Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 26 de Maio de 2021 (Quarta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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08:59
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 35ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 26 de maio de 2021.
Em apreciação a ata da 34ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 25 de maio de 2021.
Está dispensada a leitura da ata, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão: PL 3.705/19, a pedido do Deputado Kim Kataguiri e do Relator, o Deputado Lucas Redecker, item 10 da pauta original; PL 3.492/19, a pedido dos Deputados Pedro Lupion e Carlos Jordy, item 6 da pauta original; PL 8.824/17, a pedido do Deputado Pedro Lupion e da Deputada Erika Kokay, item 7 da pauta original; PL 3.262/19, a pedido da Deputada Chris Tonietto, item 2 da pauta original; PL 7.239/10, a pedido do Deputado José Guimarães e da Deputada Fernanda Melchionna, item 3 da pauta original; PL 537/19, a pedido do Deputado Baleia Rossi, item 9 da pauta original; PL 8.518/17, a pedido das Deputadas Maria do Rosário, Greyce Elias e do Deputado Eduardo Cury, item 1 da pauta original; PLP 9/21, a pedido dos Deputados Rui Falcão e José Medeiros, item 2 da pauta original; PL 9.238/17, a pedido do Deputado Giovani Cherini, item 8 da pauta original.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Quero só registrar — eu estava em deslocamento — que o PSOL não há acordo quanto à inversão de pauta. Eu vou fazer um registro verbal. Não vou pedir verificação porque não temos quórum regimental para pedir verificação, senão eu a faria. Mas quero registrar que nós temos algumas matérias propostas na pauta de hoje que são muito ruins, na nossa concepção.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - PL 490?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sim. Não está na inversão o PL 490, mas está na pauta da semana, que é o Estatuto dos Indígenas.
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09:03
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Quero deixar registrado que nós temos total disposição de um dia poder dar sequência ao nosso PL 7.239 e apresentar o nosso relatório, se a base do Governo parar de obstruir uma matéria que avança em direitos para o povo em relação ao acesso da energia elétrica e a impossibilidade de cortes, enfim, procedimentos básicos para garantir cidadania e dignidade ao povo pobre do nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Bom dia, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, pode ser a Deputada Erika Kokay.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu pedi para verificar se o Relator está presente.
(Pausa.)
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09:07
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, o PT tem uma nota técnica contrária ao projeto, mas nós tivemos a oportunidade de debater com o autor e o Relator. Eu avalio sobretudo que essas questões relacionadas a processo penal e a Código Penal devem estar destinadas ou à Comissão, ao grupo de trabalho recém-criado nesta Comissão sobre o Código Penal, ou quando se trata de processo penal, à Comissão específica que está avaliando o Código de Processo Penal.
Na justificação, o autor da proposta, o nobre Deputado Lucas Redecker, apresenta a necessidade de criar um banco de dados como uma ferramenta eficaz para a prevenção e para a repressão aos crimes. Eu concordo com este aspecto. Tenho preocupação com aspectos constitucionais.
Nesta Comissão, muitas vezes, como ontem, por exemplo, na discussão da reforma administrativa, não têm sido observados aspectos constitucionais que asseguram direitos individuais. Mas, ao trabalhar com direitos humanos, nós colocamos sempre o sobrepeso entre os direitos, sem hierarquias entre si. E eu não tenho qualquer dúvida de que a violência — neste caso, quero referir de forma específica à violência sexual — pode ser melhor enfrentada se nós contarmos com este banco.
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09:11
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Eu não tive como analisar em detalhes o relatório do Deputado Kim. Preocupa-me que esses aspectos constitucionais, Deputado Kim, sejam observados.
De toda forma, eu concordo que é uma ferramenta eficaz, porque no Brasil a busca da responsabilização precisa ser mais técnica. Nós precisamos orientar as perícias, garantir o trabalho das perícias e oferecer-lhes instrumentos. É por isso, inclusive, que o tal pacote anticrime já trabalhou com a ideia do banco de dados e a ideia do Sistema Único de Segurança Pública.
Quero ainda dizer que, no que diz respeito aos crimes praticados no Brasil, na maioria dos casos não se chega a conclusão nenhuma no inquérito, pela má realização do inquérito, não por dificuldades dos policiais e não por incompetência dos policiais, mas por dificuldade e inoperância da condição de perícia técnica.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, peço que conclua, por gentileza.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O tempo foi concluído, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, ao concluir, eu quero dizer que vou retirar o pedido de retirada, em respeito ao Deputado Lucas Redecker e ao trabalho. Faremos a discussão oportuna e o processo de análise da matéria que ele propõe, acreditando, obviamente, na boa-fé do Deputado, com certeza, na busca de soluções para os crimes e no trabalho do Relator também.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Estou verificando aqui se só houve o pedido da Deputada Maria do Rosário de retirada de pauta. (Pausa.)
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, bom dia. Bom dia aos colegas.
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O objetivo nosso é justamente fazer com que, com esse projeto, nós consigamos não apenas aprovar com todos os cuidados com a constitucionalidade, em relação aos quais o Deputado Kim foi muito detalhista... Ele ficou muito preocupado em fazer com que o projeto se mantivesse íntegro, mas de forma constitucional. Eu quero agradecer ao Deputado Kim.
Esse projeto é muito simples, e acho que esse é um projeto que acaba fazendo com que todos nós Parlamentares, independentemente da posição política e ideológica, venhamos a nos encontrar nos nossos pontos convergentes no Parlamento, que são justamente os de diminuirmos a condição da violência continuada por falta de controle e de registro.
Infelizmente, estamos no ano de 2021 e vivemos em um país em que não temos um cadastro de persecução penal. Alguém pode cometer um crime em um Estado da Federação, mas em outro Estado não temos essa interligação de cadastros. Fazemos com que a pessoa possa demorar muito a ser presa ou até com que se demore a descobrir que aquela pessoa de fato cometeu um crime e responde a algum processo. Nós temos que nos precaver em relação a isso.
O Cadastro de Persecução Penal justamente nos traz a este debate para que consigamos incluir as informações dos registros das ocorrências, dos inquéritos policiais, das denúncias oferecidas pelo Ministério Público, do processo penal instaurado, da condenação e da execução da pena, bem como do estabelecimento penitenciário em que o condenado cumprirá a sanção, ou seja, esse cadastro é completo. Esse cadastro fará com que tenhamos um avanço muito grande na segurança pública do Brasil inteiro. Nós vamos ter a garantia, como cidadãos, de que a nossa estrutura de segurança pública estará munida de informações. Eu me admiro que nós tenhamos que criar isso por lei. Isso é algo que já deveria ter sido criado há muito tempo. Isso é algo que já deveria estar acontecendo no Brasil.
O Cadastro de Persecução Penal vem facilitar o acesso a essas informações, mas também temos alguns pontos com os quais nos preocupamos muito. De fato, quem terá o acesso a essas informações no banco de dados do Cadastro de Persecução Penal? Serão os órgãos de segurança pública estaduais e federais.
Muito importante é a manutenção do sigilo. Quem romper esse sigilo e divulgar informações é evidente que vai ter que ser punido por isso. E o cadastro vai ter que ter, na sua constituição, a condição de saber quem o está consultando, até para trabalhar com sigilo, que, na minha visão, é algo muito importante.
Outro ponto que, na minha avaliação, é muito importante também é que instituições de ensino, hospitais e instituições religiosas terão acesso ao banco de dados. No caso de quais crimes? Contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, no tocante a duas informações: quando houver sentença penal condenatória e quando houver decretação de prisão cautelar, ou seja, essas entidades não terão acesso a todo o cadastro. Elas terão acesso a dois pontos: à sentença penal condenatória e à decretação de prisão cautelar.
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Por que isso? Por que isso consta no cadastro? Porque essas instituições têm acesso? Porque é visto, por ser uma coisa muitas vezes comum, alguém cometer um crime contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, abusar de uma criança ou de um adolescente em um Estado e, simplesmente, ir para outro Estado e trabalhar numa creche, trabalhar num consultório pediátrico, trabalhar num abrigo para crianças ou mesmo dentro de uma igreja e continuar abusando das crianças. Então, o objetivo aqui é justamente conseguirmos incluir o acesso a essas entidades, para que, caso tenha a decretação de prisão cautelar de alguém que cometeu abuso sexual contra alguma criança, essa pessoa não vai poder continuar trabalhando com crianças. E vamos saber justamente onde essa pessoa está querendo atuar.
Há muitos Parlamentares aqui que acompanham este ponto, e a Deputada Maria do Rosário é uma delas, quando se trata da defesa da criança e do adolescente, e nós acompanhamos no Brasil. A própria Presidente Bia Kicis, na semana passada, falou que havia conversado com a Ministra Damares sobre esse tema, sobre o número de denúncias de abuso sexual contra crianças e adolescentes. Nós temos que dar um basta! Nós temos que ampliar as informações, nós temos que unir as informações, nós temos que combater, de fato, o abuso sexual contra crianças e adolescentes, principalmente quando é no seio, no bojo da família, quando é dentro da escola, quando é em algum ambiente em que as crianças e as famílias confiam que estão sob a proteção ou da família, ou do Estado, ou do Município. E esse cadastro vai conseguir, na minha visão, trazer um grande avanço.
Segundo os dados que nós temos, de 2018, quando nós fizemos o projeto, mais de 50 mil pessoas foram mortas de forma violenta, de acordo com os dados divulgados pelo Ministério da Justiça, nas modalidades de crimes contra o patrimônio, de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. E são tantos os crimes que hoje nós temos aí certa impunidade, por não termos o mínimo de informação.
A constitucionalidade é algo presente nesse projeto. O Deputado Kim, nosso Relator, conseguiu deixar bem claro a constitucionalidade que é construída no projeto, justamente porque vai existir a regulamentação, a posteriori, do Poder Executivo em relação a esse cadastro. Nós não estamos dizendo como tem que ser feito o cadastro, qual formato deve ter, isso aí é regulamentação do Poder Executivo. O que nós estamos tratando é da construção desse cadastro, dizendo da importância dessa inovação para o acesso dessas entidades que trabalham com crianças e adolescentes para conseguirem consultar essas pessoas que cometeram crimes em outros Estados, e, infelizmente, por falta de um cadastro, nós não conseguimos ter essas informações.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Lucas Redecker, quero dizer que, além de ser um tema muito importante, há mais um motivo para aprovarmos esse projeto de autoria de V.Exa. no dia de hoje: é que hoje é aniversário do Deputado Lucas Redecker, e esse seria um excelente presente a V.Exa.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Muito obrigado pela lembrança. Não é todo dia que fazemos 40 anos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Portanto, seria bom que esta Comissão pudesse dar a V.Exa., como um presente, a aprovação desse projeto tão importante neste combate à impunidade, para salvaguardar as famílias, os trabalhadores, os cidadãos e todas as pessoas de bem que se importam com as nossas crianças e com o futuro deste País.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em especial o aniversariante do dia, grande responsável pelo projeto, nossos cumprimentos. Parabéns! Realmente, fazer 40 anos é uma honra.
Ao Deputado Kim quero dizer que este é um tema que perseguimos há muito anos na segurança pública. Uma das grandes dificuldades no Brasil é a obtenção de dados, de números.
Para se ter uma ideia, até hoje praticamente os dados de homicídios no Brasil são fornecidos pelo DATASUS e não pelo sistema de segurança pública.
Esse modelo de organização do sistema de segurança pública no Brasil, que deu competências estanques para cada ente — Estados, União e Municípios —, tem sido um grande dificultador da formatação, de fato, de um sistema de segurança pública no Brasil.
A segurança pública é o único segmento daqueles que cuidam dos direitos fundamentais que não tem um Ministério, tal como a saúde e a educação.
A saúde, por exemplo, tem o Ministério da Saúde que dialoga com todos os órgãos, tem um sistema que funciona, ultrapassa as barreiras federativas e dialoga com todos os entes federados. Na saúde e na educação há esse fluxo de comunicação e de orientação que vem do Ministério e passa pelos entes federados, Estados e Municípios.
A segurança pública é estanque. A União tem uma competência estanque nos órgãos, seja na Polícia Federal, seja na Polícia Rodoviária Federal. O Ministério da Justiça não tem competência para dar ordens e orientações para os Estados e Municípios. Os Estados também trabalham de forma estanque. Dentro dos Estados estão os órgãos de segurança — Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros.
Isso só foi alterado, o esforço dessa alteração deu-se na criação do SINESP por uma lei aprovada em 2012 — parece-me. Mas a lei não teve o potencial de impor que os Estados cumprissem o que se determinou para o SINESP.
Fez-se uma lei, criou-se um sistema para processar esses registros no País inteiro, mas a União sequer tinha competência para determinar que os entes federados utilizassem o SINESP, abastecessem o SINESP.
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A lei trouxe um mecanismo de indução: "Se você usar o SINESP, você vai ter facilidade no convênio". A lei fala inclusive de impedir a transferência de recursos aos Estados que não usassem o SINESP. Mas ela ficou tão absurda que nada seria repassado. Então, ninguém cumpriu e ninguém foi punido.
A Lei do SUSP, de alguma forma, resolveu isso. Ao criar o SUSP, em 2018 — e eu tive o prazer de participar desse enfrentamento, desse debate para a criação da Lei do SUSP —, este, de certa forma, absorveu o SINESP e criou um mecanismo mais eficaz, do ponto de vista legal, para que, de fato, as informações de segurança pública pudessem ser centralizadas e organizadas por um único sistema que garanta acesso a todos os órgãos e a todos os agentes de todos os entes federados, e não o direito de acesso, mas o de abastecimento.
Então, o SUSP veio em um esforço de resolver essas barreiras que historicamente tivemos, pois cada Estado tem o seu cadastro apenas em sua Secretaria de Segurança Pública, em seus Institutos de Identificação ou de Perícia, cada um vai formando seu banco de dados e não o compartilha. É um absurdo que nem entre os órgãos de polícia as informações sejam compartilhadas.
Em Minas Gerais foi preciso de uma lei estadual dizendo que o banco de dados relativo às informações de segurança pública teria que ser compartilhado. Era mais ou menos assim: quando havia um assalto a banco, a delegacia responsável por roubos a bancos tinha as informações de um cadastro, principalmente dos bandidos que historicamente roubavam bancos, mas a Polícia Militar não tinha acesso. Então, a Polícia Militar saía em uma perseguição, saía em uma ação ostensiva, e a Polícia Civil ficava detendo informações. Havia, por exemplo, dados de veículos. A Polícia Militar abordava um veículo na rua e, como não tinha informações sobre se aquele veículo tinha algum problema, tinha que ficar fazendo ligações por telefone.
Então, houve um pequeno avanço em Minas Gerais, por meio de legislação que determinou que os órgãos de segurança pública tivessem acesso às mesmas informações. E, na minha compreensão, o SUSP veio melhorar e aperfeiçoar isso.
Essa proposta é fundamental. Não sei se o Relator e o Deputado Lucas Redecker chegaram a esse detalhamento, mas eu enxergo, pelo que S.Exa. disse, que o texto está trazendo uma proposta sem dizer exatamente quem vai cumpri-la. Eu entendo que é o SUSP quem deve cumprir esse papel. Eu vejo que o cadastro é necessário, é fundamental. Entendo que o órgão que deve cuidar e absorver mais essa determinação de processamento de informações deve ser o SUSP.
Acho que devemos valorizar o SUSP, porque ele é um sistema. Ele não criou obrigações para nenhum órgão, não alterou as competências das polícias nem dos órgãos de persecução penal. Ele não alterou nada, apenas disse o seguinte: "Olha, isso tem que se organizar". A segurança pública não pode depender do DATASUS para saber quantos homicídios tivemos no Brasil. E é o DATASUS quem fornece essas informações exatamente por falta de um sistema.
Então, o projeto é extremamente meritório.
Ele precisa ser aprovado não só em homenagem ao seu autor aniversariante, mas também pela importância de termos um sistema que, de fato, processe todas as informações de todos os Estados, de todos os entes federados com relação à segurança pública.
Eu entendo que essa atribuição já está na lei do SUSP. Ainda que possamos ter detalhado quais tipos de informação serão cadastradas e quem pode ter acesso a elas, eu entendo que essa atribuição deve ser delegada ao SUSP, cuja gestão é do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Espero que esse Ministério volte a ter autonomia algum dia. Exatamente no momento em que o Ministério da Segurança Pública teve autonomia, enxergou-se possibilidade de consolidar o Sistema Único de Segurança Pública, que nada mais é que uma ferramenta para integrar todos os órgãos do sistema. O sistema já existe, ele está consolidado: a União participa com Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos de persecução penal; os Estados, com a Polícia Civil, a Polícia Militar e, agora, com a Polícia Penal. Então, o sistema já existe, mas do ponto de vista da gestão ele é fragmentado.
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Hoje, o Ministro da Justiça e Segurança Pública sequer tem competência legal de passar qualquer determinação, qualquer ordem, qualquer orientação para qualquer órgão de polícia dos Estados. Ele tem duas polícias sob sua subordinação e coordenação — Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal —, mas não pode se manifestar para os Estados nem para os Municípios.
Eu quero elogiar o projeto, elogiar o relatório, defender a sua aprovação, mas enxergando que ele complementa as responsabilidades que o SUSP já tem. Na prática, ao defender, ao consolidar esse sistema, precisamos atribuir sua execução, sua coordenação, sua responsabilidade ao SUSP, que absorveu o SINESP. Em 2012, aprovou-se o SINESP, mas ele não pôde ser implementado, exatamente pelo modelo de organização. Faltava o SUSP. Portanto, o SINESP foi absorvido, foi trazido para dentro do SUSP, vamos dizer assim.
Hoje, eu compreendo que, se o SUSP for bem administrado, se o Ministério da Justiça der importância ao SUSP, ele tem todas as condições de processar todas essas informações e de disponibilizá-las não só para os sistemas... O projeto prevê que igrejas e outros segmentos possam ter acesso a essas informações para promover ações preventivas contra a violência, contra determinados crimes. Se isso falta ao SUSP, se isso falta ao SINESP, isso deve ser consolidado. Mas, na prática, eu compreendo que essa proposta deve ser atribuída ao SUSP.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Temos que aprovar, sim, o nosso sistema de processamento de informações em segurança pública. Sendo insistente, acho que o SUSP cumpre esse papel, e devemos...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - V.Exa. me concede um aparte, Deputado Subtenente Gonzaga?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Claro, Deputado Pompeo, meu Líder!
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu agradeço a generosidade e o carinho de V.Exa.
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09:35
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Eu quero me somar a V.Exa. e dizer que essa questão é relevante, importante, na medida em que nós vamos ter índices, números, indicativos. Nós vamos ter valores importantes para que o SUSP — e é importante que isso esteja dentro do SUSP — possa dar as informações necessárias ao cidadão, à cidadania, tornando-as plurais, para que o cidadão possa saber quem é quem.
Naturalmente, a segurança preventiva é fundamental, na medida em que o cidadão saberá com que está lidando, com quem está se relacionando, com quem está se envolvendo, com quem está negociando. Por isso, a questão é extremamente relevante, extremamente importante. E eu quero me somar ao posicionamento de V.Exa., Deputado, à sua assertiva e à defesa que está fazendo do projeto.
Eu acho que é algo importante nós melhorarmos o sistema de segurança pública de forma substancial, afirmativa, positiva. Essa é uma contribuição que a Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Constituição e Justiça, está dando neste momento tão conturbado, em que não sabemos mais quem é quem, o que é verdade e o que é mentira, fake news, quando uma informação está correta, quando uma informação não está correta.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Obrigado, Deputado Pompeo.
Eu quero insistir nessa importância do tema e dizer que a segurança pública no Brasil tem espaço para melhorar muito na perspectiva da gestão. Eu insisto: as instituições de segurança pública no Brasil, as polícias, são, via de regra, bem treinadas, bem formadas, cada uma delas está cumprindo o seu papel, mas as ações que realizam são estanques. Se há algo de excelência numa delegacia, isso fica estanque no universo daquela delegacia. A Polícia Militar cumpre bem o seu papel, mas nem sequer a informação que ela produz, que ela capta, o conhecimento que ela produz a respeito de um crime pode ser repassado formalmente para a investigação, por causa do nosso modelo de segurança pública, que só existe no Brasil.
Inclusive, eu quero agradecer à Presidente Bia Kicis por ter designado a relatoria das PECs que tratam da polícia de ciclo completo.
Nós temos no Brasil um modelo que só existe aqui, que é a chamada meia polícia, a polícia partida. O sistema não funciona. Apesar das excelências que nós temos na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal, apesar dos números expressivos de combate à criminalidade, à violência pelas Polícias Militares, as polícias são estanques.
Então, eu quero aproveitar este momento de encaminhamento para registrar o meu agradecimento à Presidente Bia Kicis por ter designado a relatoria. Que nós possamos enfrentar na CCJ esse tema. Muito embora aqui se vote a admissibilidade, que possamos enfrentar, de fato, a proposta da polícia de ciclo completo.
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09:39
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado. Obrigada também pelo registro dos seus agradecimentos pela pauta da PEC do ciclo completo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, primeiro, parabenizo o Deputado Lucas pelo seu aniversário, desejando-lhe muitos anos de vida, muita coragem, muita tenacidade, muita lucidez e muitas felicidades.
Aliás, acho que um direito básico do ser humano é o direito a felicidade. E ele é construído de várias formas, por várias políticas e por várias ações.
Quando se fala em direitos humanos, muitas vezes há incompreensão. Mas direitos humanos consistem no direito de vivermos como seres humanos, entendendo que nós não somos donos da vida, fazemos parte de uma trama diversa e rica de vida, que precisa ser homenageada todos os dias.
O ser humano tem peculiaridades, e uma delas é a peculiaridade de sermos seres querentes, seres faltantes, porque precisamos de algo para além de nós mesmos para nos sentirmos plenos. Além disso, o ser humano realiza a sua humanidade na liberdade, realiza a sua humanidade na afetividade, realiza a sua humanidade, essencialmente, na condição de ser sujeito da sua própria história, do seu querer, do seu pensar, do seu sentir.
Digo tudo isso porque é preciso que nós tenhamos uma clareza de que direitos humanos partem do direito à educação, do direito à cultura, de vários direitos. Nesse sentido, direitos humanos pressupõem a existência plena da nossa humanidade, que é muito cindida e negada por tantos processos de desumanização simbólica e também literal.
Também falo tudo isso porque é preciso haver o entendimento de que nós que lutamos pelos direitos humanos não defendemos a impunidade. Nós defendemos que todas as pessoas, independente de que patente tenham, independente de serem generais, não podem desrespeitar a lei.
Da mesma forma, não pode alguém se achar dono do poder de isentar ou julgar quem quer que seja. Nós não podemos permitir, num Estado Democrático de Direito, que um Presidente da República, por exemplo, diga que não será punido um general que desrespeitou o próprio Estatuto dos Militares, que desrespeitou inclusive as normas construídas.
Falo tudo isso porque nós não defendemos a impunidade. E é nesse sentido que nós achamos que é muito louvável o projeto feito pelo Deputado Lucas para que nós possamos construir um banco de dados para um cadastro nacional de persecução penal. Com esse banco, haverá as informações necessárias, as informações fundamentais para que se combata a própria impunidade, mas também, para além disso, haverá dados, que são fundamentais.
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09:43
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É lamentável que o País não tenha realizado o Censo. Porque os recursos, em grande medida, foram desviados para um orçamento paralelo ou para comprar votos de Parlamentares que estão votando contra a Nação, nós não temos recursos para (falha na transmissão) o Censo, cujos dados são fundamentais.
Não é verdade, penso eu, que nós não temos bancos de dados no Brasil. Nós temos, por exemplo, o Justiça em Números, mantido pelo CNJ, que é uma fonte de estatísticas para o Poder Judiciário. Ele tem relatórios que constatam a realidade dos tribunais brasileiros, que, a partir disso, detalham estruturas, litigiosidades. Esses relatórios servem de subsídios para a gestão da Justiça.
Há também o Sistema Eletrônico de Execução Unificado, ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processo de execução penal em todo o País.
Nós ainda temos o Processo Judicial Eletrônico, que, por sua vez, foi criado para que todas as pessoas envolvidas no processo judicial possam acompanhá-lo e participar do seu trâmite de forma padronizada, transparente e segura.
Em grande medida, nós temos um índice de impunidade que nos afronta. O índice de resolutividade dos crimes cometidos neste País envergonha cada um e cada uma de nós. E eu tenho absoluta certeza, Deputado Subtenente Gonzaga, de que a impunidade, primeiro, naturaliza o crime, naturaliza o delito. Segundo, ela é um atentado contra o Estado Democrático de Direito, porque, quando perde a crença nesse Estado Democrático de Direito, a população se isenta da condição de construtora de um processo democrático, uma vez que já não acredita que o Estado lhe dará as respostas necessárias. Então, para além de qualquer coisa, é muito importante que possamos fazer com que tenhamos as condições de eliminar esse baixíssimo índice de resolutividade de todos os processos.
Nós, no entanto, nos concentramos em um processo penal extremamente simbólico e até populista, eu diria, de só aumentar penas, aumentar penas, aumentar penas. Parece que nós só temos essa resposta. Parece que a qualquer estímulo nós fornecemos a mesma resposta. Estamos num processo condicionado de elaborar as mesmas respostas frente aos desafios. A Câmara se dedica sobremaneira a aumentar penas, aumentar penas, aumentar penas, e, ao mesmo tempo, não constrói legislações que possam pontuar aspectos que nos parecem fundamentais, como a prevenção, como a própria proteção, aspectos que deem condições de interromper a vida delituosa para ressignificar tantas existências no nosso País.
Portanto, feitas essas considerações, nós aqui achamos que é muito importante que tenhamos este cadastro. Aqui dizia o Deputado Subtenente Gonzaga, com razão, que, muitas vezes, os dados que balizam as nossas falas e as nossas ações neste Poder Legislativo — aliás, este Poder está sendo ultrajado, inclusive pelo próprio Presidente da Casa, que não discute a pauta, que não aciona o Colégio de Líderes, que estabelece a pauta e a ordem da pauta na hora em que quer, que adentra a madrugada discutindo medidas provisórias relevantes para o País, sem que antes tenha havido discussão nas Comissões Especiais — são fornecidos pelo DATASUS, e muitos deles deveriam ser fornecidos pelo próprio sistema de segurança pública. É fundamental, para que nós possamos exercer a função legislativa, que tenhamos dados.
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09:47
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Acho que temos que fortalecer o SUSP, como já foi falado pelo Deputado Pompeo e pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Acho que o SUSP, que é um sistema único, foi uma proposta aprovada de forma unânime na Casa, se não me falha a memória.
O Brasil tem sistemas únicos extremamente exitosos e que enfrentam o negacionismo emanado do próprio Palácio do Planalto. O SUS, por exemplo, enfrenta o negacionismo com muito heroísmo e com muita determinação. Temos também o Sistema Único de Assistência Social — SUAS.
Então, é fundamental que nós possamos estimular o SUSP e que este cadastro possa ser uma das construções do próprio SUSP, que unifica o sistema de segurança pública.
Para além de dizer que a proposta é importante, que temos que ter este cadastro, porque ele nos possibilita dados — existem vários bancos de dados que precisam dialogar uns com os outros —, nós queríamos aqui dizer que essa discussão do cadastro deve contar com a contribuição dos principais atores do sistema de Justiça, a quem, em última instância, a lei do cadastro, que aqui estamos discutindo, se destinará. Nós estamos falando da contribuição dos representantes do Ministério Público; do Judiciário; dos profissionais da Polícia Civil e da Polícia Federal; dos administradores do sistema carcerário. Deveria haver, no processo de construção do cadastro, a contribuição de todos esses segmentos, porque esta proposição, como eu disse, vai se destinar a esses atores do sistema de Justiça. Então, é importante que haja a contribuição deles nessa construção do cadastro nacional.
Primeiro, é preciso conceituar o que é banco de dados e qual é o fim dele, a quem ele serve. O banco de dados precisa ser conceituado. Então, é insuficiente que nós tenhamos apenas a constatação de que do cadastro constarão informações dos registros de ocorrências, dos inquéritos policiais, das denúncias oferecidas pelo Ministério Público, do processo penal instaurado, da condenação, da execução da pena, bem como do estabelecimento prisional em que se cumprirá a própria pena.
Aliás, o cumprimento da pena, via de regra, se dá na mais profunda ilegalidade. A Lei de Execução Penal pontua que o direito que se perde é o direito à própria liberdade, mas os outros direitos precisam ser assegurados. No entanto, nós estamos convivendo com um sistema prisional que é medieval, que inclui o suplício do corpo. Nenhum cidadão ou cidadã deste País duvida de que ali se produzem abusos.
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09:51
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A pena, a punição, a responsabilização tem que servir para evitar que novos crimes sejam cometidos, e ela não tem cumprido essa função. Ela precisa ter também instrumentos para ressignificação das vidas e reintegração das pessoas, de forma harmoniosa, à própria sociedade, senão nós vamos viver, no que diz respeito ao sistema prisional, com esse índice de reincidência altamente atentatório contra os direitos que existe no Brasil.
O índice de reincidência é muito grande. Então, as penas cumpridas no Brasil, que tem a terceira maior população carcerária do mundo, não têm cumprido as funções precípuas às quais elas se prestam, quais sejam: primeiro, responsabilizar, porque o agente do crime tem que ser responsabilizado; segundo, servirem, de forma exemplar, como instrumentos de prevenção; terceiro, serem instrumento de ressocialização ou, melhor dizendo, de reintegração harmoniosa à sociedade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, V.Exa. desligou sem querer o som, deve ter tocado em algum botão. V.Exa. pode reativar o som?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Os arts. 1º e 5º não observam, de maneira objetiva, a periodicidade em que se dará a inserção de dados nem quem será responsável por inserir os dados em cada órgão de cada ente federado.
Nós estamos falando de um cadastro nacional, que será alimentado por vários órgãos. Por isso, a importância, como disse o Deputado Subtenente Gonzaga, de ele estar inserido no SUSP, sistema único que viabiliza o diálogo entre vários entes deste País. Essa inserção possibilitará definir a periodicidade em que se dará a alimentação dos dados e os atores estaduais e federais que estarão dentro do processo de construção do próprio sistema e do cadastro, para que nós possamos, a partir daí, ter mais clareza sobre esse processo.
No § 6º do art. 1º, nós temos outro problema. Depreende-se do texto que as informações compartilhadas por órgãos de segurança pública só serão utilizadas durante a fase pré-processual, o que deixa de fora o compartilhamento das informações na fase de instrução. Com isso, prescinde-se de importantes órgãos do sistema de Justiça, como os órgãos do Judiciário e do Ministério Público. Acho que é preciso corrigir esse processo.
Isso não significa que este projeto terá o meu voto contrário. Nós estamos apenas pontuando o que é necessário para que ele possa ser aprimorado, para que nós tenhamos, enfim, um sistema e um cadastro que cumpram as suas funções precípuas, que são extremamente meritórias e são da lavra do autor, o Deputado Lucas.
Por fim, nós precisamos assegurar o sigilo — isso já foi corrigido —, porque esses instrumentos não podem servir a qualquer outro tipo de finalidade que não seja municiar o sistema de Justiça e os órgãos que exercem a função de segurança no Brasil, para que nós possamos ter mais clareza e transparência.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, peço que conclua, por favor, porque o tempo já se esgotou.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Concluo, Deputada, com este raciocínio: parece-me que muitas políticas públicas coadunam-se com a falência. Aí, quando se chega à política de segurança quer-se que ela seja o esteio que vai enfrentar falências de política de educação, de política de saúde, de política de assistência e, enfim, de tantas outras políticas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É isso, Deputados. São essas as considerações que eu faria para dialogar com o Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. me chamou, Deputada Bia Kicis?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim. Está na sua vez de debater o tema, o PL nº 3.705.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu estava falando ao telefone com a Deputada Fernanda, tratando de várias coisas.
Senhores e senhoras, este projeto de autoria do Deputado Lucas Redecker, pela iniciativa, merece, sim, o nosso cumprimento, o nosso abraço. O Deputado Lucas Redecker é um Deputado preocupado com situações importantes para o Brasil. Mas eu quero ponderar algumas questões, assim como fez a Deputada Erika Kokay, que me antecedeu, com base no relatório preparado pela nossa assessoria técnica.
Digo, de imediato, da nossa preocupação em garantirmos ao Brasil uma segurança pública eficaz, eficiente, profissional, a serviço da população brasileira, que esteja pautada na lei, nos princípios fundamentais. Nesse sentido, o projeto, quando trabalha com a noção de perícia, nos traz elementos muito importantes, porque um cadastro, afinal, é um elemento para o trabalho técnico, e não há no mundo experiência de eficiência na resolução de crimes, sobretudo de crimes contra a pessoa — homicídio, tortura, estupro, crimes hediondos, abomináveis —, sem o trabalho técnico pericial. Então, em diálogo com o Deputado Lucas e com o Relator, eu vou colocar algumas questões para ponderar sobre a matéria.
Primeiro, eu creio que nós temos que mudar a perícia no Brasil. Por isso, apresentei um projeto de lei sobre o assunto, para o qual quero pedir o apoio do Deputado Lucas — para mim seria muito importante ter esse apoio —, do Deputado Kim Kataguiri, do Deputado Pompeo de Mattos.
Esse projeto, que tramita nesta Casa já há cerca de 5 anos, cria uma lei geral de perícias, garante a autonomia das perícias, a exemplo do que ocorre no Rio Grande do Sul, onde o IGP — Instituto-Geral de Perícias alcançou a autonomia. Quem faz a perícia não pode ser quem investiga, o que a lei já assegura no Brasil em lato sensu, mas, do ponto de vista estrito, isso não é cumprido em todos os Estados brasileiros.
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Deputado Pompeo, Deputado Patrus, a minha proposta também é que todo crime violento tenha perícia. Por quê, Deputada Bia? Porque hoje a decisão é facultada à polícia, ao policial, ao delegado. Então, muitas vezes, não por sua vontade, mas por omissão do Estado, por não contar com o perito, o delegado não chama a perícia, já que é facultado ao titular do inquérito, da investigação chamar ou não a perícia. Qual é a minha proposta, Deputado Patrus e Deputado Pompeo? Haver sempre perícia.
Por que eu trago esse elemento ao Deputado Lucas Redecker? Porque a coleta, inclusive, de informações depende da perícia. A coleta de informações para a montagem de cadastros também depende da perícia.
A cena do crime não pode ser modificada. A perícia de crimes sexuais é delicadíssima. É preciso garantir uma perícia, assegurar para todas as vítimas o cumprimento dos termos desta lei (exibe documento), a Lei nº 13.431, de 2017, a Lei do Depoimento Especial, de que eu tenho a honra de ser autora, Deputado Lucas.
Inclusive, Deputado Patrus, este livro é de um mineiro, o Dr. Flávio Schmidt, Juiz de Direito em Minas Gerais. Ele faz a análise, artigo por artigo, da lei e mostra como o depoimento especial e a escuta protegida da vítima protegem a vítima da revitimização e contribuem para o processo.
Por que eu cito essa lei, prezados Deputados? Porque essa lei permite que, onde não há perito, seja nomeado perito, que atuará como se fosse um perito ad hoc. Trata-se de um perito que é nomeado e reconhecido pelo Estado para fazer a perícia de crimes, no caso dos crimes sexuais. Volto a dizer que, sem perícia, dificilmente teremos um cadastro eficaz para proteger as vítimas.
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Em primeiro lugar, destaco o fato de o SUSP ter trazido o tema do cadastro, ter definido, sim, a existência de um cadastro. No entanto, isso não foi implementado porque não há, no atual modelo de segurança pública do Brasil, a mesma preocupação que o Deputado Lucas Redecker apresenta aqui no projeto.
Hoje não há mais preocupação, por parte do Ministério — ele já não trabalha segurança mesmo, isso não existe —, com a formação policial.
Acabou o PRONASCI, que era um programa muito importante de valorização dos policiais, homens e mulheres, porque, subsidiariamente, os policiais dos Estados tinham a oportunidade de melhorar os seus proventos com a formação.
Na reforma previdenciária, os policiais mal conquistaram o direito à aposentadoria especial. As mulheres policiais e os homens policiais sofreram com a retirada de direitos.
E este projeto que V.Exa. coloca, com o qual nós estamos criando uma estrutura de Estado e, eu diria, uma função de Estado para a qual precisaremos de servidores públicos, está em total incoerência com a votação que tivemos ontem aqui.
Aliás, os colegas desta Comissão de Constituição e Justiça, para aprovar a constitucionalidade da PEC inconstitucional da reforma administrativa, não conseguiram dois terços dos votos. Então, eu considero que V.Exas. tiveram uma derrota ontem, nesta Comissão. V.Exas. podem ter tido a maioria dos votos, mas não aprovariam uma PEC no plenário.
Até porque sou uma pessoa que analisa a importância de irmos atualizando políticas públicas, acredito que temos que atualizar e valorizar o servidor público. Portanto, sei que não é possível votar, num dia, a destruição do serviço público e, no outro dia, mais serviços públicos, que queremos qualificados sempre — e temos técnicos qualificados não apenas nos Estados, mas também no plano nacional.
Nós avaliamos que a proposição tem aspectos de constitucionalidade quanto à competência da União de criar procedimentos. Então, não vimos, nesse aspecto, algo que possa impedir a matéria. Também não fizemos reparos jurídicos. No mérito, nós reconhecemos o esforço do Parlamentar. A única questão que frisamos é que os atores do sistema de Justiça devem participar por igual da formação do cadastro, já que o SUSP ficou prejudicado por conta deste Governo, o Governo Bolsonaro.
O Governo Bolsonaro não investe em segurança pública; está armando milícias; não está garantindo proteção, equipamentos de proteção individual aos policiais; liberou a posse de 60 armas iguais para quem se diga um colecionador de armas — e essas armas acabam apontadas contra dos policiais, os policiais viram alvo disso.
É nesse sentido que eu denuncio sempre que uma das maiores farsas do Governo Bolsonaro é quando ele se apresenta como um Governo pela segurança pública. Em todo seu tempo de Deputado Federal, Jair Bolsonaro nunca aprovou um projeto pela segurança pública.
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Eu já vou dizendo que sou uma das autoras do projeto de lei, que se transformou em lei, que define maior gravidade para crimes contra os agentes do Estado, sejam eles policiais, sejam eles fiscais. Eu me inspirei muito nos policiais do Rio Grande do Sul que vi vitimados, como a Tenente Carina, como o Sargento Régis, entre muitos outros que perderam a vida em situações absurdas, só por serem identificados como policiais, sem sequer estarem a serviço no momento. Na nossa lei, estando o agente a serviço ou não, é mais grave o crime cometido contra ele. E por que é mais grave? Porque o agente público, o agente de polícia, o fiscal são a defesa da sociedade.
Lembro, Deputado Patrus, o caso daqueles fiscais que foram a uma fazenda em Unaí para enfrentar o trabalho escravo e foram mortos. Levou 9 anos para que fossem responsabilizados os mandantes do crime.
Quando a sociedade define pela existência de um poder coercitivo, ela sai do estado de natureza para um estado de organização, de proteção. Cria-se um Estado organizado, um Estado, portanto, civil, um Estado no qual — é isso que nós queremos — tudo é cumprido dentro da lei.
Sempre que nos posicionamos contra uma atuação policial, é porque vemos abuso. O abuso policial, o abuso do agente público não está dentro da lei. O policial, o agente público, todos, inclusive nós aqui, como Deputadas e Deputados, somos fiscais e devemos ser os primeiros cumpridores da lei.
Não nos é dado o direito de nos posicionarmos aqui nesta Comissão nos vangloriando como assassinos, sabe? Isto que é triste de ver no Brasil: autoridades públicas que não se dão ao respeito. É muito triste vermos isso no Brasil, como vimos há poucos dias aqui nesta Comissão.
De toda forma, no art. 6º, § 6º, nós observamos um problema: as informações compartilhadas por órgãos de segurança pública terão utilidade durante a fase pré-processual, o que deixa de fora o compartilhamento das informações na fase de instrução. Isso pode retirar do processo o sistema de Justiça, os órgãos do Judiciário, o Ministério Público. Então, eu deixo essa questão para o Relator.
Em relação ao art. 1º, § 5º, nós gostaríamos de saber a periodicidade da inserção dos dados. Seria importante que o Relator colocasse alguma periodicidade para a inserção de dados. Por quê? Vou dar um exemplo, meus caros: o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, lamentavelmente, está totalmente desatualizado, porque não há essa indicação de periodicidade.
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Como o sistema, prezados Deputados, não é único ainda, como disse o Deputado Subtenente Gonzaga — a lei determina que ele o seja, mas o Governo Bolsonaro não quer colocar recurso para isso —, o que acontece é que os Estados não têm alguém para inserir o material, a informação no cadastro nacional. Então, seria importante determinar a periodicidade da atualização do cadastro.
No art. 4º, o texto atribui à União a responsabilidade de gerir as informações. Isso pode ser perigoso. Eu acredito que a União deve gerir as informações de forma conjunta com os Secretários de Estado de Segurança Pública, já que a segurança pública tem normas muito vinculadas às Unidades da Federação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Maria do Rosário.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Presidente, inicialmente, quero agradecer à Deputada Maria do Rosário pelo gesto de retirar o requerimento de retirada de pauta, o que nos possibilitou fazermos a discussão deste projeto hoje.
Eu concordo com a avaliação da Deputada. Realmente, nós temos um índice de resolução de crimes muito baixo. Cerca de 5% dos crimes, apenas, são solucionados, e, entre esses, a maior parte ou são crimes de vizinhança, os crimes mais fáceis de apurar — homicídios, violências cometidas contra alguém por um vizinho, por um namorado, por uma namorada —, ou são assaltos, roubos, furtos em que a pessoa é pega em flagrante.
Os crimes que necessitam de inquérito, de investigação, esses, em regra, nunca são solucionados. É grande a chance de um indivíduo cometer um crime e nem sequer ser descoberto como autor daquele crime. Não estou nem falando de a pessoa ser condenada, pois a chance de alguém ser condenado e preso eventualmente é menor ainda.
A média de resolução de crimes é menor do que 5% no Brasil. Ela é um pouco maior em alguns Estados, mas, ainda assim, é insatisfatória. Isso se dá pela estrutura arcaica do inquérito policial, pela estrutura arcaica do sistema de investigação que temos hoje.
Um exemplo simples que eu costumo dar é o de que, se alguém for assaltado ali na frente da Câmara dos Deputados — aqui dentro da Câmara isso não ocorre, porque há a Polícia Legislativa —, ligar para a Polícia Militar e falar "Eu acabei de ser assaltado aqui. Quero fazer o boletim de ocorrência", a Polícia Militar vai falar "Olha, eu não posso fazer nada, porque isso daí é com a Polícia Civil". Se, logo depois de ser assaltado, o indivíduo receber a notícia de que um vizinho seu está sendo assaltado, for até a Polícia Civil e falar "Eu fui assaltado, mas, agora, neste exato momento, o sujeito que me assaltou está ali do lado assaltando o meu vizinho", a Polícia Civil vai falar "Olha, eu não posso fazer nada, porque isso aí já é competência da Polícia Militar".
Então, a estrutura é burocrática. O inquérito policial, hoje, é basicamente um monte de papel, um monte de despacho. Mantemos, desde o Império, a mesma estrutura cartorial de inquérito policial. Falta modernização.
Acho que uma pauta supraideológica, que é aceita tanto pela Esquerda quanto pela Direita, é o ciclo completo de polícia, que consiste em centralizar a investigação num único agente, sem a necessidade de o inquérito ser presidido por uma autoridade policial específica. Nele, todo agente de polícia, como acontece na maior parte dos países da OCDE, dos países desenvolvidos, tem a possibilidade de atuar em todas as etapas, desde a coleta de provas na cena do crime, que o jargão policial chama de cena quente, até o momento de levar um relatório para o Ministério Público, para o Ministério Público, assim, fazer a acusação.
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10:15
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No atual sistema, primeiro, há uma presidência do relatório. O delegado manda o inquérito para o escrivão; o escrivão manda o inquérito para um sujeito fazer a diligência; o sujeito faz a diligência e devolve o inquérito para o delegado; o delegado manda o inquérito para o cartório da delegacia, que o manda para o Ministério Público, que o manda para o Judiciário. Nesse meio tempo, acaba o período de investigação. Então, o delegado pede ampliação do prazo de investigação para o Ministério Público, e o Ministério Público pede isso para o Judiciário. Aí o Judiciário devolve o relatório para o Ministério Público, que o devolve para o delegado, que o manda para o cartório, que manda o agente policial, na ponta, fazer a diligência.
Então, a estrutura é muito focada na forma e pouco focada no conteúdo. Justamente por isso, este banco de dados vem para facilitar.
Para quem tem preocupação com a intimidade, com a privacidade, que é uma preocupação que eu tenho também — é inquietante o poder do Estado de manter dados em relação à vida, à conduta das pessoas —, todos os dados do cadastro, que o autor do projeto colocou num rol taxativo, já estão de posse do Estado. O Estado já tem esses dados, de uma maneira ou de outra, eles só não estão organizados, só não estão centralizados.
Como a Deputada Erika Kokay colocou, sim, nós temos bancos de dados no País. Temos o INFOPEN, por exemplo. No entanto, muitas vezes, as Secretarias Estaduais de Segurança não alimentam com dados padronizados o INFOPEN ou outros bancos de dados nacionais. Daí a importância de discutirmos banco de dados, de discutirmos como facilitar o trabalho da polícia, da perícia, mais especificamente — aqui cabe uma discussão mais aprofundada, de PEC, até, e há uma Comissão Especial que discute o ciclo completo de polícia, que discute o inquérito policial. Com os dados centralizados, faremos com que se consiga chegar à punição final para aqueles que cometerem crimes.
Como a Deputada Erika Kokay bem colocou, o sentimento de impunidade, no geral, gera uma falta de crença nas instituições, o que, no final das contas, gera falta de crença na democracia. Então, é preciso trabalhar o sistema policial e o sistema penal para que eles sejam mais eficientes, mais voltados para o resultado, mais focados em crimes mais graves, evitando que eles percam um tempão com uma burocracia gigantesca para lidar com um crime menor. É preciso focar naqueles crimes que, de fato, atentem contra a vida, que envolvam grave ameaça, que tenham violência.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, enquanto o Deputado Alencar chega, deixe-me cumprimentar o Deputado Lucas Redecker.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Um abraço, Deputado Lucas! Feliz aniversário, querido!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Deputado Alencar não está presente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu agradeço a gentileza.
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10:19
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De fato, Deputado Kim, esse tema do ciclo completo de segurança é muito importante. Nós temos uma lógica de segurança pública no País que não investe na inteligência e, sobretudo, na persecução de crimes contra a vida, e obviamente tem que ser uma prioridade o combate aos crimes contra a vida. Nós temos menos de 8% de crimes contra a vida resolvidos, com resolutividade, ou seja, é fácil matar no País, o que é muito grave.
Agora, para isso, nós precisamos investir na ideia do círculo completo de segurança, sem sombra de dúvida. Concordo plenamente com a questão do envio da perícia. A Deputada Maria do Rosário, quando debateu a matéria, trouxe esse tema, e nós temos muito acordo com isso. A Polícia Civil do Rio Grande do Sul fez uma equipe volante da perícia em casos de homicídio. Essa equipe volante ia a qualquer hora do dia ao local do crime, isolava, colhia as provas, junto com o IGP. Enfim, chegou-se a um grau de 70% de resolutividade dos crimes contra a vida, nesse período dessa experiência piloto, ideia dos servidores de carreira, dos policiais civis, executada durante o Governo Tarso Genro.
Nós tivemos no Governo Sartori o corte da gasolina, o corte da infraestrutura. E a equipe volante só podia funcionar em horário comercial, porque o Governo do Estado não garantiu à Polícia Civil as condições. Então, os assassinatos só seriam investigados se acontecessem das 8 às 6 da tarde. Isso é um escândalo, entendem?
E, óbvio, aí acabou a tal da resolutividade que tinha sido ampliada sobremaneira com essa experiência piloto. Eu digo isso porque, de fato, são essenciais o tema do círculo completo de segurança, o debate do foco da política de segurança pública, o tema das perícias e das equipes volantes, da infraestrutura, e, retomo, a valorização do servidor de carreira.
Então, para mim, é quase um contrassenso nós buscarmos... Enfim, esse é um debate. Deve ser feito. Mas a questão da persecução penal, desse cadastro, acho que tem, sim, algum aspecto da violação de dados, que o próprio Relator trouxe. Mas, independentemente disso, fazer um debate tão sério como o debate de segurança pública justamente 1 dia depois que se admitiu a PEC 32, que desmonta na prática o Estado brasileiro e também as políticas de segurança pública, não faz sentido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada Fernanda.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Depois V.Exa. me dá 1 minuto, Sra. Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Sra. Presidente, eu queria depois 1 minutinho também.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente, conceda 1 minuto ao Deputado Silvio Costa Filho também, coisa rápida.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Primeiramente, vamos deixar o Deputado Lucas fazer o seu encaminhamento por 3 minutos. (Pausa.)
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Eu acho que depois de tantas convergências de espectros políticos tão diferentes, Deputada Fernanda Melchionna, o PSOL poderia fazer um grande gesto de retirar o requerimento. Mas se não o fizer, eu peço o voto dos colegas, para que consigamos fazer a votação hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu concederei 1 minuto para o Deputado Subtenente Gonzaga e 1 minuto para o Deputado Silvio Costa Filho.
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10:23
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Enquanto eu ouvia a manifestação, eu fui reler a lei do SUSP, para encontrar especificamente onde ela fala do sistema. É o art. 35 da lei do SUSP que institui:
Art. 35. É instituído o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (SINESP), com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com:
Então, quero apenas dizer que esse projeto, na minha visão, soma e precisa ser de alguma forma já integrado ao SUSP para que ele tenha eficácia, e assim não criamos dois sistemas paralelos. Eu acho que o SUSP, fazendo a gestão do SINESP, é o sistema que precisa funcionar. E esse projeto criando esse banco precisa ser integrado ao SINESP e gerenciado pelo SUSP.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Sra. Presidente, eu queria pedir 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só 1 minuto, Deputado Lucio, porque V.Exa. quer falar sobre o próximo tema.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - O.k.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Silvio Costa Filho, V.Exa. deseja falar por 1 minuto?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidenta, primeiro, em nome da bancada dos Republicanos, eu gostaria de solicitar que pudéssemos retirar de pauta o Projeto de Lei nº 490, de 2007, porque é preciso fazer um debate mais profundo sobre esse tema. É um tema que envolve toda a causa indígena nacional, que merece o compromisso e o comprometimento desta Comissão, para que possamos nos debruçar com mais calma e fazer, de fato, um debate que possamos construir de maneira coletiva. Que possamos nos aprofundar nessa matéria. Então, este é o apelo que eu faço para que possamos retirá-lo da pauta na manhã de hoje.
Segundo, Presidenta, peço que na próxima semana seja pautada a PEC 10, que trata da Lei de Informática. Essa é uma demanda que eu tenho muita confiança de que vai unir este Parlamento, tendo em vista a importância do setor, Deputado Orlando Silva, para a economia brasileira. Então, eu queria fazer um apelo para que nós pudéssemos pautar a PEC 10 na próxima terça-feira.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu também quero pedir aos colegas presentes que possamos fazer o encaminhamento. Durante o tempo de votação, eu passarei a palavra aos demais colegas.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Kim me fez um apelo, e nós somos sensíveis. Uma coisa é o mérito, e nós ainda temos restrição ao PL. Mas, tendo em vista que a ampla maioria dos Deputados e Deputadas da Comissão querem votar, não seremos nós que vamos manter uma obstrução, mantendo a nossa posição, porque achamos que há muita inconstitucionalidade na matéria, que é o objeto da CCJ.
Mas também queria fazer um apelo a V.Exa., da mesma forma que o Deputado Kim fez e eu prontamente aceitei: que, acolhendo já a sugestão do Deputado Silvio, V.Exa. retire de ofício o PL 490 da pauta de hoje, que para nós é um absurdo.
Eu comecei a sessão falando sobre ele, não é, Deputada Joenia? Falava que esse projeto é um retrocesso enorme em relação aos direitos dos povos indígenas, que, aliás, estão sofrendo muito no nosso País com as invasões, com a COVID, com os assassinatos. Então, já há um apelo aqui de vários partidos pela retirada. E gostaria de pedir a V.Exa. que retirasse de pauta de ofício. E já aceito a sugestão do Deputado Kim e retiro o requerimento de adiamento.
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10:27
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidenta, eu tenho só uma observação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, eu quero só dizer que eu tenho por hábito só retirar de ofício quando o Relator não está presente ou submeter a retirada de pauta por um acordo. O Relator não se encontra presente, mas esse tema não está sequer na inversão. Então, vamos aguardar um pouco o transcorrer da reunião, para que nós possamos votar os que estão, e certamente nós teremos uma conversa antes de simplesmente ele ser votado. Então, não se preocupem, porque nós faremos tudo da forma mais consensual possível.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, só 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Eu quero só agradecer a manifestação do Deputado Silvio e da Deputada Fernanda Melchionna pela retirada do PL 490.
Realmente é um projeto que traz uma preocupação para esta Comissão, uma vez que está cheio de vícios constitucionais. E eu aleguei num voto em separado justamente as questões constitucionais preliminares, porque, uma vez que tenta mudar a Constituição, é totalmente inadmissível.
Então, é um tema complexo. Nós sabemos que os povos indígenas estão passando por um momento muito preocupante. Nós vemos todos os dias na mídia a situação dos ianomâmis. E nós aqui, nesta pandemia, querendo pautar um projeto que vai afetar a vida dos povos indígenas através do direito à demarcação de suas terras.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu peço o tempo de Liderança do PT.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Se a Deputada Margarete quiser falar antes, porque ela estava pedindo...
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Obrigada, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Aguarde só 1 minuto. Eu vou pedir a atenção do Deputado Kim.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Deputado, eu tenho uma grande preocupação com esse PL, principalmente porque eu acho que, de certa forma, ele afronta a Lei de Proteção de Dados.
Veja, ele prevê a inclusão nesse cadastro de pessoas que estejam sendo investigadas e que tenham sido denunciadas. Eu acho que isso fere o princípio da presunção de inocência. Isso é quase que uma condenação social.
Então, o meu apelo a V.Exa. seria que nós retirássemos a questão das denúncias e dos inquéritos e deixássemos apenas a questão da condenação, dos condenados. Eu acho que um cadastro de condenados realmente contribui com o Sistema Único de Segurança Pública. Inclusive é uma das exigências do Sistema Único de Segurança Pública. Agora, incluirmos nesse rol também quem estiver sendo investigado e quem tiver sido denunciado eu acho que termina por afrontar o princípio da presunção da inocência, porque esse cadastro vai conter, ao mesmo tempo, pessoas que estejam sendo investigadas, pessoas que tenham sido denunciadas e pessoas que tenham sido condenadas.
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10:31
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Agora, o tempo de Liderança...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputada Bia, V.Exa. me concede 1 minuto nessa reflexão, antes de o Deputado Kim responder?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu gostaria que diminuíssem um pouco o ruído aqui no ambiente, porque eu estou com muita dificuldade para escutar os Parlamentares. Então, por gentileza...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - No mesmo sentido da Deputada Margarete, já que o Deputado Kim vai fazer essa consideração, eu agregaria, então, um aspecto, se V.Exa. permitir.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, somente para agregar, certo?
Deputado Kim, a referência que a Deputada Margarete coloca, além da proteção de dados, eu acho que pode ser analisada depois criando problemas sobre a constitucionalidade efetiva da matéria em juízo.
Eu até pergunto para o Subtenente Gonzaga também sobre esse aspecto, porque, na verdade, o art. 5º trata disso, não é? Não deixa de ser visto como uma condenação se o Estado faz isso antes da condenação.
Esse aspecto para o qual nós não havíamos atentado tão diretamente quando foi colocado aqui encontra-se no art. 5º da Constituição quando ele diz que antes da condenação há presunção da inocência. A presunção da inocência é princípio pétreo. É esse aspecto que eu queria levantar para V.Exa., esse cadastro, como a Deputada Margarete falou.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Perfeito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Kim Kataguiri, Relator, para esclarecimento.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Deputada Margarete e Deputada Maria do Rosário, eu tenho seguido muito a linha do espírito do projeto do Deputado Lucas Redecker. Até chamo S.Exa. para dialogar em relação a esse projeto.
Eu entendo que a ideia do projeto é ser um cadastro nacional de persecução penal, não necessariamente apenas as pessoas que foram condenadas, que tiveram a sua sentença condenatória transitada em julgado, mas um banco de dados que auxilie também na fase inquisitorial, sem nenhum prejuízo à presunção de inocência, porque não é um banco de dados público, é um banco de dados para uso do Estado, com sigilo garantido por força de lei pelo Estado, e de dados que o próprio Estado já tem; porém, muitas vezes, não é integralizado num banco de dados. O seu acesso depende da comunicação do Ministério Público com a polícia, com o Judiciário, quando muitas vezes todos esses órgãos já têm direito de acesso a esses dados, mas em bancos de dados diferentes.
Então, eu entendo que é a unificação, para facilitar inclusive a persecução penal, que se dá também contra inocentes, porque também existe a investigação contra inocentes, e posteriormente esse inocente tem a sua inocência provada.
Mas a ideia do cadastro de persecução penal é a de que ele contenha todos os dados, do inquérito à denúncia. Eu entendo que esse seja o espírito do projeto, sem que isso signifique nenhum tipo de condenação prévia, sem que isso signifique nenhum tipo de condenação sem julgamento de mérito, não é? Eu entendo que esse seja o espírito do projeto.
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Se houver disposição do Deputado Lucas Redecker de fazer essa divisão entre dois bancos de dados, um integralizando as informações transitadas em julgado e outro contendo informações de denúncia e de inquérito, pessoalmente eu não vejo nenhum tipo de problema nisso, não vejo prejuízo também para a finalidade da legislação. Eu só gostaria de fazer isso com a anuência do autor, para não desvirtuar a legislação, para não ir por um caminho pelo qual o autor não queira ir, mas eu entendo que não se trata de nenhuma condenação antecipada.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu quero compreender qual é a fase do encaminhamento do projeto de lei. Nós seguimos em debate? Eu gostaria de falar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Agora nós estamos no encaminhamento, mas alguns Deputados pediram esclarecimento e a Deputada Maria do Rosário pediu o tempo de Liderança. Então eu concedi a palavra por 1 minuto para os esclarecimentos e agora vou passar o tempo de Liderança para a Deputada Maria do Rosário e, em seguida, faremos o encaminhamento.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Se a Deputada Maria do Rosário permitir, Presidente, eu gostaria de falar por 1 minuto, por favor, para tirar uma dúvida.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Concedo a palavra por 1 minuto a V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Depois me permita, Deputada Bia Kicis, falar por 30 segundos, depois do Deputado Orlando Silva.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu havia comentado com V.Exa. e com o Relator da matéria, Deputado Kim Kataguiri, sobre a minha preocupação.
A minha preocupação, Presidente, diz respeito a risco potencial de violação da presunção da inocência. Então, eu queria que ficasse consignado que, a meu sentir, um cadastro que vai do boletim de ocorrência à sentença judicial inclui um rol de informações que são relevantes, evidentemente, mas pode incidir em riscos, na minha percepção, à privacidade das pessoas, pode incidir em discriminação em função da possibilidade do vazamento de informações públicas. Isso é quase um dado. O Brasil, Presidente, tem uma realidade de fato. Nós criamos recentemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que ainda está numa fase preliminar de formação e tem uma capacidade bastante reduzida de sustentar com segurança as informações.
Sobre a minha dúvida, Presidente, sincera mesmo, eu sei que V.Exa. poderia dizer: "Deputado, desse modo então, não poderemos nunca reunir informação nenhuma, se for por conta do risco de vazamento". O problema é que são informações sensíveis, e o próprio projeto assim caracteriza. Por isso, proponho que sejam sigilosas. Eu considero que, para o objetivo estabelecido pelo Deputado Lucas Redecker, se pudéssemos distinguir informações de persecução penal das informações de quem foi sentenciado, de quem foi condenado, seria importante. Sobre esse deveríamos concentrar todos os cuidados, a exemplo do perfil genético, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O perfil genético, no pacote anticrime, nós mantivemos para quem? Para condenados por crimes sexuais e crimes com uso de violência, circunscrevendo quando essa medida deveria ser aplicada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Conclua, por favor, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Vou concluir, Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, pode me dar a palavra por 1 minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Acho que foi a Deputada Erika Kokay quem pediu a palavra por 30 segundos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim, foi a Deputada Erika Kokay. Depois gostaria de fazer uso da palavra.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Se puder passar a palavra por 1 minuto para mim, Presidente, eu quero concordar com a Deputada Maria do Rosário e com o Deputado Orlando Silva; porém, dar um argumento diferente.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só um minuto, Deputado Gilson, vamos manter a ordem aqui: Deputada Erika Kokay...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Deputado Gilson pode falar. Depois eu falo, Deputada, não tem problema.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Então, tem a palavra o Deputado Gilson.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu gostaria de concordar com a Deputada Maria e com o Deputado Orlando; porém, dar um argumento diferente.
A partir do momento em que nós colocamos em um mesmo rol condenados por crimes graves e denunciados por crimes leves, nós retiramos o crédito do mesmo rol. Por exemplo, nós vamos correr o risco de ter um sentenciado com trânsito em julgado — estuprador ou homicida — com alguém denunciado pelo crime de descaminho. Para quem não sabe, descaminho é crime, por exemplo, de trazer garrafas de vinho em excesso do Paraguai ou trazer um relógio no pulso sem pagar tributo. Isso é crime de descaminho. Então, a partir do momento em que nós colocamos no mesmo rol, nós retiramos a credibilidade deste mesmo rol, dificultando, inclusive, a consulta. Então, se vamos fazer uma consulta de condenados, vejamos um rol; de denunciados, que até podem ser absolvidos no final, ou por crimes leves, que não demonstram periculosidade alguma, outro rol.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, queria reforçar também.
Deputada Maria do Rosário, só 1 minuto, porque tivemos várias falas. Acho que a fala da Deputada Margarete foi muito correta e trouxe essa preocupação concreta de que se colocar no cadastro apenas uma denúncia é, no mínimo, romper com a ideia da presunção da inocência. Ela usou as palavras com cautela, depois endossadas pela Deputada Maria do Rosário, pelo Deputado Orlando Silva e, agora, com um exemplo diferente, pelo Deputado Gilson Marques.
Eu quero só fazer coro aos meus colegas. Esse é um dos maiores problemas, na nossa opinião, da inconstitucionalidade da matéria. Por isso eu disse que, embora vários tenham retirado a obstrução, nós não mudamos o mérito, porque achamos que o relatório ainda mantém essas inconstitucionalidades. Então eu quero só fazer coro e pedir, junto com meus cinco colegas, que o Deputado Kim e o Deputado Lucas, que é o autor, revejam seu relatório, no mínimo, nesse sentido, para que não acabe ferindo o direito sagrado da presunção da inocência.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu tenho uma proposta, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu passo a palavra à Deputada Erika, ao Deputado Subtenente Gonzaga e à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputada Erika, permita-me fazer a proposta antes.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, tem um aniversariante do dia aqui, o Deputado Felício Laterça!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Maria do Rosário, pode fazer a proposta antes, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Deputada Maria do Rosário pediu para fazer uma proposta antes. Eu falarei após ela, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Deputada Erika.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu perguntaria aos colegas, Deputado Kim, Deputado autor, Deputada Margarete, Deputada Fernanda, o seguinte: e se, Deputado Kim, V.Exa., com o autor, fizesse essa divisão de cadastros? Realmente estou aqui para tentar contribuir. Mas, nos crimes sexuais, é fundamental ter, no primeiro momento, a prova guardada. Se nós a mantivéssemos desde o início...
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10:43
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Entende, Deputada Margarete? Na minha cabeça está o caso Mari Ferrer. Durante 3 meses não foi observada a prova. Então, a prova acabou descartada, em muitos sentidos. A perícia não foi feita adequadamente. No crime sexual, quando não é feita adequadamente... É fundamental. Nós não sabemos se essa pessoa já cometeu outros crimes ou não, esse que está sendo imputado. Ele não está condenado. Mas eu creio que, separando os cadastros, seria um aspecto.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Eu acho que a Deputada Margarete trouxe luz para esse debate importante. Eu queria dar uma sugestão diferente da que foi colocada até agora.
Eu acho que a proposta do projeto é sistematizar as informações para os órgãos de persecução penal. São informações de acesso dos órgãos de persecução penal. Se, no projeto, nós vedarmos o acesso a instituições que não sejam órgãos de persecução penal... Porque os órgãos de persecução penal já têm todos os critérios e limitações de acesso. Não é todo policial que tem acesso a todas as informações do sistema. Ele é compartilhado de acordo com a responsabilidade, com a função de cada um, com o grau de competência de cada um naquele processo. Nem todo policial tem acesso a todas as informações do sistema.
Então, dentro do sistema de persecução penal, já existem critérios de acessibilidade e responsabilização por divulgação. Acho que o risco de vazamento é um risco sistêmico. Não dá para trabalharmos com ele para não ter o banco, mas entendo que corrigiria o problema que foi trazido corretamente pela Deputada Margarete, somado depois por todos os outros, pela Deputada Maria e todos os demais, na restrição do acesso. Quer dizer, são informações para o sistema de persecução penal. E o sistema já...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, eu vou passar a palavra ao autor da matéria, Deputado Lucas, porque ele tem alguma consideração.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Deixe-me tentar esclarecer e colocar a síntese e, pelo menos, o objetivo do projeto.
Hoje há um sistema integrado. Cada Estado tem o seu sistema integrado. Se for a uma delegacia de polícia lá no Rio Grande do Sul, o investigador, o delegado puxa o sistema e vai ver se tem inquérito, se tem denúncia, o que tem naquele sistema.
O que nós estamos querendo fazer aqui é justamente para que os sistemas não sejam isolados. Se a segurança tem que ser uma só no País inteiro, por que a informação cabe só para um Estado, e não para todos?
Outro ponto: o que nós estamos tentando trazer aqui? Inquéritos policiais. A pessoa está sofrendo um inquérito policial lá no Amapá. Por que se está abrindo um novo inquérito no Rio Grande do Sul para aquela pessoa sem que haja ciência dos órgãos competentes de segurança, sabendo que há inquéritos em vários cantos do Brasil? Eu acho que isso seria uma obrigação da estrutura pública de segurança. Mas isso aqui não é um acesso para qualquer um. Nós não estamos tratando de acesso para qualquer um. Esse acesso aqui vai ser para os bancos de dados dos órgãos de segurança pública estaduais e federais.
Ou seja, o que nós estamos tratando aqui é de pessoas que têm competência para acessar esse cadastro e que são punidas caso vazem informações. Nós não estamos dando um acesso ao cadastro para qualquer pessoa no Brasil.
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Outro ponto do projeto que, na minha avaliação, é importante, é quando tratamos do acesso para os crimes, os bancos de dados nos crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente, só quando haja sentença penal condenatória ou decretação de prisão cautelar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputado Lucas, V.Exa. me permite um aparte?
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Vou finalizar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Finalize.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Os molestadores procuram esses locais para trabalhar, para molestar crianças. Essa é a realidade.
Então o que eu estou fazendo aqui? Simplesmente fazendo com que um cadastro dê a responsabilidade de quem o acessa. Esse é o primeiro ponto. E a lei já nos garante isso. Responsabilidade de quem acessa.
Dois pontos apenas serão para aquelas entidades que trabalham com crianças, para evitar o crime de dignidade sexual.
Na minha visão, é básico. Eu não vejo... particularmente, desculpem, colegas Deputados, eu não estou vendo um problema tão grande em relação a isso. Agora, se acharem melhor dividir, o.k. Eu só acho que nós não podemos deixar que este projeto pare, porque disso depende o andamento da segurança pública do País. Eu não posso ter um inquérito em cada Estado do Brasil para uma pessoa que comete um crime e é investigada em cada Estado do Brasil, e nós não termos o acesso do investigador do Rio Grande do Sul, do Paraná ou de Santa Catarina.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois bem, eu acho que esses esclarecimentos foram muito importantes.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Menos, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Depois, passarei a palavra à Deputada Erika Kokay, por 30 segundos. E aí nós vamos para o encaminhamento da matéria.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, é menos do que 1 minuto.
O cadastro é feito por todas as informações, desde o registro da ocorrência. Se, eventualmente, Presidente e Deputado Lucas, um inquérito for arquivado, como será o procedimento para a exclusão desses nomes do cadastro? Digo isso porque não há nenhuma referência, e isso é um tema sensível, é uma questão sensível, não é uma questão menor sobre a qual caberia uma regulamentação, uma portaria do Ministério da Justiça. É sensível, porque é direito de uma pessoa inocente que tenha sido investigada ter a sua inocência positivada, digamos assim, a partir da exclusão do cadastro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perfeito, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Como seria?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Lucas, V.Exa. pode responder à indagação?
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - De fato, esses detalhes...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputado Lucas, responda à minha questão também.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - De fato, esses detalhes não estão previstos, Deputado Orlando, porque nós temos que...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputado Lucas responda à minha questão também.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - ...também dar condições para o órgão regulamentador definir os detalhes.
Art. 4º .............................................................................................................................
Parágrafo único. O sistema responsável pela gestão do cadastro deverá permitir a comunicação das demais entidades previstas no art. 3º, de modo a possibilitar o compartilhamento de informações e a alimentação do cadastro, de forma atualizada.
Ele vai alimentar esse cadastro e compartilhar as informações. O órgão regulamentador vai poder dizer: "Olha, a partir do momento em que nós aprovamos esse projeto, que temos o cadastro, nós, a partir do arquivamento, vamos excluir do cadastro". Essa é a gestão do órgão regulamentador . Eu não previ isso de propósito.
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Mas seria importante, Deputado Lucas — permita-me, Presidente —, que, pela relevância que existe, a exclusão tivesse, mesmo que sumariamente, um registro fixando um prazo ou algo semelhante, para que nós pudéssemos garantir...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Orlando, eu vou passar a palavra à Deputada Maria do Rosário.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Deputado Orlando, para mim não há problema quanto à complementação de voto do Relator neste ponto no prazo da exclusão deste cadastro. O Relator teve que ir a outra Comissão, mas eu vejo que...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não, o Relator está presente.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Ah, está aqui o Deputado Kim.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O prazo máximo de 90 dias, a partir da...
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Eu acho que agrega ao projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vamos só ouvir a Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, pacientemente, eu esperei todos, mas eu queria dizer o seguinte. A argumentação do Deputado Orlando é importante, mas ela também serve para o processo inverso, de alimentação. Acho que o projeto não tem clareza — e obviamente nós temos que ver quem vai regulamentar — sobre como se alimenta o banco de dados e sobre quem será responsável, se o banco de dados não for alimentado. Simplesmente se estabelece aqui que ele tem que ser alimentado, mas não se imputam aqui responsabilidades muito claras para quem vai alimentá-lo. Alimentar pressupõe não apenas fornecer novas informações persecutórias, mas também isentar pessoas que já responderam e que foram inocentadas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Deixe-me só responder à Deputada Erika Kokay.
Fazer referência a quem vai regulamentar não é uma atribuição nossa do Parlamento. Essa é uma atribuição do Poder Executivo. Se fizéssemos isso, este projeto seria inconstitucional. A atribuição é do Poder Executivo. Eles é que vão regulamentar. A lei está de olho na pessoa que vai gerir esse cadastro, a lei ampara. No momento em que ela vazar uma informação, ela será punida. Isso é muito claro.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, Deputado Lucas, é possível estabelecer prazos para a regulamentação?
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Segundo a minha assessoria me sopra no ouvido — até porque eu não sou advogado, não sei de tudo, há juristas muito melhores do que eu aqui, eu sou um projeto de jurista por estar aqui na Comissão de Constituição —, estabelecer prazos também poderia gerar inconstitucionalidade. Nós tivemos toda a sensibilidade e cuidado para não arguir inconstitucionalidade neste projeto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, impute claramente a responsabilidade da União, que seja, ou de quem quer que seja, para que se estabeleça a construção do banco, senão...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Erika Kokay, agora eu vou falar também como Procuradora.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Mas isso está aqui no projeto, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Já está no projeto.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - "O banco de dados do Cadastro Nacional da Persecução Penal será integrado às entidades referidas no caput do art. 3º e gerido pela União, conforme regulamento".
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10:55
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perfeitamente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia, só uma questão, para tentar contribuir mesmo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, está dizendo que a União vai gerir o banco de dados, certo? Ele está previsto no SUSP, de alguma forma, certo? Mas não está estabelecida claramente a responsabilidade pela regulamentação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Erika Kokay, não compete ao Parlamento fazer isso, não podemos atribuir funções aos órgãos da União.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas o projeto está atribuindo, está dizendo que a União vai gerir o banco.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não. É a União, Deputada, mas não podemos dizer quem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É a União. Então, que diga que a União tem que regulamentar, nos instrumentos devidos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Já está dito isso, Deputada, no projeto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não está dito. Está dito quem vai gerir.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário, V.Exa. pretende fazer uso do tempo de Liderança agora?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero que o autor possa me dizer o seguinte.
Primeiro, sobre a questão que a Deputada Erika trouxe, Deputada Bia, V.Exa., que é da área jurídica, é comum um projeto dizer "no prazo de 90 dias" ou "no prazo X", entendeu? Eu acho até que deveria dar um prazo mais estendido para que realmente funcionasse. "Este cadastro entrará em vigor, na sua integralidade, no prazo tal, e será regulamentado no prazo tal." Este é um aspecto.
O outro aspecto, Deputado Lucas, com que eu fiquei preocupada, é porque eu estou acreditando que o seu projeto ajuda a enfrentar a violência sexual, mas, no que diz respeito à violência sexual, parece que o cadastro não começa na fase de inquérito. E aí ele seria importante: na coleta imediata e guarda da prova e na organização do cadastro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Lucas, V.Exa. pode esclarecer essa questão?
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Sim.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu acredito; por fim, eu entendi que V.Exa. tira o cadastro do crime sexual, deixa mais livre do que os demais crimes.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Não, Deputada, desculpe-me, V.Exa. está enganada.
O Cadastro Nacional de Persecução Penal inclui todos os crimes: inquéritos policiais, denúncias oferecidas pelo Ministério Público, processo penal instaurado, todos os crimes. Este é o Cadastro de Persecução Penal, ao qual vão ter acesso os órgãos de segurança pública nacionais, federais e estaduais.
Outro ponto do projeto é o acesso a entidades que trabalham com crianças que não são os órgãos de segurança pública. Neste momento, os órgãos de segurança pública já estão abarcados com cadastro completo, com inquéritos também. Essas entidades que trabalham com crianças vão ter acesso a apenas dois pontos: que haja sentença condenatória penal e decretação de prisão cautelar no banco de dados a que eles vão ter acesso. Por quê? Aí são crimes de dignidade sexual. São coisas diferentes. Ao cadastro, qualquer órgão de segurança vai ter acesso ao cadastro completo, crime de dignidade sexual ou qualquer outro tipo de crime.
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O que nós estamos dividindo aqui é que esses estabelecimentos que trabalham com crianças tenham acesso a esses dois pontos apenas. Não colocamos inquérito nos estabelecimentos que trabalham com crianças justamente pela presunção da inocência, porque daqui a pouco o inquérito é arquivado, a pessoa não dá andamento ao inquérito, ela é absolvida lá na frente. Nós estamos tratando com a presunção de inocência.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada pelo esclarecimento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Podemos proceder ao encaminhamento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, eu não tenho necessidade de ocupar mais tempo para encaminhar favoravelmente. Eu acho que a discussão foi extensa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, nós começamos a analisar esse projeto e, em um primeiro momento, nós achamos que havia que se ter muitos ajustes nele para que ele não resvalasse, pelo que aqui já foi pontuado pela própria Deputada Margarete Coelho, na condenação precipitada e ilegal, e que fosse assegurada a presunção da inocência, que é um bem valioso do ponto de vista da construção democrática, ou seja, todas as pessoas são inocentes até que se prove o contrário, ainda que se tenha uma lógica que muitas vezes fere isso e fere, portanto, a própria legalidade.
É preciso que isso seja colocado bastante claro, mas não só isso. Nós também temos uma preocupação com a regulamentação. Nós gostaríamos que pudesse ser estabelecido um prazo. E aí nós achamos que não há inconstitucionalidade nisso, que essa lei será regulamentada e tal, até o dia tal, entrará em vigência a partir do dia tal, a vigência da própria legislação.
Então, são elementos que eu acho que aprofundam o projeto para que ele esteja absolutamente de acordo com a intenção do autor. A intenção do autor é meritória. A intenção é que se possa unificar. Isso é o princípio do próprio SUSP. O princípio do SUSP é que se crie um sistema em que todas as instâncias possam ter uma comunicação e que possam, em verdade, fazer com que tenhamos os instrumentos necessários para que nós possamos enfrentar a violência, que não será enfrentada apenas com a política de segurança, mas a política de segurança é imprescindível para fazê-lo. As forças de segurança são imprescindíveis para um processo de combate à própria violência. Por isso, elas têm que ser fortalecidas.
É injusto que esse policial de segurança seja vítima de uma proposta draconiana como essa da reforma administrativa. Esses profissionais que usam, muitas vezes, a sua vida e o seu corpo como escudo, como escudo, para a defesa das pessoas nas nossas cidades estão sendo traídos.
Na verdade, estão sendo prejudicados de forma extremamente cruel, com repercussões muito intensas para o conjunto da sociedade, nessa "deforma" administrativa que passou, infelizmente, por esta Comissão no dia de ontem.
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11:03
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Portanto, quanto a assegurar quem vai alimentar o cadastro, a responsabilidade é da União. Mas como ele será alimentado e quais são as responsabilidades para a regulamentação? O projeto precisa ser regulamentado. Ele por si só não traz como se dará isso. Há elementos que precisam ser pontuados, como a discussão de dois cadastros. Parece-me que não há oposição do Relator nem do próprio autor nesse sentido.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente Bia Kicis, peço a palavra pela ordem, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sra. Presidente, até que momento o Deputado Kim Kataguiri pode apresentar uma complementação de voto?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É exatamente isso, Deputado Orlando. Estou plenamente de acordo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - A lei não será efetivada, se não houver um determinado regramento.
A segunda questão — e eu comentei isso com o autor e com o Relator da proposta, Sra. Presidente — é que há referência em três artigos ao poder público. Poder público me parece um conceito muito abstrato. Tem-se o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Nesse caso, não é avançar sobre a competência do Poder Executivo. Será oferecido um instrumento para o Poder Executivo gerir o Sistema Único de Segurança Pública. A minha impressão, se o Deputado Kim me permitir sugestão, é de que se deveria fazer uma mera emenda de redação, alterando onde está escrito ''poder público'' por ''Poder Executivo''.
Por fim, Presidente, pelo que eu compreendi, o Deputado Lucas Redecker aquiesceu, durante a sua intervenção aqui em plenário, a que o Deputado Kim Kataguiri examine a hipótese da segmentação, ou seja, que se separe os que vivem a fase da persecução pela instrução do processo de investigação daqueles que são condenados.
O SR. EDIO LOPES (Bloco/PL - RR) - Peço a palavra, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Edio Lopes.
O SR. EDIO LOPES (Bloco/PL - RR) - Sra. Presidente, nós estamos acompanhando o debate desde que fora iniciado. Em que pese o objetivo transcrito pelo Relator ser bastante plausível, nós não podemos nos esquecer de que nós estamos falando de um cadastro de pessoas que estarão na fase preliminar de qualquer situação jurídica. Pelo que eu estou entendendo aqui, será ainda antes do contraditório do denunciado. Ora, nós vivemos num País onde não há registro de punição por vazamento de informação de nenhuma natureza. O cadastro pessoal do próprio Presidente da República foi vazado e ninguém foi punido. E hoje existem ferramentas em que especialistas de meios eletrônicos conseguem entrar em qualquer arquivo.
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11:07
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Eu acho por demais temerário formalizarmos aqui a obrigatoriedade de um cadastro, com o nome de pessoas ainda numa situação absolutamente preliminar. O nome do denunciante e o nome do denunciado já estariam no cadastro. Em que pese ser bastante elogiável o objetivo, o perigo em que iremos colocar essas pessoas não valeria o resultado objetivado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, nós estamos no encaminhamento da matéria e abriremos para a votação. Nós precisamos prosseguir no encaminhamento. Nós já entendemos as preocupações. O Deputado autor da matéria já esclareceu do que se trata.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Permita-me só esclarecer, Sra. Presidente, que nós não estamos criando a roda aqui. Esse cadastro já existe. A Polícia Civil de cada Estado, por exemplo, tem o seu cadastro desde o início do processo. O que nós estamos fazendo é a unificação, para que todas as polícias tenham esse cadastro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Exatamente, não se está criando nada, apenas unificando.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero lamentar que nós estejamos aqui desde as 9 horas da manhã discutindo um único projeto, um projeto tão simples e tão importante como esse do Deputado Lucas Redecker.
Eu, inclusive, quero parabenizá-lo pelo projeto e também pelo seu aniversário. Um projeto como esse, com certeza, é um grande presente não só para V.Exa., como também para todos nós. Já era tempo de termos um cadastro unificado para fazer com que essas informações sejam centralizadas e de fácil acesso para todos os órgãos que trabalham na persecução penal.
Como bem destacado, não é qualquer pessoa que terá acesso a essas informações. Hoje, por exemplo, na polícia judiciária do Rio de Janeiro, há informações que, na maioria das vezes, não estão interligadas a outros Estados. Vou citar um exemplo. Recentemente, eu fui vítima de um golpe pelo WhatsApp. Registrei a ocorrência na Polícia Civil do Rio de Janeiro. Depois, quando eu fui obter mais informações, eles falaram que tinham remetido a investigação para São Paulo porque descobriram que a pessoa era de São Paulo. Não puderam dar a mim nenhuma informação. Só descobriram, a partir da conta bancária, que a pessoa era de São Paulo.
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Não é porque, como destacou um Deputado aqui, há vazamentos de informações, algumas vezes, que não são punidos, que não seja necessária essa unificação. Já existe uma tipificação penal, nos crimes contra a administração pública, para aqueles que divulgam informações sigilosas. Mas não se pode deixar de fazer um trabalho que vai melhorar a persecução penal, aperfeiçoá-la, torná-la mais eficiente e eficaz por conta de algo, por exemplo, esperar que haja o trânsito em julgado. Se assim for, nós vamos ter um cadastro com pouquíssimas pessoas, até porque o trânsito em julgado no Brasil demora anos e anos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Para encaminhar contrariamente à matéria, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, eu lhe pergunto se eu posso usar da palavra neste momento, na medida em que nós alteramos a nossa posição. Se houver algum colega que seja totalmente contrário ao projeto, eu abrirei mão da palavra. Se não houver, eu vou dar as razões pelas quais nós éramos contrários.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exa. é a última inscrita para falar contrariamente, Deputada. Para encaminhar contrariamente à matéria, não há mais ninguém.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, eu vou apenas registrar aqui que este é um projeto do qual nós devemos tirar um exemplo. O exemplo de que o diálogo no Parlamento constrói; o exemplo de que é melhor debatermos as matérias. Para uma matéria chegar a debate, muitas vezes ela teve de ser retirada de pauta para receber as contribuições dos Parlamentares.
No Parlamento, as leis não se fazem como salsichas, não. As leis se fazem a partir de um conflito de ideias, mas da construção de opiniões. E essas opiniões carregam uma síntese. Para que chegássemos à conclusão que estamos chegando agora, tivemos de ouvir o autor, ouvir o Relator. E reiteramos aqui a proposta da Deputada Erika Kokay de que é possível se colocar um prazo para regulamentação. Nesse sentido, nós gostaríamos que fosse colocado o prazo de regulamentação.
Nós também queremos dizer que nos preocupamos com o cadastro ser único, conforme a questão levantada pela Deputada Margarete Coelho. O Relator poderia resolver isso. O autor, inclusive, disse que não se opõe. Se o Relator resolver isso, será importante.
Por que, finalmente, alteramos a nossa posição? Foi por alguns aspectos. Primeiro, porque queremos ver perícia funcionando. E perícia precisa de instrumentos. A matéria cadastro, realmente, não é nova, ela já passou pelo Sistema Único de Segurança Pública — SUSP e já passou por aquele Pacote Anticrime, apresentado pelo ex-Ministro Sergio Moro, que de anticrime não tinha nada, mas que foi trabalhado e melhorado na Câmara dos Deputados.
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A Deputada Talíria e eu, como coautora, apresentamos um projeto de lei para impedir o reconhecimento facial. O reconhecimento do crime não pode ser só facial, não pode ser só com as fotos apresentadas. Por isso, queremos perícia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada Maria do Rosário.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sra. Presidente, por todas as razões já expostas aqui, por tornar a persecução penal mais efetiva, por fazer essa unificação de bancos de dados, permitindo que as informações sejam obtidas mais facilmente pelos órgãos ligados à persecução penal, às polícias judiciárias, à Justiça, é óbvio que nós do PSL somos favoráveis à matéria. Parabenizamos o autor e o Relator por este projeto que, tenho certeza, contribuirá efetivamente para melhorar a condução dos trabalhos das polícias e da Justiça no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, V.Exa. pode deixar o PT um pouco mais para frente, porque eu vou perguntar para o meu colega Deputado Patrus se ele quer orientar a bancada?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o PT, Deputado Patrus Ananias?
(Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, bom dia!
A Deputada Maria do Rosário tocou num ponto nevrálgico. A inteligência, quando se faz de forma coletiva em sentido colaborativo, como enriquece, como aprimora uma proposição! É impressionante!
É um projeto muito qualificado, enriquecido pelo relatório do Deputado Kim Kataguiri, mas foram os debates, as discussões aqui o fator determinante para que ele fosse preenchido com algumas qualidades que nós podemos dizer virtuosas neste momento, inclusive com as colaborações do Deputado Orlando Silva.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Sra. Presidente, na complementação do voto, o atual art. 7º se tornará o art. 8º. E o art. 7º passa a dizer o seguinte: "O Poder Executivo Federal deverá regulamentar esta lei no prazo de 180 dias", como foi acordado aqui agora com as Lideranças.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado. Realmente, percebe-se um aprimoramento no texto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu posso orientar, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Parece que a conexão do Deputado caiu. Então, vamos deixar o PT para o final.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Sra. Presidente, o PSDB orienta favoravelmente.
O Deputado Carlos Jordy aqui colocou alguns pontos interessantes. No entanto, há outro ponto que acho que não foi dito aqui: o quanto esse cadastro vai diminuir o custo e o tempo das investigações. Quando o investigador precisar buscar algo de algum suspeito, basta puxar o cadastro para verificar se em outros Estados já ocorreram crimes, investigações, inquéritos relacionados a ele. Isso é muito importante.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Sra. Presidente, parabenizando o Deputado Lucas Redecker pela proposta e V.Exa. pela condução dos trabalhos, o Democratas orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Lucas Redecker, de uma maneira especial e efusivamente o nosso querido Deputado Subtenente Gonzaga, que deu uma bela contribuição, e a todos os colegas que contribuíram.
Eu quero dizer que este projeto melhora o Sistema Único de Segurança Pública –– SUSP, dá qualificação ao sistema de persecução penal no País. A unificação dos bancos de dados é fundamental, é essencial. Verdadeiramente, nós vamos ter um sistema integrado não regionalmente, por Estados, por Unidades da Federação, mas nacionalmente, separando os condenados daqueles que efetivamente estão sendo processados, daqueles que cometem crimes contra a dignidade sexual e outros crimes.
Portanto, nós estamos melhorando, aperfeiçoando, qualificando o sistema e dando um tempo para que ele seja regulamentado a posteriori.
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Parabéns, Deputado Lucas, pelo teu aniversário, tu mereces, meu gurizinho! Tu honras o teu pai, o nosso querido Júlio Redecker, meu irmão, meu parceiro, meu companheiro de Câmara dos Deputados, que nos deixou, mas deixou um legado, deixou um mundo melhor para os filhos e deixou um filho melhor para o mundo.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Obrigado, amigo Deputado Pompeo, que faz aniversário no mesmo dia em que meu pai fazia.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Ah, é verdade, 12 de julho!
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - Sra. Presidente, o PSC orienta "sim" ao projeto, cujo texto foi muito bem trabalhado.
Parabenizo todos que trabalharam neste texto, o autor, o Relator, visto que vai trazer mais racionalidade e otimizar os trabalhos das forças policiais. Não é possível que se gaste energia, recursos, fazendo a aferição de informação repetidas vezes. Então, a criação desse cadastro vai evitar, sobretudo, um desperdício de energia e proporcionar eficiência às nossas forças policiais.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sra. Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar o Deputado Kim Kataguiri pelas inclusões. Eu acho que é muito importante termos o espaço do diálogo e uma melhora substantiva no relatório.
Quero dizer também ao Deputado Lucas Redecker que essa questão da integração do sistema dos bancos de dados, evidentemente, é uma necessidade nacional. Ainda mais para crimes sexuais, a falta de integração das informações é um dos grandes atrasos do País.
Tendo em vista a manutenção do cadastro, mesmo que separado — e essa foi uma das importantes correções do Deputado Kim —, apenas de pessoas denunciadas, para obviamente não ferir a presunção da inocência, ainda mais que nós conhecemos a dificuldade de controle, de garantia do direito à privacidade e o risco de vazamento, como foi trazido por outro Parlamentar, nem foi por mim, mas eu ouvia atentamente o debate, o PSOL orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sra. Presidente, o que nós vimos hoje na Comissão acho que foi o melhor exemplo da legislatura na construção de um tema. Então, eu queria parabenizar V.Exa. pela condução, pela harmonia do debate. Foi fantástico!
Eu quero também parabenizar meu amigo Deputado Lucas Redecker, pelo aniversário e pela autoria do projeto.
Parabenizo o Deputado Kim Kataguiri pelo relatório, que foi fantástico, especialmente por ter alterado o texto e colocado dois cadastros diferenciados. Não tem sentido estar no mesmo cadastro, por exemplo, um estuprador e alguém que foi denunciado por violação de direito autoral, por descaminho, pelo não recolhimento de ICMS, ou por ter praticado qualquer crime referente ao direito do consumidor, cuja periculosidade e fase processual realmente são extremamente diferentes.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Gilson pelas suas palavras.
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sra. Presidente, eu entrei nesta reunião hoje para encaminhar contrariamente ao projeto, mas devo reconhecer o esforço do Relator, o Deputado Kim Kataguiri, que aquiesceu às sugestões que foram feitas.
Eu sigo tendo preocupações, porque o Brasil tem uma cultura muito permissiva no que diz respeito à privacidade. Mas eu considero que, com as modificações introduzidas, sobretudo a segmentação desses cadastros, e com um prazo estabelecido para que a regulamentação se dê... Nós temos, Deputado Lucas Redecker, que ter consciência de que há inputs que devem ser feitos no sentido de quando e como será alimentado o sistema, de quando e como serão retiradas as informações desse sistema, de modo que nós não incidamos em nenhum tipo de risco ou de prejuízo a qualquer cidadão que, eventualmente investigado, seja considerado inocente. É muito importante a presunção de inocência.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Orlando Silva.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sra. Presidente, nós temos acompanhado a discussão, o diálogo. É importante o diálogo e a contribuição de todos os partidos. Ouvi a preocupação de vários Parlamentares e também vi avanços em relação ao texto. Diante disso, parabenizo o autor por duas questões: pelo seu aniversário, primeiramente, e também pela preocupação relacionada à transparência, até mesmo mantendo as informações no que se refere ao registro de ocorrência.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada. Pode ter certeza de que será mantido o diálogo também no caso do projeto de interesse de V.Exa.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Presidenta, nós tínhamos um parecer contrário a este projeto, quando se iniciou a discussão. Acredito que o esforço feito nesta Comissão, o entendimento dos colegas sobre as dúvidas e os pontos questionados ajudaram-nos muito a compreender e avançar o nosso posicionamento no sentido de apoiar o projeto.
Quero saudar também a disposição do Relator, o Deputado Kim Kataguiri, de receber as sugestões que fizemos durante a discussão e o esforço de toda a Comissão. Eu acho que isso mostra como nós podemos nos comportar diante de matérias que muitas vezes podem ser polêmicas ou difíceis, se nós tivermos vontade e disposição, Presidenta.
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11:31
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Por isso, eu queria ressaltar a importância da disposição, inclusive, da sua Presidência, no sentido de entramos em consenso antes de incluir os projetos na pauta. Digo isso porque dos projetos que entraram em discussão nesta Comissão nenhum deles teve consenso com as Lideranças.
Eu queria fazer esse apelo, porque aí eu acho que esta Comissão pode funcionar, podemos avançar na apreciação de projetos, aprová-los, o que é muito melhor do que nós ficarmos em debates, às vezes, desgastantes aqui, por não termos acertado antes o procedimento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Bom dia a todos. Bom dia, Sra. Presidente e demais Parlamentares.
Eu também quero iniciar saudando o nosso Deputado Lucas Redecker pelo seu aniversário. Receba minhas felicitações, com os desejos de muita saúde, paz e harmonia. Que seja um ano de muita prosperidade!
Eu quero dizer, Sra. Presidente, que esta reunião de hoje realmente mostra o espírito democrático e de negociação, que realmente é necessário na política.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O AVANTE também orienta "sim".
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Muito obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Em votação o parecer do Relator, com as alterações lidas.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, cumprimentamos o colega. É possível...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perdão, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Registramos os nossos cumprimentos ao colega. Como esta matéria é conclusiva aqui, ela está aprovada na Câmara dos Deputados. Acho que fizemos um bom trabalho no dia de hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - As próximas matérias são bastante difíceis. Nós gostaríamos de fazer um pedido, até pela harmonia política que nós construímos aqui. A Câmara dos Deputados trabalhou até à meia-noite ontem; no dia anterior também, tivemos a votação de uma PEC. O nosso trabalho é intenso não apenas neste plenário da CCJ, mas é intenso porque há uma pandemia no País, um grave problema de saúde. Então, eu pediria que não mantivéssemos a discussão de matérias polêmicas, como a matéria indígena e o homeschooling.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário, eu vou passar a palavra à Deputada Greyce Elias e, depois, eu gostaria de fazer uma consideração do ponto de vista desta Presidência.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Sra. Presidente, eu queria também só corroborar esse pedido, com base nessa discussão e no diálogo que nós também já temos feito aqui no grupo dos coordenadores, no WhatsApp. Na verdade, na semana passada foi feito um acordo.
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11:35
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Nós entendemos que o acordo precisa ser cumprido. Nós marcamos uma reunião, V.Exas. participaram e deram sugestões, que foram acatadas. Nós fizemos um substitutivo, que foi apresentado, para dar mais garantia às famílias, à nossa Nação. Tem sido discutido um projeto que vai aprofundar e regulamentar a questão do homeschooling. Eu acho que essa questão penal da descriminalização no tocante ao abandono intelectual, do que muitas famílias têm sido acusadas pelo Ministério Público, precisa ser debatida nesta Casa, na Câmara dos Deputados, principalmente na CCJ.
Então, eu gostaria de pedir a sensibilidade de V.Exas. Nós já entendemos que muitos de V.Exas. não são favoráveis ao homeschooling, mas estão sensíveis às causas dessas famílias que estão sendo acusadas e que estão sendo, infelizmente, afrontadas no seu direito de escolha, previsto na Constituição. Em 2018, o STF julgou que o homeschooling não era inconstitucional e que precisava, sim, de uma regulamentação. A regulamentação está sendo feita na Casa, para tratar dos casos futuros.
Agora, nós também precisamos entender que é necessário que se faça uma discussão dos casos que já estão em andamento. Como não é uma atividade proibida no País, nós precisamos resguardar, proteger as famílias que hoje entendem que esta é a melhor prática para os seus filhos, dando a elas, então, o direito de escolha e não as criminalizando, colocando-as no rol do nosso Código Penal.
Esse é só um pedido para que discutamos a matéria. Quem quiser votar contra poderá fazê-lo. Eu acho que é um direito. Aqui nós realmente defendemos as nossas ideologias. Mas eu acho que é importante mantermos o acordo que foi feito e irmos para a discussão e votação. A sugestão de substitutivo feita pelo Deputado Rui Falcão, pelo Deputado Orlando, pela Deputada Maria do Rosário, que entendeu que as colocações de ambos eram corretas, foi acolhida. E nós, então, junto com a Consultoria da Casa, tentamos fazer um substitutivo que realmente abarcasse a preocupação de todos. Ele já está no sistema.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sra. Presidente, um colega, no debate anterior, chegou a dizer: "Como é que pode isso? Nós ficamos a manhã inteira debatendo um projeto!" É assim mesmo. Nós passamos a manhã inteira debatendo um projeto, e esse projeto será convertido em lei, a depender da decisão do Senado Federal.
Então, quando nós reivindicamos paciência e aprofundamento do debate, é absolutamente natural, é para que nós tenhamos as melhores soluções. Nessa matéria que acrescenta um parágrafo ao art. 246 do Código Penal, por exemplo, eu estou convencido, Deputada Greyce, que ajustes podem ser feitos. No § 2º há referência a outro ato normativo. Eu não estou de acordo que seja qualquer ato normativo que regularmente a educação domiciliar, mas estou de acordo que haja uma regulamentação por lei, nos termos da própria decisão do Supremo Tribunal Federal. Eu acredito que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é a legislação para tratar dessa matéria. A Deputada Luisa Canziani está avançando no texto. Estou dizendo isso, já antecipando uma observação que farei ao texto.
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Por isso, algum tempo pode ser útil para que nós precisemos a redação. Eu não desprezaria o diálogo político e a construção coletiva que esta Comissão pode fazer para aperfeiçoar o texto. Eu reconheço, Sra. Presidente, que imputar sanção a uma família que opta por uma determinada atividade que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que não é inconstitucional é discutível e merece, no mínimo, uma discussão e um ajuste da legislação penal brasileira. E quando a Deputada Maria do Rosário sugere um tempo, Sra. Presidente, na minha percepção é nesse sentido.
Deputada Greyce, não é uma medida de obstrução, é uma tentativa de procurar a melhor forma, a melhor construção. E eu já antecipo à V.Exa. que o § 2º mereceria atenção, assim como eu considero estranho nós termos estrangeirismos na legislação pátria. Eu considero que deveríamos retirar essas referências em idiomas outros que não o português.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu sou uma das autoras, então, quando nós entrarmos na discussão do projeto, eu vou passar a Presidência ao Deputado Paulo Eduardo Martins. Eu só quero ouvir, primeiro, as Deputadas, e depois vou prestar um esclarecimento a respeito da pauta, Deputada Gleisi, para explicar como está a pauta de hoje, com projetos que não têm pedido de retirada, nem controvérsia também.
Esse projeto que trata do homeschooling eu mesma tive a iniciativa de retirar de pauta na semana passada, para que nós construíssemos um diálogo, fizemos esse diálogo. O Deputado Rui Falcão participou do diálogo, deu o o.k., consentiu o texto. A Deputada Greyce Elias, a Relatora, trabalhou as alterações solicitadas por todos. O Deputado Orlando Silva conversou comigo sugerindo ainda algum aperfeiçoamento no texto, e eu concordei com ele. Eu achei até que já ele tivesse conversado com a Deputada Greyce.
Eu não vejo, na condição de autora, nenhum problema em tirar outros atos normativos e ficar apenas lei. A questão do nome homeschooling, eu não vejo problema em ficar, mas também não vejo problema em sair e se colocar o nome ''educação domiciliar''. Mas eu acho que ele clareia, porque é um nome que já se tornou muito usual.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Quero só um esclarecimento para ficar registrado nas nossas taquigráficas, Sra. Presidente. De fato, a Deputada Greyce Elias fez essa consideração na reunião dos coordenadores da Comissão, com V.Exa. também, e foi encaminhada a reunião na segunda-feira. Só quero deixar registrado que o PSOL lá na reunião já tinha se manifestado contra a inclusão do projeto na pauta. Não fomos à reunião, porque não consideramos que essa seja uma prioridade neste momento.
Só quero deixar registrado porque, quando se fala, parece que se construiu o acordo com todos. Foi dada a possibilidade, mas, de fato, nós temos muito desacordo com a forma de tramitação desse projeto, seja o desmembramento para não passar na Comissão de Educação, seja a questão de que a desregulamentação e a retirada do Código Penal, junto com a ausência de regulamentação, podem inclusive proliferar casos de educação domiciliar que não atendam às necessidades das crianças.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Presidenta, eu também tenho muitas dúvidas. Acho que é um projeto que mexe com uma política pública, que é a educação. Pode ser que as famílias tenham direito de optar por ter educação em casa. Tenho dúvidas sobre isso. E acho que para fazermos uma discussão dessas careceria ouvirmos pessoas que têm especialidade no tema da educação, trazê-las aqui e fazer algumas audiências públicas, porque nós vamos mexer em algo que é estruturante para o País.
Não acho bom votarmos nessa pressa um projeto que mexe com um setor tão importante e estratégico para o nosso País.
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11:43
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Não há problema de tempo aqui. Podemos gastar todo o tempo debatendo, fazendo discussões, porque depois, como disse o Deputado Orlando, vai ser uma lei, e as pessoas vão ter que seguir ou vão ter que se pautar por ela.
Então, nosso problema aqui não é tempo. Às vezes, eu fico até chateada com os colegas que dizem: ''Mas vamos discutir tanto? Vamos ficar discutindo?'' É isso mesmo, a nossa responsabilidade é muito grande, o que nós votamos aqui impacta a sociedade brasileira.
Eu queria pedir também mais tempo para debatermos esse projeto da escola em casa, que pudéssemos ouvir alguns especialistas. E me preocupou essa informação da Deputada Fernanda de que o projeto não passará pela Comissão de Educação, quer dizer, a Comissão à qual cabe discutir esse tema. Acho isso muito complicado.
E a outra coisa que eu queria também pedir a V.Exa., além de outros projetos que têm problemas, é que nós não pautássemos o Projeto de Lei nº 490, de 2007, que ele fosse retirado de pauta. É o projeto que trata da demarcação de terras indígenas pelo Parlamento. Isso é complicadíssimo. Nesse caso, é preciso ouvir muita gente mesmo, inclusive as comunidades indígenas, o pessoal do próprio Governo, o pessoal da FUNAI. Nós precisamos discutir isso aqui, discutir com o Executivo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
Eu vou prestar um esclarecimento, Deputada Gleisi, porque V.Exa. não participou da discussão do grupo.
A Deputada Caroline de Toni, que é uma das autoras do projeto, deixou muito claro na última sessão, quando eu pedi a retirada de pauta para abrir o diálogo, que esse projeto não cuida do futuro, mas sim do passado. Eu não poderia usar o termo anistia, porque as famílias não estão cometendo um crime. Ao tirarmos a ideia de crime, simplesmente estaremos impedindo que essas 5 mil famílias continuem a ser perseguidas como elas têm sido.
Existem vários casos de perda de guarda de filho e outros problemas. O Ministério Público tem perseguido famílias zelosas, que não estão cometendo crime. O tipo penal de abandono não diz respeito a não matricular a criança na escola, mas a abandoná-la intelectualmente, sem justa causa. E neste caso não há abandono, então não está configurado o tipo penal. Não está. Mas, infelizmente, acontece de alguns agentes da lei, alguns agentes públicos, insistirem em perseguir as famílias.
O homeschooling, o ensino domiciliar, antecede muito até a obrigação do Estado com a educação. Há famílias que optam por isso, e não é crime. O Supremo já disse que não é inconstitucional. Mas a perseguição é real, Deputada, e a nossa preocupação é com essas famílias.
E por que esse projeto saiu da Comissão de Educação? Porque ele não trata de educação. A Relatora, a Deputada Luisa Canziani, compreendeu isso. Conversei com vários Deputados, houve esse diálogo, e todos compreenderam que nós vamos fazer um grande debate sobre o estudo domiciliar. Vamos ouvir muitos estudiosos, especialistas, pessoas favoráveis, pessoas contrárias. Para quê? Para regulamentar o tema.
E como é um tema cuja discussão vai demorar — e era uma prioridade do Governo —, ao invés de se votar de forma atropelada, optou-se por abrir um grande debate. E aí ficou mais urgente ainda que nós cuidássemos das famílias que hoje estão perdendo seus filhos, sendo perseguidas, pais e mães com ameaças de ir para a prisão, para a cadeia. V.Exas. entendem?
Nós compreendemos a necessidade de um amplo debate para que o projeto do ensino domiciliar seja votado de forma que atenda a todas as preocupações dos educadores que temos neste Parlamento.
Mas não podemos permitir que essas famílias aguardem esse debate sendo perseguidas como estão. Daí por que o desmembramento, a desapensação, e termos inclusive atendido à preocupação do Deputado Rui Falcão, do Deputado Orlando Silva e da Deputada Maria do Rosário ao incluir que essa não tipificação ocorre, mas que, em havendo a regulamentação, as famílias terão que a ela se adequar para poderem estar fora do tipo penal. Então, realmente foi um avanço muito grande no sentido do diálogo e de atendermos a essa preocupação.
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11:47
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Como autora da proposta, gostaria realmente de contar com a compreensão de V.Exas. Pode não ser uma pauta da Esquerda, mas nós estamos aqui votando pautas também que não são do meu partido, não são do PSL. Esta Presidente tem feito questão de atender a todos. O projeto da Deputada Fernanda, por exemplo, já foi retirado de pauta três vezes. Eu o coloquei na pauta de novo e estou sendo cobrada: "Mas por que você insiste em colocar na pauta?" E eu falei: "Porque eu ainda não conversei com a Deputada Fernanda no sentido de pedir a ela que busque o diálogo para tentar uma construção que permita que o projeto seja votado antes".
Eu quero conversar sobre isso na reunião de quinta-feira, mas tenho tido todo o cuidado de atender a todos. O Deputado José Guimarães tem projeto pautado; o Deputado Orlando pediu também que fosse retirado outro projeto que estava na pauta, do Deputado Aureo, ao que eu atendi. O diálogo está muito amplo, mas eu preciso também de uma sinalização da boa vontade de V.Exas. de que um projeto de meu interesse e do interesse de famílias perseguidas também possa ser votado, sem obstrução, sem maiores problemas. Isso é muito importante.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem para falar sobre esse tema. Eu queria fazer uma sugestão a V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Há um fato novo na vida política brasileira, que foi a eleição da Deputada Joenia Wapichana para a Câmara Federal. Nós somos da legislatura que tem o privilégio de ter uma mulher indígena entre os pares.
Eu queria pedir a V.Exa. para avaliar a oportunidade de a Deputada Joenia assumir a relatoria do Projeto de Lei nº 490. Tenho certeza de que o Deputado Arthur Oliveira Maia, que é o atual Relator, terá toda a sensibilidade de reconhecer a legitimidade da Deputada Joenia em apresentar parecer acerca de matéria que incide diretamente em nossos povos tradicionais.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, a matéria já está relatada, o relatório já está pronto. Eu não tenho como passar a relatoria. Mas eu prometo aqui...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É regimental, Presidente. A senhora pode...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O que eu posso fazer é retirá-lo de pauta hoje. Mas, para isso, eu quero contar com a compreensão de V.Exas. para prosseguirmos com a pauta, inclusive com votação do projeto sobre a educação domiciliar, ainda que votem contrariamente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, nós poderíamos então retirar da pauta o PL 490? Eu daria o acordo para a senhora se a senhora retirar de pauta o PL 490.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu vou só continuar explanando a pauta para a Deputada Gleisi.
Com relação a outros projetos, temos um para o qual sequer há pedido de retirada de pauta, não tem nenhum problema, cujo Relator é o Deputado Lupion. É o do Deputado Evair Vieira de Melo, que altera a Lei nº 9.472, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas. Esse projeto beneficia a todos e também está na pauta. Ele não tem pedido de retirada, é um projeto tranquilo, vários Deputados de diversos partidos deram o.k. Então, a pauta está sendo construída com consenso, Deputada Gleisi.
Outro projeto para o qual conseguimos superar a retirada de pauta — e este Plenário mostrou que tem interesse em votá-lo ainda em maio, no Maio Laranja — é o do aumento de pena para criminosos contra crianças, para crimes violentos contra crianças. Este mês, estive com a Ministra Damares no Espírito Santo e no Rio de Janeiro, e fomos visitar o viaduto construído em homenagem à menina Araceli, brutalmente assassinada em 1973. V.Exa. certamente conhece e está a par disso. Foi um compromisso nosso, aqui no plenário, de votá-lo neste Maio Laranja e de a CCJ dar a sinalização de que deseja punir com rigor esses assassinos brutais de crianças, dos nossos pequeninos. Não é um projeto que afronte nenhum partido, nenhuma ideologia. A Deputada Maria do Rosário inclusive tem lutado contra os abusadores de crianças, está muito presente no tema. Foi pedida vista e, vencido o prazo, o projeto volta à pauta, mas não creio que vá causar algum tipo de desarmonia na Casa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - A boa vontade é permanente, Presidente. Eu sempre tenho boa vontade. Eu só queria que nós retirássemos da pauta, não da agenda de hoje, esse PL 490.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu vou retirá-lo. Vamos abrir o diálogo com o Relator Arthur Oliveira Maia. Não posso me negar aqui a conversar. Eu não posso atender só à Oposição. Eu tenho outros partidos a atender. E esse é um pedido da FPA. A FPA esteve aqui, eu recebi os Deputados, pediram-me que pautasse o projeto, e eu o pautei. Eu não posso atender à Oposição e não atender nem ao meu partido, nem a mim mesma, nem aos demais partidos! Isso não é possível! Não é assim que se constrói o consenso e o diálogo.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sra. Presidente, concede-me 1 minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só um minutinho, Deputada Joenia. Eu vou encerrar aqui e já passo a palavra a V.Exa.
Há o Projeto de Lei nº 8.518 e há o projeto do Deputado Baleia Rossi, a que também não me foi trazido nenhum tipo de resistência. Então, nós temos bons projetos na pauta. Não é uma pauta problemática, uma pauta sem consenso. Todos os coordenadores têm sido ouvidos, tem sido aberto um excelente diálogo. O projeto do Deputado Baleia Rossi dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, cujo Relator é o Deputado Felipe Francischini. É um projeto a que a Deputada Maria do Rosário pediu vista, foi vencido o prazo de vista e tem sido construído com muito diálogo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu não entendi a condição, Presidente.
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11:55
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu disse que V.Exa. pediu vista de um dos projetos que está na pauta. Já vencido o prazo de vista, ele retornou à pauta. É o projeto do Deputado Baleia Rossi.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sra. Presidente, primeiramente, quero agradecer a V.Exa. a retirada de pauta do PL 490. Agradeço ainda aos Líderes, Deputado Orlando Silva, Deputada Fernanda Melchionna e Deputada Greyce Elias, e também aos demais Deputados que se manifestaram comigo, como o Deputado Edio Lopes, que é do meu Estado, Roraima, e o Deputado Lucas, que tinha algum posicionamento contrário à pauta de hoje.
O principal é que os povos indígenas passam por uma situação de bastante vulnerabilidade, Sra. Presidente. É preciso considerar isso. Nós estamos em momento de pandemia. Há muitas terras indígenas que estão passando por essa questão de invasão. Inclusive, o próprio Presidente tem considerado ir até o meu Estado, Roraima. Sabemos que uma série de operações da Polícia Federal já constatou isso. Então, este é um momento de vulnerabilidade para os povos indígenas.
Esse projeto visa tirar do Executivo a competência de demarcar terras indígenas. Sabemos que esse é um ponto constitucional. Nós não podemos aqui analisar de forma tão rápida um projeto que vai mexer com a Constituição Federal. Então, é imprescindível que haja, realmente, a retirada de pauta. Não podemos considerar isso em momento de pandemia, ainda mais quando mexe com a Constituição Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada Joenia Wapichana.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Presidente, eu queria, por gentileza, 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Lucio.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Muito obrigado, Presidente Bia Kicis.
É o PLP 9. Entendo, Presidente, que nós precisamos ter a coragem de modernizar o sistema brasileiro de leis. Às vezes, falta ao Parlamento protagonismo. Às vezes, nós ficamos omissos, e os tribunais legislam por nós. O Parlamento, às vezes, omite-se de uma discussão tão importante como essa.
Eu queria chamar a atenção dos colegas da CCJ para o fato de que, em duas ocasiões, o projeto foi retirado de pauta, e já foi feita a inversão da pauta. Trato ali de disciplinar a inelegibilidade por 8 anos de quem apenas leva uma multa.
O que é isso, Presidente? Um gestor público pega uma ambulância, e o motorista da ambulância ultrapassa o sinal vermelho, leva uma multa de trânsito. Abre-se uma tomada de conta especial. Essa tomada de conta especial é julgada irregular, mas não tem dano nem dolo na multa para o motorista da ambulância. Porém, o gestor fica inelegível por 8 anos. Isso é uma discrepância!
Nós não estamos falando aqui, Presidente Bia Kicis, quando há dolo e dano. Não há dolo nem dano, e os tribunais ainda insistem em apresentar nas relações, tanto dos Tribunais de Contas Estaduais quanto do TCU, a lista de inelegibilidade daqueles que tiveram as contas julgadas irregulares sem dano e sem dolo, mas vão continuar inelegíveis.
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11:59
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Eu conversei muito com a Presidente e com vários colegas da CCJ. Eu queria pedir o apoio dos colegas aqui para aprovarmos na CCJ e, naturalmente, no plenário essa modernização na lei. Alguns acusam a relação com a Lei da Ficha Limpa. Não tem nada a ver com ficha limpa essa matéria. Quando você leva uma multa de trânsito ou deixa de fazer alguma publicação, algum ato administrativo, é natural que aquela tomada de conta especial dê por irregular o resultado final. Mas, no caso, não há nem dano nem dolo. E nós temos essa superexigência de o agente público ficar 8 anos inelegível, na lista do Tribunal de Contas da União, como se ele tivesse cometido algum ato ímprobo com dano ou dolo.
Então, Presidente Bia, esse é meu apelo. Eu já conversei com o Deputado Kim Kataguiri. Eu entendo que nós precisamos ter a ousadia de modernizar a lei brasileira. E esta é a grande oportunidade de fazermos justiça àquele gestor público. Como está andando, daqui a uns dias, ninguém vai querer mais ser candidato, ninguém vai querer ser gestor, porque basta ele, talvez, fazer uma publicação com uma data errada, fazer qualquer ato dessa natureza, que vai ficar inelegível por 8 anos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Bia, peço a palavra.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Deputado Pompeo, quem ocupa a Presidência no momento é o Deputado Paulo Eduardo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Desculpe-me, Presidente. Receba a minha saudação, o meu carinho, e o reconhecimento pela missão, pela responsabilidade.
Muito rapidamente, venho dizer que desejo me somar àqueles que pretendem a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 490, sobre a demarcação das terras indígenas. Eu acho que nós podemos tratar disso um pouco mais adiante. Então, o PDT faz esse apelo, que, para nós, é bem importante e relevante.
Quanto ao Projeto de Lei nº 3.492, sobre o aumento de pena na questão dos crimes que envolvem crianças, temos uma preocupação no exagero do aumento de pena. O PDT tem, digamos assim, uma restrição, porque, no projeto anticrime, nós recém-aumentamos a pena de 30 anos para 40 anos. O Código Penal, de 1940, ficou por 60 anos ou 80 anos com a pena máxima de 30 anos, e nós a elevamos para 40 anos agora. Mas ninguém foi julgado e condenado ainda, digamos assim, com base nessa nova lei dos 40 anos de pena, e já vamos aumentar para 50 anos. Essa é uma preocupação que eu quero externar. Gostaria que esse tema pudesse ficar mais para frente um pouco. Eu queria deixar isso consignado. Não é que a gente vá fugir do debate, mas talvez não seja esta a oportunidade. De qualquer sorte, nós nunca vamos fugir de debate nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado Pompeo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu tinha pedido o tempo da Liderança — e eu queria colocá-lo à disposição dos meus colegas, inclusive, se algum quiser dividir comigo. Há pedido de retirada desse item?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Há pedido de retirada, Deputada. Vamos seguir com a pauta.
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12:03
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas fica o tempo da Liderança pedido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - O.k.
Projeto de Lei nº 3.492, de 2019, da Sra. Carla Zambelli e outros, que altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos. Relator: Deputado Pedro Lupion.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada.
Deputados, quero começar elogiando a retirada do PL 490. Essa foi uma decisão importante da Presidente Bia Kicis, porque é um escândalo querer passar a demarcação de terras indígenas para o Congresso Nacional, ainda mais neste momento em que os indígenas estão sendo atacados. Eu fiquei chocada com a situação dos ianomâmis. Todo o Brasil — e não só o Brasil, mas as vozes internacionais —, vê a situação de abandono e de vulnerabilidade deles, e também de aumento da violência dos garimpeiros na região.
Então, quero cumprimentá-la pela decisão, assim como referendar e me somar à sugestão do Deputado Orlando de que a Deputada Joenia seja a Relatora dessa matéria. A Deputada Joenia é a primeira mulher indígena eleita na Câmara dos Deputados. É a primeira, mas não será última, como ela sempre diz. Esse é um marco importante para a Câmara dos Deputados. Também já disse para a Deputada Joenia que, se houver uma comitiva na Comissão de Direitos Humanos para visitar os ianomâmis, eu faço questão de ir junto. Sei que a situação ali é muito delicada, muito perigosa, mas é o nosso papel como Parlamentares. Quero cumprimentar a Deputada Joenia pela iniciativa.
Fiz todo esse preâmbulo para discordar de uma afirmação da Presidente, a Deputada Bia Kicis. V.Exa. diz que não podem ser as pautas só da Oposição na CCJ. Quem dera a pauta fosse da Oposição! Ontem, nós da Oposição enfrentamos uma das piores votações: a da PEC 32. Nós obstruímos os trabalhos da Comissão de fevereiro, Deputado Paulo, até agora, por conta da PEC 32, por conta dessa reforma trabalhista. Essa reforma desmonta o serviço público e permite PCCs na Polícia Civil, na Polícia Federal, daqui a pouco dando aula. A matéria não foi declarada inconstitucional, foi admitida, embora o placar não tenha sido tão estrondoso. Isso mostra que há jogo para fazer a luta política na Comissão Especial. Quero alertar sobre isso o movimento de massas que nos acompanham.
Também há outras matérias, como a do homeschooling. Entendo a vontade, embora tenhamos preocupação. Por isso, não participamos e pedimos que não entrasse na pauta.
Da mesma forma, esta matéria. Embora o Relator tenha dito que alterou a ementa a partir da conversa com a Deputada Talíria, segue ali a lógica de tentar qualificar homicídios por ideologia de gênero, o que nem existe. Isso é um conceito, ou seja, é mais uma das fake news que a extrema-direita inventou e segue recorrentemente usando.
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12:07
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputada Fernanda.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Presidente.
Em primeiro lugar, quero esclarecer à Deputada Fernanda que, na ementa do substitutivo, já não consta mais qualquer referência à ideologia de gênero.
Esse projeto surgiu no momento em que o Brasil estava chocado com o crime cometido pela mãe do Rhuan Maycon e pela companheira dela. Foi um crime que chocou a Nação. Nós somos movidos muito pelo clamor popular. Daí surgiu esse projeto de lei, de autoria da Deputada Carla Zambelli, do Deputado Eduardo Bolsonaro e de minha autoria. Esse projeto está aqui desde 2019. Então, não é um projeto que foi trazido agora e que está sendo votado na correria. De 2019 para cá nós temos visto aumentar no Brasil os crimes sexuais contra crianças, crimes terríveis que chocam a todos. Não se trata de direita, de esquerda, nada. Esses crimes chocam todas as pessoas.
Infelizmente, no Brasil, nós vivemos uma realidade de impunidade. Os crimes que são resolvidos, com os criminosos punidos, são pouquíssimos, com um percentual abaixo de 5%. E isso viola a nossa consciência, a consciência da Nação. Nós temos uma lei de execução penal que favorece muito o criminoso. Depois da dificuldade toda de se condenar os criminosos e de 5% deles serem punidos, a maioria passa um quinto do tempo na cadeia e já tem progressão de pena.
Então, o que nós estamos propondo é o aumento para 50 anos da pena máxima do abusador, do estuprador, do homicida de criança. Nós não estamos falando de pessoas de bem, que mereçam a nossa misericórdia. Realmente, não. Nós precisamos punir, e punir com rigor.
Está na hora de o Congresso dar esse recado. Vamos aproveitar o Maio Laranja, um mês dedicado ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. O melhor recado que nós podemos dar é aprovar esse projeto, que foi conversado também com a Esquerda. Retiramos as expressões que causavam maior polêmica, como qualquer referência à ideologia de gênero. Isso não existe mais no projeto. O meu compromisso como autora é que a expressão não volte, e o Deputado Gervásio pediu-me para garantir que isso não volte depois, em outro momento. Eu dei a minha palavra a S.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Encaminhamento de votação.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Presidente Paulo, peço a palavra pela ordem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Tenho uma pergunta a fazer, Presidente.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Presidente Paulo, quero falar como Relator.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Quero apenas fazer um esclarecimento a minha amiga Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Deputado Pedro Lupion, pelo esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Passa-se à orientação de bancada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, primeiro, eu gostaria de fazer uma pergunta ao Relator. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - É claro, Deputada Maria do Rosário.
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12:11
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Relator, a matéria está sendo retirada de um conjunto que será colocado para debate em grupo específico que trata do Código Penal. Ela foi destacada e está sendo votada aqui como matéria isolada.
Nós somos contrários à violência contra crianças, deixemos isso claro. Aqui não há quem seja a favor da violência contra crianças. Aquele Vereador do Rio de Janeiro, sinceramente, basta dizer isso.
Agora, pergunto a V.Exa.: esse agravante não existe no Código Penal atual? Por que eu pergunto isso? Porque nos crimes sexuais foi colocado. Eu tenho certeza disso, porque trabalhei na matéria. Nos crimes sexuais há agravante no caso de estupro de vulnerável, sendo considerada vulnerável criança com deficiência. No Código Penal, no crime de homicídio, não há agravante nenhum para o crime contra vulnerável?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Deputada Maria do Rosário, o destaque na verdade não é apenas ao PL 3.492. Há 5 PLs apensados a essa proposição. O substitutivo refere-se tanto ao PL 3.492 como a cada um dos PLs apensados: 4.153, 4.161, 5.859 e 1.520.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Desculpe-me, mas essa não foi a minha pergunta, Deputado Lupion. Posso repetir a pergunta?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Pode, por favor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É o seguinte: na CCJ, essa matéria não tem só constitucionalidade, ela tem mérito. Então, nós também estamos analisando o mérito.
A minha pergunta é: que agravantes já existem hoje no Código Penal Brasileiro para a proteção específica de crianças e adolescentes ou de vulneráveis de modo geral? Os de crimes sexuais eu conheço, trabalhei nisso. Inclusive mostrei aqui o livro do Dr. Schmidt, Juiz de Direito, sobre depoimento especial, e há também a lei sobre estupro de vulnerável. O Título VI do Código Penal contém agravante para o caso de criança e adolescente vítima de abuso e exploração sexual, crimes que são diferentes — abuso é intrafamiliar e exploração tem a ver com comércio. Há também a violência externa, estupro mesmo como abuso.
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12:15
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O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Deputada Maria do Rosário, vou lhe responder. Estou até com o Vade Mecum aberto no art. 121 do Código Penal. Pulamos o caso de diminuição de pena e vamos ao homicídio qualificado:
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, V.Exa. sustenta que não há essa dimensão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Deputada, nós temos que encaminhar a votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - No feminicídio, foi colocado. No feminicídio, eu posso lhe dizer que foi colocado quando o crime é praticado por acidente. Isso está no projeto de lei. Quando o crime é praticado pelos pais ou padrasto, quando o padrasto mata a criança, como no caso do Vereador do Rio de Janeiro, eu gostaria de incluir isso.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - É que, no feminicídio, se menciona violência doméstica e familiar, não especificamente esse caso que está previsto pelos autores do projeto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim, mas aqui V.Exa. vai tratar também disso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O feminicídio não fala disso, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Feminicídio não trata disso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É a Lei Maria da Penha que trata. Feminicídio é homicídio, é uma qualificadora.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Deputada Erika, aqui diz o seguinte:
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Certo. Mas como não há uma lei específica sobre homicídio de crianças, e V.Exa. está legislando sobre homicídio de crianças, poderia colocar uma qualificadora no caso de ascendente, seja pai, padrasto ou quem tenha a guarda.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - V.Exa. está me sugerindo?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu estou sugerindo.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Sim, eu acho que poderia.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu chamaria essa lei de Lei Henry. O nome da emenda que eu vou apresentar a V.Exa. agora é Henry.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Da minha parte, não há problema. Inclusive, parabenizo-lhe.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu vou colocar, porque acho que quem tem a guarda, Deputado Lupion, seja pai ou padrasto, é mais responsável.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - O Deputado Pedro pode fazer a inclusão, se assim entender, durante a discussão do projeto.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Exatamente, era o que eu ia sugerir, Deputada Maria do Rosário, que durante a discussão do projeto fosse incluída a sua emenda, e não agora, na retirada de pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, nós não tivemos ainda a discussão?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Não, nós estamos no requerimento de retirada de pauta, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Em seguida, então, vai haver a discussão?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Exatamente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Mas será que o diálogo, Presidente, faz diferença para se manter ou não a retirada de pauta? O diálogo é interessante.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Sim, esse é um ponto interessante.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Claro!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Se esse ponto levar à pacificação do tema e nós pudermos tirar a obstrução, faz sentido nós continuarmos com ele.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu queria fazer uma consulta ao Relator, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Sim. O Deputado Pedro Lupion é o Relator.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Posso também falar com o Relator, Presidente?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Deputado Pedro Lupion, eu gostaria de fazer uma consulta a V.Exa. com relação ao art. 3º do projeto de lei.
Primeiro, eu quero dizer que considero meritório que nós possamos tomar medidas que protejam a nossa infância, a nossa adolescência.
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12:19
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Eu consulto o Relator, levando em conta uma realidade que nós observamos no Brasil, crescente e perigosa, de ocupação do território urbano, sobretudo nas grandes cidades, por grupos criminosos, sobe se o texto poderia ser acrescido de uma palavra, ficando da seguinte maneira: "Homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio ou milícia" –– o acréscimo seria isso –– "ainda que cometido por um só agente".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Deputado Pedro.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Deputado Orlando, na minha interpretação –– e aí confesso que não sou penalista, não sou especialista no assunto ––, milícias estariam incluídas em grupo de extermínio, não?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Não necessariamente, porque são organizações criminosas que atuam em um conjunto de atividades –– creia ––, até mesmo em atividades econômicas, mas sempre ao arrepio da lei, sempre violando as regras estabelecidas de direitos humanos.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Deputado Orlando, até por economia processual, V.Exa. poderia conversar com a Deputada Bia, também autora do projeto, que deve estar ao seu lado no plenário. Se V.Exas. ponderarem isso, até em respeito a elas, como autoras, eu não vejo óbice.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Agradeço, Deputado Pedro Lupion.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Como é um termo técnico que nós estamos colocando no Código Penal, eu vou pedir aos nossos consultores da CCJ que digam se não há problema.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Deputada Gleisi.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Depois me permita 1 minuto, Presidente.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada.
Eu queria fazer uma sugestão: estamos caminhando aqui para construir um entendimento acerca desse projeto, que nós achamos que tem mérito. Todos nós aqui defendemos as nossas crianças e queremos que crimes desse tipo sejam penalizados. Mas, obviamente, nós temos algumas dúvidas, como as que foram levantadas pela Deputada Maria do Rosário e pelo próprio Deputado Orlando Silva.
Eu queria propor, se a Deputada Bia Kicis concordar, como se trata de matéria penal, sobre a qual nós temos que fazer consulta, e queremos apresentar uma emenda, que o Deputado Pedro Lupion disse que pode acolher, que nós deixássemos essa matéria para amanhã, para termos tempo de trazer isso preparado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Acho razoável.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Nós não vamos pedir para retirar.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Eu concordo, Deputada.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, permite-me falar com o Relator?
Deputada Bia, a única prioridade absoluta e justa na nossa Constituição diz respeito a crianças e adolescentes. Se o projeto quer punir de forma mais acentuada, criando uma qualificadora de homicídio para crimes contra crianças e adolescentes, apesar de falar em lesão corporal, eu incluiria também crimes sexuais, porque lesão corporal depende da interpretação do próprio IML. Como a violência sexual contra crianças e adolescentes muitas vezes pode não ser entendida como lesão corporal pela caracterização que está dada, deveria ser incluída, até porque nós estamos no mês do Maio Amarelo.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Deputada Erika, em qual artigo V.Exa. incluiria?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Eu acho que a Deputada fala no texto em geral.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - No texto em geral, Presidenta, porque aqui se fala em homicídio e lesão corporal, certo?
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Certo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E eu incluiria crimes sexuais.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Colocaria crimes de violência sexual.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Isso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Porque a caracterização é mais larga.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Eu concordo e acho que atenderia inclusive mais ainda ao Maio Laranja.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ao Maio Laranja, isso.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mais ou menos, se me permitem. Desculpem-me por debater isso, mas o Relator vai ter que ler com atenção o título sexto, que é bastante avançado.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Perdão, Deputada...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É outra seara, porque já há qualificadora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Mas são ajustes de sintonia fina. Se a autora concordar, faremos a retirada de pauta, ajustamos isso e retomamos a discussão do projeto amanhã.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Retornaremos à pauta de amanhã, mas com acordo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia e Deputado Lupion...
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Deputada, queria propor então o acordo sugerido pela Deputada Gleisi. Traremos amanhã, desde que não haja retirada de pauta, e votaremos "sim" ou "não". Se o PT não concordar, vota contra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sem acordo no mérito.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Mas votaremos amanhã.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está bem. Pode ser isso.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Pode ser, Deputada Gleisi?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Agora, há uma questão, Deputada Bia.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Está retirado de pauta o projeto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia, sem acordo no mérito, é isso?
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Sem acordo no mérito, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas vamos tentar construir o mérito.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Sem acordo no mérito, apenas para que não haja obstrução ou pedido de retirada de pauta. Votaremos amanhã "sim" ou "não", de acordo com a consciência de cada um.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Mas vamos tentar construí-lo, não é, Deputada Bia? Eu acho que tanto V.Exa. como o Deputado Lupion...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Permita-me, Deputada Bia. Qual é o espaço...
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - A ideia é construirmos o acordo, senão iríamos para a votação hoje. É porque nós queremos realmente construir o acordo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Está bem. Deputada Bia...
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Permitam-me, Deputada Bia e Presidente da sessão. Qual é o espaço que nós vamos ter? Eu gostaria de encaminhar ao Relator, se assim permitir, alguns acréscimos, como, por exemplo, o de assegurar a prioridade absoluta, que já está na Constituição, mas na apuração, no inquérito. É para que a prioridade absoluta que está na Constituição — a única prioridade absoluta constitucional é para crianças e adolescentes — se traduza nessa proposição do ponto de vista do Executivo, e eu falo de IML, de inquérito, mas também de Ministério Público e de Poder Judiciário. O que nós vamos ver é que há muito retardo na apuração de determinados crimes extremamente abomináveis contra crianças e adolescentes.
Se o Relator nos permitir, nós podemos apresentar algumas sugestões para acrescentar ao texto, como, por exemplo, a inclusão de forma muito clara de crimes sexuais, porque nem sempre existe a dita lesão corporal atestada pelo IML, e a prioridade absoluta na apuração. Enfim, são algumas questões que nós gostaríamos de ofertar para apreciação do Relator.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Presidente Paulo...
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Presidente, eu posso falar? Peço 10 segundos.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Concedo a palavra à Deputada Bia; depois, ao Relator, e seguiremos.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - É para que o votemos na CCJ ainda no mês de maio, porque é muito importante esse simbolismo do Maio Laranja.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputada Bia.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Presidente Paulinho Martins, meu amigo e conterrâneo, de verdade, eu fico muito feliz quando temos um debate de mérito na CCJ em matéria com contribuições tão importantes como essa que as Deputadas estão apresentando. Eu acho que é para isso que nós estamos aqui. Eu fico extremamente contente, ainda mais em projeto como esse. Eu sou pai de três meninos pequenos. Então, quando a Deputada Maria do Rosário citou o caso daquele menino do Rio de Janeiro, isso me traz os piores sentimentos possíveis.
A minha assessoria está acompanhando a sessão, assim como a assessoria do meu partido está aí. Aguardo as sugestões apresentadas pelas Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay para que eu possa incluí-las no texto do relatório. É óbvio que vamos tomar cuidado só para não cometer nenhum erro em relação ao que já existe ou não, às qualificadoras que já existem ou não, para deixarmos esse projeto ainda maior com a contribuição de todos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputado Pedro Lupion.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, peço 30 segundos apenas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Concedo a palavra a V.Exa., Deputada Erika Kokay, por 30 segundos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É apenas para pontuar outro aspecto que diz respeito a determinadas políticas de proteção, de promoção e de reparação também.
Se nos permite o Relator, nós apresentamos uma proposição para traduzir, com seu crivo e sua apreciação, é óbvio, a prioridade absoluta também nas políticas de reparação e de promoção, na tentativa de construir uma proposição mais completa e que não fique apenas no penalismo, que tem o seu significado. É importante podermos assegurar com a centralidade na criança as políticas de proteção, de promoção e de reparação.
Eu falo isso, Deputado Lupion — e me permita, Presidente, apenas para dar esse exemplo —, porque eu presidi a CPI de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, e houve a fala de uma menina que nunca vai cair no esquecimento. A minha memória nunca vai traí-la. Essa menina tinha sido vítima de violência sexual numa capital do Nordeste aos 11 anos — ela, na ocasião, tinha 13 anos — e disse o seguinte: "A minha vida acabou". Nunca vou esquecer isso. Ali nós constatamos que o inquérito não tinha avançado em absolutamente nada 2 anos depois da denúncia, que foi feita pela mãe, e que ela não tinha tido qualquer tipo de atendimento do CREAS para que ela pudesse superar aquilo. Ela repetiu, Deputado Pedro Lupion — e me emociona muito, porque eu nunca vou esquecer isso —, várias vezes: "A minha vida acabou. A minha vida acabou. Eu já não existo mais".
Então, é a possibilidade de você não apenas recrudescer penalmente os agressores de crianças e adolescentes, mas tentar assegurar que haja essa prioridade. Como, em 2 anos, o inquérito dessa menina não tinha caminhado nada? E ela não tinha sido atendida pela equipe multidisciplinar do CREAS, por assistente social, enfim, para ressignificar a vida.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Deputada Erika.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, quando V.Exa. puder, peço que me conceda espaço para falar pela Liderança do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. Bloco/PSC - PR) - Sim, Deputado. Eu vou devolver a Presidência à Deputada Bia Kicis, para que a sessão siga de forma regular.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Projeto de Lei nº 8.424, de 2017, do Sr. Evair Vieira de Melo, que altera as Leis nºs 9.472, de 1997, e 9.295, de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas. Relator: Deputado Pedro Lupion.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Se a prioridade é do Relator, Presidente, eu posso falar depois da leitura do relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Presidente, eu não lembro se já li esse relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Presidente Bia, eu não estou lembrado se esse relatório já foi apresentado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Dia 19 de maio foi lido o parecer. Eu não sei se foi V.Exa. ou se eu designei algum...
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Ah, foi o Deputado Kim que leu por mim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Foi o Deputado Kim.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui prestar uma homenagem ao meu partido, o Partido Democrático Trabalhista, nosso honrado PDT, que hoje, exatamente dia 26 de maio, completa 41 anos de existência, de vida, de memória, de história, de um passado de glória e de um futuro de vitórias. Eu absolutamente não tenho dúvida disso.
Digo isso com muito orgulho, porque sou trabalhista, lá do velho PTB de Getúlio, de Jango, de Brizola, e depois pedetista, com o Dr. Brizola, sob sua égide, sob sua liderança, sob sua batuta, sob sua orientação. Ajudei a fundar o PDT com muita honra. No início da década de 80, fundamos o partido, em que concorri a Vereador em minha primeira eleição, e assim se sucederam onze eleições. Fui Prefeito, Deputado Estadual, Deputado Federal. São dez mandatos, sendo que em um eu concorri a Vice-Governador, em que não logrei êxito. De qualquer sorte, está escrita na memória do nosso partido essa luta, partido que o Dr. Brizola criou, que agora o Presidente Carlos Lupi toca com maestria e sabedoria e preside com determinação, com postura, com firmeza.
Partido que tem uma bancada, liderada pelo nosso Deputado Everton, que possui 28 Deputados, como o nosso querido André Figueiredo. Em nome deles homenageio todos os colegas Deputados Federais. No Brasil, o PDT tem 314 Prefeitos, sendo que em 6 capitais o PDT governa duas com Prefeito e 4 com Vice-Prefeitos e Vice-Prefeitas.
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Eu quero então agradecer ao meu Líder Wolney Queiroz por tudo isso que ele representa, pelo que ele significa em nossa liderança. Sob sua batuta o PDT se mantém grande, como disse, com 314 Prefeitos, 3.375 Vereadores, sendo 316 Vice-Prefeituras. É o maior partido do campo da esquerda em número de Prefeitos no País. No meu Estado, o Rio Grande do Sul, o PDT tem 65 Prefeitos, 72 Vice-Prefeitos e Vice-Prefeitas e 712 Vereadores. É um cabedal, um número bem importante. São mais de 60 Deputados Estaduais pelo Rio Grande afora e Brasil adentro.
Então, para nós, essa legenda tem uma importância muito grande, porque é uma legenda que o Dr. Brizola nos entregou como legado, e nos entregou, como dizemos, de acordo com o que era o Dr. Brizola: de cara limpa, de mãos limpas. E não é porque as lavou. O Dr. Brizola tinha as mãos limpas porque nunca as sujou com bobagem nenhuma, como outros fizeram por aí. E esse partido, com esse legado, segue de cara limpa, pés no chão, olhos no horizonte, cabeça erguida, agora sob a batuta, a liderança política do Presidente Lupi e a liderança maior do nosso futuro Presidente da República Ciro Gomes, que já foi nosso candidato lá atrás e será o nosso candidato a Presidente da República, também com postura, com firmeza, na mesma linha, na mesma retidão, na mesma conduta com que o PDT vem se postando, estando ao lado do povo trabalhador, ao lado das mulheres, dos homens, das crianças. Como dizia o Dr. Brizola: "Para as crianças, tudo o que tu puderes oferecer. Se alguém tiver que ter privilégio na vida, que sejam as crianças. Privilégios só para as crianças". Dizia o Dr. Brizola, em defesa do trabalhador assalariado e do PDT.
O trabalhismo defende, Presidente, o capital e o trabalho. E, como dizia Alberto Pasqualini, nosso mentor, o capital e o trabalho são como irmãos siameses, eles se interligam, interagem, vivem juntos. Um está ligado umbilicalmente ao outro. E, como tal, o PDT compreende e o trabalhismo defende. E eu digo um pouco mais: capital e trabalho são membros da mesma família. O trabalho é o pai, que é mais velho e vem antes. E o resultado do trabalho é o capital, que é o filho, que vem depois. Então, aquele moço bonito, vistoso, jovem, aquele moço é o capital. Nunca desdenhe daquele senhor que está lá no canto, que é o trabalho. E esse senhor, que é o trabalho e que é o seu pai, nunca vai desmerecer o filho, que é o capital, que é o resultado do produto e do esforço dos trabalhadores.
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Um dos cinco maiores partidos do Brasil tem um orgulho muito grande de fazer aniversário hoje. Seus milhões de filiados, milhões de seguidores e de defensores recebem a homenagem do Parlamento Nacional, deste Parlamentar, que ajudou a criar e fundar, em uma vida inteira no PDT, com muita honra e muito orgulho!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Oh, gaúcho, que tem o dom da palavra!
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Agora, com a palavra o Relator, para algum esclarecimento, Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Presidente, apenas quero esclarecer, bem rapidamente, a importância desse PL. É uma questão importante sobre telecomunicações para cooperativas. Foi apresentado um substitutivo no meu relatório que atende a questões das outras Comissões temáticas por onde passou esse projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, eu não estou inscrita?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não, Deputada. Só temos três inscritos.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Eu poderia, até porque eu estou aqui numa ligação, passar a minha fala para a Deputada Erika? É possível?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. É possível, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, nós estamos falando aqui de proposições para assegurar a prestação de serviço de telecomunicações por cooperativas.
Em princípio, nós já temos uma legislação, que é a Lei 5.764, de 1971, que prevê que as cooperativas atuem na área de telecomunicações. Obviamente, o cooperativismo tem estimulado em vários aspectos, na medida em que estabelece uma horizontalização. Então, as relações de trabalho são ressignificadas, porque no cooperativismo nós não temos essa relação. Até se referiu, de certa forma, o Deputado Pompeo de Mattos, a uma relação hierarquizada. Então, nós temos uma relação horizontalizada, que se estabelece na cooperativa.
Portanto, a cooperativa não pode ter patrões, não pode ter chefes ou não pode ter donos. Ela é construída coletivamente, é um dos exercícios mais profundos de ressignificação das relações de trabalho, porque se estabelece um processo que só existe se for democrático, com deliberações que sejam coletivizadas ou com um processo de discussão.
E, ao mesmo tempo, não existe essa hierarquia que se estabelece. Em grande medida, nós temos no Brasil um processo de extrema crueldade nas relações entre capital e trabalho que não pode ser negado. Tanto é que este Brasil chegou à conclusão de que deveria haver uma Justiça própria para as relações de trabalho, para reconhecer que as relações de força não são igualitárias no mundo do trabalho, reconhecer que se deve ter um olhar diferenciado, considerando o contexto em que se estabelecem relações de trabalho em um País que conviveu quase 400 anos com a escravidão, que é desumanização simbólica e literal.
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Em grande medida, os ferros dos grilhões das senzalas são substituídos pelo aço das balas, das mães ou dos corpos de Jacarezinho e de tantos corpos, que são aqueles que recebem as balas que nunca são perdidas neste País. Elas sempre encontram os mesmos corpos. O aço das balas fere os mesmos corpos, como também o aço das algemas, que circunda os mesmos pulsos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, findos os 2 minutos, eu teria ainda mais 13 minutos. Apenas corrija o tempo para podermos fazer um diálogo e desenvolvermos a apreciação sobre a proposição, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perfeito, Deputada. Está corrigido.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, corrigido o tempo, vamos.
Uma primeira observação fala da harmonização da prestação desse tipo de serviço por cooperativas, com a legítima repercussão dessa atuação, sem o risco de finalidades. Portanto, é necessário incluir a observação sobre a limitação na área da atuação geográfica. Digo isso porque nós também convivemos todos os dias com a construção de relações fraudulentas de interposição de mão de obra.
Nós, recentemente, tivemos um caso de várias cooperativas de profissionais de saúde, que são cooperativas que, na verdade, apenas se utilizam das benesses ou das condições diferenciadas que versam na nossa legislação acerca das cooperativas para estabelecer relações absolutamente cruas, nuas e inquestionáveis de patrões ou de donos. Ou seja, constrói-se a cooperativa, mas, de fato, não há o exercício pleno do sentido do cooperativismo, que é o sentido das discussões coletivizadas, das relações horizontalizadas, de uma nova forma de construir relações de trabalho.
Então, nós poderíamos trabalhar com o Relator, se possível, a restrição da atuação de operadoras das cooperativas na sua área geográfica correspondente, porque assim os usuários contratantes podem solucionar conflitos. Ou mesmo as cooperativas passam a ter condições materiais de cumprir com a responsabilidade de prestação de serviço. Nós estamos falando de cooperativas de prestação de serviços.
Nós temos vários tipos de cooperativas. Nesse sentido, temos também cooperativas de produção, cooperativas de produção agrícola, vários tipos de organizações, a partir da lógica do cooperativismo.
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Então, eu gostaria de dialogar sobre a possibilidade de haver uma delimitação da área geográfica, para que se possa ter uma relação mais amiúde e mais concreta com os próprios consumidores ou com aqueles que serão beneficiados com a prestação de serviços feita pela própria cooperativa. Ao mesmo tempo, como disse, que elas tenham a condição, absolutamente material e inconteste, de cumprir com as suas responsabilidades, no que diz respeito à prestação de serviços. Essa era a primeira observação.
A segunda observação fala da possibilidade de as cooperativas prestarem serviço para os não associados, ou seja, que as cooperativas não restrinjam a sua atuação para os associados, mas que possam prestar serviços para os não associados. Isso já está na lei a que eu me referi anteriormente, que prevê a possibilidade de cooperativas atuarem na área de telecomunicações. Trata-se da Lei nº 5.764, de 1971, que, nos seus arts. 86 e 87, dispõe sobre a possibilidade de as cooperativas fornecerem bens e serviços aos não associados “desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei”.
Então, essas questões, penso eu, deveriam estar mais explicitadas nas leis específicas que são tratadas e alteradas pelo substitutivo. O substitutivo trata de leis específicas, altera-as, e isso deveria estar mais delimitado, ou seja, nós estamos aqui falando, primeira observação, sobre a restrição geográfica da atuação das cooperativas; segunda observação, acerca da possibilidade de as cooperativas atenderem aos não associados; terceira preocupação, a respeito de algo a que eu já me referi anteriormente, que são as questões trabalhistas.
Nós temos um histórico muito infeliz, de fraudes. Eu acompanhei em vários momentos a interposição fraudulenta de mão de obra, em que a lógica do cooperativismo era ostentada apenas na nomenclatura, mas que, de fato, não se efetivava. E ali se tem a interposição fraudulenta, que alguns denominam “coopergato”, em que se estabelecem relações para obter os benefícios previstos no cooperativismo, em que se ultrajam os direitos trabalhistas. É uma relação patronal, é uma relação de mando, é uma relação em que os cooperados não participam das deliberações, em que os lucros da própria cooperativa não são divididos harmonicamente, como deve ser em uma cooperativa, ainda que se paguem taxas para determinadas funções. Há, portanto, a interposição fraudulenta de mão de obra.
Eu diria que os serviços não podem ser utilizados como interposição de mão de obra a ser subordinada. Então, como se estabelecem as condições para que isso não venha a acontecer? Nós até sugerimos, quanto a esse aspecto, que se agreguem ao art. 71 da Lei nº 9.472, de 1997, os termos para que se permita uma fiscalização mais efetiva.
Eu falo da Lei Geral de Telecomunicações.
Vejam, nessa proposição, é preciso que discutamos com o Relator até que ponto nós podemos melhorar a proposição, até que ponto nós podemos incorporar no seu texto e no seu parecer esses elementos que me parecem ser fundamentais para que nós possamos assegurar que não estejamos aqui legitimando o que não pode ser legitimado, legitimando, através das cooperativas na área de telecomunicações — e já há previsão legal para que elas possam existir —, uma interposição que fere todo o arcabouço que foi construído.
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Nós estamos vivenciando no Brasil uma desconstrução dos direitos. Os direitos estão desconstruídos. Aliás, eu penso que direito e democracia não são solitários. Os direitos carregam a democracia por todos os cantos, para um Brasil invisibilizado, um Brasil profundo, e ao mesmo tempo transformam a democracia em uma democracia de alta intensidade e não de baixa intensidade. Os direitos carregam isso, os direitos carregam a democracia na sua própria existência, porque carregam cidadania e, para além de cidadania, carregam dignidade. Eu digo “para além” porque, em cidadania, nós falamos de direitos e deveres, e dignidade é dignidade humana, que pressupõe a existência da nossa humanidade. Sem dignidade, nós não vivemos a nossa humanidade. Ela é cindida, ela é ferida.
Portanto, os direitos são fundamentais para assegurar essa dignidade humana em um País que não fez o luto nem da escravidão nem da ditadura, tampouco do colonialismo. E vemos esses pedaços cada vez mais vivos, pedaços que são aplaudidos por quem ocupa a Presidência da República, por exemplo, pedaços da ditadura, das salas escuras de tortura, ou seja, a desconstrução de uma institucionalidade que assegura freios e contrapesos, para que nós possamos, enfim, respirar os ares republicanos, respirar os ares de um caráter republicano que está eternamente em construção e que tem que ser cuidado, como tem que ser cuidada a própria democracia. E a democracia, falando da sua relação com os próprios direitos, é chão básico para a existência dos próprios direitos.
Portanto, não asseguramos os direitos, e os direitos estão sendo violados, arrancados do povo brasileiro, assim como está sendo arrancado um patrimônio público. Quer se arrancar a ELETROBRAS do povo brasileiro, o direto à energia, à soberania energética, e ao mesmo tempo se quer arrancar outro direito, e a reforma trabalhista vem nesse sentido. A reforma trabalhista vem para dilacerar a CLT, sob o manto de que geraria emprego, de que geraria organização de um País, de que geraria investimentos, mas os investimentos neste País não contam com a atuação animal, dizem alguns, da própria iniciativa privada. Nós estamos com déficit de investimentos públicos, e ao mesmo tempo a iniciativa privada não está cumprindo a função que disseram que ela iria cumprir, na medida em que aprovássemos reforma da Previdência, lei das terceirizações, reforma trabalhista. E vêm agora com o mesmo discurso, a mesma cantilena. Deveriam fazer uma autocrítica. Desde sempre se tem essa mesma discussão, de gerar empregos, gerar investimentos e tal, mas isso não se traduz em fatos.
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Não dá para dizer ora bolas, danem-se os fatos, porque é um pouco isso o que nós estamos vendo no negacionismo estrutural que ostenta a faixa presidencial. É o danem-se os fatos, eu construo a narrativa fantasiosa. Mas os fatos se impõem. Os fatos não podem ser ignorados porque, em algum momento, vão se impor e açoitar aqueles que os negaram.
Eu diria que nesta proposição, quando se fala de cooperativismo nessa área específica, como disse, já prevista em outra legislação, nós precisamos atentar para que não haja qualquer tipo de interposição fraudulenta de mão de obra. Se não atentarmos para esse aspecto, nós estaremos construindo a legalização das relações que, em determinado momento, afrontam o conceito de cooperativismo. O cooperativismo é uma relação horizontalizada. São relações de espaços de deliberações coletivas, de lucros ou de receitas coletivizadas. Por isso, guarda uma especial atenção da própria legislação brasileira. É muito importante que isso não seja apenas um instrumento para fazer valer e legalizar o que não pode ser legalizado, que são relações fraudulentas. Nós vemos muito isso nas cooperativas de profissionais da saúde, aquelas que são contratadas por planos de saúde, que tratam das UTIs domiciliares. Precisamos atentar para isso.
Esses três elementos que foram postos precisam ser contemplados para termos uma proposição que não fira de forma frontal com a cumplicidade. Chega de cumplicidade com o malfeito! Não podemos aceitar cumplicidade com malfeito na nossa história e na nossa vida legislativa, como foi a cumplicidade com o malfeito de uma reforma trabalhista e a deforma administrativa que aconteceu nesta Casa. Ou seja, é preciso eliminar isso.
Eu vou resumir de forma bastante sucinta, porque meu tempo já se esvai. Primeiro, a observação sobre a delimitação de atuação geográfica; segundo, atenção aos não associados e, terceiro, que nós tenhamos condições de impedir que esse tipo de legalização de cooperativa fira os princípios do cooperativismo e apenas sirva para colocar o cooperativismo como um estandarte para esconder relações fraudulentas de mão de obra. É o diálogo que nós gostaríamos de fazer com o Relator, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - A Deputada Maria do Rosário não está na sessão, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu gostaria só entender, porque V.Exa. estava inscrita para falar a favor, eu não entendi se a Deputada Erika Kokay falou a favor ou contra, e a Deputada Maria do Rosário estava inscrita para falar contra. Gostaria de saber se V.Exa. vai encaminhar e em que sentido.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Acho que houve uma confusão na hora das inscrições.
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12:59
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia, eu não sei se V.Exa. prestou atenção. Eu apresentei três elementos e quero dialogar com o Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu percebi. Eu vou passar a palavra ao Relator, para que ele faça os esclarecimentos.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Obrigado, Presidente Bia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado, V.Exa. quer que eu repita ou não precisa?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Não precisa. Eu estava ouvindo a sua fala, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Está ótimo. Pronto.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - É apenas uma questão bem sucinta e bem rápida. O objetivo do projeto é que efetivamente as cooperativas possam operar também serviços de telecomunicações, que o associativismo, o cooperativismo possam também fazer isso, como acontece, por exemplo, na geração e distribuição de energia. Existem diversas cooperativas de eletrificação.
Quanto às questões que V.Exa. coloca em relação à delimitação territorial, eu discordo um pouco, porque estaríamos tratando de uma preocupação em relação à livre iniciativa do exercício da atividade-fim, que seria o serviço de telecomunicações. O objetivo, com as cooperativas podendo operar também sistemas de telecomunicações, é baratear, é dar mais eficiência, deixar mais barato e efetivamente apresentar novas opções para o mercado.
Quanto às questões trabalhistas, obviamente, quando se trata de cooperativas, elas estão sujeitas ao ato cooperativo. Existe todo um compêndio legal que trata do ato cooperativo, inclusive das relações de trabalho, que, a meu ver, são mais justas e melhores para os trabalhadores, que têm direito, inclusive, à divisão de lucros e dividendos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O terceiro ponto é sobre prestar serviços para os não associados.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Mas aí é uma necessidade. Prestar serviço para não associado é quando se coloca a cooperativa...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Poderia incluir isso, então, Deputado.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Mas isso está no ato cooperativo. O ato cooperativo permite que a cooperativa preste serviço para aqueles que não fazem parte do seu rol associativista. Eu acho que isso tudo está englobado no ato cooperativo, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia, V.Exa. me permite dialogar?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Por favor, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu sei que as relações de trabalho numa cooperativa são diferenciadas, até porque uma cooperativa parte do pressuposto do cooperativismo, do associativismo, ou seja, parte do pressuposto da não hierarquização.
O que eu pontuo, Deputado, e V.Exa. deve saber, porque todas e todos nós já nos deparamos com isso nas nossas vidas, é que muitas vezes se estabelece e se constrói uma cooperativa que, em verdade, não segue a lógica do cooperativismo, com distribuição de lucros, dividendos, a lógica de todos serem donos do mesmo empreendimento, mas se estabelece um disfarce que nós chamamos de interposição fraudulenta de mão de obra.
Há aqui um parágrafo que diz o seguinte: "Antes da obtenção e no decorrer da execução do serviço de telecomunicação prestado por cooperativas, a agência deverá observar o cumprimento do disposto nos arts. 5º e 8º da Lei nº 12.690, de 2012, conforme regulamentação, para fins de controlar eventual incidência de fraude à legislação trabalhista vigente, em especial quanto à vedação" — e aí está a minha preocupação maior, Deputado — "de intermediação de mão de obra subordinada, e observância das normas de saúde e segurança do trabalho específica do setor".
Ou seja, nós estamos aqui sugerindo agregar o art. 71 da Lei nº 9.472, na verdade, a Lei Geral de Telecomunicações.
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Então, o que eu estou propondo, Deputado, é apenas que V.Exa. possa assegurar que esta Casa não vai ter uma posição cúmplice ou estar de acordo com todas as interposições com relação à mão de obra. Eu sei que cooperativismo tem legislações próprias. E penso que é uma forma que diz que nem sempre é capital e trabalho. Existe o trabalho que gera o próprio capital.
Então, eu sou uma defensora do cooperativismo, não tenha dúvida disso. Acho que o cooperativismo é absolutamente fundamental. Ele é uma forma de autogestão de certa maneira e, ao mesmo tempo, ele possibilita a democratização das relações.
Agora — o Deputado já deve ter vivenciado isso, acho que todas e todos nós também —, em um País em que tantos direitos trabalhistas são violados, há cooperativas que não são, de fato, cooperativas, que são cooperativas que apenas se instituem como tal para poder não arcar com os direitos trabalhistas. Isso é chamado de interposição fraudulenta de mão de obra. Alguns chamam de "coopergato", que é uma espécie de gato que se estabelece com nome de cooperativa.
Então, nesse sentido, sugiro que V.Exa. pudesse apreciar essa proposição que foi feita do ponto de vista de que nós sabemos que as relações trabalhistas são diferenciadas e são relações, como V.Exa. mesmo pontuou, que distribuem lucros e dividendo, que, portanto, são de ação coletiva, de discussão coletiva. Ainda que possa haver taxas para serviços específicos, é uma ação coletiva, é uma distribuição coletiva.
Deveríamos ter muita atenção a essa forma e deveríamos estimulá-la em vários aspectos porque ela representa também uma condição de autonomia, de protagonismo, enfim, de se conduzir a própria vida, o que é uma característica fundamental para reconhecimento de humanidade.
Então, eu sugeriria que pudéssemos fazer essa incorporação como uma forma de assegurar que os preceitos que regem a cooperativa devam ser efetivados e que nós não possibilitemos... Eu sei que isso por si só não inviabiliza que nós tenhamos fraudes, eu sei, eu sei, mas, de toda sorte, é uma posição deste Parlamento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Serei rápido, Presidente. Só farei um esclarecimento bem rápido à Deputada Erika Kokay.
Em relação ao ato cooperativo, a Lei nº 5.764, de 1971, trata da prestação de serviços para não associados. E o art. 71 só está sendo alterado para se incluir a palavra "cooperativas", por se diferenciar de empresas. É única e exclusivamente isso.
A fraude de cooperativa se diferencia um pouco de questões de organizações sociais ou de associações que são criadas apenas no papel, às vezes, para usufruir de algum benefício. As cooperativas precisam efetivamente da aprovação do Conselho das Organizações das Cooperativas do Brasil e, em cada uma das unidades da federação, das organizações locais. Isso está no preceito da lei do cooperativismo. Então, eu entendo o que V.Exa. quer colocar.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado, utilizando da sua boa vontade, ou abusando, eu diria, da sua boa vontade, quero apenas dizer que — nós estamos aqui analisando a constitucionalidade, não é? — nós temos direitos e garantias individuais, que são cláusulas pétreas, e que elas vão passear pelo conjunto da Constituição brasileira — elas não ficam restritas a um único artigo, vão passeando livremente, para, de certa forma, contaminar, no bom sentido, todo o conjunto da Carta Magna.
Eu sei que há lei de cooperativismo, eu sei que esse processo de cooperativismo, interposição fraudulenta de mão de obra é uma ação ilegal, não tem respaldo nenhum na nossa legislação. Ela é um crime, é um crime; interposição fraudulenta de mão de obra é crime. São relações de poder e de subordinação que são escamoteadas pelo cooperativismo.
Eu sugeriria que, no art. 71, nós pudéssemos ter esse acréscimo, para que isso possa ficar absolutamente claro no que diz respeito a uma cooperativa no setor de telecomunicações, que já guarda respaldo e possibilidade de existir, no meu pensar, pela lei a que V.Exa. se referiu — eu me referi várias vezes a ela —, que é a Lei nº 5.764, de 1971.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Erika e Deputado Pedro Lupion, só quero dizer que as alterações do Relator poderiam ser feitas durante o debate, agora já precluiu esse momento, nós temos que passar para orientação e votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não é encaminhamento, Deputada?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não, não. Já foi feito...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não vai haver o encaminhamento? A Deputada está encaminhando?
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Deputada Bia, não é encaminhamento?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Agora é encaminhamento, exatamente; agora é encaminhamento.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Já foi encerrado o debate.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Agora é o encaminhamento.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Não. Então. A Deputada Erika está tentando dialogar com o Relator para ver se dá para fazer as inclusões, porque a nossa orientação é aprovar o projeto — nós o achamos meritório —, mas com as preocupações que ela está levantando. Eu não sei se o Deputado Lupion deu o aceite e pode fazer isso.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Deputada Gleisi, quero só fazer um esclarecimento bem rápido. Eu entendo o que a Deputada Erika está dizendo e concordo inclusive, mas a minha preocupação é — V.Exa. é daqui do Paraná, assim como eu, e sabe o tamanho do cooperativismo aqui no Estado — como é que eu posso alterar as relações de trabalho em um único projeto de lei que possibilita as cooperativas operarem o setor, quando a Lei nº 5.764 já regula isso para todas as cooperativas do Brasil, de crédito, de trabalho, agrícola, qualquer uma delas. Como é que eu posso, em um único segmento de cooperativas, fazer uma diferenciação em relação ao trabalho? Eu não consigo enxergar isso.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Entendi.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Então, Deputada Bia, eu quero mudar a orientação para liberar a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Libera a bancada.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sra. Presidente, eu prestei muita atenção nos debates, acho compreensível a angústia da Deputada Erika Kokay, mas eu me convenci da correção técnica do relatório do Deputado Pedro Lupion.
O projeto está cercado de tecnicalidade suficiente para não permitir que essas hipóteses aventadas pela combativa Deputada Erika Kokay ocorram.
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13:11
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Fábio Trad.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O PSB orienta "sim". Pois não, Deputado Gervásio.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Eu não sei se há algum do DEM aí no plenário, mas, pelo DEM, eu oriento "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Orienta "sim".
O SR. LUIZÃO GOULART (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos encaminha "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O NOVO orienta "sim".
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - O Avante orienta "sim", e o Governo, também, Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada Joenia.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - A Maioria orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia, há liberação da bancada do PT e há também posições favoráveis, então a Minoria não tem como ter uma posição única, mas eu queria pontuar que nós não estamos tirando o mérito desta matéria.
Esta matéria permite que os serviços sejam prestados através de cooperativas e possibilita que não sejam apenas as empresas, como as empresas são constituídas, na sua forma, como isso está dado, a exercerem essas funções, na área de telecomunicações. Então isso obviamente vai ampliar a atuação do segmento de telecomunicações no conjunto do Brasil.
O Brasil é um país continental — há muitas diferenças, uma diversidade profunda, uma diversidade aplaudida por nós todos os dias —, mas é extremamente diverso.
Eu, pessoalmente, sou favorável à proposição. Fizemos um diálogo para que nós pudéssemos estar ali tentando cercar alguns processos que possibilitam a fraude no cooperativismo. Entretanto, como há diferenças, o ponto de vista da liberação da bancada do PT e, ao mesmo tempo, outras posições de outros partidos, a Minoria não tem como não liberar a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Permita-me só 1 minuto, Deputada Bia, para rapidamente dizer o seguinte. Está se incluindo a expressão "cooperativas" em cada dispositivo que hoje faz referências às empresas, e, onde consta a expressão "empresariais", se está colocando "corporativo" ou "corporativos" e "cooperativas", então é óbvio que o projeto tem muito mérito, mas eu pontuei essas discussões pela minha experiência e a experiência do povo brasileiro. As coopergatos são uma realidade. Precisamos depois discutir uma legislação de como enfrentá-las.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
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13:15
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - O PSDB, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o PSDB?
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Sra. Presidente, o PSDB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pode.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Quando há cooperativa em alguma área, sempre é sinal de que o serviço vai ser bem feito, prestado, com respeito ao consumidor. Esse é mais um avanço que estamos dando para que as cooperativas ampliem o seu trabalho, a sua condição da prestação de serviço, e que o serviço seja encaminhado com qualidade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Muito obrigada, Sra. Presidente.
O Progressistas orienta "sim". Esse é um projeto de lei extremamente meritório, com boa técnica legislativa, dentro da constitucionalidade, que trará um grande avanço à qualidade da prestação de serviços.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Margarete.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Eu orientei junto, Presidente. Quando orientei o Avante, falei que o Governo também orientava "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Desculpe-me. Eu não havia escutado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sra. Presidente, o PSOL orienta "sim". Esse projeto é meritório e visa ampliar a prestação de serviços na área de telecomunicações, mas também para as cooperativas.
Eu pude acompanhar a discussão dos pontos feitos pela Deputada Erika Kokay e pela Deputada Maria do Rosário, e nós estamos de acordo.
Acho que é importante destacar que, desde o tempo das privatizações dos serviços de telecomunicações, não houve a universalização desses serviços. Pelo contrário, houve até mesmo uma forma de burocratização que impede que vários territórios brasileiros possam ter acesso plenamente a ele.
Isso também deve ficar de alerta para os próximos temas que estão sendo debatidos na Câmara, inclusive para essa agenda de privatizações de setores tão estruturais e estratégicos para o Brasil, porque muitas vezes se vendem mil maravilhas, mas, na prática, significa tanto o aumento de preço para a população, quanto também a inviabilização de prestar o serviço para o conjunto do povo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Sâmia.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Presidente Bia, eu, Deputado Pedro Lupion...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Pode falar, Deputado.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Sra. Presidente, quero agradecer. Inicialmente quero agradecer a V.Exa. pela pauta, em nome da FPA e em nome da FRENCOOP.
Quero agradecer, como Relator, as contribuições também das Deputadas que debateram aqui comigo este tema. Acho que hoje eu fui o que mais falou na CCJ, pelas duas relatorias seguidas aqui. Eu e a Deputada Erika ficamos batendo bola aqui, num pingue-pongue nosso nos debates. Mas este é o objetivo de estarmos aqui. Então, eu quero, antes de mais nada, agradecer por esta aprovação.
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13:19
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Quero parabenizar o Deputado Evair, que é o Presidente da Frente Parlamentar em Apoio ao Cooperativismo e que é o nosso Vice-Líder do Governo, como eu. S.Exa., sem dúvida alguma, presta um serviço maravilhoso para as cooperativas do Brasil com este PL, do qual tive a honra de ter sido o Relator nesta Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Bia...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Por gentileza, a palavra é sua.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, o PDT acabou não se manifestando porque estávamos tratando de outro projeto aqui.
Mas quero obviamente parabenizar o autor e o Relator do projeto e todos os demais atores envolvidos com esta matéria, porque essa questão cooperativista para mim é muito cara. Aliás, eu sou cooperativista. O meu pai é o fundador da COTRIJUÍ, cooperativa que até hoje vive algumas dificuldades na cidade de Ijuí. Ela é mais uma cooperativa de expressão, porque lá, a seu tempo, teve um papel relevante.
O fato é que as cooperativas são importantíssimas para a produção de alimento, para a comercialização, para a questão econômica e social, ou seja, para o protagonismo da economia brasileira como um todo — no meu Estado o cooperativismo é muito forte —, em especial para a economia gaúcha.
Então, quero aqui parabenizar todos os atores, a Frente Parlamentar do Cooperativismo — FRENCOOP, a Frente Parlamentar da Agricultura e a Frente Parlamentar do Cooperativismo nesta Câmara dos Deputados, da qual eu também faço parte.
As cooperativas são fundamentais para a vida econômica do nosso País. Alguém pode imaginar o Brasil sem o sistema cooperativo, o atraso que seria, o quanto nós retroagiríamos, o prejuízo que teríamos? Ou seja, o cooperativismo mostra exatamente sua potencialidade. Eu diria que o cooperativismo é como a luz: só se importância quando falta. Imaginem quando falta luz: aí é que veremos o quanto é importante a luz. Retirem as cooperativas e vão ver a importância, a grandeza, o significado do sistema cooperativo no seu arcabouço, na sua pluralidade no nosso País.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Presidenta...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada, Presidenta.
Eu só queria deixar registrado o meu voto "sim" ao projeto, uma vez que o partido liberou a bancada. Também considero este um projeto de extrema importância. E, com certeza, no meu Estado do Paraná, que também é o Estado do Deputado Lupion, que relatou o projeto, isso tem um impacto muito expressivo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Embora seja muito raro o PT liberar a bancada, porque geralmente nós votamos unidos, nós não obstruímos, não fizemos qualquer objeção. E eu também, seguindo a orientação da nossa Presidenta aqui, quero declarar o meu voto favorável ao projeto.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sem dúvida hoje é um grande dia na CCJ. (Risos.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta Bia...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Apenas quero — eu já o fiz anteriormente — registrar o meu voto favorável ao projeto.
O PT tem isso na sua história. Aliás, o Presidente Lula foi um dos que mais incentivou o cooperativismo no nosso País. Ele trabalhou muito, muito com o cooperativismo. Chegou a criar, inclusive, um setor especializado ou próprio no Ministério do Trabalho, que foi dizimado pelo atual Governo, sobre o cooperativismo.
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13:23
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A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Pela ordem, Presidente. V.Exa. me dá 1 minuto, por gentileza?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A Deputada Greyce Elias tem a palavra.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Eu também quero apenas registrar aqui o meu carinho e parabenizar o Deputado Pedro Lupion e o Deputado Evair Vieira de Melo, Vice-Líder do Governo, que têm feito um trabalho brilhante na Câmara dos Deputados. O Deputado Evair é um dos principais defensores do cooperativismo no País. Realmente, esse modelo de negócio cooperativista movimenta mais de 1 bilhão de pessoas em todo o mundo. Sabemos que, por eles não visarem ao lucro, as cooperativas vão poder ampliar realmente a competitividade — acho que é muito importante registrarmos isso aqui —, alavancar investimentos em Internet banda larga e auxiliar na ampliação do acesso ao serviço de telecomunicações de todo o País.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (Bloco/PSL - MG) - Presidente, quero só cumprimentar aqui o autor do projeto, o Deputado Evair, e também o Relator, o Deputado Pedro Lupion.
Gostaria também de poder parabenizá-la, Presidente, pela condução dos trabalhos aqui na CCJ. V.Exa. tem feito um grande trabalho e aprovado importantes projetos para o nosso País. Às vezes, acompanhamos aqui e vemos toda a dificuldade, as obstruções, mas V.Exa. tem conseguido um êxito muito grande aqui na Comissão, com a ajuda também, obviamente, dos nossos Deputados do PSL, como a Deputada Caroline de Toni, o Deputado Carlos Jordy e outros.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada.
Neste momento, eu vou passar a Presidência para o Deputado Charlles Evangelista, porque o próximo projeto é de minha autoria, da Deputada Caroline de Toni e da Deputada Chris Tonietto, que foi também amplamente debatido, conversado, a redação foi alterada, para que se pudesse atender também ao pedido do Deputado Rui Falcão, aqui presente, do Deputado Orlando Silva e da Deputada Maria. A Relatora é a Deputada Greyce Elias.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Com os votos de que tenhamos também êxito neste projeto.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Antes de V.Exa. deixar a presidência...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Essas menções são verdadeiras, como a senhora falou, mas precisam ser contextualizadas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não, não há o compromisso de mérito, Deputado. Eu só estou ressaltando o diálogo. Não há compromisso de mérito.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu sei. Então, o que eu disse? Eu pessoalmente e o PT somos contrários à ideia de implantação do homeschooling. Eu sei que o Supremo Tribunal Federal considerou que o homeschooling não fere a Constituição, desde que seja regulamentado e ajustado aos princípios do ensino obrigatório.
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13:27
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Ocorre que, antes que essa regulamentação venha a ser realizada, porque o homeschooling não é legalizado no Brasil, há um número de famílias que estão sendo punidas. Eu soube que não houve nenhuma detenção ainda, mas já houve multas aplicadas. É um projeto estranho porque trata de impedir a punição de alguém diante de uma instituição que não existe.
Então, eu sugeri — e a redação que será posta a voto parece que acolheu a minha sugestão — a permanência do que existe hoje, à espera de uma eventual regulamentação, se ocorrer. Havendo a regulamentação, as pessoas terão que seguir o que for aprovado. Isso vai mudar, inclusive, o estatuto atual dessas famílias. Seria uma proteção transitória, digamos assim, para evitar a punição. Mas nós não queremos com isso estimular a prática do homeschooling nem votar a favor do homeschooling. E não havia nenhum compromisso também...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Nós sabemos disso, Deputado. Isso não foi colocado em dúvida. Foi tudo muito bem esclarecido. A nossa intenção, como disse a Deputada Caroline de Toni, desde o início, era resolver esse problema daqui para trás. Daqui para frente, as famílias teriam que se adaptar à regulamentação de lege ferenda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, aproveitando que V.Exa. ainda está na Mesa, gostaria de fazer uma questão de ordem e acho importante V.Exa. ainda estar na Mesa, por tranquilidade.
Minha questão de ordem é baseada no art. 40 do nosso Regimento Interno, que é bastante claro quanto à ausência do Presidente da Comissão. Obviamente V.Exa. precisa se ausentar, porque é autora da matéria, e nós compreendemos. Mas, na ausência dos Vice-Presidentes, no nosso caso, os Deputados Darci de Matos, Lucas Vergilio e Marcos Pereira, a Presidência deve ser passada ao membro mais velho e com mais mandatos na Casa. Evidentemente que numa matéria de consenso não precisaríamos seguir o Regimento ao pé da letra.
Inclusive, quando o Deputado Charlles me cumprimentou — com todo o respeito, Deputado Charlles —, V.Exa. deveria ter cumprimentado todos os Deputados de todos os partidos. Nós não obstruímos a matéria passada, inclusive orientamos favoravelmente. Vejam o que conseguiram o Deputado Evair e o Deputado Lupion, com o relatório e com um bom debate! Também não obstruímos outra matéria em que éramos contrários, mas, com o apelo do Deputado Kim, eu retirei prontamente o requerimento, mesmo tendo ainda alguma nuance no mérito. Com um bom debate, a gente constrói, a gente faz.
No tema do homeschooling, eu já tinha feito esse preâmbulo logo que a Presidente informou da reunião, que, de fato, aconteceu. A Deputada Greyce Elias fez um apelo na reunião de coordenadores, assim como a Deputada Caroline de Toni. Nós entendemos o apelo, mas tínhamos muita contrariedade por incluí-lo na pauta. Mas foi incluído, enfim. Não é um partido que veta ou não. Assim como há posição contrária à minha pauta do Projeto 7.239, que eu vou insistir para que seja votado. Vou fazer movimento com os Líderes dos partidos, como foi sugerido pela Presidente Bia Kicis, evidentemente.
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13:31
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Em segundo lugar, Presidente Bia, está o fato de o projeto não passar na Comissão de Educação. Isso para mim é o mais grave. Eu não sei como foi feita essa distribuição, mas não consigo conceber que a Comissão que trata, de forma permanente, dos temas envolvendo a educação na Câmara dos Deputados não seja consultada, não seja ouvida, não seja, enfim, instada a se manifestar sobre esse projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, essa matéria já é vencida, já tratei disso. Nós observamos o que acontece no Plenário da Casa todos os dias. Deputados novos, de primeira legislatura, todos substituem o Presidente na sua ausência. Então, não creio...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas sem respaldo regimental, Presidente. Não tem respaldo regimental.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vamos fazer o seguinte: vamos suspender a sessão por 1 hora para o almoço e retomamos às 14h33min.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O.k. Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vamos suspender por 1 hora, e às 14h33min nós retornamos.
(A reunião é suspensa.)
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14:32
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O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Está reaberta a reunião.
Projeto de Lei nº 3.262, de 2019, de autoria da Deputada Chris Tonietto, e outras, que altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar, homeschooling, não configura crime de abandono intelectual. O parecer da Relatora, a Deputada Greyce Elias, é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Só um minutinho.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, S.Exa. me permite 30 segundos?
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Na votação do projeto anterior, relativo às cooperativas nas telecomunicações, o PT liberou, mas todos os Parlamentares votaram favoravelmente. Então, gostaria de ver a possibilidade de retificação, para que saia no painel e nas notas taquigráficas que o PT votou favoravelmente à matéria, orientou "sim" à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Está o.k., Deputada Erika. Será retificado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, que requer, nos termos do art. 83, § 2º C, combinado com o art.117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do PL nº 3.262, de 2019, da presente Ordem do Dia. O requerimento é de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, da Deputada Maria do Rosário, da Deputada Erika Kokay, do Deputado Patrus Ananias e do Deputado Gervásio Maia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, nós achamos que é preciso ter muito cuidado com tudo que rompe a função da escola. A escola é absolutamente fundamental para assegurar a socialização, que faz parte do projeto de desenvolvimento humano. A escola não é apenas o espaço onde se tem uma transmissão de saberes assimétrica, em que se considera que não há saber naquele e naquela que estão ali na condição de estudantes.
Portanto, a escola é fundamental para que nós possamos estabelecer o processo socialização, que é, absolutamente, um traço marcante da nossa própria humanidade. O ser humano é um ser que constrói suas identidades, constrói os seus valores com o outro e com os outros. Então, a retirada da criança de dentro da escola quebra ou precariza o processo fundamental de construção humana, que é a socialização.
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Para além disso, a escola é um espaço que representa um dos mais fortes elos da rede de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nós sabemos que, muitas vezes, é a escola que percebe a violência que a criança sofre em casa. A escola percebe isso porque ali há diálogo de gente, diálogo inteiro de pessoas inteiras, com seus sonhos, com suas várias inteligências — como diz Anísio Teixeira, temos uma inteligência corpórea, temos uma inteligência cognitiva, temos várias inteligências emocionais. Portanto, a escola é um elo fundamental de proteção.
Aqui se quer descriminalizar o homeschooling, acerca do qual não há legislação. Nós não temos nenhum tipo de parâmetro estabelecido. O que é realmente a educação domiciliar? Não existe esse arcabouço teórico. Como vou dizer que, de agora para trás, eu descriminalizo a questão ou não imputo a alguém a responsabilidade por negligência ou abandono intelectual de crianças e adolescentes, se não sei exatamente quais são os parâmetros? Alguns dizem que são contra a impunidade, mas estão defendendo a descriminalização de posturas sem que haja parâmetros para se estabelecer realmente o que é educação domiciliar.
A própria decisão do Supremo foi clara. Declarou que o homeschooling não fere a Constituição; entretanto, é preciso que haja uma regulamentação sobre ele. Esta Casa tem que estabelecer primeiro a regulamentação do homeschooling e, depois, aí sim, definir o que se enquadra nos parâmetros estabelecidos e o que não se enquadra, o que, portanto, não estaria previsto na legislação. Só após isso se trabalharia com a perspectiva de não haver a criminalização, no caso de quem adotou o homeschooling em conformidade com o que já se terá discutido e estabelecido por esta Casa e pela própria sociedade.
Não dá para aceitar que qualquer conceito que não seja o de defesa dos direitos de crianças e adolescentes tenha supremacia e que, a partir daí, se estabeleça a possibilidade de se romper um direito fundamental da criança, o direito à escola.
Por isso, é preciso retirar da pauta este projeto, para que a discussão aconteça como tem que acontecer. Primeiro discutimos acerca da legislação que estabelecerá os parâmetros do homeschooling e, em seguida, trabalhamos qualquer outro tipo de ação derivada desse processo fundamental e estruturante.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Muito bem, Deputada Erika.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Presidente. É uma alegria vê-lo sentado nessa cadeira.
Quero cumprimentar a minha amiga Deputada Caroline de Toni, coautora do projeto; a Deputada Chris Tonietto, que nos assiste virtualmente; a querida Relatora, a Deputada Greyce Elias; os demais pares e todos os servidores da Casa.
Este é um momento muito esperado por nós e por muitas famílias, famílias zelosas, famílias que se dedicam aos seus filhos, famílias que não apenas acompanham a distância a educação, o ensino dos seus filhos, mas também participam dele ativamente, porque entendem que o melhor lugar para a criança aprender e ser educada é o da família, junto aos pais.
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Essas famílias, no entanto, lamentavelmente, vêm sendo perseguidas por alguns agentes do Estado que não compreendem que o homeschooling, o ensino domiciliar, sempre foi uma realidade das sociedades, desde que se organizaram, e das famílias, desde que existem como instituição, muito antes de o Estado assumir essa obrigação. Há pouco mais de 200 anos, o Estado começou a assumir a educação, a obrigação pela educação, mas isso não pode, inclusive com base em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e na nossa própria Constituição, afastar dos pais o direito natural referente à educação dos seus filhos.
Este projeto vem como uma resposta a esse abuso que vem sendo perpetrado contra pais zelosos, que, evidentemente, não se enquadram no tipo penal de abandono intelectual. O nosso Código Penal prevê, com razão, que pais que não cumprem com o seu mister natural e constitucional de cuidar da educação dos seus filhos, de cuidar do crescimento e do desenvolvimento dos seus filhos, esses, sim, poderão ser punidos. Então, há um crime muito específico, referente a esses pais que, sem justa causa, não cuidam do desenvolvimento intelectual dos seus filhos. E existem pais, coitados, que não têm condição, não agem com dolo. Esses não são punidos. Mas o que temos assistido são pais que, não obstante sejam extremamente zelosos com seus filhos, passam a ser perseguidos e punidos.
Então, este projeto vem para trazer justiça às 11 mil famílias que praticam o homeschooling no Brasil. Há notícia de que pelo menos 5 mil famílias sofrem perseguição. É por isso que este projeto é urgente. Ele não interfere na proposição que está sendo relatada pela Deputada Luisa Canziani, a proposição que regulamenta o homeschooling, ele protege pais zelosos, protege famílias e crianças.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Feitos os encaminhamentos relativos ao requerimento de retirada do projeto da pauta, passamos agora às orientações de bancada.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - O PSL orienta não à retirada deste projeto da pauta, um projeto importantíssimo, que defende aquelas famílias que resolveram ser protagonistas da educação e da instrução dos seus filhos e merecem todo o respaldo para que possam agir, independentemente da regulamentação estatal.
Existem hoje, como disse a Deputada Bia, famílias que são perseguidas pelo Estado por praticarem algo que é um direito natural. Antes da existência do Estado brasileiro, que existe há pouco mais de 200 anos, as famílias eram as protagonistas da educação dos seus filhos. Esse direito natural tem de ser preservado.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o PSD entende que não é crime educar de forma irregular os filhos.
Isso não caracteriza abandono. Não é abandono material ou moral de um infante, de uma criança. Não constitui tipo penal, porque, no caso, há zelo, ainda que a prática pedagógica não seja a adequada. Isso não é abandono.
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O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Muito obrigado, Deputado Fábio.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, vou fazer a orientação pelo PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Tem a palavra o Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Disponho de 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Sim, de 1 minuto.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Estou inscrito para falar depois, na fase de discussão do projeto.
Ouvi com muita atenção e com muito apreço o Deputado Trad, mas nós queremos a retirada deste projeto. No caso, a legislação penal é ponto de passagem. A questão não é a descriminalização. O que está em discussão é outro projeto pedagógico. A meu ver, este projeto afronta a Constituição diretamente, afronta princípios da Constituição contidos nos arts. 1º e 3º, afronta os arts. 205 e 206, relacionados com a educação, afronta o art. 60, § 4º, inciso IV.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, a bancada do PSDB entende que este é um projeto muito polêmico. De fato, é o que nós estamos discutindo aqui. Com base na conversa que tivemos com o Líder, com a assessoria técnica, nós do PSDB somos contrários ao projeto neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - O PSDB orienta "sim".
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - Presidente, entendemos que é preciso votar este projeto. Há situações, há famílias que estão num verdadeiro limbo jurídico. Estão à mercê de algumas autoridades que não compreendem o conceito e, por uma interpretação distorcida, acabam colocando essas famílias numa situação de injustiça. Inclusive, certamente isso gera traumas nas crianças, nas famílias, complicando e comprometendo relações familiares, por razões que não existem, porque as crianças não estão, de fato, intelectualmente abandonadas. Elas estão assistidas, mas não da maneira como autoridades entendem a atual legislação. É preciso fazer esse ajuste para corrigir essa situação, que já ocorre.
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, o PDT tem uma preocupação muito grande com a questão educacional. O homeschooling é algo que mexe com todos nós, o que não quer dizer que venhamos a fugir desse debate. Ele está sendo feito e vai continuar sendo feito, e ali na frente podemos tomar uma decisão. Vamos amadurecer isso. Ainda há uma série de quesitos a serem feitos e de perguntas a serem respondidas. É exatamente por conta disso que temos as nossas angústias, as nossas dúvidas.
Via de consequência, vamos nos manifestar pela retirada do projeto da pauta, para que possamos debater melhor essa questão da descriminalização, para que possa haver um regramento mais claro e mais objetivo. Simplesmente descriminalizar sem regrar, sem ter um objetivo absolutamente concreto de como serão as coisas, de como funcionarão as coisas, sem ter nenhuma diretriz, Presidente, é bem complicado.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - O PDT orienta "sim" à retirada do projeto da pauta.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, o PSOL é a favor da retirada do projeto da pauta. O homeschooling não é regulamentado no Brasil. Portanto, considera-se que há abandono de incapaz, sim, quando aqueles pais não garantem que seus filhos tenham o direito de frequentar a escola.
A Deputada que defendeu o projeto, a Deputada Bia Kicis, falou muito no direito dos pais. Eu quero falar no direito das crianças e dos adolescentes de frequentarem as salas de aula, no direito à socialização, no direito à merenda, no direito à alfabetização, no direito ao convívio escolar. Tudo isso é negligenciado quando se nega o direito de frequentar a escola.
Descriminalizar essa prática significa que essas crianças vão estar desamparadas. Qual vai ser o mecanismo de fiscalização e de punição dos pais e responsáveis que não garantem o direito à educação dos seus filhos?
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Muito bem, Deputada Sâmia.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Boa tarde, Presidente. Muito obrigada pela oportunidade.
Eu quero orientar "não" à retirada do projeto da pauta. Este é um projeto importantíssimo que nós temos debatido há algum tempo já na Casa. É importante ressaltarmos que essa modalidade veio à tona principalmente agora, com a questão da pandemia da COVID-19. Muitos pais estão refletindo e se questionando. Eu acho que esta Casa não pode se furtar a discutir uma situação tão importante do nosso País.
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14:52
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É importante que este debate aconteça na Casa, já que 5 mil famílias estão sendo, infelizmente, criminalizadas por ações do Ministério Público e já existe decisão do STF no sentido de que é necessário regulamentar a matéria. É importante que esta Casa comece a discuti-la e que fique bem claro que não estamos aqui tratando da regulamentação. A regulamentação está sendo feita pela Deputada Luisa Canziani, por meio de outro projeto. Aqui, estamos conversando apenas sobre a descriminalização.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Muito bem, Deputada Greyce.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO é contrário à retirada do projeto da pauta. Tudo faz parte de uma evolução. Hoje, está criminalizada a questão. Estamos lutando para que não conste mais no Código Penal, a fim de que o pai não seja considerado criminoso, não esteja na lista de criminosos, a que aprovamos hoje pela manhã, quando ensina e educa os seus filhos.
Espero que a matéria seja aprovada rapidamente e que, num futuro próximo, esse método seja incentivado, porque seria um degrau a mais. Então, é óbvio que o NOVO é favorável ao mérito deste projeto.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, o PSB!
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Só um minutinho, Deputado, a Deputada Margarete Coelho vai fazer a orientação pelo PP.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, o Progressistas vai orientar a favor da retirada do projeto da pauta. Nós entendemos que este projeto precisa ser melhor debatido. Eu tenho muitas dúvidas quanto a esse texto seco, que meramente estabelece a descriminalização, sem impor qualquer condicionamento, sem impor qualquer controle.
Entendo que há outro projeto, que está sob a relatoria da Deputada Luisa Canziani, mas eu me sentiria mais confortável se este texto dissesse que não há crime e, também, estabelecesse que é preciso observar a legislação que regulamenta a questão. Não se deve simplesmente dizer que não há crime, sem impor qualquer condição, sem impor qualquer forma de controle, sem estabelecer qualquer vínculo, qualquer subordinação. Entendo que a autonomia da família não chega a esse ponto. Ela não chega a esse ponto, até porque estamos tratando de direito de vulneráveis, de crianças que, muitas vezes, não podem falar por si e não têm o direito de optar por uma convivência mais socializada. Todas nós que somos mães percebemos quanto nossos filhos evoluem quando voltam da escola.
Não é crime? Não é crime, mas não é crime em que circunstâncias? Em que condições não é crime? Simplesmente dizer que não há crime, ou seja, descriminalizar isso sem que haja vínculo com qualquer regulamentação, permite que o tipo fique aberto demais, creio, e coloca em risco, sim, algumas crianças, não todas, mas algumas. Se uma delas estiver em risco, acho que a lei já não vale a pena.
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14:56
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O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Muito bem, Deputada Margarete.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, o PSB entende que este projeto é uma precipitação. Nós estamos falando aqui de retirar do Código Penal a tipificação de crime de abandono intelectual para os adeptos da educação domiciliar, chamada homeschooling.
Ocorre que o homeschooling ainda não foi regulamentado no Brasil. Esse é um debate que ainda está sendo feito. Sabemos que há grande polêmica em torno desse tema, mas não podemos inverter a ordem das coisas. Não podemos colocar o carro na frente dos bois. Primeiro, temos que regulamentar essa prática no Brasil, para depois avaliarmos o seu impacto e a sua tipificação no Código Penal. Estamos fazendo o inverso. Não faz sentido, é ilógico.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Muito obrigado, Deputado Bira.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE é pela retirada do projeto da pauta, uma vez que estão sendo ouvidos diversos questionamentos. Creio que mais tempo fará bem ao texto, até para melhorá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - A REDE orienta "sim" à retirada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Os diversos partidos que compõem a Minoria concordam com a retirada do projeto da pauta. Está se propondo descriminalizar uma postura que não tem respaldo na nossa legislação, que não tem regulamentação.
Disse bem a Deputada Margarete que, se uma criança corre risco, não podemos avançar na possibilidade de legalizar o risco que ela corre, descriminalizar a atitude daqueles que são responsáveis por abusos, maus-tratos e violências cometidas contra crianças.
É bom entender que várias crianças, via de regra, são vítimas de muita violência, como o menino Rhuan, por exemplo, que foi vítima de um crime que indignou todas e todos nós. Ele não estava na escola. Sua irmã também não estava na escola.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Presidente, eu só quero mais uma vez fazer o registro, para corroborar discussões feitas nesta Casa pelos Deputados, de que estamos com um projeto em andamento, que será analisado por Comissão Especial. Vai haver discussão, audiências públicas.
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15:00
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Quando recebi a relatoria deste projeto, entrei em contato com a própria Deputada Luisa Canziani. Pedi a ela sugestões para que pudéssemos construir juntas um relatório aqui na CCJ, pudéssemos conversar, dialogar. Ela disse: "Greyce, não há problema. Os nossos projetos vão andar de forma separada, porque um aborda a questão daqui para trás, e o outro, daqui para frente".
Entendemos que essa realmente é a grande pauta quanto a esse tema. Nós estamos abertos à discussão. Não vamos retirar o projeto de pauta, vamos discuti-lo. Com todas as sugestões feitas pelos Parlamentares, podemos realizar uma excelente modificação no projeto de lei apresentado e entregar à sociedade uma proposição que realmente vai proteger as nossas famílias.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Muito bem, Deputada...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, quero falar pela Oposição, se me permite.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, pela Oposição.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Oposição, Presidente, por unanimidade, vai manter a retirada.
Lembro apenas o seguinte: quem fiscaliza? Não há fiscalização? Quem estabelece os parâmetros? Não existem parâmetros? Não há parâmetros? Vejam que a nossa legislação assegura o direito maior da criança, o direito maior da criança. Inclusive a nossa Constituição estabelece como prioridade absoluta a criança e o adolescente e não o direito do adulto sobre a criança. Estabelece que a criança tem que recebe proteção integral, proteção integral, prioridade absoluta.
Então, como vou dizer que esse direito da criança, esse direito maior, pode ser vilipendiado simplesmente porque existem famílias que estão educando seus filhos? Será que todas estão realmente oferecendo educação domiciliar? Será que todas estão os educando da forma correta, possibilitando o desenvolvimento dessas crianças? Não há fiscalização. Não há, inclusive, legislação que respalde o homeschooling no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Concluídas as orientações de bancadas...
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA) - Presidente...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Presidente, vai fazer a nominal?
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA) - Presidente, só quero fazer a orientação pelo DEM. Não sei se o DEM já orientou.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - O DEM não orientou.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA) - Presidente, o Democratas é contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - O DEM é contra a retirada do projeto da pauta.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Verificação.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Verificação, Presidente.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Verificação.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Presidente Charles, V.Exa. me concede a palavra, por especial gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos modificando aqui a legislação penal. Portanto, isso atinge a liberdade do ser humano.
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15:04
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Quando quiseram criminalizar os Ministros do Supremo, por juízo de consciência ou por crime de responsabilidade, muitos foram contrários. Precisamos ser coerentes.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Muito bem, Deputado Fábio.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Mas não é isso, não.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Pois não.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu queria entender o que aconteceu. V.Exa. deu o comando pela aprovação da retirada, foi isso?
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Sim, isso.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - E houve pedido de verificação?
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Exatamente.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Peço que me conceda a palavra por um minutinho, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - As palavras do Deputado Fábio Trad foram muito lúcidas.
Eu quero fazer um apelo aos partidos que estão votando pela retirada. Entendam o que estamos votando. Retirar este projeto de pauta significa continuar permitindo que agentes públicos continuem a perseguir os pais que são zelosos e optaram por um sistema de ensino adotado em vários países do mundo. O Supremo já disse que esse modelo não é inconstitucional, deve apenas ser regulamentado. Não se pode permitir esses pais sejam tratados como criminosos. Podem até ir para a cadeia. É muito sério isso! É muito sério. Não podemos, portanto, adiar a análise deste projeto.
Vários Parlamentares, inclusive do PT, disseram aqui, quando vieram dialogar, que não são favoráveis a que esses pais sejam tratados como criminosos. E outros Deputados disseram que nós temos que pensar na criança. Nós estamos pensando na criança, porque quem é responsável pela criança são os pais, é a família, são os primeiros responsáveis. Se você pune os pais, você está punindo os filhos. Não é nada bom para a criança que seus pais sejam punidos porque querem cuidar dela a seu modo, sem a interferência do Estado na educação.
Colegas, eu faço um apelo para que revejam o posicionamento, a orientação. É muito sério este caso. A sociedade está olhando para nós. E aqueles que se dizem defensores de minorias estão, neste caso, deixando as minorias abandonadas, minorias de famílias, de pais que estão longe de ser criminosos, muito pelo contrário.
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15:08
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, peço que me conceda 1 minuto, por gentileza.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço que também me conceda 1 minuto, depois, Presidente.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Eu também gostaria de falar, na sequência.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - O Deputado Patrus Ananias tinha pedido 1 minuto.
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço que me inclua depois, Presidente.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - A mim também.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, eu estou inscrito para falar depois, na discussão, por um período maior, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Deputado Patrus, V.Exa. se inscreveu para participar da discussão, mas, se o projeto for retirado da pauta, V.Exa. não vai poder utilizar essa inscrição. Se quiser falar agora, por 1 minuto, fique à vontade.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Se for mantida a pauta, eu falarei depois, por 10 minutos. Agora só quero fazer uma ponderação, Presidente.
Não se trata de uma descriminalização em si. Esse é um grande problema deste projeto. Essa descriminalização visa confronto a escola pública, essa descriminalização tem outro objetivo. Inclusive, isso está muito bem posto, diga-se de passagem, na fundamentação do projeto. As autoras deixaram isso muito claro quando fundamentaram o projeto. Elas praticamente não fazem nenhuma referência à legislação penal. Falam, inclusive, de direito natural. Há toda uma argumentação voltada para a educação domiciliar, no sentido de contrapor a família ao Estado.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente, eu também gostaria de fazer uso da palavra por 1 minuto, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto, por 1 minuto.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, quero só anunciar que foi iniciada a Ordem do Dia.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, tendo havido o início da Ordem do Dia, vamos seguir nesta reunião?
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Vou conceder a palavra por 1 minuto à Deputada Chris Tonietto e vamos encerrar a reunião.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O.k., obrigado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu pedi a palavra por 1 minuto também. Solicito a palavra por 1 minuto, se me permite.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Posso seguir, Presidente?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Parece que se iniciou a Ordem do Dia.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Sim. Eu só gostaria de fazer um breve comentário breve, Presidente. Posso seguir?
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Pode falar, Deputada Chris.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Há processo de votação. Teve início a Ordem do Dia, Presidente.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - De forma breve, quero apenas restabelecer a verdade quanto a algumas questões que foram levantadas.
Bem, primeiro, no nosso projeto — vou repetir —, nós tratamos de uma não punição. Inclusive, eu gostaria de enaltecer aqui as palavras do nobre amigo Deputado Fábio Trad, que muito bem as colocou. Aqui se trata de não punição dessas famílias. Essas famílias estão, sim, sendo marginalizadas, famílias que hoje praticam o homeschooling. Isso é uma modalidade de ensino, é uma faculdade. Ninguém está obrigando ninguém a praticar o homeschooling. É uma faculdade, não é uma imposição do Estado, de jeito nenhum. Esse é o primeiro ponto sobre o qual eu gostaria de argumentar.
Segundo, quero fazer aqui um desagravo público às famílias, porque infelizmente ouvimos uma Deputada que me antecedeu dizer que, no caso, se a criança não está na escola, está desamparada pela família. Eu gostaria então de fazer um desagravo público a essas famílias que foram afrontadas por esse tipo de argumento, até porque quem primeiro tem o dever de amparar os filhos é justamente a família e não a escola (falha na transmissão).
Ela não pode simplesmente invadir a sua competência. O Estado é o colaborador e não pode ser usurpador do papel da família. Temos que falar, sim, do direito natural dos pais de educarem seus próprios filhos. Então, o pai e a mãe vão escolher qual modalidade de ensino desejam para aquele filho. Simples assim.
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15:12
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Em relação à socialização, como foi dito, a prática do homeschooling não vai cercear esse direito da criança. Alegar isso é demonstrar um profundo desconhecimento sobre o tema.
Eu gostaria de restabelecer a verdade sobre essas questões e, inclusive, pedir aos nobres amigos aqui presentes que, de fato, sejam coerentes, seguindo a mesma linha de raciocínio do Deputado Fábio Trad. Espero que os Deputados que estão votando esta matéria possam perceber isso. Trata-se de uma não punição. Nós não estamos regulamentando o homeschooling, até porque será objeto do relatório da Deputada Canziani.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Muito bem, Deputada Chris Tonietto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, posso fazer uso da palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. Bloco/PSL - MG) - Sras. e Srs. Deputados, em virtude do início da Ordem do Dia no plenário da Câmara dos Deputados, vou encerrar os trabalhos. Antes, convoco para amanhã, quinta-feira, dia 27 de maio de 2021, às 10 horas, após reunião dos coordenadores, reunião deliberativa extraordinária para apreciação da pauta publicada.
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