3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
46ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 6 de Maio de 2021 (Quinta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final)
11:40
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A lista de presença registra o acesso de 344 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 886-F, DE 2021
(DO SR. ESPERIDIÃO AMIN)
Votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011, que altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio; tendo parecer das Comissões de: Viação e Transportes , pela aprovação (Relator: Dep. Gutemberg Reis); Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária (Relator: Dep. Gutemberg Reis); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa (Relator: Dep. Gutemberg Reis).
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 886, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
11:44
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O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou aproveitar este minutinho para explicar esse sistema.
Esse é um sistema em que as câmaras vão ler as placas do carro, e o usuário só vai pagar só no trecho em que ele utilizar. Muitas vezes se diz: "Ah, mas para quem for daquela cidade, ocorrerá isso; para quem for de outra, ocorrerá aquilo". Isso fica muito mais complexo.
Eu gostaria de fazer um pedido aos Líderes, e cito um exemplo. Na Rodovia Presidente Dutra, por exemplo, somente 9% das pessoas que usam a rodovia pagam pedágio, porque a chegada a São Paulo, onde há o maior movimento, de Guarulhos até São Paulo, não há pedágio. Da mesma forma, a chegada ao Rio de Janeiro não há pedágio. Da mesma maneira, por exemplo, o trecho entre São José dos Campos, Caçapava, Taubaté e Pindamonhangaba não tem pedágio. As pessoas nesse trecho não pagam. Portanto, alguns poucos pagam por esse pedágio. Por isso, esse texto do Senado é mais adequado. Livrar-se a placa de determinada localidade é muito mais complexo. Se 100% pagarem a utilização pequena daquele trecho, não vai haver nenhum problema.
Por essa razão, a nossa orientação é no sentido de manter o texto do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A orientação do PSL pode ser PSL, bloco, Maioria e Governo?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Pode ser, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Muito bem, a Deputada Angela Amin está acompanhando a sessão. Daqui a pouco, passarei a palavra à Deputada Angela Amin para que oriente pelo PP.
Antes, vamos ouvir o Líder do PT.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT é contrário a essa matéria. Entendemos que é uma matéria discutida na Casa, enviada pelo Senado, mas consideramos que tem um vício de inconstitucionalidade, até porque esse mix que está sendo feito, a tarifa cruzada para as cidades que têm a praça do pedágio, esse subsídio está sendo coberto pelo ISS, pelo Imposto sobre Serviços de caráter municipal. E o projeto, no seu conteúdo, diz que quem vai fazer essa definição é o Governo Federal. Nós entendemos que isso é um vício de inconstitucionalidade. Além disso, diminui a arrecadação dos Municípios nas cidades que têm praça de pedágio. Portanto, entendemos que não deve prosperar essa matéria. Esse debate deveria continuar.
Portanto, o PT vota "não" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PT vota "não".
Como vota o PSD? Desculpe-me, é o Progressistas que orienta.
Está com a palavra a Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria, mais uma vez, de esclarecer que os atuais Municípios onde se encontram as praças de pedágio permanecem. Esse projeto de lei, conforme coloquei ontem à noite, foi amplamente discutido na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania do Senado da República. E foi discutido naquela Casa porque foi aprovado na Câmara dos Deputados antes da decisão do Ministro Paulo Passos, em 2012. Foi aprovado em 2011. Portanto, foi um projeto que se modernizou, fazendo-se uma análise da situação mundial, da modernidade, do uso de tecnologia, não na defesa do imposto, mas na defesa do cidadão. Esse projeto tem a visão de fazer com que o cidadão que utiliza as rodovias federais tenha o custo do pedágio minimizado. Não é a defesa do imposto, e sim a defesa do cidadão.
11:48
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Por isso, o Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Progressistas orienta "sim".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - O PDT, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que a Câmara aprovou era o projeto correto, que beneficiava aquelas pessoas que moram próximo à praça de pedágio das grandes cidades, que cortam rodovias federais. Quando volta do Senado, o projeto é totalmente diferente, inclusive retirando esses usuários que utilizam aquela rodovia permanentemente, duas, três, quatro vezes por dia. E esses usuários vão pagar uma grande quantia em dinheiro, por conta desse projeto de lei, porque anteriormente existia a isenção. Agora, não vai haver mais isenção, e está na lei que não vai haver mais isenção para esses que moram ali, esses residentes que estão ali próximos à praça de pedágio.
Ninguém é contra, sob hipótese alguma, a livre passagem, não. Pelo contrário...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Leônidas, eu peço a V.Exa. que conclua.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Eu só queria ressaltar o seguinte: essa matéria é danosa às pessoas que moram nas proximidades de praças de pedágio — e ponto. E o nosso projeto, o projeto anterior, visava justamente isentar de pagamento os residentes, as pessoas que moram ali próximo às praças de pedágio. Infelizmente, não vai dar conta disso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, o PSOL orienta "não" ao substitutivo vindo do Senado. O projeto original era meritório. Ele isentava pessoas que moravam nas proximidades das praças de pedágio, para não pagarem pedágio na sua região. Isso era bastante meritório. Mas, quando vem do Senado a alteração que institui o sistema de quilômetro rodado, substituindo as praças de pedágio, isso vai criar novos usuários e vai inclusive fazer com que pessoas que morem naquelas proximidades passem a ter que pagar pedágio.
O PSOL tem discordância da alteração do Senado, que mudou o caráter original do projeto. Inclusive se formula no ordenamento jurídico, Sr. Presidente, a lógica do pedágio urbano. Portanto, o PSOL não tem como votar favoravelmente às alterações feitas no Senado.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO entende que esse projeto vai em direção à inovação, em direção à modernidade, em direção à praticidade para o cidadão. No final das contas, vai reduzir o preço para todo mundo.
Sr. Presidente, isso vai valer para as novas concessões. Ninguém vai chegar às estradas que estão aí e acabar com os pedágios, derrubar os pedágios, como já vimos acontecer nesse Brasilzão, e trocar tudo por tag ou por chip. Não é isso, é só para as novas concessões.
11:52
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E também não tem esse negócio de pedágio urbano. Estamos falando de modernidade. Há outro ponto: o CONTRAN pode regulamentar. De repente, o CONTRAN pode regulamentar que ali naquelas proximidades, ali no trevinho que o cara utiliza para sair de uma cidade ou de outra, a cobrança seja inexistente em até 1 quilômetro ou alguma coisa do tipo. Contudo, é mais do que justo que quem anda muito na estrada pague um pouco mais e quem anda menos, pague menos. E assim, é mais justo para todos.
Por isso, o NOVO orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto "sim".
Esse é um projeto que, de fato, moderniza. Faz com que nós tenhamos a questão adequada à realidade de utilização pelos usuários da rodovia. Infelizmente, hoje, o que nós temos é que determinadas cidades recebem o ISS porque o posto de pedágio está naquela cidade, e as demais cidades, que inclusive sofrem consequências pela questão dos acidentes, pois recebe pacientes dos acidentes, não têm nenhuma retribuição.
Mais que isso, Presidente, é a justiça, é a cobrança de acordo com a quilometragem rodada por cada veículo. Há veículos que rodam 100 quilômetros em determinadas rodovias e não pagam nada, e há veículos que rodam 10 quilômetros e pagam como se tivessem utilizado a rodovia toda. Portanto, é fundamental termos esse sistema. Por isso, o substitutivo do Senado aprimora e faz com que o Brasil seja moderno.
Orientamos o voto ''sim''.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Sr. Presidente, o PSB gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Desculpe-me. Como orienta o PSB, Deputado Odorico Monteiro?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é a favor da incorporação de tecnologias na gestão das cidades inteligentes, tanto que nesta semana foi aprovado um projeto nosso que vai garantir e viabilizar as antenas para o 5G. O PSB defende a economia criativa e a incorporação de tecnologia. Contudo, o PSB também entende que no projeto que foi aprovado na Câmara ficou muito claro que este exonerava as pessoas que moram próximo às cidades, mas não ficou claro como será.
Portanto, por não estar claro, por poder gerar dubiedade nessa questão da cobrança das pessoas moram, por exemplo, nas vias públicas, o PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE também vai orientar o voto "não".
O projeto difere muito do projeto original. O projeto original tinha outro objetivo, que era justamente isentar de pagamento quem mora perto de pedágio. Esse texto atual prevê outro modelo de cobrança, que cobra por trecho rodado. Isso não isenta quem utiliza pedágio em função do lugar que mora. Portanto, o projeto vai na contramão do projeto original.
A REDE orienta o voto "não".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O PV quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a Minoria?
11:56
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente Marcelo Ramos! Bom dia, colegas Líderes, Deputados e Deputadas!
Este projeto tem dois lados. Tem um lado que moderniza. E concordo com o argumento do Parlamentar do NOVO, cuja ideia é cobrar pelo quilômetro efetivamente utilizado na rodovia. Mas o projeto tem outro lado extremamente atrasado: termina com as isenções negociadas para as pessoas que moram próximas a uma praça de pedágio. Imaginem alguém que consegue um emprego a 10 ou 20 quilômetros da sua casa e tem que passar todos os dias num pedágio, pagar 5 reais para ir e 5 para voltar. Isso inviabiliza o emprego dele.
E aqui está dito que, para manter a isenção, vai ter que se ajustar com o ISS do Município, para que a concessionária não perca isso. É óbvio que não vai haver esse ajuste, se quase todos os Municípios estão falidos. Então, vão acabar com a isenção, vão cobrar de todo mundo. Não dá para aprovar esse texto.
Por isso, o voto da Minoria é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Depois o PV, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde orienta a voto "sim" ao substitutivo do Senado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PV vota "sim".
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, o PT gostaria que a votação fosse nominal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k., Deputado.
Votação nominal.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite fazer alguns esclarecimentos pelo Governo? Até porque vamos iniciar o processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O que nos dá tranquilidade de orientar no fim do texto é que todos os argumentos apresentados possivelmente revelam algum desconhecimento do que é a tramitação. O primeiro ganho extremamente importante é que vale para os contratos novos. Neste momento, nós não temos condições técnicas de mexer em todos os contratos de concessões no Brasil. No futuro, o que isso significa? Significa que vamos acabar com as praças de pedágio. Qual é a resposta para isso? A resposta é a tecnologia. O usuário vai pagar exatamente o que usa da rodovia. Esse será o pedágio justo. O usuário vai pagar, efetivamente, somente aquilo que usa da rodovia. Naturalmente, dentro das regulamentações do CONTRAN e do DENATRAN, imagino que se poderá isentar 1 ou 2 quilômetros e pequenos acessos. Isso a tecnologia vai resolver.
No Salão Negro da Câmara dos Deputados está ocorrendo a Exposição Digital Day, sobre o uso do 5G e do 6G. A exposição é organizada pelo Ministro das Comunicações, o Sr. Fábio Faria. Eu convido quem está em Brasília a vir visitá-la. Vamos perceber totalmente as inovações que vêm no mundo da modalidade. Isso é muito importante.
E vale para os contratos novos. Cito, por exemplo, a concepção da Nova Dutra, que é uma rodovia que o Brasil todo conhece e utiliza. Possivelmente, isso vem para os novos contratos. Inclusive, traz justiça para o usuário, no pagamento, e tende a permitir a redução média do pedágio. Hoje, há uma desproporcionalidade. Há gente que usa pouco e paga muito. Quem usa muito, acaba pagando a tarifa cheia, e não há essa complementaridade. Dessa forma, o saldo financeiro inclusive... Fazendo justiça e fazendo a integração, permite-se que se possa olhar num horizonte muito próximo e que haja a redução média no valor do pedágio, o que é muito importante.
12:00
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É tecnologia, é inovação. Sim, as rodovias do Brasil tendem a trabalhar com muito mais segurança e informação. O 5G, possivelmente, vai dialogar com o futuro, vai dialogar com a realidade. Então, com todos os argumentos técnicos que foram apresentados aqui, quero trazer tranquilidade aos Parlamentares.
Mais uma vez, faço a orientação para que votem "sim", para que possamos ter um pedágio justo, um pedágio correto e um pedágio seguro e para que possamos trazer essa inovação e essa garantia.
Naturalmente, quero parabenizar o Senador Esperidião Amin, que é um Parlamentar experimentado, é um homem público experimentado...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Para fazer uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria, Sr. Presidente, mais uma vez, de esclarecer que esse projeto de lei não retroage. Ele é para as novas concessões. Não elimina as atuais praças de pedágio. Dentro da preocupação de que o cidadão poderia pagar mais e da preocupação com aqueles que o usam diariamente, destaco que haverá uma compensação com a frequência de utilização. Toda essa preocupação social na discussão desse projeto de lei, tanto na Câmara quanto no Senado, houve. Então, não há esse tipo de preocupação. Muito pelo contrário, o projeto de lei tem a visão de atender o cidadão, e não a preocupação com o imposto.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente Marcelo Ramos, quero apenas colocar a orientação do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não. Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "não" ao substitutivo do Senado. Nós queremos ficar com o texto da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Concedo o tempo de Líder ao Deputado Tiago Dimas, pelo Solidariedade. (Pausa.)
Concedo o tempo de Líder à Deputada Talíria Petrone, pelo PSOL. (Pausa.)
Concedo o tempo de Líder à Deputada Perpétua Almeida, pelo PCdoB. (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
12:04
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 276;
NÃO: 90;
ABSTENÇÃO: 2;
TOTAL: 368.
APROVADO.
Destaque de bancada nº 4.
Senhor Presidente, nos termos do art. 161, I, do RICD, requeiro destaque para votação em separado com vistas à supressão do §10 do Art. 115 da Lei 9.503/1997, inserido pelo Art. 2º do PL 886-E/2021.
att
Wolney Queiroz
Líder do PDT
Para encaminhar o requerimento, a favor, tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Deputado Leônidas, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não, o inscrito é o Deputado Wolney.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - S.Exa. disse que eu falaria por ele.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não, o encaminhamento de requerimento depende de inscrição prévia. O Deputado Wolney não está no sistema. Eu vou dar a palavra a V.Exa. na orientação de bancada.
Orientação de bancada.
Como votam o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo? (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PSL, do bloco, da Maioria e do Governo é para que se mantenha o texto, é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PT, Deputado Paulão?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT é favorável ao destaque apresentado pelo PDT. Entendemos que este destaque é meritório, muito importante para o aperfeiçoamento do texto. O PT é favorável ao destaque do PDT, e não ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PSB, Deputado Odorico? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Leônidas Cristino? Deputado Leônidas, eu vou dar mais 1 minuto a V.Exa., para que V.Exa. possa usar 2 minutos para argumentar.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, o §10 diz o seguinte: "O CONTRAN estabelecerá os meios técnicos, de uso obrigatório, para garantir a identificação dos veículos que transitarem por rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem". Vias urbanas!
E há mais, este dispositivo vai fazer o acompanhamento, o rastreamento das pessoas por onde forem, inclusive nas áreas urbanas, o concessionário! Que o Estado possa ter esse dispositivo, tudo bem. Mas isso vai ficar a cargo também da concessionária! Ela vai acompanhar. O veículo sai de São José dos Campos e vai para Minas Gerais. Lá, ela vai acompanhando aquele veículo.
12:08
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Não sou contra, nós não somos contra a passagem livre, não. Pelo contrário, nós somos a favor, somos literalmente a favor. Contudo, nós não podemos prejudicar aqueles que moram próximos às praças de pedágio. E esta lei está tirando...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pode concluir, Deputado Leônidas.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Por isso, Sr. Presidente, nós somos a favor deste dispositivo, deste destaque, porque vai pelo menos amenizar a situação para aqueles que moram nas vias urbanas. Neste projeto de lei há, se não me engano, sete vezes o termo "vias urbanas". Então, não está correto. Não se pode entrar nos Municípios, sem a permissão dos Municípios, não pode.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Sr. Presidente, o NOVO...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado ao Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para contribuir com o debate, vale a pena reforçar que está proibido por lei, desde o Governo Dilma, a cobrança de pedágio no perímetro urbano. Então, isso não vai acontecer. Sobre as praças de pedágio atuais, ninguém vai mexer nos contratos já existentes. São para as concessões novas. Sr. Presidente, este texto que vem do Senado garante uma segurança jurídica mínima. Não existe esse negócio de rastrear pessoas e por aí vai. Isso é algo que coloca mais medo e desinformação. E quem vai definir essas políticas será o CONTRAN — Conselho Nacional de Trânsito, não será o mercado privado. Isso vai ser discutido, com um bom diálogo com a sociedade.
Então, o NOVO orienta "sim". É importante ter segurança jurídica, até para atrairmos investimentos para as PPPs, para as concessões das estradas por este Brasil.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania que orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Alex Manente, do Cidadania.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto "sim" ao texto.
É importante combater alguns argumentos que eu tenho visto aqui. Primeiro, são contratos novos. As concessões existentes continuarão no modelo existente. Inclusive as isenções às pessoas que já utilizam, que estão próximas às rodovias, estarão mantidas.
Há outra questão. Eu vejo o argumento de que a população que mora próximo à rodovia e a utiliza pouco pagará a praça de pedágio. Não terá mais pedágio, será totalmente tecnológico. E este item que é destacado pelo PDT quer exatamente eliminar o sistema tecnológico para fazer essa aferição da quantidade de quilômetros que a pessoa utiliza. Obviamente, haverá regras que serão estabelecidas pelo CONTRAN. E não tenho dúvida que terão atendimento as pessoas que moram próximo das rodovias.
Mas é importante destacar, Sr. Presidente: este é o método mais justo de nós termos cobrança da utilização da rodovia pelo pagamento de pedágio.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Sr. Presidente, V.Exa. me dá 1 minuto?
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Marcelo Ramos, por favor, é possível V.Exa. justificar a presença de três Parlamentares do PT, Deputado Jorge Solla, Deputado Carlos Zarattini e Deputado Joseildo Ramos?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Fique tranquilo.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me dar 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Peço que espere só um pouquinho. Nós estaremos na orientação.
Como vota o PSB, Deputado Odorico Monteiro?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSB vota "não".
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
12:12
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "não" ao texto e "sim" ao destaque.
Permita-me trazer de novo um tema que mencionei mais cedo nesta Casa. Infelizmente, no Rio de Janeiro, o braço armado do Estado segue criminalizando a favela, segue matando filhos de mulheres pretas nas favelas e periferias do meu Estado. Na operação na favela do Jacarezinho que começou nesta madrugada, e continua neste momento, já há 15 pessoas assassinadas. É lamentável que Cláudio Castro, Governador do Rio de Janeiro, mesmo com determinação do STF de proibir operação policial em tempos de pandemia, continue, em meio a uma crise sanitária, entendendo que o braço armado tem que seguir a todo vapor.
A cada 23 minutos, um jovem negro é assassinado no Brasil. Precisamos interromper esse ciclo de mortes.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Hiran Gonçalves votou com o Partido Progressista na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSOL e o NOVO já orientaram.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também vamos acompanhar o destaque do PDT: Orientamos o voto "não" ao texto e "sim" ao destaque.
Quero aproveitar, Sr. Presidente, para fazer um pedido a V.Exa., Deputado Marcelo Ramos, e ao Presidente Arthur Lira. Nós temos em torno de 4 milhões de trabalhadores informais no Brasil, Deputado Marcelo Ramos, que estão atuando como trabalhadores por aplicativo, a grande maioria deles sofrendo uma hiperexploração. Exercem um trabalho que está totalmente desregulamentado e não têm direitos e proteções.
Nós podemos fazer uma regulamentação moderna no Brasil que institua um novo contrato de trabalho, que não é o tradicional da CLT, mas que precisa existir, porque eles não podem ficar hiperexplorados diante dessas megaempresas de aplicativo.
Peço mais 30 segundos para concluir, por favor, Deputado Marcelo Ramos.
Eu peço a V.Exa., Deputado Marcelo Ramos, que nos ajude nessa pauta. Peço a V.Exa. que nos ajude a constituir uma Comissão Especial onde todos os projetos de lei que tramitam nesta Casa possam dar origem a uma nova lei, regulamentando, civilizando e protegendo esses quase 4 milhões de trabalhadores por aplicativo, sejam eles entregadores de mercadorias, sejam eles transportadores de passageiros. V.Exa., Presidente Marcelo Ramos, pode ser o nosso grande líder nessa caminhada.
Eu sou autor de um projeto que considero bastante qualificado, mas existem outros na Casa que tratam do mesmo tema. E nós podemos nos debruçar sobre eles numa Comissão Especial, para dar ao País uma lei digna, que proteja esses 4 milhões de trabalhadores por aplicativo.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós achamos muito importante o voto "não", porque nós vamos suprimir essa parte do texto com as exigências que o projeto vem fazendo.
Eu queria justificar, pedir a V.Exa. que consolide a minha votação na votação anterior.
Quero dizer também que, na próxima segunda-feira, como falou aqui o Deputado Hildo Rocha — eu estou com S.Exa., apoiando o trabalho de S.Exa. —, nós vamos organizar uma audiência pública sobre os motivos pelos quais o Governo Federal não está cumprindo com o Programa Mais Médicos.
12:16
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Eu queria também justificar e pedir a V.Exa. que consolide a minha votação na votação anterior.
E quero dizer o seguinte: na próxima segunda-feira, como falou aqui o Deputado Hildo Rocha, nós vamos organizar — eu estou com S.Exa., apoiando o trabalho dele — uma audiência pública sobre os motivos pelos quais o Governo Federal não está cumprindo com o Programa Mais Médicos. Em tamanha pandemia, com mais de 400 mil mortos, o Brasil não convoca, não chama mais de 15 mil médicos brasileiros, formados no exterior, em condições de começar a trabalhar.
O Governo precisa cumprir com o Programa Mais Médicos! Eles não o estão cumprindo.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente, o PV quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PV vota "sim".
Como vota a REDE? (Pausa.)
A REDE já orientou "não".
Em votação...
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - O Republicanos quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota Republicanos?
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim" ao texto.
Sr. Presidente, V.Exa. pode consolidar, na votação anterior, o voto do Deputado Luizão Goulart, do Republicanos, por favor? Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputado.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Sr. Presidente, peço 1 minuto a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Antes de passar a palavra a V.Exa., anuncio:
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. MANTIDO O TEXTO.
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte, por 1 minuto.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a usura, a ganância, a vontade do sistema financeiro brasileiro de ganhar é algo incalculável. Depois de 6 meses de debate nesta Casa, nós conseguimos aprovar a Emenda nº 37 à Medida Provisória nº 1.006, de 2020, oriunda de um projeto que eu tinha apresentado no ano passado, para suspender o pagamento dos consignados pelos aposentados. E eu já comuniquei isso à FEBRABAN, já comuniquei ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica, ao Santander, e os bancos continuam humilhando e maltratando os aposentados, postergando e discriminando, inclusive, a Lei nº 14.131, de 2021, o que é um desrespeito legal e criminoso contra a legislação brasileira!
Nós reconhecemos, aqui nesta Casa, a importância de suspender o pagamento feito por esses aposentados. No caso do Estado do Ceará, o meu Estado, eles são os responsáveis por 86% dos ganhos das famílias no interior do Estado. E os bancos continuam manipulando e desinformando aqueles que têm direito.
Diante disso, só nos resta agora mobilizar o Ministério Público Federal e criminalizar os gerentes de bancos que não atenderem aos aposentados no que diz respeito ao cumprimento da Lei nº 14.131, de 2021, que dá o direito à suspensão por 4 meses, 120 dias, do recolhimento dos aposentados. Com isso, garante a esses aposentados a oportunidade de ter um saldo financeiro melhor para comprar medicação, num momento tão triste da pandemia, que tem tirado tantos entes das famílias brasileiras.
Obrigado, Sr. Presidente Marcelo Ramos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desde o início desta pandemia, o que mais nós temos visto por aí são Prefeitos e Governadores promovendo lockdown, fechando o comércio, falindo empresas e desempregando pessoas. Porém, nós temos visto que o setor que não parou, em momento algum, foi o de tráfico de drogas, o setor que comete diversos crimes, além do tráfico de drogas. Nós sabemos que, nas comunidades, os traficantes violam as pessoas. Eles expulsam aqueles que têm relação com pessoas de comunidades de facções diferentes. Então, eu ouvi uma Deputada do PSOL criticando a ação do Governador Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, que tem autorizado, de forma acertada, que haja operações nas comunidades, porque isso não é somente para garantir a lei e a ordem do cidadão que não mora nas comunidades, mas também daqueles que moram dentro das comunidades e que são a maioria. O cidadão de bem da comunidade necessita e clama pela presença do Estado, a presença da Polícia, para garantir a própria integridade.
12:20
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A Deputada fala também a respeito da decisão do STF, mais uma interferência indevida que o Supremo Tribunal Federal cometeu contra o Estado! Por quê? Ao passo em que o Ministro Fachin determinou que não poderia haver operações nas comunidades do Rio de Janeiro, fez com que o tráfico avançasse de maneira que se abrissem até novos complexos, como o Complexo de Israel. Fez com que o tráfico de drogas avançasse de forma avassaladora no Estado do Rio de Janeiro.
Por isso, o Governador Cláudio Castro, de forma acertada, manteve essas operações. Ele tem o nosso apoio e tem o apoio da população de bem do Estado do Rio de Janeiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Destaque de Bancada nº 3.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 3º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), dado pelo art. 2º do PL 886/21, com vistas à sua supressão.
Sala das Sessões, em 13 de abril de 2021.
Deputado Vinicius Poit
Líder do NOVO
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pelas palavras.
Esse destaque é uma parte do texto alterado pelo Senado, em que limita a recomposição das tarifas das concessionárias, a hora em que ela implanta o sistema free flow, às multas arrecadadas por quem furou o pedágio, ou seja, é uma interferência indevida e direta do Estado num contrato, causando inclusive uma possível quebra do equilíbrio econômico-financeiro desse contrato.
Então, o NOVO orienta "não" nessa votação, "não" ao texto do Senado.
Acreditamos que essa interferência pode ser muito ruim. Pode afugentar investidor, pode afugentar novos contratos. É uma interferência econômica do Estado em uma relação privada, com as concessões.
Novamente, em projetos de infraestrutura, projetos de estradas longas, projetos em que a taxa de retorno é muito pequena e com prazo muito longo, demora-se para retornar o investimento, e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato é essencial. Portanto, não dá para pegarmos as concessionárias e limitarmos a recomposição da receita delas a um certo valor. Neste caso aqui, consta do § 3º: "Não poderá ultrapassar o montante total arrecadado por meio das multas aplicadas". De onde se tirou esse parâmetro? Por que o benchmark são as multas aplicadas por evasão do pedágio?
Sr. Presidente, gostaríamos da atenção dos nossos colegas. O NOVO orienta "não" a esse texto que veio do Senado, para termos mais liberdade. Nós estamos aqui no Congresso inclusive defendendo a liberdade para o cidadão, liberdade de empreender, liberdade de expressão, liberdade de fala, liberdade para o brasileiro tocar a sua vida e ser quem bem entender ser. Portanto, liberdade para as concessões poderem regular o seu preço ali e não limitar a recomposição de preço, o que é uma interferência econômica clara do Estado na economia. Isso não é liberdade. Isso é colocar o Estado no cangote do empreendedor, é algo que precisamos retirar.
12:24
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Por isso, eu agradeço muitos aos colegas Deputados e Deputadas a orientação "não" a esse trecho que veio do Senado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Orientação.
Como orientam o PSL, o bloco, o Governo e a Maioria?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Maioria vota pela manutenção do texto.
Portanto, vota "sim".
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A mesma coisa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Vota pela manutenção do texto.
Obrigado, Deputada Angela Amin.
Como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu gostaria que V.Exa. pudesse justificar as faltas dos Deputados Waldenor Pereira, Leo de Brito e Luizianne Lins.
Sr. Presidente, é muito interessante o Partido Novo, que de novo não tem nada, mas é coerente — eu reconheço. É um partido que defende a elite brasileira, os poderosos, os ricos.
Esta emenda do NOVO é para que não haja prejuízo às concessionárias. Se, por acaso, não houver grandes movimentos no pedágio, o Estado tem que recompor a iniciativa privada. É dinheiro público! Mas, quando é para discutir o auxílio emergencial, o NOVO é contra.
Portanto, "não" ao destaque e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSB, Deputado Odorico Monteiro? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Leônidas Cristino?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto já não é bom. Se retirarmos esse parágrafo, fica um desastre completo.
Por isso, "sim" ao texto, "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim" ao texto, "não" ao destaque.
Sr. Presidente, preciso seguir com um debate que iniciei anteriormente. A operação na favela do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, teve moradores de favela assassinados, teve policiais mortos.
O Brasil é o país — no Rio, isso se explicita de forma muito aguda — em que a polícia mais mata, mas também mais morre. Aliás, os policiais mortos, numa lógica sangrenta, num modelo sangrento de segurança pública, são majoritariamente negros e também de origem popular.
A situação do Rio é complexa. Há o domínio armado dos territórios, seja vinculado ao comércio ilegal de drogas, seja vinculado às milícias, seja também com um braço oficial do Estado, por meio de operações policiais. Na rua, a polícia anda com fuzil para fora do carro, numa via urbana.
Para enfrentar esse quadro, não deve haver a lógica da guerra às drogas, que é a guerra aos pobres; tem que se controlar armas e munições e não seguir, Sr. Presidente, com essa lógica sangrenta, que precisa ser interrompida em defesa da vida.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" e pede a compreensão dos colegas.
Quero dizer para alguns colegas que me antecederam — todos vão entender para quem eu estou falando — que a discussão aqui é sobre um projeto específico. Se quiser discutir sobre partido, sobre visão da economia, podemos falar num outro momento. No entanto, gastar o dinheiro do cidadão para ficar aqui até 1 hora da manhã ontem, para agora ficar fazendo ataques a partidos e prejulgamentos sem diálogo nenhum, Sr. Presidente, é contraproducente. Isso é defender privilégios, defender um monte de gastos aqui, em vez de defender o povo.
12:28
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Então, quem defende a elite é quem falou antes de mim, que utiliza auxílio-moradia, que utiliza todos os privilégios dele aqui, que não corta gastos para defender a população, que não corta gastos na carne para defender quem mais precisa. Então, quem é que defende a elite: nós que cortamos gastos, economizamos e defendemos o povo lá fora ou o cara que não corta na própria carne? Nós vamos debater isso num próximo momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, alguns aqui estão se especializando em se comportar igual ao Presidente Bolsonaro. Diz que não é, mas é. Diz que não falou mal da China, mas falou dando todas as características do país, porque ele não tem coragem de assumir.
Nesta votação aqui, se nós não mantivermos o texto do jeito que ele é, nós vamos fazer o cidadão pagar mais imposto e pagar mais pedágio.
Uns dizem que não são, mas de fato são. Outros dizem que defendem o povo sem defender.
Então, nós orientamos "sim", pela manutenção do texto, para evitar que o povo pague mais imposto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar claro que esse é um destaque sobre o dispositivo destacado que estabelece parâmetro limitador para ressarcir as perdas das concessionárias por evasão de pedágio, ou seja, na verdade, se não suprimirmos isso, nós teremos o Estado ficando onerado para custear essa concessionária, ou a concessionária não terá condições de operar a via.
Obviamente, com isso, nós estamos fazendo com que o cidadão não pague diretamente, mas pague através dos impostos, que serão majorados, porque o Estado vai precisar arcar com essa responsabilidade de quem está furando a fila. É necessário nós regrarmos isso, para não colocarmos em lei algo que trará um ônus para o Estado na relação com a concessionária.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nosso voto é "sim" ao texto.
Quero dialogar com o Deputado Vinicius Poit, que representou o NOVO em fala anterior. Nós não podemos imaginar que a visão liberal chegue a defender uma espécie de capitalismo sem risco. Se nós déssemos uma liberdade plena aos concessionários, alguém aqui imagina que, quando houvesse um aumento de fluxo de veículos por conta de um crescimento da economia, como seguramente haverá quando o Governo Bolsonaro terminar, essas concessionárias abaixariam o valor do pedágio? É evidente que não, Deputado Leônidas!
O Estado não é algo para ser demonizado. O Estado representa todos nós: o povo brasileiro de direita, de esquerda, de centro. O Estado tem que defender a maioria do povo, regulando atividades econômicas, para evitar a hiperexploração da comunidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a orientação da REDE também é "sim", para manter o texto, e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A REDE orienta "sim".
Em votação.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do PSB é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSB orienta "sim".
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Republicanos é "sim".
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - O MDB vai orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Republicanos orienta "sim".
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa proposta do Senador Esperidião Amin já tramitou aqui na Casa durante muito tempo. Inclusive, ele resgatou esse projeto da Deputada Angela Amin e melhorou o texto. Está excelente.
12:32
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Eu quero parabenizar o Deputado Gutemberg Reis, que foi o Relator deste projeto de lei do Senador Esperidião Amin. Ao mesmo tempo, parabenizo o casal Amin pelo projeto que vai fazer justiça aos moradores que residem onde há esses postos de cobrança de pedágio. Muitas vezes, são obrigados a pagar pedágio para ir estudar em uma cidade vizinha, para fazer curso de especialização, mestrado ou mesmo cursos universitários.
Portanto, nós orientamos "sim" e parabenizamos o Deputado Gutemberg Reis.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO. APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, até para que nós tenhamos previsibilidade do que vai acontecer na sessão hoje, eu vou agora passar a lista das matérias que serão votadas.
Votamos o Projeto de Lei nº 886, de 2021, dos pedágios. Votaremos ainda dois requerimentos de urgência: Requerimento nº 854, de 2021, referente ao projeto que trata de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio, e Requerimento nº 856, de 2021, referente ao projeto que torna expressa a não vinculação da vigência de lei ao Decreto nº 6, de 2020. São dois projetos vinculados à Semana Nacional da Educação, que ocorreu na semana passada. Serão votadas hoje as urgências.
Há o Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, que trata do cumprimento da pena pelo crime de feminicídio em regime integralmente fechado. O parecer ainda não foi colocado no sistema. Dependemos do parecer da Deputada Policial Katia Sastre. Há também o Projeto de Lei nº 823, de 2021, que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares; o Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, que dispõe sobre percentual mínimo para a aquisição de leite com recursos do PNAE; e o Projeto de Lei nº 598, de 2019, que inclui conteúdo de prevenção da violência contra a mulher no currículo escolar.
Esta é a pauta prevista para hoje.
Requerimento de Urgência nº 854, de 2021.
Senhor Presidente,
Requeremos, com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 54, de 2021, de minha autoria, que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio".
Sala das Sessões, abril de 2021.
Tabata Amaral
Deputada Federal
PDT/SP
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral. (Pausa.)
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Sr. Presidente, eu pretendo fazer uso do tempo de Líder. Eu gostaria de saber a hora que V.Exa. está pensando em abrir esse espaço.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Geralmente, nós fazemos a concessão quando há alguma votação nominal.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Com essa bela pauta que V.Exa. construiu, dificilmente nós teremos uma votação nominal, já que tudo é acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu passarei a palavra a V.Exa. pelo tempo de Líder. Deixe-me só votar os dois requerimentos de urgência. Antes de entrar na pauta dos projetos, eu passarei o tempo de Líder para V.Exa.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Obrigado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu também gostaria de falar pelo tempo de Líder. Eu sei que V.Exa. já me chamou, mas eu não consegui falar.
Eu também queria falar pela Liderança, quando possível.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - É claro, Deputada Talíria Petrone.
Eu queria fazer este pedido a V.Exa. e ao Deputado Danilo: nós votaremos os dois requerimentos de urgência e, depois, eu concederei o tempo de Líder a ambos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sem problema. Está ótimo.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de votarmos os requerimentos de urgência, eu gostaria, por favor, de justificar o voto do Deputado Merlong Solano, do PT do Piauí, e do Deputado Paulo Teixeira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
12:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A ausência do Deputado Merlong nós vamos justificar. Quanto ao Deputado Paulo Teixeira, nós vamos dar um desconto de 1 dia de salário, que não está faltando para ele, não. (Risos.)
É brincadeira, Deputado Paulão.
Um abraço!
Tem a palavra a Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Boa tarde a todos e a todas.
Quero só fazer menção ao que o Presidente já mencionou. Em celebração ao Dia Mundial da Educação, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Educação, a Comissão de Educação e a Comissão Externa do Ministério da Educação se uniram e selecionaram alguns projetos que são de alta importância, mas também muito consensuais, para que nós possamos celebrar esse dia dando uma resposta muito necessária aos nossos estudantes.
Nós fizemos um acordo para votar os requerimentos de urgência nas próximas semanas. Assim que os Relatores forem indicados pelo Presidente Arthur Lira, cada um deles falará com todas as bancadas, para que nós possamos ter os relatórios mais consensuais possíveis.
Então, eu faço um apelo a cada Líder presente, dado que nós já estamos um pouco atrasados na celebração da Semana da Educação, para que possamos votar esses requerimentos de urgência sem nenhuma obstrução. E aqui fica o meu comprometimento, mas falando em nome daqueles que lideram a nossa bancada da educação — Deputada Professora Dorinha, Deputado Professor Israel, Deputado Felipe Rigoni —, de que os relatórios serão discutidos com todas as bancadas.
Os dois projetos que estão aqui hoje são de altíssima importância. Um deles fala do combate à evasão escolar por meio de incentivos a alunos de baixa renda que estão no ensino médio. O segundo fala sobre a importância de trazermos toda a regulamentação que já foi aprovada no último ano para este ano também, dado que a educação se encontra em um momento de muita dificuldade por causa da pandemia. Seria muito importante que pudéssemos contar com todos os senhores.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Tabata.
Orientação de bancada.
Posso incluir "sim" para todos? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos orientar, logicamente, "sim".
O MDB sempre trabalha em defesa da educação. Esta proposta visa entregar aos alunos do ensino médio um incentivo financeiro entre 500 reais e 800 reais, o que é válido para diminuir a evasão escolar e ajudar na manutenção da família desses alunos pobres — não é para todos — do ensino público. Portanto, é válido, e o MDB vai apoiar.
Quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, já que nós estamos falando de educação, para parabenizar os alunos de São Bernardo, no Maranhão, que amanhã, com o Prefeito João Igor, vão receber, na Federação dos Municípios do Estado do Maranhão — FAMEM, a premiação de campeão do Torneio Juvenil Nacional de Robótica de 2020. A entrega será amanhã, às 8 horas, no prédio da FAMEM — Federação dos Municípios do Estado do Maranhão.
Portanto, parabenizo os alunos de São Bernardo e o Prefeito João Igor, que está fazendo um grande trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vai orientar "sim". Inclusive, para as duas urgências, quero deixar consignado o nosso apoio.
O projeto é fundamental para valorizarmos a nossa educação, ainda mais com esse compromisso dito pela Deputada Tabata Amaral de que nós teremos os Relatores designados conversando com a nossa bancada, para o aprimoramento.
Então, nós queremos apoiar as duas iniciativas, as duas urgências. Deixo isso consignado aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Peço que coloque no painel a orientação "sim" para todos.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - O Partido dos Trabalhadores quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PT?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT também considera muito meritório este projeto que apoia os estudantes do ensino médio.
12:40
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Neste momento, eu gostaria de parabenizar toda a bancada que defende a educação neste Parlamento, especialmente na Câmara dos Deputados. A bancada conta com professores com larga experiência em sala de aula, professores que, durante toda a vida, dedicaram a sua história à educação brasileira. Contem com o nosso compromisso de continuidade.
Eu quero justificar o voto do Deputado Odair Cunha, que votou com o partido na última votação.
Quero também trazer um abraço fraterno de parabéns pelo aniversário do companheiro Deputado Paulo Teixeira, um grande professor na área do direito, que hoje está completando mais um ano de vida. Parabéns! Muita luz e muita força!
Junto com aqueles e aquelas que defendem a educação — eu espero que seja todo o Plenário —, vamos votar os projetos de lei que a bancada da educação apoia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - O PDT quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Aguarde só um pouquinho, Deputado Leônidas.
Eu quero registar também os parabéns ao Deputado Paulo Teixeira pela passagem do seu aniversário. Ele já ganhou um presente hoje, porque não votou na votação anterior e, portanto, terá 1 dia de desconto no salário. (Risos.)
Eu quero registrar também, com saudosismo, com saudade, que hoje seria aniversário do nosso Deputado Luiz Flávio Gomes, nosso querido amigo, que esteve conosco no início da legislatura e que todos nós guardamos com carinho e com afeto em nossos corações.
Tem a palavra o Deputado Leônidas Cristino.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso partido, o PDT, sempre defenderá aquilo que seja positivo para a nossa educação. Por isso, nós vamos votar "sim" à urgência.
Nós parabenizamos a Deputada Tabata Amaral por essa iniciativa muito importante. Elaborar uma matéria para incentivar os estudantes –– no caso, os estudantes do ensino médio –– é louvável.
Por isso, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PDT orienta "sim".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Deputado Glauber Braga vai orientar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Vou passar a palavra à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que é uma entusiasta desta pauta, para orientar pelo DEM.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Presidente da Comissão de Educação, eu gostaria de agradecer o apoio da Casa e do Presidente Arthur Lira a esse marco da educação.
Nesse caso específico, é um incentivo à permanência dos jovens no ensino médio, que é, de longe, a fase em que há o maior desafio para atrair e manter os nossos jovens nas escolas com resultado, com preparação para o mundo do trabalho.
Por isso, o Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSOL, Deputado Glauber Braga?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, eu estou chegando agora de um ato que acabou de acontecer em frente ao Consulado da Colômbia, em solidariedade ao povo colombiano, que se revoltou, de forma consistente, organizada e potente, contra as medidas tocadas pelo Governo Duque, que tenta fazer com que o povo colombiano seja ainda mais prejudicado no período de uma pandemia.
No Brasil, é a mesma lógica de Jair Bolsonaro, Arthur Lira e companhia: utilizar-se de uma pandemia para passar a boiada, para fazer com que privatizações e retiradas de direito possam ser aprovadas.
É o massacre que aconteceu no Jacarezinho no dia de hoje — terrível! É a tentativa do Governo Bolsonaro de tirar direitos históricos de brasileiros e brasileiras. Cem milhões de brasileiros não sabem se vão conseguir comer nas próximas 24 horas! Mas uma hora essa poesia arrebenta, e este Governo fascista não vai conseguir se sustentar.
12:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Tiago Mitraud, como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO encaminha favoravelmente a esta urgência.
Hoje, a evasão no ensino médio e a não conclusão do ensino médio por milhões de brasileiros são um problema gravíssimo para o nosso sistema educacional e um problema gravíssimo para esses indivíduos, que, ao não concluírem o ensino médio, perdem a chance de terem mais condições de exercer as carreiras e as profissões que quiserem, o que hoje limita a liberdade deles. É um problema também para a renda desses estudantes e das famílias desses futuros profissionais.
Então, esta é uma medida meritória, que tem aqui o nosso apoio. Temos preocupação, é claro, com a questão orçamentária. No nosso entendimento, da forma como o projeto está atualmente, não há aumento de despesa obrigatória. Nós vamos acompanhar essa questão, uma vez designado o Relator, mas não vemos razão para sermos contra a urgência. Pelo contrário, somos bastante favoráveis à discussão do projeto.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, o PCdoB quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós que sempre defendemos o auxílio emergencial de 600 reais, porque achamos que esse valor é justo nestes tempos difíceis de pandemia, agora defendemos também esta mudança no programa, para que o estudante do ensino médio possa ter um dinheirinho para pagar a Internet, pagar a parcela de um computador, para poder estudar, para poder se formar, e para que o Brasil possa reduzir o número de evasão de estudantes.
Dessa forma, Sr. Presidente, nós vamos ter mais estudantes concluindo o ensino médio, vamos melhorar a educação do País e essas famílias vão ter um recurso mínimo para ajudar seus estudantes a se formarem.
Portanto, o PCdoB vota "sim" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Em votação.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A Minoria quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero orientar pela REDE.
A REDE também queria parabenizar a Deputada Tabata Amaral pela iniciativa. É superimportante esse incentivo financeiro aos estudantes do ensino médio. Eu sei como é difícil, principalmente para os estudantes indígenas. Muitas vezes, eles têm que sair das suas comunidades e ir para as capitais. No ensino médio ainda, eles encontram, assim como os demais estudantes da população brasileira, muita dificuldade de arcar com as despesas. Muitas vezes, a família fica no local, e eles vão sozinhos. Ficam na casa de parentes com pouco apoio financeiro. Então, é superimportante essa iniciativa para os nossos estudantes do ensino médio.
Parabéns!
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Presidente, eu queria orientar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós apoiamos a urgência do projeto da Deputada Tabata Amaral.
É mais um assunto em que o investimento público é extremamente meritório, pois melhora as condições de educação, de vida, de crescimento de renda de um país. Portanto, somos a favor da urgência.
Eu aproveito este momento, Presidente, para ressaltar, nesta sessão, que o Diretor do Instituto Butantan, o Sr. Dimas Covas, informou há poucas horas que pode não haver mais vacinas Coronavac, do Butantan, a partir do dia 14 de maio, por conta da dificuldade de acesso aos insumos que devem vir da China.
12:48
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Seguramente, a irresponsabilidade, o desatino e o despreparo do Presidente Bolsonaro estão trazendo mais este prejuízo para o País: a falta de insumos para mantermos a produção de vacina.
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Sr. Presidente, o Republicanos quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o Republicanos?
Em seguida, vamos à votação. O requerimento tem acordo.
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é meritório o projeto da Deputada Tabata Amaral.
O Republicanos logicamente é favorável à educação. A discussão deste projeto é muito importante.
O Republicanos vota favoravelmente, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o PSB?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim" e parabeniza a Deputada Tabata Amaral pela iniciativa extremamente meritória.
Este País precisa focar na educação, na valorização, na inclusão, a fim de garantir o que chamamos de ensino colaborativo e não deixar ninguém para trás. Conseguimos avanços importantes, a partir da Constituição de 1988, com a universalização do ensino fundamental, mas o ensino médio é um grande desafio para milhões de famílias deste País.
Nesta pandemia, por não terem colocado a educação como prioridade no enfrentamento à pandemia, milhões estão ficando para trás. Este projeto tenta incluí-los.
Por isso, o PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Em votação.
Os que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Parabéns, Deputada Tabata Amaral, Deputado Felipe Rigoni, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Deputado Professor Israel Batista, por esta pauta tão importante para o País!
Requerimento de Urgência nº 856, de 2021.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 486, de 2021, que "acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".
Sala das Sessões
Tabata Amaral
Deputada Federal
PDT/SP
Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer da minha alegria ao ouvir a fala de cada uma das pessoas que me antecederam. É muito bacana quando este Parlamento prioriza a pauta da educação, prioriza os estudantes mais vulneráveis.
Quero ressaltar que a articulação desta votação em favor da nossa educação uniu três frentes de combate muito importantes na Câmara dos Deputados: a Frente em Defesa da Educação, a Comissão de Educação e a Comissão Externa do Ministério da Educação.
Eu gostaria de parabenizar a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, o Deputado Professor Israel Batista, o Deputado Felipe Rigoni e tantos outros que compõem a nossa bancada da educação pelo trabalho tão importante que vêm fazendo há muito tempo.
Eu gostaria também de parabenizar e agradecer ao Presidente Arthur Lira por ter topado que parássemos em alguns momentos para falar só de educação. Há alguns anos não celebramos a Semana da Educação com a votação de projetos importantes. Acredito que este é um marco importante que vamos poder levar para os próximos anos. Em momentos como este é que vemos que o discurso da educação tem que ir para a prática, tem que se concretizar em projetos.
Quero ressaltar a importância deste projeto, cujo requerimento de urgência foi aprovado. Nós sabemos que o Brasil, todos os anos, perde mais de 200 bilhões de reais porque muitos alunos não terminam o ensino médio. Um aluno que não termina o ensino médio tem uma vida mais curta, se envolve mais com a criminalidade, adquire doenças mais graves. Isso é um crime. A educação básica é um direito.
12:52
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E o projeto que nós vamos aprovar na sequência, espero eu, com o apoio de todos os Parlamentares, é um projeto extremamente importante, de autoria da Deputada Professora Dorinha, que trata desta pandemia que ainda segue. Nós precisamos trazer todas as alterações que foram aprovadas no último ano para este ano também, a fim de que tenhamos maior segurança jurídica.
E quero só ressaltar, ainda, que o projeto que foi aprovado contou com toda a articulação do Deputado Idilvan Alencar, que também é um grande batalhador pela nossa educação.
Então, deixo aqui o meu agradecimento e um último pedido. Sete projetos foram selecionados por essas três frentes que atuam pela educação. Nós vamos votar, hoje, dois requerimentos de urgência. Faltam cinco. Eu peço a V.Exas. que, por favor, nos ajudem para que nós continuemos colocando a educação em pauta.
E deixo, de novo, o meu comprometimento, em nome da Deputada Professora Dorinha, do Professor Israel Batista, do Deputado Idilvan Alencar, do Deputado Felipe Rigoni, de todos os Parlamentares que estão conosco, no sentido de que os Relatores, quando forem designados, conversarão com cada bancada, com cada um de V.Exas., para que nós tenhamos os textos o mais consensual possível.
Fico muito feliz pelo dia de hoje. São momentos assim que me dão um orgulho enorme de ser Deputada Federal, e conto com apoio de V.Exas. nas próximas semanas para que possamos votar não só os requerimentos, mas também o mérito.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Tabata.
Está com a palavra o Deputado Felipe Rigoni. Depois, passaremos à orientação.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu queria só ressaltar a importância do que nós estamos fazendo e agradecer a autorização e a liderança do Presidente Arthur Lira, que nos permitiu fazer, com a Deputada Professora Dorinha, Presidente da Comissão de Educação, e o Deputado Professor Israel Batista, Presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, que estão, junto conosco, na Comissão Externa, as articulações necessárias e entender quais são os projetos para a educação que nós podemos apreciar nesta semana.
Foi muito importante essa pactuação que nós estamos fazendo pela educação. Para além do mérito dos projetos, que são muito, muito bons — temos projeto relacionado à pandemia, projeto para atacar a evasão escolar —, nós estamos aqui pactuando pela educação brasileira. E isso, infelizmente, nos últimos 40 anos, foi raro acontecer. É muito importante o que estamos fazendo, e isso tem sido possível, repito, graças à liderança do Presidente Arthur Lira e à articulação da Deputada Professora Dorinha, do Deputado Professor Israel Batista e de todos os que estão envolvidos com a educação brasileira.
Muito obrigado, Presidente. E vamos em frente, porque a semana vai ser muito boa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Felipe Rigoni.
Quero registrar o compromisso do Deputado Arthur Lira, Presidente da Casa, que recebeu a Deputada Tabata e o Deputado Rigoni e firmou o compromisso de pautar matérias relevantes relacionadas à educação, pela passagem da Semana da Educação na semana passada.
Orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todos, para tentar agilizar, já que nós ainda temos seis projetos de lei na pauta?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Pode, sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - "Sim" para todos.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sr. Presidente, pode colocar "sim", mas, se V.Exa. puder me conceder 30 segundos, eu agradeço.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Progressista, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Está com a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, quero só apoiar esse requerimento de urgência. É um projeto bastante meritório, uma vez que, infelizmente, a pandemia continua no Brasil com grande intensidade.
12:56
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E venho solicitar também uma providência. Parece-me que V.Exa. não leu um terceiro projeto, também desses projetos da educação, com requerimento de urgência para a pauta de hoje — falo do Requerimento nº 857, de 2021. Esse é o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 284, de 2021, que autoriza os Estados e Municípios a distribuírem aos pais e responsáveis dos alunos das escolas públicas alimentos ou recursos financeiros do PNAE. É um projeto muito importante para nós podermos manter a segurança alimentar dos alunos, enquanto, infelizmente, as escolas ainda estiverem fechadas.
Agradeço a V.Exa. Se, eventualmente, não puder ser hoje, solicito que, numa próxima sessão, o projeto seja colocado em regime de urgência.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Ele está na lista da Presidência, mas a orientação do Presidente Arthur Lira foi a de incluir apenas esses dois nesta sessão, por achar que não daria tempo de se preparar o relatório e de o projeto estar pronto para a votação na terça-feira. Mas ele está na lista de prioridades, e vamos tentar hoje, na reunião de Líderes, incluí-lo na pauta de terça-feira, para podermos votar essa urgência, está bem, Deputado Tiago?
Eu registro o pedido de V.Exa.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - O PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputado Leônidas Cristino.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos votar "sim". Essa é uma matéria importante.
Quero parabenizar mais uma vez a Deputada Tabata Amaral por ter defendido esse projeto, bem como o requerimento de urgência.
Parabenizo também a Deputada Professora Dorinha, a nossa Presidente da Comissão de Educação, que faz um trabalho constante em defesa de uma educação de qualidade para as nossas crianças e os nossos jovens; e também saúdo o Deputado Felipe Rigoni, que falou tão bem, e o nosso líder da educação no Ceará, Deputado Idilvan. Este último trabalha 24 horas, assim como o PDT, defendendo uma educação de qualidade para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Em votação. Os que concordam...
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - O PSB, Sr. Presidente, por favor, gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSB?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Saúdo mais uma vez a Deputada Tabata Amaral, o nosso Deputado Felipe Rigoni, a Deputada Professora Dorinha, que parabenizo pelo trabalho incansável que faz na área da educação e pela importante contribuição que dá à Comissão de Saúde.
Quero dizer que esses dois projetos que nós estamos votando de certa forma mitigam um pouco a crise que estamos vivendo no País, essa instabilidade que temos na saúde e também na educação. O Ministro não consegue coordenar, no enfrentamento da pandemia, o Sistema Nacional de Educação com os Estados e Municípios, e muitos jovens estão ficando excluídos.
É fundamental que esse calendário possa ser organizado.
Por isso, o PSB parabeniza os Deputados e orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Em votação.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Sr. Presidente, peço 1 minuto para o PT, porque eu gostaria de fazer uma ressalva.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero dizer que o Partido dos Trabalhadores tem a educação como princípio basilar de sua organização. Para nós, e para mim, especialmente, que coordeno a Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação, queremos sempre lembrar a esta Casa que se faz educação com professores e com profissionais. Por isso, o Senado está hoje pautando a matéria que trata da escola como serviço essencial, e nós queremos colocar a escola como serviço estruturante e fundamental.
Queremos chamar a atenção para o respeito aos profissionais da educação, para a necessidade da vacina e para a necessidade de que nós respeitemos o dia a dia da escola quando qualquer discussão for feita neste Plenário. Que a educação seja vista realmente como política estruturante e que nós possamos nos lembrar disso todos os dias na nossa vida de Parlamentar.
Muito obrigada. O PT está junto neste projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Em votação.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - V.Exa. pode conceder o tempo da Liderança, no momento oportuno, para o Deputado Charles Fernandes, do PSD?
13:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concederei a palavra ao Deputado Charles Fernandes em seguida. Aguarde só um pouquinho.
Em votação o requerimento.
Os que concordam permaneçam estão. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 3.292, DE 2020
(DO SR. VITOR HUGO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Educação; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Vou passar a palavra ao Deputado Arnaldo Jordy, que já está na tribuna para ler o relatório, e, logo após, terá o Deputado Charles Fernandes a palavra pelo tempo de Líder.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta.
Sr. Presidente,
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, ''c'', do Artigo 83, do Regimento Interno, a retirada do PL 3.292/2020 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões, em maio de 2021.
Deputada Professora Rosa Neide
Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais pares, solicitamos a retirada de pauta desse projeto de lei porque há consenso na base da educação de que ele é extremamente prejudicial à utilização dos recursos do PNAE, que são destinados à aquisição de alimentação escolar.
Nós temos, no Brasil, há mais de 40 anos, um projeto chamado PNAE, que é relevante para a alimentação escolar dos nossos estudantes. Toda a autonomia que foi dada aos gestores, lá na ponta, é que faz o sucesso desse projeto. Quem define o que comprar? Os nutricionistas, de acordo com a cultura local, de acordo com a cultura alimentar dos estudantes. E assim tem sido feito.
Se nós olharmos a nota do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, do Conselho Nacional de Secretários de Educação — CONSED, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME, dos gestores, prefeitos e secretários, vamos ver que o impacto negativo desse projeto na alimentação escolar dos estudantes é muito forte.
Defendemos que as bacias leiteiras no Brasil sejam apoiadas com o Programa de Aquisição de Alimentos, por exemplo, para que a Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB possa comprar leite. Nós sabemos que hoje os recursos do PNAE para o ensino fundamental e para o ensino médio são 36 centavos — para os que têm escola integral, escola do campo, um pouco mais. Esse é um valor muito pequeno, se olharmos o cômputo individual, mas, quando a licitação é feita no global, lá na base, porque entende qual é a cultura alimentar daquela população, é possível, com o complemento do Estado e do Município, adquirir a alimentação escolar.
Então, em respeito à escola, em respeito aos nossos estudantes, em respeito aos prefeitos, secretários municipais, secretários estaduais e Governadores pedimos a retirada de pauta do projeto.
Quero dizer que, como educadora, há 40 anos militando na educação, fui Secretária de Estado, fui Secretária Municipal. O Estado de Mato Grosso tem um programa belíssimo, num modelo que é o melhor que eu conheço neste País, o modelo descentralizado. O dinheiro vai para a escola, cada Município tem uma câmara de negócio, faz a sua licitação, e a escola vai em busca do melhor alimento, comprando, também, os 30% da agricultura familiar. E essa intervenção — estou chamando assim — da Câmara, do Parlamento brasileiro na autonomia dos Municípios, dizendo que têm que comprar o leite desta ou daquela forma, não me parece adequada.
13:04
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Ressalto que é muito importante o apoio aos produtores de leite, mas não é com os 36 centavos destinados à aquisição de alimentos para os nossos estudantes que esse apoio deve ser feito. Isso é um desrespeito frontal à autonomia dos Municípios e dos Estados, aos gestores da escola e aos nossos estudantes.
Então, em respeito à educação, peço a retirada de pauta desse projeto de lei. Não é justo que nós invadamos a autonomia dos entes federados.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSL?
Como vota a Maioria?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Eu voto contra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Calma, Deputado Carlos Jordy. Temos o requerimento de retirada de pauta. A leitura do relatório é só após a derrubada do requerimento.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Mas eu não posso encaminhar contra?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pode. Pelo PSL, sim.
Como orientam o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a fala da Deputada do PT só demonstra que ela não leu o texto, não entendeu o nosso projeto.
Em momento algum o projeto obriga a compra de leite de forma fluida ou de qualquer tipo de leite. Na verdade, o projeto estabelece que, de todo recurso do Plano Nacional de Alimentação Escolar que for utilizado para a aquisição de leite, será destinado 40% para a compra de leite na forma fluida — em compras públicas, obviamente.
Isso faz com que se beneficie o pequeno produtor local, que tanto sofre com a cadeia produtiva, que faz o seu negócio encarecer, de modo que ele não consegue competir com os grandes produtores, e também melhora a alimentação do aluno, que não vai ficar mais fadado a ter que sempre tomar leite em pó. Quarenta por cento dos recursos são destinado à compra de leite fluido quando houver a compra de leite.
Por isso, rejeitamos o requerimento de retirada de pauta.
Votamos "não", pela...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, eu posso aproveitar que o Relator está na tribuna e fazer uma pergunta?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Carlos Jordy, quero fazer uma pergunta a V.Exa.
Eu penso que, na hora de definir sobre o Programa Nacional da Alimentação Escolar, nós temos que olhar para o País inteiro, para a realidade de cada Região. Lá no Acre, nós temos muito açaí. Por que V.Exa. não bota o açaí no seu projeto? Nós temos muita castanha. Por que V.Exa. não bota castanha no seu projeto? A região do Rio Juruá, no Acre, tem uma piracema enorme de mandi. Os alunos iam gostar de ter um mandizinho frito. V.Exa. poderia incluí-lo no seu projeto?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputada Perpétua, acabou de chegar aqui um kit obstrução completo contra esse projeto. Nós vamos ter tempo suficiente para discutir todas as questões.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Eu só estou tentando mostrar, Presidente, que nós estamos tentando...
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Eu dou à Deputada a ideia de apresentar esse mesmo projeto.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Nós estamos tentando definir para os Estados do Brasil uma realidade que não é adequada a todos eles.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Perfeito! Perfeito, nós vamos enfrentar aqui...
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O jaraqui, lá do Amazonas, pode ser oferecido nas escolas também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Nós vamos enfrentar o kit obstrução. Agora faremos a orientação de bancadas; depois, vamos votar o requerimento de retirada de pauta; em seguida, o Deputado Carlos Jordy vai ler o relatório; e eu vou passar ao tempo de Líder. O.k.?
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Sr. Presidente, vamos inverter a ordem. Estamos desde o começo da sessão neste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Nós já estamos na orientação.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Esse projeto é polêmico.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu já abri a orientação.
Deixe-me votar só esse requerimento.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Estava tão pacificado!
13:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Então, eu vou votar esse requerimento de retirada de pauta e, depois, concederei o tempo de Líder.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PSL, Bloco, Governo e Maioria orientam "não".
Como orienta o PT? (Pausa.)
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta pela retirada, Presidente, por toda a situação aqui já posta.
Esta é uma situação polêmica. O Brasil é um país continental, é um país que deve respeitar a diversidade. Toda normatização que entra no miúdo das situações, lá na base, dá errado, e o que determina este projeto é uma intervenção na autonomia dos Estados e dos Municípios.
Eu peço a cada Deputado e a cada Deputada que consulte o Prefeito do seu Município e veja se essa situação agrada. Consulte o Secretário de Educação e veja se essa situação agrada.
O Deputado acha que eu não li o projeto. Tudo bem. Não quero intervenção nenhuma. São 36 centavos de real o dinheiro destinado à alimentação escolar do PNAE. Faz-se milagre na compra conjunta! Não temos que direcionar nada daqui nem dar ordem às escolas!
Por isso, orientamos pela retirada.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSB?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota pela retirada.
Nós entendemos que uma das coisas mais importantes que tivemos na educação no Brasil nos últimos anos foi a elaboração do Plano Decenal de Educação, dos planos estaduais da educação, dos planos municipais. Nós temos que respeitar o pacto federativo.
Nós entendemos que a construção do cardápio é uma contribuição importante para a merenda escolar. Nós defendemos o ensino de tempo integral. O Ceará hoje tem as melhores experiências de escola em tempo integral, tem a melhor experiência de valorização, inclusive da agricultura familiar na aquisição para alimentação escolar. Entendemos que querer impor um tipo de merenda à base de leite é, sem dúvida nenhuma, ferir a autonomia dos Municípios.
Por isso, o PSB é a favor da retirada e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Deputado Danilo Cabral, V.Exa. vai orientar pelo PSDB? (Pausa.)
O.k.
Como orienta o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Professora Rosa Neide falou muito bem. Não podemos fazer intervenção com relação à merenda escolar nos Municípios e nos Estados. Nós sabemos fazer! Eu fui Prefeito duas vezes da minha querida Sobral, que é referência para o Brasil de educação de qualidade. E lá nós temos autonomia de definir o nosso cardápio, sem nenhum problema.
Queria, por isso, parabenizar a Deputada Professora Rosa Neide pela iniciativa.
Vamos votar "sim" ao requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k.
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, é possível agregar o tempo de Líder ou agregar esse 1 minuto quando eu puder falar no tempo de Líder?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pode agregar o tempo, Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria pedir licença para tratar, mais uma vez, de um tema que está chocando o Estado do Rio de Janeiro e mobilizando defensores e defensoras de direitos humanos, Defensoria, Comissão de Direitos Humanos da OAB, da ALERJ e militantes das favelas do Rio de Janeiro.
Eu sou mãe — estou com a minha filha aqui, por acaso. Como V.Exa. sabe este domingo vai ser meu primeiro Dia das Mães com a minha pequena. Será um primeiro Dia das Mães de muito alegria. Infelizmente, entretanto, neste domingo, a vida de ao menos 23 mulheres mães não será a mesma. Na madrugada e na manhã de hoje, 23 pessoas foram assassinadas no Rio de Janeiro: um policial e 22 pessoas moradoras da favela do Jacarezinho. Eu não posso imaginar a dor das mães dos assassinados, a dor das esposas dos assassinados e a dor de filhas, que devem ser mães também, dos assassinados.
13:12
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É impossível, inclusive, chamar o que aconteceu hoje no Rio de Janeiro de tiroteio ou de operação, como a imprensa está fazendo. O que está em curso no Rio de Janeiro é uma das maiores chacinas dos últimos 20 anos — chacina é o nome que se dá quando o braço armado do Estado resolve, por vingança, ou por uma ineficaz, uma comprovadamente ineficiente guerra às drogas, chegar a uma favela, à casa dos outros, e matar.
Os relatos e as fotos que eu estou recebendo mostram pessoas mortas colocadas pelos assassinos sentadas em cadeiras, em tom de deboche; mostram pessoas decepadas. Em um beco, há 4 corpos com tiros nas costas. Há corpos espalhados nas lajes do Jacarezinho. E a polícia está impedindo que as pessoas cheguem perto desses corpos, que os familiares cheguem perto desses corpos.
É inadmissível que o Brasil, no meio de uma crise sanitária sem precedentes que já enlutou 411 mil famílias, um Brasil que tem 100 milhões de pessoas praticamente passando fome, siga com uma lógica arbitrária, siga com lógica de execução por parte do Estado.
Aliás, é bom lembrar que o racismo que estrutura todas as instituições brasileiras está expresso em todas essas violações. Os corpos mortos pela pandemia são majoritariamente corpos pretos — aliás, são corpos que são menos vacinados. Os corpos famintos no Brasil são corpos pretos. Os corpos desempregados no Brasil são corpos pretos. E os corpos assassinados pelo braço armado do Estado são também corpos pretos.
Está em curso um desmonte dos direitos e dos serviços públicos no Brasil com, cada vez mais, uma lógica do Estado mínimo no que se refere a direitos. Mas, infelizmente, face da mesma moeda, há o alargamento do Estado penal, jurídico, policial. Aliás, é importante dizer que há omissão do Ministério Público do Rio de Janeiro em dar respostas a essas execuções, em dar respostas ao que é o não cumprimento da decisão do STF de não haver operações policiais em época de pandemia.
É chocante; é a barbárie. Nós tínhamos que estar discutindo legalização e regulamentação das drogas. O uso abusivo de drogas é questão de saúde pública, não é questão de segurança pública. Tínhamos que estar controlando armas e munições, porque não dá para aceitarmos o domínio armado no território do Rio de Janeiro. Nós tínhamos que estar aqui enfrentando as milícias que dominam territórios com milhões de pessoas no Rio de Janeiro. Mas não. O Governador assassino Cláudio Castro está operando a política de morte, que chega ao povo pela fome, pela pandemia e pela bala de fuzil do Estado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Talíria.
Para orientar, pelo PSDB...
O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Podemos libera.
Deputado Léo, essa foto é antiga! Bote uma real, senão seus liderados não vão reconhecê-lo.
O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO) - Se a sua orientação é essa, pode deixar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Mude esta foto, porque V.Exa. não está magrinho desse jeito mais, não.
Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, há uma inversão, num país de dimensões continentais como o Brasil...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Peço que agregue o tempo de Líder à fala do Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Quero agregar o tempo de Líder, mas primeiro vou falar sobre a orientação, até porque foi orientado dentro do bloco, e o PSDB tem a noção de que, em um país continental como o Brasil, um país com diferenças regionais, diferenças de culinárias, diferenças agrícolas, diferenças de todas as formas de alimentação, inclusive, nós não podemos ter uma pauta única de merenda escolar. Isso é inadmissível. Por isso, nós votamos "sim" ao requerimento de retirada de pauta, porque até a autonomia municipal está indo embora, no que diz respeito à política de alimentação dos alunos das escolas públicas.
Então, eu acho que não cabe nós tentarmos fazer essa padronização, até porque, na minha terra, o leite é de cabra e, muitas vezes, quando a criança nasce muito fraca, toma até leite de jumenta para ficar mais forte.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tema que nos traz aqui para ocupar o espaço da Liderança é uma preocupação que inclusive o Presidente Marcelo Ramos tem e que essas bancadas têm discutido já há algum tempo, referente à questão das energias renováveis da geração distribuída.
Eu sou de uma região que tem a perspectiva de que a redenção econômica do Nordeste, hoje passa, necessariamente, pelo investimento, pela implantação e pelo engrandecimento cada vez maior das energias renováveis, principalmente as energias limpas, no que diz respeito à energia eólica e à energia solar. Eu tive a oportunidade de presidir a Frente das Energias Renováveis na Câmara dos Deputados.
Este é um tema que tem contaminado o mundo, haja vista a grande preocupação inclusive da cúpula dos países do Ocidente, liderada pelo Presidente Joe Biden, dos Estados Unidos, com relação a essa mudança da geração de energia, inclusive como resposta às mudanças climáticas e ao aumento da temperatura do mundo. Essas mudanças passam, necessariamente, pelo fim da geração a partir de combustíveis fósseis, no caso do óleo, no caso das térmicas, inclusive a carvão.
Infelizmente, este debate tomou um vulto que deixou em dúvida o que é de fato geração distribuída. A geração distribuída está vinculada, diretamente, ao mini e ao micro produtores. Inclusive, quando a ANEEL, pela primeira, vez instituiu o que era mini e micro produtor, ela deu o limite do mini de 75 quilowatts e do micro produtor de 1 megawatts.
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Diante disso, outras atividades e outras regulamentações foram surgindo. Esse número chegou a 5 megawatts para a miniprodução, que já é um número muito grande, e um investimento hoje da ordem de 12 milhões a 15 milhões de reais, dependendo do equipamento usado, para se tutelar a esse um valor de miniprodução.
Eu acho que a GD, a geração distribuída, precisa de um marco regulatório. E precisa para poder ser defendida naquilo que foi atribuído a ela: os microgeradores e os minigeradores. Ela não pode ser usada, em momento algum, para camuflar ou para desvirtuar qualquer possibilidade de uso por grandes grupos econômicos e por grandes redes de empresas ou para tumultuar ou dar aparência de legalidade a um processo que tem por trás de si uma evasão fiscal, que tem por trás de si uma mudança de rumo e de caminho. Isso não é o mais salutar para a harmonia e para a sobrevivência do sistema de energia no nosso País, que tem dimensões continentais e anda a passos largos para ser o maior produtor do mundo de energia limpa, de energia renovável.
Nós temos uma limitação no que diz respeito à energia hidráulica. Nós já estamos praticamente saturados na capacidade de criação de hidrelétricas no País. Por isso, nós temos que caminhar e dar cada vez mais celeridade às energias alternativas, como a energia eólica e a energia solar.
Precisamos ter um tratamento especial inclusive para produzir energia a partir da biomassa, essa sim. Inclusive, estou defendendo aqui na Casa a criação de uma lei específica para produção de energia a partir da biomassa e para a questão do biogás, que é uma energia salutar e tem boa vazão no Brasil, que tem no setor do agro uma grande potência.
Agora, não podemos, em momento algum, por desfaçatez ou incompreensão, ser usados numa manipulação para que grandes grupos econômicos possam usufruir de artifícios ou de vacâncias da lei para com isso sabotar todo um desejo que nós temos de incentivar os miniprodutores e os microprodutores, que, na sua grande maioria, pelo neologismo criado, são "prossumidores", ou seja, aqueles que geram e consomem a própria energia. Esses têm direito a fazer a sua compensação, até porque, para as próprias distribuidoras, eles ajudam no fornecimento de energia no horário de pico do consumo, durante o dia, e ao mesmo tempo têm a retribuição da energia jogada em rede no horário de menor produtividade, principalmente no caso da energia solar, no período da noite, em que não há geração de energia solar.
É necessário compreender o esforço de trabalho que tem sido feito pelo Relator do Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, o Deputado Lafayette de Andrada, que se tem colocado plenamente à disposição para o debate. Espero que ele possa compreender essas sutilezas e essas filigranas que podem distorcer um projeto tão bonito como esse que ele está relatando aqui na Casa.
Essa tem sido a preocupação do nosso Presidente, o Deputado Marcelo Ramos, que tem um largo conhecimento e uma história prestados à energia brasileira, bem como a do Deputado Arnaldo Jardim e de todos os Deputados que compõem a Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis, porque o que não queremos, como diz o meu amigo e colega Tiririca, é se passar por abestado nesse processo. Precisamos ter clareza. Minigerador e microgerador têm que ser minigerador e microgerador. Eles têm que ter o tamanho de minigerador e de microgerador, como inicialmente foi colocado pela própria ANEEL. Não se pode dar espaço para que haja aí uma superpotência nessa geração e, ao mesmo tempo, usufrua de uma legislação que não foi criada para isso.
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Nós não queremos reserva de mercado. Geração distribuída não é para vender energia em mercado. Geração distribuída é para o próprio consumidor, para o fazendeiro, para o proprietário rural que tem a sua propriedade e que pode inclusive ter um frigorífico dentro da sua propriedade, ter uma agroindústria dentro da sua propriedade, é para que o pequeno empresário da pizzaria, da padaria possa ter uma placa de energia e ali gerar a sua energia.
Esse é o destino da geração distribuída, e não ser um concorrente que vai criar uma distorção no mercado, transferindo essa conta para os consumidores médios, que são aqueles que não têm capacidade de gerar ou de produzir energia.
Então, volto a dizer, nós precisamos votar o PL 5.829/19. Precisamos dar um marco legal...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede a palavra para encaminhar?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, do PCdoB, para encaminhar. Depois orientará a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, agregando à orientação o tempo de Líder.
Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB quer a retirada de pauta deste projeto de lei que obriga os Municípios a definirem ou adotarem uma medida nacional para a compra da merenda escolar.
Nós já tivemos um grande avanço da regionalização da merenda escolar. Como eu vou dizer agora que uma cidade do Rio Grande do Sul tem que alimentar as suas crianças, nas escolas, com os produtos que saem de outro Estado? Estamos fazendo a opção de ajudar os produtores de leite de uma região, o que é importante, mas não dá para ser com recursos da merenda escolar.
Se nós vamos botar o leite de uma região, nós temos que botar o açaí do Acre, nós temos que botar a castanha do Acre, nós temos que botar o queijo de Minas, nós temos que botar o cacau da Bahia e por aí vai. Não há a menor compreensão, o menor entendimento para ficarmos aqui discutindo merenda escolar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, acumulando o tempo de orientação ao tempo de Líder, pelo Democratas.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, eu queria fazer um apelo para que pudéssemos retirar de pauta este PL.
Eu fui Secretária de Educação por muito tempo, por mais de 9 anos. Lidei com a escolarização da merenda. Os recursos são muito poucos e vão direto para a escola, que compra os alimentos de acordo com a sua realidade, já seguindo o percentual mínimo dos produtos in natura, incentivando o pequeno produtor. Esse já é um incentivo.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma marca do Brasil. O Brasil criou esse programa, tem todo um desenho que envolve a comunidade, os nutricionistas. As escolas constroem esses cardápios, com base na diversidade regional e na sazonalidade da produção. Para quem recebe tão pouco dinheiro — no caso, são centavos por aluno —, nós não podemos aqui do Congresso Nacional definir que do total de leite a ser comprado, conforme o que está colocado no projeto, 40% no mínimo tenha que ser fluido.
Eu chamo a atenção para a nossa dificuldade de atendimento às escolas, na sazonalidade. Há períodos em que não há produção. Há a questão das escolas indígenas e das escolas rurais. Chamo a atenção para o parecer contrário da Confederação Nacional dos Municípios. Eles são contrários ao projeto, assim como o FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; a Casa Civil; e o MAPA — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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E eu gostaria muito de poder ajudar, coloco-me à disposição, na condição de Presidente da Comissão de Educação, para que possamos construir um texto de incentivo. Ao mesmo tempo em que se incentiva a qualidade da alimentação — se o produtor rural entrega um alimento fresco, de qualidade, é muito melhor para a escola —, incrementa-se o comércio local, o que é muito importante também.
Mas o que nós não podemos é criar regras para um programa tão detalhado que já tem todo um desenho do Conselho de Alimentação Escolar. Os nutricionistas têm que fazer suas tabelas lá com as continhas certinhas do quanto vai consumir cada criança e cada jovem.
Então, embora o PL seja extremamente bem-intencionado e preocupado obviamente com o incentivo também ao pequeno produtor, há que se dizer que os produtores de leite têm prejuízo nessa comercialização. Eles precisam ser realmente ouvidos. No meu Estado, há pouco tempo, houve um problema sério. Os produtores fizeram doação de leite, fizeram um manifesto, e eu até gravei mensagem em apoio a eles. Eu sei que há todo o interesse em ajudar. Mas no Programa Nacional de Alimentação Escolar, nós não temos espaço financeiro e temos até dificuldades técnicas que se assemelham em todos os lugares, a partir da realidade em cada um dos nossos Municípios.
Eu tenho certeza de que o nosso Presidente Marcelo Ramos sabe quais são as dificuldades da Amazônia, qual é o tipo de alimentação que nós precisamos incentivar lá. O Deputado Felipe e eu também nos preocupamos com isso.
Então, a minha vontade é de ajudar como uma forma de fortalecer o pequeno produtor, mas não mexer no Programa Nacional de Alimentação Escolar nesses termos. Não é a toa que nós temos pareceres técnicos alertando para as grandes dificuldades. Como eu disse, no parecer técnico, a Confederação Nacional dos Municípios, que reúne os Prefeitos, coloca a dificuldade de este projeto virar mais uma amarra do ponto de vista de execução de um programa que já lida com pouco dinheiro. O FNDE chama a atenção da mesma forma, o MAPA, a Casa Civil, os Secretários Estaduais e Municipais.
Então, coloco-me à disposição do Deputado Vitor Hugo e do Deputado Carlos Jordy, para que possamos tratar do tema da alimentação e, em separado, tratar dessa questão da valorização dos produtores de leite.
Eu não preciso de todo o tempo, Sr. Presidente. Na verdade, num dia em que estamos tratando de projetos tão importantes para a educação — nós votamos os requerimentos e vamos votar, na próxima semana, projetos de apoio à educação —, eu sei que este projeto não tem o objetivo de atrapalhar a educação, mas infelizmente quando, de cima para baixo, há uma determinação dessa natureza, pode-se correr o risco de até atrapalhar a organização dos cardápios escolares.
Então, faço esse apelo. O Democratas vota "sim" ao requerimento de retirada de pauta, para termos esse tempo de conversa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
O Democratas vota "sim".
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Sr. Presidente, o PV quer orientar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um projeto que confunde a nossa cabeça. De um lado, o temos um projeto apresentado por Parlamentares da base do Governo, que, em muitos aspectos, é contra vinculações, como já vimos. No entanto, o projeto traz uma vinculação descabida com o PNAE. Por outro lado, temos a Esquerda, também contrária ao projeto. Aqui concordo com a Esquerda, porque defende mais autonomia para os Municípios. No entanto, por vezes, a Esquerda defende piso salarial nacional, um monte de coisas em âmbito nacional que tiram a autonomia dos Municípios. Mas vamos deixar isso de lado agora.
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O NOVO é contrário às duas coisas. Somos contrários à retirada da autonomia dos Municípios e somos contrários à vinculação. E este projeto faz as duas coisas. Trata-se de um projeto sem pé nem cabeça.
Tenho certeza de que, se o Deputado Jordy conversar no Ministério da Economia e no Ministério da Educação, não haverá razão para apoiar este projeto. Então, precisamos retirá-lo de pauta.
O NOVO vota "sim" à retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O NOVO vota "sim".
Como orienta o PV, Deputado Professor Israel Batista?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, muito obrigado por nos apoiar hoje na votação importante de alguns projetos da educação.
O PV vai votar "sim" ao requerimento de retirada de pauta. Para a nossa plataforma, este projeto é problemático para o País pelos motivos que já se sabe. A pecuária é responsável por emissões de gases superiores à emissão de gases de todo o setor de transporte do mundo, carros, caminhões, trens, navios, aviões, tudo junto. Em termos econômicos, podemos ter um prejuízo enorme ao Erário, porque cumprir essa exigência é muito difícil, além do que, este projeto simplesmente retira a prioridade conferida aos assentamentos da reforma agrária, às comunidades tradicionais indígenas, às comunidades quilombolas.
Então, trata-se de um projeto extemporâneo, que não deveria estar na pauta. Um pouco mais de reflexão nos faz perceber que ele não é bom.
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - O Republicanos, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Peço que aguarde só um pouco, Deputado.
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota pela retirada de pauta.
Não é possível nós estarmos debatendo um tema que mexe, que fere a autonomia dos Municípios e dos Estados, na formulação da merenda escolar, especialmente porque o Brasil é um país de uma diversidade tremenda. E as dificuldades que existem para cada região são entendidas por quem ali faz o cardápio da merenda.
Outra questão fundamental é a reserva de mercado. Nós não podemos aprovar aqui uma reserva específica de mercado para determinados produtos, seja para leite fluido, seja para outro produto de qualquer espécie.
Por isso, nós temos que trabalhar a retirada de pauta da matéria. Votarmos este projeto é um retrocesso. Mais do que isso, nós não vamos compreender a diversidade do nosso País, que é grande territorialmente. Infelizmente, não é possível prever uma única agenda exclusiva de cardápio de merenda escolar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE também é a favor da retirada de pauta.
O projeto, inclusive, já foi debatido algumas vezes aqui. Há que se pensar o que está por trás deste projeto. Quais são as empresas que realmente estão atuando nessa linha de venda de leite? Enfim, há uma série de questões.
Além disso, há a questão das diferenças regionais e étnicas. Eu vejo pelas próprias comunidades indígenas que já avançaram muito nessa questão da merenda escolar, com as suas especificidades, as suas diferenças culturais, inclusive, colocando nos planos estaduais, como também no Plano Nacional de Educação, o seu diálogo com os Estados, com os Municípios. Enfim, há toda essa diversidade que precisa ser respeitada.
Então, concordo com a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria apoia a retirada de pauta e se soma a todos os argumentos que acabamos de ouvir, com muita atenção, de especialistas na área de educação, argumentos muito equilibrados, muito razoáveis.
Portanto, a Minoria apoia a retirada de pauta. Não devemos fazer uma intervenção no Programa Nacional de Alimentação Escolar.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente, o Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - O PTB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o Republicanos, Deputado Ossesio Silva? Depois orientará a Deputada Luisa, pelo PTB.
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não", pela retirada de pauta. O Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Republicanos vota "não".
Como orienta o PTB, Deputada Luisa Canziani?
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com todo o respeito que eu tenho ao meu grande amigo Deputado Vitor Hugo, nós estamos tratando aqui de um tema extremamente sensível que o Congresso Nacional já regulamentou, por meio da Medida Provisória nº 934, de 2020. Refiro-me à possibilidade de distribuição direta para as famílias, por cartão ou em espécie, dos recursos provenientes do PNAE. Já regulamentamos isso no ano passado e precisamos que essa regulamentação continue neste ano, porque os Estados, na prática, já estão fazendo esse tipo de distribuição de recursos.
Então, nós precisamos dar segurança jurídica para os entes subnacionais. Inclusive, nós construímos essa possibilidade com a SPA — Secretaria de Polícia Agrícola, resguardando sempre os 30% da agricultura familiar. É muito complicado nós vincularmos a compra a um determinado alimento. E aí eu gostaria de pedir a avaliação e a reflexão de todos os nobres colegas, para que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Sr. Presidente, eu já finalizei. Quero só ressaltar a importância do tema, mas com o cuidado que temos que ter, obviamente, quando vinculamos a compra a uma espécie específica.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Então, o PTB orienta "sim" ou "não"?
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - O PTB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k. O PTB vota "sim".
Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, aqui é o Deputado Bohn Gass. V.Exa. poderia me informar sobre o Projeto de Lei nº 823, de 2021.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Deputado Zé Silva ainda não estava pronto para apresentar o relatório do PL 823/21. Por isso, nós passamos ao PL 3.292. Mas ele será o próximo item da pauta.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, é sobre isso que eu queria falar. Eu acabei de falar com o Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, porque nós estamos ainda, junto com o Relator, o Deputado Zé Silva, e o Núcleo Agrário do Partido dos Trabalhadores, buscando um entendimento para a aprovação desse projeto. Até o momento, nós ainda não conseguimos entendimento junto ao Governo. Mas está marcada uma reunião, na terça-feira, que foi acertada com o Deputado Ricardo Barros, para tentarmos, junto com o Relator e com o nosso núcleo, fazer esse ajuste.
Então, eu solicito, Deputado Marcelo, que o projeto não entre na pauta de hoje. E, a partir da semana que vem, independente do acordo ou não — e foi isso que eu acertei com o Líder do Governo —, nós iremos à votação desse projeto. Essa será a última tentativa, no sentido do entendimento, pela importância desse projeto, a Lei Assis Carvalho II. Então, eu solicito essa compreensão, a fim de que o projeto não seja apreciado hoje. Teremos essa reunião na terça-feira e, na sequência, havendo ou não acordo, o projeto irá à votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Bohn Gass, eu vou...
O SR. NIVALDO ALBUQUERQUE (Bloco/PTB - AL) - Deputado Marcelo, peço a palavra para orientar pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado, a Deputada Luisa acabou de orientar pelo PTB, mas eu vou conceder 1 minuto a V.Exa.
O SR. NIVALDO ALBUQUERQUE (Bloco/PTB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Marcelo, a orientação do PTB é contrária.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - V.Exa. é o Líder do partido. Eu vou conceder a palavra a V.Exa. para orientação. Pois não, Deputado Nivaldo Albuquerque.
O SR. NIVALDO ALBUQUERQUE (Bloco/PTB - AL) - Deputado Marcelo, a orientação é "não".
A maioria da bancada do PTB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k. O PTB muda para a orientação para "não".
Obrigado, Deputado Nivaldo.
13:40
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Deputado Bohn Gass, eu vou consultar o Deputado Zé Silva, que é o Relator da matéria. E, após a votação deste requerimento de retirada de pauta, eu me manifesto sobre o pedido de V.Exa.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Deputado Otoni de Paula estava inscrito antes do Deputado Vitor Hugo. Mas, como a fala do Deputado Vitor Hugo tem a ver com a matéria em apreciação, eu peço permissão ao Deputado Otoni de Paula para conceder primeiro o tempo de Líder ao Deputado Vitor Hugo. Depois da votação, eu passo a palavra ao Deputado Otoni.
Tem a palavra o Deputado Vitor Hugo, para uma Comunicação de Liderança pelo PSL.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e também ao meu amigo Deputado Otoni de Paula pela deferência.
O Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, que nós estamos votando aqui, é extremamente importante para o Brasil. Ao contrário de várias falas conduzidas neste plenário e também a distância, mas exibidas aqui, o projeto não visa retirar a autonomia dos nutricionistas ou dos milhares de Prefeitos espalhados pelo Brasil. A nossa intenção é justamente garantir para as nossas crianças, no Brasil inteiro, uma alimentação mais saudável a partir da garantia de um percentual de leite fluido no percentual de leite que os Prefeitos e os nutricionistas decidirem adquirir.
Isso é importantíssimo. Eu faço um apelo, já no início da minha fala, tendo em vista que a votação está acontecendo, a todos os Líderes e a todos os Deputados que têm na sua base produtores de leite, produtores rurais, para votarem pela não retirada de pauta, ou seja, para rejeitarem a retirada de pauta.
Neste momento, milhões e milhões de famílias de pequenos produtores de leite espalhados por todo o Brasil estão ansiosos para ver este projeto ser aprovado. Ontem, eu fiz uma reunião com alguns produtores de leite do meu Estado de Goiás e pude receber o feedback deles. E eles estão ansiosos para que o relatório do Deputado Carlos Jordy, que aperfeiçoou o nosso projeto em pequenos detalhes muito relevantes, seja aprovado no dia de hoje.
É importantíssimo que nós consigamos garantir para as crianças uma alimentação mais saudável. E é importante que os produtores de leite, que hoje sofrem muito com a imprevisibilidade do quanto vão receber pelo litro de leite que produzem e de quando vão receber, tenham uma maior estabilidade nas relações. E este projeto vai garantir isso.
Então, nós pedimos o apoio dos colegas da Frente Parlamentar da Agropecuária para que votem conosco. Nós sabemos que muitos Deputados militam em defesa dos produtores de leite há muito tempo aqui na Câmara. Seria muito importante que nós aprovássemos juntos este projeto, como uma sinalização para esses milhões de pessoas que vivem da produção de leite e que querem contribuir para uma alimentação mais saudável para as nossas crianças.
Há em torno de 1 milhão e 200 mil propriedades produtoras de leite no Brasil. Dessas, 95% mais ou menos são de famílias que produzem menos de 200 litros de leite e estão expostas a um controle muito grande, até a uma certa cartelização por parte dos grandes laticínios.
Nós ouvimos aqui no plenário insinuações de que há interesse de grandes empresas. É o contrário. Nós estamos aqui querendo democratizar, querendo permitir que os pequenos produtores de leite possam ter maior estabilidade na sua produção, particularmente neste momento de pandemia que nós vivemos.
13:44
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É importante ressaltar também — e basta ver o substitutivo apresentado pelo Deputado Jordy, que guardou as balizas principais do nosso projeto — o que propomos para o art. 12 da Lei nº 11.947, de 2009, que trata do PNAE. Eu vou ler aqui, e V.Exas. vão perceber que está sendo preservada a autonomia, por exemplo, dos nutricionistas.
Art. 12. Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável, com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e tradição (...)
Logo, não se tira a autonomia dos nutricionistas. E eu ouvi alguns Deputados falando: "Nós temos que respeitar as questões regionais". Esse respeito continuará aqui. Quando falam que tem que comprar o mandi da Região Norte, o açaí, o projeto de lei não proíbe isso.
E continua o art. 12:
(...) sem excluir a possibilidade de se introduzirem, paulatina e respeitosamente, experiências gustativas que aumentem a qualidade do cardápio, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agropecuária da região, na alimentação saudável e adequada.
Então, vejam que houve toda uma preocupação minha, como autor deste projeto, e do Deputado Jordy, como nobre Relator, de garantir que essas diversidades regionais sejam respeitadas e de permitir, na verdade, que os Prefeitos continuem com a autonomia para empregar os recursos do PNAE. Eles vão continuar com a autonomia. Agora, se decidirem comprar leite, uma parte do leite será fluido. Isso é importante para a saúde das nossas crianças.
E o projeto de lei tem também válvulas de escape para aquelas situações em que não for possível o respeito a esse percentual.
Art. 14-A. ................................................................................
§ 3º A observância do percentual previsto no caput deste artigo será disciplinada pelo Poder Público e poderá ser dispensada quando presente uma das seguintes circunstâncias:
Então, existem válvulas de escape, como, por exemplo, a impossibilidade de emissão de documento fiscal, a inviabilidade de fornecimento regular e constante, condições higiênico-sanitárias inadequadas, entre outras previstas no projeto.
Então, o projeto está muito equilibrado. Nós fizemos reuniões com o FNDE, que inicialmente tinha realmente algumas preocupações, mas nós as esclarecemos. Hoje, a posição do FNDE, que foi transmitida para mim inclusive pelo Diretor Garigham Amarante, é favorável ao projeto. Nós também interagimos com a Liderança do Governo. V.Exas. podem verificar que o Governo está orientando "não" à retirada de pauta. O Governo, então, é favorável ao projeto.
Haverá possibilidade de modificação e aperfeiçoamento do projeto, quando ele for para o Senado Federal. Mas, neste momento, é importantíssimo que nós venhamos a sinalizar para todo o Brasil a preocupação deste Parlamento não só com os pequenos produtores de leite do nosso País, mas também com a valorização do cardápio escolar das nossas crianças, reduzindo ou desestimulando o consumo de produtos ultraprocessados, levando mais produtos in natura, como o leite fluido, para que a alimentação delas seja cada vez mais saudável.
Foi nesse sentido, Sr. Presidente, que o PSL orgulhosamente orientou que não retirássemos o projeto de pauta. Eu faço um apelo a todos os Líderes que ainda não compreenderam toda a dimensão deste projeto para que venhamos a votá-lo. Faço um apelo também à Oposição, que quer ver a pauta da Câmara avançar — inclusive no dia de hoje — em outros projetos que são importantes para o campo político dela, para que retire a obstrução e marque sua posição. Sei que os senhores têm restrição em querer, de repente, ajudar os pequenos produtores de leite. É até estranho ver isso, pois a Esquerda, que normalmente se coloca como a grande defensora, o baluarte dos pequenos produtores...
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Não diga o que não estamos fazendo. Não fazemos isso.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Não cabe aparte.
Presidente, garanta a minha palavra.
Deputada, respeitei quando V.Exa. falou e mostrou a sua opinião. Peço que respeite a minha opinião.
Estou dizendo que é muito estranho que a Esquerda, que costuma se mostrar como o baluarte de defesa dos pequenos produtores, dos mais pobres, justamente quando há um projeto que valoriza os pequenos produtores –– 95% dos produtores de leite do Brasil produzem menos de 200 litros de leite por dia, Deputado Carlos Jordy, são os pequenos produtores de leite que estamos valorizando aqui ––, de maneira acintosa, seja contrária, coloque um kit de obstrução imenso e depois, em diversas outras ocasiões, venha nos pedir que façamos também um gesto dessa maneira.
Este é um projeto importantíssimo para o Brasil. É importante para as nossas crianças. É importante para a sobrevivência de milhões e milhões de famílias produtoras de leite do nosso País.
Faço um apelo aos Líderes de oposição para que retirem a obstrução, marquem a sua posição contrária –– é o que estou percebendo –– aos pequenos produtores de leite do Brasil, mas não obstruam a pauta, permitam que o País avance numa pauta tão importante quanto esta.
Tenho feito reuniões há algum tempo com representantes de produtores de leite de todo o Brasil — Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, o meu Estado de Goiás, o Rio de Janeiro, do Deputado Carlos Jordy. Os pequenos produtores de leite de todo o Brasil estão ansiosos para ver esta pauta avançar no Plenário da Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, faço um apelo respeitoso. Tenho sempre, ainda que na discordância, tentado manter um diálogo com todos os campos políticos da Casa, ainda que discorde veementemente das posições. Mas, neste caso em particular, é muito ruim ver a obstrução sendo feita. Muitas vezes a opinião dos Deputados de esquerda que se manifestam aqui demonstra completo desconhecimento do projeto: não leram o projeto, não leram o substitutivo construído, de maneira muito criteriosa, pelo Deputado Carlos Jordy.
Faço este apelo para que leiam o projeto, votem não à retirada de pauta e retirem a obstrução, para que, inclusive, possam avançar no dia de hoje com outras pautas que são do campo de interesse dos senhores.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, V.Exa. pode me dar 1 minuto enquanto se conclui a votação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Encerrada a votação.
Concedo 1 minuto ao Deputado Carlos Jordy e, em seguida, 1 minuto à Deputada Perpétua Almeida.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Vitor Hugo pela sua explanação e pelo seu projeto, o qual estudamos detidamente com diversas pessoas que trabalham nesse setor –– falei com as pessoas da Frente Parlamentar, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ––, e chegamos a um texto que é realmente muito bom para atender os pequenos produtores de leite.
Quando ouvimos alguns discursos aqui totalmente desconexos em relação ao que há no projeto, tentamos entender se leram o projeto ou se não leram, aliás, se leram o projeto e não querem votá-lo somente por birra ideológica, porque o problema somos nós que apresentamos o projeto, ou se é por desconhecimento, porque não o leram, já que falam aqui que há uma imposição de um percentual para a compra do leite em forma fluida.
Sr. Presidente, peço só mais 1 minuto para concluir.
Na verdade, diz o § 2º do art. 14-A:
§ 2º Na impossibilidade de aquisição do leite na forma fluida e em lacticínio local, o referido produto poderá ser adquirido no formato em pó, desde que seja fornecido por estabelecimento nacional produtor direto do leite, sendo proibida a aquisição em estabelecimentos responsáveis apenas pela embalagem do produto.
13:52
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E o § 3º diz:
§ 3º A observância do percentual previsto no caput deste artigo será disciplinada pelo Poder Público e poderá ser dispensada quando presente uma das seguintes circunstâncias:
I - impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente;
II - inviabilidade de fornecimento regular e constante;
III - condições higiênico-sanitárias inadequadas; ou
IV - inexistência de laticínio nas proximidades da região em que se dará a alimentação escolar ou estabelecimentos nacionais produtores diretos do leite em pó, na forma do regulamento.
Somente queria aqui falar a respeito desses pontos para poder desmitificar as falácias que foram trazidas pela Oposição.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é preciso alertar os Prefeitos do Brasil de que esse projeto de lei é um jabuti no Programa Nacional de Alimentação Escolar.
O Parlamento brasileiro não pode tomar uma decisão dessa, depois que votamos uma lei regionalizando a alimentação. Nós não podemos criar um problema para os Municípios brasileiros. Se nós temos um Município pequeno no interior do Acre ou no interior de qualquer região do País, a Prefeitura, em média, já compra a alimentação do pequeno produtor. Nós estamos tirando dinheiro do pequeno produtor. O pequeno produtor hoje que fornece merenda escolar para a maioria das Prefeituras do Brasil vai ser prejudicado com essa proposta. Nós não podemos aqui, nacionalmente, decidir o que um Prefeito vai comprar no interior do Brasil, porque senão vai virar moda! Eu vou botar aqui o açaí, a castanha do Acre para ir para todas as Prefeituras do Brasil. Eu gostaria muito que isso acontecesse.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Resultado da votação:
SIM: 171;
NÃO: 266;
ABSTENÇÃO: 1.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Educação; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero saudar todos os que nos acompanham através da TV Câmara e parabenizar o Deputado Vitor Hugo, meu Líder, por ter feito um projeto de extrema importância para o pequeno produtor de leite, que também vai fomentar uma alimentação mais saudável para as crianças.
Gostaria de dizer que esse foi um projeto que nós fizemos com muito carinho, com muito cuidado. Ouvimos diversas pessoas que trabalham nesse ramo. Recebi ligações, sugestões de pessoas da Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar, da Comissão, e também atendi essas sugestões através de discussões que fizemos. Chegamos a um texto que é o mais adequado, e não procedem essas afirmações que foram feitas aqui.
Desde o momento em que há a compra — e não há nenhuma obrigação, nenhuma obrigatoriedade de compra de leite por parte do Plano Nacional de Alimentação Escolar, não estamos impondo isso —, se há a compra, reservam-se 40%. E, como nós dissemos, é para ajudar o pequeno produtor local e melhorar a alimentação dos estudantes.
13:56
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Vou direto ao voto, Sr. Presidente.
"II. Voto.
II.1. Preliminares: aspectos constitucionais e financeiro-orçamentários públicos.
O Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, está dentro do rol de competências legislativas constitucionais da União, trazendo conteúdo aberto à iniciativa parlamentar e compatível com o catálogo constitucional de direitos fundamentais. Da mesma forma, o texto vem escrito de forma clara e objetiva, respeitando as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
A proposição não implica renúncia de receita nem induz a aumento de despesa pública, porquanto limitada ao estabelecimento de critérios administrativos de alocação de dotações orçamentárias já consignadas em lei e vocacionadas ao atendimento das mesmas finalidades.
II.2. Mérito.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar constitui política pública de Estado, que tem por missão assegurar o fornecimento de adequada alimentação e a promoção de ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública, abrangendo a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio e a educação de jovens e adultos matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias conveniadas com o poder público.
O programa decorre de mandamento constitucional contido no art. 208, inciso VII, da Carta Magna, que impõe ao Estado brasileiro o dever de garantir atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar destina recursos aos 26 Estados da Federação, ao Distrito Federal e aos 5.570 Municípios brasileiros, em caráter complementar aos recursos destinados pelos orçamentos próprios dos respectivos entes.
O programa atende a mais de 150 mil escolas, beneficiando mais de 40 milhões de alunos e fornecendo uma média diária de 50 milhões de refeições. Dados de 2020 indicam que naquele exercício financeiro mais de 4 bilhões de reais foram destinados à alimentação escolar por intermédio do PNAE.
Assim, justamente por ostentar a qualidade de política pública do Estado brasileiro, que atravessa governos, deve o PNAE ser pensado de forma transversal, de modo a contemplar, na execução do programa, a satisfação do interesse público em sua máxima escala, sempre de acordo com as premissas e objetivos primeiros que deve perseguir.
É nessa linha de pensamento que está inserido, por exemplo, o art. 14 da Lei nº 11.947, de 2009, que reserva 30% do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, para serem utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.
Como visto, mostra-se absolutamente legítimo, do ponto de vista constitucional, conceber o Programa Nacional de Alimentação Escolar como instrumento de concretização do princípio da igualdade material entre os cidadãos, que autoriza o tratamento legal diferenciado em benefício de certas categorias de pessoas que, no plano da realidade, encontram-se em posição de maior vulnerabilidade social e econômica.
Penso que não poderia deixar de ser diferente, haja vista que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a elaboração de políticas públicas que visem à eliminação da pobreza e da marginalização e à redução das desigualdades sociais e regionais, conforme comando previsto no inciso IV do art. 3º da Constituição Federal de 1988.
14:00
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Nesse aspecto, ao se percorrer o texto constitucional do início ao fim, é possível perceber que há, desde o plano constitucional, a elaboração de um conjunto normativo que tem por meta conferir especial tratamento jurídico e socioeconômico ao pequeno produtor rural, que explora, em regime de economia familiar, pequenas extensões de terra, que, na maior parte das vezes, confundem-se com suas próprias moradias.
Do arcabouço constitucional, podemos citar o art. 5º, inciso XXVI, que trata da impenhorabilidade da pequena propriedade rural; o art. 153, § 4º, inciso II, que dispõe sobre a não incidência do Imposto Territorial Rural sobre a pequena gleba rural, quando explorada por proprietário que não tenha outro imóvel; o art. 185, I, que trata da impossibilidade de desapropriação da pequena propriedade rural para fins de reforma agrária; o art. 191, que fixa regras facilitadoras de usucapião da pequena propriedade rural tornada produtiva por pessoa que nela resida; os arts. 195, § 8º, e 201, § 7º, inciso II, que conferem, respectivamente, tratamento tributário e previdenciário mais favorecido ao pequeno produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar; e o art. 42, do ADCT, que reserva 50% dos recursos da política nacional de irrigação a agricultores familiares.
Nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que define as diretrizes para formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar, podem ser enquadrados nas categorias de agricultor familiar e de empreendedor familiar rural, para os fins que disciplina, tanto pequenos produtores rurais como povos indígenas e comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores.
Segundo dados do Censo Agropecuário de 2017, de um universo de 5 milhões de propriedades pesquisadas, 77% dos estabelecimentos agrícolas do País foram classificados como da agricultura familiar, correspondendo a 80,9 milhões de hectares, o que representa 23% da área total dos estabelecimentos agropecuários brasileiros. Estima-se que a agricultura familiar garante o emprego de mais de 10 milhões de pessoas, o que representa 67% do total de pessoas ocupadas na agropecuária.
Com essas premissas em mente, não vejo, juntamente com o autor do Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, fundamento constitucional que justifique, dentro da macrocategoria "Agricultor Familiar", um tratamento menos favorável ao pequeno produtor rural quando comparado a comunidades indígenas e remanescentes de quilombos.
Obviamente, não se está aqui a minimizar a importância da tutela específica a esses povos e comunidades tradicionais. O que se afirma é que não se vislumbra autorização constitucional para a diminuição do nível de proteção do pequeno produtor rural dentro do Programa Nacional de Alimentação Escolar, devendo a legislação refletir o status constitucional de destaque que aproveita a esses agentes econômicos, igualmente importantes para o desenvolvimento sustentável e a preservação dos recursos naturais do País.
Olhando-se especificamente para o pequeno produtor de leite, deparamo-nos com uma realidade de desolação e desamparo, a constituir fundamento bastante para avançarmos com essa legislação que estende as mãos a esses brasileiros e brasileiras.
Os custos de produção do leite são muito elevados maiores e cada vez maiores, compostos por ração concentrada à base de milho e soja; gastos com veterinário; medicamentos; ácidos e desinfetantes para manutenção da limpeza dos animais, do ambiente e dos galões de armazenamento do líquido; energia elétrica; equipamentos de mecanização da ordenha; além da constante exposição a eventos climáticos extremos de períodos de secas, como o que ocorreu na região do norte do Estado de São Paulo e do sul de Minas no último verão.
Afora isso, a forma como a cadeia de produção do setor está organizada em muitas regiões do País impede que o pequeno produtor de leite repasse os crescentes custos do empreendimento para o preço de sua mercadoria, abrindo campo largo para o abandono da produção e a migração paulatina para a atividade de corte ou de arrendamento de terras para a plantação de cana de açúcar, por exemplo.
Para o pequeno produtor de leite é imprescindível o encurtamento da cadeia produtiva, para que o produto percorra um caminho menor entre a produção e o consumidor final, já que quanto mais intermediários houver nessa cadeia de produção, mais haverá absorção de recursos em cada etapa como forma de remuneração dos serviços de intermediação, o que implica a perda de rentabilidade do produtor, que vê seus custos subirem de um lado e os seus rendimentos caírem do outro, sem que tenham a capacidade de minimamente repassar o aumento de despesas para as etapas seguintes, fazendo com que o ônus do aumento do preço dos insumos recaia apenas nos ombros do pequeno produtor, que se torna refém desse ciclo econômico-depressivo.
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Assim, é absolutamente razoável que a demanda por leite gerada pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar seja em parte absorvida pelos laticínios locais, assegurando-se, a um só tempo, a satisfação das necessidades alimentares e nutritivas dos alunos e a proteção estatal do pequeno produtor de leite.
Na mesma vertente, o fomento à atividade do pequeno produtor de leite oferecido pela segurança do escoamento da sua produção a preços mais justos acabará por gerar novos ciclos virtuosos no setor, como a busca por profissionalização, capacitação e uso de novos métodos e tecnologias.
Destarte, assentada a premissa de que o pequeno produtor de leite alberga dignidade constitucional suficiente para ser destinatário de atenção especial dentro do Programa Nacional de Alimentação Escolar, porquanto há, nesta seara, verdadeira convergência de objetivos e de interesses, cumpre verificar se o tratamento proposto pelo Deputado Vitor Hugo se amolda às demais disposições da Lei nº 11.947, de 2009, notadamente quanto à sistemática de respeito à autonomia dos nutricionistas e às peculiaridades da produção e dos hábitos alimentares locais e regionais.
De forma bastante direta, a reserva de 40% dos recursos destinados à compra do leite para a aquisição do produto em sua forma fluida, in natura, não desrespeita nenhum dos princípios estabelecidos na legislação, na medida em que não impõe obrigação para a compra de leite para as escolas, mas unicamente que, das compras públicas deste produto realizadas na esfera do Programa Nacional de Alimentação Escolar, deve-se reservar percentual para que a aquisição se dê na sua forma líquida original e diretamente de laticínios locais, respeitadas as demais regras atinentes à vigilância sanitária e à capacidade de fornecimento seguro e constante.
Por conseguinte, a proposição preserva integralmente a prerrogativa dos nutricionistas de elaborar, com autonomia e segundo os critérios legais e regulamentares, o cardápio da merenda escolar. Somente após feita a escolha do leite para compor a alimentação dos alunos é que se passa a ter de respeitar os percentuais aqui referidos.
Da mesma forma, a proposição traz válvulas de escape que obstam a necessidade de compra do leite na forma fluida, nas hipóteses em que isso não for possível, seja pela inexistência de laticínio local, seja por questões de ordem sanitária ou fiscal.
Por derradeiro, é igualmente meritória a imposição de instalação de Conselhos de Alimentação Escolar, órgãos permanentes de fiscalização, para que os entes subnacionais possam receber recursos do programa, tendo em vista que referidos conselhos servem como valioso instrumento de accountability dos gestores locais.
Para que a vigência imediata dessa regra não venha em prejuízo do fornecimento da alimentação aos alunos, corretamente a preposição prevê período de vacatio legis de 90 dias, para que os entes políticos da Federação possam se adequar à nova disposição legal.
Preservo, portanto, toda a essência do Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, de modo que o substitutivo por mim apresentado tenha exclusivamente o fim de promover ajustes normativos pontuais, como a necessidade de se fazer refletir a nova redação do inciso V do art. 2º também no caput do art. 14, além de incorporar sugestões de redação que colho da Emenda de Plenário nº 1, de autoria da Deputada Aline Sleutjes.
14:08
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Antes de concluir, gostaria de deixar o registro de que políticas públicas que mudam os rumos da história do País, por vezes, dependem apenas da tomada de decisões políticas simples. É nesse espírito que vejo o Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, como uma decisão política simples e objetiva capaz de produzir um jogo de ganha-ganha, em que ninguém perde e todos saem melhor do que entraram, bastando para isso um olhar político estratégico mais acurado sobre a alocação inteligente de recursos públicos que melhor atenda aos interesses da população.
III. Parecer.
Ante o exposto, concluo:
a) Pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, na forma do substitutivo;
b) Pela Comissão de Educação, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, na forma do substitutivo da CAPADR;
c) Pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, e do substitutivo da CAPADR, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, na forma do substitutivo da CAPADR;
d) Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, e do substitutivo da CAPADR."
Esse é o relatório.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Requerimento de adiamento de discussão:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos regimentais, a votação nominal do requerimento de adiamento da discussão do PL 3.292/2020, por 2 sessões.
Sala das Sessões
Deputada Professora Rosa Neide
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra à Deputada Professora Rosa Neide. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o bloco? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não" ao adiamento de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSL orienta "não".
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Leônidas Cristino?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PDT vota "sim".
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Sr. Presidente.
Há uma possibilidade de se abrir a porteira. Temos vários PLs em tramitação que usam o Plano Nacional de Alimentação Escolar para criar reservas de mercado. Também é absurda a retirada de prioridades de compras de comunidades indígenas e quilombolas, tentando, inclusive, contrapor essas comunidades ao pequeno produtor, o que é inadmissível. Sabemos bem a quem serve esse PL, aos grandes produtores. Então, nós não queremos discutir, queremos adiar essa discussão.
Eu ouvi aqui representantes do Governo dizerem que depois melhoramos o texto no Senado. Veja: agora, esta Casa vai aprovar textos que não estão suficientemente discutidos para deixar o Senado melhorá-los? Realmente, é inadmissível. Queremos adiar a discussão.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - O PT, Sr. Presidente, quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PT, Deputada Professora Rosa Neide?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT também é pelo adiamento da discussão, Sr. Presidente, tendo em vista tudo o que já foi colocado aqui. Há necessidade de um aprofundamento e, quem sabe, de convencimento das partes para que não interfiramos na relação federativa, para que continuemos dotando de toda a autonomia os Estados e os Municípios.
Eu ouvi o Relator dizer que falou com a Frente Parlamentar Mista da Agricultura. Será que não é desrespeitoso você falar da alimentação escolar com outrem sem falar com a educação?
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O CONSED, a UNDIME, o FNDE, a Casa Civil do Governo, todo mundo tem contrariedade em relação a esse projeto. Todo mundo está vendo que é um absurdo você impor condições aos cardápios das escolas sem ouvir os gestores de escolas, sem ouvir a relação federativa aí imposta.
Então, eu peço que adiemos, porque acho que as partes podem se sentar e melhorá-lo.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim" ao adiamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Cidadania orienta "sim".
Para orientar pelo DEM, concedo a palavra à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, por 1 minuto.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós continuamos com a mesma posição de ajudar a construir, mas quero chamar a atenção para o fato de que o texto continua com problemas. É possível avaliar todo o efeito num programa tão capilarizado de escola por escola.
Então, o Democratas orienta "sim" ao adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Democratas orienta "sim".
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO é favorável ao adiamento da discussão também.
Eu ouvi atentamente a leitura do relatório pelo Relator Carlos Jordy. O Deputado Carlos Jordy sabe disto que eu vou falar, mas vou reforçar aqui.
Faço um apelo a V.Exa., Deputado Carlos Jordy, para que avalie um ponto. Nós não podemos avaliar as leis por suas intenções, mas, sim, pelos seus efeitos. Quando V.Exa. coloca que 40% da compra de leite vai ter que ser feita obrigatoriamente do leite líquido, o que vai acontecer é que o gestor vai parar de comprar leite porque não vai conseguir, a um preço razoável do seu orçamento curto, comprar um leite nas condições que V.Exas. estão colocando e não vai querer incorrer no risco de ferir uma legislação. Então, vai parar de comprar leite. É esse efeito da lei que V.Exa. está colocando no seu relatório. Entendo as boas intenções, mas vamos avaliar os efeitos no gestor da educação brasileira.
O NOVO quer adiar a discussão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, é impossível...
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, o PCdoB quer também encaminhar...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A Deputada Jandira está encaminhando aqui, Deputado Daniel.
Quem vai encaminhar, V.Exa. ou a Deputada Jandira?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - O Líder tinha me pedido para encaminhar, mas a Deputada Jandira Feghali tem preferência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não há ninguém encaminhando pela Oposição, Deputado Daniel Almeida. Eu vou passar a palavra para a Deputada Jandira Feghali. Quando for a Oposição, eu passo a palavra a V.Exa.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Com a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, é uma coisa bastante inusitada, numa lei nacional, tentarmos impor um tipo de alimentação para um País deste tamanho –– algo que é decidido de forma federativa.
Eu não consigo compreender como é que posso impor um programa de alimentação que precisa de um laudo técnico nutricional em populações que têm características diferentes, com o nível de desigualdade regional que nós temos, para 5.570 Municípios. Nós temos tanta discordância em relação a esse texto e fazemos uma discussão dessa forma. Não é possível aceitar isso. Isso tem uma característica de um projeto determinado por um tipo de indústria, e nós não podemos aceitar um debate nesses termos.
Nós precisamos adiar essa discussão. Isso precisa ser construído de outra forma. Nós não podemos engessar um programa nutricional, alijado de um debate construído há muitos anos e que é feito de forma federativa, a partir da compreensão de que nós estamos no Brasil. Há uma produção alimentar decorrente da compra dessa merenda escolar. E há outro tipo de compreensão, inclusive de populações tradicionais, que diz respeito à produção da agricultura familiar e a outras formas de aquisição de alimentos, em cada Município, em cada cidade, a partir de uma avaliação técnica e da necessidade desses milhões de alunos que estão na rede escolar.
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É fundamental adiar este debate, para que se construa um relatório mais adequado à realidade brasileira. Portanto, o PCdoB encaminha “sim” ao adiamento da discussão.
O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Podemos é pela liberação da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Podemos libera.
Renovo o pedido a V.Exa., Deputado Léo Moraes, para que troque sua fotografia, senão seus liderados não vão lhe reconhecer.
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Peço para orientar pelo Republicanos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde orienta o voto “sim” ao adiamento da discussão.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra só para justificar que o Deputado Acácio Favacho não conseguiu votar na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PV vota “sim”.
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE entende que o PNAE tem o objetivo de incentivar o pequeno produtor. Mas este projeto de lei está fazendo o contrário, que é justamente condicionar o uso de um produto que pode ser ou não de âmbito local, regional, excluindo, assim, o produtor rural local. Esse produto pode ser mais caro, inclusive, em relação ao orçamento que é disponibilizado.
Além disso, o projeto retrocede em todos os avanços que já tivemos na educação. Os povos indígenas, os quilombolas, as comunidades rurais, todos têm apresentado demandas pelo atendimento das especificidades geográficas na Amazônia. Enfim, nessa questão da merenda escolar, da alimentação nas escolas, deve ser respeitada toda a questão cultural e étnica.
A REDE orienta “sim”, pelo adiamento.
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Peço para orientar pelo Republicanos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado Ossesio Silva?
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O Republicanos orienta “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Oposição, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e cumprimento a Deputada Jandira Feghali, que encaminhou pela bancada do PCdoB.
Queremos orientar “sim” ao adiamento, pois consideramos que é um tema relevante. O Programa Nacional de Alimentação Escolar é estratégico e tem que levar em conta a diversidade do País. Cada região tem um tipo de produção, com características produtivas naturais. E tudo isso tem que ser levado em conta. Não pode haver privilégio para nenhum produto especificamente.
Portanto, faz-se necessário aprofundar este debate, para que o programa tenha plenitude em sua aplicação, levando-se em conta especialmente a produção da agricultura familiar ou a produção que tenha como característica maior a identidade com cada uma das regiões deste País tão diverso.
A Oposição orienta “sim”, pelo adiamento desta discussão.
14:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Em votação.
Os que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO.
Passa-se à discussão.
Antes da discussão, concedo o tempo de Líder do PSC ao Deputado Otoni Mesquita.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente, peço para falar pela Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputada Benedita da Silva.
Depois do Deputado Otoni de Paula, nós vamos ouvir o Deputado Tiago Dimas e V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Oliveira, aliás, Deputado Marcelo Ramos, quero saudá-lo e devolver a brincadeira.
Sr. Presidente, o que me faz subir a esta tribuna, primeiro, é para saudar a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro pelo sucesso da operação na comunidade do Jacarezinho, que cancelou o CPF de 25 vagabundos, de 25 marginais. Era uma quadrilha que já estava sendo investigada por assassinatos, roubos e aliciamento de crianças e adolescentes. Parabéns ao Secretário de Polícia Civil, Allan Turnowski, pois na operação não houve morte de nenhum policial, o que, na verdade, deixaria o nosso Estado em luto. Parabenizo, principalmente, o Governador Cláudio Castro, que não se submeteu à decisão do STF que impedia a polícia de fazer operações dentro das comunidades durante a pandemia.
Sr. Presidente, cada bandido preso ou abatido é a garantia da promoção, da libertação do nosso povo tão sofrido, principalmente os moradores das comunidades. Pobre que mora em comunidade não gosta de ladrão. Trabalhador que está na comunidade não gosta de ladrão. Pais e mães de comunidade não gostam de ladrão. Alguns políticos e alguns partidos gostam, mas o povo não gosta de ladrão. Parabéns, Governador Cláudio Castro! Cada bandido preso ou com CPF cancelado é a garantia de que um trabalhador não será refém de um ser voltado para o mal.
Passo agora ao segundo assunto que me fez subir à tribuna. Eu quero parabenizar o Governador Cláudio Castro, que, em 1º de maio, Dia do Trabalho, no dia do trabalhador, tornou-se efetivamente Governador do Estado do Rio de Janeiro. O Governador Cláudio Castro tem algumas características: é um homem pacificador, de diálogo. Por isso, conseguiu pacificar a política do Estado do Rio de Janeiro durante os 8 meses em que esteve como Governador interino. Aliás, são 8 meses sem denúncia de corrupção no nosso Estado.
14:24
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Cláudio Castro não impôs o lockdown à população do Estado; Cláudio Castro não fechou as igrejas; Cláudio Castro resolveu levar as vacinas de forma igualitária para todo o Rio de Janeiro; e Cláudio Castro resgatou a credibilidade do nosso Estado diante dos investidores internacionais. A prova disso foi o sucesso do leilão da CEDAE, que arrecadou mais de 22 bilhões de reais, com ágio de 114%.
Agora, o Governo Cláudio Castro tem um grande desafio. É o mesmo desafio que o Vice-Presidente desta Casa, Deputado Marcelo Ramos, tem mencionado em suas redes sociais: nós precisamos de vacina no braço e comida no prato. Pois bem, o Governador do Rio de Janeiro tem dito que nós precisamos de duas vacinas: a vacina que combate a pandemia, o vírus, e a vacina que combate a fome da nossa população. Eu tenho certeza de que o Rio de Janeiro está em boas mãos.
Por isso, desejo ao Governador, ao seu secretariado e a todos que o ladeiam que façam o Rio de Janeiro sair dessa sombra de corrupção e de miséria que nós estamos vivendo, para formarmos um Estado de sucesso. Governador Cláudio Castro, o povo está ao seu lado!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputada Benedita, desculpe-me, mas havia um pedido do Deputado Charles Fernandes muito anterior, feito no início da Ordem do Dia.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, quando possível, conceda-me 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Só um instante, Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Com a palavra o Deputado Charles Fernandes, pelo PSD.
Em seguida, será a vez da Deputada Benedita da Silva.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Deputados, aqui na região de Guanambi temos quatro importantes reservatórios de água geridos pela CODEVASF.
Um desse reservatórios é o do Estreito, de maciço de terra, construído pelo DNOCS ainda nos anos 1960, na divisa com o Estado de Minas Gerais, no Rio Verde Pequeno. Também temos a Barragem Cova da Mandioca, construída pela CODEVASF, no barramento do mesmo Rio Verde Pequeno, que abastece o perímetro público de irrigação do Estreito. São 553 famílias que vivem da irrigação dessa barragem, no Município de Sebastião Laranjeiras e também no Município de Urandi. A Barragem do Estreito tem capacidade de armazenamento de 76 milhões de metros cúbicos de água. Ela é extremamente importante para a região. Porém, são necessários, urgentemente, todos os cuidados por parte do Governo Federal para que essas barragens possam continuar alimentando e assegurando o sustento de muita gente dali.
14:28
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Na região de Guanambi, Sr. Presidente, há duas grandes barragens. A Barragem de Ceraíma, de terra maciça, foi construída na década de 1960 no Rio Carnaíba de Dentro, afluente do Rio das Rãs, e tem capacidade para armazenamento de 51 milhões de metros cúbicos de água. Hoje está com 90% da sua capacidade. Além de atender o perímetro de irrigação de 112 famílias no Distrito de Ceraíma, atende também, nos momentos mais difíceis, através da Adutora do Algodão. Quando há um problema, a Barragem de Ceraíma serve para abastecer de água Guanambi, Caetité e Pindaí.
Mesmo com a chegada do período chuvoso, o ano não foi bom para os reservatórios da região. A Barragem do Poço do Magro está com pouco mais de 40% de sua capacidade e precisa de todos os cuidados do Governo Federal, para que possamos continuar ajudando o homem do campo a cuidar da família e a tirar o próprio sustento.
Portanto, venho aqui pedir ao Governo que olhe com muito carinho para cá e destine recursos para a CODEVASF, para que a empresa possa fazer a manutenção dessas barragens federais, que têm grande importância e, acima de tudo, trazem rendimento e renda para muitas famílias na região. A CODEVASF, no passado, fazia a manutenção dessas barragens. Então, nós temos que alertar para isso e chamar a atenção de todos, para que não deixemos de cuidar dessas barragens, pois elas são de suma importância para a região.
Espero que a CODEVASF tenha assegurado os recursos necessários para que possamos ver essas barragens sendo cuidadas novamente, sendo protegidas e tendo a manutenção necessária. Assim, poderemos continuar abastecendo as famílias, abastecendo a irrigação e abastecendo a cidade neste momento difícil, mas, acima de tudo, tirando dali o sustento de muitos agricultores familiares.
Chamo a atenção também, Sr. Presidente, para o Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, sobre energias renováveis, que saiu de pauta mais uma vez, mas duas vezes esteve pronto para ser votado. Eu peço à Presidência que coloque esse projeto em votação o mais rapidamente possível. É um projeto de suma importância.
14:32
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O Brasil precisa de energia, e nós temos um grande potencial de energias renováveis. Aqui mesmo, na região de Guanambi, na Bahia, enfim, no Nordeste brasileiro, há um grande potencial de energia fotovoltaica, e nós precisamos dar condições para que os empresários continuem a investir nesse setor. Acima de tudo, nós vemos os agricultores, os comerciantes recebendo uma energia mais barata, mas, para isso, nós devemos votar urgentemente esse projeto.
Sr. Presidente, nesta oportunidade, quero agradecer a V.Exa., ao nosso Líder, Deputado Antonio Brito, e também a quem está sempre comandando as votações, nosso querido amigo Deputado Darci de Matos. Deputado Darci, deixo minha solidariedade a V.Exa., Deputado de Santa Catarina, que muito bem representa Joinville, cidade que o saudava nesta semana e que passou por uma grande tragédia, a qual nós lamentamos muito. Não sabemos o que passa na cabeça de uma pessoa para fazer o que aconteceu aí.
Deixo minha solidariedade a V.Exa., meu caro companheiro Darci de Matos, e ao povo de Santa Catarina neste momento.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunidade e agradeço ao meu partido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes.
Pelo tempo de Líder do PT, tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Deputados, hoje o meu Estado do Rio de Janeiro, particularmente algumas favelas, algumas comunidades, está passando por um processo que nos entristece muito. E quero de antemão agradecer ao meu Líder, Deputado Bohn Gass, por me ceder este tempo.
Não é apenas a Deputada Benedita da Silva que está falando aqui, mas alguém que morou na comunidade por 57 anos de sua vida e sabe muito bem que o Estado brasileiro até hoje não criou uma estratégia, não tem uma polícia de inteligência que possa assumir o fato de ocupar um território, principalmente quando ele tem 170 mil pessoas.
Estou falando de Jacarezinho. Estou falando, Sr. Presidente, de um lugar que eu conheço. Estou falando, Sr. Presidente, porque estou recebendo informações diretamente de lá, pois entrei numa live, e estou vendo o que está acontecendo. É um verdadeiro massacre. Nós não podemos naturalizar uma situação dessas. É impossível. A Comissão de Direitos Humanos da OAB e a Defensoria estão indo para o local. Mas o que eu estou assistindo, o que estão enviando para mim é estarrecedor. Nós temos um número de pessoas sendo assassinadas, e elas estão dentro de uma casa. Só em uma casa, oito pessoas foram assassinadas.
Sr. Presidente, não somos favoráveis à bandidagem, como dizem que os partidos de esquerda, que a Oposição gostam. Nós gostamos das coisas certas. Bandido prende-se, condena-se, não se mata.
14:36
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Não temos uma lei que permita, em qualquer Estado, um policial chegar a um local com 170 mil pessoas e sair atirando, o que até explica porque disseram que os que morreram até agora, e é um número parcial, são suspeitos. Desde quando uma pessoa suspeita tem que morrer? Nós somos suspeitos de tantas coisas, mas nem por isso somos condenados, até porque não se provam as suspeitas que há contra nós. Eu estou falando de política. E aí, quando é uma comunidade que tem um jovem, uma jovem, principalmente no território onde majoritariamente essas pessoas são negras — majoritariamente! —, e não se tem um dia de paz, porque eles convivem com a falta de segurança pública voltada para as comunidades, fazem esse massacre.
Eu tenho acompanhado alguns massacres no meu Estado. Eu assisti ao massacre da Candelária; eu assisti também, Sr. Presidente, ao massacre em Vigário Geral, e nós estamos assistindo a outro no dia de hoje. Os números são parciais. E ainda há um policial morto, quer dizer, não houve estratégia, nada. O que acontece é que colocaram em risco a vida desse policial, ou poderiam ter sido até mais policiais. Sinceramente, Sr. Presidente, isso é insuportável.
Nós deveríamos ter uma comissão para ouvir as testemunhas. Nós temos que ouvir esses relatos. Eles são fortes, têm fotos, têm vídeos. Há uma live que está no ar agora. Quem quiser entrar nessa live vai ver que a situação é assustadora: as crianças estão gritando, os becos têm corpos — só uma casa tem oito corpos.
Mas há outra coisa gravíssima, com tudo o que está acontecendo, e nós não podemos, de forma alguma, nos calar diante disso. O Governador do Estado do Rio de Janeiro tem que ser responsável, porque não se pode matar quem quer se entregar. E o povo da rua, todo mundo gritando que dez pessoas querem se entregar e estão inviabilizando a entrega delas, porque não interessa, Sr. Presidente. Isso é sob encomenda? Então, não interessa quando o indivíduo levanta a mão e diz que está se entregando? Então, não serve? Interessa deixar todo mundo em pânico? Não, Sr. Presidente, não podemos aceitar isso.
Por isso, solicitei ao meu Líder ocupar este tempo para que o mundo, para que o Brasil saiba o que está ocorrendo em Jacarezinho, porque é algo que acontece a cada dia, parcialmente, em várias outras comunidades. Quero aqui fazer um apelo para o Governador do Estado do Rio de Janeiro, diretamente da Câmara dos Deputados: Sr. Governador, Sr. Procurador e Ministério Público, olhem pelo Rio de Janeiro! Dez pessoas estão querendo se entregar. Estão impedindo que eles se entreguem. Segundo a polícia, são 24 mortos e o policial. Na verdade, segundo a imprensa e a polícia, são 25, mas a comunidade está dizendo que esse número é parcial. Alguns moradores estão conseguindo fotografar o que está acontecendo para poderem denunciar ou ter provas, a fim de que se tome uma providência. Essa operação com 170 mil pessoas não pode ser feita dessa forma. Se for necessária alguma operação, deve haver, realmente, inteligência para fazê-la.
14:40
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Já governei o Estado do Rio de Janeiro por pouco tempo, sim, mas também tive condições de prender, e não foi dessa maneira, foi sem matar ninguém na comunidade. E as pessoas que estavam esperando o metrô e foram baleadas? Então, dizemos que essas pessoas eram também suspeitas, Sr. Presidente? Quando eles dizem "nós temos suspeitos", nós perguntamos assim: quem são esses suspeitos? O que eles faziam no momento em que foram baleados? É só isso o que queremos. Temos que ter a consciência de que as pessoas, apavoradas, não saem de casa. Segundo disseram, há pessoas decepadas na comunidade.
Estou realmente pedindo para que mandem os vídeos, as fotos e as lives que estão sendo feitas. Todos podem entrar nessa live, porque estamos vivendo um massacre na realidade.
Nós queremos uma polícia inteligente no Estado do Rio de Janeiro, uma polícia que não se arrisque nem coloque a vida dos outros em risco. Queremos uma polícia que possa entender o contexto social, que possa ser uma polícia pacificadora, integradora, para defender um cidadão ou uma cidadã independentemente da cor e de onde more.
Há quem pense que todos aqueles que moram nas favelas são bandidos e bandidas. E aí vem alguém dizer que há gente que gosta disso? Não, eu não gosto. Sabe por quê? Porque eu sou mãe. Eu já vi como é que fabricam esses bandidos. Sou mãe, Sr. Presidente, e, como mãe, tenho certeza disso, até porque já vi no vídeo mãe implorando, gritando, desesperada. Eu não conheço mãe de bandido. Eu não conheço mãe de milionário. Eu não conheço mãe de político. Eu conheço mãe de pessoas, em qualquer situação em que elas estejam.
Então, achar que não se pode sequer chorar, uma mãe que chora pelo filho, independentemente do que o filho faça? E a comunidade fica de luto, Sr. Presidente.
Por isso, mais uma vez, eu dirijo esse apelo ao Governador do meu Estado, o Estado do Rio de Janeiro.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone, pelo tempo de Líder do PSOL.
Desculpe, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Tiago Dimas, pelo tempo de Líder do Solidariedade.
Depois, falará a Deputada Talíria Petrone.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente, pode passar a palavra para a Deputada.
14:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone e, depois, o Deputado Tiago Dimas. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, o Deputado pode falar agora. Depois eu falo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Então, pronto.
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do Solidariedade, o Deputado Tiago Dimas, que já está chegando à tribuna, e, depois, a Deputada Talíria Petrone.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito bom dia! Alias, boa tarde.
Este é um dia muito alegre. Depois de muita luta, o que me traz à tribuna é comemorar a grande vitória que nós membros da bancada do Tocantins no Congresso Nacional tivemos na semana passada. Garantimos que o valor de outorga — que é uma espécie de ágio — do leilão da BR-153, na duplicação e na concessão do trecho que vai de Aliança do Tocantins a Anápolis, em Goiás, seja aplicado nessas obras no Estado do Tocantins.
Essa garantia jurídica obtida por nós é mais do que fundamental, pois esse contrato de licitação não era bom para o meu Estado querido do Tocantins. Se não fosse isso, através da representação do Tribunal de Contas da União, nós iríamos ver a maior parte do trecho tocantinense duplicado somente após 20 anos, e isso é algo que não estava definitivamente certo. Essa foi uma luta que a sociedade acompanhou e com a qual inclusive colaborou, pois cobrou, vendo o nosso empenho na busca de soluções.
O que me traz à tribuna hoje, porém, não é somente comemoração. Em vez de haver uma união total sobre o tema, o que nós vimos foi o Governador Mauro Carlesse fazer a opção de criticar os membros da bancada que ingressaram com essa representação no Tribunal de Contas da União, que visava formalizar essas mudanças para a concessão. Então, hoje, é exatamente isso o que dá a abertura judicial, em caso de descumprimento do acordo por parte do Ministério da Infraestrutura. E é essa ação, assinada por sete Deputados e dois Senadores, quase 100% da bancada tocantinense, que garante isso.
Em declaração à imprensa, o Governador afirmou que isso é oportunismo. É isso mesmo, V.Exas. estão ouvindo bem. O Governador nos atacou por estarmos defendendo o Tocantins e a duplicação desse trecho a ser concedido, para que seja feito o mais rapidamente possível. Não o bastante, ele utiliza todo um aparato de mídia — pago com o dinheiro público dos tocantinenses — para contratar antigos e venais métodos bastante conhecidos, através de pessoas sem credibilidade alguma, para atacar esse trabalho, que é muito sério e assinado, como eu disse, pela ampla maioria da bancada. Ele tenta nos provocar e inventa situações inexistentes. Essa é a clara falta de espírito público de alguém que não sabe superar as diferenças políticas em prol do bem-estar da nossa população.
Enquanto o Governador nos ataca, tampouco busca fazer o dever de casa. Basta analisarmos as rodovias estaduais. Cada região do Estado, de norte a sul, tem uma estrada em situação vexatória. E o pior é que não há planejamento ou perspectiva de reconstrução. Quando fazem algo, fazem uma operação tapa-buracos de quinta categoria. Pelo menos o Governador atestou agora a sua incompetência e finalmente deu andamento à federalização da TO-050, de Porto Nacional a Silvanópolis, e da TO-020, de Palmas a Aparecida do Rio Negro.
14:48
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Esse senhor, que está no comando do Estado desde março de 2017, há 4 anos, Sr. Presidente, deveria, em vez de atacar o trabalho da bancada, da qual sou coordenador e na qual tenho a honra de auxiliar os colegas, estar unindo forças com os Deputados, com os Senadores do Tocantins, pois todos sabem que os investimentos que ocorrem no Estado são feitos por causa das nossas emendas.
Deveria reforçar o nosso trabalho, buscando essa união, a respeito não somente desta mas também de outras importantes pautas. Menciono o restante da duplicação da BR-153, a luta pela BR-235, a concretização da tão sonhada Ferrovia de Integração Oeste-Leste, que se encontrará com a Ferrovia Norte-Sul, muito importante para o Estado do Tocantins. Em vez de tudo isso estar sendo provocado, infelizmente há esse comportamento por parte do Governo do Estado, não há esse debate.
Sr. Presidente, não me resta outra alternativa senão a de exigir que Mauro Carlesse, antes de citar meu nome ou fazer o ele gosta, que é convocar aqueles capachos para falarem contra mim, lave a boca, pois aqui está um homem que tem um sobrenome construído em mais de 20 anos de vida pública, pautado em muita seriedade, em honestidade, na correta condução do que devemos fazer, principalmente quando se trata de recursos públicos, Sr. Presidente.
Então, lave a boca, Sr. Governador, antes de querer fazer qualquer menção ao meu nome ou mandar os seus capachos agirem dessa forma.
Mesmo diante disso, Sr. Presidente, eu quero, independentemente de questões políticas, manter a minha posição de me colocar à disposição do Tocantins, do Governador, da sua gestão, para que juntos possamos discutir as pautas que realmente interessam ao nosso Estado.
Deixemos as diferenças políticas de lado e vamos em busca desses objetivos, porque o Tocantins é muito maior do que isso e precisa dessas grandes realizações hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Tiago Dimas.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, por 1 minuto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, depois de um Deputado do meu Estado comemorar a morte, a execução de 25 pessoas, eu não poderia deixar de vir aqui e voltar a me pronunciar sobre um tema tão duro para o nosso Estado: a execução de pessoas moradoras de favela, por meio do braço armado do Estado.
Estou falando de filhos, de maridos, de pessoas, de humanos, e um Deputado tem a coragem de dizer que é ótimo, que é maravilhoso que CPFs tenham sido cancelados. Utilizou, inclusive, termos usados por grupos de extermínio, como as milícias no Rio de Janeiro, Sr. Presidente.
14:52
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Eu só tenho a lamentar e pedir que se interrompa essa operação, que, na verdade, provocou uma chacina no Estado do Rio de Janeiro. Isso não tem a ver com direita ou esquerda. Qualquer um que tenha o mínimo apreço à humanidade e o mínimo apreço à democracia deveria se pronunciar sobre essa barbaridade que está acontecendo no meu Estado. É muito grave.
Temos notícia — recebi várias fotos, vários vídeos — de que mesmo aqueles que estavam querendo se entregar, Sr. Presidente, foram executados pelo Estado do Rio de Janeiro.
Então, é inadmissível que o Governador Cláudio Castro seja chamado de pacificador por um Deputado desta Casa. O Parlamento brasileiro não pode ficar omisso, ficar em silêncio em relação a uma barbárie que acontece num Estado desta República.
Eu lamento e peço que se interrompa esse ciclo de barbárie no Estado do Rio de Janeiro neste momento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Tem a palavra o primeiro inscrito, o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bacelar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu me sinto muito impactada por tudo isso que acabamos de escutar, pela fala da Deputada Talíria, pela fala da Deputada Benedita, e um Parlamentar, que jurou honrar a Constituição, sobe à tribuna para parabenizar os responsáveis pela operação, aplaudir essas mortes e considerar que seres humanos são CPFs. Seres humanos são pessoas. Nós somos pessoas.
Não podemos fazer aqui uma ode ao que rompe o que está na própria Bíblia. Diz o Quinto Mandamento: "Não matarás". Está na Bíblia que só Deus é o senhor sobre a vida e sobre a morte. E vem alguém, diz que fala em nome de Deus e aplaude as mortes — as mortes.
Eu acho que esta Casa, através da Comissão de Direitos Humanos, deve realizar um processo de investigação acerca desse atentado. Desrespeitou-se, inclusive, decisão do Poder Judiciário.
Ninguém pode fazer ode à morte. Aliás, estamos vendo ode à morte num país em que já se foram mais de 411 mil pessoas. E se foram, em grande medida, pela inoperância e pela necropolítica do Governo Federal.
Quanto a esta proposição, Presidente, venho aqui me posicionar contrariamente a ela, que foge à autonomia dos Municípios e foge ao poder de articulação da própria escola. A escola é um centro que faz pulsar uma territorialidade. Por isso, é tão importante o projeto do Deputado Idilvan sobre o retorno às aulas, depois de ouvida a comunidade escolar, sendo a escola um instrumento que tece a relação com outras políticas públicas.
14:56
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Com esta proposição se quer impor, se a escola vier a comprar leite, que 40% desse leite seja fluido. Eu me pergunto: não se fala em preço? Não se fala sobre as realidades regionais? E se a escola não tiver como armazenar esse leite fluido? A escola não vai poder então comprar leite? Vai se interferir na dieta alimentar dos alunos, nas condições de nutrição dos meninos e das meninas que estão naquele espaço? Como é possível admitir que haja esse nível de imposição? Essa medida pode vir a impedir que se consuma leite em escolas, se elas não tiverem como armazenar esse percentual de leite fluido. Não se consideram as condições locais, a territorialidade?
Território não é só espaço geográfico. Território diz respeito também à forma como se trançam as relações, como se estabelecem as relações. E alimentação diz respeito à cultura, é elemento cultural. Por isso é tão importante a descentralização.
Este projeto, portanto, não pode prosperar. Ele representa uma intervenção indevida nas escolas e nos Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, venho aqui novamente me posicionar contra este projeto, por vários motivos. Como eu já disse, ele estabelece uma rigidez que atinge o gestor local, no que se refere a compra de leite. É algo completamente irresponsável, a meu ver.
Muitos gestores locais, diretores de escola, Secretários de Educação compram leite em pó não porque é mais barato — não acho que seja um alimento de má qualidade —, e sim porque são consideradas também questões logísticas. É muito mais fácil para uma escola, para uma Secretaria de Educação armazenar leite em pó, transportar leite em pó, que tem prazo de validade maior. Pode comprar um lote maior e, com isso, conseguir um preço mais acessível.
O dinheiro do PNAE, que é escasso, dado o fato de sermos um país pobre, pode ser distribuído de formas diferentes, para que possa ser complementada a alimentação das crianças. O PNAE serve para propiciar alimento para as crianças, não serve para beneficiar produtor de leite.
Nós estamos invertendo aqui a lógica. O objeto da educação é o aluno, não é o sindicato, não é a cooperativa, não é quem quer que seja. É o aluno. E nós temos que olhar o PNAE sob a ótica do que vai ser melhor para o próprio aluno, a fim de que o gestor, com os recursos escassos que tem, possa fazer ali a melhor aquisição possível, consideradas as condições que existem nos 5.570 Municípios brasileiros, possa adquirir a alimentação das crianças.
O Deputado Carlos Jordy, por quem tenho bastante respeito, perguntou se nós lemos o projeto. Li. E vou ler para todos este dispositivo: "No mínimo 40% (quarenta por cento) dos recursos repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, e utilizados para a aquisição de leite, devem se referir à forma fluida do produto adquirida junto a laticínios locais devidamente registrados no Serviço de Inspeção Federal (...)".
O que vai acabar acontecendo? Já mencionei isto aqui. Por não conseguir cumprir essa regra — sei que há excepcionalidades, mas existe uma burocracia danada —, o gestor vai fazer o quê? Ele vai dizer: "Se, para comprar leite, tenho que seguir toda essa burocracia, eu não vou comprar leite". Vai começar então a comprar outros produtos menos saudáveis para as crianças.
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Este é um parágrafo do dispositivo citado: "(...) o referido produto poderá ser adquirido no formato em pó, desde que seja produzido no Brasil com matéria-prima nacional, sendo proibida a aquisição em estabelecimentos responsáveis apenas pela manipulação e embalagem do produto final".
Esse é outro trecho que mostra que o projeto é extremamente intervencionista. É uma ideia da década de 70 esse nacionalismo exacerbado, segundo o qual tudo tem que ser comprado no Brasil. Diz que não se pode comprar aqui, não se pode comprar lá. Vamos deixar que o gestor compre o produto que apresente a melhor relação entre qualidade, durabilidade, disponibilidade e preço, favorecendo a gestão municipal.
Existem inúmeros elementos no projeto, que já li várias vezes aqui, caro Relator, que vão engessar o gestor local, vão retirar sua autonomia de decidir sobre a aquisição do melhor mix de produtos. Digo novamente que o projeto vai desestimular o gestor a comprar leite para as escolas. Haverá tanta regra para se comprar leite com dinheiro do PNAE que será mais fácil deixar de fazer essa compra, para não haver chance de se praticar ato de improbidade, risco que já corre todo gestor brasileiro. Isso vai gerar mais apagão das canetas e vai prejudicar a produção de leite, vai gerar efeito oposto ao que eles querem com o projeto, que é estimular essa produção. Os gestores vão simplesmente parar de comprar esse produto e vão comprar suco na forma de pozinho, aquele negócio horrível para as crianças, porque eles não vão ter mais condição de comprar leite para as escolas.
Presidente, sou contrário a este projeto. Faço um apelo a todos aqui para que se manifestem contra esta proposição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim, por 1 minuto.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, quero parabenizar o Governador e toda a sua equipe. O Governador Mauro Carlesse, nesses quase 4 anos à frente do Governo, tem transformado o Estado do Tocantins, em todas as áreas, na agricultura, na pecuária, no desenvolvimento, na região do Jalapão, levando desenvolvimento para uma região esquecida.
Agora o Governo foi vitorioso em uma ação judicial. Pediram que houvesse a inelegibilidade dele, tentaram cassar o seu mandato. Mas justiça foi feita. Ganhamos no TRE do Tocantins, ganhamos em todas as instâncias, o que mostra que o Governo administra com transparência, o Governo administra para todos. Esse é o nosso projeto, é o projeto do Governo, que vem sofrendo várias críticas daqueles que perderam a eleição. Perderam a eleição! Vamos passar para a outra eleição. Vamos deixar o Governador trabalhar. Ele está trabalhando de maneira integral, está rodando este País, apoiando o nosso Presidente da República, o Presidente Bolsonaro, que é parceiro, juntamente com o nosso Líder Eduardo Gomes.
Temos atendido as reivindicações, temos atendido os nossos Prefeitos. Ele tem atendido. Tenho certeza de que o Tocantins, hoje, é um dos melhores Estados do Brasil para se fazer investimento, em todas as áreas.
Quero parabenizar, portanto, a administração do Governador Mauro Carlesse e toda a sua equipe e dizer que têm aqui, no Deputado Carlos Henrique Gaguim, desde o começo, alguém que faz essa defesa, porque é a defesa do desenvolvimento para o nosso povo do Tocantins.
Muito obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Orientação.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Só um minutinho, Deputado Carlos Jordy.
Se o Deputado Coronel Tadeu e o Deputado Helder Salomão não estiverem presentes, vou conceder a palavra a outros oradores, porque ainda precisamos de um tempo. Estamos aguardando o parecer sobre uma emenda.
Pois não, Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - É orientação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não. Vamos esperar. Ainda não está pronto o parecer sobre uma das emendas.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, pela Liderança do PCdoB. (Pausa.)
Há uma pendência aqui em relação a uma emenda.
Deputado Carlos Jordy, como está o parecer sobre essa emenda? V.Exa. é o Relator da matéria.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Aguardaremos uns 5 minutos, para que seja concluído o parecer sobre uma emenda relativa a este projeto. Se Deputados ou Deputadas quiserem usar a palavra, peço que façam um sinal aqui no sistema ou me enviem uma mensagem.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Antes de passar a palavra ao Deputado Peternelli, declaro encerrada a discussão.
Deputado General Peternelli, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, numa série de dias, vou falar sobre o meio ambiente brasileiro.
Eu costumo dizer que o Brasil é uma referência no que diz respeito ao meio ambiente, e muitas vezes pessoas acham que isso não corresponde à realidade. Explico o porquê disso.
Temos a legislação ambiental mais severa do mundo. Digo até que essa nossa legislação deveria ser referência para todos os outros países do mundo. Deveriam adotar legislação semelhante. Damos importância ao meio ambiente.
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O Brasil, além disso, mantém 64% do seu território de matas nativas. No Amazonas, o seu Estado, Presidente, em Manaus, ainda mantemos 84% de matas nativas. Na Amazônia, que é tão falada, a preservação é extraordinária.
Um quarto do território é destinado a terras indígenas, áreas de preservação ambiental, reservas permanentes. Poucos países, ou melhor, nenhum país do mundo tem um quarto do seu território considerado como área de preservação ambiental.
O Brasil é o país que possui o motor a combustão menos poluente do mundo, que é o motor a álcool. A nossa gasolina, como tem 25% de álcool, é a que menos polui no mundo.
Muito se fala sobre o carro elétrico, mas ele depende muito da matriz elétrica. A matriz elétrica europeia tem um percentual muito acentuado de carvão e de petróleo. Já a matriz energética brasileira é uma das mais limpas do mundo.
Eu acabei de mencionar o índice de 64% de manutenção de matas nativas. Para termos uma ideia, digo que, na Europa, as matas nativas correspondem a 0,3% do território europeu.
Quanto a reflorestamento, também somos exemplo. A Floresta da Tijuca era uma plantação de café, e foi reflorestada por D. Pedro II. Desde aquela época, já existe preocupação com esses aspectos ambientais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Em termos de reciclagem de alumínio, o Brasil é o país que mais recicla esse material no mundo. No Brasil, 99% das latinhas de alumínio são recicladas.
A nossa reciclagem de papel está no nível da OCDE. Nós reciclamos papel na mesma proporção da OCDE.
O nosso Projeto Tamar, que temos como uma referência, já colocou no mar mais de 24 milhões de tartarugas marinhas.
Nós temos 12% da água doce do planeta. A Europa tem 8%.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Numa próxima oportunidade, vou continuar falando sobre aspectos positivos do meio ambiente brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, por 3 minutos.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto é absurdo. É um projeto muito ruim, porque desrespeita a autonomia dos gestores municipais. Ele tira a autonomia da gestão municipal.
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Além disso, este projeto desrespeita a realidade local. Ao se apresentar um projeto como este, certamente não se leva em conta a realidade dos estudantes, dos professores, da comunidade local. Demonstra também um grande desrespeito ao povo, à comunidade escolar e, em especial, àqueles que estão diretamente ligados à escola.
Este projeto traz a mesma lógica daqueles que pensam o ser humano apenas como um CPF, apenas como um número. É muito semelhante àquilo que muita gente tem feito hoje: olhado para os mais de 400 mil mortos pela COVID como se fossem apenas números. Nós precisamos ver professores, alunos, comunidade escolar com o olhar de quem respeita as diferentes realidades. Este é um projeto que tira autonomia, como eu disse, dos Prefeitos e dos gestores municipais.
É fundamental que haja uma reflexão nesta Casa. Nós não podemos aprovar um projeto como esse, que é uma imposição. Na verdade, é uma ideia atrasada, uma ideia que não representa os desafios que vivemos nesses dias, especialmente nesses dias tão difíceis, de tanto sofrimento por causa da pandemia.
A nossa posição, portanto, é contrária a este projeto.
Sr. Presidente, àqueles que, no Rio de Janeiro e em tantos outros lugares do Brasil e do mundo, acham que se deve celebrar a morte de pessoas, lembro algo que disse o Papa Francisco — Deputado Padre João, estou vendo aqui V.Exa. O Papa Francisco disse que aquele que comemora a morte do outro já morreu. Já morreu antes daquele cuja morte se comemora. Precisamos ser mais solidários. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pode concluir, Deputado Helder. V.Exa. ainda está com a palavra.
Peço que seja liberado o microfone do Deputado Helder.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Muito obrigado, Presidente, por me permitir concluir este pronunciamento.
Mais uma vez digo que é absurdo este projeto. Há uma tentativa de aprovar matéria que é descabida no momento em que vivemos.
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Precisamos entender que o que o Brasil vive e os desafios que temos devem ser enfrentados de outra maneira. Nós estamos vendo esta Casa se debruçar sobre propostas legislativas que não têm nada a ver com o enfrentamento da pandemia, com a valorização da vida, com a garantia de mais comida para o nosso povo, de mais vacina e emprego de carteira assinada para a nossa gente. É nesse sentido que refletimos sobre este projeto.
Fazemos um apelo aos demais membros desta Casa para rejeitarmos esta proposta absurda apresentada e hoje discutida neste plenário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit, por 1 minuto.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhores, só no Brasil acontece este tipo de coisa. Vou falar sobre uma situação política referente ao meu Grande ABC — terra natal —, ao Município de São Caetano do Sul, onde o Prefeito, mesmo com a candidatura indeferida, ganhou a eleição no ano passado. Concorreu porque apresentou recurso. É o fim da picada. Ganhou a eleição, e não assumiu. Quem acabou assumindo foi o Presidente da Câmara de Vereadores. O Presidente da Câmara é o Prefeito de São Caetano.
O recurso está no TSE. Se o TSE não o aceitar, poderá haver novas eleições na cidade de São Caetano, que merece um Prefeito novo de verdade. Justiça tem que começar a ser feita neste País. A política tem que ser feita de maneira séria! Onde já se viu um candidato ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, concorrer mesmo enquadrado, com recurso, e nem assumir?
A cidade não votou para que fosse Prefeito quem hoje ocupa o cargo. Ele foi eleito de maneira legítima para integrar a Câmara de Vereadores. Os Vereadores foram eleitos democraticamente, escolheram o Presidente da Câmara. Contudo, meus caros colegas, temos que votar num Prefeito de São Caetano que seja novo de verdade.
Esperamos que justiça seja feita no TSE. Esperam por isso o núcleo do Partido Novo e também todos que querem uma nova política. Tati Santiago representa lá o grupo. Lutem, cobrem, fiquem em cima para que haja novas eleições na cidade de São Caetano do Sul e tenhamos um Prefeito novo de verdade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário pelas Comissões de Educação; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
Peço ao Deputado que leia só a parte final do voto.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, "foi apresentada uma emenda ao Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, com apoiamento regimental, acerca da qual ofereço o seguinte voto:
1) Pela Comissão de Educação, voto pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2;
2) Pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2;
3) Pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2;
4) Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2."
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Há sobre a mesa requerimento de adiamento da votação.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação do PL 3.292/2020 por 2 sessões.
Sala das Sessões
Deputada Professora Rosa Neide
Deputado Rogério Correia
Deputado Bohn Gass
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse interstício de duas sessões é de fundamental importância para que possamos nos debruçar corretamente sobre este projeto de lei.
Pelos pronunciamentos aqui de todos os partidos, vemos que a dúvida está instalada em todas as bancadas. As pessoas que têm um contato direto com a base — volto a insistir — não foram ouvidas, a educação não foi ouvida. A gestão desses recursos do PNAE é da educação!
15:20
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O FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de recursos do Ministério da Educação fez uma nota pública contrária a este PL. O CONSED — Conselho Nacional de Secretários de Educação se colocou contrário. A UNDIME — União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação se colocou contrária. Estamos falando dos entes federados e seus representantes.
A articulação dos entes está sendo desrespeitada nesta Casa. Falamos tanto de representação federativa, de respeito aos entes e, no momento de se respeitar, de fato, e de dar autonomia a cada um, como a Constituição assim prevê, nós queremos aprovar uma lei de cima para baixo e dizer o que vai se comprar para o lanche das crianças nas escolas?
A questão do leite é da cultura alimentar de cada um. Já falei, o recurso do ensino médio e do ensino fundamental, que é a grande parcela dos nossos estudantes, é de 33 centavos de real por criança. Estes recursos são mínimos. Como eles garantem a alimentação? Pela compra em escala, pelo cardápio pensado para que a escola saiba realmente como vai oferecer a melhor alimentação escolar para os seus estudantes. Se eu tiro uma parcela, se eu vou cortando um picadinho para cada um…
Cada Estado tem seu gosto alimentar. Os povos indígenas, por exemplo, na sua alimentação escolar, não compra leite. Aí, quer-se dizer a todo mundo que ficou decidido comprar o leite. Onde se vai guardá-lo? Isso já foi questionado.
É uma falta de respeito com a educação brasileira! Estamos falando tanto que a educação é extremamente necessária e, no momento dos gestores da educação, que estão na ponta, fazendo todas as contas para comprar alimento — agora mesmo, estão comprando a cesta para mandar para casa — estamos desrespeitando, como Parlamentar, dizendo ao Prefeito que ele é obrigado a fazer determinada coisa.
O recurso é para alimentação escolar. Todos nós concordamos com isso. Agora, o que comprar é da autonomia da escola, é da autonomia do Município, é da autonomia do Estado.
Vejo que estas duas próximas sessões são tempo suficiente para que cada Parlamentar consulte a sua base e depois avancemos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o bloco? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não" ao adiamento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PT?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta pelo adiamento da votação, tendo em vista a necessidade de uma melhor conversa e diálogo, para que todos tenham clareza de quais procedimentos estamos, de cima para baixo, de forma verticalizada, determinando aos gestores estaduais e municipais.
Falo pela concepção dos governadores, prefeitos, secretários estaduais, secretários municipais e das frentes que deveriam ter sido consultadas, que são as frentes da educação. Esta alimentação é para os estudantes, não é para que se garanta, com esses centavos da alimentação escolar, uma parcela para a compra de leite no Brasil, para esse mercado.
Se tudo isso virar mercado, até o estômago das nossas crianças, fica muito difícil. Vamos adiar a votação, para conversarmos melhor.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o DEM, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de reforçar algo. Parece que nós estamos fazendo um ensaio repetitivo. O objetivo principal do Programa Nacional de Alimentação Escolar é garantir às crianças e aos jovens, de acordo com os valores nutricionais, a alimentação escolar. Centavos são repassados. Em muitos locais, em muitas cidades, a merenda é escolarizada. A escola compra diretamente o alimento.
Não é verdade que estamos dando toda a liberdade. Ao contrário, isso não ocorre por acaso. Eu tenho papeis, documentos do FNDE, do Conselho de Alimentação Escolar, da própria Casa Civil, do MAPA, que mostram que todos são contrários ao projeto. Embora seja meritório o projeto na intenção e no interesse de ajudar o produtor do leite, invade espaços de autonomia dos Municípios.
Por isso, o Democratas vota "sim" ao adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota pelo adiamento da discussão. Nós precisamos conversar mais, discutir este problema, que é muito sério. O nosso País é muito grande e cada região tem sua motivações, seus gostos, seus hábitos alimentares, sua cultura alimentar, a sazonalidade dos produtos, o armazenamento. Cito alguns problemas, mas há vários outros.
As escolas têm autonomia juntamente com o nutricionista para decidir seu cardápio, muito simples. Nós, Deputados Federais, em Brasília, não podemos fazer essa intervenção e ditar que tipo de comida nós vamos disponibilizar para as nossas escolas.
Por isso, votamos "sim" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente.
O PSOL obviamente orienta "sim", também acompanhando o requerimento de adiamento da votação. Não nos parece razoável, em meio a uma pandemia, tratar de um assunto que não é urgente à medida que o Programa Nacional de Alimentação Escolar já tem como premissa a alimentação saudável. Dentro dessa premissa, das diretrizes nacionais, cabe às escolas e aos Estados, sobretudo, aos Municípios, adquirir alimentos saudáveis para refeições e merendas substanciais dos seus alunos.
Este projeto parece mais uma reserva de mercado, destinando 40% dos valores do PNAE para a aquisição de leite. Evidentemente leite é importante na alimentação escolar, mas não com uma cota fixada, como reserva de mercado, e sim com uma preocupação da saúde das crianças e adolescentes que numa alimentação tem que ser balanceada. Além disso, o projeto interfere na autonomia escolar e dos Municípios.
O PSOL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSOL, "sim".
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Solidariedade, "sim".
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo orienta "sim" ao adiamento da discussão.
Fico muito feliz de ver tantos partidos de espectros políticos diferentes do meu, inclusive, defendendo a autonomia dos Municípios dentro da educação. Essa é uma tese, de acordo com o princípio da subsidiariedade, que nós, do NOVO, acreditamos, em que a União não deve decidir por aquilo que o Estado pode decidir; o Estado não deve decidir pelo que o Município deve decidir; o Município não deve decidir por aquilo que o indivíduo deve decidir.
Esse princípio, inclusive, está presente na PEC 32, enviada pelo Governo, em setembro do ano passado. E novamente me surpreende que o Governo, que quer inserir o princípio da subsidiariedade na Constituição, agora apresente um projeto de lei contrário a esse princípio. Há uma incoerência danada.
15:28
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Nós precisamos determinar aos gestores locais autonomia para que possam tomar decisões locais. Por isso nós precisamos adiar essa discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é estranho que este projeto chegue assim e ganhe ritmo de urgência para ser apreciado. Não há qualquer justificativa para a urgência de um projeto com esse conteúdo.
Este é um programa que está em curso, está fluindo. O conteúdo deste projeto é ilegal. Ele fere, inclusive, a lei que estabeleceu o PNAE, que garante alimentação com qualidade, diversificada, respeitando a cultura local.
Não estamos falando de um valor qualquer. Isso envolve somas muito expressivas, da ordem de 7 bilhões de reais. Fazer reserva de qualquer produto com reserva de mercado é algo absolutamente estranho, não pode prosperar, menos ainda num debate açodado.
Por isso, justifica-se o adiamento, para que o debate continue. É "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PV?
Aliás, como orienta o Cidadania? Desculpe-me, Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim", pelo adiamento.
Não há sentido nós ficarmos discutindo esta matéria, uma vez que já há o entendimento de que o Brasil tem uma diversidade tremenda. Não é possível consolidar exclusivamente uma reserva de mercado para merenda escolar em todo o nosso território nacional.
Por isso o Cidadania orienta "sim" e defende que nós tenhamos o adiamento. Esta matéria requer um aprimoramento, requer um amadurecimento para, de fato, nós fazermos algo que não prejudique milhares de famílias em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Alex Manente.
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O MDB orienta "sim".
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A Minoria orienta "sim", Presidente, pelo adiamento.
Eu tenho uma posição contrária ao projeto, mas, no mínimo, pelo nível de controvérsia, nós estamos vendo aqui que seria de bom senso que os próprios defensores do projeto voltassem a tentar votar na semana que vem, depois de trazer novos argumentos, esclarecer e assim por diante.
Eu também quero, Presidente, além de apoiar este requerimento de retirada de pauta, me somar a todos os que estão denunciando a verdadeira chacina, ao que tudo indica, que está acontecendo em Jacarezinho, no Rio de Janeiro.
Eu acabo de receber informações de que o número de mortes passa de 25.
É muito importante que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara acompanhe esta situação, com o intuito de esclarecer ao Brasil o que está acontecendo lá.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta a Oposição?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estamos eu e o Deputado Leônidas aqui, dois Vice-Líderes do nosso Líder, Deputado Molon.
15:32
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Como eu vi que todos os partidos de oposição, Deputado Leônidas, orientaram pelo adiamento por duas sessões, pela controvérsia do tema, PCdoB, PT, PSOL, PDT, PSB e tenho certeza de que a nossa companheira Joenia, da REDE, nós não temos dúvidas, e vários outros partidos para além do campo da oposição também fizeram um apelo de que não se vote um projeto tão controverso, que não tem urgência, nem necessidade, que interfere na autonomia dos Estados e Municípios, que significa, sim, uma reserva de mercado para um tipo alimentar. Quando se pensa em uma alimentação balanceada, tem que se levar em conta uma série de gêneros alimentícios.
Também quero denunciar a chacina que acontece no Jacarezinho: 25 pessoas perderam a vida. Uma ação criminosa que dura horas. Os relatos que nós recebemos são de...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Fernanda.
O painel está bastante dividido. Há solicitação de votação nominal.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente, o Republicanos não orientou.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Desculpe-me, Deputado Ossesio Silva. Houve um acordo no início da sessão para os partidos do bloco serem orientados pelo PSL.
Desculpe-me, eu passo a palavra a V.Exa.
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Republicanos, "não".
Obrigado, desculpe-me, mais uma vez, Deputado Ossesio. Vou tomar o cuidado de sempre passar a palavra a V.Exa.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O PCdoB orientou, e não está ali, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PCdoB orientou "sim".
PCdoB, "sim".
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali por 1 minuto.
Em seguida, Deputado Ricardo Izar, por 1 minuto.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui, neste plenário, cobrar de público explicações do Governador Cláudio Castro, do Secretário de Polícia Civil, Dr. Allan, explicações e responsabilidades sobre o que ocorreu hoje na comunidade do Jacarezinho.
Entraram lá sem nenhum respeito aos direitos humanos. Uma operação policial proibida pela ADPF no Supremo Tribunal Federal, lá deferida em função da pandemia. Entraram sem nenhuma operação de inteligência, sem nenhum respeito, com casas invadidas, 25 pessoas pelo menos foram executadas na chamada execução sumária, também um policial da Polícia Civil morreu em uma operação absurda, absurda!
Obviamente que a apuração de crime deve dar-se com inteligência. As mortes, mais uma vez, nas comunidades do Rio de Janeiro, onde se concentram, na sua grande maioria, mulheres e homens trabalhadores, adolescentes, crianças, acontecem dessa forma, em verdadeiras chacinas. Não dá mais para o Rio aguentar esse tipo de mortandade feita em operações policiais.
Nós queremos explicações, responsabilização. Obviamente, o Governador é o principal responsável pelo que ocorreu hoje. Quero solidarizar-me com as famílias daquela comunidade, principalmente as famílias das vítimas. Queremos que tudo seja esclarecido e as responsabilidades sejam absolutamente apuradas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Antes de passar ao Deputado Otoni, eu quero aqui registrar, a pedido do Deputado Ricardo Izar, que, nos dias 12 e 13 deste mês, o Congresso Nacional estará iluminado de roxo com o objetivo de chamar a atenção para a conscientização sobre a fibromialgia.
Faço o registro aqui em nome do querido Deputado Ricardo Izar.
15:36
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Com a palavra o Deputado Otoni de Paula, que, mais cedo, eu chamei de Otoni Mesquita.
Otoni Mesquita é um grande artista plástico amazonense, Deputado Otoni, e eu acabei criando uma confusão. É bom que me lembro de um querido conterrâneo meu.
Deputado Otoni de Paula, V.Exa. tem a palavra.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, meu Líder.
Sr. Presidente, eu quero neste momento manifestar a minha tristeza profunda pela morte de André Leonardo de Mello Frias, de 45 anos, um bravo policial civil do Estado do Rio de Janeiro. Ele foi ainda socorrido no Hospital Municipal Salgado Filho, no Méier, zona norte do Rio de Janeiro, mas veio a falecer.
Houve uma troca de tiros na comunidade do Jacarezinho, e 25 vagabundos, marginais vieram a óbito, graças a Deus — porque bandido bom ou está preso ou está morto —, para a libertação da nossa sociedade.
Só mais 1 minuto, Sr. Presidente.
Vinte e cinco bandidos, 100 bandidos, 200 bandidos, mortos ou presos, não valem a vida de um policial, quer seja militar, quer seja civil.
Portanto, a minha profunda dor, a minha profunda solidariedade à família desse bravo policial civil André Leonardo de Mello Frias. Outros dois policiais também foram atingidos na troca de tiros, provando que nós não estávamos diante de 25 meninos, de 25 estudantes ou de 25 trabalhadores. Foram mortos 25 marginais pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
Portanto, eu quero pedir, Sr. Presidente, 1 minuto de silêncio pela morte desse policial.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Vamos já fazer, Deputado. Eu só vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só quero agregar à fala do Deputado Otoni que o nosso minuto de silêncio se dê em prol de todas as vítimas que foram mortas hoje no Jacarezinho. Enquanto não tivermos um julgamento da situação, não será o Deputado que transformará as outras 24 vítimas em marginais.
Toda a minha solidariedade ao policial e à família do policial, mas toda a minha solidariedade às outras 24 vítimas da chacina hoje no Jacarezinho.
O Deputado Otoni de Paula não é juiz de situação nenhuma. Nós queremos que a Justiça diga quem foi morto no Jacarezinho, em que condições, por quem e de que forma.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputados, eu vou...
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Sr. Presidente, então, que o nobre Deputado Henrique Fontana, em outro momento, proponha esse minuto de silêncio. Eu não proponho 1 minuto de silêncio para vagabundo. Eu só proponho 1 minuto de silêncio para policial.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Otoni, eu não vou fazer 2 minutos de silêncio aqui.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - É claro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não vou fazer 1 minuto para um e 1 minuto para outro. Eu não quero também estabelecer uma polêmica aqui em torno disso. Nós estamos no meio de um processo de votação.
Eu vou encerrar a votação, e nós poderemos...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, enquanto...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deixa só eu encerrar a votação, Deputada Jandira.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Está encerrada a votação.
Aguarde só um pouquinho, Deputado Otoni.
Resultado da votação:
SIM: 170;
NÃO: 229.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.
15:40
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, de fato, ou aprofundamos o debate aqui ou fica difícil esse tipo de polêmica. Na verdade, o que nós estamos levantando é que aqui ninguém defende crimes, nem sequestros, nem tráfico de criança, ninguém defende criminoso. No sentido estrito da palavra, ninguém defende o crime. Aqui, nós defendemos os direitos humanos da Polícia e da população.
O problema é que nós não podemos, a priori, julgar que as pessoas que foram mortas no Jacarezinho nesta operação policial eram objetivamente os criminosos. Ninguém pode dizer que todos ali que foram assassinados eram bandidos e, se fossem, deveriam estar presos, porque execução sumária não é política de segurança. Se a política fosse de inteligência, era para prender, julgar e condenar ou absolver.
Política de execução sumária não é política de segurança. Isso não pode ser aceito no Estado Democrático de Direito.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Execução sumária quando há troca de tiros, Sr. Presidente? Quando temos um policial morto, execução sumária? A Esquerda está de brincadeira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Otoni, este ambiente aqui não é um tribunal. Não somos nós que vamos julgar quem tem razão, quem não tem razão.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - V.Exa. tem razão. Eu só peço 1 minuto de silêncio pelo bravo policial.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu acho que nós podemos fazer 1 minuto de silêncio, normalmente, pelo policial. Independente do acontecido com os outros, a morte de um policial é uma ocorrência que exige a nossa solidariedade aqui.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - É claro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Agora, não nos cabe fazer o julgamento aqui.
Ao fazer esse minuto de silêncio, Deputado Otoni, eu preciso registrar isso, nós não estamos julgando todos os mortos como bandidos, porque esse não é papel nosso aqui. Está bom, Deputado Otoni?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Então, nós faremos 1 minuto de silêncio pelo policial, sem que isso simbolize que nós estamos julgando todas as vítimas que nós não sabemos — eu objetivamente não sei — se são bandidos ou não, até porque numa troca de tiros muitas vezes inocentes são vítimas nisso. Não me cabe julgar todos como bandidos.
Está bom, Deputado Otoni?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Então, peço 1 minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Que Deus proteja os nossos policiais do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente!
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, por favor.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Que Deus proteja a população da cidade do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Que Deus proteja os favelados do Rio de Janeiro, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Alguém pediu a palavra.
Tem a palavra o Deputado Ossesio Silva por 1 minuto.
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, eu gostaria que V.Exa. registrasse, por favor, que o Deputado Jhonatan de Jesus e o Deputado Vavá Martins votaram com o partido nesta e nas outras votações.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Ossesio.
15:44
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Nós temos aqui um requerimento de votação artigo por artigo. Eu vou seguir aqui o enfrentamento da obstrução. Só quero lembrar que nós temos uma obstrução da Oposição neste projeto e nós temos obstrução do PSL no projeto seguinte, que é um projeto que trata de incluir o conteúdo de prevenção de violência contra a mulher no currículo escolar. Meu objetivo hoje é concluir a votação dos dois projetos.
Eu vou enfrentar esse requerimento de votação artigo por artigo, mas eu gostaria de solicitar ao PSL e à Oposição que pudessem dialogar. Talvez o ideal fosse tirarmos a obstrução dos dois artigos, votarmos os dois dispositivos, votarmos as duas matérias hoje, mas, de qualquer forma, enfrentando a obstrução desse, eu enfrentarei a do próximo. Nós temos duas matérias, cujo desfecho nós já sabemos mais ou menos, que podem ser votadas daqui a 1 hora ou daqui a 4 horas. Isso vai depender do bom senso construído aqui. Faço apenas um apelo, mas eu vou enfrentar a obstrução.
Requerimento de votação, artigo por artigo:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo. 117, XIII, do Regimento Interno, que a votação do PL 3.292/2020 ocorra artigo por artigo.
Sala das Sessões
Deputada Professora Rosa Neide
Deputado Rogério Correia
Deputado Bohn Gass
Prorrogo a sessão por 1 hora.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, toda a discussão que estamos fazendo, desde o início desta sessão, é no sentido realmente de construir possibilidades de entendimento. Na chamada bancada da educação, não somos tantos, temos clareza do que significa esse projeto para a ponta, para quem está fazendo a gestão.
Essa questão de estarmos obstruindo não é boa para ninguém. Inclusive, quero aqui propor que, se a base, não é base do Governo, porque tem muita gente da base do Governo também ouvindo essa ideia, ouvindo o próprio MEC e não concorda... Eu creio que deveríamos adiar. Já votamos para não adiar, mas, se houvesse o consenso de abrirmos uma discussão, conversarmos e votarmos posteriormente esse projeto, talvez todos ganhassem, porque é uma questão de alguém ter entendido que isso seria bom. A ideia de proteger o pequeno produtor de leite é muito meritória. Se o Governo realmente tivesse decisão de fazer um PAA, no qual a CONAB recebesse os recursos, adquirisse o leite do pequeno e distribuísse entre as entidades que precisam, este sim seria um programa que apoiaria o pequeno produtor. Insisto aqui que o recurso é de 0,36 centavos, recurso que administrado pelo poder local, que faz as compras em escala, consegue dar uma boa alimentação aos estudantes. Na medida em que isso é feito retalhadamente, e eu digo que uma parte já tem que ser assim, cria-se um problema.
O kit obstrução, na realidade, é para criar a possibilidade de conversarmos. Inclusive, proponho ao jovem Deputado Vitor Hugo, uma pessoa de diálogo fácil, ao Deputado Carlos Jordy, que poderíamos verificar o que estamos fazendo. Por que não colocarmos que vai ter um PAA , determinarmos o valor e esse leite ir para a escola que planejar no seu cardápio um leite? Com certeza, todos da educação seríamos contemplados e ficaríamos muito felizes com isso. Vai haver unidade que não tem o leite no paladar dos seus alunos, no seu cardápio, mas inúmeras outras teriam. O País inteiro seria contemplado e nós, os pequenos produtores, os produtores de leite seriam contemplados. Então, eu vejo que, para um projeto que, às vezes, fica uma birra danada aqui, nós poderíamos ter ideias melhores se entre todos e todas conseguíssemos avançar.
15:48
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Nesse sentido, não é porque não somos contra... Na questão do outro projeto que vem aí, que tem kit obstrução, as pessoas estão contra por quê? Porque há um kit neste, não porque as pessoas são contra. Tenho certeza de que nenhum homem e nenhuma mulher desta Casa pode ser contra combatermos a violência contra as mulheres.
Nessa disputa, todos perdem. O que gostaríamos é de mais tempo para conversar melhor sobre esse projeto.
Por isso, mantemos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Professora Rosa Neide.
Orientação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputado Marcelo, só uma pergunta...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Então, pelo que o Deputado Carlos Jordy está me dizendo aqui, já há uma disposição da Deputada Chris Tonietto de desobstruir o próximo.
Eu gostaria de fazer um apelo à Oposição. Sei da centralidade desse tema para a Oposição, mas nós votaríamos o mérito, eu abriria, de forma tolerante, espaço para falas sobre o mérito, e nós enfrentaríamos o mérito.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputado Marcelo, só uma pergunta...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu estava agora há pouco em uma reunião sobre outro projeto da Secretaria da Mulher, e a informação é que os representantes do Governo que lá estavam, inclusive da Casa Civil, estão contra esse projeto. O Governo está contra.
Eu não estou conseguindo compreender o que está acontecendo no plenário, porque o próprio Governo não está nem orientando aqui. Então, está meio estranho, porque não há uma concordância, e não sei por que o Governo está deixando votar, se ele mesmo está contra.
Então, está estranho, porque, na verdade, o conteúdo desse projeto é, de fato, contrário aos Estados, aos Municípios, e o próprio FNDE e o MEC têm contradições. A Deputada Professora Rosa Neide está falando isso toda hora. A informação da Casa Civil agora para mim é a de que ela é contrária a esse projeto.
Então, não estou conseguindo entender as orientações e a votação.
Nesse projeto, há uma obstrução de vários partidos. No outro, é só do PSL. Então, não é proporcional esse pedido que está sendo feito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputada Jandira, acordo nós fazemos ou não fazemos. Se a Oposição não quer tirar a obstrução, não há nenhum problema. Eu até retiro o meu apelo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu só estou querendo entender essa contradição para fazer acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não é papel desta Mesa tratar da pauta do Governo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu sei. Estou querendo que o Governo responda, que a representação do Governo responda, não é V.Exa., porque é desproporcional a solicitação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Governo tem o instrumento do veto depois.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu proponho, como nós já temos a definição de que se vão votar os dois projetos, que nós possamos fazer isso em 6, 7 horas ou possamos fazer com brevidade. Há lógica para que se realize com brevidade.
Vamos ao voto.
Eu concordo com o Deputado Marcelo Ramos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputado General Peternelli, V.Exa. sempre orienta pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado, eu sou muito objetivo nessas coisas e não gosto de perder tempo. Vamos enfrentar a obstrução.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu só estou perguntando ao Deputado General Peternelli, que é do Governo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Orientação.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o bloco? (Pausa.)
Eu vou seguir enfrentando a obstrução.
Se chegarem a um acordo, é só me comunicar.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não" ao requerimento de votação artigo por artigo.
Eu quero dizer, respeitosamente, à Deputada Jandira que ela não fala pelo Governo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É claro que eu não falo. Graças a Deus!
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Nós já conversamos com o Líder Ricardo Barros. Ele está a favor desse projeto. Nós temos plena ciência disso.
Então, não há que se falar que o Governo está contrário a esse projeto. Conversamos bastante com todas as pessoas da Liderança do Governo. E vamos manter esse projeto, porque ele é bom e deve ser aprovado no dia de hoje.
Estamos retirando a obstrução do projeto posterior, independentemente de retirarem ou não o kit obstrução do nosso projeto, mas gostaríamos muito que pudessem fazer um gesto também como nós estamos fazendo.
Obrigado.
15:52
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu não falo pelo Governo mesmo, não, graças a Deus, Deputado Jordy.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Jordy.
Como orienta o PT?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu estou pedindo um esclarecimento ao Deputado Peternelli, nem é a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PT?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Presidente, quem vai orientar é o Deputado Padre João.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PT, Deputado Padre João? V.Exa. tem a palavra. (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Presidente, peço para orientar pelo o PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - V.Exa. tem a palavra por 1 minuto, Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, de antemão eu digo que eu oriento pela bancada do Partido dos Trabalhadores e não pelo Governo, mas a informação que temos é a de que não só o Conselho Federal de Nutricionistas mas também o MEC, a Casa Civil e até o MAPA são contrários, porque sabem que é o início do desmonte de um programa que é aqui do Brasil, mas é referência para mais de 80 países.
O PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar — é referência no mundo inteiro, e esse PL começa a desmontar, a destruir o programa. Por isso, votaram artigo por artigo. O kit obstrução é fundamental, é estratégico, porque nós temos que aprofundar essa reflexão.
Não podemos permitir o desmonte de um programa que é tão importante para a agricultura familiar. Esse projeto não fortalece a agricultura familiar, não beneficia a agricultura familiar. Isso é uma farsa, é uma mentira, porque a maioria dos Municípios nem tem o SIM...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Está cheio de governista hoje no PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Peço calma. Vamos seguir a ordem.
Como orienta o PDT, Deputado Leônidas Cristino?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim".
Nós sempre defendemos e nós vamos continuar defendendo os pequenos agricultores, os agricultores familiares. Agora, esse projeto não os defende! Pelo contrário, ele prejudica os pequenos agricultores e os agricultores familiares, de modo que o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim".
Quero já aproveitar para registrar que a Deputada Vivi Reis e o Deputado Ivan Valente votaram com a bancada na votação passada.
Lamento profundamente a banalização das palavras e a tentativa de um Deputado se declarar o Estado e, ao mesmo tempo, instituir a pena de morte no País, sem ela existir na lei. Lamento muito que uma situação gravíssima como a maior chacina da história do Rio de Janeiro seja tratada com essa banalidade, que seja tratada com essa banalidade uma operação que vitimou, lamentavelmente, o Policial André Frias e outras 24 pessoas — 24 pessoas aterrorizadas dentro das suas casas. Não há explicação para isso, a não ser a ausência de uma política de inteligência na segurança pública, além de uma lógica que só provoca mais mortes em ações irresponsáveis.
15:56
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Lamento muito ter que ouvir, na Câmara dos Deputados, frases como essas de gente que diz que "bandido bom é bandido morto", mas que defende o maior bandido da história da República, que é Jair Messias Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Eu vou fazer um apelo aos Deputados e às Deputadas para que se respeitem o tempo estabelecido. Daqui em diante, vou ser bastante rígido com o tempo, já que temos que enfrentar um kit obstrução e ainda temos o compromisso de votar outro projeto que está na pauta.
Com a palavra a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, pelo DEM.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria só de fazer uma ponderação. Eu sei que não foi intenção de V.Exa., mas, ao mencionar que a Oposição entraria com um kit obstrução, a minha preocupação é que isso não tem nada a ver com a posição da Oposição: vários partidos têm essa mesma preocupação.
Como já mencionei inúmeras vezes, nós temos os documentos e notas técnicas do MAPA, do FNDE, do MEC, de todas as instituições, ou da grande maioria delas, que são contrários ao projeto. Faço, então, um apelo para que tenhamos tempo, porque não há tanta urgência. Já fiz inclusive o apelo de que esse projeto estivesse sendo discutido na própria Comissão de Educação. A natureza desse projeto não é de urgência. E faço, novamente, esse apelo aos Autores e ao Relator, para que possamos discutir e ajustar o projeto. É um verdadeiro desrespeito...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Como vota o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é a favor deste requerimento de votação artigo por artigo.
Atendendo ao pedido de nos atermos ao tema, vejamos algumas formas de melhorar este projeto. Primeiro, ele não pode permitir dispensa de licitação na aquisição do leite líquido. A dispensa de licitação nós aprovamos, por exemplo, agora para aquisição de insumos para a pandemia. Por que nós estamos aprovando licença de licitação para aquisição de leite líquido, que é algo que vai ser perene? Não existe nenhuma justificativa para isso.
Segundo, não se pode ficar também ficar exigindo tantos requisitos: tem que ser produtor local; tem que ter máximo de percentual de leite; se não tiver leite líquido, tem que se adquirido leite em pó de origem nacional... Tudo isso encarece a aquisição do produto, Presidente, e, encarecendo a aquisição do produto, encarece os custos da alimentação na educação brasileira. É mais dinheiro que o pagador de impostos vai ter que colocar no Estado, simplesmente para cumprir exigência burocrática.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Peço para orientar pelo MDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, entende que não há urgência para votar a matéria. Eu acho que temos que aprofundar o debate. A Deputada Dorinha tem ido em busca de um texto melhor. Nós temos grandes diferenças no nosso País, por ser um país de dimensão continental.
Portanto, o MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Cidadania, "sim".
Como orienta o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha "sim" ao adiamento ou à votação artigo por artigo e faz mais uma vez o apelo para que possamos debater esse tema. Esse açodamento não serve à educação, não serve aos Municípios, não serve aos produtores da agricultura familiar e não serve à estrutura, que está em funcionamento pleno, do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
16:00
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Então, é estranho que nós tenhamos que deliberar sobre esta matéria com a urgência que estão requerendo. É necessário que haja tempo para que o debate continue e que modificações sejam produzidas. Quem entende do tema reconhece a necessidade de aprofundarmos o debate sobre ele.
Por isso, o nosso encaminhamento é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria também encaminha "sim", Presidente, voltando a apelar por um diálogo que nos permita ganhar alguns dias. Parece que o grau de controvérsia que existe no Plenário indica que não se deveria forçar a barra para a votação de um projeto como este hoje.
Mais uma vez, quero dizer ao Deputado Otoni que, enquanto nós estivermos aqui, ele não será o juiz a julgar os acontecimentos de Jacarezinho e de nenhum outro lugar. Uma característica do fascista é que ele costuma querer transformar a sua opinião na verdade que deve ser imposta a todos.
Eu imagino que muitos inocentes foram mortos nessa chacina no Jacarezinho. Solidarizo-me amplamente com o policial e a família, porque a morte de um policial sempre é algo muito negativo, mas não posso admitir que chamem as outras 24 vítimas de bandidos.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Solidariedade, "sim".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO também vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - NOVO, "sim".
Como orienta a Oposição?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deputado Leônidas, V.Exa. quer orientar pela Oposição ou eu oriento também pela Oposição?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - V.Exa. pode orientar, Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obviamente, a Oposição orienta "sim". É preciso adiar este debate, porque existe controvérsia quanto ao mérito do projeto em relação à alimentação, à manutenção do PNAE.
O PNAE é programa importantíssimo que demorou muito tempo para ser instituído, a fim de acabarmos com a lógica do suco industrial e dos biscoitinhos na merenda escolar, para que as merendas tivessem um caráter de complementação alimentar balanceado e fossem adquiridas dos agricultores da agricultura familiar, em vários Municípios do País.
Uma reserva de leite com 40% desses recursos é uma reserva de mercado. Embora, como eu já disse, o leite seja insumo necessário para uma alimentação balanceada, não é o único. Não pode a Câmara Federal querer definir o cardápio da merenda escolar para todo o Brasil.
A Oposição vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Carlos Jordy.
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Desculpe-me, Deputado Ossesio, desculpe-me mais uma vez. Eu estou sendo deselegante com V.Exa.
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Fique tranquilo, Presidente. V.Exa. é o meu Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Republicanos, "não".
O Deputado Carlos Jordy tem a palavra.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou falar agora neste minuto que tenho, mas depois, se possível, gostaria de também falar um pouco durante a votação, sobre outro tema.
Neste momento, quero somente corrigir algumas questões que estão sendo levantadas, a meu ver, ou por má-fé, ou por falta de leitura do projeto. Não existe reserva de mercado de leite, não há. O que há é, quando o comprarem — são compras públicas do PNAE —, quando houver a compra de leite, aí, sim, estabelecem-se 40% na sua forma fluida.
16:04
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Ninguém é obrigado a comprar leite. Se o gestor não quiser comprar leite para a merenda escolar, ele não é obrigado. Somente para aquele que for comprar leite 40% do produto será na forma fluida. Ou seja, se os recursos forem de 100 mil reais e se ele comprar 10 mil reais de leite, 4 mil reais serão na forma fluida, acabou — sem a obrigação de comprar leite.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Lembro que há pedido de votação nominal para todas as votações do "kit obstrução", e eu farei todas as votações, mas, independentemente do tempo que levarem essas votações, eu enfrentarei o projeto seguinte que está na pauta.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, só para trocarmos uma ideia com bom humor, nada como uma obstrução como esta para termos uma quinta-feira de plenário cheio, não é?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - É verdade, Deputado Henrique. E isso porque quinta-feira é o dia de votar projetos em torno dos quais há acordo. (Risos.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Imagina o que vai sobrar para a próxima quarta-feira!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Se quando há acordo está sendo assim, imagine quando tivermos um tema realmente polêmico. (Risos.) (Pausa.)
Eu vou encerrar a votação às 16h08min.
16:08
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O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Presidente Marcelo Ramos, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Meu querido amigo, Deputado Heitor Schuch, V.Exa. tem a palavra.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Incumbiram-me de representar o PSB a partir de agora. Eu acabo de receber a comunicação de que o Deputado Jefferson Campos está em voo. S.Exa. vota com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Heitor Schuch.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 166;
NÃO: 213;
ABSTENÇÃO: 1.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Passa-se à votação.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de votação em globo da admissibilidade dos destaques simples:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples apresentados ao PL 3.292/20.
Respeitosamente,
Deputado Cacá Leão (PP/BA)
Vice-líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA
Orientação de bancada.
Como orientam o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam "sim", pela votação em globo, porque acreditamos que esta discussão já se estendeu muito e o projeto precisa ser votado.
“Sim“, pela votação em globo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PT?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta “não“, Sr. Presidente. Precisamos olhar cada detalhe para que não criemos novos impactos negativos além dos que já há com relação a atravessar — volto a dizer — a autonomia federativa. Nós temos um modelo federativo único no mundo em que os entes têm autonomia. A autonomia federativa está na Constituição, é um fato constitucional. Na medida em que aprovamos coisas que atravessam essa autonomia, em se tratando de políticas que são realizadas pelos entes, a situação fica muito ruim.
Então, não podemos votar em globo, temos que analisar detalhadamente cada questão, para que possamos diminuir esses impactos negativos que esse projeto, com certeza, trará na ponta, tanto para os produtores de leite quanto para a alimentação escolar, que é uma coisa sagrada para as crianças do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o Republicanos, Deputado Ossesio Silva? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Heitor Schuch?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós acompanhamos a orientação do Partido dos Trabalhadores na mesma ordem, até porque nós entendemos que esse assunto é muito mais amplo do que nós estamos vendo na questão do leite. Os 40% do leite são apenas um detalhe. O projeto é muito maior, tem muitas entidades ligadas à merenda escolar, às questões das políticas públicas com as pessoas mais simples, mais humildes, mais pobres, que estão distantes de tudo. Portanto, esse assunto precisa de um debate maior e o projeto precisa ser concertado.
Eu sou da área da agricultura familiar e tenho recebido muitas manifestações de produtores, de agricultores que fornecem produtos para essa rubrica da política pública que não estão concordando com isso. Ao mesmo tempo, há a preocupação com que o projeto continue, que venha a fazer a diferença, mas, do jeito como está escrito, nós não podemos colocá-lo em votação.
16:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PDT, "não".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" e lembra — V.Exa. será o Relator do PRC 35/21 — que esse é um tipo de requerimento que hoje está em análise em relação aos destaques simples e que pode, no futuro, de acordo com o PRC protocolado, ser também um requerimento para os destaques de partido.
Queremos chamar a atenção de todos os colegas Parlamentares para essa proposta, que, a nosso ver, vai acabar reduzindo muito a participação de todos os partidos da Casa na apresentação de destaques.
Portanto, é importante que nós votemos "não" neste momento, em relação a esse projeto, mas também devemos lembrar que queremos que os partidos continuem tendo direito aos destaques, como sempre aconteceu até hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha "não", Sr. Presidente, acompanhando a orientação da Oposição, mas não só da Oposição. Trata-se da orientação dos que querem espaço para debate, participação ampla, reflexão sobre as matérias, aprofundamento dos temas, afinal de contas, nós temos sempre que nos preocupar com a qualidade das deliberações desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é extremamente preocupante percebermos que a Casa Legislativa brasileira está querendo interferir dessa maneira em decisões que evidentemente são técnicas.
Uma lei que estabelece a compra de um produto alimentício, de um gênero, de uma espécie alimentícia remonta aos regimes autoritários e de exceção, que são, inclusive, criticados, em muitos momentos, pelo próprio partido do autor da matéria. Não dá para admitirmos esse nível de interferência na economia e amarrar dessa forma uma decisão meramente técnica que deve ser tomada por nutricionistas, pelos responsáveis pela aquisição do produto.
Isso está errado do ponto de vista técnico, do ponto de vista da saúde das pessoas, do ponto de vista econômico e, pior ainda, está errado porque não é assunto de lei. Esse debate não cabe no formato de projeto de lei, ele tem que ser discutido dentro do Ministério da Educação, dentro dos órgãos que vão, de forma constituída, fazer...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Daniel Coelho.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - A orientação do Cidadania é "não", Presidente Marcelo Ramos.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o Democratas, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta "não".
Quero fazer um apelo: é preciso realmente ter cuidado com o produtor de leite. O Governo tem um programa, o PGPM, que trata de preço mínimo, que, no Orçamento de 2020, tinha 1,4 bilhão de reais, e só foram usados 167 milhões de reais. Essa é uma boa saída para fortalecer a produção do leite, não fazer ingerência dentro do espaço da escola. A escola define, com base na nutrição, o seu cardápio. E não é verdade que basta escolher o leite. Se vai comprar leite, vai ter que comprar fluido, e aí o leite vai deixar de ser adquirido por muitas escolas, em muitos Municípios.
16:16
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Democratas, "não".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - MDB, "não".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - PSOL, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PSOL, "não".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, vota "não" também, acompanhando esse diálogo que diversos partidos têm feito aqui, porque, como muitos colocaram, não se trata de um tema Oposição ou Governo, mas realmente as críticas que o projeto está recebendo são suficientemente consistentes para, no mínimo, ganharmos um tempo para o diálogo.
Eu mesmo tenho uma posição contrária ao projeto, mas mesmo aqueles que o defendem, eu acho, não deveriam insistir em aprovar um projeto como esse a ferro e fogo, como se diz, ainda que ouvindo a opinião de pessoas com bastante acúmulo de diferentes visões de mundo, do ponto de vista de espectro político.
Ouvimos aqui, por exemplo, colegas Deputadas que já foram Secretárias de Estado de Educação e que, portanto, têm experiência na prática. O melhor é nós retirarmos de pauta esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem os seus votos no sistema Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Republicanos, "não". (Pausa.)
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim". Desculpe por mudar. Republicanos, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Republicanos, "sim". (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me conceder 1 minuto agora, durante a votação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu escutei a fala do Deputado Carlos Jordy, no sentido de que o texto não teria sido analisado com atenção.
Confesso que eu tenho bastante apreço pelo Deputado, e fui olhar novamente o texto para ver se realmente não havia nenhum equívoco. Estou com o texto aqui na frente e gostaria de passar a bola novamente para S.Exa., porque acho que, se há equívoco, é por parte de S.Exa. Porque, sim, o texto obriga, força a contratação de leite, acaso ele queira seja comprado, no percentual de 40%.
Então, é, sim, uma cota específica de um produto específico que está sendo discutida aqui com base na força de uma classe específica.
16:20
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Eu não entendo por que um gabinete central de Brasília tem a capacidade de saber como vai fazer essa administração, essa logística, essa compra, essa necessidade de toda a rede escolar do Brasil inteiro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Gilson, V.Exa. pode concluir.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Presidente, poderia dar 1 minuto ao Deputado Padre João?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo 1 minuto ao Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez eu venho insistir, primeiro, nisto: esse projeto não fortalece a agricultura familiar.
A maioria dos Municípios não tem o Serviço de Inspeção Municipal, e a lei exige que qualquer produto de origem animal, para ser oferecido na alimentação escolar, tenha a garantia do serviço de inspeção. Esse projeto vai atender aos grandes produtores de laticínios, porque, na verdade, nem pequenos produtores de laticínios os Municípios têm. O projeto ainda vai garantir a possibilidade de se oferecer leite em pó, se não houver leite, se não houver serviço de inspeção. Vão entregar leite em pó na alimentação escolar, o que é um absurdo, um retrocesso, uma ingerência na autonomia do Município.
Cada Município tem um Conselho de Alimentação Escolar, que tem autonomia — há nutricionista. O nosso Brasil é um dos países mais ricos do mundo em diversidade da produção de alimentos, de verduras, legumes e frutas. E nós avançamos muito na alimentação escolar. Nós temos dados que mostram que as crianças melhoraram o rendimento escolar, ganharam estatura, ganharam qualidade de vida, ganharam saúde!
Então, nós não podemos, através de uma lei, nos intrometer na autonomia do Município, do Estado e do Conselho de Alimentação Escolar. Isso seria um absurdo. E o Governo, pelo menos a parte técnica do Governo, tem parecer contrário a esse projeto, porque...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Carla Dickson. Bloco/PROS - RN) - V.Exa. pode concluir, Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Obrigado, Presidente. A sua sensibilidade de mulher faz a diferença e lhe dá uma capacidade mais aguçada para perceber a realidade, as necessidades de cada Região.
A Região Amazônica tem suas características próprias e seus produtos locais. A riqueza do PNAE é oferecer produtos locais, produzidos bem perto das escolas, mas não há laticínios em todos os Municípios, nem todos vão poder produzir leite. Este projeto atende só aos grandes laticínios, sobretudo aos de leite em pó, porque é essa garantia que no finalmente o projeto (falha na transmissão)
16:24
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(Durante o discurso do Sr. Padre João, o Sr. Marcelo Ramos, 1° Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Carla Dickson, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade orienta "não" e solicita que não coloquem a orientação do Solidariedade que não foi feita. A orientação é "não" e toda hora estão colocando a nossa orientação sem autorização.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Dickson. Bloco/PROS - RN) - O.k., Deputado. Já foi corrigido no painel do plenário.
O Solidariedade orienta "não".
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Presidente, V.Exa. pode me conceder 1 minuto, por favor?
A SRA. PRESIDENTE (Carla Dickson. Bloco/PROS - RN) - Concedo a palavra ao Deputado Vitor Hugo, por 1 minuto. (Pausa.)
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu concluo, Presidente, rapidamente, até porque, quem sabe, os outros partidos podem mudar a orientação e, de forma responsável, abrindo para um diálogo mais amplo e profundo, rever esse projeto, porque ele é um absurdo. Quem fica desrespeitada é a própria Câmara em abraçar e aprovar um projeto que invade a competência de outros entes, sobretudo dos Municípios que têm Conselho da Alimentação Escolar e plena autonomia para ver quais são os produtos da agricultura familiar da região, a diversidade dos....
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Carla Dickson. Bloco/PROS - RN) - Deputado Padre João, muito obrigada.
Concedo 1 minuto ao Deputado Vitor Hugo.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Presidente, eu até pediria que fosse mais que 1 minuto porque o Deputado Padre João avançou pelo menos três vezes o tempo que lhe foi concedido.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Dickson. Bloco/PROS - RN) - O.k. Eu renovarei a solicitação de V.Exa.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro quero reforçar aquele apelo e aquela dica, na verdade, que foi dada pelo Presidente Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente da Câmara, de que estamos agora votando um projeto em que há uma obstrução clara da Oposição e de alguns Deputados que não compreenderam certaram o projeto inteiro. E na sequencia teremos outro projeto em que a obstrução é feita pelo PSL.
O Deputado Carlos Jordy está me informando aqui que nós retiramos a obstrução do projeto, até em homenagem à Relatora, que está presidindo a sessão neste momento, mas gostaria de fazer um apelo. O PSL sempre faz gestos, retiramos a obstrução, e agora a obstrução é mantida nesse projeto, que é importante e que está sendo mal compreendido, está sendo mal exposto aqui por aqueles que não querem, na verdade, privilegiar os pequenos produtores de leite do Brasil. Nós temos pelo menos 1 milhão de famílias que produzem leite no Brasil, menos de 200 litros de leite, por dia, uma produção muito pequena, incipiente, mas querem contribuir para uma alimentação mais saudável para as nossas crianças.
O projeto de lei tem todas as válvulas de escape para proteger também aquelas regiões que não produzem leite e que vão continuar dando liberdade para os nutricionistas fazerem o planejamento das merendas escolares. Então, não é verdade que esse projeto engessa, que ele simplesmente direciona uma parte dos recursos para aquisição de leite fluido, que é o mais saudável.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Dickson. Bloco/PROS - RN) - Obrigada, Deputado Vitor Hugo.
Mais alguém gostaria de falar enquanto continuamos no processo de votação?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Sra. Presidente, não sei se já chegou a delegação, mas gostaria de me inscrever para usar o tempo de Líder do Cidadania.
16:28
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A SRA. PRESIDENTE (Carla Dickson. Bloco/PROS - RN) - Tem a palavra o Deputado Daniel Coelho, pelo tempo de Líder do Cidadania.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Queria voltar ao debate e, primeiramente, falar da preocupação quando vemos o partido do Governo, o partido do Presidente, um partido que se diz liberal, tentando ir a este nível de intervenção econômica e na decisão sobre a educação do nosso País. É extremamente preocupante quando o Deputado Victor Hugo, autor do projeto, fala em privilegiar um setor da economia, seja ele pequeno ou grande.
Estamos discutindo a alimentação das crianças no futuro do Brasil. Estamos discutindo a educação pública! E o debate virou um debate corporativo, um debate setorial da defesa de um segmento econômico. Isto é um verdadeiro absurdo! Deveríamos estar discutindo o futuro da educação no Brasil!
Este é o perfil liberal do atual Governo. Este nível de intervencionismo é algo parecido com o que se via na antiga União Soviética. Nem os partidos que, no seu nome, levam “comunista, socialista”, estão com uma linha de defesa neste nível de intervenção econômica!
A lei que estabelece como deve ser adquirida a merenda escolar não pode ser feita para privilegiar um setor da economia; ela tem que ser feita para dar a melhor nutrição possível para os nossos jovens e as nossas crianças. Quem somos nós para dizer que leite é mais ou menos saudável? Esta é a decisão técnica de um nutricionista. Um governo liberal, um partido liberal deveria, neste momento, estar defendendo a autonomia completa para a equipe técnica, para as escolas, para as direções, para as secretarias de educação fazerem a composição da merenda escolar da melhor forma possível. E a aquisição pode ser de leite ou de outros produtos, do ponto de vista proteico, que é melhor, mas não com engessamento em lei.
Este é o formato de economia planificada que o atual Presidente e o PSL tanto criticam, chamando de comunismo. Esse projeto se adaptaria muito bem ao velho comunismo, hoje já não mais em prática.
Faço um apelo aos Parlamentares, àqueles que defendem a pauta liberal, menos intervenção do Estado, uma economia mais ágil; àqueles que defendem o discurso que Jair Bolsonaro fez na eleição, não a prática do seu mandato; àqueles que têm compromisso com o que foi dito lá atrás: V.Exas. não podem aprovar esta matéria. No próprio PSL, fica uma grande contradição. Por ter respeito por Parlamentares que estão no partido e que, sei, acreditam na pauta liberal, não é possível que continuemos a avançar neste sentido, nem é possível que façamos qualquer tipo de acordo, qualquer tipo de negociação, para que se levante a obstrução nesta matéria para aprovar outra.
Estamos falando aqui da merenda que vai ser consumida pelos jovens, pelas crianças do Brasil. Não se pode negociar o futuro das crianças do Brasil.
Mais uma vez, reforço o pedido para a retirada de pauta dessa matéria. Isso não é matéria de lei. Se um Deputado quer fazer lobby para produtor de leite, vá fazer de outra forma, não através de lei e não através deste Plenário.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como o Deputado me citou, queria dizer o seguinte: primeiramente, conheço a origem do partido dele; um partido extremamente de esquerda e que está fazendo oposição velada ao Governo já há muito tempo. É muito feio ver este Deputado falar falácias a respeito de se fazer lobby para produtores de leite, quando, na verdade, estamos olhando para os pequenos produtores de leite.
Não existe lobby aqui. A ideia é facilitar e melhorar o acesso das crianças a uma alimentação mais saudável.
Agora, se o seu partido, o Cidadania, não quer fazer isso, se V.Exas. não se importam com os pequenos produtores de leite — V.Exas., que têm uma postura de esquerda, mas que sempre quando é para apoiar os mais pobres, são contra —, não há problema, podem votar contrariamente.
16:32
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Mas, fazer ilações, citar meu nome, tentar fazer contradições em relação ao Governo, é mentira! O Governo sempre apoiou os pequenos produtores, sempre apoiou o agro. Aqui a pauta é ligada à educação e ao agro.
Se V.Exa. tivesse lido a lei que já existe hoje do Programa Nacional de Alimentação Escolar, certamente, teria noção de que esses princípios já constam da lei. Uma diretriz inclusive do próprio Programa Nacional de Alimentação Escolar é o desenvolvimento sustentável. E o que é mais sustentável do que o incentivo a uma agricultura correta, ao pequeno produtor de leite do Brasil?
Fazer essa ilação de que existe um lobby, de que o autor ou o Relator quer fazer lobby no plenário da Câmara, é realmente muito ruim. Decepcionante ver um Deputado que, nos primeiros meses de mandato, quando não o conhecia, eu tinha uma boa impressão. Ao fazer uma manifestação como esta, vejo que está caindo para o lado da Esquerda, com certeza.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - O MDB quer orientar, Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sra. Presidente, eu gostaria de utilizar o tempo de Líder do NOVO.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Dickson. Bloco/PROS - RN) - No plenário, temos o Deputado Isnaldo Bulhões Jr...
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Dickson. Bloco/PROS - RN) - O Deputado irá fazer a orientação e, em seguida, darei a palavra à Deputada Joenia Wapichana, por 1 minuto.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Serei rápida, Presidente.
Como estou na reunião de Líderes, quero justificar a minha não votação artigo por artigo. Votei "sim".
Estava com problema na Internet. Só queria justificar a votação nominal.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Dickson. Bloco/PROS - RN) - Está justificado, Deputada Joenia Wapichana.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, quero utilizar o tempo de Líder do NOVO, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Dickson. Bloco/PROS - RN) - Primeiro, passarei a palavra ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que está em plenário, para fazer orientação. Em seguida, passarei para o Deputado do NOVO, pelo tempo de Líder.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, diante de uma discussão feita há pouco, em uma conversa com o Presidente da FPA, o Deputado Sergio Souza, e com alguns integrantes da bancada do MDB, o MDB muda a orientação e libera a bancada para votar de acordo com o entendimento de cada Deputado nesta matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Dickson. Bloco/PROS - RN) - Gostaria de uma confirmação, pelo NOVO quem vai falar é o Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Isso.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Dickson. Bloco/PROS - RN) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, pelo tempo de Líder do NOVO.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente. Eu gostaria de me sensibilizar com o Deputado Daniel Coelho, por quem tenho um grande apreço, pela sua fala. Ele disse exatamente o que eu penso e é a realidade.
Este projeto é uma pauta antiliberal. Quem diz o contrário, não entende de liberalismo, o que é livre mercado, não sabe o que é concorrência, não sabe o que significa decisões descentralizadas, não sabe o que é ação humana, não sabe que o conhecimento é disperso na sociedade e cada um sabe o que é melhor para si e que, com uma decisão centralizada de Brasília podem ser cometidos inúmeros erros. E mais, um poder utilizado para determinar cota da compra de um produto que as nossas crianças vão usar, pode ser utilizado daqui para frente para outros alimentos.
Se alguém aqui acha que deve ser beneficiado algum determinado setor da economia, então, vai ser feito isso em relação à carne, ao macarrão, sob a mesma justificativa?
16:36
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Essa pauta, esse projeto é antiliberal. Não me venham dizer que o que o Daniel Coelho falou é de esquerda, porque é uma grande mentira! É desconhecer totalmente preceitos básicos, é não conhecer a Escola Austríaca. Cite-me um autor liberal que diz que intervir no mercado, determinar cota de determinado produto é pauta liberal. Ele está indo contra o Governo, mentira também! A nota, a orientação do Governo é contra esse projeto.
Inclusive, Deputada Joenia, um dos fundamentos, um dos motivos para ser contra o projeto, é justamente porque vai excluir a possibilidade de vendas das comunidades tradicionais indígenas. Está aqui no inciso III:
III - exclusão da priorização de compra das comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes quilombolas terá impactos significativos sobre essas comunidades, com o potencial prejuízo à subsistência de seus membros.
Dizer que é pauta liberal fazer lei, um Deputado Federal, em Brasília, qual é o percentual de leite, que tipo de leite que deve ser comprado lá na cidade, lá no Município? Cidades grandes e pequenas, com diversas peculiaridades, impossíveis de se prever aqui num gabinete centralizado. A única coisa que se consegue prever é de forçar. Nem se sabe se vai ser possível produzir essa quantidade de leite, entregar essa quantidade de leite.
Existem outros motivos que o Governo, cuja pauta o Daniel Coelho está apoiando. Seu Governo orienta dessa forma, há mais dois itens.
Primeiro, o FNDE não determina o quanto de repasse deve ser destinado a cada alimento.
Segundo, as redes escolares têm especificidades e características distintas, de modo que não há como determinar na lei que percentual deveria ser destinado para a leite fluido ou em pó. Cada rede tem necessidades próprias, cabendo ao nutricionista da entidade executora elaborar o cardápio e estabelecer a pauta de compra.
Aqui, em Santa Catarina, tem uma cidade chamada Agrolândia, tem menos de 10 mil habitantes. Passa Rio do Sul, passa Pouso Redondo, passa Trombudo, passa Agrolândia, vai...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, o Solidariedade libera a bancada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Cortaram o meu som, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Encerrou o tempo, venceu o prazo, Deputado, mas V.Exa. pode concluir em 30 segundos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não tem como saber se o leite vai chegar a essas comunidades, em todos esses Municípios. Penso que os Deputados que são de Estados do Norte e Nordeste possam encarar dificuldade ainda maior.
Não penso que esta Câmara vá imputar tamanha dificuldade, determinando, sim, uma baita burocracia, além de ser algo antiliberal, afirmando o que disse o Deputado Daniel Coelho.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Gilson Marques, a Sra. Carla Dickson, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 259;
NÃO: 181;
ABSTENÇÃO: 2;
TOTAL: 442.
APROVADO O REQUERIMENTO.
16:40
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Apenas para registro, eu considero que a obstrução é um instrumento democrático previsto em nosso Regimento, o kit já está preparado para a sessão seguinte. Agora, quero comunicar que vou enfrentar e vou terminar a votação. Então, a discussão é apenas de quanto tempo ela vai demorar.
Vou encerrar a votação.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Presidente, só para consignar que V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu agradeço ao PSL, que atendeu o apelo que fiz e retirou a obstrução do projeto seguinte, mas, com obstrução ou sem obstrução, vou encerrar a votação dessa matéria.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Só um pouquinho, Deputado Henrique. Depois que eu abrir a nova sessão, já passo a palavra a V.Exa.
Eu quero perguntar se posso manter o painel ou se há solicitação de novo painel.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A Minoria não usou o tempo de Liderança na sessão para contribuir com os trabalhos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tudo bem, Deputado Henrique, sem problemas. Eu vou passar a palavra para V.Exa.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Novo painel...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Novo painel, Deputado Daniel?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Novo painel...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k., novo painel. Vamos lá.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando segunda Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quinta-feira, dia 6 de maio, às 16h41min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 3.292, de 2020; e 598, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 16 horas e 41 minutos.)
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