Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - A minha saudação a todos os Deputados e Deputadas desta 25ª Reunião Extraordinária de audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião de audiência pública para debates acerca da matéria legislativa concernente à PEC 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Em apreciação a ata da 24ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 6 de maio de 2021. (Pausa.)
Está dispensada a leitura da ata, conforme parágrafo único do art. 5° do Ato da Mesa n° 123, de 2020.
A Presidência informa que os procedimentos serão os mesmos adotados na audiência anterior, ou seja, a presente audiência pública será dividida em três blocos. Primeiramente, será concedida a palavra aos expositores do primeiro bloco por até 20 minutos. Serão dois expositores por bloco. Após, será concedida a palavra ao Relator da PEC, que terá o tempo de 3 minutos. No caso, não há necessidade. Já estou com a palavra e fiz minha saudação a todos. Com certeza, teremos uma boa audiência pública. Depois, serão concedidos 3 minutos aos autores dos requerimentos. Em seguida, será concedida a palavra aos Deputados membros da Comissão, que terão 3 minutos para perguntas. Posteriormente, será concedida a palavra aos Deputados não membros da Comissão, que terão 3 minutos para perguntas. Após todas as exposições e questionamentos, os convidados terão a palavra por 3 minutos, prorrogáveis, para respostas e considerações finais. Não haverá réplica. Será distribuído aos Srs. Líderes, proporcionalmente, ao final de cada bloco, tempo para Comunicação de Liderança.
Neste momento, faço minha saudação, em nome da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania e da Presidente Bia Kicis. Agradeço a participação virtual dos Deputados e das Deputadas nesta audiência pública. Minha saudação aos palestrantes e expositores, Dr. Fábio Faiad Bottini, José Ernane de Souza Brito, Marcelo de Azevedo, André Luiz Gutierrez, Luís Antônio de Araújo Boudens e Nazário Nicolau Maia Gonçalves de Faria.
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - A nossa equipe vai dar o suporte a V.Sa.
Começando a apresentação, nós, do SINAL — Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, somos contrários à PEC 32/20.
Mesmo sabendo que estamos na CCJC, pedimos licença para trazer não só questões jurídicas, questões de inconstitucionalidades, como também para introduzir alguns outros erros que entendemos que essa PEC possui, a fim de que o entendimento seja mais claro e mais completo para todos os participantes deste evento.
(Segue-se exibição de imagens.)
Entendemos que a PEC 32 possui cinco grandes erros, e eles merecem ser estudados com profundidade. Sugerimos que isso seja feito a partir daqui pelos nobres Parlamentares. Colocamo-nos à disposição para participar de outros debates, caso sejamos convidados.
O momento é inoportuno para este debate, e são más as condições do debate. O prazo é muito curto; o debate está sendo feito de forma muito apressada, muito açodada; e muitas informações ainda não estão disponibilizadas aos servidores que querem fazer um debate mais amplo.
Entendemos que há um erro no alvo dessa PEC. O equilíbrio fiscal não vai ser atingido em cima dos servidores públicos. Outros atores poderiam contribuir melhor para a solução desse problema. Há alguns problemas de mérito na proposta, e, por fim, claro, há inconstitucionalidades flagrantes na proposta.
Primeiro, em relação ao momento, o Brasil vive um momento grave da sua história, uma crise sanitária sem precedentes. O momento hoje é de unidade no País em torno da vacinação, do cuidado da saúde da sociedade, da população, e da recuperação econômica, do cuidado com a questão da economia, que está muito abalada por causa da crise sanitária. Não há que se falar agora em discutir uma PEC para lidar com assuntos sobre servidores públicos. Isso poderia, perfeitamente, ficar para um outro momento, para um debate mais tranquilo.
O Congresso ainda está fechado para o público, o que dificulta o debate. A questão sanitária, mais uma vez, complica. O debate está sendo feito a toque de caixa, de forma muito rápida. Estamos tentando obter muitas informações — infelizmente, algumas até judicialmente —, mas não temos acesso.
Ilustrando o que eu acabei de dizer, a notícia é que nós estamos cobrando a abertura de dados e que algumas coisas têm que ser cobradas na Justiça, até no STF, haja vista a não disponibilização das informações requeridas.
Os servidores públicos no Brasil — é bom que isto fique claro — não são os culpados pelo desequilíbrio fiscal e não são ineficientes. Infelizmente, há anos — eu diria até há décadas —, existe um discurso contrário aos servidores públicos, mas esse é um discurso de ódio. E nós não deveríamos aceitar isso. Deveríamos analisar com mais calma a situação. Toda discussão que houver a respeito dos servidores públicos merece ser feita com mais cuidado.
O Brasil tem um serviço público de eficiência, de qualidade. Obviamente há problemas no serviço público do Brasil e de qualquer outro país do mundo, mas não dá para criticar, de forma generalizada, a classe de servidores públicos do Brasil, que se dedica bastante em prol da comunidade brasileira.
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Nós construímos este gráfico — agradeço aos colegas do FONACATE, em especial ao Rudinei, o Presidente, do qual o SINAL também é um dos filiados — para comparar a média do número de trabalhadores públicos em relação à população de trabalhadores em geral. O Brasil está muito aquém. Então, não há que se falar que o número de servidores é excessivo no Brasil. Isso não é verdade.
Outra falácia que costuma ser dita é que, gradativamente, os gastos com o servidor público no Brasil estão aumentando. Se compararmos com relação a um critério estável, por exemplo, à porcentagem do PIB, vamos ver que não é bem assim. O valor continua estável e não é, portanto, motivo de desequilíbrio.
Aí nós temos que colocar casos claros sobre a eficiência do setor público: os servidores do Instituto Butantan, da FIOCRUZ; os profissionais da saúde, médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, que estão enfrentando a COVID-19, arriscando as próprias vidas e fazendo um bom trabalho. Eu falo também do meu caso, que sou servidor do Banco Central. Mesmo durante a pandemia, o Banco Central criou o PIX e o colocou em circulação. Isso está sendo uma coisa muito boa para a sociedade brasileira. Então, não há que se falar em ineficiência. O serviço público, apesar das dificuldades, está contribuindo para a sociedade.
Se há um alvo — e devemos deixar isso claro aqui — que deveria ser mais bem abordado para solucionar o desequilíbrio fiscal do Brasil, são os grandes ricos. Por exemplo, nos Estados Unidos, um país capitalista, o Joe Biden está injetando dinheiro na economia e dizendo claramente: "Vamos taxar os mais ricos". No momento atual, a solução é taxar os mais ricos, para que contribuam com a economia brasileira.
Algumas questões sobre o mérito da PEC 32. A flexibilização da estabilidade vai trazer mais problemas do que soluções, porque a estabilidade é a garantia para que nós, servidores públicos, possamos fazer um trabalho de qualidade, sem termos que nos sujeitar a pressões de todos os tipos. Eu, por exemplo, fui auditor no banco e tive que fazer vários trabalhos de fiscalização — entrar em bancos, pedir documentos a bancos, questionar bancos. Como fazer isso sem a estabilidade? Como policiais federais e auditores fiscais podem trabalhar sem estabilidade, sujeitos a pressões dos fiscalizados ou dos investigados, no caso da Polícia Federal? Impossível!
Podemos dizer que a flexibilização da estabilidade é uma solução? Vamos devagar com o andor, porque não é. Isso precisa ser muito bem discutido, porque grandes operações da Polícia Federal e grandes trabalhos do Banco Central e da Receita Federal foram feitos porque seus servidores tinham estabilidade para poder atuar não em prol desta ou daquela pessoa ou deste ou daquele governo, mas, sim, em prol do Estado brasileiro e da sociedade brasileira.
Outro problema de mérito na PEC é a multiplicação de vínculos de trabalho na administração pública e a fragilização dos concursos públicos. O concurso público é muito importante porque é levado com seriedade, e as pessoas se dedicam com seriedade para serem servidoras do Estado.
Imaginem os senhores, prezados Parlamentares e participantes, como um gestor de pessoas administra um órgão público com esse monte de segmentos, contradições e rixas entre si! Como administrar uma empresa pública com vários cargos, com cargos de vários tipos: novos e antigos; um com estabilidade; um sem; um com vínculo indeterminado; um com vínculo determinado?
Mudanças feitas a toque de caixa, propostas pela PEC, vão piorar ainda mais a gestão de pessoas. Nós temos que pensar em coisas para melhorar, e não para piorar. A forma que está sendo proposta na PEC 32 piora o problema, agrava, e não soluciona.
Uma falácia que foi dita é que a PEC não iria atingir os atuais servidores públicos. Ela atinge, sim, porque vai facilitar demissões, inclusive dos atuais servidores; vai substituir funções comissionadas e cargos de confiança; vai extinguir parcelas indenizatórias; e vai criar, como eu disse antes, verdadeiras torres de Babel nas empresas e nas organizações públicas. Haverá centenas de tipos e de categorias diferentes. Isso vai complicar todo o processo de gestão de pessoas e só vai dificultar a boa atuação do Estado brasileiro.
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - O senhor tem mais 10 minutos, professor.
Violação da irredutibilidade remuneratória. Uma das mudanças da PEC, no art. 37, vai falar sobre proibir a progressão ou a promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço. Salvo engano, é na alínea "h" do inciso XXIII. Isso é inconstitucional, viola a garantia intangível da isonomia. Peço que os Srs. Parlamentares reflitam sobre isso.
É impossível proibir, abstratamente, a progressão na carreira por um critério exclusivamente de tempo de serviço. A própria Constituição Federal coloca para os magistrados, no art. 93, o critério de antiguidade e merecimento, mas considera o tempo de serviço. É inadmissível que uma proposta coloque dois tratamentos tão distintos para duas categorias de servidor público. No art. 93, está claramente se dizendo: "antiguidade e merecimento". No art. 37, está sendo proibido o tempo de serviço. Isso é contraditório demais!
Por falar em contradições, o inciso XXIII traz também a proibição da redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração, exceto se decorrente de limitação de saúde, conforme previsto em lei. Salvo engano, é na alínea "e". E aí é feita a exceção à hipótese dos cargos típicos de Estado, já no § 20 do mesmo artigo. O que acontece? A junção dessas duas coisas diz claramente da camuflagem que foi feita para dizer... Não quiseram escrever de forma direta, mas estão dizendo o seguinte: "Com a PEC 32, acaba a irredutibilidade dos salários". Vai ser possível a redução salarial da maioria absoluta dos servidores públicos brasileiros, revogando o que temos hoje como garantia: a irredutibilidade salarial.
Nós entendemos que essas alterações são flagrantemente inconstitucionais, violam as garantias intangíveis da segurança jurídica e da isonomia, precarizam o escopo básico da investidura em qualquer cargo público, ou seja, o atendimento às finalidades públicas mediante serviços prestados nos limites da impessoalidade, moralidade e razoabilidade. É importante lembrar que já houve tentativa de redução nesse sentido. Isso foi levado, alguns meses atrás, ao Supremo, e este julgou contrariamente, mostrando claramente que alterações desse tipo vão ser completamente questionadas na Justiça.
Outro ponto são os superpoderes para o Presidente reconfigurar as organizações públicas. Essa PEC 32, se aprovada, propiciaria ao Presidente da República — e não vamos dizer a este, o atual, mas a qualquer Presidente da República — superpoderes para extinguir ou reconfigurar, por decreto, cargos comissionados, funções de confiança, cargos de liderança, independente de esses cargos estarem ocupados ou não.
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E, para piorar, com um decreto apenas, o Presidente, seja este ou qualquer outro — não vamos fulanizar o debate —, poderia fundir, criar, extinguir quaisquer órgãos da administração pública direta e indireta. Isso é um absurdo! Isso fere o princípio da razoabilidade. E mais: imaginem, por exemplo, uma universidade igual à UFMG, com décadas de qualidade de serviços prestados, um dia ser fechada ou ter decretada a sua extinção por um decreto! Imaginem o IBAMA, fazendo um bom trabalho há décadas para a sociedade brasileira, ser extinto por um decreto! Isso não pode ser aceito.
E aqui não há só o princípio da razoabilidade, mas uma expressa violação da separação dos Poderes. Esses órgãos e os cargos sobre os quais nós falamos anteriormente foram estabelecidos por leis no Congresso Nacional.
Então, se o Congresso Nacional está legislando e atuando, ao permitir que o Presidente da República possa, por um decreto, destruir tais legislações, entende-se claramente uma violação da separação dos Poderes. Vamos destacar aqui um trecho inquestionável da Constituição Federal, o § 4º do art. 60:
Vamos falar agora sobre a insegurança jurídica de uma instituição criada nessa PEC, que é o vínculo da experiência. Com a PEC 32, o candidato é aprovado na primeira etapa do concurso e vai passar por um período de teste, o vínculo de experiência. Não se diz exatamente o que é isso e nem como vai ser, com uma lei ordinária. Ele simplesmente é colocado na PEC 32, é como se fosse um cheque em branco. Não há uma explicação melhor do que seria isso. E, no final desse vínculo de experiência, os candidatos seriam submetidos a uma avaliação de desempenho e de aptidão para as atividades do cargo. Somente os mais bem avaliados seriam efetivados. Ou seja, ele estaria trabalhando e, a qualquer momento, independente de ter sido avaliado ou ainda não, poderia ser dispensado.
Há uma diferença entre os cargos típicos de Estado, para os quais o vínculo seria de 2 anos, e os outros, para os quais o vínculo seria de, no mínimo, 1 ano. E não é definido por quanto tempo. No mínimo, é 1 ano. Não se fala em máximo. Isso é preocupante também.
Então, o que nós entendemos? Se essa PEC 32 fosse aprovada com essas características, o candidato a concurso público estaria diante da mais completa vulnerabilidade e insegurança jurídicas, pois a qualquer momento, sem qualquer previsibilidade — apesar de aprovado em todas as fases anteriores do concurso —, estaria sujeito à perda do seu vínculo com a administração mesmo sem ter sido avaliado, mesmo sem o período de avaliação ter sido encerrado. Ou seja, aqui há violação clara do princípio da previsibilidade, do princípio da eficiência e do próprio interesse da administração.
Por fim, há a questão da estabilidade, do desligamento do cargo efetivo sem trânsito em julgado da decisão. A importância da estabilidade eu já comentei aqui antes, e ela já está reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência no Brasil. A PEC 32 amplia, extraordinariamente, as exceções a essa estabilidade. Eu acho que ela quase acaba com a estabilidade da forma que nós a conhecemos hoje. Os arts. 37, 39 e 39-A da PEC é que trazem esses malefícios.
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Indo além, a ampliação das possibilidades de exoneração dos servidores poderia fomentar o incremento de perseguições políticas e de práticas autoritárias nos órgãos públicos, em completa violação aos princípios da razoabilidade, da proteção da confiança e da moralidade administrativa.
Caminhando para o fim da apresentação, nós consideramos que a PEC 32 deveria ser chamada de "PEC da Ingratidão": a ingratidão com os servidores públicos, que estão, atualmente, enfrentando a pandemia e trabalhando pela sociedade brasileira; e, mais ainda, a ingratidão com a sociedade brasileira, sobretudo os mais pobres, que precisam do SUS, precisam dos hospitais públicos, precisam das universidades públicas, precisam do setor público para poder ter uma condição de vida. Atacar o setor público no momento da pandemia é uma grande ingratidão não só com os servidores públicos de todo o Brasil, mas também com toda a sociedade brasileira.
Eu quero finalizar esta minha apresentação, portanto, reafirmando que a PEC 32 é inoportuna e que carece de um debate muito mais aprofundado. Ela atenta contra o alvo errado — o alvo não deve ser, para o equilíbrio fiscal, o servidor público — e possui problemas sérios no tocante ao mérito administrativo.
Pretendo, contudo, aprofundar ainda mais a minha conclusão. Uma vez estando na CCJ, reafirmamos que a imprecisão da PEC 32, a insegurança jurídica que suas normas podem acarretar e a nítida confusão hierárquica e de autonomia entre os entes federativos nela constantes fazem com que, caso a referida PEC seja promulgada, os seus dispositivos sejam indubitavelmente alvo de controle jurisdicional e de constitucionalidade. Ou seja, a aprovação da PEC 32 vai promover uma verdadeira enxurrada de ações judiciais, dificultando ainda mais a gestão da administração pública brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Prof. Faiad Bottini.
Cumprimento especialmente a Presidente da CCJ, nossa colega e Deputada Bia Kicis, Procuradora do DF, advogada, uma guerreira que abraçou a ideia de ampliar o debate pertinente à PEC da reforma administrativa, a PEC 32, não tratorando o processo legislativo dessa PEC, que é extremamente importante não só para os servidores, mas para a sociedade brasileira e para o Estado brasileiro como um todo.
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Logo, o debate amplo, democrático e dialético é necessário neste Estado. A sociedade brasileira carece de um Estado presente. Ela não sobrevive sem o SUS forte, sem uma segurança pública forte, sem uma prestação de ensino básico, fundamental, superior, estratégico, que desenvolva uma vacina contra a COVID, que desenvolva um soro fisiológico, como têm buscado a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e a minha querida Universidade Federal de Minas Gerais.
Eu não posso deixar também — seria uma injustiça da minha parte — de agradecer neste momento aos Deputados que fizeram requerimento para que este Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional estivesse hoje aqui presente. E faço isso nas pessoas do meu querido colega Deputado Tadeu Alencar, do PSB de Pernambuco, do Deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, e do Deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo. São grandes apoiadores do SINPROFAZ e fizeram diversos requerimentos para que estivéssemos aqui presente, além do Deputado Professor Israel Batista, que é um apoiador também via FONACATE.
Aqui vejo também a nossa querida Deputada Maria do Rosário, que sempre nos atende com muito carinho em seu gabinete e é uma parceira do serviço público e do Estado brasileiro.
O Deputado Darci de Matos também sempre nos acolheu e sempre nos ouviu. Vejo chegando aqui o Deputado Gervásio Maia, um grande parceiro na tribuna. Deputado Gervásio, é uma honra a presença do senhor neste momento tão importante para o Estado brasileiro.
O Estado brasileiro, neste momento, precisa responder à sociedade brasileira à altura. Não podemos deixar que a República Federativa do Brasil esteja insculpida somente numa folha de papel de 1988; ele precisa sobreviver a esses ataques.
Deputado Darci de Matos, parabéns por tantas audiências belíssimas e por ter recebido tantos representantes para a ampliação destes debates.
Cumprimento os meus colegas de Mesa, o Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central do Brasil, Sr. Fábio Faiad, que falou aqui importantemente do Pix, ferramenta desenvolvida agora, mostrando mais uma vez que o serviço público brasileiro é de excelência, que o Estado brasileiro não é eficaz, não é gigante, não é oneroso. Esse discurso falacioso interessa a pessoas que não têm compromisso.
Eu tenho certeza de que o Deputado Gervásio Maia, a Deputada Maria do Carmo e o Deputado Darci de Matos são homens públicos que vão ficar marcados na história do Brasil, porque estão aqui discutindo e querendo construir uma reforma administrativa realmente republicana.
Antes de passar propriamente aos termos técnicos e jurídicos da minha apresentação, trago aqui a solidarização do SINPROFAZ aos familiares, amigos e parentes daqueles que foram vitimados pela COVID — e já são mais de 400 mil, como disse. E me solidarizo também com o serviço público, seja municipal, estadual ou federal. Médicos, enfermeiros, professores, policiais, membros da AGU e da minha querida Procuradoria da Fazenda Nacional estão no front de batalha. Já perdemos diversos estagiários, servidores, terceirizados, professores, policiais. Sabemos que o Estado está presente no combate à pandemia e sabemos da importância do Estado.
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Temos a responsabilidade de cobrar 2,5 trilhões de reais para sociedade brasileira em dívida ativa da União, em FGTS. Isso beneficia mais de 1 milhão trabalhadores. Logo, a sociedade brasileira depende do trabalho dos Procuradores da Fazenda Nacional. Temos a Lei Complementar 73/93, que estabelece prerrogativas, mas também estabelece diversos deveres. Temos o Decreto-Lei 147/67, que traz diversos deveres aos Procuradores da Fazenda Nacional.
Então, nós temos um serviço público na AGU, especialmente na Procuradoria da Fazenda Nacional, de extrema excelência. Temos uma Corregedoria forte e extrema responsabilidade, pois só no ano de 2020 recuperamos para o Estado brasileiro 25,7 bilhões de reais para os cofres públicos. E esse controle de legalidade é feito por 2 mil colegas espalhados por cinco regionais, por todas as capitais e diversas seccionais do Brasil. Esses colegas precisam de estabilidade, esses colegas precisam de proteção, porque nesta semana mesmo acabamos de deflagrar uma operação em que 8,6 bilhões de reais em créditos bilionários foram identificados no Estado de Pernambuco e em mais quatro Estados. Dentre esses créditos, identificamos ainda 55 créditos trabalhistas. São dívidas que pertencem ao trabalhador, à sociedade brasileira.
Os responsáveis por essa cobrança têm de ter estabilidade, tem que ter o escudo do Estado. Não estamos aqui tergiversando em relação ao Estado brasileiro. Estamos protegendo o Erário público. Somos homens e mulheres de Estado, não somos de Governo, não somos passageiros. O nosso compromisso é com o Estado brasileiro.
O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, que completa 31 anos este ano, participou da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da Reforma da Previdência, da reforma tributária e agora está aqui presente na reforma administrativa. Está presente para construir um Estado mais probo, um Estado mais justo, um Estado soberano e forte, um Estado presente na vida da sociedade brasileira.
O nosso querido Deputado Darci de Matos, do PSDB de Santa Catarina, no dia 22 de abril de 2021 concedeu entrevista à revista Varejo SA, na qual ele disse que a economia pretendida com a PEC 32, a PEC da Reforma Administrativa, é de 300 bilhões de reais em 10 anos. Hoje, a média da sonegação fiscal, Deputado Gervásio Maia, beira os 626 bilhões de reais por ano. Ou seja, sangraremos 10 anos para economizar 300 bilhões. Em 1 ano de combate à sonegação, pagaremos duas reformas.
O caminho é o fortalecimento do serviço público. Os países mais ricos e desenvolvidos da OCDE — Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico do mundo seguem esse caminho. Então, em 1 ano de combate à sonegação — 600 bilhões — paga-se duas vezes o valor da reforma administrativa, que tenta sangrar o serviço público.
O senhor pode acompanhar essa sonegação no site www.quantocustaobrasil.com.br, que é um site patrocinado pelo SINPROFAZ, com a instituição do Sonegômetro. Só para os senhores terem ideia, Deputado Darci de Matos, Deputado Gervásio Maia e Deputada Maria do Rosário, essa sonegação fiscal, que foi atualizada hoje, no dia 7 de maio de 2021, desde o dia 1º de janeiro, chega a 216 bilhões de reais.
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Hoje ela daria para pagar 87 milhões de salários anuais de policiais da PM de primeira classe, daria para comprar 1 milhão e 300 mil ambulâncias equipadas, daria para construir 4 milhões de casas populares de 40 metros quadrados. Distribuiríamos 2,4 bilhões de benefícios básicos de Bolsa Família, pagaríamos 216 milhões de salários mínimos, pagaríamos 84 milhões de salários anuais de professores de ensino médio, com o piso do MEC. Construiríamos 5.386 presídios de segurança máxima e ainda compraríamos 1,2 milhões de micro-ônibus escolares. Esses são apenas alguns exemplos encontrados no site www.quantocustaobrasil.com.br, que traz o Sonegômetro e a sonegação no Brasil. Eu pergunto: a saída é o fortalecimento do Estado fiscal, do Estado prestador do serviço público de excelência, do Estado que arrecada e do Estado que presta o serviço público ou é o enfraquecimento?
Como apregoa a nossa Carta Maior, no art. 60, traz todos os limites materiais e formais dos poderes — Poder Constituinte, Derivado ou Reformador, que aqui se encontra na PEC 32. Sabemos desses limites. Nós estamos diante da CCJ, não estamos diante nem da Comissão Especial, nem do Plenário da Casa. Sabemos que ainda serão dois turnos e precisaremos do quórum qualificado de três quintos, mas o debate tem que começar aqui. A iniciativa foi respeitada. Aqui nós analisaremos a constitucionalidade, a conformidade e a juridicidade deste texto.
Eu chamo a atenção para um dispositivo especial deste texto da emenda, o inciso XVI do art. 37, que diz que é vedada a realização de qualquer outra atividade remunerada para aqueles que ocupam os chamados cargos típicos de Estado. Deputado Darci de Matos, esse texto vai frontalmente de encontro ao que dispõe o art. 5º, inciso IX e XIII da nossa Carta Magna. Eu vou encaminhá-lo para o senhor — tenho o seu contato —, porque esse texto tem uma inconstitucionalidade gritante e frontal. Por isso precisamos revê-lo.
Por mais que o § 19 diga que os Municípios com menos de 100 mil eleitores podem suavizar e permitir que a atividade remunerada seja desenvolvida por quem desenvolve cargo típico de Estado, não é o bastante, porque, a rigor, como os colegas que passaram por aqui já disseram, isso proibiria qualquer tipo de atividade dos colegas que ocupam cargo de Estado.
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E aí vamos efetuar uma viagem ao texto da nossa Carta de 1988. Na nossa querida Constituição da República, quando chegamos ao Título IV, encontramos ali Da Organização dos Poderes; no Capítulo IV, encontramos Das Funções Essenciais à Justiça, e vem do art. 127 a 135; ali mora na Seção I, o Ministério Público; na Seção II, a Advocacia Pública; na Seção III, a Advocacia Privada; e na Seção IV, a Defensoria Pública.
Não é possível excluir do texto da reforma a magistratura, o Ministério Público e a Advocacia Pública, aí incluindo a PGFN, que mora no 131, § 3º, como aqui já disse, permanecer no texto da reforma ou aguardar uma lei complementar, haja vista que os contratos e acordos internacionais são analisados por Procuradores da Fazenda Nacional, as execuções, as transações bilionárias, os combates, todas as operações, como, no último dia 5 agora, deflagraram uma operação de 8,6 bilhões de reais que foram acompanhados por procuradores da Fazenda Nacional.
Essa competência regimental, legal e constitucional tem que ser blindada, tem que ser protegida. É uma função essencial à Justiça. O Constituinte de 88 deu uma morada especial para essas funções do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública, das nossas chamadas procuradorias públicas ou procuraturas públicas, junto aos outros Poderes, ao Judiciário e ao Executivo, que trabalham em pé de igualdade. Em muitos processos, às vezes, a própria Advocacia-Geral da União trabalha em pé de igualdade com o MP. Então, tem que ter paridade de arma, tem que ter isonomia. Essa é a nossa busca.
O SINPROFRAZ está à disposição do nosso querido Relator Darci de Matos, da nossa querida amiga e colega, advogada do Estado, a Deputada Bia Kicis, do Presidente da Casa, da Deputada Maria do Rosário, do Deputado Gervásio Maia. Continuaremos subsidiando os Deputados, para que consigamos produzir um texto que realmente traga eficiência, que realmente traga produtividade, mas não acabe com a estabilidade, não torne o serviço público indesejável, não torne o concurso público uma gaveta em que o cidadão brasileiro não queira mais depositar desejos e anseios.
São tantos anos de preparo, de pós-graduações, de mestrado, de doutorado. O serviço público brasileiro é de excelência. Isso não sou eu que estou dizendo, o mundo reconhece os trabalhos e as operações do Banco Central, da Polícia, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como disse aqui, um órgão quadricentenário, da Advocacia-Geral da União.
Finalizo cumprimentando os meus 15 diretores do SINPROFRAZ, os meus 24 delegados do SINPROFRAZ, os meus 1.760 filiados, os meus 2.400 colegas procuradores da Fazenda Nacional. Digo que continuaremos tendo esperança num Brasil melhor, mas continuaremos, sobretudo, não esperando, mas esperançando, agindo ativamente no Parlamento, que aqui é o lugar da construção. O Legislativo é a Casa do povo. Tanto na Câmara quanto no Senado, acompanharemos este texto na CCJ, na Comissão Especial, no plenário do Senado, nos dois turnos, e acompanharemos essa votação em três quintos.
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Sr. José Ernane de Souza Brito.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, o Deputado Tadeu Alencar acabou de me passar uma mensagem. Ele está com um pouco de dificuldade de acesso, mas logo mais ele vai conseguir. Está só ajustando o computador dele.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito bem. Obrigado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente Darci de Matos, o Relator da PEC, na minha compreensão, a sua missão está ficando cada dia mais relevante e mais difícil.
Quero cumprimentar os nobres expositores José Ernane, do SINPROFAZ, e o Fábio, do SINAL, e dizer da minha satisfação de ter aqui a colaboração de V.Sas., que trazem elementos necessários para avaliação de todos nós.
É claro que eu tenho me posicionado, desde o início, dentro dessa mesma compreensão de que os fundamentos, do ponto de vista fiscal e financeiro, da PEC não se sustentam. O Ministério da Economia está partindo de premissa aparentemente mais fácil do que encarar, de fato, a reforma tributária e, principalmente, a gestão da dívida pública, que consome quase metade do orçamento fiscal brasileiro. O Ernane ainda trouxe agora recentemente os dados da sonegação.
É claro que todos sabemos que o peso do servidor público no Custo Brasil não é o que é propagandeado. Nenhum representante do Ministério da Economia deste ou de outro Governo — foi assim na reforma da Previdência —, eles nunca trazem para o debate o custo da dívida, o custo financeiro do Brasil. Só trazem o custo dos servidores.
Quando colocam os servidores na relação com as outras despesas obrigatórias, parece que os servidores é que matam o Brasil. Então, os fundamentos estão e foram colocados em base equivocada, é uma narrativa equivocada.
O grande desafio — e vocês contribuíram muito aqui — é alterar ou pelo menos colaborar com a narrativa correta, no aspecto financeiro e também pela importância do serviço público, do Estado brasileiro, que só sobrevive com servidores.
Os fundamentos de inconstitucionalidade que foram também sustentados por V.Exa., principalmente pelo Fábio, parece que nos dão de fato base para rejeitar a admissibilidade da PEC pelo princípio da inconstitucionalidade. Não dá para corrigir, não dá para fazer ajuste na PEC e torná-la constitucional, sem que ela perca totalmente a eficácia para aquilo que o Governo quer. E o que ele mais quer na PEC é atacar os princípios constitucionais.
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09:50
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Portanto, precisamos efetivamente ter muita responsabilidade, muita racionalidade neste momento e ter disposição para ouvi-los.
Presidente, quero agradecer a V.Exa. a oportunidade e falar da minha satisfação e do meu orgulho de estar inclusive aprendendo com as exposições de V.Sas. Elas foram de grande contribuição hoje neste debate. Acredito que este debate será extremamente importante e poderá mudar a posição de alguns Parlamentares que têm responsabilidade com o Brasil do presente e do futuro.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito bem, Deputado.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
Este debate sobre a PEC que propõe fazer profundas reformas que irão impactar, de forma extremamente negativa, o serviço público é um debate que inclusive não deveria estar acontecendo neste momento. Já falei em reuniões anteriores e repito: essa é uma discussão completamente inadequada para o cenário do genocídio que está acontecendo em nosso País.
Ontem tive oportunidade de dialogar com representantes de entidades de enfermeiros de todo o País. O que todos dizem é o seguinte. Não basta dizer que reconhecem o trabalho dos profissionais da saúde. Não basta bater palmas e, por outro lado, puxar o tapete dos servidores públicos, atropelar os profissionais da saúde que atuam no Sistema Único de Saúde, criar dificuldades para a manutenção de um sistema tão importante quanto o SUS.
Não me venham falar de altos salários, porque o que vocês querem penalizar são os servidores que ganham pouco. Vocês não vão mexer nos salários do Ministério Público. Vocês não querem alterar os ganhos exorbitantes do Judiciário, tampouco propõem reduzir os ganhos das Forças Armadas, os salários das altas patentes. Não. Vocês querem meter a mão no bolso dos médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, técnicos de enfermagem, professores, técnicos administrativos. São esses servidores que vocês querem impactar.
É bom lembrar que, desde o golpe de Estado que vocês deram e que contribuiu para afastar a Presidenta Dilma, desde então, o salário dos servidores públicos está congelado e a inflação está crescente em nosso País.
A maioria dos servidores públicos não tem altos salários, tem salário inclusive na média inferior ao das grandes empresas privadas deste País.
Então, quero fazer aqui mais uma vez o apelo. Vamos, como nossos convidados hoje chamaram a atenção, reduzir a sonegação; vamos taxar as grandes fortunas; vamos taxar quem tem iate, quem tem helicóptero, com cocaína ou sem cocaína dentro; vamos taxar os lucros e dividendos de quem mais ganha neste País e não paga imposto.
Deixem o serviço público funcionar! Preservem o Estado brasileiro! Deixem de atacar as tão importantes políticas públicas como o SUS e o SUAS, por favor!
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu me inscrevi para tratar hoje da reforma percebendo que muito mais setores que trazem a realidade crítica dessa reforma estão comparecendo a esta Comissão para debater a sua inconstitucionalidade do que representantes do Governo.
O Governo não quer debater. O Governo não debateu com nenhum servidor público essa reforma. O Governo não debateu com ninguém, não debateu com usuários. Este Governo do Brasil, o de Jair Bolsonaro, só se utiliza de tergiversações, de ataques rasteiros, que dificultam ainda mais o Brasil enfrentar a pandemia, que se tornou insuportável para os brasileiros e brasileiras.
E quem está arriscando a vida é o servidor público, é aquele que presta serviços lá na ponta. E, como disse o Deputado Jorge Solla, que é médico de profissão, hoje aquele que está cuidando das pessoas é quem está sendo atacado pelo Governo Jair Bolsonaro.
Nesta Comissão nós deveríamos estar debatendo o extrateto, que já tem relatório do Deputado Rubens Bueno, da Comissão Especial, há muito tempo.
Eu me disponho a isso, tenho pedido de urgência para votarmos que os salários dos servidores fiquem todos dentro do teto, como prevê a Constituição, mas não posso permitir, com o meu trabalho aqui — não será com o meu apoio, não será com a minha voz calada —, que destruam o serviço público brasileiro, que, apesar deste Governo, segue atuando e demonstra inclusive a pujança e a importância da continuidade.
Convenhamos, e se não houver o SUS, e se não houver os servidores em cada área? Agora, como eu posso dar poderes ao presidente do momento, ao governador do momento, ao prefeito do momento para retirar os servidores que têm uma carreira e que são a memória do serviço público? Quando aqueles concluírem o mandato e outros vierem, os servidores deverão ser a marca da presença do Estado, e não apenas a marca de um governo ou de outro. A continuidade do serviço público, através da estabilidade, por exemplo, é o símbolo e a garantia da continuidade das atribuições de Estado e do não empreguismo. Então, essa PEC é flagrantemente inconstitucional.
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09:58
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Podem ter certeza de que, quando chegarmos lá adiante, eles terão pressa. Eles vão querer atropelar. E nós vamos — ah, nós vamos — mostrar ao Brasil que o ataque que estão fazendo não é a uma categoria ou a outra, é ao povo brasileiro, aos usuários de serviço, à estrutura de Estado. O Governo Jair Bolsonaro pretende deixar uma marca contrária ao serviço público. Logo Jair Bolsonaro — vamos ser claros aqui — expulso da horda militar por ser mau servidor, vem aqui apresentar proposta de destruição do serviço público, de julgamento sobre a capacidade do servidor público. E deram a ele um profundo desrespeito.
Volto a dizer, sou professora, com muita honra, e creio que as pessoas que se dedicam ao serviço público estão sendo desrespeitadas, principalmente os usuários, cada brasileiro e brasileira está sendo desrespeitada.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado.
Eu quero agradecer a todos os participantes, todos os Parlamentares participantes. Agradeço as falas finais do Deputado Jorge Solla, da Deputada Maria do Rosário e do Deputado Subtenente Gonzaga. Agradeço ao Deputado Subtenente Gonzaga a observação sobre a nossa apresentação ter contribuído. O SINAL se coloca à disposição para ajudar nesse debate. O SINAL entende que essa PEC 32 é muito complicada e merece todo o nosso apoio para o seu enfrentamento. Colocamo-nos à disposição de V.Exas. para trabalhar nesse sentido.
Quero fazer um agradecimento especial a todos os outros colegas de outras instituições que participaram. O colega José Ernane está aqui. Peço desculpas por não mencionar todos. E gostaria de fazer um agradecimento aos servidores do Banco Central. Muitos estão hoje aqui conectados nos assistindo, interessados nesse debate, preocupados com os rumos dessa PEC 32 e certos de que o SINAL Nacional vai ajudar todos os Deputados e todos os sindicatos que estiverem conosco nessa luta contra essa "PEC da Ingratidão", que faz mal tanto aos servidores públicos brasileiros quanto à própria sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Concedo a palavra ao Sr. José Ernane de Souza Brito.
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10:02
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Gostaria de cumprimentar o Deputado Subtenente Gonzaga Ribeiro, um grande parceiro nas lutas em defesa do serviço público, a Deputada Maria do Rosário, o Deputado Pompeo de Mattos, que agora se junta a nós, o Deputado Gervásio Maia, o Deputado Tadeu Alencar, que aqui não pôde estar, mas contribuiu com a nossa presença, o Deputado Fábio Trad, o Deputado Paulo Teixeira, e o Deputado Professor Israel Batista, do PV do DF, que são os que participam diretamente dos requerimentos para que o serviço público seja respeitado no texto dessa PEC 32.
O SINPROFRAZ continua à disposição do Relator para discutir os agora 13 princípios no caput do art. 37. Com a Emenda 19, eram cinco: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Agora, há uma subsidiariedade lá. Nós temos que tratar muito bem se o Brasil realmente merece um Estado subsidiário, se realmente esse é o Estado que o povo brasileiro merece. Observo também os 5 vínculos ali previstos.
Como disse no início, o SINPROFRAZ representa uma carreira que tem uma grande expertise jurídica, não só fiscal, mas também jurídica como um todo, um conhecimento vasto. E estamos à disposição do Relator e da CCJ para trabalhar todos os fundamentos analíticos que tratam da conformidade constitucional do texto, analisando ali se o texto realmente malfere alguma das cláusulas pétreas: separação dos Poderes; forma federativa do Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; e os direitos e garantias individuais previstos no art. 60. Para mim, esse é o ponto mais sensível no momento em que se encontra o processo legislativo da PEC 32.
Acho que o Deputado Darci tem uma responsabilidade tremenda. Como a Deputada Maria do Rosário deixou bem claro aqui, a CCJ não deve ser pró-forma. Temos que analisar o texto, e realmente analisar com responsabilidade. Daqui não deve sair um texto com pechas de inconstitucionalidade para a Comissão Especial. A Comissão Especial é um segundo momento, é uma Comissão em que trabalharemos outras questões. Já participei de outras Comissões Especiais, como a Comissão Especial da Lei do Devedor Contumaz. Ali, a história é outra. Temos que trabalhar aqui, realmente, e extirpar do texto da PEC 32 todas as inconstitucionalidades presentes.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Agradeço aos expositores José Ernane de Souza Brito...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - O Deputado José Medeiros já está na sala. Portanto, resgato a palavra ao eminente Deputado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu estava com um probleminha no sistema e não conseguia entrar na sessão. Ouvia, mas não conseguia entrar.
Eu tenho ouvido bastante o que a Oposição tem dito aqui, as acusações que tem feito ao Governo. E há um ditado que diz o seguinte: "Tem hora que é melhor ouvir do que ser surdo". Mas tenho algumas ponderações a fazer.
E é importante fazermos o contraponto, senão fica para o povo brasileiro e para os servidores públicos a narrativa que estão fazendo: tal qual pingo d'água, porque eles ficam martelando, martelando num ponto só, acaba ficando como se fosse verdade a versão apresentada. Infelizmente, no Brasil, ultimamente, às vezes, a versão se torna maior do que os fatos.
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Há poucos dias, eu vi o PT, com suas facções alinhadas, dizer, por exemplo, que o Governo tem que pagar 600 reais de auxílio. Eu defenderia, por exemplo, que pagasse não 600 reais, e sim 5 mil, mas nós sabemos das limitações orçamentárias. E nós sabemos também que, quando estava aí, o Governo do PT não pagava esse valor. Por quê? Porque não tinha. Mas agora, como têm uma candidatura, eles andam por aí defendendo que o Governo pague valores aqui e ali, e essa coisa toda. Então, nós sabemos que o discurso do PT é um quando está no Governo e é outro quando está fora do Governo.
Eu sou servidor público, trabalhei 23 anos — estou aqui afastado para o mandato — e me lembro bem de como é que a chibata comia no servidor público quando o PT estava no Governo. Eu me lembro bem da luta que tivemos quando do reajuste dos servidores do Judiciário e de como uma Sra. Deputada que me antecedeu aí e tantas outras se comportavam na questão dos servidores quando estavam no Governo. Então, por favor, não venham com esse discurso de ataque ao Governo, porque, quando estavam na gestão, defendiam o Orçamento e tentavam adequar as contas.
Se estamos querendo fazer uma reforma aqui, isso não é ser contra o servidor. Queremos manter a capacidade de pagamento do Estado. E estamos aqui na discussão constitucional, e querem discutir mérito aqui. Estão fazendo ataques. Eu quero que as pessoas que estão nos acompanhando vejam que o que estão querendo fazer é ataque barato, num lugar onde não é para fazer discussão disso.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu não sei se a minha inscrição entrou; tentei, tentei, mas não sei se consegui.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputado Pompeo, acabou de entrar a inscrição.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Bem, eu quero, Presidente, primeiro agradecer a sua generosidade, cumprimentar cada um dos nossos debatedores e dizer que os acompanhei aqui, a distância, desde o Rio Grande do Sul.
Quero externar tão somente a minha preocupação. Nós sabemos da importância do serviço público, e ela pode ser medida e comparada inclusive agora, no período da pandemia. Nós temos aí uma espécie de narrativa entre o que representa o mercado e o que representa a atividade pública. E o mercado se adona, se engrandece, como diz a gurizada, se acha o maior, o melhor, o mais importante, o mais relevante, que sabe tudo, pode tudo, faz tudo e resolve tudo.
Só que, na hora da pandemia, aonde foi? Desapareceu, tomou chá de sumiço, foi-se o mercado. Quem é que ajudou o cidadão, ajudou a cidadania? Quem é que amparou a população? Quem é que deu o auxílio emergencial? O serviço público. Quem é que executou o pagamento do auxílio emergencial? Foi o setor público, ou seja, a função pública é extremamente relevante. Na hora da crise, na hora da dificuldade, o mercado desapareceu e quem botou a cara a tapa foram os enfermeiros, as enfermeiras, os técnicos de enfermagem, os auxiliares de enfermagem, os profissionais de saúde, os professores, que estão aí a distância, tendo que se rearranjar para enfrentar a pandemia, agora já voltando às aulas presenciais. Foi o serviço público. A segurança pública não parou um minuto. Os brigadianos, como nós chamamos aqui no Rio Grande do Sul, o pessoal da nossa Brigada Militar, os nossos policiais militares, os policiais civis, as guardas municipais, eles não pararam nunca. O serviço público deu a resposta que podia dar, que cabia dar, que precisava dar e que tinha que ser dada.
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Então, nós não podemos agora, a pretexto da reforma administrativa, jogar o serviço público como se fosse o culpado de todos os males. Aliás, é o contrário: o serviço público, nessa hora de pandemia, foi quem deu respostas, foi quem se disse presente, quem ocupou espaços, quem desempenhou a sua missão e quem deu o atendimento ao cidadão, à cidadã, à cidadania, enfim, à população.
Por isso, eu quero aqui fazer esta reserva de conceito. Não atirem contra os servidores públicos. Respeitem os servidores públicos, a sua carreira, a sua trajetória, as suas conquistas, os seus direitos, as suas prerrogativas. Nós vamos brigar com isso porque temos convicção de que não há serviço público sem servidor público, e temos que ter servidor público valorizado, respeitado, reconhecido e protegido pela regra, pela lei, pela Constituição, enfim, por sua carreira.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Presidente Darci de Matos...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Muito obrigado.
Eu quero pedir desculpas, Presidente. Estava tendo dificuldade no acesso à reunião. Estava acompanhando ao vivo pelo Infoleg, mas não conseguia entrar. Acompanhei desde o início a reunião.
Quero cumprimentar V.Exa., os colegas Parlamentares e o José Ernane de Souza Brito, Presidente do meu sindicato, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional — SINPROFAZ. Em nome dele, quero cumprimentar os ocupantes dessa valorosa carreira da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União, bem como todos os quadros da advocacia pública brasileira, porque, sem dúvida nenhuma, são um instrumento fundamental para fazer com que as políticas públicas possam ser executadas conforme quis população ao eleger determinados gestores que patrocinam essas políticas públicas.
Mas é muito importante a compreensão referenciada pelo nosso Presidente José Ernane de Souza Brito de que não somos agentes de qualquer governo, nem deste, nem de outros governos; nós, enquanto agentes públicos, enquanto servidores públicos, somos agentes do Estado brasileiro. E é preciso olhar o que fazem determinadas carreiras do serviço público.
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10:14
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Eu entrei na Procuradoria, caro Presidente Darci de Matos, em 1993, num momento em que a Procuradoria tinha menos de 300 Procuradores, que ali já militavam fortemente em defesa do Erário público, da Fazenda Nacional, do Tesouro Nacional, inclusive para praticar justiça fiscal — porque se há algo que incomoda mais o sentimento de cidadania, é o devedor de impostos não ser incomodado pelo Estado. E, com certeza, estou me referindo a um tributo justo, que tenha passado pelo contraditório, pela plenitude de defesa que cabe, naturalmente, a qualquer contribuinte. E é o trabalho denodado dos Procuradores da Fazenda Nacional o responsável por grandes vitórias contra ataques feitos via contenciosos tributários e ataques que são feitos também na estruturação daqueles que não querem honrar com suas obrigações tributárias.
Por isso, eu que fui um dos autores desse requerimento para ouvir o SINPROFRAZ, vim aqui falar da minha confiança de que nós vamos, ao longo desses dias aqui na Comissão de Constituição e Justiça, e, se aprovada a admissibilidade — esperamos que não seja aprovada —, numa Comissão Especial, mostrar que a PEC 32 está longe de fortalecer a presença do Estado. O que se viu na pandemia foi o quanto é necessário o papel dos servidores públicos.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito bem.
O SR. MARCELO DE AZEVEDO - Bom dia, Deputado Darci de Matos, Relator. Obrigado pela oportunidade de falar em nome da nossa categoria de policiais rodoviários federais.
Eu também gostaria cumprimentar todos os Parlamentares, em especial os Deputados Subtenente Gonzaga e Tadeu Alencar, que foram autores do requerimento solicitando a nossa participação.
(Segue-se exibição de imagens.)
Para mim, é um honra estar aqui representando a nossa categoria de policiais rodoviários federais em nome da nossa Federação Nacional, que agrega mais de 15 mil policiais rodoviários federais, entre ativos e inativos.
A reforma administrativa tem um impacto muito significativo em todo o serviço público, e não é diferente dentro da nossa carreira, porque envolve discussões relacionadas a regime jurídico, contratação, avaliação em estágio probatório, estabilidade, demissão. Por conta desse grande impacto, não apenas na vida do servidor, mas na atividade que ele desenvolve, são de suma importância alguns aspectos que eu gostaria de trazer, em especial, o impacto que causará a reforma ao serviço realizado pelos servidores para a população.
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A principal implicação do texto está relacionada ao fim do Regime Jurídico Único da forma como nós o conhecemos, com a divisão dos servidores que atualmente se encontram nesse Regime Jurídico Único em dois grandes grupos: ocupantes de cargos típicos de Estado e servidores que vão utilizar o chamado vínculo por tempo indeterminado.
Aqui nós iniciamos a grande problemática desse texto. Começamos indicando a ausência de previsão dos cargos, como foi utilizado no texto apresentado, e até mesmo de parâmetros na Constituição relacionados a quais seriam esses cargos típicos de Estado. Nó entendemos que deixar isso para uma norma infraconstitucional traz uma fragilidade, representa um risco, especialmente para aquelas carreiras que realizam atividades bem sensíveis.
A utilização da expressão "cargos", em vez de "carreira" acaba permitindo que se coloquem ali determinados grupos que não representem a expressão total da atividade desenvolvida por determinado órgão. No caso da Polícia Rodoviária Federal, nós temos uma carreira única, mas a nossa coirmã, a Polícia Federal tem a carreira policial federal dividida em cinco cargos. Então, isso poderia dar margem, por exemplo, a se colocar determinado cargo como típico de Estado e os demais cargos com vínculo por prazo indeterminado, o que geraria uma fragilidade muito grande, uma insegurança jurídica para esses servidores que exercem atividades tão importantes.
Quanto às carreiras policias da União, eu gostaria de fazer uma contextualização para os Parlamentares e aqueles que nos acompanham. No âmbito da União, nós temos, no art. 144 da Constituição, três forças policiais: a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal e a Polícia Penal Federal.
Nós temos uma peculiaridade. Apesar de sermos, do ponto de vista literal, na expressão gramatical da palavra, uma força armada, do ponto de vista jurídico e constitucional, nós somos servidores civis. Então, o tratamento constitucional dado aos servidores em geral se aplica também aos servidores policiais da União, ao contrário do que ocorre, por exemplo, em relação aos membros de Poder, do Ministério Público, do Poder Judiciário; aos militares, sejam os militares das Forças Armadas, sejam os militares estaduais; e aos agentes políticos.
Esse ponto é importante, porque tudo aquilo que está colocado no texto da PEC 32 para os servidores em geral acaba tendo repercussão direta nas carreiras policiais da União, assim como em carreiras da segurança pública nos Estados que não são militares, a exemplo da Polícia Civil, representada pelo Gutierrez, que falará na sequência.
A nossa atividade tem como essência o poder de polícia. Fazemos atividades de investigação e de fiscalização. A PRF faz fiscalização de trânsito, fiscalização de escoltas de cargas indivisíveis etc. A Polícia Federal faz fiscalização na área de químicos, de explosivos, de alguns produtos controlados e também atividades de prisão. E, para que os servidores vinculados a essas carreiras policiais possam exercer suas atividades com segurança, com certeza, é necessário um tratamento jurídico constitucional e infraconstitucional que lhes dê segurança para desenvolver o seu trabalho com autonomia, sem risco de perseguição política ou de perseguições do poder econômico, porque, em nossa atividade, constantemente, em algum momento, entra-se em uma rota de colisão com determinados grupos de poder, seja poder político, seja poder econômico.
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No âmbito da carreira policial, ressalto alguns dados importantes para demonstrar não apenas a importância do trabalho desenvolvido, mas também o risco, o desgaste dessa atividade para o próprio servidor.
O País tem altos índices de violência, infelizmente. Os números de homicídio são um dos mais altos do mundo. Mesmo com esses números altos, se nós fizermos um recorte específico dos profissionais de segurança pública, abrangendo tanto as forças de policiais militares quanto as forças de segurança civis, veremos que o risco de um policial hoje vir a óbito, vítima da violência relacionada à atividade, seja em serviço ou fora do serviço, em crimes ocorridos em razão da condição de policial, é mais de duas vezes superior ao risco enfrentado pela média da população brasileira. Em 2017, por exemplo, ultrapassou 500 o número de servidores da segurança pública mortos em serviço ou em razão do serviço. Esse é um dos números mais altos do mundo, equivalentes a algumas guerras.
O risco de vida, que é inerente ao trabalho da categoria, não se exaure no momento em que o servidor policial está em serviço, mas o acompanha durante toda a sua vida, mesmo no momento de folga, nos momentos que ele está com sua família. Muitas vezes, esse risco até mesmo ultrapassa a pessoa do servidor e atinge os seus familiares, que se veem vítimas de ameaças, de perseguições. Isso causa impacto tanto na saúde física quanto na saúde mental desses profissionais.
Um estudo foi realizado pela Fundação Getúlio Vargas em 2017 com a categoria dos policiais rodoviários federais, policiais federais e policiais civis do Distrito Federal, e o resultado demonstra bem o desgaste que a atividade policial gera no servidor. O desgaste físico é o resultado de longas jornadas de trabalho, que normalmente costumam ultrapassar 12 horas, chegando até 24 horas ou mais; do trabalho noturno, que é algo comum na atividade policial; de doenças relacionadas ao sobrepeso que o policial acaba carregando por conta dos equipamentos e, muitas vezes, causado por problemas na alimentação, pois o profissional não se alimenta nos horários corretos em razão de ocorrências. Tudo isso acaba impactando a saúde física desses servidores, que apresentam índices de doenças relativas ao trabalho superiores a 54% dentro desse recorte feito nas três categorias policiais.
Há também o desgaste mental, fruto do alto estresse ocupacional relacionado à atividade, por lidar diariamente com risco, com a situação de conflito, seja no atendimento prestado em acidentes, seja no atendimento a vítimas. Isso acaba acarretando um impacto na saúde mental desses profissionais. Dessa forma, altos e médios índices de estresse ocupacional atingiram 94% da categoria.
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E a pandemia só reforça, mais uma vez, esses problemas, pois, apesar de se tratar de uma crise de saúde pública — e nossos colegas servidores da área de saúde estão fazendo um brilhante trabalho, tentando minimizar efeitos da crise sanitária, tentando auxiliar a população a superar este momento difícil por que passa toda a humanidade —, os profissionais de segurança continuam atuando.
Eu até coloquei na minha apresentação que a criminalidade não entra em lockdown. E nós não deixamos, em momento algum, de trabalhar; não paramos. Não existe a possibilidade de um servidor policial ir para o home office. Isso acaba resultando também em um índice de adoecimento bem superior ao da média da população brasileira, com números que chegam a ultrapassar três vezes a média da população. No âmbito da Polícia Rodoviária Federal, atualmente, quase 25% do efetivo já foi contaminado. Em algumas regionais, esses números chegam a quase 50% do efetivo que já foi contaminado, grande parte dele, em serviço, por conta da exposição da sua atividade.
Aqui vem outro ponto que a proposta traz. Muitas vezes, pela forma como ela é colocada, como é explorada pelo Governo, acaba atingindo a população com um discurso que não representa a verdade, principalmente faz menção a privilégios.
Infelizmente, ao longo dos últimos anos, nós servidores públicos de uma maneira geral já fomos chamados — desculpem-me as expressões; vou repeti-las literalmente — de parasitas, nós já fomos chamados de vagabundos, nós já fomos chamados de privilegiados, muitas vezes, por membros do Poder Executivo, do Poder Judiciário. E essas são falas que, muitas vezes, não representam a verdade.
Se nós observarmos, por exemplo, no texto da proposta, a redação que se pretende dar ao art. 37, inciso XXIII, da Constituição Federal, veremos que ele traz uma série de situações que não se aplicam mais aos servidores. Isso acaba sendo utilizado como argumento apresentado à população para dizer que a PEC é realmente uma proposta que visa combater privilégios. Porém, quando nós observamos os itens que são colocados lá — até porque a reforma vai atingir basicamente, da forma como se encontra o texto, os servidores do Poder Executivo —, vemos quase todos aqueles itens não se aplicam mais. Observamos lá as seguintes vedações: férias superiores a 30 dias; adicional por tempo de serviço; licença-prêmio; aposentadoria compulsória como forma de punição; promoção feita na carreira exclusivamente por conta do tempo de serviço; incorporação de gratificação ou função; adicional de substituição. Todos esses dispositivos que o texto traz como vedação aos servidores em geral não se aplicam mais à imensa maioria dos servidores do Poder Executivo.
No âmbito da União, eu posso dizer, como servidor, que nenhum desses itens aqui colocados se aplica a nossa carreira policial rodoviária federal. Tenho um grande conhecimento de outras carreiras, e, à imensa maioria deles, também não se aplicam. Isso acaba sendo colocado no texto como uma forma de vender para a população que é um texto que busca combater privilégios, quando, na verdade, isso acaba não ocorrendo na prática.
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Ainda que houvesse uma modificação do texto para inclusão das carreiras policiais e dos cargos a ela relacionados entre os considerados típicos de Estado, é preciso ressaltar que para os cargos típicos de Estado também se aplica a figura do vínculo de experiência. E essa figura, da forma como foi colocada, representa uma etapa do concurso. É um período de no mínimo 2 anos em que aquele candidato — porque, como se trata de etapa do concurso, ele ainda não vai ter tomado posse naquele cargo ao qual está concorrendo — fica no órgão público. Esse período poderá até ser superior a 2 anos, a depender da regulamentação por lei complementar. Por esse período de 2 anos, ele vai exercer atividades dentro do órgão com uma segurança jurídica mínima, até porque ele ainda será um candidato, ele nem sequer ocupará aquele cargo, aquela função à qual ele estará concorrendo.
No caso das carreiras policiais, nós temos peculiaridades. Algumas já foram colocadas aqui, como o risco da atividade, o acesso a informações sigilosas, a atividade com alto grau de exposição, o porte de arma. Essas são situações peculiares que, quando observamos como ocorreriam na prática, vemos que fica muito difícil funcionarem.
Como você vai pegar uma pessoa que está participando de um concurso público e vai colocá-la dentro do órgão, capacitá-la, treiná-la, passar a ela informações sensíveis, colocá-la para desenvolver atividades com acesso a informações sigilosas, dar-lhe uma arma, sendo que ela nem sequer é servidora ocupante daquele cargo ao qual ela está concorrendo? E, ao final desse período de 2 anos, a depender da avaliação e também da existência de vaga — porque, mesmo que ela seja bem avaliada, se não houver vaga, o texto diz que ela tem que ser eliminada do concurso —, essa pessoa vai voltar para a sociedade.
Então, o vínculo de experiência para as carreiras policiais e também para outros cargos, principalmente os cargos das carreiras típicas de Estado, que exercem atividade de fiscalização, de controle, com acesso a informações sigilosas, realmente é um dispositivo que, quando observamos, vemos que vai representar uma insegurança muito grande. Com certeza, muito mais do que o prejuízo que vai trazer para a pessoa que está ingressando no órgão, vai representar também prejuízo para a atividade do próprio órgão e para a sociedade.
Sobre o texto de uma forma geral, além desses dois pontos, que são pontos nevrálgicos para a nossa categoria, a previsão constitucional de quais cargos, quais carreiras vão ser consideradas típicas de Estado e a questão do vínculo de experiência, nós também temos uma sugestão, que inclusive foi apresentada na forma de uma emenda que está sendo construída com outras categorias, outras carreiras policiais: a previsão de um regime jurídico policial. Trata-se de uma previsão constitucional que traga a regulamentação de situações específicas das carreiras policiais, relacionadas, por exemplo, à contratação.
O concurso público relacionado à atividade policial acaba ocorrendo em várias etapas, que são necessárias: exame físico; psicotécnico; avaliação da vida pregressa daquela pessoa, antes de ela ingressar nas fileiras policiais, até para evitar, por exemplo, que uma pessoa que tenha condenação por crime transitada em julgado ou que faça parte de alguma organização criminosa ingresse nas fileiras policiais.
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E hoje já existem instrumentos que permitem, seja através de um processo administrativo disciplinar, seja através de um processo judicial, que maus policiais sejam tirados do órgão. Mas é preciso haver um processo claro, com regras claras, para que se evite a perseguição política, para que se evite que determinados agentes econômicos façam uma perseguição e acabem utilizando isso para fragilizar atividades desenvolvidas pelos servidores.
Também, a nosso ver, deveriam constar do regime jurídico policial o regime disciplinar, a previdência e a pensão policial.
Nós apoiamos e defendemos que haja uma previsão constitucional que ligue os dispositivos que tratem desses assuntos para as carreiras policiais a uma regulamentação infraconstitucional, justamente para evitar situações como as que ocorreram recentemente. A reforma da Previdência de 2019 já trouxe um prejuízo muito grande para os servidores em geral. No caso específico da nossa carreira, houve o caso de um colega que trabalhava no Espírito Santo e foi convocado para atuar em uma operação no Ceará. Chegando lá, longe da sua família, ele foi contaminado pelo coronavírus e, em menos de 1 semana, faleceu e deixou para a família uma pensão, que não é mais vitalícia, no valor de um terço do seu salário. Quando há uma situação dessa, acaba-se fragilizando a atividade de outros policiais que tomam conhecimento do fato.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado pela exposição.
Cumprimentando o Deputado Subtenente Gonzaga, cumprimento todos os Deputados presentes, virtual ou pessoalmente.
Agradeço especialmente ao Deputado Luis Miranda e ao Deputado Léo Moraes, que viabilizaram, através dos requerimentos que apresentaram, a presença da nossa entidade hoje nesta reunião.
Presidente, agradeço a oportunidade de apresentar o sentimento do policial civil do Brasil, que também acredito ser o sentimento de todos os policiais brasileiros frente a essa PEC, que não chamamos de PEC da reforma administrativa, mas da PEC do capital contra o chão de fábrica. E quero garantir que não estou falando de forma político-ideológica. É muito evidente que o capital está por trás de tudo isso.
Novamente, o Governo Bolsonaro comete um verdadeiro atentado contra os policiais civis e todos os outros servidores, principalmente os da segurança pública, pois retira a principal ferramenta da atuação da polícia investigativa, que é a sua estabilidade funcional, essa segurança que é o meio garantidor do exercício, em sua plenitude, da sua atribuição constitucional. O Marcelo até citou as pressões que nós sofremos, muitas vezes, do poder econômico e até do poder político.
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Então, fica a pergunta: a quem interessa destituir o poder de investigação? Quem tem medo? Com certeza, não é o cidadão de bem, o político correto, honesto. Os Srs. Deputados, eu vejo, têm a obrigação de proteger a atividade investigativa no Brasil. O Presidente Bolsonaro deveria garantir a estabilidade funcional das forças de segurança e não o fez. No texto da reforma administrativa, não está inserida, junto ao art. 39-A, de forma explícita, a estabilidade funcional do policial. Acredito que em nenhum país exista tamanha afronta. A insegurança gerada por essa emenda não tem precedente em nenhum país — eu não acredito que haja. A atividade investigativa das polícias estará totalmente comprometida, e o caos, por certo, vai se instalar, caso isso seja aprovado. Sem que policiais tenham a garantia da prerrogativa de função e com a instabilidade funcional que pode haver, o beneficiado será o crime organizado. E ele agradece, pois enfrentará uma polícia insegura, sem essas garantias, para desempenhar seu mister.
O Governo Bolsonaro está na contramão dos países desenvolvidos. Os Srs. Deputados vão concordar com isso? Não acredito! O interesse de V.Exas. é o Brasil.
A reforma administrativa não visa a melhoria da administração pública, e sim a sua terceirização, em atendimento aos donos do capital, às instituições financeiras e a sua nefasta especulação financeira. Basta ver o art. 37-A. Como ficam o povo, a sociedade, o brasileiro com relação à segurança pública? Ficará a segurança privada com essa obrigação? E a quem pertence a segurança privada? Ao capital. Eles terão acesso a dados sigilosos do cidadão? Qual é o comprometimento de um não servidor com tamanho acesso a dados sigilosos e tantos outros itens da nossa infraestrutura, como armas, viaturas, coletes? Esse acesso também está previsto no art. 37-A.
O ataque promovido pela PEC 32 contra o serviço público — no meu caso, refiro-me às instituições de segurança pública — tem um único propósito: o enfraquecimento das investigações que atingem o alto escalão de poder. Os Srs. Deputados não vão admitir isso, tenho certeza, porque isso será um verdadeiro desserviço ao povo brasileiro.
Observem, Srs. Deputados, o art. 84, inciso VI, alínea "b", 1, da PEC 32. Ele cria um nefasto novo instituto: o cargo em extinção à medida que vagar. O que é isso? Isso mesmo! Os cargos policiais poderão ser extintos por simples decreto. É, sem dúvida nenhuma, um meio político de enfraquecer as investigações e não menos um ataque velado às instituições e às atividades policiais.
E o pior, altera-se o instituto do aproveitamento, com a criação do art. 41-A, que não traz a segurança jurídica desse instituto para os casos de reestruturação das carreiras. Uma reforma que não traz no seu texto a criação de um dispositivo que permita aos Governadores e Prefeitos tratarem do aproveitamento de servidores é uma afronta ao pacto federativo; é um desserviço, novamente.
Urge um dispositivo constitucional para remanejamento dos cargos policiais quando se der uma reestruturação em plano de carreira. Os Srs. Deputados sabem por que é tão utilizada essa ferramenta jurídica em tantos outros países? Uma simples explanação: o crime organizado evolui diariamente. A fim de lograr êxito em dissimular os seus crimes, o modus operandi deles é mutante, muda dia a dia e se transforma, adapta-se para conseguir o seu intento.
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É nesse momento que a reestruturação das carreiras policiais mostra sua eficiência e eficácia em qualquer polícia do mundo. Ela evolui também! Ela transforma e altera as atribuições dos cargos e, através do aproveitamento daquele policial no novo cargo, traz consigo toda a expertise do seu tirocínio policial, todo o seu conhecimento, toda a sua prática.
É impossível e inimaginável acreditar que um novo policial, em um novo cargo, terá sucesso no combate ao experiente crime organizado, pois esse conhecimento empírico, prático, adquirido no dia a dia, através de sua experiência pessoal, não se ensina nas academias.
Srs. Deputados, estamos diante de uma reforma administrativa nefasta! Nós insistimos: ela nem sequer promove ou aprimora o instituto do aprimoramento; pelo contrário, está desconstruindo no seu texto essa possibilidade, que é imprescindível. Não acredito que os Srs. Deputados vão concordar com isso! A mentira, a (falha na transmissão), o engodo é o que esta PEC traz com relação à garantia da estabilidade funcional para os policiais que já se encontram em cargo efetivo, conforme art. 2º do texto, como se tudo se resumisse a isso.
Pergunto aos nobres Deputados: por acaso existem dois tipos de investigadores, dois tipos de escrivães, dois tipos de agentes, dois tipos de delegados? É absolutamente óbvio que não! Então, não adianta dividir essas carreiras, esses cargos em duas espécies: uma anterior e outra posterior à PEC 32.
Essa PEC fraudulenta está promovendo exatamente isso quando resume a estabilidade funcional à forma temporal. É um absurdo! É mais um absurdo! Ou seja, somente é garantida a estabilidade funcional ao que já se encontra no cargo? Por outro lado, os novos policiais não terão essa nova segurança jurídica? Fica, então, a questão: como esses novos policiais poderão atuar com eficiência e estar à frente de investigações, se estarão jogados à própria sorte, se sofrerão pressões políticas regionais que certamente atuarão contra esses policiais para proteger seus apaniguados, quiçá seus cúmplices? A dicotomia instalada — a verdadeira intenção deste Governo — novamente atenta, de forma velada, contra a labuta, contra o trabalho investigativo.
É oportuno salientar que o Presidente da República, em momento algum, propiciou aos representantes das polícias a construção, com esta PEC, de um caminho verdadeiro e transparente para a melhoria do serviço público no que tange à segurança pública. Ele se encontra em seu recinto fechado, sem oportunizar uma real reforma, a fim de buscar resultados. Prova disso está no art. 5º, que não excetua, de forma primordial, a possibilidade de o policial repassar seus conhecimentos de segurança pública para a sociedade. Não há previsão de o policial prestar serviços remunerados de forma legal. Mantém-se o velho modelo arcaico de dedicação exclusiva. Isso é reforma?
Novamente, alertamos aos Srs. Deputados que a reforma proposta não busca eficiência, e, sim, uma terceirização disfarçada. Faremos novamente prova de que o texto não trata de uma reforma que busque os princípios norteadores da boa administração pública. Vejamos a forma maquiada e maquiavélica que está na PEC 32. Introduz uma reforma previdenciária — isso mesmo, uma matéria previdenciária — incrustada no art. 9º, o qual eu me permito ler.
Art. 9º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão optar por vincular, por meio de lei complementar publicada no prazo de 2 anos, contado da data de entrada em vigor desta Emenda à Constituição, os servidores que vierem a ser admitidos para cargo com vínculo por prazo indeterminado, nos termos do inciso III do caput do art. 39-A, inclusive durante o vínculo de experiência, ao regime geral de previdência social, em caráter irretratável.
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É mais uma afronta! Como se já não bastassem os reflexos negativos da PEC 103, a Reforma da Previdência, temos, incluído no novo texto, uma nova agressão por parte do Governo.
Até onde se pretende chegar? Querem acabar com o serviço público mesmo! Querem fazer com que haja total desinteresse do cidadão por ser servidor público e, com certeza, até por fazer parte da instituição da polícia investigativa, devido ao desânimo e à falta de valorização, entre tantos outros pontos negativos.
Pergunto novamente aos Srs. Deputados: até quando esta Casa Legislativa vai compactuar com este Governo? Vivemos uma insanidade governamental, conforme disse um de V.Exas. ontem ou anteontem.
Por fim, como representante de mais de 140 mil policiais civis — e eleitores! —, convoco os Srs. Deputados a refletirem e não menos a assinarem a emenda do ilustre Deputado Léo Moraes, pois nessa emenda foi-nos dada a oportunidade que o Presidente da República não nos deu: a oportunidade do diálogo.
O texto produzido pelo Deputado propõe alternativas viáveis e não menos sanáveis à PEC 32. Assim, o diálogo franco, honesto se dará aqui no Congresso. Os Srs. Deputados têm, sabidamente, o dever de agir em prol da sociedade, e, assim, temos confiança de que o farão com o primor de que a matéria necessita.
Srs. Deputados, não abandonem os policiais nem a sociedade, porque nós não os abandonaremos. A exemplo de outras manifestações em protesto contra outras PECs que prejudicaram o Brasil, os brasileiros e os policiais civis nós manifestaremos novamente, com a força de todos os servidores, principalmente, os da segurança pública!
Antes de concluir minha exposição, solicito aos nobres Deputados que declarem a inadmissibilidade desta PEC, pois está em suas mãos o futuro da segurança pública do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado pela exposição.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente Darci de Matos, prezado companheiro Pompeo de Mattos, que também está aqui, quero falar da satisfação de ver o quanto o Marcelo de Azevedo, representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, e o André Gutierrez, da COBRAPOL — Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, me fizeram sentir representado com as suas exposições.
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E, de fato, Marcelo, de fato, Gutierrez, precisamos dar conta de fazer um debate bem técnico e bem racional para chamar a atenção para, pelo menos, dois pontos, na nossa visão — e vocês expuseram isso —, os quais desmontam a capacidade do Estado de fazer segurança pública em médio e longo prazos.
Se eu compreendi bem a fala de vocês a respeito do princípio da subsidiariedade, como é que o Estado Brasileiro vai compartilhar a investigação policial? Aquele princípio que a Constituição delegou à segurança pública, é dos direitos fundamentais, o único que a Constituição de 1988 delegou exclusivamente ao Estado. O Constituinte originário não compreendeu que a segurança pública poderia ser compartilhada com a iniciativa privada. A saúde e a educação são dois outros direitos fundamentais dos mais sagrados, mas eles podem ser compartilhados com a iniciativa privada. Podem existir escola pública e escola privada; podem existir saúde pública e saúde privada — a saúde pública e a escola pública existem para garantir o direito de todos. Mas a segurança pública, não; a segurança pública é exclusiva do Estado.
Como teremos o princípio da subsidiariedade aplicado à segurança pública? E aí nós não estamos discutindo a polícia; nós estamos discutindo o fundamento da Constituição, o princípio constitucional. Não é possível nós pensarmos que determinada investigação nós vamos compartilhar. Vai chegar a iniciativa privada, vai fazer uma oferta e nós vamos aceitar, ou, lá na Polícia Rodoviária Federal, nós vamos conceder um pedaço da estrada para a iniciativa privada fazer o policiamento. Ou, ainda, os Estados vão receber uma demanda, uma proposta da inciativa privada e deixar que, em alguns Municípios, em alguns bairros, ela faça o policiamento ostensivo, faça a prevenção da segurança pública.
Nós precisamos dialogar muito, porque a PEC, da forma como foi apresentada, faz parecer que os atuais servidores não serão alcançados, os militares não serão alcançados, as carreiras de Estado e os estaduais não serão alcançados, mas não é isso que está escrito nas alterações, por exemplo, do art. 37!
E outro fundamento extremamente preocupante é a estabilidade, como foi muito bem colocado. O fato de nós policiais não termos a garantia da inamovibilidade já deixa instáveis muitos dos servidores policiais Brasil afora. O exemplo mais concreto e mais recente que nós tivemos é o do delegado da Polícia Federal que saiu da Superintendência por causa de decisões que tomou. Fazer movimentações é comum, mas movimentar o policial por conta de decisões policiais, decisões de sua competência é uma interferência. Se nós admitirmos a fragilização do instituto da estabilidade, não teremos como fazer segurança pública sem, no mínimo, termos estabilidade, ainda que não tenhamos a inamovibilidade.
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Nós precisamos dialogar com o Governo. Eu queria, inclusive, dialogar com o Deputado José Medeiros, que veio aqui agora há pouco e fez uma defesa do Governo, como se nós o estivéssemos atacando. Nós não estamos atacando o Governo!
Esta proposta não é necessariamente do Bolsonaro, muito embora ele a tenha assinado! Nós sabemos de quem é a proposta: é do mercado. Nós temos que apelar ao Bolsonaro para que, em vez de atender ao mercado, atenda aos servidores. Que ele faça uma escolha, e não assuma uma posição de ataque ideológico, como o Deputado José Medeiros fez, ao sugerir que, quando nós defendemos que há inconstitucionalidade na PEC e que, no mérito, ela é ruim para o Estado brasileiro, nós estamos atacando o Governo. Não! Nós estamos atacando o que essa PEC traz de ruim para o Estado brasileiro. Quando segmentamos a proposta, nós vamos enxergando por que e como ela prejudica os servidores e, por consequência, o serviço público.
Nós temos que deixar isso claro, conversar, dialogar com o Governo com muita clareza, com muita responsabilidade. Nessa proposta, ele fez a escolha — na nossa visão, equivocada — de atacar o serviço público e os servidores públicos para atender a uma premissa de mercado. E nós sabemos que ela não resolve. Por várias razões que foram colocadas, também concordamos que ela tem pontos inconstitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito bem.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Presidente, muito obrigado.
Eu quero, mais uma vez, saudar todos os integrantes da CCJ, os Parlamentares, o nosso Presidente Deputado Darci de Matos, cumprimentar o Marcelo Azevedo, da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, representando aqui o Dovercino Borges Neto.
Quero falar da minha satisfação de poder contribuir com este debate. Nós temos dito aqui que todas as instituições têm imperfeições. Nenhuma instituição é perfeita. E, não sendo perfeita a instituição, é necessário ela admitir que há aperfeiçoamentos a serem feitos. Naturalmente, nós sabemos que na história do Estado brasileiro e no serviço público brasileiro existem questões que precisam ser enfrentadas e resolvidas para que o serviço público possa ser mais voltado para o cidadão, possa entender que o destinatário das suas ações é exatamente aquele que financia a administração pública: o cidadão, que é o contribuinte.
Mas nós não podemos admitir que esse debate se faça de maneira enviesada. É para discutirmos aperfeiçoamentos? Nós estamos de acordo e vamos discuti-los. Mas nós não podemos aceitar uma proposta que, além das inconstitucionalidades que foram apresentadas ao longo dessas audiências públicas, tem uma motivação que parte de uma premissa falsa: a de que o serviço público é lugar de preguiçosos, é lugar de gente sem comprometimento com o Brasil.
E esta não é uma atitude corporativa em defesa do serviço público. Essa PEC, embora atinja o serviço público, na verdade, atinge um perfil do Estado brasileiro que se quer cada vez menor, que se quer cada vez menos influente, que se quer cada vez mais desestruturado e sem as prerrogativas que permitem um exercício autônomo e independente — independente de governos, porque o papel do Estado é muito maior do que o papel dos governos que eventualmente ocupam posições de comando.
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Agora, neste debate da PEC 32, é estranho que não estejam aqui, como disse a Deputada Maria do Rosário, representantes do Governo, para mostrar que aquilo que estamos dizendo não é verdadeiro: que se trata de um ataque ao serviço público, que não se quer aperfeiçoar, que quer se desmontar aquilo que foi responsável, uma forma de investidura. O concurso público foi a grande revelação da Constituição de 1988, como fortalecimento das carreiras que desempenham inestimável papel, e ele está sendo desnaturado na sua essência.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
Eu ouvi os representantes e as representantes das categorias que participaram deste bloco, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil. Temos muitos amigos em todas essas instituições. Temos dialogado bastante.
Fico impressionado algumas vezes com a falta de memória institucional. Eu lembro como era a carreira da Polícia Rodoviária Federal antes da Constituição de 1988 e lembro como eram os salários dessas categorias antes do Governo do Presidente Lula e da Presidente Dilma.
V.Exa. lembra, Deputado Tadeu Alencar? V.Exa. lembra, Deputado Subtenente Gonzaga, como era a valorização da carreira do policial rodoviário federal, como eram os salários dessas categorias, qual era a valorização que o Governo Federal dava a essas categorias? Mudou muito. Mudou nos nossos Governos.
Eu fico impressionado que, mesmo com todos os ataques que essas categorias estão sofrendo, ainda haja quem diga que vai manter o apoio político ao Bolsonaro. Não consigo entender, a cada ataque ao servidor público, como algumas Lideranças, alguns Parlamentares e alguns representantes se mobilizam apenas para tirar a sua categoria: "Vamos tirar os policiais civis? Vamos tirar os policiais militares estaduais? Vamos tirar...?". Não pode ser assim, gente.
Foi muito bem colocado aqui pelos representantes da Polícia Civil e da Polícia Rodoviária o desastre que é acabar com a estabilidade em áreas investigativas, em áreas cruciais para o Estado brasileiro, como também é prejudicial acabar com a estabilidade nas carreiras da saúde e das universidades. Eu sou servidor da Universidade Federal da Bahia, sei o quanto melhoraram as universidades brasileiras no Governo de Lula e no Governo de Dilma e o quanto estão penando hoje.
Então, a terceirização — como foi muito bem colocado — serve apenas aos donos do capital, que querem criar mais uma fonte de lucro. Vão reduzir o salário dos novos servidores para terem a margem do lucro das empresas que irão contratá-los.
A pergunta foi feita, e eu reitero: quem é que tem interesse em que acabe a estabilidade dos policiais e dos fiscais ambientais? São aqueles do conluio do crime organizado. O Presidente Bolsonaro tem interesse, sim, em acabar com a estabilidade dos policiais.
Afinal, ele quer que a Polícia Federal deixe de investigar as "rachadinhas" dos filhos, deixe de investigar os Queiroz e os outros milicianos. Ele tem interesse em que acabe a estabilidade dos fiscais ambientais para poder voltar a fazer pesca proibida — como ele já fez e foi multado —, para continuar com a destruição das florestas na Região Amazônica. Como foi dito pelo "Ministro da Destruição do Meio Ambiente" naquela reunião de 22 de abril do "sindicato do crime" que chamaram de reunião ministerial, “vamos aproveitar a pandemia para passar a boiada”.
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Encerro, Sr. Presidente, pedindo aos nossos colegas que não deixem passar a boiada pela CCJ. Não deixe, Deputado Pompeo de Matos, que passem a boiada por cima do serviço público. Não deixe, Deputado Gervásio Maia, que passem a boiada por cima dos servidores que defendem as políticas públicas mais importantes.
Não podemos acabar com a estabilidade no serviço público, não podemos acabar com a exigência de concurso público, não podemos desvalorizar essas carreiras tão importantes para a vida da população brasileira. Já basta o congelamento salarial desde o golpe de Estado que tirou a Presidenta Dilma, já bastam as tentativas de manipular a Polícia Federal e outros órgãos importantes do Estado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Matos, do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente, quero cumprimentar o Marcelo de Azevedo, que representa a FENAPRF, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, e o André Gutierrez, da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis. Os dois deram uma demonstração clara do que efetivamente é esta chamada "PEC da Reforma Administrativa", a PEC 32, que de reforma não tem nada. Ela é uma PEC irracional. Aliás, dito muito claramente, ela é uma insanidade para o serviço público.
O Marcelo de Azevedo mostrou claramente o que é o risco de vida da Polícia Rodoviária Federal, a situação de saúde dos nossos policiais rodoviários federais, a segurança de quem dá segurança, que também precisa de segurança para ofertar a segurança de que nós cidadãos precisamos. O crime se aperfeiçoa, e nós desarrumamos a instituição Polícia Rodoviária Federal, que tem anos de memória e de história, um passado de glória, e que queremos que tenha futuro de vitória, mas, do jeito que está, olha, só Deus sabe, porque estão fazendo um desmonte do serviço público como um todo, especialmente da Polícia Rodoviária Federal.
Tenho conversado aqui no Rio Grande do Sul com o meu amigo Pedro Araújo, policial rodoviário federal de uma longa carreira, de uma longa história de dedicação ao serviço público, hoje Vereador e Presidente da Câmara de Vereadores da cidade de Tabaí. Tenho conversado aqui com o Vice-Prefeito de Caiçara, o Dirceu Stefanello, outro policial rodoviário federal, exemplo de conduta, de postura, de retidão. Eles têm me falado exatamente isto, Marcelo de Azevedo: da angústia em que a Polícia Rodoviária Federal vive, em função desta PEC insana, irracional, irresponsável, para fazerem o desmonte do serviço público.
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A mesma coisa é a Polícia Civil, André Gutierrez. Esta PEC, como tu disseste, é fraudulenta. Ela divide a Polícia Civil, ela tira as garantias, ela não dá segurança jurídica para os servidores da Polícia Civil. Ela desorganiza, desmoraliza o servidor público da Polícia Civil e desorganiza a carreira do policial civil. Ela divide, ela cria um cisma. Quer dizer, é isso o que nós queremos? É disso que o Brasil precisa? É isso o que nós estamos pregando? É isso o que nós vamos aprovar? Não com o meu apoio, não com o meu voto!
Nós vamos, sim, defender a segurança pública valorizando os policiais rodoviários federais. Nós vamos, sim, defender a segurança pública valorizando os policiais civis e os policiais militares. Não há segurança pública sem o servidor público da segurança pública. Não existe. Como queremos fazer segurança pública se não temos pessoas qualificadas, preparadas, que tenham prerrogativas, que tenham garantias, que tenham segurança, que tenham direitos, que tenham proteção e que tenham segurança para si próprias e para sua família? Como é que eu vou ofertar o que não tenho? Se eu mesmo não tenho segurança da minha carreira, da minha atividade, outros vão querer que eu dê para eles o que eu próprio não tenho? O que me é negado eu tenho que oferecer aos outros?
Salve a Polícia Rodoviária Federal, a honrada Polícia Rodoviária Federal! Salve a honrada Polícia Rodoviária Estadual também, dos Estados! Salvem as polícias rodoviárias estaduais, os nossos policiais civis, os policiais federais do País!
Respeitem a polícia! Respeitem os servidores públicos da segurança pública! "Não" a esse desmonte! Eu não concordo com isso. Eu me manifesto indignado e tomo posição ao lado desses servidores, que precisam de reconhecimento, de respeito, de prerrogativas, de direitos, de condições para prestar com dignidade o seu serviço, para fazer o seu trabalho em favor da segurança do cidadão, do Brasil e dos brasileiros. Esta é a minha posição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputado Pompeo de Mattos — e V.Exa. certamente está muito feliz com o 6 a 1 do Colorado na semana passada —, eu pergunto se V.Exa. pretende utilizar o tempo de 6 minutos para falar pela Liderança.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Depois, Presidente, na outra etapa, na terceira etapa. Nós temos ainda uma terceira etapa, não é?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não, Deputado Pompeo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - O Deputado Gervásio Maia acabou de se inscrever e, portanto, está com a palavra.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu estou inscrita?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, pode passar a palavra para a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, não precisa. Eu queria só conferir mesmo. Eu gosto muito de te ouvir.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu faço questão, Presidente, de que a nossa querida Deputada fale antes.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - A Deputada Maria do Rosário não está inscrita, mas, em seguida ao Deputado Gervásio Maia, eu passo a palavra para ela.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É o Deputado Gervásio que vai falar antes, não é, Presidente?
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Se o Deputado Gervásio abrir mão, V.Exa. pode falar agora, e, posteriormente, fala o Deputado Gervásio.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas eu não quero atrapalhá-lo.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - A Deputada Maria do Rosário pode falar primeiro, Presidente. Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está bem, colegas. Obrigada, muito obrigada.
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Bem, Deputado Gervásio, eu lhe agradeço muito e agradeço a todos. Isso não era necessário, mas é gentil de sua parte.
Senhores e senhoras, neste debate aqui, Deputado Subtenente Gonzaga, Deputado Pompeo, neste debate, Deputado Jorge Solla, cai realmente uma máscara do Governo. Cai uma máscara, porque nunca houve uma defesa do serviço público nem do servidor público policial. Eu preciso dizer isso aos senhores e às senhoras, principalmente depois de ouvir declarações, mais uma vez mentirosas, como a de que os defensores de direitos humanos se opõem às polícias.
Eu sou uma defensora de direitos humanos com muita honra. Eu me pauto pela Constituição Federal, porque direitos humanos é um dos seus princípios, e me pauto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e me pauto sobretudo pela ética, e lhes digo, como ex-Ministra de Direitos Humanos deste País, que a segurança pública é um direito humano. Muito trabalhei com a polícia. Nós contamos com as polícias, de Estado, que seguem a lei, que defendem o Estado Democrático de Direito.
Cumprimento a Polícia Rodoviária Federal pelo trabalho realizado em defesa das crianças e adolescentes, por mapear, organizar e verificar em cada canto do Brasil a existência da exploração sexual, e sofro nesta hora, quando vejo que a Polícia Rodoviária Federal identificou o crescimento da exploração sexual de crianças e adolescentes, assim como de muitos outros crimes nas estradas brasileiras.
O crime está avançando porque o Governo Jair Bolsonaro está disseminando armas e produzindo ódio de uma forma tal, que o próprio policial, que é cumpridor da lei, torna-se um alvo, não só do armamento ilegal, porque isso já o era, mas também da vulgarização de armas, de regras que levam, por exemplo, a que uma pessoa possa ter 60 armas. A quem serve isso? Armas que antes eram de uso restrito do Exército agora estão disseminadas. Aí nós vemos operações em que, muitas vezes, há uma manipulação, uma formação inadequada de agentes policiais, servindo a interesses que não são seus, porque os trabalhadores da polícia são trabalhadores.
Eu estou aqui para defender os seus direitos como trabalhadores e trabalhadoras, para dizer que eles não merecem que nenhum governo lhes dê as costas. Mas, mais uma vez, eles estão sendo traídos por este que está na Presidência da República. Eles têm sido traídos todos os dias, principalmente quando este Governo arma as milícias, quando este Governo tenta agir sobre a atividade policial.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não, Deputada.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - De jeito nenhum. Com certeza, Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não, Deputada. V.Exa. está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Quero defender uma linha de raciocínio.
Eu sustento, então, que este Governo se associou ao crime contra as polícias. Este Governo tem incentivado milicianos e se preocupa mais e se preocupa exclusivamente com a blindagem de seus filhos: um é Deputado, o outro é Senador, o outro é Vereador — todos eles têm prerrogativas do Parlamento, mas parece que não basta. É claro! O Parlamento também não é guarida para ação criminosa, tanto não é que a processos que movi
contra este senhor quando não era Presidente da República ele teve que responder e os responderá criminalmente, quando sair.
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11:14
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Não se trata, obviamente, de uma dimensão pessoal, mas daqueles que atacam o Estado Democrático de Direito e tentam instrumentalizar as Polícias Militares e Civis. E o que fazem, além de produzirem discursos favoráveis sempre à violência? O que fazem? Aliam-se nas práticas aos bandidos. Este Governo é aliado de bandidos.
Quando se observa, Deputado Patrus — e pergunto a V.Exa. se quer utilizar uma parte deste tempo da Liderança, como integrante do PT, eminente jurista e professor de direito...
Nós aqui estamos defendendo o serviço público, com impessoalidade. Não importa se alguém da polícia me apoia, eu tenho que defender o serviço público. O que Jair Bolsonaro quer não é mais uma polícia, uma polícia oficial, uma polícia legal, uma polícia constitucional. Se a reforma administrativa for aprovada, será a porta de entrada, ao arrepio do concurso público, para a ação de Estado, na ordem e na defesa do cidadão, ação armada, que é prerrogativa do Estado. Eu não posso disseminar armas porque armas só deveriam ser usadas por policiais, em defesa da própria vida ou de outrem, jamais para chacinas, jamais para a violência.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Pois não, Deputada Maria, minha Líder.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputado Patrus, V.Exa. usaria uma parte do tempo da Liderança, destes 7 minutos de agora, para a finalização da participação do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores? Eu o convido, se o Presidente...
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Com muito prazer.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Deputada Maria do Rosário, eu quero parabenizá-la pela sua intervenção, pela sua fala.
Eu penso que o que aconteceu ontem no Rio de Janeiro, uma chacina, tem a ver realmente com a discussão da reforma administrativa, tem a ver com a PEC 32, que nós estamos questionando.
Nós queremos o Estado Democrático de Direito democraticamente forte, para proteger a sociedade. Nós sempre defendemos que arma deve ser para o Estado, para que o Estado proteja as pessoas. Nós estamos vendo hoje no Brasil uma onda de violência inacreditável. O que aconteceu ontem no Rio de Janeiro, os 25 mortos, foi precedido pela tragédia de Santa Catarina, em que 3 crianças com menos de 2 anos de idade e 2 jovens professoras da creche foram brutalmente assassinadas, e de outros fatos, como o do padrasto que matou a criança, com o consentimento da mãe, com a omissão da mãe. Então, nós estamos vivendo no Brasil um momento em que a violência está se espraiando, está se expandindo.
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Eu não tenho dúvidas, Deputada Maria do Rosário, queridas companheiras e companheiros da nossa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Sr. Presidente, palestrantes que nos brindaram com as suas exposições, nossa equipe de assessores e assessoras, nossa querida Deputada Erika, de que esta onda de violência tem a ver, infelizmente, com a postura do Presidente da República, um presidente que só fala em termos de ódio, de sectarismo, de intolerância, um presidente incapaz de conversar com as pessoas que pensam e vivem de forma diferente, um presidente incapaz de dialogar com o nosso povo, com o nosso País, que é um país diferenciado em todos os sentidos, do ponto de vista cultural e regional, um presidente incapaz de dialogar com as entidades, com os movimentos sociais, com as igrejas, especialmente as igrejas que efetivamente acolhem a mensagem libertadora de Jesus, fundadas no ideal do amor e da justiça. Este é um governo que não dialoga com as nossas escolas e universidades. Não há nenhum diálogo com as oposições. Ele só fala em termos de ódio, de violência, de agressividade e em distribuir armas, em armar o País, com a fragilização do Estado.
Então, para aonde nós caminhamos? Esta reforma, esta proposta, esta PEC da chamada "reforma administrativa", a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, é uma proposta que desmonta o Estado brasileiro, o que nós já estamos vendo através das privatizações, da entrega das nossas riquezas e do nosso patrimônio. Há um desmonte do País!
Nós sabemos que o Estado foi constituído exatamente para o Estado Democrático de Direito, para assegurar o direito à vida, para normatizar as relações sociais, para normatizar os conflitos e para que os conflitos se manifestem ou se expressem dentro dos princípios do respeito às diferenças, aos diferentes, sobretudo do respeito à vida.
Aqui eu penso que o grande desafio que nós temos hoje no Brasil — e isto tem a ver com a nossa querida Comissão, que é a Comissão que zela pela guarda do Estado Democrático de Direito, que zela pela guarda da Constituição, do nosso ordenamento jurídico — é o de colocarmos a vida como o valor maior, o valor "coesionador" da sociedade. A vida não é uma abstração, a vida pressupõe cuidados, a vida pressupõe políticas públicas — que estão sendo desconstituídas — que promovam a vida. Falo do conjunto dessas políticas integradas. Nós estamos vendo o desmonte das políticas relacionadas com a assistência aos mais pobres, o desmonte do nosso Programa Bolsa Família, das políticas públicas de segurança alimentar. A fome volta ao País, volta a miséria, volta a pobreza. Estamos vendo o desmonte das nossas políticas públicas da assistência social, da educação, da saúde.
Eu me lembro bem de que participei, na nossa Comissão, dos debates que levaram à Emenda Constitucional nº 95, que nós chamamos, à época, de "Emenda da Morte", a emenda que congela o Brasil por 20 anos. Um país com as potencialidades do Brasil, com as riquezas do Brasil, um país que precisa crescer para oferecer ao seu povo melhores e mais dignas condições de vida, congelado por 20 anos, sem investimentos em segurança pública cidadã, para garantir efetivamente a vida, em uma polícia que opera com competência, com serviços de inteligência, de forma integrada: Forças Armadas com a Polícia Federal, com as Polícias Civil e Militar dos Estados, num trabalho vigoroso para preservar as nossas fronteiras, num trabalho integrado.
Não são ações localizadas, violentas, prepotentes, sem nenhum respeito às pessoas, às famílias e às comunidades, como nós vimos ontem no Jacarezinho.
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Então, a Emenda 95 está sendo reforçada agora, com a PEC 32. É o desmonte do Estado brasileiro, é o desmonte dos serviços públicos. Para nós termos serviços públicos de qualidade, inclusive nas áreas de segurança, saúde — e lembro a tragédia da COVID que nós estamos vivendo — educação, cultura e nas demais áreas que eu já mencionei, como segurança alimentar, agricultura familiar e assistência social, para termos políticas públicas que efetivamente promovam a vida e o bem comum, precisamos de servidores públicos qualificados, dignamente remunerados, motivados e que não dependam do astral, da boa vontade de governantes para exercerem as suas funções na perspectiva do interesse público e do bem comum.
Então, neste momento, eu considero fundamental que nós vinculemos esta proposta de reforma, a PEC 32, a este momento que vivemos no Brasil: de um lado, o desmonte do Estado, e, de outro lado, um Presidente da República que estimula abertamente a violência. Porque a violência se dá também nas palavras, nas relações com as pessoas, no respeito às diferenças e aos diferentes, na construção de projetos que possibilitem o encontro das pessoas, na construção de possibilidades compartilhadas, de consensos, pelo interesse maior do País.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Peço que conclua, por favor, Deputado.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Eu termino aqui, Sr. Presidente, exatamente no momento em que V.Exa. faz a sua ponderação. Aproveito para enviar-lhe um fraterno abraço e a todos os integrantes da nossa Comissão. Muito obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, eu solicito que o tempo da Liderança seja agregado à minha fala, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Autorizado, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Muito obrigado, Deputado Darci.
Eu quero, é claro, saudar o André Gutierrez, da COBRAPOL, o Marcelo de Azevedo, da FENAPRF, os Deputados e as Deputadas que aqui estão conosco, os servidores da Casa e o povo brasileiro.
Hoje, Sr. Presidente, confesso que é um dia muito triste — mais um, de tantos —, porque perdemos um grande amigo, mais uma vítima da COVID, aquele que foi Prefeito do Município de Duas Estradas, aqui no nosso Estado, o Estado da Paraíba.
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Eu não poderia, Sr. Presidente, deixar de falar, porque fico muito indignado. Vivemos um momento tão difícil no Brasil e, ao mesmo tempo, numa das Comissões mais importantes da Casa do Povo, estamos consumindo as nossas energias para destruir conquistas.
Todas as falas que são feitas aqui, Deputada Maria do Rosário, Deputado Subtenente Gonzaga, Deputado Pompeo de Mattos, Deputada Fernanda Melchionna, Deputado Tadeu Alencar, todas as falas que são feitas por aqueles que estão do lado da verdade são extremamente firmes, com fortes argumentos. Quando se observa as falas daqueles que estão bajulando o Governo destruidor de Jair Bolsonaro, percebe-se que falta totalmente o poder de argumentação, porque não existe. Esta PEC é mais uma falácia, Deputada Maria do Rosário, deste Governo irresponsável de Jair Bolsonaro. Essa é a grande verdade.
Nós já nos tornamos repetitivos em falar que o Ministro Paulo Guedes assina a PEC 32 e desmonta o discurso demagógico quando diz que a PEC vai gerar economia para os cofres públicos, para os cofres da União. O que trará um novo momento para o Brasil não é o desmonte do nosso alicerce, que são os nossos servidores. Aí alguém pode me perguntar: "Gervásio, por que você diz que os nossos servidores representam alicerces do Brasil?". Quem está dirigindo uma ambulância neste momento? Quem estava na porta de um hospital para receber a maca de mais de 400 mil pessoas que passaram pelos hospitais e já foram sepultadas? Quem são os servidores que estão lá dentro das UTIs? São os médicos, são os enfermeiros, são os profissionais da limpeza.
Nesta pauta de hoje tratamos de segurança pública, um tema extremamente importante. O Presidente da República, com o seu já manjado discurso demagógico, vive tentando fazer média com os setores da segurança, mas, ao mesmo tempo, Marcelo Azevedo, apresenta uma PEC como esta, que desmonta também os serviços prestados, sobretudo depois da Constituição de 1988, quando nós começamos a receber os serviços dos servidores concursados. Na PRF eles são de altíssima qualidade, são serviços elogiados por todo o Brasil.
Mas esta PEC tem um objetivo. Ela tem um objetivo malicioso. Vejam só: ela tira a estabilidade do servidor. Para quê? Eu duvido, Deputado Patrus Ananias, que um servidor concursado da Receita Federal aguente a pressão dos poderosos quando tiver que lavrar um auto de infração milionário, o que tem acontecido aqui e acolá.
Ele não vai aguentar a primeira pressão, porque sabe que será ameaçado de perder aquilo que conquistou estudando horas e horas, noites a fio, que é o seu emprego público, conquistado com o concurso público. Ele não terá coragem. Os fiscais do meio ambiente também não terão coragem. E tudo isso está apensado à PEC 32.
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Quem não viu a foto ridícula, vergonhosa, do Ministro do Meio Ambiente naquele episódio? O que a Amazônia tem sofrido é fruto da falta de uma política ambiental ou de uma política voltada para que aqueles que vendem madeira, que desmatam, que avançam com o desmatamento na Amazônia possam ganhar cada vez mais dinheiro.
A estabilidade atende a este objetivo: a ocupação dos espaços que hoje só podem ser ocupados pelos servidores de carreira. São espaços exclusivos, de ocupação exclusiva dos servidores de carreira. Para que entregar esses espaços a outros que não são servidores de carreira? Para que eles possam manobrar aquilo que sai na imprensa todos os dias, Deputado Darci, nosso Relator. Na hora em que colocarem servidores por indicação política, eles manipularão esse movimento de venda do Brasil. O que está em jogo é isto: vender o Banco do Brasil, vender a ELETROBRAS, entregar a água ao capital privado, vender os Correios. O que vai sobrar?
As despesas do Brasil com servidores não são despesas, são investimentos. Apenas a AGU, em 2020, os advogados da União trouxeram de volta aos cofres da União 630 bilhões de reais. Eles precisam ser bem remunerados mesmo. Os que servem à segurança pública precisam ser bem remunerados, sim, como bem é remunerado o diretor de banco, o diretor de uma multinacional, o diretor de uma grande empresa. Em qualquer lugar do Planeta Terra é assim.
Não podemos aceitar essa insistência em desqualificar o papel do servidor público no País. O Brasil, Deputado Subtenente Gonzaga, em relação ao PIB, tem investimentos em folha de pessoal num percentual bem menor do que o de muitos países do mundo.
O jogo é outro. O que está em jogo é o desmonte do nosso País. Na semana passada — e pensei que o Deputado Darci ia falar sobre este placar — nós vencemos por um voto nesta Comissão, em relação ao ataque ao Supremo Tribunal Federal, o guardião da nossa Constituição. Era o que estava em jogo no PL 4.754, Deputado Subtenente Gonzaga. Debatemos e vencemos por um voto nesta Comissão. Como iríamos votar para retirar a força do Supremo Tribunal em relação à garantia dos direitos fundamentais?
O Supremo é o guardião da Constituição, sim, e tem que ser, para que ele possa verificar, por exemplo, algum tipo de conflito em determinada lei votada, aprovada.
Mas esse jogo está muito manjado, Sr. Presidente. E nós vamos insistir — eu sei que V.Exas. que estão ao lado do Presidente se incomodam muito. A verdade vai prevalecer. Tudo o que dissemos, tudo o que falamos no ano passado está acontecendo, infelizmente, agora em 2021.
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Não havendo mais Deputados inscritos, concedo a palavra...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Relator Darci, V.Exa. pode me inscrever para falar pelo tempo da Liderança do PSOL?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - É a Deputada Fernanda?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu mesma.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Oi, Deputada. V.Exa. e o Deputado Pompeo de Mattos estão felizes com o Colorado, não é?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sim. Tem que haver algumas alegrias nesta situação tão difícil. Pelo menos isso.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna pelo tempo da Liderança, por 4 minutos.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Bom, primeiro quero lhe agradecer, Presidente, a cedência do tempo e a oportunidade de fazer este debate.
Eu tenho a impressão de que tanto o Marcelo quanto o André nos trazem mais elementos para mostrar que esta PEC é absolutamente inconstitucional. É inconstitucional porque, obviamente, ataca direitos fundamentais, quando a Constituição é clara em dizer que educação e segurança são deveres do Estado e direitos do cidadão. À medida que esses ataques são feitos, além do problema, evidentemente, da prestação do serviço à população, nós temos, no caso da COBRAPOL, o relato de como isso impactaria as polícias, ou seja, o fim da estabilidade, a precarização do vínculo, que têm impacto direto na produção do trabalho das polícias — da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, da Polícia Civil, que o André representa —, enfim, em todo o sistema de segurança.
Então, eu acho que nós temos um desafio. Primeiro, é preciso desmascarar socialmente esta PEC, mostrar que ela não ataca privilegiados. Ao contrário. A cúpula dos Poderes, obviamente, ela não ataca, mas faz uma reforma trabalhista no serviço público, flexibiliza vínculos, tira direitos, aumenta o peso político nas definições, aumenta o patrimonialismo, o clientelismo, diminui a possibilidade de um serviço prestado com o interesse público no posto de mando.
Vou dar um exemplo do que aconteceu ontem, Deputado Darci. Ontem, o servidor do IBAMA Hugo chegou às 9 horas ao local de trabalho. Lá estavam o superintendente e um representante do Ministério do Meio Ambiente para cobrar do servidor de carreira um documento oficial que o servidor de carreira mandou, com informações reais, para o Tribunal de Contas da União. Esse servidor foi intimidado, eu não tenho dúvida.
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Essa é a prática do Governo Bolsonaro, que exonera um delegado da Polícia Federal por apreender a maior carga ilegal de madeira da história do Brasil. O delegado, cumprindo a sua função, foi exonerado da função, embora não possa ser exonerado do serviço público, porque não tem esses superpoderes hoje a Presidência da República. Mas, se a PEC for aprovada, terá. Terá, porque o servidor não vai ter o vínculo, a estabilidade, poderá ser contratado por prazo determinado, poderá ser contratado por prazo indeterminado e ficará sujeito a avaliações periódicas, feitas por gestores políticos, não terá condições de exercer autonomia e independência com a garantia da estabilidade, uma conquista da Constituição de 1988 — a conquista foi anterior, mas foi consagrada na Constituição de 1988. O ingresso por concurso público garante a ideia da carreira pública para a execução melhor do seu trabalho.
No caso da Polícia Rodoviária Federal, por exemplo, podemos pegar o tema das terceirizações, que já acontecem na Polícia Rodoviária Federal, infelizmente, e a ausência de concurso público, Marcelo, porque o órgão precisa de mais servidores. Pois bem. Esta PEC permite contratos por prazos determinados, com empresas que terceirizem essas funções, em atividades-meio e atividades-fim, precarizando-as. Imagine a segurança de fronteira, Marcelo, com a rotatividade em cargos como os da Polícia Rodoviária Federal.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não, Deputada. Parabéns a V.Exa. e a alguns Deputados, porque estão muito atentos! Parabéns!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada. Só quero fazer este relato da Polícia Rodoviária Federal.
Imagine uma empresa terceirizada fazendo segurança de fronteira sem a proteção da estabilidade, sem a garantia de vínculo, obviamente, com alta rotatividade, flexibilidade nos direitos e, portanto, com salários mais baixos, com uma carreira menor. Cito também a facilidade de dados fundamentais, públicos, caírem em mãos de terceiros ou mesmo a abertura da porta para a corrupção, numa situação em que há precariedade dos vínculos e informações fundamentais a serviço de pessoas que são rotativas, que não são permanentes no serviço público.
Esta é a PEC do desmonte dos direitos dos trabalhadores, sem dúvida, mas também é a PEC do desmonte do Estado brasileiro. Vai sair caro para o povo brasileiro se esta PEC for aprovada. Eu não tenho dúvida de que ela deveria ser inadmitida na Comissão, Deputado Darci, porque ela é claramente inconstitucional.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputada Fernanda.
Agradeço mais uma vez o convite, em especial aos autores do requerimento, o Deputado Subtenente Gonzaga, o Deputado Tadeu Alencar e o Deputado João Campos.
Eu também agradeço por todas as falas, dos Parlamentares, que foram feitas aqui. Acompanhei atentamente.
Para finalizar, eu gostaria de colocar que é grande o desafio que o Congresso Nacional tem neste momento, ao analisar esta proposta, porque realmente nós vivemos num país com grandes dificuldades socioeconômicas. A grande maioria da população depende dos serviços públicos, em especial nas áreas de educação, saúde e segurança.
Entendemos que o texto, da forma como foi colocado...
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Não se trata aqui de discutir questões de privilégio. Como eu disse, grande parte daqueles pontos colocados lá, como férias superiores a 30 dias, adicionais, indenizações, não se aplica à grande maioria dos servidores, praticamente à totalidade dos que estão sendo atingidos por esse texto, de forma que isso acaba se tornando mais um discurso para a população do que algo prático.
Realmente, é um grande desafio para todo o Congresso Nacional, Srs. Parlamentares, ao fazer a análise desse projeto, o cuidado que têm que ter, em especial no meu caso, falando sobre as peculiaridades da nossa carreira de policial rodoviário federal, que são comuns às demais atividades da segurança pública, como o colega Gutierrez colocou, também à Polícia Civil, Polícia Federal, Polícias Militares, Guardas Municipais. Enfim, para todos os profissionais de segurança pública, há o risco que isso traz para a nossa prestação de serviço, para a segurança jurídica que esses servidores vão ter no desempenho de suas atividades, pela questão do abuso do poder econômico, do poder político influenciando a nossa atuação, fiscalização, investigação e acesso a dados. São situações, entendemos, que realmente vão trazer um prejuízo muito grande para os órgãos que prestam essas atividades e, por último, certamente, com reflexos diretamente na sociedade, que vai ser a grande impactada caso a proposta passe da forma como se encontra.
São essas as contribuições relacionadas à Polícia Rodoviária Federal, em especial, como colocamos aqui, a questão do vínculo de experiência e a questão dos cargos típicos que devem ficar para lei que regulamente quais seriam esses cargos. E também gostaria de reforçar as emendas dos representantes das categorias, com o apoio de diversos Parlamentares, a respeito do regime jurídico policial.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado.
(Falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Dr. André Luiz Gutierrez, o senhor está conseguindo conexão?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - É verdade.
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Realmente temos várias emendas para tentar corrigir isso. É importante que todas as categorias do serviço público se unam em favor de suas emendas, de preferência para que não seja aceita a admissibilidade dessa PEC, por vários vícios, vários motivos, principalmente pelo prejuízo que ela traz para o cidadão brasileiro na questão de ser servido pelo servidor público.
Quero também alertar que essa abertura de prazos temporários, esse período de estágio probatório sem definição vai propiciar que muitos tenham acesso a esses dados sigilosos que a Polícia Civil usa para investigar e combater o crime. Isso, logicamente, vai favorecer o crime. Como eu disse anteriormente, o crime é um perigo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito bem. Somos nós que agradecemos.
Portanto, encerrado o segundo bloco, conforme já estabelecido nas outras etapas de audiências públicas, faremos intervalo para o almoço e retornaremos pontualmente às 14 horas para o terceiro bloco, para as exposições do Sr. Luís Antônio de Araújo Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais — FENAPEF, e do Sr. Nazário Nicolau Maia Gonçalves de Faria, Assessor Jurídico da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais — FENAFIM.
(A reunião é suspensa.)
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Declaro reaberta a reunião e de imediato passo a palavra, por um tempo de até 20 minutos, para o Dr. Nazário Nicolau Maia Gonçalves de Faria, Assessor Jurídico da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais — FENAFIM.
O SR. NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA - Muito obrigado, Excelência. Primeiramente gostaria de agradecer o convite na pessoa da Presidente Bia Kicis, desta colenda Comissão de Constituição e Justiça, bem como agradecer também ao nosso eminente Relator, que nos trouxe para esta discussão, especialmente por se tratar da primeira entidade representativa de servidores públicos municipais. Nesse sentido, louvamos esta Comissão pelas discussões que nós pretendemos fazer aqui em relação à PEC 32, de 2020, que trata da reforma administrativa.
É uma discussão de suma importância para a sociedade, eis que nós estamos enfrentando diversas discussões quanto às perspectivas e aos caminhos de uma melhor modernização ou qualificação da administração pública e sua exequibilidade. E essa PEC vem com uma motivação trazida pelos seus escritores ou seus subscritores de modernização da administração pública. Nessa situação, nós vamos trazer aqui algumas reflexões sobre o assunto, algumas dúvidas sobre o encaminhamento de constitucionalidades quanto ao tratamento, em especial, dos servidores públicos de entidades subnacionais.
Nesse sentido, a PEC 32 traz para nós um encaminhamento nos seus artigos de redução de direitos dos servidores públicos, especialmente férias-prêmio e benefícios que garantem eventualmente diretrizes municipais de incentivo à própria prestação do serviço público. Ela traz também uma situação, que eu não vi muita gente trazer à baila, que é a precarização dos fundos previdenciários dos regimes próprios das entidades subnacionais, situação de fato perigosa. Se a ideia é de austeridade financeira dos entes federativos, quando nós precarizamos as relações jurídicas referentes a esses fundos, para fins de capitalização ou capacitação financeira deles, acabamos indo de encontro à própria ideia da dita reforma administrativa. E também há uma alteração na relação jurídica entre servidores e entes federativos no sentido de relação dos regimes jurídicos, se é de fato o caminho do Estado essa precarização, se realmente essa forma de trato entre ente federativo e servidor garante maior modernização da administração pública.
A ideia, então, é inicialmente tratar desses três temas. O que me surpreende um pouco é que, lida a PEC 32 reiteradas vezes e após ter participado de muitas discussões sobre o assunto, eu deixei de observar alguns encaminhamentos, de fato, com o objetivo de modernização da administração pública, dentre os quais cito uma situação simples de unificação do sistema de informação de segurança pública.
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É uma situação importante para facilitar a exequibilidade da segurança pública em todas as entidades nacionais e subnacionais. Nós precisamos, de fato, de uma modernização nesse sentido, e não uma discussão simplesmente que trate de direitos de servidor público.
Não que isso não seja necessário discutir, senhores. Talvez seja, e acredito que a maioria dos entes e dos seus representantes, como sindicatos e federações, têm a intenção de fazer um diálogo justo para discutir esse tipo de assunto. No entanto, nós temos o entendimento de que a seara dessa discussão não é no bojo constitucional. Isso nós vamos encaminhar aqui, e vamos apresentar para os senhores algumas incongruências e vícios de constitucionalidade mesmo para o tratamento desse tema em âmbito constitucional.
Em razão disso, nós apontamos algumas reflexões importantes sobre o assunto. Será que, de fato, as discussões e modernizações desse sistema, tanto previdenciário quanto administrativo — porque estamos enfrentando, no meio de uma reforma administrativa, uma minirreforma previdenciária também —, será que os direitos administrativos e essa modernização devem ser tratados em âmbito constitucional?
Eu tenho comigo que esse não é um tema de necessária alteração de nossa Carta Magna. O encaminhamento da Carta Magna é de diretrizes de proteção e ideias de Estado, algumas diretrizes de segurança, proteção social dos militares, o direito das carreiras típicas de Estado, a forma de ingresso no serviço público. Alguns pontos de fato devem ser tratados necessariamente em âmbito constitucional, para dar diretrizes para que normas infraconstitucionais — aí, sim — tratem sobre essa matéria, tal qual, aliás, os entes subnacionais todos, inclusive a União, já fazem.
As normas legais que vêm regendo as diretrizes e direitos dos servidores públicos advêm de leis complementares, de leis ordinárias dos próprios locais dos Estados e dos Municípios, que vão avaliando toda a necessidade local, aferindo se é ou não é necessária uma redução do corpo técnico, de funções, de remunerações. Por exemplo, qual é o tipo de incentivo financeiro que funciona aqui na minha região? Às vezes, no Sul do País, trabalha-se com metas fiscais. Às vezes, no Norte, um incentivo de tempo de serviço funciona melhor. Isso quem vai definir é quem está efetiva e diariamente com esses cidadãos nesse trabalho diário de avaliação daquele pessoal.
Apesar de todos sermos brasileiros, nós sabemos das diferenças de conduções dos entes federativos e da própria cultura local, que precisa ser de fato avaliada para percebermos como vamos conseguir dar um incentivo ao servidor público para que efetivamente se preste um serviço de qualidade. Aliás, na maioria das prestações de serviço do País, percebe-se essa qualificação do servidor em si, e normalmente o problema advém, sim, da capacidade de ambiente de trabalho, de toda uma estrutura técnica que precisa compor juntamente com o pessoal para a efetivação do serviço público propriamente dito.
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Aqui eu trago uma pequena crítica, porque tendo a dizer que é a primeira vez que estamos trazendo para o bojo constitucional, ao invés de uma garantia de um direito individual de um servidor público, uma proteção tal qual o FGTS, o 13º, o terço de férias constitucional, que são diretrizes elementares que precisam ser garantidas para o cidadão, seja na iniciativa privada, seja na iniciativa pública, e agora, desta vez, nós estamos trazendo um movimento absolutamente contrário. Nós estamos constitucionalizando situações de impedimento de concessão de benefícios administrativos. Isso, de fato, é matéria constitucional? Eu deixo essa pergunta para a reflexão de todos sobre esse assunto em si.
Quanto à ausência também de regulamentação integral das grandes mudanças propostas, aqui fica uma crítica importante, porque, além de trazer grandes mudanças, fugindo um pouco da discussão de inconstitucionalidade propriamente dita do assunto, nos pontos que me parecem ser os principais trazidos pela proposta, ela vem com ausência de regulamentações importantes exatamente para garantir a eficácia ou a eficiência da sua aplicabilidade.
Eu coloco especificamente um ponto sobre carreiras típicas de Estado. O colega, na parte da manhã, que representava a PRF, já falou um pouquinho sobre isso, mas é bem importante. Precisamos, quando da alteração da metodologia de ingresso no serviço público que o Estado ou o Poder Executivo nos propôs alterar de uma carreira típica, o servidor público civil para servidor público civil de caráter precário, de vínculo de tempo indeterminado e carreiras típicas de Estado, efetivamente dar diretrizes de tratamento dessas formas de ingresso no serviço público.
Ele definiu, sim, quais são as hipóteses de carreira de prazo indeterminado, mas ele não disse, quando traz o termo "cargos típicos de Estado", em uma forma toda especial de ingresso no serviço público nesses cargos, como se dá a definição basilar pelo menos, as diretrizes mínimas do que é cargo típico de Estado, gerando aqui, por óbvio, uma grande insegurança nessas carreiras essenciais ou que são muitas vezes situações ou prestações de serviços que, na sua concepção, não podem ou não deveriam poder ser terceirizadas, emprestadas diretamente pela administração pública, tal qual o Poder Judiciário ou o sistema investigativo de segurança pública, a questão arrecadatória de tributos, que são situações essenciais ou elementares de um Estado para que ele tenha um mínimo de autonomia e de segurança propriamente dita.
Além de tudo isso, nós também criticamos um ponto nevrálgico da nossa proposta, que é a ausência de estudos técnicos, para que se apresente essa aplicação dessa PEC 32, especialmente no que tange a Estados e Municípios, porque, como ela advém exclusivamente da União; aliás, nem da União, eu tenho por mim que foram apresentados esses estudos técnicos atuariais dessa discussão, por que são necessárias essas mudanças, quanto mais dos servidores públicos dos Estados e dos servidores públicos municipais, esse impacto local, se de fato é necessário, se há ausência de austeridade.
Tudo isso não tem nenhum condão com a realidade. É uma proposta que vem implementando e obrigando a sua aplicação a esses entes federativos, primeiro, sem a sua participação nessas discussões enquanto entidade representativa, no caso, o Chefe do Poder Executivo, a sociedade, os servidores em si que vão ser impactados com essas alterações, bem como as nuanças locais, tais quais eu já citei anteriormente a V.Exas. Nesse sentido, nós precisamos aferir tudo isso e suas aplicações.
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E eu trago o texto, para não deixar dúvida e até para registro aqui, porque a reunião está sendo gravada, de alguns pontos que nos surpreendem, a constitucionalização do tema, em especial o art. 37, inciso XXIII, que vem vedando expressamente essa concessão de benefícios a esses servidores públicos, independentemente do ente federativo.
Veja, a proposta vem em âmbito federal, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo Federal, ou seja, o Presidente da República, trazendo para o Congresso Nacional, não diminuindo toda a qualidade de discussões que nós temos por óbvio aqui nesta egrégia Casa. Mas, no que tange a servidor público estadual, a competência de discutir essas matérias é da Assembleia Legislativa local, e a discussão das matérias em âmbito do serviço público municipal, por óbvio, é da Câmara Municipal local. E isso não é simplesmente ou tão-somente baseado na argumentação da separação ou da autonomia de cada ente federativo disposto no art. 1° da Constituição. A primeira diretriz constitucional diz da união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Mas, mais do que isso, nós temos um dispositivo expresso constitucional afirmando que quem trata sobre regime jurídico de servidores públicos, plano de carreira, benefícios é o próprio ente federativo, e não a União. Nesse sentido, quando há uma mitigação ou uma usurpação da competência de tratamento sobre esse tipo de matéria desses entes federativos, por óbvio, nós estamos tratando de um vício de constitucionalidade flagrante, porque o art. 39 diz o seguinte, até para registro também: que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os seus servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações. O dispositivo constitucional é expresso e não deixa dúvida sobre de quem é a competência para tratar das matérias locais.
Eu trago aqui outros parágrafos do art. 39, a fim de registro, que reforçam também essa competência, ou seja, não cabe à iniciativa do Presidente da República discutir matérias de entidades subnacionais. Aqui nós estamos tendo uma invasão de competência constitucional. E isso, por si só, deveria ser minimamente corrigido, aqui na CCJ, que, aliás, é a Comissão competente para tratar de vícios constitucionais, ao menos no que tange a entes subnacionais.
As entidades subnacionais não podem ser vinculadas por alterações de âmbito federal, ou por meio de iniciativa do Presidente da Republica, sob pena de discussões judiciais reiteradas sobre o tema. Nós vamos ter centenas ou milhares de ações judiciais discutindo a inconstitucionalidade da normativa aplicada no âmbito de controle de constitucionalidade difuso para os servidores públicos de outros entes que não o ente federal. Nesse sentido, então, percebe-se essa inconstitucionalidade flagrante sobre esse tema.
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Outro ponto para o qual eu chamo muito a atenção — e para mim, é essencial que nós tratemos — é a vinculação dos servidores públicos ao Regime Geral de Previdência. Isso aqui passou muito despercebido, senhores, mas é algo que desmonta a possibilidade de autossustentabilidade do fundo previdenciário de todos os entes federativos do País, não só de Estados e Municípios. Isso vai impedir que eles tenham autossustentabilidade. Se a ideia do Governo sempre foi de austeridade financeira, como se quer possibilitar que entes subnacionais retirem do bojo do regime próprio uma arrecadação tributária que se utiliza exatamente para pagar direito previdenciário?
O art. 9º da PEC 32 permite que os novos servidores públicos concursados de Estados, Municípios e Distrito Federal não contribuam para o fundo previdenciário. Eles não deixam, por óbvio, de ser servidores públicos, mas vão contribuir para o Regime Geral de Previdência. Ora, na prática, com isso se retira a arrecadação de um fundo previdenciário. Nesse sentido, aumenta-se o gasto desse fundo previdenciário no longo prazo e se reduz a arrecadação. O que estamos discutindo, na prática, é uma bomba-relógio no médio e no longo prazos, que novamente vai explodir. Aí, de novo nós vamos estar aqui no Congresso Nacional discutindo déficit previdenciário, impossibilidade de autossustentabilidade de fundo previdenciário, repactuação e redução dos direitos de servidores públicos.
Mas, mais do que isso — este é um alerta para o próprio Executivo —, nós vamos na prática estrangular a capacidade financeira de investimento de todos os Estados e Municípios no médio e no longo prazos, porque a obrigatoriedade de manutenção dos direitos previdenciários desses servidores que se encontram no fundo dos servidores públicos vai continuar. As pessoas vão continuar se aposentando e falecendo, gerando pensão, e aquele fundo previdenciário continuará tendo sua arrecadação reduzida. E quem, na prática, vai ter que colocar dinheiro ali para viabilizar o pagamento de benefícios? O Tesouro. Logo, o aumento do gasto com pessoal vai acabar impedindo a capacidade de investimento do servidor público.
Fica aqui esse alerta para que todos, independentemente da bandeira, pensem com cautela nesse ponto para sanear a proposta, suprimindo esse dispositivo, para que no futuro não surjam esses grandes problemas de autossustentabilidade financeira previdenciária. Eu estou fazendo esse alerta em relação a todos esses problemas dentro desse eslaide sobre o assunto, e nós precisamos, de fato, resolvê-los.
E ainda há um detalhe prático em relação a isso que eu relembrei ao ler esse eslaide. Trata-se da relação jurídica de benefícios de incapacidade. Os novos servidores estão vinculados ao regime geral, foi feita essa opção. Então, haverá servidores vinculados ao regime próprio e ao regime geral. A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que aprovamos agora, determina que o Tesouro aporte benefícios de incapacidade ao regime próprio. Então não é mais fundo de previdência, há um sistema que vai garantir o benefício àquele cidadão e que vai determinar esse pagamento. Quem está vinculado ao regime geral vai ser pago pelo INSS, pelo regramento do INSS. Então, duas pessoas na mesma situação vão ter benefícios distintos, inclusive com prejuízos.
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O que acontece basicamente? Antigamente, a pessoa fazia o concurso público, ingressava no cargo e teria aquele período de experiência a partir do ingresso do cargo. Como vai ser agora? A proposta é que, no meio do concurso público, aquele servidor vai ficar vinculado à administração pública em caráter precário. Essa é uma situação gravíssima, porque as pessoas vão ter acesso ou prestar serviços nessa situação de caráter precário e, especialmente, nas carreiras típicas de Estado, vão ter acesso a sigilos e a dados sigilosos e de segurança nacional, que podem prejudicar, inclusive, o andamento do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Dr. Nazário Nicolau Maia Gonçalves de Faria.
A SRA. LUÍS ANTÔNIO DE ARAÚJO BOUDENS - Boa tarde, Deputados, Presidente. Quero agradecer a oportunidade de estar aqui com os senhores, neste momento importante de início da discussão da PEC 32.
A nossa Federação tem tentado contribuir com esse debate até antes do encaminhamento da proposta pelo Governo Federal. Eu acredito que as nossas contribuições inicialmente eram de preocupação sobre segurança pública. Mas, como nós estamos integrados ao serviço público no geral, através de entidades como a Confederação Nacional das Carreiras de Atividades Típicas de Estado — CONACATE e também da União dos Policiais do Brasil — UPB, eu acredito que há um conjunto importante de servidores que têm, sim, que ser ouvidos e têm muito a contribuir num cenário reformista que todos, na verdade, entendem como necessário. Eu acho que todos os brasileiros sabem da importância das reformas para o Brasil. Mas, junto com esses nobres representantes da CONACATE e da UPB, nós temos visto, por parte do Governo, em relação a esses projetos de reforma, um pressuposto básico que não vem sendo cumprido a nosso ver.
Essa mudança na ordem das falas proporcionou até que o nosso colega Nazário fizesse já uma avaliação dentro dessa lógica de construção legislativa e da harmonia do que está sendo proposto com a Constituição Federal e também com a atual Lei nº 8.112, que, em conjunto, regem vários princípios da administração pública e do serviço público em geral e os seus vínculos na sua formatação jurídica. Ele já deu boas pinceladas sobre uma parte do que nos propomos a falar, e isso facilitou a nossa exposição também.
Mas nós queríamos muito que os Deputados componentes da CCJ tivessem essa percepção já no início da tramitação. Nós sabemos que há uma delimitação de análise por esta Comissão. Claro, é de suma importância avaliar a constitucionalidade das medidas, a juridicidade do que está sendo proposto, mas nós entendemos que, já na Comissão de Constituição e Justiça, alguns pontos merecem ser analisados agora, para que, já nessa análise da constitucionalidade da medida, da proposta, nós tenhamos uma percepção do que o Governo pretende ou intenta com essa medida.
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A parte de criação de trainees, por exemplo, para a área da segurança pública seria uma situação muito complexa. E em nossa visão, estipula um novo tipo de vínculo que a Constituição Federal não permite para o serviço público federal, principalmente para as carreiras típicas de Estado que estão aqui, neste momento, representadas pela CONACATE.
Então nós sabemos que haveria um período anterior ao encaminhamento dessa proposta, e eu digo isso com toda a tranquilidade, porque nós nos reunimos por mais de uma vez com o Secretário Wagner Lenhart, o então Secretário que comandava essa reforma administrativa pela parte do Poder Executivo junto ao Ministério da Economia. Lá, com a equipe do Secretário Wagner, nós fizemos todas essas considerações dos perigos que poderiam ocorrer ao se atacar o vínculo com o Estado que os servidores públicos das carreiras típicas de Estado principalmente têm. A criação do trainee, então, foi muito combatida.
A ideia inicial do Secretário foi por nós compreendida — é claro —, mas nós deixamos lá o nosso arrazoado sobre os perigos que isso pode representar, pessoas sem vínculo, cidadãos brasileiros que não disputaram vagas, seguindo o princípio do concurso público e da isonomia que estão previstos na Constituição, e que passariam a ter acesso a dados importantes, a dados que em certas situações são sigilosos e devem ser mantidos restritos a uma equipe de profissionais para que não haja exposição de pessoas investigadas ou não haja proteção ou intensidade extra nos casos de investigação de pessoas importantes no País.
Isso tudo nós colocamos e foi bem recebido. Eu creio que já há uma percepção boa dos Parlamentares nesse sentido de não se estender essa compreensão do trainee. Com o vínculo que foi apresentado, é praticamente impossível adequar-se às estruturas das carreiras típicas de Estado do Brasil, por conta dos serviços essenciais que essas categorias prestam, que essas carreiras prestam.
O segundo ponto, Deputados, que eu gostaria também de deixar registrado para análise ainda na CCJ é a questão de se deixar para num segundo momento definir o que são os cargos típicos de Estado. Nós, que pertencemos à carreira policial e os colegas da carreira da auditoria, entendemos que deixar de regulamentar ou de já no texto constitucional o Governo especificar o que ele entende da formatação de Estado, o que ele pensa e como seriam essas carreiras típicas de Estado definidas ainda num conceito constitucional... Nós entendemos como um risco mencionar apenas cargo típico de Estado, e não carreiras típicas de Estado, como a boa doutrina da administração pública, do Direito Administrativo cita e cobra, para que exista um conceito de carreira típica de Estado, seguindo um pressuposto básico também da compreensão do Direito Administrativo de que quando você disputa uma vaga de um cargo público, na verdade, você adentra numa carreira pública.
Então, isso é mais forte do que o cargo, porque cargo pode sofrer denominações, pode sofrer mudanças de atribuições, mas a carreira dificilmente tem modificações extremas. Há exemplos no serviço público de fusões, até de aproveitamentos em outros cargos, mas, enfim, a carreira permaneceu fortalecida, permaneceu a mesma.
Na nossa visão, já seria importante que no texto da PEC 32 se definisse o formato de Estado que o Governo acha ideal.
E, como o meu colega Nazário já antecipou, seria extremamente necessário, em nome da boa transparência, para passar confiabilidade numa proposta de reforma, que o Governo apresentasse os números que geraram a necessidade de alguns tipos de mudança, e não apenas citar que a medida, a reforma, é necessária porque vai trazer algum tipo de economia ao País.
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Nós sabemos e temos exemplos recentes de uma reforma trabalhista, que foi feita de forma acelerada, e também de uma reforma previdenciária que, em números, ainda não mostrou aquela urgência ou aquela propriedade das mudanças que foram propostas. Houve, sim. Infelizmente, de acordo com as próprias palavras do Ministro Paulo Guedes, isso foram granadas que foram colocadas nos nossos bolsos. É lógico que ele quis dizer que, de forma dissimulada, o Governo teria abraçado os servidores e colocado uma granada em seus bolsos.
Então, eu acho que esses tipos de mensagens que foram emitidas pelo Ministro Paulo Guedes, junto com a falta desses pressupostos que arrazoam, que bem argumentam sobre a necessidade de modificações tão profundas na relação dos seus servidores com o Estado, com o País, criam um ambiente de mácula em relação ao que se está pretendendo. E, novamente, deixam o servidor como alvo de uma reforma que, em números, ainda não foi justificada de maneira plausível.
Em outros países, por exemplo, do mundo, tanto o gasto quanto a quantidade de servidores são muito superiores aos do Brasil. Eu digo isso sempre falando da relação proporcional com o número de habitantes. Nós nem estamos falando das dimensões do Brasil, da quantidade de Estados que nós temos, de unidades federativas, porque, quando nós falamos aqui pela CONACATE, como servidores públicos, nós estamos falando também dos servidores públicos municipais e estaduais. E essa proposta fatalmente vai ter reflexo em todas as esferas da nossa Federação.
Então seria necessário que o Governo tivesse feito isso. E como não o fez, ainda no ambiente constitucional... Repito e deixo bem frisado aos nossos Parlamentares que compõem a CCJ da Câmara dos Deputados que seria prudente neste momento cobrar do Governo tanto os dados que fomentaram essa proposta, que justificaram esta proposta, quanto uma modificação no texto para se atender ao comando constitucional, ainda na parte principiológica da nossa Constituição, sobre a quebra de vínculo, a quebra de relação jurídica entre servidor e Estado e, principalmente agora, a definição constitucional, com suas prerrogativas, com suas características básicas e essenciais, do que é uma carreira típica de Estado.
Eu acho que, fora os outros pontos que os colegas, pela manhã, também já abordaram, além do colega Nazário, que me antecedeu, a soma desses pontos merece debate, até porque nós estamos no Parlamento, nós estamos na Casa onde se discutem as leis, e essa proposta veio do Poder Executivo. Então, nós devemos cobrar do Poder Executivo o mínimo de transparência e, principalmente, de projeção sobre o que ele espera com essas mudanças em números, porque, em questão de relações jurídicas, eu acho que o tema já foi bem cravado aqui pelos participantes dessas audiências públicas.
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Nós precisamos saber em números claros, precisos, quanto o Governo pretende economizar e o que isso vai significar no montante geral de gastos que o País tem. Eu acho isso primordial, até porque já se trata da quarta reforma proposta na sequência, uma proposta reformista, considerando a PEC emergencial que recentemente foi aprovada, e continha embutido um pacote, um miniajuste fiscal, que acabou ganhando contornos mais profundos do que se esperava até, e também o Governo argumentou com o mote maior da necessidade de pagar o auxílio emergencial. Acabamos sendo incluídos como servidores públicos nesse pacote de economia de verbas para serem gastas com o auxílio emergencial. Então, trata-se da quarta reforma. E, pela quarta vez seguida, os servidores públicos estão sendo punidos.
Quero deixar bem claro, já chegando ao final da minha fala, Deputados, que, além de não termos visto esses números, os servidores são colocados como culpados pela quarta vez, sem a apresentação desses números. E o pior, caso fosse um chamado do País para cada um dar a sua cota, todas as categorias no Brasil deveriam ser envolvidas nos processos de reforma — todas. E nós vimos recentemente a exclusão da categoria dos militares pela quarta vez. No quarto projeto, o Governo exclui os militares, que têm um quantitativo muito superior ao das forças de segurança pública, por exemplo, do País, as federais e as estaduais, contando também as guardas municipais como integrantes desse corpo de operadores de segurança pública.
Portanto, não se tratou de uma proposta para chamar os brasileiros para uma grande reforma, primeiro, porque não trouxe transparência; segundo, porque deixou de fora algumas categorias, como aquelas que têm autonomia: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública. Todas essas categorias poderiam já ter o seu quinhão, a sua cota estabelecida num ambiente de reforma. Isso nós não vimos acontecer.
Eu falo aqui como componente da segurança pública, pela União dos Policiais do Brasil, que tem 22 entidades nacionais e do Distrito Federal congregadas. A nossa percepção é de que há uma preservação dos militares na condição de servidores do País, mas os policiais e os operadores de segurança pública, por outra via, estão sendo sacrificados em seu conjunto. Se o Governo tensiona essa relação com os seus servidores e vários deles trabalham com arrecadação, trabalham com a proteção do cidadão, trabalham com a busca da segurança e da justiça para os seus cidadãos, se esses servidores se sentem atacados, atingidos, como é que o País vai fazer um convite para voltar ao crescimento? Como é que o País vai chamar para uma motivação nacional, para que todos contribuam com a sua cota, para que o País volte a crescer, para que o País tenha uma saúde adequada, volte a empregar, volte a ter uma segurança pública digna, volte a ter uma saúde condizente com uma pandemia como esta que assola o Brasil e o mundo? Então, são pressupostos básicos.
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Eu acho que é assim que funciona, mas nós não podemos, jamais, destratar o servidor público brasileiro, jamais. Trata-se de pessoas que contribuem, que ingressaram nas carreiras com regras claras, definidas, e que respeitaram os princípios constitucionais da administração, que concorreram a vagas e que não têm a menor culpa por, eventualmente, uma má condução de gestão ou pela falta de cobrança, por exemplo, da sua eficiência e da efetividade dos seus processos.
Eu queria deixar esta mensagem e esta reflexão a vocês, com todos estes pontos que os colegas que me antecederam de manhã e agora à tarde já pontuaram muito bem sobre a questão técnica. Minha abordagem, para finalizar, foi mais no sentido amplo do resgate das prerrogativas e dos pressupostos para estas reformas, porque o que nós vimos até agora foi justamente o contrário: tudo o que se dizia, até mesmo tachando, de forma errada e de forma jocosa, alguns servidores de privilegiados causou muitos transtornos. Ter servidores públicos desmotivados significa uma nação que não está preocupada com seu futuro, levando-se em conta os serviços que ela oferece à sociedade brasileira, aos seus cidadãos.
Esta é a reflexão da Federação Nacional dos Policiais Federais. Aos Deputados da CCJ e aos demais componentes das Comissões que seguirão para tratar da PEC 32 nós fazemos nosso pedido e firmamos nosso compromisso de continuar contribuindo para que reformas como esta PEC 32 não prosperem sem cumprir estes requisitos básicos.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Agradecemos a exposição.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Estamos, pelo menos, disponíveis e comprometidos.
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Mais uma vez, quero cumprimentar o Deputado Rui Falcão e o Deputado Leo de Brito — o Deputado Rui está mais assíduo que o Deputado Leo. (Riso.) O Deputado Rui Falcão vai ganhar o prêmio assiduidade 100%!
Quero reforçar nossa posição de que, cada vez mais, cada expositor que traz sua contribuição reforça nossa visão de que esta PEC foi apresentada sob falso fundamento, sob uma falsa narrativa, uma narrativa equivocada. Nós voltamos à primeira audiência, à exposição da Maria Lúcia Fattorelli, que escancarou as razões da crise. Escancarou também que, ainda que se aprove tudo como está proposto, o impacto nas contas públicas e no equilíbrio fiscal do País será mínimo, se nós considerarmos o rombo gerado pela gestão fiscal do Brasil nos últimos anos — não é neste Governo, nem no de ontem, mas numa política que o Estado adotou via Banco Central, que, de acordo com os dados que ela mostrou aqui, se acentuou nos últimos anos, diante das medidas adotadas.
Nós precisamos, de fato, ter a coragem e a capacidade de dialogar com os demais membros da CCJ. Eu tenho visto muito poucos Deputados aqui acompanhando os debates. É claro que a maioria sabe tudo, portanto não precisa acompanhar para saber que é preciso rejeitar esta PEC.
Mais uma vez, Boudens, quero agradecer e reforçar nossa convicção de que fundamentos desta PEC são equivocados e de que o texto é inconstitucional. Nós precisamos rejeitar esta PEC já na CCJ, para partirmos para outra agenda, a agenda que, de fato, nos interessa: a valorização do serviço público, o reconhecimento do papel do Estado e a instrumentalização do Estado para prestar os serviços. A sociedade está carente dos serviços, das ações e das políticas públicas do Estado. Quem executa tudo isso são os servidores públicos e os policiais.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Estou presente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - V.Exa. está sempre presente, Deputada. Parabéns!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Presidente.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - A Deputada Maria do Rosário vai empatar com o Deputado Rui Falcão na assiduidade.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, meus amigos. Esta é a responsabilidade que nós devemos ter, mas eu quero compartilhar que esta responsabilidade só é possível pela assessoria da bancada que nós temos e pelo trabalho que nos permite estar presentes em várias ações.
Senhores e senhoras, nós estamos aqui no último bloco de debates sobre a reforma administrativa, para chegarmos a uma decisão. Nós não podemos acelerar esta reforma. Tudo o que foi exposto aqui já mostrou que há indicações claras da necessidade da não admissibilidade desta reforma. Os elementos constitucionais que nós estamos avaliando agora na Comissão de Constituição e Justiça mostram que a responsabilidade com a Constituição define a impossibilidade de, simples e simplificadamente, adotarmos aqui a admissibilidade desta reforma.
Isso não é possível, não é razoável, na medida em que desorganiza não somente as carreiras, que têm direitos constituídos, mas também o serviço público, que é uma responsabilidade pública do Estado.
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Eu tenho dito várias vezes, colegas, que a Constituição de 1988 carrega a dimensão do público. Aqui, nós temos uma reforma que quer modificar o âmago desta Constituição, colocando no lugar do público a dimensão da privatização de serviços, a destruição de carreiras e os superpoderes a um dos Poderes.
Quando nós votamos a malfadada Emenda Constitucional nº 95, Deputado Leo de Brito, o Parlamento brasileiro já abria mão de suas responsabilidades, do meu ponto de vista, que seriam indelegáveis quanto à organização da peça orçamentária. O que nós estamos vendo agora é um Orçamento recortado de tal forma, que nem as despesas obrigatórias são adequadamente definidas e cumpridas. O que vemos agora, com a reforma ou a deformação administrativa que esse Governo pretende, junto com a política de privatização dos Correios, da ELETROBRAS e outras ações contra o setor público, é que um presidente da República, um governador, um prefeito ou uma prefeita terão poderes para destruir os órgãos públicos e encerrar as atividades de determinados serviços. Isso significa exorbitar o poder: não se perguntará mais ao Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Meu time, Presidente, ganhou por 6 a 1. Que coisa linda! Meu Colorado é o mais amado do Brasil!
Agradeço, Presidente, a oportunidade. Cumprimento V.Exa. e nossos debatedores. Quero parabenizá-los pela postura e, especialmente, pela luta em favor dos nossos servidores, que trabalham com a clareza e com a transparência que nós devemos ter muito sabiamente.
Quero dizer que esta questão da PEC 32 é lamentável, porque ela achincalha os servidores públicos como um todo — civis e militares, municipais, estaduais e federais. Ela atira em todos. É uma espécie de arrasa quarteirão, como se os servidores públicos fossem os responsáveis por todos os males do Brasil. É uma coisa inusitada, inimaginável, impressionante, inacreditável!
Eu vejo a União dos Policiais Federais do Brasil dizer, com transparência e com clareza, dados que, como o mundo sabe, são realidade. No Brasil, 12% da população é constituída de servidores, entre os servidores municipais, estaduais e federais.
Em todos os países da América Latina, o número é superior. No mundo, a média de servidores públicos é de 22% entre federais, estaduais e municipais, ou seja, em todas as esferas. Há países em que a média chega a 30%, 35%, 40%.
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Portanto, nós precisamos ter clareza para desmistificar esta ideia, dando a conhecê-la ao cidadão e à cidadã. Uma mentira dita mil vezes vira verdade — é o que eles querem. Imaginem a verdade repetida! É o que nós queremos. Nós queremos repetir a verdade, para que ela possa estar na mente do cidadão.
Hoje o policial vai pagar a conta. É ele que organiza a segurança pública, é ele que opera a segurança pública, é ele que está na linha de frente, de peito aberto, de cara, para enfrentar as adversidades e dar a segurança que nós exigimos, que nós queremos, de que precisamos, mas não lhe damos as condições para tanto e para tal.
Qual é a razão, qual é o motivo para se castigar o servidor público? Por que esse tratamento jocoso com o servidor público? Diz Paulo Guedes: "São uns parasitas. Vou colocar uma granada no bolso deles". O que é isso?! Uma granada no bolso de um policial civil, de um policial militar, de um policial federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária Estadual, do nosso brigadiano, do professor, da professora, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem, do pessoal que está na linha de frente do SUAS — Sistema Único de Assistência Social? O que é isso?!
Nós não podemos brincar com coisa séria. Nós precisamos respeitar o servidor público. Aliás, no caso da polícia, no caso dos servidores da segurança pública, nós temos algo muito mais grave.
Eu concluo dizendo que a maioria dos servidores públicos da área da segurança pública votaram no Presidente Bolsonaro. Eles votaram, apoiaram, acreditaram e estão sendo castigados por aqueles que eles elegeram. Eles deram as armas de que o Presidente Bolsonaro precisava: o voto. Mas o Presidente Bolsonaro está usando esta arma e este poder que tem contra os policiais militares. Aí, vale o que diz uma música de Beth Carvalho: "Você pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão".
Ela cantava muito bem. Eu, Presidente, mais do que cantar, quero declarar que o Presidente Bolsonaro realmente está traindo aqueles que nele votaram, aqueles que são os homens e as mulheres da segurança deste País, aqueles que agora estão sendo traídos, que foram enganados, que lhe deram o voto e, como retribuição, estão recebendo um castigo exatamente de alguém em que eles votaram e de quem eles esperavam algo melhor, algo positivo, para melhorar a segurança.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Sr. Luís Antônio Boudens e Sr. Nazário Nicolau. Eu já conheço o Boudens de longa data, um valoroso lutador em prol dos policiais federais. Aqui é uma constante, senhores.
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Outro dia, uma apoiadora da reforma disse que era preciso ouvir a população, ou seja, os usuários do serviço público. Este é um setor em que não foi feita uma consulta, uma conferência, não foi feito absolutamente nada. No conjunto de representantes dos servidores e das servidoras, que já estiveram aqui conosco mais de uma dezena de vezes, todos são contra esta reforma. Todos apontam inconstitucionalidades. Embora muitas vezes se discuta o mérito da matéria, as inconstitucionalidades são flagrantes.
Hoje, aqui, o Sr. Nazário apontou mais uma inconstitucionalidade, que interfere na autonomia dos Estados e dos Municípios, seja do ponto de vista dos fundos previdenciários, seja do ponto de vista da vedação de concessão de benefícios. Há a questão do trainee, de que o Boudens falou. Aliás, a expressão trainee mostra que a origem desta reforma vem daquelas cabeças doentias que acham que o Estado é igual a uma empresa. Esta precariedade é encontrada na figura do trainee, que funciona na empresa privada, dependendo do setor, mas que nada tem a ver com o serviço público, nem mesmo com as carreiras policiais. Imaginem um precário na Polícia Federal anunciando ou vazando informações! Se até os que são efetivos fazem coisas desse tipo, imaginem um trainee!
Cada vez, eu me convenço mais de que sou contra esta reforma não só por ter uma convicção política ou por fazer oposição ao Governo Bolsonaro. É porque esta reforma não se sustenta. Aliás, há dados falsos. As projeções e os dados que os senhores pedem já chegaram. Há um dado falso que mostra a evolução da folha de pagamento com números nominais, sem considerar a inflação do período. Eles acham que nós Deputados somos um bando de ignorantes.
Eu gostei da observação — não tinha me dado conta disso — de que esta é a quarta reforma. Houve a reforma trabalhista, a reforma previdenciária, a PEC 186/19, e agora temos esta. Todas prometeram céus para quem acredita e, na verdade, jogaram ao inferno quem acredita, também. As quatro reformas, por coincidência, excluem determinados setores. Também falam em combater privilégios, mas a votação do extrateto e dos penduricalhos ninguém quer discutir. Estas coisas ajudariam, sim, a economizar: acabar com o extrateto e com os privilégios; fazer uma quinta reforma, mas para valer, a reforma tributária, progressiva, que poupe os trabalhadores das classes médias e grave as superfortunas, os supermilionários e o capital financeiro.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Conclua, Deputado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Vou concluir, Sr. Relator e Presidente desta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito.
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14:59
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer uma saudação especial ao Sr. Luís Antônio Boudens e ao Sr. Nazário Nicolau pelos esclarecimentos que nos trouxeram neste momento.
Quero me solidarizar com a população, que precisa de serviços públicos de qualidade. Eu, na qualidade de servidor público, também me solidarizo com os servidores públicos do nosso País que, diga-se de passagem, neste momento, estão salvando milhões de vidas nesta pandemia da COVID-19.
Quero dizer para a população que nem os servidores públicos, nem o nosso País estão precisando de reforma administrativa, não. Nós estamos precisando de uma política de valorização do servidor público para termos, de fato, a eficiência administrativa de que o País precisa e para que a população receba bons serviços públicos.
Esta reforma está sendo feita pelo pior Governo possível — o Governo do "jeitinho". Este é o Governo, Deputada Erika Kokay, que está destruindo as políticas de Estado. O Governo está fazendo isso com o meio ambiente, com a educação, com os direitos humanos, com as polícias. Ele quer intervir. Este é o Governo de milicianos, o Governo que quer intervir nas polícias. O Governo está fazendo isso na política externa brasileira, consolidada há tantos anos, há tantas décadas, Deputado Pompeo de Mattos.
Está muito claro em todas as exposições que foram feitas aqui e nós sabemos que há uma inconstitucionalidade evidente. Viola-se o princípio da separação dos Poderes quando se usurpam decisões que são deste Parlamento. Viola-se o princípio federativo, como foi lembrado pelo Nazário. Viola-se o princípio da impessoalidade, quando há ampliação do livre provimento. O princípio da subsidiariedade privatiza o Estado brasileiro, o serviço público brasileiro. Nós não podemos aceitar isso.
Neste Parlamento, nós estamos cansados de falácias. Desde 2016, quando Michel Temer deu o golpe, há reformas e reformas que diziam que iriam solucionar os problemas do Brasil, e nós não vemos solução nenhuma. Foi assim na reforma trabalhista, foi assim na Emenda Constitucional nº 95, com as terceirizações, foi assim na reforma da Previdência e é assim agora, com a PEC 186.
Nós não vamos aceitar estas falácias. O Governo traz um conjunto de mentiras para resolver o problema no momento em que o Brasil tem mais de 410 mil mortos por esta pandemia. Nós precisamos, sim, valorizar o serviço público.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Tenta-se constitucionalizar uma série de aspectos que já estão na Constituição. Quando se fala na necessidade de contrato por tempo determinado, isso já está previsto na nossa Constituição. Também há a previsão de que se possa fazer avaliação por desempenho.
Nós não temos no Brasil um processo que assegure ao servidor que não cumpre suas funções ou que se associe a atitudes ilícitas permanecer no Governo ou na sua função.
Nós já temos uma série de mecanismos previstos. O que se tenta fazer é possibilitar ao gestor que possa se utilizar do Estado como ele quiser.
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15:03
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Há uma falta de noção e de sensibilidade social. Nós vemos isso quando Paulo Guedes fala da granada, quando um Ministro fala em "passar a boiada". Paulo Guedes é um tocador de boiada. Mas também nós vemos isso quando ele diz que o problema é que as pessoas estão vivendo muito no Brasil ou quando ele reclama que uma empregada doméstica estava indo para a Disney e que o filho de um porteiro pode entrar numa faculdade. Nós vemos o que ele quer: a apropriação do Estado. A meu ver, Guedes está se enriquecendo no Governo porque seu banco, o BTG Pactual, tem feito negócios, tem comprado carteiras da Caixa e do Banco do Brasil. O fato é que nós estamos vivenciando um processo de destruição do Estado.
Luís Antônio falou bem sobre o vínculo de experiência. Sabem o que significa isso? Aquele que vai ficar 1 ano ou 2 anos numa carreira típica de Estado pode ser captado depois para o mercado se ele não for aproveitado pelo próprio Estado. E como nós vamos trabalhar com a lógica da competição permanente e não da cooperação? Aqueles que têm no vínculo de experiência uma parte do processo de seleção sabem que podem não ser aproveitados. Portanto, vai-se acabar criando uma autofagia dentro do próprio órgão e um superpoder do governante, porque o governante vai avaliar. Portanto, nem todos vão ficar na função típica de Estado ou no vínculo permanente.
Em verdade, quando ele mesmo retira as carreiras típicas de Estado, ele está destruindo e fragmentando-as. Ele fala em cargos típicos de Estado, e não em carreiras típicas de Estado. Os cargos não existem sem carreiras, visto que este é um processo de sinergia, um processo de construção conjunta da ação típica de Estado. Ele pinça o cargo típico de Estado, e não as carreiras. Portanto, trata-se de uma fragmentação, de uma destruição do serviço público.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Peço que conclua, Deputada, por favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Concluindo, Presidente, reitero que a intenção do Governo é exatamente tentar exonerar o Superintendente da Polícia Federal por ter ousado dizer aquilo que todos nós sabemos: que o Ministro do Meio Ambiente estava mancomunado com o crime organizado e faz uma política antiambiental. Trata-se do domínio do Estado para que o Estado lhe sirva, para que o Estado sirva a objetivos ilícitos e não se investigue aqueles que são próximos do próprio Presidente.
Deputado Darci de Matos, V.Exa. sabe exatamente o que esta PEC representa. V.Exa. sabe que ela é construída em cima de mentiras sobre o peso do serviço público para o País, sobre o inchaço e a ineficiência do serviço público, como dizem. V.Exa. sabe disso, como sabe que o interesse do Governo não é a modernização. O Governo não aborda a questão do planejamento, tampouco o aprimoramento da gestão. Ele aborda, única e simplesmente, o domínio do próprio Estado, à custa da população brasileira e do servidor e da servidora.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, última oradora inscrita.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Boa tarde.
Eu quero cumprimentar o Nazário Nicolau, que trouxe um elemento muito importante, que é o tema Previdência.
O Nazário foi um dos primeiros a trazer a esta Comissão o rombo que isso pode gerar à Previdência em se tratando da arrecadação. Ao mesmo tempo, os servidores atuais vão seguir se aposentando. Portanto, nós temos uma reforma que não economiza nem ataca os privilégios.
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O Nazário também disse que os militares não estão aqui, que os Deputados Federais não estão aqui. Eu tenho tranquilidade para fazer este debate, porque sempre defendi a redução de privilégios dos políticos. O Nazário lembrou que as altas cúpulas do Poder Judiciário não estão aqui. Quem está é a base do funcionalismo, que ganha pouco.
Nós vemos, além de não haver arrecadação, a precarização e a flexibilização dos vínculos, deixando-se para regulamentar depois as carreiras típicas de Estado com uma legislação que exige menos votos.
O Luís Antônio trouxe o elemento da ausência de transparência, de não ser democrática e de como esta questão do vínculo de experiência vai trazer acesso a dados sigilosos de pessoas não empossadas em cargo público, o que é um problema para o povo, como o acesso a dados, a investigações, no caso da Polícia Federal, ou em perseguições.
De manhã, nós tivemos um companheiro da COBRAPOL aqui. Eu me lembrei, depois que falei, do caso gravíssimo do policial civil Áureo Cisneiros, em Pernambuco, do SINPOL, que fazia luta sindical e teve seis inquéritos de processos administrativos abertos pelo Governador, que lamentavelmente é do PSB e que eu ainda espero que revogue a tentativa autoritária de demiti-lo. Estes inquéritos administrativos, abertos pelo Governado do Estado, se deram por atividades sindicais feitas por um representante do sindicato da Polícia Civil. O servidor foi demitido, mesmo com toda a legislação que existe hoje. Nós estamos, obviamente, recorrendo ao Judiciário e fazendo uma campanha nacional pela readmissão dele. Se a PEC 32/20 vigorar, o caso do Áureo Cisneiros será um caso em todo o Brasil, em todas as polícias, em todos os hospitais, em todas as escolas.
Eu quero alertar que participaram e falaram nesta audiência Deputados e Deputadas que têm uma convicção firme contra a PEC, mas o conjunto dos Deputados Federais da CCJ não participaram. Eu gostaria de pedir aos sindicatos que nos agigantaram com o debate hoje que, nesta uma semana e meia, pressionem os Deputados Federais da CCJ, além de pressionarem o Relator, o Deputado Darci de Matos, para que ele não aceite esta PEC, que mude e faça um relatório que enterre essa reforma, que é ruim.
Quem vota são os 65 Deputados Federais da Comissão. Portanto, sobre aqueles que não vieram por outras agendas ou porque estão mesmo fugindo do debate — isso sempre acontece —, eu acho que nós temos que fazer uma pressão nos próximos dias para que esta PEC não seja votada, ainda mais durante a pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Se V.Exa. me conceder o espaço da Liderança do PDT, eu me sentirei honrado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputado Pompeo de Mattos, eu concedo o tempo da Liderança a V.Exa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente.
Eu quero cumprimentar os colegas Deputados e Deputadas e lamentar tudo o que aconteceu no Rio de Janeiro naquela operação policial em que 25 vidas foram vitimadas de um lado e de outro. Eram pessoas, seres humanos, com suas vicissitudes, seus defeitos, suas angústias, numa realidade dramática. Havia, inclusive, um integrante das forças policiais.
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Presidente, a morte não se justifica nunca. O Estado não tem o direito de tirar a vida de ninguém, nem de expor gravemente a vida de um dos seus, de um agente público. Todos nós perdemos: a sociedade perde, a humanidade perde, as relações humanas em conflito extremo também perdem.
Uma operação como esta das forças policiais numa favela do Rio de Janeiro, planejada por 10 meses e executada como foi executada, é difícil compreender, até porque as forças policiais têm meios, mecanismos e condições de se organizar. O Estado tem o poder de escolher o momento e a oportunidade com inteligência, com ações, com atitudes, com a modernidade dos equipamentos, com a tecnologia necessária para proteger os policiais e até mesmo os meliantes, para que estes sejam presos e respondam pelos crimes que cometeram.
No entanto, quando a morte sobrevém a tudo para um lado e para outro, as coisas não estão corretas — está tudo errado. Diante disso, nós precisamos rever os conceitos, os métodos, a maneira de agir, os comportamentos e as atitudes.
O Estado do Rio de Janeiro errou, o Estado brasileiro errou. O Estado está pagando um preço muito alto sob todos os aspectos: em termos de respeito, de conceito e de vidas humanas. Há perdas daqui e perdas de lá. Ninguém tem razão, porque todos perderam. Nada disso se justifica.
Por isso, nós lamentamos este ocorrido. Nós precisamos de uma segurança pública cada vez mais organizada, mais bem preparada, com mais inteligência, com melhor tecnologia. Há jeito para se alcançar isso. Não é preciso fazer como se fez, uma iniciativa que pegou muito mal para a corporação, para a sociedade, para o cidadão, para o Brasil, para o Estado e para todos nós. Este não o jeito correto de agir.
Dito isso, Presidente, eu quero manifestar meu protesto veemente contra um vídeo que está circulando na Internet cuja montagem já tem mais de 2 anos. O vídeo sugere uma conversa do nosso querido e honrado Governador e Ministro Ciro Gomes com facções criminosas. Trata-se de uma montagem grosseira, ridícula, baixa, barata, vergonhosa, criminosa, que, aliás, foi banida da Internet, mas que agora ressuscitou pelas mãos de ninguém mais, ninguém menos do que Roberto Jefferson, figura que o Brasil conhece e abomina. Ele foi o delator do mensalão, cometeu os crimes que cometeu no mensalão, foi processado, julgado, condenado e trancafiado na cadeia pelos crimes que cometeu, foi cassado no Parlamento nacional e agora virou o arauto da sabedoria e se ajoelha nos pés de crença em que nem ele acredita, para enganar os bobos. Agora, ele ressuscita este vídeo exatamente para cumprir uma missão em nome dos bolsonaristas, para defenestrar Ciro Gomes, como se ele fosse conseguir isso com um vídeo.
De qualquer sorte, isso incomoda, Presidente, porque este vídeo está circulando na Internet. As coisas boas demoram, mas as ruins andam rapidamente, muito rapidamente.
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No entanto, nós estamos aqui para reagir, indignados, porque Ciro Gomes é um homem honrado. Foi Prefeito da Capital do Ceará, foi Governador do Estado, Ministro da Integração Nacional e Ministro da Fazenda. Repito, ele teve a chave do cofre do País na mão e não o deixou cair no pé, como aconteceu a Roberto Jefferson.
Este é Ciro Gomes, um homem de cara e de mãos limpas, não porque lavou as mãos nas águas da Baía de Guanabara, mas, sim, porque não sujou as mãos, como fez o Sr. Roberto Jefferson. Esta é a diferença. Lavem a boca com Qboa antes de falarem mal de Ciro Gomes! Lavem a boca com aguarrás, com querosene, antes de falarem mal de Ciro Gomes!
Eu quero deixar aqui, Presidente, meu protesto, minha indignação, porque este não é o jeito certo de fazer política. Eu digo isso em relação a Ciro Gomes, um homem de conduta ilibada, de uma trajetória limpa, alguém que se prepara para ser, e será, Presidente da República. Aliás, ele será o que Brizola deveria ter sido, mas não pôde ser, para fazer aquilo que Brizola queria fazer e não pôde fazer, porque não chegou a presidente. Ciro Gomes, no entanto, ficou para honrar a trajetória dos trabalhistas, como fez Getúlio Vargas, como fez João Goulart, como poderia ter feito Brizola. Ciro Gomes vai fazer, porque será o Presidente do País.
Essas aves de rapina, como é o tal Roberto Jefferson, tentam defenestrar aqueles que têm honradez e dignidade, para ver se se igualam a eles. Mas ninguém vai se rebaixar a ponto de chegar ao patamar rasteiro e baixo de Roberto Jefferson.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. LUÍS ANTÔNIO DE ARAÚJO BOUDENS - Obrigado, Deputado Darci de Matos, que está com essa nobre missão nas mãos. Nós lhe desejamos sorte, lucidez, tranquilidade e muita consciência do que foi dito aqui. Nós queremos muito que a Comissão considere o que foi colocado ainda no ambiente de constitucionalidade desta proposta.
Na nossa mensagem final, com base em tudo o que nós já trouxemos de argumentos e já ouvimos dos nossos palestrantes, muitos colegas da segurança pública, como eu, nós queremos pedir aos Parlamentares que façam o Congresso funcionar da forma como ele foi pensado, como foi constituído e como os Parlamentares que hoje compõem a CCJ foram eleitos por várias parcelas do povo brasileiro nos Estados. A consciência de utilidade e de necessidade de um bom serviço público não pode se perder por conta de uma proposta lançada pelo Governo Federal como é essa PEC 32.
Eu acho que nossos Parlamentares, ao demonstrarem mediante uma análise fria e uma análise convincente o que está sendo proposto à luz da nossa Constituição Federal, têm que perceber que o Poder Executivo, mais uma vez, está desconsiderando várias questões e vários pressupostos importantes para realizar uma reforma desta monta.
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Deputado Darci de Matos, eu quero deixar uma reflexão para todo o grupo que está na relatoria, que está incumbido deste trabalho, e para sua assessoria. A forma como o Governo tem escolhido excluir algumas categorias das reformas que ele propõe tem que ser repensada. Este convite que eu faço a uma reanálise, até pelo Poder Executivo, destas propostas, se é um convite para que toda a sociedade contribua com sua cota, com seu quinhão, isso deve ser feito de forma igual, isonômica, e deve ser mostrado a toda a população. O serviço público brasileiro merece isso. Todos nós utilizamos o serviço público e exigimos um bom serviço público.
Começar a reforma criando um ambiente de insegurança jurídica, em que o servidor público vai se tornando cada vez mais desmotivado, é o mesmo que atingir o elemento humano, que faz parte da constituição do próprio Estado, que é uma máquina que funciona a partir das mentes e das mãos humanas. Nós não podemos criar um ambiente de desconforto, de desmotivação, de desequilíbrio e de insegurança jurídica.
Portanto, este é o apelo que eu faço até mesmo aos Parlamentares governistas: troquem informações com o Governo e busquem novamente um encaminhamento de projetos com base nesses pressupostos. Eu tenho certeza de que a sociedade vai agradecer e o serviço público brasileiro vai deslanchar, se cumprirmos estes requisitos básicos iniciais.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Dr. Luís Antônio de Araújo Boudens.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu sei que V.Exa. está encerrando a reunião, mas eu quero lhe fazer apenas um pedido.
Ontem foram aprovados alguns requerimentos de inclusão de categorias para participarem dos debates nas nossas audiências públicas, entre elas o SINDJUS, sindicato dos serventuários da Justiça de Brasília, da Justiça Federal, inclusive. Também foi aprovado o requerimento para convidar a CONACATE. Os dois requerimentos estão aprovados, mas eu estou sentindo que não há um ambiente positivo para o SINDJUS ser convidado a participar do debate, ainda que tenha sido aprovado pelo Plenário o convite.
Presidente, eu quero apenas ponderar e fazer um pedido a V.Exa., Relator desta matéria, em relação ao SINDJUS, sindicato a que pertence nossa Presidente da CCJ, a Deputada Bia Kicis, que é Procuradora do Ministério Público do Distrito Federal — o sindicato é, digamos, da base da Deputada, e ela é da base do sindicato. Eu queria fazer este apelo generoso, Presidente, já que nós aprovamos o requerimento. Até me disseram, como argumento na retaguarda: "No caso da CONACATE, foram três Deputados que pediram a presença; no do SINDJUS, foi um Deputado". Há também pedido do Líder Wolney Queiroz, que representa quatro Deputados.
Eu, como Vice-Líder, faço este apelo a V.Exa., em favor da representação do SINDJUS, porque nele estão os serventuários da Justiça, pessoas que têm a responsabilidade de fazer a justiça porque são os operadores da Justiça em nosso País, como servidores públicos, e precisam dizer o que pensam, falar o que sentem, informar o que conhecem, até pela formação que têm — a maioria tem formação jurídica.
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputado Pompeo de Mattos, tenho uma notícia boa e outra não muito boa.
A primeira é que está confirmada a participação da CONACATE na audiência pública de segunda-feira. A segunda notícia é que está na nossa relação o SINDJUS, mas o SINDJUS é do DF, ou seja, está segmentado. Há solicitações de outros sindicatos estaduais. Seguimos o critério de prestigiar a instituição que atende nacionalmente. Não estamos dizendo que não, porque só vamos ter mais uma audiência, no dia 14, na sexta-feira. Vamos estudar o seu pedido, com muita atenção, com a nossa assessoria, mas não podemos garantir, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu agradeço a sua gentileza e faço este apelo para que V.Exa. dialogue com a nossa querida Presidente, porque tenho a convicção de que ela própria vai ver quão importante é a presença no debate do SINDJUS, porque ele representa os servidores do Brasil. A representatividade maior dos servidores das diferentes categorias está no Distrito Federal. O SINDJUS tem esse significado e essa amplitude.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, solicito 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu recebi do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas do Estado — FONACATE um trabalho chamado Rumo ao Estado Necessário.
Eu recomendaria aos Deputados e às Deputadas — talvez o Nazário e o Boudens já o conheçam — este trabalho muito interessante, com estudos comparativos. É algo impressionante! Se Paulo Guedes tiver acesso a esse trabalho, eu acho que ele vai mudar as suas propostas em relação aos servidores.
Também há um estudo internacional, que eu citei aqui — acho que foi feito no Canadá —, que mostra como o serviço público brasileiro está no ranking da eficiência, da produtividade, à frente de mais de dez países, alguns dos quais considerados mais desenvolvidos que o Brasil. É um estudo muito interessante. Talvez os técnicos pudessem pesquisar, ler um pouco, antes de fazer essas propostas, que estão sendo praticamente destruídas aqui.
A Presidenta Dilma dizia o seguinte: "Antes de apresentar um projeto, espanque esse projeto, veja se ele resiste, se para de pé". Este não resiste a um tapa, porque é muito frágil, cheio de inconstitucionalidades.
O estudo do FONACATE dá argumentos de muito valor para pensarmos em mudanças que possam ser feitas, que aperfeiçoem o serviço público, não tomem como inimigos os servidores e ouçam os usuários para ver qual é a cotação que eles dão, por exemplo, ao SUS, à Polícia Federal, aos Auditores da Receita. Aliás, só a Receita, em 1 ano, recuperou mais do que 10 anos de suposta economia com um corte de custos nas folhas de pagamento.
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15:27
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputado Rui Falcão, eu já recebi esse livro. O material do FONACATE é muito interessante. O livro está à disposição. Há dezenas de exemplares na sala da CCJ, e a equipe está distribuindo. Como V.Exa. colocou, está à disposição dos Parlamentares que desejarem e da equipe técnica.
Primeiramente, eu gostaria de agradecer novamente o convite para debater aqui com o Dr. Luís Antônio Boudens e os Srs. Deputados e termos esse diálogo produtivo sobre uma matéria tão importante.
Eu gostaria de agradecer especialmente aos Deputados Tadeu Alencar, Luis Miranda, Subtenente Gonzaga e Darci de Matos, Relator, que eu convido a fazer todas essas reflexões trazidas não só nesta audiência pública da tarde como também em todas as outras. Houve bastante produtividade nesses diálogos.
Primeiramente, devemos fazer valer a função da própria CCJ, que é ao menos retirar os dispositivos por óbvio inconstitucionais, ou seja, tratar a matéria para que se consiga, de verdade, dar seguimento. Se for dar seguimento a essa nova divisão da forma de ingresso nas carreiras do serviço público propriamente dito, compreendo que minimamente nós precisamos finalizar a regulamentação da matéria, porque uma delas, qual seja o cargo ou carreira típica de Estado, ficou sem uma diretriz constitucional mínima, seja estabelecendo as funções típicas de Estado, seja minimamente estabelecendo as diretrizes do que seriam as carreiras ou os cargos típicos de Estado, a fim de evitar excessos e também exclusão de algumas carreiras essenciais para a administração e a manutenção mínima do funcionamento do Estado brasileiro.
Nesse sentido, eu agradeço e reitero toda a nossa fala, em especial essa parte da inconstitucionalidade e também da questão da Previdência, para a qual eu peço a gentileza de uma maior reflexão, até porque compreendo que não é incompatível sequer com o pensamento do próprio Governo, que tem uma ideia de austeridade financeira. Aquela proposta colocada na discussão vai acabar inviabilizando economicamente a própria autossustentabilidade desse esforço.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Agradecemos a todos os expositores, às Deputadas, aos Deputados e à equipe.
Não havendo mais nada a tratar, encerro os trabalhos e convoco para segunda-feira, dia 10 de maio de 2021, às 14 horas, reunião extraordinária de audiência pública para continuidade dos debates relacionados à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020. Na segunda-feira, nós teremos a participação da Associação da Polícia do Congresso Nacional, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo, da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público e da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado.
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