Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
(Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (virtual))
Em 26 de Maio de 2021 (Quarta-Feira)
às 14 horas
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Rigoni. PSB - ES) - Havendo número regimental, declaro aberta a 19ª Reunião da Comissão Externa que visa avaliar, acompanhar e monitorar as ações do Ministério da Educação, bem como a apresentação do seu planejamento estratégico.
Informo que a ata da 18ª Reunião, que aconteceu no dia 19 de maio de 2021, está à disposição de todos.
A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP) - De acordo, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Rigoni. PSB - ES) - Muito obrigado.
Requerimento nº 10, de 2021, do Sr. Deputado Rodrigo Coelho, que requer informações detalhadas do Sr. Ministro da Educação acerca do Programa Nacional de Assistência Estudantil e outras ações relacionadas a esse programa.
Requerimento nº 11, da Sra. Deputada Tabata Amaral, que requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social que atendem a educação e, naturalmente, outras ações relacionadas a esse tipo de programa.
Antes de passar a palavra e a presidência desta reunião à querida Deputada Silvia Cristina, uma das nossas Sub-Relatoras, quero fazer uma recapitulação breve, agora que vamos ter a nossa primeira audiência pública do ano, sobre os principais objetivos desta Comissão e por que fazemos audiências públicas para atingir esses objetivos.
Naturalmente, a Comissão Externa tem o grande objetivo de acompanhar e fiscalizar todas as ações que o Ministério da Educação toma, inclusive fazer sugestões, e também fiscalizar, acompanhar e avaliar as consequências, ou seja, os resultados que essas ações têm na educação brasileira. Por isso, utilizamos muito de audiências públicas para entender a fundo esses assuntos, coletando informações in loco, seja com os convidados do próprio Ministério, seja com os convidados da sociedade civil e especialistas da academia, a fim de que possamos entender profundamente o que está acontecendo, entender por que está sendo tomada cada decisão ou por que não estão sendo tomadas certas decisões, o que vai contribuir para a nossa avaliação.
E a nossa avaliação é publicada, como eu disse numa de nossas reuniões por duas vezes ao longo deste ano. Nós vamos publicar um relatório em julho deste ano e outro relatório em meados de dezembro deste ano.
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Dadas essas informações iniciais, com muito prazer eu passo a presidência à Deputada Silvia Cristina, que vai conduzir a audiência pública que vai tratar sobre a infraestrutura das escolas durante a pandemia, sobre a paralisação ou não das obras em várias creches no Brasil, o que, de fato, afeta muito a educação no nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PDT - RO) - Obrigada, meu querido Deputado. É um prazer e uma satisfação participar desta audiência junto com V.Exa., com a Deputada Tabata e com tantos outros companheiros que estão nessa luta pela educação. Estamos um pouquinho longe. V.Exa. está em Brasília, eu estou em Rondônia, mas todos com o mesmo objetivo.
Hoje, nós vamos debater nesta audiência pública o tema sobre a infraestrutura educacional, a adoção de protocolos e ações de fomento ao ensino híbrido na educação básica durante a pandemia.
Eu fico muito feliz em presidir os trabalhos a partir de agora, agradecendo ao Coordenador da Comissão, o nosso querido Deputado Felipe Rigoni, à Relatora da Comissão, a Deputada Tabata Amaral, e aos demais presentes que estão participando conosco.
Segundo o relatório do Projeto Tá de Pé, da organização Transparência Brasil, presente aqui neste debate, das 15.386 obras de creches e escolas cadastradas no SIMEC, segundo dados fornecidos pelo FNDE no SIMEC Obras, apenas metade, 7.611 obras, foi concluída. Quase 17% de todas as obras, 2.573, foram canceladas, e receberam investimentos de 513 milhões do Governo Federal. Em apuração parcial realizada pelo FNDE a respeito da devolução de repasses para obras canceladas, revelou-se uma taxa de 45% de inadimplência, o que indica prejuízo ao Governo Federal de 61 milhões de reais. Além disso, 2.604 obras, com investimento de mais de 1,6 bilhão, estão atrasadas e 2.186 obras que já custaram quase 1,4 bilhão ao Governo Federal encontravam-se, até em dezembro 2020, paralisadas.
Tal contexto é preocupante, além do prejuízo aos cofres públicos, visto que os períodos de pandemia e de pós-pandemia exigem que escolas e creches adotem protocolos sanitários, com o distanciamento no retorno das aulas presenciais. Sabe-se que a infraestrutura física nas redes, que é muitas vezes avaliada como aquém do esperado, e a construção de escolas e creches, além dos reparos nas já existentes, são essenciais para garantir, sem dúvida, a maior segurança contra o novo coronavírus para professores, alunos, pais ou responsáveis e demais funcionários também da área educacional.
Preocupante também é que no orçamento da educação básica quase todas as ações orçamentárias tiveram redução no orçamento autorizado e empenhado em 2020, conforme boletim de análise dos trabalhos do MEC, produzido pelos colegas que fazem parte desta Comissão, com destaque para a ação 20RP de apoio à infraestrutura para a educação básica, que teve queda de 59,2%, o que equivale a 1,6 bilhão.
Em 2021, o orçamento do MEC foi um dos que apresentou as maiores quedas, sendo um sinal de alerta para a Casa.
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Com isso, gostaria de agradecer aos convidados presentes para debater o tema: Manoel Galdino, Diretor-Executivo da Transparência Brasil; Luiz Miguel Martins Garcia, Presidente da UNDIME e Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci, Estado de São Paulo; e Keyla Araújo Boaventura, Secretária de Fiscalização de Infraestrutura Urbana do Tribunal de Contas da União — TCU. Igualmente, quero agradecer ao Dr. Alípio Dias dos Santos, Secretário da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do Tribunal de Contas da União. Agradeço aos representantes do FNDE: Davi Gabriel Fernandes Gonçalves, Coordenador de Desenvolvimento e Análise de Infraestrutura; Camila Lima Milhomem, Chefe de Divisão de Apoio à Execução de Projetos Educacionais — DIPEP, da Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais; e Leda Regina Bitencourt da Silva, Coordenadora da Coordenação-Geral de Formação de Professores da Educação Básica do Ministério da Educação — MEC.
Cada convidado terá 20 minutos para realizar suas falas. A fim de respeitar o tempo desta audiência, avisaremos, via chat, quando estiverem faltando 2 minutos para o término do tempo, a fim de que o convidado possa encerrar a sua fala.
Em relação ao requerimento apresentado ao FNDE, tenho a dizer que neste momento o nosso objetivo é dar prioridade à conclusão das obras, tendo em vista que continuamos iniciando outras obras por demanda dos Municípios. Mas a prioridade, já há algum tempo, tem sido concluir as obras que já estão em execução e muitas vezes se encontram com uma lenta execução.
O FNDE tem uma parceria com os entes federados nos Estados e Municípios. Nós temos buscado fazer reuniões on-line para prestar assistência técnica a esses entes, de forma que contribuam com a continuidade da execução das obras e com a conclusão delas, e temos feito o monitoramento dessas obras. O orçamento realmente não está condizente com a demanda.
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Assim, têm surgido obras paralisadas por diversos motivos. Os entes alegam troca de gestão, problema de licitação, abandono da empresa. Foi feita recentemente a Resolução nº 3, para o caso de obras inacabadas. E nós temos feito repactuação dessas obras.
Outro ponto positivo em que o FNDE tem atuado é em relação às obras que foram canceladas. Temos remanejado recursos para as obras que estão vigentes.
De forma geral, o FNDE tem buscado melhorias para que essas obras sejam concluídas, mas, como eu falei, é uma parceria entre o órgão e os entes federados. Então, muitas vezes, essas obras ficam paralisadas ou inacabadas por questões de gestão da ponta, mas a prioridade do Governo atual é que essas obras sejam concluídas.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PDT - RO) - Obrigada, nossa querida Dra. Camila, que participou conosco.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Então, temos o Painel de Monitoramento da Educação Básica no Contexto da Pandemia, lançado agora em março, que faz o controle das escolas que estão fechadas.
Temos o Programa de Inovação Educação Conectada — PIEC, que leva conexão para as escolas, um programa que existia já desde 2017, mas que foi ampliado. Temos o Projeto Norte Conectado, que leva conexão de Internet para a Região Norte, que não é um programa só do Ministério da Educação, mas é feito com outros Ministérios.
Na formação continuada de professores, nós temos intensificado a questão de oferta de cursos. Temos o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, também em ampliação.
O MEC lançou o Guia de Implementação de Protocolos de Retorno das Atividades Presenciais nas Escolas de Educação Básica. Nesse guia, já consta como vai ser esse retorno, considerando todas as orientações, em todos os ambientes escolares, pensando não só na sala de aula, mas em como a escola vai funcionar como um todo: biblioteca, secretaria, ambientes coletivos.
Temos uma cartilha de recomendações para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar no retorno presencial às aulas durante a pandemia da COVID-19: educação alimentar e nutricional e segurança dos alimentos.
Tivemos o Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE Emergencial, que foi um apoio a mais para a escolas poderem se adaptar a esse contexto. Nós temos o Clique Escola, que é um aplicativo que consegue localizar a escola, ver como ela está, qual é a mais próxima.
Temos o Programa Nacional do Livro e do Material Didático, que está sendo todo ajustado. Agora, além de oferta de livro físico, vai haver também oferta de livro virtual e com transcrição para LIBRAS.
Também o MEC elaborou, principalmente com o Conselho Nacional de Educação, documentos normativos, resoluções e diretrizes, pensando tanto na questão do calendário escolar, quanto em como seria esse retorno.
O Programa Novo Ensino Médio continua vigorando. Este é o ano da formação; ano que vem, todas as escolas de ensino médio já devem estar adaptadas.
Temos o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular — PROBNCC. Fazemos capacitação e apoio pedagógico permanente, com formação de professores da educação básica. Só para os senhores terem uma ideia, a nossa plataforma AVAMEC, em 2019, teve 34 mil inscritos fazendo cursos; em 2020, no contexto da pandemia, nós passamos para 387 mil. Lançamos, em março, o curso de Aperfeiçoamento em Bem-Estar no Contexto Escolar, pensando nesse retorno dos estudantes à escola, pensando em como será esse acolhimento não só para os estudantes, mas também para os profissionais da educação. Na semana passada, lançamos o curso de Aperfeiçoamento em Educação e Tecnologia, que tenta mostrar ao professor como utilizar as tecnologias, com sugestões. Em menos de uma semana, já passamos de 3 mil inscritos.
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Temos o Projeto Sala de Gestão e Governança da Educação Básica; o Programa Brasil na Escola; o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil; o Programa Integra Brasil, do MEC com outros Ministérios, que tem um decreto que visa levar o futebol aos atletas de base, mas também é um programa que atende como um todo; o Programa Impulsiona, tem até essa imagem aqui embaixo, que leva exemplos e formação aos professores de educação física obre como trabalhar a educação física nesse contexto; e o programa de Governança.
Como os senhores puderam perceber, o Ministério tem ações de apoio legal e conceitual, sempre com respeito aos direitos dos estudantes e dos profissionais, como base de todas as ações empreendidas por esse Ministério.
Nós entendemos que a educação híbrida é um conceito em construção. O próprio Conselho Nacional de Educação tem trabalhado para fazer um parecer junto com uma resolução para identificar como vai ser essa educação híbrida também no pós-pandemia. Nós temos participado ativamente dessa construção junto com o CNE.
Então, nós estamos participando ativamente, pensando não só na pandemia, mas também no pós-pandemia, no retorno dos estudantes às escolas. Isso é o que temos feito. Nós não paramos. Nós estamos pensando tanto no agora quanto no depois.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PDT - RO) - Nós é que agradecemos.
Enfatizando o que a minha colega Camila falou, neste momento a intenção do FNDE é realmente concluir essas obras que estão em andamento. Uma prova dessa intenção do FNDE é a Resolução nº 3, publicada recentemente, no dia 20 de abril de 2021, em que o FNDE possibilita aos entes que deem prosseguimento às obras que estão inacabadas.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PDT - RO) - Nós é que agradecemos ao senhor.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Eu vou falar um pouco sobre os dados que coletamos, dados sobre a infraestrutura escolar no Brasil. Falarei também sobre alguns dos planos que temos, sobre os achados do nosso relatório, que ajudou a motivar esta audiência, que apontou alguns problemas no programa do FNDE de expansão de creches e escolas, sobre a vacinação da comunidade escolar e, por fim, sobre a questão da transparência nos dados e formas de ensino durante a pandemia.
Se olharmos os dados do Censo Escolar de 2020, veremos que em 116 mil unidades de creches e escolas públicas — e eu vou comentar adiante que eles não são 100% confiáveis —, 7% das escolas não possuem água potável, 6% das escolas não possuem esgoto, 9% das escolas não possuem área verde, 4% das escolas não possuem banheiro, 52% das escolas não possuem banheiros específicos para funcionários usarem separadamente dos alunos e 57% das escolas não possuem pátio descoberto.
Esses indicadores, nós os selecionamos porque, no nosso entender, eles são relevantes para garantir que o retorno às aulas presenciais seja o mais seguro possível. Se não tem água potável, como é que as pessoas vão lavar as mãos, se higienizar para prevenir a transmissão da COVID-19? Se a escola não possui esgoto, aumenta-se a chance de proliferar vírus, etc.
A área verde é uma questão importante para ampliar as atividades fora da sala de aula, bem como o pátio descoberto, especialmente fora do inverno, nas regiões que têm frio, ou no Norte e Nordeste, quando não está chovendo, onde basicamente é quente o ano inteiro. Isso é importante para fazer atividades fora da sala de aula fechada.
Quanto ao banheiro, 4% das escolas não têm, o que é uma coisa grave, ainda mais nesse cenário de pandemia. O mesmo se pode dizer sobre haver banheiro separado para funcionários, o que reduz o fluxo para os mesmos banheiros.
Segundo esses dados, temos uma série de problemas em várias escolas: 5 mil unidades, 9 mil unidades sem água potável, sem esgoto. Nos casos mais graves, para os que seriam um pouco mais desejáveis, com área verde, parques descobertos ou banheiros separados, são 70 mil, 90 mil unidades que não atendem a esses requisitos.
Então, quando pensamos no Programa Proinfância, por exemplo, de que eu vou falar mais à frente, que tem financiamento tanto para a reforma quanto para a criação de novas unidades, vemos que é superimportante que isso aconteça e que exista orçamento para isso.
Segundo esses dados do Censo Escolar 2020, que não são 100% confiáveis, temos 9 mil escolas sem água potável. Como vamos ter um retorno seguro às aulas para essas crianças?
Não sei nem como é possível ter aula em escola sem água potável. Isso já é um absurdo por si só; na pandemia ainda agrava mais a situação.
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Então, é fundamental que o FNDE e o MEC, de maneira geral, digam como vão usar esses dados para fazer os seus planos. Planos genéricos que não levam em conta as realidades específicas dessas escolas não são planos que vão enfrentar a dura realidade que muitos brasileiros enfrentam, os pais, os jovens e as crianças que vão para essas escolas.
Bom, esses dados não são necessariamente confiáveis. Nós checamos alguns deles. Por exemplo, algumas escolas não têm pátio descoberto. É possível ver pelo Google Imagens, pela foto, as escolas que têm pátio descoberto. Quanto às escolas que não têm banheiro, nós ligamos para uma escola, e a diretora confirmou que existiam banheiros separados para funcionários. Não necessariamente esse é o quadro real do Brasil, pode ser menor do que isso. Mas a gente não sabe por que os dados não têm uma qualidade.
Então, seria muito importante ter uma ação do Governo para coletar essas informações e obrigar, treinar, verificar, pelo menos fazer uma amostragem. Pegar essas 9 mil escolas, por exemplo, que não possuem água potável — já não é um universo de 100 escolas —, saber se é isso mesmo e, se for, fazer um plano. E assim por diante: consertar esgoto, fazer banheiro, etc. Não sabemos se essas informações são apuradas ou não, de fato não sabemos se são reais, mas para onde for real que haja um plano com relação a isso.
Bom, no nosso relatório, analisamos 15 mil obras que foram construídas, ou iniciadas, ou planejadas, ou aprovadas dentro do PAR — Plano de Ações Articuladas e do Programa Proinfância de 2007 a 2020. Foram quase 11 bilhões de reais investidos, com valores corrigidos. E aí apenas metade não foi concluída. Precisamos lembrar que são 9 mil escolas sem esgoto. Se nós tivéssemos concluído as 15 mil obras planejadas originalmente em vez de só a metade, possivelmente esse número seria bem menor. Eventualmente, se tivéssemos substituído uma escola dessas por uma escola nova que não possui banheiro, por exemplo, teríamos zerado ou quase zerado esses números aqui. Isso se tivéssemos cumprido o planejamento original e construído todas as escolas que deveriam ter sido entregues.
A primeira gravidade é não se ter executado o que foi planejado. Por exemplo, 17% dessas 15 mil obras foram canceladas. Desses cancelamentos, elas receberam recursos já. Foram 500 milhões, pelo que apuramos. No entanto, nem todos os recursos foram devolvidos. É importante que esses recursos sejam devolvidos para que possamos finalizar as outras obras que ainda estão em andamento ou as que vão ser iniciadas.
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Além disso, outro dado relevante é que temos 2.186 obras que oficialmente estão paralisadas, segundo dados do próprio FNDE, do Portal SIMEC Obras, que já custaram quase 1,4 bilhão de reais. Portanto, investimos 1,4 bilhão de reais em 2 mil obras que estão paralisadas. É um absurdo que ainda tenhamos esse problema. O FNDE tem feito vários esforços — e reconhecemos isso — para melhorar e reduzir esse problema ao longo do tempo, mas ele ainda persiste. Precisamos ter uma ação com relação a essas obras.
Vou detalhar alguns números que eu apresento sobre cada tipo de obra. Temos em execução 2.464 obras e mais as 2.186 que estão paralisadas. Temos que focar nessas obras, porque são mais de 4.500 obras que poderiam ser concluídas, além dessas 552 que não foram enviadas. Precisamos concluí-las, porque isso ajudaria a resolver uma parte do nosso problema.
Com relação às obras canceladas, o FNDE nos diz que cabe ao ente local retornar o referido recurso. Temos 863 obras que estão aguardando análise do FNDE. Então, são quase 200 milhões de reais que não sabemos se foram devolvidos, se serão devolvidos e como serão devolvidos. Sabemos que, das 1.146 obras que já foram analisadas, 498 receberam os recursos. Então, ainda restam alguns milhões de reais a serem devolvidos. E temos mais um restante de obras canceladas em que o termo ainda está vigente. Portanto, temos que ver o que vai acontecer com essas obras.
O que a Transparência Brasil está fazendo? Eu queria divulgar aqui uma iniciativa. Lançamos recentemente um chatbot no WhatsApp chamado Tá de Pé?. Qualquer pessoa pode pegar uma dessas obras que estão paralisadas ou em execução e fiscalizar, ajudar a cobrar do Prefeito, da Secretaria de Educação, do FNDE, monitorar, tirar fotos, para que possamos ter uma fiscalização efetiva e fazer com que a obra ande.
(Exibição de vídeo.)
O SR. MANOEL GALDINO - A pessoa entra no aplicativo e pode assistir a um tutorial. Vai poder identificar quais são as obras próximas do seu Município, de onde ela está. Pode escolher qual é a obra que quer fiscalizar. Depois, é só tirar uma foto, anexar ao WhatsApp e mandá-la para a gente, fazendo um comentário. A partir disso, vamos fiscalizar a obra.
Também se pode fazer fiscalização de outras obras. Estamos constantemente melhorando esse chatbot. Então, é uma iniciativa. Espero que o Governo Federal também possa apoiar esse nosso chatbot, porque ele ajuda a fiscalizar essas obras.
E também mandamos essas informações para o FNDE, por meio da Ouvidoria, quando chega alguma reclamação.
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Quem quiser ter acesso ao nosso chatbot, é só acessá-lo pelo WhatsApp (11) 96590-9235 ou escanear o Código QR. Assim, a pessoa vai falar com o nosso chatbot, verificar quais são as obras perto de onde está, do seu Município ou de algum outro Município que queira fiscalizar, ou mandar para alguém fiscalizar. Depois, é só mandar uma foto que fiscalizaremos a obra.
Bom, o retorno seguro não depende apenas de protocolo, de infraestrutura, etc., depende também da vacinação. Eu queria falar um pouco sobre isso rapidamente. Temos algumas perguntas, mas não temos respostas, e o MEC deveria ajudar a dar essas respostas.
Se olharmos o plano de vacinação, as metas de vacinação, veremos que não existe uma população-alvo com números quantitativos por Município, por Estado, de profissionais da comunidade escolar. Se eu quiser saber quantos professores, merendeiras, faxineiras, faxineiros, auxiliares, secretários, etc. trabalham nas escolas do Município de São Paulo, em Brasília, no Estado de São Paulo, no Estado do Rio de Janeiro, no Estado de Alagoas... Se soubéssemos os números, saberíamos que há milhares de pessoas e poderíamos fazer uma comparação com o número de vacinados para saber o andamento da vacinação desse grupo que está nas escolas. Sem esse número, não conseguimos comparar. Hoje, não temos essa informação em nenhum lugar. Então, isso precisa ser fornecido pelo MEC.
Se depois olharmos os microdados do OpendataSUS, que dizem quem foi vacinado... Há problema nos Municípios, porque é um problema de coleta, mas o MEC também pode ajudar a orientar isso melhor, porque precisamos saber se o profissional é da educação básica ou não. E hoje o campo é muito genérico para o profissional da educação. Às vezes, consta como "não informado". Então, não sabemos de fato qual a porcentagem da população-alvo foi vacinada. Precisamos disso para ter meta de acompanhamento da vacinação da comunidade escolar. Hoje, qual é o percentual no Município tal, na escola tal? Ninguém sabe, não sabemos se é seguro voltar e quanto isso vai ajudar ou não a impactar o retorno seguro.
A nossa recomendação é de que o Censo Escolar 2021 precisa ser operado, para incluir essa informação e também para fazer uma avaliação mais completa posteriormente, quando houver a coleta dos dados do Censo Escolar 2021.
Por fim, falo sobre as formas de ensino na pandemia. Nós estamos tentando levantar, na Transparência Brasil, como foi o ensino nas escolas públicas em 2020 e como está sendo agora em 2021. E temos um problema de transparência e falta de orientação e recomendação por parte do MEC, que tem o papel de coordenar a educação básica no Brasil — não é o de oferecer, mas de coordenar. Então, não há padronização de informação sobre suspensão de aulas e formas de ensino. O que significa isso? Se formos analisar como é que está a suspensão de aulas, formato, ensino remoto, ensino híbrido, etc., veremos que é muito difícil coletar essas informações,
porque não há padronização, não há uma regra de como elas devem ser repassadas, com transparência. Temos de checar os decretos, os calendários, enfim, é um inferno. Muitas vezes, os dados estão em formato PDF, não estão em formato aberto. Então, é muito difícil.
Para vocês terem uma ideia, para analisar os dados apenas de São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Distrito Federal, as capitais e os respectivos Estados — no caso do Distrito Federal, é só o Distrito Federal, não tem por cidade —, vou mostrar quantos decretos e documentos temos de ler para saber o número de aulas. Em São Paulo, são 7 decretos estaduais e 3 municipais, sendo que esses 3 municipais são só de 2021; não terminamos o levantamento de 2020. No Rio de Janeiro, são 27 decretos estaduais e 24 municipais. Em Salvador, na Bahia, são 21 decretos estaduais e 28 municipais. E, no do Distrito Federal, são 12 documentos ou decretos. Então, se olharmos os números, só para analisar poucos casos, é difícil. E nem de todos conseguimos a informação que queríamos, porque precisamos saber os feriados locais, recessos escolares, férias. Nem tudo está de maneira clara em todos esses documentos. Então, provavelmente, em alguns lugares, será maior esse número de documentos para analisar.
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Não terminamos ainda esse levantamento, por exemplo, para monitorar com está em cada lugar. Existe a regulamentação de quantos devem ser os dias letivos no ano. Em São Paulo, por exemplo, na rede estadual, só no Estado, sem considerar o Município, porque há os feriados municipais, e não terminamos de fazer análise, foram 32 dias com aulas presenciais, 168 dias com aulas remotas em 2020, e nenhum dia de ensino híbrido, totalizando 200 dias letivos.
No Rio de Janeiro, pelo que pudemos levantar — ainda é preliminar esse número —, foram 25 dias de aulas presenciais, 122 dias de aulas remotas e 47 com ensino híbrido. Então, vê-se que não totalizaram os 200 dias de aulas previstos na lei. É direito dos estudantes ter 200 dias letivos, não é só uma obrigação do Estado, é um direito.
E o que vai acontecer se esse direito for violado? Há alguma fiscalização do MEC em relação a isso? Sem transparência, é difícil fiscalizar. Sem normativa que padronize e garanta o fornecimento de informações claras, é muito difícil para a sociedade civil e para o próprio Governo Federal fiscalizarem. Então, hoje temos essa dificuldade.
Como eu falei, a coleta de dados sobre vacinação e modalidades de ensino precisa ser feita, no mínimo, no censo escolar, para termos um retrato mais adequado no final deste ano ou no começo do ano que vem. Tem de haver uma regulamentação determinando transparência na disponibilização dos dados sobre as formas de ensino, no site do MEC. É preciso fazer uma avaliação sobre a necessidade de uma lei específica para isso e depois fazer a regulamentação dessa lei ou, se com a lei já existente no País, é possível editar um decreto ou uma portaria do MEC, criando um site com um formulário específico que obrigue todas as escolas e todas as secretarias de educação, municipais e estaduais, a preencherem e manterem atualizado esse catálogo, com o formato de ensino e os dias letivos, para que possamos fazer o monitoramento e a fiscalização. Hoje, isso é difícil.
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O Ministério da Saúde precisa ajudar a disciplinar a coleta dos dados de vacinação da comunidade escolar. Quem coleta, na ponta, são os Municípios. Não é uma função do Ministério da Saúde, mas ele pode ajudar, por exemplo, nos sistemas de agendamento. Talvez possa determinar que no sistema de agendamento já haja a obrigação de informar se a pessoa é da comunidade escolar, qual é a profissão dela, qual é a ocupação dela, para que esse dado possa ser coletado. É preciso se pensar com calma como isso deve ser feito, mas alguma ação tem que ser feita, porque não pode ficar como está hoje, ao deus-dará, como se diz.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PDT - RO) - Obrigada.
Nós ouvimos a explanação do nosso querido Manoel Galdino, Diretor-Executivo da Transparência Brasil.
Antes de nos encaminharmos à próxima exposição, eu queria fazer um pedido aos representantes do MEC e também do FNDE. Ficaram muito claras as boas intenções para a retomada e conclusão das obras inacabadas. Mas, de fato, nesta audiência, nós precisamos de dados concretos com relação a essa problemática de creches e escolas ainda não concluídas. Só na cidade em que resido, em Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, há sete creches em obras, sem nenhuma previsão de retomada ou de conclusão. Para que esta audiência de fato tenha o efeito desejado — e refiro-me a nós não só como fiscalizadores, mas também como pessoas interessadas em que a comunidade possa ter uma educação melhor —, precisamos de dados mais coesos, mais precisos.
Ainda não estamos nesse passo, mas, de fato, já quero me antecipar reiterando a necessidade de dados mais coesos, de respostas com um pouco mais de força e também de dados mais concretos, no momento das exposições. A partir daí, nós teremos a oportunidade de fazer os questionamentos e oferecer respostas mais concretas a todos os que estão nos acompanhando.
O SR. LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA - Deputada Silvia Cristina, é um prazer participar desta primeira audiência com V.Exa. A UNDIME está à disposição do seu mandato, como no de todos os Parlamentares, para as ações de apoio à educação.
Quero cumprimentar o Deputado Felipe Rigoni, a Deputada Tabata Amaral e todos os Parlamentares que nos acompanham. É muito bom quando temos Parlamentares discutindo as questões da educação.
(Segue-se exibição de imagens.)
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A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME representa as redes municipais, os Municípios, no regime de colaboração União, Estado e Município, que são responsáveis pela educação brasileira. São 5.568 Municípios e redes municipais. Algumas têm sistemas próprios, outras são associadas ao sistema do seu Estado.
Nós entendemos e trabalhamos a educação na perspectiva de ser um dever do Estado e da família; de ser um direito de todos — crianças, jovens, adultos e idosos; e de ser, sobretudo, um exercício da cidadania.
A UNDIME tem como missão mobilizar e articular as redes públicas, os dirigentes municipais de educação, na garantia de uma educação de qualidade. E educação de qualidade é educação para todos. Se não for para todos, não podemos considerar que seja uma educação de qualidade.
Durante os anos de 2020 e de 2021, nós tivemos uma série de ações para lidar com a situação de enfrentamento da pandemia. Nós vivemos num país que tem muitas carências, as quais ficam evidentes já na primeira ação tomada conjuntamente. Nosso primeiro grande desafio foi a questão da alimentação escolar: garantir que essa complementação da alimentação pudesse chegar até os alunos. Nem foram questões pedagógicas, porque havia questões básicas a serem resolvidas ainda.
O Galdino trouxe números muito importantes para esta discussão, que também de alguma forma aparecem na minha fala e vão me poupar alguns minutos. Eles mostram que nós estamos num país que ainda não consegue trazer as condições mínimas necessárias para a educação pública básica.
A UNDIME defende a educação pública, por isso, nós também somos contrários — e já coloco o posicionamento — a qualquer financiamento da educação básica privada, com recursos públicos. E nós temos vários posicionamentos que são construídos conjuntamente, nós possuímos 26 seccionais, uma por Estado. Todo o trabalho que nós fazemos implica o ir e vir, a escuta do levantamento de demandas. No ano passado, nós realizamos três importantes pesquisas, neste ano, já realizamos uma e estamos agora prestes a realizar outras que subsidiam o trabalho que temos à frente, já pensando também no processo de retomada do ensino presencial.
Só para dar um exemplo, Deputada, da importância desse trabalho, nós tínhamos, na primeira pesquisa realizada no mês de abril do ano passado, que mais de 40% dos Municípios não tinham nenhuma ação com escolas, com estudantes. E nós mapeamos, fizemos 26 reuniões, uma por Estado, com o mapa do Estado, com cidades que tinham ações e com as que não tinham. As seccionais foram trabalhando, ajudando os Municípios, e, já no mês de agosto, nós sabíamos que menos de 4% dos Municípios não tinham nenhuma ação desenvolvida. E nos preocupa que a pesquisa desenvolvida no começo deste ano ainda aponte 2,4% de Municípios, o que ultrapassa a casa de 130 Municípios, que não conseguiram desenvolver ações durante esse período.
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Tivemos posicionamentos com relação ao calendário escolar, ao uso da educação a distância, a medidas de enfrentamento à pandemia, à discussão com o Conselho Nacional de Educação e com o Parlamento sobre pareceres que foram depois transformados em medidas provisórias, em leis. Tivemos também a discussão sobre o direito universal à educação, o direito à vida e à educação. Estamos angustiados, sim, por voltar às atividades presenciais. Está muito difícil tocar o trabalho do jeito que está. No entanto, nós temos consciência de que é importante fazer isso com segurança, garantindo o direito à vida e à educação.
Fizemos também um posicionamento, neste ano, a respeito do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, que abriria a possibilidade de ampliação de Internet gratuita aos alunos e professores da rede pública, utilizando sobretudo os recursos do FUST. Acreditamos piamente que as novas tecnologias apontam para uma possibilidade de minimizar as perdas e, quem sabe, potencializar o processo da educação no futuro, de forma que as crianças, principalmente, possam superar, avançar no aprendizado, em médio e longo prazo, além do que avançariam, se não tivéssemos incorporado novas metodologias, tecnologias, como, de alguma forma, nós estamos aprendendo a fazer agora.
Também tivemos várias publicações, nesse período, para subsidiar os dirigentes. E quero destacar aqui os subsídios para a elaboração de protocolos de retorno às aulas. Nós não construímos um protocolo nacional da UNDIME, orientando o que deve ser feito. Nós colocamos elementos que permitem fazer essa discussão e construir este protocolo em cada Município, porque foi essa a orientação. Hoje a grande maioria dos Municípios já tem os seus protocolos. Nesse protocolo, nós recomendamos também que cada escola tenha equipes e uma comissão, um regramento local, para que possa acompanhar, detalhar, por exemplo, as medidas sanitárias, de higiene de portas, de áreas coletivas, de organização, de momentos como entrada e saída, de alimentação, com a participação de trabalhadores e, principalmente, com a integração das famílias nesse processo.
Isso é fundamental, porque está na família a esperança que nós temos de expandir essas ações para além do ambiente dos muros escolares, chegando ao ambiente familiar, a fim de manter aquilo que estamos fazendo hoje de forma bastante limitada, com essa agenda estendida da educação.
Temos discutido também com o Ministério da Educação, no sentido de pensarmos projetos complementares. Nós temos consciência disso, e os projetos estão sendo trabalhados no contraturno, para que possamos buscar, inclusive, financiamento. Temos grande esperança de que o MEC e o FNDE possam apoiar — e temos discutido isso com a Secretaria de Educação Básica, com o Secretário Mauro —, no sentido de podermos ampliar também essa jornada. Quem sabe, nós consigamos garantir um número muito expressivo de alunos em tempo integral, utilizando o período contrário. Mas, para isso, é preciso que nós, de fato, olhemos a educação como uma questão prioritária e importante para essa recuperação.
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Nós realizamos quatro pesquisas e pudemos perceber várias questões. Neste momento, com os dados da pesquisa realizada de 29 de janeiro a 21 de fevereiro, podemos trazer aqui uma série de questões.
Por exemplo, 70% das redes respondentes concluíram o ano letivo de 2020 até dezembro. A grande maioria o fez com atividades não presenciais. Nós tivemos a questão do acesso à Internet e a infraestrutura escolar como sendo as maiores dificuldades enfrentadas nesse momento. Volto a dizer isso aqui e, depois, eu retomarei esse tema.
Nós temos questões muito mais básicas e assustadoras, segundo os números apresentados no censo, que o Manoel Galdino trouxe, de que 7% das escolas estão sem água potável, o que dá quase 10 mil escolas. Não consigo conceber que se possa receber um aluno, sem garantir que a água que ele vá tomar seja potável.
Como estratégias de trabalho, nesse período, nós percebemos que mais de 95% dos Municípios utilizaram material impresso e mais de 92% dos Municípios fizeram o uso de aplicativos de mensagens para enviar as orientações.
Nós tivemos dados relativos à participação dos alunos. Foi-nos reportado que houve mais de 75% de participação. No entanto, nós percebemos também que há um estresse. Houve um momento, um crescimento, enfim, uma adaptação, mas também nós vivemos um momento de estresse, que tende a dificultar também esse trabalho. Percebemos que os Municípios maiores têm condições de oferecer uma infraestrutura mais adequada e, com isso, esse trabalho de tecnologia ficou mais natural, rápido, ágil.
Cerca de 65,7% das redes estavam, no início do ano, em um processo de discussão sobre o curriculum continuum 2020-2021.
Aqui se abre uma questão muito preocupante para nós. Acabou de ser determinado o SAEB censitário, e, se nós temos a possibilidade de um curriculum continuum, há Municípios e Estados que vão terminar o ano letivo de 2020 praticamente no meio deste ano, mas não estarão fora da lei. Nós temos ainda essa possibilidade. E, de repente, temos um SAEB chegando, avaliando aquilo que não entrou, mas que está dentro da lei. Essa é uma situação complexa. A UNDIME defendeu que fosse feita uma avaliação diagnóstica, em vez de uma avaliação que, de alguma forma, pudesse se tornar ranking, como acaba sendo o IDEB, mas, sobretudo, que servisse para fazermos um processo de planejamento pedagógico.
Havia, neste início de ano, essa expectativa de 63% das redes retomarem as aulas de forma não presencial. A segunda onda trouxe uma frustração, um banho de água fria nesse sentido e, agora, já nos assusta a possibilidade de uma terceira onda, já com ampliação do índice de contágio.
Em torno da metade das redes, houve a oferta de cursos de formação para os profissionais, de forma on-line, para que pudessem ser atendidos nesse cenário, de alguma forma.
Uma coisa muito importante a ser destacada nessas questões é que, o tempo todo, nós utilizamos dados que já são levantados, que trazem uma demanda real e que pedem uma resposta rápida.
Nesse sentido, isso foi muito importante para subsidiar as ações que foram feitas e que foram mitigando e possibilitando uma participação maior de todos os alunos.
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Com relação ao direito à educação, nós sempre tratamos a educação como um direito constitucional e não um serviço essencial. Por isso, nós discordamos também que a educação seja classificada como serviço essencial só como brecha para que se possa ter a volta do ensino presencial de qualquer forma. Nós queremos voltar, mas nós queremos segurança, nós queremos informação.
A UNDIME luta por isso, desde setembro do ano passado, quando fizemos a entrega ao Sr. Ministro de uma carta, pedindo a vacinação dos profissionais de educação. E aí se enquadram professores e toda a equipe de apoio, dos trabalhadores de todas as áreas de uma escola. A vacinação de um profissional permitiria praticamente a volta de 20 alunos. Então, é um processo bastante interessante.
E agora já temos outro cenário, que é o fato de que muitos professores já foram vacinados por outros critérios. Então, a volta ao presencial não está tão longe assim. Não temos esse número apurado e real, e por isso também concordo com o Galdino, quando ele se refere à importância de buscar esses números. A vacinação pode não trazer segurança total e não traz, mas ela traz um efeito psicológico importante, no sentido de organização e de garantia às famílias desse processo na escola com segurança, no mínimo, similar a que se possui em casa.
Esse é só um quadro para mostrar como estão distribuídas as matrículas da educação básica. Nós temos 48%, ou seja, são quase 23 milhões de alunos nas redes municipais, mais 15 milhões nas redes estaduais, apenas 405 mil na rede federal, mais 8 milhões e 790 mil na rede privada, ou seja, nós estamos falando aqui de 48 milhões de alunos na educação pública básica.
Aqui temos um grande desafio. Nós temos uma pirâmide, praticamente um triângulo que mostra a oferta de creches, pré-escolas nos anos iniciais, no Brasil. E aí nós teremos uma demanda.
Quero chamar atenção para uma questão muito importante, que é a questão da educação infantil, das creches e do Plano Nacional de Educação. Nós estamos longe do ideal e precisamos retomar isso. Na hora em que eu vejo o FNDE, eu entendo a angústia. Como gestores, também vivemos a angústia das obras paralisadas, o abandono de empresas, com falta de responsabilidade, as travas na Lei de Licitações, enfim, vários processos dessa natureza. Mas nós precisamos avançar, porque estamos deixando fora da escola muitas crianças; precisamos avançar no processo de construção sim de novas unidades escolares, sobretudo, para a educação infantil.
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Quando nós pegamos a questão das salas com tamanho adequado, apenas 71% das escolas públicas mantêm espaço adequado nas escolas, enquanto isso, nas escolas privadas, chega a 94%. Então, isso facilita imensamente a questão do acesso das escolas privadas, vamos dizer assim, em fazerem essa volta às aulas presenciais.
E trazemos aqui um pouco a discussão com relação aos recursos relacionados à tecnologia. Nós estamos falando o tempo todo no ensino com novas metodologias ou no avanço de metodologias já existentes, e muitas delas relacionam-se sempre ao uso da Internet, aos recursos digitais.
Então, quando nós falamos em educação infantil, nós vamos olhando aqui a infraestrutura das redes. A rigor, nós vamos tendo uma perda. Nós temos uma rede federal, na educação infantil, bem estruturada, com 100% de Internet e, quando nós chegamos na rede municipal, nós caímos para 66%. Na rede privada, nós vamos de novo para quase 100% de cobertura.
Nós temos várias dificuldades no que diz respeito à infraestrutura das escolas. E lá vamos nós de novo: apenas 42% das escolas de educação infantil têm banheiros adequados à educação infantil, no que se refere a tamanho, dimensões, orientações. Isso quer dizer que é menos da metade. Cerca de 61% têm brinquedos para a educação infantil, ou seja, 40% não têm.
E quero, inclusive, chamar a atenção do representante do FNDE para a importância de reativar várias atas. Nós temos algumas atas de preços vencidas, e elas precisam ser reativadas, porque até recursos disponíveis não estão podendo ser utilizados. Então, é importante avançarmos nisso.
Agora eu vou acelerar um pouco. No que diz respeito às escolas de ensino fundamental, nós mantemos um patamar de acesso à Internet com 64% e, banda larga, com 52%. E olhem como cai o percentual de Internet para alunos. Há um dado que nos assustou muito: mais de 25% dos professores não têm acesso à Internet. Isso aparece também na nossa pesquisa. E é muito assustador quando nós falamos em ensino híbrido e ações dessa natureza.
Nós temos um mapa que mostra essa desigualdade. Nós vemos que as áreas do Norte e Nordeste aparecem com um percentual de Internet muito pequeno, que é indicado aqui pela cor laranja. Quanto mais forte for o verde, maior acesso se tem. De alguma forma, esses mapas vão mostrando isso, por área, como vemos a questão do acesso aos ensinos fundamental e médio, assim como os dados relativos a Municípios e uma série de questões.
Os grandes questionamentos que nós tivemos, nesse período, são os seguintes: como desenvolver aulas não presenciais? O que o aluno consegue aprender? Qual é o papel da escola? Como nós conseguimos ensinar? Qual é o papel da família nesse processo?
Diante disso, nós tivemos discussões sobre diversas metodologias, como o ensino híbrido. A educação híbrida é uma delas, que faz uma inversão, traz o aluno para o centro do processo. As coisas acontecem no ambiente escolar e também fora dele, com a orientação do professor e o apoio de tecnologias digitais. Nós temos metologias ativas e tantas outras questões.
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Nós temos os desafios da volta, dependendo se é com vacina ou sem vacina, tais como: organização de espaços, refeitório, pátio, sala de aula, biblioteca, insumos e assim sucessivamente.
Temos uma agenda muito intensa para organizar esse processo de volta: cumprimento das metas dos planos decenais; discussão e aprovação do Sistema Nacional de Educação; a discussão fundamental do acesso à Internet em conjunto com a questão do ensino híbrido; a implementação do FUNDEB; a realização do SAEB; as avaliações de diagnóstico; a implementação, de fato, dos currículos e assim sucessivamente.
Então, nós temos um processo de busca ativa que vai trazer esses alunos, tanto os que nós já tínhamos fora da escola, como esses novos alunos agora que ficaram fora da escola por conta da exclusão digital.
Esses são alguns dos desafios que nós temos pela frente que compartilhamos aqui, e eles precisam ser desenvolvidos, de fato, em regime de colaboração. E fazer colaboração é fazer juntos. Então, União, Estados, Municípios, MEC, UNDIME e CONSED precisam sempre reforçar o trabalho conjunto, com o Parlamento não só nos acompanhando, assessorando e fiscalizando, mas também subsidiando as nossas discussões.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PDT - RO) - Nós é que agradecemos essa explanação bem objetiva e com consenso, com certeza.
(Segue-se exibição de imagens.)
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PDT - RO) - Só precisa colocar agora em tela cheia. Agora está ótimo, perfeito.
A SRA. KEYLA ARAÚJO BOAVENTURA - Cumprimento também o Deputado Felipe Rigoni, a Deputada Tabata Amaral, os demais Parlamentares aqui presentes, os representantes do FNDE, da UNDIME, da Transparência Brasil e os demais participantes desta audiência pública.
Eu trouxe aqui alguns eslaides, em um formato de estudo de caso de algumas fiscalizações do TCU, para ilustrar as situações das obras paralisadas que nós temos identificado e focado aqui no Proinfância.
Inicialmente, contextualizo as atribuições da SeinfraUrbana, a Secretaria de Controle Externo de que estou à frente atualmente no TCU: fiscalizar obras de várias tipologias, habitações sociais, escolas, hospitais, edificações prisionais, além das infraestruturas de saneamento básico, prevenção e resposta a desastres, mobilidade urbana, planejamento territorial, dentre outros.
Em 2018, o TCU realizou um amplo diagnóstico de obras paralisadas, que resultou no Acórdão nº 1.079, de 2019, e, nesta oportunidade, identificou que 37% dos contratos fiscalizados encontravam-se paralisados.
Essa avaliação contemplou 5 bancos de dados: Caixa, PAC, MEC, DNIT e FUNASA. O MEC contemplou dentro do seu banco de dados: SIMEC, SESU e SETEC, educação infantil, profissional e educação superior.
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Esse acórdão resultou em dois outros processos: o monitoramento das determinações feitas pelo Ministério da Economia, no caso, e o acompanhamento, que é o novo diagnóstico que está sendo pautado no plenário de hoje para atualizar os dados sobre as obras paralisadas.
E eu trouxe aqui também neste eslaide um recorte do relatório em que foi comprovado que a causa de paralisação decorrente de órgãos de controle equivale a 3% do total analisado. Posteriormente, a CGU fez um novo levantamento e constatou esse mesmo percentual, sendo que, por órgão de controle, leia-se aqui de todas as esferas, não só a federal, como os TCEs e TCMs também.
No Acórdão nº 1.079, de 2019, foi constatado que havia 2.300 contratos do SIMEC que estavam paralisados. Esse acompanhamento, com o levantamento de dados em outubro do ano passado, identificou que esse quantitativo de contratos paralisados vem aumentando ao longo do tempo.
E aqui é importante registrar que o FNDE tem uma categorização diferente. Ele considera como obras inacabadas aquelas obras que estão paradas, mas os termos de compromissos não estão mais vigentes. Então, os entes municipais têm que prestar contas daqueles recursos aplicados e das obras que não foram concluídas. E obra paralisada é aquela obra que está parada, mas o termo de compromissos está vigente.
Como o Davi e a Camila mencionaram, os termos de repactuação servem para essa situação, em que a obra está paralisada, com um termo vigente que é possível repactuar. E, no caso da obra inacabada, não é possível mais repactuar, porque, por vezes, a totalidade dos recursos federais já foi transferida para aquela obra. Então, o ente tem de apenas prestar contas do prejuízo que aconteceu com a paralisação dessa obra.
No próprio SIMEC, há um registro das causas das principais causas da paralisação daqueles empreendimentos, desde a rescisão de contratos, abandono da empresa, irregularidade na gestão anterior, falta de pagamento. O problema que constatamos também, nesse sistema, é que em mais da metade dos registros não se lançou qual era a causa. Então, os dados de "não registrado" somados a "outros" representam mais de 54% desse banco de dados do SIMEC. Logo, temos essa dificuldade de identificar qual foi o problema que ocorreu na situação daquele empreendimento.
O TCU vem fiscalizando obras de educação. O TCU, além da secretaria que fiscaliza obras, tem a SecexEducação.
E eu trouxe aqui alguns acórdãos de algumas fiscalizações. O TCU vem acompanhando o Proinfância desde o início.
O programa foi implementado em 2007, com três tipologias de projetos. No tipo A, o próprio Município elabora o projeto e capta os recursos federais para executá-lo; e os tipos B e C são projetos-padrão elaborados pelo FNDE. A diferença entre as duas tipologias é que, no tipo B, a creche é um pouco maior, comporta 120 alunos em tempo integral; e, se for em dois turnos, manhã e tarde, 240 alunos. E no tipo C é a metade, 60 alunos; se for em dois turnos, 120 alunos.
Em 2012, além dessas formas do Proinfância, eles lançaram também uma forma centralizada por meio de Ata de Registro de Preço Nacional, com metodologia inovadora.
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Eu selecionei aqui dois acórdãos, duas fiscalizações, para ilustrar o que o TCU identificou nessas situações. O primeiro é o Acórdão nº 2.580, de 2014, na verdade, é um consolidador de 44 fiscalizações que foram feitas pelo tribunal. Em cada Município, foi feito um relatório de fiscalização para avaliar a situação em que a obra se encontrava e, depois desses 44 relatórios, foi feita essa consolidação. É importante mencionar que houve uma abrangência nacional. Nas cinco Regiões do País, foram visitadas creches, e inúmeras impropriedades foram identificadas, desde assistência técnica deficiente a baixo ritmo de execução das obras.
Como o Presidente da UNDIME mencionou também essa questão climática das aberturas, as aberturas não estavam de acordo com as normas, eram menores do que as normas, então, tinha baixa iluminação, baixa ventilação. Mas o que chamou mais atenção nesse caso, na época da fiscalização — essa fiscalização ocorreu em 2013, e o FNDE não fazia vistoria in loco, já havia 5 anos que o programa estava vigente, estava em implementação —, é que já tinha um percentual grande de obras paralisadas e outras com baixo ritmo de execução.
Na época, o acórdão determinou ao FNDE que implementasse uma forma de acompanhar in loco essas obras, antes de transferir completamente os recursos, tendo em vista também que algumas creches, mesmo depois de concluídas, não entravam em operação, ou seja, as obras tinham sido concluídas e as creches continuavam fechadas. Então, o acórdão determinava que o FNDE adotasse providências para que a creche passasse a funcionar. Uma série de determinações foram feitas ao FNDE.
E, à época, a situação era esta: mais de 7% das obras já se encontravam paralisadas; algumas já em reformulação; algumas já canceladas.
O Acórdão nº 3.073, de 2016, avaliou a questão da metodologia inovadora de construção de creches.
Como na outra situação, cada projeto era uma licitação feita pelo Município, e o FNDE tinha que dar essa assistência técnica, fazer esse acompanhamento de empreendimentos pulverizados pelo Brasil todo — estava havendo uma série de irregularidades e impropriedades, as obras não estavam sendo concluídas —, aventou-se a possibilidade de se fazer uma contratação centralizada.
Então, o FNDE lançou o registro de preço nacional, e os Municípios poderiam optar: aderir à Ata de Registro de Preço Nacional e mudar para a metodologia inovadora ou continuar com o projeto-padrão, fazendo a licitação individualmente ali.
Nessa época, lançou-se a Ata de Registro de Preço, e quatro empresas foram selecionadas para executar essas obras no Brasil inteiro.
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Então, em laranja, por exemplo, a MVC Plásticos teria que fornecer obras para todos os Municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Espírito Santo e alguns outros Estados do Nordeste.
E o que se verificou, na verdade, é que esse programa teve uma baixa efetividade. Em 2016, quando o TCU apurou, somente 2% das obras contratadas com essa metodologia inovadora tinham sido efetivamente concluídas.
Esse processo específico que resultou no acórdão tratou das obras especificamente no Rio Grande do Sul, mas há outras fiscalizações em todos os Estados do Brasil. E o que se percebe é que a situação foi muito semelhante em todos os Estados.
Lá no Rio Grande do Sul, das 238 creches que foram pactuadas, 208 chegaram a ser contratadas em 102 Municípios pulverizados no Estado, mas só apenas quatro chegaram a ser concluídas.
Agora, nesse caso, foi constatado que não havia ausência de transferência de recursos, não havia atraso também no pagamento da empresa. O que se identificou foi que a empresa que assinou, aceitou essa ata de preço e atuou em vários contratos, em vários Municípios, não tinha capacidade financeira para arcar com esses contratos. Como nós sabemos, não há antecipação de pagamento, então a empresa tinha que adquirir o material e executar as etapas, para receber pelas etapas concluídas. Além disso, apenas uma empresa, que tinha que executar obras no Brasil inteiro, em vários Estados diferentes, também passou a ter dificuldade de encontrar mão de obra qualificada para executar, porque não é um sistema construtivo convencional.
Na verdade, depois desse relatório, foram proferidas diversas determinações pelo FNDE e saiu a Resolução nº 3, de 2018, que permitiu que os entes municipais cancelassem as obras que ainda não tinham iniciado com essa metodologia inovadora e também pudessem mudar de metodologia, sair da metodologia inovadora e retornar para metodologia convencional. E naquelas obras que foram canceladas, que ainda não tinham haviam sido iniciadas, os recursos podiam ser remanejados para concluir as obras que estavam paradas.
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Então, nesse caso aqui, quais foram as consequências? Algumas delas perduram até hoje. Ainda temos alguns processos abertos, alguns monitoramentos abertos. Os Municípios tiveram que entrar na Justiça, ingressaram com medidas judiciais para penalizar a empresa e terem o ressarcimento dos valores. Houve também medidas administrativas, como multas, declarações de inidoneidade, suspensão do direito de a empresa licitar com aquele ente. Como muitas obras que foram pactuadas não chegaram a ser concluídas, houve ainda o risco do não atingimento da Meta 1 do PNE. Além disso, houve prejuízos financeiros ao erário porque, como vocês viram ali, do jeito que o material estava depositado, a céu aberto, era impossível de ser reutilizado, e já havia sido aportado recurso federal para aquele material.
Na semana passada, na audiência pública sobre obras inacabadas no Brasil, o nosso Coordenador-Geral de Infraestrutura do TCU e também o Auditor André Acevedo apresentaram os resultados do projeto piloto Destrava. O Destrava é uma iniciativa do CNJ com a ATRICON, o TCU e a Rede de Controle. O projeto piloto foi feito em Goiás para retomar a obra de creches paralisadas no Estado. Fizeram várias oficinas e conversaram muito com os Prefeitos. Uma grande conclusão a que eles chegaram lá foi essa incapacidade de o gestor municipal arcar com a contrapartida prevista na LRF. Então, ele tinha dificuldade tanto de aportar recursos para concluir aquela obra como também de fazer a creche funcionar depois. O que se percebeu na conversa com os entes subnacionais é que eles estavam fazendo empréstimos privados para conseguir arcar tanto com essa contrapartida, prevista na LRF e às vezes se endividando para conseguir manter aquele equipamento público. Observou-se também a questão da má gestão por parte das empreiteiras, o que vimos ali na ata de registro de preços: abandono, rescisão, atraso, incapacidade da empresa. Observou-se ainda a questão da intempestividade no acompanhamento das obras pelo FNDE. Os Prefeitos reclamaram que, às vezes, ficam dependendo dessa visita in loco do FNDE para mudar o status da obra no sistema. Então, precisa haver uma articulação mais próxima com o FNDE.
Nessa oportunidade da audiência pública de obras paralisadas, foi conversado com o FNDE sobre a possibilidade de os Parlamentares direcionarem emendas parlamentares para suprir essa incapacidade financeira dos entes. O FNDE até registrou que agora a Resolução nº 3, de 2021, permite a repactuação e que, no caso de obras paralisadas, seria viável transferir essas emendas. Mas, como o termo não está mais vigente, já expirou, e considera-se também que já se transferiu a totalidade do recurso para aquele empreendimento e não se pode pagar duas vezes o mesmo objeto, ainda não havia uma solução para as obras inacabadas, que, como vocês viram na tabela, é a maioria.
Então, esses são os fatores que têm contribuído para a paralisação de obras. Talvez, a partir disso, seja possível surgirem soluções para o problema.
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A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PDT - RO) - Nós que agradecemos à nossa querida Keyla Araújo Boaventura, Secretária de Fiscalização de Infraestrutura Urbana do Tribunal de Contas da União — TCU.
Quero dizer a todos que estão participando conosco desta reunião que a Ordem do Dia já foi iniciada há algum tempo — já estamos em sessão ordinária na Câmara Federal. Por isso não vamos conseguir encaminhar os questionamentos, mas já vamos deixar claro que esses questionamentos dos Deputados podem ser encaminhados para esta Comissão e, posteriormente, entregaremos aos devidos participantes representantes do MEC, FNDE, UNDIME, Tribunal de Contas e Transparência Brasil.
Há obras inacabadas no Brasil e há obras paralisadas em creches e escolas — algumas não foram concluídas e em outras, infelizmente, não há nenhum retorno para que sejam finalizadas.
Nós estamos em defesa da educação. Nós temos um tesouro: a educação. Mas ela se concretiza através dessas obras que não estão acabadas. Que elas possam, sem dúvida, ser finalizadas! Isso faz parte do nosso trabalho.
Em nome da Comissão Externa do Ministério da Educação, quero agradecer a todos que participaram desta audiência pública.
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