3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
48ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 11 de Maio de 2021 (Terça-Feira)
às 15 horas
Horário (Texto com redação final)
15:44
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 284 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146-B, DE 2019
(DO SR. JHC E OUTROS)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 146-A, de 2019, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País". Pendente de parecer da Comissão Especial.
Para oferecer parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço para ir direto ao voto do Relator. (Pausa.)
Vou ler tudo.
Este é o parecer proferido em plenário às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 146, de 2019.
"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 146, de 2019.
I - Relatório
O Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Sr. Deputado JHC e outros, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 16 de dezembro de 2020. Naquela Casa, sofreu alterações de mérito, remetidas de novo à Câmara dos Deputados em 3 de março de 2021, sob a forma de Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 146, de 2019, as quais são objeto de descrição neste relatório.
15:48
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Emenda nº 1 - altera o inciso I do art. 1º, para excluir os serviços sociais autônomos da incidência desta Lei;
Emenda nº 2 - limita a 5 anos o prazo do benefício fiscal previsto no art. 7º do PLO para quem tem ganho de capital por investir em startups;
Emenda nº 3 - suprime o § 2º do art. 11, que faz remissão à definição de sandbox;
Emenda nº 4 - substitui o termo 'universidade pública' por 'instituição pública de educação superior' no II, § 3º, art. 13;
Emenda nº 5 - altera a redação do § 7º do art. 14, mantendo o mesmo conteúdo;
Emendas nºs 6 e 7 - retiram o Capítulo VII, que trata de stock options".
Vale aqui fazer uma observação, Deputado Orlando Silva e outros Deputados. O tema stock options foi aquele que trouxe muita polêmica. Não chegamos a um consenso. Então, retiramos isso para trabalhá-lo em outra matéria. Esse era um pleito até mesmo da Oposição.
Continuo a leitura.
"Emenda nº 8 - altera o art. 21, para retirar a limitação de até 30 sócios" acionistas "para empresas de faturamento de até 78 milhões publicarem demonstrativos de forma eletrônica;
Emenda nº 9 - altera o art. 21 para incluir no inciso III do art. 294 da Lei nº 6.404, de 1976 — Lei das S.A. — que as convocações, atas e demonstrações financeiras podem ser feitas de forma eletrônica;
Emenda nº 10 - suprime o art. 23, que trata de incentivo fiscal para o valor integralizado em FIP — Capital Semente.
No seu retorno à Câmara dos Deputados, para apreciação das modificações aprovadas no Senado Federal, a matéria é sujeita à apreciação do Plenário.
É o relatório.
II. Voto do Relator
A proposição em apreço, que institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador, foi aprovada nesta Casa Legislativa em 14 de dezembro de 2020, e no Senado Federal, em 24 de fevereiro de 2021, com emendas.
As emendas oriundas do Senado Federal passamos agora a analisá-las.
Emenda nº 1 - a exclusão dos Serviços Sociais Autônomos do inciso I do art. 1º teve como motivação o fato de os serviços sociais autônomos não integrarem a administração pública, o que é convergente com o fato de eles não se submeterem ao art. 37 da Constituição Federal. Somos pela aprovação.
Emenda nº 2 - limita a 5 anos o prazo do benefício fiscal — previsto no art. 7º do PLP — para quem tem ganho de capital por investir em startups. A emenda teria como objetivo adequação à LDO, mas no caso das aplicações em Bolsa de Valores não há limitação para a compensação, de modo que esse dispositivo vai de encontro à isonomia tributária. Somos pela rejeição" dessa emenda.
"Emenda nº 3 - suprime o § 2º do art. 11, que faz remissão à definição de sandbox".
Só para lembrar, esse tema de sandbox foi um tema que discutimos aqui. Sand é areia, box é caixa. Então, é caixa de areia. É igual a um bebê que vai a um parquinho brincar na caixa de areia, cai e não se machuca. São as startups que precisam de condições para começar a crescer com mais sucesso.
15:52
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"A justificativa para a emenda supressiva foi a falta de função do parágrafo, o que violaria a Lei Complementar nº 95, de 1998, uma vez que o conceito de sandbox já está descrito no art. 2º, II, do PLP. De fato, como todo artigo remissivo, a disposição do § 2º do art. 11 faz referência ao disposto no inciso II do art. 2º. Todavia, a amarração do texto apresenta um conteúdo didático importante para a congruência sistêmica do dispositivo, de modo que é desejável que permaneça. Somos pela rejeição" dessa emenda.
Emenda nº 4 - substitui o termo “universidade pública” por “instituição pública de educação superior” no II, § 3º, art. 13. A emenda altera a redação mantendo sentido semelhante. Alterou a expressão restritiva “universidade pública” por “instituição pública de educação superior”"— que é mais abrangente. "Essa alteração é interessante porque permite que professores de institutos federais também participem da comissão julgadora na contratação de startups. Somos pela aprovação" dessa emenda.
Emenda nº 5 - altera a redação do § 7º do art. 14, mantendo o mesmo conteúdo. A emenda faz uma alteração sutil, reorganiza o texto e substitui “poderá incluir” por “deverá incluir” no edital a previsão para pagamento adiantado. A alteração das palavras tem a finalidade de restringir a situação de pagamento adiantado se, somente se, estiver contido no edital com justificativa expressa. Somos pela aprovação" dessa emenda.
"Emendas nºs 6 e 7 - retiram o capítulo VII — Stock Options. De fato, não há precisão na ciência e nos tribunais se a natureza jurídica das stock options é remuneratória ou mercantil. No texto aprovado na Câmara se aprovou a natureza remuneratória com uma série de limitações e delineamentos para dar segurança jurídica", que era somente no preço da opção, e não lá na frente, no que será ganho de capital. "Todavia, é certo que uma discussão ampliada, em um projeto de lei específico sobre o instituto" stock options "é bem-vinda e pode engajar maior precisão legislativa na definição da sua natureza jurídica. Somos pela aprovação" desta emenda supressiva do Senado Federal.
Chegando ao final, "Emenda nº 8 - altera o art. 21, para retirar a limitação de até 30 sócios para empresas de faturamento de até 78 milhões publicarem demonstrativos de forma eletrônica. A exclusão do limite de 30 acionistas do art. 21, que por sua vez altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 1976 — Lei das S.A. — aprimora o PLP." Foi mais uma sugestão positiva do Senador Carlos Portinho, e nós aprovamos a emenda. Somos pela aprovação.
A penúltima é a "Emenda nº 9 - altera o art. 21 do PLP para incluir no inciso III do art. 294 da Lei nº 6.404, de 1976", a Lei das S.A., "as convocações, atas e demonstrações financeiras. Entretanto, a mudança proposta pelo Senado abre possibilidade para que as empresas tenham que fazer as publicações tanto em meio eletrônico(...)" como também em meio físico, "o que inviabilizaria o negócio para startups, com elevação de custos. Somos pela rejeição" dessa emenda.
Por último, a "Emenda nº 10 - suprime o art. 23, que trata de incentivo fiscal para o valor integralizado em FIP — Capital Semente. A supressão do incentivo fiscal se deu sob a argumentação de falta de estimativa de impacto orçamentário e financeiro com a devida indicação da medida compensatória contraposta, situação que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, é necessário considerar que não se trata de um novo benefício fiscal, mas de um novo canal para um benefício fiscal que já existe. Atualmente as empresas do lucro real estão autorizadas a deduzir da sua base de cálculo as despesas realizadas em projetos de inovação. O que se fez no art. 23 do PLP foi permitir que a dedução ocorra tanto quando o investimento for direto, quanto ele se dê também em inovação via FIP — Capital Semente. Logo, a justificativa apresentada pelo Senado Federal para a exclusão do suposto benefício não se sustenta, uma vez que não é necessário a presente justificativa na situação que se mantém a finalidade do benefício por outros meios." Aliás, foi uma sugestão muito bem vinda, por isso rejeitamos esta emenda.
15:56
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"Ante o exposto, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, votamos pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019. E, quanto ao mérito, nosso voto é pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes das Emendas nº 1, 4, 5, 6, 7 e 8 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 146, de 2019. E pela rejeição das modificações estabelecidas pelas Emendas nº 2, 3, 9 e 10."
Este é o relatório e o voto, Presidente Arthur Lira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir favoravelmente a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente a matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente a matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente a matéria, tem palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, orienta favoravelmente ao texto do Relator. Todo o bloco, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSL, "sim".
Como orienta o PT
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, o Deputado Paulão está nesta orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Pedro Uczai, V.Exa. não poderia fazer essa orientação, por favor? É que o Deputado Paulão não se encontra aqui no sistema.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Eu gostaria de orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar favoravelmente ao relatório e ao mesmo tempo fazer um pedido para que nós votássemos hoje o projeto da licença ambiental, o PL 3.729.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O licenciamento ambiental será amanhã, Deputado Cherini.
16:00
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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Amanhã? Está bem.
Presidente, então, o voto é "sim" ao PL.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PDT orienta "sim".
Como orienta o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB orienta "sim".
Eu quero cumprimentar o Deputado Vinicius Poit pela liderança na construção do documento original da Casa. Ele me deu o privilégio de subscrever a iniciativa, na qual houve uma participação intensa da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital, que agrupa vários Deputados e Senadores.
É curioso que o Senado, na minha percepção, Deputado Vinicius, tenha aperfeiçoado o texto original da Câmara. Inclusive, a supressão de determinado capítulo que votamos aqui serviu para equilibrar mais o texto.
Então, o PCdoB, com muita alegria, encaminha favoravelmente. Esta é mais uma norma que vai criar o melhor ambiente para o desenvolvimento da inovação no Brasil, é mais uma norma que vai qualificar a economia digital no Brasil.
Ao cumprimentar o Deputado Vinicius e a Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital, cumprimento a Casa por esta grande...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim".
Aproveito esta oportunidade para registrar que a nossa bancada está denunciando que o projeto de licenciamento ambiental não é para aperfeiçoar a lei, é para destruir qualquer mecanismo de licenciamento ambiental no País. Nós temos que denunciar à sociedade brasileira o que está acontecendo no Parlamento brasileiro. O projeto vai destruir todos os instrumentos legais e governamentais, porque, primeiro, os Municípios e Estados vão ter autonomia sem condições de norma e de regulamento para proferir licenciamento ambiental; segundo, dezenas de atividades não vão precisar mais de licenciamento; e, terceiro, o que é o mais grave, o empreendedor vai fazer o seu autolicenciamento ambiental para produzir seus empreendimentos. Trata-se de um desastre econômico, social e ambiental para o País.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O PV, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PV orienta "sim".
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - O PSB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim".
Eu quero fazer o registro da importância da iniciativa desta proposta, que foi do então Deputado JHC, hoje Prefeito de Maceió, que sempre teve uma militância muito forte nesse ambiente do empreendedorismo. Este projeto de lei, na verdade, busca justamente regulamentar esse novo espaço de geração de desenvolvimento econômico, de desenvolvimento social, de postos de trabalho.
16:04
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Eu acho que a proposta estabelece princípios e diretrizes que vão dar estabilidade jurídica ao setor, reconhecimento do empreendedorismo como um vetor de desenvolvimento e incentivo à constituição desses ambientes, ou seja, de empresas que serão agentes de impulso inovador e que aumentarão inclusive a produtividade da economia brasileira.
O PSB orienta "sim", parabenizando neste momento o Prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, então Deputado e autor dessa proposta.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim". É um projeto extremamente importante. As startups, com seu empreendedorismo, de fato, são a nova maneira de nós termos desenvolvimento econômico, geração de renda e de oportunidade, além de potencialização dos talentos que nós temos no nosso País. Por isso, é fundamental nós finalizarmos esta matéria com o que veio do Senado Federal e deixá-la adequada.
Quero parabenizar o Relator, o Deputado Vinicius Poit, que fez um excepcional trabalho, é conhecedor do ramo. Eu não tenho dúvida de que esta é uma matéria que vai gerar muito desenvolvimento para o Brasil.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentá-lo e desejar uma boa tarde de debates e votação para todos nós.
A Minoria orienta o voto "sim" a este projeto, destacando que melhorar o ambiente para que as startups possam desenvolver suas atividades é algo extremamente positivo e necessário neste momento para o nosso País.
O grande problema é que, pela forte recessão econômica, muitas empresas que têm iniciado seus negócios não têm conseguido concluir nem o seu primeiro ano de atividade. Nós precisamos, Presidente Arthur Lira, de outra política econômica no País, com outro padrão de incentivo econômico, a começar pela adoção de um auxílio emergencial real e efetivo de 600 reais por mês.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós do Governo, Sr. Presidente, apresentamos um destaque para o art. 23, que trata de incentivos fiscais para o valor de integralização dos fundos de investimento, o Destaque nº 3, que foi dado por intempestivo.
Então, nós votaremos com o Destaque nº 1, que é do Partido dos Trabalhadores, para suprimir a previsão de incentivo fiscal, que não tem contrapartida de indicação de corte de despesas nem de receita correspondente. Portanto, não teríamos como efetivar esse incentivo fiscal.
Deputado Vinicius Poit, esse destaque já foi feito no Senado; esse artigo já foi suprimido lá no Senado. O projeto veio para a Câmara com esse artigo suprimido.
O Deputado Vinicius Poit fez questão de recolocá-lo num gesto para demonstrar a prioridade do incentivo fiscal, mas infelizmente a técnica legislativa não nos permite aprovar.
Eu peço votos para o Destaque nº 1, para suprimir o art. 23.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está iniciada a votação. (Pausa)
16:08
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, teve uma ideia esdrúxula para aumentar a arrecadação da cidade. Em meio à pandemia, ele está pagando um bônus para cada servidor que aumentar o número de multas aplicadas a veículos do Rio de Janeiro. E há mais: ele vai dar um bônus para o funcionário público que trabalha na JARI — Junta Administrativa de Recursos de Infrações. A cada vez que esse servidor público indeferir o recurso do cidadão, ele ganha um dinheiro extra.
O Prefeito Eduardo Paes está brincando com o bolso do cidadão carioca!
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - V.Exa. me concede a palavra por 1 minuto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quem pediu?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Fui eu, o Deputado Giovani Cherini.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini, por 1 minuto.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, eu tenho ouvido muito sobre essa questão do licenciamento ambiental. Eu sempre digo que todo político devia ter uma experiência como empresário, ou uma experiência como agricultor, ou uma experiência como gestor público, para ver as mudanças de que o Brasil precisa. Precisamos aprovar a reforma administrativa, precisamos aprovar a reforma tributária e precisamos fazer uma mudança na licença ambiental, porque hoje nós temos trancados, no Brasil, inúmeros investimentos.
Realmente temos que ouvir os ecologistas, prestar muita atenção a eles e segui-los. Agora, os "ecochatos", que inventam histórias, que vivem de altos salários, defendendo ONGs, esses prestam um péssimo serviço à Nação.
O licenciamento ambiental é fundamental, necessário, e o País vai aprovar amanhã, se Deus quiser, um novo licenciamento ambiental no Brasil.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Presidente, posso fazer uso da palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu venho acompanhando a situação que o Brasil vem vivendo e estou um pouco assustado com a lentidão com que estamos caminhando em relação à queda drástica do poder de compra da população. Com uma inflação de 30% no supermercado, um assalariado que ganha um salário mínimo agora compra só 70% daquilo que antes conseguia comprar com mil reais. Nós perdemos 30% de arroz, 30% de carne, 30% de tudo.
Sabem o que eu acho mais engraçado? É que o investidor bilionário, que não enxergou que isso é um problema de todos, se tinha 1 bilhão de reais no Brasil em 2019, com o dólar a 3 reais e 70 centavos, tinha 270 milhões de dólares; e agora, com o câmbio da forma que está, com a desvalorização do real, tem 170 milhões de dólares. Ele perdeu 100 milhões de dólares, ou melhor, mais de 10% do seu patrimônio, e nós não estamos debatendo isso.
16:12
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Devolver o poder de compra para a população, principalmente com a geração de empregos, é fortalecer a nossa moeda, é aumentar o nosso PIB, é fazer com que todos cresçam. Ignorar esse fato, ficar defendendo o seu próprio bolo, não enxergar que, quando o seu patrimônio é dolarizado, mais de 10% dele desaparece, porque você não está protegendo o trabalhador, porque você não está protegendo o mais pobre, que é quem consome, que é quem aquece o comércio e, por consequência, a indústria e todos os demais setores, é o famoso egoísmo de imbecil. Quem está perdendo mais são os maiores do País.
Então, chegou a hora de fazer uma reformulação completa, uma reforma tributária justa, em que todos os setores ganhem, inclusive os mais ricos. Não queremos tirar de quem tem muito, pelo contrário, queremos que eles ganhem mais, mas fortalecendo a base, porque a base que é a sustentação de tudo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 388;
NÃO: 1.
ESTÃO APROVADAS AS EMENDAS.
Em votação as emendas do Senado Federal com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL e o bloco orientam "não" às emendas com parecer pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta rejeição às emendas.
Inclusive, é necessário que façamos uma reflexão: a emenda apresentada pelo Partido Novo estabelece que o prazo se estenda ad eternum em relação a essa concessão. E o Relator, de uma forma prudencial, obedeceu à Lei de Responsabilidade Fiscal, que é o correto, entendendo que o comportamento do Partido Novo, quando é para empresas públicas, tem limite, mas quando é para empresas privadas, como é o caso, fica sem medida.
Então, o parecer do Relator é coerente, obedece aos preceitos orçamentários e financeiros vigentes, principalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Somos contrários à emenda apresentada pelo PSL, principalmente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Sr. Presidente, orienta "não". Seguimos todo o bloco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o DEM orienta "não".
Pode incluir o DEM no bloco, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado.
Incluam o DEM no bloco.
Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
16:16
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "não" também.
Quero só registrar que nós achamos que o Senado fez uma importante modificação e, portanto, orientamos "sim" no bloco anterior, em função de que, ao mesmo tempo em que garante uma política para as startups, garante restrições ao stock options, que é uma forma de atacar direitos trabalhistas e era uma das restrições da Oposição, quando da votação do projeto no plenário da Câmara Federal.
Portanto, o PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" e agradece o apoio dos colegas e das colegas para nós fomentarmos, principalmente, a geração de emprego e renda num Brasilzão que precisa retomar a sua economia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
(Pausa prolongada.)
16:20
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
NÃO: 342;
ART. 17: 1.
ESTÃO REJEITADAS AS EMENDAS.
Destaque de Bancada nº 2.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à aprovação, da Emenda do Senado nº 2, apresentada ao PLP 146/2019.
Sala das Sessões
Deputado Paulão
Para encaminhar o requerimento pelo PT, tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis à emenda apresentada pelo Senado.
Esta emenda tem um papel fundamental: ela garante que o benefício referente ao ganho de capital de pessoas físicas se faça necessário para fins de atendimento ao disposto no art. 37. Portanto, somos favoráveis à emenda, que é importante.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação das bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL e o bloco orientam "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota favoravelmente à emenda do Senado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim", Presidente.
Ao mesmo tempo em que nós acompanhamos essa emenda proposta pelo Senado que o PT destaca aqui, quero registrar a nossa inconformidade com o Ministro fujão. Mais uma vez Paulo Guedes fugiu. Nós o estávamos esperando na Comissão de Constituição e Justiça há semanas para um debate profundo com o Ministro da Economia sobre a Emenda Constitucional nº 32, que é uma reforma trabalhista do serviço público — aliás, é um escândalo, no meio da pandemia, querer votar um ataque dessa monta!
Mas qual não foi a nossa surpresa ao ver o Ministro, com 20 inscritos para falar, levantar-se de repente e dizer que tem um compromisso, e a Presidente encerrar a sessão. É preciso ter respeito com os Deputados e as Deputadas da Comissão de Constituição e Justiça. Acho lamentável que o Ministro da Economia tenha feito esse papel na Comissão.
A nossa orientação é "sim".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT altera a orientação para "sim", por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PDT altera o voto para "sim".
Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO rejeita essa emenda do Senado, uma vez que nem sempre se consegue que um negócio cresça, prospere e seja vendido em 5 anos. É preciso um prazo a mais. Uma empresa tem um ciclo maior de duração para gerar empregos, para crescer.
Por isso, acreditamos que esse prazo de 5 anos pode inviabilizar qualquer benefício para o pequeno empreendedor e para o trabalhador que está procurando emprego.
O NOVO rejeita essa emenda do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
16:24
RF
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB considera a emenda do Senado correta e necessária, mesmo porque a lei estabelece limites não superiores a 5 anos para esse tipo de isenções. Não se pode permitir que essas isenções fiquem indefinidamente. Tem que haver o cumprimento da lei, das normas que o próprio Orçamento estabelece. E tem que haver critérios para a disputa desses recursos em um mínimo de igualdade e de condições para todos.
Por essa razão, o voto do PCdoB é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não".
Nós rejeitamos a emenda por entender que, de fato, o prazo de 5 anos não é suficiente para que todas as empresas tenham esse benefício e, principalmente, porque é possível regulamentar através de portaria, de decreto. Nós acreditamos que esse é o objetivo desse projeto.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde orienta o voto "não" à emenda destacada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. OTAVIO LEITE (Bloco/PSDB - RJ) - Eu gostaria de orientar pelo PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSDB? O partido foi orientado pelo bloco, mas V.Exa. tem a palavra, Deputado Otavio Leite, por favor.
O SR. OTAVIO LEITE (Bloco/PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto mais estímulo ao empreendedorismo, melhor. Então, que se espraie mais ao tempo, ainda mais neste período de pandemia. Portanto, votamos "não".
Contudo, eu queria salientar um detalhe muito interessante, porque essa lei vem na esteira da LC 167, que este mesmo Congresso aprovou e criou o Inova SIMPLES, que é um grande ganho para permitir que as empresas startup possam iniciar, possam ser abertas e, se não derem certo, possam ser fechadas, tudo num ambiente digital, no Portal do Empreendedor. A boa notícia é que, em setembro, toda essa possibilidade de rito sumário para se abrir e fechar empresa já estará funcionando.
Nós temos acompanhado, direto. Eu fui o Relator dessa matéria ainda ao tempo do mandato anterior e penso que essa nova configuração de startup aprovada hoje se soma àquele ponto de partida fundamental que a Câmara aprovou: liberdade, autonomia, velocidade para os empreendedores do Brasil, sobretudo no mundo digital. Isso é fundamental.
Eu queria aqui me congratular com a Casa.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PSC, PTB e PROS orienta "não".
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - O PSB deseja orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSB já tem orientação, Deputado.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Foi "sim"?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Foi "não". V.Exa. quer alterar?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero alterar o voto para "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estava aqui lidando com outro tema. Eu já atualizei. A Minoria vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. OTAVIO LEITE (Bloco/PSDB - RJ) - Sr. Presidente, se V.Exa. permitir, quero dizer que, quando eu usei a palavra há 10 minutos, a Internet aqui foi embora, então eu não concluí o meu pronunciamento. É coisa de 1 minutinho. É factível? (Pausa.)
16:28
RF
V.Exa. me ouviu, Presidente? Pode me conceder 1 minutinho, para que eu conclua o meu pronunciamento?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (Bloco/PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado.
Eu me reportava a um trabalho muito bem feito pela Universidade Federal Fluminense, que cientificamente depurou uma questão muito séria: a inatividade física, o que ela provoca em termos de gastos em saúde pública. Nós fizemos recentemente um encontro entre a Academia, a universidade, e a academia da educação física. O Presidente Rogério Melo, do CREF, e os Profs. Luiz Ernesto, Luiz Almeida e Daniel Miranda tiveram um encontro que culminou com a importância de um documento que será expedido para todos que se interessem, a fim de dizer o seguinte: "Olhem, vamos investir em atividade física, com profissionais orientando! É o melhor para o País e para todos!"
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, quando for oportuno, eu gostaria de falar no espaço de Líder do PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 93;
NÃO: 275;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 369.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 370.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Ao próximo destaque, eu queria chamar a atenção de todos, porque ele incide sobre a supressão do texto da Câmara pelo Senado Federal. Votaremos a Emenda Supressiva nº 10 do Senado Federal ao art. 23 do texto aprovado pela Câmara.
O voto "sim" mantém a supressão. O voto "não" a rejeita e mantém o art. 23 aprovado pela Câmara dos Deputados. Em tese, quem quiser a manutenção da Câmara dos Deputados, do texto, vota "não". Quem quiser alterar o texto da Câmara para fazer prevalecer o texto do Senado vota "sim".
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL e o bloco, Presidente — esse destaque é semelhante ao que o Governo planejava colocar —, orientam "sim".
16:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, V.Exa. falou que é a Emenda nº 10?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É o Destaque nº 10, Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é favorável à emenda do Senado. Portanto, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sim, perfeito.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL e a Oposição orientam "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSOL e a Oposição orientam "sim".
Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não posso ser contra o meu próprio relatório. Então, obviamente, o NOVO orienta "não".
Eu gostaria só de explicar para os colegas que a interpretação — que, na minha visão, tem algum erro — é que nós estamos criando um novo benefício, e o NOVO, por definição, não criaria benefício ou subsídio novo algum. O que nós estamos criando é um novo canal para acessar esse benefício de inovação. Então, nós não estamos expandindo, só criando um novo canal. Em vez de se acessar diretamente, o acesso será feito via fundo de investimento em participação de uma empresa, do capital semente. Essa emenda, inclusive, foi sugerida por nós, colegas Deputados, e aprovada aqui, Deputada Luisa Canziani, Deputado Lucas Vergilio, Deputado Efraim Filho. Por isso, eu gostaria de mantê-la.
Por isso, o voto é "não".
Novamente, digo: nós não estamos criando benefício novo nenhum, somente dando mais um canal e desburocratizando, para gerar emprego e renda no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. Nós achamos que são corretas as modificações. Inclusive, é o que prevê a própria legislação em vigência, que impõe essa condição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, vai acompanhar o Relator, o Deputado Vinicius Poit, e votar "não". Como S.Exa. explicou, e eu compreendi, de fato existe não a criação de um novo incentivo fiscal, mas de um novo meio para se fazer a utilização de um incentivo fiscal já existente, ou seja, não se está criando nenhum novo incentivo.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Minoria orienta o voto "sim".
O SR. OTAVIO LEITE (Bloco/PSDB - RJ) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. OTAVIO LEITE (Bloco/PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao tempo em que encaminhamos "sim", eu gostaria de fazer um registro do trabalho muito proficiente, numa discussão muito aberta, com a prática democrática realmente digna de registro, do eminente Senador Carlos Portinho, do Rio de Janeiro, no trato dessa matéria no Senado Federal. O que foi possível ser construído lá de entendimento, eu tenho certeza, vai traduzir-se numa norma muito útil, para que possamos avançar, a fim de que mais empreendedores possam ir adiante na busca de fazer as suas startups e produzirem resultados para o País e para o nosso povo. Portanto, eu queria fazer esse registro do belo trabalho do eminente Senador Carlos Portinho na abordagem desta matéria no Senado Federal.
16:36
RF
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados...
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim", Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero somente registrar, Sr. Presidente, que o Deputado Cristiano Vale, na votação anterior, votou com o partido.
Obrigado.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só parabenizar o Deputado Vinicius Poit pelo trabalho que realizou. Este projeto já chegou aqui logo no começo do ano. Estava na prioridade do Governo como um projeto a ser votado e já ir para sanção, uma vez que já voltou do Senado. O Deputado Vinicius Poit fez um amplo diálogo, em várias reuniões de Líderes, pedindo para votarmos a matéria.
Com isso, vamos hoje comemorar um importante avanço para as startups no Brasil. Esta é uma lei que moderniza a visão sobre esse setor. E eu tenho certeza de que vamos poder comemorar ainda muitos IPOs, na bolsa de valores, de startups que poderão se tornar empresas de grande faturamento, geração de empregos e oportunidades, em especial para os jovens.
Eu tenho a convicção de que isso dialoga de forma direta com a agenda liberal do Governo. Esta é uma matéria importante, como é o licenciamento ambiental, que votaremos amanhã, matéria muito importante para facilitar o empreender, o gerar emprego, o construir e o viabilizar grandes obras públicas, especialmente. Estas não terão tanta simplificação, mas para as obras do dia a dia, as coisas que são corriqueiras, as coisas nas quais os impactos ambientais já estão mitigados, nós teremos muita facilidade na liberação de licenças, com a segurança absoluta da responsabilidade do profissional responsável, que assina lá a sua responsabilidade técnica. Com isso, vamos avançar para um Brasil cada vez mais eficiente.
Obrigado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES) - Sr. Presidente, conceda-me 1 minuto.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero dar uma explicação a respeito dessa questão do orçamento secreto, que a mídia tem exposto. O meu nome tem sido citado. Eu gostaria de deixar claro, não como uma justificativa ou explicação, mas como uma informação: não existe orçamento secreto. O Orçamento é público nas suas despesas, nas suas ações, programações e, principalmente, na execução do Poder Executivo, seja através dos Ministérios, seja através dos órgãos, como CODEVASF, DNOCS, FUNASA, etc., seja através dos convênios e contratos de repasse junto aos Municípios e às Prefeituras.
Por isso, eu quero deixar claro que todos nós temos emendas individuais, emendas de bancadas e as de programação, que chamamos de extra, dependendo da ação individual de cada Parlamentar. Falar-se em orçamento secreto é simplesmente uma exploração midiática sem nenhum fundo de verdade.
Por isso, quero deixar claro que continuarei atuando em defesa dos Municípios que represento e do meu Estado da Bahia.
16:40
RF
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 352;
NÃO: 23;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 376.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 377.
ESTÁ APROVADA A EMENDA.
Fica prejudicado o Destaque n° 3, que era do PSL.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Requerimento de Urgência nº 2.082, de 2020, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.157, de 2019, que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica".
Sala das Sessões
Lucas Vergilio
Deputado Federal
Solidariedade-GO
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Lucas Vergilio. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quanto à questão das multas da GFIP, o que acaba acontecendo é que o sistema tributário brasileiro é tão ruim, que não basta você pagar, você tem que declarar que pagou. E, naquele momento, o INSS tinha um sistema praticamente analógico. Vendo a ineficiência de receber as informações, de controlar o que recebeu e não recebeu, passou para a Receita Federal. A Receita Federal, assim como outros sistemas, é de maior eficiência, mas está dando muito trabalho para os contadores poderem dar entrada e cumprir as suas obrigações. E muitas dessas obrigações são para dizer que não há nem movimento, que não há nem o que pagar. De novo lembro, não é uma questão de recolhimento, não é uma questão de sonegação, é uma questão de informação, uma obrigação acessória que tinha que ser feita.
Os contadores, quando era um sistema mais analógico, entregavam muitas vezes atrasado, mas não havia problemas, porque não havia ônus para o Estado, não havia falta de pagamento. Quando automatizou, o que acabou acontecendo foi uma verdadeira máquina de multas. Muitos não conseguiam preencher ou não conseguiam informar. Muitos deixavam para outro momento, achando que não havia as multas. De repente, as multas vieram a rodo, no sistema automático.
Eu vejo que nós podemos ter um problema com aqueles que cumpriram as suas obrigações. Nós estaríamos sendo injustos nesse sentido. Mas, neste momento, Sr. Presidente, o que acaba acontecendo é que virou realmente uma máquina de multas para os contadores brasileiros. Muitos não têm nem recurso para poder pagar isso, estão desesperados. Por isso, a origem desse projeto, dessa urgência.
Nós temos que lembrar que o eSocial passou exatamente pelo mesmo problema. Criaram um sistema e uma obrigação automática, porque antigamente eram entregues a GFIP, a guia, a DIRF e tudo o mais, então o eSocial também não funcionou no começo, porque não havia recurso para se desenvolver um sistema que aguentasse o fluxo de informações que vinha.
16:44
RF
Portanto, nós achamos que é extremamente justo que sejam anistiadas essas multas da informação. Nós não estamos falando de quem deveria pagar algo. O Fundo de Garantia tem que ser depositado, quanto a isso não há o que discutir. Mas aqueles que não informaram, que tiveram dificuldade de informação, que sejam anistiados, porque assim cumpriremos algo que é justo.
Nesse sentido, de novo, Sr. Presidente, eu aponto uma das importâncias da reforma tributária: o cidadão não tem mais que declarar. Não se trata mais de ele declarar e de o Estado conferir se ele declarou algo errado ou certo, e depois dar-lhe a multa; trata-se de o próprio Estado apurar e dizer para o cidadão: "Você teve tanto de crédito de impostos porque comprou serviços e bens; você tem tanto de débito porque emitiu tantas notas fiscais; o saldo a pagar é este", ou seja, é o Estado informando. Há uma segurança jurídica muito maior. Portanto, essas multas são fruto da insegurança, da burocracia, da inversão de valores e de uma obrigação acessória que é um Custo Brasil, desnecessário.
Portanto, o Partido Novo entende que é importante aprovar a urgência deste projeto e rapidamente aprová-lo, para podermos aliviar a tensão dos contadores, que passaram por um momento muito difícil, provocado por essa situação.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL e o bloco são favoráveis a este requerimento de urgência. Portanto, orientam o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Sr. Presidente, orienta o voto "sim", mas também sem compromisso com o mérito. Nós queremos analisar mais o projeto, para termos uma posição. Nós encaminhamos o voto "sim" agora.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", Sr. Presidente.
Peço só que reconstitua o meu tempo, porque eu gostaria de responder ao Deputado Claudio Cajado.
Com todo o respeito que tenho ao Deputado Claudio Cajado, acompanhei atentamente ao tema do Orçamento e denunciei na Comissão. Aliás, quando houve a tramitação na Comissão, o Senador Marcio Bittar me disse que eram 228 milhões de reais de emenda de Relator, quando, na verdade — e só agora se confirmou —, foram 3 bilhões de reais. E nós falamos em 25 bilhões de reais na época. Essa foi a nossa denúncia.
Mas acho que é muito ruim quando o colega confunde — ou o Deputado confunde, perdão — emendas impositivas que não têm nada a ver com o MDR. Nós não temos nenhuma indicação nesse Ministério de Desenvolvimento Regional. Não achamos que tenha sido correta a forma como o Governo fez. Achamos que é uma compra da estabilidade política do Governo de extrema-direita. E obstruímos o Orçamento por esta e por outras, durante a votação.
Portanto, quero deixar essa correção, porque temos uma posição muito clara sobre esta questão do Orçamento secreto, como a imprensa está chamando, e porque o Deputado Ivan Valente está requerendo uma CPI, para a qual pedimos a assinatura dos pares.
O voto é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Fernanda Melchionna, eu me sinto na obrigação de daqui dizer que V.Exa. se equivoca, quando usa a tribuna para falar dessa maneira. O Orçamento que V.Exa. obstruiu é o Orçamento que vai viger em 2021. O Senador Marcio Bittar foi Relator do Orçamento de 2021. Essa matéria errada é do Orçamento de 2020. Portanto, o Deputado Claudio Cajado tem razão, e V.Exa. não. Perdoe-me.
16:48
RF
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PTB, PSC e PROS orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta o voto "sim".
Esta é uma medida que o Senado Federal adotou e que aperfeiçoou o texto. Ele anula a inscrição na dívida ativa da União, quando não há fato gerador que defina a produção desse débito. Portanto, é necessário que seja feita essa correção.
O PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera, Sr. Presidente. Há posições diferenciadas entre os partidos.
Sr. Presidente, neste minuto, eu quero atualizar a situação de dramático atraso na vacinação em nosso País. O Brasil tem o objetivo de aplicar 322 milhões de doses de vacinas para garantir duas doses para cada um dos 161 milhões de brasileiros que têm mais de 18 anos. Até o momento, aplicou apenas 53 milhões 983 mil doses. Falta aplicar 269 milhões, 983 mil doses. Seguir a média dos últimos dias, apenas 769 mil vacinas por dia, significa que o Brasil levará 348 dias para concluir a vacinação contra a COVID-19. Está muito mal a vacinação no Brasil.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSB orienta o voto "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vou liberar o voto, pela Oposição, Sr. Presidente.
E agradeço a gentileza da sua resposta, Sr. Presidente, mas digo que temos tranquilidade, porque denunciamos o Orçamento passado, quando o Relator era o Deputado Domingos Neto, e agora, com o Relator Marcio Bittar, quando de novo se abriu uma janela de 20 bilhões de reais para o MDR, o que, na prática, tem sido algo não republicano, não transparente, como eu disse aqui na sessão do Congresso. Não mudamos de opinião conforme a imprensa pauta a matéria. E fico feliz que a imprensa tenha pautado a matéria, mas acho que é muito grave que, num Orçamento tão debilitado, quando pode haver shutdown e falta de verba na Previdência, haja 20 bilhões de reais para emendas Parlamentares.
A Oposição libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não faltará, Deputada, tenha certeza!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Que não sejam as impositivas. Deixo o registro.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, eu queria me inscrever no espaço de Líder, quando não atrapalhar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Prefeito Elias Dal Col, da cidade de Ecoporanga, no Estado do Espírito Santo. O Prefeito foi eleito já para o seu terceiro mandato e tem feito um trabalho brilhante naquele Município, juntamente com toda a sua equipe. Quero também parabenizar a equipe de secretários e os Vereadores da cidade, que trabalham em harmonia com o Prefeito.
16:52
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O Prefeito é um dos que mais trabalha no Estado do Espírito Santo e tem um projeto audacioso de chegar ao final de seu mandato com 100% das ruas daquele Município pavimentadas. Ele entregou agora uma obra importante de 70 quilômetros de pavimentação da estrada que liga Ecoporanga a Ponto Belo, numa obra em parceria com o Governo do Estado do Espírito Santo, do Governador Renato Casagrande. Além disso, o Governo do Prefeito Elias Dal'Col tem investido na saúde, na educação e na segurança alimentar dos moradores do Município.
Portanto, ficam aqui os meus parabéns ao Prefeito Elias Dal'Col, à sua esposa, Rosângela, e a toda a equipe de trabalho do Município de Ecoporanga.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Legislativo brasileiro faz muito pelo País, mas se vende muito mal. Veja bem: um jornal resolve fazer uma matéria — e o faz porque acabou a boquinha na SECOM —, atinge o Parlamento, e sai um bocado de Congressistas batendo palma para maluco dançar. Essa é a grande verdade.
O jornal saiu procurando pelo em ovo. Desde que foram criadas as emedas aqui, elas são usadas. Elas foram usadas no Governo do PT, foram usadas no Governo FHC. As emendas estão aí. Agora, se ficarmos dando pano para manga, dando corda a essa conversa, daqui a pouco as pessoas vão olhar e dizer que só tem ladrão nessa coisa aí, sendo que nada aconteceu.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 361;
NÃO: 14;
TOTAL: 375.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 376.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
Requerimento de urgência na tramitação do Projeto de Resolução nº 35, de 2021.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados urgência na tramitação do PRC 35, de 2021, que altera os arts. 9º, 10, 65, 66, 67, 84, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 177, 178, 185, 186, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para reordenar o uso da palavra em sessão, dispor sobre o tempo de duração das sessões e outras providências.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2021.
Deputado Hugo Motta
Republicanos-PB
Líder do Bloco
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hugo Motta. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria aqui de chamar a atenção do Plenário, dos colegas Deputados, inclusive, claro, dos Líderes partidários que vão orientar a matéria em seguida, para o fato de que nós temos pedido uma reforma do Regimento Interno desde que chegamos à Câmara dos Deputados.
16:56
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O NOVO tem sido enfático na necessidade de descentralizarmos, inclusive, o poder da Presidência da Câmara dos Deputados, dos Relatores e das próprias Presidências de Comissões, para fazermos aquilo que V.Exa., Sr. Presidente, disse no seu discurso, tanto de campanha como de posse: valorizar o colegiado, valorizar a pluralidade, valorizar todos os Deputados da Casa. Portanto, estamos em linha com a necessidade de reformarmos o Regimento Interno desta Casa nesse sentido.
Porém, ainda que concordemos com uma série dos dispositivos apresentados neste projeto de resolução, que não faz muitos dias que foi protocolado nesta Casa, nós temos sérias discordâncias com muitos dos seus elementos e não podemos ser favoráveis, portanto, à tramitação do projeto em regime de urgência, porque ele necessita de ampla discussão, não apenas com a Minoria ou com a Oposição, que tiveram a oportunidade hoje de ter uma conversa com o Relator, o Deputado Marcelo Ramos, mas também com todos os partidos políticos desta Casa, com todos os Líderes.
Aqueles que hoje são maioria podem vir a ser, e certamente serão, minoria amanhã. Funciona assim na democracia ao longo do tempo. Aqueles que, mesmo parte da maioria hoje, têm Deputados a dezenas, terão também implicações sérias nos seus trabalhos, porque, afinal de contas, percebemos que a própria apresentação de destaques estará prejudicada para quaisquer partidos que não obtiverem apoio da maioria absoluta — repito: da maioria absoluta — dos membros da Casa à apresentação de determinado destaque.
Portanto, Sr. Presidente, colegas Deputados, este projeto de resolução é importante, sim, e pedimos que sejam discutidas, na nossa Casa Legislativa, as participações de cada partido nas discussões e nos debates em plenário e fora dele. Nós pedimos que ele seja remetido a uma Comissão Especial, em que a pluralidade desta Casa possa se manifestar, por meio dos seus partidos políticos e representantes indicados por eles, e, assim, cheguemos a um bom termo para todos.
Entendemos que precisamos reduzir o número de possibilidades de obstruções realizadas por meio de requerimentos meramente protelatórios. Precisamos também ampliar a qualidade do debate, dando mais tempo para a discussão das matérias, o que está, de fato, previsto neste projeto de resolução apresentado. Mas, de outra parte, não entendemos como positiva a redução das possibilidades de participação de minorias na nossa Casa Legislativa, nem de maiorias relativas. Isso nos tem preocupado bastante. E esse não é tema que se possa, no plenário, ainda mais durante uma pandemia como a da COVID-19, esgotar de forma satisfatória.
Rogamos aqui, portanto, não apenas que possamos fazer esse debate em uma Comissão Especial, mas também que possamos debater melhor a matéria, quando chegar ao plenário, com a situação de normalidade sanitária restituída no nosso País. E mais: rogamos que, eventualmente, as mudanças apresentadas e aprovadas pelo Parlamento possam vir a valer — essa é uma decisão que o Plenário pode tomar mais adiante — apenas para a próxima Legislatura, uma vez que estamos mudando a regra do jogo enquanto ele está sendo jogado.
É claro que todas as manifestações que fiz aqui não são condicionais para que seja apreciado e aprovado o projeto no nosso ponto de vista. Mas nós queremos encaminhar contrariamente à urgência neste momento, porque entendemos que o projeto precisa ser mais bem debatido numa Comissão Especial, para depois vir a plenário, e, aí, termos uma reforma no Regimento Interno que agrade a todos e que não gere fricções entre partidos políticos e desavenças dentro desta Casa.
17:00
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Por isso, Sr. Presidente, votamos "não".
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É para questão de ordem? Eu estou ouvindo os encaminhamentos, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu posso fazer uma questão de diálogo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Orlando...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Serão 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Orlando, na hora da votação nominal...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - É muito importante, Deputado Arthur Lira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Na votação nominal, eu concederei o tempo a V.Exa., Deputado Orlando. Agora eu estou no meio do encaminhamento. Isso não é pertinente ao Regimento.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, é porque é sobre esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu sei que é sobre a matéria, Deputado. Mas ou V.Exa. faz a questão de ordem ou eu tenho que dar a palavra a quem quer discutir ou encaminhar o requerimento, Deputado Orlando. Por favor.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O meu Líder está, neste momento, negociando, discutindo o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu sei. Eu sei que eles estão...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Seria gentil se nós pudéssemos aguardar a chegada dos Líderes ao plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu sei o que eles estão fazendo. Estou me comunicando com eles por telefone. E sabemos o que nós estamos fazendo aqui, o que está acontecendo. Não vai haver nenhum tipo de atropelo. A urgência seria votada hoje em qualquer hipótese. O que difere do acordo que foi feito no plenário é se nós vamos avançar para o mérito hoje ou quinta-feira, Deputado Orlando. Isso foi acertado semana passada, aqui no plenário desta Casa.
Para encaminhar a favor, tem a palavra ao Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho do Tocantins e, lá, por sete mandatos, eu tive o cuidado de observar a dinâmica do Poder Legislativo. Eu vou ler aqui, Sr. Presidente, algo que interessa a todos, não no aspecto econômico.
Existem aqui, além da votação do texto original e da redação final, 16 requerimentos de caráter obstrutivo. Se todos forem utilizados, mais os encaminhamentos, gastaremos 528 minutos para debatermos uma matéria. Portanto, já extrapolaremos o prazo de uma sessão normal. Tendo em vista que haverá, ainda, 6 oradores para discussão da matéria, 4 oradores para encaminhamento da votação da matéria e 27 orientações, precisaremos de mais 57 minutos. Aí, já iremos para 585 minutos.
Tendo em vista que, além da matéria básica, ainda vêm os destaques e as emendas, e, numa estimativa, teremos 5 destaques, etc., serão mais 33 minutos por destaque e matéria, somando mais 165 minutos, o que totalizará 750 minutos. E, se todos os Líderes falarem na sessão, Sr. Presidente, serão mais 141 minutos. Isso totalizará 891 minutos para aprovarmos uma matéria, ou seja, 14 horas e 51 minutos.
Sr. Presidente, eu cheguei aqui e tive o cuidado de observar que a última votação de um Regimento pelo Poder Legislativo aconteceu no ano de 1993, quando esta Casa tinha basicamente três grandes partidos, mas nós somos 513 Parlamentares, 513 debatedores.
17:04
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Eu trouxe, então, aqui, matematicamente, Sr. Presidente, o tempo que nós gastaríamos caso os Parlamentares de direita ou de esquerda usassem o que têm como direito regimental. Nós precisaríamos — se eles gastassem todos os recursos — de mais de 14 horas para votar uma matéria.
Eu me lembro de um detalhe muito curioso deste Parlamento. Nós estávamos votando o Prêmio Monteiro Lobato, uma matéria simples, neste Parlamento. Contudo, naquele dia, tive o cuidado de observar que gastamos neste Poder Legislativo em torno de 6 horas para debatermos o Prêmio Monteiro Lobato, para alunos da rede pública brasileira.
Sr. Presidente, este Parlamento é a esperança do Brasil. Nós não podemos mais pensar dessa forma em relação a um Poder que tem 513 debatedores e que teve uma renovação de 48%. E, repito, caso este Poder, seus segmentos e partidos, queira usar todo o recurso regimental disponível, gastaremos mais de 14 horas para votação de um projeto.
Sr. Presidente, é preciso darmos dinâmica e uma visão nova à movimentação desta Casa. Eu tenho dito nos meus debates que o Poder Legislativo brasileiro é como um carro de Fórmula 1 que está com o freio de mão puxado. Esse freio de mão puxado são as amarras do Regimento.
Como podemos caminhar neste Poder, se são possíveis 16 requerimentos obstrutivos em uma matéria? Como podemos caminhar neste Poder, se a sessão expira em um prazo pequeno, nós temos que convocar uma segunda sessão, e tudo se repete? E, se usarmos todo o tempo de 14 horas para aprovar este requerimento, serão, evidentemente, no mínimo, quatro sessões: uma ordinária e mais três extraordinárias. Eu tenho mais dados aqui, mas não vou citá-los.
Parabenizo V.Exa., Presidente, pela votação da mudança no Regimento, para destravarmos esse freio de mão a que me referi, dinamizarmos este Poder e darmos mais respostas ou respostas mais rápidas ao Brasil.
Além disso, poderemos melhorar a participação no plenário de mais Deputados Federais que querem usar esta tribuna, têm ideias brilhantes e, às vezes, por força de um Regimento, que tem amarras regimentais fortes, não conseguem expor as suas ideias.
Isso é o que estou defendendo aqui, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. GUIGA PEIXOTO (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, quero só dizer que votei conforme o partido na votação passada.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido nas votações passadas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputa Alice Portugal. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. me permite falar por 1 minuto?
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Sr. Presidente, quero só para deixar registrado que, nas três primeiras votações...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Perdão, perdão.
Vou, de novo, explicar essa questão relativa às votações. Não há nenhum problema no sistema da Casa. Nós estamos votando matérias simples. Eu não estou usando o sistema com sanções administrativas. Quando eu for usar o sistema com sanções administrativas, não haverá desculpa. Então, V.Exas. não precisam ficar se justificando enquanto não houver sanção administrativa, por favor.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, quando possível, peço que me conceda 1 minuto. Eu queria dialogar com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já, já concederei 1 minuto a V.Exa., Deputada Talíria.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero dizer que eu votei com o partido, Presidente.
O segundo aspecto é que a mudança do Regimento é muito importante. Esse é um desafio necessário. Foi muito bem explicado como se perde tempo num projeto. Então, essa alteração realmente é necessária.
17:08
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Portanto, o bloco orienta "sim".
O Deputado Júlio Cesar vai orientar pelo Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta matéria vem para dar mais transparência às discussões em plenário. Nós vamos ter a oportunidade de discutir a fundo as matérias que aqui estão, de discutir o mérito, dando oportunidade a que mais Parlamentares façam uso da palavra.
Eu acho que esta mudança no Regimento vem para melhorar o dia a dia dos trabalhos aqui na Câmara e para fazer com que as matérias que estão sendo discutidas no momento sejam ainda mais aprofundadas.
Com toda certeza, o Progressistas vota "sim".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB parabeniza V.Exa. pela coragem de trazer este tema à discussão na Casa.
O que se pretende aqui é a modernização do nosso Regimento. Da forma como está, ele impossibilita a discussão mais profícua nesta Casa. Nós queremos adaptar o nosso Regimento ao que existe de mais moderno, a exemplo do Senado Federal, e não, de forma nenhuma, tolher a capacidade e a possibilidade da Oposição de expressar suas opiniões.
Por isso, o PSC, o PTB e o PROS orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD, Deputado Neucimar Fraga?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obviamente nós precisamos alterar o nosso Regimento. Eu mesmo tenho proposta de mudança do Regimento. Só que, da forma como está proposta, essa alteração vai valorizar só alguns aspectos do processo legislativo.
Nós vamos votar "sim" à urgência, mas não nos comprometeremos com o mérito, porque, se não houver mudanças em pontos que nós identificamos como equivocados neste projeto, nós não vamos votar a favor dele. Do jeito que está proposto aqui, nós só vamos votar matérias que estiverem em regime de urgência. As outras matérias vão ficar para trás. V.Exa. pode ter certeza disso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O projeto está sujeito, Deputado Hildo, a propostas de emendas, destaques e alterações. Serão bem-vindas.
Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, entende que é importante que nós façamos de fato um debate sobre a necessidade de ajuste no Regimento Interno da Casa. Nós entendemos que este debate é importante, deve ser feito com muita responsabilidade e com a oportunidade de nós discutirmos, não só dentro do próprio Congresso Nacional, mas também com a própria sociedade, os mecanismos que devem estar presentes naquilo que representa o fortalecimento do próprio Poder Legislativo, da sua autonomia e do seu papel.
Para isso, é importante nós garantirmos todas as prerrogativas daqueles que fazem parte deste Poder, não só aqueles que fazem parte da Maioria, como também e sobretudo aqueles que fazem parte da Minoria.
Então, nós entendemos que é importante o debate, ele deve ser feito de forma muito responsável e, por isso, não pode ser feito de forma açodada.
Neste caso, especificamente, nós somos contra a urgência, para dar oportunidade de nós aprofundarmos o diálogo dentro da própria Casa.
17:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com perplexidade e desalento, mas com muito respeito às demais bancadas desta Casa, nós vamos votar "não" a esta urgência.
Nós sabemos que a urgência é o primeiro passo para se alcançar um determinado objetivo nesta Casa. Sem dúvida nenhuma, alterar o Regimento desta Casa sem debate, alterar o Regimento desta Casa sem uma apreciação adequada da matéria é desmerecer o Parlamento brasileiro.
Com todo o respeito aos compromissos de V.Exa., com todo o respeito à necessidade de se revisar o Regimento, acho que esta decisão é muito importante. É importante para a instituição Parlamento brasileiro.
O PDT vota "não" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, para nós é um absurdo o que está acontecendo nesta Casa neste momento. Já havia relatado nossa posição a V.Exa. mais cedo.
No mérito, o texto que está hoje colocado é um dos maiores ataques recentes à democracia interna desta Casa e, portanto, à democracia em si. E é um absurdo também o método, Sr. Presidente. É inadmissível que nós nos debrucemos sobre uma reforma regimental — é esta a nossa interpretação: é uma reforma regimental — sem que ela passe pelas Comissões, sem que haja um debate adequado, e que nós a votemos, no meio de uma pandemia, a toque de caixa, em regime de urgência.
Por fim, Sr. Presidente, queria lamentar que, enquanto nós estávamos lá, numa mesa de negociação do texto — inclusive o PSOL retirou os requerimentos de obstrução desta sessão —, mesmo assim, esteja colocada aqui em votação a urgência. Isso é negociar com a faca no pescoço.
Sinceramente, Sr. Presidente, queria...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Talíria, não há faca no pescoço. Eu estou aqui, vou repetir a V.Exa. — o Deputado José Guimarães vai usar a palavra também —, em contato direto com o Relator e com os que estão lá discutindo. Essa reunião foi marcada para a manhã. Nós tivemos uma reunião prévia, antes desta sessão. Não há falta de transparência no que acontece aqui. Nós não vamos votar nada na calada da noite.
Eu tenho certeza de que o projeto assinado por mais de 15 Líderes flexibiliza, aumenta a discussão na Casa. Se precisar de ajustes, eles serão feitos aqui no plenário.
O argumento é sempre o de que não é o momento, mas agora chegou o momento de se decidir sobre essa questão que obsta, que atrapalha, que causa agonia na maioria dos Deputados no plenário desta Casa.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientação do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já, já ouço V.Exa., Deputado Paulão. Por favor, aguarde um minuto.
Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como já coloquei, nós lutamos por mais eficiência, para ganharmos tempo nas votações, para não haver obstrução pela obstrução.
Nós elogiamos o Relator Marcelo Ramos, com quem nos reunimos hoje cedo e a quem apresentamos alguns pontos que nos descontentam nesta matéria.
Achamos que precisamos aprofundar mais a discussão. Por isso, orientamos "não" neste momento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB, Deputado Orlando Silva?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB se soma a uma manifestação da Frente Parlamentar em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos com Participação Popular, que reivindica ampliar os mecanismos de participação popular nas decisões do Parlamento brasileiro, na discussão da pauta, para que nós tragamos para cá os temas que são relevantes para a vida nacional.
17:16
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Eu considero, Presidente, que há requisitos para se debater qualquer mudança no Regimento. O primeiro requisito é garantir a mais ampla discussão. A ampliação de quatro para seis intervenções na discussão dos temas é muito pouco. Haveria de se ampliar muito mais o espaço de debate de mérito. O segundo e mais grave requisito, Presidente, é assegurar a soberania do Plenário. Não se trata só do direito da Minoria e da Oposição, mas da soberania do Plenário! O Deputado, qualquer Deputado, tem que ter a possibilidade de incidir no mérito das questões, e isso não está contemplado na proposta.
Por isso, o PCdoB encaminha...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PCdoB orienta "não", não é, Deputado?
O SR. PAULÃO (PT - AL) - E o PT, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Paulão, eu já volto a V.Exa.
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim".
Eu quero registrar aqui a importância de nós fazermos uma reformulação no nosso Regimento, que é arcaico, elaborado logo após a Constituição de 1988, em 1989, com um número de partidos totalmente diferente do que existe hoje, quando há na Casa 28 agremiações.
Inclusive, para ao dar celeridade ao processo de orientação, mas não se furtando de ampliar o debate de mérito, de ampliar o espaço de discussão, de ampliar a oportunidade de convencimento pelo contraditório, essa mudança no Regimento dará condições à Câmara de efetivamente se debruçar sobre os temas que são aqui debatidos, porque, quando se faz determinados tipos de obstrução, não se acrescenta nada, a intenção é somente ganhar tempo. Não se cria oportunidade de se debater o tema efetivamente.
Por isso, o Cidadania posiciona o voto "sim" à urgência e, no debate de mérito...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, entende que o Regimento neste momento é uma ferramenta de garantia da manifestação dos partidos. Entende também que, em algum momento, é necessário fazer uma discussão do Regimento, mas, como o documento da Casa rege regras importantes, é preciso que a discussão seja feita com cautela, em Comissão Especial, com participação ampla.
Então, a REDE vai orientar "não" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT, Deputado José Guimarães? Não, é o Deputado Paulão. Desculpe-me.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente...
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu vou encaminhar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu estou com três pedidos aqui, o do Deputado Paulão, o do Deputado Bohn Gass... (Risos.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu vou orientar pela Minoria.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu vou falar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou acompanhando as negociações, as conversas sobre a urgência em relação à alteração do Regimento. É disso que nós estamos falando neste momento. Está certo, Presidente?
Nós não temos nenhum acordo — nenhum acordo — sobre essa alteração regimental, nem no método nem no conteúdo. No método, o Regimento trata exatamente sobre a possibilidade de exercício da democracia, sobre a possibilidade de as várias manifestações da sociedade brasileira que estão nos partidos da Maioria e principalmente da Minoria se expressarem. Além disso, essa alteração, se for feita, deve ser feita para o próximo período legislativo e não para o atual. Do contrário, significa alterar a regra durante o jogo! Isso não é aceitável em nenhum lugar! Então, o método não pode ser esse, muito menos o conteúdo.
Isso fere a democracia, fere o debate, diminui a liberdade de expressão, e nós não concordamos absolutamente nem com o conteúdo nem com o método para essa alteração, Presidente.
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria?
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria parabenizar V.Exa. pela atitude e saudar os Líderes.
O Brasil tem pressa. Precisamos dar respostas ao povo brasileiro. De forma muito acertada, a proposta amplia a discussão do tema e diminui os recursos protelatórios. Devemos enfrentar os temas urgentes desta Nação. Há muita gente do lado de fora precisando de apoio, empresas fecharam e pessoas estão passando fome. Nós temos que entregar as pautas e, pelo sim, pelo não, nós temos que votar.
O Regimento é antigo e faz com que passemos aqui madrugadas e madrugadas sem conseguir votar as matérias. Ele realmente deve ser modernizado. A palavra é esta: modernização do Regimento, ampliando a discussão para o tema, que é o que interessa.
Então, somos pela aprovação, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Líder Marcelo Freixo pediu para que eu viesse ao plenário dizer que os partidos da Minoria e da Oposição estão encaminhando o voto "não" à urgência, nos termos das falas já realizadas pelos Líderes do PSOL, do PCdoB, do PDT e da REDE.
Nós todos vamos votar contra a urgência. No mérito, a discussão está evoluindo. As conversas foram consistentes. É bem provável que caminhemos para termos um acordo de mérito, mas isso ainda está em negociação política com o Relator.
A Minoria encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim" nesta matéria, porque entende ser importante ampliar o número de matérias apreciadas nesta Casa. Com isso, podemos exercer a democracia, que é o exercício da maioria.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, orienta o voto "não", porque tem consciência de que é muito importante dar seguimento a um debate que aprimore os instrumentos de funcionamento da Casa. Nós sabemos que há imperfeições, e há ajustes a serem feitos.
A conversa entre os Líderes e a Direção da Casa tem sido profícua e proveitosa. Por isso, apostamos nessa negociação, que pode nos levar ao bom entendimento. Impor aqui a urgência quando o processo de negociação está em curso não me parece a melhor estratégia.
Por isso, a Oposição, em conjunto com todos os partidos, orienta "não".
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, posso encaminhar pelo Republicanos?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Posso pedir 1 minuto a V.Exa., depois do Deputado Julio, do Republicanos, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro e, na sequência, o Deputado Henrique Fontana.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado.
Nós do Republicanos também somos favoráveis a esse requerimento de urgência, até porque o Regimento Interno já está ultrapassado, e nós precisamos avançar.
Quantos dias ficamos aqui na Câmara até altas horas da noite para poder votar uma matéria apenas? Então, realmente precisamos dar celeridade ao processo, porque o nosso País necessita disso.
17:24
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Eu quero aproveitar, Sr. Presidente, já que amanhã votaremos o Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, que trata de licenciamento ambiental, para dizer que nos reunimos com a ADEMI e o SINDUSCON, do Distrito Federal, e todos são favoráveis a esse projeto. Com certeza, amanhã estaremos aqui, em força total, para que possamos aprovar o relatório do Deputado Neri Geller, que, sem dúvida alguma, é muito consistente.
Era isso o que eu queria falar. Muito obrigado, Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Deputada Jandira Feghali, que vejo na sessão remota, Deputado Elvino Bohn Gass, na realidade, nós não estamos debatendo agilidade ou baixa velocidade de produção de um Parlamento. Nós estamos debatendo uma proposta que, na primeira parte que eu li, é de absoluta asfixia do direito de minoria. E eu já fui Maioria e hoje sou Minoria neste Parlamento.
Aliás, nós governamos o País durante os Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma — tive a honra de ser Líder desses Governos durante diversos anos — com o Regimento que aí está, garantindo, sim, um processo de negociação qualificado quando tínhamos que aprovar um projeto.
De qualquer modo, o Parlamento não é lugar para acelerar votação. Aqui está havendo uma tentativa — e espero que mude o texto — de cercear a Minoria.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também gostaria de manifestar a minha profunda preocupação com a democracia deste Parlamento. Se votarmos essa proposta relativa ao Regimento Interno, não será para modernizá-lo, mas para passar o trator, para implantar o autoritarismo, o não direito da Minoria, o não direito do debate, da persuasão, inclusive do convencimento para a mudança de posição sobre as matérias em votação.
Portanto, eles já têm ampla maioria, mas querem destruir a possibilidade de divergência que, por longas décadas, construiu o seu ritual aqui. Isso não é modernizar; é destruir a possibilidade da divergência, destruir a possibilidade da democracia representativa. Se há 28 partidos, que eles tenham a representatividade legítima da sociedade brasileira.
Não à mudança!
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto, enquanto estamos no processo de votação? (Pausa.)
Presidente, eu vou apenas explicitar que eu ouvi um conceito mencionado pelo Líder do Governo de que a democracia é o pleno exercício da maioria. Na verdade, a expressão das votações dá-se por maioria de votos, mas não pode significar o impedimento do exercício das minorias, senão não é democracia. A democracia não pode ser o impedimento do exercício da minoria.
17:28
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Na verdade, o que impõe a obstrução é a agenda, é a pauta. Se a pauta possibilitasse que temas e matérias construíssem acordos, construíssem posições, a obstrução seria menor.
Obviamente, o que nos coloca a obstrução são temas antipovo e com os quais temos absoluta discordância.
É isso, Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço a V.Exa. que conceda 1 minuto à Deputada Alice Portugal, quando possível, por favor.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Peço que me conceda 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Primeiro, vou conceder a palavra ao Deputado Coronel Tadeu, e, na sequência, à Deputada Alice Portugal.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria cumprimentar V.Exa. pela coragem de pautar esse requerimento. Esse assunto é extremamente delicado e, como V.Exa. pode perceber, há muito debate. Há pessoas contrárias, há pessoas a favor. Sabemos muito bem da dificuldade de se apresentar um tema desses.
Eu lembro muito bem que, durante a sua peregrinação para conquistar essa cadeira de Presidente, V.Exa. conversou com vários Deputados, inclusive comigo, dizendo que iria, em algum momento, realizar esse trabalho no plenário para que nós pudéssemos mudar um pouco o Regimento da Câmara dos Deputados. Ele é travado, todo mundo sabe disso, e provoca uma demora muito grande em diversas votações. Percebo que as mudanças que estão vindo são para melhor. Não vamos diminuir em nada o debate. Nós vamos é aumentar o debate, inclusive com o tempo de discussão e tempo de encaminhamento. Mas algumas outras manobras que o Regimento permite, essas, sim, vão ser diminuídas.
Por ora, meus parabéns, Presidente, pela condução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Presidente, é importante que a Nação brasileira saiba que está sendo realizada hoje uma tentativa de amordaçar a opinião. Segundo, ela ainda deve saber que está sendo feito um trabalho invertido: antes de uma reforma político-eleitoral, quando não se sabe quantos partidos sobreviverão, que métodos eleitorais iremos adotar, de que maneira a arquitetura legislativa funcionará, está se definindo a mudança do Regimento. É como se o rabo abanasse o cachorro, Presidente.
É preciso, primeiro, discutir a arquitetura geral da política para depois definir essas regras. E o que se está definindo não são questões práticas do dia a dia do Parlamento, mas exatamente o enfrentamento de grandes questões nacionais que envolvem soberania, democracia, venda de estatais, requisitos para o funcionamento de estruturas de uma reforma administrativa.
Eu peço, Presidente, que seja retirada a urgência dessa matéria enquanto os Líderes terminam essa conversação, pela democracia e por quem disse que garantiria voz aos Deputados e Deputadas.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidente, permita 1 minuto ao Deputado Paulão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Paulão, por 1 minuto.
17:32
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O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós tivemos a visita do Ministro da Economia, que, quando percebeu o número de perguntas, fugiu. Esse é um ataque direto ao Parlamento. É um desrespeito ao Parlamento.
Nós verificamos uma posição da AGU dando aval para o Presidente, que tem o dobro do salário, e para os generais aposentados do seu entorno, como o Vice-Presidente, ganharem mais de 60 mil reais.
Nós não estamos discutindo com profundidade a pandemia da COVID-19 e as consequências da inflação, mas colocamos a modificação do Regimento aqui. O senhor Democracia, Ulysses Guimarães, colocou-o em prática e até hoje não foi modificado, independentemente de governos, inclusive quando ocorreu o golpe no Governo Michel Temer.
Eu gostaria que V.Exa. fizesse uma reflexão: esta matéria em regime de urgência modifica um rito, e sobremaneira a Oposição será prejudicada. Hoje nós somos Oposição, amanhã seremos Governo. O importante é a perenidade da democracia. V.Exa. assumiu esta Casa há pouco tempo, e já coloca em pauta matéria tão polêmica como esta. Tenha certeza, Deputado, que V.Exa. fez compromissos com determinada parte da base, mas não está fazendo compromisso com a democracia.
Então, eu queria fazer um apelo para que não seja aprovado esse regime de urgência, porque nós estamos rasgando a democracia. Essa mácula, sem dúvida nenhuma, ficará na sua história política. Por favor, retire a urgência!
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, é a Deputada Perpétua. Pode me dar 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Paulão, eu sou seu companheiro de muitos anos no Parlamento. Eu tenho certeza que, daqui a uns 2 meses, V.Exa. ainda vai agradecer essa mudança regimental.
Nós queremos aumentar o debate, aumentar a transparência. Queremos o debate das matérias de maneira mais efetiva, para que paremos de discutir requerimentos protelatórios e inócuos, e passemos a discutir realmente as matérias; não gastemos 10 horas votando requerimentos e 15 minutos votando o mérito das matérias, sem uma discussão apropriada.
Está com a palavra o Deputado Vitor Hugo, por 1 minuto. Depois, o Deputado Lucas Vergilio, a Deputada Erika Kokay e a Deputada Perpétua Almeida.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria inicialmente de parabenizar V.Exa. pela iniciativa de votar uma modificação no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Diferentemente do que muitos estão dizendo neste plenário, essa medida não vai amordaçar, não vai calar a Oposição nem aqueles que querem participar do processo legislativo. Vai-se permitir, ao contrário, que nós nos aprofundemos no mérito das matérias, inclusive para poder facilitar o afastamento das versões, para que nós consigamos nos debruçar sobre os fatos que realmente importam para decidir as melhores leis para o País.
Então, é uma mudança extremamente racional, que preserva a capacidade de debate e de diálogo, ao mesmo tempo em que acaba com recursos que somente protelam a discussão daquilo que é efetivamente o mérito da questão.
Então, V.Exa. está de parabéns! O PSL vai apoiar.
17:36
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar V.Exa. pela coragem de pautar, em tão pouco tempo, essa matéria.
Hoje nós vivemos a ditadura da Minoria no plenário da Câmara dos Deputados. Por muitas vezes, um único partido consegue protelar em 4 ou 5 horas a votação de uma matéria que tem o apoio da maioria absoluta. Muitas matérias que até têm quórum constitucional para serem aprovadas, às vezes são proteladas por um único partido.
Então, nós estamos substituindo a obstrução procedimental para que se possa ter a obstrução de mérito, a fim de que os Deputados estejam em plenário para debater os assuntos, e não meramente deixar um representante em plenário, somente o Líder, assinando requerimentos e fazendo com que essas votações possam ser obstruídas.
Parabéns! O Solidariedade apoia essa iniciativa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a proposta que está em discussão retira o direito de o Parlamentar apresentar um destaque em qualquer matéria. Isso é mérito! Ela impede que os destaques feitos pelas bancadas possam ser discutidos um a um. Isso é mérito!
Portanto, abrir mão de um destaque simples ou da discussão destaque a destaque de todas as questões pontuadas pelos partidos é prejudicar a discussão. Nós vamos ter aqui propostas em que não cabe adiar a discussão, em que não cabe discutir adiar a votação. Nós aqui estamos discutindo proposta relativa a um Regimento que é de 1989, que perpassou vários Governos. O que se está impondo é o cerceamento...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, poderia ceder 1 minuto para mim?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu vejo com muita preocupação o que está acontecendo agora no plenário da Casa. Para mim, a decisão de encurtar os espaços da Oposição cria um problema, sim, para a democracia interna da Casa.
Veja bem, o Governo está querendo votar urgentemente a reforma administrativa; o Governo quer privatizar empresas importantes do País, como a ELETROBRAS. E aí, cada vez mais, depois de aprovada essa resolução, nós vamos ter menos tempo para contestar o que vai acontecer, para divergirmos das votações. Então, em minha opinião, isso é muito prejudicial para os espaços democráticos.
Democracia não é o poder da Maioria sobre a Minoria, Presidente. Depois de 30 anos, V.Exa. quer mesmo colocar nas suas costas a responsabilidade de reduzir os espaços do debate e da participação da Oposição nesta Casa? Eu vejo isso com muita preocupação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
17:40
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Eu quero dizer que eu acho muito grave que V.Exa. esteja votando essa resolução. Nós estamos vivendo a pior pandemia da nossa história, são 418 mil mortos, e essa não é matéria urgente. Um Deputado que me antecedeu disse que a pauta da Câmara era a pauta da Oposição. Presidente, se a pauta da Câmara fosse a pauta da Oposição, o auxílio emergencial seria de 600 reais, o impeachment do criminoso seria aberto.
A pauta da Câmara não é a pauta da Oposição, mas aqui estão acabando com direito de minoria para tentar impor mudanças na legislação de forma brutal. Toda mudança de forma tem conteúdo. Há o licenciamento ambiental, Presidente. O projeto sobre ele é um escândalo internacional. A reforma administrativa tira direitos dos servidores públicos. Há ainda a privatização da ELETROBRAS e dos Correios. Ao mesmo tempo, pau que bate em Chico, bate em Francisco. Aqueles que comemoram hoje estão perdendo o próprio poder como Parlamentar de debater destaques, de poder...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mais clara do que a disponibilização de tempo da Liderança pela Presidência todos os dias, quando não há nenhuma previsão regimental por esse 1 minuto, não pode ser taxada de que se quer amordaçar ou diminuir o debate nesta Casa.
Deputado Orlando Silva, V.Exa. está com a palavra.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, o meu amigo Deputado Lucas Vergilio fez uma manifestação muito infeliz quando disse que, muitas vezes, há aqui uma ditadura da minoria. Na verdade, S.Exa. não leu a proposta em debate. Nós apresentamos sugestões, Presidente, para garantir o exercício do mandato de cada Deputado. Aqui, quando defendemos a manutenção do destaque simples, é a defesa de cada Parlamentar apresentar sua posição, para mostrar para a base que defende os pontos de vista dela. Quando nós defendemos a manutenção da emenda aglutinativa, é porque, muitas vezes, emendas aglutinativas alteraram os conteúdos de projetos examinados neste Plenário. Quando eu falo que o principal é lutar pela soberania do Plenário, não é a soberania de um partido, do Presidente, do Relator ou de uma bancada, mas que o Plenário decida sobre o mérito das propostas.
Quem reclama de longas sessões, que se prepare, porque nós poderemos ter sessões, a partir de agora, sem prazo de encerramento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com apenas uma obstrução, Deputado, faltou V.Exa. completar. Se quiser eu cedo o seu tempo.
Quem mais pediu a palavra?
Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu pedi, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já lhe dou a palavra, Deputado Afonso Florence. Perdão.
Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, fugindo aqui um pouco do debate do tema, aproveito para reforçar que outrora, quando aqui solicitei, fui informado que não poderíamos votar a PEC 397/17, do meu Estado do Tocantins, a PEC dos Pioneiros, porque não era matéria pertinente à COVID-19. Agora estou vendo esta Casa votar matérias que também não são pertinentes à pandemia. Eu reforço a V.Exa., Presidente, o compromisso que fizemos na sua candidatura, na sua caminhada à Presidência da Câmara dos Deputados, de dar atenção aos pioneiros no Estado do Tocantins.
Essa PEC outrora foi votada na Casa ao lado por 81 Senadores de forma unânime. Eu tenho certeza de que o senhor seu pai, então Senador à época, Benedito de Lira, meu querido pai, Vicentinho Alves, e outros tantos Senadores não seriam irresponsáveis em pautar e aprovar aqui ao lado uma PEC que viesse a quebrar o Estado do Tocantins.
Dito isso, Sr. Presidente Arthur Lira, eu pediria ao amigo atenção para que pautássemos a PEC 397, que outrora foi colocada na pauta desta Casa. Eu espero que assim possa ter de V.Exa. a mesma atenção e o respeito merecido aos pioneiros no Estado de Tocantins.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence como último orador antes do encerramento da votação.
A esta votação nós vamos dar efeito administrativo.
17:44
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero me pronunciar sobre o PRC 35 também. Considero, Presidente, que dar rapidez à votação não é impedir destaques simples, que muitas vezes alteram o mérito dos projetos para melhor. Por isso, considero que o Relator Marcelo Ramos precisa nos ouvir, ouvir a Oposição.
Quero também me pronunciar sobre o PL 3.729, que vai passar a boiada de Salles no plenário. Nós temos que manter o processo de licenciamento, para evitar a devastação ambiental e os crimes de calamidade, como Brumadinho. Por isso, nós temos que obstruir e votar contra o projeto da boiada de Salles, o PL 3.729, que vai causar devastação e calamidades ambientais no Brasil.
Obrigado, Presidente.
Peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Posso usar a palavra por 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Marcel van Hattem, eu disse que iria encerrar a votação, mas concedo a palavra a V.Exa. por 1 minuto. (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente, na próxima votação, eu gostaria de falar pelo PL, no espaço de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Na próxima votação nominal, Deputado Giovani Cherini.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos aguardar o resultado, Sr. Presidente. Nós orientamos contrariamente à urgência, mas, se por acaso for aprovada a urgência, Sr. Presidente, que nós possamos esgotar a possibilidade de debate junto ao Relator, que se demonstrou sensível, pelo que nos foi relatado, a uma série de demandas que também são demandas nossas, do Partido Novo.
Como eu disse na minha orientação, contrária ao requerimento de urgência, existem muitos pontos positivos para se reduzirem os requerimentos de obstrução meramente protelatórios. Porém, outros, como foi dito pelo Deputado que me antecedeu, que acabam, inclusive, influenciando no mérito das propostas protocoladas e discutidas aqui na Câmara, precisam ser rediscutidos.
Por isso, Sr. Presidente, faço um apelo, em nome do Partido Novo, se porventura o requerimento de urgência for aprovado, que se deixe a discussão do mérito para outro momento, até porque não vai ser por meio de destaques que nós corrigiremos eventuais falhas no projeto, porque seremos minoria.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 336;
NÃO: 135;
TOTAL: 471.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 472.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Próximo item.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estava conversando com V.Exa. e terminei esquecendo de votar. Por favor, votei com a bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado José Guimarães, logo nesta eu dei efeito administrativo.
Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 3.515-A, DE 2015
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.515-A, de 2015, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Pendente de parecer da Comissão Especial. Tendo apensados os PLs nºs 5.173/13, 1.982/15, 3.402/15, 4.010/15, 4.405/16, 7.585/17, 7.590/17, 7.840/17, 7.884/17, 8.336/17, 9.837/18, 10.380/18, 420/19, 2.825/19, 3.721/19, 4.331/19, 4.728/19, 4.857/19, 5.394/19, 5.551/19, 6.237/19, 5/20 e 5.023/20.
17:48
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Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Franco Cartafina.
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, antes de fazer a leitura do parecer, eu gostaria de ressaltar a importância deste projeto. Ele nasceu no Senado Federal em 2012. Em 2015, ele veio para esta Casa. Trata de superendividamento. Se, em 2012, meus amigos e amigas, o superendividamento já era um tema relevante, importante, discutido no Congresso Nacional, imaginem neste momento. Passou todo esse tempo, hoje vivemos esta pandemia, e certamente o pós-pandemia será um período muito agudo para os endividados, sobretudo para os superendividados.
Em 2019, na Comissão de Defesa do Consumidor, por intermédio de vários ou da totalidade dos colegas que a integravam, fizemos um grupo de estudos sobre superendividamento. Posteriormente, foi criada a Comissão Especial. A propósito, quero enaltecer aqui o trabalho da nossa Presidente, a Deputada Mariana Carvalho, a quem agradeço todo o apoio na condução dos trabalhos, na redação de um relatório que fosse feito a várias mãos. Nessa Comissão, tivemos a oportunidade de debater exaustivamente aqueles pontos que precisavam de melhoria, visto que o texto que veio do Senado era um texto de algum tempo já. E a nossa sociedade dinâmica, a economia dinâmica fizeram com que pudéssemos amadurecer o texto, debater o tema em audiências públicas, em reuniões com todos os setores que, de alguma forma, quiseram dar a sua opinião e fazer com que esse texto representasse o maior consenso possível. Foi esse o nosso grande exercício.
Quero agradecer também ao nosso Líder, o Deputado Cacá Leão, ao Deputado Ricardo Barros. Quero agradecer a sensibilidade do Presidente em relação à chegada desta matéria aqui de fato. Nós quase a votamos no ano passado. Agora vai ser apreciada e votada por todos os nobres pares.
Permita-me, Presidente, passar diretamente à leitura do voto.
17:52
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"II - Voto do Relator
Todas as informações e sugestões recebidas, somadas aos debates realizados durante os trabalhos realizados na Comissão Especial, contribuíram decisivamente para traçar as convicções que conduziram à elaboração deste parecer, que foi atualizado para incorporar a análise do PL 5.023/20, apensado em 19 de fevereiro de 2021, mas que reproduz as premissas, as conclusões e a versão de substitutivo apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputados no parecer anterior, protocolado (...).
II.1 Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Preliminarmente, considerando o amplo campo temático do parecer de plenário, cumpre enfatizar que todos os projetos de lei em apreciação mostram-se válidos sob os aspectos da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
II.2 Adequação orçamentária
Compete ao parecer de plenário apreciar as proposições quanto à sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (...), em seu art. 125, estabelece que as proposições legislativas e as suas emendas, conforme o art. 59 da Constituição, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois exercícios subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e a correspondente compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira, e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF exige estar a proposição acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, para assim atender o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a, pelo menos, uma de duas condições alternativas.
Uma condição é que o proponente demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outra condição, alternativa, é que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação de base de cálculo ou da majoração ou criação de tributo ou contribuição, podendo o benefício entrar em vigor apenas quando implantadas tais medidas.
Por fim, e não menos relevante, cumpre destacar que a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, conferiu status constitucional às disposições previstas na LRF e na LDO, as quais têm orientado o exame de adequação orçamentária por parte desta Comissão. Nesse sentido, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT reforçou o controle sobre alterações legislativas geradoras de impacto orçamentário, ao estabelecer que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto financeiro e orçamentário.
17:56
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Após análise do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, e de seus apensados, PL 5.173/13, PL 1.982/15, PL 3.402/15, PL 4.010/15, PL 4.405/16, PL 7.585/17, PL 7.590/17, PL 7.840/17, PL 7.884/17, PL 8.336/17, PL 10.380/18, PL 9.837/18, PL 2.825/19, PL 3.721/19, PL 420/19, PL 4.331/19, PL 4.728/19, PL 4.857/19, PL 507/19, PL 5.394/19, PL 5.551/19, PL 5.974/19, PL 6.237/19 e PL 5/20 e o PL 5.023/20, entendemos que todos estão adequados financeira e orçamentariamente, à exceção do Projeto de Lei nº 4.857, de 2019, que, em seu art. 44, estabelece que os Estados instituirão Juizados Especiais de Recomeço Econômico-Financeiro, com competência para processo, julgamento e execução de ações de recomeço econômico-financeiro, cujo montante total da dívida não supere 40 (quarenta) salários mínimos. Ao estabelecer a criação de juizados especiais, também se está criando uma despesa contínua sem previsão orçamentária, o que torna o Projeto de Lei nº 4.857, de 2019, inadequado e incompatível financeira e orçamentariamente.
(...)
Em vista do exposto, no âmbito da Comissão Especial, votamos:
i) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa (...)" dos PLs que já citei — peço licença para não repetir os PLs que já mencionei;
"ii) quanto aos aspectos orçamentários, após análise do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, e de seus apensados (...), entendemos que todos estão adequados financeira e orçamentariamente, à exceção do Projeto de Lei nº 4.857, de 2019, que, em seu art. 44, estabelece que os Estados instituirão Juizados Especiais de Recomeço Econômico-Financeiro (...).
iii) E, no mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, e dos seus apensados (...), na forma do anexo substitutivo. A análise do mérito do PL 4.857/19 restou prejudicada, tendo em vista sua inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária", Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FRANCO CARTAFINA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
18:00
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este projeto está há algum tempo já nesta Casa e não vai ter a nossa oposição. Nós vamos votar favoravelmente ao projeto. Ele diz respeito a educação financeira, ele diz respeito a alguns elementos que são importantes para que se possa considerar que há um superendividamento que, obviamente, se agudiza com a pandemia.
Aliás, estamos vivenciando uma tragédia continuada neste Brasil. Nos últimos tempos, nunca foi tão relevante a inflação, e veja-se o atual número de desempregados. O Governo Lula eliminou a fome no Brasil, e a fome voltou a existir no Brasil. E nós temos essa quantidade de pessoas que foram vítimas de uma política deliberada — deliberada — de não enfrentamento desta pandemia. Essa é uma política deliberada. Agora há comprovação de que a ANVISA foi pressionada a mudar a bula da cloroquina. No Brasil, onde sobra cloroquina, faltam vacinas. E, nesta crise, o Presidente da República ainda trabalha para açular os ânimos e, a partir daí, atacar a República da China.
Nós estamos vencendo uma tragédia, e a pauta que está estabelecida para este Parlamento é a de privatização da ELETROBRAS. É um absurdo privatizar uma empresa que é lucrativa e é tão fundamental para a nossa soberania energética. É um absurdo privatizar os Correios, acabar com o licenciamento ambiental.
Não é à toa que se busca mudar o Regimento, que aqui se busca tirar os instrumentos de discussão da própria Oposição. Uma democracia se constrói respeitando-se as minorias. Se não se respeitam as minorias, não há democracia. E aqui se diz que a Oposição obstrui demais, mas os dados não mostram isso. Foram 11 as medidas provisórias, e nós só obstruímos duas delas. A obstrução é um instrumento que possibilita inclusive discutir as matérias. Mas, se nem vai ser possível votar os destaques separadamente — será votado tudo em globo —, vai se esconder da sociedade a posição dos Parlamentares. Talvez seja esta a intenção: não mostrar para a sociedade como as leis são debatidas e construídas.
É muito importante haver tempo para se fazer a discussão. Há uma discussão. Não se pode mudar as regras do jogo durante o jogo. Durante o jogo, mudar as regras? Seria preciso criar uma Comissão, fazer uma discussão aprofundada, porque o que estamos vivenciando aqui é uma tentativa de calar a Oposição. E essa tentativa fere a democracia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É um exemplo claro, Deputado Reginaldo.
Para discutir contra o projeto, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Para discutir contra o projeto, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
18:04
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Para discutir contra o projeto, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Para discutir contra o projeto, tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
Para discutir contra o PL 3.515, que trata de superendividamento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para discutir contra o projeto, tem a palavra o Deputado Gilson Marques, que disporá ainda do tempo da Liderança do NOVO.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto tem uma boa intenção, na medida em que pretende que os devedores tenham uma condição melhor para pagar suas contas. Porém, ele afronta inúmeros direitos e também princípios de direito. Ele afronta os princípios do interesse de agir, da voluntariedade, da autonomia da vontade, o do pacta sunt servanda, que diz que deve ser cumprida a lei entre as partes, e, no caso, o juiz, o magistrado, é alguém que olha o contrato de longe e determina o que deve ser pago, quanto deve ser pago, com juros ou não, e em que período.
Qual é a consequência disso? A consequência é que, se dificultamos a recuperação dos créditos, também dificultamos a oferta de crédito. Quem tem dificuldade em recuperar os recursos vai ter mais cautela, vai pensar duas vezes antes de oferecer o crédito. Além disso, quando o fizer, o crédito vai ser mais caro, os juros vão aumentar.
Isso está sendo feito para privilegiar o devedor, o devedor sim que, por algum motivo, tiver dificuldade de pagar essa conta. Porém, estamos dificultando a vida, o crédito, fazendo com que ele seja mais caro para outros possíveis credores em outros contratos. Isso é ruim, é muito ruim para o desenvolvimento da sociedade.
As pessoas precisam ter consciência de que o contrato assinado deve ser cumprido. A partir do momento em que aprovamos uma lei desse tipo, haverá um efeito psicológico, as pessoas vão entender que esse contrato, que essa dívida, caso não seja paga, pode ser relativizada, flexibilizada no Judiciário. Então, os devedores não vão ficar tão motivados a cumprir com suas obrigações. Será dado um poder muito grande, sobrenatural, que influenciará os contratos feitos entre particulares.
18:08
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É interessante, o Estado acha que esse projeto é bom, porém ele se exclui. No art. 104, §§ 1º e 3º, diz-se que o superendividado pode requerer a conciliação judicial para pagamento em até 5 anos, excluídas as dívidas de caráter alimentar e as fiscais. Ou seja, quando se deve ao Estado, ao Fisco, essa previsão não vale.
O que se está afetando aqui é o crédito entre particulares, entre setores da economia, contratos privados. Há uma enorme interferência do Estado sobre aquilo que foi combinado, sobre a lei que foi feita entre as partes. É muito ruim!
Eu pergunto: que empreendedor, que país estrangeiro vai acreditar num país em que não se respeita contrato, em que é muito difícil a recuperação do crédito, em que o juiz pode determinar quanto se deve pagar e quando se deve pagar, havendo inclusive a possibilidade de os juros serem zerados?
É óbvio que, na sequência, em outros pedidos de crédito, quem vai emprestar pensará duas vezes. Coloquem-se no lugar dele, tenham empatia. Quem vai emprestar dinheiro a alguém, sabendo que o devedor, inclusive de grandes quantias, poderá não pagar, poderá se utilizar do Judiciário para se proteger?
Eu escuto discursos em que se diz: "Ah, em tempos de pandemia, isso é necessário". Este projeto não estabelece limite, não diz que esse tipo de procedimento será feito em tempos de pandemia, será ad aeternum. Essas disposições continuarão valendo mesmo após a pandemia.
Então, é preciso muito alerta, pois podemos ferir de morte vários princípios da autonomia da vontade, da propriedade privada. Estamos dificultando a evolução, a geração de riqueza.
Pessoas que precisarem de crédito, seja para estudar, seja para montar uma barraca de cachorro-quente ou uma garapeira, por exemplo, vão ter dificuldade de conseguir o crédito, porque, quanto mais difícil for a recuperação, mais cara e mais difícil será a concessão do crédito. Essa é uma consequência inevitável, por mais que queiramos agora proteger os devedores. Mesmo que este Parlamento esteja bem-intencionado, as consequências serão drásticas.
Não sendo exitosa a conciliação, o consumidor poderá requerer ao juiz a instauração de processo sobre superendividamento, e a dívida começará a ser paga a partir do sexto mês, em até 5 anos, sem juros. Isso está previsto no art. 104-B, §§ 1º a 4º.
Quem vai emprestar dinheiro sob essas condições? Digam! De que vale um contrato assinado que estabelece lei entre as partes, feito voluntariamente entre privados? Não pode haver uma interferência estatal gigantesca sobre a propriedade privada. Por isso, o Partido Novo vai orientar "não" a este projeto, justamente porque os efeitos negativos superam, em muito, as boas intenções e os pequenos efeitos positivos que têm momentaneamente este projeto para os devedores já existentes.
18:12
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O voto é "não", Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu fico até constrangido com o que vou dizer agora, antes de falar sobre este projeto.
O Senador Renan Calheiros, Relator da CPI da COVID, disse que o Brasil virou um cemitério. Eu fico constrangido de ter que falar aqui a respeito de tantos seres humanos que perderam a vida.
Recentemente, o nosso companheiro Ney Domingues, presidente do nosso partido em Piedade; o nosso companheiro Miúdo, Presidente da Associação dos Metalúrgicos Aposentados de Sorocaba e Região; e o nosso companheiro Vilmo, de Santo André, um grande militante, grande companheiro, perderam a vida para a COVID. Manifesto a minha mais profunda solidariedade aos seus familiares.
Acabo de saber que a nossa querida companheira Genilda, que foi Vereadora em Guarulhos, também se foi. Eu a conhecia desde a época em que ela era presidente do sindicato dos servidores públicos municipais em Presidente Prudente. O primeiro acordo, o primeiro contrato coletivo realizado entre uma administração e o sindicato dos trabalhadores em que ajudei como Presidente da CUT foi com a nossa querida Genilda. A nossa irmãzinha Genilda todo mundo queria muito bem. Ela foi secretária nas nossas administrações, uma surpresa.
Quero mandar o meu abraço ao querido companheiro Rafael, seu esposo, e a todos os seus filhos, com carinho.
Tenho uma mensagem da Genilda, de 3 dias atrás, quando manifestou alegria pelo fato de a minha filha estar curada. Vejam que coisa! E agora se vai a nossa querida Genilda. É uma perda para a mulher lutadora, que representa o sentimento, a dignidade das mulheres neste País, que lutam para o nosso partido, para a nossa militância.
Nossa querida Genilda, você estará sempre presente em nossos corações.
Quanto a este projeto, Sr. Presidente, eu acho que a sociedade tem que fazer um pacto, cuidar dos devedores, ainda mais em uma crise como esta. A classe média, que cresceu na época do Governo Lula, agora afunda. E esse afundar leva às dívidas, e à dureza das cobranças, e à tomada de patrimônio.
Regulamentar essa situação para que se ajude a encontrar uma solução, a melhor possível, é o caminho. É nesse sentido que eu entendo a aprovação do projeto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
18:16
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este projeto que veio do Senado busca tratar do superendividamento, que maltrata muito as famílias brasileiras. Hoje, o sistema que nós temos favorece o superendividamento. A matéria, que vem tratar justamente disso, é de autoria do ex-Senador José Sarney, que foi Presidente do Senado várias vezes, nosso conterrâneo e maranhense. Em bom momento, ele trouxe essa matéria, que já está aqui na Câmara há bastante tempo, já foi muito debatida, já tramitou em várias Comissões. Acredito que ela deva ser aprovada, no sentido, inclusive, de trazer educação para as famílias no que diz respeito a contrair empréstimos. Muitas vezes, contraem-se empréstimos que não se podem pagar, justamente por falta de uma melhor educação nesse sentido da economia doméstica. Esse projeto está sendo relatado aqui na Câmara. Eu parabenizo o Relator pela proposta.
Quero aproveitar, Sr. Presidente, para dizer que, lá no Maranhão, na cidade de Imperatriz, há um empreendimento residencial chamado Canto da Serra. Esse empreendimento, que já está sendo construído há mais de 8 anos, nunca foi concluído, porque houve vício de origem. Ele foi construído num terreno inadequado, um terreno pantanoso. Quando chove, alagam-se todas as casas. Em função disso, não há condições de habitarem as casas. É por isso que foi refeito o projeto daquele empreendimento habitacional de quase 3 mil casas. E as famílias, que já foram inclusive selecionadas através de sorteio, esperam angustiadamente essas casas, que estão demorando a ser entregues.
Eu queria mais uma vez pedir, aqui, neste momento, à Caixa Econômica que agilize a execução e a conclusão desse empreendimento, porque essas famílias aguardam, com bastante angústia, sair do aluguel, sair das casas emprestadas em que estão morando.
Portanto, Sr. Presidente, nós somos favoráveis a este projeto do Senador José Sarney, porque ele realmente vem trabalhar no sentido de diminuir e acabar o superendividamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado José Airton, para encaminhar a favor. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Paulo Abi-Ackel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Weliton Prado. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
18:20
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sou a favor deste projeto, porque evidentemente temos que encontrar uma forma de construir uma renegociação que permita a volta do crédito a milhões de pessoas que vivenciam o superendividamento.
As circunstâncias da economia mudam. Este brutal impacto negativo que nos leva a uma enorme recessão — que é fruto do somatório do impacto da pandemia com uma política econômica absolutamente desastrosa do Governo Bolsonaro —, por exemplo, altera as condições reais da economia.
Muitos cidadãos e muitas cidadãs não têm condições de arcar com as prestações de financiamentos que assumiram. E, diferentemente do que disse o nosso colega Deputado Gilson Marques, do Partido Novo, temos que ter, sim, na legislação um mecanismo de proteção que permita renegociações desse tipo.
Ou alguém imagina, por exemplo, que a legislação que permite a recuperação judicial de empresas deveria ser extinta? Por que é permitido que empresas recomponham o seu endividamento, com o objetivo de não serem levadas à falência e, portanto, ao fim da atividade dessa empresa, e nós não deveríamos ter uma legislação para proteger do superendividamento as pessoas físicas?
É corretíssima esta proposta. Evidentemente, ela pode ser aperfeiçoada com alguma emenda, mas nós devemos aprovar a proposta.
Além disso, Presidente, neste minuto, gostaria de falar mais uma vez sobre a proposta de alteração do Regimento. Para haver uma alteração do Regimento que respeite as regras do jogo, a primeira grande regra que sugiro a V.Exa., que está conduzindo a nossa Casa, Presidente, é que essa mudança regimental não altere a atual Legislatura. Sugiro que ela seja pactuada, estudada, debatida.
Há questões a aperfeiçoar? Evidentemente que há, mas não se muda a regra do jogo com a partida em andamento. E o Regimento Interno, da forma como está hoje, traz garantias de direito de debate à Minoria. Não é uma questão de acelerar ou de retardar a votação de projetos. Projetos podem ser votados muito rapidamente, quando há acordo em torno deles. Contudo, quando há uma diferença de opinião muito grande, deve haver espaço para o debate, e não asfixia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há sobre a mesa requerimento de encerramento da discussão.
Requer, nos termos do art. 178 combinado com os arts. 117, XI, e 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento de discussão e do encaminhamento do PL 3.515/2015, constante da pauta da presente sessão.
Bloco PSL (PP)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
Para encaminhar contra...
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para o PSL, o bloco e todos os partidos que o compõem, o tema já foi bastante debatido e já é longo. O PSL orienta a favor do fim das discussões, para que passemos às votações.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra, para apresentar uma questão de ordem, o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - É uma questão mais, Presidente, para votações futuras. Eu não pretendia me inscrever neste requerimento de encerramento da discussão, mas, aqui no Infoleg, para todos os Deputados que estão atuando remotamente, não apareceu a possibilidade de inscrição contrária ao requerimento de encerramento da discussão. Então, Presidente, para que isso não se repita em outras votações, eu peço a atenção de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Fontana, não sou eu quem controla o sistema. O sistema é automático, tanto é que se inscreveu um a favor. Então...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não, é que, provavelmente, Presidente, como ele é posto de última hora por quem tem interesse em encerrar a discussão...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não é isso, Deputado Fontana. Uma matéria como...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Se isso é feito numa fração de segundos muito pequena, como nós temos atividade remota, nós não conseguimos nos inscrever contrariamente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Fontana, V.Exa. discutiu a favor e quer discutir contrariamente à matéria? Nós não tivemos quase...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não, Presidente. Eu só estou pedindo isso para futuras situações.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, mas não teve...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu não peço para alterarem este encaminhamento. É só para que não continuem ocorrendo requerimentos de encerramento da discussão, sem que haja tempo de inscrição de quem eventualmente tenha posição contrária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, para satisfazer V.Exa., eu lhe dou minuto, hora e segundo. Este requerimento entrou 20 minutos atrás. Eu acho que é tempo suficiente para quem quiser se inscrever para falar contrariamente. Deputado Fontana, me perdoe. A questão...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Mas, Presidente, eu estou com o Infoleg aberto aqui na frente, neste segundo, e não há espaço para inscrição contrária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A questão deve estar no seu Infoleg, não está aqui no sistema, Deputado Fontana. Perdoe-me, a questão é vencida e não é questão de ordem. Eu entendo V.Exa. A Mesa cumpriu o seu papel.
Orientação de bancada.
Como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT entende a importância de continuar o debate, afinal de contas, nós estamos falando de um tema que atinge 66% da população brasileira por endividamento. Isto é muito grave. É um processo em que, além da pandemia, do processo inflacionário e do desemprego, há o chamado endividamento passivo e não há governabilidade. Exemplos: doença e desemprego.
Como foi dito pelo Deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, para as empresas há recuperação judicial, mas não há recuperação para a pessoa física. Este projeto foi elaborado pelo Senador Sarney, que não é pessoa de esquerda. Ele se baseou numa legislação francesa.
Portanto há importância em continuar o debate. Isso atinge milhões de brasileiros. Portanto, vamos continuar o debate.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT também defende a continuidade do debate.
Eu queria usar o tempo do partido para dizer que, hoje, na CPI no Senado, o Presidente da ANVISA novamente confirmou a tentativa de alteração da bula dentro do gabinete do Presidente da República.
O Senador Fernando Bezerra, ontem, Líder do Governo no Senado, fez um debate no programa Roda Viva e disse que existe uma divisão entre os médicos, entre a ciência. Entre os colegas médicos sérios, os colegas médicos comprometidos com a ciência, não há um que defensa o uso de cloroquina. Isso é uma coisa de charlatão.
18:28
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Então, eu queria aqui dizer essa... O Líder do Governo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, nós não recebemos nenhum comunicado do partido de V.Exa.
Concedo mais 30 segundos a V.Exa. para que conclua, por favor.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ) - Vou concluir.
Isso é uma coisa que desorienta a população, atrapalha o enfrentamento da COVID. Não é papel de um Líder do Governo no Senado fazer, num debate público, esse tipo de pronunciamento.
Não há um médico no Brasil qualificado, competente, sério que faça essa defesa. Não há lugar nenhum do mundo onde essa defesa seja feita, do ponto de vista científico.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu vou juntar o tempo de orientação ao tempo de Liderança.
Presidente, nós poderíamos encaminhar a favor do encerramento da discussão. Para nós do PSOL não existe nenhum problema em não se discutir uma matéria que é tão importante e que tem um parecer que, de fato, ajuda a população brasileira, que está superendividada.
Nós estamos vivendo a pior crise sanitária, sem sombra de dúvida, potencializada por um Governo genocida e criminoso, mas também uma crise econômica profunda, anterior à pandemia e potencializada pela pandemia.
A população brasileira está endividada e, cada dia, é mais caro comer, cada dia é mais caro comprar o gás de cozinha. É inconcebível a quantidade de pessoas que não tem gás para cozinhar. O botijão de gás custa 100 reais para uma família desempregada, que recebe um auxílio emergencial minúsculo de 150 reais. O Governo destinou quase quatro vezes o que foi gasto com o auxílio emergencial, no ano de 2020. O valor do auxílio foi aprovado por esta Câmara, não por vontade do Paulo Guedes e do Bolsonaro. O Governo gastou quatro vezes o valor do auxílio emergencial com os bancos.
O dinheiro que beneficiou 69 milhões de brasileiros, no valor de 600 reais e de 1.200 reais para mulheres chefes de família, poderia ter sido quatro vezes maior, se não dessem dinheiro para os bancos e para os parasitas do sistema financeiro a partir da dívida pública.
Nós não encaminhamos "sim" ao encerramento da discussão, porque há uma matéria que cruza, Deputado Silvio, e eu quero dialogar com as lideranças partidárias. A Oposição tem feito este debate desde a semana passada.
Quero aqui, em nome do PSOL, dizer que é um absurdo querer mudar as regras do jogo durante o jogo. Não é concebível que haja um projeto de resolução que altere o direito de Minoria. E aí não é um direito de Oposição ou de Situação. É o direito da Minoria de expressar as suas opiniões e apresentar destaques para fazer debate na Câmara dos Deputados — todos os requerimentos, as emendas de bancada.
18:32
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Então, Deputado Silvio, eu não poderia, como Líder do PSOL, no ano passado, ter apresentado uma emenda que aumentava para 1.200 reais o auxílio emergencial, porque não seria votada — seria votada em globo com o conjunto das emendas. E aí os Deputados dizem que a obstrução incomoda, mas esquecem que todos aqui são Parlamentares, que aqueles que quiserem fazer debate sobre as suas cidades vão ter limitado o seu tempo de fala e não vão poder falar dos problemas locais da sua terra e que hoje quem está na base do Governo ou mesmo independente pode ser Oposição e não terá prerrogativa de fazer o debate.
É a primeira vez desde 1989. V.Exas. têm noção do que é isso? São mais de 30 anos. Há uma mudança de Regimento em meio, Deputado Marcelo, à maior crise sanitária da nossa história. Nós estamos nessa luta porque a Câmara dos Deputados está tolhendo o seu próprio papel e o poder de todas as bancadas. Não se enganem. Podem achar que é para o partido A, o partido B, o partido C, que vão inviabilizar o nosso discurso, mas, se não houver condições de fazer discurso, eu estarei todos os dias no plenário presencialmente, e V.Exas. verão o nosso enfrentamento.
Agora, o que não dá para aceitar é que essa mudança de forma aconteça em uma semana, em um Regimento que dura mais de 30 anos, no meio da pandemia, com votações como a do licenciamento ambiental. E, desculpem-me, podem botar no Facebook o que quiserem. O licenciamento ambiental proposto é para desmatar um país que teve um desmatamento recorde na Amazônia, que teve as maiores queimadas da história do Pantanal. Autolicenciamento neste País com o Governo Bolsonaro, que tem um Ministro do Meio Ambiente contra o meio ambiente? Será um escândalo internacional!
Será que a mudança de Regimento é para acelerar o licenciamento ambiental? Será que a mudança de Regimento é para votar uma reforma administrativa contra os servidores públicos que não ataca privilégio nenhum? Nenhum, Presidente Silvio, nenhum!
Peço-lhe mais 1 minuto para concluir, por generosidade.
Eu lhe agradeço.
Os Deputados, a alta cúpula dos militares... Não! Trata-se de acabar com a estabilidade do servidor público para gerar uma máquina clientelista, patrimonialista, comandada por superpoderes do Presidente criminoso, genocida, como é o Jair genocida Bolsonaro. Então, como não juntar lé com cré e ver que essa mudança de forma tem vinculação a essas pautas que são antipovo?
Por isso, eu, tranquilamente, orientaria pelo encerramento da discussão neste projeto do superendividamento. Nós estamos a favor, no mérito, do parecer. Quero já deixar registrado aqui, já que não o debati, mas, diante desses gestos e da ainda faca no pescoço da negociação do Projeto de Resolução nº 35, oriento, pelo PSOL, "não".
(Durante o discurso da Sra. Fernanda Melchionna, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Silvio Costa Filho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Para orientar pelo NOVO, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Silvio.
O Partido Novo é contra o encerramento da discussão.
Eu gostaria que este Parlamento refletisse que existe uma verdade dura: quanto mais se dificulta a recuperação de um crédito, quanto mais os contratos podem possivelmente ou potencialmente ser revisados, mais difícil será o crédito futuro. E, além de mais difícil, mais caro ele será.
18:36
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Nós estamos privilegiando os atuais devedores em detrimento dos futuros bons pagadores, e eu não estou dizendo que os atuais devedores são propositais. É óbvio que muitos não pagaram as contas por inúmeras situações justificáveis.
Porém, repito: essa norma, essa lei não serve só para esse período de pandemia. Ela também serve para o futuro, para futuros contratos, daqui a 2, 3, 4, 5 anos, quando...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. Gilson Marques, o Sr. Silvio Costa Filho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis a esse projeto de lei, porque ele, de fato, coloca regras naquilo que os bancos gostam de fazer, que é, como se diz no popular, tirar o couro das costas das pessoas mais simples, do servidor público e do aposentado.
Mas nós estamos aqui com um problema para discutir, que é essa situação da democracia interna na Câmara dos Deputados. Nós queremos negociar à exaustão para que não se retire o espaço daqueles que precisam de fato estar no dia a dia debatendo as pautas da Casa, debatendo as pautas do Brasil.
Nós queremos seguir discutindo esse projeto. Nós somos favoráveis a ele, sim, e queremos debatê-lo mais para que todos compreendam a importância dele.
O nosso voto é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PCdoB vota "não".
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não", Sr. Presidente.
Nós precisamos debater essa questão. A Oposição precisa também garantir o seu direito de participação e manifestação, e esses momentos de orientação são justamente para colocarmos a nossa posição.
Por isso, a REDE vai orientar o voto "não" ao encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria quer manter a discussão, Presidente, por mais um tempo, até porque nós podemos aperfeiçoá-la.
Eu quero aqui dar um dado, porque é impressionante a frieza com que alguns dizem que não deve haver um mecanismo de renegociação pactuada com o devedor pessoa física. Só nesses últimos 2 ou 3 anos de crise econômica agravada pelos últimos dois Governos, pelo desgoverno Bolsonaro e um pouco antes pelo desgoverno Temer, foi elevado o endividamento, com base no percentual da renda da população brasileira dos últimos 12 meses, segundo dados do Banco Central, de 30% para 35,1% em apenas 2 anos, ou melhor, 1 ano e meio — estou revisando melhor o dado.
Por isso, tem que haver, sim, mecanismos de negociação justa para o superendividamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Franco Cartafina.
18:40
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O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a todos que contribuíram e que, de alguma forma, também entenderam a importância deste projeto.
Vou direto ao voto.
"II - Voto do Relator
Após reflexão acerca das modificações sugeridas, diálogo com os segmentos envolvidos e conversas com os Líderes partidários, adotamos o seguinte posicionamento.
Votamos pela adequação financeira e orçamentária (ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas), constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2 , 4, 9 e 10 e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3, 5, 6, 7 e 8, na forma da subemenda substitutiva global em anexo, que promove modificações nos arts. nºs 3º-A, 51, 54-A, (...), 54-E, 104-A e 104-C e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997."
Esse é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FRANCO CARTAFINA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini, para fazer uma Comunicação de Liderança, pelo PL.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu, que venho da área da agricultura, sempre digo que todo Parlamentar tinha que experimentar na vida ser um pouco empresário, abrir uma empresa no Brasil, ter a coragem de abrir uma empresa no Brasil para ver as barreiras, as licenças e as dificuldades para se desenvolver e para gerar emprego no nosso País.
Também digo que 70% das terras do Brasil não são regularizadas, não estão no nome de quem é o dono. Existe gente que acha que discutir licenciamento ambiental e regularização fundiária não é assunto importante para o País neste momento.
É claro que muita gente, às vezes, fica ali recebendo o seu salário, não paga muito imposto, então, não se preocupa com os empresários e com os empreendedores que pagam impostos.
Na área do serviço público, nós temos a máquina mais eficiente do planeta e a mais cara do mundo, e não podemos sequer discutir reforma administrativa. Aí se fazem fake news de toda ordem, como estão fazendo na questão do licenciamento ambiental.
O licenciamento ambiental, que está no projeto, é isto aqui que eu vou ler. É qualidade ambiental e desenvolvimento social. A lei ambiental promove uma nova política nacional para garantir a preservação de uma política nacional, melhora a recuperação da qualidade ambiental e, ao mesmo tempo, propicia condições de desenvolvimento social e econômico da população brasileira.
18:44
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Entendam o novo licenciamento ambiental. O resto é fake news.
Destrava grandes obras do setor elétrico, obras de infraestrutura e obras de saneamento básico para as regiões periféricas. Proporciona maior eficiência, previsibilidade, agilidade e isenção técnica nas análises. Elimina o excesso de burocracia. Estabelece que as condicionantes ambientais — medidas para compensar o impacto causado ao meio ambiente — sejam proporcionais aos impactos causados pelo empreendimento.
O marco legal unifica as diversas e enormes normas sobre o tema, estabelece uma plataforma geral comum a todos os entes federados e garante segurança jurídica para o empreendedor. Quem é empreendedor aí no plenário sabe que é fácil entender. O problema é que muita gente, às vezes, não tem um pinto para dar água e diz que todo o mundo é comunista, até comprar o primeiro fusca.
Facilita benefícios à população e proporciona a construção de mais hidrelétricas, energia elétrica mais barata, melhoria e construção de rodovias, diminuição de pedágios, construção de ferrovias, melhoria do escoamento da produção, saneamento básico, tratamento de esgoto, construção de escolas, melhoria na educação, desenvolvimento e emprego. Além disso, a proposta pode gerar 121 bilhões de reais em investimentos no Brasil, além de 2,6 milhões de empregos.
Haverá autonomia de Estados e Municípios. Hoje, 98% dos licenciamentos são conduzidos por Estados e Municípios. Não faz sentido passar a definição de processo de licenciamento ambiental para um órgão nacional. Menos de 2% dos processos são feitos pela União.
V.Exas. sabiam que 52 hidrelétricas estão paradas no Brasil em razão de problemas no licenciamento? É o equivalente a 21,908 megawatts de energia, suficientes para atender mais de 140 mil casas durante 1 mês. Aliás, o Município de Fontoura Xavier, aqui no Rio Grande do Sul, não conseguiu fazer uma pequena usina hidrelétrica porque lá havia uma rã, um sapo especial, que poderia ser extinto. E não foi construída a hidrelétrica.
Há excessos. Há abusos. A Ferrovia Transnordestina, que deveria estar pronta desde 2017, hoje nem sequer tem 30% da obra concluída. E não há mitigação de impactos ambientais desde 2011. A empresa responsável pela construção da Usina de Belo Monte, no Pará, foi obrigada a construir um estádio de futebol para o Município de Vitória de Xingu, no Pará, em contrapartida por danos ambientais no Município, que não tem time de futebol. Pasmem!
O Ministério da Infraestrutura listou 5.053 obras, entre rodovias, ferrovias, hidrovias, linhas de transmissão, mineradoras, gasodutos, com cabos ópticos parados em razão de problemas relacionados ao licenciamento ambiental.
O Ministério do Desenvolvimento Regional relatou que sete obras de saneamento básico estão paradas em razão de problemas com licenciamento ambiental, além de 59 obras relacionadas ao abastecimento de água de Estados e Municípios.
18:48
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Será que não é importante aprovar esse licenciamento ambiental? São importantes tanto esse licenciamento ambiental quanto a regularização fundiária no Brasil. Sabem por que há tanto desmatamento? É porque as terras não têm dono. Nós temos que dar um dono às terras, porque aí nós vamos preservar a natureza e o meio ambiente.
É bom que tenham um olhar para isso, até porque não existe país no mundo que preserve áreas produtivas. Áreas produtivas são para produzir alimentos para a população em qualquer lugar do mundo. "Ah! Os Estados Unidos preservam!" Preservam onde só existe gelo, onde eles não têm como produzir. Alguns países preservam áreas onde não podem produzir, como o deserto, e o Brasil é obrigado a preservar áreas onde pode produzir milhões de toneladas de alimentos para sustentar tanta gente que está passando fome hoje no mundo. Isso é uma contradição!
Todo o mundo fala que tem que gerar emprego, gerar renda, que a agricultura deve produzir, mas, ao mesmo tempo, os atrapalhos e as tranqueiras são demais.
O empresário brasileiro, o empreendedor brasileiro, o agricultor brasileiro são verdadeiros heróis, verdadeiros heróis! Setenta por cento das terras não são legalizadas. O licenciamento ambiental é um verdadeiro calvário para quem quer produzir, para quem quer preservar a natureza, o que é da natureza do nosso agricultor brasileiro.
Por isso, nós estamos, acima de tudo, a favor do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, justamente porque ele vai nos dar um ordenamento jurídico melhor, vai melhorar o licenciamento ambiental e, ao mesmo tempo, vai facilitar a vida do empresário para a geração de emprego.
Olhem só! Vai gerar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL e o bloco orientam favoravelmente ao texto do Relator, ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "sim" a esta matéria.
Destacamos que ela é muito importante, sobretudo neste momento que nós estamos vivendo no País. Antes da pandemia, nós já tínhamos uma população brasileira de 63 milhões de pessoas que se encontravam com algum nível de endividamento, o que equivale a cerca de 60% das famílias.
É muito importante agora, sobretudo depois da pandemia, com as consequências do ponto de vista econômico, com o desemprego, com toda dificuldade que está vivendo o brasileiro, que no limite vai buscar alguma forma de sobreviver, que se regulamente e que se dê função social ao crédito, garantindo um acesso responsável a ele, para que as pessoas saibam, de fato, quanto é o custo desse crédito e quais são as consequências futuras. Tem que haver um contrato que regulamente isso, que oriente, que dê uma educação financeira.
Esta proposta, na verdade, visa justamente regulamentar, prevenir e trazer proteção contra o superendividamento.
Por isso, o PSB orienta "sim" à matéria.
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
Nós estamos há bastante tempo a favor desta matéria. Acho que é uma matéria necessária diante do grau de endividamento do nosso povo. Cem milhões de brasileiros enfrentam insegurança alimentar, 19 milhões estão na extrema pobreza e quase 66% do povo brasileiro está endividado. Então, esta matéria, que atenua essa situação de superendividamento das famílias brasileiras, é fundamental.
Mas estrutural mesmo vai ser o dia em que enfrentarmos o "bolsa banqueiro", num país que paga uma dívida pública que nunca foi auditada e que garantiu 1 trilhão e 200 bilhões de reais para bancos e rentistas do sistema financeiro só no ano de 2020. O "bolsa banqueiro" faz com que tenhamos a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido como uma das menores tributações do sistema financeiro e, ao mesmo tempo, retroalimenta essa crise econômica.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PSC/PROS/PTB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
Eu gostaria de alertar o Plenário de que o Relator acabou de inserir o art. 3º, parágrafo único, que permite a cobrança de taxas e emolumentos de cartório. Isso aqui é lobby dos cartórios. Existe o interesse em driblar uma decisão do CNJ que proibiu a cobrança de diversas taxas.
O projeto, que já tinha um objetivo que certamente vai ser deturpado, ainda encareceu a sistemática, na medida em que agora permitirá que os cartórios cobrem e se aproveitem disso, mediante esse parágrafo único, o qual eu peço ao Relator que exclua, a fim de que volte ao texto original.
O NOVO orienta "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB entende que os bancos não podem continuar dando as cartas na vida financeira de milhões de famílias brasileiras que estão superendividadas. Este projeto de lei traz regras, coloca percentual e, inclusive, orienta a educação financeira das famílias. Este projeto proíbe que os bancos tirem a dignidade dos assalariados e das pessoas idosas. Haverá regras para que essas pessoas não caiam no conto do vigário dos bancos, que só querem lucrar.
Aqui nós vemos que aqueles que defendem os bancos são contra este projeto. Nós que defendemos a sociedade brasileira queremos aprovar este projeto de lei. Os bancos terão que se submeter ao projeto que traz regras para eles e para a própria sociedade.
O PCdoB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim".
Nós temos, no projeto, esse substitutivo muito bem elaborado. Trata-se de um projeto eficiente, que traz uma prevenção e um maior rigor na publicidade da oferta de crédito, porque a população, infelizmente, não tem a educação financeira necessária. A oferta de crédito por meio de publicidade excessiva gera, muitas vezes, o endividamento da população. O projeto traz também o tratamento do endividamento por meio de conciliação, para que não haja, toda hora, pessoas sendo aferidas pelos cartórios.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim".
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, encaminha o voto "sim" e reforça as qualidades do projeto que alguns colegas têm colocado.
Muitos desses superendividados são levados de boa-fé a esse superendividamento. Muitas vezes, como acaba de falar o Líder Alex Manente, isso ocorre por conta de uma propaganda, de uma indução ao crédito. Pessoas com menos informação financeira terminam assumindo dívidas acima daquilo que seria possível com a sua renda mensal.
A concessão do crédito também deve ser uma responsabilidade de quem o concede. A possibilidade de uma repactuação judicial evita, muitas vezes, juro abusivo ou moras e multas que são embutidas nesses endividamentos.
Então, o projeto traz diversos avanços para proteger do superendividamento a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Presidente, orienta "sim".
Este é um projeto muito importante, um projeto saudável, neste momento de dificuldade de todo o povo brasileiro, em especial daqueles setores da sociedade que têm vulnerabilidades, que têm dificuldades de compreensão. É muito importante que haja uma disciplina; que haja uma regulação da concessão do crédito e da respectiva publicidade; e, principalmente, que se prestigie a função social do crédito.
Por isso, a Oposição orienta "sim" a este projeto importante, cujos Autores eu cumprimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 2:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 54-C da Lei nº 8.078/1990, acrescido pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015.
Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 2020.
Jhonatan de Jesus
Líder do Republicanos
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Jhonatan de Jesus. (Pausa.)
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, eu, Deputado Julio, é que vou encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Jhonatan de Jesus é quem está inscrito, Deputado Julio Cesar Ribeiro. Infelizmente, tenho que passar para a orientação de bancada. Perdoe-me.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT, Deputado Paulão?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "não" ao texto, Sr. Presidente.
Entendemos a importância da emenda apresentada pelo Republicanos. Esta emenda importante protege o consumidor contra práticas abusivas, principalmente em relação a pagamentos de bens e serviços utilizados.
Portanto, orientamos "não" ao texto e "sim" ao destaque, que é muito importante. Para este momento, Sr. Presidente, este projeto é salutar.
19:00
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Eu estranho, com todo o respeito ao Partido Novo, que ele consegue discutir, não faz questionamentos em relação à recuperação judicial das empresas e nem em relação a matéria que cria custos para a população, e ainda fala de endividamento, principalmente do devedor passivo, que está desempregado, doente.
É uma matéria fundamental e suprapartidária, que teve sua origem no Senado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas, Presidente, orienta contra o destaque, pela manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação, para manter o texto do Relator, é "sim".
Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB logicamente é a favor, até porque o projeto é de um emedebista, o Presidente Sarney, e é um projeto que vem para ajudar a diminuir o superendividamento do Brasil.
O MDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Republicanos, Deputado Julio Cesar Ribeiro? Perdão, Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Republicanos vota "não", Sr. Presidente, melhor dizendo.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Republicanos orienta "não" ou "sim"?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Vale a orientação do Líder em plenário, não é, Presidente?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado Hugo.
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o DEM?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSDB vota "sim"; o Democratas vota "sim".
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PTB/PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vota "sim" o bloco.
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSOL vota "não".
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota "sim".
E gostaria de esclarecer que existe uma grande diferença entre este projeto e a recuperação judicial de empresas.
Na recuperação judicial, existe um plano de recuperação, e os credores concordam com aquele planejamento, tudo para preservar inclusive a arrecadação e a manutenção de empregos. O que se está fazendo aqui é privilegiando os atuais devedores em detrimento das futuras pessoas que querem receber o crédito. Repito: se é difícil receber o crédito de volta, cobrar as suas dívidas, quando no futuro for concedido um novo crédito, esse risco é posto no cálculo. O valor dos juros vai ser maior; o crédito vai ser menor!
Nós estamos beneficiando, sim, a população, os bons pagadores futuros. O banco vai repassar esses prejuízos. Nós não estamos defendendo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sr. Presidente, o Podemos...
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota o Podemos, rapidamente?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos encaminha o voto "sim".
19:04
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Eu gostaria de aproveitar o momento para dizer que nós recebemos uma denúncia, uma foto, que correu o Brasil todo e o planeta, de um índio, uma criança ianomâmi desnutrida numa rede na reserva ianomâmi em Roraima. Eu gostaria, Sr. Presidente, que fosse formada uma Comissão de Parlamentares para que nós pudéssemos ir até a reserva ianomâmi para ver o que está acontecendo e levantar se realmente a população ianomâmi está passando por dificuldade, passando fome e com falta de medicamentos. É a nossa obrigação defender os índios neste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós queremos manter o texto porque nós compreendemos que a retirada desse artigo retira também proteções ao consumidor que o texto traz na sua essência. Então, é muito importante garantir que o consumidor esteja tendo esse olhar da nossa parte, da parte do projeto, para que ele não possa ser enganado com propagandas que possam retirar grande parte do seu salário.
No nosso entendimento, é necessário manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PCdoB, "sim".
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, também vai votar por manter o texto.
Na verdade, esta é uma emenda que dá a possibilidade de ter a propaganda para o cartão de crédito sem juro, ou seja, uma possibilidade que acaba influenciando a pessoa para que compre mais e se endivide além do necessário. Por isso, o texto está bom. Abrir qualquer exceção a essa forma de publicidade, que gera estímulo ao endividamento das pessoas que têm pouca educação financeira e não têm condições de, depois, arcar com isso, inviabiliza aquilo que nós estamos aprovando, que é um texto excepcional para o nosso País.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - REDE vota "sim".
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, deixe-me pedir o voto "não" e conversar com os colegas aqui, porque, naquele momento, nós precisaríamos até de mais tempo para tentar explicar este destaque. O Deputado Alex Manente, por exemplo, entendeu ao contrário o destaque.
O projeto de lei trouxe essa inovação positiva de impedir a propaganda enganosa do chamado juro zero, quando diz: "Compre em dez vezes sem juro". Isso é mentira, é uma propaganda enganosa porque o juro está embutido. Só que o projeto de lei abriu uma exceção, Deputado Alex Manente, para os cartões de crédito. E nós queremos com esse destaque — e eu apoio o destaque do Republicanos votando "não" — que o cartão de crédito também tenha que seguir a mesma lei de todo o mercado, ou seja, não pode fazer essas falsas propagandas de dez vezes sem juro porque isso é uma mentira. O juro está embutido naquele preço.
Por isso, eu peço o voto "não" para que todos sejam tratados de igual maneira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Presidente Arthur Lira, eu sou o autor desse destaque. Permita-me, Sr. Presidente.
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Vinicius Carvalho, estamos em fase de orientação e seu partido já orientou.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 4.
Requer, nos temos do art. 161, II e § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 9.
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra ao autor do destaque, o Deputado Danilo Cabral. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "não" à emenda, Sr. Presidente — o PSL e o bloco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSL e o bloco orientam "não".
Como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente, reconhecendo a importância dessa emenda apresentada pelo PSB.
Estamos vivendo um processo de superendividamento e, portanto, é necessário fazermos algumas reflexões: a concessão irresponsável do crédito fácil, a massificação do acesso ao crédito de forma indiscriminada, o nível insuportável de assédio para oferta de crédito, a publicidade agressiva, a falta de uma educação financeira, tudo isso aliado à questão da pandemia.
Diferentemente do que foi manifestado pelo companheiro do NOVO, cremos que esse projeto estabelece, sim, que o Juiz possa ser um balizador do processo e defina na conciliação esse débito que hoje aflige mais de 30 milhões de pessoas no Brasil, conforme dados da Confederação Nacional do Comércio.
Portanto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O destaque foi retirado? (Pausa.)
Retirado o destaque.
Destaque de Bancada nº 3.
Sr. Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado do artigo 104-B da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), alterado pelo artigo 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3.515/2015, com vistas à supressão.
O destaque é de autoria do Partido Novo.
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu vou fazer o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, Deputado Gilson Marques. Neste caso, a inscrição é específica.
Para encaminhar contrariamente ao requerimento...
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, estou aqui na sala. Se eu puder encaminhar...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime — na batida do gongo.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, esse artigo dispõe que, "caso não ocorra a conciliação, o Juiz poderá determinar o valor da dívida e o modo do seu pagamento".
Essa previsão criou uma interferência indevida nas relações negociais ocorridas entre o consumidor e o credor. Entendemos que qualquer desconto ou abono nas obrigações do devedor somente deve se dar com a permissão do credor, não podendo o Juiz interceder nessa relação quando respeitadas as normas consumeristas.
Ao fim, esse tipo de interferência encarecerá ainda mais o crédito, dada a elevação do risco na sua recuperação.
Então, Presidente, acho que é muito importante entendermos que isso ocorre quando tentamos defender de forma exagerada o consumidor, ou seja, invertendo a lógica.
Hoje, muitos aqui que estão defendendo esse projeto entendem que, na verdade, trata-se de um balanço indevido entre o peso e o poder que o consumidor tem em relação aos demais. Mas aqui estamos invertendo, estamos dizendo o seguinte: que o juiz, a qualquer momento, pode inverter e falar que o credor não tem direito, que quem tem direito é o devedor, que aqui está sendo chamado de consumidor — mas na verdade é o devedor. É claro que, em muitos casos, ele também é o consumidor.
19:12
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Isso dito, Presidente, o que estamos fazendo? A qualquer momento, o juiz, de livre arbítrio — muitas vezes, sabemos muito bem, sem a devida definição, sem a devida intenção —, vai lá e fala: "Realmente, vamos renegociar tudo. O credor não vai receber tudo que é devido a ele. O devedor pode pagar uma dívida menor que a devida e ponto final".
O que isso faz? Aumenta o risco. Aumentando o risco, o que os credores farão a partir de agora com a aprovação deste texto, se não suprimirmos esta parte do texto? Os credores, as instituições financeiras que emprestam vão aumentar os seus juros, para compensar a perda que eles terão quando esses juízes entenderem, de forma nociva, a sua instituição. Na verdade, o que estamos fazendo aqui é prejudicando o bom pagador, prejudicando a maioria dos devedores, a maioria dos clientes, para beneficiar aqueles que porventura possam ir à Justiça contra o seu credor.
Então, Presidente, precisamos suprimir essa parte do texto, garantindo segurança jurídica na relação entre as duas partes, mantendo ou até mesmo reduzindo os juros.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Orientação.
Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL e o bloco votam "não" ao texto, Sr. Presidente.
Nós temos um destaque igual a este.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Não" suprime.
O.k.
Como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidente, o PT orienta "sim" ao texto.
A emenda apresentada pelo NOVO é uma emenda teratológica...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação do PSL, neste caso, foi só do partido. O PSL tem um destaque similar e não orienta como o bloco.
Restituam o tempo do Deputado Paulão, por favor.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" ao texto, entendendo que a emenda do Partido Novo é teratológica. Ela deforma todo o conteúdo do seu texto.
O projeto apresentado pelo Senador José Sarney é fundamental. Primeiro, ele é baseado na legislação francesa e diz que o processo de repactuação da dívida terá audição conciliatória, presidida por juiz de direito ou conciliador, com a presença de todos os credores, dando a temporalidade de plano de pagamento de 5 anos, e tem, logicamente, força de título executivo.
Neste momento que estamos atravessando, só quem ganha dinheiro é o sistema financeiro, e há mais de 30 milhões de pessoas endividadas. É fundamental o texto.
Votamos "sim" ao texto.
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Marcelo? Deputado Cherini? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas, Presidente, orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós também somos favoráveis, nesta matéria, a este requerimento. É "sim".
Eu queria pedir a V.Exa., Sr. Presidente, que na próxima nominal que houver eu possa usar o tempo de Liderança do Republicanos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente, pela manutenção.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos orientam "sim"? Ou alguém orienta "não"?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - PDT, Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO, Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PSDB e PSB, "sim".
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com aquiescência do meu Líder Wolney, eu quero dizer que somos pela manutenção do texto.
Mas quero só afirmar, Presidente, a importância do combate ao endividamento do consumidor. Aliás, é uma proposta que Ciro Gomes trouxe na campanha eleitoral. Muitos desdenhavam, riam, brincavam, achavam que era impossível tirar o nome das pessoas do SERASA, tirar o nome das pessoas do SPC. E agora é tão importante quanto antes, e até mais, por conta da pandemia — pessoas desempregadas, sem renda, enfim, toda essa dificuldade.
E isso mostra que Ciro Gomes apresentou uma ideia factível, possível, exequível, necessária para proteger o consumidor, o cidadão, e tirá-lo do endividamento. Chamava-se Nome Limpo. Pois vamos ajudar a limpar o nome do cidadão e dar cidadania ao consumidor. É a nossa posição, Presidente, e eu louvo aqui a postura de Ciro Gomes na campanha que hoje serviu de projeto para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSD, "sim", Sr. Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PL, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PL, "sim".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim". É grande a preocupação no nosso partido, diante do endividamento do povo brasileiro perante essa pandemia.
É hora de fazer uma grande renegociação. O Governo terá que trabalhar e cooperar para que todo o empresariado brasileiro possa renegociar as dívidas junto aos bancos, as instituições bancárias, que cobram os juros mais altos do planeta. Cartão de crédito no Brasil chega a ser um ato criminoso, juros de quase 300%. Por isso chegou o grande momento de o consumidor poder se sentir aliviado e poder voltar novamente às compras, para que a economia possa ser aquecida, aumentando com isso os empregos no Brasil e diminuindo o desemprego.
Por isso nós votamos "sim".
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, cito algumas verdades inconvenientes: primeira, que o banco não vai sofrer o prejuízo. Repito, ele vai passar os prejuízos para os novos tomadores de crédito.
A segunda falácia é dizer que isso aqui vai resolver o problema do superendividamento; na verdade, vai causar mais endividamento, porque vai estimular, incentivar os devedores a não pagar, já que judicialmente pode ser feito um acordo para lá de bom, top-down. É por isso que no Brasil o contrato, quando as pessoas são sérias, não é preciso e, quando não são sérias, não adianta.
Nós estamos ferindo aqui o pacta sunt servanda, o documento, o contrato que faz lei entre as partes. Nós estamos ferindo a autonomia de vontade, o interesse de agir. A pessoa voluntariamente aceitou aquela condição, que no futuro talvez não consiga mais, porque vai ficar muito cara. E aí se reclama que o juro é alto. Juro é alto por quê? Porque há muita interferência estatal, que acaba aglomerando...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Votamos "não" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, um cidadão que aceita se humilhar às condições que um banco lhe impõe lhe tirando toda a sua dignidade de sobreviver e não poder ver o seu salário, esse cidadão não está mais em condições de definir sua vida financeira.
A proposta deste projeto de lei é proteger o cidadão brasileiro, proteger as famílias brasileiras do superendividamento. Se nós aceitarmos uma proposta como a que aqui está sendo colocada, nós estaremos tirando parte do coração do projeto.
Então, o PCdoB vota pela manutenção do projeto, porque nós não podemos desconhecer que hoje há mais de 35 milhões de brasileiros superendividados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputado Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria é contra esse destaque do NOVO, e eu fico realmente impressionado com as teses do fundamentalismo liberal.
Será que os Parlamentares do NOVO nunca ouviram falar da chamada relação desigual entre partes, do ponto de vista econômico? Muitas vezes, Deputado Paulão, um cidadão está desesperado — um familiar pode estar morrendo, ele precisa de dinheiro para comprar um medicamento — e é submetido, naquele momento de desespero, a pegar um empréstimo com juro de 7%, 8%. E o juiz pode perceber isso lá na frente — aliás, o juro do cartão de crédito é um assalto à mão armada no País, hoje —, nessa relação desigual, que a parte mais forte impôs algo absolutamente inaceitável à parte mais frágil. E é o que o projeto quer repactuar dentro da Justiça, e o NOVO quer acabar com isso.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - A Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição encaminha o voto "sim".
Eu gostaria de aproveitar o momento para registrar que, hoje de manhã, a Polícia Federal fez uma operação em Macapá para investigar desvio e corrupção na utilização de recursos para combater a pandemia. Foram expedidos cinco mandados de busca e apreensão, tendo como alvo o Governo do Estado do Amapá, que, aliás, tem sido freguês nesse tipo de operação.
Eu repudio que o Governo do Estado esteja sendo investigado pelo desvio de quase um terço dos recursos destinados à instalação de dois puxadinhos: um na frente do Hospital de Emergência, o pronto-socorro, em Macapá, e outro na frente do Hospital de Santana. É um absurdo! O Governo do Estado está sendo investigado pelo desvio de 563 mil reais destinados à instalação de puxadinhos, que não deram dignidade ao povo do Amapá.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Mantido o texto, fica prejudicado o Destaque nº 5.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia esclarecer rapidamente qual é a pauta seguinte?
Quais projetos estão sendo discutidos hoje?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos os projetos que estão na pauta de hoje, Deputado Paulão.
Nós vamos votar agora o Requerimento de Urgência nº 893, de 2021, que trata do fornecimento da terapia por ECMO.
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG) - Sr. Presidente, V.Exa. me dá 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Franco Cartafina.
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a compreensão da maioria dos Deputados. Algumas falas a que eu assisti aqui hoje talvez sejam de quem não conviva com as pessoas mais simples deste País, que muitas vezes são atacadas de forma abusiva ao buscarem um crédito.
Nós preservamos aqui o que foi aprovado na MP 1.006/20, que aumentou o valor do consignado até o final do ano. Nós preservamos todas as formas de a pessoa ter condição de tomar o seu crédito, que é uma mola propulsora da nossa economia, mas tem que haver responsabilidade.
Eu acredito que nós vamos ver, muito em breve, através dos mecanismos aprovados — e, se Deus quiser, aprovaremos no Senado também —, as mudanças positivas e devolver milhões de brasileiros e brasileiras para o mercado de consumo. De fato, eles vão voltar a consumir. E o juro vai baixar, porque eles querem pagar as suas dívidas, eles querem pagar o que devem. Ninguém acha bom ficar devendo, não. Eles vão pagar, vão voltar para o mercado de consumo. A tendência é o juro abaixar; não é aumentar, não.
E, quando trazemos o Judiciário para ser o balizador dessa relação, fazemos uma coisa muito boa, porque hoje ele não atua como balizador. Abarrotamos os nossos tribunais e, na hora em que precisamos do Judiciário, ele não pode fazer nada.
19:28
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Então, agora, o mediador vai poder dar o caminho, e, de fato, nós vamos tirar essas pessoas do superendividamento, devolvendo-lhes uma das coisas mais importantes na vida de uma pessoa de bem: a dignidade.
Muito obrigado a todos. Espero que o Senado possa fazer a sua parte também muito em breve.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Mariana Carvalho, que foi a Presidente da Comissão Especial. (Pausa.)
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, V.Exa. não respondeu a minha pergunta, porque foi interrompido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu a respondi, Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - V.Exa. poderia só me dizer qual a pauta de hoje?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O próximo item a ser votado, Deputado Paulão, será o Requerimento nº 893, de 2021. Estamos esperando o acordo feito e celebrado com relação ao texto, uma operação regimental, para colocá-lo em votação.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - De nada, Deputado Paulão.
Concedo a palavra à Deputada Mariana Carvalho.
A SRA. MARIANA CARVALHO (Bloco/PSDB - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu só quero agradecer, porque hoje é um dia de grande vitória para o nosso País, para todos os 60 milhões de superendividados.
Eu tenho que deixar registrada a minha gratidão ao Deputado Franco Cartafina. Eu estive à frente da Comissão Especial, e ele, como Relator, teve a oportunidade, durante as audiências públicas, de ouvir e entender a realidade dessas pessoas que tanto precisam da aprovação deste projeto de lei. E nesta noite temos a oportunidade, pela Câmara dos Deputados — e tenho certeza de que em breve pelo Senado —, de fazer com que a dignidade dessas pessoas volte. É muito duro essas pessoas terem que escolher entre pagar um boleto ou colocar o alimento dentro de casa. Hoje, graças a este PL, vamos conseguir fazer com que elas tenham essa oportunidade e também que a economia brasileira tenha de volta mais de 60 milhões de consumidores, para ajudar na economia e no desenvolvimento.
Então, quero agradecer à Dra. Cláudia Lima Marques, que nos ajudou muito e foi fundamental para este PL, à querida Sophia Vial e ao Dr. Gabriel Tomasete
Expresso aqui o meu desejo de que também o Senado tenha essa sensibilidade, como a Câmara dos Deputados teve.
Parabéns, Deputado Franco Cartafina!
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui externar meus sentimentos pela passagem da Presidenta do Partido dos Trabalhadores na cidade de Guarulhos, a nossa companheira Genilda Bernardes, uma amiga, uma grande parceira. Foi um momento triste para nós, quando ficamos sabendo da notícia na manhã de hoje.
Genilda foi Vereadora na cidade de Guarulhos, muito honrou cada voto recebido por mais de um mandato, firme nas suas posições, mas com uma grande sensibilidade humana, demonstrada principalmente também quando foi Secretária de Assistência Social na nossa cidade. Genilda fará falta para todos nós, para o PT da cidade de Guarulhos, para a cidade de Guarulhos.
Rendo aqui as minhas homenagens a ela, que foi uma grande e leal parceira em todos os momentos de sua trajetória.
Genilda, presente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra o Deputado Zé Neto, como último orador, para que possamos iniciar a votação do Requerimento de Urgência nº 893, de 2021.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui chamar a atenção para o corte de quase 4 bilhões de reais de verbas do orçamento da educação, o que vai afetar duramente toda a educação, mas em especial as universidades federais, que passam por um momento muito delicado. E vai afetar notadamente aqueles que precisam da assistência estudantil.
Eu estudei na Universidade Federal da Bahia, cursei Física e, depois, Direito; morei em residência universitária; frequentei restaurante universitário; precisei da ajuda do assistencialismo da universidade. Eu sei o quanto esses recursos são importantes para que possamos ter uma universidade à altura do que o Brasil precisa para enfrentar os seus desafios.
Portanto, esperamos que esta Casa possa voltar a debater esses temas e encontrar saídas, para que possamos restabelecer o orçamento das universidades, neste momento tão difícil para a educação brasileira.
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de Urgência nº 893, de 2021, de autoria dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL nº 1.514, de 2021, que "torna obrigatório nos hospitais de campanha para o combate à Covid 19, o fornecimento da terapia por ECMO (oxigenação por membrana extracorpórea) aos pacientes em estado grave".
Sala das Sessões
Deputado Francisco Jr.
PSD/GO
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Francisco Jr. (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu quero me inscrever para falar contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - De novo, ninguém se inscreveu, Deputado Fontana. É a mesma situação.
Deputado Hildo Rocha, V.Exa. tem a palavra para falar a favor do requerimento.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos a favor da urgência, tendo em vista que esta proposta do Deputado Francisco Jr. pretende incorporar aos serviços do Sistema Único de Saúde esse procedimento médico auxiliar no combate à COVID-19, para pessoas que estejam com os pulmões bastante atingidos pelo vírus SARS-COV-2. É um procedimento já realizado por hospitais particulares, com bom êxito, e tem dado aos pacientes que tem tido a oportunidade de usá-lo a possibilidade de salvamento.
Acredito que esta é a ideia do Deputado Francisco Jr., ou seja, que toda a população brasileira possa vir a ser beneficiada com um procedimento mais moderno e muito melhor do que o procedimento de intubação, que, muitas vezes, leva o paciente ao falecimento, principalmente os pacientes graves, e nós temos comprovado isso. Este é um procedimento moderno que precisa ser utilizado pela população que é beneficiária do Sistema Único de Saúde.
Hoje esse procedimento não pode ser bancado pelo Sistema Único de Saúde, não pode ser bancado pelo Ministério da Saúde, não pode ser bancado pelo Governo Federal. Eu vejo que é importante, que é urgente a necessidade de aprovarmos o projeto. Logicamente, há um custo em relação a isso, e o projeto não teve ainda colocado qual é o impacto orçamentário, mas, com certeza, nada é caro no momento em que nós podemos salvar a vida de brasileiros que estão sendo atingidos pelo SARS-COV-2.
Portanto, eu sou a favor desta matéria e, logicamente, também a favor da urgência, porque isso implica o salvamento de vidas.
19:36
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O SR. EDUARDO DA FONTE (Bloco/PP - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer aqui um comunicado e registrar uma visita que fiz, no último sábado, à cidade de São Bento do Una, onde eu me reuni com os maiores produtores de aves do País. E quero registrar ainda uma grande preocupação com o repasse da alta do preço do milho na produção de frango e na produção de ovos de todo o Brasil.
Estive reunido com o empresário Zé Almeida, um dos maiores produtores do Brasil, que tem uma produção de cerca de 4 milhões de ovos por dia. Está praticamente inevitável o repasse, no preço do ovo, do custo do milho. E é importante que esta Casa se mobilize para que não haja esse repasse do custo do milho no preço do ovo para o cidadão brasileiro. Tenho certeza de que iremos trabalhar para que isso não aconteça e para que possamos garantir um preço justo ao povo brasileiro na hora de consumir ovos.
Quero aqui dar os meus parabéns a todos que fazem a avicultura no Estado de Pernambuco, em especial na região de São Bento do Una, principalmente a Zé Almeida, que é uma referência da avicultura de todo o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, deixe-me ponderar a V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Henrique Fontana, deixe-me explicar de maneira bem prática. A primeira inscrição, a do Deputado Francisco Jr., foi às 13h07min; a segunda, do Deputado Hildo Rocha, foi às 13h08min; a terceira, do Deputado Coronel Tadeu, foi às 13h09min; a do Deputado Helder Salomão foi às 13h10min; e a da Deputada Erika Kokay foi às 13h33min. Todos se inscreveram para falar a favor. Não há nenhuma inscrição para falar contra. Eu não estou entendendo o que está havendo com o sistema de V.Exa., mas não procede a sua ponderação.
Se V.Exa. quiser a palavra por 1 minuto, eu a concederei, como concedo a todos os Deputados. Mas, regimentalmente, não há como fazer esse encaminhamento contra o requerimento.
Concedo a palavra a V.Exa., por 1 minuto.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou utilizar a palavra por 1 minuto. Reconheço que V.Exa. está sendo consistente ao explicar e vou verificar o que está ocorrendo. É muito razoável a sua ponderação.
Neste minuto que eu tenho para dialogar com os colegas, quero fazer um apelo ao Plenário da nossa Câmara. Primeiro, eu quero reconhecer a boa intenção do nosso colega. É evidente que esse tipo de terapia, pelas questões que eu tenho lido, especialmente como médico que sou, parece ser positiva. Mas eu entendo que o Plenário da Câmara dos Deputados, Deputado Júlio Cesar, Deputado General Peternelli, Deputado Pompeo de Mattos, Deputado Danilo Cabral, não deve ser o local onde nós vamos fazer protocolos de atendimento de pacientes. Esses protocolos têm que ser feitos pelo Ministério da Saúde, ouvindo os técnicos.
Eu imagino que a ampla maioria dos Parlamentares não consegue ter uma leitura adequada sobre quais são as prioridades ou não prioridades do tratamento mais atual ou menos atual. Nós não podemos transformar a Câmara dos Deputados em um fórum para debater procedimentos técnicos de atenção à saúde, porque senão, daqui a pouco, nós estaremos alterando bulas de medicamentos.
Eu só peço mais 1 minuto para poder concluir, Presidente. Inclusive V.Exa., Presidente Arthur Lira, teve uma postura que me pareceu muito ponderada ao segurar a conclusão da votação daquele projeto de lei que queria determinar quais as categorias profissionais deveriam se vacinar antes ou depois.
19:40
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Deputado Cherini, nós não podemos fazer do plenário da Câmara o lugar onde se define, por exemplo, se um motorista de caminhão é mais importante do que um educador ou é mais importante do que o profissional A, B ou C para receber uma vacina antes ou depois. Esses protocolos têm que ser feitos por quem está acompanhando o processo e por quem está respaldado por um conjunto de informações técnicas. Há profissionais e associações que auxiliam com essas informações.
Essa é a minha preocupação. Nós não devemos, na minha opinião, votar tratamentos médicos aqui, no plenário da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim" à urgência, Sr. Presidente. O PSL vota "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu voto "sim" e concordo plenamente com as ponderações do Deputado Henrique Fontana. Inclusive tramita na Casa o Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2021, de minha autoria, que cria o seguro para dano colateral de vacina. Acho que seria extremamente importante o votarmos também. Há outro projeto que disponibiliza medicamentos para o tratamento dos pacientes do SUS. Outro projeto prevê a possibilidade de acompanhante para pacientes, para que não fiquem sozinhos nos hospitais quando estão em tratamento.
Nós discutimos o tratamento precoce o tempo todo. Mas qual é o conhecimento científico que temos para votar este projeto? Nós estamos aprendendo ainda. Então, ou liberamos os medicamentos e o tratamento em geral, o que sempre defendi...
Já concluo, Sr. Presidente. Defender o tratamento, não...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. FRANCISCO JR. (Bloco/PSD - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto, de forma alguma, busca fazer qualquer interferência na decisão médica. Ao contrário, ele busca justiça social. Sabemos que há pessoas com recursos financeiros que podem pagar o atendimento particular e ter esse tratamento. O que o projeto faz é dar condições para que haja justiça, para que o SUS possa proporcionar esse tratamento. Estamos assistindo a outra situação muito interessante também. No Brasil inteiro, em todos os Estados, as pessoas estão entrando na Justiça, e os juízes estão dando essa garantia ao obrigar que se faça esse tratamento, como ocorre com os remédios de alto custo.
O que este projeto faz é dar condições claras, com critérios claros, com todo o apoio médico e científico para que todos possam ter, se necessário e indicado for pelos médicos, atendimento justo e necessário com a ECMO. Isso vai dar também oportunidade para que o País inteiro adquira um equipamento que, passada a pandemia, é fundamental para cirurgias de coração, de transplantes e diversos outros tratamentos respiratórios.
O PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
19:44
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Logicamente o MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
A proposta é boa, há urgência. Não há nenhuma interferência dos Deputados no trabalho do médico, nem indução sequer. Os profissionais da saúde têm a liberdade, e sempre tiveram, de escolher o tratamento que entendem ser o melhor para o paciente. Aqui o que nós estamos criando com a proposta do Deputado Francisco Jr. é uma alternativa que o profissional da medicina pode usar. Acho até que é melhor do que outras e que salva muito mais vidas.
O MDB logicamente é a favor do fortalecimento do SUS, porque foi o MDB que criou o SUS. Num Governo do MDB é que foi criado o SUS. Foi através do MDB que se fortaleceu o SUS.
O MDB é a favor de se fortalecer o SUS cada vez mais, portanto, orienta "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Republicanos votamos "sim" a este requerimento.
Quero aproveitar estes minutos que tenho para fazer um pedido ao Governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha, que sinalizou esta semana com a possibilidade, já no mês de julho, de retomada das aulas presenciais.
Sabemos que aqui existem as pessoas que fizeram o concurso, em 2016, para a carreira de assistência à educação no Distrito Federal. Já estivemos com o Secretário de Educação do Distrito Federal, o Sr. Leandro Silva, e com o Secretário de Economia, o Sr. Clemente Oliveira. Agora queremos pedir ao Governador que realmente convoque essas pessoas que fazem um trabalho essencial no Distrito Federal. Fica o meu apelo para que haja a convocação dos concursados para a carreira de assistência.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSDB?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
O PSDB tem se posicionado de maneira muito clara a favor da vida. Esta matéria trata de criar mais uma alternativa e, mais do que isso, de democratizar a saúde. Este é um princípio fundamental do SUS. Não pode haver aqueles que têm direito à vida e os que não têm o direito, quando se tem o conhecimento de que há um recurso cientificamente comprovado. E ele tem que ser disponibilizado também pelo SUS.
Mas aproveito, Presidente, para externar um pensamento que tenho com relação ao que é fundamental para salvarmos a vida dos brasileiros e também do mundo inteiro: a vacina. Neste sentido, eu protocolei uma emenda a uma medida provisória que tramitou esta semana, para que, em caráter excepcional e emergencial, o Brasil autorize o direito à quebra de patente. Isso é fundamental, Presidente, para que possamos ter vacina para todos.
Eu acrescentei este sentimento que trago comigo, que sei que é de todos os brasileiros e de todos os Parlamentares que estão aqui. Nós queremos vacina para todos os brasileiros e estamos vendo o drama que estamos vivendo, com os fornecedores internacionais tendo dificuldade de entregar ou não entregando ao Brasil as vacinas ou os insumos necessários para produzi-las.
A quebra de patente é prevista inclusive na legislação brasileira e é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde em situações excepcionais. Está aí uma situação excepcional. Nós precisamos incluir na legislação brasileira a possibilidade dessa quebra de patente, para que laboratórios nacionais, para que a estrutura brasileira possa produzir vacina no Brasil.
Nós não vamos ficar em uma dose só contra o coronavírus, não! Nós vamos ter que vacinar no ano que vem de novo. Então, a quebra de patente é fundamental, e a defendo com muita convicção.
19:48
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - O Podemos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Agora é o PSB, Deputado.
Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim" a esta proposta, porque nós entendemos que ela é muito importante neste momento tão desafiador que o Brasil atravessa. Ontem alcançamos a marca de 423 mil brasileiros que perderam a vida.
É importante que nós estruturemos, sobretudo, o Sistema Único de Saúde, os hospitais públicos, aqueles que estão focados no combate à COVID, não só com recursos humanos, mas também com equipamentos que ajudem os médicos a salvar vidas. O equipamento para a ECMO, que é uma terapia para oxigenação extracorpórea, funciona como suporte de oxigenação do sangue, como o nosso pulmão e já tem demonstrado que é fundamental para salvar vidas. Por isso, nós entendemos que é necessário que o Sistema Único de Saúde também esteja estruturado da mesma forma que os hospitais privados. Esse é mais um recurso para salvar vidas.
Portanto, o PSB orienta "sim".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, o PDT pode encaminhar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Agora é o DEM, por favor.
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT encaminha a favor, acha fundamental a aprovação desta urgência para que a oxigenação por membrana extracorpórea seja incorporada aos tratamentos de pacientes em estado grave por causa da COVID.
Portanto, a matéria é extremamente importante, e o nosso partido empenha aqui a sua posição favorável para que ela venha a votos o mais rápido possível.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos encaminha "sim".
Eu quero aproveitar este momento para pedir a V.Exa. que conste do programa A Voz do Brasil o que eu vou falar agora sobre as palavras da Superintendente de Vigilância em Saúde do meu Estado de Goiás. Ela disse o seguinte, em um jornal da cidade: "Trabalho há 21 anos com vacinação e nunca vi tamanha desorganização". É isso o que disse Flúvia Amorim sobre o PNI.
Eu também quero aproveitar a oportunidade para denunciar essa desorganização. Quando chegou o momento de vacinação das pessoas com idade de 60 anos, o Governo deveria dar seguimento por faixa etária...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - O Solidariedade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu já volto a chamá-lo, Deputado.
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, Sr. Presidente, orienta "sim", primeiro porque nós estamos discutindo a urgência, e a matéria é bastante importante no sentido de que esse tipo de equipamento é essencial para salvar a vida de doentes que estejam em estado grave por causa da COVID-19. É muito importante que esse equipamento seja disponibilizado pelo SUS, embora eu ache que, no mérito, possamos debater sim se isso deve ser feito a partir da Câmara dos Deputados ou tem de vir uma determinação do Ministério da Saúde.
19:52
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Ouvi atentamente o nosso colega Deputado Henrique Fontana, que é médico também. Eu só acho que o nosso problema aqui é que nós não temos um Ministro da Saúde. O depoimento do Queiroga na CPI foi muito claro. O Brasil não tem Ministro da Saúde; tem um Presidente irresponsável, que atua para atrapalhar quem está no Ministério da Saúde, seja quem for. Tanto é que nem Mandetta aguentou; Teich também não aguentou; Pazuello foi títere; e até o Queiroga...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO entende a importância desse equipamento ECMO. Questionamos somente a obrigatoriedade de fazer o gestor da saúde comprá-lo, sem nenhuma flexibilidade. Questionamos também a compra por somente um tipo de hospital, que é o hospital de campanha. Achamos que esse equipamento poderia ser comprado por outros hospitais. Se houvesse a retirada dessa obrigatoriedade e fosse dada mais flexibilidade para o gestor, seríamos a favor.
Por isso deixamos a orientação "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, Sr. Presidente, vai votar a favor da urgência com a compreensão de que o equipamento médico de respiração para casos graves utilizado na técnica ECMO já é produzido no Brasil pelo Instituto Eldorado e pela empresa Braile Biomédica. Esse equipamento, que é sem dúvida uma das grandes inovações, popularizou-se pelo grande socorro e elastecimento da vida do humorista, ator e produtor Paulo Gustavo, que o Brasil acaba de perder.
A avaliação de dez hospitais universitários que estudaram isso é que — e os achados assim sugerem — metade dos pacientes adultos pesquisados com a síndrome do desconforto respiratório agudo relacionada à COVID-19, que é grave, podem ser tratados com sucesso com a ECMO.
Portanto, de fato, é uma tecnologia valorosa, mas é importante ressaltar o que o Deputado Fontana disse: nós precisamos de vacina...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - O Solidariedade, Sr. Presidente...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, pelo PT...
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, deixe-me terminar a orientação.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim" à urgência. Nós queremos debater o mérito da matéria. Acho que é importante esse equipamento, mas ao mesmo tempo temos uma preocupação efetiva com o custo disso e, mais ainda, com os investimentos necessários para este momento.
Por isso, nós votamos "sim" à urgência e queremos no debate do mérito da matéria nos aprofundar no assunto para poder aprovar algo que seja sensato ao País.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu já volto a chamá-la, Deputada.
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde vai orientar favoravelmente à urgência do PL, mas eu gostaria de ponderar, já que não é a primeira vez que votamos uma matéria semelhante a esta, que o Parlamento precisa — e acho que V.Exa. poderia coordenar esse processo — rever ou ao menos repensar o art. 19-Q da Lei do SUS, da Lei nº 8.080, de 1990, que diz que a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de medicamentos e procedimentos são atribuições do Ministério da Saúde, com a assessoria da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. Então, aqui se trata de uma questão de competência. A lei do SUS atribui a competência para incorporação de novas tecnologias ao Ministério da Saúde, ouvindo um conselho. Essa discussão sempre volta aqui, e acho que é hora de nós a enfrentarmos.
19:56
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Mas, dada a relevância da matéria, votamos "sim" à urgência e discutiremos posteriormente o mérito.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, posso orientar pelo PT?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE com certeza vota "sim".
Essa é uma medida que pode salvar vidas, ao garantir a oxigenação extracorpórea por membrana. Esses dispositivos podem oferecer suporte circulatório e pulmonar, ainda mais num momento de pandemia, em que nós precisamos de medidas para resguardar a vida de pacientes graves com COVID.
Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para agradecer a manifestação do Líder do Podemos, que falou do povo ianomâmi. Realmente, precisa ser dada a devida atenção não somente à saúde dos ianomâmis, que agora está em risco, mas também à invasão das terras indígenas por garimpeiros. Dois dias atrás, aquela terra indígena foi atacada, e a Hutukara Associação denunciou isso publicamente. É necessário tomar medidas emergenciais para salvar as vidas dos povos originários do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria... Desculpe!
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vai votar "sim" à urgência.
Agora, é preciso que nós tenhamos clareza de que o Brasil não precisaria estar passando por tanta tristeza, com mais de 420 mil pessoas que já perderam a vida. Quem parte sempre é amor de alguém.
Nós não temos vacinas como poderíamos ter, porque o Presidente da República agiu com a necropolítica, que é dolosa, intencional, e abriu mão de fazer os contratos e os acordos necessários para que o Brasil não tivesse que viver essa angústia, inclusive a angústia que está acometendo as pessoas que já tiveram acesso à primeira dose e que não sabem se terão a segunda dose.
A ECMO salva muitas vidas, e é preciso que esteja disponível não apenas nos hospitais de campanha, mas também no SUS. A diferença entre a vida e a morte não pode ser determinada a partir de quem tem condições financeiras.
Viva o SUS! E que o SUS se fortaleça, oferecendo todas as terapias.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade, Deputado Eli?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade tem a compreensão de que todo esforço brasileiro, sobretudo na questão da saúde e em tempo de pandemia –– até porque o orçamento do Ministério da Saúde é de mais de 125 bilhões de reais ––, precisa socorrer os brasileiros que dependem do equipamento de ECMO, que tem salvado a vida de muitas pessoas que podem pagar por ele.
Agora, como Poder Legislativo temos que ser favoráveis a socorrer pessoas que não podem pagar –– até porque todos são iguais perante a lei –– e que também dependem desse equipamento, desse tratamento pelo SUS.
Nossa orientação é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PTB/PROS/PSC orienta "sim", porque acha importantíssima a incorporação de equipamentos novos e de novas tecnologias no combate à COVID-19. A ECMO tem se mostrado uma terapia extremamente resolutiva para salvar vidas no Brasil.
Então, encaminhamos "sim", Presidente.
20:00
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O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG) - Presidente, queria aproveitar o momento, enquanto ainda não há o próximo encaminhamento, para fazer uma breve homenagem.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, quero encaminhar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já seguimos, Deputado Henrique Fontana.
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queria fazer uma breve homenagem, Sr. Presidente. Hoje é um dia muito especial para mim: é o aniversário da minha mãe. Infelizmente, eu não pude passar com ela o Dia das Mães e hoje não posso dar um abraço fraterno no seu aniversário. Mas não queria homenagear apenas a minha mãe. Queria homenagear todas as mulheres brasileiras, as mães, as que estão aqui hoje nesta Casa, as nossas Deputadas Federais, as que estão aqui hoje trabalhando na segurança, na assessoria, como bombeira, toda mulher brasileira e sua pluralidade, que tem dado uma grande contribuição para este País.
Salve a mulher brasileira!
Uma salva de palmas a todas! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é evidente, por tudo aquilo que eu já li e outros leram, que a terapia da ECMO é positiva. Agora, a questão que eu quero ponderar aos colegas não é essa. Eu percebi que os partidos de Oposição vão votar a favor. A questão é que votar uma lei como essa não vai garantir ECMO amanhã para as pessoas que precisam. Não é preciso uma lei para que uma terapia positiva seja utilizada no SUS. Isso é uma gravidade — o Deputado Enrico colocou muito bem —, porque o Parlamento quer substituir o Ministério da Saúde, os conselhos de técnicos que têm que estudar protocolos para definir a entrada ou não de produtos em uso no atendimento público do SUS, porque há também, obviamente, interesses comerciais muito grandes nessas coisas.
A minha pergunta é a seguinte: vamos votar, na terça-feira que vem, se vai haver cloroquina ou não vai haver cloroquina para tratar a COVID? Vamos votar se se deve ou não utilizar a Sputnik? Eu acho que se devia começar a utilizar amanhã. Nós vamos começar a votar protocolos no Parlamento?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Oposição, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição está tratando do Regimento, para manter a nossa voz, que é a nossa força.
Eu quero dizer, Presidente, que nós vamos votar a favor porque conhecemos a tecnologia. Agora, o Governo nem conhece, porque é através de um projeto de inovação que o Ministério da Ciência e Tecnologia tem ajudado, através do EMBRAPII — Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial, a produzir a ECMO. Já há pesquisa em dez hospitais universitários, mas não há dinheiro para mandar para todo mundo. Há muita restrição.
O que o Deputado Henrique Fontana diz é fundamental. Nós temos que tirar diretrizes, mas quem faz escolhas são os técnicos do Ministério da Saúde, quem faz escolha é a ANVISA, em relação ao próprio protocolo de adequação das vacinas à circunstância da bioequivalência no Brasil.
Então, nós temos que tratar de vacinas, temos que tratar de equipar os hospitais. A terapia é espetacular. O Brasil já produz, com dinheiro público envolvido.
Existe toda uma circunstância que foi criada pela morte do grande ator Paulo Gustavo que popularizou (falha na transmissão).
O Parlamento não é isso.
Nós vamos votar a favor, mas dando essa orientação, que é uma orientação de bom senso para o Parlamento brasileiro.
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "sim" ao requerimento de urgência.
20:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Deputado Marcelo Ramos, eu queria que V.Exa., como Relator do projeto de resolução, que fez todas as conversas hoje com a Oposição...
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu não sei se quem começa é V.Exa. ou o Líder da Minoria, o Deputado Marcelo Freixo.
Por favor, tem a palavra o Deputado Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi o dia inteiro de debates. Como V.Exa. sabe — e quero já, de antemão, agradecer ao Deputado Marcelo Ramos, Relator do projeto, por todo o tempo e todo o debate feito sobre o texto —, é evidente que a Oposição não concorda com essa pauta.
A Oposição, evidentemente, não tem a possibilidade de votar a favor ou mesmo de ter o entendimento de que seria necessária essa mudança do Regimento.
Porém, tivemos uma responsabilidade, até porque sabemos que não seremos eternos aqui, nem que quem é minoria vai continuar minoria, nem que quem é maioria vai continuar maioria. Somos passageiros, e mudança no Regimento é algo profundo. Não fugimos à responsabilidade de fazer o debate exatamente por esse caráter republicano, mesmo deixando claro que não concordamos e que temos uma posição absolutamente firmada contra isso.
Passamos o dia debatendo o texto, e faço um apelo aqui à Presidência, ao Relator e ao conjunto de Deputados para que não votemos o mérito hoje. Votamos a urgência, mesmo que nós tenhamos votado contrariamente, mas que possamos votar o mérito amanhã, para ganharmos, de hoje para amanhã, a possibilidade de votar um texto que seja melhor do que o apresentado originalmente.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, peço a palavra, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PSC/PTB/PROS — e acho que falo pelos outros partidos que discutiram exaustivamente esse texto — concorda com o adiamento da votação para amanhã, mas com o compromisso de que, se houver obstrução, nós não teremos nenhum acordo para o texto, que evoluiu muito.
Nós teremos agora o compromisso de que votaremos amanhã se a Oposição garantir que não haverá obstrução. Se houver obstrução, nós não teremos nenhum compromisso com o avanço do texto que foi alcançado hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero fazer um registro que acho que é fundamental e que repõe a justiça em relação a essa matéria. Trata-se do registro da orientação de V.Exa. para que eu, como Relator, pudesse construir um texto equilibrado, que trocasse a obstrução procedimental por um debate mais profundo e mais longo sobre o mérito das matérias. E é esse o objetivo do projeto desde o início. É essa a orientação que eu tenho de V.Exa. nesse esforço de debate e de construção, tanto com a base quanto com os partidos de oposição.
Nós já avançamos significativamente no texto. Avançamos muito! Várias demandas da Oposição estão atendidas no novo texto apresentado. E isso foi concordado pela nossa base. Nós temos alguns pontos sensíveis, nos quais teremos até amanhã para tentarmos avançar, em especial na questão do tempo de orientação.
20:08
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Mas é importante entender aqui o seguinte: nós já mantivemos a votação de destaque por destaque; nós ampliamos o tempo da apresentação, da leitura do relatório em Plenário, com admissão de emendas para o início de votação, para que todo mundo saiba o que está sendo votado; nós já garantimos a todos os partidos o tempo de orientação; nós já garantimos a manutenção do destaque simples, ainda que, para que ele seja apreciado no Plenário, seja preciso haver acordo.
O destaque simples é um instrumento importante para o Deputado que não conseguiu fazer com que seu partido contemplasse aquele destaque marcar sua posição política e seu compromisso, muitas vezes, com determinado segmento a que ele está vinculado.
Então, o texto que está hoje à mesa é o texto que espelha a orientação de V.Exa., que nunca foi de colocar mordaça em ninguém, que nunca foi de diminuir o debate da Casa, mas foi de substituir o debate procedimental por um debate de mérito. E eu preciso dizer isso em nome da justiça do papel que V.Exa. tem desempenhado nesse tema. Da minha parte, não há problema nenhum, desde que haja essa concordância, com a ressalva, que é importante que fique clara, dos partidos da base. Eu acho que a fala do Deputado Aluisio expressa o pensamento do conjunto dos partidos da base de que, em havendo obstrução... Quero que fique claro também que não há compromisso com o voto a favor da matéria. Está dito expressamente na fala do Deputado Marcelo Freixo, como também está dito expressamente na fala do Deputado Aluisio, que, se houver obstrução, não haverá compromisso com os avanços que foram feitos no texto até agora.
Peço que saiamos daqui, primeiro, com o esforço verdadeiro de preservação da Casa e de preservação da postura de V.Exa. como nosso Presidente, que em momento nenhum quer amordaçar ninguém, e, segundo, com o esforço verdadeiro de votar amanhã com cada um expressando as suas posições políticas e com a Oposição legitimamente fazendo a sua marcação, sem termos surpresas. E, para que não tenhamos surpresas, eu acho que temos que avançar ao máximo para não termos obstrução e também para não termos destaques de lado a lado. Digo isso para não corrermos o risco de termos surpresas no Plenário.
Eu acho que saímos daqui com esse esforço. Eu me disponho a ajudar no que for possível, com todo o esforço que tenho feito até agora, e espero que amanhã votemos num clima não de convergência absoluta, mas de compreensão do que objetivamente nós queremos com essas mudanças regimentais.
Obrigado, Presidente.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente, tenho uma proposta também: que este seja o primeiro tema na pauta da votação de amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está bem, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD segue a posição do Deputado Aluisio, entendendo que essa é posição nossa. Nós precisamos votar esse Regimento, Sr. Presidente. Entendemos que esse Regimento é o melhor para a Casa neste momento, para ampliação do diálogo e das nossas relações. Seguimos a posição do Deputado Aluisio.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Deputado Marcelo Freixo, deseja fazer mais algum comentário?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente.
Quero deixar claro que o esforço de um texto melhor não é o esforço da ideia de acordo de voto favorável. Isso é um processo de maturidade. A Oposição é contrária a essa pauta, é contrária ao texto, mas teve a responsabilidade do que poderíamos chamar de redução de danos, a responsabilidade de fazer um debate para um texto que não vai ser de ninguém, é um texto que vai ficar para a Casa. Mesmo com muita divergência, mas com respeito ao debate e à diferença, estamos nos colocando aqui para essa votação de amanhã, de um texto ainda melhor, mas, evidentemente, com as condições aqui colocadas.
20:12
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lira, pelo PT, eu também quero me manifestar. É o Deputado Bohn Gass.
Nós já nos manifestamos hoje contrariamente ao procedimento e ao mérito e achamos salutar que não se vote hoje, que se jogue para amanhã. Estamos todo o tempo dizendo isso, porque a alteração no Regimento é importantíssima, pois a nossa ideia é que qualquer alteração regimental não pode ser para o mesmo período, tem que ser para a próxima legislatura. E nós temos insistido nessa tese de fato, para que passe para outro momento este debate, para amanhã, e não haja votação hoje do mérito. Já votamos hoje a urgência, mas achamos que deveria passar por uma Comissão Especial. Enfim, discordamos disso e votamos contra.
Mas de fato votar o mérito hoje seria realmente inadmissível. E, se há essa compreensão de jogarmos para amanhã, isso permite que as bancadas todas continuem no esforço — e aí quero parabenizar quem fez o esforço para esse diálogo durante todo o dia —, para que possamos continuar nesse trabalho de termos o máximo de expressão e que a democracia e a pluralidade sejam mostradas nas manifestações de todas as forças políticas eleitas pelo povo que estão dentro desta Casa.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Sr. Presidente, o senhor me concede 30 segundos, só para eu fazer um registro que acho superimportante? (Risos.)
É só para ir treinando, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vai treinando os 30 segundos.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Eu acho que pode ser 1 minuto. (Risos.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero registrar aqui o protagonismo nesse tema do Deputado Eli Borges, do Solidariedade do Tocantins.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Isso! Eu estava aqui olhando justamente para ele.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - E, ao registrar o protagonismo dele, quero registrar o gesto de V.Exa., que orientou a Secretaria-Geral da Mesa a apensar o projeto dos Líderes à precedência do projeto do Deputado Eli Borges, que será o que orientará a votação.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, eu lhe peço 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vai nos 30 segundos já, Deputado Eli?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, na visão do novo Regimento, são 30 segundos?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Não, no Regimento, é 1 minuto. Fique à vontade. (Risos.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um registro de profunda gratidão a V.Exa., ao Deputado Marcelo e aos Líderes.
Recém-chegado a este Parlamento, vivendo aqui o meu primeiro mandato de Deputado Federal e com uma conquista dessa envergadura, digo que isso demonstra a grandeza dos senhores. Eu venho da Câmara Municipal de Palmas, onde fiz uma alteração profunda no Regimento — e ela é uma das Câmaras mais democráticas —, depois o fiz na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e agora tenho a alegria de participar, porque outros também cooperaram, da mudança do Regimento da Casa.
Eu dizia hoje, Presidente, que, nos meus cálculos matemáticos, se algum partido decidisse colocar em prática todo o kit obstrução, nós levaríamos 14 horas e 51 minutos para aprovar. Então, o senhor vê que este Poder deve ao Brasil uma agilidade.
E encerro dizendo assim: era como um carro de Fórmula 1 com freio de mão puxado, e agora, com certeza, é muito o que o Brasil espera de nós. Eu percebi que não vai diminuir o direito de ninguém de ter a sua posição clara na melhoria do Brasil.
Minha gratidão a V.Exa., Presidente, pelo seu reconhecimento do trabalho do Deputado Marcelo e dos demais –– nós estamos aqui para somar ––, e à Deputada Bia Kicis, que também quase foi Relatora lá na CCJC.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Eli, muito obrigado.
Com a palavra o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar que nós participamos dos diálogos também com a Oposição, com o Deputado Marcelo Ramos. Quero elogiar a postura do Deputado Marcelo, de toda a Oposição e logicamente a do senhor, que é o Líder desta Casa. Essa é a boa política que eu acredito, a política do diálogo, a política por meio da qual buscamos os pontos que nos une aqui. Quem ganha é o Parlamento. Quem ganha e se fortalece é o Parlamento, como instituição, é o Brasil.
20:16
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Então, vamos votar isso amanhã, acertar os últimos detalhes. O texto melhorou muito, Sr. Presidente. Naquela hora em que falamos ali, com a posição do Deputado Marcel, que está aqui do meu lado, o texto melhorou muito. Essa é a boa política. Isso é o que nós construímos quando trabalhamos a quatro mãos.
Gostaria de elogiar a postura do Vice-Presidente Marcelo Ramos e a de V.Exa., como Presidente desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado a todos.
Eu queria encerrar.
Com a palavra o Deputado Efraim.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço o gesto.
É importante termos a exata noção de que é um aperfeiçoamento, é uma evolução. Às vezes, nós vemos aqui os seguintes argumentos: "Ah, mas um dia você vai ser oposição; no outro, vai ser governo. Cuidado!" Eu acho que é exatamente esse pensamento que legitima essa mudança, quem vai ser governo ou quem vai ser oposição num futuro muito breve. O que importa é a eficiência desta Casa, é entregar resultados. Eu acredito que não podemos ter um Regimento que seja impeditivo de que temas avancem. E se decide é no voto.
Então, quem, amanhã, vai ser governo ou quem vai ser oposição saberá que esta Casa irá entregar resultados, irá abrir espaço para o bom debate, para os argumentos, e não para mera obstrução.
Em relação a algumas mudanças, nós estamos até trazendo a experiência do Senado, que já valem. Não é invenção nem iniciativa desta Casa. Estamos adaptando aquilo que é o melhor para poder funcionar.
Parabéns, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção dos colegas Parlamentares para a urgência que nós aprovamos agora há pouco da circulação extracorpórea. Temos que tomar muito cuidado na hora de aprovarmos esses projetos, já que o SUS está tão debilitado em tantos recursos. É mais uma demanda importante que nós vamos jogar nas costas do SUS. E quem vai sair prejudicado são os nossos pacientes.
Vamos votar os projetos, mas com responsabilidade. É preciso ter muito cuidado com o que se vota aqui. Vamos preservar a vida, que é importante, mas com responsabilidade. Hospitais, como o Moinhos de Vento, no Sul do País, que tem dinheiro, que faz parte do PROADI-SUS, não podem estimular esse tipo de projeto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Bom, ouvindo todos que se pronunciaram na noite de hoje, eu queria dizer que, definitivamente, por todas as conversas que nós tivemos na semana passada e nesta semana, na reunião de Líderes da base, na reunião de Líderes da Oposição, ouvindo todos que se pronunciaram a favor e contra a urgência, nós esperamos sempre sim que o espírito do Legislativo seja este: de conversas, de discordâncias, de posições adversas, mas de sempre procurar o caminho do entendimento. Talvez não seja o ideal, momentaneamente, para os que pensam que irão perder, mas eu tenho certeza absoluta, e com essas mudanças regimentais, de que o debate nesta Casa será mais produtivo, mais amplo, mais aberto, mais focado nas matérias que aqui nós iremos tratar.
Então, de uma maneira muito especial, quero agradecer no dia de hoje a participação de todos os Líderes, independentemente de posição, pela grandeza, pela altivez, pela serenidade que tiveram na discussão dessa matéria.
20:20
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E o mais importante do que tudo: essa mudança regimental, definitivamente, meu companheiro e amigo Deputado Wolney Queiroz, vai acabar com as versões nesta Casa. Vamos ter a oportunidade de discutir projetos na maior parte do tempo das sessões, para que não fiquemos restritos a versões que, muitas vezes, prejudicam o andamento de matérias importantes nesta Casa, permitindo que possam elas ser melhoradas.
Então, quero agradecer a gentileza e obstinação do Deputado Eli Borges, que é um entusiasta dessas mudanças, agradecer ao Vice-Presidente, Deputado Marcelo Ramos, pelo trabalho, paciência, competência e articulação.
Por fim, quero agradecer a todos os Líderes, independentemente de posição. Muito embora alguns ainda tenham posição contrária, ainda iremos conversar amanhã. Agora, que fique claro, mais uma vez, como foi construída essa situação, aonde chegamos e até onde iremos amanhã.
Portanto, espero que esse clima permaneça, independentemente de se ter posição contrária ou a favor. Mas que sempre se ressalte a capacidade desta Casa de se soerguer, de se levantar e de se unir contra todos que querem, de fora para dentro ou de dentro para fora, denegrir a imagem do Poder Legislativo.
Então, tenhamos sempre altivez na defesa deste Poder, para que possamos acabar com as versões a respeito do que votamos, do que produzimos e do que debatemos no Plenário desta Casa.
Muito obrigado a todos pela compreensão. Espero que, ao final, tenhamos um excelente projeto aprovado, com inovações que nos permitam um debate mais profícuo e resolutivo.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, solicito meu tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Julio Cesar Ribeiro, amanhã eu concederei a palavra a V.Exa., antes de iniciar qualquer trabalho. Perdoe-me.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Valeu, meu Presidente! Fechado!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 12 de maio, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Resolução nº 84, de 2019; Projetos de Lei nºs 3.729, de 2004; 827, de 2020; e 5.829, de 2019; Mensagem nº 369, de 2019; e Projetos de Lei nºs 1.568, de 2019; 823, de 2021; 3.430, de 2019; 1.016 e 2.842, de 2020; e 54 e 486, de 2021; 4.157, de 2019, e 1.514, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 12 de maio de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 12 de maio. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 22 minutos.)
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