3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Audiência Pública Extraordinária (virtual))
Em 11 de Maio de 2021 (Terça-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final.)
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Esta é a 27ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, dia 11 de maio de 2021, às 10 horas.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião de audiência pública, com a participação do Ministro de Estado Paulo Guedes, destinada a debater a matéria legislativa concernente à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Em apreciação a ata da 26ª Reunião Deliberativa de Audiência Pública, realizada no dia 10 de maio de 2021.
Está dispensada a leitura da ata, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Em votação a ata.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A Presidência informa que serão adotados os procedimentos estabelecidos nos arts. 219 a 222 do Regimento Interno. Será concedida a palavra ao Ministro por 40 minutos. Em sua palavra, o Ministro não poderá ser aparteado. Depois, será concedido o prazo de 10 minutos aos autores dos requerimentos. Será concedida a palavra somente a um autor de cada requerimento. Em seguida, será concedida a palavra por 5 minutos aos Deputados membros da Comissão inscritos pelo Infoleg para perguntas. Depois, será concedida a palavra por 3 minutos aos Deputados não membros da Comissão inscritos pelo Infoleg para perguntas. Após os questionamentos, o Ministro terá o prazo de 10 minutos, prorrogáveis. A cada grupo de cinco Parlamentares que fizerem uso da palavra para questionamento, o Ministro terá o tempo de até 10 minutos para a resposta. Não haverá réplica nem tréplica.
Os Líderes poderão usar a palavra, quando inscritos, para questionamentos, podendo somar o tempo de Liderança ao tempo de interpelação. Os Líderes também poderão usar a palavra entre cada grupo de respostas do Ministro, após cinco Deputados que o interpelarem.
Antes de passar a palavra ao Relator, que deseja fazer suas considerações iniciais, eu quero dar as boas-vindas ao Ministro Paulo Guedes. Ministro, é uma satisfação recebê-lo aqui! A CCJ fez o convite. Os requerimentos de convocação foram, à unanimidade, transformados em convites. Eu agradeço a todos os Parlamentares da CCJ por isso.

11/05/2021
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Quero dizer que teremos um diálogo muito profícuo, muito proveitoso. Esta Comissão tem ouvido diversos representantes dos servidores. Todos têm sido muito bem recebidos, o diálogo tem sido bastante polido, e, temos certeza, igualmente isso ocorrerá na manhã de hoje.
Quero mais uma vez agradecer a V.Exa. por estar aqui.
Passo a palavra ao Deputado Darci de Matos. Em seguida, ao Ministro Paulo Guedes.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Minha saudação efusiva e especial à Presidente da CCJ, Deputada Bia Kicis, e às Sras. e aos Srs. Deputados.
Faço uma saudação especial ao Ministro Paulo Guedes, que participa desta reunião para debatermos em conjunto a PEC 32, que diz respeito a uma reforma das mais importantes para o Brasil, junto com a previdenciária, que já fizemos, e a reforma tributária. É um tema extremamente complexo, extremamente importante, extremamente polêmico. Mas, com certeza, na CCJ e na Comissão Especial, haveremos de aprovar um texto racional, um texto que seja bom para o Brasil ao longo de muitas audiências públicas que serão feitas posteriormente.
Portanto, Ministro Paulo Guedes, todos nós, independentemente de posição, centro ou oposição, o que desejamos é o melhor para o Brasil, e essas reformas estruturantes são fundamentais para que possamos recuperar a economia do País.
Afirmo categoricamente que vamos ter um debate profundo, necessário e fundamental para que possamos embasar as nossas decisões e as nossas atitudes no dia a dia do Parlamento.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Darci de Matos, Relator da PEC 32.
Concedo a palavra ao Exmo. Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, pelo prazo de 40 minutos, para a sua exposição.
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Bom dia a todos. Bom dia, Presidente da CCJ, Deputada Bia Kicis. Bom dia, Relator da PEC 32, Deputado Darci de Matos. Bom dia, Deputados.
Vou fazer algumas observações breves acerca da direção que estamos percebendo o País caminhar. Vimos examinando exatamente a conveniência da PEC 32, que é uma reforma administrativa, diria, bastante moderada e que foi fruto de muita conversa ao longo desses 2 anos de Governo. Calibramos e moderamos bastante exatamente em conversas com Deputados, trocando ideias, recebendo críticas.
Vou partir inicialmente de uma visão de Estado, uma visão um pouco mais abrangente de Estado.
Tenho a impressão de que mesmo os membros da Oposição vão concordar que o Estado brasileiro foi moldado numa ordem politicamente fechada. Tivemos um governo militar durante duas décadas, e a maior parte do aparelho do Estado foi construída sob essa égide. Eram grandes empresas estatais. A grande preocupação era exatamente com o capital físico, com a infraestrutura, com as instalações industriais, com os equipamentos. E nós até tivemos, então, um período de rápido crescimento, com muito investimento público. Mas o Estado era feito exatamente sob essa visão, que eu chamaria de hobbesiana, de Hobbes, do Leviatã, do poder absoluto dos regimes politicamente centralizados. Isso também aconteceu na China, isso aconteceu na União Soviética, isso aconteceu no Brasil, isso aconteceu em vários países onde houve a opção pelo dirigismo econômico, pela centralização do poder político e do poder econômico.
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O Brasil, durante duas décadas, cresceu ao som dos investimentos de estatais. Eram a PETROBRAS, a ELETROBRAS, a SIDERBRAS, a TELEBRAS, a NUCLEBRAS, a PORTOBRAS. E houve realmente, durante duas décadas, uma aceleração do investimento público. E, quando iniciamos a transição para um regime político aberto com as eleições — primeiro, indiretas, e, depois, as diretas de 1989 —, começou simultaneamente uma transformação do Estado brasileiro. Era absolutamente natural que as legítimas aspirações sociais de uma democracia emergente começassem a remoldar o Estado brasileiro, puxando recursos exatamente para as áreas sociais, como educação, saneamento, saúde.
Essas áreas sociais começaram a puxar recursos orçamentários de forma absolutamente desejável, de forma absolutamente natural. Uma democracia emergente tem as suas aspirações sociais legítimas. Essa preocupação com o capital humano, com a saúde, com a educação do povo brasileiro é uma das grandes marcas da nossa democracia. Essa caracterização mais abrangente é muito importante para nós entendermos que estamos em meio a uma transição incompleta. Repito, nós estamos em meio a uma transição incompleta. Nós ainda não conseguimos chegar ao outro lado, ou seja, o Estado brasileiro ainda não conseguiu ser moldado à imagem e semelhança de uma ordem politicamente aberta, de uma democracia.
Nós estamos nessa transição. E é importante nós observarmos as disfunções que atravessamos exatamente como percalços dessa transição incompleta. Quando os recursos começam a ser puxados para as áreas sociais, por incompreensão ou hesitação, nós não conseguimos transformar o Estado com a mesma velocidade desejada pelas aspirações sociais. O resultado disso, logo após as eleições indiretas, que colocaram, primeiro, Tancredo Neves e, depois, José Sarney no Governo: essas aspirações insatisfeitas começam a pressionar os orçamentos, e nós vamos então para uma hiperinflação. A inflação, que já estava alta nos últimos 2, 3 anos do regime militar, em torno de 200%, lança-se a 5.000% em 1989, final do Governo Sarney.
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Ora, evidentemente, não há nada errado em tentar atender aquelas aspirações sociais, mas você precisa transformar o Estado. Como nós não percebemos esse desafio, ou hesitamos em fazer essa transição, e atacamos apenas os sintomas, nós começamos a fazer planos de congelamento de preços, planos de sequestro de poupança privada. Fizemos uma série de equívocos, porque não estávamos compreendendo ou estávamos hesitando enfrentar esse desafio de transformação do Estado brasileiro.
O surto de hiperinflação inicial em 1989, quando então começamos as primeiras eleições diretas da democracia brasileira pós-regime militar, foi repetido logo depois, aí já no meio do Governo Itamar, após o impeachment do Presidente Collor. De novo, houve um surto inflacionário, que atingiu 2.000%. E nós ainda não havíamos compreendido que essas exigências de recursos públicos nas áreas sociais teriam que ser atendidas através dessa transformação do Estado.
E aí começamos timidamente algumas privatizações exatamente para descomprimir os orçamentos públicos. O Brasil fazia chapa de aço com prejuízo na CSN. Tínhamos a usina de Tubarão, várias usinas. Quer dizer, o Brasil era produtor de chapas de aço com prejuízo. Enquanto isso, havia milhões de jovens sem educação, sem escola, sem saúde básica, como até hoje há 100 milhões de brasileiros sem saneamento, sem esgoto, e 35 milhões de brasileiros sem água corrente para lavar as mãos no meio de uma pandemia.
Então, o grande desafio é exatamente essa transição, a transformação do Estado, de um Estado leviatânico, hobbesiano, moldado por uma ordem política fechada, dirigista, Governo de planejamento central, tudo na mão do Estado. O grande desafio é exatamente essa transição em que a democracia brasileira se lançou, e está tendo relativo sucesso, que é exatamente o de se transformar em Estado rousseauniano, da vontade do povo, que tem estas legítimas aspirações sociais: saúde, saneamento, educação básica.
Esse grande desafio continua a nossa frente. A democracia brasileira fez um movimento forte nessa direção, mas nós não conseguimos, do ponto de vista econômico e financeiro, completar essa transição com sucesso. Então, na verdade, nós fomos navegando em torno de disfunções: primeiro Governo, Sarney; logo depois, Governo Collor/Itamar. No Governo Collor/Itamar nós partimos para dois surtos de hiperinflação, exatamente por não percebermos a urgência da transformação do Estado. Quanto mais rápido quiséssemos atender a essas legítimas aspirações sociais de uma democracia emergente, mais rápido teríamos que enfrentar o desafio de transformação do Estado brasileiro, de um Estado leviatânico, hobbesiano, de comando central para um Estado descentralizado, mais Brasil, mais Federação, dinheiro na ponta, atendendo o povo, na Saúde, como foi agora, no caso da COVID, na educação, como é o caso do FUNDEB, no saneamento básico, como é o caso agora da aprovação da Lei do Saneamento.
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E, imediatamente, desde o primeiro movimento em Alagoas, até o último movimento agora na CEDAE, no Rio de Janeiro, nós abrimos para bilhões de investimentos para o atendimento dessas aspirações sociais básicas da população brasileira, ante o esgotamento do modelo de planejamento central.
Então, a primeira colocação que eu queria fazer é exatamente essa do grande desafio de transformação do Estado brasileiro, que está sendo enfrentado por governos passados. A social democracia brasileira tomou essa marcha, e se ela errou em alguma coisa foi exatamente pelo apego ao equivocado modelo de centralização de poder político, de poder econômico, ela acabou mergulhando nas disfunções financeiras.
Primeiro, com dois surtos de hiperinflação. Com o Plano Real, um plano brilhante do ponto de vista monetário, e estritamente monetarista, tanto que o desequilíbrio fiscal ficou para ser atacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já no segundo mandato do Fernando Henrique; da mesma forma que a flutuação cambial também só veio após a reeleição, já no segundo mandato.
Essas novas disfunções, que eram o desequilíbrio fiscal, e que finalmente com o Plano Real nós aprendemos que não poderíamos financiar essas legítimas aspirações sociais do povo brasileiro, através da emissão de moeda, que era o caminho para a miséria, para a hiperinflação, onde os mais pobres, os mais frágeis eram exatamente os que mais sofriam, porque pagavam imposto inflacionário, que é o imposto invisível, cruel, desigual. Quem tinha recursos tinha correção monetária, tinha juros altos, tinha tudo para se proteger.
O Brasil trilhou então em direção a uma nova disfunção. Não sofreríamos mais os surtos de hiperinflação; sofreríamos agora a do endividamento em bola de neve: a dívida saindo de 600, 700, 800 bilhões para 1 trilhão, 2 trilhões, 4 trilhões, e estamos chegando a 6 trilhões. Quer dizer, estamos jogando o peso para as futuras gerações, de novo, por hesitação, ou incompreensão do desafio de transformação do Estado brasileiro, nós fugimos do financiamento, e nos livramos do financiamento inflacionário, através do imposto inflacionário, mas mergulhamos num novo labirinto, o do endividamento em bola de neve, o da escalada dos impostos, que saíram de 18%, 19%, 20% do PIB até 36% do PIB; e o da escalada dos gastos públicos, exatamente pelo não enfrentamento dessa transformação. Os gastos públicos também saíram de 18%, 19%, 20% há 40 anos, chegando a até 46% do PIB brasileiro há 3 anos. Esse foi o pico da escalada de gastos públicos incontrolada, que aconteceu pelo não enfrentamento direto do desafio de transformação do Estado brasileiro. Eu acho importante essa primeira reflexão. Temos sofrido muito ao longo de todos esses anos com hiperinflação, dois surtos em sequência, com explosão cambial logo na transição do Governo Fernando Henrique Cardoso, com impostos em trajetória de elevação, e finalmente com duas características ameaçadoras para a democracia brasileira. A primeira foi a degeneração de métodos políticos.
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Durante a eleição, nós dizíamos que independe de pessoas, independe de intenções, independe... Aconteceu na China, aconteceu na União Soviética, aconteceu na Alemanha, aconteceu em Cuba, aconteceu no Brasil, acontece hoje na Venezuela, aconteceu na Argentina. Quando o sistema econômico é dirigista... A máxima do liberal inglês Lord Acton, de 2 séculos e meio atrás: "Todo poder corrompe; e o poder absoluto corrompe absolutamente". Quanto mais ferramentas, quanto mais Estado aparelhado, quanto mais influência política todo o equipamento econômico tiver, maior o desafio da corrupção.
A força de um país avançado é justamente essa separação: de um lado, a economia de mercado, e de outro lado, a democracia. Quem controla o poder político não pode também controlar o poder econômico, através de bancos públicos, de créditos favorecidos para empresas campeãs nacionais, através de amigos que, em retribuição, pagam o seu financiamento de campanha. Essa degeneração das práticas vem exatamente dessa mistura de política com economia. Uma coisa é a economia. O empresário que vá competir, o empresário que vá trabalhar, o empresário que vá servir a população oferecendo produtos melhores a preços mais baixos, em vez de vir a Brasília pedir favores, isenções, exonerações.
Em Brasília, hoje, temos mais de 3 trilhões de reais de contencioso para quem tem poder econômico. É melhor pagar 100 milhões de reais para um grande escritório de advocacia do que acertar com a União um débito de 1 bilhão de reais. Então, quem tem poder econômico vem aqui e consegue enfrentar a União, criando um contencioso de 3,5 trilhões de reais. Do outro lado, quem tem poder político vem a Brasília e consegue desonerações. Temos também 300 bilhões de reais por ano de isenções, desonerações, etc. E esses interesses privados estão muito bem representados politicamente. Há muita gente defendendo esses interesses, que também são comuns em qualquer democracia do mundo. Existem lobbies em qualquer democracia do mundo, existem pressões setoriais, existe a tentativa de captura de orçamentos públicos. E justamente se mede a maturidade da democracia pela capacidade de ceder, de atender aos interesses legítimos e de resistir aos interesses ilegítimos, aos interesses meramente financeiros, pecuniários, econômicos que não conduzam ao bem público. Então, essa primeira observação acerca do grande desafio de transformação do Estado brasileiro eu quero deixar à nossa frente, como pano de fundo, mostrando que esse descontrole sobre os gastos públicos, pela nossa incapacidade de fazer essa transformação, ou pela nossa hesitação, ou pela nossa incompreensão desse desafio, nos levou a 2 ou 3 décadas de muitos problemas.
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Vejam que no problema da corrupção houve uma escalada. Os primeiros escândalos, há 15 anos, 20 anos, eram relativos aos "anões" do Orçamento, 100 milhões de reais; à Jorgina, no INSS, 200 milhões. Depois a coisa foi escalando, passou para bilhão, 10 bilhões, 100 bilhões. Hoje já existe quase que uma indústria de extração de recursos contra a União. Vemos um crescimento descontrolado de precatórios, um crescimento descontrolado de créditos tributários, quer dizer, todo mundo avançando sobre os recursos públicos, enquanto a democracia, do outro lado, quer atender justamente os mais frágeis.
Então, se por um lado a social-democracia brasileira conseguiu — e está de parabéns por isto — incluir os mais frágeis nos orçamentos públicos e desviar-se do modelo que não atendia a esse foco no capital humano, na saúde do povo brasileiro, na educação do povo brasileiro, por outro lado ela não teve a capacidade ainda de desmontar essa engrenagem perversa, em que as empresas estatais foram perdendo capacidade de investimento, reajustavam os seus serviços o tempo inteiro. Todas as empresas de saneamento no Brasil inteiro, todas as distribuidoras de energia elétrica, todas elas, que agora são objeto dos programas de privatização, aumentavam a taxa de serviço, a taxa de água e de coleta de esgoto, etc., o que se transformava em aumento de salários para a máquina pública, mas os investimentos foram caindo ao longo de 2, 3, 4 décadas. Os investimentos estão caindo. Então, evidentemente, esse modelo se esgotou e nós temos que fazer a transformação.
A segunda grande observação, então, agora sim, com esse pano de fundo, é o desafio da reforma administrativa. Se o Estado está mudando, se nós não queremos um Estado que receba ordens de Brasília apenas... Em Brasília se pensa o Brasil. Aqui se pensa o Brasil. Aqui se formulam políticas públicas de qualidade, políticas orçamentárias de qualidade. Essa é a nossa obrigação. Agora, a execução é descentralizada.
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O funcionamento do SUS, durante a crise da COVID, foi exemplar nesse sentido, para mostrar as virtudes de um sistema federalista que tem o pensamento aqui em Brasília.
O Congresso Nacional foi atuante, surpreendeu o mundo. Lançamos camadas de proteção, com programas conjuntos: Governo, Executivo, Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal também entrou nas formulações, PEC de Guerra, auxílio emergencial, programas de crédito — PRONAMPE, programas de manutenção de emprego, talvez o programa mais bem-sucedido no mundo para a manutenção de emprego, que foi o BEM. Preservamos 11 milhões de empregos. Ou seja, um terço do mercado privado formal de trabalho. São 106 milhões de brasileiros. Temos 46 milhões no mercado formal, 40 milhões de informais, 20 milhões recebendo assistência social. Desses 46 milhões do mercado formal, uns 13 milhões são funcionalismo público, sobram 33 milhões; desses, 11 milhões de empregos foram protegidos; e ainda criamos 140 mil empregos, o que nunca tinha acontecido antes numa recessão no Brasil, a criação de empregos num ano de recessão, em que o PIB caiu 4%. Isso foi graças a esse trabalho do Executivo, do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal, todos juntos enfrentamos e mostramos a virtuosidade da nossa democracia.
Agora temos que avançar na reforma administrativa, que era uma reforma que foi encaminhada, primeiro, ao Poder Executivo no final do ano de 2019. Quando ela foi entregue ao Congresso Nacional, em meados de 2020, já estávamos imersos na crise da COVID. Então, não é surpresa que ela não tenha avançado, mas continuamos conversando e removendo obstáculos.
A primeira grande mensagem que queria deixar a respeito da reforma administrativa é que quando o Presidente entregou ao Congresso Nacional, no segundo semestre do ano passado, a reforma administrativa, ela já trouxe as digitais do Presidente dizendo o seguinte: Nenhum direito adquirido do funcionalismo será atingido. A primeira grande característica dessa reforma é a seguinte: não vamos atingir os direitos dos funcionários públicos atuais. Eles fizeram concurso, adquiriram estabilidade, conseguiram o plano de carreira, estão seguindo sob as mesmas regras que sempre vigeram os seus "contratos de trabalho"entre aspas com o funcionalismo público.
A primeira grande característica é que não atingimos nenhum dos direitos adquiridos. É importante isso como pedra fundamental da reforma.
A segunda pedra fundamental, o segundo pilar fundamental da reforma é justamente a ênfase na transformação do Estado. Por isso fiz aquela conversa inicial.
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Existe um desafio incontornável à nossa frente. Não funciona mais o Governo de planejamento central, aqui em Brasília, enquanto as pessoas estão vivendo nos Estados e nos Municípios. As pessoas precisam de segurança pública nas ruas, precisam de escolas públicas lá na cidade onde vivem, e o Congresso brasileiro tem dado mostras dessa percepção. Desde a Constituição de 1988, estava prevista essa descentralização de recursos, que nós em nenhum momento paramos. A COVID acelerou, a pandemia acelerou o repasse de recursos, mas nós, no primeiro ano, em 2019, já tínhamos feito 14 bilhões de reais, já tínhamos feito 12,7 bilhões de reais — 12 bilhões de reais, parece; 11,7 bilhões de reais, 12 bilhões de reais —, já tínhamos transferido para Estados e Municípios, na cessão onerosa, 3 vezes o que a Lei Kandir faria.
Não pode haver dúvida a respeito do federalismo do nosso Governo. No primeiro ano, nós fizemos a cessão onerosa. A Lei Kandir transferia 4 bilhões de reais para Estados e Municípios; nós transferimos 12 bilhões de reais no primeiro ano. Logo depois, nós tivemos a COVID, e transferimos mais 150 bilhões de reais. Depois, veio o FUNDEB, foram mais 260 bilhões de reais. Depois fizemos a Lei Kandir, de novo, a regularização. A Lei Kandir estava há 20 anos, há 30 anos emperrada. São mais 68 bilhões de reais, nos próximos 10 anos, quase meio trilhão de reais de recursos para Estados e Municípios, porque nós acreditamos que os senhores, numa democracia representativa, representam o interesse do povo brasileiro. Os senhores foram eleitos nas suas bases. Então, os senhores vêm a Brasília, desenham um Brasil melhor, e os recursos têm que descer para Estados e Municípios.
E esse é o desafio da transformação do Estado. Nós precisamos justamente da digitalização, da maior eficiência, da descentralização dos recursos e das carreiras meritocráticas. Não é porque o jovem fez um concurso que aos 19 ou 20 anos ele já tem um salário apenas 20% abaixo de quem vai estar no topo da carreira, 20 anos depois. E, ao mesmo tempo, ele já adquiriu estabilidade de emprego, antes de ter sido avaliado pelos seus próprios superiores hierárquicos e pela própria prestação de serviço.
O que nós queremos, a palavra nº 1, a palavra-chave dessa reforma, é justamente a qualidade dos serviços públicos. Nós precisamos de qualidade nos serviços públicos. Quanto melhor a qualidade, seja na saúde, seja no saneamento, seja na educação, melhor.
Essa reforma, primeiro, não atinge os direitos adquiridos atuais. Segundo, ela visa à qualidade dos serviços públicos. Então as avaliações são da qualidade do serviço. Não é propriamente o indivíduo que está sendo avaliado, que querem mandar embora. Não é nada disso. É como está o serviço de tirar passaportes no Brasil; como está o serviço de água e esgoto; como está o serviço de educação básica; por que nós estamos nos últimos lugares no PISA, nos concursos internacionais. O que está acontecendo com a educação brasileira, que nós estamos nos últimos lugares, apesar de os recursos estarem lá?
Então nós precisamos de avaliações, e essas avaliações em nenhum momento ameaçam nenhum funcionário público atual. Ao contrário, eles vão criar os padrões pelos quais os futuros funcionários públicos serão avaliados. Nós fomos aos países mais avançados do mundo, examinamos como funciona o setor público lá e trouxemos algumas inovações.
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Nós vamos definir as carreiras típicas de Estado em lei complementar, em projetos posteriores. Essas carreiras típicas de Estado preservam essas vantagens de estabilidade no emprego. Tudo que é necessário para o bom desempenho do funcionalismo será preservado. A diferença é que não é só fazer um exame, e na mesma hora você ganha um salário muito alto e estabilidade para o resto da vida. Isso não é razoável!
Você entrou, você tem que entrar com salários comparáveis aos que você teria na iniciativa privada, você vai ser avaliado. Dependendo das carreiras típicas de Estado, eles mesmos vão definir. Em que momento o Itamaraty considera que alguém que passou em um concurso, depois de uma avaliação de 1, 2, 3 anos, deve conquistar por bons serviços prestados essa estabilidade?
Em que momento alguém que foi contratado pelo Judiciário, depois de enfrentar várias causas, vários casos, vários julgamentos, que entrou com 22, 23 anos, pode começar a ter os aumentos de salários mais substantivos? Em que momento, 5, 6, 7, 8 anos, recebe a estabilidade de emprego como um prêmio pelo bom desempenho, em vez de um cartório, por se preparar em um cursinho e passar em um exame?
O que nós queremos é uma melhoria da qualidade dos serviços públicos. Nós temos que construir carreiras meritocráticas, de bom desempenho, com interesse em servir à população. Por isso, eu falo da transição do Estado autoritário, do Estado autoridade, para o Estado democrático, para o Estado servidor.
Nós somos servidores públicos. Nós não somos autoridades. Que história é essa, tirar a carteirinha, falar eu que mando, é assim, é assado, sou cheio de privilégios, ganho mais que todo mundo, tenho estabilidade? Que história é essa? Nós somos servidores.
Vejam como os servidores nas democracias avançadas atuam. Vejam o servidor na Noruega, na Suécia. Ele anda de metrô, às vezes de bicicleta. Ele não tem 20 automóveis, mais 50 servidores, mais 30 assessores. Não é assim. É algo sempre bem modesto. Não é uma corte. É algo mais modesto, é algo mais meritocrático. O foco tem que ser a qualidade do serviço público, o atendimento à população.
É essa transição incompleta a que eu me refiro o tempo inteiro. Nós estamos saindo de uma ordem dirigista, com autoridades, com muita gente que manda, e indo para um Estado Democrático de Direito, com muitos servidores, no qual nós somos avaliados. O político sabe disso, porque o político é avaliado a cada 4 anos. É muito difícil. A cada 4 anos é avaliado. Uma carreira política é difícil. Para ser reeleito três, quatro, cinco vezes, é preciso estar prestando serviço à população. Vocês sabem disso melhor que ninguém.
Nós temos que estender essa mesma avaliação, esse mesmo regime de avaliação sistemática, a todo o funcionalismo público.
Então essa é a segunda grande característica.
A primeira característica, como eu disse, é que não vamos atingir os direitos adquiridos. A segunda grande característica é que o foco é completar essa transição do Estado autoridade para o Estado servidor. Nós queremos a avaliação pela qualidade dos serviços públicos, carreiras meritocráticas e planos de vida. Queremos os jovens que estão no serviço público pensando: "Quero melhorar, quero receber aumentos meritocráticos depois de 2, 3 anos, quero conquistar um dia a minha estabilidade por bom serviço, por ser avaliado pelos meus chefes". Então, é tudo que se pratica nos outros países do mundo. No Brasil, mais de 90% dos servidores têm estabilidade. Há autarquias aqui, ali, que não têm mais isso. Mas lá fora é o contrário. Na Suécia, Noruega, Nova Zelândia, Austrália, menos de 5% dos servidores públicos têm estabilidade no emprego. Nós não queremos esse limite, nós não queremos tanto. Nós só queremos que haja avaliações para o ganho da estabilidade.
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Nós poderíamos estar aqui, como qualquer Governo, abrindo concurso público e botando uma porção de gente para dentro, para aparelharmos o Estado, termos bastantes militantes trabalhando para nós no futuro. Nós não estamos pensando assim. Estamos pensando nas gerações futuras. Queremos aperfeiçoar essas estruturas, queremos transformar o Estado brasileiro num Estado servidor e temos que servir na ponta, nos Estados, nos Municípios, tanto que essa reforma se aplica também aos servidores.
Por exemplo, o Governo Federal já acabou com anuênio, quinquênio. Até hoje os anuênios, que foram extintos em 1997, custam 1 bilhão de reais por ano. Os quinquênios, que foram extintos também em 1997 para o funcionalismo federal, custam meio bilhão de reais por ano. Mesmo tendo acabado há 20 anos, ainda hoje custam muito.
O que nós queremos é justamente que esses privilégios não sejam estendidos aos futuros servidores, que entrarão sem esses privilégios. São privilégios. Mas não estamos tirando isso de ninguém. Todo mundo que já adquiriu isso mantém. Nós só queremos que sejam regras novas para quem entrar. Não é razoável que, todo ano, além dos aumentos naturais, só porque passou 1 ano, independentemente do seu desempenho, você ganhe 1% de aumento, além da correção pela inflação, além do aumento real; ou o anuênio, ou ganhe o quinquênio. "Ah, eu trabalhei 5 anos e, porque eu estive presente no trabalho, posso tirar agora 3 meses e posso até vender as férias". São coisas que não são razoáveis.
A opinião pública está sintonizada. Nós estamos numa idade de comunicação instantânea. A opinião pública nos pressiona para fazer essas transformações. O Governo que não fizer essas transformações ou quem for contra essas transformações pode até ficar bem com algumas categorias, mas vai ficar mal perante a opinião pública. Para essas categorias, que precisam ser esclarecidas a respeito de que as carreiras típicas de Estado serão mantidas, essa reforma não trará problema nenhum. Ao contrário, nós vamos valorizar extraordinariamente os jovens que no futuro entrarem para essas carreiras.
Uma terceira dimensão muito importante da nossa reforma é a digitalização. Eu acho que talvez o melhor exemplo que possamos dar hoje seja o do INSS, onde houve muita aposentadoria, e a reposição foi relativamente moderada. Nós ainda precisamos de mais gente para melhorar o serviço, mas aconteceu de vir essa crise, de os concursos públicos estarem suspensos temporariamente, até que nós conseguíssemos aprovar essa reforma administrativa, e acabou acontecendo uma extraordinária elevação da produtividade no serviço público, porque mesmo com as pessoas em casa, em home office, fazendo o trabalho à distância, com os meios digitais, conseguimos virtualizar mais de cem processos. O mais conhecido de todos é aquele que era um martírio, na verdade, um suplício, que era a prova de vida. Uma senhora de idade tinha que ser colocada numa carroceria de caminhão, sair lá de Nova Friburgo, ou sair lá de Petrópolis, para descer num hospital no Rio de Janeiro, para dar prova de vida, para receber benefício do INSS. Isso é um absurdo. Hoje é tudo virtual, está tudo digitalizado. Então, as práticas de atendimento, no caso do INSS, foram digitalizadas. Mais de cem práticas de atendimento foram digitalizadas, são virtuais; a produtividade aumentou, a qualidade do serviço aumentou. E um exemplo final que eu queria dar, só nesse pontapé inicial da nossa conversa, porque faltam agora 2 minutos, seria o da própria atuação da Caixa Econômica na crise. Nós digitalizamos 64 milhões de brasileiros, entregamos auxílio emergencial para todos eles, fizemos uma camada de proteção enorme durante esse combate às ondas da COVID, e a prestação de serviço foi notada, a focalização. Os estudos mostram que pelo menos 75%, 76%, 77% da ajuda foi exatamente para os 50% mais frágeis da população brasileira, e foi uma demonstração também de capacidade de execução. Então o combate à pandemia, com toda essa conexão do SUS, o combate à pandemia com toda essa descentralização de serviço e digitalização de serviço é também uma das características mais importantes da nossa reforma.
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Eu termino dizendo que o que nós queremos é prosseguir nessa transformação do Estado brasileiro, na direção de melhores serviços públicos, de uma forma descentralizada, e com preferência justamente para o atendimento aos mais frágeis e mais vulneráveis, e nisso só o comando na ponta é que consegue ter sucesso. Então precisamos de Brasília um pouco mais enxuta e um pouco mais eficiente e precisamos descentralizar todo esse organismo estatal, para bom atendimento e boa qualidade no serviço público.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Ministro, muito obrigada.
Quero informar que nós prorrogamos o seu prazo. O senhor cumpriu os 40 minutos, mas, se ainda tiver algo a dizer, nós demos mais 15 minutos.
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Pode seguir, pode seguir.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Podemos seguir?
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Eu falo um pouco mais depois, se for o caso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Está ótimo. Muito obrigada.
Concedo a palavra, por 10 minutos, aos autores dos requerimentos, autores e coautores.
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, autora do Requerimento nº 24, de 2021.
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidenta, para constar, o autor principal do requerimento é o Deputado Rui Falcão, que está fora do País. Portanto, a Deputada Maria do Rosário falará em nome de todos os requerentes.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perfeitamente, Deputado.
Como a Deputada Maria do Rosário se ausentou da sala, vou passar a palavra ao Deputado Darci de Matos. Quando S.Exa. retornar, passo a palavra a ela. Em seguida, teremos o Deputado Gilson Marques.
Tem a palavra o Deputado Darci de Matos, autor do Requerimento nº 26, de 2021.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sra. Presidente Bia Kicis, saúdo V.Exa. e o Ministro Paulo Guedes, quer fez uma brilhante exposição.
Justifico o requerimento, porque a participação do Ministro da Economia na CCJ, para debater profundamente sobre as questões econômicas do Brasil e, sobretudo, a reforma administrativa, é fundamental para todos nós.
Ministro, parabéns pela exposição e muito obrigado!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Passo a palavra ao Deputado Gilson Marques, autor do Requerimento nº 38, de 2021.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Ministro Paulo Guedes, obrigado pela explanação.
Sra. Presidente, chamou-me a atenção a preocupação do Ministro com relação à qualidade do serviço público. Eu gostaria de puxar um gancho, olhando de outro prisma. Nós precisamos, é óbvio, prezar pela qualidade, mas o serviço, como qualquer produto, precisa caber no bolso do consumidor.
Infelizmente, o Estado tem o poder de impor que seu produto ou serviço seja, obrigatoriamente, recebido e consumido pelo consumidor, que paga a conta contra sua vontade. Esses serviços no Brasil são excessivamente caros e, em grande parte, tornam-se até mesmo um fim em si mesmo. Brasília, por exemplo, tem o dobro do PIB per capita de São Paulo e não produz nenhum prédio, e São Paulo produz muito. Por quê? Porque é um antro, é um acumulado de inúmeros servidores públicos. Aliás, o que não existe em serviço público em Brasília é para servir os servidores públicos, como restaurante, fisioterapia, etc.
Qual é o problema? Não há muitos servidores públicos — em torno de 12% dos trabalhadores do Brasil são servidores públicos. O problema é que este percentual ganha muito e representa 13% do PIB. Nós gastamos mais com a própria manutenção da folha de pagamento do que com saúde e com segurança juntas. Nós gastamos o dobro para pagar essa folha de pagamento do que se gasta com educação, o triplo com saúde e saneamento, 0,2%. Não tem sentido, porque é o consumidor que paga a conta.
É óbvio que nós queremos que o serviço seja o melhor possível. Porém, é impossível pagar isso nos atuais moldes.
O Brasil tem o pior índice de retorno de impostos do que se paga. Há até o mito de que o Estado brasileiro paga muitos impostos em relação a outros países. A Dinamarca, por exemplo, cobra mais. Porém, o Brasil é o pior, em se tratando do retorno de impostos. Isso traz uma lógica de incentivo errado. Entre as dez profissões mais bem pagas, seis estão na carreira pública. Das cinco maiores, quatro estão na carreira pública. A primeira, a de titulares de cartório, apesar de não ser pública, é umbilicalmente ligada ao Estado. O incentivo a pessoas excepcionais, fantásticas, que talvez fossem empreendedoras, é para fazerem concurso público.
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Não adianta nós termos a ilusão de que basta somente prezar pela qualidade dos serviços, mesmo que sejam ideais, mesmo que sejam fantásticos — nós esperamos isso —, porque isso vai continuar saindo do bolso do cidadão. Lembro que quem paga imposto é o mais pobre e que 52% de tudo o que é arrecadado é tirado da mesa das famílias mais pobres — são 52%. Por outro lado, essas pessoas não possuem uma série de benefícios que o Estado concede via BNDES, via faculdade pública, que não é utilizada pelos mais pobres, ou via subsídio do diesel. Quem tem dinheiro para comprar caminhonete é o mais rico. Enfim, há uma inversão de valores gigantesca, que é provocada pelo Estado.
A maioria dos funcionários públicos é imune à demissão, é imune à inflação. Aliás, são beneficiados pela inflação, ao receberem o dinheiro primeiro. É óbvio que essas distorções precisam ser corrigidas, queiramos ou não. Doloridas ou não, precisam ser corrigidas. Senão, vamos continuar a fazer dívidas futuras para nossos filhos e netos. Até quando?
O ano de 2020 foi um exemplo disso. Antes da pandemia, o déficit primário previsto era de 200 bilhões de reais, mas ultrapassou 800 bilhões de reais. De quanto é a dívida brasileira? Vamos fazer mais dívida? Vamos continuar pagando para funcionários públicos valores três ou quatro vezes maiores do que se paga para profissionais em funções análogas no setor privado? É essa sociedade desigual, provocada pelo Estado, que nós queremos? E isso é pago de maneira forçada pelos cidadãos que não possuem acesso a grande parte desses trabalhos.
Ministro, é esta reflexão sobre a realidade que eu gostaria de fazer, para alertar a população de que esta reforma atende as pessoas carentes, os contribuintes, aqueles que se esforçam para trabalhar e dar sua vida para o Estado. Metade do tempo que se trabalha, 151 dias por ano, de janeiro até maio, é para pagar tributo. Grande parte desses tributos é usada para pagar ao funcionalismo público.
Se perguntarem aos cidadãos se querem ser sócios, de maneira forçada, das mais de 400 estatais, inclusive quando dão prejuízo, certamente grande parte vai dizer que não. Será que eles concordam que funcionários recebam 39 mil reais, fora os penduricalhos e 2 férias por ano? Eu repito: estas distorções, claras e evidentes, são pagas por um país subdesenvolvido, pobre, que não dá retorno dos impostos.
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Esta reflexão e estas verdades doloridas precisam ser ditas porque, se nós não falarmos sobre isso abertamente, de novo vamos estar propensos a um discurso fácil, achando que a lei, a norma, vai criar direito, vai criar recurso e que dinheiro, magicamente, dá em árvore, que direito adquirido e estabilidade existem por si sós. Não existem! Dependem da produção, da geração de riquezas. Dependem de alguém economizar, gerar capital, investir agora, na esperança de ter um valor maior no futuro. Isso o serviço público não tem.
Ministro, ao elogiar o prisma e a delicadeza de suas palavras, eu gostaria de analisar de outra forma, no sentido de que V.Exa. passasse a real para o povo brasileiro, falasse a verdade sobre quanto custa e quem vai pagar, e até quando nós vamos aguentar, até quando vamos suportar esta situação, que já não é mais suportável.
Muito obrigado, Paulo Guedes.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
Passo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Presidente.
Quando V.Exa. me chamou, minha conexão havia caído.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Nós percebemos isso, Deputada, foi informado aqui. Por isso, eu passei a palavra ao Deputado Gilson Marques e deixei registrado que V.Exa. seria a próxima a falar.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, coautora do Requerimento nº 24, que tem como primeiro signatário o Deputado Rui Falcão.
Em nome dos signatários, a palavra está com V.Exa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada, Sra. Presidenta.
Muito me honra falar em nome do Deputado Rui Falcão, que se encontra no México, na comemoração da independência daquele país, acompanhando a ex-Presidenta Dilma Rousseff, por convite oficial. Eu quero registrar a dedicação do Deputado Rui Falcão para que não só este momento, mas também a construção desta possibilidade que temos aqui acontecessem.
O Ministro trouxe elementos sobre o Estado, sobre questões relacionadas à reforma administrativa. Eu vou me permitir abordar também as questões do Estado e da reforma administrativa. Não poderia ser diferente, já que elas são indissociáveis.
Primeiro, eu quero declarar que nós vamos votar pela inadmissibilidade da matéria. Que isso fique claro, porque este é o principal debate nesta Comissão. Nesta Comissão, nós debatemos a admissibilidade ou não de uma emenda constitucional à luz não apenas do conjunto da Constituição, mas, sobretudo, à luz de cláusulas pétreas. E deixo claro ao Ministro e ao Brasil que cláusulas pétreas estão sendo atacadas.
O Ministro Paulo Guedes e o atual Governo não podem reescrever a Constituição brasileira. O inciso IV do art. 60 levanta que não podem ser objeto de reforma do Constituinte derivado os direitos e as garantias individuais. Estes direitos e garantias encontram-se dos arts. 1º ao 5º, que tratam sobre a cidadania e as garantias da vida. É isso que o Ministro Paulo Guedes está atacando e é o que o Governo quer destruir.
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Não pensem os senhores e as senhoras que esta é uma reforma que se reduz aos servidores futuros, como aqui foi dito! Isso é falso. Não pensem que ela se reduz aos servidores públicos.
Ao atacar os servidores públicos, o Ministro Paulo Guedes, que anunciou em reunião ministerial que colocaria uma granada no bolso dos servidores, está atacando o serviço público. Quem é o servidor público brasileiro? O servidor público brasileiro é o militar de alta patente, que está protegido por esse Governo, esfera em que se gastam os recursos?
Eu concordo com o que disse o colega que me antecedeu: abram tudo sobre o funcionalismo! Aí, veremos que os militares têm recebido recursos e reajustes acima da inflação. Muito bem! Os demais servidores, no entanto, estão com os salários congelados, já passaram por várias reformas da Previdência e continuam sendo escorchados, massacrados.
Ora, o servidor público brasileiro não é o juiz, não é o integrante do Ministério Público? Estes também o são. Mas nós temos o professor, a professora, a enfermeira, pessoa que se submete a uma seleção numa unidade de saúde para atender pessoas atingidas pela COVID. É uma pessoa que está arriscando sua vida. O que estas pessoas estão recebendo por parte desse Governo, que não comprou vacinas? O que elas estão recebendo? Estão recebendo uma reforma administrativa para serem jogadas para fora do serviço público sem seus direitos.
O primeiro mito diz respeito ao futuro. Não! Se dissesse respeito ao futuro, ainda assim seria condenável, porque o Brasil precisa de serviços públicos. Diz respeito aos atuais servidores, porque o atual Ministro da Economia e o atual Presidente querem superpoderes — isto está escrito na proposta de emenda constitucional — para destruírem órgãos públicos, para privatizarem, para colocarem um conceito de Estado que não é o que foi aprovado na Constituição de 1988.
V.Sas. não podem reformar a Constituição. Aliás, nem nós podemos fazê-lo, porque não somos Constituintes originários, não podemos destruir cláusulas pétreas como, por exemplo, o direito de cada cidadão e de cada cidadã ao SUS.
Contesto veementemente, em nome do Deputado Rui Falcão e da bancada do PT, o senhor quando diz que o Estado é por demais concentrado. Deve ser por isso que já ataca os Correios, uma empresa com 380 anos, querendo privatizá-la, ou a ELETROBRAS, tudo para aumentar as tarifas e servir ao seu deus. Seu deus é o mercado, não é a vida! Já se foram mais de 420 mil vidas, e eu não ouvi uma palavra sua de pesar por aqueles que perderam a vida.
Quando o senhor diz que é equivocado o modelo de centralização, deve ser porque o Ministério da Economia não comprou oxigênio. Deve ser porque o Ministério da Economia não apoiou o Sistema Único de Saúde. Deve ser porque não apoia o SUS. Deve ser porque colocou incompetentes na gestão do SUS. Apesar de suas competências em outras áreas, a gestão do Sistema Único de Saúde é incompetente. Quem faz a gestão do Sistema Único de Saúde com competência são os servidores públicos de carreira, exatamente aqueles que V.Sas. estão atacando aqui.
Eu também fiquei impressionada com sua observação favorável ao mercado. O mercado não vale quando se trata do pequeno empresário? O PRONAMPE o senhor desfez, não conseguimos ainda colocar em prática. Aquilo que existia em 2020 parou em dezembro. O Governo Bolsonaro não teve a capacidade ou, eu diria, a moralidade pública de manter o estado de emergência diante do aumento do número de mortes. Sem o estado de emergência, nós paramos de ter auxílio emergencial de 600 reais e paramos de ter apoio às pequenas empresas.
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Isso tudo é parte do serviço público. Não dá, num país como o Brasil, para separar serviço público de desenvolvimento, porque democracia, diferente do que o senhor disse, é comida no prato, é vacina no braço, é direito para a população, é servidor público valorizado.
Eu achei estranho o senhor comparar com Noruega e Suécia. A Noruega tem 34% de servidores públicos; a Suécia, 28%; e eles andam de metrô. Eu acho bacana. O servidor público do Brasil, às vezes, não tem dinheiro para uma passagem de ônibus. O servidor público do Brasil não é aquele que ganha 36 mil e está no extrateto. Aproveito para lhe perguntar: o senhor é favorável e o seu Governo vai votar favoravelmente a dar fim ao extrateto? Isso eu quero votar. Isso nós queremos votar. Trata-se do relatório do Deputado Rubens Bueno.
A Noruega tem 34% de servidores, a Suécia tem 28% e o Brasil tem 12%. Na Noruega e na Suécia, o salário dos servidores paga uma vida com dignidade. No Brasil, um professor ou uma enfermeira não ganha, muitas vezes, 2 mil reais, não tem como pagar a conta de luz, porque as tarifas explodiram, porque o gás que o senhor e o seu Governo colocaram já ultrapassa 100 reais e pesa muito na conta de uma família.
Então, quando nós estamos debatendo a inconstitucionalidade desta matéria, nós estamos vendo que o Brasil não pode ter um Estado mínimo para os pobres e máximo para os ricos, como a classe que o senhor representa. O Brasil precisa ter um Estado altivo e de porte para atender às necessidades da população. O senhor pode me contestar, mas isso nós já vivemos no Brasil. Uma democracia com base na Constituição foi construída entre 1988 e 2016, antes do golpe. Com essa democracia, nos períodos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, nós conseguimos atender milhões de pessoas. A roda da economia girou, as pessoas foram incluídas e não passavam fome.
Agora, meus amigos e minhas amigas, quem não mora em condomínio de luxo, como moram provavelmente o Presidente e outros, quem não mora em condomínio da Barra vive — muitas vezes, é o que nós vemos em nosso portão, em nossa porta — desempregado, catando latinha. A pessoa que catava latinha está abaixo da linha da pobreza.
Tudo isso precisa do serviço público, precisa de assistência social pública, precisa do Sistema Único de Saúde público. Se não fosse o SUS, nós teríamos quantos mais mortos? E o SUS funciona no Brasil apesar de vocês — a música do Chico Buarque diz isso claramente: Apesar de você — que fizeram uma reforma trabalhista prometendo mais empregos, e não deram; fizeram um reforma da Previdência prometendo mais desenvolvimento, e não deram; e agora querem fazer uma reforma administrativa que compõe a necropolítica e a necrocontabilidade do seu Governo.
Outros Governos podem ter sido questionados por muitos motivos, mas o seu Governo e a sua gestão no Ministério da Economia ficarão na história como a necroeconomia, uma economia que levou à morte. O vírus não é a condenação à morte, mas a inexistência da vacina é. O vírus não é a condenação à morte. O que é condenação à morte é um Governo movido de forma necrológica, que diz que é uma gripezinha, que ataca a população. Para tudo isso, nós precisamos de serviço público. Esperamos derrotar esta reforma administrativa, não apenas pelo servidor e pela servidora, mas pelos direitos do povo brasileiro que estão previstos no art. 5º.
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Muito obrigada.
Essa é a palavra do Deputado Rui Falcão, através da minha pessoa, neste momento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada Maria do Rosário.
Vamos passar a palavra, agora, ao grupo de inscritos. Há cinco inscritos. Chamaremos, também, Líderes para fazer uso da palavra. Depois, passaremos a palavra ao Ministro para responder os questionamentos.
Como primeiro inscrito, eu quero convidar para fazer uso da palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Peço só para constar na ordem de Líderes inscritos que falarei pela Liderança da Minoria.
Estamos organizando — para facilitar o bom debate — o tempo de Liderança do PT, que vai ser usado pelo Deputado Alencar Santana Braga e pela Deputada Gleisi Hoffmann.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu já me inscrevo pela Liderança do PT.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Nós precisamos das delegações.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Já foi encaminhada. Já estou me inscrevendo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Perfeito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tudo certo. Já fui informada de que está tudo correto.
Deputado, se V.Exa. preferir somar o seu tempo de Líder no momento da fala como inscrito, é possível.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu prefiro, Presidenta.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Eu também, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
Passo a palavra ao Deputado Leo de Brito, como membro, pelo prazo de 5 minutos.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sra. Presidenta Bia Kicis, Sr. Ministro Paulo Guedes, bom dia. Saúdo também todos os Deputados e todas as Deputadas que estão participando desta sessão.
Primeiro, Ministro Paulo Guedes, eu creio que todos nós estamos aqui querendo um Estado brasileiro eficiente, que preste bons serviços públicos para o nosso cidadão, que promova a inclusão das pessoas e que possa, de fato, dar conta de todos os desafios colocados na Constituição pelo Constituinte de 1988.
Eu vejo na fala de V.Exa., infelizmente, uma desconexão com a realidade que o brasileiro está vivendo hoje, com a realidade do servidor público. A maioria dos servidores públicos será atingida. Por consequência, as pessoas a quem esses servidores servem com os serviços públicos oferecidos à nossa população também serão atingidas.
Nós estamos vendo hoje que este Governo está destruindo o Sistema Único de Assistência Social. O SUS está escapando porque as pessoas viram a importância desse sistema, que salvou milhões de pessoas nesta pandemia. Este Governo está destruindo a educação. A inflação está muito alta. É só olhar o preço do gás de cozinha para constatar isso. No meu Estado, por exemplo, em alguns lugares, chega a custar 130 reais. O litro de combustível, em alguns lugares, chega a custar 8 reais, infelizmente. O preço da energia também subiu. As pessoas estão vivendo nessa penúria. O Brasil está voltando para o mapa da miséria. O desemprego está assolando a vida das pessoas. É o que está acontecendo hoje. Essa é a realidade que está posta.
Querem colocar a culpa no Estado brasileiro. Querem privatizar, na verdade, o serviço público. V.Exa. parte de uma premissa de que o setor público é um setor corrupto. E o setor privado? Esse deve mais de meio trilhão de reais em sonegação de impostos, e nada é feito em relação a isso.
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V.Exa. acha que, se o setor privado assumir o serviço público, não vai haver corrupção? Sabemos que o serviço público é fiscalizado pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas oposições, pela imprensa.
Então, o que essa reforma representa, Sr. Ministro, é a entrega do Estado brasileiro a interesses privados. Vocês precisam colocar uma coisa na cabeça: valorizar o servidor público — nós precisamos valorizar o servidor público, que está tão desvalorizado — é valorizar serviços públicos de qualidade. Isso tem que ficar muito claro.
Está clara a inconstitucionalidade desta reforma, por violar, inclusive, a separação dos Poderes. Isso ficou claro nas várias audiências públicas.
Veja o que V.Exa. já falou em momentos com amigos, em reuniões, como aquela fatídica reunião de 22 de abril do ano passado: já chamou os servidores públicos de “parasitas“, disse que tinha que botar uma granada no bolso do inimigo. Essa reforma tem esse espírito. Viola esses princípios basilares da Constituição.
Por um lado, fala-se aqui de privilégios de servidores públicos, que, às vezes, têm que complementar seu salário fazendo Uber, por exemplo, porque os salários são muito ruins; por outro lado, não se fala que a maioria dos servidores públicos vai ser atingida. Mas não vemos esse mesmo espírito em relação aos privilégios de magistrados, de procuradores, de militares. Não existe esse espírito! Pelo contrário, o que nós estamos vendo é orçamento paralelo com “bolsolão“, que estourou agora. E agora o Ministério da Economia, o seu Ministério, publicou uma portaria garantindo um aumento de salário para o Presidente da República e para o Vice-Presidente Mourão, um extrateto!
Então, eu quero saber o seguinte: o que o Governo está fazendo para combater, efetivamente, os privilégios? Essa história da transição incompleta é um eterno porvir. Já vieram as terceirizações. Disseram que o Brasil iria melhorar. Veio também a Emenda Constitucional nº 95, que está acabando com o serviço público. Disseram que o Brasil iria melhorar, e não melhorou. Veio a reforma trabalhista, que só fez precarizar a situação dos trabalhadores. Veio a reforma da Previdência, que iria gerar milhões de empregos, como V.Exa. falou, inclusive nesta Comissão. Veio a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. São muitas falácias, como é a falácia da estabilidade! O §4º do art. 41 garante que os servidores, para serem estáveis, precisam, de fato...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, peço que conclua. Nós devemos ter muito respeito ao tempo.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Vou concluir.
Para serem estáveis, os servidores precisam ser avaliados.
Dizem que essa reforma não atinge os atuais servidores, mas como ficam as questões previdenciárias? Vai haver desequilíbrio atuarial. Isso vai prejudicar os atuais servidores. Nós não vamos entrar nessa falácia.
Por isso, Presidenta, nós somos contra a PEC 32.
Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Eu agradeço.
Eu gostaria de contar com a compreensão de todos. Precisamos ser muito atentos ao tempo, porque há muitos inscritos e nós queremos dar a todos a oportunidade de falar.
Eu quero fazer um esclarecimento também à Deputada Paula Belmonte, que estava com a mão erguida. Não sei se ela ainda está aqui na sala.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Estou sim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Eu não sei se se trata disso. Eu vou informar e depois passo a palavra a V.Exa.
A Presidência informa que foi detectada instabilidade no sistema Infoleg, que registra as inscrições dos Srs. Parlamentares, ocasionando a necessidade de inserção manual de alguns nomes na lista de inscrição, mediante o recebimento de e-mails dos Parlamentares que informaram o problema.
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Esta Presidência informa que todos os Parlamentares foram inscritos — todos os que solicitaram a inscrição manual, inclusive a Deputado Paula Belmonte.
Deputada, era essa a questão de V.Exa.?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Isso mesmo. Eu gostaria de fazer a inscrição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exa. está inscrita.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Fico muito grata.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
Passo a palavra ao Deputado Gervásio Maia, pelo prazo de 5 minutos, como membro desta Comissão.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia Kicis, bom dia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Bom dia.
Eu vou passar a Presidência ao Deputado Darci de Matos, porque preciso participar de uma breve reunião com um Líder. Depois eu retorno.
Por enquanto, o Deputado Darci vai assumir a Presidência.
Deputado Gervásio, V.Exa. também está inscrito para falar como Líder. Indago se V.Exa. quer somar o tempo de Liderança ao seu tempo de fala neste momento.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu quero somar o meu tempo de Líder.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Ministro Paulo Guedes, servidores da Casa, povo brasileiro, o que vimos aqui, nesta manhã, Deputada Bia, foi muito parecido, Deputado Bira do Pindaré, com aquilo a que nós estamos assistindo ao longo de cada participação, em cada audiência pública, em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020. Os que estão do lado da verdade fazem uma apresentação extremamente pontual, colocando preocupações que são extremamente pertinentes. Aqueles que não estão do lado certo da história, ou seja, estão a favor da PEC 32, ficam titubeando o tempo todo e, muitas vezes, falam (falha na transmissão).
O Ministro Paulo Guedes falou por 40 minutos. Eu marquei aqui. Menos de 7 minutos foi o tempo em que o Ministro tratou da PEC 32. Falou por 40 minutos e, sobre a PEC 32, utilizou algo em torno de 7 minutos.
Eu preciso dizer, já seguindo a linha de fala do Ministro, que ele fez várias citações antes de chegar ao tema da PEC. Esta PEC não pode ser admitida na Comissão. Ela é inconstitucional. Ela invade as atribuições do Poder Legislativo, indiscutivelmente, Deputada Perpétua, porque está no texto da PEC que o Legislativo, se a PEC for aprovada, não mais irá tratar da estrutura inerente aos servidores públicos, podendo, inclusive, com os superpoderes que quer o Presidente Bolsonaro, extinguir órgãos como, por exemplo, o IBAMA e Ministérios. Nada mais passará pela Casa do Povo.
Permitam-me (falha na transmissão)
Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputado, pois não.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu não sei se...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Agora já estamos ouvindo bem. Retornou o sinal, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - É possível restabelecer o meu tempo?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Sim, com certeza.
Solicito à assessoria que restabeleça o tempo do Deputado
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, nós estamos observando que esta PEC 32 fere — e fere por demais — o princípio da separação dos Poderes. Isso é algo extremamente claro. O texto da PEC atribui superpoderes ao Presidente da República, ferindo, é claro, cláusula pétrea.
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Eu preciso dizer que é impossível compararmos, como fez o Ministro Paulo Guedes em sua fala, a realidade dos servidores da Noruega com a dos servidores do Brasil. Ele diz que os servidores nesse país utilizam, por exemplo, o metrô como transporte público. A realidade é completamente diferente! A realidade do Brasil é outra!
Outra coisa: quando o Ministro atacou os servidores em 2020, chamando-os de parasitas, cometeu uma tremenda injustiça. Em 2019, Sr. Presidente, quando o setor privado teve que parar, quem sustentou o Brasil? Quem sustentou o Brasil foram os servidores públicos. Graças a Deus, ele elogiou o SUS. Mas os servidores públicos estão sim — não é verdade, Ministro? —, inseridos na reforma administrativa, reforma que muda, de maneira injusta, equivocada e, posso até dizer, irresponsável, as regras atuais.
Eu preciso também dizer que acompanhei atentamente a fala do Ministro Paulo Guedes na época da reforma da Previdência. Lembro que ele dizia que o preço do botijão de gás ia cair pela metade. Naquela época, o botijão custava mais ou menos 70 reais. O preço do botijão de gás seria de 35 reais. O que foi que aconteceu? Hoje, o botijão de gás custa mais de 100 reais. Pior do que isso: famílias inteiras, aqui no Nordeste, estão substituindo o botijão de gás por lenha. O litro da gasolina está impagável. Bateu a casa dos 5 reais! O Ministro dizia que, se a reforma da Previdência fosse aprovada, aconteceria a diminuição do valor do dólar, o Brasil se creditaria. Infelizmente, essas coisas que foram ditas, em 2 anos de Governo, não aconteceram.
Qual é o projeto que o Ministro Paulo Guedes e o Presidente da República podem anunciar para o Brasil em relação à agricultura e às obras estruturantes, obras hídricas, por exemplo? Não há nada! E na área de saúde? E na de educação? Queriam destruir o novo FUNDEB. Se não tivéssemos forçado a barra, o novo FUNDEB nem teria passado na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional.
Com relação ao auxílio emergencial, houve a mesma coisa, Presidente. Queriam que fosse de 200 reais, no ano passado. Fizemos um enfrentamento e conseguimos que ele fosse de 600 reais, e podia inclusive chegar a 1.200 reais. Agora, foi de 150 reais. Considere-se o preço dos alimentos, o quilo do arroz.
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Ministro, os senhores estão sentados em suas cadeiras há 2 anos já. Dizer que a PEC 32 não muda? Muda, sim! Por exemplo, seria bom que o Ministro falasse sobre este ponto: a abertura dos cargos que hoje são ocupados exclusivamente por servidores de carreira, por servidores concursados. Se a PEC 32 for aprovada — abram bem os ouvidos —, os políticos vão poder participar dessas indicações. E por que esses cargos são exclusivos? Para evitar interferência política, para garantir a qualificação daqueles que já estão ocupando aquelas funções. Se isso não for mantido, voltará o verdadeiro trem da alegria. Então, muda, Ministro. Vamos falar a verdade.
Falo agora sobre a estabilidade. Vou citar um exemplo, Deputado Pompeo de Mattos. Como um fiscal do IBAMA vai enfrentar esse absurdo que está sendo cometido na área de meio ambiente, onde se abre a porteira para a destruição, para o desmatamento, para a devastação da nossa Amazônia? Um servidor sem estabilidade não vai ter coragem de lavrar um auto de infração. O jogo é esse, todo mundo sabe disso!
O Ministro teve a coragem de dizer — acabou de afirmar isso — que a água tem que ser entregue ao capital privado, porque existem altos salários nas companhias. Aqui na Paraíba, Ministro, em 2018, a nossa empresa de saneamento foi superavitária em mais de 100 milhões. O jogo é outro, Ministro! O senhor adora o capital privado! O senhor é banqueiro! Entregar o setor de água para que dê lucro a um único vendedor de água numa capital, esse é o jogo! Aqui não há nenhum besta, não há nenhuma criança.
Vender os Correios faz parte do mesmo jogo. Nós estamos aqui falando em soberania nacional, em segurança nacional. Desmontar o Banco do Brasil vai atender a quem, Sr. Presidente? Aos bancos privados, Deputado Bira. V.Exa. foi, por muito tempo, integrante do setor, trabalhador dos bancos. O jogo é esse, todo mundo sabe!
A reforma da Previdência vai alicerçar esse plano de desmonte do Brasil, Sr. Presidente. Eu queria muito que a TV Câmara tivesse audiência para que o povo brasileiro pudesse ter ideia do que representa a PEC 32.
Ministro, V.Exa. citou aqui a qualidade do serviço público, o serviço prestado pelo SUS, e agora quer comparar os salários de um enfermeiro no Brasil com o de um enfermeiro ou uma enfermeira na Noruega. Disse que um servidor público tem à disposição 20 carros? Pelo amor de Deus! Deputado Fábio Trad, essa é uma piada de mau gosto. Ele tenta confundir a cabeça das pessoas para desmontar, através da PEC 32, conquistas de antes da Constituição de 1988 e da própria Constituição de 1988. Isso é o que está em jogo, isso é o que está acontecendo! E eu posso dizer isto com muita tranquilidade: se existe competência, se os serviços melhoraram, melhoraram muito após a Constituição de 1988. A Advocacia-Geral da União, em 2020, por intermédio dos advogados da União — o Ministro sabe disso —, trouxe de volta 630 bilhões de reais para os cofres da União. Isso é fruto de muito trabalho. Não se pode usar casos pontuais, como os altos salários em companhias de saneamento, para se fazer uma generalização? "Ah, se existem altos salários, vende-se barato a companhia, entrega-se a companhia a algum ente privado para que tenha lucros vendendo água." Essa é a lógica desse pessoal! Não dá para aceitar que isso vai somar algo em favor do futuro do Brasil.
11:28
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Inquieta-se com as conquistas que o Brasil teve na época do melhor Presidente da República, o melhor Presidente deste País, Luiz Inácio Lula da Silva, que reduziu a desigualdade no Brasil. Hoje, o Brasil é o oitavo país em desigualdade de renda no planeta Terra.
Esse cidadão que aí está, que faz generalizações e trata todos os servidores como se fossem parasitas, não sabe o que é passar em um concurso público para prestar serviço de qualidade na educação, na segurança pública, na saúde, dentro de uma ambulância no meio de uma pandemia.
Desculpe-me, mas ele ficou enrolando durante 40 minutos, ficou falando sobre outros assuntos. Consumiu o menor tempo possível para falar sobre esta PEC.
Foi assim, Sr. Presidente, em relação ao tema da privatização dos Correios. O tema é tão ruim, Ministro Paulo Guedes, que o Presidente Arthur Lira inventou uma Comissão Especial para evitar o debate nas Comissões de mérito na Casa. O tema é ruim mesmo. Não existe nada de bom que possamos dizer que foi feito por este Governo, nada! Houve apenas a destruição de muitas conquistas, que haviam sido alcançadas depois de lutas que duraram muito tempo.
Nós vamos resistir! Nós queremos o impeachment de Bolsonaro. Nós queremos CPI na Câmara dos Deputados.
Fora, Bolsonaro, V.Exa. representa o atraso para o País!
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Conclua, Deputado, por favor.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Queremos vacinas. Queremos que o povo seja imunizado. Um Governo que deixou de comprar 70 milhões de doses de vacinas não tem autoridade para falar de temas que não interessam ao Brasil, como é o caso da PEC 32, sobretudo num momento como este, de pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Perdoe-me, Ministro, mas eu gostaria de ter escutado uma fala de V.Exa., de 40 minutos, que desmontasse tudo o que foi dito aqui na Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputado Gervásio, por favor...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Vou conceder a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga, que vai utilizar metade do tempo da Liderança do Partido dos Trabalhadores, 5 minutos. Os outros 5 minutos da Liderança do PT serão usados posteriormente pela Deputada Gleisi.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - Presidente, pela ordem! Daqui para frente, independentemente de que lado esteja a pessoa...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, faria uso da palavra a Deputada Maria do Rosário, mas ela fez uma permuta com a Deputada Gleisi, que vai usar o tempo agora.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - Presidente, eu queria fazer uma sugestão. Há muitos participantes que querem se manifestar, e cada um está tirando uma casquinha aí. Daqui a pouco não vai haver tempo para a participação de outros. Sugiro que V.Exa. corte a fala assim que terminar o tempo, independentemente do lado em que a pessoa esteja.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Não há casquinha. Nós estamos falando.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito bem, o Deputado tem razão. Todos têm tempo suficiente. Peço aos Deputados que cumpram o prazo. Não vamos mais tolerar isso. Está acatada a sugestão. Peço a compreensão de cada um dos senhores e das senhoras.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - É seguir o tempo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, cumprimento os colegas Deputados, as Deputadas, todos que nos acompanham.
Primeiramente, quero deixar registrado o nosso protesto. Seria importante que o Ministro aqui estivesse presencialmente, para que pudesse conversar com todos os Deputados que aqui estão. E, é lógico, os que aqui não estão acompanhariam o debate mantendo-se on-line. Mas eu acho que ele fugiu deste debate na Câmara.
11:32
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Eu quero dizer, Presidente, colegas Deputados, que o Ministro Paulo Guedes não tem nada de "Posto Ipiranga". Fizeram lá atrás essa propaganda, que poderia ser de gasolina fraudada, porque nada que ele propõe dá certo. Se este Governo tivesse dignidade e respeito pelo povo brasileiro, esse Ministro não seria mais Ministro da Economia e não estaria no Governo, porque o preconceito dele contra o nosso povo é imenso, desde o início do Governo, quando ele disse que "pode o dólar até ficar um pouco mais caro, porque tem empregada doméstica indo para a Disney". Na semana passada, ele disse: "Nós temos nas universidades filhos de porteiro e pessoas que não estão preparadas". Que preconceito é esse contra o nosso povo? Se este Governo tivesse vergonha na cara e se este Parlamento não tivesse suas amarras com este Governo, exigiria que Paulo Guedes fosse colocado para fora, porque ele exala ali um sentimento de preconceito, de quem não aceita que o pobre incluído na universidade pelo Presidente Lula possa estar onde está, tenha oportunidade de melhorar de vida. É isso que ele expressa.
É um Ministro que não se cansa de fazer previsões erradas. Não se cansa, literalmente. Sobre a economia brasileira, ele disse, em maio de 2019, 2 anos atrás: "Cresceremos no terceiro trimestre". O Brasil não cresceu para valer no terceiro trimestre. Aliás, não cresceu também em 2019. Ele disse que teríamos um crescimento em "v". Isso é para inglês ver, porque ninguém está vendo esse crescimento. O Brasil não cresce, e não acontece por culpa da pandemia, não. Isso já era algo anterior. A pandemia até pode ter agravado a situação, também por incompetência e pelo não planejamento. Ele disse aqui, senhoras e senhores: "Não, não dá para ter um planejamento central, um governo central. Essas são as amarras do Estado brasileiro". Disse que esse seria o problema.
Ora, este Governo não tem planejamento algum! Ele disse que gastaríamos 5 bilhões — 5 bilhões — para combater o coronavírus. Senhoras e senhores, todos nós sabemos que já foram gastos muito mais do que 800 bilhões, somando o "orçamento de guerra" e também este ano. E cadê os 5 bilhões? Que previsão é essa? A incompetência é de quem, do servidor de carreira ou do Ministro e do Governo de plantão? Com certeza. é do Ministro e do Governo.
Ele disse: "O dólar só vai chegar a 5 reais em caso extremo". Em caso extremo! Ministro, chegamos ao caso extremo? Chegamos? Com certeza, sim, pela sua previsão. O problema é que chegamos ao caso extremo, e não são extremas as medidas do Governo para combater os efeitos da crise da pandemia. São tímidas, são medidas de restrição econômica, de contenção, num momento em que precisaríamos de medidas políticas diferentes, de uma forte presença do Estado, de investimento na economia, de mais apoio na área da saúde, de obras e de tantas outras medidas.
11:36
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Sigam, o senhor e o Governo Bolsonaro como um todo, que, dizem, são apreciadores do Governo dos Estados Unidos, o exemplo do Presidente Biden: coloquem investimento para fazer a economia girar, porque, do jeito como está, muito mais pessoas vão passar fome, muito mais pessoas vão voltar para a miséria, muito mais pessoas vão ficar desempregadas.
Ministro, V.Exa. acha justo? Vocês disseram, lá atrás, que o preço do gás de cozinha ia aumentar. O senhor tem noção do que está acontecendo no Brasil, nas periferias dos Estados, das cidades? O botijão de gás está a mais de cem reais. Muitas pessoas não utilizam mais o gás de cozinha porque não têm condições de comprá-lo. Muitas pessoas, Ministro, estão deixando o carro na garagem porque não conseguem pagar a gasolina, estão fazendo longos percursos a pé — não que caminhar não seja bom, mas estão fazendo isso por necessidade —, levando horas para chegar ao local de trabalho. Se esse Governo tivesse respeito, o senhor já estaria fora.
Dinheiro para os conchavos políticos há, mas para investir no País não há. E o senhor diz que a culpa é dos servidores públicos, que o senhor chamou de parasitas. Parasita é esse Governo, porque é o servidor público que está ralando na linha de frente, na área da saúde, atendendo o povo, se arriscando. Muitos perderam a vida porque se contaminaram trabalhando. Se dependesse do Governo, provavelmente esses servidores não estariam atendendo o povo, estariam receitando cloroquina. Estão lá atendendo o povo, porque têm compromisso com a sua missão, com o seu trabalho.
E o que vocês querem esta Comissão não pode aceitar, porque há inconstitucionalidade nessa PEC. Ela fere o Estado brasileiro, diminui o poder público, garante ao Presidente Bolsonaro, aos Prefeitos e Governadores mudarem a estrutura do Estado, via decreto, sem passar pelo Parlamento.
Vou dar um exemplo aqui, senhoras e senhores, o Instituto Butantan é o responsável pela vacina no Brasil, como também a FIOCRUZ. Se essa reforma já estivesse aprovada, o Governador Doria poderia ter extinguido o Instituto Butantan, como ele tentou fazer através do Projeto de Lei nº 529, em 2019, e só não o fez porque a Assembleia não deixou, ou a Fundação para o Remédio Popular — FURP, que ele também quis extinguir em 2019, e não conseguiu por causa da pressão dos trabalhadores. Mas, com essa reforma, o Presidente, o Governador poderá fazê-lo por decreto, por isso nós não podemos aceitar que tenha uma mudança na estrutura do Estado.
Vocês, com essa reforma, não querem servidores competentes, concursados. Vocês, que dizem defender a meritocracia, a capacidade, a competência, querem servidores da PEC da Rachadinha para submetê-los à vontade do Governo, do Prefeito de plantão, do Governador e do Presidente. Provavelmente no Governo Federal querem os amigos milicianos tomando conta da estrutura do Estado, servidores contratados sem concurso exercendo funções que são inerentes ao Estado, porque o Presidente não quer os servidores do IBAMA investigando o desmate do meio ambiente ou um delegado denunciando o Ministro do Meio ambiente. É isso que essa PEC faz, meus amigos, minhas amigas.
11:40
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Então, Ministro, por aquilo que o senhor falou, as inúmeras besteiras... Aliás, o senhor mesmo disse: "O dólar só vai chegar a 5 reais se nós fizermos muitas besteiras". Então, quanta besteira foi feita, e pelo Sr. Ministro da Economia, pelo Presidente Bolsonaro e companhia no Governo, porque o dólar quase chegou a 6 reais! E ainda está acima de 5 reais. Diga-me qual a besteira, então, que vocês fizeram. Ou vai negar que fizeram inúmeras besteiras? Foi o senhor mesmo que disse, não sou que estou dizendo: "O dólar vai chegar a 5 reais se fizermos muitas besteiras".
Aliás, outra besteira que o senhor não cansa de falar a todo momento é que o vírus é criação chinesa. O Ministro da Economia do Brasil, País que já foi a sexta economia do mundo durante o Governo do Presidente Lula, falar uma besteira dessas é mais um motivo que este Parlamento tem para exigir que esteja fora do Governo.
O senhor traz prejuízo à economia, ao nosso povo. Ataca o serviço público, que é quem salva vidas. Tem o serviço público como inimigo. Não toma uma medida correta e boa, importante para melhorar a economia e acha que a causa das mazelas do País — por tamanha incompetência do comando deste Governo — é do servidor público de carreira.
A incompetência começa com o Presidente Bolsonaro, mas, sem dúvida alguma, tem o senhor como grande aliado no dia a dia, porque só faz besteira neste País.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Passo a palavra agora ao Deputado Subtenente Gonzaga, membro da Comissão, pelo prazo de 5 minutos.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Ministro, eu quero muito e trabalho muito para que o Brasil dê certo, e o Brasil dá certo é com geração de emprego, renda, saúde, educação para todos.
Eu quero fazer um esforço de me concentrar na PEC 32, tendo por base a exposição de V.Exa. V.Exa. falou da necessidade de menos Brasília e mais Brasil, de distribuição de renda, de poder. Mas esta PEC não trata do pacto federativo. Para discutir essa distribuição de poder e de responsabilidade considerando Brasília e os entes federados, teríamos que estar discutindo o pacto federativo.
V.Exa. responsabilizou os servidores públicos, o serviço público pela dificuldade de geração de emprego e renda no Brasil, atribuindo ao custo de pessoal o estrangulamento da capacidade de investimento do Estado. Mas V.Exa. omitiu o custo da dívida, que é quase 50% do Orçamento do Brasil — destinado à rolagem da dívida, ao financiamento da dívida.
Então, não é justo V.Exa., com o poder de convencimento que tem na mídia, responsabilizar os servidores públicos por esta crise sem pelo menos ter a dignidade de mencionar o custo da dívida, que é o maior impacto, muito maior do que o dos servidores.
11:44
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V.Exa. também não foi justo ao falar das mordomias dos servidores, dos veículos dos servidores. Ora, eu também concordo com que é preciso extinguir muita mordomia, inclusive a dos Parlamentares, mas isso não está na Constituição. Se V.Exa. quiser acabar com os veículos utilizados pelos servidores da Esplanada, entendo eu que está no Ministério da Economia a responsabilidade de reestruturar, já que absorveu também o Planejamento. Então, estão na Economia a responsabilidade e a competência de reestruturar esses benefícios.
V.Exa. falou dos altos salários, inclusive daquele menino que passou no concurso e tem um salário próximo. Isso está no conceito, introduzido na Emenda 19, do subsídio. Não precisa atacar a estabilidade dos servidores para resolver isso, se esse é o ponto. Vamos reescrever o art. 39 para acabar com essa figura de subsídio que elevou o salário-base para o teto. Isso não precisa de uma reforma administrativa.
V.Exa. falou dos veículos, das mordomias dos servidores. Será que V.Exa. considera que as viaturas que os policiais usam, por serem quatro por quatro, talvez até uma aeronave, são propriedades deles, um luxo? Um quatro por quatro para fazer o policiamento rural é luxo?
Será que, de fato, o servidor da saúde, da educação, da segurança pública, estão desfrutando esse luxo da mordomia do veículo? Se quer, de fato, atacar, como nós também queremos, os altos salários, como já foi demonstrado aqui várias vezes, desde o Governo passado, o caminho está no projeto que está aqui na Câmara, o projeto do extrateto. Não estão na Constituição os altos salários. Estão na política remuneratória, que regulamentada por lei ordinária. Vamos atacar os altos salários e os privilégios através da polícia remuneratória. Não é necessário fazer essa reforma com esse texto, com essas premissas.
Eu, que quero, que trabalho para que tudo dê certo neste País, para que o Governo dê certo, lamento que os servidores estejam sendo colocados por aqueles que estão defendendo a PEC 32 como os vilões, como se o fim de sua estabilidade fosse resolver tudo, o que não vai acontecer.
Se, como V.Exa. disse aqui, precisamos melhorar e valorizar o serviço público, não será com a PEC 32 que faremos isso. A valorização não virá pela PEC 32. Pela PEC 32 virá a desvalorização.
Obrigado, Presidente.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - Presidente, uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - Eu estou acompanhando também no modo virtual a audiência. Eu estou observando o Ministro Paulo Guedes. Agora, sim, ele parou para observar a reunião. O Ministro está lendo e assinando documentos. Em nenhum momento ele olha para a audiência, acompanha quem está falando.
Agora ele está olhando a audiência. Agora ele está acompanhando. Eu queria fazer este apelo. É uma questão de respeito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, acho que não cabe a nós fazemos qualquer tipo de repreensão ao Ministro. O Ministro está atento e vai responder às questões. Ninguém aqui é babá do Ministro.
11:48
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Houve uma inversão, a pedido. A Deputada Maria do Rosário seria a próxima inscrita, mas ela trocou de lugar com a Deputada Gleisi Hoffmann, que falará agora, e a Deputada Maria do Rosário falará em oitavo lugar.
A Deputada vai somar o tempo de Liderança do PT, mas vai dividi-lo.
Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada, Presidenta. São 10 minutos. Agradeço a V.Exa.
Cumprimento todos os colegas da Comissão, a Sra. Presidenta e também o Ministro da Economia, que participa desta audiência.
Estamos nós aqui falando de mais uma reforma. Aliás, é a panaceia das reformas. "Fazendo reformas, nós vamos sair da crise" — de novo vem o mesmo ditado, de novo vem a mesma argumentação. E obviamente, para que essas reformas sejam feitas, alguém tem que ser o bandido, o bandido a ser caçado, o bandido a ser exterminado. Agora os bandidos são o Estado brasileiro e os servidores públicos, que passam a ser criminalizados, responsabilizados por todos os problemas que o Brasil enfrenta.
Aconteceu isso lá atrás, na reforma trabalhista, cujos bandidos eram os trabalhadores. Os direitos dos trabalhadores foram criminalizados. Faríamos uma reforma trabalhista e teríamos a solução dos problemas, inclusive com a geração de empregos. Hoje estamos com mais de 14 milhões de desempregados, 6 milhões de desalentados, os trabalhadores em serviços precários, e a reforma trabalhista não serviu para absolutamente nada, a não ser para aumentar o lucro das empresas.
Depois veio a reforma da Previdência. Nela, também houve a criminalização dos direitos previdenciários — dos pobres, porque, na previdência pública, embora o teto seja de cinco salários, a maioria ganha até dois salários mínimos. Aliás, a maioria mesmo ganha um salário mínimo. Então, foi sobre esse contingente de pessoas que foi feita uma reforma retirando direitos. Também ainda não surtiu efeito, segundo o Governo.
Agora é a vez do Estado e dos servidores públicos, que viraram os bandidos da hora e estão sendo criminalizados: o Estado gigante, o Estado gastador, o Estado ineficiente, a despesa descontrolada com o funcionalismo.
Ora, esse Estado que está sendo depreciado, nas palavras do Ministro Paulo Guedes, é o Estado que o ajudou a se tornar economista, através da Universidade Federal de Minas Gerais, é o Estado que, através do CNPq, disponibilizou condições para que ele fosse para os Estados Unidos estudar na Universidade de Chicago. Esse Estado não serve mais para as pessoas? Só serviu para o senhor? É aquele velho ditado: "Cuspiu no prato que comeu".
Nós temos que avaliar o que é o Brasil e o tamanho do Estado de que precisamos. O senhor diz aqui que não temos dinheiro, que o Estado está quebrado. Por que o senhor não orientou o Presidente da República a vetar os 3 bilhões de reais de recursos para as emendas secretas dos Parlamentares da base do Governo que estão no Ministério do Desenvolvimento Regional? Cerca de 1 bilhão e 600 milhões de reais foram destinados para fazer asfalto nos Municípios e outra grande parte para comprar tratores superfaturados. Por que o senhor não propôs o veto a esses 3 bilhões de reais e não redirecionou esse dinheiro para o combate à pandemia? Por que permitiu que este Congresso Nacional indicasse pedidos para asfalto e para tratores em momento tão crítico?
11:52
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Também queria perguntar, já que o senhor disse que o Estado está sem dinheiro, por que em dezembro o Tesouro Nacional fechou com mais de 1,6 trilhão em caixa? Como não há dinheiro? Por que vocês não propuseram antes a renda e o auxílio emergencial? Deixaram o povo brasileiro por 3 meses sem renda. Vocês podiam ter mandado uma medida para cá ainda em dezembro, porque já sabiam que a renda ia acabar, e o senhor sabia que havia saldo no caixa do Tesouro. Foi para pagar a dívida? Qual é o problema com a dívida, Ministro? Acho que nós temos que desmitificar a dívida pública. Por que o Brasil não pode ter uma dívida?
Aliás, nós não devemos mais em dólar, graças ao Governo do Partido dos Trabalhadores. Nós pagamos toda a dívida em moeda estrangeira que nós tínhamos. Somos credores do Fundo Monetário Internacional e temos uma reserva de mais de 300 bilhões de reais. Aliás, era de quase 380 bilhões; vocês já gastaram um bocado dela. É em razão dessas reservas que não tivemos fuga de capital, não tivemos especulação, e o senhor não precisou pegar o pires para ir pedir dinheiro ao Fundo Monetário Internacional.
Não há problema em o Brasil se endividar em real. Endividar-se na dívida sua não é problema nenhum. Os Estados Unidos têm dívida de mais de 100% do PIB, assim como a Alemanha, o Japão, a França. Qual é o problema de termos dívida e termos uma expansão monetária para fazermos os programas e os projetos necessários para enfrentar a crise? Nós não teríamos, não, problema de quebra, de fuga de capital. É preciso parar de mentir para o povo brasileiro. Estado não quebra, Ministro. Estado não é a casa das pessoas. Estado faz a gestão da moeda. Então, é preciso parar de mentir. Poderiam ter feito.
Aliás, se vocês gostam tanto dos americanos — o Presidente de vocês beija a bandeira americana, bate continência —, por que não olham um pouquinho o que o Biden está fazendo lá, o plano de desenvolvimento econômico dos Estados Unidos, para gerar emprego e retomada de investimento? Ele está fazendo um plano ousado, um plano que realmente vai recolocar vigor na economia americana. E nós, aqui, estamos fazendo um processo cíclico, um austericídio, tirando dinheiro da área social, dos investimentos, deixando as pessoas na pobreza. Que país é esse que o senhor quer construir?
Aliás, quero informá-lo de que o Reino Unido está reestatizando, viu, Ministro? Não se vendem as empresas que são instrumentos de desenvolvimento econômico para resolver dívida. Não se vendem, não. Dívida se resolve com desenvolvimento e crescimento econômico. Na nossa época, nos Governos do PT, a dívida era de cerca de 60% do Produto Interno Bruto, porque nós tínhamos crescimento econômico. A sua vocês não vão conseguir controlar, porque não há dinheiro na economia. Vocês não fazem a economia girar; têm a cabeça fechada.
E essa questão de colocar a culpa nos servidores públicos, criminalizá-los, também é muito ruim, viu, Ministro? Parem de mentir. Parem de mentir sobre a dívida e parem de mentir sobre o custo dos servidores para o Estado brasileiro. Não digam que essa despesa está descontrolada. O senhor sabe que desde 2003 o gasto com pessoal da União é de cerca de 4,5% do Produto Interno Bruto. Entre 2006 e 2010, chegou a 3,8%. Agora, em 2020, está em 4,3%. Então, nós não temos um descontrole de gasto com pessoal. Nós temos, sim, um controle, que está sempre relacionado ao nosso Produto Interno Bruto, à riqueza do Brasil. E o Brasil precisa de servidores.
Aliás, o número de empregados públicos na população brasileira é muito mais baixo que na de outros países. Aqui é 5,4%; nos Estados Unidos é 7,3%; na OCDE a média é de 9,5%. Nós não temos um Estado agigantado, nós não temos um Estado com muitos servidores públicos.
11:56
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Se querem combater privilégios, por que não propuseram aqui medidas em cima do Judiciário, em cima do Ministério Público, em cima dos militares? Por que vocês deram para os militares aumento de 7,3 bilhões de reais, agora, em 2021, e cortaram 30 bilhões de reais da saúde? Por que essa necessidade de dar aumento para militar? Por que os militares tiveram, no ano passado, aumento 4% acima da inflação e o pessoal civil teve uma redução real de 2% do seu salário?
Olhe, Ministro, dos 11 milhões e 400 mil postos de trabalho públicos no Brasil nas esferas federal, estadual e municipal, metade ganha menos de 2.700 reais. São salários baixos, e esses postos estão na prestação direta de serviço à população: saúde, educação, assistência social.
De cada 100 servidores, Ministro, 22 são professores, 2 de outra área da educação, 11 da área da saúde, 5 da limpeza, 4 da segurança. São servidores que prestam serviço às pessoas. Não são parasitas, não. São pessoas que ganham pouco e ajudam a população do Brasil, que ganha muito pouco. Nosso País pode ser rico em riquezas naturais, mas é pobre em termos de povo. O nosso povo ganha muito pouco; a maioria absoluta da população é muito pobre. E é muito ruim ver um governo que trata os pobres com preconceito, que trata os pobres como estatística, que acha que pobre não merece serviço de qualidade.
Vocês queriam privatizar o SUS, queriam fazer um plano popular de saúde. Teve que vir uma pandemia para mostrar o que é o Sistema Único de Saúde, a grandeza dos nossos servidores da saúde. Agora, vocês querem destruir outros serviços e querem tornar o Estado subsidiário do setor privado. Se o setor privado fosse bom, nenhuma empresa quebrava.
Por fim, Ministro, se vocês realmente querem acabar com o privilégio, façam o Congresso Nacional votar o Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, que estabelece o teto, o teto mesmo, tirando todos os penduricalhos para o serviço público, e revogue a sua portaria, que permitiu que tanto o Presidente da República como o Vice-Presidente ganhassem extrateto. Hoje, o Vice-Presidente Mourão ganha 60 mil reais. Então, o senhor não está combatendo privilégios; é só um discurso.
Parem de criminalizar o Estado brasileiro e os servidores públicos, porque o povo brasileiro precisa de um Estado forte.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu vou conceder a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, pela Liderança do PDT. Em seguida, terá a palavra o Ministro Paulo Guedes para suas considerações e respostas, pelo prazo de 10 minutos.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pelo prazo de 6 minutos, pela Liderança do PDT. (Pausa.)
Pois não, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente, eu estou inscrito como Líder do Republicanos e queria saber qual é a previsão de fala.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu também, Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu também, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - No próximo bloco, o Deputado José Guimarães será o primeiro a falar e poderá usar o tempo de Líder. O Deputado Silvio Costa está inscrito como Líder para falar no próximo bloco. A Deputada Fernanda Melchionna também está inscrita como Líder. No próximo bloco, nós abriremos para mais dois Líderes.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
12:00
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O Deputado Pompeo está sem vídeo. Está presente na sala? (Pausa.)
Parece que ele não está na sala no momento.
Então, eu vou passar a palavra para o próximo Líder. O problema é que o Deputado José Guimarães também está inscrito para falar e vai querer somar o tempo.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidenta, pode passar a palavra para o Deputado José Guimarães e depois...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Se o Deputado José Guimarães falar agora como Líder, depois ele falará como inscrito, no segundo bloco, para não quebrarmos a sequência aqui.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, quem sabe, o Deputado Silvio ou a Deputada...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Ou, então, eu posso passar a palavra ao Ministro.
O Deputado Silvio é o próximo Líder? (Pausa.)
Então, tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho, pela Liderança...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O Deputado Pompeo voltou.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Deputado Pompeo chegou. Pois não.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Pronto. Então está resolvido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Está resolvido. Conseguiremos seguir a lista.
Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. tem a palavra, pelo prazo de 6 minutos, como Líder do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar a todos, na pessoa do Ministro Paulo Guedes, e dizer, primeiro, da nossa contrariedade à PEC 32, da reforma administrativa, para já deixar demarcado o território, até porque, Ministro Paulo Guedes, ela elege os servidores públicos como os culpados de todos os problemas da economia do País, o que não é verdade.
Aliás, se há um culpado, eu diria que são os bancos e os banqueiros, porque esses efetivamente são os marajás, esses são os parasitas, esses são os que se aproveitam da situação econômica do País, visto que a metade do Orçamento brasileiro vai para os bancos e para os banqueiros, para o pagamento da dívida, do serviço da dívida, do spread. E eu falo, Ministro, com a experiência de quem é bancário. Eu sou funcionário de carreira do Banco do Brasil, estive em vários escalões dentro do banco, conheço a questão bancária por dentro e por fora. Então, posso dizer isto: o problema do Brasil não são os servidores públicos; o problema do Brasil é a ciranda financeira.
Esta PEC — e aí está a nossa contrariedade — fere de morte as carreiras administrativas, as carreiras que precisam de segurança jurídica, que precisam de suporte para poder apresentar um serviço público decente, um serviço público de qualidade. Esta PEC simplesmente desmonta toda essa estrutura de que nós precisamos para qualificar o servidor, para até exigir dele um serviço público de maior qualidade. Para isso, nós temos que oferecer, ofertar os instrumentos.
Aliás, V.Exa. disse, Ministro Paulo Guedes, naquela fatídica reunião com o Presidente Bolsonaro, que queria colocar uma granada no bolso dos servidores, quando se tratava da reposição do salário deles. Eu pergunto: essa granada de que V.Exa. falou seria a PEC 32? Essa é a granada para explodir de vez com os servidores, que, para V.Exa., são os inimigos? V.Exa. disse que queria colocar uma granada no bolso dos inimigos, e os inimigos eram os servidores, mas sabemos que o servidor não é inimigo. O servidor pode até nem ser amigo, mas precisa ser reconhecido e, mais do que isso, respeitado, porque ele é fundamental. Não existe serviço público sem servidor público.
12:04
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Os servidores públicos, Ministro, contrapondo-lhe respeitosamente, não são, como disse V.Exa., parasitas. Eu sei que V.Exa. pediu desculpas. Errar é humano, permanecer no erro é burrice. Mas a palavra machucou. As palavras ferem, as palavras machucam. Servidor público não é parasita.
Eu sou servidor do Banco do Brasil e nunca fui parasita, muito pelo contrário, longe disso. Os servidores do Banco do Brasil não são parasitas; os professores não são parasitas; os policiais civis e militares e os nossos brigadianos aqui, no Rio Grande do Sul, não são parasitas; os enfermeiros, enfermeiras, auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem, os funcionários da saúde não são parasitas; e os servidores administrativos, muito menos — eles são fundamentais, porque são da essência do serviço público; sem eles, o serviço público absolutamente não acontece.
Aliás, Ministro, eu vi ali essa questão dos triênios e dos quinquênios. Pode até haver divergência quanto à extinção dos triênios, anuênios e quinquênios. O problema é que hoje os triênios, os anuênios e os quinquênios estão servindo para, minimamente, manter a dignidade do salário dos servidores, porque a reposição lá se foi para as calendas gregas. Eles não têm mais reposição, vivem de triênios e quinquênios. Se tirarem os triênios e quinquênios e não derem reajuste, vão matá-los.
Então, é preciso deixar isso bem claro para que todos compreendam, mesmo porque esta PEC é, objetivamente, contra os professores, contra as professoras. Conhece-se algum país que vive sem professora, sem professora? Um país que ataca os seus professores, ataca as suas professoras não é um país que oferece dignidade ao seu povo, à sua gente, porque não há país no mundo que viva sem professores e professoras. Nós todos estamos aqui — V.Exa. também, Ministro Paulo Guedes — porque passamos pela mão de um professor, de uma professora, de um profissional da educação.
A mesma coisa acontece com relação à saúde. Quantos de nós precisamos de saúde? Vamos aviltar o trabalho dos nossos profissionais da saúde, que, agora, na pandemia, vimos o quanto é importante? Aonde é que foi o tal de mercado que V.Exa., o banco, os banqueiros, enfim, tanto amam e adoram? O mercado desapareceu, o mercado sumiu do mapa. Quem ficou sustentando o trabalho foi o serviço público, foi o Estado brasileiro, foram os Estados da Federação, foram os Municípios do Brasil. Foram eles que sustentaram o enfrentamento da pandemia. O tal de mercado desapareceu, fugiu que nem o diabo foge da cruz. O mercado, na boa, aparece; na ruim, desaparece. Nós precisamos dizer isso de forma muito clara.
Então, Ministro, não adianta nós virmos aqui adular, elogiar o professor ou a professora; não adianta nós reconhecermos o trabalho dos enfermeiros, enfermeiras, auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem, enfim, dos profissionais da saúde, fazermos elogios a eles; não adianta nós reconhecermos os atos de bravura da Polícia Militar, fazermos elogios a ela, concedermos medalha aos policiais militares por suas ações. Tudo isso...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, nós precisamos ser rigorosos com o tempo — eu já estou sendo bem flexível —, senão nós não teremos condição de dar a palavra a todos os Parlamentares.
12:08
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Eu agradeço a V.Exa., mas vou ter que passar a palavra ao Ministro Paulo Guedes, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, eu tenho o tempo de Liderança. E há outra questão: eu não tinha o meu tempo na tela. Aí não sabíamos, ficávamos falando no escuro. Mas agora tenho o tempo na tela.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perdão, Deputado! Perdão! Vamos cuidar para que o tempo apareça aqui. O tempo tem que aparecer na tela, tem que ficar sempre mostrando o relógio.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu tenho o tempo de Liderança do PDT, para que eu possa concluir, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, V.Exa. falou como Líder, pelo prazo de 6 minutos.
Vou passar...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Ah, não era o tempo da minha inscrição?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A sua inscrição está mais abaixo, Deputado. E nós precisamos seguir a ordem da inscrição.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu só queria, então, que V.Exa. me concedesse mais 30 segundos para que eu pudesse concluir, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, tem V.Exa. 30 segundos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu não tinha o meu tempo na tela, infelizmente.
Mas o que eu digo, de forma bem clara, é que esta PEC espanta os bons quadros, os bons valores, os bons servidores do serviço público. Com isso, o serviço público é que vai perder.
Eu só quero deixar duas questões para o Ministro.
Ministro, no ano passado foi antecipado o 13º salário, e nós precisamos da antecipação do 13º salário dos aposentados e pensionistas neste ano para maio. Nós queremos enfatizar isso aqui para V.Exa.
E, para finalizar, quero dizer que V.Exa. foi aplaudido de pé, há 2 anos ou há 1 ano e pouco — eu não sei na FIESP ou numa reunião grande de empresários —, quando disse que o gás passaria para 30 reais. No entanto, o gás está custando 105 reais.
Eu quero deixar isso para V.Exa. refletir.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu vou passar a palavra ao Ministro Paulo Guedes, pelo prazo de 10 minutos, para que possa responder aos questionamentos.
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Com o prazo de 10 minutos eu terei o tempo de 1,25 minuto por resposta.
Deputado Gilson Marques, a reflexão proposta é válida. Nós queremos avaliar a qualidade do serviço público sempre. E, principalmente, temos que garantir que o Estado não fabrique desigualdades, porque o Estado brasileiro gastou muito mais fabricando desigualdades do que as atenuando. Veja que programas bem-sucedidos, como foi o Bolsa Família, por exemplo, para atenuar a desigualdade, no início foi lançado com 10 bilhões de reais. Enquanto isso, nós pagávamos 300 bilhões de reais, 400 bilhões de reais para a rolagem de dívida, exatamente porque não ousávamos transformar o Estado brasileiro.
Deputada Maria do Rosário, eu reafirmo que a proposta se aplica ao futuro. Ela disse: "Ah, não, por que isso? Estão mentindo". Não, os direitos do funcionalismo público atual estão mantidos. Isso se aplica exatamente ao futuro, em busca de meritocracia e de melhoria de qualidade de serviço.
E eu agradeço a oportunidade de falar sobre a expressão "granada no bolso", que foi falada várias vezes aí, porque é uma deformação. A política cria mentiras. As pessoas têm necessidade de criá-las. Às vezes um presidente é um santo; logo depois ele é um corrupto, um ladrão; depois o outro é genocida; depois... Então, a política cria caricaturas, deformas. E nós não podemos fazer isso. Nós precisamos de respeito, nós precisamos de tolerância. O processo democrático é assim. Nós não podemos descredenciar uns aos outros. Nós não podemos criar essas figuras que não existem. Quando eu falei de "granada no bolso", eu fui muito claro. Eu nunca falei de "granada no bolso" de funcionário público, nunca falei isso. Era exatamente o contrário, eu estava dizendo: "Olhem, não podemos deixar que uma guerra à saúde..." Guerra e granada estavam se referindo ao problema da pandemia. A pandemia chegou ao Brasil. Nós descentralizamos recursos e mandamos 160 bilhões de reais para Estados e Municípios — e mandamos da forma correta.
Eu me lembro, logo que começou o programa, dos 5 bilhões que são ditos até hoje: "Ah, o Ministro falou em 5 bilhões". Os 5 bilhões foram um movimento que o Alessandro Molon, da Oposição, e o Randolfe Rodrigues, também da Oposição, inteligentemente e corretamente fizeram para o dinheiro não ficar em disputa política. No dia em que o Ministro da Saúde comunicou que a pandemia chegou ao Brasil, em março do ano passado, os dois — um é Deputado e outro é Senador da Oposição —, na mesma hora, disseram: "Vamos pegar esse dinheiro e botá-lo na saúde". Eu, imediatamente, abracei a proposta e disse: "É isso mesmo, vamos pegar esse dinheiro e atacar o coronavírus". Ali, na verdade, houve uma comunhão de boas intenções para pegar os 5 bilhões de reais e usá-los rapidamente, antes que fossem desviados para outros intentos. Criou-se logo uma figura que não existe.
12:12
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Nós mandamos 8,5% do PIB justamente para o combate à pandemia, para a saúde, mais da metade de auxílio direto, até nessa inspiração de transferência direta de renda que o PT pegou e que o Suplicy sempre apoiou — eu quero parabenizar o Suplicy, porque ele reconhece que isso foi de Milton Friedman, da Universidade de Chicago, a renda básica. Nós temos que parar com essa demonização do adversário na política. Nós temos que aprender o que é bom, usar e nos inspirar. Essa transferência direta de renda foi uma grande ferramenta que nós usamos e descentralizamos.
A "granada no bolso" era justamente isto: "Nós transferimos todo esse dinheiro para a saúde, mas não podemos permitir que isso vire farra eleitoral". Era ano de eleições locais, e tínhamos que impedir que isso virasse pagamento para fornecedor, virasse pagamento de 13º salário, virasse aumento de salário, virasse a politização da guerra ao vírus. Então, a "granada no bolso" foi isso, quando nós passamos dinheiro para os Governadores. Naquela época havia uma guerra, sim. Havia uma aliança entre o ex-Presidente da Câmara, o Governador de São Paulo, o Governador do Rio de Janeiro, todo mundo brigando com o Governo Federal. Nós estávamos no meio de uma guerra enorme, e eu querendo garantir que o dinheiro chegasse aos Estados e Municípios, mas que não fosse usado para a política, que fosse usado para a saúde. Mas vocês demonizaram uma figura, criaram uma figura que quer botar a granada no bolso do trabalhador. Isso é ridículo! Isso é desonesto intelectualmente! Isso é um absurdo! Isso é política baixa, é fake news! Então, eu quero deixar isso claro.
Da mesma forma, foi falado em "parasita". Eu pedi desculpas, sim, porque, quando se comete um erro, tem que se pedir desculpas. O erro foi o seguinte: deixar a entender que o parasita pudesse ser o funcionário. Certamente isso está gravado. Se vocês pegarem minha fala, verão que é a seguinte: "Os órgãos públicos, os entes subnacionais, Prefeituras, Estados, vão gastando, gastando, e, de repente, chegam a 95%, 97%, 98% da receita. Quando chegam a 100%, viram um ente parasitário, porque estão se alimentando das receitas, e não sobra nada para educação, para saúde, para saneamento". Nunca se referiu a um funcionário público. A imagem é justamente quando um ente — seja o Governo Federal, seja o Governo Estadual, seja o Governo Municipal, seja uma autarquia — consome todos os seus recursos para se alimentar com os próprios salários, com seus próprios fins. Ou seja, em vez de o Governo ser um meio de satisfazer a população e de fazer chegar o recurso ao mais pobre, ele se alimenta daquilo, e não chega nada na outra ponta.
O alerta era muito mais nesse sentido, tanto que logo depois nós fizemos este marco fiscal: toda vez que as despesas passam de certos parâmetros, como 95%, 96% da receita, você tem que disparar a trava, porque senão o órgão vira um parasita — o órgão vira um parasita; nunca o funcionário. Tem que haver respeito aos indivíduos. Eu pedi desculpas exatamente pelo fato de algum funcionário público ter se sentido ofendido por uma imagem que não era referente ao funcionalismo público, mas referente ao órgão mal gerido. Há uma enorme história de má gestão no País, de gente que gastou dinheiro com finalidades que não eram as finalidades objetivas desses órgãos. Eu agradeço por ter levantado essa oportunidade de esclarecimento. "Parasita" nunca se referiu aos funcionários, mas justamente ao excesso de gastos, o que acaba não deixando sobrar recursos, seja para saúde, seja para saneamento, seja para educação, se você consumir tudo aquilo na própria máquina. Tratava-se de uma crítica ao aparelhamento do Estado, uma crítica a fenômenos que depois viraram fenômenos de corrupção, de gente que quebrou empresa, de gente que quebrou os fundos de pensão das empresas, de gente que desviou recurso para os campeões nacionais, que desviou recursos para outros países. Nós entendemos, compreendemos isso, porque são governos que têm outras preferências, que foram eleitos e também têm o direito de cometer seus erros e acertos, e depois serem avaliados.
12:16
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O Deputado Leo de Brito também falou da decisão do Supremo. Eu vou correr. É difícil só 1 minuto para cada um, porque foram feitas várias observações, todas merecedoras de comentários. Foi falado muito sobre a decisão dos supersalários, de extrateto, de dinheiro para Presidente e para Vice-Presidente. Nós estamos simplesmente cumprindo uma decisão do Supremo. Eu sou obrigado a cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal. À lei nós obedecemos. Quando o Supremo Tribunal Federal dá um parecer, eu sou obrigado a cumprir a decisão, tenho que cumpri-la. Agora, está no Congresso — na verdade, na Câmara — um projeto de lei para acabar com isso. A reclamação não é comigo, que estou cumprindo a lei. Os senhores é que têm que votar isso e aprovar ou não. É o Congresso Nacional que faz isso.
Bem, eu quero dizer que, em relação ao aparelhamento do Estado e à descentralização de funções, quando eu falei de Estados e Municípios e de todos esses sistemas, não só do Sistema Único de Saúde, mas também do Sistema Único de Assistência Social, logo que a pandemia chegou ao Brasil, nós jogamos recursos para o Ministério da Saúde, que foram esses 5 bilhões de reais, no mesmo dia em que a doença chegou. E mais: liberamos 500 bilhões de reais, em 3 semanas ou 4 semanas, de recursos infraconstitucionais; assim que saiu a PEC de Guerra, nós liberamos 8,5% do PIB em transferência direta de renda — eu me lembro de ter feito transferência fundo a fundo para fundo federal de saúde, para fundos de Estados e Municípios de 8 bilhões de reais; depois, imediatamente, no mesmo ato, liberamos 2 bilhões de reais para o Sistema Único de Assistência Social; depois, 16 bilhões para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios; depois, mais 60 bilhões de reais livres; depois, mais rolagem de juros e dívidas para Estados e Municípios; diferimento de impostos; antecipação de 13º salário. Nós fizemos tudo que era possível fazer dentro da lei. Na medida em que a PEC de Guerra nos permitiu gastos extraordinários, nós gastamos além do teto. Antes disso, nós tínhamos que usar recursos infraconstitucionais.
Da mesma forma, aconteceu agora. Foi a PEC de Guerra que extinguiu todos os programas em 12 de dezembro. Nós tivemos que esperar as eleições para a Presidência da Câmara e do Senado para poder de novo encaminhar a aprovação do Orçamento.
12:20
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O Orçamento nós tínhamos enviado em agosto do ano passado, e a COVID paralisou. Eu não xinguei o Congresso, não reclamei do Congresso. Eu estou entendendo que foi a COVID. A COVID paralisou o combate. Depois, nós tivemos que esperar a mudança na Presidência da Câmara para poder aprovar o Orçamento e retomar todos os programas que expiraram por lei dia 31 de dezembro. Não era uma questão de vontade nossa.
O Deputado Gervásio Maia levantou a questão do gás, que também foi repetida várias vezes depois. Eu dizia o seguinte ––vocês podem olhar lá de novo, vocês podem olhar lá o que eu falava do gás: "Olhem, nós queremos aprovar a lei do gás natural porque ela vai permitir o aumento da concorrência e vai permitir uma queda de até 40% no gás natural". O gás natural foi aprovado agora, 2 semanas atrás. Como é que vocês queriam que o preço caísse 40%, se ficou parado 1 ano isso no Congresso? E eu não culpei o Congresso, não xingo ninguém, não reclamo de nada. Eu estou entendendo que foi a COVID que parou. Mas não dá para cobrarem de mim uma coisa...
Eu caí nessa antes de combinar algumas reformas, achar que vão ser aprovadas e dizer: "Olhem, dentro de tanto tempo deve acontecer tal coisa". Não faço mais previsões, porque eu respeito o timing da política. Se só se aprovou o gás natural agora, como é que podia cair 40% o preço do gás natural? Vamos agora deixar 1 ano ou 1 ano e meio! Vamos ver se vai ter efeito!
Quer dizer, são coisas que qualquer economista de qualidade razoável entende. Eu espero que todos possam entender, todos vocês devem ter assessores. Quando eu falei de assessores, chofer e tudo, é porque eu sei que há muito assessor no Parlamento: Senador tem 50 ou 60; Deputado tem 20 ou 30. Todo o mundo tem assessor. Consultem seus assessores! Vejam se, depois de vocês fazerem a aprovação de uma medida que permite o aumento da competição na exploração de gás natural, vai aumentar a produção, vai aumentar a oferta, vai aumentar a competição, vai derrubar o lucro, que era monopolítico! Só empresas estatais podiam ter lucros, empresas que têm uma reserva de mercado, monopólio. Depois vendem petróleo e gás natural caros para nós, e vocês reclamam dos mercados?
Então, consultem os economistas, de preferência, e conversem um pouco sobre isto: se é mais provável ou menos provável que o gás natural caia depois de feita a reforma do marco regulatório, porque aí são atraídos bilhões de investimento. Esses investimentos entram, aumentam a produção, aumentam a distribuição e aí começam a cair os preços e as margens de lucro do setor, o que nunca acontecerá se houver monopólio estatal lá. Aí nunca vai cair.
O Deputado Alencar Santana também me dá a oportunidade de falar dos filhos de porteiro, de novo, um personagem que não existe, como se eu fosse contra porteiros e tudo. Eu contei um fato real e estava criticando o setor privado. Vejam como vocês têm um viés analítico e militante, que na verdade impedem a clareza de comunicação! Eu estava justamente... Eu tinha elogiado o FIES, mas tinha dito que eu preferia o voucher, eu preferia o voucher. Era uma reunião com o Ministro Queiroga, e havia uma convocação para responder como é que o setor privado pode ajudar no combate à pandemia.
Eu dizia: "Olhe, o setor privado acabou ajudando o ensino superior. Quando houve a desregulamentação, entraram muitos investimentos. Hoje 75% ou 76% do ensino superior já são privados, possibilitados por investimentos privados. São 30, 40, 50 bilhões em investimentos que entram justamente para garantir o acesso às universidades. E o FIES foi um bom programa exatamente porque ele dava esse acesso". Eu estava dizendo que eu preferia o voucher porque um jovem pobre, de família pobre, que tirou zero no exame e entrou vai depender de fazer o curso, depois de conseguir o emprego para depois pagar. Já começa a vida endividado.
12:24
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Então, eu prefiro transferência de renda direto, sem contrapartida. Pegue os mais pobres e lhes dê um voucher. Deixe esse jovem estudar sem pensar que ele está devendo dinheiro. Famílias de classe média, que podem se endividar, tudo bem: peguem o FIES e vão estudar, porque já têm uma capacidade financeira depois de pagar, de amortizar depois os estudos; mas os mais pobres não, deviam receber...
E aí eu critiquei a universidade privada, eu falei: "Pois é, o porteiro do prédio me perguntou o seguinte: "Olha, eu fiquei superfeliz que o menino vai começar a estudar, mas eu fiquei preocupado, porque a prestação deve ser cara e eles mandaram um papel lá para mim dizendo: 'Parabéns, o senhor foi aprovado com média...''". Aí ele viu que era padronizada a coisa, havia um espaço para preencher. Muita gente deve ter sido aprovada com média 7, média 6, média 9, e, no caso do filho dele, era média 0. Aí ele falou: "Como é que eu vou pagar essa faculdade? Será que isso aí é um caça-níqueis? Será que vale a pena?" E aí nós até falamos de bolsa: "Não, tem bolsa, tem FIES, tem outras ferramentas. Informe-se lá sobre isso".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Ministro, eu quero pedir escusas por interromper V.Exa., mas nós precisamos dar andamento aos trabalhos. V.Exa. vai poder falar mais adiante. Eu agradeço os esclarecimentos.
Agora nós vamos passar a palavra ao Deputado José Guimarães, como inscrito e como Líder, pelo PT. Depois, nós passaremos a palavra aos cinco Parlamentares que eu vou citar aqui: Deputado José Guimarães, Deputado Carlos Jordy. Deputada Maria do Rosário, Deputado Ivan Valente, Deputado Zeca Dirceu. E em seguida, nós passaremos a palavra, para falarem no prazo de Liderança, à Deputada Fernanda Melchionna e ao Deputado Silvio Costa Filho.
Com a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.)
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Peço a palavra pela ordem, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Eu só gostaria que a Direção da Casa fizesse um esclarecimento público, para não prevalecer mais uma mentira do nosso Ministro, do Ministro da Economia. Ele disse aqui que Parlamentares podem contratar até 60 assessores. Acho que a Casa tem que dizer quantos assessores cada Parlamentar pode ter, para que isso não fique como verdade, o que, aliás, tem sido uma prática. E ele aqui também não nos respondeu sobre as emendas parlamentares. Eu gostaria que ele falasse sobre os 3 bilhões de reais de orçamento secreto para complemento de verbas parlamentares.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Ele poderá responder ao final, porque eu preciso passar a palavra aos próximos Deputados.
Nós sabemos que Senadores têm uma quantidade de assessores. Eu acho que não cabe a essa Presidência responder. Nós não temos...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Não, não é verdade. Não é só Senador. Ele também falou dos Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - No caso de Deputados, ele não citou o número.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - E Senador não tem 60 assessores.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - No caso de Deputados, ele não citou o número; de Senadores, eu não sei...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Citou, citou 30.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não, de Deputados, ele não citou o número; de Senadores, ele citou...
(Não Identificado) - Ele falou 30, de Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois bem, depois podemos fazer um esclarecimento público para todos os que estão nos acompanhando, mas agora esta Presidência não tem como responder.
Vamos dar andamento aos trabalhos, Deputada, e depois faremos um esclarecimento.
Quero passar a palavra ao Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidenta, Sr. Ministro, Sras. e Srs. Parlamentares, eu acompanhei as falas de todos e as duas falas do Ministro da Economia do Brasil, e a expressão do Ministro nesta audiência pública, em que estamos debatendo a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, é a expressão da decadência e, sobretudo, da falência do modelo econômico gestado pela administração pública federal sob o comando de Bolsonaro e de Guedes. Poderia ser caracterizada como parasita a gestão do Ministro Paulo Guedes, da economia brasileira, e não o servidor público, porque, se nós analisarmos o desempenho do Ministro da Economia, nesses mais de 2 anos à frente da Pasta da Fazenda e da Economia brasileira, nós podemos identificar o total fracasso das políticas desenvolvidas pelo Ministro da Economia.
12:28
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O Ministro da Economia Paulo Guedes, que está nos ouvindo, Deputada Bia Kicis, disse aqui nesta sala, por ocasião da votação da reforma da Previdência, que, se ela fosse aprovada, aquele boeing que estava levantando voo chegaria ao seu porto seguro, e era a única condição para que o nosso País retomasse o crescimento de sua economia e a geração de empregos. Falaram até em 6 milhões e empregos. Por que tudo isso deu errado? Será que foi só por conta da pandemia? E o Ministro vem a esta Comissão com as suas falas — permita-me —, com as suas mentiras. A economia que ele está entregando, com a sua gestão à frente da economia brasileira, é uma falência completa, porque faliu o modelo que V.Exa. representa, o modelo gestado e dirigido pelo Governo Bolsonaro.
O país que V.Exas. governam é um país que só em 2020 acumulou um déficit público de 800 bilhões de reais. Aí vem o argumento: "Ah, foi por conta da pandemia!". E por que houve um déficit em 2019 de quase 250 bilhões de reais? O Brasil que V.Exa. dirige é o país que gerou quase 15 milhões de desempregados com carteira assinada. Este é o país da informalidade, em que as pessoas não têm sequer como se sustentar materialmente, por conta da falência desse modelo, modelo do Estado mínimo, Estado que não induz, que não protege e que, portanto, está gerando essa desgraceira geral que nós estamos vivendo no Brasil: fome, pandemia.
E V.Exa. ainda vem dizer aqui que enviou bilhões e bilhões de reais para os Estados. A maioria dos recursos transferidos foram transferências constitucionais, FPM e FPE. E ainda diz aqui que alguns fizeram farra eleitoral em 2020 com os recursos transferidos para os Estados. Se alguém fez farra eleitoral, Ministro, foi a base do seu Governo. Distribuíram recursos do SUS a rodo, pelo interior do Ceará e pelo interior do Nordeste. Não fomos nós da Oposição.
Pelo contrário, quando o Governo pediu, Deputada Fernanda, Deputada Gleisi, Deputado Alencar, Deputado Silvio, nós aprovamos até "orçamento de guerra", dado o nosso compromisso com o Brasil. Aprovamos crédito para pequena e média empresa. E a maioria das medidas que nós votamos o Governo que V.Exa. representa vetou. E demorou 2 ou 3 meses para enviar os recursos.
Para que crime maior do que aqueles vetos que foram apostos ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, da agricultura familiar? É porque na cabeça de V.Exa. há um cifrão do mercado. A vida das pessoas não importa muito para quem, como V.Exa., está governando o Brasil.
12:32
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A pandemia agravou a situação. Por que existem 29 milhões de pessoas hoje passando fome no Brasil? Que economia é essa? V.Exa. deveria fazer autocrítica, porque deu tudo errado. E agora vem propor uma reforma administrativa como solução, como panaceia para resolver os problemas do Brasil? Faliu. V.Exa. não tem mais credibilidade nem no mundo nem aqui. É o que eu escuto nos corredores desta Casa. É o Ministro da Economia que não tem credibilidade para fazer a gestão política da economia brasileira. Nem mesmo os agentes do mercado, a quem V.Exa. tanto serviu e serve, confiam mais no modelo implementado por V.Exa.
O Brasil vive um abismo, está dentro de um abismo e não tem perspectiva de retomada do crescimento. Sabe por quê? Porque a crise, a fome, a pandemia, a crise sanitária... Aliás, V.Exa. não deu uma palavra sobre as mais de 430 mil pessoas que já morreram de COVID-19. Isso mostra bem a falta de compromisso de V.Exa. com tantas vidas que se foram nessa pandemia, porque foi o Governo que V.Exa. representa que disse que era uma gripezinha, que era uma brincadeira, que não era sério, que não precisava usar máscara, que não precisava fazer isolamento social. Nada disso era necessário, porque tudo ia passar. Sequer a vacina foi adquirida no ano passado! Deixaram o Brasil em uma situação... E hoje é o segundo ou o primeiro país do mundo, juntamente com a Índia, é o epicentro de uma crise sanitária. Mas há, sobretudo, a crise do modelo econômico que V.Exas. pariram quando assumiram o Governo da República.
As pessoas estão em uma situação absolutamente decadente. Não há economia que se sustente se não houver duas coisas, e qualquer retomada do crescimento, Ministro, precisa ter: investimento público e investimento privado. Para ter investimento privado precisa ter credibilidade. Os investidores só fogem do Brasil, porque não confiam mais! Não há credibilidade. E investimento público? Como é que este País vai crescer com investimento público, em 2021, com 28 bilhões de reais? Não tem como crescer, porque na linguagem de vocês tudo é fiscal, e não se pode mexer no fiscal.
E aprovaram, com as bênçãos de V.Exa., um Orçamento que... Aliás, aprovaram a PEC do teto, Deputada Gleisi, aprovaram a PEC do teto, que nada pode passar do teto, e aprovaram o Orçamento de 2021. Esta Casa, a maioria de V.Exas., aprovou o Orçamento que rompeu o teto, rompeu tudo, e garantiu a excepcionalidade de tudo aquilo que vocês querem fazer para ganhar a eleição em 2021. É esse o compromisso que V.Exa. tem com a República, com o País?
Nesse modelo, Ministro, onde a gente anda, V.Exa. vende muita ilusão e não oferece nenhuma saída para a grave crise que o Brasil está vivendo.
Dito isso, Sr. Presidente, eu passo a colocar algumas questões relacionadas com a PEC 32.
A PEC 32, como foi a PEC da Previdência e a reforma trabalhista... Aliás, eu disse ao ex-Presidente da Câmara e já disse para o atual Presidente da Casa e para os Líderes que o Ministro Guedes teve tudo o que pediu a este Congresso. Ele não tem o direito de pedir mais nada, porque o Congresso deu tudo para V.Exa., e V.Exa. não entregou nada para o Brasil, para os brasileiros. É este o Brasil do abismo, da decadência, de uma dívida pública impagável... E vocês não apresentam plano nenhum para a questão do emprego, para nada. É só com conversa fiada.
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Nós temos responsabilidade com o País, nós que representamos a Oposição aqui nesta Casa. E quando nós dissemos que essa PEC não serve, que não é saída para a crise que o Brasil está vivendo, que é mais uma ilusão que estão vendendo para a opinião pública brasileira, é porque a proposta tem vários aspectos que não podem ser aprovados, e muito menos pode esta Comissão votar a sua admissibilidade. Por que, Sra. Presidenta? Quais são os elementos centrais que essa PEC introduz na análise da sua constitucionalidade?
O primeiro deles é este: trata-se de uma PEC que viola cláusula pétrea. E, ao falar de cláusula pétrea, Sr. Ministro, Sras. e Srs. Parlamentares, nós temos que considerar que os Constituintes originários — foi o Deputado Alencar que levantou esta tese —, que elaboraram a Constituição de 1988, a Constituinte de 1988, foram delegados pelo povo. E aqueles Constituintes votaram, organizaram e apresentaram uma organização social e econômica do Estado brasileiro, que V.Exa. tem desmontado todo dia.
Por que existe uma cláusula pétrea que não pode ser mexida? É porque a Constituinte de 1988 definiu a função pública como sendo um elemento fundante do Estado Democrático de Direito. E essa PEC introduz outro componente a partir da delegação que dá ao Presidente da República para fazer o que bem quiser, retirando, portanto, a autonomia do Legislativo, até atingindo a questão da separação dos Poderes, que é outro elemento importante.
Falam na questão do servidor, mas estão aparelhando completamente o serviço público, porque o concurso público não será mais o elemento central do ingresso nas carreiras de Estado. Se querem combater os altos salários, por que nós não votamos aqui o PL? V.Exa. assinaria a petição para votarmos o PL 6.726/16, do teto remuneratório? Por que o Governo não manda urgência constitucional para votarmos esse PL? Porque aí, sim, você mexe em privilégio, você retira privilégio, porque a média é 39 mil ou 40 mil reais.
E V.Exa. ainda vem dizer que nós Parlamentares nomeamos assessores e tal! Todo mundo sabe que os Parlamentares Federais têm direito a 25 assessores. É norma da Casa, não é de um ou de outro. É norma da Casa.
Portanto, querem moralizar o serviço público? Vamos votar o PL do Teto Remuneratório. E convido V.Exa. para assinar a petição, para que seja votado.
Ofende, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o princípio da separação de Poderes, porque retira do Legislativo e entrega tudo ao bel-prazer do Poder Executivo, inclusive alterando aqueles princípios que são fundantes da administração pública federal, que estão contidos no art. 37 da nossa Constituição., como a moralidade e aqueles outros princípios que estão lá. A proposta da PEC altera isso. Portanto, introduz, sim, o princípio do aparelhamento político, porque o ingresso no serviço público não será mais feito através de um princípio fundante da administração pública, que é a moralidade e é o concurso público. Essa PEC, portanto, invade substancialmente as funções do Poder Legislativo.
12:40
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É uma PEC, Sras. e Srs. Deputados, que tem como objetivo atingir os debaixo no serviço público. No momento em que o País vive uma crise, em que o mundo caminha para ter mais Estado, Estado indutor e Estado protetor, não é para fazer farra com o serviço público, não! É Estado protetor, Estado indutor, e o Brasil caminha na contramão de tudo aquilo que o mundo vem fazendo hoje. Os pacotes trilionários do Presidente americano, as medidas na União Europeia, tudo é no sentido de quê? Precisamos de mais Estado. Sabem por quê? Porque sem mais Estado não há como proteger as vidas que estão indo, os que estão morrendo com o silêncio do Governo e com a cumplicidade daqueles que conduzem a economia brasileira, como V.Exa.
Eu penso, Sra. Presidenta, que fazermos este debate aqui não significa que nós não temos compromisso. Temos, sim, com o País, porque nós demos tudo o que o Governo precisava, em 2020, para combater a pandemia. Aprovamos todas as leis. Muitas vezes fomos questionados porque somos da Oposição, mas nós aprovamos tudo, o "orçamento de guerra", o auxílio emergencial de 600 reais.
V.Exa. diz que tem compromisso, que o objetivo da reforma e da economia brasileira é proteger os pobres. Por que não pagaram o auxílio emergencial, como disse a Deputada Gleisi, em janeiro, fevereiro e março? Por que não foi pago? As pessoas, Ministro, na minha região no Nordeste, não estão conseguindo comprar um botijão de gás por 105 reais. Estão cozinhando na lenha e nem é no fogão, mas nos terreiros. E o pior: quando chega ao meio-dia, não têm um caroço de nada para botar na panela, porque não há quem sobreviva com um auxílio emergencial que varia de 150 a 250 reais, o que está sendo pago Brasil afora.
Esse modelo, Ministro, que V.Exa. representa, faliu. Peça desculpas ao Brasil e vá para casa. Entregue a economia brasileira a alguém que tenha competência para fazer a sua gestão.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
Passo a palavra agora ao Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Boa tarde, Sr. Ministro, Sra. Presidente, Srs. Deputados.
Primeiramente, eu quero parabenizar o Ministro por se colocar à disposição para participar desta reunião de hoje, ainda que esta Comissão não seja para discutir o mérito da PEC da reforma administrativa.
Nesta Comissão, como todos sabem, debate-se o art. 54, ou seja, a admissibilidade jurídica, mas, ainda assim, o que não se debateu aqui foi o mérito, porque o que mais se ouviu por parte da Oposição foi vacina, inflação, preço do gás de cozinha, filho de porteiro — o que já foi amplamente esclarecido pelo Ministro —, orçamento secreto. Se esta Comissão, se esta reunião fosse redação do ENEM, a Oposição reprovaria com zero por total fuga ao tema.
É importante também a vinda dele aqui para esclarecer algumas mentiras que estão sendo contadas pela Oposição, pela mídia, por parte da mídia, sobretudo com relação a afetar o atual corpo de servidores, os que já atuam, porque isso é uma grande mentira. Como o Ministro já disse, os atuais servidores do funcionalismo público têm direito adquirido ao regime vigente, que será o anterior, após a aprovação dessa PEC. Então, ela não trabalha de forma retroativa. É ex nunc, trabalha de forma prospectiva.
12:44
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Queria dizer aqui também que eu endosso as palavras do Ministro com relação a essa mudança de paradigmas que nós estamos querendo implementar, saindo de um Estado autoritário para um Estado servidor, que é o que deveríamos ter, tanto que servidor público é para isto: servir à população, servir à sociedade. Mas eu digo até que nem é um Estado autoritário o que nós estamos vivendo, mas um Estado anacrônico, paquidérmico, um Estado em que nós temos muitos benefícios — aliás, privilégios —, muitas regalias e servidores que trabalham com desídia.
Quando eu falo aqui sobre isso, eu falo com propriedade, porque eu sou servidor público concursado há mais de 10 anos. Passei por diversos setores, por diversas esferas. Trabalhei como analista de planejamento e orçamento municipal, fui aprovado na Polícia Federal e, atualmente, sou servidor de uma agência reguladora, a ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Sou servidor licenciado.
O que nós vemos é que há muita gente boa, que trabalha ativamente, que produz, mas, enquanto uns estão produzindo, há os que estão sentados jogando tetris, jogando paciência. Há muita coisa que nós vemos de errado e que deve ser corrigida. Eu não vou ficar aqui agindo como o advogado do diabo. Nós temos que corrigir o que está errado e manter e aprimorar também aquilo que está certo. Então, essa PEC vem em um bom momento.
Tenho algumas críticas também, obviamente. A estabilidade foi importante em um dado momento em que sabíamos que servidores poderiam sofrer retaliações por parte de governos que estavam assumindo. Então, criou-se o estatuto da estabilidade, e nós sabemos que houve diversas disfuncionalidades com a estabilidade. Por mais que aqui algumas pessoas tenham falado que os servidores são avaliados, muitas dessas avaliações são para inglês ver, a avaliação de desempenho. Então, deve ser corrigida. Eu acredito que a estabilidade possa ser realmente flexibilizada, não para todos os cargos, como já vem sendo feito, mas eu acho que deva ser criticada também a questão de não estar sendo combatida a vitaliciedade.
Gostaria de questionar o Ministro o porquê de não se estender essa reforma para as outras carreiras que gozam da vitaliciedade, como as da magistratura e do Ministério Público. Realmente, é necessário fazer essas adequações, essas reformulações no serviço público, que nós sabemos que já acontecem há muito tempo. Por exemplo, a licença-prêmio, que foi retirada do servidor federal e ainda existe em alguns entes federativos, algumas esferas, deve também — concluo, Sra. Presidente — ser retirada nos demais entes federativos, Municípios e Estados. O servidor, após 5 anos de cumprimento ininterrupto do serviço público, goza de uma licença de 3 meses, e isso deve ser alterado. Mas há muita coisa também que deve ser alterada, por exemplo, em relação a certas carreiras, sobretudo na questão da vitaliciedade.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Muito obrigada.
Eu passo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
12:48
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Ministro, primeiro, eu quero tratar justamente do tema da inconstitucionalidade. O senhor não respondeu sobre o § 4º, inciso IV, sobre os direitos e garantias individuais, no que diz respeito ao art. 60. Direitos e garantias individuais são mantidos por políticas públicas previstas no art. 5º e no art. 6º da Constituição. Aí reside um aspecto da inconstitucionalidade.
O senhor também não respondeu como não atinge os atuais servidores, se fica garantida ao Presidente da República — e por analogia, futuramente, ao Governador, ou ao Prefeito — a possibilidade da extinção de órgãos públicos, ou de serviços públicos. Se os atuais servidores estão vinculados a esses serviços, obviamente eles serão atingidos.
O senhor não respondeu — aliás, da base do Governo tem ocorrido também essa pergunta — por que os militares estão fora da reforma administrativa.
E a questão do extrateto? E a imoralidade do aumento salarial do General Hamilton Mourão, Vice-Presidente da República, para 63 mil reais? O senhor disse que é algo que o Supremo, que é algo... Não! É algo da imoralidade pública. O Presidente da República e o Vice-Presidente aumentaram seus próprios salários, enquanto propõem uma reforma que deforma os serviços públicos e acaba com a estabilidade.
Eu gostaria que o senhor respondesse sobre essas cinco formas de acesso. A Constituição determina a forma de acesso por concurso público. O senhor está legalizando... E é por isso que esta reforma está sendo chamada, por alguns servidores, de "rachadinha". Essa reforma está sendo chamada de "rachadinha". Entendeu?
Há um jogo jocoso com tudo isso, que envolve, inclusive, a situação pregressa e a forma como o Presidente usa o serviço público, a Polícia Federal e tantos outros meios para defender o empreguismo e o interesse dos seus filhos vinculados a esse processo de rachadinha.
Queria levantar, também, o seguinte aspecto: o senhor fala da política de uma forma jocosa. Eu quero lhe dizer que a política é coisa séria, é inclusive a política prática e a ciência política. Eu quero dizer, no entanto, que não é da boa política a má gestão que gastou milhões com a cloroquina.
O Ministro do Meio Ambiente foi citado por um Delegado da Polícia Federal como responsável pelo envolvimento com madeireiros, e ele trabalhou para tirar um funcionário de carreira.
Outro dia um Parlamentar perguntou ao Delegado da Polícia Federal: "O senhor não tem medo de ser tirado da função pública? "E ele disse: "Eu sou concursado. Eu tenho estabilidade".
Se o Delegado da Polícia Federal que enfrentou o Ministro Salles dizendo que ele está envolvido com madeireiros, na Amazônia, e com a extração ilegal de madeira, não tiver estabilidade, ele poderá ser retirado pelo Governo? Ele já foi retirado do posto, ele já foi atacado, ele já foi punido.
Não somos nós que estamos criando aqui caricaturas. De fato, este Governo persegue os servidores. O Governo persegue professores e professoras. Está perseguindo professores das universidades. Perseguiu, aqui de Pelotas, o Prof. Pedro Hallal, que era reitor.
O Governo tem perseguido reitores eleitos. O Governo tem impedido a nomeação dos eleitos nos institutos federais. E agora, com o fim da estabilidade, o Governo quer a condição de demitir aqueles com quem ele não concorda e colocar no lugar o empreguismo — não é? —, para salvaguardar os filhos de uma autoridade, garantir uma leniência diante de outra.
12:52
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Olha, eu creio que grande parte deste Governo vai sair é preso, sabe? Quando sair, vai ser preso. Eu realmente acho que quando este Governo sair vai ser preso pelos crimes que está cometendo. Eu defendo o impeachment. Todos sabem que eu defendo o impeachment, dentro da legalidade, pelos crimes de responsabilidade deste Governo.
O que me incomoda, sobretudo, é a caricatura da política. Nos mandatos parlamentares que exerço, tenho tido a maior boa vontade em ouvir quadros que se dizem técnicos, mas que servem a política, como V.Sa., que está servindo a política do Presidente Bolsonaro, ou ele serve a sua. Enfim, o senhor só está aí por conta da política e da má política, da política de fake news, que foi pela qual o seu Presidente se elegeu. Fake news não é o que nós criamos, é o que elegeu o senhor.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. Bloco/PSL - SC) - Passo a palavra para o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sra. Presidente, Sr. Ministro, bom dia.
Eu queria começar, Ministro, tratando de uma questão de método. V.Exa., inclusive, começou dizendo que o momento é de respeito, é de ter tolerância. Agora, eu pergunto ao senhor: se um Presidente da República, seu chefe, esse homem da casa de vidro, miliciano, genocida, chama todos aqueles que acham que a cloroquina é ineficaz de canalhas, como é que esse cidadão pode ser respeitado? Então, nós começamos com método.
Em segundo lugar, Presidente, queria colocar o seguinte: V.Exa. cita muito essa questão "Menos Brasília, Mais Brasil." Eu entrei com um pedido de CPI ontem, para investigar o "tratoraço", que é essa distribuição farta de emendas para Deputados e Senadores que apoiam o Governo através do deslocamento de 3 bilhões de reais, através da CODEVASF, com obras e compras a 2 mil quilômetros de distância do fato. Então, isso é crime de responsabilidade, é prevaricação, desvio de finalidade, improbidade administrativa. Eu quero saber por que V.Exa. não vetou esse arranjo de corrupção que é a compra de votos que está sendo feita.
Em terceiro lugar, Presidente, eu acho que, mesmo V.Exa. não sendo um jurista, nós estamos na CCJ. Então, V.Exa. deveria colocar se acha que é constitucional essa reforma. Vou dizer que ela vai ser judicializada, porque é inconstitucional. Na verdade, ela está criando uma espécie de funcionário público do Governo, e do Governo Bolsonaro, porque essa ideia de acabar com concurso público, com estabilidade, com o Regime Jurídico Único, na prática, mas deixar as assessorias e as lideranças, isso é coronelismo político, Ministro. Desculpe-me. Entende? Eu quero dizer que é inconstitucional, mas eu gostaria de ouvir de V.Exa.
Também queria ouvir o seguinte: V.Exa. deu uma palestra no Instituto de Direito Público de Brasília, em que falou que a economia dessa reforma, em 10 anos, seria de 300 bilhões de reais. Depois, V.Exa. emendou: "Mas podemos bater em 450 bilhões de reais". Eu queria que V.Exa. me mandasse os estudos que se acumulam nessa direção. O discurso que vocês fazem é de que não serão atingidos os atuais servidores, então, eu quero saber como vão arrumar 450 bilhões de reais em 10 anos. Isso só será possível se se cortarem 50% dos servidores, e nós estamos precisando é de mais servidores para a saúde, para a educação e assim por diante, Ministro. Outra possibilidade seria haver uma redução de salário, o que também é inconstitucional. Então, queria que V.Exa. me mandasse esse estudo.
12:56
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V.Exa. está se desculpando o tempo todo, dizendo que não falou que servidor era parasita, que não falou de granada no bolso, que não falou do filho do porteiro. V.Exa. só se esqueceu de falar da empregada que viaja para Miami. Mas V.Exa. tem um imenso preconceito contra pobres.
Então, eu queria dizer a V.Exa. o seguinte: nós estamos no meio de uma pandemia, Ministro. O Brasil é o único país do mundo que está fazendo ajuste fiscal na pandemia. Quem aprovou "orçamento de guerra", auxílio emergencial, PRONAMPE foi o Congresso Nacional. O auxílio emergencial não deveria ter acabado em dezembro, nem o PRONAMPE, nem qualquer outro projeto. Pelo contrário, eles deveriam estar injetando dinheiro na economia para criar uma dinâmica. Por isso, eu deduzo que, quando V.Exa. fala em fazer reforma administrativa, V.Exa. quer falar com o mercado financeiro, de onde V.Exa. é originário e de que é participante, com a economia de papel, com a especulação financeira.
Eu digo o seguinte: há dinheiro, sim! O Estado brasileiro não quebra. Nós temos reservas, nós temos dinheiro no Tesouro, e isso deveria ser aplicado para garantir saúde, vacinação e auxílio emergencial.
Não à PEC 32!
Peço a V.Exa. que peça desculpas aos servidores por tê-los chamado de parasitas e retire a PEC 32.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. Bloco/PSL - SC) - Com a palavra o Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - Queria, primeiro, pedir que o Ministro Paulo Guedes não se ofenda por eu ter chamado a atenção dele enquanto nós falávamos aqui. Nós desejamos, é claro, a atenção do Ministro. Quando nós fazemos isso, Ministro, é porque nós queremos ser ouvidos, para o bem do País.
Vou dar aqui dois exemplos para provar isso.
Se o Ministro tivesse nos ouvido em outubro do ano passado, ele não teria posto fim ao auxílio emergencial em dezembro, e hoje nós não teríamos 19 milhões de pessoas passando fome no Brasil porque faltou o auxílio em janeiro, fevereiro, março, até abril.
Se o Governo, em especial o Presidente, tivesse nos ouvido em outubro do ano passado, hoje nós não teríamos essa falta de vacinas. Nós fizemos a proposta, no ano passado, de o Presidente tomar a frente do processo e ir à Rússia, ir à China negociar a aquisição de vacinas.
13:00
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Então, quando pedimos atenção aqui, isso é pelo bem do País.
Quero deixar clara, Ministro, a minha posição contrária à PEC nº 32. Ela rasga a Constituição Cidadã de 1988. Não adianta oferecer trator, cargos, regalias, não vamos permitir que uma PEC inconstitucional avance inclusive aqui, na CCJC, que tem esse papel de analisar a constitucionalidade. A Constituição de 1988 é cidadã, e é do Estado o papel principal de entregar ao cidadão o acesso à saúde, à educação, às questões básicas da vida.
Quando a proposta inclui na Constituição o princípio da subsidiariedade, Ministro, que coloca o Estado em uma posição secundária, meramente subsidiária, em espaços em que a iniciativa privada não atua; quando a proposta retira do País o papel central do Estado; quando a proposta proíbe políticas públicas que "interfiram", entre aspas, na livre concorrência, estamos imaginando o quê? Que a iniciativa privada é que vai atender o povo com educação de qualidade, gratuita? Estamos imaginando o quê? Que é a iniciativa privada que vai prestar serviços de saúde à população que está nas mais diferentes e distantes regiões deste País?
A proposta é inconstitucional. Só isso já diz tudo. Não vou me alongar, mas há outros pontos que deixam isso muito claro.
O Ministro se equivoca também quando diz que a proposta não vai atingir servidores atuais, e é fácil provar isso. Quando a proposta permite, de forma absurda, que, por decreto, o Presidente extinga fundações e autarquias, quando a proposta permite que seja feita a extinção de cargos e carreiras, é claro que vai sobrar para os servidores atuais pagar a conta. Eles vão, muitas vezes, estar sozinhos para prestar o serviço à população, sem nenhum tipo de respaldo e apoio, com carreiras e estruturas do Estado sendo destruídas por decreto.
Eu gostaria que o Ministro respondesse duas questões centrais. Eu o desafio a fazê-lo, inclusive.
Qual é a diferença desta proposta de reforma para aquilo que está no Uma Ponte para o Futuro, do Temer, do Eduardo Cunha, da época do golpe?
Eu fiz questão de ler a proposta do Uma Ponte para o Futuro e li agora esta proposta aqui. Não há nenhuma diferença! Há uma continuidade daquilo que começou em 2016 e que levou o País à derrocada, ao desemprego, à crise social, à crise política. Da mesma forma, não há diferença, Ministro, entre a política econômica que V.Exa. faz desde 2019 e aquela que foi feita também com base no Uma Ponte para o Futuro, do Temer, do Eduardo Cunha, em 2017, em 2018. Vocês são uma continuidade desse equívoco e desse caos que está sendo criado no País.
Então, eu desafio o Ministro a mostrar uma diferença entre esta proposta de reforma administrativa e aquilo que pensou Temer, Eduardo Cunha e os seus pares.
Desafio o Ministro também a mostrar uma promessa, uma projeção que ele tenha feito que tenha sido cumprida. Tudo o que o Ministro propõe aqui e prevê dá errado, não acontece. A reforma da Previdência é um grande exemplo de como as projeções do Ministro não se concretizam.
O Ministro falou aqui que a política cria mentiras. Não é a política, é quem ocupa momentaneamente os seus espaços. E o Bolsonaro é o campeão de fake news, é o campeão de mentiras. Então, V.Exa., Ministro, representa um Governo e um Presidente que criam mentiras. Não é a política que cria mentiras, porque a política pode ser exercida com a verdade, como nós temos provado aqui, ano a ano.
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Desde 2019, as suas previsões são fantasiosas, equivocadas, não se confirmam, e as medidas que V.Exa. ajuda a aprovar aqui são contra o nosso País. Neste caso, em especial, o prejuízo não é nem para os servidores públicos, mas para quem precisa de serviço público. É quem precisa de saúde, de educação que está com seu direito em jogo com essa proposta criminosa de reforma.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. Bloco/PSL - SC) - Passo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, pelo tempo de Liderança.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente.
Ministro Paulo Guedes, acho que V.Exa. sofre de uma síndrome das mentiras compulsivas. Eu lhe ouvi atentamente em todos os blocos. V.Exa. começou falando de como o liberalismo era vinculado com a democracia. Ministro, nós conhecemos a sua história e conhecemos a história do liberalismo e do neoliberalismo. Sabemos que V.Exa. apoiou uma ditadura civil sangrenta no Chile, que buscava impor uma agenda econômica ultraliberal, como a que V.Exa. segue defendendo, e sabemos que V.Exa. compõe, porque isso é notório, um Governo da extrema direita que glorifica a tortura, a violência e, infelizmente –– infelizmente! ––, reivindica 21 anos de torturas, mortes, desparecimentos e assassinatos.
V.Exa., durante a reforma da Previdência, disse que essa reforma, que tirou direitos de milhões de trabalhadores, iria gerar milhões de empregos no Brasil. Mas nós vemos o aumento do desemprego. Estamos com quase 15 milhões de desempregados, sem contar os trabalhadores informais.
No início da pandemia, no dia 12 de março de 2020, V.Exa. sentou nessa mesa –– eu estava aqui, como Líder da bancada do PSOL ––, disse que era fácil resolver a pandemia, que com 5 bilhões de reais V.Exa. resolvia a pandemia e pediu que o Congresso votasse a privatização da ELETROBRAS. Ainda bem que a maioria não lhe ouviu e que nós conquistamos a aprovação, derrotando V.Exa., de um auxílio emergencial de 600 reais e 1.200 reais.
Nós votamos um "orçamento de guerra", para dar ao Governo todas as condições de enfrentar a pandemia. Mas o Governo não estava preocupado em enfrentar a pandemia, como nós vimos naquela reunião do sindicato do crime que vocês chamam de reunião ministerial.
O que V.Exa. diz aqui que é fake news V.Exa. falou literalmente, Ministro. Estas são palavras suas: "(...) é nessa confusão toda, todo mundo achando que estamos distraídos; abraçaram a gente, enrolaram a gente; e a gente botou a granada no bolso do inimigo: 2 anos sem aumento de salário. Era a terceira torre que a gente tinha que derrubar agora também". V.Exa. estava falando do salário dos funcionários, que estão com os salários congelados, e da reforma administrativa. Isso é uma vergonha!
Enquanto no Brasil há 19 milhões de pessoas na extrema pobreza, nós estamos discutindo aqui a reforma administrativa porque vocês querem aproveitar a pandemia para massacrar o povo brasileiro, que é quem mais precisa do serviço público. Enquanto há profissionais de saúde salvando vidas, V.Exa. quer fazer uma reforma que facilita a demissão desse tipo de servidor que está na ativa. Não minta, porque nós conhecemos a lei, estudamos a lei.
V.Exa. vem aqui falar que há servidor público que tem 20 carros. Eu desconheço, Ministro, servidor público de carreira que tenha 20 carros. Mas eu conheço um Presidente que come picanha de 1.799 reais o quilo; conheço um Presidente que tira férias de 2 milhões de reais; conheço um orçamento de 3 bilhões de reais que V.Exa. aprovou para comprar Parlamentar com trator superfaturado. Isso eu conheço, infelizmente. Conheço Deputado da sua base que aluga BMW com dinheiro público, e o povo está pagando. Aí, V.Exa. vem me dizer que a culpa é dos servidores, que são eles os privilegiados.
Na verdade, essa reforma não ataca nenhum privilégio. Se for para atacar privilégio, Ministro, vamos começar cortando pela metade o salário de Ministros e Deputados Federais. Eu topo. O seu Governo topa? Aliás, há um projeto nesse sentido, mas o seu Governo não quer aprová-lo aqui na Câmara dos Deputados.
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Mais do que isso, o Governo aproveita a pandemia para fazer teto dúplex, porque o Bolsonaro pode ganhar 42 mil reais. Ainda assim, afirmam que o problema do Brasil são os servidores públicos de carreira que ganham até quatro salários mínimos, que são 57% deles.
Vocês querem o superpresidencialismo, para aumentar o clientelismo, o patrimonialismo e o número de cargos em comissão na administração pública; para criar negócios, terceirizando serviços, fechando estatais; para, ao mesmo tempo, aumentar os mecanismos de coerção.
Essa reforma não nos engana: é a reforma trabalhista no setor público. E, para concluir, porque eu não vou passar do tempo, eu alerto: 50% dos Deputados que votaram a favor da reforma trabalhista do golpista Temer não se reelegeram.
Não passarão! Nós faremos toda a luta para que esta reforma não seja aprovada. E eu tenho certeza de que os servidores não vão se esquecer de quem esteve do lado deles e de quem esteve a favor dessa reforma antipovo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
Concluído esse segundo bloco, antes de passar a palavra ao Ministro Paulo Guedes, eu vou passar a palavra ao Relator, que quer se pronunciar aqui brevemente,
Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Saúdo, com alegria e com muito respeito, a Presidente Bia Kicis, que dirige esta fundamental Comissão de Justiça e Cidadania; o meu Coordenador da CCJ, o Deputado Edilázio, que está aqui participando presencialmente da reunião; e o Ministro.
Sra. Presidente, eu inicio afirmando que nós estamos finalizando o relatório da PEC nº 32, de 2020, e, pela análise que nós estamos fazendo com a equipe técnica, Deputado Edilázio, essa PEC tem fundamento legal, porque não fere cláusulas pétreas. Estamos na fase final da análise da PEC da reforma administrativa.
Respeitando as divergências –– nós crescemos nas divergências, Deputada Bia Kicis ––, eu preciso contextualizar algumas questões.
Primeiro, a PEC não atinge direitos adquiridos dos atuais servidores. Se houver alguma dúvida, nós com certeza vamos clareá-la na Comissão Especial, que tratará do mérito. Isso foi uma recomendação do Presidente e do Ministro Paulo Guedes. Quando eu estive numa reunião com a Deputada Bia Kicis e com o Ministro Paulo Guedes, ele disse "Olha, a essência da PEC não é atingir direitos adquiridos dos atuais servidores". Se houver dúvida, nós vamos clarear o texto. Então, eu quero deixar consignada aqui nesta Comissão essa posição.
Segundo, a PEC mantém a estabilidade para os cargos de carreiras de Estado. Isso está evidente na PEC. Os cargos de carreiras típicas de Estado, que serão definidos ou na Constituição ou em projeto de lei, terão concurso com estabilidade no emprego.
Ressalto que todos os demais servidores serão concursados, e não, como muitos dizem, indicados politicamente.
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Isso não existe. Isso não é verdade. Serão concursados, mas com um vínculo diferente com o poder público. O vínculo será chamado "vínculo por prazo indeterminado"; ou seja, essa será uma linha de corte emblemática a partir do ano que vem. Esses servidores concursados, por prazos indeterminados, não terão estabilidade, mas será criado um mecanismo para protegê-los das perseguições políticas.
Eles vão trabalhar 44 horas, não mais 40. Não terão licença-prêmio, nem triênio, nem progressões automáticas, nem uma série de outros benefícios, nem estabilidade. Terão uma condição muito similar à condição dos trabalhadores do comércio e da indústria do País. Eu não vejo nada de errado nisso. Respeitamos a posição ideológica da Oposição. Mas essa é a essência da PEC.
Também, eu quero aqui afirmar que, mesmo nas gestões municipais e estaduais de centro, de direita e esquerda, como é o caso da Bahia, o processo de terceirização dos serviços públicos avança fortemente no Brasil nas áreas de segurança, de limpeza, de motorista. Quando um Prefeito ou Governador compram vagas de educação infantil nas escolas, eles estão terceirizando o professor. Quando trazem uma empresa para fazer a gestão de um posto de saúde de um Município lá do interior do Brasil, estão terceirizando o médico e a enfermeira. Enfim, esse é um processo inexorável que está avançando sobre as gestões públicas do Brasil. Isso é um dado.
No entanto, nós temos que ter respeito profundo, gratidão, pelos servidores da saúde, médicos e enfermeiras, que salvam e salvaram vidas. Mas eu faço uma observação, Sra. Presidente: os médicos e as enfermeiras dos hospitais filantrópicos no Brasil salvam vidas? Salvam! Eles não têm estabilidade. Os médicos e enfermeiras da UNIMED do Brasil e dos hospitais particulares salvam vidas? Claro que salvam! E talvez muitos dos parentes de V.Exas. e nossos parentes foram para a UNIMED; e lá foram salvos. Eles têm estabilidade? Não.
Então, não dá para dizer que só se salva vida ou só vai ser comprometido com o serviço público se houver estabilidade. Essa é uma afirmação da qual discordo. Eu respeito, mas discordo.
Quero concluir fazendo uma reflexão. O serviço público no Brasil, com algumas exceções, e o Ministro falava nisso — temos que ser realistas —, ainda é lento, burocrático e caro. Dói dizer isso. Essa é a realidade do Brasil. Dói fazermos essa afirmação, mas é uma realidade, com algumas exceções, Deputado Edilázio Júnior, Deputada Bia Kicis.
Esse modelo, calcado na Constituição de 1988, tem 30 anos. O mundo mudou. E nós entendemos, e essa é a essência da PEC, que nós precisamos modernizar o serviço público. Digitalizar, adequar aos novos tempos, para oferecer um serviço à população brasileira com ainda melhor qualidade. Esse é o grande objetivo.
Há outra reflexão que eu quero colocar. Os entes públicos no Brasil, alguns, já não estão pagando mais em dia o salário, Deputados e Deputadas.
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O Rio Grande, parece-me, parcelou ou atrasou. Mais de cem Municípios no Brasil já não pagam mais. Então, essa é uma situação muito difícil. Se nós não tomarmos uma providência, essa realidade catastrófica de atraso de salário poderá tomar conta do Brasil. E nós não queremos e não podemos deixar que isso aconteça. Fica para a reflexão.
E aí encerro afirmando que, vergonhosamente, lamentavelmente, os entes públicos no Brasil têm tido sobra nos seus caixas, nos seus orçamentos, Deputados, de 3% a 5% do dinheiro que arrecadamos para investir. Deputado Edilázio, isso é um desrespeito com a população brasileira! Nós estamos gastando praticamente todo o orçamento na máquina pública no custeio e na folha de pagamento. Onde é que nós vamos parar, Deputados? Isso não depende de sermos de direita, de centro ou esquerda. Todos já chegaram ao poder.
Agora, nós temos um Governo de centro-direita que nós apoiamos. Mas o Governo Fernando Henrique era de centro. O Governo de Lula e de Dilma era de esquerda. Felizmente, todos os segmentos e matizes políticos chegaram ao Governo, ainda bem. Então, nós temos que ter essa preocupação. Acabou o dinheiro para investimentos.
E aí eu concluo, Presidente, e obrigado por este espaço, dizendo que essa questão de o Ministro da Economia ter ou não ter credibilidade é uma questão ideológica. Nós de centro-direita, que somos maioria na Câmara, entendemos que o Ministro Guedes tem, e muita, credibilidade, porque ele faz uma gestão excepcional.
A agenda das grandes reformas que são necessárias e fundamentais está andando, também as demais agendas, como autonomia do Banco Central, a nova Lei do Gás, o marco regulatório do saneamento básico, a PEC emergencial, enfim, com as quais a Oposição tem divergência. Mas nós temos que nos respeitar. Essa é a tônica do Parlamento. Para nós o Ministro tem credibilidade e muita. Para a Oposição ele não tem credibilidade. Isso é natural, nós entendemos.
Mas concluo dizendo que tenho fé em Deus e que, com muita luta, com muita fé, com muito trabalho, com união de esforços, nós vamos vencer a pandemia e vamos recuperar o Brasil.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Deputado Silvio Costa Filho. (Pausa.)
S.Exa. não está na sala. Então, passo a palavra ao próximo Líder inscrito, o Deputado Capitão Alberto Neto.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Presidente, V.Exa. pode apenas falar a sequência dos inscritos, apenas para que eu possa me organizar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Eu não vou ler todos os nomes porque são muitos. Mas V.Exa. está inscrita com o número 38. V.Exa. é a última Deputada inscrita na lista.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu vou passar a palavra ao Líder, e, depois, ao Ministro Paulo Guedes.
Concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente Bia, V.Exa. podia ver se sou a próxima na lista?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Presidente, eu gostaria de dividir o meu tempo com a Deputada Caroline de Toni. Eu prometo ser bem breve nos questionamentos.
É notório que o Brasil precisa de uma reforma administrativa. Pensando em nosso País como uma empresa, nenhuma empresa no mundo vai se sustentar onde o gasto é maior do que a receita. Isso precisa ser equilibrado.
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O nosso País, em termos de gastos, ganha disparado dos países mais ricos do mundo com o funcionalismo público, que é em torno de 13,5% do PIB. Então, eu acredito que não há discussão se precisamos ou não de uma reforma administrativa. Está muito claro que, para o Brasil voltar a crescer — estamos agora em uma pandemia, em um colapso econômico e sanitário —, nós precisamos, o mais rápido possível, dessa reforma.
Nós vamos debater alguns pontos aqui, e eu queria questionar o Ministro, fazer algumas indagações.
Ministro, por que discutir a reforma agora? Qual é a urgência da reforma administrativa? Essa é a primeira pergunta. Segunda pergunta: se nada for feito, qual é o cenário que se projeta? Terceira pergunta: essa distinção para a concessão de estabilidade somente para as carreiras típicas de Estado é uma invenção brasileira? Funciona assim em outros lugares do mundo? A quarta pergunta. A última vez em que o modelo de administração do Estado brasileiro passou por uma reforma — e ela não foi tão profunda assim — foi em 1990. De lá pra cá, o mundo passou por diversas mudanças. Quais são as principais mudanças propostas pela PEC que tornarão a administração brasileira mais moderna? E a quinta e última pergunta, Ministro, que preocupa todos os servidores públicos do nosso País: a proposta acaba com a estabilidade do funcionalismo público?
Passo agora a palavra para a nossa Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Boa tarde, Ministro Paulo Guedes. Boa tarde, Presidente Bia Kicis.
É fato público e notório que nós temos hoje, no Brasil, um Estado inchado e ineficiente. Nós temos hoje um orçamento público que é praticamente todo consumido por despesas obrigatórias primárias. Por isso, é necessário e urgente aprovarmos uma reforma administrativa, para poder enxugar a máquina pública, para poder diminuir o tamanho do Estado brasileiro, que é gigantesco, e fazer com que sobre dinheiro para investimentos em áreas realmente prioritárias.
É claro que, sobre essa reforma administrativa, a esquerda vem aqui e diz um monte de falácias, que ela iria destruir o direito dos servidores públicos. Nós sabemos que o direito adquirido dos atuais servidores públicos vai ser preservado, mas, ao mesmo tempo, também temos que garantir o futuro do Brasil com esse choque de gestão.
Ora, quando uma dona de casa está com o seu orçamento apertado, ela vai cortar despesas. O empresário, em uma empresa, também vai enxugar os gastos, para poder ter recursos para investimentos e para poder crescer. Da mesma forma, acontece com o Estado brasileiro. Nós precisamos enxugar essa máquina, para poder ter a valorização do dinheiro público e criar novas oportunidades. Vejamos, por exemplo, o que aconteceu nesta pandemia. E nós estamos falando aqui do alto escalão do serviço público. Não estamos falando dos funcionários públicos que ganham salários razoáveis. Estamos falando de uma verdadeira casta que existe no funcionalismo público, da qual inclusive Parlamentares e Ministros fazem parte, que está destoante da massa da população brasileira e dos servidores públicos, que, digamos assim, seriam de baixo escalão.
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Nós não sofremos cortes. Temos um funcionalismo público hoje que é uma verdadeira casta no Brasil. Está acontecendo uma crise, uma pandemia mundial, e o funcionalismo público ficou incólume. Os seus salários ficaram sem ser tocados, como se estivéssemos em uma situação de normalidade. Enquanto isso, o cidadão, o autônomo, não pôde trabalhar, não pôde ter auferida a sua renda. O pessoal de eventos está há mais de 1 ano sem poder ter o desenvolvimento das suas atividades econômicas, e quem pagou essa conta foi o povo brasileiro.
Então, uma coisa que nós precisamos deixar muito claro é que não existe dinheiro público. O que existe é o dinheiro do povo brasileiro, o dinheiro do pagador de impostos. Por isso, mais do que nunca, é urgente, sim, que façamos uma reforma para combater privilégios, regalias e essas aberrações do serviço público brasileiro, para gerar a economia do dinheiro do pagador do impostos e, assim, poder modernizar, fazer uma eficiente gestão da máquina pública brasileira. Nós sabemos que é essa a intenção do Ministro Paulo Guedes.
Por isso, queremos parabenizar o Ministro pelo seu trabalho à frente da pasta da economia e parabenizar o Presidente Bolsonaro pelos esforços incessantes que está fazendo para entregar, com eficiência, todos os serviços públicos. Para isso, nós já aprovamos a reforma da Previdência. Temos que aprovar a reforma tributária e a reforma administrativa, que fazem parte desse grande pacote do Governo Bolsonaro, para podermos dar um Estado mais enxuto e eficiente à população brasileira, que clama por isso.
Muito obrigada, Presidente. Eu não sei se V.Exa. quer retornar, mas é isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu vou passar agora a palavra ao Ministro Paulo Guedes, para que ele possa responder às perguntas deste bloco.
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
Primeiro, uma informação. Houve uma pergunta, antes do encerramento do bloco anterior, sobre a antecipação do 13º salário para aposentados e pensionistas. Isso já foi liberado. Nós precisávamos esperar só a aprovação do Orçamento, que dependia exatamente do Congresso. Uma vez aprovado, já foram liberados. São mais de 50 bilhões de reais que já começaram a entrar na economia. Isso foi aprovado exatamente na semana passada ou semana retrasada. Essa pergunta estava no ar.
O Deputado José Guimarães fala a respeito da nossa gestão. Eu posso dizer que o PIB brasileiro caiu menos do que o do Reino Unido, da França, da Itália, da Alemanha, do Japão. Então, é evidente que nós devemos estar fazendo alguma coisa corretamente, aliás, com a ajuda do Congresso. O auxílio emergencial foi desenhado na minha mesa e ampliado no Congresso o valor, e o Presidente chegou e ampliou mais ainda. Eu sei quem se sentou e quem redigiu, porque também há essas ficções de que a coisa foi feita em outro lugar. Ela foi feita na minha mesa, e eu me lembro do dia. Estava sentado com a minha equipe, e o pedido do Presidente era: "Vamos proteger os invisíveis".
O modelo econômico anterior — o Deputado José Guimarães tanto critica — tinha 40 milhões de invisíveis. Ninguém sabia que eles existiam. Eles estavam sobrevivendo pela rua, trabalhando de manhã para levar comida para casa à noite. E ninguém viu. O nosso Governo conseguiu enxergar essas pessoas.
E mais, o nosso PIB não só caiu menos, como a nossa queda, tendo sido maior do que a queda de 2015 e 2016, em uma recessão autoinduzida, produzida localmente, sem vírus, sem pandemia, sem nada disso... Derrubaram o PIB em 1,5% e destruíram 1,5 milhão de empregos formais em 2015. Em 2016, derrubaram mais 3,5% do PIB e destruíram 1,4 milhão de empregos. O nosso PIB caiu 4%, e nós criamos 140 mil empregos formais. Então, há realmente uma diferença grande entre os modelos econômicos. E mais, foi sem pandemia, foi autoinfligida essa recessão.
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Em relação à COVID, nunca aconteceu algo tão sério, tão grave, nunca a população brasileira foi tão ameaçada, nunca faleceu tanta gente. E nós conseguimos proteger 64 milhões de brasileiros. Então, eu acho que essa crítica sobre o modelo econômico é realmente fruto de ideologia. É compreensivo.
O Deputado Carlos Jordy, com muita propriedade, enfatizou a necessidade de se fazer a coisa certa. O que estiver certo nós vamos apoiar e aperfeiçoar. O que estiver errado nós vamos criticar. Tem muita gente boa. Essa é a minha experiência aqui. Eu encontrei funcionários públicos de extraordinária qualidade. Aliás, muito mais gente boa do que deficiente. Tenho trabalhado com um grupo de excepcional qualidade. A meritocracia, esse aperfeiçoamento, tudo isso é meritório. E eu confio, inclusive, nesses atuais servidores públicos para criarem os parâmetros de avaliação para os jovens que vão entrar lá na frente.
Ele chama a atenção corretamente para o aspecto da dimensão constitucional. A admissibilidade é o que devia estar sendo o maior foco aqui. Ele acredita que é admissível e critica o que seria vitaliciedade, e que o Congresso, então, é que poderia avaliar isso, se vai atacar ou não a questão da carreira vitalícia em vários Poderes, no Judiciário, no Legislativo. O Legislativo não tem. O teste de eleições é um teste duro de avaliação, um pouco no espírito desse teste de avaliação também no funcionalismo.
A Deputada Maria do Rosário se equivoca em vários aspectos. Primeiro, ela diz que pode entrar de qualquer jeito. A entrada é só por concurso. Não entra ninguém sem concurso. Existem vínculos diferentes, mas entrar é só por concurso.
Em relação à extinção de órgãos, foi pensado justamente como modernização. Pode ser que seja interessante fundir dois ou três órgãos ou autarquias. Hoje nós temos problemas. Quando extinguimos um, nós estamos protegendo inclusive os trabalhadores. No caso da INFRAERO, por exemplo, venderam os seus aeroportos, mas os trabalhadores foram protegidos. Quando ela fala de extrateto, eu repito que nós estamos seguindo uma decisão do Supremo, um julgamento do Supremo.
O Deputado Ivan Valente também fala sobre essa inconstitucionalidade. Eu vi aqui que, realmente, tudo que eu disse antes está valendo. A AGU — Advocacia-Geral da União garante que não há qualquer inconstitucionalidade. A extinção de órgãos seria, na verdade, uma racionalização de estruturas dentro desse propósito de melhor servir. Não tem nada a ver com demissão. O servidor pode ser mantido, como eu dei o exemplo até da INFRAERO. Ela foi transformada, os aeroportos foram privatizados e os trabalhadores foram remanejados.
Ninguém entra sem concurso, esclarecendo o Deputado Ivan Valente, ninguém entra sem concurso.
As carreiras típicas de Estado mantêm a estabilidade. A única coisa que se defende é que haja um prazo de avaliação, em vez de fazer, simplesmente, o concurso e já ter estabilidade. E há vedação a quaisquer demissões por critério político.
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Ele pergunta também como são os cálculos. Nós podemos enviar os cálculos do IPEA. Vários cálculos e estudos preveem 300 bilhões com a reforma administrativa. Não tem nada a ver com achatamento de salário dos atuais servidores, não tem nenhum dano para os atuais servidores. Na verdade, nós estamos digitalizando o serviço público dali para frente e estamos realmente tornando mais compatíveis esses salários de entrada com os salários que existem também no mercado de trabalho. Então, nenhum servidor público sofre qualquer perda. O que existe é o remodelamento, inclusive com maior dispersão de salários. A maior experiência, a maior senioridade, as boas avaliações podem dar um salário diferente, mais elevado para os melhores servidores no futuro. Não se atinge nenhum dos atuais.
O Deputado Zeca Dirceu pede atenção porque ele dizia que eu não estava olhando para a câmera. Evidentemente que eu estava prestando atenção. E várias vezes ele achava que eu estava assinando documentos, quando, na verdade, eu estava anotando todas essas observações para eu poder responder com propriedade.
Ele disse que é inconstitucional. Nós achamos que é constitucional e nós vamos para a decisão justamente no Congresso. O Congresso existe para isso, para dirimir o Supremo, para dirimir qualquer inconstitucionalidade que exista. E o Congresso vai votar.
Eu quero agradecer muito as palavras do Deputado Darci de Matos, o Relator, porque ele deixa muito claro o espírito da reforma. Ele esclareceu tudo. Não há nenhuma ameaça para os atuais servidores. Tudo isso se aplica, são filtros de qualidade para aperfeiçoar o serviço público no futuro. Ele defende a reforma de uma forma mais capaz, mais eloquente do que eu mesmo poderia fazer, porque é a qualidade dos políticos. Eles conseguem se comunicar melhor.
Alguém disse que eu me referia — e eu não sei quem disse isso — com alguma ironia, quando eu sempre demonstrei muito respeito no trato da política. Eu, às vezes, reajo mal a uma ofensa ou outra, mas já aprendi também que é uma forma, às vezes, como os políticos se tratam aqui. Mas eu tenho o maior respeito pela política. E acho até mais. Nós estamos tendo um aprendizado muito grande, inclusive durante a pandemia. São duas grandes lições: a decisão e a responsabilidade pelos orçamentos públicos, que cabem à classe política. Eles têm que tomar as decisões difíceis. Por exemplo, não faltou dinheiro para a saúde, mas, realmente, nós pedimos uma contribuição do funcionalismo para não haja os reajustes salariais.
Isso foi citado, logo depois, também pela Deputada Fernanda, do PSOL, que falou em negócios nas estatais. Eu acho que essa especialidade não é deste Governo, não. Ela foi de governos anteriores, grandes negócios, grandes escândalos. Parece que isso não nos atingiu ainda. Vamos ver, mas ela deve saber do que está falando.
O Deputado Capitão Alberto quer saber por que as prioridades eram justamente o controle de despesas e não das despesas atuais. Isso é uma lição importante. Nós não precisamos diminuir gastos atuais. Nós não temos que cortar salário de ninguém.
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Houve, inclusive, propostas para cortar 25% de salário, e o Presidente disse: "De forma alguma". Houve um Presidente da Câmara que sugeriu isso no grupo, e o Presidente da República disse: "Não! Nós não vamos atingir salário de ninguém, não vamos atingir direito de ninguém". E não é preciso. O que você precisa é controlar a trajetória futura das despesas, não é o presente.
É justamente por isso que nós queremos filtrar. Nós queremos que a estabilidade seja uma conquista de carreiras típicas, nós queremos justamente dar mais qualidade e meritocracia às despesas futuras e não às despesas correntes. Os gastos que nós temos hoje seguem. Agora, daqui para a frente, você contrata com salários mais compatíveis com a realidade de mercado, você promove com base no mérito e assim por diante.
Por que agora? Porque, no ano passado, não pôde ser feita, ela foi encaminhada, mas não poderia ser feita, porque nós estávamos no combate à COVID, à pandemia. Se nada for feito, o que vai existir é uma ameaça aos atuais salários. Foi a mesma coisa com a reforma da Previdência. Nós não fizemos a reforma da Previdência porque não queríamos retirar a previdência de ninguém. Nós queríamos remover privilégios justamente para garantir o pagamento das previdências futuras de todos os que precisam se aposentar. Havia gente com privilégio, e isso dificultaria o pagamento em dia.
Muitos Estados estão com dificuldades, atrasaram pagamento de aposentadoria, atrasaram salários; mesmo os salários correntes estão atrasados. Como foi dito, não é uma questão de ideologia, é uma questão de sobrevivência financeira. Os Estados estão com dificuldades, eles precisam também dessa reforma.
Pergunta-se se há regimes lá fora que tenham menos estabilidade. Na verdade, muitos regimes de economias avançadas têm um regime de concurso, têm um regime de carreiras típicas, e boa parte do funcionalismo, em muitos casos a maioria, não tem estabilidade.
Na verdade, criando esses vínculos futuros, nem todos sendo de carreira típica de Estado e não tendo estabilidade, nós estamos nos aproximando do sistema internacional. Isso já existe lá fora há muito tempo. Nem todos têm estabilidade; as carreiras típicas têm, as outras, não.
À Deputada Caroline de Toni e ao Deputado Capitão Alberto Neto eu quero agradecer as analogias, justamente porque é um problema de gestão, de que recursos têm que ser para atividade-fim.
Como nós vamos servir à população, seja em saúde, seja em saneamento, seja em educação básica, se a máquina engolir todos os recursos com os próprios salários?
Foi nesse contexto, de novo, que eu disse que o ente federativo não pode se tornar um ente parasitário, porque ele realmente tem que servir a população e não a si próprio, consumindo tudo com salários.
Eu agradeço esse esclarecimento também da Deputada.
Quero finalizar elogiando, novamente, os esclarecimentos do Relator. Ele mergulhou no tema com profundidade, abordou essas questões que eu tinha listado aqui para abordar, mas ele abordou com mais veemência e até com mais entusiasmo.
Eu agradeço muito e continuo à disposição dos senhores.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidenta, indago se eu sou o próximo e gostaria de falar com o Ministro presente. Aqui é o Deputado Paulo Teixeira. Eu esperei até agora para falar com o Ministro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Paulo, só 1 minuto. Eu vou passar a palavra, como Líder, ao Líder do Governo, que pediu 1 minuto para falar.
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O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - Presidenta, uma questão de ordem antes, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Em seguida, eu vou fazer o anúncio.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - Uma questão de ordem, por favor, muito rápida.
No primeiro bloco, foi feita uma pergunta que o Ministro não respondeu. No segundo bloco, essa pergunta foi refeita, e ele também não respondeu.
Eu fiz agora uma pergunta bem objetiva: que ele mostrasse, se existe alguma diferença, qual é a diferença desta proposta de reforma administrativa que ele está debatendo aqui para aquela que foi apresentada em 2016, pelo Temer, pelo Eduardo Cunha, na tal de Ponte para o Futuro.
Então, ele precisa responder às perguntas. A anterior, que eu citei, feita no primeiro e no segundo blocos, como ele está falando de questão fiscal, questionava — acho que foi a Deputada Gleisi que questionou — a questão do orçamento paralelo, dos 3 bilhões...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. O Ministro é livre para responder às perguntas. E algumas perguntas que, eventualmente, não sejam respondidas, poderão ser respondidas por escrito.
Agora eu passo a palavra ao Líder do Governo.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidenta, eu quero apenas pedir para manter a minha fala.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, V.Exa. pode ler quais são os próximos inscritos?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Presidente, quero apenas agradecer ao Ministro pela disponibilidade, pelos esclarecimentos prestados, pela clareza na exposição das ideias.
É disto que nós precisamos aqui no Parlamento: ter certeza de posicionamentos, ter clareza da direção do Governo, da pauta liberal que o Presidente Bolsonaro defende. E, com isso, nós avançamos no debate.
Então, quero parabenizar V.Exa. por ter feito este entendimento de tantas audiências, de tanto debate antes de enfrentarmos a votação, aqui na Comissão de Justiça, da admissibilidade da proposta de reforma administrativa.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
Eu preciso passar aqui a informação de que o Ministro precisa se ausentar agora. Ele cumpriu o compromisso que teve conosco de ficar até as 13 horas.
Eu tinha esperança de que ele pudesse ficar um pouco mais e estava em contato com o gabinete, mas realmente o Ministro tem uma audiência agora às 14 horas, no Palácio.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidenta, eu queria que V.Exa. garantisse a minha palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Ele não tem como permanecer mais, Deputado Paulo.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Ministro, eu estou entendendo que é uma agressão a mim como Parlamentar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não, Deputado Paulo, de forma alguma. O Partido dos Trabalhadores...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu estou entendendo que é uma agressão a mim. Sabe por quê? Eu me inscrevi...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim, assim como vários Deputados.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Eu também estou inscrito, Presidente.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Então, eu acho que é uma violência. Eu vou entender assim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, por gentileza...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não conte mais comigo para nenhum...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, V.Exa. sabe que não é assim que nós temos nos comportado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Mas V.Exa. está cortando a palavra para defender o Ministro, porque ele não quer ouvir.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não, Deputado, não se trata disso.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Então, me conceda a palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Ministro precisa se ausentar.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Eu estou inscrito desde o começo também.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu sou membro desta Comissão, estou inscrito, sou o próximo. E eu gostaria...
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Eu também estou inscrito e sou membro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, sempre vai haver um próximo.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Deputada, eu estou entendendo que V.Exa. está retaliando.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não é retaliação. V.Exa. sabe disso.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - É retaliação de V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, nós precisamos...
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Presidente, se for assim, não pode haver o compromisso de seguir a lista numa próxima vinda do Ministro?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. me permite?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não, isso não é regimental. Eu acho que o Ministro tem que responder a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputados, por gentileza, vamos manter...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Compromisso todos nós temos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, o compromisso do Ministro...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - O Ministro tem que ouvir este Parlamento. Ele não tem que sair agora, ele tem que ouvir este Parlamento. Se ele está com medo de ouvir este Parlamento...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não, o Ministro respondeu.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não, não respondeu, não, tanto é que ele quer abreviar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Paulo Teixeira, V.Exa. está se excedendo agora. E eu não estou concedendo...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não, eu não estou me excedendo. E eu estou inscrito! Eu estou inscrito!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, eu não estou concedendo a palavra a V.Exa.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu estou inscrito! Garanta-me a palavra! Garanta-me a palavra!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu não estou concedendo a palavra. Eu lamento profundamente que Deputados...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Garanta-me a palavra! Esse Ministro é o Ministro da morte! É o Ministro da morte!
(O microfone é desligado.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu não estou concedendo a palavra a V.Exa.
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Eu peço respeito. Todos os Parlamentares de todos os partidos têm sido extremamente respeitados por esta Presidência, e eu não vou admitir esse tipo de desrespeito com a Presidência, Deputado Paulo Teixeira.
Nada mais havendo a tratar, eu encerro os trabalhos.
Eu agradeço ao Ministro Paulo Guedes.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, questão de ordem!
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidenta, o Ministro ficou de ir à Comissão de Trabalho, não foi. E eu fiquei aqui o tempo inteiro, para escutar o Ministro. Eu iria fazer uma pergunta na Comissão de Trabalho.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Por favor, eu não concedi a palavra a mais ninguém. Eu estou fazendo uso da palavra e peço respeito.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Mas é um absurdo, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos e convoco para a quarta-feira, dia 12 de maio de 2021...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Fiquei aqui o tempo inteiro, como membro da Comissão de Trabalho, para escutar o Ministro, que não foi lá.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Por favor! Deputados que estão falando sem a permissão da Presidência estão desrespeitando o Regimento.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Mas é um absurdo...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - ...às 9 horas, para reunião deliberativa extraordinária para apreciação da pauta publicada.
Está encerrada a presente reunião.
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