3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
45ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 5 de Maio de 2021 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
17:32
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 365 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar .
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nos termos do parágrafo único, do art. 5º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à Ordem do Dia.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas solicitar que pudéssemos fazer 1 minuto de silêncio, em nome das vítimas da COVID, particularmente pelo ator Paulo Gustavo, se for possível.
É uma homenagem, já que V.Exa. se manifestou ontem rapidamente, em nome de toda a Câmara dos Deputados, quando houve o falecimento do ator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço 1 minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento nº 795, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei 1.208/2021, que "Cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19 enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19".
Sala das sessões
Dep. Vitor Hugo
Líder do PSL
Para encaminhar a favor do requerimento, com a palavra o Deputado Vitor Hugo. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Orientação de bancada.
17:36
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Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim", pela aprovação desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressistas, Deputado Cacá Leão? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Angela Amin, muito obrigado.
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - O PSB quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como encaminha o PSB, Deputado Camilo Capiberibe?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB encaminha favoravelmente à urgência do projeto, porque ele visa justamente incentivar a produção de insumos necessários para o combate à COVID-19.
Então, o PSB encaminha favoravelmente à urgência desse projeto, e quando vier a pauta vamos debater as questões que ele também tenha.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Solidariedade, "sim".
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como encaminha o PSC? (Pausa.)
Como encaminha o PTB? (Pausa.)
Como encaminha o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos encaminha "sim" a esse Programa Pró-Pesquisa do combate ao coronavírus. Esse vírus que tem realmente deixado o planeta em guerra. E é preciso se investir na pesquisa, na ciência e na tecnologia. Nós temos que acreditar que a saída nossa, do Brasil e do planeta, está na ciência, e não negando a existência desse vírus.
Por isso, encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como encaminha o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, Sr. Presidente, reconhece que, à primeira vista, o projeto pode parecer bem-intencionado, mas queria fazer duas considerações. A primeira, além de ele prever que as empresas poderão financiar pesquisas, o projeto também prevê que elas poderão custear o desenvolvimento de produtos. E ainda por cima o projeto prevê desconto no Imposto de Renda de pessoas jurídicas que doarem a instituições de pesquisa. Ou seja, o Estado vai pagar por pesquisas que vão beneficiar diretamente as empresas donatárias.
Entendemos que em vez de isentar pessoas jurídicas do pagamento de impostos, o correto, Sr. Presidente, seria o Estado investir nas instituições públicas de pesquisa, nas universidades, diferentemente do que o Governo Bolsonaro tem feito, cortando investimentos em ensino, pesquisa e extensão e, portanto, negando também a ciência.
O PSOL é contrário à urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO entende a intenção nobre e positiva desse projeto, Sr. Presidente, mas há uma renúncia fiscal importante. Além do que, essa renúncia, esse benefício atinge somente as grandes empresas. Os pequenos não terão essa possibilidade. E aí quando alguns grandes podem deduzir do IR, alguém vai ter que pagar a conta depois.
Por isso o NOVO prefere entender melhor alguma outra alternativa, algum outro tipo de proposta, e vota "não" nesse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - O PSL quer orientar, Sr. Presidente.
17:40
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB considera esse projeto muito importante. Na prática, o que esse projeto estabelece é a possibilidade de pessoas jurídicas, de empresas estimularem, patrocinarem, financiarem pesquisas na direção da COVID.
Achamos isso muito importante e não achamos ruim que isso seja abatido no Imposto de Renda. Mesmo que, ao final, o Estado financie a pesquisa, o poder público financie a pesquisa, também somos favoráveis, porque achamos que isso necessita ser feito em grande monta no Brasil.
Nós nos ressentimos –– e no mérito vamos debater isto –– da necessidade de algum instrumento, algum mecanismo de controle. Nós achamos que o Ministério da Saúde ou alguma instituição pública precisa, de alguma maneira, estar nesse circuito, estar nesse sistema.
Mas nós votamos favoravelmente.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - PSL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Calma!
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania entende que o projeto é meritório. É um tema importante. Nós temos condições de avançar nos estudos e nas pesquisas cientificamente, dando possibilidade de não ficarmos restritos apenas ao recurso imediato do poder público. Porém, obviamente, esse projeto precisa ser melhorado. E isso faremos no decorrer do debate do mérito, em que apresentaremos aquilo que pode ser melhorado.
Mas a ideia é meritória. Não tenho nenhuma dúvida de que o Brasil precisa ter incentivos para financiar a ciência, a tecnologia e, consequentemente, dar melhores e maiores condições a toda a população de ter benefícios com esses investimentos nos estudos.
O Cidadania orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" à urgência. É um projeto meritório, justamente porque cria um programa pró-pesquisa da COVID-19. E, graças à ciência, nós temos tido condições de enfrentamento com as vacinas, com dados precisos. E vamos precisamos de mais investimento, porque está surgindo uma série de variantes e precisamos estar preparados.
Então, a REDE vai orientar "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSL?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, obviamente, orienta "sim". Eu sou o autor do projeto. Nós sabemos a dificuldade que estamos tendo hoje não só no Brasil, mas também no mundo, para obtermos vacinas. Nós sabemos que a produção tem sido um grande desafio no mundo inteiro. E o Brasil tem entrado nessa corrida para produzir não só a sua própria vacina, mas também todo tipo de medicamento.
E quando falamos de medicamentos, não estamos falando aqui de cloroquina, o que eu acho que a Deputada do PSOL quis levantar. Ela disse que o Estado é que estaria investindo em empresas para fazer essas pesquisas, mas, depois, disse que o Estado tem que investir, para que haja a produção de pesquisa e vacina. Assim, é totalmente contraditória.
Na verdade, não há nenhum problema no projeto. O problema é que sou eu o autor. Esse que é o problema para o PSOL estar votando...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Nós até entendemos que o NOVO não queira votar a urgência, porque sabemos que o NOVO é um partido que sempre se preocupa com essa questão econômica. Mas o PSOL votar dessa forma é pura birra ideológica!
17:44
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Esse é um projeto extremamente importante para a sociedade. Ele pode ser, sim, trabalhado, discutido aqui no plenário. Vamos trabalhar para melhorá-lo. Quando eu elaborei o projeto, o Ministro de Ciência e Tecnologia entrou em contato comigo e disse que havia alguns pontos sobre os quais gostaria de fazer sugestões. Vamos trazer esse projeto aqui para o debate, fazer adaptações, melhorias, e torná-lo o melhor possível, para podermos fazer a produção de vacina, de medicamento, tratamentos hospitalares e, assim, sanar este grave problema: a pandemia do coronavírus.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Quem negligencia a ciência e a pesquisa no País é o Governo Bolsonaro. Nesta Casa nós denunciamos isso quando ele retirou recursos em pesquisa do Orçamento.
Agora, o que aparece aqui é a possibilidade de pesquisa, mas por meio da dedução do Imposto de Renda de pessoas jurídicas. Na verdade, algumas empresas não vão colocar dinheiro novo em pesquisa. Não vai haver dinheiro novo! Vai haver um dinheiro que vai ser deduzido do Imposto de Renda.
Então, não faz nenhum sentido estarmos fazendo essas isenções para empresas — porque vamos deduzir do Imposto de Renda — sem cobrarmos do Governo os recursos que devem ir para pesquisa num momento tão grave, em que há tanta negação da ciência. Espero que a CPI no Senado possa apurar isso com grande responsabilidade.
O PT orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto de lei é bastante meritório, mas, sem dúvida nenhuma, traz um impacto orçamentário muito grande. Isso não significa que não devemos discutir esse projeto aqui no plenário e tentar melhorá-lo.
O ideal seria que um projeto como esse tramitasse nas Comissões Temáticas, que são mais preparadas para discutir uma matéria dessa. Entretanto, em virtude da pandemia que estamos enfrentando — a proposta do Deputado é bastante válida —, o MDB vai orientar "sim" à urgência, mas não tem compromisso com o mérito. O mérito tem que mudar. Se você gasta 1 bilhão de dedução de Imposto de Renda, você tira 250 milhões da educação. E aí como é que fica?
Essa é a grande questão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
17:48
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O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, levando-se em consideração a necessidade, a urgência de se fomentar a pesquisa, exatamente em função da pandemia e evidentemente que em correções, imperfeições que possam existir no projeto, elas serão debatidas e discutidas aqui no plenário. Mas não temos muito tempo para isso.
Em face desses argumentos, o PDT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu posso orientar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente.
Primeiro, gostaria de colocar o respeito tradicional na Minoria, quando há divergências. Eu, particularmente, vou votar favoravelmente, mas a Minoria libera.
Quero aproveitar esses 40 segundos para repercutir, neste plenário, a importantíssima decisão histórica do Presidente americano Joe Biden, que apoiou hoje a quebra de patentes de vacinas, para acelerar a produção de vacinas enquanto durar a pandemia.
Alguns fundamentalistas aqui do Brasil continuam defendendo as patentes de maneira intransigente, radicalizada, enquanto que esta postura de liberação temporária das patentes é necessária para ampliar a produção de vacinas no mundo inteiro.
Parabéns ao Presidente Joe Biden!
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, PSC, PTB e PROS orientam "sim".
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo orienta "não".
Essa ineficiência do uso do gasto tributário não tem que ser aplicado nesse caso. Os subsídios tributários que apontamos no Brasil não são a melhor forma de fazer esse tipo de política, é muito melhor um subsídio financeiro, porque são poucas empresas que vão desenvolver essa tecnologia.
Então, não se tem que ficar abrindo para uma base ampla, tem que ser alguma coisa muito específica e, quando for subsídio financeiro, ele roda dentro do orçamento. O problema de um subsídio tributário é que ele sai do orçamento e se perde o controle.
Portanto, orienta "não" o Partido Novo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Encontra-se presente o Sr. Francisco Antônio Lopes de Paula Bezerra, representando o Estado do Ceará, eleito pela coligação PDT, PTB, DEM, PSB, PRP, PPL, que toma posse em virtude de afastamento do titular.
Convido V.Exa. para prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Totonho Lopes e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro empossado o Sr. Deputado Totonho Lopes, a quem eu concedo 1 minuto para breve comentário. (Palmas.)
17:52
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, V.Exa. me permite falar um minutinho?
O SR. TOTONHO LOPES (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, queria agradecer a oportunidade de estar aqui nesta Casa.
Sinto-me muito honrado e orgulhoso por poder hoje fazer referência nesta Casa, por poder hoje ter um compromisso e lutar por aquilo que eu acredito.
Quem me conhece sabe que não foi fácil dar os passos para chegar aqui, mas, enfim, cheguei. Só tenho a agradecer a Deus, à minha família e a todos aqueles que acreditaram nesse projeto.
Quero agradecer à minha esposa, que está ali, ao Prefeito de São Benedito e à Primeira-Dama, à Deputada Augusta Brito e aos meus amigos que sempre me incentivaram, do meu partido, o Deputado André Figueiredo, o Deputado Eduardo Bismarck e o Deputado Robério Monteiro, que me deu essa oportunidade de estar aqui hoje.
Agradeço também àquele que eu considero um grande líder político e que sempre me incentivou nessa carreira política, que é o Senador Cid Gomes, assim como agradeço ao Governador do Estado, Camilo Santana.
Muito obrigado pela oportunidade, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. pode me conceder 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passo a palavra à Deputada Alice Portugal na sequência.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero me somar à fala do Deputado Henrique Fontana, porque essa manifestação do Presidente dos Estados Unidos vem ao encontro dos interesses dos países em desenvolvimento.
Nós temos aqui discutido a licença compulsória — e a Deputada Alice Portugal fez uma Comissão Geral de Plenário sobre a licença compulsória —, porque precisamos ter a possibilidade de acessar todas as tecnologias no momento de pandemia, sem que as patentes inviabilizem a produção das vacinas e de outros insumos no enfrentamento à pandemia.
Por isso, essa posição de abrir a tecnologia das vacinas produzidas nos países desenvolvidos, em todos os países que já produzem essa tecnologia, é fundamental para que nós do Brasil e de outros países possamos enfrentar a pandemia neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, exatamente sobre esse assunto, V.Exa. aquiesceu e convocou de pronto a Comissão Geral que propus. Foi um debate de grande porte.
Nós trouxemos grandes especialistas, trouxemos as empresas farmacêuticas brasileiras. Há hoje um grande impasse em relação à liberação de novas vacinas no Brasil.
A ANVISA é respeitável, mas há muito questionamento sobre a forma como foi encaminhado. E Biden anuncia, agora, o apoio dos Estados Unidos à quebra de patentes das vacinas contra a COVID. Se a principal potência mundial pode facilitar a transferência de tecnologia, por que nós não?
No Senado Federal, o Senador Paulo Paim aprovou o seu projeto, com o substitutivo do Senador Nelsinho Trad. E eu queria propor, Sr. Presidente, antes que o projeto chegasse aqui, que V.Exa. montasse um pequeno grupo de trabalho para tratar dessa questão e adequarmos a posição da Câmara dos Deputados, num grande consenso, sobre essa busca de ajudar o Brasil em fazer a transferência de tecnologia, sem afetar os contratos em vigor, sem criar obstáculo a outros contratos, mas abrindo a possibilidade de termos a população vacinada até o fim deste ano.
17:56
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Por isso, Presidente, fica a proposta para que possamos discutir em profundidade a matéria, agora com esse precedente aberto pelos Estados Unidos, que votavam contra, na OMC, e mudam a posição neste exato momento.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, pode me dar 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Um minuto, Deputada Perpétua.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu penso que o Brasil deve celebrar essa decisão do Governo americano, que vai apoiar a suspensão de patentes de vacina contra a COVID.
Eu lembro que aqui lamentamos muito o voto do Brasil na Organização Mundial do Comércio, que foi contrário à quebra de patentes, criando-nos, inclusive, um problema diplomático com a Índia, que nos fornece insumos de medicamentos e vacinas.
Isso prova que nós estávamos certos. Só foi trocar o Governo dos Estados Unidos que já mudou a postura sobre vacina. Os Estados Unidos já, já vão conseguir vacinar toda a sua população. O Brasil ainda está muito atrasado. Essa decisão de quebra de patente de vacina é muito importante. Por isso, precisamos nós também votar imediatamente o projeto de lei que veio do Senado, do Senador Paulo Paim, que garante a quebra das patentes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 344;
NÃO: 78;
TOTAL: 422;
ART. 17: 1;
TOTAL: 423.
APROVADA A URGÊNCIA.
Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 930, de 2021.
Senhor Presidente,
Requeremos a V.Exa., com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 457, de 2021, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), para possibilitar a utilização temporária de leitos vagos, nos Hospitais das Forças Armadas, pela população civil.
Sala das Sessões
Deputado Eduardo Bismarck
PDT-CE
Para orientar a favor, tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck. (Pausa.)
Para orientar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para orientar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero registrar que na última votação o Deputado Christino Aureo votou conforme seu partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu oriento pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT, Deputada Maria do Rosário?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obrigada.
Quanto ao projeto do Deputado Eduardo Bismarck, eu mesma tenho um projeto bastante semelhante, junto com o Deputado Helder Salomão, que visa destinar, no momento de pandemia, os leitos e a estrutura dos hospitais militares para o atendimento geral da população, apoiando o Sistema Único de Saúde.
Eu me sinto honrada em fortalecer o SUS, em estarmos defendendo esta matéria. E renovo que a Câmara dos Deputados, o Parlamento brasileiro, ao analisar a urgência, aprovar a urgência e aprovar uma matéria como esta, está contribuindo para o Sistema Único de Saúde, está contribuindo com a população. Não é possível fazer uma reserva de leitos, enquanto pessoas esperam sem um lugar onde possam ser tratadas!
Os hospitais militares têm condições de apoiar a população. As Forças Armadas apoiam a população. Essa é a melhor forma.
Por isso, defendo a urgência da matéria.
18:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente, porque também considera essa matéria fundamental neste momento para juntar as forças das Forças Armadas, dos hospitais militares, todas as forças, para combatermos essa pandemia.
O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa proposta do Deputado Eduardo Bismarck, do PDT do Ceará, é bastante louvável, tendo em vista que permite que os hospitais das Forças Armadas, tanto do Exército quanto da Marinha e da Aeronáutica, sejam utilizados, quando houver vaga, por pessoas doentes da COVID-19. Logicamente é preciso dar uma ajustada no texto, mas a proposta do Deputado Eduardo Bismarck é muito válida, principalmente neste momento em que todo leito hospitalar é necessário para ajudar as pessoas acometidas pela COVID-19 a voltarem a ter saúde.
Por isso, o MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim" ao requerimento, tendo em vista a urgência de se abrirem leitos nos hospitais de todo o País. É importante os hospitais das Forças Armadas poderem disponibilizar esses leitos neste momento tão difícil que nós enfrentamos de hospitais lotados, sem leitos. Quanto mais vagas, melhor para o nosso País.
Então orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim", porque entende que esse projeto é extremamente coerente com o momento de pandemia que estamos vivendo no País. O sistema de saúde tem que ser visto na sua plenitude. Não tenho dúvida de que essa iniciativa do Deputado Eduardo Bismarck vai ampliar a capacidade de cobertura dessa pandemia. Infelizmente, com a situação agravada pelas atitudes do Presidente da República, nós vamos entrar para a história como sendo o País que pior enfrentou essa pandemia. Sem dúvida nenhuma, a capacidade dos hospitais das Forças Armadas de contribuírem com a pandemia vai mitigar essa crise, ampliando a possibilidade de atendimento à população. Mais uma vez, denunciamos que o comportamento do Presidente da República está sendo responsável pela quantidade de vidas que estamos perdendo neste País.
18:04
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O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Peço a palavra pelo PSL, Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Fábio Henrique, do PDT, votou com o partido na última votação.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Peço a palavra pelo Progressistas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já volto para os outros partidos.
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, vai orientar “sim” a propósito deste requerimento, de um projeto de minha autoria, que é de extrema importância. O que o País precisa, dentre outras coisas, é de leitos para tratar a população. Existem várias iniciativas de leitos. Uma delas nós já votamos nesta Casa, em que agregamos ao SUS leitos da rede privada. Esta agrega ao SUS leitos hospitalares da rede militar que estejam ociosos. Portanto, não queremos disputar leitos com os militares, mas, sim, leitos ociosos, para que sejam agregados ao SUS e que possam salvar vidas de milhares de brasileiros, porque são leitos custeados com recursos públicos. Temos que agregá-los à rede pública.
Agradeço a todos os que votarem “sim” a esta medida, para que, em breve, pautemos o projeto de lei.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta “sim”, Sr. Presidente.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Podemos orienta “sim”.
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta “sim”, Presidente. A matéria é extremamente meritória. Estamos vivendo um cenário dramático no Brasil. Chegamos a mais de 411 mil mortos. Hoje, saiu uma matéria que trata da subnotificação das mortes em mais ou menos 30%, o que chegaria a, possivelmente, 500 mil mortes no Brasil. Meio milhão de pessoas, possivelmente, perderam a vida por conta desta pandemia que leva luto para as famílias brasileiras.
Infelizmente, estamos diante de um negacionismo, de uma paralisia do Governo Federal, e esta Casa tem mesmo que se agigantar. Esta é uma das matérias que estamos lutando para votar há bastante tempo. É fundamental disponibilizarmos os leitos de hospitais militares que estejam ociosos para que as pessoas possam sair da fila de uma UTI e sobreviver a este vírus que assola nosso País.
O PSOL orienta, com certeza, “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO considera este projeto extremamente relevante, extremamente pertinente. Gostaria de parabenizar o autor, Deputado Eduardo Bismarck. É fundamental que todos os leitos ociosos dos hospitais militares sejam disponibilizados para a população, sejam agregados ao SUS, para atendimento SUS, uma vez que os recursos utilizados, em sua maior parte, nos hospitais militares, são recursos públicos, vêm do orçamento da União. Então, todo pagador de impostos tem direito a usar estes leitos ociosos.
Parabenizo o Deputado Eduardo Bismarck. O NOVO orienta “sim”.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Peço a palavra pelo PSD, Sr. Presidente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Peço a palavra pelo PSL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu já retorno.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante orienta “sim”. Estamos de acordo.
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB considera meritório o projeto. Não sei ainda quem será o Relator. Espero que o Relator dialogue, inclusive, com as Forças Armadas, que têm uma responsabilidade importante e condições muito específicas. Em várias áreas, mesmo no combate à pandemia, estão na linha de frente e não podem ter evidentemente o Hospital das Forças Armadas completamente lotado. Há que haver uma negociação, um diálogo com as Forças Armadas, para se buscar um bom entendimento nesta matéria.
Nós achamos o mérito muito importante, votamos a favor. Não faz sentido uma série de leitos desocupados e a população sem ter onde ser atendida, mas achamos necessário um diálogo para construir um entendimento e negociação com as Forças Armadas.
O PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim".
Quero parabenizar pela iniciativa o Deputado Eduardo Bismarck, que fez um excelente projeto. Na medida em que nós estamos buscando alternativas para a ampliação de leitos, inclusive aprovando nesta Casa a utilização da rede privada, não há por que não serem utilizados os leitos dos hospitais militares que não estão na sua plenitude sendo ocupados. Será fundamental para colaborar com muitas cidades onde a capacidade de leitos é ultrapassada na sua necessidade. Não tenho dúvida de que isso colaborará para diminuir e minimizar os problemas e enfrentamentos no combate ao coronavírus.
Nós estamos vivendo a segunda, praticamente entrando na terceira onda, e, enquanto não houver vacinação em massa, é necessário buscarmos toda a utilização da rede de leitos do Brasil.
Por isso, é fundamental esta iniciativa de aprovarmos a urgência e seguirmos para a apreciação do mérito rapidamente, para colocarmos em vigor este projeto.
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP) - Sr. Presidente, o Republicanos gostaria de mudar a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Chame o PSD, Sr. Presidente.
O PSD é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Darci de Matos, nós chamamos, mas eu já retorno.
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" à urgência, porque leitos podem salvar vidas. Os hospitais militares que recebem recursos públicos podem apoiar nisso.
Parabenizo o Deputado Eduardo Bismarck por ter proposto um projeto de lei que visa a enfrentar a COVID-19.
A REDE orienta "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de dar um testemunho. Está parecendo que os hospitais militares possuem leitos, e não querem cedê-los. Eu gostaria de dizer que passei por uma cirurgia há 30 dias e fui encaminhado a um hospital conveniado. Os militares pagam 3,5% do seu salário para o plano de saúde FUSEX e, mesmo quando são atendidos nos hospitais militares, pagam 20% do tratamento.
Muitas vezes, quando se fala de disponibilidade de leitos, é preciso observar que, se não há disponibilidade de leitos de UTI, por exemplo, não pode haver determinadas cirurgias.
18:12
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Então, fica uma ideia de que o dinheiro público está pagando, e não querem compartilhar. Em muitos locais, como Tabatinga e São Gabriel da Cachoeira, o Exército atende no SUS...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Republicanos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Peternelli, conclua rapidamente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Fruto dessa orientação, vou colocar-me à disposição, já que comandei a região militar, para explicar como funciona o plano de saúde.
Dado o contexto, o PSL libera a bancada, para buscar discutir mais o referido assunto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Progressistas, "sim".
Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, "sim", Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Minoria, nós orientamos "sim", cumprimentamos o Deputado Bismarck, mas eu quero expressar uma posição ainda mais estrutural sobre este tema.
Os hospitais militares, pelo relato que tenho, receberam mais de 2 bilhões de reais de recursos públicos no ano passado. Nós devemos ter um Sistema Único de Saúde no País. Quem quer usar algum sistema privado, evidentemente, tem toda a liberdade, mas não há por que existir uma rede hospitalar exclusivamente para militares.
Os hospitais militares deveriam ser incorporados ao Sistema Único de Saúde. Nenhuma categoria tem hospitais específicos para ser atendida no seu a dia nas necessidades de saúde com recursos públicos. Os recursos públicos devem alimentar uma rede única de acesso a todos, militares e não militares, pelo sistema público. Isso seria o ideal.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - O PSB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSB já orientou.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim" à urgência do PL 457.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSB já orientou, Deputado.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - O DEM, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM é favorável ao projeto do nobre amigo Eduardo Bismarck. A ideia é extremamente propositiva. Aguardamos no relatório ele criar um critério de como será feito isso, mas a ideia é boa, sim. Se há leitos ociosos nos hospitais militares, que possam ser agregados ao SUS. Vai salvar vidas, sem sombra de dúvidas.
Somos favoráveis, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Presidente. Foi uma proposta trazida pelo PDT à Mesa do Colégio de Líderes. O autor é o Deputado Eduardo Bismarck, um Deputado do PDT. Foi um pleito unificado de toda a Oposição que esse projeto viesse para a pauta. Nós consideramos que com isso contribuímos para que a Câmara ajude a socorrer as vítimas da COVID no País.
Cumprimentamos o autor, Deputado Eduardo Bismarck, e todos os Líderes de partidos da Oposição e da Casa que estão apoiando essa inciativa.
Parabéns ao PDT! Parabéns ao Deputado Bismarck!
Obrigado, Presidente.
(Não Identificado) - Sr. Presidente, não consegui votar na última votação e votei com o meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos.
O próximo requerimento é o Requerimento nº 942, de 2021, que altera o projeto do Regimento Interno.
V.Exa., como Relator, quer fazer um comunicado?
18:16
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O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma solicitação a V.Exa.
Nós reunimos aqui os Líderes em plenário e chegamos a uma construção que parte de uma premissa que nós já tivemos com a Oposição, quando da discussão da reforma da Previdência.
Que fique claro que o esforço que esta Casa está fazendo, assinado não por V.Exa., mas por quase 15 Líderes, é um esforço de fortalecer o debate democrático nesta Casa, substituindo uma série de obstruções procedimentais por uma obstrução de mérito. Isso foi o que nós fizemos na reforma da Previdência.
Nós retiramos uma série de requerimentos e substituímos essa série de requerimentos por mais de 200 falas debatendo o mérito, o conteúdo. Assim, ganha muito mais cada Parlamentar e muito mais a sociedade, porque compreendemos melhor qual é a opinião de cada setor sobre o mérito da matéria.
Partindo desse espírito, eu ainda acredito que nós podemos construir um texto minimamente consensual.
Diante disso, gostaria de solicitar que na terça-feira, às 10 horas da manhã, nós possamos reunir os Líderes para discutir os pontos do texto apresentados até aqui para, na terça-feira, já votarmos a urgência e na quinta-feira seguinte votarmos o mérito da matéria.
Então gostaria de fazer este apelo ao conjunto de Líderes, partindo do espírito que sempre foi expresso por V.Exa. de que nós queremos cada vez mais consolidar o debate de mérito das matérias, consolidar que a sociedade entenda o que está sendo debatido nesta Casa, consolidar que mais Deputados tenham voz, que mais Deputados tenham capacidade de intervir nas decisões coletivas desta Casa.
Diante disso, e partindo dessa premissa, eu gostaria de solicitar a V.Exa. que retirasse hoje da pauta essa matéria, para que na terça-feira votássemos a urgência, e na quinta-feira, o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só para ratificar o que foi colocado aqui, se eu entendi, essa é uma proposta de acordo para nos reunirmos — nada impede que seja de hoje até terça-feira — para tentar fazer algum ajuste de texto. Se houver acordo, na terça-feira votamos a urgência, e na quinta-feira, o mérito.
Eu pergunto se há alguma proposta se não houver acordo.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Se não houver acordo, nós votamos a urgência na terça e decidimos na terça o dia da votação do mérito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só para ficar bem claro, para não haver nenhum tipo de dúvida...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. deixaria espaço para uma contraproposta?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, então V.Exa. retirou de pauta o PRC?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já passei para as matérias da Ordem do Dia. Ele era o último requerimento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, gostaríamos de fazer uma contraproposta ao Deputado Marcelo. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há uma situação aqui também. Eu fui informado aqui, Deputado Freixo, de que há uma obstrução em todas as matérias, e é justamente dessa obstrução que estamos tratando no projeto.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Era preventiva de um dos partidos da Oposição, em preocupação com esse PRC, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A obstrução já está sendo retirada devido à retirada de urgência da matéria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Toda obstrução na tarde de hoje cai. É isso, Deputada Talíria?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Exatamente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero cumprimentar o Deputado Marcelo Ramos pela proposta.
O texto como chegou, Deputado Marcelo, e V.Exa. não é um dos signatários, preocupou muito a Oposição, porque nos pareceu um texto muito desbalanceado, embora possa ter essa intenção que V.Exa. anuncia. No nosso entendimento, ele cerceia em muito o direito da Oposição de se contrapor a algumas matérias.
18:20
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Lembremo-nos de que quem hoje é oposição amanhã pode ser governo; quem hoje é governo amanhã pode ser oposição. Toda oposição e todo governo, toda maioria e toda minoria é eventual.
Então, se é para se fazer uma mudança de Regimento, ela tem que ser feita com cuidado o de não cercear o direito da Minoria, que é um dos princípios constitucionais do processo legislativo. Vamos dialogar e tentar chegar a um entendimento.
Parabéns pela proposta! Eu agradeço e cumprimento V.Exa. pela iniciativa.
Muito obrigado.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira e Deputado Marcelo Ramos, que será o Relator do projeto, este evidentemente não é um projeto simples, e ninguém aqui acha que seja simples. O que argumentamos, durante o dia inteiro — eu com o Presidente Arthur Lira —, foi que nós recebemos este projeto hoje. Por isso, o pedido feito, com muito diálogo, durante o dia inteiro, de que não fosse votada a urgência hoje, a fim de que pudéssemos ter tempo de sentar com o Relator e debater. Inclusive, já está marcada a reunião, quero deixar isso claro. Nós já marcamos para a terça-feira uma conversa; na segunda-feira, será entre os Líderes. Então, não há o intuito de não fazer o debate. Mas, evidentemente, se a urgência fosse votada hoje, isso não nos permitiria esse debate.
Há pontos que são delicados, e nós vamos fazer o debate honestamente aqui. É evidente que, quando se fala em emenda aglutinativa, como está no texto, e quando se fala em destaques em blocos, esses são pontos muito sensíveis e muito delicados. Nós todos temos de ter a responsabilidade de fazer um debate profundo sobre o significado do direito de Minoria e do funcionamento da Casa ao mesmo tempo. Nós faremos esse debate.
Agradeço ao Deputado Marcelo Ramos e ao Presidente pela acolhida da proposta da Oposição de não votar a urgência hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos seguir...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos seguir com a pauta, por favor. Já foram dadas as explicações. Já foi constituído um acordo, Deputado Poit. Se nós formos ficar dando 1 minuto para cada...
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Serão só 30 segundos, Sr. Presidente.
Eu falei com o Deputado Marcelo aqui. Nós não conseguimos confirmar um acordo para votar o mérito na quinta-feira ou mesmo para discutir o mérito, porque este texto é recente, veio de maneira repentina. Mas topamos o diálogo e elogiamos a postura do Deputado Marcelo de oferecer o diálogo na terça-feira, às 10 horas da manhã. Participaremos da reunião para dar as nossas contribuições e tentar construir um texto que seja de todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Poit, o tema é bastante conhecido de todos nós nesta Casa e já está publicado. V.Exa., com a assessoria competente do NOVO, já vai chegar à reunião de terça-feira, creio, bem preparado para um diálogo franco.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Chegaremos preparados, Sr. Presidente, mas nós precisamos de tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É uma página de estudo.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Presidente, tenho uma questão de ordem.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu quero solicitar aqui, Presidente... Nós fizemos a mesma referência antes aqui...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Medida Provisória nº 1.012, de 2020.
Comunico aos senhores e às senhoras...
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Hildo Rocha tem a palavra para uma questão de ordem.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos termos do art. 95, combinado com os arts. 155 e 157, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, levantamos a seguinte questão de ordem.
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em seus artigos acima citados, dispõe sobre o tratamento a ser dado aos projetos que tenham requerimento de urgência aprovado pelo Plenário — há aprovamos dois deles.
18:24
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O art. 155 permite a inclusão automática, na Ordem do Dia, para discussão e votação imediata, de proposição que tenha urgência aprovada por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, mesmo que já tenha sido iniciada a sessão.
O art. 157, por sua vez, estabelece que, após aprovado o requerimento de urgência, a matéria entrará em discussão na sessão imediata, ocupando o primeiro lugar na Ordem do Dia. Nesse sentido, o PL 2.295/00, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, teve a sua urgência aprovada por este Plenário em 27 de junho de 2010, ou seja, há mais de 10 anos, e até o momento não foi pautado.
Portanto, Presidente, considerando a decisão de ontem acerca da PEC 45/19 proferida por V.Exa., avocando a matéria para o Plenário por decurso de prazo e pelos motivos acima dos expostos, solicito a V.Exa. que, por razões semelhantes, e com fundamento nos dispositivos regimentais acima mencionados, inclua na pauta automaticamente o PL 2.295/00, porque, caso contrário, eu poderei dizer que V.Exa. é contra os profissionais da enfermagem, tendo em vista que esse projeto já teve aprovado o regime de urgência há 10 anos, e V.Exa., pelo que eu estou vendo, vai passar a cobrar do Plenário e da Casa, de uma forma em geral, o cumprimento dos prazos regimentais.
Por isso eu faço esta questão de ordem e pergunto: V.Exa. é a favor ou contra a enfermagem brasileira?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Hildo, a questão de ordem de V.Exa. não alcança saber qual a minha opinião.
Eu estava lendo o art. 155 citado por V.Exa., e ele diz que poderá ser incluída. Aqui nesta Casa há mais de 400 projetos com urgências aprovadas que não estão na pauta. Não venha V.Exa. pegar um projeto para fazer jus...
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, eu ouvi V.Exa. Estou respondendo a questão de ordem de V.Exa., a qual eu indefiro, dizendo que, com relação ao projeto importantíssimo que foi lido ontem, nós não poderemos ter nenhum tipo de maculação de risco. Para uma Comissão que teve o seu prazo regimental... E é diferente desse. É claro que qualquer Comissão Especial tem 40 sessões para proferir e votar seu parecer...
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - E os das outras que já ultrapassaram as 40 sessões por que V.Exa. não traz para cá? E o Código de Processo Penal? Traga para cá. A Comissão já ultrapassou as 40 sessões.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Hildo, eu ouvi V.Exa. tão educadamente...
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Parece que V.Exa. está querendo se vingar do Deputado Baleia Rossi, do Deputado Aguinaldo Ribeiro e do Deputado Hildo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não. Está na sua questão de ordem isso?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - É questão ainda das eleições para a Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu estou aplicando a regra regimental. V.Exa. tem todo o direito de recorrer a qualquer instância que V.Exa. quiser. Agora, não cabe na questão de ordem de V.Exa. qualquer tipo de ilação ao pensamento ou à opinião desta Presidência.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Peço a palavra para um esclarecimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou começar a ler a medida provisória.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Peço um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Esclarecimento não é regimental, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Peço a V.Exa. que ouça, porque é importante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu peço que me permitam continuar com a Ordem do Dia para ouvir o parecer da Deputada Benedita da Silva.
18:28
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mas é muito simples. Em 1 minuto, V.Exa. resolve isso.
É sobre a questão da alteração do Regimento. Haverá reunião terça-feira? É só para não ficar dúvida, porque ficou acordado para quinta-feira a votação do mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não há dúvida. Eu fui bem claro.
O acordo que foi feito no plenário prevê reunião de hoje até terça-feira, para, na terça-feira, votar a urgência. Se houver acordo, vota-se o projeto na quinta-feira. Se não houver acordo, vota-se a qualquer momento depois da urgência, como o art. 155 garante. O projeto poderá ser incluído na pauta automaticamente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Isso. Perfeito. Era só para registrar que nós não temos acordo para votação do mérito, apenas para o debate até terça-feira.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 447, de 2020, do Congresso Nacional:
Ofício nº 447 (CN)
Brasília, em 4 de dezembro de 2020.
Senhor Secretário-Geral,
De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto da Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, o processado da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC".
À medida foram oferecidas 14 emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145627".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Celso Dias dos Santos,
Diretor da Secretaria de Expediente do Senado Federal
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.012, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, que altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à Medida Provisória e às Emendas de nºs 1 a 14, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesa Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, começo com os meus agradecimentos ao Deputado Arthur Lira por esta oportunidade de relatar esta medida provisória, que, tenho certeza, todo o mundo cultural espera.
Nós tivemos a Lei Aldir Blanc, que contou com a atuação e o esforço do então Líder do Governo e hoje Presidente Arthur Lira e da Relatora Jandira Feghali. Tivemos sucesso. Mas é lógico e evidente que era preciso dar mais um passo.
Assim, acredito que esta matéria que está sendo tratada na medida provisória não infringe absolutamente em nada as normas de adequação orçamentária e financeira.
Começo dizendo isso para que prestem atenção ao relatório. Com a autorização do Presidente, eu gostaria de começar pelo mérito, e aí daríamos condição de explicar cada uma das emendas e também dizer que foi conveniente e oportuna a dição desta medida.
Portanto, vamos ao mérito da matéria.
18:32
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"II.3 - Do Mérito
Quanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a matéria. De acordo com a Constituição Federal de 1988, seu art. 215 (que trata dos direitos culturais) dispõe, no § 3º, incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005, que:
Art. 215. (...)
§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:
I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
II - produção, promoção e difusão de bens culturais;
III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV - democratização do acesso aos bens de cultura;
V - valorização da diversidade étnica e regional.
A relevância do PNC fica, portanto, evidenciada pelo texto constitucional em seus objetivos. De duração plurianual, a primeira e única edição do PNC foi concretizada por meio da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que 'institui o Plano Nacional de Cultura — PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC e dá outras providências'. Esta é exatamente a norma alterada pela medida provisória em discussão. Em seu texto original, a Lei do PNC prevê que a plurianualidade referida na Carta Magna será de 10 anos. No entanto, devido ao fato de o prazo estar vencendo, o Poder Executivo corretamente tomou a medida de prorrogar seu prazo por meio de medida provisória.
Não apenas a consecução programática dos objetivos do PNC é essencial para justificar que o País não fique sem esse plano no ordenamento jurídico, mas também a operacionalização financeira do direito à cultura enfrentaria aspectos delicados caso o PNC não fosse prorrogado. Observem-se, na Lei nº 12.343, de 2010, os seguintes dispositivos:
Art. 4º Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias da União e dos entes da Federação que aderirem às diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Anexo desta lei.
Art. 5º O Fundo Nacional de Cultura, por meio de seus fundos setoriais, será o principal mecanismo de fomento às políticas culturais.
Art. 6º A alocação de recursos públicos federais destinados às ações culturais nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios deverá observar as diretrizes e metas estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único. Os recursos federais transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios deverão ser aplicados prioritariamente por meio de Fundo de Cultura, que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Cultura, na forma do regulamento.
Constata-se, aqui, que o PNC é guia — acompanhado dos planos orçamentários gerais do Poder Executivo — para as ações de governo no âmbito da cultura e que a alocação de recursos públicos federais para a cultura deve observar as diretrizes e metas do PNC. Não havendo Plano Nacional de Cultura, portanto, o setor recairia em perigoso vácuo normativo.
18:36
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Por fim, a extensão do prazo de vigência do PNC permite ao Governo efetuar a consulta à sociedade civil, especialmente por meio das conferências de cultura, para que o próximo PNC a ser editado possa ser elaborado seguindo sua dinâmica devida e seja consolidado em nova norma legal futura.
Quanto às emendas apresentadas na Comissão Mista, as Emendas nº 1 (alteração da Lei nº 14.017, de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc), nº 7 (referente à Fundação Cultural Palmares) e nº 11 (criação do programa governamental denominado 'Programa Reflorescer da Cultura'), constituem-se matérias estranhas à da Medida Provisória nº 1.012, de 2020.
A Emenda nº 2 amplia o prazo do atual PNC de 10 para 20 anos, o que, no mérito, nos parece excessivo, dado o dinamismo da cultura e as diferentes necessidades e perspectivas surgidas conforme a passagem do tempo e o planejamento de políticas públicas para o setor.
A Emenda nº 3 prevê sistema para que sejam operacionalizadas as destinações de recursos para a cultura, com detalhamento que cabe mais apropriadamente ser estabelecido pela administração pública, em normas regulamentais.
A Emenda nº 4 acrescenta quatro parágrafos ao art. 14 da lei modificada, nos quais determina ao Poder Executivo a realização de conferências de cultura, mecanismo já previsto no caput e no atual parágrafo único do referido dispositivo. Os detalhamentos que são incluídos na emenda referem-se à determinação do prazo para as conferências de cultura, as quais incorrem em aspectos já mencionados na análise de constitucionalidade e, no mérito cultural, não há por que ficarem limitadas ao último ano de vigência do PNC. Quanto à duração do plano, não parece ser adequado determinar que os próximos planos tenham obrigatoriamente duração decenal, até porque essa previsão pode ser simplesmente revogada por nova lei ordinária, por ocasião da confecção de novo PNC.
No entanto, o § 2º da Emenda nº 4 pode ser acatado parcialmente, com os seguintes aperfeiçoamentos de mérito (nos quais já se encontram sanadas as questões de constitucionalidade e juridicidade anteriormente apontadas): "§ 2º No último ano de vigência de cada Plano Nacional de Cultura, com o objetivo de aperfeiçoá-lo e elaborar o plano seguinte a partir de instâncias e de canais efetivos de participação social, o Poder Legislativo poderá promover seminários e debates com o setor cultural em nível nacional, ouvidas entidades representativas da sociedade civil, cujos resultados serão encaminhados ao Poder Executivo". Por isso, nosso voto é pela aprovação parcial da Emenda nº 4, na forma do projeto de lei de conversão.
18:40
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As Emendas nºs 6, 8, 9, 10, 13 e 14 ficam prejudicadas por seu conteúdo idêntico ao da Emenda nº 4.
No mérito, somos favoráveis a acatar parcialmente, no projeto de lei de conversão, a Emenda nº 12, do Deputado André Figueiredo. A alteração proposta no art. 3º da Lei do PNC (“XIII - realizar a avaliação da situação operacional das empresas do setor cultural e de economia criativa e implementar políticas especiais de estímulo direcionadas às atividades ameaçadas em virtude da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus”), com aperfeiçoamentos, parece razoável, pois responde a uma necessidade decorrente da pandemia, não prevista quando da elaboração do PNC vigente. Por sua vez, a correspondente atualização do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) é necessária pela mesma razão. Desse modo, no mérito cultural, nosso voto é pela aprovação da Emenda nº 12.
Diante do exposto, no mérito cultural, somos favoráveis à aprovação da Medida Provisória nº 1.012, de 1º de dezembro 2020, e da aprovação parcial das Emendas nº 4/2020 — e das Emendas nº 6, nº 8, nº 9, nº 10, nº 13 e nº 14, todas de 2020, assemelhadas à Emenda nº 4/2020 — (...) na forma do projeto de lei de conversão anexo. Nosso voto é, por sua vez, pela rejeição a todas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
II.3 Conclusão do voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.012, de 1º de dezembro de 2020;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.012, de 1º de dezembro de 2020", da Emenda Aditiva nº 2/2020, da Emenda Aditiva nº 4/2020, "e, em bloco, de todas as emendas" que reproduzem seu teor, nos termos das retificações e supressões propostas no parecer, e da Emenda Modificativa nº 12/2020, a ela apresentadas perante a Comissão Mista, "com a ressalva da Emenda nº 3/2020, por ser inconstitucional;
c) pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e das Emendas nºs 1 a 14.
d) no mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.012, de 1º de dezembro de 2020, e das Emendas nº 4/2020 — e das Emendas nº 6, nº 8, nº 9, nº 10, nº 13 e nº 14, todas de 2020, assemelhadas à Emenda nº 4/2020 — e nº 12, acolhidas parcialmente na forma do projeto de lei de conversão anexo; e
d.2) pela rejeição das demais emendas.
Sala das Sessões (...)
Deputada Benedita da Silva."
Esse é o parecer.
Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que todos os esforços foram feitos. Quero agradecer de antemão à assessoria técnica e às Lideranças toda a cobertura que deram para a feitura deste parecer e para os entendimentos com o Governo. Eu considero que este tenha sido um relatório feito por vários pensamentos e várias mãos na Câmara dos Deputados. Sr. Presidente, registro os meus agradecimentos a todos e a todas, especialmente a V.Exa., por ter me indicado como Relatora deste projeto.
18:44
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PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Benedita. Eu a parabenizo pelo relatório.
Não há oradores contrários para discutir. Como a matéria é unânime e temos uma pauta comprida, pergunto se podemos encerrar a discussão. Quem está inscrito abre mão da palavra? (Pausa.)
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria registrar que eu tentei votar no Infoleg e não consegui. O Deputado Danilo Forte sempre vota com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Podemos encerrar a discussão? (Pausa.)
Obrigado.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 1, de 2002.
Para encaminhar a favor do parecer, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Todo mundo vota "sim"?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, vou orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para orientar.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, logicamente, nós vamos orientar "sim", parabenizando a Deputada Benedita da Silva pelo belíssimo relatório.
Vou voltar, nesta oportunidade que estou tendo, uma vez que V.Exa. cortou a minha fala anteriormente, a cobrar de V.Exa. que coloque, já que é um ato discricionário do Presidente — só depende de V.Exa. —, em votação as 30 horas dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem. Eu tenho certeza de que alguém da sua família foi vacinado recentemente contra a COVID-19. Esse seu parente foi vacinado por um técnico de enfermagem. Eu sei que V.Exa. sabe da importância dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e também dos enfermeiros. Então, peço a V.Exa. que coloque em votação, coloque em pauta o projeto das 30 horas para os enfermeiros.
O MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu entendo a sua agonia, Deputado Hildo, mas não tenho o que fazer com ela, não.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Conceda-me 1 minuto, Presidente, como...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta a opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar a favor do parecer, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Todas as bancadas orientam "sim"? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Não há destaques.
Orientação de bancada.
Todos votam "sim"? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.012, DE 2020, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
18:48
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Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Agradeço a V.Exa. por ter aceito a indicação feita pela Comissão de Cultura da Deputada Benedita da Silva como Relatora desta matéria. É uma indicação justa. Ela é ex-Presidente da Comissão, é uma Deputada experiente na questão cultural. Assim como ela, temos grandes quadros na Comissão. Está aqui a Deputada Jandira Feghali, Relatora do Projeto de Lei nº 795, de 2021, correspondente à Lei Aldir Blanc II, aguardando que V.Exa. nos ajude, se empenhe para a sanção dessa lei.
Quero agradecer, porque esta medida provisória garante a extensão do Plano Nacional de Cultura por 12 anos, o que nos dá a perspectiva de efetivamente planificar as ações da cultura, desde que o Governo Federal também se empenhe para modificar a arquitetura da cultura no Brasil, prejudicada desde o fim do Ministério da Cultura.
Parabéns, Deputada Benedita da Silva! Parabéns a todos aqueles que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
Na sequência, passaremos à Medida Provisória nº 1.014, de 2020.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós abrimos mão do encaminhamento e da discussão para que nós tivéssemos celeridade na aprovação desta medida provisória, que é absolutamente fundamental para que nós possamos resgatar o desenvolvimento, o planejamento ou a prorrogação do Plano Nacional de Cultura.
Um país se transforma em nação a partir das suas próprias expressões culturais, em todas as linguagens artísticas. Mas a cultura é mais do que isso: a cultura é como nós nos vemos, como nós nos sentimos, como nós nos percebemos. Fundamentalmente, a cultura representa a alma de uma nação, e esta é uma nação com tanta diversidade! A diversidade, como parte intrínseca da nossa humanidade, tem que ser reafirmada. Por isso, os autoritários e os arbitrários temem tanto a cultura. A cultura liberta.
Por fim, parabenizo a Deputada Benedita da Silva pelo relatório e pela sua atuação em defesa da cultura.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Professor Alcides.
Depois, falará o Deputado Odorico Monteiro.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar de V.Exa. que colocasse em votação nos próximos dias o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que trata do piso salarial dos enfermeiros e que já foi aprovado no Senado Federal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Odorico Monteiro.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu também gostaria de parabenizar a Deputada Benedita da Silva pela forma como ela tratou essa matéria. Esta é uma das grandes bandeiras do PSB: o fortalecimento da economia criativa. Nós, inclusive, estamos relatando um projeto que trata da estruturação do Plano Decenal da Saúde no País.
Sem dúvida nenhuma, a matéria vai fortalecer a área da cultura, que é uma das áreas muito prejudicadas nesta pandemia. O Brasil tem investido pouco. O País não coloca a cultura como uma estrutura de produção econômica importante. Certamente, essa matéria vai aprimorar as políticas culturais do País.
Parabéns à Deputada Benedita da Silva, que, sem dúvida nenhuma, deu uma contribuição importante sobre esse tema.
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 451/20-CN
Senhor Presidente,
Senhor Secretário-Geral,
De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.014, de 2020, que "Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal".
À Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:"https://www.congressonacional.Legislatura.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145713".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Celso Dias dos Santos
Diretor da Secretaria de Expediente do Senado Federal
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.014, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 1.014, de 2020, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Requerimento de retirada de pauta:
Requer nos termos do parágrafo único, II, "c", do art. 83 do Regimento Interno, a retirada da MPV 1014/2020 da pauta da presente sessão.
NOVO
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vimos que o texto apresentou uma grande melhora. Ainda há alguns problemas, que nós vamos destacar, mas queremos retirar esse requerimento, para contribuir.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Poit.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 43, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, Deputados e Deputadas, esta medida provisória foi editada.
Aí, talvez eu já responda à dúvida que provavelmente o Deputado Vinicius Poit, do NOVO, vai ter — ele não tem a ampla compreensão. A competência sobre as atribuições da polícia do Distrito Federal é da União. Então, qualquer alteração que ocorra tem que partir deste Congresso. No momento em que a Câmara Distrital legislou sobre vários projetos contemplados nesta MP, houve uma ADI — ação direta de inconstitucionalidade. Como consequência, foi estipulado o prazo máximo de 2 anos, que venceu no fim do ano passado, e todas as leis distritais que eram inconstitucionais perderam a validade. Toda a estrutura da Polícia Civil deixou de ter validade. Então, foi necessário editar a MP 1.014 em caráter de urgência, para esse prazo judicial não vencer. Ela cumpre, na verdade, uma ordem judicial.
Eu quero apenas deixar claro que não estamos trazendo nenhum benefício para a Polícia Civil do Distrito Federal. Por conta dessa confusão, eu sinto que o próprio Governo demorou a se manifestar — eu até hoje não recebi nenhum relatório do Governo acerca das emendas —, e nós tivemos que fazer essa solução de última hora. Então, quero que fique claro que não se trata de um benefício, mas de uma reestruturação por ordem judicial. É disso que trata a MP 1.014/2020. E não houve nenhuma manifestação por parte do departamento técnico do MP.
18:56
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Passo à leitura do relatório, Sr. Presidente.
"I - Relatório
A Medida Provisória nº 1.014, de 4 de dezembro de 2020, dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Segundo a exposição de motivos da MP 1.014/2020 apresentada ao Presidente da República (EM nº163/2020/MJSP), subscrita pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e Ministro da Economia, a disposição sobre a organização da Polícia Civil do Distrito Federal, presente na MP em apreço 'decorre da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 3666/DF, que julgou inconstitucionais as leis distritais nºs 2.835, de 2001; 3.100, de 2002; e 3.656, de 2005, que dispunham, em síntese, sobre organização daquele órgão'.
Os diplomas legais distritais citados, que vigoraram por tempo considerável, foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que, em julgado excepcional, resolveu modular os efeitos da decisão, por razões de segurança jurídica e boa-fé. O acórdão determinou que os efeitos da decisão deveriam ocorrer até 6 de dezembro de 2020, 24 meses após o julgado.
Além disso, a EM encaminhada deixa clara características diferenciais do policiamento na Capital em relação às demais unidades da Federação, quando exorta que se atente 'para o fato de que, por se tratar da unidade federativa sede da União, com a presença de representações diplomáticas, sedes dos Poderes da República e de diversos organismos internacionais, o Distrito Federal demanda um tratamento cuidadoso quanto à temática da segurança pública, motivo pelo qual, com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 21, XIV, atribuiu à União a competência para organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal'.
À matéria foram apresentadas 43 emendas de Comissão, conforme avulso de emendas disponível no Portal do Congresso Nacional.
É o relatório.
II - Voto do Relator
II.1 – Da admissibilidade – Atendimento a pressupostos constitucionais, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
A Medida Provisória nº 1014, de 2020, atende aos requisitos de constitucionalidade previstos no art. 62 da Constituição Federal.
Segundo a exposição de motivos, os requisitos da urgência e relevância justificam-se pela inequívoca necessidade de ser regular a matéria, conforme decisão do STF, no prazo concedido, que venceria em 6 de dezembro de 2020.
Assim, de acordo com a exposição de motivos, o Poder Executivo federal editou a MP em tela com intuito de buscar 'pela integração das normas constitucionais regulamentadas, de sorte a se alcançar a melhor expressão do seu espírito', 'além de suprir vácuo legislativo causado pela percuciência do referido Acórdão', e garante que essa medida reflete 'um passo fundamental na consecução do regramento constitucional quanto ao sistema de segurança pública no âmbito do Distrito Federal'.
19:00
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No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10 da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Não há, portanto, óbice constitucional à sua admissão.
Observamos, ainda, a juridicidade e convencionalidade da matéria tratada na medida provisória, pois se harmoniza com o ordenamento jurídico e não viola nenhum tratado internacional.
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na medida provisória. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Portanto, somos pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.014, de 2020.
A mesma situação se verifica quanto a algumas das emendas apresentadas à medida provisória, nas quais não há vícios relacionados a inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa. Por outro lado, a maioria das 43 emendas possui alguma mácula de inconstitucionalidade, ou mesmo no mérito.
Nesse sentido, as seguintes emendas são inconstitucionais, porque afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.1272, pelo qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MPV por meio de emendas parlamentares: nºs 1, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11 e 18.
II.2 – Da adequação financeira e orçamentária
A Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.
A respeito da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.014, em exame, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, nos termos do art. 19 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, emitiu a Nota Técnica nº 99/2020, dela fazendo constar, em síntese, que a medida não provoca impactos sobre o Orçamento da União.
De fato, a MPV 1.014 esclarece que correrão à conta do Distrito Federal eventuais despesas adicionais decorrentes da criação ou transformação de cargos e funções no âmbito da Polícia Civil do ente distrital (art. 4º)" — vale lembrar ao Deputado Vinicius Poit que a medida provisória não tem impacto financeiro.
19:04
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"Destarte, considerando que a proposição contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta no Orçamento da União, conclui-se pela não implicação orçamentário-financeira da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.014, de 2020.
Quanto às emendas apresentadas, verifica-se que:
i) as Emendas nºs 3, 5 a 9, 12, 13, 16 a 20, 24, 25, 27, 28, 35, 37, 38, e 41 a 43 são de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta no Orçamento da União, concluindo-se pela sua não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas; e
ii) as Emendas nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36 produzem impacto sobre as despesas ou receitas públicas da União e, por não apresentarem a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ao lado das medidas de compensação exigidas pelas normas fiscais em vigor (arts. 14, 16 e 17 da LRF, art. 125 da LDO-2021 e art. 113 do ADCT), devem ser consideradas inadequadas e incompatíveis orçamentária e financeiramente.
iii) as Emendas nºs 2, 3, 12, 14, 17, 30, 31, 32, 35, 39, 40 e 41 também não terão implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas.
II.3 – Do mérito
Quanto ao mérito, consideramos conveniente a matéria, uma vez que a Medida Provisória nº 1.014, de 2020 corrige significativa lacuna legislativa ao definir a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal e dar prosseguimento ao ordenado pelo Supremo Tribunal Federal.
Essa proposição abre as portas para futuras reorganizações da estrutura da PC/DF, mantendo como farol o que for legislado aqui.
A medida provisória em tela observou claramente os regramentos da PEC Emergencial e os que prevê a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, particularmente o art. 8º da referida lei.
Ante o exposto, esta relatoria está convencida de que a MP nº 1.014/2020 é meritória e merece aprovação.
A Medida Provisória nº 1.014/2020 recebeu 43 emendas. O Relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42, em respeito ao que diz o art.43 do Regimento Interno.
19:08
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As Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 18 tratam de legislação de pessoal dos militares do Distrito Federal, portanto, matéria estranha à organização básica da Polícia Civil do DF, ora em apreço."
Aqui eu faço uma pausa para comunicar aos policiais militares e aos bombeiros que já existe um acordo tramitando dentro do Palácio. E há pouco eu recebi a palavra do nosso Líder do Governo na Câmara dos Deputados de que irá tratar desse tema de forma célere, tendo em vista que ele já vem se arrastando há alguns meses, é uma promessa ainda da gestão do Ministro Jorge. Então, agora ganhamos a força do Ministro Ricardo Barros, Líder do Governo, para nos ajudar nessa questão.
Eu sei do pleito dos militares, mas é impossível tratar dele aqui, por isso ser matéria estranha à MP. Os militares ficam achando que conseguimos fazer algumas mágicas, mas isso não é possível. Porém, o compromisso que já existia antes por parte do Palácio agora nós temos também do Líder do Governo aqui na Câmara, para que nós possamos fazer juntos algo que é extremamente importante.
Fico muito feliz e agradecido, em nome de toda a Polícia Militar do Distrito Federal e de todo o Corpo de Bombeiros, porque o "poderá" se tornará "deverá" em breve. Nós iremos tratar dessa restruturação.
Vou prosseguir.
"As demais emendas foram constitucionalmente meritórias.
No que se refere especificamente à saúde integral do servidor, atualmente, menos da metade dos policiais civis do Distrito Federal possui cobertura privada de saúde. Não obstante, os policiais são vítimas frequentes de confronto com criminosos, que deixam sequelas físicas e emocionais, que devem ser adequadamente tratadas, para plena recuperação do profissional e também para a manutenção da higidez da instituição."
Aqui abro um parêntese. Em momento de COVID, o policial não tem como fugir ou pedir para o bandido botar máscara. Vários policiais foram contaminados e vários perderam suas vidas. Aqui não se deveria tratar da saúde exclusivamente do policial civil, mas da saúde de todos os policiais do Brasil. Mesmo assim, nós estamos fazendo justiça. Nesse sentido, recebemos apoio aqui na Câmara, principalmente do Líder do Governo, para incluir nessa apreciação de agora os serviços de saúde para a Polícia Civil, que não os possuía, incrivelmente.
Volto ao texto.
"A par disso, no período atual, de emergência sanitária, fica evidente que os cuidados com a saúde dos profissionais que labutam na seara da segurança pública são fundamentais. Como serviço essencial, tais profissionais não possuem a opção de permanecer em casa e isolar-se para proteção. Pelo contrário, esses trabalhadores enfrentam o risco de contaminação diariamente, ao estarem em contato direto, e muitas vezes contato físico, com pessoas envolvidas em práticas criminosas na condição de autor, vítima ou testemunha.
O cuidado com a saúde, o bem-estar e a vida de todos os profissionais de segurança pública deve ser uma prioridade do Estado, já que estes prestam um serviço público essencial e para o qual o pleno gozo da saúde física e mental é imprescindível.
Ainda cabe ressaltar a competência do Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso XVI, e do art. 32, §4º, ambos da Constituição Federal, de dispor sobre garantias, direitos e deveres dos cargos que compõem as carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal.
Por fim, pacifica-se no PLV a possibilidade de integrantes da polícia exercerem o cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.
Conclusão do Voto
II.4 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
19:12
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1) quanto à admissibilidade: pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.014, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentaria das Emendas nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34, 36; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.014, de 2020, e das demais emendas;
2) quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.014, de 2020, com modificações constantes do texto do PLV e rejeição de todas as emendas."
Presidente, sigo agora com a leitura do projeto de lei de conversão, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
"O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal, conforme o disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição.
Art. 2º A Polícia Civil do Distrito Federal tem a seguinte estrutura básica:
I - a Delegacia-Geral de Polícia Civil;
II - o Gabinete do Delegado-Geral;
III - o Conselho Superior de Polícia Civil;
IV - a Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
V - até oito Departamentos; e
VI - a Escola Superior de Polícia Civil.
Art. 3º A organização, o funcionamento, a transformação, a extinção e a definição de competências de órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal, observado o disposto no art. 2º, ficarão a cargo:
I - do Poder Executivo federal, quanto às linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal; e
II - da Polícia Civil do Distrito Federal, quanto ao detalhamento não incluído no inciso I.
Art. 4º Ficam mantidos os cargos em comissão e as funções de confiança existentes no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Medida Provisória.
§ 1º O Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Delegado-Geral, poderá realocar ou transformar, sem aumento de despesa, os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o caput.
§ 2º A criação ou a transformação, com aumento de despesa, de cargos e funções de confiança, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, poderá ser realizada, respeitado o disposto na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, mediante proposta do Delegado-Geral, por lei do Distrito Federal de iniciativa do Governador.
§ 3º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão à conta do Distrito Federal.
Art. 5º A Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 12-B Sem prejuízo dos direitos, vantagens e benefícios previstos em lei, o Governo do Distrito Federal poderá conceder aos integrantes das carreiras que são regidos por esta lei, assistência à sua saúde e de seus dependentes, observada a disponibilidade orçamentária do fundo de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002."
Passo ao art. 6º, que, em especial, contempla tudo o que eu disse que era possível incluir, mas não consegui acordo de procedimento para votar a matéria em plenário. Com o risco de até perdermos a MP e o acordo do sistema de saúde contemplado, em extrema dificuldade, eu trago aqui o art. 6º, uma ideia inovadora que dá ao Governador do Distrito Federal o poder de fazer tudo aquilo de que a Polícia Civil do DF precisa, sem necessidade de uma nova MP.
19:16
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"Art. 6º Compete ao Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso XVI, e do art. 32, §4º, ambos da Constituição Federal, dispor sobre garantias, direitos e deveres dos cargos que compõem as carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, observada a disponibilidade orçamentária do fundo de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, ressalvada a competência da União para dispor sobre normas gerais.
Parágrafo único. Aplica-se aos servidores integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal o disposto na alínea “b” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões.
Deputado Luis Miranda
Relator"
Presidente, antes de concluir, eu quero agradecer imensamente a confiança de que iríamos construir o melhor texto possível. Isso não foi fácil. V.Exa. entende, precisamos lutar.
Eu quero deixar aqui o meu agradecimento, em primeira ordem, ao nosso Líder Ricardo Barros, porque sem ele, eu acho, hoje nem votaríamos a matéria.
Então, obrigado, Deputado Ricardo Barros, de verdade! Criamos embates, mas são embates propositivos, certamente para o melhor das corporações, de todos os seus membros e do nosso País.
Quero agradecer à Deputada Celina Leão pela ação prioritária, reunindo todos os Líderes junto comigo.
Agradeço à Deputada Erika Kokay, que trouxe inovações, ideias e, além disso, ajudou na construção do texto.
Esse art. 6º, que transfere poder para o Governador, foi fruto da reunião de todas as emendas. Se for possível que ele permaneça como está, esse será o melhor dos mundos para a Polícia Civil do Distrito Federal.
Não poderia deixar de agradecer a todos da Polícia Civil; ao Governador Ibaneis; ao Presidente do SINPOL, o Alex, que fez um trabalho esplêndido do nosso lado e inclusive está aqui, do lado de fora, brigando até agora pelo melhor para a Polícia Civil; ao Delegado-Geral da Polícia Civil, Robson Cândido, e ao Delegado-Geral Adjunto, Benito, que participaram diretamente do trabalho conosco, a todo momento.
Quero aqui dizer que, de verdade, eu gostaria de fazer mais. Porém, há pouco nós tínhamos inclusive um pedido de retirada da matéria de pauta — por causa do "mais", o NOVO tinha colocado pedido de retirada de pauta. Então, resumimos tudo em um parágrafo só.
Esperamos que todos os Líderes compreendam que isso é uma reestruturação em razão de uma ordem judicial do Supremo. Gostaria de contar com o apoio de todos para que possamos aprovar esta matéria por unanimidade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite. Boa noite a todos os colegas.
Como bem lembrou o Deputado Luis Miranda, que fez um excelente relatório sobre este assunto, isso é praticamente um cumprimento de ordem do STF, que cancelou dois decretos do Distrito Federal, delegando ao Governo Federal a reestruturação da Polícia Civil desse Distrito — eu estou em São Paulo, e estamos falando do Distrito Federal, da Polícia Civil.
Relatou muito bem o Deputado Luis Miranda, principalmente no que tange ao orçamento, ao gasto. Nada será acrescentado aos gastos do Governo Federal, que é quem banca a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que é de quem saem os recursos para essas corporações. Não haverá nenhum acréscimo à despesa. Trata-se apenas de uma reestruturação que precisava ser feita.
19:20
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Isso me faz lembrar aqui do meu Estado de São Paulo, da minha querida Polícia Militar, da minha querida Polícia Civil e da minha querida Polícia Penal, que estão largadas à vontade de uma administração com a qual vimos pelejando muito para poder atender a sociedade. São Paulo hoje tem uma situação calamitosa em termos de organização e gestão, até porque o Governador João Doria, em 2018, fez uma promessa que todos os policiais de São Paulo esperam ser cumprida: equiparar ou, pelo menos, aproximar os vencimentos da polícia de São Paulo dos da polícia mais bem remunerada do Brasil, tirando a do Distrito Federal, que acredito que seja, neste momento, a Polícia Militar do Mato Grosso. Essa, sim, parece ter o salário mais alto.
Vejam bem, todos os meus colegas Parlamentares e toda a população brasileira, uma promessa foi feita, e ela está muito longe de ser cumprida. É bom prestarmos atenção a isso, porque político em época de campanha promete tudo o que pode e o que não pode, mente à vontade nos palanques. Aí está um exemplo. Em 2018, o Governador João Doria prometeu que haveria recomposição salarial para os policiais do Estado de São Paulo, e todos nós estamos esperando que ele cumpra essa promessa.
O Governador tem menos de 500 dias, praticamente, para honrar esse compromisso, que, por várias vezes, ele firmou. Uma das vezes em que ele citou a promessa foi em um evento em Presidente Prudente, ocasião em que ele gravou vídeo falando que isso seria cumprido até o fim do mandato dele.
Então, os policiais do Estado de São Paulo estão aguardando essa reposição. Hoje ela está na casa de 80%.
Obrigado, Presidente.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só informar, por favor, que onde se lê "12-B" deve-se ler "12-C". Eu já estou encaminhando a correção. Repito, para que isto fique registrado nos Anais da Casa: onde se lê "12-B", "Art. 12-B", deve-se ler "Art. 12-C".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concederei a palavra ao Deputado Tiago Mitraud, para discutir contrariamente à matéria.
Após as discussões, eu concederei a palavra, por 1 minuto, para alguns Deputados aqui de Brasília e tempo de Liderança à Deputada Celina Leão, pela bancada feminina.
Deputado Tiago Mitraud, V.Exa. tem a palavra para discutir contrariamente à matéria.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Boa noite a todos.
Presidente, o Relator, na sua exposição, foi correto em dizer que a Medida Provisória nº 1.014, de 2020, quando foi editada pelo Governo Federal, em dezembro do ano passado, veio corrigir uma questão jurídica, muito bem explicada por ele. O problema é que o que nós estamos colocando em votação aqui não é a medida provisória original do Governo. O que nós estamos colocando em votação é um relatório que substitui a medida provisória e que traz elementos que são prejudiciais às finanças públicas do Brasil e à própria isonomia entre inúmeras carreiras.
Os policiais do Distrito Federal, junto com os bombeiros, foram aqueles que, no meio do ano passado, em meio à pandemia, receberam aumento retroativo de salário, enquanto boa parte da população brasileira perdeu toda a sua renda por conta da pandemia. Nós votamos aqui na ocasião, em meio à maior crise sanitária e financeira de todos os tempos, em meio à pandemia, aumento retroativo de salário para os policiais e bombeiros do Distrito Federal.
19:24
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Agora alguns elementos incluídos pelo Relator no texto apresentado — esse texto já é muito melhor do que o que nós tínhamos até hoje de manhã, diga-se de passagem, mas ainda não resolveu todos os problemas — permitem que o Governador do Distrito Federal regule benefícios para os policiais civis que, a meu ver, são incompatíveis com a realidade pela qual o Brasil passa e são incompatíveis também com a própria ideia que foi trazida pelo Relator de como devem ser geridas as regras de funcionamento das polícias no Distrito Federal. Essas regras devem ser regidas pela União e decididas, então, pelo Congresso Nacional.
O Fundo Constitucional do Distrito Federal seria a fonte de recursos desses benefícios. Então, a aprovação da MP conforme o substitutivo do Relator permitiria ao Governo do Distrito Federal, sem anuência do Congresso, utilizar os recursos do fundo. Além disso, uma vez que os recursos do fundo seriam utilizados para beneficiar uma categoria muito bem paga, inclusive, acabaria sendo necessário retirar recurso de outro lugar para colocar combustível nas viaturas, para adquirir equipamento adequado para os peritos, para se conseguir efetivar uma boa política de segurança pública.
Por isso, nós somos contrários ao relatório apresentado. Não teríamos problemas com a medida provisória original, mas somos contrários ao relatório apresentado, por ele ferir alguns princípios constitucionais que são caros para nós, os relativos a como devem ser regidas as polícias no Distrito Federal, e também por ele dar margem para que se deem benesses a uma categoria já muito beneficiada.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço compreensão, minha gente. Daqui a pouco eu cederei tempo para que os Deputados falem.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, para encaminhar a favor.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Fico grato, digníssimo Presidente. É uma honra estar no plenário.
Eu sou totalmente favorável a esta MP. A Polícia Civil do Distrito Federal é financiada pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Há um detalhe importante: nós temos que valorizar como nunca as polícias não só do Distrito Federal como também de todo o Brasil. Durante os períodos de governos de esquerda, as polícias foram totalmente desmoralizadas. No Rio Grande do Sul, houve Governador de esquerda que exigia que a polícia, antes de atirar, dissesse: "Alto lá! Sou policial. Fique parado". Aí o policial tomava um tiro. Se um policial fazia qualquer coisa, depois vinha um processo em cima. Hoje isso mudou: quem é valorizado é o policial, e não o bandido.
Não vejo como não apoiar a Polícia do Distrito Federal, que recebe as maiores autoridades do Brasil e do mundo, que tem que ser uma polícia padrão. Não que as demais polícias do Brasil não tenham que ser padrão, mas o Distrito Federal é o cartão de visita da segurança brasileira. Todo incentivo é pouco.
Às vezes, há um gasto aqui, outro ali. Olhem, vivemos hoje num país em que não há mais aquela roubalheira desenfreada, em que não existe mais aquela corrupção endêmica, em que não existem obras superfaturadas. Antes roubavam o Brasil de dia, e ele crescia de noite; agora ele cresce de noite e de dia. Então, este é momento de resgatarmos a dignidade para classes que tanto precisam dela.
19:28
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Vamos incentivar ao máximo as polícias!
A polícia do Distrito Federal tem todo o meu apoio. Ela deve ser um exemplo para todos os policiais do Brasil e um grande incentivo para que os marginais, os bandidos sintam que estamos em um novo Brasil, onde a justiça é respeitada, onde a lei é respeitada e onde nós apoiamos a polícia.
Bombeiros, Polícia Militar, todos têm que ser incentivados ao máximo. Temos que manter a ordem, o respeito, e para isso precisamos da melhor polícia em todos Estados e Municípios. E Brasília é exemplo para todos os lugares.
O meu apoio total a esta medida provisória, que vem somar para a segurança da nossa querida Capital Brasília.
Minha solidariedade a todos. Não vejo problema algum; se existir problema, é mínimo. Em banquete, eu não economizo palito. O que vale é o todo.
Meus cumprimentos.
Somos a favor da MP 1.014.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, antes quero fazer uma pergunta. A nossa estimada Deputada Erika Kokay está inscrita em sétimo lugar. Eu me disponho a abrir mão da minha palavra e dar o lugar a ela, caso V.Exa. não preveja que vão falar todos os inscritos. Sobre isso é a minha pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Erika Kokay, o Deputado Vicentinho cede a V.Exa. o tempo dele de discussão. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Presidente, peço que me conceda 1 minuto, até que comece o tempo de discussão, porque eu terei de me ausentar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estamos no período de discussão da matéria, portando, isso não cabe. Como já havia dito, após a discussão da matéria, concederemos a palavra por 1 minuto. E a Deputada Celina Leão terá prioridade, com o tempo de Líder.
Deputada Erika Kokay, por favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esta matéria é absolutamente fundamental para que existam condições básicas de funcionamento da Polícia Civil. Se há uma decisão judicial de que não é o próprio Distrito Federal que rege a estrutura da Polícia Civil, é preciso que nós tenhamos a capacidade, neste Parlamento, de fazer esta discussão.
Penso que a primeira versão do relatório foi absolutamente justa. Obviamente, houve resistências, e o relatório que foi posto neste momento retira algumas condições que nós achamos importantes para valorizar a Polícia Civil.
Vejam que a Polícia Civil aqui do Distrito Federal guardava uma isonomia com a Polícia Federal. Essa isonomia foi rompida.
A Polícia Civil do Distrito Federal é uma das polícias do Brasil que guarda índice de resolução dos crimes absolutamente surpreendente. Para além disso, ela tem um preparo que faz dela uma polícia que cumpre a sua função.
19:32
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Por isso, nós temos alguns destaques a apresentar a esta matéria. Eu sei que foi considerada a possibilidade de adesão ao plano de saúde, nada mais justo, porque aqui, no Distrito Federal, o Governo tem um plano de saúde para os servidores e as servidoras. A Polícia Civil não podia fazer convênio com esse plano de saúde, estabelecendo uma discriminação. Para além disso, é preciso assegurar que nós tenhamos a liberdade de construir uma lista tríplice para a escolha da chefia da Polícia Civil do Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, para discutir favoravelmente.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e todos os Deputados e Deputadas.
Esta medida provisória foi proposta pelo Presidente Jair Bolsonaro, tendo em vista a declaração do Supremo Tribunal Federal de inconstitucionalidade de uma proposta que criava a estrutura administrativa da Polícia do Distrito Federal, por entender que esta matéria seria de competência federal. Por isso, o Presidente Bolsonaro editou esta medida provisória.
A medida provisória foi muito bem relatada pelo Deputado Luis Miranda, que, de fato, a melhorou bastante. Ela vem para acudir os policiais civis nos seus direitos: direito ao fardamento, que já existe, mas ainda não está positivado na legislação; direito a um plano de saúde, que já existe, mas será garantido pela medida provisória editada pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Portanto, eu defendo a aprovação desta lei, porque ela vai proporcionar segurança jurídica e garantir melhores condições de trabalho à Polícia Civil do Distrito Federal. Isso significa dizer que o povo que mora no Distrito Federal e que as pessoas que vêm até Brasília terão a certeza de que terão uma polícia mais eficiente e mais motivada. Com certeza, os delegados e agentes vão trabalhar muito melhor e com mais vontade na defesa do cidadão brasiliense e na defesa do cidadão brasileiro, buscando sempre entregar ao povo que mora no Distrito Federal uma segurança cada vez melhor.
É esta a minha colocação, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Celina Leão, para falar pela Liderança da bancada feminina. (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Eli Borges, a palavra está com a Deputada Celina Leão, que falará como Líder.
19:36
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta medida provisória vem realmente sanar um problema jurídico e, talvez, um problema político que nós temos no Distrito Federal, Deputada Bia Kicis. Hoje, o Governador do Distrito Federal tem todas as responsabilidades, como qualquer outro Governador, mas não tem o direito, Deputada Leda Sadala, de indicar o Presidente do Tribunal de Justiça, nem o de fazer indicação para o Ministério Público. Além disso, nós temos dificuldade para trabalhar com o fundo constitucional.
É muito complicado, Deputada Erika Kokay, porque todas as nossas legislações que haviam tramitado na Câmara Distrital foram julgadas inconstitucionais. Então, toda a luta de muitos anos da nossa Polícia Civil foi julgada inconstitucional.
Quando o Deputado Relator Luis Miranda, a quem eu parabenizo, fez o relatório, dentro da medida do possível, ele veio fazer um ajuste. Portanto, nós não estamos trazendo nada de novo para a Polícia Civil do Distrito Federal. Estamos, Deputada Erika, apenas deixando um dispositivo para o Governador Ibaneis, se for da vontade dele, conveniar a área de saúde. Hoje, todos os servidores do Governo do Distrito Federal têm acesso a um plano de saúde. A Polícia Militar tem. No entanto, a única polícia que não tem plano de saúde dentro de um mesmo Governo é a Polícia Civil do Distrito Federal. Portanto, cabe, sim, ao Governador fazer a gestão dos recursos que lhe são encaminhados.
Quando o Deputado Luis Miranda fez o relatório, e o fez com muita propriedade, fez com que a Polícia Civil não tivesse nada além do que as outras polícias têm. As conquistas que nós estamos aqui reafirmando são as conquistas que já tem a Polícia Civil no Distrito Federal. Diga-se de passagem, Deputada Erika, nossa Polícia Civil, nos dois últimos reajustes, ficou de fora. Nós tentamos fazer a construção de um acordo, mas não conseguimos.
Quero parabenizar nosso Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros. Nós sabemos que este tema é sensível, é difícil de se trabalhar. Sempre há esta discussão aqui na Câmara Federal de problemas que são do Distrito Federal.
Eu acho, Deputada Erika, que essa delegação tinha que ser total. Fica o Parlamento federal discutindo a polícia do Distrito Federal, discutindo a PM do Distrito Federal, discutindo a educação do Distrito Federal. Ora, este Parlamento tem outras atividades que não discutir as ações do Governo do Distrito Federal. Diante disso, fica nosso apelo. Há um encaminhamento neste sentido ao Presidente Bolsonaro.
Nós queremos dizer que evoluímos muito no projeto inicial, com a ajuda do nosso Líder Ricardo Barros, para dar a possibilidade de que aquilo que já é garantido aos nossos policiais civis seja mantido, os benefícios que eles têm, e daquilo que, na medida do possível, possa ser ajustado, como o plano de saúde e outras melhorias.
Eu quero agradecer também ao Alex Galvão, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal — SINPOL, e ao Rafael Sampaio, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, a toda a corporação da Polícia Civil. Nós temos uma polícia eficiente, competente, capaz.
Eu tenho certeza de que este relatório não tem nada além do que já foi discutido aqui e do que eles, policiais civis, já têm. Nós estamos apenas votando aqui, Deputada Erika, porque este direito foi julgado inconstitucional pelo STF, mas essa delegação de gerir o recurso e as leis...
Imaginem, gera-se o recurso, Deputado Bohn Gass, mas, para fazer a lei, o Governador tem que mandá-la para o Congresso! Como se pode gerir o recurso, se a lei tem que passar pelo Congresso? É muito complicada a gestão.
19:40
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Nesse sentido, quero agradecer ao nosso Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, e parabenizá-lo, ao tempo em que agradeço à Deputada Bia Kicis, que tem nos ajudado nesta discussão.
Para V.Exas. perceberem quanto a Polícia Civil do Distrito Federal é amada, nós tínhamos quase sete Deputados de fora inscritos para falar favoravelmente ao Distrito Federal, ou seja, para falar favoravelmente ao parecer do Deputado Luis Miranda.
Nós queremos dizer que tivemos vitórias, mas sabemos que ainda precisamos concluir as vitórias da Polícia Civil do Distrito Federal, bem como as vitórias da Polícia Militar, que muitas vezes dependem do Plenário para ser encaminhadas.
Muito obrigada.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, peço a palavra para falar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar pela Liderança da Oposição, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Obrigado, Presidente.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, antes da fala do Deputado Molon.
Sr. Presidente, caros colegas, eu me dirijo a V.Exas. agora, desta tribuna, para dizer que este é um momento muito importante, pois esta medida provisória do Governo Federal vai atender a um clamor dos policiais civis e também a um clamor do Governador do Distrito Federal.
Com esta medida provisória, com a autonomia que se dá ao Governador do Distrito Federal, o benefício concedido aos policiais vem ao encontro de uma demanda de muito tempo. Os policiais civis do Distrito Federal serão contemplados agora com um auxílio médico. Neste momento, autoriza-se, por meio desta medida provisória, que o Governo do Distrito Federal conceda um plano de saúde aos policiais. Isso é muito importante para quem está à frente da segurança pública.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, pela Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Ao cumprimentar V.Exa. e os demais colegas, venho a esta tribuna, diante deste momento trágico que o Brasil vive. Hoje nós abrimos a sessão, Deputado Marcelo Freixo, com 1 minuto de silêncio em homenagem ao grande ator Paulo Gustavo, cujo falecimento trouxe enorme tristeza a todo o nosso País. Neste momento dramático, foi uma comoção nacional a morte deste talento, deste brilhante ator, desta grande pessoa que foi Paulo Gustavo.
Aproveito o momento para fazer minha homenagem e uma homenagem, em nome de todos os partidos de oposição, ao Paulo Gustavo por sua carreira tão brilhante. Paulo Gustavo foi uma figura que encantou o Brasil, que iluminou todo o nosso País com seu talento, com sua arte, com seu carisma e com seu jeito.
Não bastassem a dramaticidade e a tristeza do momento, o Presidente da República consegue tornar este momento ainda pior, ainda mais sofrido, ainda mais difícil. Hoje, ele agrediu o Governo chinês, fazendo uma ilação de que o vírus teria sido produzido como arma biológica para a China aumentar seu Produto Interno Bruto e causar esta crise mundial, beneficiando os chineses e prejudicando o resto do mundo.
19:44
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Deputado Odorico Monteiro, V.Exa., que é da área da saúde, da FIOCRUZ, e está de volta à nossa Casa — é uma alegria tê-lo aqui novamente —, sabe perfeitamente que esta é uma das maiores barbaridades que o Presidente já falou. É um absurdo, é uma irresponsabilidade, é uma insanidade dizer uma coisa dessas, criando uma crise ou agravando as relações diplomáticas entre o Brasil e a China, especialmente quando nós temos na China um grande parceiro comercial, um país que tem fornecido, inclusive a pedido do Governo brasileiro, insumos fundamentais para a produção das vacinas no nosso País. Aliás, foi por meio de uma parceria do Butantan com os chineses que se produziu a Coronavac. É uma irresponsabilidade o Presidente da República prejudicar, mais uma vez, o Brasil, fazendo esse ataque gratuito e injusto, que nós repudiamos!
Em nome do Parlamento brasileiro — eu tenho certeza de que, se não falo em nome de todos, falo em nome da grande maioria desta Casa —, quero dizer que não concordo com essa acusação injusta. Lamento o episódio e peço desculpas ao Governo chinês, dizendo que não é esta a visão que os brasileiros têm da China.
Não bastasse essa barbaridade, o Presidente da República disse hoje que quem fala contra o tratamento precoce, contra a cloroquina, é canalha. São palavras do Presidente da República. Nós também queremos repudiar essa fala do Presidente da República.
Hoje, o ex-Ministro da Saúde — dele! — Nelson Teich disse que quem receita cloroquina para outros — aqui está a Deputada Jandira Feghali, que é médica — incorre em crime. Hoje Nelson Teich disse na CPI da COVID, no Senado, que o Presidente da República praticou crime. Neste mesmo dia, vem o Presidente da República dizer que quem fala contra a cloroquina é canalha.
O Brasil não merece passar o que está passando com esse homem na Presidência da República, que só agrava o sofrimento do nosso povo, só prejudica as relações internacionais do Brasil, receita remédios sem eficácia, sugere que as pessoas andem sem máscara. Hoje ele disse que esse negócio de usar máscara está enchendo o saco. Depois, fez uma postagem, Deputado Hildo Rocha, em que lamentou a morte do ator Paulo Gustavo, como se ele, Bolsonaro, não tivesse nada a ver com isso! As ações dele foram decisivas para que tanta gente morresse. Ele tem culpa e, por isso, está morrendo de medo da CPI da COVID no Senado, que há de produzir um relatório corajoso para cobrar a responsabilidade do Presidente da República.
Não bastassem esses dois absurdos, ainda hoje também, o Presidente ameaçou o Supremo Tribunal Federal. Disse ele que ia baixar um decreto ou algo parecido — alguma instrução, alguma portaria — que seria contra o lockdown. Disse ele ao Supremo: "Não ouse se contrapor!" Ameaçou o Supremo Tribunal Federal, ameaçou a mais alta Corte deste País. Isso é inacreditável! Deputado Carlos Veras, que preside a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, o Presidente da República se deu o direito de ameaçar os Ministros da mais alta Corte do Brasil, tentando impedir que eles cumpram seu dever de garantir a governadores e a prefeitos o direito de adotar medidas de restrição fundamentais para proteger a vida, como a OMS tem dito e mostrado e como tem sido feito no mundo inteiro.
19:48
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A esse absurdo o Ministro Luiz Fux reagiu dizendo que era hora de o Supremo Tribunal Federal permanecer vigilante. O Ministro Fux deu o recado, deu o troco, rebateu dizendo que o Supremo Tribunal Federal segue vigilante. Assim deve ser. O Supremo deve seguir vigilante para proteger a Constituição e a democracia brasileiras.
Este é um momento trágico. Nenhum de nós imaginou que o País pudesse passar por uma situação tão dramática como esta. Hoje, na Comissão de Defesa Nacional, a Deputada Perpétua Almeida, Vice-Líder da Oposição, cobrou do Ministro da Defesa a sua fala ou as ações de algumas instituições em defesa do golpe de 64, ao que o Ministro da Defesa respondeu chamando de golpe que foi golpe. Referiu-se ao golpe como golpe, porque golpe foi.
Nós estamos de pé, Presidente. Nós da Oposição enfrentaremos cada ameaça à democracia, cada ameaça à Constituição, cada ataque à ciência e aos direitos dos povos originários, povos que a Deputada Joenia tão bem representa nesta Casa. Nós resistiremos, e não aceitaremos que se destrua a democracia brasileira, que se continue a atacar a ciência, que se continue a destruir as pontes que o Brasil estabeleceu com outros países, que se continue a dilapidar a Constituição e a atacar os direitos fundamentais.
Os Líderes dos partidos de oposição — o Deputado Elvino Bohn Gass, do PT, aqui presente; o Deputado Danilo Cabral, do PSB; o Deputado Wolney Queiroz, do PDT; a Deputada Talíria Petrone, do PSOL; o Deputado Renildo Calheiros, do PCdoB; a Deputada Joenia Wapichana, da REDE — faremos o enfrentamento necessário nesta tribuna. Neste plenário, não só defenderemos a Constituição e a democracia brasileira, mas também denunciaremos o irresponsável que hoje ocupa a Presidência da República.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Alessandro Molon, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo 1 minuto à Deputada Natália Bonavides. (Pausa.)
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Presidente, se V.Exa. puder, depois me conceda 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Aguarde um pouquinho, Deputada Paula Belmonte. Agora, tem a palavra a Deputada Natália Bonavides, por 1 minuto.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "É simples assim: um manda, o outro obedece". Estas palavras do ex-Ministro da Saúde General Pazuello não podem ser esquecidas, para que não seja permitida nenhuma tentativa de livrar a cara desse chefe do crime que hoje ocupa a Presidência da República, o Bolsonaro. V.Exas. lembram quando foi que Pazuello disse esta frase? Foi quando Bolsonaro mandou que ele cancelasse o protocolo de intenção de compra de 46 milhões de doses da vacina Coronavac.
Presidente, eu não consigo nem imaginar a dor dessas famílias! Eu não consigo imaginar a dor de pessoas como o marido e os filhos de Paulo Gustavo, que veem alguém ir embora quando, se não houvesse um genocida na Presidência da República, esta pessoa poderia ter sido vacinada!
Por isso e por tantas outras coisas, eu entreguei hoje, Presidente, à Mesa Diretora da CPI da COVID um documento com informações sobre três investigações que foram abertas a partir de provocação do nosso mandato entre o ano passado e este ano. Nós esperamos, assim, colaborar com os trabalhos da CPI. Houve crimes...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Natália Bonavides.
Concedo 1 minuto à Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Marcelo Ramos.
Eu subo a esta tribuna junto com meus pares e com todos os brasileiros e brasileiras consternados com a passagem de Paulo Gustavo, que é da minha cidade, Niterói, que declarou luto por 3 dias. Às 20 horas, nós vamos parar, para um movimento de aplausos, para celebrar a vida dele e todo o legado cultural que ele nos deixa. Paulo Gustavo representa não só a luta de um jovem, mas também um sentimento.
Eu me solidarizo, como mãe, com a D. Déa. É muito difícil para nós, mães, uma situação como esta, porque os filhos não deveriam anteceder a passagem da própria existência.
Eu queria lhe pedir, Presidente, especialmente, se todos estiverem de acordo, que, às 20 horas, quem tiver falando interrompa, e, no mesmo momento, o Brasil faça ecoar, com Niterói, uma salva de palmas pela vida de Paulo Gustavo, que encarna neste momento a dor de todos nós pela perda de tantos brasileiros e brasileiras.
Eu gostaria, Sr. Presidente, que V.Exa., junto com meus pares, concedesse este momento, não de silêncio, porque o lema de Paulo Gustavo era o de que rir é sinônimo de resistência. Portanto, nós não temos que fazer 1 minuto de silêncio. Nós temos que fazer 1 minuto de palmas, para celebrar a vida e o legado que ele nos deixa, materializando sua passagem num basta: basta de tantas perdas nesta pandemia!
Que venha a cura, para pararmos de sentir dor!
Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. concordasse com meu pedido.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Está deferido o pedido, Deputada. Assim que derem 20 horas, nós faremos este gesto, que não será apenas ao Paulo Gustavo, mas também às professoras e às crianças brutalmente assassinadas na creche em Saudades, Município de sugestivo nome em Santa Catarina. Exatamente às 20 horas, nós faremos isso, Deputada Soraya.
Concedo 1 minuto à Deputada Paula Belmonte.
19:56
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A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, estou muito grata por esta oportunidade de falar hoje, em especial, a respeito da Polícia Civil de Brasília.
A Polícia Civil de Brasília tem sido essencial no combate ao crime organizado em todas as ações dela. Essa medida provisória traz autonomia para os Governadores — para o Governador atual e para os próximos que virão — para que possam fazer essa correção e preencher a lacuna que existia na legislação.
Então, quero declarar aqui o meu apoio ao Relator Luis Miranda, que traz essa oportunidade de a Polícia Civil ser mais reconhecida e ter seus pleitos atendidos mais agilmente, como foi dito aqui, sem depender de uma discussão do Congresso.
Quero dizer também que estaremos apoiando a medida provisória para que a Polícia Civil de Brasília, que é hoje uma polícia de referência nacional, seja sempre valorizada na nossa cidade.
Era isso que eu tinha a dizer.
Estou muito grata.
Que Deus nos abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Peço ao Deputado Bohn Gass que aguarde um pouquinho. Vou dar 1 minuto ao Deputado Julio Cesar Ribeiro, porque o tema que está em pauta é relacionado ao DF, e a votação vai ser simbólica. Em seguida passo a palavra ao Deputado Bohn Gass, lembrando que, às 20 horas, vamos interromper para prestar a homenagem.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, serei muito rápida também.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite falar antes das 20 horas?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Aguarde só um pouquinho, Deputada Angela. Já vamos ouvi-la.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Obrigada.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também quero aqui rapidamente parabenizar o Deputado Luis Miranda pelo brilhante relatório desta medida provisória, que realmente veio no momento certo para restabelecer tudo aquilo de que a Polícia Civil do Distrito Federal necessitava.
Quero deixar bem claro que, como morador desta cidade, tenho acompanhado o trabalho implacável feito pela Polícia Civil, que realmente deve ter todos os seus méritos aqui relatados. Quero dizer que hoje estou orientando pelo Partido Republicanos e até a Liderança do Governo veio aqui solicitar que fizéssemos um destaque e votássemos o texto original, mas na hora eu neguei, porque entendo que temos que valorizar a Polícia Civil. Então, eu não aceitei assinar o destaque que a Liderança do Governo pediu, porque devemos aprovar o relatório que o Deputado Luis Miranda fez esta noite.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, eu só quero lembrar que o pedido da Deputada Soraya se soma à manifestação de aplauso que o Brasil fará às 20 horas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Tem a palavra, como Líder, o Deputado Bohn Gass. Lembro a S.Exa. que eu o interromperei exatamente às 20 horas.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pode me avisar. Eu faço questão de que seja feita essa importante homenagem.
Sras. e Srs. Deputados, duas notícias marcam Brasília e o Brasil esta semana. A primeira é o início dos trabalhos da CPI da COVID-19, no Senado, conhecida também como CPI do genocídio, que vai apurar a irresponsabilidade de Bolsonaro sobre todos os temas relacionados à pandemia: a morte de mais de 400 mil pessoas, a falta de cilindros de oxigênio, a falta de kits de intubação, a falta de insumos, a ausência de compra das vacinas necessárias. Infelizmente temos mais de 400 mil mortes neste País, símbolos da morte... de Bolsonaro.
Por outro lado, nós temos esta semana a volta de Lula a Brasília. Sim, Lula está de volta, aqui, falando com lideranças. E não haverá, neste momento em que se começa um reparo de justiça com Lula, em que ele tem todas as suas condenações anuladas, em que tornou-se suspeito Moro, que fez um processo persecutório contra Lula, em que está elegível o Presidente Lula, em que ele está fazendo uma pauta reforçando a vida...
20:00
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Estamos chegando às 20 horas, Presidente. Eu peço a todos que aplaudam Paulo Gustavo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Vamos fazer uma homenagem àquele que sempre nos fez rir e que hoje faz o Brasil chorar e também às professoras e crianças da creche da cidade de Saudades.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Bravo, Paulo Gustavo!
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presente!
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presente!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pode continuar, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Estou muito feliz. O simbólico Deputado Marcelo Freixo já havia feito essa referência, bem como a Deputada Soraya Santos, o Deputado Alessandro Molon, a Deputada Jandira Feghali, a Deputada Erika Kokay, a Deputada Joenia Wapichana, a Deputada Perpétua Almeida e todas as Lideranças que estão aqui, Presidente, fazendo esta justa homenagem.
A sua alegria, Paulo Gustavo, fez muita gente sorrir neste País. Que a sua resistência contra essa triste situação, contra a qual milhares de brasileiros também vivem resistindo, contra essa doença, contra esse vírus, realmente sirva de exemplo de superação! Que essa alegria possa continuar presente como resistência e luta para as pessoas, para lutarmos contra todos aqueles que são negacionistas da ciência, contra todos aqueles que negam as orientações da medicina.
Deputado Molon, faz 2 dias que começaram os trabalhos da CPI no Senado, e nós já podemos chegar à conclusão de que crimes cometidos pela Presidência da República não faltam. Nós temos os depoimentos de Mandetta, que foi Ministro. E Mandetta não é do PT, não é do PSB, não é da oposição, não é comunista, não é de esquerda. Ele disse no depoimento aos nobre Senadores: "O Presidente não quis fazer campanha contra a doença". Isso é crime! E nós sempre tivemos orientações no País, com recursos públicos, para que as pessoas pudessem se cuidar. Ele duvidou de que haveria milhares de mortes. Aliás, ele fez graça: "É só uma gripezinha".
O Presidente — olhem o crime! — tentou orientar a ANVISA a alterar a bula da cloroquina, como se a cloroquina, que não serve para esse tratamento, fosse passar a servir com a troca da bula. Isso é algo totalmente contra a ciência!
Ele também dificultou as relações com a China, país que fornece mais de 90% dos insumos das vacinas.
Ainda nas palavras de Mandetta: "Desobedeceu as orientações de comportamento do próprio Ministério".
20:04
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Além disso, ele não só cometeu como também continua cometendo crimes, fazendo agressões, como fez ainda hoje de manhã, nas suas falas. Agrediu os Governadores e buscou instituições, como o Supremo Tribunal Federal, para interromper as atividades dos Governadores, que, na ausência de política do Governo Federal, estavam trabalhando em defesa da vida de sua população.
Mais do que isso, no segundo depoimento, ocorrido hoje, o ex-Ministro Teich disse o quê? Que não tinha autonomia para estabelecer a política de saúde do País. Ele disse mais: "Se eu tivesse sabido da distribuição da cloroquina, não teria deixado isso acontecer". Então, o tema da cloroquina não era assunto do Ministério, era do Governo, tratado diretamente do Palácio, do Gabinete do Presidente. Esse é um crime cometido!
Nós estávamos aguardando para hoje o depoimento de Pazuello, mas Pazuello não chegou. Pazuello pôde ir a um shopping, no Amazonas, sem máscara — e foi Ministro da Saúde! Vamos esperá-lo nos próximos dias, e, com certeza, terá mais afirmações ainda sobre os crimes cometidos neste Governo.
Por isso, esta Casa tem a tarefa de fazer o impeachment do Presidente Bolsonaro. Há mais de cem pedidos de impeachment, de afastamento, de interdição deste Governo pelos enormes crimes que já foram cometidos. Nós já juntamos a Oposição, procuramos os demais signatários de pedidos de outros partidos, inclusive que eram ou são da base do Governo Bolsonaro, para fazermos um superpedido de impeachment, porque é disso que se precisa. Eu tenho certeza de que o Senado, a partir da CPI, vai trazer muitos elementos para que se tenha uma confirmação e esta Casa dê andamento aos pedidos que já estão aqui neste momento.
Esse é o tema da morte, do genocídio, a partir da política negacionista desse Governo.
O segundo fato importante desta semana é a presença de Lula aqui em Brasília, que não vai trazer a imagem da morte. Está se fazendo justiça com o Presidente Lula. E agora nós precisamos fazer justiça com o País, porque Lula foi impossibilitado de ser candidato a Presidente, e isso prejudicou o País. Lula está aqui, Deputada Alice Portugal, exatamente para fazer um debate com as lideranças políticas e reforçar a pauta de que neste momento o Brasil precisa.
Para que Lula está aqui? Para fazer audiências com as delegações internacionais, as embaixadas, para que, diferentemente de Bolsonaro, que não quer vacina, tragam-se vacina. É isso que Lula está fazendo aqui. É vacina no braço! É isso o que Lula está fazendo aqui, pelo povo brasileiro. Lula está aqui reforçando a pauta a favor dos 600 reais e contra esses valores pífios de 150, 250, 375 reais, que serão distribuídos para menos pessoas, durante apenas 4 meses. Nós temos propostas para distribuir ao menos 600 reais durante todo o período da pandemia, como já aconteceu no ano passado.
Lula está aqui para reforçar a pauta do emprego. Os micro e pequenos empresários precisam de recursos para garantir a manutenção dos empregos, na luta contra a elevação dos preços da comida, que ficou supercara, dos medicamentos, que estão supercaros, do gás de cozinha, que está insustentável — em alguns lugares perto de 100 reais — e dos combustíveis, cujos preços estão cada vez mais elevados por conta dessa política suicida do plano de preços com paridade internacional. O País, que tem a própria produção de petróleo, não pode se submeter a essa lógica internacional e permitir que os preços aumentem, como estão aumentando desde o tempo do Temer e continuam aumentando, hoje, com o Governo Bolsonaro.
20:08
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Lula também está aqui para dizer "não" às privatizações da ELETROBRAS e da Empresa Brasileira de Correios, ao desmantelamento e à destruição das refinarias e da nossa PETROBRAS. O Lula está aqui para falar de vida. O Lula está aqui para falar de esperança ao povo brasileiro.
Eu quero concluir dizendo que nós da bancada do PT estamos aqui exatamente para lembrar esses dois temas desta semana. Um que traz a morte, que é a política do Governo Bolsonaro — espero que realmente o Senado possa apurar os fatos e responsabilizá-lo pelos crimes cometidos, pelas tantas mortes no País. O outro anuncia a esperança, que é a presença de Lula.
Não haverá nada que possa repor a injustiça feita contra Lula, mas nós estamos aqui vendo que essa grande liderança está preocupada com a vida do povo, e é esse povo que passa de novo a acreditar que outro Brasil é possível e que é necessário o reconstruirmos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Vou conceder 1 minuto ao Deputado Marcel van Hattem e, logo após, à Deputada Angela Amin. Depois falará o Líder da Minoria. Retornaremos em seguida à pauta, lembrando que ainda vamos votar três projetos: o da Loteria da Saúde, o relativos a pedágio e o do PRONAMPE.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço para usar o tempo de Líder, que tem prioridade, após o Líder da Minoria. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputado Ivan Valente.
Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem, por 1 minuto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aproveitar este minuto só para lamentar a votação que aconteceu hoje à tarde na CCJC: por apenas um voto — um voto! —, não foi incluído como passível de impeachment o Ministro do STF que usurpar a competência do Legislativo, ou seja, que fizer algo, durante o cumprimento de suas funções como Ministro do Supremo Tribunal Federal, no sentido de usurpar a competência aos legisladores, que somos nós, Deputados Federais e Senadores. Faltou apenas um voto!
Eu entendo que é preciso ter harmonia e independência entre os Poderes, que não pode haver avanço de um Poder sobre o outro. Por isso, o NOVO orientou favoravelmente ao projeto, e o Deputado Gilson Marques, nosso representante na Comissão, votou a favor. Espero que esse projeto volte a ser apreciado em breve na CCJC e aí, sim, a justiça seja feita de verdade e nós tenhamos uma vitória nesse tema.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Marcelo Ramos, eu gostaria de agradecer a oportunidade de fazermos 1 minuto de silêncio às memórias de Murilo Massing, de 1 ano e 9 meses, de Anna Bela, de 1 ano e 8 meses, de Sarah Luiza, de 1 ano e 7 meses, da professora Keli Adriane, que era diretora da creche, e da profissional da área de educação Mirla Renner, de apenas 20 anos.
20:12
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Gostaria, Sr. Presidente, de aqui fazer voz àqueles que lamentaram o incidente ocorrido no Município de Saudades, assim como V.Exa., esperando que, se possível, a alegria de Paulo Gustavo possa fazer com que essas famílias e a cidade de Saudades possam mais uma vez sorrir, o que vai ser difícil, mas é a nossa esperança.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputada Angela, eu peço desculpa a V.Exa. por não lhe ter passado a palavra antes de nós fazermos a homenagem. É importante que V.Exa. tenha registrado o nome de cada uma das vítimas daquele absurdo acontecimento. Desculpe-me, Deputada Angela.
Declaro encerrada a discussão.
Ainda temos três projetos em pauta.
Com a palavra o Deputado Marcelo Freixo, pelo tempo de Liderança da Minoria.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, obrigado por me conceder o tempo da Minoria.
Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas por esse minuto de aplauso ao Paulo Gustavo. Essa ideia, Deputada Erika Kokay, surgiu do Município de Niterói, onde tanto eu quanto ele nascemos. Niterói tirou, oficialmente, 1 minuto de aplauso às 8 horas, e, evidentemente, que isso se espalhou com muita justiça. O aplauso não é só por ele ser um artista, e ele não foi o primeiro nem o único artista que perdeu a vida nessa tragédia. Mas Paulo Gustavo trabalhava com o humor, trabalhava com a alegria, e era uma figura muito querida.
E nesse momento em que uma pessoa tão querida perde a vida, Deputado Marcelo Ramos, é quando nós saímos do número e vamos para a pessoa. São mais de 410 mil brasileiros mortos. Quem perde uma pessoa querida está ali naquela dor específica, mas nós já fomos transformando isso em número e nos tornando, de alguma maneira, menos humanos e mais insensíveis a cada momento.
A morte do Paulo Gustavo nos choca porque nos deparamos com algo que nós mesmos não conseguíamos perceber todos os dias. Nós não podemos perder essa capacidade de indignação e, ao mesmo tempo, de afeto. Acho que essa é uma questão central, pedagógica, neste momento de dor, Deputado Alessandro Molon. Então, à família do Paulo Gustavo e a todos os brasileiros e brasileiras, neste momento, esse aplauso que nos humaniza. E precisamos sempre nos lembrar disso.
Eu quero dar a todos e a todas a notícia de que a Justiça Federal acaba de arquivar a investigação que estava sendo feita contra a líder indígena Sônia Guajajara. Essa notícia acabou de chegar. (Palmas.)
Isso é muito importante porque a Sônia Guajajara, assim como outros, estava sendo investigada porque criticou o Presidente da República. Então, eu quero dizer que nós podemos criticar o Presidente da República, e devemos fazer isso, porque ele merece, porque é um péssimo Presidente e é uma péssima pessoa. De forma cínica, tentou homenagear o artista Paulo Gustavo, que tinha uma vida e valores que, evidentemente, Deputado Renildo, não eram valorizados pelo Presidente.
20:16
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Então, que possamos agora aplaudir Paulo Gustavo, aplaudir a vida, e criticar o Presidente, como mandam a democracia e o bom senso.
Falando em criticar o Presidente, eu quero falar sobre o censo, Deputada Jandira, que é mais um absurdo, absurdo que nós, desta Casa, Presidente Marcelo Ramos, temos que corrigir — e podemos corrigir. É inadmissível que o Brasil não realize o censo.
Não se trata, como muitos estão dizendo, de um apagão estatístico. É muito pior do que isso. "Ah, mas estamos em tempo de pandemia." Aumentam a necessidade do censo os efeitos da pandemia, Deputadas e Deputados, porque a pandemia nos traz um país diferente. Não é comum perdermos 400 mil vidas! Não é comum 100 mil pessoas morrerem em 1 mês! Isso muda um país!
O País se tornou mais desigual, é maior o número de pobres, é maior o número de pessoas dependentes da saúde pública, é maior o número de jovens que saíram da escola. Que país é esse em que vivemos depois da pandemia? Só um censo pode nos ofertar conhecer este País.
E não é apenas, Deputado Marcelo Ramos, por curiosidade que nós queremos saber esses dados, é porque as políticas públicas deles dependem. Como vamos investir na saúde? Como vamos investir na educação? Qual é a realidade de cada Município? Qual é a realidade de cada Estado? Qual é o déficit habitacional? Tudo isso depende do censo. Basta ter bom senso para entender isso.
Então, precisamos consertar isso, Deputada Jandira e Deputada Perpétua. Precisamos fazer os recursos... A expectativa era de 3 bilhões, mas foram oferecidos, Deputada Erika Kokay, 53 milhões! É inacreditável!
Para que todos saibam, o Brasil se iguala a Botswana, Emirados Árabes e Índia, que foram os países que não realizaram o censo neste momento de pandemia. Então, o mundo inteiro está sob a pandemia, mas só Brasil, Botswana, Emirados Árabes e Índia não conseguem fazer o censo?
Quero alertar aqui e trazer para o debate político, Deputado Renildo, algo importante: isso é mais do que um lapso, mais do que um equívoco — isso é um projeto. Não ter censo é um projeto de um Governo que não tem compromisso com a ciência. Da mesma maneira que nega a ciência e que ataca as instituições, esse Governo não quer o censo.
Quero lembrar aqui duas frases, sendo a primeira do Ministro Paulo Guedes. "Se perguntar demais, você vai acabar descobrindo coisas que nem queria saber" — disse o Ministro Guedes sobre o censo.
Quando se refere assim ao censo, o Ministro Paulo Guedes me lembra a arrogância da elite iletrada e escravocrata. E cada vez mais o Ministro Paulo Guedes representa isso: a arrogância de uma elite iletrada e escravocrata. Este Ministro é o mesmo que fala que filho de empregada doméstica quer ir para Disney, que filho de porteiro quer fazer faculdade. Isso é a arrogância de uma elite apodrecida da qual não precisamos.
Só que ele é Ministro da Economia e fala assim do censo, mostrando uma profunda ignorância.
O Presidente Bolsonaro fez o seguinte comentário: "O Brasil não é um terreno aberto onde nós pretendemos construir coisas para o nosso povo; nós temos que desconstruir muita coisa, desfazer muita coisa, para depois começarmos a fazer. Que eu sirva para que, pelo menos, eu possa ser um ponto de inflexão! Já estou muito feliz" — disse o Deputado Jair Bolsonaro, em março de 2019.
20:20
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É um projeto! São um projeto a desconstrução, o enfrentamento à ciência, a negação da ciência, a desvalorização dos profissionais da saúde, a ameaça às instituições.
Um País sem censo é um motorista com o olho vendado — com o olho vedado! —, com o olho tapado; é um País que não sabe para onde vai e, por isso, não pode fazer políticas públicas para a educação, para a moradia, para a saúde. O censo é fundamental! É claro que o Bolsonaro, como motorista, já bateu no primeiro poste, mas não há condições de nós, no Parlamento, aceitarmos a desconstrução de um País que não tem qualquer direção.
Vai aumentar a desigualdade. O efeito de não haver censo não é apenas uma desinformação. O censo tem uma razão de ser. O censo existe desde 1872. Vou repetir: existe censo desde 1872. Tem um sentido o fato de o censo ser feito de 10 em 10 anos. Cada ano que se perde é uma qualidade de informação que não se recupera. É disso que estamos falando! É muito grave não termos censo!
Espero que este Parlamento possa, efetivamente, garantir recursos para a realização do censo. Isso não pode ficar nas mãos de um incompetente, de um negacionista, de um Presidente que não tem amor à vida, não tem respeito à vida. A tentativa de desconstruir o País ameaça a vida do brasileiro.
Eu quis trazer o tema do censo porque este não é um debate só da Esquerda. Este não é um debate da Direita ou da Esquerda. Defender o censo é defender a República; é defender a democracia; é defender a ciência; é defender políticas públicas; é defender instrumentos que vão nos permitir conhecer os problemas reais deste País, para que possamos enfrentá-los.
Deputado Marcelo Ramos, cumprindo o que lhe prometi, encerro antes do prazo de 10 minutos, dizendo: Viva Paulo Gustavo! Viva a vida! Viva a vida, com aplausos e com a dignidade que este povo merece! O Brasil é muito maior do que Bolsonaro.
Obrigado, Deputados e Deputadas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.
Terá a palavra agora, para uma Comunicação de Liderança, pelo Podemos, o Deputado José Nelto.
Depois terá o tempo de Líder do PSOL o Deputado Ivan Valente e nós voltaremos à matéria, lembrando que apreciaremos ainda hoje os projetos que tratam da Loteria da Saúde, do PRONAMPE e de pedágio. Peço a ajuda dos colegas Deputados e Deputadas para que tenhamos alguma agilidade na apreciação dessas matérias, acerca das quais não há tanta controvérsia.
Com a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Parlamentares, imprensa do Brasil, eu levantei nesta Casa um assunto e volto a tratar dele. Falo dos cartórios.
O Brasil é assaltado, desde a Colônia, pelos cartórios brasileiros. O ambiente de negócios do Brasil é o pior possível, primeiro, por causa do Governo, da burocracia. E essa burocracia, Deputado Renildo Calheiros, chega aos cartórios.
Conversando hoje com o Presidente Arthur Lira, pedi-lhe que criasse uma Comissão para tratar da reforma cartorária. Vou levar o assunto para o Colégio de Líderes.
20:24
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O povo brasileiro é extorquido pelos cartórios por causa das altas taxas que cobram, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Além disso, processos chegam a ficar 6 meses no cartório, e o empresário, pedindo: "Pelo amor de Deus, eu preciso que o cartório dê a palavra final neste processo, para que eu possa abrir o meu negócio".
E está nesta Casa, desde 2005, a PEC 471, que é a PEC dos Cartórios. Esta PEC dá a oportunidade de criação de mais de 5 mil cartórios no Brasil. Srs. Parlamentares, com a aprovação dessa PEC, nós criaremos imediatamente mais de 20 mil empregos; haverá concorrência entre os cartórios; o preço do serviço prestado por eles cairá; o empresário não ficará nas mãos de um cartorário, que chega a receber 4 ou 5 milhões de reais de renda mensal — e nós questionamos a distribuição de renda do nosso País!
Eu faço um apelo ao Parlamento brasileiro, à imprensa, à população, a você, empresário que mora e tem negócio no Brasil, pela aprovação dessa PEC. Vocês poderiam entrar em contato com cada Parlamentar, dizendo: "Vote a reforma dos cartórios".
Nós pagamos as mais altas taxas, e ninguém sabe para onde vai esse dinheiro. Na verdade, deveríamos acabar com todos os cartórios! A Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, em suas agências, e os Governos estaduais e municipais poderiam dar autenticidade aos negócios.
Não dá mais para continuar, Sr. Presidente, vivendo o que nós estamos vivendo, sem que o Parlamento brasileiro tome as medidas necessárias para proteger o cidadão, o empresário e os empregos do Brasil.
Eu faço um apelo ao Presidente Arthur Lira — já conversei com ele — para que crie uma comissão para tratar da reforma cartorária no Brasil, a fim de que possamos mostrar a bandalheira das altas taxas, que revoltam os empresários.
Sr. Presidente, eu encerro as minhas palavras pedindo a V.Exa. para, na próxima sessão, requerer a inclusão da PEC 471/05, a PEC dos Cartórios, na Ordem do Dia.
Peço que seja divulgado no programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Está deferido o pedido de V.Exa.
Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL, ao Deputado Ivan Valente.
20:28
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria lembrar um fato histórico: no triunfo do franquismo, na Espanha, um oficial gritou alto: "Viva a morte!". E ali se iniciou a onda fascista na Europa. Depois da Espanha, foi para a Itália, para a Alemanha, e assim por diante. Aqui nós estamos vivendo a mesma coisa. O discurso do Bolsonaro de hoje é: "Viva a morte!". Bolsonaro é um emissário da morte. Ele realmente não tem pejo de fazer isso.
Bolsonaro sabe que a CPI vai ser fatal para ele, conforme mostraram os depoimentos do Ministro Mandetta, ontem, e do Teich, hoje. E o Pazuello não apareceu; não conseguiu depor. Esse General envergonha as Forças Armadas, assim como o próprio Presidente. Eu acho que as Forças Armadas estão sendo humilhadas. Diante disso, há um medo, um pânico no Planalto.
No discurso de hoje ele faz um ataque à China, que fornece 90% dos insumos necessários para a fabricação de vacinas contra a COVID e é responsável por 50% do nosso comércio exterior; ao Supremo Tribunal Federal, novamente; aos Governadores e Prefeitos, novamente; ameaça baixar um decreto para revogar a Constituição, ou o pacto federativo, sobre o qual há uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Essas ameaças são coisas de fanfarrão. Ele ameaça com um golpe de Estado. Como já está no Poder, seria é um autogolpe.
Ninguém mais acredita que o Bolsonaro não está fazendo uma manobra diversionista para fugir dos fatos, mudar de assunto na CPI. Vejam que ontem, pela primeira vez, ele fez uma declaração de pesar pela morte do ator Paulo Gustavo, pois sentiu a simbologia e o impacto dessa morte. Quando da morte do Senador Major Olimpio, que foi companheiro dele e morreu de COVID, ele se recusou a mandar uma mensagem de solidariedade. Então, essa figura realmente não pode mais permanecer...
Eu quero dizer que a CPI está mostrando que os Ministros "foram saídos" porque teriam sido obrigados a mudar até bula de cloroquina. Esses Ministros "saídos" deixaram o rei nu. Bolsonaro está nu. No cofre da CPI, há mais de 700 declarações e vídeos que são a demonstração de que ele é réu confesso de uma política genocida de enfrentamento da COVID, de contaminação de todo o povo brasileiro, com o álibi de que ou você faz a economia funcionar, ou você morre de COVID. Isso não existe, é uma grande mentira, é uma balela.
Bolsonaro até hoje não se vacinou. Ele sabotou as vacinas no Brasil, ele é contrário à vacinação, ele está na contramão de todos os tratamentos mundiais, e isso vai se acumular, sim, para o processo por crime de responsabilidade que terá que ser enfrentado pela Câmara dos Deputados.
Crime de responsabilidade leva ao impedimento, ao impeachment. Tenho certeza de que os Deputados terão...
(Desligamento automático do microfone.)
20:32
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Para reformular o seu parecer, concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda, por 1 minuto.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Sr. Presidente, 1 minuto para o Relator reformular o parecer?! Por favor, Presidente, ajude-me!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Vamos todos nos ajudar. Nós ainda temos três pautas para apreciar.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Mas, depois de 1 hora de tempo de Líder...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Com relação a tempo de Líder, não tem jeito.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Então, por favor, Presidente, inclua o tempo de Líder do Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - V.Exa. tem a palavra, Deputado.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eis a verdade da situação: é extremamente difícil aprovar qualquer matéria neste plenário quando nós precisamos da aceitação do Governo. O trabalho foi muito difícil. Eu não entendi até agora o porquê de tanta dificuldade. Era importante mesmo alguns pontos serem retirados. Fui alertado por alguns Parlamentares e inclusive pelo Promotor André, a quem eu agradeço — o Juliano nos trouxe sua mensagem —, de que uma das emendas que tratava da aposentadoria feria algumas questões legais, e nós acatamos a retirada. Nós agradecemos a participação do MPDFT — saibam que o Deputado Luis Miranda está à disposição sempre. E, é óbvio, eu sou compreensivo.
Devo dizer o seguinte: o art. 6º, que transfere para o GDF a autonomia para organizar a Polícia Civil, evitaria que nós estivéssemos neste momento, hoje, votando uma matéria de exclusiva atribuição do Distrito Federal. E o pedido parte do Governo do Distrito Federal. Ele mesmo resolveria a questão! Mas o Governo Federal colocou o seguinte posicionamento: se não acatarmos o destaque do NOVO, que pede a retirada do art. 6º, que trata exatamente da transferência para o Governo Federal de todas as questões de organização da Polícia Civil do DF, ele usará da sua prerrogativa de pedir prioridade para o texto original.
Qual é o impacto disso? Nesse caso, as inovações feitas no meu relatório, inclusive a criação da assistência à saúde dos policiais civis do Distrito Federal — em tendo maioria neste plenário que, como já sabemos, possui —, seriam perdidas, pois o texto original não contempla a assistência à saúde do policial civil do Distrito Federal. Para evitar tamanho desgaste, eu estou aqui me manifestando, extremamente triste e me sentindo derrotado, pela retirada do art. 6º. Vou encaminhar agora para a Mesa o relatório sem o art. 6º.
Ressalto, entretanto, que todas as inovações que nós concedemos aos policiais civis são para o bem do cidadão do Distrito Federal, para o bem dos moradores do Distrito Federal, dos Desembargadores, dos Ministros, dos Embaixadores, dos visitantes, dos turistas, dos servidores e, inclusive, dos Parlamentares.
Tratar dessa forma a polícia não é o que nós devemos fazer. Mas eu entendo que o Governo provavelmente vai estar à disposição sempre que precisarmos reformular qualquer aspecto da organização da PCDF, tendo em vista que não quer transferir esse poder para o Distrito Federal e que não aceitou a inclusão do pagamento do auxílio-alimentação, uniforme e todas as demais estruturas que polícias de outros Estados possuem. Manifestou-se contrariamente a todas as inovações apresentadas no primeiro relatório, que foi reformulado, e agora, mais uma vez, é modificado, pois eu tenho que tirar o art. 6º. Senão, não aprovaremos a criação da assistência à saúde dos policiais.
20:36
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Então, tendo em vista o acordo, Sr. Presidente, estou encaminhando agora, pelo Infoleg, o novo texto, para que seja apreciado e votado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo a palavra, pelo tempo de Líder do PSB, ao Deputado Odorico Monteiro.
Lembro que esta MP tem dois destaques, o próximo projeto tem cinco, o projeto do pedágio tem um e o último tem dois.
Deputado Odorico Monteiro, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mais uma vez, o Presidente mostra a sua ânsia de produzir crises.
Deputada Erika Kokay, eu acho que esse senhor acorda e pensa: "Quantos pés de crise eu vou plantar hoje?" Toda hora ele planta um pé de crise. A última foi quando ele mais uma vez tentou — e faz isso o tempo todo — produzir a crise do pacto federativo.
Nesse sentido, nós já temos um projeto que foi apresentado na legislatura passada e que foi reapresentado agora pelo Deputado Júnior Ferrari. É o Projeto de Lei nº 1.375, de 2019, que está na Comissão de Seguridade Social. Era Relatora a Deputada Carmen Zanotto, e nós assumimos essa relatoria.
Nós entendemos, Sr. Presidente, que esse projeto é da maior importância para garantir a estabilidade das políticas de saúde deste País, do Sistema Único de Saúde. O Sistema Único de Saúde é uma das maiores políticas públicas do Ocidente. O Brasil é o único País com mais de 100 milhões de habitantes que tem um sistema universal de saúde. Depois de nós, a Alemanha, que tem 82 milhões de habitantes.
Mas nós somos também o único País do mundo que tem a saúde municipalizada. Às vezes, as pessoas acham que é comum o País ter a saúde municipalizada. Não é. O Brasil é o único País do mundo que tem esse desenho interfederativo, em que atuam a União, os Estados e os Municípios. Esse pacto federativo está na Constituição. O desenho tripartite do SUS é uma reengenharia importante na construção do Estado.
Por outro lado, há instabilidade no Ministério da Saúde. A nossa média é um Ministro por ano. Vou aqui, rapidamente, falar dos últimos: em 2013, era o Ministro Alexandre Padilha; em 2014, Arthur Chioro; em 2015, Marcelo Castro; em 2017, Ricardo Barros; em 2018, Gilberto Occhi; em 2019, Mandetta; em 2020, três, praticamente: Mandetta, Teich, Pazuello; e agora, o Marcelo Queiroga. Essa instabilidade produz crises o tempo todo no sistema, porque cada Ministro chega querendo construir o seu plano de saúde. E plano nacional de saúde não pode ser um plano de Governo; plano de saúde nacional tem que ser política de Estado.
Por isso o nosso projeto, Sr. Presidente, visualiza, a exemplo do plano da educação, o plano decenal de saúde. O plano decenal de saúde, Deputada Erika Kokay, tem que ser votado no Congresso, o plano estadual de saúde tem que ser votado na Assembleia Legislativa e os planos municipais têm que ser votados nas Câmaras de Vereadores.
Veja só o vexame deste País: a preocupação com o censo, Deputado Hildo Rocha, era uma coisa milenar! Eu diria que as primeiras tribos humanas já se preocupavam com o censo da agricultura e com o censo da pecuária, por exemplo.
20:40
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Este País, agora, assiste a esse absurdo de o Governo dar as costas para o censo. O impacto disso na saúde é imenso! Veja só a questão do envelhecimento. Nós envelhecemos em 15 anos o que a Europa levou 100 anos para envelhecer. A Europa levou 100 anos para a sua população com mais de 60 anos sair de 7,5% para 15% do total, e nós fizemos isso em 15 anos. A repercussão disso nas políticas públicas, nas políticas de assistência social e na própria Previdência são imensas. Esses dados podem ter que guiar as política públicas.
O plano nacional decenal da saúde é estratégico, é fundamental. Acho até que nós temos que ver a possibilidade de votar o projeto de lei que o cria com urgência, porque, imagine, em dois anos, tivemos quatro Ministros da Saúde! Como não há um plano decenal da saúde, como não há um plano de Estado da saúde, cada Ministro apresenta a sua equipe, cada Ministro apresenta os seus interesses, levando total desarranjo ao SUS. Por quê? Porque imediatamente os Estados têm que se adequar, os Municípios têm que se adequar. É a famosa política da cenoura e da vara. Fica o Ministério da Saúde colocando os incentivos, reordenando as políticas do seu interesse, sem guardar coerência com a política de Estado.
Por isso, nós vamos debater o Projeto de Lei nº 1.375, de 2019, do Deputado Júnior Ferrari — é um projeto de lei que eu apresentei na legislatura passada e depois foi reapresentado pelo Deputado. Nós esperamos aprová-lo imediatamente na Comissão de Seguridade Social e, quem sabe, trazê-lo ao Plenário com urgência, porque o País precisa ter uma política de saúde, um plano decenal da saúde com projeção do envelhecimento da população e das suas necessidades e da capacidade instalada do sistema. Esse plano, que é decenal e nacional, vai orientar o planejamento dos planos estaduais, dos planos municipais e, assim, tanto na União, como nos Estados e nos Municípios teremos planos de Estado que orientem as políticas públicas. Com isso, poderemos nos proteger de instabilidades como a de agora.
Sr. Presidente, gostaria que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil o nosso pronunciamento.
20:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Odorico Monteiro.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar a favor do parecer, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis a esta medida provisória. Obviamente, o parecer inicial do Relator trazia elementos de muita justiça com a Polícia Civil, até porque assegurava, no art. 6º, a autonomia do próprio Distrito Federal. A polícia é do Distrito Federal. A autonomia é do Governador do Distrito Federal para proceder à organização da própria polícia aqui na Capital da República e também para poder conceder, na medida da disponibilidade e na medida da necessidade, algumas vantagens que foram retiradas dos policiais.
Aqui nós tínhamos a paridade entre a Polícia Civil e a Polícia Federal. Essa paridade foi rompida. Há vários anos, a Polícia Civil está sem reajuste. É uma categoria que foi penalizada com a reforma da Previdência e por este Governo, que tem uma verdadeira ojeriza a servidores e servidoras, que acha que servidores e servidoras não são a solução para este País, mas são um problema para este País, porque vive de inimigos imaginários, numa política de ódio, ódio contra a própria população, numa necropolítica.
Este Governo está negando um direito, ao romper e a não resgatar a paridade que já existiu aqui entre a Polícia Civil e a Polícia Federal. E agora o que nos vimos é que o Relator foi praticamente obrigado a retirar o art. 6º.
Mas não é só isso. Nós também queremos discutir a necessidade de que o Governo do Distrito Federal tenha a liberdade sobre o auxílio-alimentação, porque retira a paridade com a União e, ao mesmo tempo, quer impor a paridade do auxílio-alimentação, quando o Governo do Distrito Federal deveria ter autonomia para estabelecer as condições necessárias para o bom funcionamento da própria Polícia Civil.
Para nós, que somos favoráveis à medida provisória, é importante esse arcabouço e essa estrutura para podermos atender a uma decisão do próprio do Poder Judiciário. Mas nós achamos que é preciso fazer justiça com os policiais civis aqui do Distrito Federal e que, rompida a paridade, não se mantenha esse rompimento. Nós, aqui no Distrito Federal, sabemos que a Polícia Civil do Distrito Federal tem que ter as mesmas condições salariais da Polícia Federal, até porque nós aqui estamos aprovando a estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal.
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Passa-se à orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos os partidos? (Pausa.)
A orientação de todos os partidos é "sim".
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Todos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Passa-se à orientação de bancada.
Todos orientam "sim"? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação o projeto de lei conversão, ressalvados os destaques e retirado o art. 6º do texto.
Passa-se à orientação de bancada.
Todos orientam "sim"?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Sr. Presidente, o Partido Novo quer orientar o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k. Tudo bem.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu tenho uma Comunicação de Líder a fazer. Eu gostaria que V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Já concedo a palavra a V.Exa., Deputado Pompeo de Mattos. Peço-lhe desculpas...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Esta votação é do projeto de lei de conversão da medida provisória, não é?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - É isso.
Concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda. Em seguida, usará da palavra o Deputado Tiago Mitraud, para orientar pelo NOVO.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui agradecer a todos os nossos colegas e aos Líderes. É incrível como em todo projeto do qual sou Relator não há polêmica, sempre conseguimos chegar a um acordo, com unanimidade.
Fui Relator nesta Casa, se não me engano, de três ou quatro MPs. Sempre que eu coloco a mão acontece aquilo ali. Eu fico muito feliz. Sei que o papel do NOVO aqui foi para atender literalmente a um pedido do Governo, e compreendo isso. Sabemos que é assim que funciona mesmo, há acordos de procedimentos. Aprovamos a matéria.
A única coisa que quero é deixar bem claro a todos os policiais civis o seguinte: um pleito antigo que existia era o da assistência à saúde, e nós conseguimos isso. Foi com muita dificuldade, mas está aí e entregamos para vocês. Espero que, no Senado, vocês consigam avançar ainda mais. Ao retornar a matéria a esta Casa, certamente faremos o nosso dever.
Muito obrigado a todos os policiais civis que confiaram no meu nome. Obrigado, Presidente Arthur Lira. Obrigado, Presidente Marcelo Ramos. Obrigado a meu Líder Efraim Filho, que sempre me indica para essas relatorias. Obrigado a todos os Líderes, mais uma vez. Sem V.Exas. seria impossível conseguirmos este êxito. É um pontaço para a Polícia Civil do DF. Eu gostaria de ter conseguido mais, mas infelizmente não conseguimos que nosso relatório fosse apreciado pelo Governo em tempo. Na dúvida, o Governo optou por rejeitar todas as inovações ali apresentadas, com exceção da saúde, que foi um esforço do Deputado Ricardo Barros. Não posso deixar de agradecer a ele aqui. Muito obrigado pela compreensão. Infelizmente, foi o que conseguimos. Mais uma vez, muito obrigado.
Sr. Presidente, eu gostaria que esta fala sobre a aprovação da MP 1.014/20 em prol da Polícia Civil do DF, mais um ponto para a saúde e para o DF, seja incluída nos Anais da Casa e divulgada em todos os canais de comunicação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Para orientar pelo NOVO, concedo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu gostaria de agradecer ao Governo por ter forçado o Relator a ceder no ponto do nosso destaque. Muitas vezes, o NOVO defende sozinho responsabilidade fiscal neste plenário. Hoje, fico feliz de termos tido, o que não é frequente, apoio do Governo.
Nós vamos orientar contrariamente ao texto do projeto de lei de conversão, porque a medida provisória de dezembro, a original do Governo, era muito melhor. Ela resolvia os problemas jurídicos que se propôs a resolver e não incluía problemas que acreditamos que ainda se mantêm no projeto de lei de conversão do Relator, como, por exemplo, o do art. 5º, que permite ao Governo do Distrito Federal dar benefícios que inclusive a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal não têm.
20:52
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Então, o que nós queremos aqui, de novo, é dar benefícios a uma das polícias mais bem pagas do Brasil, a segunda mais bem paga do Brasil — só perde para a do Amazonas —, com o dinheiro de todos.
Se o Governo do Distrito Federal quer ter o controle dos benefícios da Polícia do Distrito Federal, que acabemos com o Fundo Constitucional. Aí a União não terá mais que arcar com as despesas do Distrito Federal. Acabando com o Fundo Constitucional, e o dinheiro se mantendo na União, o Governo do Distrito Federal faz...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Orientamos o voto "não", Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar consignado — acho que é importante — que estamos votando a Medida Provisória nº 1.014, de 2020, que trata da organização das forças de segurança pública do Distrito Federal, especialmente da Polícia Civil.
Eu vi o aceno da Deputada Erika Kokay, que, de maneira transparente, objetiva e plural, está na luta em favor da defesa dos servidores da segurança pública. Nós nos somamos a esse caminho, a essa luta, também. Nós reconhecemos a importância da força de segurança pública do Distrito Federal, que é qualificada e precisa ser mais bem remunerada. Reconhecemos tanto que também queremos isso para o nosso Estado, para o meu Estado, o Rio Grande do Sul.
Cada Estado quer se espelhar na polícia do Distrito Federal, não só pela qualidade que tem, pela remuneração que recebe e pela justiça que se faz com aqueles que fazem a segurança. Quem faz segurança precisa de segurança para dar segurança. Tem nosso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.014, DE 2020, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Destaque de Bancada nº 2.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque para votação da Emenda de Comissão n. 29, apresentada à MPV 1014/2020.
Sala das Sessões
Deputada Erika Kokay
Para encaminhar o requerimento pelo PT, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas lembro que foi no Governo Dilma que nós mantivemos a paridade da Polícia Civil, e ela foi rompida.
Algumas pessoas falam do Fundo Constitucional negando que Brasília é Capital da República. Brasília é a Capital da República. Aqui estão sediados todos os Poderes, e aqui estão sediadas também as representações de outros países. É por isso que Brasília tem um fundo constitucional. Esse fundo constitucional mantém a segurança. Mas não se pode tirar a autonomia do próprio Governo do Distrito Federal.
Além disso, nós que fizemos um destaque, para discutir aqui a paridade com a Polícia Federal, não podemos manter o destaque porque ele foi inadmitido. Ao ser inadmitido, pela sua inadequação, não podemos discuti-lo. Mas aqui queremos discutir o auxílio-alimentação, porque o plano de saúde, o auxílio de assistência à saúde já foi contemplado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - São 3 minutos o tempo de encaminhamento.
Peço que recomponham mais 2 minutos para a Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Apenas para concluir, nós tínhamos feito três destaques. Um destaque era para assegurar a paridade, que era uma realidade aqui no Distrito Federal e foi rompida, considerando que o Distrito Federal é a Capital da República. Portanto, há uma diferença em relação a outras Unidades da Federação. Nós tivemos que retirar esse destaque porque, na medida em que ele não foi admitido, ele foi considerado inadequado, não teria como se destacar esse ponto.
20:56
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Também fizemos outros dois destaques. Um deles é o que está em discussão e que assegura não apenas o plano de saúde, porque este foi contemplado. E aqui já foi mencionado pelo Relator Luis Miranda o processo de construção para que se tivesse assegurada a possibilidade de o Governo do Distrito Federal conveniar ou estabelecer a possibilidade de convênio da Polícia Civil com um plano de saúde. Todos os servidores do Distrito Federal têm direito a plano de saúde, e a Polícia Civil não tinha esse direito, o que nós estamos assegurando agora.
O outro destaque é sobre o auxílio-alimentação, que já existe. Mas, em grande medida, é preciso também haver a autonomia do Distrito Federal do Governo do Distrito Federal para que ele possa ser implementado.
Portanto, eu diria que esses profissionais que asseguram a vida, esses profissionais que têm um alto índice de resolução de todos os delitos que acontecem nesta cidade precisam ser valorizados.
É também em nome da vida que nós nos somamos aos colegas e batemos palmas para Paulo Gustavo, porque ele dizia que o riso é uma resistência. Também nos solidarizamos com todas as vítimas da cidade de Saudades, em Santa Catarina, que deixa muita saudade em cada um e cada uma de nós.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Passa-se à orientação de bancada.
Como votam o PSL, o Bloco, o Governo e a Maioria? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - O Progressistas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o Progressistas?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Progressistas vota "não".
Então, o PSL, o Bloco, a Maioria e o Governo votam "não".
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vota favoravelmente ao destaque.
O PT acha que é fundamental assegurar não apenas a assistência à saúde. Esta já foi contemplada no relatório do Deputado Luis Miranda, que construiu um parecer muito mais justo — eu não diria nem generoso, mas justo — para com a Polícia Civil e que teve que remodelar o parecer em função da ação e da posição do Governo.
Esse mesmo Governo que enfrenta as instituições, que insiste na cloroquina e que insiste na morte é o Governo que pressionou para que se retirasse uma série de aspectos que fazem justiça à Polícia Civil.
Portanto, o PT vota favoravelmente ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PSB? (Pausa.)
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSL vota "não".
Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só colocar aqui, Sr. Presidente, que este destaque da Deputada Erika Kokay estava no primeiro relatório que apresentamos. Tivemos de retirá-lo por conta de um acordo de procedimentos e conseguimos ter o êxito da aprovação da MP.
Na nossa visão, era mais importante salvar ali a assistência à saúde, principalmente com o número de mortes de policiais civis nos últimos dias, por conta da contaminação pela COVID. E esses policiais não podem fazer nada! Nenhum policial pode falar: "Fico em casa!" Não tem como um policial falar: "Eu não vou pegar esse preso porque ele não está usando máscara". Ele tem que pegar o preso sem máscara, contaminado.
Portanto, não tinha como ser diferente. E, nesse momento, houve a compreensão e a luta pelo plano de saúde, o sistema de saúde da PCDF falou mais alto. Mas eu sou incapaz de dizer que este destaque não é meritório, por isso, nós vamos voltar "sim".
O Democratas vota "sim", Sr. Presidente. Peço que altere a nossa orientação no painel.
21:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Democratas vota "sim".
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB também, Sr. Presidente, orienta "sim", tendo em vista que esta emenda cria condições para que o Governo do Distrito Federal possa beneficiar mais ainda os policias civis do Distrito Federal.
Isso implica dizer que a população do Distrito Federal terá policias mais motivados, mais bem capacitados, com melhores condições para poder trabalhar em favor da população do Distrito Federal e dos seus visitantes.
Portanto, o MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O MDB orienta "sim".
Como orienta o PSB?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" e entende que esse destaque produz equidade, ou seja, isonomia em relação à questão da alimentação e em relação à questão dos planos de saúde.
Isso é importante, porque se pode produzir assim um equilíbrio entre a Polícia Civil e os demais servidores. Isso faz parte da estruturação e da organização de planos de cargos e carreiras. Sem dúvida nenhuma, entendemos que este destaque é extremamente justo. O Governo do Distrito Federal, com este projeto, passará a ter mais autonomia em relação à estruturação da Polícia Civil. Além disso, este destaque reforça esse projeto de fortalecimento da relação do Governo com a sua polícia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota a favor da Polícia Civil, e não só a favor da Polícia Civil aqui de Brasília, mas da Polícia Civil do meu Estado, da Polícia Civil do Brasil, que precisa sim de suporte, de estrutura, de condições para prestar a segurança pública de que o brasileiro, o cidadão merece, precisa, necessita, tem direito.
Nesse contexto, vai desde a questão do auxílio emergencial até à questão da saúde. E isso vale também para a Polícia Militar do Brasil inteiro. Não adianta elogiarmos os militares e não darmos condições para que eles trabalhem; não adianta elogiarmos a Polícia Civil e não darmos condições para que ela possa fazer segurança. Para que possam ofertar segurança, eles também têm que estar seguros.
Ontem mesmo, no Rio Grande do Sul, nós entregamos à Polícia Militar mais de 100 viaturas, caminhonetes Duster blindadas, compradas com recursos da bancada federal gaúcha. Eu mesmo trabalhei nesse tema. Vários Municípios foram beneficiados. Na prática, estamos fazendo algo concreto em favor da segurança pública do meu Estado, o Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB considera muito importante este destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores para a Polícia Civil.
É mais uma possibilidade para que o Governo desenvolva políticas com o objetivo de melhor atender às reivindicações justas da Polícia Civil do Distrito Federal.
Consideramos a emenda do PT muito importante. Por isso, o PCdoB vota "sim".
O SR. OTAVIO LEITE (Bloco/PSDB - RJ) - O PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PSDB?
O SR. OTAVIO LEITE (Bloco/PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em duas palavras, o PSDB vota "sim" também e solicita que se registre que, na votação nominal, os Deputados Célio Silveira, Norma Pereira e Otavio Leite votaram com a bancada.
21:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o NOVO?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Depois do NOVO, eu o chamo, Deputado Ivan.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não".
Eu acho curioso que hoje, na Comissão de Educação, havia Deputados reclamando que não havia dinheiro para a educação. Agora há pouco aqui no Plenário, alguns Deputados reclamavam que não havia dinheiro para o censo. Mas na hora de atender a sindicato com benesse, todo o mundo vota "sim", todo o mundo vota para aumentar salário, vota para aumentar benefício.
Lembro que estamos falando de benefício para a segunda Polícia Civil mais bem paga do País, cujo salário inicial de escrivães e inspetores é de 9 mil reais. Olhe só: R$ 9.394,68 é o salário inicial para escrivão e para investigador da Polícia Civil do Distrito Federal. Por que eles não podem ganhar o mesmo auxílio-alimentação que os demais servidores da União que também estão locados no Distrito Federal e, logo, num lugar onde os custos são parecidos?
É um absurdo ficarmos dando benesses e atendendo sindicato aqui.
Então, o voto é "não"!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vai votar "sim" ao destaque do PT.
Eu acho que, na hora em que estamos votando uma lei orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal, inclusive fruto de uma ação direta de inconstitucionalidade, o óbvio que aqui se coloca é o seguinte: se há outros trabalhadores da segurança pública do Distrito Federal que têm esses direitos, como não podemos não trabalhar com a equidade entre esses trabalhadores da segurança pública? Então, é óbvio que se deve equalizar, para haver igualdade.
Se formos discutir sempre salário, podíamos também discutir taxar 350 bilhões de juros por ano, desonerações fiscais de 350 bilhões de reais...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania vai votar "sim".
Nós temos total consciência da situação monetária e da situação orçamentária do País, mas lembramos que não se está sendo pleiteado aumento do Fundo Constitucional. Está sendo pleiteada a autonomia do Governador para fazer gestão. Esse é um ponto importante.
Outro ponto importante que quero ressaltar ao querido Deputado Luis Miranda, que tem feito um trabalho de convergência, é a respeito da retificação do art. 5º do substitutivo apresentado pelo Plenário. Ele coloca que os policiais vão perder a possibilidade de serem cedidos para outros órgãos. Estamos pedindo para ele retificar isso, porque isso vai ter um impacto muito grande na carreira, principalmente dos policiais que estão cedidos para fazer trabalhos em outros órgãos. Então, estamos pedindo essa retificação dele. Fizemos esse ofício, e pedimos que ele olhe, para que possamos pleitear...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputada registro que, regimentalmente, não há como retificar o parecer nesta etapa. A única possibilidade de alteração agora será na apreciação da medida provisória no Senado.
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "não" ao destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A REDE vota "sim".
Como vota a Minoria?
21:08
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O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidente Marcelo, vou orientar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que fosse recomposto o tempo.
A Minoria é favorável ao destaque.
Presidente Marcelo, veja a incoerência do Partido Novo quando faz uma crítica dizendo que é o movimento sindical que está apresentando esta emenda. Quem a está apresentando é o partido. De uma forma geral, o Deputado Luis Miranda, do DEM, fez um relatório importante. Agora, o NOVO não questiona os bilhões de reais que o sistema financeiro ganha, inclusive aumentando a taxa do COPOM. A autonomia do sistema do Banco Central o NOVO vota sem questionamento, porque é um partido correia de transmissão do sistema financeiro.
O NOVO não tem sensibilidade e compromisso com a classe trabalhadora ou com os mais pobres. É um partido da elite brasileira, com um detalhe: uma elite totalmente equivocada e sem sensibilidade com a vida.
Por isso, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Republicanos vota "não".
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL também vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PL vota "não".
Diante do quadro do painel, eu vou deferir de ofício a votação nominal.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Concedo 1 minuto ao Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcelo.
Dentro de pouco tempo, após a sanção presidencial, o Brasil deixará de ser o paraíso das fraudes eletrônicas, porque hoje o Senado aprovou na íntegra o relatório que nós apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.554, de 2020, sobre combate às fraudes eletrônicas. Com isso, nós endurecemos a pena para aquele que continuar praticando esse tipo de delito. A esse projeto, Presidente Marcelo, estava inclusive apensado um projeto de V.Exa. sobre esse mesmo tema. Por isso, eu peço que seja noticiada esta fala por todos os veículos de comunicação desta Casa.
Estamos entrando no conjunto dos países que combatem a fraude eletrônica com muita responsabilidade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço o tempo de Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo o tempo de Líder do PDT ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos votando, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei nº 4.754, de 2016, que trata da imposição de crime de responsabilidade aos Ministros do STF por usurpação de prerrogativas do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ora, Presidente, isso é uma coisa inusitada, até porque a palavra "usurpação" é genérica, é geral.
Nós estamos, uma vez aprovado esse projeto, processando os Ministros do Supremo Tribunal Federal por uma coisa genérica, absolutamente sem nenhuma objetividade. Ou seja, esse é um projeto de lei inconsistente, além de ser inconstitucional.
21:12
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Nós precisamos regrar a relação entre Legislativo, Executivo e Judiciário, sim; manter a harmonia entre os Poderes, é claro; e a independência, sempre. Nós não podemos extrapolar, porque esta Casa pode bastante, mas não pode tudo; o Executivo pode bastante, mas não pode tudo; nem o Judiciário, que pode bastante, pode tudo. Por isso, nós temos que encontrar o ponto de equilíbrio.
Em princípio, limitar poderes de um e de outro não é nenhum problema, não é algo impensável, mas é preciso seriedade e responsabilidade. Eu até digo que não é ruim regrarmos as ações do Poder Judiciário, mas precisamos ter um equilíbrio necessário e suficiente, até porque o Judiciário só age quando provocado, e, só se for provocado, o Supremo Tribunal vai se manifestar. Via de regra, ele é provocado, inclusive por Deputados desta Casa e por Senadores, que o fazem — provocam o Judiciário — por omissão desta Casa, muitas vezes, por falta de regulamentação de regras, regulamentação da Constituição. Esta Casa se omite e não o faz. Omissão, ação. Reação, ação do Supremo.
Então, nós precisamos ter clareza, postura, retidão. Nós não podemos desconhecer a independência dos Poderes. O que se pretende, na minha visão, não é outra coisa senão fazer uma ameaça velada ao Supremo, colocar mordaça no Supremo. Isso não com o meu voto, não com o meu apoio, porque o Supremo não cria lei, o Supremo não faz lei; o Supremo interpreta a lei. E, se o Supremo interpretar uma lei com uma compreensão diferente da Câmara, o que a Câmara e o Senado têm que fazer? Corrigir essa lei, aperfeiçoar essa lei, fazer outra lei, ou seja, nós temos os instrumentos aqui dentro. Isso não se resolve brigando com o Poder Judiciário.
A regulamentação da Constituição quem faz somos nós, mas, se nós nos omitirmos, seremos demandados pela sociedade civil organizada, pela OAB, pelos partidos políticos, pelas entidades que têm capacidade de encaminhar junto ao Poder Judiciário. Portanto, nós não queremos e não aceitamos narrativas contra o STF.
Ainda vou dar um exemplo. Querem regrar o STF? Tem como fazer isso. Nós aprovamos aqui na Casa o Projeto de Lei nº 10.042, de 2018, que diz objetivamente que, se o Supremo der uma liminar contra esta Casa, contra o Poder Executivo, enfim, para tirar a vigência de uma lei, ele tem um prazo de 180 dias para colocar em julgamento no Pleno, no Colegiado. Isso é muito correto! E o que fez o Presidente Bolsonaro? Pasmem! Vetou essa lei! O Presidente Bolsonaro disse que o Supremo pode monocraticamente, através de uma decisão liminar, colocar o Congresso de joelhos — a Câmara dos Deputados e o Senado — e, inclusive, colocar o próprio Poder Executivo de joelhos. Ele, o Bolsonaro, disse isso. Fizeram uma narrativa aí fora contra o Supremo e, na hora de sancionar a lei, afrouxaram o garrão, não se garantiram.
21:16
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Nós votamos aqui o projeto de lei sobre abuso de autoridade. Quando ele chegou ao Senado, o filho do Presidente Bolsonaro, o Zero Um, o Senador Flávio Bolsonaro, votou contra. E o que nós queríamos em termos de regramento do abuso de autoridade era proibir que o advogado pudesse ter acesso aos autos, para fazer a defesa do seu cliente. Isso é o mínimo em qualquer lugar do mundo! Pois ele votou contra. Ou seja, dizem uma coisa na rua contra o STF e fazem outra aqui. E, quando querem regrar, eles o fazem de maneira inconsistente e inconstitucional: só para fazer narrativas, para jogar um Poder contra o outro e para querer calar o Supremo Tribunal.
Perderam no voto! E eu sou o Relator do voto vencido. E o meu relatório de voto vencido vai dizer que este projeto é inconsistente e inconstitucional.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Está encerrada a votação.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar aqui o nosso Ministro das Comunicações, Fábio Faria, que hoje deu uma publicidade maior ao Programa Wi-Fi Brasil, que é o programa que está levando Internet aos rincões deste País, às escolas do interior deste País, às cooperativas, às associações e às praças públicas.
Ladeado pelo nosso Presidente Jair Bolsonaro, o Ministro esteve inclusive aqui, no Salão Negro da Câmara dos Deputados, para abrir essa belíssima apresentação do 5G. E ele já trouxe inclusive a apresentação do 6G. A Internet das Coisas realmente vai trazer uma transformação ao mundo das oportunidades brasileiras, vai integrar o Brasil. E eu tenho certeza de que a plataforma aqui apresentada — ela está exposta aqui, no Salão Negro da Câmara dos Deputados — vai ser um marco e o início de uma revolução, para que este País possa ser descoberto e emancipado, trazendo liberdade e oportunidade aos brasileiros.
Parabéns ao nosso Ministro das Comunicações, Fábio Faria, pela liderança e, naturalmente, ao Presidente Jair Bolsonaro por liderar esse projeto!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Resultado da votação:
SIM: 170;
NÃO: 239;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 4, do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e parágrafo 2°, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Comissão nº 38, apresentada à MPV 1014/2020.
Sala das Sessões
Deputada Erika Kokay
Para encaminhar o requerimento, está inscrito aqui o Deputado Enio Verri, mas quem o fará é a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Essa emenda é do Deputado Enio e tem o apoio do conjunto da bancada do PT.
O que diz esse destaque? Ele quer resgatar uma emenda que não foi incorporada ao parecer e que assegura a participação dos agentes e delegados na construção de uma lista tríplice que possa ser encaminhada ao Governador do Distrito Federal. A partir desse rol com três nomes, o Governador poderá escolher quem será aquele ou aquela que chefiará a Polícia Civil aqui do Distrito Federal.
Então, nós estamos assegurando uma condição que me parece absolutamente fundamental, que é o sentimento de pertencimento, o sentimento de construção democrática. À medida que nós temos um envolvimento do conjunto da categoria, sejam os agentes, sejam os delegados, na construção dessa lista tríplice, estabelece-se um nível de unidade fundamental para que se possa fazer com que tenhamos, cada dia mais, uma qualidade no exercício do trabalho da Polícia Civil.
21:20
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Eu vou reafirmar: é uma polícia talvez das mais bem preparadas de todo o Brasil a Polícia Civil do Distrito Federal, com alto índice de resolução de crimes. Portanto, nós estamos falando aqui de uma polícia que precisa ser valorizada na sua própria voz, na voz de quem constrói essa atividade todos os dias, de quem está todos os dias enfrentando todos os desafios para que nós possamos adquirir segurança e ter o direito de ir e vir e o direito de nos sentirmos pertencentes a esta cidade. Digo inclusive que o direito à cidade é um direito assegurado pelo bom desempenho das forças de segurança, inclusive da Polícia Civil do Distrito Federal e do Brasil inteiro.
Este destaque visa assegurar ou resgatar esta emenda para que nós tenhamos a categoria, os agentes e os delegados. São eles os que mais conhecem as necessidades, os perfis importantes para ocupar as funções de chefia. São eles os que constroem a política pública de segurança e que constroem a Polícia Civil todos os dias. Por isso, este destaque tem a perspectiva de democratizar os processos de escolha, porque as experiências que temos são experiências de que quanto mais sentimento de pertencimento, de construção das próprias políticas, das políticas de gestão...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Passa-se à orientação.
Como vota o PSL e bloco? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSL orienta "não".
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta "sim".
O PT acha que a democracia está muito vilipendiada, está muito machucada e muito enfrentada todos os dias, porque o Presidente da República teima em se utilizar de instrumentos da ditadura, essa ditadura que ele aplaude como aplaude os torturadores, que os coloca como seus heróis. Nós achamos que a democracia, particularmente a construção democrática da gestão, é absolutamente fundamental.
Nós temos muita segurança de que há possibilidade de apresentarem uma lista tríplice que dê escolhas, que dê opções, que dê condições de escolha ao Governador do Distrito Federal dentro daquilo que a categoria almeja ou que a categoria define como gestores que lhes são necessários. Eu repito: quem conhece o dia a dia da polícia são aqueles que a constroem todos os dias, cotidianamente.
Portanto, "sim" à lista tríplice. O PT vota "sim".
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Presidente, peço uma informação a V.Exa.: há mais quantos destaques?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Só este.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Este é o último destaque, e a matéria vai ao Senado?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Mas nós ainda temos três projetos, um com cinco destaques...
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Mas a matéria vai ao Senado? Concluída a votação, a matéria aprovada agora segue para o Senado?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Exatamente.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Presidente.
Eu já queria deixar aqui um pedido para os Senadores...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O DEM vota "sim" ou "não"?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Neste caso, nós vamos manter a orientação do bloco.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k. Obrigado, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PL vota "não". Está orientado com o bloco, Deputado Giovani Cherini.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSB vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, nós estamos tentando manter as prerrogativas dos nossos policiais civis aqui do Distrito Federal. E é importante que possamos dar o exemplo, para que sirva de exemplo como bom exemplo.
21:24
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Assim como os policiais civis do Distrito Federal precisam, merecem e têm direito ao apoio, ao suporte, às condições dignas para desempenharem suas atividades, nós também queremos que essas prerrogativas sejam dadas aos policiais civis de todo o Brasil, inclusive aos do meu Estado, o Rio Grande do Sul.
Nós precisamos, os policiais civis merecem, necessitam e têm direito. E não só eles, mas também os policiais militares, porque a segurança pública é fundamental. Não basta ter compaixão, complacência, carinho, fazer dedicatórias e loas à polícia. É preciso mais do que isso: dar suporte, sustentação, apoio, logística e condições dignas.
É isso que nós queremos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vai votar "sim" ao destaque do PT.
Acho que o Delegado-Chefe da Polícia Civil precisa ser eleito pelos seus pares, numa lista tríplice. Isso se chama participação! Não há como negar que uma figura terá muito mais autoridade junto ao seu coletivo, para tocar os trabalhos e ver as aspirações, se tiver maior representatividade, se tiver o respeito dos seus pares que o elegerem e a legitimidade para exercer o cargo. Eu acho que todos os policiais também irão querer fazer o exercício da democracia.
De modo que eu não sei por que se tem tanto medo da democracia. Uma lista tríplice seria de bom alvitre para democratizar e ganhar representatividade no comando da Polícia Civil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não" ao destaque.
E, aproveitando que muitos querem aqui equiparar a Polícia Civil à Polícia Federal, vou pegar um trecho. Quando houve essa demanda da Polícia Federal, o Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais disse que a lista atende ao interesse de apenas 10% dos servidores da PF, que não existe previsão legal e que essa é uma tentativa de pressionar o Ministro da Justiça a escolher alguém alinhado às ideias corporativistas.
É justamente o que aconteceria se nós aprovássemos este destaque do PT: iríamos beneficiar os corporativistas — e peço desculpas, Deputado Paulão, se eu confundi o PT com os sindicatos corporativistas, mas muitas vezes eu tenho dificuldade de diferenciar mesmo os dois —, e não estaríamos beneficiando a população. O atual critério já garante uma escolha técnica do Chefe da Polícia Civil. E não tem por que nós começarmos a fazer eleição entre os policiais, pois o próprio Presidente da Federação dos Policiais Federais disse que só vai atender a interesses corporativistas.
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O NOVO orienta "não".
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o Progressistas.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas vota "não", Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Progressistas vota "não".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo indica o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Governo vota "não".
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV vota "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PV vota "sim".
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim" à emenda do PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Minoria?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria libera, porque tem um partido que está votando de forma diferenciada.
E, ao mesmo tempo, faço um trocadilho com o Deputado Tiago Mitraud, que disse que confundiu o PT com o movimento sindical. Deputado, do mesmo jeito nós confundimos muito e não sabemos se é o NOVO ou é o sistema financeiro. Também às vezes isso nos confunde um pouco.
Mas nós liberamos.
21:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A Oposição libera.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, se V.Exa. me permite, quero apenas justificar os votos dos Deputados Afonso Florence, Bohn Gass, João Daniel, Nilto Tatto e Rubens Otoni, que votaram com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada. Eu vou consolidar.
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de justificar também que os Deputados Luizão Goulart, Silas Câmara, Dr. Gonçalo e Jhonatan de Jesus também votaram com o partido nas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu, que falará pelo tempo de Liderança do PSL.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhores colegas, eu vou começar esse meu tempo de Liderança destacando que hoje nós temos 71 milhões de vacinas distribuídas pelos 26 Estados mais o Distrito Federal e estamos atingindo uma porcentagem excelente. A corrida está cada vez mais veloz contra a pandemia.
Mas, ao mesmo tempo em que eu posso comemorar 71 milhões de vacinas distribuídas, infelizmente, o número de vacinas aplicadas é baixo, 44 milhões. Há uma diferença substancial, o que pode estar prejudicando o recrudescimento dos números de pessoas contaminadas e de pessoas indo a óbito na pandemia.
E eu quero reforçar que não é o Governo Federal que está aplicando essas vacinas. Não é o Governo Federal que tem o poder de aplicar essas vacinas, e sim os Estados e os Municípios. A população precisa saber exatamente até onde vai a capacidade do Governo de atuar na pandemia. E causa estranheza porque, para os tipos de vacinação, o sistema funciona numa velocidade (falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Coronel Tadeu, está havendo alguma inconsistência na sua Internet e não está dando para entender nada que V.Exa. está falando. Está saindo picotada a fala de V.Exa.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Então, vamos (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Coronel Tadeu, está saindo picotada a fala de V.Exa.
Eu vou fazer o seguinte: eu vou entrar no próximo item da pauta e, mais na frente, eu chamo V.Exa. com o tempo de 7 minutos e 45 segundos, pois não está dando para entender nada do que V.Exa. fala.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Sr. Presidente (falha na transmissão).
21:32
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 1.561, DE 2020
(DOS SRS. CAPITÃO WAGNER E GUILHERME MUSSI)
Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.561-A, de 2020, que institui a “Loteria da Saúde” como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde — SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020; tendo parecer proferido em plenário pelo Relator designado da: Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado (Relator: Deputado Giovani Cherini); Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (Relator: Deputado Giovani Cherini); Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (Relator: Deputado Giovani Cherini). Emendas de Plenário de nºs 1 a 10: tendo parecer proferido em plenário pelo Relator designado da: Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação das de nºs 5, 6 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das de nºs 1 a 4, 7, 9 e 10 (Relator: Deputado Giovani Cherini); Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária das de nºs 9 e 10 e da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Seguridade Social e Família; pela inadequação financeira e orçamentária das de nºs 3, 4 e 7; pela não implicação financeira ou orçamentária das demais, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das de nºs 5, 6 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela rejeição das demais (Relator: Deputado Giovani Cherini); Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 10 e da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Seguridade Social e Família (Relator: Dep. Giovani Cherini).
Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PT tinha uma posição contrária ao parecer original do Relator. Mas o Relator foi bastante sensível e conseguiu incorporar ao texto questões fundamentais, como, por exemplo, que a operacionalização da loteria se desse com a Caixa.
O primeiro sorteio feito pela Caixa foi em 1962. A empresa tem expertise e conta com grande reconhecimento internacional acerca de operações de jogos de loteria. Trata-se de processo absolutamente transparente, que gera dividendos para o próprio Governo. Portanto, como a Caixa é 100% pública, tudo o que vai para a loteria é para o Governo. Ao se fortalecer a Caixa, fortalecem-se, também, a saúde, a educação e as políticas públicas.
Por isso, como o Relator decidiu incorporar a operacionalização para a Caixa e estabeleceu uma temporalidade para a Loteria do Turismo — que reconhecemos ser um setor extremamente abalado, mas não haveria de se ter ad aeternum essa loteria —, com essas duas incorporações no parecer, votamos favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Muito obrigado.
Algum partido encaminha "não"? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Posso colocar "sim" para todos os partidos? (Pausa.)
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "sim".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - "Sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 5.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do Art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 9, apresentada ao PL 1.561/20.
Wolney Queiroz
Líder
Concedo a palavra ao autor da emenda, Deputado Eduardo Bismarck. (Pausa.)
Orientação de bancada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse destaque é sobre a Loteria da Educação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Isso.
Orientação de bancada.
Como votam o PSL, o bloco e o Governo?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSL, o Bloco, o Governo e a Maioria votam "não".
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vai votar com a emenda do PDT.
Essa é uma preocupação absolutamente estruturante para a libertação deste País. O arbítrio sempre se sente ameaçado pela cultura e pela educação. Aliás, o que estamos vendo no Brasil é o desprezo pela educação, área de onde se retira recursos do Orçamento, assim como se retira da própria saúde.
A emenda estabelece uma loteria para a educação, a fim de assegurar os recursos necessários para que possamos ter aquela que é, eu diria, a possibilidade que cada pessoa tem para desenvolver uma humanidade que pressupõe protagonismo e consciência crítica.
Aqui eu me calo com Paulo Freire, que diz que, se a educação não resolve tudo, sem ela nós não resolvemos nada.
Em defesa da educação, o PT vota com o destaque do PDT.
21:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PSB?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente.
Entendemos que essa dobradinha saúde-educação é estruturante para o País. Nós precisamos garantir cada vez mais fontes de recursos seguros para o SUS e para a educação.
Quero parabenizar o PDT pela iniciativa. É mais uma iniciativa importante do Deputado Eduardo Bismarck.
O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a emenda pretende levar recursos também para a educação, pois nós tivemos uma grande derrota com o Veto nº 10, de 2021, que dizia respeito ao projeto de lei que geraria recursos para garantir conectividade e a aquisição de equipamentos eletrônicos para alunos e professores da rede pública.
O Governo de Bolsonaro não quer levar recursos para alunos da rede pública. Nós estamos tendo deficiência. Os maiores prejudicados estão sendo os alunos da rede pública. Portanto, precisamos aprovar esta emenda, em benefício da saúde e da educação.
Agradeço a todos que possam votar "sim" à emenda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Eduardo Bismarck.
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, logicamente, defende a educação brasileira. Essa proposta do Deputado Eduardo Bismarck cria uma loteria para levar recursos também para a educação — seria a Loteria da Educação, além da Loteria da Saúde e da Loteria do Turismo. Por que não a Loteria da Educação? A proposta do Deputado Eduardo Bismarck diz que como vai ser utilizado esse dinheiro. Esse dinheiro não é para aumentar o salário dos professores, mas para comprar equipamentos para os alunos, que precisam ter acesso a novas tecnologias, à Internet. A ideia é muito boa por isso. O MDB sempre defende a melhoria da educação pública, e isso se dá justamente com a Loteria da Educação.
Portanto, o MDB orienta "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço para orientar pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vai votar "sim".
Eu queria destacar o seguinte: na verdade, nós não precisaríamos ter uma loteria para a educação. Temos o Plano Nacional de Educação, que indicou o investimento de 10% do PIB em educação, mas o que nós estamos vivendo é o Veto nº 10, que impede a conectividade do estudante — no meio da pandemia foi vetada —, e os cortes monumentais que foram feitos no orçamento da educação pelo Sr. Paulo Guedes. Então, é óbvio que nós estamos precisando de socorro.
21:40
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Todo mundo fala que a educação é essencial, mas, na hora de financiar o setor, para garantir o acesso, a permanência, tecnologias e qualidade de ensino, aí não há verba para a educação. Mas há verba para pagar juros da dívida pública e para servir ao capital financeiro do País.
"Sim" à emenda.
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o Progressistas?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Progressistas, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO entende que essa emenda oferece mais uma opção de loteria, não só para a saúde, mas também para a educação. É mais um recurso para uma área que consideramos prioritária, é liberdade de escolha no tema da loteria.
É por isso que o NOVO entende como positiva a iniciativa e orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - NOVO, "sim".
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB também encaminha o voto "sim".
Aproveito para saudar o Deputado Bismarck, que mantém a tradição do Partido Democrático Trabalhista, o PDT, de sempre ter uma visão muito acentuada para as questões relacionadas à educação.
É claro que, em se tratando de loteria, nós temos que torcer também para que surjam muitos apostadores. Há loterias que pegam, como a Mega-Sena, e algumas que enfrentam mais dificuldades, como a Timemania, que foi criada para socorrer os clubes de futebol, mas que na verdade tem poucos apostadores.
Essa emenda é meritória. Nós somos favoráveis à Loteria da Saúde e somos também favoráveis a essa emenda que cria a possibilidade de uma loteria para a educação. No mais, resta torcer, por se tratar de causa muito nobre, que haja muitos apostadores no Brasil e que se arrecade bastante recurso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como vota o PV? (Pausa.)
Prorrogo a sessão por 1 hora.
Peço a V.Exas. um esforço para acelerar as votações, para que consigamos enfrentar os três projetos, este e mais dois, no prazo de 1 hora, até porque, entre os projetos, nós temos o relativo ao PRONAMPE, fundamental para a economia do País.
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente, acolhendo a emenda.
Eu quero aproveitar e fazer um convite para se investir cada vez mais na educação. Nós sabemos que a educação é fundamental para se ter um país melhor, mas é preciso justamente fazer com que isso apareça em ações concretas.
Aproveito o tempo, Sr. Presidente, para saudar a APIB e a líder Sonia Guajajara pela vitória que teve hoje na Polícia Federal e por fazer com que se confirmasse que de fato é uma perseguição política o que ela está sofrendo ao ter feito denúncia relacionada à violação de direitos dos povos indígenas.
Parabéns, Soninha! Parabéns, APIB!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Minoria?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa emenda do Deputado Eduardo Bismarck foi destacada pelo PDT, e nós queremos juntar forças para defender esse destaque com veemência.
Nós estamos votando uma loteria para a saúde, que é importante, mas é tão importante uma loteria para a saúde quanto uma loteria para a educação. Educação emancipa, educação liberta. O PDT é um partido que defende a educação. Aliás, nesta Casa, temos que defender com unhas e dentes a educação — o professor, a professora, o estudante. Educação também é vida, é qualidade de vida. A emancipação faz a diferença. Eu sou produto, Presidente, da educação. Nós todos aqui somos produtos da educação. Estamos onde estamos, chegamos aonde chegamos graças à educação, que não tem dinheiro, que não tem verba, que não tem recurso.
Se vamos criar uma loteria para a saúde — e vamos —, façamos com que essa loteria tenha mais amplitude e contemple a educação. Ela é tão boa para a saúde quanto é boa para a educação. É boa para as duas, e isso pode ser feito.
21:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Votação nominal... (Pausa.)
O PDT não pode pedir verificação. O Deputado Pompeo de Mattos pediu quando não havia mais tempo.
Então, rejeitada a emenda.
Vamos passar à próxima matéria.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Nós dois pedimos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não houve manifestação de apoio no momento adequado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT apoia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não houve no momento adequado. V.Exas. sabem que...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Mas V.Exa. a concedeu, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - V.Exas. sabem que o apoio tem que ser contínuo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sim, mas quando V.Exa. a concedeu...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - V.Exa. sabe que eu sou sempre atento, cumpridor das regras regimentais. Eu a concedi, mas V.Exa. não tem o direito de pedi-la, Deputado Pompeo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas V.Exa. concordou.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Não, eu tenho o direito de pedir.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu não posso oferecer o que um partido não tem o direito de pedir.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu tenho o direito de pedir. V.Exa. não pode dizer isso. O PDT tem o direito de pedir, só não pode pedir sozinho. Quando eu pedi, V.Exa. consentiu. Eu combinei com a Deputada Erika...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Pompeo, nós vamos perder mais tempo debatendo isso do que votando.
Votação nominal.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Perfeito. Obrigado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Vamos perder mais tempo debatendo isso do que votando.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Eu gostaria de pedir, como Relator,...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero só explicar que nós não pedimos de forma contínua...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu quero registrar de forma clara que o PDT, isoladamente, não tem o direito de pedir votação nominal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas como V.Exa. concedeu...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Tem o direito de pedir, Presidente, não de ganhar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Só com apoio.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Mas o PT nos deu apoio.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deu apoio depois, mas não tem problema.
Votação nominal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, pronto, Presidente, resolvido. É porque, como V.Exa. a concedeu, o PT achou que estava resolvido. Mas apoiamos o pedido do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tudo bem, Deputada Erika, nós não vamos criar aqui um problema.
Desculpe-me, Deputado Pompeo. Não vamos criar problema entre nós, que sempre nos tratamos com o mais absoluto respeito.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Está compreendido, Presidente. Está concedida. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - É só um desejo de conseguir, sem precisar abrir uma nova sessão, encerrar a pauta tão importante que temos pela frente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Houve só um desencontro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Foi um desencontro.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Nós queremos todos a mesma coisa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Peço desculpas a V.Exa.
Vamos à votação.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente, eu gostaria de pedir a palavra, para não ocupar o tempo de Líder nesse espaço.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem o tempo de Líder do PL o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, como Relator deste projeto, eu quero agradecer ao Presidente Arthur Lira a designação desse relatório e, em especial, ao nosso Líder, Deputado Wellington Roberto, que me ajudou muito a construir este momento de votação. Agradeço ainda a V.Exa., Presidente Marcelo Ramos, que me ajudou a elaborar um projeto que ampliasse as possibilidades.
O Deputado Capitão Wagner, autor do projeto, junto com o Deputado Guilherme Mussi, nossos colegas, foram muito felizes quando criaram essa alternativa da Loteria da Saúde. Aí nós começamos a debater. Não há dúvida nenhuma de que um dos setores mais atingidos, fora o da saúde, é o do turismo, que emprega 2 milhões e meio de brasileiros, os quais estão hoje completamente paralisados e, muitos, quebrados. Fomos construindo um projeto que criasse, além da Loteria da Saúde, a Loteria do Turismo. E, hoje, estamos diante da aprovação do projeto.
21:48
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Quero agradecer também à Caixa Econômica Federal, aos lotéricos do Brasil, aos meus amigos lotéricos. Hoje, são em torno de 13 mil casas lotéricas no Brasil inteiro, com 70 mil funcionários e arrecadação de 17 bilhões de reais por ano — uma bela arrecadação. Mesmo com essa arrecadação, o Brasil é o que menos paga sorteio ao jogador. Eu sou um jogador de loteria, jogo sempre na Mega-Sena e tenho amigos que já ganharam na Mega-Sena.
O Brasil tem que valorizar as loterias, tem que trabalhar mais em cima delas, tem que dar mais apoio aos lotéricos. Hoje, o Brasil é o País que menos dá retorno a quem ganha. O prêmio que o cidadão que joga na loteria recebe de volta representa só 46% do que é arrecadado. Nós precisamos aumentar mais esse ganho do cidadão e diminuir um pouco, quem sabe, o Imposto de Renda. O Imposto de Renda em relação às loterias é muito alto.
Há beneficiários de loterias que são muito importantes. Recebem recursos da loteria, por exemplo, o Fundo Nacional da Cultura, o Fundo Nacional de Saúde, o Fundo Nacional de Segurança Pública, o Fundo Nacional de Apoio à Criança e o Adolescente, o Fundo Penitenciário Nacional; da administração direta, o Ministério da Cidadania e o Ministério do Esporte; a Receita da União; o Tesouro Nacional. Há ainda recursos sob supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior — FIES e do Ministério do Esporte.
As loterias prestam um serviço social fenomenal no Brasil. Os Estados deveriam ter também a própria loteria. O brasileiro gosta de jogar. A vida, na verdade, é um jogo. Todo dia temos esperança. Quando você entra numa lotérica, está alimentando uma esperança, uma possibilidade, mas, além disso, com aquele jogo que está fazendo na lotérica, está ajudando algum setor da sociedade.
Eu sempre homenageio o meu querido amigo Raul, da lotérica de Brasília, o meu amigo Vanderlei, aqui em Porto Alegre, o meu querido amigo Júnior. Esses são alguns dos meus amigos lotéricos do Brasil, que merecem a minha homenagem. Não me lembrei de outros, mas recebam todos esta grande homenagem aos lotéricos do Brasil, que precisam ser mais bem tratados. Hoje eles recebem pouco mais de 8% de tudo o que fazem ali, sendo uma espécie de agência bancária. O lotérico abre a sua casa lotérica de manhã cedo, às 8 horas da manhã, e fecha às 6 horas da tarde. Em plena pandemia, todas as lotéricas ficaram abertas, prestando serviços à sociedade brasileira.
Este projeto é muito importante no sentido de lembrar uma fórmula nova e criativa de arrecadação, porque muitas vezes pensamos que os recursos têm que vir só do imposto que o cidadão paga, que também é muito importante. Quero dizer ao Deputado Capitão Wagner e ao Deputado Guilherme Mussi que S.Exas. foram muito felizes quando apresentaram o projeto. E eu procurei melhorá-lo por meio de discussões.
21:52
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Agradeço à Deputada Erika Kokay, que foi muito gentil no encaminhamento do acordo que fizemos. Na semana passada, como todos viram, o projeto estava com obstrução geral de vários partidos, inclusive do PSOL. E nós fomos trabalhando e tirando as dificuldades, os problemas que havia nele. Definimos a questão da Caixa Federal, que para nós era automático, mas era uma exigência dos nossos acordados. Então, colocamos ali a Caixa Federal e estipulamos também o tempo de vigência da loteria. Tanto a Loteria da Saúde quanto a do Turismo terão um tempo limitado, para viger somente em época de pandemia.
Acho que nós estamos, mais uma vez, apresentando ao Brasil uma solução — talvez não uma solução, mas uma alternativa importante. É mais uma fórmula criativa de arrecadar recursos para a saúde, e nem se fala da sua importância neste momento que vivemos, e também para o turismo, que representa milhares e milhares de empregos.
Nós que somos do Rio Grande do Sul, de Gramado e de Canela, sabemos dessa dificuldade. Só em 1 dia, foram para a rua 1.200 trabalhadores que cuidavam dos parques de Gramado e Canela. V.Exas. imaginem no Ceará, terra do Deputado Capitão Wagner, e na terra de tantos Deputados que vivem do turismo como estão hoje os trabalhadores, principalmente os empresários dessa área de turismo.
Então, estamos dando uma contribuição ao Brasil, tenho certeza, com este projeto, ao aprovarmos a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Giovani Cherini.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 185;
NÃO: 233.
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Há os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Desculpe-me, Deputada Erika! Há os destaques do PT. É a pressa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós apresentamos três destaques. Os destaques versavam, dois deles, sobre a importância de a loteria ser operacionalizada pela Caixa. A Caixa é responsável por 98% da habitação popular do Brasil e é o maior articulador de políticas públicas, de políticas sociais do Governo, com mais de 100 milhões de clientes no banco digital, que o Governo quer entregar para a iniciativa privada, como também quer privatizar a área de seguridade da instituição.
O Governo acaba de fazer um IPO, para poder vender o que nenhuma empresa faz. A Caixa é uma empresa que dá lucro e tem uma função social, que começou a sua história como socorro e financiou muitas cartas de alforrias. Por isso, para nós, era absolutamente fundamental que tivéssemos a Caixa operacionalizando essa loteria.
Como foram aceitas pelo Relator as nossas emendas, nós retiramos os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Muito obrigado, Deputada Erika.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero comunicar que a Deputada Alice Portugal teve problema no sistema...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Já comuniquei à Deputada que terá 1 dia de salário descontado. (Risos.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Não, ela tem que ter salário dobrado, porque trabalha muito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Brincadeira, Deputado! Já expliquei para S.Exa. que eu vou consolidar a presença.
Projeto de Lei...
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só para informar que eu também não consegui votar e que eu voto com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Também terá 1 dia de salário descontado, Deputada Paula. Brincadeira! Eu vou consolidar ao final.
Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 4.139, DE 2020
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.139, de 2020, que altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito durante o período do Estado de Calamidade Pública relacionado à COVID-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do PRONAMPE, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados os PLs nºs 2.921/20, 3.048/20, 3.230/20, 3.352/20, 3.357/20, 3.984/20, 5.575/20 e 498/21.
21:56
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Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, são 21h57min44seg. Esta é a hora em que estamos votando este projeto, que, na prática, objetiva tornar permanente o PRONAMPE.
Farei um breve histórico — o Presidente, Deputadas e Deputados, me disse que tenho que ser rápida, o prazo é de 3 minutos, então vou tentar seguir o tempo, para que o Presidente não me puxe a orelha. (Riso.)
Essa história começou com o PL 1.282/20 — tive a honra de o relatar —, que criou o PRONAMPE. Ele veio do Senado, pelas mãos do Senador Jorginho Mello. Eu tive a graça de me encontrar com ele e com a Relatora Kátia Abreu. E nós, a seis mãos, construímos um texto que, de fato, veio oferecer às pequenas e às microempresas a chance de permanecerem de portas abertas durante esta pandemia.
Quando o projeto chegou aqui, Presidente, a ideia era a de se ter uma taxa de juros, além da SELIC, de 8% a 9%. Esta Deputada que aqui fala brigou como uma leoa. Mas a briga foi no bom sentido. Eu me reuni com a equipe econômica e com os presidentes dos bancos públicos e chegamos à taxa real de juros de 1,25% — essa é uma taxa que não existe praticamente em nenhum lugar do mundo —, justamente para que pudéssemos ajudar os pequenos e microempreendedores a manterem as portas abertas. A única contrapartida que tínhamos era a manutenção do emprego. Então, isso, de fato, foi algo inovador.
No início, a ideia do Governo era disponibilizar 10 bilhões em crédito. Eu briguei por 40 bilhões. Paulo Guedes, na época, me disse: "Olhe, nós conseguimos fechar em 20 bilhões". Chegamos perto disso: 16 bilhões, 15,9 bilhões de reais. Mas foi preciso mais. E houve uma fase 2 e uma fase 3. Agora vem este projeto, que transforma o PRONAMPE em um programa permanente, a exemplo do PRONAF, que tão bem faz aos homens do campo, que tão bem faz à nossa economia.
22:00
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Presidente, faço apenas uma ressalva: mais de 90% das empresas brasileiras são de pequenos ou microempreendedores. Então, este é um projeto que de fato atende às empresas e aos empregos. Nós estamos aqui cuidando dos empregos dos nossos brasileiros em tempos de pandemia. Este projeto é muito mais do que um incentivo à pequena e à microempresa. Deveria até ser tratado como um projeto social, porque estamos cuidando aqui da geração de empregos, da geração de renda, da geração de impostos e da manutenção, de fato, desse comércio aberto.
Dito isso — usei menos de 3 minutos, Presidente —, vamos ao voto da Relatora.
Antes, agradeço ao Deputado Joaquim Passarinho, que, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, fez um excelente relatório, acordado com o Senador Jorginho e com outros que apresentaram projetos no mesmo sentido.
Passo a ler o voto:
"O presente Projeto de Lei nº 4.139 (...) busca essencialmente destinar os valores não utilizados pelos diversos programas emergenciais de crédito até 31 de dezembro de 2020 ao Fundo Garantidor de Operações (FGO), de forma a garantir operações do PRONAMPE enquanto perdurarem os efeitos do decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade pública no País.
Ademais, pretende estabelecer que, após o esgotamento dos efeitos desse decreto legislativo, o PRONAMPE passará a vigorar em caráter permanente, sendo fontes de recursos as dotações orçamentárias ao FGO, a partir do exercício financeiro de 2021, consignadas na Lei Orçamentária Anual de execução obrigatória; as doações privadas; e as emendas parlamentares de Comissão e de Relator.
Dispõe ainda que o Conselho Monetário Nacional regulamentará o PRONAMPE em seu caráter permanente, dispondo, no mínimo, sobre as taxas de juros a serem praticadas pelas instituições financeiras participantes; os prazos de carência e prazo total das operações; e o percentual de garantia a ser prestada pelo FGO. Estabelece, por fim, que as instituições financeiras publicarão informações sobre o fluxo e o saldo do volume de crédito destinado às microempresas e empresas de pequeno porte — MPE, e que o Banco Central do Brasil divulgará mensalmente o fluxo e o saldo do crédito para as MPEs nas suas comunicações sobre estatísticas monetárias e de crédito.
A esta proposição principal, foram apensados oito projetos de lei, sendo um dos quais o Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, de autoria do Senador Jorginho Mello" — relatei, com muito orgulho, esse projeto —, "e que também busca tornar o PRONAMPE um programa permanente, dentre outras alterações no programa."
Aliás, já no primeiro relatório, eu indiquei que o programa deveria ser permanente, autorizando o Executivo a fazê-lo.
"Conforme a proposição, a União fica autorizada a aumentar, até 31 de dezembro de 2021, sua participação no FGO em montantes superiores ao previsto no art. 6º da Lei nº 13.999, de 2020, a partir de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, doações privadas, e recursos decorrentes de operações de crédito externo realizadas com organismos internacionais.
Além de atualizar os parâmetros para fins de aferição de receita bruta que possibilite contratações das linhas de crédito do PRONAMPE e as disposições sobre recebimento de dados pelo SEBRAE, estabelece que as instituições financeiras poderão formalizar operações de crédito nos períodos estabelecidos pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC) do Ministério da Economia, observados, para a taxa anual de juros praticada, a taxa SELIC acrescida de até 6% para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021." Até então, era 1,5%. "Ademais, é estabelecido que ato do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade definirá a taxa de juros aplicável à linha de crédito concedida no âmbito do PRONAMPE, observado o limite máximo estabelecido. Efetua ainda a proposição outras alterações pontuais ao PRONAMPE, as quais estão sucintamente descritas no relatório aqui apresentado.
22:04
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Por sua vez, as demais proposições apensadas, as quais foram apresentadas nesta Câmara dos Deputados, buscam, entre diversos outros aspectos, também brevemente descritos no relatório, possibilitar que o PRONAMPE seja um programa permanente, que os microempreendedores individuais (MEIs) possam acessar as operações de crédito desse programa, que as linhas de crédito, em determinados casos, possam alcançar valor equivalente a 100% do faturamento anual do tomador de crédito" — isto é muito importante: 100% do faturamento anual do tomador de crédito — "e que existam linhas especiais concedidas a segmentos específicos como academias de ginástica, empresas de transportes, profissionais autônomos que sejam motoristas de mobilidade urbana de aplicativos e taxistas, bem como motoristas de estabelecimentos escolares e demais transportadores autônomos de pessoas e bens. Objetivam ainda que as empresas do setor de eventos privados que ofereçam garantia pessoal ou real em montante igual ao empréstimo contratado tenham prazos de carência diferenciados compatíveis com o retorno à normalidade de suas atividades, dentre outras disposições.
Passando à apreciação da matéria, nos termos do Regimento Interno desta Casa, a análise de adequação financeira e orçamentária examina a conformidade da proposição principal e dos apensados com a legislação orçamentária, especialmente no tocante ao plano plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual; bem como com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
À luz do Plano Plurianual aprovado, 2020-2023, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária vigentes, verifica-se que os projetos não apresentam incompatibilidade com disposições constantes desses normativos, e com as diretrizes, objetivos e metas traçadas para o período ou com as programações do Orçamento. Dessa forma somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da proposição principal e de todos os projetos apensados, bem como do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços." A relatoria é do Deputado Joaquim Passarinho.
"Ademais, as proposições tratam de tema de interesse da União e do Congresso Nacional, não invadindo", de forma alguma, "as competências privativas do Presidente da República. Os projetos inovam o ordenamento jurídico vigente e não abordam matéria reservada a lei complementar pela Constituição Federal, e estão em conformidade com a boa técnica legislativa, seguindo os ditames previstos pela Lei Complementar nº 95, de 1998. Enfim, concluímos que a proposição principal e todos os projetos apensados não apresentam vícios constitucionais, e estão em conformidade com nosso ordenamento jurídico.
Todavia, com relação ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, há que se efetuar uma correção de redação no art. 4º desse substitutivo, uma vez que é necessário acrescentar a identificação da lei à qual o dispositivo apresentado no art. 4º do referido substitutivo faz menção. Nesse artigo, o dispositivo indicado — o inciso II do art. 3º — é da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
22:08
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Quanto ao mérito da matéria, consideramos que o PRONAMPE se revela um programa exitoso" — aliás, o mais exitoso das linhas de crédito — "e tem apresentado crucial importância para as micro e pequenas empresas" deste País.
"Por oportuno, é importante observar que, em regra, o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte — nos termos estabelecidos pela Lei nº 13.999, de 2020, a qual, por sua vez, faz referência ao conceito estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 2006 —, abrange, em regra, os microempreendedores individuais, os quais, inclusive, já foram incluídos nas operações do PRONAMPE realizadas, por exemplo, pela Caixa Econômica Federal. (...)
Ademais, de forma geral, as propostas que buscam direcionar as linhas do PRONAMPE a segmentos específicos da economia podem se revelar inócuas ou contraproducentes, uma vez que as instituições financeiras participantes do programa podem simplesmente optar por não destinar operações aos setores indicados, caso considerem que não há incentivos adequados para realizar essa ação. Nessa hipótese, as propostas poderiam, na realidade, vir a prejudicar o desempenho do programa, uma vez que não há como obrigar instituições financeiras privadas a realizarem operações de crédito a quem quer que seja.
Desta forma, manifestamo-nos contrariamente ao mérito dos projetos apensados, à exceção do Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, do Senador Jorginho Mello.
Com relação à proposição principal, consideramos que sua parte inicial, que traz disposições que perduram apenas durante o estado de calamidade pública, é efetivamente inócua, uma vez que o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, apresentou efeitos (...) até 31 de dezembro de 2020. Adicionalmente, esta proposição confere uma margem de ação demasiado abrangente ao Conselho Monetário Nacional, que poderá regular, sem quaisquer limites, aspectos cruciais do PRONAMPE como taxas de juros, prazos de carência e de pagamento, e percentuais de garantia a serem prestadas pelo FGO. Assim, manifestamo-nos igualmente pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.139, de 2020, do Senado Federal.
Por outro lado, consideramos adequado o Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, do Senador Jorginho Mello, uma vez que estipula limites às taxas de juros a serem praticadas nas operações do PRONAMPE, veda o oferecimento de quaisquer outros produtos ou serviços financeiros no momento da contratação da linha de crédito do PRONAMPE, e busca prorrogar, por 180 dias, o prazo de carência dos empréstimos concedidos por meio do programa.
Com efeito, uma das principais questões a serem enfrentadas se refere ao encerramento das operações de crédito do PRONAMPE, as quais não foram reativadas a despeito da sanção da recente Lei nº 14.143, de 21 de abril de 2021, a qual estipulou que, no exercício de 2021, não serão contabilizados na meta de resultado primário os créditos extraordinários voltados às despesas relacionadas, entre outras hipóteses, a esse programa.
Não obstante, consideramos oportuno apresentar aprimoramentos pontuais ao referido Projeto de Lei nº 5.575, de 2020.
Assim, consideramos importante prever, dentre outros aspectos, que, caso a ampliação da participação dos recursos da União no" PRONAMPE "ocorra para fins de enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais de calamidade pública", no caso, a pandemia, "os recursos aportados deverão ser tratados de forma segregada, para garantir a sua utilização exclusiva nesta finalidade. Para o enfrentamento da calamidade pública, a concessão de crédito garantida por esses recursos deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2021, prazo que poderá ser prorrogado por até 12 meses a critério da SEPEC, tendo em vista essa finalidade.
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Ademais, caso os valores do FGO não sejam utilizados para garantia das operações contratadas no prazo previsto, e caso exista recuperação de valores decorrentes de inadimplência, consideramos adequado que os recursos sejam utilizados para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Consideramos ainda oportuno autorizar a ampliação da carência não apenas para 180 dias, mas para 365 dias", ou seja, 1 ano, "ou 12 meses, em face da continuidade da crise sanitária que atinge o nosso País.
Entendemos ser também adequado prever expressamente a portabilidade das operações do PRONAMPE, de maneira que aqueles que contrataram essas operações possam transferi-las a outra instituição financeira participante, observados os limites operacionais de cada instituição.
No que se refere às disposições relativas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), consideramos oportuno prever a regulamentação por parte do Poder Executivo, o qual poderá, inclusive, abranger outros setores críticos além dos definidos naquele programa.
Assim, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, apensado à proposição principal, na forma do substitutivo aprovado no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Por oportuno, apontamos, no que diz respeito à técnica legislativa, a necessidade de corrigir a redação do art. 4º desse substitutivo, uma vez que deve ser especificado que o inciso II do art. 3º nele indicado é da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Trata-se de ajuste a ser efetuado no momento da redação final da matéria.
III - Conclusão do voto
Ante o exposto, pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.139, de 2020, e seus apensados, os Projetos de Lei nº 2.921, de 2020; nº 3.048, de 2020, nº 3.230, de 2020; nº 3.352, de 2020; nº 3.357, de 2020; nº 3.984, de 2020; nº 5.575, de 2020; e nº 498, de 2021, e do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, somos pela rejeição da proposição principal, o Projeto de Lei nº 4.139, de 2020; pela rejeição dos apensados Projetos de Lei nº 2.921, de 2020; nº 3.048, de 2020, nº 3.230, de 2020; nº 3.352, de 2020; nº 3.357, de 2020; nº 3.984, de 2020; e nº 498, de 2021; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, apensado, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.139, de 2020, de seus apensados, Projetos de Lei nº 2.921, de 2020; nº 3.048, de 2020, nº 3.230, de 2020; nº 3.352, de 2020; nº 3.357, de 2020; nº 3.984, de 2020; nº 5.575, de 2020; e nº 498, de 2021; e do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços."
É esse o parecer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA JOICE HASSELMANN.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Passa-se à discussão.
Eu queria fazer um apelo aos Deputados. Existem seis destaques relativos a esta matéria e ainda há a matéria sobre o pedágio. Faço um apelo aos Deputados, no sentido de que possamos passar diretamente para a orientação das bancadas. Se algum Deputado estiver inscrito, eu posso ser um pouquinho mais tolerante durante a orientação de seu partido. Podemos proceder assim? (Pausa.)
Muito obrigado. Agradeço a deferência de todos.
Declaro encerrada a discussão.
22:16
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Vou conceder a palavra ao Deputado Coronel Tadeu, para que conclua a sua manifestação pela Liderança do PSL.
O Deputado Hildo Rocha e o Deputado Helder Salomão estão inscritos.
Enquanto aguardamos a chegada do parecer sobre as emendas, eles farão uso da palavra.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro quero saber se o som está saindo perfeitamente, porque naquela hora estava todo atravessado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Agora sim. Agora eu o ouço perfeitamente.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Perfeito.
Sr. Presidente, destaco que hoje é o Dia Nacional do Expedicionário. Há 76 anos, 25 mil pracinhas, 25 mil brasileiros entraram em território italiano, onde combateram o nazismo, o fascismo e foram vitoriosos. Este é um dia de homenagem aos expedicionários. Gostaria de saudar todos eles, os poucos que ainda estão vivos, e os seus familiares, que mantêm viva essa história para todo o povo brasileiro.
Agora vou falar um pouco a respeito do Governo Bolsonaro, que é muito importante. Hoje, temos 71 milhões de doses de vacinas distribuídas por todos os Estados — 71 milhões. Mas, infelizmente, o nosso vacinômetro indica que temos apenas 44 milhões. A diferença é muito grande. Não quero crer que Governadores estejam fazendo estoque de vacinas em seus palácios, em suas secretarias. O povo precisa ser vacinado.
Há um esforço muito grande do Governo Federal, do Governo Bolsonaro, do próprio Presidente, em avançar com essa vacinação, mas, como eu já tinha dito desta tribuna um tempo atrás, o Presidente rema num sentido, e alguns Governadores remam em outro sentido. Isso é muito grave para nós. Isso é muito grave porque o Governo Bolsonaro é um Governo que trabalha, é um Governo que atua para o bem da população.
A Polícia Rodoviária Federal, por exemplo, apreendeu ontem 300 quilos de drogas — 300 quilos de drogas. Essa é a maior apreensão do ano, no Rio de Janeiro. A Polícia Federal desmontou uma quadrilha que movimentou mais de 700 milhões de reais. Lavagem de dinheiro! E por aí vai. Estas duas polícias federais, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal, estão trabalhando muito bem.
E o que dizer do Ministério de Minas e Energia? Foram investidos 350 milhões para se levar energia elétrica para os Estados do Acre, Amazonas, Pará, Roraima, Rondônia. Em relação à área de infraestrutura, basta citar apenas dois dados: 2 mil quilômetros de estradas asfaltadas Brasil afora e 2.500 quilômetros de ferrovias. A nossa infraestrutura ficará um brinco! O Ministro Tarcísio está fazendo um excelente trabalho.
O Governo Bolsonaro, com 58 milhões de reais, aumentou em 1.200 o número de leitos de UTI, em UTIs para adultos e em UTIs pediátricas, em 19 Estados. Não vou citar os 19, mas vou destacar a Bahia, o Ceará, o Maranhão, o Pará, Estados que são governados por verdadeiros opositores do Presidente Bolsonaro.
22:20
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Para os aposentados, fará a antecipação do décimo terceiro salário: agora em maio, a primeira parcela, junto com o benefício; em junho, a segunda parcela. Sabe o que isso significa? Serão 52 bilhões de reais injetados na economia, porque essas pessoas não fazem poupança. Elas vão comprar seu arroz, vão comprar seu feijão e vão ajudar o comerciante, que vai ajudar toda uma cadeia econômica, que vários Governadores estão tentando bloquear. Mas o Governo vem dando respostas práticas para fazer a nossa economia não parar, mesmo que esses Governadores queiram fazer o Brasil parar.
Por isso Bolsonaro é odiado pela esquerda. Eu costumo dizer que o cristianismo é a maior pedra no sapato do comunismo — o cristianismo —, e Bolsonaro é a pedra no sapato da esquerda brasileira. Por isso todo dia ele é achincalhado; todo dia, a cada 5 minutos, ele sofre uma ofensa; a cada 5 minutos, todos os dias, ele é desrespeitado por imprensa, por políticos, por toda sorte de pessoas que o odeiam. Por quê? Porque ele é cristão? Provavelmente, sim. Porque ele é contra o aborto e contra a ideologia de gênero. Porque ele não é ladrão, ele não é corrupto. Ele tem princípios, ele tem valores.
Esses valores fizeram com que no domingo acontecessem manifestações em mais de 3 mil Municípios deste Brasil. Aqui em São Paulo, na Avenida Paulista, eu fui testemunha da bela manifestação que os brasileiros, que a família brasileira fez em apoio ao Presidente Bolsonaro, em reconhecimento a todos esses dados que eu acabei de passar.
Provavelmente muitos brasileiros estão me ouvindo e precisam saber que isso acontece, que o Brasil faz, que o Governo Bolsonaro realiza. E não tiro o mérito de muitas votações e muitos projetos que nós, Deputados e Senadores, aprovamos, em total sintonia com o Governo, em total harmonia com o Governo, sem provocar nenhuma desavença.
O Governo Bolsonaro, neste momento de CPI da COVID, está sendo verdadeiramente achincalhado. Mas eu tenho absoluta certeza de que, diante de tantas mentiras que serão ditas naquela CPI por várias pessoas, por vários interlocutores, o Presidente vai aguentar. Tenho toda a certeza. Ele já provou que é forte, já provou que é determinado, já provou que tem o couro grosso na política. Foram 20 anos dentro desta Casa aguentando poucas e boas. Mas ele se viabilizou, candidatou-se e ganhou a confiança do povo. Neste momento em que ele é alvo de inúmeras acusações, ao final desta CPI — cujo destino todo o mundo já sabe qual é — teremos que ver muito provavelmente o Senado concedendo ao Presidente Bolsonaro um atestado de bons antecedentes.
Obrigado.
22:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. Depois, pelo tempo de Líder do PCdoB, falará o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Ramos, que preside a sessão neste momento, um grande Parlamentar do Estado do Amazonas.
Sr. Presidente, eu me inscrevi para defender esse projeto de lei por várias razões, vários motivos. O primeiro é que esse projeto cria o PRONAMPE, que é uma linha de crédito específico para as pequenas e microempresas do Brasil, porque essas são as empresas que estão em todos os Municípios do Brasil. Todas as 5.570 cidades do nosso País têm pequenas e microempresas. Às vezes não há uma grande ou uma média empresa, mas há uma pequena e microempresa em todos os Municípios do Brasil. As pequenas e microempresas do Brasil têm uma capacidade de gerar emprego de forma fabulosa, tanto no comércio como na prestação de serviços.
Eu sei que esse projeto, que é de autoria de um correligionário nosso do MDB, o Senador Confúcio Moura, foi muito bem relatado na Câmara tanto pela Deputada Joice Hasselmann como também pelo Deputado Joaquim Passarinho, na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Eu parabenizo a Deputada Joice pelo belíssimo trabalho. Ela tem trazido para cá a sua experiência e a sua inteligência nesses relatórios que faz, além de ter apresentado projetos belíssimos. Ela melhora ainda mais esse projeto importantíssimo que vai apoiar, logicamente, o emprego no nosso País, porque pelo menos 52% dos trabalhadores com carteira assinada no Brasil trabalham em pequenas e microempresas. Hoje, as micro e pequenas empresas geram riquezas enormes ao nosso País. Algo em torno de 30% da riqueza do nosso País é gerado justamente pelas pequenas e microempresas.
Eu me inscrevi para defender esse projeto de lei porque sou a favor das pequenas e microempresas do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros, pelo PCdoB.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, sei que a hora está avançada, mas esperamos ainda um relatório chegar, e eu não quero deixar sem registro as palavras proferidas hoje pelo Presidente da República.
Sr. Presidente, o Presidente da República o tempo inteiro negou a COVID. Os primeiros casos de COVID eram relatados, através das redes sociais, como notícia falsa, porque as pessoas não tinham morrido de COVID e isso era uma invenção. Eles começaram assim. Depois, negaram que a COVID matava as pessoas. Depois, levantaram uma grande campanha contra as vacinas, espalhando o medo, o pânico na população contra as vacinas. Ou seja, é uma política contra a vida das pessoas, é uma política contra a Nação, é uma política contra a saúde. Onde o Presidente vai buscar inspiração para isso? Sinceramente, é inacreditável ver essa atitude por parte de um Chefe de Estado.
22:28
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Vejam o que ele disse hoje. Ele levanta acusações infames contra a China. Acusa a China de guerra bacteriológica, de guerra química. Vejam que irresponsabilidade um Presidente da República fazer isso! E fundamenta, dizendo que é porque a China é uma das poucas nações que está crescendo ainda no mundo, cresceu mais de 12% em 20. Ele é tão ignorante que nem sabe que a China vinha crescendo mais de 10% há muitos anos. A China chegou a crescer 17% ao ano. Quem não cresce é o Brasil de Bolsonaro. É um Brasil que só fez perder.
Nós temos no País uma grande estrutura montada, que é o SUS. O Brasil é uma das nações mais eficientes em vacinação. O que tinha que fazer o Governo Federal? Comprar as vacinas. O que fez o Bolsonaro? Destratou o que o Ministro da Saúde havia comprado de vacinas. E agora ele tenta criar obstáculos para que a China forneça matéria-prima ao Butantan. Ou seja, ele boicota até a vacina que está sendo fabricada no Brasil com a matéria-prima vinda da China. A China tem 1,5 bilhão de habitantes. Não vacinou ainda toda a sua população e fornece matéria-prima para o Brasil. A Índia tem 1 bilhão e 350 milhões de habitantes. Ainda não vacinou toda a sua população e fornece matéria-prima para o Brasil. Era para o Brasil todo dia agradecer à Índia e à China. Era para o Brasil todo dia prestar uma homenagem à China e à Índia, que ainda não completaram a vacinação da sua população e, mesmo assim, fornecem matéria-prima para o Brasil fabricar vacinas e poder vacinar o povo brasileiro.
Os Estados Unidos fazem diferente. Os Estados Unidos têm uma lei própria que diz que eles só vendem vacina depois de imunizar toda a sua população. Então, não vem vacina dos Estados Unidos. Primeiro, eles vão vacinar todos os norte-americanos. Quem abastece o Brasil com matéria-prima para a fabricação de vacina é a China e a Índia. E justamente esses, que são os maiores parceiros comerciais do Brasil, o Presidente ataca. O que pretende ele com isso? Eu acho que ele pretende dificultar a produção de vacinas pelo Butantan. Infelizmente é isso que o Presidente quer.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Vou conceder 3 minutos ao Deputado Helder Salomão, enquanto chega aqui o parecer das emendas.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
O Deputado Helder Salomão saiu. Então, passo a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sr. Presidente, eu estou aqui!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Desculpe-me, Deputado Helder, é que a sua imagem congelou.
22:32
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O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço, Presidente.
Quero aproveitar este momento para dizer que a bancada do Partido dos Trabalhadores vai se posicionar favoravelmente ao relatório apresentado pela Deputada Joice Hasselmann. Porém, é preciso registrar que esse debate deveria ter tido mais tempo, para nós aprofundarmos o relatório.
Hoje nós votamos, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, o relatório apresentado pelo Deputado Joaquim Passarinho. Nós somos favoráveis ao relatório, mas fomos surpreendidos. O projeto foi colocado na pauta hoje à noite, e nós não tivemos tempo de dialogar com a Relatora. Quero parabenizar a Relatora, a Deputada Joice Hasselmann, pelo relatório apresentado.
Apesar disso, queremos deixar aqui, neste momento, uma reflexão sobre a importância de nós pensarmos além deste relatório. Se nós olharmos o que fizeram os Estados Unidos, a União Europeia, a Argentina e tantos outros países, veremos que o Brasil está muito tímido no que diz respeito às políticas voltadas para as micro e pequenas empresas.
O PRONAMPE é um programa importante, mas é bom registrar que, em 2020, esse programa teve um desempenho muito aquém daquilo que necessita o setor da micro e pequena empresa. Os bancos dificultaram muito.
Então, nós apresentamos dois destaques. Consideramos importante pensarmos além da concessão do crédito. O que nós deveríamos estar discutindo neste Parlamento é o que outros países fizeram, para trabalharmos a ideia de um auxílio emergencial e não apenas a concessão do crédito.
É preciso discutir a taxa de juros e discutir o que foi feito nesse relatório — e eu quero aqui parabenizar a Relatora —, o alongamento de prazos, porque nós sabemos que as micro e pequenas empresas fizeram um planejamento em 2020, mas tiveram que refazê-lo em função do agravamento da pandemia e por causa da posição e do movimento negacionista que existe em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Os empresários brasileiros, os empreendedores brasileiros — vou encerrar aqui, Presidente — precisam entender que não conseguiram fazer as suas atividades empresariais funcionarem porque nós não temos vacinas. E vacinar a população é o primeiro caminho para que a economia funcione, gere emprego e garanta a estabilidade e a inclusão do povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Vou conceder a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho.
Antes de passar para o Deputado Joaquim Passarinho, eu quero perguntar a V.Exas. se nós podemos seguir com esta sessão, prorrogar esta sessão, para votarmos as duas matérias anteriormente anunciadas. É claro que, para fazer isso, eu preciso da concordância de absolutamente todos os Srs. Deputados e das Sras. Deputadas.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - O Governo acompanha a sua...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero consignar que, naturalmente, o PRONAMPE é um programa fundamental para o País, para a micro e pequena empresa, especialmente agora no período da pandemia. Foram 500 mil empresas beneficiadas no Brasil, com quase 38 bilhões de reais investidos. É um programa que agora, Presidente, torna-se permanente.
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E nós precisamos implementá-lo e dar suporte, dar apoio para as pequenas e médias empresas, que são as que geram emprego no Brasil. Aliás, o mundo tratou muito melhor as suas micro e pequenas empresas do que o Brasil tratou. Por isso, é importante que façamos a nossa parte aqui no Congresso Nacional, dando condições para o empreendedorismo. Nós somos trabalhistas, eu sou PDT, sei que capital e trabalho andam juntos, são como irmãos siameses; não há trabalho sem capital, não há capital sem trabalho. O trabalho que ali está, aquele senhor idoso é o pai daquele jovem, que é o capital. Esse jovem, o capital, não desdenha daquele idoso, porque aquele é o trabalhador, é o trabalho. Trabalho e capital têm que estar juntos, e o PRONAMPE serve para beneficiar outra...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado. Eu vou considerar que temos acordo para seguir nesta sessão com a votação dos destaques desta matéria e também do projeto de lei do pedágio.
O Deputado Joaquim Passarinho tem a palavra. (Pausa.)
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL, "sim".
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente. Obrigado pelo tempo.
Eu queria, inicialmente, agradecer a todos os Deputados e Deputadas da nossa Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, principalmente o nosso Presidente, o Deputado Otto Alencar Filho, que me designou como Relator do projeto do PRONAMPE. Agradeço à Deputada Joice, que concordou com o nosso parecer, com as alterações que nós fizemos.
Nada é mais importante do que tornar esse projeto do PRONAMPE um projeto permanente de ajuda à pequena e microempresa.
Quero dar os parabéns ao Senador Jorginho Mello, Presidente da nossa Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da qual eu sou Vice-Presidente.
Foi um prazer fazer esse trabalho junto com o Ministério da Economia. Discordando um pouco de alguns companheiros que falam que o Governo fez pouco pela microempresa, eu acho que nós fizemos o que estava ao nosso alcance — refiro-me não só ao Governo, mas também ao Congresso brasileiro.
Quanto ao parecer, nós pegamos o projeto inicial, o Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, do Senador Jorginho, e fizemos algumas alterações. Todas foram aceitas e aplicadas ao parecer da Deputada Joice.
Queremos levantar alguns pontos. Estamos fazendo a portabilidade, permitindo que empresas que tenham negociações com bancos possam trocar de instituições financeiras se assim desejarem, a fim de conseguirem juros mais baratos. Conseguimos alongar os prazos. Conseguimos refinanciamento para aqueles que já pegaram financiamento no ano passado. Estamos colocando também o ano de 2019, porque, para se pegar um empréstimo, depende-se da média do ano anterior, e há muita gente que em 2020 não teve lucro, não fez nem movimentação. Então, estamos permitindo também considerar o ano de 2019, e isso é muito importante. Estamos incluindo o que foi vetado lá no projeto que trabalha com os eventos, destinando 20% do PRONAMPE para as pequenas e microempresas que trabalham com eventos, deixando margem também para que possamos atingir bares e restaurantes.
Foram vários os avanços que nós conseguimos fazer na Comissão. O trabalho da Comissão, volto a dizer, foi feito junto com o Governo, a equipe econômica, o SEBRAE e a Casa Civil, todos de acordo. Conseguimos aprovação unânime hoje.
Agradeço ao Deputado Helder Salomão, que esteve presente na nossa Comissão, fazendo com que esse projeto pudesse chegar à pauta hoje e a Deputada Joice tivesse um produto sobre o qual ela pudesse se debruçar para fazer esse excelente relatório.
Presidente, eu fico muito satisfeito de ter participado deste momento importante de ajuda às pequenas e microempresas, que, como todos sabem e todos já disseram, são as que mais empregam e as que mais levam este País nas costas.
Obrigado a todos os que fizeram isso.
Parabéns, Deputada Joice! Parabéns a todos nós que pudemos construir um Brasil melhor e fazer com que as nossas pequenas e microempresas continuem segurando este Brasil, segurando...
(Desligamento automático do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann. (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto a Deputada Joice lê seu relatório, quero só tornar público que o Ministério da Saúde acaba de divulgar nota dizendo que amanhã mais 4 milhões de vacinas serão disponibilizadas aos Estados brasileiros para que possamos continuar com o plano de vacinação. Serão entregues vacinas da FIOCRUZ para imunizar todos os profissionais da rede de saúde que estão mobilizados nos Municípios.
Quem está vacinando são os Municípios. O Governo Federal entrega as vacinas para os Estados, mas os Municípios é que estão vacinando.
Então, quero parabenizar todos os agentes de vacinação dos Municípios que estão proativos, trabalhando incansavelmente. E o Governo Federal, então, estará entregando amanhã, dia 6, mais 4 milhões de doses aos Estados brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu vou direto ao voto.
"I - Voto da Relatora
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas nove emendas de Plenário." A maioria das emendas trata de taxas de juros.
(...)
"Após amplo diálogo com diversos Srs. Parlamentares e Líderes partidários, consideramos que o substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços é abrangente e adequado, não merecendo maiores correções, salvo no que tange à previsão de aporte de recursos ao Fundo Garantidor de Operações (FGO) a partir de emendas parlamentares de Comissão e do Relator."
Esta é a Emenda nº 3, do PL, do Deputado Efraim Filho, do DEM, que objetiva estabelecer que, até o dia 31 de dezembro de 2020, fica a União autorizada a aumentar a sua participação do Fundo Garantidor de Operações, adicionalmente aos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 3.999, de 2020, também a partir de emendas parlamentares de Comissão e do Relator.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3 ao PL 5.575, de 2020, na forma da subemenda substitutiva global em anexo desta Comissão, e pela rejeição das demais emendas de Plenário, com apoiamento regimental.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e da subemenda substitutiva global da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, quanto ao mérito, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3 ao PL 5.575, de 2020, nos termos da subemenda substitutiva global da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e da subemenda substitutiva global da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços."
É isso, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA JOICE HASSELMANN.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei nº 4.139, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Todos votam "sim"?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "sim".
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "sim" e pede à base que o acompanhe.
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Republicanos orienta "sim".
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Todos os partidos votam "sim".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, "sim".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim".
22:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 8:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 4139/2020.
Sala das Sessões
Deputado Helder Salomão
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Orientação.
Como orientam o PSL, o bloco, o Governo e a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vai votar "sim" ao destaque do PT.
Nós queremos dizer — quando apresentarmos a nossa emenda, também vamos tratar da SELIC — que 6% é um absurdo, porque a SELIC já está em 3,5%. Colocar um teto de 6% significa dizer que as pequenas e médias empresas e o microempreendedor não terão condições de bancar esse tipo de coisa. Isso continua sendo coisa do Paulo Guedes e do capital financeiro.
É óbvio que, quando nós formos discutir o PRONAMPE, nós temos que pensar também no auxílio emergencial. Se você não tiver auxílio emergencial para retroalimentar o varejo e garantir o funcionamento e os ganhos da micro e pequena empresa, isso não vai adiantar. Com essa taxa de juros, não é suportável.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não".
Peço à base que acompanhe esta orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Governo, o bloco e a Maioria orientam "não".
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
Nós entendemos que é extremamente importante essa transformação do PRONAMPE numa politica pública permanente. Eu faço até uma analogia: as pequenas e médias empresas estão para a área de serviços e para as cidades assim como a agricultura familiar está para o campo, abastecendo as famílias das cidades.
Entretanto, como falou o Deputado Ivan Valente, é um absurdo colocar essa taxa de 6%. Nós entendemos que a SELIC bem menor vai ser fundamental para dar a essas pequenas e médias empresas condições de garantir o financiamento, de forma a conseguir êxito nos seus empreendimentos. Isso é fundamental.
Nós votamos "sim" a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vota favoravelmente à emenda.
É um absurdo uma mudança tão drástica no projeto que vigorou até 31 de dezembro de 2020 para esse agora. É como se, na verdade, ele estivesse boicotando o PRONAMPE, acabando com o PRONAMPE, porque, com essa taxa de juros, o programa deixou de ser interessante. Isso é coisa da cabeça do Paulo Guedes.
O Paulo Guedes é uma figura estranha, sem amor-próprio, sem altivez. É desautorizado toda semana pelo Presidente da República, que demite o Presidente do BNDES, demite o Presidente do Banco do Brasil, demite o Presidente da PETROBRAS, demite toda a diretoria. O Paulo Guedes passa 3 semanas escondido, depois aparece, volta à cena e faz de conta que não aconteceu nada, que não é com ele. Sabem por quê? O sistema financeiro não o deixa sair. Querem que ele fique lá para privatizar a Caixa, o Banco do Brasil, a PETROBRAS, a ELETROBRAS.
22:48
RF
Na hora de ajudar os empresários, ele nega uma política que seja interessante...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT quer orientar, Presidente.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é contra, Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim", Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" à emenda do PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A REDE orienta "sim".
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP) - O Republicanos quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu vou pedir a orientação ao Republicanos e ao PP, mas registro que houve um acordo, no início, de que a orientação seria feita pelo bloco.
Como orienta o Republicanos, Deputada Aline Gurgel?
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Republicanos orienta "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o Progressistas?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "não".
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sr. Presidente, eu preciso orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja bem: o PRONAMPE é importantíssimo para o País — e isso já se demonstrou na pandemia —, só que, agora, quando estamos tornando o PRONAMPE permanente, estamos contaminando o programa, na medida em que se estabelece um juro muito alto, que é a taxa SELIC mais 1,25%.
Nós precisávamos até de um auxílio emergencial, mas, como não é possível, há o financiamento. Mas deve haver condições. Não adianta dar com uma mão e tirar com a outra.
O microempresário precisa de suporte, precisa de apoio, precisa de condições, mas não pode ser explorado com o juro do juro, com a mãe do juro, com o pai do juro, com o avô do juro, enfim, com a praga do juro! Essa é a nossa contrariedade.
Por isso, queremos, sim, aprovar o PRONAMPE, votar o PRONAMPE. Este destaque é muito importante, porque reduz o juro, para dar condições.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero reforçar que, se nós mantivermos a taxa de juros prevista, vamos acabar com o PRONAMPE.
O que deveríamos estar discutindo para os pequenos empreendedores brasileiros é o que outros países estão fazendo, ou seja, um auxílio emergencial, um auxílio que dê aos empresários a possibilidade de sobreviverem a este momento.
Então, não há razão para o PRONAMPE, que é inspirado no PRONAF, ter um juro maior do que o PRONAF. Precisamos entender que ou apoiamos os pequenos empreendedores, aqueles que geram mais empregos no País, ou vamos inviabilizar a retomada da nossa economia e a geração de empregos no País.
Eu faço um apelo aos Líderes, para que votemos a favor deste destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a Minoria, Deputado Paulão?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria entende a importância deste destaque, como foi dito pelos Líderes Renildo Calheiros e Helder Salomão, que me antecederam.
Hoje, o COPOM aumentou a taxa SELIC em 0,75%. A previsão é, na próxima reunião, continuar aumentando.
Estamos discutindo um projeto meritório, dada a importância das microempresas e empresas de pequeno porte, que têm essa capilaridade, como foi dito pelo Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão. No entanto, quando mantemos essa taxa de juros, na realidade, percebemos as digitais do Paulo Guedes e do sistema financeiro.
Caso não seja aprovada essa emenda — e faço um apelo também, assim como fez o Deputado Helder Salomão —, caso não haja a alteração dessa taxa, o projeto não será exitoso.
Portanto, "sim" à emenda.
22:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 3:
Requeiro, nos termos regimentais, com base no 161, II, parágrafo segundo, destaque da emenda de plenário n. 5 apresentada ao pl 4139/20.
Dep. Renildo Calheiros
Líder do PCdoB
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, este nosso destaque guarda grande semelhança com o que foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores. Ele visa, na verdade, que o PRONAMPE exista, que seja uma realidade e sirva para socorrer as pequenas e as microempresas, que seja uma linha de crédito viável.
Foi feita agora uma grande mudança no que tinha sido aplicado até 31 de dezembro de 2020, quando o que estava estabelecido era a SELIC mais 1,25%. O que está sendo feito agora é a SELIC mais até 6%. Isso é uma maneira de negar o programa que o Congresso Nacional aprovou, é uma maneira de os recursos não serem utilizados, é uma maneira de se boicotar o PRONAMPE. Isso vem exatamente no sentido contrário ao que todo o mundo está fazendo. Os Estados Unidos, que talvez sejam a maior referência do capitalismo no mundo, fizeram quatro grandes programas. O último foi anunciado na semana passada: um programa trilionário de financiamento das empresas norte-americanas, de uma série de vantagens oferecidas pelo governo para reativar a economia, reaquecer a economia.
Aqui, como o Paulo Guedes não pôde impedir que o Congresso Nacional aprovasse desse jeito, ele encontrou uma maneira de tornar isso inviável; uma maneira de, na prática, isso não acontecer; uma maneira de essa linha de crédito não ser buscada por quem precisa, porque tem uma taxa de juros que torna o financiamento inviável para quem está precisando de ajuda, para quem está precisando de socorro.
O Ministro Paulo Guedes trabalha para o sistema financeiro, para onde ele vai voltar quando sair do Ministério da Economia. Por isso, ele engole todo tipo de sapo lá no Governo Bolsonaro. O Bolsonaro desautoriza e desmoraliza o Paulo Guedes toda vez que quer. O Paulo Guedes entra na toca, passa uns dias escondido e depois sai como o Grilo Falante, fazendo de conta que não foi com ele, que ele nem está sabendo o que aconteceu, porque ele tem ideia fixa e é sustentado pelo mercado financeiro. Ele tem que vender a ELETROBRAS, tem que vender a PETROBRAS, tem que vender o Banco do Brasil, tem que vender a Caixa Econômica Federal. Ele está no Ministério da Economia para prestar um desserviço à Nação e à economia brasileira.
O Paulo Guedes tem que ser demitido — ele e o Presidente da República!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Orientação.
Como orienta o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não" e pede ao bloco que acompanhe esta orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Governo, o bloco e a Maioria orientam "não".
Como orienta o PT?
22:56
RF
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não podemos fazer um PRONAMPE faz de conta. Aprovar um programa de apoio à micro e à pequena empresa com juros dessa natureza é apenas um faz de conta.
Como disse muito bem o Deputado Renildo Calheiros, se nós fizermos isso, estaremos na contramão do mundo. O mundo inteiro está anunciando medidas vigorosas de apoio aos pequenos empreendedores, à micro e à pequena empresa, àqueles que geram mais empregos. É preciso que nós tenhamos juros compatíveis com as condições que as micro e as pequenas empresas têm para honrar seus compromissos. É inadmissível que nós aprovemos uma medida como essa, com juros dessa natureza.
Portanto, nós somos favoráveis a este destaque. Ele é essencial à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSB?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que precisamos fazer um jogo de ganha-ganha. Na realidade, com juros de 6%, em vez de poder transformar o PRONAMPE numa política permanente de apoio e incentivo às pequenas e às médias empresas, com essa ganância do nosso Ministro da Economia, a soma não é nem zero, é praticamente negativa.
Nós entendemos que têm que ser mantidos esses juros baixos, para que as pequenas e as médias empresas possam ser incentivadas, estimuladas. É isso que o mundo está fazendo. É preciso fortalecer essa megaestrutura necessária de pequenos e microempresários no País.
Por isso, o PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos transformando o PRONAMPE de provisório em definitivo. Só que nós estamos contaminando o PRONAMPE, porque o programa que nós aprovamos no ano passado previa juro módico, em condições de que o microempresário pudesse acessar o crédito e tivesse a oportunidade de pagar dignamente o valor que ele buscou no crédito.
Agora, com esta proposta aqui, Presidente, nós estamos desvirtuando o programa, porque o juro foi lá para cima, ou seja, é um juro especulativo, explorativo. Nós precisamos do PRONAMPE como um programa de apoio à micro e à pequena empresa, um programa de apoio ao empreendedor. Aqui nós estamos com um programa que é pega-ratão, para que o empreendedor se endivide e depois precise pagar juro que não tem condições de suportar.
Esta é a nossa briga: a favor do programa, mas contra o juro, porque o juro está exagerado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PRONAMPE é um programa positivo, mas ele não vai fazer nenhum milagre. Isso é juro de agiota. Vai chegar a 10%, porque são 6% mais a SELIC. É o capital financeiro ganhando em cima do pequeno e do médio.
O programa não vai conseguir ter eficiência, porque não há o auxílio emergencial. Nós estamos com 42 milhões de pessoas fora do mercado de trabalho. Eu lamento que a base do Governo se bloqueie. Os partidos não discutem a fundo o que significa essa agiotagem, em termos de inviabilizar o próprio PRONAMPE, e também não pensam como vão dinamizar o comércio, a indústria, a pequena empresa, sem auxílio emergencial.
O PSOL vota "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não" ao destaque.
23:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O NOVO orienta "não".
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vota "sim".
Consideramos esta emenda importante, porque ela tenta dar viabilidade ao PRONAMPE. Com essa taxa de juros, o PRONAMPE é um programa vazio, porque os pequenos, os médios e os microempresários não terão nenhuma possibilidade de entrar no programa. Ele fica inacessível.
Como muito bem disse o Deputado Ivan Valente, nós já estamos com um problema, porque não temos o auxílio emergencial que o País precisa, na casa de 600 reais, como foi feito pelo Congresso Nacional no ano de 2020. Não temos esse programa. Então, você tem o empobrecimento cada vez maior da população brasileira. Você tem uma retração enorme no mercado brasileiro. Você tem uma diminuição enorme nos postos de trabalho. O PRONAMPE poderia, de alguma maneira, contribuir; de alguma maneira, colaborar, mas com essa taxa de juro é inviável.
Nós pedimos a quem está em casa que olhe direito a emenda, olhe direito, e vote "sim", para ajudar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A REDE orienta "sim".
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente, acha importantíssimo este destaque do PCdoB. É uma emenda exitosa.
Todos falam — e há concordância — da importância do PRONAMPE. Entretanto, com a manutenção dessa taxa de juros, só quem deve estar rindo, aliás, gargalhando é o sistema financeiro. Eu avalio que essa taxa de juros foi um jogo combinado com o sistema financeiro, com a digital de Paulo Guedes. O programa não vai ter eficácia.
Um dos próximos projetos que vamos votar hoje, possivelmente, Sr. Presidente, no campo individual, é o do superendividamento. Estamos em plena pandemia. Os Estados Unidos, que são a meca do capitalismo, estão fazendo um processo de ampliação.
Portanto, votamos "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 6:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da alínea 'b' do inciso I do art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, constante no art. 3º do substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao PL 4139 de 2020, para fins de supressão.
Sala das Sessões, em 5 de maio de 2021
Dep. Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É o Deputado Ivan Valente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não. Quem está inscrita é a Deputada Talíria, Deputado Ivan.
Orientação.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - V.Exa. pode me dar os 3 minutos, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não. V.Exa. vai ter 1 minuto na orientação.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu queria 3 minutos para explicar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Na orientação do PSOL, eu faço essa concessão a V.Exa., Deputado Ivan.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSL, o bloco, o Governo e a Maioria orientam "não".
Este destaque é o contrário, é destaque de texto. Quem quer manter o texto tem que votar "sim".
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É "sim" ao texto, Sr. Presidente, o voto do PSL e do bloco.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço desculpa pelo equívoco.
A orientação é "sim", pela manutenção do texto.
23:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Progressistas orienta "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, na verdade, Presidente, está brigando em favor do PRONAMPE, em favor do micro e do pequeno empresário. São eles que geram emprego, são eles que, nesta hora, na saída da pandemia, podem virar o jogo em favor da renda, em favor da oportunidade de geração de emprego. No entanto, com esse juro que estão ofertando para créditos do PRONAMPE, o micro e o pequeno empresário vão se arredar, porque esse juro está contaminando o programa.
Veja bem, Presidente: somando a SELIC e o juro de 6%, isso vai chegar a 10%. E 10%, na hora da pandemia, não é um crédito razoável. É um juro muito alto, que vai virar uma bola de neve no final. Eles não vão conseguir pagar. O investimento do micro e do pequeno empresário não vai poder retornar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSOL?
Concedo 3 minutos ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, eu queria colocar o seguinte: nós tivemos, no ano passado, no início da pandemia, um "orçamento de guerra", que chegou a mais de 800 bilhões de reais. Não poderia ser diferente!
A constituição do PRONAMPE e do auxílio emergencial é que sustentou uma não queda do PIB de 12%, 13%. É verdade que o PRONAMPE acaba na mesma data do auxílio emergencial, ou seja, o Paulo Guedes, primeiro, não acreditava em segunda onda e, em segundo lugar, a questão dele é ajuste fiscal. O Brasil é o único do país do mundo que quer fazer ajuste fiscal no meio de uma terceira onda da pandemia! Isso é inviável. Quando se retirou o auxílio emergencial e também cessou o PRONAMPE, que agora nós estamos tornando permanente, ficou um enorme vazio, um buraco no meio, com mais miséria, mais falência. Foi isso que aconteceu. O Paulo Guedes não consegue raciocinar fora do mercado financeiro. Ele só pensa em acalmar mercados.
Eu quero dar o exemplo dos Estados Unidos. Ao todo, 6 trilhões de dólares foram investidos tanto em auxílio emergencial, que chega às pessoas, quanto em socorro às empresas e investimentos de longo prazo na indústria verde. Foram 30 trilhões de reais! Segundo a PEC 186, de quanto foi o nosso montante? Lá foram 30 trilhões de dólares; aqui foram 44 bilhões de reais para auxílio emergencial mixuruca de 200 reais, que não vai resolver o problema de ninguém.
Com o PRONAMPE, é a mesma coisa. Se você colocar 6% de limite de taxa de juros mais a SELIC, que está em ascensão, a taxa de juros pode chegar a 11%, 12%. Isso não segura pequena e média empresa, Presidente.
Então, é óbvio que essa combinação é fatal para o próprio projeto, também porque não se cria um auxílio emergencial ou uma renda justa definitiva que garanta uma dinâmica na economia. O varejo vai sofrer um impacto, segundo os nossos cálculos, nessa toada, de 190 bilhões de reais — são cálculos da nossa assessoria no PSOL.
23:08
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Isso passa a ideia de que nós estamos socorrendo a microempresa, os pequenos, que, no entanto, na prática, não vão conseguir se segurar, por falta de consumo, pelo auxílio emergencial e pelas taxas de juros agiotas de Paulo Guedes, o homem do mercado financeiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - O PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - NOVO, "sim".
Como orienta o PSB?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente.
Nós entendemos que é fundamental haver uma política pública de incentivo à economia, às pequenas, às médias e às microempresas. O PRONAMPE tem este papel importante, mas dão com uma mão e tiram com a outra, o que, na prática, inviabiliza o programa.
Esta dicotomia de colocar a economia diante de uma pandemia como esta, querendo fazer ajustes fiscais ou querendo fortalecer o mercado financeiro, é um grande equívoco. Não é à toa que todos os Ministros da Saúde estão colocando claramente a insanidade do Ministro da Economia em não conseguir entender que, numa pandemia como esta, a economia tem que se voltar para resolver o problema da pandemia, e não ficar o tempo todo querendo apenas acenar para o mercado financeiro.
Por isso, o PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não podemos, como eu disse, fazer de conta. Nós vamos transformar o PRONAMPE num programa permanente, mas ele tem que ser um programa para valer! Se nós continuarmos assim, volto a dizer, nós estaremos na contramão do mundo. O mundo tem demonstrado responsabilidade no que diz respeito a fomentar os pequenos negócios para dinamizar a economia local no momento de grave crise da pandemia.
Se continuar assim, o Brasil vai ser o último a sair da crise. Como eu disse, nós deveríamos discutir um programa de auxílio emergencial para as empresas, como fizeram outros países. Nós estamos tornando o PRONAMPE permanente, mas estamos impondo uma taxa de juros que será impraticável.
Sejamos claros: a pequena empresa e a microempresa é que geram empregos neste País! No entanto, elas não vão conseguir se sustentar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta emenda que o PSOL apresenta é muito importante. Ela é uma supressão ao texto, para retirar esse juro absurdo que está sendo colocado no PRONAMPE. O que nós precisávamos era de um PRONAMPE mais ousado, mais agressivo, e, junto dele, um auxílio emergencial de 600 reais com, no mínimo, o mesmo alcance do auxílio emergencial de 2020.
O que faz o Governo? Nada disso. Ele pega o PRONAMPE, dá com uma mão e tira com a outra. Ele não torna interessante ao pequeno e ao microempresário a possibilidade de procurarem o PRONAMPE, porque o juro é impagável. Quanto ao auxílio emergencial, ao invés de conceder 600 reais para as pessoas que o receberam em 2020, ele o criou apenas para uma pequena parcela — um dinheiro suficiente para comprar apenas um botijão de gás. É uma vergonha!
Nós votamos com a emenda do PSOL.
Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta "sim" ao texto. Peço que, nos destaques do PRONAMPE, acompanhem a Maioria.
23:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Cidadania, "sim".
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE vota "não" ao texto e "sim" à emenda, justamente para que se faça a correção, que se permita a votação em separado e se retire do projeto o aumento de juros.
A REDE vota "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a Minoria?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há aquele velho ditado: "para inglês ver". Em relação a este projeto, é criada uma narrativa exitosa de que agora ele é permanente, o que é muito positivo. Mas ele é permanente como? O seu conteúdo?
Nós percebemos que, para haver celeridade e se votar, houve a digital de Paulo Guedes. Com essa taxa de juros, com a economia que nós estamos atravessando devido à pandemia, o comércio e todo o segmento das microempresas, das médias empresas e das pequenas empresas estão com problemas muitos graves. Essa taxa de juros não vai ter eficácia nenhuma!
Portanto, o PT é favorável ao destaque do PSOL e orienta o voto "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 5:
Requeiro, nos termos do art. 161, II, do RICD, destaque para a votação da Emenda de Plenário nº 4, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.139, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito durante o período do estado de calamidade pública relacionado à COVID-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do PRONAMPE, e dá outras providências".
Danilo Cabral
Líder do PSB
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Danilo Cabral. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente, e pede à base que o acompanhe.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "não", Sr. Presidente.
Para complementar meu voto, eu queria parabenizar todos os manifestantes que foram às ruas no dia 1º de maio em apoio ao Presidente da República, demonstrando seu carinho e sua força em apoio à honestidade e ao trabalho sério.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PSL, bloco, Maioria e Governo, "não".
Como orienta o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo, ao manter esta posição recuada em relação ao PRONAMPE, demonstra efetivamente que não está interessado em apoiar decisivamente, de forma robusta, vigorosa, este segmento da economia formado pelas micro e pequenas empresas, os pequenos empreendedores brasileiros, os que geram empregos no País.
É importante dizer que o auxílio emergencial de 600 reais não só matou a fome de milhões de brasileiros, como também aqueceu o mercado interno e, especialmente, deu volume aos negócios realizados pelas micro e pequenas empresas. Portanto, quando o Governo recua dessa maneira, nós só podemos entender que ele não quer apoiar as micro e as pequenas empresas. Ele faz de conta. Como disse o Deputado Paulão, é para inglês ver.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSB?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer a defesa desta emenda e dizer que o Governo realmente está fazendo cena quando, de certa forma, ele coloca a esperança de um lado e a desesperança de outro. O Governo acena com a possibilidade de transformar este programa numa política permanente, mas inviabiliza em relação aos juros, criando uma megarrede de produção de lucro para o setor financeiro.
23:16
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Agora mesmo, nós vimos lucros bilionários. Esse dinheiro tem que ser redistribuído na economia. Um exemplo foi o que aconteceu no ano passado, quando esta Casa criou o auxílio emergencial de 600 reais e manteve o PIB. Há também o exemplo americano, que está jogando recursos na economia.
Por isso, o PSB entende que é fundamental...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, nós estamos vendo que querem tornar definitivo o PRONAMPE. Por outro lado, dentro dele, há uma armadilha, com estes juros exacerbados, com estes juros exagerados. Eu diria que se trata de uma espécie de presente de grego: aparentemente é muito bom, mas, quando se abre o presente, lá está o cavalo de troia contaminado, exatamente para contaminar a pequena e a microempresa.
O pequeno e o microempresário precisam, nesta hora, de apoio para saírem do sufoco. Nós não queremos que as pessoas morram devido ao coronavírus, mas também não podemos permitir que as pessoas morram de fome, nem podemos permitir que as empresas sejam contaminadas por juros exagerados. É esta a nossa briga.
Nós estamos a favor do empreendedor, daquele que gera emprego e renda, daquele que vai salvar a economia e levantar o PIB, mas não com esse juro.
Xô, juro!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - NOVO, "não".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar com a emenda do PSB.
Eu queria argumentar, mais uma vez, que nós estamos falando aqui de 9 milhões de pequenas e microempresas, que é a abrangência do PRONAMPE. No ano passado, 68 milhões de pessoas receberam o auxílio emergencial. O número agora caiu para algo como 40 milhões, e o valor é de 250 reais. É evidente que, sem o auxílio emergencial, não vai haver uma dinâmica na economia. O varejo vai perder muito — quase 12% do seu faturamento. Porém, mais do que isso, o que é agravante, ele vai ser extorquido pela taxa de juros dos bancos, que é o amorzinho do Sr. Paulo Guedes.
Paulo Guedes é, infelizmente, um especulador financeiro no Ministério da Economia do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim".
Nós apresentamos uma sequência de emendas, mas a emenda do PSOL foi derrotada, a do PCdoB foi derrotada, a do PDT foi derrotada, a do PT foi derrotada. Esta emenda do PSB é um último esforço, uma última tentativa de buscar, ao menos, um ponto intermediário entre o que foi estabelecido até 31 de dezembro de 2020 e o que está sendo proposto agora: 6%. O PSB vai buscar uns 3%, atrás de um ponto médio, já que as outras propostas, que trabalhavam com a mesma taxa de juros do ano passado, foram aqui todas derrotadas.
A economia brasileira chefiada por Paulo Guedes é assim: uma raposa tomando conta do galinheiro. Ele faz exatamente o inverso do que era para fazer. Em vez de socorrer as empresas, ele quer socorrer os bancos com essa taxa de juros. Isso é um absurdo!
23:20
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O PCdoB vota com a emenda do PSB. O PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim" à emenda, justamente para que haja essa ponderação de juros máximos em relação ao PRONAMPE.
A REDE vai acompanhar a emenda do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Minoria?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fazendo uma paródia do que disse o Deputado Renildo, meu conterrâneo, o PSB apresenta a atitude dos meios, de Confúcio, já que as outras emendas tiveram um grau de radicalidade.
Esta Casa não tem sensibilidade. Por isso percebemos um desgaste enorme do Congresso Nacional, principalmente da Câmara. Estamos em plena pandemia, e a economia está numa situação gravíssima. Este programa é fundamental para haver estabilidade, mas com uma taxa de juros exequível.
O Paulo Guedes, quando fez uma jogada com a Caixa Econômica, alocou quase 5 bilhões de reais, ou seja, um terço deste investimento. Esta taxa de juros tem nome, ela é a digital de Paulo Guedes, que não atende o pequeno e o microempresário, infelizmente. É uma vergonha para a Câmara Federal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Em votação.
Os que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Vamos para o último destaque.
Destaque de Bancada nº 7:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque para votação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PL 5.575/2020.
Sala das Sessões
Deputado Helder Salomão
O destaque é do PT.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu espero que neste último destaque tenhamos conseguido sensibilizar os Deputados para que tenhamos bom senso, porque vários destaques apresentados foram rejeitados pelo Plenário, lamentavelmente.
Isso demonstra que a pressa para votar este projeto hoje não é porque querem socorrer as pequenas e as microempresas, não é porque querem beneficiar as pequenas e microempresas. Juros deste tamanho, taxas tão elevadas, nós sabemos que, na prática, vão inviabilizar o acesso ao crédito para milhares de empreendedores do nosso País.
O nosso destaque visa fazer uma coisa mínima, visa salvar 7 bilhões de reais — vou repetir: salvar 7 bilhões de reais — que foram aprovados em 2020 e que já estão previstos no Fundo Garantidor.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o Fundo Garantidor foi aprovado ano passado e tem 7 bilhões de reais que, se não forem utilizados, serão devolvidos ao Tesouro. Portanto, não há recurso novo. O destaque visa apenas garantir que esses 7 bilhões de reais serão utilizados nesta nova modalidade do PRONAMPE, que será permanente.
Portanto, Srs. Parlamentares, espero que tenhamos o mínimo de sensibilidade neste momento. Nós não estamos falando de recursos novos. Nós estamos falando de 7 bilhões de reais que foram aprovados em 2020, que não foram utilizados, que estão previstos no Fundo Garantidor e que, se não forem utilizados, serão devolvidos ao Tesouro, para a satisfação do Ministro Paulo Guedes, e não chegarão às pequenas e microempresas.
23:24
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Então, vamos parar de fazer de conta e vamos demonstrar o nosso verdadeiro apoio a esse setor. Isso é o mínimo que nós podemos fazer nesta noite, é o mínimo. Depois da rejeição de vários destaques importantes apresentados por vários partidos, nós devemos, no mínimo, garantir que esses 7 bilhões de reais não retornem para o Tesouro e sejam destinados para as pequenas e microempresas.
Eu não quero acreditar que os Parlamentares não vão compreender a necessidade de, pelo menos, nós garantirmos que esses recursos sejam mantidos no Fundo Garantidor. Por isso, eu peço o apoio de todos os partidos à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Orientação de bancada.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, o bloco de apoio ao Governo e a Maioria orientam "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Governo, o bloco e a Maioria orientam "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não dá para entender. O Governo diz que quer apoiar a pequena e a microempresa, mas orienta "não".
O Governo quer subtrair, surrupiar 7 bilhões de reais que já estão previstos no Fundo Garantidor. Srs. Deputados, ouçam o que eu estou dizendo. Nós não estamos falando de recursos novos. Esta nova modalidade é um retrocesso: são juros mais altos, e o dinheiro que já estava previsto vai ser subtraído e vai retornar para os cofres do Tesouro.
Com certeza, esta é a política de Paulo Guedes, que quer apoiar os bancos, que quer liberar dinheiro para os bancos, já que 7 bilhões de reais, que são uma quantia irrisória, o Governo não quer manter no Fundo Garantidor. E é bom dizer que 7 vezes 8 dá 56, ou seja, serão, no mínimo, 56 bilhões de reais que deixarão de ir para as pequenas e microempresas.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não".
Para complementar o meu voto, eu queria dizer que paciência tem limite. Nós estamos aqui há bastante tempo, e um Deputado da Esquerda toda hora diz que o Ministro da Economia, Paulo Guedes, é um especulador financeiro. Pois é. Mas eu não tenho saudade nenhuma do Ministro Guido Mantega, que desviou 8,1 bilhões de reais do BNDES, em favor da JBS. Será que ele tem saudade desse Ministro? Eu quero fazer essa pergunta a esse nobre colega.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PSB?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB entende que é fundamental que esse recurso fique no Fundo Garantidor. Isso dá estabilidade ao Fundo, que pode, com isso, ampliar, alargar a cobertura do próprio incentivo às microempresas.
Não há necessidade de o Governo reter esse dinheiro, mais uma vez dando com uma mão e tirando com duas. E, o que é pior, ele vai tirar com duas mãos quando tem uma taxa de juros elevada, e não dá garantias — o que ocorrerá, se esse recurso ficar no Fundo Garantidor — para que essa política possa alargar, ampliar a sua base.
Por isso, o PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Veja, Presidente, o novo PRONAMPE vai atar os pés do pequeno e do microempresário porque vai enredá-lo ali com um juro alto que ele não tem condições de pagar, acabando por se endividar. Como disse, é um presente de grego.
23:28
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E acresce-se a isso o fato de que os 7 bilhões de reais remanescentes do PRONAMPE do ano passado o Governo vai levar de volta para o Tesouro, de maneira absurda, incompreensível, inaceitável, porque o dinheiro já estava disponível.
Presidente, nós estamos aqui praticamente à meia-noite, a Oposição apresentou com seis destaques, perdeu nos seis, o Governo não deixou que baixássemos os juros em absolutamente nada, mas eu jamais trocaria minha posição para estar ao lado daqueles que me venceram. Eu posso perder, mas quero perder tendo lutado em favor do pequeno e do microempresário, porque eles geram emprego e geram renda, e não juros, como os banqueiros.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a primeira questão é que, com esta taxa de juros, nós vamos ter duas consequências. A primeira é a inibição da tomada de crédito, porque eu acho que o empresário não vai conseguir tomar esse crédito. A segunda é que ele pode quebrar. Então, ele vai quebrar. Quem vai se beneficiar com isso? Os monopólios.
O que a emenda está propondo é que os 7 bilhões de reais que já estão no Fundo Garantidor de Operações não retorne para o Tesouro para pagar juros da dívida pública. Isso está lá explicitamente. O Tesouro Nacional tem estacionados lá 1,7 trilhão de reais. E estão voltando 7 bilhões de reais para lá. Eles preferem voltar esse valor para pagar juros da dívida a baixar os juros e entregar para o pequeno e o microempresário no PRONAMPE.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O NOVO vota "não".
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda que sem a erudição do Deputado Pompeo de Mattos, eu gostaria de pegar as palavras dele emprestadas. Nós perdemos aqui os seis destaques, mas eu não gostaria de estar no lugar dos que venceram, porque eles votaram contra os microempresários, contra os pequenos empresários, contra os médios empresários.
Pensava eu, Sr. Presidente, que apenas Deus estivesse testemunhando este momento, mas recebi aqui pelo WhatsApp a informação de que funcionários dos Correios lá em Pernambuco estão deixando de assistir ao jogo entre Santa Cruz e Afogados para acompanhar a sessão da Câmara. E eles me pedem para denunciar que Paulo Guedes também quer privatizar os Correios, uma organização centenária, que tantos serviços prestou ao Brasil e continuará prestando. Os Correios estão sendo atacados sistematicamente por Paulo Guedes, que, além do Banco do Brasil, da Caixa, da ELETROBRAS e da PETROBRAS, quer privatizar os Correios.
O PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma colega que me antecedeu fez um ataque vil ao Ministro Guido Mantega. É preciso atualizá-la com a informação de que ele foi inocentado de todas as acusações. Inclusive, na época, a esposa dele estava com câncer em estágio avançado, e ocorreu um ataque a ele dentro do hospital. E eu não faço esse ataque ao Paulo Guedes só pela tramoia que ele está fazendo. Ele responde a processo por desvio de recursos acima de 200 milhões de reais. Ele está respondendo a isso no Ministério Público Federal.
Esta emenda trata de algo muito grave, porque o País está com um orçamento teratológico, sem despesas obrigatórias. E esses recursos são uma garantia para as pequenas e microempresas. E quando se devolve ao Tesouro, nós poderemos não ter nem garantia de recursos.
23:32
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Por isso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE acompanha o destaque do PT e orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - REDE, "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte redação final...
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Nominal, Sr. Presidente! Peço votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Passou o tempo. Eu já estava lendo a redação final, Deputado.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
O Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, retorna ao Senado Federal, na forma...
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sr. Presidente, eu pedi nominal. Por favor!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - V.Exa. pediu a destempo, Deputado. V.Exa. pediu quando eu já estava lendo...
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Pedi votação nominal no tempo certo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - V.Exa. pediu a destempo. Quando V.Exa. pediu, eu já estava fazendo a votação da redação final.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Não, Sr. Presidente, eu pedi nominal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, retorna ao Senado Federal, na forma da subemenda substitutiva.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sr. Presidente, o senhor está atropelando a votação. Eu pedi nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - V.Exa. pediu intempestivamente, Deputado.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Não! V.Exa. está atropelando.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Helder Salomão, Deputado Paulão, comigo isso não cola. Eu procuro ser absolutamente respeitador com todos e, como sou respeitador com todos, exijo respeito também. Eu não adoto postura de atropelar na Mesa.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Eu pedi no tempo certo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não, V.Exa. pediu a destempo. A decisão da Mesa está tomada, e V.Exa. tem os mecanismos regimentais de recurso.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Não, senhor, Presidente! V.Exa. está sendo autoritário!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu não sei nem quem está falando. É o Deputado Helder Salomão? A câmera está fechada. Talvez por isso ele não tenha... Agora abriu a câmera.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Não, Sr. Presidente, eu pedi no tempo certo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - V.Exa. fechou a câmera. Talvez por isso não tenha percebido que eu já tinha aberto o processo de votação. Agora, eu não vou admitir...
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Nem eu vou admitir...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Com todos aqui eu fui ponderado, voltei, refiz a votação, mas eu não vou admitir que V.Exa. caracterize como autoritarismo de alguém que na Mesa faz todas as concessões possíveis à Oposição. Eu não vou admitir isso, Deputado Helder Salomão, porque ninguém, nenhum companheiro seu de Oposição convalida que em qualquer momento a minha condução nesta Casa foi no sentido de atropelar ou de ser autoritário com quem quer que seja.
Está encerrada esta discussão!
Vamos à próxima matéria.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sr. Presidente, V.Exa. tem que entender...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 886, DE 2021
(DO SR. ESPERIDIÃO AMIN)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011, que altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. Pendente de parecer das Comissões de: Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Gutemberg Reis.
23:36
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O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, eu quero agradecer a Deus.
Passo à leitura:
"Parecer proferido em plenário ao Projeto de Lei nº 886, de 2021 (substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023, de 2011).
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
Nova ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
Autor: Esperidião Amin.
Relator: Deputado Gutemberg Reis."
Presidente, V.Exa. dispensa a leitura do relatório, para eu ir direto ao voto?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Está dispensada.
O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ) - Obrigado, Presidente.
"II. Voto do Relator.
O substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023, de 2011, dispõe sobre matéria de grande importância para o futuro das concessões rodoviárias no Brasil: a adoção do sistema de livre passagem na cobrança de pedágio, também conhecido por free-flow.
Em todos os modelos de concessão rodoviária existentes no País prevalece o sistema aberto de utilização. Isso significa que não há controle sobre o ingresso e a saída de veículos da via onde se aplica a cobrança de pedágio. A tarifa só é imposta àqueles que, no cumprimento de determinado trajeto, tiverem que atravessar as praças de pedágio. Diante da decisão do Governo Federal e dos Governos Estaduais de implantar com celeridade programas de concessão rodoviária, dada a escassez de recursos orçamentários para recuperação das estradas, natural que se tenha optado pelo emprego do sistema aberto, que exige investimentos iniciais muito menores do que os que seriam necessários para pôr em funcionamento um sistema fechado. Assim, torna-se quase impraticável cobrar de cada usuário, exatamente, em conformidade com a distância por ele percorrida.
A solução já empregada em muitos países para contornar os problemas relacionados à instalação de diversas praças de pedágio numa via é justamente o chamado 'sistema de livre passagem na cobrança de pedágio', ou free-flow, por meio do qual o veículo em trânsito não tem de parar para seu condutor efetuar o pagamento. Esse sistema compreende equipamentos de identificação e classificação veicular, capazes de verificar, nos locais onde estejam instalados, quais são os veículos que por ali passam e quais as características deles, tendo em consideração que a maioria dos modelos de cobrança adota distinções de valor em função do tipo de veículo que utiliza a via. Além disso, o sistema precisa reunir meios para processamento das informações coletadas na via e tem de contar com meios, tecnológicos e legais, para conter e reprimir as violações, uma vez que o condutor, diferentemente do que ocorre no modelo de praças de pedágio, não é obrigado a interromper sua viagem para efetuar o pagamento da tarifa. Assim, uma vez que podem existir sistemas independentes entre si num mesmo país, o ideal é que haja compatibilidade entre eles, de sorte que os veículos possam transitar em vias exploradas por diferentes concessionários, sem ter, para tanto, de se submeter a regras de identificação e de cobrança específicas.
23:40
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Cabe destacar que a eventual adoção de sistema de livre passagem baseado na instalação de pontos diversos de coleta de informação e de cobrança de pedágio ao longo da via permitiria incorporar ao universo de pagantes da concessão um número muito grande de usuários. Dessa maneira, a distribuição dos custos da concessão seria feita de forma mais equânime e os que hoje têm de pagar pedágio provavelmente pagariam tarifa menor do que a atualmente praticada.
Tal, enfim, é a relevância e urgência do que se está propondo no substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023, de 2011. De fato, cremos que, em vez de propor isenção para parcela dos pagantes, como o faz a citada iniciativa da Câmara dos Deputados, o ideal é que se adote solução que, a um só tempo, incorpore mais pagantes ao sistema, reduzindo o valor devido por cada um, e aumente a fluidez do trânsito, pondo fim às filas que com bastante frequência se formam nas praças de pedágio.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 886, de 2021.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria, e, no mérito, pela aprovação nos termos do parecer da Comissão de Viação e Transportes.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 886, de 2021."
Sr. Presidente, fico muito feliz de relatar o projeto do Senador Esperidião Amin. Será um marco, uma nova história na cobrança de pedágio. Vamos retirar as praças de pedágio, que têm um custo muito alto para se manter. Vamos manter a fluidez do trânsito, pois será bem melhor não ter que parar em várias praças de pedágio. Vamos combater ainda a sonegação na cobrança de pedágio. Todos os que passarem em vias federais, estaduais e municipais vão pagar por quilômetro rodado. Isso vai tornar a cobrança mais justa.
Vou dar o exemplo da BR-116, no Rio de Janeiro, no trecho Rio-Magé, na Rodovia Santos Dumont. Hoje, ao se rodar 9 quilômetros e meio, paga-se de pedágio quase 20 reais, e há usuário que roda quase 100 quilômetros ou mais e paga o mesmo valor. Então, vamos criar uma situação favorável para todos. Todos vão pagar o pedágio por cobrança. O CONTRAN vai definir a tecnologia por leitor de placas e outras tecnologias existentes.
Eu apresentei duas emendas sobre a implantação de chip devido à questão da clonagem de placas. Conversamos com o Ministro Tarcísio de Freitas e entendemos que não é preciso mais disso. O QR Code já combate essa questão da clonagem. Fora que essa questão vai ajudar muito a segurança pública.
23:44
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Muitos estão perguntando por que eu retirei as emendas. Elas criariam mais custos ao usuário. Estamos fazendo isso para não haver mais custo, para abaixar o preço do pedágio.
Na Comissão de Viação e Transportes, da qual eu sou Vice-Presidente, sempre combati as tarifas altas de pedágio que vinham sendo implantadas. Dessa forma, com esse PL, com certeza haverá um pedágio mais justo, um transporte de qualidade mais justo, e a arrecadação vai aumentar. Vamos conseguir melhorar a mobilidade urbana com um pedágio mais justo e vamos ajudar a segurança pública, combatendo a clonagem e o roubo de carros. Os carros que passarem pelas rodovias vão ser muito mais mapeados.
Quero agradecer ao Presidente e agradecer a esta Casa. Peço aos colegas que aprovemos essa lei, que vai beneficiar todo o Brasil. Ela vai ser um novo marco na cobrança de pedágio.
Obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GUTEMBERG REIS.
(Durante o discurso do Sr. Gutemberg Reis, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Passa-se à discussão.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela ordem. Na verdade, eu busco uma informação.
Este projeto tinha como ideia original livrar o morador local de pagar pedágio no lugar onde passa a BR. O Senado fez uma modificação e passou a cobrar por quilômetro.
Eu pensei que nós iríamos rejeitar o substitutivo do Senado. Nesse caso, prevaleceria o que foi aprovado pela Câmara. Porém, pelo que o Relator apresentou, ele incorporou o substitutivo do Senado. Foi isso?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Gutemberg, V.Exa. deseja responder?
O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, nós alteramos. Em vez de dar isenção a alguns moradores e trabalhadores da região, decidimos, com esse substitutivo do Senado, alterar para que todos paguem por quilômetro rodado. Isso tornará a cobrança mais justa. Dessa forma, com todos pagando por quilômetro rodado, vai se pagar muito menos e vai abaixar a tarifa para todos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado Leônidas Cristino.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Renildo Calheiros tem razão. A ideia original desse projeto é justamente fazer com que as pessoas que residem próximo às praças de pedágio tenham isenção. Às vezes, elas saem para ir duas vezes ao centro da cidade e têm que pagar pedágio duas, três, quatro vezes por dia. Elas saem de casa e têm que pagar pedágio. É esse o problema.
Se colocarmos a diminuição de valor para aqueles que trafegam frequentemente, a coisa fica meio superficial e não resolve o problema fulcral desse projeto de lei. Eu tenho a impressão de que nós deveríamos votar o projeto do Senado ou o projeto da Câmara. O projeto da Câmara está correto. Tem que haver isenção para os residentes...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Leônidas, demais Deputados, o projeto voltou.
Deputado Leônidas, o seu microfone foi cortado, porque V.Exa. excedeu o tempo. V.Exa. deseja concluir?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Eu vou concluir.
Nós vamos votar o quê?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nós estamos votando o substitutivo que veio do Senado.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - E o da Câmara?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O da Câmara foi alterado no Senado.
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O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Então, não adianta estarmos aqui! Vamos fazer o quê? Vamos discutir o quê? Vamos discutir um projeto que veio do Senado e está totalmente diferente do da Câmara?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Esse é o processo legislativo. Nós podemos rejeitá-lo aqui no Plenário.
Eu entendo a problemática colocada por V.Exa. (Pausa.)
Deputado Leônidas, eu acho que V.Exa. desativou o microfone novamente.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - O projeto que veio do Senado é completamente diferente do que foi votado na Câmara, ou seja, os que moram próximo às praças de pedágio vão continuar pagando — e pagando muito — duas, três, quatro, cinco vezes por dia.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - É por isso mesmo que nós estamos aqui agora. Se o projeto tivesse sido aprovado da forma como nós mandamos para o Senado, teria sido enviado diretamente ao Executivo. Como houve alteração no Senado, o processo legislativo nos obriga a discutir neste momento. Toda discussão ou todo comentário é muito produtivo no sentido de nós tentarmos construir um consenso aqui na Câmara dos Deputados.
Deputado Odorico Monteiro, nós vamos passar à discussão, mas antes eu concedo a palavra a V.Exa.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria só concordar com o Deputado Leônidas Cristino, antes de passarmos à discussão.
Houve uma mudança sutil. Da forma como está, é como se o projeto estivesse inclusive colocando o pedágio em áreas urbanas. Eu acho que, da forma como está concebido, este projeto realmente modifica completamente o projeto que que saiu da Câmara. Isso me preocupa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Fica o registro para os Deputados que estão votando o projeto acerca do tema.
Passa-se à discussão.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de cumprimentá-lo, Sr. Presidente. Cumprimento também o Presidente da Casa e o Líder do meu partido, que me passa esta incumbência neste momento.
Quero dizer que homenageio o Deputado Leônidas, até pelo nome da minha irmã e da minha avó: Leonida.
Eu gostaria de ter um pouco mais de tempo, Sr. Presidente. Pretendo utilizar o tempo do Partido Progressista nesta minha justificativa. Eu falo agora em nome do Partido Progressista. Então, se pudesse recompor o tempo para que eu fale pela Liderança, seria importante, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k., Deputada. Nós estamos integrando o tempo de Liderança, pelo Partido Progressista.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Presidente, quero esclarecer que este projeto de lei sucede e moderniza o Projeto de Lei nº 3.062, de 2008, que apresentei nesta Casa, neste Parlamento.
O projeto tinha como objetivo corrigir a injusta cobrança de pedágio em rodovias federais dentro do perímetro urbano de Municípios em vários Estados brasileiros. Foi reapresentado pelo Deputado Esperidião Amin, hoje Senador, na forma do Projeto de Lei nº 1.023, de 2011, tendo sido aprovado nesta Casa em 2013 e seguido para o Senado. Lá recebeu a contribuição de cabeças privilegiadas pelo conhecimento, da ANTT, do Ministério de Infraestrutura e do talento empreendedor do Senador Jayme Campos, de Mato Grosso do Sul, que eu visitei já como Deputada nesta legislatura, transformando o objetivo de conseguir justiça através da aplicação de tecnologia.
23:52
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O projeto volta para esta Casa com uma solução atualizada. Creio que poderá estreitar o grande palco da Via Dutra, que liga o Rio a São Paulo.
Independentemente de alterações e da evolução que sofreu e sofrerá, agradeço mais uma vez ao nosso Líder Cacá Leão por fazer este registro recomendando o voto favorável.
Quero homenagear os muitos que lutaram contra a cobrança injusta de pedágios, na pessoa do Vereador Pitanta, Nirdo Artur Luz, filho da nossa querida Natalina, que cumpre seu 12º mandato consecutivo no cargo de Vereador da nossa cidade de Palhoça. Homenageio também os caminhoneiros, que protestaram com razão, na pessoa do Sérgio Mandu. Eles merecem conquistar sua área de repouso exatamente onde se situava a praça de pedágio desativada, conforme compromisso assumido pela ANTT.
Uma vez transformado em lei, este projeto vai merecer uma moção, recomendando à ANTT, ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação e ao Ministério da Infraestrutura que promovam concurso que estimule empresas nacionais a desenvolverem a tecnologia do free flow em nosso Brasil.
Eu gostaria, mais uma vez, de colocar aos Parlamentares que questionam a alteração feita pelo Senado que houve uma evolução. As tecnologias estão aí. Nós temos várias unidades de tecnologia e de inteligência no País que podem contribuir para que o pedágio pago pelo cidadão brasileiro seja mais justo para todos.
Por isso, Sr. Presidente, o Partido Progressista orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. concluiu, Deputada Angela Amin? (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só fazer o esclarecimento de um entendimento técnico: esse detalhamento das pessoas que não vão pagar tem que ser tratado obrigatoriamente na regulamentação.
Por que isso não pode ser tratado no texto principal? Nós temos centenas de contratos de concessão no Brasil, com tempos diferentes, com prazos diferentes e com condições diferentes. Se isso for tratado aqui, teremos que fazer uma revisão contratual de todos os contratos de concessão no Brasil. Por isso, esse questionamento tem que ser tratado, sim, tem que ser esclarecido, sim, mas na peça de uma regulamentação, na qual vai ser possível tratar dessas particularidades.
Nós temos contratos que começaram há 20 anos, 25 anos, e temos contratos hoje para os próximos 30 anos. Então, tecnicamente, é impossível fazer um cálculo e uma revisão de todos os contratos que têm tempos, prazos e condições completamente diferentes.
O Governo vai fazer isso...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero só lembrar aos Deputados Renildo Calheiros e Leônidas Cristino que, desde 2012, ou seja, a partir da aprovação desse projeto de lei na Câmara dos Deputados, o Governo Federal proíbe que se estabeleça essa cobrança em áreas urbanas. Automaticamente, o projeto de lei anterior era desnecessário.
Por isso, reitero a importância dessa evolução. Isso vai fazer com que todos os cidadãos brasileiros venham a pagar menos pedágio em qualquer ambiente ou em qualquer local das rodovias federais.
23:56
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a brilhante Deputada Angela faz uma defesa técnica correta. E exatamente esse tema, em que ela trata dos perímetros urbanos, obrigatoriamente, tem que ser tratado na peça da regulamentação e não no texto principal, porque, senão, teríamos que fazer uma revisão contratual de todos os contratos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Passa-se à discussão.
Nós temos aqui inscrito, para falar favoravelmente, o Deputado Hildo Rocha.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, o Deputado Paulão está inscrito pelo PT, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tempo de Liderança ou para discutir?
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Paulão, pelo tempo de Liderança.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de falar com a presença do Deputado Marcelo Ramos, com quem eu tenho uma relação diplomática, a exemplo da bancada do PT. O ideal é que ele estivesse presente na sua cadeira de Presidente. Mas eu não poderia aqui deixar de fazer esse registro.
Eu quero prestar solidariedade ao Deputado Helder Salomão. O Deputado Helder Salomão, no tempo exato, solicitou verificação para ter votação nominal. Infelizmente, eu não sei qual o motivo. Acredito que pelo cansaço ou ansiedade de querer votar esse projeto que tem a digital do Paulo Guedes, principalmente na taxa de juros. Eu estranhei até o comportamento do Deputado Marcelo, que é um Deputado geralmente diplomático, fleumático, mas hoje, com todo o respeito, houve uma descompensação. Fica o meu registro e minha solidariedade ao Deputado Helder Salomão.
Eu peço a V.Exa., que sempre conduz esta Casa, que, no momento exato, quando for necessário solicitar questão de ordem ou verificação, o Regimento seja obedecido. Eu faço esse registro.
Em relação ao mérito, Sr. Presidente, quando o Deputado Renildo faz uma solicitação do processo, é um projeto que começou na Câmara, foi para o Senado, houve uma modificação, e o Relator assume todo o substitutivo –– na época, o Deputado Esperidião Amin; e hoje, o Senador Esperidião Amin. É verdade que é um projeto complexo o processo de pedágio. Mas esse projeto, na minha avaliação, tem um item que vai ter vício de inconstitucionalidade porque não se tem aquele modelo padronizado dos pedágios, das filas, faz-se um processo de tarifa cruzada de quem usa e de quem não usa. Tem-se a tarifa cruzada, o preço médio.
Agora, uma pergunta que não quer calar: quem está subsidiando isso? Então, aquelas cidades que tinham os parques, as chamadas praças de pedágio, pagavam. E esta Casa, depois desse debate, isentou essas cidades que você movimentava em torno da praça porque você é morador. O que vai ocorrer agora? O que vai ocorrer agora, para ter esse subsídio cruzado, é que o benefício vai ser alocado através do ISS — Imposto sobre Serviços, um tributo específico do Município.
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E o que o projeto define? Que quem vai regulamentar o ISS é a competência do Governo Federal. Ora, um projeto municipal vai ser discutido e regulamentado através do Governo Federal?
Assessoria do PT — acredito que com muita competência — enxerga um vício de inconstitucionalidade. Portanto, o que vai ocorrer? Está passando a ideia de que você não paga mais as tarifas, mas, na realidade, as cidades que têm a antiga praça de pedágio terão uma diminuição no seu ISS.
Agora, imaginem, nesta crise que estamos atravessando, Sr. Presidente, em razão da pandemia, você exigir isso do poder local, do Município, que é o mundo real, onde as pessoas moram, onde existe uma dificuldade imensa para os Prefeitos darem resposta às várias políticas públicas que são demandadas. Imaginem isso com o Brasil atravessando uma crise, com mais de 14 milhões de desempregados, com um auxílio emergencial cujo valor foi diminuído pela metade por esse Presidente irresponsável e genocida, assim como reduziu o seu quantitativo pela metade. No passado, a despesa era de 90 bilhões com o auxílio emergencial, e agora está na ordem de 45 bilhões.
E quem está segurando essa onda? As Prefeituras. São elas que estão mantendo todas as políticas públicas e enfrentando essa questão do desemprego, porque a população mora nos Municípios e não na estratificação do Governo Federal, que é um processo abstrato. As pessoas moram no mundo real.
Portanto, haverá uma diminuição na arrecadação do ISS, que hoje tem um peso muito forte no mix tributário dos Municípios. E são eles que vão pagar, repito, esse subsídio da tarifa cruzada, pois será diminuído do ISS dos Municípios que têm a praça de pedágio.
O PT apresentou uma emenda supressiva, mas tem um problema concreto: quando o projeto sai da Câmara e é todo modificado no Senado, como foi o caso, não há espaço para se apresentar emenda supressiva.
Então, eu avalio que seria importante — e faço um apelo, com todo respeito, tanto ao Relator quanto à Deputada Angela Amin, em nome do ex-Deputado e hoje Senador — tirarmos de pauta esse projeto e fazermos uma construção, possivelmente amanhã, no sentido de equacionar a questão.
Repito, Sr. Presidente: isso é gravíssimo. E estou falando das cidades, principalmente, do Sudeste. Vou dar apenas um exemplo: no meu Estado de Alagoas — e estou vendo daqui o Deputado Coronel Tadeu, que gosta muito de Alagoas e de suas praias —, não temos pedágio. Essa é uma realidade das Regiões Sul e Sudeste.
Então, faço um alerta à bancada, independentemente do corte, seja de Oposição ou de Situação, para o fato de que os Municípios que têm praça de pedágio — e, depois da última decisão, ninguém estava pagando —, agora, com essa tarifa cruzada, vão manter esse subsídio, pois o valor será retirado do ISS dos Municípios, que estão combalidos.
Queria fazer um apelo, Sr. Presidente, Deputado Bismarck, — falando com o Deputado Odorico Monteiro, dois cearenses —, no sentido de que pudéssemos agir de forma prudencial. Indago, portanto, se o Relator teria concordância em dar um tempo até amanhã, para garantirmos que os Municípios não fossem penalizados.
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Há outras questões, é verdade. Temos o paradigma da tecnologia. Os tempos mudam, e é real. Então, temos que verificar qual é a realidade exitosa de pedágios não só no mundo americano, mas também no europeu. Existe uma taxa prudencial sobre isso.
Agora, temos que ter muito cuidado para um projeto desses não atender somente a farra das empresas que são donas de rodovias e de grandes pedágios, até porque hoje você não tem rodovias públicas, do ponto de vista da cobrança de pedágios. São grandes corporações da engenharia nacional e, principalmente, internacional.
Então, queria fazer esse apelo, Sr. Presidente, pois, sendo votado esse projeto, ele poderá ter um vício de inconstitucionalidade, que vai ser questionado. Vamos votá-lo nesta Casa, e depois esse projeto vai ser analisado e derrubado. Eu acho que isso não é prudente. Temos que ter um cuidado na técnica legislativa no sentido de não albergarmos vícios de inconstitucionalidade. Eu, inclusive, lamento, porque a CCJ, seja a do Senado, seja a da Câmara, deveria ter analisado com carinho esse processo, mas, como a celeridade impressa pelo Presidente Arthur Lira é muito forte, muitas vezes ele não respeita esse tempo da CCJ e sempre atropela, com esse ritmo "lirista" de ser, de querer colocar os projetos a qualquer custo. Deveria ter passado com mais cuidado pela CCJ. Repito: existe um vício de inconstitucionalidade. Na minha avaliação, não temos competência de alterar, de diminuir o ISS dos Municípios. Isso não é competência do Governo Federal.
Esse é o foco ao qual eu daria destaque, e pediria um tempo para que pudéssemos fazer uma construção e melhorar esse projeto possivelmente amanhã ou na semana vindoura. Fica a minha reflexão.
E registro, Deputado Eduardo Bismarck –– o senhor, sempre prudente, fazendo abertura: vou ter oportunidade de falar com o Deputado Marcelo Ramos. Presto aqui, mais uma vez, solidariedade ao Deputado Helder Salomão, que, em tempo hábil, pediu o processo de vista para ter votação nominal. O Deputado Marcelo Ramos realmente pisou na bola hoje.
Um grande abraço!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado pelas palavras, Deputado Paulão.
Eu pondero que os Líderes devem tomar essa decisão quanto à continuidade da pauta.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu faço um apelo aos Parlamentares: que possamos fazer o encerramento da discussão. Vamos fazer a votação do mérito — todo mundo pode exercer o direito da sua opinião —, senão nós vamos ficar debatendo aqui, vamos ficar nos estendendo. O Governo vai fazer a orientação. Nós vamos manter a votação. Nós não vamos aceitar, em hipótese nenhuma, a retirada de pauta. Faço um apelo, então, para encerrarmos a discussão.
Deixo bem claro isto: muitos questionamentos que foram feitos aqui — quem conhece minimamente sabe — só podem ser tratados na regulamentação. Eu não posso trazer isso para o texto principal. E o texto me dá a orientação no sentido de que esses questionamentos sejam tratados, especificados na regulamentação.
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E esse é o compromisso do Governo. O Governo está dizendo aqui que nós vamos tratar dessas questões. É esse o entendimento. Não há nenhuma armadilha aí. O texto é muito claro, é objetivo, inclusive. O Relator fez um trabalho extraordinário, aperfeiçoando aquilo que o Senado melhorou no nosso texto, que era muito simples.
Então, eu queria fazer um apelo para que pudéssemos abrir a orientação, fazer a votação, e depois, na regulamentação, nós vamos ouvir a todos e construir esse texto de consenso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, qual o objetivo de tentar encontrar uma saída? Veja, não se está dizendo que tem armadilha no projeto. Não se trata disso. Agora, a regulamentação, como o próprio nome está dizendo, regulamenta a lei. Não se vai ter na regulamentação algo que contraria a lei.
Nós temos que usar a tecnologia em favor do princípio que mobilizou o projeto. O que foi que mobilizou o projeto? O morador da localidade, ali da comunidade que é cortada por uma BR, que muitas vezes a atravessa várias vezes ao dia, para dar aula, para ir para casa, ficar isento do pedágio. E a tecnologia é a nosso favor, porque, por meio do carro dele, a tecnologia permite que se saiba a rua em que ele mora, o número da casa onde ele mora, que ele realmente mora ali e que ele atravessa para lá e para cá para dar aula. A tecnologia tem que o beneficiar com a isenção de pagamento do pedágio, e não servir para botá-lo para pagar, quando a origem do projeto era o contrário.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós começamos este debate com a maior tranquilidade, porque o projeto teoricamente beneficiaria o cidadão do Município que, vendo-se na necessidade de sair do Município, é penalizado. Agora, as mudanças que estão sendo feitas aqui são bem mais complexas.
Além da questão da constitucionalidade, levantada pelo Deputado Paulão — e digo que eu concordo com a questão dos tributos municipais, de se criar tributo municipal e inclusive criar órgãos que vão fazer intermediação com a ANTT, etc. —, há um problema real: vai ter gente que não pagava pedágio e vai passar a pagar, o que é, exatamente, contra o espírito do projeto.
Nós estamos aqui, à 1 hora da manhã, porque certamente surgiu uma dúvida que o projeto da Câmara não tinha, e está sendo encampado o projeto do Senado.
Então, estou fazendo um pedido ao Deputado Bismarck, que está à Mesa neste instante, porque não é o momento para tratarmos o tema com ligeireza. O projeto original tem unanimidade, que é não penalizar o morador de uma cidade que precisa sair da cidade e vai ser penalizado ao passar pelo pedágio. Vou dar um exemplo: quem vai de São Paulo a Guarulhos, não paga pedágio. Com esse sistema, poderá ter que pagar pedágio, em vez de ser beneficiário de algo que queríamos evitar.
Eu peço ao Líder do Governo, o Deputado Evair, que leve em consideração a sugestão do Deputado Paulão, para não atropelarmos o debate e não haver judicialização.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Eu queria encerrar. Nós estamos aqui, fora do Regimento, debatendo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, eu queria só falar de dois aspectos técnicos que são importantes.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu queria fazer um apelo ao Deputado Evair.
Eu compreendo a ponderação de quem está contra o projeto do Governo e também de quem está a favor do relatório. Vou conceder a palavra ao Líder do Governo para que faça a última ponderação e vou abrir a discussão, inclusive porque temos requerimento de encerramento discussão sobre a mesa. E precisamos dar continuidade à votação, não podemos ficar aqui dialogando a noite toda, apesar de todo o respeito e boa vontade que tenho de ouvir a todos.
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Deputado Evair, V.Exa. está com a palavra oportunizada.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de usar a palavra para fazer um esclarecimento técnico.
Primeiro, infelizmente, as praças de pedágio continuarão existindo. É preciso deixar isso muito claro. Esse modelo free-flow é possível, sim, para as novas concessões. Ninguém vai botar agora radar nos trechos que não estão... Isso não é invenção. Então, continua existindo a praça de pedágio, o que está contratado está valendo.
Há outro passo importante. Cobrança de pedágio em perímetro urbano eu quero lembrar aos Deputados da Oposição que, desde o Governo Dilma, já está proibida. É proibido cobrar pedágio em perímetros urbanos. Portanto, não há nenhuma hipótese aqui dessa cobrança.
Vale para os contratos das novas concessões, como vai ser a Nova Dutra, por exemplo. Aí ela já vem numa modelagem nova, já dentro da revisão contratual. E já está proibida, desde o Governo Dilma — não lembro quem era o Ministro —, a cobrança de pedágio em perímetro urbano.
Eu peço, a partir dessas orientações, então, o encerramento...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Vamos buscar aqui a discussão.
Nós temos vários Deputados inscritos para discutir o projeto. E temos o requerimento de encerramento de discussão sobre a mesa. Muitos dos Deputados inscritos nem sequer se encontram na sala virtual. Eu gostaria de saber se podemos ter um acordo dos Líderes para encerrar a discussão, sem precisar votar o requerimento de encerramento de discussão.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - O.k., Sr. Presidente.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, não têm que falar três de um lado e três do outro?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Quem falou? Desculpa.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Fui eu, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Perdão, Deputado Renildo.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Não têm que falar três de um lado e três do outro pelo menos, para depois podermos votar o requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muitos deles nem estão aqui, mas eu posso chamá-los.
Está inscrito o Deputado Hildo Rocha, que não se encontra aqui no plenário.
Chamo o Deputado Carlos Zarattini. S.Exa. encontra-se na sala virtual? (Pausa.)
Sim.
Tem 3 minutos o Deputado Carlos Zarattini, para discutir contrariamente à matéria, restringindo-se ao tema debatido em mesa.
Deputado Carlos Zarattini, V.Exa. tem a palavra. (Pausa.)
Deputado Carlos Zarattini, V.Exa. precisa ativar o vídeo e o microfone. (Pausa.)
O Deputado Carlos Zarattini está na sala, mas não está fazendo nenhum movimento no sentido de ativar o dispositivo dele.
Convido, então, para usar da palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou favorável a nós encerrarmos a discussão. Então eu não vou usar o tempo. Prefiro que a sessão prossiga.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Coronel Tadeu.
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Deputado João Daniel, V.Exa. está na sala? V.Exa. poderia ativar o microfone e o vídeo do seu dispositivo? (Pausa.)
Convido o Deputado Alencar Santana Braga, para falar favoravelmente à matéria, restringindo-se ao tema. (Pausa.)
Não se encontra no sistema.
Convido o Deputado Vicentinho, para falar contrariamente à matéria. (Pausa.)
Não se encontra no sistema.
Pondero aos Líderes: podemos encerrar a discussão?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, isso é razoável, sim. Toda a base do Governo não vai falar. E aí se encerra a discussão.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Encerrou a lista, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não, Deputado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Então vamos prosseguir.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k., é regimental.
Convido o Deputado Otoni de Paula, para falar favoravelmente à matéria. (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, eu dispenso a convocação da base, de quem vai falar a favor do projeto.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, para falar contrariamente à matéria. (Pausa.)
Não está na sala.
O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB é a favor. Chame o Deputado Hildo Rocha.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado Leônidas Cristino.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, qual é a sua opinião a respeito de estarmos numa votação, à 1 hora da manhã, de um projeto que poderíamos votar com mais tranquilidade, para fazermos uma análise mais técnica e ponderada?
No nosso Ceará, nós não temos nenhuma praça de pedágio, mas temos a responsabilidade de fazer algo que possa ser razoável, principalmente para aquelas pessoas que moram em ambiência com praça de pedágio. Quando saírem de casa, elas vão pagar. No nosso Ceará, no nosso Nordeste, nós não temos essa dificuldade, esse problema.
É razoável uma votação à 1 hora da manhã? Estou perguntando. Se for razoável...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Leônidas, tenho todo o respeito por V.Exa., que sabe que esta Presidência não pode ficar dando opinião. Temos que conduzir os trabalhos, a Presidência é para conduzir os trabalhos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Mas pode encerrar a reunião também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nós estamos votando um projeto que está pautado.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Eu vejo muito Presidente dar opinião.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado Helder Salomão se encontra na sala? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, para discutir o projeto favoravelmente, restringindo-se ao tema e ao modelo de inscrição, para que não haja restrição da palavra. (Pausa.)
Deputado Helder Salomão, libere o microfone de V.Exa. (Pausa.)
Também não o fez.
Deputada Angela Amin, V.Exa. tem a palavra, para falar favoravelmente à matéria.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de lembrar que há pelo menos 3 semanas este projeto de lei se encontra na pauta. Então, não há porque se falar em desconhecimento com relação a este projeto de lei. Eu entendo que há desatenção dos Parlamentares que questionam a votação deste projeto de lei no dia de hoje.
Lembro que, em 2018, ainda no Governo Dilma, o então Ministro dos Transportes, Passos Porto, foi quem estabeleceu essa diretriz de proibição de cobrança em área urbana. Portanto, a partir do momento em que este projeto de lei foi ao Senado, não havia mais aquela necessidade de atender o cidadão que mora numa cidade e pagaria o pedágio. Não havia mais essa razão. E a inteligência do Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado analisou a sua constitucionalidade.
Eu gostaria de lembrar que essa discussão foi intensa no Senado. Eu fui ao Senado. Falei com Senadores, na época, ainda em 2019, colocando a importância dessa modernização de cobrança dos pedágios no Brasil. Não falo daquilo que já ocorre, não da perda atual, mas da modernização daqui em diante.
Então, eu gostaria de lembrar que é importante a votação no dia de hoje para que nós possamos avançar com modernidade, tecnologia, inteligência brasileira — é essa a nossa proposta —, fazendo com que haja justiça na cobrança do pedágio.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, questão de ordem. Deputado Paulão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Paulão, para uma questão de ordem.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem prevalece.
Sr. Presidente, o tempo da sessão que foi estabelecido pelo Deputado Marcelo Ramos já expirou. Portanto, nós já estamos fora do limite. E só pode haver sessão se houver acordo unânime dos Líderes.
Então, até por ter expirado o tempo da sessão, eu gostaria que V.Exa. consultasse a sua assessoria e desse por encerrada a sessão. Ultrapassou o tempo, e só se pode dar continuidade se houver acordo. E eu quero dizer que o PT não tem acordo para dar continuidade à sessão.
É a questão de ordem levantada. Eu gostaria que V.Exa. consultasse a sua assessoria e desse uma resposta, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu vou responder à questão de ordem de V.Exa. e aí respondo até com uma pergunta: o acordo foi feito lá atrás, na hora em que o Deputado Marcelo Ramos, então Presidente, prorrogou a sessão. V.Exa. está voltando atrás no acordo, porque o PT aquiesceu naquele momento?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Concordo.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Não, eu não estou voltando atrás. Ele prorrogou...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu estou entendendo que está voltando atrás. O acordo foi feito no momento em que a sessão foi prorrogada.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Foi feito um acordo para ter 1 hora de sessão. Esse acordo está mantido, mas já ultrapassou...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Paulão, eu vou checar nas notas taquigráficas aqui se foi falado o termo "1 hora de sessão" ou se foi apenas prorrogado, porque, se foi falado que houve hora, uma prorrogação, V.Exa. tem razão. Se não foi falado e só foi prorrogado, não há razão, porque aí seria voltar atrás na palavra que foi dada naquele momento.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Não existe acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu gostaria de chamar a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. PAULÃO (PT - AL) - V.Exa. está me consultando se nós podemos voltar atrás, por favor, na questão de ordem, Sr. Presidente? Por favor...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A questão de ordem foi respondida ou não? Ela já foi respondida, ou não? Eu estou pedindo para checar na Mesa aqui. (Pausa.)
Já está respondida, eu acredito. Se tiver havido alguma previsão de final de tempo de sessão, nós daremos razão a V.Exa.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Presidente, depois V.Exa. me dê a palavra.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, eu continuo insistindo, Presidente: não há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O acordo foi feito lá atrás, não foi agora, Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Não, comigo, não!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Deputada Erika Kokay não está respondendo.
Com a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Não, não, não brinque comigo...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nós estamos checando. Estamos checando e vamos chamando.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - O PT não participou desse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. aquiesceu naquele momento. Eu estou checando se houve...
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Não, V.Exa. não está dizendo a verdade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não!
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Nós não fizemos acordo para ter...
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Paulão, eu compreendo que V.Exa. esteja contra a matéria. Eu só estou ponderando...
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Não, não, V.Exa. está invertendo o processo. Eu estou levantando uma questão regimental.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Só um minutinho, Deputado Evair.
Deputado Paulão, Deputado Paulão, só me escute, por favor. Escute. Eu compreendo V.Exa. O que eu disse a V.Exa. é que nós estamos checando na Mesa se naquele momento houve alguma previsão de tempo, como V.Exa. alegou, ou se foi apenas prorrogado indefinidamente, e todos aquiesceram naquele momento. Eu vou chamar os demais nomes para discussão, enquanto nós estamos fazendo essa checagem. Se, por acaso, V.Exa. tiver razão, nós vamos dar prosseguimento, porque o acordo tem que ser unânime. E o que consta aqui é que foi unânime naquele horário.
00:24
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Posso dar seguimento às chamadas?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Só um minutinho, Deputado Evair.
Peço que conclua, Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. me escutasse como eu o escutei. O mérito é uma questão. Eu fiz um apelo para postergarmos essa matéria, e não houve consenso. Eu compreendo o processo. O que eu estou levantando é a questão regimental: a sessão expirou, e o PT não participa desse acordo. Então, como expirou, eu queria a prudência de V.Exa. para poder encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Mas nós não podemos fazer nenhum acordo agora. O acordo já foi feito.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, eu posso falar sobre essa questão?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Evair, V.Exa. tem a palavra.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V.Exa. vai recorrer às notas taquigráficas, corretamente, pois regimentalmente esse é o procedimento, mas as palavras do Deputado Marcelo foram muito claras, e vai encontrá-las no texto ou nos áudios quem quiser recorrer. O nosso entendimento foi para que nós votássemos todos os destaques e a pauta que estava apresentada. É isso o que V.Exa. vai encontrar aí. O Deputado Paulão tem a prorrogativa dele de não querer votar esse tema, mas o pronunciamento do Deputado Marcelo, que V.Exas. vão encontrar nas notas taquigráficas, está em áudio, está publicado, era o entendimento para votarmos todos os destaques da matéria anterior e a pauta que estava já apresentada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Ivan Valente, V.Exa. tem a palavra.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apresentar a seguinte questão de ordem. Só pode haver prorrogação da sessão indefinidamente caso todas as matérias da pauta atendam ao § 3º do art. 4º da Resolução nº 14, de 2020. Não é o caso. O PRONAMPE ainda tratava de matéria ligada à COVID; pedágio, não. E eu sou testemunha de que o Deputado Marcelo Ramos colocou assim: "Nós precisamos de pouco tempo, até 10 horas da noite, para votar todas as matérias". Está gravado isso, é só verificar nas notas taquigráficas. Ele falou isso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu estou com as notas taquigráficas aqui. V.Exa. quer ouvi-las? O Plenário deseja ouvir as notas taquigráficas?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Perfeito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não. O Presidente falou:
(...) eu vou considerar que temos acordo para seguir nesta sessão com a votação dos destaques desta matéria e também do projeto de lei do pedágio.
E seguiu o acordo. Inclusive, incluindo o projeto de lei do pedágio.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Barbosa. Bloco/PSDB - MG) - Então, eu gostaria de dar seguimento.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Isso era até às 10 horas da noite, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não, não há prazo. Eu vou ficar aqui...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Há prazo, sim, porque nós já entramos no dia seguinte.
Ele solicitou só 1 hora para fechar as matérias. Há conflito na matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bom. Nós vamos ouvir aqui.
Deputado Alex Manente, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir bom senso, até porque nós já estamos no avançado do dia, de um novo dia, e é uma matéria que pode, sim, ser avaliada na manhã de amanhã. Nós podemos votar amanhã. Não tem sentido nós ficarmos debatendo se não existe consenso numa matéria, à 1 hora da manhã, num debate em questão de ordem. Nós vamos perder tempo e não vamos avançar, já que essa matéria pode ser votada logo no início da sessão de amanhã.
Então, esta é a nossa ponderação neste momento.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Renildo Calheiros, V.Exa. tem a palavra.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sabe V.Exa. que sou admirador do seu talento para conduzir as sessões, mas, na leitura que V.Exa. fez, há uma premissa. V.Exa. leu que o Presidente Marcelo Ramos disse: "vou considerar que há acordo e vou prosseguir a sessão para vencer essas matérias". A manifestação do Deputado Paulão comprova que não há mais acordo sobre essa matéria. Então, a premissa que foi estabelecida pelo Presidente Marcelo Ramos, é o que está aí no que V.Exa. leu, não se verifica. Não há acordo para essa matéria.
00:28
RF
Então, quando ele diz: "Vou considerar que há acordo", está superado. A frase é esta. Pode ler aí V.Exa., com calma.
Eu acho que nós podemos deixar isso para outro momento e até melhorar um pouco o projeto. É a minha pretensão. Talvez esteja querendo muito. Mas pelo menos agora nós não temos condição de votar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Renildo, eu compreendo a ponderação de V.Exa. V.Exa. é uma pessoa que eu ouço muito, até pela forma ponderada de colocar as coisas e pela experiência. O que há aqui, na verdade, é que houve um acordo lá atrás. E aí eu até o consulto: está havendo uma mudança no acordo, pelo meu entendimento. Eu quero dar seguimento e principalmente encerrar a discussão desse projeto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não é verdade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Podemos até deixá-lo para uma discussão num segundo momento, mas naquele momento os Líderes aquiesceram com o acordo no sentido de votar o projeto do pedágio. Como é que agora eu encerro e volto atrás?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O projeto do acordo...
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, eu tive acesso às notas. V.Exa. poderia ouvir?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Paulão, há uma proposta de acordo que talvez solucione a questão que V.Exa. quer colocar. Se V.Exa. me permite, eu gostaria de dar a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo usa o bom senso e o equilíbrio, deixando claro que o Ministro — desculpe, já estou profetizando aqui —, que o nosso Presidente Marcelo Ramos foi muito claro quando disse que nós tínhamos um entendimento para que mudássemos os destaques e o projeto que trata do pedágio, mas poderíamos ter encerrado isso muito cedo, não fosse a insistência do kit obstrução, legítimo, legal e regimental, mas desnecessário, tendo em vista o conteúdo e também a aritmética dos votos que nós tínhamos para a matéria.
Eu gostaria de fazer uma proposta, então, de entendimento, para os quatro Líderes que me acompanham em plenário, com a aquiescência do Relator, pedindo até desculpas ao Relator: que nós déssemos então como encerrada a discussão da matéria, e amanhã, no primeiro momento, votássemos imediatamente o mérito, sem o kit obstrução, porque esse é o procedimento agora.
Regimentalmente, inclusive, isso é permitido, e eu queria fazer um acordo, ou seja, damos por encerrada a matéria, a Oposição não entra com o kit obstrução amanhã, e nós entramos imediatamente na votação do mérito, quando, naturalmente, cada um vai dar sua contribuição e seu voto.
Essa é a proposta que eu faço, até em respeito aos Líderes que já me acompanham aqui em plenário e a quem está em casa nos assistindo ainda.
Encerra-se a discussão, a Oposição não entra com o kit obstrução amanhã, e nós entramos diretamente da votação do mérito.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pondero aos Líderes se podemos prosseguir dessa forma.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Eu queria, Sr. Presidente...
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL concorda com a proposta do Deputado Evair.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Coronel Tadeu.
Tem a palavra o Deputado Paulão. (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu queria ponderar, Presidente, que não houve kit obstrução nesta sessão. Não houve nenhum kit obstrução nesta sessão.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Não obstruímos nenhuma matéria. Nós votamos os destaques, nem nominal houve. Nós não fizemos nenhuma obstrução. É que eram várias matérias. Não houve uma obstrução. Nós votamos. Nem nominal houve.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Esperamos que não haja kit obstrução amanhã também. Que se continue sem kit obstrução. Já que não houve, que continue a não haver, e amanhã passaríamos direto para a votação do mérito.
00:32
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu gostaria de ouvir a bancada do PT, que é uma bancada grande, em relação ao acordo proposto pelo Governo.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, eu poderia falar?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A palavra está com V.Exa.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só a titulo de informação, o Deputado Marcelo Ramos, às 21h40min, disse: "Prorrogo a sessão por 1 hora, pedindo que façamos um esforço de acelerar as votações, para que consigamos votar os três projetos".
De qualquer forma, diante da proposta do Deputado Evair Vieira de Melo, que já percebe o quórum, que sabe que existe o cansaço, qual é a proposta que eu faço? Amanhã, a matéria entra na pauta, mas com margem para continuarmos fazendo o debate.
V.Exa. fez contato e viu que alguns não estavam presentes, até pelo adiantado da hora.
Então, amanhã seria feito o debate, sem kit obstrução, logicamente com direito de se fazer a discussão do mérito da matéria. Seria essa a proposta, Sr. Presidente.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, o Deputado Paulão está usando uma fala anterior do Deputado Marcelo Ramos. Há uma fala posterior a essa citada pelo Deputado Paulão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Só para esclarecer, Deputado Paulão, a fala na qual houve o acordo a que a Mesa se refere foi feita 1 hora depois, aproximadamente, da fala que V.Exa. mencionou, às 22h36min. Peço que V.Exa. cheque as notas.
Temos um acordo, então, para amanhã prosseguirmos com a votação deste projeto, encerrando a discussão na data de hoje?
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Votação com debate, não é, Sr. Presidente?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Com debate, não. Vamos encerrar o debate hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Encerraremos a discussão hoje.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - A proposta é darmos como encerrada a discussão e, sem kit obstrução, irmos à votação do mérito.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Surgiu uma polêmica, gente! Se ela não tivesse surgido, se houvesse acordo, já teríamos votado.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Deputado Ivan Valente, qual foi a polêmica? Todos os pontos polêmicos foram esclarecidos. V.Exa. não quer votar o mérito, não quer fazer acordo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não, nós queremos votar o mérito. Mas nós temos preferência pelo projeto da Câmara. O projeto do Senado foi modificado e foi encampado aqui agora. Então, há uma polêmica.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Se não houver acordo, não vou esperar...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Senhores, a função da Presidência não é emitir opinião, como foi dito aqui anteriormente, mas conduzir os trabalhos. Eu preciso chamar os nomes dos que estão inscritos para discutir. Então, poderemos seguir com alguns debates para tentar, eventualmente, construir um texto de consenso, que possa ser aprovado aqui.
Permitam-me fazer uma chamada rápida, só para formalizar os nomes dos inscritos.
Deputada Dra. Soraya Manato, V.Exa. deseja se manifestar favoravelmente?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Eu concordo com encerrarmos a discussão e partirmos para a votação hoje, sim. Não quero que se adie essa votação para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré, para discutir favoravelmente. (Pausa.) S.Exa. não está na sala.
Concedo a palavra ao Deputado Zé Neto, para discutir favoravelmente, tendo que se restringir ao tema. (Pausa.)
S.Exa. está no sistema.
Deputado Zé Neto, V.Exa. poderia liberar o microfone e o vídeo? (Pausa.)
S.Exa. não liberou o microfone e o vídeo.
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, para falar favoravelmente. (Pausa.) S.Exa. também não se encontra.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Estou aqui. Quem fala é o Deputado Zé Neto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Zé Neto, V.Exa. tem que falar favoravelmente à proposta. V.Exa. vai falar favoravelmente ou contrariamente?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, estamos tratando agora, neste instante, de cumprimento do Regimento. Eu, inclusive, sou favorável à aprovação do PRONAMPE, com as situações que estão sendo colocadas para debate. No entanto, evidentemente, estamos num debate em que não podemos abrir precedentes, nessa situação, no que diz respeito ao Regimento. Acho que com isso, Sr. Presidente, temos que ter cuidado.
00:36
RF
Eu vi todo este debate, acompanhei a polêmica. Seria muito interessante até que se pegassem as notas taquigráficas. Eu acho que sempre deve ser o diálogo o caminho — sempre! E, evidentemente, deve haver a preservação da nossa convivência, que é a preservação do Regimento. Fora do Regimento, vamos ter problemas. Eles parecem simples, mas podem se agravar.
O Deputado Paulão manifestou-se com propriedade. É preciso que tenhamos observância às regras, que façamos com que tudo seja esclarecido dentro de uma lógica de atenção material ao assunto. Não dá, porque um achou, o outro achou, o outro achou... Há uma situação regimental. Acho que isso supera, inclusive, qualquer debate neste momento.
Nós somos a favor do PRONAMPE, mas há questões que estão claramente equivocadas. Inclusive, acho que, se o PRONAMPE vier sozinho (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Zé Neto, acho que o microfone do dispositivo de V.Exa. se encerrou.
Esclareço que estamos votando o pedágio, não é o PRONAMPE.
V.Exa. precisa ativar o microfone do dispositivo para concluir. V.Exa. dispõe de 50 segundos.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Mas a polêmica começou na votação do PRONAMPE. O problema começou na votação do PRONAMPE. Essa questão do pedágio é outra polêmica também, mas estou dizendo que a polêmica em relação ao Regimento começou na votação do PRONAMPE.
Não somos contra o PRONAMPE. Inclusive, defendemos todo o tempo que houvesse uma aquiescência em relação ao fato de que o PRONAMPE sozinho não vai resolver o problema do Brasil, porque é preciso ajudar o setor empreendedor. Estou muito seguro disso e acho que é preciso ajudar muito mais.
Também é preciso fazer com que o auxílio emergencial venha para contribuir, porque, sem que recurso circule na base, vai haver dificuldade.
Então, acho que era bom, Sr. Presidente, olhar materialmente o que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Peternelli. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, se eu puder falar rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Por favor, Deputado Eli Borges. Pode concluir.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Não, aqui é o Paulo Ganime.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Paulo Ganime, V.Exa. pode discutir favoravelmente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - É isso mesmo, Presidente.
Vamos avançar com esta matéria, que é importante. Temos que avançar e garantir mais liberdade, mais flexibilidade. Isso vai melhorar muito nossa infraestrutura, nossa logística, nossa possibilidade de trânsito no Brasil.
Obrigado, Presidente. Vou ser breve para avançarmos o quanto antes.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Deputado Eli Borges, por favor, ative o microfone e a câmera do seu dispositivo. (Pausa.)
O Deputado Eli Borges não está nos ouvindo.
Foram chamados todos os Deputados que estavam inscritos para discutir.
00:40
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Declaro encerrada a discussão.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quinta-feira, dia 6 de maio, às 9h30min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 886 e 1.558, de 2021; Projeto de Lei nº 3.515, de 2015; Projetos de Lei nºs 5.829, 598 e 1.568, de 2019; Projeto de Lei nº 3.292, de 2020; Projeto de Lei nº 823, de 2021; Projeto de Lei nº 3.430, de 2019; e Projetos de Lei nºs 1.016 e 2.842, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 6 de maio.
O período dos Breves Comunicados terá início às 8h30min do dia 6 de maio. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
(Encerra-se a sessão à 0 hora e 40 minutos.)
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