3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 18 de Maio de 2021 (Terça-Feira)
às 13 horas

Horário	(Texto com redação final.)
13:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um protesto acerca de uma decisão que foi proferida ontem e da qual eu discordo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada, deixe-me só fazer o chamamento, e já lhe darei a palavra. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sem problema, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em apreciação a ata da 30ª reunião deliberativa extraordinária, realizada dia 17 de maio de 2021. Está dispensada a leitura da ata, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação a ata. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem 1 minuto para fazer o seu protesto ou reclamação. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, são 10 minutos. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu também me inscrevo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. quer falar em relação à questão de ordem que foi indeferida ontem, é isso? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Então, o.k. V.Exa. tem 10 minutos. Desculpe-me, mas eu não tinha entendido a sua colocação. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Parece-me que a Deputada Maria do Rosário tem uma questão a fazer. Não sei se é precedente. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Também é sobre uma questão de ordem indeferida, Presidente. Talvez não seja a mesma. Como a Deputada Erika se inscreveu, eu peço a V.Exa. que passe a palavra a S.Exa. Se for a mesma, eu declino. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente Marcos Pereira... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Rui Falcão. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Caso V.Exa. julgue procedente, eu queria pedir uma informação rápida. Mas pode ficar para depois das Deputadas o pedido de informação a V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vamos passar a palavra, então, à Deputada Erika Kokay, e depois eu volto a V.Exa. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu me refiro, baseada no § 7º do art. 95, à necessidade de fazer um protesto neste momento sobre a decisão da Presidenta desta Comissão durante a reunião deste colegiado que aconteceu ontem. A Presidenta negou uma questão de ordem sem qualquer tipo de amparo regimental. Eu sei que há muito negacionismo que circula as hostes ou que circula os cantos deste País, negacionismo inclusive estrutural da própria realidade, mas não se pode negar o Regimento. O Regimento é o pacto que esta Casa fez para que nós pudéssemos ter procedimentos necessários para o bom desenvolvimento dos trabalhos. Portanto, o Regimento é limite. Digamos que é um limite que se estabelece para as diversas versões ou para as diversas tentativas de se construírem narrativas que não sejam narrativas que guardem qualquer tipo de sintonia com os próprios fatos, como, aliás, nós estamos vendo neste País em larga medida. Não há só um negacionismo pontual no que diz respeito à ciência e às evidências científicas, mas nós estamos vivenciando um negacionismo estrutural, que constrói narrativas que não condizem com a realidade. Isso é como lembrar Cazuza: "A tua verdade não corresponde aos fatos". Por isso é que faço essa questão de ordem. Eu formulei este protesto contra uma decisão acerca dessa questão de ordem no dia de ontem. Fundamentada no art. 56, § 2º, combinado com o art. 50 do Regimento Interno, e ainda me valendo da Constituição Federal, no seu art. 47, eu formulei uma questão de ordem no sentido de que as atas aprovadas sem quórum de deliberação fossem colocadas em voto por este colegiado. Veja, as atas são submetidas à apreciação para que possam ser deliberadas por este colegiado ou por qualquer colegiado desta Casa. Elas são deliberadas. Você as coloca em discussão e, em não havendo qualquer retificação a ser feita, elas são postas em votação. V.Exa. acabou de fazer isso, acabou de anunciar a ata e ao mesmo tempo a colocou em votação.
13:08 RF	Portanto, qualquer votação desta Comissão ou de qualquer espaço exige que haja um quórum. E o que disse a Presidenta desta Comissão no dia de ontem? S.Exa. argumentou que iria indeferir — e indeferiu — a minha questão de ordem lastreada, como disse, no Regimento, que tem a sua tessitura feita como pacto desta própria Casa, como disse, e que estabelece limites para os arroubos autoritários ou para aqueles e aquelas que acham que podem ditar as normas por cima e entrando em choque com o próprio colegiado, portanto estabelecendo um conflito com a própria democracia. O que disse a Presidenta? Que o art. 50 dispensava o quórum de abertura para as reuniões de audiência pública. Nós argumentamos com esse art. 50. Nós colocamos que as atas foram discutidas durante audiências públicas, que não exigem quórum para serem estabelecidas e para serem desenvolvidas. Portanto, nós sabemos disso. Mas nós aqui estamos falando que nós precisamos de quórum para qualquer deliberação. Obviamente, uma audiência pública — o nome já diz — é uma forma de se estabelecerem relações com a própria sociedade e de se publicizarem as matérias para que deixemos longe aquilo que Bismarck falou: "Se soubessem como são feitas as leis e as salsichas, o povo se indignaria". Portanto, a audiência pública é para se estabelecer um debate com a própria sociedade. Houve várias audiências públicas que deixaram como sumo ou como constatação que essa reforma administrativa da PEC 32 não pode ser aprovada por esta Comissão, na medida em que fere preceitos fundamentais estruturantes da Constituição, fere direitos e garantias individuais não apenas dos servidores — inclusive dos atuais, porque fere direitos dos servidores atuais — mas também do conjunto da população brasileira quando desvirtua a função do Estado. Diz Celso Furtado, com muita sabedoria: "Para que serve o Estado? O Estado serve para resolver os problemas da população. O Estado serve para assegurar o bem viver". Audiências públicas são espaços de discussão com a sociedade para que nós possamos fazer com que se estabeleça o debate e a escuta, portanto para que esta Comissão escute e ao mesmo tempo debata com vários segmentos para aprofundar o desenvolvimento de matérias. Houve várias audiências públicas, e em nenhuma delas nós questionamos o fato de que elas tivessem sido abertas e tivessem se desenvolvido sem o quórum regimental, porque ali não se tratava de deliberação. Portanto, o argumento da Presidenta para poder indeferir a minha questão de ordem não guarda qualquer lastro e não guarda qualquer diálogo com o que está estabelecido nas normas que foram pactuadas. Ao contrário, repito, na própria questão de ordem eu argumento que não se exige quórum para a abertura e o desenvolvimento de audiências públicas. Portanto, não poderia ser utilizado esse argumento — e o art. 50, que versa sobre isso —, como um contraponto ou como motivo de indeferimento da questão de ordem que foi posta. Veja o que diz, Sr. Presidente, o art. 56, § 2º, do Regimento Interno, que foi objeto da minha questão, que foi o lastro da minha questão de ordem, aliado ao art. 47 da Constituição. A Constituição Federal está sendo açoitada — açoitada! — por aqueles que querem tirar o seu caráter de bem-estar social, de ter como princípio fundante os fios da dignidade humana, que está sendo açoitado, inclusive por esta Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020. Mas o que diz o § 2º do art. 56? Diz: "Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações das Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, prevalecendo em caso de empate o voto do Relator".
13:12 RF	E ainda, no mesmo sentido, a Questão de Ordem nº 256, de 2016, diz que o registro da presença da maioria absoluta dos membros das Comissões, o número legal para deliberar, a teor do art. 47 da Constituição da República, é condição sine qua non para o início de qualquer deliberação por esses órgãos, inclusive as eleições. É por esse motivo que nós estamos aqui solicitando, Sr. Presidente, a reconsideração do indeferimento da questão de ordem, porque as atas são objeto de deliberação. As atas somente são aprovadas com o posicionamento da Comissão. E para que a Comissão possa se posicionar, tendo em vista que se trata de deliberação, nós precisaríamos ter a maioria ou o quórum determinado pelo ordenamento legal; no caso desta Comissão, 34 pessoas. Veja, no dia 30 de abril, às 9h10min, o quórum era de 23 pessoas. Aprovou-se a ata da 19ª reunião extraordinária de audiência pública, que foi realizada no dia 29 de abril. Em 3 de maio, às 14h1min, no momento em que o quórum era de 28 presentes, aprovou-se a ata da 20ª reunião extraordinária de audiência pública, realizada no dia 30 de abril. Em 7 de maio, às 9h5min, no momento em que o quórum era de 19 pessoas — o quórum para deliberação é de 34 pessoas —, aprovou-se a ata da 24ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 6 de maio de 2021. Em 10 de maio, às 14h1min, no momento em que o quórum era de 26 presentes, aprovou-se, novamente, uma ata, a ata da reunião de audiência pública realizada no dia 7 de maio. E, em 14 de maio, às 9h7min, no momento em que o quórum era de 25 presentes, aprovou-se a ata da 28ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 12 de maio de 2021. Portanto, são fartos os exemplos de atas que foram aprovadas sem que houvesse o quórum regimental para qualquer tipo de deliberação. Nesse sentido, solicito que seja revisto o posicionamento de indeferimento da questão de ordem, que as atas sejam anuladas e que se proceda a outro processo de deliberação sobre as atas aqui nominadas. Esta é a questão que eu coloco, Sr. Presidente. Este é o meu protesto.
13:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Erika Kokay. O pedido de reconsideração de V.Exa. não será acolhido por esta Presidência. Se a Presidente Bia aqui estivesse presidindo, S.Exa. poderia até fazê-lo. Eu não acho elegante reconsiderar uma decisão feita por outra Presidência. Portanto, cabe a V.Exa. recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira. Com a palavra a Deputada Maria do Rosário. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, espere só um pouco, antes disso, rapidamente. Então, V.Exa. está me dando autorização para reapresentar esse protesto quando estiver na Presidência a Deputada Bia Kicis, certo? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não, eu estou indeferindo o seu pedido de reconsideração. Eu apenas, em gentileza, disse que eu não me sinto à vontade para reconsiderar a decisão tomada por S.Exa. Portanto, não há previsão regimental inclusive de reconsideração. O recurso adequado é que V.Exa. recorra ao Presidente da Câmara dos Deputados. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu farei isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas, veja, apenas quero dialogar. Se V.Exa. diz que não se sente à vontade, V.Exa. me dá o direito de fazer a questão. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Erika... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. está dizendo que, se a Presidenta não estiver na sessão, eu tenho cassado o direito de protestar. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não. V.Exa. protestou, e eu indeferi a reconsideração porque não há previsão regimental. Repito, apenas em gentileza à Presidente Bia e a V.Exa. que eu disse que não me sinto confortável de fazê-lo. Mas está indeferido. Eu não me sinto confortável de reconsiderar, e por isso indefiro, inclusive com base de que não há previsão regimental para isso. A previsão regimental é que V.Exa. recorra ao Presidente da Câmara dos Deputados. Essa é a decisão que já está tomada. Passo a palavra, com a devida vênia, para a Deputada Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. Como a minha questão de ordem cita uma condução da Deputada Bia Kicis, eu pergunto a V.Exa. se eu a formulo neste momento. (Pausa.) Eu farei neste momento, então. Eu estou fazendo uma pergunta... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Maria do Rosário, é pedido de reconsideração de decisão em questão de ordem? É isso que V.Exa. vai fazer? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Na verdade, eu tenho uma reclamação, mas é a mesma questão. A Deputada Bia Kicis não está. V.Exa. me recomenda que eu faça agora? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Olhe, pode fazer agora. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu faço agora. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Se for reconsideração, eu vou tomar a mesma decisão tomada com relação à decisão da Deputada Erika Kokay. Já adianto isso. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está bem. De toda forma, para que não se perca o prazo, eu farei então, mas já sabendo que V.Exa. tem... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Exatamente, obrigado. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. Sou o Deputado Orlando Silva. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra a Deputada Maria do Rosário, para fazer a reclamação, por 10 minutos. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, permita-me 1 minuto. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O Deputado Orlando Silva está falando. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Orlando Silva, a Deputada Maria do Rosário estava com a palavra. V.Exa. está... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, a questão que eu quero levantar diz respeito à intervenção da Deputada Maria do Rosário. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - V.Exa. é muito elegante, muito cuidadoso, além de absolutamente cumpridor do Regimento. Eu queria avaliar com V.Exa. se nós poderíamos firmar um acordo de procedimentos na reunião e permitir que a Deputada Maria do Rosário apresente a reclamação na reunião presidida pela Presidenta Bia Kicis. Por quê? Porque há uma previsão, a priori, de que a reclamação deve ser feita na reunião imediatamente seguinte ao indeferimento da questão de ordem. Ocorre que V.Exa. já antecipou o julgamento no sentido de dizer que, por elegância — e, eu diria mais, por lealdade, por cortesia, levando em conta que não era quem presidia a reunião anterior, pois estava no comando da reunião a Presidente Bia Kicis —, V.Exa. está sendo delicado, ao não sequer admitir avaliar a questão. Contudo, ao não fazer isto, prejudica uma prerrogativa que tem a Deputada Maria do Rosário.
13:20 RF	Se nós tivéssemos um entendimento, Sr. Presidente, poderíamos permitir que fosse apresentado o questionamento, quando da presença da Presidente. Isso porque, se a moda pega, em toda a sessão polêmica, em que houver contestação e não aceite da questão de ordem, basta trocar o Presidente da sessão seguinte para que um direito regimental fique inviabilizado. Na verdade, eu apelo ao bom senso, porque eu sei que V.Exa. é um homem justo; sobretudo, não apenas é garantista, mas também é um homem justo. Sabemos que a prática exige também a busca da justiça. E seria justo, a meu ver, preservarmos o direito da Deputada Maria do Rosário. Deputada, perdoe-me eu me imiscuir no tema, mas, ao observar a cena, eu imaginei que poderíamos correr o risco. Periculum in mora, assim se falaria, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Periculum in mora... (Risos.) Deputado Orlando Silva, eu agradeço a sua manifestação, mas eu não vejo que nos caberia traçarmos esse acordo de procedimento para esta reunião, porque poderíamos criar um perigoso procedente para outras reuniões. Vamos ser honestos e transparentes, em que pese o debate político acirrado existente nesta Comissão e nesta Casa, sabemos que, se a Presidente Bia Kicis estivesse aqui, provavelmente ela não reconsideraria, porque não há previsão regimental para reconsideração. E o art. 95, § 7º diz que: "poderá ser feita na sessão seguinte (...)" Se deixarmos para outra sessão, eu acho que ficará perigoso esse precedente. Portanto, também o § 8º do mesmo art. 95 diz que: "O Deputado, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da Presidência para o Plenário". Foi o que fizemos com a decisão da reclamação da Deputada Érica Kokay. Vamos ouvir a Deputada Maria do Rosário. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, conceda-me a palavra durante 20 segundos, por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu darei a palavra impreterivelmente por 20 segundos, contados no relógio. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Pode marcar no relógio. Sr. Presidente, há uma previsão constitucional de que nós não podemos examinar matérias sobrestadas, quando houver vetos a serem apreciados no Plenário. Isso é constitucional. Ainda assim, por acordo do Plenário, já apreciamos vetos, à unanimidade dos presentes. Eu queria propor que, à unanimidade dos presentes, abríssemos essa possibilidade para a Deputada Maria do Rosário. Agradeço os 20 segundos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu teria que consultar todo o Plenário. Estamos no sistema remoto, isso é muito complicado. Já estou vendo que há Deputados presentes na sessão que discordam. Portanto, vamos passar a palavra à Deputada Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, utilizo não somente o art. 95, § 7º, como V.Exa. citou, mas também do art. 96, § 2º, que diz que o membro da Comissão pode formular reclamação sobre ação ou omissão do órgão técnico que integre, e, somente depois de resolvida, é indicado o recurso ao Plenário. Portanto, eu preciso, efetivamente, que seja resolvido. Ocorre que, não apenas na sessão passada, mas também em outras, questões de ordem foram formuladas para que fossem cumpridas as atribuições da Presidência da Comissão. É por isto que eu gostaria de fazê-la à Deputada Bia Kicis. Não estando presente S.Exa., eu a farei ao Presidente Marcos Pereira. Diz respeito a questões de ordem apresentadas pelo Deputado Orlando Silva, pelo Deputado Paulo Teixeira, por mim e por vários outros Parlamentares, em que definem que cabe à Presidência da Comissão, conforme o inciso VII do art. 41: "conceder a palavra ao membro da Comissão, aos Líderes e aos Deputados que a solicitarem". Quando a Deputada Bia Kicis nega o direito de Liderança, em determinados momentos, ela incorre em ferir o Regimento. Contudo, o pior é quando a Deputada Bia Kicis toma a seguinte atitude.
13:24 RF	Um Parlamentar, ou dois Parlamentares, sobretudo, da base do Governo — um representa, inclusive, a Liderança do Governo —, tem utilizado da palavra depois que colegas falam, e o faz com um tom jocoso e desrespeitoso inaceitável. Ocorre que as questões de ordem feitas à Presidente não têm sido respondidas de forma adequada. O Parlamentar José Medeiros e o Parlamentar Delegado Éder Mauro — as notas taquigráficas podem demonstrar claramente ——, depois do pronunciamento do Deputado Orlando Silva, após o pronunciamento da Deputada Fernanda Melchiona e após o meu próprio pronunciamento, utilizam indevidamente a palavra, sem que a Presidente lhes conceda e sem que peçam à Presidente a palavra, inclusive. Ao utilizarem indevidamente a palavra, criam na Comissão situações de constrangimento e ataque, sobre os quais certamente devem posicionar-se o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e a Presidência da Casa, porque são abordagens antirregimentais. Por que faço isso como reclamação? Porque foi feita a questão de ordem à Presidência da Mesa. A Presidência da Mesa, ao avaliar que estaria utilizando-se de um igual dispositivo, em vez de corrigir os infratores do Regimento, sente-se com o poder de... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Maria do Rosário... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ... fazer uma revisão e um ataque (falha na transmissão) já foi atacado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Maria do Rosário... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, como eu apresentei questão de ordem desta questão, e o que eu ouvi da Presidente da Comissão foi S.Exa. repetir as palavras do Deputado, eu não creio que cabe à Presidente da Comissão, nem a título de pedido de retirada, repetir a ofensa em público, sob pena de ter que retirar suas próprias palavras. Então, eu gostaria de registrar aqui a minha reclamação pela atitude da Presidente da Comissão e pelo indeferimento de questões de ordem feitas pelo Deputado Orlando Silva, pelo Deputado Paulo Teixeira, por mim e pela Deputada Fernanda Melchiona, que pedem isonomia e adequação de tratamento, com base nas atribuições da Presidência da Comissão, conforme o art. 41, inciso VII, e também nas tarefas desta própria Comissão, que tem entre os objetivos o previsto na alínea "d" do inciso IV do art. 32: "assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais (...)". Como Parlamentar, sinto que não apenas eu mas também estes Parlamentares foram agredidos por esses colegas, que são colegas de Parlamento, mas não têm o direito de se utilizarem de palavras jocosas, nem de usarem a palavra se o fazem sem a autorização da Presidente. Contudo, não são corrigidos devidamente por ela.
13:28 RF	E, ao retomar a palavra, a Presidente acaba fazendo uma crítica que parece isonômica: critica ambos — a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Delegado Éder Mauro; o Deputado José Medeiros e o Deputado Orlando Silva; a mim e a outro — quando, na verdade, há apenas um polo agressivo nesta Comissão, que é o polo aqui representado por esses Parlamentares que citei, que não honram o trabalho nesta Comissão. Então, eu faço uma crítica e uma reclamação por questões de ordem que foram feitas e que foram indeferidas. E sobretudo digo: considero que a Presidente da Comissão não pode, em nenhuma medida, repetir a ofensa que foi feita por alguém. Se um Deputado diz uma ofensa a outro, a Presidente não pode, do lugar em que ela está sentada, repetir a ignomínia, repetir a maledicência, repetir a palavra, nem a título de retirada, porque isso apenas frisa, apenas destaca a atitude indevida de alguém que não cumpriu o decoro e que não merece, portanto, que a Presidente da Comissão se utilize das mesmas palavras no ambiente de representação de todos nós. Eu localizo as questões de ordem. Apresentarei por escrito, mas me sinto atingida no livre exercício do meu mandato. E percebo que os colegas Parlamentares aqui citados estão cerceados no direito de exercício do seu mandato, um mandato constituído pelo povo e com amparo constitucional. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Eu gostaria de ter feito esta reclamação à própria Presidenta Bia Kicis. Por isso fiz a questão. O Deputado Orlando inclusive contribuiu para que eu pudesse fazê-la na presença dela. Ela não está presente. Mas, de toda forma, se a questão for indeferida — e eu creio que será, porque já estava anunciado —, por elegância e por coerência, pelo Deputado Marcos Pereira, eu recorrerei ao Plenário, sem problemas. O que eu queria era a garantia de poder recorrer não apenas ao Plenário, mas também ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, sobre esses Parlamentares que aqui citei, com quem eu não terei mais qualquer debate. E a S.Exas. peço publicamente que não citem o meu nome. Não gostaria mais que citassem o meu nome. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário. Indeferida, então, a sua crítica e a sua reclamação, V.Exa. pode recorrer ao Plenário. Tem a palavra o Deputado Rui Falcão. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Boa tarde, Presidente. Antes de tudo, espero que V.Exa., como sempre, conduza a reunião com sua proverbial paciência e sua proverbial educação. A minha questão é de informação, Presidente. Ontem protocolei requerimento para a convocação... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Rui Falcão, só para controlarmos aqui o tempo, V.Exa. vai fazer uma crítica, uma reclamação? O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Não, não. Preciso de 1 ou 2 minutos apenas. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Então, darei 2 minutos a V.Exa. Eles colocaram 10 minutos aqui. Eu o interrompi só para organizarmos o tempo. V.Exa. pediu 1 minuto, e vou lhe dar 2 minutos. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Obrigado, Presidente. Eu protocolei requerimento para a convocação do Ministro Paulo Guedes, a fim de que preste informações sobre a PEC 32, a da reforma dita administrativa, isso porque na primeira reunião o Ministro, além de não informar os Deputados e as Deputadas sobre nenhum impacto econômico-financeiro da pretendida reforma, descumpriu acordo que fora feito nesta Comissão no sentido de que haveria contradita e de que ele ficaria o tempo suficiente para ouvir os Deputados e Deputadas. Qual foi nossa surpresa quando, ainda havia 30 Deputados e Deputadas inscritos e às vésperas da fala do Deputado Paulo Teixeira, ele, subitamente, abandonou o plenário, deixando todas as representações aqui presentes indignadas, e com razão. Daí o motivo para que nós o convoquemos novamente a esta Comissão.
13:32 RF	Eu gostaria de saber de V.Exa. qual é o procedimento, se esse requerimento já foi ou quando será protocolado, para que possamos convocar o Ministro, visto que os acordos de convite não foram cumpridos. É essa a informação que peço a V.Exa., com a sua atenção de sempre. Nem utilizo, portanto, os 2 minutos que V.Exa. me concedeu. Eu lhe agradeço. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Rui Falcão. A Mesa está localizando o requerimento de V.Exa. e vai verificar o status em que ele se encontra. Eu lhe darei resposta oportunamente, ainda nesta reunião. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Obrigado, Presidente. A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Presidente, faço um comunicado rápido, em complemento à fala da Deputada Maria do Rosário, com quem eu quero aqui me solidarizar, bem como com as demais Deputadas que foram ofendidas. O Partido dos Trabalhadores ingressou com uma representação no Conselho de Ética contra o Deputado Delegado Éder Mauro pelas ofensas e ameaças que fez às Deputadas nesta Comissão. Esperemos que a justiça seja feita. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Gleisi Hoffmann. Item 1. Requerimento nº 113, de 2021, do Deputado Orlando Silva, que requer a realização de audiência pública para discutir sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 96, de 2019, que inclui o § 19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa à manutenção e desenvolvimento do ensino. Encaminhamento. Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu não posso fazer a defesa, como autor? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva pelo prazo de 3 minutos. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado, Presidente. Colegas Deputados, colegas Deputadas, eu quero fazer a defesa da realização de uma audiência pública, para tratar do financiamento da educação no Brasil — cumprimento a Deputada Fernanda Melchionna, autora dessa proposta de emenda à Constituição —, porque nós vivemos um quadro absolutamente dramático na educação brasileira, particularmente dramático nas nossas universidades. Ainda na última semana, nós assistimos a uma grande manifestação da comunidade universitária de uma das maiores universidades federais do Brasil, a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Foi um grito de desespero daquela comunidade pelo risco iminente — pasme, Presidente Marcos Pereira! — de fechamento das atividades daquela universidade. Essa é a realidade do conjunto do sistema federal de ensino. As universidades federais, os institutos federais sofrem com o arrocho orçamentário brutal — brutal —, que inviabiliza a manutenção de pesquisas, inviabiliza a manutenção de trabalho de extensão dessas universidades e o risco é até de inviabilizar as atividades essenciais de manutenção desses espaços, o que trará um prejuízo imensurável para a pesquisa, para a ciência, para o desenvolvimento, para a tecnologia. Portanto, pode ameaçar grandemente o futuro do Brasil. A medida de impedir que seja feito o contingenciamento é também um antídoto para enfrentar o absurdo do teto de gastos. Aqui ocorre uma aberração. Só o Brasil estabeleceu, na sua Constituição, o impedimento para o investimento público, para que o Estado cumpra a sua missão de ser um dínamo do desenvolvimento econômico, para que o Estado cumpra a sua missão de ser um dínamo de políticas sociais, que reconheçam e exercitem direitos da população.
13:36 RF	Fica mais grave, Presidente, quando observamos os efeitos econômicos, sociais e humanitários da pandemia. Aliás, vale a pena observar a experiência dos Estados Unidos da América. Este Governo atual, pusilânime e submisso à estratégia dos Estados Unidos da América, deveria prestar atenção às medidas que foram adotadas por aquele governo para o enfrentamento da pandemia. Portanto, considero que uma audiência pública nesta Comissão é o primeiro passo para que possamos estabelecer um diálogo com a sociedade brasileira, sinalizando a importância que tem nós preservarmos a educação pública dessa política ultraliberal, ineficiente, incompetente e que tantos danos tem produzido para o Brasil. Desse modo, nós podemos contribuir para minimizar os danos que o Governo Bolsonaro e o liberalismo têm produzido no País. Daí o sentido de realizar esta audiência pública. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Orlando Silva. Orientação de bancada. Pergunto, já que é um requerimento apenas para realização de audiência pública, se podemos colocar "sim" para todos. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Bom, Presidente, nós gostaríamos de fazer a orientação. Peço desculpas. Não é por V.Exa., que é um excelente Presidente. Mas temos uma pauta difícil depois. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pode fazer a orientação. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Posso fazer? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - É claro. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então eu vou usar este 1 minuto, agradecendo ao Presidente Marcos Pereira, que inclusive me alertou da inscrição que havíamos feito para falar contrariamente num requerimento tão importante. Muito obrigada, Presidente Marcos Pereira. Mais uma vez, meus cumprimentos a V.Exa. e meu agradecimento. Saiba que a nossa atitude aqui de levar um pouco mais, talvez, a reunião não tem qualquer contraposição a V.Exa. ou ao seu comando quando está na Presidência. Eu quero defender o requerimento e dizer da importância de termos um momento como este para debater questões relacionadas às universidades e aos institutos federais. Gostaria de pedir a inclusão formalmente dos institutos federais na lista. Ao mesmo tempo, eu gostaria de dizer aos colegas que, em seguida, há um projeto relacionado a homeschooling. Nós termos realmente preocupação com isso. Peço desculpas por tudo isso o que está acontecendo ao redor. Desculpem mesmo, ficou meio tumultuado aqui ao meu redor. São pessoas que batem à nossa porta, às vezes, precisando de alguma atenção, e não vamos fechar a porta para ninguém, Presidente. Então a família também vai ajudando a atender aqui. Obrigada. De toda forma, registro meu protesto. Eu gostaria que a matéria que trata do homeschooling não tivesse sido colocada na pauta. Por isso já pedi para fazer a orientação. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. O PT vota "sim". Alguém mais quer orientar ou podemos colocar "sim" para os demais? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, Deputado Pompeo de Mattos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não. Deputado Pompeo de Mattos tem a palavra. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, só para reforçar não só o nosso apoio à proposta, mas como reafirmar o propósito que todos nós pedetistas trabalhistas temos quando se trata da causa da educação. Quero cumprimentar a Deputada Fernanda Melchionna e dizer que nós estamos juntos em todos esses projetos, ideias, ações e atitudes que objetivem debater o tema educação, buscar recursos para educação, procurar contemplar a educação no Orçamento, liberar recursos para educação, valorizar o professor, a professora, os estudantes, valorizar a escola como um todo, as universidades, os institutos federais, ou seja, a escola pública, a educação com qualidade. São valores muito caros para o PDT, o PDT do Brizola, o PDT das Brizoletas aqui no Rio Grande do Sul, o PDT dos CIEPs no Rio de Janeiro, o PDT do Darcy Ribeiro, da Lei de Diretrizes e Bases, do Anísio Teixeira, de tantas ações que nós desencadeamos em favor da educação, em favor da vida.
13:40 RF	Por isso, Presidente, nós somos favoráveis. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, posso... A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Deputada Fernanda está orientando aqui, Deputado Rui Falcão. Eu já lhe dou a palavra. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu quero orientar pela Minoria depois. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deixe-me só cumprimentar aqui, Deputado Rui, o Presidente Marcos Pereira pela condução dos trabalhos. Presidente Marcos, para nós, essa realização de audiência é muito importante para haver um espaço em que se possa debater a PEC 96. Fico muito feliz que o Relator seja o Deputado Orlando Silva, a quem eu já agradeço pela iniciativa de fazer esse debate dentro da Comissão de Constituição e Justiça. Essa PEC surgiu justamente na crise de 2019 com o corte de mais de 3 bilhões de reais, que gerou um verdadeiro tsunami na educação. Inclusive, em 15 de maio de 2019, graças à luta da juventude, esse dinheiro voltou para as universidades, mas nós começamos 2021 com muitos problemas, tanto que a UFRJ está com risco de fechar as portas, e a juventude fez um ato enorme no Rio de Janeiro para defender a sua universidade. Portanto, não há momento mais propício para enfrentar essa PEC que não seja agora. E o que o Deputado Orlando propõe aqui é a realização de uma audiência pública, de um debate nesta Comissão. O PSOL vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Rui Falcão, como orienta a Minoria? O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Boa tarde, colegas. Em primeiro lugar, eu queria elogiar a iniciativa da Deputada Fernanda Melchionna não só pela PEC, mas por estar hoje de máscara e colar vermelhos, e também do Deputado Orlando Silva. Aqui não me apego apenas ao conteúdo, à importância, mas também à forma. A realização de audiências públicas, Presidente, é fundamental para que alarguemos o debate. Há temas de extrema complexidade que vêm, às vezes, diretamente, sem qualquer fundamentação, e nós somos obrigados a votá-los. Nesse tema — em torno do qual eu acho que há amplo consenso — ainda assim o Relator, ele mesmo, oferece a possibilidade de audiência pública, com a qual nós somos totalmente de acordo. São maneiras de ampliar os argumentos, ouvir vários ângulos, ampliar a nossa capacidade de decisão. Portanto, a Minoria apoia a realização de audiência pública, até mais de uma, se for necessário. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Orlando Silva, como orienta o PCdoB? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, primeiro, quero dizer que V.Exa. fica muito bem na posição de comando desta Comissão e já antecipo o meu pedido para que V.Exa. preserve a pauta. A Presidente Bia Kicis apresentou uma pauta, e é importante que nós a preservemos, que evitemos inversões de pauta inapropriadas, que gerarão um ambiente de tensionamento nesta Comissão. Não combina com o figurino do Presidente Marcos Pereira, um democrata, um republicano, um homem de Estado, um homem que conduz sempre matérias em diálogo, esse padrão que uma turma sectária da base do Governo quer introduzir nesta Comissão.
13:44 RF	Então, é muito importante, para nós, que mantenhamos esse ambiente de diálogo, de entendimento, e diálogo e entendimento é o que se pretende nesta audiência pública tão importante, a que ora requeiro o apoio aos colegas. O PCdoB indica "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O PCdoB orienta "sim". Mais alguém gostaria de orientar? (Pausa.) Em votação o requerimento. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Eu gostaria de orientar pela REDE. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, quero só deixar a orientação da REDE. A REDE orienta "sim", pela importância do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Joenia. Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: o PL 3.239/10, que é o Item 3, pedem que seja o primeiro; o PL 3.492/19, que é o Item 5, pedem que seja o segundo; o PL 8.824/17, que é o Item 6, pedem que seja o terceiro; o PL 3.262/19, que é o Item 4, pedem que seja o quarto — então fica na mesma posição —; o PL 3.705/19, que é o Item 10, pedem que seja o quinto; e o PL 9.238/17, que é o Item 7, pedem que seja o sexto. Submeto a voto a inversão de proposta. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, sabemos que é usual, que é regimental e, normalmente, nós nos posicionamos favoravelmente, mas essa inversão de pauta traz, carrega propostas que vão trancar a tarde de hoje, vão impedir que existam votações. Nós acreditamos que a pauta, como está originalmente, protege e permite o debate, mas, como está, nós teremos que nos posicionar contra. Por exemplo, há esse projeto que trata de algo que não existe, ideologia de gênero, criando tipologia. Sinceramente, Sr. Presidente, com os projetos colocados como prioridade, nós vamos ter que nos colocar contrariamente a toda a inversão de pauta. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, é o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Então, eu vou submeter... O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só 1 minuto, Deputado Pompeo de Mattos. Eu vou submeter aqui à orientação de bancada, para que possamos, então, deliberar sobre a inversão de pauta. O PT já encaminhou contra. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Isso, Presidente. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Para encaminhar contra o requerimento, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só 1 minuto, Deputado. O PT já encaminhou contra, com a Deputada Maria do Rosário. Agora, eu vou seguir a ordem aqui. Como orienta o PSL? O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Presidente... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Não há inscrição para encaminhar contra, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não, não há inscrição. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu acho que... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Espere aí só 1 minuto, pessoal. (Pausa.) Há inscrição de um a favor e um contra. A Deputada Maria do Rosário já falou. Agora... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Ela falou como inscrita? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas a Deputada Maria do Rosário... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu vou dar a inscrição. V.Exa. quer falar como, Deputado Orlando? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, a minha fala... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu gostaria de encaminhar contrariamente, Presidente. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Mas já houve encaminhamento contrário. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Fale, Deputado Orlando Silva. V.Exa. vai encaminhar então. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Mas já se encaminhou contra. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É para encaminhar, Presidente. É preciso ter paciência e pedir aos colegas da Comissão que tenham paciência.
13:48 RF	A Deputada Maria do Rosário fez uma reflexão aqui acerca da necessidade de tratarmos os temas prioritários, mas existe previsão regimental para encaminhamento favorável e para encaminhamento contrário. Então, queria fazer um apelo aos colegas para que tenham paciência, para que respeitem o Regimento, porque é razoável que nós, no ambiente da Comissão de Constituição e Justiça, procuremos ser produtivos. Eu acho curioso, porque é lugar comum nesta Comissão alguns Parlamentares dizerem: "Temos que votar as matérias. Temos que apreciar as matérias". A própria Presidente organiza a pauta, e nós, que poderíamos avançar na pauta se houvesse um entendimento de cumprir a agenda estabelecida previamente para a Ordem do Dia de hoje, iremos gastar uma energia enorme debatendo obstrução, debatendo requerimentos para cá, requerimentos para lá. Então, parece-me incoerente da parte daqueles Deputados que ainda ontem diziam: "É necessário trabalhar! É necessário cumprir a pauta! É necessário avançar o trabalho da CCJ! A CCJ é uma Comissão tão importante!" Àqueles que defendem esse ponto de vista, eu apelo para que nós possamos manter a Ordem do Dia estabelecida, porque se nós a mantivermos estabelecida, teremos a oportunidade de fazer o debate de mérito, de aprofundar a avaliação do relatório apresentado. O primeiro item é o projeto de lei do Deputado Lucio Mosquini, um projeto absolutamente relevante, que tem a ver com a dinâmica política e administrativa do Brasil, que procura dar mais segurança jurídica àqueles que cuidam da gestão dos interesses públicos. É muito mais razoável, Presidente, nós avançarmos na pauta programada — pauta distribuída antecipadamente —, num tema que é meritório, num tema que eu diria até urgente para o melhor funcionamento da administração pública no País. Ou nós podemos fazer isso, ou nós podemos — creia, Presidente — voltar à dinâmica da disputa política, a partir do sectarismo de alguns Parlamentares da base bolsonarista. Eu sei que eles querem tumultuar. Quem gosta de balburdia é Bolsonaro e o seu time. Por quê? Porque eles não têm nada para mostrar de realizações. Por isso querem o tumulto. É por isso, Presidente, que eu quero fazer um pedido a V.Exa. Talvez, V.Exa. possa, com a autoridade política e moral que tem na Comissão, fazer um apelo aos autores para firmarmos um entendimento e mantermos a ordem originalmente estabelecida. Isso dará margem para uma melhor produção e atividade desta Comissão, Sr. Presidente. Muito obrigado. Por isso encaminho contra a inversão de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Orlando Silva. A fala de V.Exa. é muito propícia, vem ao encontro do que nós precisaríamos realmente deliberar nesta Comissão. Se eu pudesse dar a minha opinião, mas não quero fazê-lo... Concordo em grau, número e gênero, tomando as palavras de V.Exa. como as minhas palavras. Todavia, Deputado Orlando Silva, há vários requerimentos de várias correntes políticas. Aliás, o primeiro requerimento aqui é o da Deputada Fernanda Melchionna, o segundo é da Deputada Maria do Rosário, e o terceiro também é da Deputada Fernanda Melchionna, do Deputado Pedro Lupion e da Deputada Margarete Coelho. Então, são vários Deputados. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O apelo é para todos e todas, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - E é isso que eu estou falando, por isso estou mencionando o nome dos requerentes. Seguindo a sugestão de V.Exa., consulto os requerentes se retirariam... Como eu acho que isso não vai ser possível, porque são muitos, então nós vamos enfrentar a orientação de bancada. Há alguém que queira falar? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - V.Exa. não quer consultar, Presidente?
13:52 RF	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, Presidente, Presidente... O Deputado Pompeo de Mattos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Aguardem só um minutinho, por favor. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu só queria... A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu faço questão de falar... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Aguarde só um minutinho, Deputado Pompeo. A Deputada Fernanda está falando. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deputado Pompeo, é só um minutinho... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Aguarde só um minutinho, Deputado. Vamos com calma. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu sou requerente e ouvi atentamente o apelo do Deputado Orlando Silva e também a sua condução. Agradeço-lhe pela educação e pela tranquilidade na condução. Tenho a disposição de retirar o meu requerimento sim, Presidente, se todos os outros retirarem, para mantermos a pauta normal. Se todos retirarem, não haverá a manutenção do meu requerimento. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Eu vou manter a minha retirada de pauta. Eu vou manter a minha inversão de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Então, nós vamos para a orientação de bancada. Como orienta o PSL? O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim" à inversão de pauta. Há, sim, alguns projetos polêmicos, até projetos aos quais nós somos contrários, como o Projeto de Lei nº 7.239, de 2010. Mas acreditamos que devemos enfrentar todos os projetos hoje. O projeto que mais está causando essa polêmica, acredito, é o Projeto nº 3.492, de 2019, do qual — eu digo de antemão — foi retirada a terminologia "ideologia de gênero", por ser uma definição imprecisa. Ao contrário do que disse a Deputada que me antecedeu — que ideologia de gênero não existe —, a ideologia de gênero existe, porque é uma ideia abstrata, uma teoria sem comprovação científica, mas que acaba fazendo com que haja esse mesmo conflito para que nós possamos tipificar, porque é uma definição imprecisa. Então, viola o princípio da taxatividade. É por isso que a terminologia foi suprimida desse projeto, que está pronto para ser votado. Por isso, votamos pela inversão da pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PT? (Pausa.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu queria pedir vênia a V.Exa. para antecipar a posição do PDT, porque vou ter que entrar nos Breves Comunicados. Eu sou o primeiro orador inscrito, Presidente, nos Breves Comunicados. V.Exa. me permite? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu permito, mas V.Exa. está furando a fila dos colegas. Mas eu acho que os colegas não vão se opor a isso. V.Exa. tem a palavra. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim, pode ser. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu quero, Presidente, só adiantar a posição do PDT. Nós somos contra a inversão de pauta, Presidente, até para mantermos a celeridade das votações. Nós vamos inverter a pauta. Invertendo a pauta, nós vamos ter mais problemas, porque os itens 2 e 4 têm vários pedidos de retirada. Nós vamos entrar num sistema de obstrução, e não vamos avançar na pauta. Essa questão da ideologia de gênero não unifica absolutamente nada e ninguém. Então, para favorecer, para adiantar, para avançar no trabalho, para melhorar o desempenho da própria Comissão, nós achamos importante seguir a pauta da forma como ela foi apresentada, da maneira como está exposta. Ganhamos todos, encerramos a discussão e seguimos a ordem preestabelecida. Essa é a posição do PDT, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PT, Deputada Maria do Rosário? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, nós queremos manter a pauta sem compromissos com a votação das matérias. A alteração é muito pior. Alterar significa trazer este tema chamado "ideologia de gênero". O que existe, prezado Deputado que me antecedeu, é a opressão de gênero. Aliás, hoje é 18 de maio, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Deputada Erika Kokay, nós sabemos bem que as meninas são as principais vítimas da violência e da exploração sexual. É lamentável que todas as políticas públicas no Brasil de proteção integral tenham sido desmontadas, prezada Deputada Margarete Coelho. Nós temos responsabilidade, como mulheres, de fazer com que as meninas e mulheres estejam protegidas. Mas esse debate sobre ideologia de gênero não traz a proteção; traz a cisão, traz dificuldades, desconstitui.
13:56 RF	Então, realmente, eu creio que nós não devemos trazer esse projeto como prioritário nesta Comissão. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. Como voto PL? (Pausa.) Como vota o Partido Liberal? (Pausa.) Como vota o Progressitas, Deputada Margarete Coelho? A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Presidente, o Progressistas orienta "sim", pela inversão da pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o Republicanos? (Pausa.) Como vota o PSDB? O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, o PSDB orienta "sim" à inversão de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o Democratas? O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Presidente, o Democratas orienta "sim" à inversão de pauta. Gostaria só de explicar que o requerimento que eu apresentei foi para que nós continuássemos analisando onde paramos na última reunião, analisando o projeto de autoria do Deputado Lucas Redecker e de minha relatoria. A Ordem do Dia teve início bem antes da leitura do relatório, e eu apresentei o requerimento justamente para que nós continuássemos sua análise nesta reunião. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O PDT já votou. Como vota o Solidariedade? (Pausa.) O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - PSB, "não", Deputado Gervásio Maia. Obrigado. O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o PTB? (Pausa.) Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o PSOL? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, quero orientar também "não". Obviamente, nós achamos que é no mínimo grave — para não dizer um termo pior — que, em meio à pior pandemia da nossa história, em meio a tantas matérias importantes, inclusive o nosso PL com relação à energia elétrica, venha de novo a base da extrema direita e queira votar matérias que, de fato, atacam as liberdades democráticas, ou pior, criam conceitos penais inexistentes, como ideologia de gênero, mais uma vez, mentindo para o povo brasileiro. Além disso, também está homeschooling no debate. Nós não podemos concordar com essa pauta, porque, enquanto a CPI do Senado produz o seu trabalho importantíssimo para responsabilizar o Presidente criminoso, a extrema direita, aqui nesta Comissão, com o aval exatamente da Presidente, acelera projetos antipovo, antieducação, antimulheres. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. Como vota o NOVO? (Pausa.) Como vota o Avante? A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - O Avante orienta "sim", Presidente. Aproveito para orientar também pelo Governo, que também orienta "sim", por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - V.Exa. pode me esclarecer como ficará a ordem, aprovado este requerimento? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu faço o mesmo questionamento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu já li a ordem. Se V.Exas. não prestaram atenção, não vou ler de novo. Vou mandar uma foto no grupo. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, nós não estamos escutando. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu já li como vai ficar a ordem. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Não ouvimos, Presidente. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não estamos escutando, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Orlando Silva, eu vou tirar uma foto e vou botá-la no grupo. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Nós não ouvimos, Presidente.
14:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB, Deputado Orlando Silva? (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, nós não estamos escutando V.Exa. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Não ouvimos nada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não estão escutando? Agora me escutam? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Agora sim, Presidente. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Agora sim. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu já li como vai ficar a ordem. Se V.Exa. me permite, eu vou tirar uma foto aqui para ganharmos tempo, vou botá-la no grupo, e V.Exa. verificará como vai ficar a ordem. Pode ser? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não custa nada V.Exa. dizer qual vai ser a ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O PCdoB como vota? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, nós vamos votar contra o requerimento. Na verdade, eu pedi o esclarecimento da ordem final, de como se dará, para formar um juízo, para tentar compreender qual a lógica de mexer na ordem da pauta. Eu pedi o esclarecimento depois de ouvir o Deputado Kim Kataguiri argumentando. Eu acompanhei, participei do debate entre o Deputado Kim Kataguiri e o Relator. E eu não me oporia a dar um tratamento diferenciado ao projeto relatado pelo Deputado Kim, apesar da minha manifestação crítica. Eu não me oporia, respeitando o andamento que já houve deste projeto nesta Comissão e o debate que já foi feito. Contra o que eu me insurjo — e aí faço um apelo ao Deputado Kim, ao Deputado Lucas Redecker, à Deputada Margarete, pelo menos a esses que eu vi que encaminharam pela inversão da pauta — é que nós poderemos ser contraditórios ao esforço de fazer com que a Comissão trabalhe, avance, produza. Por quê? Se nós formos privilegiar os temas da polêmica, do discurso ideológico, da guerra cultural, vamos ficar num embate de obstrução. Por isso, este é o apelo que eu faço: que nós mantenhamos a pauta original. Faríamos, num acordo, até uma avaliação sobre como proceder no texto relatado pelo Deputado Kim. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputado. Como vota o Cidadania? (Pausa.) Como vota o Patriota? (Pausa.) Como vota o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente Marcos Pereira, o Partido Verde orienta o voto contrário à inversão de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Contrário. Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Boa tarde, Sr. Presidente. A REDE também é contrária à inversão de pauta. Nós sabemos que há uma série de projetos que merecem uma discussão mais ampla, há temas que são polêmicos. Então, a REDE vai orientar "não" à inversão de pauta. Sr. Presidente, eu gostaria novamente de me manifestar acerca da situação do povo indígena ianomâmi em Roraima. A situação está bem grave. Eles estão passando por ameaças à vida e à integridade física ali. A Polícia Federal esteve no local, constatou a violência, mas não ficou lá. A questão é haver uma fiscalização permanente, dar o direito à vida aos ianomâmis, com medidas necessárias e urgentes para assegurar a proteção daquela coletividade. A situação é grave! Existe um crime organizado ali naquela área, que já é conhecido pelo Estado brasileiro, principalmente pelo Governo. E é preciso cobrar das autoridades providências urgentes para resolver a situação do povo ianomâmi. É justamente isso. A REDE é contra a inversão de pauta. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria se posiciona contrária à inversão, Presidente, porque, veja, nós não podemos estar aqui discutindo a criminalização da ideologia de gênero, porque ideologia de gênero é um termo que foi construído. Portanto, é um termo que não corresponde a fatos ou não corresponde à realidade. Foi construído para tentar esconder, eu diria, posicionamentos LGBTfóbicos e, fundamentalmente, posicionamentos contra o enfrentamento às desigualdades que atingem as mulheres. A Deputada Maria do Rosário foi correta ao dizer que, a cada 1 hora no País, pelo menos 4 meninas de até 13 anos são vítimas de estupro. A maioria das pessoas que são vítimas de violência sexual, mais de 88%, segundo dados do DATASUS, são do gênero feminino. E a maioria são crianças e adolescentes.
14:04 RF	Como não vamos discutir a questão de que meninas e mulheres precisam ser respeitadas e fazer essa discussão em todos os campos? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Como vamos ser impedidos de fazer isso? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vou concluir, Presidente. Como vamos ver tudo isso, essa tragédia que atinge meninas neste País, e não fazer nada? Portanto, somos contra a inversão de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Como vota a Oposição? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, nós da Oposição estamos unificados contra a inversão. E digo a V.Exa. que haveria muitas matérias em que poderíamos enfrentar o debate, inclusive tendo contrariedade no mérito, mas faríamos o debate na Comissão. Infelizmente, vão querer transformar esta sessão da CCJ, mais uma vez, na sessão das trevas dos bolsonaristas. Ao se aprovar essa inversão de pauta, obviamente, vai haver obstrução radical da nossa parte. Então, eu quero deixar isto registrado: da minha parte, retiraria todos os requerimentos de inversão para voltarmos à pauta normal. Inclusive, o projeto de que foi falado, relatado pelo Deputado Enrico, cuja apreciação paramos na última sessão, seria muito necessário ser o primeiro a ser votado, tem o nosso apoio. Há outras matérias em que nós temos contrariedade no mérito, mas não obstruiremos. Agora, dois projetos como estes que estão na pauta para burlar a Comissão de Educação, como querem fazer com o homeschooling, desmembrando, como fez a Deputada Bia Kicis, só podem ter da nossa parte radicalidade e obstrução. "Não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo? (Pausa.) A votação será realizada pelo processo nominal do painel eletrônico. A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que votem por intermédio dos seus aplicativos. Está iniciada a votação. Eu dei de ofício, obviamente. Não preciso avisar. Tudo bem, ele está falando para avisar, nós avisamos, mas é de ofício. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Presidente, mais uma vez, eu quero aqui apenas falar a respeito desse projeto que tem sido alvo da polêmica de hoje, o Projeto de Lei nº 3.492, de 2019. Nós acreditamos que é um termo ou uma definição imprecisa. Gênero não existe. A ideologia de gênero existe. A ideologia de gênero nada tem a ver com respeito a mulheres e toda essa groselha que foi falada de que as mulheres precisam ser respeitadas. Gênero é outra questão, que envolve a subversão da identidade sexual, a subversão da identidade da pessoa, podendo fazer com que a sua identidade sexual seja uma construção. Acreditamos que era uma definição muito imprecisa. Por isso, foi retirado esse termo do projeto. Não há mais o termo "ideologia de gênero" nesse projeto. Portanto, friso aqui que o projeto está adequado para a votação. E somos favoráveis à inversão da pauta. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede também 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - É claro, Deputado Erika. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, quem é capaz de inventar uma coisa assim, uma ideologia de gênero para poder transformar gêneros? De onde surgiu isso? De onde surgiu isso, se não foi de intenção de escamotear uma resistência em discutir a igualdade de direitos entre os gêneros, em discutir que não podemos ter uma sociedade onde tenhamos — estima-se — 500 mil a 600 mil mulheres estupradas?
14:08 RF	Essa é uma sociedade violenta para as mulheres. Nós vivenciamos o quinto país em feminicídio no mundo. Nós vivenciamos agressões. Milhões de mulheres têm medo de voltar para casa, porque serão vítimas de uma violência doméstica que deixa para além da marca na pele e às vezes nem marca na pele deixa, mas deixa marca na alma. Como é possível criar um conceito para tentar escamotear que não se quer discutir uma sociedade igualitária, em que homens e mulheres tenham os mesmos direitos, em que nós possamos ter, enfim, o rompimento de uma desumanização que atinge tantas mulheres em nosso País? Por isso, Presidente, não tem por que inverter essa pauta, não tem por que trazer a discussão de educação domiciliar, que ainda nem foi conceituada, e dizer que ela não é crime, quando nem foi conceituada. Aliás, eu entendo que a escola é um dos mais profundos elos de proteção aos direitos de crianças e adolescentes. Ali se detecta a exploração, a violência sexual, a violência física, e você vai tirar essa criança da própria escola. Eu diria: como é que se pode dizer que ela não é abandono ou coisa que o valha, se não foi nem conceituado o termo, se esta Casa ainda não definiu realmente como seria essa educação domiciliar? E obviamente não somos contra, como princípio, a educação domiciliar, mas temos que ver a que interesse serve essa discussão de educação domiciliar, o interesse de isolamento, e crianças isoladas, fora da escola, têm menos capacidade de socialização e têm também menos proteção. Tenho convicção disso. (Pausa.) Presidente, V.Exa. está falando? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não estou falando, não. Estou conversando aqui com o Silvio. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não. Como falhou o microfone em determinado momento, eu talvez... Enfim, pergunto só por isso. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não, todos nós a ouvimos perfeitamente. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu o estou escutando perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Solicito às Sras. e aos Srs. Deputados que votem pelo Infoleg Parlamentar. Quando atingirmos o número de 50 votantes, vou encerrar a votação. Estamos com 44 no momento. (Pausa.) O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não. O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - O PSD orienta "sim", pela inversão de pauta, Sr. Presidente.
14:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - PSD, "sim". Está encerrada a votação. (Pausa.) Vou proclamar o resultado: “sim”, 32; “não”, 18. Está aprovado o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos. Esta Presidência comunica aos Srs. Parlamentares que, em face das alterações do Regimento Interno promovidas pela Resolução nº 21, de 2021, que alterou o número de possibilidades de adiamento de discussão e de votação, deixo de submeter à deliberação do Colegiado os requerimentos de adiamento de discussão e de votação, que não corresponderão ao número de sessões fixado na nova regra regimental: requerimento de adiamento de discussão da Deputada Fernanda Melchionna, por 10 sessões, e também o requerimento da Deputada Fernanda Melchionna de adiamento por 10 sessões do Projeto nº 3.705, de 2019, e do Projeto nº 3.492, de 2019, por não estarem adequados ao novo regramento regimental. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite fazer uma questão de ordem? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, o funcionamento das Comissões é regido pelo art. 57 do Regimento Interno. O Regimento Interno se refere aos trabalhos da Comissão por esse artigo. E esse artigo aqui, em nenhum momento, parece-me, foi alterado pela mudança regimental que esta Casa vivenciou de forma absolutamente absurda. Retiram-se os direitos da Minoria, e uma democracia pressupõe respeitar as maiorias, mas fundamentalmente respeitar as minorias também. Não é porque a maioria da população brasileira tem uma determinada identidade étnica ou gênero, que as minorias não têm que ser respeitadas. Uma sociedade majoritariamente muçulmana, por exemplo, tem que respeitar todas as minorias religiosas, tem que respeitar as minorias, para que ela possa se validar como uma verdadeira democracia. Por isso, nós vimos de forma absolutamente estranha a tentativa de calar a própria Oposição ou a Minoria e seus instrumentos, que são instrumentos que vigem nesta Casa desde 1989. Perpassaram vários Governos os itens que foram cassados e retirados da discussão democrática ou do processo de consolidação, de construção de uma democracia, que é permanente. O processo de construção da democracia é permanente. Aliás, nossa democracia tem que ser sempre cuidada, como os direitos também. Se não há democracia, os direitos não podem florescer. Por outro lado, se não há direitos... E os direitos estão todos sendo açoitados, em grande medida, pelo Governo atual. Mas os direitos são aqueles que vão carregando no seu bojo, no seu corpo, a própria democracia, levando a democracia para um Brasil invisibilizado, para um Brasil profundo, transformando a democracia numa democracia de alta intensidade, e não de baixa intensidade. Portanto, para fazer valer a democracia, que pressupõe a existência e a preservação de todos os direitos, nós precisamos assegurar os direitos da própria Minoria.
14:16 RF	Nós temos o art. 57, que versa sobre os trabalhos da Comissão. Portanto, estão sento tirados das minorias representadas nesta Comissão os instrumentos que nos são cabíveis pela própria democracia, para que possamos respirar a democracia. Não são as máscaras que nos impedem de respirar. As máscaras nos protegem. O que nos impede de respirar é a tentativa de asfixiar a própria democracia e os direitos da própria Minoria. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Erika. Eu vou acolher sua questão de ordem e respondo sequência. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu lhe peço que registre meu voto com a bancada do PT, porque eu estava falando no plenário e acabei... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputada. A Deputada Maria do Rosário votou com o partido. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Projeto de Lei nº 7.239, de 2010, do Senado Federal, do Sr. Antonio Carlos Valadares — PLS 178/08 —, que acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores. Apensados: PL 65/07, PL 246/07, PL 1.058/07, PL 6.123/13, PL 608/20, PL 3.179/20, PL 5.488/20, PL 1.875/07, PL 2.361/07, PL 5.794/09, PL 3.506/15, PL 10.775/18, PL 2.626/19, PL 3.540/19, PL 5.270/19, PL 2.749/08, PL 10.399/18, PL 2.750/08, PL 3.768/15, PL 5.213/16, PL 3.302/19, PL 720/21, PL 7.670/10, PL 566/11, PL 6.892/17, PL 2.863/19, PL 3.546/19, PL 4.761/19, PL 6.192/19, PL 972/21, PL 6.909/13, PL 6.381/16, PL 5.468/20, PL 570/21, PL 7.721/10, PL 495/11, PL 952/11, PL 5.113/20, PL 1.227/21, PL 8.560/17, PL 4.161/12, PL 960/19, PL 3.382/19, PL 3.985/19, PL 325/20; PL 1.844/11, PL 7.073/14, PL 8.232/17, PL 2.656/19; PL 2.136/15; PL 7.353/17; PL 7.759/17; PL 9.839/18; PL 2.148/19; PL 5.812/19; PL 684/20, PL 733/20, PL 723/20, PL 4.298/20, PL 839/20, PL 914/20, PL 1.071/20.
14:20 RF	Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta. Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, primeiramente, eu gostaria de dialogar com esta Mesa e com os nobres colegas sobre este projeto, que foi retirado de pauta na semana passada. Este projeto tem mais de 60 apensados — V.Exa. até ficou com a boca seca ao identificar todos eles. Todos esses projetos foram analisados pela nossa Relatora Fernanda Melchionna, em um trabalho extenso. O projeto foi retirado de pauta justamente devido a inúmeros questionamentos e dúvidas que eu mesmo e vários Parlamentares tivemos, e esse período de uma semana, para um projeto de tamanha amplitude, realmente é muito curto. Além disso, eu identifiquei um precedente, a ADI nº 2.337, do Ministro Celso de Mello, do STF, que, em uma situação análoga, declarou um projeto inconstitucional por não encontrar o equilíbrio financeiro das contas públicas. Eu reconheço que a intenção do projeto e até do relatório é espetacular, na medida em que se tenta proteger as pessoas que eventualmente não pagam as suas contas de energia elétrica, por exemplo. No entanto, precisamos discutir os meios, e não os fins, porque, se alguém não vai pagar a conta ou não vai mais ter o incentivo para pagar a conta, evidentemente essa despesa vai ter que ser arcada por alguém: ou pelo pagador de impostos ou por aqueles que pagam a conta em dia. Aí temos uma consequência ruim, porque o valor vai ficar mais caro para quem paga as contas. Assim, de novo, vai haver mais pessoas que não conseguem pagar as suas contas, porque a conta ficou mais cara. Com isso, cria-se um círculo vicioso, que não tem fim. Na verdade, todo mundo quer viver à custa do Estado, mas se esquece de que o Estado vive à custa de todos. Essa é uma frase de Frédéric Bastiat. Precisamos tomar cuidado. Essa é, portanto, a minha reflexão. Eu não sei se este levantamento foi feito pela Relatora ou até a assessoria do Governo: quanto custa, qual é o impacto dessa medida, quem vai pagar essa conta, quem vai arcar com esse prejuízo. Eu entendo o resultado e o objetivo, mas precisamos também arrumar recursos para que esse rombo seja resolvido. Lembro que o projeto não vale exclusivamente para tempos de pandemia. Eu entendo a urgência e o momento que vivemos, mas o projeto é ad aeternum. Ele serve para o futuro, mesmo que terminado o período de calamidade pública. Diante disso, o NOVO pede aos nobres pares, novamente, a retirada de pauta. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Para encaminhar contra o requerimento, pelo prazo de 3 minutos, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchiona. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada. Presidente, quero dialogar a respeito da intervenção do Deputado Gilson Marques. Primeiro, aqui nós não estamos discutindo o mérito. A CCJ é uma Comissão que discute a admissibilidade ou não de uma matéria. Logo, o mérito da matéria vai ser discutido nas Comissões atinentes.
14:24 RF	Segundo, este projeto não tem previsão de impacto financeiro porque ele não tem impacto financeiro. Ele não é uma autorização para não se pagar a conta de energia elétrica. Ao contrário, ele é um projeto que cria direitos para os consumidores em relação à forma como é feita a comunicação. Veja, Presidente Marcos Pereira, hoje já há uma decisão da ANEEL, que também é referendada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, de que não pode haver interrupção de energia elétrica em véspera de final de semana. O projeto tem 60 apensados, e eu estudei todos eles. Há projetos de Deputados do Cidadania, do PSDB, do DEM, do PP, do PSB, do PCdoB, do PT, do Avante, de todos esses partidos. Enfim, nós temos aqui um leque de 60 matérias, apresentadas no período de 2007 a 2021, que tratam do mesmo tema. Bom, alguns projetos tratam de um aviso prévio que as concessionárias precisam dar aos consumidores antes da interrupção. Para quê? Para não deixar a população desassistida, Deputado Patrulha Ananias, para que a população possa se organizar. Outros projetos tratam da proibição de interrupção em determinadas circunstâncias. Mas nós não fizemos um substitutivo global, e sim uma análise da constitucionalidade de cada uma das matérias, que têm que seguir tramitando nas Comissões atinentes, e ponto final. O que não é razoável é inviabilizar que a Comissão faça o debate da constitucionalidade. O que não é razoável é tirar de pauta um projeto que é super-representativo. Nós temos em nosso relatório, como eu disse, 60 projetos dos mais variados partidos, Deputada Gleisi. Aliás, muitos deles são de partidos de direita. E eu estou dando parecer pela constitucionalidade para que os autores dessas matérias possam ver o seu projeto tramitar nas Comissões. Depois, nas Comissões ou, em alguns casos, no Plenário, haverá o debate do mérito. Em terceiro lugar, o que foi dito sobre a inconstitucionalidade não é verdade, Deputado Gilson. O STJ disse que ele não podia decidir, mas que cabia ao Legislativo tratar de matérias que interessassem aos consumidores nesta relação. E é isso que faço no relatório. Portanto, evidentemente, nós somos contra a retirada de pauta e queremos começar o debate na tarde de hoje. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada. Como vota o PSL? O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Presidente, o PSL, mais uma vez, se manifesta contra este projeto. Como já havia falado anteriormente, o projeto, apesar de ser meritório, possui vícios. Como bem disse a Deputada nesta Comissão, nós debatemos aqui... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Estamos tratando da retirada de pauta, viu, Deputado? O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sim, retirada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vocês são contra a retirada de pauta, é isso? O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Não. Nós somos a favor da retirada, contra o projeto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Certo. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Aqui nós não debatemos o mérito, mas, sim, a admissibilidade. No entanto, muitas vezes até se debate o mérito nesta Comissão. Nós estamos falando de uma competência que é da ANEEL. Inclusive, no dia 26 de março, através de uma resolução, a ANEEL suspendeu, durante a pandemia, cortes de energia que atinjam consumidores de baixa renda. E este projeto limitaria, engessaria o trabalho da agência reguladora em casos como esse. Por isso, somos favoráveis à retirada de pauta. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Deputada Maria do Rosário? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu peço a atenção do povo brasileiro. Aqui nós temos a oportunidade de deliberar sobre se as pessoas serão respeitadas e manterão a energia elétrica, a luz dentro de casa. Mas o PSL, os membros do Governo e os apoiadores do Governo Bolsonaro não consideram isso importante. Esse Governo Bolsonaro, que cortou o auxílio emergencial de 600 reais em dezembro, que não deu nada para a população, que jogou a população na fome, que joga a cesta básica lá em cima, que torna o preço do gás impagável, agora quer que se corte a luz das pessoas. Não!
14:28 RF	A Deputada Fernanda fez o relatório, que está pronto para ser votado. Mas o PSL e o Governo Bolsonaro não querem que a população tenha luz em casa. Aliás, hoje eles querem votar no plenário a privatização da ELETROBRAS. É para o povo não ter luz, mesmo. O PT é contra a retirada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PL? (Pausa.) O PT é contra a retirada. Como orienta o PP, Deputada Margarete? (Pausa.) Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos? (Pausa.) Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta o PSDB, Deputado Lucas Redecker? O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, na semana passada, nós já debatemos a retirada de pauta. E eu parabenizei a Deputada Fernanda e a parabenizo novamente, porque fazer o parecer de um projeto que tem tantos apensados, cada um com um perfil diferente, não é nada fácil. O PSDB, como eu já falei, tem quatro Deputados que são autores de projetos que estão apensados. Nos últimos dias, no dia 12 de maio, houve outro projeto apensado, um que na semana passada não estava nessa condição. Esta é uma pauta importante a ser debatida. Sabemos que existe hoje uma decisão da ANEEL de que não se pode cortar energia elétrica em véspera de feriado, e este projeto é muito mais amplo do que isso. Mas eu não vejo prejuízo nenhum em nós ampliarmos para a semana que vem a discussão deste parecer da Deputada Fernanda. Então, oriento "sim" à retirada de pauta, devido à complexidade do projeto, inclusive em virtude de vários Deputados do PSDB terem projetos apensados e que estão incluídos no relatório. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Democratas? (Pausa.) Como orienta o PDT, Deputado Pompeo? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Na verdade, Presidente, nós somos mais do que a favor de que o projeto continue na pauta, como somos também a favor do mérito do projeto, o que não é o caso agora. A este projeto estão apensados projetos do Deputado Sergio Vidigal, hoje Prefeito lá de Serra; do Deputado Weverton, que hoje é nosso Senador; e também do Deputado Eduardo Bismarck. Inclusive, quero fazer uma reclamação formal à CCJ, Presidente, em relação ao um projeto meu, o PL 960/20. Por que não apensaram meu projeto, que trata exatamente do mesmo tema: suspensão do corte de luz, de água, etc., das pessoas no período de pandemia. Esse meu projeto, inclusive, é anterior a muitos que estão apensados. Eu quero formalizar essa reclamação e pedir a V.Exa. que a assessoria técnica nos oriente, explique por que o PL não foi apensado, o que é preciso fazer para apensá-lo e qual é o problema. Meu projeto está tramitando isoladamente, separadamente, quando nós temos um assunto sendo definido.
14:32 RF	Então, somos a favor de que não cortem a água ou a luz, enfim, de que não haja corte desses serviços necessários e fundamentais à vida humana... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Já estourou o seu tempo. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - ...à dignidade humana, principalmente neste período de pandemia. Por isso, somos a favor do projeto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Pompeo de Mattos, a apensação é feita pela Presidência da Câmara. V.Exa. deve apresentar um requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados para que seu projeto seja apensado. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Gervásio Maia? (Pausa.) Como vota o Democratas? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o PTB? (Pausa.) Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o PSOL? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - A Deputada Sâmia Bomfim orientará pelo PSOL, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - S.Exa. está aí? (Pausa.) Ela não está on-line. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Então, eu oriento. Presidente, se os Deputados querem tempo para analisar o relatório, nesse processo cabe pedido de vista. Então, S.Exas. terão duas sessões regimentais para estudar a matéria mais detidamente. Inclusive, o relatório já está, Deputado Enrico, há uma semana no sistema. Aliás, todas as versões que eu fiz já têm mais de 1 mês. É preciso haver honestidade entre nós. Quando nós da Oposição estamos em obstrução total, nós dizemos: "Esta matéria não entra de jeito nenhum". O Governo Bolsonaro tem que dizer: "A matéria que garante direitos para o povo em termos de energia elétrica não entra de jeito nenhum", porque é essa a verdade. Há uma obstrução sistemática ao projeto. Quem obstrui as pautas de interesse do povo brasileiro é o Governo Bolsonaro. Eu gostaria que os partidos que não são da base do Governo votassem contra esta retirada de pauta. O PSOL orienta "não". E eu lembro que estão apensados 60 projetos dos mais variados partidos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O PSOL orienta "não" à retirada. Como vota o NOVO? (Pausa.) O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, o PSB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O PSB vota "não" à retirada. Como vota o NOVO? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, V.Exa. pode adicionar tempo de Líder do NOVO ao para orientação, por gentileza? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não. Está acrescido o tempo de Líder do NOVO. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado. Presidente, o primeiro ponto que eu gostaria de deixar bem claro é que nós do Partido Novo não somos da Oposição e também não somos base do Governo. Frequentemente, nós somos confundidos com um ou com outro grupo justamente porque somos independentes. Sermos independentes significa que nós não vemos quem é o autor, quem é o Relator ou quem apoia um projeto. Eventualmente, nós seremos a favor de um lado ou de outro, dependendo de o projeto ser bom para o País ou não. O segundo ponto é que o que é bom para o pobre, o que é bom para a função social é uma questão de ponto de vista. Na minha visão, encarecer a conta de quem paga as contas não é um projeto positivo. Na minha visão, nós precisamos discutir, de novo, os meios, e não os fins. Qual é a intenção do projeto? Permitir o não pagamento a quem não possui capacidade financeira de pagar as suas contas. Porém, nós temos um valor que precisa ser coberto. Ninguém aqui falou qual é esse valor e quem vai arcar com essa despesa. De novo, eu fico fazendo uma pergunta que todo Parlamentar deveria fazer: primeiro, quanto custa e, segundo, quem vai pagar? De novo: quanto custa e quem vai pagar? Qual é o impacto financeiro de as pessoas não pagarem a conta? Que percentual é esse? Quem vai cobrir esse valor? A Deputada Relatora alertou corretamente que nós, nesta Comissão, avaliamos a constitucionalidade. Porém, a constitucionalidade, neste caso, demanda também uma análise de mérito, conforme o precedente estabelecido pelo Ministro Celso de Mello, do STF. Na ADI nº 2.337, o Ministro diz que as políticas públicas que não alcançam o equilíbrio fiscal são inconstitucionais, porque o Estado não tem outra fonte de renda que não arrancar o dinheiro da mesa das famílias, que não extorquir a renda do trabalho alheio. O Estado é incapaz de se sustentar sem fazer uma pilhagem institucionalizada.
14:36 RF	Então, o que acontece? Se não se cobra algo de alguém — inevitavelmente, o corte de energia é um estímulo para o pagamento —, vai haver um déficit de pagamento, um déficit maior de recuperação de crédito. De onde vão vir esses recursos? Na minha opinião, de novo, vai se criar um círculo vicioso: as pessoas estarão menos estimuladas ainda a pagar suas contas, que ficarão mais caras; com as contas ficando mais caras, haverá mais inadimplemento. E o inadimplemento será custeado por quem? Ou pelo pagador de impostos ou pelas pessoas que pagam a conta. Esse é o grande problema. Não há nada mais perigoso do que deixar as pessoas que não sofrem as consequências das suas decisões tomarem as decisões. Essa frase é de Thomas Sowell. É isso o que este Parlamento, corriqueiramente, vem fazendo. Por quê? Porque nós não vamos pagar a conta, não sofremos os prejuízos das decisões eventualmente erradas. Neste caso, nem sequer sabemos se o que estamos fazendo é errado ou não, porque ninguém, apesar de estarmos discutindo aqui, disse qual é o percentual de pessoas que não pagam a conta. Esta discussão é constitucional. A decisão será a mesma se os inadimplentes forem 20%, 10% ou 60% das pessoas? É lógico que não! Qual é o tamanho do rombo? Outra questão: não estamos falando só de tempos de pandemia, este projeto é ad aeternum. Já existe uma resolução da ANEEL, como a própria Relatora disse, regulamentando esse assunto e, em diversas situações, ela já permite uma flexibilização da cobrança aos inadimplentes. Se já existe uma regulamentação, por que fazer outra? Trata-se de mais uma lei, mais um regulamento, mais uma flexibilização, utilizando uma lei que é para a eternidade, mas feita agora, em tempos de pandemia. É óbvio que mexe com o sentimental dizer: "Oh, não vamos cortar a luz em tempos de pandemia". É óbvio que todo mundo gosta de escutar isso e que todo mundo gostaria que ninguém pagasse a conta. Mas esse não é o mundo real, esse não é o mundo político, esse não é o mundo financeiro. Se é isso o que nós queremos, nós precisamos dizer de onde vem esse recurso, quem vai pagar essa conta. Eu aceito a ideia de renunciar ao direito à cota de gabinete, a auxílios, a privilégios, mas não é todo mundo que faz isso. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputado. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Nós aconselhamos, de novo, Presidente, "sim" ao requerimento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - "Sim" ao requerimento. Como vota o Avante? (Pausa.) Como vota o PCdoB? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, solicito que V.Exa. inclua o tempo de Liderança do PCdoB, por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Orlando Silva, a cujo tempo para orientação acresço o tempo de Liderança do PCdoB. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu quero pedir que nossos colegas façam uma reflexão.
14:40 RF	Eu tenho defendido aqui que nós possamos avançar na pauta da CCJ. É curioso: eu sou de um partido de oposição ao Governo Bolsonaro, um partido que é minoritário na Câmara dos Deputados, e estou defendendo que a CCJ avance na aprovação de matérias relevantes para a vida do povo brasileiro. Eu fiquei observando o colega falar agora e fiquei pensando: "Como ele pode ser tão insensível?" Como Parlamentares podem ser tão insensíveis a um drama que alcança a vida da nossa gente? O acesso à energia elétrica, Presidente, tirar o povo das trevas, do candeeiro, deveria ser reconhecido por nós como respeito a um fundamento da República brasileira, como respeito à dignidade humana. O art. 3º da Constituição, Presidente — V.Exa., que é um constitucionalista, sabe bem disso —, estabelece a luta pela erradicação da pobreza, o combate às desigualdades como uma tarefa essencial da República, do nosso País. Essa é uma missão constitucional, para usar um termo a que estão afeitos os debates de temas aqui neste ambiente. Por isso, considero que nós deveríamos debater esta matéria. Nós deveríamos, Presidente, votar este projeto de lei, ainda que, dentro da democracia, partidos, bancadas possam se posicionar contrariamente à matéria. É legítimo que uma bancada, que um partido indique voto contrário a um tema que é de interesse de gente pobre. Se o Deputado Marcos Pereira tivesse oportunidade, poderia fazer uma longa intervenção falando acerca da teoria da imprevisão, que dá fundamento à revisão de contratos em favor de quem, por circunstâncias determinadas, está em condições distintas daquelas projetadas originalmente, quando se deu base a determinados contratos. Eu invoco, Presidente Marcos Pereira, o seu conhecimento jurídico porque considero que esta Comissão deveria se debruçar sobre esta matéria, fazer um debate constitucional, um debate jurídico, um debate político, pois, de fato, a situação do nosso povo é muito difícil. O povo está sofrendo muito, porque recebia 600 reais de auxílio emergencial e agora recebe uma parte ínfima desse recurso anterior. Bolsonaro foi cruel quando cortou o auxílio emergencial. O povo brasileiro está sofrendo porque o País não tem vacina, e, sem vacina, sem imunização para todos, a atividade econômica fica restrita. O desemprego cresceu como nunca. O povo brasileiro está sofrendo com a fome. A fome, que havia sido erradicada a partir de políticas públicas lideradas pelo Presidente Lula, pela Presidente Dilma, voltou aos lares brasileiros. É a esse povo que nós nos referimos. É em apoio a esse povo que nós falamos e que pedimos que avancemos e avaliemos esta matéria. O trabalho da Deputada Fernanda Melchionna foi criterioso, cuidadoso. Eu até nunca vi um processo como este: toda semana um novo PL é apensado. Isso parece uma manobra que alguns tentam fazer para impedir a apreciação desta matéria com o mesmo argumento, o de que há um novo apensamento. A cada semana, haverá um novo apensamento, e será usado o mesmo argumento insensível à realidade da vida do nosso povo. Por isso, eu queria fazer um apelo aos colegas para que reconsiderem as suas orientações. E peço àqueles que não orientaram que orientem em favor do povo mais pobre, que permitam que nós possamos aprovar esta matéria no que nos cabe, protegendo o povo pobre do Brasil. Presidente, o PCdoB encaminha contra o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Cidadania? (Pausa.) A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
14:44 RF	A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - O Avante quer orientar, Presidente, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Avante? A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - O Avante orienta "sim". Eu aproveito e faço a orientação pelo Governo também: "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Avante é "sim", e o Governo é "sim". O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - O PROS... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PROS, Deputado Capitão Wagner? O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - O PROS orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O PROS orienta "sim". Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente, em primeiro lugar, eu queria elogiar o trabalho minucioso da Relatora, a Deputada Fernanda Melchionna, que fez um relatório de 64 páginas analisando apensado por apensado. Esta é uma matéria que tem enorme repercussão social, pública, e há debates constitucionais relevantes a serem feitos. Por exemplo, deve-se debater a constitucionalidade daquilo de que o Deputado Gilson Marques tratou: permitir que não se pague por um serviço, que não poderá ser cortado em nenhuma hipótese — há projetos, Deputada Fernanda, que não fazem isso, que estabelecem apenas critérios. Então, eu acho a matéria relevante. E há um debate constitucional importante, que nós não podemos nos furtar a fazer. Portanto, o PV encaminha o voto "não" à retirada, para que nós possamos nos debruçar, eventualmente, depois, com pedido de vista, sobre cada uma das matérias complexas que estão no relatório. O voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE é contra a retirada de pauta, Sr. Presidente. Como bem falou o Líder... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A REDE é contra a retirada de pauta? Eu não ouvi, Deputada. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE é "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente. O partido considera que a Relatora teve o trabalho de fazer uma boa análise sobre o projeto, inclusive sobre os apensados. E a matéria é relevante para o País, trata de um debate constitucional. Então, é importante pautar, sim, este projeto. Parabéns à Relatora por esse trabalho de analisar a matéria e colocar pontos importantes! A REDE é contra a retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (Bloco/PSD - MA) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PSD. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PSD, Deputado Edilázio Júnior? O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (Bloco/PSD - MA) - O PSD orienta "sim" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O PSD orienta "sim" à retirada de pauta. Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO) - O Podemos é contra a retirada de pauta, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Podemos é contra. Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, vou orientar pela Minoria. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Minoria, Deputado Alencar Santana Braga? O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu queria incorporar à orientação o tempo de Liderança também. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está acrescentado o tempo de Liderança da Minoria ao tempo do Deputado Alencar para orientação. O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Obrigado, Presidente. Cumprimento V.Exa. e também os demais colegas Deputados e Deputadas. Esta Casa, hoje, quer votar a privatização da ELETROBRAS, o que vai ter um reflexo direto na vida do brasileiro e da brasileira: vai aumentar a conta de energia. O Governo tenta fingir que isso não vai acontecer, mas sabe que vai, tanto é que ele não faz um debate público e transparente com a sociedade brasileira e tenta votar tal medida durante um estado de pandemia, quando as pessoas não podem acessar o Parlamento. A Casa do Povo está fechada para o povo, devido às medidas sanitárias, e está aprovando medidas contra o povo. Isso é uma imensa contradição, um absurdo! Ao mesmo tempo — ora, ora, ora, senhoras e senhores, colegas Deputados e Deputadas! —, nesta Comissão, Deputado Patrus, nós não queremos votar um projeto de apoio, de auxílio, que proíbe, que restringe o corte de energia neste período extraordinário de dificuldade que nós estamos vivendo.
14:48 RF	Deputado Gilson, com todo o respeito, eu entendo a sua posição — V.Exa. é um Deputado coerente; nós podemos ter divergências, mas V.Exa. é um Deputado coerente com a sua posição política, e por isso merece respeito —, mas muitas pessoas estão com sérias dificuldades, estão desempregadas, perderam renda, voltaram para o Mapa da Fome, estão em estado de miséria, morando na rua, debaixo de ponte. E há pessoas que ainda estão morando na sua casinha, de aluguel, mas têm dificuldade de pagar a conta de energia, e não só a de energia, a da luz elétrica, como também, aliás, a do próprio gás — muitas pessoas até voltaram a fazer comida com carvão ou com lenha porque têm dificuldade financeira. As concessionárias prestam um serviço público em nome do Estado brasileiro. Nós não temos que discutir aqui quem, eventualmente, vai pagar essa conta, porque, caso ela recaia sobre o Estado, ele tem a obrigação de pagá-la. Para que serve o Estado, Deputada Fernanda, se não é justamente para auxiliar o seu povo, para apoiar o seu povo, para proteger o seu povo? Se as pessoas estão com dificuldades, estão tendo corte de energia, corte de água e de outros serviços públicos, por que o Estado não pode dar apoio neste momento extraordinário? Caso se crie uma política de caráter permanente, haverá critério: determinada situação social. Senhoras e senhores, vocês acham que as pessoas vão ficar numa situação de miséria por livre e espontânea vontade, simplesmente para não pagar uma conta de energia ou uma conta de água? Que contrassenso é esse? Que absurdo é esse, Deputado Enrico? Isso não tem lógica. As pessoas vão ter direito ao benefício se elas se encontrarem, infelizmente, nessa situação, não porque elas querem, mas porque são levadas a isso pela situação política, pela situação econômica do País. Este projeto é tão importante — por isso que nós somos contra a retirada de pauta dele — que apensados a ele há inúmeros outros projetos. Aliás, eu também tenho um projeto de minha autoria nesse sentido e também vou fazer o pedido de apensamento. Há uma lista de projetos já apensados, originados de diversas correntes políticas desta Casa, de partidos diferentes, de centro, de esquerda, de direita, justamente porque esses partidos sabem que as pessoas precisam desse apoio, precisam dessa medida. E não é isso que vai quebrar empresas, até porque o Estado tem plenas condições de socorrê-las. Olhem só, senhoras e senhores: existem mais de 50 bilhões de reais a serem compensados, resultado de ICMS cobrado de forma indevida sobre a conta de luz, pois incidiu sobre PIS e COFINS. Isso tem que ser compensado pela União, mas não é uma compensação da União às concessionárias. Já há decisão judicial com trânsito em julgado, e eu estou pedindo uma audiência na Comissão de Minas e Energia justamente para tratar desse assunto. Repito: há mais de 50 bilhões de reais a serem compensados, a serem devolvidos justamente ao contribuinte, justamente ao usuário que pagou conta em que veio um valor a maior de ICMS, cobrado indevidamente sobre o PIS e o COFINS. Até agora, esse usuário não recebeu esse valor. Quando é para o cidadão receber algo, o processo demora, mesmo com decisão transitada em julgado. Quando é o inverso, alguns governos, os que não têm compromisso com o povo, que não têm olhar social, que não têm sensibilidade, querem apressar a cobrança, como querem apressar hoje a votação da MP da ELETROBRAS.
14:52 RF	É uma medida nefasta essa privatização da ELETROBRAS, ela não tem sentido. Alguns aqui defendem: "Não, mas o Estado tem que ser menor, porque ele tem que ser mais eficiente, e as empresas dão prejuízo". Esse é o argumento de alguns. A ELETROBRAS dá lucro. Ela rende dinheiro ao Estado brasileiro. A ELETROBRAS é tão eficiente que, quando ocorreu um problema no Amapá, no final do ano, quando caiu a energia lá e o Estado ficou alguns dias no apagão, foi ela que prestou socorro. Foi uma empresa privada que foi lá, por caridade, ajudar a outra empresa, que não tinha condições de restabelecer o sistema, ou foi justamente a ELETROBRAS que agiu? Foi justamente o público, porque tem expertise, tem conhecimento. Há ali vários técnicos preparados, que vivem aquela função, aquele trabalho, e acumularam, ao longo do tempo, o seu conhecimento, conhecem todo o sistema. Eles têm equipamento, têm estrutura e foram lá socorrer o Amapá. Foi a ELETROBRAS que resolveu o problema, e não porque ali estava atuando uma empresa privada que não conseguiu resolver a situação, mas porque havia o usuário na ponta, havia o povo na ponta. Essa é a finalidade do que é público. O que é público não existe necessariamente para dar lucro. No caso, a ELETROBRAS também dá lucro, assim como, aliás, os Correios, que também querem privatizar, e tantas outras empresas. Mas a finalidade primeira do interesse público é justamente atender o povo, é cumprir o serviço público, a função pública, porque, senão, senhoras e senhores, o Estado não serve para nada. Nós não estamos aqui discutindo que as pessoas não vão pagar conta de energia, que as pessoas não vão pagar conta d'água. Entre os inúmeros projetos, há um para que, neste período e mesmo a posteriori, a partir de alguns critérios, pessoas possam ser beneficiadas, pessoas possam ter direito a coisas essenciais, seja a um copo d'água, seja à energia elétrica, para ligar uma televisão, uma geladeira, até para poder acompanhar, pela Internet, o debate que esta Comissão está fazendo — sem energia, uma pessoa não consegue ter esse acesso. Sem energia, uma pessoa praticamente não consegue viver. Sem água, as pessoas também não sobrevivem. Deputado Patrus, muito me emocionou um debate de que eu participei no sábado com um grupo de estudantes de um cursinho comunitário. Eu tratava da MP da ELETROBRAS, da privatização — estava ali na cidade de Guarulhos, cidade grande, segunda maior cidade do Estado de São Paulo —, e falava assim: "Isso aqui é uma realidade distante de vocês que aqui estão". E uma jovem de 19 anos falou: Não, de mim não é. Eu morava no sul da Bahia, numa comunidade que não tinha energia elétrica. Chegou energia elétrica à minha casa depois do Luz para Todos e mudou a nossa realidade. E hoje eu estou aqui, numa situação melhor, com a minha família, e vou prestar vestibular, porque eu quero passar também numa universidade pública. Essa transformação é simbólica. São depoimentos como esse, Deputado Glauber, que nos emocionam. É por isso que nós somos favoráveis a este projeto, somos contra a retirada de pauta. No plenário, vamos votar contra a MP do Apagão. E, se esta Casa tiver dignidade e respeito ao povo e ao interesse nacional, votará contra ela também. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Glauber orientará pela Oposição, Presidente, e eu já me inscrevo para usar o tempo de Liderança da Oposição logo em seguida. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pode ser na hora da votação?
14:56 RF	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O.k. Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, senhoras e senhores, evidentemente o nosso voto é no sentido da defesa que já vem sendo feita pela Deputada Fernanda. Eu utilizo este espaço para uma denúncia gravíssima. Está circulando o texto da medida provisória que trata da privatização da ELETROBRAS. O Relator fez uma modificação, Deputada Fernanda, e, segundo o que ele está acolhendo em seu relatório, os 45 bilhões de reais que a ELETROBRAS tem direito de receber de indenização não ficarão mais com a ELETROBRAS, irão para a privatizada. Então, a empresa privada receberá, ganhará, por preço ínfimo, um patrimônio e mais 45 bilhões de reais. Nós não podemos aceitar isso como fato consumado. É uma questão de honra derrotar essa medida provisória do apagão. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, pelo tempo de Liderança da Oposição. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente Marcos. Inicialmente, quero agradecer aos partidos de Oposição por cederem o tempo, em especial aos colegas do PSB, representados aqui pelo Deputado Gervásio Maia. Quero agradecer o apoio a este relatório sobre energia elétrica. É uma pena que os debates não possam ser feitos com a seriedade que merecem, Presidente Marcos. O Deputado Glauber Braga e o Deputado Alencar Santana falaram da gravidade da pauta em análise hoje no plenário, que abre mão da energia elétrica e da soberania nacional. Trata-se de uma pauta inclusive com jabutis, porque, ao que me consta, parece que há jabutis bem grandes na matéria. Para o povo brasileiro, ela pode significar 14% de aumento no preço da energia elétrica imediatamente, para privatizar uma estatal que teve lucro, em 2020, no valor de 6 bilhões de reais e que é a oitava empresa mais valorizada na Bolsa de Valores do País. Esse projeto, que significará, se for aprovado, aumento no preço da energia elétrica e piora na qualidade de serviço, está na pauta da tarde. E nós estamos, na CCJ, tirando de pauta, não com o nosso voto, uma matéria que trata de garantir direitos para a população brasileira, uma matéria com mais de 60 projetos apensados, uma matéria que não significa salvo-conduto para a inadimplência, como alguns falam aqui, como inclusive falou o Deputado Gilson. Deputado Gilson, o projeto garante dignidade para as pessoas que, porventura, tiverem a energia elétrica interrompida. E alguns projetos apensados, que, sim, podem ser discutidos na sua constitucionalidade, garantem que sejam feitas cobranças judiciais, como fazem os serviços de proteção de crédito, e não o desligamento de um serviço essencial para a vida. Eu lhe pergunto, Deputado Gilson: quantas vezes V.Exa. teve, na sua casa, energia elétrica cortada ou desligada por falta de pagamento? Eu já tive, quando era estagiária, quando fui estudante universitária, no auge do frio do Rio Grande do Sul. Tive porque não tinha dinheiro para pagar a conta. Aliás, sem o restaurante universitário a 50 centavos, a fome teria sido maior, eu teria passado fome na minha formação de curso superior várias vezes, não uma nem duas vezes. Nunca quis deixar de pagar, mas, quando deixei, foi porque eu não tinha condições.
15:00 RF	As empresas, as concessionárias cortam a energia elétrica, e as pessoas sequer são avisadas antes para se programarem. O senhor sabe o que é, no inverno do Rio Grande do Sul, tomar banho gelado antes de ir trabalhar? Eu lhe conto o que é sair com um tênis e correr quatro quadras para conseguir esquentar o corpo e tomar banho gelado para poder ir trabalhar. Eu sei. Eu senti na minha pele. O que nós estamos dizendo aqui é que há pessoas nessas condições, e, óbvio, eu não tenho há muitos anos, felizmente, mas a ampla maioria do povo brasileiro, cem milhões de brasileiros passam por algum tipo de insegurança alimentar. Então, o que estamos dizendo aqui é para que a pessoa seja notificada antes, que ela saiba a previsão. Alguns projetos, é verdade, proíbem o desligamento e fazem a cobrança da energia elétrica por via judicial, mas não é a garantia da inadimplência, é a garantia de dignidade, de direitos. Essa visão de que o povo pobre não pode ter dignidade e direitos na hora da interrupção da energia elétrica é uma visão escravocrata, é uma visão elitista de que as pessoas não podem ter direitos, de que não podem ser avisadas para não ter que correr quatro quadras para esquentar o corpo para tomar banho, para poder trabalhar, para poder se preparar e ir para a casa de outra pessoa, inclusive quando tem um bebê, para não ter que pedir, Deputado Marcos Pereira, o religamento de urgência. Lá nos auges dos anos 2001, 2002, 2003, começando a vida estudantil, em Porto Alegre, quando passei, infelizmente, por dificuldades financeiras, o religamento de urgência custava 38 reais ou 34 reais, o que era muito dinheiro. Hoje, custa 61 reais ou 69 reais lá no Rio Grande do Sul, o que é muito dinheiro. Com 61 reais, dá para comprar um achocolatado, 1 quilo de massa, um molho, 5 quilos de arroz, óleo, leite em pó, biscoito doce, biscoito salgado, doce de leite, farinha e feijão. Com 61 reais e 69 centavos se compra isso. É disso que estamos falando. Para que o povo não tenha que pagar 61 reais para o religamento, que seja avisado antes. Nós estamos dando sequência aqui a todos os projetos. Eu estou dando sequência ao projeto da Deputada Greyce Elias, do Avante, que está orientando para retirar o seu próprio projeto. Então, temos que ser honestos com o povo brasileiro: ou queremos aprovar os nossos projetos ou — desculpe-me, Deputada — fazemos um projeto para inglês ver, para dizermos que somos a favor do povo na energia elétrica, mas votamos sistematicamente para retirá-lo de pauta. A senhora está votando de novo para retirá-lo de pauta. Os Deputados da base do Governo estão orientando, e aí, com todo respeito ao Deputado Gilson, que traz um debate conceitual do qual eu discordo completamente, em muitos momentos vota com o Governo; em outros, não, mas os Deputados da base do Governo dizem que são a favor do povo e que não querem obstruir a CCJ, mas obstruem, talvez, a pauta mais importante de hoje, dando sequência a 63 projetos. E eu gostaria muito que o do Deputado Alencar estivesse aqui, gostaria muito que o do Deputado Pompeo de Mattos estivesse aqui. Aliás, neste projeto aconteceu uma coisa muito estranha, porque há meses ele entra, há apensados, mas ele vai sendo retirado de pauta, porque não há interesse do Governo em votá-lo. E não tem nada a ver o debate de que a ANEEL já tem uma resolução, como disse o Deputado Carlos Jordy, porque quem faz as leis é o Legislativo, não interfere na resolução da ANEEL e complementa. Não significa que não poderá ser cobrada a dívida da população com as concessionárias, mas que seja cobrada com dignidade, no Judiciário, no serviço de proteção ao crédito, alguns projetos; outros, como eu disse, estabelecem um aviso prévio.
15:04 RF	Isso é muito importante, e eu tenho sido pacienciosa com essa matéria, Deputado Marcos Pereira. Desde fevereiro, eu estou tentando pautá-la. Houve uma série de apensamentos — no mínimo, estranho. Sistematicamente, os Deputados da base pedem a retirada de pauta, e eu gostaria de ler o relatório e que os Deputados pedissem vista. Por exemplo, o Deputado Enrico não tem acordo em relação a todas as matérias, nós podemos discutir o relatório à exaustão. Mas V.Exas. estão votando para retirar o debate, para que sequer a Comissão possa começar a debater. Qual é o problema de alguém que vai ter interrupção do serviço receber um aviso prévio sete dias antes? Qual é o problema de as pessoas terem direito à dignidade? Qual é o problema de começarmos o debate na Comissão de Constituição e Justiça? Eu não consigo entender como é que alguém protocola um projeto desse teor e depois sistematicamente pede para retirá-lo de pauta. É muita demagogia para com os seus eleitores, ou desinformação por parte da sua assessoria. A Oposição vota "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A votação será realizada pelo processo nominal no painel eletrônico, dada de ofício. A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que votem por intermédio dos seus aplicativos. Está iniciada a votação. "Decisão da Presidência. Trata-se de questão de ordem formulada pela Deputada Erika Kokay sobre a não aplicação às Comissões das novas regras que modificaram o Regimento Interno. Segundo a Parlamentar, as Comissões são regidas pelo art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. De fato, o art. 57 aplica-se ao trabalho das Comissões. Contudo, ele não é aplicado isoladamente. É comum ocorrerem pedidos de retirada de pauta, adiamento de discussão e de votação" — como, aliás, estamos agora apreciando o requerimento do Deputado Gilson Marques —"que não estão previstos no art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Logo, indefiro a questão de ordem por ser regimental a aplicação também às Comissões das demais normas relativas à apreciação das proposições." Se algum Deputado quiser fazer uso do tempo de Líder, eu estou... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, resguardo o direito... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu estou... O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, eu só quero fazer uma consulta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - O PL encaminhou? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não, ainda não. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Então, eu só queria encaminhar a votação. O PL encaminha "sim". A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, apenas... O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - O PL encaminha "sim", pelo adiamento da votação, justamente porque nós queremos mais tempo para avaliar este projeto. Então, o PL encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O PL encaminha "sim" à retirada de pauta. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, apenas resguardo o direito de recorrer da deliberação de V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Com certeza, Deputada. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - V.Exa. me concede 1 minuto, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Carlos Jordy, V.Exa. tem 1 minuto. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E de protestar contra ela. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Presidente, eu ouvi aqui diversos Parlamentares da Oposição, da Esquerda, criticarem a posição de Deputados da base por sermos contrários a esse projeto, e muitos usando até desonestidade intelectual, dizendo aqui que nós somos contra o povo, que queremos que cortem a luz do povo, do cidadão pobre. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Nós estamos aqui trabalhando não o mérito — como eu disse, é meritório realmente o projeto —, mas a questão da admissibilidade, o art. 54, que é com que se trabalha aqui nesta Comissão. Como eu disse, a ANEEL tem essa competência. Inclusive, há uma resolução, do dia 26 de março, que impede os cortes de luz, de energia elétrica, interrupções, de pessoas de baixa renda. Isso fatalmente engessaria o trabalho da ANEEL, que tem a competência para fazer esse tipo de atividade.
15:08 RF	Por isso que nós somos contra. Não tem nada a ver dizerem que somos contra o povo. Vamos ser mais honestos neste debate. O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Gervásio Maia. O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto. O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Já está ligado. É porque está baixo mesmo. O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, o Deputado Jordy está falando novamente sem máscara. Ele fez isso ontem e está fazendo novamente hoje. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, V.Exa. me concede a palavra por 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada... O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Presidente, toda vez que eu for falar, eu vou tirar a minha máscara. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tudo bem, Deputado. Não há problema. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Assim como todos fazem aqui e diversos Deputados deles, da Oposição. Ele está querendo criar tumulto mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tudo bem, Deputado. Então, não vamos criar tumulto. Não ceda e ande mais uma milha. Faz parte. Isso é bobagem. E V.Exa. pode tirar a máscara para falar ao microfone, como o Deputado Alencar Santana Braga tirou a máscara, como o Deputado Gilson tirou, como eu tiro. Nós estamos com o devido espaçamento aqui. Deputado Gilson, eu vou só passar a palavra à Deputada Maria do Rosário e depois passo a palavra a V.Exa., porque ela tinha pedido antes. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sem problema, Presidente. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço 1 minuto. Deputado Orlando Silva. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra a Deputada Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu pedi este 1 minuto porque estamos em período de votação e é a oportunidade de, neste curto espaço de tempo, oferecermos os nossos argumentos. O Deputado Orlando trouxe elementos aqui, e a cada sessão há um novo apensado ao conjunto de projetos que a Deputada Fernanda Melchionna tem para relatar. Isso tem que ter um fim. E eu quero sustentar a minha opinião. A minha opinião clara é que V.Exas. estão dizendo que aqui não é o mérito, para impedir o debate de mérito, que, enquanto não avançarmos na CCJ se a matéria é constitucional ou não, se é juridicamente adequada ou não, como é o relatório da Fernanda Melchionna, é impossível avançarmos no mérito. Mas, enquanto não avançamos no mérito, a luz da pessoa pobre está sendo cortada. Nós estamos na pandemia. Eu estou aqui defendendo o que é óbvio: estão impedindo de votar, durante a pandemia, uma matéria que foi apresentada para salvaguardar as pessoas que precisam ficar em casa, que têm, inclusive, trabalho remoto. A professora, que já tem que usar o seu próprio equipamento, pagar a sua própria Internet para conseguir dar aula remota, porque não há vacina na rede, não tem luz em casa por quê? O que acontece? Não tem luz, porque o salário é tão baixo que ela não consegue pagá-la. Mas aí, além de tudo, V.Exas. vêm com a reforma administrativa, na quinta-feira, querendo tirar ainda mais um direito dessa professora. Então, vamos pensar pelo olhar do povo. O Deputado Gilson diz assim: "Olha, não sabemos de onde vai sair o dinheiro". Nós sabemos, nós sabemos, basta diminuir o serviço da dívida; basta... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ...basta parar de oferecer recurso para tubarão do sistema financeiro que sobra dinheiro para atender a população; basta parar de fazer pagamento paralelo... Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. Com a palavra o Deputado Gilson Marques. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. pode me conceder, quando oportuno, 1 minuto? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Deputado Pompeo de Mattos. Depois, concede-me a palavra por 1 minuto, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Um minutinho, pessoal. Só um minutinho. Deixem o Deputado falar aqui. Reponham o tempo, por favor, de 1 minuto. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente. Quero agradecer à Sra. Relatora, Deputada Fernanda Melchionna, as palavras, porque ela sempre sabe diferenciar o joio do trigo e sempre costumamos ter um debate saudável. E eu gostaria, neste tom, de dialogar com ela para haver o cuidado de eu não ter o discurso deturpado, porque eu também quero o melhor para a população e também me sensibilizo com quem toma banho gelado. Eu sou lá de Santa Catarina, que tem frio igual. Mas o fato é que há pessoas que não conseguem pagar a luz ou se esforçam ao máximo para pagar a conta de luz e que também ficam sem alimento, e não conseguem ter acesso à luz quando ela fica mais cara.
15:12 RF	Outra coisa é que temos que ter cuidado para não mirarmos no porco e acertarmos no leitão. Por exemplo, o § 7º, do art. 1º, diz que é vedado cortar energia, quando se tratar de crianças menores de 6 meses e idosos com mais de 80 anos. Portanto, se o Abílio Diniz, um multimilionário, não pagar a conta de energia, não vai haver corte. Então, não necessariamente é para ajudar as pessoas que necessitam. À moça que está aqui servindo água para mim é só perguntar se ela paga energia, se ela gostaria de pagar a mais para que outros não paguem. Ninguém me respondeu de onde vem a grana! Este é o ponto. O meu ideal é que seja uma estrutura justa e que todos paguem exatamente pelo o que consomem. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputado. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Por isso que eu gostaria de que os pares se sensibilizassem com o meu encaminhamento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Com a palavra a Deputada Erika Kokay. Depois falará o Deputado Pompeo de Mattos e vou encerrar a votação. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Deputado Orlando Silva, Presidente. Eu pedi 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O.k. Com a palavra a Deputado Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, o primeiro aspecto é que, se há preocupação com a conta de luz, deve se votar contra a privatização da ELETROBRAS, porque a privatização da ELETROBRAS vai aumentá-la por volta de 14%. A inflação foi um pouco mais de 6%, e o salário mínimo foi reajustado em pouco mais de 5%. A conta de luz vai aumentar 13%, com a privatização da ELETROBRAS. O segundo aspecto é que é um absurdo a insensibilidade, é um absurdo aqueles que vivem votando para tirar recursos e o superávit de fundos para pagar dívida, que vivem liberando recursos para o sistema financeiro, para os que não precisam. Ficam aqui impedindo que prossiga um projeto que diz respeito às pessoas que não conseguem pagar as suas contas, porque o País vivencia uma profunda miséria. São milhões de brasileiros que estão com fome. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vou concluir, Presidente. E eles vêm aqui dizer: "Não, tudo bem. Então, pague a energia e não coma". Não! Nós queremos que as pessoas se alimentem e não tenham a sua energia cortada. É dignidade humana. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Com a palavra o Deputado Orlando Silva. Depois falará o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, se o Deputado Pompeo de Mattos quiser falar primeiro, pode ficar à vontade. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não, é porque V.Exa. tinha pedido primeiro. Eu não tinha visto aqui, mas o Silvio tinha anotado. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Agradeço, Presidente. Na verdade, Presidente, faço um pedido de informação à V.Exa. Na primeira reunião deliberativa, depois que nós alteramos o Regimento Interno da Casa, a Deputada Perpétua Almeida fez um pedido à Presidente Bia Kicis para que ela nos desse informações acerca do impacto que aquela reforma teria sobre o funcionamento da nossa Comissão. A Deputada Erika Kokay acabou de apresentar uma questão de ordem, debatendo o funcionamento da nossa Comissão. Qual é a questão, Presidente? Há uma insegurança normal, natural, após a alteração de regras, acerca de como deve ser o funcionamento dos trabalhos desta Comissão. Eu queria que V.Exa., Presidente, apresentasse as principais mudanças que a Comissão terá na sua dinâmica, à luz do que foi aprovado na mudança regimental, porque nem todos aqui somos regimentalistas, mas pode ser importante para o bom andamento dos trabalhos da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. Depois eu respondo ao Deputado Orlando Silva. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, veja bem: nós estamos votando um projeto para permitir que, após a votação, possamos debater e decidir, mais à frente, sobre o mérito, para que não cortem a luz das pessoas pobres, das pessoas que precisam da luz, da energia, especialmente nesta hora da pandemia.
15:16 RF	Eu, inclusive, tenho um projeto semelhante, o Projeto de Lei nº 960, de 2020. Ora, Presidente, nós estamos numa fase assim: "O que veio primeiro: o ovo ou a galinha?" Nós não vamos debater a constitucionalidade. E, se não se debatermos a constitucionalidade, não se debate o mérito. Se não se decidirmos sobre a constitucionalidade, não há como debater o mérito. Há Deputado que faz uma narrativa de uma retórica: "Ah, nós não estamos discutindo o mérito, só estamos discutindo a preliminar". Pois é, essa é a preliminar que leva ao mérito, e o mérito é que vai permitir que as pessoas não tenham a luz cortada na hora da pandemia, para que possam ter o mínimo de dignidade e o mínimo de qualidade de vida. Esse é o nosso desejo, é isso que nós queremos para as pessoas. Não cortem a luz das pessoas pobres na hora da pandemia! Isso é lamentável! O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Está encerrada a votação. Vou proclamar o resultado: “sim”, 37; “não”, 25. Retirado de pauta o projeto. Deputado Orlando Silva, respondendo ao seu questionamento, eu sugiro que o Dr. Silvio e a assessoria aqui da Mesa possam esclarecer aos Deputados, na reunião de coordenação, como serão aplicadas as mudanças do Regimento Interno na Comissão, mas lembro que o que rege a Comissão é o art. 57. Todavia, àquilo que não está previsto no art. 57 se aplica o Regimento subsidiariamente, até pelo princípio da simetria. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Projeto de Lei nº 3.492, de 2019, da Sra. Carla Zambelli e outros, que "altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 4153/19, PL 4161/19 e PL 5859/19). O Relator é o Deputado Pedro Lupion. Há requerimento de retirada de pauta. Para falar favoravelmente ao requerimento de retirada de pauta do PL 3.492, de 2019, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.) O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, eu havia pedido a palavra antes. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Rui Falcão. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, V.Exa. disse que o Dr. Silvio faria uma reunião com os coordenadores para explicar como funciona o Regimento. E disse também que, naturalmente, as Comissões são regidas pelo art. 57 e, subsidiariamente, pelo Regimento geral da Câmara, mas o Regimento geral revogou o art. 57 ou não? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Regimento geral revogou o art. 57? Não. Não revogou, não. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu pergunto. Então, há uma contradição entre a decisão anterior e esta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado, sempre foi assim. É a prática da Casa, é o senso comum. Então, não há por que fazer este questionamento. Senão, nós estaríamos votando agora o requerimento de retirada de pauta da Deputada Fernanda Melchionna, que não está previsto no art. 57. Não vamos criar confusão. Vamos avançar na pauta, por favor. Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Meu objetivo não é criar confusão, Presidente. Eu pedi um esclarecimento apenas. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sim, Deputado. Mas eu esclareci. V.Exa. fez uma provocação, eu estou apenas respondendo. Muito obrigado. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Não, não é uma provocação.
15:20 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, tenha calma. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Não deixe baixar o espírito da Bia Kicis no senhor, não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu estou calmo. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, proteja-se, proteja a sua democracia. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu elogiei tanto o senhor, Presidente, e o senhor me ataca dessa maneira? Não há sentido, Presidente. Logo eu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Rui Falcão, V.Exa. sabe o quanto eu gosto de V.Exa. Deputada Fernanda Melchionna, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos para defender o seu requerimento. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - São 5 minutos, não? (Pausa.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Permita-me, Deputada Fernanda Melchionna, só um esclarecimento... A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - A Deputada Erika Kokay dialoga com relação ao tempo. Quero agradecer à Deputada Erika, mas, infelizmente, com a alteração regimental diminuiu o tempo de encaminhamento. Infelizmente. Quero também agradecer as palavras e a solidariedade do Deputado Rui Falcão, mais cedo, logo no início da nossa sessão, pois eu não tinha conseguido fazê-lo. Ora, Presidente, aqui nós temos um projeto estapafúrdio. Matérias de vários painéis — o Metrópoles fez uma matéria, se não me engano a Folha de S.Paulo e o Estadão, também — têm acompanhado atentamente a pauta estapafúrdia da CCJ, uma pauta que retira projetos meritórios que dão direitos ao povo e que tenta fazer a agenda da extrema-direita. Veja, Deputado Marcos Pereira: nós estamos no mês de maio e devemos ter tido dez projetos... (Pausa.) Há um microfone aberto. Eu gostaria de pedir a recomposição do meu tempo. Está me atrapalhando. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada, sabemos que isso não atrapalha, porque estamos acostumados a fazer sessões quando o plenário está cheio, lotado. Por favor, vamos lá. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Ah, atrapalha, como também os meus colegas entrando e fazendo debates juntos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Concordo que V.Exa. tenha o direito de falar, mas V.Exa. sabe que não existe silêncio nesta Casa. Vamos lá. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu queria lhe pedir a gentileza, Presidente Marcos Pereira, de recompor os meus segundos. Eu estava falando sobre as pautas priorizadas pela Comissão. Vejam: o projeto de revanche ao Supremo Tribunal Federal felizmente foi derrotado por um voto. Era claramente uma tentativa do autoritário que é Bolsonaro de ampliar o seu poder de indicação para o Supremo Tribunal Federal. Houve o projeto que regulamenta o homeschooling: a Presidenta Bia Kicis conseguiu desmembrar o projeto para burlar a Comissão de Educação, e ele é o quarto da pauta hoje. Nós estamos, aliás, acompanhados aqui pela Deputada Sâmia Bomfim, que é suplente na CCJ, mas também é integrante da Comissão e pede tempo de Liderança do partido, Presidente Marcos Pereira, para debater essa questão da pauta. Nós temos aqui o projeto que cria um tipo penal num conceito inexistente, fruto de um delírio fundamentalista que trata como uma pretensa ideologia as bandeiras vinculadas ao movimento de mulheres, à identidade de gênero, à orientação, e aqui esse projeto buscava criminalizá-las, um fato absolutamente grave, primeiro por criar um conceito inexistente. Nós estamos falando do País que mais perde, no mundo inteiro, a população trans por ser trans. O que precisa ser combatido é o preconceito, é a intolerância — que é o que, na verdade, essa turma representa —, e não endurecer a lei penal para criminalizar ainda mais as minorias sociais, que na verdade são maiorias. São minorias sociais em direitos — e concluo aqui porque não gosto de passar do tempo —, mas maiorias sociais em alcance.
15:24 RF	Então, nós estamos pedindo a retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Para falar contrário ao requerimento, com a palavra o Deputado Carlos Jordy. O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Sr. Presidente... O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, queria um esclarecimento de V.Exa. Só um esclarecimento, Presidente, que eu acho que é necessário. Só um esclarecimento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - São vários os requerimentos de retirada de pauta. E era importante que V.Exa. declinasse quais são os requerimentos, porque, ao que me parece, aprovado este, todos os demais são prejudicados, ou seja, é como se todos estivessem sendo debatidos ao mesmo tempo. Eu gostaria dessa generosidade de V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - É exatamente isso, Deputado. Nós estamos apreciando o requerimento da Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL. Temos aqui os requerimentos também da Deputada Erika Kokay, do Deputado Patrus Ananias, da Deputada Maria do Rosário, do Deputado Gervásio Maia, e o requerimento do Deputado Pompeo de Mattos, de V.Exa. que faz o questionamento. Todos os requerimentos estão aqui apensados. Apreciado o requerimento da Deputada Fernanda Melchionna, os outros ficarão prejudicados. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Carlos Jordy, por 3 minutos. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente, o que nós ouvimos aqui, a partir da autora do requerimento, é um show de desinformações. Primeiro, com relação ao projeto sobre o homeschooling que nada tem a ver com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Aqui é somente uma modificação do Código Penal para que a prática do homeschooling não seja considerada um crime, um abandono. Já o projeto em questão poderia ter essa polêmica envolvendo a questão de ideologia de gênero. A ideologia de gênero, ao contrário do que a Deputada afirmou, existe. O que não existe é o gênero. Só que, a partir do momento em que se cria uma teoria, uma ideia abstrata de uma questão que não tem comprovação científica, e quer se impor isso como se fosse uma ciência, isso se torna uma ideologia. Contudo, é um termo muito impreciso. É uma definição imprecisa. Por isso, o Relator — e o projeto é muito maior do que tudo isso — acatou as nossas sugestões e retirou a questão da ideologia de gênero, até porque nós não queremos validar algo que não existe, que é o gênero. O que existe é a identidade sexual biológica, o sexo biológico. O projeto contém a ampliação de 50 anos no tempo máximo de cumprimento de pena, estabelece qualificadoras para o crime de homicídio que tiver sido praticado contra a criança e o adolescente em razão de sua condição peculiar de desenvolvimento físico e psíquico. E aqui friso que foi retirada a questão de imposição de ideologia de gênero. O projeto estabelece casos de aumento de pena para o crime de lesão corporal, nas hipóteses descritas no item anterior, ou seja, contra crianças e adolescentes que estejam em desenvolvimento físico e psíquico, e inclui novas hipóteses de homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos. É por isso que eu digo que a desinformação que está sendo feita é naturalmente para rejeitar um projeto que vem para endurecer a legislação penal. É um projeto que vem no sentido do que a sociedade sempre pediu e pede. E peço aqui ao Presidente que converse com a Presidente Bia Kicis para que possamos instalar a Subcomissão destinada a debater assuntos penais, a fim de unir todas essas proposições num pacote e não fazer dessa forma tão emendada como estamos fazendo aqui.
15:28 RF	É um projeto muito bom. Não há mais essa questão de ideologia de gênero. Como nós já tínhamos falado, essa questão de gênero é algo que tem sido levantada pela Esquerda há muito tempo para subverter a identidade sexual das pessoas. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Relator pediu a palavra. Acho que S.Exa. quer fazer algum esclarecimento. Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion. O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Presidente, obrigado por me conceder a palavra. Meus cumprimentos a V.Exa. Presidente, lá em 2019, ainda no tempo presencial na Comissão, quando do início da apreciação desse projeto e fui designado Relator, eu tive uma longa conversa com vários Deputados componentes à época. Não vou me lembrar de todos, mas, se eu não me engano, a Deputada Talíria Petrone esteve conversando comigo. Com a Deputada Maria do Rosário, nós conversamos aí na Comissão mesmo, e com a Deputada Erika Kokay. Mas posso estar enganado. S.Exas. me fizeram um apelo para que eu retirasse do texto do PL as questões de ideologia de gênero. E foi o que eu fiz, atendi o apelo da Oposição, atendi o apelo das Sras. Parlamentares, minhas colegas, a quem respeito. Obviamente, a partir do momento que eu cumpri a minha parte e retirei o que foi solicitado do texto, acho que existe maturidade suficiente para debatê-lo e vencer ou perder. O principal é que esse texto avance na Comissão de Constituição e Justiça. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Pedro Lupion. Esclarecida essa questão da ideologia de gênero, passemos à orientação de bancada. Como vota o PSL, Deputado Carlos Jordy? O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - o PSL orienta "não" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT, Deputada Maria do Rosário? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, o PT vota "sim" à retirada de pauta e quer agregar o seu tempo de Liderança. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Para V.Exa.? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim. Pode agregar? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sim, mas quem está delegado aqui é o Deputado Patrus Ananias. Para o tempo de Liderança, apenas um fará uso da palavra. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - S.Exa. pode usar o tempo de Liderança antes da votação? Ao final? Eu oriento agora, mas, antes da votação, V.Exa. passa a palavra ao Deputado Patrus Ananias? Vou apenas orientar. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vamos ouvir o Deputado Patrus Ananias. O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Quero, como Líder, falar a respeito do Projeto de Lei nº 3.262. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Então, é mais à frente, Deputado? O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Projeto de Lei nº 3.262. O.k? Como Líder. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Quando chegarmos lá, terá V.Exa. a palavra. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu entendi que, quando chegar lá... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL? (Pausa.) A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu vou fazer, então, a orientação. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pensei que V.Exa. já tinha orientado. Desculpe-me. Como orienta o PT? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o PT orienta pela retirada de pauta da matéria. Deputado Pedro Lupion, se V.Exa. retirou a ideologia de gênero, nós precisamos estudar a matéria, porque, para a nossa assessoria técnica — eu ainda tenho a matéria com o parecer anterior — é matéria penal. É matéria penal.
15:32 RF	Conversamos entre nós que toda a matéria penal deveria ir para determinada Comissão para ser analisada. Ocorre que a Sra. Presidenta desta Comissão quer favorecer seus colegas e o lado dela e tirou alguns. É uma novidade! Se V.Exa. retirou a ideologia de gênero, podem existir outros aspectos que venham a nos fazer votar contra, mas o aspecto central era esse. Quanto à ampliação da pena, eu quero ouvir a Deputada Margarete Coelho. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputada. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A Deputada Margarete Coelho (falha na transmissão) recentemente. Então, eu preciso ouvir as pessoas. Deputado Lupion, o PT quer ouvir mais, só por isso pede a retirada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini? O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, o PL vota "não", porque queremos votar essa matéria, que é de interesse público. O Partido Liberal vota "não" O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Partido Progressista? (Pausa.) Como vota o PSD? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - "Não" à retirada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos? O SR. LUIZÃO GOULART (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "não" à retirada, haja vista os esclarecimentos feitos pelo Relator. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota PSDB, Deputado Lucas Redecker? O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, somos contra a retirada de pauta. Depois da manifestação do Deputado Pedro Lupion, o Relator, fica muito clara a necessidade de votarmos esse tema, que, há muito tempo, já foi construído e debatido dentro da Câmara dos Deputados. O PSDB é contra a retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Gervásio Maia? (Pausa.) Como vota o Democratas, Deputado Pedro Lupion? O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Presidente, oriento pelo Democratas. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Quem orienta pelo Democratas? O próprio Relator. O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Reitero o que disse. Com todo o respeito à Deputada Maria do Rosário, o pedido que me fizeram foi atendido. Retiramos ideologia de gênero. Não vejo por que não possamos debater esse projeto. Lembro que ele foi apresentado em momento de comoção social, quando houve o assassinato daquele menino chamado Ruan. A Deputada autora, à época, apresentou o projeto obviamente baseada naquela situação. Retiramos a questão de ideologia de gênero, um calo que efetivamente, naquele momento, em 2019, incomodava a Oposição. Então, peço aos Srs. Parlamentares que votemos "não" à retirada de pauta e possamos apreciá-lo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, veja bem, na verdade, temos aí a palavra do Relator Deputado Lupion. Nós recebemos, sim, o novo relatório. Pudemos examiná-lo, en passant, e verificamos que não estaria no novo relatório a questão de ideologia de gênero. É verdade que tudo é feito meio em cima da hora, justiça seja feita. Então, precisamos de um tempo para consolidar. A minha leitura preliminar e a da nossa assessoria é que ideologia de gênero não estaria no relatório. Há outro aspecto: aumentar a pena máxima de 40 anos para 50 anos. Eu sei que há um apelo forte na sociedade, há toda uma realidade e um drama muito grande nessa questão da criança. Mas recentemente já aumentamos de 30 anos para 40 anos. Talvez haja 1 ano que essa pena foi aumentada e ainda nem foi aplicada, ou seja, na prática nem começou a acontecer. Então, essa é a nossa preocupação. Nós não vamos fugir do debate, mas agora, presentemente, gostaríamos que fosse retirada de pauta.
15:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PSB? O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O PSB vota "sim" à retirada de pauta. Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o PTB? (Pausa.) Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? Acrescento o tempo de Líder à fala de V.Exa. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Está certo, Presidente. Obrigada, eu ia fazer esse pedido. Eu quero muita atenção dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, porque, ainda que o Relator, de fato, tenha afirmado que retirou o termo "ideologia de gênero" do relatório, é importante ficarmos atentos ao propósito de ele ter sido apresentado. O próprio Relator afirmou agora que foi em virtude do episódio do assassinato do menino Ruan. De fato, o tema chocou toda a sociedade brasileira, mas é muito utilizado pelos robôs e pelos humanos que se comportam como robôs bolsonaristas nas redes sociais, para distorcer o necessário debate sobre famílias homoafetivas no Brasil. Eles se utilizam de um caso isolado, uma atrocidade, para tentar construir uma imagem como se todos os casais homoafetivos ou a adoção por casais LGBTs significassem, necessariamente, a violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, sendo que é justamente o contrário. Essas famílias que se constituem promovem direitos, promovem dignidade, promovem qualidade de vida para crianças e adolescentes que poderiam ficar à sua própria sorte, sem um lar, sem o direito de ter uma família. Infelizmente não é exclusividade desse projeto de lei. Há uma série de projetos que tramitam na CCJ, como também nas demais Comissões, que têm o intuito, por parte dessa base mais fanática do bolsonarismo, de distorcer o debate real sobre os direitos civis e sobre os direitos humanos. E mais, sobre aquilo de que o Brasil realmente precisa neste momento, isto é, de respostas com relação às questões sanitárias, sociais e econômicas. Vejam, esta Comissão acabou de adiar a votação de um projeto que era fundamental para atender à necessidade das famílias mais pobres brasileiras, que é ter direito ao aviso prévio, a não ter a sua energia elétrica cortada repentinamente e a sua vida plena não seja interrompida de uma hora pra outra. Infelizmente, esse projeto foi rejeitado, foi adiado para uma próxima sessão. Mas um projeto que tem um intuito criminalizante, obscurantista, que distorce os direitos civis que já foram conquistados tem aprovação automática. E mais, há outro projeto que também está na pauta, mas não deveria ser prioridade. Foi feita uma manobra por parte da Presidente da CCJ, Sra. Bia Kicis, que inclusive desmembrou o projeto, impossibilitando que seja analisado pela Comissão de Educação, que, por direito, por questão de dedicação temática, deveria debatê-lo. Refiro-me ao projeto que trata do homeschooling, que, sim, Deputado Jordy, viola a LDB, no seu art. 1º , que diz que a "convivência e o direito à diversidade para desenvolver aptidões e a capacidade mental e física, só é assegurado pelo ensino presencial". Além disso, fere o ECA, fere o art. 205 da Constituição Federal, fere uma resolução do Conselho Nacional de Educação, do Parecer nº 34, de 2000, que é contra a prática do homeschooling. No entanto, esse projeto está como prioridade da nossa sessão, no começo da pandemia, em que as pessoas estão passando fome, em que as pessoas, inclusive, estão debatendo como podem garantir a reposição das aulas, porque as escolas precisaram ficar fechadas nesse contexto para não ter uma maior expansão do vírus entre educadores, entre jovens e seus familiares.
15:40 RF	Aliás, eu acho muito irônico que os mesmos que votaram pela aprovação da urgência do Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, que quer fazer uma volta a fórceps das atividades presenciais nas escolas, sem a garantia de condições sanitárias, dizendo que as crianças precisam estar na escola, afinal de contas elas estão tendo o direito à educação violado neste momento, são exatamente os mesmos que estão defendendo o homeschooling, que justamente retira o direito de as crianças estarem na escola, já que não torna mais obrigatório que os pais matriculem os seus filhos, para que tenham acesso à alfabetização, à sociabilidade, ao contato com outras crianças e para que elas possam ter direito à educação, afinal de contas. Então, é importante que façamos uma reflexão sobre qual é a pauta que a CCJ pretende aprovar: se é trabalhar pela agenda fundamentalista, obscurantista, a chamada agenda de costumes do Governo Bolsonaro, ou se é dar as respostas imediatas que a sociedade brasileira espera de nós, do Parlamento, porque as pessoas estão passando fome, as pessoas estão desempregadas e as pessoas estão morrendo por falta de vacinas que o Governo Bolsonaro não lhes garantiu. O PSOL é contrário a esse projeto de lei e vai seguir batalhando para que a CCJ responda às demandas da sociedade e não caia nessa vala obscurantista que querem trazer para nossa Comissão. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o NOVO? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, este é um dos melhores projetos que a CCJ já teve neste mandato. Ele pretende duas coisas: criar o homicídio qualificado e uma causa de aumento de pena no caso de lesão corporal contra crianças e adolescentes, ou seja, nós pretendemos aqui que haja uma pena mais grave, mais severa, quando o crime de homicídio for praticado contra crianças e adolescentes. Como alguém pode ser contra isso? Ayn Rand disse: "sentir pena dos culpados é trair os inocentes". E aqui nós estamos falando de crianças e de adolescentes, e não importa o motivo. Qualquer que seja o motivo. A prática do crime de homicídio contra uma criança e adolescente tem que ter uma pena maior, sim, tem que ser hediondo, sim. Se não for hediondo por isso, vai ser quando? É óbvio que o NOVO vai orientar contra a retirada de pauta. "Não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O NOVO é contra a retirada de pauta. Como orienta o Avante? A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - "Não" à retirada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Orienta já pelo Governo também? A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Sim, por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Avante e Governo orientam "não". O Deputado Orlando Silva mandou uma mensagem dizendo que o PCdoB orienta pela retirada. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, o Deputado Patrus Ananias está pronto para usar a palavra pela Liderança. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Ele está aqui no plenário, Deputada, e já disse que vai usá-la em outro momento. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, ele falou comigo agora ao telefone. Nós já combinamos. O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Se puder, eu falo agora, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vou terminar a orientação de bancada, e V.Exa. falará durante a votação. Pode ser, Deputado? O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Tudo bem. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu pedi a V.Exa. para ele usar a palavra antes da votação. É claro que queremos ganhar um tempo com isso. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Patriotas? O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Nos termos regimentais, pode ser, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pode, daqui a pouquinho. O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Então, eu vou usar. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Depois, Presidente, pelo PDT. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vamos terminar a orientação. Eu não abro a votação, mas vou terminar a orientação, pode ser? O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Pode. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sem abrir a votação, Presidente?
15:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE é a favor da retirada do projeto, pois faz diversas alterações no Código Penal. São mudanças estruturais, que inclusive aumentam para 50 anos o tempo máximo de pena. E, mais ainda, nós precisamos ter uma discussão em conjunto da reforma do Código Penal. Isso tudo precisa ser discutido em uma reforma específica, com mais tempo de debate, com seriedade. A REDE vai orientar "sim" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, foi muito claro o Relator ao dizer que o que motivou esse projeto foi um crime que horrorizou a todos e todas nós. Mas tentou, o segmento mais fundamentalista desta Casa, utilizar esse crime absolutamente abominável para justificar um discurso de ódio e LGBTfóbico. Aí se constrói o tema ideologia de gênero que não tem nenhum tipo de respaldo no mundo jurídico, no mundo sociológico, no mundo político, até porque é um absurdo dizer que o problema está na lógica de gênero ou no fato de que existe gênero. Eu queria dizer que nós mulheres não somos discriminadas porque nascemos mulheres, a questão não é biológica. Se não, está se dizendo que a discriminação vem por uma questão biológica. A discriminação vem porque houve uma construção — que chamamos "construção de gênero" — de que as mulheres são subalternas, tanto é que já tivemos sociedades patriarcais. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Portanto, a Minoria vota pela retirada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) (Pausa.) Concedo o tempo de Liderança para o Deputado Patrus Ananias, do Partido dos Trabalhadores. (Pausa.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Depois, Presidente, pelo PDT, o Deputado Pompeo de Mattos. Obrigado. O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, equipe de assessoras e assessores da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, eu pedi a palavra para falar sobre o Projeto de Lei nº 3.262, de 2019. Esse projeto me parece manifestamente inconstitucional. Mas a questão fundamental, aqui, Deputada... Presidente, eu peço um desconto no meu tempo, porque estou sendo interrompido manifestamente... Retome o meu tempo, Presidente, porque houve uma interrupção clara de conversas paralelas. Qual é o tempo, Presidente, da Liderança? Qual é o tempo que eu tenho mesmo? (Pausa.) Bom, eu considero que o Projeto de Lei nº 3.262, de 2019, é um projeto manifestamente inconstitucional. Se nós tivermos, como devemos ter, uma visão sistêmica e principiológica da Constituição e do ordenamento jurídico, vamos ver que esse projeto que estou questionando fere diretamente a nossa Constituição, no seu art. 60, § 4º, IV, que assegura os direitos e garantias individuais.
15:48 RF	Entre os direitos previstos na nossa Constituição, nós temos o art. 6° da Constituição, que integra os direitos fundamentais e estabelece que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, etc. Nesse sentido, o art. 205 da Constituição determina o seguinte: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Na mesma linha, o art. 206 assegura também os direitos relacionados à educação e, inclusive, aos valores que devem estar presentes na educação, que será ministrada com base no princípio, previsto no inciso III, do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. Quando nós encontramos um projeto de lei que, indiretamente, quer afrontar a escola e reduzir a educação à sua dimensão eminentemente familiar, é claro que o projeto não afronta a Constituição, mas tenta bater no Código Penal, isentando a família de responsabilidades penais, caso não garanta o direito à educação das suas crianças, dos seus adolescentes, dos seus jovens. Então, é claro que não há aqui, colegas Parlamentares, uma afronta direta à Constituição, aos princípios e normas constitucionais, mas há uma afronta indireta, porque, ao afastar da responsabilidade familiar essa obrigação com a educação dos seus filhos e filhas, está ferindo, na verdade, essa dimensão da Constituição. Mais do que isso, eu quero aqui lembrar que a educação pública, a educação na escola, a convivência com outras crianças, com outros jovens, tem, colegas Parlamentares, uma dimensão comunitária. Nós seres humanos somos seres societários, comunitários. Nós vivemos em sociedade, em comunidade, e a escola é um espaço também de aprendizado dessa convivência social. Já na velha Grécia, o filósofo Aristóteles, querido Deputado Paulo, já ensinava que o homem fora da comunidade ou é um Deus ou é um monstro. Então, quando nós possibilitamos a educação em casa, fora da escola, nós estamos quebrando no ser humano, desde a sua infância, essa dimensão comunitária, a sua responsabilidade perante a coletividade. Na mesma linha, nós estamos quebrando também essa formação integral do ser humano, essa formação que pressupõe as disciplinas que formam, mas que pressupõem também o aprendizado da convivência social.
15:52 RF	Eu escrevi recentemente, Sr. Presidente — e por isso pedi para falar aqui com muita convicção —, um texto, que está aqui presente, sobre educação e política no Brasil hoje, que vai ser o capítulo de um livro e, por isso, não ser pode divulgado. Mas eu faço referência a este momento que nós estamos vivendo aqui, que é o momento de lamentáveis retrocessos, e falo exatamente desse projeto do homeschooling. Eu digo aqui no meu texto: Vivemos tempos de retrocessos no campo da educação e da política. Tem-se uma inédita ruptura entre a política e a educação, em que a política atenta contra a educação como valor nacional. Impera um diversionismo em que temas de nenhum relevo, ou de relevos contrários ao bem público, como a disputa em torno da chamada Escola Sem Partido e da educação domiciliar. Obscurecem os verdadeiros desafios da escola pública, escola pública de qualidade e inclusiva, que mobilizou tantos pensadores ao longo da nossa história. Eu faço aqui nesse texto, Presidente, colegas Parlamentares, um resgate da educação no Brasil, um resgate de educadores como Anísio Teixeira, como Fernando de Azevedo, como Lourenço Filho. Recuperamos o Manifesto da Escola Nova, de 1932, e depois renovado em 1959. Então, esse projeto, que possibilita a educação em casa ou fora da escola, quebra essa dimensão comunitária, esse encontro fundamental da educação com a comunidade, da educação com a política, entendida aqui a política no seu melhor sentido, como sendo a arte do bem comum, a política como a possibilidade da convivência humana, da nossa dimensão comunitária se estabelecer em bases éticas superiores. E, para isso, é fundamental que, desde a infância, desde as creches, a criança aprenda a conviver com os outros e com as outras, aprenda a conviver com os diferentes e com as diferenças. O aprendizado pressupõe essa dimensão comunitária, como pressupõe hoje também a dimensão ambiental. Então, por essas questões, Sr. Presidente, é que eu pedi a palavra para colocar aqui a minha posição muito clara. Esse projeto, com respeito à sua autora e às pessoas que o apoiam, é um projeto perverso. Ele fere o Estado Democrático de Direito, fere a democracia, porque a democracia pressupõe esse aprendizado convivencial, que vem desde a infância. Claro que nós respeitamos a família. Claro, queremos, sim, os espaços familiares também, mas a família se insere na comunidade. E recolher a criança unicamente à dimensão familiar é restringir essa dimensão pública, essa dimensão comunitária. Por isso que eu fiz questão de pedir, hoje, a palavra para externar aqui o meu compromisso, lembrando, finalmente, Presidente, que a educação tem uma dimensão também que vai além da sua própria expressão. A educação se articula com a cultura. A educação se articula com a pesquisa, com a tecnologia.
15:56 RF	Eu estou convencido, Deputado Paulo, que a educação é uma política pública especial, porque ela trabalha em dois níveis: ao mesmo tempo em que é um direito fundamental da pessoa desde a infância — da criança e do adolescente —, é um valor fundamental também para o desenvolvimento do País, para a afirmação da nossa soberania e do projeto nacional. Portanto, Presidente, agradeço a sua atenção e fiz questão de colocar isso. Estaremos aqui vigilantes na luta contra a aprovação desse projeto, que me parece, com todo o respeito, um retrocesso lamentável em termos de pensarmos o futuro do nosso País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Patrus Ananias. Nada mais havendo a tratar, em virtude do início da Ordem do Dia no plenário da Câmara dos Deputados, encerro os trabalhos e convoco para amanhã, terça-feira, dia 19 de maio de 2021, às 9 horas, reunião deliberativa extraordinária para apreciação da pauta remanescente. Está encerrada a reunião.

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