3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
52ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 18 de Maio de 2021 (Terça-Feira)
às 15 horas
Horário (Texto com redação final)
15:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 273 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento nº 1.002/2021, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima na apreciação do Projeto de Lei nº 1.136/2019, que cria o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Mariana Carvalho. (Pausa.)
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO) - Sr. Presidente, enquanto a Deputada Mariana Carvalho não chega, posso usar a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só um minutinho, Deputado Vicentinho. É aquilo que eu lhe expliquei: daqui a pouco, eu acho uma situação que lhe permita falar.
Para encaminhar contrariamente ao requerimento, não há nenhum Deputado inscrito.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL, Deputado Vicentinho?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou encaminhar pelo PL, mas, antes disso, eu quero, brevemente, denunciar um absurdo que acontece hoje no Município de Porto Nacional, no Estado de Tocantins.
Um assentamento chamado Jacutinga — aqui quem fala é um Deputado que defende a propriedade privada —, com mais de 30 anos de história, onde o poder público já construiu escola, creche, investiu o Erário, recebeu hoje uma decisão judicial que desapropria a terra e joga ao tempo 39 famílias, com mulheres, crianças, idosos, pessoas com comorbidades, em um momento de pandemia. Isso é completa falta de empatia, Sr. Presidente!
Como é que se permite o Judiciário do meu Estado desapropriar a terra de 39 famílias humildes, carentes que ali estão há 30 anos? Há, hoje, instrumentos para assentar essas famílias via Banco do Brasil, via recursos constitucionais, mas isso não foi feito.
Eu espero que o Supremo Tribunal Federal...
(Desligamento automático do microfone.)
15:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta, Deputado Vicentinho Júnior, o PL?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL é "sim".
Muito obrigado.
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta "sim".
Nós queríamos aproveitar este minuto de encaminhamento para já externar a V.Exa. a importância de fazermos um debate mais aprofundado em torno da privatização da ELETROBRAS, já que se encontra na pauta para votação no dia de hoje.
Esse é um item que consta na pauta, e até o momento nós nem sequer tivemos conhecimento do relatório. Uma pauta como essa, pelas consequências que tem na vida do nosso País, na vida do povo brasileiro, sobretudo neste momento tão difícil que já vivemos, de tantas desigualdades, que estão sendo aprofundadas pela pandemia, nós não podemos debater a toque de caixa. Trata-se de um debate estratégico para o País
Isso é muito importante, e eu queria antecipar a preocupação do PSB com um melhor debate da privatização da ELETROBRAS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Danilo Cabral, a medida provisória estará na pauta de amanhã, pelo acordo que foi feito com o Senado, mas isso também me estranha muito, e tem toda a razão V.Exa.
É importante que o Relator, que vem conversando com todas as bancadas, tenha reunião com o PSB e com todos os partidos que por acaso ainda não tiveram reunião com S.Exa. para que explique o texto e possa debatê-lo amplamente e que todos venham ao plenário, à luz do que está escrito, para que possamos debater com tranquilidade o assunto. Tem V.Exa. razão.
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em tempos de pandemia, saúde é fundamental e também a proteção da mulher, sem dúvida nenhuma.
O PDT tem um ativismo muito grande na defesa da mulher, na participação dela, enfim.
O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS?
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "sim".
Rapidamente, quero dizer que colocamos um projeto aqui, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, e peço o abençoado voto nesse projeto.
Se ele for aprovado, você, povo abençoado brasileiro, que utiliza as praças de pedágio de todo o Brasil, vai poder abater no seu Imposto de Renda o que gastou anualmente nas praças de pedágio, Sr. Presidente Lira.
É um projeto importante, que vai ajudar muito o povo abençoado brasileiro.
Você, que paga o IPVA de mil reais, vai poder abater até 500 reais, para poder ter aquela água benta, aquela abençoada.
Então, é um projeto importante, que vai ajudar muito o povo abençoado brasileiro.
O PROS vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta "sim" a essa urgência.
Nós faremos aqui — e não só no dia de hoje, mas amanhã e todos os dias em que isso for necessário — o enfrentamento para que não se aprove esse crime contra a população brasileira que é a entrega do controle do sistema elétrico, com a privatização fraudulenta da ELETROBRAS. Milhares de trabalhadores estão acompanhando esta sessão e milhões de brasileiros estão na expectativa de que essa matéria não venha a ser aprovada.
16:00
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O Relator assume que vai haver aumento no preço da energia elétrica. O Deputado que colocar a digital nessa privatização vai sofrer as consequências políticas.
O PSOL orienta...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO se sensibiliza muito com a situação das doenças cardiovasculares de homens, mulheres, crianças e qualquer um que as tenham. Porém, esse não é um projeto que vai resolver alguma coisa e muito menos é urgente.
Não é a fixação de um dia no calendário que vai resolver isso. Na verdade, vai faltar espaço no calendário de tanto dia disso, dia daquilo, e nós não achamos adequado usar a estrutura e o tempo de plenário para tratar dessa matéria, em vez de priorizar outras.
Portanto, o NOVO vota "não".
Obrigado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Gostaria de orientar pelo PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu sempre volto, na sequência, Deputada Erika Kokay, aos partidos que não orientaram quando foram chamados.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Daniel Coelho?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim", Sr. Presidente.
Quero usar este tempo para dar um grito pelo povo do Município de Sirinhaém, especificamente pelas pessoas do Distrito de Santo Amaro. O local encontra-se, quase que de forma frequente e permanente, sem nenhum abastecimento d´água.
Eu me sensibilizei com o trabalho e a ação do Vereador Coronel Motorista ao denunciar o esquecimento de toda uma comunidade do nosso Estado.
Fica aqui o nosso registro.
Solicito que esta fala seja encaminhada às autoridades pertinentes do Estado de Pernambuco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde encaminha o voto "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente. O projeto que cria o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher é meritório. É um projeto que conscientiza a população da importância desse problema.
Quero aproveitar, Sr. Presidente, para me solidarizar com o povo indígena ianomâmi do meu Estado de Roraima, que tem sofrido nos últimos dias ataques a seus direitos. Devemos levar essa situação para o âmbito nacional, a fim de cobrar das nossas autoridades providências urgentes para que se respeitem os direitos dos povos indígenas, assegurando-lhes a vida, a integridade e uma segurança permanente. O que está acontecendo em Roraima é uma violação dos direitos constitucionais daquele povo.
Eu peço atenção, Sr. Presidente, porque o nosso Parlamento tem a responsabilidade de cobrar o cumprimento da Constituição, cobrar que a legislação seja respeitada e cumprida.
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim", pela urgência, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta "sim" e acha que não é uma discussão menor tratar das doenças cardiovasculares que atingem as mulheres. É preciso ter um dia de conscientização.
Para além disso, o PT acha impossível nós privatizarmos a ELETROBRAS, uma empresa que dá lucro. Há uma proposta dos trabalhadores e trabalhadoras que mantém o controle acionário na União, que controlaria, portanto, os reservatórios e a vazão dos rios. Ao mesmo tempo, diminui a tarifa, apenas descotizando 15% da energia. Isso significa que os fundos regionais, que na proposta teriam 875 milhões de reais por ano durante 10 anos, passariam a ter 3,8 bilhões de reais por ano durante 30 anos.
16:04
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"Não" à privatização da ELETROBRAS!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressistas, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSD vota "sim".
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Sr. Presidente, o Democratas...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Democratas?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero cumprimentar V.Exa. e todos os colegas Parlamentares.
A Minoria orienta "sim" a esta urgência, pois é um projeto importante, que trata de um tema positivo.
Além disso, a Minoria chama o debate deste Plenário sobre o absoluto equívoco histórico que poderia ser a venda da ELETROBRAS.
Nós já estamos vendo, depois que a PETROBRAS colocou ações no mercado e adotou o atual sistema de preços, o impacto que o preço dos combustíveis sofre no País. Imaginem se, além dos combustíveis, nós tivermos...
Sr. Presidente, acho que temos algum problema, pois o vídeo foi desativado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. está podendo falar, Deputado Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Aqui aparece que o vídeo foi desativado, Presidente. "Você não pode iniciar seu vídeo", aparece para mim.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O vídeo foi desativado, Presidente; nós não conseguimos ver. Há apenas um fundo azul.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqui nós estamos vendo todos os outros.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, de qualquer maneira, o que eu dizia, então, se me ouvem na sessão, é que o preço dos combustíveis explodiu com o processo de lançamento em mercado de ações da PETROBRAS, entre outros motivos, e as tarifas de energia elétrica irão pelo mesmo caminho, se nós privatizarmos o Sistema ELETROBRAS.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Para orientar pelo PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota favoravelmente à urgência. Consideramos este projeto de interesse das mulheres brasileiras e, portanto, de interesse da saúde pública.
Nós votamos favoravelmente à urgência e vamos empreender, Presidente, uma grande luta, um grande esforço contra a privatização da ELETROBRAS, que consideramos muito prejudicial ao interesse nacional e à nossa economia.
Muito obrigado.
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG) - Para orientar pelo Podemos, Sr. Presidente.
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim" à urgência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim", a favor desta urgência. O projeto é meritório.
E quero aproveitar o ensejo, Sr. Presidente, para dizer que nós vemos com enorme preocupação a proposta de privatização da ELETROBRAS. De fato, é algo que coloca em risco o futuro da nossa soberania energética e o futuro do desenvolvimento nacional.
Então, eu deixo aqui um apelo a V.Exa. Assim que o Relator divulgar o texto, nós gostaríamos de conversar sobre o texto com V.Exa. e com o próprio Relator.
Esse é um tema que não pode ser decidido com pressa, porque diz respeito ao futuro do País. A ELETROBRAS é a maior empresa brasileira de energia, de distribuição, de transmissão e de produção de energia. E, portanto, é uma empresa da qual nós não podemos abrir mão sem todo o debate. Então, eu faço esse apelo a V.Exa. e aos demais colegas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Molon, como eu disse ao Líder Danilo, se por acaso faltou algum partido, o Relator tem a obrigação de fazer a discussão com todas as bancadas. Pelo simples fato de não ser uma PEC ou um projeto de lei, e sim uma medida provisória, que tem prazo, a Câmara vai respeitar o acordo com o Senado para que as medidas provisórias que foram editadas depois do dia 1º de fevereiro sejam por nós enviadas, em respeito ao Senado, com 30 dias de antecedência, para que os Senadores lá também tenham tempo de verificar o texto, e, se houver alteração, ainda voltar para a Câmara.
Os dedos de V.Exa. me preocuparam. Ocorreu alguma coisa muito relevante?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Felizmente, nada grave, apenas uma leve queimadura. Eu já estou melhorando. Muito obrigado pela preocupação de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estimo melhoras.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado, Presidente.
E tenho apenas um comentário em relação ao Relator Elmar, por dever de justiça. Ele se reuniu conosco no fim de semana, no sábado de manhã. Ele nos ouviu, e nós o ouvimos. Ocorre que nós não conversamos com ele em cima do texto, porque ainda não havia texto e ainda não há. Então, o nosso pleito é para que, conhecendo o texto, possamos conversar com ele novamente e com V.Exa., para debatermos em cima de um texto concreto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Claro. Será feito, Deputado Molon.
Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Governo? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB e o PSC votam "sim".
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO) - Presidente Arthur, enquanto estamos em processo de votação, pergunto se eu poderia usar o tempo de Líder do PL, porque vou ter de me retirar do plenário. Eu vou usar de 3 minutos a 4 minutos, serei breve. A circunstância pede certa urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Vicentinho, peço que aguarde por favor.
16:12
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(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pelo tempo de Líder...
Deputado Glauber Braga e Deputado Luiz Lima... Deputado Luiz Lima, por favor...
(Tumulto no plenário.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, está tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Glauber, por favor, nós não vamos...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Está tudo bem. Está tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, tranquilo.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O Parlamentar ficou nervoso porque eu chamei o Presidente dele de "genocida".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, Deputado Glauber... Não há essa previsão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - E é um genocida, repito...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Glauber, não há essa previsão regimental.
Esta Presidência já soube do acontecimento de hoje. Então, por favor, vamos manter a...
(Tumulto no plenário.)
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO) - Sr. Presidente, para acalmar os ânimos eu posso usar da palavra?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje eu tomo o tempo de Líder do PL nesta sessão — e sei que este tempo é muito disputado pela nossa bancada —, em razão da pauta e do assunto que me traz aqui, que é de tamanha importância, outrora não vista na minha cidade de Porto Nacional.
Porto Nacional é uma cidade centenária, que por muitas vezes lutou e foi palco das discussões da separação do então norte de Goiás, que virou o Tocantins. O portuense é bravo: luta pela sua terra, luta pelo direito de ter uma terra e respeita a propriedade privada, sim.
Dito isso, Sr. Presidente, hoje acontece em Porto Nacional, no Estado do Tocantins, um dos episódios mais vergonhosos e tristes da história da minha comunidade. Lá temos uma comunidade agrícola chamada Jacutinga, onde vivem 39 famílias, aproximadamente, compostas por crianças, idosos, moças, rapazes, trabalhadores, que estão ali há quase 3 décadas. A discussão começou entre 1988 e 1989. E, de lá para cá, a vida foi seguindo, de tal modo que o poder público, naquela comunidade, construiu escolas, creches, postos de saúde, ali investiu o Erário público por entender que havia condição, não mais de quem invadia a propriedade alheia, mas sim de quem tinha direito àquela propriedade.
Feito isso, Sr. Presidente, hoje, por força de decisão judicial, essas 39 famílias de Porto Nacional foram despejadas, sem ter lugar algum para ir. Não houve um trabalho feito por parte do Governo do Estado ou pela Prefeitura de Porto Nacional, para acolher e receber essas famílias da comunidade. E o que eu vi acontecer, num primeiro momento, foi a ação de despejo, com máquinas colocando casas e prédios públicos ao chão, com retroescavadeira derrubando escola, derrubando creche, sem nenhum tipo de respeito. Quem quer respeito dá respeito. Se o que se quer é se siga e se respeite uma decisão, como é que se vai afrontar o investimento público colocado em uma escola e um posto de saúde, que não só atendiam a comunidade de Jacutinga, como também outras tantas comunidades rurais, do Município de Porto Nacional? É um completo desrespeito, Sr. Presidente!
16:16
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Estamos crentes e esperançosos de que, depois do pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Paulo Caminte, aqui no STJ, em Brasília, acharemos solução. Como bom romeiro, como alguém que crê na boa justiça, sei que isso é possível. Lembro que, em outros momentos, a gestão municipal de Porto Nacional tentou adquirir essa área da família da Dona Socorro, tentou comprá-la a preço justo e assentar aquelas mesmas famílias que ali hoje estão. É possível sim achar uma solução, seja por meio de fundos constitucionais, seja por uma reforma agrária, seja pela aquisição feita pelo Município de Porto Nacional, até porque, outrora, em gestões anteriores, assim já foi feito.
Aqui, rechaço a inércia do Prefeito Ronivon Maciel, que não agiu como devia para, pelo menos, inicialmente, respeitar o investimento de uma escola e de uma creche, construídas ali com dinheiro dos portuenses, dos tocantinenses, para que não fossem colocadas ao chão. O Prefeito poderia pedir um pouco mais de paciência à proprietária da área, porque sim sempre se pode, repito, achar uma solução. O Município de Porto Nacional tem interesse em adquirir aquela área para respeitar o cotidiano, o convívio dessas famílias, Sr. Presidente.
E, para piorar, em tempo de pandemia, para além do desemprego, da falta de renda, da falta de recursos, da falta de investimento social feito naquela região, vem agora uma decisão judicial e bota ao chão casas, escolas, postos de saúde e deixa 39 famílias sem saber para onde ir. Esse não é o Brasil em que eu acredito, essa não é a Justiça em que eu acredito. Entre o que é legal, há o que é justo. E hoje, com certeza, Porto Nacional viveu um dos episódios mais injustos na sua história centenária, no meu Estado do Tocantins.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Parabéns, Deputado Vicentinho! Parabéns pela dignidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 402;
NÃO: 13;
TOTAL: 415.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 416.
APROVADO O REQUERIMENTO.
16:20
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(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu sei que muitos aqui estão com a energia acumulada, mas vamos ver se mantemos, pelo menos, o distanciamento social que pregamos e se baixamos um pouco os ânimos da Casa, por favor.
Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 827, DE 2020
(DO SR. ANDRÉ JANONES)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 827, de 2020, que suspende, pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Tendo apensados (20) os PLs nºs 936/20, 957/20, 1.028/20, 1.112/20, 1.246/20, 1.312/20, 1.340/20, 1.367/20, 1.432/20, 1.489/20, 1.583/20, 1.684/20, 1.784/20, 1.831/20,1.834/20, 1.902/20, 1.975/20, 2.093/20, 2.909/20 e 3.488/20.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe. (Pausa.)
Concedo o tempo de Liderança ao Deputado Boca Aberta, pelo PROS. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço em seguida o tempo pela Liderança do PSOL, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Na sequência, Deputado Glauber, concederei a palavra a V.Exa., pela Liderança do PSOL.
Tem a palavra o Deputado Boca Aberta.
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde a todos e a todas.
Venho hoje aqui, junto com meu filho, o Deputado Estadual Boca Aberta Júnior, em dose dupla, só não é dose tripla porque a Mara Boca Aberta, a Vereadora mais votada de Londrina, a segunda maior cidade do Paraná, não está aqui, se não seria dose tripla. O Deputado mais jovem do Paraná e o mais votado — glória a Deus! —, um trabalho lindo em prol do povo.
Mas eu venho hoje, aqui, com o Deputado Boca Aberta Júnior, dizer que a grande virtude de um político, na minha visão, é saber reconhecer no seu colega político, seja ele Vereador, seja ele Presidente da República, os seus atos positivos em favor do povo.
Por muitas vezes, eu subi nesta tribuna e critiquei veementemente o Governador Ratinho Júnior, Deputado Glauber e Deputada Fernanda Melchionna, grande Deputada combativa e combatente. Eu o critiquei várias vezes. Mas hoje eu subo à tribuna para fazer um elogio ao Governador Ratinho Júnior, estendendo o elogio também ao Líder do Governo Ratinho Júnior, o Deputado Hussein Bakri, e também ao Chefe da Casa Civil, Guto Silva.
O Governador Ratinho Júnior esteve na nossa cidade, a mais que abençoada Londrina, num evento bonito, lindo, onde havia várias autoridades, e destinou mais de 5 milhões de reais à COHAPAR — Companhia de Habitação do Paraná, que é um órgão do Governo que constrói casas populares. Com esse aporte de 5 milhões de reais, são mais de 600 casas para o povo.
O Governador também decretou, na semana retrasada, que o policial militar, o bombeiro, os integrantes das forças de segurança do Paraná, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, passarão a ter a hora extra no valor de 180 reais.
16:24
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Nós sabemos, Deputado Boca Aberta Júnior, Presidente Lira, que toda e qualquer ajuda às forças de segurança ainda é pouco! Alguns espíritos de porco e porca lá do Paraná me criticaram dizendo: "Ai, Boca Aberta, onde já se viu isto? Estão dando 180 reais!" Não fizeram mais do que obrigação, eu reconheço, mas pelo menos estão tentando fazer algo, ex-Presidente do Conselho de Ética, Deputado Juscelino –– grande Deputado! Pelo menos estão buscando fazer algo!
Então, vamos reconhecer isso! Quando é para dar pau, eu subo aqui e sento a madeira com força. Quando é para reconhecer, Deputado Boca Aberta Júnior, temos a humildade de reconhecer a atitude do Governador.
Para terminar, rendo aqui a minha homenagem ao Governador do Estado do Paraná, Ratinho Júnior, que decretou essa hora extra. Você deve estar se perguntando: "Boca aberta, na prática, em que vai ajudar o povo?" Vai haver mais viatura na rua, porque o policial vai poder trabalhar 1 hora a mais, meu querido Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família. Enfim, é mais polícia na rua para trazer segurança para o povo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pelo tempo de Liderança do PSOL, concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Danilo Cabral e o Deputado Gervásio Maia votaram com o partido na votação anterior.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Parlamentares aqui presentes e principalmente as pessoas que estão acompanhando a sessão neste momento, a Câmara dos Deputados está para votar uma medida fraudulenta e criminosa, e todo Parlamentar que colocar sua digital nesta votação vai sofrer as consequências políticas desse ato.
Entregar o controle do sistema elétrico brasileiro numa privatização, o que faz com que o nosso País abra mão do seu futuro para ficar dependente dos desejos e orientações de corporações internacionais –– e não posso utilizar outra palavra ––, é um crime! E o ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que conhece bem as articulações liberais, disse que há tramoia nessa proposta de privatização da ELETROBRAS. Citou inclusive a incorporação de Tucuruí como um dos elementos para que uma parcela de acionistas e de interessados nesse negócio viessem a lucrar em prejuízo da maioria dos brasileiros e brasileiras.
Srs. Deputados, os senhores não têm medo da Colômbia? Pois deveriam ter! Os senhores não têm preocupação com o que está acontecendo no Chile? Pois deveriam ter!
O Relator da matéria, Deputado Elmar, assumiu numa reunião, realizada nesse fim de semana, que há uma previsão de aumento na conta de luz. Ele afirmou isso. E eu duvido que o Relator venha a este plenário, vá ao microfone e diga que não falou. Disse mais: que, além do aumento na conta de luz, poderia haver racionamento. Eu desafio o Relator a vir a este plenário e dizer que não afirmou que poderia ou que existiria uma probabilidade grande de aumentar o preço da conta de energia elétrica.
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Não é à toa que os trabalhadores da ELETROBRAS em todo o Brasil chamam essa medida provisória de "MP do apagão". Não é à toa que brasileiros e brasileiras, quando perguntados se são a favor da privatização da ELETROBRAS, conforme a última pesquisa que saiu, na sua maioria absoluta, dizem que são contra.
Deputados que estão chegando agora, perguntem aos Deputados do mandato anterior se, com a votação da reforma trabalhista, aumentaram ou diminuíram a sua votação. Perguntem ao Deputado Fernando Coelho Filho, que tentou no mandato passado trabalhar pela privatização da ELETROBRAS, se isso foi bom ou ruim para ele politicamente.
Amanhã vamos estar aqui fazendo o bom combate pela derrota dessa MP. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Amanhã vamos tratar da MP.
Deputado Camilo Capiberibe, tem a palavra V.Exa.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas e dizer que estamos aqui com o relatório do Projeto de Lei nº 827, de 2020, que trata dos despejos em tempos de pandemia.
Quero dizer que esse PL 827 é, na verdade, resultado do trabalho de muitos Parlamentares. São 22 projetos apensados a ele, de Deputados que vão do Democratas ao PSOL, do PCdoB ao PT. Quase todos os partidos ingressaram com projetos para tratar dos despejos coletivos em tempos de pandemia.
O PL suspende pelo período de 90 dias, em razão da pandemia da COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. Encabeçam o PL o Deputado André Janones, a Deputada Natália Bonavides e a Deputada Professora Rosa Neide.
Passo à leitura do relatório, Sr. Presidente.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 827, de 2020, de autoria do Sr. Deputado André Janones e das Sras. Deputadas Natália Bonavides e Professora Rosa Neide, estabelece a suspensão, pelo prazo de 90 dias, da execução de ordens de despejos, em decorrência da inadimplência de contrato de locação de imóvel residencial, contra inquilinos desempregados ou que tiverem sua renda afetada pela cessação de atividade laboral exercida de forma autônoma.
16:32
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A execução da ordem de despejo também será suspensa pelo prazo de 90 dias em caso de inadimplência do aluguel decorrente de contratos de locação de imóvel comercial utilizado por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Durante o período de suspensão, fica proibida a cobrança das respectivas taxas e da multa pelo não pagamento do aluguel no prazo ajustado. Trata-se de medida excepcional a ser adotada durante a vigência do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
Tramitam em conjunto com a matéria legislativa referida os seguintes projetos apensados:
- PL 936/20, do Sr. Deputado Luis Miranda, que altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre a não aplicação da ação de despejo enquanto perdurar a vigência do estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. (...)."
Eu não vou entrar em detalhes de cada projeto, mas eu faço questão de citá-los, porque são de Deputados de muitos partidos. Especificamente aqui, no caso do projeto do Deputado Luis Miranda, cito: "No caso de famílias que não tenham condições de prover o sustento, o desconto poderá ser de 100%."
Digo também que nós não acolhemos na integridade, evidentemente, todas as propostas. Nós tentamos construir um substitutivo que pudesse representar este conjunto tão amplo, tanto partidário quanto de iniciativas de Deputados que coubessem dentro deste substitutivo.
"- PL 957, do Sr. Deputado Helder Salomão, que prevê desconto de 70% sobre o valor do aluguel decorrente de contrato de locação de imóvel comercial localizado em centros comerciais enquanto vigorar o período de emergência sanitária que importe quarentena ou isolamento social, (...).
- PL 1.028/20, do Sr. Deputado Júnior Mano, que propõe a suspensão por 90 dias de ações judiciais de despejo propostas em razão de falta de pagamento de aluguel ou do vencimento do prazo para substituição de garantia contratual (...).
- PL 1.112/20, do Sr. Deputado Marcelo Freixo, que institui medidas temporárias sobre despejo, locação e pagamentos em geral, (...).
- PL 1.246/20, do Sr. Deputado Luiz Antônio Corrêa, que suspende a decretação ou o cumprimento de ordens judiciais de despejo de locatários de imóveis urbanos locados sob a regência da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, (...).
- PL 1.312/20, dos Srs. Deputados Carlos Sampaio e Vitor Lippi, que prevê medidas alternativas à dissolução de contratos de locação de imóvel não residencial urbano durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus. (...).
- PL 1.340/20, do Sr. Deputado Alexandre Frota, que suspende as execuções de ação de despejo até 31 de dezembro de 2020 em virtude do estado de calamidade pública (...).
- PL 1.367/20, do Sr. Deputado Christino Aureo, que altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para impedir a rescisão em razão de inadimplemento e suspender, pelo prazo de 6 meses, a propositura da ação de despejo de contrato de locação de imóvel comercial (...).
- PL 1.432/20, do Sr. Deputado Ricardo Izar, que faculta aos locatários de imóvel comercial pedir o abatimento do valor do aluguel, proporcionalmente aos dias em que as atividades foram reduzidas ou interrompidas (...).
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- PL 1.489/20, do Sr. Deputado Delegado Marcelo Freitas, que assegura aos locatários de imóveis comerciais atingidos pelas medidas de isolamento ou quarentena decorrente do coronavírus o desconto de 50% no valor do aluguel (...).
- PL 1.583/20, do Sr. Deputado Alexandre Frota, que assegura o desconto de 70% no valor do aluguel de estabelecimentos comerciais (...).
- PL 1.684/20, do Sr. Deputado Alencar Santana Braga, que suspende o cumprimento de mandados de reintegração de posse expedidos até a data de publicação desta lei, (...).
- PL 1.784/20, do Sr. Deputado Paulo Teixeira, que impede a concessão e o cumprimento de mandado judicial para a reintegração de posse de bem imóvel, urbano ou rural, de propriedade pública ou privada, em desfavor de ocupante que o use, no todo ou em parte, para fins de moradia para si ou sua família, exceto se a desocupação vise prevenir ou mitigar eventuais riscos associados à possibilidade de ocorrência de desabamentos, (...).
- PL 1.831/20, do Sr. Deputado Luiz Carlos Motta, que assegura ao locatário de imóvel residencial ou comercial que sofrer alteração econômico-financeira em virtude de demissão, diminuição de remuneração ou interrupção de atividades comerciais a suspensão do contrato ou redução dos valores vincendos durante a vigência do estado de calamidade. (...).
- PL 1.834/20, do Sr. Deputado João Daniel, que altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para vedar a concessão de liminar para desocupação de imóveis urbanos em ação de despejo, bem como em ação de reintegração de posse de imóvel privado até 30 de outubro de 2020. (...)."
São muitos projetos. Eu faço questão de mencioná-los porque são de Deputados dos mais variados partidos, o que mostra que é uma preocupação suprapartidária.
"- PL 1.902/20, da Sra. Deputada Rejane Dias, que veda despejos por falta de pagamento e remoções judiciais ou extrajudiciais durante o estado de calamidade pública decretado. (...).
- PL 1.975/20, das Sras. Deputadas Natália Bonavides e Professora Rosa Neide, que suspende o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas, em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar, e tem como objetivo evitar medidas que resultem em pessoas e famílias desabrigadas. (...).
- PL 2.093/20, do Sr. Deputado Fausto Pinato, que visa a suspender o cumprimento de sentença das ações de despejo até 31 de outubro de 2020, (...).
- PL 2.909/20, do Sr. Deputado Alexandre Frota, que assegura o desconto de 70% no valor do aluguel devido por academias de ginástica que não tenham filiais ou franquias e de 50% para academias de maior porte (...).
(...)
- PL 1.765/21, do Sr. Deputado José Guimarães, que estabelece a data de 31 de dezembro de 2021 como marco inicial do prazo para desocupações voluntárias de imóveis nas locações residenciais de imóvel urbano, em razão de ordem de despejo por falta de pagamento e demais encargos. (...)."
Nós recebemos, ainda hoje, dois projetos que foram apensados: um do Deputado Orlando Silva, o PL 1833/21, que suspende os despejos, imissões, e o do Deputado José Guimarães.
"A matéria foi distribuída às Comissões de Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para análise do mérito; Finanças e Tributação, para análise da adequação orçamentária e financeira e do mérito; e Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e também do mérito. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, foi determinada a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação pelo Plenário.
É o relatório, Sr. Presidente.
16:40
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II - Voto do Relator
Competência da Comissão Especial.
O art. 34, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados atribui à Comissão Especial não só o exame do mérito das proposições submetidas à sua apreciação, mas também da admissibilidade, que abrange os aspectos apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa — e pela Comissão de Finanças e Tributação — aspectos financeiro e orçamentário públicos, quanto à compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual).
Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
A matéria se insere no art. 22, inciso I, da Constituição Federal, cujo teor atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito civil e processual civil. Além de figurar no rol de competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, notadamente no dever atribuído a esses entes de "promover a melhoria das condições habitacionais", não excluída na hipótese a necessidade de assegurar o próprio direito à habitação, especialmente em razão da situação de emergência em saúde pública enfrentada. Neste aspecto, conclui-se que as proposições não apresentam vícios constitucionais a obstar sua regular tramitação.
Quanto ao aspecto de constitucionalidade material, observa-se a adequação das proposições com os direitos e garantias fundamentais, e o respeito aos fundamentos, objetivos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil. O conjunto de proposições submetido à análise desta Comissão Especial regula, de forma transitória, relações entre pessoas e bens imóveis no âmbito privado, com a finalidade de mitigar os efeitos sociais e econômicos gerados pela pandemia do coronavírus sobre o acesso à moradia — primeira porta de saída da condição de vulnerabilidade — e sobre a manutenção de estabelecimentos, essencial para a continuidade do exercício da atividade produtiva e, consequentemente, para o atingimento da função social da empresa de gerar emprego, renda e de fazer circular riquezas. Visa, portanto, proteger relações jurídicas que propiciam a efetivação de direitos constitucionais, cujos valores estão consubstanciados nos fundamentos da República, notadamente a dignidade da pessoa humana e o valor social da livre iniciativa.
De igual modo, o pressuposto da juridicidade se acha igualmente preenchido, não sendo violados os princípios do ordenamento jurídico pátrio.
A técnica legislativa utilizada nas proposições está adequada aos comandos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Da adequação financeira e orçamentária.
Quanto à admissibilidade e compatibilidade financeira e orçamentária da matéria, não se vislumbra qualquer desrespeito às normas vigentes, em especial em relação à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, à Lei do Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária da União.
16:44
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Do mérito.
A quarentena e o isolamento, como instrumentos de restrição do trânsito de pessoas por razões sanitárias e segregação de pessoas doentes ou contaminadas, inserem-se no rol de medidas à disposição das autoridades públicas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional desencadeada pela pandemia da COVID-19. No atual cenário de incertezas quanto aos prazos para a disponibilização das vacinas e da nova onda de contaminação, com recordes nos índices de mortalidade, as limitações impostas pela determinação de quarentena e isolamento continuam sendo as principais políticas públicas adotadas com a finalidade de reduzir a transmissão comunitária do novo coronavírus e garantir a manutenção da capacidade dos serviços de saúde.
A efetividade dessas medidas e, por consequência, da política de proteção e prevenção da saúde, perpassa pela temática da segurança habitacional. Afinal, o direito à moradia adequada e segura durante a pandemia da COVID-19, sem ameaças de despejos e remoções, com o devido acesso aos serviços básicos, como água potável, saneamento e coleta de lixo, é essencial para garantir o cumprimento das medidas de proteção. Sem isso, o simples ato de lavar as mãos com regularidade fica comprometido.
Ao passo que a política pública do Estado se socorre dos lares dos brasileiros para enfrentar os efeitos sanitários da pandemia, não pode, principalmente neste momento, ignorar as dificuldades enfrentadas pelas famílias na manutenção de moradia capaz de atender dignamente as suas necessidades, independentemente do vínculo jurídico que conduz à posse do imóvel.
A Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, assegurou a suspensão das liminares admitidas em ações de despejo, de modo a impedir a desocupação de imóvel objeto de contrato de locação quando o fundamento da ação judicial for o não pagamento do aluguel e acessórios no prazo ajustado, em contratos sem garantia; em razão do término de contrato de trabalho quando a ocupação do imóvel se der em razão do emprego; em vista da permanência de sublocatário no imóvel após o término do contrato de locação celebrado com o locatário; pelo término do prazo para substituir garantia que mantenha a segurança do contrato de locação e no caso de término do contrato de locação não residencial em ações de despejo propostas no prazo de 30 dias do encerramento do vínculo locatício.
Apesar de representar um avanço legislativo, a suspensão das liminares em ação de despejo ainda não foi suficiente para garantir a proteção dos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade mais fortemente afetados por crises socioeconômicas e sanitárias, especialmente aqueles estabelecidos em assentamentos irregulares, que certamente encontrarão mais dificuldades para encontrar outra moradia. Essas ocupações abrigam comunidades inteiras, que suportam, além da insegurança da posse, a infraestrutura insuficiente e a oferta precária de equipamentos e serviços públicos.
Não há dúvida de que tais condições já implicam risco aumentado de contágio e, consequentemente, de morte. E, se antes da pandemia milhões de brasileiros não tinham assegurado o direito constitucional à moradia, com déficit habitacional que supera 7,8 milhões de unidades habitacionais, a crise que agora vivenciamos, e notadamente o avanço do desemprego — atualmente, mais de 41 milhões de pessoas não exercem qualquer ocupação remunerada — agravam o problema. Não por mera coincidência, na Região Sudeste, onde ocorre o maior déficit habitacional, concentra-se a maioria dos casos diagnosticados da doença e de óbitos em decorrência da COVID-19.
O desalojamento coletivo de pessoas de baixa renda em meio à pandemia é medida injustificável, especialmente se nenhuma contrapartida dos poderes públicos é oferecida para assegurar a provisão de habitação alternativa permanente ou de caráter assistencial que confira proteção em relação à situação vivenciada. Promover desocupações coletivas, deixando as famílias ainda mais vulneráveis ao vírus, é uma grave violação da dignidade humana. Não são poucos os exemplos pretéritos sobre a violência resultante de remoções forçadas, com prazos exíguos para abandonar residências, demolições em horário noturno e destruição de bens pessoais, reassentamento em áreas muito distantes e indenizações com valores baixíssimos ou até mesmo inexistentes, que afastam o morador da vida comunitária e social e o forçam a permanecer na informalidade. No presente caso, esse modo de proceder é agravado pelo risco de dano à integridade física e à vida das pessoas que ocupam informalmente essas áreas e dos demais membros da sociedade, pelo potencial de frustrar as orientações sanitárias.
16:48
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Nesse sentido, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, entendemos justa e necessária a normatização de regras que impeçam as desocupações e remoções forçadas de imóveis que sirvam de moradia ou de área produtiva pelo trabalho individual ou familiar. Trata-se de medida que se coaduna com diversos instrumentos internacionais de proteção ao direito à moradia, conforme expressamente manifestado pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para América do Sul (...) e pelo Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos no Brasil (ONU-Habitat), em documento de apoio à aprovação desta matéria.
A prática de despejos coletivos é, por exemplo, reconhecida pelo Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas — 1991 —, órgão que monitora e interpreta as obrigações dos Estados junto ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (...), ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992, como grave violação de direitos humanos, por se tratar de prática incompatível com os requisitos do pacto, uma vez que também podem ocasionar violações ao direito à vida, à segurança pessoal e a desfrutar de seus bens pessoais.
Entre março de 2020 e fevereiro de 2021, medidas efetivas de remoções forçadas atingiram cerca de 12 mil famílias. Estima-se ainda que 72 mil famílias ainda estão sob a ameaça de remoção forçada. Sabe-se que os dados são subdimensionados, diante da dificuldade de mapear e identificar processos dessa natureza, entretanto, são suficientemente hábeis a demonstrar a urgência na adoção de providências para evitar o aumento do contingente de pessoas desabrigadas em meio à pandemia — ato de defesa da vida e da dignidade dos cidadãos brasileiros neste momento em que superamos a marca de 436 mil óbitos confirmados pelo Ministério da Saúde.
Esse cenário levou o Conselho Nacional de Justiça a emitir recomendação, aprovada em 23 de fevereiro de 2021, para que o Poder Judiciário, na análise de pedidos de tutela de urgência que tenham por objeto desocupações coletivas de imóveis urbanos e rurais, sobretudo nas hipóteses que envolverem pessoas em estado de vulnerabilidade social e econômica, leve em consideração os impactos negativos do deferimento da medida para a manutenção de condições socioambientais e sanitárias favoráveis à contenção da COVID-19."
Logo, o CNJ se coloca a favor desta medida.
"Constitui dever do poder público assegurar a materialização do direito à moradia, e a remoção forçada deve ser considerada a última alternativa, jamais viabilizada sem a garantia imediata de realocação em local que possa atender às demandas sociais, inclusive produtivas, dos indivíduos e da comunidade. Observa-se que a suspensão de despejos e execuções hipotecárias já foi adotada por outros países no enfrentamento aos efeitos da pandemia, a exemplo dos Estados Unidos, para desacelerar a contaminação em meio às atividades do sistema judicial, mas também em atenção ao déficit de moradia e como mecanismo de proteção de trabalhadores de baixa renda.
À vista do exposto, entendemos ainda necessária a manutenção de dispositivo legal que imponha a vedação de concessão de liminares em ações de despejo. Isso porque a vigência da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que continha tal previsão, esgotou-se em 30 de setembro de 2020, e os efeitos nefastos da pandemia persistem e, para as pessoas de baixa renda, são agravados com a significativa redução do programa auxílio emergencial.
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Também inserimos mecanismo que visa a incentivar a realização de acordos para a redução ou suspensão do pagamento de aluguel de imóveis, como parte do esforço de evitar que os impactos sobre a renda possam comprometer a subsistência familiar e o seu direito à moradia. Para tanto, admite-se expressamente que aditivos em contratos de locação possam ser pactuados por correspondências eletrônicas e aplicativos de mensagens, e conferimos a esses acordos o mesmo efeito do contrato originalmente firmado entre locador e locatário, de título executivo extrajudicial, facilitando a celebração de acordos e a cobrança posterior do valor devido, por força do acordo de suspensão ou redução de aluguel durante a pandemia. De outra banda, buscamos desonerar os locatários que não puderem honrar o pagamento do aluguel, mediante a previsão de dispensa do pagamento de qualquer multa fixada para as hipóteses de denúncia antecipada da locação quando as tratativas de acordo para adiamento ou redução do aluguel resultarem infrutíferas.
Essa previsão alcança inclusive as locações não residenciais. A pandemia do coronavírus (...), além de trazer consigo uma tragédia na área da saúde, vem se mostrando altamente desastrosa para a economia dos países. No Brasil, o fato de na última década a economia ter crescido razoavelmente abaixo da média mundial nos torna especialmente vulneráveis a quaisquer variações negativas do nosso Produto Interno Bruto. Somente no ano de 2020, a queda do PIB foi de 4,1% — a maior queda anual desde 1996. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas estão sendo fortemente afetadas pela crise.
Nesse contexto, organismos multilaterais como o Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional publicaram textos recomendando a adoção de medidas no sentido da suspensão das ordens de despejo de locações, sejam elas residenciais, sejam elas comerciais. Nesse mesmo sentido, países como Estados Unidos, Portugal, Emirados Árabes, Singapura, dentre outros, adotaram medidas que protegem empresas e cidadãos.
Além da questão social envolvida, numa economia já fortemente debilitada como a brasileira, com empresas sofrendo para sobreviverem com seu fluxo de caixa negativamente afetado, o fechamento de empresas por não conseguirem manter seu local de funcionamento é mais um fator de risco que deve ser combatido pelo Estado.
A vulnerabilidade das empresas durante a pandemia foi também debatida pelo Conselho Nacional de Justiça, que, sem poderes para modificar questões de cunho jurisdicional, recomendou a todos os magistrados do Poder Judiciário brasileiro a adoção de cautelas na avaliação do deferimento de despejo por falta de pagamento e atos executivos de natureza patrimonial em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas em razão da pandemia.
Pesquisa realizada pelo SEBRAE Nacional confirma que 38% de pequenos negócios que desenvolvem suas atividades em lojas ou salas de rua possuem dívidas em atraso. O endividamento dessas empresas é evidentemente maior nos Municípios em que houve restrição de circulação de pessoas e entre empresas que se encontram com as atividades interrompidas temporariamente. No perfil apresentado, os negócios com dívidas em atraso também tiveram maior queda de faturamento durante a pandemia, representando uma perda em média de 58% do faturamento.
Assim, entendemos que todas as propostas são meritórias e merecem a aprovação, porquanto visam a assegurar o direito social à moradia e a continuidade do desenvolvimento das atividades empresariais de pessoas evidentemente em condição de vulnerabilidade, agravada em razão da crise decorrente da pandemia pelo coronavírus.
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Conclusão
Por todo o exposto, voto:
I - pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 827, de 2020, e de seus apensados;
II - pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 827, de 2020, e das proposições apensadas, as quais não produzem impacto financeiro ou orçamentário;
III - no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 827, de 2020, bem como de todos os apensados, na forma do Substitutivo anexo."
É isso, Sr. Presidente. Uma vez lido o relatório e o voto, eu gostaria apenas de dizer que se trata, mais uma vez, de medidas excepcionais, que não inovam em relação ao que esta Casa já aprovou no ano passado. A Lei nº 14.010, de 2020, suspendeu liminares em ações despejo. Neste substitutivo, nós tivemos a preocupação de incluir, na redação, um dispositivo que exige do locatário a comprovação de que teve perda de renda e, ao mesmo tempo, outro dispositivo que estabelece, no caso de o imóvel ser o único do locador e ele depender da renda daquela locação para sobreviver, que as medidas previstas nesta lei sejam excluídas. Verificamos que 70% dos locadores são de um imóvel só e 60% desses locadores dependem da renda dele obtida para a sobrevivência alimentar. Então, não seria justo. E preciso inclusive dizer que isso é fruto de emenda da Deputada Tabata Amaral, que deu essa solução para a denúncia no contrato.
Nós temos aqui dois dispositivos e um benefício: suspensão de remoções coletivas, suspensão de liminares e dispensa da multa quando o locador não tem mais condições de arcar com a despesa e quer sair daquela relação contratual.
Ressalto para os senhores e para as senhoras que nada nesta lei inova em relação ao que nós já aprovamos. Inclusive, na questão da decisão das liminares, nós a tornamos ainda mais restrita, para garantir que aquele locador que depende da renda de um único imóvel não seja penalizado, para nós podermos, então, aliviar a dureza da situação econômica que o Brasil enfrenta na vida do locatário.
Sr. Presidente, pedimos ao Congresso Nacional, neste momento de pandemia, que possa estender as mãos para aqueles que mais precisam, para que aqueles que moram de maneira precária, que já estão submetidos a todo tipo de privação, na maioria das vezes sem água, sem energia, sem a mínima segurança, na beira da estrada, possam ter a proteção que o Estado deve dar em qualquer circunstância.
Sr. Presidente, esse é o relatório e o voto. Podemos seguir.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CAMILO CAPIBERIBE.
17:00
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A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Natália Bonavides votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, com a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir contra, com a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que adicione o meu tempo de Líder.
Sr. Presidente, o projeto tem ótima intenção e dois objetivos, Deputado Luiz Lima: primeiro, impedir os despejos em tempos de pandemia; segundo, impedir a cobrança de multa contratual, isso tudo até 1 ano após a finalização da calamidade pública decorrente da pandemia.
Positivo, a intenção é boa. Pretende-se atender a população carente que não tem condições de pagar. Porém, ele tem uma visão diferenciada, na medida em que não vamos alcançar o objetivo pretendido. É a teoria da janela quebrada, de Frédéric Bastiat: o que se vê e o que não se vê.
O que não se vê são duas consequências básicas. Primeiro, a medida é inconstitucional, porque não pode o Legislativo afrontar as decisões tomadas pelo Judiciário no caso concreto — ele analisa aquela situação em particular, como, por exemplo, o inquilino ser o Abílio Diniz; o juiz vai analisar aquele caso concreto —, muito menos fazê-lo de forma retroativa, que é o que prevê o projeto. A pessoa entrou com a ação no passado, em virtude de uma legislação posterior, e ele vai ser sucumbente, inclusive tem penalização jurídica por conta disso? Que segurança jurídica temos? E emendo com a segunda problemática: o contrato. Os nossos princípios de direito são o pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes: a autonomia de vontade, a liberdade, a propriedade.
Sou advogado. E sempre dizia: para quem é sério, não precisa de contrato; para quem não é sério, não adianta.
Que país passa a ser confiável se não respeita contrato? Quem vai investir aqui para construir empreendimentos, casas populares para alugar, sendo que não vai poder cobrar multa, não vai poder despejar? Isso afasta o capital; afastando o capital, afasta empregos, afasta arrecadação. Essa é a consequência inevitável, a verdade inconveniente que precisa ser dita, que fica ao largo dessa discussão do Congresso Nacional.
Vou mais além: estamos decidindo pelos outros. Não somos os ungidos que sabem qual é a melhor solução de todos os contratos, de todos os lugares, de todas as pessoas. Não temos essa brilhante consciência — não a temos! Confio muito mais em um poder descentralizado, na liberdade das pessoas contratar. A política de preços é dispersa na sociedade. Ela sobe ou desce conforme a demanda e a procura, e não conforme um político de Brasília decide. Não é assim.
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É interessante, porque esses contratos, se acaso forem desrespeitados — coloquem-se na posição do proprietário do imóvel —, o que ele vai fazer? Usem de empatia. Vai fazer o que estão fazendo na Argentina: contrato de 6 meses, fixado em dólar. Ou então como a revista The Economist revelou: a política de controle de aluguéis da Alemanha foi um fracasso, porque, em 5 anos, tentou fazer esse tipo de controle.
O proprietário sempre encontra uma forma de equilibrar a demanda. Ninguém assina um contrato de aluguel, ou não deveria assiná-lo, se não tem condições. E repito: eu não estou dizendo que é preciso despejar ou não. O que estou dizendo é que há necessidade de se respeitar um trâmite legal. Isto aqui fere o direito de acesso ao Judiciário, porque, se o proprietário sabe que não pode despejar e não pode cobrar multa, ele sequer pode entrar na Justiça, porque vai perder.
É incrível a abrangência que pretende o projeto. Olhem o que um artigo diz: "Execuções de decisões liminares e de sentenças; despejos coletivos; desocupações e remoções promovidas pelo Poder Judiciário; medidas extrajudiciais; despejos administrativos em locações em assentamentos; autotutela de posse". É tudo retroativo! É para isso que o Legislativo tem o poder? Ou acha que tem o poder de determinar para todo o Brasil, para todos os contratos, infringindo evidentemente a hegemonia, a harmonia dos Poderes? Todo mundo aqui diz que é contra o ativismo judicial. Mas contra o ativismo legislativo, não?
Se está determinado pelo juiz, no caso concreto, avaliando a razoabilidade, a proporcionalidade dos elementos das duas partes, e ele toma uma decisão, nós a estamos infringindo de maneira genérica. E o mais interessante é que o CNJ já tem uma recomendação para flexibilizar esses contratos. Ele recomenda que em tempos de pandemia esses contratos sejam relativizados. Há o princípio da função social dos contratos. Se for feita a intermediação por uma imobiliária, ainda há toda a proteção do direito do consumidor.
Mas, não, ainda não é o suficiente! Top down, este Legislativo pretende trazer uma decisão unânime, igualitária para todos os contratos, para todos os proprietários, os quais, muitas vezes, podem ser menos ricos do que os inquilinos. Em Brasília, por exemplo, não raras vezes, a locação é de 6 mil ou 7 mil reais, Deputado Luiz Lima. E esse imóvel é de família, e há seis ou sete herdeiros que dividem o aluguel. É óbvio que essa não é a regra, é a exceção. Mas aqui, numa lei genérica, às vezes, miramos no...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Por isso, vamos encaminhar contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Gilson Marques.
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Natália Bonavides.
17:08
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A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Presidente, meus colegas, minhas colegas, nenhum de nós vai dormir na rua hoje. Nenhum dos juízes que assinaram ordem de despejo precisou dormir na rua durante esta pandemia ou viu seus pais ou seus filhos numa situação como essa. Nós estamos vivendo uma crise sanitária. Os níveis de pobreza aos quais hoje está submetida parte da nossa população não eram vistos há muito tempo. Estamos num momento em que organizações científicas, organizações de saúde, decretos dos Governadores tentam fazer com que as pessoas fiquem o máximo possível em casa. Que casa? Que casa, meus colegas?
Pessoas estão sendo despejadas de um barraco e precisam ficar debaixo de um viaduto. Em todo o processo de articulação deste projeto de lei, eu conheci histórias como essa. Famílias estão sendo ameaçadas de despejo, pela terceira vez. Por que foram despejadas? Porque não conseguiram pagar o aluguel. Foram para uma ocupação, e foram expulsas do barraco. Foram para debaixo do viaduto, e de lá também foram expulsas.
Sabem por que elas estão "bolando" de um canto para outro? Porque as pessoas não desaparecem com uma canetada. As pessoas seguem existindo, seguem ocupando espaço físico. Canetada de juiz, Presidente, não faz com que pessoas sumam.
O Deputado que me antecedeu mencionou várias situações hipotéticas, que não vão acontecer se este projeto for aprovado. O Relator, o Deputado Camilo Capiberibe, expôs todas as amarras, todas as restrições e limitações, para que essa lei seja aplicada. O Deputado que me antecedeu acabou de dar um exemplo sobre pessoas que pagam 7 mil de aluguel. Não existe isso neste projeto. Nós estamos falando de um projeto que visa proteger os mais vulneráveis, as pessoas que estão sem comida em casa.
Descabido também é falar de uma suposta inconstitucionalidade do projeto. No ano passado mesmo, não só aprovamos matéria que tinha um teor bastante similar, como também derrubamos o veto referente a ela.
Colegas Deputadas, colegas Deputados, estamos aqui diante de um projeto que trata de um tema relativo a uma pauta humanitária, uma pauta que V.Exas., tenho certeza, quando retornam aos seus Estados, estão vivenciando. Estão sentindo, conhecendo os dramas das famílias brasileiras neste momento, tenho certeza.
O nosso apelo, Presidente, é para que este projeto seja aprovado. É uma medida temporária, e ainda há várias restrições para que seja aplicada. É absolutamente necessária neste período de crise sanitária e de crise social que vivemos.
Obrigada, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Enrico Misasi, que falará contra o projeto.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, colegas, eu queria, neste tempo, estabelecer um diálogo com os autores deste projeto de lei e com o Relator, o Deputado Camilo Capiberibe, porque acho absolutamente consensual que todos nós queremos evitar que as pessoas vulneráveis sejam despejadas, mas acredito que esta proposição faz muito mais do que isso. Então, pedi a palavra para falar contra a matéria, apontar cinco erros jurídicos graves, na minha visão, contidos neste projeto. Se não fossem graves, eu não precisaria usar este tempo, devido à importância do tema. Eu realmente acho que a melhor coisa para este Plenário, neste caso, é dar um passo atrás, repensar, para atingir o objetivo do projeto com mais clareza e com mais precisão. O caput do art. 2º diz que se considera, para a suspensão, a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de março do ano passado. Esse decreto não está mais vigente. A vigência dele acabou no final do ano, em 31 de dezembro, Deputado Aluisio. Esse decreto, sobre reconhecimento do estado de calamidade pública, não vige mais.
17:12
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O art. 2º, § 1º, IV, fala de medidas extrajudiciais lato sensu, sem especificá-las. Isso faz com que haja uma amplitude enorme quanto à suspensão dessas decisões.
O § 2º do art. 2º suspende a eficácia, Deputado Luiz Lima, de decisões anteriores à pandemia. Decisões tomadas em 2019 podem ser suspensas, pelo texto atual do substitutivo.
Quanto ao art. 4º, tenho uma preocupação brutal com relação ao próprio Poder Judiciário. Eu não me lembro de termos declarado nulas decisões judiciais no último ano inteiro. Nós estamos declarando nulas decisões judiciais já tomadas. Mais do que isso, estamos dizendo que, daqui a 1 ano, depois da vigência, estarão nulas as decisões antes mesmo de acontecerem. Há nesse artigo um problema sério de técnica jurídica. Declarar nula decisão judicial é perigoso, não é algo que o Parlamento costuma fazer.
No art. 2º, § 4º, estamos inserindo no ordenamento jurídico algo que desconhecemos, Deputado Paulo Teixeira, que é o dever de renegociar. Nós estamos impondo um dever de renegociar que simplesmente inexiste no nosso sistema jurídico. Então, isso precisa ser melhor pensado.
Volto a dizer, Deputado Camilo, que concordo com a intenção, louvável e necessária, mas acredito que o meio em que estamos deliberando não é o mais adequado para atingir o fim que V.Exa. e os autores desejam.
Por isso, encaminho contrariamente, na esperança de que possamos repensar e adequar esses pontos e alguns outros mais.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Alice Portugal, que falará a favor do projeto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este projeto tem uma importância social de relevo. Houve crescimento da pobreza. A fome, a pobreza, a miséria são as principais companheiras da pandemia. Essa é uma realidade inexorável, e o Brasil tem sofrido de maneira exponencial sem que isso seja tratado com a devida acuidade.
No ano passado, a Câmara dos Deputados dedicou-se sobremaneira. Aprovamos um auxílio emergencial de 600 reais e garantimos que houvesse políticas que protegessem não somente os desempregados, os mais pobres, mas também o pequeno empresário, o médio empresário e o grande empresário, com isenções, empréstimos, facilitação de crédito. O empresário dizia o tempo inteiro que precisava de crédito. Mas a verdade é que houve, com a retração das políticas sociais, um gigantesco agravamento da pobreza. Este projeto vai em socorro dos desvalidos.
17:16
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Basta caminhar pelas ruas do Brasil para se verificar o crescimento da população em situação de rua! Isso se dá porque não é possível seguir o ritmo do preço dos aluguéis em nosso País. Por outro lado, as políticas habitacionais não estão agravando a situação de todos os Estados, mas a política habitacional federal deu um mergulho vertiginoso em favor da retração. O Minha Casa, Minha Vida... Hoje, o Casa Verde e Amarela só financia imóveis que têm valor mais alto. A população pobre, muito pobre, não tem mais a perspectiva de alcançar a casa própria.
Suspender despejos neste período é uma ação humanitária. Suspender despejos neste período é a garantia da não continuidade do crescimento da população de rua, é uma forma indireta de assegurar que essas famílias tenham a mínima dignidade na condução das suas vidas.
Nós apoiamos este projeto e aplaudimos o Relator pela contundência da sua análise social e da defesa dessa política social.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, que falará a favor da matéria. (Pausa.)
Para discutir, tem a palavra a Deputada Erika Kokay, que falará a favor da matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O exercício do mandato parlamentar pressupõe que se veja a realidade da população, a realidade deste País. Não cabe ao mandato parlamentar que representa o povo negar a realidade, porque a realidade entra nas nossas casas, a realidade se impõe.
Nós estamos vendo o aumento da pobreza, o aumento da fome. Milhões de brasileiros e brasileiras voltaram a passar fome, que foi erradicada neste País durante o Governo Lula. Estamos vendo que mais de 100 milhões de brasileiros e brasileiras estão em situação de insegurança alimentar, não sabem o que vão comer ou se vão comer. Estamos vendo também o aumento do desemprego.
Neste quadro, é preciso que esse Brasil que é invisibilizado pelos negacionistas, pelos que não têm sensibilidade possa ser resgatado quanto a sua dignidade humana. Quando falamos a respeito de casa, estamos falando em cidadania. Endereço é cidadania. Pessoas estão sendo expulsas de suas casas. Nós estamos em uma pandemia, e crises estão trançadas — crise sanitária, crise econômica, crise social. Os números não mentem, e a realidade se impõe.
Nesse sentido, não se pode permitir que essas pessoas sejam despejadas, que desocupações violentas ocorram. Aqui, no Distrito Federal, comunidades foram arrancadas dos seus espaços, moradores foram arrancados de suas habitações precárias e foram tratados com bombas de gás, foram tratados com violência. Sua comida foi triturada pelos tratores. Comunidades foram despejadas, e os remanescentes, por decisão judicial, foram cercados. Construíram-se valas para que pessoas não pudessem demonstrar a sua solidariedade e levar alimentos e água para eles.
17:20
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Construíram-se valas, fossos. A polícia foi colocada para vigiar aquelas pessoas 24 horas por dia, usando helicópteros à noite. Portanto, é preciso acabar com isso, é preciso acabar com esse nível de insensibilidade, de arrancar a pessoa de dentro de si mesma, arrancar a dignidade humana. Esse projeto visa possibilitar a moradia, possibilitar que não haja despejo, possibilitar que as famílias tenham dignidade.
Aqueles que defendem as famílias deveriam ser os primeiros a defender esta proposição, porque ela significa que nós estamos construindo os tetos, na medida do possível. Mas esses tetos não podem sofrer a violência de serem arrancados.
Por isso, nós somos favoráveis ao projeto.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas dialogar com a fala do Deputado Enrico Misasi. Nós vamos retirar a parte que prevê a anulação da decisão. Nós entendemos que a ponderação que foi feita pelo Deputado é correta. E nós vamos manter apenas a suspensão da decisão, que vige desde o momento em que foi declarada a situação de estado de emergência em função da pandemia, em março de 2020, até o dia 31 de dezembro de 2021.
É muito importante estabelecer claramente que essa é uma lei transitória, da mesma maneira que foi a Lei nº 14.010, de 2020, que vigorou e vigeu durante um curto período de tempo. Essa existe da mesma maneira. Ela não é uma lei que vai mudar as relações definitivamente. Pela fala do Deputado do Partido Novo, parecia que estaríamos modificando a legislação para interferir nas relações privadas em caráter permanente. Não é isso o que nós estamos fazendo. Será apenas durante esse período de pandemia.
Considere inclusive, Sr. Presidente, que nós já fizemos isso ano passado, numa lei que integralmente interferiu nas relações privadas em caráter excepcional. Então, essa é uma palavra muito importante na hora em que nós formos apreciar esse projeto. É excepcional e tem prazo de vigência a se encerrar no dia 31 de dezembro de 2021, quando a lei perde sua eficácia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
Agora, nós só temos oradores inscritos para discutir a favor da matéria.
V.Exas. não querem passar para a votação da matéria?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Vamos aguardar mais um pouco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, vamos seguir o Regimento.
Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu já estava aqui escalado e posicionado.
Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, votaremos favoravelmente a esse projeto. O Relator, o Deputado Camilo Capiberibe, já disse que vai alterar a parte que o Deputado Enrico observou corretamente.
Mas por que votar favoravelmente? Todos nós estamos sofrendo nesta pandemia, sentindo os efeitos, as restrições, pelo menos aqueles que têm respeito pela vida, que preservam a vida. E medidas excepcionais este Parlamento já criou em 2020, em áreas diferentes, criando auxílio, políticas de apoio aos Estados e Municípios; mexeu no Código Civil em diversos dispositivos. Mas havia algo importante a ser feito, assim como algumas outras coisas: a restrição, a suspensão das reintegrações de posse coletivas que possam haver em áreas públicas ou privadas. Famílias as ocupam, lá residem e vivem.
17:24
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Eu já tinha também apresentado o Projeto n° 1.684, de 2020. Vários outros colegas da bancada do PT também apresentaram projeto no mesmo sentido. Deputados de outros partidos também apresentaram, porque sabem da gravidade desse problema, diante da necessidade que as pessoas têm, inclusive, de ficar em casa. É grave chegar à porta dessas famílias, de madrugada, um trator, um caminhão para colocá-las para fora, porque as deixa sem lar, sem teto, na rua, ou eventualmente na casa de um amigo, de um familiar, em uma situação ainda pior, do ponto de vista sanitário.
Por isso, suspender as reintegrações de posse e até mesmos os despejos é fundamental, é uma medida social justa. Os movimentos de moradia e diversas entidades, como por exemplo a ULCM e a CMP, que nos procuraram em São Paulo, também pediram a elaboração desse projeto. Assim, outros movimentos procuraram também outros Deputados, porque estão na ponta, dialogando, organizando o povo, sentindo as necessidades e sabendo muito bem a gravidade de colocar uma família na rua.
E querem aqui uma medida deste Parlamento de proteção da moradia, de proteção das famílias...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Seguindo a lista de discussão, para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, eu também apresentei um projeto de lei, que está apensado. Considero este debate muito importante. A aprovação deste projeto é fundamental para o momento que nós vivemos em nosso País.
Em 2020, ainda na condição de Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, eu recebi um comunicado da ONU sobre a necessidade de interrupção dos despejos durante a pandemia. Como membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos, representando a Minoria da Câmara, eu também citei em várias oportunidades a Resolução do Conselho Nacional de Direitos Humanos sobre a situação dos despejos durante a pandemia. E é preciso que se diga que, mesmo diante da gravidade do que nós estamos vivendo, no ano de 2020 aconteceram despejos absurdos pelo nosso País.
Acompanhamos de perto, fizemos todos os esforços para que, efetivamente, essas ações fossem paralisadas. Mas há, na verdade, um entendimento equivocado, absurdo, que viola direitos humanos, que viola direitos fundamentais das famílias brasileiras e também de empreendedores, que, sem o apoio do Governo, vivem em situação dramática em vários locais do nosso País.
17:28
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Portanto, eu quero render as minhas homenagens a todos os Deputados e Deputadas que tiveram a iniciativa de apresentar esses projetos, especialmente à Deputada Natália Bonavides, do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, que acabou de fazer o seu pronunciamento por essa iniciativa importante.
Nós não podemos permitir despejos durante a pandemia. É preciso tratar o período da pandemia da maneira como tem que ser. Por exemplo, não votarmos aqui projeto de privatização. A hora, agora, é de garantirmos comida para o nosso povo, emprego, vacina, moradia. A moradia das pessoas está sendo ameaçada, muita gente sendo ameaçada. A aprovação deste projeto de lei faz justiça a milhões de brasileiros que estão vivendo esse drama neste momento de pandemia grave que o País atravessa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela Liderança do Avante, tem a palavra o Deputado André Janones.
O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Estou muito surpreso em ver que conseguimos encontrar discordância em um projeto que prevê nada mais nada menos do que dignidade e condições para que as pessoas cumpram aquilo que nós, de forma hipócrita, estamos pedindo aqui da tribuna, das redes sociais, a todo momento, que é o chamado "fique em casa". Pela primeira vez, desde que eu estou aqui na Câmara, como Deputado, eu vejo um projeto de lei que, de fato, beneficia praticamente todos os brasileiros. Prova é que eu sou autor do projeto principal, porém, nós temos mais de 22 apensos dos mais variados partidos: PP, PMDB, PSDB, PT, tudo que é partido está representado nessa causa. Infelizmente, quando achamos que se está beneficiando todo o povo brasileiro, como de fato estamos, vemos que alguns ainda conseguem discutir, falar em segurança jurídica, em segurança de um contrato, em pacta sunt servanda, quando o povo está passando fome sem o mínimo de dignidade para continuar sobrevivendo, eu não diria nem vivendo durante esta pandemia aqui em nosso País.
Então, eu quero dizer a um dos Deputados que me antecederam, que falou tanto sobre a segurança jurídica, que não podemos falar em segurança jurídica, quando o que está em jogo é a segurança alimentar do povo brasileiro, é a dignidade, é o direito básico à moradia.
Só para ilustrar isso o que eu estou dizendo, para mostrar que nós temos embasamento, o próprio CNJ recomendou aos magistrados que, antes de conceder uma ordem de despejo durante a pandemia, fizessem uma análise mais criteriosa. O próprio CNJ pediu cautela. Então, o que o CNJ disse para os magistrados? "Olha, você só pode despejar a pessoa em casos excepcionais".
Ora, o que nós estamos fazendo é justamente trazer segurança jurídica para os negócios em nosso País. Nós estamos mostrando que é o Legislativo quem legisla. Só estamos invertendo a ordem. O que o CNJ disse foi que a regra agora durante a pandemia é conceder o despejo, porém, com cautela, de modo que, analisando o caso à parte, essa liminar de despejo possa não ser concedida. Só estamos transformando o não despejo em regra. Em regra, é bom frisar, aqui, durante a pandemia.
17:32
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O Parlamentar do Partido Novo, quando vem fazer suas observações, manipula o debate, dando a entender que estamos aprovando aqui um projeto de lei que vai perdurar por toda a eternidade, até que seja revogado. Isso é mentira! Nós estamos falando de uma situação excepcional. Ninguém previa uma pandemia nesses moldes no mundo e, principalmente, aqui no Brasil, onde infelizmente várias medidas necessárias não foram adotadas, fazendo-nos chegar a essa situação calamitosa.
Então, que possamos fazer um debate verdadeiro, sem manipulações, sem mentiras! É preciso contar a verdade para o povo brasileiro, de forma simples, resumida. Eu acho que estamos aqui para nos comunicar com quem está lá fora. Ficar fazendo jogo só aqui para dentro e se esquecer lá de fora não resolve os problemas de quem mais precisa.
De forma resumida, o que está sendo votado aqui e agora é se vamos autorizar o Poder Judiciário a colocar na rua pessoas carentes, sem o mínimo de condições de sobrevivência, durante a pandemia. É isso o que está sendo debatido.
Lembro também outro detalhe que, de forma muito conveniente, foi esquecido: o proprietário que tenha só um imóvel que seja para sua subsistência não será afetado pela lei.
Então, eu peço aos senhores a aprovação.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
Eu queria saber do Deputado Henrique se ele acha que nós estamos debatendo menos ou mais.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que, no debate, nós ganhamos três inscrições, mas, no cômputo global, há uma restrição da voz da oposição. Vamos seguir debatendo isso com serenidade.
Eu quero falar sobre este projeto. Eu fiquei muito impressionado quando ouvi, com toda atenção, a fala de um Parlamentar do NOVO, uma fala baseada nas teses do fundamentalismo liberal. A Deputada Natália Bonavides trouxe o argumento central de forma muito precisa. Este tipo de fala não conhece a realidade de milhões de pessoas — milhares mais provavelmente — que ficam de uma hora para outra na rua, sem um lugar para morar. Não se está falando aqui de rompimento de contratos, mas, sim, de proteção do direito social à vida digna de pessoas que não têm outra alternativa. E lembro que nós estamos enfrentando uma pandemia.
Eu não sei se o Parlamentar do NOVO tem lido os mesmos dados que eu. Milhões de pessoas perderam o emprego, milhões de pessoas tiveram a sua renda reduzida pela metade. Aliás, a pandemia está cada vez mais grave, porque o negacionismo e a incompetência do Governo Bolsonaro estão jogando o Brasil num buraco cada vez mais duro e difícil de enfrentar, porque ele não toma atitudes.
17:36
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Veja este auxílio emergencial agora, Deputada Professora Rosa Neide! O auxílio emergencial, que deveria ser de 600 reais enquanto durar a pandemia — é o que estão fazendo todos os países do mundo —, foi cortado para 250 reais, 150 reais, conforme a situação. Parece que é uma aposta no caos social, uma aposta na não tomada de decisões para que a economia possa se reerguer.
O que a Câmara está fazendo hoje — nós vamos votar com muita convicção este texto — é proteger temporariamente milhares ou milhões de pessoas que poderiam ser despejadas. Infelizmente, algumas estão sendo despejadas. O Deputado Vicentinho, do Tocantins, acabou de nos trazer a informação de que, ontem ou anteontem, foram despejadas 58 famílias, o que agrava a pandemia, desrespeita a dignidade das pessoas e agrava a situação econômica e social do nosso País.
Parabéns ao Deputado Camilo Capiberibe e a todos os Autores dos projetos! Vamos votar, porque isso, sim, é a democracia protegendo os mais vulneráveis num momento dramático como o que estamos vivendo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria descortina todo o processo que cada partido tem para tratar determinadas questões. Por exemplo, o voto impresso custa dinheiro, mas eu vi Deputados do NOVO achando que o voto impresso é necessário, mesmo que inconstitucional. Eu quero ver agora como vão votar a privatização da ELETROBRAS.
Como diz o meu companheiro Deputado Henrique Fontana, esse fundamentalismo neoliberal tem limites. Parece-me que são Parlamentares que estão abduzidos pelo mercado, Parlamentares que, em plena pandemia, tratam de questões de ordem temporária, de questões de ordem emergencial como se estivéssemos num ambiente natural, num ambiente em que as coisas se dão de maneira natural e adequada. É preciso ter consciência de que nós estamos num País cuja desigualdade faz repercutir na pandemia os efeitos colaterais que outras sociedades mais equilibradas não produzem. É preciso sair da artificialidade de determinadas causas para não estar aqui, em pleno Parlamento, tentando tratar de situações que são muito sensíveis para o nosso povo como se aqui estivéssemos tratando apenas e tão somente de matérias jurídicas, como se fosse algo hermético.
17:40
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Entretanto, nessa situação, nós devemos ter a consciência de que essas pessoas que dependem da mão do Estado para se livrarem de ficar à toa, debaixo dos viadutos, em extrema vulnerabilidade, por conta do aspecto pandêmico, devem ter deste Parlamento a mão benfazeja, a mão de quem efetivamente tem a responsabilidade de reagir de maneira firme, contundente e solidária.
O Parlamento brasileiro tem que fazer a sua parte.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Carlos Veras, para discutir a favor da matéria.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este projeto é de suma importância, principalmente no momento que estamos vivendo hoje.
Tive a satisfação, nosso Relator Camilo Capiberibe, de apresentar um dos projetos com o núcleo agrário do PT, com o Deputado João Daniel, com o Deputado Pedro e tantos outros.
Hoje, na condição de Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, posso dizer que a demanda mais presente e a que mais chega à Comissão diz respeito ao processo de conflitos e às ordens de despejo. Não dá para aceitar que, em plena pandemia, trabalhadores e trabalhadoras que lutam pelo direito à terra, pelo direito à moradia estejam sendo jogados nas ruas para morrerem de COVID-19, de frio ou de fome. É uma questão de justiça que não haja nenhuma ação de reintegração de posse num momento de crise sanitária, de pandemia, numa gravidade como esta que enfrentamos, com mais de 435 mil mortes neste País.
Nós queremos combater o vírus da COVID-19 nesta pandemia ou queremos jogar os menos favorecidos, os trabalhadores e as trabalhadoras, os vulneráveis à própria sorte nas ruas, para fiquem sujeitos a uma contaminação?
Nós temos agido na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, solicitando aos órgãos competentes que essas ordens de despejo não aconteçam.
É importante a aprovação deste projeto. Mesmo com a recomendação já existente para que juízes não concedam essas ordens de despejo, isso muitas vezes tem acontecido.
Por isso, esta Casa hoje faz justiça com a aprovação deste projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como última oradora, tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide, para discutir a favor da matéria.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, sou autora, junto com a Deputada Natália Bonavides, de um dos projetos apensados e venho aqui reforçar o pedido do voto favorável, bem como parabenizar o Deputado Camilo Capiberibe pelo relatório.
Quero dizer que nós estamos vivendo uma pandemia e estamos vivendo um estado de calamidade pública, e as legislações têm realmente que atender ao que a população que mais precisa hoje pode indicar. Esta Casa tem por obrigação revisar a legislação e atender à população.
Hoje vimos os Deputados do Estado do Tocantins fazendo referência a um despejo de famílias que vivem numa comunidade, que têm suas casas, que têm escola. Um trator foi lá e derrubou tudo, deixando as famílias com as malas nas mãos. Será que nós estamos sendo corretos enquanto Parlamentares se não nos debruçarmos sobre essas situações?
Aqui no Estado de Mato Grosso, apesar de termos conseguido, por conversas com a Secretaria de Segurança Pública e com desembargadores, conter muitas vezes os despejos, esses também aconteceram. E para onde vão as famílias? Há gente que vai à igreja todos os domingos fazer penitências e orações, mas na hora de legislar em favor do povo tem outra fé, a fé no capital, naquilo que o capital determina. Como é que o capital vai investir em moradia popular? Para que investir em moradia popular se o povo não tem emprego? Nós queremos moradias populares como as que fizeram o Presidente Lula e a Presidenta Dilma: casa para o povo, no campo e na cidade, casa pelas quais as pessoas tinham que pagar o mínimo se elas tivessem emprego e renda. Isso, sim, é moradia popular.
Nós estamos falando aqui de projetos de lei que atendem às pessoas mais empobrecidas, as que estão desempregadas, as que não têm como pagar aluguel. É sobre essas pessoas que nós estamos falando. Não estamos falando para rico dar calote em locatários que alugam seus imóveis também por uma questão de sobrevivência. Estamos falando da população do campo e da cidade que mais precisa.
Então, eu agradeço a todos e a todas que deram as mãos com essa enormidade de projetos de lei, independentemente da coloração partidária, na defesa do povo. Foi nesse sentido que os projetos foram apresentados. Eu me sinto muito honrada por haver assinado um deles e por termos um relatório tão bem conciso, como apresentou aqui o Deputado Camilo. Espero que nós honremos este País e aquilo que é republicano para toda a nossa população.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Espero que esta Casa vote e que considere que a população mais pobre existe. Ela não desaparece porque estamos em pandemia.
O SR. HÉLIO COSTA (Bloco/REPUBLICANOS - SC) - Presidente, posso fazer uma homenagem em 1 minuto? Posso fazer?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, Deputado. Nós acabamos com este minuto no Regimento. Se eu abrir exceção para V.Exa., eu vou ter que abrir para todo mundo. Perdoe-me.
O SR. HÉLIO COSTA (Bloco/REPUBLICANOS - SC) - É para lamentar a morte de um político que já foi Deputado Federal, foi Governador de Estado, foi Vereador...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Perdoe-me, Deputado. Olhe... Perdoe-me.
O SR. HÉLIO COSTA (Bloco/REPUBLICANOS - SC) - Mais tarde será possível?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - No momento adequado. V.Exa. poderá usar a hora de encaminhamento de votação e fazer a homenagem.
O SR. HÉLIO COSTA (Bloco/REPUBLICANOS - SC) - É o nosso Cacildo Maldaner, irmão do Deputado Celso Maldaner...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. HÉLIO COSTA (Bloco/REPUBLICANOS - SC) - Ele nos deixou hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, por favor.
17:48
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Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
"Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma única emenda de Plenário.
A Emenda n° 1, de autoria da Deputada Tabata Amaral, impede a denúncia da locação de imóvel em caso de tentativas de acordos frustradas para redução, suspensão ou adiamento do pagamento do aluguel quando o imóvel objeto da locação for o único de propriedade do locador, excluído o utilizado para sua residência, desde que os aluguéis consistam na totalidade de sua renda.
II - Voto do Relator
Pela Comissão Especial, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda e pela adequação financeira e orçamentária da emenda. A emenda é meritória por trazer maior equilíbrio nas relações contratuais de locação, notadamente no que diz respeito à hipótese de hipossuficiência do locador, razão pela qual acolhemos a Emeda nº 1, na forma de Subemenda Substitutiva Global.
Desde logo, agradecemos à Deputada Tabata Amaral por essa relevante contribuição para o aperfeiçoamento do nosso parecer. De igual modo, aproveitamos a oportunidade para acolher a sugestão do Deputado Enrico Misasi para a supressão do art. 4° do substitutivo anteriormente apresentado".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Esse é o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator, na Comissão Especial, ao Projeto de Lei n° 827, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSL, Deputado Bibo?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não", porque a partir do momento da suspensão dessa ordem de despejo poderá ser gerado um salvo-conduto para a inadimplência.
Além do mais, há negociação, existe o bom senso. Quem vai querer em um momento de pandemia perder o seu locatário? É questão de bom senso. É muito fácil chegar para defendê-lo aqui e ali. Sempre houve, sempre houve ordem de despejo.
Então, não podemos fazer com que exista um salvo-conduto para a inadimplência, porque os espertos estão aí.
Ouvi há pouco um Deputado questionar com relação à pandemia. Já, já eu falarei sobre a pandemia. Agora estão morrendo menos de 800 pessoas por dia. Estamos vencendo a pandemia para o bem do Brasil.
Grato, nobre Presidente.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN) - O Deputado Vicentinho vai orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT?
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN) - O Deputado Vicentinho vai orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Vicentinho, como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim" ao relatório do Relator, em razão do alcance social do projeto neste momento em que estamos atravessando essa pandemia.
Por isso, o MDB indica o voto "sim".
17:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, apesar de louvável a intenção dos autores do projeto e a do Relator, nós entendemos que o projeto é flagrantemente inconstitucional, pode gerar uma grande insegurança jurídica, piorar ainda mais o ambiente que estamos vivendo, prejudicar as relações econômicas e não resolver um problema social.
Somos sensíveis ao tema, ficamos muito preocupados com a questão dos despejos, mas esse instrumento realmente não é o adequado. Por isso, o PSDB orienta "não".
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - O PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta "sim", parabenizando o Relator, Deputado Camilo Capiberibe, pelo brilhante trabalho, os autores do projeto, que são o Deputado André Janones e a Deputada Natália Bonavides, e todos aqueles que se somaram nesse esforço.
Achamos que essa é uma medida necessária e uma medida excepcional, que não afeta em nada as relações contratuais no Brasil e que não é inconstitucional. Aliás, é muito engraçado: na hora de reduzir salário, que é coisa absolutamente protegida pela Constituição, eu não vi essas vozes se levantando aqui. Na hora em que é para proteger um direito fundamental, que é o direito à moradia, em caráter excepcional, aí se levantam essas vozes. Não dá para entender.
A mensagem maior no período da pandemia é: fique em casa. Como é que o povo vai ficar em casa se não há garantia e proteção desse direito.
A medida é excepcional e temporária. Portanto, o PSB orienta "sim".
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - O PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Para orientar, Sr. Presidente, o PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Solidariedade? (Pausa.)
Deputado Giovani Cherini, se não esteve na hora, eu só chamo de volta na sequência. Eu já chamarei de volta o PL.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PDT, "sim".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O Solidariedade orienta "sim".
Como orienta o PROS?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PROS/PTB/PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Bloco PROS/PSC/PTB orienta "não".
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim".
Finalmente, uma pauta a favor do povo nesta Casa.
Infelizmente, durante a pandemia já foram 12 mil famílias despejadas de suas casas. Também temos mais de 60 mil famílias ameaçadas de despejo neste momento, num cenário dramático no Brasil, num cenário em que quase meio milhão de pessoas foram vítimas da maior crise sanitária experimentada pelas gerações vivas, num cenário em que metade da população brasileira passa com fome, está desemprega ou em trabalho informal. Não há outra coisa a fazer se não esta Casa ter a responsabilidade de afirmar que despejo e reintegração de posse durante a pandemia é crime. É fundamental garantir o direito humano à moradia. Muitas vezes os que são despejados são as mesmas vítimas da pandemia, do desemprego e da fome.
O PSOL orienta "sim", Sr. Presidente.
17:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria da atenção dos Parlamentares, dos Deputados André Janones e Glauber Braga, para a mensagem que recebi.
Deputado Gilson, por favor, sou pedreiro. Usei meu FGTS e financiei uma parte para os materiais de construção. Praticamente sozinho, e com muito suor, nos finais de semana, construí uma pequena casa, que ficou pronta. Continuo morando com a minha sogra. Perdi meu emprego e não consigo sobreviver nem pagar o financiamento sem receber o valor do aluguel. Ele não está me pagando. Se eu não puder fazer o despejo, posso até perder minha casa para o banco. Não sei o que farei da minha vida.
Esses Parlamentares estão rotulando de rico o proprietário, e de pobre o inquilino, sempre. Não é assim. Temos que respeitar a propriedade privada, a liberdade, a autonomia de vontade. Não dá para nós interferimos em todos os contratos do Brasil.
Por isso, o NOVO orienta “não”.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O NOVO orienta “não”.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - O DEM quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, pelo PCdoB, o Deputado Orlando Silva irá orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - V.Exa. me ouve, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Ouço V.Exa., Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha “sim”.
Esta é uma medida importantíssima para garantir o direito à moradia, o respeito às pessoas e famílias carentes, pobres, que neste momento precisam de abrigo. Muitos destes estão desempregados e com muitas dificuldades de sustentar o aluguel. Mesmo em ocupações urbanas e rurais, por uma questão de justiça e de se fazer cumprir a função social da propriedade, durante a pandemia não pode haver despejo. Durante a pandemia, deve ser despejo zero. Por isso, a Câmara dos Deputados acerta ao aprovar esta lei.
Chamo a atenção dos colegas a que o Supremo Tribunal Federal está na iminência de pautar uma ADPF que garantirá a suspensão dos despejos. Devemos cumprir a missão de estabelecer a lei, a regra, e não o Supremo Tribunal Federal. Também por isso, apelo aos Colegas que votem “sim”, pelo direito à moradia, pelo respeito aos mais pobres.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar “sim” ao projeto. Este é um projeto que visa, inclusive, atender a solicitação de muitas famílias que, neste momento de pandemia, estão sendo ameaçadas de remoção. Mais ainda, a ONU estabeleceu como recomendação, neste momento de pandemia, que os Estados — caso em que o Brasil também se enquadra — suspendam o despejo e remoções. Este PL vai ao encontro destas recomendações, com medidas estabelecidas para conter o avanço do coronavírus. Este é um projeto meritório, que visa atender por um período provisório — estabelece o prazo de 90 dias de suspensão —, até para que se resguarde o direito de saúde, de moradia, de vida, justamente para não expor ainda mais as pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive com a negação de direitos básicos.
A REDE orienta “sim” e parabeniza o Relator e os autores.
18:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o PT?
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim".
Eu gostaria de aproveitar este minuto de orientação para dizer que a situação que o Deputado do NOVO trouxe não se aplica. Se o Deputado tivesse lido o relatório, tivesse visto as restrições, as travas que o Relator trouxe para esse projeto, iria entender que não atinge aqueles proprietários mais vulneráveis, não atinge quem aluga aquele único imóvel que tem, além do seu, e tira dali a sua fonte de subsistência. Não se aplica para esses casos, Deputados.
Lembramos ainda que existe uma limitação de valor. Não é para proteger quem vive em casas que têm aluguel com valor de mil ou de 2 mil reais. Também não se aplicar a isso. Nós estamos tratando aqui de uma situação excepcional, que vai proteger quem está em situação muito vulnerável, nas situações em que não são prejudicados aqueles pequenos locadores que só têm um imóvel para alugar e que dependem daquela fonte de aluguel para sua subsistência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O PL orienta "não", pela inconstitucionalidade desse projeto. Nós pensamos que isso é um desrespeito aos contratos, é um desrespeito àquilo que é acordado entre o proprietário e o inquilino. Nós precisamos respeitar as negociações. Hoje, acontecem negociações no Brasil inteiro. Nenhum proprietário vai querer tirar o seu locatário, o seu ganha-pão. Agora, há uma negociação totalmente instalada no Brasil e que precisa ser respeitada. A Câmara não pode atuar em ações como essa. Essa é a nossa avaliação.
Por isso, nós votamos "não" ao substitutivo, porque nós queremos o respeito à palavra, o respeito aos contratos e à constitucionalidade, o que esse projeto fere.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma discussão sobre a constitucionalidade dessa matéria, mas acho que isso não é função nossa aqui, neste momento. Isso é matéria vencida já na discussão anterior.
Conversei com alguns colegas da nossa bancada e há um entendimento majoritário a favor do projeto. Portanto, eu vou respeitar o entendimento majoritário da minha bancada e orientar "sim", pelo Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vai liberar a sua bancada. Vê-se que existe um copo que tem água pela metade. Uns veem como metade cheia, outros veem como metade vazia. São posições diferentes. Existe dificuldade trazida pela pandemia, mas existe algo chamado direitos e deveres de contrato. Existem entendimentos diferentes.
Por isso, o Republicanos decide liberar a sua bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O DEM orienta "não".
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim", Presidente.
Eu quero reforçar as palavras da Deputada Natália Bonavides. O projeto que nós estamos votando visa proteger os inquilinos que têm a sua moradia ou o seu pequeno negócio, os microempreendedores que perderam a condição de pagar por esses aluguéis. Se forem despejados, nós agravaremos a situação social e a expansão da pandemia.
Para aqueles que falam muito no direito de propriedade, eu pondero que o direito à vida deve estar acima do direito de propriedade. Sempre que possível, respeita-se o direito de propriedade, mas, quando se vai colocar a vida em risco, a dignidade, o direito de viver de um cidadão, isto tem que estar acima. E aí, sim, negociações futuras resolverão problemas pontuais, mas temos que aprovar esse projeto.
18:04
RF
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, o Cidadania...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania, apesar de entender que as relações privadas não podem ser estabelecidas pelo Parlamento, pela regra institucional, considera que este momento que vivemos é atípico. A pandemia levou milhares pessoas a uma situação subumana, e seria insensível, da nossa parte, nós não entendermos este momento e concedermos esse processo que beneficia aqueles que não estão conseguindo pagar o aluguel e estão sendo despejados.
Por isso, muito mais em razão do momento que vivemos, da preocupação social que temos, da preocupação que o nosso País tem que ter com aqueles que não têm a menor condição de ter assistência, o Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Oposição, quero inicialmente dizer, como Presidente da Frente Parlamentar da reforma urbana, que nós apoiamos na íntegra esse projeto. Este Parlamento já votou anteriormente a suspensão dos despejos privados, na relação entre locadores e locatários, no âmbito da pandemia. Nós sabemos que as pessoas precisam ficar em casa e, para isso, elas têm que ter uma casa. Este Parlamento já suspendeu os despejos no âmbito das relações privadas, relações entre locador e locatário. Esse projeto trata dos despejos coletivos. Nós não podemos jogar nas ruas do Brasil pessoas desprotegidas, que precisam se cuidar agora, para que não contraiam a COVID-19 e possam ter risco de vida.
Por isso, a Oposição é favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, orienta "não", justamente porque o cobertor é curto: se você cobre um lado, descobre o outro. Então, nós queremos respeitar as negociações que estão acontecendo, hoje, entre o inquilino e o locador. E nós também queremos respeitar a Constituição.
Por isso, nós votamos "não" ao substitutivo.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Maioria libera.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PTB/PSC/PROS vai liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Bloco PTB/PSC/PROS libera.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD também libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSD também libera.
Esse painel não nos dá conforto para fazermos votação simbólica. Portanto, vamos fazer nominal, de ofício.
Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas muda a orientação e libera a bancada, Sr. Presidente.
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 005-A, de 2021, do Sr. Paulo Teixeira e outros, que "altera o art. 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 18 de maio de 2021.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
O SR. HÉLIO COSTA (Bloco/REPUBLICANOS - SC) - Sr. Presidente, posso falar agora, durante a votação?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Hélio, eu queria poder atender a V.Exa., mas eu lhe peço uma gentileza: na hora em que o seu partido for orientar, V.Exa. usa daquele 1 minuto para fazer essa homenagem. Como eu lhe disse, nós regimentalmente fizemos um acordo e não permitiremos o uso de 1 minuto.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho uma pergunta: quais são as matérias que vão ser votadas depois desta? Já há uma previsão?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há só mais uma matéria hoje.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É uma urgência?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, é só uma matéria.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - V.Exa. sabe qual é?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É o Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, da Deputada Rose Modesto.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um esclarecimento, porque me parece que existe uma dúvida quanto ao alcance da lei. Eu quero repetir isto de maneira muito clara: a lei não atinge aquele locador que tem apenas um imóvel e que desse imóvel decorre uma dependência da renda que venha dele. Não incide sobre esse caso específico. No caso do pedreiro, o caso que foi levantado aqui pelo colega do partido NOVO, ele não terá que se submeter à suspensão de liminar de despejo ou aceitar os termos da denúncia do contrato sem pagamento de multa. Em todo caso que houver um locador que tenha apenas um imóvel e que dependa da renda desse imóvel, nenhum dos termos desta lei que nós estamos votando agora será aplicado.
Portanto, na votação, se há alguém que esteja preocupado com aquele que é pequeno e que vai ser prejudicado, digo que esta lei não prejudica o pequeno. Ela favorece os mais vulneráveis, que estão sofrendo com redução de renda no período de pandemia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou encerrar a votação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, eu peço a palavra para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quando abre o sistema, já abre para a votação. V.Exas. estão desacostumados. O primeiro partido começou a votar, e o sistema está aberto para a votação dos Srs. Parlamentares. Acordem a assessoria! (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL quer liberar a bancada também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL libera.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu pedi tempo de Liderança pelo PT, Presidente.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, eu peço tempo de Liderança também, pela Oposição, depois do Deputado Bohn Gass, aproveitando a votação.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM também libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O DEM faz o quê?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - Libera.
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O DEM e o PL liberam a bancada.
Deputado Bohn Gass, V.Exa. quer usar o tempo de Líder agora? (Pausa.)
Tem V.Exa. a palavra pelo tempo de Liderança do PT.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, hoje é dia de subirmos à tribuna e dizermos em alto e bom som: Não à privatização da ELETROBRAS.
Primeiro, por ser uma medida provisória. Mas a medida provisória tem que ter urgência, relevância — há projetos de lei tramitando nesta Casa que também somos contrários — e fazermos via medida provisória que sequer teve Comissão instalada. Inclusive, o relatório veio direto para o plenário.
Estamos falando da maior empresa de energia da América Latina: 30% de energia administrada e consumida no Brasil vem da ELETROBRAS; 45% das redes de transmissão são da ELETROBRAS; a energia mais barata para a população brasileira é da ELETROBRAS. E está prestes a entrar em votação a sua privatização. Política do Governo Bolsonaro.
Na verdade, quero registrar aqui uma situação. Vejam que diferença enorme. Tenho o pronunciamento do ex-Presidente Lula, o estadista, exatamente referindo-se à importância estratégica da ELETROBRAS para o Brasil, do outro lado, no Governo, um vendilhão. Sim. Lula estadista, posicionando-se contra a privatização e, do outro, Bolsonaro, um vendilhão, entregando esse patrimônio tão importante para o Brasil.
Vou ler aqui a manifestação do ex-Presidente Lula no dia de hoje:
“Está em curso mais um crime contra o povo brasileiro e o futuro do nosso país. O alvo da vez é a Eletrobras, que Bolsonaro quer vender a preço de banana, colocando em risco a soberania e a segurança energética do Brasil.
Se esse crime não for evitado, a privatização da Eletrobras vai também elevar consideravelmente as tarifas de energia, levando a conta de luz a fazer companhia aos preços abusivos do gás de cozinha, da carne e dos demais alimentos, que não param de subir.
Sem falar no risco de apagões, como o que aconteceu em novembro no Amapá. Uma série de falhas cometidas pela empresa privada responsável afetou o abastecimento de energia elétrica e água encanada, além dos serviços bancários, internet e telefonia, levando o caos à população.
A Eletrobras é a maior empresa de energia da América Latina. São 48 usinas hidrelétricas, 62 eólicas, 12 termelétricas, duas termonucleares e uma solar. Além de mais de 70 mil quilômetros de linhas de transmissão, suficientes para dar uma volta e meia ao redor da Terra.
18:16
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A empresa foi também responsável pela operação do programa Luz para Todos, criado no nosso governo — diz o Presidente Lula — que levou energia elétrica a quase 17 milhões de brasileiros que viviam na escuridão, em pleno século 21.
Privatizar a Eletrobras é entregar de bandeja esse inestimável patrimônio duramente construído pelo povo brasileiro. É permitir que interesses privados passem a controlar as barragens e as vazões das águas, bem como o acesso a importantes fontes hídricas do nosso país.
Em defesa da soberania e da segurança energética do Brasil, e para evitar que o governo Bolsonaro leve ainda mais nosso país à escuridão, é preciso dizer NÃO à privatização da Eletrobras."
Esta é a manifestação do Presidente Lula, o estadista que estava preocupado e está preocupado. Quando Presidente, trabalhou exatamente para que as empresas públicas do Brasil pudessem ajudar no desenvolvimento estratégico, fazendo os investimentos e garantindo para a população atendimentos qualificados e custos baixos desses serviços à população.
Por isso, nós temos aqui de um lado Luiz Inácio Lula da Silva, o estadista preocupado com o desenvolvimento do País e, de outro lado, nós temos Bolsonaro, o vendilhão da Pátria brasileira. Vendilhão! E muitas vezes vêm aqui Parlamentares que defendem esta política do Governo dizerem que esta é uma política moderna. Não há nada de moderno nisso. É um atraso! Nós somos praticamente, de uma forma atualizada, uma colônia. Antigamente se dizia que o Brasil era colônia dos países que vieram aqui fazer a colonização, porque entregávamos a madeira, entregávamos os minérios. Pois bem, o Bolsonaro continua entregando a madeira de forma clandestina, irregular, como foi testemunhado há poucos dias, no caso da madeira clandestina vendida na Amazônia. Continua entregando os minérios, só que mais do que entregar esse patrimônio, hoje também o vendilhão Bolsonaro entrega o patrimônio construído, que são as estruturas públicas, como é o caso específico da ELETROBRAS, que está aqui para ser votada. Mas vamos fazer de tudo para não aprovar essa privatização.
Ao mesmo tempo, o Bolsonaro, vendilhão, está entregando a PETROBRAS, está entregando as refinarias. Então ele é responsável não só pelas mortes por COVID. Hoje o Senado está fazendo a CPI da COVID, está apurando as irresponsabilidades, os crimes que foram cometidos, esse genocídio da população! Praticamente meio milhão de pessoas já morreram no País por causa da irresponsabilidade do Governo que negou vacina para sua população. Aliás, o tema da vacina está cada vez mais presente e é necessário viabilizarmos para a nossa população sob pena de mais pessoas irem a óbito. E o Governo dizendo que isso é apenas uma gripezinha.
Pois bem, além da responsabilidade pelas mortes, agora o Bolsonaro é responsável pela entrega desse patrimônio. E o custo vai ficar para a população brasileira. Não há nada de moderno. É um atraso! E o prejuízo será pago pela população brasileira.
18:20
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Por isso, faremos de tudo para impedir que essa venda se consolide. O PT, junto com os demais partidos — com todos os partidos da Oposição —, está aqui e fará todo o processo para impedir essa venda.
Muitas manifestações foram realizadas hoje pelo Brasil afora e também aqui em Brasília contra essa medida provisória, que, aliás, ficou conhecida como a medida provisória do apagão. O apagão no Amapá aconteceu por problema de uma empresa privada, e esta foi socorrida por uma empresa pública, a ELETRONORTE, que é do sistema ELETROBRAS.
É esse o debate que a sociedade brasileira precisa fazer, compreender os dois projetos que estão postos neste momento: do estadista Presidente Lula, que se manifesta preocupado com a ELETROBRAS, e do Bolsonaro, como vendilhão, entregando esse belo patrimônio, infelizmente, para empresas provavelmente de fora do País, que irão tratar dos temas que deveriam ser tratados estrategicamente pelo Brasil, como qualquer nação do mundo está fazendo.
Por último, Presidente, eu não posso deixar de registrar o que está acontecendo nesta Casa. E pediria uma atenção especial do Presidente Arthur Lira sobre episódios de crescimento de ondas de violência e de ódio que está acontecendo nesta Casa.
Eu preciso fazer dois registros. Quanto ao primeiro, está aqui o nosso querido Deputado Paulo Teixeira, que, como Presidente da Comissão que regulamenta o uso de medicamento à base de Cannabis, foi agredido durante o debate, hoje de manhã, Presidente. S.Exa. foi agredido fisicamente pelo Deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná.
Eu faço esse registro porque, Presidente, precisam ser tomadas atitudes.
Esta Casa não pode ser contaminada pela onda odiosa com que muitos bolsonaristas ou milicianos têm trabalhado pelo Brasil afora — essa onda não pode se transferir aqui para dentro! Esta Casa é do debate, do bom debate e da democracia. Se a pessoa não tem argumentos qualificados para debater, como fez hoje de manhã o Deputado Paulo Teixeira, que não faça agressão.
Deputado Paulo Teixeira, faremos o devido acompanhamento na Comissão de Ética, como também nos manifestamos aqui com relação à Deputada Maria do Rosário...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Alessandro Molon, V.Exa. me perdoe. O Deputado Osmar Terra havia me pedido a palavra antes inclusive do Deputado Bohn Gass.
Pode falar o Deputado Osmar Terra pela Liderança do MDB, e, na sequência, poderá falar a Oposição. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
Deputado Bohn Gass, cabe ao Partido dos Trabalhadores tomar as providências com relação ao fato que houve. Esta Presidência nem a Mesa Diretora da Câmara comunga com qualquer tipo de ato de violência, nem de agressão.
É importante que isso seja colocado bem claro. Esta é uma Casa de debates, uma Casa de ideias. Inclusive, esse foi o objetivo da mudança do nosso Regimento. Hoje, num projeto absolutamente simples como esse, que pode ter opiniões contrárias e a favor, nós debatemos muito mais o projeto e o mérito dele.
Então, o Partido dos Trabalhadores e o Deputado Paulo Teixeira — eu não vi nem presenciei o fato — devem fazer o que for regimentalmente previsto, e as sanções serão duras.
Como há pouco houve um início de incidente no plenário, faço um apelo para os Deputados, quando do retorno a esta Casa — estamos avaliando se, a partir da terceira quinzena ou do final do mês, voltaremos os trabalhos de modo presencial, com distanciamento —, a fim de que tenham o mínimo do decoro possível para que os trabalhos andem com naturalidade.
18:24
RF
Então o PT tem todo o direito de, como partido, representar contra o Deputado que acha que infringiu o decoro parlamentar.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, peço só um minutinho para concluir uma informação importante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, se eu fiz referência...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu agradeço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - A Deputada Maria do Rosário também foi... Eu não consegui concluir. Peço 30 segundos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O problema é que V.Exa. teve 10 minutos e não conseguiu concluir, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - A Deputada Maria do Rosário também foi agredida e tenho o mesmo posicionamento de solidariedade a ela.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Perdoe-me, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Queremos que haja um ambiente de debate aqui obviamente, mas de respeito, que não foi a atitude. Nós acompanharemos esse processo na Comissão de Ética e pedimos que tenha celeridade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - De parte a parte, hoje aqui presenciei dois Deputados que quase chegaram às vias de fato, sem que houvesse absolutamente necessidade para isso.
Eu conheço os dois e sei que são homens de paz. Não podemos deixar que os limites extrapolem nem no plenário nem em qualquer dependência deste Poder.
Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon, pela Liderança da Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna para, em nome de todos os partidos de oposição, manifestar a nossa indignação e a nossa enorme preocupação com a possibilidade de se sacrificar um patrimônio do povo brasileiro da importância da ELETROBRAS no dia de amanhã.
Primeiro, a forma escolhida é a pior possível. Uma medida provisória que coloca esta Casa sob a pressão do tempo de seu exaurimento. Não é possível votar a privatização de uma empresa como a ELETROBRAS, que é a sexta empresa mais lucrativa do Brasil, a toque de caixa. Matéria de medida provisória tem que ser relevante e urgente. Evidentemente que a privatização da ELETROBRAS é relevante, mas não é urgente. Não há urgência em se privatizar esta ou qualquer empresa.
Alguém aqui poderia até dizer que se trata uma empresa deficitária, que ano a ano vai sobrecarregando os cofres públicos e no momento de pandemia não se pode gastar com isso, mas não é o caso. É uma empresa extremamente lucrativa. Ela sendo privatizada, vai dar um poder de mercado a uma única empresa privada exorbitante, um poder enorme que, na prática, determinará como vai funcionar o mercado.
O poder público vai perder a capacidade de regulação nesse setor. A conta de luz vai aumentar em 14%, com os 7% que deveria cair. Em breve, o aumento, na prática, será de 21% na conta de luz. Ou seja, o Governo Bolsonaro quer entregar o patrimônio público para aumentar a conta de luz dos brasileiros. A redação da medida provisória é muito ruim e o relatório torna ainda pior. Por que o relatório a torna ainda pior? Porque o relatório obriga o poder público e o setor a garantir a compra de energia de empresas térmicas e de pequenas centrais hidrelétricas, as PCHs.
18:28
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Não faz sentido, Ministro Patrus, num processo como esse, querer determinar onde e quanto se comprará de energia e de que tipo de fonte. Quem disse que o melhor caminho são as térmicas? O mundo inteiro caminha para a eólica e para a solar. Esta Casa vai aprovar um texto obrigando a compra de energia, Deputado Marcelo Freixo, de empresas termelétricas? Qual o sentido disso? Não há razão econômica que justifique.
No começo desta tarde, eu fui procurado pelo representante da associação brasileira dos grandes consumidores de energia, e ele me relatava ser favorável — ele é favorável — à privatização. Ele dizia: "Eu sou favorável à privatização, mas não desse jeito", e me dizia sabendo que a minha posição é contrária à privatização.
Este texto não agrada a ninguém, ele não é bom para o planejamento energético do País, ele não é bom, Ministro Patrus, para a soberania nacional, V.Exa., que, junto com o Senador Requião, criou a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional.
Este projeto não garante a segurança energética, Deputado Bohn Gass, de que o País precisa para alavancar o seu processo de desenvolvimento. Ao encarecer a energia, ele gera um impacto em toda a cadeia produtiva agravando o processo de desindustrialização do Brasil, porque, com a energia mais cara, a nossa indústria se torna menos competitiva.
Qual é o sentido de se vender a ELETROBRAS desse jeito? Eu seria contra a privatização mesmo em outro modelo, mas este modelo é o pior que há e é inconstitucional, Ministro Patrus, V.Exa., que também é professor de Direito.
O Supremo Tribunal Federal entendeu que, para privatizar — porque é disso que se trata — uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista, primeiro, é necessária autorização legislativa, segundo, é indispensável a licitação pública. Neste caso, a privatização se dará não por um processo de licitação, mas pela diluição do capital público ao se lançarem ações e colocá-las no mercado, abrindo mão ao poder público de comprá-las preferencialmente.
Então, é uma privatização escondida, obscura e tortuosa, porque desvia do caminho determinado pelo Supremo Tribunal Federal.
Não faz nenhum sentido fazer isso com o patrimônio do povo brasileiro, ainda mais durante uma pandemia, em que as pessoas não podem se reunir, debater.
Esta medida provisória não passou por uma audiência pública, não houve uma sessão, porque a Casa não está instalando as Comissões Mistas, como manda a Constituição. Isso é grave, porque esta medida provisória deveria ter passado por uma Comissão Mista, como também determinou o Supremo, há poucos anos, num processo de relatoria do Ministro Luiz Fux, ou seja, este processo está viciado do começo ao fim.
É da maior gravidade o que se anuncia que se tentará fazer aqui amanhã.
18:32
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Querem vender a maior empresa de energia da América Latina num bater de palmas, num clique, numa tarde, sem que seja pensado o futuro do País.
Nós da Oposição estaremos aqui a resistir, a lutar contra, a debater e a mostrar com argumentos que o que se quer fazer aqui é um crime contra o futuro do Brasil, é um crime contra as futuras gerações, é um crime contra um projeto nacional de desenvolvimento, é um crime contra a segurança nacional. Nenhum país que tem hidroeletricidade como tem o Brasil privatizou as suas empresas de eletricidade, nenhum.
Vejam os Estados Unidos da América, que tantas vezes citam como exemplo. Lá grande parte das usinas hidrelétricas são controladas pelas Forças Armadas, porque essa é uma questão de soberania nacional. E aqui se quer destruir esse patrimônio público. "Não" à privatização da ELETROBRAS, em defesa da nossa soberania e de um futuro de desenvolvimento para o povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 263;
NÃO: 181;
ABSTENÇÃO: 5;
TOTAL: 449;
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 450.
ESTÁ APROVADO O PROJETO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, o substitutivo, as apensadas, as emendas e o Destaque nº 1. (Palmas.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 1.568, DE 2019
(DA SRA. ROSE MODESTO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, que altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 — Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado. Pendente de Pareceres das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados os Projetos de Lei nºs 2.939, de 2019, e 4.555, de 2019.
Relatora: Dep. Policial Katia Sastre
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Policial Katia Sastre. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Registro que na primeira urgência eu, o Deputado Glauber Braga, votei com a bancada do PSOL.
A SRA. POLICIAL KATIA SASTRE (Bloco/PL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Deputados. Boa tarde, Presidente.
Sr. Presidente, inicialmente, eu gostaria de agradecer a V.Exa. e à bancada feminina, na pessoa da Coordenadora, Deputada Celina Leão, a designação da presente Relatoria.
Antes de entrar no parecer, é importante pontuar aqui que não se tratam de questões políticas envolvidas de ideologias, mas sim de combate à violência contra a mulher, de garantir uma punição severa àqueles que se valerem de uma condição de força superior para subjugar qualquer mulher. Feitas essas considerações, passo ao relatório.
Parecer proferido em plenário ao PL 1.568/19.
18:36
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“I - Relatório
Trata-se do Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, de autoria da Deputada Rose Modesto, que pretende aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e, também, endurece o cumprimento de pena ao prever que o condenado deverá cumpri-la integralmente em regime fechado.
Ao projeto principal foram apensadas as seguintes proposições: PL 2.939/19 e PL 4.555/19.
O Projeto de Lei nº 2.939, de 2019, também de autoria da Deputada Rose Modesto, endurece o cumprimento de pena do crime de feminicídio ao rezar que a progressão de regime só se dará após o cumprimento de quatro quintos da pena, estabelecendo, ainda, proibição de qualquer tipo de saída temporária.
O Projeto de Lei nº 4.555, de 2019, de autoria do Deputado Sanderson, no mesmo sentido do projeto anterior, proíbe a concessão de saída temporária aos condenados pelo crime de feminicídio.
A matéria foi distribuída às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54, RICD).
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.
É o relatório.
II - Voto da Relatora
No que concerne à constitucionalidade das proposições ora analisadas, verifica-se que todas atendem aos preceitos constitucionais referentes à competência da União para legislar sobre a matéria, bem como à inciativa parlamentar para apresentação de proposta sobre o tema, nos moldes traçados pelos arts. 22 e 61 da Constituição Federal.
No que tange à juridicidade, observa-se que os projetos guardam consonância com os princípios e fundamentos que informam nosso ordenamento jurídico.
Quanto à técnica legislativa, as propostas atendem aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, cabendo, contudo, pequenos reparos a fim de compatibilizar o texto proposto com a nova redação da Lei nº 8.072, de 1990 — Lei de Crimes Hediondos e da Lei nº 7.210, de 1984 — Lei de Execução Penal, recentemente alteradas pela Lei nº 13.964, de 2019.
Passemos, então, à análise do mérito das proposições, salientando, de antemão, a extrema relevância da matéria.
Os dados mais recentes divulgados pelo CNJ sobre processos de violência doméstica e de feminicídio no Brasil revelam uma situação alarmante: o número de casos novos envolvendo assassinatos de mulheres foi de 2.788 em 2020, um aumento de 39% em relação a 2019. Registra-se que a Justiça brasileira tem mais de 1 milhão de processos tramitando relacionados à violência doméstica. Desses, mais de 5 mil são de feminicídio.
Situação crítica que merece atenção desta Casa é o aumento substancial de casos de violência doméstica durante a ocorrência de calamidade pública da COVID-19. De fato, não há como negar que o isolamento social potencializa a ação dos agressores, uma vez que se tornou ainda mais difícil a mulher procurar ajuda de autoridades policiais, parentes ou pessoas conhecidas, já que muitas vezes a mulher está confinada em casa com o seu algoz.
Diante da gravidade da situação, este Parlamento deve ser contundente em propor uma legislação que impeça a disseminação da violência contra a mulher, a fim de dar uma resposta firme à sociedade, reprimindo com veemência os agressores que insistem em promover terror contra as mulheres. Nesse sentido, são meritórios e oportunos os projetos de lei ora examinados.
Inicialmente, entendemos ser imprescindível o aumento da pena do crime de feminicídio para frear o aumento de casos recentes de violência contra a mulher. Apesar de o feminicídio ser crime hediondo com pena de 12 anos a 30 anos de reclusão, tais penas não intimidam os criminosos, que insistem na violência, não temendo a aplicação da lei penal.
18:40
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Para isso, balizados pelo Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, propomos atualização na legislação penal, aumentando a pena mínima de 12 anos para 15 anos de reclusão, com o intuito de reprimir os agressores e impedir o cometimento desta gravíssima infração penal, que indigna toda a população.
Em paralelo ao aumento de pena, entendemos que também há necessidade do endurecimento das regras de progressão de regime e das saídas temporárias de criminosos que tenham cometido feminicídio, acatando as sugestões trazidas nos PLs 2.939/19 e 4.555/19.
Por fim, acreditamos ser oportuno conceder autonomia ao crime de feminicídio. Com essa medida, este Parlamento, num momento histórico, dará recado bem claro para a sociedade: "Não toleramos violência contra as mulheres".
Com efeito, entendemos que o crime de feminicídio merece ser norma incriminadora independente, com a intenção de dar destaque e trazer luz para esse problema no campo da justiça criminal, prestigiando nossa causa.
O reconhecimento do feminicídio como crime autônomo se justifica, portanto, pela necessidade de tornar mais visível essa forma de violência historicamente recorrente em nosso País.
Além de imprimir maior reprovabilidade à conduta, a proposta de criação de um tipo penal específico para o feminicídio busca viabilizar a uniformização de informações e estatísticas sobre as mortes de mulheres no Brasil.
Mesmo após a edição da Lei nº 13.104, de 2015, que inseriu o feminicídio no Código Penal, observa-se que esse crime ainda é subnotificado, uma vez que a classificação do feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio dificulta a sua efetiva contabilização em âmbito nacional.
Cabe salientar que o Anuário Brasileiro de Segurança Pública publicado no ano de 2020, ao retratar a escalada dos casos de feminicídio no Brasil, apresentou estatística que tem como principal fonte os dados das polícias civis estaduais e as informações provenientes dos boletins de ocorrência registrados. Nesse cenário, a classificação do registro como feminicídio ou homicídio depende da interpretação da autoridade policial.
Há de se mencionar, ainda, que a autonomia do delito de feminicídio facilitaria a aplicação da lei penal e a dosagem da pena pelo juiz no caso concreto.
O feminicídio, então, deixaria de ser uma qualificadora do crime de homicídio e passaria a figurar como crime autônomo, inaugurando o art. 121 do Código Penal.
A criação de um tipo penal próprio para o feminicídio demandaria, consequentemente, a alteração da Lei nº 8.072, de 1990, a fim de que seja mantida a natureza hedionda do crime.
III - Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, nosso voto é pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.568, de 2019; 2.939, de 2019 e 4.555, de 2019, na forma do substitutivo anexo.
18:44
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Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 1.568, de 2019, 2.939, de 2019, e 4.555, de 2019, e, no mérito, pela aprovação de todos, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Sala das Sessões, em 18 de maio de 2019.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.568, de 2019
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 — Lei de Crimes Hediondos, para aumentar a pena do feminicídio e considerá-lo crime autônomo, bem como para tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saídas temporárias ao condenado que cumpre pena por praticar feminicídio.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa vigorar acrescido do seguinte art. 121-A:
'Feminicídio
Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição de sexo feminino:
Pena - reclusão, de 15 a 30 anos.
§ 1º Considera-se que há razões de condições de sexo feminino quando o crime envolve:
I - violência doméstica e familiar;
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
§ 2º A pena do feminicídio é aumentada de um 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:
I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;
IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.'
Art. 3º O art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI-A:
'Art. 112. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
VI-A - 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional;
..............................................................................................................................' (NR)
Art. 4º O § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
”Art. 122. ........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo:
I - o condenado que cumpre pena por praticar feminicídio;
II - o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.' (NR)
Art. 5º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
”Art. 1º ............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I,II, III, IV, V, VII e VIII);
.......................................................................................................................................
I-B - feminicídio. (art. 121-A);
...............................................................................................................................' (NR)
Art. 6º Revogam-se o inciso VI do § 2º e os §§ 2º-A e 7º, todos do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de maio de 2021.”
18:48
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Obrigada, Presidente. Eu espero realmente que este projeto seja aprovado, para que nós consigamos defender as mulheres do nosso País.
(Durante o discurso da Sra. Policial Katia Sastre, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Passa-se à discussão.
Para discutir favoravelmente à matéria, concedo a palavra à Deputada Rose Modesto.
A SRA. ROSE MODESTO (Bloco/PSDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obrigada pela oportunidade de neste momento fazer aqui rapidamente a discussão deste PL, que desde 2019 vem sendo discutido com os colegas na Câmara dos Deputados. Conversamos também com a bancada feminina nesses últimos meses. E eu quero agradecer inclusive o apoio de toda a bancada feminina, assim como de todos os Deputados que entenderam a importância de trabalharmos a alteração dessa lei.
É um momento em que fica muito claro que precisamos de penas mais duras, de penas realmente que venham levar à reflexão aqueles que ainda não entenderam que a mulher tem o direito de tomar as suas decisões, de fazer as suas escolhas. É preciso esclarecer que os ciúmes ou qualquer outro tipo de sentimento não são motivo para tirar a vida de alguém ou cometer qualquer ato de violência.
Entendo que a Câmara dos Deputados, depois de dialogarmos inclusive com a Relatora do projeto... Aproveito para agradecer à Deputada Katia, que fez também um brilhante trabalho em cima desses projetos de lei. Então, quero expressar minha gratidão a todos os senhores, mas principalmente àqueles que por onde eu passei, como autora do projeto de lei que aumenta a pena para o crime de feminicídio, assinaram a nossa petição, entenderam que era o momento de a sociedade se organizar e de pedir que, de fato, os Deputados — e espero que, daqui a pouco, os Senadores — realmente analisassem o Código Penal e fizessem uma rediscussão.
Sou muito defensora daquilo que já se construiu em termos de legislação. A Lei Maria da Penha é uma lei fantástica, que tem nos ajudado muito, mas acho que este é o momento de repensar e de reestruturar.
Sou educadora, acredito na prevenção, mas não dá para tirar a vida de uma mulher, às vezes na presença — na grande maioria das vezes — dos próprios filhos, e infelizmente, antes ainda de ser julgado, antes de ser condenado, esse agressor já estar livre.
O que nós estamos discutindo hoje aqui neste projeto de lei — e quero pedir o voto dos colegas para a sua aprovação — é a possibilidade de aumentar a pena para 15 anos e impedir que esse assassino, que esse réu, seja solto antes de ser condenado. Ele vai aguardar a condenação dele preso, sem direito a saidinhas, sem direito a ter o prazer de sair da prisão para passar final de semana ou feriado fora.
As mulheres geralmente estão sendo mortas espancadas, estranguladas, com uso de machado, de pedra, de pau, de martelo. Infelizmente essa é a realidade dos crimes de feminicídio. Então, neste momento, essa realidade tão cruel, que deve ser combatida com a prevenção, sim...
(Desligamento automático do microfone.)
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com a palavra o Deputado Leo de Brito, para discutir contrariamente à matéria. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha, para discutir favoravelmente à matéria. (Pausa.)
Concedo o tempo de Liderança à Deputada Celina Leão, pela bancada feminina.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, rapidamente, vou tirar a minha máscara, porque está me atrapalhando a falar.
Eu quero aqui fazer alguns agradecimentos: primeiro, à nossa Relatora, a Deputada Policial Katia Sastre, que fez um relatório extremamente democrático, dialogando com todas as bancadas, com as mulheres da Oposição, com as mulheres da Esquerda, com as mulheres do Centro e com as mulheres da Direita, algo que é meritório, que nós estamos votando aqui neste plenário hoje à tarde.
Todos os dias nós temos mulheres sendo assassinadas, vítimas do famoso feminicídio. E aí, Deputada Margarete Coelho, diga-se de passagem, não adianta aumentarmos a pena sem realmente colocarmos esse como um crime autônomo, e a Relatora colocou o feminicídio como um crime autônomo.
O que isso impacta lá na ponta? Nós não vamos ter mais subnotificações de homicídio. Todos os feminicídios serão agora notificados como feminicídios. E isso vai nos ajudar a ter realmente um painel sobre qual é o índice de violência que nós temos contra as mulheres do nosso País, a padronizar os atendimentos nacionalmente, porque já não é mais uma qualificadora do crime de homicídio. Isso é um avanço para a bancada feminina.
Eu quero parabenizar a Deputada Rose Modesto, autora do PL. Quero fazer um agradecimento muito especial também ao Deputado Júlio Cesar, que tinha alguns destaques aqui sobre o projeto e entendeu que foi uma construção de quase 1 mês para chegarmos a um relatório final desse texto, e nós subimos, sim. O PL inicial da Deputada Rose Modesto falava em 20 anos, inicialmente, para feminicídio. E a Deputada Policial Katia Sastre colocou um equilíbrio, colocou 15 anos. Então, nós começamos com a pena mínima para o feminicídio de 15 anos, mas isso é muito emblemático. Por quê? Porque com 15 anos já começa no regime fechado.
Então, esse é um recado do Parlamento Federal, não só das Deputadas da bancada feminina, mas de vários Deputados que sempre nos apoiam nas nossas lutas, que são nossas, porque V.Exas. são pais e são filhos também. Nós sabemos que não podemos continuar com o que o Brasil tem todos os dias: mulheres morrendo, Pastor Eli Borges, pelo simples fato de serem mulheres. E foi para isso que nós tipificamos o feminicídio já como uma qualificadora. E hoje nós temos um avanço nisso. Qual é o avanço? Ele agora é um crime autônomo. Ele está em outro artigo diferente do homicídio, para facilitar que as pessoas compreendam melhor qual é o efeito prático da votação desse projeto hoje, nesta tarde.
Quero agradecer à Deputada Alice Portugal, à Deputada Jandira Feghali, à Deputada Perpétua Almeida, à Deputada Talíria Petrone, por essa construção, porque eu sei o quanto V.Exas. têm dificuldade de falar sobre aumento de pena, mas, por um gesto às mulheres, trataram e acordaram nesse projeto.
18:56
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Agradeço à Deputada Katia e agradeço também a todos os nossos Deputados Federais que têm nos ajudado a construir pautas que melhorem o País, para nós diminuirmos o índice de violência.
Não são só projetos como este, Sr. Presidente, que nós estamos votando aqui, não. "Ah, mas esta Casa só vota projetos de repressão!" Não.
Na semana passada, nós votamos um projeto que falava, Deputada Margarete, sobre a prevenção da violência contra a mulher, este tema específico, que vai ser agora regulamentado pelo Governo. Eu acredito que todas nós precisamos entender que não é só repressão. A educação vem em primeiro momento e esta Casa está tratando disso. A repressão, diante do aumento do número de feminicídios, também tem que acontecer, e esta Casa vem tratando disso.
Então eu quero agradecer pela construção que foi feita em cima deste PL. Agradeço demais à Deputada Policial Katia Sastre, porque teve essa percepção. Agradeço ao Deputado Julio, também, porque retirou as emendas que estavam destacadas, para que o projeto fosse um texto único aprovado por todos nós.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, para discutir contrariamente à matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, para discutir favoravelmente à matéria. (Pausa.)
Eu consulto os Líderes sobre se podemos encerrar a discussão, porque, de todos os que eu chamei aqui, não há ninguém no sistema que queira discutir. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria de falar. Eu estou inscrita para a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputada, eu acabei de encerrar a discussão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu não consegui me conectar a tempo, Presidente, mas eu gostaria de contar com a sua compreensão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputada, no tempo de orientação, eu posso lhe dar um tempo a mais, para que V.Exa. faça a orientação? Eu oficialmente já declarei...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pode. Então, V.Exa. pode me dar 4 minutos, e eu falo. Tudo bem, Presidente. Pode ser no tempo de orientação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bom.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Policial Katia Sastre. (Pausa.)
Deputada, V.Exa. já tem o texto das emendas? (Pausa.)
A SRA. POLICIAL KATIA SASTRE (Bloco/PL - SP) - Sim.
Sr. Presidente, V.Exa. me permite ir direto ao voto?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com certeza. Concedido.
A SRA. POLICIAL KATIA SASTRE (Bloco/PL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
"Voto da Relatora
A modificação proposta na Emenda de Plenário nº 1, de autoria do nobre Deputado Fábio Trad, já está constante no texto do substitutivo apresentado, não havendo necessidade de aprovar, assim, a referida emenda.
A Emenda de Plenário nº 2, apresentada pelo nobre Deputado Julio Cesar Ribeiro, trata do agravamento de pena para o crime de ameaça. A modificação proposta, apesar de meritória, deveria ser tratada em outro projeto de lei, visto que não tem relação com o crime de feminicídio, objeto apresentado no projeto.
A Emenda de Plenário nº 3, também de autoria do nobre Deputado" Julio Cesar Ribeiro, "não guarda harmonia com as propostas ora analisadas, que pretendem endurecer o tratamento penal aos autores do crime de feminicídio.
19:00
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IV - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, somos pela rejeição de todas as emendas de plenário, pois as modificações que elas propõem ou já estão contidas no texto do substitutivo ou não têm relação com o crime de feminicídio tratado no presente projeto de lei.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3, mas, no mérito, pela rejeição de todas."
Obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA POLICIAL KATIA SASTRE.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, nobre Presidente, é a favor do substitutivo. É claro que temos que aumentar a pena mínima para o crime de feminicídio de 12 a 30 anos, que é o previsto atualmente, para 15 a 30 anos. É inadmissível que, no mundo em que vivemos hoje, pessoas esclarecidas não saibam que, no relacionamento homem e mulher, tem que imperar o respeito, o amor. Isso é inconcebível! Felizmente, quem pratica feminicídio cumpre a pena integralmente em regime fechado. Isso é o mínimo.
Eu não considero homem quem ataca covardemente uma mulher. Isso não está de acordo com o meu gênero de homem. Trata-se de um covarde. Não há motivo para se atacar mulheres, principalmente em crimes passionais. Fale, proteste, mas jamais bata ou mate uma mulher!
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PT, Deputada Erika Kokay?
V.Exa. dispõe de 4 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós achamos que se tem que combater todas as formas de violência, inclusive a violência política, que tem sido tão cotidianamente registrada nesta Casa.
Chamar as Deputadas de "deputéricas" ou coisa que o valha é uma violência política de gênero que precisa ser combatida. E digo isso porque o feminicídio é construído num processo de desumanização consubstanciado nas tantas violências de gênero que permeiam a nossa sociedade.
Acho que a lógica misógina, estimulada inclusive pelo Presidente da República, é uma lógica estruturante nas relações sociais. É como se nós tivéssemos a ausência de luto do período do colonialismo, quando os donos das terras também se sentiam donos das mulheres, donos corpos femininos, donos das crianças e dos trabalhadores.
Por isso, é importante que possamos trabalhar a concepção que veio da Lei Maria da Penha. A concepção da Lei da Maria da Penha — e por isso ela é uma lei tão completa e considerada a terceira melhor legislação de todo o mundo para o combate à violência doméstica — trabalha com todos os aspectos. Ela trabalha com a inteireza. Ela trabalha com a prevenção, com a promoção, com a proteção, com a responsabilização e, ao mesmo tempo, prevê políticas públicas para ressignificar a vida das mulheres e, a partir daí, construir uma interrupção da trajetória de violência. Por isso ela é uma lei inteira.
No primeiro momento, este projeto veio com outra proposta, inclusive de recrudescimento penal. Ele vinha com uma proposta de pena de 20 a 30 anos. E nós sabemos que o recrudescimento penal, por si só, é insuficiente para combater a própria violência.
19:04
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Nós temos, nas penas brasileiras, três princípios: a retribuição, por isso a responsabilização; a prevenção, para que o aumento de penas ou a pena em si desestimule o comportamento do agressor ou criminoso; e, ao mesmo tempo, a ressocialização. Esses três princípios regem a legislação deste País. Em verdade, nós temos uma tendência de pontuar apenas o recrudescimento penal. E aí vamos aumentando o encarceramento. Mas o aumento do encarceramento e o fato de termos a terceira maior população carcerária do mundo não têm resultado na diminuição da violência.
Nós contamos com a compreensão da Relatora à época, a Deputada Celina Leão, que depois se tornou coordenadora da bancada feminina e continuou essa discussão em outra esfera, para que pudéssemos fazer uma profunda discussão acerca desta legislação.
É óbvio que nós vamos votar favoravelmente a esta legislação. Vamos votar de forma favorável a esta legislação, mas nós queremos aqui fazer um apoio crítico.
É preciso que este Parlamento se detenha na prevenção, que valorize a própria mulher, ou seja, que tenha como centro a própria mulher, que trabalhe uma série de políticas públicas. Senão, fica contraditório haver o recrudescimento penal, e as mulheres saírem do orçamento. As mulheres saíram do orçamento! Políticas públicas são necessárias para o efetivo combate à violência e a desconstrução de um feminicídio que começa com um feminicídio simbólico para se transformar num feminicídio literal.
Por fim, a restrição e os impedimentos de saídas temporárias já estão na nova legislação, no conhecido pacote anticrime. E nós achamos que é importante, sim, ser um crime autônomo, não ser uma qualificadora ou um qualificador do homicídio. É importante que seja um crime autônomo, mas isso também não é determinante, porque é possível que não se enquadre como feminicídio, mesmo sendo um tipo autônomo. Por isso, exige-se uma ampla capacitação dos operadores do direito.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PL? (Pausa.)
Com o vota o Progressistas?
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, o Progressistas orienta "sim".
A transformação do feminicídio em crime autônomo é extremamente importante e necessária. Existem Estados onde a morte de uma mulher entra na vala comum do homicídio. Isso dificulta as políticas públicas. Não há política pública adequada sem que tenhamos dados e números corretos.
Além disso, Sr. Presidente, também é preciso ressaltar que a exasperação da pena do feminicídio vai evitar aquelas cenas grotescas de mães e irmãs da vítima saindo do tribunal junto com o assassino, com o acusado pela morte do seu ente querido.
Quando a condenação é inferior a 15 anos, a sentença penal condenatória...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Vou concluir, Presidente. Muito obrigada.
O recurso contra decisão condenatória a tempo inferior a 15 anos tem efeito suspensivo. Isso significa dizer que o réu do crime de feminicídio recorre solto. Ele sai do Tribunal do Júri no mesmo momento que a família da vítima, dos entes queridos da vítima.
19:08
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Já acompanhei inúmeros julgamentos de feminicídios em Tribunais do Júri, e em todos eles vi a dor que é para uma mãe sair de dentro do tribunal com alguém que tinha sido preso em flagrante, estava preso preventivamente e, depois de julgado e condenado, sai do tribunal, às vezes, para usar o mesmo transporte da família da vítima.
Tornar o feminicídio um crime autônomo, com exasperação da pena, é absolutamente necessário no combate ao feminicídio, à morte inglória de mulheres.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente, gostaria de orientar o PL.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota favoravelmente a este projeto.
E eu quero me somar aos colegas que tantas manifestações fizeram em relação ao respeito à mulher, acima de tudo, e também quero parabenizar a policial que orgulha o nosso partido, a Deputada Policial Katia Sastre, que fez um belíssimo trabalho. Ela é uma policial que representa muito bem a mulher, a mãe e as guerreiras deste País que estão no Parlamento e são orgulho do povo brasileiro. Então, parabéns, minha colega querida Deputada Policial Katia Sastre, pelo trabalho que fez neste grande relatório!
Vamos colocar as coisas no lugar. Em mulher não se bate nem com uma flor. Temos que cuidar bem das nossas mães, das nossas mulheres. Temos que cuidar delas e respeitá-las para sermos respeitados.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB é favorável a este projeto.
Este projeto me fez lembrar de 15 anos atrás, Sr. Presidente, quando, na Defensoria Pública, eu recebia a Sra. Odila. Ela pedia exatamente a guarda de suas duas netas, porque a sua filha havia sido assassinada pelo esposo, pai das duas crianças. E, de lá pra cá, Sr. Presidente, temos assistido a uma escalada do feminicídio. Hoje nós estamos vivendo no mundo a pandemia da COVID, mas no Brasil nós estamos vivenciando também a epidemia do feminicídio.
Este projeto endurece as penas, e isso é muito importante. Mas, mais do que isso, nós precisamos também de políticas públicas, precisamos aprovar uma emenda à Constituição para que haja psicólogos e assistentes sociais nas escolas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Republicanos?
O SR. HÉLIO COSTA (Bloco/REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Republicanos, que preservamos a família e trabalhamos por ela, é claro, votamos "sim" a este projeto de lei da bancada feminina, na qual temos representantes. Cito a Deputada Aline Gurgel, a Deputada Maria Rosas e outras. É um projeto muito bem relatado pela Deputada de São Paulo.
Quero aproveitar este momento, Sr. Presidente, para registrar e lamentar a morte do ex-Governador do Estado de Santa Catarina Casildo Maldaner.
Natural de Modelo, cidade do oeste de Santa Catarina, onde foi Vereador, Casildo Maldaner veio para a Assembleia Legislativa como Deputado Estadual, concluiu o curso de direito na Universidade Federal de Santa Catarina e, depois, tornou-se Governador. Foi membro desta Casa e também do Senado da República. E, nesta Casa, tem o seu irmão Celso Maldaner, do MDB — a família toda é emedebista —, que faz também um grande trabalho.
19:12
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Hoje, foi grande o número de pessoas que foram até o cemitério Jardim da Paz para homenagear esse homem espetacular que tanto orgulhou a democracia e tanto orgulhou a política de Santa Catarina.
Então, deixo aqui este registro e os meus sentimentos à família Maldaner pelo falecimento do ex-Governador Casildo Maldaner.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, V.Exa. poderia antecipar a chamada do PCdoB? Eu tenho um compromisso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputada Alice.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania também, Presidente.
A SRA. ROSE MODESTO (Bloco/PSDB - MS) - Posso orientar o PSDB, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como eu já chamei o PSDB, vou passar a palavra à Deputada Rose Modesto e depois a V.Exa., Deputada Alice Portugal.
Como vota o PSDB, Deputada Rose Modesto?
A SRA. ROSE MODESTO (Bloco/PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim", em defesa das mães, das filhas, das irmãs, das amigas e de tantas mulheres que poderão, a partir deste momento, ter uma legislação mais dura, que também, na minha avaliação, tem caráter preventivo.
Em nome das mais de 1.200 mulheres vítimas de feminicídio que perderam a vida no último ano, em nome de tantas outras vítimas que, já no ano de 2021, também perderam a vida, nós votamos "sim", acreditando que é, sim, com prevenção, com educação, formando os meninos de hoje, mas também com uma legislação mais dura, com o fim das saidinhas e com o cumprimento de uma pena mínima de 15 anos em regime fechado, que nós vamos combater o feminicídio em nosso País.
Por isso, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputada.
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Primeiro, eu quero parabenizar a Deputada Rose Modesto por sua grande intenção e por essa tessitura; a Deputada Policial Katia, que fez a sua estreia com uma relatoria difícil, importante; e a Deputada Celina Leão, que fez esse amálgama da bancada feminina.
Nós estamos aqui numa grande conjunção, compreendendo que, claro, a prevenção ainda é a grande ferramenta contra o feminicídio. Nós precisamos educar a sociedade, ensinar a criança, desde pequena, que menina lavra prato e menino também e que ele não deve bater na irmã. Vamos construir uma cultura da paz entre homens e mulheres. Esta é a nossa visão: a visão de que a educação é familiar, é do Estado, mas a prevenção é uma grande ferramenta. E o Brasil passa por um momento difícil.
Após afastar as inconstitucionalidades e ajustar a matéria, finalizamos, Presidente, com um grande acordo e com uma grande unidade.
O PCdoB vota "sim" com muita tranquilidade, sabendo que todos os partidos de oposição estão juntos também. Este projeto se transformou numa matéria suprapartidária. Ele aumenta a pena, mas valoriza a prevenção, que é a grande saída, a grande arma contra o feminicídio.
O PCdoB vota "sim".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar pelo PL que o voto é "sim". E registro especialmente que este é um tema muito caro para as mulheres.
Parabenizo a nossa Relatora, a Deputada Policial Katia, e a Deputada Rose Modesto, pois é muito duro para as famílias e para as mulheres ver que um agressor sai da delegacia, não fica preso e ainda fica ameaçando as pessoas. Este projeto de lei corrige isso, porque o agressor terá que começar a cumprir a pena em regime fechado.
19:16
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O projeto também aumenta a pena e traz a autonomia, a tipificação do feminicídio. O feminicídio não pode mais ser apenas agravante.
Eu queria cumprimentar a Deputada Celina, que, como nossa coordenadora também, está trazendo o Projeto Basta, uma iniciativa da magistratura que vai ter na relatoria a Deputada Perpétua, para tratar desse tema que nos é muito caro.
Então, Sr. Presidente, o PL já orientou "sim". Eu queria apenas ratificar a orientação e cumprimentar a Deputada Rose Modesto, pela iniciativa, e a Deputada Policial Katia, pela brilhante relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim" e quer parabenizar a autora e a Relatora, que fizeram de fato um brilhante trabalho.
Mais do que isso, é preciso dizer que nós vivemos em tempos em que é necessário verificar algumas tipificações criminais que não podem ter progressão de pena. Este é um exemplo importante, porque o feminicídio no Brasil, infelizmente, vem aumentando. E nós precisamos combatê-lo com punição. Nós temos que fazer todo o trabalho preventivo, temos, efetivamente, que criar uma conscientização contra o crime, mas nós precisamos punir aqueles que cometem crimes bárbaros. O feminicídio é um deles.
A tipificação que o projeto traz é importante. E não permitir a progressão de pena é fundamental para que nós consigamos de fato fazer com que a pessoa pense duas vezes antes de cometer um crime.
E, aproveitando este momento de votação deste projeto, queremos dizer que esperamos ver algumas outras tipificações criminais também votadas aqui para não haver progressão de pena.
O Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB vota "sim", mesmo tendo, inicialmente, uma posição contrária ao aumento de penas. Neste caso, compreendemos que é extremamente importante caracterizar o crime de feminicídio como crime autônomo. E é necessário combater a ideia clara da violência contra a mulher, que é conduzida por um sentimento de propriedade caracterizado pelo machismo absoluto da sociedade brasileira.
Esse sentimento de propriedade que leva homens a matar por incapacidade de ouvir um não, de ouvir a rejeição, nós precisamos combater e acabar em nosso País. Não é à toa que nós estamos votando isso hoje, dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, quando puder, eu gostaria de usar o tempo de Líder do Progressistas, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aguarde só um minutinho. Eu estou pegando a orientação, Deputado. Peço que aguarde, por favor.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Agradeço. Vou dar a palavra a V.Exa. logo mais.
Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o PDT, Líder Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, eu peço a V.Exa. que incorpore ao meu tempo o tempo da Liderança, embora eu não vá usá-lo integralmente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo pela Presidência e saudar a eminente Deputada Rose Modesto, autora deste projeto, e a Deputada Policial Katia Sastre, Relatora desta importante proposição.
19:20
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O PDT, assim como o PSB, também tem problemas em votar aumento de penas, porque entende que esse tipo de medida, sozinho, não resolve os problemas do Brasil. Entretanto, foi consenso na nossa bancada e foi consenso entre os partidos de oposição que esta é uma medida importante, porque a violência contra a mulher tem se tornado endêmica no Brasil e precisa ser combatida com educação, precisa ser combatida com bons exemplos dos governantes, coisa que nós não temos hoje no Governo Federal, e precisa também de um endurecimento de penas para que a conscientização seja mais, digamos, forçada. Então nós votaremos favoravelmente ao projeto.
Eu quero, Presidente, aproveitar este momento em que falamos para o Brasil inteiro, para parabenizar a minha cidade, Caruaru, que hoje completa 164 anos de existência. Eu tive aqui em Caruaru a minha vida política formada. Nesta cidade fui Vereador e Vice-Presidente da Câmara Municipal. Estou no sexto mandato de Deputado Federal e sempre tive grandes votações aqui em Caruaru. Então, eu faço questão de parabenizar os meus conterrâneos, os meus amigos, a cidade que me fez despertar para a importância da vida pública.
Eu tenho em Caruaru as minhas raízes e uma das razões principais da minha atividade política. Por isso, quero aqui saudar os amigos e amigas de Caruaru que nos escutam, desejar todo o sucesso para a nossa cidade e dizer que continuo aqui à disposição. Caruaru sabe que sempre contou e sempre poderá contar com o nosso trabalho, com a nossa luta, para defender a cidade, para trazer mais recursos para cá e também, no caso de hoje, para homenageá-la.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Líder Wolney Queiroz.
Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós precisamos de legislar com profundidade — e é isso que está acontecendo aqui —, no sentido de erradicarmos a cultura da violência contra a mulher brasileira. Tenho exercido o meu mandato e tenho tido a percepção de que nós estamos avançando nesse sentido. Por isso, parabenizo as mulheres pela luta que vêm travando no Poder Legislativo Federal, na Câmara dos Deputados.
O Solidariedade orienta "sim" e parabeniza a Relatora pela visão de família que tem. E é com essa visão das mulheres, no aspecto biológico, que nós estaremos dando total apoio aos bons projetos que podem fazer avançar o ordenamento jurídico brasileiro.
O Solidariedade orienta "sim", Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota "sim" a este projeto.
Nós não podemos mais admitir em nosso País a cultura da violência contra a mulher. Aliás, há muitos que acusam a Bíblia Sagrada de ser um livro machista, mas na verdade foi Cristo que trouxe o resgate da mulher, foi Cristo que trouxe a cultura da valorização da mulher. São do apóstolo São Paulo as seguintes palavras: "A partir de agora, já não há mais grego ou judeu, homem ou mulher, porque todos são iguais perante o Senhor".
Parabéns a este Parlamento, que está trabalhando pela igualdade e pelo respeito mútuo entre homens e mulheres.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PTB, Deputado Aluisio?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, no bloco, o PTB e o PROS orientam "sim", assim como o PSC, e registram aqui a importância deste projeto.
Parabenizo a nossa autora, a Deputada Rose Modesto, a nossa Relatora, a Deputada Katia Sastre, nossa policial. Quero dizer da importância de um projeto como este, que, quando aumenta a pena para o crime de feminicídio, faz com que o cometedor, o criminoso, inicie o cumprimento da sua pena em regime fechado. Isso será muito importante, pelo caráter pedagógico, para a redução desse crime, que tem crescido muito no nosso País nos últimos tempos.
Por isso, nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Brasil é o país com o quinto maior índice de feminicídio no mundo. Isso é uma epidemia que precisa ser enfrentada de forma prioritária, urgente. É fundamental, sem dúvida, que se discuta nesta Casa a instituição do feminicídio como um crime autônomo. Mas queria aqui, embora o PSOL vote "sim" à matéria, apresentar uma preocupação com respostas a problemas estruturais baseadas num aumento de pena. Então, fica aqui a crítica em relação a esse aspecto.
Nós do PSOL inclusive gostaríamos que esta Casa votasse, assim que possível, o PL 741/21, que institui o Pacote Basta. O PL, construído pela AMB, pelo CNJ, aprova a campanha do sinal vermelho, que tem a ver com prevenção, com informações para as mulheres, com acolhimento às mulheres vítimas de violência.
O PSOL vota "sim". Sem dúvida, Presidente, é fundamental que sejamos contundentes no enfrentamento ao feminicídio, que mata muitas de nós todos os dias.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, vota "sim", registrando a importância deste projeto, desta causa, desta luta contra o feminicídio. Registramos também o trabalho do Deputado Federal Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, que também, não só nesta causa, tem cooperado, com projeto de lei semelhante e inclusive com ações de projetos apensados a este.
Parabenizo os autores do projeto, parabenizo o Deputado Fábio Trad, parabenizo a articulação para votarmos um projeto tão importante na noite de hoje. Ganha o Parlamento, ganham, portanto, os autores e ganha o povo brasileiro.
É o registro, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o DEM, Deputado Juscelino Filho?
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas também orienta "sim", por entender a importância desta matéria.
Quero parabenizar a autora, a Deputada Rose Modesto, e a Relatora, a Deputada Katia. Este é um projeto que com certeza vem para endurecer a legislação contra esse crime tão bárbaro, que a cada dia cresce na nossa sociedade. Então, parabenizo V.Exas. pelo trabalho. O projeto com certeza vai melhorar bastante a segurança para as mulheres do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim".
Eu gostaria de parabenizar a autora, a Deputada Rose Modesto, e a nossa Relatora, que é a nossa querida Deputada Katia Sastre, também de São Paulo, assim como eu, uma vez que este projeto, além de aumentar a pena para os acusados de feminicídio, os criminosos, também impede que eles façam novas saidinhas. Realmente, essa é uma coisa de que toda a sociedade tem que cuidar, porque não dá para ser brando com quem traz violência, com quem causa tanto dano para nossa sociedade, especialmente para as mulheres.
Então, o NOVO vota "sim".
Parabéns às Deputadas!
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, o Partido Verde, em primeiro lugar, parabeniza a Deputada Rose Modesto, pela iniciativa; a Deputada Katia, pela relatoria deste projeto; e toda a bancada feminina, pela articulação, e orienta, evidentemente, "sim".
O grau de civilização é medido pelo cuidado que uma sociedade tem para com as mulheres. É um passo significativo na proteção das mulheres contra esse crime de feminicídio o projeto que nós estamos votando hoje. E esse painel registrando orientações "sim" de forma unânime significa que nós estamos bem consensuados nesse passo importante para o nosso País.
O PV encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente.
A REDE vai orientar "sim" também e parabenizar a bancada feminina; a Deputada Celina Leão; a autora do projeto, a Deputada Rose Modesto; e a Relatora, a Deputada Katia, por esse avanço, em termos de segurança das mulheres, com a medida de prevenção. A partir do momento em que se aumenta a pena mínima do crime de feminicídio, justamente se estabelece que as penas aplicadas em decorrência da prática do crime deverão ser cumpridas em regime fechado. Isso é de uma significância muito grande, pois, muitas vezes, ao alcançar o regime de progressão, o autor do crime retorna com violência para quem o denunciou ou para quem foi a vítima. Então, elogio o projeto.
Eu quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que precisamos dar um basta na violência que está ocorrendo na Terra Indígena Yanomami. Os ianomâmis estão clamando por justiça, clamando por que se pare com a violência. Então, eu peço aos nossos Parlamentares atenção para essa situação, que nós estamos vendo todos os dias nos jornais.
O povo ianomâmi já sofreu muito, inclusive com massacres no passado, como o massacre de Haximu, e com o risco de extinção. Agora sofre com a violência que o garimpo está levando — ele está levando não somente a contaminação das águas por mercúrio, mas também a violência.
É preciso encarar essa situação, no sentido de prover a segurança, a proteção da vida, a integridade física daquele povo. É com base nessa responsabilidade nossa que também precisamos cobrar ação das autoridades. É preciso estabelecer essa segurança de imediato.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria, Deputada Jandira?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, V.Exa. sabe que eu fui a Relatora da Lei Maria da Penha, que sempre foi uma lei pelo direito penal mínimo. Nós só aumentamos a pena no Código Penal para os casos em que a vítima for pessoa com deficiência. No entanto, nós sabemos que os crimes de feminicídio continuam muito elevados, e, principalmente na pandemia, isso ficou muito explícito. É necessário, portanto, que nós possamos dar novas respostas.
Ao mesmo tempo, precisamos denunciar a desconstrução que foi feita, principalmente de 2016 para cá, de todos os programas de combate à violência, com cortes orçamentários. Isso é a desconstrução da concepção de que precisamos prevenir a violência, de que precisamos evitar que os crimes aconteçam, de que precisamos impedir que as mulheres sejam assassinadas. Neste momento, Sr. Presidente, nós temos outros projetos a serem votados aqui, para incidirem exatamente nas políticas de prevenção.
19:32
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Eu quero homenagear, neste momento, pela construção que foi feita, a Deputada Katia Sastre, Relatora, a Deputada Rose Modesto e a Deputada Celina Leão, que nos permitiram limpar as inconstitucionalidades do projeto e construir uma pena mínima que, neste caso, impede que o agressor responda em liberdade. Isso é necessário porque esse criminoso reincide. Esse crime tem como base um valor: o valor da mulher como uma propriedade, da mulher possível de ser assassinada, porque a violência contra ela é, de fato, uma relação de poder.
Portanto, esse aumento da pena mínima para 15 anos deve merecer o nosso voto favorável, como também a tipificação do feminicídio como um crime à parte, que já foi uma conquista nossa nesta Casa.
Portanto, a Minoria encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, saúdo a Deputada Rose Modesto pela brilhante ideia de trazer para o debate um projeto de tamanha importância. Segundo, saúdo a nossa Deputada Katia, que fez um esforço enorme para construir o relatório, a ponto de estarmos aqui hoje debatendo o assunto com unanimidade no Plenário; e a Deputada Celina Leão, que tem tido a preocupação de garantir espaço para todas as mulheres, apoiando os projetos das mulheres aqui e as relatorias também.
Sr. Presidente, é muito importante que tenhamos o olhar correto para o feminicídio, o que, desde que se aprovou o projeto de lei que tipifica esse crime, nem todos os Estados do Brasil têm. Então, este projeto obriga cada Estado a também garantir uma contabilidade diferente, indicando o que é, de fato, feminicídio. E o projeto também garante que uma mãe que perdeu a sua filha, ou um filho que perdeu a sua mãe, não tenha que conviver com o agressor, com o assassino, como vemos acontecer em muitos momentos.
O projeto traz à luz a necessidade de a sociedade construir outros momentos para a vida das mulheres. Não aceitamos mais esse tipo de agressão, não aceitamos mais o assassino, no caso do feminicídio, contra as mulheres, ficar de certa forma solto, esperando a Justiça julgá-lo quando der e quando esta quiser. Agora nós temos mais regras, a partir de um projeto como este. Daí a importância desta construção, de punirmos, de fato, os agressores de mulheres.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
A Oposição vota "sim".
Como vota o Governo?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota favoravelmente.
Eu, em particular, sempre pensei que a melhor pílula anticoncepcional é o desenvolvimento econômico. No caso do feminicídio, infelizmente, essa máxima não vale. O melhor antídoto para o feminicídio é a educação, é nós termos uma educação com qualidade e com igualdade, para que todos possam fazer todas as atividades, dentro e fora de casa, sempre com igualdade. O que custa para o homem lavar a louça? O que custa para o homem fazer a comida? Não existem diferenças.
19:36
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Nós precisamos buscar essas nossas questões importantíssimas, para que as mulheres e os homens sejam respeitados e a violência realmente fique fora do nosso lar e da nossa vida.
Votamos "sim". (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço só um minutinho. Estamos vendo aqui uma questão técnica.
Deputada Erika Kokay, V.Exa. pede a palavra pela ordem?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de perguntar se V.Exa. poderia me conceder 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu tenho pedido do Deputado Osmar Terra para usar o tempo de Líder.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. poderia me conceder 1 minuto antes disso, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu tenho orientação do Presidente de não conceder a palavra por 1 minuto durante a votação, Deputada. Peço minhas escusas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com a palavra o Deputado Osmar Terra, para uma Comunicação de Liderança pelo MDB.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu queria hoje, no Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, manifestar a importância que tem o trabalho desta Casa em direção a uma redução maior desse tipo de violência.
Agora tipificamos e votamos punição maior para o feminicídio. Eu queria cumprimentar a Deputada Rose Modesto e a Deputada Katia Sastre pelo trabalho. Parabéns!
Eu acredito que a pena tem um papel importante na prevenção da violência. No Brasil sempre houve uma questão mal resolvida acerca da redução das penas e do aumento da violência. Há uma relação direta: quanto menos forte é a punição, maior é a violência. No nosso País, houve períodos críticos há alguns anos, quando o Brasil foi o país com maior nível de violência no mundo.
Eu queria dizer que nós temos hoje uma data para comemorar, e comemorar nos mobilizando na direção de reduzir mais ainda o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Nós vamos criar um grupo de trabalho sobre o tema — já tive a autorização do Presidente Arthur Lira nessa direção —, e queria convidar também aquelas Deputadas e aqueles Deputados que se interessarem pelo assunto para conversarmos sobre isso.
Precisamos criar nesta Casa uma lei que avance mais em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente e a todas as demais legislações que tratam desse tema. Que o Brasil possa fazer uma legislação de referência internacional, que realmente tenha resultados.
19:40
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Eu fui autor do Marco Legal da Primeira Infância, junto com muitos Deputados aqui. Criamos essa que é a legislação mais avançada sobre cuidados no início da vida que existe hoje no mundo.
Articulamos medida provisória, junto com o Presidente Bolsonaro, para que as famílias das crianças com zika vírus tenham uma pensão vitalícia, sejam amparadas financeiramente pelo Estado, não fiquem dependendo só do BPC, que é suspenso quando a pessoa consegue algum tipo de trabalho — a maioria das mães que eu vi trabalham como diaristas, em trabalhos informais.
Eu acompanhei a epidemia do zika vírus, em 2015 e em 2016, e me comovi muito com as crianças nascendo com lesão neurológica gravíssima. São crianças que dificilmente vão caminhar, que dificilmente vão ter autonomia. Além disso, pude ver os maridos abandonando as mulheres com as crianças vítimas do zika vírus num percentual muito elevado: em torno de 40% dos maridos saíram de casa, abandonaram as mães com as crianças. Isso é uma tragédia sem fim! Então, nós conseguimos, com o Presidente Bolsonaro, criar uma pensão vitalícia para essas mães, para que elas possam, inclusive, ter outra renda sem perder o auxílio do Governo, como aconteceria se tivessem só o BPC.
Eu fui autor da lei de enfrentamento à questão das drogas, aprovada por este Congresso em 2019. É uma lei que aumenta o rigor, que não reduz o rigor no enfrentamento dessa terrível epidemia que é a das drogas.
Também tive a oportunidade de ser autor e de ver aprovada a Lei Vovó Rose, em homenagem à Rosângela, cuja parceria nessa caminhada me dá muito orgulho. Trata-se da prevenção à automutilação praticada por crianças e adolescentes.
Crianças e adolescentes têm sofrido todos os tipos de violência: abuso sexual, exploração sexual, tráfico humano e sexual, bullying. Inclusive, eles vêm sofrendo assédio nas redes sociais, o que é muito grave. É muito grave a indução, nas redes sociais, de adolescentes ao suicídio, é um problema gravíssimo.
Hoje, nesta data em que se comemora o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, eu gostaria de desafiar esta Casa a construir uma legislação avançada, uma legislação que realmente reduza esse terrível flagelo da exploração sexual de crianças e adolescentes, da violência contra crianças e adolescentes. Que realmente o Brasil mostre um caminho avançado para a sociedade brasileira e para sociedade do mundo.
Eu não queria deixar passar esta data sem fazer essa referência, Sr. Presidente. E queria agradecer o espaço da Liderança do MDB que nos permitiu fazer essa manifestação.
A violência é uma tragédia permanente na vida de uma sociedade, e nós temos que fazer o possível e o impossível para reduzi-la.
Mais uma vez, parabéns à Deputada Rose Modesto e à Deputada Katia Sastre pelo resultado que obtiveram: uma pena, agora, sim, dura, em regime fechado, sem progressão. Ela é um exemplo para que nós possamos enfrentar outras formas de violência também. Vamos pensar isso juntos e vamos construir uma legislação que possibilite um futuro melhor para as crianças e os adolescentes do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, pelo tempo de Liderança do PSC. (Pausa.)
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, eu tinha feito a solicitação de falar pelo tempo de Liderança pelo Progressistas, por favor.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu também solicito, após o Deputado Christino Aureo, por gentileza, a palavra para falar pelo tempo de Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k. Seguirei essa ordem, então.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, a cultura da corrupção no Rio de Janeiro sempre se utilizou dos braços das organizações sociais para impor seus interesses escusos, seus interesses canalhas contra a população do Rio de Janeiro. Hoje eu subo a esta tribuna para manifestar a minha preocupação com a relação do Prefeito Eduardo Paes com a organização social Viva Rio.
A organização social Viva Rio estranhamente administra mais unidades de saúde do que é permitido pela nossa lei municipal. A grande ironia é que, na gestão de Eduardo Paes, a Viva Rio não para de crescer e não para de receber novos contratos. Aliás, a decisão de aparentemente beneficiar a organização social Viva Rio na gestão de Eduardo Paes viola um decreto do próprio Prefeito que limita o número de contratos a serem assumidos por uma mesma OS.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, desde o início da gestão de Eduardo Paes a OS Viva Rio assinou seis contratos com a Prefeitura, que somam a ordem de 1,5 bilhão de reais. A coisa está tão escandalosa que a Rede Globo, que é aliada do Prefeito Eduardo Paes, se viu obrigada a denunciar essa escandalosa relação de Paes com a Viva Rio.
Agora fica uma pergunta: onde está o guardião da moralidade da Prefeitura de Eduardo Paes, o Secretário Marcelo Calero, que, como denunciou o jornalista Magnavita, vê tudo e não dá um pio sequer sobre o que está sendo denunciado pela imprensa?
Quero dizer aos cariocas que estou entrando com um requerimento de informação para saber mais a respeito da farra da OSs na gestão de Eduardo Paes. Infelizmente, está interessando a alguém a fragilidade no mecanismo de controle das OSs na Prefeitura de Eduardo Paes. Resta saber a quem está interessando isso.
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Sr. Presidente, eu quero aproveitar o minuto que me resta para manifestar o meu repúdio às insinuações do Senador Jorge Kajuru contra o Pastor Silas Malafaia. Kajuru, em suas redes sociais, de forma canalha, tentou associar o Pastor Silas a uma sonegação fiscal. Manifestou-se dizendo que o Pastor teria dívidas, a sua igreja e ele próprio, junto à Receita Federal. Pois bem. Todos esses ataques de Kajuru a Silas Malafaia têm um interesse. Malafaia, hoje, é um dos principais aliados, mesmo sem ter mandato nesta Casa, do Presidente Jair Bolsonaro. A sua voz, como líder religioso que é, tem ressoado por todo o País. Por isso Kajuru tenta, de forma canalha, descredibilizar a voz do grande líder Silas Malafaia.
Portanto, desta tribuna, eu quero manifestar a minha indignação. Talvez nenhum líder religioso tenha sido tão investigado como Silas Malafaia, talvez nenhum líder religioso tenha tido sua vida tão devastada como Silas Malafaia. Ele tem se mantido reto e tem cumprido seu papel religioso e patriótico. Ele tem a minha solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Christino Aureo, pela Liderança do PP.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Eduardo Bismarck, primeiro, quero agradecer pela gentileza da concessão do tempo e pela condução serena dos trabalhos.
Sr. Presidente, quero fazer um registro, em nome do Partido Progressistas, do papel da Deputada Celina Leão na coordenação da bancada feminina. Neste dia tão importante, assinalo também a relevância do projeto de autoria da Deputada Rose Modesto, sob a Relatoria da Deputada Policial Katia Sastre. É importante ressaltar não só o aspecto do aumento da pena, mas também, no que se refere à prescrição, a tudo o que envolve o fato de nós reafirmarmos, homens e mulheres, a importância de repudiar o feminicídio e, mais do que repudiar, de criar a cultura, tanto em meninos e em meninas, de que o lar tem que ser respeitado, de que a violência não deve fazer parte, em nenhum momento, das relações que são tecidas no ambiente doméstico.
Por isso, o respeito entre mulheres e homens faz parte do trabalho de formação das novas gerações. Se não foi possível, no passado, que isso fizesse parte naturalmente dessa teia de relacionamentos, que a punição exerça o papel absolutamente inibidor da prática do feminicídio, da prática de qualquer violência.
19:52
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Feito o registro da relevância desse projeto, eu quero também, Presidente, voltando um pouco à matéria anterior, registrar que estou muito feliz de ter sido o autor do PL 1.367/20, que tramitou apensado ao projeto aprovado na noite hoje, que tratou exatamente do respeito à condição das pessoas que são locatárias, ou de imóveis residenciais, ou de imóveis comerciais, e que, por força da pandemia, perderam seus empregos ou perderam sua condição de sobrevivência à frente de empreendimentos.
É muito importante que partidos de todos os matizes, de direita a esquerda, passando pelo centro, com todos os tipos de concepção de mundo, olhem com a mesma visão de solidariedade para este momento da pandemia. Impedirmos o despejo não é uma medida de força contra aqueles que lutaram para ter acesso ao patrimônio e à propriedade, é, sobretudo, uma medida de respeito à condição de vulnerabilidade que se espraiou por toda a sociedade.
Temos um conjunto de projetos aprovados nessa direção, que eu tenho a convicção de que o Senado vai confirmar. E nós vamos conseguir a sanção, finalmente, desse conjunto de projetos que põe justiça e, principalmente, traz um pouco menos de aflição e de angústia para aqueles que, de alguma forma, além de terem que sobreviver com o auxílio emergencial, ainda têm que se preocupar se vão continuar com o teto que os abriga ou se vão continuar com as portas abertas de um pequeno empreendimento que traga renda para a família.
Portanto, fazer este registro é por demais importante neste momento, para todos nós.
Para finalizar, eu quero fazer um agradecimento ao Presidente Silva e Luna, da PETROBRAS, e também ao Diretor Roberto Ardenghy, por terem nos recebido, a mim e ao Prefeito de Macaé, Welberth Rezende, no dia de ontem, em audiência, para que pudéssemos tratar dos assuntos da minha cidade de Macaé, que é a sede principal da PETROBRAS no Brasil.
O Estado do Rio é detentor da produção de quase 80% do óleo e mais de 60% do gás do País, e a PETROBRAS tem em Macaé a sua sede relevante, a sua sede operacional. Nós trabalhamos para que assim continue, mas com uma parceria produtiva entre a PETROBRAS, o Município e toda a região do norte fluminense, que tanto dependem desse esforço da companhia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, pelo tempo da Minoria.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu agradeço a concessão da palavra.
Cumprimento nosso Líder, o Deputado Marcelo Freixo, e toda a Liderança da Oposição. E é em nome dela, Presidente Eduardo Bismarck, que eu quero trazer a esta tribuna a nossa reflexão sobre o enorme erro estratégico, o verdadeiro crime de lesa-pátria que o Brasil poderá cometer se vender o sistema ELETROBRAS. A venda dessa empresa do povo brasileiro, desse conglomerado de empresas que lidam com o fornecimento estratégico de energia para o País é, insisto eu, um verdadeiro crime de lesa-pátria.
19:56
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A ELETROBRAS, o Sistema ELETROBRAS, que foi construído por décadas e décadas por diferentes gerações de brasileiros, constitui hoje a maior empresa de energia da América Latina.
Essa empresa — reviso aqui os dados — no ano de 2020 deu um lucro de 6,4 bilhões de reais, Deputado Christino Aureo. Se nós voltarmos mais alguns anos, verificaremos que desde 2018 o Sistema ELETROBRAS gerou um lucro para o povo brasileiro de 30 bilhões de reais.
A pergunta que cabe fazer neste plenário é a seguinte, Presidente Eduardo Bismarck: quem em sã consciência quer vender um patrimônio público que gera lucros para o Brasil, que gera investimentos sociais, que garante segurança energética e que garante a nossa soberania sobre os nossos rios? Só mesmo aqueles que querem incentivar o que nós podemos definir como capitalismo predatório.
A privatização da ELETROBRAS não gerará um único novo emprego no Brasil. Ao contrário, poderá gerar desemprego. Mais do que isso, a eventual privatização do Sistema ELETROBRAS, seguramente, segundo estudos bastante consistentes, gerará o aumento das tarifas de energia em decorrência da descotização, palavra que deve ser traduzida para o povo brasileiro. O que é a descotização prevista na privatização da ELETROBRAS? Todas as usinas que foram construídas ao longo de décadas, que já foram pagas pelo povo brasileiro e que, portanto, podem gerar energia mais barata para contribuir no mix de fornecimento energético para o País, serão entregues ao setor privado, e o setor privado poderá cobrar por essa energia o preço total de mercado, como se tivesse que construir uma nova usina, que, na verdade, já está pronta.
Além disso, a entrega do Sistema ELETROBRAS para o setor privado será feita para quem? Seguramente para um grupo de grandes investidores, provavelmente megainvestidores globais. E esses investidores terão qual objetivo? O objetivo de garantir a segurança estratégica energética do País? O objetivo, por exemplo, de implantar um programa como o Luz para Todos, que garantiu energia elétrica para 17 milhões de brasileiros que viviam no escuro em pleno século XXI? Essas pessoas até 4 anos, 5 anos, 10 anos atrás não tinham luz elétrica! Seguramente, o setor privado não fará isso. Não é da lógica do setor privado fazer isso. Esses megainvestidores, que muitas vezes nem conhecem o Brasil, muito menos as nossas necessidades, vão querer a ampliação dos seus lucros e dividendos. Portanto, uma ELETROBRAS privatizada significará diminuição dos investimentos para a construção de um parque energético estratégico para o País e dos investimentos em geral e ampliação dos lucros.
Outro item absolutamente estratégico é o controle que o Estado, o País, todos nós temos que ter dos nossos recursos hídricos. Como alguns já disseram hoje neste debate, que vai se intensificar amanhã, os Estados Unidos têm suas usinas hidrelétricas totalmente sob o controle público e estatal. Entregar o controle do curso dos rios para o setor privado permitirá a este, ao controlar a vazão dessas águas, tomar decisões de caráter estratégico que impactarão a vida de milhões de pessoas. Por exemplo, as pessoas que vivem no semiárido poderão ter falta de água, porque essas empresas poderão abrir mais os reservatórios para gerar mais energia, para gerar mais lucro.
20:00
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A lógica do lucro nesse setor do lucro privado não torna o setor bem dirigido, ela não torna o setor eficaz. É ao contrário, e nós cansamos de ver exemplos, o último no Estado do Amapá, onde a privatização veio acompanhada do apagão, porque diminuíram os cuidados com a manutenção, diminuíram os investimentos, diminui o fator estratégico de interesse nacional de ter um sistema elétrico seguro, porque a maximização do lucro faz parte da lógica dessas empresas, evidentemente.
Eu espero derrotar esse projeto amanhã, porque é um absurdo que ele venha por medida provisória.
A melhor maneira de imaginar o que pode acontecer com o preço da energia elétrica no Brasil é olhar o preço do gás e dos combustíveis depois que a PETROBRAS jogou ações no mercado e depois que o Governo anterior, de Temer, e o atual, de Bolsonaro, liberaram o chamado preço exigido pelos acionistas, que sequer detêm a maioria das ações, que é do povo brasileiro. Esses acionistas exigiram a maximização dos lucros, e aí está aí o preço da gasolina, do diesel, do gás, de acordo com a chamada equivalência internacional dos preços.
Com a energia elétrica haverá, Deputado Giovani Cherini, a mesma equivalência internacional de preços. Os preços da energia no Brasil, Deputado General Peternelli, vão explodir.
Eu não acredito que o Parlamento vá entregar essa empresa que tem a ver com a soberania nacional, com o nosso projeto de desenvolvimento nacional. Se fizessem um plebiscito hoje, a ampla maioria do povo brasileiro rejeitaria a privatização da ELETROBRAS. Por isso, eu espero, nos debates de hoje até amanhã, uma grande mobilização, com argumentos sólidos, para convencer a maioria deste Parlamento a não cometer o crime de lesa-pátria que seria a entrega desse patrimônio estratégico para o desenvolvimento do nosso País.
"Não" à privatização da ELETROBRAS! "Sim" a uma ELETROBRAS do povo brasileiro, a uma ELETROBRAS que atenda investimentos estratégicos de interesse nacional, com tarifa a preço justo!
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES) - Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra V.Exa.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha "sim" a essa matéria, que achamos extremamente importante. Aliás, estamos debatendo assuntos extremamente importantes nesta Casa nos últimos dias.
Quero mais uma vez fazer um apelo a este Parlamento, para que possamos chegar a um consenso e colocar em votação o PL 5.829/19, que trata do novo marco regulatório da geração distribuída de energia no Brasil, principalmente da energia renovável. Precisamos baratear o custo da energia. Estamos falando da ELETROBRAS, estamos falando do programa Luz para Todos, mas o fato é que a energia no Brasil está muito cara. Podemos sofrer uma escassez, com a crise hídrica. Há energia renovável. No Brasil não falta vento, não falta sol. Podemos ser autossuficientes na produção de energia renovável.
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Quanto à privatização da ELETROBRAS, falava-se o mesmo na época da telefonia, e o brasileiro só teve acesso a telefone barato quando se privatizou a empresa telefônica do Brasil, que passou a ser controlada pelo setor privado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas.
Nos termos do art. 163, inciso VI, do Regimento Interno, esta Presidência declara prejudicada a votação da Emenda de Plenário nº 1.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava no voo. Se fosse possível, gostaria de registrar que eu votei com o partido nas outras matérias.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado Zé Neto votou com o partido.
Registro a presença dos Vereadores de Nova Russas, no Ceará, ao lado do grande Deputado Júnior Mano, cuja esposa é prefeita daquele Município.
Sejam bem-vindos a esta Casa, e parabéns ao grande Deputado e à Prefeita da cidade de Nova Russas!
Tem a palavra a Relatora da matéria.
A SRA. POLICIAL KATIA SASTRE (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Presidente, eu quero agradecer à Deputada Rose Modesto pelo projeto; agradecer à Deputada Celina Leão, Coordenadora da Secretaria da Mulher, que fez toda a construção e nos apoiou quanto ao relatório; agradecer a toda a bancada feminina pelo apoio à relatoria desse projeto; e agradecer, em especial, a todo o Parlamento, que por unanimidade aprovou esse grande avanço.
Presidente, nos meus 21 anos de combate ao crime de perto, eu vi o sofrimento causado por essa violência. O feminicídio não é uma violência apenas contra a mulher, mas uma violência contra a família toda. É um grande avanço o que ocorreu hoje, devido à importância do aumento da pena, à importância da criação do crime autônomo de feminicídio e, o melhor, à não possibilidade de regalias a esse criminoso, que deverá ficar em regime fechado. É disto que nós precisamos: penas duras para esse tipo de crime contra as mulheres.
Eu quero lembrar que hoje, dia 18 de maio, é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e neste mesmo dia houve um avanço enorme para o nosso País, que foi a aprovação do projeto desta relatoria. Eu só tenho a agradecer a esta Casa de Leis por esta unanimidade.
Obrigada, Presidente.
Obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu não consegui votar no momento da votação, o sistema não me permitiu. Votei com o meu partido, o Cidadania. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está registrado que a Deputada Carmen Zanotto votou com o partido nas votações.
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 19 de maio, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.018, de 2020; e 1.031, de 2021; Projetos de Lei nºs 5.829, de 2019; Mensagem nº 369, de 2019; e Projetos de Lei nºs 741 e 823, de 2021; 3.430, de 2019; 1.208, de 2021; 2.228, de 2020; e 1.136, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 19 de maio de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 19 de maio. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 8 minutos.)
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