3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
51ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 13 de Maio de 2021 (Quinta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
10:08
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A lista de presença registra o acesso de 261 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Nos termos do parágrafo único do art. 5° do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
10:12
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PROJETO DE LEI Nº 3.729-C, DE 2004
(DO SR. LUCIANO ZICA E OUTROS)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei n° 3.729-C, de 2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação deste e dos de nºs 3.957/04, 5.576/05, 1.700/11, 2.941/11 e 5.716/13, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 5.435/05, 1.147/07, 2.029/07, 358/11, 5.918/13 e 6.908/13, apensados (Relator: Dep. Moreira Mendes); da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação deste e dos de nºs 3.957/04, 5.435/05, 1.147/07, 358/11, 1.700/11, 5.716/13, 5.918/13, 6.908/13, 8.062/14 e 1.546/15, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 5.576/05, 2.029/07 e 2.941/11, apensados (Relator: Dep. Ricardo Tripoli); da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas do Projeto de Lei nº 3.729/04, de seus apensados e dos Substitutivos aprovados na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.829/15, 5.435/05, 5.918/13, 1.147/07, 2.029/07, 5.246/19, 1.700/11, 5.716/13, 4.093/19, 6.908/13 e 5.818/16, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.729/04, 3.957/04, 5.576/15, 2.941/11, 358/11, 10.238/18, 8.062/14, 1.546/15, 4.429/16, 7.143/17, 6.877/17, 6.411/2016 e 9.177/17 na forma do Substitutivo apresentado (Relator: Dep. Neri Geller); da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.729/04, de seus apensados e dos Substitutivos aprovados na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e na Comissão de Finanças e Tributação (Relator: Dep. Neri Geller). EMENDAS DE PLENÁRIO: tendo parecer proferido em Plenário, pelas Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 6, 29, 56, 60, 66, 81, 82, 89 e 96, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental. (Relator: Dep. Neri Geller); Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 6, 29, 56, 60, 66, 81, 82, 89 e 96, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental; Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 6, 29, 56, 60, 66, 81, 82, 89 e 96, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental. (Relator: Dep. Neri Geller); Constituição e Justiça e de Cidadania, (Relator: Dep. Neri Geller). Tendo apensados (23) os PLs nºs 3.957/04, 5.435/05, 5.576/05, 1.147/07, 2.029/07, 358/11, 1.700/11, 2.941/11, 5.716/13, 5.918/13, 6.908/13, 8.062/14, 1.546/15, 3.829/15, 4.429/16, 5.818/16, 6.411/16, 6.877/17, 7.143/17, 9.177/17, 10.238/18, 4.093/19 e 5.246/19.
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta da presente Ordem do Dia do PL 3.729 de 2004.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2021.
Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento de retirada de pauta, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Bom dia a todas e a todos.
Mais uma vez estamos aqui pela retirada de pauta dessa matéria que, infelizmente, não é a urgência de que o povo brasileiro precisa neste momento tão grave que nós estamos experimentando. Estamos chegando a meio milhão de mortos, vítimas da pandemia, estamos vivendo um cenário de crise econômica absurdo, e não dá para descolar esse cenário de crise, que não é algo etéreo, é algo que se concretiza no corpo do povo trabalhador brasileiro, de uma crise ambiental sem precedentes.
Nós, antes do Governo Bolsonaro, já sabíamos que estávamos diante de uma emergência climática, diante de uma crise civilizatória que tem um braço de crise ambiental muito profundo. Mas infelizmente, Sr. Presidente, o que temos visto, por meio do Ministério de Salles, por meio do Governo Bolsonaro e agora, de forma cada vez mais acelerada, por meio da bancada do agro, por meio da "bancada do boi" nesta Casa, e também por meio dos setores da infraestrutura e da indústria, que deveriam estar preocupados em ajudar o Brasil a sair desta crise, é o aprofundamento do desmonte das políticas ambientais, da destruição do que nós lutadores ecossocialistas, nós ambientalistas conquistamos até agora.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental, votada nesta Casa, ao contrário do que muitos ousam dizer, não visa tirar entraves ao desenvolvimento. Sabemos que — dados do TCU — apenas 1% das obras estão paradas por conta de questões ambientais. Sabemos que já temos uma legislação flexível o suficiente para permitir que desastres socioambientais como Brumadinho e Mariana ocorram.
Nós precisamos sim de uma lei geral do licenciamento, mas não para acabar com o licenciamento ambiental, permitindo Licença por Adesão e Compromisso para empreendimentos impactantes, dispensando a licença para esse tipo de empreendimento, permitindo que não se considerem os impactos em terras quilombolas, em terras indígenas, em unidades de conservação.
10:16
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Mais uma vez, entendemos que é fundamental que nos debrucemos sobre as urgências do Brasil e não aprovemos mais uma legislação — como fizemos ontem, infelizmente — que desmonte ainda mais a legislação ambiental brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Talíria.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta contra a retirada de pauta, e também o bloco.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PSL, “não”.
Como orienta o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT continuará junto com os partidos de oposição, resistindo ao desmonte que representa esse relatório.
Temos clareza da configuração, da aliança que se formou nesta Câmara com o projeto político de destruição ambiental de Bolsonaro e de Salles. Temos clareza — e isso nos assusta — de que muitos Parlamentares, muitos partidos democráticos, mesmo que não estejam no campo progressista da Esquerda, estão juntos desta aliança que compromete o futuro do País.
Não estou falando só da questão ambiental — que, por si só, já era razão suficiente de não votarmos esse projeto neste momento, que não foi dialogado com a sociedade, faz mudanças estruturais e compromete o futuro do País —, mas também do impacto econômico que haverá sobre vários setores, inclusive o da agricultura.
Nós do PT estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PT, "obstrução".
Como orienta o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, em nome do Partido Liberal e em nome do Governo, estamos encaminhando “não” ao requerimento, porque queremos diminuir neste País os “ecochatos” e aumentar o desenvolvimento econômico.
O único País do mundo que preserva terras produtivas, sem plantar nada, é o Brasil. Porque, infelizmente, os que ganham 50, 60 mil por mês no vigésimo andar de um apartamento e cultivam alface orgânica em cima deste apartamento, dizem que isto é desenvolvimento.
Desenvolvimento sustentável é fundamental para o País. A agricultura orgânica é fundamental para o País, mas há muita amarração para podermos desenvolver, gerar emprego.
Temos que diminuir a quantidade de gente que vive...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Cherini.
Como orienta o PP? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, também estou encaminhando pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k. Já está incluído, Deputado Cherini.
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o REPUBLICANOS, Deputado Julio Cesar Ribeiro?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, bom dia a V.Exa. e a todos os nobres Parlamentares. Também nós do REPUBLICANOS somos contrários à retirada de pauta do projeto. Estamos avançando muito na Casa e esse PL é de suma importância para o País.
O Republicanos vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Republicanos, “não”.
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP) - Quero orientar pelo PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Desculpe-me, Deputado Eduardo Cury. Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB é contra a retirada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PSDB, “não”.
Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
10:20
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB evidentemente vai ser a favor da retirada de pauta do PL 3.729/04.
Achamos um absurdo que, em uma época como esta, em meio ao enfrentamento de uma pandemia, com tantas pessoas mortas no Brasil, nós tenhamos que apreciar um tema que vai promover mais mortes, uma vez que esse projeto simplesmente promove o "liberou geral" em relação a licenciamento ambiental.
Isso é um desserviço para história do País, que precisava ouvir as reclamações, as inquietações. No mundo inteiro, reclama-se contra o Brasil por conta das práticas criminosas contra o meio ambiente. Ao invés de promovermos medidas que torne mais rigorosa a contenção da destruição do meio ambiente, nós estamos atrás do "liberou geral". Isso é inadmissível.
Por essa razão, o PSB orienta pela retirada desse PL da pauta da nossa sessão atual.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Chico d'Angelo?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PDT está em obstrução.
Como vota o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, somos contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Solidariedade, "não".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não me impressiona que o "Deputado Cloroquina", que todo dia vem à tribuna defender tratamento precoce não comprovado pela ciência — aliás, comprovado está que faz mal ao povo brasileiro —, também não defenda a vida quando tratamos da questão ambiental, uma questão muito séria e estruturante para tirar o Brasil desta crise.
O que ele chama de "ecochato", Sr. Presidente, somo nós que queremos impedir que as enchentes nas cidades acabem com as casas de favelados e faveladas, que nos preocupamos com as populações ribeirinhas, cada vez mais atacadas pelo desmonte da política ambiental, que pensamos nos povos indígenas, os povos originários, que, apesar de serem donos deste território, não têm suas terras reconhecidas e estão sujeitos a perdê-las por projetos para liberar atividades produtivas, como a mineração.
Os "ecochatos", Sr. Presidente, somos nós que defendemos a vida, diferentemente do Deputado que assim nos chamou.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputado Orlando Silva?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB está em obstrução. Por isso, nós somos favoráveis à retirada de pauta dessa matéria.
É preciso que a Câmara preste atenção para não atirar no que vê e acertar o que não vê, porque essa sanha de "liberou geral" no licenciamento ambiental terá muitos efeitos colaterais. Ela poderá, inclusive, produzir danos para o próprio agronegócio.
10:24
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O mundo inteiro observa o Brasil, o mundo inteiro acompanha os desmandos de Bolsonaro, o mundo inteiro ficou chocado com aquela ideia de aproveitar a COVID para passar a boiada, e essa liberação geral no licenciamento ambiental é a sinalização de que Salles e Bolsonaro continuam marchando no mesmo sentido. Por isso, é preciso cuidado, para não atirar no que vê e acertar o que não vê, produzindo mais dano econômico para o Brasil.
O PCdoB é a favor da retirada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PCdoB está em obstrução ou vota "sim", Deputado Orlando Silva?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB vota "sim", pela retirada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Certo, obrigado.
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não".
Nós queremos concluir a votação que foi iniciada na tarde e noite de ontem, uma votação importante. Ultrapassamos todas as obstruções que hoje já não fazem mais parte do Regimento Interno, o que foi importante para mostrar que não era uma mudança pontual do Regimento condição para aprovar um projeto tão significativo como esse.
Neste momento, nós queremos que os destaques possam ser apreciados, debatidos e votados neste dia, para concluirmos a votação e para que a Câmara possa continuar dando celeridade a temas fundamentais para o desenvolvimento sustentável do País.
O Cidadania orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Cidadania, "não".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, qualquer benefício econômico e imediato que se possa pretender ter com o novo licenciamento ambiental é imensamente superado pelo prejuízo econômico de imagem que está sendo causado pela aprovação célere do projeto de licenciamento ambiental que fizemos ontem.
Portanto, o PV continua coerente com a sua posição, continua em obstrução.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O NOVO vota "não". O PV está em obstrução.
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB muda para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PCdoB muda para "obstrução".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria acompanha os partidos em obstrução e quer apenas registrar o que a história e os dados já mostram. Quem concentra e não produz... A maior concentração fundiária do País de terras que produzem, mas que são fruto apenas de trabalho de especulação, são os grandes latifúndios. Quem mais produz alimentos no Brasil são exatamente os agricultores familiares, os pequenos produtores. Portanto, acusar pessoas de serem "ecochatos" e de morarem em condomínios de luxo significa não conhecer a história e não conhecer os dados do Brasil.
Aqui nós estamos para defender a produção, o desenvolvimento sustentável, para que o Brasil continue tendo esse item importante da economia brasileira, mas com preservação ambiental, com preservação da vida e com democratização da propriedade da terra.
Portanto, a Minoria está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A Minoria está em obstrução.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB está em obstrução.
10:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSB muda para "obstrução".
Como vota a Oposição, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, primeiro quero cumprimentá-lo e cumprimentar os colegas.
Eu estou quarteando com a Deputada Jandira a orientação da Minoria.
De qualquer modo, a Oposição seguramente também vai obstruir.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Deputado Molon acaba de chegar ao plenário e vai orientar pela Oposição.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Henrique.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Cumprimento V.Exa. e os demais colegas.
Nas próximas orientações, a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Gervásio Maia orientarão pela Oposição. Mas, nesta retirada de pauta, nós somos pela obstrução.
Presidente, nós temos uma enorme preocupação com a aprovação desta matéria. Como V.Exa. certamente deve ter visto, e os demais colegas, a repercussão nos meios de comunicação é a pior possível. Não se trata de um avanço em direção a uma legislação melhor de licenciamento ambiental. Ao contrário, é um gravíssimo retrocesso que vai desproteger o meio ambiente brasileiro no momento em que o mundo inteiro fala em proteger o meio ambiente e evitar o aquecimento global.
Será trágico para a imagem do Brasil no exterior e, portanto, para as exportações de produtos agropecuários brasileiros para países da Europa, Estados Unidos e demais países.
Por essa razão, a Oposição orienta "obstrução", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A Oposição orienta "obstrução".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a orientação da REDE é "obstrução" também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A REDE orienta "obstrução".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Com a palavra o Deputado Paulão, por 1 minuto. Depois, a Deputada Natália Bonavides, que me pediu a palavra também.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é 13 de maio, uma data que tem uma simbologia pouco institucional, mas muito importante. O movimento negro considera o dia 20 de novembro...
Aqui em Alagoas, nós estamos recebendo o genocida Bolsonaro. O nosso aeroporto tem o nome de Zumbi dos Palmares, símbolo da luta pela resistência. E quem chega agora a Alagoas? Dois feitores: o genocida Bolsonaro e o Presidente da Câmara, Arthur Lira, os feitores que destroem os direitos e o serviço público, os feitores que fazem a reforma da Previdência e as privatizações, os feitores que aprovam uma matéria simbólica como esta, liberando o licenciamento ambiental para passarem a boiada, os feitores que mudam o Regimento para esmagar as minorias.
O Presidente genocida veio inaugurar três obras, obras feitas pelo Presidente Lula, pela Presidente Dilma e pelo Michel Temer. Ou seja, o Presidente é um engenheiro de obra pronta.
Por isso, a resistência dos movimentos sociais começou, hoje pela manhã, no aeroporto, colocando claramente a palavra de ordem: Bolsonaro é genocida! Não é bem-vindo à terra de Zumbi e Dandara, que são a marca da luta!
Nós protestamos contra dois feitores da história: Bolsonaro e o Presidente da Câmara, Arthur Lira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente Marcelo Ramos, se V.Exa. puder me dar 1 minuto, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Afonso Florence.
10:32
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero registrar, muito rapidamente, a posição do meu partido e minha sobre a alegação feita no plenário de que governos petistas têm feito opção pela Licença por Adesão e Compromisso –– LAC, o licenciamento por compromisso, ou seja, a dispensa de licenciamento prévio.
Eu quero dizer que o PT tem uma posição pela transição ecológica e pela precaução ambiental. Nós somos contra uma lei nacional que flexibilize a precaução, a licença de localização, de instalação e de operação.
Sobre a experiência de tentar dar diligência por alguns governos do PT, haverá um balanço e, aferidos os erros, ajustes. A lei federal, em análise, não pode ser aprovada, porque vai patrocinar a devastação ambiental.
Obrigado, Presidente.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me dar 1 minuto também?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Julio, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PSOL, obstrução.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta semana, o nosso Governador de Brasília, Ibaneis Rocha, sinalizou a possibilidade de retomada das atividades do setor de eventos.
Diante dessa possibilidade, eu gostaria de pedir ao Governador Ibaneis que também dê uma atenção especial à liberação dos eventos de pequeno porte, como, por exemplo, aniversários e festas de casamento. Tenho recebido várias demandas das empresas que atuam nesse segmento — seus empresários estão pedindo socorro.
Nós não podemos fechar os olhos para quem mantém pequenos negócios para o seu próprio sustento. Não podemos deixar de reconhecer todo o trabalho que vem sendo feito pelo nosso Governador, mas é importantíssimo que ele tenha a sensibilidade de liberar os eventos de pequeno porte aqui em Brasília.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, eu peço o tempo de Líder para o Deputado Zé Silva, que vai se pronunciar sobre o destaque que nós vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança pelo Solidariedade, ao Deputado Zé Silva. Em seguida, vou encerrar a votação.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, caros colegas Parlamentares, com certeza este tema é muito importante.
Eu, que sou engenheiro agrônomo e extensionista, nasci e sempre convivi com o desafio da produção com preservação. Então, eu quero destacar três teses.
Vejamos a primeira delas. Como no nosso Código Florestal, o Estado brasileiro tem um emaranhado de instruções normativas, portarias, decretos, regulamentos, quase todos com a decisão monocrática de gestores, que por vezes são competentes, mas não vivem o dia a dia especialmente do agro. Esse projeto, relatado pelo nosso amigo Neri, vai trazer segurança jurídica e destravar grande parte dos investimentos, especialmente do agro brasileiro.
10:36
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O segundo pilar, muito fundamental, é a emenda apresentada pelo Deputado Júlio Delgado, que foi o Presidente da CPI, por mim como Presidente da Comissão, e pelo Deputado Rogério Correia, que foi o Relator. O Deputado Júlio Delgado esteve relatando todo o trabalho da Comissão Externa que acompanhou o crime, o desastre de Brumadinho. O Deputado Neri, a quem agradeço, acatou a nossa emenda, quando fala que a mineração não está acobertada por esse licenciamento ambiental, até porque o agronegócio, a agricultura familiar, o agronegócio familiar e não familiar — quando o produto chega à gôndola do supermercado, tudo é agronegócio — tem uma lógica muito diferente da mineração, especialmente da infraestrutura.
Assim, a segunda tese, meu Presidente Marcelo, é que é preciso separar o arcabouço de leis de regulamentos para o agronegócio da mineração e também da infraestrutura. Esse foi o segundo pilar dessa lógica diferente de produção, sendo que todos têm o mesmo desafio de produzir riqueza, emprego e renda preservando o meio ambiente.
O terceiro pilar está muito ligado à Comissão Externa de Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas, que tive a honra de presidir nos últimos anos e onde agora estou como Relator. Os estudos mostram que o Brasil tem mais de 14 mil obras paradas no Brasil. Existem vários acórdãos do TCU, mas o primeiro acórdão do TCU, que foi feito especialmente para obras de infraestrutura de logística terrestre, mostrou que 9,8% das obras paradas no Brasil até 2018 eram por dificuldades diante do emaranhado burocrático do licenciamento ambiental. O Programa de Aceleração do Crescimento parece mais um programa de redução do crescimento, em virtude do licenciamento ambiental.
Sr. Presidente, com esses três pilares, tenho certeza de que estamos prestando um grande serviço à Nação relativamente ao licenciamento ambiental, levando em consideração que as lógicas da mineração, da infraestrutura e do agronegócio são muito diferentes.
Quero retirar o nosso destaque. Depois, o Deputado Júlio Delgado e o Deputado Rogério Correia, que comigo formamos o trio mineiro que cuida da CPI e também da Comissão que acompanha as investigações da tragédia da mineração em Brumadinho, também vão fazer uso da palavra. Nossa preocupação, e nossa emenda, foi com separar o licenciamento ambiental do agronegócio do licenciamento ambiental para a mineração. Está claro que, enquanto não houver o arcabouço de uma mineração sustentável, responsável, teremos que seguir hoje a legislação liderada pelo CONAMA.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Solidariedade retira o Destaque nº 14, relativo à Emenda de Plenário nº 89.
Está retirado o Destaque nº 14.
Com a palavra o Deputado Paulo Ramos, pela Liderança do PDT.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, falarei daqui a pouco. Obrigado.
10:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputado.
Às 10h41min, eu vou encerrar a votação.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. pode me dar 1 minuto agora?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputado Orlando Silva. V.Exa. tem a palavra.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer o registro de que hoje é um dia que tem sentido histórico. Dia 13 de maio é a data que marca a abolição da escravidão no Brasil, uma abolição inconclusa. É lugar-comum se dizer que os negros saíram das senzalas e foram para as favelas. A abolição não foi acompanhada de uma reforma agrária que desse acesso à terra, não foi acompanhada de acesso à educação e ao trabalho digno. É isso que produz a desigualdade profunda que ainda marca o nosso País, uma desigualdade profunda em que os negros têm muito prejuízo em nosso País. A pobreza no Brasil tem cor.
Os dados da violência expõem os negros brasileiros a uma condição absolutamente dramática. Há informações que mostram que há genocídio na periferia, que alcança, sobretudo, jovens negros.
É por isso que neste dia 13 de maio, Sr. Presidente, há uma série de manifestações no Brasil inteiro. Hoje, 13 de maio, é o dia nacional de luta por direitos, por dignidade, para que nós possamos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Deputado Marcelo Ramos, aqui é o Deputado Rogério Correia. V.Exa. pode me conceder 1 minuto, para que eu faça um apelo ao Deputado Zé Silva, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Após o Deputado Orlando Silva.
Deputado Orlando, aperte seu microfone de novo. Pode concluir.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Vou concluir, Sr. Presidente.
Este é um dia nacional de luta. Há uma série de movimentos que farão atos públicos pelo Brasil inteiro, como o que acontecerá hoje aqui na Avenida Paulista, às 17 horas, com o devido distanciamento social, para mostrar a disposição de luta que o povo negro brasileiro tem, para que possamos conquistar oportunidades iguais no trabalho, na educação, o respeito aos direitos humanos, de modo que o povo negro possa, de fato, ser incorporado e ter direitos na sociedade brasileira.
É o dia também de nos lembrarmos de Zumbi, de Dandara e de tantos outros que lutaram para que o Brasil fosse um país democrático. Enquanto houver racismo, não haverá democracia no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Orlando Silva.
Com a palavra o Deputado Rogério Correia. Depois, vou encerrar a votação.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Marcelo Ramos. Eu queria fazer um apelo ao Deputado Zé Silva em relação ao destaque que S.Exa. e o Partido Solidariedade retiraram.
Sr. Presidente, esta emenda foi feita por mim, e tem também a assinatura dos Deputados Zé Silva e Júlio Delgado. A emenda retira a atividade minerária da lei. O Relator assumiu uma parte da emenda, dizendo que ficam retirados os empreendimentos de grande porte e alto risco, mas isso não resolve. Por quê? Para se ter uma ideia, Mariana e Brumadinho não eram tidas como de alto risco, eram tidas como de baixo risco, e se romperam. Portanto, é preciso retirar desta e de qualquer legislação toda e qualquer atividade minerária, que fica sob a legislação e as normas do CONAMA — Conselho Nacional do Meio Ambiente, até que aprovemos um novo licenciamento ambiental, uma nova lei de licenciamento ambiental geral para a mineração.
Portanto, eu pediria ao Deputado Zé Silva que mantivesse o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Darci de Matos. (Pausa.)
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente, a Deputada Benedita da Silva pede a palavra para falar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - V.Exa. vai falar pelo tempo de Líder do PT?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Quer falar agora, Deputada?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Para falar pelo tempo de Líder do PT, tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
10:44
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 13 de maio, marca uma data da escravidão. Escravidão significa tortura. Foi o que passou o nosso povo nas senzalas; significa apartheid, porque também foram retirados de suas nações para se tornarem escravos no Brasil; significa etnocídio, porque foram jogados ao mar vários corpos; significa que vivemos a barbárie do racismo até os dias de hoje, uma banalização do corpo negro. Nós temos, inclusive, um aparelho do Estado que criminaliza, que reprime, que encarcera e, muita das vezes, mata.
Em que pese os festejos do povo, em que pese a Princesa Isabel ter recebido um pergaminho com o título de A Redentora, nos dias de hoje nós estamos vivendo, no Brasil, o passado. Vivemos a escravidão moderna da exclusão por cor de pele, não somente por classe social. Está na falta de emprego, na miséria da favela, na falta de atendimento à saúde, na falta de escolas, na ausência do reconhecimento do saber e da cultura negras.
Nós vivemos hoje o racismo moderno, e que é praticado pelo Estado, quando este impede que haja na comunidade negra um crescimento, quando tira dos quilombolas a possibilidade de criarem seus filhos e toda a sua descendência, os que lá vivem e lá ainda estão hoje, para que se mantenham nas suas terras. É, sim, um racismo moderno o que nós vivemos, com centenas de mortes, com destruições inclusive, é bom que se diga, do meio ambiente, com catástrofes como a de Brumadinho e outras mais, em outros lugares. Quem está lá? A maioria da população negra. E nós perdemos, e perdemos muito com isso. É uma contaminação geral, praticamente, na sociedade brasileira. Nós, na condição de Parlamentares, não podemos desconhecer que no Brasil existe racismo, que é institucionalizado e que nós temos de criar uma sociedade antirracista.
O dia 13 de maio não é para se comemorar: é para levantarmos aqui teses que muitas das vezes escamoteamos dos livros históricos e do ensino dos nossos filhos. E nos odiamos por isso. Assim, a escravidão leva a que haja uma tortura constante. Vimos essa tortura acontecer recentemente, no Morro do Jacarezinho, com a participação do braço do Estado. Não! O braço do Estado deveria prender, encarcerar, julgar, e não matar.
10:48
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Quando nós falamos isso, pensam que nós estamos defendendo bandidos, mas olhem quem foi tratado como bandido! Foram os que, depois do dia 13 de maio, ficaram sem escola, sem emprego, sem creche, sem nenhuma oportunidade, e os idosos sem energia e força para trabalhar, foram jogados às traças, porque não havia quem cuidasse deles. Hoje o Estado faz isso, faz isso com a população que está na rua, com a nossa juventude negra, com o povo que está no seu quilombo, nas favelas, negros e negras, com a nossa juventude que precisa provar que não é bandida, que não é bandido. Quando dizem que vão combater o tráfico, não combatem o tráfico em aviões, não combatem o tráfico em qualquer outro lugar, mas na favela, como se lá existisse uma plantação de armas, inclusive armas usadas pelo nosso glorioso Exército brasileiro.
Nós precisamos entender este momento. Sr. Presidente, dói para nós, população, negras e negros brasileiros, porque nós precisamos viver. Vidas negras importam.
É por isso que as manifestações hoje se fazem acontecer nos Estados do Brasil contra essa barbárie, contra o fato de o Estado usar as suas mãos armadas para destruir, para retirar a possibilidade de vivermos, termos emprego, termos saúde, termos escola, universidade, e termos uma convivência cultural fraterna, solidária, inclusive, num momento de pandemia. Eu digo isso, Sr. Presidente, porque vivemos isso há muitos anos, e sei muito bem que o chicote da caneta funciona muito neste País. E o abuso de autoridade, em qualquer nível, não é apenas militar e policial; o abuso de autoridade tem cor, o abuso de autoridade tem classe e o abuso de autoridade também tem gênero, por mais que queiram dizer que não.
É por isso que, nesta data, eu agradeço ao meu partido e ao meu Líder Bohn Gass, por ter me dado a oportunidade de falar.
Outro assunto que me traz aqui, Sr. Presidente, é esse desmatamento desordenado que nós vemos, os fertilizantes químicos, a poluição, as queimadas. E nós estamos aqui a defender uma autodeclaração na qual eu posso cometer todo abuso e crime ambiental e eu mesma posso dar a mim o consentimento para fazê-lo.
Cadê os defensores da terra? Cadê os defensores que dizem que são grandes produtores, que a terra vai dar a eles a oportunidade de botar comida na mesa do povo? Cadê esses defensores, que botam uma atrocidade como essa?
10:52
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Não, Sr. Presidente, não é possível que haja licença ambiental ou que se retire licença ambiental sem uma fiscalização! Não é possível isso, sem que as pessoas vivenciem de novo Brumadinho!. Nós vivenciamos Brumadinho, nós vimos a destruição da cidade! Vimos as pessoas morrerem, vimos a perda da biodiversidade, da poluição, da contaminação dos nossos recursos hídricos e de solo! Não aceitaremos uma coisa dessa natureza. Este País precisa ser denunciado internacionalmente pelos crimes ambientais que vem cometendo.
E encerro, Sr. Presidente, para dizer que ontem foi um dia de tristeza. Nós estamos numa escalada acelerada do autoritarismo. A democracia e o direito da Minoria de se expressar foram abalados ontem. O Regimento Interno deve garantir que a Oposição tenha o seu espaço de vez e voz. A obstrução não é nenhum favor, sempre fez parte do jogo democrático. Nós não podemos inviabilizar o debate. É impossível que haja tempo indeterminado para uma sessão. Isso é um absurdo! É uma decepção o que nós estamos vendo, e vem uma atrás da outra! Pra que isso?
Hoje, temos uma Maioria que é Governo, que apoia o Governo. Amanhã, as coisas mudarão, certamente mudarão. E nós teremos novamente uma Câmara engessada. Isso é para quê? Isso é para pressionar quem? É para impedir que a voz do povo, que se expressa em cada um dos partidos que aí estão, da situação ou não, possa se levantar contra as atrocidades de Bolsonaro.
Peço divulgação nos meios de comunicação de massa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Benedita da Silva.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 16;
NÃO: 301;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Antes de passar à continuação da votação, passo a palavra ao Deputado Zé Silva.
Deputado Paulão, eu concederei tempo de Líder a V.Exa. na próxima votação.
Peço que abram o microfone do Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, quero agradecer a oportunidade de mais uma vez falar desse tema.
Como eu disse, o Deputado Rogério Correia foi o Relator da CPI e o Deputado Júlio Delgado foi o Presidente daquela Comissão, a que acompanhou as investigações do crime de Brumadinho, com quase toda a Bancada Mineira. Entendo que fomos atendidos, mas, considerando-se que o Deputado Rogério Correia foi Relator da CPI, eu peço a V.Exa. a possibilidade de regimentalmente manter o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Zé Silva, o art. 162, inciso XII, estabelece: "XII - havendo retirada do requerimento de destaque, a matéria destacada voltará ao grupo que pertencer". Portanto, ao sinalizar a retirada do requerimento, a matéria volta para as matérias prejudicadas, e não há como ser reapresentado o requerimento. Eu recebo o apelo de V.Exa., mas regimentalmente não tenho como deferi-lo.
10:56
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Destaque de Bancada n° 15.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 161, II e § 2°, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda n° 99, oferecida ao PL 3.729, de 2004.
Sala das Sessões, 12/05/2021.
Líder do PSDB
Para encaminhar o requerimento o autor do destaque, do PSDB, o autor da emenda, o Deputado Rodrigo de Castro. (Pausa.)
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Peço que espere só um pouco.
O Deputado Rodrigo de Castro não está na sessão.
Orientação de bancada.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, eu estou inscrito para falar.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP) - É uma questão preliminar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não, eu vou ceder o minuto, mas durante as votações. Eu não vou parar.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP) - É sobre esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Certo, mas, quando eu abrir a votação, passo a palavra a V.Exa.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, mas eu estou escrito para falar contra a matéria.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - O Deputado Bibo Nunes vai orientar.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu estou inscrito para falar contra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Calma, Deputado Rogério. Em destaque de bancada, para encaminhar o requerimento, só encaminha o requerimento o autor. É destaque de emenda, portanto só fala o autor do destaque da emenda ou o Relator, Deputado Rogério.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta “não“.
Eu quero dizer aqui, não da minha surpresa, mas chega a ser até uma tragicomédia: uma pesquisa do Datafolha que aponta Lula como praticamente imbatível na eleição de 2022.Basta ir às ruas e sentir a real pesquisa. Bolsonaro, a cada dia, cresce mais. Vejo essa pesquisa e digo: qual é a próxima agora? Vão contar uma do papagaio? Porque é uma piada! O Brasil está rindo. Está certo que dá 32,5%, mas Lula, com todo o respeito, um ex-presidiário liderando para Presidente do Brasil? Estão chamando os brasileiros de desorientados. Por favor, contem outra! A do papagaio é bem melhor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Rogério Correia, nós estamos só fazendo uma consulta aqui. Nós estamos no primeiro dia do novo Regimento. A priori, eu tenho uma dúvida aqui, porque acho que, a partir de hoje, nos destaques de bancada, fala um a favor e um contra. Antes, só falava o autor ou Relator. Estamos só confirmando se V.Exa. está inscrito, Deputado Rogério. Se estiver, eu garantirei o tempo regimental a V.Exa.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP) - Sr. Presidente, eu só quero fazer um apelo ao autor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputado.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Essa matéria trata da prorrogação das licenças. O texto substitutivo aprovado ontem já trata desse assunto. Eu gostaria que o autor pudesse avaliar a possibilidade de retirar esse destaque. Essa matéria já consta do texto. O papel dos intervenientes não é mais decisivo na emissão das licenças. A decisão é do órgão licenciador. Então, não faz sentido votarmos esse destaque, que já é matéria superada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Rogério, eu peço desculpas a V.Exa. Retomo a explicação de que é o primeiro dia no novo Regimento. Pelas regras antigas — é até bom dizer isso —, ninguém teria oportunidade de falar contra o destaque. Pelas regras novas, V.Exa. tem a oportunidade de falar contra o destaque.
Eu passo a palavra a V.Exa. pelo tempo regimental. (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, isso veio para provar que o Regimento não veio para amordaçar, mas para ampliar a democracia interna da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O primeiro teste do Regimento foi favorável à Oposição, Deputado Rogério!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Gostei também do retorno a 1 minuto. (Risos.)
11:00
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - São 3 minutos, Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado, Sr. Presidente. V.Exa. vê que estou afiado no novo Regimento, estou sabendo mais que a Presidência!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - É verdade! Mais do que eu, que o relatei, Deputado. (Risos.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, brincadeiras à parte, vou encaminhar contra essa emenda, pelo que o Deputado acaba de dizer: em nome da celeridade, essa emenda atropela a necessidade de critérios técnicos.
Portanto, recomendo a votação "não".
Mas eu queria voltar ao assunto da mineração, porque realmente é um exemplo. Ontem, pediram-nos muito que déssemos um exemplo concreto de por que esse relatório, esse dispositivo não deveria ser aprovado.
O caso das mineradoras é muito claro. Caso se aplique essa emenda ou essa lei nos novos licenciamentos para mineradoras, as normas seriam muito menos rígidas, e o CONAMA teria que fazer licenciamento para mineradoras em áreas em que o risco de rompimento é muito grande. E poderia ser feito, para se ter uma ideia — aliás, poderá, porque o projeto foi aprovado, caso seja aprovado no Senado —, com licença ambiental por adesão e compromisso. Imaginem fazer-se por adesão e compromisso o licenciamento de barragens, barragens que sempre têm risco! Então, o Relator acatou: mas, se for de alto risco, não há problema. Mas, vejam bem, Brumadinho e Mariana foram considerados de baixo risco. Então, poderiam, em tese, fazer o licenciamento por adesão e compromisso de barragens como essas que mataram pessoas em Minas Gerais, etc.
Por essa razão, é preciso que se retire tudo da mineração deste procedimento. Atividade minerária não pode ser feita dessa forma.
Há um projeto de lei que nós apresentamos na CPI de Brumadinho, o Projeto de Lei nº 2.785, de 2019. Já está com regime de urgência. Peço a V.Exa., inclusive, que o coloque na pauta, para se ver como fazer licenciamento de mineração. Tem que ser mais rígido, e não menos rígido! Por isso, estudamos, o tempo inteiro, na Comissão Externa e na Comissão Parlamentar de Inquérito de Brumadinho. Esse projeto de lei está estabelecendo menor rigidez para licenciamento de barragens, barragens médias, que, por exemplo, também estão rompendo e matando pessoas em Minas Gerais. Esta lei, agora, dou este exemplo concreto, vai fragilizar o licenciamento das mineradoras.
Sr. Presidente, sabe qual foi o lucro da Vale no último trimestre? Mais de 30 bilhões de reais. E ela continua exportando minério, e vai ganhar de presente uma nova lei para minerar mais fácil e matar mais pessoas.
Peço que coloque o projeto da CPI em votação, para que nós o analisemos, Presidente. É o apelo que faço.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PL? (Pausa.)
Antes de ouvirmos a orientação do PL, na forma do art. 192, § 2º, "a", do novo Regimento, declaro aberta a votação e solicito às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PL vota "não".
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB está em obstrução. Não há essa hipótese de a bancada votar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k., Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL e o Governo votam "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PL e o Governo orientam o voto "não".
11:04
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não". Como eu disse, trata-se de matéria já superada. O papel dos intervenientes foi retirado ontem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSB, "não".
Com a nova regra do Regimento, nós vamos ter que mudar o procedimento na Mesa também.
Há um microfone ligado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Há um áudio aberto. Ninguém está ouvindo o que V.Exa. está falando.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Há um microfone aberto.
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Peço que espere só um pouquinho.
Diante da nova regra do Regimento, nós vamos ter que mudar um procedimento aqui na Mesa também. Como nós podemos abrir a votação durante a orientação, o primeiro procedimento da Mesa será verificar se há algum partido em obstrução. Então, os partidos orientam a obstrução, para que os seus Deputados estejam cientes disso, e nós passamos à votação.
O Deputado Orlando já...
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Falo em nome do PSDB. V.Exa. consultou o Deputado Rodrigo de Castro. S.Exa. está consultando se é possível a retirada do destaque, em nome de S.Exa. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - É possível.
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP) - Então, em nome do autor, pedimos a retirada do destaque, por sugestão do Deputado Agostinho.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, estamos com tanta pressa, e perdemos um tempo inútil!
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Diante da manifestação do autor do requerimento, esta Mesa cancela a votação e retira o destaque, que volta para o grupo dos prejudicados.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tempo de Líder ao Deputado Paulão...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Foi o Deputado Orlando Silva que pediu, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pela ordem, concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minha fala diz respeito aos ajustes que o Plenário terá que fazer, em função das mudanças no Regimento. É normal que na primeira sessão não se tenha ainda, digamos assim, o treinamento de todos, até da Mesa. Contudo, eu só queria consolidar com V.Exa., ainda mais no dia de hoje, porque a posição do PCdoB vai ser de obstrução, de orientar obstrução na matéria, que, quando da chamada das orientações, se dê o tempo devido para que o Líder fundamente o porquê da obstrução. Antes de se seguir à abertura da votação, que nós possamos, os que vão obstruir, ter oportunidade de expressar-se. Eu queria solicitar a V.Exa. que o procedimento fosse esse, de modo que não haja qualquer prejuízo para a orientação da nossa bancada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Será assim, Deputado Orlando Silva. Eu acato a sugestão de V.Exa.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente...
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Agora vai falar o Deputado Paulão, pelo tempo de Líder do PDT...
Aliás, falará o Deputado Paulo Ramos, desculpe-me.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, peço uma gentileza. Hoje é o dia da libertação dos escravos. Vamos pelo menos homenagear as mulheres, que são tão perseguidas no nosso País!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Paulo Ramos, não há nenhuma perseguição. Concedo o tempo de Líder a V.Exa., depois vou ouvir a Deputada Fernanda Melchionna. O Deputado General Peternelli já está pedindo para falar também. Nós temos 10 destaques para enfrentar!
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em tempo de desmonte do Estado brasileiro, ainda me causa perplexidade ver no Governo Bolsonaro miliares das três Forças Armadas, dos mais altos escalões, compactuando com a entrega do patrimônio nacional. Estão privatizando tudo, e em uma velocidade com que agora o Regimento Interno desta Casa também procura compatibilizar-se.
11:08
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Tudo tem que ser feito rápido, porque o Governo Bolsonaro está numa derrocada, que a sociedade brasileira já percebeu e a está aderindo.
O desmonte atrevido, ousado alcança de forma contundente as nossas universidades federais. A pesquisa científica é uma demonstração de que o Governo Bolsonaro tem um compromisso com o atraso. Cortar do orçamento das universidades federais mais de 1 bilhão significa caminhar para a inviabilização.
A Universidade Federal do Rio de Janeiro já anunciou que a partir de julho não terá possibilidades de manter suas atividades. O mesmo acontece com outras universidades federais pelo Brasil afora.
É preciso dizer que as nossas universidades federais são responsáveis por mais de 60% da pesquisa científica que aqui realizamos, produção científica alcançando várias áreas do conhecimento. Falam sempre em valor agregado, e o Brasil, desgraçadamente, é exportador de produtos sem nenhum beneficiamento, especialmente aqueles que são responsáveis pela produção de energia.
As universidades federais têm, para a graduação, meio milhão de alunos, 43% deles oriundos das camadas menos favorecidas da população. Não me causa estranheza que o Governo Bolsonaro queira destruir as universidades federais públicas, porque ele tem no seu Governo o grande líder dessa iniciativa, o grande mentor, a quem ele se subordina: o Ministro Paulo Guedes. O Ministro Paulo Guedes tem as suas garras fincadas em recursos públicos, para desvio de recursos públicos para a educação privada. O nome de uma das sociedades que ele criou, da qual se afastou no final de 2018, mas que tem o rabo preso em vários escândalos, chama-se BR Educacional. São recursos públicos vindos do BNDES para as mais estranhas aplicações.
Aliás, nos fundos de pensão das estatais ou dos bancos públicos também temos as garras do Sr. Paulo Guedes, que é o principal investigado na Operação Greenfield, que ficou um tempo paralisada aqui no Ministério Público Federal do Distrito Federal, e depois em decorrência de decisão judicial, que paralisou todas as investigações.
11:12
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Sr. Presidente, estamos reagindo ao desmonte do Estado, às privatizações — antes BR Distribuidora, os gasodutos; agora querem a ELETROBRAS, os Correios e Telégrafos. Eles não têm limites, eles não têm nenhum limite. E agora vêm garrotear as universidades federais.
A ousadia já está tendo a resposta devida. Em defesa das universidades federais e da pesquisa científica e tecnológica por elas conduzidas, vamos resistir, vamos denunciar. Com certeza absoluta, o tempo deles está contado. Eles serão varridos do poder pela vontade do povo.
E vamos torcer que, superada a pandemia, superado o isolamento social, o povo vá às ruas — como já está acontecendo em outros países que seguem o mesmo rumo de submissão que está seguindo o Governo brasileiro.
Salve as universidades federais! Salve a pesquisa que elas realizam!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.
Destaque sobre a mesa.
Requeiro, nos termos do art. 161, I, do RICD, destaque para votação do art. 8º do Substitutivo apresentado ao PL 3.729/2004.
Danilo Cabral
Líder do PSB
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste destaque, na verdade, estamos fazendo um esforço de atenuação dos danos deste projeto absurdo, que é o “liberou geral” do licenciamento ambiental, em plena pandemia, no momento em que o Brasil enfrenta grandes questionamentos em face da destruição do meio ambiente.
É um contrassenso o que está sendo feito neste plenário. Mas, no esforço de atenuar os danos, o PSB está apresentando um destaque de supressão completa do art. 8º deste projeto. Este artigo trata de uma lista de 13 dispensas, dispensas de grande impacto ao meio ambiente. Estão relacionadas, por exemplo, obras e distribuição de energia, estações de tratamento de água e esgoto, dragagens de manutenção, estradas, hidrelétrica — ou seja, uma série de obras e empreendimentos que são impactantes e que precisam ser avaliadas previamente. Não se pode querer construir uma estrada, por exemplo, na Amazônia — o que vai gerar enorme desmatamento —, sem fazer uma análise prévia do impacto desta estrada ao longo da floresta. É um absurdo admitirmos, até por hipótese, uma situação como essa.
Então, fizemos um esforço na tentativa de buscar atenuar os danos deste projeto e apresentamos este destaque. Pedimos aos Parlamentares que nesta sessão plenária coloquem a mão na consciência, para que possamos tomar uma decisão que coloque o Brasil em uma estatura diferenciada.
O Brasil está sendo questionado pelo mundo. Nós estamos prestando aqui um desserviço para a humanidade, promovendo uma política que vai causar prejuízo, inclusive para o desenvolvimento do País. Estamos dando um tiro no pé. Isso é uma irracionalidade, é uma situação completamente inadmissível, até para os próprios empreendedores que querem avançar nos seus empreendimentos, que querem continuar produzindo riqueza. Mas como farão isso se os mercados internacionais se fecharão para o Brasil?
11:16
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Não faz sentido! Não tem lógica! É por isso que amplos setores, inclusive do empresariado, estão se pronunciando hoje contra esse projeto, porque é um absurdo o que se faz aqui neste dia ao se aprovar um projeto como esse. Portanto, Presidente, estamos aqui tentando atenuar os danos.
Mais uma vez, faço um apelo para este Plenário, a fim de que aprovemos esse destaque e, assim, seja garantida a supressão do art. 8º do referido projeto.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Para falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, causa-me estranheza um destaque do PSB em relação a não sujeição de atividades ao licenciamento ambiental, quando todos os Governadores do PSB aplicam esse expediente para as mais diversas atividades.
Vamos ler aqui.
Do Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande:
Instrução Normativa nº 7, de 30 de agosto de 2016.
Dispõe sobre critérios para dispensa para atividade de limpeza, desassoreamento de calha de cursos hídricos, limpeza de sedimentos em reservatórios de águas naturais, lagos e lagoas. Há também dispensa para atividades agropecuárias: para suinocultura de até 20 cabeças; confinamento de aves até mil cabeças; plantio de culturas anuais ou perenes de até 100 hectares.
Do Governador da Paraíba, João Azevêdo, do PSB:
(...) Estabelece dispensa para pavimentação e drenagem de vias públicas em áreas urbanas, a reforma de prédio público e ampliação, barreiro para acumulação de água em área atingida pela estiagem, dessalinizadores de água para abastecimento humano, várias das atividades (...)
Temos ainda dispensa para agricultura, do Governador de Pernambuco, Paulo Câmara, do PSB.
Enfim, vários Governadores já aplicam esses expedientes, porque já há lei específica, seja outorga de recursos hídricos, seja a lei dos agrotóxicos, seja a lei de uso do solo, seja a lei de segurança nacional de barragens. Enfim, há várias legislações específicas que já tem as condicionantes ambientais para mitigar, evitar ou compensar esses impactos.
Não que esses Governadores sejam irresponsáveis em relação ao meio ambiente ou que eles sejam negligentes, eles fazem o que a OCDE faz, o que a prática internacional faz, que é justamente prever em lei específica aqueles empreendimentos que são mais comuns, aqueles empreendimentos que têm relacionamento com manutenção.
Duas mentiras foram ditas aqui: uma, que teria dispensa para hidrelétrica. Hidrelétrica não está no rol das atividades não sujeitas ao licenciamento de nenhuma maneira — jamais estaria —, mesmo porque isso seria inconstitucional. O que a Constituição determina é que qualquer hidrelétrica tem significativo impacto ambiental e, por isso, precisa de EIA — Estudo de Impacto Ambiental e de RIMA — Relatório de Impacto Ambiental.
Então, não existe dispensa para hidrelétrica. O que existe é para sistema de distribuição, para passar a fiação em meios rurais, não para você fazer uma barragem e daí construir uma hidrelétrica sem a sujeição. Não, estamos falando de passar fio em uma propriedade agrícola.
Outro ponto também é o da não sujeição sobre abrir uma estrada na Amazônia. Também não existe não sujeição para abrir estrada na Amazônia, mesmo porque, a partir do momento em que você precisa de uma autorização de supressão de vegetação, que você precisa derrubar uma árvore sequer, o impacto ambiental já é significativo, o que já exige licença, o que já exige estudo de impacto ambiental e, muitas vezes, o processo mais rigoroso, que é o trifásico, com licença prévia, de instalação e de operação.
Presidente, a prática que defendemos no relatório é exatamente essa que os Governadores de governo e de oposição já aplicam nos seus Estados.
11:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Orientação.
Como vota o PSL, bloco, Governo e Maioria?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco e a Maioria verificam que essas atividades listadas são de baixo impacto e não eximem quem as está executando das responsabilidades ambientais, conforme muito bem explicou também o Deputado Kim Kataguiri.
Portanto, a nossa orientação é pela manutenção do texto, ou seja, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSL, Bloco, Maioria e Governo votam "sim", pela manutenção do texto.
Como vota o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT trabalha com um conceito e um preceito fundamental de que o licenciamento e o tipo de licenciamento dependem do local, do empreendimento, do tamanho.
Talvez o Deputado Kim devesse prestar mais atenção na fala da Deputada Benedita da Silva sobre o significado de racismo ambiental. Esse destaque tenta corrigir essa questão. Por exemplo, quando se vai construir um aterro sanitário, para que não se coloque esse aterro dentro de uma comunidade periférica, cuja maioria é o povo negro. Na hora em que se vai licenciar uma linha de transmissão que ela não passe dentro de uma terra indígena ou de um território quilombola. Na hora em que se vai construir uma pocilga que ela não seja colocada ao lado de um território quilombola.
Então, o Deputado precisa entender um pouco mais. Talvez ele não...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, eu queria encaminhar pelo PL e pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos encaminhando o voto "sim", pela manutenção do texto, e estamos feliz porque estamos dando um passo importantíssimo no nosso País para o desenvolvimento sem tantas amarras. A proteção ambiental e o emprego sustentável vão ter que aumentar. Nós vamos aumentar as possibilidades do empresário e do nosso agricultor.
Por isso, é um dia muito importante para o País, um dia muito importante para o desenvolvimento, porque ser empresário no Brasil é um sofrimento. Ser empresário no Brasil é estar na mão de muita gente e, infelizmente, da corrupção.
Por isso, encaminhamos o voto "sim", pela manutenção do texto, porque o licenciamento ambiental...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não", porque há atividades que não são de baixo risco nessa lista.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela cumplicidade do Governo Bolsonaro com o Ministro do Meio Ambiente, o Sr. Ricardo Salles, já vivíamos o "liberou geral". Mas agora eles estão regulamentando, estão legislando e autorizando esse "liberou geral". Esse destaque pretende eliminar minimamente o "liberou geral" do licenciamento ambiental.
Por isso, o PDT vota "não" ao texto.
11:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PDT vota "não".
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL também orienta "não" ao texto.
Este destaque visa minimizar os males desta matéria. Há uma série de atividades em que está prevista a dispensa do licenciamento. Atividades, sim, impactantes. É preciso dizer isso para inclusive deixar para lá as mentiras que estão sendo contadas.
Estamos falando de sistema de estação de tratamento de água e esgoto sanitário, que são um dos maiores responsáveis pela poluição hídrica. Estamos falando de obras de serviço público e de distribuição de energia. Estamos falando de serviços de melhoramento relacionados a infraestrutura, enfim, pecuária extensiva e semiextensiva. Há uma gama muito ampla de atividades que podem ter sua licença dispensada que faz desta lei de licenciamento a lei do não licenciamento.
E, obviamente, somos favoráveis ao destaque e contrários ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Há algum partido em obstrução? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vai encaminhar nesta matéria contra o texto original, a favor da emenda do PSB.
Portanto, nosso voto é "não" por considerar que as três atividades previstas na legislação votada ontem terão forte impacto, inclusive isso vai produzir insegurança jurídica.
Aliás, é curioso ver gente falando aqui de interesse de empresário, de empresa, de economia. Este texto vai produzir insegurança jurídica, porque ele viola jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal. E, evidentemente, haverá recursos ao Supremo Tribunal Federal. Haverá instabilidade jurídica.
Então, além tudo, além do desastre com a imagem internacional do Brasil, além do equívoco na liquidação da legislação ambiental do Brasil, ainda se gerará insegurança jurídica. Não haverá mais investimento, haverá menos.
Por isso o texto já votado é errado em todas as linhas. Esta proposta do PSB diminui o absurdo que foi a votação na noite de ontem.
Encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Vou passar a palavra para a Oposição, que deve entrar em obstrução, não é isso?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição está em obstrução. É verdade, uma obstrução reduzida, uma vez que houve alteração regimental. Quero discordar de vários colegas que falaram que não houve mudanças. Nós teríamos cinco ou seis requerimentos de retirada de pauta. Mas, enfim, está registrada a nossa indignação com a mudança, mesmo reconhecendo que houve alguma redução de danos a partir do seu relatório.
Agora, Presidente, mesmo em obstrução, nós temos aqui um texto do PSB que reduz bastantes danos, porque o relatório original permite, por exemplo, o autolicenciamento de obras de grande impacto, colocando hidrovias, rodovias, quando se sabe que 95% do desmatamento da Amazônia, por exemplo, são de obras de rodovia.
Então, nós temos aqui uma condição, com a emenda do PSB: restringir a pequenos empreendimentos.
Portanto, neste caso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, a Minoria não orientou.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE não orientou, Sr. Presidente.
11:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu estou iniciando a votação, e vou chamar os Deputados para orientarem, na forma do art. 192, § 2º-A, do novo Regimento, que vale a partir de hoje. Eu vou seguir com as orientações.
A votação está iniciada.
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
O PSOL já orientou.
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O NOVO orienta "sim".
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta "sim" ao texto. A aprovação do texto na noite de ontem dará maior previsibilidade ao processo de licenciamento, adequará o tempo de aprovação à complexidade do empreendimento.
Por isso, neste momento, entendemos que é importante manter o texto que ontem aprovamos. É também importante registrar a necessidade de que haja o desenvolvimento sustentável do nosso País, um desenvolvimento sustentável com celeridade nos licenciamentos, mas é fundamental que isso seja feito com responsabilidade. E foi isso que o texto abarcou na noite de ontem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde encaminha o voto "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Partido Verde orienta "não".
Como orienta o DEM?
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, infelizmente, ontem tive a tristeza de levar a notícia — e isso é replicado em alguns dos discursos aqui — de que grandes obras não estariam sujeitas a licenciamento ambiental. Isso não existe, Presidente: seria inconstitucional.
A nossa Constituição define que, quando há significativo impacto ambiental, precisa haver estudo de impacto ambiental. E o relatório prevê que, quando existe estudo de impacto ambiental, passa-se pelo procedimento mais rigoroso, que é o trifásico. Se alguém abrir uma estrada na Amazônia, vai precisar passar pelo processo mais rigoroso, ouvindo todos os órgãos intervenientes — nenhum vai ser excluído —, tendo que tomar todas as medidas compensatórias, todas as medidas de mitigação. Se alguém quiser fazer uma hidrelétrica — é a mesma coisa —, não só vai ter que seguir o procedimento trifásico como também vai precisar seguir a lei atualizada de barragens, que nós aprovamos ainda no ano passado.
Então, não existe obra de grande porte sendo tirada do licenciamento. Basta ler o artigo e todos os parágrafos que estão sendo discutidos nos destaques para se constatar isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "não" ao texto, porque essa lista de que trata o art. 8º é uma lista de 13 dispensas de licenciamento para atividades impactantes já discutidas pelo Supremo Tribunal Federal e declaradas inconstitucionais, porque vão afetar a vida população.
É preciso considerar não somente a infraestrutura das estradas, mas também a poluição hídrica, inclusive o tratamento de água e sistema de esgotamento sanitário.
Isso vai fazer com que a população, em tese, possa conviver inclusive com lixo na porta da casa, ante essa dispensa de controle de diversas atividades relacionadas a resíduos sólidos. Nós poderíamos estar colocando aqui uma lei para proteger mais a população e o meio ambiente. Mas está sendo o oposto disso.
A REDE orienta "não".
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, quem fala é o Deputado Afonso Florence. Por gentileza, só para seguir a linha de diálogo de V.Exa. com (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deixe-me só acabar as orientações, Deputado. Nesse tempo, V.Exa. tenta melhorar a conexão, porque a sua fala está saindo cortada. Nós não o estamos entendendo.
Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - O Deputado Afonso, Presidente, vai orientar pela Minoria, quando melhorar o áudio dele.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Desculpe-me, Deputado Henrique. V.Exa. deve ter percebido também que a fala dele estava sendo cortada, e eu não o conseguia entender.
Então, o Deputado Afonso tem a palavra para orientar pela Minoria.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Se o Deputado não recuperar a conexão dentro de 2 minutos, eu vou orientar, Presidente.
11:32
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, eu quero só avisar que o Republicanos não vai ficar no bloco.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k.! O Republicanos vai orientar –– não é, Deputado Julio? Eu estou entendendo que o Republicanos vai orientar e o PL vai orientar.
V.Exa. tem a palavra para orientar pelo Republicanos. (Pausa.)
O PSDB também vai orientar, Deputado Eduardo Cury?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim. A orientação do PSDB é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Republicanos é "sim".
Eu queria aproveitar este 1 minuto, que V.Exa. me concede agora, para falar de um fato que aconteceu no dia de ontem. Pastores da Igreja Universal de Angola, que foram deportados ilegalmente, chegaram ao Aeroporto de Guarulhos, onde foram recebidos pelo Bispo Edir Macedo e por centenas de pastores, obreiros e membros da Universal.
É inevitável que não haja uma indignação da nossa parte diante da situação que ocorreu com a Universal em Angola, um total desrespeito com os nossos missionários. Diante da invasão criminosa ocorrida nos templos, nossos pastores não tiveram a chance de defesa. Pelo contrário, todas as formalidades jurídicas foram ignoradas, inclusive o tratado de reciprocidade entre Brasil e Angola.
Vale destacar que a Universal sempre trabalhou com transparência nessa atuação, respeitando as leis e tradições de Angola e dos 133 países onde se faz presente.
Diante disso, Sr. Presidente, o Itamaraty precisa se manifestar sobre essa lamentável situação, a fim de esclarecer o motivo pelo qual houve essa arbitrariedade contra os nossos missionários em Angola, porque, se nada for feito, o ataque que hoje a Universal sofre pode alcançar qualquer outra denominação religiosa no dia de amanhã. Esperamos que seja feita a justiça.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Julio.
Para orientar pela Minoria, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há partidos orientando "não" e há partidos em "obstrução". Então, peço a V.Exa. que registre que a Minoria libera a bancada.
Eu vou fazer uma rápida ponderação sobre o mérito e, após, pedir a V.Exa. um tempo, para dialogar sobre os procedimentos que V.Exa. está ajustando para a implementação do novo Regimento.
No mérito, o defensor da emenda, o Deputado Kim Kataguiri, confundiu um regramento nacional, pela apreciação que fazemos da Lei nº 3.729, de 2004, que abre a possibilidade de liberar 13 casos de licenciamento quando um deles, apenas o segundo, é pelo porte insignificante. No sétimo, por exemplo, prevê que sistemas de tratamento de esgoto poderão fazer disposição final em corpos d'água, independentemente de o tratamento de água de esgoto ser primário, secundário ou terciário, independentemente da classificação do rio. Isso é de grande porte e poderá ocasionar a poluição dos rios brasileiros.
11:36
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Quando o Deputado Kim Kataguiri alude a opções de Governos do PT ou do...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Afonso Florence.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para esclarecer que toda a Oposição, que também representa a Minoria, está votando "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Registro que não há nenhum partido em obstrução.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, por gentileza, como falei, em 1 minuto, não só do mérito do encaminhamento, mas também do procedimento regimental, peço a V.Exa. que eu possa concluir o tema do mérito do encaminhamento.
Nós liberamos, porque houve orientação por obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado, conclua, por favor. Não posso definir o que cada um vai falar dentro do seu tempo.
Conclua, por favor.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O Deputado Kim Kataguiri está confundindo a atribuição do Congresso Nacional de estipular uma lei que obriga haver licenciamento com experiências que buscaram diligências. Tem que haver uma regra federal.
No inciso VII, fica autorizado que estações de tratamento, que o efluente, o resto do esgoto tratado, independentemente de o tratamento ser primário, secundário ou terciário...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 258;
NÃO: 119.
Antes de passar ao próximo destaque, concedo 1 minuto para a Deputada Natália Bonavides. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, peço 1 minuto, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado, depois vou para o próximo destaque.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Sr. Presidente, peço também 1 minuto. É a Deputada Vivi Reis.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não. Vou ouvir, por 1 minuto, a Deputada Natália Bonavides. Depois, vou para a votação do próximo destaque. Na próxima votação, concederei 1 minuto.
Com a palavra a Deputada Natália Bonavides. (Pausa.)
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Obrigada, Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, quero ponderar com V.Exa. sobre quando vai prevalecer obstrução...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Afonso Florence, não vou gastar tempo com isso. Vou autorizar todas as orientações e fazer a votação ao final.
Com a palavra a Deputada Natália Bonavides.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN) - Obrigada, Presidente.
Hoje é um dia muito triste...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Mas o senhor obrigou a obstrução quando havia partido da Oposição orientando...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Afonso Florence, V.Exa. precisa, primeiro, olhar o painel. Não há nenhum partido em obstrução, nem Minoria, nem Maioria. A Deputada Fernanda pediu a palavra, iniciou falando em obstrução e concluiu orientando "não".
Tem a palavra V.Exa., Deputada Natália Bonavides. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Como não?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Uma dessas imagens poderia ser das orientações, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Por favor, peço que possamos dialogar, mas respeitando o momento da fala.
A Deputada Natália Bonavides tem a palavra, por 1 minuto, agora.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, é um dia muito triste para o povo potiguar.
Faleceu ontem de COVID o Presidente do Alecrim Futebol Clube, o meu amado e querido amigo Ubirajara de Holanda.
Conheci o Sr. Bira quando o seu filho faleceu num trágico acidente aos 25 anos, o Birinha, que foi meu companheiro no Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti. E o Sr. Bira, naquele momento, acolheu-nos, consolou-nos, disse que tinha ganhado vários filhos, que éramos nós, os amigos do Birinha.
O Sr. Bira foi um defensor da democracia, um defensor dos direitos do povo brasileiro e dedicou-se incansavelmente ao Alecrim Futebol Clube. E a dor de perdê-lo, Presidente, é ainda maior, porque nós sabemos que não era para ser assim se tivéssemos um Governo que respeitasse o povo brasileiro no combate à pandemia.
11:40
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Eu deixo meu abraço apertado à Dona Terezinha, à Dani, ao Daniel, aos amigos, aos familiares e a toda a torcida do Alecrim Futebol Clube.
Ubirajara de Holanda presente!
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Natália Bonavides.
Destaque de bancada nº 5:
Requeiro, nos termos do art. 161, II, do RICD, Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 19, que suprime o Art. 11 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004.
Danilo Cabral
Líder do PSB
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Rodrigo Agostinho.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos tratando de uma lei geral. Lei geral não deveria tratar de nenhuma especificidade de nenhum setor, mas o que vemos é que setores que podem mais conseguem mais.
Nós estamos aqui, como já foi dito, tratando de uma lei geral. No texto, muitas considerações e especificidades estão sendo delegadas para os Estados, mas, em alguns casos específicos, de maneira muito clara, está se deixando aqui expresso que não vai haver licença.
Ontem foi dito, a respeito da questão da mineração, que a mineração estaria de fora. Acontece que no texto que temos hoje apenas ficou de fora a mineração de alto impacto e alto risco. No caso de Brumadinho, onde nós tivemos 272 mortes, e de Mariana, 19 mortes, a mineração era considerada de baixo impacto e baixo risco, porque já era uma região degradada.
O que temos aqui é uma lista interminável de atividades, uma lista interminável de situações que podem até ser de baixo impacto e baixo risco, mas isso vai depender do local e vai depender do tamanho. Por exemplo, uma estação de tratamento de esgoto, obviamente, é uma obra importante, relevante. Onde ela será feita? Sem licenciamento, não sabemos a qualidade do efluente tratado, não sabemos se o corpo receptor terá capacidade de receber a situação.
Nós estamos aqui, vamos continuar lutando até o fim. Nós entendemos que a legislação de licenciamento, que é um dos pilares da proteção ambiental brasileira, já estava disposta no nosso ordenamento, principalmente nos Estados, antes de 1981. Em 1981, ela passou a ser regra para todo o Brasil e tem disposição constitucional. Então, nós estamos tratando de matéria constitucional, sim. Nós estamos regulamentando o art. 225 da Constituição aqui. Isso não era para ser tratado dessa forma.
Então, nós vamos continuar lutando pelos destaques, vamos trabalhar. No caso aqui, nós estamos falando do Destaque nº 5, destaque do meu partido, da minha bancada.
Nós somos contrários ao texto.
Por isso, o PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSB vota "não".
Orientação.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL entende que essa Licença por Adesão e Compromisso de uma estrada, por exemplo, que já adequou... Ela já está lá montada! Complicar não é necessário.
Portanto, nós orientamos "não" à emenda.
Eu vi que a orientação também foi "não". E gostaria só de dizer que essa é uma emenda que propõe retirar do texto, o que nós não queremos. Nós queremos manter o texto.
11:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k. O PSL vota "sim". Aliás, o PSL vota "não". Desculpa.
Ao PSB eu vou dar o tempo da orientação.
O PSL vota "não".
O PSB vai votar "sim", mas o Deputado Rodrigo Agostinho, no momento da orientação, vai informar.
Como orienta o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Será o Deputado Afonso Florence quem vai orientar.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Líder Nilto Tatto.
O PT orienta "sim" à emenda, Presidente. Este texto autoriza que empreendimentos previamente existentes sejam ampliados, como, por exemplo, a pavimentação de uma estrada, sem o licenciamento por adesão e compromisso. E essa ampliação pode ocasionar um grande impacto ambiental e, eventualmente, até calamidades.
Por isso, o PT orienta "sim" à emenda e "não" ao texto.
Presidente, quando for possível, eu gostaria de um esclarecimento de V.Exa. sobre como será a orientação quando a obstrução for antecedida e, na Minoria, houver partidos orientando, por exemplo, "não", como aconteceu anteriormente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Nós não teremos esse problema hoje, porque eu abrirei todas as votações após as orientações.
Como orienta o PL? (Pausa.)
O PP e o PSD orientam com o PSL, com o bloco.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quando puder, conceda-me 1 minuto, Presidente, por favor! Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o Republicanos, Deputado Julio Cesar Ribeiro?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Republicanos votaremos "não" a esta emenda destacada.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Para orientar, concedo a palavra ao Deputado Neri Geller, que também falará na condição de Relator.
O SR. NERI GELLER (Bloco/PP - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para orientar o Partido Progressista e para fazer a minha manifestação, quero dizer que eu sou contra essa emenda, porque ela traz única e exclusivamente a possibilidade de se fazer manutenção e duplicação em rodovias desde que seja dentro da faixa de domínio. Dentro da faixa de domínio, já está preestabelecida a obra e o licenciamento já foi feito em seu leito. Se houver aumento de carga, é necessário que se faça o licenciamento. E, quando for fora da faixa de domínio, é necessário que se faça o licenciamento.
Então, minha gente, isso é para manutenção, isso é para salvar vidas, isso é para facilitar, inclusive no caso de transporte escolar. Vamos ser conscientes! Não há uma vírgula de possibilidade de desmatamento! Não existe isso no artigo, na lei. Isso está bem claro.
Eu gostaria muito da reconsideração de alguns Parlamentares, inclusive de oposição, pela importância que tem o texto. Para qualquer aumento de carga exige-se o licenciamento. Mas, para manutenção e duplicação, desde que seja dentro da faixa de domínio, no nosso entendimento, é preciso manter. Isso foi discutido amplamente com a sociedade. Todo mundo conhece esse problema.
Eu gostaria muito que reconsiderassem essa possibilidade, porque se trata de manutenção e duplicação desde que seja dentro da faixa de domínio.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o PSB?
11:48
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim", porque nós entendemos que duplicação de estrada não deveria ser por sistema simplificado e 95% do desmatamento da Amazônia ocorre ao longo das estradas na Amazônia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como votam o PROS, o PSC e o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O PDT não falou, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu passei, pois achei que V.Exa. não iria orientar. Eu chamei o PDT.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Na hora que puder, eu oriento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, pode fazê-lo agora.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o "liberou geral" já passou. Estamos agora na tentativa da redução de danos. Os argumentos expendidos em relação à duplicação não se sustentam. Duplicar onde? Na agricultura familiar, nas estradas do interior, na pequena agricultura. Estamos tratando aqui da devastação, inclusive, da Amazônia com as duplicações. Então, é redução de danos.
Vamos votar "sim" para, pelo menos, proteger um pouco mais aquilo que o Governo Bolsonaro já vem desmatando, já vem queimando, já vem se acumpliciando com aqueles que não têm qualquer compromisso com o meio ambiente.
O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PDT vota "sim".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Aqui, Presidente, Deputada Vivi Reis.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Vivi Reis.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Além de querer passar a boiada, vocês também têm uma historinha para boi dormir, não é, meus nobres Deputados? Noventa e cinco por cento do desmatamento está nas proximidades das estradas da Amazônia. A pavimentação de estradas vai aumentar o fluxo, vai atrair mais gente, vai promover mais devastação, vai atingir diretamente as florestas. Isso é muito grave. Nós não podemos permitir que isso seja aprovado.
Por isso, o PSOL orienta "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Com vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" ao destaque.
Licenciamento por adesão e compromisso, compromisso é isso que já foi atendido no primeiro licenciamento da rodovia. Duplicar rodovia não vai aumentar desmatamento. No primeiro licenciamento, podemos até entender que tem que haver um estudo prévio, tem que haver cuidados, mas a duplicação, simplesmente, não pode, nem questão de linha de transmissão e todos esses outros pontos. Então, é um exagero, é um atraso de vida, é algo que prejudica, que atrasa o desenvolvimento.
Estradas, sim, são necessárias no Brasil, porque nós temos que ter o desenvolvimento. Nada é mais prejudicial ao meio ambiente do que a miséria e a falta de desenvolvimento sustentável, que vão provocando toda uma sorte de garimpo ilegal, desmatamento ilegal que acabam acontecendo.
Então, vamos simplificar para podermos ter uma lei clara e rigorosa, mas eficiente para o licenciamento ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o Cidadania? Desculpa. Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu recomendo ao colega que me antecedeu que leia o texto, porque o texto não exige que essa nova iniciativa seja numa área em que tenha havido licenciamento anterior. Não há qualquer exigência desse tipo.
Sobre essa ideia de autolicenciamento nesta matéria, uma coisa é a teoria, outra coisa é a prática. Na teoria, é para cuidar das vias de acesso; na prática, é para pavimentar a expansão do desmatamento. É muito importante que nós tenhamos consciência da decisão que a Câmara dos Deputados toma neste momento.
11:52
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Essa sugestão feita pelo PSB — e por isso somos favoráveis e dizemos '"sim" ao texto — é mais uma medida para diminuir o prejuízo enorme que haverá ao meio ambiente e haverá na economia. Porque a imagem do Brasil vai devastar em muito o setor do agronegócio.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para colaborar com a celeridade, depois, em determinado momento, à frente, vou pedir o tempo de Líder para falar da nossa posição e da posição da nossa bancada sobre o tema. A este destaque nós vamos orientar o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Cidadania, "não".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE é contra qualquer licença autodeclaratória. Essa questão já afetou muito a vida de muitas pessoas, inclusive de povos indígenas. Muitas estradas passaram pelas terras indígenas sem qualquer consulta, sem qualquer procedimento ambiental, sem qualquer análise prévia dos impactos. Então, é uma violação dos direitos humanos dos povos indígenas fazer essa licença autodeclaratória.
Eu quero dizer novamente que esta lei faz retroceder toda a proteção que nós temos relacionada ao meio ambiente, à vida dos povos indígenas e quilombolas. Por essa razão, nós estamos pedindo que haja pelo menos uma redução de danos, com esta proposta do PSB.
A REDE vai orientar "sim" ao destaque, "sim" à emenda, para ver se conseguimos pelo menos que haja uma consideração e uma sensibilidade sobre a diminuição desses impactos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "sim" à emenda e "não" ao destaque por diversos motivos. O principal deles é que, por exemplo, duplicar uma rodovia numa área sensível do ponto de vista ambiental exige uma licença ambiental adequada, e não uma autolicença. Este projeto que nós estamos entregando ao Brasil vai ampliar a devastação ambiental no nosso País, vai gerar prejuízo econômico para o nosso País e vai piorar a situação daquilo que muitos falam seria uma melhora.
Segundo, Presidente, eu quero cumprimentá-lo e sempre ressaltar o meu respeito a V.Exa., mas o texto que mudou o nosso Regimento é muito infeliz. Mudou para pior. Um dos exemplos já está se dando agora. Como é que pode, num Parlamento, abrir-se uma votação antes que as bancadas estejam orientadas sobre essa votação? Ainda bem que V.Exa. já corrige neste momento esse erro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente, o PV pode orientar?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde vai orientar favoravelmente ao destaque, para que nós suprimamos o art. 11 de fato do substitutivo, porque a licença por adesão e compromisso é na prática um autolicenciamento, que pode até ser válido para atividades de baixíssimo impacto e de baixíssimo risco ambiental, mas a forma como o art. 11 está estabelecido agora inclui categorias que não se enquadram, na nossa percepção, nesse tipo de atividade de baixo risco.
Portanto, o Partido Verde é favorável à supressão desse inciso, é favorável ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Oposição?
11:56
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição, com certeza, vai orientar o voto “sim“, sobretudo por sabermos que a política ambiental do Presidente Bolsonaro representa uma vergonha internacional. Retirar o art. 11 — e é uma proposta inclusive do Deputado ambientalista Rodrigo Agostinho — é melhorar o texto. O texto do PL 3.729 está muito ruim, Presidente. Nós não podemos dar um cheque em branco para que a Amazônia seja desmatada.
Os inúmeros países do mundo olham para o nosso País de forma extremamente negativa. Até mesmo oferta de recursos para coibir o desmatamento na Amazônia já nos fizeram, e o Presidente Bolsonaro, irresponsavelmente, nem parceria em relação ao combate dos crimes ambientais tem aceitado, tem topado, não tem concordado com isso.
Então, a Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, tem que coibir isso.
Vamos votar "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - "Sim".
Em votação.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados...
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, o PSDB pode orientar?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos a favor da simplificação, somos a favor da intenção do projeto, mas, dentro da bancada, temos divergências. Em que pese entendamos que, na maioria dos casos, o autolicenciamento se aplica nessas duplicações, em alguns casos, nessa faixa de domínio pode haver cursos de rios ou algum tipo de mata.
Então, dada essa divergência, o PSDB libera a bancada em relação a este destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSDB libera.
Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Antes de passar a palavra aos Deputados que pediram 1 minuto, enquanto votam, só quero fazer...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, inscreva-me como Líder, pela Liderança da Oposição. Deve ter chegado a autorização a V.Exa.
Deputado José Guimarães. Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k. Liderança da Oposição, Deputado José Guimarães.
Eu só quero fazer um registro.
Nós estamos no primeiro dia do novo Regimento. Eu preciso ser equilibrado, ter bom senso, ajustar o funcionamento da Casa. Recebo fraternalmente a crítica ao texto do Deputado Henrique Fontana, mas é preciso que todos saibam que, na verdade, nenhum Deputado vai à votação sem a orientação do seu partido, porque todos os partidos orientam virtualmente os seus Deputados, nos grupos. Então, é óbvio que nós vamos fazer um esforço. Temos o problema da obstrução, algo sobre o qual, após esta sessão, nós vamos pensar, ou seja, sobre como fazer em relação aos partidos que estão em obstrução.
Como não há nenhum impedimento ou nenhuma obrigação regimental de ser seguida a ordem de partidos estabelecida no painel, a partir da próxima votação eu vou chamar à orientação todos os partidos de Oposição, Minoria e Oposição, depois iniciarei a votação e darei a orientação para os partidos da base.
Tem a palavra o Deputado Evair. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente Marcelo, é o Deputado Orlando Silva.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Deputado Evair tem 1 minuto.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na prática, o que o art. 11 diz?
Por exemplo, no Espírito Santo nós temos a duplicação da BR-101, que está paralisada por falta do procedimento, do licenciamento ambiental. Na área consolidada, onde não há significativo impacto, a vida está resolvida, pode ser tocada a obra. A pedido inclusive do Ministro Tarcísio de Freitas, por responsabilidade ambiental com a plataforma de acordos internacionais, onde há significativo impacto — por exemplo, a Reserva Biológica de Sooretama, no Espírito Santo —, naquele trecho, aí sim, somente naquele trecho, é exigido procedimento de licenciamento ambiental. Então, não há nenhuma irresponsabilidade. Houve até orientação do Governo para que sejam respeitadas essas premissas. Não há nenhuma agressão. Portanto, se ali já está consolidado, a obra vai continuar, a vida vai seguir. Se for caracterizada, repito, como de significativo impacto, naturalmente, há todos os procedimentos que têm que ser obedecidos.
12:00
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Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pelo tempo de Líder da Minoria, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente, eu quero elogiar os Deputados e as Deputadas das nossas bancadas, da Oposição, que, de ontem até hoje, desenvolveram um intenso debate, mostrando ao País a inconveniência de a Câmara dos Deputados votar esta nova Lei do Licenciamento Ambiental do Brasil. O que foi feito ontem e hoje expressa bem o compromisso dos partidos do campo da Oposição de tentar, como foi este destaque do PSB, pelo menos reduzir os danos que este PL, que esta nova lei causará ao meio ambiente brasileiro. Portanto, quero, em primeiro lugar, elogiar os Parlamentares das nossas bancadas que, de ontem para hoje, acompanharam toda essa discussão e realizaram um bom debate, Deputado Afonso Florence, que está me ouvindo neste momento.
Quero ressaltar que eu estava envolvido na discussão do Regimento ontem, Deputados Henrique Fontana e Nilto Tatto, mas acompanhei até altas horas da noite o debate de mérito que V.Exas. fizeram, mostrando ao País a inconveniência da votação dessa lei.
O Brasil, neste período de Governo Bolsonaro... Há duas questões que para mim sintetizam bem aquilo que deveria ser referência para nós não votarmos essa lei. Primeiro, o Governo brasileiro está destruído perante o mundo, por conta da sua política de desestruturação do meio ambiente brasileiro, do desmatamento, das queimadas. O mundo olha para o Brasil. Qualquer investidor estrangeiro com quem conversamos nos diz, com toda a clareza: "Nós não vamos investir em um país que não tenha centralmente preocupação com o meio ambiente". É a questão da sustentabilidade. Qualquer empresário, do mundo inteiro.
Portanto, o Governo brasileiro e esta Câmara não deveriam, num momento como este, empurrar um projeto que atenta contra as já fragilizadas regras de licenciamento ambiental no Brasil, que piora, Deputado Nilto Tatto, a imagem do Brasil. Veja o que aconteceu com a Conferência do Clima recentemente, no mundo. Portanto, esse afrouxamento, essa permissão para que esses empreendimentos sejam autodeclarados licenciados vai agravar, vai corroer ainda mais a imagem do Brasil perante o mundo.
12:04
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Ao lado disso, nós tivemos, nos últimos anos, Presidente Marcelo Ramos, uma desestruturação completa dos órgãos de controle. Deputada Joenia, a estrutura ambiental do País foi desmontada, não há fiscalização, não há praticamente mais nada. O ICMBio está desestruturado, o Ministério do Meio Ambiente tem esse Ministro, que é um homem patrocinador — passa tudo. Vamos aproveitar e deixar passar a boiada toda, não só um boi, mas toda a boiada. É um Ministro do Meio Ambiente que não tem qualquer compromisso com a preservação do meio ambiente ou uma política sustentável de desenvolvimento do País.
Ninguém quer preservar o meio ambiente sem desenvolvimento. São duas questões, Deputada Joenia, Deputado Nilto, que caminham juntas, desenvolvimento com preservação, sempre se procurando mitigar as duas questões, que para mim são fundamentais para o País, para se pensar um projeto de desenvolvimento nacional.
As regras que estão sendo flexibilizadas agora... Eu vivi esse debate na época do Governo da Presidenta Dilma e lembro que com os produtores do agronegócio sempre era um problema, porque eles queriam a todo custo flexibilizar tudo. Portanto, não têm regra: "Nós queremos produzir. Para produzir, nós podemos fazer qualquer agressão ao meio ambiente". Eu vivi muito isso na época do Governo da Presidenta Dilma.
Também na época em que a Ministra Marina, Deputada Joenia, foi Ministra do Meio Ambiente, havia sempre esse cuidado, esse olhar atencioso, porque o Brasil, como alguns dizem, é o pulmão do mundo, não pode desenvolver uma política que agride, que não preserva, que não tem preocupação com o meio ambiente, que não preserva a sua originalidade, inclusive nos territórios, naqueles territórios tradicionais que nós temos no Brasil.
É inoportuna, portanto, a votação deste projeto de lei no momento grave que o Brasil está vivendo, com a sua imagem não só arranhada, mas também destruída mundialmente. A Câmara vai dizer o seguinte: "Agora, o licenciamento é o chamado 'liberou geral'", por mais que alguns tentem explicar que não. É desnecessário, portanto, a Câmara votar este projeto neste momento. Deveríamos fazer inclusive uma conferência nacional, para discutir com todo o mundo ambiental do Brasil — Governo e as entidades todas — um novo modelo, mas não deste jeito.
É claro que alguns dizem, como eu ouvi ontem: "Ah, o PL 3.729 é de 2004!". O Brasil, evidentemente, transformou-se muito. Hoje, a realidade do Brasil impõe para qualquer governo... Se este Governo tivesse compromisso com o desenvolvimento sustentável nacional, ele não patrocinaria, não autorizaria a Câmara a fazer esta mudança estrutural no sistema de licenciamento do Brasil, seja nas rodovias, seja em qualquer empreendimento. Está aqui a lista — são vários itens, meus queridos Parlamentares —, uma lista de 13 dispensas automáticas de licenciamento. São empreendimentos para tudo.
Então, é o mínimo de cuidado, de responsabilidade que a Câmara deveria ter em um momento como este. O Parlamento brasileiro deveria tentar recuperar a imagem do Brasil perante o mundo, não produzir sem respeitar nada, sem regra, até porque os órgãos de fiscalização e controle estão todos esvaziados. Todo mundo percebe isso. O Instituto Chico Mendes está desestruturado. Os técnicos não têm sequer diárias para fazer o trabalho de fiscalização. O desmatamento só aumenta, as queimadas só aumentam, a agressão às comunidades tradicionais só aumenta, e nós, na Câmara Federal, de ontem para hoje, em nome, entre aspas, "de desenvolver o País, de fazer o País produzir"... O agronegócio já é potente no Brasil. Não podemos desenvolver um país só por um lado.
12:08
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Agora há pouco, Deputado Afonso, eu estava sendo entrevistado sobre a questão da reforma tributária. O Brasil está com um problema grave, e não podemos fazer uma reforma tributária — é outro tema que nós temos que discutir — somente para a simplificação dos tributos, porque senão não é reforma tributária, é meia-sola, não enfrenta o problema da alta concentração de renda...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Obrigado, Sr. Presidente, pela paciência.
Fica o nosso registro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo a palavra, pelo tempo da Liderança do Progressistas, ao Deputado Neri Geller.
O SR. NERI GELLER (Bloco/PP - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, sociedade brasileira que nos acompanha pela TV Câmara e pelas redes sociais, primeiro quero dizer da satisfação de ser Relator de um projeto tão importante como este, de um trabalho que foi feito durante 17 anos, mas que se intensificou muito nos últimos anos, sob a liderança do Deputado Kim Kataguiri, e agora, na conclusão do relatório, relatado por mim e que chegou ao plenário por mim.
Quero agradecer a todos os Parlamentares, aos Líderes partidários, mas principalmente à sociedade organizada que tem a consciência de que precisa ser votada uma matéria que é tão importante para o Brasil.
O Deputado que me antecedeu, com todo o respeito, como colega e como liderança que exerce no País... Eu vou, Presidente Marcelo, citar os 13 itens da não sujeição, todos eles de porte insignificante. É importante que a imprensa, que está nos assistindo agora, acompanhe.
Deputado Rodrigo, V.Exa. contribuiu. Ontem à noite nós cedemos em algumas posições, porque queremos o máximo de convergência. Não estamos aqui para fazer o "abre a porteira", como estão falando. Pelo contrário. O nosso relatório é autossustentável. Ele é dinâmico, sim, porque foi a sociedade que construiu, mas ele faz a preservação ambiental, terá mais rigidez, depois de aprovado, do que da forma como está hoje.
Obras e intervenções emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura, acidentes ou desastres — para isso está dispensado; o segundo item: obras e intervenções urgentes para prevenir dano ambiental — para isso está dispensado; obras e intervenções urgentes para prevenir dano ambiental — para isso está dispensado; distribuição de energia, Presidente Marcelo, de até 69 quilowatts, mas deixo bem claro: desde que não haja supressão de vegetação nativa.
12:12
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V.Exas. sabem o que são 69 quilowatts? É importante olhar lá: são ramais de energia que são puxados. Não é energia de peso, é para pequenas propriedades, eventualmente para algumas redes de transmissão nos Municípios, que têm baixo impacto, do ponto de vista da elevação da energia.
Serviços de manutenção da infraestrutura dentro de áreas de domínio, incluindo dragagens de manutenção. Pelo amor de Deus, pessoal! O que é isso? É manutenção de rodovia. Se tivermos que fazer licenciamento para fazer manutenção de vias, nós inviabilizaremos o País. Isso, no mínimo, Deputado José Guimarães, que me antecedeu, é irracional. Isso é para proteger vidas! Nós sabemos que no Brasil mais de 5 mil famílias morrem, por ano, em acidentes, e na grande maioria provocados por não haver manutenção, e queremos aqui exigir licenciamento, Deputado Rodrigo? Não dá, não dá. Esse debate tem que ser feito com a verdade, não com a questão ideológica.
Eu coloco aqui de forma muito clara que passa pelas rodovias carga, que passa produto agrícola — é claro que passa —, mas passam por ali também ônibus, passam por ali também ambulâncias, passam por ali também transportes escolares, e dentro deles vão crianças. Então, nós precisamos respeitar o mínimo da razoabilidade e fazer, sim, o debate franco, aberto. Reconheci, como Relator, em alguns pontos, que precisava recuar e recuei ontem. Fiz o debate inclusive com o Observatório do Clima. Agora, não dá para ser chancelado como "relatório do mal", quando é exatamente o contrário.
Usinas de reciclagem de resíduos sólidos: é para tirar do meio ambiente o lixo, para fazer reciclagem, para gerar emprego, para gerar renda para o País.
Compostagem, para destinação final adequada de embalagens. Isso está expresso inclusive na Lei 12.305.
Ecopontos e ecocentros, locais de entrega voluntária de papelão, de bag. Para receberem lixo reciclado, V.Exas. querem que façam licenciamento, para ficar 3, 4, 5 anos parado esse empreendimento, e degradando o lixo lá no meio ambiente?
Então, as pessoas que estão defendendo precisam, efetivamente, com todo o respeito, olhar os 13 itens para os quais nós suspendemos o licenciamento. É muito importante.
Fiz, sim, e acho necessária, a dispensa para pecuária, para a atividade agrossilvipastoril. A atividade agrossilvipastoril só pode ser exercida com lei específica, que é o Código Florestal, que é hoje a legislação mais exigente do mundo. Ora, se nós não pudermos deixar as pessoas que estão lá plantarem soja, milho, arroz, para sustentarem o povo brasileiro, para levarem comida barata para a mesa, se para isso precisarem de licenciamento todos os anos, como vamos deixar esse pessoal trabalhar? Hoje já é um sacrifício conseguir se regularizar dentro do Código Florestal, e não é porque os produtores não querem, é porque o Estado brasileiro não faz a sua parte. O CAR não conversa com o PRA, e as pessoas não conseguem ter o PRA final. Essa dispensa, inclusive para a pecuária extensiva e semi-intensiva, é para quem já está recuperado dentro do Código Florestal, e mantém, é importante falar, atividades que têm impacto ambiental dentro da propriedade do licenciamento, como outorga de água, que tem lei específica e precisa de licenciamento, como grande confinamento, que precisa de licenciamento.
12:16
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Então, este é um relatório extremamente equilibrado, porque deixa trabalharem, principalmente, o pequeno e o médio.
V.Exa. já pensou, Deputado Rodrigo, com todo o respeito, se no Estado de Santa Catarina, para fazer pastagem extensiva, pecuária extensiva ou semi-intensiva, todas aquelas propriedades precisassem fazer licenciamento? É lógico que vamos inviabilizar a produção.
Vou concluir, Sr. Presidente.
Sobre esta Emenda nº 5, chamo mais uma vez à responsabilidade os grandes parceiros, os colegas Parlamentares: ela faz adesão e compromisso dentro da faixa de domínio, para recuperação e duplicação de rodovias. Se for fora da faixa de domínio, é preciso o licenciamento. Gostaria muito do apoio de todos, pela rejeição, inclusive dos adversários, dos opositores ao projeto, porque isto, na minha opinião, é beneficiar o Brasil.
No mais, quero agradecer mais uma vez, Deputado Marcelo, pela liderança que exerceu, ao nosso Presidente, pela capacidade de pôr este assunto em pauta. Tenho orgulho disso, porque o País vai destravar 130 bilhões de reais a partir do momento da homologação deste projeto.
Quero agradecer também ao Ministro Tarcísio, que inclusive, Presidente Marcelo, é importante reconhecer, colocou lá algumas travas, como neste caso de adesão e compromisso. Se houver impacto, precisa ser feito, sim, o licenciamento.
Obrigado.
Um grande abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 140;
NÃO: 298.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 10:
Requeiro, nos termos regimentais, destaque com base no art. 161, II, parágrafo segundo, emenda de plenário nº 64 apresentada ao PL 3729/04.
Deputado Renildo Calheiros.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Será o Deputado Orlando Silva, Sr. Presidente. O Deputado Renildo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Orlando, neste requerimento há uma ordem de inscrição. Se o Deputado Renildo não falar, o próximo da lista é o Deputado Rodrigo Agostinho. E ainda temos inscrito o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O Deputado Rodrigo Agostinho nos representa, caso assim prefiram.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Então, tudo bem.
Deputado Rodrigo Agostinho, V.Exa. tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, este destaque do PCdoB trata da questão das condicionantes.
No Brasil, temos uma diversidade gigantesca de povos e de biomas: são seis grandes biomas terrestres, todos eles recheados de particularidades. Muitas obras também têm impacto social, impacto nas comunidades, um impacto significativo. Quando tratamos de uma grande hidrelétrica, falamos, muitas vezes, da possibilidade de remover inclusive uma cidade inteira do seu lugar.
12:20
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Então, não dá para generalizar, encontrar uma fórmula que resolva todos os problemas de condicionantes. Ontem foi mencionada a história daquela tragédia que foi Belo Monte. Quando da inundação de Belo Monte, o órgão licenciador obrigou a construção de outro campo de futebol — não era nenhum grande estádio, como foi dito aqui ontem —, porque o antigo campo de futebol ficou embaixo d'água. É normal. Por conta de muitas hidrelétricas, cidades inteiras são reconstruídas.
Portanto, encontrar uma solução mágica, que dispense os empreendedores de atenderem às condicionantes, é muito ruim. As condicionantes precisam ser avaliadas com bom senso, com razoabilidade, mas sempre respeitado o interesse ambiental, o interesse social, o interesse público. Não dá para simplesmente dispensar totalmente os empreendedores das condicionantes.
Existem impactos que podem ser compensados. Existem impactos que nunca serão compensados. Existem impactos que podem ser mitigados. As condicionantes estão sendo colocadas aqui. Elas normalmente são apresentadas aos empreendedores como forma de compensar ou de mitigar, de modo a poder atender a população.
No caso, por exemplo, de Belo Monte, que eu acabei de citar, quase 40 mil pessoas foram para a cidade trabalhar na obra. O empreendedor precisou ajudar, sim, a Prefeitura local na área de saúde, na área de educação, na área de habitação por conta dessas pessoas que foram para lá morar, para trabalhar na obra.
Então, não dá para generalizar, não dá para achar que isso simplesmente vai diminuir o Custo Brasil, porque esse custo vai recair sobre a sociedade. Alguém vai ter que pagar essa conta.
O que deveríamos ter aqui é um texto que trate do bom senso, da razoabilidade, mas não simplesmente encontrar uma saída mágica e dizer que o empreendedor não arcará com manutenção de serviços públicos, como está previsto no § 5º, mesmo que momentâneos. Esse é um risco muito grande.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Orientação.
Como orienta o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - O Deputado Afonso Florence fará a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Afonso Florence, V.Exa. tem a palavra.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O PT orienta "sim".
Não tem cabimento, a esta altura dos acontecimentos, limitarmos as condicionantes ambientais. Pelo contrário, o que o Brasil precisa é de uma legislação que estipule regras para impor o cumprimento das condicionantes.
Quero dizer que os argumentos do Deputado Kim para defender uma lei federal, dizendo que alguns Estados experimentaram a flexibilização da LAC, não convém, porque o balanço será feito e poderá ter havido impropriedades em licenciamento.
Por isso, a orientação é "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSB, Deputado Rodrigo Agostinho? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
12:24
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB, naturalmente, orienta "sim" a esse destaque do PCdoB, porque, se aprovada a emenda, será suprimido dispositivo que dispensa a adoção de medidas para conter impactos de empreendimentos sobre o desmatamento, a saúde pública e outros bens resguardados pelo poder público.
Portanto, é mais uma tentativa e um esforço para atenuar os impactos dessa decisão. É uma decisão equivocada, tomada em momento impróprio, o que prejudica ainda mais a imagem do País. O Brasil tem se colocado em posição muito equivocada perante o mundo, que se preocupa com a questão climática. O Presidente Bolsonaro foi para a televisão fazer um discurso, participou da reunião da cúpula, disse que ia fazer e acontecer. Tudo mentira, porque aqui está provado. Esse "liberou geral" é a prova de que o discurso de Bolsonaro, naquela reunião de cúpula, era mentiroso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, toda a Oposição tem proclamado que o novo Regimento é draconiano, elimina a possibilidade do debate, é antidemocrático e, portanto, permite o rolo compressor. V.Exa., Deputado Marcelo Ramos, foi o Relator. E V.Exa. recebe, dos mesmos que criticam o resultado do seu trabalho, os maiores elogios. Isso vem me causando perplexidade. Eu queria somente compreender.
Mas, no concernente à matéria que está sendo votada, nós estamos diante mesmo do "liberou geral". O Presidente Bolsonaro participou da Cúpula do Clima. Lembrei-me de Cazuza: "Tuas ideias não correspondem aos fatos". Nós estamos aqui diante exatamente desse quadro. O Relator falou daquilo que dispensa subjetividade.
Para concluir, Sr. Presidente, a interpretação da necessidade ou da emergência depende do titular do Poder. A Constituição, quando trata das medidas provisórias, fala em relevância e urgência. Depois de promulgada a Constituição, o então Presidente da República José Sarney entendeu que tudo era relevante e urgente, e governou através de medidas provisórias.
Então, a liberação do licenciamento é uma excrescência.
Portanto, neste caso específico, o PDT vota "sim", para reduzir danos, pelo menos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Eu fico feliz pela referência de V.Exa., porque eu também tenho muito carinho e direciono palavras elogiosas a pessoas de quem eu discordo frontalmente das ideias. Eu acho que essa é a grandeza do Parlamento. Eu elogio também a conduta da Oposição no debate sobre o Regimento, apesar de terem votado contra. Então, fico feliz que possamos tratar as questões com verdade, com seriedade e, mesmo na divergência, manter o respeito entre nós.
Como vota o PSOL? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputado Marcelo, eu gostaria de me inscrever como Líder da Minoria.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Estou na frente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Quem vota pelo PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O Deputado Glauber Braga vota pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu vou até colocar a minha máscara. Eu tirei a máscara rapidinho, Deputado Glauber, porque não há ninguém do meu lado, mas vou colocá-la, antes que V.Exa. me dê um ralho, como da última vez. (Risos.)
12:28
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O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB é a favor do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSDB vota "não".
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no que diz respeito à alteração de condicionantes ambientais, o que estamos vivenciando aqui é um grande absurdo. São grandes empreendimentos, e não vai haver um processo de contrapartida no saneamento, nas cidades brasileiras. Aqueles que serão prejudicados com a pesca artesanal não vão ter a possibilidade de reposição do mínimo para a sua sobrevivência, as grandes empresas não se responsabilizam. É uma verdadeira passada de boiada. É o que estamos vivenciando.
Não é à toa que os Municípios brasileiros estão preocupadíssimos com o que está acontecendo e com essas medidas que estão sendo aprovadas no plenário da Câmara.
Esperamos que se reverta esse estado, que é lamentável para a sustentação de uma política ambiental verdadeira no Brasil.
O PSOL vota "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSOL vota "sim".
Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O NOVO vota "não".
Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta "sim", Sr. Presidente.
Obviamente, a emenda que apresentamos tem o objetivo de proteger as condicionantes de um licenciamento ambiental. A essência do licenciamento ambiental são as condicionantes. E aqui o texto exige com uma mão e libera com a outra. Inclusive, há um ponto curioso: um dos parágrafos prevê a retomada explícita do chamado patrimonialismo, assim imortalizado por Raymundo Faoro, quando o interesse público se mistura com o interesse privado para garantir ganhos privados.
Quando se liberam da responsabilidade do empreendedor determinadas demandas que aparentemente são do poder público, na prática, essa é uma atitude patrimonialista, porque aquilo que o empresário vai ganhar pelo empreendimento vai trazer um ônus para o poder público, que não faria aquele investimento, se não fosse a existência do empreendimento anterior. Então, é lucro fácil.
Por isso, o PCdoB encaminha "sim".
O SR. AROLDO MARTINS (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Republicanos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Só um momento, Deputado Aroldo.
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" à emenda e "sim" ao destaque, Sr. Presidente.
Como bem defendeu o Deputado Rodrigo Agostinho, trata-se de medida de justiça a quem teve limitações, impactos sociais, ambientais e até mesmo culturais, os quais, muitas vezes, não são contabilizados nesses empreendimentos e que muito impactam a vida, principalmente, de quem vive em coletividade.
Eu trago aqui o exemplo de povos indígenas, que nunca pediram para a estrada passar em suas terras. Isso muitas vezes causa danos contínuos, não apenas de forma esporádica, provisória. Eles ficam o resto da vida convivendo com esses impactos. Então, é preciso estabelecer, sim, condicionantes socioambientais para resguardar o direito dessa coletividade.
Portanto, a REDE é a favor da emenda, vota "sim" à emenda e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A REDE vota "sim".
Como vota a Minoria? (Pausa.)
12:32
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O PV, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Só um minutinho, Deputado Enrico Misasi.
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição acompanha evidentemente o destaque do PCdoB.
É correto o que disse o Deputado Orlando sobre a diminuição das condicionantes socioambientais de várias obras que podem ser realizadas e da possibilidade de pagamento por parte dos empreendedores que causam, com seus empreendimentos, esses danos, que precisam ser reparados por medidas mitigatórias. Parece-me evidente e óbvio que aqui se passa a boiada, porque, se é verdade — e eu tenho convicção de que é verdade — que Bolsonaro mentiu descaradamente na Cúpula do Clima, e todo mundo viu isso, também é verdade que Ricardo Salles foi muito verdadeiro, naquela reunião do sindicato do crime, que eles chamam de Ministério do Governo Bolsonaro, quando disse que aproveitaria a pandemia para passar a boiada.
Aqui há uma boiada enorme, com um projeto de licenciamento e um relatório que conseguem ser piores do que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha o voto "sim" ao destaque, porque é nítido, por todos os argumentos, que esse destaque tenta salvar um aspecto fundamental do texto: o "liberou geral".
Estamos enfrentando, de fato, desde o início do Governo, um Ministro que tenta burlar a legislação ambiental. Ricardo Salles, aliás, já é carimbo neste País de desregulamentação, de atropelamento dos processos de licenciamento ambiental. Não podemos permitir que esse projeto acompanhe essa visão. Com todo respeito ao Relator, que pode ter tido muito boa intenção, na prática, no concreto, enfrentaremos aqui esse texto, porque ele representa, de fato, uma grande abertura sem sustentabilidade para as grandes empresas.
Portanto, a Minoria vai encaminhar voto "sim" ao destaque do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Minoria, "sim".
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde encaminha o voto "sim" a esse destaque e à emenda. O art. 11 está determinando limitações descabidas às condicionantes ambientais, o que vai resultar em não mitigação dos impactos decorrentes dos empreendimentos sobre as populações impactadas. Isso pode gerar conflito e judicialização.
Portanto, encaminhamos o voto "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL e o bloco orientam o voto "não".
Sr. Presidente, fala-se a toda hora do nacionalismo e da imagem do Brasil, mas é importante salientar que temos 63% de matas nativas. Na Amazônia, mais de 80% da vegetação é de matas nativas. Na Europa, que critica nosso meio ambiente, há 0,3% de mata nativa. Quando se fala dos povos indígenas, nós temos 14% do território destinado a esses povos. Quando se fala da área ambiental, nós temos um quarto do território reservado à preservação ambiental.
12:36
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Então, nós somos uma referência. Nós não podemos denegrir a nossa imagem no exterior com algo que não corresponde à realidade.
Obrigado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, eu gostaria de me inscrever para falar pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k., Deputada.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES) - Pelo PSD, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu vou seguir a ordem, Deputado.
Como vota o PP, Deputado Neri Geller?
O SR. NERI GELLER (Bloco/PP - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no encaminhamento do Progressistas, eu só gostaria de deixar claro que esse item é uma regulamentação da compensação. A compensação, quando direta, permanece em 100%. A compensação, quando for comprovado o nexo causal, mantém-se também, Sr. Presidente. O que não dá é que, de forma indireta e genérica, se deixe aberto para fazer a compensação, porque quem paga é a sociedade brasileira. Vamos dar um exemplo claro: Belo Monte, 27 bilhões de investimento e quase 7 bilhões de reais de compensação.
No caso de desapropriação, no caso de nexo causal comprovado, ótimo! Mas não se pode sair dando caminhonete para associação, fazendo estádios, o que inclusive não é função do empreendedor. Com isso, aumenta-se em até 28% o custo do empreendimento — esse é um caso específico —, e quem paga é aquele que paga a tarifa, porque o custo vai estar lá, no preço final, que é cobrado da sociedade brasileira.
Então, isso está bem claro também no texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como vota o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "não". E encaminha "não" por quê? Porque sabemos que quase todos os empreendimentos trazem muitos benefícios para as cidades onde serão instalados.
Nós percebemos aqui alguns Parlamentares querendo tratar todo investidor como um câncer para a cidade em que ele está chegando, como se ele fosse um problema. É como se, além de levar solução, levar oportunidade de emprego, levar renda para os Municípios, levar recolhimento de ISS, aumentar o valor agregado do ICMS no futuro, ele tivesse que pagar uma multa por querer investir, como foi dito pelo Relator Neri.
As compensações vão continuar existindo, mas na área afim. Se um empreendimento precisar fazer supressão de vegetação em uma área, a compensação tem que ser plantar árvores em outra área, e não comprar um carro para o Prefeito ou construir um campo de futebol...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcelo.
Nós gostaríamos de parabenizar todos que participaram da aprovação do novo Regimento, que traz maior dinamismo ao andamento das sessões da Câmara dos Deputados, e faz com que o trabalho renda mais e seja menos truncado, como sói acontecer.
12:40
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A orientação do Republicanos é "não" a esse destaque do PCdoB.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu gostaria de mencionar o ato inconstitucional de expulsão da República de Angola de pastores brasileiros da denominação evangélica Igreja Universal, que, sem as famílias e somente com a roupa do corpo, chegaram ontem à noite em território brasileiro. Infelizmente, a República de Angola é um país onde não existe o Estado Democrático de Direito.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - O Cidadania quer agregar o tempo de Líder, Presidente.
Presidente Marcelo Ramos, Deputados e Deputadas, eu quero, neste momento, fazer uma avaliação de todo o conjunto do que debatemos e votamos, assim como dos destaques que ainda estão sendo debatidos e votados.
A primeira questão é a posição bem clara da situação do nosso partido, o Cidadania. Nós não somos um partido de governo. Nós não apoiamos o Governo. Nós somos um partido independente, que tem a liberdade de encontrar os caminhos e fazer o encaminhamento de acordo com a nossa consciência e com aquilo que acreditamos ser o melhor para o Brasil. Votamos em determinados momentos em pautas que são apresentadas pelo Governo e votamos contrariamente em pautas que também são apresentadas pelo Governo, ou seja, a nossa posição de independência não nos permite ouvir a questão de se tratar como boiada, do Ministro Salles, numa fala irresponsável, que nós repudiamos.
A segunda questão importante a abordar é que o Brasil precisa se desenvolver, mas o País, infelizmente, ainda é muito burocratizado. E a burocracia do País permite que nós tenhamos corrupção em excesso; permite que, ao invés de nós conseguirmos uma licença ambiental em tempo adequado para a execução de um empreendimento, nós tenhamos uma licença ambiental barrada, que só é agilizada quando há um processo de corrupção, ou seja, a burocracia é o principal problema que nós precisamos enfrentar.
Com todos os cuidados que a nossa bancada teve em ouvir o antigo Relator da matéria, Deputado Kim Kataguiri, e o Relator neste momento, Deputado Neri Geller, que trouxe para o plenário essa matéria, nós tiramos todas as dúvidas, fizemos as nossas pontuações, ouvimos os técnicos, que entendem a necessidade de o Brasil crescer de maneira sustentável sem parar na burocracia. E é essa burocracia, inclusive, que faz com que desmatamentos ocorram no Brasil sem controle nenhum. Nós não temos controle do que ocorre. Quando nós ouvimos aqui as pessoas defenderam a atual legislação, nós estamos omitindo que no Brasil há desmatamento que ocorre sem nenhuma preocupação.
Outra questão que nós devemos abordar diz respeito à autodeclaração. Muitos mitos e narrativas estão sendo criados com mentiras, como ao se dizer que a Barragem de Brumadinho e de Mariana estariam liberadas com a autodeclaração, o que não é verdade. Claramente, o que está no texto, e está sendo votado e apreciado, é uma autodeclaração para quem tem baixo impacto ambiental. Além disso, aqueles que fizerem autodeclaração de maneira mentirosa e criarem impactos terão pena duplicada e, se for gravíssimo, quadruplicada. Ou seja, estamos permitindo que o cidadão de boa-fé possa ter agilidade. E aquele que se utilizar da boa-fé para poder cometer ilicitude será punido de maneira diferenciada e ampliada.
12:44
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Não podemos querer que o Brasil viva em retrocesso, que não se desenvolva. Temos que liberar, de maneira consciente, e punir severamente quem não cumprir a legislação. O que não podemos é ver o Brasil cheio de corrupção por conta de burocracia e não conseguir avançar, porque o desmatamento está aí para todos verem todo dia.
Por isso, o Cidadania orienta a esse destaque "não" e, mais uma vez, reafirma o compromisso com o desenvolvimento sustentável sem ser governista, sem ser oposicionista, sendo independente, pensando no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Com a palavra o Deputado General Girão, pelo tempo de Líder do PSL. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Orlando Silva, pelo tempo de Líder do PCdoB.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, em nome da bancado do PCdoB, fazer um registro com relação ao dia 13 de maio, data que marca a abolição da escravatura do Brasil.
Quero nesta data homenagear Luís Gama, que nasceu em Salvador. Ele era filho de uma escrava liberta, Luísa Mahin, uma rebelde, uma revolucionária, que participou de diversos levantes pela liberdade dos negros no século XIX.
Luísa Mahin permitiu que Luís Gama fosse educado, ainda que tenha sido vendido pelo pai. Reescravizado, conquistou a liberdade. Foi um rábula, um advogado informal, porque a universidade não permitia que um negro sentasse nos bancos acadêmicos. Ainda assim, Luís Gama foi quem mais libertou escravos nos tribunais do Brasil.
Por isso, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a partir de projeto de minha iniciativa, transformou Luís Gama no Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil, dando protagonismo para uma liderança negra, abolicionista, intelectual, grande agitador, pensador político, que inspirou muitas lutas pela libertação dos escravos.
Homenagear Luís Gama no dia de hoje é homenagear a luta antirracista no Brasil.
No último período, muitos falaram "vidas negras importam", a partir do que aconteceu nos Estados Unidos com George Floyd. No Brasil, todos os dias perdemos dezenas, centenas de Georges Floyds nas periferias, através do genocídio que atinge a juventude negra do País.
O dia 13 de maio é uma data de reflexão e de luta, para que possamos ampliar, renovar o nosso combate e promover uma verdadeira democracia no Brasil. Não há democracia com racismo. O Brasil ainda tem a tarefa de superar a sub-representação dos negros na política, basta ver que somos apenas 21 pretos entre os Deputados Federais do Brasil.
12:48
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Nós temos que renovar o compromisso ampliando políticas de cotas. As cotas nas universidades já têm sinalizado passos adiante na conquista de oportunidades e de direitos para o povo negro brasileiro.
Por isso, em nome da bancada do PCdoB, no dia de hoje, eu quero celebrar a luta daqueles que conquistaram a abolição. Mas é preciso avançar, é necessário lutar mais para que a abolição seja plena, para que os direitos sejam garantidos ao povo negro brasileiro, que é a base da formação da nossa Nação.
Viva Zumbi! Viva Dandara! Viva a luta dos negros brasileiros!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Antes de passar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Bira do Pindaré, vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, eu peço a palavra para falar pela Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Vou ouvir todos os Líderes que estão inscritos. Vou ouvir a Deputada Jandira, vou ouvir V.Exa.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Resultado da votação:
SIM: 126;
NÃO: 297.
REJEITADA A EMENDA.
Comunico a todos os Líderes que a reunião de Líderes hoje, às 15 horas, está cancelada. A pauta da semana que vem será a pauta remanescente, definida na reunião anterior, incluída a MP 1.031. Reitero que a reunião de Líderes de hoje está cancelada. A pauta da semana que vem será a pauta remanescente mais a Medida Provisória nº 1.031.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, por 1 minuto, pela Liderança do PSB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, neste Treze de Maio, eu queria trazer aqui esta cantoria do grupo afro Akomabu, ligado ao Centro de Cultura Negra do Maranhão:
Treze de maio a nação nagô
Não faz festa não
Não faz festa não
Em protesto ao dia que diz que o libertou
Mas o marginalizou, jogou na outra escravidão
Eu não
Eu não vou festejar redentora que a história diz por aí
Redentora pra mim foi Luíza Mahin, Pedro Ivo, Negro Cosme e o grande Zumbi.
(...) (Palmas.)
É assim que nós lembramos o Treze de Maio. O Treze de Maio serve para lembrar a luta do povo negro pela sua libertação.
Faço esta homenagem invocando o Negro Cosme —o nosso Zumbi dos Palmares lá no Estado do Maranhão. Estou propondo que ele seja inscrito no Livro dos Heróis da Nação brasileira. Não podemos admitir essa distorção dos fatos, essa negação da história.
Temos que prosseguir na nossa luta, firmes, pela libertação do povo negro no Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Bira. Só faltou o violão. Na próxima homenagem, traga a viola também. (Riso.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Da próxima vez, eu trago o violão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, pela Liderança da Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, a Liderança da Minoria não pode, de forma alguma, nesta data, 13 de maio, furtar-se a falar sobre este tema.
Eu pedi este tempo, como Parlamentar do Estado do Rio de Janeiro — sei que todos os Parlamentares dos partidos da Minoria vão compreender e fortalecer esta posição —, porque aqui, no Estado do Rio de Janeiro, o morticínio do povo negro é muito elevado. Sei que isso ocorre no restante do Brasil também, mas aqui, no Rio de Janeiro, mulheres negras perdem aos milhares os seus filhos nas comunidades e periferias do Estado.
Esta frase, Sr. Presidente, foi muito popularizada por canção gravada por Elza Soares: "A carne mais barata do mercado é a carne negra". Ela diz:
12:52
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(...)
A carne mais barata do mercado é a carne negra
(...)
Que vai de graça pro presídio
E para debaixo do plástico
E vai de graça pro subemprego
E pros hospitais psiquiátricos
(...)
A carne mais barata do mercado é a carne negra
Que fez e faz história
Segurando esse país no braço, meu irmão
O cabra que não se sente revoltado
Porque o revólver já está engatilhado
E o vingador eleito
Mas muito bem intencionado
E esse país vai deixando todo mundo preto
E o cabelo esticado
Mas mesmo assim ainda guarda o direito
De algum antepassado da cor
Brigar sutilmente por respeito
Brigar bravamente por respeito
Brigar por justiça e por respeito (Pode acreditar)
De algum antepassado da cor
Brigar, brigar, brigar, brigar, brigar.
(...)
Essa canção popularizou aquela frase porque a arte expressa o que a vida real nos diz. Eu ouvi há pouco o depoimento do Deputado Orlando Silva, ouvi mais cedo o da Deputada Benedita da Silva e ouvi agora o canto nagô que o Deputado Bira expressou. Século XVII: Zumbi dos Palmares e Dandara. Século XIX: Revolta dos Malês e toda a luta abolicionista que envolveu religiosos, até monarquistas, parlamentares, como Joaquim Nabuco, mulheres, como Chiquinha Gonzaga, e tantas outras lideranças políticas, ativistas.
De fato, o Treze de Maio não caiu do céu, mas ele não significou a libertação real do povo negro, porque o povo liberto, 700 mil escravos, configurou-se num imenso contingente de órfãos, de despossuídos, de completos marginais em relação a qualquer proteção, a qualquer posse, a qualquer política pública que os possibilitassem ser cidadãos com igualdade de direitos, ser cidadãos e cidadãs. Até hoje o racismo estrutural, que provém dessa composição e dessa formação do Brasil, é sentido em toda e qualquer dimensão da sociedade brasileira, em qualquer estatística, em qualquer dado, em qualquer levantamento que se faça. Considere-se a precarização relativa ao trabalho, à saúde, aos salários, que atinge particularmente a mulher negra. Vejam quem preenche as estatísticas da extrema pobreza, da pobreza, da diferença salarial. Vejam quem está no Parlamento, no comando das empresas, nos bancos escolares, na saúde. Vejam quem são as grávidas e puérperas que mais morrem nesta pandemia.
Nós somos campeões em um campeonato que, infelizmente, nos envergonha no mundo inteiro. O Brasil é campeão mundial no que se refere a morte de grávidas e puérperas durante a pandemia de COVID. Nesse contingente, quem são majoritárias? As mulheres negras. Em todo e qualquer dado, há recortes de classe, de gênero e de raça. Não adianta querer fugir desse dado. Isso é racismo estrutural. Você, quando chegar a determinado local, olhe ao redor. Se ali não estiver ninguém diferente de você, por favor, preste atenção, observe o que está acontecendo e comece a tomar medidas para mudar esse ambiente.
O Treze de Maio precisa levantar as nossas vozes, os nossos comportamentos, fazer com que seja observada a nossa pauta. Isso não é tentativa de vitimização, é o real. Isso é estrutural na formação da civilização brasileira.
12:56
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Por isso, o Treze de Maio, de fato, não é um momento de celebração, é um momento de luta contra o genocídio do povo negro, é um momento de luta contra essa discriminação estrutural, é um momento de luta, de busca de superação da desigualdade. O Rio de Janeiro sofre muito, como sofre o Brasil inteiro.
Quero dizer que é exatamente nesse debate que precisamos entrar, porque dizer que todos aqueles que morrem nas comunidades e nas periferias são bandidos é inaceitável. Nós precisamos compreender que política de segurança envolve política de prevenção do crime, de prevenção do delito, de mais educação, de mais cultura, de mais informação, de mais oportunidade.
É muito fácil dizer que um menino de 16 anos executado no Jacarezinho era um bandido e que seria preciso matar mais, como ouvi ontem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa. Este Parlamento não pode ser isso. Quando esta Casa não consegue sequer enfrentar de forma concreta determinados debates, faz a negação da história construída neste País, a negação de como se formou a civilização brasileira, a negação do que significou a escravidão neste País e do racismo que permeia todas as políticas brasileiras até aqui.
Por isso, neste Treze de Maio, é importante que se reflita. De fato, não é uma data, como o Oito de Março não é a data para se enfrentar o problema da discriminação contra a mulher, como o Primeiro de Maio não é a única data para se discutir a situação das trabalhadoras e dos trabalhadores no Brasil. Mas é importante que esta data nos faça refletir.
Hoje haverá manifestação no País inteiro, com todos os protocolos, com todos os cuidados e com toda a solidariedade. No Rio de Janeiro, partirá da Candelária. Em todas as cidades haverá manifestações. Aqui no Rio, a puxada é contra o genocídio do povo negro, principalmente pelo que ocorreu no Jacarezinho na semana passada e pelo que acontece todos os dias nas favelas e periferias do Rio de Janeiro.
Quero agora dizer que ontem tivemos um momento de celebração. O Tribunal de Contas da União decidiu que os recursos referentes à Lei Aldir Blanc podem ser utilizados pelos Estados e Municípios. A decisão foi taxativa, baseada em lei complementar, na Lei de Responsabilidade Fiscal. Decidiu-se que os recursos relativos à Lei Aldir Blanc podem ser utilizados.
Pasmem, o Governo Federal vetou artigos fundamentais, contrapondo-se a lei complementar, contrapondo-se ao Tribunal de Contas da União. Vetou o que o Congresso Nacional, por unanimidade, decidiu quanto ao uso dos recursos. Trata-se do PL 795/21. O Congresso está sendo chamado a cumprir o que decidiu, derrubando os vetos do Governo e cumprindo também a decisão do Tribunal de Contas da União. O Congresso precisa derrubar os vetos do Governo Bolsonaro, que se posicionou contra a cultura.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. Bloco/PSD - ES) - Parabéns, nobre Deputada Jandira Feghali.
(Durante o discurso da Sr. Jandira Feghali, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Neucimar Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. Bloco/PSD - ES) - Vou passar a palavra ao Deputado General Girão, que falará pela Liderança do PSL.
Antes, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, por 1 minuto.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado por me permitir fazer agora esta manifestação.
Quero convidar todos os brasileiros, sindicalistas, lideranças que defendem a energia como um direito do povo brasileiro a enfrentarmos este debate na próxima semana. Vai estar em pauta nesta Casa a privatização do Sistema ELETROBRAS, estratégico para o País.
13:00
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O Sistema ELETROBRAS é fundamental para o desenvolvimento das várias regiões do País, é estratégico para regular preço, para não haver monopólio no setor energético. Para que o Brasil seja soberano, tem que ter soberania energética. Não à privatização da ELETROBRAS!
Na terça-feira, às 14 horas, com todas as frentes parlamentares do setor elétrico, vamos fazer uma grande mobilização nacional, de forma virtual, para enfrentarmos essa "boiada" que está passando e destruindo o patrimônio brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. Bloco/PSD - ES) - Vamos ouvir neste momento o Deputado General Girão...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, por favor, eu era o próximo.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. Bloco/PSD - ES) - Tem a palavra o Deputado General Girão, que falará pela Liderança do PSL.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PSL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Neste tempo de Liderança que me foi concedido, eu gostaria de me expressar em relação ao dia 8 de maio. Nós militares carregamos com muito orgulho as tradições da Força Expedicionária Brasileira. No último 8 de maio, houve mais uma celebração do Dia da Vitória, dia em que o mundo comemorou o fim do maior conflito armado da história. É o dia em que mundo livre celebra a rendição incondicional das forças do Eixo, assinalando o fim de um dos mais sangrentos conflitos pelo qual passou a humanidade.
Não podemos deixar de reverenciar essa histórica data, quando o mundo, parecendo sofrer de uma amnésia coletiva e seletiva no que diz respeito a acontecimentos tão importantes da nossa história, ignora a necessidade de combater toda e qualquer manifestação de intolerância, como o neonazismo, o fascismo, o terrorismo fundamentalista e falácias como a negação do Holocausto.
Transcorridos 76 anos da vitória, não há como não lembrar os bravos soldados brasileiros, os verdadeiros antifascistas, aqueles que vêm "do morro, do Engenho, das selvas, dos cafezais, (...) das praias sedosas, das montanhas alterosas, do pampa, do seringal", tão carinhosamente chamados de pracinhas. Com coragem e bravura, atendendo ao chamamento da Pátria e da humanidade, honraram os compromissos em defesa da liberdade. Foram 25.334 militares, homens e mulheres, que, em duras e violentas refregas, irmanados aos valentes e audazes pilotos da nossa Força Aérea e aos aguerridos herdeiros das tradições de luta de Tamandaré, trocaram os verdes mares bravios da terra natal, deixando para trás os braços mornos de Moemas, os lábios de mel de Iracemas, a casa branca da serra, o luar do Sertão, pela claridade e o estrondo da artilharia inimiga. Nos momentos mais delicados, cantarolavam, em verdadeira oração: "Por mais terras que eu percorra, não permita Deus que eu morra sem que volte para lá". Esses são os verdadeiros heróis que combateram e conquistaram montes que ainda azulavam no horizonte. Trocaram a casa pequenina lá no alto da colina pelas gélidas e mortais montanhas da Itália, onde não se ouvia o canto do sabiá, mas, sim, o som das poderosas metralhadoras inimigas.
Nossa Força Expedicionária fez a cobra fumar. Fez também o mundo conhecer uma brasilidade até então desconhecida, mostrando que, na nossa bandeira, temos o verde mais belo, o mais dourado amarelo, o azul mais cheio de luz, cheio de estrelas prateadas que se ajoelham deslumbradas fazendo o sinal da cruz.
13:04
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Tinha-se nessa flâmula um sinal de respeito à humanidade, principalmente para com o inimigo derrotado, que procurava nossas cores quando queria se render. Isso é história. O próprio povo italiano reconheceu a sua figura como libertadora, sendo um legado dos pracinhas para todos os brasileiros e para o mundo, resultando em traços que foram muito além da nossa vitória final, antes vista tão somente pela mira do fuzil, reverberando as asas de um ideal e a glória de um Brasil.
O Dia da Vitória é o coroamento de todo o esforço de guerra realizado pelo Brasil entre 1941 e 1945, dignificando o nosso povo, fazendo-nos visíveis à comunidade internacional, dando-nos orgulho, segurança e nos tornando exemplos para o mundo. Esse dia especial merece ser lembrado, sim, estudado, discutido e cultuado por todos, não somente pelos militares nos quartéis. Deve ser motivo de lembrança para todos os cidadãos, nas ruas, nas praças, nos eventos cívicos, nas escolas, nas representações diplomáticas, em todos os lugares onde houver um brasileiro.
Abro um parêntese para dizer que até hoje, nos campos da Itália, a comunidade italiana reverencia, sim, a Força Expedicionária Brasileira e a bravura dos nossos soldados. Nós temos que fazer o mesmo aqui também. Um povo com história é um povo forte que nunca será dominado.
A nossa continência a todos os Pracinhas, em especial àqueles 471 que não tiveram a oportunidade de voltar para cá! Que cobras não precisem mais fumar, que não precisemos mais de outros pracinhas, que o Senhor dos Exércitos permita que o Estado brasileiro não precise nunca mais mandar um filho seu à luta, mesmo tendo a certeza de que este dela não fugirá, para garantir a liberdade da terra querida da Senhora Aparecida e do Senhor do Bonfim! Lembre-se mais uma vez: "Por mais terras que eu percorra, não permita Deus que eu morra sem que volte para lá".
Prossigo o meu pronunciamento, nobres colegas Deputados e pessoas que nos assistem pela TV Câmara, para dizer que o dia de hoje, 13 de maio, também é o Dia de Nossa Senhora de Fátima. É um dia em que nós católicos reverenciamos o milagre de Fátima. Tivemos a oportunidade de estar presentes naquele local e conhecer a fundo como os portugueses e o mundo todo reverenciam também esse acontecimento e essa imagem.
Gostaria de deixar registrada a nossa solidariedade também pelo Dia da Redentora, o dia 13 de maio, como já foi dito aqui por outros colegas Deputados que nos antecederam.
Para finalizar este pronunciamento, gostaria de dizer, Deputado Neri Geller, que esse projeto de lei que V.Exa. tão bem apresentou aqui tem um exemplo muito claro que precisa ser citado. Como V.Exa. mesmo disse, o Ministro Tarcísio é uma das pessoas que mais tem atuado e executado obras, inclusive obras que estavam inacabadas. O Ministro Tarcísio colocou isto entre suas prioridades: "Vamos concluir as obras que estavam em andamento".
Uma das obras é exatamente a de duplicação do trecho entre Natal e Fortaleza. Na verdade, antes de se chegar a Fortaleza, de Aracati até Fortaleza, vê-se que há um trecho que já está duplicado, no Estado do Ceará. Mas, no Rio Grande do Norte, na saída de Natal, está sendo duplicado um trecho de apenas 18 quilômetros. Mais 300 quilômetros precisam ser duplicados. E a faixa de domínio está lá para ser utilizada.
13:08
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Se fôssemos precisar de uma autorização, de um licenciamento ambiental, que sabemos ser muito demorado, custoso e complicado, de maneira nenhuma conseguiríamos oferecer segurança aos que ali trafegam.
Muito obrigado por termos vencido essa votação aqui, democraticamente. Lamento que aqueles não tenham enxergado essa possibilidade. A faixa de domínio é para ser utilizada exatamente em benefício dos que circulam ali. Nós não podemos ser alienados, não enxergar isso.
Acredito que é exatamente dentro do espírito democrático que nos levou a vir para cá e nos leva a nos manter aqui que precisamos entender que o País não pode parar. Talvez aqueles que querem que o Brasil pare estejam no país errado. Vão para a Venezuela, que está numa situação cada vez mais complicada, ou para outra localidade em que haja essa situação. No Brasil, não!
Sr. Presidente, colegas Deputados, espero que possamos estar a cada dia mais abertos a discussões, a argumentações.
Para concluir, gostaria de destacar, Deputado Sanderson, que hoje o Presidente Bolsonaro — sabemos que este instituto de pesquisa, o Datafolha, é altamente manipulador — foi ovacionado lá em Alagoas. Ele foi recebido de um jeito maravilhoso pela população, de um jeito carinhoso. Vocês do Datafolha serão cobrados, sim, à luz da Justiça, para que sejam corretos, justos. Compromisso com a verdade vocês não têm. Vocês vão ser cobrados em relação a isso. Compromisso com a verdade esses institutos de pesquisa não têm.
O Brasil não aceita mais mentiras. Chega! Já passamos por um período de mais de 30 anos de mentiras. Nós queremos verdades.
Que Deus nos proteja e que Nossa Senhora Aparecida também possa nos acolher, no sentido de mantermos nossa vontade de lutar contra esta pandemia tão maluca! Digo "maluca" porque não é possível que se continue negando que o vírus da COVID-19 pode ser combatido sim com medicação profilática, com medicação preventiva.
Nesta semana, na segunda-feira, o Presidente Bolsonaro recebeu uma comitiva de médicos de todo o País. Foram até ele para dizer que existe, sim, medicação preventiva e que essa história de que não há comprovação científica em relação a isso já está sendo derrubada por argumentações dos médicos que são racionais e que, conforme o juramento de Hipócrates, querem sim salvar vidas, porque essa é a missão deles.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. Bloco/PSD - ES) - Parabéns, Deputado Girão, pelo seu belíssimo pronunciamento nesta tarde de quinta-feira.
Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia, da Paraíba, que falará pela Liderança do PSB. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, quando possível, gostaria de falar pela Liderança do PSOL.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, confesso a V.Exa. que é muito duro ouvir uma fala como essa que ouvi agora do Deputado que me antecedeu. Demonstra que ele está totalmente desconectado com o que o povo brasileiro está vivendo lá fora.
Gostaria muito que este dia 13 de maio, num país que sofreu tanto com a escravidão — quem já leu um pouco da história do Brasil sabe o que estou dizendo —, pudesse nos servir de inspiração na Casa do Povo, no Parlamento. A intenção é avançar, fazer com que o Brasil não entregue aos seus filhos, aos seus netos, às futuras gerações coisas que infelizmente foram vividas no passado. Não queremos que eles vivam isso no futuro. A única forma de evitar isso, Sr. Presidente, é corrigir os erros do passado e os erros do presente.
13:12
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Se pudéssemos fazer uma retrospectiva da semana, Sr. Presidente, eu diria que ela foi muito dura para nós no Parlamento. Foi uma semana muito difícil, de muitas decepções. Quando nos elegemos, nós nos comprometemos a seguir defendendo os interesses do povo dos nossos Estados, do nosso tão amado País.
Esses 8 dias foram realmente muito difíceis. Ontem, houve a alteração do Regimento Interno da Casa para impedir a fala da Oposição, coisa que nunca tínhamos visto no Parlamento. Os governistas querem impedir a fala da Oposição por conta dos últimos episódios que têm acontecido na Casa do Povo.
Relativamente à questão ambiental, imaginem, vamos abrir mão de que o Estado brasileiro acompanhe as licenças ambientais. Qual é a credibilidade que o Brasil tem com essa política ambiental tocada pelo Presidente Bolsonaro? Qual é a credibilidade que temos para aprovar um projeto de lei (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. Bloco/PSD - ES) - Deputado Gervásio, está me ouvindo? Foi interrompida a conexão com a Internet? (Pausa.)
O Deputado Gervásio Maia está enfrentando um problema de conexão.
Vou então passar a palavra ao nobre Deputado Márcio Marinho, que falará pela Liderança do Republicanos.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, houve uma queda da conexão com a Internet. Pode restabelecer o meu tempo, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. Bloco/PSD - ES) - Deputado Márcio Marinho, já que foi restabelecida a conexão do Deputado Gervásio, vamos recompor o tempo dele e, logo em seguida, ouviremos V.Exa.
Está com a palavra o Deputado Gervásio Maia. (Pausa.)
Vamos então conceder a palavra ao Deputado Márcio Marinho. Assim que o Deputado Gervásio Maia resolver o seu problema de conexão com a Internet, vamos repor o tempo dele.
Tem a palavra o Deputado Márcio Marinho, pela Liderança do Republicanos. (Pausa)
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, assim que ele terminar de falar, V.Exa. pode recompor o meu tempo?
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. Bloco/PSD - ES) - Deputado, V.Exa. está com problema de conexão. Se já tiver sido restabelecida, vamos pedir novamente a compreensão do Deputado Márcio Marinho e concederemos a palavra a V.Exa., mas, se a conexão cair novamente, vou pedir a V.Exa. que espere que o orador que está na tribuna termine o pronunciamento. Em seguida, vamos repor o seu tempo. Combinado? Sua conexão está boa? V.Exa. está me ouvindo? (Pausa.)
A conexão caiu de novo.
Tem a palavra o Deputado Márcio Marinho, pela Liderança do Republicanos.
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Neucimar Fraga, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna indignado com isto que aconteceu e tomou as redes sociais ontem: nove missionários em Angola foram deportados para o Brasil. Esses missionários eram da Igreja Universal do Reino de Deus, a minha igreja. Foram recepcionados pelo nosso líder, o Bispo Edir Macedo, e a sua família, que prestaram solidariedade àqueles missionários.
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Presidente, eu estou muito indignado pelo seguinte: o Brasil é um país coirmão de Angola. Sempre tiveram as melhores relações. O Brasil é signatário de vários acordos, convenções, tratados. Nesses tratados, existem alguns critérios, principalmente a questão religiosa, a liberdade de expressão, a liberdade religiosa e o direito à defesa. Estamos desconhecendo a postura daquele governo em Angola.
Nós sabemos que há uma luta muito grande em Angola entre dissidentes da Igreja Universal do Reino de Deus, que cometeram vários delitos, delitos esses que o governo angolano não está considerando, tanto é que, de forma arbitrária, expulsou os brasileiros que lá estavam.
Hoje, aconteceu com missionários da Igreja Universal Reino de Deus. Amanhã pode ser com outros missionários estrangeiros que lá estão. Uma arbitrariedade muito grande!
Eu não poderia deixar de vir aqui para chamar atenção do Governo brasileiro, que está omisso, que está calado diante do que está acontecendo. Digo isso, Sr. Presidente, porque até agora nós não vimos nenhum comportamento de apoio aos missionários brasileiros por parte desse Governo.
V.Exa. sabe que o Brasil sempre estendeu as mãos para Angola, e hoje nós recebemos esse tratamento desumano de Angola para com o Brasil. É inaceitável isso! Nós não podemos, de forma alguma, como brasileiros, ver aquelas imagens, ficarmos de braços cruzados e não termos, por parte do Ministério de Relações Exteriores, uma resposta, uma resposta para o povo brasileiro.
Ainda ontem, durante uma conversa, uma liderança de Angola reclamou de uma carta, uma nota enviada pela Embaixada do Brasil, em Angola, afirmando que deu toda a atenção aos missionários brasileiros. Não conheço o Embaixador Rafael, mas a nota é extremamente mentirosa. O Embaixador Rafael não pode se prestar a esse papel, porque ele mesmo viu, in loco, que lá os missionários brasileiros não tiveram acesso à comida, a banho. Ficaram, Sr. Presidente, 2 dias no aeroporto para serem expulsos daquele país. O Embaixador Rafael dizer que deu toda a atenção? Era para a Embaixada do Brasil em Angola ter dado toda a atenção, e não foi isso que aconteceu.
13:20
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Sr. Presidente, é importante que o Brasil fale, que o Presidente Bolsonaro fale, porque o que nós vimos há alguns dias foi o Presidente recebendo o motorista Robson, que foi preso na Rússia. O Presidente apareceu do lado dele dizendo que fez todos os contatos diplomáticos para resolver aquele problema. E com a gente, não? Dois pesos e duas medidas.
É preciso que o Presidente, que é apoiado pelo povo evangélico no Brasil, fale alguma coisa, porque, Presidente Jair Bolsonaro, está feio demais o Ministério das Relações Exteriores ficar calado, ficar inerte ao que está acontecendo.
Hoje nós estamos, enquanto Presidente do Grupo de Amizade, Deputado Neucimar Fraga, renunciando à Presidência do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Angola, do qual eu sou Presidente. E lá na Comissão de Relações Exteriores o meu partido, o Republicanos, vai obstruir todas as matérias relacionadas a acordos, tratados entre Brasil e Angola. Vamos, lá na Comissão de Relações Exteriores, obstruir e ser oposição às ações do Governo brasileiro em relação a Angola, e de Angola em relação ao Governo brasileiro, porque senão a reciprocidade... Por que então amizade?
Mas quero chamar a atenção do Presidente daquela Comissão, Deputado Aécio Neves, para que se posicione...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, o meu sinal de internet voltou.
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - E também o Senador Nelsinho Trad, lá na Comissão de Relações Exteriores, do Senado, para que se posicione enquanto Parlamento, porque, a partir de hoje, o nosso partido, o Republicanos, fará oposição e obstrução a todas as matérias relacionadas a Angola.
Fica aqui esse alerta e essa indignação para o povo brasileiro.
Peço que o nosso pronunciamento seja veiculado em todos os meios de comunicação.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. Bloco/PSD - ES) - Parabéns, nobre Deputado Márcio Marinho pela defesa enfática desse tema. É um tema que realmente merece uma atenção deste Parlamento, da Comissão de Relações Exteriores desta Casa. Nós fazemos aqui um apelo ao Itamaraty e ao embaixador brasileiro em Angola para que realmente possa tomar conhecimento, de fato, desses assuntos relacionados e tratados aqui pelo Deputado Márcio Marinho, já veiculados nas redes sociais, para que nós possamos cobrar do governo angolano e do embaixador angolano explicações para esse fato narrado aqui pelo Deputado Márcio Marinho.
13:24
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Está conosco, na tela, o Deputado Gervásio Maia, do PSB, que estava falando quando teve problema na conexão, mas a sua conexão já foi restabelecida.
Nós vamos restabelecer a palavra ao nobre Deputado, bem como vamos restabelecer o tempo que foi perdido por ele durante a sua fala.
Com a palavra o Deputado Gervásio Maia, do PSB da Paraíba.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente, pela consideração e apreço.
Eu falava que esse 13 de maio seria muito bom se ele pudesse inspirar o Poder Legislativo em relação a uma semana tão dura que nós tivemos.
Esta matéria, o PL 3.729 — ontem foi votado o seu texto-base e hoje, os seus destaques —, retira do Estado brasileiro o acompanhamento das licenças ambientais diante de um País que está sem credibilidade no mundo todo, por conta da política equivocada e irresponsável em relação ao nosso meio ambiente, conduzida pelo Presidente Bolsonaro.
Ainda, Sr. Presidente, tem sido muito difícil a questão da PEC 32. Hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, quase que nós tivemos um atropelo daquilo que tinha sido pactuado com a nossa Presidente Bia Kicis. (Falha na transmissão) daquilo que nós conquistamos, Sr. Presidente, antes e durante a Constituição de 1988.
A questão, Sr. Presidente, foi a tentativa de intimidação em relação ao Supremo Tribunal Federal, o nosso guardião da Constituição, da nossa Carta Mãe. Nós vencemos essa questão na Comissão de Constituição e Justiça por um voto. Imagine limitarmos o guardião da nossa Constituição! Tudo isso durante esta semana.
A mudança no Regimento veio para impedir, para limitar o bom debate no Parlamento, na Casa do Povo, na Casa da Democracia. Ninguém nunca ouviu falar nisso, Sr. Presidente.
E ontem, nós escutamos, nós acompanhamos, o Brasil inteiro acompanhou, a fala do executivo da Pfizer, o Sr. Carlos Murillo, que falou que, no ano de 2020, durante todo o mês de agosto, a empresa insistiu com o Presidente Bolsonaro para que o Poder Executivo adquirisse 100 milhões de doses de vacina. Sabe, Sr. Presidente, (falha na transmissão) que o Sr. Carlos Murillo, que a Pfizer encaminhou ao Presidente da República.
E foi mais duro ainda, Sr. Presidente, quando nós tomamos conhecimento de que 700 mil pessoas poderiam ter sido vacinadas com a vacina da Pfizer no mês de dezembro. Quantas dessas pessoas, caso estivessem vacinadas, teriam sobrevivido a esse terrível mal, a essa terrível pandemia, que já ceifou mais de 420 mil vidas somente aqui no Brasil? É de uma irresponsabilidade, e nós não temos nem como quantificar isso, Sr. Presidente.
E pior do que isso: a negação à ciência. Nós assistimos a algumas falas de Deputados apaixonados pelo Presidente Bolsonaro, agora mesmo, agora de manhã. (Falha na transmissão) ...que têm mostrado como tem sido difícil, Sr. Presidente, e como tem sido irresponsável o Governo do Presidente Bolsonaro com relação à pandemia.
13:28
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Se estivéssemos em outro País, Sr. Presidente, Bolsonaro não estaria mais sentado na cadeira de Presidente da República. Só lamento uma coisa: o Parlamento não está fazendo o dever de casa, o Parlamento está deixando a desejar, e muito, Sr. Presidente.
Não apenas estamos deixando de defender, de cuidar deste mal terrível, que é a pandemia da COVID-19, mas estamos voltando no tempo, estamos desmontando tantas conquistas que foram celebradas com muita luta, com muita determinação, ao longo de tantos anos.
Por isso, gostaria muito que este 13 de maio pudesse servir de inspiração aos 513 Deputados do Parlamento, para que possamos rever, na reunião do Colegiado de Líderes, o nosso comportamento, a condução dos trabalhos no Plenário Ulysses Guimarães, a partir das próximas votações, Sr. Presidente, na semana que vem. Não dá para continuar como estamos, retrocedendo e em um caminho muito ruim para o futuro do Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Gervásio Maia, o Sr. Neucimar Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Gervásio Maia.
Destaque de Bancada nº 12.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 61, inciso II e parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque para votação preferencial da Emenda de Plenário n. 59, apresentada ao PL 3.729/2004.
Sala das Sessões
Deputado Nilto Tatto
Para encaminhar a favor, com a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque procura restabelecer valores e conceitos importantes, quando se toca um processo de licenciamento ambiental. Nele, então, tentamos restabelecer no texto o papel importante do Conselho Nacional de Meio Ambiente, e dos conselhos estaduais e municipais de meio ambiente, do zoneamento ecológico-econômico, enfim, para valorizar a ciência, valorizar a pesquisa, valorizar a participação social.
Acontece que, no projeto que está sendo votado, e nos valores que inspiram o Governo Bolsonaro, o Ministro Ricardo Salles e quem está apoiando e votando este projeto, não há estes valores.
Aliás, estes são valores fundamentais, que estão em voga hoje, no mundo todo, e são seguidos por todo mundo que se preocupa com o meio ambiente, com a natureza, com a biodiversidade. É só ver o que a China está fazendo, o que os países da Europa estão fazendo, o que os Estados Unidos, agora, com o Biden, estão fazendo, ou, mesmo, muitos parceiros vizinhos nossos da América Latina.
A preocupação ambiental, a preocupação com a diversidade étnica, cultural, a preocupação com os direitos humanos e com os direitos coletivos estão indo por terra, neste projeto de lei que está sendo aprovado.
E é de um simbolismo tão grande ele ser votado agora, terminarmos de votá-lo no dia 13 de maio, no dia da farsa da libertação do povo negro, do povo preto, que é quem mais sofre com os impactos dos empreendimentos — aquilo que nós chamamos de racismo ambiental do povo preto do campo e da cidade. É de um simbolismo muito grande.
Tenho certeza, até pela volta ativa, nas últimas falas, daqueles que vieram defender ainda o projeto, que está batendo pesado aquilo que está se votando aqui hoje, porque não é só no Brasil que este debate tem repercussão. Este debate tem repercussão na OCDE, na ONU; este debate tem repercussão no mundo todo.
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Haverá consequências econômicas, evidentemente. Este País de destruição do Bolsonaro, do Salles e de quem os apoia, de quem está colocando a digital nesse projeto, é de uma irresponsabilidade tal que haverá consequência. É o fim dos tempos! Mas logo, logo vai passar esse tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Orientação.
Como orienta o PT, Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós assistimos ontem a uma aula, sim, uma aula do Deputado Kim Kataguiri e de tantos outros aqui, uma aula de como destruir o meio ambiente no País, como liberar qualquer possibilidade de controle social, controle público sobre a biodiversidade, a riqueza, que é um grande ativo no Brasil, inclusive do ponto de vista econômico, social e estratégico, para construir uma lei que efetivamente vai produzir muitos crimes ambientais e sociais.
Por isso, a nossa bancada vota favoravelmente a esse destaque, porque quer reduzir os danos dessa tragédia ambiental e social que é contra comunidades tradicionais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PT é "sim".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Está correto? É "sim" ao destaque?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como se trata de emenda, V.Exas. têm votar "não" ao texto.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Isso. Então, reorientando aqui, por ser emenda, a nossa bancada orienta o voto "não" ao texto e...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não, desculpe-me. Neste caso é "sim" mesmo. Eu que estou errado. Neste caso é "sim" à emenda.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - "Sim" à emenda. Está correto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Isso, desculpe-me, é que o destaque não é do texto, é da emenda.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - "Sim" à emenda e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSB?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB é "sim".
Quero agradecer ao PT pelo destaque da emenda. Ele coloca um equilíbrio no texto. Ele traz a redação que foi sugerida pelos órgãos de licenciamento de todo o Brasil. Então, faço um apelo pelo equilíbrio, por um texto mais equilibrado, que una a eficiência com o princípio da precaução.
Então, por isso, o PSB é "sim".
Aproveito também para justificar que o Deputado Tadeu Alencar acompanhou o partido nas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" ao destaque e "não" ao texto, pois se trata de uma redução de danos, Sr. Presidente.
O texto que votamos ontem possibilita uma guerra fiscal e ambiental, que permite que Estados e Municípios decidam sobre licença. Isso vai levar a uma tentativa de ver quem afrouxa mais, quem libera mais licenças para atrair os empreendimentos e isso, sem dúvida, pode levar a um impacto muito significativo nesse Brasilzão de proporções continentais, em vários territórios.
Esse destaque visa reduzir os danos desse aspecto do texto. Então, o PSOL está favorável ao destaque.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSOL é "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PDT?
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT também é favorável ao destaque.
Essa questão ambiental é extremamente importante e relevante para o País, para o cidadão, para a cidadã, para a produção primária, para a produção de alimentos. Ela tem uma significação muito grande, e nós gaúchos vivemos essa realidade, compreendemos bem a importância da produção de alimentos, da exportação, da geração de renda e emprego.
É claro que precisamos encontrar um ponto de equilíbrio. É verdade que hoje há uma burocracia muito grande para conseguir licenças ambientais? É verdade, não dá para suportar. Nós precisamos aperfeiçoar, melhorar, corrigir, adequar, mas também não se pode abrir geral. O equilíbrio é o que se impõe. Este é o desafio, é a luta do PDT: encontrar o ponto de equilíbrio.
O mundo é feito de homens, mulheres e ideias medianas. Nós mesmos moramos nos meridianos. Poucos moram no Polo Norte, no Polo Sul, nos extremos. O equilíbrio é que se faz necessário. Nessa questão ambiental, o importante é o equilíbrio para que todos possam sair ganhando. Isso que é importante.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse substitutivo infelizmente abre uma guerra no segmento ambiental, porque, mesmo que Estados e Municípios estabeleçam regulamentos próprios com essa lista que é prevista no substitutivo, a inexistência de um regramento, de uma lista nacional tenderá a uma desregulamentação completa e a uma guerra antiambiental na busca de atrair investimentos para o seu território, mediante a flexibilização dessa legislação.
O substitutivo é muito ruim. Sem dúvida, o Destaque nº 12, do PT, reduz o dano dessa completa desregulamentação que foi aberta por esta matéria, que, desde ontem, estamos apreciando.
No mais, Sr. Presidente, o PCdoB vota a favor do destaque, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "sim" à emenda e "sim" ao destaque. É um destaque importante, justamente porque reinsere a questão do tipo de decisão sobre os licenciamentos e também até mesmo o conceito sobre o zoneamento ecológico e econômico. Isso é fundamental para qualquer planejamento dos órgãos, dos Estados e dos Municípios, planejamentos da própria cidade, planejamentos sustentáveis.
A participação do SISNAMA engloba, além dos órgãos públicos, os órgãos que também têm, sim, participação na própria sociedade em que estão organizados.
Infelizmente os órgãos de participação social têm sido cada vez mais afastados nesse processo de consulta e deliberação, e esse destaque é muito importante.
Eu quero aqui reforçar, Presidente, que a Amazônia e a qualidade ambiental em nosso País se dão graças aos povos que ali moram, que estão sendo desconsiderados neste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "sim".
Houve outro retrocesso de um Regimento, que piorou, restringiu a democracia, restringiu o direito de fala.
Aproveito este minuto para reafirmar aqui aquilo que já sabíamos, mas que o CEO da Pfizer na América Latina, o Sr. Carlos Murillo, confirmou hoje na CPI: mais um dos crimes de responsabilidade de Bolsonaro. A partir de agosto do ano passado, ele negou três ofertas consecutivas de negociação da Pfizer. Só em março deste ano o Governo brasileiro passou a adquirir vacinas da Pfizer, Deputado Enrico.
13:40
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Milhões de brasileiros não foram vacinados por causa do crime de responsabilidade de Bolsonaro, que orientou o Governo a não buscar vacinas, a não comprar vacinas.
Eu espero que o Presidente Arthur Lira acolha um dos pedidos de impeachment que estão na Casa para que nós...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
A Presidência solicita...
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES) - Pela Maioria, Presidente...
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O PV, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Com a palavra o PV.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, perdão. Eu estou me acostumando com a nova redação do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não, tudo bem. E eu também chamei V.Exa. antes.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Eu sei. Eu sei.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como V.Exa. está com um bebê novo, está desculpado.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Obrigado.
Presidente, o Partido Verde vai orientar o voto "sim" à emenda do Partido dos Trabalhadores, porque essa nova redação dada ao art. 17 tem o objetivo importante de resgatar a participação dos órgãos do SISNAMA e contribuir, além disso, para resgatar o zoneamento ecológico e econômico, que é fundamental para trazer segurança ambiental e jurídica.
Portanto, a nossa orientação é "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSL?
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSL orienta "não".
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Presidente.
Eu quero aproveitar este tempo para responder ao Líder do PT, o Deputado Henrique Fontana. Eu assisti ao depoimento do representante da Pfizer e entendi algo totalmente diferente do que eles entenderam.
A Pfizer disse o seguinte: "Olha, nós fizemos uma proposta para o Governo de que, até o final de 2020, nós entregaríamos 500 mil doses; no primeiro trimestre de 2021, entregaríamos 1,5 milhão de doses; no segundo trimestre, entregaríamos 13 milhões de doses; no terceiro trimestre, entregaríamos 30 milhões de doses" — desde que a ANVISA aprovasse a vacina.
Então, é falsa a narrativa! É mentirosa a narrativa da Oposição de que o Governo não quis comprar as vacinas da Pfizer, tanto que o Governo comprou as vacinas, a partir do momento que a ANVISA deu autorização.
Antes de a ANVISA dar autorização, Sr. Presidente, o Governo não poderia comprar essa vacina. A ANVISA só autorizou a compra da vacina da Pfizer em fevereiro. E, a partir do momento em que a ANVISA deu autorização, o Governo comprou 100 milhões de doses, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Padre João votou com o partido nas votações anteriores. Ele está com problema de conexão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI) - O PL, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PL orienta "não".
Como orienta o PSDB, Deputado Eduardo Cury?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSDB orienta "não".
Como orienta o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas vai orientar "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Progressistas orienta "não".
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Quanto ao Bloco PROS/PSC/PTB, o Líder me enviou uma mensagem de que está orientando com o bloco. Então, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "não".
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
13:44
RF
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Cidadania orienta "não".
Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A Maioria orienta "não".
Como orienta o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando falamos em menos Brasília e mais Brasil, potencializamos justamente as Prefeituras Municipais e os Governos dos Estados.
Nós precisamos parar de achar que só os órgãos federais têm competência e que as corporações federais são as donas da verdade. Não! É preciso capacitar as equipes das Prefeituras. É preciso haver estruturas locais decentes. É preciso que os Estados também se preparem para fazer um diálogo local.
Nessa questão do licenciamento, quem vive no dia a dia é que tem o sentimento da responsabilidade, é que tem as premissas da tradição e da cultura. Essas premissas precisam ser contempladas num texto como esse.
O Governo Federal não é o único dono da verdade. Na orientação do Governo, isso é mais Brasil. É preciso acreditar e confiar nas equipes das Prefeituras e dos Estados, para que possam estar próximas do empreendedor e dar essa autorização.
Portanto, a orientação do Governo é "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
O Governo orienta "não".
Vamos ouvir, pelo tempo de Liderança do PSC, o Deputado Otoni de Paula. Depois, encerrarei a votação.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna para manifestar a minha indignação, como brasileiro, pelo comportamento de Angola com patriotas.
Sr. Presidente, no dia 10 de maio, nesta semana, brasileiros foram deportados ilegalmente, como se fossem bandidos, como se fossem ladrões, de Angola. E isso se sucedeu de uma maneira covarde. Um grupo de brasileiros foi convocado para estar na imigração de Angola. De boa-fé estiveram lá. Ao chegar lá, esse grupo de brasileiros foi surpreendido por um forte aparato policial, que os tratou como marginais. E já havia um avião supostamente alugado pelo país de Angola para a deportação ilegal desses brasileiros, que não cometeram nenhum crime naquele país, que em nenhum momento violaram as leis e os costumes daquela nação, mas foram tratados como verdadeiros bandidos pela imigração de Angola.
Sr. Presidente, após serem expulsos, esses brasileiros chegaram ao Brasil sem as suas famílias. Se já não seria um crime deportar esses brasileiros de forma ilegal, quebrando todo o tratado de acordo bilateral entre Brasil e Angola, destruindo toda a irmandade entre as nossas nações, agora esses brasileiros estão separados de seus filhos e de suas mulheres.
13:48
RF
Sr. Presidente, nós precisamos, como Nação brasileira, tomar uma atitude. Por isso, estamos acionando o Itamaraty — já marquei uma reunião com o nosso Chanceler —, porque não podemos permitir que isso seja feito com compatriotas.
Agora um detalhe: esses brasileiros que estou citando nesta tribuna são da Igreja Universal do Reino de Deus, são missionários da Igreja Universal do Reino de Deus.
Sr. Presidente, sabe por que citei 'brasileiros" no início da minha fala, sem citar que são missionários da Igreja Universal do Reino de Deus? Para que não houvesse nenhum tipo de discriminação de quem possa estar ouvindo e assistindo a este pronunciamento. Sim, esses brasileiros são de uma Igreja evangélica que só produziu o bem naquele país. Em virtude de uma política interna daquela nação, por interesses de grupos escusos e de mau comportamento naquela nação, receberam esse tipo de tratamento.
Hoje estarei com o Chanceler. O Itamaraty tem que se posicionar, porque Angola rasgou qualquer tratado de acordo entre os nossos países. Lamento!
Que o Presidente Bolsonaro se posicione como um patriota e que o Itamaraty se posicione cumprindo o que é seu dever!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, peço para orientar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não. Como orienta a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta o voto "sim", Sr. Presidente, justamente para corrigir um dos graves problemas deste projeto.
Na verdade, o texto do Relator é o oposto do que pretendia o Autor original do projeto, o Deputado Luciano Zica. Este é um dos maiores riscos do processo legislativo: o Autor apresenta um projeto numa direção e, ao final, se aprova o oposto do que ele queria.
Ele queria unificar nacionalmente a legislação sobre licenciamento ambiental. Neste dispositivo, há uma delegação para que a autoridade licenciadora decida, caso a caso, se deve haver a necessidade do estudo de impacto ambiental, ou seja, é justamente o contrário do que se pretendia quando se apresentou este projeto.
Por isso, nós apoiamos este destaque do Partido dos Trabalhadores. Esperamos que ele seja aprovado para corrigir um grave problema do texto em votação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon .
Está encerrada a votação.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do Partido Novo é "não".
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - É melhor seguir aquela sequência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 124;
NÃO: 287.
REJEITADA A EMENDA.
Deputado General Peternelli, eu não vou seguir a sequência. Se eu seguir a sequência, só vou poder abrir a votação depois da orientação da Oposição, diante do risco de que um dos partidos da Oposição oriente "obstrução" e os seus Deputados já tenham votado.
Vou seguir chamando, primeiro, a Oposição e, depois, a ordem normal.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Presidente, como o projeto era deles não haveria obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Está decidido, Deputado General Peternelli. Está decidido pela Mesa.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, questão de ordem.
13:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Peternelli, eu tomei essa decisão depois que, na primeira votação, a Oposição orientou "obstrução" e nós abrimos a votação antes disso. Depois, a Deputada Fernanda Melchionna, orientando pela Minoria, iniciou orientando "obstrução" e, no final, manifestou o voto "não".
Então, eu não vou ficar sujeito a isso. Vamos seguir assim. As votações estão 15 minutos mais rápidas do que eram no procedimento anterior. Não há nenhum prejuízo ao debate. Vamos em frente.
Deputado Henrique Fontana, V.Exa. tem a palavra para uma questão de ordem.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu dirijo esta questão de ordem a V.Exa., obviamente por estar respondendo na Presidência neste momento, como nosso Vice-Presidente que é, mas dirijo-a também a toda a Mesa e a qualquer pessoa que, porventura, esteja sentada no seu lugar, dirigindo os trabalhos.
Como é que V.Exa. consegue adivinhar, antes de iniciar a votação, como eventualmente um dos partidos do chamado bloco governista vai se posicionar? Imagino eu que esses partidos podem modificar o posicionamento de assunto para assunto. Inclusive, já aconteceu de nós ganharmos votação de destaques com votos de partidos tidos como da base governista ou do chamado centro. Como é que V.Exa. adivinha — no caso, V.Exa. está na Presidência, mas pode ser qualquer outro, pois evidentemente não é personalística a minha questão de ordem —, antes de abrir a votação, que nenhum dos partidos vai entrar em obstrução?
Eu, particularmente, Presidente, acho que a Mesa deveria revisar esta mudança de abrir votação antes da orientação de todas as bancadas. Se alguém quer evitar a chamada obstrução, pode um partido da base governista simplesmente dizer "sim", "não", "obstrução", o que demora 1 segundo. No entanto, abrir a votação sem a orientação parece-me que daria uma espécie de poder adivinhatório ao Presidente, o que não é republicano, o que não é regimental, o que não é constitucional do meu ponto de vista.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Henrique Fontana, V.Exa. sabe do respeito que eu tenho por sua pessoa. Também não é regimental uma questão de ordem que não cita o artigo no qual ela está fundamentada. Ainda assim, eu recebo a manifestação de V.Exa. dizendo que ela seria absolutamente legítima se viesse do Líder da Maioria ou do Líder do Governo. Se um partido quiser manifestar obstrução, ele terá todo o direito.
Lembro, por fim, que esta discussão foi superada ontem, quando nós aprovamos, por maioria, a alteração do Regimento, possibilitando a abertura da votação.
Eu estou fazendo uma concessão para que não pareça algo inconsistente do ponto de vista procedimental, mas, na verdade, eu tenho autorização regimental para abrir a votação antes da orientação.
Destaque de Bancada nº 1:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do Art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do Art. 21 do Substitutivo apresentado ao PL 3729/04 (Licenciamento ambiental).
Att.:
Wolney Queiroz
Líder
Desde já, eu comunico a todos os Srs. Deputados e a todas as Sras. Deputadas que hoje nós vamos enfrentar apenas os destaques do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004. Não haverá nenhuma pauta após o encerramento da votação dos destaques e da redação final.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz. (Pausa.)
13:56
RF
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Agostinho. (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, Deputado Rogério Correia.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, estou a postos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Rogério Correia, pela ordem de inscrição, eu peço permissão a V.Exa. para passar a palavra à Deputada Alice Portugal.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Pois não, Presidente. Com o maior prazer.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Rogério.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Desculpe-me, Presidente. V.Exa. me chamou exatamente no momento em que me levantei para beber uma água.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Sem problema, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada pela compreensão. Obrigada, Deputado Rogério.
O destaque do PDT modifica o art. 21, que cria o Licenciamento por Adesão e Compromisso. Na prática, é uma forma de autoconcessão do licenciamento ambiental pelos empreendedores, por meio da mera declaração. Isso já foi muito batido no debate de ontem. Especialmente o Deputado Nilto Tatto trouxe, com detalhes, as agruras desse texto. O que esse texto significa para o licenciamento, para o laissez-faire? É a completa abertura, a completa desregulamentação. Esse texto infelizmente levará à disputa.
Então, este destaque do PDT pretende suprimir o artigo que permite o licenciamento simplificado mediante adesão e compromisso. Nós apoiamos o destaque e votamos "sim".
Mas quero aproveitar este tempo para dizer que estamos vivendo tempos sombrios no Brasil, tempos sombrios, tempos de negação. Nós entendemos que a CPI da COVID, no Senado, que investiga a completa falta de zelo com a vida dos mais de 430 mil brasileiros que se foram na pandemia, terá que chegar à conclusão de que houve leniência, houve dolo e, portanto, houve crime em relação ao trato da saúde no Brasil.
O representante da empresa Pfizer acaba de dizer, com todas as letras, que o Sr. Wajngarten, que ontem mentiu na CPI, estava com o filho do Presidente da República, hoje Senador também, na conversa com a empresa e que houve até negação da possibilidade da compra precoce. Quantos morreram? Quantos se foram?
O Brasil está olhando para essa CPI. Ontem, evidentemente, de olhos na CPI, deixou de ver o que está acontecendo aqui. Mas nós deixaremos claro que essa completa desregulamentação do licenciamento ambiental só levará o Brasil a ficar na contramão, e o agronegócio perderá. É isso que eu não entendo. Perderá diante das grandes potências que compram commodities do Brasil.
Por outro lado, a tentativa de nos silenciar é absolutamente absurda e não se sustentará, porque deixará os Deputados de castigo no período das votações. Quando o Governo quiser votar uma PEC, e vai querer esperar 1 hora para ter o número suficiente, nós vamos ficar de castigo, silenciados na votação?
Então, Sr. Presidente, é preciso ter bom senso, como V.Exa. tem. É preciso ter olhos de ver para a CPI. E nós vamos apoiar o destaque do PDT.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Orientação.
Como orienta o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - O Deputado Alencar Santana Braga vai orientar.
14:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PT, Deputado Alencar Santana Braga? (Pausa.)
Depois eu volto ao PT.
Como orienta o PSB?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota favoravelmente à emenda do PDT.
Esta é a última oportunidade que temos, nesse texto, de rever essa licença absurda de adesão e compromisso, que é uma autolicença. Ela não tem caráter jurídico de licença. Ela é usada no mundo inteiro para baixo impacto, para baixo risco, e aqui está sendo utilizada como regra geral do licenciamento brasileiro.
Então, o PSB é "sim" à emenda. Portanto, votaremos "não", para suprimir o texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PT, Deputado Alencar Santana Braga?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT votará ''não'' ao texto, pois não concordamos com essa medida de ataque ao meio ambiente, de ataque à vida.
Este destaque do PDT tenta arrumar um pouco o conjunto da norma. Não dá para fazer algo hoje, destruir, desmatar e achar que depois pode consertar o meio ambiente. São danos irreparáveis, danos que, no futuro, simplesmente não poderão ser ajustados.
Esta Câmara está se rendendo a interesses outros, está mais uma vez enfraquecendo o Estado brasileiro e, nesse caso especificamente, está atacando o meio ambiente.
Por que eu digo que, ao mesmo tempo, enfraquece o Estado brasileiro? A proposta retira dos órgãos de fiscalização, dos órgãos de controle ambiental justamente a sua função, que é preservar, que é cuidar, que é emitir opinião para que as coisas possam sair da maneira adequada, preservando a vida, preservando o meio ambiente.
Do jeito que foi aprovado, o texto é um ataque frontal ao meio ambiente brasileiro. Não concordamos!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Deputado Ivan Valente vai orientar, por favor.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós vamos votar a favor do destaque.
Mais uma vez, eu quero dizer que a questão da hora, deste momento, é que o filho do Presidente da República, na verdade, o Vereador Carluxo, e o Sr. Filipe Martins, aquele do gesto extremamente condenado no mundo pelas características supremacistas brancas — e hoje é dia 13 de maio —, foram chamados à reunião com o Sr. Wajngarten, ou seja, estiveram na reunião em que se denegou a compra das vacinas da Pfizer.
O PCdoB está atento a essas movimentações. Bolsonaro precisa ser afastado do Governo. O Brasil está sofrendo profundamente com esta realidade, a realidade da mortandade pela COVID-19, a realidade da falta de democracia que contamina a Câmara dos Deputados. Nós precisamos erguer a face e defender a democracia.
O PCdoB vota "sim" ao destaque e "não" ao texto.
14:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT coloca o voto "não" no encaminhamento.
Reafirmo aqui o nosso compromisso com o povo brasileiro no sentido da proteção ambiental e, ao mesmo tempo, da sustentabilidade da nossa produção de alimentos. Nós temos que proteger o meio ambiente e temos que saber produzir de maneira sustentável, para que o meio ambiente seja preservado. Se nós não fizermos isso, daqui a pouco, o nosso produto brasileiro — a soja gaúcha, a carne, o algodão, as nossas commodities — vai perder mercado no estrangeiro.
Então, nós temos que equilibrar. O desafio é o equilíbrio que vai regrar o que é meio ambiente e o que é produção de alimentos. Esse é o equilíbrio que nós precisamos encontrar. Esse é o propósito que o PDT tem nesta questão ambiental.
Por isso, a nossa posição é em defesa da produção, mas também da preservação do meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque.
É uma forma de amenizar o texto e ser mais equilibrado e responsável. Já houve um retrocesso enorme em relação à própria legislação ambiental. É preciso amenizar. É preciso estabelecer princípios.
Nós estamos vendo que o art. 225 da nossa Constituição está, aos poucos, sendo flexibilizado, sendo colocado fora da realidade. Estão excluindo da tomada de decisão os povos indígenas. A já fragilizada situação ambiental, a segurança e a proteção, com essa legislação, vão se enfraquecer mais. Se, com a legislação que nós temos hoje, não conseguimos nem resolver uma série de denúncias de crimes ambientais, imaginem agora! Vai aumentar esse número de violações. Nós estamos assistindo a um tremendo retrocesso.
A REDE vai orientar "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" ao texto, Presidente, e "sim" à emenda.
Há pouco, um Líder bolsonarista tentou defender o indefensável. Ele tentou dar uma explicação sobre a questão da vacina da Pfizer.
Eu quero voltar à denúncia do que é real. As negociações com a Pfizer se iniciaram em maio de 2020. Até agosto de 2020, ocorreram duas ofertas, uma delas de 70 milhões de doses. Enquanto isso, o Presidente Bolsonaro preferia organizar lives para fazer propaganda de cloroquina e não comprou a vacina da Pfizer. Já poderiam ter sido entregues pelo menos 20 milhões dessas doses e já poderiam estar aplicadas nos braços dos brasileiros.
O próximo Líder bolsonarista que falar poderia explicar por que o Presidente mandou cancelar a compra de 46 milhões de doses da Coronavac e por que não aderiu ao Covax Facility, trazendo mais vacinas para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, quando puder, peço que abra a palavra para o Deputado Ivan Valente orientar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, para orientar pelo PSOL. (Pausa.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Peço a palavra para orientação pelo NOVO, Sr. Presidente, quando puder.
14:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Aguarde só um pouquinho, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Eu vou abrir a votação e depois ouço o Deputado Ivan Valente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu acho que ele está com alguma dificuldade. V.Exa. pode abrir a votação. Depois, ele orienta, Presidente, sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Está bem. Obrigado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Ivan Valente, V.Exa. tem a palavra. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Deputado Marcelo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, primeiro, eu queria colocar o seguinte: a maioria desta Câmara não entende que o Brasil é uma potência ambiental. Isso é um grande estímulo. Isso é uma riqueza. Aqui, nós estamos trabalhando com um princípio oposto ao da prevenção. Este aqui é o princípio do retrocesso ambiental. Nós estamos vivendo isso.
Esta lei de adesão e compromisso é um absurdo. Isso aqui é baseado na boa-fé do empreendedor. Não há regra! Não há lei! Isso é para chorar depois a destruição do meio ambiente, a perda de vidas, como em Brumadinho, em Mariana, com incêndios, e assim por diante. Ela está ligada a baixos impactos. Na verdade, faz parte do "passar a boiada" do Salles.
Por isso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta a Oposição, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, eu não sei se a Deputada Perpétua, que é a nossa Vice-Líder, está conectada. Ela havia pedido para orientar.
Eu indago a V.Exa. se ela está conectada, se ela pode orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputada Perpétua? (Pausa.)
V.Exa. pode orientar, Deputado Molon, senão eu vou abrir a votação.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ela não está conectada.
Presidente, a Oposição orienta "não" a este texto. Já vimos a posição dos partidos da Oposição. Aliás, foram os únicos que orientaram. A nossa posição é pelo voto "não".
O destaque do PDT tem por objetivo suprimir do texto o coração do projeto do Relator, que é muito ruim: a Licença por Adesão e Compromisso, a autolicença, que é uma excrescência. No nosso entendimento, do jeito que está colocada, é melhor retirá-la do texto.
Por essa razão, no destaque para votação em separado, a Oposição orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Molon.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Sr. Presidente, orienta "sim" ao texto.
Como a proposta é deles, não vai haver obstrução. Eu solicito que sigamos a ordem com a qual estamos acostumados. Isso facilita.
E volto a comentar sobre essa orientação digital sem prejuízo do tempo de orientação, o que vai facilitar para todos nós.
Eu gostaria de dizer, com foco no orgulho que devemos ter do meio ambiente, que o Brasil é um dos poucos países do mundo que, em áreas de fazenda, obriga a preservação de 20%. Essa preservação na Amazônia, que o senhor conhece muito bem, é de 80%. O Brasil planta somente em 8% do seu território. Na Europa, a média é de mais de 40%. Nós, em 2050, vamos alimentar um quarto da população mundial.
O Brasil é referência em meio ambiente!
14:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado General Peternelli.
Lembro que é verdade: nem uma vez orientou-se pela obstrução, desde que eu mudei para esse procedimento. Antes desse procedimento, pelo menos um dos Líderes da Oposição orientava pela obstrução, justamente para que eu esperasse toda a orientação.
Então, vamos seguir assim. Acho que, com o tempo, nós vamos ajustando os nossos procedimentos de forma a garantir a capacidade de convencimento, garantir a orientação dos partidos e cumprir as determinações do novo Regimento.
Hoje é o primeiro dia; nós estamos em teste.
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Sr. Presidente, aproveita as palavras do Deputado General Peternelli e do Deputado Henrique Fontana e faz um questionamento em relação a essas mudanças.
O sistema permite que o Deputado mude seu voto após ter votado, permanecendo como era antes? O partido também pode mudar a sua orientação no painel, como era antes? Se isso for possível, eu acredito que não haverá uma interferência com relação à lista que havia antes, Sr. Presidente. Aproveito para tirar essa dúvida.
O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Capitão Fábio Abreu.
Eu vou repetir. Eu vou seguir com esse procedimento até o fim desta sessão. Nós estamos na primeira sessão com o novo Regimento. Nós enfrentamos um problema nas duas primeiras votações sob o argumento da Oposição de que estávamos iniciando as votações antes que ela pudesse orientar aos seus Deputados e Deputadas para a obstrução.
Quando V.Exa. vota, não pode voltar atrás. Quando V.Exa. vota "obstrução", não pode mudar para outro voto. Quer dizer, é o contrário. V.Exa. não pode, do voto, ir para a obstrução. Então, imagine V.Exa. que um Deputado do PSB, antes da orientação do Deputado Rodrigo, vote "sim". O Deputado Rodrigo vai ao microfone e orienta pela obstrução. O Deputado não tem como voltar no sistema.
Então, eu acho que é prudente. Vamos, por prudência, seguir esse procedimento. Com o tempo, nós vamos nos ajustá-lo, até, talvez, alterando o sistema para permitir que quem registrou o voto possa mudar para obstrução. Vamos avaliar.
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD encaminha "sim", Sr. Presidente, porque essa matéria trata exclusivamente de empreendimentos de pequeno e médio portes, no que diz respeito à autodeclaração. Dos grandes empreendimentos no Brasil, vai-se continuar exigindo o licenciamento, como sempre foi feito, agora, entretanto, com prazo para que os órgãos ambientais analisem e aprovem o projeto.
Como nós temos dito constantemente, a matéria que estamos votando não pretende acabar com o licenciamento, mas com a indústria do licenciamento ambiental no Brasil, que sempre funcionou com empresas de consultorias ambientais, indicadas, geralmente, por representantes desses órgãos de análise. Após contratar uma consultoria indicada por esses órgãos, o projeto era facilmente aprovado no Brasil. Enquanto não se contratava uma consultoria, não passava. E é por isso que demorava a análise 5 anos, 10 anos, 15 anos no Brasil.
O PSD encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PSD, "sim".
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Deputado Cury? (Pausa.)
Como orienta o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, adesão e compromisso são referências de que nós estamos indo na direção dos países mais civilizados, nos quais se acredita que o cidadão de boa fé, de boa formação, tem consciência responsabilidade.
14:16
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O Estado precisa fazer esse gesto, porque, senão, não terá máquina pública capaz de ter fiscal, de ter burocracia, de fazer procedimento. E não se esqueçam V.Exas., meus colegas Parlamentares, de que está batendo à nossa porta o 5G, uma ferramenta de tecnologia que vai permitir inclusive o acompanhamento e o monitoramento do empreendimento e até a orientação do empreendedor ao longo do processo.
E, é claro, meu colega Deputado Sanderson, caso o empreendedor ou quem estiver executando a obra faça a opção por algum crime ambiental, Deputado Neucimar, também terá uma punição rápida e exemplar no Brasil. O processo, hoje, não permite isso.
Por isso, o Governo orienta "sim" e pede à sua base para orientar junto com o Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orientam PROS, PSC e PTB? Estão orientando com o bloco? (Pausa.)
Pode colocar "sim"? (Pausa.)
Podemos, "sim". Orienta com o bloco.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" para o Cidadania também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Cidadania, "sim".
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo também vota "sim".
Essa questão do desenvolvimento sustentável, do desenvolvimento com responsabilidade não isenta ninguém da responsabilidade por esse licenciamento ambiental simplificado, com adesão ou compromisso.
O compromisso continua. O Código Florestal Brasileiro está aí. A boa-fé do empreendedor tem que ser observada, porque ele tem responsabilidade. E todas essas tentativas, vamos dizer, ou dificuldades para se conseguir o licenciamento ambiental antes da instalação de uma atividade não garante que essa atividade não vá provocar danos. Nós temos que ter rigor no acompanhamento. Nós temos que ter rigor para evitar que aconteçam desastres como os que aconteceram em Mariana e em Brumadinho, que ocorreram mesmo na vigência deste Código.
Então, o nosso foco é ter um licenciamento claro, transparente e com regras bem definidas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Desculpe-me, Deputado.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não por isso.
Presidente, o Partido Verde encaminha o voto "não" ao texto. O art. 21, que está sendo destacado para supressão, também foi objeto de uma emenda apresentada pela bancada do Partido Verde. Portanto, orientamos "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "sim", porque entende a importância deste projeto.
Agora, rebatendo o que disse o representante da Oposição anteriormente sobre a vacina, eu vou insistir nesta tese, Sr. Presidente: as pessoas dizem que o Governo deveria ter comprado as 70 milhões de doses da vacina da Pfizer. Ele as comprou — comprou 100 milhões de doses, e não 70 milhões —, mas só depois que a ANVISA autorizou o uso dessa vacina.
"Ah, o Governo deveria ter comprado. Poderiam ter chegado 500 mil doses até dezembro." A Pfizer ofereceu 70 milhões de doses, mas só entregava 500 mil até dezembro. Não poderiam ter chegado 500 mil doses em dezembro porque a Pfizer só entrou com o processo de registro da vacina no Brasil no mês de fevereiro, e a ANVISA só a aprovou em fevereiro.
Então, é falsa essa narrativa! É mentirosa! Nós precisamos é de união e de autossuficiência na produção da vacina brasileira! E isso eu estou fazendo aqui desde o início do meu mandato!
A Maioria encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como encaminha o Governo?
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim".
Presidente, permita-me um registro sobre a pesquisa divulgada pelo Instituto Datafolha dando conta de que, se a eleição presidencial fosse hoje, o ex-Presidente Lula teria 41% dos votos, contra 23% do Presidente Bolsonaro, algo que, na nossa visão, está totalmente dissociado da realidade. Aliás, institutos de pesquisa como o Datafolha passaram vergonha em 2020 porque anunciaram inúmeras vitórias que não aconteceram. E aí fica muito clara a intenção de alguns institutos de pesquisa no sentido de orientar ou dirigir o voto das pessoas no Brasil. Isso é muito ruim.
14:20
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Hoje o Presidente Bolsonaro está no Estado da Alagoas sendo ovacionado. Tive a oportunidade de, em algumas ocasiões, viajar com o Presidente, e simplesmente não se consegue caminhar com ele, tamanho...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Conclua, Deputado.
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - ... é o apoio social que tem recebido nas ruas.
No sábado, agora, teremos uma manifestação nacional, uma manifestação cívica, patriótica, na qual todo mundo, voluntariamente, vestirá camiseta verde e amarela.
E fica aqui o registro de que há alguns projetos de lei, Presidente, entre eles, o Projeto de Lei nº 5.301, de 2020, de minha autoria, que tratam de limitar as ações de institutos de pesquisa, que têm errado demais. Alguns desses erros talvez sejam até intencionais. Por isso, o Congresso, o Parlamento precisa, sim, dedicar-se a fazer o debate, limitar as ações dos institutos de pesquisa que têm se mostrado irresponsáveis.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Está encerrada a votação.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu lhe peço 1 minuto pra equilibrar o meu tempo com o do Deputado governista que acaba de falar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Henrique Fontana, vou conceder um 1 minuto a V.Exa. daqui a pouco. Há pouco, o Deputado Paulo Ramos, no encaminhamento, usou 3 minutos. Não vou conceder a palavra a V.Exa. para equilibrar o tempo com o do outro, senão eu consideraria que o tempo do Deputado Sanderson ficou equilibrado com o do Deputado Paulo Ramos, que falou anteriormente. Mas eu vou conceder 1 minuto a V.Exa. depois que abrirmos a próxima votação, Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Está encerrada a votação (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 297;
NÃO: 131.
MANTIDO O TEXTO.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, quando for possível, eu gostaria de usar o tempo de Líder. Não precisa ser agora.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não. Assim que abrirmos a próxima votação, vou conceder 1 minuto ao Deputado Henrique Fontana e o tempo de Líder do PSOL a V.Exa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Deputado Ivan Valente pediu 1 minuto também. Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tudo bem.
Vão aproveitando os minutos, porque, quando o Presidente estiver aqui... (Risos.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Presidente não gosta que o Parlamento fale.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não. Eu tenho certeza de que o Presidente Arthur Lira também dará espaço para que todos possam exercer com plenitude seus mandatos.
Requerimento.
Senhor Presidente, nos termos do art. 161, II, do RICD, requeiro destaque de bancada para a emenda de plenário nº 46, do Sr. Wolney Queiroz, apresentada ao PL 3.729/04.
att
Wolney Queiroz
Líder do PDT
Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Wolney Queiroz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia, que está conosco.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Estou aqui, Sr. Presidente.
Quero falar a favor do destaque apresentado pelo PDT, porque ele é importante para diminuir os danos que temos neste projeto, caso ele seja aprovado no Senado — esperamos que não. E depois ele ainda tem que passar pelo STF. Com certeza, há muita inconstitucionalidade nele.
É claro que, se ele fosse aprovado, teríamos essa tal Licença por Adesão e Compromisso, e estamos, neste destaque, mitigando danos e propondo pelo menos condições e critérios para esse absurdo dessa Licença por Adesão e Compromisso.
14:24
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Eu fico imaginando esse tipo de licenciamento para as mineradoras; elas próprias se licenciando. Nós apresentamos uma emenda que diminui essa hipótese, mas esse tipo de licenciamento ainda permite diversos projetos das mineradoras. Imagine, Deputado Fontana, as mineradoras se autolicenciando para fazer barragens em Minas — para matar mais pessoas. Isso seria uma irresponsabilidade completa. Por isso, o destaque do PDT é correto.
E como estão apavorados os bolsonaristas com a pesquisa do Datafolha! Pesquisa agora não vale nada? Basta saber o quadro do Brasil para ver o desespero do Presidente Jair Bolsonaro. Agora foi vaiado em Alagoas, e eles querem dizer que foi aplaudido. Foi recebido com muitos protestos o tal Presidente Jair Bolsonaro, que levou o Presidente da Câmara dos Deputados a tiracolo para ver, quem sabe, se ganhava menos apupos.
Eu sei que o pavor dos bolsonaristas é grande, e não é à toa. Foram recusadas 18 milhões de doses de vacina. Eles recusaram mesmo, e com a presença do filho do Presidente, o Carluxo, na reunião que tratou do assunto. O que o Carluxo estava fazendo lá? O desespero do irmãozinho Flávio, o Senador da rachadinha, de fato, nós entendemos. O seu irmãozinho Carluxo terá que ir à CPI agora explicar por que estava na reunião com a Pfizer. Por que ele estava lá? Fazendo o quê? Para negar a compra das vacinas?
Eu também fico sem entender por que Deputado bolsonarista agora defende a vacina. Cadê o Deputado cloroquina, aquele que ia aí todo dia pedir ao povo para tomar cloroquina? Agora eles estão com medo de receitar esse charlatanismo e ser responsabilizados também pelo genocídio.
A CPI agora vai ouvir o Carluxo, e quero estar lá para ver o que ele vai dizer.
Fora, Bolsonaro! Essas são as únicas palavras de ordem de que o Brasil precisa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Falará o Deputado Airton Faleiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Com a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Enquanto aguardo o Deputado Airton, tem a palavra o Deputado Rodrigo Agostinho, do PSB.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB é a favor da emenda e vota "não" ao texto.
Como eu disse, a Licença por Adesão e Compromisso — LAC é usada no mundo inteiro para atividades de baixo impacto e baixo risco. O Brasil é o primeiro país do mundo que está colocando como regra do licenciamento a autodeclaração. As barragens de Brumadinho e Mariana eram classificadas como empreendimentos de médio impacto, de baixo risco, ou seja, estariam classificadas como passíveis de licença autodeclaratória.
Esta é uma oportunidade que nós temos de corrigir o texto. A emenda é equilibrada, feita com muito carinho e atenção e deixa para os Estados a avaliação das atividades em que será utilizada a LAC. É inconstitucional manter como regra o licenciamento por meio de Licença por Adesão e Compromisso — LAC.
Quero aproveitar também para registrar que o Deputado Ricardo Silva acompanhou o partido na última votação.
14:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Rodrigo Agostinho.
O Deputado Airton Faleiro já está conosco? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim" ao destaque e "não" ao texto.
Trata-se de um destaque que afirma que o licenciamento ambiental autodeclaratório só pode ser aplicado em atividades de baixo impacto e risco ambiental. Hoje a lista das atividades em que possivelmente os empreendedores podem aderir a um termo de compromisso e assim funcionar é extensa e impactante. Isso, sem dúvida, é um ataque à natureza, é uma etapa do desmonte ambiental em curso.
Nós queremos reduzir danos a esse texto e, por isso, votamos "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Talíria Petrone.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu estava tendo dificuldade com o microfone.
Nós somos favoráveis à emenda.
Eu quero dizer a V.Exas. que fico imaginando quais serão as repercussões dessa lei que flexibiliza o licenciamento ambiental aqui na Amazônia. Sinceramente, vai ser uma junção dos dois tratores: o trator do Bolsonaro fazendo o asfalto, pavimentando, abrindo os caminhos para o trator do Salles entrar com a sua boiada para o desmatamento — que não será feito pelas empresas e pelos produtores que têm cabeça, que pensam na economia do futuro; vai ser feito pelo capital predador.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Airton Faleiro.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, para orientar o PCdoB.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós temos a compreensão de que, no máximo, esse regramento poderia ser seguido para atividades de baixíssimo impacto e de baixíssimo risco.
É um absurdo que seja permitida a autodeclaração, a adesão de uma mineradora. Vejam o que aconteceu em Brumadinho e o que aconteceu em várias outras barragens da Vale. O rompimento da barragem em Brumadinho teve repercussão nos rios e nos litorais baiano e capixaba, que receberam o rejeito e sofreram um impacto gigantesco, que persiste até hoje, com um socorro mínimo prestado às famílias enlutadas.
Isto aqui é um deboche com as populações que sofrem os impactos ambientais de empreendimentos e, inclusive, podem perder a vida.
Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" ao destaque do PDT e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" à emenda e "sim" ao destaque. Precisamos realmente limitar as possibilidades de autolicenciamento.
A nossa legislação servia para proteger o meio ambiente, mas também o direito da sociedade ao bem comum, à qualidade de vida, à saúde, e o que nós estamos vendo agora coloca em risco todos esses princípios, esses direitos fundamentais.
14:32
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O Brasil está indo contra todos os compromisso que assinou para reduzir a degradação ambiental, enfrentar a crise climática, promover a participação da sociedade. Nós estamos vendo que cada vez mais se limita essa participação, cada vez mais se flexibilizam os licenciamentos e cada vez mais se afasta o órgão fiscalizador.
Por essa razão, a REDE vai orientar "sim" à emenda, para diminuir os danos e os impactos relacionados a esse PL.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O PV, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde também vai orientar favoravelmente ao destaque do PDT, "sim" à emenda, justamente porque ela faz importantes ressalvas ao art. 21: faz com que o Licenciamento por Adesão e Compromisso só possa ser feito em condições muito restritas, para empreendimentos de baixo impacto e baixo risco ambiental, que não tenham relação nem causem nenhuma interferência em unidades de conservação. E há, também, a questão das vistorias anuais. Enfim, é uma emenda que, de novo, contém danos causados pelo relatório aprovado ontem pelo Plenário.
Portanto, o Partido Verde orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nosso voto é "sim" à emenda, "não" ao texto.
E eu quero falar de novo sobre vacinação.
Não compramos a vacina da Pfizer. Bolsonaro cancelou a compra de 46 milhões de doses da Coronavac. Bolsonaro comprou o mínimo de doses do COVAX Facility, perdendo mais 100 milhões de doses ali.
Qual é o balanço hoje, Deputado Rogério Correia? O Brasil é o 58º país do mundo mais atrasado na vacinação. De uma meta de 322 milhões de doses, para vacinar 161 milhões de brasileiros maiores de 18 anos, Deputada Perpétua, o Brasil aplicou apenas 55.856.000 mil doses. E a média diária que vem aplicando é de apenas 774.549 doses. Sabe quanto tempo vai demorar para imunizar a população brasileira nesse estilo Bolsonaro? Trezentos e quarenta e três dias. É um absurdo a situação brasileira!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, neste momento, a Deputada Perpétua está conectada e me parece que agora está conseguindo abrir o microfone.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Sim, sim.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Deputada Perpétua, a orientação é de V.Exa.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Obrigada, Líder Molon.
Presidente, nós da Oposição seguimos com a preocupação com a redução de danos. Deixar que o cidadão possa, ele próprio, dizer como quer e como vai fazer o seu empreendimento, permitir que ele faça a sua declaração é como se nós tivéssemos botando a raposa para cuidar do galinheiro. Isso não vai dar certo na questão ambiental.
Esta votação prova que o Presidente Bolsonaro mentiu na Cúpula do Clima, quando assumiu o compromisso de reduzir o desmatamento no País. Isso não é verdade. Ele fez isso para poder pegar os 20 bilhões de dólares que podem vir para o Brasil, mas Bolsonaro não cumpre com o seu compromisso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, crê efetivamente na LAC, a Licença por Adesão e Compromisso. E os locais em que empreendimentos podem ser realizados com esse tipo de licença estão determinados na Lei Complementar nº 140, de 2011. Então, isso é plenamente justificável.
14:36
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Falando em meio ambiente e no Brasil como uma referência mundial, eu gostaria de dizer que a matriz energética brasileira é das mais limpas do mundo. Ela é limpa e é diversificada. Itaipu é a maior produtora de energia renovável do mundo. Em relação aos gases de efeito estufa que nós emitimos, o Brasil está abaixo da média per capita da OCDE.
Brasil, uma referência mundial em meio ambiente!
A orientação é "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PL orienta "não".
Como orienta o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quem efetivamente já trabalhou com licenciamento no Brasil sabe como são os procedimentos. O que os órgãos fiscalizadores fazem? "Empreendedor, traga-se uma proposta, e eu vou analisar a sua proposta".
O Estado brasileiro não criou a pedagogia de orientar como fazer. Não há serviço de extensão de licenciamento. Portanto, cabe ao empreendedor buscar alternativa, buscar caminho. Do que ele precisa? De uma lei clara ao seu lado, de uma lei objetiva, para que ele, a partir de um texto legal, faça o projeto técnico para que a coisa possa efetivamente acontecer.
Portanto, a orientação é "não" a essa emenda. O Brasil precisa dar um passo à frente, trazendo leveza, objetividade e transparência, inclusive para tirar qualquer dúvida ou suspeita acerca de muitos licenciamentos obscuros que estão por aí.
Não se esqueçam de que as barragens que foram citadas foram licenciadas no atual modelo. Isso significa que ele não funcionou, não deu certo. Por isso, há a necessidade de fazermos esta atualização.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD encaminha "não", Sr. Presidente.
Vou debater aqui sobre o que o Deputado da Oposição disse em relação à vacinação.
O Brasil é o quarto país do mundo que mais vacina. Gostaríamos de ser o primeiro, mas nós não fabricamos a nossa própria vacina. Gostaríamos de ter vacinado toda a população, mas está faltando vacina no mundo.
Não é à toa que nós já vacinamos mais do que a Alemanha, do que a Inglaterra, do que a Itália, do que a Espanha. Alguns podem dizer: "Mas a população da Alemanha é só de 80 milhões, Deputado". E daí? Era para a Alemanha ter vacinado 80 milhões muito mais facilmente do que nós, que já vacinamos muitas pessoas — praticamente 75 milhões de doses foram distribuídas no Brasil.
A Alemanha tem dinheiro. A Alemanha tem um território pequeno, como a Itália, como a Inglaterra, e nós já vacinamos mais do que esses países — vacinamos mais, inclusive, do que a Inglaterra, que tem dois fabricantes de vacinas internacionais.
Queremos vacinar toda a população brasileira e vamos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o DEM? (Pausa.)
O SR. AROLDO MARTINS (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Vou orientar pelo Republicanos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, em relação à vacinação contra a COVID e ao procedimento dos Governos quanto a essa pandemia, não há nenhum país que seja mestre. Por quê? Responda a minha pergunta: qual foi o país que já passou antes por uma pandemia causada por um vírus chamado COVID? Nunca houve isso na história da humanidade!
O que se vê hoje é uma politização do assunto, e isso tem sido utilizado para bombardear e crivar o Governo do Presidente Bolsonaro de críticas simplesmente pelo fato de que o ano que vem é ano de eleição. Então, espero que as pessoas que nos acompanham saibam ver a diferença.
O Republicanos orienta "não", Sr. Presidente.
14:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSDB vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O destaque, Sr. Presidente, é do PDT, e nós votamos "sim". O nosso propósito sempre é o de tentar construir um mínimo de equilíbrio na relação entre a produção e o meio ambiente, para que nós possamos fazer a exploração da agricultura de forma sustentável, de forma razoável, de forma equilibrada.
Se nós não fizermos e tivermos esse equilíbrio, ali na frente os nossos produtos de commodities, que nós estamos produzindo e exportando, vão receber embargos, restrições, enfim, uma série de imposições que vão inviabilizar o nosso mercado de exportação. Por isso, nós precisamos encontrar o ponto do equilíbrio entre produção e meio ambiente. Esse é o nosso desejo, e esse é o propósito do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
PROS, PSC e PTB estão votando com o bloco, então o voto é "não".
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O NOVO vota "não".
Como vota o Avante? (Pausa.)
Também vota com o bloco, vota "não".
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto "não". Nós entendemos que este é um projeto — mais uma vez, é importante reafirmar — que desburocratiza e dá maior transparência, exatamente porque nós vamos ter regras claras e que poderão efetivamente ser cumpridas. Além disso, principalmente, aquela pessoa que utilizar esses instrumentos para cometer uma ilicitude terá as suas penas qualificadas.
Então, o Cidadania orienta o voto "sim" ao texto, "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Cidadania vota "não",
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Eu vou encerrar a votação.
Antes, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES) - A Maioria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vai encaminhar "não".
E, antes que o Deputado Henrique Fontana fale — e ele vai falar sobre vacina, porque ele fala em todas as oportunidades que tem —, eu quero dizer que, hoje, o vacinômetro brasileiro registra a distribuição de mais de 76 milhões de doses de vacina.
O executivo da Pfizer falou hoje, no depoimento — aliás, eu quero parabenizá-lo, porque ele falou a verdade —, que há o compromisso de entregar ao Brasil, até o final do ano, 80 milhões de doses de vacina, Sr. Presidente. Com as demais vacinas que já estão compradas pelo Governo, eu acredito — e estou torcendo — que nós possamos chegar ao final do ano com toda a população brasileira vacinada, principalmente a população que necessita de vacinas, segundo os estudos científicos. E nós acreditamos na ciência, Sr. Presidente.
O Brasil é o quarto país do mundo que mais vacina.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em homenagem à tentativa do bolsonarismo de criar fake news, eu vou ler aqui o ranking da CNN: "Brasil está em 58º no ranking global".
Ao meu colega Deputado Aroldo Martins, eu digo o seguinte: Israel, Chile, Estados Unidos, Reino Unido, Hungria, Uruguai, Canadá, Espanha, Dinamarca, Alemanha, Itália, França, todos esses países têm um percentual de população vacinada maior do que o Brasil.
14:44
RF
Infelizmente, para todos nós brasileiros, que somos governados por um governante e um Governo negacionista, faltam vacinas. Em sendo aplicadas 770 mil doses por dia, isso significa que o Brasil vai demorar 340 dias para imunizar a sua população. Isso é muito ruim para o País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo a palavra, pelo tempo de Líder do PSOL, à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o que me traz aqui é a data de hoje. O dia 13 de maio, que nos remete à abolição da escravatura no Brasil, não é um dia para se festejar.
A abolição conquistada, em 1888, por luta de quilombolas, luta de escravizadas e escravizados, infelizmente, é inconclusa. De muitas maneiras, nós vemos no Brasil a permanência de uma lógica escravocrata, de um passado que nós não gostaríamos de nos lembrar, que nós deveríamos deixar no lixo da história, Sr. Presidente.
Por mais de 3 séculos, escravizar um corpo negro era lei no Brasil. Era lei pegar uma pessoa como eu, como algumas e alguns Deputados, e forçar essa pessoa a trabalhar sem remuneração, estuprar essa pessoa e tratar essa pessoa como se não fosse gente, como se não fosse um corpo humano, desumanizar um corpo, por ser um corpo negro.
Milhões de pessoas foram sequestradas do continente africano para cá, colocadas em navios negreiros lotados, amarradas. Quando adoeciam, as cargas — assim eram chamadas as pessoas — eram jogadas no mar.
Infelizmente, esse passado que perdurou, legal e formalmente, por muito tempo, na legislação brasileira, ainda tem ecos assustadores nestes tempos. Segue a concentração de terra, segue a concentração de renda nas mãos de uns poucos — poucos que também têm cara. São poucos de maioria branca, masculina, ex-proprietários de terra, que são a mesma cara da elite colonial.
Infelizmente, essa história que subjugou o nosso povo não promoveu, para negras e negros brasileiros, nenhuma reparação. Não houve, pelo Estado brasileiro, reparação histórica frente a esse passado nefasto, frente ao horror que foi a escravidão.
Esta abolição é inconclusa, por isso não há o que festejar. Há sim luta para se fazer, quando pensamos o que é a pandemia. Quem morre mais nas filas de hospital é um corpo preto, mas quem se vacina menos também é um corpo preto. Quem está lascado com um auxílio emergencial que não dá para comprar uma cesta básica é um corpo preto — esse mesmo corpo preto desempregado, esse mesmo corpo preto na informalidade. É esse mesmo corpo preto também vítima da bala de fuzil do Estado. O desmonte do Estado de Direito atinge prioritariamente o corpo preto, e o alargamento do Estado penal também atinge esse corpo.
14:48
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Vinte e oito mortos na chacina no Jacarezinho, no Rio de Janeiro, e a resposta do Estado tem sido: "É tudo bandido. Tem mais é que morrer". E não há pena de morte no Brasil. Não há pena de morte no Brasil! Precisamos enfrentar um ciclo de racismo, que está entranhado nas instituições brasileiras. Não queremos morrer de COVID, nem de fome, nem de bala, Sr. Presidente.
Segue a luta do povo negro!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Talíria.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 135;
NÃO: 307.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 13.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da emenda de plenário nº 87 apresentada ao PL 3.729, de 2004.
Sala das Sessões, em 12 de maio de 2021.
Deputada Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o nosso destaque caminha no sentido de apresentar uma emenda modificativa a toda a Seção 7 do texto do substitutivo. Vou tentar aqui trazer alguns elementos que justificam a nossa proposta.
Nós entendemos que esse é o dispositivo mais inconsistente juridicamente da proposta do Relator, Sr. Presidente. É o que versa sobre o papel das autoridades envolvidas no licenciamento de órgãos responsáveis por proteção de terras indígenas, territórios quilombolas, unidades de conservação, patrimônio histórico e cultural, saúde humana. Estamos falando de FUNAI, Fundação Palmares, ICMBio, IPHAN.
E o que a proposta diz? Por exemplo, no caso das comunidades tradicionais, ela só prevê a participação, a escuta dessas autoridades envolvidas, quando as terras forem homologadas ou tituladas. Estamos falando de um cenário no Brasil, Sr. Presidente, em que 41% das terras indígenas não se encontram homologadas. Então, em 41% das terras indígenas, não vai ser levada em consideração a escuta desses órgãos responsáveis para o licenciamento. Quando pensamos nas terras quilombolas, é chocante: 87% apenas dos quilombos remanescentes são titulados. Então, é ignorar o que é esse território para a concessão de licenças.
Sr. Presidente, também quando pensamos no papel do IPHAN, temos, no texto que votamos ontem, limitações graves à análise dos impactos de empreendimentos em bens culturais. Então, é fundamental que se escute e se leve em consideração o IPHAN, nas licenças a serem concedidas.
Também quando pensamos em unidades de conservação, há um escândalo. O substitutivo restringe o licenciamento, inexplicavelmente, às unidades de conservação localizadas no que chama de "área diretamente afetada". Veja: não vai haver construção de hidrelétrica dentro de unidade de conservação. Deveríamos considerar, Sr. Presidente, a área de influência direta e a área de influência indireta também.
Há várias coisas para tratar, mas, por fim, eu queria falar de apenas mais uma: os pareceres. No caso, quando forem utilizados os pareceres das autoridades envolvidas, eles não terão caráter vinculante, ou seja, a boiada pode passar. A licença pode ser concedida, sem ouvir as autoridades envolvidas ou, então, ouvindo e não vinculando a posição delas.
14:52
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É um absurdo! Portanto, nós queremos substituir a Seção 7 deste texto, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Passa-se à orientação.
O SR. NERI GELLER (Bloco/PP - MT) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Neri Geller, eu vou dar a palavra a V.Exa., para falar como Relator e para orientar pelo PP.
O SR. NERI GELLER (Bloco/PP - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de forma bastante rápida, quero deixar esclarecida essa questão.
Quando nós imputamos prazo para manifestação, isso em momento nenhum quer dizer que nós estamos deixando de ouvir os órgãos intervenientes ou as autoridades envolvidas. Pelo contrário, é necessário que elas sejam ouvidas, e o órgão licenciador é que vai ser fortalecido.
Retiramos o poder de veto, sim, porque não há como investimentos ficarem parados, às vezes, durante 4 ou 5 anos, em função de não haver manifestação das autoridades envolvidas. Então, é necessário.
Para que isso se mantenha, devemos votar "não" a esta emenda de plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Neri.
Como vota o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" à emenda.
Quero parabenizar o PSOL, porque o ICMBio tem a responsabilidade constitucional de assegurar e de cuidar do patrimônio ambiental do povo brasileiro; a FUNAI tem a responsabilidade de proteger os povos indígenas em nome do povo brasileiro; a SEPPIR, do povo preto, dos quilombolas; o IPHAN, do patrimônio cultural; e assim por diante.
Mas o Governo Bolsonaro e o Salles não sabem o que significa isso, não sabem, não entendem, assim como, em especial, aqueles que estão defendendo este projeto e votando nele. Aí eu acho que fica muito claro o desespero o Governo Bolsonaro, do Salles e daqueles que estão votando, colocando a digital neste projeto. Fica claro o desespero com relação à possibilidade de o Lula voltar, o desespero com o fato de a base econômica que os mantém perder mercado internacional.
Por isso, nós apoiamos esta emenda para estabelecer princípios importantes para o processo de licenciamento ambiental, que é olhar aquilo que é de interesse público.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PSB?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim".
Esta emenda resolve problemas do texto relacionados aos intervenientes — aqui estamos falando de FUNAI, IPHAN, Fundação Palmares, inúmeras instituições que são ouvidas e precisam ser ouvidas nos processos de licenciamento, instituições ligadas à saúde e a uma série de questões. Esta emenda corrige problemas relacionados a terras indígenas, porque no texto são consideradas apenas as homologadas, e corrige também problemas relacionados a terras de quilombolas, porque o texto considera apenas as tituladas.
Então, o PSB vota "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSB vota "sim".
Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES) - Quero orientar pelo PSL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós votaremos a favor da emenda, do destaque do PSOL. Portanto, o voto é "sim".
É necessário denunciar a inércia criminosa dos órgãos responsáveis pelas homologações, o que deságua neste momento na política da desregulamentação e no abandono do processo de finalização do reconhecimento desses territórios, que não são propositalmente terminados.
14:56
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Então, hoje, a maioria desses territórios quilombolas, remanescentes de quilombos e terras indígenas que ainda não terminaram o seu período de homologação estarão completamente em descoberto, tidos como inexistentes. Pensem nos territórios indígenas pataxós hã hã hães, no extremo sul da Bahia, onde há grandes conflitos. É preciso regulamentar esses territórios.
O PCdoB vota "sim" ao destaque e rejeita...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, o Deputado Ivan Valente vai orientar pelo PSOL, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSD vota "não".
Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu queria cobrar agora aquele 1 minuto que V.Exa. não me deu.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - V.Exa. pode usar 2 minutos agora, Deputado Ivan Valente
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vai votar "sim", logicamente, ao nosso destaque.
Em primeiro lugar, o próprio Relator falou que quer ouvir as entidades intervenientes, mas não quer dar poder para elas, porque não é vinculante.
Em segundo lugar, o STF vai resolver claramente essa questão das terras homologadas ou tituladas, homologadas para os indígenas e tituladas para os quilombolas. Então, o texto é ilegal, inclusive. Eu peço aos colegas que votem a favor do destaque do PSOL, porque ele é muito importante.
Sr. Presidente, eu queria aproveitar este minuto, este tempo que tenho, para falar o seguinte: como é que pode alguém, algum bolsonarista vir aqui dizer que o Bolsonaro defende vacina? Ele falou que quem toma vacina vira jacaré, ele negou a vacinação, ele não quer se vacinar, ele é a favor da imunidade de rebanho, ele quer matar milhões de pessoas. Ele é insano, é um psicopata. Ele não comprou a vacina da Pfizer. Eram 70 milhões de doses, que 39 países compraram antes. Não mintam para a população! O Pazuello devolveu os 46 milhões de doses da Coronavac. Isso é tudo mentira. Nós temos um psicopata no poder. A CPI vai levar Carluxo, o homem da rachadinha também, para depor e todos os demais, porque eles querem a contaminação do povo brasileiro.
Finalmente, Sr. Presidente, eu queria fazer uma reflexão com V.Exa. A melhor coisa no encaminhamento que os partidos fazem é ouvir todo mundo, porque o fato principal não é a obstrução ou não, o fato é o convencimento. Temos que tentar convencer o outro, seja da Situação, seja da Oposição. Por isso, antes de abrir a votação, todos precisam ser ouvidos. Essa é a regra...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSDB vota não.
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
15:00
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" à emenda, "sim" ao destaque.
Essa é uma forma de restabelecer a participação das autoridades competentes no processo de licenciamento, como a FUNAI e o ICMBio, como muitos já falaram.
Os povos indígenas já têm seus direitos no dia a dia violados e, por muito tempo, foram considerados tutelados. E até mesmo o direito de manifestação hoje está sendo totalmente desconsiderado neste PL, já que a Convenção nº 169, da OIT, determina que o Estado brasileiro, em todos atos administrativos e legislativos, deve ter como ato precedente a consulta dos povos indígenas de forma adequada.
Isso não é um discurso, isso não é um pensamento ideológico, é lei. Esta Casa promulgou e ratificou a Convenção. Deveríamos nós aqui, atentos a essa legislação que assumimos e que é considerada uma cláusula pétrea, garantir que a FUNAI — o único órgão indigenista federal que atua na proteção dos direitos dos povos indígenas — possa ter essa obrigação de prestar as informações devidas, e até mesmo explicar, porque muitas vezes os povos indígenas não falam português, e é necessário sim...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PDT vota "sim".
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "não" ao texto e "sim" à emenda, Sr. Presidente.
E nesta semana, outra vergonha nacional do Governo Bolsonaro: a edição de uma portaria que autoriza um vergonhoso aumento de salário, um fura-teto para supersalários, que beneficiou, entre outras pessoas, o General Hamilton Mourão, Vice-Presidente da República, o General Luiz Eduardo Ramos, o General Augusto Heleno, o General Braga Netto, todos os Ministros e o próprio Presidente, garantindo aumentos para além do teto constitucional de 39 mil e 293 reais. Alguns deles vão ganhar de 63 mil reais a 66 mil reais, a partir de reajustes de 60%, 61% e 69%, num país que reajustou, Deputada Alice, o salário mínimo em apenas 5,26%.
É uma vergonha esse decreto fura-teto do Bolsonaro!
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PV orienta "sim".
Como vota a Oposição ?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - A Deputada Perpétua Almeida está conectada?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Ela está conectada, mas está com o áudio e vídeo desligados.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Sr. Presidente, por entender que é fundamental que as autoridades, a quem cabe se pronunciar sobre os impactos, sobre as unidades de conservação, sobre o patrimônio histórico e cultural, sobre a saúde humana, sobre indígenas e quilombolas, tenham que se manifestar no processo de licenciamento.
Portanto, é uma emenda importante que merece integrar o texto para corrigir um dos seus muitos problemas. Essa é a razão pela qual toda a Oposição orienta a favor da emenda.
Nós esperamos que os colegas a apoiem, inclusive para proteger as terras indígenas ainda não homologadas ou as terras quilombolas ainda não tituladas.
Para corrigir esses erros graves e essas injustiças, nós orientamos "sim", e assim votaremos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Em votação. (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Vamos à orientação do PSL e do bloco. Aos partidos que quiserem orientar individualmente será concedida a palavra.
Como orienta o PSL?
15:04
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A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "não", Sr. Presidente.
Para ocupar o meu tempo, a esses Deputados de esquerda que criticam o Governo do Presidente Bolsonaro em relação às vacinas eu quero dizer que o Presidente Bolsonaro faz o possível para vacinar toda a população brasileira.
Eu já falei e repito — e eles sabem disso — que 70% das vacinas do mundo estão na mão somente de 10 países, que estão fazendo reserva de mercado, sim! E a Organização Mundial de Saúde, sabendo que é uma pandemia, nada está fazendo para combater isso. E isso sim é massacrar a população mundial. As vacinas estão nas mãos de países ricos que não estão nem aí para o resto do mundo.
Quero dizer ainda, Sr. Presidente, que eles querem muito a volta do ex-Presidente Lula, mas nós não queremos, não. E sabe por quê? O País está crescendo com gente honesta, Ministros honestos e Presidente honesto. É isso que mata a Esquerda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Benedita da Silva votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PL?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PL orienta "não".
Como vota o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não", mas vou aqui rebater a fala do representante do PT sobre a questão dos supersalários, pois estão faltando com a verdade para com o povo brasileiro.
O que acontece nesta questão dos supersalários, Sr. Presidente? Ora, se o cidadão é aposentado, ele trabalhou durante muito tempo, aposentou-se e tem uma remuneração. Se ele é eleito e volta à atividade ocupando um cargo, ele acumula o salário de aposentado, que é um direito, uma conquista, com a remuneração do posto que ele está ocupando.
É por isso que o Presidente Bolsonaro está sendo beneficiado. Ele já tinha uma aposentadoria como militar e agora ele ocupa um cargo para o qual foi eleito pelo povo, com outra remuneração.
A Justiça já pacificou isso em vários Estados. Quem é aposentado, recebe por um instituto e volta à atividade no setor público, sendo cargo eletivo ou não, tem direito a acumular as remunerações.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O NOVO vota "não".
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto "não" no destaque e, mais uma vez, reafirma a importância de nós termos um processo mais ágil e transparente na questão do licenciamento ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Às 15h08min, eu encerrarei a votação.
Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um exemplo clássico no mundo do autolicenciamento é o Porto de Roterdã. O planeta conhece o Porto de Roterdã. Na Holanda, onde se acredita nas pessoas, onde há boa formação e se acredita na ciência, esta foi a aposta: o empreendimento não tem licenciamento ambiental. O empreendedor tem as regras e o conhecimento dos procedimentos técnicos, porque foi ele que fez a obra. Naturalmente, os órgãos responsáveis fizeram as auditorias.
É assim que funciona, e é nessa direção que o Brasil vai. Quem votou contra este novo texto do licenciamento ambiental não tem nenhuma relação e comprometimento com os avanços de modernidade de que o Brasil precisa. Isso faz parte do processo de desburocratização do País, faz parte do processo para atrairmos investimento.
15:08
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Quando votamos aqui o saneamento, eles diziam que o mundo ia achar um horror o Brasil. Nos primeiros leilões nossos, vimos o contrário, o Brasil atraiu investimento.
Portanto, o Governo orienta "não".
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES) - A Maioria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Governo orienta "não".
Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "não", Presidente.
Falando sobre vacina, é interessante que a Oposição, quando quer criticar o Governo por vacinação, usa percentual, não usa número real, porque o Brasil...
Está aqui no site: a China vacinou 354 milhões de pessoas; os Estados Unidos, 264 milhões; a Índia, 176 milhões; a Inglaterra, 54 milhões; e o Brasil, 49 milhões. Está atrasado, já são 54 milhões de pessoas. Nós somos o quarto país do mundo que mais vacina, em números reais.
Agora, quando a Oposição vai falar de mortes, ela não usa percentual, porque, no percentual, o Brasil é o 12º país em que mais morreram pessoas vítimas da COVID. Não usa o número real, ela faz o jogo da mentira, de acordo com as suas conveniências.
Então o Brasil é o quarto país que mais vacina no mundo, sim, com mais de 76 milhões de doses já distribuídas para a população brasileira. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 112;
NÃO: 289;
REJEITADA A EMENDA.
Vamos entrar no último destaque.
Destaque de Bancada nº 9, do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do art. 58 constante do substitutivo oferecido ao PL 3.729/2004.
Sala das Sessões
Deputado Nilto Tatto
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Presidente, eu acho que o Deputado Pedro Uczai é o próximo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Ele é o próximo, mas ele não está mais no plenário. Eu não sei se ele está no sistema, Deputado.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Então eu vou encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Esta emenda substitutiva tenta restabelecer um princípio importante, que é o papel do ICMBio, que é o responsável por cuidar da biodiversidade e do patrimônio ambiental do povo brasileiro e cuidar, inclusive, para as futuras gerações. E, no texto do Relator, isso acaba ficando em segundo plano.
15:12
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Mas aqui eu quero conversar inclusive com os Parlamentares e com os Líderes que nós estamos chegando ao fim da votação desse projeto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, que teve origem inclusive em um projeto de lei do Deputado do PT Luciano Zica, no sentido de regulamentar a própria Constituição de 1988, dentro de uma perspectiva, originalmente, de conciliar o desenvolvimento com a proteção ambiental; no sentido de que a proteção ambiental precisa olhar com preocupação para a qualidade de vida do povo brasileiro — eu estou falando de todos os brasileiros, não só de quem é empreendedor, não só da iniciativa privada — e também com preocupação para as futuras gerações.
Ao mesmo tempo, a origem desse projeto, ainda naquela época, tinha uma preocupação — que a ciência veio comprovar com mais ênfase mais recentemente — com o nosso papel e com a importância do Brasil no debate sobre a crise climática que nós já vivemos neste momento e que vem aumentando cada vez mais os grandes desastres ambientais. Todos sabem que, quando há um desastre, se afetam em especial os mais pobres no mundo todo. Aqui no Brasil, não é diferente.
Mas nós estamos chegando ao fim da votação de um projeto que não tem essa perspectiva, porque a perspectiva que está colocada hoje é a perspectiva da destruição ambiental, do genocídio social, do genocídio humano, impetrado e comandado pelo Governo Bolsonaro, pelo Salles, que está lá representando a destruição ambiental, sentado no Ministério do Meio Ambiente, tanto é que é o único Ministro do Meio Ambiente de toda a história do Ministério que é antiambiental. E o povo brasileiro está acompanhando de perto essa votação — não só o povo brasileiro, mas a comunidade internacional.
Por isso, eu tenho a esperança de que o Senado vai derrotar. E, se o Senado não derrotar, o Supremo vai.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Orientação.
Como orienta o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é "não" ao texto, "sim" à emenda apresentada pelo PT.
E eu volto a chamar a atenção: aqueles que colocaram a digital aprovando esse projeto como um todo são responsáveis pela destruição ambiental que ele vai provocar, pela violência no campo, porque passa por cima de direitos consagrados na própria Constituição, direitos dos povos indígenas, dos quilombolas, dos mais pobres, das periferias das cidades. Somos responsáveis também pelas consequências econômicas que virão para cima do Brasil, no caso da irresponsabilidade desse projeto de lei, porque esse projeto de lei aprovado aqui representa a vontade do Governo Bolsonaro, dos bolsonaristas, do Salles, que o mundo todo já não respeita mais e que tem consequências para a imagem do Brasil.
Por isso, o PT é "não" ao texto e "sim" à emenda.
15:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o PSB?
Deputado Rodrigo Agostinho, V.Exa. vai orientar pelo PSB?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não". Trata-se do último destaque, que aborda justamente a questão das nossas áreas protegidas. O Brasil tem 6% do seu território com Unidades de Conservação de Proteção Integral, que são as mais ameaçadas em projetos onde nós temos o licenciamento ambiental.
A proposta do texto altera o Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC, a Lei nº 9.985, de 2000, que não deveria estar sendo alterada pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Isso é um jabuti! Está-se alterando uma legislação que não tem correlação com a matéria para impedir que os gestores das unidades de conservação possam opinar nos processos de licenciamento. Nós temos também questões não resolvidas, como a situação das unidades de conservação que são hoje concessionadas e que serão concessionadas daqui para a frente.
Então o PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PDT? Deputado Pompeo de Mattos, como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero justificar a votação do Deputado Glauber e da Deputada Sâmia na votação passada.
Eu queria colocar que a Lei do SNUC foi votada e aprovada lá atrás e, se não me engano, é uma lei de autoria de Fernando Gabeira. Foi um grande avanço. As unidades de conservação são um grande patrimônio brasileiro, e aqui, evidentemente, o que se quer, ao contrário de manter o equilíbrio ecológico, de enfrentar a crise ambiental e climática, é a passagem da "boiada". Aliás, "a boiada" foi um termo usado por Salles.
Ontem, quando eu falei "farra do boi", um Deputado se meteu à censura, dizendo que deveria retirar esse termo das atas. "Boiada", quero falar, é um atentado ao meio ambiente e ao futuro das futuras gerações! Isso aqui é uma maldade contra o povo brasileiro. Derrubaremos no Supremo Tribunal Federal!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCdoB votará "sim" ao destaque, mas eu não poderia deixar acabar esta sessão, sendo baiana, sendo filha da terra matriz da recepção dos negros africanos sequestrados, escravizados em nosso território, e deixar de dizer que nós vivemos, sim, um 13 de maio de abolição incompleta.
Valeu ter uma lei, ter um diploma legal, mas ele não serviu para a garantia da emancipação e da verdadeira liberdade do povo negro, que ajudou a construir este País. Objetivamente, os índices atuais remontam a uma nova escravidão: salários menores, condições de moradia piores. As mulheres negras são as que sofrem mais feminicídio e estupro. Os salários são ainda menores do que os dos homens negros. A informalidade, na pandemia, ganhou destaque entre essa população. E agora mais de um terço dos moradores do Jacarezinho, que sofreram aquele absurdo, são negros e efetivamente pobres.
15:20
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Por isso, Sr. Presidente, ainda temos hoje essa condição de subliberdade, subemancipação, e todos os dias é preciso lutar contra a nova escravidão.
Estamos juntos com o povo negro no sentido da busca da real libertação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vota "não" ao texto e "sim" ao destaque, justamente para que haja a votação do art. 58, porque se trata de um jabuti.
Alterar a lei do SNUC é retroceder novamente ao que há de preocupação em relação à unidade de conservação, unidade de proteção. Com isso, nós vemos realmente o objetivo dessa lei e para quem vai servir. Realmente nós vamos atingir a finalidade do princípio constitucional de proteção ao meio ambiente?
Então, Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" à emenda, Presidente, e "não" ao texto.
Eu vou continuar denunciando a barbaridade que foi essa portaria do fura-teto para autorizar uma farra de supersalários do Governo Bolsonaro.
Existe um teto constitucional, Deputado Neucimar, que é de 39.293 reais para qualquer brasileiro, que já é bem alto, porque o salário mínimo no País é 1.100 reais. E essa portaria autorizou que o General Hamilton Mourão passe a ganhar 63.605 reais; o General Luiz Eduardo Ramos, 66.363 reais; Augusto Heleno, 63 mil reais; Walter Braga Netto, 62 mil reais. Isto é um escândalo, isto é uma agressão ao povo brasileiro!
Nós vamos entrar com uma ação popular para reverter essa portaria vergonhosa. Não se pode ter remuneração pública maior do que o teto constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Ouço a Oposição. Com a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, Presidente...
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não", como todos os partidos de Oposição já manifestaram, temendo o grave impacto dessa parte da legislação sobre as unidades de conservação.
Em defesa do ICMBio, das suas atribuições e competências, em defesa das unidades de conservação, nós votamos "não" ao texto do Relator e, portanto, a favor desse destaque do PT.
A Oposição vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A Oposição vota "não".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Deputada Fernanda Melchionna, na votação anterior, votou "não", votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, as Deputadas Professora Rosa Neide e Luizianne Lins também votaram com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, orienta "sim" ao texto.
Nesse contexto ambiental, eu já citei diversos tópicos em que o Brasil é referência e gostaria de abordar um aspecto importante, que é Agenda Ambiental Urbana, que está na Internet.
O Brasil é uma referência nisso também. Muitos não sabem que a Floresta da Tijuca era uma plantação de café e foi reflorestada por D. Pedro II. Nós somos um dos precursores no mundo em reflorestamento.
Nós também somos o campeão mundial de reciclagem de alumínio: reciclamos mais de 98%. Nós reciclamos o papel no nível da OCDE, e no RenovaBio entra o biocombustível na matriz energética.
15:24
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Concluo dizendo, neste Dia da Abolição, que o importante disso tudo é que o Brasil é uma referência em miscigenação, o que mostra que entre nós existe todo um vínculo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orientam o PP e o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP e o Governo orientam "sim".
Nesta oportunidade, eu quero agradecer a V.Exa. pelo tempo também dispensado na condução deste tema tão importante para o Brasil. Agradeço também aos Parlamentares que acompanharam o Governo. E, naturalmente, quero enaltecer aqui o trabalho dos nossos dois Relatores pela construção compartilhada. O Deputado Kim Kataguiri tocou por muito tempo esse tema, com muita competência e dedicação, passou o bastão ao competente e renomado Deputado Neri Geller, que também teve a sensibilidade, a responsabilidade e a ousadia necessárias de propor um texto para dialogar com as novas oportunidades do Brasil.
Muito obrigado aos Parlamentares que nos acompanharam.
Parabéns, Deputado Kim! Parabéns, Deputado Neri Geller!
Eu tenho certeza de que o Brasil hoje faz mais uma entrega robusta dentro dessa agenda de mudanças necessárias, para que possamos atrair investimentos com responsabilidade. O Brasil vai continuar produzindo alimento, alimentando o mundo, preservando o meio ambiente e, agora, acima de tudo, confiando e responsabilizando as pessoas. Com certeza, vai também trazer inovação e tecnologia.
O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Governo vota "sim".
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim".
Presidente, parabéns! Esse novo marco regulatório do licenciamento ambiental vai dar mais tranquilidade para quem quer empreender no Brasil, preservando a nossa natureza, o nosso licenciamento e tudo o mais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSDB, Deputado Eduardo Cury?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, O PSDB orienta "sim".
É importante essa simplificação, terminarmos esse processo. Correções, depois, naturalmente o Senado as fará, mas o importante é desburocratizar para diminuir corrupção e facilitar a vida de quem quer empreender no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "sim". Por quê? Porque nós entendemos que a mãe da corrupção se chama burocracia. Muitas vezes, a burocracia de um licenciamento ambiental leva alguém do setor privado, que tem um interesse muito maior, a tentar corromper um servidor público para obter uma licença.
Eu quero, portanto, parabenizar este Parlamento, que, concluindo essa votação nesta tarde, entrega uma ferramenta importantíssima para o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil.
É possível, sim, Sr. Presidente, conciliar o desenvolvimento econômico sustentável, preservando o meio ambiente, garantindo um futuro melhor para as nossas gerações. Tão importante quanto se preocupar com o meio ambiente é se preocupar com o meio ambiente inteiro, que é o povo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, neste último destaque, quer primeiro parabenizar a condução de V.Exa. no dia de hoje.
É importante registrarmos que hoje é o primeiro dia sob o novo Regimento, que mostrou algo que foi muito criticado ontem: há debate do tema, há debate do mérito. Nós, em determinados momentos, de tantos destaques que ocorreram nos debates que foram proporcionados, falamos de outros temas não ligados ao que nós estávamos votando, o que significa que nós não impedimos a voz da Oposição ou do contraditório no processo de maturação de cada projeto.
15:28
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Outra questão importante que precisamos aqui registrar é que essa foi uma votação extremamente adequada, feita no momento certo, porque o Brasil precisa crescer, o Brasil não pode continuar parado.
Terminando, o Deputado Henrique Fontana falou dos supersalários. Eu quero pedir o apoio a algo de que venho falando em toda reunião do Colégio de Líderes: a votação do projeto sobre o fim dos supersalários no Brasil.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu o apoio, Deputado Alex. O problema é que essa iniciativa do Presidente é, na verdade, uma maneira de furar o teto. Nós votamos aqui, e não se respeita o teto. Esse é o problema.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Tanto lá no Executivo, Deputado Fontana, como no Judiciário e no próprio Legislativo há esses abusos. Nós não estamos respeitando a lei, então é preciso se fazer uma PEC para resolver isso. E ela já está maturada para votação.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - E querem fazer uma reforma administrativa para atingir professor e enfermeiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Na verdade, se analisarmos esse tema, veremos que ele é muito mal resolvido nos Estados e Municípios e era muito bem resolvido na União. Não havia notícia de fura-teto entre servidores públicos federais. Na verdade, pegamos o que estava resolvido para deixar menos resolvido, e o que não estava resolvido continua sem estar resolvido, que é a situação em Estados e Municípios. Acho que passou da hora de enfrentarmos esse tema.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Estamos juntos, Deputado Alex. Vamos trabalhar com o Presidente Marcelo e vamos votar o teu projeto.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Não é meu. É relatado pelo Deputado Rubens Bueno, mas é algo que a Casa já maturou, e o Presidente Marcelo Ramos, que está em exercício, tem falado algo que é importante: isso tem comprometido Estados e Municípios especialmente, onde há abusos noticiados.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sim, é do Deputado Rubens, eu me lembro. Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. Depois vou passar a palavra à Liderança do PSD.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero relembrar, Presidente, sobre essa questão do extrateto, que isso está para ser votado há muito tempo. E há muito tempo essa questão é discutida, inclusive em relação aos aposentados. Eu me lembro do caso do Hélio Bicudo.
Então, na verdade, o Bolsonaro e os militares... Há 6 mil militares ocupando cargos no Governo, e a maioria está na reserva. Nós temos um problema sério, porque eles abriram a brecha para a cúpula do Governo e mandaram para cá uma reforma administrativa que vai atingir 90% de professores, assistentes sociais, profissionais da saúde, médicos, enfermeiros. Isso é uma vergonha, é um contrassenso. Trata-se de privilégio, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Ivan.
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga, pela Liderança do PSD.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Deputado Evair, ontem eu estava assistindo a um depoimento na CPI da COVID, no Senado Federal, e um fato me chamou a atenção. Então, quero também chamar a sua atenção para esse fato, você que nos assiste nesta oportunidade.
Vimos ali uma testemunha que foi depor na CPI e que foi acusada pelos Senadores de não estar falando a verdade. Aquela testemunha chegou a ser intimidada pelos Parlamentares ali, alguns corajosos demais, ao dizerem que queriam que o Presidente determinasse a prisão daquele depoente, porque ele estava mentindo — eles diziam que o depoente estava mentindo. Eu não posso afirmar se ele estava mentindo ou não. Eu acredito na palavra dele, acredito que dizia a verdade. Mas algo me chamou a atenção, Sr. Presidente. (Pausa.)
Gostaria que fosse reposto o meu tempo, Sr. Presidente.
15:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Pode continuar, Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES) - Então, Sr. Presidente, eu ouvi o depoimento daquela testemunha, e os Senadores queriam prendê-la, dizendo que ela estava faltando com a verdade.
Agora, prestem atenção: nós temos uma lei no Brasil, em que o acusado do crime não é obrigado a falar a verdade. A testemunha, que não tem nada a ver com o crime, se não falar a verdade, vai presa. Olhem o absurdo da legislação brasileira! Quem fez essa lei, em que o acusado do crime não é obrigado a falar a verdade?
É comum, Deputados, nós vermos caso de motorista embriagado que se acidenta, mata pessoas nas rodovias, na BRs e ruas brasileiras, e não é obrigado a fazer o teste do bafômetro. Sabem por quê? Porque a legislação brasileira diz que ninguém é obrigado a produzir prova contra si.
Nós temos uma legislação feita há mais de 30 anos, a Constituição Federal brasileira, que garante tantos direitos para as pessoas que estão erradas, para bandidos, criminosos e costuma ser enérgica, enfática e rigorosa com o cidadão de bem.
Nós temos uma legislação no Brasil — prestem atenção —, em que quem comete um crime e é preso em flagrante recebe todo o rigor da lei. Mas, se o criminoso foge do flagrante, tem todo o benefício da lei.
Sr. Presidente, se fosse para dar benefício a algum criminoso no Brasil, teríamos que dar para quem é preso em flagrante, porque, quando alguém é preso em flagrante, o Estado não gasta dinheiro para ir atrás, não precisa tirar delegado da delegacia para ir atrás na investigação, não gasta diária de hotel com policial para fazer campana e tentar prender o cidadão que fugiu da cena do crime. Mas não! A legislação beneficia o esperto. Quem fugiu da cena do crime e se apresenta depois tem o benefício da lei no Brasil. Quem não for preso em flagrante pode se apresentar 2 dias depois na delegacia e ter benefícios.
Outro dia ocorreu um fato assim no Espírito Santo, Deputado Neri Geller. O cidadão matou a esposa, grávida de 8 meses. Aquele cidadão escondeu o corpo de sexta-feira para sábado. Na segunda-feira, ele se apresentou na delegacia, caminhando, junto com o advogado, e assumiu o crime. Ele disse: "Eu matei e ocultei o corpo". E aquele cidadão, como não foi preso em flagrante e como não existia ordem judicial contra ele, prestou depoimento e saiu andando da delegacia.
A imprensa questionou o delegado: "Como ele saiu andando daqui, se ele assumiu que matou?". O delegado disse: "Olhe, está escrito no art. 5º da Constituição Federal que ninguém será preso, senão em fragrante de delito ou por ordem judicial".
A legislação brasileira, Sr. Presidente, é frouxa e conivente com o crime. Nós não podemos aceitar isso. Eu queria conclamar este Parlamento. Nós já estamos debatendo a questão da saúde, da pandemia. Já aprovamos quase todas as legislações para permitir vacinação, para permitir o envio de recursos, para auxiliar empresas, para auxiliar os cidadãos deste Brasil. Nós precisamos voltar agora o nosso olhar para a questão da violência no Brasil. Nós não podemos aceitar que os marginais continuem agindo no Brasil e recebendo apoio da legislação.
15:36
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É comum ouvirmos depoimentos de Secretários de Segurança, de delegados, de policiais em que dizem que já estão cansados de fazer papel de bobo, porque eles prendem e a Justiça solta. A Justiça, quando questionada, fala: "Tem que mudar as leis. Tem que mudar a legislação. Eu tenho que cumprir a lei". Até quando, Sr. Presidente, o povo brasileiro vai clamar e este Parlamento não vai ouvir?
A Constituição de 1988, Sr. Presidente, estragou o Código Penal brasileiro. Ela o estragou, Deputado Evair, quando garantiu tantos direitos assim para o criminoso no Brasil. Vejam o caso que eu citei, o da testemunha. A testemunha, que não tem nada a ver com o crime, tem que falar a verdade. Mas quem cometeu o crime não é obrigado a falar a verdade, só pode falar em juízo, fica em silêncio. Nós temos que mudar isso.
Aí, você que está me ouvindo pergunta: "Deputado, por que você não muda isso?". Sabe por quê? Porque isso está no art. 5º da Constituição, está como legislação pétrea neste Brasil, está garantido. Nós só podemos mudar isso se fizermos uma nova Constituinte, se convocarmos uma nova Assembleia Constituinte, elegermos Parlamentares exclusivamente para alterar a nossa Constituição.
Sr. Presidente, deparando-me com essas barreiras na Constituição, eu fico me perguntando: quem escreveu a Constituição brasileira? Qual o perfil da maioria dos Parlamentares que escreveu essa Constituição com tantos artigos assim, que impedem mudanças, que garantem tanto direito à bandidagem no Brasil? Quando se vai estudar a história, logo se vê que boa parte dos Parlamentares constituintes no Brasil — sabem o que eles eram?— eram ex-presos. Eram ex-presos que passaram 20 anos nas cadeias e chegaram aos seus Estados em 1985 como salvadores da Pátria, aqueles que lutaram contra o regime militar. Muitos lutaram mesmo e merecem o nosso reconhecimento. Mas muitos desses ex-presos foram eleitos Deputados constituintes, vieram para este Parlamento e escreveram a Constituição como se todo criminoso do Brasil fosse criminoso político, e não é.
Peço um tempo para concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Conclua.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES) - Então, Sr. Presidente, esse é o perfil dos Parlamentares que escreveram a Constituição brasileira. A maioria dos Constituintes eram ex-presos políticos do Brasil que chegaram aqui e escreveram a Constituição como se eles fossem voltar para a cadeia um dia. Muitos voltaram mesmo e foram beneficiados por essa legislação.
Sr. Presidente, quero fazer um apelo aqui ao Presidente Jair Bolsonaro: Presidente, volte o seu olhar para este Parlamento. Vamos ajudar a enfrentar essa legislação! Vamos aprovar a convocação de uma nova Constituinte no Brasil! Vamos fazer um plebiscito! Nós não podemos dar mais para a população que sofre sendo refém dos bandidos — milhares de pessoas morrem — a desculpa de que nós não podemos mudar a lei porque se trata de algo que é cláusula pétrea.
15:40
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Precisamos, sim, fazer uma reforma constitucional completa...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. Neucimar Fraga, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Agostinho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Gostaria de convidar, conforme combinado, o Deputado Neri Geller, Relator da matéria, para fazer suas considerações finais sobre o relatório.
O SR. NERI GELLER (Bloco/PP - MT. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Sr. Presidente e os nobres Deputados que estão no plenário ou que estão nos acompanhando de forma virtual.
Quero agradecer a V.Exa., Deputado Rodrigo, pela condução dos trabalhos e reconhecer o trabalho árduo de toda a nossa equipe técnica e das tantas e tantas entidades que foram ouvidas.
Eu me sinto com a missão e o dever cumpridos exatamente pela votação desta matéria, que é extremamente importante para o País. Nós vamos liberar mais de 130 bilhões de reais em obras de infraestrutura. Mas muito mais importante que as obras é o Custo Brasil, que vai ser reduzido. Vamos evitar que se queime óleo diesel para levar cargas, por exemplo, do Médio Norte de Mato Grosso para o Nordeste. Nesse transporte, passa-se pelo Sul, o que aumenta o consumo de óleo diesel. Em alguns casos, para levar milho para o Nordeste brasileiro — trata-se de comida na mesa do povo —, vamos economizar até 800 quilômetros, porque vamos viabilizar a BR-242, que está sendo construída há mais de 8 anos e que não se consegue concluir por causa da burocracia. Em alguns casos, estimula-se muito até mesmo a corrupção.
Esta legislação que nós construímos vai flexibilizar, sim, alguns empreendimentos, mas vai flexibilizá-los no sentido de que andem com mais rapidez, imputando-se a responsabilidade a quem, na verdade, é o responsável, que são os órgãos licenciadores. E, quando por adesão e compromisso, vai-se imputar responsabilidade ao investidor, seja ele público, seja ele privado. É assim que deve ser. A boa-fé tem que prevalecer neste País. Quem comete crime precisa ser punido com rigidez, e é isso que nós apresentamos no relatório que foi votado hoje.
Quero agradecer imensamente aos cinco Ministérios que se envolveram nesta discussão. Agradeço aos técnicos, ao Ministro Tarcísio, ao IBAMA, que se envolveu de forma direta. Muitas restrições que criaram exigências maiores foram estabelecidas em diálogo franco e aberto com o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e com o Presidente do IBAMA. E isso não é conversa, está no bojo da lei.
Quero, mais uma vez, agradecer aos técnicos da Câmara Federal, em nome do Lucas. Obrigado, Lucas, pelo grande trabalho que foi feito. Conheci pessoas que têm compromisso com a Nação. Esses técnicos nos ajudaram a confeccionar este texto. Agradeço à Rose, ao IPA, a todos os técnicos da CNI, que têm, sim, responsabilidade com o meio ambiente. Agradeço ao nosso Ministro Ramos, que liderou os sete Ministros na última reunião e fechou a questão.
15:44
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Nós tivemos apoio e articulação dentro do plenário. O trabalho foi feito em conjunto por muitos e muitos atores.
V.Exa., Deputado Evair Vieira de Melo, com certeza contribuiu, e muito. A primeira contribuição que V.Exa. deu foi naquela live que nós fizemos num domingo à noite, que esclareceu muitas dúvidas dos Parlamentares, mas esclareceu também muitas dúvidas, Sr. Presidente Marcelo, da imprensa nacional, que, num primeiro momento, veio como avalanche para cima de nós e depois recuou. Eu preciso reconhecer que nós fomos ouvidos pela grande mídia nacional para colocar o contraponto.
Então, a cada um que nos ajudou, que contribuiu...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. NERI GELLER (Bloco/PP - MT) - Agora, sim, vou encerrar.
Inclusive, quero reconhecer a Oposição, na pessoa do Deputado Rodrigo Agostinho. Em algumas coisas nós cedemos também, para haver o bom debate, para mostrar que a democracia deve prevalecer. O diálogo permaneceu.
E o ganho desta votação, com certeza, não fica para o Parlamento brasileiro, fica como um grande legado para a Nação brasileira. Esta votação vai ser tão importante quanto a do Código Florestal, que, num primeiro momento, parecia que seria a abertura de uma porteira para passar uma boiada, mas foi exatamente o contrário. Construiu-se um filtro para que as pessoas de bem possam trabalhar dentro da legalidade e, ao mesmo tempo, ter a legislação mais rígida do mundo.
Então, nós precisamos nos orgulhar disso. E não podemos nos omitir no debate. Quem defendeu este texto precisa enfrentar o debate, com altivez, com respeito, mas, certamente, com a convicção de que nós estamos defendendo o que é certo para o País, deixando trabalhar quem quer trabalhar dentro da legalidade e punindo, sim, quem eventualmente cometer crime.
Para encerrar, mais uma vez, Presidente Marcelo, em seu nome, quero agradecer à Mesa, agradecer ao nosso grande Presidente Arthur. Foi válido o apoio que nós demos para eleger o Deputado Arthur como nosso Presidente, porque o resultado está aqui: pontos polêmicos estão sendo votados. E esta é a Casa da democracia. É aqui a caixinha de ressonância da sociedade brasileira. Quando não há 100% de convergência, a matéria vai a plenário, e a maioria decide. Foi o que aconteceu.
Mais uma vez, Deputado Evair, agradeço a V.Exa. e à nossa querida FPA, que, com equilíbrio, ajudou na condução deste texto, que vai ser um marco para a economia do Brasil.
Muito obrigado. Um grande abraço! Fiquem com Deus.
(Durante o discurso do Sr. Neri Geller, o Sr. Rodrigo Agostinho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos,1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado. Parabéns, Deputado Neri.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 321;
NÃO: 129;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 451.
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação... (Pausa.)
Há pedido de votação nominal para a redação final.
Orientação de bancadas.
Como vota o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é simbólico o discurso feito agora pelo Relator, o Deputado Neri Geller. Ele fez questão de elencar todos aqueles que foram consultados para a construção deste projeto. Não o ouvi nominar nenhuma instituição da academia, não o ouvi nominar nenhuma entidade ambientalista, não o ouvi nominar nenhum representante dos povos indígenas, não o ouvi nominar nenhuma comunidade quilombola. Então, esse discurso é simbólico.
15:48
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E eu vejo que todos da base do Governo Bolsonaro estão envergonhados, porque sabem muito bem o que representa este projeto de lei.
Mas eu tenho uma esperança muito grande de que o Senado não vá deixar passar a boiada. E, se passar no Senado, não vai passar no Supremo. O povo brasileiro vai cobrar que tenhamos mais responsabilidade na hora de votar projetos estruturantes que afetem a vida do povo.
O PT encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PT vota "não".
Como vota o PSB, Deputado Rodrigo Agostinho?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vai mais uma vez se manifestar contrariamente ao texto.
Apesar de todo o debate que nós tivemos, apesar de toda a discussão, o texto ainda é muito ruim. O principal instrumento de conservação ambiental do País é o licenciamento ambiental. É por meio desse instrumento que o princípio da precaução, previsto na Declaração do Rio, é respeitado como deve.
O Brasil, com toda a sua diversidade sensível, com todos os seus recursos hídricos, merece uma lei de licenciamento ambiental à sua altura. Nós precisávamos de um texto que pudesse botar um equilíbrio neste debate. O debate aconteceu, mas o texto final não corresponde àquilo que nós entendíamos que seria um texto de equilíbrio, um texto em que a sustentabilidade fosse levada a sério.
Então, o PSB se manifesta contra o texto.
Queremos cumprimentar todos os que lutaram até aqui, juntos, contra esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSB vota "não".
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a política de meio ambiente do Governo Bolsonaro é a política da destruição da fiscalização do IBAMA, da desestruturação dos órgãos, da promoção dos incêndios, da aliança com os garimpeiros ilegais, com os desmatadores. É a política de passar a boiada do Salles.
Nós estamos discutindo aqui licenciamento ambiental. Sob este Governo, licenciamento ambiental significa farra do boi, significa irresponsabilidade. Na lógica deles, o empreendedor de boa-fé é que deve escolher. Então, não existem técnicos, não existem profissionais para analisar os impactos ambientais. Isso vai colocar o Brasil numa posição de pária internacional.
Eu quero dizer que o Senado deve rever e o Supremo deve derrubar esta proposta inconstitucional.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, Sr. Presidente, tem a compreensão de que este projeto desregulamenta, este projeto faz o escancaro do licenciamento ambiental. Infelizmente, ele expõe o Brasil e terá um efeito reverso para os negócios do País no plano internacional.
Quero dizer que, na nossa visão, este projeto deve ser derrubado no Senado e, de preferência, ser considerado inconstitucional pelo Supremo, como ele de fato é.
15:52
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Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero dizer que a reforma administrativa poderá piorar mais ainda o cenário. A tal Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, que será apreciada na CCJ e, depois, em Comissão Especial, além de desconstruir o Estado brasileiro, dá ao Presidente da República uma caneta imperial, com a qual ele poderá aniquilar qualquer autarquia, qualquer órgão, e ele odeia os órgãos ambientais, Deputada Joenia. Ele tem horror ao IBAMA, horror ao ICMBio, e poderá, com uma canetada só, mudar a arquitetura do setor público.
O PCdoB vota "não", com convicção.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Antes de passar a palavra para a orientação da REDE, eu queria só fazer uma consulta aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas.
Havia o compromisso do Presidente Arthur Lira com a Frente Parlamentar da Educação, com os Deputados ligados à educação, de votar dois requerimentos de urgência hoje, o Requerimento nº 855, relacionado ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2020, do Deputado Pedro Cunha Lima, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches nos Municípios e no Distrito Federal, e o Requerimento nº 857, relacionado ao Projeto de Lei nº 284, de 2021, da Deputada Luisa Canziani, que altera os arts. 5º e 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Eu não gosto de dizer uma coisa e fazer outra. Então, já que nós ainda temos alguns procedimentos até o final, como a orientação e a votação nominal, e ainda há dois pedidos de uso do tempo de Liderança, eu peço que, durante esse tramitar, consultem suas bancadas. Eu só colocarei em votação essas urgências se houver unanimidade em torno delas.
O Governo anuncia que está o.k. com relação às duas urgências, mas vamos esperar mais um pouco. Se todo mundo estiver o.k., nós as votaremos ao final, para eu não contrariar o que eu disse — eu disse que nós não votaríamos outra matéria. Aí, faríamos só as votações simbólicas dessas duas urgências.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, V.Exa. pode repetir os números dos projetos de lei?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - São o Projeto de Lei nº 2.228, de 2020, do Deputado Pedro Cunha Lima, e o Projeto de Lei nº 284, de 2021, da Deputada Luisa Canziani. Nós temos algum tempo. Obviamente, as assessorias poderão analisá-los enquanto nós seguimos aqui.
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o voto da REDE com certeza é "não".
Este projeto é considerado a mãe de todas as boiadas, porque ele coloca tudo justamente ao contrário do que nós tínhamos avançado em termos de proteção ao meio ambiente e inclusive à saúde e aos direitos coletivos. É lamentável que, neste momento de pandemia, nós estejamos enfrentando nesta Casa um retrocesso na questão ambiental. Era esperado, porque nunca vi um Governo tão ruim com o meio ambiente, com os povos indígenas, com os mais fracos. É inadmissível esta violação tão flagrante que estamos vivendo.
Sr. Presidente, vai se colocar em risco também a economia. O Brasil fez um compromisso lá fora de estabelecer metas, reduzir os impactos ambientais, o desmatamento. Eu quero ver como é que se vai fazer isso diante desta legislação. Para os povos indígenas, ela ainda é muito pior. É lamentável.
A REDE orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A REDE orienta "não".
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
15:56
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Quero orientar pelo PV, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, em primeiro lugar, o PV concede anuência à proposta de votarmos as urgências da bancada da educação.
Na orientação relativa à redação final, vamos ser contrários, por uma série de motivos que expusemos ao longo desses 2 dias de votação, seja porque esta nova lei de licenciamento exclui uma série de atividades da necessidade de licenciamento, seja porque ela cria a hipótese do licenciamento por adesão, seja também porque ela passa uma imagem péssima do Parlamento e do Brasil, na contramão daquilo que o mercado internacional espera de nós e do que a sociedade brasileira realmente espera de todos nós.
Portanto, o Partido Verde encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PV vota "não".
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vota "não".
Nós, desde ontem, ao longo de toda a sessão de ontem e ao longo de toda a sessão de hoje, lutamos para evitar o que nós consideramos um dos mais graves retrocessos na proteção ambiental no Brasil. O licenciamento ambiental é o mais importante instrumento para proteger o meio ambiente na Política Nacional do Meio Ambiente.
Portanto, este é um grave passo atrás, no momento em que o mundo inteiro olha para o Brasil e espera do País um passo à frente, espera que o Brasil ande na direção em que o mundo inteiro caminha: proteger mais o meio ambiente e evitar que o aquecimento global continue colocando em risco a humanidade e milhões de espécies de seres vivos.
Por essa razão, nós votamos "não".
Esperamos que o Senado evite esta tragédia. Se, por acaso, o erro aqui cometido lá for repetido, iremos ao Supremo para derrubar esta proposta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como vota a Minoria? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Como votam PSL e bloco? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Governo — e peço a toda a base que possa nos acompanhar —, a nossa orientação é "sim".
Nós estamos eliminando uma das últimas cabeças de burro existentes, para que possamos, enfim, destravar obras importantes, potencializar o empreendedorismo neste País e atrair dinheiro novo para investimentos que são muito importantes, principalmente para as concessões, as duplicações das nossas rodovias e as nossas ferrovias — está vindo por aí também o marco das ferrovias, e para ele vamos pedir o apoio desta Casa. Fizemos a Lei do Gás, fizemos a da cabotagem, fizemos a do saneamento e agora estamos fazendo esta desburocratização, dando responsabilidade às pessoas e sendo mais enérgicos nas punições. Com certeza, este é um gesto de grandeza e de credibilidade.
Há aqueles que acham que o mundo vai nos olhar com cara feia. Não! Ele vai perceber que este é um País decente, que confia nas pessoas, que confia no empreendedor. No Brasil, contrato tem que valer e palavra tem que valer.
O Governo orienta o voto "sim" e agradece a todos aqueles que nos acompanharem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
"Sim" para todos.
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI) - Quero orientar pelo PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PL?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos, que estão sendo muito bem conduzidos, principalmente os de hoje, com o início do uso de um Regimento novo.
16:00
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Eu gostaria apenas de pedir que esta Casa tenha atenção com a Comissão Especial que trata do novo Código Penal, para que nós possamos atualizar o presente código, que é de 1940. As consequências desse código tão atrasado estão acontecendo agora. Então, é necessário que nós tenhamos essa Comissão em atividade o mais breve possível, para que possamos atualizar nossas leis e não tenhamos um avanço tão galopante da violência como o que está acontecendo em nosso País.
Então, é esse o meu pedido, é essa a solicitação que faço a V.Exa., que é Vice-Presidente, e, consequentemente, ao Presidente Arthur Lira.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Fábio.
Com a palavra o Deputado Leonardo Gadelha. (Pausa.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Cidadania orienta "sim".
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Paulo Teixeira, o Deputado Paulão e o Deputado Bohn Gass votaram com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Parabéns pela condução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Muito obrigado, Deputado Nilto. V.Exas. ajudam.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, eu votei agora na redação final, mas na votação anterior parece que houve um problema no sistema, não tenho certeza. Queria que, por favor, V.Exa. justificasse meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Fique tranquilo, Deputado Paulão. O seu voto será registrado. V.Exa. só terá um dia de salário descontado, mas sei que isso não lhe fará falta.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Não, sem dúvida nenhuma. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Brincadeira, Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Eu tenho a sua caminhada, na luta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Fique tranquilo, porque eu vou consolidar as votações. No dia de quinta, vários Deputados viajam durante as votações. Então, fique tranquilo, porque vou fazer a consolidação pela presença no painel, está bem, Deputado?
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Eu agradeço a gentileza. Um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Leonardo Gadelha. (Pausa.)
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Sr. Presidente, quero orientar pelo NOVO depois.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Quer orientar logo, Deputado Vinicius Poit?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Posso orientar agora rapidinho pelo NOVO, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputado.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria muito de agradecer ao Deputado Relator Neri Geller pelo diálogo. Nós nos reunimos com ele, conseguimos dar as nossas contribuições, e o texto evoluiu.
Este é um texto que protege o meio ambiente, sim, que foca os esforços onde se precisa de proteção, de atenção ao meio ambiente e, onde não se precisa disso, desburocratiza. Os esforços e os recursos são escassos, então, precisamos colocá-los onde está a prioridade. O texto é moderno e vai ao encontro do futuro do nosso País.
Então, parabéns ao Deputado Neri.
Parabéns ao Presidente pela condução.
O voto do NOVO nesta orientação é "sim", Sr. Presidente Marcelo Ramos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Leonardo Gadelha.
O SR. LEONARDO GADELHA (Bloco/PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de consignar que V.Exa. havia me concedido 3 minutos. Eu queria agradecer pela deferência e pela fidalguia de V.Exa.
Sr. Presidente, no dia que é consagrado à celebração da aparição da Virgem de Fátima, o sertanejo paraibano clama por São Francisco. E não há aqui confusão hagiológica. O São Francisco pelo qual todos nós sertanejos esperamos é o Velho Chico, o rio da integração nacional.
Falamos de uma espera que, diga-se de passagem, Sr. Presidente, é bastante longa. A depender do marco temporal escolhido, essa espera pode ser contabilizada em décadas ou até em séculos, haja vista que a primeira tentativa de se promover o desenho de um projeto de transposição para o Nordeste setentrional data do Segundo Império. Na sua versão moderna, o projeto começa a ser discutido com o então Ministro Mário Andreazza, ainda na década de 80.
16:04
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Agora, Sr. Presidente, parece que nos aproximamos, finalmente, de um desfecho. O eixo leste já foi entregue às populações do Sertão pernambucano, do Cariri paraibano e da região polarizada por Campina Grande. Falta-nos a conclusão do eixo norte.
Pois bem, há 3 dias eu estive no gabinete de S. Exa. o Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e testemunhei a assinatura da ordem de serviço da última intervenção de grande porte antes da chegada das águas ao território do Sertão paraibano. Trata-se da recuperação da Barragem Engenheiro Ávidos, que vai contar com a aplicação de cerca de 17 milhões de reais.
Sr. Presidente, tenho uma ligação telúrica com esse projeto, porque acompanhei a luta em defesa dele feita pelo ex-Deputado Marcondes Gadelha, ao longo de mais de 3 décadas, e principalmente porque conheço in loco as agruras e angústias de um Estado que tem 70% do seu território repousando sobre o cristalino e que tem o pior balanço hídrico do País. Deixadas as coisas por conta da natureza, a oferta de água nunca vai se equivaler à demanda da nossa população e dos segmentos produtivos.
É por isso que nunca foi tão correto falar em divisor de águas quanto agora, com a conclusão da obra da Barragem Engenheiro Ávidos e a consequente chegada das águas da transposição ao Vale do Rio do Peixe, onde está incrustada a cidade que represento, Sousa. Sr. Presidente, nós podemos falar que se iniciará um processo de desenvolvimento completamente novo, haja vista que a água é insumo básico para todo tipo de produção, quer seja do setor primário, quer seja do setor secundário ou terciário.
Por isso, eu quero dizer que esta é uma data histórica para todos os paraibanos. Quero crer no compromisso de S.Exa. o Ministro Rogério Marinho. E me congratulo com todos aqueles que, ao longo de mais de 3 décadas, empunharam a defesa de uma obra que é vital para o desenvolvimento da Paraíba, de Pernambuco, do Ceará e do Rio Grande do Norte, de uma obra que é vital para o desenvolvimento do Nordeste setentrional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Eu gostaria de fazer uma sugestão: após o encerramento da votação, fazer, se tivermos acordo, a votação das duas urgências.
Ainda temos o tempo de Líder do PL, que eu vou usar e prefiro usar depois, para que possamos encerrar logo a votação. E, como alguns Deputados pediram a palavra — o Deputado Helio e o Deputado Otoni —, eu lhes permitiria falar depois de esgotadas essas matérias.
Primeiro, vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 290;
NÃO: 115.
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Todos os Líderes já têm condições de se manifestar sobre os dois requerimentos de urgência?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Somos a favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k.
Com a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quanto ao projeto de lei das creches, do Deputado Pedro Cunha Lima, os partidos de Oposição não têm nada contra. Nós somos favoráveis ao projeto e, portanto, a favor da urgência também.
Em relação ao projeto de autoria da Deputada Luisa Canziani, eu recebi a informação da nossa assessoria de que um dos partidos da Oposição tem posição contrária.
Diante disso, por dever de lealdade a esse partido, eu peço a V.Exa. que não votemos a urgência para o projeto da Deputada Canziani até terça-feira e que votemos hoje a urgência para o projeto do Deputado Pedro Cunha Lima, apenas para que ninguém se sinta surpreendido por eu ter orientado posição diferente da dos partidos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Perfeito.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL é favorável à urgência do PL 2.228/20. Mas, quanto ao PL 284/21, nós temos uma posição divergente.
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k. Deputado Ivan Valente, então, podemos votar só a urgência para o PL 2.228/20?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O.k.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Perfeito, Presidente. Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Podemos? Em votação simbólica e...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB também concorda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tudo bem?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT também concorda com a votação da urgência para o PL 2.228.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado. Eu estou entendendo que há concordância de todos com o PL 2.228.
Requerimento de Urgência nº 855, de 2021:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.228, de 2020, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches nos Municípios e no Distrito Federal".
Sala das Sessões
Tabata Amaral
Deputada Federal
PDT/SP
O requerimento é assinado pelos Srs. Líderes.
Para encaminhar o requerimento, está com a palavra a Deputada Tabata Amaral, que me ligou pedindo que pautasse este requerimento. (Pausa.)
A próxima inscrita é a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Estou localizando aqui para poder...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputada Alice, como nós estamos votando só a urgência, nós podemos ir direto para a orientação e para a votação simbólica?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Podemos? Tudo bem?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k.
Então, orientação de bancada.
Todos votam "sim"?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Todos votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Todos os partidos votam "sim".
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
(O Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Darci de Matos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos, pelo tempo de Liderança do PL.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara, há tempos eu venho criticando, Deputado Otoni, a conduta da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia. No caminho em que vai a nossa política de comércio exterior, ela vai levando o Brasil para se consolidar como um exportador de produtos não industrializados, portanto, com menor valor agregado; de tributos, diante da tributação incidente e crescente sobre as nossas exportações; e de empregos, diante da desoneração de imposto de importação, que transfere empregos do Brasil para, em especial, a China e outros países da Ásia.
Eu quero usar um exemplo muito simbólico hoje, aqui, neste tempo de Liderança do PL, que é o da soja. Para falar da política de comércio exterior para a soja brasileira, eu quero usar uma comparação com a China, Deputado Evair.
16:12
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A China aplica tributação de 12% na entrada da soja in natura, 14% na entrada do farelo e 18% na entrada do óleo bruto. Primeiro, é significativa e clara a política de barreira comercial que a China impõe à soja brasileira: tributação, repito, de 12% sobre a soja in natura, 14% sobre o farelo e 18% sobre o óleo bruto. Mas também há um outro aspecto embutido aqui, Deputado Otoni. A China rebaixa a alíquota da soja in natura e aumenta a alíquota do farelo e do óleo bruto, que são produtos processados. Por quê? Porque ela quer importar a soja bruta e processá-la lá, para gerar lá o emprego na indústria.
O nosso País faz o inverso. Antes da Lei Kandir, nós cobrávamos ICMS, na exportação, de 13% sobre a soja bruta, 11,2% sobre o farelo e 8% sobre o óleo bruto. Então, nós cobrávamos mais tributos para a exportação da soja in natura do que para a exportação do farelo e do óleo bruto. Portanto, quem queria exportar só a soja pagava mais do que quem a processava no Brasil. Após a Lei Kandir, o que nós fizemos? Nós desoneramos a soja bruta e rebaixamos para 1,5% o imposto sobre o farelo e o óleo bruto. Assim, hoje, no Brasil, é mais barato exportar a soja in natura do que exportar a soja processada.
Isso tem um efeito muito significativo na desindustrialização da cadeia da soja no Brasil. Até 1995, o Brasil industrializava 83% da soja produzida; em 2020, industrializou 36%. A queda de 83% para 36% é drástica e significa que nós estamos exportando produtos de menor valor e estamos transferindo parte dos empregos que poderiam estar na cadeia produtiva da soja do Brasil para a China. Aqueles empregos na indústria do farelo e na indústria do óleo não estão mais aqui, caíram junto com a queda de 83% para 36% na industrialização.
Se nós considerarmos a possibilidade de aprovação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços — CBS, da Lei nº 3.887, de 2020, anunciada como primeira etapa da reforma tributária do Governo, nós temos em perspectiva a redução da indústria da soja, até 2030, dos atuais 36%, para 24%, transferindo ainda mais empregos do Brasil para, em especial, a China.
16:16
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Por que isso? Porque a CBS faz a opção de transformar o PIS/COFINS em CBS, numa contribuição só, e reduz o crédito presumido do produto industrializado da soja, que hoje é de 27% para o óleo e o farelo, de 45% para o biodiesel, e passará a cair para 15%, ou seja, o produto industrializado da soja gerará menos crédito presumido do que gera hoje. Por outro lado, ele aumenta a incidência de PIS/COFINS para o produtor rural de zero para 12% e aumenta a alíquota da CBS da soja para importação de zero para 15%.
Ora, eu não posso considerar como correta uma política de comércio exterior que desonera a importação e onera a exportação e, dentro do subitem exportação, desonera o produto in natura e onera o produto industrializado, que mais agrega valor e mais gera emprego!
Nós precisamos repensar a política de comércio exterior do Ministério da Economia. Desonerar o imposto de importação é algo que o mundo inteiro deseja, mas proteger a economia e, em especial, os empregos da indústria é algo que todos os que cresceram fizeram. Criam a ideia de que protecionismo não tem relação com industrialização. Ora, a China é o país que mais cresce, que mais se industrializa no mundo, que mais aumenta a produtividade, que mais aumenta a competitividade e que mais protege seu mercado interno dos produtos industrializados. Além do mais, qualquer política de desoneração do imposto de importação tem que ter previsibilidade e diálogo com o setor atingido — ela tem que ter reciprocidade. Nós reduzimos o imposto de importação dos produtos importados da China, e ela aumenta o imposto de importação do que compra do Brasil. Isso precisa ser revisto. Nós não podemos ter uma política de desoneração do imposto de importação sem exigir reciprocidade dos países por ela beneficiados.
A China quer a desoneração do seu PBC, como nós desoneramos; quer a desoneração do celular que produz, e nós desoneramos. Ótimo! Mas nós queremos, em contrapartida, a desoneração dos nossos produtos industrializados da soja, dos nossos produtos industrializados do agronegócio. Esta, sim, tem que ser a política da Secretaria de Comércio Exterior.
Por fim, é verdade que o Ministro Paulo Guedes sempre falou em desonerar o imposto de importação, mas é verdade também que ele sempre falou em reduzir o Custo Brasil. Ele está desonerando o imposto de importação sem reduzir o Custo Brasil, tirando a competitividade da indústria nacional e, consequentemente, os empregos dos brasileiros. Isso precisa mudar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu recebi uma carta do Instituto Vital Brazil, um laboratório público do meu Estado do Rio de Janeiro, que denuncia que, desde o dia 28 de abril, o Instituto Vital Brazil tenta iniciar negociações com o Ministério da Saúde — atenção! — para a aquisição de 100 milhões de doses da vacina Covishield, já aprovada pela ANVISA, com um cronograma de entrega espetacular: dos 100 milhões de doses, seriam entregues 30 milhões agora em maio, mais 35 milhões de doses em junho e 35 milhões de doses em julho!
Srs. Deputados, o que me assusta é que, no meio desta pandemia em que nós estamos vivendo, o Ministério da Saúde, até hoje, 15 dias após o contrato inicial, não manifestou interesse efetivo em avançar nas tratativas com o Instituto Vital Brazil!
Eu quero fazer um apelo diretamente ao Ministro da Saúde, em nome dos milhões de brasileiros que estão precisando ser vacinados, e reafirmar que nós teremos 100 milhões de vacinas no Brasil em 3 meses e 35 milhões de vacinas agora.
O que está acontecendo? Nós vamos salvar vidas, ou vamos deixar pessoas morrerem? Eu quero saber a custo de quê. É o que eu reivindico desta tribuna.
(Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, o Sr. Darci de Matos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Declaro encerrada a Ordem do Dia.
Passo a palavra ao Deputado Helio Lopes, nosso Helio Negão.
O SR. HELIO LOPES (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna falar sobre o 13 de maio. Entendo que cada homem e cada mulher deve ser compreendido e pensado como fruto do seu tempo. Se pensarmos o passado com a cabeça do presente, não seremos capazes de compreender as pessoas de acordo com a sua época. Pelo contrário, enquanto vemos espanto e desprezo, é muitas vezes o ódio e o rancor pelo nosso passado e nossa história.
Por isso, penso os 388 anos de escravidão de negros e indígenas no Brasil não com os olhos do homem do século XXI, mas com os olhos do seu século, reconhecendo as mazelas causadas por esse período nas futuras gerações, engrandecendo a força e a resignação de diversos heróis, patriotas e cristãos, na luta por melhores condições para todos os brasileiros, e sabendo que a causa da escravidão não foi racial: ela se deu pelo fato de os índios terem sido dizimados por doenças e os negros terem se adaptado a trabalhos braçais nos trópicos.
Vejo que esses homens e mulheres foram mudando sua forma de pensar. O português do século XV não via o negro como o português do século XIX, mesmo porque, primeiro, havia acabado de passar por 700 anos de subjugo aos mouros, que eram africanos, povos do norte da África, ou seja, negro, que ficaram 7 séculos aproximadamente entre Portugal e Espanha. As invasões e as guerras realizadas por países muçulmanos na Europa culminaram com a escravidão dos eslavos, palavra da qual vem o termo escravo.
16:24
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Mais uma vez, foi apontado que a escravidão não é uma questão racial. No século XIX, boa parte dos negros do Brasil já eram livres, e a liberdade foi, muitas vezes, adquirida através de compras de alforria pelo próprio negro ou através de batalhas judiciais, como as travadas por Luiz Gama, e não poucas vezes decorrentes das relações afetivas entre cativos e seus senhores, ou mesmo pelo temor a Deus.
Os testamentos de muitos senhores ao fim da sua vida concediam a liberdade aos seus escravos. Bons exemplos dessas consequências são os próprios bandeirantes, que, em geral, eram filhos desses senhores com suas escravas — os mestiços.
Penso que temos que olhar os homens do passado de acordo com o tempo deles. Não ignoro o passado do Brasil nem a escravidão, mas enxergo tudo isso pela ótica da verdade, sem ódio. Por isso, aprendo com a história que toda escravidão é um absurdo e tem consequências terríveis.
Não podemos permitir que nossas emoções sejam utilizadas para garantir um discurso longe da verdade. Observando a história, penso que o povo português foi muito bem definido por Gilberto Freyre em seu livro Casa-Grande & Senzala, quando diz: "A singular predisposição do português para a colonização híbrida e escravocrata dos trópicos, explica-a em grande parte o seu passado étnico, ou antes, cultural, de povo indefinido entre a Europa e a África. Nem intransigentemente de uma nem de outra, mas das duas".
Outro texto que nos traz boas informações sobre o povo português está na carta de madame Junot, de 1832, quando fala de D. João VI. É interessante como ela fala de D. João: "Seu cabelo de negro, que estava em perfeita harmonia com seus lábios grossos, nariz africano e cor morena, estava besuntado, amarrotado com uma espessa fita, tudo arrematado por um chapéu militar". Este relato mostra para mim um português diferente do demonstrado por muitos militantes que querem dividir nosso povo e fazer a política do "deles contra nós".
Somos um, somos todos brasileiros: brancos, negros, índios. Na verdade, a Nação do Brasil só é possível a partir da vinda da Família Real para cá e da convocação de D. Pedro II, que os livros de história nos contaram como a história dos voluntários da Pátria, em que esses três povos lutaram lado a lado com um sentimento patriota pela primeira vez.
Um fato bastante curioso e interessante que vale a pena pesquisar com profundidade é que D. Pedro II teve um pajem chamado Rafael, um homem negro que o acompanhou durante toda a vida. Ele passou a vida toda acompanhando nosso monarca, acompanhou seus primeiros passos, preparava-lhe a mamadeira. Ele foi uma pessoa muito próxima de D. Pedro II, durante toda a vida. Portanto, aprendam que nós estamos neste País juntos, estamos construindo esta Pátria juntos e devemos continuar erguendo o presente e o futuro juntos, sem rancor ou ódio pela cor da pele, seja ela branca, seja preta, seja parda. Os 133 anos do fim da escravidão nos ensinaram que preto, branco, pardo são brasileiros e querem um Brasil melhor.
16:28
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A Princesa Isabel, ao assinar a Lei Áurea, criou um marco civilizatório para nossa Nação. Mandou um recado: "Queremos um Brasil livre e melhor". Hoje um preto Parlamentar fala nesta Casa para este Brasil. Nós queremos nos libertar do ódio, do rancor, da mentira. Com nossa história, não vamos acabar com nenhum tipo de preconceito sem verdade, sem sabedoria, sem sentimento de unidade nacional.
Quando entendermos que nós somos brasileiros e filhos da mesma Nação, mantenedores do mesmo território, conseguiremos combater o preconceito. O Brasil só poderá ser completo quando olhar para sua história e entender de onde veio, o que nos uniu, o que nos constituiu como Nação, e decidir andar em unidade, não separado. O Brasil somos todos nós. Não somos o Brasil sem o branco, sem o preto, sem o índio, sem o pardo. Por isso, eu digo: minha cor é o Brasil.
Viva a Princesa Isabel!
Viva Rebouças!
Viva Luiz Gama!
Viva Maria Firmina!
Viva a abolição do ódio e da mentira da história do nosso povo!
A verdade nos liberta, como lembra João 8:32, segundo o qual: "Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará".
Não percam a fé. Não percam a esperança, pois Deus está no controle de tudo.
Muito obrigado, Presidente, pelo tempo estendido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Helio Lopes.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Darci de Matos. Em seguida, encerro a sessão.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem foi um dia histórico, em especial para o Parlamento brasileiro, por dois motivos.
Antes, porém, eu preciso parabenizar o Presidente Arthur Lira e V.Exa., Presidente, pela mudança no Regimento desta Casa. V.Exa. foi o Relator da mudança e, com ela, com certeza absoluta, esta Casa terá mais eficiência, mais rapidez, mais celeridade nos debates e, sobretudo, na aprovação das matérias fundamentais para o Brasil. Não é justo nós ficarmos aqui 2 horas ou 3 horas até chegarmos à discussão do mérito de uma matéria.
Portanto, Sr. Presidente, V.Exa. está de parabéns, porque esta mudança no Regimento foi de fundamental importância.
Eu gostaria de falar sobre a nova Lei do Licenciamento Ambiental. Trata-se de uma iniciativa que padroniza a lei para a União, os Estados e os Municípios — nós tínhamos quase 2 mil leis no Brasil —, cria um padrão de licenciamento, exige prazo para o licenciamento. De acordo com a natureza, o porte ou a localização do empreendimento, esta lei concede autonomia a Municípios e Estados. Este é um grande avanço para todos nós. Dependendo do empreendimento, se o impacto ambiental for pequeno, esta lei não exige mais o licenciamento.
Ora, nós somos defensores do desenvolvimento sustentável! É preciso preservar o meio ambiente, o que significa preservar a vida. Mas é preciso desenvolver, empreender, gerar emprego, gerar renda, para que nós possamos praticar as políticas públicas neste País.
Portanto, a Lei do Licenciamento Ambiental é um grande avanço no Brasil.
Muito obrigado.
16:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 16 horas e 32 minutos.)
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