3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 25 de Maio de 2021 (Terça-Feira)
às 9 horas

Horário	(Texto com redação final.)
09:12 RF	A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Bom dia a todos. Esta é a 34ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a ser realizada hoje, dia 25 de maio de 2021. Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião. Em apreciação a ata da 33ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 24 de maio de 2021. Está dispensada a leitura da ata, conforme o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação a ata. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, peço a leitura da ata, por favor. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, acho que já havia passado... A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, Presidente... (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu a coloquei em votação aqui e pedi que alguém se manifestasse... A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas eu me manifestei aqui. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Peço a leitura da ata, Presidente, por favor. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Mas não vamos criar caso por causa disso, não é? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Isso. Pelo a leitura da ata, por favor. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vamos ler, até porque temos opiniões para colocar na ata de ontem. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Passo à leitura da ata da reunião anterior: Ata da 33ª Reunião Deliberativa Extraordinária Às nove horas e seis minutos de vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) (...) –– vem aqui a relação de Deputados presentes. EXPEDIENTE: (...) Matérias distribuídas aos Relatores na data de 20/05/2021: 12 - À Deputada Adriana Ventura: Projeto de lei nº 10.106/18; 13 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de lei nº 7.619/17; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 21/05/2021: 15 - Ao Deputado Silvio Costa Filho: Proposta de Emenda à Constituição nº 10/21; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 16 - Comunicado em 19/05/2021, da Deputada Greyce Elias, que solicita que seja justificada a sua ausência na Audiência Pública de sexta-feira, dia 14/05/2021, em virtude de compromisso externo. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima segunda Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em dezenove de maio dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. 1 - REQUERIMENTO Nº 115/2021 - do Sr. Carlos Jordy - que "requer a criação de Subcomissão Especial para Assuntos Penais". Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. ORDEM DO DIA: Às nove horas e dez minutos, passou-se à ordem do dia. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32/2020 (...). RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela admissibilidade, com emendas supressivas saneadoras. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta. Os Parlamentares Maria do Rosário, Fernanda Melchionna, Gervásio Maia e Carlos Jordy solicitaram retirada de pauta da matéria. (...) Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Gervásio Maia. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, Minoria e Oposição e, contrariamente, PSL, PL, PSD, PSDB, PROS, NOVO e Governo. Os Deputados Maria do Rosário, Carlos Jordy e Gervásio Maia solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às nove horas e trinta e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e um minuto, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 22 votos sim, 38 votos não, 0 abstenções; no total de 60 votos válidos e 0 obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, os Parlamentares Maria do Rosário, Giovani Cherini, Erika Kokay, Orlando Silva, Sâmia Bomfim, Rui Falcão, Rogério Correia, Gleisi Hoffmann, Talíria Petrone, Fernanda Melchionna, Ivan Valente, Gervásio Maia e Alice Portugal. (...) Ato contínuo, a Presidente informou ainda que os requerimentos de adiamento da discussão e da votação ficariam então prejudicados, com base no art. 163, RICD. A Deputada Maria do Rosário levantou questão de ordem pelo fato de o relatório e o parecer não serem os mesmos uma vez que mudanças foram feitas, cabendo, assim, o Requerimento de adiamento de discussão apresentado pelo PT. A Presidente indeferiu a questão de ordem informando não se sustentar diante da explicitude do art. 163, IX, RICD. Ato contínuo, reforçou ainda, com base no art. 178, que ficou acordado, em reunião de coordenadores, que mais Deputados discutiriam em tempo reduzido. (...) Na oportunidade, a Deputada Fernanda Melchionna levantou questão de ordem, com base no art. 41, II, RICD, pelo fato de a assessoria do PSOL ter sido impedida de acompanhar a reunião presencialmente por não terem as pulseiras de acesso, que não foram recebidas pelo partido. A Presidente acolheu a questão de ordem, permitindo que um servidor, por partido, dos Deputados presentes, esteja na reunião presencialmente, desde que não houvesse aglomeração no plenário. Neste caso, seriam retomados os procedimentos anteriormente previstos. Na sequência, o Relator, Deputado Darci de Mattos, fez uso da palavra informando que apresentou um substitutivo ao Parecer visando garantir segurança jurídica ao texto constitucional. Usou da palavra, pela ordem, solicitando esclarecimentos ao Relator, o Deputado Rui Falcão. A seguir, a Deputada Talíria Petrone levantou questão de ordem, com base nos arts. 66, § 1º, e 89, RICD, diante do microfone fechado no momento em que iniciou a fala. Em seguida, a Presidente indeferiu a questão de ordem e passou à leitura de uma decisão da presidência acerca dos frequentes pedidos, durante a reunião, de utilização dos tempos destinados aos Líderes e Vice-Líderes, mediante delegação. Destacou ainda que os tempos sempre serão garantidos, mediante concessão da Presidente, conforme art. 73, VI, RICD. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Talíria Petrone, Líder do PSOL. Na sequência, a Presidente solicitou retirada de palavras injuriosas das notas taquigráficas, com base no art. 73, XII, RICD. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Orlando Silva (...). A Deputada Maria do Rosário levantou questão de ordem, com base no art. 17, acerca da coordenação dos trabalhos pela presidência. A Presidente respondeu à questão de ordem, com base no art. 17, I, incisos “a” e “b”, apesar de a matéria já ter sido vencida. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rogério Correia. Passou-se à discussão. Às dez horas e cinquenta e cinco minutos, assumiu a presidência o Deputado Carlos Jordy e, às onze horas e oito minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Discutiram, (...), os Parlamentares Adriana Ventura, Carlos Jordy, Vitor Hugo, Luiz Philippe De Orleans e Bragança, Alê Silva e Claudio Cajado, (...), Leo de Brito, Patrus Ananias, Maria do Rosário, Fernanda Melchionna, Ivan Valente, José Guimarães e Padre João. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Rui Falcão, Fernanda Melchionna, Perpétua Almeida e Maria do Rosário. Em seguida, mais uma vez, a Presidente solicitou retirada de palavras injuriosas das notas taquigráficas, com base no art. 73, XII, RICD. Em seguida, a Deputada Fernanda Melchionna levantou questão de ordem, com base nos arts. 5º, V, e 53, CF, alegando ter tido sua opinião interrompida. A Presidente indeferiu a questão de ordem, considerando matéria vencida, com base no art. 95, RICD. A reunião foi suspensa às treze horas e dez minutos e foi retomada às quatorze horas e quatorze minutos. Na oportunidade, usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB, com delegação escrita. A Deputada Sâmia Bomfim levantou questão de ordem, com base no art. 41, RICD, acerca de a suspensão ter durado mais que uma hora. A Presidente indeferiu a questão de ordem. Dando continuidade à discussão, a Presidente concedeu a palavra ao Deputado Diego Garcia.
09:20 RF	Na sequência, o Deputado Orlando Silva levantou questão de ordem, com base no art. 41, XVII, RICD, reforçando (...) –– a questão de ordem da Deputada Sâmia Bomfim. A Presidente indeferiu a questão de ordem informando que, se necessário, seria colocado em votação o requerimento de encerramento da discussão do Deputado Carlos Jordy. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Pompeo de Mattos. Discutiram (...) o Deputado Subtenente Gonzaga e (...) o Deputado Gilson Marques. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Gilson Marques, com delegação escrita. Em continuidade, discutiram, (...), o Deputado Lucas Redecker e, (...), os Deputados Pompeo de Mattos, Paulo Teixeira, Alencar Santana Braga, Orlando Silva, Perpétua Almeida, Gleisi Hoffmann, Joenia Wapichana, Rui Falcão, Fábio Trad, Tadeu Alencar, Sâmia Bomfim, Glauber Braga, Nilto Tatto e Reginaldo Lopes. Às quinze horas e dezenove minutos, assumiu a presidência o Deputado Carlos Jordy. Às dezesseis horas e quatorze minutos, assumiu a presidência o Deputado Rui Falcão e, às dezesseis horas e dezessete minutos, a reassumiu o Deputado Carlos Jordy. Às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos, assumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, os Deputados Rui Falcão e Patrus Ananias, como Vice-Líderes do PT, ambos com delegação escrita. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, assumiu a presidência o Deputado Dr. Frederico e, às dezoito horas, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. A Deputada Fernanda Melchionna levantou questão de ordem, com base no art. 40, RICD, questionando o Parlamentar que conduzia a reunião como Presidente. (...). O Presidente acolheu a questão de ordem e comunicou que responderia em momento oportuno. Usou da palavra, como Líder do PT, o Deputado Bohn Gass. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Fernanda Melchionna. A Presidente indeferiu a questão de ordem da Deputada Fernanda Melchionna quanto à presidência ocupada pelo Dr. Frederico. Adicionou ainda que o art. 40, RICD, não impede que, ocasionalmente, membros da Comissão presidam os trabalhos. Ademais, concluiu dizendo que questão de ordem sobre este assunto já havia sido resolvida anteriormente, quando levantada pelo Deputado Gilson Marques. Seguindo a discussão, foi concedida a palavra aos Parlamentares: Bira do Pindaré, Helder Salomão, Vivi Reis e Talíria Petrone. Pela terceira vez, a Presidente solicitou retirada de palavras injuriosas das notas taquigráficas, com base no art. 73, XII, RICD. Ato contínuo, discutiram os seguintes Deputados: Júlio Delgado, Pedro Uczai, Camilo Capiberibe e Ricardo Silva. Antes de encerrar, a Presidente informou que poderão ser apresentados destaques que incidam sobre a PEC 32/2020 e sobre emendas oferecidas pelo Relator. Ademais, ressaltou que não serão admitidos os destaques que envolvam o mérito da matéria e que os destaques serão recebidos até o início da votação do Parecer do Relator. Finalizou comunicando que os destaques de preferência terão sua admissibilidade votada pela Comissão, conforme art. 161, §3º, RICD. ENCERRAMENTO: (...), às dezenove horas e trinta e quatro minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e um, às nove horas, para continuação da discussão. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.
09:24 RF	A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Peço a palavra para discutir a ata, Sra. Presidente. (Pausa.) Peço a palavra para aditar a ata. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, é alguma retificação? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - É uma retificação, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - No início da ata, fala-se sobre o início da discussão da PEC 32/20, de um dos requerimentos, enfim. Quando se encaminha para a abertura do processo de discussão, não consta na ata, Presidente Bia e nosso Secretário Silvio, que foi o responsável pela ata, a questão da mudança dos tempos regimentais como parte de uma construção para que todos pudessem falar. Digo isso porque é óbvio. Nós temos uma preocupação com o fato de que a regra siga sendo regra e que foi aberta uma exceção. Nós, inclusive, aceitamos, porque menos pessoas falariam. Eu não identifiquei isso na ata. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu fiz essa leitura, Deputada. Eu disse que foi feito um acordo de tempo reduzido. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Isso. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não colocamos o tempo explicitamente. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Isso. Então, eu peço que coloque o tempo e como exceção. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - De 10 minutos? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Isso, de 10 minutos e de 5 minutos. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Não vejo problema nenhum em retificar a ata. Na data de hoje, irá constar que foi solicitada e deferida essa correção. Não sei se seria o caso de constar da ata ou se isso já fica também, Secretário Silvio... Porque eu lembro, eu recordo que o Deputado Pompeo de Mattos havia dito que tinha a intenção de fazer o pedido de retirada de pauta, mas o pedido chegou extemporâneo, e eu disse que ficaria registrada essa fala de S.Exa. Não sei se é o caso de constar da ata ou simplesmente... Mas pode constar da ata também que o Deputado Pompeo de Mattos fez essa solicitação. Em votação a ata. O Srs. Deputados e as Sras. Deputadas... A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, tenho mais uma questão. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Orlando botou no nosso grupo que havia pedido a palavra para retificar. Eu não sei se está havendo algum problema no som. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não, eu que não vi. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu pedi também a palavra. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu também pedi, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Vão falar o Deputado Orlando Silva, a Deputada Maria do Rosário, a Deputada Alice Portugal, por 1 minuto. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E a Deputada Erika também. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Erika, pois não. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A Deputada Talíria também. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Todos terão 1 minuto. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - A Deputada Perpétua também, querida Bia Kicis. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Perpétua Almeida, pois não. Tem a palavra o Deputado Orlando Silva, que vai falar na frente de todas essas mulheres! Olhe só a sua responsabilidade, Deputado! O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Mas elas iluminam o meu caminho! Fique tranquila, Presidente. Presidente, eu quero fazer duas retificações. Nem sei se o tempo de 1 minuto será suficiente, já antecipo para V.Exa. A primeira retificação diz respeito ao registro de uma questão de ordem que eu apresentei às 11h40min, no dia de ontem. A ata lida por V.Exa. indica que eu teria apresentado uma questão de ordem reforçando a questão de ordem apresentada pela Deputada Sâmia Bomfim. Não foi o que aconteceu. A Deputada Sâmia apresentou a questão de ordem com base no mesmo artigo, o art. 41, mas a minha questão foi com base no art. 41, inciso XVII, que determina que a condução dos trabalhos se dê com a aplicação exata, precisa e determinada do Regimento Interno, e não com a análise, na minha percepção, Presidente — e comentei com V.Exa. ontem —, subjetiva por parte de quem conduz a Mesa. Eu sugiro que seja feita essa retificação, até porque a Deputada Sâmia propôs uma questão de ordem exigindo o encerramento da reunião, porque havia o prazo de 1 hora expirado durante a suspensão havida. Então, é outra questão de ordem, e eu faço questão que V.Exa. retifique que não se trata de reafirmar a questão de ordem apresentada pela Deputada Sâmia Bomfim.
09:28 RF	A segunda correção, Presidente: eu gostaria de requerer a V.Exa. que retirasse uma palavra que foi citada por V.Exa. algumas vezes. V.Exa. disse assim: "Com base no art. 73, determinei a retirada de palavras injuriosas proferidas em direção a determinada personalidade". A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não, Deputado. Eu falei "palavras antirregimentais". Eu não estou usando o termo "injurioso", porque V.Exas. entendem que não há injúria. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Exatamente. Exatamente, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Então, eu não estou usando o termo "injurioso"; estou usando "palavras antirregimentais", Deputado. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu vou concluir, Presidente. Justamente porque tenho a convicção de que não é adequado falar palavras injuriosas, porque eu estaria imputando um crime a alguém, eu gostaria que V.Exa. relesse o texto — ou o Silvio pode reler o texto —, pois vai identificar que, em mais de uma oportunidade, apareceu a palavra "injuriosa". Eu não aceito isso, porque, na verdade, eu faço uma crítica política ao genocida Bolsonaro. Então, não é uma injúria. E, se ele considerar que é uma injúria, que nos processe. Eu solicito essa retificação. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, o Secretário Silvio está verificando aqui a ata, mas eu, em nenhum momento, tenho falado... Quando eu peço a retirada, eu tenho usado "antirregimentais". Se estiver aqui escrito "injurioso", eu vou pedir, eu mesma vou pedir... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Se tiver, eu gostaria que V.Exa. me confirmasse que há, e a determinação de... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado, o Secretário Silvio está verificando. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Permita-me, Sra. Presidente. Está na terceira página. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu me inscrevi também. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Está escrito assim: "Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Talíria Petrone, Líder do PSOL. Na sequência, a Presidente solicitou a retirada de palavras injuriosas (...)". A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O.k. Eu não usei esse termo, foi uma falha. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Chamar o Bolsonaro de genocida é uma posição política. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Essa não é uma palavra injuriosa. Então, eu gostaria... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu já tenho... Exatamente para evitar essa polêmica, se é palavra injuriosa ou não é... A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, não é, Sra. Presidenta. Com todo o respeito, não é. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Quando eu fiz a leitura, Deputado Orlando... A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - E não é! A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Para V.Exa. ter uma ideia, eu estou com meu espírito... A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É uma caracterização de um Governo genocida. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só 1 minuto, Deputada, por favor. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, claro. Eu só estou colaborando com a discussão, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, sem polêmica! Deputado Orlando, eu estou com meu espírito tão desarmado que, na hora em que eu fiz a leitura aqui, nem percebi... Na minha mente, tenho só falado "palavras antirregimentais", e não percebi... Mas V.Exa. tem razão, e eu já pedi que isso fosse retificado, porque não foi nem isso que eu disse. Então, eu quero que isso seja retificado e me somo a V.Exa. nessa retificação. Quero lembrar que hoje, assim que encerrarmos essa questão e fizermos a votação da ata, V.Exa. está inscrito para fazer uso da palavra pelo prazo de 10 minutos, se for o único Parlamentar a fazer reclamação. Nós temos a previsão do prazo de 10 minutos por reunião para aqueles Parlamentares que queiram fazer alguma crítica à condução desta Presidente. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, mas eu quero solicitar que minha reclamação seja feita no início da reunião. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, eu me inscrevi, e V.Exa. não me passou a palavra. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Desculpe, Deputado, eu não ouvi. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Assim que o Deputado Orlando concluir sua fala, eu gostaria de... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim, a sua palavra já está assegurada, Deputada Maria do Rosário. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É breve. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Está assegurada a palavra de V.Exa., a da Deputada Erika Kokay, a da Deputada Perpétua Almeida e a da Deputada Alice Portugal. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu só quero concluir... A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu também pedi a palavra, Presidenta. A Deputada Talíria Petrone também, por favor. Eu também tinha pedido a palavra. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, também quero levantar uma questão de ordem. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só 1 minuto. Eu quero só lembrá-los de uma coisa. Neste momento, nós estamos analisando a ata. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É para aditar a ata mesmo. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - É só 1 minuto para a retificação da ata, e nenhum outro tema será aceito agora. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Orlando. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, permita-me... Desculpe-me, desculpe-me por ter insistido aí no som. Eu só quero solicitar que a minha reclamação seja feita no início da reunião. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Foi exatamente isso que eu disse, Deputado. Foi isso que eu disse. Quando terminarmos a ata, V.Exa. terá a palavra. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Muito obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu também tenho uma reclamação a fazer e quero me inscrever depois do momento da ata. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Então, serão 5 minutos para cada.
09:32 RF	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu também tenho uma reclamação a fazer. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vamos ter que dividir o tempo de forma equânime para todos os reclamantes. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu também tenho uma reclamação, Presidente. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu também tenho, Sra. Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O.k. Só lembrando que o Regimento prevê o prazo de 10 minutos para todas as reclamações. Então, vamos dividir o tempo de forma equânime. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não é assim. Bom, vou pedir a palavra para questão de ordem, então, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário, nós estamos no momento de votação da ata. V.Exa. tem alguma retificação a fazer à ata? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu tenho uma retificação a fazer à ata no que diz respeito ao pronunciamento da Deputada Alê Silva. Eu alertei que ela não estava com máscara na rua. Eu acho que isso é condizente com a resolução da Casa. Quero que isso conste em ata porque não sou negacionista. Eu sou favorável ao uso da máscara. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, nós resolvemos essa questão ontem. Isso está registrado nos Anais, não ficará registrado em ata porque a ata não tem que descer a esse nível... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu nem usei 1 minuto. V.Exa. disse que veio tranquila, mas nem me deixa usar meu minuto. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Pode consumir o seu tempo. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Por favor, pode colocar na tela o cronômetro? Sem o cronômetro, como o Parlamentar que não está aí vai ser isonômico? A equipe técnica pode ajudar talvez colocando o cronômetro? Não há cronômetro, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Por favor, por gentileza... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas sempre é possível, basta o ângulo da câmera pegar o cronômetro que está à sua frente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, já estamos providenciando. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Isso será importante para os trabalhos todos, para que eu possa contar o tempo e cada um conte o seu tempo. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perfeitamente, Deputada. Já está sendo providenciado. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, agora também não está aparecendo. É o cronômetro à frente... Isso! Este cronômetro. Muito obrigada. A Presidenta Bia Kicis me interrompeu várias vezes. Eu quero pedir, Sra. Presidenta –– a minha questão era exatamente idêntica à do Deputado Orlando Silva ––, à senhora que revise as notas taquigráficas e, se houver algum lugar em que esteja a dimensão "injúria", que a senhora, como Presidenta desta Comissão, retire a sua palavra, por favor. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Eu já diferi isso. Aliás, eu já me somei a esse pedido. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, não é da ata, é das notas. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu já me somei a esse pedido, Deputada. A ata tem que... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A senhora se somou às notas taquigráficas também? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Mas elas têm que refletir o que eu digo. Então, se eu digo "antirregimental", não pode ter "injuriosa". Eu mesma faço questão... Eu me somo... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, a senhora tem que deferir ou não. Eu fiz o pedido em relação às notas taquigráficas. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu já deferi, Deputada. Já está deferido, Deputada Maria do Rosário, já está deferido. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada. Depois eu peço questão de ordem sobre o artigo da reclamação. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vou passar a palavra agora à Deputada Erika Kokay. Em seguida falarão a Deputada Perpétua Almeida, a Deputada Alice Portugal, a Deputada Talíria Petrone e o Deputado Rui Falcão. Concederei a palavra para falarmos sobre retificações da ata. Deputada Erika Kokay, V.Exa. está com a palavra. Bom dia. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O primeiro aspecto, Presidenta — corrija-me se eu estiver equivocada: é preciso pontuar quem falou contra e quem falou a favor. Eu quero deixar bastante clara a minha posição, para a história, contrária a esta PEC 32. Aliás, eu não me lembro de ter sido citado o meu nome também como oradora para a discussão da matéria. Gostaria que isso fosse verificado. Também tenho outra questão para se revisar na ata. Em determinado momento, foi questionado, se não me falha a memória, pelo Deputado Rui Falcão, que não havia a presença do Relator durante o processo de discussão. O Relator estava ausente. Isso não consta da ata. E até foi justificado pela pessoa que presidia a reunião no momento que o Relator teria ido ali, mas que voltaria logo e tal, confirmando, portanto, que o Relator não estava presente. O Regimento exige que haja a presença do Relator. Nós discutimos para poder influenciar na construção do próprio relatório e do próprio parecer. São as retificações que eu gostaria que fossem feitas. E, tão logo se encerre a discussão da ata, eu gostaria de fazer uma questão de ordem, Presidenta.
09:36 RF	A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Só informo que, pelo Regimento, não há necessidade de que se coloque quem falou contra ou a favor. Mas, diante da relevância desta matéria e para que fique o registro histórico, embora ninguém tenha dúvida de como a Oposição se posiciona, nós faremos a retificação nesta ata especificamente para constar quem falou contra, quem falou a favor. Com relação ao Relator, não é verdade que ele se ausentou. Ele poderia até estar aqui na porta recebendo, por alguns minutos, mas ele estava ligado, estava virtualmente conectado. Então, em nenhum momento, ele deixou de estar presente a esta reunião. Aliás, quero registrar o esforço do Deputado Darci de Matos, por ter permanecido firme. Ontem, nós ficamos das 9 horas da manhã até às 8 e meia da noite, e ele não se ausentou por nenhum minuto. Talvez, em algum momento, ele tenha ido ao toalete, pois ele é humano, mas, mesmo assim, estava ligado virtualmente à reunião. Então, eu quero aqui parabenizá-lo e registrar esse esforço do Relator. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não foi isso que foi dito pelo Presidente da reunião na ocasião, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Bom, eu estou dizendo como Presidente... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ele disse que o Deputado tinha se ausentado rapidamente e logo retornaria. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Ele se ausentou fisicamente, Deputada, fisicamente. Não vamos bater boca. V.Exa. registrou sua posição, e eu lhe respondi. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, eu não estou batendo boca, estou apenas querendo... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu já esclareci, Deputada. Vamos passar! Bola para frente! A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É para isso que serve a ata. A ata serve para isso, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vou passar a palavra à Deputada Perpétua Almeida, nossa flor. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Bom dia, Deputada Bia. Bom dia, colegas Parlamentares. Eu estou a caminho e já chego à Comissão. Tenho duas retificações a fazer à ata, mas, antes, Presidente Bia, gostaria de dizer que a nossa preocupação em tentar ser o mais correto possível em registrar essa ata não tem nada a ver com ser contra V.Exa. As nossas polêmicas com V.Exa. são conhecidas, mas a nossa preocupação aqui, de fato, é fazer com que essa ata retrate exatamente os problemas nesta discussão que nós estamos vivenciando. Então, é muito bom que sejamos fieis aos acontecimentos do dia. Eu tenho dois lembretes. O primeiro é que eu não vi registrado na ata o momento em que eu lembrei a V.Exa., que eu mesma sugeri que o intervalo do almoço fosse um pouco mais de 1 hora, de 1 hora e meia, e na volta nós tivemos aquela polêmica do atraso da reunião, porque foi mais de 1 hora o intervalo. Eu penso que isso precisa ir para a ata. Uma outra preocupação, que não está registrada na ata, foi o momento em que a Deputada Melchionna abordou o fato de que, quando a Presidente se afastar e não estiver presente o seu 1º ou 2º ou 3º Vice-Presidente, o Deputado mais antigo deve assumir a Presidência dos trabalhos. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada, peço a V.Exa. que encerre, porque o tempo já se esgotou. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - De nada, querida. Só quero dizer que, com relação ao segundo ponto — vou começar pelo segundo —, já consta da ata, sim, porque a Deputada Fernanda fez esse pedido. E, sobre essa matéria, eu citei inclusive o precedente, no caso o do Deputado Gilson Marques. Essa questão já foi resolvida e consta da ata. Com relação ao artigo do Regimento que fala da ata e do que deve constar ou não dela, está escrito no art. 63: Art. 63. Lida e aprovada, a ata de cada reunião da Comissão será assinada pelo Presidente e rubricada em todas as folhas. Parágrafo único. A ata será publicada no Diário da Câmara dos Deputados, de preferência no dia seguinte, e obedecerá, na sua redação — peço a atenção de todos aqui, para que fique bem claro —, a padrão uniforme de que conste o seguinte: Então, o padrão é uniforme. Aqui, eu ainda estou abrindo uma exceção para colocar essa coisa de contra e a favor, que foge ao que está previsto, mas estou abrindo uma exceção. I - data, hora e local da reunião;
09:40 RF	II - nomes dos membros presentes e dos ausentes, com expressa referência às faltas justificadas; III - resumo do expediente — não são detalhes do expediente, é resumo do expediente; IV - relação das matérias distribuídas, por proposições, Relatores e Relatores substitutos; V - registro das proposições apreciadas e das respectivas conclusões. E mais: nós sabemos que as notas taquigráficas, a gravação, o vídeo, a filmagem, tudo isso faz parte integrante da ata. Se nós formos ficar aqui tratando de cada detalhe, de cada fala, do que cada um falou ou sugeriu, não sai ata nenhuma. Então, Deputada, nós deixamos de acatar a primeira sugestão, porque já estava contemplada; e a segunda, porque não obedece ao Regimento. Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. Depois, falarão a Deputada Talíria Petrone e o Deputado Rui Falcão. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada, Presidenta. Primeiro, quero agradecer a deferência de, em função do horário do voo, eu poder falar no dia de hoje. Gostaria de ressaltar que nós precisamos, como Deputados, conversar com as companhias aéreas, porque os voos foram reduzidos sobremaneira, e criar um regramento da Casa no sentido de, similar à sua atitude, no momento do horário do voo, os Deputados ou não tomarem falta por não terem votado ou terem essa flexibilidade que foi realizada. Eu quero agradecer, de público, essa flexibilidade. Segundo, Presidenta, quero dizer que nós recebemos uma notícia lamentável e acredito, inclusive, que os Deputados e Deputadas de Brasília precisariam fazer uma moção. O nosso ex-colega, Deputado Alberto Fraga, perdeu a sua esposa, agora de manhã –– ela estava internada em uma UTI de um hospital da Asa Norte ––, por COVID. Eu quero me solidarizar com o Deputado Alberto Fraga. Independentemente das divergências, sempre houve entre nós uma relação lhana e cortês. No momento adequado, V.Exa. poderia fazer uma homenagem póstuma, necessária, para chegar até ele esse nosso sentimento de pesar. Em relação à ata, Presidenta, na leitura dinâmica, eu não estava presencialmente, apesar de estar ouvindo a reunião o dia inteiro, mas eu vejo que é necessário que essas questões levantadas sejam, e já estão sendo, corrigidas, como também a grafia do nome dos Deputados, pois isso é história. Eu vejo que a Deputada Talíria Petrone virou Petroni em vários trechos da ata. Eu peço a correção da ata para que o sobrenome dela tenha a última vogal trocada de "i" para "e", mostrando exatamente essa nossa matriz tão multiétnica, que se evidencia nos sobrenomes dos Deputados e Deputadas. No mais, quero dizer que é necessário fazer com que também conste na ata — eu não sou da CCJ nessa temporada — a inscrição de contra e a favor, pois isso é pedagógico e também conformador da história. Eu já me coloco, de maneira muito clara, desde a primeira hora, contra a PEC 32. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Eu agradeço a sua gentileza, inclusive de registrar a minha boa vontade e tolerância com todos os Deputados que ontem tiveram dificuldades. Temos aqui o Deputado Molon, o Deputado Gervásio, que fizeram questão de comparecer hoje pessoalmente aqui, dada a importância da matéria. De fato, eu tenho procurado conduzir esta reunião de forma o mais amistosa possível, sem deixar obviamente de ter o rigor necessário para conduzi-la.
09:44 RF	E, tendo em vista, Deputada Alice, que o Regimento pede que a ata siga uma uniformidade, eu estou pedindo ao Secretário que passe a fazer constar doravante, em todas as atas, o posicionamento dos Deputados quando falarem, se é a favor ou se é contra, e não apenas excepcionalmente. Então, acato a sugestão de V.Exa. E recebo com muito pesar a notícia que V.Exa. nos traz agora do falecimento da esposa do Deputado Alberto Fraga. Certamente entrarei em contato com ele e levarei as suas condolências ao Deputado. Muito obrigada, Deputada Alice Portugal. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Talíria, faremos a retificação do seu nome e do de qualquer outro Parlamentar que esteja com a grafia errada. Com a palavra a Deputada Talíria. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada. Primeiro, eu quero lhe agradecer, Deputada Alice. Eu sou professora de História e não tenho dúvida de que a memória é fundamental para as gerações posteriores. Quando nós não temos a memória registrada, depois não conseguimos contar a história do que aconteceu. Então, eu agradeço a retificação do meu nome, para que ele fique registrado na história como é escrito e para as gerações que virão, como o da minha filha Moana Mayalú Petrone Rimes. A segunda sugestão, Sra. Presidenta, além dessa que eu já ia sugerir, é que houve, em algum momento da reunião de ontem, após a minha reivindicação para falar em nome da Liderança do PSOL — a senhora contestou, baseada no Regimento —, uma questão trazida pelo Deputado Orlando Silva discordando da decisão de senhora. Ele disse que iria recorrer dessa decisão e que queria hoje fazer uma reclamação. Eu acho importante que o pedido de reclamação do Deputado Orlando Silva conste em ata. E queria pedir também, porque, no mesmo momento, vários Parlamentares — eu não vou recordar agora quais foram —, inclusive eu, dissemos que também gostaríamos de fazer a reclamação na reunião seguinte. Eu acho que seria importante constar a fala de V.Exa., que disse: "Sim, quer reclamar, pode reclamar na próxima sessão". A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - É o que diz o Regimento, Deputada. O tempo de V.Exa. já se esgotou. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Só para concluir, eu lhe peço 2 segundos. Então, eu gostaria que registrasse em ata a fala de V.Exa. sobre isso. Obrigada, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Já está registrado. Obrigada, Deputada. Como eu disse, a ata não vai conter todas as filigranas da nossa reunião. Está tudo registrado em vídeo. Quem quiser acessá-la no Youtube, pegar as notas taquigráficas, verá que está tudo lá. A ata é um resumo. Nós não vamos transformar a ata numa panaceia aqui, colocando todas as falas. Já está tudo resolvido. As questões de retificação foram acatadas. Vamos tocar na boa-fé, na boa convivência. Eu quero passar a palavra ao Deputado Rui Falcão. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Deputada, V.Exa. poderia resolver uma situação para mim? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Depois me passe a palavra, Sra. Presidenta. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Ontem nós combinamos que pelo menos um assessor de cada bancada pudesse... E hoje está vazio aqui. Houve algum problema? Porque nós não temos nenhum assessor presente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O combinado foi que, se houvesse mais de cinco Deputados, os assessores não ficariam presentes. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Mas lá atrás está vazio. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Mas aí são assessores da CCJ. A regra é que, além dos assessores da própria CCJ, que estão aqui para servir a CCJ, também é possível a presença de quatro convidados, mas nesse caso os assessores não entram. Ontem eu deferi essa regra, e depois a própria Deputada Fernanda, que está aqui presente, disse que abriria mão disso, porque acabou causando um problema entre os assessores, um tratamento não isonômico entre eles. E os próprios assessores conversaram e me pediram que eu voltasse atrás. A Deputada Fernanda Melchionna sabe disso. Mas eu disse: ''Não, eu não vou voltar atrás. Deixe que a Deputada Fernanda, se for o caso...''
09:48 RF	Deputada Fernanda Melchionna, V.Exa. quer falar? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Quero e lhe agradeço, Presidente Bia Kicis. Quero cumprimentar a Deputada Perpétua Almeida, todos os Deputados e Deputadas e referendar, nesse caso, as suas palavras, Presidente, porque ontem éramos poucos Deputados aqui e não havia risco maior de contaminação, o que sempre há, não é, Presidente Bia? Muitos servidores a Câmara perdeu em 2021. Eu sei que a Deputada Perpétua Almeida também é solidária e, sempre junto conosco, colocou o risco que seria a volta presencial dos trabalhos. Como hoje havia uma previsão de virem muitos Deputados, e houve esse desconforto, o que é normal, entre os assessores em função de tratamento não isonômico, por bem, fiz questão de registrar no microfone ontem, para que não ficassem dúvidas, enfim, até porque foi uma questão de ordem minha pela manhã, que nós temos que ter muita cautela. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, eu quero deixar bem claro que o meu objetivo é atender aos Parlamentares da Comissão. Se, em algum momento, percebermos, Deputada Fernanda, a necessidade de algum assessor ter que entrar aqui para resolver algum problema, eu não vou indeferir. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Eu também estou fazendo dessa forma. Se precisar, vai entrar por um instante e depois sai. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Isso, no caso de algum Deputado que necessite. Mas que isso não cause também desconforto entre os próprios assessores. Queremos que todos possam trabalhar de forma isonômica. Muito obrigada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, permita-me... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Deputada Alice Portugal se referia à partida da Mirta Fraga. Eu tive a oportunidade de trabalhar muito junto com a Mirta Fraga: eu, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa, e ela coordenando a política em defesa dos direitos das mulheres. Ela foi muito guerreira todo o tempo, muito dinâmica e muito comprometida. À época, nós estávamos discutindo a constitucionalidade ou não da Lei Maria da Penha, o fortalecimento da Casa Abrigo, dentre tantas outras lutas dos núcleos de agressores nos tribunais. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, pode falar um pouquinho mais alto? Estou com um pouco de dificuldade de ouvi-la. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A então coordenadora da política de mulheres, Mirta Fraga, foi incansável, com um dinamismo impressionante, o que fez com que nós tivéssemos muitas parcerias na defesa dos direitos das mulheres. Então, penso, Deputada Bia Kicis, que seria importante esta Comissão se posicionar pela tristeza que está em nós com a partida de Mirta Fraga e estabelecer a mais profunda solidariedade aos familiares e amigos. Ela vai deixar muita, muita, muita saudade e, particularmente, um vazio nessa construção de defesa dos direitos das mulheres, porque ela foi realmente incansável nessa discussão. Queria apenas fazer esse registro e pedir à Comissão que fizesse uma moção de solidariedade. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu proponho fazermos 1 minuto de silêncio e registro essas suas palavras, Deputada, que tanto honram o trabalho dessa mulher, dessa guerreira que partiu hoje, e a nossa solidariedade ao Deputado Alberto Fraga, aqui do Distrito Federal, colega de todos aqui, especialmente meu e da Deputada Erika Kokay. Então, eu proponho que façamos 1 minuto de silêncio. (O Plenário presta a homenagem solicitada.)
09:52 RF	A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Finalmente, após tantas vozes femininas, vamos passar a palavra ao Deputado Rui Falcão, uma voz da minoria, uma voz minoritária. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, não é sobre a ata, é uma reclamação, com base no art. 95, § 7º. Posso fazê-la agora ou espero terminar a questão da ata? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputado Rui Falcão, perdoe-me. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só 1 minuto. É uma reclamação sobre o que está acontecendo agora ou sobre a reunião passada? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É uma questão de ordem, Presidenta. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Não, é sobre ontem, não é sobre a ata. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Então, daqui a pouco a pouco, concederei a palavra a V.Exa. Pois não, Deputada Maria do Rosário. A questão de ordem é sobre a ata? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, só quero fazer um registro também, permita-me, porque são dias tristes também, não é? Quero fazer o registro do falecimento do Deputado Cabo Almi, do PT do Mato Grosso do Sul, que hoje enluta o nosso partido. E quero deixar registrado aqui o respeito do Presidente do PT local, da Presidenta Gleisi Hoffmann, do próprio Deputado Rui Falcão, que é ex-Presidente do PT. Nós estamos com o coração doendo. Fizemos, agora há pouco, o registro do falecimento da esposa do Deputado Alberto Fraga, defensora das mulheres, Mirta Fraga, e também o da perda de um Deputado Estadual, importante para nós do ponto de vista humano. Quero que fique registrada a nossa solidariedade à sua família. Essa pandemia tem levado muitos brasileiros e muitas brasileiras todos os dias, e a nossa prioridade aqui é enfrentá-la. Peço licença para fazer esse registro, porque é o momento que terei hoje de fazê-lo, e o faço na Comissão. Muito obrigada, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Maria do Rosário. Está registrado. A reclamação será em seguida, Deputado Rui Falcão. Em votação a ata. Os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada, com as retificações. O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sra. Presidente, Bia Kicis... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Há alguém pedindo a palavra? Eu quero passar a palavra agora aos Deputados que querem fazer a sua reclamação. Só gostaria de saber quantos são para fazermos a divisão do tempo. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente Bia Kicis... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem, Presidenta. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente Bia Kicis, todos tiveram 1 minuto, eu também quero ter 1 minuto agora. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Giovani Cherini. Deputado, este momento de 1 minuto... O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Eu só queria, já que foram feitos muitos registros. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - ...foi sobre a retificação da ata, mas eu vou conceder 1 minuto a V.Exa. agora. Antes... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra para uma questão de ordem em seguida, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputados, segundo o Regimento, a primeira coisa que acontece após a aprovação da ata é a reclamação. Vamos deixar as questões de ordem para depois da reclamação. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, a questão de ordem é sobre isso. A questão de ordem é sobre isso. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A questão de ordem é sobre qual tema? O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Deputada... A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - É sobre o tempo da reclamação. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Ah, pois não. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Art. 95, Presidenta.
09:56 RF	A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Deputado, primeiramente, eu vou passar a palavra ao Deputado Giovani Cherini por 1 minuto. Pois não, Deputado. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente Bia Kicis, eu estou aqui acompanhando pari passu a reunião, pois o Brasil tem o maior interesse em votar esse projeto. Mas quero parabenizar V.Exa. pela paciência e inteligência com que vem conduzindo esta reunião. Estou muito orgulhoso de ter votado em V.Exa. para ser a primeira mulher a presidir uma Comissão tão importante na Câmara como a CCJ. Eu não posso deixar passar, porque é um momento de solidariedade que estamos vivendo na Comissão. A solidariedade tem que ser de todos os lados, ela deve ser 360º. Não pode haver solidariedade, por um lado, e, do outro lado, somente a crítica. Eu acho que temos que buscar os conhecimentos humanos sobre solidariedade que realmente importam para fazer este País avançar. Vamos votar esse projeto. Este País vai mudar e melhorar, com toda a certeza. Obrigado, Presidenta. E parabéns! Parabéns! Parabéns! Parabéns! A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado. Com a palavra a Deputada Erika Kokay para uma questão de ordem. Qual é o artigo, Deputada? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Art. 95, é o mesmo que a Deputada... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, eu não estou ouvindo. Se V.Exa. puder falar mais próximo ao microfone. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Art. 95. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ótimo. Não há problema. Ela vai fazer a mesma questão de ordem. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidenta, o art. 95 é bastante claro no que diz respeito às reclamações, aos protestos. Aqui não há nenhuma dúvida de que V.Exa. está fazendo uma interpretação ao arrepio do próprio Regimento. O art. 95 diz no seu § 7º que "O Deputado" — deveria também dizer a Deputada — "que quiser comentar, criticar a decisão do Presidente ou contra ela protestar poderá fazê-lo na sessão seguinte, tendo preferência para uso da palavra, durante 10 minutos, à hora do expediente". Portanto, é de uma clareza solar, mas a clareza solar, em grande medida, às vezes é desconstruída ou desconsiderada por uma lógica obscurantista dos que acham que podem dar a interpretação ao Regimento e ferir os próprios fatos. Aliás, negar os fatos tem sido uma prática em grande monta exercida pelo próprio Governo. Então, vejam, aqui não se fala dividir tempo. Aqui se fala, eu vou repetir: "O Deputado" — o Deputado, aqui não diz os Deputados, as Deputadas, aqui se fala o Deputado — "que quiser comentar, criticar a decisão do Presidente ou contra ela protestar, poderá fazê-lo na seção seguinte, tendo preferência para uso da palavra durante 10 minutos à hora do expediente". É claro! É claro! Não merece nem argumentação, apenas explicitar o que está no Regimento para dizer que não há que dividir o tempo de 10 minutos com todas as pessoas que querem protestar, porque aqui diz que cada Parlamentar... Aliás, essa é a prática que corresponde ao que consta no Regimento. O Regimento nunca foi desrespeitado sobre isso. O Regimento sempre assegurou a qualquer Parlamentar que queira protestar, que queira se colocar contrário a uma decisão tomada o direito de fazê-lo por um prazo de 10 minutos à hora do expediente na sessão seguinte. Portanto, se nós temos 1, 2, 3 ou 4 — eu não sei quantos — pessoas que queiram protestar cabe a elas o tempo de 10 minutos, 10 minutos, como está explicitado no art. 95.
10:00 RF	Então, venho aqui para dizer que V.Exa. está ferindo o Regimento. Aliás, eu nunca vi isso. Nunca vi protestos na hora do expediente serem divididos entre todos, o tempo ser dividido entre todos que querem fazê-lo. Nunca vi isso, porque isso não corresponde ao Regimento. O Regimento é claro: cada Deputado terá direito a 10 minutos. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Como eu disse aqui, a minha formação jurídica me possibilita e me dá muita facilidade para fazer uma interpretação sistêmica, Deputado Orlando, sistemática, olhando o conjunto da obra e não apenas cada artigo separado, porque aí não conseguimos entender o espírito da coisa. Temos aqui também, além do art. 95, que, por sinal, tem uma questão de ordem, a nº 303, de 2008, que diz que o uso da palavra por 10 minutos para o Parlamentar comentar ou protestar contra decisões da Presidência em questão de ordem, nos termos do § 7º do art. 95, só é possível se for solicitada durante a leitura do expediente e ocorre apenas em sessões ordinárias, não cabendo sua aplicação em sessão extraordinária. Nós estamos em regime de sessão extraordinária. Então, a princípio, se eu quisesse usar do rigor, eu não precisaria conceder esse prazo, porque o Regimento não permite a reclamação em sessões extraordinárias, e todos sabem que hoje foi convocada uma sessão... A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Qual é o número da questão de ordem? Desculpe-me. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Questão de Ordem nº 303, de 2008, Deputada. Apesar disso, eu junto aqui com a Seção II, art. 96, que trata Das Reclamações. Quando fala Das Reclamações, o § 3º diz o seguinte: "Aplicam-se às reclamações as formas referentes à questão de ordem constantes dos §§ 1º a 7º do artigo precedente". E é muito claro que, na questão de ordem, o prazo para fala é de 3 minutos. Então, o que se fala, quando se quer fazer uma crítica à condução, concedem-se 10 minutos para esse momento em uma sessão ordinária, o que não cabe em uma sessão extraordinária, mas se concedem 10 minutos, porque também não se imagina que tantos Parlamentares queiram fazer críticas à condução, ainda mais quando uma Presidente é tão zelosa, como disse a Deputada Alice Portugal. Eu poderia ontem, por exemplo, ter encerrado a sessão, chamado os Deputados inscritos e aplicado o Regimento, o Deputado ausente perde a vez da fala, mas a minha boa vontade tem sido gigantesca. A minha paciência tem sido enorme; a minha boa vontade, inenarrável. Eu preciso registrar isso. No entanto, as críticas se avolumam, somam-se. Eu tenho dito aqui — vou eu fazer uma reclamação — que, por mais que eu conceda gentilezas, benefícios, recebo de volta flores eu não diria, mas muitas vezes pedras. Registro a gentileza, a delicadeza e o senso de justiça da Deputada Alice Portugal, a única, a única que elogiou a minha atitude. Do resto do Plenário eu tenho tido pedras.
10:04 RF	Então, se quiserem que eu gaste aqui o tempo do contribuinte, que está nos assistindo, com 10 minutos para cada Parlamentar colocar a sua insatisfação para com esta Presidente, eu digo que isso não ocorrerá. Nós usaremos a questão de ordem. E, em sessão extraordinária, nós teremos zero tempo de reclamação ou de críticas. As críticas serão muito bem-vindas, por exemplo, nas reuniões de coordenadores, em que todos são muito afáveis. Mas quando chegam aqui, com plateia, com audiência, todos resolvem atacar esta primeira mulher Presidente da CCJ, que das mulheres não recebe a menor empatia, a menor solidariedade. Registro aqui a exceção da Deputada Alice Portugal... A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidenta, se me permite... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só um minuto, por gentileza. Muitas vezes, eu tenho elogiado a conduta da Deputada Maria do Rosário, que muitas vezes é bastante ponderada, mas, neste exato momento, não está havendo ponderação, não está havendo a menor razoabilidade por parte deste Plenário. Então, quero deixar muito claro que ou nós daremos 10 minutos a todos que queiram reclamar, para que façam suas críticas, dividindo o tempo, ou nós daremos zero minuto, cumpriremos o Regimento e passaremos já para as falas dos Deputados que vieram pessoalmente, como a Deputada Alice, o Deputado Gervásio, a Deputada Caroline De Toni, temos também o Deputado Enrico, que quer muito fazer uso da palavra, porque quer fazer um esclarecimento, já que ele foi o mentor da ideia levada ao Relator de retirar os princípios e que muitos da Esquerda inclusive elogiaram, e eu também elogiei. Então, eu penso que nós podemos e devemos prosseguir nesta sessão, porque, por mais que usem da prerrogativa de obstrução, nós temos uma finalidade, que é caminhar com a matéria. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Deputada... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Primeiro a Deputada Alice, que pediu a palavra. Em seguida, V.Exa. tem a palavra, Deputado Rui Falcão. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu pedi a palavra também. Queria falar sobre esse tema ainda, por favor. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Estou pacientemente esperando. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu não vou abrir a palavra para comentários do meu comentário. Ou eu vou conceder os 10 minutos, e V.Exas. vão dividir o tempo para fazerem todas as críticas que têm sobre a atuação desta Presidente, ou nós passaremos às falas. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sem problema, é uma questão de ordem então, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Primeiramente, tem a palavra a Deputada Alice Portugal. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, é somente para dizer que é o trato de ser justa e agradecida. Acredito também que a Deputada Fernanda acaba de fazer um gesto de reconhecer a justeza da posição em relação à assessoria. É importante saber que a insistência no debate, a insistência no processo mesmo de prolongamento necessário para uma questão tão importante não significa ser injusto com quem dirige, significa de fato afirmar opiniões. Então, só quero deixar isso claro, porque a minha opinião é afirmada em relação à PEC e acredito que nós tenhamos que seguir o rito normal da Comissão e sua paciência precisa se elastecer. Ela precisará ser grande, Presidente, porque o projeto é muito ruim. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Alice. Deputada Fernanda, registro também a justiça da sua fala, com certeza. Deputada Talíria Petrone. (Pausa.) A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Questão de ordem, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Maria, pode só aguardar a Deputada Talíria, que pediu, aqui, a palavra? Em seguida eu passo a palavra para V.Exa. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Posso. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, é um questionamento sobre a decisão em relação ao art. 95, § 7º. O meu questionamento é baseado na própria questão de ordem que V.Exa. citou, a Questão de Ordem nº 303, de 2008. O que a questão de ordem traz? É que o uso da palavra por 10 minutos, como V.Exa. disse, fica restrito a sessões ordinárias, e não a extraordinárias, como é esta sessão em que ora estamos. Minha pergunta é: já que V.Exa. se baseou nessa questão de ordem para indeferir a nossa questão de ordem, V.Exa. vai conceder o tempo de 10 minutos para que possamos fazer a reclamação em relação a suas decisões na próxima reunião ordinária?
10:08 RF	V.Exa. vem do direito, e eu sou professora de história. Então, quem sou eu para questionar a sua decisão, Sra. Presidenta? Mas sabemos bem que as instituições brasileiras também não são neutras e isentas. As interpretações da Carta, da lei, do próprio Regimento também são feitas a partir do que pensamos. Não há neutralidade no direito, e não há neutralidade nas posições que V.Exa. apresenta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu estou no meu tempo de questão de ordem, Sra. Presidenta. Não há neutralidade na interpretação do Regimento que V.Exa. traz aqui. Estamos vivendo um momento gravíssimo. Eu queria me permitir, neste minuto que me resta... Eu quero que muitas mulheres ocupem os espaços de poder, Sr. Presidenta, mas eu não tenho nenhum problema em questionar a posição política das mulheres que eu entendo que não representam a maioria das mulheres do povo. Então, com todo o respeito, sempre que precisar vou me contrapor, muitas vezes de forma dura — como foi o caso de ontem, já que fui censurada por V.Exa. —, a mulheres que do meu ponto de vista estão operando política antimulher. Eu não tenho constrangimento nisso. Queremos toda mulher livre, queremos a ampliação do direito de todas as mulheres. Quando alguma posição política, como é a posição do Presidente Bolsonaro, como tem sido... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Desculpe interrompê-la, mas V.Exa. não tem direito de fazer questão de ordem, por não ser membro desta Comissão. Eu a ouvi por quase 3 minutos, e precisamos tocar a nossa sessão. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Que bom! Então, se V.Exa. puder responder, por gentileza... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim, eu vou responder. Foi exatamente como eu já disse... A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Muito obrigada, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O prazo para reclamação é de 3 minutos, igual ao da questão de ordem. Não são 10 minutos. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidenta! Presidenta, eu estou aguardando desde... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Mas as suas colegas Deputadas estão falando, Deputado, não é culpa minha. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu só quero ter meu tempo. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, está garantido. Deputada Talíria, simplesmente, o prazo para reclamação é de 3 minutos, está no Regimento. Não é de 10 minutos, ninguém tem direito de reclamar por 10 minutos. O prazo para reclamação é de 3 minutos. O Regimento abre uma possibilidade de, na sessão seguinte, reclamar-se de algo que aconteceu na sessão passada. Só podemos discutir a matéria do dia, mas o Regimento abre essa possibilidade, durante 10 minutos, a alguém que queira reclamar. Mas são 10 minutos. Esse é o tempo para reclamação. Se dois Deputados quiserem reclamar, são 5 minutos para cada um; se três Deputados quiserem, são 3,33 minutos para cada um; e assim por diante. O prazo para reclamação é de 3 minutos, Deputada Talíria. É o que diz o Regimento. O prazo para reclamação não é de 10 minutos para um Deputado. É de 3 minutos. Agora, se um só Deputado quiser reclamar da sessão anterior, nas sessões ordinárias, é possível usar o tempo de 10 minutos. Tem a palavra o Deputado Rui Falcão. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente... A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É uma interpretação que não corresponde à lei, não é? O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A minha questão de ordem V.Exa. não atende nunca! V.Exa. tem que entender que a questão de ordem precede... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Deputado Rui Falcão está falando. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pode conceder a palavra à Deputada Maria do Rosário. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Há um limite de questões de ordem. Deputada Maria do Rosário, o Deputado Rui Falcão, do partido de V.Exa., está tentando fazer uso da palavra. Por gentileza, Deputado. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Bom dia, Deputada, colegas e população que nos assiste. Sra. Presidente, espero que V.Exa. não tome minha questão de ordem como uma pedrada. Longe de mim dirigir pedradas e ofensas a V.Exa. Espero que seja observada agora sua proverbial paciência, alegada por muitos e por V.Exa. também.
10:12 RF	Faço uma questão de ordem nos termos do § 7º do art 95. Protesto contra decisão de V.Exa. proferida na reunião passada, realizada ontem. Trata-se de decisão proferida sobre as comunicações de Liderança, previstas no art. 89 e disciplinadas no art. 66, § 1º, do Regimento Interno. Diz literalmente o § 1º do art. 66: Art. 66.............................................................................................................................................................................. §1º Em qualquer tempo da sessão, os Líderes, pessoalmente, ou mediante delegação escrita a Vice-Líder, poderão fazer comunicações destinadas ao debate em torno de assuntos de relevância nacional. A decisão de V.Exa. afirma que o uso da palavra, mesmo sendo de Líder ou Vice-Líder, não pode se sobrepor ao comando da Presidenta" — no caso — que poderia, em tese, não fazer a concessão imediata com base no art. 73, inciso VI. Além disso, afirma não ser razoável que a comunicação de Liderança seja feita durante o encaminhamento de matéria ou orientação de bancada. De fato, o uso da fala, de forma geral, depende da anuência do Presidente ou da Presidenta, mas há uma expressa exceção regimental quanto à comunicação de Liderança, em uma manifesta deferência à instância partidária. Por esse motivo, sempre se deferiu automaticamente, a qualquer tempo, sempre que se desejar. Nesse sentido, há decisões da Presidência da Casa para que o tempo seja concedido a qualquer momento da sessão, inclusive durante orientação ou encaminhamento de votação, podendo ser somados os tempos. (Questão de Ordem nº 147, de 2017, reafirmada pela Questão de Ordem nº 16, de 2011) A expressão "em qualquer tempo" não significa que esteja à disposição de quem preside, mas, ao contrário, é uma liberalidade de quem possui a prerrogativa da fala, que são o Líder e o Vice-Líder. Nesse sentido, Excelência, o nosso protesto é contra essa tentativa que, na prática, independente da intenção, significa o silenciamento do Líder ou do Vice-Líder. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado, eu vou responder sua pergunta de uma forma muito singela e objetiva. Esta Presidência sempre concede o tempo de Líder quando ele é solicitado durante orientação ou a qualquer momento, menos quando eu já tenha passado a palavra a outro Deputado. Ontem, eu havia passado a palavra ao Relator quando foi pedido o tempo de Liderança. Eu disse que após o Relator falar, uma vez que já havia concedido a palavra a ele, eu daria o tempo de Liderança, e isso foi feito. Então, é a qualquer tempo, mas não interrompendo, sobrepondo-se a alguém que já está com a palavra. Apenas isso. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Isso significa que V.Exa. manterá a prática de conceder a qualquer tempo? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim, eu tenho mantido sempre, sempre mantenho. Apenas quando eu já passei a palavra a outro Deputado é que peço ao Líder que aguarde a próxima palavra. Eu acato a questão de ordem de V.Exa., porque me submeto a ela. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - V.Exa. não considera essa reclamação uma pedrada, não é? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - De forma alguma! V.Exa. foi extremamente educado, e eu agradeço. Não tenho nenhuma crítica a fazer à sua questão de ordem. O Deputado Fábio Trad encontra-se com a mão erguida. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Existe a minha questão de ordem ou não? Estou começando a achar que há problema com as mulheres.
10:16 RF	A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu estou passando a vez para o Deputado Fábio Trad, que ainda não falou hoje. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu tenho uma questão de ordem. E as questões de ordem têm precedência. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Mas V.Exa. não sabe se o Deputado Fábio tem alguma questão de ordem para fazer. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu tenho uma questão de ordem. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Deputado Fábio Trad talvez também tenha, Deputada. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas ele pediu? V.Exa. vai perguntar a todos antes? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, V.Exa. não pode monopolizar toda a conversa. Deputado Fábio Trad, V.Exa. tem a palavra. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É questão de ordem, colega? (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Orlando Silva, V.Exa. tem a palavra. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, a questão é a seguinte... V.Exa. está me ouvindo, Presidente? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Ouço, sim, Deputado. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Está muito baixo o volume, Presidente. Eu queria pedir ao Deputado Orlando para aumentar o volume para podermos acompanhar. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Orlando, se V.Exa. puder, fale um pouco mais alto porque nós estamos com dificuldade de acompanhar. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Se for questão de ordem... Senão, questão de ordem não existe mais. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu também gostaria de pedir um pouco de silêncio, porque estamos com dificuldade de ouvir os Parlamentares que estão participando remotamente. O Deputado Orlando Silva está com a palavra. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, o sistema híbrido dificulta muito nossa participação, eu sei disso, inclusive neste instante estou me deslocando para participar presencialmente da sessão de hoje. Eu me inscrevi para fazer a reclamação e gostaria de saber de V.Exa. se a reclamação pode ser feita após a minha chegada, pessoalmente, na medida em que, imagino, no próximo período eu ficarei impedido, ou, na pior hipótese, que a reclamação seja feita na próxima sessão ordinária. Este é o meu requerimento, Presidente, para que eu possa fazer a reclamação na próxima sessão ordinária desta Comissão. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Mas já está interpretado aqui no Regimento. São três minutos por Parlamentar, no prazo de 10 minutos. Se só houver um, ele poderá usar os 10 minutos. Com a palavra a Deputada Maria do Rosário, para uma questão de ordem. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada. Uma questão de ordem sempre tem que ser fundamentada no próprio Regimento, como está definido no parágrafo 5º do art. 95. Eu quero, portanto, fazer a minha questão de ordem com base no art. 96. Eu farei uma reclamação. A reclamação, senhoras e senhores, é o dispositivo próprio à sessão em que nós nos encontramos. O art. 95, parágrafo 7º, é para a sessão seguinte. E na sessão seguinte, para uma crítica comentada. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário, sinto interrompê-la... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero concluir. Eu quero concluir. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário, o art. 96... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Estou utilizando os dispositivos. Não é questão passada. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário, o art. 96... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ninguém consegue falar aqui com V.Exa. interrompendo. Eu sou Parlamentar e preciso usar o meu... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Por favor, um minutinho, para eu poder falar. O art. 96 diz que a reclamação é restrita à Ordem do Dia. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas não é possível! A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, o art. 96 diz que a reclamação é restrita à Ordem do Dia, que nós nem conseguimos começar. Então, começada a Ordem do Dia, eu passarei a palavra a V.Exa. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, me dê o meu tempo. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, eu não posso dar o tempo de reclamação se agora não cabe reclamação. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Por quê? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Porque o art. 96, Deputada... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, escute os 3 minutos. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não, não vou escutar os 3 minutos, porque é uma questão formal que antecede... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. quer impedir a Oposição de falar, porque está agindo como uma censora. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, em qualquer fase da sessão ou de reunião da Comissão poderá ser usada a palavra para reclamação restrita durante a Ordem do Dia. Nós não iniciamos a Ordem do Dia. (Intervenções simultâneas ininteligíveis.) A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Por favor, dá pra silenciar o microfone? Não dá para tocar a reunião dessa forma. Expediente. Informo que o Expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
10:20 RF	PEC 32/2020 e regime especial. Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020. Vista conjunta coletiva, em 17 de maio de 2021. Foram apresentados votos em separado. Voto em Separado nº 1, de autoria dos Deputados Gervásio Maia, Odorico Monteiro, Ricardo Silva, Bira do Pindaré, Tadeu Alencar, Rafael Motta e Júlio Delgado. Voto em Separado nº 2, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Maria do Rosário, Rui Falcão, Paulo Teixeira, Alencar Santana Braga, Leo de Brito, Rubens Otoni, Erika Kokay , Zeca Dirceu, Gleisi Hoffmann, José Guimarães, Reginaldo Lopes. Voto em Separado nº 3, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim e Ivan Valente. Voto em Separado nº 4, de autoria dos Deputados José Guimarães, Alencar Santana Braga, Jandira Feghali, Túlio Gadêlha e Júlio Delgado. Voto em Separado nº 5, de autoria dos Deputados Orlando Silva, Perpétua Almeida e Renildo Calheiros. Voto em Separado nº 6, de autoria dos Deputados Orlando Silva, Alice Portugal e Renildo Calheiros. Voto em Separado nº 7, de autoria da Deputada Joenia Wapichana. Continuação da discussão do parecer do Relator. Há pedido de retirada de pauta sobre a mesa de autoria da Deputada Maria do Rosário, da Deputada Fernanda Melchionna, do Deputado Gervásio Maia e do Deputado Pompeo de Mattos, tendo sido incluído hoje. Para encaminhamento da retirada de pauta, um falará por 3 minutos. Estão inscritos para discussão... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero encaminhar, Sra. Presidenta. Sou a 1ª Secretária. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Para discussão nós temos assegurados, para hoje, o Deputado Gervásio — V.Exa. é o primeiro —, o Deputado Enrico Misasi, a Deputada Caroline de Toni, a Deputada Alice Portugal e o Deputado Alessandro Molon. A Deputada Maria do Rosário informa que deseja fazer o encaminhamento. Deputada Fernanda... A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sinceramente, Deputada, estou com uma dúvida. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Estou com uma dúvida em relação à reclamação. Aqui fala que é na hora do Expediente, eu acho que é neste momento. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Isso. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu quero manter a minha reclamação. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Em sessões ordinárias, na hora do Expediente, agora as reclamações atuais são feitas durante a Ordem do Dia. Por isso eu não pude passar. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Então depois da discussão, só para eu entender o momento, porque tem a ver justamente com a votação a minha reclamação. A minha reclamação é sobre o procedimento. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. A palavra será concedida a V.Exa. também. Então eu vou passar a palavra... O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Presidente, quando for possível, peço que inclua a concessão da palavra à Liderança do Governo. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Para falar como Líder, Deputado, a não ser que V.Exa. nos permita passar à leitura do encaminhamento. Se quiser, pode falar agora. (Pausa.) Então, depois do encaminhamento. Tem a palavra para encaminhar a favor da retirada de pauta a Deputada Maria do Rosário, por 3 minutos. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.
10:24 RF	O PT e a Oposição querem retirar da pauta a PEC 32. Quem conduz os trabalhos desta Comissão age como numa ditadura: com censura, cortando a palavra. Muitas vezes se coloca como mulher no sentido de diminuir o ataque que sofre, mas não demonstra solidariedade com as mulheres nesta Comissão ou em nenhum lugar, ao contrário. A PEC 32, essa que está sendo votada agora, retira direitos de grande parte do povo brasileiro, principalmente das mulheres, que são as que mais usam o SUS e as que mais precisam que seus filhos estejam nas creches, nas escolas. Oitenta por cento ou mais dos servidores públicos do Brasil são trabalhadores em educação, enfermeiras, pessoal que trabalha no SUS — que atende a população —, Guardas Municipais, Segurança Pública, Assistência Social. É dessas pessoas que essa emenda constitucional genocida retira direitos. Não pense que retira direitos só do servidor público. O público é a primeira etapa do ataque, mas quem Paulo Guedes e Bolsonaro querem atacar é o serviço público, é o conceito presente na Constituição, uma Constituição que diz que o Estado tem deveres para com a sua população. Podem tentar nos calar, podem tentar nos tirar a palavra, mas o último grito da nossa garganta ainda existirá para dizer que este Governo é (expressão retirada por determinação da Presidência). Talvez daqui a algum tempo, quando lerem essas frases que eu digo aqui para a retirada de pauta da PEC 32, no lugar da palavra "genocida" em si haverá um risquinho, porque a Presidente desta Comissão censura o que nós dissemos. Toda vez que falamos "genocida", ela manda retirar, seja em qualquer contexto. Ocorre que na ditadura faziam o mesmo, faziam com que as pessoas, com que os jornalistas tivessem que publicar nos textos dos jornais, nos espaços dos jornais, receita de bolo disso ou daquilo, para preencher a lacuna. Eu não posso preencher o espaço do meu discurso, onde eu tenho que dizer a palavra "genocida", porque não há nenhuma outra palavra que caracterize o Governo Bolsonaro como tal. Eu poderia dizer "morticida". Será que esse termo será retirado das notas taquigráficas também? O que eu quero, neste momento, em nome da Oposição e do PT, sobretudo, que eu aqui represento, é indicar a retirada da PEC 32 em nome de todas as servidoras e servidores públicos do Brasil e de todas as pessoas que são usuárias de serviços públicos no Brasil e do Brasil. Em nome do País, e contra o Governo, só há uma solução para este Governo: impeachment. É isto. Eu termino no meu tempo para que ela não possa me cortar a palavra. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada Maria do Rosário. Passo a palavra à Deputada Caroline de Toni para encaminhar contra a retirada de pauta. A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Obrigada, Presidente. Hoje estamos mais um dia enfrentando uma obstrução da Oposição, que não aceita o enxugamento da máquina pública, que não aceita a redução do Estado. É importantíssimo votarmos a PEC 32, de 2020, que é um apelo da maior parte da sociedade brasileira, que carrega em seus ombros esse fardo pesado que é o Estado brasileiro. Só para lembrar à população brasileira que os 5 primeiros meses deste ano todos nós trabalhamos, e tudo o que trabalhamos, todo o fruto do nosso trabalho, foi para sustentar essa pesada máquina que é o Estado brasileiro. E ao contrário do que disse a Deputada Maria do Rosário, nos seus argumentos para retirar essa PEC de pauta, os atuais servidores públicos não serão atingidos, porque eles têm algo no Estado de Direito que nós chamamos de direito adquirido.
10:28 RF	Todos os seus direitos estão resguardados. Esse enxugamento da máquina, tão necessário para desonerar o cidadão, vai atingir tão somente as novas contratações. Por isso, é importantíssimo votarmos no dia hoje, discutirmos amplamente, darmos o direito a todos de discutir essa proposta, e enfrentarmos, sim, a votação da PEC 32/2020, para fazermos a tão desejada reforma administrativa. Então, por isso nós somos contra a retirada de pauta deste projeto. Muito obrigada, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Durante a orientação vou passar o tempo de Liderança para V.Exa., Deputado. Como orienta o PSL? A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - O PSL orienta contra a retirada de pauta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o PT? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT orienta a favor da retirada de pauta e diz que a redução da máquina pública falada pela Deputada Caroline, com todo respeito, é só para os pobres e não para os ricos. Bolsonaro se deu aumento, deu aumento para o Mourão, deu aumento para os Ministros, deu aumento para os Secretários, inclusive para aquele Frias, que anda armado, agora trabalhando na Cultura. Ou seja, que espécie de figuras governam o Brasil? Eles estão dando aumento para si próprios e tirando de quem ganha até 2 mil, da enfermeira que está salvando vidas, colocando a sua vida em risco para salvar a vida daqueles que não têm vacina, porque o Governo não trouxe. Ah, meus caros, será que foi o computador mesmo que falhou? Será que havia vírus no computador para que a Pfizer não recebesse a resposta? Não. Foi o Governo que não trouxe a vacina, foi o Governo que colocou cloroquina para todo mundo, porque tinha interesse econômico nisso. É este Governo. Vamos retirar da pauta e tratar de salvar vidas no Brasil contra os negacionistas. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o PL? O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - O PL, Sra. Presidente, mais uma vez lhe parabeniza pela sua paciência, pela sua resiliência e pelo seu jeito que eu admiro muito. Eu faço política sem raiva, eu faço política sem ódio, eu faço política pelo bem comum das pessoas. Jamais vão ouvir da minha boca qualquer tipo de palavra que não tenha provas realmente contundentes sobre aquela pessoa. Então, fazer ilações, querer colocar palavras, esse chamado sino do marketing político — eu sou especialista em marketing político — , colocar esse sino nas pessoas, isso acaba saindo pela culatra. Nós precisamos votar esse projeto. Esse projeto é a salvação do País. O Brasil é o país que mais gasta e o que menos entrega. Infelizmente, tem muita gente que gosta de defender aqueles que não trabalham, porque não trabalhar pode significar voto para eles. Então, o PL encaminha "não" à retirada de pauta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado. Como encaminha o PP? (Pausa.) Como encaminha o PSD? Quer encaminhar, Deputado? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sra. Presidente, o PSD encaminha "não" à retirada de pauta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como encaminha o MDB? (Pausa.) Como encaminha o Republicanos? O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - O Republicanos encaminha "não" à retirada de pauta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o PSDB? O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Sra. Presidente, bom dia. O PSDB é contra a retirada de pauta. Nós temos que votar a reforma administrativa e finalizar esta pauta hoje ainda como combinado na reunião de Coordenadores, porque é muito importante que ela tramite na Casa. Contrários ou favoráveis, nós temos que fazê-la tramitar, porque esse é um debate há muitos anos esperado no País.
10:32 RF	A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado. Como orienta o PSB? O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia, a PEC 32 é tão ruim que sequer a base do Governo se dispôs a fazer a defesa neste momento aqui na Comissão de Justiça. A PEC 32 é tão ruim que o Ministro Paulo Guedes falou por 40 minutos e não disse nada com nada, muito pelo contrário. O seu chefe, o Presidente da República, aumentou o seu próprio salário e o salário dos Ministros, de sua equipe, pior do que isso, no momento em que nós estamos vivendo uma crise sanitária, a maior que já se viu no nosso País. Como é que alguém que aumenta o seu próprio salário pode defender uma reforma administrativa, alegando de forma leviana e mentirosa economias? Não existe isso. Se existisse, o próprio Paulo Guedes teria falado. A reforma administrativa é uma falácia igual foi a reforma trabalhista, que precarizou o trabalho, que precarizou o emprego. Portanto, nós estamos aqui resistindo e tenho certeza de que a PEC 32 será derrotada no plenário. Nós estamos aqui votando pela retirada. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado. Como orienta o DEM? O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA) - Presidente, o Democratas orienta contra a retirada de pauta. Essa matéria já foi amplamente debatida e diversas audiências públicas foram realizadas. Independente da posição que esta Comissão terá contra ou a favor, a matéria deve ser, sim, votada na manhã de hoje. O DEM orienta contra a retirada de pauta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado. Como orienta o PDT, Deputado Pompeu, que deixou o frio gaúcho e veio para cá? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Estamos na Casa, Presidente. Quero cumprimentar a todos os Deputados, Deputadas e dizer que nós do PDT, Presidente, somos contra esse projeto e naturalmente contra a sua votação, até porque, na nossa concepção, vai atacar de maneira assim, drástica, os servidores públicos da saúde, da educação, da segurança. Dizem que há funcionários públicos demais do Brasil, o que não é verdade. A média no mundo é 21%. O Brasil tem 12%, menos que os Estados Unidos, que é um país capitalista. Nem vou falar de outros países, mas menos que o México, que tem 15%; Estados Unidos, 15%; Canadá, mais de 20%; tem menos funcionário percentualmente que o Uruguai, que o Paraguai. Então, não tem funcionário demais. O Presidente Bolsonaro, nós respeitamos, mas ele, por decreto, aumentou o salário e a possibilidade de receber salários maiores. Ele e um grande time dentro do Governo aumentaram em 69% os seus salários. E, no entanto, ataca os salários dos servidores, tira os seus direitos, suas prerrogativas, a segurança da sua carreira, ou seja, avilta a perspectiva de crescimento dos servidores públicos. Por isso, Presidente, nós somos contra. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado. Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - O PROS orienta "não", Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O PROS orienta "não". Como orienta o PSC? (Pausa.) Como orienta o PTB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PSOL? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, o Bolsonaro se deu um aumento e pode ganhar até 41 mil reais e aumentou toda a sua casta de lunáticos e genocidas Ministros também para um aumento bastante robusto. Agora quer dizer que a culpa do País é o salário dos servidores públicos, que ganham em média, no âmbito municipal, dois salários mínimos. Mais da metade do País inteiro ganha três salários mínimos.
10:36 RF	Estamos falando de pessoas que estão na linha de frente do enfrentamento à pandemia da COVID-19, que estão nas salas de aula, estão nas forças de segurança pública, sobre as quais Bolsonaro gosta tanto de fazer demagogia, fingindo que é a sua própria tropa, mas, na hora do vamos ver, sempre as trai. Foi assim na reforma da Previdência, está sendo assim também agora nesta reforma administrativa. Nós queremos retirar a PEC 32 de pauta, porque não é prioridade para o País, destrói os serviços públicos e prejudica milhões de trabalhadores que fazem este País funcionar. Fora, Bolsonaro, (expressão retirada por determinação da Presidência). É (expressão retirada por determinação da Presidência) sim! Não vão nos calar. Podem retirar isso das notas taquigráficas. Enquanto ele se comportar como (expressão retirada por determinação da Presidência), vai ser assim chamado. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. A orientação do PSOL, então, é contrária à retirada. Como orienta o NOVO? (Pausa.) A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Contrária? Não! É a favor da retirada. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL é favorável à retirada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É a favor da retirada. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perdão. O PSOL é a favor da retirada. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Muito obrigada, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Desculpe-me. Obrigada pela correção. Como orienta o NOVO? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO é que vota "não". A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu acho que é porque eu vi aqui o Deputado Gilson e já... O NOVO vota "não" à retirada. Como orienta o Avante, Deputada Greyce Elias? A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Bom dia, Presidente. Bom dia, demais Parlamentares. Com certeza, esta reforma vem aperfeiçoar as instituições democráticas. E, com certeza, a orientação é "não" à retirada de pauta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada. Como vota o PCdoB? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sra. Presidenta, esta reforma arrebenta as instituições públicas do Brasil, retira da Constituição Federal o termo "funções públicas" e atinge, sim, os atuais servidores. Atinge quando aniquila o regime jurídico único, de cujo debate eu tive a honra de participar, como servidora pública de carreira que sou. Os servidores estão sendo demonizados nesta PEC 32. Esta PEC 32 não trata de gestão, não trata de metas. Ela apenas trata de pessoal, não atinge privilégios, não encara qualquer supersalário. Na verdade, é a massificação da desordem. É uma PEC muito ruim! Eu não estou vendo aqui as expressões do Congresso a defenderem. Ela precisa ser retirada. É uma falsa reforma. Infelizmente, servidores que estão na linha de frente do combate à COVID, como enfermeiros, motoristas de ambulâncias e médicos intensivistas, não são considerados típicos de Estado. A PEC 32 introduz um apartheid no serviço público. Coloca funções indispensáveis aos serviços públicos como párias da sociedade e mente quando diz que está aniquilando privilégios. Tem que ser retirada! A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada. Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - O Podemos vota contra a retirada. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Podemos vota contra a retirada. Obrigada, Deputado. Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Oposição? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - A Oposição orienta a favor da retirada, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, pela Minoria... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o Governo, somando a sua manifestação, Deputado, ao tempo de Líder? (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela Minoria, Presidenta... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Erika Kokay. O que V.Exa. solicitou? Eu não entendi. Por favor, Deputada Erika, pode repetir o pedido? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço para orientar pela Minoria. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Como orienta a Minoria? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria é a favor da retirada. E eu acho que deveríamos ter um limite. O limite é a realidade e a verdade. Dizem que esta PEC estabelece o caráter meritório, a meritocracia. Quando se retira o concurso público, dos cinco vínculos estabelecidos, apenas dois terão concursos públicos — dos cinco vínculos estabelecidos. Aumenta sobremaneira aqueles que serão indicados pelo governante, porque o setor comissionado vai poder assumir funções técnicas. Retira-se ainda a estabilidade, inclusive dos cargos permanentes, porque é o tal do vínculo de experiência, quando o servidor que passou pelo concurso público pode ser demitido. Então, elimina-se a estabilidade.
10:40 RF	Dizer que isso é modernização? Voltar à Velha República, voltar àquilo que o governante manda e cala o serviço público? Por isso, a Minoria não tem nenhuma dúvida: fica ao lado dos servidores e do País. Ela vota pela retirada. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Obrigada. Como orienta o Governo? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - Vota contra a retirada. A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - "Não" à retirada de pauta, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Em votação o requerimento. Os Deputados e as Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) REJEITADO. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Nominal, Sra. Presidente. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Verificação, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Concedida a verificação. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT pede verificação conjunta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Verificação conjunta. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Durante a votação, V.Exa. pode me conceder 1 minuto, Presidenta? O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - PSB também. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - PSB e PDT. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - PDT, PT e PSB. O PSL também? (Pausa.) Verificação conjunta. A votação será realizada pelo processo nominal no painel eletrônico. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que votem por intermédio dos seus aplicativos. Está iniciada a votação. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sra. Presidente, durante a votação, se puder, conceda-me 1 minuto. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Quero pedir 1 minuto também, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Pediram 1 minuto o Deputado Giovani Cherini e a Deputada Perpétua Almeida. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Erika Kokay também, Sra. Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. E o Deputado Capitão Alberto Neto pediu o tempo de Liderança. Então, com a palavra o Deputado Giovani Cherini, por 1 minuto. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu também, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário, é tempo de Liderança ou 1 minuto para falar? (Pausa.) Temos aqui vários Líderes inscritos. Então, primeiramente, tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, por 1 minuto. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Também peço 1 minuto, Presidente. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Deputada Bia Kicis, vou utilizar meu 1 minuto, primeiramente, para dizer que acompanho a Câmara já há muitos anos. Fui Presidente da Assembleia Legislativa do Estado e, no Rio Grande do Sul, sou coordenador da bancada gaúcha. Procuro fazer política com aquela palavra que muitas vezes na política é esquecida, amor, mas é lembrada muitas e muitas vezes quando as pessoas morrem. Precisamos realmente ter solidariedade com as pessoas em vida, porque, hoje, nós somos adversários, mas, amanhã, nós poderemos estar juntos, com há tantos casos. No livro A Arte da Guerra, Sun Tzu dizia que nós não podemos arrebentar as pontes. As pontes precisam estar inteiras para que nós possamos voltar, caso precisemos. Então, política sem ódio, política sem raiva é o meu sonho, é a minha vida. Por isso, fico muito triste quando eu ouço determinadas palavras que amanhã poderão ser muito duras para nós mesmos ouvirmos. Vamos fazer política sem raiva, usando de todos os artifícios que nós tivermos. O artifício no sentido da obstrução é legal, é legítimo. Agora, o respeito e a ordem fazem parte da nossa vida. Por isso, vamos fazer política sem ódio, vamos fazer política sem raiva. É o que sonho, o que imagino.
10:44 RF	A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sra. Presidente, peço 1 minuto também. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, V.Exa. fez uma lista? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só para compreender, Deputada Maria do Rosário, pergunto se V.Exa. pediu 1 minuto para falar ou solicitou a palavra como Líder. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pedi só 1 minuto, como o Deputado Giovani Cherini. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Maria do Rosário. Concedo a palavra a V.Exa. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, Sr. Deputado Giovani Cherini, prezados colegas, acredito que a moderação e a afabilidade são elementos essenciais da política, mas há momentos, também, em que a indignação toma conta. Às vezes, a indignação toma conta por motivos secundários, e temos que tentar fugir disso. É verdade, fiquei indignada quando a Presidente me cortou a palavra, achei que tinha toda a razão de fazer a minha questão de ordem. Ela não ouviu a questão de ordem. E ainda acho que aquela questão de ordem ia ajudar os trabalhos, e o meu único objetivo era esse. Contudo, quero dizer, Deputado Giovani Cherini, sobretudo, em diálogo com V.Exa., que estamos em obstrução para tentar tirar a matéria da pauta, e, às vezes, somos duros e duras porque temos solidariedade com aqueles que não estão aqui. Muitas pessoas estão morrendo. Não posso olhar só para nós, para mim, para V.Exa., para minha família. Tenho que olhar para aqueles que já perderam mais do que tinham a dar — perderam vidas. Entendo a postura de V.Exa. de cobrar sermos menos duros. Vamos tentar mudar, mas vamos ser menos duros com quem está sofrendo lá fora. Queria dizer isso também aqui, porque é muito grande o sofrimento. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Conclua, Deputada. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Concluo, Sra. Presidente, dizendo o seguinte: todos os dias, neste local em que trabalho, batem pessoas à porta pedindo alimento. Isso é duro, isso é difícil. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário, V.Exa. irá falar por mais tempo como Líder. Precisamos respeitar os demais colegas agora. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Tudo bem. Estou apenas dialogando com o Deputado Giovani Cherini. É por isso, Deputado, que, às vezes, somos meio duros, mas o abraço. Nossa intenção não é essa. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, os diálogos poderão ser levados adiante, mas precisamos, na reunião, passar a palavra aos demais colegas. Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Muito obrigada, Deputada Bia Kicis. Eu me impressiono muito com os colegas Parlamentares que têm a coragem de dizer que é preciso tirar a carga pesada do Estado brasileiro ao se referir aos salários dos servidores públicos do País, que, na sua maioria, ganham 5 mil reais. Esses servidores estão agora na linha de frente do coronavírus. Contudo, esses mesmos colegas Parlamentares que reclamam dos servidores públicos, que, em média, ganham 5 mil reais, não têm a coragem de abrir o bico para reclamar dos supersalários do Presidente da República e de seus Ministros. Não vi nenhum Deputado que reclama de salário de 5 mil reais de servidor público reclamar que o Presidente da República e seus Ministros passaram a ganhar acima do teto constitucional. O salário permitido pela Constituição Federal é de 39 mil reais.
10:48 RF	O que fez Bolsonaro? Achou isso pouco e aumentou o salário dele e o dos Ministros. Daqui para frente, Bolsonaro e seus Ministros vão poder ganhar entre 40 mil e 60 mil reais. E os Deputados governistas calam-se aqui e vêm reclamar de um salário de 5 mil reais que ganha um servidor público? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Passo a palavra ao Deputado... Quem havia pedido a palavra? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - Eu também quero 1 minuto, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Deputado Fábio Trad já está há bastante tempo com a mão erguida. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu também solicitei a palavra, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu o chamei, mas o Deputado Fábio Trad não estava presente naquele momento. Então, vou passar a palavra a S.Exa. agora e, em seguida, ao Deputado Ivan e à Deputada Erika. Com a palavra o Deputado Fábio Trad. O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Subscrevo as palavras da Deputada Maria do Rosário em relação ao passamento do Deputado Cabo Almi, do PT de Mato Grosso do Sul, meu amigo e colega Parlamentar, que tinha boas relações com todas as vertentes políticas do Estado, homem que fazia uma política diferenciada. Ele era muito próximo do povo, um político que honrou a missão de bem servir à coletividade. Quero, neste momento, repercutir e reverberar as palavras da Deputada Maria do Rosário e me solidarizar com os familiares do Deputado Cabo Almi, seus amigos, eleitores e admiradores. Aqui, um irmão de Mato Grosso do Sul pranteando o luto pelo passamento dele. Que isso fique registrado nos Anais da CCJC do Parlamento brasileiro. Cabo Almi, vá com Deus, meu irmão! Você cumpriu bem sua missão, com honra e fé! A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado. Vou passar a palavra ao Deputado Ivan Valente. Em seguida, à Deputada Erika Kokay e ao Deputado José Medeiros. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar todos os servidores públicos deste País e dizer que nós devemos muito a eles. Eles estão aí na pandemia, no combate à COVID. Quero saudar também os educadores. A esmagadora maioria dos servidores ganha até 3 ou 4 salários mínimos. Na maioria dos Municípios, eles ganham 2 salários mínimos. Agora há pouco ouvi um Parlamentar dizer que a Oposição defende os que não trabalham. Eu quero dizer que isso é uma ofensa aos servidores públicos. A maioria esmagadora deles, 99,99%, trabalha! Isso é uma matização, isso é odiar os servidores públicos — aliás, odeiam os pobres também. Então, nós queremos dizer que essa PEC quer desmontar o Estado brasileiro. Por isso, logicamente, nós somos a favor da retirada de pauta dessa proposta de emenda à Constituição. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Na verdade, é preciso que nós não açoitemos a verdade. Aqui se estabelece uma média salarial que não corresponde aos fatos. Nós temos a maioria esmagadora de servidores e servidoras na área de saúde e na área de educação. Eles estão salvando vidas e merecem do Governo o ódio! É um Governo cujo Ministro da Economia disse que era preciso colocar uma granada neles, mas que não apresenta uma proposta para os problemas de gestão, os problemas de planejamento. Apenas quer se apossar do Estado, como se o Estado fosse do governante, e não fosse do povo brasileiro.
10:52 RF	Celso Furtado diz: "Para que serve o Estado? Para resolver os problemas do Brasil". E eu diria: "Sabe quem mais precisa do Estado? A população mais pobre, essa que está sofrendo com a carestia, essa que está sofrendo como todo o Brasil sofre". Aí vêm aqui dizer que é preciso eliminar privilégios, em um Governo cujos pares estão recebendo mais de 60 mil reais — Mourão e outros Ministros. Isso é um acinte contra a população. É preciso separar o ódio que está sendo emanado da Presidência da República. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Com a palavra o Deputado José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - Presidente, é muito importante nós ouvirmos as palavras da Deputada Erika Kokay. Ela disse: "É importante que nós não açoitemos a verdade". Recentemente, o STF decidiu que o teto de gastos não é por cargos, e sim por cargo. Então, se a Deputada Erika Kokay, por exemplo, fosse professora e exercesse o cargo de Deputada Federal, sendo aposentada no cargo de professora e recebesse como Deputada Federal, que já está no teto, ela poderia receber pelos dois cumulativamente. Foi isso o que o STF decidiu. Então, é bom que nós falemos a verdade. Isso não significa que o Presidente Bolsonaro aumentou o salário dele. Aliás, o Presidente Jair Bolsonaro poderia muito bem ter se aposentado com o salário de Deputado, mas ele optou pelo de capitão. É bom que falemos a verdade aqui. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vamos encerrar a votação. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, eu fui citada. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exa. foi citada de maneira honrosa, e não desonrosa. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, Presidenta. Foi dito que eu açoitei a verdade. Não há honra nisso. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, não houve nenhuma... Ele disse apenas... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Houve, sim, Presidenta. Foi dito que eu desmereço e açoito a verdade. Isso foi dito, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Discordo, Deputada. Não foi desonroso. Foi o Supremo Tribunal Federal que disse isso. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O que foi dito pelo Deputado é que eu estou açoitando a verdade. Isso é uma ofensa. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Ele disse: "Como disse a Deputada...". A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Isso é uma ofensa, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, por gentileza, não distorça o que o Deputado disse. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de 1 minuto de direito de resposta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Ele não fez isso. O Regimento diz: Art. 74. O Deputado só poderá falar (...) VII - a juízo do Presidente, para contestar acusação pessoal à própria conduta, feita durante a discussão, ou para contradizer o que lhe for indevidamente atribuído como opinião pessoal. A decisão é a juízo da Presidente. Está indeferido. Vamos encerrar a votação. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Foi dito que eu açoito a verdade, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Está encerrada a votação. Vamos abrir o painel. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Fica o meu protesto contra isso. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Resultado: “sim”, 20; “não”, 39. Total: 59 votos. Está rejeitada a retirada de pauta. Passo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto, pelo tempo de Liderança do Governo. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Presidente, primeiramente, gostaria de deixar clara qual é a discussão nesta Comissão: a admissibilidade da PEC 32. Na Comissão Especial, nós vamos trabalhar o conteúdo. Inclusive, eu tenho proposta de emenda para alterar o conteúdo da PEC 32, mesmo sendo da base do Governo. O Congresso tem a missão de aperfeiçoar o texto, mas o que está sendo discutido nesta Comissão é a admissibilidade da PEC 32. Nós não podemos perder esse foco. No meio de várias discussões envolvendo o conteúdo, surgem inúmeras fake news. A PEC fala sobre a estabilidade dos servidores públicos, sim, mas para os novos servidores. Com os servidores que já têm direito adquirido à estabilidade a PEC não mexerá.
10:56 RF	A PEC procura modernizar o Estado. Nós precisaremos ter um Estado mais moderno, se nós quisermos gerar mais emprego, se nós quisermos melhorar o serviço público. Sempre fui servidor público. Quando eu fui sargento da Aeronáutica, eu tinha uma professora de inglês que era contratada. Ela disse para mim: "Olha, eu não tenho preocupação com estabilidade". Ela trabalha há 30 anos na Aeronáutica. Pela competência dela, a Aeronáutica fazia tudo para não perder aquela profissional. Essa PEC vai beneficiar os bons profissionais. Nós vamos modernizar, sim, o Estado. Nós vamos acabar com privilégios, como férias superiores a 30 dias. Ou alguém aqui é contra isso? Aposentadoria compulsória! Eu recordo o caso de um juiz que assassinou um vigilante no interior do Ceará. Ele, como prêmio, ganhou a aposentadoria. V.Exas. acham isso justo? É hora de mudar, mas não é o caso de esta Comissão mudar questão de conteúdo, a não ser que o conteúdo vá ferir preceitos constitucionais. Agora é hora de se atentar aos preceitos constitucionais da admissibilidade. Na Comissão Especial, aí sim, nós vamos tratar do conteúdo, item por item, e aperfeiçoá-lo, como o Congresso aperfeiçoa sempre as propostas. Essa é a nossa missão. Nós não vivemos em uma ditadura. Nós vivemos em harmonia entre os Poderes. Mas o lugar para isso é na Comissão Especial. Eu tenho certeza de que ninguém é a favor de aposentadoria compulsória como punição, de férias superiores a 30 dias, de estabilidade para maus profissionais, que atrapalham o serviço público. Nós queremos beneficiar quem faz um grande trabalho. A questão não é reduzir salário. Muito pelo contrário, nós vamos adequá-lo. Em alguns lugares do serviço público é preciso melhores salários. Isso, com esse texto, será permitido, sim. Eu sou autor da PEC 169/19, que já foi aprovada na CCJ. Vou pedir para incluí-la na Comissão Especial, porque ela permite que o professor acumule cargo administrativo ou qualquer outro cargo. Hoje, a Constituição veda isso. Nós precisamos modernizá-la. Por que o professor dá a sua aula, mas, no tempo vago, não pode assumir outro cargo? Então, a PEC vem, sim, modernizar. Vamos nos ater à função da CCJ, que é verificar a admissibilidade que o Relator propôs. Vamos nos ater a isso. Já na Comissão Especial, vamos discutir ponto a ponto a PEC 32, verificar como podemos aperfeiçoar o texto, deixar o Estado mais moderno, mais enxuto, sim, para que o Estado possa fortalecer a saúde, possa fortalecer a segurança, possa fortalecer a educação.
11:00 RF	O que eu estou vendo nesta Comissão é falarem sobre vacina, sobre genocídio, fugindo totalmente do conteúdo. O Brasil é o quinto país do mundo que mais vacinou, perdemos apenas para os produtores de vacinas. Há uma luta intensa deste Governo para salvar os brasileiros, sim. Acusar este Governo de genocida é pura falácia, é bravata. O Governo tem lutado para comprar o máximo de vacinas para imunizar os brasileiros e salvar o País. Nós não vamos permitir isso da Esquerda, que já teve a oportunidade de aperfeiçoar o Estado, mas, quando esteve no Poder, muito pelo contrário, inchou a máquina pública no Executivo e nos Estados em que o PT governou. A máquina pública foi inchada e os servidores foram prejudicados, tiveram os salários reduzidos, parcelados. É por isso que nós estamos aqui lutando pelos servidores, para que eles não tenham o salário parcelado, para que o Brasil não quebre. Queremos modernizar, sim! Queremos valorizar os servidores, sim! Essa é a posição do Governo. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado. A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Eu vou aproveitar os 2 minutos restantes, Deputada Bia, para compartilhar com o Deputado Capitão Alberto Neto, só para trazer alguns dados que considero importantes também. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Estudo da CNI apontou que o Brasil está entre os países com mais elevados gastos com pessoal e com funcionalismo na máquina administrativa, consumindo quase 14% do PIB, enquanto a média entre os países integrantes da OCDE representa 9,9% do PIB. Em países emergentes, essa média é ainda menor: cerca de 8,5% do PIB. Se a título de exemplo conjecturarmos 3% do PIB nacional, imaginem quantos novos investimentos poderiam ser feitos no Brasil? Quantas creches inacabadas poderiam ser concluídas? Quantos hospitais ou escolas poderiam ser feitos? As nossas regras do funcionalismo público são da década de 1980. É evidente que ajustes posteriores foram feitos, mas as mudanças estruturais e significativas, esperadas por décadas, ainda não ocorreram. Para se ter ideia, o Governo Federal gasta 8 bilhões de reais com servidores de carreiras extintas. É muita burocracia e muito atraso. O mundo mudou, e o Brasil não pode ficar para trás. Precisamos cuidar dos nossos servidores, da administração pública, e o modelo atual não valoriza os bons servidores. A bem da verdade, é preciso deixar claro que a reforma administrativa não é para punir, mas para estabelecer um novo serviço público que tenha meritocracia, que tenha incentivo e que ofereça condições para quem desempenha uma função pública que possa motivar e inspirar outros servidores públicos para que eles tenham perspectiva de carreira, cujas metas e resultados se traduzam em melhores serviços para a população. É mais Brasil e menos Brasília. Muito obrigada, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada. Voltamos aos debates. Passo a palavra ao Deputado Gervásio Maia, pelo prazo de 10 minutos, para sua manifestação e discussão do tema. O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia, eu peço a V.Exa. que some o nosso tempo da Liderança do PSB. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
11:04 RF	O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente, eu vou fazer a leitura do voto em separado que o nosso partido, o PSB, apresentou. Vamos à leitura do voto: "II - Voto Preliminarmente, é necessário mencionar que a avassaladora pandemia do coronavírus, a exigir respostas rápidas para o atendimento das demandas coletivas, especialmente para a preservação da saúde e mitigação dos impactos sociais e econômicos dela decorrentes, veio cabalmente demonstrar que sem o Estado não se superam crises. Sob a recente ameaça de desconstitucionalização do piso de gastos em saúde, o Sistema Único de Saúde desafia a lógica do Estado mínimo ao se posicionar como o elemento central do enfrentamento ao vírus, atendendo cidadãos até nos mais longínquos pontos do território nacional, comprovando o caráter altamente redistributivo dessa política pública" — importante política pública, diga-se de passagem. "Esse único exemplo serve para reforçar o 'vício de oportunidade' da votação desta proposta — que ameaçará não só o futuro da saúde pública, mas qualquer espaço em que o Estado se faça presente para atender às necessidades da sociedade de forma universal — justamente no momento em que enfrentamos a maior crise deste século, cujos efeitos 'serão sentidos por décadas', como já alertou a Organização Mundial de Saúde. Ora, não se reformam as estruturas de Estado com fins de reduzi-lo, em tempos de tantas incertezas sobre o quão profundo será o agravamento da desigualdade social, do desemprego, da fome, da miséria e da saúde. Ainda que formalmente não haja limites circunstanciais a impedir a promulgação de emendas constitucionais, o bom senso conclama que não sejam viabilizadas reformas constitucionais que visem a suplantar a máquina estatal enquanto uma grave calamidade aflige os cidadãos brasileiros" — e, por que não dizer, o mundo todo. "Tendo em vista as competências desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para se pronunciar sobre a admissibilidade das propostas de emenda à Constituição, a teor do que dispõe o art. 32, IV, 'b', combinado com o art. 202, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, entendemos que a PEC 32, de 2020, não se conforma integralmente com o disposto no § 4º do art. 60 da Constituição Federal, tampouco com os limites materiais implícitos impostos à reforma constitucional. Observa-se que, mais do que mera reforma administrativa, a PEC 32, de 2020, reorganiza a própria concepção do Estado brasileiro. A reforma veiculada na PEC 32, de 2020, possui caráter claramente ideológico, visando estabelecer o modelo neoliberal — que nega o papel do Estado como indutor do crescimento econômico e do desenvolvimento social —, e que responsabiliza, equivocadamente, servidores públicos e as políticas sociais pela crise enfrentada pelo País.
11:08 RF	Esse modelo, que vem sendo resgatado a conta-gotas em diversas reformas recentes adotadas no Brasil, como a previdenciária e a que resultou na limitação dos gastos públicos, já se comprovou ineficaz para resolver o grave problema" do oitavo país mais desigual do planeta Terra que é "a desigualdade social — 'a escravidão da sociedade atual, o novo câncer que impede a constituição de uma sociedade democrática'. Nesse sentido é o relatório do Fundo Monetário Internacional, datado de 2016, que atribui à austeridade fiscal, caracterizada pela redução da dívida pública e do tamanho do Estado, um resultado de desequilíbrio na trajetória do crescimento econômico do País, com o agravamento da desigualdade social no longo prazo. A pretexto de modernizar" — grande pretexto mesmo — "e trazer mais eficiência para os serviços públicos, a PEC 32, de 2020, fragiliza as instituições e, consequentemente, o Estado na consecução de seus objetivos fundamentais, o que naturalmente viola cláusula pétrea, assim considerada toda a opção jurídica central para o projeto do Constituinte originário cuja abolição ou restrição coloque em risco todo o sistema do Estado Democrático de Direito. Sabe-se que a Constituição Cidadã, na precisa denominação atribuída por Ulysses Guimarães, pelos avanços sociais que incorporou, estabeleceu o modelo de Estado Democrático de Direito 'destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos'. Na lição, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de José Afonso da Silva, 'este signo desempenha, aí, função pragmática, porque, com o objetivo de assegurar, tem o efeito imediato de prescrever ao Estado uma ação em favor da efetiva realização dos ditos valores em direção (função diretiva) de destinatários das normas constitucionais que dão a esses valores conteúdo específico'. Ou seja, o pacto de 1988 consolidou os direitos sociais como direitos fundamentais a serem perseguidos pelo Estado Democrático de Direito e conferiu à administração pública um papel fundamental, e não meramente acessório, para a sua concretização. Política social é dever social do Estado e sua prestação deve ser garantida pelo Estado, ainda que se admita a atuação no âmbito da autonomia privada de forma complementar. A administração pública é engrenagem do Estado na persecução desse fim. E os servidores públicos, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, são a força motriz indispensável para a movimentação da estrutura estatal, aliando esforços na construção e execução das políticas sociais que permitirão Estado e sociedade alcançarem o bem-estar.
11:12 RF	Desta forma, entendemos que não cabe emenda constitucional tendente a substituir, tangencial e disfarçadamente, o nosso Estado Democrático de Direito por um Estado liberal. Vê-se aqui o propósito de romper a ordem jurídico-constitucional instituída, vedado ao poder constituinte reformador que, por ser limitado e condicionado, precisa respeitar as estruturas basilares sobre as quais se funda o sistema jurídico. O esvaziamento do Estado Democrático proposto pelo conjunto da obra contida na PEC 32, de 2020, fica evidenciado em diversos dispositivos (...)." Sigo a leitura do voto, Sra. Presidente: "A introdução da concepção de um Estado residual desconsidera a lenta e árdua evolução constitucional que consagrou o provimento dos direitos sociais como direito de cidadania. Não é exagero afirmar que esta reforma resultará" — indiscutivelmente — "no desmonte do Estado Democrático, em evidente desprezo ao conjunto de forças político-sociais que provocaram a mudança institucional que permitiu a redemocratização do País. Afinal, a Constituição Federal de 1988 apenas formalizou os valores éticos supremos idealizados pelo titular do poder constituinte originário — o povo —, que, a despeito da pluralidade ideológica, conformou o seu ideário de democracia para garantir a consolidação de uma cidadania plena e efetiva. Entendemos que a Carta Constitucional vigente já contempla o indispensável equilíbrio para que o princípio da subsidiariedade seja '(...) mantido estritamente ligado com o princípio da solidariedade e vice-versa', porque, se a solidariedade sem subsidiariedade decai assistencialismo que humilha o sujeito, a subsidiariedade sem a solidariedade recai no particularismo social. Compete à lei e às políticas públicas, portanto, no plano infraconstitucional e de acordo com as demandas sociais reais, estabelecer como se dará a intervenção do Estado na ordem econômica e social e qual a sua extensão. Enquanto existirem obstáculos sociais e econômicos que impeçam os cidadãos de alcançar liberdade, igualdade e justiça social, há que haver ação do Estado para corrigi-los. Preocupa-nos a alteração promovida pela PEC 32, de 2020, no § 6º do art. 173 da Constituição Federal, cujo teor dispõe que 'é vedado ao Estado instituir medidas que gerem reservas de mercado que beneficiem agentes econômicos privados, empresas públicas ou sociedades de economia mista ou que impeçam a adoção de novos modelos favoráveis à livre concorrência, exceto nas hipóteses expressamente previstas na Constituição'. Trata-se de restringir genérica e amplamente a intervenção estatal no domínio econômico, impedindo-o, via de consequência, de assegurar o melhor interesse público a ser realizado.
11:16 RF	Se as cláusulas pétreas são, como afirma Oscar Vilhena Vieira, 'as reservas de justiça' da ordem constitucional, que protegem a sua identidade axiológica, não há como não reconhecer que os direitos sociais e econômicos, pelo menos no seu núcleo essencial, também estão por ela abrangidos. A integridade do paradigma do Estado Democrático de Direito, para assegurar de forma plena e perene a concretização dos direitos fundamentais, neles incluídos os direitos sociais e econômicos, é, portanto, essencial para a estabilidade da ordem constitucional vigente. Em vista disso, entendemos que o princípio da subsidiariedade inserto no caput do art. 37 e o § 6º do art. 173, ambos da Constituição Federal, conforme redação conferida pelo art. 1º da PEC 32, de 2020, viola" — frontalmente — "cláusulas pétreas por impor barreira instransponível ao Estado Democrático de Direito de cumprir o seu mister de erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, e, em especial, por desobrigar o Estado do seu dever de executar as políticas sociais e econômicas. O desmonte do Estado Democrático também está cristalizado no novo regime jurídico de pessoal introduzido pela PEC 32, de 2020, que se sustenta na precarização dos vínculos com a administração pública, a resultar na mitigação do concurso público e da estabilidade dos servidores. A estabilidade e o concurso público são institutos que asseguram o Estado como instituição permanente — que não cede a interesses dos governantes nem sob a ótica da pessoalidade e do patrimonialismo nem enquanto representação de maiorias", é claro, "eventuais. São eles que asseguram políticas de Estado duradouras e colocam freios às decisões que beneficiam os próprios governantes. Observa-se que a alteração proposta no regime jurídico dos servidores públicos não encontra qualquer respaldo que possa justificá-la no que diz respeito à modernização do Estado e à eficiência da administração pública. Tal assertiva se justifica numa simples leitura dos dispositivos que orientam o modelo constitucional vigente: (...)" Citamos aqui, Sra. Presidente, o modelo constitucional vigente. E sigo mais adiante: "Ao que se verifica, busca-se tão somente facilitar a dispensa imotivada de servidores públicos para antecipar a implementação do ideário do Estado mínimo. Para atender a supostas necessidades fiscais, senão, substituí-los por vínculos ainda mais frágeis, abrindo espaço para as indicações puramente políticas. Um retrocesso se considerada a importância da estabilidade e do concurso público para a efetivação dos princípios constitucionais da administração pública, notadamente, o da moralidade, da impessoalidade e da probidade. (...)" Seguimos mais adiante, Sra. Presidente, fazendo outras citações importantes. Falamos inclusive sobre a teoria dos freios e contrapesos.
11:20 RF	"A teoria dos freios e contrapesos é fundamental para a organização política do republicanismo, para afastar o perigo da concentração de poder. O princípio da separação dos poderes veio atender aos anseios sociais contrários à concentração de poder nas mãos do Poder Executivo, que nos tempos mais sombrios da nossa história abriu espaço para as mais diversas arbitrariedades e restrição de, sobretudo, direitos fundamentais." Sra. Presidente, nós seguimos aqui desconstruindo as alegações que foram feitas na proposta encaminhada a esta Casa no entendimento de que a PEC 32 é uma falácia, é um engodo, tal qual foi a reforma da Previdência e também a reforma trabalhista. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Obrigada. O tempo está encerrado. O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Gervásio. Passo a palavra ao Deputado Alex Manente, que falará pelo tempo de Liderança. O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sra. Presidente Bia Kicis, quero saudá-la e agradecer a generosidade de abrir o espaço para falarmos pela Liderança do nosso partido. Saúdo o Relator, o Deputado Darci de Matos, que tem se esforçado para poder entregar uma peça em que nós consigamos aqui fazer a admissibilidade. É importante registrar que a CCJ tem a obrigação de analisar a admissibilidade ou não da peça. O mérito nós discutiremos na Comissão Especial, mas, obviamente, nós já temos que nos posicionar quanto à necessidade de o Brasil enfrentar as reformas que são fundamentais para o País. A reforma administrativa é uma das mais importantes para nós pensarmos o Brasil para daqui a 10, 20, 30 anos, com, efetivamente, condições de ter um serviço público eficiente e fazer os investimentos necessários para que o Brasil se desenvolva em todas as suas regionalidades. Quero destacar a importância de debatermos esse tema, primeiro, porque nós não estamos mexendo com a estabilidade ou com qualquer direito adquirido dos funcionários que estão na ativa. Nós estamos falando do futuro, nós estamos falando do que será daqui por diante. Nós estamos mexendo em algo que é fundamental. O Brasil precisa ter funcionários que possam crescer nas suas carreiras por meritocracia, e não por tempo, independentemente se prestou ou não um bom serviço. O crescimento na carreira deve-se ao trabalho desenvolvido para a sociedade. Nós precisamos exigir isso do funcionalismo público, porque, de fato, essa é a responsabilidade dele. Outra questão importante que nós precisamos abordar — e falo com muita tranquilidade, porque sou filho de funcionário público de carreira; meu pai, já saudoso, foi funcionário público da Prefeitura de São Bernardo do Campo — é que temos a responsabilidade de entender que o País não suporta mais os custos da folha de pagamento, o que é prejudicial à própria população. Por isso, nós precisamos pensar em um serviço público mais enxuto, mais eficiente, que faça, de fato, com que os tributos pagos pela sociedade retornem em serviços eficientes, e não apenas em folha de pagamento. Outra questão fundamental que nós precisamos abordar é o fato de que poucos ganham muito e muitos ganham pouco. Nós precisamos enfrentar para valer esses que ganham mais. Temos o projeto parado do supersalário, que, infelizmente, não é votado, daqueles que já ultrapassam o teto constitucional nos Estados e nos Municípios.
11:24 RF	Temos que inserir, na Comissão Especial, e vai ser a batalha do Cidadania, magistrados, diplomatas e até Parlamentares para fazerem parte da reforma administrativa, para atingir aqueles que ganham mais, que mais acabam contribuindo para esse custo que a sociedade não aguenta mais pagar. Por isso, o Cidadania se posiciona a favor da reforma, a favor da admissibilidade. Na Comissão Especial, queremos de fato enfrentar esse desafio que o Brasil tem. Os muitos que ganham pouco não podem sofrer por aqueles poucos que ganham muito e que infelizmente acabam comprometendo a folha de pagamento do serviço público. Daqui a 10 anos, o poder público só servirá para pagar a folha de pagamento, porque nós não temos meritocracia no crescimento da carreira, nós não temos condições de atacar para valer aqueles que mais consomem dinheiro tendo supersalários e, mais que isso, a sociedade não terá a resposta de um serviço público eficiente. Por isso, declaramos nosso apoio à admissibilidade neste momento. Mais que isso, declaramos nosso apoio para a Comissão Especial ser instalada e enfrentar para valer, sem a politização necessária, mas fazendo o que o Brasil precisa para o futuro. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Alex Manente. Passo a palavra ao Deputado Enrico Misasi, que teve a sua palavra assegurada para o dia de hoje. O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente Bia Kicis, colegas Parlamentares da CCJ, em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer V.Exa., Presidente, por ter-me assegurado a palavra, porque ontem eu estava em viagem e fiz muita questão de participar desse debate rico que tem sido conduzido por V.Exa. aqui na CCJ. Parabenizo V.Exa. Parabenizo também o Relator Darci de Matos pelo relatório feito, pela condução de todo o processo e por ter escutado todas as pessoas especialistas, e também todos os Parlamentares, favoráveis e contrários, que enriqueceram o debate de matéria. Como disse o Deputado Alex Manente e outros que me antecederam, tanto hoje como ontem, aqui na CCJ, como se trata de PEC, nós temos a missão e a obrigação regimental de analisar a admissibilidade. A admissibilidade de PEC se faz tendo como parâmetro o art. 60, § 4º da Constituição, que é onde estão localizadas as famigeradas cláusulas pétreas. Parece-me que o único debate realmente relevante com relação às cláusulas pétreas, além daqueles já tratados no relatório do Relator, no ponto em que há divergência, é a questão da estabilidade, que eu quero tratar daqui a 2 minutinhos. Antes disso, eu queria pontuar dois grandes avanços que eu vejo na PEC 32, antes de entrar nessa polêmica se fere ou não cláusula pétrea a mitigação da estabilidade. O primeiro avanço que eu queria pontuar, Presidente Bia, é a criação de vínculos jurídicos diferentes com o Estado brasileiro, com mais adaptabilidade às exigências concretas de um Estado que passou por transformações, por uma sociedade que passou por transformação. A criação desses cinco tipos de vínculos jurídicos com o Estado dá conta da complexidade que é o trabalho da administração pública hoje. Existe agora o vínculo de experiência, que não tem nada a ver com acabar com o concurso público, Presidente, na minha opinião. O vínculo de experiência passa a ser uma etapa do concurso público.
11:28 RF	O concurso público passa a ser: as provas, os títulos, etc., mais o vínculo de experiência, mais aquele período de experiência. O que muda é o conceito de concurso público, sendo ampliado de uma etapa a mais. Há o vínculo por prazo determinado, que é inspirado no regime diferenciado de contratação; o cargo com vínculo por prazo indeterminado; cargo típico de Estado e, por fim, os cargos de liderança e assessoramento. Parece-me que essa tipologia dos diversos vínculos jurídicos é um avanço, uma modernização do Estado brasileiro. Não há nada de eventualmente inconstitucional aqui. Outra pontuação que eu gostaria de fazer é justamente acerca do art. 173, § 6º, que está sendo inserido na Constituição, quando a PEC insere a proibição de reserva de mercado. Nós estamos aqui aprofundando constitucionalmente a fundamentação da livre iniciativa e o papel do Estado naquilo que ele tem de realmente mais necessário. Com relação à mitigação da estabilidade, eu creio que há aqui dois excessos, dois extremos, e nós precisamos encontrar o meio termo virtuoso. Um excesso é acabar com a estabilidade. Parece, muitas vezes, no discurso, que nós estamos acabando, que acabou totalmente a estabilidade e que, a partir de agora, quando o Estado bem entender, ele vai poder demitir servidores públicos. Isso não é o que está escrito na Constituição. De outro lado há aqueles que falam que nenhum tipo de estabilidade é necessário, que a lógica tem que ser 100% a lógica da iniciativa privada. Também não me associo a esses. Eu acho que a PEC caminha no meio termo virtuoso na medida em que ela opera — o art. 41-A é bem claro nisso — uma mitigação da estabilidade, é fazer com que a estabilidade seja adquirida por meio de alguns critérios e que possa ser perdida caso esses critérios sejam violados, principalmente a questão da gestão de desempenho. Aqui, Presidente, eu percebo a gravidade de uma questão: a ingerência política sobre a administração, que é nefasta — nós precisamos diminuir a ingerência política na administração. Mas não me parece que a gestão de desempenho, de maneira alguma, faça com que isso aconteça. Em primeiro lugar, não se sabe que lei vai regulamentar isso — nós vamos ter que nos focar em uma boa institucionalização da lei. Em segundo lugar, esse controle da gestão de desempenho não vai ser feito pelo cargo político, pelo mandatário político, vai ser feito pela própria administração, pelos próprios membros da administração hierarquicamente superiores. Eles vão fazer a gestão do desempenho, num mecanismo de autocontrole da administração pública rumo a sua maior produtividade, rumo à efetiva produtividade da administração. Então, não me parece, realmente, que essa questão da gestão de desempenho implique, de forma alguma, ingerência política sobre administração. Ela é um mecanismo de controle interno. Por fim, Presidente, queria gastar esses últimos minutos. V.Exa. disse que foi uma sugestão minha e, de fato, foi a retirada dos princípios constitucionais que seriam incluídos do relatório do Deputado Darci de Matos. Ele acatou essa sugestão. V.Exa. também a acatou e foi entusiasta dela. Eu queria aqui argumentar com relação a isso, porque me parece que não se trata simplesmente de um detalhe na PEC 32, mas de uma posição da CCJ da Câmara que está sendo tomada, caso aprovemos esse relatório.
11:32 RF	As Constituições, como nós as entendemos hoje, documentos escritos, formais, que estabelecem a estrutura formal do poder e delimita princípios e direitos individuais, é uma conquista e uma herança que nós temos do século XVIII e das revoluções, particularmente. No século XX, nós tivemos uma absurda juridicização das Constituições. Antes, era uma Carta política. Agora, elas são Cartas normativas, que têm conteúdos efetivamente judicializáveis e jurídicos normativos. E isso é ótimo. Nós estamos aprendendo a viver com isso e estamos muito bem. Agora, existe um desequilíbrio com relação à questão pontual dos princípios. Os princípios, que são, sim, diretrizes de atuação do Estado, têm sido sistematicamente utilizados pelo Ministério Público e pelo Judiciário de forma a serem extraídos deles conteúdos normativos concretos sem nenhum tipo de mediação de normas. Então, os princípios que têm uma baixíssima densidade normativa, ou seja, aqueles acerca dos quais nós podemos divergir drasticamente sobre qual é seu real conteúdo, estão sendo utilizados por membros de Poderes não eleitos, de um Poder não eleito e do Ministério Público, de maneira a impor determinados comportamentos obrigatórios a gestores públicos do Parlamento e do Executivo, principalmente. Então, parece-me que, se nós temos que efetivamente levar a sério a separação dos Poderes e o equilíbrio entre os Poderes, é necessário que nós tenhamos uma precaução com relação a essa proliferação de princípios na Constituição, porque o grande instrumento — alguns chamam de ativismo judicial — que o Judiciário hoje tem para passar por cima do Legislativo e do Executivo é justamente a quantidade de princípios que nós temos na nossa Constituição. Ela tem uma força normativa própria, que incide sobre todas as relações e sobre todos os atos, e nós colocamos vários princípios lá. Então, parece-me acertada a decisão do relatório de não incluir mais princípios, embora eu concorde com todos eles, sem exceção. O princípio da subsidiariedade é ótimo, assim como o princípio da inovação, o princípio da boa governança. Longe de mim discordar de qualquer um deles. A questão é qual vai ser o resultado prático da inclusão de mais princípios na Constituição. Na minha opinião — e vejo que o Relator se convenceu dela —, os resultados práticos de uma inclusão de mais oito princípios vão ser dois, Presidente: aumento da ingerência judicial onde ela não deve e a venda de mais livro de direito, porque cada um desses princípios dá margem a várias teses e discussões, e ninguém sabe ao certo o que eles significam na prática e cada um tem a sua interpretação. De maneira que me pareceram muito acertadas as exclusões que o Relator fez no relatório dele, particularmente essa. E o nosso partido, embora, Presidente, tenha divergência interna acerca do conteúdo que vai ser discutido lá na Comissão Especial, aqui na CCJ, vota pela admissibilidade, por não ver, na PEC 32, nenhuma infração às cláusulas pétreas do art. 60, § 4º. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado, pelos esclarecimentos. Passo a palavra à Deputada Alice Portugal, para fazer a sua manifestação. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada, Presidente. Primeiro, gostaria de dizer que é um prazer estar aqui na CCJ. Fui admitida como Suplente, com a generosidade do meu Líder Renildo Calheiros, sou Presidente da Comissão de Cultura. Mas eu não posso deixar de iniciar a minha fala me solidarizando com as famílias enlutadas, com a família do querido Fraga, com as famílias de 450 mil brasileiros que perderam seus entes, seus amores, seus parentes, isso tudo porque a vacinação lenta no Brasil cultiva mutações. Nós estamos à beira de uma terceira onda, na verdade, a mesma onda, que pode parar o País a qualquer momento em muitos lugares, e as pessoas continuam morrendo. Enquanto isso, nós estamos discutindo uma falsa reforma administrativa, porque nem fiscalista ela consegue ser. Ela é destrutiva. Ela é destrutiva ao alterar a Constituição Federal com dois objetivos principais — li muitas vezes esse texto: acaba, Sr. Relator e Deputado Pompeo, com o Regime Jurídico Único — RJU e com o instituto da estabilidade, abrindo para o setor privado os serviços públicos, deixando o serviço público apenas para realizar o que o setor privado não realiza.
11:36 RF	Quero me dirigir à fala de ontem do Deputado Rui Falcão, de grande profundidade, sobre a natureza da matéria, coisa em que me parece não está se mergulhando nesta Comissão. Não é a primeira vez que se tenta mudar o arcabouço do Estado brasileiro, outras tentativas de reforma foram feitas, deformando-o, infelizmente, tirando pétala a pétala do Regime Jurídico Único, construído com muita acuidade e muita luta dos servidores em nosso País. Nós estamos vivenciando a diminuição cada vez maior do número de servidores para uma população que cresce no País. Nós hoje estamos em vigésimo sexto lugar no mundo em número de servidores para atender 200 milhões de pessoas — inclusive aqui na Câmara dos Deputados. Dos trabalhadores em geral no Brasil, nós servidores somos apenas 12% para 210 milhões de pessoas. Na Dinamarca, a proporção, para uma população muito menor, é de 35%; no Canadá, 20%; em Portugal, 18%; e nós somos 12%. Então, eu refuto essa visão absolutamente desatualizada, porque, desde o Governo Collor, no Brasil, o número de servidores só diminui, Sras. e Srs. Deputados. Hoje, há a Emenda Constitucional n° 95, de 2016, a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, Sr. Relator... Presidenta, eu vou pedir que V.Exa. restaure meu tempo, porque eu estou falando para o Relator, e o Relator está dando orientação na mesa — está difícil —, por gentileza. Essa PEC, Sr. Relator... Esta não é a primeira vez, nós já estamos com o Estado sendo reformado com as diversas reformas da Previdência, com a Emenda Constitucional n° 95, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 32 joga o Estado brasileiro nas condições anteriores à Constituição Federal de 1988 e, em muitos itens, nos coloca na época pré-getuliana, ou seja, na ausência de Estado organizado. O seu escopo anuncia, infelizmente, questões absurdas. Ainda bem que V.Exa. retirou esse tal "Falso princípio da subsidiariedade", que, na verdade, nos colocava uma escrita nebulosa para os princípios atinentes ao Estado brasileiro. Mas ainda mantém nebulosidade na PEC, inclusive quando, seguindo o texto que vem ideologizado do Ministério da Economia, mantém ainda uma escrita relacionada aos princípios de Milton Friedman sobre gestões de demandas sociais, via setor privado, por meio de vouchers e cupões. Creio que eles observam que tudo que é público é ruim e lento. O que seria deste País se as universidades não tivessem produzido respiradores, álcool em gel, garantindo, sem recursos, com cortes absurdos, a possibilidade de munir os profissionais com novas tecnologias? Isso tudo é o setor público que vem fazendo. Infelizmente, essa é uma reforma de pessoal, é uma reforma que não garante qualquer discussão sobre gestão ou metas, não se preocupa com elementos gerenciais ou busca de resultados. Na verdade, não há economia com essa reforma e não se enfrentam os supersalários, porque o Governo não tem coragem para isso, na medida em que aumenta os seus próprios salários: o do Presidente da República, de seus Ministros, auxiliares e militares, aliás, na maior militarização da história da República em relação aos cargos federais.
11:40 RF	Esta PEC atinge os atuais servidores, sim, Sr. Relator, porque relativiza a estabilidade. A estabilidade não é um privilégio. O servidor público enfrenta demandas gigantescas. E, quando ele erra, não é só o emprego que ele pode perder com o Processo Administrativo Disciplinar — PAD; o que ele pode perder é a liberdade. O servidor é monitorado por mecanismos super-rígidos. A sua avaliação não é do tempo de serviço. Isso é coisa do passado! V.Exas. não leram o RJU. É meritocracia, sim, Deputado Manente, é análise de títulos, é titularidade, é mérito e desempenho e é tempo de serviço, porque, obviamente, com a exclusividade, o tempo tem que ser considerado. Ela congela as carreiras, atingindo os atuais servidores. Como não atinge, se os servidores de hoje serão todos cargos em extinção? Atinge os atuais servidores de maneira frontal. Não mintam! Cria novos regimes jurídicos, cinco novos regimes. Ou seja, além da extinção no futuro dos servidores e de seus cargos, abrir-se-ão portas diversas, lateralidades de ingresso, quebrando a natureza das carreiras. Infelizmente, isso faz com que o serviço público e os seus servidores sejam punidos, mas, acima de tudo, a população, prejudicada. Ela adia a assunção ao cargo, com a ideia de que o estágio probatório é parte do concurso. Os servidores fazem um concurso dificílimo e o jovem vai passar ali 3 anos. Depois, uma comissão de avaliação, absolutamente sem qualquer regramento aqui desta PEC, usando critérios subjetivos, poderá concluir que o servidor não serve, depois de ter usado a sua mão de obra há 3 anos. Ela aumenta as regras de desligamento; relativiza a estabilidade, quebrando a autonomia, o controle e a moralidade das instituições; prevê a contratação de entidades privadas, aumentando a terceirização; extingue o já extinto — isso é o quê? Relator, o senhor tem que tirar isso da PEC! Há questões que já foram extintas há mais de 20 anos —, como anuênios, quintos — os quintos já foram para os quintos! —, aumentos retroativos, progressão. O Senador Bisol, do Rio Grande do Sul, acabou com isso quando eu era ainda estudante. Faz tempo! Sr. Relator, isto é uma incongruência, é algo risível na PEC 32/20: "extinguir o já extinto" — extinguir o já extinto! Esta PEC, infelizmente, aumenta a autonomia do Presidente da República dando a ele uma caneta imperial: ele pode extinguir cargos, reorganizar autarquias e fundações... Ele tem uma caneta imperial. O senhor tirou? (Pausa.) Então, muito bem, senão ele iria acabar com o IBAMA e com o ICMBio, que ele ama, amanhã mesmo, não é?
11:44 RF	O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Esse é o art. 84, alínea "d", inciso VI, eu o inadmiti, tirando os supremos poderes do Presidente no que dizem respeito à fusão, transformação e extinção de autarquias e fundações. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Vamos aproveitar e tirar o Presidente, porque este não serve para o Brasil, Sr. Relator. O fim do Regime Jurídico Único... O art. 39 o substitui por uma lei complementar. Ora, o servidor público, por que ele existe? Efetivamente, o RJU tem seus defeitos. Governos passados também o defenestraram, mas o que resta dele é muito útil para o Estado nacional. Finalizo, Sra. Presidente, Sr. Relator, dizendo que a PEC 32/20 faz uma nova reforma da Previdência. Isso é injusto, é cruel com os servidores, e não só com os novos, porque no RPPS, no Regime Próprio, ficarão só os típicos de Estado. E os que não são típicos de Estado, Deputada Vivi, na verdade, o maqueiro, o motorista da ambulância, o atendente, o técnico de enfermagem, o médico intensivista, a médica farmacêutica, a bioquímica, como eu, os assistentes sociais? Nenhuma dessas carreiras é típica. Só é típico quem arrecada, o que tem, de fato, o seu valor. Esta é, objetivamente, Sr. Relator, uma nova reforma da Previdência. Isso será judicializado, porque não se pode mudar regime previdenciário ao bel-prazer, pela caneta de Paulo Guedes, que nada entende de Estado. E, felizmente, o Chile grita para o mundo que aquilo não serve para país nenhum. Muito obrigada, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada. Vamos passar a palavra ao Deputado Alessandro Molon. Em seguida, falará a Deputada Caroline de Toni. Com a palavra o Deputado Alessandro Molon. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado, Presidente. Eu peço a V.Exa. que acrescente ao meu tempo o tempo de Liderança da Oposição. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Eu começo agradecendo a V.Exa., Presidente, pela gentileza de me permitir falar hoje. Eu estava inscrito para ontem, mas tive um imprevisto. Então, eu inicio o meu pronunciamento registrando o meu agradecimento a esse gesto de V.Exa. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para que serve uma reforma administrativa? A que finalidades ela deve servir? Segundo o Governo Bolsonaro e segundo o Ministro Paulo Guedes, que assina a proposta, ela deve servir, entre outras coisas — eu cito duas alegações do Governo: para garantir condições orçamentárias e financeiras para a prestação de serviços públicos de qualidade e para modernizar o serviço público, trazendo-lhe mais agilidade e eficiência.
11:48 RF	Eu quero convidar os colegas a refletirem se de fato essa proposta de emenda à Constituição contribui para essas finalidades. Primeiro, eu quero tratar das condições orçamentárias e financeiras. Sras. e Srs. Deputados, sobretudo aqueles que apoiam essa proposta, vejamos o que diz o Ministro Paulo Guedes na justificativa da PEC, na página 19: "Importante registrar que a proposta de emenda à Constituição ora apresentada não acarreta impacto orçamentário-financeiro. No médio e no longo prazos, inclusive, poderá — vou repetir: poderá — resultar na redução dos gastos obrigatórios (...)". Ora, Sra. Presidente, nem o Governo tem certeza se essa proposta trará qualquer economia para os cofres públicos. O Ministro da Fazenda admite isso escrevendo na justificativa que ele não sabe se isso trará alguma economia. Sinceramente, é inacreditável tamanha irresponsabilidade. Sobre a segunda alegação, de que se trata de uma proposta que pode modernizar o Estado brasileiro, na verdade, o que a proposta faz é o contrário. Vejamos: não há diagnóstico, não há um mapeamento dos problemas na proposta, das causas dos problemas, de como enfrentar as causas. Veja-se o primeiro trecho da justificativa: "Apesar de contar com uma força de trabalho profissional e altamente qualificada, a percepção do cidadão, corroborada por indicadores diversos, é a de que o Estado custa muito, mas entrega pouco". Não é citado, Deputada Adriana, um único indicador. Eu me dirijo a V.Exa. como a qualquer colega para o bem do debate. Não é citado um único indicador, não é citada a fonte dessa afirmação. Qual indicador indica que o Estado brasileiro entrega pouco? Isso deveria constar da proposta, mas isso não é citado. Como se fazer uma reforma desse jeito? Como se enfrentar um problema se não se sabe que problema se quer enfrentar, muito menos quais os meios adequados para fazê-lo, nem sequer se há outros meios mais eficientes? Não há análise de custo-benefício. Eu pergunto a V.Exas.: isso por acaso é moderno? Onde está a modernidade desse tipo de proposta? É pura pirotecnia, puro diversionismo, puro desmonte do serviço público, apenas porque esse Governo, Deputada Perpétua, odeia os servidores públicos.
11:52 RF	O Governo Bolsonaro odeia os servidores públicos. Sabem por que odeia os servidores públicos? Porque os servidores seguem as leis — é o Delegado Saraiva, que agiu contra o Ministro Ricardo Salles; são os fiscais do IBAMA; é a Polícia Federal —, porque se regem pelas leis. Aliás, agora, tentam manietar os delegados da Polícia Federal, para que eles não façam o que fizeram no Ministério do Meio Ambiente: ir atrás de provas de crimes contra o Ministro do Meio Ambiente. Então, é por isso que é preciso atacar a estabilidade, o concurso público. Esse é um Governo que odeia as universidades, os professores universitários. Por quê? Porque eles acreditam na ciência. O problema dos servidores públicos das universidades é que eles insistem em acreditar na ciência e não nos remédios que o Presidente da República receita. Eles insistem em fazer pesquisas. Eles insistem em seguir a sua consciência, aquilo que mostram os dados que produzem e que eles se veem obrigados a divulgar. Eu pergunto: esse tipo de ataque ao Estado, ao concurso público, é moderno? A PEC deixa a porteira aberta para o aparelhamento do Estado brasileiro com apaniguados do Presidente. Excluem-se as funções de confiança, reservadas para os servidores públicos concursados, e criam-se cargos de liderança e assessoramento — atenção! — para funções estratégicas, gerenciais e técnicas. O Governo quer contratar gente sem concurso público para função técnica. Como é possível isso, meu Deus do céu, sem qualquer critério?! Para função técnica, deve-se contratar por concurso público. É assim que o mundo inteiro contrata gente técnica. Os cargos de livre nomeação são cargos de confiança para a orientação da administração pública, segundo as diretrizes do Governo eleito, dentro da Constituição e das leis. Eu fico imaginando os fiscais que o Governo Bolsonaro vai nomear para o IBAMA, para as funções técnicas de fiscais, nos cargos de liderança e assessoramento de livre nomeação. É inacreditável alguém dizer que isso é moderno. Como alguém pode defender essa reforma? A PEC tenta constitucionalizar — e esse é o terceiro ponto, para demonstrar que não se trata de uma PEC que moderniza — a perseguição política. Eu vou repetir: a PEC tenta constitucionalizar a perseguição política, basta ler combinadamente o art. 41, "a", parágrafo único, e o art. 39, "a", inciso V. Fica claro que é possível a demissão de servidores que estejam ocupando cargos de liderança e assessoramento, que exercem, segundo a PEC, funções técnicas, por motivação político-partidária. Além disso, ela extingue todos os critérios de nomeação de cargos comissionados. Eu pergunto: isso é moderno? Alguém tem coragem de dizer que isso é moderno? A PEC esvazia o Poder Legislativo, permitindo que o Presidente da República extinga Ministérios e cargos sem que o Parlamento participe dessa decisão. Além disso, permite que o Presidente transfira recursos de rubricas daqui para lá e de lá para cá sem que o Parlamento o tenha que autorizar.
11:56 RF	A concentração de poderes no Poder Executivo é algo moderno? Esvaziar o Poder Legislativo, esvaziar esta Casa é moderno? Esta Casa vai aprovar isso? Vai deixar de decidir se um Ministério vai ser extinto ou não? Quando foi extinto o Ministério da Cultura, esta Casa votou — a meu ver, votou errado, mas votou —, esta Casa opinou, foi ouvida. Como vamos permitir que se faça isso sem que a Casa seja ouvida? A PEC permite a contratação de empresas privadas, sem licitação, para desempenhar funções que só servidores públicos podem desempenhar hoje. Eu pergunto: isso é moderno? É moderno permitir o mau uso do dinheiro público, a falta de transparência, a escolha das empresas amigas, para serem contratadas para fazer o que os servidores hoje fazem, com os recursos físicos e humanos do serviço público, usando isso a seu favor? Isso é moderno? Alguém tem coragem de dizer que isso é moderno? O mundo caminha para maior intervenção do Estado. Joe Biden enterrou a herança maldita de Ronald Reagan do Estado mínimo. Essa é uma PEC velha, é uma PEC com a cabeça de Chicago dos anos 70. O mundo mudou e o Ministro Paulo Guedes não o acompanhou. O neoliberalismo está sendo enterrado nos Estados Unidos da América, a Europa inteira está fazendo o Estado crescer, e aqui se quer proibir o Estado de intervir através da Constituição Federal. Eu pergunto: isso é moderno ou é velho? A PEC se baseia em mentiras. A primeira delas é a do inchaço do Estado brasileiro. A União tem 600 mil servidores, incluídos os temporários. Eu me refiro aos da ativa, até porque essa PEC não trata de aposentado, mas toda hora aqui os números que são usados são usados muitas vezes considerando o custo dos aposentados. Essa PEC não trata disso. São 600 mil no Brasil contra 1 milhão e 800 mil nos Estados Unidos da América, três vezes a quantidade de servidores permanentes que a do Brasil, embora a sua população seja apenas uma vez e meia a nossa. Eu poderia dar 20 números diferentes mostrando que lá há muito mais servidores do que aqui, proporcionalmente ou em números absolutos. O nosso IBAMA tem 3 mil servidores, o deles, 14 mil, só para citar um número. Eu poderia citar o dos Correios, eu poderia citar o do INSS, não vou fazê-lo porque o tempo não me permite. O Presidente da República acabou de autorizar aumento do seu salário e de vários Ministros seus, e aqui vem se falar de economia? Querem aprovar essa PEC para fazer economia, quando o Governo diz que não sabe se ela economiza? No entanto, o próprio Governo autoriza o aumento do salário de vários Ministros, alguns quase ganhando 70 mil reais. O que deveria ser feito? Aprovar uma lei regulamentando a avaliação do desempenho — isso a PEC adia, e não faz — e criar mais carreiras transversais. Isso, sim, daria agilidade ao serviço público. A PEC também não faz isso. Todas as supressões feitas pelo Relator são positivas, merecem apoio, mas infelizmente elas são insuficientes para tornar essa PEC, imprestável, numa PEC que possa prestar algum serviço positivo ao País. Por isso, ela merece ser rejeitada. A Oposição, unida, votará "não" à PEC 32. Muito obrigado, Sra. Presidente. Muito obrigado a todos pela atenção.
12:00 RF	A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Molon. Passo a palavra agora para a Deputada Caroline de Toni. A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Obrigada. Presidente, a reforma administrativa é importantíssima para evitarmos algo que vai chegar ao Estado brasileiro, que é o verdadeiro colapso, caso não reduzamos as despesas com o funcionamento da máquina estatal e com a folha de pagamento também, com os gastos com pessoal. Para termos uma ideia, se pegarmos os dados da OCDE, veremos que o Brasil hoje gasta 14% do PIB com a despesa da máquina pública, pessoal e custo da máquina, enquanto que a média dos gastos dos países integrantes da OCDE é 9% do PIB; nos países emergentes, essa média diminui para 8,5%. Temos um exemplo, Deputado Pompeo, lá do Rio Grande do Sul. V.Exa. deve saber que, no seu Estado, há meses é atrasado, parcelado o salário de professores e policiais, que são agentes do Estado fundamentais ao funcionamento do Brasil. O Estado está tendo que parcelar salários porque não tem dinheiro para poder pagar esse custo altíssimo do Estado brasileiro. Temos hoje para investir no Brasil só 3% do PIB. Ou seja, é urgente e emergente que possamos cortar despesas para aumentar os investimentos, que é essa grande necessidade — e o povo brasileiro quer —, porque o povo brasileiro não aguenta mais trabalhar 5 meses do ano só para sustentar o Estado brasileiro. Ao contrário do que diz a Oposição, nós temos, sim, uma perspectiva de economia com a reforma administrativa. O cálculo médio desta economia é 300 bilhões em 10 anos. Além disso, a reforma administrativa vai modernizar o Estado brasileiro, modernizar o serviço público, trazendo mais eficiência. Para não dizer que queremos que só o baixo funcionalismo público pague por isso, eu fiz uma emenda para poder incluir o alto escalão do funcionalismo público: membros do MP, da Magistratura, Parlamentares, Ministros de Estado, todo o alto escalão também. Fiz essa emenda e aqui fica o convite a todos os Parlamentares que também querem combater privilégios para que assinem a minha emenda e façam então coro a fim de ajudar realmente o Brasil a ir para frente e nós possamos diminuir o tamanho do Estado. Por fim, quero derrubar outra falácia que a Oposição está falando aqui hoje. Falaram do decreto do Presidente da República que teria aumentado os proventos. Eu vou falar aqui o número da portaria, só para título de conhecimento: Portaria nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que veio disciplinar os limites de rendimento do art. 37 da Constituição Federal. Para título de conhecimento, esse suposto aumento, na verdade, não foi uma decisão do Presidente da República, foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal, no ano de 2017, por meio do Recurso Extraordinário nº 602.043, oriundo de Mato Grosso. Vou repetir aqui: o Recurso Extraordinário nº 602.043 é que foi a causa dessa interpretação. Na verdade, o Presidente da República foi obrigado a decretar, porque os Ministros do Supremo Tribunal Federal regulamentaram a matéria e mandaram haver essa acumulação de rendimentos, possibilitando então o aumento do limite de renda de certos servidores.
12:04 RF	Por fim, quero parabenizar o Relator, o Deputado Darci. Fizemos uma reunião na semana passada para falar da problemática que seria aumentar oito princípios no caput do art. 37 da Constituição. O art. 37 da Constituição já traz vários princípios que a administração pública deve seguir: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No entanto, apesar de a proposta vinda do Governo ter a boa intenção de acrescentar princípios para reger a administração pública, nós entendemos que acrescentar mais oito princípios no art. 37 iria causar um grande problema, um dos problemas que mais temos visto no Brasil hoje: o ativismo judicial. Cabe lembrar que a maior parte das decisões ativistas que tomam os Ministros do Supremo Tribunal Federal é baseada em princípios, e por quê? Porque os princípios, por serem vazios de conteúdo normativo e terem ampla margem interpretativa, acabam impondo comportamentos obrigatórios a gestores públicos nessa margem de interpretação que eles têm, fazendo com que sejam instrumentos para que eles passem por cima do Executivo e do Legislativo com base nesses princípios constitucionais. Então, parabéns, Relator Darci, por ter retirado esses princípios, fazendo com que tenhamos, então, uma interpretação mais eficiente do que venha a ser um Estado brasileiro enxuto, eficiente, respeitando-se o dinheiro do pagador do imposto! Cabe lembrar que não existe dinheiro público, o que existe é o dinheiro dos pagadores de impostos, de quem, na livre iniciativa, gera riqueza. O Estado não gera riqueza, ele só consome a riqueza que os cidadãos trazem, por seu trabalho, e acaba consumindo muitas vezes de forma desordenada e não eficiente. Então, como a nossa intenção é aprovar essa reforma — e nós temos aqui que votar a admissibilidade —, vamos votar pela admissibilidade nesta Casa de visão constitucional, que é a Comissão de Constituição e Justiça, para que possamos discutir o mérito e os detalhes na Comissão Especial. Novamente, parabéns ao Relator. Vamos em frente pela reforma administrativa. E aqui fica o convite a todos para que assinem a minha emenda que quer cortar privilégios do alto escalão do funcionalismo público do Brasil. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputada Caroline de Toni. Passo agora a palavra, pelo tempo de Liderança do PDT, ao Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui, em nome da bancada do PDT, nesta Comissão, apresentar, na verdade, um voto em separado, em contraponto ao voto apresentado pelo Relator. Nós sabemos que a admissibilidade dessa proposta foi aceita pelo Relator, com alteração de vários artigos da Constituição, a criação de outros artigos — a ampliação —, a extinção de alguns artigos. De forma sucinta, a proposta se resume em estabelecer cinco tipos de vínculos jurídicos entre os servidores da administração pública; cria nova hipótese de perda de cargo público; retira a competência do Poder Legislativo para dispor sobre a criação e extinção de Ministério e órgãos da administração pública; autoriza o Poder Executivo a dispor, por decreto, sobre extinção e transformação de funções e de cargos públicos. Além disso, ela estabelece que lei complementar deverá dispor sobre diretrizes gerais sobre os poderes da Federação; flexibiliza regras aplicáveis a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, sujeitos aos contratos de desempenho. Adiciona aos cinco princípios da administração pública oito princípios: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.
12:08 RF	Bem, a PEC, na essência, Presidente, vem para desmontar o serviço público, para desarrumá-lo. O Relator atendeu algumas reclamações nossas, dentre elas três reclamações: primeira, tirou o poder do Presidente da República de, por decreto, montar, desmontar, criar, recriar, enfim, órgãos públicos; segunda, permitiu que quem tenha função pública na área jurídica possa ser procurador e possa também ser advogado — atendendo um reclamo, um apelo nosso, o Relator tomou essa atitude —; terceira, para que não fique implicando os Prefeitos que possam ter ações proativas em função da ação social, em defesa do cidadão e da cidadania. Esses três pontos o Relator acatou e, para nós, esses três pontos são positivos. O nosso voto em separado, Presidente, mostra exatamente que as reformas que o Brasil fez, reforma trabalhista e reforma previdenciária, não levaram a nada: à tal da economia, à melhora, ao emprego, à renda. Não aconteceu absolutamente nada. Nós estamos aqui na reforma administrativa voltando a práticas atrasadas, superadas. Nós entendemos que essa proposta de emenda à Constituição tem que ser inadmitida. Queremos a sua inadmissibilidade, até porque ela rompe com o pacto federativo, tira o direito dos Prefeitos, dos Municípios, dos Estados, dos Governadores de fazer a gestão pública de seus servidores, tanto municipais, quanto estaduais. Ela atira de forma muito pesada na precarização dos princípios da impessoalidade. Mais do que isso, Presidente, ela pesa, de forma muito grave, nessa visão subsidiária do Estado, ou seja, o Estado fica um ente de segundo plano, um ente de segunda categoria, o Estado só entra onde não existe mais outro jeito — então o Estado vai lá —, quando nós entendemos que o Estado é fundamental, tem que estar na linha de frente. Não há educação se não estiver o Estado lá validando, valorizando, qualificando, preparando, remunerando o trabalho do professor, da professora, do diretor da escola, na estrutura da educação. Não tem como haver segurança pública sem valorizar o brigadiano, o policial civil, o policial militar, o policial rodoviário federal, o policial federal, o guarda municipal. Como vai haver segurança? Quem faz isso é a iniciativa privada? Não, é S.Exa. o Sr. Estado. O Estado não será Estado, não será serviço público, se não houver serviço público, e o serviço público só existirá se houver servidor público. Não matem a galinha dos ovos de ouro do serviço público, do Estado brasileiro, do Município brasileiro, do País, do Estado nacional, do Estado federado. Não matem a galinha dos ovos de ouro que são os servidores públicos. Não haverá segurança pública sem servidor público, não haverá saúde neste País sem o enfermeiro, a enfermeira, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem, enfim, sem o pessoal da linha de frente na área da saúde. Como fazer a saúde sem o pessoal da ambulância atendendo? Então, em nome da segurança pública; em nome do servidor público da segurança; em nome do servidor público da saúde; em nome do servidor público da educação, tão necessária para este País, tão aviltada... O servidor da saúde é machucado, ofendido, ferido, mas está lá defendendo a população, com a sua própria vida, contra o vírus, às cegas, às escuras.
12:12 RF	Pois nós estamos votando contra o servidor público da saúde de todas as esferas; contra o servidor público da educação do Município, do Estado ou da União; contra o servidor público da segurança pública. Podem aprovar, não com o voto do PDT, não sem a nossa crítica, não sem a nossa reclamação, nem sem o nosso voto em separado demonstrando a nossa indignação. Está escrito aqui, do primeiro ao quinto. Quem quiser, leia por inteiro a nossa manifestação altiva, autônoma, independente, séria, madura e responsável a favor dos servidores públicos do nosso País. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado. Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Declaro a decisão da Presidência. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu tenho uma questão de ordem. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só um minutinho, Deputada. Declaração de prejudicialidade de requerimento de adiamento de votação. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, questão de ordem! A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só um minutinho, Deputada. Eu estou fazendo a leitura de uma decisão. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas é que a senhora não me dá nunca a... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Decisão da Presidência. Esta Presidência comunica aos Srs. Parlamentares que está prejudicado o requerimento de adiamento de votação em virtude de rejeição do requerimento de retirada de pauta, conforme o novo art. 163 do Regimento Interno. Pois não, Deputada. V.Exa. tem a palavra pela ordem. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, a senhora primeiro respondeu que as reclamações seriam feitas no período de... Não sei se a senhora vai me dar os 3 minutos para a questão de ordem. Vai ou não? Se quiser que eu peça a palavra pela ordem, posso pedi-la. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não, podem ser os 3 minutos da questão de ordem. Posso passar a palavra para V.Exa. agora. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, é que eu preciso lhe fazer uma pergunta antes, para fundamentá-la. Quando eu tentei fazer a questão de ordem com base no art. 96, a senhora remeteu a reclamação ao período da Ordem do Dia. Porém, no período da Ordem do Dia, tratam-se questões da Ordem do Dia. Então, eu realmente fico em dúvida sobre aquela resposta que a senhora me deu. Creio que, se a senhora entrar no momento de votação, as reclamações não poderão ser feitas. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu estou recebendo neste momento. V.Exa. pode fazer pode fazer a sua reclamação agora, bem como a Deputada Fernanda e a Deputada Erika. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra para uma questão de ordem. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vou dar 3 minutos para cada. Deputada Maria do Rosário, fica concedido o tempo de 3 minutos para V.Exa. fazer a sua questão de ordem ou reclamação. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está certo. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, só para considerar... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A senhora pode... O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Permita-me, Deputada Maria! A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Claro! O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - E os destaques apresentados? V.Exa. vai examiná-los depois? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perfeitamente. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Perfeito! Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. Em seguida, falarão a Deputada Fernanda e a Deputada Erika, para fazerem as suas reclamações. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A minha reclamação... A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Depois quero o tempo de Líder do PSOL, Sra. Presidenta. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A minha reclamação, com base no art. 96... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exa. não é membro, Deputada, não pode fazer reclamação. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Depois quero o tempo de Líder do PSOL, por gentileza! A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Ah, pois não! Desculpe! Eu não entendi. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Foi comigo que a senhora falou? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Fale, Deputada Maria do Rosário!
12:16 RF	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A minha reclamação, com base no art. 96, é que a questão de ordem que tentei apresentar antes não foi escutada pela Mesa, e faço questão de fazê-la pelo seguinte motivo. Toda a nossa atuação legislativa, com base regimental, vai numa constante e vai constituindo uma jurisprudência da forma de agir da Presidência e do Plenário. A Presidente me respondeu que a reclamação seria feita na Ordem do Dia, o que agora foi ratificado — eu acredito que seja adequado. Nesse sentido, creio que o art. 96 me permite dizer duas coisas. A primeira é que é possível, sim, adiar a votação da matéria, como nós requeremos. Por quê? Porque o art. 163, na sua nova redação, diz que se consideram prejudicados os requerimentos destinados ao adiamento da discussão ou da votação, quando se seguirem à rejeição do requerimento de retirada da proposição da Ordem do Dia. Contudo, vários Parlamentares falaram. Então, esse requerimento não poderia ter sido prejudicado agora pela Presidente. Além disso, a Presidente não permitiu, no início dos trabalhos, que utilizássemos o § 7º do art. 95, quando S.Exa. fala que a sessão não é ordinária, mas extraordinária. Ora, como a Presidente pode resolver uma questão assim? Agora, eu pergunto a V.Exa. devidamente, Presidente, e quero a resposta de V.Exa. sobre isso. Todas as sessões são extraordinárias no atual período da pandemia. Há sessão ordinária nesta Comissão? Não. Portanto, se V.Exa. interpretar o art. 95, § 7º — V.Exa. não deu o direito aos Parlamentares hoje, e ninguém teve o direito de apresentar contestação às decisões de V.Exa. de ontem —, de forma a considerar que esta sessão não é ordinária, V.Exa. está negando esse direito regimental até o final da pandemia. Aliás, a pandemia está muito longe de acabar, tristemente, porque nós já temos meio milhão de pessoas mortas, e o Governo faz nada. É mentira que há vacina. A vacina está chegando, apesar deste Governo, e chegando muito lentamente. V.Exa. negou, então, o direito ao § 7º do art. 95, porque a sessão é extraordinária, mas não há sessão ordinária. E V.Exa. agora nega o direito do art. 163. São essas as questões. São essas as minhas reclamações e a questão de ordem. Eu fiz as duas coisas em 3 minutos, porque eu consigo fazer em 3 minutos. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito bem, Deputada Maria do Rosário! Com relação à sessão ser extraordinária, isso não depende desta Presidência. Eu estou interpretando o Regimento e as resoluções que são vigentes no presente momento. Com relação à questão de ordem relativa à prejudicialidade, sigo o que diz Regimento. "Em seguida" não significa que não pode haver fala de Deputados entre um requerimento e outro. Não tem que ser imediatamente após. Caso contrário, nós teríamos que ter impedido a fala dos Deputados. Evidentemente, eu não queria fazer isso. Eu queria primar pelo debate, exatamente por se tratar de uma questão tão importante. Passo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, a minha reclamação tem a ver com a sua condução e a sua decisão de ontem à noite. V.Exa. comunicou, logo depois do encerramento dos debates ontem, que ia criar um mecanismo de preferencialidade no texto, no destaque.
12:20 RF	Nós não achamos base regimental, nos últimos 3 anos, para a criação de destaque no momento de votação de PEC na Comissão de Constituição e Justiça. O destaque que está sendo aceito... Como eu disse, a nossa assessoria acompanha esta Comissão nos últimos 3 anos e não achou nenhuma base regimental para isso acontecer. V.Exa. aceita a preferencialidade apenas na votação do texto original do Governo ou do texto do Relator. Nós íamos fazer destaque supressivo do art. 39, uma vez que pareceu que haveria um entendimento diferente de destaque na CCJ, embora nós o desconheçamos. Mas ele foi inviabilizado com duas decisões de V.Exa. Então, esta é uma reclamação, de fato. Eu estou reclamando da sua decisão, como Presidente, porque não vejo amparo regimental nela. Isso não me parece ter base regimental. Eu me questiono se isso é, de alguma maneira, uma manobra do Governo para tentar derrotar o relatório do Deputado Darci. Nós temos uma posição muito clara contra esta PEC, que é a PEC da rachadinha, a PEC da corrupção, a PEC que pode impactar em 11 trilhões os cofres públicos com CCs, a PEC da flexibilização de direitos, a PEC da privatização. Mas o relatório do Deputado Darci tem pontos positivos. Os três pontos que ele aponta são uma redução de danos, que não obstruem o conjunto da PEC, porque não há nada bom na PEC. Na nossa opinião, ela é inconstitucional, mas as três mudanças feitas no relatório tiram pontos que precisavam ser eliminados, pela sua inconstitucionalidade, embora tenham ficado outros pontos inconstitucionais. É óbvio que nós estamos obstruindo esta sessão desde ontem, porque achamos um absurdo votar esta PEC, e temos três razões. Primeiro, ela fere a Constituição, e nós não somos Deputados Constituintes; segundo, nós estamos na pior pandemia da nossa história, e é um absurdo tratar de matérias que dizem respeito à retirada de direitos do povo brasileiro nessa situação; terceiro, obviamente nós não temos nenhum acordo com a priorização desta matéria. Nesse caso do destaque de preferencialidade, eu faço este alerta. Há 3 anos a nossa assessoria acompanha esta Comissão, e nunca aconteceu destaque em PEC. Então, nós queremos reclamar e, obviamente, lutar ou questioná-la para rever essa posição. Aproveito este tempo para perguntar se V.Exa. tem alguma previsão sobre a suspensão para o almoço, como foi feito ontem. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada Fernanda! Eu acho que esse debate é muito importante. A Deputada Erika também esteve aqui... Eu quero aquietar, acalmar todos que possam achar que possa haver algum tipo de... Qual foi o termo que V.Exa. usou? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Manobra. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Alguma manobra do Governo. Não, não houve nenhuma conversa com o Governo. Inclusive, isso ficará claro quando esta Presidente ler a sua decisão sobre destaques, porque nenhum deles está sendo acatado. Se fosse alguma manobra, nós iríamos acatá-los. Então, não há nenhuma intenção de fazer manobra. O Governo não pediu nada. Não houve essa conversa. Aqui, nós estamos simplesmente interpretando o art. 203 do Regimento Interno, no Título VI, que dispõe sobre matérias sujeitas a disposições especiais, como PECs, que diz: A proposta de emenda à Constituição recebida do Senado Federal, bem como as emendas do Senado à proposta de emenda à Constituição oriunda da Câmara, terá a mesma tramitação estabelecida no artigo precedente. Perdão! É o § 7º do art. 202, que diz "Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal."; e o § 8º, que diz "Aplicam-se à proposta de emenda à Constituição, no que não colidir com o estatuído neste artigo, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei." Então, esse é o entendimento que está sendo adotado, mas é algo que depois pode ser mais bem debatido. A Deputada Erika também estranhou a questão, e eu estou levando isso em consideração, inclusive pela experiência dela, que tem mais legislaturas na Casa.
12:24 RF	Então, eu quero manter esse diálogo aberto. A princípio, nós estamos aplicando o § 8º, porque não entendemos que haja esse tipo de colisão. Porém, Deputada Fernanda, quero aquietá-la e dizer que não há nenhuma manobra. Inclusive, a minha decisão sobre esses destaques deixará muito claro que não existe manobra alguma. Mas muito obrigada por oportunizar esse debate. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, eu me refiro ao art. 161, o mesmo que V.Exa. está utilizando para tomar uma decisão que me parece absolutamente equivocada. Não há destaque de preferência em Comissão. O art. 161 é muito claro quando diz que será apreciada a possibilidade de destaque em "votação de projeto ou substitutivo, ou de parte deles, quando a preferência recair sobre o outro ou sobre proposição apensada". Então, nós vemos aqui, de forma muito clara, que cabe o destaque de preferência em projetos. Agora, se nós formos adiante, vamos ver no art. 57 que não cabe a Comissões a discussão de projetos. De forma muito clara, está dito no art. 57, § 6º: "Lido o parecer, será ele de imediato submetido à discussão". Eu falo do funcionamento das Comissões. Portanto, isso aqui diz respeito à apreciação, deliberação e votação não de projetos, como é no Plenário, mas de parecer. Também no art. 10º se diz "se aprovado o parecer", e no art. 12, apenas para validar, "Se o voto do Relator não for adotado pela Comissão, a redação do parecer vencedor...". Portanto, não se discute projeto. É diferente do que se faz no Plenário da Câmara, quando há uma discussão em globo, em que se discute o projeto, o parecer, inclusive as alterações. É uma discussão em globo. Aqui, discute-se parecer. Tanto é assim que, recentemente, um parecer foi derrotado nesta Comissão. E ali o que se discutiu? Que teria que haver o parecer do vencedor, para que aí se discutisse o parecer. A Comissão se posiciona a favor ou contra o parecer. Então, não cabe destaque de preferência. Não cabe utilizar o art. 161, que diz respeito à deliberação e à discussão de projetos — portanto, precedida a discussão. E mais: não há como se eliminarem os destaques ou se prejudicarem os destaques que foram apresentados, destaques de votação em separado, porque nós fizemos destaques não de mérito, fizemos destaques de admissibilidade. Esse parecer fere, de forma muito acintosa, determinadas cláusulas pétreas. Fere, por exemplo, o pacto federativo, a independência de Poderes e os direitos e as garantias individuais.
12:28 RF	O que V.Exa. fez? Possibilitou o destaque de preferência, o que não é permitido em Comissões, e anulou ou prejudicou os destaques de votação em separado, os destaques de bancada, que são não de mérito, mas de admissibilidade. Portanto, eu peço que nós levemos esta Comissão ao leito natural previsto no Regimento, sem destaques de preferência e, ao mesmo tempo, com destaques de votação em separado, que não são de mérito. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Eu vou receber sua questão de ordem para apreciação posterior e trarei a resposta por escrito, avaliando todos os fundamentos que foram apresentados, que eu considero bastante judiciosos. Neste momento, passa-se ao encaminhamento da votação. Informo que está encerrado o período de apresentação de destaques. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, peço o tempo da Liderança do PSOL. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Antes de passar a palavra à Deputada Talíria Petrone para se manifestar pelo tempo da Liderança do PSOL, informo que, com relação ao intervalo do almoço, eu vou decidir um pouco mais tarde. Eu quero ver como encaminharemos esta matéria, para ver se será possível. Tudo vai depender muito do ritmo, do andamento. Talvez, nós consigamos terminar antes que seja necessário um intervalo para almoço. Eu estou aguardando um pouco para definirmos, Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas já é meio-dia e meia, Presidente. Aqui nós temos a autoridade por sermos as primeiras a chegar. Eu e a Deputada Talíria Petrone estamos aqui... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Até às 13 horas, eu defino. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, quantos farão o encaminhamento da votação? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - São dois a favor e dois contra. Estão inscritos a Deputada Adriana Ventura, para falar a favor; o Deputado Leo de Brito, para falar contra; o Deputado Vitor Hugo ou o Deputado Carlos Jordy, para falar a favor; e a Deputada Maria do Rosário, para falar contra. São dois de cada lado. Eu ainda não os estou chamando, só estou esclarecendo quantos serão. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, depois, no caso dos requerimentos de destaque, também haverá o encaminhamento da votação? Eu sou autor de um dos requerimentos. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu ainda irei me pronunciar sobre isso, Deputado, mas, a princípio, sim. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Está garantido. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Talíria Petrone, por gentileza, a palavra está com V.Exa. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Muito obrigada, Presidenta. O cenário no Brasil é dramático, dolorosamente dramático. Ontem nós chegamos a 450 mil vidas perdidas pela pandemia do coronavírus — na verdade, não só pela pandemia do coronavírus, mas também pela gestão de crise genocida por parte do Presidente Bolsonaro. Infelizmente, a maior crise sanitária experimentada pelas gerações vivas agudiza, escracha um Brasil desigual, agudiza dores anteriores a este momento, num dos países mais desiguais do mundo, um país de proporções continentais, com bolsões de pobreza que nunca foram enfrentados de forma contundente. Infelizmente, neste momento, a luta histórica para enfrentar as dores deste Brasil, que tem proporções enormes, está sendo jogada no lixo. Este é o momento em que o Brasil precisa de mais Estado. Aliás, até os países ultraneoliberais do mundo inteiro e os países liberais estão colocando mais Estado, com mais investimentos públicos. O que está em jogo aqui é a destruição do Estado brasileiro. É vergonhoso que esta Casa, por meio dos senhores e das senhoras — a história vai cobrar de cada um e de cada uma e, provavelmente, não vão mais se sentar nas cadeiras em que estão —, neste momento de crise, esteja destruindo o Estado brasileiro.
12:32 RF	É uma vergonha, senhoras e senhores, ouvir uma Deputada dizer que nós temos que acabar com o fardo, com o peso que é o Estado! Fardo é o Presidente da República! Fardo é cada Deputado e cada Deputada que estão destruindo o funcionalismo público! Quando o Sr. Paulo Guedes, Ministro de Pinochet, alguém que bebe da ditadura de Pinochet, que junta o ultraliberalismo com a ditadura e com o autoritarismo, chama os servidores públicos de parasitas, ele não só escancara quão nojenta é a lógica desses liberais, como também mente. Senhores e senhoras, mais da metade dos funcionários públicos no Brasil ganha até 4 mil reais, Deputada Alice Portugal. Nós estamos falando da enfermeira, da técnica de enfermagem, daquelas pessoas que estão na linha de frente do enfrentamento da COVID, enquanto o Presidente, sem máscara, desfila de motocicleta por aí, enquanto ele defende o autoritarismo no meu Estado do Rio de Janeiro. Eu estou falando das merendeiras, das professoras. Eu sou professora da rede pública, do chão da escola pública da Favela da Maré, escola que já fechou, porque o tiro comeu; escola a que o aluno chega com fome. É da realidade desses profissionais que eu estou falando. Chamar esses profissionais de privilegiados é uma vergonha, é desconhecer imensamente a realidade brasileira. Mais do que isso, atacar o funcionalismo público é o mesmo que atacar o serviço público, é o mesmo que desmontar os direitos constitucionais do povo brasileiro. Atacar a enfermeira significa atacar o trabalhador motoboy que usa o SUS. Atacar a professora e a merendeira é atacar a trabalhadora doméstica que precisa colocar o filho numa creche para poder limpar a privada de muitos dos senhores. Atacar os policiais é negar o direito à segurança para as pessoas que estão circulando Brasil afora. Não com a nossa digital, Sra. Presidente! Não com o voto do Partido Socialismo e Liberdade! Não à PEC 32! Sim ao povo! A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Passo a palavra à Deputada Adriana Ventura, para encaminhar a favor do parecer. S.Exa. dispõe de 3 minutos. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sra. Presidente, cumprimento V.Exa. e o Relator Darci de Matos. O parecer de hoje era esperado pela sociedade brasileira. Não começou hoje, não começou quando foi lido, não começou quando foi apresentado pelo Poder Executivo, também não começou em 2018, quando se prometeu que seria feita uma reforma para melhorar e corrigir as distorções. Esta reforma é esperada há décadas. O setor público brasileiro contém muitas distorções. Aqui, ninguém está perseguindo o funcionalismo público, muito pelo contrário. Na minha família, eu tenho muitos servidores públicos, e todos são a favor desta reforma. O ponto, aqui, são as distorções. O problema não são a merendeira, o guarda, a professora. Nós estamos dizendo que há muita desigualdade no funcionalismo público: a diferença entre o funcionalismo público e a iniciativa privada é 7 vezes maior. Não tem cabimento um funcionário público se aposentar ganhando 40 mil reais, e uma pessoa da iniciativa privada ter que se aposentar ganhando 5.600 reais!
12:36 RF	Esta votação na CCJ é a primeira batalha entre muitas, somente pela admissibilidade da proposta. Não há nada de inconstitucional, nada de ilegal, nada de injurídico aqui. Nós precisamos aprimorar os serviços ao cidadão. É um absurdo o Congresso não poder analisar reformas, coisa que vários países fazem. Nós estamos no meio de uma crise com pessoas passando fome. Nós precisamos garantir que as futuras gerações, que nossos filhos e nossos netos tenham serviços públicos de qualidade, serviços públicos que funcionem, mas não um Estado engessado, que não tem dinheiro para nada: não tem dinheiro para a assistência social, não tem dinheiro para a saúde, não tem dinheiro para a educação, porque está preso e engessado. Se alguém está insatisfeito e quer melhorar a proposta, discuta na Comissão Especial. Eu quero discutir, porque eu acho que esta reforma tem que ser mais abrangente, não pode haver intocáveis. Ela tem que envolver todos os Poderes — o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público. A sociedade anseia por isso, e o funcionalismo público foi feito para servir à população. Os servidores públicos têm que ser avaliados, têm que ser recompensados, para atender ao cidadão. O centro desta discussão é o cidadão. Portanto, peço aos caros colegas que votemos “sim” à admissibilidade e discutamos esta proposta na Comissão Especial. Muito obrigada, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada Adriana Ventura. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Gostaria de fazer apenas um esclarecimento ao Relator. Nós estamos discutindo a matéria, sua admissibilidade e abrangência. Eu queria que o Relator dissesse em que categoria se inclui o servidor abrangido por esta reforma que se aposenta ganhando 40 mil reais. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, o Relator disse que fará os esclarecimentos após os encaminhamentos. Tem a palavra o Deputado Leo de Brito para encaminhar contrariamente ao parecer. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, nós temos que deixar uma coisa muito clara aqui e deixar de falácias. No último domingo, o Sr. Presidente da República e o Ministro Pazuello fizeram uma marcha fúnebre no Rio de Janeiro, comemorando as 450 mil mortes. Esse Governo do Presidente Bolsonaro é o mesmo que está vindo aqui massacrar os servidores públicos e os serviços públicos. Os principais heróis, neste momento em que estamos vivendo uma pandemia, momento completamente inadequado para se discutir uma reforma da magnitude da reforma administrativa, são os professores, que, aliás, estão tendo que usar a energia elétrica e a Internet de suas casas para garantir que os alunos tenham acesso ao ensino. Trata-se dos enfermeiros, dos profissionais de saúde que estão nas UTIs, muitos dos quais, infelizmente, vieram a falecer neste momento da pandemia. Trata-se, também, dos profissionais da área da segurança, dos profissionais da assistência social. Estas pessoas é que são as principais atingidas e são elas que ganham um salário, muitas vezes, de miséria. Eu desconheço esta realidade de salários de 40 mil que a Deputada que me antecedeu mencionou. Aliás, estes é que têm que ser atacados. O Ministério da Economia, nas últimas semanas, editou portaria que garante uma "boquinha" bem saborosa ao Sr. Presidente da República, ao Vice-Presidente e a vários Ministros, que estão recebendo salário acima do teto constitucional de 39.200 reais. Estes privilégios esse Governo não quer retirar, isso o Governo não tem interesse em retirar!
12:40 RF	Esta proposta é inconstitucional. Ela fere direitos fundamentais dos servidores públicos. Ela fere o princípio federativo, porque atinge Estados e Municípios. Mais do que isso, esta proposta é mais uma falácia — já são 5 anos de falácias! Foi assim nas terceirizações, foi assim na reforma trabalhista, quando diziam que iriam gerar milhões de empregos. No entanto, o que vemos é apenas desemprego e a volta do Brasil para o mapa da miséria e da fome. São 14 milhões de pessoas estão voltando para a fome. Estas pessoas, que estão sofrendo com a fome e com a miséria, são atendidas pelos serviços de saúde, de educação. Elas são atendidas pelos servidores, que estão sendo massacrados neste momento por este Governo. Este Governo quer massacrar a população! Nós não vamos aceitar isso. A reforma da Previdência foi uma falácia, assim como a recente PEC 186. Chega de falácias! Nós somos contra a PEC 32. Nós somos contra esta reforma administrativa, que é contra o servidor público e contra o serviço público. A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. Bloco/PSL - SC) - Obrigada, Deputado. Temos inscritos para encaminharem a favor. O Deputado Vitor Hugo está na sala? (Pausa.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, apenas um esclarecimento. A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. Bloco/PSL - SC) - Sim, Deputado. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu confesso que eu não entendi. Nós não temos encaminhamento, e os dois que encaminharam foram a favor. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, Deputado Pompeo! A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. Bloco/PSL - SC) - Nós tivemos a Deputada Adriana Ventura, que encaminhou a favor; o Deputado Leo de Brito, que encaminhou contra. Agora, temos mais um para encaminhar a favor e outro para encaminhar contra. Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, para encaminhar a favor da proposta. (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, se V.Exa. me permite, eu gostaria de apresentar uma questão de ordem após os encaminhamentos. O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO) - Sra. Presidente, eu gostaria de usar o tempo da Liderança para orientar pelo Podemos, já que o requerimento se encontra sobre a mesa. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. Bloco/PSL - SC) - O.k., Deputado. Primeiro, vamos encaminhar; depois, concedo a palavra para a orientação. Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, este assunto que estamos debatendo hoje foi amplamente discutido em diversas audiências públicas, audiências que estavam tratando até de questões de mérito, e não de admissibilidade. Aqui, nesta Comissão de Constituição e Justiça, nós deveríamos estar debatendo a constitucionalidade e a admissibilidade da matéria. O Relator fez um relatório que está totalmente de acordo com os pressupostos constitucionais. Os demais debates sobre a reforma e as questões de mérito nós vamos levá-los para a Comissão Especial. Eu mesmo tenho me reunido com diversos setores do serviço público, com pessoas do órgão no qual eu trabalho — hoje estou licenciado — e onde eu trabalhei. Eu tenho ouvido todas as sugestões que eles têm feito sobre questões para melhorar esta PEC. Uma coisa eu digo: a grande maioria dos servidores públicos, os servidores públicos que trabalham, é favorável a esta reforma. Eu estou dizendo isso porque sou um servidor público com mais de 10 anos de carreira, passei por diversos cargos em diversos órgãos. Eu ouço os servidores públicos, converso com eles, e eles são favoráveis a esta reforma. Quem não está sendo favorável à reforma? O pessoal do sindicato, as pessoas ligadas à Esquerda, que, aliás, promove aqui uma verdadeira hipocrisia. "Nós estamos a favor do povo, estamos a favor da população!" Não estão a favor do povo! Se estivessem a favor do povo, iriam querer uma reforma para dar um serviço eficiente, um serviço de qualidade, para a população.
12:44 RF	Nós sabemos que há muita gente boa no serviço público, mas também há gente que fica encostada por causa, por exemplo, da estabilidade, que é quase uma vitaliciedade — só é demitido aquele que cometer algum crime ou praticar algum peculato no serviço público. Há de se ter, sim, uma administração eficiente, uma administração moderna. Por isso, a reforma é tão necessária. Ela é necessária para diminuirmos o tamanho do Estado e fazermos com que o Estado não tenha o protagonismo que tem hoje em dia. Os protagonistas somos nós, os indivíduos, a iniciativa privada. O Estado deve ser subsidiário. Aliás, esta é a hipocrisia que vemos por parte da Esquerda, que diz que está do lado do povo. Não está. Ela está do lado de uma meia dúzia de servidores. Esta é a hipocrisia que vemos quando dizem que o Presidente está fazendo aglomerações, que está fazendo “motociata”. No entanto, convocam um ato contra o Presidente para fazer aglomeração. Aglomeração contra Bolsonaro pode! É esta a hipocrisia da Esquerda, sempre. Por isso, eu encaminho o voto “sim” ao mérito da PEC. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. Bloco/PSL - SC) - Obrigada, Deputado. Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, para encaminhar contra a proposta. Acho que S.Exa. vai encaminhar pela Minoria. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, eu vou utilizar o tempo do encaminhamento e o da Liderança e, quando eu começar a falar pela Liderança, vou pedir aos meus colegas que se pronunciem juntos. Certo? A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. Bloco/PSL - SC) - Deputada Maria do Rosário, peço a V.Exa. que fale novamente, por gentileza, porque havia muito barulho aqui na sala. O áudio de V.Exa. está baixo desde o início da reunião. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Só um minuto, Sra. Presidente. Vou colocar o fone. V.Exa. me escuta? A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. Bloco/PSL - SC) - Agora, sim. V.Exa. pode falar. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Será que não se trata de um problema técnico? Só falta esta: abaixarem meu som. Já me tiram a palavra a toda hora, e ainda abaixam o som?! O setor técnico pode me ajudar a aumentar o volume? A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. Bloco/PSL - SC) - V.Exa. irá encaminhar contrariamente, e, depois, eu concedo a V.Exa. o tempo da Liderança durante a votação. É isso? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não. Quero usar o tempo da Liderança antes. Quero juntá-lo ao tempo do encaminhamento. A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. Bloco/PSL - SC) - Está certo, Deputada. Nós estamos fazendo, primeiro, os encaminhamentos, mas V.Exa. pode juntar os tempos. Tem a palavra, portanto, a Deputada Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vou pedir aos meus colegas que também votem. A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. Bloco/PSL - SC) - O.k., Deputada. V.Exa. pode encaminhar e juntar este tempo ao da Liderança. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada, Presidente. Senhores e senhoras, nós queremos nos dirigir ao Brasil. Querem colocar a culpa das dificuldades do País nos ombros dos servidores e das servidoras públicas. Querem colocar a culpa das dificuldades do Brasil nos ombros dos usuários do SUS, dos profissionais das escolas públicas, dos sistemas públicos. Isso é mentira! O Governo mente, e o Governo tem Deputados e Deputadas que estão se valendo de falácias nesta reunião. Esta reforma atinge todos os servidores e todas as servidoras, tanto os atuais, como os futuros. Quando atinge a professora do seu filho, quando atinge a enfermeira que atende no hospital, está atingindo toda a população. Por isso, o Partido dos Trabalhadores e a Oposição resistem e são contra esta reforma administrativa. O Governo Bolsonaro quer impor um modelo de Estado que é exatamente o contrário daquele que foi aprovado na Constituição de 1988. Não! O Estado brasileiro não é inchado. Ele não é cheio de servidores. São poucos os que ganham muito, mas destes o Governo Bolsonaro não está cortando nada. V.Exas. já se perguntaram por que os militares não estão dentro desta reforma? V.Exas. já se perguntaram por que, no Parlamento, os Parlamentares também não estão nesta reforma? Agora se perguntem por que a professora está nesta reforma. O salário de uma professora é de, no máximo, 2 mil reais, e muitas vezes o salário é cortado. Isso também acontece com o brigadista, com a enfermeira. Volto a dizer que esta reforma é contra os pequenos, é contra o povo. A reforma administrativa se soma à reforma da Previdência e à reforma trabalhista, que nada trouxeram de bom para o Brasil.
12:48 RF	Alguém poderá dizer: "Mas a crise que nós estamos vivendo é culpa da pandemia". A pandemia já poderia estar contornada se os servidores de carreira do SUS e se os cientistas das universidades fossem ouvidos. Ocorre que a influência política desse Governo é a pior possível: é de Olavo de Carvalho, dos negacionistas, dos que dizem palavrão, dos que atacam as mulheres, dos que atacam as crianças, dos que fizeram com que o Brasil voltasse à fome e ao trabalho infantil e diminuísse a assistência social, o auxílio emergencial. Lembrem, principalmente, que aqueles que estão defendendo esta reforma administrativa são os mesmos que não trouxeram a vacina. Com a vacina, a vida dos seus familiares estaria salva, e nós não estaríamos com meio milhão de mortos no Brasil. Falo isso ao tempo em que encaminho contra a PEC 32, da reforma administrativa, em solidariedade a todos os servidores e a todas as servidoras e, principalmente, em solidariedade e apoio a todo o povo brasileiro, que sofre nas mãos desse Governo. Falo, inclusive, àqueles e àquelas que foram enganados por fake news. Agora passo ao momento da Liderança do PT. O PT, senhores e senhoras, vota integralmente contra esta proposta de emenda constitucional. Aqui todos nós apresentamos um voto em separado. Pergunto ao Deputado Patrus Ananias, que é o primeiro signatário, se quer utilizar da palavra por 1 minuto aqui para falar da inconstitucionalidade. A Deputada Erika Kokay vai votar contra esta PEC; o Deputado Paulo Teixeira vai votar contra esta PEC; a Deputada Gleisi Hoffmann, Presidenta do PT, votará contra esta PEC; o Deputado Rui Falcão dará seu voto contra esta proposta de emenda constitucional. Todos os Deputados e Deputadas — Zeca Dirceu, Zé Neto, o Líder Bohn Gass, José Guimarães, que é também da Oposição —, todo o PT vota junto, porque nós queremos preservar o Estado brasileiro para os brasileiros e para as brasileiras. Prezado Deputado Guimarães, prezada Deputada Erika, nós estamos aqui diante da seguinte questão: eles privatizam, entregam os Correios, entregam a PETROBRAS, entregam as empresas públicas, desmatam e têm um Ministro do Meio Ambiente envolvido com madeireiros, com a exportação ilegal de madeira, um Ministro do Meio Ambiente que foi obrigado a entregar o celular, mas não o fez, alguém que está ao arrepio da lei e que, daqui a pouco, será um foragido. Nós tivemos um Ministro da Educação que sempre se posicionou contra a educação. Nós já tivemos quantos Ministros da Saúde? Todos irresponsáveis diante do que está acontecendo no Brasil, porque não usaram de responsabilidade.
12:52 RF	Agora me dirijo aos colegas do PT. Deputado Rui Falcão, a palavra está à disposição de V.Exa. Os Parlamentares do PT que quiserem usar o tempo junto com o da Liderança, eu os convido a se pronunciarem, para que deixem claro, Sra. Presidenta, que nosso partido é totalmente contra a PEC 32. Concluo minha explanação deixando estes 7 minutos e 13 segundos aos colegas do Partido dos Trabalhadores que quiserem usar da palavra neste momento. Em defesa do funcionalismo e dos servidores públicos! Em defesa dos serviços públicos! O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu vou usar o tempo da Liderança da Minoria, Deputada Maria do Rosário, não vou falar agora. Vou usar o tempo da Liderança da Minoria. Já solicito a palavra para falar pela Minoria. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Deputado Zé Neto e a Deputada Erika Kokay irão compor o tempo. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Se V.Exas. não falarem, eu vou seguir falando, para não perder o tempo. A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. Bloco/PSL - SC) - O Deputado Zé Neto está com a palavra. O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sra. Presidente, está mais do que evidente que esses que, neste momento, estão a defender a reforma administrativa não têm nenhum interesse em melhorar o Estado, em nada. O interesse deles é destruir o Estado. É um absurdo ouvir, em plena pandemia, que este deveria ser o tema central desta Casa. Nós não deveríamos estar aqui discutindo a reforma do Estado, nem a venda dos Correios, nem a venda da ELETROBRAS, nem a venda da PETROBRAS. Isso é uma irresponsabilidade! Nós deveríamos estar discutindo a vida das pessoas, como o mundo inteiro está fazendo. Eu não sei o que V.Exas., que se dizem liberais, são. Liberais? Como? Quando? V.Exas. são entreguistas, estão entregando o Estado brasileiro! Alguém disse aqui que o Estado é inchado e que tem que ser enxugado. Onde é que existe Estado mais enxuto? Mostrem! É nos Estados Unidos, que botaram 2 trilhões na economia? É no Reino Unido, que está criando um banco público? Deve ser na Alemanha, que está até agora discutindo a reestatização do transporte coletivo. Qual Estado V.Exas. tão mirando? V.Exas. estão mirando a destruição dos potenciais do Estado. Eu fico a perguntar qual foi o melhor momento do empresariado brasileiro? Foi no Governo Lula. Qual foi o melhor momento da construção civil? Foi no Governo Lula. Qual foi o melhor momento da indústria brasileira? Foi no Governo Lula. Qual foi o melhor momento da máquina administrativa e da geração de emprego e renda? Foi no Governo Lula. Diante disso, fica uma dica para V.Exas. entenderem que nós somos contra esta reforma e, principalmente, contra qualquer discussão neste sentido no momento de pandemia. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Zé Neto. É isso mesmo! Pergunto ao Deputado Patrus Ananias e ao Deputado Rui Falcão se querem usar da palavra. Nós queremos mostrar, Deputada Gleisi Hoffmann, nossa Presidenta, com toda a clareza, que o PT é contra esta reforma administrativa porque é a favor do povo brasileiro. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Deputada Maria do Rosário, eu me sinto plenamente contemplado com a fala de V.Exa., cuja Liderança à frente da bancada dos Deputados e das Deputadas do PT na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania é inquestionável. Portanto, faço minhas as suas palavras. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Maria do Rosário, aqui é a Deputada Erika Kokay. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pode falar, Deputada Erika. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário, eu vou passar o tempo restante à Deputada Erika Kokay.
12:56 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu vou utilizar menos do que isso, Presidenta, para devolver a palavra à nossa Líder Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, eu havia combinado com a Presidenta Caroline de Toni que nós estamos falando como bancada. Está bonito, e nós vamos continuar assim. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero dizer, Presidenta, que o que eu escutei aqui é que não se trata do guarda, não se trata do profissional de saúde, mas se trata exatamente destes profissionais! Estes profissionais é que serão penalizados, porque a maioria dos profissionais brasileiros, a maioria dos servidores e servidoras estão na saúde e na educação. Aqui se diz que se gasta muito, e não se gasta muito. Todos os dados já foram pontuados neste sentido. Aqui se diz que precisamos nos concentrar na atividade-fim, e não na atividade-meio. A PEC não fala sobre isso, não fala sobre gestão. A PEC não fala sobre planejamento. A PEC fala apenas em retirar direitos, não apenas dos servidores e das servidoras, mas direitos do povo brasileiro. O povo brasileiro tem seus heróis e suas heroínas — eles vestem jaleco branco, eles têm giz na mão. Estes são os heróis e as heroínas do povo brasileiro. Aqui se diz que é preciso controlar os trabalhadores e as trabalhadoras do serviço público que ganham, em média, três salários mínimos, mas se aumenta o salário dos amigos do rei! Alguns dizem: "O Presidente foi obrigado". Esse Presidente, que está desrespeitando o Estatuto Militar? Esse Presidente, que quis mudar a bula da cloroquina para avançar no seu negacionismo? Esse foi obrigado? Então, devolva! Sr. Mourão, devolva os sessenta e tantos mil reais que o senhor vai ganhar! Sr. Bolsonaro, devolva ao povo brasileiro os mais de 40 mil reais que o senhor vai ganhar! Devolvam! Ninguém foi obrigado a isso. Aqui se passa a mão na cabeça do sistema financeiro. O sistema financeiro e os serviços de juros da dívida levam cerca da metade do orçamento brasileiro, e ninguém fala sobre isso? Mas querem penalizar os servidores e as servidoras. Querem penalizar o povo brasileiro. O PT diz "não" a esta reforma porque nós defendemos o Brasil. O PT defende os serviços públicos. O PT diz que o Estado não é para dar lucro: o Estado é para atender à saúde, à educação, à segurança. Jair Bolsonaro e todos os seus áulicos na Esplanada e neste Parlamento estão traindo o povo brasileiro, estão traindo as servidoras e os servidores. Passo a palavra à Deputada Maria do Rosário. Antes, porém, lembro uma música que foi imortalizada por Beth Carvalho: "Você pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão". A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - No nosso tempo, então! Agradeço imensamente aos colegas. Destaco que votará conosco, porque participa desta Comissão, a Presidenta Gleisi Hoffmann. Nós temos a clareza de que vamos derrotar esse Governo Bolsonaro. Temos a clareza de que os servidores públicos e os usuários do serviço público, ou seja, todo o povo brasileiro, vão varrer e vão retirar do poder quem nunca teve moral e condições para estar no poder. Vão retirar do poder quem levou o Brasil a quase 500 mil mortos. Quantos são os órfãos? Quantas são as crianças que deverão ser atendidas nas instituições? Quantas são as universidades e os institutos federais que estão abandonados? E o SUS, que querem destruir? O PT é contra a PEC 32, contra a reforma administrativa, em nome do Brasil, que tem um Estado que é da Constituição, e não do Governo Bolsonaro e dos traidores da Pátria que o defendem. Muito obrigada.
13:00 RF	A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Quero registrar que minha colega Deputada Carol de Toni abriu uma exceção hoje ao conceder a possibilidade de um Líder dividir o tempo com não Vice-Líderes. Esta não é a regra. Eu tenho aplicado o Regimento e indeferido. Porém, hoje esta foi uma benesse concedida pela minha colega Deputada Carol de Toni. Foram apresentados 9 destaques. Esta Presidência informa que foram inadmitidos os Destaques nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, por tratarem de mérito da matéria. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, temos o tempo da Liderança do PCdoB. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Foi retirado pelo Partido dos Trabalhadores o Destaque nº 3. O Destaque nº 9, apresentado pelo PT, objetiva a supressão da expressão "alínea 'd'", constante da Emenda nº 3, do Relator. Deixa de ser admitido por ferir o art. 162, inciso IV. "Decisão da Presidência Foram apresentados os requerimentos de autoria da Deputada Maria do Rosário, do Deputado Rui Falcão, da Deputada Erika Kokay e da Deputada Fernanda Melchionna, para o desmembramento da PEC 32/20, com base no art. 57, inciso III, do Regimento Interno. A Presidência deixa de acolher todos estes requerimentos, por intempestividade. Os requerimentos desta natureza deveriam preceder a discussão da matéria, para que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados pudesse renumerar as partes desmembradas como novas proposições e proceder à distribuição de todas elas separadamente para análise da CCJ." Tem a palavra o Relator Darci de Matos, para seus esclarecimentos. (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta... O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, peço que me inscreva para falar como Líder da Minoria. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só 1 minuto, Deputados. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Depois eu tenho uma reclamação a fazer, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, como Líder... V.Exa. já não fez... O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Não, Presidente. Eu tenho uma reclamação a fazer depois. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O.k., uma reclamação. Tem a palavra V.Exa., por 3 minutos. (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero apresentar uma questão de ordem, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para uma questão de ordem. (Pausa.) O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidenta, peço que me inscreva para falar como Líder da Minoria, por gentileza. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu achei que tivesse sido V.Exa., Líder da Minoria. Quem está pedindo a palavra para falar como Líder da Minoria? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sou eu, Presidente, o Deputado Zé Guimarães. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Já houve a manifestação, não? (Pausa.) O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidenta, peço que me inscreva para falar pela Oposição. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exa. está inscrito para falar como Líder da Minoria. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu peço que me inscreva para falar como Líder da Oposição. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Deputado Alessandro Molon usou o tempo da Liderança da Minoria hoje. Foi o tempo da Oposição? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não. Ele usou o tempo da Oposição, acho. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Está o.k. Bom esclarecimento! Eu havia passado a palavra ao Relator, porém, como há uma questão de ordem, eu vou passar a palavra, primeiramente, à Deputada Erika Kokay e, depois, ao Deputado Pompeo de Mattos para fazer a reclamação. Pode ser, Deputado Pompeo? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pode, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Trata-se, primeiro, de uma reclamação que pode ser mais bem desenvolvida pelos outros Parlamentares, no que diz respeito a terem sido negados os requerimentos. Não há previsão regimental para se negar a votação por partes. Mas eu venho fazer outra questão de ordem, à luz do disposto no art. 114 e no art. 113 da ADCT. Eu requeiro que seja suspensa a tramitação desta PEC porque ela permite a contratação ampla da execução de serviços públicos por órgãos e entidades privadas em um regime — entre aspas — "de cooperação", em que, entre aspas, "os servidores e as servidoras" serão efetivamente profissionais contratados pela iniciativa privada para prestar os mesmos serviços públicos que prestam os demais servidores, mas a um custo para o qual esta Casa não dispõe de nenhuma previsão, diante da ausência de cálculos dos impactos, que não constam no envio da matéria. Ainda, a PEC insere no § 16, art. 165, uma permissão para que a Lei Orçamentária contenha programações únicas e específicas, independentemente da classificação de despesa, para a celebração do contrato de gestão com a iniciativa privada.
13:04 RF	Acrescenta ainda, no § 6º do art. 167, que excepciona a vedação de transposição, remanejamento, ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem a autorização prévia do Legislativo. Para deliberar sobre esta alteração proposta, é imprescindível que esta Casa disponha, ao menos, de uma estimativa do uso deste instrumento, agora constitucionalizado, com o impacto nessa nova manipulação do Orçamento público e com as margens mínimas de controle interno e externo, para evitar prática abusiva. Vejam a gravidade desta PEC! Vejam a gravidade de uma PEC que dispõe de "contratos de gestão", entre aspas, que possibilitam até mesmo a utilização de servidores e de servidoras pela iniciativa privada, a utilização de espaços públicos pela iniciativa privada, a entrega do Estado, em que o Estado deixa de ser de bem-estar social e a Constituição deixa de ser um instrumento que assegura o bem-estar social para assegurar o bem-estar empresarial. Aqui se fala de uma economia de 300 bilhões, o que é exatamente um chute. Aliás, eu penso que há um negacionismo da verdade. A fantasia se tornou norma. Aqui se fala de uma porção de elementos que não estão na PEC, escondem-se outros, como a destruição do Estado, para assegurar os princípios fundantes da Constituição. Por isso, nós não temos o impacto financeiro, não temos os cálculos disponibilizados por esta Casa. Aqui se quer retirar o poder do Legislativo de fiscalizar... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Peço que encerre, Deputada, por favor. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu encerro, Presidenta, com uma frase apenas: querem retirar o poder do Legislativo de contribuir para a construção do estado de bem-estar social e para políticas públicas. Por isso, solicito que a tramitação desta PEC seja suspensa. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada. Passo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, para uma reclamação. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, primeiro, quero dialogar com V.Exa. Em nome do PDT, nós apresentamos um voto em separado, subscrito pelos Deputados Wolney Queiroz, Dagoberto Nogueira, Túlio Gadêlha, Fábio Henrique, Subtenente Gonzaga, Pompeo de Mattos, Mendonça e Chico d'Angelo. Eu quero perguntar a V.Exa., Presidente, se este voto em separado vai ser colocado em votação ou V.Exa. o inadmitiu. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O voto em separado, Deputado, é um posicionamento. Nós vamos votar o parecer do Relator. Aprovado o parecer do Relator... O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Ficam prejudicados os votos em separado. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não há o que se falar. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Está bem, Presidente. Agora, V.Exa. inadmitiu o destaque? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - (Gesto positivo.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Está bem. Então, trata-se do destaque. Eu gostaria que V.Exa. me desse o tempo para fazer a reclamação. Eu só busquei informação. É sobre o destaque que eu quero fazer a reclamação. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. Peço que recomecem o tempo de S.Exa. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente. Na verdade, Excelência, o PDT está propondo este destaque exatamente para fazer algumas adequações, algumas correções, que cumprem integralmente as regras do disposto no art. 162 do Regimento Interno, que trata da admissibilidade de destaques e que não vislumbra nenhuma violação nem enseja nenhum problema de admissibilidade. Portanto, para que a votação da admissibilidade da PEC transcorra sem vício, nós requeremos a V.Exa., Presidente, que aceite nosso destaque regimentalmente.
13:08 RF	A Presidente pode argumentar que os destaques do PDT alteram o mérito, mas, na essência, nós não estamos alterando absolutamente nenhum mérito. No destaque, apenas reitero que a PEC 32 é um dispositivo flagrantemente inconstitucional. Este dispositivo tão somente toca na constitucionalidade e na admissibilidade. Por outro lado, para esclarecer ou justificar, 50% dos servidores públicos do Brasil recebem menos de 4 mil reais — servidores públicos municipais, estaduais e federais, servidores da segurança pública, da educação e da saúde. Eles não são parasitas, como disse o Ministro Paulo Guedes. Eles não são parasitas, nunca foram, nem serão parasitas. São servidores importantes. A afirmação do Ministro Guedes de que a suspensão dos reajustes e a retirada dos direitos dos servidores eram o mesmo que colocar uma granada no bolso do inimigo é algo muito negativo. Os servidores públicos não são inimigos de ninguém. Não dá para pisar no pescoço do policial civil, do bombeiro, do policial militar, dos nossos brigadianos do Rio Grande do Sul. Não dá para pisar nos servidores da saúde, que estão expondo suas vidas para salvar as nossas, agora, na pandemia. Não dá para pisar nos professores, que estão dando aulas a distância, em home office, aulas presenciais, enfim, todo tipo enfrentamento. Dizer que os servidores públicos estão a favor desta PEC 32 é uma heresia, é uma coisa hilária. Eu diria que seria risível não fosse trágico. Os servidores públicos estão contra esta PEC. Eu não sou a favor do serviço público em que haja marajá. Aliás, eu quero que se combata o extrateto para aqueles que ganham acima do teto. No entanto, agora baixaram um decreto pelo qual o Presidente da República e outros aí podem ganhar 60% ou 70% acima do teto. Eu quero que os grandes ganhem pouco e que os pequenos ganhem o mínimo de dignidade e de decência nos seus salários. Esta é a minha luta. Vamos combater o extrateto! Vamos combater os altos salários! Vamos combater os marajás! Mas não vamos combater o servidor que ganha menos de 4 mil reais e que vai pagar a conta desta reforma. Se isso acontecer, não será com nosso voto, não será com nosso apoio, não será sem a nossa indignação. É a reclamação que faço, Presidente. Muito obrigado. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu também tenho uma reclamação a fazer, Presidente. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, há um pedido para a Liderança do PCdoB falar. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Há um pedido da Minoria, Sra. Presidente. Eu me inscrevi. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Relator vai falar depois de V.Exa. Pergunto à Deputada Fernanda se se trata de questão de ordem. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Primeiro, Presidente, neste tempo de reclamação, eu quero dizer que nós não aceitamos, de forma alguma, o entendimento de V.Exa. Dois argumentos V.Exa. usou sobre nosso pedido de desmembramento da PEC, que está previsto no art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O requerimento da bancada do PSOL foi no sentido de desmembrar partes da PEC, para fazer a votação de forma desmembrada. V.Exa., ao negar — eu recebi no grupo da assessoria, que V.Exa. leu —, primeiro, ao negar, disse que é intempestivo. Mas V.Exa. comunicou ontem à noite que aceitaria destaques, coisa que havia 3 anos nós não víamos na Comissão. Para apresentar um destaque de desmembramento antes, só se fôssemos telepatas — esta capacidade eu ainda não tenho. Segundo, ainda com base no art. 57, que V.Exa. também não usou para negar, o art. 57 diz: Art. 57. No desenvolvimento dos seus trabalhos, as Comissões observarão as seguintes normas: (...) III - quando diferentes matérias se encontrarem num mesmo projeto, poderão as Comissões dividi-las para constituírem proposições separadas, remetendo-as à Mesa para efeito de renumeração e distribuição. O art. 57 não fala nada em relação a prazo. Não há nenhuma intempestividade. O artigo não diz que é o desmembramento precisa ser pedido antes do início da discussão. E, se pedisse, no mínimo, seria bastante impossível que tivéssemos bola de cristal e pudéssemos saber que há um entendimento novo.
13:12 RF	V.Exa. mesma reconheceu isso, para o futuro inclusive. Ao me responder — justiça seja feita —, V.Exa. falou que ia levar em consideração a minha questão de ordem para as futuras votações de PEC na Comissão de Constituição e Justiça. Agora, tendo em vista isso, não há sentido nenhum negar que o desmembramento vá à votação. O nosso destaque não pressupõe que todos acompanhem conosco a votação do destaque, mas que vá à votação a possibilidade de desmembrar a PEC e podermos votar em separado. Por fim, eu queria dizer que é de fato uma demagogia sem tamanho a quantidade de Deputado que pede voto de servidor público, que é de origem de órgãos do serviço público e que vem aqui fazer uma cantilena enfadonha para justificar a votação numa PEC que desmonta a carreira dos servidores públicos. Não sou só eu que estou falando. A Consultoria do Senado falou que aqui vai ser um penduricalho de CCs, com 11 trilhões de impacto. Vários veículos de comunicação falam que isso rebaixa globalmente os direitos dos servidores públicos. Vários representantes da União dos Policiais do Brasil, aliás, estiveram presentes nas audiências públicas pedindo para não votarmos a PEC. Não venham com essa conversa mole para boi dormir. Podem tentar justificar o que quiserem. A categoria lembrará a carinha e a digital de todo mundo que votar a favor desse absurdo, desse desmonte de carreira, no meio da pior pandemia da nossa história. O PSOL vai fazer questão de fazer essa divulgação. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Quero ratificar a fala de ontem de que não são admitidos cartazes com palavras que são retiradas das notas taquigráficas. Esta Presidente não pode se responsabilizar pelo comportamento de Parlamentares. A esta Presidente compete, sim, manter a ordem na sessão e contar que Parlamentares adultos, pessoas responsáveis, se comportem da forma como deveria ser, para que possamos trabalhar com ordem. Cada um é responsável... O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Os Parlamentares que cobram o Regimento deveriam respeitar o Regimento. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois é. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidenta, eu estou inscrito como Líder da Minoria. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Censura nunca mais! A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. (Intervenções simultâneas ininteligíveis.) A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - (Expressão retirada por determinação da Presidência). A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Deputado José Guimarães está inscrito como Líder, mas antes a Deputada Perpétua Almeida... (Intervenções fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, peço a V.Exa. só mais um pouquinho de paciência, porque a Deputada Perpétua Almeida está aqui presente e já pediu o tempo de Liderança pelo PCdoB. Em seguida, passarei a palavra a V.Exa. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Depois V.Exa. me permite uma questão de ordem, Presidente? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.) O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, estou inscrito aí? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Permita-me uma questão de ordem? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Se não for sobre matéria vencida, Deputada, permitirei. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, vou compartilhar estes 3 minutos com a Deputada Alice Portugal. Quero dizer o seguinte. Há um voto em separado do nosso Líder, o Deputado Renildo Calheiros, juntamente com a Deputada Alice Portugal, com o Deputado Orlando Silva e comigo, Deputada Perpétua Almeida. Nós não concordamos com essa PEC. Reafirmamos: esta Comissão jamais a poderia aprovar. Ela é inconstitucional. Ela é inconstitucional porque desmonta todo o serviço público brasileiro, aprovado na Constituição de 88. Como nós poderemos conviver, daqui para a frente, com um serviço público em que o servidor público vai ter medo de tomar uma decisão, porque acha que pode ser punido? Se já tivesse aprovado essa PEC 32 da forma como quer o Governo Bolsonaro, aquele servidor do IBAMA que multou o Presidente Bolsonaro no Rio de Janeiro seria demitido, sim. O Presidente da República desmonta a Constituição de 88 quando acaba praticamente com os concursos públicos no Brasil, podendo o Presidente Bolsonaro contratar mais de 1 milhão de serviços e de trabalhadores através do QI — de quem indica. Passo a palavra, então, à Deputada Alice Portugal.
13:16 RF	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Exatamente, Deputada Perpétua. Para nós, esta PEC é uma PEC que desmonta o Estado brasileiro. Como representantes da bancada do PCdoB, temos clareza de que não houve a capilaridade necessária para se discutir e esclarecer à sociedade brasileira que a PEC deveria ser retirada. No atual momento, nós sabemos que o Governo Federal age com chantagem, com circunstâncias que levam à busca de adesões. Imediatamente à aprovação desta PEC, ela descerá para os Estados e para os Municípios, gerando um sistema de terra arrasada nos Municípios brasileiros, quando se mudar o sistema previdenciário, quando se criar o apartheid entre os típicos e não típicos de Estado, quando se constituir a falácia de que servidor se aposenta com 40 mil reais. E os servidores não recebedores sequer de 3 mil reais nos Municípios brasileiros, mesmo no serviço público federal, aqueles servidores técnicos do INSS e das universidades, estarão malvistos pela sociedade brasileira. Relativizar a garantia de que se tenha estabilidade significa dizer aos jovens: não façam concurso. E em pouco tempo estará tudo privatizado, entregue ao mercado. Eu me surpreendo como os jovens Deputados assinam o atestado de óbito do Estado brasileiro. O que pretendem? O mundo inteiro quer mais Estado e mais vacina, e o Brasil na contramão, aglomerando-se criminosamente e matando as pessoas. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidenta, José Guimarães pela Minoria. Eu tinha pedido faz tempo. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Alice, só para lhe informar que nós não recebemos de V.Exa. nenhuma designação como Vice-Líder. Não sei se está chegando, se está a caminho, mas como a Deputada... A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Mas eu sou a Vice-Líder do PCdoB. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Só fui informada de que não chegou aqui. A comunicação não está no sistema, mas, de qualquer forma, já foi concedido o prazo, até me espelhando aqui, no dia de hoje, especialmente, na benevolência da querida amiga Deputada Caroline de Toni. Deputado José Guimarães, com a palavra V.Exa. pelo tempo de Liderança da Minoria. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sra. Presidente, queria uma informação. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Só uma informação, Presidente. Como está o andamento? Como serão os próximos passos da nossa votação? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Após as falas de Liderança, nós já abriremos para a votação da PEC. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim, é verdade. O Deputado José Guimarães pode fazer uso da palavra primeiro, Deputada? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, o Deputado Cherini fez uma pergunta. Permita-me lhe perguntar... A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Nós vamos almoçar ainda hoje? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Nós vamos conceder a palavra ao Deputado José Guimarães pelo tempo de Líder. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, V.Exa. ficou de me retornar até às 13 horas. Depois do Deputado José Guimarães... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Por favor, gente. Está com muito ruído hoje. Está difícil de presidir aqui hoje! Nós não vamos fazer intervalo para o almoço, porque eu acredito que, em poucos minutos, nós abriremos a votação. Então, por gentileza, tem a palavra o Deputado José Guimarães. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas o art. 57 V.Exa. não vai observar então? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, eu vou dividir o tempo da Liderança com o Deputado Ivan Valente, que usará no momento que ele achar necessário os 4 minutos, está bem? Deputado Ivan, V.Exa. encaminhará pela Minoria, dividindo o meu tempo.
13:20 RF	Sra. Presidenta, nestes 4 minutos, em primeiro lugar, eu vou registrar o esforço que as entidades realizam, neste momento, na discussão da constitucionalidade e toda a mobilização que essas entidades patrocinaram pelo País afora. Em vários Estados, elas estão ocupando as redes sociais, falando com os Parlamentares, mostrando que essa PEC representa uma desconstrução de serviços públicos, uma piora na qualidade dos serviços e, principalmente, arrebenta uma questão que é central, que é a estabilidade do servidor público federal, estadual e municipal. Eu quero, portanto, elogiar todas as entidades que patrocinaram essa mobilização nacional. Em segundo lugar, quero dizer que, como falou a Deputada Maria do Rosário, atuamos fortemente, o PT, o PCdoB, o PSB, o PDT, a REDE, o PSOL, Deputada Fernanda, todos juntos apresentamos votos em separado, mostrando que nós somos contra essa reforma, porque ela representa a diminuição da presença do Estado no momento de aguda crise que o Brasil vive, e que esta PEC só tem um objetivo: entregar o serviço público, o Estado brasileiro aos interesses privados, o que é bem o comportamento do Ministro Guedes à frente do Ministério da Economia. Todas as reformas que esse Ministro patrocinou deram errado: a trabalhista, a PEC da Previdência. Por onde ele passou, deixou um rastro de incompetência, e não um rastro daquilo que qualquer Ministro da Economia poderia fazer, que era olhar o País num momento de pandemia como este e proteger aquelas pessoas que precisam de tanta proteção do Estado brasileiro. O Brasil, Sra. Presidenta, caminha para meio milhão de mortes pela COVID-19. Até hoje nós não ouvimos uma palavra do Sr. Ministro da Economia no sentido de apresentar alternativa. Que programa esse Ministro tem? Que programa esse Governo Bolsonaro tem para enfrentar o problema do desemprego, da fome no Brasil, dos 40 milhões de pessoas desempregadas? O País agoniza. O que acontece pelo País afora é o desrespeito total do Sr. Presidente da República, do Presidente Bolsonaro, com relação às vidas humanas, é o desdém. Chega ao ponto de, no Rio de Janeiro, o Ministro que está para ser condenado pela CPI aparecer nos palanques sem máscara, para fazer provocação à inteligência humana, um desrespeito às vidas humanas que estão indo por conta desta pandemia. Eu, portanto, Sra. Presidenta, quero deixar claro aqui, em nome da Minoria, o nosso voto "não" à admissibilidade desta PEC e dizer que, se ela for admitida, nós teremos um longo período de Comissão Especial, em que o País precisará se mobilizar para impedir essa tragédia que querem fazer com a administração pública federal: quebrar a espinha dorsal do serviço da cidadania, de um serviço público eficiente que tem no servidor público a alma. A administração pública não pode existir para servir ao mercado. É a desumanidade desse sistema privado que quer controlar a administração pública. A administração pública tem uma função essencial na República, que é servir às pessoas que precisam de proteção do Estado brasileiro. Por isso, o voto de todos os partidos da Minoria, Presidenta, é "não" à admissibilidade da PEC 32. Votemos "não", Deputado Ivan! V.Exa. pode complementar o tempo da Liderança, porque nós temos muita unidade no enfrentamento desse desserviço que o Governo Bolsonaro está fazendo com o nosso País. Muito obrigado.
13:24 RF	O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Obrigado, Deputado José Guimarães. Usando o tempo da Minoria, queria cumprimentar todos os partidos de Oposição que fizeram essa resistência junto com os servidores públicos, e desmentir imediatamente a fala que diz que a maioria dos servidores é a favor da reforma. Essa é uma grande mentira! Ao contrário, há uma grande resistência. Também quero cumprimentar todos os servidores públicos, porque todo esse discurso de que servidor não trabalha é uma agressão aos servidores públicos. Isso é para estimular o preconceito contra o serviço público e o servidor público, e para destruir o Estado brasileiro. Isso é papo de Paulo Guedes, a granada no bolso dos trabalhadores, servidores que ele chama de parasitas, mas terá a resposta certa. É mentira que existe muito servidor. Aqui no Brasil, eles representam 12%. A média nos países desenvolvidos é de mais de 20%. Na Dinamarca, de cada 100 trabalhadores, 35 são servidores. E a maioria esmagadora ganha muito mal, é mal remunerada. A maioria é professor, é trabalhador da saúde, é policial, é assistente social. E esses ganham pouco. E os privilegiados da cúpula não foram atingidos. Eu quero saber por que nenhum Parlamentar da Oposição fala de uma portaria do Ministério da Economia que sanciona o extrateto para permitir que militares e o Presidente da República ganhem até 66 mil reais. Por que não se fala nisso? Os privilegiados estão aí. Então, na verdade, não querem mexer nisso. O que nós queremos é dizer que isso é um retrocesso, porque o concurso público, os princípios da impessoalidade no serviço público, do art. 37, estão sendo atacados. A estabilidade no emprego e o concurso público é uma combinação contra o "toma lá, dá cá", as nomeações de gaveta, o coronelismo político, os cargos de liderança e assessoramento. Vai aumentar, sim, o gasto público. É o contrário do que falam. Então, o que está acontecendo é uma grande mentira. A PEC também é inconstitucional porque ela ataca o pacto federativo, porque ela retira direitos, porque ela mexe em irredutibilidade, porque ela atinge os atuais servidores dizendo que não atinge, o que é uma grande mentira. Por isso, nós conclamamos todos os servidores públicos e a sociedade brasileira a defender um serviço público de qualidade. É hora de orçamento de guerra, não é hora de ajuste fiscal. Isso é uma perversidade para satisfazer o mercado financeiro. Por isso, servidores, mobilizem-se. Ainda há a Comissão Especial e o Plenário. Vamos derrotar essa proposta! O povo quer vacina, o povo quer auxílio emergencial! Não à reforma administrativa! Não à reforma administrativa! A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Passo a palavra, primeiramente, à Deputada Erika Kokay, para uma questão de ordem. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, primeiro, eu fiz algumas questões de ordem que não obtiveram resposta. Eu gostaria que elas fossem respondidas, inclusive a que diz respeito a não termos o impacto financeiro de toda a estratégia de entregar o Estado para a iniciativa privada, penalizando servidores e servidoras.
13:28 RF	Essa PEC não fala nada de aumento de gestão. Aliás, se você faz uma avaliação de desempenho para demitir, você atinge inclusive os servidores e as servidoras atuais. Mas, na verdade, isso não tem critérios, não tem parâmetros e não tem como objetivo melhorar a gestão, apenas penalizar servidores. É ataque! Guedes, que deveria ter um plano para que o Estado continuasse cumprindo sua função estabelecida na Constituição, apenas ataca servidores. Então, venho aqui, primeiramente, para cobrar respostas para as questões de ordem que já fiz, mas também para falar que não tem sentido... Faço uma questão de ordem para possibilitar a reflexão e a reparação do erro que foi aqui cometido no que diz respeito à votação por partes. Diz o art. 57 inciso III: Art. 57.................................................................................... III - quando diferentes matérias se encontrarem num mesmo projeto, poderão as Comissões dividi-las para constituírem proposições separadas, remetendo-as à Mesa para efeito de renumeração e distribuição; Portanto, há previsão inequívoca no próprio Regimento de que se possam apreciar matérias de forma parcializada ou em partes. Existem vários instrumentos nesse sentido. Todos foram rejeitados. E também não há como não assegurar os destaques. Nós estamos aqui analisando a constitucionalidade e a admissibilidade. E, durante todo o processo de discussão, os servidores que aqui estiveram representados foram unânimes em dizer que havia que se rejeitar essa PEC. Segmentos inclusive que estiveram nas hostes do Presidente Jair Bolsonaro, como os da segurança, estão se sentindo traídos, porque foram brutalmente atacados, brutalmente atacados por essa PEC que penaliza servidores, mas não aborda nenhum dos problemas estruturais, e estabelece avaliação para efeitos de demissão. A avaliação tem que ser um processo para aprimorar a própria gestão, não pode ser um processo que funcione como uma espada, provocando profundas inseguranças e criando, como aqui foi dito pela Deputada Alice, uma apartação. Há uma apartação. O princípio da igualdade vai ser rompido e a insegurança jurídica vai ser disseminada. Por isso, faço essa questão de ordem com base no art. 57 e solicito respostas para as questões de ordens anteriormente elaboradas. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, primeiramente, essa questão colocada agora de inconstitucionalidade não é questão de ordem. Com relação à questão de ordem anterior, eu já havia respondido, mas vou repetir aqui que haveria a necessidade de se encaminhar à Mesa antes do relatório... O inciso III do art. 57 diz: Art. 57 ............................................................................................. III – quando diferentes matérias se encontrarem num mesmo projeto, poderão as Comissões dividi-las para constituírem proposições separadas, remetendo-as à Mesa para efeito de renumeração e distribuição; Evidentemente, pela lógica, o único entendimento possível é que essa renumeração teria que ser feita antes mesmo até da leitura do relatório pelo Relator. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, por gentileza, eu havia pedido um esclarecimento ao Relator. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Relator vai falar, Deputada. Eu vou passar a palavra a ele exatamente agora. Depois da fala dele, se restar alguma dúvida, V.Exa. pode se reportar novamente a ele. Muito Obrigada. Com a palavra o Relator, o Deputado Darci de Matos. O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Com alegria e com satisfação quero saudar a todos. Saúdo a Presidente Bia Kicis, que, de forma ponderada, seguindo o Regimento, conduz agora esta Comissão e a conduziu durante todo o debate da PEC 32. Saúdo também os demais Parlamentares.
13:32 RF	Eu inicio agradecendo à equipe de suporte legislativo, a todos. Faço menção aos artigos que eu, como Relator, inadmiti na minha relatoria, Deputado Vitor Hugo, já que era o máximo que eu poderia fazer na análise da fundamentação legal na CCJ da PEC 32. Primeiro, eu inadmiti a alínea "d" do inciso VI do art. 84, que dava plenos poderes à Presidência da República para extinguir, transformar ou fazer a fusão de fundações e autarquias, o que era um absurdo, um exagero — o Presidente da República poderia, por decreto, extinguir a Agência Nacional do Petróleo, o IBAMA, o INSS etc. Então, essa preocupação não existe mais. Também inadmiti o inciso XVI do art. 37, que vedava qualquer tipo de trabalho remunerado às carreiras típicas de Estado — os servidores de carreiras típicas não poderiam ter um restaurante, um salão de beleza, etc. Nós abrimos o artigo e o deixamos vivo para ser explicitado e aprofundado na Comissão Especial. A PEC, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, em sua essência, não se preocupou só com as carreiras típicas. No art. 37, inciso XVI-B, a PEC também avançou no que diz respeito ao trabalho dos professores. Essa é uma preocupação, tem sido a preocupação de muitos Parlamentares, sobretudo — e faço destaque aqui — do Deputado Capitão Alberto Neto, autor da PEC 169, que já foi aprovada na CCJ e está tramitando na Casa. A essência da PEC do Deputado Capitão Alberto Neto é exatamente igual ao inciso XVI-B, ou seja, "é autorizada a acumulação remunerada de cargos públicos para servidores não ocupantes de cargos típicos de Estado, quando houver compatibilidade de horários e não houver conflito de interesse, observado, em qualquer caso (...)". Nós também abrimos essa possibilidade para os professores, para os demais servidores do Brasil. Deputado Capitão Alberto Neto, vejo que a essência da sua PEC foi contemplada por esse artigo. Também por proposição do Deputado Enrico e da Deputada Caroline de Toni, de acordo com conversa com os demais Parlamentares e em consonância com o que dizem a Deputada Bia Kicis e outros, e ouvindo as ponderações da Oposição nas audiências públicas — avançamos muito, sempre aprendemos muito com a Oposição —, eu retirei os sete princípios adicionais que estavam na PEC por entender que eram princípios derivados de outros, princípios abstratos, que iriam incentivar e provocar — como diz o Deputado Enrico, que falou sobre esse tema — o ativismo judicial. Um Prefeito, absurdamente, poderia, Deputado Vitor Hugo, ser processado por improbidade administrativa porque não cumpriu com o princípio da inovação. Ora, isso é abstrato. Isso é um absurdo, não é? Alguns princípios são derivados: transparência é derivada de publicidade; imparcialidade é derivada de impessoalidade, enfim. Então, também avançamos. Eu estava conversando, agora há pouco, com o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira; com a Deputada Bia Kicis; com o Deputado Vitor Hugo. A Oposição e muitos Deputados têm dito que a PEC atinge, em alguns momentos, os atuais servidores. Nós temos afirmado que não.
13:36 RF	Mas eu quero aqui assumir um compromisso, Deputado Vitor Hugo, e acho que tenho a sua anuência, a da Deputada Bia Kicis, a da base do Governo, também a do Deputado Arthur Lira, que é o grande Líder desta Casa — eu falei com ele ontem à noite, Deputado Pompeu, e hoje de manhã. Na Comissão Especial, nós vamos observar, e qualquer artigo, qualquer item, qualquer alínea, qualquer parágrafo, qualquer inciso que venha a tirar direitos adquiridos, nós vamos trabalhar para retirar da PEC 32. Não é isso, Deputado Vitor Hugo? É exatamente isso, porque esse é um compromisso do Presidente Bolsonaro, é um pedido dele; é um pedido do Ministro Paulo Guedes; é um compromisso nosso, Deputada Bia Kicis. Nós não queremos que atinja nenhum direito adquirido dos servidores atuais. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Deputado Darci... O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Eu só queria concluir. Agora, para o ano que vem, após a aprovação da PEC, sim, aí nós vamos criar uma linha de corte, um marco regulatório, com cinco novos vínculos do servidor público ao serviço público. Nós vamos ter o vínculo por prazo determinado, que, na verdade, é aquela possibilidade da contratação de servidores em momento de catástrofe ou de sinistros; o vínculo dos cargos de assessoramento de Liderança; o vínculo de experiência, que substitui o estágio probatório. E aí, Deputado Vitor Hugo, Deputada Bia Kicis, eu quero fazer uma observação: eu sinto que há eco na Câmara dos Deputados, e mesmo na base do Governo, de que nós temos que rever, e com certeza o faremos, essa questão de o período de experiência substituir o estágio probatório para carreiras típicas.
13:40 RF	Percebo que isso não cabe, Deputado Hildo, para um delegado da Polícia Civil ou da Polícia Federal, para um auditor, para as carreiras típicas. Não cabe. Como o servidor ficaria 2 anos nessas instituições que são fundamentais para o País — da área de segurança, de arrecadação, enfim —, como trainee, como se fosse a última etapa, o período de experiência do seu concurso? Então, essa é uma questão que nós também queremos pacificar na Comissão Especial. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Deputado Darci... O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Eu só queria concluir, Deputado. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Mas quero falar sobre isso justamente. É um minuto. Se V.Exa. admite esse risco de que efetivamente os servidores atuais poderiam ser atingidos, na sua interpretação, por que não resolver isso aqui em vez de remeter para o futuro, na Comissão Especial. Por que não fazê-lo agora? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Eu vou explicar. A análise nesta Comissão é sobre a constitucionalidade. Quanto àqueles itens que eu inadmiti, nós julgamos, com a equipe, que eram inconstitucionais. E eu tenho preocupação com esses itens que acabei de colocar, mas esse é um tema que deve ser tratado na Comissão Especial — e vai ser tratado. Aqui eu estou falando de um fato novo. Nós temos essa disposição para pacificar, Deputada Fernanda, essas questões que podem atingir os atuais servidores e também a questão do período de experiência, que não cabe para as carreiras típicas. Só quero concluir. Também, Deputado Vitor Hugo — eu não falei com V.Exa. nem com a Deputada Bia Kicis —, eu acho injusto uma parte da PEC, de que eu não poderia tratar porque diz respeito ao mérito, uma vez que nós ainda não aprovamos a punição, a prisão em segunda instância. Essa PEC não andou, não finalizou. Portanto, o sonegador, o criminoso pode recorrer até a terceira instância. Mas a PEC traz a possibilidade de punição às carreiras típicas por um colegiado, em segunda instância. Essa é uma questão que nós temos que discutir lá. Ou fazemos para todo mundo, ou vamos ter que rediscutir esse item. Eu sou da opinião de que nós temos que punir, em colegiado, em segunda instância, todos: a demissão dos servidores de carreira típica, a questão tributária, a questão criminal e a questão trabalhista. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deputado Darci, onde está classificado o que é típico e o que não é típico? Quais são as carreiras? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Eu já vou chegar lá. Muito bem. A PEC muda o regime jurídico, abre o Regime Jurídico Único. Mas e quanto às questões de cargos de liderança e assessoramento, por exemplo, de instrumentos para cooperação com o poder privado, de gestão de pessoas, de remuneração, de planos de carreira, Deputado Vitor Hugo, de progressões, de carreiras típicas, de gestão de desempenho? Essas questões todas serão tratadas pontualmente, em projeto de lei complementar que virá para a Casa posteriormente.
13:44 RF	Eu vou responder à Deputada. Carreiras típicas de Estado. O meu desejo — não sei o dos demais Deputados da Casa — é de que, na Comissão Especial, Deputada Bia Kicis e Deputado Vitor Hugo, nós possamos conceituar o que é carreira típica. Se nós conceituarmos, fica fácil para, posteriormente, num projeto de lei complementar, incluirmos essas carreiras. Quer dizer, nós vamos ter um critério de conceito para caracterizar e definir quais são as carreiras típicas de Estado. Essa é uma ideia, é um ponto de vista que eu defendo para ser tratado na Comissão Especial. Nós conceituamos e, depois, nós definimos em projeto de lei complementar. No que diz também respeito... A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Desculpe, Relator, mas isto é o rabo abanando o cachorro: primeiro, o senhor regulamenta uma coisa que não sabe exatamente o que é. Então, realmente a PEC está... O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PODE - PR) - A discussão vai ser feita assim? Então, eu quero discutir também. O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Eu quero concluir. A PEC traz a possibilidade da regulamentação do art. 41, que trata da estabilidade. E a ideia é que nós tenhamos o quê, Srs. Deputados? Que, com a regulamentação do art. 41 e com a avaliação de desempenho, Deputado Pompeo, nós possamos promover quem trabalha e demitir efetivamente quem não trabalha. Nós sabemos que existe o médico que atende 50 pacientes por dia e que existe o médico que atende 5 pacientes. A grande maioria dos servidores trabalha muito, mas existe um pequeno percentual que não trabalha. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Relator, posso fazer uma pergunta? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Eu só quero concluir, senão vão abrir o debate. Depois, certamente, a Presidente... Eu ouvi, tenho falado pouco, tenho aprendido muito. Mas essa questão da estabilidade, da regulamentação do art. 41, também será objeto de projeto de lei complementar nesta Casa. Nós vamos ter outro debate sobre esse tema, Deputado Pompeo. Está certo? Eu quero também afirmar aqui que nós mantivemos a vedação de férias acima de 30 dias — isso é um assunto importante, Srs. Deputados — para os servidores e a aposentadoria compulsória como forma de punição. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - As categorias que têm isso não estão sendo atendidas dessa forma. O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Eu já vou chegar lá, Deputada. Só quero concluir. Eu não interrompi ninguém. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, não vamos interromper o Relator. Ele quer terminar. O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Eu não interrompi ninguém, Deputada. Por favor, Deputada. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Mas, Presidente... O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Eu já vou falar, Deputada. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, por gentileza, é o Relator que está com a palavra. Eu peço respeito. O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - A Deputada tem razão. Já vou chegar lá. Eu só quero concluir, por favor. Os diplomatas, os Parlamentares, os Ministros, o Judiciário, o MP, os militares, esses não são atingidos por essa definição da aposentadoria e das férias. Mas a Deputada Caroline de Toni e o Deputado Kim Kataguiri já estão colhendo assinaturas, porque já existe emenda para incluir todas essas categorias. Se considerarmos a enfermeira ou o professor, teremos que atingir todos.
13:48 RF	Não tenho nenhuma dificuldade em apoiar a PEC e votá-la para que possa atingir todas as categorias. Sentimos o clamor na rua, uma mobilização monstruosa para que todas essas categorias sejam incluídas. Eu quero concluir. Vou encerrar fazendo algumas observações. Sei que nós temos divergências, mas esse debate da PEC foi bom: debatemos em alto nível e aprendemos. Com certeza, aprendemos com a Oposição; com certeza, a Oposição também tem aprendido um pouco com a base do Governo. Trocamos experiências. No entanto, o cálculo do Ministério da Economia é de que, em 10 anos, nós tenhamos uma economia de 300 bilhões. Por que a PEC é importante? E eu gostaria que a Oposição ouvisse, mesmo discordando. Primeiro, nos entes públicos do Brasil, Deputado Vitor Hugo, em média, sobram 3% do seu orçamento para investimentos. Quanto há para investimento no Brasil, hoje, no Orçamento? São 19 bilhões. Isso é uma vergonha! E não é diferente do Rio Grande do Sul e nos Municípios do Brasil inteiro. Estamos consumindo praticamente todo o dinheiro com a folha e com o custeio. Segundo motivo, nós estamos no caos, porque os Estados — não sei se o Rio Grande do Sul ainda parcela o salário, Deputada Fernanda e Deputado Pompeo — atrasaram e atrasam o salário ainda hoje. Em mais de 100 Municípios do Brasil, não há pagamento dos salários em dia. E essa realidade catastrófica não pode tomar conta do Brasil. Esse é mais um motivo que enseja a importância dessa reforma. Terceira observação, Srs. Deputados, e me dói dizer isso: em boa parte do Brasil, nos entes públicos, ainda o serviço público é lento, caro e burocrático. Então, a PEC vem no sentido de modernizar o serviço público e de adequar aos novos tempos e às novas tecnologias. Utilizou-se aqui muito dos dados da OCDE. Realmente, nesses países, o número de servidores é maior, só que o custo é muito menor, ou seja, nesses países, o gasto com o serviço público, Srs. Deputados, Deputado Carlos Jordy, chega a 8% em média do PIB e, no Brasil, são 13% do PIB. Então, essa informação tem que ser dada na sua totalidade. Então, o que acontece? A Oposição tem razão. No Brasil, muitos ganham pouco e poucos ganham muito, mas, com a reforma da Previdência e com esta reforma, nós vamos aos poucos saneando essa deficiência. Vou concluir dizendo que nós não estamos emparedando os servidores. A minha esposa é servidora pública aposentada, trabalhou com o pessoal de rua durante 20 anos, na cidade de Joinville. Nós não estamos emparedando, nós valorizamos e reconhecemos a importância do servidor público para o Brasil, para as pessoas mais pobres — V.Exa. falou muito disso, Deputado Pompeo —, para as pessoas mais simples que precisam do serviço público. Entretanto, nós precisamos modernizar o serviço público. Nós não podemos pensar só no servidor público. Temos que pensar no servidor, mas, há pouco, eu ouvi alguém dizer aqui que nós temos que pensar no setor produtivo. Sem renda, sem o setor produtivo aquecido, não há receita. Sem receita, não há impostos. Sem impostos, não há políticas públicas. Então, nós temos que ter um olhar amplo, com uma dimensão maior. Temos que olhar para o servidor, olhar para o setor produtivo e olhar para o Brasil. Nesse aspecto também reside uma divergência nossa, mas é nas divergências que nós crescemos. Nós estamos enfrentando a pandemia. Isso é a prioridade absoluta de todos nós. Mas nós não podemos abandonar a retomada econômica do Brasil. Ela é fundamental. Então, essa reforma e tantos outros avanços que tivemos no Congresso Nacional ainda este ano ajudam de maneira significativa, Deputado Pompeo, na retomada da economia. E vamos retomar a economia, com união, com força e sobretudo com fé em Deus — todos nós aqui, ou, com certeza, a maioria absoluta, temos muita fé em Deus.
13:52 RF	Agradecendo a todos, afirmo, com convicção, que essa reforma não é uma reforma de Governo, ela é uma reforma de Estado. Não pensem que foi fácil ser Relator. Na minha cidade, Deputado Vitor Hugo, a Oposição colocou 70 outdoors para me agredir. Mas não há problema. Eu vim para cá com a missão de ajudar a mudar o Brasil e tenho as minhas convicções, como todos nós temos. Nós não podemos abrir mão das nossas convicções. A história vai dizer, lá adiante, se nós estávamos corretos ou não. Se nós focássemos a próxima eleição, não faríamos a reforma. Mas nós estamos pensando nas futuras gerações. Obrigado, Sra. Presidente. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu queria fazer um questionamento ao Relator. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, eu gostaria de fazer um questionamento ao Relator. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Peço que aguardem um momento. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É possível, Presidente, fazer perguntas... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Nós estamos prestes a abrir o tempo para orientação. Eu vou dar 1 minuto para que sejam feitos os pedidos de esclarecimentos e depois de ouvir de todos... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim, durante a orientação também. Mas eu vou dar 1 minuto... O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Não, Presidente. Nós precisamos... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Para esclarecimento? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como são quatro Deputados, nós vamos usar 4 minutos para esses pedidos de esclarecimento. Se houver mais, nós vamos fazer durante a orientação. Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.) A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas, Sra. Presidente... O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu só quero fazer um pedido a V.Exa. Eu não consigo explicar ao Relator em 1 minuto, para poder me responder. O Relator vai entender. Eu já tive uma conversa. É eminentemente técnica. Eu explico. O Relator apresentou três emendas, não é isso? São três emendas. Eu quero dizer que sou contra a PEC na sua essência, no seu conteúdo, no seu conjunto, mas eu devo reconhecer que essas três emendas, vamos dizer assim, são reduções de dano — eu compreendo que são redução de dano. Na primeira delas, V.Exa. trata da questão da acumulação de cargos públicos com outras atividades, que está no art. 37, inciso XVI, da Constituição. O Procurador do Município, do Estado, da União pode também ser advogado. V.Exa. justifica muito claramente quando diz: "No entanto, impedir que esse servidor exerça qualquer outra atividade remunerada representa uma restrição flagrantemente inconstitucional (...)". V.Exa. disse isso, com o que eu absolutamente concordo. V.Exa. está correto. Digo isso para justificar ali na frente. Essa é a segunda emenda. A primeira emenda trata da extinção, transformação e fusão de entidades da administração pública autárquica e fundacional, que está no art. 84, inciso VI, alínea "d". V.Exa. conclui a assertiva dizendo: "(...) não nos parece admissível do ponto de vista constitucional".
13:56 RF	E mais: A possibilidade de extinção dessas entidades mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos (...). A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, conclua, por favor. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Vou concluir, Presidente. Então, V.Exa. dá uma justificativa plausível sobre a constitucionalidade, nos dois itens. No terceiro, V.Exa. trata dos vários princípios. Dentre eles, a imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública, subsidiariedade. Nesse contexto, V.Exa. dá argumentos. E eu concordo com V.Exa. que são bons argumentos, mas são argumentos de mérito. E quero pedir atenção inclusive de V.Exa., Presidente. V.Exa. não concluiu como deveria concluir ao dizer assim — Presidente, vou ler e encerrar: A eventual admissão das expressões propostas como princípios da Administração Pública levaria a uma excessiva abertura normativa não apenas indesejável, mas prejudicial à estabilidade jurídica e à própria Administração Pública e incompatível com a garantia constitucional fundamental da segurança jurídica, que tem sede última no postulado do devido processo legal. É por essa razão que a ampliação do rol de princípios da Administração Pública tal como consta na Proposta de Emenda à Constituição não deve ser admitida. V.Exa. disse e eu concordo, só que essa sua justificativa não trata da constitucionalidade. V.Exa. dá uma justificativa plausível, mas V.Exa. tem que concluir, consequentemente, que ela é inconstitucional. V.Exa. não pode tratar de mérito, V.Exa. pode tratar de admissibilidade, de constitucionalidade e de juridicidade. Então, para completar, falta ali dizer que a proposta da emenda constitucional não deve ser admitida por injuridicidade, por inconstitucionalidade ou por inadmissibilidade. É essa correção que eu peço a V.Exa. que faça. Muito obrigado. O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Deputado Pompeo, primeiramente, essa parte que V.Exa leu, eu acompanho aqui, é a justificativa da supressão do art. 1º da PEC 32, de onde eu tirei os sete princípios adicionais. Está certo? Muito bem, eu não fiz emenda, porque, na verdade, aqui nesta Comissão, não posso emendar, eu posso inadmitir ou suprimir. Então, exatamente isso, nós retiramos esses sete princípios, porque são princípios derivados, são palavras vagas; e, na Constituição, todos os juristas sabem que não cabe esse tipo de afirmação vaga e derivada de outros genéricos. Portanto, nós entendemos que eram inconstitucionais e que haveria uma série de problemas de jurisprudência, enfim, por isso nós inadmitimos. Portanto, essa parte do conteúdo que V.Exa. leu não é a essência da PEC, é a justificativa da supressão dos sete princípios. Eu só suprimi os sete princípios.
14:00 RF	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu tenho uma pergunta depois. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Nas duas supressões, V.Exa. disse que era — está escrito aqui em um deles — flagrantemente inconstitucional. Na outra, V.Exa. diz ali: "Não nos parece admissível do ponto de vista constitucional". Em relação a essa, V.Exa. não fala sobre a constitucionalidade. É isso que está faltando para evitar problema lá na frente. Eu só estou fazendo essa advertência. V.Exa. é o dono do relatório, mas eu faço essa advertência. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Um esclarecimento também, Presidente! Aliás, são três. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Fernanda. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Primeiro, o Relator falou sobre... Deputado Darci, vou lhe pedir atenção. V.Exa. mencionou alguns pontos que eu quero esclarecer. Primeiro, V.Exa. diz que há uma série de direitos adquiridos que podem ser atingidos pela PEC e, portanto, vão ser analisados na Comissão Especial. Se há direitos adquiridos, quero lhe perguntar: "Quais V.Exa. considera e se estão na PEC?" Eu tenho essa compreensão — é óbvio, são vários —, mas eu gostaria de ouvir de V.Exa., porque isso seria inconstitucional. Não pode uma PEC atacar direitos adquiridos, já tem que cair agora na Comissão. Segundo, a questão dos vínculos. V.Exa. reconhece também o tema dos vínculos e fala sobre isso na Comissão Especial. Entretanto, vínculo, sem concurso, ou mesmo um período de experiência que seja interminável, na sua opinião, não fere a impessoalidade da Constituição Federal e, portanto, claramente é uma matéria inconstitucional? Terceiro, essa questão do documento. V.Exa. se referiu de novo à economia de 300 bilhões. Nós não vimos nenhuma informação de economia; ao contrário. Então, peço-lhe, de novo, essa informação. Nós vimos uma nota técnica da Consultoria do Senado que fala em impacto de 11 trilhões e 500 milhões a mais nos próximos 10 anos em razão dos cargos em comissão. E o último ponto. Se cargos em comissão podem fazer atividade-fim de todos os servidores públicos de carreira, que é o que está previsto na PEC hoje, não é claramente inconstitucional? Portanto, esse artigo não deveria também cair já no seu relatório? Eu tenho uma opinião de que toda a PEC é inconstitucional e reconheço também que os três pontos que foram retirados por V.Exa. foram uma redução de danos, mas foram positivos no sentido de que é uma redução de danos positiva. No entanto, o conteúdo todo da PEC segue eivado de inconstitucionalidades. O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Deputada Fernanda, primeiro, com relação ao período de experiência, estágio probatório e a questão de os cargos de assessoramento e de comissionados atuarem, exercerem tarefas técnicas, nós entendemos que esse tema diz respeito ao mérito e nós vamos tratar na Comissão Especial. Quanto a atingir direitos adquiridos, talvez eu me expressei mal, mas o compromisso meu e certamente dos demais é de que, se, na Comissão Especial, nós percebermos ou os demais Deputados nos convencerem tecnicamente de que isso tira algum direito adquirido, nós vamos sanar, nós vamos trabalhar para corrigir. A recomendação do Presidente Bolsonaro, do Ministro Paulo Guedes e, com certeza, de todos nós da base é não mexer em nenhuma vírgula dos direitos adquiridos dos atuais servidores. Este é o nosso compromisso. Todavia, se há ou não direito adquirido, isso é uma questão, Deputada Fernanda, sobre a qual nós vamos nos debruçar no mérito e vamos tratar com racionalidade, com ponderação. Mas eu acho que esse compromisso que eu estou afirmando aqui já significa um avanço para todos nós. O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Nós vamos passar para orientação. Durante a orientação... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu tenho uma questão para o Relator. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Maria do Rosário. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu queria um esclarecimento. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu gostaria que os pedidos de esclarecimento fossem objetivos. Eu concedi 1 minuto; todos estão ultrapassando o tempo. O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Eu não passo de 1 minuto, Presidente; não passarei de 1 minuto.
14:04 RF	A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - É por 1 minuto, e, em seguida, eu abrirei para orientação. E, durante a votação, que será nominal — e eu já aviso que a darei de ofício —, poderão solicitar outros esclarecimentos, e o Relator poderá fazê-los durante o tempo de votação, mas preciso abrir a votação. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - E a minha questão, Presidente? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Então, tem a palavra a Deputada Erika Kokay por 1 minuto; o Deputado Subtenente Gonzaga, por 1 minuto; a Deputada Alice Portugal, 1 minuto; e, após 1 minuto, eu vou cortar a palavra. O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O.k. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. me inscreveu? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Terá 1 minuto, Deputada Maria do Rosário. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Relator, primeiro, é dizer da incongruência que eu gostaria que V.Exa. analisasse. Como pode V.Exa. regrar as atribuições dos cargos públicos — e não mais funções públicas — por típicos e não típicos de Estado, se eles não estão elencados, e tentar fazer isso por lei complementar, quando, na verdade, é uma questão constitucional? Segundo, V.Exa. deve dizer de maneira clara que está acabando com o Regime Jurídico Único, porque isso tem impactos, tem impactos na sua esposa, porque V.Exa. está acabando com a paridade entre aposentados e ativos. Ele não ouve. Ele não me ouve, não. Na primeira vez, foi a mesma coisa. Está acabando com a paridade entre aposentados e ativos! Como se vai fazer, se V.Exa. gera típicos e não típicos, muda o sistema previdenciário dos não típicos ou atípicos, não sei como V.Exa. os chamará... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. O meu compromisso era de 1 minuto. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Acabará com a paridade! Isso é uma reforma previdenciária dentro da PEC 32... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, por gentileza... A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - ...e uma reforma sindical e trabalhista! A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Mais esclarecimentos durante... A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É preciso que V.Exa. fale sobre isso. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Aqui não é o momento de discurso. V.Exas. poderão voltar aos discursos durante a votação. Eu peço aqui a compreensão de todos. Vou abrir para orientação. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Subtenente Gonzaga. O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Não, não... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu me inscrevi para, pedi para... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem 1 minuto a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Deputada Maria do Rosário também, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem 1 minuto também. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu pedi, né?! A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga. O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente, obrigado. Deputado Darci de Matos, ao responder o pedido de esclarecimento do Deputado Pompeo, V.Exa. afirmou verbalmente que está suprimindo esses sete hipotéticos princípios por inconstitucionalidade. Eu não tive a compreensão de que V.Exa. irá apresentar aqui uma complementação de voto para registrar no relatório a inadmissibilidade por inconstitucionalidade. Parece-nos fundamental. V.Exa. já verbalizou, já concordou e afirmou que está suprimindo, por considerar inconstitucional. E o pedido de esclarecimento do Deputado Pompeo de Mattos no sentido de que se conste do parecer é fundamental para que essa tese não volte à Comissão Especial e ao Plenário, se chegar por lá — porque nós esperamos que não chegue. Mas consideramos importante e fundamental que V.Exa. faça a complementação de voto para fazer constar no relatório, não só nas notas taquigráficas, a afirmação de V.Exa. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por 1 minuto. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Primeiro, V.Exa. disse que não deveria se permitir na Comissão Especial que haja impacto nos trabalhadores, servidores atuais. Em verdade, isso deveria ser algo a ser definido aqui, porque nós estamos falando da possibilidade de retroagirem direitos, e há uma vedação. Então, portanto, não se poderia aprovar uma proposição que possa retroagir direitos já assegurados e pelo menos em três aspectos: na mudança do regime de Previdência, porque pode inviabilizar as aposentadorias atuais; na paridade, porque, se os cargos podem ser mudados, ficam sem parâmetros para o aumento a partir da paridade dos atuais aposentados; e na demissão por insuficiência de desempenho.
14:08 RF	Segundo, se V.Exa. acha que não se poderia dar autoridade ao Presidente para que ele possa extinguir autarquias e fundações, com o que nós concordamos, também não se poderia dar autoridade ao Presidente para que ele possa transferir recursos, eliminar cargos e mexer na administração direta, porque fere a independência dos Poderes. E, por fim, V.Exa. diz que era preciso ter condições de investimento. Condições de investimento se tem se o País não for drenado nos seus recursos pelo sistema financeiro. Aliás, esta Casa é cúmplice de um orçamento clandestino e paralelo que levou por volta de 3 bilhões de reais para a venda de votos — a venda de votos. Chega de vender votos às custas dos servidores e do País! Chega! É preciso dizer "não" a essa PEC aqui nesta Comissão. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Erika Kokay, olhe o discurso fora de hora, Deputada. Vamos passar aqui à Deputada Maria do Rosário, por 1 minuto. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Relator, eu percebo que V.Exa. alterou o dispositivo do que nós chamamos superpoderes do Presidente da República ou dos Chefes do Executivo. Eu gostaria de saber qual é a extensão da modificação que V.Exa. fez, se foi retirada toda a possibilidade — ou seja, se V.Exa. mexeu em todo o art. 84, suprimindo a alínea "d" — ou se foi mantida alguma possibilidade de extinção por parte do Chefe do Poder Executivo. E eu justifico isso por acreditar, senhores e senhoras, que nós devemos ser zelosos das prerrogativas dos Parlamentos. Vejam que, quando nós legislamos sobre essa matéria, há impactos, como as colegas já definiram, nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas. Eu creio que é uma responsabilidade nossa sobre o conjunto das relações entre os Poderes. Então, eu gostaria de saber a extensão. V.Exa. tirou toda a alínea "d" ou não? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. O Relator me informa que prestará os esclarecimentos durante a votação. Passo à orientação de bancada. Como orienta o PSL? O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - O PSL orienta "sim" ao mérito. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Obrigada. Como orienta o PT? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A Deputada Erika vai orientar, Presidente. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Eu gostaria de orientar, Presidente, pelo PL. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT não tem nenhuma dúvida. O PT fica ao lado de servidores e servidoras, porque fica ao lado do Brasil. Este País precisa de políticas públicas para fazer os lutos das casas grandes e senzalas. Políticas públicas são efetivadas pelos servidores e servidoras. Isso é achar que o Estado tem que ser um Estado farto para a iniciativa privada, farto para o sistema financeiro e um Estado mínimo para o povo, porque aqui se retiram direitos não só de servidores e servidoras, retiram-se direitos do povo brasileiro, do povo brasileiro! É um Parlamento que está sendo denunciado por vender votos — vender votos — para o Poder Executivo. Então, portanto, este Parlamento deveria ter um rasgo de dignidade e dizer "não" a esta proposta de emenda em defesa do Brasil, em defesa do povo brasileiro. Sabe quem precisa de Estado? É o povo, particularmente o povo pobre. O PT vota "não"! A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Como orienta o PL, Deputado Giovani Cherini? O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Deputada Bia Kicis, colegas Parlamentares, o PL, logicamente, orienta "sim", até por que é o anseio hoje dos empresários que pagam impostos no Brasil, é o anseio dos Prefeitos do Brasil inteiro. Quando nós falamos com o Prefeito que vai terminar a estabilidade no emprego, os olhos deles brilham, porque quem tem um pinto para dar água ou quem já foi ordenador de despesa sabe a dificuldade que é lidar com a estabilidade do emprego.
14:12 RF	Então, ninguém vai perder seus direitos. Isso é a coisa mais importante. Todo funcionário público que fez concurso será respeitado, porém aqueles que entrarão no serviço público terão outras regras. Todo mundo sabe, quando se chega ao Ministério, quantos funcionários de carreira lhe atendem, quantos são contratados. Os de carreira muitos estão em casa e os contratados estão trabalhando. Então, está na hora da mudança. Para o bem do Brasil, para o bem do Rio Grande do Sul, voto "sim". A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Informo que iremos proceder às orientações durante a votação, que será realizada pelo processo nominal no painel eletrônico. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e Srs. Deputados que votem por intermédio dos seus aplicativos. Está iniciada a votação. Continuando a orientação, como orienta o PP? (Pausa.) Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o MDB? O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (Bloco/PSD - MA) - Sra. Presidente, o PSD. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O PSD. O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (Bloco/PSD - MA) - Sra. Presidente, o PSD orienta "sim" pelo relatório do colega Deputado Darci de Matos, que se dedicou bastante, ao longo desse período, e conseguiu buscar um relatório maduro, sem vício. Acredito que o País precisa dessa modernização no funcionalismo público. S.Exa. está de parabéns pela dedicação que teve em conseguir buscar, ao máximo, um denominador comum para esse relatório. O PSD orienta "sim", Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado. Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Presidente, primeiro gostaria de parabenizar o Relator Darci de Matos pela sua independência por relatar um projeto que realmente S.Exa. acredita, não só porque foi um projeto do Governo, inclusive S.Exa. retirou alguns pontos por entender inconstitucionais. E este é o objetivo da Comissão: verificar a admissibilidade, se o projeto é ou não constitucional e o compromisso de aperfeiçoar o texto na Comissão Especial. Gostaria de agradecer a deferência quanto à ampliação dos direitos dos nossos professores em exercer outros cargos além do de professor, como cargos administrativos, técnicos. Isso é a valorização do nosso profissional. Então, a PEC vem modernizar a nossa Constituição. Portanto, gostaria de parabenizar o Relator e o Governo por tomar as medidas, muitas vezes, não populares, mas corretas, para que o nosso Brasil possa continuar avançando. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado. Como orienta o PSDB? O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, o PSDB vota com o Relator. Nós estamos discutindo esse tema há muito tempo. Tivemos audiências públicas, escutamos o contraditório, escutamos aqueles que são favoráveis, e chegou o momento de nós votarmos esse projeto, essa PEC que é tão importante para o futuro do País. Chega o momento de modernizar a estrutura pública e fazer com que nós consigamos valorizar aqueles que se esforçam, de fato, os bons funcionários públicos — e temos muitos bons funcionários públicos. Não podemos cair aqui na conversa de que estamos prejudicando os servidores. Nenhum dos atuais servidores vai ter seu direito retirado. Essa PEC vai valer para os novos servidores que ingressarem na carreira pública. E ela é muito importante e muito boa para fazer com que nós possamos diminuir a estrutura pública e dar melhores resultados para o cidadão.
14:16 RF	Portanto, o PSDB vota favoravelmente ao relatório. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - Presidente, o Governo vota "sim". A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Governo orienta "sim". Como orienta o PSB, Deputado Gervásio? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Pelo PSB, falarei eu, o Deputado Tadeu, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sra. Presidente, o PSB orienta "não" a esse relatório. Nós temos muita convicção de que a proposta apresentada pelo Governo com essa PEC, longe de aperfeiçoar o serviço público, longe de aperfeiçoar a atuação do Estado brasileiro, é um ataque frontal e manifesto às políticas públicas. Ela fragiliza uma das grandes conquistas da Constituição de 1988 que foi o concurso público, fragiliza a estabilidade do serviço público, muda as formas de investidura e atribui poderes imperiais ao Presidente da República, que pode, a seu bel-prazer, aparelhar o Estado brasileiro, como, aliás, vem fazendo este Governo. Nós não podemos concordar com algo que, em plena pandemia, ataca não só o interesse dos servidores, mas o interesse de todo o conjunto da sociedade brasileira, que, na sua grande maioria, precisa de políticas públicas. Portanto, o PSB, em harmonia com a sua história, vota, convictamente, "não" à reforma administrativa. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado. Como orienta o DEM? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PP, Deputada Margarete? A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sra. Presidente, o Progressistas admite que, realmente, discutir a matéria não é inconstitucional e entende que abrir a discussão para o aperfeiçoamento do serviço público é necessário. Entretanto, o Progressistas se reserva o direito de discutir cada um dos dispositivos dessa PEC no momento oportuno, de refutar aqueles que trocam a lógica do serviço público brasileiro, dando primazia ao setor privado. O Progressistas tem anotado, desde o primeiro momento em que esta Deputada chegou à Comissão, que não concorda com a forma como o Regimento prevê a votação da admissibilidade. A inconstitucionalidade não pode ser examinada in totum, como fazemos rotineiramente nesta Comissão. Nós entendemos que as inconstitucionalidades estão nas alíneas, nos parágrafos e nos incisos, o que deverá ser discutido rigorosamente na Comissão Especial. O Progressistas orienta "sim", pela admissibilidade, entretanto, reserva-se o direito de discutir as inconstitucionalidades e inconsistências que perduram no relatório. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada Margarete. Concedo a palavra ao Deputado Vitor Hugo, pelo tempo de Liderança. O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer da grande satisfação que nós temos no dia de hoje, ao realizarmos a votação dessa proposta de emenda à Constituição que é extremamente importante para o País. Essa PEC segue numa trilha de aprovação de matérias guiadas pelo nosso Governo desde 2019, quando aprovamos, na CCJ e, na sequência, levamos ao Plenário, a reforma da Previdência, uma reforma que, somada a outras ações, como a Medida Provisória nº 871, por exemplo, que potencializou a capacidade do Estado de coibir as fraudes no INSS, vai nos garantir uma economia maior do que 1 trilhão de reais em 10 anos.
14:20 RF	Há uma série de medidas que aprovamos, como a liberdade econômica e as privatizações, que estão avançando agora com a capitalização e, na sequência, a privatização da ELETROBRAS e também a dos Correios. Há uma série de medidas que vão de encontro à burocracia que foi criada pelos Governos esquerdistas que nos antecederam, além de várias outras que serão aprovadas aqui, como, por exemplo, a reforma tributária. Nós queremos isso, o nosso Governo quer isso. E nós que somos da base do Governo, que somos a maioria liberal na economia, a maioria aqui no nosso Parlamento, a maioria reformista, vamos seguir em frente. E é por isso que é muito importante que esse passo seja dado no dia de hoje. Quero parabenizar o Deputado Darci de Matos, o nobre Relator dessa matéria, que fez e tem feito um grande trabalho para conciliar o interesse da Nação nesse momento, em torno de uma reforma que vai trazer otimização para os serviços públicos do nosso País e que vai trazer para o cidadão a prestação de um serviço público de maneira mais efetiva. Essa PEC foi elaborada no âmbito do Governo Federal, com todo o esforço de vários Ministérios e, é lógico, tendo talvez a grande liderança do Ministro Paulo Guedes, da Economia, e seus secretários especiais. E eu tenho certeza de que o Deputado Darci de Matos procurou levar em consideração todos os argumentos que o Governo lhe trouxe, mas também conversou com diversas categorias, para que pudesse chegar a essas conclusões que dizem respeito à exclusão de um item ou outro. Então, eu quero parabenizá-lo. Quero dizer também que, na Comissão Especial, nós vamos ter oportunidade de avançar. É importante essa ideia que foi passada aqui pelo Relator de que as medidas trazidas pela PEC se refiram aos novos servidores. Isso vai trazer tranquilidade e conforto para que nós obtenhamos, no Plenário da Câmara e, depois, no Senado Federal, uma quantidade de votos mais expressiva e maior legitimidade para aprovar a matéria. Há ainda algo importante na nossa visão. A maioria do PSL vai defender que as carreiras típicas de Estado estejam discriminadas no texto constitucional. Hoje, na PEC, da maneira como está, há remissão a uma futura lei complementar. Mas isso pode criar, e já está criando, uma instabilidade no que diz respeito a uma série de carreiras, como as carreiras policiais, da própria ABIN, do Itamaraty e das Forças Armadas, além de outras que são naturalmente de Estado e sobre as quais não há quaisquer dúvidas. Então, nós somos favoráveis a que esse tipo de carreira esteja discriminada no texto que vamos aprovar e inserir na nossa Constituição. É importante também a limitação no que diz respeito à possibilidade de o Presidente da República extinguir órgãos por meio de decreto. O Relator já fez algum tipo de limitação nesse sentido agora, mas nós gostaríamos também de ver, na Comissão Especial, a aprovação de que esse poder não se refira a órgãos que agreguem carreiras típicas de Estado. Eu tenho certeza de que o Presidente Bolsonaro jamais faria isso. Mas imaginem que um Presidente de outra ala política — num futuro muito distante, se Deus permitir — queira extinguir, por meio de decreto, a Polícia Federal, ou a ABIN, ou a Receita Federal. Então, é preciso que façamos esse tipo de ressalva um pouco ali na frente. Mas, de modo geral, a PEC está muito bem construída. O Relator fez um grande trabalho.
14:24 RF	Aqui na CCJ, a possibilidade de intervenção do Relator é muito pequena, porque estamos lidando somente com a admissibilidade e porque o parâmetro de comparação são as cláusulas pétreas. Então, por mais que nós identificássemos no Relator uma vontade de já avançar em certos temas, é próprio da CCJ, na avaliação da admissibilidade, que isso fique impedido nesse momento. Então, da nossa parte, queremos só reafirmar que o PSL é o maior partido da Câmara dos Deputados hoje, com mais de 10% da Casa, e que nós teremos, sim, uma grande participação durante as discussões na Comissão Especial e, depois, no Plenário da Câmara. Como sempre acontece no Parlamento, queremos fazer com que os aperfeiçoamentos decorrentes das discussões nos diversos colegiados sejam incorporados efetivamente ao texto final que será aprovado na Câmara dos Deputados. Eu tenho certeza de que alguns avanços serão feitos na Comissão Especial. Depois, teremos os dois turnos de votação no plenário. Portanto, esses são alguns pontos de que falei: a questão das carreiras típicas de Estado; a questão dos órgãos em que existem carreiras típicas de Estado; a questão que o próprio Relator abordou sobre os contratos de experiência, o período de experiência para carreiras típicas de Estado. Recebemos muitas manifestações nesse sentido. Um delegado da Polícia Federal, um oficial da ABIN ou até mesmo um auditor-fiscal travam contato com o modus operandi, com as informações, com os contatos, com os relacionamentos que esses órgãos podem lhes proporcionar nos primeiros anos da carreira. Imaginem se, logo na sequência, o órgão seja obrigado a demitir um percentual desses servidores! Isso poderia, ao longo do tempo, atingir completamente a eficácia desses órgãos de controle ou policiais. Tenho certeza de que essa medida, da maneira como foi apontada pelo Relator, o Deputado Darci de Matos, terá acolhida da Comissão Especial e também do Plenário. É nesse sentido, Presidente Bia Kicis, que eu queria parabenizar V.Exa. pela coragem, a despeito da quantidade de mensagens que temos recebido — imagino que todos os membros da Comissão — e também das mobilizações que estão sendo feitas, em grande medida nas mesmas proporções ou até maiores do que as que ocorreram durante a reforma da Previdência. Ainda assim, V.Exa., demonstrando compromisso com o futuro do nosso País e com a trilha liberal que foi traçada pelo Governo Bolsonaro, teve a coragem de pautar essa matéria e de enfrentar a obstrução, os diálogos, os debates que ocorreram aqui e, tenho certeza, vão continuar durante a Comissão Especial.
14:28 RF	Não vou usar todo o meu tempo. Parabéns, Presidente Bia Kicis! Parabéns, Deputado Darci de Matos! Podem contar com o PSL para as discussões e também para o aperfeiçoamento do texto nos termos que estamos falando aqui. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado. Prosseguimos com a orientação de bancada... O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Quero fazer uma consulta, Presidente. Eu estou com uma dificuldade enorme para votar pelo meu celular e quero saber se o meu voto verbal pode ser validado. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pode, sim, Deputado. V.Exa. pode declarar o seu voto verbal. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Mas não abriu a votação ainda. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Já abriu a votação faz tempo, Deputado. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Já abriu? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Já abriu faz tempo a votação, Deputado. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu não percebi. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Assim que comecei a orientação de bancada, eu abri a votação. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Então, eu vou falar e, depois, vou votar. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Informo aos Deputados que ainda não votaram que estamos com a votação aberta. O Deputado Giovani Cherini quer declarar o voto verbalmente. Pois não, Deputado. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente, eu gostaria de registrar o meu voto. Estou com uma dificuldade enorme, pois o meu telefone desligou e não consigo mais ligá-lo. Não sei o que está acontecendo. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pode registrar o voto verbalmente. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Quero fazer esse registro e gostaria que, depois, fizesse parte do painel o meu voto a favor da proposta, que defendo. Com ela, o Brasil vai melhorar. É uma proposta importante. O meu voto é "sim". A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Está registrado, Deputado. Ficará registrado no painel. Como orienta o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu digo que nós do PDT somos parte da resistência e, eu diria, da persistência e quase que da teimosia, com a consciência de que "Água mole em pedra dura tanto bate até fura". Veja que o Relator, em três itens, atendeu os nossos reclamos: na retirada dos oito princípios, que são exageros; na carreira jurídica, que pode ser procurador e de carreira jurídica, que é uma luta que nós empreendemos; e também na questão de que o Presidente não pode, por decreto, extinguir, transformar, fundir entidades autárquicas, fundacionais e públicas. Ou seja, essa é a nossa reação. Não sei se vamos perder no relatório, porém não trocamos de lado com quem vai ganhar. Eu prefiro perder, mas estar ao lado daqueles que precisam do apoio, do amparo, da proteção do serviço público. Não sou contra os grandes, contra os marajás. Mas mais da metade dos servidores municipais, estaduais e federais ganham até 4 mil reais. Eu sou contra o extrateto, o fura-teto, o exagero do teto, aqueles que estão lá em cima. Esses têm que ser regrados, ter seus salários diminuídos, mas os pequenos não podem ser atingidos. Essa é a nossa preocupação, para que não venhamos a aviltar o serviço público, diminuir a carreira do serviço público, a qualidade dos professores e professoras, enfermeiros e enfermeiras, policiais civis, militares de todos os aspectos. Essa é a preocupação que nós temos. Por isso, nós nos postamos deste lado, defendendo os servidores, que fazem a memória, a história deste País. Não há poder público sem serviço público e não há serviço público sem servidor público. Só teremos serviço público de qualidade se tivermos servidores e servidoras públicos de qualidade. É isso que nós pregamos, é isso que nós defendemos, é isso que nós queremos. E é para isso e por isso que o PDT forma fileira e assim se posiciona e defende, com consciência muito clara da importância do serviço público em nosso País. Um professor, uma professora, um enfermeiro, uma enfermeira, um guarda municipal, um brigadista, um policial civil não podem pagar esta conta. Por isso, nós votamos, respeitosamente, contra o relatório. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
14:32 RF	O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - O PROS orienta "não", Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O PROS orienta "não" à PEC. O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Isso. O PROS orienta "não". A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Solidariedade, como orienta? (Pausa.) Como orienta o PSC? O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - Presidente, o PSC cumprimenta o Relator Deputado Darci de Matos pela construção do relatório e pelo diálogo e encaminha "sim", porque entende que é admissível o texto e que é necessária essa discussão. É evidente que nós temos apontamentos a fazer no texto. Uma sintonia fina é necessária, mas teremos oportunidade de fazê-la na Comissão Especial. Portanto, o PSC encaminha "sim". A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado. Como orienta o PTB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO) - Deputada Bia Kicis, peço que seja incorporado o tempo de Liderança do Podemos, por gentileza. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO) - Muito obrigado. Sra. Presidente, gostaria de cumprimentar todos os colegas, pois estamos diante de um tema muito espinhoso e difícil. Também gostaria de saudar o Relator da PEC 32. Quero dizer que temos muita preocupação e concordamos com a Deputada Margarete Coelho no sentido de que deveríamos, talvez, inverter a prioridade e o lapso temporal tanto para analisarmos os pressupostos constitucionais como, depois, para analisarmos a própria questão do mérito. Infelizmente, avaliamos e apreciamos a toque de caixa, de supetão, a admissibilidade de algo com que teríamos que ter mais cuidado, até porque a Comissão de Constituição e Justiça serve exatamente para isso. No que diz respeito às carreiras típicas de Estado, concordo em gênero, número e grau que temos que inserir essa questão na matéria. Não podemos depender do Governo, seja ele qual for, para regulamentar isso, não podemos deixar à mercê de outro Poder uma competência e uma responsabilidade que são nossas, principalmente no que se refere aos servidores da segurança pública. Com isso, nós vamos terceirizar a integridade física não somente de quem trabalha, mas principalmente das pessoas que, diariamente, são vítimas da falta de segurança e sentem na pele uma sensação de insegurança. Creio que, exatamente agora, seria o momento para apreciarmos esse ponto. Em relação à matéria em si, Sra. Presidente, eu vejo como avanço o corte de penduricalhos e alguns excessos. Mas nós estamos perdendo uma chance de ouro, que, talvez, não se repita, para de fato realizarmos uma reforma plena, uma reforma completa, uma vez que não estamos colocando os cargos de confiança do primeiro e do segundo escalão, estamos nos limitando a inserir os cargos técnicos. Já podemos imaginar o que isso pode ocasionar. Dou o exemplo do meu Estado de Rondônia, onde o Governo, muitas vezes, faz a troca centenas de cargos com agentes políticos, o que traz prejuízo à qualidade técnica e ao andamento da administração e, muitas vezes, deságua na responsabilização do todos, na generalização, colocando todos na mesma vala. Logo no Brasil, um país onde se discute a meritocracia, mas existe falta de respeito e de zelo pelas pessoas — sistêmica, colonial e feudal, desde a época do descobrimento —, onde as pessoas não têm o mesmo acesso, a mesma oportunidade, o mesmo privilégio, nós temos que ter muita atenção com isso. Na ideia de acertar, quantas vezes esta Câmara dos Deputados falhou? Vide o que nós fizemos na semana passada, na votação da capitalização da ELETROBRAS. Era um projeto saudável, um projeto que poderia ser importante. Mas incluímos nele vários jabutis, o que trouxe e vai trazer prejuízo na ponta da corda, para o consumidor, e vai causar um impacto entre 20 bilhões a 50 bilhões de reais anuais, porque prevê a construção de termelétricas a gás onde não existe rede integrada do gasoduto e prevê a construção de PCHs. Essa é a energia mais cara, é a energia mais suja. E, mais uma vez, a população fica à mercê de algo que poderia ser bom.
14:36 RF	Na ideia de acertar, nós não podemos prejudicar todos os demais servidores da administração pública. O partido Podemos, diante da divisão ou da não unanimidade, vai liberar a bancada. No momento pelo qual estamos passando, de pandemia, foi encavalado um projeto, que colocaram à frente de 400 PECs e de outras medidas provisórias. Sabemos que tudo está mais caro, como o arroz, o feijão, e vamos punir somente uma parte dos nossos servidores, dos nossos funcionários. Enquanto isso, vemos o fura-teto, o extrateto, grupos de trabalho, jetons e muita gente ganhando de 60 mil a 80 mil reais. Há outra preocupação que temos. É fácil apontarmos o dedo enquanto temos três dedos voltados para nós. Por que não inserir o Poder Legislativo, os outros Poderes, para que tenhamos pelo menos uma equidade, uma isonomia também na punição? Ficamos muito preocupados com isso, pois estamos perdendo uma oportunidade única. É lógico que penso que, antes da reforma administrativa, deveríamos pensar na reforma tributária, que até agora não aconteceu. Penso não somente em simplificar e unificar os impostos, mas em atacar a regressividade, para que quem menos tem pague menos também. Isso, de fato, não acontece. Muitas vezes, uma pessoa assalariada, um autônomo, o gari, com todo o respeito, que não ganham tanto quanto um Deputado, pagam o mesmo valor por um produto na gôndola do supermercado. Nós ficamos preocupados. Liberamos a bancada na certeza de que, na Comissão Especial, incluam as carreiras típicas de Estado e não deixem isso subentendido. Vamos positivar essa matéria para que possamos resguardar os profissionais da segurança pública e, quem sabe, incluir os outros Poderes. Se é para fazer reforma administrativa que se faça benfeito, faça para todos, faça para todo o Brasil e não para uma parte dele. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito bem, Deputado Léo Moraes. Gostaria apenas de informar algo antes de dar continuidade à orientação de bancada. Algumas pessoas disseram que a matéria foi votada a toque de caixa. Quero informar que essa PEC chegou à Comissão de Constituição e Justiça no dia 9 de fevereiro. Hoje nós estamos no dia 25 de maio, então, ela está há 3 meses e meio nesta Comissão. Quero lembrar que a reforma da Previdência passou duas sessões aqui dentro — duas sessões. Nós fizemos questão de abrir o debate da forma mais democrática possível. Sabemos que existem imperfeições no texto e que ele deverá ser melhorado na Comissão Especial. Vamos trabalhar para isso. À frente desta Comissão está uma pessoa que foi servidora pública a vida inteira, que conhece as agruras e as benesses de ser servidor público, assim como conhece as agruras e benesses da atividade privada, porque, durante mais de 20 anos, mantive a minha Escola Brasileira de Reiki, onde lecionei todos os finais de semana. Eu sabia que, se trabalhasse, teria receita; se não trabalhasse, não teria receita; se ficasse doente, não teria receita. No entanto, como servidora pública, sei que uma das coisas mais valiosas para o servidor público é a sua estabilidade, a segurança. Muita vezes, o servidor público abre mão de ganhar dinheiro para ter estabilidade. E, na iniciativa privada, muitas vezes, se abre mão da estabilidade para se ganhar mais dinheiro. Esse é o mercado, é como as coisas funcionam. Nós estamos buscando um equilíbrio. Eu escolhi um Relator que fosse uma pessoa favorável ao desenvolvimento e ao mercado e não fosse avesso ao servidor público. Nós poderíamos ter escolhido aqui pessoas que demonizassem o serviço público e o servidor público, mas essa nunca foi a intenção nem do Governo Bolsonaro, que preza pelos servidores públicos, nem desta Presidente ou do Relator.
14:40 RF	Diante de tudo isso, nós gostaríamos que continuássemos nesse diálogo respeitoso, sabedores de que, na Comissão Especial, como a Deputada Margarete, o nosso Relator e outros tantos disseram, teremos oportunidade de nos debruçar mais detidamente inclusive sobre questões de opção política deste Congresso, deste Parlamento. Aqui nós estamos limitados à questão de admissibilidade. Portanto, eu quero, com essas palavras, dizer que faço um reconhecimento aos servidores públicos, mas que reconheço a necessidade de modernizarmos o sistema. Também faço um reconhecimento àqueles que clamam por essa reforma porque sabem das dificuldades de quem não conta com a mesma estabilidade e as benesses dos servidores públicos. Dito isso, voltamos... O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO) - Sra. Presidente, só para colaborar... O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Eu pedi o espaço de Líder do PL, Presidente. (Intervenções simultâneas ininteligíveis.) A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Olhem, se mais de um falar ao mesmo tempo, eu não vou conseguir entender. O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO) - Só quero complementar, Sra. Presidente. O Deputado Léo Moraes aqui. (Intervenções simultâneas ininteligíveis.) A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu não vou conseguir entender. Um minuto, Deputado Léo e Deputado Cherini. Eu vou passar a palavra para o Deputado Léo, que disse que quer complementar. Depois, tem a palavra o Deputado Cherini. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu estou lhe pedindo a palavra para uma questão de ordem. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Peço o espaço de Líder do PL. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidenta, seria de bom alvitre seguir a orientação. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim. Ocorre que o Deputado Léo estava orientando e disse que quer complementar com uma frase. Pois não, Deputado Léo. (Intervenções simultâneas ininteligíveis.) A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não consigo ouvir. Deputados, eu não consigo ouvir. Vou ter que silenciar os microfones. O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO) - Presidente, eu quero, aliás, continuar na esteira daquilo que V.Exa. suscitou. É bem verdade que há necessidade de modernizar. A Deputada foi, por muitos anos, dos quadros do serviço público. Quanto a isso, nós usamos e falamos a mesma língua. O fato é que precisamos modernizar e ter critérios para todos, do primeiro, do segundo e dos demais cargos técnicos, bem como dos outros Poderes. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - De acordo. O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO) - Mas isso não está incluído, e V.Exa. bem sabe disso. Quanto à Comissão Especial, eu gostaria que V.Exa. estivesse lá todo o tempo. Também vamos encaminhar um expediente para saber como estão os prazos de todas as outras PECs e MPs, para saber se realmente houve velocidade máxima em um e não em outro. Porém, diante de tudo isso, obrigado e parabéns pela forma democrática e, acredito, republicana como, mesmo com o seu lado, V.Exa. tem conduzido o processo e o diálogo. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Léo Moraes. Tem a palavra o Deputado Cherini. (Pausa.) A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. pode me dar o mesmo tempo de 1 minuto? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Cherini. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça pelo Partido Liberal. Nós acompanhamos todos os argumentos. E a sociedade brasileira, se acompanhar a Comissão de Constituição e Justiça, com certeza estará totalmente convencida. Inclusive, quero responder a um Parlamentar que repete a toda hora que o Governo não tem apoio, que os Deputados do Governo não têm coragem para defender essa PEC. Quero dizer que eu tenho muita coragem e que sempre defendi essa matéria, desde que fui funcionário do Estado do Rio Grande do Sul e vi como funciona o serviço público. Infelizmente, aqueles que trabalham e aqueles que não trabalham têm o mesmo significado, a mesma importância. Não existe, em lugar nenhum do mundo, um serviço público que dê certo dessa forma. Se eu trabalhar ou se eu apresentar atestado...
14:44 RF	A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Peço que conclua. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Eu pedi o espaço de Líder do PL, não sei se é possível. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu queria esse expediente de 1 minuto também. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só um minutinho. Eu quero dar prosseguimento à orientação... A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu sou gaúcha, e o Deputado Giovani Cherini fez uma péssima imagem do nosso Estado... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - ...e qualquer palavra, Deputada, será dada após a orientação. Como orienta o PSOL? A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - O PSOL orienta "não". Votamos "não" à PEC 32/20 e "não" aos ataques aos servidores públicos. Nós não podemos aceitar falas do tipo "servidor público são meia dúzia". Quem fala que servidores públicos são meia dúzia desconhece que, na verdade, são 11,5 milhões de brasileiros os servidores públicos e que estes estão na área da saúde, na área da educação, na área da assistência e precisam ser respeitados. Nós não podemos deixar que essa PEC passe para atacar diretamente esses direitos. Sim, estaremos nas ruas dia 29. Estaremos nas ruas, porque Jair (expressão retirada por determinação da Presidência) Bolsonaro é pior do que o vírus. E se vocês não permitem que ele seja chamado de (expressão retirada por determinação da Presidência), vou chamá-lo de "ecocida", vou chamá-lo de tantas outras coisas que mostram só a verdade:, que ele está fazendo mal para o povo brasileiro. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Determino que sejam retiradas as palavras antirregimentais das notas taquigráficas. Nós vamos prosseguir na orientação. Como orienta o NOVO? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO vota "sim" ao relatório. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o PCdoB? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sra. Presidente, Sr. Relator, para nós ficou patenteado, inclusive nas respostas do Relator, que, apesar de ter reduzido danos importantes, ainda mantém essa nebulosa sobre o Estado brasileiro, que é a PEC 32/20. Ela atenta contra os princípios constitucionais, fere cláusulas pétreas e mitiga os direitos conquistados durante anos e décadas de luta para se formatar o Estado brasileiro, antes tão impessoal, tão desestruturado, hereditário, censitário. E, quando o Estado está mais ou menos formatado, aparece uma sanha neoliberal, acompanhada por um fundamentalismo que desconhece os princípios do setor público, para povoar de cargos políticos e de indicações políticas o Estado brasileiro. Porque subsidiariedade é isso, a mitigação da estabilidade é isso, o perpassar dos direitos do povo aos serviços é isso. O PCdoB vota "não" ao relatório. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada. Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta o Patriota? (Pausa.) O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Rubens Bueno. O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Eu estou ouvindo atentamente os discursos e chamo a atenção para o fato de que uma reforma administrativa é importante e qualquer outra reforma é importante. O País precisa muito se modernizar. Mas como nós vamos votar uma reforma e manter os privilégios e os abusos que existem no serviço público brasileiro? A Constituição da República fala que ninguém pode receber mais do que recebe um Ministro do Supremo Tribunal Federal. No entanto, nós temos no Brasil milhares que recebem mais, muito mais, que recebem 100 mil, 200 mil por mês, e ninguém tocou nisso! Nós vamos fazer uma reforma administrativa para o servidor que está na linha de frente enfrentando a COVID, colocando em risco a própria vida, enquanto aqui estamos votando algo que não mexe com aqueles que são privilegiados! Até quando?
14:48 RF	Sra. Presidente, nós temos que votar o projeto de cujo relatório eu sou o autor, que é o Projeto de Lei nº 6.726, de 2016. Desde 2016, ele está para ser votado, e eu não vejo tanto empenho em acabar com isso. Eu não voto nada de privilégio para quem quer que seja. E não vou votar a reforma administrativa enquanto não se acabar com abusos e privilégios no Brasil, a começar pelos penduricalhos. Por isso, eu voto "não". A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Rubens Bueno. Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana, que se encontra aqui com a mão erguida? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sra. Presidente, esta PEC é inconstitucional, sim, possui pontos de inconstitucionalidade que impedem a sua admissibilidade. A proposta extingue uma das principais características do funcionalismo público, que é a estabilidade dos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais integrantes do Regime Jurídico Único. A Constituição Federal previu concurso público com estabilidade para servidores públicos concursados justamente com a intenção de se aplicar e preservar o princípio da impessoalidade na administração pública, e esse princípio é constitucional. Sra. Presidente, o Governo segue atropelando os direitos, e o que está acontecendo é um verdadeiro retrocesso dos direitos sociais, somado a ataques aos povos indígenas, ao meio ambiente e ao direito coletivo. Essa reforma deixa de fora várias carreiras militares e pessoas que ocupam carreiras típicas do Estado. Dessa forma, Sra. Presidente, não há como não votar pela não admissibilidade desta PEC, que dá autorização ao Presidente para alterar e extinguir órgãos públicos. Por isso, a orientação da REDE é "não". A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada. Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição, Deputado Paulo Teixeira? O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, a Oposição orienta contra a PEC 32/20. A PEC 32/20 é a PEC dos privilegiados, não mexe com setores de cima do funcionalismo, apenas com os de baixo. A PEC 32 permite inclusive que setores muito privilegiados não sejam tocados e quer tocar no que dá certo, quer tocar no que vai bem. V.Exa. disse que o Governo respeita os servidores. Mas, naquela reunião ministerial, o Ministro Paulo Guedes disse que abraçou os servidores e colocou uma granada no bolso dos servidores: chamou os servidores de preguiçosos. Então, esta é a PEC do sistema financeiro, é a PEC dos privilegiados, contra o povo brasileiro. O Presidente Bolsonaro aumentou o seu salário, o do General Braga Netto, o do General Heleno, o do General Ramos e o do General Mourão, que estão recebendo 41 mil, 62 mil, 63 mil, 66 mil e 63 mil, respectivamente. Portanto, este é o Governo dos privilegiados. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Como orienta a Minoria? Deputado Molon, V.Exa. vai orientar pela Minoria? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Não, Presidente. Na verdade, eu iria orientar pela Oposição, mas o Deputado Paulo Teixeira, com quem não consegui falar assim que cheguei, já orientou pela Oposição. A nossa posição é contrária à PEC 32/20, pelas razões que elenquei mais cedo também na minha fala. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Perfeitamente, Deputado. Como orienta o Governo? (Pausa.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Para orientar pela Minoria, o Deputado Ivan Valente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Governo já orientou. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Pela Minoria, Presidente! Pela Minoria, Presidente, o Deputado Ivan Valente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Ivan Valente, como orienta a Minoria?
14:52 RF	O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, eu quero dizer o seguinte: o grande responsável por isso é o Paulo Guedes. Ele mentiu para a Comissão dizendo que vai arrecadar de 300 a 450 bilhões. É mentira! Não há documentos que provem. Ao contrário, ele vai gastar mais, tanto que o Relator mesmo retirou os princípios bolchevistas da Comissão. Eu acho que há uma enorme contradição dos que defendem esta PEC, que é do privilégio. Em vez de atingir professores, trabalhadores da saúde, da segurança pública, da assistência social, na verdade, criam-se privilégios, por meio de portaria, para o Presidente e para os militares! Isso é um escárnio! Eu não vejo nenhum Deputado da Situação falar disso. Nós vamos derrotar esta PEC na Comissão Especial. Ela é inconstitucional, ela é contra o serviço público, ela é contra o Estado brasileiro. Então, a Oposição e a Minoria votam "não" à PEC. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado. Nós vamos agora encerrar. Todos já orientaram? Há algum partido ainda para orientar? (Pausa.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Orlando Silva. V.Exa. tem 1 minuto. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu quero que se deixe consignado nas atas desta Comissão o combate feito pela bancada do PCdoB e pela bancada da Oposição, a convicção que temos de que é um erro nós ferirmos a nossa Constituição. Nós defendemos um Estado eficiente, um Estado que atenda às necessidades da nossa população. Mas não será desrespeitando o servidor, precarizando o seu vínculo com o Estado, não será alterando o conceito de Estado forjado pela Constituinte de 1988, não será dessa maneira que nós vamos aumentar a eficiência, muito pelo contrário. A reforma administrativa é um grave retrocesso e oferecerá riscos aos servidores públicos, aos seus direitos e às políticas públicas universais. É por isso que a bancada do PCdoB e a bancada da Oposição seguirão na luta! Foram 3 meses e meio de combate aqui. Na Comissão Especial, seguiremos juntos e derrotaremos a reforma administrativa de Bolsonaro. O PCdoB vota "não", Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, o PDT orientou? O PDT orientou? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O PDT orientou, Deputado Pompeo. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - De nada, Deputado. Está encerrada a votação. (Pausa.) O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Está registrado o meu voto, Presidente? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Está registrado, sim, Deputado. Resultado da votação: SIM: 39; NÃO: 26; TOTAL: 65. Está aprovado o parecer. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Parabéns! Parabéns! A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos. Antes, porém, quero cumprimentar o Relator, o Deputado Darci de Matos, que se dedicou nos últimos 3 meses e meio a essa PEC, a esse trabalho. Foi extremamente democrático o Deputado Darci de Matos. Fizemos oito audiências públicas, ouvimos as infindáveis categorias. Foram todos muito bem recebidos e ouvidos, tanto aqueles a favor, quanto aqueles contrários. Os Deputados também foram atendidos em seus anseios de se posicionar, de usar aqui o plenário para registrar suas posições políticas. O Governo, que enviou essa PEC, respeitou todas as cláusulas pétreas, os direitos adquiridos. Agora, cumpre à Comissão Especial, que será instalada, o importantíssimo mister que é cuidar dessa proposta. E cabe aos Parlamentares apresentarem as suas emendas, sempre no intuito de promover melhoras ao texto proposto.
14:56 RF	Então, com essas palavras eu quero agradecer aos servidores desta CCJ, que trabalharam incansavelmente, sempre com um sorriso no rosto, de maneira simpática, afável, nunca se negaram a trabalhar durante a noite, o dia, sempre trabalharam de forma muito generosa para com esta Presidente, para com o Relator e para com todos os Parlamentares. Agradeço aos assessores de todos os partidos, que mantiveram um trabalho de altíssimo nível. E preciso registrar também não só o nível intelectual do trabalho, Deputada Fernanda, mas o excelente nível de relacionamento entre os assessores, porque houve muito respeito e muita civilidade. Eu quero fazer esse registro, porque isso é muito importante. Quando nós falamos aqui de servidores públicos, esse é o momento de homenagearmos os que estão próximos de nós, parabenizando-os por todo o esforço, a competência e a boa vontade. Encerro os trabalhos, mas antes convoco para amanhã, quarta-feira, dia 26 de maio de 2021, às 9 horas, reunião deliberativa extraordinária para apreciação da pauta publicada. Está encerrada a reunião.

Voltar ao topo