Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 19 de Maio de 2021 (Quarta-Feira)
às 9 horas
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09:08
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Esta é a 32ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em apreciação a ata da 31ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 18 de maio de 2021.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - Também sou o homem que lhe rende homenagem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputado Paulo.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página Comissão na Internet.
Inversão da pauta da Ordem do Dia: item 9 da pauta, PL 3.705/19, que o Deputado Kim Kataguiri, do DEM, e o Deputado Lucas Redecker solicitam que seja o primeiro item da pauta; item 4, PL 3.492/19, que o Deputado Pedro Lupion e o Deputado Carlos Jordy solicitam que seja o segundo item da pauta; item 6, PL 9.238/17, que a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Danilo Forte solicitam que seja o terceiro item da pauta; item 1, PLP 9/21, que a Deputada Erika Kokay solicita que seja o quarto item da pauta; item 5, PL 8.824/17, que o Deputado José Guimarães, a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Pedro Lupion solicitam que seja o quinto item da pauta — portanto, o pedido já está contemplado; item 2, PL 7.239/10, que a Deputada Fernanda Melchionna e a Deputada Maria do Rosário solicitam que seja o sexto item da pauta; item 8, PL 1.596/19, que o Deputado Vitor Hugo solicita que seja o sétimo item da pauta; item 3, PL 3.262/19, que a Deputada Chris Tonietto solicita que seja o oitavo item da pauta — esse é o último item.
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09:12
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu gostaria de saber se já foi votada a inversão da pauta?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Já foi votada. Eu posso, se V.Exa. desejar, dizer como ficou a pauta. É isso?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito bem.
O primeiro projeto que será discutido é o item 9 da pauta, o PL 3.705/19; o segundo é o item 4, o PL 3.492/19; o terceiro projeto a ser discutido é o item 6, o PL 9.238/17; o quarto é o item 1, o PLP 9/21; o quinto projeto a ser discutido é o quinto item da pauta, que permaneceu na sua posição, o PL 8.824/17; o sexto projeto a ser discutido é o item 2 da pauta, o PL 7.239/10; o sétimo é o item 8 da pauta, o PL 1.596/19; o oitavo e último é o item 3, o PL 3.262/19.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, estou solicitando a retirada de pauta deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Nós não estamos localizando, Deputado Rui Falcão, a sua solicitação de retirada de pauta. V.Exa. a formalizou oficialmente, Deputado?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Não, eu estou fazendo a solicitação verbalmente agora.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Não há um requerimento da Deputada Erika Kokay aí?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Não há, Deputado Rui Falcão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Há algum meu, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não, Deputada Maria do Rosário?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Há algum requerimento meu?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Não há também.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas nós apresentamos requerimento, Sr. Presidente. Eu não sei o que aconteceu. V.Exa. poderia verificar melhor? Eu tenho absoluta certeza de que nós apresentamos o requerimento de retirada de pauta.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Aqui está em nome da Deputada Erika Kokay...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Nós temos um requerimento da Deputada Fernanda Melchionna que requer o adiamento da votação, e não a retirada de pauta. Esse requerimento será apreciado somente após a discussão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Bem, Presidente, nós vamos verificar, então.
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09:16
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Segundo a assessoria, isso não é possível. Portanto, lamentamos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Está com a palavra o Relator Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Presidente, este é um projeto bastante simples, na realidade.
A justificação aponta que a criação de um banco de dados é uma eficaz ferramenta para a prevenção e a repressão dos crimes, especialmente os cometidos com violência ou grave ameaça.
A presente proposta foi distribuída para análise e parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do que dispõem o art. 24, II, e o art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sob regime de tramitação ordinária, sujeita à apreciação conclusiva das Comissões.
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados se manifestar sobre a proposição referida quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, nos termos regimentais.
Sob o prisma da constitucionalidade formal, o projeto não contém vícios, tendo sido observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria, sendo legítima a iniciativa e adequada a elaboração de lei ordinária.
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre ele e a Constituição Federal.
Em relação à juridicidade, a proposição está em conformação ao direito, porquanto não viola normas e princípios do ordenamento jurídico vigente, não apresentando vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade.
Quanto à técnica legislativa, entendo que o projeto também está adequado. Não detectamos nenhum vício. Todas as disposições da Lei Complementar nº 95 foram atendidas.
No que tange ao mérito, é importante pontuar a relevância e necessidade de aprovação da matéria, haja vista que se destina a tornar mais célere e eficaz a apuração dos delitos que assolam o País.
É fato que a falta de integração das informações disponíveis dificulta o combate à criminalidade. E, conforme afirma o autor do projeto, inexiste um sistema organizado para o compartilhamento de dados criminais, daí a necessidade de se criar instrumentos para possibilitar o compartilhamento de informações dos diversos órgãos de segurança pública do País.
Outrossim, será resguardado o sigilo dos dados armazenados nesse cadastro, o que se coaduna com as normas constitucionais de proteção à intimidade pessoal."
Portanto, Presidente, resumidamente, este é um projeto que busca criar um sistema mais eficiente de integração de bancos de dados para a persecução penal, para a resolução de crimes. Hoje, infelizmente, só 5% dos crimes são solucionados. E a maior parte daqueles que têm resolução ou são homicídios passionais ou são crimes que só foram solucionados porque houve flagrante.
Além disso, este projeto, apesar de criar um banco de dados robusto e fazer uma integração de inteligência, protege a intimidade, a privacidade de todos aqueles que terão os seus dados lançados nesse banco de dados.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Em discussão o parecer do Relator.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu vou pedir vista e eu gostaria de pedir a V.Exa. 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Concedo 1 minuto à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O Partido dos Trabalhadores vai analisar o Relatório do Deputado Kim Kataguiri. Tenho uma posição bastante crítica quanto a alguns aspectos. Eu, pessoalmente, considero importante um cadastro sobre crimes sexuais.
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09:20
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Gostaria que tivéssemos a oportunidade de ouvir aqueles Parlamentares que trabalharam mais detidamente na configuração e definição do Sistema Único de Segurança Pública, porque nos foi prometido, quando da elaboração desse sistema, que haveria essa integração, que, dentro das regras, da constitucionalidade, haveria cadastro.
Além disso, esta Comissão decidiu por uma Comissão sobre alteração no Código de Processo Penal. Então, queria também informações sobre esta Comissão de alteração do Código de Processo Penal.
Gostaria de dizer que vou solicitar uma audiência pública, porque quero ouvir Parlamentares sobre a questão do cadastro e do Sistema Único de Segurança Pública. Entre aqueles que quero ouvir estão o Deputado Paulo Teixeira, a Deputada Margarete Coelho, o Deputado Orlando Silva e Deputados de todas as linhas e matizes ideológicos que configuraram o pacote anticrime.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Vista concedida à Deputada Maria do Rosário por duas sessões.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, peço 1 minuto. Sou o autor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Concedo a palavra ao Relator do projeto, por 1 minuto, e, em seguida, ao Deputado Lucas Redecker.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Presidente, apenas quero dizer à Deputada Maria do Rosário que este Relator está à disposição para participar de audiência pública, para escutar todos os Parlamentares e para fazer eventuais adequações no texto, sempre dialogando com o autor, o Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, o objetivo deste projeto é muito claro. O Brasil hoje não possui um cadastro de persecução penal. Então, se um cidadão cometeu um crime em um Estado e foi condenado, na outra ponta do Brasil não há informação de que essa pessoa cometeu um crime ou foi condenada.
Em 2021, ano em que nos encontramos, não haver no Brasil um cadastro único de persecução penal, na minha visão, é um absurdo, é um retrocesso para o País. Deixamos, de fato, criminosos soltos — só 5% dos crimes acabam sendo resolvidos, como o Deputado Kim Kataguiri, nobre Relator, colocou. Mas o ponto mais importante, na minha avaliação, é a parte do projeto que diz:
Art. 3º.............................................................................................................................
§2º Instituições de ensino, hospitais e instituições religiosas terão acesso ao banco de dados, no caso de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, no tocante às informações contidas nos incisos III a V, VII e X, salvo os dados relativos às vítimas, desde que:
Não é a qualquer investigação que essas entidades terão acesso. E há outro ponto: também haverá a responsabilidade de quem consulta o cadastro criminal.
Deputada, sei que V.Exa. tem uma história no debate em defesa da criança e do adolescente dentro da Câmara, o que respeito e admiro. Mas o processo legislativo dá condições a Deputados que tenham interesse em debater os projetos de participarem, se inscreverem, encaminharem em uma Comissão, mesmo que não façam parte da Comissão. Então, não vejo necessidade de fazer uma audiência para convidar Deputado, porque os Deputados podem simplesmente se inscrever no encaminhamento ou na discussão, dentro da nossa Comissão, para tratar deste tema. Eu particularmente acho que, se um Deputado tiver interesse, ele se inscreverá.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado, Deputado Lucas Redecker.
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09:24
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Projeto de Lei nº 3.492, de 2019, da Sra. Deputada Carla Zambelli e outros, que altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal —, para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos. Apensados: PL 4.153/19, PL 4.161/19 e PL 5.859/19. Relator: Deputado Pedro Lupion.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, estou aqui.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Tem a palavra V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Obrigada, Presidente.
Este projeto veio — isso foi reconhecido pelo próprio Relator — na tentativa de expressar uma LGBTfobia em função de um crime cometido contra uma criança. O crime merece indignação, responsabilização e atuação do Estado, sob todos os pontos de vista. Mas, no projeto, tentou-se generalizar e tentou-se impor um sentimento LGBTfóbico, que é absolutamente inadequado e que indica um obscurantismo de tentar generalizar uma postura a partir de uma situação muito particular.
Recentemente, uma criança foi morta por um Vereador, que, ao que tudo indica, carrega muita afinidade com o Presidente da República Jair Bolsonaro. Nem por isso nós vamos dizer que todos os bolsonaristas são responsáveis ou são, enfim, suspeitos de cometer esse tipo de barbaridade.
Portanto, é preciso tirar os sentimentos LGBTfóbicos, a ideia de que pessoas LGBT não conseguem se comportar ou se conter. Tais sentimentos vão permeando a ação de vários Parlamentares que não suportam a liberdade de ser nem suportam a liberdade de amar, que não suportam que as pessoas possam estabelecer e exercer as suas orientações sexuais ou as suas identidades de gênero. Esse projeto surge nesse bojo. Ele precisava ser reavaliado em outras condições. Ele precisava ser reavaliado sem esse ódio LGBTfóbico.
Nós reconhecemos — isso foi tema inclusive de uma conversa com várias Parlamentares na CCJC — que houve a retirada do termo "ideologia de gênero", que é um conceito que não existe. Ele não existe do ponto de vista sociológico, não existe do ponto de vista jurídico, não existe sobre qualquer ponto de vista. O que existe é uma necessidade de possibilitar a igualdade de direitos entre homens e mulheres.
Aqui, nós escutamos verdadeiros absurdos, como: "Não existe o gênero". Bom, se não existe o gênero, então, nós somos discriminadas, as mulheres, simplesmente por uma questão biológica?
E como se explicam as sociedades matriarcais? Tenta-se de perenizar a situação e dizer que a discriminação é biológica. Portanto, pereniza-se e naturaliza-se a discriminação.
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09:28
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O Estatuto da Criança e do Adolescente versa sobre políticas sociais, sobre medidas de proteção e sobre medidas socioeducativas. Então, ele tem uma abordagem completa. Já aqui se trabalha apenas com o aumento da pena para 50 anos. Houve recentemente aumento de pena para 40 anos no Brasil, no pacote anticrime, e agora o aumento é para 50 anos.
É preciso sair desse direito penal simbólico e trabalhar efetivamente para proteger crianças e adolescentes. É preciso colocá-los no orçamento, assegurar as políticas, assegurar-lhes sua condição de sujeito de direito, de pessoas em uma fase peculiar da sua própria vida. É preciso sair dessa condição de recrudescimento penal como a única resposta, que não tem sido eficaz. Se ela fosse eficaz, a lei dos crimes hediondos teria arrefecido a violência, mas isso não aconteceu. Se apenas o encarceramento e o recrudescimento penal fossem eficazes, o Brasil, que tem a terceira população carcerária do mundo...
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado, Deputada Erika...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu vou concluir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Deputada Erika, eu compreendo em parte os seus argumentos e confesso que tive esse mesmo problema de interpretação na data de ontem. Porém, foi depositado um novo relatório, recentemente, este mês, para excluir a expressão "ideologia de gênero". No inciso IX, consta tão somente "contra criança ou adolescente". Quero fazer esse esclarecimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu sei, Presidente. Eu falei sobre isso. Eu falei que eu reconhecia o esforço do Relator, que tirou "ideologia de gênero", porque não cabe, porque não existe esse termo. Mas foram excluídos os princípios da legislação que fala em proteção, em proteção absoluta de criança e adolescente, e se apontou apenas com o recrudescimento penal.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado, Deputada.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
A fala da Deputada só demonstra que ela quer retirar o projeto simplesmente porque ele é de alguém do campo ideológico contrário ao dela.
Como já foi dito, a expressão "ideologia de gênero" já foi retirada. Essa expressão é imprecisa, é uma definição imprecisa, até porque gênero não existe.
Gênero é uma subversão da identidade sexual, que tem sido utilizada pela Esquerda para fazer essas mutações psíquicas na sociedade. Uma hora a Esquerda fala de LGBTfóbicos — gênero não tem nada a ver com homofobia, com LGBTfobia! —, outra hora ela fala de igualdade de gênero para falar de direito das mulheres. Nem direito de homossexuais nem direito de mulheres têm nada a ver com gênero. Gênero é uma construção social para subversão da identidade sexual, para dizer que o ser humano pode ser neutro. Isso é contrário a toda a definição do que é o sexo feminino, do que é a mulher e do que é homossexualidade.
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09:32
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Desde o momento em que o gênero é neutro, a pessoa pode ser fluida, ela pode ser o que quiser. Não mais existe um conceito de sexualidade. Quem diz isso não sou eu, é Judith Butler, que fala que existem tantos gêneros quanto pessoas no mundo.
Então, a fala de que eles estão trabalhando pelos direitos das mulheres e de homossexuais é só uma groselha que é colocada. Sabemos que isso não é verdade. Gênero vem para destruir a identidade sexual, para combater o patriarcado, o sistema que foi criado de forma a potencializar o machismo...
Enfim, o termo "identidade de gênero" foi retirado do projeto. Isso foi suprimido do projeto! Não estamos mais debatendo aqui a tipificação penal da imposição de ideologia de gênero. Estamos aqui trabalhando para fazer um projeto que puna com rigor pessoas que cometem crimes contra crianças e adolescentes. Quem pode ser contrário a qualificadoras de violência contra crianças? Ninguém pode ser contra um projeto como este, porque ele vai ao sentido do que a sociedade pede: punir com rigor pessoas que fazem mal a crianças e adolescentes.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Concedo a palavra à autora do projeto, por 2 minutos. Depois, haverá a orientação de bancada.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Bom dia a todos.
Sr. Presidente Gilson Marques, meus colegas Deputados e Deputadas da Situação ou da Oposição, todos aqui presentes, o assunto é dos mais graves possíveis.
Estamos vivendo o Maio Laranja. Ontem, não estive presente nesta CCJ porque estava acompanhando a Ministra Damares Alves e o Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em uma missão em Vitória, no Espírito Santo, e no Rio de Janeiro.
Em Vitória, visitamos o mural no Viaduto Araceli, em homenagem a uma menina que foi sequestrada, estuprada e morta aos 8 anos de idade. Há também várias outras crianças naquele Estado que desapareceram, que foram mortas, e os parentes dessas crianças estavam lá. Aquele foi um momento de comoção.
No mesmo dia, 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, estivemos no Rio de Janeiro, e o Governador Cláudio Castro recebeu a comitiva no Palácio Guanabara. Lá ouvimos depoimentos chocantes de pessoas que foram abusadas sexualmente quando crianças e que escaparam da morte — e sabemos que outros tantos não escapam da morte.
Tanta perversidade precisa ser punida com rigor. Estamos no Maio Laranja. Ontem, o Cristo Redentor foi iluminado de laranja. O nosso Congresso Nacional está iluminado de laranja, em homenagem ao Maio Laranja, que é o mês do combate à violência contra as crianças.
Por isso, clamo, peço a sensibilidade dos meus colegas, sem importar a ideologia. Tenho certeza de que todos os Deputados desta Comissão querem punir com rigor quem rouba a inocência, a vida e todos os sonhos das crianças, dos nossos pequeninos. Vamos proteger os nossos pequeninos. Mais de 10 mil denúncias já foram feitas, somente neste ano, no portal do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que também é das crianças.
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09:36
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O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Orientação de bancada.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente, pelos motivos todos aqui expostos, este é um projeto muito importante no momento em que vivemos. Está havendo um apelo diante dos diversos crimes bizarros que estão sendo cometidos contra crianças. Tivemos o caso do menino Rhuan, que até hoje mexe com todos nós, que comoveu o Brasil e que merece ser punido com mais rigor.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Como orienta o PT, Deputada Maria do Rosário?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O Deputado Darci de Matos pediu a palavra a V.Exa.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Quero só fazer a orientação pelo PSD, que é contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Vamos orientar na sequência, que é melhor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É que talvez ele tenha que sair. Por isso pergunto.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Ah, sim.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD orienta contra a retirada de pauta, por entender que este projeto é de fundamental importância para o Brasil, visto que têm acontecido crimes bárbaros contra crianças e adolescentes, como, por exemplo, aquele crime contra o menino Henry, no Rio de Janeiro, que chocou a todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT tem uma trajetória na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Fui Relatora de uma CPMI, e a tipificação do crime de estupro de vulnerável eu mesma escrevi, com o apoio de Parlamentares como a Deputada Erika Kokay e de tantas outras mulheres que lutam pelos direitos da criança em todos os momentos da vida. Toda a alteração do Título VI da Parte Especial do Código Penal, que trata da dignidade sexual, saiu do trabalho da CPMI.
Lamentavelmente, a CPMI deixou pessoas impunes, porque CPI não pune, entrega as conclusões ao Ministério Público. Gostaríamos de ter visto o fim da impunidade para quem comete violência, exploração sexual.
Ocorre que este projeto precisa ser conhecido à luz do que os Parlamentares trabalharam em termos de conjunto da matéria penal. Eu quero punir mais quem é violento com crianças e adolescentes, mas não sei o que já foi feito e o que está sendo proposto. A Comissão não debate, e a Presidenta quer impor matéria penal sobre matéria penal, sem analisar o conjunto.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado, Deputada. Não fique brava conosco...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Por Araceli (falha na transmissão). Por Araceli, nós estamos, há 25 anos, trabalhando!
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09:40
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Presidente, o Progressistas vota a favor da retirada de pauta. Nós estamos debatendo na Casa, neste momento, o novo Código de Processo Penal. E eu acho que a matéria penal não pode ser vista de forma separada, tem que ser vista de forma sistemática.
Então, já que o Código de Processo Penal está sendo discutido neste momento, inclusive com prazo de entrega do relatório, o Progressistas orienta pela retirada de pauta, porque entende que a matéria penal deve ser debatida de forma sistemática. Fazer uma colcha de retalhos no sistema de persecução penal é extremamente complicado, complexo e inadequado.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - O PP vota "sim".
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, em que pese estar sendo debatida toda uma condição interna numa Comissão que trata da área penal, nós não podemos deixar para trás o que é urgente e necessário. Também não podemos fazer as coisas no sentido do "quanto pior, melhor" ou pensar: "Porque não é uma proposta minha, porque é uma proposta dos outros, porque eu debati isso a vida inteira, eu vou votar contrário, o texto não pode ser aprovado".
Esse é um tema relevantíssimo. Nós tivemos, na pandemia, aumento no número de casos que se enquadram no corpo deste projeto que está sendo debatido.
Eu não vejo nenhum problema em este projeto ser aprovado na CCJ e continuar sendo debatido dentro da Casa. Deixarmos que uma Comissão Especial tenha suas decisões e seus resultados para que possamos aprovar isso lá na frente pode demorar muito tempo, e nós continuaremos aí com pessoas na impunidade.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Com a palavra o Deputado Gervásio Maia, para orientar pelo PSB.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, basta uma breve leitura para perceber que o objetivo central da proposta é um conceito injurídico, que é o tema da ideologia de gênero. Pois bem, o Relator retirou o termo, mas esta matéria, se aprovada, não cessa aqui o seu trâmite, seguirá adiante.
A minha pergunta é: o que acontecerá daqui para a frente? Será que o texto vai ser modificado, por exemplo, em plenário, já que o objetivo central, prioritário, o cerne daquilo que foi lançado no texto da proposta é, repito, o tema da ideologia de gênero?
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado, Deputado Gervásio Maia.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Presidente Gilson, sou o Relator da matéria, e o Democratas, obviamente, orienta contra a retirada de pauta.
Eu quero, inicialmente, parabenizar o Deputado Lucas Redecker pelas palavras, porque, realmente, a discussão não pode girar em torno de mostrar quem trabalha mais em defesa de crianças e de adolescentes; todos nós temos a obrigação de trabalhar por eles.
Em relação à fala da Deputada Margarete Coelho, minha amiga, a quem eu admiro e respeito muito, eu também faço parte da Comissão que está reformando o Código de Processo Penal, e, de verdade, aquela Comissão está bem complicada.
Há vários interesses, uma confusão gigantesca. E não podemos ficar aguardando, porque uma Comissão está trabalhando, para tratar de um tema como este.
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09:44
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Vou dar um número para vocês sobre Rachel Genofre, uma menina que foi esquartejada na rodoviária de Curitiba e guardada em uma mala há exatos 20 anos — eu era criança, eu me lembro disso. O júri que condenou o assassino dela ocorreu na semana passada. A família ficou esperando justiça por mais de 20 anos. Então, precisamos, efetivamente, melhorar o sistema.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Como vota o PDT, Deputado Pompeu de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, este é um tema que nos angustia a todos, que nos toca, afinal de contas, se trata de criança, de adolescente. Quando o assunto é criança, eu, que tenho em casa uma criança de 1 ano e 8 meses, posso dizer muito claramente da angústia de todos nós. Tudo nos toca. Imaginem uma criança sendo ofendida, agredida, massacrada, machucada, morta, como vemos no noticiário. Às vezes, pensamos que coisas assim estão longe de nossas casas, e, quando vemos, um caso acontece perto de nós.
Contudo, também tenho uma preocupação, Presidente, com a celeridade. Temos a Comissão do Código de Processo Penal, que está andando, da qual faço parte. Aprovamos recentemente, no projeto anticrime, o aumento da pena, no caso do homicídio, de 30 para 40 anos. Agora, estaríamos aumentando a pena de 40 para 50 anos. Isso tem que ser bem debatido, bem dialogado, bem discutido.
A nossa bancada do PDT está em dúvida, tem divergências internas a respeito de se é melhor discutirmos agora ou daqui a pouco — conversei muito sobre isso com o nosso querido Deputado Subtenente Gonzaga. Por conta disso, o PDT vai liberar a bancada.
Mas sempre fazemos esta reflexão: este tema é importante, sabemos disso. Não há algo mais importante, como dizia o Dr. Brizola. Se tivesse que haver privilégio no mundo para alguém, seria só para as crianças. Só as crianças merecem esses privilégios que eventualmente alguém possa ter. Todo respeito às crianças.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - O PDT libera.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Presidente Gilson...
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Diga, Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Presidente, o Progressistas irá mudar a orientação. Este projeto faz parte de uma campanha, e, de toda forma, como estamos debatendo, temos condições de trazer a matéria de volta para um debate mais apurado.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado, Deputada.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Sr. Presidente, queria parabenizar a Deputada Margarete Coelho pela mudança na orientação. Acho que ela se convenceu da necessidade de debatermos o tema com urgência.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, bom dia. Bom dia a todos.
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09:48
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É evidente que, quando se trata de crimes contra crianças e adolescentes, existe um nível de comoção ainda maior do que quando se trata de crime contra adultos. Então, há um ímpeto para se criarem legislações que deem respostas contundentes à sociedade. E o Relator apresentou um argumento que tem forte apelo, porque, de fato, houve um caso que aconteceu próximo à casa dele, cujos responsáveis, por 20 anos, não foram punidos. Mas quero observar que este projeto que está sendo votado não altera em absolutamente nada a celeridade do julgamento de possíveis culpados por crimes contra crianças e adolescentes. Aqui nós estamos tratando exclusivamente do aumento de penas.
Também quero reivindicar que existe, sim, uma Comissão instalada para debater o novo Código de Processo Penal, e é lá que essas discussões devem ser feitas, senão o nosso arcabouço penal irá se tornar uma colcha de retalhos, sem nenhuma conexão, e haverá crimes que, por vezes, terão uma punição muito maior do que outros justamente porque estão sendo analisados de maneira isolada. Portanto, precisamos de um trabalho conjunto.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Como vota o Avante?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Bom dia, Presidente e demais Deputados.
O Avante vota "não" à retirada, porque entende ser importante discutirmos. Estamos no Maio Laranja, uma campanha da qual todos estamos participando de forma ativa.
Como a Deputada acabou de falar aqui, este projeto trata apenas do aumento de pena. Mas é importante falarmos que existem várias outras ações concomitantes dentro do Ministério, nos Estados e nos Municípios para que possamos fortalecer essa luta.
Trata-se de uma luta importantíssima. Houve 10 mil notificações só no ano de 2021, por meio do Disque 100, serviço do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Isso demonstra a gravidade da situação. Nestes tempos de pandemia, estamos ouvindo vários relatos sobre o aumento do número de agressões e abusos. Então, o projeto é importantíssimo.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Bom dia, Presidente. Quem fala é Paula Belmonte. Desculpem-me por não estar disponibilizando meu vídeo. Estou em um lugar com pouco sinal de Internet.
Orientamos para que haja discussão, sim, para que possamos votar este projeto. Como disse aqui a Deputada que me antecedeu, a Deputada Greyce Elias, infelizmente estamos vendo casos e casos de crianças que estão perdendo a vida.
Ontem foi um dia significativo para o nosso Brasil, o dia 18 de maio, data em que uma criança de 8 anos, em 1973, foi brutalmente violentada e morta. Nós precisamos dar resposta à impunidade.
Hoje, infelizmente, Presidente, estamos vendo uma diminuição no número de denúncias em relação a nossas crianças e adolescentes. Isso ocorre exatamente por quê? Porque as vítimas estão junto de seus agressores. Aí, quando ficamos sabendo do que está acontecendo, elas já não estão mais conosco.
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O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado, Deputada Paula.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Bom dia.
A REDE vai orientar "sim", pela retirada. É importante que haja uma reforma em conjunto com o Código Penal. Existem diversos crimes que precisam ser revistos em relação à pena e às questões de progressão. Mas, por essa razão, por estarmos realmente fazendo mudanças em pedaços, pensamos que é preciso fazer essas mudanças em conjunto.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Como vota o Republicanos?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente, primeiro, quero dizer da alegria de poder vê-lo presidindo os trabalhos na manhã de hoje, substituindo a nossa amiga Deputada Bia Kicis.
Mas quero, desde já, em nome do Republicanos, votar contra a retirada de pauta, entendendo que é uma pauta fundamental para aprimorarmos as tipificações, sobretudo no combate à violência, que, infelizmente, vem crescendo muito nestes últimos anos no Brasil.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, a Minoria respeita o PDT e vai liberar os Deputados.
Mas eu queria dizer que os argumentos postos aqui não serão atingidos pelo projeto. O projeto não vai atingir a impunidade. Eu fui Presidente de uma das CPIs que discutiu a violência sexual contra crianças e adolescentes. Um dos maiores problemas é a impunidade, e esse projeto não aborda esse aspecto. Não adianta aumentar a pena se as pessoas ficam impunes. E, quando há ascendência econômica e ascendência política, a impunidade é maior.
Aqui não se trata de acelerar a tramitação, que tem que ser acelerada, sim; aqui nós precisamos fazer uma discussão, retirar o projeto, para discutir com o Relator, para abordar questões fundamentais para enfrentar a violência contra a criança e o adolescente, questões que passam inclusive pelas condições para que o Estado possa responder à altura, para que tenha respostas para o acolhimento da condição de que as crianças não sejam vítimas de tantas atrocidades e para que nós possamos acelerar o processo e romper impunidade. Essa é a discussão; se não, é efeito placebo. Tem-se a impressão de que se está tomando um remédio, mas o remédio é ineficaz.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, a Oposição libera, porque há diferenças na composição dos partidos que a compõem.
Mas também quero aproveitar para rebater um pouco o que disseram as Deputadas a respeito de supostas iniciativas do Ministério de Direitos Humanos, da Ministra Damares. Sinto muito, mas isso não é argumento para convencer ninguém a votar a favor desse projeto. A Ministra Damares, inclusive, tem um histórico de omissão diante de casos gravíssimos.
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O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado, Deputada Sâmia.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Presidente, o Governo vota pela não retirada de pauta. Nós entendemos que é importante a discussão. Isso já foi dito anteriormente.
Eu só quero ressaltar que, no caso da garota do Espírito Santo, todas as condicionantes estavam fora da orientação do Ministério da Saúde e da orientação internacional também, na questão do aborto. A criança tinha 10 anos, mas não estava dentro do prazo legal para que pudesse acontecer o aborto, ou seja, havia várias condicionantes contrárias.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Em votação.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Peço verificação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Verificação.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - O Deputado Rui Falcão.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Verificação concedida, Deputado Rui.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Será realizada votação pelo processo nominal no painel eletrônico.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, pode me dar 1 minuto, por favor? No PL 9.238...
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Deputada Maria do Rosário, eu não consigo compreender sua fala. O som deve estar muito baixo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Pode reiniciar, por gentileza?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Quero dizer apenas que eu não consigo fazer pelo aplicativo a troca da minha inscrição para falar sobre o Projeto de Lei nº 9.238, de 2017. Eu estou inscrita para falar contra, mas quero falar a favor.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente, o Deputado Rui Falcão não é Vice-Líder e não pode pedir verificação.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Deputado Rui Falcão, fui alertado pela Mesa para o fato de que V.Exa...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu também pedi, Presidente. Eu também pedi. Eu, Deputada Erika Kokay, também pedi.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu peço.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Só um minutinho.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, quando oportuno, pode me conceder 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Preciso, primeiro, resolver esta situação.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Mas não pode ser intempestivo, Sr. Presidente. Tem que ser no momento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Presidente, tem que ser no momento. Não pode ser intempestivo.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Verificação concedida.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pode me conceder 1 minuto quando oportuno, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Primeiro, pergunto se a Deputada Maria do Rosário já concluiu.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Apenas lhe pedi para inverter minha inscrição relativa ao PL 9.238, o que não consegui fazer pelo aplicativo.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - A Mesa pode verificar a situação?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu pedi, Presidente, se V.Exa. puder me conceder 1 minuto.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Eu, Deputada Sâmia, também quero falar quando for possível, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Deputada Erika Kokay, somos todos ouvidos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu, além de coordenar, ou presidir, a Comissão Parlamentar que investigou a violência sexual contra crianças e adolescentes e constatar que não há respostas do Estado e que é preciso que haja uma estrutura, tanto do Poder Executivo quanto do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário, para dar celeridade a essa apuração, também coordenei a Comissão que discutiu a transformação em crime de castigos físicos e comportamentos degradantes que atingirem as crianças do nosso País.
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Portanto, nós sabemos exatamente que, enquanto tivermos a impressão de que estamos dando — e estamos dando — respostas placebos, sem qualquer tipo de efetividade, não vamos abordar as principais causas. É preciso dar respostas do Estado. É preciso haver política de prevenção. É preciso haver política de proteção. É preciso fortalecer o Conselho Tutelar. É preciso colocar a criança e o adolescente no Orçamento, porque eles foram expurgados do Orçamento brasileiro. É preciso, inclusive, trabalhar com o rompimento da impunidade, porque ela naturaliza o crime e, ao mesmo tempo, enfraquece o Estado Democrático de Direito. E é preciso, fundamentalmente, dar celeridade, transformar em prioridade absoluta, porque crianças e adolescentes são prioridades absolutas na Constituição. Isso tem que servir para todos os aspectos que dizem respeito aos direitos de crianças e adolescentes.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - A Deputada Sâmia Bomfim está com a palavra.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Muito obrigada, Presidente.
Quero só seguir o diálogo com a Deputada que orientou pelo Governo a respeito do caso da menina do Espírito Santo. Desculpem-me, mas é quase uma confissão de culpa o que ela fez. Ela argumentou que o caso da menina tinha, supostamente, passado do tempo previsto legalmente e que o caso não tinha acontecido dentro da sua residência, o que absolutamente não tem nada a ver com o acesso ao direito à interrupção da gestação em casos de violência sexual.
Na verdade, houve uma atuação direta por parte de membros da gestão do Ministério dos Direitos Humanos, de pessoas ligadas diretamente à Ministra Damares, sobre o hospital e sobre os órgãos institucionais do Espírito Santo, para impedir a menina, por questões ideológicas, pessoais e morais, de acessar um direito.
Então, acho muito interessante que, em votações de matérias penais, de aumento de pena, todos se mostrem com muita veemência supostamente a favor dos direitos das crianças e dos adolescentes, mas que, quando se deparam com um caso concreto, grave, de violação de direitos fundamentais de violência sexual, não somente se calem, mas operem diretamente para atrapalhar a vida das crianças.
Queria destacar, inclusive, que há uma Deputada da nossa Casa que é médica e está sofrendo um inquérito por parte do Conselho Regional de Medicina pela atuação que teve diretamente sobre o caso, que não condiz com a conduta médica e que é uma postura, ao que tudo indica, criminosa, irregular, que está sendo apurada.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Espere aí. Eu quero ver quem havia se inscrito antes.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Ele mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - O Deputado Rui Falcão está com a palavra.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, eu queria saber — peço esta informação a V.Exa. — qual é a razão pela qual eu não poderia pedir a verificação.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - A Mesa me alertou sobre o fato de que V.Exa. não é Vice-Líder.
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Sou Vice-Líder, sim.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, o Deputado Rui Falcão efetivamente é Vice-Líder do PT.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Vou conferir aqui.
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (Bloco/PL - PR) - Sr. Presidente, posso encaminhar pelo PL, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - A Mesa esclareceu que 2 ou 3 minutos atrás não constava seu nome, mas agora já consta.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu não ouvi a explicação. Eu não ouvi o que V.Exa. informou.
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (Bloco/PL - PR) - Quero encaminhar pelo PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Alguém mais quer fazer...
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu não ouvi a informação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Alguém mais quer fazer uso da palavra? Há inscrição do Deputado Pompeo de Mattos para uso do tempo de Líder.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu não ouvi a sua explicação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Segundo a Assessoria da Mesa, não constava, na hora da consulta, o seu nome como Vice-Líder. No entanto, agora, em nova consulta, já consta o seu nome como Vice-Líder. Indiferentemente de constar ou não, a verificação foi concedida mediante a ratificação da Deputada Maria do Rosário.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Que história é essa? Como não constava e agora consta, se eu efetivamente sou Vice-Líder?
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. quer utilizar o tempo de Liderança?
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, isso está cheirando a perseguição ao Deputado Rui. Como não constava e depois constou? O Deputado Rui Falcão é Vice-Líder do PT, sim.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Aguarde só um pouquinho.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Deputado, depois eu gostaria de falar como autora do projeto novamente.
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (Bloco/PL - PR) - Presidente, eu quero encaminhar pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Deputado Rui Falcão, a Assessoria está novamente atualizando o sistema para ver se consta ou não, neste exato momento, a sua indicação.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Essa é uma situação grave, Presidente, porque, sendo eu Vice-Líder, nós poderíamos ter sido prejudicados se não tivesse havido a ratificação da Deputada Maria do Rosário. Não pode acontecer esse tipo de falha, sendo que eu sou Vice-Líder.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Aliás, Sr. Presidente, sinceramente, eu acho constrangedor que eu tenha que ratificar uma posição...
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Deputado Rui Falcão, a Assessoria está com a tela aberta neste exato momento, e o seu nome ainda não consta. Inclusive temos um print da página oficial da Câmara. Mas, de qualquer forma, foi concedida a verificação. Não há problema nenhum em fazer a votação através do aplicativo mediante o pedido da Deputada Maria do Rosário.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Presidente, eu confesso que fico chocada com a falta de argumentos da Esquerda, que está fazendo uma verdadeira ginástica mental para falar mal desse projeto. Esse projeto é para punir com rigor abusadores, homicidas de crianças — crianças! Prestem atenção!
Ontem, acompanhando a Ministra Damares, que tem feito um trabalho maravilhoso por este País para cuidar das nossas crianças, eu fiquei chocada ao ver os informes, o painel que traz casos de crianças que são abusadas com 8 dias de nascidas.
Eu ouvi o depoimento da Maura, uma mulher guerreira que foi abusada durante a sua infância, dos 6 aos 12 anos. A própria Ministra foi abusada. Há milhares, milhões de casos pelo Brasil de crianças abusadas e mortas.
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É preciso muito ginástica mental para falar contra esse projeto, dizer que não é punindo que vai se conseguir melhorar a situação. Será como, então? Cuidando do Orçamento?
O Brasil é um dos países que mais investe na primeira infância. A primeira infância já é essencial e já tem um tratamento prioritário pela nossa Constituição. A demagogia não é de quem quer aprovar esse projeto, mas de quem fica inventando qualquer tipo de argumento para deixar de cuidar e proteger as nossas crianças.
Eu sou mãe. Eu estou revoltada. Eu sou mulher, eu sou mãe, eu conheço pessoas que foram abusadas. Milhões de mulheres, meninas e meninos são abusados, e 70% dos abusos são contra meninas. Cadê as Parlamentares que dizem proteger as mulheres, que dizem proteger as crianças?
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Aguarde só 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Vamos abrir o painel primeiro, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Aguarde só 1 minuto, Presidente. Eu não votei. Perdão!
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Votei com o meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Pedro Lupion, para que profira o parecer.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu peço a palavra pela Liderança.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Presidente, aguarde só 1 minuto. Estou pegando o parecer.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, estou pedindo a palavra pela Liderança do PT.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - A Deputada Maria do Rosário está pedindo o tempo de Liderança, Presidente, que tem precedência.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, pelo tempo de Liderança.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Se a Deputada Erika Kokay quiser usar do tempo conjuntamente, eu lhe deixo uma parte.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Por gentileza, atendam a Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não é o painel, mas o tempo de fala.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ela quer o cronômetro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Deixem visível o tempo da Deputada Maria do Rosário falando pela Liderança do PT, por gentileza.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
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Quantos são os órfãos que os Deputados do PSL e do Governo estão deixando? Quantas são as crianças vítimas do Governo Bolsonaro? Pois estas também nos interessam, porque a nossa vida não é formada pela demagogia de um momento. Ela é feita por uma vida inteira de luta.
Hoje, os bolsonaristas encontram-se muito nervosos. O dia iniciou, Deputada Gleisi Hoffmann, na casa do Ministro do Meio Ambiente, quando o Ministro Salles foi visitado pela Polícia Federal. É possível que na Polícia Federal — apesar de haver uma direção da Polícia Federal nomeada por Bolsonaro para proteger seus filhos, seu clã, sua família, seus amigos, e pelos palavrões e ignomínias que ele disse naquela reunião ministerial — existam delegados como o Delegado Saraiva, e outros que não se deixam abater e que não querem um Ministro envolvido com madeireiros, como o Ministro Salles, um ecocida, uma figura lamentável, apontado no inquérito por vender, por participar de negociatas de madeira ilegal e de destruição da Amazônia. É por isso que a Polícia Federal está na casa de um Ministro de Estado. E a responsabilidade não é só de Salles; é também de Bolsonaro e de todos os que participam deste Governo e dos Deputados que o apoiam. E eles têm medo que venham a público, talvez, as vantagens de um caixa dois que está sendo usado na Câmara dos Deputados para comprar votos, que é o que está acontecendo aqui com o "orçamento paralelo".
E tem mais coisa aí. Daqui a pouco inicia a CPI da COVID. Ontem foi ouvido o ex-Ministro das Relações Exteriores, que isolou o Brasil, um dos responsáveis pelas mortes, porque nós não temos vacina, nem para a primeira nem para a segunda dose, dada a situação do Brasil que a Senadora Kátia Abreu citou como sendo pior do que a de um pária internacional. O Brasil tornou-se irrelevante no cenário internacional no Governo Bolsonaro.
A Deputada Bia Kicis não quer falar. Ela, que tem na ponta do seu gabinete o Presidente genocida, não quer falar de Pazuello, que está agora na CPI da COVID para responder por que o Brasil chegou, Deputado Lupion, a quase 500 mil mortos. Ontem, no Jornal Nacional e em todas as redes de TV, um jornalismo sério, que vocês não conseguiram, talvez, comprar, ou atacar, ou destruir com a censura que querem fazer, veio a público falar sobre o dinheiro para o combate à pandemia, que nós Congresso Nacional aprovamos para garantir que ele não faltasse ao Poder Executivo para comprar as vacinas, para o atendimento às vítimas. Mas vocês deixaram faltar oxigênio em Manaus, no Rio Grande do Sul, no Rio de Janeiro. Não há medicação anestésica para pacientes que estão nesta hora, crianças inclusive, mães e pais, amarrados nas camas, porque não há anestésico para intubar as pessoas acometidas pela COVID, porque vocês desviaram o dinheiro da saúde.
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A matéria foi clara. O dinheiro para a saúde, no Rio de Janeiro, foi desviado — cerca de 20 milhões a 30 milhões de reais —, para melhorias físicas em instalações que nada têm a ver com o enfrentamento da pandemia. O Ministro Pazuello vai responder por isso? Bolsonaro é que deve responder por isso! Ministros são nomeados pelo Presidente da República. São os crimes do Ministro Salles contra o meio ambiente, os crimes de Pazuello contra a saúde pública, os crimes contra a humanidade cometidos pelo "antiministro" das Relações Exteriores que ocupou o Itamaraty, manchando a história de uma instituição tão importante que tem em Rio Branco uma das referências fundamentais da diplomacia brasileira, e em Osvaldo Aranha, e em figuras fundamentais. Sinceramente, vocês desmerecem o Brasil!
Não adianta vir com meia dúzia à porta da Câmara dos Deputados. Vieram ao endereço errado. A Câmara dos Deputados tem feito a parte dela ao votar projetos, no ano passado, contra a COVID. O que acontece agora é que, em vez de votar projetos contra a COVID, estão sendo votadas as privatizações dos Correios e da ELETROBRAS. Ontem vocês tiraram da pauta o projeto que impede o corte de energia elétrica da população, porque vocês não se preocupam se as pessoas têm luz elétrica, se a conta de água não pode ser paga, se as pessoas estão sofrendo, se as pessoas estão mortas. Vocês não se importam! Mas o Ministro Salles pode ser preso, o ex-Ministro Pazuello pode ser preso. Bolsonaro será preso por crime contra a humanidade, sairá preso daquele Palácio do Planalto, porque os crimes que estão sendo cometidos pelo Presidente são hediondos.
E aí vocês vêm aqui com discurso falso, com o discurso dos negacionistas, com a cara de pau que os caracteriza! Na semana passada e nesta, nossos filhos, filhos do povo, estão sendo atacados por vocês que cortaram o Brasil Carinhoso, que acabaram com o Bolsa Família, que jogaram milhões de pessoas na pobreza. O Ministério da Educação fez o que para garantir a educação das crianças? Ah, vocês vêm aqui com homeschooling, com crianças ricas? Fiquem em casa, crianças pobres, não tenham nada! Vocês separam as crianças em classes sociais; vocês separam as famílias entre famílias A ou B; vocês promovem o ódio no Brasil. E vocês têm que responder, hoje, sobre a presença de Pazuello na CPI e a presença da Polícia Federal, pronta, com inquérito para indicar o envolvimento do Ministro Salles com os madeireiros na venda ilegal de madeira e na destruição da floresta — já destruiu o Pantanal e agora destrói a floresta. Quantos biomas serão distribuídos por Salles?
Deputada Erika Kokay, não é Salles, não é Pazuello, não são os Ministros, é Bolsonaro. É o impeachment que o povo quer. E o medo de vocês é que nós estamos crescendo na população brasileira. O impeachment e a presença pública de lideranças democráticas, justas, como a do Presidente Lula, certamente representam uma esperança para o povo brasileiro.
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10:20
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Eu pergunto à Deputada Erika Kokay se quer concluir este pronunciamento, que coloca pingos nos is e mostra a falsidade da Deputada Bia Kicis e de todos os que aqui não defendem as crianças — quem defende Bolsonaro não defende as crianças. Afinal, não jogariam na latrina o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós temos um país governado por alguém que se posiciona contra as crianças todos os dias. São milhares de pessoas que foram embora, milhares pais de família, milhares mães de família.
Está bastante clara a responsabilidade do Presidente da República, que tem a necropolítica como um projeto. É um ataque doloso. Como é que se diz que se defende criança tirando dinheiro da educação? Como é que se diz que se defende criança atacando o estado de proteção social? Como é que se diz que se defende crianças se não há uma medida para romper a impunidade que está associada ao poder econômico, ao poder político, e faz com que se roubem tanto a infância das crianças? Aí vem aqui com um projeto demagógico para se colocar em defesa dos direitos das crianças, sem estimular as medidas de proteção, estabelecendo o enfraquecimento da própria escola, da educação, com a pandemia e a morte rondando o universo dos lares.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado, Deputada.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Sr. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Permitido.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Vou direto ao voto.
As proposições atendem aos pressupostos de constitucionalidade relativos à competência da União (art. 22 da Constituição Federal), ao processo legislativo e à legitimidade de iniciativa (art. 61 da CF).
Quanto à técnica legislativa, o Projeto de Lei nº 4.161, de 2019, atende aos ditames estabelecidos pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Em relação aos Projetos nºs 3.492, de 2019, e 4.153, de 2019, todavia, alguns ajustes mostram-se necessários, tendo em vista que nem todos os dispositivos cuja alteração se busca foram identificados, ao seu final, com as letras 'NR' maiúsculas, entre parênteses, conforme determina o art. 12, inciso III, alínea 'd', da Lei Complementar nº 95, de 1998. Ademais, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, “o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação”, o que também não foi observado pelas proposições nºs 3.492, de 2019, e 5.859, de 2019.
Também não faz parte da técnica legislativa adotada em nosso ordenamento jurídico a identificação formal das normas legais por nome, por mais que reconheçamos a nobilíssima intenção dos autores da proposta 3.492, de 2019, em denominar a lei como 'Lei Rhuan Maycon'. De fato, nos termos do art. 4º da LC 95/98, a identificação das leis em nosso País é 'formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação'.
Não se olvida que, informalmente, diversos diplomas legais acabam ganhando 'apelidos' (muitas vezes muito mais difundidos que a sua identificação oficial), como é o caso da 'Lei Maria da Penha', da 'Lei Carolina Dieckmann' ou da 'Lei Menino Bernardo'. Não é, todavia, o próprio texto legal que dispõe dessa forma. Esses nomes surgem naturalmente em razão dos fatos que ensejaram a alteração legislativa.
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Com efeito, no que tange ao limite máximo para o cumprimento de pena privativa de liberdade, deve-se levar em conta que o limite atualmente previsto — que é de 30 anos — já consta do texto do Código Penal desde 1940, quando a expectativa de vida do brasileiro era de 45 anos. Como a expectativa atual é de cerca de 76 anos, mais do que legítimo que se amplie para 50 anos esse limite máximo.
Somos favoráveis também às propostas de inclusão de novas qualificadoras ao crime de homicídio, devendo-se apenas fazer a ressalva que os incisos devem ser renumerados (tendo em vista que o art.121, § 2º, do Código Penal, já possui incisos VI e VII).
Parece-nos, afinal, que o crime de homicídio cometido contra criança ou adolescente realmente possui gravidade acentuada. A Constituição Federal, aliás, é clara ao assentar que 'é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão'.
Entendemos, porém, que a redação pode ser aperfeiçoada. Afinal, da forma como proposta a qualificadora pela proposição principal, exigir-se-ia, para a sua configuração, que fosse demonstrado, em cada caso concreto, que o crime contra o menor se deu 'em razão de sua condição peculiar de desenvolvimento físico e psíquico'. Parece-nos suficiente impor a qualificadora se o crime for cometido 'contra criança ou adolescente', tal como propõe o Projeto de Lei nº 4.153, de 2019, sem que seja necessária a vinculação a qualquer motivação específica.
Quanto ao cometimento de crime contra quem esteja sob 'cuidado, guarda, vigilância ou autoridade do agente', sugerimos que se inclua essa previsão como uma causa de aumento de pena (no § 4º do art. 121), e não como uma nova hipótese de qualificadora. Assim, fazemos com que esse dispositivo incida não apenas para os crimes cometidos contra criança ou adolescente que esteja sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade do agente, mas para aqueles cometidos contra qualquer pessoa que se encontra nessas condições (o que abarcaria, por exemplo, um crime cometido contra uma pessoa com deficiência — ainda que adulta — que esteja sob os cuidados do agente)."
Quanto ao homicídio realizado para impor ideologia de gênero, também nos parece que a conduta deva ser apenada de forma mais severa. Afinal, como bem lembraram os autores do Projeto de Lei nº 3.492, de 2019, chocou recentemente o País o caso do 'menino Rhuan Maycon da Silva Castro, de 9 anos de idade, barbaramente seviciado, torturado, emasculado, a fim de fazê-lo transgênero; depois, assassinado e tendo o corpo esquartejado, tendo sua história apagada deste mundo'.
Da mesma sorte, o crime de lesão corporal, quando praticado nas condições acima elencadas, também merece uma resposta mais enérgica por parte do Estado.
Também merece acolhimento a sugestão de aumento da pena cominada ao crime de homicídio qualificado. Afinal, pela pena atualmente prevista, o indivíduo não precisa cumprir nem 5 anos no regime fechado para ter direito à progressão. Isso não pode ser admitido para crimes com gravidade tão acentuada! Com a nova pena sugerida (reclusão de 30 a 50 anos), ainda que o indivíduo fosse condenado à menor sanção possível, ele teria que ficar no mínimo 12 anos em regime fechado, antes de poder progredir para regime menos gravoso.
Por fim, tendo em vista que o homicídio qualificado já é crime hediondo, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, também se apresenta correta a proposta de alteração desse dispositivo para incluir as novas formas de qualificação que ora se pretende incluir no art. 121 do Código Penal.
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Por todo o exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.492, 4.153, 4.161 e 5.859, todos de 2019, na forma do substitutivo ora apresentado" — que prevê efetivamente o que foi acordado com as Sras. Deputadas da Oposição sobre a retirada dos termos referentes a ideologia de gênero.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Presidente, eu queria falar por 1 minuto, porque eu fui citada.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Eu queria solicitar vista do relatório.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vista, Presidente.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Peço vista.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Peço 1 minuto, antes de o pedido de vista ser concedido.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Vista concedida.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Presidente, eu fui citada, mas a minha intenção aqui não é ficar brigando com ninguém. Este é o momento em que temos de nos unir e proteger as crianças.
Eu sei que está causando polêmica o termo "ideologia de gênero", que foi retirado do projeto. Eu fui procurada por alguns Parlamentares, que me perguntaram se nós autores temos intenção de que esse termo volte, no plenário, em alguma discussão. E eu disse que é um compromisso nosso de não retornar com o tema da ideologia de gênero para esse projeto. Então, podem ficar tranquilos. Esse projeto é para punir abusadores e homicidas e proteger as nossas crianças. Nós não queremos colocar nenhuma polêmica nesse tema.
Quero me dirigir à Deputada Maria do Rosário e dizer que ela também é mãe, assim como eu. Eu acho que podemos nos unir, Deputada. Isso não é motivo para qualquer tipo de guerra ou conflito. Vamos trabalhar unidas. Vocês têm a garantia de que nós autores não buscaremos reintroduzir no texto qualquer menção à ideologia de gênero. Esse é um compromisso nosso.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Vista concedida às Deputadas Gleisi Hoffmann, Maria do Rosário e Erika Kokay e ao Deputado Rui Falcão.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, peço a palavra apenas para um diálogo, por 30 segundos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Então, registre meu pedido de vista também.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - A Deputada Maria do Rosário tem a palavra por 30 segundos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu também gostaria de falar, depois da Deputada Maria do Rosário, rapidamente, para tentarmos construir um diálogo.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - A Deputada Maria do Rosário está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero dizer à Deputada Bia Kicis que nunca trato com desconsideração e raramente cito um colega ou uma colega no meu pronunciamento, mas eu a citei por 2 dias, porque eu queria que V.Exa. tivesse a oportunidade de me responder.
Eu quero que V.Exa. me responda por que, na semana passada, quando um Parlamentar usou da palavra para agredir — e eu fui agredida — a família de Parlamentares, inclusive a filha de outra Parlamentar, V.Exa., na Mesa, não fez nada. Deputada Bia Kicis, está dentro da minha consciência que uma Presidente de Comissão mulher não poderia ter deixado um Parlamentar falar da filha de outra Parlamentar. Então, eu peço a V.Exa. que reveja a sua conduta. Desculpe-me dizer isso, mas eu vou respeitá-la na medida em que V.Exa. nos respeitar e se respeitar.
Eu sou uma leoa na defesa das crianças, inclusive da minha filha, que passou horrores nas mãos e nas fake news de vocês. Por isso, Deputada, eu aguardo as suas desculpas, porque eu ainda espero que V.Exa. não tenha percebido o que o Deputado falou. Se V.Exa. não entendeu o que ele falou, não leu as notas taquigráficas, peço que as leia e, aí, peça-me desculpas.
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A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Deputada, com certeza...
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Deputada Maria do Rosário, obrigado pela sua fala.
Eu vou conceder só 30 segundos à Deputada Bia Kicis. Essa é uma conversa paralela não relacionada à pauta de hoje. Eu gostaria que esta reunião acontecesse da forma mais tranquila possível. Eu me dou bem com todas as senhoras, especialmente com a Deputada Bia Kicis e com a Deputada Maria do Rosário, e eu não gostaria de me indispor nem com uma nem com a outra. Se V.Exas., as duas, têm algum outro tipo de indisposição, essa indisposição não está diretamente relacionada comigo nem com a pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, Presidente. Isso não é questão pessoal, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Eu entendo, Deputado Erika.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Eu gostaria de responder.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Concedo 30 segundos à Deputada Bia Kicis. E aí vou dar sequência aos trabalhos da reunião.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Perfeitamente. O diálogo tem quer ser mantido aberto.
Deputada Maria do Rosário, eu gostaria de me dirigir a V.Exa. para dizer que de fato eu não ouvi isso. Se eu tivesse ouvido qualquer agressão, ainda mais em relação a filho... Eu sou realmente uma defensora da família e eu tenho procurado conduzir esta Comissão de modo a evitar qualquer tipo de conflito. Tenho inclusive advertido Deputados da base, pedindo a S.Exas. que não cometam nenhum tipo de agressão.
Eu garanto a V.Exa. que não ouvi nenhuma agressão à filha da Parlamentar. Se tivesse ouvido, teria, sim, corrigido imediatamente, como é o meu dever na condição de Presidente da Comissão, quando estou sentada à frente. Então, peço escusas.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu lhe agradeço, Deputado Gilson Marques, Presidente neste momento.
Eu venho aqui como Líder da bancada do PT. A nossa assessoria já trouxe a informação, mas eu vim aqui só para confirmar que ontem à noite, às 21h12min, foi comunicado à Casa — eu tenho o ofício aqui — que o nosso querido Deputado Rui Falcão é, além de titular, Vice-Líder da nossa bancada. Foi protocolado ontem à noite, repito, às 21h12min, por e-mail — eu tenho aqui a cópia —, o ofício informando que o Deputado Rui Falcão é Vice-Líder. Então, S.Exa. está como Vice-Líder.
Apenas quero confirmar isso, Deputado Gilson, para não ficar nenhuma dúvida, até pelo trabalho que o Deputado Rui Falcão está fazendo, sob a coordenação da nossa querida Deputada Maria do Rosário.
Eu tenho aqui os ofícios, inclusive o da troca administrativa interna das Vice-Lideranças, que cada partido faz. Foi informada ontem à tarde, às 14h48min, a alteração feita numa substituição. E houve o retorno à atividade, como Vice-Líder, do nosso querido Deputado Rui Falcão, exatamente ontem à noite, conforme já informado.
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O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado, Deputado. Tanto é assim que eu, com boa-fé, independentemente de consulta, já tinha deferido a verificação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado.
A Mesa está me alertando para o fato de que pode ter ocorrido algum erro na SGM. De qualquer forma, fica a boa-fé desta Mesa, muito mais da minha pessoa, que de fato confiou na expressão do Deputado Rui Falcão. De pronto, determinei a verificação, confiando que realmente S.Exa. era Vice-Líder.
Item da pauta. Projeto de Lei nº 9.238, de 2017, do Sr. Deputado Hugo Leal, que dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE. Explicação da ementa: altera a Lei nº 12.529, de 2011. Relator: Deputado Danilo Forte. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com submenda substitutiva.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Quem está pedindo a palavra?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - É o Deputado Pedro Lupion, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Peço que aguarde só um pouquinho. Deixe-me seguir a ordem de preferência.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Depois, Presidente, peço que me conceda a palavra pela Liderança do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia. Depois, o Deputado Pompeo de Mattos, pelo tempo de Líder.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Presidente, pela ordem. Preciso apenas ratificar o relatório que acabei de ler, a que V.Exa. concedeu vista.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, peço o tempo de fala pela Liderança do PSB, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Deputado Pedro Lupion, foi lido o relatório e foi pedida vista.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - É apenas uma ratificação, Presidente, porque a minha assessoria tinha me passado o relatório anterior, e eu acabei citando um dos trechos que tratava de ideologia de gênero. Quero apenas ratificar e dizer que o relatório publicado é o relatório atual, que foi concedida vista, do qual foi retirado o termo "ideologia de gênero". Quero apenas deixar claro isso, para que não haja confusão lá na frente.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado, Deputado Lupion.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Eu já estou aqui para relatar o Projeto de Lei nº 9.238, Presidente.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, eu quero, neste momento, fazer alguns registros que considero de muita importância em virtude dos alertas que a bancada da Oposição vem fazendo desde 2019, quando aqui iniciamos nosso mandato, mas, e sobretudo, no ano passado, logo que recebemos o alerta do início da pandemia.
Foram vários os alertas que a Oposição fez nesta Casa. Alertamos sobre o risco que o Brasil iria correr se o Presidente da República não agisse com zelo e responsabilidade, dando atenção especial ao tema da aquisição de vacinas. Nossos alertas não foram atendidos, e o Presidente recusou a compra de vacinas.
O resultado é que o Brasil terminou sendo tachado pelo mundo como país que não fez o dever de casa, e mais de 430 mil pessoas já morreram. Pessoas que estão sendo infectadas já deveriam ter sido vacinadas. Essa é a triste realidade do Brasil. Alertas não faltaram.
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Criticamos o péssimo exemplo que dava o Presidente da República quando desfilava aglomerando e sem utilizar máscaras. Seguidores do Presidente, seguindo o péssimo exemplo dele, repetiram essa moda, e muitos terminaram sendo infectados e morreram, inclusive alguns que gravaram vídeos seguindo a linha de negacionismo do Presidente da República.
É duro demais, Presidente, participar de uma legislatura em que o único propósito e objetivo é desmontar as conquistas do Brasil e, pior, vendê-lo barato. Estamos no meio de uma pandemia e hoje, como ontem, na pauta do Plenário Ulysses Guimarães, está a venda da ELETROBRAS.
A venda da ELETROBRAS representa, Sr. Presidente, um risco para o futuro do Brasil. A venda da ELETROBRAS abala a nossa soberania, abala a segurança nacional, porque nós vamos entregar ao privado o controle das nossas fontes hídricas, nós vamos entregar ao privado o controle de nossas barragens, dos nossos mananciais. Eu duvido muito que algum país que tenha um Presidente com o mínimo de responsabilidade e juízo entregue a segurança nacional e a soberania ao setor privado. É isso o que está acontecendo no Brasil.
O caminho é o mesmo daquilo que alertamos durante 2019 e 2020. Se a ELETROBRAS for privatizada, nós teremos, com certeza, Sr. Presidente, uma energia mais cara. A energia vai aumentar de preço, seguindo a política do Presidente Bolsonaro, como tem acontecido em relação ao gás de cozinha, como tem acontecido em relação aos alimentos. Essa é a rota, esse é o rumo do desgoverno Bolsonaro.
Nós não podemos aqui nos omitir. A bancada da Oposição tem que resistir a mais uma atrocidade, a mais um absurdo conduzido nesta Casa pelo Governo Bolsonaro.
É preciso dizer que a ELETROBRAS é muito forte. São 48 usinas hidrelétricas, são 12 termelétricas, são 2 termonucleares. É isso que nós queremos entregar ao capital privado, Sr. Presidente, o que é lamentável. Será, com certeza, mais uma verdade que o tempo vai mostrar ao povo brasileiro que nós tínhamos total razão sobre aquilo que defendíamos.
Há poucos dias, desconsiderando a crise sanitária que nós estamos vivendo, esta Casa, ajoelhada, servindo de puxadinho do Palácio do Planalto, entregou as licenças ambientais.
Combatemos o bom combate, resistimos, votamos contra. Foram 122 votos contrários à abertura da porteira, quando o poder público diz que não vai mais se preocupar com licenças ambientais. Eis que hoje, poucos dias depois, Sr. Presidente, a verdade, mais uma vez, aparece: a Polícia Federal está à porta daquele que não defende o meio ambiente, que é o Ministro Salles. Desta vez, a verdade chegou muito mais rápido. E pode ter certeza, Sr. Presidente, de que o mundo olha para o Brasil, o mundo olha para a Amazônia, o mundo percebe que nós estamos num rumo muito ruim.
Por isso, nós precisamos unir forças aqui na Câmara dos Deputados. É preciso que aqueles que estão seguindo as orientações do Presidente da República possam refletir um pouco mais, porque o Brasil está à beira do precipício. A Casa do Povo, a Câmara dos Deputados não pode seguir nessa linha, Sr. Presidente.
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Como fizemos aqui quando quiseram arrancar do Supremo Tribunal Federal a condição de guardião da Constituição Federal — unimo-nos e ganhamos por um voto —, eu espero muito que a privatização da ELETROBRAS não passe no Plenário Ulysses Guimarães.
Sr. Presidente, a PEC 32, da reforma administrativa, é uma grande falácia, é um engodo tão grande, que Paulo Guedes se sentou nessa mesa, passou 40 minutos e não disse coisa com coisa. Ele não conseguiu justificar a importância da apresentação da PEC 32 por parte do Poder Executivo. E não conseguiu por uma razão muito simples: a PEC 32 não traz nada de bom. A PEC 32 é como a reforma trabalhista, a PEC 32 é como a reforma da Previdência.
A nossa palavra de ordem tem que ser a da resistência não apenas nesta Comissão, que é uma das mais importantes da Câmara, mas também no Plenário Ulysses Guimarães. Fora, Bolsonaro! Precisamos de impeachment, precisamos de CPI na Casa do Povo! Vamos resistir, Sr. Presidente, a esses absurdos gigantescos a que estamos assistindo. Não podemos ser coniventes com tudo isso.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado, Deputado Gervásio. Só para esclarecer, V.Exa. utilizou o tempo de Liderança da Oposição.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, eu usei o tempo de Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - É que não havia delegação.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - A informação que tenho é que a delegação, tanto da Liderança do PSB, quanto da Liderança da Oposição, já estavam aí. É preciso observar.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - V.Exa. não é Vice-Líder do PSB. Está aqui o documento. Se V.Exa. quiser conferir, podemos conversar depois.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero, inicialmente, fazer uma disputa firme e convicta, para que possamos colocar em pauta e, consequentemente, em votação projeto que apresentei na Câmara dos Deputados. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 1.814, de 2021, que regulamenta o BPC — Benefício de Prestação Continuada.
Esse é um direito da pessoa idosa, das pessoas com deficiência, que merecem e precisam desse amparo, dessa proteção social, através do sistema previdenciário brasileiro.
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Presidente, a Lei nº 8.742, de 1993, que regula o Benefício de Prestação Continuada, prevê que só pode recebê-lo, no valor de 1 salário mínimo, aquele cuja família tiver uma renda per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Então, se em uma família de quatro pessoas o pai recebe o salário mínimo e há uma pessoa com deficiência naquela casa, essa pessoa com deficiência não vai ganhar absolutamente nada, porque a renda da família é de 275 reais. Quem vive com 275 reais como renda per capita? Ninguém, Presidente. Então, nós aprovamos a Lei nº 13.982, prevendo que terá direito ao BPC a família que tiver uma renda per capita de 50% do salário mínimo — em vez de ser um quarto do salário mínimo, vai ser a metade do salário mínimo, ou seja, 550 reais.
Pasme, Presidente, o Presidente Bolsonaro vetou o artigo que permitia elevar esse percentual para que mais pessoas pudessem ser beneficiadas pelo BPC, pessoas que precisam, que merecem, que necessitam, que vivem uma vida de miserabilidade, porque não têm condições de viver com 275 reais. Nós estamos pedindo que a pessoa viva com 550 reais, como se fosse possível. Mas, menos mal, porque Deus é bom, antes um tanto do que nada, antes um pouco do que muito pouco. Presidente, a miséria é a única coisa que se reparte e aumenta. Quanto mais se reparte a miséria, mais miseráveis todos ficam. E é o que estão fazendo. O salário mínimo é miserável, se repartido por quatro é muito mais miserável, porque fica 275 reais. Se o valor for repartido por dois, diminui-se a miséria.
Por isso, em função desse veto, apresentei o projeto de lei, para que nós possamos reverter essa situação. Não é possível que o Presidente Bolsonaro, que o Governo não tenha o mínimo de sensibilidade, de coração, de gesto, de atitude em favor das pessoas com deficiência, dos idosos, dos pobres, dos velhos, dos miseráveis. São negados a eles assistência, amparo, Previdência, o Benefício da Prestação Continuada. Por isso a minha luta em favor das pessoas mais pobres, mais humildes, que, como sempre digo, precisam, merecem e têm direito.
Então, eu faço este apelo para que nós coloquemos em votação o Projeto de Lei nº 1.814, de 2021, de minha autoria, a fim de recuperar esse salário, para que haja o mínimo de dignidade em favor do cidadão, em favor da cidadania, em favor das pessoas que precisam, especialmente os idosos e os deficientes.
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Por fim, Sr. Presidente, eu quero dizer que ontem, na CPI da COVID, o Sr. Ernesto Araújo, que no Twitter é um leão, um valentão, virou um gatinho de madame. Por quê? Porque aquilo que diz com valentia no Twitter, contra a vacina, contra a China, contra esse, contra aquele, quando chegou à CPI, ele não só se desmentiu, como engasgou, se enrolou e se perdeu. Por quê? Porque ele não falava a verdade.
O que nós queremos, Presidente, não é retórica, não são narrativas. Nós queremos a realidade. E a realidade é que o Ministro Ernesto Araújo conspirou contra a vacina à medida que ele ofendia a China. Ele dizia que era a "comunacorona", "a vacina comunista", "a comunavírus". Dizia também que o vírus veio da China, que a culpada era a China, quando na verdade nós precisamos dos IFAs, que são os insumos farmacêuticos ativos, que vêm da China. Nós precisamos da Coronavac. Todos os insumos de todas as vacinas vêm da China. Nós não temos que brigar com a China, não temos que brigar com ninguém! Nós temos que brigar em favor da vacina. O Brasil é o quadragésimo país que menos vacina no mundo. Não chegou a 20% de vacinados — apenas 18% dos brasileiros foram vacinados. É lamentável. Estamos atrasados e temos um Ministro que coloca o Brasil nesta situação: correu atrás da cloroquina, e não atrás da vacina. Da cloroquina, que não funciona, eles correram atrás. A vacina, que é a solução, eles esqueceram.
Então, fica o meu protesto veemente: nós queremos vacina, vacina, vacina, porque a vacina é a saída da crise.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Aguarde só um pouquinho, Deputada. O Deputado Gervásio Maia havia pedido a palavra antes. Depois V.Exa. pode usar a palavra.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Só para adiantar o assunto, eu já estou ciente da situação, Deputado Gervásio. V.Exa. está coberto de razão. Enquanto eu estiver sentado nesta cadeira, V.Exa. pode ficar tranquilo, porque qualquer decisão que eu venha a tomar não vai ser para tolher a palavra de V.Exa. nem a de ninguém. Eu vou assumir esse encargo com absoluta boa-fé, acreditando que o que V.Exa. disser é verdade, tanto que V.Exa. utilizou a palavra, muito embora aqui no sistema não constasse a possibilidade. Na medida em que não há prejuízo, e não haverá, neste exato momento, se V.Exa. quiser utilizar a palavra também como Líder do PSB, fique à vontade.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, quero só fazer um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - V.Exa. pode falar.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Para que fique bem claro, vou explicar do começo. V.Exa. permitiu que eu falasse, atendendo ao meu pedido, que era para falar pela Liderança do PSB. Repito: eu só fiz isso porque no sistema Infoleg, inclusive no meu aqui, o meu nome já constava na condição de Vice-Líder. Isso foi checado meia hora antes. Penso que esteja havendo um desencontro de informações na Comissão de Justiça, o que também trouxe constrangimento e aborrecimento para o Deputado Rui Falcão, que já estava indicado Vice-Líder desde ontem.
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O que aconteceu foi que eu pedi a palavra pela Liderança do PSB, e não pela Liderança da Oposição, para que os demais colegas da Oposição pudessem utilizar o tempo da Liderança da Oposição. V.Exa. tinha que ter negado a mim o tempo de Liderança pelo PSB, mas não o negou. E eu só pedi para falar pela Liderança do PSB, porque o nosso nome já estava constando no sistema Infoleg na condição de Vice-Líder, senão eu não teria pedido. E V.Exa. me concedeu.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - V.Exa. está coberto de razão. O seu pedido está deferido.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu agradeço, Deputado Gilson.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Peço escusas novamente.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Não tem problema, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Evidentemente V.Exa. não tem culpa alguma.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sem problemas, eu só quero que o tempo de Liderança da Oposição fique disponível para os Vice-Líderes da Oposição, para que eles possam fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Está disponível, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Obrigado, Deputado Gilson.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Eu é que agradeço o seu esclarecimento.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu sei da boa-fé e da dedicação de V.Exa. na presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Está o.k., Deputado.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente. Serei rápida.
Diante da gravidade dos acontecimentos de hoje no Ministério do Meio Ambiente, quando foi quebrado o sigilo bancário e fiscal do Ministro e também foi afastado o Presidente do IBAMA, eu gostaria de pedir à Liderança do Governo que fizesse esclarecimentos para nós sobre o que está acontecendo lá. Por que está havendo essa operação, essa busca e essa apreensão na casa do Ministro e em outras áreas do Governo?
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Peço à assessoria do Governo que anote o pedido e encaminhe as informações, conforme o requerimento da Deputada Gleisi Hoffmann.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Deputada Gleisi Hoffmann pediu o tempo de Liderança, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Perdão, Deputada. Pode ser depois da leitura do parecer?
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Se pudesse ser antes eu agradeceria, porque eu tenho um compromisso.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Deputado Danilo, eu gostaria de lhe pedir um pouco de paciência. A Deputada Gleisi pediu para usar o tempo de Liderança. Como regimentalmente esse tempo tem precedência, eu vou conceder a palavra a S.Exa.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada, Presidente. Eu também agradeço ao Deputado Danilo.
Colegas, hoje, de fato, deve ser um dia infernal para o Governo Bolsonaro e para os seus seguidores, a começar pelo depoimento do ex-Ministro Pazuello, na CPI da Pandemia, no Senado. Aliás, o Ministro estava em dúvida se ia de farda ou se ia sem farda. Ele tinha que ir de qualquer jeito, nem que fosse pelado. Agora, o que ele fez ao requerer ficar em silêncio para se resguardar, só mostra o medo, só mostra a forma como este Governo age: com covardia. Ele vai exatamente contra o que o Presidente a quem ele serviu disse. Numa CPI desta Casa que tratou dos bancos, quando ainda estávamos sob o Governo de Fernando Henrique Cardoso, o então Presidente do Banco Central veio aqui e também pediu silêncio para se proteger. Bolsonaro disse que tinham de colocá-lo no pau de arara.
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11:00
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Eu não sei qual é a posição ou opinião do Bolsonaro agora sobre o Pazuello. Mas as coisas mudam, de acordo com a necessidade e o interesse da pessoa.
O fato é que Pazuello vai ter que responder muita coisa. A seu respeito, é claro que ele tem direito ao silêncio sobre os seus processos, mas vai ter de responder sobre o seu chefe. E ele já deu uma informação que eu julgo, do ponto de vista da gestão do processo da pandemia, muito grave: ele despachava com o Presidente a cada 15 dias. Veja, no meio de uma pandemia, um Ministro da Saúde leva 15 dias para despachar com o Presidente! É por isso que nos encontramos na situação em que estamos. A saúde nunca foi prioridade.
E ele vai ter também de falar depois, se não falar hoje, sobre as vacinas, vai ter de falar sobre os respiradores, sobre a falta de oxigênio em Manaus. Enfim, a situação do Ministro Pazuello é muito ruim. Com farda ou sem farda — e parece que ele foi sem farda —, não vai ser bom o resultado para o Governo. Essa é a grande realidade.
Aliás, esta CPI está desvendando a irresponsabilidade, a falta de comprometimento e, mais do que isso, a intencionalidade de não proteger a vida das pessoas, de jogar as pessoas contra o vírus, de causar mesmo as mortes. E ainda mais: não proteger a renda, deixando as pessoas passarem fome e deixando a situação ficar triste para a economia, como a que nós estamos vivendo.
Além disso, obviamente, Bolsonaro também vai ter que tratar do meio ambiente. Eu perguntei aqui para a Liderança do Governo o que está acontecendo na área do meio ambiente. Por que uma busca e apreensão na casa do Ministro? Por que a Justiça, de ofício, afastou o Presidente do IBAMA? Por que quebrou o sigilo bancário e fiscal dele? O que consta nos jornais é que há um despacho de 2020 que autorizava a exportação ilegal de madeira. Aliás, as cargas já estavam no exterior, e a Polícia Federal ficou sabendo porque autoridades do exterior a informaram.
Então, veja: foi preciso da colaboração internacional para exatamente se mostrar o que se passava no IBAMA. O órgão que tem de proteger o meio ambiente despachava para exportar carga ilegal de madeira!
Aliás, o Ministro do Meio Ambiente transporta também o pessoal que vai fazer garimpo em terra indígena. E eu quero saber o que vão fazer na Terra Indígena Yanomami, o que vão fazer com aquela guerra que se estabeleceu lá, onde os garimpeiros atacaram e continuam atacando. Duas crianças já morreram.
Que tipo de Governo nós temos? Um Governo que não está nem aí para o seu meio ambiente, para as populações originárias, para o seu povo. A quem serve um Governo como esse? A si próprio? Àquele povo que grita na rua? Àquele povo que é radical? Para que serve um Governo como esse, se não consegue proteger seu povo de uma doença, se não consegue proteger seu povo da crise econômica, se não consegue proteger seu meio ambiente, seu território?
Bom, nós precisaremos de muitas explicações sobre o meio ambiente, sobre o Ricardo Salles. Vamos ver o que o Bolsonaro fala no cercadinho hoje.
Com certeza, como sempre faz lá no cercadinho, ele vai para o ataque. Como ele é medroso e covarde, não consegue ir para o debate. Nunca foi para o debate. Ele não tem argumentos, então vai para o ataque. Já estou vendo o que ele vai falar. Já vai agredir o Judiciário, já vai agredir a imprensa e vai agredir o Lula porque ele sempre termina assim, com alguma agressão. Ele não tem outra forma de fazer política, a não ser agredindo. Só que de agressão em agressão, de ausência em ausência do seu Governo, ele vai perdendo a sua popularidade. E a situação dele é bem ruim.
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Aliás, pesquisa do Datafolha mostrou que, nos dois primeiros anos de governo, no primeiro mandato, ele só está um pouco melhor do que o Collor. O Collor, nesse período, nos seus dois primeiros anos de mandato, tinha mais de 60% de rejeição. Bolsonaro tem quase 50%. Então, vejam que a situação é bem triste, bem difícil para ele. Ele não consegue dar resposta ao País, não tem capacidade para governar. Essa é a grande verdade. Faz muita discurseira, igual ao pessoal bolsonarista que vai à CPI. Faz discurso nas redes, é briguento, é corajoso. Aí, quando senta na frente da CPI e tem que falar a verdade, somente a verdade, porque senão vai ser processado, preso, vai ter problema e consequência, amarela, fica bonitinho, quietinho, mansinho, porque tem medo. É assim que se dá com gente que pretensamente é corajosa e quer fazer briga. Infelizmente, a falta de argumento, de debate desse pessoal do Governo, que é muito desqualificado, leva a pessoa a fazer agressão, como foi o caso daquele Deputado que agrediu ontem o Deputado Paulo Teixeira aqui numa Comissão da Casa. É vergonhoso isso. Obviamente, essa gente não vai parar por aí.
Então, eu queria muito saber hoje como o Governo vai se explicar e saber desta Casa também, Sr. Presidente, porque aqui é a Comissão de Constituição e Justiça, e vai haver essa votação em Plenário, qual é o compromisso dos Parlamentares com o Estado brasileiro. Privatizar a ELETROBRAS é um crime contra a Nação, é um crime contra o povo. A ELETROBRAS é a maior empresa hidrelétrica da América Latina e a empresa que tem as tarifas de energia mais baratas, sabe por quê? Porque todas as usinas da ELETROBRAS estão depreciadas. Nós já pagamos os investimentos. Então, o investimento não consta na tarifa, e a tarifa é mais baixa. Como grande parte do sistema energético já é privatizado, quando entra a tarifa da ELETROBRAS, baixa a energia.
V.Exas. acham que, vendendo a ELETROBRAS, o setor privado vai manter tarifa baixa? V.Exas. sabem que o setor privado quer lucro, distribuição de lucro e dividendos, como ocorre na PETROBRAS. Por que aumentam a gasolina, o diesel e o gás? Aumentam porque isso traz mais rendimento. E é o que vão querer fazer na ELETROBRAS.
Então, nós estamos legando ao povo brasileiro uma conta de energia mais cara, depois de termos construído com o suor do povo brasileiro a maior empresa energética da América Latina, baseada em recursos hídricos, na vazão dos rios. E o pior: como a nossa matriz energética é principalmente hidráulica, essa medida vai privatizar a vazão dos rios. A água é estratégica. Nós precisamos de soberania hídrica. Então, vamos pensar bem o que estamos fazendo. Não vamos atrás do Bolsonaro, correndo para o matadouro, para o precipício.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado, Deputada Gleisi Hoffmann.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, qual é o projeto?
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - É o PL 9.238/17.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Por gentileza, deixem a palavra com o Relator, o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, bom dia.
Coube a mim a relatoria do Projeto de Lei nº 9.238, de 2017, de autoria do Deputado Hugo Leal, que visa modernizar e garantir segurança jurídica ao CADE, dando equidade na punição e, ao mesmo tempo, criando um equilíbrio e uma proporcionalidade na efetividade das ações do CADE. Eu acho que isso é importante, porque garante o funcionamento das instituições no País.
E o CADE tem um papel cada vez mais relevante no que diz respeito ao controle, ao compliance, à boa convivência e à harmonia dos interesses empresariais e da sociedade.
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O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Travou o sistema.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Vou direto ao voto do Relator do Projeto de Lei nº 9.238, de 2017, para nós ganharmos tempo, até porque há um substitutivo que é importante inclusive para a boa técnica legislativa.
Determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, alínea "a") que cabe a esta Comissão se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições que tramitam na Casa.
No que concerne à constitucionalidade formal, não há qualquer obstáculo à proposição. De um lado, trata-se de matéria relacionada a direito econômico, cuja proteção consta do rol de competência legislativa concorrente da União, nos termos do art. 24, inciso I, da Constituição Federal. De outro lado, não estando gravada com cláusula de exclusividade de iniciativa, a matéria admite a deflagração do seu processo legislativo por qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados. Por essas razões, repita-se, não há objeção formal à proposição em exame.
Igualmente, no que diz respeito à constitucionalidade material e à juridicidade, o Projeto de Lei nº 9.238, de 2017, não encontra obstáculo no ordenamento jurídico brasileiro. Ao contrário, a proposição está plenamente respaldada pelos dispositivos constitucionais que reconhecem a importância da proteção aos princípios gerais da atividade econômica no Brasil.
Por fim, quanto à técnica legislativa, o Projeto de Lei nº 9.238, de 2017, respeitou as normas previstas na Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, de modo que a tramitação poderá seguir o curso estabelecido na norma regimental.
A técnica legislativa empregada no substitutivo aprovado pela CDEICS, contudo, deve ser aperfeiçoada nos seguintes pontos: i) explicitar o propósito da proposição em sua ementa; e ii) sanar erro de remissão constante da nova redação dada pelo art. 2º do Substitutivo ao art. 37, § 4º, da Lei nº 12.529, de 2011, atual § 5º do art. 37 constante no texto da subemenda substitutiva em anexo.
No mérito, acreditamos que a proposição é essencial para que o Poder Legislativo sane a insegurança jurídica derivada do uso de parâmetros distintos pelo CADE, ao longo dos últimos anos, para cálculo do valor de multa a ser aplicado a infratores dos preceitos da Lei nº 12.259, de 2011.
Desde a entrada em vigor da lei, a metodologia utilizada tem sido alvo de intensos debates pelo Tribunal do CADE. De um lado, alguns conselheiros defendem que as multas reflitam o quanto as empresas ganharam pela infração à concorrência, ou seja, a vantagem auferida pela prática do ilícito. De outro lado, há conselheiros que acreditam que o principal componente a ser levado em consideração na dosimetria é o uso de percentuais de faturamento, uma vez que os métodos utilizados para cálculo da vantagem auferida seriam falhos e custosos.
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A atual redação do art. 37, inciso I, da Lei nº 12.529, de 2011, de fato, dá espaço para interpretações divergentes, ao dispor que a prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis a, "no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação".
Com intuito de sanar esse impasse, o PL nº 9.238, de 2017, se filia àqueles que defendem o uso da vantagem auferida para cálculo das penalidades e, com esse intuito, altera o art. 37 da Lei nº 12.529, de 2011, para que a prática de infração à ordem econômica sujeite os responsáveis a "multa equivalente à vantagem auferida pelo infrator durante o período em que ocorreu a infração, quando for possível a sua estimação, ponderada por índices de detecção do tipo de conduta definidos pelo Poder Executivo" e, em seu § 2º, prevê que a porcentagem do faturamento bruto seja utilizada apenas em caso de impossibilidade de estimação da vantagem auferida.
O Substitutivo adotado pela CDEICS, por outro lado, se filia àqueles que defendem o uso da porcentagem sobre o faturamento como principal ingrediente do cálculo das multas e promove ajustes no art. 37 de modo que seja levado em consideração o faturamento obtido pela empresa no período da conduta delitiva.
Ainda que, em tese, a opção de se mensurar a multa pelo ganho efetivamente auferido pela empresa com o ilícito por ela praticado soe como corolário da justiça material, o Poder Executivo carece da capacidade técnica necessária ou das ferramentas metodológicas para aplicação desse parâmetro com segurança e eficiência. Por isso, aderimos ao texto do substitutivo apresentado pelo Deputado Vinícius Carvalho e aprovado pela CDEICS.
O uso de percentuais do faturamento da empresa e o refinamento proposto quanto ao período de referência para cálculo da multa a ser aplicada geram maior segurança jurídica para os jurisdicionados e apaziguam de vez as discussões travadas pelo CADE, em suas várias composições do Tribunal.
Ademais, consideramos positiva a previsão, constante do substitutivo adotado pela CDEICS, de um teto de 20% do faturamento bruto obtido pela empresa ou grupo no ano anterior à decisão do Tribunal do CADE. Assim, ainda que se leve em consideração no cômputo da multa todo o período da conduta, esse valor total estaria limitado ao teto do faturamento obtido no ano anterior à condenação. O objetivo da norma é o de evitar multas estratosféricas, que gerem custos sociais e econômicos superiores àqueles aconselhados pela proporcionalidade e razoabilidade, especialmente em casos que superem a capacidade atual de pagamento dos infratores.
Em dois pontos o PL nº 9.238, de 2017, e o substitutivo adotado pela CDEICS convergem. Primeiro, ambos propõem alteração ao art. 45 da Lei nº 12.529, de 2011, com o objetivo de introduzir inciso prevendo a efetiva reparação de dano como fator a ser levado em consideração na aplicação das penalidades pelo CADE.
O objetivo desse dispositivo é o de favorecer a reparação do ilícito, especialmente em caso em que i) a punição da infração esteja sob a esfera de competência de diversos órgãos da administração pública ou ii) tenha havido reparação de danos privados.
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O segundo ponto de convergência é a obrigatoriedade de envio de informações pelo CADE às Casas do Congresso informando a relação de operações declaradas complexas e de processos administrativos instaurados. Trata-se de medida salutar para o efetivo diálogo entre CADE e Poder Legislativo, que apoiamos.
Em face do exposto, concluímos o voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e redação do Projeto de Lei nº 9.238, de 2017, e do Substitutivo aprovado pelo CDEICS. No mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.238, de 2017, e do substitutivo adotado pela CDEICS, nos termos da subemenda substitutiva em anexo.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado, Deputado Danilo. Não é necessário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu creio ser necessário.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Só um pouquinho, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu acho que sim. Nós temos opinião favorável à matéria, já vou adiantando, Deputado Danilo, mas o Deputado Alencar nos fez algumas perguntas, então, para esclarecer o que está no substitutivo, seria interessante a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Por gentileza, Deputado Danilo, V.Exa. pode efetuar a leitura, então.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - É um prazer, Deputada Maria do Rosário.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Deputado, parou. Ficou sem som.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Vamos aguardar um minuto para ver se ele...
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - "O Congresso Nacional decreta:
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Danilo, se me permite interromper, o seu som parou.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - É só voltar. Peço que V.Exa. volte 30 segundos na leitura, Deputado Danilo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É isso, é isso.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Vamos lá.
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para modificar a metodologia de cálculo de multas impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para dispor sobre aplicação de penas no caso de infração da ordem econômica e para prever o envio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de informações sobre os processos administrativos que especifica.
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11:20
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I – no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido nos exercícios de efetiva duração da infração no mercado relevante em que ocorreu a infração; ou
II – no caso de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, multa entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais).
§ 2º No cálculo do valor da multa de que trata o inciso I do caput deste artigo, o CADE poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do valor do faturamento no mercado relevante em que ocorreu a infração ou quando este for apresentado de forma incompleta ou não for demonstrado de forma inequívoca e idônea.
§ 3º A multa resultante do cálculo previsto no inciso I deste artigo não poderá exceder o valor de vinte por cento do faturamento bruto total da empresa, grupo ou conglomerado obtido no ano anterior à decisão do Tribunal do CADE.
§ 4º O cálculo das penas de pessoas físicas previstas no inciso II do caput deste artigo deverá considerar, sem prejuízo do previsto no art. 45 desta Lei, os seguintes fatores:
IV – o cargo que a pessoa física exercia no momento da infração e o cargo atualmente por ela exercido, se permanece vinculado à mesma empresa, grupo ou conglomerado.
§ 5º Para efeito da contagem dos exercícios nos termos do inciso I do caput, períodos inferiores a seis meses serão considerados como metade de um ano, enquanto períodos superiores a seis meses e inferiores a um ano serão considerados como um ano completo.
§ 1º Declarada a operação como complexa, poderá a Superintendência-Geral requerer ao Tribunal a prorrogação do prazo de que trata o § 2º do art. 88 desta Lei.
§ 2º O CADE encaminhará ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, mensalmente, a relação das operações declaradas complexas acompanhada das respectivas decisões fundamentadas.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, pela ordem.
O SR. BILAC PINTO (Bloco/DEM - MG) - Pela ordem, Presidente. Quero pedir vista.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Peço que aguarde só um minuto, Deputado.
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11:24
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu queria dialogar com o Relator, se ele puder nos ajudar a tirar uma dúvida.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Sim, sempre. É um prazer.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Deputado Danilo, primeiro quero parabenizá-lo pelo trabalho.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Obrigado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Hoje, na lei atual, a multa pode ser de até 20%, considerado o ano anterior à infração, à abertura do processo administrativo.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - O som caiu. V.Exa. poderia repetir, por favor, porque eu não ouvi?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Hoje, na lei atual, no art. 37, a multa pode ser de até 20%, no caso da empresa, do valor do faturamento no ano anterior à abertura do processo administrativo. Aqui nós estamos dizendo que vai ser durante todo o período da infração, ou seja, em todo o período vai haver multa de até 20%.
E há outra diferença. A legislação atual fala em multa de até 20% em relação ao ano anterior, mas não podendo esse valor ser menor do que o valor que a empresa auferiu de maneira irregular.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - O problema é que não se pode permitir obter lucro com a infração. Então, o valor de parâmetro não pode ser nunca inferior ao prejuízo que foi dado à sociedade. É por isso que o período pode abranger até 1 ano subsequente, se o período da infração for assim estendido.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Perfeito. É isso mesmo, Deputado Danilo. Mas olhe só o que diz a lei atual, o inciso I do art. 37:
I - (...) no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;
Essa parte nós estamos excluindo. O fato de nós aplicarmos uma multa de 0,1% a 20% em todo o período não significa que nós vamos ter um valor maior do que eventualmente a vantagem. Poderá haver uma vantagem. Imagine uma empresa que ganha 100. Se nós vamos aplicar uma multa de 20%, durante 3 anos nós teremos 60%. Ora, ela teve um lucro a cada ano de 40%, mesmo de maneira indevida.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Eu acho que o § 3º, Deputado, é que está limitando a multa a 20%.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É o § 3º mesmo, Deputado.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - O § 3º diz:
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Deputada Erika, deixe-me só completar meu raciocínio.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Claro, claro!
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - A Deputada também está correta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Danilo Forte, V.Exa. me permite?
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Claro, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - No que diz respeito realmente a isso, V.Exa. pontuou bem, o ideal seria excluir do texto o § 3º. As grandes mudanças são no art. 37. As mudanças são meritórias. Eu queria parabenizar V.Exa. pelo relatório.
São várias mudanças inclusive que aumentam a transparência, enfim, que estabelecem um cálculo não apenas no ano anterior, mas o cálculo considera também o período em que houve o benefício ilegal, digamos assim, ou a infração, o benefício através da infração.
Aqui se limita o valor da multa em 20% ao faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido no ano anterior. Então, ainda que no § 1º se estabeleça a base de cálculo a partir do período em que houve o ganho através da infração, quando se limita em 20%, é difícil imaginar que o benefício financeiro que foi auferido pela infração possa superar 20%, no meu pensar.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Esse parecer foi feito em parceria com o pessoal do CADE. Isso foi muito bem observado. Realmente, se a infração der um ganho maior do que os 20%, há um ganho de capital em cima do erro, em cima da infração.
Vou conversar com o pessoal do CADE, já que vai haver pedido de vista. E, quando voltar do pedido de vista, já voltamos com o relatório. Se V.Exas. tiverem alguma sugestão para dar, prefiro que a sugestão seja dada inclusive pelo Plenário, para podermos já fazer um diálogo com relação à nova redação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Danilo Forte, acho...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Uma sugestão é a de excluir o § 3º, Deputado. É como já foi dito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Mas tem que haver o parâmetro do inciso I.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Danilo Forte, parece que há dois Deputados que também querem tirar uma dúvida. Como foi feito o pedido de vista, é importante que V.Exa. ouça as dúvidas para poder trabalhá-las durante esse período da vista.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Deputado Danilo Forte, de certa forma, os questionamentos apresentados pelo Deputado Alencar Santana Braga V.Exa. respondeu, mas quero só fazer um reforço.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Félix Mendonça Júnior.
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O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Eu agradeço a V.Exa., Sra. Presidente. Eu ia pedir vista, mas como vai ter a retirada de pauta, eu não sei se mais alguém pediu vista. Não vejo a necessidade de pedir vista agora, já que vai ter a retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não houve a retirada de pauta. Na verdade, há um pedido de vista do Deputado Bilac Pinto. Eu não sei se mais algum Deputado pediu para nós darmos vista conjunta.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Eu peço vista, então. Acho que o Deputado Félix também vai pedir...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Ao Deputado Subtenente Gonzaga e ao Deputado Félix Mendonça Júnior, então, fica concedida vista conjunta.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Sra. Presidente, é o seguinte, primeiro, eu quero agradecer a observação feita pelo Deputado Alencar e pela Deputada Maria do Rosário.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Erika Kokay.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Sim, foi a Deputada Erika Kokay. Desculpe-me.
Segundo, meu amigo Deputado Subtenente Gonzaga, a conta não é bem assim, porque a multa dos 20% é sobre o faturamento bruto, e o usufruto do ilícito não necessariamente é 100% do faturamento bruto, mas é relevante que não haja um desencontro da conta.
Então, eu até aceito. E, se algum dos colegas tiver uma redação que possa abrigar a punição de forma que não haja lucro ou retorno financeiro para o infrator, eu acho que é importante.
No encaminhamento, Deputado Félix, eu acho melhor não pedir vista, porque nós já voltamos, na próxima sessão, com um relatório terminativo para concluir a votação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Obrigado, Deputado Danilo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vamos seguir a pauta.
Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, do Sr. Lucio Mosquini, que altera Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e, por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ele registrou presença.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Há também pedido de retirada por parte da Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Deputada Bia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - De qual PL nós estamos tratando? Desculpe-me.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Nós estamos tratando do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, do Sr. Lucio Mosquini, que altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas.
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Nós temos, então, o pedido de retirada de pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que não se encontra presente, e também da Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sra. Presidente, refere-se ao PLP 9/21 — é isso?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perfeitamente, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu apresento pedido de retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Presidente, eu me inscrevo para encaminhar no sentido contrário.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A Deputada Margarete Coelho vai encaminhar no sentido contrário. Perfeitamente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Peço só um segundo, Sra. Presidente, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sra. Presidente, desculpe-me. Eu retiro o pedido. Nós somos a favor da matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O.k., Deputado.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Pelo que entendi, foi retirado o pedido.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu retirei o pedido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Mas subsiste o... Nós temos o pedido do Deputado Kim e da Deputada Fernanda. A ausência deles não nos impede de votar o requerimento.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Pelo Progressistas, sim. Pode colocar o voto "não".
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sra. Presidente, aqui é a Deputada Sâmia, do PSOL.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Passamos à votação então.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sra. Presidente, aqui é a Deputada Sâmia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Retirar o pedido de retirada?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Isso. Exatamente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Então, subsiste tão somente o pedido do Deputado Kim Kataguiri.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sra. Presidente, como o Deputado Kim não se encontra presente, resta prejudicado o requerimento de retirada de pauta. Sempre foi esse o entendimento da CCJ.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não, Deputado, neste caso, não está. Para pedido de retirada de pauta, não; para outros requerimentos, sim.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Sra. Presidente, o PSDB é favorável à retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vamos passar para a orientação, já que não temos unanimidade.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Não está prejudicado, mediante a ausência do autor? Pelo Regimento...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - No caso de requerimento de retirada de pauta, não está, Deputada.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sra. Presidente, o PSL orienta "não" à retirada de pauta.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - O PP orienta "não" à retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o PT?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Nós somos contra a retirada de pauta. Entendemos que é importante votar este projeto, que tem avanços significativos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Isso, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O.k., Deputado.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Orientamos "não" à retirada de pauta, Sra. Presidente.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Isso, o PSDB é a favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Sra. Presidente, o Democratas orienta favoravelmente à retirada de pauta.
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11:40
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Eu acho que qualquer modificação na Lei da Ficha Limpa precisa ser bem analisada, precisa ser bem discutida. Salvo engano, na última versão do relatório a que eu tive acesso, constava lá que, mesmo que a pena tenha sido apenas multa, se a improbidade administrativa tiver sido cometida com dolo, a Lei da Ficha Limpa estaria afastada. Eu acho isso temerário. Ainda que a pena aplicada seja apenas a de multa, não a de afastamento de cargo ou de suspensão de direitos políticos, ou de impedimento de contratar com ente público, ainda assim o sujeito deve ficar ficha suja, caso a conduta dele seja dolosa; caso ele propositalmente tenha causado dano ao Erário, tenha tido um enriquecimento ilícito ou tenha atentado contra algum dos princípios da administração pública, quais sejam: legalidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e moralidade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O PDT vai orientar "não", mas já quero antecipar o pedido de vista, porque o tema, de fato, tem que ser enfrentado, mas precisamos trabalhar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Peço vista conjunta, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Ele só antecipou o pedido de vista, mas vai ser lido o relatório ainda.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - O PSC orienta "não" à retirada de pauta.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O PSOL é contrário à retirada de pauta, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, esse assunto é complexo porque ele tem algumas nuanças que precisam ser analisadas.
De um lado, de fato, o Deputado Kim tem razão, na medida em que, eventualmente, isso pode flexibilizar a Lei da Ficha Limpa, enfim, e fazer com que nós tenhamos candidatos para quem talvez a régua de honestidade que a população merece não esteja adequada.
Por outro lado, é óbvio que os Tribunais de Contas dos Estados também são órgãos políticos e também não é justo, por esse outro lado, que eventualmente algum candidato não possa ser elegível por conta de uma decisão administrativa que não passou pelo crivo do Judiciário, do contraditório, da ampla defesa. Então nós estamos aqui numa saia justa e precisamos tomar uma decisão analisando esses dois pontos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. LUIZÃO GOULART (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos, Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos encaminha "não" à retirada de pauta, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - Presidente, eu ouvi, há poucos dias, o seguinte ditado: é mais fácil sair de um homicídio sem um processo do que de um mandato de Prefeito sem uma multa, sem alguma punição.
O Deputado Gilson foi de uma felicidade muito grande. Os Tribunais de Contas dos Estados, às vezes, engolem um elefante, e às vezes não deixam passar um alfinete. Principalmente em Prefeituras menores, eles buscam as filigranas.
E nós temos que ter cuidado com o que vemos aqui. Às vezes, no afã de sermos realistas, acabamos sendo mais realistas do que o rei e damos ferramenta para muito malandro colocar dificuldade para vender facilidade.
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11:44
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente Bia Kicis e colegas, eu estou relatando, de fato, esse projeto de lei complementar. Evidentemente, vou orientar contrariamente à retirada de pauta.
Vou estabelecer um diálogo nestes poucos segundos dizendo o seguinte. De fato, nós estamos fazendo uma alteração na Lei de Inelegibilidade, tirando, excluindo, naquelas condenações simplesmente à multa, a consequência da inelegibilidade.
De fato, o Deputado Kim Kataguiri tem razão quando diz que estamos criando uma exceção a atos dolosos, mas a configuração do dolo nesses casos é uma questão absolutamente difícil de ser provada. Então, o que o Ministério Público e os Tribunais de Conta têm feito geralmente? Quando há menor potencial ofensivo, estabelece-se simplesmente a multa, sem nenhum outro tipo de punição, porque há um menor grau ofensivo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Presidente, peço a palavra pelo Progressistas para orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - "Não" à retirada, Deputada? Eu não ouvi direito.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Presidente, o Progressistas é contra a retirada de pauta, principalmente mediante os fundamentos trazidos pelo Deputado Kim Kataguiri, e também para esclarecer um ponto a respeito dessa matéria.
A pena de multa não diz respeito à improbidade. A pena de multa diz respeito a erro formal, a vício formal. É disso que nós estamos tratando. É inelegibilidade por vício formal e que, nem sempre, tem dano ao Erário. Quando há dano ao Erário e quando há nota de improbidade, a conta tem vício insanável. Isso vem expresso no decreto de julgamento, vem expresso no parecer da Corte de Contas, da Corte de Controle.
Pena de multa é vício formal e não tem nota de improbidade administrativa. Tendo em vista a realidade da administração pública, principalmente no interior do Brasil, em pequenos Municípios, erros formais muitas vezes decorrem mesmo de atecnia ou mesmo da ausência de acesso a profissionais mais bem qualificados.
O Progressistas orienta contra a retirada. É benéfico para o sistema, vai calibrar melhor a questão das inelegibilidades. Sim, elegibilidade é direito político, é direito de votar e ser votado. É direito político, portanto, é direito fundamental e não deve ser suspenso por questiúnculas menores, que dizem respeito a vícios formais.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Então o Progressistas orienta contra a retirada de pauta.
Nós queremos discutir e debater esse tema, que é extremamente importante para o nosso sistema eleitoral.
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11:48
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Margarete.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - A Minoria é contra a retirada de pauta, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Obrigada.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - O Governo é contra, Presidente.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - A Oposição é contra a retirada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Oposição, contra; Governo, contra.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente Bia Kicis, colegas membros da CCJ, o parecer, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, já está disponível no sistema há 10 dias, se não me engano, desde o início da semana passada. E, como ele é bem breve, Presidente, e a matéria, de fato, é relevante, é importante e tem consequências que devem ser conhecidas por todos, eu vou me permitir ler o relatório e o voto com rapidez, para termos bastante consciência do que estamos votando.
"O projeto de lei complementar epigrafado, de autoria do Deputado Lúcio Mosquini, pretende alterar a Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para disciplinar a hipótese de inelegibilidade prevista na alínea ‘g’ do inciso I do art. 1º, que diz respeito à rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas.
A modificação legislativa é deveras simples e se resume à inserção da expressão 'salvo aqueles que forem condenados, exclusivamente, à pena de multa'.
Sustenta o autor que a Justiça Eleitoral tem declarado em diversas ocasiões a inelegibilidade de candidatos apenados pelas Cortes de Contas apenas com a imposição de multa. O autor deixa claro que não propõe qualquer mudança nas situações em que há imposição de débito.
Afirma, ainda, que as sanções exclusivas de multas são aplicadas em situações sem gravidade, sem dano ao Erário, relacionadas a questões formais e, sobretudo, sem a ocorrência de dolo por parte do administrado.
Em face das consequências desproporcionais, o autor propõe que a redação da hipótese de inelegibilidade seja expressamente ressalvada por esse fato: imposição de sanção exclusiva de multa.
O projeto tramita em regime de prioridade (RICD art. 151, II) e está sujeito à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Cabe a esta Comissão pronunciar-se quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa das proposições, bem como quanto ao mérito, nos termos do art. 32, inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘e’ do Regimento Interno.
"Iniciando a análise da proposição sob o aspecto da constitucionalidade formal, constata-se que restam atendidos os preceitos constitucionais relativos à competência legislativa privativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à iniciativa parlamentar, a teor do disposto nos arts. 22, I, 48, caput, e 61, caput, da Constituição Federal. A espécie normativa empregada — projeto de lei complementar — também se mostra idônea", na medida, Presidente, em que estamos alterando uma lei complementar, a LC 64.
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11:52
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"No tocante à constitucionalidade material, é preciso ter como referência o comando constitucional do § 9º do art. 14 da Constituição Federal de 1988, que determina à lei complementar o estabelecimento de hipóteses de inelegibilidade, com fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandatos, a normalidade e a legitimidade das eleições.
Sob esse prisma é que deve ser avaliada a proporcionalidade e a razoabilidade das hipóteses de inelegibilidade. Nunca é demasiado lembrar que a consequência jurídica da declaração de inelegibilidade é equivalente a 'suspender' parcela dos direitos políticos de um candidato. Uma vez declarado inelegível, ficará o candidato impossibilitado de pôr seu nome à disposição da sociedade para fins de representação em cargos eletivos (ius honorum). E esta sanção exige a prática de um ato de gravidade proporcional a esta consequência.
Cabe, nesse ponto, o registro de que os direitos políticos são direitos fundamentais, e a limitação de direitos fundamentais não pode ser banalizada.
A proposição, não resta dúvida, é formal e materialmente constitucional. É também jurídica, haja vista a obediência aos princípios gerais do direito" — e também à sistemática, à organicidade do nosso ordenamento jurídico sobre a matéria. "Passamos a examinar o mérito da proposição.
A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, de forma correta, vem se consolidando no sentido de que a declaração de inelegibilidade decorrente da rejeição de contas deve observar algumas condições: a) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; b) desaprovação decorrente de irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa feito com dolo; c) não exaurimento do prazo de 8 anos contados da publicação da decisão; e d) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
No caso em exame, a proposição pretende deixar claro e expresso no texto legal um critério objetivo para fins de apreciação pelo julgador, qual seja, nas hipóteses em que há apenas a imposição de multa, não deve incidir inelegibilidade.
Ademais, insistimos, a rejeição de contas nas situações em que há apenas a imposição de multa, sem ressarcimento ao Erário, não há gravidade suficiente para ensejar a limitação de direitos fundamentais, no caso os direitos políticos passivos" — o direito de ser votado. "A proposição ora em exame prestigia, portanto, o princípio constitucional da proporcionalidade e da razoabilidade" — princípio constitucional implícito.
Pelas precedentes razões, manifesto meu voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021."
Aproveito, Presidente, se V.Exa. permite, para me colocar à disposição, dada a manifestação antecipada do pedido de vista do Deputado Kim Kataguiri e, se não me engano, do Deputado Subtenente Gonzaga. Eu me coloco à disposição como Relator para estabelecermos um diálogo e chegarmos a um consenso, porque é uma matéria que diz respeito, de fato, ao exercício do poder político, diz respeito a todos nós, diz respeito ao bem comum da sociedade e ao equilíbrio nessa questão das inelegibilidades.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Enrico.
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11:56
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Passamos agora ao Projeto de Lei nº 8.824, de 2017, do Sr. Evair Vieira de Melo, que "altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas".
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu solicito a retirada de pauta, Sra. Presidente, para discutirmos esse tema um pouco mais, pelo menos por mais uma semana, tendo em vista que a Resolução nº 617, da ANATEL, que é a agência reguladora, já estabelece que as cooperativas podem prestar esse tipo de serviço.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Coronel Tadeu.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É possível orientar, Sra. Presidenta?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim, Deputada.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sra. Presidente, o PSL orienta "não" à retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o PT, Deputada Maria do Rosário?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu vou orientar "sim", Sra. Presidenta, mas não porque somos contrários à matéria.
O que eu quero demonstrar aqui, orientando "sim", é que, quando um Parlamentar pede para analisar melhor uma matéria, uma bancada pede para analisar melhor uma matéria, eu não vou dizer que o Deputado Coronel Tadeu apenas queira desfazer a matéria, ele quer debater a matéria.
Ocorre que, todas as vezes que nós do PT apresentamos um pedido desse para debater uma matéria, inclusive matérias que dizem respeito à vida das pessoas, sempre há uma forma de tratamento muito ruim.
Coronel Tadeu, com esse exemplo, na verdade, o nosso partido demonstra um voto de confiança, porque nós somos favoráveis a essa proposta. O nosso parecer é favorável, mas confiamos que V.Exa. vai trazer, num próximo momento, sugestões, e virá ao plenário. Então nós confiamos na boa-fé do seu pedido de retirada. Por isso, votamos para que V.Exa. possa analisar melhor a matéria.
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12:00
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - O Progressistas, Sra. Presidente, orienta "não". O Progressistas entende que o debate, a tramitação da matéria possibilitará o debate franco acerca da matéria. E entendo que nós temos que colocar em votação as matérias, debater as matérias em plenário. Retiradas de pauta sucessivas estão a cada vez deixando nossa pauta mais esvaziada. A matéria, do meu ponto de vista, não tem grandes complexidades. E o relatório está extremamente claro. Dá para se formar uma opinião segura a partir do relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada Margarete.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Orienta "não" à retirada de pauta, Sra. Presidente.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O PDT orienta contra a retirada de pauta. Acho que, caso o Deputado Coronel Tadeu, de fato, queira discutir a matéria, o pedido de vista resolveria esse problema imediato.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - O DEM orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o DEM?
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - O DEM orienta "não".
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, o PSB, "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - PSB, "não".
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - O PSDB...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - O PSDB é contra a retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Obrigada, Deputado.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - O PSC orienta "não", Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O PSOL é "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO) - O Podemos é "não".
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Kim.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - O Relator, o Deputado Pedro Lupion, enviou mensagem dizendo que gostaria de retirar, porque ele não vai conseguir fazer a leitura neste momento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Mas eu posso designar outra pessoa para fazer a leitura. Isso não é problema. Se o motivo é esse, V.Exa. pode fazer a leitura por ele. Não há nenhum problema.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - O pedido dele foi de que retirasse, por hoje.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Presidente, o Progressistas, então, poderia sugerir a leitura do parecer, e aí seria concedida vista...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vista.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - ...porque nós ganharíamos o prazo de vista.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. LUIZÃO GOULART (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos concorda com o encaminhamento da Deputada Margarete Coelho.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o Republicanos? Perdão, Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos concorda com o encaminhamento dado pela Deputada Margarete Coelho, de nós lermos o relatório e haver vista coletiva, para discutirmos numa próxima reunião.
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12:04
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Republicanos orienta "não" à retirada, portanto.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente, o PV encaminha o voto "não" à retirada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE orienta "não" à retirada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - A Minoria libera, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A Minoria libera.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - A Oposição libera, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - O Governo é contra a retirada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Governo é contra a retirada.
"Trata-se de parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 8.824, de 2017, do Sr. Evair de Melo, que 'altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação de serviços de telecomunicações por cooperativas', que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 8.824, de 2017, com substitutivo que aperfeiçoa a técnica legislativa, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo apresentado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda, também, de técnica legislativa.
As alterações procedidas constituem o aperfeiçoamento da técnica legislativa, sem envolver aspectos de mérito ou avaliações preliminares, cuja competência seja terminativa na Comissão. Assim, as alterações redacionais não têm o condão de impingir à Comissão a abertura de prazo para recebimento de emendas. As emendas de redação, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, só podem ser oferecidas após ultimada a fase da votação.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Sra. Presidente, "incumbe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em cumprimento ao art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, manifestar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições em exame.
Quanto à constitucionalidade, examinada sob o viés formal, a constitucionalidade da proposição perpassa pela verificação de 3 (três) vieses centrais: (i) saber se a matéria está inserida no rol de competência legislativa da União, privativa ou concorrente, (ii) analisar a legitimidade da iniciativa parlamentar para apresentação do projeto de lei; e, por fim, (iii) examinar a adequação da espécie normativa utilizada.
Quanto ao primeiro deles, o projeto de lei permite que a concessão para a prestação de serviços de telecomunicações seja direcionada também a cooperativas, conteúdo inserido no rol de competências legislativas privativas da União para legislar sobre telecomunicações, ex vi do art. 22, XI, da Constituição da República.
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12:08
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Além disso, a temática não se situa entre as iniciativas reservadas aos demais Poderes, circunstância que habilita sua apresentação por Parlamentar (CRFB/88, art. 48, caput, e art. 61, caput).
Por fim, a Constituição de 1988 não gravou a matéria sub examine com cláusula de reserva de lei complementar, de modo que sua formalização como legislação ordinária não desafia qualquer preceito constitucional.
Apreciada sob ângulo material, inexistem parâmetros constitucionais, específicos e imediatos, aptos a invalidar a atividade legiferante para disciplinar a temática. Situa-se, assim, dentro do amplo espaço de conformação legislativa constitucionalmente confiado ao Parlamento brasileiro.
Portanto, a aludida proposição revela-se compatível formal e materialmente com a Constituição de 1988.
No tocante à juridicidade, o meio escolhido pelo projeto de lei se afigura adequado para atingir o objetivo pretendido, além de as normas nele constantes ostentarem os atributos de generalidade, de abstração e de autonomia e inovarem no ordenamento jurídico.
Assevera-se também que as proposições em comento apresentam, de maneira geral, boa técnica legislativa, nos moldes do que recomenda a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. Pecam, tão somente, quanto ao que dispõe o art. 12, III, 'd' da referida norma, que determina a identificação dos artigos legais alterados com as letras 'NR', maiúsculas, entre parênteses, uma única vez, ao seu final (de cada um).
O substitutivo da segunda Comissão de mérito já faz algumas das correções necessárias, motivo pelo qual optamos por aprová-lo, com a subemenda necessária.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Kim Kataguiri.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Eu também, Presidente. Pode registrar o pedido de vista, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perdão, são outros. Esse foi o do anterior.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Ah, o do anterior!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O pedido é do Deputado Coronel Tadeu...
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Acerca do PL 8.824.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim, PL 8.824. V.Exa. pede vista.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Mais alguém? O Deputado Subtenente Gonzaga... Mais alguém pediu vista?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Quero deixar registrado em ata que o PT não pede vista. (Falha na transmissão) parece que são todos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O PT não pede vista. Pois não, Deputada. Ficará registrado.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Obrigado, Presidente.
O caso é o mesmo do anterior. Eu gostaria de analisar melhor. Não tive nem tempo de conversar com o Relator sobre este projeto. Então, sem me estender muito, para ganharmos tempo na apreciação desta pauta, registro que quero analisar melhor o projeto e discutir alguns pontos com o Relator. Somente isso. Se não for conseguida a retirada de pauta, aí eu vou pedir vista. Mas eu prefiro a retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
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12:12
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Se a Deputada Sâmia não estiver presente, eu faço, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A Deputada Sâmia não está presente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, essa matéria (falha na transmissão) na CCJ durante muitos dias, e é impossível que nós não tenhamos essa votação. Essa votação diz respeito ao período da pandemia. A Deputada Fernanda Melchionna tem sustentado o quanto ela é importante socialmente num período de empobrecimento da população, num período em que a população brasileira não tem condições de acesso a quase nada.
O auxílio emergencial foi cortado de uma forma irresponsável pelo Governo, em dezembro, quando não foi renovado o decreto de emergência.
A população empobrece do ponto de vista econômico e empobrece do ponto de vista do acesso a serviços, porque os serviços vão diminuindo. E, quando falamos aqui no corte da luz, no corte do acesso a questões fundamentais... Que pelo menos a pessoa seja avisada para se proteger!
Nós temos aqui, novamente, um pedido de retirada. Eu queria pedir o bom senso dos colegas. Vamos enfrentar a matéria! Vamos debater a matéria! Vamos votar a matéria! Não é uma matéria polêmica. Sinceramente, é uma matéria para a garantia dos direitos fundamentais, da dignidade humana. Quem não foi pobre deve, pelo menos na atitude da sua vida, como disse a Deputada Fernanda ontem e em todos os dias em que a matéria veio, tentar debater as questões olhando para o próximo, pensando no bem-estar da sociedade, pensando nas pessoas que mais precisam, porque é para isso que nós existimos. Eu estou muito impressionada com o fato de não termos aqui a sensibilidade de votar a matéria, o relatório, o trabalho desenvolvido. Já foi desenvolvido há muito tempo; no entanto, eu vejo aqui uma preocupação muito grande de colegas de retirarem sempre a matéria de pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O meu som foi cortado não por mim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não, não. Às vezes, sem querer, V.Exa. pode ter tocado. Acontece.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não. Eu não...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O.k. Não vamos discutir. Voltou. Já foi retomado. Pode continuar. V.Exa. tem 11 segundos, Deputada. Eu retomei seu tempo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sinceramente, esta Comissão, em que pessoas interrompem a palavra dos outros, em que a Presidente nem olha quem fez isso...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, nós retomamos 15 segundos do tempo de V.Exa. Faltavam 11 segundos, e eu determinei aqui o retorno de 15 segundos para que V.Exa. pudesse falar tranquilamente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu só não quero ser interrompida, como eu não interrompo o colega quando ele tem a palavra.
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12:16
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, eu fui informada agora pela Mesa de que, como havia pessoas falando e atrapalhando o seu som, quando eles foram cortar o som dos demais, sem querer, cortaram o de V.Exa.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu peço para falar pelo tempo de Líder, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
Presidente, primeiro, eu gostaria de pedir desculpas para a Deputada Maria do Rosário, porque pode ser que, sem querer, eu tenha apertado o botão aqui e a interrompido. Então, mil perdões. Não foi proposital.
Segundo, essa proposta, de fato, foi retirada de pauta ontem, e nada mudou de ontem para hoje. Para mim, está óbvio que a Comissão não quer que esta votação seja tão logo, até porque os esclarecimentos que eu pedi na data de ontem, até na semana passada, ainda não foram feitos, especificamente com relação ao valor do impacto, ao percentual de pessoas que estão inadimplentes, quanto isso representaria e quem iria arcar com essa conta.
Não bastasse isso, nós temos mais de 60 projetos apensados, todos eles declarados constitucionais pela nossa Relatora, que, óbvio, estudou o projeto, mas nem todos os Parlamentares da reunião talvez tenham feito isso.
Hoje de manhã, eu comecei a olhar mais detidamente esses projetos e, de fato, eles guardam alguns problemas, como, por exemplo, o PL 2.148/19, que veda o corte de água e luz quando presente criança menor de 6 anos ou idoso maior de 80 anos. Ou seja, o homem mais rico do Brasil, Paulo Lemann, não precisa pagar a conta de luz, já que ele tem 80 anos, ou, se o neto dele de 6 anos morar na mansão, ele também não precisa pagar a conta.
Então, não é verdade que isso vai atingir só os pobres. Eu entendo a intenção do projeto e que vai atingir até grande parcela dessas pessoas, mas isso não é uma regra. Além disso, também não é só para tempos de pandemia. O projeto não fala isso. Ele é ad aeternum.
Inclusive, há um outro projeto, o PL 952/11, que veda, Sr. Presidente, o corte de energia elétrica e água sem que haja a presença do consumidor no momento do corte. Ou seja, permite que o inadimplente fique inadimplente, fique sem pagar, só porque ele não está momento do corte em sua residência. Ele não precisa pagar a conta nunca, desde que ele nunca esteja presente no momento do corte.
É óbvio que isso afronta demasiadamente o equilíbrio financeiro e, como eu já disse, é inconstitucional, conforme o Ministro Celso de Mello na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.337. Não é possível que um serviço público fique mais caro para quem paga a conta, enquanto as pessoas que não pagam a conta não honram com a sua parcela de consumo.
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Então, para fazer um esclarecimento a esta Comissão, para atentar aos inúmeros projetos que estão apensados a este relatório e, principalmente, para se fazer um levantamento de quanto isso representa, é importante que o retiremos de pauta de novo, a fim de que, quem sabe, possamos melhorar esse relatório, retirar essas problemáticas, as duas que eu pincei desses 60, para, quem sabe, no futuro, nós aprovarmos o projeto de maneira mais aprimorada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Gilson Marques.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não" à retirada de pauta. Aliás, minto, desculpe-me, é o projeto...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - É o PL 7.239/10.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - O PL 7.239/10.
Como V.Exas. sabem, nós estamos desde o início das sessões com esse projeto, e o PSL mantém a sua posição de que se trata de um projeto que, embora seja meritório, contém vícios de constitucionalidade, sobretudo por adentrar na esfera de competência de agências reguladoras, sobretudo a ANEEL, que já fez uma resolução nesse sentido, de proibir cortes de energia elétrica de pessoas de baixa renda durante esse período até o final de julho.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - O PT é contra a retirada de pauta. O PT é contra a retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. LUIZÃO GOULART (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Sra. Presidente, o Republicanos é a favor da retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB é contra, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Contra a retirada de pauta.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB é contra a retirada de pauta, Presidente Bia Kicis.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pronto. A orientação foi dada em dobro pelo PSB.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sem problemas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Obrigado, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Pela retirada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O PDT é contra a retirada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - Nós votamos "não" à retirada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - "Não" à retirada.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - Aliás, pela retirada. Desculpe-me, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pela retirada. Corrigindo: o PSC é a favor da retirada.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - Pela retirada.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? (Pausa.)
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Sra. Presidente, o PSDB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O PSD orienta "sim" à retirada.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - O PSDB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O PSDB orienta "sim" à retirada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sra. Presidente, o PSOL é contra a retirada de pauta.
Este projeto foi relatado pela nossa Deputada Fernanda Melchionna. É uma medida justa e necessária nesse contexto de pandemia, para que a população brasileira não receba corte na energia elétrica num momento de grande fragilidade.
Quero lembrar que, ontem, no plenário, nós aprovamos felizmente um projeto que impede despejos no contexto da pandemia, justamente pela fragilidade que a situação de calamidade impõe para as famílias brasileiras, em especial as famílias mais pobres, que, além dos impactos sanitários, estão sofrendo impactos econômicos e sociais.
Há projetos de muitos Parlamentares de diversas bancadas apensados a ele, justamente porque essa preocupação e essa reflexão estão acima de coloração partidária e se mostram como uma medida justa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE é contra a retirada, Sra. Presidente.
Este PL é superimportante, justamente para que haja segurança nesses serviços públicos de fornecimento de energia e água, ainda mais neste momento em que há o enfrentamento a essa pandemia e há pessoas que não têm condição, não têm emprego. É importante garantir que não haja uma descontinuidade desse serviço, que é tão essencial na casa das famílias.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - A Minoria é contra a retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - O voto é pela retirada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Governo vota pela retirada.
O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO) - Sra. Presidente, para registro, o Podemos é contra a retirada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Podemos é contrário.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Aprovada a retirada de pauta?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim. Assim como V.Exas. também estavam falando errado, eu também...
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Projeto de Lei nº 1.596, de 2019, do Sr. Vitor Hugo, que acrescenta o § 3º ao art. 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional. Relator: Deputado Delegado Marcelo Freitas.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu encaminho.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exa. encaminha contrariamente ao pedido de retirada, Deputada?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Encaminho.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Então, com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Esta é uma matéria sobre a qual todos nós podemos ter muitas dúvidas, mas não há dúvida de que também é preciso que exista no Brasil uma forma mais clara de atender-se o acompanhamento da condicional.
Eu não tenho um parecer, por óbvio, fechado acerca do tema, mas eu vou fazer esse encaminhamento contrário à retirada, porque uma das próximas matérias trata de uma situação absurda.
O Ministério da Educação não tomou nenhuma providência para assegurar a 50 milhões de alunos o direito à educação durante a pandemia, não tomou também nenhuma medida para vacinar os professores e as professoras, as merendeiras, os porteiros, as bibliotecárias, mas a Presidenta da Comissão traz como prioridade a esta Comissão um projeto, que logo em seguida estará aqui, sobre manter as crianças em casa, sem o direito à convivência escolar, o tal homeschooling. Eu quero que essa matéria não chegue, não entre aqui.
Assim como o meu partido, vou fazer tudo o que eu puder para garantir o direito da criança e do adolescente de ir à escola, de ter uma escola para dizer que é sua, até porque ontem, 18 de maio, foi o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Deputada Erika Kokay, é preciso homenagear também as educadoras, os professores e as professoras, justamente quem identifica a violência e a exploração sexual. A educadora é aquela em quem a criança confia.
Se nós tivermos crianças que sejam impedidas de ir à escola, se tiverem o seu direito retirado, o que nós vamos ter? Nós vamos ter uma condição em que os casos de abuso sexual intrafamiliar ficarão intrafamiliares, e os abusadores é que vão ganhar com isso, tirando o direito da criança de ir à escola.
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Então, eu estou discutindo agora, querendo manter um projeto que eu nem acho que é tão bom, do Deputado Vitor Hugo, para tentar fazer com que o bom senso nos permita não chegar a essa outra matéria que quer retirar das crianças brasileiras o direito constitucional à convivência comunitária, à educação — uma parte é familiar, mas outra parte é escolar e é direito das crianças.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Orientação.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sra. Presidente, era de se esperar que a Oposição e o PT tivessem esse tipo de posicionamento com relação a este projeto, tendo em que vista que hoje mesmo, num projeto que tratava de punição mais rigorosa para quem faz mal a crianças, para quem tortura e comete todo tipo de crimes abomináveis, como no caso Rhuan, votaram contrariamente. É óbvio que, numa matéria como esta, que não trata da definição de um tipo penal específico, mas, sim, da liberdade condicional, para que haja um oficial para conduzir esse benefício penal, que é tão prostituído hoje em dia, eles votariam dessa forma.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - A Deputada Maria do Rosário encaminhou contra a retirada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Exatamente.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - O Deputado Carlos Jordy se enganou na sua afirmação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perfeitamente. V.Exa. tem toda razão. Não cabe a mim corrigir, mas V.Exa. tem razão. A Deputada Maria do Rosário encaminhou contra a retirada de pauta deste projeto, que trata da liberdade condicional, e justificou dizendo que não gostaria que chegássemos à votação do próximo projeto.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Deputado Rui Falcão, peço desculpas pelo meu equívoco.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Nós queremos discutir o projeto do Deputado Vitor Hugo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perfeitamente, Deputado.
A Deputada Maria do Rosário foi muito transparente na sua fala. Embora tenhamos posicionamentos diversos, ela foi muito transparente colocando seu posicionamento aqui.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Orientamos "não" à retirada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Orienta "não" à retirada.
O SR. LUIZÃO GOULART (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Sra. Presidenta, só uma dúvida: por favor, quem pediu a retirada?
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Foi o Deputado Gilson Marques.
O SR. LUIZÃO GOULART (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - O.k.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Orienta "não" à retirada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Orienta "não" à retirada.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - O PSC orienta "não" à retirada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sra. Presidente, o PSOL é contra a retirada.
Eu quero aproveitar este tempo para adiantar um aspecto sobre o mérito do projeto, que tem elementos meritórios, mas não designa quem vai ser o responsável pela fiscalização do cumprimento da pena.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, é bom que o Autor também esteja aqui presente.
O PDT vai orientar contra a retirada, mas eu queria dialogar com o Relator, com o Autor, porque é extremamente importante que o Estado, de fato, tenha alguém com essa responsabilidade de fazer o acompanhamento e o monitoramento desses apenados, desse benefício.
Da forma como a redação está colocada — lembro que houve, no final de 2019, a aprovação da Emenda Constitucional nº 104, que criou a Polícia Penal —, eu compreendo que essa é uma função própria da estrutura das Polícias Penais nos Estados. Da forma como está redigido, nós resolveremos um problema, que é determinar que haja esse acompanhamento, mas para uma função que está na estrutura da Polícia Penal.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada.
Eu passei a Presidência por um instante para a Deputada Caroline de Toni, porque eu gostaria de dialogar, por 1 minuto, com a Deputada Maria do Rosário e fazer uma proposta.
Deputada, tendo em vista que V.Exa. pretende manter um debate longo nesta sessão por conta do próximo projeto e que nós temos aqui um projeto meritório — eu creio que terá o aval de todos —, eu proponho retirar de pauta o projeto de minha autoria, que seria o próximo na inversão, para fazermos um diálogo. Eu quero conversar com o PT, para que possamos entender as razões desse projeto do homeschooling.
Há na Casa um projeto que regulamenta o homeschooling, cuja Relatora é a Deputada Luisa Canziani. O presente projeto, que é de minha autoria e das Deputadas Chris Tonietto e Caroline de Toni — eu nem falei com a Deputada Carol, mas eu vou pedir a sua compreensão —, não visa se imiscuir na questão da educação das crianças.
Ele visa proteger um número pequeno de pais, uma minoria, como as que V.Exas. tanto alegam proteger, defender. São 5 mil famílias que praticam o homeschooling. Esses pais são extremamente dedicados aos filhos. Essas crianças não sofrem nenhum tipo de abandono intelectual, previsto no Código Penal como crime, que é terrível.
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A Deputada Maria do Rosário defendeu aqui a volta das crianças à escola para inclusive poderem se socializar. Deputada Maria do Rosário, ontem, no Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, nós vimos que houve um acréscimo muito grande na violência contra as crianças por não terem ido à escola, mas um decréscimo nas denúncias, porque a criança nem tem a quem denunciar. Na escola, ela conta com o professor, com a professora para fazer a denúncia.
Então, Deputada, eu acho que nós podemos chegar, sim, a uma solução de consenso, para tutelar os pais que se dedicam aos filhos com o ensino domiciliar. São crianças que têm um aproveitamento escolar muito grande, o que é demonstrado e avaliado quando vão para uma universidade, quando se submetem a testes e são sempre muito bem classificadas. Essa forma de ensino não será um privilégio do Brasil. Ela existe em vários países do mundo. Na verdade, são pouquíssimos os países que não concordam com o ensino domiciliar.
O Supremo Tribunal Federal já disse que é constitucional. Falta apenas uma regulamentação, que vai ser feita de forma muito cuidadosa nos projetos que se encontram com a Deputada Luisa Canziani. Aqui, nós estamos apenas propondo que o Código Penal deixe claro que os pais que se esmeram nesse cuidado com os filhos não estejam tipificados naquele artigo do Código Penal. Injustamente, Deputada Maria do Rosário, eles têm sofrido perseguição por parte de alguns agentes públicos. Lamentavelmente, há pais que têm perdido a guarda dos filhos, que têm sofrido ameaça de perder a guarda dos filhos, que têm inclusive sido ameaçados de prisão.
Nós queremos resguardar esse pequeno universo de pais que praticam o homeschooling e de crianças que são extremamente cuidadas. Eu tenho o exemplo do sobrinho de uma assessora minha, que é muito jovem e tem um conhecimento já muito amplo.
Nós queremos proteger as escolas, os educadores e também queremos que as crianças voltem à sala de aula. Aqui nós estamos fazendo inclusive um trabalho junto aos Senadores para que aprovem o projeto que nós aprovamos no Plenário que trata a educação como essencial, para que as crianças possam voltar à sala de aula.
Então, eu faço um apelo à Deputada Maria do Rosário e faço uma proposta ao PT para dialogarmos. É o apelo que faço, Deputado Patrus Ananias, que se encontra aqui presente. Eu quero diálogo, para que possamos, sim, proteger essas crianças e esses pais, para que eles não sejam assombrados pela mão do Estado, para que a força do Estado não puna quem cuida tanto dos filhos e é tão zeloso, para que possamos trabalhar pela volta à sala de aula.
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. Bloco/PSL - SC) - Vou devolver a Presidência para a Deputada Bia Kicis, porque também quero fazer umas considerações.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente Bia Kicis, aqui é o Deputado Orlando Silva. Eu peço a palavra, por favor.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Depois eu gostaria de falar, Sra. Presidente, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Orlando Silva, eu estou vendo a sua mão erguida. Vou deixar a Deputada Caroline de Toni falar primeiro, porque ela é coautora do projeto, para sabermos se ela está de acordo com a minha proposta. Em seguida, eu passo a palavra para V.Exa., Deputado Orlando Silva, e para a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia Kicis, eu gostaria de falar sobre isso também.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Obrigada, Deputada Bia Kicis.
Nós temos que fazer uma distinção muito clara entre esses projetos. O Projeto de Lei nº 3.262, de 2019, altera o Código Penal para prever que os pais que praticam o ensino domiciliar não incorram em abandono intelectual.
Eu vou dar um exemplo que aconteceu há 2 semanas, 3 semanas: a jovem Elisa Flemer, que adotou o homeschooling, passou no vestibular da USP para engenharia e foi impedida de se matricular por não estar na escola regular.
A questão do ensino domiciliar está sendo regulamentada. A Deputada Luisa Canziani está tratando disso num projeto de lei específico, que vai ser submetido diretamente ao Plenário. Foram feitas várias audiências públicas. Foram ouvidos famílias, educadores, associações, pessoas pró e contra o ensino domiciliar, que é uma prática reconhecida no mundo inteiro. Nos Estados Unidos, mais de 2 milhões de famílias praticam homeschooling. No Brasil, nós temos apenas 5 mil famílias que utilizam o homeschooling. Essas famílias estão sendo perseguidas pelo Estado brasileiro, estão tendo que mudar de país. O Ministério Público está caindo em cima dessas famílias sem fazer uma distinção dos casos que são realmente sérios, de famílias que realmente se comprometeram existencialmente a educar aquelas almas, educar aqueles filhos.
Este projeto de lei que está na pauta de hoje é para cuidar do passado, para que essas famílias que praticaram homeschooling até hoje não sofram persecução estatal, para que essa prática não se caracterize como abandono intelectual. Há pessoas saindo do Brasil, da sua terra, da sua pátria, porque não podem exercer o direito de livremente educar os seus filhos.
O que a Deputada Luisa Canziani vai fazer no Plenário é outra coisa, ou seja, é regulamentar daqui para a frente. Nós só queremos evitar a criminalização dessas famílias.
Deputada Bia Kicis, com todo o respeito, nós podemos, talvez, até retirar o projeto de pauta, mas eu sou contra a retirada, porque já conheci inúmeras dessas famílias, suas crianças, e vi o trabalho espetacular que é realizado. Temos que defender também essas minorias, porque eles são a verdadeira minoria no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Sra. Presidente, tenho só uma pergunta: o que nós estamos discutindo da pauta?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Sra. Presidente, eu queria só lembrar que eu me inscrevi também para falar sobre esse projeto.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Desculpe-me, Deputado. Eu não havia visto.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Nós estamos orientando o Projeto de Lei nº 1.596, de 2019?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim, Deputado. Nós estamos orientando o Projeto de Lei nº 1.596, de 2019, mas surgiu uma questão. Esse é um projeto que eu acredito que consigamos aprovar sem muitos debates. Eu acho que ele está bem consolidado. Mas a Deputada Maria do Rosário disse que iria aprofundar os debates, alongá-los, para impedir que o próximo item chegasse à pauta de hoje e fosse examinado.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Compreendi. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu peço a compreensão de todos.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Sra. Presidente, nobres colegas Parlamentares, em primeiro lugar, eu faço uso da palavra aqui bem na linha da Deputada Caroline de Toni. No entanto, como V.Exa., Deputada Bia Kicis, está, de forma bastante honrosa, fazendo essa tentativa de acordo, eu não vou obstaculizar essa tentativa.
Eu acho, sim, que temos divergências importantes que serão enfrentadas em algum momento. As famílias que praticam homeschooling, sem sombra de dúvida, carecem, precisam da aprovação desse projeto, justamente por conta do seu objeto. Esse Projeto de Lei nº 3.262, de 2019, visa tão somente a não punição. Como a Deputada Caroline de Toni já esclarecia, ele apenas visa afastar as famílias que praticam homeschooling do tipo penal de abandono intelectual. Não se trata aqui, como a Deputada muito bem falou, de uma tentativa de regulamentação, que já está sendo objeto de análise pela Deputada Luisa Canziani, que é a Relatora da matéria. Aqui é só uma tentativa de não punição, ou seja, de não criminalização dessas famílias que, de forma justa, desejam educar seus próprios filhos. Então, trata-se do respeito ao direito natural dos pais de educar os seus próprios filhos.
Eu não estou adentrando no mérito da matéria, que será discutido oportunamente. Então, eu não vou objetar a tentativa de acordo, embora eu tenha ciência de que, infelizmente, seja bastante difícil conseguirmos chegar a um consenso. Para respeitar o poder dialógico deste Parlamento, eu estou de acordo com V.Exa. Eu, logicamente, respeito V.Exa. profundamente, Deputada Bia Kicis, e estou percebendo essa necessidade neste momento, para não obstaculizar outras matérias que são meritórias, que são louváveis, para que elas possam estar na pauta e não sejam também, de algum modo, obstaculizadas em razão disso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Chris Tonietto.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, se a Deputada Maria do Rosário quiser fazer uso da palavra, como V.Exa. havia oferecido...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É sobre outro assunto, Deputado Orlando?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É sobre esse assunto. É sobre isso que V.Exa. queria falar?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A Deputada Bia fez a ordem dos que pediram. Por isso, eu não quero passar na sua frente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Então, obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Primeiro, Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa. pela sensibilidade de estimular algum tipo de diálogo e de entendimento no ambiente da Comissão. Isso é importante. É muito importante que procuremos produzir sínteses.
Eu fiquei atento, acompanhando a fala da Deputada Caroline de Toni e da Deputada Chris Tonietto. Percebe-se uma paixão pelo tema, um esforço, uma dedicação, um empenho em compreender o tema e oferecer segurança para uma parcela da sociedade brasileira.
Na minha percepção, essa é a atitude correta. O Parlamentar tem que sustentar as suas convicções, os seus valores e, sobretudo, buscar representar legitimamente uma parte da sociedade.
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12:52
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Então, eu considero que é muito importante o ativismo dos Deputados e é muito importante a disposição, Presidente, que V.Exa. teve de procurar um caminho.
A minha referência neste debate seria acompanhar a construção feita pela Deputada Luisa Canziani. Não sei qual será o resultado, não sei qual será o desfecho do grupo que foi constituído pelo Presidente Arthur Lira e vai conduzir essa matéria para o Plenário, mas eu tenho uma disposição — sei do esforço que a Deputada Luisa Canziani tem feito — de contribuir a partir da posição da Deputada Luisa Canziani.
Então, qual é a minha conclusão, Presidente? Primeiro, seria positivo, seria um gesto de boa vontade e de diálogo retirá-lo da pauta de hoje. Segundo, ainda que não tenhamos uma definição da Deputada Luisa Canziani, deveríamos nos aproximar do esforço que estão fazendo para tentar, no texto, mesmo sendo matéria de natureza distinta — não é uma matéria de regulação de educação, é uma matéria penal —, cuidar para que não haja antinomias entre as normas que nós vamos apreciar e aprovar aqui e lá, em que pese compreendermos que são matérias de naturezas diferentes. Seria importante haver algum nível de coerência e trabalharmos na mesma frequência. Então, algum tempo, Deputada Caroline de Toni, eu considero que seria útil para que nós pudéssemos fazer um debate.
Presidente, já peço a uma das colegas — falo "colegas" porque vi que são duas autoras — uma reunião. Eu queria compreender o tema, levantar argumentos, fazer uma reunião. Pode ser uma reunião presencial ou virtual, mas com tempo e fora do plenário. Eu acho que conversas fora do plenário podem ser úteis para esclarecer dúvidas e, quem sabe, chegar a termo no texto que vai ser apresentado.
Então, eu queria me somar ao movimento que V.Exa. fez e sinalizar que eu, pessoalmente, vou levar para a minha bancada a intenção de termos abertura para tentar enfrentar a polêmica e produzir algum tipo de convergência. Eu reivindico apenas que haja sintonia com o esforço que a Deputada Luisa Canziani está realizando. Eu confesso que não sei qual é o rumo, mas acho que seria importante que a Casa buscasse evitar antinomias nas normas que aprecia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu agradeço.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Bem, considerando a sua proposta, Presidente Bia Kicis, nós aceitamos a possibilidade de retirada da matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - É a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A Deputada Chris Tonietto, a Deputada Caroline de Toni e a Deputada Bia Kicis são as autoras.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Exato.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Dirigindo-me a V.Exas., quero dizer que é um bom gesto. Nós podemos, sim, conversar. Eu creio que, neste momento, foi apresentado um dispositivo diferente, que é justamente não termos um Estado persecutório.
Esse argumento nos parece interessante, ainda que reforcemos o tema referente ao direito da criança.
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Deputada Bia, para ficar bem claro, sem compromisso com o mérito, fazer um esforço de diálogo anterior não é algo ruim, é positivo. Eu acho que V.Exa. está tomando a decisão correta, respeitosa. Fico satisfeita que essa decisão seja tomada e me comprometo, em nome da bancada do PT... Vou consultar também a Oposição, para saber se os demais partidos poderiam participar de uma conversa anterior, separando uma matéria da outra, como foi dito aqui pelas autoras.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Deputada Bia Kicis, eu gostaria de falar depois da Deputada Erika Kokay, a fim de contribuir para o debate e ajudar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Todos são muito bem-vindos. Nós queremos realmente abrir o diálogo com todos os partidos da Oposição, para que nós possamos fazer compreender o espírito do projeto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, o Supremo Tribunal Federal, depois de alguns posicionamentos e de algumas discussões, deliberou que a educação domiciliar não fere a Constituição. Entretanto, é preciso que ela seja regulamentada.
O Supremo diz que a Câmara pode até criar uma modalidade de educação domiciliar, mas deveria tomar cautelas. Há que se tomar cautelas! Acho que todos nós estamos de acordo com isso. É preciso cautela para que não haja evasão escolar disfarçada de educação domiciliar, para que não haja toda sorte de abuso disfarçado de educação domiciliar. Aqui foi muito falado do menino Rhuan. É bom lembrar que nem ele nem sua irmã estavam frequentando a escola. Eles não estavam frequentando a escola.
A escola é um instrumento fundamental de socialização, é lidar com o outro, com a alteridade. Portanto, ela é insubstituível, penso eu, na concepção de estar incrustada na comunidade com essa diversidade.
Nós temos toda disposição de discutir, de sentar, porque eu tenho absoluta certeza de que tanto V.Exa. quanto a Deputada Chris Tonietto e a Deputada Carol não querem facilitar qualquer tipo de maus-tratos, de trabalho infantil ou de abuso e violência sexual contra crianças, o que pode acontecer se nós não tivermos as cautelas necessárias. Aqui se fala em não criminalizar, não considerar como abandono intelectual a educação domiciliar, mas, como não há preceitos, não há parâmetros, não há as cautelas asseguradas, o que se daria por meio de uma conceituação do que seria educação domiciliar, é muito difícil que se encontre, digamos assim, esse limite para proteger crianças e adolescentes.
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Aproveito, inclusive, para pedir que discutamos o projeto que trata do aumento de pena acerca dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, para ver se conseguimos introduzir e discutir também com o Relator mecanismos de acelerar, de dar prioridade às questões relativas a crimes contra crianças e adolescentes, a fim de possibilitar o rompimento da impunidade. Há uma série de sugestões da CPI no que diz respeito à violência sexual, embora o projeto não se restrinja à violência sexual, e, sim, a qualquer tipo de violência.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, eu gostaria de me manifestar também.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perdão! O Deputado Patrus Ananias também está inscrito.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, permita-me fazer uma observação?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sra. Presidente, eu só queria entender o acordo que nós estamos fazendo. Vamos retirar de pauta um projeto dessa importância, que não tem nada a ver com o projeto da Deputada Luisa Canziani, que trata da regulamentação civil do homeschooling, ou seja, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?
Esta é uma matéria penal, para fazer com que um fato atípico — o homeschooling — não seja considerado abandono intelectual. Nós sabemos que a lei penal não retroage, a não ser para beneficiar o réu. Então, nesse caso, é um projeto que vem no mesmo sentido do projeto da Deputada Luisa Canziani, para que essas famílias que já fazem esse tipo de educação em casa consigam não ter esse tipo de situação vexatória ocorrendo em sua vida. Está havendo perseguição. Essas famílias são marginalizadas muitas vezes. Há o exemplo da Elisa, que fez o ensino médio em casa e estava sendo impossibilitada de ingressar na USP — ela foi aprovada na USP. Esse é um dos exemplos que nós podemos dar do que ocorre com essas famílias, fora o caso de outras pessoas que foram criminalizadas, sim, por terem feito a educação em casa, o que foi considerado abandono de incapaz.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu vou responder, mas primeiro vou passar a palavra ao Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, colegas Parlamentares, na verdade, eu me inscrevi para falar sobre o projeto, sobre o conteúdo dele.
É claro que estou inteiramente de acordo e quero parabenizar V.Exa., assim como fez a Deputada Maria do Rosário, por essa proposta de diálogo. Eu, como um bom mineiro, sempre busco o bom entendimento, os espaços da boa conversa, da boa prosa, da construção de consensos, de possibilidades compartilhadas. Eu estou inteiramente de acordo com essa possibilidade do consenso colocada muito bem por V.Exa.
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13:04
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Deputada, não se esqueça de mim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. V.Exa. está inscrito, Deputado Rui Falcão. V.Exa. falará logo após o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Obrigado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente, apenas quero registrar que o PDT tem uma identidade com a educação. Naturalmente, em todo tema que dialogue com a educação, o PDT tem grande interesse.
Temos na bancada especialistas em educação, que provavelmente serão designados pelo Líder Wolney Queiroz para compor o diálogo. Este é o motivo da minha fala: que o PDT seja devidamente comunicado dessas tratativas e dessas reuniões, porque o partido vai indicar um representante. Provavelmente será o Deputado Idilvan Alencar ou a Deputada Tabata Amaral, que são referências na política de educação em nosso partido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada. É muito bem-vindo!
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, eu gostaria de fazer uma observação também, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Em primeiro lugar, espero que V.Exa. generalize a sua prática de hoje de buscar entendimento e buscar diálogo. É muito elogiável que V.Exa., como Presidenta, busque sínteses, a fim de que a Comissão caminhe com as pautas dessa maneira, como V.Exa. agora sugeriu.
Eu sei que o projeto de homeschooling não está em debate na Comissão agora. Ele está sendo objeto de tentativa da Deputada Luisa Canziani de regulamentar esse assunto, visto que o Supremo Tribunal Federal, depois de um longo debate, decidiu que a educação domiciliar não é vedada pela Constituição e remeteu ao Legislativo para que faça a regulamentação de algo que não existe na lei ainda.
Acho, portanto, que não deveria haver punição para as famílias que hoje, embora de forma muito minoritária, estão promovendo o ensino domiciliar. Não é verdade que isso seja permitido no mundo todo. A Alemanha e a Suécia, pelas suas razões locais, proíbem o homeschooling. Mas não é o caso aqui também.
A minha sugestão, Deputadas, já que vai haver um diálogo inclusive em torno desse projeto de não penalização, é para que haja algum tipo que diga o seguinte: que essas famílias, as famílias que praticam hoje o homeschooling, essas 5 mil famílias, não devem ser punidas e devem, no momento em que existir uma regulamentação, se adequar a ela. Já que não existe lei e não existe regulamento, não há nenhuma condicionalidade para que essas famílias façam provas regulares, para que haja sociabilidade, para que haja testes, algo que a Deputada Luisa Canziani está cogitando fazer.
A minha sugestão seria de que se colocasse a expressão "desde que", para que pudéssemos nos posicionar, eventualmente, de forma favorável até.
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13:08
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Sou a favor da sua proposta de adiamento do debate. Discutiríamos aqui o projeto do Deputado Major Vitor Hugo, retiraríamos este projeto de pauta e votaríamos posteriormente, sem compromisso com o mérito. Era essa a minha opinião. Naturalmente, os partidos de oposição precisam se manifestar também, mas eu sou favorável ao acordo que V.Exa. encaminhou.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, também gostaria de cumprimentá-la pela proposta de adiar esta discussão, para que possamos tentar chegar a uma síntese e construir um acordo, ainda que não seja fácil, porque é um tema que desperta muita polêmica, muitas paixões e opiniões divergentes. Mas o esforço é sempre muito válido.
Só queria dizer que eu entendo completamente que, de fato, a Deputada Luisa Canziani está debatendo a regulamentação do homeschooling, para que ele seja regularizado, para que tenha mecanismos de aferição da aprendizagem. Evidentemente, vai haver muita resistência — e nós temos uma série de argumentos contrários —, mas, neste momento, trata-se da não criminalização das atuais 5 mil famílias que hoje já são identificadas como aquelas que se utilizam do método homeschooling. Eu entendo também a premissa de não criminalizar pessoas que se dedicam à educação, à formação dos seus filhos etc., mas eu também compreendo que, enquanto não há aprovação ou regularização do homeschooling no Brasil, vai haver um vácuo de fiscalização e de punição das famílias que não cumprem com o seu papel de garantir o acesso à educação formal para os seus filhos. Acredito que simplesmente a descriminalização, ou seja, a garantia de que não haja nenhuma punição para todos eles, vai, na verdade, fragilizar a situação de crianças e adolescentes. Entendo e concordo que não são todas as 5 mil famílias. Inclusive a Deputada Caroline e V.Exa. apresentaram o exemplo de uma estudante que passou na Universidade de São Paulo. Pode haver outros exemplos, tenho certeza disso. No entanto, o fato é que, se não houver nem o acesso à escola, tampouco a garantia do homeschooling, haverá crianças desassistidas, e não vai haver o papel do Estado de garantir a fiscalização e a punição dos responsáveis por elas. Por isso, simplesmente revogar — e se trata disso — a punição desses familiares, desses responsáveis pode até resolver a vida dessas 5 mil famílias, mas, na prática, vai colocar crianças e adolescentes numa situação de maior fragilidade, o que eu tenho certeza de que não é o objetivo de nenhum dos que estão aqui presentes.
Mais detalhes a respeito disso nós podemos trazer nesta reunião que vai acontecer depois, de elaboração e de diálogo. Também quero me colocar à disposição, pelo PSOL, para acompanhar esse debate, que eu acho que pode ser bastante frutífero. Podemos inclusive convidar a Deputada Luisa Canziani e os demais Parlamentares da Comissão de Educação, que têm muito com o que contribuir e, sem dúvida, também terão aportes necessários a fazer sobre esse projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Eu quero só agradecer, Presidente, pela sua postura, a de também tentar chegar a um acordo. Acho que esta realmente é uma casa de acordos.
Precisamos fazer com que esta pauta da CCJ caminhe. O projeto do Deputado Vitor Hugo é muito importante. O projeto que trata do homeschooling e do qual sou Relatora vem complementar o projeto da Deputada Luisa Canziani, que também é Relatora.
Como foi muito bem falado pelo Deputado Rui Falcão, podemos amadurecer melhor e colocar algumas sugestões.
Acho que vai ser muito importante continuarmos esse diálogo. Como Relatora, vou entrar em contato com ele e com os demais que se colocaram à disposição para nos ajudar, para que possamos chegar a um relatório consensual, aprová-lo e deixar esse benefício para as 5 mil famílias e para os brasileiros que entendem que é seu direito escolher a forma como querem educar seus filhos, a fim de que possam se valer dele em nosso País.
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13:12
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Esperem só 1 minuto.
O acordo seria o seguinte: nós vamos votar "não" à retirada de pauta, pelo que eu estou vendo — e gostaria de contar com os demais partidos para votarmos "não" à retirada de pauta — e passaríamos ao exame do mérito. Eu gostaria que o encaminhamento e a discussão fossem feitos num tempo reduzido, porque temos aqui nove Deputados inscritos, vários do PT. Então, aceleraríamos isso. Seria o último item da pauta de hoje. Encerraríamos com este, até porque o próximo item da pauta — e o nosso seria retirado — é aquele do qual o Deputado Felipe Francischini é Relator, e ele pediu que fosse retirado da pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, nós não temos acordo em relação ao mérito da proposição. Nós estamos a favor de discutir a proposição sobre o oficial de condicional, mas não temos acordo quanto ao mérito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Mas aí não temos acordo, porque...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não. Nós temos disposição de retirar todos os instrumentos de obstrução, de não pedir verificação, de discutir a matéria e até de reduzir o tempo de fala na discussão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Está bem. Vamos reduzir o tempo de discussão, então, vamos reduzir o número de inscritos...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. propõe a redução para 8 minutos, Presidenta?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - ... e também reduzir o número de...
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Para 3 minutos, então, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vamos reduzir para 8 minutos.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Não.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vamos reduzir para 8 minutos.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vamos reduzir para 8 minutos. Quem for a favor fala menos...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - São 15 minutos. Reduz para 8 minutos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vamos reduzir para 8 minutos. Concordo, Deputada.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, espere só 1 minutinho.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - É a retirada de pauta ainda.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - O.k.
O PSDB também tem dúvidas em relação a este projeto. Inclusive já falei por telefone com o Deputado Major Vitor Hugo. Há alguns pontos, principalmente sobre o impacto financeiro nos Estados. Nós somos favoráveis à retirada de pauta. Se for feito um grande acordo na CCJ para não retirá-lo de pauta, mas para discuti-lo, não há problema, o PSDB entra no acordo, não em relação ao mérito do projeto, porque nós queremos discuti-lo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perfeitamente, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO é a favor da retirada de pauta também.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Então, não temos acordo com relação à retirada de pauta.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sem problema, Deputado. Temos que respeitar a todos. Sem problema.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, se não há acordo em relação à retirada de pauta, o PSDB mantém o voto "sim" à retirada de pauta. Se não houver acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perfeitamente, perfeitamente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO também é a favor da retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vamos terminar. Podemos fazer a votação simbólica da retirada de pauta, passar para o mérito e discuti-lo. Mas encareço aos Deputados que façamos isso num tempo reduzido, de 8 minutos por Parlamentar, para podermos votar o mérito.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sem compromisso com o mérito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sem compromisso com o mérito.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Presidente, isso é para retirar de pauta hoje o projeto que trata do homeschooling, mas na semana que vem nós fazemos questão de retomar a pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Isso. Exato. Mas nós vamos manter esse diálogo. Eu tenho certeza de que será muito profícuo.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, quero só levantar uma questão, bem objetiva.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Retira-se de pauta, e aí V.Exa. chamará uma reunião, para que nós tentemos...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perfeitamente. A Relatora do projeto, a Deputada Greyce Elias, chamará a reunião, e nós autoras participaremos com V.Exas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Perfeito. Porque, sem reunião, nós ficamos na mesma situação de hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não, a reunião é imprescindível, Deputada, é imprescindível.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Isso. Só queria deixar isso claro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - "Sim" ao acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Então, "não" à retirada de pauta.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - "Não" à retirada de pauta, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - "Não" à retirada de pauta.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o PCdoB, Deputado?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB encaminha contra a retirada de pauta e cumprimenta pelo esforço de construção de um diálogo. Eu acredito que ele será importante para o trabalho da Comissão e para as melhores soluções que vamos produzir nesta Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Presidente, se V.Exa. me permite, oriento pela Maioria e também pelo bloco, à exceção dos partidos que se manifestaram contrariamente. Nós somos contra a retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - A Minoria é contra a retirada de pauta, pelo acordo proposto por V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Esta Presidência comunica aos Parlamentares que, em face das alterações no Regimento Interno promovidas pela Resolução nº 21, de 2021, que alterou o número de possibilidades de adiamento de discussão e de votação, deixo de submeter à deliberação do colegiado os requerimentos de adiamento de discussão e de votação que não correspondam ao número de sessões fixado no Regimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, eu louvo a intenção do Deputado Vitor Hugo ao elaborar esta proposição. Ele quer definir que haja um oficial de livramento condicional, de liberdade condicional. Portanto, é louvável. Entretanto, isso foge às nossas possibilidades, porque você estabelece que vai ser criado um novo cargo, o cargo de oficial de liberdade condicional, que não existe. Existem as funções de acompanhamento da liberdade condicional, que são exercidas por policiais militares ou por policiais penais.
Aliás, é urgente que caminhemos na perspectiva de regulamentação da carreira do policial penal. Nós aprovamos a existência do policial penal e, ao mesmo tempo, precisamos dar concretude ao que já deliberamos nesta Casa, que foi a introdução na Constituição da carreira do policial penal. É urgente que a regulamentemos.
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Então, existe a função de acompanhamento das pessoas que estão em liberdade condicional, que, via de regra, é exercida por policiais militares, mas que é exercida em grande monta pelo policial penal e que busca seguir as condicionantes que já estão postas. As condicionantes já estão dadas. Quando se adquire o benefício da liberdade condicional ou o cumprimento de sentença a partir da condição domiciliar ou do abrigo domiciliar, já estão postas quais são as condicionantes. Ali vai estar posto que as pessoas não podem se ausentar da sua própria comarca, ali vai estar posto que as pessoas têm que estar, em determinados horários, dentro da sua própria casa e que podem inclusive, se não cumpridas essas condicionantes, ter o benefício retirado e ter uma regressão penal, digamos assim. Portanto, as condições estabelecidas para que se possa ter a sentença cumprida, de livramento condicional, já estão postas. Cabe ao oficial verificar ou fiscalizar o cumprimento destas condicionantes, que estão na própria sentença e que, via da regra, já têm preceitos genéricos, dos quais as sentenças não fogem, inclusive a possibilidade do trabalho, se assim estiver estabelecido, ou seja, o acesso ao trabalho. Enfim, todas as condicionantes já estão postas. Cabe ao oficial, portanto, fiscalizá-las. Mas não só isso. A quem exerce a função de acompanhamento da liberdade condicional cabe também estabelecer as condições para que a pessoa tenha um suporte social, com o qual possa cumprir um dos objetivos das penas estabelecidas na nossa legislação. A nossa legislação primeiro diz que o direito que se perde é o direito de ir e vir, o direito à liberdade, que não é qualquer direito, é um direito fundamental, mas que os outros direitos, como o direito à educação, como o direito ao trabalho, enfim, os outros direitos têm que ser assegurados. Nosso sistema prisional, via de regra, não assegura esses direitos. O sistema prisional tem cheiro medieval. Ele tem cheiro daquilo que foi caracterizado como o suplício do corpo e, muitas vezes, da espetacularização do próprio suplício do corpo.
Mas essa legislação penal fala que tem três objetivos básicos o processo de sentenciamento ou de punição ou de estabelecimento de pena. Um deles é a retribuição, ou seja, a responsabilização. Houve um conflito com a lei, houve um rompimento da própria legislação, o exercício de um crime, e a pessoa tem que ser responsabilizada, tem que pagar por isso.
Outro objetivo, que não tem sido eficaz no Brasil, é o de que, a partir do momento em que se pune, trabalhe-se, portanto, o caráter de prevenção, o de evitar que outras pessoas cometam aquele crime, porque aquele crime será punido. No País da impunidade, é preciso reconhecer o número irrisório de crimes que têm resolutividade, que são resolvidos. Então, existe muita impunidade no Brasil, e é preciso enfrentar a impunidade.
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Muitas vezes, queremos aumentar pena, aumentar pena, aumentar pena, o que eu chamo de "solução placebo", de "solução fast-food", que é como se responde à sociedade, ao clamor da sociedade, que exige mais segurança. Em verdade, com esse nível de impunidade, não importa o tamanho da pena, porque as pessoas estarão abraçadas, na sua atividade delituosa, por uma impunidade que naturaliza o crime e, ao mesmo tempo, enfraquece o Estado Democrático de Direito. As pessoas passam a dizer: "Não, não vale a pena denunciar". Nós vimos muito isso na CPI da violência sexual contra crianças e adolescentes, vimos como a impunidade cala outras pessoas, porque as pessoas já não acreditam que haverá resposta do Estado democrático para que as pessoas que cometem esse crime sejam punidas. Então, você tem também a prevenção.
O outro aspecto é a própria ressocialização. O sistema é extremamente precário em qualquer processo de reintegração harmoniosa à sociedade, porque tem uma estrutura para punir, punir, punir, punir, punir, em condições inadequadas. Prende-se muito no Brasil e se prende muito mal. Quando há a liberdade condicional, que é uma progressão que possibilita a reintegração à sociedade, obviamente, tem que haver a fiscalização do próprio Estado, para que aquele processo não resvale para a reincidência, mas que possa caminhar na perspectiva da reintegração à própria sociedade, sem danos para a sociedade. Portanto, aqueles que exercem a função de oficial de liberdade condicional também têm que ter a possibilidade de articulação, para que seja permitida a reintegração harmoniosa à sociedade ou a chamada "ressocialização".
Nesse sentido, é louvável que nós tenhamos definidas essas ações, mas, da forma como está, o projeto está criando a função do oficial, está criando uma nova função. Não cabe ao Legislativo fazer isso, porque se rompem dois critérios: primeiro, o da iniciativa do Executivo, no que se refere à criação de novos cargos; e, segundo, o do pacto federativo, porque, em grande medida, são os sistemas locais e os Estados que fazem e efetivam a fiscalização do cumprimento. Ainda que entendamos a importância de ter isso definido, da forma como está, o projeto cria um novo cargo sem definir estabelecimentos concretos e sem fiscalização ou estrutura que permita o bom exercício da condição de "oficial" — entre aspas — da liberdade condicional. Por isso, nós não podemos dar o nosso voto favorável a esta matéria. Achamos que ela não tem constitucionalidade, que não tem a admissibilidade necessária e que, ao mesmo tempo, não tem clareza — não tem clareza. Achamos que é preciso definir essas condições, que é preciso dotar a Polícia Militar e a Polícia Penal dos efetivos necessários.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada. Pois não.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Presidente, eu não vou me estender muito, vou apenas fazer algumas ponderações sobre o que ouvi.
A proposta do autor, o Deputado Vitor Hugo, é muito clara. Hoje nós temos a liberdade condicional, e as suas condições são fiscalizadas por policiais, por agentes de segurança pública que são colocados para fazer essas fiscalizações. Tiramos das ruas policiais que poderiam estar fazendo investigações.
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Com isso, cria-se a figura do oficial, pessoa que vai fazer a efetiva fiscalização da liberdade condicional, que vem sendo muito "prostituída" já faz muitos anos. Tanto a liberdade condicional, como a progressão de regime são benefícios penais que, na maioria das vezes, acabam sendo um caminho para a impunidade, mas as exigências, que muitas vezes são desrespeitadas, devem ser cumpridas, caso sejam concedidas ao preso. Por isso, é importante, sim, um oficial. Aqui não se está criando o cargo, mas, sim, a figura do oficial, e fica a critério da União e dos Estados oficializá-la, por meio da criação dos cargos, para que se cumpram os requisitos da liberdade condicional.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria dialogar com o autor, com o Relator e, principalmente, com os que são favoráveis ao projeto, assim como eu.
Esta discussão do acompanhamento da totalidade do cumprimento da pena é sempre objeto das nossas inquietações. Em 2017, nós votamos algo parecido, o PLC 146, que está no Senado Federal, em relação às saídas temporárias, que também não têm monitoramento. Naquele momento, no Plenário da Câmara, nós votamos que os órgãos de segurança pública teriam que ser comunicados das saídas temporárias, exatamente porque hoje não se faz esse tipo de monitoramento e ninguém é responsável por ele. Diante disso, o fundamento do projeto é extremamente importante, interessante e oportuno. No entanto, eu tenho sérias dificuldades para concordar com a redação, tendo em vista a forma como se encontra.
Eu já antecipei ao Deputado Vitor Hugo — não sei se o Deputado Delegado Marcelo Freitas está acompanhando como Relator. Na prática, olhando apenas para a redação, quando estamos dizendo que o oficial vai fazer o monitoramento, isso é um pressuposto — eu peguei todo o avulso do projeto para analisar —, como se nós estivéssemos dando uma função ou atribuição para algo que já existe: é como se esse oficial já existisse na estrutura de algum órgão do Estado. Com este projeto, nós estaríamos dando a ele a função de fazer este monitoramento, mas esta função não existe na estrutura de nenhum órgão do Estado. Não existe esse tipo de oficial. Nós o estamos criando.
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Eu entendo que, com o texto como está, nós temos uma oportunidade excelente para resolver um problema real, concreto, mas este texto pode morrer lá na frente, pela inconstitucionalidade, porque nós não temos competência para criar cargo, muito menos cargo na estrutura dos órgãos do Estado. Portanto, minha discussão aqui é no sentido de buscarmos, com o autor, com o Relator, com todos, criar a obrigação do Estado de fazer este monitoramento, de compreender que esta é uma fase do cumprimento da pena, e, assim, esse cidadão, ainda que já no livramento condicional, na fase mais benéfica do cumprimento da pena, continua sujeito ao monitoramento do Estado, na medida em que está em cumprimento da pena. Ele está no livramento condicional, mas numa fase do cumprimento da pena. Portanto, ele está sujeito ao alcance da fiscalização do Estado.
O que eu consegui compreender é que nosso limite é reconhecer a obrigação ou o direito do Estado de fazer esse monitoramento e definir que esse cidadão que agora está nesta fase do cumprimento da pena está sujeito a esta restrição, o monitoramento, para que a ação do Estado não venha a ser entendida como uma violação da privacidade, já que será feito um trabalho para tentar encontrá-lo no serviço em que ele estiver, na residência, para ver se ele está cumprindo a pena. Enfim, é o monitoramento das restrições colocadas, que podem ser de deslocamento, de trabalho. É preciso, portanto, reconhecer que estar sujeito ao monitoramento do Estado é uma obrigação deste cidadão nesta fase do cumprimento da pena, para que isso não vire uma violação de direito ou de privacidade.
De outro lado, eu entendo que nós não temos condições de atribuir a um cargo esta função. Eu penso que, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 104, de 2019, que criou as polícias penais, que são uma estrutura constitucionalizada do Estado, é na regulamentação, na Lei Orgânica das Polícias Penais, que se deverá estabelecer a competência desse órgão — ele foi criado para isso. O Deputado Carlos Jordy está correto. Nem a Polícia Militar nem a Polícia Civil têm que fazer isso. Quem tem que fazê-lo é a Polícia Penal, que foi criada para isso.
Eu não vejo como colocarmos aqui esta atribuição criando um cargo. Quando eu falo "oficial", eu estou dando um nome, estou criando o cargo de oficial. Eu não vejo que nós temos competência, do ponto de vista constitucional, para isso. Assim, eu temo que nós podemos perder a importante oportunidade de regulamentar este monitoramento, que é necessário, por não cuidarmos do princípio da constitucionalidade, se isso morrer lá na frente.
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Onde é que está esse oficial de monitoramento, esse oficial de liberdade condicional? Onde é que ele está na estrutura do Estado? Em qual estrutura nós o estamos colocando? Nós não temos competência para colocá-lo em lugar nenhum, mas nós temos competência para dizer que o monitoramento pelo Estado não é uma violação da privacidade no livramento condicional e para dizer que o Estado vai regulamentar isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Muito obrigado pela deferência, Sra. Presidente.
Agradeço ao Deputado Gilson Marques por ceder à alteração na ordem de manifestações e, de modo especial, agradeço ao Deputado Subtenente Gonzaga as ponderações que fez. Ele tem sido um grande amigo, um grande parceiro, alguém que, nesta Casa, tem defendido as polícias, todas as polícias, mas, de modo muito particular, a Polícia Militar, e o tem feito de maneira aguerrida, em todas as pautas. Para mim, é sempre uma grande honra poder dialogar com S.Exa.
Eu queria, primeiro, esclarecer que este projeto de lei não cria cargo. Isso foi algo que nós já discutimos em momentos passados nesta mesma Comissão. A despeito de falar sobre um futuro e eventual cargo que a União e que os Estados possam vir a criar, a criação do cargo em si implicaria falar sobre estrutura, subordinação, hierarquia, salários, gratificações. Esta parte da criação do cargo é algo que certamente nós não teríamos competência para criar. Deveria ser por meio de um projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, no âmbito da União, ou por meio de vários projetos de iniciativa dos Governadores, no âmbito dos Estados.
É lógico que, quando nós entramos nas leis processuais penais brasileiras — estou falando de modo geral: do Código de Processo Penal, do Código de Processo Civil e de outras leis que mesclam o tema da execução penal, como a Lei de Execução Penal, e outras que tratam sobre processo penal ou execução de pena no Brasil —, há menções a funções, a atribuições e a cargos sem que estes sejam criados. Esta é a nossa intenção.
O art. 132 da Lei de Execução Penal, que trata do livramento condicional, artigo que nós queremos modificar, diz que, deferido o pedido, o juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. Aí se diz quais são as obrigações que serão impostas ao liberado condicional. O § 1º e, depois, o § 2º dizem ainda outras obrigações que podem vir a ser impostas. Atualmente, ou nós não temos ninguém que fiscaliza, ou temos algum servidor de outro órgão que faz este papel, o que retira destas instituições a capacidade de exercer suas competências primárias.
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Embora haja o nome jurídico da função, do cargo, eu reforço que o cargo em si não está sendo criado. Se nosso projeto vier a ser aprovado como nós defendemos, este assunto poderá ser tratado no âmbito da União ou, no futuro, até pela CCJ e pelo Plenário da Câmara, se o Presidente da República apresentar este projeto de lei, e, no âmbito dos Estados, assim que cada Governador também entender desta forma.
Este não é um projeto que imponha algum custo, neste momento, à União ou aos Estados. Não há criação de cargo, não há violação à reserva de iniciativa do Presidente da República ou dos Chefes do Executivo. Trata-se somente da criação da funcionalidade e das atribuições, para que, julgada a conveniência inclusive fiscal de cada ente, os Chefes do Executivo avaliem a possibilidade de apresentar o respectivo projeto de lei. Isso é importante.
Eu quero dizer também ao Deputado Subtenente Gonzaga, dialogando com ele, que, para montar este projeto de lei, eu recebi manifestações de dezenas de policiais militares espalhados pelo Brasil, cujas instituições são obrigadas hoje a cumprir estas funções, mesmo não tendo, às vezes, nem lei que as ampare, simplesmente por uma decisão judicial ou, às vezes, por uma decisão administrativa do Secretário de Segurança Pública. Isso afasta parte do efetivo, como ocorre no meu Estado de Goiás, onde nós temos um déficit de 20 mil policiais militares. A lei autoriza em torno de 33 mil policiais, mas lá temos em torno de 12 mil policiais militares. Nós temos 20 mil militares a menos do que a lei autoriza, e parte deste efetivo ainda tem que ser obrigatoriamente empregada para a fiscalização das condições do livramento condicional.
Neste sentido e com estes esclarecimentos, Sra. Presidente, sem ocupar o tempo inteiro, eu apelo para que aprovemos a matéria, sem o prejuízo de continuarmos a discussão no Senado Federal e, depois, aqui, em eventual retorno. É importante que o Estado brasileiro abarque esta possibilidade de aplicação de pena, que hoje simplesmente não é fiscalizada ou é mal fiscalizada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Vitor Hugo, autor do projeto.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Sra. Presidente, diante dos argumentos que eu já apresentei na minha última manifestação, peço novamente o apoio de todos para que nos acompanhem na votação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós temos o policial penal, que é fruto de uma deliberação deste Parlamento. Está na Constituição que nós deveríamos considerar, dentro das forças de segurança, o policial penal.
O livramento condicional, ou a liberdade condicional, é parte do cumprimento da pena. Portanto, há um processo de progressão e o livramento condicional, ou a liberdade condicional, em que são estabelecidas condições, como não frequentar determinados locais, não efetivar determinadas atitudes e, ao mesmo tempo, não sair da localidade sem comunicar ao juiz. Enfim, há uma série de condicionantes e uma série de restrições que precisam ser cumpridas, sob pena de regressão penal e de perda da liberdade condicional.
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Neste sentido, nós precisamos ter o Estado fiscalizando o cumprimento da pena, porque o livramento condicional, repito, como disse o Deputado Subtenente Gonzaga, é real, é parte da pena, quando se tem o policial penal. Nós queremos, aqui, criar a figura do oficial de livramento condicional, que é como se fosse alguém que estivesse apartando.
Quando se está em restrição ou em privação de liberdade, tem-se o agente penal. O agente penal — é parte da nossa Constituição — simplesmente deixa de exercer outra função, e se cria outro cargo. Aí, tem razão, mais uma vez, o Deputado Subtenente Gonzaga quando diz que não se sabe onde ele será colocado. Onde vai ser colocado esse oficial? Vai ser no Poder Judiciário? Vai ser no Poder Executivo? Onde ele vai estar? Onde vai surgir esta condição de oficial de livramento condicional? É como se houvesse uma parte da pena que não tivesse que ser de responsabilidade do policial penal.
Há uma urgência, a urgência de se regulamentar a condição do policial penal. Senão, nós temos a Constituição, mas acabamos transformando-a em letra morta. Ele não está trabalhando nisso, e não criando uma nova figura de oficial de livramento condicional, fragmentando o olhar do Estado sobre o cumprimento da pena e, em verdade, provocando uma série de inseguranças acerca disso, porque não se sabe onde vai estar relacionado, em que política e em que poder ele estará relacionado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sra. Presidente, como eu disse anteriormente, não vou me estender muito, porque esta matéria já foi amplamente discutida, já está há muito tempo na pauta, e nós estamos protelando esta votação há diversas sessões. Trata-se de uma matéria importantíssima, para que possamos, finalmente, tirar do encargo dos policiais a fiscalização e o monitoramento dos presos a partir da liberdade condicional.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra, para encaminhar contrariamente à matéria, o Deputado Alencar Santana Braga.
(Pausa.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Agora é a fase de orientação de bancadas, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Eu me inscrevi para orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o PSL?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - O PSL orienta o voto "sim".
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT orienta o voto "não".
O PT tem um compromisso firmado de não pedir verificação, mas orienta "não" e quer deixar bastante clara sua posição. Nós temos que fortalecer a carreira dos policiais penais, mas, ao se criar outro instrumento, criam-se outros cargos. Há que se aumentar o contingente de policiais militares. O policiamento ostensivo é fundamental para nossa segurança, portanto nós temos que valorizá-lo. Os policiais penais são os responsáveis pelo cumprimento da pena de acordo com os preceitos legais.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Erika Kokay, seu tempo foi cortado nos últimos 5 segundos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu termino, Presidente, dizendo que o PT vota "não" porque esta é uma proposição sem clareza, uma proposição que, ao mesmo tempo, vai ensejar a criação de cargos, uma proposição que não valoriza o policial penal, tampouco o policial militar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Sra. Presidente, ao orientar pelo bloco, autorizado pelo nosso Líder Hugo Motta, eu gostaria que todos os partidos que compõem nosso bloco orientassem favoravelmente ao mérito, que constasse a orientação, e que aqueles que porventura fossem contrários, os Líderes ou os representantes, se manifestassem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, o PDT orientar o voto "sim", pelo mérito de se discutir e buscar uma solução para a fiscalização do cumprimento do livramento condicional. Hoje, na prática, existe a autorregulamentação, a autodeclaração. O Estado não faz este monitoramento, esta é a verdade. É preciso criar a possibilidade ou a obrigação do Estado de fazê-lo.
Como eu disse, tenho sérias dificuldades em compreender que este texto vai resolver esta questão. Como nós vamos para o Senado com este texto — o próprio autor dialogou aqui comigo —, nós teremos que trabalhar no Senado em prol da eficácia.
A tese é fundamental e importante. Eu continuo com a convicção de que nós não estamos responsabilizando ninguém neste momento. Eu entendo e defendo que deve ser regulamentado dentro da estrutura da Polícia Penal. Nós vamos trabalhar no Senado para corrigir este projeto e vamos aprová-lo hoje, porque é preciso buscar instrumentos para o monitoramento de quem está no livramento condicional, de quem está na fase de cumprimento da pena.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Sra. Presidente, eu vou concordar com alguns colegas. O projeto, de fato, é meritório. Nós sabemos do desvio de função que, muitas vezes, a própria Brigada da Polícia Militar — aqui no Rio Grande do Sul é a Brigada Militar — tem quando se trata deste tema.
Porém, a grande preocupação é a autorização da criação desta carreira, mesmo que nós não venhamos a regulamentá-la e dizer como ela será criada, além do custo que isso vai gerar, posteriormente, aos Estados.
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Há outro ponto. Nós estamos debatendo nesta Casa uma reforma administrativa para diminuir a estrutura da máquina pública, para que a máquina pública seja mais enxuta e nós não tenhamos tantas progressões nas carreiras, principalmente quando se trata de progressões automáticas, sem meritocracia. Diante disso, nós vamos criar outra carreira vinculada ao Estado, o que vai dar todas as condições para ter custos para o serviço público?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - O PSDB orienta "não", Presidente. Desculpe, mas eu me esqueci de falar "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - PSDB, "não" ao mérito.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - O PROS orienta "sim", Sra. Presidente, acompanhando o mesmo raciocínio do Deputado Subtenente Gonzaga.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sra. Presidente, eu gostaria de somar o tempo da Liderança, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Sâmia.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada, Presidente.
Em relação à matéria, nós orientamos "não". Nós consideramos útil que se aumentem os mecanismos de fiscalização sobre os apenados com liberdade condicional, para que se possa ter uma fiscalização maior. No entanto, acreditamos que ainda existem muitas lacunas neste projeto por ele não definir exatamente quais seriam os agentes responsáveis: se parte do escopo da Justiça ou os próprios policiais penais ainda não regularizados. Diante disso, nós não conseguimos ser favoráveis ao projeto.
Eu também me inscrevi porque eu gostaria de aproveitar este momento para comentar um pouco os fatos que acontecem no dia de hoje, tendo em vista que todos nós amanhecemos com a notícia de que a Polícia Federal fez uma operação na casa do Ministro Ricardo Salles e no Ministério do Meio Ambiente, com base em suspeitas de enriquecimento ilícito e, principalmente, com base na empresa da qual Ricardo Salles é sócio — ele tem 50% desta empresa, que tem cerca de 14 milhões de reais cuja origem e procedência não é possível serem identificadas com exatidão.
É importante lembrar que, mesmo antes de se tornar Ministro, Ricardo Salles, quando foi Secretário do Meio Ambiente aqui no Estado de São Paulo, também foi alvo, à época, de inquérito por parte do Ministério Público por beneficiamento de madeireiras, num processo que deveria ser de total lisura por parte do Secretário. No caso, ele estava à frente da Pasta. Desde o início da gestão Bolsonaro, Ricardo Salles, sem dúvida, tem sido um dos principais elementos de crise do Governo, o que abala e estremece até mesmo as relações internacionais. São inúmeras as nações do mundo que questionam a política ambiental do Brasil.
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Houve a Cúpula do Clima, e, apesar de Bolsonaro ter feito aquele discurso demagógico que depois se comprovou mentiroso porque, no dia seguinte àquele em que ele havia se comprometido a garantir mais investimentos para se comprometer de fato com o enfrentamento do desmatamento e das queimadas, ele cortou, mais uma vez, o orçamento do Meio Ambiente.
Mais recentemente, o Governo Bolsonaro demitiu um dos policiais federais do Estado do Pará justamente porque ele estava denunciando a relação escusa que há entre o Ministério do Meio Ambiente e os madeireiros e garimpeiros da região que perseguem e ameaçam as lideranças que defendem os direitos humanos, os povos e as comunidades tradicionais, os povos e as comunidades indígenas.
Se, para o mundo inteiro, é uma vergonha o que vem acontecendo no Meio Ambiente, a verdade é que, para o nosso País, para o nosso povo, a situação é absolutamente insustentável: não dá mais para tratar o tema do meio ambiente como um apêndice. Este assunto tem a ver com uma questão estratégica de sobrevivência da atual e das futuras gerações, que correm o risco de não haver mais recursos naturais.
A exploração feita de forma completamente irresponsável e desenfreada coloca em risco até mesmo as possibilidades futuras de produção, seja do ponto de vista da produção que depende da matriz de fonte energética elétrica e eólica, seja do ponto de vista dos recursos naturais, como os minérios que são distribuídos a uma série de regiões do Brasil. Isso significa afetar a vida e a saúde da população brasileira, que precisa conviver em harmonia com o meio ambiente.
Nós da Oposição estamos já faz um tempo buscando assinaturas aqui no Congresso Nacional, para que seja possível instalar uma CPI na Câmara que investigue Ricardo Salles, para apurar todas as irregularidades que dizem respeito à sua conduta especialmente à frente do que faz no Ministério do Meio Ambiente, quando persegue funcionários, trabalhadores e servidores públicos.
Hoje foi mencionada a reforma administrativa. É evidente que esta reforma vai atuar principalmente sobre as pessoas que fiscalizam, que estão na ponta, cumprindo com seu papel de cidadãs e de servidores de fiscalizar os desmandos por parte do Governo Bolsonaro e do próprio Ministério do Meio Ambiente. Eles querem aprovar a reforma administrativa exatamente para fragilizar este que é um papel extremamente fundamental: a fiscalização. Por isso, nós vamos seguir adiante, buscando assinaturas para instalar esta CPI sobre o Ministério do Meio Ambiente e sobre Ricardo Salles.
Nós esperamos que a operação de hoje, tocada pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de fato apure todas as irregularidades e irresponsabilidades que o Sr. Ricardo Salles tem cometido não só à frente do Ministério do Meio Ambiente, como também no provável envolvimento em esquemas ilícitos de corrupção, de enriquecimento e de favorecimento da própria empresa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu gostaria de chamar a atenção dos Parlamentares porque o que está sendo dito aqui em prol do projeto não é o que está escrito.
Está escrito em apenas 3 artigos, 2 principais: "Esta lei acrescenta o § 3º ao art. 132 (...) para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas (...)". No § 3º, consta: "O oficial de liberdade condicional ficará responsável pela fiscalização de todas as condições previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo (...)".
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Não se diz quantos serão os oficiais, quais serão as atribuições desses oficiais, se será um oficial por apenado ou um para quantos habitantes, se será um órgão do Estado, se será um órgão do Governo Federal, quem vai pagar, quanto custa. Nada disso está escrito, é um nevoeiro total. Não se diz nada, é uma cláusula aberta. Aliás, vai chover habeas corpus, porque, se compete a esse oficial, somente ele, de acordo com esse projeto, fazer a fiscalização, qualquer outra fiscalização será considerada ilegal.
Portanto, não é possível votarmos isso desta forma, deste jeito. Eu concordo que a finalidade seja muito boa e que seja preciso fazer fiscalização, mas não é uma lei que vai fazer isso. Já há previsão legal para isso no art. 70 da Lei de Execução Penal, segundo o qual incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre o livramento de condicional, o indulto e a comutação de pena.
Eu não entendo como, em plena discussão sobre a reforma administrativa, como muito bem lembrou o Deputado Lucas, nós podemos pensar em criar mais um cargo sem dizer quantos serão, quais são as atribuições, sem dizer quanto se vai receber. Nada, nada foi esclarecido, muito embora eu já tenha feito estas perguntas na reunião passada. Tanto lá como agora, elas não foram respondidas. Só se falou de forma lateral, saindo pela tangente...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. LUIZÃO GOULART (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos quer orientar, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. O Republicanos orienta pelo bloco, mas, se há uma orientação diversa, V.Exa. pode orientar pelo Republicanos.
O SR. LUIZÃO GOULART (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Eu quero orientar, Sra. Presidente, divergindo dos argumentos favoráveis ao projeto.
Nós estamos, de fato, criando outro cargo e estamos invadindo a competência dos Estados. Este projeto não traz o impacto econômico que, de fato, existe, além de não trazer sua dimensão — nós não sabemos o que isso significa. Nós estamos criando uma função bem no momento em que estamos discutindo a reforma administrativa.
Com todo o respeito ao Deputado Major Vitor Hugo em vista do objetivo final do projeto, eu quero me manifestar claramente contra um projeto que está envolto em dúvidas, que cria despesas altas e que invade a competência dos Estados. A função de policial penal já existe, e a responsabilidade já abrange cuidar da liberdade condicional.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Então, o Republicanos libera a bancada?
O SR. LUIZÃO GOULART (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Sim, libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Desculpe, Deputado. Eu não tinha entendido.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE orienta o voto "não" ao mérito do PL 1.596, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A REDE orienta "não".
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Embora o PT e eu, pessoalmente, sejamos contra o projeto, há divergência na Minoria. Portanto, a Minoria libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Rui Falcão.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - A Oposição libera a bancada, porque o PDT orientou favoravelmente ao projeto.
Eu gostaria de observar que o PDT e todos os partidos que compõem a Oposição fizeram a mesma observação. Ainda que se vise ampliar a fiscalização sobre a liberdade condicional, que é algo meritório, pois o debate é necessário, o projeto contém muitas lacunas, na medida em que não diz exatamente quem vai desempenhar essa função, a qual pasta é ligada, quais são os custos, se isso não passa por cima até mesmo das funções dos Estados, de outros entes federativos.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada Sâmia.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - O Governo orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Governo vota "sim".
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