúlio Vargas não tivesse intervindo na economia, criado a PETROBRAS, proposto a ELETROBRAS, criado o BNDES e feito um incentivo brutal para o desenvolvimento das indústrias nacionais? Estaríamos ainda na era agrária? O que teríamos de riqueza? Pergunto: o que seria da indústria automobilística nacional se Juscelino Kubitschek não tivesse intervindo na economia com o poder do Estado, dando subsídio para a instalação dessa indústria? O Estado brasileiro é fundamental para o desenvolvimento do País, a iniciativa privada não toca sozinha o desenvolvimento.
Não cabe, portanto, tirar do Estado brasileiro seus instrumentos de financiamento. Quais são os setores em que podemos promover mais o desenvolvimento? Esses setores tem que ter o benefício do Estado. Se não houver planejamento, como vamos ser um país desenvolvido?
Qualquer país desenvolvido fez isso e faz isso. O Brasil é que está na contramão. É uma desgraça ver como foi isso. É uma desgraça ver, no plenário do Senado, a privatização da ELETROBRAS.
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Por fim, quero falar sobre os servidores públicos, que viraram os vilões no Brasil, são os criminosos. Agora tudo temos que fazer para combater isso. Vamos partir, primeiro, de uma informação do Tesouro Nacional. O gasto com pessoal no Brasil, desde 2003, não passa de 4,5% do PIB! Por que vamos mexer com os servidores públicos, que majoritariamente são aqueles que atendem as pessoas? Dos mais de 11,2 milhões de servidores públicos no Brasil, mais da metade ganha menos de 2.700 reais e atendem na área da saúde, da educação, da assistência social, da segurança pública.
Se querem corrigir situações precisas, tragam para cá projetos precisos para corrigirem essas situações. Não façam o que estão fazendo com o serviço público, criminalizando-o como criminalizaram os direitos trabalhistas para aprovar a reforma trabalhista. E deu no que deu. Deu no desemprego.
Agora, é interessante, não se mexe com o Judiciário, o TCU, o Legislativo e os militares, não é? Aliás, quando militar faz coisa errada, como Pazuello fez, vai para a reserva, sai dali ganhando para ficar em casa. É uma vergonha isso! É uma vergonha o aumento dos militares, e é uma vergonha a portaria do Guedes que permite que os militares que não estão na ativa ganhem a remuneração da reserva e mais o salário da ativa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. Bloco/PSL - RJ) - Obrigado, Deputada.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares membros desta Comissão de Constituição e Justiça, demais Parlamentares que estão acompanhando esta reunião, sociedade brasileira.
Trazemos uma reflexão muito importante no dia de hoje. Esta é uma proposta de emenda constitucional, merece toda a atenção, responsabilidade, seriedade e cuidados. Preliminarmente, quero alertar que estamos tratando hoje de uma alteração da nossa Constituição Federal, a Lei Maior, a Carta Magna. A Constituinte teve todo o cuidado, agiu com zelo para assegurar direitos essenciais à sociedade brasileira — direitos fundamentais, direitos sociais, garantias constitucionais. Trabalhou-se por muito tempo, prevendo-se toda a realidade do nosso Brasil, especialmente a questão do serviço público, serviço de que a maioria da nossa população depende. Pessoas que não têm salários, pessoas que muitas vezes são desempregadas dependem do atendimento dos servidores públicos, bem como comunidades da mais longínqua realidade geográfica, de diferentes etnias.
Isso deveria ser feito de forma tranquila. Deveríamos estar num período tranquilo, mas, pelo contrário, estamos vivendo uma pandemia, em que a população brasileira já perdeu quase 450 mil vidas. Então, nós não estamos em tempos tranquilos.
E estamos aqui lidando com alteração constitucional, que deveria ter a participação inclusive da sociedade, a sua manifestação, uma vez que o serviço público interessa à população. Todo mundo está preocupado, sim, mas em se manter vivo. Essa é a nossa realidade hoje. Todos querem salvar suas vidas, querem vacinas, querem manter um ambiente de qualidade, querem manter suas terras protegidas, querem emprego, querem comida. E nós não estamos tranquilos para deliberar sobre uma situação que vai afetar a maior parte da sociedade brasileira.
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Então, eu queria chamar a atenção para o fato de que não temos tempo adequado, não há tranquilidade, não há participação. E o serviço público é de interesse do povo brasileiro, sim.
Nem todos estão entendendo esta matéria. Por quê? Porque esta matéria tem uma dimensão muito grande. O objetivo desta PEC é justamente implementar novas regras de contratação e de progressão para as carreiras dos servidores e empregados públicos. Modifica a organização da administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ela é bem extensa e prevê uma série de iniciativas.
A proposta altera, por exemplo, 27 trechos da Constituição Federal. Introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, com validade somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.
Temos que ser coerentes em relação a isso. Apesar de não trazer uma questão retroativa, ela atinge pessoas que hoje estão no modelo de contratação temporária, como os professores indígenas, que, no meu Estado de Roraima, estão lutando, desde a elaboração da nossa Constituição Federal, por concurso público.
Eles não tiveram essa oportunidade, não tiveram a oportunidade de ter esses direitos garantidos em conformidade com o que determina a nossa Constituição Federal. Hoje, sobrevivem de processos seletivos, sem as garantias constitucionais. Não tiveram a oportunidade de fazer isso porque, infelizmente, não houve essa preparação, não houve a organização. Se esta PEC passar, não vão ter isso ainda, vão continuar na mesma situação, sem que se atenda a obrigação de haver concurso público. Vemos que funcionários públicos deveriam ter direitos resguardados, e não os têm por falta do estabelecimento dessa obrigação constitucional.
O texto desta PEC é tão extenso que fala de sérias situações que vão mudar. Infelizmente, ela também retira a possibilidade de outras reformas que poderiam atingir mais grupos — vamos ver isso mais à frente — e trata de inovações. O impacto maior dela será sobre a categoria dos servidores públicos. Ela acaba com o Regime Jurídico Único, desmembra os cargos do serviço público efetivo em duas modalidades diferentes, a de vínculo jurídico e a de diferentes direitos. Por exemplo, nessa questão das carreiras de Estado com ingresso mediante concurso público, permanece a estabilidade, colocando esse grupo em uma situação de privilégio. Seria isso?
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Todas essas definições vão acabar ficando para o próprio Governo. A PEC expande essas possibilidades. Esse tipo de vínculo servirá para atender situações temporárias, sazonais ou atividades de procedimento e demanda.
Ainda está prevista a substituição do estágio probatório. Quem tinha vínculo de experiência vai passar a ter apenas vínculos transitórios, com regras jurídicas específicas.
Essa reforma, Sr. Presidente, demais membros desta Comissão, merece de nós análise bem séria, ao lado das reformas tributária e previdenciária, que compõem o rol das reformas estruturantes definidas pelo Governo como extremamente necessárias para a retomada do desenvolvimento do Brasil. Ela faz com que reflitamos também. É necessária uma reforma administrativa, ou ela é necessária diante de excessiva burocracia e desorganização da administração pública no que se refere a cargos e carreiras? Essas reflexões são necessárias. Qual é a reforma administrativa que precisamos? É essa reforma apresentada por meio da PEC 32? Quem vai se beneficiar desta PEC? Sejamos honestos, sejamos sérios. Quem vai se beneficiar dessa reforma administrativa? Ela é muito ampla. Ela é mais ampla do que precisa ser discutido por meio desta PEC 32.
É preciso ter maturidade. Na verdade, as mudanças mais significativas deveriam ser feitas por legislação infraconstitucional: regulamentação da avaliação de desempenho; lei do trabalho temporário; normas gerais sobre direitos, deveres, proibições, restrições, impedimentos, proteção, punições, responsabilidades. E aí vemos o perigo.
A PEC é inconstitucional, sim. Ela possui pontos de inconstitucionalidade que impedem a sua admissão por esta Comissão de Constituição e Justiça. Temos que ser zelosos quanto a isso, porque esta é a Comissão mais importante da Câmara. Nós precisamos avaliar essa constitucionalidade.
Prevê-se autorização ao Presidente da República para, via decreto, sem análise do Poder Legislativo, alterar ou extinguir órgãos com prerrogativas constitucionais. Hoje, isso deve ser feito por medidas provisórias, sujeitas a deliberação do Congresso Nacional.
A PEC altera dispositivos que asseguram direitos adquiridos e promove ampla reforma da administração do Estado a toque de caixa. Há risco também do enfraquecimento das instituições.
Por fim, não trata todos os servidores como iguais. Por exemplo, deixa de fora militares e políticos.
Sr. Presidente, senhoras e senhores, vamos votar contra a admissibilidade da PEC 32, por ser inconstitucional.
Estamos vendo o que está se passando, infelizmente. Não está havendo a devida atenção a esses pontos técnicos, constitucionais. É preciso amadurecer uma série de reformas no nosso País.
Infelizmente, o Governo atropela direitos, como podemos ver sobretudo em relação aos mais vulneráveis, como os povos indígenas, professores indígenas e servidores da saúde, que vêm se colocando à frente do enfrentamento da COVID-19. E a resposta que estão recebendo é esta, a de colocar em questão seus direitos, e alguns sequer foram cumpridos. Muitas dessas pessoas ainda esperam o concurso público, para terem direitos seus alcançados.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. Bloco/PSL - RJ) - Obrigado, Deputada.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Pois bem, eu não sei se o Relator e o conjunto dos Deputados e Deputadas que sustentam este Governo genocida têm noção da intensidade dessa mudança. Na verdade, essa alteração que está sendo proposta por meio da PEC 32 mexe na alma da nossa Constituição, especialmente naquilo que os Constituintes colocaram como marca, em 1988, num debate que fizeram, aí na Câmara dos Deputados, exatamente sobre a prestação de serviços públicos como obrigação do Estado brasileiro — da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
É nisso que esta proposta de emenda constitucional vai mexer. E, para isso, ela precisa atacar os servidores públicos. É isto o que ela faz: ataca os servidores para desmantelar o serviço público.
Nesse sentido, a PEC vai mexer com a estabilidade, vai pôr fim à estabilidade do servidor. É claro, dizem que ela valerá só para os futuros servidores. Não é verdade, porque ela vai mexer também com a avaliação de desempenho agora, possibilitando demissões em massa. Os servidores públicos sabem disso.
Existe um vídeo do Presidente genocida deste País ameaçando servidores públicos. Ele diz que qualquer Prefeito poderá, quando quiser, demitir servidores públicos e, depois, se quiser, colocar outros no lugar. E o Relator repetiu a mesma coisa em outro vídeo, numa emissora de televisão.
Portanto, a avaliação de desempenho para demissão em massa e fim da estabilidade atinge o conjunto do serviço público e é um desserviço à população brasileira, porque não dá estabilidade na prestação dos serviços de saúde, de educação, no momento em que vivemos, de pandemia.
A PEC 32, além disso, acaba com concurso público. É um retrocesso enorme acabar com concurso público. Acontecia isto antes de 1988: entrava quem o político determinava, quem o Governador quisesse, quem o Deputado indicasse. É um retrocesso. O concurso público veio para moralizar o serviço público.
Enfim, esta PEC ataca os servidores públicos, mas não apenas os servidores públicos, o que já seria demais. Eu perguntei ao Relator — não sei se está presente — se ele já tinha retirado do texto o art. 37-A. Ele disse que o manteve. Ele retirou a palavra "subsidiariedade", um conceito esdrúxulo, completamente inconstitucional, mas manteve o art. 37-A, que é tão inconstitucional e esdrúxulo quanto o conceito de subsidiariedade. Subsidiariedade é o Estado estar a serviço da iniciativa privada, em vez de ser o proponente da prestação do serviço público.
O art. 37-A diz a mesma coisa, diz que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com compartilhamento de estrutura física e utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira".
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E vai-se dizer que essa barafunda aqui será disposta depois por normas gerais de regulamentação desse serviço de cooperação por lei ordinária. Ou seja, em outras palavras: Estados, Municípios e União podem abrir mão para fazer acordos de cooperação com empresas privadas. E, na regulamentação, esses serviços — como educação e saúde — poderão ser cobrados, como muito bem quer Paulo Guedes, que tem ainda sua cabeça no Chile.
O Chile, Paulo Guedes, não deu certo. Você, como um Ministro da Economia ultrapassado, está pensando ainda na ditadura do Pinochet. Mas devia o Ministro pensar na rebelião que os povos chilenos e colombianos estão fazendo, porque hoje não têm acesso à aposentadoria pública, à educação pública, à saúde pública, enfim, a nada, só têm acesso ao desemprego e à miséria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. Bloco/PSL - RJ) - Dando sequência à nossa lista, concedo a palavra ao Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, peço a V.Exa. que acrescente o tempo de Liderança à minha manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. Bloco/PSL - RJ) - Deputado, o tempo de Liderança para o partido de V.Exa. está sendo dividido entre a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Patrus Ananias.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Bom, eu uso 5 minutos, então.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. Bloco/PSL - RJ) - Tudo bem. Concedido.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Se o Deputado Patrus Ananias estiver aí, ele já poderia...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. Bloco/PSL - RJ) - V.Exa. tem 10 minutos e mais os 5 minutos do tempo de Liderança, em um total de 15 minutos.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Obrigado, Presidente.
Saúdo V.Exa. e saúdo, também, o nobre Relator, Deputado Darci de Matos, os colegas e, principalmente, a população brasileira que assiste à reunião, porque a questão não diz respeito apenas aos servidores públicos, a quem respeitamos e que estão sendo atingidos. A questão diz respeito também aos usuários do serviço público, aqueles a quem o Deputado que me precedeu chama de "consumidores". Eu os chamo de usuários, porque são cidadãos e cidadãs.
Vou dividir a minha intervenção em duas partes. Primeiro, vou abordar a questão das incondicionalidades — aliás, o próprio Relator já localizou várias, ainda faltam muitas a precisar; mas já foi um passo.
Eu quero me reportar às origens dessa PEC, de onde surge essa ideia. Já é a quarta contrarreforma, antecedida pela Emenda Constitucional nº 95, que congelou orçamento por 20 anos; pela Reforma Trabalhista; pela Reforma da Previdência; todas com o suposto escopo de reduzir despesas e deslanchar a economia para uma recuperação, inclusive, em "V", como fala sempre o Ministro da Economia — uma previsão que nunca se consuma, infelizmente.
Mas fui, então, ver de onde vem essa ideia nefasta. E tive certeza, pelos antecedentes, que essa ideia nasceu da cabeça do Ministro Paulo Guedes.
É claro que há uma equipe junto. Aliás, uma boa parte já desertou, não sei se pela incompatibilidade da tarefa ou por temer represálias da sociedade. Mas o fato é que esse senhor, que já serviu a ditadura de Pinochet e, inclusive, incluiu na PEC aspectos da Constituição pinochetista — que o Relator já removeu parcialmente —, esse Ministro foi o primeiro a dizer, em 7 de fevereiro de 2020, em um seminário na Fundação Getúlio Vargas: "O funcionalismo teve aumento de 50% acima da inflação, além de ter estabilidade na carreira e aposentadoria generosa. O hospedeiro está morrendo. O cara virou um parasita". Esse "cara", traduzo aqui, são os servidores e as servidoras públicas. Aliás, ele prometeu botar uma granada no bolso de cada um.
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Mas, logo em seguida, em evento posterior, ele também disse que achava que o Presidente da República ganhava pouco. E, realmente, por constatar que o Presidente da República ganhava pouco, eles estão promovendo agora um aumento escandaloso, criminoso, não só nos vencimentos do Presidente da República, mas em mais de mil servidores, principalmente militares.
Ele também tem um diagnóstico bom a respeito do Brasil. Em uma audiência na Comissão de Finanças e Tributação, em junho de 2019, ele diz: "O Brasil é uma baleia ferida, que foi arpoada várias vezes, que foi sangrando, sangrando, e parou de se mover. E a maneira de cutucá-la, de fazê-la reviver, é escorchar os servidores públicos".
Não é por outra razão que Paulo Guedes era conhecido em vários lugares pela contundência com que tratou o Governo Sarney. Ele ficou conhecido por defender soluções afinadas com o liberalismo ortodoxo: a redução do tamanho do Estado, o corte de gastos, a manutenção do câmbio flutuante e a abertura do País indiscriminada para o comércio internacional. Pela sua contundência e catastrofismo, ele recebeu dos economistas do Governo Sarney o apelido de "Beato Salu", aquele personagem da novela Roque Santeiro que perambulava pela cidadezinha de Senhorzinho Malta e Viúva Porcina anunciando o fim do mundo.
Esse é o autor intelectual dessa malsinada reforma. É aquele também que diz que a expectativa de vida dificulta o Governo fechar as contas. E ele recebeu da Juíza Andréa Pachá o seguinte recado: "Só entende o desejo de envelhecer e completar o ciclo de existência aquele que ama a vida e a entende como direito humano fundamental, sentimento inexplicável para o Ministro que se indigna com os velhos que insistem em viver".
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Guedes também não se cansa de demonstrar o seu ódio não só aos servidores, é um ódio de classe: as empregadas domésticas que não deviam viajar, os pais cujos filhos não merecem estudar, os pobres que destroem o meio ambiente para comer. Como disse um jornalista recentemente, "cada vez que abre a boca, Guedes exala o hálito fétido da casa grande".
Pois bem, é esse senhor a quem nós devemos esse projeto de reforma e que entregou ao Deputado Darci de Matos uma bola quadrada, como se diz no popular, um projeto eivado de inconstitucionalidades. É inconstitucional, antijurídico e precisa ser escoimado, derrotado, porque nós temos outras prioridades. Devíamos estar pensando na vacina, no auxílio emergencial de pelo menos 600 reais até o fim da pandemia e — por que não dizer? — em retirar da Presidência da República esse insano Presidente que planeja um golpe à nossa frente.
Por isso, discutir aqui a inconstitucionalidade exige de nós inclusive recorrer a pessoas que estudam esse assunto. O Consulto Legislativo do Senado Vinícius Amaral, diferentemente da preocupação fiscalista que fala numa economia de 300 bilhões de reais, mas não aparece o número, diz que haverá impactos fiscais adversos com essa PEC. Diz mais: "É bastante possível o aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e" — pasmem — "redução da proclamada eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações".
Isso aqui é um resumo desse senhor que é um consultor. Não é uma pessoa do PT, não é uma pessoa da Esquerda, não é da Oposição, mas alerta para os riscos que essa reforma, assim chamada, enseja.
Digo mais: a reforma viola o art. 3º da Constituição Federal, que tem entre os objetivos fundamentais a garantia do desenvolvimento. Além disso, na prática, revoga a estabilidade. Disse que não atinge os atuais, como se dizia também que a reforma da Previdência não atingiria os atuais servidores. Mentira! Promove redução de vencimentos, violando, portanto, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, impede a livre organização sindical. E, ao conferir superpoderes ao Executivo, colide com a separação, independência e harmonia entre os Poderes.
É antirrepublicana, porque remonta ao período monárquico imperial. Rompe com o equilíbrio entre os Poderes, no art. 60, inciso IV. Aliás, esse retrocesso ao período monárquico republicano vem ocorrendo também com a economia brasileira, que está se transformando em uma grande fazenda, dada a ênfase a sermos apenas uma plataforma de exportação, acabando com nossas indústrias e reduzindo o peso dos serviços, principalmente, do serviço público.
É autoritária, pois, a par das audiências públicas que aqui ocorreram, nada foi discutido com a população. Falta fundamentação técnica e contém informações falsas, como aquele dado apresentado aqui pelo primeiro expositor do Governo, que apresentava uma curva de evolução da folha de pagamento em termos nominais, achando que aqui há algum ignorante, pois não incluía a inflação do período.
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Além do mais, nós, Deputados, não temos poderes constituintes originários para alterar cláusulas pétreas. É também uma PEC antidesenvolvimento, pois não entrega o que promete e ainda piora o que existe. Consolida o burocratismo e o favoritismo, aos amigos tudo, que é o que se processa com as carreiras que estão excluídas da PEC e com essa mordomia criminosa agora conferida por portaria.
Viola autonomia dos entes federados, do Regime Jurídico Único e dos planos de carreira. Fala em boa governança, mas é impossível chegar a ela com essa salada de formas de ingresso e vínculos, que são cinco ao todo. Relativiza o papel do concurso público e estabelece o primado da iniciativa privada, ataca verbas indenizatórias; as férias de 30 dias, o que o Relator agora me esclareceu que excluiu, porque inculparia os radiologistas, que têm duas férias semestrais de 20 dias. E afeta a paridade dos aposentados, além de extinguir cargos e funções.
Mas nós não nos limitamos simplesmente, Sr. Relator, a apontar os múltiplos vícios e inconstitucionalidades e antijuridicidades dessa PEC. Nós teríamos também sugestões a fazer sobre o que poderia ser feito nessa área, sem criminalizar aqueles que prestam serviços, em relação aos quais não se pode generalizar pelo senso comum, tomando a parte pelo todo. Ou seja, se há um ou outro funcionário ou funcionária que não cumpre com seus deveres, não dá para generalizar e colocar todo mundo na vala comum.
O que nós sugerimos que poderia ser feito nessa área? Primeiro, revogar Emenda Constitucional nº 95, porque essa, sim, asfixia o serviço público e a economia do País; estabelecer, fixar uma data base para todos os servidores, coisa que até hoje não existe; estabelecer os processos de negociação coletiva, aliás, reconhecidos em convenções internacionais das quais o Brasil é subscritor; pôr fim ao nepotismo, inclusive o nepotismo cruzado; regulamentar o extrateto; e também a reforma tributária, porque se é verdade que se considera elevada a carga tributária, como disse um Deputado que me precedeu, é verdade mais ainda que essa carga tributária esteja mal distribuída. Ela onera o consumo, ela onera a classe média e privilegia os supermilionários. Esses, sim, precisam dar uma contribuição maior para o País.
Eu não considero que uma política tributária justa constitui aquilo que foi dito aqui, um saque à população. Eu não sei como é que se pode prover serviços sem uma contribuição coletiva. Que isso restringe o direito de propriedade está dito na Constituição, embora não seja levado na sua inteireza. A propriedade não é um direito absoluto, ela está cingida à sua função social. E dificilmente ela está nesse sentido.
Também sobre essa discussão de reduzir o tamanho do Estado, eu tenho uma impressão pouco diversa, que é a seguinte: quem está impondo essa dita reforma é o Estado, sob o domínio de um regime autoritário, um Estado de classe, encampado pelo grande capital financeiro e bancário, tutelado pelos militares e sob a chefia de um alucinado — mudo, não sei se esse adjetivo pode ser retirado das notas taquigráficas —, por um Presidente que não ama o seu povo, por um Presidente que faz desfiles de motocicleta, quando o povo está morrendo nas ruas, quando faltam leitos nos hospitais, quando não há vacina. Então, esse é o Presidente que dirige o Estado brasileiro. E o Estado, que não é neutro, hoje está a serviço desses setores e, por isso, massacra o povo e massacra os servidores e servidoras públicas.
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17:01
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Nós do PT votaremos contra a juridicidade, a legalidade e a constitucionalidade desta PEC. Estamos apresentando voto em separado, assim como também os companheiros do PCdoB, do PSB, do PDT, da Minoria e da Oposição, para que a população brasileira saiba que nós não coonestaremos essa desgraça, que nós vamos nos opor a ela aqui na CCJ e também na Comissão Especial.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Temos ainda o prazo do Deputado Patrus Ananias, de 5 minutos, para complementar o tempo de Liderança.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Peço para recompor o tempo, por favor, Presidente.
Presidente, primeiro, eu quero manifestar a minha solidariedade às intervenções. Estou acompanhando atentamente, desde cedo, as intervenções das companheiras e dos companheiros dos partidos de oposição, tanto na parte jurídica, como também no enfrentamento político. Quero agradecer também algumas manifestações de apreço, como foi o caso do Deputado Orlando Silva. Mas pretendo insistir, Presidente, na manifesta inconstitucionalidade da PEC 32. Certamente, se nós não tivermos êxito na votação, infelizmente teremos que levar essa discussão para outros espaços, e será o espaço do Poder Judiciário, do Supremo Tribunal Federal, onde certamente vamos arguir a inconstitucionalidade.
Nós vimos que o Relator, e eu citei aqui hoje várias vezes o texto dele, retirou algumas manifestações mais visíveis da inconstitucionalidade. Mas ficaram as manifestações mais profundas. Eu lembro, inclusive, que o filósofo francês Michel Foucault diz em um de seus livros que os problemas mais graves são os mais profundos, os invisíveis. Então, as questões não expressas continuam.
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17:05
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E nós vimos que a PEC fere os incisos I, III e IV do § 4° do art. 60. Vimos também, como outros colocaram — com fez ainda agora, recentemente, o Deputado Rui Falcão —, que confronta princípios constitucionais, especialmente os contidos nos arts. 1° e 3º da nossa Carta Maior.
Eu pretendo agora também chamar atenção para outra dimensão, a inconstitucionalidade da PEC 32, o desmonte do Estado. É claro que nós queremos aperfeiçoar o Estado, torná-lo cada vez mais transparente, levá-lo para o campo da democracia participativa, como fizemos, quando eu fui Prefeito de Belo Horizonte. Nós implantamos o Orçamento Participativo, em que as pessoas, as famílias, as comunidades, o povo, enfim, decidiam democraticamente as prioridades, onde e como aplicar o dinheiro do público. É claro que nós queremos um Estado que promova o exercício efetivo dos direitos e deveres da cidadania. Nós queremos um Estado democraticamente forte, dentro dos marcos da democracia, para defender aqueles que precisam efetivamente da presença do Estado: os empobrecidos, os excluídos, que precisam das políticas públicas relacionadas com a educação, com a segurança pública cidadã, com a saúde, nos tempos da COVID-19, com a assistência social, com a segurança alimentar. Precisamos do Estado para promover o bem comum. E nós estamos vendo que essa PEC — e aí está a sua manifesta inconstitucionalidade — aponta para a fragilização do Estado.
Nós vimos, por exemplo, que o Relator retirou do art. 7°, entre os acréscimos que propunha, a subsidiariedade. Mas o princípio da subsidiariedade continua presente na proposta de emenda constitucional, quando o Estado se subordina aos interesses privados, quando o Estado se coloca como um órgão auxiliar da iniciativa privada. Pois o que nós queremos é um Estado que assegure, sim, os espaços do setor privado, mas sempre tendo como referência o bem público, o interesse coletivo, a soberania nacional, o projeto nacional brasileiro, a construção de uma pátria soberana, onde todas as pessoas, sem exclusões, possam viver com dignidade. E isso nós só conseguimos dentro do Estado, porque nós sabemos que nós vivemos numa sociedade conflitiva. Os interesses são diferenciados. De um lado, os interesses econômicos querem alargar os seus lucros; de outro lado, os pobres, as classes trabalhadoras, os setores da classe média, os pequenos e médios empresários querem também afirmar os seus direitos. E, para buscar esse equilíbrio entre interesses conflitantes, é fundamental a presença do Estado Democrático de Direito, para coibir abusos e para possibilitar essa perspectiva do bem comum.
Nesse sentido, eu quero também enfatizar que a PEC 32 se insere num conjunto de iniciativas que vem desconstituindo o Estado brasileiro. Eu faço aqui uma breve referência, por conta do tempo, à Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que desconstitui o Estado brasileiro, que congela o Brasil por 20 anos. A PEC 32 se insere, então, nessa linha da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que foi, infelizmente, acolhida pela nossa Constituição.
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17:09
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Conclua, Deputado, por gentileza.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Há desemprego e pobreza.
Por tudo isso, Sra. Presidente e colegas Parlamentares, nós estamos aqui enfatizando, mais uma vez, a manifesta inconstitucionalidade da PEC 32 e dizendo que, com certeza, a nossa luta, se nós perdermos — esperamos que isto não aconteça — na nossa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Se nós perdermos, nós vamos continuar defendendo os nossos princípios em outras esferas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Patrus Ananias.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu começo citando Padre Antônio Vieira: "Se os olhos veem com amor (...), o demônio é formoso; se com ódio, o anjo é feio; se com amor, o pigmeu é gigante; se com ódio, o gigante é pigmeu; se com amor, o que tem de ser será; se com ódio, o que tem de ser e é bem que seja, não é, nem será jamais". Sra. Presidente, temos à frente do Ministério da Economia um agente público que vê o serviço público com ódio, com desamor.
Não foi sem um propósito que, conspirando o destino, este o expôs publicamente, perante toda a sociedade brasileira, numa confissão absolutamente hostil, quando aquele agente público afirmou que não ia, não queria se solidarizar com o servidor público, não queria valorizar o servidor público, não queria capacitar o servidor público: queria colocar no bolso do servidor público uma... uma granada! Um espírito impulsionado por esses dizeres não vê o serviço público com amor; antes, com ódio, com desapreço.
Não foi sem um propósito que esse mesmo agente público afirmou que o servidor público não é um abnegado, que o servidor público não é um voluntarioso, que o servidor público não é um instrumento útil na funcionalidade da estrutura do serviço público. Ele disse: "O servidor público é um parasita".
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17:13
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IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A violação, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, está no fato conceitual até, e aqui invoco as lições do fundador da sociologia, Émile Durkheim. Ao conceituar o Estado, Durkheim disse: "É o Estado que concentra e expressa a vida social, e tem uma função moral a desempenhar: deve assegurar o desenvolvimento de cada indivíduo, organizando o seu ideário de vida". Veja, Sra. Presidente, enquanto a Constituição Federal, valendo-se dos verbos no imperativo, determina que é objetivo da República combater as desigualdades, o conceito sociológico do fundador desta ciência, a sociologia, empresta ao conceito de Estado uma função moral — não burocrática ou técnica, não, mas moral —, a de assegurar o desenvolvimento de cada indivíduo. Pergunto: uma reforma administrativa que propugna a fragilização do serviço público, num contexto em que o País está batendo recorde de famílias na extrema miséria?!
Reportagem de Carlos Madeiro, no UOL, em 23 de maio de 2021, informa que há 14,5 milhões de famílias vivendo em extrema pobreza, registradas no CadÚnico, o que representa 40 milhões de pessoas! Quem são eles? Diz a reportagem: "São aqueles com renda per capita de até 89 reais mensais!" Em regra, são pessoas que vivem nas ruas ou em barracos de favelas. É agora o momento de uma reforma contra o Estado brasileiro? É agora o momento de fragilizar o servidor público, que atende essas pessoas?
Ignomínia! Crueldade! Imoralidade tecnoburocrática de um Governo descomprometido com o princípio da dignidade da pessoa humana! Tudo isso para quê? Um Governo radicalmente ético tinha que enfrentar a tarefa de desprivatizar o Estado brasileiro. Com a reforma, vai privatizar mais!
Com a reforma, vai entregar o pouco que resta do Estado brasileiro para o mercado.
E qual é a inspiração do mercado? É de assistência social, é de entregar e estender as mãos aos pobres? Não, é o lucro. E o lucro não tem coração, o lucro não tem sentimento.
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17:17
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Sra. Presidente, são tantas as inconstitucionalidades! Mas a essência conceitual desta PEC é diabólica, anticristã, pérfida, e por isso merece o meu repúdio.
Mas cabe aqui um ato de reconhecimento. Seria ela pior, não fosse o Relator Darci de Matos, que, parece-me, pelo que conheço — é um homem que ouve e sabe ouvir, e que se deixa convencer quando vê que não tem razão —, constrangidamente até, expurgou os males mais espinhosos desta proposição. Mas existem outros que precisam ser combatidos, e combatidos por aqueles que querem um Brasil mais justo ou, digo, nem um Brasil mais justo, mas menos injusto; não um Brasil mais fraterno, mas menos egoísta; não um Brasil mais solidário, mas menos ególatra na sua elite econômica estupidamente imbecil, que não sabe na realidade que o bom capitalismo é aquele que tem o maior número de consumidores. E, com a reforma administrativa, não se vai tirar do pobre para entregar ao paupérrimo: está-se tirando da classe média depauperada para entregar ao mercado, um ente desalmado que não vê e não vislumbra numa perspectiva ética o desenvolvimento de uma nação. Se for um ajuntamento de indivíduos para o mercado, já está satisfeito o seu objetivo, desde que sejam consumidores, e não cidadãos.
Por isso, encerro dizendo que o serviço público brasileiro hoje está chorando. Mas é preferível chorar a sucumbir. E o choro não é de entreguismo, o choro é de indignação, o choro é de impulsionamento à luta, porque, como disse Vieira, cujas palavras eu trouxe no começo, e agora com ele encerro: "Entre as funções dos olhos ver e chorar, é preferível chorar, porque com os olhos da alma se chora também".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, todos que nos assistem neste momento em todo o País, eu quero dar continuidade à fala que na fiz na parte da manhã como Deputado titular desta Comissão, inscrito.
E agora, em nome da Liderança da Minoria, eu quero dar continuidade à linha de raciocínio e me acostar na fala do Deputado Fábio Trad, que, em termos de desempenho jurídico na Comissão de Constituição e Justiça, sempre é uma boa referência.
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17:21
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Mas, Sras. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, vejam, eu acompanhei algumas falas, hoje pela manhã, de alguns Parlamentares defensores da tese da reforma administrativa. E eu ouvi referências às reformas administrativas que foram feitas pelo Governo FHC e também pelo Presidente Lula. A diferença desta reforma para a reforma que o Presidente Lula fez quando governou o Brasil é que esta reforma quebra a espinha dorsal da administração pública e a entrega ao interesse público, ao interesse privado. É assim quando quebra o princípio da estabilidade, quando remete para o Chefe do Poder Executivo ou para o chefe imediato a avaliação de desempenho; portanto, qualquer um pode ou não alcançar a estabilidade. Remete para a quebra de autonomia entre os Poderes e impõe um duríssimo golpe ao Parlamento, ao transferir para leis complementares algumas das cláusulas que essa reforma constitucional impõem aos serviços públicos e ao servidor público.
Essa reforma, portanto, não serve ao País, porque a centralidade dela, Sr. Presidenta, é retirar o Estado da prestação do serviço à população. Nenhum governo liberal vai permitir isso, em tempos de crise econômica, como a que nós estamos vivendo. Quando o mundo todo precisa de mais Estado, o atual Governo do Brasil, o Governo Bolsonaro e Paulo Guedes, quer retirar cada vez mais o Estado da sua função primordial de servir, de prestar à população os serviços básicos.
As reformas que foram feitas, portanto, nunca atingiram a espinha dorsal da administração pública. Essa reforma mexe com cláusulas pétreas, porque quebra direitos. E, quando se trata de direitos, somente o Constituinte originário pode alterar, Sra. Presidenta, somente o Constituinte originário.
Eu vou retirar a máscara, porque desinfetei o microfone com álcool, cedido aqui pelo nosso Deputado Rui Falcão, sempre referência de postura correta aqui na CCJ e no Parlamento. Já desinfetei o microfone.
Portanto, Sra. Presidenta, essa é uma reforma que altera profundamente o padrão da administração pública brasileira. É por isso que nós não podemos aceitar, como eu dizia, essa ideia de que, numa crise como esta, cada vez mais tem que haver menos Estado, e cada vez mais tem que haver menos servidores públicos concursados, com estabilidade, para prestar serviço à população. O que seria da população brasileira sem os profissionais da área da saúde neste momento, pelo Brasil afora? O que seria do País sem o SUS?
E o SUS é sustentado por aqueles que fazem a administração pública, cujos direitos estão garantindo na Constituição.
Essa reforma, portanto, desmonta e entrega a função pública do Estado ao interesse privado. Essa é uma das razões fundantes do voto que apresentamos na Comissão de Constituição e Justiça. Não há meritocracia na administração pública sem os princípios fundantes da administração pública. Não há meritocracia na administração pública sem estabilidade para o servidor, sem concurso público amplo, sem interferência política, sem interferência nas nomeações, a partir daquele princípio básico de ingresso no serviço público.
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17:25
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A reforma da Previdência aprovada, com algumas alterações que foram feitas aqui na Câmara, atingiu tanto o cerne da administração pública como esta reforma que está sendo discutida, debatida. Aliás, eu alerto os meus pares, alerto à base do Governo: eu duvido que esta reforma seja aprovada no Plenário da Câmara. Sabem por quê, Sras. e Srs. Parlamentares? Há muita gente dizendo que este não é o momento para isso. O Brasil agoniza com uma crise sanitária. Ontem os jornais davam conta de que 40 milhões de pessoas estão vivendo na linha de pobreza, passando necessidade, do ponto de vista do sistema de segurança alimentar. É inoportuna esta discussão da reforma, num momento de grave crise como esta!
A quem serve esta reforma? Será que Paulo Guedes tem autoridade política para pedir mais esse sacrifício ao Parlamento brasileiro, aos Parlamentares? Não, porque o Parlamento já deu tudo o que ele queria, e ele não entregou nada ao País. Foi feita a reforma da Previdência, a reforma trabalhista, a PEC do Teto, tudo! E qual é o Brasil que hoje pede esta reforma administrativa? É um Brasil com 40 milhões de pessoas passando fome por este País afora. Pessoas estão morrendo por conta da pandemia! O número caminha para 450 mil pessoas mortas, e é como se não estivesse acontecendo nada!
Esta reforma é inoportuna, Sra. Presidenta. Não deveria ser votada. Podemos discutir outras questões importantes para o País, mas jamais impor ao País, à administração pública, cortes tão perversas, medidas tão cruéis, que vão desmanchar a essência dos serviços públicos que são prestados à população brasileira.
É por isso que nós somos contra esta proposta. A partir do momento, Sra. Presidenta, em que fere cláusulas pétreas, evidentemente, a proposta não pode ser admitida aqui na CCJ. Quem defende servidor público não pode votar a favor desta PEC. Ela não é necessária para melhorar o serviço público, para dar qualidade, para aumentar a eficiência do serviço público. Num momento como este, nós precisamos de mais Estado, de mais prestação de serviço, de mais solidariedade, de mais amor à vida, mas jamais quebrar a espinha dorsal da administração pública. Sem servidores públicos concursados e com estabilidade, não há como prestar bons serviços à população.
É por isso, Sra. Presidenta, que, entre tantas outras razões, nós estamos encaminhando voto em separado, para mostrar ao País que nós não somos portadores do "quanto pior, melhor". Não fazemos parte disso, mas trata-se de questão de justiça. Vamos fazer justiça com aqueles que fazem justiça com o povo brasileiro, que são os servidores públicos, por meio dos serviços que são prestados à população!
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17:29
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Cara Presidente, quero cumprimentar V.Exa. pela Presidência da Comissão de Constituição e Justiça. Gostaria de dizer que é uma alegria, representando aqui o Partido Socialista Brasileiro, o meu partido, discutir este assunto, que é da maior importância.
Nós não estamos atravessando um tempo normal, de normalidade. É um tempo de absoluta angústia coletiva, dada a crise sanitária sem precedentes que vivemos em nosso País. E foi esta pandemia que mostrou a necessidade e reafirmou a crença de que no momento de crise a presença do Estado é de fundamental importância. Vemos que as políticas públicas precisam atingir a grande maioria da população, que é quem precisa da presença do Estado. Por isso, essa presença deve ser fortalecida, para que possamos, em condições de normalidade, discutir questões controvertidas, como a reforma administrativa.
É claro que neste momento de pandemia também há uma vulnerabilidade social enorme — já mencionada aqui —, porque milhões de brasileiros e brasileiras estão passando necessidade, sofrem com a insegurança alimentar, estão na extrema miséria. É por isso que nós aqui reconhecemos que a face do Estado brasileiro é o acumulo de uma sociedade que se acostumou com a desigualdade.
Naturalmente, essa desigualdade precisa ser enfrentada. Esse rosto do Brasil sangra ano após ano, assim como sangram os cofres públicos a partir de isenções tributárias da ordem de 350 bilhões de reais em média. Dessa forma, podemos ver o quanto é necessário discutir a face desse Estado brasileiro, porque parece que a desigualdade não toca o sentimento.
É também um Estado, Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, burocrático na relação com o cidadão. Todas as vezes que o cidadão precisa se relacionar com o Estado, a sensação é de humilhação. É essa a maneira como o cidadão se relaciona muitas vezes com administração pública. É necessário, portanto, discutirmos também formas de tornar o Estado brasileiro mais cidadão, menos corporativo, mais próximo do interesse do conjunto da sociedade.
Topamos fazer esse debate para aprimorar o Estado, para corrigir as suas imperfeições, já que nenhuma instituição é perfeita. Essa proposta apresenta várias inconstitucionalidades que foram elencadas no debate, inclusive com o brilho especial do Deputado Fábio Trad, a quem quero cumprimentar pela justa indignação. Além de tudo isso, essas inconstitucionalidades formais afetam a Federação, acumulando poderes na Presidência da República e desequilibrando o sistema de freios e contrapesos que deve existir no Estado Democrático de Direito.
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17:33
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Essa proposta, além dessas inconstitucionalidades, tende, pelas ideias apresentadas, a corrigir as imperfeições que temos à disposição de discuti-las, mas ela enfraquece o Estado brasileiro. Temos a clarividência de enxergar o quanto é necessário um Estado forte, não onde não há sua necessidade, mas para assistir a grande maioria da população.
Sra. Presidente, houve conquistas importantes com a Constituição Federal de 1988, como o concurso público. E sou servidor público. V.Exa. também é servidora pública, Procuradora do Distrito Federal, e sabe o quanto o concurso público aprimorou a atuação de agentes públicos com competências bem definidas e o quanto isso fortaleceu o Estado brasileiro na defesa dos seus interesses.
Fragilizar o concurso público, através da introdução de novas formas de investidura, com a quebra da estabilidade, naturalmente associada a essa supergama de poderes que hipertrofia o Poder Executivo — que já é hipertrofiado no Brasil —, fortalece a ideia da inconstitucionalidade, que se choca com vários princípios que foram levantados por muitos, inclusive, com muito brilho, pelo Deputado Fábio Trad, como acabei de me referir.
Sra. Presidente, a fragilização do concurso público, a quebra da estabilidade, a hipertrofia do Poder Executivo, embora corrigido parcialmente no relatório do Deputado Darci de Matos, são ingredientes que fazem com que haja uma grande preocupação de aparelhamento político do Estado brasileiro. Dizem que vai corrigi-lo, mas fortalecem mecanismos para o aparelhamento. Não é possível aceitar isso sem fazer uma denúncia sobre qualquer governo que tenha sido investido nessa condição.
Preocupo-me porque propostas controvertidas como essa precisariam ter a sua frente uma autoridade política de um governo no trato dessa questão. E o que vimos por parte do atual Governo Bolsonaro foi a tentativa de restringir a ação de agentes públicos da Receita Federal; foi a preocupação com o chefe da seccional de algum Município do Rio de Janeiro; foi a demissão do superintendente da Polícia Federal em um dos Estados da Federação; foi querer diminuir, desmantelar a ação dos órgãos de controle, quando um Ministro do Meio Ambiente é objeto de denúncias gravíssimas, inclusive, por conta da sua interferência direta na exportação de questionáveis madeiramentos exportados para o exterior.
Sra. Presidente, essa gama de poderes retira completamente a autoridade, além da inoportunidade no momento de pandemia e de crise sanitária. Nós vamos repetir isso tantas vezes quantas forem necessárias, exatamente para mostrar a inoportunidade dessa medida, a gravidade das inovações normativas, porque não se está apenas alterando o Estatuto dos Servidores Públicos, mas alterando a face do Estado brasileiro, não para corrigir as suas imperfeições, mas para aprofundar as suas incongruências, as suas incoerências, um Estado que serve a poucos, um Estado que, seguramente, não é do interesse daqueles que foram assistidos, em momento de pandemia, pelo auxílio emergencial, pelo crédito dos bancos públicos, que se quer privatizar, como a Câmara dos Deputados autorizou, na semana passada, a privatização da ELETROBRAS.
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17:37
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É esta agenda que está em curso: uma PEC do teto de gastos que foi aprovada lá atrás; uma reforma trabalhista que vendeu a ilusão de um país coberto de leite e mel, com milhões de empregos, e o que vimos foi o desemprego aumentar; uma reforma da Previdência que (falha na transmissão) de corrigir e combater privilégios — mesmo mote apresentado por essa reforma administrativa —, e o que se viu foi 85% dos efeitos da reforma da Previdência em cima do Regime Geral de Previdência, que, evidentemente, não é seara de nenhum privilégio.
Então, Sra. Presidente, a imagem que eu tenho do serviço público, por conhecê-lo profundamente, é outra imagem: de servidores qualificados, comprometidos, dedicados. E para aqueles que desonram o seu múnus público, existem instrumentos para punir essas distorções. E, evidentemente, aqui e ali, onde identificarmos que há privilégios que precisam ser corrigidos, temos a disposição integral de discutir e apoiar as correções dessas imperfeições.
Mas não vamos colocar digital, nem do Partido Socialista Brasileiro, nem a nossa digital, numa proposta de um Governo que não tem autoridade política para propor, ainda mais num momento de pandemia, um debate como esse.
É preciso credibilidade, é preciso republicanismo, é preciso compromisso com a população, é preciso amor ao seu povo — todos esses valores que não vemos no Presidente da República.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Tadeu Alencar.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deputada Bia Kicis, eu estou no avião, decolando de Salvador, conforme falei com V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Desculpa. É a Deputada Alice que está falando? Pode abrir aqui a imagem.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sou eu mesma.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Ah, pois não. Como vai, Deputada Alice? Está no avião agora. O.k. Sem problemas, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu queria pedir a sua condescendência para falar amanhã pela manhã. Posso ser até a primeira. Ou até hoje, mais tarde.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Nesta hora e meia não poderei.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Fique tranquila e faça um bom voo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O único voo. Perdoe. Coincidiu exatamente com o...
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Bom voo, Deputada Alice!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada, Deputada Perpétua.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sem problema. Bom voo, Deputa Alice.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Eu quero, primeiro, concordar com os meus colegas que disseram que o Ministro Paulo Guedes detesta servidor e escolheu os servidores e as servidoras como a bola da vez para dizer que são os inimigos da Nação brasileira.
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17:41
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Mas eu quero dizer um pouco mais. Na verdade, o Sr. Ministro Paulo Guedes e o Bolsonaro detestam todos os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, tendo em vista as declarações recentes que ele fez, lamentando que o filho do porteiro, por exemplo, entrou na universidade, ou que a empregada doméstica pôde ir à Disney. Ele deveria, na verdade, se preocupar com o fato de que essas mesmas pessoas, hoje, estão passando fome no País, assim como cerca de metade da população brasileira, que não sabe se vai conseguir comer nas próximas 24 quatro horas. Mas ele identifica os servidores como inimigos e os chama de privilegiados com um discurso absolutamente cínico, porque sabe que a realidade é muito diferente. Metade dos servidores ganha cerca de três salários mínimos. E os servidores públicos municipais, que é a maior parte dos servidores públicos brasileiros, ganham em média dois salários mínimos. Então, quem é privilegiado?
Um Deputado do NOVO, inclusive, falou que quem arca com os custos do funcionalismo público são os pagadores de impostos, como se os servidores não pagassem imposto no Brasil. Querido, quem não paga imposto no Brasil é banqueiro, é multimilionário que sonega impostos. Inclusive, deveríamos estar discutindo, aí sim, uma reforma tributária, para que essas pessoas que deveriam contribuir com a riqueza que arrancam do povo brasileiro contribuam através de impostos. Nós poderíamos estar, sim, discutindo uma reforma necessária, útil para o País. Mas esta reforma administrativa é um ataque brutal para quem trabalha muito e para quem ganha pouco. E, não, não é verdade o elemento que trouxeram aqui de que o Brasil tem mais servidores do que o restante do mundo. O Brasil tem menos servidores do que a média dos países que compõem a OCDE, e faz mais de 10 anos que os servidores públicos brasileiros não aumentam os custos para o Estado brasileiro.
Nós estamos falando também de um Governo que, com uma canetada, no último dia de abril, aumentou muito o próprio teto salarial. O Sr. Jair Bolsonaro pode ganhar até 41 mil reais agora, o Mourão pode ganhar até 63 mil reais, enquanto os servidores públicos brasileiros estão, pelo menos desde 2006 — sabemos que a realidade nos Municípios é ainda anterior a essa —, sem receber nenhum centavo de reajuste. E agora foi recentemente aprovado na Câmara que, até o fim da PEC do teto de gastos, não receberão nenhum centavo a mais. Então, qual é a coragem que este Governo tem para dizer que os servidores seriam privilegiados e que seriam os responsáveis pelo descontrole das contas públicas no País?
Na verdade, essa reforma administrativa tem um único objetivo: fragilizar o Estado do brasileiro. E aí, quando alguns Deputados vilanizam a figura do Estado brasileiro, eles esquecem que através do papel do Estado é que foi possível, no ano passado, garantir auxílio emergencial, garantir renda, verba emergencial para os Estados e Municípios, por exemplo, investirem em UTIs, em leitos de UTI. Se não fosse o Estado brasileiro, o que seria do nosso País neste contexto de pandemia? Apesar do Governo Bolsonaro, são, sim, os investimentos públicos e aquelas pessoas que estão na ponta, garantindo o atendimento da população, salvando vidas, que garantem o funcionamento do País e fazem aquilo que o Governo genocida se nega a fazer.
E aí, entra um ponto central da reforma administrativa: querem acabar com a estabilidade.
Eu vi um Deputado do PSDB e um Deputado do NOVO elogiando o fim da estabilidade dos servidores, como se fossem todos um bando de desocupados, que não trabalham, e como se hoje já não houvesse mecanismos que possibilitem a punição de servidores e servidoras. Já há mecanismos de punição administrativa e, inclusive, de punição penal para aqueles que descumprem o seu papel. Mas o que eles querem é, através do crivo da chefia direta ou do Governo de plantão, poder mandar embora pessoas que estão trabalhando na máquina pública. Aí eu te pergunto: o que vai ser do fiscal do IBAMA que cumprir com o seu papel de fiscal, e também de cidadão brasileiro, quando descobrir, por exemplo, que há pessoas do Ministério do Meio Ambiente num esquema de favorecimento ilegal de madeireiros? O que vai ser de um policial federal, como aconteceu recentemente, que vai ter o direito, a vontade de denunciar essa ilegalidade? O que vai ser de um médico ou de um trabalhador do serviço público de saúde que se recusar a enfiar cloroquina, que não é um tratamento adequado para a COVID-19? O que vai ser daquele servidor que vai se manifestar nas redes sociais dizendo que o Bolsonaro é um genocida, que o Brasil deveria ter vacina, por exemplo? Será que ele não vai ser o primeiro a ser questionado e a ser colocado para fora do seu local de trabalho? Não se trata aqui de corrigir os maus exemplos entre os trabalhadores do serviço público. Trata-se, sim, de apadrinhamento, de aumento do assédio moral, de perseguição política, ferindo o princípio da impessoalidade, que é indispensável para aqueles que estão lidando com a máquina pública e atendendo à população brasileira.
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O Relator, com todo o respeito, trouxe um dado aqui absolutamente mentiroso. Ele disse que vai ter uma economia de cerca de 300 bilhões de reais. Isso é tão mentiroso quanto foram os dados apresentados na época da reforma da Previdência, os quais recentemente o próprio Tribunal de Contas da União divulgou que estavam completamente distorcidos. Não houve nenhum documento, nenhuma tabelinha sequer apresentados para comprovar esse valor, que eu não sei de onde ele tirou. Mas saiu um documento do Tribunal de Contas da União e uma nota técnica do Senado Federal dizendo que o gasto pode chegar até 11 trilhões e meio de reais a mais para o Estado, porque terá que substituir os servidores. Alguém vai ter que trabalhar. Ou vocês pretendem que não exista nem serviço público? Talvez se trate disso. Mas essas pessoas vão ser substituídas por cargos comissionados, e talvez seja esse o real objetivo do Governo Bolsonaro, que gosta tanto de colocar gente dele na máquina pública, de aparelhar a máquina pública, inclusive para poder fazer rachadinhas. O Governo quer substituir aquelas pessoas que estão há anos se dedicando para atender à população brasileira, para poder colocar os seus, os seus nomeados, para garantir as suas benesses e a implementação da sua política.
Pois bem, também citaram uma série de direitos, supostamente excessivos, que os servidores públicos têm e que os demais trabalhadores do Brasil não têm. Primeiro, é uma ínfima minoria de servidores que consegue acessar o direito a esses benefícios, tais como licença-prêmio ou mesmo acúmulo de função ou de salário conforme o tempo de carreira. E muitos dos benefícios que foram citados sequer serão alterados pela PEC, porque há uma série de servidores que não estão inclusos na proposta, como os magistrados, como aqueles que estão, por exemplo, no Ministério Público. E boa parte dos benefícios que foram citados pelo Deputado do PSDB encontra-se nesse setor de servidores públicos.
Então, se querem defender uma reforma que deforma o Estado brasileiro pelo menos falem a verdade. Apresentem números que correspondam à verdade. Não, não vai ter uma economia de 300 bilhões de reais. Não, não existe excesso de direitos dos servidores públicos.
Não se esqueçam: servidor público não tem Fundo de Garantia. Esses benefícios podem, para uma minoria, ser acumulados ao longo da carreira, porque, se for demitido, sai com uma mão na frente e outra atrás, diferentemente daqueles que estão na CLT. Ou os senhores se esqueceram da realidade que diferencia os trabalhadores da iniciativa privada daqueles que estão na rede pública?
Não! Não é verdade que a PEC não atinge os atuais servidores. Parem de mentir! Atinge, sim, em especial no ponto que fala sobre a estabilidade dos servidores. Querem eliminar a possibilidade de trânsito em julgado para que eles possam ser demitidos. Querem, inclusive, modificar a lógica do salário a partir justamente desse acúmulo que podem fazer. Por que estão mentindo? Porque estão com medo de que os servidores se mobilizem. E eu quero concluir com isso. Mas vai haver mobilização; já está havendo mobilização no Brasil. Não adianta inventar o vilão da vez — uma hora é o servidor, outra hora é a empregada doméstica, outra hora é o porteiro.
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17:49
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O povo brasileiro está absolutamente indignado porque não tem vacina, está morrendo de vírus, está morrendo de fome, enquanto o Presidente e os Ministros querem aumentar o próprio salário e viram as costas para o povo, fazem aglomeração no Rio de Janeiro e zombam da situação política do Brasil.
Vai haver manifestação no próximo dia 29, em todas as cidades do País, respeitando as medidas sanitárias, diferentemente do que faz o genocida, para, alto e bom som, dizer que nós não aceitamos mais essa agenda de desmonte do Estado brasileiro, que vira as costas para necessidades mais básicas da população, com a política de morte e a política de fome.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Frederico. Bloco/PATRIOTA - MG) - Muito obrigado, Deputada Sâmia Bomfim.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Senhoras, senhores, todos os que estão acompanhando esta sessão, Paulo Guedes disse, abre aspas: ''O cara virou um parasita". Fecha aspas. Disse isso se referindo aos funcionários públicos. A verdade é que o salário médio de um servidor público no Município, por exemplo, é de aproximadamente dois salários mínimos, um pouco mais do que isso. Ao mesmo tempo em que diz isso, Paulo Guedes emite uma portaria que faz com que o salário de um Ministro militar no Governo possa chegar a 78 mil reais; o do Mourão, 63 mil reais.
Então, a verdade dos fatos é: o parasita é Paulo Guedes. Os servidores públicos dão o seu suor para fazer com que no Brasil tenhamos um serviço como o SUS — Sistema Único de Saúde que possa dar atendimentos a milhões de pessoas, apesar de todos os boicotes e tentativas do setor privado de enfraquecê-lo.
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17:53
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O Presidente da Câmara, o Sr. Arthur Lira, trabalha para fazer com que esta matéria seja aprovada o mais rapidamente possível. Quer passar a boiada, junto com os demais membros do Governo de Jair Bolsonaro. Fala em retirar privilégios, e mente em relação a isso, enquanto elevou para 135 mil reais o reembolso de despesas médicas no setor privado a Deputados Federais. Isso é o máximo do surdo! Tem que limpar a boca para falar do servidor público brasileiro que está nas escolas, a merendeira, a professora, o professor; tem que limpar a boca para falar das pessoas que estão nos postos de saúde atendendo nas emergências neste momento, que, como eu disse, nos Municípios, têm um rendimento médio de um pouco mais de dois salários mínimos.
Como disse aqui a Deputada Sâmia, quando eles acabam com a estabilidade, o que estão procurando fazer é a política da perseguição, é fazer com que aquele funcionário público que se manifesta, que se organiza para reivindicar os seus direitos, esse servidor seja ainda mais perseguido, mais do que já vem sendo por parte do Governo de Jair Bolsonaro.
A passada de boiada tem dois motivos prioritários: diminuir por completo o processo de regulamentação do setor privado e fazer negócio privado com o que deveria ser interesse público.
Uma vez, numa Comissão, eu perguntei ao Sr. Paulo Guedes se era verdade que, antes de ser Ministro da Economia, ele tinha ganhado mais de 1 bilhão com manejo de fundos em relação ao setor de educação. A resposta dele foi: ''Não vou falar aqui dos meus negócios privados''.
Estão desmontando o que é público para fazer negócio privado. Essa é que é a verdade. E efetivamente querem fazer mais, quando o Relator diz que tira o princípio da subsidiariedade, mas mantém vários mecanismos que ampliam a possibilidade ou a necessidade de convênios privados. É uma minoria ganhando e enfraquecendo o setor público a partir desses ataques. E ainda mantém criação e extinção de cargo pelo Sr. Jair Bolsonaro. Tentam fazer isso e colocar como um fato consumado nesta mesma matéria.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Frederico. Bloco/PATRIOTA - MG) - Muito obrigado, Deputado Glauber Braga.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deputado Dr. Frederico, questão de ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Frederico. Bloco/PATRIOTA - MG) - Qual é a questão de ordem, por favor?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Faço a questão de ordem, Presidente, com base no art. 40 do Regimento Interno da Casa:
Art. 40. O Presidente será, nos seus impedimentos, substituído por Vice-Presidente, na sequência ordinal, e, na ausência deles, pelo membro mais idoso da Comissão, dentre os de maior número de legislaturas.
Todos sabem que a Presidente é a Deputada Bia Kicis. Nós sabemos que o Deputado Darci não pode presidir a reunião, uma vez que é Relator da matéria. Não sendo nenhum dos dois o Presidente dos trabalhos, não estando presente o Deputado Lucas, não estando presente o Deputado Marcos Pereira, que é Vice-Presidente, o Deputado que deveria conduzir a reunião é o Deputado Ivan Valente, que é o mais idoso, com maior número de mandatos, nesta Comissão.
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17:57
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Não há nada contra V.Exa., evidentemente, Deputado Dr. Frederico, mas, neste caso, não sei com qual base regimental V.Exa. está presidindo a Comissão na tarde de hoje.
Eu faço esta questão de ordem porque nós estamos diante de uma matéria polêmica. Quando a matéria é de consenso, V.Exa. sabe — é comum, de praxe —, quem estiver disponível, se possível, preside a reunião. Mas esta matéria não é de consenso. Ao contrário, nós somos contra a inclusão dela na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Frederico. Bloco/PATRIOTA - MG) - Deputada Fernanda, agradeço-lhe a colocação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deixe-me terminar! Silvio, não o oriente no sentido de interromper. Vamos todos tranquilos, Deputado Dr. Frederico! Tenho 1 minuto e 30 segundos, vou usá-los até o final.
Seria importante a Presidente conduzir esta reunião, uma vez que a matéria é constitucional, mexe na Constituição Federal, nos direitos dos servidores públicos e na própria concepção de vínculo, o que nos preocupa muito.
Preocupa-nos muito o art. 37-A estar mantido. Nós temos, no art. 39, a flexibilidade de critérios de rotatividade, na prática, na medida em que a PEC significa uma reforma trabalhista no serviço público para rebaixar salários, para retirar direitos e para facilitar a privatização.
Eu aproveito esses 41 segundos que me restam para dizer que hoje de manhã fiz uma questão de ordem. Nós estávamos com a sala vazia e, obviamente, a minha companheira assessora do mandato estava aqui e queria acompanhar os trabalhos. Mas nós temos uma preocupação diferente, inclusive do comportamento de muitos desta CCJ, desta Câmara, com a segurança e a saúde dos nossos servidores. Se amanhã o plenário estiver lotado de Parlamentares, nós, primeiro, exigiremos o uso de máscara — um monte de Parlamentar vem aqui e não usa máscara, e eu estou sempre incomodando porque isso coloca em risco os outros —, mas que fique restrito o número de pessoas para que não vejamos mais nenhum servidor da Câmara falecer por COVID-19. Esta Câmara já perdeu muitos trabalhadores e trabalhadoras para a COVID, e nós não aceitamos que isso aconteça de novo.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Frederico. Bloco/PATRIOTA - MG) - Muito obrigado, Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
Esta proposta de emenda à Constituição não pode passar! Ela vai ficar conhecida como a "PEC da Rachadinha". Sabem por quê? Porque vai haver uma submissão do servidor público aos seus chefes imediatos para atender aos interesses políticos e econômicos de quem vai estar naquele momento comandando uma atividade, e não vai haver uma preocupação com o serviço público a ser oferecido à população.
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18:01
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O que o Bolsonaro quer é exatamente que haja possibilidade de indicações — pasmem! Eles passaram a vida inteira acusando falsamente os outros, fazendo o discurso fake, para agora apadrinhar o serviço público, submetê-lo ideologicamente; e, pela sua prática de rachadinha, talvez até queiram que os servidores repartam os seus salários para atender aos seus interesses econômicos.
Não, esta PEC não pode passar! O serviço público tem que garantir estabilidade ao servidor, para dar garantia de que o serviço seja feito com qualidade.
Imaginem se o Delegado da Polícia Federal Saraiva não fosse concursado e não tivesse estabilidade! Será que ele estaria lá vendo a madeira ilegal que foi apreendida na Amazônia? Não, ele estaria atendendo aos interesses do Salles, que exatamente quer proteger madeireiro que tira, de forma ilegal, a nossa madeira da Amazônia. Esse é apenas um exemplo. Então, esta "PEC da Rachadinha" não pode passar.
Em segundo lugar, nós aqui ouvimos mentiras desde a primeira reforma. Primeiro veio o teto dos gastos, a reforma da Previdência, a reforma trabalhista, e sempre se dizia que nós temos que cortar privilégios. Cortar privilégios! Que mentira! Nunca alguém pegou o andar de cima, e o andar de cima só tem privilégios.
O Paulo Guedes é a primeira amostra mais recente de privilégio, ao fazer uma portaria que permite que o Presidente da República, os generais militares e os seus diretores agora no Governo possam receber acima do teto! São 60 mil, 80 mil reais de salário por mês, enquanto congela o salário do trabalhador; enquanto não garante a Previdência e a aposentadoria para o nosso povo; enquanto corta os recursos para quem produz comida neste País, o que faz com que o alimento fique tão caro nas prateleiras dos mercados.
Então, a turma do Bolsonaro falar que quer atacar privilégios, sendo que aumentam os seus salários e congelam o salário do povo, é uma falácia, é uma hipocrisia!
Mais do que isso, além da "PEC da Rachadinha", além de nunca pegar o andar de cima, agora vai tirar do Estado brasileiro a possibilidade de fazer política pública econômica para ajudar quem produz neste País. Se o Estado brasileiro vai intervir para ter conteúdo nacional, atender a demandas de setores de produção do País, estimular atividades para desenvolver a economia, gerar emprego... Não pode!
Essa não é a prioridade para os liberais fascistas que estão agora no Governo, negacionistas; a prioridade é a iniciativa privada, é o lucro. E o Estado vai ser — mesmo que se tire a palavra "subsidiariedade", mantém-se o conceito — subsidiário ao que a iniciativa privada quer. Então, tira-se do Estado brasileiro a sua função estratégica de desenvolvimento sustentável do País.
Não, a PEC não pode passar! Nós aqui estamos com o rito de um processo para debater com a sociedade. Infelizmente, outras medidas foram levadas diretamente ao Plenário, como a da privatização, sem o debate com a sociedade. Alteraram o rito e votaram diretamente no Plenário.
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18:05
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Passo a palavra agora à Deputada Erika Kokay. Depois temos o Deputado Helder Salomão, o Deputado Reginaldo Lopes, o Deputado Bira do Pindaré, o Deputado Nilto Tatto, a Deputada Vivi Reis, a Deputada Talíria Petrone, o Deputado Júlio Delgado, o Deputado Pedro Uczai, o Deputado Camilo Capiberibe, o Deputado Ricardo Silva e o Deputado Alessandro Molon.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia, antes de começar a minha fala, quero apenas lhe dizer que o Deputado Reginaldo está com problemas de conexão. Eu lhe peço que assegure a fala dele. Ele está tentando entrar, e não está conseguindo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Até o final da sessão, nós asseguramos a fala dele, Deputada. Pode ficar tranquila.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu vou me referir aqui ao que já foi falado pelo Deputado Patrus Ananias e pelo Deputado Fábio Trad, sobre os princípios fundamentais, Título I da Constituição Brasileira. Os princípios fundamentais, conforme o art. 1º da Constituição, são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Art. 3º .............................................................................................................................
Eu me refiro a isso porque esses são os princípios fundantes. Esses princípios fundantes ou fundamentais da Constituição estão sendo atacados, estão sendo fragmentados, estão sendo violentamente destruídos por essa proposta da PEC 32.
Isso significa que esta Comissão de Constituição e Justiça está se arvorando na função de Constituinte — Constituinte, porque, se estamos falando dos princípios do fundamento da própria Constituição e se eles estão sendo atacados, como estão pela PEC 32, nós estamos falando de um abuso de poder desta CCJ. Esta CCJ quer se colocar na busca de destruir o Estado de proteção social, quer se colocar acima da própria Constituição ou acima da Constituinte que lhe deu origem, escutando o conjunto da população brasileira.
Portanto, essa proposta não pode prosperar. Não pode prosperar porque, além disso, ela está ferindo cláusulas pétreas — cláusulas pétreas. Essa proposta está tirando poder do Legislativo, do Congresso Nacional. Ela está pondo que o Presidente da República, ainda que o Relator o tenha isentado de eliminar ou fundir autarquias e fundações; que o Presidente da República, por decreto, pode destruir e desconsiderar a estrutura do Estado na administração direta, eliminar cargos, eliminar carreiras, por decreto; que o Presidente da República, sem que o Parlamento seja escutado, pode transferir recursos de um canto para o outro sem escutar o Parlamento.
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18:09
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Essa proposta diz da superveniência da lei complementar de que trata o caput que está nesta PEC. Naquilo que lhe for contrário, ela suspende a eficácia de lei federal, estadual, distrital ou municipal. Cadê o poder dos entes, Estados e Municípios, para terem a sua autonomia política e a sua autonomia administrativa, se vai ser estabelecido por uma lei federal, a partir desta PEC, que tudo que se contrapuser a ela será tornado nulo?
Essa é uma PEC que fere a independência dos Poderes e fere também o pacto federativo. Ah, mas ela fere também os direitos e garantias individuais! E ali é farta a jurisprudência no sentido de que direitos e garantias individuais perpassam pelo conjunto da Constituição brasileira, e também são fartas as deliberações que pontuam que não se podem corroer direitos e garantias individuais. E nós não estamos falando só de direitos e garantias individuais de servidores e servidoras, que serão atingidos, inclusive os atuais, como já foi largamente dito nesta reunião. Nós vamos mudar o regime de previdência. Portanto, os atuais servidores não terão novos servidores no mesmo regime, para assegurar o seu caráter solidário e sustentar o direito à aposentadoria.
Mas não é só isso. Existe uma avaliação de desempenho ou uma demissão por insuficiência de desempenho de que não se sabe quais são os critérios, não se sabe quais são os parâmetros. Ela vai desconstruir a segurança dos atuais servidores e vai abrir caminho para a ânsia do Presidente da República de dominar o Estado, de se apropriar do Estado. Esta ânsia faz com que nós tenhamos, no Ministério do Meio Ambiente, alguém que está sendo investigado, que sofreu busca e apreensão e quebra de sigilos por estar favorecendo a exportação ilegal de madeira. Ou seja, esta é a ânsia de pegar o Estado e dele se utilizar como se fosse sua propriedade, e não para o conjunto do povo brasileiro.
Isso se concretiza, nesta PEC, através da avaliação de desempenho. Sim, mas, para uma avaliação de desempenho, é preciso ter critérios. A avaliação de desempenho não pode ser um instrumento para demitir quem se contrapuser aos interesses dos governantes, ela tem que ser um instrumento de gestão.
Aliás, o Sr. Paulo Guedes, em nenhum momento, faz uma proposta de gestão; em nenhum momento, faz uma proposta de fato de reestruturação do Estado para atender melhor o povo brasileiro. Ele só ataca os servidores e fala em colocar granada no bolso. Granada no bolso de um servidor é granada no bolso da população que está sendo atendida nos hospitais, que está nas escolas. Granada no bolso de um jaleco branco? É isso, Sr. Guedes? É isso, Sr. Guedes? O senhor tem verdadeira ojeriza pelo povo brasileiro e não consegue controlar o seu instinto de classe, de uma elite cruel que quer aprofundar e naturalizar todas as desigualdades.
Por isso, quer tirar da Constituição brasileira a sua função de bem-estar social e transformá-la num instrumento de bem-estar empresarial, ainda que se tenha tirado a subsidiariedade.
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18:13
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Nós temos aqui, nesta PEC, a possibilidade de que o Estado possa contratar a iniciativa privada para atuar dentro das estruturas, dos locais de funcionamento, com o próprio Estado. Nós temos aqui o impedimento da atuação do Estado como instrumento de desenvolvimento econômico desse Brasil. Nós temos aqui a impossibilidade de atuar no pré-sal; a impossibilidade de atuar, por exemplo, em conteúdo nacional, que foi tão importante durante os Governos do PT, particularmente de Lula, que tirou a indústria naval de 2 mil empregos e gerou mais de 70 mil empregos. Aí você amarra o Estado e deixa o Estado ser pisoteado pelos interesses da iniciativa privada.
Por isso, quando falamos em direitos e garantias, não só falamos de servidores e servidoras, mas também de direitos e garantias da população brasileira, que precisa de servidores públicos, que precisa de serviços públicos e precisa do Estado, porque o Estado é uma necessidade para a população mais excluída deste País.
Estão arrancando o Estado do povo brasileiro e estão atacando injustamente os servidores, como se eles não tivessem qualquer tipo de eficiência. Não é verdade! Olhem as tecnologias sociais, olhem o trabalho do serviço público. Quem criou o Pix, quem criou tantos instrumentos de fortalecimento deste País foram os servidores e servidoras. Respeitem os servidores e servidoras deste País, porque eles estão se dedicando a esta Nação e ao seu povo e ganham, em média, por volta de 2 e meio ou 3 salários mínimos! E aí se fala em privilégios, quando o Sr. Mourão vai ganhar mais de 60 mil reais, quando o Sr. Jair Bolsonaro aumentou o seu salário para mais de 41 mil reais, quando aumentaram os salários dez vezes mais do que a inflação? E aí se vai falar em privilégio de servidores?
Portanto, é preciso que nós tenhamos um limite, e o limite é a realidade, o limite são os fatos, para que nós possamos derrotar essa proposta, porque ela é uma proposta de quem quer se apoderar do Estado, quem acha que o Estado é seu, quem acha que pode demitir e contratar quem queira. E ainda me falam de meritocracia, se acabam com o concurso público? Ainda me falam de modernização?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Presidenta, Deputados e Deputadas, eu quero aqui trazer o debate da importância de determinadas instituições de Estado que têm por obrigação constitucional implementar políticas de Estado permanentes.
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18:17
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Aqui eu quero trazer o IBAMA, o ICMBio, a FUNAI, o INCRA, o próprio Serviço Florestal Brasileiro, que são instituições que ao longo do tempo ganharam importância, foram construídas com muito suor pelo povo brasileiro e têm lá um desafio muito grande, em especial de fazer com que sejam implementados direitos daqueles que foram historicamente discriminados, deixados de lado, não incorporados no processo de construção do próprio País e, no caso específico das instituições de meio ambiente, que têm um papel fundamental de manter o grande patrimônio do povo brasileiro, que é o patrimônio ambiental, a biodiversidade, levando em consideração a necessidade de buscar qualidade de vida para a nossa geração e para as gerações futuras.
Essas instituições, durante os Governos do PT, tiveram um reforço, tiveram valorização, tiveram aumento de servidores, valorização dos servidores, e estamos assistindo aqui — na semana passada, eu acho que todos acompanharam na imprensa —, por exemplo, no IBAMA, à perda desde o golpe de cerca de 50% dos servidores, e continuamos perdendo com mais intensidade agora durante o Governo Bolsonaro.
Vimos assistindo à destruição, na verdade, dessas instituições, à desvalorização e à criminalização inclusive de servidores que estão lá cumprindo o seu dever constitucional, fazendo o seu trabalho na ponta, muitos desses servidores inclusive correndo risco de vida, em função do próprio discurso que incentiva a criminalidade por parte do próprio Presidente Bolsonaro e do Ministro da destruição ambiental, o Salles.
E esta reforma administrativa vem para consolidar esse processo de desmonte dessas instituições importantes, desvalorizar cada vez mais os servidores. Na verdade, o que se quer fazer é aquilo... essa reforma administrativa, se fôssemos fazer um comparativo, é igualzinha à forma como o Salles fez com o Ministério do Meio Ambiente, onde ele trouxe boa parte dos capangas dele espalhados pelo País, colocou dentro do Ministério do Meio Ambiente, e deu no que deu. Estão aí as denúncias de corrupção, mostrando a advocacia que ele está fazendo a favor dos criminosos lá na Amazônia. Estão aí mostrando que ele falsificou, ajudou e incentivou a falsificação de documento para poder contrabandear madeira que foi extraída ilegalmente; roubada, na verdade, de terras públicas, terras do povo brasileiro, de unidades de conservação, de territórios indígenas, de territórios quilombolas.
Então esta PEC administrativa tem que ser derrotada, tem que ser derrotada. E sabemos que há um complô para desmontar o Estado, para desvalorizar o serviço público. É aquela situação da pessoa que chega a um posto de saúde e desmonta toda a estrutura de saúde.
O paciente está em cima de maca no corredor, e a pessoa chega e diz: "Está vendo como funciona o Estado?" Esse é o discurso que o Governo Bolsonaro quer implementar com esta PEC.
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18:21
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Por isso, precisamos derrotar esta PEC e voltar a fortalecer as instituições de Estado, em especial aquelas que têm a responsabilidade de levar as políticas de Estado para frente, aquelas políticas de interesse do povo brasileiro. Vamos derrotar, sim, esta PEC, porque ela não interessa à grande maioria do povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Boa tarde a todas e a todos. Boa tarde ao povo brasileiro que nos acompanha pelos canais de comunicação da Câmara dos Deputados. Boa tarde, colegas Parlamentares, nossa Presidenta.
Inicio dizendo que a Proposta de Emenda à Constituição nº 32 é, de fato, inconstitucional. Somos um poder derivado. Não somos um poder originário. O que está propondo esta PEC é uma aberração, é o caminho do Estado subsidiário. Não foi isso que estabeleceram os Constituintes. A Constituição de 1988 é a Constituição Cidadã, é uma Constituição protetora, é uma Constituição que propõe um Estado indutor, um Estado capaz de fomentar o desenvolvimento econômico, a proteção integral dos brasileiros e das brasileiras. É uma mudança substancial. Não podemos achar que é normal, através de uma proposta de emenda à Constituição, mudar esse princípio, esse fundamento.
Portanto, o Parlamento brasileiro, nós, nesta legislatura, não temos competência constitucional para promover tamanha alteração. E o mais grave: isso vai na contramão da história. Vai inclusive na contramão do que estão fazendo os países capitalistas, liberais, mais civilizados, que não estão propondo uma barbárie ao seu povo. Posso citar, por exemplo, os Estados Unidos, berço do capitalismo. O Governo Joe Biden promove uma mudança substancial no papel do Estado. Ele vai na direção da proteção: vai financiar agora planos de saúde, vai financiar universidades; propõe 30 trilhões em transferência de renda e obras públicas para induzir o crescimento econômico; propõe mais Estado e não menos Estado; propõe mais impostos para os super-ricos, coisa que o Brasil deveria estar buscando.
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18:25
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Aqui, este Governo, irresponsável, incapaz, sem competência para enfrentar a atual crise, sem competência para enfrentar a pandemia e sem nenhuma solução para o pós-pandemia, propõe algo absurdo, que vai enfraquecer cada vez mais o papel estratégico do Estado na superação das próximas crises, na recuperação dos direitos, na renovação das oportunidades, no estabelecimento de mais políticas públicas, de um Estado mais eficiente.
Vejam o que já aconteceu no Brasil após o golpe contra a Presidente Dilma. Houve o discurso sobre eficiência do Estado e proteção do pagador de impostos, o que é mentira, porque quem paga imposto no Brasil são os trabalhadores, são os empresários produtivos, são os consumidores. São os mais pobres os pagadores de impostos.
Os que falam em pagadores de impostos defendem os não pagadores de impostos: o sistema financeiro, aqueles 2,1 milhões que recebem lucros e dividendos, recebem salário de empresas, de pessoas jurídicas, e não pagam Imposto de Renda. Em nome desses, o Relator se manifestou a favor da admissibilidade, da constitucionalidade desta proposta de reforma. Isso é um absurdo!
Quando se enfraquece o papel do Estado e se ataca a estabilidade, o serviço público, os servidores públicos, faz-se um ataque de verdade ao Estado brasileiro, à sociedade brasileira, aos mais pobres, a quem precisa de fato do SUS, o Sistema Único de Saúde, aos que de fato precisam da escola básica neste País, das universidades, das escolas técnicas, da pesquisa.
Nenhum outro grupo foi tão perseguido por este Governo de fanáticos, "bolsominions", incompetentes, negacionistas, obscurantistas, como os nossos cientistas, os nossos intelectuais.
Isso é uma vergonha para esta Comissão, que tem a obrigação de preservar os princípios constitucionais, de se manifestar a respeito da admissibilidade e da constitucionalidade de proposições, como é o caso desta proposta de emenda à Constituição.
Isso é um absurdo também no que se refere à estratégia de recuperação da economia brasileira, sem um instrumento do Estado, sem a estabilidade dos servidores públicos, com o falso diálogo sobre o equilíbrio fiscal. Esse é um falso diálogo. Eu posso citar inúmeras iniciativas que foram tomadas desde o golpe contra a Presidenta Dilma que não produziram equilíbrio fiscal. Pelo contrário, vamos chegar a uma década de déficit fiscal.
Tenho muito orgulho de dizer isto: o meu partido criou inúmeros programas, gerou 22 milhões de novos empregos, foi um partido que deixou o Brasil com mais de 1 trilhão de superávit primário. Arrecadamos, fizemos gastos, e ainda sobraram mais de 1 trilhão de reais. Foi o meu partido que pegou o País com 20 bilhões em reservas cambiais — o Brasil, com Fernando Henrique Cardoso, devia 50 bilhões ao Fundo Monetário Internacional, na época da crise do México —, e, quando saímos do Governo, o Brasil tinha 400 bilhões em reservas cambiais.
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18:29
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O Governo que está propondo esta reforma, de Jair Messias Bolsonaro, já queimou mais de 200 bilhões de reais. São consecutivos anos de déficit fiscal, sem nenhuma inovação na política pública, nenhum programa. Quanto ao Casa Verde e Amarela, nenhuma obra, o que estão inaugurando são contratos e convênios ainda do Minha Casa, Minha Vida.
O que dizer em relação aos alunos que recorreram ao FIES? O Ministro Paulo Guedes diz que é proibido que filho de porteiro tenha acesso à universidade. Que vergonha! Que vergonha! Vejam o que pensam as elites brasileiras. O Ministro da Economia! É um absurdo! É o mesmo Ministro que condenou que as domésticas andassem de avião, chamou os servidores públicos de parasitas. Como alguém pode ser Ministro da Economia se defende tanto atraso, tanto preconceito?
É impossível que os elaboradores da política deste Governo estabeleçam o compromisso de adotar medidas de fomento, de oferta de oportunidades, num momento em que precisamos muito superar as desigualdades. Não adianta que os liberais tratem o tema da desigualdade sem que tenham coragem de propor um fundo solidário, por exemplo, a ser financiado não pelo servidor público, não pelo aposentado da Previdência, não por meio da retirada de direitos trabalhistas, e sim pela cobrança de tributos dos super-ricos, que não pagam imposto neste País. Considere-se o tributo direto sobre a renda e o patrimônio, o tributo sobre as grandes fortunas, o tributo seletivo quanto ao minério, à proteína animal, à proteína vegetal, no caso dos exportadores que não pagam mais impostos sobre a exportação.
Precisamos rever o projeto estratégico de País, de Nação! E o que vocês estão fazendo? Estão vendendo a ELETROBRAS, estão entregando patrimônio. A impressão que eu tenho é de que os elaboradores que defendem este Governo estão agindo para que haja liquidação e, depois, xepa. Sabem que vão perder as eleições em 2022, no primeiro turno, e começam a atacar todo o patrimônio do povo brasileiro e direitos.
Eu acho que nós, como defensores da Constituição Federal nesta Comissão, que cuida da admissibilidade e da constitucionalidade de proposições nesta Casa, não podemos admitir, em hipótese alguma, esta proposta de emenda constitucional, que muda substancialmente o conceito do Estado brasileiro. Os Constituintes aprovaram um Estado indutor, fomentador, protetor, elaborador de políticas públicas e não um Estado meramente subsidiário, terceirizado, que promove não políticas de Estado e sim políticas momentâneas do Governo de plantão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Se o Deputado Bira me permitir, eu queria pedir a palavra pela ordem, sem base regimental, para dialogar com V.Exa., Presidente
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Permito sim, é claro.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada.
Presidente Bia, nós combinamos na reunião de Líderes que hoje faríamos o debate. Se necessário, amanhã de manhã, seguiríamos com o debate e, à tarde, realizaríamos a votação.
Quero deixar claro para quem nos ouve que não queríamos que a PEC 32 entrasse na pauta. Sempre lutamos contra a entrada desta matéria na pauta. V.Exa. levou a proposta de que todos falassem. Digo isso para ser justa com V.Exa., porque, pelo Regimento, poderia ter sido menor a discussão, poderia ter sido encerrada já no início da manhã de hoje. Fizemos essa construção, no sentido de que todos falem, mas vamos obstruir esta PEC de toda maneira.
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Pois bem, há poucos inscritos para falar a respeito desta matéria, na presença do Relator. Eu queria propor a V.Exa. que encerrasse a reunião às 19 horas, e prosseguiríamos o debate amanhã de manhã. À tarde, aconteceria a votação. Essa é uma proposta nova. Quero sugerir aos pares que possamos prosseguir o debate na manhã de amanhã.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Fernanda. Agradeço pela oportunidade do diálogo.
Coloquei para terça-feira de manhã a continuidade do debate porque eu achava que não haveria tempo hábil para que todos falassem. Mas o número de inscrições foi menor do que o que eu supunha. Por isso, eu disse que aconteceria à tarde. À tarde, há Ordem do Dia no plenário, o que pode prejudicar a votação aqui. A intenção, portanto, seria chamar a votação para amanhã pela manhã.
De qualquer forma, Deputada Fernanda, alguns Parlamentares pediram que ficasse assegurada a palavra, mas vamos continuar aqui pelo tempo necessário. Aqueles que conseguirem conexão poderão falar ainda hoje. Quanto àqueles que não conseguirem fazê-lo e tiverem, de fato, justa causa, como a Deputada Alice Portugal, que está em voo, permitiremos que usem a palavra amanhã. Haverá, é claro, obstruções, certamente novo requerimento de retirada da matéria da pauta. É por isso que queremos, ato contínuo à finalização amanhã das falas, dar prosseguimento à sessão.
Estou devendo uma resposta a V.Exa., Deputada Fernanda. Eu não estava presente, e soube que V.Exa. apresentou uma questão de ordem, que eu já havia respondido no caso do Deputado Gilson. Mas faço questão de responder a V.Exa. a questão de ordem relativa à presença do Deputado Frederico nesta Presidência na data de hoje, durante minha breve ausência.
V.Exa. alega que a Presidência não poderia ser ocupada, mesmo de maneira eventual, pelo Deputado Frederico, pois ele não reuniria as condições impostas pelo art. 40 do Regimento Interno, como a de ser o membro mais idoso da Comissão, dentre os de maior número de legislaturas.
De fato, o art. 40 do Regimento Interno, ao prever que o Presidente da Comissão será, nos seus impedimentos, substituído por Vice-Presidente, na sequência ordinal, e, na ausência deles, pelo membro mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas, não impede que qualquer dos membros da Comissão possa ocasionalmente presidir os seus trabalhos.
Esta Presidência entende que a norma interna, ao dispensar ao membro mais idoso dentre os de maior número de legislaturas essa prerrogativa, criou tão somente um critério para eventual ocupação da cadeira de Presidente dos trabalhos por aqueles membros presentes à reunião, não excluindo qualquer Parlamentar pertencente à Comissão desse mister.
Ademais, é preciso entender o impedimento. No caso de esta Presidente se afastar por um breve momento da sala, normalmente o que eu faço é escolher um dentre os Deputados presentes.
Logo, não houve qualquer impedimento de que o Deputado Frederico, membro desta Comissão, presente fisicamente no plenário da Comissão, conduzisse os trabalhos com legitimidade, a exemplo do que sempre ocorreu nesta Casa, em diversas Comissões, inclusive no plenário.
É o que nós assistimos todos os dias no plenário. Deputados que não fazem parte da Mesa ou que não são os mais antigos ocupam a Presidência por alguns momentos e, às vezes, até por horas.
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18:37
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nesta reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação discutimos a PEC 32, a PEC da chamada reforma administrativa, que não é uma reforma. Ela é inconstitucional exatamente por isto: representa, na verdade, um desmonte. Ela desmonta completamente a concepção de Estado definida pela Constituição de 1988.
Esta proposta de emenda constitucional destrói tudo aquilo que se conquistou durante um longo período de debates e de lutas políticas que se efetivaram no País. Segue uma lógica ultraliberal, de esvaziamento do Estado, de desmantelamento dos serviços públicos. Quem vai ser prejudicado por isso não são apenas os servidores públicos. O prejuízo é de toda a sociedade brasileira, porque os serviços públicos — isto está provado agora mais do que nunca, em razão da pandemia — são muito importantes. Cito, por exemplo, o SUS. O que seria o SUS sem os servidores públicos? O que seria o sistema de educação pública do Brasil sem os servidores públicos, sem professores, sem professoras? Trata-se de desmantelamento dos serviços públicos, que prejudica sobretudo aqueles que mais precisam. E o que mais nos indigna neste debate é o fato de estar acontecendo exatamente no meio de uma pandemia, o que é mais grave.
Presidenta, desculpe-me, o que se propõe é covardia, é muita covardia com os servidores públicos e com a sociedade brasileira. Muitas pessoas estão agoniadas, preocupadas com a sua vez na fila da vacinação, que, no Brasil, anda a passos de tartaruga, estão agoniadas por não conseguirem resolver problemas econômicos, o problema da fome, que assola a população brasileira. Dezenove milhões de brasileiros e brasileiras não têm comida no prato neste momento! O auxílio emergencial, nessa última etapa, foi uma vergonha. Reduziram-no para 150 reais, em quatro parcelas apenas. Parece até prestação das Casas Bahia. São suaves prestações de 150 reais apenas, que mal resolvem a compra do gás de cozinha das famílias brasileiras. É uma tristeza, é um drama, e é uma covardia debater este assunto no meio da pandemia.
Esta é primeira coisa a ser observada aqui neste momento: este assunto não deveria estar sendo debatido agora, a decisão não deveria ser tomada neste período. É uma covardia o que se faz com o servidor público e com a sociedade brasileira. Não é o momento de se tomar decisão tão estratégica, tão importante quanto esta, num período de pandemia, que já vitimou quase 450 mil pessoas. Uma tragédia humanitária acontece em nosso País.
Eu queria fazer uma análise desta PEC. Esta PEC se baseia em mentiras. É lamentável dizer isso. A primeira grande mentira é a de que o Estado é grande. É grande para quem? Para os mais pobres não é, porque até hoje faltam hospitais, faltam escolas, falta infraestrutura. Então, o Estado é grande para quem?
Eles alegam que o Estado é muito grande, que temos de enxugar o Estado. A visão é a de esvaziamento do Estado.
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18:41
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A segunda coisa que eles dizem nesse contexto é que o Estado é caro. Sim, mas, se ele é caro, não é culpa dos servidores, porque a maior despesa do País atualmente não é a com os servidores públicos, é a despesa com a dívida pública. Pode-se até concordar com a ideia de que o Estado é caro em algum momento. Mas por que é caro? É por culpa dos servidores? Não! É por culpa da dívida pública, de todo o esquema financeiro que toma de assalto o orçamento público, que é o que vai carrear grande parte dos recursos das políticas em nosso País, dos recursos da União.
Em terceiro lugar, dizem que o Estado é ineficiente. É verdade, há muita ineficiência no Estado. Mas a culpa é dos servidores ou é do Governo? Não é o Governo o responsável pela condução? Vejam o que ocorre no País. Quem é o responsável pelas mortes que acontecem no Brasil neste momento, pelas 450 mil mortes? Essa culpa é dos servidores? Não! Essa culpa é de quem governa, essa culpa é do Presidente Bolsonaro. É por isso que ele é acusado de homicida, ou de genocida, que é quem pratica o homicídio coletivo.
Não podemos aceitar a primeira grande mentira, a de que o Estado é grande e, portanto, é preciso fazer a reforma administrativa.
A quarta grande mentira é dizer que esta reforma não atinge os servidores atuais. É mentira isso, porque, na verdade, ela atinge em cheio os atuais servidores, na medida em que a progressão, por exemplo, por tempo de serviço vai ser prejudicada. As carreiras serão prejudicadas. Portanto, não há como se aceitar ou admitir uma mentira desse tamanho, mostrada com letras garrafais. Dizer que os atuais servidores não serão atingidos é mentira. Basta ir a qualquer repartição para se saber que esse argumento não é aceito pela categoria dos servidores públicos, sejam da União, sejam dos Estados, sejam dos Municípios. Muita gente ainda não se deu conta de que esta reforma vai atingir todas as instâncias de poder neste País. Ressalto, portanto, a quarta grande mentira.
Parto agora para outra discussão, para outro viés do debate, o de ampliação do rol de princípios constitucionais da administração pública. Cria-se uma confusão de valores no art. 37, como nunca se viu antes. Representam uma verdadeira colcha de retalhos os princípios que são ali introduzidos, que nada têm a ver com a essência da administração pública em nosso País. Considere-se ainda a introdução da visão subsidiária do Estado, um conceito que veio do fascismo de Mussolini, algo completamente ultrapassado, vencido pelo tempo. Nós não podemos aceitar esse tipo de percepção, algo que é ainda mais destrutivo, porque quem deve ser subsidiário é o setor privado e não o setor público. O setor público deve garantir os direitos fundamentais da cidadania brasileira.
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18:45
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Por fim, apontam-se alguns elementos que são centrais nesta discussão, como, por exemplo, a precarização das carreiras e, mais do que isso, o fim da estabilidade no emprego e o fim do concurso público. Por mais que tergiversem, o que eles querem é acabar com a estabilidade, a grande conquista da Constituição de 1988.
Acabar com a estabilidade é andar para trás, é estabelecer um retrocesso. Isso significa voltar ao tempo dos coronéis, em que eles indicavam os que iam ser contratados pelo serviço público. Vai acontecer isso na prática. Acham que vai acontecer algo diferente? Depois que o novo Prefeito for eleito, quem vai permanecer no serviço público no Município? Somente aqueles que são aliados do Prefeito. Os demais vão ser colocados para fora. Isso é óbvio! Isso é lógico! É a destruição completa da estabilidade do servidor público e, por conseguinte, do serviço público de qualidade. Isso é um enorme prejuízo.
O concurso público eles querem transformar em processo seletivo simplificado. É a precarização máxima do serviço público no Brasil.
Tudo isso nós já vimos antes. Tudo isso já aconteceu antes de 1988. E vimos que não foi bom, não prestava, não funcionava, não servia para garantir a efetividade dos direitos da população brasileira. Demos um passo adiante com a Constituição de 1988. Agora, o Governo Bolsonaro vem com toda a sua intenção maléfica de destruição desses direitos. É lamentável, é muito triste o que estamos vivendo aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Boa noite, Presidente. Boa noite, Parlamentares. Boa noite, povo brasileiro que acompanha esta reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Primeiro, eu registro a tristeza deste momento. Todos deveríamos estar reunidos, o Parlamento nacional, as Assembleias Legislativas, as Câmaras Municipais, o Poder Judiciário, em todos os níveis, o Poder Executivo, em âmbito nacional, estadual e municipal, todos deveríamos estar empenhados, com as organizações da sociedade, para buscar alternativas para acelerar o processo de vacinação no Brasil. Os especialistas já preveem uma terceira onda, avassaladora, por causa do afrouxamento, da flexibilização do isolamento social, por causa da irresponsabilidade do Presidente da República ao não adquirir vacinas em número suficiente e por causa das medidas equivocadas que foram adotadas. E vemos que o Congresso Nacional, subserviente ao Governo, está empenhado no prosseguimento desta pauta, de desmonte do Estado brasileiro.
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18:49
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Esta proposta de emenda à Constituição é flagrantemente inconstitucional. O art. 3º da nossa Constituição, uma grande conquista do povo brasileiro, vai ser rasgado caso aprovemos esta PEC. O que se pretende com a reforma administrativa é o mesmo que se fez em relação à PEC do Teto de Gastos, em 2017. "Vamos aprovar a PEC do Teto de Gastos para gerar mais empregos, para equilibrar a nossa economia, para equilibrar as contas do Estado." E vimos o que aconteceu: precarização. Os mais pobres sofreram.
Agora estamos vivendo um momento em que querem aprovar uma reforma administrativa para diminuir o papel do Estado. Sabem quem vai sofrer e perder após a aprovação desta reforma? O povo que precisa de atendimento na área de saúde pública, no SUS, o povo que precisa de atendimento na área de educação pública, na área de assistência social. Com esta proposta de emenda constitucional, querem fazer o contrário do que as maiores nações do mundo estão fazendo. Elas querem ampliar o papel do Estado, rever o papel do Estado.
O período desta pandemia tem servido também para que as nações observem que o Estado não está cumprindo o seu papel de cuidar das pessoas. Enquanto alguns importantes países caminham na direção de reestatizar, ampliar o papel do Estado na sociedade, no Brasil o que estamos vendo é o Governo destruir a capacidade do Estado, que já é pequena. Deveria ser muito maior, em razão da necessidade do nosso povo, em plena pandemia, sem emprego, enfrentando os exagerados preços, e não só nos supermercados. O botijão de gás, por exemplo, está custando mais de 100 reais.
Estamos aqui para rever o serviço público no Brasil desta maneira? Esta reforma é uma farsa. Esta tentativa de reformar o serviço público e a estrutura administrativa do País é uma farsa, é uma farsa daqueles que querem fazer do serviço público um grande negócio. Quem cuida do povo é o Estado. As empresas cuidam do lucro. Esta proposta de emenda é inconstitucional.
Não creio que esta Comissão e esta Casa vão aprovar esta reforma. Se aprovarem, teremos que ir até as últimas consequências, teremos que ir à Justiça, para não permitir este absurdo, a tentativa de acabar com o serviço público, acabar com as políticas públicas, acabar com a garantia da estabilidade e do concurso público e da democracia no acesso ao serviço público. É um absurdo! Esta proposta de emenda constitucional vai contra o povo, contra os mais pobres e a favor daqueles que têm muito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Boa noite a todas e a todos.
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18:53
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É importante iniciar este pronunciamento dizendo que a maioria dos servidores públicos — o Sr. Paulo Guedes, com o Presidente Bolsonaro, chama-os de parasitas, diz que são privilegiados — na verdade recebe até quatro salários mínimos. Segundo estudo do DIEESE, de 2020, 57% dos servidores públicos estão em faixas salariais de até quatro salários mínimos. E quem são esses servidores? São trabalhadores da saúde, são trabalhadores da educação, da assistência social, que já estão sendo atingidos em seus locais de trabalho por conta da PEC do Teto de Gastos, que fez com que os seus locais de trabalho não pudessem ter condições necessárias para prestar um atendimento de qualidade que o povo do Brasil merece.
Neste contexto, deveríamos estar pensando em como melhorar as condições e valorizar esses trabalhadores e trabalhadoras. Muitos desses realizaram lutas históricas, como, por exemplo, os trabalhadores da saúde: fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, enfermeiros, enfermeiras, técnicos de enfermagem, auxiliares. Outros trabalhadores e trabalhadoras não têm nem a garantia de um piso salarial, recebem muito pouco.
São esses os privilegiados de que Paulo Guedes fala, que são chamados de parasitas e que até foram chamados de vagabundos por alguns empresários do meu Estado do Pará? Diziam que os professores não queriam trabalhar em meio a uma pandemia. É um verdadeiro absurdo o que está acontecendo aqui. Enquanto isso, juízes, militares, Parlamentares não são citados. Esses, que são os verdadeiros privilegiados, não vão ser tocados. Não vai acontecer nada, não se vai colocar nenhuma linha a respeito do que deve ser feito quanto a esses que ganham muito mais do que grande parte da população.
Esta PEC vai, inclusive, fazer com que aconteçam cada vez mais casos de corrupção, de rachadinhas. Esse Presidente, que disse que ia acabar com a corrupção, está fazendo justamente o contrário, está mostrando que o seu Governo está aqui para reforçar isso. Ele fala muito em defesa da família, mas o que vemos é que ele defende apenas a própria família.
Este absurdo vai mexer também com o futuro da juventude que está hoje nas universidades, que sofreram cortes orçamentários, cortes milionários. Mais de 30 milhões foram cortados da UFPA, por exemplo, uma das universidades federais no meu Estado.
Essa juventude, que sonha em passar em um concurso público, que sonha em ter estabilidade, em ter um trabalho em prol da sociedade, não vai mais poder alcançar essa estabilidade. Muitas pessoas lutam muito para alcançar essa estabilidade, pessoas que querem garantir um emprego neste País, que hoje tem um número enorme de desempregados. Cerca de 14 milhões de pessoas estão desempregadas neste País.
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18:57
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Para concluir, eu queria dizer que também tenho muita esperança. Tenho não só esperança, mas também muita confiança na luta e no poder de mobilização da classe trabalhadora. A propósito, no dia 29 deste mês, vamos fazer mobilizações, ocupar espaços nas ruas, com toda a segurança necessária. Usaremos máscara, utilizaremos álcool em gel, porque não somos negacionistas. Mostraremos a força de mobilização do movimento estudantil, dos sindicatos, das entidades, das associações, do povo trabalhador, da juventude, do levante negro, das mulheres que se organizam em defesa de seus direitos. Faço desde já o chamado. No dia 29 deste mês, estaremos nas ruas nos mobilizando contra este Governo (expressão retirada por determinação da Presidência).
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Determino que sejam retiradas das notas taquigráficas as palavras antirregimentais.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Tira, tira. Já falei mesmo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Passo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Seria cômico se não fosse trágico.
Primeiro ponto, Sra. Presidenta: a ideia de que o Estado é vilão é falsa. Vocês dizem o tempo todo que se tem que destruir o Estado, destruir os direitos, tornar o Estado cada vez menor — seria o Estado mínimo — para se ter dinheiro para investir em saúde, em auxílio emergencial. É mentira! É farsa! Disseram isso no período da reforma trabalhista, disseram isso no período do desmonte da previdência pública, disseram isso em relação à PEC 186, disseram isso em relação ao teto de gastos e agora dizem isso em relação à reforma administrativa. "É preciso enxugar o Estado para resolver os problemas do Brasil." Mentira! Mais investimento público! Mais solução para o povo brasileiro!
Segunda questão, Sra. Presidenta: a farsa dos tais servidores públicos privilegiados, a farsa. Isso é mentira, mentira, mentira! Quem diz isso ignora que a maior parte dos servidores públicos brasileiros ganha até 4 mil reais. Estamos falando de mais da metade, 56%, dos servidores do nível federal e do estadual, estamos falando de 73% dos servidores públicos nos Municípios, no mesmo cenário em que uma auxiliar de enfermagem ganha, em média, 2.044 reais na linha de frente do enfrentamento da COVID e merendeiras ganham, em média, 1.215 reais. São esses os chamados de parasitas pelo seu Presidente, por Paulo Guedes, autoritário, ultraneoliberal. Farsa! E aumenta em até 69% os salários do próprio Presidente e dos Ministros.
Terceiro ponto, Sra. Presidenta: a estratégia do Governo, neste momento, para destruir o Estado é destruir as carreiras dos servidores públicos — estou falando da enfermeira, da professora, da merendeira, do policial —, é destruir a estabilidade. Quando se destrói a estabilidade, fortalece-se o que vocês mais adoram, Deputada Bia Kicis. Adoram os currais eleitorais, adoram o coronelismo na relação que vocês têm com os territórios Brasil afora. Ferem o princípio da impessoalidade, aliás, um princípio constitucional. E sabem a que serve isso? Àquilo que vocês também adoram, que é a corrupção. Essa é uma proposta para a corrupção, sim, Sra. Presidenta. A estratégia é atacar o direito de greve, já conquistado, é dificultar a realização de concurso público, é entregar ao mercado o que é direito garantido na Constituição, é privatizar o Estado e os bens públicos, Sra. Presidenta.
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19:01
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Quarto ponto: fazer isso neste cenário é um crime, cenário em que um genocídio, encampado por muitos de vocês, levou quase meio milhão de pessoas à morte. Meio milhão de famílias Brasil afora estão enlutadas diante da maior crise sanitária experimentada pelas gerações vivas atualmente.
Este cenário agudiza um Brasil desigual, o Brasil do bujão de gás a 100 reais. Vocês não têm ideia do que é isso, não têm ideia! A maioria das mães brasileiras, metade dos usuários brasileiros não conseguem levar todos os itens nutricionais para a mesa. No Brasil, é impossível que muitas mães trabalhadoras comprem a cesta básica, Sra. Presidenta. Essas mães têm que escolher entre levar o arroz ou levar o feijão para casa.
Pode bater na mesa sim, Sra. Presidenta, porque é isso que está acontecendo, essa realidade que a senhora desconhece ou ignora, a senhora, a base do Governo e aqueles que também estão sustentando essa política criminosa de Guedes.
Por fim, neste último minuto, pergunto: no corpo de quem isso se concretiza, Sra. Presidenta? É muita desumanidade a falsa dicotomia entre servidores públicos e trabalhadores mais precarizados. "Tem que atacar, botar a granada no bolso dos servidores públicos, para dar algo aos trabalhadores mais precarizados." Isso é mentira! Atacar a enfermeira é atacar quem usa o SUS, que a senhora não conhece e a base do governo não conhece. Atacar os professores é atacar quem usa creche pública. Atacar os policiais — os policiais, sim — é atacar quem precisa de segurança pública.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sra. Presidente, estou aqui parando o veículo para poder falar neste momento.
Digo a todos que é clara e já é conhecida essa nossa estratégia de redução de danos, em relação a uma reforma administrativa que ainda tem muito a percorrer na Comissão Especial; depois, no plenário da Câmara, em dois turnos; e, posteriormente, no Senado, também em dois turnos. Nós vamos viver a realidade que estamos discutindo agora, Sra. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares.
Estamos vendo aí a discussão sobre privilégios. Hoje, o Exército abre uma medida administrativa contra um ex-privilegiado, o ex-Ministro da Saúde, o General Pazuello, que se manifestou a respeito de questões políticas ontem. Como general, não poderia tomar partido político, muito menos participar de comício eleitoral.
Nós vimos o privilegiado Ministro Ricardo "moto-Salles", o Ministro que não entregou o seu celular quando houve busca e apreensão no Ministério do Meio Ambiente, dizer que os trabalhadores são privilegiados. Há muita coisa a ser discutida ainda na Comissão Especial, na Comissão que vai tratar desta PEC.
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19:05
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Em que pese elogiar todo o esforço do nosso Relator, o Deputado Darci de Matos, no trabalho de elaboração e aperfeiçoamento do projeto que veio do Governo, eu tenho certeza de que o nosso Relator faz isso para corrigir e para fazer uma reforma que, ao seu ver, vai atender ao País, no futuro.
Mas não é esse o interesse do Governo, Deputado Darci. Palavras ditas pelo próprio Ministro da Economia, Paulo Guedes, numa entrevista dada ontem: "O Governo é liberal e assim o fará para a reeleição. Agora é que nós vamos botar a nossa carruagem para puxar a boiada em campo," — ele fala muito claramente — "com medidas populares". Vai ser com uma reforma administrativa que — vamos falar a verdade aqui — pode extinguir algumas categorias.
Há aqueles que não estão preocupados e dizem que têm o direito adquirido. Vamos nos lembrar dos ferroviários. Quando houve a extinção e a privatização da Rede Ferroviária, eles foram colocados nas concessionárias que a adquiriram, e o discurso era o de que iam ser respeitados os direitos adquiridos, principalmente dos ferroviários que estavam aposentados. Com a extinção da carreira, os ferroviários hoje não sabem nem onde são alocados, para receberem sua aposentadoria. Assim acontecerá com várias categorias do setor público, com aqueles que são vinculados a serviços essenciais, como os policiais, os professores, os profissionais de saúde, tão necessários neste momento. Daqui a alguns anos, com o fim dos concursos públicos — e não há nenhuma dúvida de que esta reforma é para acabar com o concurso público —, essas carreiras entrarão em extinção. Ao entrarem em extinção dentro da estrutura do Governo, os seus aposentados ficarão ao léu, como hoje estão os ferroviários. Não tenhamos dúvida disso.
Eu sei que o Relator se preocupa com a reforma para o País, para o Governo e tenta fazer os seus ajustes, mas o que vem nessa proposta e o que veio da fala do Ministro Paulo Guedes, no dia de ontem, demonstra totalmente o contrário. É uma colocação política neste momento, para haver desgaste, e eles vão tentar contornar isso porque o ano que vem é ano eleitoral. Não tenhamos dúvida.
Relator, Deputado Darci, o seu interesse não é o mesmo interesse dos membros do Governo neste momento. O interesse final dos liberais é o de extinguir carreiras, de acabar com os direitos adquiridos.
Mas nós estamos fazendo a nossa parte, nós estamos reduzindo danos, e eu tenho certeza de que o Relator também o fez no seu relatório. Não vamos votar favoravelmente ao relatório porque ele o aperfeiçoou, não vamos votar favoravelmente ao relatório porque ele reduziu danos, vamos votar contrariamente, porque isso é uma falácia, isso é um interesse de quem está de olho no ano que vem, na redução desses efeitos, para que não haja prejuízo eleitoral. Isso vai ficar claro entre quem votar favoravelmente e conduzir a política do Sr. Paulo Guedes e quem quer discutir. Por isso estamos nos aprofundando, para reduzir danos, mas votaremos contrariamente ao relatório, porque esta é a verdade que tem que ser dita: não há privilégios por parte deste Governo ao encaminhar a proposta de reforma administrativa que está aí.
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19:09
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Mas nós temos a Comissão Especial, nós temos os dois turnos na Câmara, nós temos o Senado, nós temos um monte de história para contar ainda dentro dessa questão. Aqueles que dizem que serão vitoriosos aí na CCJ neste momento estão enganados. Primeiro porque nós estamos vitoriosos no que já propusemos até agora e estaremos muito mais, porque sabemos que eles não vão levar à frente esse desejo de acabar, de desestruturar a função pública, tão necessária neste momento, a função pública necessária para diversos setores, para diversas categorias. Esse é o nosso desejo.
Estamos aqui convivendo com pessoas que estão nas estradas, que estão nas ruas, que estão nos hospitais, que estão nas universidades, esperando minimamente a condição de poderem dizer que querem ter o direito da sua categoria, porque eles fazem a função, e não é através de cargo de confiança. Este Governo quer diminuir as carreiras públicas para aumentar as suas indicações, para facilitar os seus desejos, para fazer, com isso, com que esses interesses que terminam com as carreiras públicas possam estar acima dos setores estratégicos que defendemos. Foi assim na semana passada, na luta pela ELETROBRAS. Estamos vendo o desmonte disso e o interesse deste Governo de levantar capital. Os Estados Unidos, que têm um governo capitalista, liberal, assim como a China, cujo Governo é chamado de socialista, o socialismo do capital, como vemos hoje, que dominam o mundo, não vendem os seus setores estratégicos de energia, como o Brasil vendeu, não estão doando o seu setor estratégico de energia, como o Brasil fez. A mesma coisa vem agora com o setor da administração pública. Aqui não querem ter o Estado forte e eficiente, querem ter o Estado mínimo, frágil, com os funcionários indicados com regalia, para poderem manter, aí sim, os verdadeiros privilegiados dos interesses do nosso País.
Nós não vamos aceitar isso. Vamos lutar, como estamos lutando na CCJ. Vamos lutar na Comissão Especial e a mesma coisa o faremos no plenário das duas Casas. Este é o nosso destino, neste momento: enfrentar alguém que não aceita o diálogo. Por mais que haja pessoas bem-intencionadas, como é o caso do nosso Relator, que aperfeiçoou e melhorou a proposta, temos que assumir, admitir que ainda há muita gente muito mal-intencionada com essa reforma administrativa, a começar pelo Ministro Paulo Guedes, com as suas dúbias palavras no dia de ontem.
Não se sabe o que este Governo quer de verdade. A verdade é que ele parece barata tonta: bate de um lado e bate de outro. Não sabe o que é, no conflito entre governar para os brasileiros e encaminhar um processo para tentar retornar e continuar a partir de 2022. Nós não permitiremos. Vamos colocar claramente isso aqui e publicamente, vamos alertar a sociedade, o povo brasileiro. Essas manobras vão ser denunciadas. Minimizar ou reduzir os efeitos nós vamos.
Enquanto pudermos resistir nós resistiremos, na Comissão de Constituição e Justiça, no Plenário da Câmara dos Deputados, nas ruas, onde for necessário o faremos, para denunciar o interesse verdadeiro, que é o desmonte da estrutura governamental, que é o desmonte das classes e categorias existentes dentro da estrutura do Governo, de pessoas que são fundamentais para a continuidade do enfrentamento de algo muito mais grave, muito mais sério, que é levado em segundo plano, e não com a importância e a urgência devidas, que é o enfrentamento da pandemia. Deveríamos estar reforçando essas categorias para enfrentá-la. Ao contrário, estamos tentando minimizar o esforço hercúleo que todos fazem para enfrentar a pandemia, diferentemente do Sr. Presidente da República e seus asseclas.
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19:13
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Quero cumprimentá-la, Presidenta, bem como as Deputadas e os Deputados.
Eu acho que esta reforma administrativa é uma síntese do que o Governo Temer e o Governo Bolsonaro implementaram e estão implementando no Brasil: a agenda ultraliberal, de desmonte do Estado brasileiro e das políticas públicas, que vai se consolidando.
Neste ano, com a autonomia do Banco Central, em dois atos ele aumentou em 75% a taxa de juros. Com o congelamento dos investimentos na saúde, na educação, na assistência, nos gastos primários e discricionários, fazem agora a reforma administrativa, para diminuir os gastos com o servidor e com a previdência pública, porque, com a reforma administrativa eles vão desmontar o Regime Próprio de Previdência. À medida que eliminam concursos e eliminam carreiras, lá na frente eles desmontam também a previdência pública do servidor, no futuro.
Eu quero fazer um destaque aqui: o Relator foi sensível e eliminou vários princípios maléficos que tinham sido colocados na proposta original. Portanto, reconheço isso e faço justiça ao Relator Darci de Matos.
Mas, por outro lado, Deputado Darci de Matos, quero conversar sobre três grandes eixos da reforma administrativa. Com a reforma administrativa e a diminuição do papel do Estado e das políticas públicas, vão aumentar ou diminuir as desigualdades social e regional? Nós não temos dúvida de que vão aumentar as desigualdades social e regional. Se você proíbe o Estado de ser o indutor do desenvolvimento econômico e social, você transfere para o mercado a lógica e a força? Não. Você transforma o Estado e o coloca a serviço, somente e exclusivamente, do mercado, o mercado hegemonizado pelo Banco Central, pelo setor financeiro, para o mercado financeiro, subordinando-o ao setor produtivo.
Deputado Darci de Matos, como comentei com V.Exa., o Governador de Santa Catarina, do seu partido, recuperou o setor têxtil catarinense induzindo o desenvolvimento econômico desse setor. Há subsídios hoje, do Estado brasileiro, para o desenvolvimento de determinados setores produtivos. Quando você proíbe isso e transforma o Estado e a Constituição em liberais, não proibindo a intervenção na economia, você destrói a possibilidade de um futuro melhor para o País.
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19:17
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Em segundo lugar, o povo brasileiro tem que perceber que a reforma administrativa não atinge só o servidor público, que ela atinge também a cultura de direitos, o direito à saúde, o direito à educação, o direito à assistência social, o direito à segurança pública. Você vai desmontando a cultura de direitos construída ao longo de décadas e consolidada em parte na Constituição de 1988. Isso eles vão destruir. E, destruindo a cultura do direito à educação, à saúde, à assistência, à segurança, ao emprego, à casa, eles destroem também os direitos dos servidores públicos. E, destruindo os direitos dos servidores públicos à carreira, ao concurso público, à política de Estado, e não de governo, eles transformam o servidor em associado e subordinado aos governos de plantão.
Por isso, emergem e ressuscitam, como muitos colegas nossos denunciaram, o assistencialismo, o apadrinhamento e o clientelismo. Não é mais política de Estado, é política de governos de plantão, e aí eles retomam o apadrinhamento, o assistencialismo e o clientelismo.
Servidores públicos deste País — dos Estados, dos Municípios e da União —, vamos reagir, vamos derrotar esta proposta de emenda à Constituição, que é o desmonte do Estado brasileiro e das políticas públicas! Servidor público, que se orgulha da sua profissão e do seu papel, vamos reagir, vamos impedir a derrota! Nós vamos ser vitoriosos, porque, reagindo, nós vamos defender o povo brasileiro, vamos defender o médico, o professor, a professora, a assistente social, o militar que vai fazer a segurança pública. "Não" à PEC 32 é "sim" ao Brasil, é "sim" ao serviço público e é "sim" ao respeito aos servidores públicos dos Municípios, do Estado e da União.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Boa noite, Sra. Presidente.
Quero cumprimentar todos os Parlamentares que se posicionam em relação a esta matéria e iniciar dizendo que, das inscrições no Infoleg, nós computamos 36 Parlamentares contrários e 12 Parlamentares que se inscreveram para defender esta PEC 32. Eu considero isso muito significativo, não apenas pelo apoio que esta PEC tem no Congresso. Acredito até que ela tenha apoio, porque ela é a continuação do processo de desmonte que começou no Governo Temer.
Vamos localizar direitinho: esta é uma reforma que o Presidente Temer faria de forma muito parecida, no seu Governo do desmonte, do compromisso absoluto com o mercado, da "ponte para o futuro". Então, esta é uma reforma que se iniciou lá, com a aprovação da PEC do Teto de Gastos. Aliás, esse desejo de desmonte do Estado é travestido das palavras "meritocracia" e "eficiência". Na verdade, não se busca nem a meritocracia nem a eficiência, busca-se o desmonte, busca-se o Estado mais fraco, incapaz de atender às suas missões precípuas, como a do momento em que vivemos, de pandemia, que é a de garantir a saúde da população. De um governo como este, que desmantela as estruturas muito consolidadas do Sistema Único de Saúde no combate a uma pandemia que bate recorde de mortos e de infectados, que patrocina passeio de bicicleta no momento em que entramos na "terceira onda", qual é o real compromisso com a eficiência de qualquer tipo de política pública?
Ele não tem esse compromisso.
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19:21
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Vejam: apenas 12 Parlamentares se inscreveram no Infoleg da CCJ para defender esta reforma. Por quê? Porque esta é uma reforma que é percebida pela sociedade. Apesar do discurso de que não vai atingir os servidores da ativa, ela vai atingir, ela vai atingir. Ela vai valer para a frente, mas nós estamos desmontando o serviço público para a frente. Vamos precisar de trabalhadores na saúde, na segurança, na educação no futuro também. E o que estamos fazendo? Quem votar a favor da PEC 32 corre o risco de abrir a possibilidade da "queirorização" — falo dos métodos do Queiroz, que poderão ser adotados.
Queiroz, é claro, quando viu a vitória do Presidente Jair Bolsonaro, olhou para o quadro de cargos do Governo Federal e ficou muito impressionado com tudo o que ele poderia fazer, com os métodos que aprendeu em tantos anos ao lado do Presidente Jair Bolsonaro e do Senador Flávio Bolsonaro. A aprovação desta PEC serve justamente para sedimentar o caminho para que esses métodos venham para o Governo Federal.
Além disso, esta PEC é injusta. Ela é injusta porque vai atingir muito mais duramente uma parte do serviço público e vai livrar a elite. Isso é um retrato do Brasil desde que Pedro Álvaro Cabral chegou aqui. Esta é a reforma da ampliação das desigualdades, da fragilização do serviço público. Ela não tem nenhuma novidade. As palavras são tecnocráticas, tentam vender um significado que elas não têm.
Um governo como este, que aprovou a reforma da Previdência, que atingiu tão duramente os trabalhadores que recebem os menores salários, que deixou de fora também naquele momento os maiores salários do serviço público, que deixou de fora juízes, promotores e procuradores da República, que deixou de fora a elite, sempre ataca. Então, faz reforma para atender o teto de gastos, faz reforma pensando em economizar, não no povo. Quando não se traz para o debate a reforma tributária... Depois que a reforma da Previdência foi aprovada, o natural seria o quê? Fazer uma reforma tributária profunda, que cobre de quem mais tem, que desonere quem menos tem, para esse dinheiro entrar na economia. O que o Governo fez? O que a base do Governo fez? Apresentou uma reforma administrativa em meio a uma pandemia. O retrato é muito claro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
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O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP) - Sra. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, eu participo desta reunião da Comissão de Constituição e Justiça para manifestar algumas preocupações.
Sra. Presidente, todos acompanham nesta CCJ a minha postura, que é muito ponderada, perante os projetos que são analisados por esta Casa. A minha figura dentro da Câmara Federal não vê pessoas, é uma figura que vê projetos. A minha preocupação, Sra. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, é uma preocupação técnica e com o futuro do nosso Brasil.
A preocupação que transmito neste momento, Sra. Presidente, é com o futuro do serviço público, de onde eu vim. Sou oficial de justiça de carreira. Sou do Tribunal de Justiça. Fui aprovado em concurso público, muito difícil, no Estado de São Paulo, no ano de 2009. Tomei posse no Tribunal de Justiça no ano de 2012. Assim começa a minha carreira pública, com muito orgulho. O ano de 2012 coincidiu com o ano em que fui eleito Vereador em Ribeirão Preto. Fui o Vereador mais votado de Ribeirão Preto e sempre tive muito orgulho da carreira pública.
A PEC 32 — eu chamo a atenção de todos os que estão nos acompanhando agora — traz muitas preocupações, não apenas para a minha categoria, dos oficiais de justiça, mas de forma geral hoje. Se você perguntar para um policial, verá que ele está preocupado. Se você perguntar para um guarda civil da sua cidade, verá que ele está preocupado. Se você falar com um médico, verá que ele está preocupado. Se você falar com um auxiliar de enfermagem, verá que ele está preocupado. Se você conversar com um professor da rede pública, com aqueles que ensinam nossos filhos, verá que todos estão preocupados, todos. O serviço público está se mobilizando no País inteiro, com muita preocupação com relação a esta reforma administrativa.
Falo aqui, Sra. Presidente, sem puxar o arco para ideologias de direita ou de esquerda, porque acredito que este não é o caminho para o Brasil. O caminho para o Brasil é uma visão ponderada, porém, uma visão técnica de cada assunto.
Nós precisamos ouvir as pessoas que são atingidas. Esta Comissão de Constituição e Justiça cumpriu o seu papel, Sra. Presidente, ouviu as categorias. Este Deputado conseguiu levar à CCJ representantes dos servidores públicos do tribunal, do Judiciário. Isso eu faço questão de reconhecer que a Comissão está desempenhando. Mas não basta apenas isso. Nós precisamos dar um passo além, nós precisamos ouvir e entender o que está acontecendo nas ruas, Sra. Presidente. É unânime, é unânime, eu não tenho receio de afirmar que é praticamente voz unânime no serviço público a manifestação de preocupação, a manifestação contrária à reforma administrativa. Não são manifestações de partidos, não são manifestações de movimentos, de esquerda, de direita. Não. São manifestações de pessoas que vivem o dia a dia do serviço público.
Então, de forma muito ponderada, Sra. Presidente, eu venho encaminhar, nesta Comissão de Constituição e Justiça, da qual tenho orgulho de ser membro efetivo, pelo PSB de São Paulo, o voto contrário à PEC da Reforma Administrativa, com muita ponderação, sem fazer críticas, apenas na minha função de oficial de justiça, depois de ouvir as minhas bases.
O Parlamentar precisa ouvir as suas bases. A minha base tem muita veia no serviço público. Eu peço licença para encaminhar de forma contrária à reforma administrativa, à PEC 32, Sra. Presidente. V.Exa. conhece o meu trabalho, sabe da idoneidade com que eu lido no dia a dia com as questões públicas da nossa Câmara Federal, com os projetos. Eu voto a favor de muitos projetos na Câmara, que muitas vezes correntes ideológicas podem criticar, porque o meu mandato não é vinculado a nenhuma corrente ideológica, o meu mandato é vinculado, primeiramente, à minha consciência e à região que represento, o interior do Estado de São Paulo, a cidade de Ribeirão Preto e cidades vizinhas. E, mais do que isso, Sra. Presidente, o mandato que exerço, ao qual me levou o povo paulista, na Câmara Federal, serve para ouvir o sentimento que vem das ruas também, sem populismo, de forma correta, de forma a defender o nosso serviço público. Eu tenho conversado com muitas pessoas nesses dias, com muita gente, de forma geral, e tenho visto a preocupação nos olhos, nos rostos de cada servidor que prestou concurso público.
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19:29
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Sra. Presidente, não vou usar completamente o meu tempo, já vou parar aqui, até para que a Comissão continue a debater a PEC 32, a reforma administrativa, mas manifesto a minha posição contrária a esta PEC no seu mérito, no seu conteúdo, na sua substância e peço que esses debates continuem, que esta Comissão continue a desempenhar a sua função, muito bem exercida até agora, com audiências públicas.
Que nós possamos fazer no Brasil reformas. Eu defendo reformas, Sra. Presidente, defendo a reforma tributária — e V.Exa. pode ter a convicção de que, nestes temas, o Governo vai contar com o meu apoio, porque são reformas necessárias —, defendo que haja uma reforma no serviço público, que haja uma reforma administrativa, mas não esta, que está por demais dura, não esta, que vai trazer um desestímulo a todos os servidores públicos do nosso Brasil, que são a minha base, que são a minha veia de atuação. Eu jamais poderia trair aquelas pessoas que me trouxeram até aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vou apenas chamar aqueles Deputados inscritos que não estão presentes, para vermos se por acaso conseguiram entrar na sala: Deputada Alice Portugal, Deputada Caroline de Toni, Deputado Gervásio Maia, Deputado Enrico Misasi e Deputado Alessandro Molon.
Esses Deputados entraram em contato com esta Presidência e disseram que estavam enfrentando problemas com voos, com conexão. Eles se fizeram presentes em algum momento para mostrar que simplesmente não foi uma ausência injustificada, e esta Presidência lhes assegurou a palavra, o que será feito amanhã, a partir das 9 horas, quando faremos a nossa próxima sessão.
Quero cumprimentar a Deputada Lídice da Mata, que está aqui presente assistindo aos trabalhos. Boa noite, Deputada.
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19:33
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