Horário | (Texto com redação final) |
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 260 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 84, DE 2019
(DO SR. ELI BORGES)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 84, de 2019, que altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências. Pendente de parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados os PRCs 6/20 e 35/21.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu peço permissão a V.Exa. para dispensar a leitura do relatório e ir direto ao voto, não sem antes registrar, novamente, o que já fiz ontem.
A orientação de V.Exa., desde o início, era que o texto pudesse expressar não só o sentimento desta Casa de diminuir os mecanismos de obstrução meramente protelatória, mas também, ao mesmo tempo, ampliar as possibilidades de discussão de mérito da matéria, valorizando o debate político de conteúdo, feito parte a parte, e valorizando o legítimo direito da Oposição de manifestar, de forma plena, suas posições e suas contradições em relação a matérias diante das quais ela se caracteriza como minoria.
Eu procurei, a partir do texto original — de origem daquele que provocou inicialmente este debate, o Deputado Eli Borges, do Solidariedade —, ao qual foram apensados vários projetos, entre eles o projeto apresentado pela maioria dos Líderes da Casa, com o objetivo de qualificar o debate desta Casa, para dar a esta Casa maior capacidade de responder aos anseios legislativos do povo brasileiro.
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É de competência desta Mesa Diretora da Câmara dos Deputados manifestar-se quanto ao mérito das proposições em epígrafe.
Nesse particular, constatamos que os projetos são oportunos e adequados, merecendo, portanto, a aprovação quanto ao mérito por esta Casa. Com efeito, conforme destacado na justificação do PRC 35/21, o debate democrático constitui 'a essência dos trabalhos parlamentares', merecendo o aprimoramento que a experiência prática em plenário mostra serem necessários. Destaca-se que as proposições respeitam o exercício do direito de minorias, cuja participação no processo político é fundamental importância para o funcionamento do Estado Democrático de Direito, consagrado pela Constituição em vigor. Como bem aponta o ilustre constitucionalista José Afonso da Silva, uma sociedade democrática incorpora efetivamente 'todo o povo' nos mecanismos de expressão da soberania."
Esta não é a Casa da maioria. Esta é a Casa da totalidade do povo brasileiro, expresso pelas contradições de um país continental e diverso, do ponto de vista da sua formação étnica, cultural e também da sua formação ideológica e política.
"As propostas buscam, concomitantemente, conciliar esse direito com a otimização dos trabalhos parlamentares, no interesse do bom funcionamento da Câmara dos Deputados e, globalmente, do Congresso Nacional. Trata-se, na verdade, de aperfeiçoar o desenvolvimento da atividade legiferante, evitando os riscos de um 'alongamento infrutífero do debate' ou mesmo de 'paralisia', como alerta a clássica obra de Manoel Gonçalves Ferreira Filho sobre o processo legislativo.
A robustez das competências atribuídas ao Poder Legislativo Federal pela Constituição de 1988 — quando o Estado passou a interferir mais e mais em todos os domínios da vida social — impõe a preocupação prioritária com a agilidade, virtude esta que os presentes projetos procuram viabilizar. Reafirma-se, por essa via, o papel medular do Poder Legislativo no vigente esquema de separação de Poderes e no contexto atual de nossa democracia, que Anna Cândida da Cunha Ferraz sublinha com muita propriedade.
Ademais, deve-se registrar que, após diversas rodadas de discussões com Parlamentares e Lideranças partidárias, julgamos oportuno propor alguns aperfeiçoamentos de mérito, com o objetivo de viabilizar uma reforma regimental ainda mais técnica, democrática e participativa, motivo pelo qual apresentamos o substitutivo em anexo.
No que compete à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, verifica-se que as propostas atendem aos requisitos constitucionais formais para tramitação, cuidando-se de matéria pertinente à competência privativa da Câmara dos Deputados, de iniciativa facultada a qualquer Deputado ou Comissão. Quanto ao seu conteúdo, nada constatamos que possa violar os princípios e regras da Constituição vigente.
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No que concerne à técnica e à redação legislativa, também não há reparos a fazer. As modificações estão de acordo com as orientações preconizadas pela Lei Complementar nº 95, de 1995, e são dotadas dos atributos de clareza, coesão e coerência necessários à adequada interpretação e aplicação normativa. Constata-se, portanto, a boa técnica legislativa das proposições.
Em relação ao mérito da proposição, que também é objeto de análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, reforçamos nossa concordância com os objetivos apresentados nas proposições em análise. Em síntese, entendemos que a organização dos procedimentos legislativos deve ser objeto de constante reflexão e aprimoramento no sentido de promover os princípios da eficiência e da razoável duração do processo legislativo, sem violar, contudo, os direitos políticos de Parlamentares e partidos políticos. Constatamos que essas premissas foram devidamente respeitadas pelas mudanças das regras disciplinadoras do funcionamento do Plenário da Câmara dos Deputados veiculadas por meio das proposições em análise, motivo pelo qual reforçamos nosso voto pela sua aprovação no mérito.
Diante do exposto, no âmbito da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, manifestamo-nos, no mérito, pela aprovação das proposições em análise, nos termos do substitutivo em anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Resolução nº 84, de 2019, principal“ — repito: de autoria do Deputado Eli Borges —, “6/20 e 35/21, apensados, nos termos do substitutivo apresentado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, e, no mérito, pela aprovação das proposições, também nos termos do substitutivo apresentado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.“
Sr. Presidente, eu peço a permissão de V.Exa. para ler o substitutivo, para que eu possa detalhar todos os itens que foram objeto de negociação e avanço no texto original.
“Art. 1º Os arts. 10, 65, 66, 67, 70, 85, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 175, 177, 178, 185, 186, 191, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.10. .......................................................................................................
IV - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a trinta segundos;
.................................................................................................................. [NR]
Art. 65. .......................................................................................................
a) de debates, as realizadas de forma idêntica às ordinárias, porém com duração de cinco horas e sem Ordem do Dia, apenas uma vez às segundas-feiras e às sextas-feiras, iniciando-se às quatorze horas nas segundas-feiras e às nove horas nas sextas-feiras, podendo os Líderes delegar a membros de suas bancadas o tempo relativo às Comunicações de Lideranças.
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Art. 166......................................................................................................................................
III - O Presidente poderá suspender a sessão, por uma única vez, pelo prazo de 1 hora. Findo o prazo, considerar-se-á encerrada a sessão.
Esta disposição é o primeiro item fruto do diálogo do Governo com os partidos de oposição. Os partidos do Governo ponderavam a possibilidade de suspensão da sessão, e surgia, com isso, a dúvida da Oposição quanto à possibilidade de suspender a sessão num dia e reabri-la apenas no dia seguinte ou 3 dias depois.
Diante disso, por sugestão desta Relatoria, nós estamos autorizando a possibilidade de suspensão por apenas 1 hora e, ultrapassada 1 hora, a sessão cai automaticamente. Isso garante a possibilidade de suspensão para a construção de um acordo, para a melhoria de um texto, e retira o risco, bem alertado pela Oposição, de suspensão em 1 dia, para reabri-la em 1 dia, 2 dias ou 3 dias depois.
"Art. 85. Ao encerrar a sessão, o Presidente anunciará a Ordem do Dia da sessão de deliberação seguinte e eventuais alterações na programação, em conformidade com os §§ 2º, 3º e 4º do art. 66, dando ciência da pauta às respectivas Lideranças.
.............................................................................................................................................. [NR]
Art. 89. As Comunicações de Liderança a que se refere o § 1º do art. 66 destinam-se aos Líderes que queiram fazer uso da palavra, por período de tempo proporcional ao número de membros das respectivas bancadas, sendo, no mínimo, de 3 minutos e, no máximo, de 10 minutos, cabendo à Liderança do Governo, da Minoria, da Oposição e da Maioria 8 minutos cada uma, não se permitindo apartes."
Registro, aqui, mais um fruto do diálogo com os partidos de oposição. O texto original oferecia 10 minutos à Liderança do Governo e à Liderança da Minoria, e 5 minutos à Liderança da Oposição e da Maioria. Nós somamos o valor desses tempos, dividimos por 4, o que deu 7 minutos e 30 segundos. Assim, decidimos optar pelo tempo de 8 minutos, igualando o tempo da Maioria, Minoria, Governo e Oposição.
"Art. 117. .......................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
§ 1º Os requerimentos previstos neste artigo não sofrerão discussão, não podendo ter a sua votação encaminhada por um orador favorável e um orador contrário, por 3 minutos cada um.
................................................................................................................................................[NR]
Art. 122. As emendas aglutinativas podem ser apresentadas em plenário, para apreciação em turno único, quando da votação da parte da proposição do dispositivo a que elas se refiram, por Líderes que representem a maioria absoluta dos membros da Casa.
..............................................................................................................................................[NR]"
Aqui, nós mudamos também a regra das emendas aglutinativas, que agora passam a depender da posição de apoiamento da maioria absoluta dos membros da Casa.
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Lembro que houve um apelo pela retirada desses dois incisos, mas eles são apenas a expressão do que foi decidido na Questão de Ordem nº 84. Ainda que nós tirássemos os dois incisos, o efeito seria absolutamente o mesmo, porque a Questão de Ordem nº 84 já havia decidido neste sentido. Nós estamos apenas levando para o Regimento o que já é entendimento de uma questão de ordem nesta Casa.
"Art. 157. .........................................................................................................
§ 3º Na discussão e no encaminhamento de votação de proposição em regime de urgência, só o Autor, o Relator e os Deputados inscritos poderão usar da palavra, por 3 minutos cada um, alternando-se, quanto possível, os oradores favoráveis e os contrários. Após falarem 12 Deputados, sendo 6 favoráveis e 6 contrários, admitir-se-á requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de Líderes que representem esse número, destinado ao encerramento da discussão e do encaminhamento da votação."
Registro que isso significa dobrar o número de inscritos no encaminhamento da matéria, que era de 6, e nós estamos passando para 12, ampliando as possibilidades de debate do que é essencial nesta Casa.
"§ 3º-A A aprovação do requerimento de encerramento de discussão e de encaminhamento a que se refere o § 3º impede a apresentação ou implica a prejudicialidade, na mesma sessão, dos requerimentos de adiamento de votação, salvo se o Relator, ao examinar as emendas, promover alteração no texto a ser submetido ao Plenário.
....................................................................................................................."
Aqui, também há um aspecto acatado de uma demanda da Oposição. O texto original dizia que gerava prejudicialidade ao requerimento de adiamento de votação e a outros requerimentos. Este "outros requerimentos" deixava uma norma em aberto que poderia abarcar qualquer coisa, e nós acatamos a ponderação da Oposição e retiramos este "outros requerimentos".
"§ 6º Quando o parecer às emendas de plenário for oferecido no decorrer da sessão, por Relator designado, o Presidente aguardará o interstício de 10 minutos, após a disponibilização do parecer, para iniciar o processo de votação. [NR]"
Esta é uma sugestão do Deputado Eli Borges e da bancada evangélica fundamental. Muitas vezes, o Relator de Plenário acata uma emenda de Plenário, lê o novo relatório e, imediatamente, acontece a votação. Nós não sabemos nem o que é aquela emenda acatada. Nós estamos estabelecendo um prazo para que a votação só possa se iniciar 10 minutos após a disponibilização do relatório no sistema da Casa.
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§ 2º Ressalvados os casos do § 4º deste artigo e do inciso II do parágrafo único do art. 206, o destaque constitui prerrogativa de bancada de partido, observada a seguinte proporcionalidade:
§ 4º Admitir-se-á destaque de iniciativa individual, que somente será submetido à deliberação do Plenário se contar com a aquiescência da unanimidade dos Líderes, por escrito."
Esse é um tema importante também. O texto original acabava com o destaque simples, com o destaque individual. Ao acabar com o destaque individual, ele tirava a possibilidade que muitas vezes o Parlamentar tem de, mesmo não tendo a possibilidade do apoiamento do seu partido ao seu destaque, marcar posição sobre uma matéria com a qual ele tem vinculação, com um segmento com o qual ele tem compromissos.
O partido não pode acatar, e se estava retirando o direito do destaque individual. Nós estamos mantendo o direito do destaque individual, que será possível para que o Parlamentar tenha esse instrumento de prestar contas do seu compromisso com o seu segmento, mas estamos criando, vamos dizer assim, uma barreira, de modo que ele só seja efetivamente apreciado numa situação excepcionalíssima de apoio da unanimidade dos Líderes.
Com essa mudança, nós retiramos dois requerimentos, o de votação em globo dos destaques simples e o de admissibilidade dos destaques simples, requerimentos meramente procedimentais que nunca foram acatados na Casa desde que foram criados, nunca foram aprovados na história deste Parlamento. Estamos extinguindo esses requerimentos agora, mas mantendo o destaque simples, o destaque individual.
I - o destaque deve ser apresentado até o anúncio da votação da proposição, se atingir alguma de suas partes ou emendas;
II - antes de iniciar a votação da matéria principal, a Presidência dará conhecimento ao Plenário dos destaques regularmente apresentados à Mesa;
VI - tratando-se de destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada, que somente integrará o texto se for aprovada;
VIII - o destaque de emenda para ser votada separadamente, ao final, deve ser apresentado antes de anunciada a votação;
X - aprovado pelo Plenário o destaque para projeto em separado, o autor do destaque terá o prazo de duas sessões para oferecer o texto com que deverá tramitar o novo projeto.
Aqui eu destaco talvez o tema mais importante do nosso diálogo com a Oposição no processo de construção desse texto. O texto original trouxe a possibilidade de votação de destaques em globos, de juntar vários destaques e resolver numa votação só.
Nós entendemos, após esse diálogo, que isso conflitava com o espírito do que queremos fazer com essa mudança regimental, que é afastar os requerimentos meramente procedimentais e protelatórios, mas valorizar os requerimentos e debates de mérito da matéria.
A possibilidade de discutir destaque a destaque é a valorização da discussão do mérito da matéria.
E a possibilidade, a autorização que havia no texto, de juntar destaques em globo, poderia criar também sérios problemas na votação quando um Deputado concordasse com o destaque, mas discordasse de outro, e os dois estivessem contidos na mesma votação. Então, nós evitamos um constrangimento para o conjunto dos Deputados e estimulamos o debate, item a item, de cada destaque apresentado.
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"Art. 163. ..............................................................................................
IX - os requerimentos destinados ao adiamento da discussão ou da votação, quando se seguirem à rejeição do requerimento de retirada da proposição da Ordem do Dia.
Art. 175. ...............................................................................................
V - falar em sentido diverso daquele para o qual se inscreveu, sob pena de ser-lhe retirada a palavra.
Art. 177. Antes de ser iniciada a discussão de um projeto, será permitido o seu adiamento, mediante requerimento assinado por Líder, Autor ou Relator, pelos seguintes prazos certos, observado, em qualquer caso, o disposto no art. 163, inciso IX:
III - nas proposições de tramitação ordinária e nas propostas de emenda à Constituição, cinco sessões.
§ 1º O requerimento de adiamento da discussão de proposição em regime de urgência deve ser subscrito por um décimo dos membros da Câmara ou Líderes que representem esse número.
§ 2º Tendo sido adiada uma vez a discussão de uma matéria, só o será novamente ante a alegação, reconhecida pelo Presidente da Câmara, de erro na publicação.
§ 2º O requerimento de encerramento de discussão será submetido pelo Presidente a votação, desde que o pedido seja subscrito por cinco centésimos dos membros da Casa ou Líderes que representem esse número, tendo sido a proposição discutida por pelo menos doze oradores, sendo seis favoráveis e seis contrários. Será permitido o encaminhamento da votação pelo prazo de 3 minutos, por um orador contra e um a favor."
Aqui, nós estamos dando um aumento significativo, mais uma vez, ao debate de conteúdo da matéria. Na proposta original, a sugestão eram 4 oradores. Nós estamos passando de 4 oradores para 12 oradores também nesse debate.
"§ 3º A aprovação do requerimento de encerramento de discussão impede a apresentação ou implica a prejudicialidade, na mesma sessão, de requerimento de adiamento de votação, salvo se o Relator reformular o parecer para promover alterações de mérito".
Aqui também nós acatamos uma sugestão a mim feita hoje, pelo Deputado Bohn Gass, Líder do PT, de tirar requerimento de adiamento de votação e outros requerimentos. Como geraria uma norma aberta, nós tiramos um e outro requerimento, para que a norma seja fechada e fique claro qual é a prejudicialidade que isso gera.
§ 3º-A O apoiamento de Líderes destinado à composição do quórum referido no parágrafo anterior deverá ser manifestado em cada votação, vedado o apoiamento prévio e os acordos de apoiamento recíproco entre as bancadas."
É importante também o § 3º. Havia, no texto original, a disposição de que partidos que não têm direito a pedir votação nominal não poderiam ter apoiamento de outros partidos que têm direito a pedir votação nominal. Nós retiramos isso do texto original, para que, por exemplo, Deputado Medeiros, se o Cidadania, que não tem direito a nominal, pedir nominal, o PSL possa dar apoiamento a essa nominal. Da mesma forma, se o PSOL pedir nominal, o PT pode dar apoiamento a esse destaque.
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Então, nós mantivemos a possibilidade de apoiamento de um partido que tem direito à nominal para um que não tem direito à nominal. No texto original isso estava retirado.
§ 5º O requerimento de quebra do interstício a que se refere o § 4º será oral e somente poderá ser apresentado à Mesa após a proclamação do resultado da votação simbólica que se pretenda verificar.
§ 6º O requerimento referido no parágrafo anterior será submetido a votação pelo processo simbólico, obrigatoriamente, sem encaminhamento de votação nem orientação de bancada.
Art. 186. ........................................................................................................
II - quando se mostrar necessário desde logo, a juízo do Presidente, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Deputado;
Art.191. ..........................................................................................................
V - na hipótese de rejeição do substitutivo, ou na votação de projeto sem substitutivo, será votada a proposição inicial e as emendas a ela apresentadas;
Art. 192. Anunciada a votação da matéria principal, é lícito usar da palavra para encaminhá-la, salvo disposição regimental em contrário, pelo prazo de 3 minutos, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão, ou que esteja em regime de urgência.
§ 2º Independentemente das disposições deste artigo, em qualquer votação, cada Líder poderá manifestar-se para orientar sua bancada, ou indicar Deputado para fazê-lo em nome da Liderança, pelo tempo não excedente a 30 segundos."
....................................................................................................
§ 7º No encaminhamento da votação de destaque apresentado nos termos do art. 161, somente poderá falar um orador favorável e um contrário.
....................................................................................................
Art. 193. Antes de ser iniciada a votação de uma proposição, será permitido o seu adiamento mediante requerimento assinado por Líder, Autor ou Relator, pelos seguintes prazos certos, observado, em qualquer caso, o disposto no art. 163, inciso IX:
III - nas proposições de tramitação ordinária e nas propostas de emenda à Constituição, cinco sessões.
Aqui também nós estamos mudando aquela regra que, em qualquer matéria, permitia o adiamento por uma sessão, por duas sessões, por três sessões. Eram três requerimentos para o mesmo debate. Agora nós temos uma regra clara: na tramitação de urgência, só requerimento de adiamento por uma sessão; na tramitação em prioridade, apenas um requerimento, por três sessões; nas proposições ordinárias e nas PECs, apenas um requerimento, por cinco sessões.
"§ 2º O requerimento de adiamento da votação de proposição em regime de urgência deve ser subscrito por um décimo dos membros da Câmara ou Líderes que representem esse número. (...)
Art. 2º. Revogam-se o art. 72; o art. 84; o inciso VI do art. 114; o inciso XIII do art. 117; o § 1º do art. 122; o § 2º do art. 165; o § 3º do art. 174; os §§ 3º, 4º e 5º do art. 189; o § 6º do art. 192; do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 21 de setembro de 1989.
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No texto original, nós estávamos excluindo a possibilidade de partidos que têm apenas um Deputado de fazerem a orientação de bancada. Nesta legislatura, nós temos apenas um partido com um Deputado, que é a REDE, representada pela Deputada Joenia. Nós retiramos esse dispositivo, permitindo que mesmo a Rede Sustentabilidade possa fazer a orientação de bancada quando de cada votação, já considerando que, diferentemente dos outros partidos, a Rede Sustentabilidade não tem direito a Comunicação de Liderança em todas as sessões, tem direito apenas a uma Comunicação de Liderança por semana. Portanto, retirar o direito de orientação de bancada, no nosso entendimento, entendimento discutido com o conjunto de Líderes, seria retirar a possibilidade de fala dessa representação.
Assim, Sr. Presidente, eu quero agradecer a confiança de V.Exa., reafirmar o compromisso de V.Exa. com o debate democrático e amplo desta Casa, com a valorização do direito de fala e de enfrentamento político-democrático da Minoria.
Quero, acima de tudo, agradecer a confiança que tive do conjunto dos Líderes da base quando pedi a eles um voto de confiança para que pudesse negociar um texto um pouco mais amplo com a Oposição e, da mesma forma, a capacidade de diálogo e de construção dos Líderes dos partidos de oposição.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É pela ordem, é questão de ordem, é o quê?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente, pela ordem...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Nós estamos tendo muito boa vontade, Arthur.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, não, não, boa vontade estou tendo eu.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Marcelo Ramos, nós estivemos ontem o dia inteiro numa discussão, num encaminhamento importante. A leitura do relatório tem pontos que estão fora do que nós conversamos ontem. Então, só peço que, antes do encaminhamento, nos seja dado um tempo para que possamos conversar com o Relator e assim esclarecer esses pontos, para que não tenhamos nenhum problema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quais pontos? Pode externar, Deputado. Cite um ponto fora do que foi acordado como exemplo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Há alguns. Por exemplo, no que diz respeito... Posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pode falar ao microfone.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Por exemplo, emenda aglutinativa está com maioria absoluta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sim, isso não foi contestado.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Foi, sim — conversamos ontem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não; no que foi trazido para mim, não. O que foi contestado foram os destaques em globo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, emenda aglutinativa, no que foi trazido para mim, não entrou. Emenda aglutinativa é PEC. Emenda aglutinativa serve, nesta Casa, como tema protelatório, por isso o quórum qualificado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A sugestão que nós temos, aliás, que o Relator apresentou ontem como uma ideia própria e que nos pareceu uma ideia boa porque limitativa de qualquer uso da aglutinativas para efeito protelatório, foi a de limitar o número de aglutinativas ao mesmo número de destaques por tamanho de bancada.
Essa foi uma ótima ideia do Relator. Ela foi apresentada pelo Deputado como uma ideia sua que ainda seria confirmada, mas nós aquiescemos a ela.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Da reunião de que V.Exas. participaram e sobre a qual eu disse que o Relator tinha autonomia, foram-me trazidos aqui os itens do acordo. Esses dois itens não constam no que foi trazido para mim.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Mas foram tratados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estou aqui com todas as anotações. Tudo está direitinho.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Sr. Presidente, se V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós não vamos querer fazer o terceiro acordo no plenário.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Não, Presidente. Estamos no segundo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, Presidente, só queremos resgatar o que foi discutido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não foi discutido, não.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Estamos no mesmo acordo.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Presidente...
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, também participei da negociação do acordo, e esses dois itens não foram tratados nesse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não foram tratados.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Deixem-me só registrar que a emenda aglutinativa...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deixem-me fazer um esclarecimento: uma coisa é o que se conversa em torno de uma mesa, outra coisa é o que se acorda. Esses dois itens não estão entre os itens acordados dos que foram tratados ontem. Nós não vamos fazer o terceiro acordo.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, nós não temos a necessidade de distorcer qualquer informação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não queremos fazer o terceiro acordo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Há divergência de entendimento.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Nós não jogamos assim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, para esclarecer.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Sem revisão do orador.) - Quanto à emenda aglutinativa, eu que fiz a sugestão, mas na devolutiva aqui o pessoal não concordou. V.Exas. devem lembrar que, a respeito de alguns pontos, eu disse "isso está resolvido", e que, a respeito de outros, eu disse "preciso ir para a devolutiva com a outra bancada". Há dois...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É o que estou dizendo: uma coisa que se conversa à mesa...
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Mas não somos nós que estamos deturpando, que fique claro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, não.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Há dois temas que, talvez por falha de comunicação nossa, ficaram pendentes de consulta do lado de cá: um é essa questão da emenda aglutinativa, o outro é a questão do início da votação antes da orientação de bancada.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Não houve acordo entre os Líderes que participaram da reunião.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, sobre a abertura de painel...
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Há mais alguns pontos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, nós não vamos ficar aqui a discutir o que não foi motivo do acordo. Se não houver acordo, problema zero. Nós votamos o texto proposto, como nós combinamos ontem à noite. Não tem problema.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, funciona assim no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou continuar com a sessão, não vou ficar neste momento protelatório, Deputado Marcelo Freixo. Vai caber às Lideranças tomarem as posições regimentais que acharem convenientes.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Sr. Presidente e os demais Parlamentares.
Inicialmente, Sr. Presidente, agradeço a V.Exa., ao Relator e à disposição regimental de que o projeto que apresentei em 2019 fosse, de fato, o projeto que encampasse os demais em apensamento. Contudo, para terem uma ideia, Sr. Presidente e demais Parlamentares, não poderia ser diferente do que está acontecendo hoje.
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Eu gosto muito do debate matemático porque ele traz números. Quando nós temos, ainda — espero que consigamos aprovar as alterações —, um Regimento com 16 requerimentos obstrutivos, 27 encaminhamentos em cada um destes requerimentos obstrutivos, vários debatedores contra e a favor, e, em média, 5 destaques ou mais em matérias importantes, nós temos a percepção, Sr. Presidente, pasme, de que, se adotado todo o procedimento obstrutivo, nós precisaríamos de 14 horas e 51 minutos para aprovar uma matéria neste Parlamento.
Dito isso, Sr. Presidente, vale o registro de que a última alteração profunda aconteceu em 1993, quando havia aqui, em média, três grandes partidos.
Sob outro ângulo, Sr. Presidente, quando aqui cheguei para exercer o meu primeiro mandato, eu me lembro de que nós votávamos um projeto muito interessante, o do Prêmio Monteiro Lobato para os alunos que vencessem determinadas competições. Nós gastamos naquele projeto em torno de 6 horas, e eu fiquei pensando no nosso querido Brasil, na necessidade de melhorarmos a produção, já que tínhamos tantos assuntos urgentes, para darmos à sociedade um tempo novo e altamente produtivo deste Parlamento. Ali, Sr. Presidente, eu cunhei a seguinte frase: esta Casa está como um veículo potente que se movimenta com o freio de mão travado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
(Pausa.)
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15:56
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, dedico este meu pronunciamento em sentido contrário à votação desta matéria e à reforma regimental a Florestan Fernandes. Eminente Parlamentar desta Casa no período Constituinte, Florestan também foi um dos grandes intelectuais do Brasil a estudar a democracia.
A democracia, para Florestan, é uma democracia social, uma democracia que supera o racismo e que tem uma qualidade diferenciada. No período Constituinte, ele trouxe vários elementos que nos fizeram e que hoje precisam ser rememorados, quando vivemos uma grave crise de qualidade na democracia brasileira, que a compromete a ponto de desfazê-la, de desmontar o pacto instituído em 1988.
Prezada Deputada Luiza Erundina, uma geração inteira lutou contra uma ditadura militar e contra poderes exacerbados na Presidência da República. Hoje, essa reforma regimental concentrará poderes na Presidência da Casa e poderes, por conseguinte, também na Presidência da República. Quando existir um pacto, existirá um pacto contra a sociedade, contra as maiorias do povo, que nem sempre são maiorias no Parlamento, nós bem sabemos. Hoje, a maioria do povo brasileiro quer vacina, vida e direitos. No entanto, a maioria neste Parlamento pensa em privatizações, em reforma regimental, não espelha a maioria lá fora.
Por isso, o alerta de Florestan está completamente vivo no dia atual. Aprovada, se vier a ser, contra o meu voto, esta reforma regimental, nós teremos menos espaço para a contradição. Porque a contradição, prezado Deputado Arthur Lira, a quem respeito como Presidente, não se dá no momento da discussão, ela se dá no momento em que a Minoria tem o poder de fazer obstrução. A obstrução legítima, prevista hoje no Regimento, é o tempo para que a sociedade brasileira tome conhecimento das matérias.
Assim, sendo a Minoria desvalorizada no Parlamento, isso poderá significar um Parlamento de costas para a maioria de um povo, em determinados momentos, como no atual momento, no atual quadro da história, quando a maioria do povo brasileiro quer o impeachment do Presidente da República criminoso, por diversos crimes de responsabilidade, e nós não vemos esse procedimento implementado no Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
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16:00
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, neste momento nós estamos discutindo mudanças no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. É lógico que o nosso Regimento necessita mudar, tornar-se mais moderno, para melhorar o desempenho da Câmara dos Deputados, melhorar a entrega dos nossos serviços à população brasileira.
A nossa Câmara está perto de completar 200 anos. Em 2024, completará 200 anos de existência a Câmara dos Deputados. Mas existem países que têm um Parlamento mais antigo do que o nosso, como é o caso da Islândia, que desde o ano 920 tem um Parlamento. Naquela época, algumas leis eram marcadas, escritas nas rochas, nas pedras, para que a população toda tivesse conhecimento.
A França também tem um Parlamento muito antigo e muito avançado. Quando eu o conheci — eu tive a oportunidade de conhecer o Parlamento francês junto com o Deputado Vinicius Carvalho, que continua Deputado e é um grande Deputado —, eu olhei, acompanhei uma sessão, e pude observar que grande parte das leis é votada artigo por artigo. E aqui o que eu vejo, infelizmente, é tirar-se toda a possibilidade ou qualquer possibilidade para que se possa votar um projeto artigo por artigo. Nós temos que tirar os excessos, logicamente. Em uma mudança para melhor se busca tirar os excessos, mas não cortar tudo.
Portanto, eu entendo — e peço para o Deputado Marcelo Ramos, que fez um bom trabalho, que melhorou, avançou bastante nesse projeto de resolução com o seu substitutivo — que se deva preservar a possibilidade de se votar artigo por artigo em determinados projetos, principalmente em leis complementares, porque eu acho que muitas vezes, para melhorar e tornar possível a aprovação, há que se discutir e votar artigo por artigo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão.
(Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me ouve? Estou por aqui. É a Deputada Sâmia Bomfim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Sâmia...
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sr. Presidente, é o Deputado Helder Salomão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passou a vez, Deputado Helder. Agora é a vez da Deputada Sâmia Bomfim, por favor.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sr. Presidente...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Deputada Sâmia Bomfim tem a palavra, por favor.
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16:04
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - V.Exa. poderia restituir o meu tempo, por gentileza, Presidente?
Senhoras e senhores, a nossa assessoria fez o trabalho de ler todos os projetos apresentados na época do regime militar, inclusive aqueles que diziam respeito ao Regimento, à regulamentação das nossas sessões. Nesses documentos não foi encontrado absolutamente nada parecido com o autoritarismo e com o cerceamento à capacidade de atuação dos Parlamentares, como está se expressando neste projeto que está sendo votado no dia de hoje.
Nós, através da votação desse projeto, acabamos endossando uma postura que é muito perceptível e é marca característica do Governo Bolsonaro, que é o autoritarismo, a não permissão das vozes divergentes. É absolutamente lamentável que isso seja feito por pessoas que se dizem democratas, pessoas que se dizem contrárias ao jeito autoritário do Governo Bolsonaro e querem, através desse projeto, calar a voz da Oposição.
Quero lhes dizer que, ainda que estejam avançando com esse projeto, não é nenhum tipo de autoritarismo que vai fazer calarem as vozes divergentes. É evidente que a nossa capacidade de disputa política no plenário se reduz muito. É muito grave que percamos a capacidade de apresentar requerimentos de obstrução, que se perca tempo nas nossas orientações, que se perca inclusive a possibilidade de apresentar emendas aglutinativas para contribuir com o conteúdo das matérias. Mas as nossas formas de luta, de combate e de denúncia contra este Governo genocida e a cumplicidade que muitos Parlamentares e bancadas têm nesta Câmara vão seguir. Não será nenhum projeto autoritário que vai calar as vozes divergentes, ainda que este projeto de hoje seja uma grande vergonha.
Não é possível que, em plena pandemia da COVID-19, com mais de 420 mil brasileiros e brasileiras sendo assassinados pelo Governo Bolsonaro, porque hoje a CPI da COVID-19 comprovou que o Governo se recusou, mais de uma vez, a comprar vacinas que poderiam garantir a imunização do povo brasileiro, a Oposição não possa cumprir com o seu papel de denunciar os desmandos do Governo Bolsonaro, exigir auxílio emergencial, emprego e renda, exigir vacinas, exigir medidas sanitárias.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
(Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que, nesses 20 anos de mandato, este é o maior golpe que se deu na Minoria parlamentar e é um atentado à democracia interna. É uma mudança de regras no meio do jogo.
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16:08
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Este Regimento tem mais de 30 anos. Para se fazer valer um regimento, tem que acompanhar o próprio artigo do Regimento, no caso, o art. 216, que diz que é preciso emendar um projeto, passar a matéria pelas Comissões, que irão discuti-la, particularmente a CCJC, e fazer o debate ponto a ponto no Plenário, e não colocar em regime de urgência a matéria, para se eliminar qualquer tipo de debate mais profícuo.
Nós estamos vivendo uma verdadeira ditadura, que é essa tentativa dos que têm medo do debate de calar a Oposição de qualquer maneira.
Quando se quer votar, quando o Parlamento vota, e vota a favor do povo, ele vota rápido. Ele votou o "orçamento de guerra", e nós o votamos unanimemente. O valor de 600 reais passou por aqui, o PRONAMP passou por aqui, tudo isso passou. Agora, quando querem votar propostas contra o povo, nós temos o direito, sim, de discutir, de ampliar, de obstruir, de chamar a atenção da população.
Inclusive, Deputado Arthur Lira, perdoe-me, mas, ao votar isso dentro do sistema remoto, V.Exa. vai ficar marcado na história como alguém autoritário, que não poderia fazer isso de jeito nenhum. Encaminhamento de votação de 30 segundos, isso não existe! Abrem-se as orientações e já se quer abrir a votação, então não há mais capacidade de convencimento. Querer acabar com as emendas dos Parlamentares e das bancadas? O que é isso?! Isso é a liquidação do debate democrático aqui no Parlamento brasileiro.
Não é verdade que o Parlamento não vota, a verdade é que nós não podemos deixar que se votem coisas que são contra o povo, que são autoritárias, que são destrutivas, como esse projeto do licenciamento ambiental, esse absurdo que tem como batuta um criminoso como o Salles, no Ministério do Meio Ambiente, ou deixar que se votem coisas com o genocida que está lá no Palácio do Planalto. Mais do que isso, nós queremos mesmo é abrir uma CPI do tratoraço, para ver como alguns são privilegiados. É isso que o Congresso devia estar fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu tenho bastante clareza sobre para onde vão as minhas emendas de bancada impositiva. A qualquer um que quiser ver, elas estão à disposição. Só não me peçam para olhar as de alguns.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu considero que a mudança que vai ser feita no Regimento da Câmara, nesta tarde, não ataca apenas o direito de as minorias expressarem as suas posições, não ataca apenas o direito da Oposição de lutar pelas ideias que sustenta: ela fere a soberania do Plenário da Câmara dos Deputados.
Quando um Deputado apresenta um destaque simples e luta para apreciá-lo, ele vocaliza a reivindicação da sua base. Quando um partido atua para a construção de uma emenda aglutinativa ou quando destaca uma parte do texto que vai ser examinada, ele procura interferir no conteúdo daquilo que é votado no Plenário da Câmara dos Deputados. É por isso que, ao meu sentir, não é uma medida que apenas vai impactar negativamente no trabalho que faz a Oposição e impedir a sustentação de posições da minoria, mas pode ameaçar a posição de cada um dos Deputados e restringir a incidência de cada um dos Parlamentares nas matérias que são apreciadas no Plenário.
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16:12
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É por essa razão, Presidente Arthur Lira, que nós defendemos que as emendas aglutinativas possam ser mantidas, para que possamos incidir no debate.
Quando defendemos que não se abra a votação enquanto estiver sendo feita a orientação, nós o fazemos porque temos fé no debate. Acreditamos que a exposição das ideias permite a formação do voto, da consciência de cada Deputado. O Deputado, individualmente, não pode ser tratado como se fosse um bolo, um grupo acrítico, que não vai refletir a partir dos argumentos apresentados por cada um dos nossos colegas.
E nós acreditamos que é necessário mudar o Regimento da Câmara para ampliar os mecanismos de participação popular. O fórum de entidades de defesa dos direitos humanos e da democracia, com participação popular, apresentou uma carta importante, reivindicando que tenhamos mais mecanismos para participação popular, e não menos mecanismos.
Por isso, eu considero um erro a apreciação deste projeto de resolução, nos termos em que foi apresentado. Nós deveríamos ter feito um debate, Sr. Presidente, na CCJC. É mérito de V.Exa. reativar as Comissões, mas a CCJC poderia aprofundar o debate e construir um caminho em que a reforma do Regimento significaria mais democracia, mais participação, e não menos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, o Deputado Bohn Gass quer falar como Líder, e não está conseguindo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - S.Exa. está aqui, está aberto o microfone. É S.Exa. que deve apertar a tecla, e não eu.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria que fosse concedida a palavra ao Deputado Bohn Gass, para que fale como Líder.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, eu abro mão do encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder.) - Sr. Presidente, só agora abriu. Eu estava tentando, e não estava conseguindo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está aberto o microfone, Deputado Bohn Gass. O Deputado Orlando Silva acabou de falar.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero usar o tempo de Liderança, neste momento, devido à gravidade do que está acontecendo. Querem, sim, tirar a voz do povo. Impedir que um Parlamentar possa falar? Nós estamos com representação popular!
Se o Deputado não pode falar, porque se está retirando — não se está aprimorando o Regimento —, porque se está restringindo a fala do Parlamentar, ao se restringir a fala, está-se retirando a voz do povo, porque nós estamos aqui também na representação popular. Pelo Partido dos Trabalhadores, neste momento, eu uso a Comunicação de Liderança exatamente para dizer isto: não se está aprimorando o Regimento, está se restringindo o direito de manifestação. Isso é grave para democracia.
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16:16
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E é por isso que nós estamos aqui dizendo que a bancada do PT não concorda nem com o mérito e nem com método, porque uma alteração regimental precisaria passar por Comissões, por debate. Por que fugir do debate? Quem tem argumento sólido não tem receio, faz o debate. Quer-se aprovar de forma açodada, neste momento, porque não se está convencido da alteração. Se querem votar em regime de urgência e não passar em Comissão, é porque não têm argumentos para fazer o debate necessário sobre esse tema. Então, está errado o método. Não deveria ser votado nem em regime de urgência, nem da forma como nós estamos votando nesta sessão.
Em segundo lugar, quero falar do mérito. Eu quero rechaçar os argumentos de todos os Deputados que falam que uma obstrução leva horas e horas, que leva tempo. Não é verdade! As informações dadas aqui não são verdadeiras.
Fala-se que a Oposição faz muita obstrução. Eu tenho os números aqui. Neste ano, das 11 medidas provisórias, nós fizemos obstrução completa a apenas duas, portanto a 18%. A projetos de lei, em 69 votações, fizemos obstrução a 15, ou seja, 21%. A projetos de lei de conversão, dos quatro projetos, fizemos obstrução a um projeto, ou seja, 25%. E nos projetos de alteração ou de emenda constitucional, tivemos que dialogar com a base do Governo.
Se não fossem os destaques e a obstrução que nós fizemos, por exemplo, à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, em que o Governo Bolsonaro não dava nenhuma progressão ou avanço às categorias da segurança e aos policiais do País inteiro, não fosse a nossa Oposição fazendo obstrução — e hoje vai ser tirada essa possibilidade ––, teriam passado o rolo. Teria sido aprovada a PEC 186/19 do Bolsonaro e não teria sido dada nenhuma progressão e avanço para todas as pessoas da segurança do País inteiro. Os próprios Deputados da base do Governo vieram falar conosco: ''Que bom que vocês da Minoria, da Oposição, do PT e dos demais partidos fizeram esses destaques!'' E estão querendo retirar essa prerrogativa. Cumpriram uma função, e estão querendo calar a voz da Oposição neste momento. Isso nós não podemos aceitar.
Em segundo lugar, o fato de se fazer a obstrução permite fazer-se o debate, permite envolver o debate na sociedade. Segurá-lo de um dia pra outro, isso agora vai ser praticamente inviável, porque, ao poder entrar no mesmo dia... Nós estamos aprovando um absurdo! No mesmo dia pode entrar o pedido de urgência de um projeto. Eu vou dar um exemplo: a venda dos Correios. Pode-se entrar num dia com pedido de urgência e se pode votar no mesmo dia o mérito, com a entrega de uma companhia ou de uma empresa que estará no futuro garantindo um preço mais razoável — já que o quente no futuro dos Correios são as encomendas —, um equilíbrio de preços para o consumo e para os clientes, para que as pessoas que fazem as encomendas possam pagar menos.
Então, as pessoas vão pagar mais, porque é o lucro que vai viger a partir de agora, por exemplo, na privatização dos Correios. Mas isso poderá ser aprovado no mesmo dia, sem debate, sem passar por Comissão?
A mesma situação ocorre com o tema ambiental, que vamos apreciar agora. Vai-se destruir isso no Brasil, que, diferentemente do mundo, tem licenciamentos ambientais como regra. A partir do projeto apresentado, fazer licenciamento com sustentabilidade, preservando-se o equilíbrio ambiental, vai ser exceção, não regra.
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16:20
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E aqui quero falar com o povo brasileiro. Estamos prestes a ter problemas comerciais no exterior com essa flexibilização ambiental e, portanto, prejudicar a nossa economia se viermos a aprovar isso aqui. E esse projeto vai ser aprovado sem debate a partir de agora, porque essa alteração regimental é para não se fazer debate, para as pessoas não saberem, para não haver a devida transparência e para que inclusive os Parlamentares não precisem, em cima de projetos ruins, colocar a sua digital, colocar o seu voto. Esse é um tema elementar: as pessoas saberem como é que o seu Parlamentar vota.
O discurso feito aqui é de ampliação — e aí precisamos dialogar com o Deputado Marcelo Ramos, que fez o relatório, a quem peço fique bem atento a este ponto —, mas não podemos manter a alteração. Se se quer colocar 12 pessoas para falar no debate, mantenham-se os 12, mas, se 6 não se apresentarem, mantenham-se os 12, porque alguém pode não se apresentar, e aí não haverá o debate.
É inaceitável que reduzamos o tempo de orientações para um partido poder se expressar de 1 minuto para 30 segundos. Queremos manter a possibilidade do aprofundamento em questões quando estamos fazendo destaques, quando fazemos o debate artigo por artigo. Muitas vezes o Relator faz o seu relatório e, mesmo que não haja alteração no relatório, com emendas apresentadas pela sociedade — são as entidades da população brasileira que procuram um Parlamentar, são as bancadas que apresentam alterações —, mesmo que não seja incluído nenhum aspecto, queremos fazer o debate. E, nesse caso, não podemos mais. Então, estamos dando um superpoder ao Relator, sem poder fazer requerimentos ou outros debates ainda sobre esses projetos.
Nenhum sentido faz alterarmos aqui este Regimento. Em outros governos, na medida provisória dos portos, por exemplo, houve uma obstrução contra o governo, à época, de 48 horas. Mesmo assim, nós que éramos Governo enfrentamos essa obstrução. Em nenhum governo — e aí cito desde o Sarney ao Collor, ao Fernando Henrique Cardoso, à Dilma, cito todos os outros governos — isso aconteceu quando houve obstrução, e sempre houve. Esse é um direito da expressão democrática. Nenhum Presidente da República orientou os seus partidos e nenhum Presidente desta Casa, Deputado Arthur Lira, se submeteu a esta lógica do cerceamento do debate — para pegar a pior parte que o Bolsonaro tem —, que é impedir que alguém o contradite. Sim, isso é atitude ditatorial.
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E esta Casa é exatamente a expressão da pluralidade política do País. Portanto, todos os partidos têm que exercer seu direito à manifestação. Esse é o apelo que estamos fazendo aqui. Não temos nenhum acordo com essa alteração. Iremos votar contra por discordar do conteúdo e do procedimento. Apelamos para o Relator a fim de altere aspectos importantes, ainda que deem condições, por exemplo, de não entrar em vigor imediatamente. Há que ter o período de carência!
No futebol todos nós dissemos: “Ninguém pode alterar a regra durante o jogo“. Ela tem que ser para os próximos campeonatos. Então, se for um dia feita uma alteração regimental, ela deve valer para a outra legislatura, e não para a atual legislatura. Não se pode alterar a regra durante o processo, principalmente no momento em que estamos por votar a alteração do Código Ambiental, que pode destruir a natureza do Brasil e nos criar problemas no exterior; a venda da ELETROBRAS, da Empresa Brasileira de Comunicação, da PETROBRAS e suas refinarias e, ainda, a retirada completa do serviço público, que é a PEC 32, que acaba de vez com o serviço público no País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, peço a palavra para discutir contra o encerramento de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já tínhamos chamado três Deputados para discutir.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Foi chamado o Deputado Cacá Leão e não foi chamado ninguém para falar contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não tinha ninguém inscrito para falar contra, não. Quem está inscrita contra agora é a Deputada Jandira Feghali e não V.Exa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Correto.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu já me sinto contemplado por ter alguém que possa falar contra o projeto. Não precisa ser eu propriamente dito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas se não tivesse, Deputado Henrique Fontana, de novo, o tempo de Liderança do Deputado Bohn Gass, não tinha ninguém contra.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Se ela não puder entrar, tem que seguir a lista, Presidente. Eu me inscrevi.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não tem lista, não, Deputada. É um para cada lado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É um a favor e um contra.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, tem uma lista.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta “sim“ ao encerramento, Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Se alguém falta, chame o seguinte da lista...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Fontana, eu estou chamando. A Deputada não está presente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Quem é o próximo, Sr. Presidente?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Perfeito, em questão de matéria, sim, se algum falta, chama o seguinte.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não tem seguinte inscrito, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Pelo menos até onde foi. V.Exa. está mudando o regimento...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não tem inscrito...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Antes de votar a mudança do regimento...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Fontana, seja respeitoso! O senhor não está inscrito.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu sou respeitoso, Presidente, sempre!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não está inscrito. Por favor.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu só estou reivindicando um direito regimental da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O senhor não está inscrito, Deputado Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu gostaria que alguém pudesse defender contra o encerramento de pauta da discussão, conforme o Regimento determina.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, o PT...
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta “sim“, pelo encerramento de pauta.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente Arthur Lira, eu sou a segunda inscrita para falar contra o requerimento de encerramento.
Deputada Alice, acho muita falta de critério ter que cortar o microfone de V.Exa. Por favor, seja pertinente.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta “sim“.
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16:28
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, muito boa tarde. Nós, do Republicanos, encaminhamos "sim" às mudanças...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. está com o seu microfone fechado, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. pode restaurar o meu tempo?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Restaurem o tempo do Deputado Julio, por favor.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, boa tarde a V.Exa. e aos Parlamentares.
Nós do Republicanos somos favoráveis a essa mudança no nosso Regimento Interno, porque acreditamos que as mudanças feitas pelo nosso Relator — e aqui parabenizo o nosso querido Deputado Marcelo Ramos — sem dúvida irão favorecer o debate democrático, que constitui a essência dos trabalhos parlamentares, conciliando o regular exercício dos direitos de minorias, com a otimização dos procedimentos legislativos, garantindo maior fluidez às sessões e possibilitando ao colegiado utilizar o seu tempo de forma mais eficiente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para uma questão de ordem, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sempre o trato, e sempre o tratarei com todo o respeito, como a todo o Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Qual é o artigo da questão de ordem, Deputado Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... a ideia é ser diferente, mas não é possível que V.Exa. da Mesa suprima discussões.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Qual é o artigo da questão de ordem, Deputado Fontana? Qual é o artigo da questão de ordem?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não sei qual é o artigo, a questão de ordem é essa!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, não tem questão de ordem.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - O fato é que tem gente inscrita e V.Exa. atropelou as inscrições. Essa é a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, V.Exa. se inscreveu de novo fora do prazo. Se V.Exa. está leniente com a sua inscrição, eu não tenho culpa. Eu só enxergo aqui no sistema o Deputado Cacá Leão e a Deputada Jandira Feghali. Eu não tenho culpa. Desde ontem que V.Exa. está leniente com relação às suas inscrições. Eu não consigo adivinhar se foi feita a sua inscrição. V.Exa. se inscreveu às 16h15min e a inscrição se encerrou às 16h14min. E a Deputada Alice Portugal se inscreveu também fora de prazo. Portanto, não consta no sistema!. Eu não consigo ver nem adivinhar que os dois querem falar. Eu não nego a palavra a ninguém, Deputado Fontana. Mas eles não estão... Eu mandei foto. Posso mandar para V.Exa. do meu celular para que veja. Na tela do meu computador não consta o nome de V.Exa. nem o nome da Deputada Alice Portugal, que teima em me mostrar, mas também foi leniente com relação ao tempo.
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16:32
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. que fosse agregado o meu tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo o tempo de Líder ao Deputado Wolney, pelo PDT.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Líderes, Sras. e Srs. Parlamentares. É um prazer voltar presencialmente à tribuna da Câmara dos Deputados.
Eu advoguei esta tese internamente na bancada, advoguei no seio da Oposição e advogo hoje no plenário. O nosso entendimento é o de que não poderíamos alterar o Regimento Interno desta Casa, já que ele é o fator de mediação entre a Maioria e a Minoria, entre o Governo, forte, e a Oposição, sempre em posição de desvantagem. O Regimento Interno nos dá essa garantia de equilíbrio.
Então, a nossa tese é de que é temerária uma iniciativa que visa a alterar o Regimento Interno no decorrer de uma legislatura. Não iremos descer ao detalhamento das alterações propostas pelo eminente Relator, Vice-Presidente desta Casa, o Deputado Marcelo Ramos. Acho até que essas mudanças, nas mãos dele, estão em excelentes mãos. Entretanto, a nossa posição é essa desde o início do debate.
Por quê? Porque estamos diante de uma conjuntura política. Estamos com um Presidente, estamos com determinados Líderes e estamos com uma correlação de forças determinadas. Na hora em que alteramos o Regimento, com base em uma maioria constituída com essa correlação de forças, vamos permitir que se abra um precedente para que, quando mudar a correlação de forças, a nova correlação de forças montada na circunstância também se arvore ao direito de mudar o Regimento para atender aos seus conceitos, às suas opiniões. Isso vai acarretar um efeito colateral muito grave: todas as vezes em que se estabelecer uma maioria nesta Casa, ficaremos sujeitos a alterações de Regimento que atendam a essa maioria circunstancial.
Por isso insistimos nesta tese, nas reuniões que tivemos com o Relator, nas reuniões que tivemos com V.Exa.: é um erro alterar o Regimento desta Casa. Alterar o Regimento significa alterar as regras do jogo durante um campeonato. Quando um time está vencendo e tem bons atacantes, é você alterar a regra do jogo e dizer: "Não, a partir de agora, o time não pode ter mais atacante". É você permitir que um time tenha dois goleiros, é você permitir que um time jogue com 15 jogadores e o outro jogue com 11, é você alterar as regras do jogo durante o campeonato.
Tenho ouvido argumentos muito imprecisos de que a Câmara dos Deputados não produz o suficiente por causa da excessiva obstrução. Esse é um argumento que não se sustenta. Primeiro porque não podemos medir a eficácia, a eficiência e a qualidade do Parlamento por causa do número de votações ou de leis que aprovamos ou votamos.
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Essa é uma análise muita rasa, muito superficial. Mas se nós quisermos encontrar esse número como parâmetro para saber se o Parlamento é ou não eficiente, eficaz, se trabalha muito, se produz muito, eu tive o cuidado de fazer um levantamento para comparar o Parlamento brasileiro, com os Parlamentos argentino, australiano, americano e europeu.
E o Brasil — quando não figura como o que mais aprova leis — é o segundo país que mais aprovou leis nos últimos 4 anos. A média de aprovação de leis, de medidas provisórias e de projetos de lei, no Brasil, é muito superior à média dos demais Parlamentos do mundo. Só perdemos, em alguns casos, em alguns anos, para o Parlamento americano, mas produzimos muito mais do que os Parlamentos argentino, canadense, europeu e australiano. Eu peguei apenas esses países como exemplo. Inclusive, já entreguei esses estudos para o Presidente Arthur Lira.
Lamento que estejamos aqui — aproveitando uma maioria circunstancial de 15 Líderes que subscrevem essas mudanças — para alterar essas regras regimentais. Só nos restou fazer uma negociação de redução de danos com o eminente Relator, no dia de ontem, para encontrar alguns pontos que eram absolutamente cruciais para a Oposição e para a Minoria.
O Relator foi sensível com relação a uns, não conseguiu bancar os outros, diante dos Líderes que subscreveram a mudança regimental do PRC. Portanto, chegamos ao dia de hoje com um projeto que não é bom, é ruim. É um projeto que diminui o espaço da Oposição, portanto, diminui o debate, diminui o contraditório, o que nós lamentamos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O PT também não orientou.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade compreende que, se sairmos de 6 debatedores para 12 debatedores de um projeto de lei, ganharemos na qualidade do debate e ganharemos na produção do debate. Então, isso é significativo para a Câmara Federal.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PROS?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero cumprimentá-lo pela coragem de pautar esta matéria. Esse era o anseio de muitos anos desta Casa. Trabalhar aqui, trabalhar em prol do Brasil se tornou contraprodutivo. A sua coragem vai transformar esta Casa de Leis numa Casa realmente produtiva em prol do Brasil.
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, por favor, gostaria de usar o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Bem, senhores e senhoras, hoje, é um dia especialmente triste para a democracia interna desta Casa, talvez um dos dias mais tristes da história recente para a sua democracia interna. E, infelizmente, a democracia interna não está descolada do que é a democracia em si.
O que restou para nós, da Oposição, foi aceitar uma redução de danos. Mas, para uma matéria como esta, Sr. Presidente, que, infelizmente, não tenho como parabenizá-lo por botá-la em pauta de forma tratorada — esta é a palavra —, não há.
Nós deveríamos estar aqui sentando à mesa do Presidente, deveríamos estar aqui fazendo uma oposição contundente para impedir que esta matéria fosse votada. Mas o que nos restou foi a negociação com faca no pescoço e, portanto, a retirada das nossas obstruções para aceitar uma redução de danos.
É preciso dizer, de forma explícita, que a redução de danos não torna este texto, que estamos sendo obrigadas e obrigados a votar, menos autoritário, não torna este texto menos danoso à democracia e às nossas prerrogativas parlamentares, senhores e senhoras. Não é à toa — e eu disse em nossa reunião, Presidente Lira, que falaria isso em plenário e repito — que esta matéria está sendo chamada de PL da Mordaça, porque o é, mesmo com as alterações conquistadas, em especial pela pressão da Oposição.
Do nosso ponto de vista, infelizmente, ao contrário do que está sendo dito, o que há aqui é a redução do debate político! E o que é um Parlamento senão a Casa do debate político? O que há aqui, senhores e senhoras, é, no nosso entendimento, do Partido Socialismo e Liberdade, o maior golpe deste Parlamento às prerrogativas de minoria. Sim, um golpe às prerrogativas de minoria!
E queria dizer que nem na ditadura civil, empresarial e militar esta Casa teve a coragem de extinguir tantos requerimentos de obstrução. Ora, para que serve a obstrução? Para deixar a Casa menos produtiva, para não votar nada? Vamos parar de mentira! A obstrução é o momento em que a minoria consegue pressionar uma maioria que, muitas vezes, quer atacar o povo brasileiro; uma maioria que quer passar, muitas vezes, de forma tratorada, matérias antipovo!
E agora tiraram requerimentos de obstrução, que eram inclusive usados em tempos dirigidos por militares, tempos que não queremos que voltem mais, tempos que deveriam ficar no lixo da história. Infelizmente, atacar a democracia nesta Casa é atacar o povo brasileiro! Cercear o contraditório — porque o que está acontecendo aqui é isso, o contraditório está sendo cerceado — é fortalecer, nada mais, nada menos, senhores e senhoras, o autoritarismo.
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Quando se cerceia o contraditório, fortalece-se o autoritarismo. E nenhuma e nenhum de nós deveria aceitar que esta Casa fosse palco de ampliação do autoritarismo.
E mais, termino neste 1 minuto com isto: nenhum Regimento é estático. Podemos fazer mudanças regimentais, mas uma reforma regimental, que é o que está colocado aqui, deveria cumprir o rito lá do art. 216, passar por Comissão, ter debate plural. Não se deve achar que numa pandemia, com milhares de mortos, mais de 225 mil mortos, a urgência do Parlamento é reformar o Regimento a toque de caixa, para diminuir a possibilidade de ação da Oposição frente a pautas antipovo que estão aqui, reforma administrativa, licenciamento ambiental, PL da grilagem. Mas eu sigo acreditando na luta popular. Sigo acreditando que é de fora para dentro que vamos derrubar as maiorias antipovo. É lamentável este dia, mas seguimos em luta.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou seguir.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Sr. Presidente, orienta pelo encerramento da discussão, porque foi bastante discutido desde ontem esse projeto.
V.Exa. bem lembra que fui à tribuna inclusive contrariamente a alguns pontos do projeto original, deixei claro que vários pontos contavam com a nossa concordância. Estamos defendendo mais eficiência nos trabalhos desta Casa há muito tempo e entendemos nós, do NOVO, que tudo aquilo que diz respeito a dar mais eficiência foi mantido no texto. Em que pese talvez uma ou outra pequena discordância, a maior parte de todos os outros temas que acabavam por prejudicar a minoria e mesmo as maiorias relativas acabaram sendo retirados do relatório do Deputado Marcelo Ramos.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós, do PCdoB, discordamos desta matéria. Fizemos um esforço enorme de negociação, tivemos várias rodadas com o Relator Marcelo Ramos, que se mostrou um Parlamentar altamente conhecedor da matéria e do Regimento, um Relator muito duro, pouco flexível, que cedeu pouco, mas que nos tratou sempre com muita educação, respeitou os partidos de oposição, ouviu os nossos argumentos, embora não tenha acatado tantos quantos nós pretendíamos.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim" e quer fazer algumas ponderações aqui.
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Houve boa vontade de todos os Líderes. Todos os Líderes se reuniram para tentar chegar a um entendimento mediano daquilo que seria o mais eficiente para a Câmara. Agora mesmo, graças ao empenho de vários Líderes, nós conseguimos modificar temas que eram fundamentais para a Oposição também. Por isso é importante registrar, neste momento, que houve boa vontade para que chegássemos a um texto mediano, que pudesse contemplar também a Oposição.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - O Democratas, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já volto, Deputado. Só vou seguir a orientação.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero reconhecer o esforço do Relator em nos ouvir, em dar este primeiro passo, em ter um diálogo.
Quando começaram a discutir essa questão do tempo de orientação, uma preocupação ficou bem clara para nós: que a REDE, como partido que é considerado pequeno, tendo a mim como única Parlamentar, queria manifestar o posicionamento do partido, mas houve a sensibilidade do Relator e dos outros partidos de retirar o § 4º do art. 9º, fazer essa consideração em relação à REDE.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputada Joenia.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - O Podemos, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PT está com orientação ali, Deputada Erika Kokay. Eu acho que o Deputado...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não orientou.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Alguém orientou.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não orientamos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo-lhe 1 minuto, para V.Exa. ir se despedindo do seu minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em relação às medidas provisórias, nós tivemos 11, e só 2 sofreram obstrução; em relação aos PLs, nós tivemos 69, e só 15 sofreram obstrução; em relação aos PLCs, entre 4 projetos, só 1 sofreu obstrução.
A obstrução é um instrumento da Minoria, e assegurar os direitos da Minoria significa assegurar a democracia. O instrumento de obstrução possibilita clarificar a discussão não apenas para os Parlamentares que aqui estão, como também para o conjunto da sociedade. Nós queremos que a sociedade entenda o que está acontecendo nesta Casa e entenda que esta mudança no meio do jogo, sem a discussão que seria necessária, através de um grupo de trabalho ou de uma Comissão Especial, tem o objetivo de acelerar uma pauta antinacional de privatização da ELETROBRAS, de privatização dos Correios e de reforma administrativa, que acaba com o Estado Democrático de Direito.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - O PSB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um momento importante. A mudança deste Regimento traz um outro componente, e as pessoas que estão nos ouvindo têm que entender isso: a imagem do Parlamento está muito prejudicada com o atual Regimento.
As pessoas nos perguntam nas ruas: "Por que vocês votaram de madrugada?". Daí nós explicamos que é impossível uma votação polêmica se iniciar durante o dia e terminar no mesmo dia durante o dia. Infelizmente, ela termina de madrugada. Isso passa uma imagem muito ruim de que se quer votar coisas escondidas, de que a matéria não é importante ou de que o resultado dela não é o melhor para a população brasileira.
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16:52
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Ora, este é um Regimento disfuncional. Se ele é disfuncional, não é transparente nem democrático. Por isso, é importante a modificação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB entende que esse debate é muito importante.
De fato, nós precisamos discutir a atualização do nosso Regimento, para que este Parlamento dê as respostas de que a sociedade brasileira precisa.
No centro desse debate, eu acho que nós temos um desafio. Eu vi as razões, os objetivos que foram colocados por vários Parlamentares aqui. Há a necessidade de avançarmos no debate do mérito e procurarmos limitar o debate protelatório. Para isso, precisamos buscar um ponto de equilíbrio, que preserve as prerrogativas da Maioria e da Minoria, que só serão alcançadas se tivermos de fato a oportunidade de debater. Não vai ser num espaço de 24 horas — com todo o esforço que eu louvo do Deputado Marcelo Ramos — que vamos chegar à síntese desse ponto de equilíbrio.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM, Deputado Efraim Filho?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta "sim". Entendemos que falta razão e legitimidade a quem quer chamar esse projeto de Lei da Mordaça.
Esse projeto significa regras claras. Todos nós aqui — a ninguém se engana — sabemos que a percepção desse projeto se projetará no tempo para a legislatura do amanhã e dos anos subsequentes. Ele não está aqui prestigiando o lado A ou B. Ele dará uma regra do jogo clara, que trará eficiência e resultados firmes. Saberemos que o bom debate irá acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado Efraim Filho.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de V.Exa. ter pouco tempo aqui no Parlamento, já está entrando para a História.
As sessões são transmitidas. Às vezes ficava por demais maçante, transformava-se esta Casa num verdadeiro circo. Há pessoas que vão para a tribuna para atuar. São facínoras da honra dos colegas. Vivem de atuar para lacrar em cima dos demais colegas.
Quando V.Exa., o Relator e os demais Parlamentares se propõem a trazer um Regimento mais enxuto, evitam que muitos continuem a enxovalhar a honra deste Parlamento, continuem a gritar contra este Parlamento, continuem a se escangotar e depor contra a imagem da Câmara dos Deputados para o Brasil inteiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. vai entrar para a História do Parlamento como um Presidente que está trazendo modernidade, que está trazendo resposta, que vai tornar o Parlamento mais eficiente, que vai melhorar os debates aqui. Os dois lados poderão falar e defender com foco na matéria.
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Essa modernização há muitos anos é esperada, e V.Exa. tem tido competência para ajudar na construção de um projeto junto com os Líderes. Com certeza, a partir dessa modernização, nós vamos ter condição de fazer debates aqui muito mais objetivos e muito mais focados na solução dos problemas do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço ao Líder Freixo, que me permite encaminhar este minuto.
Quero dizer a todos os colegas, também a V.Exa., que este é um dia negativo para a democracia brasileira. Haverá aqui uma concentração de poder ainda maior nas mãos da Maioria e do Presidente, por exemplo, que poderá abrir uma sessão que dure 24 horas, 48 horas continuamente até aprovar o projeto.
O papel da Minoria vai se restringir, sim, e se essa mudança regimental — algumas mudanças eu também defendo — significasse, de fato, um equilíbrio democrático, o primeiro artigo deveria dizer que ela entraria em vigor na próxima legislatura, sem o casuísmo do uso da Maioria para impor uma nova regra a favor desta Maioria e contra a Minoria. Se isso fosse de fato equilibrado, as mudanças ocorreriam para o futuro, para a nova legislatura.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Cacá, com a votação desse projeto eu fico com a sensação, Deputado Molon, de que este Parlamento aqui e estes mandatos são vitalícios. Tenho essa sensação.
Alguns Deputados falam dessa mudança como se fossem Deputados para o resto da vida. Isso pode até ser desejo, mas não é fato. E pior: alguns Deputados se colocam como se fossem Deputados para o resto da vida e como se fossem Maioria para sempre. Deputados, lamento dizer o óbvio: não serão, não serão. Na próxima legislatura, inclusive, estarão na Minoria, porque Bolsonaro vai perder essa eleição. Não há condição.
Quero dizer ao Deputado que comparou o Parlamento com o circo que tenha muito respeito ao circo. Mas se alguém fez muito mal à imagem deste Parlamento foi aquela pessoa que hoje ocupa a Presidência da República, que foi um péssimo Parlamentar, um improdutivo Parlamentar, um relapso Parlamentar, que nunca levou a sério a vida pública e que hoje faz muito mal à imagem da Previdência da República também.
Então, se o Deputado está preocupado com a imagem do Parlamento, não deveria estar na base deste Governo, porque o pior exemplo de Deputado é daquele que hoje ocupa a Presidência da República. Esse é o primeiro ponto.
Segundo, deveríamos entender que qualquer mudança neste Parlamento não pode ser casuística, não pode ser de imediato, não pode ser para a correlação de forças que está estabelecida neste momento.
Então, quero deixar muito claro, Presidente, demais Deputados da base, com quem tenho sempre um debate respeitoso, que nós toparíamos, tenho certeza absoluta, Deputado Paulo Ramos, Deputado Renildo, fazer um debate de fôlego, Deputada Talíria, sobre a mudança no Regimento, por exemplo, ampliando a capacidade de participação da sociedade civil nas decisões do Parlamento.
Isso é algo necessário. Temos mesmo que mudar o Regimento, para fazer com que a sociedade participe mais, é verdade. Os mecanismos hoje, principalmente na pandemia, estão muito restritos, Deputada Erika Kokay.
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Toparíamos não ter instrumento de obstrução ou reduzi-lo para aumentar um debate qualificado no Parlamento. Isso poderia ser feito, mas dentro de uma Comissão, com tempo, com elaboração, e jamais para a mesma legislatura. Jamais para a mesma legislatura!
Então, é evidente que isso é um erro. Nós nos colocamos contra, não fugimos da responsabilidade republicana de debater esse texto. Entendemos que temos minoria, que a correlação de força é desigual. Fizemos um debate de conteúdo — e agradeço ao Relator, Deputado Marcelo Ramos, por todas as reuniões e pela postura que teve —, mas é evidente que não podemos nos curvar aos absurdos e erros desta conduta.
E eu quero levantar, Deputado Arthur Lira, com quem tenho sempre um debate muito correto, que há um debate de fundo para ser feito aqui, que é sobre a concepção de democracia, que deveríamos levar a outro lugar, a outro fórum, não de base ou Oposição ao Governo, porque isso muda. E isso é bom, porque, na verdade, Deputado Arthur Lira, a democracia jamais pode ser entendida como vontade da maioria. E é essa a opinião desse tosco Presidente da República.
E vou dar um exemplo, Deputado Cacá, por quem tenho também muito respeito. Por que reafirmamos que o Estado tem que ser laico? Por exemplo, porque sabemos que existe uma maioria cristã neste País. Mas o fato de existir uma maioria cristã neste País não pode gerar um massacre de minorias religiosas, porque, senão, este País não é democrático. Então, a concepção e valia da democracia reside na minoria, e não na maioria. E é essa falta de entendimento que está sendo colocada aqui hoje.
Deputados da base, se um País, qualquer que seja, tiver a maioria da sua população branca, isso não pode lhe permitir ter leis racistas, leis contrárias à minoria étnica, porque isso seria contra a democracia. O valor da democracia está na garantia das minorias, na possibilidade da existência das minorias. Daí a importância, Deputado Arthur Lira, da democracia. Não é o inverso, não é a imposição da força. E é isso que diferencia autoridade de autoritarismo. A autoridade está ligada à legitimidade. O autoritarismo está ligado à maioria. São dois conceitos e dois entendimentos muito distintos, que precisamos entender neste momento.
Eu quero dizer claramente para aqueles Deputados que disseram que há muita obstrução: primeiro, estamos com sessão on-line, o quórum nunca foi tão alto.
Deputada Joenia Wapichana, que bom que conseguimos consertar uma grande injustiça que se faria à REDE!
O quórum é alto. Nenhuma obstrução derrubou a sessão depois do período da pandemia. Não houve nenhuma sessão derrubada por obstrução. Então, não é verdade que a obstrução inviabilizou as sessões nesta legislatura, principalmente em sessão on-line. Este não é um argumento válido para se votar desta forma, Deputado Renildo Calheiros, a mudança do Regimento. Nós sabemos disso.
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O que está em jogo é que nós teremos uma pauta absolutamente dura. Nós temos aí a legislação ambiental, nós temos privatizações, nós temos pautas que serão antipopulares, que vão aumentar a desigualdade, que vão gerar desigualdade. E muitos Deputados não querem ter seus nomes associados ao voto que terão que fazer. Isso está em jogo. Muitos Deputados não querem se expor, para continuarem sendo parte do que hoje — eu vou lembrar: do que hoje — compõe a Maioria; não será amanhã. Então o que está em jogo não é necessariamente a maior capacidade de debate. Se fosse para isso, nós toparíamos, Deputado André. Nós toparíamos.
Então, Deputado Arthur Lira, nós sabemos que a obstrução incomoda, mas ela nunca foi impeditiva do bom debate. Ela nunca foi isso. As pautas que estão colocadas hoje são pautas duras. E, evidentemente, a redução da obstrução e a redução da capacidade desta Minoria de falar interessam a esta pauta, são convenientes a esta pauta. Sabemos, e repito, que a sessão on-line facilita o quórum, e facilita extremamente, Deputado.
Nós não podemos fazer neste momento, Deputado Daniel, com que a qualidade desse debate caia. Queremos ampliar qualquer forma de debate, seja na Comissão, seja no Plenário. Mas não é verdade — não é verdade — que isso está em obstáculo neste momento.
Este projeto prejudica o processo democrático. Nós fomos frontalmente contrários. Mas tivemos a responsabilidade de reduzir danos, por entendermos a correlação de forças que está colocada.
Mas eu termino, Presidente Arthur Lira, reafirmando que quem hoje é Maioria não o será amanhã. E o que está em jogo neste momento é o que nós entendemos como democracia, porque a democracia não deveria nos opor. A democracia nos deveria colocar no mesmo campo de defesa, exatamente porque podemos ter lados distintos, dependendo da época histórica. Quem hoje é Maioria pode ser Minoria amanhã. E nós deveríamos entender que a democracia é sempre inacabada, a democracia é sempre um desejo, a democracia nunca é satisfatória, mas ela é fundamental na garantia das diferenças. E a forma com que isso foi feito não garante essa diferença, reduz a capacidade da Minoria.
Então, aqui fica uma fala tranquila, mas evidentemente coerente com o que cabe a nós da Oposição e da Minoria. Nós somos contrários — somos contrários — a esse projeto e a essa conduta. Tivemos a responsabilidade de fazer um debate de mérito e de conteúdo para chegar a um texto. É evidente que vamos votar contra, mas estamos aqui fazendo um debate público e político que achamos fundamental em qualquer época. E podem me cobrar no próximo Governo, que não será esse que está aí.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com toda a fidalguia do debate, sei que V.Exa. deve pedir o tempo da Liderança da Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Não, Presidente, eu quero apenas orientar pela Oposição. Vou usar o tempo de Liderança quando votarmos o licenciamento.
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17:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O.k.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - ... pelos Líderes que compõem a Maioria eventual nesta Casa, fico pensando se faltou da parte deles grandeza, a de, pela expressiva votação do requerimento de urgência, terem negociado o texto, e não ter, em nenhum momento, a Oposição, pelo menos ressaltado a grandeza do debate e da construção de um texto menos árido. Não foi conquistado à força, como disse a Deputada Talíria Petrone, por quem tenho muito respeito. Não foi conquistado na marra, foi conquistado no diálogo e na conversa, que foi o propósito com que terminamos a sessão no dia de ontem.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente, elogiei o diálogo permanente, mas a opinião, evidentemente, está garantida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É claro. A opinião contrária é normal, mas não traduzir o bastidor desta Casa no público, do microfone, não é um...
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, todos os partidos da Oposição, como V.Exa. e os colegas viram, orientaram contrariamente a este PRC. No nosso entendimento, ele afeta gravemente os direitos da Minoria e coloca em risco a qualidade do processo legislativo.
O grande desafio da nossa Casa não é o de aumentar a quantidade da nossa produção, mas o de melhorar a qualidade daquilo que produzimos. Isso só se alcançará com um debate mais profundo e mais respeitoso entre todas as partes.
Entendemos que, neste PRC, há uma diminuição das falas da Minoria e consideramos isso negativo. Por essa razão, nós votaremos contrariamente ao PRC, registrando o agradecimento da Oposição ao Deputado Marcelo Ramos e aos demais Líderes que dialogaram conosco e cederam em alguns pontos, mesmo que, a nosso ver, de forma insuficiente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quero só deixar claro que um último acordo foi feito no plenário ainda há pouco, um último pedido da Oposição de que sequer os companheiros que estão no virtual sabem, porque ninguém aqui disse. Foi o pedido para que mantivéssemos 1 minuto para orientação, em detrimento dos 30 segundos propostos.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - De 30 para 1.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - ... para não mais concedermos 1 minuto, o que não existe regimentalmente. Estarão os Líderes prejudicando, às vezes, algum Deputado que quer falar em algum momento de votação, mas esse foi o acordo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - É exatamente isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Freixo, pela confirmação do acordo.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Exatamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
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17:12
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O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu primeiro quero usar este tempo, antes da relatoria das emendas, para desagravar V.Exa. e desagravar os Líderes da Maioria, que o tempo inteiro fizeram esforço e cederam em vários itens do texto. A disposição inicial era uma disposição muito conflituosa, que não seria boa para ninguém, ao final dos debates. Quero também desagravar que em momento nenhum havia o espírito de amordaçar, de tornar o debate aqui um debate autoritário. Fosse isso, eu não me disporia a ser o Relator, porque tenho absolutas convicções democráticas de que o diálogo e a contradição e até o conflito são instrumentos da essência da democracia.
A Emenda nº 1 ao Projeto de Resolução nº 84, de 2019, subscrita pela Deputada Bia Kicis e pelo Deputado Vitor Hugo, atribui competência ao Presidente de Comissão para "suspender ou levantar a reunião quando necessário". Além disso, modifica o tempo disponível para o uso da palavra, durante a discussão em Comissão, do autor do projeto, demais membros e Líder, para 8 minutos improrrogáveis, e, no caso de Deputados que não pertençam à Comissão (...).
A Emenda nº 2 ao PRC 84/19, subscrita pelo Deputado Abílio Santana, pelo Deputado Eli Borges e pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro, prevê, quando o parecer às emendas de plenário for oferecido no decorrer da sessão (...)." É o aumento do prazo de 10 para 20 minutos.
De um lado, é importante reconhecer que as emendas apresentadas suscitam discussões relevantes para o processo legislativo nesta Casa. Contudo, não podemos olvidar que essas e outras discussões já foram travadas exaustivamente entre Parlamentares e Lideranças partidárias e contribuíram decisivamente para a feitura do parecer e do substitutivo apresentados por este Relator, sob pena de desnaturar os objetivos almejados com esta forma regimental.
Não obstante isso, resolvemos acatar parcialmente a Emenda nº 1 ao PRC 84/19, na forma da subemenda substitutiva em anexo, para permitir que o Presidente de Comissão possa suspender a reunião por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 hora, findo o qual considerar-se-á encerrada."
"Assim sendo, na análise de mérito pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, acatamos parcialmente a Emenda de Plenário nº 1 ao PRC 84 (...), na forma da subemenda substitutiva em anexo, e rejeitamos a Emenda de Plenário nº 2 ao PRC 84/19 e as Emendas de Plenário nº 1 e nº 2 ao PRC 35 (...).
E, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2 ao PRC 84/19, das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2 ao PRC 35/21 e da subemenda substitutiva apresentada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1 ao PRC 84 (...), na forma da subemenda substitutiva apresentada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, julga muito importante.
Voltando ao tempo de 1 minuto, apresento uma sugestão, a de que a orientação também possa ser realizada pelo celular, o "sim" e o "não", com luz, se ele quer fazer uso da palavra por 1 minuto ou não, para tentar agilizar.
Se todos concordarem, até quando houver acordo de votar antes, a orientação já estará no placar para isso.
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17:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não" porque discorda do processo, um processo açodado — votou-se a urgência sem passar em Comissão.
Nenhum Presidente da República obrigou a sua base a alterar o Regimento porque não concordava que podia fazer debate a Oposição. Nenhum Presidente da Casa se submeteu a essa lógica.
Nós estamos, portanto, alterando, tirando espaço democrático de manifestação das minorias, que representam aqui o povo brasileiro, que tem que ter voz, que deve ter espaço de expressão. Por isso, não concordamos nem com a metodologia nem com o conteúdo. Nós queremos espaço de debate e de transparência. É isso o que vai fazer avançar a democracia no Brasil. Não é aprimoramento, é restringir a participação democrática. Por isso, a nossa orientação é "não". Queremos mais democracia, mais espaço, mais transparência, e não restrição da participação popular, que representamos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PL?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero, primeiro, parabenizar o Deputado Marcelo Ramos, o conjunto de Líderes desta Casa e V.Exa. Mais uma vez vence o diálogo. Esta reforma do Regimento vem para dar celeridade às discussões e também para ampliar o debate das matérias que estão sendo discutidas dentro do plenário, no momento oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, primeiro gostaria de parabenizar V.Exa. pela capacidade de aglutinar, de articular, de levar ao consenso esta Casa, iniciando uma pauta diferente. Nós que temos vários mandatos nesta Casa vimos a necessidade de revitalizar, revigorar, repensar um Regimento que foi tratado dessa forma desde 1989.
Também gostaria de parabenizar o Deputado Marcelo Ramos, que conseguiu pegar o espírito que nós gostaríamos, que é o de uma casa de diálogo, privilegiando, potencializando o debate dos Parlamentares, aumentando a capacidade desse debate, aumentando o número de Parlamentares que vão falar e até mesmo, nas concessões necessárias, aumentando para 1 minuto.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos "sim" a esta matéria.
Eu queria aproveitar este minuto que tenho para dizer que, no dia de ontem, fiz um pedido ao nosso Governador do Distrito Federal, o Governador Ibaneis, em razão do chamamento dos concursados da área de educação.
Hoje, S.Exa. autorizou a nomeação de 437 novos servidores para a área de educação do Distrito Federal, sendo 35 analistas de gestão educacional, 220 técnicos para apoio administrativo, 85 secretários escolares e 97 monitores de gestão educacional, que vêm reforçar a qualidade de ensino dos nossos jovens.
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17:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estou no meu quarto mandato como Deputado Federal e, na maior parte desse período, fui Oposição nesta Casa. E, mesmo como Oposição, sempre sonhei em votar um projeto desses.
É um projeto que dá garantias às minorias, à Oposição, mas, ao mesmo tempo, torna o Regimento — e, portanto, o funcionamento da nossa Casa — mais funcional. Então, ele é da maior importância. Todas as garantias foram dadas. Houve um diálogo intenso com a Oposição.
Quero aqui salientar a coragem de V.Exa. de colocar o tema em debate e o bom encaminhamento do Deputado Marcelo, que, como sempre, teve sensibilidade para escutar e modificar aquilo que era necessário. Com certeza, nós estamos entregando, hoje, um Regimento que vai ajudar muito a Câmara dos Deputados e vai ser benéfico para o País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - A Deputada Lídice vai orientar o PSB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
O PSB encaminha "não" à matéria por entender que, da forma como este debate se deu, não cumpriu aquilo que deveria em termos de procedimento. Houve pouco tempo de debate, ainda que intenso e gentil, e a maioria dos Parlamentares que estão nesta Casa hoje não conhece o conteúdo daquilo que está sendo modificado. Também, Sr. Presidente, somos contra o conteúdo na medida em que algumas mudanças ferem as prerrogativas do Parlamento. Trinta segundos para o encaminhamento é absolutamente inaceitável.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta "sim", trazendo, neste primeiro momento, uma palavra de parabéns ao Relator, o Deputado Marcelo Ramos, pelo trabalho hercúleo, de construção de consensos.
Como eu disse, é um trabalho que dialoga e se projeta para futuras legislaturas. Todo mundo aqui tem essa percepção. Será Governo hoje, será Minoria amanhã, mas a Casa está entregando uma regra de jogo clara, diante de um Regimento obsoleto, arcaico, que estava ultrapassado e precisava se atualizar com as dinâmicas modernas. Hoje, o Parlamento permite um debate que vai muito além das paredes deste plenário. As redes sociais trazem praticamente on-line esse debate para a sociedade. Então, nós temos que procurar ter efetividade, eficiência e regra do jogo clara e que valha para todo mundo.
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17:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vários ditados populares nos orientam neste momento. Um diz que a pressa é a inimiga da perfeição; outro, que a afobação é irmã gêmea do erro; em linguagem ainda mais popular, que o afobado come cru.
Não podemos admitir que o Poder Legislativo seja uma fábrica desenfreada de leis e, o pior, sem debate. Teremos quantidade e não teremos qualidade. É preciso, Sr. Presidente, prestigiar o debate, e o debate se dá principalmente nas Comissões. O plenário é o resultado final do aprofundamento do debate. É necessário compreender, portanto, que elaborar leis sem o contraditório significa caminhar para leis imperfeitas que serão modificadas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PDT vota "não".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu gostaria de parabenizar V.Exa. pela coragem e audácia de pautar esse projeto de resolução, que, não tenho dúvida, irá somar muito com este Parlamento para aprovarmos leis, ampliando cada vez mais o debate. Quero também parabenizar o nosso Vice-Presidente, o Deputado Marcelo Ramos, por ser o Relator e, em especial, o Deputado Eli Borges, do nosso partido, que é autor de um dos projetos de resolução e vem lutando há muito tempo para renovar o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado Lucas.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu queria cumprimentar o nosso Vice-Presidente Marcelo Ramos pelo dom que todos nós conhecemos: da paciência, do diálogo e da democracia.
O grande vitorioso hoje é o Parlamento brasileiro pela coragem de V.Exa. Esse era um tema há muitos anos debatido nesta Casa, mas ninguém teve coragem de pautar matéria extremamente importante como esta para a eficiência da Câmara.
Considero hoje o dia mais importante deste meu segundo mandato pela votação da modernização do nosso Regimento Interno. Aqueles que dizem que nós o tratoramos estão faltando com a verdade. Aqui se dialogou muito e se negociou muito, até o último momento. Um dos pontos que era a espinha dorsal do projeto, a questão das orientações, foi negociada e aprovada num amplo entendimento com a aquiescência de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado.
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria nesta oportunidade parabenizar V.Exa. pela coragem que teve ao pautar um tema que, desde a minha chegada a esta Casa, venho abordando com os meus colegas de bancada e com os pares neste conceituado Parlamento.
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17:28
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Eu digo, Presidente, que nós precisamos, sim, ter pressa, porque quem está do lado de fora esperando que desta Casa saiam decisões céleres é porque está passando por momentos de fome, de desamparo, de descaso, justamente pela morosidade em tomarmos decisões aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o primeiro texto — melhorado, é verdade, pelo Deputado Marcelo — era ainda mais autoritário e absurdo. Ele aparentava ser um texto escandaloso. Aí é preciso dizer que ele já continha concessões programadas. Nós conhecemos bem a estratégia dos bodes na sala. Tirar os bodes da sala, algo já programado, foi oferecido para nós da Oposição em troca da não obstrução.
Então, Sr. Presidente, nós não temos nada a agradecer nem a V.Exa. nem, com todo o respeito, ao Deputado Marcelo Ramos — quero ser sincera aqui —, porque não queríamos nem mesmo votar essa matéria. No mérito, para nós, é um cerceamento à palavra da Oposição e, no método, é mudar as regras do jogo durante a partida. Como já foi dito, reforma regimental não se faz por meio de requerimento de urgência e de uma lógica tratoral.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO reforça que o diálogo deveria ser sempre soberano nesta Casa. O NOVO, que orientou contra o requerimento de urgência, buscou, anteriormente, o diálogo e participou das conversas com o Relator.
Elogio a postura do Relator, porque não é fácil. Quando temos que conversar, temos que compor e fazer a quatro mãos, há pressão a todo momento. E não é só isso, há o relatório do PRC 35, são os outros assuntos que têm que ter continuidade. Então, o Relator Marcelo Ramos teve paciência, capacidade de aglutinação e de diálogo exemplar.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta contrariamente ao projeto. Nós orientamos o voto "não".
Quero só fazer dois registros. Eu já fiz um, inicialmente, em relação ao Deputado Marcelo Ramos, que veio de Manaus, às pressas, para conduzir um processo de negociação, e fez um grande esforço. Talvez, quando falei aqui da primeira vez, não tenha ficado bem compreendido. O que procurei dizer é que não alcançamos o que pretendíamos na negociação com S.Exa., embora tenhamos conseguido reduzir alguns danos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Renildo Calheiros.
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17:32
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim" a esta matéria, Presidente, e registra que é importantíssima a iniciativa dessa Presidência de fazer esta modificação em favor da celeridade, mas preservando todos os debates necessários a respeito do mérito da matéria.
Desde que eu cheguei a esta Casa, ouço falar em mudança do Regimento, mas ele nunca efetivamente ocorre. Hoje estamos dando um passo sólido para entregar à sociedade um debate em que ela saiba o que está sendo discutido e votado. Com as obstruções, com requerimentos de votação artigo por artigo, por exemplo, é impossível que a população tenha conhecimento do que está sendo votado e aprovado.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, o Partido Verde reconhece os significativos avanços feitos no relatório pelo Deputado Marcelo Ramos e reconhece também a necessidade de se repensar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Mas há uma razão que nos leva a orientar contrariamente, a orientar "não" ao relatório que estamos votando. A questão é anterior a qualquer divergência. Aquilo que nos une não é a persecução de fins substantivos, é o apego a regras formais. Nós divergimos sobre quase tudo. Se não pudermos nos apegar ao consenso a respeito de regras formais, não conseguiremos chegar a lugar nenhum. Para que tenhamos consenso em torno de regras formais, elas precisam se manter enquanto os atores se mantêm. Qualquer alteração do Regimento precisa valer para uma legislatura cuja composição ainda não conhecemos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE reconhece o esforço do Relator. Parabenizo o Relator, o Deputado Marcelo Ramos, por todo o diálogo e pelo reconhecimento, no caso dos partidos, em consideração à Rede Sustentabilidade, do direito de se manifestar politicamente em relação às propostas legislativas. Isso é o mínimo que se espera de uma Casa que preza a democracia.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, mesmo reconhecendo o esforço do Deputado Marcelo Ramos, a Minoria vai encaminhar "não".
Eu testemunhei, nos meus sete mandatos, que este Parlamento, com muitos partidos, sob este Regimento, conseguiu produzir grandes leis, grandes políticas públicas, após debates demorados e profundos.
Quero dizer que convivi aqui com Ulysses Guimarães, com Mário Covas, com Waldir Pires, com Cristina Tavares, com Rita Camata, com Maria da Conceição Tavares, com Haroldo Lima, com tantas pessoas que, sob este Regimento, conseguiram fazer grandes debates e produzir políticas que marcaram a altivez e a grandeza deste Parlamento.
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17:36
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES) - A Maioria, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já chamo novamente a Maioria.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição vota "não".
Nós discordamos da forma e do conteúdo. Em nosso entendimento, um PRC como este deveria tramitar em Comissão Especial. Como dissemos a V.Exa., deveria ser objeto de um amplo debate, sobre uma mudança regimental que é necessária nesta Casa, mas discordamos da forma — votação com urgência, sem um debate maior — e do conteúdo, que, a nosso ver, fere gravemente os direitos da minoria e, portanto, afeta a qualidade daquilo que produziremos.
Não é fato que este Parlamento seja lento. Veja V.Exa.: este Plenário aprovou em uma única sessão, sob a presidência de V.Exa., a autonomia do Banco Central. Um tema enormemente polêmico foi aprovado em uma sessão, sob este Regimento. Nós discordamos da afirmação de que o Regimento impede a rápida aprovação de matérias polêmicas, embora concordemos com que ele deve ser melhorado.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - O Governo!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Governo?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria entende que este projeto...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Maioria ou o Governo?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES) - A Maioria!
A Maioria entende que este projeto é extremamente importante. A participação dos Parlamentares no debate aumenta quando aumenta a participação de oradores inscritos para falar sobre a matéria. Temos todo o respeito por todos os Líderes, mas precisamos dizer que hoje, neste Parlamento, na hora discussão, o debate fica restrito aos Líderes partidários. Quando os Parlamentares começam a falar, já se entra com pedido de encerramento da discussão, depois de um ou dois oradores terem falado. Este novo Regimento vai permitir que os Parlamentares participem do debate. Isso vai enriquecer muito mais a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Governo?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro quero parabenizá-lo pela coragem de enfrentar temas difíceis. Este se refere ao Regimento Interno, e o próximo, ao licenciamento ambiental. Essas matérias são importantes, favorecem que o País possa avance. Teremos um Regimento mais moderno.
Parabenizo também o Deputado Marcelo Ramos por sua coragem de discutir temas tão complicados. Muitas vezes, são bastante confusos, mas há necessidade de que sejam enfrentados. O Parlamento, hoje, enfrenta um tema importante, para que o Regimento Interno nos permita trabalhar de maneira mais ágil e eficiente. Isso é o que a população brasileira espera de todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem...
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - O MDB, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "sim", entendendo que é um avanço este projeto de resolução. Nós estamos atualizando o Regimento Interno, que, há décadas, vem apenas sendo reformulado por meio "puxadinhos", e otimizando a discussão, acima de tudo. Sem dúvida nenhuma, a consequência será maior produtividade legislativa.
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17:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham.
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou determinar de ofício a nominal, para que todos tenham oportunidade de se posicionar com relação a este tema.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, o senhor me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas nem está valendo ainda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu poderia incluir na pauta de amanhã a proposição sobre o licenciamento ambiental, depois da publicação deste projeto de resolução. Mas nós vamos votá-la hoje, justamente para que os Deputados sintam a diferença. Em tese, não se trata de apressar ou diminuir o debate, mas sim de reduzir o tempo que se perde com a discussão de matérias que não têm relação com o texto que está sendo apreciado.
Vamos pautar como próximo item a proposição sobre o licenciamento ambiental, e depois todos vão perceber a diferença resultante da mudança do Regimento. Nós vamos ficar aqui durante 8 horas discutindo requerimentos de retirada de pauta, adiamento de votação, falando de assuntos que não têm pertinência com o tema.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mas, neste caso, para não se destruir o meio ambiente, é bom debatermos mesmo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu acho ótimo debater, acho ótimo. É fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quero gastar tempo, Deputado Bohn Gass, debatendo o projeto e não os requerimentos que o adiam ou o retiram da pauta. Essa é a diferença.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Fazemos o debate com base no Regimento...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, durante a votação, V.Exa. poderia nos deixar debater.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Erika, o acordo foi feito pelo Deputado Freixo e pelo Deputado Renildo Calheiros. Eu coloquei isso muito claramente.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, o acordo foi feito por todos os Deputados. Nós só...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para todos os Deputados.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Por todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Senão a Deputada Erika ficaria com raiva só de V.Exa. (Riso.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas V.Exa. prefere que ninguém fale, que os microfones não sejam usados?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, não é com raiva dele que eu ficaria. Eu fico indignada com o que aconteceu hoje nesta Casa. É só isso.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu queria dialogar francamente com V.Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós vamos falar nos intervalos da votação. Os Líderes que quiserem poderão se manifestar. Se não quiserem, nós vamos ficar calados mesmo. Esse foi o acordo feito.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas qual é o objetivo?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pergunte a quem fez o acordo por V.Exa., não a mim. Pergunte ao Deputado Freixo e ao Deputado Renildo...
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, peço a V.Exa. que permita que o Deputado Eli Borges fale pela Liderança do partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O tempo de Líder pode ser usado.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a Deus pelo amadurecimento deste Poder Legislativo.
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17:44
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Entendo que um Parlamento, num mundo que se renova a cada ano, deva pelo menos a cada Legislatura renovar o seu código interno de procedimento, que é o Regimento.
Mas eu quero, Sr. Presidente, fazer um debate matemático, porque a sociedade absorve — agradeço ao Deputado Lucas Vergilio, Líder do Solidariedade, que me concedeu o tempo — as palavras que nós trazemos à baila na tribuna deste Poder.
Eu, regimental e matematicamente, busquei quantos requerimentos obstrutivos havia no Regimento que acabamos de alterar e espero que seja este o resultado: 16 requerimentos obstrutivos. Tenho percebido, Sr. Presidente, que os debates que se evoluem neste Parlamento não necessariamente, na maior parte deles, tratam do mérito das matérias, mas são questionamentos paralelos e repetitivos.
Com esta visão, Sr. Presidente, eu quero dizer ao Brasil que me ouve — aqui cumprimento o nosso Relator, Deputado Marcelo —, como é um ataque à democracia se eu saio de seis Deputados para discutir um projeto de lei e passo para 12 Deputados? Olha como eu estou caprichando — é a expressão — na qualidade do debate. Entre o relatório apresentado e a votação, eu ganho pelo menos 10 minutos para averiguar se, no acolhimento de matérias do Relator, não existe alguma coisa que venha prejudicar o Brasil, que venha prejudicar os segmentos, as bancadas. Olha outro ganho significativo nesta proposta que estamos acabando de votar.
Então, Sr. Presidente, aqui não existe mordaça nem ataque à democracia, existe o crescimento de um Poder, que já deveria, desde 1993, ter refeito a sua norma interna várias vezes, e só agora o faz.
Sr. Presidente, ainda o parabenizo também, porque os Deputados participaram — e eu participei das reuniões intensamente — das discussões internas. Se tivemos uma redução de dano ou se uns ganharam e outros perderam, é bom dizer que as regras se estabelecem para todos neste tempo de um Governo e no outro tempo de outro Governo.
Aqui eu vou por várias vezes me expressar como autor do Projeto de Resolução nº 84, de 2019, e digo, Sr. Presidente, que esta matéria caminhou na CCJ por um período longo, houve vários debates ali, houve debates aqui, falei com dezenas de Deputados, então não podemos dizer que é uma matéria desconhecida deste Poder. Esta matéria é da minha lavra, foi a que liderou, trouxe os outros para o apensado e foi discutida amplamente por aqui.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - A qualidade ganha, a democracia ganha, todos os segmentos ganham, e nós vamos pelo menos dobrar a produção deste Poder Legislativo, então todos estarão ganhando, até porque não é uma regra apenas para a direita ou para a esquerda, é um regra para todos.
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17:48
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Eu vou repetir para ficar registrado: se eu tinha seis debatedores do projeto, da essência do Parlamento, que é legislar, e agora eu tenho doze, isso é um ganho significativo na qualidade do debate, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
PROJETO DE LEI Nº 3.729-B, DE 2004
(DO SR. LUCIANO ZICA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 3.729, de 2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação deste e dos de nºs 3.957/04, 5.576/05, 1.700/11, 2.941/11 e 5.716/13, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 5.435/05, 1.147/07, 2.029/07, 358/11, 5.918/13 e 6.908/13, apensados (Relator: Deputado Moreira Mendes); e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação deste e dos de nºs 3.957/04, 5.435/05, 1.147/07, 358/11, 1.700/11, 5.716/13, 5.918/13, 6.908/13, 8.062/14 e 1.546/15, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 5.576/05, 2.029/07 e 2.941/11, apensados (Relator: Deputado Ricardo Tripoli). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados (23) os PLs nºs 3.957/04, 5.435/05, 5.576/05, 1.147/07, 2.029/07, 358/11, 1.700/11, 2.941/11, 5.716/13, 5.918/13, 6.908/13, 8.062/14, 1.546/15, 3.829/15, 4.429/16, 5.818/16, 6.411/16, 6.877/17, 7.143/17, 9.177/17, 10.238/18, 4.093/19 e 5.246/19.
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17:52
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Não existe matéria melhor para nós nos despedirmos dos requerimentos de obstrução. O Brasil vive uma das maiores crises sanitárias experimentadas pelas gerações vivas, que aprofunda e agudiza uma crise econômica. Morre-se de pandemia, há gente desempregada, metade dos brasileiros está passando fome, e, casado com isso, temos em curso uma desgovernança ambiental que, infelizmente, tem nos levado a não termos mais investimentos estrangeiros.
Nós somos uma vergonha na pauta ambiental na visão mundial. Infelizmente, estão destruindo os patrimônios naturais brasileiros. E isso também tem levado o aumento da violência no campo, nas florestas, para os povos e comunidades tradicionais.
No meio deste cenário, esta Casa quer votar uma lei que está chamando de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, mas que, na verdade, o que está sendo colocado aqui é a lei do não licenciamento, que é inadmissível. Por isso, queremos que esta matéria seja retirada de pauta; que não a votemos, ainda mais nesta conjuntura.
Esta é uma matéria, senhores e senhoras, que possibilita dispensa de licenciamento ou concessão de licença por autodeclaração para empreendimentos que são impactantes. Estamos falando de pecuária extensiva, estamos falando de obras de infraestrutura, de ampliação de estradas.
E não para por aí, senhores e senhoras. Temos também a retirada dos vínculos de órgãos competentes para a concessão efetiva das licenças. Estamos falando da não escuta do ICMBio. Estamos falando da não escuta da FUNAI. Vejam que absurdo! E, infelizmente, não para por aí.
Vamos provocar uma guerra fiscal ambiental, como estão dizendo os ambientalistas. Há uma permissão para que Estados e Municípios decidam sobre licença. Isso vai gerar uma barganha para quem vai levar o empreendimento, aquele empreendimento que vai ser também instalado, muitas vezes, sem licença.
Eu poderia ficar aqui dizendo vários elementos que fazem desta matéria uma matéria nefasta, como, por exemplo, a exclusão dos impactos quando falamos em territórios quilombolas, quando falamos em territórios indígenas, em unidades de conservação. É lamentável que este Parlamento, mais uma vez, ataque a natureza, ataque os povos que a natureza protegem, Deputada Joenia.
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17:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
(Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL e o bloco orientam contra a retirada.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, eu também estava inscrita para defender a retirada de pauta, depois da Deputada Talíria Petrone.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É só um orador de cada lado, Deputada Joenia Wapichana.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta “sim“, pela retirada de pauta.
É preciso ouvir a sociedade brasileira, ouvir as entidades, ouvir a academia, ouvir a ciência, principalmente diante dessa crise sanitária que demonstra e denuncia um desequilíbrio ambiental.
Este não é um projeto de licenciamento ambiental, é um projeto de supressão de qualquer licenciamento pelo poder público. O Governo Federal lava as mãos e transfere para Estados e Municípios a competência para definir qual licenciamento vão fazer e qual não vão fazer. Além disso, vai passar para os empreendedores a possibilidade de fazerem autofinanciamento e — mais grave ainda — se autoanistiarem dos crimes ambientais.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB é a favor da retirada de pauta da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caminhamos para regulamentar a possibilidade da destruição ambiental.
É claro que o PDT entende que o debate há de ser mais aprofundado e, portanto, vota “sim“ ao requerimento de retirada de pauta.
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18:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM?
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta "não" à retirada de pauta.
Eu tive a honra de ser Relator desta matéria durante 2 anos e quero colocar que não é verdade que a lei está retirando a vinculação dos órgãos intervenientes. Hoje os órgãos intervenientes já não vinculam. O que a FUNAI, o IPHAN, o ICMBio e a Fundação Palmares decidem não precisa obrigatoriamente ser seguido pelo empreendedor. A palavra final é do órgão licenciador, ou seja, é da Secretaria Estadual ou Municipal de Meio Ambiente.
Para além disso, a guerra fiscal ambiental também não existe. Hoje os Estados e os Municípios já têm liberdade para determinar os seus procedimentos. A legislação apenas positiva um entendimento que já é aplicado.
A alegação quanto à exclusão de impacto em território indígena também não confere, Presidente. A FUNAI continua sendo necessariamente escutada em todo empreendimento que afeta território indígena.
A alegação quanto à transferência de competência de licenciamento para os Estados também não confere, Presidente. O que determina a competência de licenciamento é a Lei Complementar nº 140, de 2011. A Lei do Licenciamento Ambiental não transfere a competência da União para os Estados. Pelo contrário, ela só regulamenta o que já existe.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta pela retirada de pauta, Sr. Presidente.
Infelizmente, esta é mais uma etapa da boiada que está passando, sim, Deputada Joenia, por cima dos povos originários — os remanescentes quilombolas, os povos indígenas, os ribeirinhos e as ribeirinhas —, que estão sendo sufocados a partir da operação de Salles, de Bolsonaro, da base ruralista, da base que está mais preocupada em ampliar recursos para a infraestrutura do que em manter a natureza de pé, do que em manter as florestas de pé.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não".
Licenciamento ambiental é segurança jurídica, é consolidação das leis. Cachorro com três donos passa fome! Essa indefinição atrapalha o empreendedorismo brasileiro.
Lembro que este licenciamento ambiental não revoga nenhuma legislação ambiental nem o Código Florestal. Tudo tem que ser cumprido. Mas, neste momento, nós precisamos ter serenidade e regras claras.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o discurso de modernização, que nós já ouvimos aqui neste plenário algumas vezes — foi usado para destruir direitos trabalhistas, para destruir a Política Nacional de Saneamento, para fazer privatizações —, volta à tona.
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18:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta "não" à retirada de pauta.
Quero deixar claro que o processo de maturação deste projeto foi extremamente importante. Ficou claro que estamos tratando da desburocratização de um processo que hoje impede avanços consolidados, principalmente os avanços que não comprometem o meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde não considera, de maneira alguma, tabu discutir e rediscutir o formato do licenciamento ambiental e os detalhes da lei. Modernizá-la e atualizá-la não é um tabu.
Embora o Relator não tenha nos procurado e nós só tenhamos feito emendas, sem participar da confecção do relatório, não temos isso como assunto proibido. Mas é inoportuno votar este projeto agora, por uma questão de imagem inclusive, Presidente. O Brasil passa por uma crise brutal de imagem no exterior com relação à proteção ambiental. Nós vamos aprofundar essa crise com a aprovação deste relatório, porque a sociedade não está compreendendo, não está acompanhando e não está maturando todo o processo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é essencial que este projeto seja retirado da pauta de hoje.
Apesar de o projeto estar tramitando há 17 anos, o substitutivo traz impactos de diversas formas. Traz, inclusive, impactos devastadores para a vida dos povos indígenas.
Não se enganem! O texto realmente é muito negativo, até mesmo para a imagem do País. O Brasil se comprometeu e estabeleceu metas para a proteção do meio ambiente. Este projeto que está sendo apreciado na noite de hoje vai na contramão de qualquer compromisso que o Brasil tenha assumido.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, eu peço para usar o tempo de Liderança da Oposição.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL muda para "obstrução".
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18:08
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB muda para "obstrução".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha o voto "não".
O Brasil poderia, neste momento, assistir a uma outra postura da Câmara em relação a um projeto tão importante. No dia de hoje, frente à crise brutal que o Brasil vive em função das suas relações com o mundo, esse projeto deveria ser retirado de pauta.
Presidente, eu estava pensando que esta Casa acabou de votar uma reforma no Regimento, e todos nós da Minoria identificamos que, com isso, o nosso direito aqui dentro fica muito limitado. Mas, de certa forma, eu penso que há um conforto, pois amanhã nós poderemos governar o Brasil, Deputado Lafayette, até porque acabou de sair uma pesquisa do Datafolha que mostra o Lula liderando a corrida eleitoral, com 41% no primeiro turno — 18 pontos à frente do segundo colocado — e, no segundo turno...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado José, termine, por favor. Pode terminar a orientação.
(Pausa.)
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG) - Pela Maioria, Presidente...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Portanto, eu quero fazer registrar a importância deste momento. V.Exa., no passado, militou em nosso Governo, e o Brasil, hoje, tem uma esperança, vê uma luz.
Essa pesquisa do Datafolha que acaba de ser divulgada, Sr. Presidente, independentemente das nossas divergências, é um alento para o Brasil, é um alento para aqueles que querem reconstruir, transformar o País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vai ser bom para todos.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Pois não, Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE muda para "obstrução".
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, parabenizo V.Exa. pela aprovação da alteração no Regimento. É bom para o Brasil ter celeridade e produtividade no Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela Liderança da Maioria, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Ainda não, Presidente. Por enquanto, falo pela Liderança da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Desculpe-me.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Quem sabe V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Perdão, Deputado. Estou querendo requisitá-lo para o time.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos prestes a apreciar a lei da devastação ambiental. Esse projeto de lei foi apresentado em 2004, Deputado José Guimarães, Deputado Carlos Zarattini, Deputado Pedro Uczai, pelo ex-Deputado Luciano Zica, que era um Deputado ambientalista.
Deputado Rodrigo Agostinho, V.Exa. que é um dos mais ativos defensores dessa causa, ao lado do Deputado Camilo Capiberibe e do Deputado Bira do Pindaré, o Deputado Luciano Zica apresentou essa proposta para uniformizar, Deputado Paulo Ramos, a legislação ambiental brasileira e dar segurança jurídica ao empreendedor, protegendo o meio ambiente.
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18:12
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Essa foi a intenção original do autor do projeto que nós vamos votar hoje. Mas o substitutivo apresentado pelo Relator é o pior texto dos últimos 17 anos. Eu vou repetir: é o pior texto dos últimos 17 anos, desde que o projeto foi apresentado.
No momento mais grave da nossa história recente, com um Parlamento funcionando precariamente, como vemos aqui, com o mundo inteiro se unindo para evitar o aquecimento global, com essa ameaça que paira sobre a humanidade com a mudança climática, a Câmara dos Deputados decide destruir, se aprovar esse projeto, o mais importante instrumento da política nacional do meio ambiente, destinado ao controle prévio da poluição e de outras formas de degradação ambiental decorrentes das atividades humanas.
Nos primeiros 2 anos desta Legislatura, a Câmara dos Deputados resistiu aos ataques ao meio ambiente, Deputado Agostinho. Aqui neste plenário, nas Comissões, especialmente na Comissão de Meio Ambiente, que foi presidida por V.Exa. e contou com a atuação marcante do Deputado Camilo Capiberibe, da Deputada Joenia Wapichana e do Deputado Bira do Pindaré, nós conseguimos freá-los.
Agora parece que a Câmara pretende se associar ao projeto de destruição da legislação ambiental de Bolsonaro. Parece querer associar-se àquela ideia do Governo de que não sabemos o que queremos construir, mas sabemos que queremos destruir.
Começa agora, com esse projeto, ao que tudo indica, a pauta do fim dos tempos. Sobretudo com essa pesquisa, agora divulgada, começa a xepa do Governo Bolsonaro. É o final do Governo; a tentativa de destruir o que não conseguiram destruir ainda. É a parceria do Parlamento com o Poder Executivo, que não pode ser de destruição. É a tentativa de abrir a porteira para passar a boiada de Salles, o pior Ministro do Meio Ambiente da história deste País.
O texto do Relator jamais foi debatido com a sociedade, com ambientalistas, com cientistas, com especialistas. Quem foi ouvido? Apenas os setores econômicos interessados? Apenas esses o Relator consultou? É esse o processo legislativo que se quer? A Oposição tomou conhecimento desse relatório quando o Colégio de Líderes se manifestou a favor dele, na quinta-feira passada, e nós nem sequer tínhamos recebido o texto. E é um texto gravíssimo, péssimo para o País — péssimo!
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18:16
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A Oposição não aceita debater esse texto hoje, porque isso é uma traição à confiança que o povo brasileiro depositou nesta Casa.
O projeto de lei é péssimo por muitas razões. Primeira: ele prevê uma extensa lista com 13 dispensas de licenciamento para atividades impactantes. Por exemplo, Deputado Pedro Uczai, dispensa licenciamento para estação de tratamento de esgoto — como é possível que alguém proponha que estação de tratamento de esgoto não precise de licenciamento ambiental?! —, dragagens, usinas de triagem de resíduos sólidos — de lixo —, pátios de compostagem de resíduos orgânicos, cultivo agrícola e pecuária extensiva e semi-intensiva. Isso significa eliminar o controle que ajuda a garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme prevê nossa Constituição.
O projeto de lei ainda prevê uma licença autodeclaratória, por adesão e compromisso, emitida automaticamente, sem qualquer análise prévia pelos órgãos ambientais. Isso passa a ser a regra. Vamos imaginar. É mais ou menos como se os DETRANs do País inteiro dissessem: "Não vamos fazer exame de motorista. Cada um declara que sabe dirigir"; a Ordem dos Advogados do Brasil dissesse: "Não há mais exame de ordem. Basta cada um declarar que sabe Direito"; as faculdades de Medicina não fizessem qualquer prova com seus alunos; bastaria eles declararem que sabem operar os pacientes. É a eliminação do controle!
Isso é péssimo! Isso é péssimo para a proteção ao meio ambiente e é péssimo para a imagem do País, que se deteriora dia a dia. O Brasil, que era uma potência ambiental, respeitado no mundo inteiro, vai se tornar o vilão ambiental do mundo. Isso é péssimo para o Brasil! Como é possível que quem vive de exportação de produto agropecuário não perceba que a marca do Brasil está sendo destruída?!
Essa licença autodeclaratória inclui, ainda, a construção de barragens de rejeitos, como as de Mariana e Brumadinho — não vão mais precisar da análise prévia; basta a licença autodeclaratória — e a pavimentação de estradas na Amazônia, o principal fator de desmatamento daquela importante floresta, sem qualquer regra para conter a grilagem, por exemplo.
E existem vários outros problemas. Há uma grande delegação para Estados e Municípios, o que é uma porteira aberta para a corrupção. Há a permissão para dispensar licenciamento de atividades impactantes, o que vai provocar agora, a exemplo da guerra fiscal entre Estados e Municípios, uma guerra ambiental na qual quem cobra e exige menos atrai mais atividades poluentes.
Isso é um erro grave.
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18:20
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Há também limitações inconstitucionais aos condicionantes ambientais; desproteção de recursos hídricos, dos rios; desproteção de terras indígenas; desproteção de unidades de conservação; eliminação da avaliação do impacto de empreendimentos sobre a saúde humana.
Veja, Deputado Chico d'Angelo, V.Exa. que é médico, o impacto sobre a saúde humana deixará de ser analisado se essa lei for aprovada.
Há ainda a desproteção de biodiversidade. Não há qualquer menção às mudanças climáticas. Há uma tentativa de eliminação da responsabilidade de instituições financeiras, e há a permissão para a renovação automática da licença por mera autodeclaração. É um projeto de lei da devastação ambiental. É inaceitável que uma lei dessa abrangência e dessa gravidade seja votada dessa forma e neste momento do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Alessandro Molon, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT troca o voto "sim" por "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Pedro Uczai, V.Exa. tinha feito...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores também encaminha "obstrução".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE também, Sr. Presidente, muda a orientação para "obstrução".
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB também muda a orientação para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Julio Cesar Ribeiro, pois não.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, eu não orientei a bancada. O Republicanos ficou sem fazer a orientação. Na hora em que puder, peço a V.Exa. que me conceda o tempo.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Republicanos está com orientação no painel.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Então, alguém já orientou.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, acho que o voto da Minoria está registrado de forma equivocada: ou é "sim", ou é "obstrução". A orientação não foi "não".
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Espere só um minutinho, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria está em obstrução, Presidente. Ela acompanha os outros partidos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Minoria orienta "obstrução".
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero discutir os temas principais desse texto de que eu tive a honra de ser Relator, durante 2 anos. Quero rebater alguns dos argumentos que foram expostos aqui por Deputados de esquerda.
Primeiro, não existe licença autodeclaratória. Seria um contrassenso uma licença autodeclaratória, porque, se eu preciso de licença, eu não a posso conceder a mim mesmo.
O que existe é a licença ambiental por adesão e compromisso, a LAC, que é quando o Estado, a autoridade licenciadora, já conhece os impactos do empreendimento, já conhece o local do empreendimento, já sabe quais são as condicionantes ambientais, ou seja, as medidas que o empreendedor precisa tomar para compensar, mitigar ou evitar aqueles impactos ambientais. Assim, o Estado concede uma licença por adesão e compromisso, que é quando o empreendedor se compromete a cumprir as condições estabelecidas pela autoridade licenciadora.
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18:24
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Quando fizemos audiências públicas aqui, Deputado Pedro Uczai, para determinar se eu colocaria ou não no meu relatório o licenciamento por adesão e compromisso, naquela época, quem veio defender o licenciamento por adesão e compromisso foi o ex-Secretário do Meio Ambiente da Bahia, da gestão do Governador Rui Costa, que hoje faz de forma bem-sucedida o licenciamento por adesão e compromisso, com base na Lei Estadual nº 10.431, de 2006. Então, a Bahia está na vanguarda do licenciamento por adesão e compromisso, que está sendo criticado aqui pela Oposição.
Mais do que isso, no Piauí, que é governado pelo Governador Wellington Dias, do PT, também há a autorização ambiental, que é uma espécie de LAC para a agricultura. No Ceará, comandado pelo Governador Camilo Santana, o art. 4º da Lei Estadual nº 14.882, de 2011, também prevê o licenciamento simplificado por autodeclaração. É um Estado governado por um petista, o Governador Camilo Santana, que está na vanguarda do licenciamento por adesão e compromisso.
E isso se estende aos Estados governados pelo PCdoB, como o Maranhão do Governador Flávio Dino, que tem licenciamento simplificado para atividade agrossilvipastoril, atividade agrícola, justamente o que está sendo criticado aqui pelos partidos de oposição.
Também há previsão, Sr. Presidente, no Estado do Espírito Santo, cujo Governador é do PSB, de LAC para empreendimentos com pequeno potencial em impacto ambiental.
Todos esses artigos sobre licenciamento por adesão e compromisso que os partidos de esquerda estão criticando vieram de Estados governados pela Esquerda. Eu me inspirei, no meu relatório inicial, em Estados governados principalmente pelo PT e pelo PSB, que têm o licenciamento por adesão e compromisso muito bem-sucedido e implementado nos seus Estados.
O texto, além de trazer segurança jurídica por uniformizar mais de 27 mil normas, portarias, decretos, resoluções da União, dos Estados e dos Municípios, que estão sendo simplificadas numa lei geral, vai gerar impacto, segundo estudos da FIPE e de economistas da USP, de até 120 bilhões em investimentos e de até 2,6 milhões de empregos, em 10 anos.
Para além disso, é mentira que o texto tira a responsabilidade de instituição financeira. Leiam o texto. O texto diz expressamente que a instituição financeira que não pedir licença ambiental será responsável, solidária e subsidiariamente. A instituição financeira que não exigir licença ambiental será tão responsabilizada quanto o gerador do dano ambiental. Nós estamos aumentando a punição. Hoje, não há previsão legal de punição para instituição financeira que financia empreendimento sem licenciamento. Não há lei que regulamente isso.
Foram citados Mariana e Brumadinho. Os desastres de Mariana e de Brumadinho ocorreram sob a legislação ambiental atual. Não foi um licenciamento por adesão e compromisso que gerou esses desastres ambientais, pelo contrário, essa licença sequer poderia ser por LAC, porque não se teria o conhecimento do local do empreendimento. Mais uma vez, estão utilizando desastres ambientais que estão relacionados com a má eficiência e com a má gestão dos instrumentos atuais da Política Nacional do Meio Ambiente, para justificar a rejeição do texto.
Além disso, há limitação de condicionantes ambientais. O que é uma condicionante ambiental, Presidente? É o que nós chamamos de medidas, dentro da hierarquia de mitigação, que toma o empreendedor, aquele que está fazendo um empreendimento que gera impacto ambiental, primeiro, para evitar, segundo, para mitigar e, terceiro, para compensar o impacto ambiental gerado pelo empreendimento. O que está previsto no relatório é apenas que a compensação ambiental precisa ser proporcional e ter nexo causal com o impacto.
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18:28
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Por que nós colocamos isso no texto? Por que a compensação ambiental precisa ser proporcional e ter nexo causal com o impacto? Porque nós temos abuso hoje, Sr. Presidente. Hoje, exigem que empresas construam estádios de futebol para compensar impacto ambiental. Exigem que empresas construam instalações para Câmaras de Vereadores para compensar impacto ambiental. Exigem que empresas entreguem 800 cabeças de gado leiteiro, 700 cabeças de gado nelore, 80 picapes quatro por quatro, com trava elétrica, para tribo indígena, para compensar impacto ambiental.
É o abuso que se busca corrigir com esta legislação, Presidente, não é o excesso da condicionante, não é desprestigiar o meio ambiente. Pelo contrário, o foco das condicionantes do relatório é impedir, mitigar e compensar os impactos ambientais e não atender aos interesses do Prefeito, do Governador que deixa de fazer uma obra no seu Estado e que depois quer pedir que esse papel seja cumprido pelo empreendedor. Quer jogar a conta da ineficiência do seu saneamento, da sua política de gestão ambiental em cima do empreendedor. Isso gera insegurança jurídica. Há licença que demora 10 anos pra sair, Sr. Presidente. Estudamos o caso de licença que demorou 10 anos para ser analisada e para sair.
Para além disso, nós defendemos, no relatório, o fortalecimento dos órgãos ambientais. Todo órgão ambiental vai produzir um relatório para o seu respectivo chefe, para que ele aponte as necessidades, as deficiências do órgão ambiental e que essas deficiências do órgão ambiental sejam supridas pelo Poder Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje, esta Casa debate o Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, que desmonta os processos de licenciamento ambiental no País.
Como Parlamentar, como primeira Parlamentar indígena desta Casa, posso afirmar, Sras. e Srs. Deputados, a gravidade deste projeto de lei para o nosso meio ambiente e as nossas vidas. É um absurdo flexibilizar a legislação ambiental em troca da devastação dos nossos biomas.
A votação deste PL ocorre num momento em que nosso País assume a responsabilidade do cumprimento de metas ambientais muito ousadas, para minimizar os impactos do aquecimento global na Cúpula do Clima, no âmbito do Acordo de Paris.
Como serão cumpridas, então, Sras. e Srs. Deputados, essas metas com cortes no orçamento dos órgãos ambientais e mais este projeto de lei da devastação ambiental?
Diversos cientistas e pesquisadores já demonstraram que a legislação do licenciamento ambiental do nosso País é muito avançada. Mas o que se observa com este projeto substituto é a flexibilização da legislação. Na verdade, ele retira a necessidade de qualquer licenciamento por órgãos ambientais. O que pode ocorrer é o próprio empresário fazer o autolicenciamento do seu empreendimento.
Sras. e Srs. Deputados, nós temos muitos problemas com obras em nosso País, principalmente aquelas que estão dentro das terras da União, como as terras indígenas.
São obras de hidrelétricas, ferrovias, hidrovias, entre outras, que, mesmo tendo o licenciamento ambiental, não fizeram a consulta aos povos indígenas, como prevê a Convenção nº 169, da OIT. Mesmo com a atual legislação de licenciamento, as obras acabam tendo impactos gravíssimos na vida e na cultura dos povos indígenas. E com essa lei como será?
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18:32
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Diante disso, eu questiono: como podemos aprovar essa proposição diante de todos os problemas que temos visto em nosso País? São problemas, por exemplo, como os que ocorreram em Brumadinho, em Mariana, que levaram à morte centenas de brasileiros. Além disso, existem outros problemas como doenças, alteração de mananciais e vegetação e, nesse momento, conflitos em terras indígenas por invasão de garimpeiros, que vão na cobiça dos recursos naturais. É assim em muitas partes do nosso País, com entrada de madeireiros e invasão para a grilagem de terras, o que interfere diretamente na vida das pessoas.
Quero aqui, senhoras e senhores, listar os principais problemas que verifico neste projeto. A proposta, primeiro, pode ser considerada a mãe de todas as boiadas. O PL é inconstitucional, é um drástico retrocesso na previsão constitucional, o inciso IV do § 1º do art. 225 da nossa Constituição. É estratégia escancarada, via desmonte ambiental, para beneficiar exclusivamente os grandes empreendimentos, agronegócios, hidroelétricas, ferrovias, mineradoras, linhas de transmissão de energia, etc.
O novo substitutivo, apresentado no dia 5 de maio, se aprovado, resultará na proliferação de tragédias e no descontrole de todas as formas de poluição, com grave prejuízo à saúde e à qualidade de vida da sociedade. Se com a legislação atualmente em vigor todos os empreendimentos com potencial impacto socioambiental necessitam garantir a sustentabilidade de sua instalação e operação, o projeto em questão pode ser classificado como a lei da não licença e do autolicenciamento.
Os impactos sobre os povos indígenas serão devastadores: permissão para expandir licença ambiental sem a avaliação dos órgãos e sem a adoção de medidas de proteção às terras indígenas, exclusão da avaliação de impactos ambientais sobre a área de influência indireta em terras indígenas e exclusão da análise de impactos da adoção de medidas para prevenir danos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
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18:36
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O SR. NERI GELLER (Bloco/PP - MT. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, nós estamos apresentando este relatório e voto, tendo em vista que esta discussão vem desde 2004 e avançou muito nos últimos 2 anos, sob a liderança do Deputado Kim Kataguiri e também dos órgãos de Governo envolvidos com muito interesse nesse projeto, porque vai destravar para o País mais de 130 bilhões de reais de investimento em infraestrutura, como rodovias, ferrovias e inclusive saneamento básico e rede de esgoto nos grandes centros.
O Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Trata-se de projeto para criar uma lei geral sobre o licenciamento ambiental no Brasil. Como bem pontuado em sua justificativa, a proposição é de suma importância para regulamentar o art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal, de forma a mitigar a gritante insegurança jurídica que reina na seara.
À proposição principal foram apensados 23 projetos de lei: o PL 3.957, de 2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental; o PL 3.829, de 2015, que tem como objeto principal determinar que, nos processos de licenciamento de atividades mineradoras, sempre que tecnicamente viável, sejam incluídos projetos de piscicultura como parte integrante do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas; o PL 5.435, de 2005, que prevê a exigibilidade de apresentação, no âmbito do processo de licenciamento ambiental, de plano de gestão de riscos ambientais e de garantias reais para fazer face à recuperação de danos ambientais; o PL 5.918, de 2013 (...); o PL 5.576, de 2015 (...); o PL 2.941, de 2011 (...); o PL 1.147, de 2007 (...); o PL 2.029, de 2007 (...); o PL 5.246, de 2019 (...); o PL 1.700, de 2011 (...); o PL 358, de 2011 (...); o PL 5.716, de 2013 (...); o PL 4.093, de 2019 (...); o PL 6.908, de 2013 (...); o PL 5.818, de 2016 (...); o PL 10.238, de 2018 (...); o PL 8.062, de 2014 (...); o PL 1.546, de 2015 (...); o PL 4.429, de 2016 (...); o PL 7.143, de 2017 (...); o PL 6.877, de 2017 (...); o PL 6.411, de 2016 (...); e o PL 9.177, de 2017 (...)."
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Aprovados os pareceres, com substitutivo, nas duas primeiras Comissões de mérito, aprovou-se requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário.
'Tão grave quanto a falta de estrutura operacional pública para o setor de licenciamento ambiental é a notória insegurança jurídica em que vive o referido setor', pelo que 'faz-se extremamente importante a aprovação de uma lei específica sobre o tema'.
As frases, extraídas da justificativa apresentada ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, demonstram que não são de hoje as preocupações com a insegurança jurídica no âmbito do licenciamento ambiental. Indicam, também, que a necessidade de se promulgar uma lei geral do licenciamento é uma questão de Estado, não de Governo. Não sem razão, do PL 3.729, proposto no ano de 2004 por Parlamentares de partidos políticos hoje considerados da Oposição, foram extraídos pontos basilares ao substitutivo que ora apresentamos.
Em complemento, observa-se que, ainda no ano de 2009, a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República reconhecia um caos no âmbito do licenciamento. Caos esse ocasionado, em grande parte, pela ausência de uma lei geral. Em outro exemplo, da mesma forma que o atual Ministro do Meio Ambiente reconhece a burocracia no licenciamento como obstáculo à preservação ambiental, a Ministra da mesma Pasta, no ano de 2013, afirmava que o licenciamento estava longe do ideal.
Em síntese, a necessidade de uma lei geral sobre o licenciamento ambiental é posição unânime entre aqueles que se debruçam sobre o tema. Não há um único setor que se encontre satisfeito com a forma pela qual vem ocorrendo o licenciamento no Brasil. Temos, hoje, um procedimento demorado, custoso e, ao mesmo tempo, ineficiente em termos de garantia da proteção ambiental. Somos o País com a legislação ambiental mais complexa do mundo, sem estarmos entre aqueles que desempenham os mais efetivos resultados.
Como observou o Tribunal de Contas da União, o licenciamento 'permanece focado na emissão de licenças em detrimento dos reais efeitos ambientais decorrentes dos projetos ou da efetividade das medidas mitigadoras e de gestão que são adotadas pelos empreendedores'.
Em outras palavras, o licenciamento tornou-se um fim em si mesmo, um procedimento desvinculado de seu verdadeiro objetivo: a preservação ambiental. Em nosso quadro atual, o gestor não possui um parâmetro seguro para atuar, o empreendedor fica à mercê de uma gritante imprevisibilidade e o meio ambiente não é preservado.
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Nesse contexto, o capital foge do País, os investimentos e obras ficam paralisados e o meio ambiente desprotegido, agravando a crise que há muito já preocupa os brasileiros e que infelizmente é acentuada pela trágica pandemia.
Inclusive, há um trabalho da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) que indica que regras claras para o licenciamento ambiental podem atrair aproximadamente 130 bilhões de reais em investimentos, gerando milhões de empregos para a população brasileira.
Diante desse quadro, construímos um substitutivo que certamente irá representar um passo histórico para o Brasil, impulsionando o desenvolvimento e a preservação." É um relatório bem equilibrado.
"Tratou-se de um substitutivo construído a várias mãos," diferentemente do que foi aqui citado antes.
"Tivemos o grande benefício de recebermos a relatoria quando o debate já estava maduro o suficiente para permitir a construção de um substitutivo razoável e justo, de forma a conciliar as demandas dos mais variados setores em nossa complexa democracia.
É claro, avançamos no debate e ouvimos diversas entidades e técnicos. Mas, em muito, buscamos recuperar todo o trabalho desenvolvido durante a longa tramitação do projeto de lei, em especial o debate realizado dentro do Grupo de Trabalho Licenciamento Ambiental, conduzido com maestria ímpar pelo Deputado Kim Kataguiri."
Quero fazer aqui o registro do grande trabalho desenvolvido pelo Deputado Kim. E a nossa conclusão do relatório se baseou basicamente na estrutura feita durante os 2 anos em que S.Exa. esteve à frente como Relator desta importante matéria.
"O conteúdo das audiências públicas naquele ambiente realizadas, bem como as versões dos substitutivos naquele momento divulgadas representam a fundação estrutural do substitutivo que ora apresentamos. Coube a nós, com a contribuição dos técnicos da Casa, do Executivo e de outras entidades, a fase do acabamento final." Inclusive, com reuniões importantes com o CONAMA — foram quatro reuniões — e com todas as Secretarias de Meio Ambiente dos Estados. O Observatório do Clima foi ouvido, e inclusive algumas sugestões foram acatadas.
"Analisado o contexto de construção do substitutivo, e destacada a importância da promulgação de uma lei geral, passemos ao conteúdo proposto.
De uma forma geral, o substitutivo apresenta os conceitos e diretrizes necessários ao licenciamento no âmbito dos diversos entes federativos. Com respeito às competências previstas na Lei Complementar 140, permite que União, Estados, Municípios e Distrito Federal trabalhem dentro de um parâmetro geral uniforme, ainda que adaptável às especificidades de cada região.
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Ademais, com o substitutivo, garante-se uma maior transparência e participação pública no procedimento, inclusive, na fase prévia aos estudos. Para isso, por exemplo, instituímos o instrumento da Consulta Pública ainda na fase de elaboração dos termos de referência, sem falar na modernização do licenciamento como um todo, através da adoção de meios eletrônicos e da disponibilização das informações pela Internet, evitando-se gastos desnecessários com publicações em periódicos e jornais oficiais.
Ainda adotamos procedimentos simplificados, como o licenciamento bifásico e o Licenciamento por Adesão e Compromisso" — aliás, o Licenciamento por Adesão e Compromisso é muito usado em vários Estados brasileiros já, sem falar que nos países mais desenvolvidos já se faz a maioria das licenças por adesão e compromisso —, "que já é uma experiência de sucesso em vários Estados brasileiros, mas que tem sido questionada por não estar prevista em uma legislação federal."
Então é contraditório questionar o fato de nós inserirmos a LAC numa lei maior, se nos Estados já está funcionando, e, diga-se de passagem, funcionando bem.
"De fato, para aqueles empreendimentos nos quais já são conhecidas as características e consequências da atividade, bem como as medidas a serem adotadas para neutralizar ou mitigar os impactos causados, é razoável que se permita uma licença célere. Não é racional a presença de um técnico do órgão ambiental para dizer aquilo que já se sabe. Nesses casos, basta que o empreendedor se encarregue de cumprir o que deve ser feito nos moldes do termo de adesão. Se não o fizer, será devidamente punido." Isso também está muito claro no nosso relatório, inclusive, em alguns casos, aumentando a pena. "Inclusive, aumentamos a pena para aqueles que passarem a atuar sem a devida licença ambiental, nos moldes do art. 60 da Lei de Crimes Ambientais.
Vamos fazer o que é certo: permitir o trabalho daquele que age de forma correta" — a boa-fé precisa também prevalecer — "e punir aqueles que desrespeitam a lei. Queremos atrair um capital consciente, que produz e preserva, que gere benefícios econômicos, mas também sociais e ambientais. Não temos interesse nos recursos daqueles que não desejam cumprir a legislação" de forma rigorosa.
"Com tudo isso, o procedimento é racionalizado: para os casos mais complexos, uma maior atenção, para os de menor complexidade, um procedimento mais célere. Em ambos os casos, uma maior fiscalização. Buscamos que os órgãos ambientais gastem mais energia diante de situações que demandem uma análise mais apurada. Em outras palavras, vamos diminuir a burocracia cega, o 'copia e cola', o 'carimba e numera', para liberar os agentes dos órgãos ambientais ao que merece maior atenção: análise técnica e fiscalização.
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Não buscamos a flexibilização em momento nenhum, mas sim a simplificação racional do procedimento. Teremos um licenciamento ao mesmo tempo mais rigoroso, simples e eficiente. Nesse sentido, a simplificação da licença para alguns empreendimentos foi acompanhada de padrões rigorosos para o licenciamento de empreendimentos com significativo potencial poluidor, a serem acompanhados por detalhados Estudos de Impacto Ambiental", inclusive EIA/RIMA.
"Em algumas situações, garantimos a não sujeição ao licenciamento, com foco principalmente em empreendimentos de utilidade pública ou interesse social, bem como em atividades cujo licenciamento não passaria de uma cega burocracia, seja por ausência de impacto, seja por regulamentação específica em outras legislações" — aí nós colocamos a questão, Deputado Arnaldo Jardim, das outorgas d'água, que têm legislação específica e precisam, sim, de licenciamento.
Também não sujeitamos ao licenciamento 'sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário'. Assim, daremos impulso a itens essenciais ao saneamento básico sem abrir mão da qualidade de nossos recursos hídricos, pois será preciso respeitar os parâmetros técnicos estipulados.
De maneira semelhante, restaram não sujeitas ao licenciamento as obras em rodovias que não levem ao aumento da capacidade, como no caso do recapeamento asfáltico. Ainda simplificou-se o licenciamento para obras que aumentem a capacidade, mas se restrinjam à faixa de domínio. De fato, é completamente irracional exigir o licenciamento ordinário para essas atividades, enquanto enfrentamos 70 mil acidentes e mais de 5 mil mortes por ano apenas em rodovias federais.
Previmos também a não sujeição para as atividades agrossilvipastoris, que não as resultantes em pecuária intensiva de médio e grande portes.
O licenciamento dessas atividades seria desnecessário e irracional. Indicaria mero procedimento burocrático sem qualquer benefício ambiental. Isso porque as atividades agrossilvipastoris estão já sujeitas a normas específicas que regulam toda a cadeia produtiva, desde o uso e ocupação do solo ao uso de insumos em geral, como os defensivos agrícolas e os recursos hídricos.
Caso fosse exigido licenciamento, o produtor rural iria efetuar o pedido e ouvir do órgão ambiental, por exemplo, que deverá se abster de utilizar as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, aplicar os defensivos de acordo com todos os padrões técnicos e exigências normativas, bem como obter a outorga dos recursos hídricos nos moldes da legislação pertinente. Ou seja, o licenciamento seria só para o órgão licenciador dizer que o produtor deveria cumprir a lei. Tal previsão seria tão absurda quanto exigir de um motorista que licencie seu veículo para ouvir do órgão licenciador que deverá ligar a seta ao fazer conversões e que não poderá ultrapassar o limite de velocidade.
Vale lembrar, ainda, que os órgãos ambientais não teriam as mínimas condições de licenciar as 5 milhões de propriedades rurais existentes no Brasil. Não é sem razão que o licenciamento dessas atividades já não ocorre na prática, subsistindo apenas na retórica daqueles que vivem de discursos desconexos", infelizmente, "com a realidade.
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Ademais, passar a exigir o licenciamento de todas as atividades agrossilvipastoris irá colapsar os órgãos ambientais, jogando novos 5 milhões de brasileiros na ilegalidade, visto que passarão a responder pelo delito estipulado no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais.
Nem se os órgãos ambientais voltassem toda a sua capacidade só para licenciar as atividades agrossilvipastoris, estariam aptos a expedir mais de 5 milhões de licenças no período da safra.
Além de irracional, o licenciamento seria imoral, pois, como demonstram diversos estudos, o agro brasileiro já segue as normas ambientais mais restritivas do mundo. Além disso, em nenhum país deste planeta há o licenciamento para as atividades agrossilvipastoris."
Aí cabe uma reflexão. Nós conseguimos votar a lei do Código Florestal em 2011. Eu estava como Ministro, Deputado Rodrigo Agostinho, em 2014, quando fizemos a regulamentação. Deputado Nelson Barbudo, é a lei mais exigente hoje. Mas exigir ainda mais dos produtores seria inviabilizar o Estado brasileiro, porque não há condições de fazê-lo. Isso eu gostaria que os nobres Deputados, mesmo os de oposição, levassem como reflexão e que os ex-Ministros que me criticaram analisassem com carinho. Com certeza, quem já tem a legislação mais exigente não precisa de mais uma lei para poder trabalhar. Isso é questão de bom senso. Isso é questão de cidadania inclusive, porque se trata da geração de emprego, renda e divisa para o nosso País.
"Ainda no que se refere a esse tema, tem-se que a não sujeição já é uma realidade em vários Estados brasileiros e que a previsão em uma lei geral garantirá segurança jurídica, derrubando os argumentos que buscam afastar as previsões estaduais com base na ausência de norma federal" — aí, sim, consolida-se a questão da segurança jurídica.
"Por fim, vale destacar que a não sujeição ao licenciamento ambiental não exime o empreendedor da obtenção, quando exigível, de autorização de supressão de vegetação nativa, outorga dos direitos de uso de recursos hídricos ou outras licenças, autorizações ou outorgas, bem como do cumprimento das obrigações previstas em legislação.
Neste momento, é muito importante pontuar que não há um artigo neste substitutivo que altere as regras para a conversão da vegetação nativa no Brasil. Este projeto é sobre licenciamento ambiental e não vem a permitir qualquer desmatamento."
Está muito claro que no nosso relatório não há sequer um item que abra precedente para se fazer desmatamento ou se fazer supressão de vegetação nativa. É importante que isso fique claro para a sociedade, para os opositores e, principalmente, para os ambientalistas, que eu respeito muito. E sei a importância que tem a preservação.
"Dessa forma, aqueles que vinculam esta proposta ao desmatamento ou estão dotados de extrema má-fé ou simplesmente não leram o substitutivo."
Eu preciso fazer o questionamento de algumas manchetes que saíram pelo País afora. Muitas delas me deram espaço, Deputado Bibo, para fazer o contraponto, mas os autores de muitas outras nem sequer leram o substitutivo, porque o que dizem está completamente ao avesso do que nós fizemos aqui no nosso relatório.
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"Como mais um ponto de avanço desta lei, racionalizando o procedimento com foco na proteção ambiental, e não no processo burocrático, cita-se a possibilidade de licenciamento bifásico de empreendimentos lineares, como as linhas de transmissão de energia elétrica. De fato, não nos parece razoável que após instalada uma rede de transmissão seja necessária uma licença para que o sistema entre em operação, para que se aperte o interruptor."
É importante olharmos isso. Às vezes se quer licença em cima de licença, e isso não é possível. Dentro do nosso relatório, nós deixamos isso muito claro.
"Ainda, a critério da autoridade licenciadora, o licenciamento bifásico poderá ocorrer também para gasodutos e minerodutos, ou seja, se houver alguma condição específica que justifique uma licença de operação em fase distinta, a autoridade licenciadora irá realizar o licenciamento trifásico. Do contrário, irá racionalizar o procedimento, estabelecendo regras adequadas que já contemplem a instalação e a operação desses empreendimentos.
Em síntese, extrai-se que essa lei geral racionaliza o licenciamento, sem flexibilizá-lo, permitindo que os órgãos ambientais se voltem para a mitigação dos impactos ambientais, em vez de focarem o procedimento burocrático.
Tudo isso se dá com a segurança jurídica necessária para que os servidores dos órgãos ambientais concedam licenças a quem cumpra a lei e neguem licenças a quem descumpra. Tudo isso se dá com a segurança jurídica necessária para que se deixe trabalhar quem cumpra as regras e se puna quem realize degradação ambiental.
Também para garantir a segurança jurídica, concentramos todo o poder decisório no órgão licenciador. São o IBAMA, em nível federal, e as demais autoridades licenciadoras que possuem o corpo técnico adequado para mensurar as características do empreendimento, para decidir se ele pode vir a ser realizado ou não.
Em síntese, todos os atingidos e todas as autoridades envolvidas serão devidamente ouvidos, mas é preciso concentrar o poder decisório nas autoridades licenciadoras, pois são elas que possuem o corpo técnico adequado para a análise e que têm o dever funcional de autorizar ou não o empreendimento."
Isso não quer dizer que os órgãos intervenientes, as autoridades, não serão ouvidos. Vão ser ouvidos, sim, mas vão ter prazo para se manifestar. É inconcebível que obras importantes no Brasil, como, por exemplo, a rede de transmissão entre Manaus e Boa Vista, estejam paradas há 4 ou 5 anos porque os órgãos intervenientes não se manifestam. Fica lá uma população inteira sem estar interligada ao sistema, um Estado inteiro sem estar interligado ao sistema nacional, gerando gasto excessivo para o Governo Federal, que subsidia o óleo diesel, que se queima em motores e joga milhões e milhões de quilos de CO2 na atmosfera.
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Então, é importante que isso esteja bem claro na discussão que se vai travar aqui no plenário. Nós estamos cuidando mais do meio ambiente do que de qualquer outra coisa.
E digo mais uma vez: todos esses órgãos intervenientes serão ouvidos, mas eles terão um prazo para a manifestação. É necessário acolher os argumentos técnicos deles quando forem fundamentados. Caso contrário, o órgão licenciador tem que ter a prerrogativa máxima da decisão.
"Em síntese, todos os atingidos e todas as autoridades envolvidas serão devidamente ouvidos, mas é preciso concentrar o poder decisório nas autoridades licenciadoras, pois são elas que possuem o corpo técnico adequado para a análise e que têm o dever funcional de autorizar ou não o empreendimento.
Ademais, a proposta se coaduna com o entendimento jurídico dominante no mundo. Nem mesmo às comunidades indígenas foi garantido o 'poder de veto', consoante reconhece a própria Organização Internacional do Trabalho ao interpretar a Convenção nº 169. Da mesma forma, entende o Supremo Tribunal Federal, consoante ficou claro no julgamento do caso Raposa/Serra do Sol.
Ora, não está correto presumir que o órgão licenciador permitirá a instalação de empreendimento que venha a causar prejuízo substancial a uma unidade de conservação. Os órgãos licenciadores são compostos, em sua grande maioria, por técnicos sérios e responsáveis, que veem a preservação ambiental como um pilar inafastável do Estado Democrático.
O que se faz ao concentrar o poder decisório no órgão licenciador é somente organizar o processo, evitando-se decisões contraditórias e evitando que um gestor de unidade de conservação impeça o licenciamento ao permanecer 5 ou 6 anos sem se manifestar. Se o empreendimento causar prejuízos irreparáveis aos bens protegidos pelas autoridades envolvidas, a licença ambiental será negada. É muito melhor, para o empreendedor e para o País, receber a negativa do que permanecer anos a fio sem uma resposta.
Por todo o exposto, temos que, com essa lei geral, não queremos mais licenciamentos ineficientes como o de Belo Monte: extremamente custoso, demorado, burocrático, judicializado e irracional. Trata-se de um licenciamento que foi alvo de 24 ações judiciais, ao longo de 15 anos, ao custo de bilhões de reais a títulos de condicionantes, para, ao final, ser veemente criticado por ter sido incapaz de gerar os ganhos pretendidos. A título de condicionantes, chegou-se ao absurdo de se construir um hospital que não entrou em funcionamento (...).
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Como já está se esgotando o tempo, eu gostaria de pedir que os nobres Deputados e Deputadas e a Mesa realmente analisassem com carinho o nosso relatório. Nós estamos muito tranquilos de que fizemos o que deveria ser feito e de que fizemos isso para o bem do País. Eu falo com toda a convicção de quem tem a tranquilidade de ter discutido com cinco Ministérios do Governo Federal envolvidos e de quem também conversou lá na Casa Civil e teve uma posição fechada do Governo. O Presidente Bolsonaro pediu que nós votássemos esta matéria porque ela é importante para o País.
Levei em consideração todo o debate que foi feito durante esses 17 anos, inclusive para aumentar a pena para alguns casos. No entanto, deixamos muito claro que nós precisamos de uma legislação adequada para destravar, Sr. Presidente, mais de 130 bilhões de reais que estão parados, para gerar empregos, para dar condições de vida à população e, principalmente, Deputado Bibo, para dar condições de trafegabilidade às rodovias que precisam ser duplicadas, para dar condições de que seja feita a manutenção necessária. Nesse sentido é o nosso voto.
Coloco-me de novo como alguém que, inclusive, já participou de governo passado, indicado pelo setor agrícola, mas que não tem medo de fazer enfrentamento, de fazer Código Florestal, de fazer uma regulamentação, Deputado Sérgio, adequada, para o bem do País. Então, nessa linha, nós queremos dar condições para o atual Governo avançar forte.
Para concluir o nosso voto, quero agradecer mais uma vez a todos que, de forma direta ou indireta, ajudaram na confecção e na conclusão deste relatório.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, de seus apensados e dos substitutivos aprovados na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. No mérito, somos pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.829, de 2015, 5.435, de 2005, 5.918, de 2013, 1.147, de 2007, 2.029, de 2007, 5.246, de 2019, 1.700, de 2011, 5.716, de 2013, 4.093, de 2019, 6.908, de 2013 e 5.818, de 2016; e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.729, de 2004, 3.957, de 2004, 5.576, de 2015, 2.941, de 2011, 358, de 2011, 10.238, de 2018, 8.062, de 2014, 1.546, de 2015, 4.429, de 2016, 7.143, de 2017, 6.877, de 2017, 6.411, de 2016, e 9.177, de 2017, na forma do substitutivo em anexo.
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Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, de seus apensados e dos substitutivos aprovados na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e na Comissão de Finanças e Tributação.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO NERI GELLER.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Antes de encerrar a presente sessão, indago se há acordo para manter o painel.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não, Sr. Presidente. Pedimos novo painel.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando segunda Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 12 de maio, às 19h14min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 4.157, de 2019; 3.729, de 2004; 827, de 2020; e 5.829, de 2019; Mensagem nº 369, de 2019; e Projetos de Lei nºs 1.568, de 2019; 823, de 2021; 3.430, de 2019; 1.016 e 2.842, de 2020; e 54, 486 e 1.514, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 12 minutos.)
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