3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
50ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 12 de Maio de 2021 (Quarta-Feira)
às 19 horas e 14 minutos
Horário (Texto com redação final)
19:24
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A lista de presença registra o acesso de 263 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 3.729-B, DE 2004
(DO SR. LUCIANO ZICA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 3.729-B, de 2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação deste e dos de nºs 3.957/04, 5.576/05, 1.700/11, 2.941/11 e 5.716/13, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 5.435/05, 1.147/07, 2.029/07, 358/11, 5.918/13 e 6.908/13, apensados (Relator: Deputado Moreira Mendes); da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação deste e dos de nºs 3.957/04, 5.435/05, 1.147/07, 358/11, 1.700/11, 5.716/13, 5.918/13, 6.908/13, 8.062/14 e 1.546/15, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 5.576/05, 2.029/07 e 2.941/11, apensados (Relator: Deputado Ricardo Tripoli); da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas do Projeto de Lei nº 3.729/04, de seus apensados e dos substitutivos aprovados na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.829/15, 5.435/05, 5.918/13, 1.147/07, 2.029/07, 5.246/19, 1.700/11, 5.716/13, 4.093/19, 6.908/13 e 5.818/16, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.729/04, 3.957/04, 5.576/15, 2.941/11, 358/11, 10.238/18, 8.062/14, 1.546/15, 4.429/16, 7.143/17, 6.877/17, 6.411/2016 e 9.177/17, na forma do substitutivo apresentado (Relator: Deputado Neri Geller); da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.729/04, de seus apensados e dos substitutivos aprovados na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e na Comissão de Finanças e Tributação (Relator: Deputado Neri Geller). Tendo apensados os Projetos de Lei nºs 3.957/04, 5.435/05, 5.576/05, 1.147/07, 2.029/07, 358/11, 1.700/11, 2.941/11, 5.716/13, 5.918/13, 6.908/13, 8.062/14, 1.546/15, 3.829/15, 4.429/16, 5.818/16, 6.411/16, 6.877/17, 7.143/17, 9.177/17, 10.238/18, 4.093/19 e 5.246/19.
Há requerimento sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do PL 3.729 de 2004.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2021.
Deputado Talíria Petrone
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
A Deputada Talíria não se encontra?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - A Deputada Fernanda Melchionna não está no plenário?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Ela não pode orientar. Tem que orientar quem está inscrito.
A Deputada Talíria está presente e vai encaminhar a favor do requerimento de retirada de pauta.
Tem a palavra V.Exa., Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O.k., Sr. Presidente.
Eu não posso ceder o tempo a outra pessoa do partido, não é? Ou posso? É uma pergunta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Infelizmente, não, Deputada. Mas temos toda a tolerância com V.Exa., para que possa fazer a fala.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Não há problema.
Mais uma vez, Sr. Presidente, queremos pedir a retirada de pauta, para que possamos votar neste Parlamento as matérias que interessam ao povo brasileiro.
19:28
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O cenário é devastador. Vamos chegar, infelizmente, a meio milhão de mortos, vítimas da maior pandemia experimentada pelas gerações vivas, Sr. Presidente. Como disse anteriormente, uma pandemia que agudiza o desemprego, que agudiza a fome, que leva luto para as famílias brasileiras. Isso é parte de uma crise civilizatória sem precedentes. Infelizmente, um braço desta crise civilizatória, Sr. Presidente, é o colapso ambiental em curso, que obviamente não começa agora, com o Governo Bolsonaro, mas é aprofundado neste momento. E é aprofundado com o desmonte das políticas ambientais, que queríamos aprofundar, que queríamos melhorar. Eu estou falando, infelizmente, de desmonte dos órgãos fiscalizadores, estou falando de se apropriar, de se aparelhar os órgãos fiscalizadores. Agora, infelizmente, está na pauta a matéria chamada de "Lei Geral de Licenciamento Ambiental", mas que infelizmente trata da instituição de um não licenciamento.
Já temos, como alguém bem disse aí, uma legislação que permite que tragédias socioambientais como as de Brumadinho e Mariana ocorram, não só levando luto para as famílias, levando a morte, mas também fazendo com que haja uma desvinculação de famílias que há décadas viviam em seus territórios. O território, para povos e comunidades tradicionais, aliás, tem um poder de vínculo, de cultura. Infelizmente, a legislação aqui presente contém dispensa de licenciamento para empreendimentos impactantes, e, sim, licença autodeclaratória.
Quando falamos, Deputado Kim, de adesão e compromisso, beleza, o empreendedor vai lá assinar e diz: "Eu me comprometo em relação aos danos que esse empreendimento vai causar".
Sinceramente, é muito triste ver que, no dia de hoje, além de termos ampliado o cerceamento da Oposição com o PRC aprovado anteriormente, agora estamos dando mais um passo para a boiada passar, mais um passo para o desmonte, para o desgoverno que é a política ambiental encampada por Bolsonaro e Salles. Então, obviamente, queremos retirar a matéria de pauta.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputada.
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez reforçando, em relação ao licenciamento de adesão e compromisso, foi dito aqui que seria simplesmente o empreendedor assinar o termo, e depois vamos ver qual impacto é causado, qual dano é causado. Não é assim que funciona. Hoje, os Estados já têm autonomia para definir o licenciamento por adesão e compromisso. Os Estados implementam o licenciamento por adesão e compromisso, mas, por não haver regulamentação federal, eles nem sequer têm a obrigação legal de fiscalizar o empreendimento para o qual concederam essa licença. Nós, na legislação federal, estamos obrigando os Estados a fiscalizarem todos os empreendimentos que forem aprovados com licenciamento por adesão e compromisso.
Mais uma vez quero reforçar: não existe transferência de competência — "Ah! estamos tirando o poder do IBAMA para passar para os Estados". Sabemos, Deputado Neri, Relator, que 90% do licenciamento ambiental já é feito pelos Estados. Eu não entendo também o discurso das esquerdas, de que seria ruim tirar poder do Governo Federal, quando elas são Oposição ao Governo Federal e fazem os licenciamentos nos Governos Estaduais. Já fazem os licenciamentos nos Governos Estaduais há muito tempo, e muito bem. Muitos Estados são referência na condução desse processo de licenciamento.
19:32
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Essa competência do licenciamento estadual não está sendo definida pelo relatório do Deputado Neri Geller, foi definida já na Lei Complementar nº 140. A competência para licenciar e a competência para enquadrar os tipos dentro do licenciamento, dentro das condicionantes, já veio da Lei Complementar nº 140, não é este relatório de Lei Geral de Licenciamento Ambiental que está prevendo. A lei, hoje, pelo contrário, prevê que cada órgão ambiental faça um relatório para a sua chefia, para saber quais são as deficiências, o que falta de pessoal, o que falta de equipamento, o que falta de policiamento. Muitas vezes, quem vai atuar em áreas de risco precisa de colete à prova de balas, precisa de arma para atuar contra criminosos que vão desmatar ilegalmente. E é esse tipo de equipamento, de pessoal, de qualificação que estamos buscando, para fortalecer os órgãos ambientais no combate ao desmatamento ilegal.
Como bem dito pelo Relator, o texto não permite que 1 hectare sequer de mata nativa seja desmatado. Pelo contrário. Ele aumenta a pena para quem causa dano ambiental, ele aumenta a pena para quem causa degradação ambiental. E aquele que segue a regra vai continuar seguindo a regra, só que, dessa vez, com transparência, com prazo, com responsabilidade, com accountability, para saber exatamente de qual órgão cobrar por aquela responsabilidade ambiental, que vai ser o órgão licenciador, sem mais essa confusão jurídica de todos os órgãos terem parecer vinculante ou de um ter poder de veto, e o outro não ter, de haver divergências que embargam a obra e que paralisam o cumprimento das próprias condicionantes para preservar o meio ambiente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Orientação de bancadas.
Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL orienta "não".
Com este licenciamento ambiental muito bem relatado pelo Deputado Neri, nós teremos um novo Brasil relacionado ao meio ambiente. O Brasil que vem aí será exemplo para o mundo no meio ambiente.
Prestem atenção: hoje à tarde houve um evento no Palácio do Planalto, em que o Presidente da Caixa Econômica relatou o lucro histórico de 4 bilhões. Nos outros Governos, a Caixa patrocinava o futebol. Nos outros Governos, a Caixa patrocinava o futebol. Os 4 bilhões serão aplicados no meio ambiente do Brasil. Quatro bilhões serão destinados ao meio ambiente, vão fazer com que o Governo Bolsonaro seja o maior Governo de todos os tempos com relação ao meio ambiente.
Essa é a verdade. Aguardem um novo Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Sua orientação é pelo bloco ou só pelo PSL, Deputado?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Orienta "não". Eu falei "não".
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES) - O PSD vai orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k.
O Partido dos Trabalhadores como orienta, Deputado Nilto Tatto?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas Parlamentares, em especial os Líderes, o licenciamento é o principal instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Portanto, ele pressupõe o interesse público em primeiro lugar.
Aqui eu acho que ficou provado, já na própria apresentação feita pelo Relator, que este projeto só foi debatido com as organizações ligadas à Confederação Nacional da Agricultura e à Confederação Nacional da Indústria. Nenhuma instituição importante da academia declarou apoio a fazer este debate neste momento. Nenhuma instituição ligada aos movimentos sociais, aos movimentos populares, às comunidades que poderão ser atingidas, às instituições ambientalistas, àqueles que defendem o direito difuso ao meio ambiente conhece o texto, conheceu o texto com antecedência...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PL? (Pausa.)
19:36
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O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - O PT encaminha a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PT está em obstrução.
Como vota o PP, o Progressistas? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD entende a importância desta matéria. Vejam só: o licenciamento ambiental no Brasil, em alguns casos, é tão demorado que até o projeto que regula o licenciamento demorou 17 anos para vir a plenário para ser votado. Não está entrando um projeto agora e sendo votado a toque de caixa para termos que retirar o projeto de pauta. Ele está há 17 anos na pauta deste Congresso, passando por Comissões.
Nós temos, com certeza, uma ferramenta nova para conciliar preservação do meio ambiente com desenvolvimento econômico sustentável, com o fim da indústria ambiental no Brasil, porque nós sabemos como é que funcionam as consultorias ambientais no licenciamento.
O PSD entende que esta matéria é importante e orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Progressistas orienta "não".
O MDB como vota?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero ressaltar o trabalho do Relator, o Deputado Neri Geller, e o trabalho do Deputado Kim Kataguiri também, que trabalhou bastante para que este texto fosse apresentado na sessão de hoje. É um brilhante trabalho. O Deputado Neri conversou com todas as bancadas, ouviu a todos.
Eu não tenho dúvida nenhuma de que é fundamental a atualização dessa legislação. O Brasil tem uma legislação arcaica nesse sentido, que inibe investimentos, dificulta o desenvolvimento e a celeridade deste no nosso País.
Portanto, o MDB vota contra o requerimento, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - MDB, "não".
Como vota o Republicanos?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Republicanos também encaminhamos "não" a este requerimento, até porque entendemos que é importantíssimo votarmos esta matéria. O licenciamento ambiental é algo que já deveria ter sido votado nesta Casa, até porque é um instrumento importante e necessário para a conservação dos recursos naturais, é uma forma de desburocratizarmos e melhorarmos o monitoramento e a prevenção em empreendimentos de maior risco e, acima de tudo, protegermos o meio ambiente, sem falar que a modernização do processo é fundamental para a melhoria da economia brasileira.
Por esse motivo, somos favoráveis ao projeto, mas a este requerimento nós somos contrários. Então, o nosso voto é "não".
Parabéns ao Deputado Neri Geller pelo brilhante relatório!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSDB como vota? (Pausa.)
O PSB como vota?
19:40
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos pela retirada de pauta deste projeto, o Projeto de Lei nº 3.729, porque é um absurdo o que está acontecendo aqui. Na verdade, não é uma boiada que está passando no meio da pandemia, é um "tratoraço", é um "tratoraço" contra os quilombolas, contra as comunidades indígenas, contra os povos tradicionais, contra os pescadores, contra as quebradeiras de coco lá do meu Maranhão. Todos esses segmentos vão perder brutalmente.
Em vez de ouvirmos o que o mundo está falando do Brasil, que cobra o Brasil por não tomar providências em relação à questão ambiental, aqui se resolveu facilitar geral, para que se faça qualquer tipo de empreendimento sem licenciamento. Isso é um absurdo e é irracional. É uma estupidez, uma estupidez que mata. Infelizmente, essa política promove a morte, e nós somos a favor...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o DEM, o Democratas? (Pausa.)
Há alguém do DEM no sistema remoto? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Leônidas Cristino? (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Presidente, se alguém do bloco não orientar, considere a orientação do Deputado Bibo Nunes, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado Bibo Nunes já orientou. Obrigado, Deputado General Peternelli.
Como orienta o PDT, Deputado Leônidas Cristino?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, licenciamento ambiental não é mera formalidade burocrática, não. Licenciamento ambiental é cuidar do meio ambiente. Este projeto é a cara do Bolsonaro. O Bolsonaro não tem nada o que fazer? "Vamos modificar e vamos tirar o licenciamento ambiental, vamos facilitar o licenciamento ambiental". É a cara dele, é a cara deste Governo que não se preocupa com o meio ambiente.
Isso é muito desagradável, Sr. Presidente. No momento tão difícil por que o Brasil passa, de pandemia, a pauta é facilitar o licenciamento ambiental. Eu fico muito triste com isso.
O PDT vai continuar firme, defendendo o meio ambiente. Por isso o PDT vai ficar em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o PROS?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como Líder do Bloco PROS/PSC/PTB, nós orientamos contra a retirada de pauta, porque este projeto vai dar ao Brasil a possibilidade de avançar no seu crescimento, de tirar as amarras hoje encontradas nos grandes projetos estruturantes deste País. Por isso nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "não", contra a retirada de pauta.
Nós temos sérias críticas a este projeto. Eu acabei de conversar com a Secretária de Meio Ambiente do meu Estado, de Goiás. Ela pediu que fizéssemos aqui... E o Deputado Lucas Vergilio, em nome do Governo de Goiás, da Secretária de Meio Ambiente, mandou aproximadamente 10 emendas ao texto. Ela considera um retrocesso. Se essas emendas não forem acatadas, esta matéria poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal.
19:44
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Eu faço aqui um apelo ao Líder Neri Geller, que é o Relator da matéria, no sentido de que possa realmente dar conhecimento do que o Estado de Goiás está mandando. Para o Estado do Goiás, esse texto é um retrocesso. Nós queremos discutir a matéria.
Portanto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Podemos orienta "não".
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Darcy Ribeiro tem uma frase famosa. Ele dizia que perdeu a maior parte das lutas que fez, mas não queria estar 1 segundo do lado dos vencedores.
Nós do PSOL estamos em obstrução. E obstrução diante dessa violência contra o meio ambiente que está sendo aprovada na pior pandemia da nossa história. O relatório do Deputado Neri Geller consegue ser dez vezes pior. É um retrocesso enorme, uma guerra fiscal entre Estados. Querem mercantilizar até as licenças e fazer uma guerra entre entes federados. Querem liberar de licenciamento obras de alto impacto para acelerar a devastação no País, que teve a maior devastação ambiental da Amazônia este ano e ano passado, numa série histórica. Liberaram a porteira para esses setores atrasados que, juntamente com o Presidente Bolsonaro, promovem a devastação ambiental.
É óbvio que haveria — e deveria haver — uma lei negociada com as entidades...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço que conclua, Deputada. (Manifestação no plenário.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu fico chocada, Presidente Eduardo Bismarck. Há um monte de macho aqui que morre de medo de mim ao microfone. Que coragem, hein? São muito corajosos, mas basta eu chegar ao microfone que vem essa gritaria.
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI) - Eu vou querer falar também, Sr. Presidente. Desse jeito eu vou falar também.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - É impressionante!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Só um minutinho. Se começar assim, não conseguiremos concluir.
Por favor, Deputada, conclua para darmos continuidade. Ajude a Presidência.
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu estava dizendo, Presidente Eduardo, que as entidades ambientais sempre quiseram discutir um novo marco para o licenciamento. Tudo o que foi discutido durante o ano de 2019 foi jogado no lixo para, na calada da noite, se fazer um relatório que vai ser um escândalo mundial e, se depender de nós, questionado em todos os lugares possíveis.
Por mais que matem as flores, jamais deterão a primavera. Estamos na luta em defesa do meio ambiente e contra esse projeto.
O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota contra a retirada de pauta. Entendemos que o texto está maduro. Aliás, ele é muito parecido com aquele feito pelo Deputado Kim Kataguiri. É engraçado, inclusive, porque foi dito que é uma politica do Presidente Bolsonaro, e o Deputado Kim é um dos maiores opositores hoje em dia do Presidente, mas é favorável a esse texto, porque é a base do trabalho que S.Exa. fez, claro, com complementos feitos pelo Deputado Neri Geller, o Relator.
Estamos falando de mais segurança jurídica e estamos falando também de preservação ambiental. O cenário atual faz com que sejamos contra aquele que quer respeitar de forma legal toda a legislação ambiental, uma vez que o texto não muda as principais legislações ambientais, mas ele não pode fazer isso por conta da burocracia, por conta das dificuldades impostas atualmente pela nossa legislação. Mas aquele que é ilegal, que desmata, que polui de forma ilegal hoje está protegido.
Por isso, o voto é "não". Vamos discutir e aprovar esse texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PL?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado.
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB é favorável à retirada de pauta desse projeto. Por isso, nós vamos entrar em obstrução.
Esse parecer presta um desserviço à questão ambiental do País. Ele praticamente acaba com 13 licenciamentos, ou dispensa 13 licenciamentos, inclusive para matérias já consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Há uma mentalidade atrasada que nós precisamos superar. Não podemos considerar a preservação ambiental e a necessidade de desenvolvimento econômico como duas linhas paralelas. Não! Elas precisam se encontrar. Nós precisamos do desenvolvimento e precisamos da preservação. Temos que ter a capacidade de produzir uma lei assim no Brasil.
O PCdoB entra em obstrução.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB muda para "obstrução", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, vota contra a retirada de pauta. Nós queremos debater a matéria.
Quero aproveitar, inclusive, o que foi dito aqui por aqueles que estão defendendo a obstrução ao projeto. Eu gostaria de registrar a importância de nós de fato amadurecermos o entendimento entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente. Esse texto nos dá as condições, inclusive, para maturar isso durante a discussão de mérito.
Retirar a matéria de pauta agora significa que nós não avançaremos e continuaremos com um Brasil que não consegue se desenvolver de maneira sustentável. E principalmente, Presidente, nós não teremos condições de fazer com que investimentos sejam atraídos para a infraestrutura, que liga, inclusive, a população que está nas áreas de preservação. Toda a preservação só será feita através de uma nova legislação.
Por isso, o Cidadania orienta contra a retirada de pauta, quer discutir a matéria, quer votar a matéria, para haver limites e o encontro entre o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o Partido Verde, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu comecei esta semana, sabendo que estava pautada a nova lei de licenciamento ambiental, esperando receber ligações e sugestões principalmente dos ambientalistas do Brasil e das várias entidades que acompanham esse tema, por serem associações e entidades ligadas à preservação ambiental. Mas, para minha surpresa, a maioria das ligações que tenho recebido sobre esse tema tem sido de empresas preocupadas com a insegurança jurídica que vai ser causada pela aprovação, com esta celeridade, de um novo relatório. Grandes concessionárias da área de infraestrutura, empresas que exportam para o mundo, todas estão preocupadíssimas com o impacto negativo que a aprovação desse projeto pode ter na economia brasileira.
Portanto, o PV não tem outra opção a não ser obstruir.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos em luto e em luta ao mesmo tempo. Estamos em luta para que os direitos não retrocedam. O Brasil avançou, mas agora nós estamos vendo um total retrocesso na questão ambiental, na questão social. E tudo o que nós tentamos proteger estamos vendo se desvair.
A REDE vai orientar "obstrução", uma vez que esse PL flexibiliza, não protege. As terras indígenas vão ficar cada vez mais vulneráveis. Nós não conseguimos cumprir o dever constitucional de proteger as terras da União, como as terras indígenas, as terras das unidades de conservação. Nós estamos vendo os órgãos desmantelados, sem qualquer estrutura para poder se manifestar. E, a cada dia que passa, nós vemos a questão ambiental cada vez mais enfraquecida.
Então, Sr. Presidente, a REDE vai orientar "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "obstrução". Essa é a posição de todos os partidos, basta ver o nosso painel.
Nós estamos unidos na obstrução da matéria por uma razão simples: se é verdade que o projeto tramita na Casa há 17 anos — é verdade, ele é de 2004 —, o projeto original tinha sentido oposto ao divulgado pelo Relator há menos de 1 semana à Oposição. Na quinta-feira da semana passada, nós não tínhamos recebido este projeto. Então, este projeto, para nós, tem 1 semana.
Não é razoável votar uma lei dessa importância com um texto que não foi debatido sequer em uma audiência pública. Este texto tem que ser debatido em audiência pública.
Por essa razão, nós da Oposição estamos contra a votação da matéria hoje. Vamos obstruir. A orientação da Oposição é pela obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Maioria?
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Presidente, ressalvando os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A Minoria vota, Sr. Presidente...
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Eu estou aqui, Deputado Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Pois não, Deputado Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é inacreditável que, na cabeça de alguns, o meio ambiente seja um problema para a economia. Esse pensamento é de um atraso inconcebível para os tempos de hoje.
Para qual economia? Para uma ideia predatória e imediatista da economia. Isso está na contramão do mundo. Aprovar um projeto que desconsidera a importância do licenciamento é dizer que o meio ambiente não importa, porque a lei vira letra morta.
Não tem como proteger o meio ambiente sem licenciamento. Garantir obras por autorização prévia, sem licenciamento? Fazer com que haja uma autoliberação? É inacreditável o retrocesso que representa esse projeto. O Brasil é o País das queimadas, é o País do desmatamento, com índices recordes neste Governo. E, exatamente agora, fragiliza-se a legislação.
Chamar isso de burocracia, Presidente, não dá. Está asfixiando orçamentos e está fazendo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Só para concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não. Peço que conclua, por favor.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Se nós estamos preocupados com a burocracia, é preciso que fortaleçamos os órgãos que cuidam do meio ambiente. E nós estamos fazendo o contrário, asfixiando orçamentos e perseguindo servidores dos órgãos fiscalizadores.
Então, a Minoria segue toda a sua base e vai obstruir, porque esse projeto é completamente retrógrado quanto ao tempo e vai na contramão do mundo neste momento em relação à questão ambiental.
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enfrentei no plenário desta Casa o debate sobre o novo marco do saneamento básico. Parece-me que a turma que é contra esse texto do licenciamento utiliza a mesma retórica.
Eu quero discutir o conteúdo. Faço um apelo aos Parlamentares que contestam o texto para que façam um debate de conteúdo; mostrem onde eles acham que estão sendo reduzidas as regras, o rigor. Vamos discutir o conteúdo do texto. Ficarmos aqui com uma discussão que não trata do texto é a mesma retórica usada na discussão sobre o saneamento básico. Nós estávamos matando brasileiros por falta de água, matando brasileiros por falta de esgoto, e quem era contra discutia aqui outros temas, e não o mérito.
Portanto, nós do Governo vamos orientar "não" à retirada de pauta. Queremos discutir o conteúdo. Mostrem no texto onde está a fragilização, mostrem no texto onde estão as dificuldades, mostrem no texto onde houve redução das leis ambientais.
O Governo orienta "não" à retirada de pauta. Vamos aprovar esse texto importante.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Pelo tempo de Liderança da Maioria, concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos. (Pausa.)
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Democratas, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Democratas, "não".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um rápido registro enquanto o Deputado Darci de Matos ocupa a tribuna.
Primeiro, quero dizer que o Deputado Sergio Souza, Presidente da FPA, usará o tempo da Liderança e conduzirá a votação da matéria pelo MDB.
Sr. Presidente, hoje nós batemos mais de 425 mil mortes por COVID-19 no País e comemoramos o Dia Mundial do Enfermeiro. Inicia-se uma semana de comemorações por parte dessa categoria, uma das mais fundamentais e importantes à frente do combate à COVID-19, à frente do Plano Nacional de Imunização e do tratamento das pessoas acometidas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Isnaldo, peço a V.Exa. que conclua seu pronunciamento.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que eu tenho levado ao Colégio de Líderes — e peço o apoiamento — o Projeto de Lei nº 2.295, para que seja apreciado por esta Casa.
O projeto trata da jornada de trabalho de enfermeiros e auxiliares, luta histórica dessas duas categorias. Esse é um pleito sempre renovado pelo Deputado Flaviano Melo, do Acre, e pelo Deputado Hildo Rocha, ambos do MDB.
Eu acho que é mais do que justo, no momento em que enfrentamos esta dura pandemia, a categoria obter essa conquista durante a semana em que é homenageada, tendo início na data de hoje, o Dia Mundial do Enfermeiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos, pela Maioria.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu não poderia deixar de vir à tribuna — e o Deputado Diego Andrade, Líder da Maioria, concede-me esta possibilidade —, para falar a respeito dessa lei emblemática e fundamental que marca a história do País e do Parlamento brasileiro. Refiro-me à nova lei ambiental, que teve um relatório magnífico do Deputado Neri Geller, o qual, com certeza absoluta, haveremos de aprovar daqui a algumas horas nesta Casa.
20:00
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Essa nova lei ambiental cria um padrão de licenciamento para a União, os Estados e os Municípios. Por que isso é fundamental? Porque hoje há quase 2 mil leis ambientais no País. É uma bagunça! É muito complexo! Os técnicos ambientais dos Municípios, dos Estados e da União não têm um padrão, e assim não se sabe quais leis têm que ser seguidas. Agora, nós as estamos padronizando.
Essa nova lei ainda define padrões e prazos de licenciamento. De acordo com o porte do empreendimento, com a sua localização e com a sua natureza, essa nova lei dá autonomia para os Municípios fazerem o licenciamento. Dar autonomia para Estados e Municípios é de fundamental importância. Essa lei concede autonomia a Estados e Municípios para fazerem licenciamento, conforme o porte, a natureza e a localização do empreendimento. Esse é um avanço histórico fundamental.
Outro aspecto: a nova lei não exigirá licenciamento se o empreendimento não gerar maiores impactos ambientais, principalmente na agroindústria, na agricultura, na produção de alimentos e nas microempresas, dependendo do seu porte. Esse também é um grande avanço para o empreendedorismo no País.
Sr. Presidente, no que diz respeito ao licenciamento ambiental no Brasil, a situação é muito difícil. Vou dar o exemplo do licenciamento da terceira pista do aeroporto de Brasília. Não havia ali um pé de árvore, mas demoramos 8 anos para licenciar a obra. Qual é o grande empreendimento internacional que vai esperar 8 anos para investir no Brasil? Isso é piada! Isso não funciona! Está tudo errado!
Essa lei vai desengessar o Brasil, vai dar condições de voltarmos a gerar emprego e renda, aquecendo a nossa economia, o que é fundamental, principalmente num momento de crise econômica como este.
Portanto, Sr. Presidente, estamos aqui votando com consciência, com racionalidade, com pensamento republicano. Nós somos defensores do desenvolvimento sustentável. Claro que temos preocupação com o meio ambiente. Temos que ter, é a nossa linha, é a nossa tese, é a nossa defesa. Mas nós devemos ter preocupação com o desenvolvimento econômico. É possível, sim, promover o desenvolvimento sustentável, que é a integração e a sintonia do desenvolvimento com as pessoas, com as comunidades. Portanto, essa lei é um grande avanço para o País.
Antes de concluir, Sr. Presidente, eu gostaria de conceder um aparte ao Deputado Diego Andrade, Líder da Maioria.
Ressalto que o Relator não acatou a minha emenda, que tornaria sem efeito a decisão absurda do STJ.
20:04
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O STJ, Deputado Diego, na semana passada, perdeu o juízo, exarou uma decisão aplicando o Código Florestal, Deputados, na área urbana do Brasil. Isso é um absurdo! E ainda deixa dúvida, dá a entender que vale para áreas consolidadas. Nós vamos ter que derrubar nossas cidades. O Brasil está parado! Portanto, a partir do momento em que promulgarmos essa lei ambiental de hoje — Deputado Diego, o Brasil continua parado —, teremos que derrubar essa decisão do STJ, porque é absurda, porque eleva o recuo de 30 metros para até 500 metros, dependendo da extensão do rio ou do córrego. Isso não existe!
Pois não, Deputado Diego Andrade.
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG) - Muito bem, Deputado Darci, eu queria lembrar aqui de um grande brasileiro, um grande mineiro, talvez o maior brasileiro vivo: o ex-Ministro Alysson Paolinelli.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não cabe aparte, mas ainda não terminou o tempo de Liderança que está sendo utilizado.
V.Exa. está cedendo o tempo de Líder, Deputado?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Exatamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu quero só registrar que isso não é previsto regimentalmente.
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria citar Alysson Paolinelli e a revolução que ele fez no agronegócio brasileiro. Com tecnologia, com a criação da EMBRAPA, com o apoio das universidades federais, transformou o Cerrado brasileiro, que antes era improdutivo, em área produtiva. O Brasil se transformou nessa potência do agronegócio graças ao brasileiro Alysson Paolinelli, que neste ano foi indicado ao Prêmio Nobel da Paz. Não podemos, neste Parlamento, prejudicar esse trabalho maravilhoso, que fez com que o Brasil virasse essa potência.
Temos que desmentir o que é falado mundo afora. Tentam denegrir o Brasil. O Brasil é o país que mais preserva. Chega de ONGs internacionais, dos que não têm interesse de enfrentar o Brasil na produção, porque não dão conta, porque não têm clima apropriado, porque não têm gente tão trabalhadora como a nossa! Ficam denegrindo a imagem do Brasil. É deste Parlamento que temos de levantar a voz e dizer: respeitem o povo brasileiro, respeitem o povo que trabalha.
Vamos ter leis rigorosas, sim, mas leis que podem ser cumpridas, que não impedem o desenvolvimento da Nação. Vamos estar vigilantes aqui, pela Maioria, pelo PSD, ao lado dos nossos colegas, defendendo o povo brasileiro. Passou a hora de se aprovar esta matéria. Este dia entra para a história, com duas matérias importantíssimas. A primeira delas coloca o Parlamento para produzir, faz com que as discussões avancem. E é uma alegria, no mesmo dia, poder votar esta lei sobre o licenciamento ambiental, que melhora, que simplifica o processo, que mantém o rigor, mas respeita as pessoas que trabalham e produzem.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 15;
NÃO: 320;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Declaro prejudicados os requerimentos de adiamento da discussão por duas sessões, do PT, e por uma sessão, do PSB.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 114, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a discussão artigo por artigo do Projeto de Lei n. 3.729/2004, constante da Ordem do Dia.
Dep. Danilo Cabral
Líder do PSB
20:08
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Indefiro o requerimento nos termos do art. 114, VI.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - A favor de que, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Da matéria, Deputado Leônidas.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para discutir a favor. (Pausa.)
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Não há mais requerimento, não?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não.
Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe, para discutir contra a matéria.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que nós estamos vendo aqui hoje é a boiada anunciada pelo Ministro Ricardo Salles no ano passado. Literalmente, a boiada está passando aqui dentro da Câmara dos Deputados!
O projeto do Presidente Jair Bolsonaro para a Amazônia todos conhecemos, é o projeto de destruição. O sonho dele é trazer de volta o período da ditadura militar, quando era possível construir uma Transamazônica atravessando e cortando terras indígenas, levando destruição por onde passava, sem fiscalização da imprensa, sem o IBAMA, sem nenhum contrapeso. É isso o que nós estamos vendo nesse primeiro projeto.
Logo no início deste ano, depois da eleição das Mesas da Câmara e do Senado, o Presidente entregou uma lista com as suas prioridades. Entre elas, estava a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, a Lei da Regularização Fundiária, o PL da Grilagem, e também a regulamentação da mineração em terras indígenas.
Então, o que nós estamos vendo não é o fim, é o começo de um processo pensado de destruição. O que nós ouvimos aqui dos Deputados que defendem a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que é a lei do não licenciamento, é que ela vai destravar os investimentos.
Estudo feito pelo Tribunal de Contas da União mostrou que apenas 1% das obras estão paradas por falta de licenciamento ambiental, 1% por falta de regularização fundiária. A grande causa de as obras federais estarem paradas é a falta de um projeto completo, a falta de recursos e a falta de gestão!
Então, o argumento de que vão ser destravados os investimentos é mentiroso. Não é por causa disso que estamos votando hoje este projeto de lei.
Sr. Presidente, no meu Estado do Amapá existe o Rio Araguari, onde acontecia o fenômeno da pororoca. O que aconteceu com o Rio Araguari? A criação de búfalos na foz do Araguari e a construção de hidrelétricas acabaram com a pororoca, salgaram o rio. O Oceano Atlântico entrou e salgou o rio. Os ribeirinhos não têm mais água para tomar. É isso que se quer...
20:12
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, para discutir favoravelmente. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, embora eu tenha total respeito por V.Exas., eu dialogarei agora com o povo, o povo ambientalista, o povo pobre, os trabalhadores, o povo que vota, o povo que votou em Bolsonaro e hoje está arrependido — pesquisa da Folha de S.Paulo mostra isso —, o povo que votou nos Deputados.
Meu povo, como foi que votou? E o que aconteceu aqui? Meu povo negro, meu povo pardo, aqui no Congresso nós somos apenas 3%, enquanto na sociedade somos 60%. As mulheres são 9% aqui, mas na sociedade são 51%. Agora, reparem: os ruralistas são 30% nesta Casa, enquanto representam apenas 1% do povo. Os empresários são 50% nesta Casa, enquanto na sociedade representam 3%. São maioria absoluta, porque o que está em voga são os interesses econômicos, o que está em voga é a destruição do futuro da humanidade ao se buscarem interesses imediatos.
Esta matéria, se for aprovada, será chamada de Lei da Boiada. Mostra um Parlamento que está curvado, está de cabeça baixa diante de Bolsonaro, que é um destruidor da vida em todos os sentidos. Este projeto, portanto, é de destruição. Este projeto nada tem a ver com o combate ao coronavírus, é um projeto que nada tem a ver com a vida.
Meu companheiro, minha senhora, meu senhor, que querem um Brasil para todos, que querem um Brasil para os seus filhos, para os seus netos e para as próximas gerações, não podem mais, nas próximas eleições, cometer o erro de encher esta Casa de sanguessugas, não pode cometer o erro de votar contra vocês. Cito aquela história das galinhas que elegeram uma raposa para cuidar do galinheiro. É claro que a raposa comerá todas elas.
Por isso, nossa posição é radicalmente contrária.
É preciso proteger a vida e, inclusive, a economia deste País. É possível desenvolver o meio ambiente de maneira sustentável? É, mas não desta forma, privatizando, abrindo espaço, tirando licitações, prejudicando o nosso País.
Portanto, neste momento, quem vai votar vota muito mais por interesse dos seus grupos econômicos do que pelo interesse do povo.
Meu voto é contrário, com certeza!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para falar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
20:16
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Presidente, eu acabei de chegar ao plenário. Queria apenas saber algo sobre a orientação. Eu me perdi aqui um pouco quanto ao ponto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nós estamos na discussão da matéria, Deputado.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Perfeito, vou falar sobre a importância do licenciamento.
O que nós procuramos é o desenvolvimento sustentável, porque não há nada pior para o meio ambiente do que a miséria. Quando permitimos que, por causa do licenciamento ambiental, haja demora para se aprovar um linhão que ligaria Roraima ao sistema nacional de eletricidade, o que estamos permitindo? Estamos permitindo que Roraima continue sendo abastecida por geradores a diesel, altamente poluidores, mantendo-se até reserva de pessoas que vendem esse diesel, o que gera um custo para a toda a Nação, porque temos de subsidiar esse diesel, que tem de ser transportado, tem de ser queimado.
Há um exemplo típico no Estado de São Paulo de como o licenciamento ambiental atrapalha e gera mortes. Eu me refiro à Serra do Cafezal. Quem vai para Curitiba sabe o que é a Serra do Cafezal. Existe lá um pequeno trecho que ficou anos sem poder ser duplicado, porque não se fazia o licenciamento ambiental. Aconteciam ali os maiores acidentes com caminhões, o que causava mortes quase que semanalmente.
O que o empresário quer é clareza no licenciamento. Ele não quer infringir nada, não quer devastar nada, não quer derrubar absolutamente nada. Só quer ter clareza quanto a esse licenciamento, para que possa começar a fazer o seu empreendimento, respeitando todas as regras ambientais que temos hoje. É importante termos regras claras.
Eu disse, na minha fala inicial, que cachorro com três donos passa fome. O licenciamento ambiental, hoje, tem se mostrado muito ineficiente. Na tentativa de se preservar, cria-se um monte de regras para que se possa montar uma fábrica ou realizar uma atividade. Mesmo quem está na agricultura e está plantando algodão hoje, se quiser plantar soja amanhã, precisa pedir um novo licenciamento ambiental. É uma encrenca isso! É uma encrenca! Quando vemos essa situação, percebemos que não tem lógica, que não estamos conseguindo proteger a natureza e promover o desenvolvimento sustentável da forma como tem que ser feito.
Nós temos, sim, que ter licenciamento ambiental. Não temos dúvida sobre isso. Mas precisa haver uma gradação, para que se saiba fazer a dosagem, definir o peso disso e realizar o destravamento. Muitas vezes, nessa proteção, acabamos criando uma situação muito pior para o meio ambiente, como é o caso de Roraima, é o caso da Serra do Cafezal, é a questão da agricultura ou qualquer outro empreendimento. Quando se gera miséria, sabemos o que ocorre. É extrativismo, é garimpo ilegal, é madeira ilegal, é tudo ilegal, porque se complicou demais.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto acaba se confrontando com o art. 225 da Constituição Federal, que prevê o estudo prévio de impacto ambiental. É o cerne da questão ambiental.
Esta matéria é um retrocesso que vai gerar insegurança jurídica, porque há clara demonstração de inconstitucionalidade. E, o que é pior, estamos votando matéria sensível num momento em que o Ministério do Meio Ambiente tem como titular da Pasta um cidadão que comete crime contra o meio ambiente.
20:20
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Setenta por cento das madeiras de lei agora apreendidas no Pará não têm dono, ninguém as reclama. Sabem por quê? Porque houve desmatamento, foram retiradas de área de proteção ambiental, ninguém quer aparecer como dono, porque ele protagonizou advocacia administrativa, porque ele trabalhou como quem está entranhado com organização criminosa. Eu estou falando de quase 97 milhões de reais, relativos à apreensão daquela madeira de lei que não tem dono.
Este retrocesso vai custar muito caro. Ouvi, na discussão, o Deputado Enrico Misasi, do PV, dizer que recebeu manifestações de preocupação de empresas. Empresas sérias do agronegócio estão preocupadas, porque exportam alimentos e certamente vão pagar muito caro, se houver a abertura da porteira para se passar essa boiada. São mais de 600 normas infralegais, como prometeu o delinquente Ricardo Salles naquela fatídica reunião do Ministério de Bolsonaro. Ele abriu a porteira e está paralisando o IBAMA, que não pode fiscalizar mais nada, e o ICMBIO.
Esta é a realidade do Brasil hoje. O Brasil saiu da condição de líder em preservação para se transformar num pária internacional, consideradas suas responsabilidades quanto à maior biodiversidade que existe no planeta. Esse é um ativo extraordinário. Não, esse ativo não vai acabar com o desenvolvimento! E não podíamos estar votando esta matéria em pleno período de pandemia e sem os principais interessados...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, para falar a favor.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que estão nos assistindo.
O Deputado Evair Vieira de Melo foi muito feliz quando disse que não ouvimos aqui — talvez haja raríssimas exceções — argumentos contra este projeto. Vemos pessoas dizendo que o projeto vai ser ruim, vai ser ruim, vai ser ruim. Mas qual dispositivo do texto, qual parte do texto diz que vai ser ruim?
Nós temos preocupações sim, porque este é um tema complexo. Não é um tema simples, não é, tanto que o Deputado Kim, que foi o primeiro Relator, passou anos discutindo, debatendo esse assunto. Esse tema não é simples. E não temos, é claro, nenhuma garantia, como em relação a qualquer matéria que debatemos nesta Casa, de que vamos resolver todos os problemas.
Agora, a situação, da forma como está hoje, não é sustentável. Uso a palavra "sustentável" nos dois sentidos. Estamos dizendo "sustentável" no sentido de que ela não é mais possível, não é mais suficiente para a necessidade do Brasil, e no de que precisamos falar do meio ambiente. É isso mesmo. Temos regras que não são condizentes com a realidade, temos regras que são mais rígidas do que aquilo que o Brasil necessita para preservar o seu meio ambiente.
20:24
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Não tem nada a ver só com a economia este projeto, porque economia e meio ambiente têm que falar juntos, têm que andar juntos. E é disso o que estamos falando.
Eu sou Presidente da Frente Parlamentar da Bioeconomia. Falamos, justamente, de como usar a nossa biodiversidade a favor do Brasil, a favor dos brasileiros. Como vamos querer desmatar, poluir? Nada disso! Pelo contrário, estamos falando de preservar o máximo possível, levando em consideração a existência do homem; caso contrário, vamos deixar — como muito bem falou o Deputado Alexis Fonteyne, meu colega de partido — que aqueles que não querem respeitar a lei usem do nosso ecossistema, do nosso meio ambiente, da nossa biodiversidade, da forma mais nociva possível. É disso que estamos falando.
Ninguém aqui quer poluir, desmatar ou prejudicar o nosso meio ambiente. Pelo contrário, queremos preservar. E, muitas vezes, para preservar, temos que adequar as leis. Quando temos excesso de controle, às vezes, não temos controle nenhum. Isso vale na área que conheço melhor, que são as finanças, e vale também na questão ambiental.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Para falar favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Já falaram dois Deputados a favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - É porque já falaram três Deputados contra a proposta, agora estou concluindo a lista do último Deputado a falar a favor. Como o Deputado Bibo Nunes não se encontra, concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri.
O Deputado Kim Kataguiri está se dirigindo à tribuna para falar favoravelmente. Após o Deputado, encerrarei.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar em relação ao argumento da guerra antiambental, da guerra fiscal dos Estados com leis ambientais. Hoje, os Estados já têm liberdade para determinar seus procedimentos de licenciamento, tanto que temos Estados, como eu disse, como a Bahia — governada pelo Governador Rui Costa, que mandou seu ex-Secretário de Meio Ambiente defender aqui o licenciamento por adesão e compromisso —, que aderem a esse modelo de licenciamento. Outros Estados o dispensam para propriedades rurais, dependendo de seu porte e de sua localização. Outros ainda têm procedimentos vários, porque os Estados continuam tendo as prerrogativas de determinar suas normas, com base na Lei Complementar nº 140. Não é a Lei Geral de Licenciamento Ambiental que vai fazer com que os Estados tenham mais poder de regulamentar os seus procedimentos próprios. Hoje, na ausência de legislação, os Estados já podem determinar aqueles procedimentos que vão ou não ser adotados.
Em relação, também, à permissão de desmatamento, mais uma vez quero reforçar que uma coisa é a autorização de supressão de vegetação, outra coisa é ter uma licença ambiental quando se tem supressão de vegetação, que, muitas vezes, vai precisar de EIA-RIMA, ou seja, vai precisar de Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, passar pelos procedimentos trifásico — de licença prévia, licença de instalação e licença de operação — e não vai poder ser objeto de nenhum tipo de licenciamento simplificado, assim como o texto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental não relativiza nenhuma legislação sobre proteção de mata nativa, não relativiza a Lei da Mata Atlântica, não relativiza o Código Florestal. Pelo contrário, a lei reforça os equipamentos dos órgãos de fiscalização e controle do meio ambiente.
Concordo quando muitos dizem que hoje falta estrutura, falta pessoal, falta policiamento para o combate ao desmatamento ilegal.
20:28
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Concordo quando dizem que o Governo falha no combate ao desmatamento, que o Governo é negligente no combate ao desmatamento ilegal, e é justamente este um dos objetivos do relatório: fortalecer os órgãos de fiscalização e controle, fortalecer o IBAMA, fortalecer as secretarias estaduais e municipais de meio ambiente, que já concentram 90% dos licenciamentos, para que elas possam fazer esse enfrentamento, como devem fazer, mas infelizmente muitas vezes falham, ou não têm pessoal. Parte do atraso dos licenciamentos é justamente por falta de corpo técnico para poder analisar.
Para além disso, Presidente, estamos também digitalizando todos os processos e permitindo que o órgão licenciador aproveite estudos de impacto ambiental. Para quem nunca viu um EIA, é um tomo assim, é como se fosse uma Enciclopédia Barsa. Todos aqui devem se lembrar — eu sou o mais novo — daqueles vendedores de Enciclopédia Barsa. Esse é o tamanho de um estudo de impacto ambiental. E vamos permitir, na mesma área, que esse estudo possa ser aproveitado para outro empreendimento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Requerimento de encerramento de discussão e encaminhamento.
Requer, nos termos do art. 178, combinado com os arts. 117, XI, e 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento do PL 3.729/2004, constante na pauta da presente sessão.
Bloco PSL (PP)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, para encaminhar a favor do requerimento de encerramento de discussão.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez subo a esta tribuna para fazer a defesa do texto do Deputado Relator Neri Geller, em relação ao licenciamento de atividades agrícolas.
Muitos dizem: "Não vai ter o licenciamento para o agronegócio? Não vai ter o licenciamento para a agricultura, para a pecuária, para a floresta plantada?" Hoje o agro já é regulamentado e já tem a sua, aspas, "licença ambiental" por leis específicas, que são impostas ao agronegócio. Hoje o agricultor precisa seguir o Código Florestal, a Reserva Legal, a Lei de Uso do Solo, a Lei dos Agrotóxicos, precisa seguir a lei de manejo e uso do solo, precisa seguir o Plano Diretor Municipal. Hoje o agro já é regulamentado ambientalmente e já tem as suas condicionantes definidas por leis específicas.
Eu vejo que há um destaque apresentado, salvo engano, pelo PSB, o Destaque nº 6, para tentar retirar essa não sujeição. Hoje os Estados já não licenciam as atividades agropecuárias que não sejam de pecuária intensiva justamente porque lei específica já prevê as condicionantes.
Se existe alguma condicionante ambiental, se existe alguma medida de compensação de impacto ambiental que o agricultor pode tomar e que não está prevista em lei específica, apresentem aqui em plenário, porque eu não tenho dúvida de que o Relator, o Deputado Neri Geller, vai ter prazer em acatar qualquer emenda que apresente isso. Qual é a condicionante ambiental que falta, que não está prevista em lei específica e que precisa ser imposta para a atividade agrossilvipastoril? Na floresta plantada, o impacto ambiental é positivo. Você tem sequestro de carbono, Deputado Neri Geller. A EMBRAPA hoje, inclusive, pesquisa a agrofloresta, que é fazer a integração do pasto com a floresta plantada, com o hortifrúti, com o plantio de alimentos. Essa integração, justamente, e as legislações que regulamentam essa integração hoje já são cumpridas pelo homem do campo.
Vale lembrar que o Brasil é o único país do mundo que concentra unidade de conservação com reserva. O Brasil é o único País do mundo que, ao mesmo tempo em que tem reserva ambiental, também obriga aquele da propriedade privada a preservar a mata nativa, tanto o grande produtor que exporta... Uns colocam: "O produtor pensa no lucro. Ele não vai seguir a lei". Pensando no lucro, o produtor segue a lei e protege o meio ambiente, porque o banco nem sequer dá crédito para o produtor que não respeita o meio ambiente. O mercado europeu não aceita produto de produtor que não respeita o meio ambiente. Então, pensando no lucro, no próprio negócio, o produtor já respeita essa legislação específica, daí a não necessidade da sujeição da atividade.
20:32
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, pelo sistema.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentá-lo e dizer que este é um debate secular. Sempre existe uma visão atrasada sobre desenvolvimento econômico que entende, Deputado Leônidas Cristino, que quanto mais liberdade se der para a chamada atividade econômica sem nenhuma restrição ambiental, mais um país se desenvolverá. E é o oposto o que está acontecendo no Brasil.
Desde que esta linha política do bolsonarismo de relaxamento dos controles ambientais assumiu os rumos do País, o País só anda para trás, Deputado Tatto. O Brasil perde mercados. O Brasil é desrespeitado. O Brasil real — eu leio, acompanho todas as notícias — é um Brasil que tem cada vez mais desmatamento, cada vez mais queimadas, cada vez mais bacias hidrográficas comprometidas. E aí, qual é a proposta do Deputado Kim Kataguiri e do Deputado Neri Geller? Vamos liberar ainda mais, porque, para gerar emprego, nós temos que dar mais liberdade para que a poluição avance, para que as queimadas avancem, para que o desmatamento avance. É o oposto, Sras. e Srs. Deputados.
Não dá tempo, realmente, Deputado Ganime, de debater cada item do projeto, mas vou ler uma parte. Ficam expressamente dispensados de licença o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes; a pecuária extensiva semi-intensiva; e a pecuária intensiva de pequeno porte. Liberar completamente o licenciamento ambiental de tudo isso? Isso é desenvolvimento? Isso é crescimento? É evidente que não. Essa ideia de licença autodeclaratória, como colocaram muito bem o Deputado Tatto e o Deputado Molon, é como se eu dissesse: "Olha, todo mundo pode dirigir. Se eu encontrar na rua alguém dirigindo mal, eu vou lá e retiro a carteira". Não é assim que funciona.
O Brasil, aliás, precisa, sim, modernizar a legislação ambiental. Aliás, o Ministro, aquele, o Salles, foi franco. Este projeto aqui tem a mão do Salles. Ele disse, naquela reunião em que achou que ninguém ia ouvi-lo: "Nós temos que aproveitar essa confusão da pandemia para passar a boiada". E é isso que estão querendo passar aqui agora, Presidente. Desculpem-me os Deputados respeitosos que estão aí, mas aqui estão querendo passar a boiada. Esta é a linha Salles, essa é a linha Bolsonaro.
Diz o Deputado Kim — que eu respeito, como liberal, mas às vezes muito fundamentalista — que falta material humano, falta corpo técnico. Qual é a solução que ele apresenta? Eliminar as exigências de licenciamento. Nós temos é que colocar corpo técnico; nós temos é que qualificar o licenciamento ambiental no País. Isso é que é desenvolver um País, e desenvolver econômica e ambientalmente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o PSL, pelo bloco, se possível?
A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PSL - PR) - Quem orientará o PSL é a Deputada Carla Zambelli.
20:36
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra a Deputada Carla Zambelli.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de dizer que é mentira que o projeto não prevê estudo de impacto ambiental: o art. 18 prevê o licenciamento trifásico — a licença prévia, a licença de instalação, a licença de operação —, e, no § 1º, estabelece que a autoridade licenciadora irá requerer o estudo de impacto ambiental.
Digo isso com todo o respeito aos demais Deputados. É preciso ler a matéria para ver o que está corretamente aqui. O licenciamento simplificado é exclusivo para atividades não poluidoras. E as atividades do licenciamento simplificado vão ser definidas por Estados e Municípios, nos termos da Lei Complementar nº 140, de 2011.
Então, o PSL orienta pelo encerramento da discussão, e nós pedimos que votem a matéria, que é tão importante.
Aproveito a oportunidade para parabenizar o Relator Neri Geller.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Quem vai orientar é o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos orientar pela obstrução, porque, do jeito como está este projeto, as mineradoras vão acabar com o País.
Ninguém disse isso ainda, mas este projeto serve também para as mineradoras. Eu fui o Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito de Brumadinho. Eu, o Deputado Zé Silva e o Deputado Júlio Delgado estamos, inclusive, muito preocupados com isso.
Morreram 272 pessoas no crime de Brumadinho. O Rio Doce, no crime de Mariana, se acabou. Existe hoje uma regulamentação mais severa para fazer licenciamento de barragens. E as barragens estão entrando aí, pela porta de trás, deitando e rolando nesse tipo de licenciamento.
Eu já chamei a atenção do Relator para isso. O próprio Deputado Kim tinha um projeto que retirava as mineradoras desse processo. Nós precisamos de tempo, pessoal, não dá para aprovar um projeto desses e fazer as mineradoras matarem mais gente no Brasil.
Por isso, vamos obstruir.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o Progressistas?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, naturalmente eu não conheço o dia a dia dos Parlamentares que são contra essa atualização do licenciamento. Nós temos prova de que o atual texto do licenciamento é ruim e não funciona: é só olharmos um tempo logo atrás para vermos os acidentes que ocorreram.
Foram obras construídas e licenciadas com o atual texto: um texto que é confuso, um texto que não resolve, um texto que burocratiza, um texto que encarece, um texto que faz lobby para corporações que vivem da burocracia e não funciona. Quando o Brasil mais precisou e o atual texto foi testado, ele não funcionou, e as tragédias estão expostas aí.
O Deputado Neri traz um texto moderno, atualizado, contemporâneo e de responsabilidade severa para aquele que fizer a opção...
Portanto, esse assunto tem que se encerrar, porque quem é contra...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD entende que esta matéria é importante.
Nós entendemos que é perfeitamente possível conciliarmos a preservação do meio ambiente com o desenvolvimento sustentável, garantindo a preservação das florestas, mas garantindo também prazos e uma regulação no licenciamento ambiental no Brasil.
Um dos maiores problemas que nós temos no licenciamento ambiental no Brasil, Sr. Presidente, é a falta de prazos. Alguns órgãos ambientais demoram 5, 10, 12, 15 anos para licenciar um empreendimento. Ninguém suporta isso. Nós temos que regular de forma eficiente. E a legislação que está sendo votada aqui não acaba com o licenciamento, de forma alguma. Ela dá prazo para licenciar, ela acaba com a morosidade, ela estipula dias para que realmente o solicitante tenha resposta.
20:40
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Por isso, o PSD é favorável ao encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o MDB?
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB entende que o projeto está maduro. Podemos encerrar a discussão. Já se passaram 17 anos de discussão aqui na Câmara dos Deputados. O projeto está pronto.
O MDB apoia integralmente o projeto e o encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim" ao requerimento de encerramento de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB sempre esteve na vanguarda da defesa do meio ambiente e essa continua sendo a nossa filosofia. E nós temos uma visão de País. Hoje, há um verdadeiro sofrimento para os empreendedores, para aqueles que se dedicam a atividades que precisam do licenciamento ambiental. Eles sofrem com a burocracia. Nós temos um licenciamento ambiental que não protege o meio ambiente e pune aqueles que querem empreender.
Por isso, o PSDB vem aqui defender esta discussão do novo Código Ambiental, vem ressaltar que se trata de um texto moderno, de um texto que realmente disciplina essa atividade, sem abrirmos mão, é claro, da nossa crítica à atual gestão do meio ambiente no País. O Brasil também precisa de legislação moderna.
Por isso, a orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSB?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, entende que esta matéria está recheada de inconstitucionalidades. Temos muitos problemas no texto. Por isso, o PSB recomenda que esta discussão não se encerre hoje. O PSB é contrário ao encerramento da discussão.
Por isso, estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Democratas?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas é favorável ao requerimento pelo fim desta discussão, tendo em vista que a matéria já é discutida há muito tempo. O nosso Deputado Kim Kataguiri tratou deste assunto durante anos. O debate é intenso.
A base do partido entende a necessidade de haver esse regramento para trazer segurança jurídica, para que o setor inclusive traga segurança quanto à questão da posse. Hoje não há regramento — o contrário do que é dito aqui pela Esquerda. A Esquerda tenta marginalizar o setor que vem carregando este País nas costas. Nós sabemos que é o setor produtivo do agronegócio que faz do Brasil uma grande potência internacionalmente. Aqui eles não querem que dê certo, porque, dando certo, o Brasil mostra para o mundo o seu potencial.
Então, hoje, somos favoráveis à matéria e queremos votá-la para que, o mais breve possível, seja sancionada pelo Presidente da República.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT entende que nós deveríamos continuar discutindo esta matéria, que vai ser, se bem feita, importante para dar segurança jurídica a uma área tão relevante, como, por exemplo, o agronegócio. O que está escrito neste dispositivo é justamente o contrário, pois vai prejudicar essa área.
20:44
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Dessa maneira, o PDT vai ficar em obstrução, porque quem respeita o meio ambiente segue as normas que protegem o meio ambiente. Esta matéria faz justamente o contrário: prejudica o meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota pelo encerramento da discussão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB, Deputado Aluisio Mendes? (Pausa.)
V.Exa. precisa ativar o microfone do seu dispositivo.
Deputado Aluisio, o Plenário não está ouvindo V.Exa. Tente desligar e reativar o microfone do seu dispositivo. (Pausa.)
Não sei o que houve. Nós estávamos ouvindo V.Exa. muito bem. Nós estamos ouvindo, mas V.Exa. precisa falar um pouco mais alto, talvez mais perto do microfone.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "sim", pelo encerramento da discussão.
Pretendemos entregar uma legislação mais moderna e atualizada, para destravar o crescimento do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Eu percebi que V.Exa. está no celular. Talvez a sua mão esteja encostando no local do microfone. O som estava um pouco baixo, mas ficou compreensível.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Da próxima vez, eu vou melhorar o som, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - É só para tentar ajudá-lo.
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos estudou esta matéria. Eu conversei com a Secretária de Meio Ambiente do nosso Estado de Goiás, conversei também com a assessoria do Deputado Neri Geller e entendo que esta matéria terá que ser aprovada como está no relatório. Mesmo que haja algum questionamento — não tenho a menor dúvida de que haverá — no Supremo Tribunal Federal, nós temos que enfrentar essa situação.
Há muita burocracia hoje para abrir uma empresa, uma padaria, um supermercado. No Brasil, existe a indústria dos chamados consultores — é uma vergonha! —, que ganham dinheiro para segurar os negócios. Isso acaba prejudicando o crescimento do País.
Não é muito bem como alguns Parlamentares têm falado. Não existe boiada nenhuma passando. Não há nada de boiada aqui, não. A questão ambiental urbana é uma coisa, a questão ambiental rural é outra. Esta está sendo preservada pelo Relator Neri Geller.
Por isso, nós encaminhamos o nosso voto favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o PSOL, Deputada Vivi Reis?
20:48
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A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto de lei, que, na verdade, deveria ser chamado de PL da destruição geral do licenciamento ou do não licenciamento, é um verdadeiro escândalo.
Eu queria pedir aos nobres Deputados e Deputadas que não carregassem nas costas essa responsabilidade de ir contra princípios e direitos constitucionais, como o direito ao meio ambiente, à participação, à terra. Este PL vai contra acordos internacionais e desrespeita a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho — OIT.
Eu queria destacar que o Brasil carece de estrutura para que os órgãos licenciadores atuem em melhores condições de atender as demandas atuais. Não podemos deixar que isso siga.
Nós do PSOL estamos em obstrução, porque, por trás deste PL, há uma intenção de aumento do desmatamento e um projeto para deixar a boiada passar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota "sim", uma vez que esta matéria foi muito bem discutida.
O relatório do Deputado Neri Geller está precioso, assim como as aulas que o Deputado Kim Kataguiri tem dado a todos nós sobre licenciamento ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota contra o encerramento da discussão.
O projeto é muito ruim. Ele dispensa a outorga para sistemas de tratamento de água e de esgoto, que são muito conhecidos como altamente poluidores, permitindo que lancem os seus efluentes livremente. Este projeto, no fundo, é nocivo à preservação ambiental em áreas às quais poderíamos dar um tratamento mais adequado. É isso que o mundo está fazendo. Joe Biden acaba de tomar uma série de medidas importantes nos Estados Unidos. Não é bandeira da Esquerda, é bom senso!
Nós somos contra...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PL?
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como sinal de maturidade desta Casa, que há 17 anos vem discutindo este tema, o PL orienta "sim", por acreditar que este texto é seguro.
Em nenhum ponto sequer, Presidente, nós permitimos qualquer infração ambiental. Não há neste texto nenhum ponto que anistie, omita, esconda ou estimule algum crime ambiental. Pelo contrário, nós estamos racionalizando o processo de licenciamento ambiental, trazendo segurança e agilidade.
Que mal há em cobrar prazo? E são prazos longos, de 6 meses, 8 meses. Que mal há em permitir que a modernização chegue a esse procedimento de licenciamento ambiental? Nós não podemos permitir que os empreendedores que têm a ousadia de empreender neste País tenham a sua vida empilhada em papéis num canto de repartição pública.
Por isso, o PL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto pelo encerramento da discussão, porque nós, de fato, já podemos enfrentar o mérito da matéria e votar este tema, que está há muitos anos parado. Não é uma pauta de Governo, é uma missão que temos de estabelecer os limites para a licença ambiental, desburocratizando o nosso País.
O Cidadania orienta pelo fim da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
20:52
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é verdade que o projeto de lei que trata do licenciamento ambiental é antigo e já está tramitando na Casa há muito tempo. E o debate foi sendo amadurecido. Vários relatórios foram feitos. Só nesta legislatura, houve algumas versões do relatório, quando o Deputado Kim Kataguiri era o Relator. Agora, uma nova relatoria foi designada e surgiu um relatório em poucas semanas. Então, não faz nenhum sentido dizer que esse debate foi maturado durante tanto tempo, porque este relatório que nós estamos votando hoje é fruto de poucas semanas de debates, em que a sociedade não se envolveu, em que os setores de proteção ambiental não se envolveram.
Portanto, nós vamos continuar em obstrução. Nós precisamos de mais discussão sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Enrico.
Deputada Joenia Wapichana, como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE também vai continuar em obstrução.
O relatório é extremamente diferente do projeto original. São mais de 60 páginas de relatório. Esta matéria é complexa. É extremamente perigoso votar isso neste momento de pandemia, no qual a sociedade nem sequer pode se manifestar. Quem realmente cuida do meio ambiente, como os povos indígenas, os quilombolas e as comunidades tradicionais, não teve a oportunidade de se manifestar.
Eu quero dizer que o projeto tem uma série de retrocessos e também trata de pontos inconstitucionais, que vão de encontro ao meio ambiente e ao que tem sido pautado pelas pessoas que realmente defendem os direitos ambientais.
Vemos que afeta diretamente os povos indígenas a flexibilização de licenciamentos ambientais.
Por essa razão, a REDE está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, há três argumentos falsos neste debate: de que o relatório é antigo — isso não é verdade —; de que nós não queremos o desenvolvimento; e de que nós não queremos prazos.
Nós queremos, sim, desenvolvimento e queremos prazo, mas queremos o desenvolvimento sustentável. É uma irresponsabilidade, depois dos episódios em Mariana e Brumadinho, depois das crescentes queimadas na Amazônia e no Bioma Pantanal, depois da desconstrução dos órgãos ambientais, nós votarmos um relatório desse tipo. Pelo amor de Deus! Este Parlamento precisa ter responsabilidade. Nós estamos passando por um vexame internacional pelos crimes ambientais. Aliás, é preciso que haja uma CPI nesta Casa.
Nós não podemos avançar com o relatório dessa forma. Nós estamos descoordenando as exigências nacionais, criando uma brutal insegurança jurídica, avançando sobre direitos constitucionais das terras indígenas, dos povos quilombolas, além de fazermos mais crimes com um relatório desse tipo.
A Minoria obstrui.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, na Cúpula do Clima, o Presidente Bolsonaro assumiu o compromisso de reduzir o desmatamento ilegal no Brasil e de cuidar do meio ambiente. Agora percebemos que ele assumiu um compromisso falso. Na verdade, ele estava querendo pegar os 20 bilhões de dólares que o Governo Biden quer apresentar ao Brasil em defesa do meio ambiente.
20:56
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Então, não dá para acreditar no Presidente Bolsonaro, um Presidente que inclusive tentou demitir um funcionário do IBAMA que o multou por estar fazendo pesca ilegal.
Nós da Oposição não concordamos com esta proposta, porque ela não foi conhecida pela sociedade nem pelos órgãos ambientais. Nós seguimos, então, no processo de obstrução.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Renildo Calheiros, V.Exa. tem a palavra.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero ajustar o encaminhamento do PCdoB. Em vez de "não", eu encaminho "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Peço a todos que confiram o painel enquanto o Governo faz a última orientação.
O SR. NERI GELLER (Bloco/PP - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, com todo o respeito aos que me antecederam, inclusive à Deputada Jandira Feghali, que eu respeito muito, eu só gostaria que me apontassem, de forma categórica, uma vírgula no texto que dê espaço para degradação ambiental ou para aumento do desmatamento.
Nós fizemos o relatório inclusive ampliando a pena para quem cometer crime eventualmente depois da aprovação deste projeto.
Por isso, o Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Convido para fazer uso da palavra, como Líder, a Deputada Aline Sleutjes. Em seguida, falarão os Deputados Marcelo Ramos e Zé Neto. Logo após, eu encerrei a votação, se nenhum Líder fizer questão de falar agora. (Pausa.)
Todos esses pedidos estavam aqui também, Deputado. Eu posso lhe conceder a palavra.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar como Líder também. Pode ser na próxima, mas me inscreva, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço a inscrição da Deputada Talíria Petrone.
Temos mais duas votações nominais. Aproveito para lembrar a quem estava inscrito na sessão anterior que, com a nova sessão, caiu a inscrição. Quem quiser usar a palavra tem que renovar a inscrição nesta sessão.
Deputada Aline Sleutjes, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PSL - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Agradeço a oportunidade.
Sr. Presidente, nobres pares, em muitas entrevistas que concedi nesses últimos dias, a primeira coisa que o jornalista perguntava ou afirmava era que, como eu sou Presidente da CAPADR — Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, certamente eu seria a favor deste projeto de licenciamento. De pronto, eu já respondia que eu era a favor não por ser Presidente da Comissão de Agricultura, mas por ser uma cidadã coerente, que respeita o meio ambiente e quer a harmonia dos setores, tanto do agro, como do meio ambiente e da economia.
Faz 2 anos e 5 meses que estou nesta Casa. Desde que cheguei aqui, nós estamos discutindo o licenciamento. Passei por ene reuniões e audiências públicas nas quais o então Relator, o Deputado Kim Kataguiri, muito bem trabalhou, ouviu, discutiu e elaborou seus vários relatórios. Depois, o relatório passou para as mãos do nosso querido Deputado Neri Geller, que, com muita responsabilidade e comprometimento — não como defensor do agro, mas como defensor do Brasil —, trabalhou essa pauta até agora, no último dia, para que pudéssemos discuti-la hoje.
Quem votar essa legislação estará votando a favor do Brasil, estará votando a favor do meio ambiente, estará votando a favor da infraestrutura, do emprego, da geração de renda, do saneamento, da evolução deste País.
Nós temos, sim, responsabilidade. É por termos responsabilidade que estamos aqui, hoje, discutindo esta pauta. Se as leis que vigoravam antes desta que está sendo discutida e votada fossem eficientes, Deputado Neri Geller, Deputado Evair Vieira de Melo, todos os nossos colegas, não haveria tanta destruição e tanta desgraça, como aconteceu em grandes obras que causam sofrimento até hoje, em especial em Minas Gerais. Por não haver leis compatíveis com o desenvolvimento do nosso País e com a responsabilidade ambiental e social é que hoje precisamos, depois de 17 anos, estar aqui votando e discutindo esta pauta.
21:00
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Ao cidadão que está nos vendo e ouvindo neste momento, eu cito alguns itens que todos precisam saber sobre a importância desta legislação. Ela vai destravar as grandes obras do setor elétrico, da infraestrutura, do saneamento básico. Vai, também, dar condições de emprego e renda. Teremos mais eficiência, previsibilidade, agilidade, isenção em algumas técnicas de análise, para agilizar, mas nunca eliminar procedimentos. Condicionaremos situações ambientais a medidas de compensação.
Portanto, não há nenhuma facilitação, nenhum descrédito, nenhuma diminuição de determinações de cuidados com o nosso meio ambiente.
Este marco legal unifica as diversas normas que temos hoje. Há cerca de 30 mil normas diferentes no âmbito de Municípios, Estados e União. Esta legislação garante segurança jurídica ao empreendedor, ao empresário, àquele que quer realmente vir para o Brasil e àquele que é brasileiro e quer investir neste País.
Retrocesso, meus amigos? Retrocesso é ouvirmos alguns nobres Parlamentares discorrerem sobre um projeto que não existe. Retrocesso é questionar um projeto que vem para beneficiar o nosso País. Retrocesso é não querer emprego e renda para a nossa Nação. Esta proposta pode gerar 121,5 bilhões de reais em investimentos, além de 2,6 milhões de empregos.
Hoje estão paradas obras de 52 hidrelétricas, que iluminariam 140 mil casas durante 1 mês. A Ferrovia Transnordestina deveria estar pronta desde 2017. Hoje nem sequer 30% dessa obra estão concluídos. Empresas são obrigadas a construir obras. Por exemplo, a Usina Belo Monte foi obrigada a construir um estádio de futebol para o Município de Vitória do Xingu em contrapartida a danos ambientais. O Município não tem nem time de futebol!
O Ministério da Infraestrutura listou 5.053 obras, entre rodovias, ferrovias, hidrovias, linhas de transmissão, gasodutos, cabos ópticos, paradas em razão de problemas de licenciamento ambiental. Isso, para mim, nobres Parlamentares, é retrocesso.
O Ministério do Desenvolvimento Regional relatou sete obras de saneamento básico que estão paradas por problemas de licenciamento, além de 59 obras relacionadas ao abastecimento de água nos nossos Estados e Municípios. Isto, para mim, é retrocesso: não conseguir levar água e saneamento para a nossa população por falta de uma legislação moderna, eficiente e conclusiva.
Construções de hidrelétricas repercutem como energia elétrica mais barata e de qualidade e eficiência para a nossa população. Melhoria na construção de rodovias, minha gente, diminui custo de transporte, pedágios e tudo mais para o nosso cidadão. Construção de ferrovias melhora o escoamento da nossa produção, de um país que exporta para 160 países. Somos o celeiro do mundo, mas temos um déficit gigante no deslocamento das nossas safras, e isso encarece a nossa produção. Com o desenvolvimento do saneamento básico, há mais saúde para a população. Quem aqui diz que defende pobre vote a legislação, porque aqui, sim, nós estamos cuidando, zelando daquele que precisa de água, de saneamento, de estrutura, de transporte. Aqui nós estaremos tirando as travas das grandes construções — viadutos, deslocamentos, escolas, prédios, hospitais —, dando a cada brasileiro uma vida melhor. E existe gente que, com certeza, não leu a proposição e, apenas por bandeira político-ideológica, está tentando jogar a população, mais uma vez, contra um projeto de extrema valia para o nosso País.
21:04
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As licenças, hoje — informo a quem não pesquisou —, custam 27%, em média, do valor total da obra. Como pode alguém querer investir no Brasil para gastar 27% do seu dinheiro apenas com papel, antes mesmo de viabilizar suas obras? Além disso, hoje não existe prazo para os órgãos públicos se manifestarem; eles fazem isso quando querem. Com esta lei, eles terão, sim, que se manifestar. Ela define regras e prazos. Por fim, existem mais de 70 mil leis ambientais, e nada está revogado; nós estamos dando condições jurídicas, segurança para essas obras.
Apesar disso, ainda fazem este tipo de postagem, que diz que "A lei do licenciamento ambiental autoriza desmatamento". (Exibe documento.)
Estou falando disto aqui. Vejam, é fake. Essa legislação, de forma alguma, autoriza qualquer tipo de desmatamento, bem pelo contrário, porque nós já temos leis muito restritivas — como a Lei da Mata Atlântica; o próprio Código Florestal, que estabelece a obrigatoriedade da reserva legal —, e esta lei não está mexendo em nada. Inclusive, registro que o Brasil tem uma das leis mais severas com relação ao meio ambiente.
Ressalto algo também àqueles que moram na área urbana do nosso País. Hoje, os nossos produtores rurais, homens e mulheres zelosos que mantém o alimento na nossa mesa, estão, lá no interior, deixando de 20% a 80% da sua terra, cuidada, zelada, em garantia, pela questão ambiental. E vocês que moram na cidade quantos metros quadrados deixam para a preservação do meio ambiente? O que mais vocês fazem pelo meio ambiente, além de produzir lixo? Nós temos que zelar, sim, e temos que valorizar o homem e a mulher do campo pelo trabalho forte e garantidor da preservação do nosso meio ambiente.
Vou seguir para o encerramento, parabenizando o Deputado Neri Geller, o Deputado Kim Kataguiri e todos os Deputados que se esforçaram lendo, discutindo, produzindo um conteúdo de qualidade para ser discutido e votado hoje, nesta sessão.
Tenho a certeza de que hoje nós damos um novo marco para o Brasil: um marco de desenvolvimento econômico, de prosperidade, de melhoria nos investimentos, de condição de que as pessoas tenham coragem de investir no nosso País.
Sabem qual País eu quero? Muitos questionaram o País nós estamos deixando para as futuras gerações. Eu digo que quero deixar um País melhor do que o que eu peguei, um País que realmente respeite o meio ambiente, mas que respeite os investimentos e os empreendedores, respeite a qualidade de vida e respeite o desenvolvimento.
Para finalizar, quero dizer que as nossas leis têm que ser feitas para o presente e para o futuro, e nós estamos hoje construindo e deixando um legado para o nosso Brasil.
Deputado Otoni, nós estamos fazendo história hoje, e esta pauta certamente será muito rica para o nosso País — muito rica. E sabem do que nós precisamos...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PSL - PR) - Gostaria de finalizar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço que finalize, Deputada.
21:08
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A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PSL - PR) - Sabem do que nós precisamos, além votar esse projeto? Precisamos parar de falar mal do nosso País. O nosso País é um exemplo para o mundo; o nosso País é maravilhoso. Temos estrutura, temos clima, temos espaço, temos um povo trabalhador e honesto, temos um Governo sem corrupção e temos aqui Parlamentares que querem fazer a diferença na sociedade.
Precisamos parar de colocar bandeiras ideológicas e partidárias e votar os projetos que o povo quer, as leis de que o povo precisa — e a Lei do Licenciamento é uma dessas pautas.
Então, parabenizo todos os envolvidos! Parabenizo o Deputado Neri Geller; o Deputado Kim Kataguiri; todos os que cooperaram; o Governo, que apoia; e todos os Deputados que votarão essa pauta que vai ficar na história do nosso País.
Que Deus abençoe a todos nós!
Sr. Presidente, peço, por gentileza, que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço o registro do pronunciamento da Deputada Aline Sleutjes no programa A Voz do Brasil.
Convido o Deputado Marcelo Ramos a fazer uso da palavra pelo tempo de Liderança.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara, há alguns dias eu vim a esta tribuna para criticar duramente o Secretário Especial de Emprego, Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Costa, que, numa decisão unilateral, retirou o projeto técnico da LG que pedia autorização ao Conselho de Administração da SUFRAMA para instalar em Manaus a sua planta de microcomputadores e de telas de vídeo. Foi algo inusitado, imprevisto, não tratado com o conjunto de membros do Conselho.
No entanto, eu preciso voltar a esta tribuna, agora, para reconhecer que a decisão tomada pelo Secretário Carlos Costa acabou gerando efeito benéfico ao povo do Amazonas. Explico. Ontem, o Secretário Carlos Costa, em conjunto com a Diretoria da LG e com o Presidente da Federação da Indústria do Amazonas, anunciou a sua decisão de aprovar o projeto técnico de instalação e ampliação da planta da LG no Estado do Amazonas, mas anunciou, ao mesmo tempo, que o novo projeto amplia o projeto inicial, que tinha a previsão de gerar 68 postos de emprego e agora passará a gerar 220 postos de emprego.
Portanto, a retirada do projeto pelo Secretário Carlos Costa acabou viabilizando um processo de diálogo que ampliou a quantidade de postos de trabalho a serem gerados para o povo do Amazonas.
21:12
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E eu precisava vir a esta tribuna, por uma questão de justiça, reconhecer o gesto de ontem do Secretário e também o esforço de toda a classe política e de todo o setor industrial do Amazonas, que o tempo inteiro estiveram, na pressão ou no diálogo, tratando com o Ministério da Economia da importância da autorização desse projeto que garantirá investimentos, novos empregos e recolhimento de tributos para o meu Estado do Amazonas. O maior desafio, hoje, do Brasil é enfrentar a pandemia, mas o segundo maior desafio do Brasil, certamente, é gerar novos postos de trabalho.
Eu tenho debatido, desde o início do meu mandato, o quão é importante, não para o Amazonas, mas para o Brasil, o modelo da Zona Franca de Manaus. Trata-se de um modelo exitoso, gerador de emprego, gerador de renda, gerador de desenvolvimento. E, sem que tenha sido planejado para isso, talvez este seja, hoje, o mais importante instrumento de proteção ambiental do Amazonas, na medida em que gera empregos não agressivos ao meio ambiente. Retirada a Zona Franca de Manaus, o povo do Amazonas, certamente, por instinto de sobrevivência, migrará para a agricultura, para a pecuária, para o extrativismo, para a mineração, atividades que, se não controladas, em especial dentro do bioma Floresta Amazônica, podem ser muito danosas não só para o meio ambiente, mas também para a imagem do Brasil no exterior.
Nenhum país de dimensões continentais como o nosso pode prescindir de políticas de desenvolvimento regional. Isso não é coisa de economias fechadas. Isso é coisa de economias liberais. Os Estados Unidos diminuíram a desigualdade entre norte e sul com políticas de incentivo fiscal. Não há no mundo um país com dimensões continentais que prescinda de políticas de incentivo para promover a atividade econômica em áreas mais distantes, em áreas de mais difícil acesso, em áreas de menor ocupação populacional e menor mercado consumidor. Portanto, é indiscutível a importância estratégica da Zona Franca de Manaus, tanto que ela foi incluída na Constituição Federal.
Mas eu preciso reconhecer, por responsabilidade com o nosso modelo e com o Brasil, que nenhum modelo industrial se sustenta eternamente, se estiver fundado única e exclusivamente em incentivo fiscal e em barreira comercial. Por isso, ao tempo em que comemoramos cada gesto como esse do Secretário Carlos Costa, que leva novas indústrias para o Amazonas, que gera novos empregos no Amazonas, nós precisamos reconhecer que temos o desafio de pensar a sustentabilidade do nosso modelo no futuro. E essa sustentabilidade passa, necessariamente, pelo desafio de desenvolver uma bioindústria, uma bioeconomia, uma economia mais identificada com as nossas vocações naturais: a indústria do pescado, a indústria dos cosméticos, a indústria dos fitoterápicos, a indústria dos concentrados de frutas regionais, como cupuaçu, taperebá e açaí.
Por outro lado, é preciso utilizar as riquezas geradas pelos recursos de pesquisa e desenvolvimento decorrentes aplicação da Lei de Informática na Zona Franca de Manaus para também desenvolver no nosso Estado a indústria de software, que é uma indústria alocacional: não precisa de porto, não precisa de aeroporto, não precisa de estrada; ela precisa de mentes, de conhecimento, de investimento na educação e de nuvem, no sentido tecnológico da palavra.
21:16
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O futuro da Zona Franca de Manaus passa necessariamente pela consolidação do atual modelo, mas também pela nossa capacidade de reconhecer que nós temos pela frente desafios como o de desenvolver a bioeconomia na nossa região e o de desenvolver a indústria de software a partir dos recursos de pesquisa e desenvolvimento da Lei de Informática.
Quero, neste momento, renovar o agradecimento ao Secretário Carlos da Costa, mas, acima de tudo, reafirmar com o povo do Amazonas o meu compromisso de lutar e reagir contra qualquer medida que signifique um ataque aos empregos dos amazonenses, um ataque ao mecanismo de desenvolvimento da nossa região, com a responsabilidade de pensar o futuro, de analisar com autocrítica o nosso modelo e de dar a ele sustentabilidade no futuro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Pelo tempo de Liderança, tem a palavra o Deputado Zé Neto.
Em seguida, encerraremos a votação.
Aproveito para solicitar àqueles que ainda não votaram que o façam.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Coloque o tempo para marcar aqui na frente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Faço quando V.Exa. iniciar a fala.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria saber a quem, de fato, estamos neste momento servindo. A Oposição, tenho certeza, está servindo aos propósitos do povo brasileiro, especialmente num momento de pandemia, Sr. Presidente.
É inadmissível que um debate sobre o meio ambiente, precioso e extremamente detalhado, seja feito num momento de pandemia, sem a ampliação do debate como deveria. Já que está tudo certinho, qual é o medo de debater? Mas a boiada tem que passar, e a boiada tem que passar, inclusive nesta Casa, com menos trabalho, e por isso o Regimento está sendo alterado. Onde fica a política? Onde ficam os métodos? Sr. Presidente, isso é inadmissível no momento de pandemia que vivemos.
Estamos vendo transformações muito rápidas no mundo inteiro. O Biden, nos Estados Unidos, lança um pacote de 2 trilhões de dólares inicialmente. E vai investir em quê? Vai investir em energia limpa, vai investir na infraestrutura, vai botar dinheiro público na veia da produção nacional, vai fortalecer para valer a economia nacional, a economia interna dos Estados Unidos.
"Ora, mas ele não é liberal?" Ele é liberal. Ele é o liberal do momento. Nesta Casa, eu não sei quem são os liberais. Quem são esses liberais que pegam uma empresa do Brasil como os Correios e a entregam num momento extremamente delicado da economia mundial, em que a parte de logística e a parte tão importante e suculenta da nossa estrutura de desenvolvimento, que é a entrega postal — e não só a entrega postal, mas também a entrega comercial —, podem sofrer muito?
21:20
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Não é à toa que os 20 maiores países em termos territoriais do mundo têm agências postais públicas. Não é à toa que a Alemanha comanda os destinos da DHL, que é a maior empresa do mundo em logística e entrega postal. Não é à toa que a Jadlog, no Brasil e no mundo inteiro, é comandada pela França.
E quem são os liberais aqui do nosso País? Quem são esses liberais? Que liberais são esses que pregam uma reforma neste momento tão delicado da economia mundial em que o Brasil é visto como um país agressor do meio ambiente? Agressor! Quem será o comandante das ações?
Eu ouvi agora a Deputada dizer que vamos destravar. Destravar? Alguém depois disse: "Na Bahia já é assim". Não, na Bahia nós ainda temos muitas políticas de proteção, temos a gestão ambiental compartilhada entre Estado e Município. Nós temos preparo para fazer as coisas lá. Não é feito lá da forma como estamos vendo aqui, com a entrega que está sendo feita. Que entrega é essa tão rápida? Esse passar a boiada pode nos colocar sabe onde, Sr. Presidente? Lá no fim da fila dos países que precisam se desenvolver.
O que foi que nós ganhamos com este Governo que está aí? Dezenove milhões de pessoas com fome. O PIB não está pior graças a esta Casa e à Oposição, que tencionou para que o auxílio emergencial fosse de 1.045 reais. Eles queriam 200 reais por 2 meses, e o valor acabou sendo de 600 reais. Queriam 2 meses, e o auxílio acabou sendo pago até o fim do ano. Aliás, se tivessem feito no fim do ano o que era preciso, estender o auxílio emergencial por medida provisória, talvez nós não estivéssemos hoje com as dificuldades econômicas que estamos. Se tivessem estendido o PRONAMPE, talvez nós não estivéssemos hoje com as dificuldades que estamos.
Eu queria saber o que é que os partidos que se dizem modernos e que se dizem liberais defendem, porque a construção civil brasileira está um caos! A Lava-Jato acabou com as maiores empresas de engenharia do nosso País e das maiores do mundo!
No começo de 2019, o Minha Casa, Minha Vida era responsável por 62% de tudo o que era produzido na construção civil em São Paulo. Como é que está hoje? Estamos sem recursos para a construção civil. Por que não há recursos? A cada 1 real que o Minha Casa, Minha Vida Faixa 1 botava na construção civil, retornavam, no mínimo, 1 real e 26 centavos. No Minha Casa, Minha Vida Faixa 2, o valor era de 1 real e 46 centavos, sem contar as prestações; considerando só as taxas e os recursos que rodavam na mão da construção civil.
Se é tão lucrativo, por que pararam de investir? Porque querem um Estado falido — eu não diria nem um Estado mínimo! Não querem um Estado! Na verdade, querem ser — eu digo isto todo dia — a filial do capital especulativo mundial. Se quisessem ser a matriz, lutariam por um capital nacional.
21:24
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Hoje foi um dia de derrota para o povo brasileiro. Houve derrota no Regimento e houve derrota aqui, no momento em que se aprovou esta situação absurda de uma lei ambiental. Estamos num momento de pandemia, Sras. e Srs. Deputados, em que ninguém pode se mobilizar! Isso é covardia! Desculpem-me, mas é covardia! Respeitem a sociedade! Respeitem o povo! Debatam! Tragam para cá os antagônicos. Vamos ver em que se pode melhorar. Esta Casa não deveria ter uma pauta ordinária quando mais de 430 mil brasileiros morreram e outros mais vão morrer. Não dá para, neste mesmo momento em que vemos a boiada passar, facilitarmos o Regimento para ficar mais leve o enfrentamento, para não gastarem tanto óleo no trator. Não dá para aceitar isso!
De bom, hoje, tivemos a notícia do Lula: 55% contra 32% no segundo turno, na última pesquisa. E ninguém vai segurar o velhinho, porque ele vem com todo o gás, ele vem com todo o vigor. Parece um menino de 30 anos conversando conosco. Ninguém está mais esperançoso no Brasil do que Lula. E Lula me disse na quarta-feira passada uma coisa interessante: "Desafie-os lá". E eu vou desafiá-los. Chamem todos os Presidentes, de Sarney a Temer, e até esse que está aí, para saber se todos eles reunidos atenderam mais o setor produtivo do que Lula. Eu quero saber se atenderam a construção civil, a indústria brasileira.
É uma coisa caótica o que estão fazendo com a indústria brasileira! E ainda passam o gás, passam o petróleo, querem vender os Correios, querem vender a PETROBRAS e a ELETROBRAS. O próximo passo é a venda da ELETROBRAS. A boiada tem que passar, e tem que passar rápido. Não é possível que aceitemos essa contramão no mesmo momento em que vemos tudo isso acontecer. Inclusive, já estão gestando a venda da Caixa Econômica e do Banco do Brasil! Enquanto estamos vendo o Reino Unido criar bancos públicos para fomentar o desenvolvimento, aqui se está defendendo o contrário. Esta Casa precisa ter responsabilidade com o destino deste País!
Hoje, o Presidente Lira fez uma fala aqui, para a qual eu peço esclarecimentos. Ele disse: "Minhas emendas são as que todo mundo sabe, mas algumas não são bem o que todo mundo sabe".
Então, esclareça isso, Presidente Lira! Esta cadeira é muito mágica, é muito grande, é muito possante, é muito importante, mas muitos dos que passaram por aí se deram mal. Eu torço, Presidente Lira, para que V.Exa. se dê bem, no sentido de poder contribuir com a democracia e com o nosso Brasil.
Chega! Já deu! Nós tivemos um dia de derrota para o povo brasileiro, e essa pesquisa divulgada agora, no fim da tarde, trouxe-nos a esperança de ter quem de fato quer um Brasil melhor, ama seu povo, ama sua gente, acredita no seu setor produtivo e acredita no Brasil.
Lula, estamos te esperando!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 343;
NÃO: 19;
ABSTENÇÃO: 2.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO E DE ENCAMINHAMENTO.
Declaro encerrada a discussão.
21:28
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O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário, pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Neri Geller.
O SR. NERI GELLER (Bloco/PP - MT. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, quero dizer da satisfação de vir, neste momento, proferir a leitura do parecer às emendas, demonstrando mais uma vez que valeu o espírito democrático na discussão desta importante matéria.
É importante ressaltar, Deputada Aline, que, neste relatório não houve, em nenhum momento, qualquer possibilidade de aumento do desmatamento, seja na Amazônia Legal, seja em qualquer outro canto do nosso Estado e do nosso País. Por isso, passo à leitura do parecer às emendas.
"I - Voto do Relator
(...)
As Emendas nºs 1, 2 e 3 não obtiveram o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não nos manifestamos sobre elas neste parecer.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, chegamos à conclusão de que o texto deveria ser votado sem modificação substancial em seu conteúdo" — até porque foi muito discutido.
"Nesse sentido, rejeitamos as emendas que busquem alteração estrutural do texto, bem como emendas que, apesar de meritórias, não tratam especificamente sobre o licenciamento.
Pelo exposto, acatamos as Emendas nºs 6, 29, 56, 60, 66, 81, 82, 89 e 96.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente (CMADS), somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 6, 29, 56, 60, 66, 81, 82, 89 e 96, na forma da subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
No âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 6, 29, 56, 60, 66, 81, 82, 89 e 96, na forma da subemenda substitutiva da CMADS, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as emendas de plenário com apoiamento regimental e da subemenda substitutiva apresentada pela CMADS, e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 6, 29, 56, 60, 66, 81, 82, 89 e 96, na forma da subemenda substitutiva da CMADS, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário com apoiamento regimental e da subemenda substitutiva da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Sala das Sessões, em 12 de maio de 2021.
Deputado Neri Geller
Relator"
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO NERI GELLER.
21:32
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Requerimento de adiamento de votação, do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação do PL nº 3.729/2004, por 2 sessões.
Dep. Nilto Tatto
PT/SP
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, tenho aqui um dado, noticiado hoje pela imprensa, do relatório do Tribunal de Contas da União que mostra que somente 1% das obras estão paralisadas por problemas ambientais. Há muita inverdade nesse rol que estamos ouvindo aqui hoje no plenário. Mas aqui é importante também até desenhar o relatório do Deputado Neri Geller. Quando se asfalta uma estrada aberta por latifundiário, por grileiro, depois de alguns anos, sem licenciamento ambiental, vai-se provocar mais desmatamento. Talvez seja preciso desenhar.
O que me deixa muito triste também na votação de hoje — e está tudo armado, tudo vai passar com esses 300 votos — é que sabemos que, quando se tira a possibilidade de fazer consulta para 87% dos quilombos ou 60% dos povos indígenas, porque não têm os seus territórios demarcados, o STF vai derrubar isso. Então, nós estamos perdendo tempo aqui. O absurdo que V.Exas. estão enfiando goela abaixo aqui é do tamanho da irresponsabilidade que vai contra o País. E também que fique claro para V.Exas., porque não representam os setores produtivos sérios deste País, que a OCDE está discutindo isso aqui. Estou falando da OCDE, não estou falando da Conferência do Clima ou da Conferência da Biodiversidade. Estou falando da OCDE. Os fundos de investimento internacionais vão deixar de enviar dinheiro para cá. V.Exas. estão sendo tão irresponsáveis que vão matar o agronegócio, com o trator que estão passando por aqui hoje.
Então, podem ter certeza de que o que V.Exas. vão aprovar aqui é o maior retrocesso de toda a história do País em legislação ambiental. Essa aqui é a mãe da destruição, é a mãe do desmatamento. V.Exas. têm ideia de quantos quilombolas e indígenas vão sofrer, quando tiverem o empreendimento com o impacto para essas comunidades e que não vai ser possível avaliar o impacto? Então, coloquem a mão na consciência. Para que perder tempo até o final da noite aqui para aprovar uma irresponsabilidade que vai contra o futuro do País? É tempo ainda de voltar atrás.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para encaminhar contra o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu, no sistema.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Sr. Presidente, eu vou passar a vez. Pode chamar o próximo orador.
21:36
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, para encaminhar contra o requerimento. (Pausa.)
S.Exa. também abriu mão da inscrição.
Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o PSL, Deputado Sanderson?
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta, obviamente, "não" ao requerimento de adiamento. E conclamamos todos a votarem, para que este projeto seja o quanto antes votado, porque é de interesse nacional, de interesse público, sobretudo daqueles que querem produzir no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Vai orientar pelo PT o Deputado Leo de Brito, Sr. Presidente.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós somos a favor do adiamento dessa votação, inclusive porque queremos ter acesso ao texto da subemenda substitutiva do Relator, porque não tivemos até agora.
Se observarmos este projeto, a atual legislação a respeito do licenciamento estabelece 23 tipos de atividades que devem ser licenciadas. Eu li os 60 artigos do relatório. Sabe quantos tipos, Deputado Nilto Tatto, de atividades estão previstas para serem licenciadas nesse substitutivo? Zero! Nenhuma! É tudo repassado aos Estados e Municípios, que podem fazer o que quiserem. Isso se chama anarquia. E, para quem está falando em segurança jurídica, anarquia é justamente o contrário.
Por isso, somos contra este projeto e queremos o adiamento dessa votação agora.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PL?
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Progressistas?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSD, Deputado Neucimar Fraga?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o MDB?
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT, Deputado Leônidas Cristino?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se esta matéria for aprovada, nós vamos provocar uma insegurança jurídica grandiosa, e isso vai prejudicar os negócios brasileiros. É isso que queremos? É isso o que a Câmara dos Deputados quer?
Por isso, nós não vamos dar o nosso aval. E o PDT vai ficar em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB, Deputado Aluisio Mendes?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone? (Pausa.)
Eu não a estou vendo no sistema.
Como vota o PSOL, Deputada Vivi Reis? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente? (Pausa.)
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PT é "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PT orienta "obstrução".
Deputado Ivan Valente, Deputada Vivi Reis ou Deputada Talíria Petrone, como vota o PSOL?
A Deputada Vivi Reis está no sistema.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Seria o Deputado Ivan Valente a fazer a orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu já chamei S.Exa. duas vezes, Deputada. Se V.Exa. ou a Deputada Talíria puder orientar...
21:40
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A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Posso. Claro que posso. (Pausa.)
O Deputado Ivan Valente entrou.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pronto. Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL está em obstrução, logicamente.
Eu queria responder ao Líder do Governo, que diz que não temos coisas concretas. Eu vou colocar aqui uma, à qual eu quero que ele responda. Por exemplo, o licenciamento ambiental em terras indígenas homologadas pelo projeto exclui 40% das terras em processo de demarcação. A mesma coisa vale para terras quilombolas, suprimindo 87% dos territórios quilombolas. Isso significa o seguinte: na verdade, pela Constituição, todos os territórios indígenas e quilombolas demarcados...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Ivan Valente, peço que ative o seu microfone, por favor.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Aqui, Presidente, nós queremos demonstrar a total insegurança jurídica deste projeto.
Nós vamos ao Supremo Tribunal Federal toda hora. Até os empreendedores estão inseguros com investimentos. Isso aqui é a boiada do Salles lá da reunião de 22 de abril de 2020, a reunião do sindicato do crime. E o Salles, nós sabemos, está destruindo todo o sistema de meio ambiente.
Fala-se aqui em burocracia. Enquanto se destroem os órgãos ambientais, dispensam-se profissionais, intimidam-se fiscais do IBAMA, não há contratação para licenciamento ambiental. É por isso que V.Exas. querem passar esta boiada, o que vai ter um forte impacto internacional...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSOL orientou "obstrução".
Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além do fim do licenciamento, o substitutivo adota a licença autodeclaratória, feita automaticamente, sem a análise prévia de nenhum órgão de controle.
Sr. Presidente, aqui tenho ocupado sempre este 1 minuto da orientação com questões concretas, com partes do texto que comprovam que há um esforço para passar a boiada, para deixar o País completamente desprotegido na questão ambiental.
Eu sou um desenvolvimentista. Sou a favor do desenvolvimento, mas do desenvolvimento com responsabilidade. Se, no passado, aqui ou em outro lugar, isso não foi observado, não temos o direito de não observar agora.
O PCdoB orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB, Deputado Rodrigo Agostinho?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "obstrução", Sr. Presidente.
O projeto tem muitos problemas, muitas falhas. É o projeto de lei da não licença ambiental.
Pelas 272 pessoas que morreram em Brumadinho, pelas 19 pessoas que morreram em Mariana, o PSB mantém a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
21:44
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE também está em obstrução. Como já vimos afirmando, trata-se de um retrocesso constitucional. Existe uma clareza muito grande de que se trata de uma estratégia contínua do desmonte ambiental, para beneficiar a quem? Exclusivamente os grandes empreendimentos. E para colocar mais ainda em vulnerabilidade quem realmente protege o meio ambiente, que são os povos da Amazônia, que são os povos indígenas, os quilombolas, as comunidades tradicionais, que, como vemos, nessa pandemia já estão vulneráveis a invasões e aos sucessivos desmatamentos, que crescem cada dia mais. Não temos conseguido resolver esses problemas, e qual é a solução que se aponta? A flexibilização ambiental. Isso significa uma tentativa de regulamentar uma ilegalidade.
Então, é preciso obstruir. Essa é a ferramenta que nós temos neste dia.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota a Maioria?
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou ler aqui partes de mensagens de WhatsApp que eu acabo de receber de um produtor rural daqui do Rio Grande do Sul. Não vou identificá-lo, evidentemente, para proteger a identidade dele.
Estas são as palavras dele: "Muito preocupante o passar da boiada neste substitutivo do PL 3.729. Vai na contramão da produção sustentável, na contramão da tendência mundial de conservar recursos naturais". Mais adiante ele diz: "O art. 9 é uma verdadeira piada. Deputado, pelo menos que as atividades de agricultura irrigada passem pelo licenciamento. Seria o mínimo".
Veja, Presidente, o escândalo e o absurdo que está sendo votado aqui hoje. Os produtores que têm consciência são contra essa liberação geral que estamos votando aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria, Deputado Henrique?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A minoria está em obstrução, Presidente. Vamos obstruir com todo denodo, com toda dedicação, para tentar salvar a imagem deste País, salvar o setor produtivo e salvar o nosso meio ambiente.
Nós vamos até o final lutando por esta obstrução. Com o disse o Deputado Tatto, quem sabe daqui a pouco alguém coloca a mão na consciência e acorda para o absurdo que estão fazendo com o futuro do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição segue em obstrução.
Mas eu quero aproveitar a oportunidade para, no meio de tanta notícia triste, trazer uma notícia boa. Acaba de ser sancionado o nosso projeto de lei que garante o afastamento das grávidas do trabalho presencial durante a pandemia. Sabemos, Sr. Presidente, que 77% das grávidas que morreram eram brasileiras. Então, eu quero aqui agradecer à bancada feminina, agradecer à nossa Líder, agradecer à nossa Ministra Flávia, que ajudou muito, também, para garantir que fosse sancionado esse projeto hoje. As grávidas agradecem. Para salvar a vida das mulheres e de seus bebês, é muito importante essa decisão. É muito importante que elas trabalhem num ambiente seguro.
21:48
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Então, muito obrigada a toda a bancada feminina, a todo o Plenário desta Casa. Mais de 15 Deputados subscreveram o projeto comigo. Eu queria agradecer o apoio de todos, o esforço de todos e dizer: esse projeto aprovado, sancionado agora, vai evitar a morte de muitas mulheres.
No ano de 2021, aumentou 150% o número de mortes de grávidas com relação ao ano passado. E, de todas as grávidas que morreram ano passado, 77% eram brasileiras. Ao salvar uma grávida, estamos também salvando o seu bebê.
Viva a vida! Vivam as mulheres! E precisamos seguir em defesa das mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Governo?
O SR. NERI GELLER (Bloco/PP - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Quero orientar pelo PV, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PV, Deputado Enrico?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Concederei a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Deputado Neucimar Fraga. Em seguida, falará o Deputado Rogério, e encerraremos a votação.
Com a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Relator desta matéria, o Deputado Neri, que apresentou aqui o seu relatório e as emendas apresentadas durante o processo de discussão. Essa é uma matéria extremamente importante para o nosso País.
Eu ouvi aqui atentamente as manifestações de alguns Parlamentares preocupados com a repercussão da aprovação desta matéria. O licenciamento ambiental no Brasil realmente precisava de uma modernização. Quem já tentou licenciar algum empreendimento no Brasil sabe a morosidade que há. É verdade, Deputado Darci, que eu ouvi dizerem também aqui que vamos acabar com o licenciamento no Brasil. Isso é mentira. Nós vamos acabar no Brasil, na verdade, é com a indústria do licenciamento ambiental.
Eu fui Vereador, fui Prefeito, fui Deputado e eu sei muito bem como funciona a indústria do licenciamento ambiental no Brasil. Normalmente, Deputado Antonio, quando se quer aprovar um grande empreendimento, aparecem aqueles grupos de ambientalistas da cidade, que são contra. Quando o projeto chega ao Governo, à Secretaria de Meio Ambiente, logo, logo alguém indica uma consultoria ambiental. O que não era possível fazer, depois de contratar uma consultoria ambiental indicada pelo Secretário de Meio Ambiente, municipal ou estadual... E eles normalmente indicam representantes de um instituto da cidade, uma ONG, e você vai lá procurar fazer uma consultoria ambiental. E o que não podia ser feito, quando pagam 500 mil reais, pode ser! E são vários os empreendimentos assim no Brasil todo: na minha cidade, na sua cidade, no meu Estado, no seu Estado.
21:52
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Nós estamos acabando, aqui nesta noite, Srs. Parlamentares, é com a indústria do licenciamento ambiental no Brasil, que sustentou, através de empresas indicadas por esses pseudodefensores do meio ambiente no País, durante muito tempo, o atraso do nosso Brasil.
Ouvi aqui alguns Parlamentares dizerem que nós vamos ser retaliados pela Europa. Parece que nunca andaram na Europa. Eu já andei por quase toda a Europa. Lá só se vê pé de azeitona, de uva, eucalipto e pinheiro plantado; não se vê mais nada. E todo mundo tira foto daquele negócio e acha bonito. É diferente qualquer Estado no Brasil. Brasília tem mais árvores que a Europa. Nas quadras de Brasília, há mais árvores do que entre a França e Bruxelas.
O Brasil tem problemas? Sim. Nós temos uma tradição de queimadas, que veio dos nossos antepassados, de bisavós para avós. Nós temos problema de desmatamento ilegal? Temos também. Mas nós não podemos penalizar quem quer empreender no Brasil. O que mais ouvimos quando conversamos com empresários, investidores de fora é que ninguém entende a burocracia do Brasil para licenciar um empreendimento, para gerar empregos, para gerar renda.
O Espírito Santo tem alguns projetos de portos. Um deles é o Porto Central. Em 2010, representante do Porto de Roterdã chegou ao Brasil para construir uma base, um porto para ser uma ponta de relacionamento com o Porto de Roterdã. Isso foi em 2010, Deputado Neri! Ele conseguiu construir o porto em Omã e conseguiu fazer a duplicação do Porto de Roterdã. Em 2020 saiu a licença ambiental para fazer o Porto Central, lá no Espírito Santo, 10 anos depois! E nós acompanhamos a morosidade.
Este projeto está acabando com a exigência de licenciamento ambiental para se fazer um porto? Não. Vai continuar havendo o licenciamento, tem que se fazer estudo de impacto. Mas agora há prazo para aprovação. Não pode um diretor do IBAMA sentar em cima de um projeto — põe um técnico para conversar, faz uma série de exigências, contrata uma consultoria ambiental, apresenta todos os estudos, e aí o técnico já mudou. Aquele entrou em férias e agora há outro. Aí faz tudo de novo. Ninguém aguenta mais isso no Brasil!
O que nós estamos querendo com este projeto é dar prazo para apresentar, prazo para licenciar. As condicionantes serão exigidas também. Para os grandes projetos e projetos impactantes, não vai haver autodeclaração, não. Terá que haver o licenciamento. Mas pequenos empreendimentos nós vamos facilitar. Vai ser mais fácil abrir uma empresa no Brasil. As Prefeituras e Estados têm as suas regras, que continuarão sendo respeitadas.
Como disse o Deputado Kim, vamos modernizar os órgãos ambientais, vamos investir em ferramentas de tecnologia. Nós temos várias ferramentas que podem ser usadas. Não há necessidade de um técnico sair de uma cidade para fazer vistoria em outra. E aí não há gasolina no carro, o projeto fica parado. Ou aquele técnico entrou em férias, entrou em licença, e ninguém toca no assunto. Eu acho que este projeto, Sr. Presidente, vai mostrar que é possível, sim, nós termos um meio ambiente convivendo com o desenvolvimento sustentável no Brasil, gerando emprego, gerando renda, gerando oportunidade.
21:56
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Sr. Presidente, eu queria dizer uma coisa para vocês: eu aprendi, Deputado Diego Andrade, de Minas Gerais — Presidente, peço mais 1 minutinho, só para eu encerrar —, que o pai da corrupção se chama burocracia. O que leva um homem do setor privado a corromper um funcionário público, uma Prefeitura, um Governo do Estado, um órgão é a burocracia, porque ele não suporta ficar 5 anos, 10 anos, 15 anos com um projeto parado, com recursos parados para fazer investimento.
Então, com menos burocracia e mais transparência e mais controle, nós vamos acabar com a corrupção nos órgãos ambientais no Brasil. E as ONGs, que sempre sobreviveram dessa sobra das indústrias da consultoria... Aliás, ONG significa organização não Governamental, mas só vive do dinheiro do Governo. Se não é governamental, não tinha que ter dinheiro do Governo. Já está errado por aí.
Nós vamos acabar com essa indústria, Sr. Presidente, e vamos ter uma legislação atualizada, que dialogue com o respeito ao meio ambiente, sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Neucimar.
Com a palavra o Deputado Rogério. Desculpe. Quem vai falar é o Deputado Sergio Souza.
Tem a palavra o Deputado Sergio Souza, pelo tempo de Liderança. Encerraremos a votação em seguida.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, aqueles que nos acompanham de forma on-line, aqueles que nos assistem pela TV Câmara, aqueles que nos ouvem pela Rádio Câmara.
O bom do Parlamento é nós nos aprofundarmos nos temas que interessam à sociedade. Essa é a beleza do Parlamento, que é a Casa da representação dos interesses da sociedade. Aqueles que são demandados nas suas bases chegam ao Parlamento e tentam aqui de alguma forma melhorar a vida do cidadão brasileiro.
Hoje, logo no início da tarde, estivemos no Palácio do Planalto, a Frente Parlamentar da Agropecuária, a qual eu presido, juntamente com o Instituto Pensar Agropecuária, com a Ministra Tereza Cristina e com o Ministro João Roma, para levar uma solução ao Governo: a participação do setor agropecuário na mitigação da fome no Brasil.
22:00
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É inadmissível um país como o Brasil, o terceiro maior produtor de alimentos do planeta, o segundo maior exportador de alimentos, ter fome internamente. Que bom que o agro vai bem! Que bom que o agricultor está passando por um bom momento! Isso ajuda na geração de emprego e renda, ajuda na retomada da economia. Mas é muito triste ver os nossos irmãos passando por necessidades.
E por que um país tão rico, que produz tanto, tem pessoas vulneráveis como essas? Porque nós somos atrasados, nós vivemos, pelo menos, 3 décadas, 4 décadas atrasados do ponto de vista de legislação ambiental, de defensivos agropecuários, de regularização fundiária, em relação a outros países que nós podemos classificar como em desenvolvimento, ou seja, sem contar a Europa e os Estados Unidos.
Não estamos há 17 anos, meu caro Relator Neri Geller, discutindo este tema de licenciamento ambiental no Congresso Nacional. Na verdade, faz 33 anos, porque, desde a promulgação da Constituição de 1988, que prevê, no seu art. 225, § 1º, inciso IV, a questão do licenciamento ambiental, ele pende de regulamentação no Parlamento. Não temos lei. Tudo é feito por resoluções que travam, que engessam, como disse o colega que me antecedeu, que deixam o País burocrático. E a burocracia é pai e mãe da corrupção, porque quanto mais dificuldade se tem, mais aparecem pessoas vendendo facilidades nos corredores de Brasília e do Brasil.
O licenciamento ambiental, meu amigo Deputado Molon, não é para o setor agropecuário. Ele existe em percentual quase insignificante no setor agropecuário, dentro da porteira, lá para o agricultor. Ele não trata de desmatamento, de supressão de vegetação. Ele simplesmente diz que aquele cidadão que planta milho, soja, arroz, feijão, há 30 anos, 40 anos, 50 anos, sobre a sua propriedade não precisa fazer licenciamento todo ano. O quanto isso não encarece a produção? O licenciamento é para destravar este País. O licenciamento é para quebrar a burocracia.
A Usina de Belo Monte, construída no Pará, teve custo de licenciamento equivalente a 20% do seu valor total, chegando quase à casa da dezena de bilhões de reais. Quem paga essa conta? É o cidadão brasileiro, quando consome a energia elétrica. Quem paga a conta de uma produção cujo escoamento é caro e burocrático?
Eu estive no Estado do Mato Grosso, ontem, juntamente com o Deputado Evair de Melo, Vice-Líder do Governo, visitando uma propriedade que já tem 5G, e lá fiz uma pesquisa de preço, de maneira muito rápida, num link de preço de commodities, e vi que o meu Estado, o Paraná, que tem o porto que mais exporta grãos neste País, tem a soja mais barata que qualquer outro Estado brasileiro. E isso se dá porque estamos mais perto do porto. Quem está longe enfrenta pedágio caro, rodovias ineficientes e falta de ferrovias. Essa é a realidade em que nós vivemos. E, quanto menos recurso no bolso do produtor, mais caro será o produto para o consumidor final. Todos nós pagamos a conta.
Por isso, nós da Frente Parlamentar da Agropecuária defendemos este projeto, que não libera desmatamento — a liberação é zero. Não há liberação de desmatamento. Inclusive, nós temos outra legislação que trata do assunto, o Código Florestal. E esta lei não se sobrepõe ao Código Florestal.
22:04
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Nós queremos é a redução do Custo Brasil. Nós queremos é a otimização deste País. Nós queremos é que tenhamos alimento de qualidade e ao alcance do cidadão brasileiro. Nós queremos é cuidar do meio ambiente e acelerar o desenvolvimento da economia.
Disse aqui o Deputado Neri, durante o seu discurso, quanto custa para o meio ambiente uma logística engessada que queima óleo diesel o tempo todo nas estradas. Nós vamos mitigar esse problema muito mais com um modal de transporte eficiente e desenvolvido do que com a legislação engessada que temos hoje. É por isso que nós da Frente Parlamentar Agropecuária, Sr. Presidente, apoiamos integralmente o texto apresentado pelo Deputado Neri Geller.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 13;
NÃO: 338;
ABSTENÇÃO: 1;
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quanto ao tempo de Líder do PSOL, está aí o requerimento para que seja usado pelo Deputado Ivan Valente. Será em qual momento, por favor? Pode ser agora?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deixe-me iniciar a votação nominal, porque ainda haverá cinco votações hoje à noite.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu entendo, mas preferimos que seja agora, se possível, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu prefiro passar à votação nominal, porque é como estamos fazendo com todos. Seria um tratamento equivalente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas como é que dispõe o Regimento, com todo o respeito, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Regimento dispõe que deverá ser concedida a palavra, mas há uma ordem de inscrição. Seu eu tiver que seguir a ordem de inscrição aqui dos que pediram, haveria algumas pessoas na frente, mais precisamente cinco Deputados.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL está reivindicando agora. Não sei se os outros estão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eles reivindicaram com antecedência.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não é nada contra V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito menos eu.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É contra o que aconteceu mais cedo. Portanto, também estou sendo rígida com o Regimento. Se possível, peço que V.Exa. avalie o nosso pedido.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O que aconteceu mais cedo? Eu concederei a palavra a S.Exa. logo mais. Vamos só avançar um pouco mais. Peço que compreendam, para que possamos avançar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Estou compreendendo à beça hoje, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - É a última vez que temos o Regimento dessa forma.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputado Eduardo Bismarck...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Quero fazer só uma pergunta, Deputado. A ideia é terminar a votação deste projeto hoje ou será preciso jogar uma parte para amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A ideia é terminar o mérito hoje.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O mérito será concluído hoje. Os destaques também serão votados?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não, os destaques ficarão para amanhã.
Requerimento de adiamento da votação.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 193, § 3º, do Regimento Interno, o adiamento de votação por 1 sessão do Projeto de Lei 3.729/2004, constante da Ordem do Dia.
Deputado Danilo Cabral
Líder do PSB
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Rodrigo Agostinho.
22:08
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós temos problemas de licenciamento no Brasil? Claro que temos. Mas os problemas não serão resolvidos com este projeto de lei. Faltam servidores, falta estrutura técnica, falta banco de dados, faltam viaturas. O Brasil precisa fazer a lição de casa para o seu licenciamento funcionar, problema que não será resolvido com este projeto de lei.
Nossos órgãos ambientais estão desmontados. O Brasil tem uma biodiversidade rica, detém 12% da água do mundo. Então, as dificuldades para o licenciamento ambiental não serão resolvidas com mágica.
Este projeto acaba com as certidões de uso de solo dos Municípios. Isso é rompimento do pacto federativo. Ele ainda dispensa as outorgas; não trata dos indígenas que estão em terras sem a demarcação concluída; não trata dos quilombolas que não estão com as erras tituladas. O projeto tem problemas. Achar que a LAC, que deveria ser usada nas cidades, para resolver impacto local, funciona como solução mágica para o licenciamento neste País é manchar a imagem do Brasil.
A imagem do Brasil já é uma imagem ruim, com 1 milhão e 500 mil hectares de área desmatada por ano. Não adianta dizermos que temos um setor agro que faz a coisa certa, se continuarmos fazendo a coisa errada em outros temas. Não dá para ter solução mágica para duplicar rodovia, como está no art. 11. O projeto de lei tem problemas, sim. Isso precisa ser dito.
A nossa mineração mostrou, nos acidentes de Mariana, com 19 mortos, e de Brumadinho, com 272 mortos, que nós temos problemas sérios.
A terceira versão do relatório do Deputado Kim Kataguiri era muito razoável. S.Exa. veio aqui falar do licenciamento ambiental na Bahia. É uma vergonha. A Bahia está batendo recorde de desmatamento na Mata Atlântica e na Caatinga.
Os nossos órgãos ambientais não estão sendo capazes de enfrentar os desafios que nós temos. No Brasil, a questão ambiental é uma questão relevante, é uma questão séria.
E está em jogo a continuidade dos acordos comerciais do Brasil com outros países. Não estou falando de acordo novo, não, como o acordo do MERCOSUL ou o da entrada do Brasil na OCDE, que já estão na geladeira há tempos. Estou falando da manutenção de acordos que nós temos em vigor. Os países não aceitam mais comprar os produtos que estão na nossa prateleira.
Este projeto tem, sim, cheiro de queimada. Este projeto tem, sim, cara de desmatamento. Este projeto não vai ajudar a controlar o desmatamento. Não basta aumentar em alguns meses a pena para quem faz coisa errada. O art. 22 prevê, inclusive, a LAC, uma licença autodeclaratória para...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Rodrigo Agostinho.
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, devido ao adiantado da hora, não vou me estender muito.
Se esta legislação que nós estamos votando neste momento não adianta, pelo menos nós já estamos caminhando, dando um passo à frente para a simplificação.
A Esquerda adora colocar muitos obstáculos na frente de tudo o que está sendo feito nesta Casa. Mas não é isso. Nós precisamos evoluir, nós precisamos fazer evoluir a legislação conforme a sociedade evolui, conforme o mundo evolui. Então, esta legislação neste momento é importante.
22:12
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O Relator explicou inclusive a forma como trabalhou, ouvindo diversos setores. Ele deu oportunidade para que houvesse várias manifestações. Então, dizer que não houve debate não faz nenhum sentido.
Esta lei precisa ser votada o mais rápido possível. Eu sei — tenho amigos e vejo como as coisas funcionam no Estado de São Paulo — que não há nada pertinente à proteção ao meio ambiente na legislação que nós temos. Este passo que nós estamos dando é extremamente importante.
É claro que a discussão não se encerra por aí. Não vamos dizer que esta Câmara vai silenciar sobre este assunto, porque não vai. O tema do meio ambiente vai ser pauta daqui a 10, 20, 30, 40, 50 anos. Mas nós temos que fazer a nossa parte neste momento.
Portanto, encaminho contra este requerimento protocolado pelo PSB.
Vamos adiante.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL? Se puder, oriente pelo bloco.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL encaminha "não", Sr. Presidente. O PSL não é favorável a este requerimento não.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Deputado Pedro Uczai, como vota o PT?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A bancada do Partido dos Trabalhadores acompanha o requerimento de adiamento de discussão.
No mês de abril houve recorde histórico de desmatamento no País. Esta lei traz aperfeiçoamento para diminuir o desmatamento? Não! Esta lei aperfeiçoa os mecanismos do pacto federativo? Não. De 5.570 Municípios, 5 mil não têm nem Secretaria do Meio Ambiente nem técnico nesta área, mas os Municípios e Estados terão autorização para definir o que deve ser licenciado ou não! Portanto, não se trata de licenciamento aqui, mas de desmonte do sistema de proteção ambiental.
Os Deputados estão dizendo que todos os problemas do Brasil são causados pelo meio ambiente. Está claro que 1% das obras paradas tem relação com o meio ambiente. Só faltava dizer que os problemas da BR-282, da BR-470, da BR-158, da BR-163, em Santa Catarina, têm problemas com o meio ambiente! Falta vontade política de induzir o desenvolvimento do País.
V.Exas. estão destruindo este...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PL? (Pausa.)
O PL vota "não".
Como vota o Progressistas?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB quer votar, Sr. Presidente. "Não" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Leônidas Cristino? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Presidente.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT continua em obstrução.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB, Deputado Aluisio Mendes?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
22:16
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL segue em obstrução.
Esse projeto é um escândalo, e não somos nós da Oposição que estamos dizendo isso. Há aqui dezenas de cartas de autoridades e entidades. Estamos falando de ex-Ministros do Meio Ambiente, da ABRAMPA, da Associação Nacional dos Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, da Mobilização Nacional Indígena, da Associação Brasileira de Antropologia, de entidades ambientalistas, do movimento do campo, da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente, da Sociedade de Arqueologia Brasileira.
Enfim, esta Casa, infelizmente, está a serviço dos setores do grande empresariado da infraestrutura, da Confederação Nacional da Indústria, e está ignorando o que entidades ambientais, o que especialistas da área estão dizendo.
O que está sendo votado aqui é o fim do licenciamento ambiental, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSOL está em obstrução? (Pausa.)
Obrigado.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - O PSD, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não" ao adiamento.
Esse projeto, como foi dito aqui, já está nesta Casa há quantos anos? Há 5 anos, 10 anos, 15 anos? Esse é o projeto que promove o desenvolvimento sustentável, o que significa que ele se preocupa com a preservação do meio ambiente, mas se preocupa também com o desenvolvimento econômico.
É fundamental nós desengessarmos o Brasil. É possível fazer os licenciamentos dentro da lei, cumprindo a lei, se preocupando, é claro, com a preservação do meio ambiente, mas se preocupando também com o empreendedorismo, com a geração de empregos, com a geração de renda. Portanto, esse projeto dialoga com a retomada econômica do País.
Votamos "não" ao adiamento de votação. Temos que votar hoje, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG) - O Podemos, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - A Deputada Alice vai orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse adiamento é necessário pela complexidade da matéria, pela delicadeza da matéria e porque o projeto faz com que o Brasil ande na contramão.
Na verdade, há uma anulação do licenciamento ambiental, há o laissez-faire, o "deixa para lá", o "passa o trator". E isso é algo que nós não podemos admitir.
Eu quero dizer que mais grave ainda é o fato de, para se apreciarem projetos como esse, o Regimento ser mudado, o Regimento ser, na verdade, transformado em um regimento contrativo, mínimo, que impossibilita o desenrolar das ideias de uma maneira mais clara, com maior pluralidade. A pluralidade é, sem dúvida, a alma da democracia, o direito ao contraditório.
O PCdoB vai permanecer em obstrução, compreendendo que esta matéria precisa ser adiada para ser mais bem mitigada, respeitando...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso da Sra. Alice Portugal, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "obstrução", Sr. Presidente.
Como nós apontamos, são bastante graves alguns pontos que traz esse texto. Vemos que, no art. 8º, por exemplo, ele traz uma lista de 13 dispensas de licenciamento para atividades impactantes. E essas 13 dispensas já foram declaradas inconstitucionais pelo STF. O texto traz também dispensa de licenciamento em relação a atividades que hoje se tem lutado para que gerem menos impacto, como a agropecuária intensiva e a extensiva. Isso parece ser um arranjo de determinados setores econômicos.
22:20
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A economia não é uma questão para ser contraposta ao meio ambiente. É possível a conciliação entre esses dois temas, mas é preciso abrir a mente, abrir o diálogo para essa disposição. Temos que ser responsáveis com o bem comum da Nação.
Então, a REDE orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, a Minoria está falando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Minoria está falando agora.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, reitero que nós defendemos o desenvolvimento sustentável. Não é possível que só o Parlamento esteja certo, no que se refere aos argumentos de quem defende esse projeto, e todos os ex-Ministros do Meio Ambiente e todas as entidades estejam errados.
O Relator pediu que apontássemos uma vírgula que possibilitasse o desmatamento, e nós temos não só vírgulas, mas artigos inteiros. Não só há vários artigos inconstitucionais, como os 13 aqui apontados, não só pela Deputada Joenia Wapichana, como por vários Líderes, mas há também o art. 11 e seu parágrafo. Nós temos diversos artigos em que, no licenciamento, o empreendedor faz autodeclaração e autolicenciamento.
Portanto, há uma série de artigos, Relator e Líderes, que colocam em risco de fato o meio ambiente e que não se adequam a um desenvolvimento sustentável, a um desenvolvimento justo para o País, destruindo o meio ambiente brasileiro.
A Minoria encaminha "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição acompanha a obstrução feita pelos partidos que sabem da gravidade desse projeto.
O Brasil é um país estranho. Poderia se valer do licenciamento ambiental para exemplar o mundo. Já é visto negativamente pela falta de enfrentamento adequado da pandemia e certamente será também notícia negativa em razão do que estamos tentando aprovar na noite de hoje, não só as inconstitucionalidades já referidas, mas principalmente esse autolicenciamento sobre atividades de grande impacto.
É por isso que, naturalmente, a aprovação desse projeto vai dar a cara do licenciamento ambiental no Brasil e autorizar atividades danosas ao desenvolvimento sustentável, inclusive possibilitando tragédias como as de Mariana e Brumadinho, que ainda estão na memória brasileira como os maiores desastres ambientais do nosso País, algo que deveria, portanto, ser evitado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSDB orienta "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu tinha reivindicado o tempo de Líder. Já está aí a requisição para...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. tem a palavra pelo tempo de Líder, Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quem vai falar é o Deputado Ivan Valente. Já está aí a requisição para que ele possa falar.
Obrigada.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, peço apenas que V.Exa. me inscreva na lista dos inscritos para falar pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Peço a V.Exa. que anote o meu nome na lista dos inscritos para falar pela Liderança. No momento oportuno, eu gostaria de falar.
Obrigado, Presidente.
22:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Ivan Valente, V.Exa. tem a palavra pela Liderança do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agora há pouco um dos Parlamentares foi à tribuna dizer que não são só os do campo que querem o licenciamento, não são só os ruralistas, mas também os da cidade. Isso é verdade. Quem está atrás disso é o criminoso Salles.
Eu quero dizer que ele é réu em São Paulo, por liberar licenciamento no Parque do Tietê quando era Secretário do Meio Ambiente. Ele é réu, está condenado já. Agora, ele está lidando com garimpeiro ilegal, madeireiro, desflorestador e assim por diante.
Em segundo lugar, eu queria recordar historicamente, Presidente, quando nós votamos o Código Florestal. Alguém citou aí o Alysson Paolinelli, ex-Ministro da Agricultura. Sabe de que Governo? Do Médici. Quando Aldo Rebelo foi Relator do Código Florestal, nós fizemos uma reunião; eu fui à SBPC junto com Aldo Rebelo. De 25 cientistas, 24 cientistas — a SBPC inteira — foram contra aquela matéria do Código Florestal naquele momento. Não queriam nem o cadastro rural. Só o Alysson Paolinelli defendeu, porque ele é dessa linha aí do ruralismo, do desmatamento, da lógica predatória do meio ambiente.
É evidente que nós temos uma tradição ambiental na Constituição, em seu art. 225; no licenciamento ambiental de 1981; na Resolução nº 9 do IBAMA; na lei federal que trata dos crimes ambientais, a Lei nº 9.605, de 1998, da época do Fernando Henrique Cardoso; na Lei Complementar nº 140, de 2011.
Não é que não exista lei de licenciamento ambiental. Existe. Nós podemos fazer ajustes, mas não para liberar, não para a farra do boi. Isto aqui se chama farra do boi. Autodeclaração é um crime. Esqueceram que o Brasil é considerado o país do desmatamento, da queimada, de Brumadinho, de Mariana? É pária internacional. É disso que se trata. Há uma grande reação na sociedade.
Por exemplo, o substitutivo restringe o licenciamento inexplicavelmente às unidades de conservação, e só à área diretamente afetada, excluindo toda a área de influência. Sabe quantas unidades de conservação federais existem? Existem 336, 151 de proteção integral e 185 de uso sustentável. Nos Estados, são 760. Só isso já mostra a destruição que vem aí. Na verdade, o que se quer aqui é um "liberou geral". O conceito de progresso que está embutido aqui é destrutivo.
Um Parlamentar falou que 20% do empreendimento de Belo Monte foi consumido em impacto ambiental. Belo Monte nunca deveria ter existido, é um dos maiores impactos ambientais já produzidos. E foi feito no Governo da Dilma. Eu estou criticando, sim. Acabaram com a Volta Grande do Xingu, acabaram com comunidades. E a usina tem baixa eficiência energética. São esses grandes empreendimentos e alguns menores que precisam ser barrados, como a abertura de transamazônicas atravessando terras indígenas, acabando com os direitos dos indígenas expressos no art. 231 da Constituição Federal. Isso tudo vai ser...
(Desligamento automático do microfone.)
22:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 15;
NÃO: 306;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 322.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Requerimento de votação artigo por artigo:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117, XIII e art. 189, § 4º, ambos do Regimento interno da Câmara dos Deputados, a votação artigo por artigo do Projeto de Lei n. 3.729/2004, constante da Ordem do Dia.
Dep. Danilo Cabral
Líder do PSB
Para encaminhar a favor do requerimento de votação artigo por artigo, concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Agostinho.
Comunico que esta será a última vez que nós vamos votar este tipo de requerimento.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez eu venho aqui tratar deste assunto. O licenciamento ambiental, embora seja um tema tratado e discutido há muitos anos, foi introduzido no nosso ordenamento legal em 1981. A lei de 1981, que é a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, ainda está em vigor e continuará em vigor. Em 2011, nós aprovamos nesta Casa a Lei Complementar nº 140. Na época, foi dito que ela resolveria todos os problemas. Ela veio para resolver os conflitos de competência no licenciamento ambiental, mas não foi uma solução mágica, como não será esta lei.
O que eu tenho dito é que os problemas de licenciamento estão diretamente ligados a projetos mal feitos, projetos sem viabilidade, a estudos muito mal elaborados, que não mostram os reais problemas que nós temos, o que faz o órgão ambiental acabar protelando e rejeitando. Os técnicos que trabalham nos órgãos ambientais estão totalmente sucateados, desprovidos das estruturas necessárias.
Não basta nós fazermos uma lei com soluções mágicas se for uma lei que não olha para as terras indígenas e para os quilombolas, uma lei que não leva em consideração os nossos recursos hídricos, uma lei que passa por cima das decisões dos Prefeitos, porque desconsidera a partir de hoje as certidões de uso do solo, uma lei que faz com que a FUNAI, a Fundação Palmares e o IPHAN não sejam mais levados em consideração nos licenciamentos. Eles perdem a voz.
Nós estamos diante de um projeto de lei que pode ampliar ainda mais o desmatamento neste País. Nós estamos diante de um projeto de lei que não será uma varinha mágica que vai resolver todos os problemas deste País. É importante que haja um equilíbrio. Desenvolvimento sustentável significa equilíbrio. Trata-se de eficiência administrativa ao lado do princípio da precaução.
Infelizmente, o texto que está aí, com tudo que já foi debatido até hoje, não traz as soluções de que precisamos.
22:32
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Nós precisamos fortalecer o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Nós precisamos de ferramentas novas, como a avaliação ambiental estratégica, que foi deixada de lado. O tema das mudanças climáticas, que é o tema mais importante da questão ambiental hoje no mundo, não é tratado neste projeto. Por isso, nós estamos aqui nos manifestando contra a presente matéria.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite. É um prazer falar contrariamente, pela última vez, a esse famigerado requerimento para votação artigo por artigo.
O Deputado Agostinho, que inclusive é filho do meu Estado, é um Deputado brilhante e, aliás, é um engenheiro ambiental. Até chegamos a discutir alguma coisa sobre meio ambiente em um programa da Jovem Pan, em 2019 ou 2020.
É claro que os órgãos estão sucateados. Aliás, o Governo Bolsonaro pegou o Brasil sucateado em todos os aspectos, falido, com desemprego, sem infraestrutura, sem dinheiro no caixa, devendo.
Nós estamos aqui, em uma correria grande, principalmente este Parlamento, para votar um projeto que eu considero, sim, um avanço. Se ele não for o ideal, sua aprovação não retira de ninguém, de nenhum Deputado, a oportunidade de fazer melhoras mais à frente. Neste momento, é muito importante e muito interessante que este projeto seja votado, sim. Nós precisamos avançar. Nós precisamos desburocratizar. Há muitas amarras para diversos segmentos quando se fala em meio ambiente, até em coisas simples.
Então, eu sou contra o requerimento.
Presidente, desejo uma boa noite a V.Exa. e espero que nós possamos continuar conduzindo os trabalhos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Quem vai encaminhar pelo PT é o Deputado Pedro Uczai, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressista?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressista orienta o voto "não", Sr. Presidente.
Eu quero defender o nome de Alysson Paolinelli. É uma ofensa ao Brasil um Deputado usar a tribuna para criticar essa figura pública. O homem que criou a EMBRAPA está sendo questionado por quem se envolveu com corrupção neste País. Quero fazer uma defesa incondicional do nome e do prestígio de Alysson Paolinelli para o Brasil e para o mundo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o DEM?
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas orienta o voto "não".
Quero agradecer ao Deputado Neri Geller por acatar a emenda que permite que o lançamento de efluentes de tratamento de saneamento básico possua a outorga de recursos hídricos, preservando principalmente os rios e os córregos, permitindo que o tratamento e o lançamento desses efluentes sejam os devidos.
Também quero cumprimentá-lo por acatar a emenda que deixou de fora do relatório grandes empreendimentos de mineração, acabando com aquela crítica de que haveria um "libera geral", como se um Secretário de Meio Ambiente fosse arriscar a própria liberdade assinando a LAC de uma barragem de rejeitos.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como orienta o PDT?
22:36
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O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT continua em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado.
Como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos encaminha o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A Deputada Vivi Reis vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Vivi Reis, como vota o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, foi muito citada aqui a Usina Hidrelétrica Belo Monte. É importante destacar que essa é a usina mais cara e a menos produtiva do Brasil. Eu falo aqui como uma pessoa que é do Estado do Pará e que lutou contra a construção dessa usina hidrelétrica. A Usina Hidrelétrica Belo Monte, hoje, não consegue atender nem ao menos o povo paraense, que paga caríssimo pela energia que consome.
O principal prejuízo da Usina Hidrelétrica Belo Monte não se deve aos gastos do licenciamento ambiental, mas às consequências ambientais e sociais, ao ecocídio que hoje é vivido naquela região.
Nós não podemos, hoje, seguir para aprovar este projeto.
Então, o PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como encaminha o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - A Deputada Perpétua vai orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o planeta está doente, e com ele estamos todos nós. Nesta pandemia, mais de 3 milhões de pessoas já morreram no planeta.
Alguém tem dúvida de que o desequilíbrio ambiental pode trazer novas pandemias? Alguém tem dúvida de que o que nós estamos vivendo hoje tem uma relação direta com o desequilíbrio ambiental? Imaginem que estamos vivendo tudo isso e seguimos aqui atendendo a lobby de empresas e rasgando a Constituição Federal, que protege o licenciamento ambiental, o meio ambiente e o nosso direito de conviver num meio ambiente sadio.
Nós estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se havia alguma esperança de que nós conseguiríamos manter o acordo entre União Europeia e MERCOSUL, hoje nós estamos dando o passo final pra inviabilizá-lo. O PV não vai participar disso.
Estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, novamente vai se manifestar pela obstrução.
A palavrinha que mais se usa no texto em relação ao licenciamento é "dispensa". Nós estamos vendo que há mais de 60 páginas no relatório, e, na maior parte delas, fala-se de dispensa, autolicenciamento, permissão, restrições. É isto o que estamos vendo no dia de hoje: dispensa do que o País precisa ter, da proteção ao meio ambiente, e o meio ambiente é interesse de todos, de toda a população.
22:40
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Além disso, não houve tempo para a manifestação da sociedade brasileira em relação a este projeto.
É grave, é muito perigoso o momento que estamos vivendo. Estamos vivendo um clima de retrocesso. Nós poderíamos estar aqui colocando mais restrições, para enfrentar a crise climática, mas se faz o contrário.
A REDE está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Desculpe-me, Deputado Pedro Uczai, como vota o PT?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A bancada do Partido dos Trabalhadores está em obstrução.
Como é importante o atual Regimento da Casa, que está no seu último dia, quem sabe. Se entendi bem a fala do Deputado Kim Kataguiri, o Relator recolocou no texto a outorga para efluentes de tratamento de esgoto sanitário e também retirou dele as mineradoras. Se isso confere, mostra que o bom debate vai persuadindo e mudando o próprio texto, o mérito. Então, o que se votou em relação ao Regimento Interno vai impedir, inclusive, o aperfeiçoamento de leis. Aqui, por exemplo, o Relator se convenceu.
O que se está votando aqui não é o licenciamento ambiental, é o desmonte de todos os instrumentos que permitem licenciar obras. E não é o meio ambiente o inimigo do desenvolvimento do País. O meio ambiente é aliado do desenvolvimento do País.
Por isso, nós estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, algumas horas atrás, o nosso colega Deputado Federal José Nelto, de Goiás, disse que Secretária do Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, do DEM, falou que, no mínimo, teriam que ser mudados dez dos artigos que estamos votando.
Esta lei que estamos votando, infelizmente, é um absurdo retrocesso — digo isso para a maioria que está aprovando esta lei. Eu não tenho dúvida de que ela cairá na Justiça. Nós vamos recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
Mais do que isso, quero dizer à maioria do povo brasileiro, que hoje expressa, em todas as pesquisas, que não quer continuar com o projeto bolsonarista, dando ampla vantagem a Lula e a outros candidatos do nosso campo político, que nós faremos tudo para reverter esse enorme retrocesso na proteção ambiental do nosso País quando ganharmos a eleição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta pela obstrução, pela clareza que temos do grave erro que comete a Câmara dos Deputados nesta noite ao votar uma proposta que foi conhecida por nós há uma semana.
Apesar de o projeto ter 17 anos, o parecer do Relator, que, para a proteção do meio ambiente, é o pior de todos os que já foram apresentados, foi divulgado há uma semana. Não é razoável votar um texto desta gravidade nessa velocidade!
Prova disso são as diversas manifestações de cientistas, de organizações ambientais, de especialistas, de vários ex-Ministros do Meio Ambiente, e ficamos incumbidos, Presidente, de entregá-las a V.Exa. Então, eu pediria a V.Exa. que, durante a votação nominal, recebesse de nós essas notas que nos pediram que entregássemos ao Presidente da Câmara dos Deputados.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só o fato de um Parlamentar da Oposição criticar Alysson Paolinelli já mostra o despreparo para tratar deste tema.
22:44
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Alysson Paolinelli é o brasileiro que liderou, a partir da década de 70, a criação da nossa EMBRAPA, e hoje o Brasil alimenta 1 bilhão de pessoas com o alimento que aqui se produz. Portanto, o Brasil tem que bater continência, sim, em respeito, ao cidadão chamado Alysson Paolinelli e mostrar nele o pioneirismo e a inovação. Para ele, desde a década de 70, a solução para o Brasil é a tecnologia, não é o tamanho da máquina pública; não é, na verdade, inchar a máquina pública, mas trazer inovação, trazer tecnologia.
Portanto, quero pedir que seja retirada das notas taquigráficas desta Casa a ofensa que foi feita ao ex-Ministro Paolinelli, em respeito a esse brasileiro, que está disputando o Prêmio Nobel por estar alimentando o mundo.
O Governo, neste requerimento, vota "não", Sr. Presidente.
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria vota "não".
Eu gostaria de fazer coro com o Deputado Evair.
O grande feito do Paolinelli foi tornar produtivo, com pesquisa e com estudo, o Cerrado, que antigamente não valia o arame que se gastava para cercar uma área. Diferente do mundo, que desmatou todas as suas áreas férteis, o Brasil começou a explorar o Cerrado, que hoje é altamente produtivo, a partir do trabalho que o Alysson fez.
Há, por exemplo, o Projeto Jaíba, em Minas Gerais. É importante que quem não o conhece vá lá para ver uma região que hoje é uma das maiores produtoras de frutas para o Brasil e o mundo.
Então, é importante, sim, louvar, saudar esse grande brasileiro, que hoje, com os seus 84 anos, tem tudo para ser coroado com o Prêmio Nobel, porque, com o seu dinamismo, com a sua visão revolucionária, ele ajudou muito o meio ambiente do Brasil. É por isso que o País bate recorde de produção e protege o meio ambiente.
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação, que, com 257 votos, nós encerraremos.
Com a palavra o Deputado Otoni de Paula, pelo tempo de Liderança do PSC.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna para manifestar todo o meu apoio a Israel. Há já 3 dias Israel vem sendo bombardeado e atacado pelo grupo terrorista Hamas.
Sr. Presidente, é duro perceber que a imprensa coloca em Israel a culpa pela escalada da violência que está acontecendo nesse território, para nós cristãos, sagrado. Nós precisamos falar a verdade. E a verdade é a seguinte: já foram 3 dias de intenso conflito em Israel. Nesses 3 dias, 1.700 mísseis já foram disparados contra Israel, inclusive contra o centro de Israel, pelo grupo terrorista Hamas, mísseis patrocinados pelo Irã. Sr. Presidente, Srs. Deputados, cada míssil desses tem o tamanho de 2 metros e 40 centímetros. São mísseis M-308, de fabricação iraniana.
22:48
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Sr. Presidente, só hoje pela manhã, 50 mísseis — eu disse 50 mísseis! — atingiram Israel, até que os terroristas do Hamas pediram paz. Mas o Governo de Israel decidiu não dar a paz a eles neste momento, até que se cortem as cabeças desse grupo terrorista. Pois bem, quando eles viram que Israel não ofereceu a paz, lançaram mais 100 mísseis em Tel Aviv e em toda região de Israel, inclusive no centro.
Srs. Deputados, uma criança foi atingida por um desses mísseis. E eu recebi vídeos de Israel que mostram árabes que moram em Israel esfaqueando a população israelense.
Sr. Presidente, quero me dirigir ao Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que é um amante de Israel, e também ao nosso Chanceler para pedir que o Itamaraty demonstre apoio à nação de Israel neste exato momento. Israel não provocou nenhuma guerra. Israel não se levantou contra os palestinos. Antes, Israel foi covardemente atacado.
A nossa oração é para que Deus proteja Israel e todos os inocentes da Palestina. O Salmo 122 diz: "Orai pela paz de Jerusalém; prosperarão aqueles que te amam. Haja paz dentro de teus muros e prosperidade dentro dos teus palácios. Por causa dos meus irmãos e amigos, direi: haja paz em ti".
Externo a nossa total solidariedade ao povo judeu, a Israel, à nação eleita pelo Senhor.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Registro a nossa total solidariedade ao povo palestino.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Palestina livre!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 10;
NÃO: 300;
TOTAL: 310.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 311.
O REQUERIMENTO ESTÁ REJEITADO.
Passa-se à votação.
Destaque de Bancada nº 7:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso IV e parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque para votação preferencial da Emenda de Plenário n. 63, apresentada ao PL 3.729/2004.
Sala das Sessões
Deputado Nilto Tatto
Trata-se de um requerimento de autoria do PT.
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Presidente, peço a V.Exa. que agregue, por favor, o tempo de encaminhamento também.
22:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Nilto Tatto, o tempo da Liderança do PT já foi utilizado.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Eu estava falando, Presidente, do encaminhamento depois da votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O tempo da orientação da bancada. Não é isso? (Pausa.)
O.k. Está certo, Deputado.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o projeto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental pressupõe alguns conceitos que neste substitutivo nós consideramos, até para dizer à base do Governo bolsonarista, que está destruindo o meio ambiente neste País, que a Oposição está preocupada em atualizar a legislação do licenciamento ambiental.
Ainda em 2019, nós construímos o substitutivo, que tem conceitos modernos, conceitos para considerar o que é essencial no processo de licenciamento ambiental, que é a participação pública, o reconhecimento das audiências públicas, das oitivas, o diálogo com a sociedade, a transparência no processo de licenciamento ambiental, para que a comunidade local e a população saibam e possam decidir se querem ou não tal empreendimento. É preciso haver controle social no processo, porque o interesse público é maior que o interesse privado, como é preciso haver celeridade. Para haver celeridade, é necessário não desmontar as instituições públicas, ao contrário, é preciso fortalecê-las.
É importante que todos aqui saibam que, nos últimos 5 anos, o IBAMA perdeu 50% dos seus técnicos para fazerem avaliação, mas, mesmo assim, está dando conta do trabalho. Eu disse aqui que somente 1% das obras paralisadas está com problemas ambientais.
É preciso, também, haver economia no processo. Por isso, é necessário fortalecer instituições como o IBAMA, a FUNAI, o ICMBio, a Fundação Palmares. É preciso prever os danos ambientais que um empreendimento pode trazer e mitigá-los. Por isso, é importante haver procedimentos.
É preciso considerar a proteção ambiental, porque ela é patrimônio de todos, não só da nossa geração, mas também das gerações futuras. Não adianta querer colocar um empreendimento no qual determinado empreendedor quer ganhar dinheiro — por mais que ele gere alguns empregos — e criar um prejuízo ambiental que possa comprometer a qualidade de vida até mesmo das futuras gerações.
Nós temos que trabalhar na perspectiva do desenvolvimento sustentável. Isso é modernidade, e não o atraso que representam estes que estão votando este projeto de lei, que quer destruir o meio ambiente e a biodiversidade e comprometer o futuro e as relações internacionais do País, comprometer o potencial do Brasil de produção de alimentos para o mundo. V.Exas. estão dando um tiro no pé. A meia dúzia aqui que conduz a votação, a serviço de Bolsonaro e de Salles, está comprometendo a agricultura que está preocupada em produzir de forma sustentável.
Estes conceitos estão no nosso relatório, no nosso projeto alternativo. Nós produzimos e estamos preocupados em ter um licenciamento ambiental que seja moderno e célere. Nós estamos preocupados que ele não seja judicializado.
O que V.Exas. vão fazer agora vai morrer. Talvez V.Exas. tenham uma dificuldade muito grande de aprovar no Senado. No Senado, eu acho que não vai passar essa loucura que está no relatório do Deputado Neri Geller. Porém, se passar no Senado, tenham a certeza de que o STF derruba.
22:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Zé Vitor.
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos há anos neste debate e agora chegamos a um texto maduro e seguro, bem construído, bem formatado, pelo nosso Deputado Neri Geller, é claro, com o apoio de vários Parlamentares, inclusive do Deputado Kim Kataguiri, que muito bem conduziu este projeto durante esta Legislatura. Nós chegamos aqui com um texto moderno e seguro.
Nós estamos falando em racionalizar o processo de licenciamento ambiental, jamais em flexibilizá-lo. Não há um ponto sequer em que nós estamos permitindo ou estimulando o desmatamento ilegal neste País. Não há um ponto nem uma vírgula sequer que favoreça algum infrator, alguém que queira cometer um crime ambiental neste País. Não há um ponto sequer em que nós anistiamos alguém que vá cometer algum delito contra o meio ambiente. Pelo contrário, nós estamos respeitando aqueles que querem empreender, para que não tenham suas vidas amontoadas em pilhas de papel em órgãos ambientais espalhados por este País.
É claro que nós precisamos fortalecer os órgãos ambientais, e somos todos favoráveis a isso. Mas também somos favoráveis a respeitar aqueles que encaram de frente o desafio de trabalhar, de gerar emprego e de levar este País adiante. Nós não estamos aqui, única e exclusivamente, favorecendo ou privilegiando um setor. Nós estamos falando, é claro, do setor rural; estamos falando da indústria; estamos falando até de saneamento básico; estamos falando também de transformar a vida de quem vive nas cidades.
Por isso, muito me preocupam o recado que nós estamos dando aqui dentro, a desinformação, a farra em que isto aqui tem se transformado, na irresponsabilidade que muitos têm de lançar daqui para fora informações inverídicas, pura e simplesmente para agradar a uma base eleitoral. Nós temos maturidade e responsabilidade para discutir maduramente este tema e, sem dúvida nenhuma, aprová-lo. Permitir que o Brasil avance, permitir que a legislação ambiental seja aprimorada, isso não é um projeto de Governo: é um projeto do Brasil, é um projeto do País, é um projeto que interessa a cada brasileiro.
Por isso, com o respeito que eu tenho àqueles que pensam diferente, com o respeito que tenho àqueles que têm uma história de vida e uma trajetória política diferentes, nós não podemos contaminar esta discussão aqui. Nós temos, sim, que permitir que o Brasil avance.
Por isso, nós somos contra esse destaque do PT. Nós temos a certeza de que temos trabalhado e estimulado a verdade neste Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
O PSL não orienta? (Pausa.)
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PT, "sim", Presidente. Eu já tinha encaminhado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Perdão, Deputado. PT, "sim".
Como orienta o PL, Deputado Zé Vitor?
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PL, "não", Presidente.
23:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. NERI GELLER (Bloco/PP - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para contrapor, de forma objetiva e clara, mais uma vez fica o desafio se houver uma vírgula no texto que abre brecha para haver qualquer degradação ambiental ou qualquer possibilidade de aumento de desmate. O que nós fizemos foi um relatório equilibrado, para o bem e para o desenvolvimento sustentável deste País.
Por isso, o Progressistas vota "não".
A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PSL - PR) - Presidente Lira, quero orientar pelo PSL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSL?
A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, sabendo da responsabilidade que deve haver em relação a este tema, já discutido amplamente, e sabendo da oportunidade que nós temos de desengessar este País, de fazer as obras estruturantes, respeitando o meio ambiente, valorizando nossos setores, e respondendo àqueles Parlamentares que, acredito, se alimentam de isopor, porque a todo momento agridem o homem e a mulher do campo, aqueles que colocam o alimento sagrado na mesa de todos nós brasileiros, nós realmente precisamos, hoje, dar um sinal de responsabilidade e de coragem de amadurecimento desta lei, votando.
Nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto do PSD é "não".
Eu queria fazer uma observação. Quero solicitar a possibilidade de retirar dos Anais desta Casa uma afirmação do Deputado Ivan Valente. Ele afirmou categoricamente, covardemente, que esta sessão estava parecendo a farra do boi. Quero contestar esta afirmação. Não cabem estas palavras chulas neste momento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB quer votar o texto do Relator.
Portanto, nosso voto é "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta o voto "sim".
Nós defendemos um texto alternativo que tenha equilíbrio nas discussões ambientais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM?
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim".
A porteira está se escancarando. Este projeto, repito, tem a cara de Bolsonaro, que não respeita o meio ambiente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Leônidas.
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, sinceramente, quem agride homens e mulheres — aí prefiro dizer — da agricultura familiar é, muitas vezes, a agressividade do agronegócio, que avança sobre estes corpos. Aliás, lamentavelmente, a violência política cresceu no campo. Nós estamos falando dos pequenos produtores. Esta é a primeira coisa.
A segunda é a falácia. É falso dizer que nós precisamos mudar a lei de licenciamento para destravar os empreendimentos. Sabemos que apenas 1% dos empreendimentos estão parados por questões ambientais. Portanto, vamos parar de mentir aqui, gente! Vamos falar dos dados, vamos falar das coisas que correspondem à realidade!
23:04
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O PSOL, obviamente, vota por um texto alternativo, construído a partir da escuta da sociedade civil em mais de dez audiências públicas ocorridas quando do funcionamento do grupo de trabalho para construir a Lei do Licenciamento Ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós precisamos de uma reforma na legislação do licenciamento ambiental. Nós precisamos fazer com que impere a presunção da boa-fé no Brasil. Parece que é sempre necessário um burocrata para atestar a boa-fé de quem é cidadão honesto, de quem quer empreender.
O que acontece nestes casos? No fim das contas, o cidadão de boa-fé é penalizado pelo excesso de burocracia, e aquele que tem má-fé não é punido. Nós precisamos inverter o jogo: precisamos garantir que aquele que tem boa-fé possa empreender e, se agir de má-fé, ser punido exemplarmente. Assim, nós teremos um Brasil melhor, não só na área ambiental, mas em todas as áreas.
Por isso, Sr. Presidente, nós estamos orientando contra a emenda e a favor do mérito deste projeto, que é tão importante para o Brasil avançar. Corrupção há em todos os lados, inclusive na burocracia do setor público. Nós precisamos garantir a presunção da boa-fé.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o substitutivo faz uma excessiva delegação a autoridades e a órgãos estaduais e municipais, que praticamente irão regulamentar quase todas as questões complementares à lei. Isso vai gerar, como consequência, um licenciamento desordenado, descoordenado, diferente, de lugar para lugar. Ao contrário do que se pretende, vai gerar muita insegurança jurídica e o que é mais grave, talvez uma competição entre Estados e Municípios, no sentido de quem cede mais nas questões ambientais para atrair algum empreendimento.
O substitutivo é contrário à preservação do meio ambiente.
Nós orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Cidadania, "não".
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde orienta o voto "sim", porque o substitutivo apresentado nesta emenda de Plenário é significativamente melhor que o relatório do Deputado Neri Geller. Ele resgata, por exemplo, os importantes papéis dos órgãos consultivos do SISNAMA, o papel da avaliação ambiental estratégica, do zoneamento ecológico-econômico, resgata também toda a centralidade da participação pública e das autoridades envolvidas. Enfim, delimita melhor o papel das licenças por adesão e corretivas daqui por diante.
Por ser significativamente melhor, nós orientamos o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE é a favor da emenda, vota "sim" à emenda e "sim" ao destaque.
O texto substitutivo global é muito melhor que o texto apresentado pelo Relator, que, aliás, nem sequer teve um diálogo com os movimentos socioambientais, não teve tempo nem mesmo para compartilhar o relatório, embora este tenha sido protocolado no dia 5 de maio. Durante esse tempo não houve qualquer diálogo com a sociedade brasileira.
23:08
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Temos bem claro que o meio ambiente é um bem comum, é um bem coletivo, não apenas de alguns. Por isso precisa ser tão protegido, com regras bastante seguras, para que não haja prejuízo nem para a qualidade de vida das pessoas, como para sua saúde, nem para a proteção dos grupos que vivem dos recursos naturais, das águas, da floresta, da biodiversidade.
Então, a REDE vai orientar "sim" à emenda e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria vai encaminhar "sim" à emenda substitutiva. Nós temos trabalhado aqui o tempo inteiro em função da necessidade do desenvolvimento sustentável. É bom que se diga que a maior parte da produção dos alimentos é da agricultura familiar, portanto, dos pequenos agricultores. Eu já dei ao Relator a resposta ao desafio que ele apresentou, relativamente aos artigos que podem gerar desmatamento ou depredação ambiental, inclusive o art. 11 e seu parágrafo, e a todos os artigos inconstitucionais que estão no texto.
Penso que a emenda substitutiva global, de fato, apresenta o equilíbrio, coisa que o substitutivo não apresenta. Ele é completamente desequilibrado, favorecendo o chamado empreendimento sem preservação ambiental.
Por isso a Minoria encaminha "sim" à emenda substitutiva global.
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Presidente.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Peço para orientar pelo Solidariedade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na compreensão de que o Relator foi a fundo na temática de tratativas para melhorar o setor produtivo rural, a vida do rurícula, nessa compreensão, o Solidariedade vota com o Relator e, naturalmente, contra qualquer alteração.
O voto do Solidariedade é com o Relator, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, eu peço para somar ao tempo de orientação o tempo da Liderança, após a abertura do painel.
A Oposição orienta "sim" à emenda substitutiva global.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Molon, o senhor quer fazer uso agora do tempo da Liderança? Esta votação será simbólica.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Posso usá-lo agora, então?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É claro.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu volto a esta tribuna para tratar deste projeto, após a fala de alguns colegas, que é preciso contestar.
Primeiro, um dos colegas que me antecedeu disse que se trata de uma legislação moderna. Isso é um pouco assustador, porque todos os meios de comunicação mostram que o mundo inteiro está caminhando em outra direção. O mundo desenvolvido inteiro caminha para tornar as regras ambientais mais rígidas, para fazer o meio ambiente ser mais bem protegido. O mundo inteiro cobra do Brasil mais proteção ambiental, Líder Renildo. No entanto, o que se quer provar aqui é a transformação da exceção em regra. Essa lei transforma o licenciamento ambiental, que deveria ser a regra, em exceção, e o que deveria ser exceção, a licença autodeclaratória, passa a ser a regra.
23:12
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Quase tudo será por autodeclaração, por autolicença. É o equivalente a alguém comparecer perante o DETRAN, pela Internet, e dizer: "Eu sei dirigir, eu quero a minha carteira". É o equivalente a alguém comparecer perante um conselho regional de medicina e dizer: "Eu sei fazer uma cirurgia, eu a partir de agora sou médico". É o equivalente a alguém comparecer perante as autoridades da aviação civil, da aeronáutica, e dizer: "Eu sei pilotar, eu quero meu brevê". Não é assim que se faz um país sério.
Como é que quem vive da produção de produtos agrícolas e pecuários não percebe o tiro no pé que essa lei representa? Isso é um tiro no pé para os setores representados por V.Exas. V.Exas. estão colaborando para piorar a imagem do Brasil no exterior. E não é pelo que nós dizemos aqui na tribuna não, caros colegas, é porque os países para os quais nós exportamos têm embaixadores aqui, eles leram a carta dos ex-Ministros, eles têm especialistas, eles têm consultores, eles estudam. Não adianta imaginar que depois se fará um tour pela Europa e se dirá: "Vocês estão enganados, a nossa lei protege mais o meio ambiente do que a anterior protegia". Pelo amor de Deus! A quem pensam que vão enganar?
Essa lei destrói a proteção ambiental por um dos seus pilares, que é o licenciamento ambiental. Essa atividade é necessária para avaliar os impactos das atividades humanas sobre o meio ambiente, Deputado Tadeu Alencar, e, diante desses impactos, tomar medidas que os mitiguem. Licenciamento é isso, um instrumento de controle. Mas disseram: "O controle gera burocracia, e a burocracia gera corrupção". Ora, esse é um argumento pobre. É claro que é importante desburocratizar. Retirar exigências desnecessárias é correto. O licenciamento ambiental deveria ser aperfeiçoado. Nós não queremos o licenciamento como está, por isso esse projeto se fez necessário em 2004. O licenciamento precisa mudar, mas para melhor, não para pior.
Vamos pensar nos crimes ambientais de Mariana e Brumadinho. Qual seria a reação correta de um país que olha para o futuro e quer se tornar um país cada vez melhor para os seus filhos? Seria tonar mais rigoroso o licenciamento ambiental para essas atividades. Mudar, tornando-o mais rígido, e não o desregulamentando, como se pretendia. Essa é uma atitude errada.
Perguntou-se aqui sobre o desmatamento, se não há nesse projeto de lei uma brecha que favoreça o desmatamento. Não, não há uma brecha, há uma porteira escancarada para o desmatamento. Afinal de contas, a permissão para a pavimentação de estradas, que é um dos principais fatores de desmatamento da Amazônia, está dada nesse projeto de lei. Basta a autodeclaração, a autolicença, a promessa de que não se infringirá nenhuma norma ambiental. Isso é um erro grave.
23:16
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Nós defendemos o desenvolvimento sustentável. O futuro da agricultura passa pela proteção ambiental, porque sem chuva não tem agricultura. O regime de chuvas está mudando no Brasil e no mundo. O clima está mudando, e não é coisa de nosso discurso: o mundo inteiro está vendo isso acontecendo. São os rios voadores que vêm da Amazônia que permitem fazer o que se faz no Centro-Oeste, no Sudeste e no Sul até, como lembra aqui o Deputado Pedro Uczai. Se perdermos esses rios voadores, será ruim para o setor agropecuário. Qual é a agricultura que sobrevive sem chuva?
Então, nossa posição não é contra o setor agropecuário, nossa posição é em defesa de um setor agropecuário sustentável. E que se considere ainda o prejuízo que isso vai trazer para a negociação de acordos, como bem lembrado aqui, do MERCOSUL com a União Europeia. Vários países já anunciaram que não aceitariam o acordo antes desse projeto — imaginem como será depois que ele virar lei!
Honestamente, é um erro grave que se quer aprovar esta noite. Seria razoável tornar o licenciamento mais ágil? Seria. A demora, a lentidão no licenciamento não é sinônimo de qualidade. Ela é sinônimo de falta de servidores. Se nós compararmos o número de servidores em instâncias ambientais do Brasil com o número de servidores em instâncias ou organizações ambientais públicas norte-americanas, o Brasil leva uma surra. A população norte-americana é 50% maior do que a brasileira e o IBAMA norte-americano tem cerca de cinco a seis vezes mais o número de servidores que tem o IBAMA brasileiro.
A lentidão é fruto do desmonte promovido pelo pior Ministro do Meio Ambiente da história do Brasil, que terá graves problemas na justiça, porque os diversos atos ilícitos praticados pelo seu Ricardo Salles o levarão a responder à Justiça pelo que tem feito — hoje saiu mais uma denúncia. Mas, infelizmente, a aposta do Governo Bolsonaro é a aposta no desmonte. Vamos destruir os órgãos de controle ambiental. Vamos esvaziá-los. Vamos fingir uma operação, enquanto se desmonta outra, como se denunciou hoje na imprensa.
E depois, diante desse desmonte, se diz que o problema é a lei. A lei precisa ser atualizada, mas os órgãos não podem ser desmontados como estão sendo. Isso é um erro grave e, quando dizemos isso, falamos em favor do nosso desenvolvimento sustentável.
Nós não temos a visão de que as atividades econômicas devem ser impedidas. Elas devem avaliadas e aplicadas de forma equilibrada, que proteja a vida: a vida humana e a vida do meio ambiente, da nossa flora e da nossa fauna. A visão mais moderna é essa.
23:20
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Falaram aqui das paisagens da Europa. A Alemanha está investindo pesadamente em reflorestamento. Poderíamos citar vários outros países que estão tentando recuperar aquilo que destruíram. E nós, que temos essa biodiversidade fantástica, vamos destruí-la? É esse o caminho que esta Casa vai escolher para o País? É essa lei que nós vamos aprovar? Eu ainda tenho uma ponta de esperança de que não a aprovemos.
Votemos a favor da emenda substitutiva global, a favor da qual a Oposição orienta, para aí, sim, termos um texto equilibrado. O texto do Relator é desequilibrado e sacrifica o meio ambiente, em prol de um desenvolvimento que só trará destruição para o País. Portanto, será um desenvolvimento insustentável. Não é disso que o Brasil precisa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A PREFERÊNCIA.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Verificação concedida.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, peço 1 minuto para eu fazer uma observação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não é mais permitido 1 minuto, Deputado. E isso é para todos, que fique bem claro.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Não é só a partir de amanhã, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, esse 1 minuto já encerramos hoje. Ele nunca foi regimental. E sempre lembrarei que ele é decorrente de um acordo do Deputado Renildo Calheiros e do Deputado Marcelo Freixo. (Pausa.)
Já podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Vou esperar chegar a 300 votantes.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Pode encerrar, Presidente. A vitória do "sim" já está garantida. (Risos.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. podia promover umas sessões de audiovisual nas votações que forem longas, por interesse do Governo.
23:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas amanhã vai ser diferente.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 93;
NÃO: 251;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 345.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 346.
ESTÁ REJEITADA A PREFERÊNCIA.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu peço o tempo de Liderança, pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra, pelo tempo de Liderança da Minoria, o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero até me desculpar com os colegas, porque me parece que seria muito mais razoável que a continuidade da votação deste importante projeto de lei, contra o qual eu tenho inúmeras críticas, se desse no dia de amanhã. Não entendo muito bem por que esta teimosia da suposta maioria.
Vejo inclusive que, em alguns momentos, está havendo até uma certa arrogância de parte de alguns que compõem a Maioria, Deputado Leônidas Cristino. Talvez achem que agora descobriram o caminho para salvar o Brasil. O caminho para salvar o Brasil era mudar o Regimento da Câmara e asfixiar a Minoria, como se outros Governos não tivessem conseguido governar com este Regimento.
Eu fui Líder dos Governos Lula e Dilma. Enfrentamos muitas vezes, Deputado Nilto Tatto, obstruções severas da Oposição. Mas nós não tratávamos de vencer essas obstruções, Deputado General Peternelli, com base na ostensividade da força. Este não é o critério da democracia.
Nós mudamos o Regimento em muitas áreas que não deveríamos ter mudado. E pergunto ao Presidente Arthur Lira e a todos os Srs. Deputados que nos acompanham se não deveríamos mudar o Regimento, por exemplo, para retirar este hiperpoder monocrático do Presidente da Casa de ser a única pessoa no Brasil que pode analisar cem pedidos de impeachment que estão em sua mesa.
Presidente Arthur Lira, não seria uma evolução democrática se permitíssemos à Minoria que, com 171 assinaturas, pedisse urgência para ir ao Plenário um desses pedidos de impeachment, enquanto V.Exa. se nega a analisar todos eles? Na realidade, V.Exa. nem arquiva os pedidos. Hoje nós estamos num limbo.
Eu aproveito para dizer que outro dia vi que V.Exa. me criticou, e eu também critico o ex-Presidente Rodrigo Maia, porque este poder concentrado, monocrático, autoritário, não é bom para a Câmara, não é bom para o Brasil. Parece-me que um Regimento — este sim — modernizado deveria prever que, com 171 assinaturas, como é o direito da Minoria para instalar uma CPI, Deputado Coronel Tadeu, também pudesse a Minoria trazer ao Plenário da Câmara, uma vez por ano que fosse, não para banalizar pedidos de impeachment, fazendo-os todos os meses, Deputado Leônidas Cristino, um pedido de impeachment, para que a maioria do Plenário pudesse analisar se o pedido deveria ou não prosperar. E se a maioria absoluta de 257 votos decidisse dar andamento a um pedido de impeachment, o Presidente deveria abrir a Comissão processante.
23:28
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Hoje não, hoje nós temos o Regimento do atraso, o Regimento segundo o qual uma única pessoa pode submeter um país inteiro, dizendo que, mesmo que Bolsonaro tenha jogado na lata do lixo a compra de 70 milhões de dólares da vacina da Pfizer, isto não é um crime de responsabilidade.
Eu ouvi uma frase um pouco irônica do Presidente, dizendo que havia analisado os cem pedidos e que todos eles eram absolutamente inconsistentes.
Impressiona-me a arrogância desta avaliação, Presidente. Eu, particularmente, recebo muitos pedidos de impeachment com enorme respaldo jurídico. Quando o Presidente Bolsonaro, por exemplo, mandou o ex-Ministro Pazuello cancelar a compra de 46 milhões de doses da Coronavac, a minha avaliação, Deputada Alice Portugal, é a de que ele cometeu um crime de responsabilidade. Mas eu não quero julgar sozinho, Presidente. Eu só quero ter o direito de analisar, por maioria, se o Presidente Bolsonaro deve ficar totalmente blindado pela decisão monocrática de V.Exa., ou se deveríamos evoluir no Regimento da Casa para que a democracia fosse mais respeitada.
O problema do Brasil nunca foi o Regimento da Câmara. Alguns falam aqui da produtividade. A produtividade num Parlamento, numa democracia, não se mede pelos minutos que se demora para votar um projeto. Quando há negociação, quando há transigência, quando há diálogo, consegue-se compor maiorias para votar, com maior rapidez, os projetos. E a preservação do direito de minoria é fundamental para se garantir o equilíbrio democrático de um país. A ideia de que alguém possa conduzir uma maioria e, a partir desta maioria, impor de maneira cada vez mais intensa a sua maioria, isso gera desequilíbrios democráticos.
Hoje é um dia triste para a democracia brasileira e a última demonstração do Regimento antigo. E eu quero assumir o compromisso, desde já, de que nós voltaremos a trabalhar para que não permaneça esse Regimento que dá a uma única pessoa... Não sei de V.Exa. se deu conta, Presidente Arthur Lira: V.Exa. está eleito, por maioria, para presidir um Parlamento plural, com 513 vozes e opiniões. Mas sabe o que aprovou nesta mudança do Regimento? Que V.Exa., quando quiser, pode manter uma sessão aberta por 24 horas, até que a sua opinião, por exemplo, seja atendida.
Por isso, havia no Regimento... E digo ao Deputado Marcelo, a quem respeito, assim como respeito V.Exa.: não era sem motivo que havia um momento para terminar uma sessão. O motivo é porque não se pode impor a vontade de uma maioria numa sessão contínua, interminável, em que, enquanto eu não consigo aprovar o que quero enquanto maioria, a sessão não termina. Isso é gravíssimo.
E as pessoas estão lendo tudo isso. Quando eu leio uma pesquisa como a do dia de hoje, que mostra que essa proposta representada pelo bolsonarismo está cada vez mais isolada na sociedade brasileira, eu percebo que as pessoas estão acordando para o problema que nós estamos vivendo. As pessoas estão percebendo que há uma escalada autoritária conduzida por Bolsonaro. Alguns acompanharão essa escalada; outros não a acompanharão. Agora, uma coisa eu posso dizer com muita segurança: a força da democracia é maior do que a tentativa de se impor uma suposta maioria temporária. Eu já vi outros líderes que estiveram muito arrogantes, achando que eram os donos da maioria, achando que imporiam a sua visão de mundo para a maioria da sociedade brasileira. No entanto, quero dizer ao Presidente Bolsonaro que o Brasil não está parado. O Brasil sabe reagir. E questões como a desta legislação que nós estamos debatendo agora, que altera negativa e profundamente a legislação do licenciamento ambiental no País, que coloca o Brasil na estrada do atraso do ponto de vista ambiental, poderão ser revertidas. Aliás, eu acho inclusive que o Senado Federal não aprovará esse projeto de lei.
23:32
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Eu lembro que poucas semanas atrás, Deputada Alice Portugal, aqui na Câmara Federal se dizia que a solução para vacinar o Brasil era a liberação para que as empresas comprassem vacinas. E a arrogância daqueles que queriam aprovar aquela lei, Deputado Coronel Tadeu, Deputado General Peternelli, era ampla, geral e irrestrita. As vozes do atraso vinham daqueles que diziam, como eu e outros, que a vacinação devia ser pública, devia ser única, devia ser universal, devia ser republicana, que não podia ter o poder econômico comandando quem tem ou quem não tem vacina.
Agora, eu pergunto: por que esse projeto não foi adiante lá no Senado Federal? Por que está engavetado? Porque o Senado teve mais temperança do que a Câmara Federal. A Câmara cometeu um erro grave, e o Senado o está corrigindo.
Eu espero que na questão ambiental o mesmo filme se repita, e o Senado segure esse absurdo que estamos votando aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL, depois de tanta luta para chegarmos a esta votação, registra mais uma vez que nós estamos trabalhando pelo desenvolvimento do nosso País, com segurança ambiental e melhoramento, para que este Brasil vá para frente.
Nós queremos parabenizar o nosso querido Relator, o Deputado Neri Geller, que fez um excelente trabalho, e também o Deputado Kim Kataguiri, que durante 2 anos construiu uma estrutura muito grande.
Deputado Kim Kataguiri, V.Exa. faz parte dessa vitória para o Brasil no dia de hoje. Fica o nosso especial agradecimento. Estamos juntos.
Orientamos e votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Falará o Deputado Pedro Uczai, Sr. Presidente.
23:36
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A bancada do Partido dos Trabalhadores vota "não", com a consciência de profundo comprometimento com o futuro do País.
É possível construir o futuro para o País com oportunidade para o povo brasileiro, com desenvolvimento econômico, com fortalecimento do setor produtivo, e, ao mesmo tempo, convivendo com o meio ambiente, respeitando o meio ambiente e construindo a sustentabilidade social, econômica e ambiental.
Por isso, a bancada do Partido dos Trabalhadores, com profunda consciência e compromisso com o futuro do nosso País, posiciona-se: "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
Esta votação do projeto de licenciamento ambiental é importante. Não há aqui um "libera geral". Pelo contrário, há muita responsabilidade e comprometimento dos empreendedores para cumprir as normas ambientais. Estamos imputando aos empreendedores, às suas equipes técnicas, o cumprimento das normas ambientais. Tenho certeza de que ninguém está acima da lei, que ninguém está autorizado a infringir qualquer norma ambiental.
Nós temos um ativo importante, o meio ambiente, um ativo importante para o Brasil. Estamos dizendo "sim" também à sua preservação e estamos dizendo "não" à desinformação e ao uso eleitoreiro de temas como este.
Por isso, o PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Progressistas?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se chegou alimento à mesa dos brasileiros durante esta pandemia, é preciso agradecer ao produtor rural e parar com essa mística de se achar que o setor agropecuário é responsável por todos os problemas ambientais que o mundo tem.
A poluição urbana no Brasil, a vergonha da falta de saneamento no Estado do Rio de Janeiro, no perímetro urbano de São Paulo e nas grandes capitais é infinitamente superior a qualquer resquício que possa haver de contaminação provocada pela agricultura brasileira. Portanto, é preciso respeitar a agricultura, parar de ofender os agricultores e colocar a carapuça da vergonha. Quem polui o meio ambiente no Brasil é a falta de saneamento básico para mais de 100 milhões de pessoas. Trinta milhões de pessoas não têm água! É uma vergonha a ocupação urbana e a poluição urbana no Brasil.
Por isso, dizemos "sim". Esta é uma lei moderna, para que possamos regularizar principalmente as nossas cidades.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta o voto "sim".
Quero justificar que o Deputado Otto Alencar, que não participou das últimas três votações, acompanha o partido.
Sr. Presidente, quero apenas concluir dizendo que é estranha a posição do Deputado do Partido dos Trabalhadores. S.Exa. insinua, recomenda, sugere que o Senado engavete o projeto, assim que este sair da Câmara. Essa é uma posição muito esquisita e muito retrógrada, no meu entendimento.
Sr. Presidente, este é um projeto emblemático e fundamental. Promove o desenvolvimento sustentável, ajuda a reaquecer a economia e contribui para o empreendedorismo. Assim, a nossa posição não poderia ser diferente. Orientamos que se vote "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há 17 anos tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei para regulamentar um artigo da Constituição de 1988. São 33 anos. Esse projeto, de relatoria do nobre colega Deputado Neri Geller e que também teve como Relator o competentíssimo Deputado Kim Kataguiri, foi debatido em Comissões, foi debatido nos bastidores pelos partidos, pelas entidades. Em momento algum ele agride o meio ambiente. Muito pelo contrário, esse projeto ajuda a conservar o meio ambiente porque ele dará celeridade na abertura econômica, gerando emprego e renda, ou seja, pela redução do custo de produção.
23:40
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O MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Republicanos.
O SR. AROLDO MARTINS (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos votará "sim" à subemenda substitutiva apresentada pelo Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim" também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não" na presente matéria. O texto tem problemas sérios de constitucionalidade que serão analisados no momento oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM?
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer ao Deputado Neri Geller pela deferência e pelo trabalho nessa reta final do relatório do projeto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental.
Quero dizer que o objetivo é não só desburocratizar o processo, mas também fortalecer e centralizar o licenciamento nos órgãos licenciadores, nas Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, nas Secretarias Municipais de Meio Ambiente, no IBAMA. Hoje, infelizmente, a maior parte desses órgãos sofre com o déficit de pessoal, com o déficit de aparelho, e buscamos também solucionar esse problema no relatório.
Agradeço também à Consultoria Legislativa da Casa, na figura do Lucas, que nos acompanha pessoalmente nesta sessão, que me auxiliou no relatório e auxiliou o Deputado Neri Geller, e também à Consultora Rose Hofmann, interlocutora do Governo que esteve muito presente na construção desse texto, e a todos que fizeram parte do diálogo e dessa construção.
Também deixo um abraço especial — sei que ela não gostou do teor final do texto, mas não podia deixar de reconhecer seu trabalho — à Sueli, que hoje...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou que degrade o meio ambiente. Um dos principais problemas é que esse substitutivo cria a Licença por Adesão e Compromisso — LAC, que na prática é um licenciamento que o próprio empreendedor se concede. Por isso fico impressionado com esse projeto de lei.
O que se alega é que o empreendedor vai obedecer às normas ambientais. Ele concede a si próprio o licenciamento ambiental, porque ele vai dizer que vai obedecer ao...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
23:44
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O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão ambiental no Brasil, nas diversas instâncias, Município, Estado e de forma nacional, tem tido regulamentações paralelas e altamente prejudiciais ao setor produtivo rural, sobretudo o licenciamento ambiental.
Essa matéria vem em boa hora para fortalecer ainda mais uma das forças motrizes do País, que é o nosso setor produtivo rural.
O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto do PDT é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PDT votou "não", Deputado. Está assim no painel.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Graças a Deus!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sempre graças a Ele!
Como orienta o PROS?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PROS/ PTB/PSC orienta o voto "sim".
Hoje é um dia muito importante para esta Casa. Estamos entregando ao País dois projetos muito importantes. Um é a modernização do nosso Regimento, que é uma vitória de V.Exa. junto aos Líderes desta Casa, e o outro — estamos próximos de finalizá-lo — é um projeto de licenciamento ambiental moderno, ágil, que preserva o meio ambiente e que preserva também os investimentos e o crescimento deste País.
Por isso, o bloco orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de parabenizá-lo mais uma vez pela grande entrega que V.Exa. tem dado a esta Nação, pela coragem de colocar projetos importantes para serem votados e principalmente por permitir o diálogo e o debate com o objetivo de avançarmos em pautas importantíssimas para o nosso País.
O Podemos orienta o voto "sim". Entendemos que precisamos encontrar o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade, cientes de que a produção rural tem permitido que o País continue avançando e se tornando, sem sombra de dúvidas, um dos maiores produtores de alimentos do mundo. Para isso, nós precisamos continuar trabalhando e permitindo que o pão de cada dia chegue a muito mais pessoas em toda a Nação.
Um grande abraço. Tenha uma boa noite. Estamos juntos, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta o voto "não". Entendemos ser o fim do licenciamento ambiental em um País que já permite tragédias socioambientais como as de Brumadinho e Mariana; em um País que está batendo recordes de desmatamento; em um País que tem o menor orçamento para gestão ambiental dos últimos 20 anos; em um País que, infelizmente, exonera delegado que denuncia a omissão de Ministro frente a maior apreensão ilegal de madeira. Um País que desrespeita sistematicamente povos originários não precisa de mais desmontes na política ambiental.
Nós temos que interromper esse ciclo ecocida. E interromper esse ciclo significa: impeachment de Bolsonaro e CPI do Salles já!
Em defesa da natureza e da vida, nós, obviamente, repudiamos essa lamentável matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse substitutivo é muito ruim. Ele não enfrenta as questões que carecem de tratamento. O Brasil precisa de desenvolvimento, de um plano nacional de desenvolvimento, mas o Brasil também precisa encarar a questão ambiental com seriedade e com responsabilidade. O que faz o substitutivo? Ao alegar que o licenciamento é um processo lento, ele não enfrenta as necessidades que os órgãos ambientais têm de mais equipamentos e mais servidores. E ele busca mais eficiência? Não, ele simplesmente suspende o licenciamento ambiental e vai para a licença autodeclaratória. É como se fizesse a opção por quebrar o sofá Não é disso que o Brasil precisa.
23:48
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Por isso, nós vamos votar contra a esse substitutivo, por ser prejudicial ao...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, orientamos contrariamente, de forma convicta, ao relatório, pelos inúmeros argumentos trazidos aqui por vários Deputados. E digo mais um, que não lembro ter sido abordado aqui: a questão da autorização para que o mesmo estudo ambiental sirva para diversos empreendimentos na mesma área. Como é que se vai definir com exatidão o que significa a mesma área, o que significa a mesma área de estudo? Enfim, existem uma série de problemas e estes deveriam ser mais debatidos para que esse relatório tivesse mais legitimidade e uma repercussão conveniente na sociedade. Retrocessos em matéria ambiental não podem ser aceitos.
Por isso o Partido Verde orienta o voto "não" ao relatório, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "não", Sr. Presidente.
A REDE tem uma preocupação especial com os direitos coletivos, entre eles os do meio ambiente e dos povos indígenas.
O Relator falou e fez desafios em muitos pontos, mas eu digo que há uma série de artigos que vão trazer danos irreversíveis se este projeto prosperar. Os impactos sobre a vida dos povos indígenas vão ser devastadores. Nem todas as terras indígenas estão homologadas, reconhecidas formalmente. Mais de 250 terras indígenas estão com seus processos sem qualquer trâmite, paralisados neste Governo Bolsonaro.
Eu pergunto: como vai ficar a situação das terras que não estão homologadas e que se diz que vão assegurar? É importante frisarmos isso, porque os direitos coletivos dos povos indígenas estão em risco, assim como a própria sociedade brasileira, que estando fora da terra indígena pode sofrer danos irreparáveis.
Por isso a REDE orienta "não".
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta o voto "sim".
Queria só fazer um agradecimento especial ao Relator, que fez um belo trabalho. Recebemos a ligação do Deputado Zé Silva e do Deputado Júlio Delgado, que trabalharam na Lei de Barragens. O Relator deixou claro que essa questão não está no relatório. Da forma como ele colocou, para licenciamento de empreendimentos ou atividades minerárias de grande porte e/ou alto risco, até que seja promulgada lei específica, prevalecerão as disposições do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Então, este assunto está completamente preservado.
Deixo o meu agradecimento em nome da bancada de Minas.
Vamos aprovar o relatório!
A Maioria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
23:52
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vota "não".
Por todos os argumentos que apresentamos, pelas exceções que se tornaram regra de dispensa de licenciamento, por essa ideia absurda de autolicenciamento e de licença por adesão e compromisso, pelos riscos enormes ao meio ambiente, pelo que isso vai representar de desmatamento, de poluição e de degradação, pelo prejuízo à imagem do País, pelas consequências negativas disso nas atividades econômicas que o projeto pretendia proteger, pois, ao afetar a imagem do País, vai prejudicar as exportações do agronegócio brasileiro, nós não desejamos isso.
Por tudo isso, Presidente, a Oposição vota "não" ao substitutivo. Esperamos que amanhã possamos reduzir os danos na votação dos destaques. E, se isso não for possível, que o Senado corrija os nossos erros.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este Parlamento será reconhecido pelo Parlamento das reformas necessárias ao País: a reforma da Previdência, a do saneamento básico, a PEC 186, a nova Lei do Gás, a BR do Mar, a autonomia do Banco Central, o PRONAMPE definitivo. E eu tenho certeza de que, sob a sua liderança, Presidente, vamos também fazer as reformas administrativa e tributária.
E esta noite, com o licenciamento, essa série de reformas fazem parte de um grande entendimento nosso para que o Brasil possa avançar, possa se modernizar, possa evoluir. O Governo agradece ao Relator Neri Geller a competência e a dedicação; É um homem que tem a grandeza e o sentimento para tratar deste tema com sensibilidade, com leveza, mas, ao mesmo tempo, com a garra necessária.
Neri Geller, o seu nome será gravado na história do Brasil por ter liderado o tema e modernizado o licenciamento ambiental.
Por isso o Governo acompanha o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
23:56
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Podemos encerrar, Deputado Molon?
00:00
RF
(Pausa prolongada.)
00:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, da Sra. Bia Kicis e outros, que “acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria", e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes na relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 13 de maio, quinta-feira, às 15 horas, no Plenário 1 do Anexo II.
Brasília, 12 de maio de 2021.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 135-A/19
PSL/PP/PSD/MDB/PL/Republicanos/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: Aécio Neves (PSDB), Aroldo Martins (Republicanos), Bia Kicis (PSL), Darci de Matos (PSD), Edilázio Júnior (PSD), Eduardo Bolsonaro (PSL), Evair Vieira de Melo (PP), Filipe Barros (PSL), Giacobo (PL), Guilherme Derrite (PP), Juninho do Pneu (DEM), Magda Mofatto (PL), Nilson Pinto (PSDB), Otoni de Paula (PSC), Paulo Bengtson (PTB), Pedro Lupion (DEM), Pinheirinho (PP), Pr. Marco Feliciano (Republicanos), 2 vagas.
Suplentes: Aline Gurgel (Republicanos), Aluisio Mendes (PSC), Angela Amin (PP), Carla Zambelli (PSL), Caroline de Toni (PSL), Delegado Éder Mauro (PSD), Dr. Jaziel (PL), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP) Emanuel Pinheiro Neto (PTB), João Campos (Republicanos), Lincoln Portela (PL), Reinhold Stephanes Junior (PSD), Sóstenes Cavalcante (DEM), Vitor Hugo (PSL), 6 vagas.
PDT/PODE/Solidariedade/PCdoB/Patriota/Cidadania/PROS/Avante/PV/DC
Titulares: Paula Belmonte (Cidadania), Paulo Ramos (PDT), Pompeo de Mattos (PDT), Roman (Patriota), 3 vagas.
Suplentes: Dr. Frederico (Patriota), Professor Israel Batista (PV), 5 vagas.
PT/PSB/PSOL/REDE
Titulares: Aliel Machado (PSB), Júlio Delgado (PSB), 4 vagas.
Suplentes: Camilo Capiberibe (PSB), Milton Coelho (PSB), 4 vagas.
NOVO
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga. (Palmas.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 300;
NÃO: 122;
TOTAL: 422.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 423.
ESTÁ APROVADA A SUBEMENDA.
Estão prejudicados a proposição inicial, os substitutivos, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 13 de maio, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 3.729, de 2004; 4.157, de 2019; 827, de 2020; e 5.829, de 2019; Mensagem nº 369, de 2019; e Projetos de Lei nºs 1.568, de 2019; 823, de 2021; 3.430, de 2019; 1.016 e 2.842, de 2020; 54, 486 e 1.514, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 13 de maio de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 9 horas do dia 13 de maio. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Lembro que haverá reunião de Líderes amanhã, quinta-feira, dia 13 de maio, às 15 horas, na sala de reunião do Colégio de Líderes, para definição da pauta de deliberações do Plenário na próxima semana.
(Encerra-se a sessão à 00 hora e 06 minutos.)
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