3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
44ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 4 de Maio de 2021 (Terça-Feira)
às 15 horas
Horário (Texto com redação final)
16:20
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 300 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento nº 487, de 2021, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência, na tramitação do PL nº 5.575 de 2020, que altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional. Vale ressaltar que o referido projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e é de autoria do Senador Jorginho Mello - PL/SC.
Sala das Sessões
Otavio Leite
Deputado Federal
PSDB/RJ
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Otavio Leite. (Pausa.)
Não há oradores inscritos para encaminhar contra.
Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
O painel de orientação, por favor.
Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
O painel de orientação, por favor.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O PL já orientou "sim".
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente. Já que ninguém deu um "sim", nós iniciamos com ele.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - NOVO, "sim".
PSOL, "sim".
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PDT, "sim".
Como orienta o AVANTE? (Pausa.)
16:24
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Como orienta o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - “Sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o CIDADANIA?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - “Sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PATRIOTAS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço para orientar pelo PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é favorável à matéria. Ela é importante para dar estabilidade e valorizar um setor que é fundamental tanto para a geração de emprego quanto, também, para o desenvolvimento do País. Portanto, o PT vota “sim”.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Peço para orientar pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento nº 686, de 2021, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regime Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3430/2019, que altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes, por meio da adequação de alguns importantes aspectos, para clarificar as atividades de proteção e recuperação de nascentes como de interesse social e como eventuais ou de baixo impacto ambiental, conferindo maior segurança jurídica para as agências de controle ambiental, bem como para os proprietários executores.
As nascentes, sejam elas perenes ou intermitentes, têm importância vital para todo o sistema hídrico, sendo que a diminuição de suas vazões e, até mesmo, a sua seca apresentam consequências negativas diretas para os córregos, rios e demais cursos d’água. Logo, em função da sua não proteção, as nascentes estão expostas a todos os tipos de agressão, tais como: o desmatamento, as queimadas, a erosão do solo, o pisoteio de animais, a contaminação com agrotóxicos, dentre outras.
A efetiva proteção e recuperação das nascentes, por um lado, se traduz em importante ferramenta para a promoção de melhorias na proteção das funções ambientais das áreas de preservação permanente (APPs), e demanda intervenções necessárias ao acesso, limpeza, desobstrução, recuperação e a proteção das nascentes.
Assim, as alterações aqui propostas, ao legitimar as intervenções nas APPS, certamente contribuirão para arrefecer as consequências de crise hídrica, por desabastecimento, em todo o nosso País, além de valorizar e multiplicar os importantes serviços ambientais prestados pelas áreas de preservação permanente.
Devemos ressaltar ainda que o aumento da disponibilidade e da qualidade da água, oriundas destas modificações, serão fundamentais como instrumentos voltados à segurança energética e alimentar de todo o País, em um momento de retomada do crescimento pós pandemia.
Vamos precisar de mais energia para catalisar nosso crescimento e de alimentos para a população. A disponibilidade hídrica é fundamental neste processo.
Por outro lado, no momento e em eventuais crises futuras, o processo de higienização, dificultado pelo não acesso de água em quantidade e qualidade necessárias, ao lado da efetiva implementação do saneamento básico, é fundamental para o combate ao vírus, que, infelizmente, já ceifou quase 370 mil vidas no nosso Brasil.
Além de tudo isso, a aprovação da presente proposição vai gerar, com segurança, o aprimoramento de mecanismos voltados ao Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, notadamente, no que tange aos nossos recursos hídricos.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2021.
Deputada Leandre
(PV-PR)
Para encaminhar a favor, concedo a palavra à Sra. Deputada Leandre.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, qual é esta matéria, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Requerimento nº 868, de 2021.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Sr. Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. OTAVIO LEITE (Bloco/PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, por um lapso da nossa organização interna, não pude me pronunciar por ocasião da votação do requerimento pretérito, de minha autoria, que expressa o sentimento geral de todos que abraçam a causa das pequenas e microempresas, e, em especial, da frente parlamentar presidida pelo eminente Senador Jorginho Mello, autor da matéria, que é relevantíssima e deve ser imediatamente apreciada, porque o PRONAMPE terá uma vida útil perene doravante, que é o que se quer. Trata-se de uma linha de crédito que se verificou factível de produzir os efeitos necessários para estimular a economia brasileira.
Então, queria me congratular com o Senador Jorginho Mello e todos que compõem esta frente parlamentar plural, que possui partidos de todos os lados, mas que tem como bandeira precípua o desenvolvimento econômico, através das pequenas e microempresas.
Portanto, encaminho pela aprovação desta matéria e parabenizo a todos pela aprovação do meu requerimento de urgência para o projeto que torna o PRONAMPE perene.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI) - Peço para orientar pelo PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim".
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES) - Peço para orientar pelo PSL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSL orienta "sim".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Deputado Silvio Costa Filho?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PDT, "não".
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - NOVO, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL encaminha "não".
Queria, se possível, fazer a nossa justificativa. Esta matéria, no mérito, é bastante bem intencionada. Ela facilita o Programa Especial de Proteção de Nascentes, mas há um elemento do texto que tira a outorga do direito de uso da água. Isso precisa ser modificado. Embora a matéria seja meritória, esse aspecto é muito grave.
Portanto, o PSOL é contra a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o AVANTE? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Peço para orientar pelo Progressistas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressistas, Deputada Angela Amin?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A orientação é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu apresentei requerimento de urgência a este projeto, pois estamos passando por uma escassez muito grande de água. A proteção das nascentes é extremamente importante, mas também precisamos dar segurança jurídica para aquele que quer proteger as nascentes, para que o proprietário rural seja desobrigado de pedir autorização para fazer um serviço relacionado ao meio ambiente.
Nosso projeto prevê que se possa cuidar do meio ambiente sem sofrer sanções. Infelizmente, temos visto muitos produtores que querem fazer a proteção das suas nascentes sendo autuados por não terem pedido autorização ao órgão licenciador, o que é um excesso de preciosismo. Estamos incentivando as pessoas a cuidarem da água, algo que está em grande escassez em todo o País. No nosso Estado do Paraná, estamos enfrentando uma dificuldade muito grave de racionamento de água, inclusive nos meios rurais, onde os produtores rurais estão tendo que ser abastecidos por caminhões-pipa.
Por isso pedi a urgência para a apreciação desse projeto.
Se houver consenso, que possamos aprovar a matéria quanto ao mérito.
O PV orienta "sim".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "sim", Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é totalmente favorável à proteção das nascentes e entendemos que esta medida é importante. No entanto, este projeto requer mais discussão, mais debate, e não faz sentido aprovarmos regime de urgência para ele, sobretudo nas circunstâncias em que nos encontramos, em que a autoridade máxima ambiental do Brasil, que é o Ministro do Meio Ambiente, o Sr. Ricardo Salles, aquele do "vamos passar a boiada durante a pandemia", continua seguindo na mesma direção.
16:32
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Então, todo cuidado é pouco em relação ao debate da questão ambiental, que expõe o Brasil inclusive do ponto de vista das políticas internacionais.
Portanto, por esta razão única e exclusivamente, o PSB orienta contrariamente à urgência dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim", Sr. Presidente. Nós até já votamos favoravelmente a este projeto em 2019, na SEMADS, que o aprovou por unanimidade.
A REDE vai orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Avante, Deputada Greyce?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente, vou aproveitar para acumular a orientação do Avante e do Governo.
Nós orientamos "sim" também a esta urgência. São projetos muito importantes, o PL 3.430/19, da proteção de nascentes, e o que nós acabamos de aprovar também, o do PRONAMPE, fundamental para uma retomada econômica mais segura e efetiva.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB altera sua orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PCdoB, "não".
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 2.462, DE 1991
(DO SR. HELIO BICUDO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, que define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Tendo apensados os PLs nºs 3.054/00, 3.163/00, 3.381/00, 3.697/00, 6.764/02, 3.064/15, 5.480/19, 6.165/19, 2.464/20, 3.430/20, 3.550/20, 3.864/20, 506/21 e 954/21.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Bloco do PSL.
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é fato que a Lei de Segurança Nacional tem sido muito questionada recentemente, sobretudo pelos abusos que vêm sendo cometidos pelo Supremo Tribunal Federal, ao utilizá-la para perseguir aqueles que fazem críticas ao STF.
Por outro lado, muitos querem invalidar essa lei por ela ser utilizada contra aqueles que cometem crimes contra o Presidente da República.
É uma lei que deve ser estudada, é fato, mas a forma açodada como essa lei vem para este plenário nós não podemos aceitar. Se o objetivo é tornar melhor a nova Lei de Segurança Nacional, ou Lei do Estado Democrático de Direito, expressão que foi expressamente prostituída para poder alegar todo tipo de questões que estejam violando a própria democracia, ela deveria estar sendo melhorada, aprimorada, e não estar como está, trazendo consigo diversos dispositivos ruins da antiga Lei de Segurança Nacional e também questões muito piores para a nova legislação. Ela permite, por exemplo, que ações de grupos armados sejam legitimadas, legalizadas, que ações como de black blocs ou de MTST sejam praticadas livremente e não sejam punidas.
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Essa lei não vem para aprimorar a Lei de Segurança Nacional, ela parece que vem direto do STF para esta Casa para justificar os arbítrios do STF e para legitimar, legalizar as ações putrefatas que a Esquerda muitas vezes faz através de seus grupos satélites, como os black blocs, o MTST e outros que praticam o terrorismo.
Por isso, nós somos contrários a essa lei e à forma açodada como ela vem para o Plenário. Deveriam, sim, criar uma Comissão Especial para a discutirmos amplamente. Não deveria ser assim, a toque de caixa, dessa forma, sem que possamos fazer uma discussão séria e aprimorada com juristas, com pessoas que possam colaborar para uma lei que realmente traga segurança nacional, sem prostituir o termo Estado Democrático de Direito.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero contestar os argumentos apresentados pelo Deputado do PSL, ao mesmo tempo em que rendo homenagem à Deputada Margarete Coelho.
Nenhum Parlamentar que acompanhou o debate sobre esse projeto de lei pode negar a grande capacidade de diálogo da Deputada Margarete Coelho. Eu próprio participei de inúmeras reuniões, talvez tenham sido dezenas delas, em que ela pacientemente ouviu argumentos, contra-argumentou, sustentou aspectos do projeto de lei e incorporou várias sugestões.
O texto que vai ser votado nesta tarde não é o texto de 1991, não é o texto de 2002, é um texto que inclusive traz novidades importantes, tipos novos, como, por exemplo, o combate à violência política que afeta setores minorizados na sociedade brasileira.
Quantos de nós não se comoveram, por exemplo, com a violência que alcançou Marielle Franco, que chegou ao limite ao ceifar a sua vida? Cotidianamente as mulheres são vitimas de violência política — cotidianamente.
O projeto de hoje prevê o direito de manifestação. Inclusive há uma excludente de ilicitude para proteger as legitimas manifestações por direitos, que são a essência da luta democrática.
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O projeto que hoje vai ser examinado fechou vários tipos penais: sabotagem, espionagem, atentado à soberania. No começo da discussão, esses vários tipos penais tinham um sentido, agora têm outro. Negar a construção que foi feita nesse texto, na minha percepção, é um desserviço à democracia.
Homenageemos os lutadores de antes, os mais antigos, que foram vítimas da Lei de Segurança Nacional e que combateram a Lei de Segurança Nacional! Nós temos a oportunidade de revogar esse entulho autoritário. Por que não fazê-lo? Eu até compreendo as razões do PSL, pelos vínculos que possui com a época triste da nossa história. Mas, ao campo popular, ao campo progressista, aos democratas importa, na tarde hoje, enterrar esse entulho autoritário e afirmar uma lei em defesa do Estado Democrático de Direito.
Por isso, "não" à proposta do PSL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta pela retirada de pauta, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido dos Trabalhadores orienta "sim" e parabeniza a Deputada Margarete Coelho e o grupo de juristas que contribuíram... (Pausa.)
Desculpe-me, Sr. Presidente, eu posso voltar? Eu só peço um pouquinho de paciência aqui. Quero retirar o voto e peço a recomposição do tempo, por favor. (Pausa.)
Sr. Presidente, foram 30 segundos que V.Exa. me deu? O tempo não é 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É para irmos treinando. Daqui a pouco, vamos baixar para 20 segundos o tempo de orientação.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, o PT vota "não" ao requerimento de retirada de pauta. Nós queremos discutir este tema.
Parabenizo a Deputada Margarete Coelho e parabenizo um grupo de juristas que nos ajudou a discutir este tema. Posteriormente, eu vou lembrar o nome deles aqui, nesta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar a Deputada Margarete Coelho pela forma como conduziu a formulação deste projeto e dizer que realmente é necessário que nós tenhamos esta discussão no dia de hoje.
Por isso, o PL orienta "não" à retirada de pauta.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente, o Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria, inicialmente, de enaltecer, mais uma vez, o trabalho da nossa companheira de partido Deputada Margarete Coelho, que tem, sem dúvida, feito a diferença nesta Casa, principalmente neste assunto, como legisladora e estudiosa.
Eu gostaria de dizer que o PP vota "não".
Também gostaria, Sr. Presidente, neste momento, de fazer referência a uma situação muito triste que aconteceu no Estado de Santa Catarina, no Município de Saudades, envolvendo um adolescente de 18 anos. A polícia não conseguiu identificar a causa. Ele entrou numa escola de educação infantil de nome Pró-Infância Aquarela e matou três crianças e uma professora.
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Esse é um momento realmente de luto para o Estado de Santa Catarina, para o Município de Saudades, que é exemplo em termos de povo trabalhador, dedicado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Sr. Presidente, o PSD é "sim" ou "não"?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação do PP é "não"; a do PSD deve ser "não", não é?
Vocês estão confundindo as orientações na cabeça.
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Preste atenção ao tema, que é retirada de pauta, Deputado Darci. O PSD quer retirar? Nós fizemos uma reunião de Líderes hoje.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, somos contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, o PSD orienta "não".
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos vota "não" à retirada de pauta.
Desde já queremos parabenizar a competente Deputada Margarete Coelho, que tem feito um belo trabalho para o Congresso Nacional e, sobretudo, para a sociedade. Quero parabenizá-la publicamente pelo espírito público e pelo compromisso com o fortalecimento das instituições.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "não" à retirada de pauta. Nós estamos falando do PL 2.462, que tramita nesta Casa desde 1991 e que trata sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na verdade, na prática, ele revoga a Lei de Segurança Nacional, um entulho da ditadura militar.
Nós queremos aqui reconhecer o esforço e o trabalho da Relatora, a Deputada Margarete Coelho, que tem conduzido o tema de maneira muito correta, juntando todos os segmentos envolvidos no debate.
Neste ponto, embora tenhamos ressalvas em relação ao mérito, o PSB orienta "não" à aprovação deste requerimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Democratas?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu nunca vou me esquecer do papel que, durante a eleição que nos colocou no mandato em que estamos, com muita honra, a Deputada Margarete Coelho teve. Sua competência jurídica atropelou um atropelo que naquele momento tinha ocorrido. E, com a competência da Deputada Margarete, neste momento nós estamos chegando, mais uma vez, à votação deste projeto extremamente importante para o Brasil. Vou mais longe: coloco-me aqui à disposição para votarmos ainda hoje o mérito da matéria.
Então, somos contra a retirada de pauta. Concluir esta votação na data de hoje é um ganho para o povo brasileiro.
O Democratas é contra a retirada, Presidente. Portanto, orienta "não".
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como encaminha o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos aqui também fazer coro a praticamente todos os partidos que nos antecederam, porque votar este projeto de lei é extremamente importante para esta legislatura. Nós ainda estamos sob uma eventual vigência da Lei de Segurança Nacional, um entulho do regime autoritário, da época da ditadura militar, há mais de 40 anos. E cabe aqui ressaltar que, apenas nos últimos 2 anos, houve um aumento de em torno de 285% no número de inquéritos policiais relacionados à Lei de Segurança Nacional, o que é um verdadeiro absurdo.
Quero aqui saudar a Deputada Margarete Coelho pelo brilhante relatório, que fez várias ressalvas, para o qual, na verdade, quase se construiu um grande consenso.
Por isso, o PDT, com muita convicção, orienta contra a retirada de pauta. Vamos votar o mérito da matéria!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL é contra a retirada de pauta. Essa posição do PSOL não está relacionada ao mérito.
A nossa posição agora pela manutenção da pauta em questão é também um descontentamento e uma profunda divergência com a argumentação trazida pelo Vereador que defendeu este requerimento, reivindicando a ditadura empresarial militar, que sistematicamente ataca o Estado Democrático de Direito. Nós entendemos que a Lei de Segurança Nacional é um entulho da ditadura, que ela não serve à democracia brasileira.
Temos divergências profundas com o texto que está sendo votado aqui, mas reconhecemos que houve avanços nele e que não é possível compactuar com uma fala que atenta sistematicamente contra a democracia brasileira, já tão frágil.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO, inclusive, solicitou a esta Mesa Diretora urgência para a revogação da Lei de Segurança Nacional. Fizemos um ofício, um requerimento nosso, do Partido NOVO, e sabemos que outros partidos também o fizeram.
Temos uma preocupação, porém, com este projeto apresentado, em que pesem os esforços feitos pela Relatora, a Deputada Margarete, que nos atendeu esta semana para conversar sobre o tema: ainda há aspectos, principalmente os mais concernentes à seara eleitoral, que podem vir a ensejar interpretações que levem à cadeia candidatos ou outras pessoas pela manifestação da sua liberdade de expressão. Portanto, nós, que temos um compromisso muito grande com o Estado Democrático de Direito, com a democracia e com a liberdade de expressão, somos a favor da revogação da Lei de Segurança Nacional, mas temos dificuldades ainda com este projeto.
Então, encaminhamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB vai, como sempre, cumprir os acordos, vai manter o projeto na pauta. Portanto, vamos encaminhar contra a retirada de pauta.
O partido compreende a necessidade de avançarmos no debate da revogação da Lei de Segurança Nacional, lei essa que tem sido base para perseguição política de ativistas neste País, como aconteceu com Rodrigo Pilha, com o comunicador e youtuber Felipe Neto, com, recentemente, Sonia Guajajara e com tantos outros perseguidos por esse Governo. Tudo isso se dá com base exatamente nesse chamado entulho da Lei de Segurança Nacional, e nós precisamos ter, de fato, um Estado Democrático de Direito.
16:52
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Este é o momento deste debate. A Deputada Margarete vem construindo um texto baseado no diálogo com todas as forças políticas e também com entidades da sociedade civil.
Portanto, o PCdoB encaminha "não" à retirada de pauta. Queremos avançar no debate do mérito.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - O Podemos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos, cumprindo o acordo, orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante também orienta "não" à retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Avante orienta "não".
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta "não" à retirada de pauta.
É um avanço importante nós estarmos aqui trabalhando para revogar a Lei de Segurança Nacional, lei ainda das origens da ditadura militar. Sem dúvida alguma, isso é um avanço no processo do Estado Democrático de Direito.
A Deputada Margarete Coelho trabalhou incansavelmente nesse tema e aprimorou o texto, adequando-o à realidade, porque utilizou um texto proposto pelo jurista Reale. De maneira produtiva, esse avanço ocorreu, porque se adequou à nova realidade a proteção ao Estado Democrático de Direito, o que é fundamental.
O nosso partido tem uma posição combativa na defesa da democracia. Acreditamos que a Lei de Segurança Nacional, de fato, não representa o atual momento que nós vivemos.
Por isso, o Cidadania orienta contra a retirada de pauta proposta neste requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PV orienta "não".
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE também orienta "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria defende que o projeto não seja retirado da pauta, que avancemos no debate de mérito.
Presidente Arthur Lira, quero dizer que fazemos política cumprindo acordos. Nós pedimos um tempo maior para que debatêssemos este projeto. Por isso, estamos chegando aqui com um projeto que foi absolutamente transformado, graças à capacidade democrática de escuta da Deputada Margarete Coelho, que se reuniu incansavelmente com diversos setores da sociedade civil.
Agradeço à sociedade civil, que contribuiu para o texto, que conseguimos alterar.
Queremos enfrentar o debate de mérito aqui dentro. Derrubar a Lei de Segurança Nacional é fundamental para quem tem compromisso com a democracia.
Esse painel é muito ilustrativo, mostra aqueles que defendem a democracia e aqueles que defendem a ditadura, a tortura, que precisam ser derrotados neste plenário e na vida política brasileira. É disso que se trata.
Não à ditadura e não à perseguição política baseada na Lei de Segurança Nacional que vários estão sofrendo hoje!
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Maioria orienta "não".
Como orienta a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não", Presidente. Todos os partidos da Oposição estão alinhados na votação contra a retirada de pauta, todos orientaram dessa forma.
É hora de remover este último entulho autoritário do nosso ordenamento jurídico. Por isso, a Oposição orienta "não".
Vamos ao debate da matéria!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
16:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Com 257 votos, eu encerrarei a votação.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente, eu estou inscrito para falar como Líder pelos Republicanos. Se V.Exa. puder...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. se contenta com 5 minutos, Deputado?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Silvio Costa Filho, pela Liderança do Republicanos.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer desde já um registro que, na minha avaliação, é muito importante. Sobre o tema, cabe ao Parlamento brasileiro uma reflexão.
Nós votamos, no início do ano, a PEC que se tornou a Emenda Constitucional nº 109, a famosa PEC Emergencial. No art. 4º dessa PEC, ficou deliberado — e isso foi sancionado pelo Presidente da República — que discutiríamos, nos próximos 6 meses, todos os incentivos fiscais federais no Brasil.
O Brasil, Sr. Presidente, dá algo da ordem de 330 bilhões de reais de incentivos. Se considerarmos os últimos 10 anos, nós estamos falando de quase um orçamento anual: foram dados mais de 3 trilhões e 300 bilhões de reais de incentivos fiscais no Brasil.
O que eu quero na tarde de hoje, Sr. Presidente, é fazer é um apelo a V.Exa. para que possamos criar uma Comissão Especial para discutir esse tema nesta Casa, com a sociedade, com diversos setores, com o Ministério da Economia, com todos os agentes que vão deliberar sobre os incentivos fiscais no Brasil.
Nós sabemos que muitos incentivos foram importantes para a economia brasileira, como o ao setor automotivo. Mas, infelizmente, também há muitos incentivos dados que não tiveram impacto na geração de emprego e renda.
Presidente Arthur Lira, pelo que foi promulgado pelo Presidente da República, o Governo tem até o dia 15 de setembro para apresentar todo um plano de redução tributária no Brasil. Quer queiram, quer não, isso pode ter impacto em setores, que, se o plano não for feito da forma correta, podem ser prejudicados.
17:00
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Diante disso, o apelo que eu faço, Presidente Arthur Lira, é que V.Exa. possa fazer uma reflexão para nós criarmos uma Comissão Especial na Casa e deliberarmos sobre todos os incentivos fiscais que foram concedidos nos últimos anos e o que o Governo, Deputado Paulo Teixeira, está imaginando para a frente. Nós não podemos deixar 100% nas mãos do Governo, sem passar pelo Congresso, como vai se dar o corte em alguns incentivos fiscais no Brasil.
Nós sabemos que é fundamental que a Câmara Federal delibere sobre este tema. Eu entendo que houve um erro na origem: não era para o Governo ter acabado com o Ministério do Planejamento, não era para o Governo ter acabado com o MDIC e com o Ministério do Desenvolvimento Econômico, porque está muito claro que está faltando uma política de industrialização no Brasil. Como não temos este Ministério, hoje nós não podemos dar um tiro no escuro, sem saber, Presidente, que incentivos serão cortados, porque muitos setores, se não for feita a coisa correta, serão prejudicados.
Presidente, V.Exa. compreende a economia brasileira. Nós vamos discutir a reforma tributária, mas tão importante e fundamental como discutir a reforma tributária neste Parlamento, Deputado Molon, é discutir os incentivos federais que foram concedidos nos últimos anos e como vai se dar, até o dia 15 de setembro, o corte de incentivos pelo Governo Federal.
É preciso que o Governo apresente a este Parlamento — precisamos chamar o Governo à Casa — como vai deliberar setor por setor, segmento por segmento, critério por critério, Deputado Isnaldo, porque não se pode cortar por cortar. O setor que gerou emprego e que cresceu tem que receber incentivos, tem que ter apoio.
Presidente, para concluir, eu gostaria de ler o art. 4º, em relação ao que nós votamos. O art. 4º é muito claro: "O Presidente da República deve encaminhar ao Congresso Nacional, em até 6 (seis) meses após a promulgação desta emenda constitucional, plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, acompanhado das correspondentes proposições legislativas (...)".
Eu acho que esta Casa e todos os Líderes precisam fazer uma reflexão, porque o corte de incentivos pode prejudicar muitos Estados da Federação brasileira.
Muito obrigado.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vota ”não”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 62;
NÃO: 338;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 401.
ART. 17:1.
QUÓRUM: 402.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, tem a palavra a Deputada Margarete Coelho. (Pausa.)
17:04
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O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA) - Presidente, eu gostaria, rapidamente, de dar meu discurso como lido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. tem a palavra por 1 minuto, Deputado.
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de dar como lido discurso sobre a Operação Faroeste, embasado nas palavras de artigo do nobre Desembargador José Luiz de Almeida, do Estado do Maranhão.
Obrigado, Presidente.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Bia Kicis votou com o partido. Na hora em que eu fui votar, a votação tinha sido encerrada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, trata-se do Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, ao qual se encontram apensados os PLs 6.764/02, 3.064/15, 5.480/19, 6.165/19, 2.464/20, 3.550/20, 3.430/20, 3.864/20, 954/21, 3.054/00, 3.163/00, 3.381/20, 3.697/20, 506/21. O autor do projeto inicial, ao qual todos estes se encontram apensados, é o Deputado Hélio Bicudo.
O projeto define os crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito e a humanidade.
O Projeto de Lei nº 6.764, de 2002, de autoria do Deputado Hélio Bicudo, busca revogar a Lei nº 7.170, de 1983, a chamada Lei de Segurança Nacional, e estabelecer, em seu lugar, nova legislação especial, agora voltada à tipificação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e a humanidade.
"I - Relatório
A proposição, composta de 25 artigos, sugere os seguintes tipos penais: atentado contra a soberania; traição; atentado separatista; espionagem; serviço de espionagem; aerofotogrametria e sensoriamento ilícitos; auxílio a espião; revelação; divulgação de segredo de Estado; insurreição; organização paramilitar; armamento militar; invasão de um Estado por outro; genocídio; terrorismo; desaparecimento de pessoas; e informação falsa.
Ao projeto foram apensados todos os anteriormente declinados."
17:08
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É o relatório, Sr. Presidente.
Indago se posso passar ao voto. (Pausa.)
"II - Voto da Relatora
Antes de adentrar o voto propriamente dito, eu gostaria de esclarecer que o presente trabalho foi construído de forma democrática, transparente e colaborativa, a partir de sugestões recebidas dos mais diversos setores da sociedade.
Realizamos, nas últimas semanas, diversas reuniões, em que pudemos ouvir e colher sugestões de juristas da mais alta qualidade", entre os quais o próprio Dr. Miguel Reale Júnior, então Ministro da Justiça, quando o projeto que encabeça esta propositura foi apresentado, "assim como importantes representantes da sociedade civil organizada, como Rede Liberdade, Pacto pela Democracia, entre outros.
Também participamos (e acompanhamos) do evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais — IBCCRIM para tratar especificamente da revogação desta lei. O mesmo IBCCRIM nos encaminhou nota técnica que foi devidamente considerada na elaboração do texto.
Mantivemos contato, também, com a Comissão criada pela Ordem dos Advogados do Brasil para acompanhar a Lei de Segurança Nacional, composta por membros eméritos daquela instituição, bem como participamos de audiências públicas com algumas Comissões, como a de Legislação Participativa e a de Direitos Humanos e Minorias da Câmara e audiências públicas que foram realizadas entre os dias 23 e 28 de abril respectivamente, com a finalidade de debater o presente projeto.
Ouvimos e dialogamos, também, com vários colegas Parlamentares e com Frentes Parlamentares, como a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos Indígenas, sempre deixando claro que nosso objetivo foi, desde o início, construir um texto que, ao enterrar de vez esse entulho autoritário que teima viger em nosso ordenamento jurídico, entregue à sociedade brasileira uma proteção adequada ao Estado Democrático de Direito.
Feitas essas brevíssimas considerações, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, passa-se ao voto.
Conforme assentado, compete a esta Comissão emitir parecer sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito das proposições ora apreciadas.
No que tange à constitucionalidade, os projetos de lei atendem aos preceitos constitucionais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos termos dos arts. 22 e 61, todos da Constituição da República.
Quanto ao Projeto de Lei nº 6.165, de 2019, não se olvida que um dos dispositivos por ele sugeridos, que busca conferir, por lei ordinária, competência ao Supremo Tribunal Federal para o processamento e o julgamento dos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, também se mostra inconstitucional (afinal, alteração dessa natureza apenas pode se dar por emenda à Constituição). Todavia, esse vício será sanado no substitutivo, que aproveitará apenas a parcela constitucional da proposição, que retira os crimes contra a honra dos crimes contra a segurança nacional, doravante denominados crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Em relação à juridicidade, as proposições, com exceção daquela que se mostrou inteiramente incompatível com a Constituição pelos motivos já apontados, encontram-se em harmonia com o sistema jurídico brasileiro.
Por sua vez, no que diz respeito à técnica legislativa, observa-se que a Lei Complementar nº 95, de 1998, foi devidamente observada."
Quanto ao mérito das proposições, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, "permitam-me relembrar, ainda que de forma bastante sucinta, o histórico e o momento político em que a Lei de Segurança Nacional foi editada, dando continuidade a uma doutrina de segurança nacional introduzida no nosso ordenamento jurídico por legislações anteriores.
17:12
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De fato, a primeira legislação nacional sobre segurança do Estado, datada da Primeira República, definia crimes contra a ordem política e social e tinha como principal objetivo submeter esses crimes a um regime rigoroso, com o abandono das garantias processuais. Ainda na Primeira República, foram editadas outras normas, como a Lei nº 244, que criou o Tribunal de Segurança Nacional, órgão da Justiça Militar, para julgar os crimes previstos na Lei 38/35, posteriormente extinto pela Lei Constitucional nº 14, de 1945.
(...)
Não se olvida, é verdade, que alguns dos efeitos nefastos da Lei 7.170/83 foram neutralizados pela Constituição Federal de 1988, que, por exemplo, devolveu à Justiça Federal a competência de processo e julgamento de civis.
Apesar disso, parece-nos claro que essa lei, elaborada em período ditatorial e maculada pelo espírito autoritário e antidemocrático, deve, de fato, ser substituída por legislação mais moderna, que objetive a proteção do Estado Democrático de Direito. Por isso, todos os projetos de lei buscam essa finalidade, se mostram convenientes e oportunos e merecem a aprovação desta Casa.
Aliás, esta foi a recomendação da Comissão Nacional da Verdade, que sugeriu, em seu relatório, a 'revogação da Lei de Segurança Nacional em vigor e sua substituição por legislação de proteção ao Estado Democrático de Direito'.
(...)
Foi justamente este, também, o espírito que moveu a Comissão de Juristas que elaborou o texto que deu origem ao Projeto de Lei nº 6.764, de 2002." Com efeito, conforme constam de notas adicionadas a esse relatório, muito bem podem dar conta e explicitar...
O local de alteração, Sr. Presidente, também foi debate na nossa relatoria.
"II.2 O local da alteração
Conforme já assentado, reputamos mais adequado, ao revogar a Lei de Segurança Nacional, inserir no próprio Código Penal um título relacionado aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Embora compreendamos os argumentos daqueles que sustentam a elaboração de uma nova legislação especial, entendemos que a codificação apresenta mais e melhores benefícios.
(...)
Por isso, sugerimos, tal qual o faz o Projeto de Lei nº 6.764, de 2002, que tais delitos retornem ao Código Penal, através da criação de um Título XII, intitulado 'Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito'.
II.3 O texto do substitutivo
Conforme já ressaltado, o substitutivo que ora apresentamos foi construído a partir de sugestões recebidas dos mais diversos setores da sociedade.
É preciso registrar, também, por justiça histórica, que o 'ponto de partida' já era, em verdade, um texto bastante maduro, elaborado pelas penas de juristas de inegável conhecimento jurídico. De fato, o Projeto de Lei nº 6.764, de 2002, conforme já dito, decorreu de anteprojeto elaborado pelos eminentes Drs. Vicente Cernicchiaro, Luís Roberto Barroso, Luís Alberto Araújo e José Bonifácio de Andrada. Esse anteprojeto, por sua vez, se baseou em textos anteriores, como o anteprojeto de Defesa do Estado Democrático de Direito, elaborado em 1985 pela comissão presidida pelo então Ministro Evandro Lins e Silva.
(...)
A ideia central de todos esses textos decorre da 'convicção de que a consolidação da democracia está a exigir normas permanentes de proteção, daí a necessidade — mais do que a conveniência — de codificação dos crimes que afrontam a estrutura e os valores fundamentais do Estado'. E foi justamente esse o espírito que procuramos externar no substitutivo que ora oferecemos, que busca manter a tipificação apenas daquelas condutas que, de fato, possam colocar em risco o Estado Democrático de Direito, com tipos penais fechados, e que busquem, ao máximo, evitar interpretações que desvirtuem o seu verdadeiro objetivo."
17:16
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(...)
Destacamos, no nosso relatório, várias alterações que foram feitas, mas elas ficarão claras no decorrer da leitura do texto da lei propriamente dito.
"II.4 Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 2.462/91, 6.764/02, 3.064/15, 5.480/19, 6.165/19, 2.464/20, 3.550/20, 3.430/20, 3.864/20, 954/21, 3.054/00, 3.163/00, 3.381/20, 3.697/20 e 506/21, apensados, e, no mérito, pela aprovação de todos eles, na forma do substitutivo em anexo."
Sr. Presidente, pergunto a V.Exa. se eu posso passar a ler nosso substitutivo. (Pausa.)
Considero o silêncio de V.Exa. um consentimento.
Passo à leitura do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991.
"Acrescenta, na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Título XII, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de setembro de 1983 — Lei de Segurança Nacional."
Informo também a V.Exa. e aos demais pares deste Plenário que, em acordo já promovido neste plenário, durante a votação, fizemos pequenos ajustes e alterações para atender a membros, a bancadas desta Casa. Portanto, comunico que há pequenas alterações no texto ora depositado.
"Art. 1º Esta lei acrescenta, na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Título XII, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de setembro de 1983 — Lei de Segurança Nacional, e o art. 39 da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 — Lei de Contravenções Penais.
Art. 2º A Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescida do seguinte Título XII:
Título XII
Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito
Capítulo I
Dos crimes contra a soberania nacional
Atentado à soberania
Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo:
Pena - reclusão, de 3 a 8 anos.
17:20
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§ 1º Aumenta-se a pena de metade até o dobro, se declarada a guerra em decorrência das condutas previstas no caput.
§ 2º Se o agente participa de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Atentado à integridade nacional
Art. 359-J. Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.
Pena - reclusão, de dois a seis anos, além da pena correspondente à violência.
Espionagem
Art. 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento classificado como secreto ou ultrassecreto, nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional.
Pena - reclusão, de três a doze anos.
§ 1º Incorre na mesma pena quem presta auxílio ao espião, conhecendo esta circunstância, para subtraí-lo à ação da autoridade pública;
§ 2º Se o documento, dado ou informação for transmitido ou revelado com violação de dever de sigilo:
Pena - reclusão, de seis a quinze anos.
§ 3º Facilitar a prática de qualquer dos crimes previstos neste artigo mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações.
Pena - detenção, de um a quatro anos.
§ 4º Não constitui crime a comunicação, entrega ou publicação de informações ou documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos.
Capítulo II
Dos crimes contra as instituições democráticas
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Art. 359-L. Tentar, com o emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.
Pena - reclusão, de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência.
Golpe de Estado
Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos, além da pena correspondente à violência.
Capítulo III
Dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral.
(...)"
Deixe-me só ter a certeza de que eu estou no texto em que foram feitas as alterações resultantes dos nossos últimos acordos.
"Comunicação enganosa em massa
Art. 359-O. Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privado, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos capazes de colocar em risco a higidez do processo eleitoral ou o livre exercício dos poderes constitucionais.
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Violência política
Art. 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial, o exercício dos direitos políticos a qualquer pessoa em razão do seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
17:24
RF
Ação penal privada subsidiária
Art. 359-Q. Para os crimes previstos neste Capítulo, admite-se a ação privada subsidiária, de iniciativa de partido político com representação no Congresso Nacional, se o Ministério Público não atuar no prazo estabelecido em lei, oferecendo a denúncia ou ordenando o arquivamento do inquérito.
Capítulo IV
Dos crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais
Sabotagem
Art. 359-R. Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
(...)"
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão...
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, peço apenas para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputada. Perdão.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Desculpe-me, Sr. Presidente.
“Capítulo V
Dos crimes contra a cidadania.
Atentado a direito de manifestação
Art. 359-S. Impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
§ 1° Se resulta lesão corporal grave:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
§ 2° Se resulta morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Capítulo VI
Disposições comuns
Art. 359-T. Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais, nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
Aumento de pena
Art. 359-U. Nos crimes definidos nesse Título, a pena é aumentada:
I - em um terço, se o crime é cometido com violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo;
II - em um terço, cumulada com a perda do cargo ou da função pública, se o crime é cometido por funcionário público;
III - em metade, cumulada com a perda do posto e da patente ou da graduação, se o crime é cometido por militar.
Art. 3°. O Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 141.............................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................
II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal.
..................................................................................................................................................(NR)
Art. 286.............................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. (NR)
Art. 4º. Fica revogada a Lei n° 7.170, de 14 de setembro de 1983, e o art. 39 da Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais).
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de maio de 2021."
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA MARGARETE COELHO.
17:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, existiu o Decreto-Lei nº 898, de 1969, e, depois, em 1983, veio essa famigerada Lei de Segurança Nacional.
Eu me lembro dos meus velhos tempos, quando jovem, com menos de 30 anos e um pouco mais de 20 anos, quando era Vice-Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e Meneguelli era o Presidente. Na ocasião, o ditador João Baptista de Oliveira Figueiredo editou o Decreto 2.012, que dizia que os operários poderiam receber, no máximo, 80% da inflação.
Meneguelli ficou indignado e disse que o Figueiredo era um canalha. Eu fiz, antes, um pronunciamento que não teve tanta repercussão. Meneguelli foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional. O grande companheiro Luiz Eduardo Greenhalgh, advogado dos presos políticos, histórico irmão de todas as horas, aconselhou-me a ser testemunha do Meneguelli. Eu fui ser testemunha do Meneguelli e não saí de lá como testemunha; saí como indiciado. E fui também condenado, enquadrado na Lei de Segurança Nacional. No julgamento, Meneguelli foi absolvido e eu fui condenado pelo Tribunal Militar a 1 ano e meio de prisão.
Não fossem a capacidade do nosso Advogado Luiz Eduardo Greenhalgh e a decisão soberana do Supremo Tribunal Federal, eu teria cumprido aquele ano de prisão.
Ditadura militar, nunca mais! Lei de Segurança Nacional, nunca mais! O que fizeram com tantos, inclusive com o Presidente Lula e outros dirigentes, naquele período, estão fazendo agora com várias pessoas que ousam dizer a verdade, falar dos seus sentimentos, protestar, denunciar o genocida Bolsonaro — que, inclusive, usa as Forças Armadas para os seus interesses pessoais!
Quero saudar a nobre Relatora e também, in memoriam, o Dr. Hélio Bicudo, que foi um grande lutador contra o Esquadrão da Morte e contra a Lei de Segurança Nacional.
Votamos "sim" a este projeto em defesa do Estado Democrático de Direito.
Mais uma vez, o Parlamento brasileiro cumpre o seu papel, já que o desgoverno Bolsonaro nada faz, a não ser destilar ódio e fake news. Por isso, o meu voto e, com certeza, o de toda a minha bancada, será favorável a esse projeto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
17:32
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Para falar contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para falar contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, novamente venho a esta tribuna para falar a respeito deste projeto.
Respeitosamente, falo com a Relatora, Deputada Margarete Coelho.
Até entendo que V.Exa. tenha ficado chateada por estarmos fazendo destaques, Deputada. Inicialmente, havíamos feito um kit obstrução, mas nós o estamos retirando.
Apresentei alguns destaques a este projeto porque, a meu ver, ainda que a Deputada Margarete Coelho tenha toda a capacidade e o conhecimento jurídico para contribuir com a elaboração desta nova lei, ela não poderia estar sendo votada da forma açodada como isso está sendo feito hoje. Esta é uma lei que deveria estar sendo amplamente discutida com diversos juristas, da mesma forma como muitos Deputados da Esquerda pedem, por exemplo, que a PEC da Reforma Administrativa seja debatida em audiências públicas, para que possam ser ouvidos os variados segmentos da sociedade e do serviço público — isso, na CCJC, onde não se debate mérito.
Um tema como este, que impacta direitos e liberdades individuais, deveria estar sendo debatido com muito mais propriedade e profundidade na Câmara dos Deputados.
A Deputada Margarete Coelho fez o trabalho democrático de ouvir diversos Deputados, mas nós não concordamos com a forma como está sendo feito este trabalho. Vejam, por exemplo, o art. 359-K, que trata do crime de espionagem e fala em entregar documento classificado como secreto ou ultrassecreto a governo estrangeiro ou organização criminosa, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Vejam a impropriedade legislativa neste caso: se o documento é ultrassecreto ou secreto, ele já é um tipo de documento que não pode ser entregue a nenhum organismo estrangeiro e, muito menos, organização criminosa.
E aqui se fala em determinação legal ou regulamentar. Haverá uma determinação legal, uma legislação ou um regulamento, para tratar da entrega de documentos até mesmo para organizações criminosas? Isto é fruto de um debate que está sendo feito de forma açodada por esta Casa, o que não poderia acontecer.
Este é um dos dispositivos. Temos diversos outros, que serão amplamente discutidos nos destaques.
Por isso, o PSL orienta “não” a este projeto que trata da nova Lei de Segurança Nacional com a utilização deste termo tão prostituído que é o Estado Democrático de Direito.
Obrigado.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Afonso Motta e o Deputado Pompeo de Mattos votaram com a bancada na última votação. Não conseguimos fazer contato com a sessão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Sr. Deputado Odair Cunha.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, gostaria de justificar...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Paulo Teixeira...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Por favor, Sr. Presidente. Sei da pressa de V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não é pressa, não; é só desejo de seguir o Regimento. Estamos discutindo a matéria.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu só queria justificar pelos Deputados que não conseguiram votar...
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não é preciso justificar a votação, porque nós não estamos aplicando efeito administrativo.
Eu quero avisar que não existe essa situação de dizer que o problema é da Internet da Câmara, que não conseguiram comunicação. O Deputado que não conseguiu comunicação deve ter tido um problema com o celular ou no ambiente em que se encontra. Repito: essas votações não tiveram efeito administrativo.
Para encaminhar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quem garante o marco da democracia, os valores, os princípios que vão dizer até aonde os Poderes podem ir é justamente o Parlamento. O Parlamento é o freio que tem que ser, como um dos Poderes, para impedir as arbitrariedades.
Esse projeto foi amplamente conversado, debatido. E parabenizo a Relatora, a Deputada Margarete Coelho, que sempre age dessa maneira, conversando, dialogando. Ela buscou um texto, com muitos avanços, a partir daquele original.
Temos que acabar com a Lei de Segurança Nacional, aquilo que ainda vem da época sombria da história que este País viveu, infelizmente, da ditadura, que alguns ensaiam, estimulam condutas para que volte e defendem como se aquilo fosse o melhor dos mundos, como se aquele período fosse democrático e não tivesse sido violento. Com base nessa lei, muitas pessoas foram punidas, injustamente.
Eu acho que esse novo marco que nós podemos aprovar hoje é condizente com o Estado democrático que nós defendemos. O Judiciário vai ter melhores parâmetros para poder agir quando provocado. Não é justo que legislações como essas ainda sejam utilizadas. E foram usadas, por exemplo, por policiais militares do Distrito Federal para prender um ativista, o Rodrigo Pilha, que se manifestava contra o genocida Presidente Bolsonaro. Ele foi preso de maneira ilegal. Assim entendeu o próprio delegado da Polícia Federal, mas os policiais militares se acharam no direito de enquadrar um simples ato democrático como uma afronta à Lei de Segurança Nacional.
Quero rapidamente parabenizar o Deputado Paulo Teixeira, que também tem um projeto de lei construído, um projeto muito debatido e construído por juristas e personalidades, e que foi apresentado a esta Casa.
Sr. Presidente, demais colegas Deputados e Deputadas, votaremos a favor da matéria, porque esta lei é importante e é um grande recado que este Parlamento dá, inclusive, à Presidência da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir, contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
17:40
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A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em respeito, eu não vou falar, porque eu sou contra a matéria.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero argumentar aqui contrariamente ao requerimento de encerramento da discussão. O fato de estarmos discutindo esta matéria aqui no plenário está permitindo que a proposta apresentada inicialmente seja aprimorada.
Estamos conseguindo uma série de avanços com a Relatora, a Deputada Margarete Coelho. Quero aqui, inclusive, cumprimentá-la por ter acolhido já algumas sugestões de partidos políticos e ter dialogado. Nós do NOVO continuamos com algumas preocupações acerca do texto. Imaginávamos, inclusive, Sr. Presidente, que esta matéria deveria ter sido discutida no ambiente de uma Comissão Especial, com audiências públicas, como foi dito pelo Deputado Carlos Jordy.
Entretanto, entendemos também, Deputado Jordy, que, por outro lado, a Lei de Segurança Nacional está permitindo uma série de arbitrariedades, inclusive cometidas contra este Parlamento recentemente. Portanto, ela precisa ser revogada. Nós temos esse entendimento.
Provavelmente, estarei certo em afirmar que a totalidade deste Parlamento, talvez ressalvado um ou outro Deputado, seja a favor de revogar a Lei de Segurança Nacional e substituí-la por uma lei que seja mais avançada e de acordo com os nossos tempos.
Porém, se nós pudermos discutir mais, Deputada Talíria, com quem tenho falado aqui sobre trechos deste projeto, tenho certeza que chegaremos a uma versão melhor do que aquela que hoje está aqui apresentada.
A parte dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, entendemos nós do NOVO que não deveria estar neste projeto, deveria estar no Código Eleitoral. Se é para tratar de crimes cometidos durante o período eleitoral que possam ser capazes de comprometer a higidez do processo, outros crimes deveriam ser incluídos aqui, como, por exemplo, o de caixa dois, que hoje não está tipificado e, de fato, interfere no processo eleitoral também.
Este debate deveria ser muito mais amplo. Por isso, estamos tendo enorme dificuldade neste trecho e também no uso dos termos "grave ameaça" no trecho inicial, não pela jurisprudência já existente na legislação penal, que é bastante pacífica, mas pela utilização desses termos no combate que está sendo feito no Poder Judiciário. Muitas vezes, há excessos, mas acabam também significando excessos, limitando a liberdade de expressão com um termo muito aberto.
Portanto, Sr. Presidente, votamos pela continuidade da discussão e contrariamente ao requerimento.
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de encerramento da discussão.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 2.462, de 1991.
Deputado Cacá Leão
Vice-Líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, DEM,PODE, Avante, Patriota
Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressista?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressista orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agora é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSL orienta "sim".
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim", ao tempo em que parabenizamos a Deputada Margarete Coelho pelo trabalho que fez e por ter ouvido todos os segmentos.
E, Sr. Presidente, eu queria aqui destacar que pude dar uma contribuição a um PL em defesa do Estado Democrático de Direito, que foi elaborado pelos juristas Lenio Streck, Pedro Serrano, Juarez Tavares, Carol Proner, Eugênio Aragão, Fernando Hideo, Marcelo Cattoni e outros.
Eu gostaria ainda de dizer que, para nós, é fundamental a revogação da Lei de Segurança Nacional e a construção de uma lei em defesa do Estado Democrático de Direito que compreenda que os movimentos sociais fazem parte da defesa do Estado Democrático de Direito, mas que puna aqueles que queiram extinguir a democracia e suas instituições.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em plena democracia, não há como mantermos a vigência da Lei de Segurança Nacional, tema esse que deveria ter sido discutido há muito tempo neste Parlamento. Essa discussão veio agora em boa hora.
Estive com a Relatora, que discutiu com o nosso partido, o Podemos. Eu disse a ela da importância de ouvirmos a sociedade para colocar fim a essas bravatas de golpe no País, de autogolpe, contra o Congresso Nacional e contra a Constituição brasileira.
Então, nós votamos "sim". Queremos um Estado Democrático de Direito para que o povo possa realmente respirar a liberdade, e que ninguém seja processado na base da...
(Desligamento automático do microfone.)
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Podemos orienta "sim".
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Sr. Presidente, orienta contra o encerramento da discussão, como disse na tribuna há pouco. Entendemos que o fato de estarmos discutindo melhor a matéria está também nos permitindo chegar a melhorias no texto.
Repetimos que somos favoráveis à revogação da Lei de Segurança Nacional, que tem sido mal utilizada nesses tempos democráticos, mas entendemos que ainda há avanços a serem feitos na proposta apresentada. Estamos aqui confiantes de que a Relatora poderá atender a todos eles para termos uma votação que realmente represente a vontade desta Câmara dos Deputados, em um período democrático, de proporcionar ao nosso País uma legislação mais avançada, que evite excessos coibindo a liberdade de expressão e a manifestação, mas que também puna aqueles que sejam contra o Estado Democrático de Direito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
Acho que há algumas divergências colocadas nesta Casa, mas há um consenso entre os que defendem a democracia de que a Lei de Segurança Nacional, entulho da ditadura civil, empresarial e militar, precisa ficar no seu lugar, que é o lixo da história.
Nós não vamos compactuar com a lógica de saudosismo a um tempo que torturou, que matou, que perseguiu aqueles e aquelas que lutaram.
No entanto, entendemos que, embora tenha havido um esforço enorme da Deputada Margarete de construir um texto a contento, ainda há trechos em que se precisa avançar, seja nos tipos penais abertos, seja nas penas muito altas.
Portanto, votamos contra a Lei de Segurança Nacional. Por isso, o nosso voto é "sim", mas, neste momento, sem o compromisso com o mérito da matéria.
Obrigada, Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, o PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos plenamente favoráveis à revogação da Lei de Segurança Nacional. Por isso, vamos orientar "sim" em relação a este requerimento.
Entendemos que um entulho como esse deve ser removido da história, porque a Lei de Segurança Nacional continua sendo utilizada indevidamente, inclusive para perseguir lideranças, como aconteceu agora com a Sonia Guajajara, uma liderança indígena, minha conterrânea do Maranhão. E aqui fica registrada a nossa solidariedade a ela, reiterando que ela não está sozinha, que a luta dela é a luta de todos nós.
Nós não queremos que essa legislação continue sendo utilizada para perseguir aqueles que têm opinião, que têm posição política, como aconteceu com a Sônia, que foi intimada pelo simples fato de ter criticado o Governo.
Então, acho que esse tipo de situação está superado e é uma convergência daqueles que defendem a democracia.
Por isso, nós votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o AVANTE? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB considera essa matéria muito importante. Esse é um passo democrático importante que a Câmara dos Deputados está dando.
17:52
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Nós estamos enfrentando a Lei de Segurança Nacional, que é um resquício do tempo da ditadura militar. Pode ser considerada um entulho autoritário e há muito tempo já devia ter sido revogada. Ela está sendo substituída por uma lei, podemos dizer, de defesa do Estado Democrático de Direito. Isso tudo sob a coordenação e sob a relatoria da talentosa Deputada Margarete, sempre disposta a ouvir, a levar em consideração os argumentos, também sempre muito convicta de que a democracia deve ser defendida de toda forma. Então, ela produz uma peça muito importante.
Nós somos favoráveis e encaminhamos o voto "sim".
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Avante orienta "sim".
O PCdoB orienta "sim".
Como orienta o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fico feliz, já que sou autor do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, acatado nesse relatório. É extremamente importante nós acabarmos com esse resquício, esse arcabouço jurídico da ditadura, feito para perseguir aqueles que discordavam e que tinham opinião contrária à do Governo.
Recentemente, a Lei de Segurança Nacional tem sido usada não só para perseguir opositores do Governo, mas também apoiadores. Nós temos visto a Lei de Segurança Nacional sendo utilizada contra jornalistas, militantes, até políticos, para limitar as opiniões, sejam elas de direita, sejam elas de esquerda, sejam elas a favor, sejam elas contra o Governo. Quem é a favor da democracia e da liberdade é a favor da democracia e da liberdade de forma plena.
O relatório substitui uma lei da ditadura por uma lei do tempo democrático. Excessos serão punidos, mas teremos a garantia da liberdade de expressão.
O Cidadania orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente. E mais: reforça que é necessário realmente pensar seriamente nessa questão de como está sendo utilizada a lei em relação à segurança nacional. É imprescindível essa revogação.
Quero aqui parabenizar a Deputada Margarete, que fez toda a articulação, ouviu muito pacientemente, incorporou e discutiu junto.
Eu quero reforçar aqui essa manifestação que todo o movimento indígena está fazendo em repúdio à ação contra Sonia Guajajara e Almir Suruí, que são grandes lideranças indígenas respeitadas no movimento indígena e que compõem a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil. Eu quero aqui reforçar que é preciso tomar providência em relação a esse tipo de ação que persegue os defensores dos direitos humanos, ambientalistas e, principalmente, os povos indígenas. Não se pode usar uma lei para perseguir quem denuncia, justamente neste momento em que é preciso falar.
A REDE vai orientar "sim".
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSDB orienta "sim".
Como orienta a Maioria?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "sim".
Sr. Presidente, V.Exa. me concede a palavra pelo tempo de Liderança do PSD no momento da votação?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Lei de Segurança Nacional sempre foi a lei de segurança da ordem ditatorial, a ditadura que arrancou vidas, que perseguiu pessoas, que fechou este Parlamento aqui, de onde falamos, que exilou pessoas, que fez o Brasil ficar nos maiores atrasos, que ampliou a dívida externa, aumentou a pobreza. Isso foi a ditadura civil-militar que o Brasil teve. A Lei de Segurança Nacional era a estrutura legal dessa ditadura.
17:56
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Então, quem não quer, quem está lutando contra essa alteração, quem ainda está com a mentalidade do regime militar, como está na cabeça do Presidente, é que está contra esse debate.
Evidentemente, a Minoria vota "sim", agradece o empenho da Deputada Margarete e diz que a Lei de Segurança Nacional ainda é usada de forma autoritária hoje. Contra Guilherme Boulos, Sonia Guajajara e tantos outros está sendo usada a Lei de Segurança Nacional, para impedir o sistema democrático nacional hoje em dia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão Especial, concedo a palavra à Deputada Margarete Coelho. (Pausa.)
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir só 5 minutos, pois nós estamos terminando de fazer os ajustes necessários.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Darci de Matos, que falará pela Liderança do PSD.
É o tempo necessário para terminar as emendas.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sob a sua liderança, nós estamos com a Presidente Bia Kicis conduzindo os debates nas audiências públicas e construindo, com a equipe técnica, o relatório de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, o qual queremos protocolar na semana que vem.
Sr. Presidente, a PEC 32, como todos têm conhecimento, trata da reforma administrativa, uma reforma esperada há muitos anos e, no meu entendimento, de fundamental importância para o País.
Por que isso, Sr. Presidente? Primeiro, porque, lamentavelmente, o serviço público no Brasil é um serviço público lento, burocrático, e nós, a grande maioria dos entes públicos, não estamos oferecendo um serviço de qualidade à população brasileira. A PEC traz, no seu bojo, na sua essência, um conteúdo que propõe, além de uma economia de 300 bilhões de reais em 10 anos, a modernização do serviço público no Brasil.
Esse modelo do serviço público foi calcado, foi construído há 30 anos, quando foi promulgada a nossa Constituição. Ora, o mundo mudou. Houve uma transformação imensa nas relações de trabalho e nos entes públicos. Essa PEC propõe a modernização do serviço público, a adequação do serviço público aos novos tempos, a digitalização e, sobretudo, a implantação de novas tecnologias no serviço público do Brasil, seja nos Municípios, seja no Estado, seja na União.
18:00
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Mais do que isso, Sr. Presidente, nós sabemos que o serviço público tem consumido grande parte do orçamento de impostos do contribuinte. Ora, em média, sobram somente 3% do orçamento dos Municípios, Estados e União para investimentos. Ou seja, nós estamos consumindo praticamente toda a receita no custeio e na folha de pagamento. Isso não é justo com a população brasileira. Nós precisamos de investimentos, de recursos mais vultosos para as áreas estratégicas, fundamentais, como a saúde, a segurança, a educação e também a infraestrutura do nosso País.
E ainda há mais: nós temos Estados e Municípios que não pagam mais os salários em dia. Se não fosse a reforma da Previdência e se não fizermos a reforma administrativa, nós poderemos ter uma situação catastrófica no que diz respeito ao pagamento dos salários dos servidores públicos do País. Essa é a nossa realidade! Por esse motivo, nós temos que tocar e estamos tocando, sob a sua liderança, Sr. Presidente, a reforma administrativa.
Sr. Presidente, a reforma administrativa é muito simples de ser entendida. Ela não mexe em nenhuma vírgula dos direitos adquiridos dos atuais servidores. Esta foi uma exigência do Presidente Bolsonaro, do Ministro Paulo Guedes, de V.Exa. e de todos nós: não mexer nos direitos adquiridos dos atuais servidores. Agora, para o ano que vem, pós-reforma, nós criamos uma linha de corte radical, fundamental, necessária. Ou seja, para o ano que vem, só serão feitos concursos para cargos de carreiras típicas de Estado, aqueles que essencialmente têm poder de polícia.
E quanto aos demais cargos? Para os demais cargos, também haverá concurso, ao contrário do que a Oposição afirma — que serão indicados amigos, padrinhos políticos e que jamais haverá concurso —, mas com vínculo diferente, o chamado prazo indeterminado. Portanto, esses servidores concursados por prazo indeterminado terão uma condição muito similar à dos trabalhadores do serviço privado do Brasil. Ou seja, vão trabalhar 44 horas, não terão triênios, não terão licenças-prêmio, não terão progressões automáticas. Isso porque sabemos que no serviço público a grande maioria trabalha, produz, mas há um percentual que não faz nada! Há médico que atende cinco pacientes por dia, e há médico que atende 50. Portanto, com a nova reforma, promoveremos o que atende 50 pacientes por dia e puniremos aquele que atende cinco.
Os novos servidores, os por prazo indeterminado, não terão estabilidade no emprego. Não vejo nada de errado nisso. Vejo, sim, que estamos fazendo aquilo, Sr. Presidente, que os países desenvolvidos, que os países de primeiro mundo já fizeram há alguns anos, há algumas décadas, adequando o serviço público aos novos tempos, à modernidade, que exige uma nova ótica, um novo conceito de serviço público.
18:04
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Portanto, Sr. Presidente, nós estamos debatendo nas audiências públicas, buscando subsídios, mas, na CCJ, nós vamos tratar, pura e simplesmente, da admissibilidade, da condição legal, da fundamentação legal da PEC. E, pelo que estamos estudando, a PEC é constitucional, porque ela não fere nenhuma cláusula pétrea.
Sr. Presidente, na semana que vem, nós vamos protocolar o relatório e, com certeza absoluta, na Comissão Especial vamos aprofundar o debate sobre o mérito. E o nosso desejo é que, ainda neste primeiro semestre ou no início do segundo semestre, possamos votar a reforma administrativa, que tem o objetivo de modernizar o serviço público e de oferecer sobretudo um serviço de qualidade à população brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado José Nelto, pela Liderança do Podemos.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, Sras. Deputadas, imprensa nacional, o tema que me traz a esta tribuna são os chamados cartórios, as taxas cartoriais do Brasil, as taxas judiciárias.
Sr. Presidente, é um verdadeiro assalto ao povo brasileiro! O cidadão é humilhado! Os cartórios e as taxas judiciárias, Deputada, são altíssimos! Há Estado em que foi criada uma taxa para construir um prédio do Poder Legislativo. Sabe quem paga a conta? Os pagadores de impostos. E ninguém tem coragem de enfrentar os cartórios!
Srs. Deputados, imprensa nacional, o ambiente de negócios no Brasil é muito ruim. Existe uma insegurança jurídica. E aí, quando se fala de cartórios, o cidadão, o empresário leva até 6 meses, Srs. Parlamentares, para conseguir que se bata um carimbo em um processo. É um atraso! Vivemos o atraso do atraso! A legislação americana dos cartórios é uma verdadeira revolução. E aqui o povo brasileiro sofre nas portas dos cartórios.
A Justiça no Brasil, Srs. Parlamentares, é para os ricos. Ela exclui o cidadão de fazer parte do processo, de recorrer, porque a taxa judiciária não permite. E este Parlamento não reage.
18:08
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Eu gostaria de fazer um apelo ao nosso Presidente Arthur Lira no sentido de criar uma comissão para debater a reforma dos cartórios, para mostrar ao Brasil também as taxas judiciárias, que são as mais altas da América Latina. E aí o País vai parando, vai paralisando. Por quê? No ambiente de negócio, o empresário vai recuando porque ele não consegue, precisa de 6 meses para que o processo no cartório seja autorizado.
No meu Estado de Goiás, há uma parcela da população que está há 1 ano dependendo de um carimbo de um cartório. É um atraso! É um retrocesso! É um verdadeiro desrespeito à população. Nós temos que acabar com a burocracia dos cartórios, enfrentar os cartórios judiciários. São uma verdadeira máfia, tanto os cartórios extrajudiciários quanto os judiciários no Brasil.
Então, Sr. Presidente, eu faço um apelo para que V.Exa. possa criar uma comissão neste Parlamento brasileiro para debatermos os cartórios do Brasil. Chegou o momento!
Sr. Presidente, eu peço que constem no programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento e a minha indignação, para que fique registrado, para que cada cidadão que ouviu o meu pronunciamento possa entrar nas redes sociais e ligar para os Deputados e, assim, começarmos uma campanha: reforma já para os cartórios brasileiros! Reforma já para a nossa Justiça, para os cartórios judiciários, que são uma verdadeira máfia e máquinas de arrecadação! A Justiça é para poucos no nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Relatora está pronta? (Pausa.)
Encontra-se presente o Sr. Paulo Vicente Caleffi, representante do Estado do Rio Grande do Sul, eleito pela Coligação PSD/PSC/PMN/PRP/PTC, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias em posição de respeito.
(Comparece à Mesa o Sr. Paulo Vicente Caleffi e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro empossado o Sr. Paulo Vicente Caleffi.
Parabéns! (Pausa.)
18:12
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Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero registrar a tristeza de todo o Brasil em relação ao assassinato de cinco pessoas — dois adultos e três crianças — em uma creche, no Município de Saudade, em Santa Catarina, cometido por um jovem de 18 anos. Isso é algo a que nós não estamos acostumados, no Brasil, apesar de, há 2 anos, ter acontecido crime parecido.
Infelizmente, preocupa-nos muito essas atitudes de pessoas jovens, que, em princípio, não tinham nenhuma alteração psicológica que as levasse a cometer assassinatos tão graves. Nós temos que nos preocupar e investigar por que isso tem acontecido no Brasil, o que não é praxe.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, gostaria de parabenizar V.Exa. por pautar essa matéria, que, no meu entender, é uma das mais importantes neste momento.
A revogação da famigerada Lei de Segurança Nacional é urgente. Nós não podemos ter mais esse verdadeiro entulho da época da ditadura militar vigorando e sendo utilizado para perseguir, sobretudo, inimigos políticos do atual Presidente da República.
A defesa do Estado Democrático de Direito deve ser sagrada para nós. E este Parlamento, que um dia já foi fechado, deve prezar por isso. Não vamos ter mais manifestações a favor de AI-5, de intervenção militar, de ditadura, porque o Brasil é uma grande democracia, e nós precisamos consolidá-la.
Por isso, quero parabenizar todos os partidos, que, neste momento, juntam-se para aprovar legislação tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Margarete Coelho. (Pausa.)
18:16
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, concede-me V.Exa.1 minuto para eu fazer um registro?
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, anos atrás, aprovou uma lei que obrigava os bancos que têm caixas eletrônicos em funcionamento, inclusive aqueles que funcionam durante 24 horas, a disporem de itens de segurança para os clientes que utilizem esse serviço, incluído entre eles um segurança ou um vigilante, como forma de proteger a vida dessas pessoas.
O Governo de São Paulo entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade dessa lei e, por isso, não a regulamentou. O fato é que o Supremo Tribunal Federal acabou de considerar a lei constitucional. É uma vitória importante para os trabalhadores em segurança privada, para os vigilantes, a derrota da ação direta de inconstitucionalidade do Governo do Estado de São Paulo.
Agora, é importante que o Governador Doria, a quem eu apelo, após ter sido vencido nessa disputa no STF, regulamente essa lei, que vai permitir, inclusive, a geração de emprego e renda para muitos trabalhadores no campo da segurança.
Eu quero cumprimentar o Sindicato dos Vigilantes de São Paulo, que liderou a elaboração desse projeto, combateu-o no Supremo Tribunal Federal e conseguiu essa importante conquista para clientes de bancos que usam caixas eletrônicos e para os trabalhadores em segurança privada, que terão mais oportunidades de emprego.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar que, ontem, o Ministro Nunes Marques proferiu uma decisão liminar extremamente importante: considerou constitucional neste momento a Lei nº 13.967.
Este Plenário e o Senado aprovaram projeto de nossa autoria que acaba com a pena de prisão para infração disciplinar de policiais e bombeiros militares. Foi uma grande conquista dos policiais e bombeiros militares o que chamamos de tratado de cidadania dessa categoria. Mas o Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul decretou a inconstitucionalidade dessa lei. E, ontem, o Ministro Nunes revogou a decisão, considerando-a constitucional.
18:24
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Sabemos que há duas ações — uma, do Governo da Bahia; outra, do Governo do Rio de Janeiro — que estão arguindo a inconstitucionalidade dessa lei no Supremo. Mas nós esperamos que o Supremo reconheça a constitucionalidade, por várias razões. A Constituição não determina, não obriga, não manda que haja pena de prisão disciplinar para os policiais e bombeiros militares. Apenas diz que, se ela existir, não haverá habeas corpus, mas não prevê essa pena. Este Congresso, soberanamente, votou e o Presidente sancionou a Lei nº 13.967, acabando com essa excrecência, essa humilhação para os policiais e bombeiros militares.
Portanto, deixo o nosso registro e o nosso agradecimento ao Ministro Nunes Marques pela decisão de ontem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, a cidade de Estância, uma das mais belas e mais importantes do nosso Estado, está completando 173 anos.
Estância é berço cultural de Sergipe, nas suas tradições, nos festejos juninos, nos barcos de fogo, tradição exportada para todo o Brasil. A cidade também tem vocação forte para o turismo, com suas praias, como a Praia do Saco e a Praia do Abaís. A Praia do Saco está classificada entre as cem mais belas do Brasil.
Portanto, Presidente, parabéns ao povo da querida cidade de Estância, interior do nosso querido Sergipe, que hoje completa 173 anos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Margarete Coelho, para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão Especial.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
"I. Voto da Relatora
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas oito emendas de Plenário ao PL 2.426/91 e uma emenda de Plenário ao PL 6.764/02.
A Emenda nº 1 busca alterar a redação proposta ao crime de ‘atentado à soberania'.
A Emenda nº 2 objetiva conferir nova redação ao crime de ‘espionagem'.
A Emenda nº 3 tem o intuito de incluir, no texto, o crime de ‘constituir, integrar ou manter organização ilegal do tipo militar, de qualquer forma ou natureza, armada ou não, com ou sem fardamento, com finalidade combativa'.
A Emenda nº 4 busca incluir o crime de ‘incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, com o objetivo ou não de forçar autoridade pública a praticar ato, abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral'.
18:28
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A Emenda nº 5, por sua vez, tem o objetivo de incluir tipo penal de 'incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir caixa eletrônico de instituições financeiras'.
A Emenda nº 6, por outro lado, busca alterar a redação do crime de 'violência política'.
A Emenda nº 7 tem por objetivo alterar o art. 359-T que se pretende inserir no Código Penal (exclusão de tipicidade em relação às manifestações críticas).
A Emenda nº 8, por sua vez, busca alterar a redação do crime de 'comunicação enganosa em massa'. Essa emenda, porém, não obteve o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não nos manifestaremos sobre ela neste parecer.
A Emenda nº 9 busca alterar a vacatio legis dessa lei, fixando o prazo dela em 90 dias.
Foi apresentada, ainda, uma emenda ao Projeto de Lei nº 6.764/02, que objetiva incluir o tipo penal de 'comemoração oficial ou negacionismo histórico ao período do regime militar no País, no período de 1964 a 1985'.
Após a devida análise das emendas apresentadas, entendemos que devem ser feitos pequenos ajustes no texto, razão pela qual acolhemos parcialmente as Emendas nºs 2 e 6.
No crime de espionagem, incluímos o termo 'documento ou informação classificadas como secretos ou ultrassecretos' ao invés de 'documento classificado como secreto ou ultrassecreto'.
No crime de violência política, retiramos a expressão 'violência moral ou patrimonial' e o termo 'orientação sexual'. Por fim, alteramos o crime de 'comunicação enganosa em massa', para substituir a expressão final para 'capazes de comprometer o processo eleitoral'.
Quanto às demais emendas, todas devem ser rejeitadas, pois o texto proposto (que, conforme assentado no Relatório, foi elaborado após amplo debate) já tipifica adequadamente as condutas que, de alguma forma, ferem o Estado Democrático de Direito.
Ressalte-se, ademais, que os tipos que se pretende criar com as Emendas nºs 4 e 5, além de não se relacionarem diretamente com o objeto da lei em discussão (crimes contra o Estado Democrático de Direito), já encontram guarida em outros crimes previstos no Código Penal (como os crimes de dano, incêndio e atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo — arts. 163. 250 e 261, respectivamente).
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 2 e 6, com a subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais emendas de Plenário com apoiamento regimental."
Sr. Presidente, eu peço permissão para não reler todo o texto da lei com as alterações, tendo em vista que ele já se encontra no sistema.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputada. (Pausa.)
18:32
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, atendendo aos termos regimentais, eu passo à leitura do substitutivo, já incluindo as emendas que foram acatadas por esta relatoria durante a presente sessão.
Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991
Acrescenta na Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, o Título XII, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983 — Lei de Segurança Nacional.
Art. 1º Esta lei acrescenta, na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, o Título XII, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga a Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983 — Lei de Segurança Nacional e o art. 39 da Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941 — Lei de Contravenções Penais.
Art. 2º A Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, passa a vigorar acrescida do Título XII:
"Título XII
Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito
Capítulo I
Dos Crimes contra a Soberania Nacional
Atentado à soberania
Art.359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo:
Pena - reclusão, de três a oito anos.
§ 1º Aumenta-se a pena de metade até o dobro, se declarada a guerra em decorrência das condutas previstas no caput.
§ 2º Se o agente participa de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Atentado à integridade nacional
Art. 359-J. Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, além da pena correspondente à violência.
Espionagem
Art. 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional.
Pena - reclusão, de três a doze anos.
18:36
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§ 1º Incorre na mesma pena quem presta auxílio a espião, conhecendo essa circunstância, para subtraí-lo à ação da autoridade pública.
§ 2º Se o documento dado ou informação for transmitido ou revelado com violação do dever de sigilo:
Pena - reclusão, de seis a quinze anos.
§ 3º Facilitar a prática de qualquer dos crimes previstos neste artigo mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações.
Pena - detenção, de um a quatro anos.
§ 4º Não constitui crime a comunicação, entrega ou publicação de informações ou documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos.
Capítulo II
Dos Crimes contra as Instituições Democráticas
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.
Pena - reclusão, de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência.
Golpe de Estado
Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos, além da pena correspondente à violência.
Capítulo III
Dos Crimes contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral
Interrupção do Processo Eleitoral
Art. 359-N. Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Comunicação enganosa em massa
Art. 359-O. Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privado, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos capazes de comprometer o processo eleitoral.
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Violência política
Art. 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual, ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Ação penal privada subsidiária
Art. 359-Q. Para os crimes previstos neste Capítulo, admite-se ação privada subsidiária, de iniciativa de partido político com representação no Congresso Nacional, se o Ministério Público não atuar no prazo estabelecido em lei, oferecendo a denúncia ou ordenando o arquivamento do inquérito.
Capítulo IV
Dos Crimes contra o Funcionamento dos Serviços Essenciais
Sabotagem
Art. 359-R. Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
18:40
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Capítulo V
Dos Crimes contra a Cidadania
Atentado a direito de manifestação
Art. 359-S. Impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
§ 1º Se resulta lesão corporal grave:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
§ 2º Se resulta morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Capítulo VI
Disposições Comuns
Art. 359-T. Não constitui crime previsto nesse Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais, nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
Aumento de Pena
Art. 359-U. Nos crimes definidos neste Título, a pena é aumentada:
I - em um terço, se o crime é cometido com violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo;
II - em um terço, cumulada com a perda do cargo ou da função pública, se o crime é cometido por funcionário público;
III - em metade, cumulada com a perda do posto e da patente ou da graduação, se o crime é cometido por militar."
Art. 3º O Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 141. ................................................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................................
II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal.
........................................................................................................................................................................(NR)
Art. 286. ................................................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................................
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. (NR)"
Art. 4º Fica revogada a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983 e o art. 39 da Lei 3.688 de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais).
Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
É esse o texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT, Deputado Paulo Teixeira?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acho que este projeto de lei foi uma maturação que a Deputada Margarete Coelho fez, ouvindo inúmeros segmentos. Agradeço à Deputada, inclusive, por incluir neste projeto um projeto que foi protocolado por mim, por sugestão de diversos juristas que nos ajudaram a elaborá-lo, entre eles Lenio Streck, Juarez Tavares, Pedro Serrano, Carol Proner, Marcelo Cattoni, Fernando Hideo. Enfim, este projeto é um projeto possível para este momento.
Nós queremos revogar a Lei de Segurança Nacional porque é inadmissível que se possa, por meio de uma lei de segurança nacional, perseguir os adversários, os opositores, como é feito hoje pelo atual Governo, que já instaurou cem inquéritos.
Por isso, nós precisamos revogar a Lei de Segurança Nacional e garantir a defesa do Estado Democrático de Direito.
O PT vota "sim".
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PT, "sim".
Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas, mais uma vez cumprimentando a Deputada Margarete, orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não resta dúvida de que há um avanço grande na democracia brasileira. Este projeto foi inspirado numa tese apresentada ao Congresso Nacional pelo grande advogado e jurista Miguel Reale Júnior. A Deputada Margarete soube muito bem expressar o sentimento a respeito dessa lei, adequando-a aos momentos que estamos vivendo hoje.
Diante disso, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim" à subemenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é favorável a este projeto, que, na prática, revoga a Lei de Segurança Nacional, um resquício muito grave de tempos obscuros da história brasileira e que finalmente pode ter um desfecho necessário, tendo em vista a convergência que há no setor democrático do Brasil quanto à superação dos males que isso causa e às ameaças à própria cidadania, em razão da vigência dessa norma.
Esse é um passo necessário. Embora haja ponderações, preocupações pertinentes, importantes, mais uma vez queremos reforçar a importância do trabalho da Deputada Margarete Coelho, que soube ouvir, soube conduzir de maneira muito tranquila e transparente esse processo e aproveitar as ideias para melhoria do texto.
Portanto, o PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é um dia importante para o Parlamento brasileiro. Queremos cumprimentar V.Exa., que teve a coragem de retirar da gaveta e trazer para o debate um projeto de 1991.
Cumprimentamos também a Deputada Margarete Coelho pela sensibilidade de ouvir todos os segmentos e trazer um texto, que pudesse ser votado hoje, para aprimorar a democracia brasileira.
Portanto, em favor do Estado Democrático de Direito, em favor da livre manifestação de pensamento e em favor, sobretudo, da democracia, o PDT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
18:48
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos quer reconhecer que V.Exa., na sua campanha rumo à Presidência desta Casa, assumiu o compromisso de colocar na pauta as matérias para serem debatidas e votadas neste Parlamento.
Vamos pôr fim à Lei de Segurança Nacional, um entulho da ditadura militar. Ninguém mais no Brasil será ameaçado pela antiga Lei de Segurança Nacional, pois será aprovada aqui a Lei do Estado Democrático de Direito. As pessoas vão ter liberdade de falar, de dizer a verdade neste País, vão poder expor as suas ideias e não serão, como hoje acontece no nosso País, processadas pelo Presidente da República...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Podemos, "sim".
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, pergunto se posso somar este minuto aos 4 minutos do PSOL e falar pela Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Agora está havendo orientação. Posteriormente eu lhe concedo a palavra para que fale pela Liderança.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Posso falar pela Liderança após a orientação dos demais partidos.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Não"?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Vou ter a oportunidade, logo após as orientações, de justificar o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, repetindo o que já foi colocado no início da sessão, nós entendemos que a Lei de Segurança Nacional merecia e continua merecendo a sua revogação. Já fazia muito tempo que esperávamos por este momento, até que o NOVO pediu a revogação. Entendemos também, contudo, que a forma como se deu o debate, ainda que tivéssemos, nas últimas semanas e hoje, uma abertura grande com a Relatora para melhorar o texto, não foi a mais adequada, sobretudo porque vivemos um período de pandemia. Existem trechos do texto que precisam ser aprimorados. Ressalvados os destaques — um deles foi apresentado pelo Partido Novo —, nós votaremos favoravelmente ao restante do projeto.
Portanto, o NOVO orienta "sim" ao PL 2.462/91, ressalvados os destaques, e, sem dúvida, celebra o sepultamento da Lei de Segurança Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero cumprimentá-lo por ter pautado este projeto. Era competência da Câmara dos Deputados, do Congresso brasileiro, revogar a Lei de Segurança Nacional e enterrar esse entulho autoritário.
Não era o caso de esta matéria ser tratada pelo Supremo Tribunal Federal. O Parlamento tem que cumprir o seu papel, e o Supremo, o seu. Quem legisla é o Congresso Nacional.
Em segundo lugar, quero cumprimentar a Deputada Margarete pelo esforço, pela construção. O texto final é positivo. É um texto que introduz novidades importantes, como a garantia do direito de manifestação, o combate à violência de gênero. Tem, sobretudo, insisto, um mecanismo de proteção dos movimentos sociais, que é fundamental para o pleno exercício da democracia no Brasil.
Por isso, o PCdoB encaminha com convicção, Presidente, o voto...
(Desligamento automático do microfone.)
Vou concluir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. está pegando a mania do Deputado Renildo. (Risos.)
18:52
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Por isso, Presidente, o PCdoB encaminha com convicção o voto "sim" e o faz ancorado num debate amplo com a sociedade civil e com os movimentos sociais.
A proposta original que pautou a discussão era o projeto de 2002. Essa proposta que examinamos agora já não tem a ver com aquele projeto de 2002. Evoluímos no texto, fechamos os tipos penais e limitamos as possibilidades de arbítrio na utilização dessa lei.
Por isso, estou convencido de que hoje nós damos um passo para consolidar a democracia votando essa lei, Presidente, não permitindo que fosse uma deliberação do Supremo. Este aqui é o lugar de oferecer a legislação para fortalecer a democracia e garantir direitos para o nosso povo.
Muito obrigado.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta também o voto "sim".
Vivemos um momento muito importante aqui neste Parlamento. Nós estamos revogando a Lei de Segurança Nacional, uma lei do arcabouço da ditadura militar brasileira, que, infelizmente, ainda estava em nosso ordenamento jurídico.
A revogação que hoje esta Câmara dos Deputados realiza dá um passo consistente no fortalecimento da democracia, e, mais que isso, produz uma nova legislação que protege o Estado Democrático de Direito brasileiro, que dá condições de enxergarmos no atual cenário este Estado Democrático de Direito que nós respeitamos.
Por isso, gostaria de parabenizar a sua condução nesta matéria, que foi extremamente importante e marca um novo momento, e a Relatora, a Deputada Margarete Coelho, que teve toda a habilidade para, de quase maneira unânime, construir esse texto.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Cidadania orienta "sim".
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O texto melhorou bastante. Esse substitutivo trouxe algumas preocupações, mas eu creio que foi essa a articulação.
Nós realmente precisamos deixar clara a posição em relação ao artigo da violência política, essa questão justamente da previsão de crime quando for atacada a orientação sexual.
Eu vi que reduziu um pouco, inclusive, o artigo da comunicação enganosa em massa e aumentou o de espionagem, mas o importante é revogar essa lei para uma melhor interpretação e melhor defesa, principalmente em relação aos movimentos que sempre estão se posicionando, se manifestando. Não é possível fazer a defesa de direitos sem a manifestação, sem ser perseguido ou com uma reversão de direitos.
É por isso que precisamos revogar essa lei e dar uma interpretação bastante clara.
A REDE vai orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar o trabalho da Deputada Margarete, que já deu vários exemplos da sua dedicação aqui, quando está à frente de alguma relatoria.
Quero parabenizar V.Exa. pela disposição de pautar esta matéria. E nada, Presidente, é tão importante para uma Nação como a democracia.
Revogar a Lei de Segurança Nacional significa, cada vez mais, a consolidação e o fortalecimento da democracia em nosso País.
Então, participar deste momento como Líder do Movimento Democrático Brasileiro, o MDB, o partido que mais lutou pela redemocratização do País, para mim é muito especial.
Portanto, o MDB, Presidente, orienta "sim".
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o DEM orienta "sim".
A Deputada Margarete fez um trabalho esplêndido, como colocado aqui por vários Parlamentares. Se fosse o texto de 2002, jamais estaria sendo aprovado neste plenário. O que nós possuímos aqui hoje é um texto que, olhando para o painel, ficamos todos convencidos de que chegou ao seu limite da perfeição.
Então, parabéns à Deputada Margarete! Parabéns a todos os Parlamentares!
É importante para a democracia que tenhamos essa alteração na legislação. Como colocado aqui por muitos, é papel dos legisladores fazer as devidas alterações e não do Judiciário ficar legislando quando nós nos omitimos. Esse é o nosso papel. Essa é a nossa obrigação. Aqui, nós estamos cumprindo isso.
Portanto, vamos orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando os Líderes da Maioria o procuraram para pedir mais tempo para debater este projeto, nós tínhamos razão. O texto deste projeto que está sendo votado hoje teve enormes avanços, melhorou sistematicamente, graças à sabedoria, inteligência, maturidade e habilidade da Relatora, Deputada Margarete Coelho, a quem agradeço. Ela teve que discutir com todos os setores desta Casa e da sociedade civil. Nesse sentido, este é um texto de avanço e de acúmulo.
É evidente, Presidente, que também precisamos ressaltar que há um ponto específico que eu quero destacar, Deputada Margarete, que diz que os movimentos sociais, os sindicatos e os movimentos populares jamais vão poder ser atingidos. Isso está em vários pontos do texto. Esse ponto é muito importante, porque essa lei não pode ser uma lei de perseguição a movimentos sociais, como a Lei de Segurança tem sido. Essa lei não pode jamais ser usada pelo espírito com a qual a Lei de Segurança Nacional foi criada, para perseguir opositores ao regime. Essa lei precisa fortalecer a democracia.
É importante garantir o acordo político que foi feito aqui, ou seja, se o Presidente Bolsonaro, que sempre elogia a ditadura e defende torturadores, vetar o texto, como é provável que aconteça, esse veto será derrubado na Casa por um acordo político e palavra firmada. Isso é muito importante no sentido de reafirmar o papel do Congresso Nacional na defesa da democracia contra qualquer saudade da ditadura.
Então, a Minoria libera por divergências, mas ressalta aqui o avanço importante do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu orientei pelo meu Líder Elvino Bohn Gass e agora vou orientar pelo Líder Alessandro Molon, pela Oposição.
Inicialmente, quero dizer que nós estamos revogando a Lei de Segurança Nacional e a perseguição aos opositores do Governo. Essa lei é utilizada pelo Governo para perseguir seus opositores.
Em segundo lugar, há todo um núcleo em defesa do Estado Democrático de Direito que não pode ser atacado por aqueles que acreditam numa ditadura.
Em terceiro lugar, promovemos a proteção aos movimentos sociais. Isso foi muito importante na lei. Fechamos tudo em torno do Estado Democrático de Direito.
Por essa razão, a Oposição, ainda que a maioria dos partidos vote "sim", libera a bancada, tendo em vista que há divergências.
Parabenizo novamente a Deputada Margarete Coelho.
19:00
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O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "não" à subemenda ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Vai ser nominal, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, as apensadas, o substitutivo e as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 5.
Senhor(a) Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado do Capítulo III do Título XII da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, alterada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 2462/91, com vista à sua supressão.
Sala das Sessões, em 04 de maio de 2021
Deputado Vinicius Poit
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Vinicius Poit.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu tinha te pedido tempo...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas não houve votação nominal. Agora, na votação deste destaque, a votação é nominal. Aí V.Exa. pode falar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu deixei de justificar o voto do partido, o voto do mérito. Tudo bem. Mas preciso que, assim que possível...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nesta votação nominal deste destaque.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Então eu tenho mais 2 minutos: desta e da outra. (Pausa.)
É isso. Eu não falei no meu minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Agora V.Exa. não está orientando. V.Exa. está usando um pouco do seu minuto. (Pausa.)
Deputada, eu lhe darei o tempo agora, com toda a compreensão de V.Exa., na votação nominal deste destaque.
Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO, neste primeiro destaque que será apreciado... É por isso que é importante que nós digamos aqui que celebramos a revogação da Lei de Segurança Nacional, celebramos que haja uma lei que, no lugar dela, possa prever uma série de penas para ações contra o Estado de Direito no Brasil, mas entendemos que há trechos desse texto que precisam ser suprimidos agora, que são, portanto, matéria de destaque.
Para nós, o mais importante trecho que precisa ser suprimido integralmente é o Capítulo III — Dos Crimes contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral. Por que, Sr. Presidente? Porque nós entendemos que esse tema precisa ser mais bem debatido na reforma do Código Eleitoral e numa eventual reforma política — estão sendo discutidos os dois temas nesta Casa — e não dentro desta lei.
Nós entendemos, sim, que, por exemplo, o art. 359-N não tem problema nenhum. É importante que ele esteja aqui, inclusive, dizendo que é passível de pena de cadeia, de reclusão, quem interferir no processo eleitoral tentando inviabilizar, por exemplo, o cômputo dos votos ou a sua totalização durante ou após o processo eleitoral. Não temos dúvida disso, de que esse trecho é importante, mas ainda assim ele poderia estar em outro local.
Os demais artigos nos deixam preocupados, porque nós entendemos que, se é para criminalizar, colocar na cadeia pessoas que cometem delitos eleitorais, também deveria, Deputado Luiz Philippe, estar aqui previsto o crime de caixa dois com reclusão, que é algo que não está previsto hoje na lei penal.
19:04
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É uma incoerência. Ou se trata de todos os delitos que nós entendemos precisam ser passíveis de punição criminal durante o período eleitoral, e assim esgotamos o tema, e não havia tempo hábil para esgotar esse tema, ou então deixamos fora esse capítulo neste momento. Votamos, portanto, a favor deste destaque, para supressão do texto, e passamos aos demais destaques, depois, para discutir com mais minúcia o restante desse projeto.
Portanto, pedimos apoio ao destaque do Partido Novo, que suprime integralmente o Capítulo III, do processo eleitoral. Se obtivermos a maior parte dos votos nesta noite, passamos a discuti-lo depois na reforma do Código Eleitoral, na reforma política, que são os ambientes mais adequados para isso.
Portanto, pedimos apoio ao destaque do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL concorda com o Partido Novo. Sabemos da importância de debater esse tema com relação a essas questões eleitorais, mas existe realmente uma Comissão específica para isso. Não dá para debatermos de forma tão açodada, tão atrapalhada, um tema tão importante como esse. Por isso, votamos "não" ao texto e "sim" ao destaque do NOVO.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, posso orientar pelo Progressistas, ou então V.Exa. me daria 1 minuto ou 2 para dialogar sobre o destaque?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É claro. V.Exa., como Relatora, pode falar a qualquer momento.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria de esclarecer o seguinte ponto: nós estamos tratando nessa lei dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Portanto, o bem da vida protegido aqui é a democracia e as instituições democráticas. É um grave equívoco tentar confundir ou confundir involuntariamente o bem protegido aqui com aquele que é protegido pela Justiça Eleitoral. Ali, o bem da vida protegido é a igualdade de oportunidades no processo eleitoral, é a paridade de armas no processo eleitoral. Portanto, ali se pune abuso de poder político, abuso de poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicação.
Percebam que os fatos geradores são completamente diferentes; os fatos ensejadores são completamente diferentes. Ali se preserva a igualdade na participação do processo eleitoral. Aqui se preserva o bem jurídico chamado democracia, Estado Democrático de Direito. As normas previstas aqui, nenhuma delas, estão ou estarão no código eleitoral. Há a coincidência, é fato, de nós sermos relatora também no Código Eleitoral. Entretanto, estas são matérias que quem se aproxima delas percebe que o liame entre as duas é enorme. É enorme.
Nós estamos protegendo as instituições democráticas enquanto elas estão no processo eleitoral. O processo eleitoral em si tem outro rito, tem outros protocolos, outros procedimentos. Portanto, o Progressistas orienta "não" ao destaque e encaminha no sentido de rejeitá-lo e preservar o texto, porque a ausência desses três tipos numa lei que defende a democracia vai deixar uma gravíssima lacuna.
Nós temos visto, por exemplo, empresas que são contratadas e que são montadas apenas com o objetivo de vender ataques através de instrumentos não fornecidos pelas plataformas para derrubar a democracia.
19:08
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Recentemente, nós vimos o caso de Mianmar; o caso da Cambridge Analytica, com a grave intervenção em processos eleitorais — este é um fato relevante. Nós vimos, na última eleição, as tentativas de derrubar o sistema do Tribunal Superior Eleitoral e de dificultar a proclamação dos eleitos. Estes crimes não estão nem estarão no Código Eleitoral porque não há pertinência eleitoral entre eles.
Portanto, eu oriento no sentido de rejeição da emenda, pela total falta de pertinência temática.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI) - Presidente, o "sim" é pela manutenção do texto, contra o destaque? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É isso, Deputado. Quem vota "sim" vota pela manutenção do texto.
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em nome da democracia, votamos "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Republicanos, Deputado Ossesio Silva?
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, o Republicanos vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, orientamos "sim" à manutenção do texto.
Nós entendemos que o instituto da eleição faz parte do Estado Democrático de Direito e precisa ser protegido. A meu ver, é isso que sugere o texto da Relatora. Há uma preocupação de que haja proteção a esta instituição tão determinante, tão fundamental, porque todo o poder emana do povo. A proteção do sistema eleitoral é essencial para o funcionamento do Estado Democrático de Direito. É por isso que cabe perfeitamente dentro desta legislação a proposta apresentada no texto da Relatora. Não vejo nenhum problema nas observações apresentadas aqui pelos autores do destaque.
Portanto, nós orientamos pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas vai manter o acompanhamento ao texto da Relatora. Vamos mantê-lo sempre nas votações, porque está muito bom. Nós vamos rejeitar todos os destaques.
Mais uma vez, nós vamos manter o texto. Votamos "sim".
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, o PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - O PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela revogação da Lei de Segurança Nacional, pela manutenção do texto, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Progressistas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputada.
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
19:12
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos apoia o relatório da Deputada Margarete. Nós refutamos essa proposta do NOVO porque entendemos que a Deputada estudou bem a matéria, ouviu cientistas políticos e juristas do nosso País.
Nós vamos construir e votar uma verdadeira lei do Estado Democrático de Direito no nosso País. Vamos acabar com esta história de golpe contra a democracia, vamos acabar com esta história de que "o Exército é meu", vamos acabar com esta história de fake news. Se não concorda politicamente, você tem aí as fake news para destruir a história daquela família.
Nós vamos dar segurança...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Sim" ou "não", Deputado, por favor. Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sr. Presidente, obrigado pela paciência.
Concluo dizendo que o Brasil não pode continuar com esse velho entulho da ditadura militar que é a Lei de Segurança Nacional. Não! Nós queremos que o Estado de Direito Democrático faça valer nossas instituições. Vejam o que aconteceu nos Estados Unidos: um Presidente foi apeado do poder pela vontade popular e tentou, na última hora, dar um golpe contra a democracia americana.
A lei do Estado Democrático de Direito vem assegurar a democracia no Brasil.
Viva a democracia!
Viva a liberdade!
Viva a lei do Estado Democrático de Direito!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, por favor, eu gostaria de ter agregado o tempo da Liderança do PSOL ao da orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem V.Exa. a palavra, pelo tempo da Liderança do PSOL, Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Vou justificar a votação do PSOL nesta matéria. Primeiro, senhores e senhoras, revogar a Lei de Segurança Nacional, que é um entulho da ditadura empresarial-militar, é uma tarefa da democracia, é uma tarefa fundamental deste Parlamento. O Governo Bolsonaro tem usado esta lei, de forma associada ao aparelhamento da Polícia Federal, para perseguir, de forma autoritária, movimentos sociais e lutadores e lutadoras, como Guilherme Boulos e Sonia Guajajara. Neste sentido, é meritório jogarmos no lixo da história a Lei de Segurança Nacional, lugar em que ela deve estar. Ela não cabe no Estado Democrático de Direito.
Eu queria explicar por que o PSOL vota contra, se entende necessária a revogação da LSN. Antes, porém, quero ressaltar, Deputada Margarete Coelho, o esforço para se chegar a um texto melhor do que o texto original deste PL. Aliás, o esforço de entidades e de juristas para melhorar o texto teve consequências positivas. Mas eu quero trazer alguns pontos que justificam o voto contrário do nosso partido.
Primeiro, nós entendemos que uma matéria como esta, que mexe com liberdades fundamentais, que mexe com a democracia em si, que pode incidir sobre os direitos civis, sobre a liberdade de associação, a liberdade de expressão, sobre o direito de protesto, não deveria tramitar em regime de urgência. Esta matéria deveria passar pelas Comissões e ser debatida de forma ampla, plural e suficiente com a sociedade civil e com os movimentos. Embora tenha havido um esforço da Relatora, este não é o procedimento por que matérias como esta deveriam se pautar.
19:16
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No mérito, senhores e senhoras, em que pese mais uma vez o esforço, há problemas graves. A lei permanece com uma estrutura problemática, que nos remete à LSN, de se manter com a lógica do inimigo interno, que é preciso ser enfrentada por este Parlamento. Entendemos também, senhores e senhoras, que há, ainda, penas muito altas e, sabemos, penas muito próximas umas das outras, o que dificulta a individualização da pena.
Há um terceiro ponto, tipos penais extremamente abertos, embora tenha havido melhoras no texto. Não dá! Nós sabemos bem como esses tipos penais abertos — neste caso, eu quero me permitir divergir dos meus colegas da Oposição — podem levar à criminalização, sim, de movimentos sociais. Sabemos quão seletivo é o Estado penal, que cada vez mais é reforçado por esta Casa e cada vez mais é utilizado para perseguir os mesmos corpos de sempre. Neste sentido, mesmo que sejam brechas as que estão colocadas na legislação, nós sabemos que as brechas são usadas para perseguir os corpos de lutadores e lutadoras.
Portanto, a posição do PSOL reflete a posição de entidades como o ARTIGO 19, a Terra de Direitos, o MST, a Anistia Internacional, entre tantas outras entidades que se preocupam com que, neste momento em que nós deveríamos fortalecer a democracia para fazer algo necessário, que é expurgar do nosso arcabouço jurídico a Lei de Segurança Nacional, não acabemos por aprovar, num suposto Estado Democrático de Direito, uma legislação que possa seguir criminalizando lutadores do nosso tempo.
Este é o nosso voto, com respeito aos votos dos colegas da Oposição justificados nesta Casa.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Na sequência, o PCdoB pode falar, Deputado, para evitarmos problemas.
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, o NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, mais uma vez, quero reforçar o que já foi dito na tribuna, que o intuito do NOVO...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não, não gostei!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Problema seu, se não gostou.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Bem, dirija-se a mim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, vá reclamar para a mamãe!
Vamos, continue, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia repor meu tempo?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço que reponham o tempo do Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Na verdade, mais uma vez, em relação ao capítulo terceiro, nós entendemos o argumento da Relatora, mas concordamos principalmente na questão da Justiça Eleitoral de não haver ataque na totalização quando da apuração dos votos. Seria realmente importante que se mantivesse na lei.
19:20
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O problema é que nós temos as opções de destacar o capítulo inteiro, para que os outros artigos possam ser mais bem debatidos em outro momento — aí, sim, divergimos da Relatora sobre o bem jurídico a ser protegido ou, pelo menos, sobre a forma como isso está colocado —, ou de não fazer nada. Por isso, entendemos que o capítulo terceiro precisa neste momento ser suprimido, para que haja uma melhor discussão em outros ambientes e, aí sim, nós possamos entregar à sociedade esses dispositivos mais bem debatidos.
De qualquer forma, Sr. Presidente, para concluir, saudamos e agradecemos a Relatora, que inclusive suprimiu trechos do texto neste capítulo em atendimento ao Partido Novo e a outros partidos. Então, fica esse nosso reconhecimento de qualquer forma.
O NOVO orienta "não".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço a V.Exa. que agregue o tempo de Líder do PCdoB, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo o tempo de Líder do PCdoB ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, particularmente querida Deputada Margarete Coelho, esta sessão da Câmara é histórica. E eu quero começar esta sessão homenageando lutadores da democracia no Brasil.
Eu faço parte do PCdoB, que é a organização política que mais sofreu durante o regime militar, que é a corrente política que mais líderes perdeu durante a ditadura militar, mas que nunca se curvou, nunca vacilou na defesa da democracia em nosso País. Eu quero homenagear neste momento aqueles que tombaram em defesa da democracia, aqueles que construíram por décadas este momento de funcionamento das instituições brasileiras.
Aliás, o funcionamento das instituições está sendo posto em cheque permanentemente pelo atual locatário do Palácio do Planalto. Bolsonaro, não faz muito tempo, questionou a democracia. Ele a questiona e se associa a atos autoritários! Agora mesmo, no último final de semana, nós vimos no Brasil uma série de manifestações atacando o Supremo Tribunal Federal, atacando a Câmara dos Deputados, atacando o Senado Federal.
Esta sessão é histórica porque nós vamos pôr fim a um ciclo de uma lei que foi manejada para intimidar a oposição, de uma lei que foi manejada para intimidar a luta popular, de uma lei que não foi recepcionada pela Constituição e que tem sido crescentemente usada pelo Governo Bolsonaro, desde a época do Sergio Moro e ainda hoje, com a abertura de inquéritos para perseguir opositores ao Governo. Assim foi com Felipe Neto. Assim foi com Sonia Guajajara. Assim foi com Guilherme Boulos.
Inclusive, eu quero homenagear o meu amigo Guilherme Boulos neste momento, ao votar pela revogação da Lei de Segurança Nacional.
Queria, em diálogo com a querida Líder Talíria, dizer que este texto, que esta nova lei não vai ser instrumento para perseguir o movimento social. Querida Deputada Talíria, não seríamos nós que iríamos escrever uma lei que perseguisse os movimentos sociais. Sem autorização, quero dizer que o PT também não o faria, o PSB também não o faria, assim como o PDT, a REDE e tantos outros partidos — só para falar do nosso campo citei alguns deles. Nós nunca iríamos subscrever uma lei que perseguisse movimentos sociais. Não é honesto afirmar que esta lei vai se prestar a esse papel. Eu lamento.
19:24
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Aliás, o Governo Bolsonaro votou contra a lei. O PSL, partido que elegeu Bolsonaro, votou contra a lei. Eu compreendo a dificuldade do PSOL para explicar por que se juntou ao Governo e ao PSL nesta votação, mas o argumento não pode ser que a lei pode ser instrumento para perseguir movimento social.
Eu sou filho do movimento social. Tenho absoluto compromisso com a democracia e com a liberdade da luta popular. É por isso que eu digo "sim" a este texto, "não" à Lei de Segurança Nacional. E seguiremos vigilantes e atentos em defesa da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim" ao texto, uma importante a construção.
Volto a enfatizar o momento histórico que nós estamos vivendo ao revogar a Lei de Segurança Nacional e dar a oportunidade de se escrever uma nova legislação que respeite o Estado Democrático de Direito. Sem dúvida alguma, trata-se de um avanço muito importante no fortalecimento da nossa democracia.
Gostaria de finalizar dizendo que entendemos a posição do NOVO, mas somos contrários a ela. Vamos votar "sim" ao texto da Relatora, a Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, gostaria de orientar pelo Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Progressistas já orientou. Entretanto, como V.Exa. é a Relatora, tem a palavra.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, preocupam-me muito certos discursos dissociados da realidade. O texto que foi lido aqui e que foi depositado há mais de uma semana é muito claro quando, inclusive em título próprio, o Dos Crimes contra a Cidadania, dispõe sobre atentado ao direito de manifestação:
Art. 359-S. Impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais e religiosos:
(...)
E é prevista pena de reclusão de 1 a 4 anos para quem interferir nessas manifestações.
Portanto, o texto, contrariamente ao que disse a Deputada Talíria, traz uma defesa veemente, taxativa, clara do direito de manifestação.
Isso ainda seria pouco? Se isso for pouco, a Relatora ainda se preocupou em trazer excludente em um capítulo próprio, o das Disposições Comuns, deixando claro que todos os dispositivos desta lei gozam dessa excludente, gozam dessa exceção. E nisso o texto mais uma vez é claro, é taxativo, não depende de dogmáticas, de hermenêuticas complexas para ser entendido. Muito pelo contrário, uma leitura rasa, superficial, já traz clara a grande dissociação que há entre o discurso da Deputada Talíria e o texto sobre o qual hoje estamos aqui nos debruçando: "Art. 359-T. Não constitui crime previsto nesse Título" — ou seja, no título que estabelece os crimes contra o Estado Democrático de Direito — "a manifestação crítica aos poderes constitucionais, nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais."
19:28
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O que ficou fora deste texto em termos de liberdade de manifestação, de mobilização, de aglomeração, de manifestação de pensamento? O que ficou fora? Nada! O texto é suficiente. O texto é veemente quando protege a liberdade de manifestação, de expressão, inclusive quando essas indignações, essas discordâncias, esses enfrentamentos se dão com qualquer dos Poderes constituídos.
Lamento muito sempre que vejo um descompromisso tão grande com o texto da lei, com a dignidade da lei, para privilegiar o que, muitas vezes, é meramente o discurso da lacração — discurso da lacração! —, dissociado da realidade. Lamento quando se fazem leituras enviesadas de um texto exaustivamente construído, para cuja construção se ouviu e se atendeu — não se trata só de ouvir, mas de ouvir e atender — a quase totalidade das reivindicações, apresentadas inclusive em audiências públicas das quais a Deputada Talíria Petrone participou. Lamento, Deputada, como sua amiga e admiradora do seu mandato, presenciar esse tipo de distorção.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "sim" ao texto, também colocando essa segurança em relação a todo o debate, que foi bem explicado pela Deputada Margarete Coelho. A Deputada abordou as previsões deste texto, inclusive leu o art. 359-S, que visa justamente dar garantias.
Além do mais, os artigos sempre têm colocado uma parte bem qualitativa que fala justamente da questão do atentado ao direito de manifestação, e se coloca uma qualificação: o fim de abolir o Estado Democrático de Direito. Isso quer dizer que, na interpretação, há essa preocupação com os movimentos sociais, que sempre se manifestaram acerca dessa inquietação e conseguiram, em diálogo com a Relatora, deixar sua preocupação bastante clara.
Então, eu gostaria de manifestar que a REDE orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa)
Como orienta a Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, pela Minoria...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Henrique Fontana.
19:32
RF
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, eu também quero cumprimentar a Relatora Margarete Coelho.
Quero dizer, com respeito àqueles que pensam diferente, que a minha convicção, a nossa convicção, a convicção da ampla maioria da Oposição é que esta lei que estamos votando fortalece a democracia. Ela protege a democracia. Ela enfrenta pontos cruciais para proteger a democracia no nosso tempo. Ao atacar, de alguma maneira, por exemplo, a indústria de fake news, ao preservar e proteger todos os direitos de manifestação, a lei que revoga a antiga Lei de Segurança Nacional, que, na verdade, era uma ferramenta do período da ditadura, deve ser saudada por todos nós.
O meu voto é contra este destaque, a favor do relatório. É o nosso voto. Estamos muito conscientes de que estamos protegendo a democracia brasileira com esta votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou me dirigir aos Deputados desta Casa para dizer que o Partido dos Trabalhadores é favorável ao texto.
Houve um cuidado neste texto de proteção dos movimentos sociais. Isso foi escrito para proteger os movimentos sociais como integrantes da democracia. Isso vem, inclusive, de uma proposta do PL que nós protocolamos dizendo que os movimentos sociais devem ser protegidos por esta lei, porque são parte da democracia.
Por essa razão, o PT é favorável ao texto e contra o destaque proposto aqui pelos partidos que querem retirar a questão eleitoral. É fundamental preservar a questão eleitoral no texto.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, a Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim" ao texto, porque ele mantém a essência do projeto.
Este projeto dialoga com a tese do fortalecimento da nossa democracia.
Portanto, a Maioria vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Permite-me falar por 1 minuto, Presidente?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Presidente, peço para falar pelo tempo de Liderança do Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quem falou?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quero falar por 1 minuto, quando possível.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Peço a palavra pela Liderança do Democratas, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. usou o tempo de Líder do PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu pedi 1 minuto quando for possível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não.
Tem a palavra o Deputado Luis Miranda, pela Liderança do Democratas. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente. Quando for possível, V.Exa., com sua gentileza, me concede.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Gentileza que sempre tenho concedido, mesmo sendo antirregimental.
19:36
RF
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu subo hoje a esta tribuna para demonstrar a minha satisfação em novamente ver a reforma tributária andando na velocidade que tem andado.
Desde 2019, no início do mandato, nós já estávamos tratando desse assunto, mas, por algum motivo, não se deu o devido prosseguimento. Veio a pandemia, o que atrapalhou ainda mais esse andamento. Já estamos em 2021, na reta final dos mandatos, e nós ainda não tínhamos chegado a um momento como este, de certeza absoluta de que teremos que votar algo.
É indiscutível a necessidade de se aprovar uma reforma tributária. Mais indiscutível ainda é o momento triste que o povo brasileiro está vivendo, com desemprego, com inflação altíssima nos supermercados, que é onde a camada mais pobre gasta o seu suado salário. Sabemos que a carga tributária gira em torno de 50%.
Recebemos hoje o relatório da Comissão Especial e ficamos com uma dúvida — sem nenhuma crítica ainda, porque não houve tempo para análise. Qualquer um que criticasse o relatório estaria sendo desonesto com o Relator e também com todos aqueles que participaram da Comissão, mas fica registrada uma observação: não encontrei no texto nada que trate da desoneração do consumo para aquecer o comércio, para aquecer a indústria, para aquecer a geração de empregos neste País, que deveria ser a preocupação principal de qualquer legislador, Governador, Prefeito, Ministros e Presidente da República.
Se não gerarmos empregos, vamos ter que fazer uma nova reformulação da Previdência em no máximo 5 anos. Se não estamos arrecadando, como vamos manter os nossos compromissos com a Previdência? Os Estados acham que estão ganhando mais por conta da inflação. Há inflação em cima dos preços dos veículos, dos produtos dos supermercados, do reajuste dos aluguéis, que ultrapassou 30% em decorrência do IGP-M.
É óbvio que se arrecada mais no momento, porque os impostos deste País incidem sobre a produção, não sobre a nossa riqueza, como é feito nos Estados Unidos, onde, primeiro, eu permito que o empresário cresça, contrate, cresça de novo; e, lá na frente, eu penso em colocar a mão pesada dos impostos sobre ele.
Este é o grande momento para que essa reformulação mais ampla e completa seja fatiada, para facilitar sua tramitação nas Casas ou para que seja votada de uma vez só. Sem este momento de pandemia e de crise que nós estamos vivendo, jamais seria possível discutir uma reestruturação dos impostos e tampouco da carga tributária. Jamais, pois até em países desenvolvidos esse assunto só veio à tona em momentos de guerras civis e de problemas complexos, como o que nós estamos passando hoje, com a pandemia.
Então, essa é a grande chance que este Parlamento tem de reformular esse sistema regressivo, injusto e considerado por todos os especialistas no Brasil e no mundo como um dos piores sistemas tributários para a população. Como pode uma pessoa acordar de manhã, olhar no espelho e falar: "Eu poderia contribuir com esse tema, mas eu o estou sabotando." Há, sim, pessoas que aqui dentro sabotam essa reforma por interesses de lobistas, que não querem que se vote nada nesta Casa.
E muito me enobrece ter apoiado o Presidente Arthur Lira, que é comprometido com o povo, é comprometido com o mandato, tem pressa de fazer uma reforma tributária, tem pressa de fazer algo que seja realmente justo, que vai mudar a vida do povo brasileiro, que vai facilitar a vida do empreendedor que gera emprego, que vai simplificar o dia a dia de quem está atropelado por obrigações acessórias. Sem o Presidente desta Casa e os Líderes, como os que estão aqui, querendo essa reforma, nada disso será possível.
19:40
RF
Vamos trabalhar cada dia mais engajados para fazer uma reforma que cuide da população brasileira, que gere emprego, que traga crescimento econômico, que distribua renda de forma justa. O rico não tem que ficar mais pobre para contribuir com as camadas mais baixas. Não! Precisamos fazer uma reformulação, de forma que o setor produtivo possa contratar mais. Assim, a pessoa que estava desempregada também vai poder consumir e criar um ciclo virtuoso, em que todos ganham, inclusive o rico, que fica mais rico. Afinal de contas, é muito melhor investir num país que está crescendo, que tem um PIB em crescimento, do que investir num país que está aos frangalhos, onde não se sabe como será o dia de amanhã, onde a economia vai de mal a pior. A reforma tributária pode mudar tudo isso.
Eu, como Presidente da Frente Parlamentar, defendo que a reforma tributária só vai ser justa se entregarmos para a população um sistema justo, no qual quem ganha menos paga menos, inclusive no supermercado, e quem ganha mais pode contribuir um pouco mais. No sistema justo, contribui um pouco mais quem fatura muito mais. Nós sabemos disso. O exemplo está nos Estados Unidos. Na reforma tributária americana, Trump diminuiu o imposto de renda da pessoa jurídica de 35% para 21%. O que ocorreu foi um crescimento explosivo e uma geração de empregos que não tinha sido vista nos últimos 50 anos. Vamos lutar por isso. Acreditamos nisso. O exemplo existe. Basta acompanharmos e querermos fazer.
É preciso parar de atender o lobby de poucos, que não são nem de perto 2% da população, porque 98% estão implorando por essa reforma tributária.
Quero deixar todo o meu apoio. A nossa participação vai ser ativa.
Agradeço ao Presidente Arthur Lira por nos dar condições de debater esse assunto.
Presidente, muito obrigado. Vamos com fé em Deus, porque acho que até o meio do ano a reforma tributária estará aprovada. É isso que eu venho escutando de todos os Líderes.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 343;
NÃO: 75;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 419.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 420.
ESTÁ REJEITADO O DESTAQUE E MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 1.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque da expressão "com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito", constante no art. 359-R do Decreto-Lei nº 2848/1940, inserido pelo art. 2º do substitutivo apresentado pela relatora ao PL 2462/1991, para suprimi-lo.
Por fim, solicito que seja inscrito para encaminhar a favor o Deputado Carlos Jordy.
Deputado Vitor Hugo
Líder do PSL
Sala das Sessões, 4 de maio de 2021.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
É irônico e até hilário ver alguns Deputados de esquerda atacando a Lei de Segurança Nacional, dizendo que ela foi utilizada pelo Governo para perseguir seus críticos, pois são os mesmos que aplaudiram quando a mesma lei foi utilizada contra o Deputado Daniel Silveira. É a mesma lei! O Deputado foi preso com base nos mesmos fundamentos dessa lei, que foi, de certa forma, transpassada para esse novo projeto, nesses pontos que puniram o Deputado Daniel Silveira.
19:44
RF
A Deputada Margarete Coelho, pessoa por quem eu tenho muito respeito, disse aqui que a lei não traz nenhuma hermenêutica, que ela veio a fazer com que seja interpretada de forma taxativa. Eu quero discordar em alguns pontos. Por exemplo, a sabotagem. Esse dispositivo é tratado no art. 359-R, que fala em destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito.
Eu gostaria de saber quando esse tipo penal será aplicado no nosso ordenamento jurídico. Jamais! Esse tipo penal já nasce morto. Ele é natimorto. Não terá aplicabilidade, porque ninguém tem a finalidade e o objetivo de abolir o Estado Democrático de Direito. Ninguém vai dizer que destruiu ou inutilizou um meio de comunicação ao público, um estabelecimento, instalações ou serviços destinados à defesa nacional porque quer abolir o Estado Democrático de Direito. Pelo contrário, a argumentação desses grupos terroristas como o MTST, os black blocs e tantos outros satélites da Esquerda é que eles estão lutando por direitos, estão lutando pelo Estado Democrático de Direito. Então, esse tipo penal legitima a ação de depredação, de vandalismo, de terrorismo desses grupos que usam essa argumentação do Estado Democrático de Direito para poder provocar todo quebra-quebra e vandalismo.
Por isso, apresentamos este destaque para suprimir a expressão "com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito", porque aí, sim, esse tipo penal terá aplicabilidade no nosso ordenamento jurídico.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Sr. Presidente, orienta pela manutenção do texto, orienta "sim".
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "sim", Presidente, para manter o texto da Relatora. Em todas as orientações, V.Exa. pode colocar "sim" para o DEM. Vamos manter o texto da Relatora, que ficou muito bom.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Presidente.
19:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos encaminha o voto "sim", concordando com o relatório da Deputada Margarete Coelho e entendendo que é o melhor.
Nós estamos nos esforçando aqui para fazer uma lei melhor em defesa do Estado Democrático de Direito, do nosso Brasil, para que possamos avançar e sair dessa velha lei da ditadura militar, desse entulho que foi colocado no Brasil e que ninguém teve coragem de remover. As pessoas precisam ter liberdade, e não serem processadas, como está acontecendo hoje, pela Polícia Federal. Eu vi o caso do Felipe Neto, do Boulos. Isso é autoritarismo. Nós temos que pôr fim a qualquer tipo de autoritarismo. É preciso respeitar as leis criminais do País, mas não com uma vontade política de punir as pessoas ao...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. José Nelto, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Felipe Carreras, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Peço para votar pelo PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - O PT já passou, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mas não está registrado. O PT não orientou. Posso orientar pelo PT? (Pausa.)
O PT quer manter o Estado Democrático de Direito. Por isso, ele é a favor do texto, "sim".
E eu quero registrar hoje dois fatos importantes que estão acontecendo em Brasília. Primeiro, o Lula está em Brasília. O Lula volta a Brasília, depois da anulação de todas as condenações injustas, persecutórias, que havia contra esse grande líder. O companheiro Presidente Lula está trabalhando, conversando com as lideranças para jogar luzes de esperança num projeto de reconstrução do Brasil de que todos precisamos.
Parabéns, Lula! A sua presença em Brasília é bem-vinda!
Eu tive a honra, também, em nome da bancada do PT, de conversar hoje com o nosso querido Presidente.
O segundo fato é o início do depoimento da CPI do genocídio no Senado Federal. Só pelas falas de hoje, já há provas de crimes suficientes para que realmente se faça o inquérito dos crimes que o Presidente cometeu.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perfeitamente. Muito obrigado, Presidente.
O PSB orienta o voto "sim" ao texto por entender que essa parte em que está sendo sugerida a supressão é exatamente aquilo que favorece a criminalização de movimentos sociais. Vejam, aqui fala em destruição de meios de comunicação, aqui fala em destruição de instalações, serviços destinados à defesa nacional. Mas foi acrescentado um aspecto, que é fundamental, para conceituar esse dispositivo com objetivo de abolir o Estado Democrático de Direito. Então, esse ponto é fundamental e qualifica o dispositivo. Eu não sei se ele vai ser utilizado ou não, mas que ele é importante, não tenham dúvida; aliás, se não for utilizado, é até melhor, com certeza.
O PSB orienta o voto "sim" ao texto, Sr. Presidente.
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Muito bem, Deputado Bira do Pindaré.
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Deputado Ivan Valente vai orientar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Sim. Estamos ouvindo, Deputado Ivan.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Então, por favor, peço que me garanta o tempo integral.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Peço que recoloquem o tempo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Pode voltar o tempo, Presidente? Eu não estou vendo o relógio.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Voltem, por favor!
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "sim" a esse texto. E eu queria colocar o seguinte: o PSOL é evidentemente pela revogação da Lei de Segurança Nacional. Isso não quer dizer que nós devamos votar outra lei.
Nós tinhamos aqui um projeto do ex-Deputado Milton Temer que simplesmente revogava a Lei de Segurança Nacional. Agora, sim, nós vamos discutir uma lei sobre o Estado Democrático de Direito. Vamos fazer uma lei ofensiva e não defensiva, mantendo tipos penais.
Eu quero falar com a autoridade de quem foi condenado pela Lei de Segurança Nacional da ditadura a 3 anos de prisão, em 1972. Em 1983, foi feita uma lei com concessões ao regime militar. É por isso que estamos assim até hoje. Não se revogou esse entulho autoritário. Nós temos que revogá-lo e afirmar uma outra lei. É essa a diferença. Não há nenhuma lacração aqui, mas um debate profundo e um debate respeitoso pelo fim da Lei de Segurança Nacional.
Minha solidariedade à Deputada Talíria. Inclusive a Relatora podia ser respeitosa com ela, pois ela foi respeitosa com V.Exa.
Por isso, eu quero dizer o seguinte: há tipos penais...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta para manter o texto até por entender que, ao se retirar esse trecho, fica ainda mais amplo o artigo. Não imagino que essa seja, de fato, a intenção da proposição.
De qualquer maneira, apesar de manter "com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito", quero fazer uma ressalva aqui, o que já gostaria de ter feito há mais tempo. Eu discordo da própria terminologia Estado Democrático de Direito. O Estado é de direito. O regime é que é democrático. O regime poderia ser autocrático ou de outro tipo. Obviamente, sob o ponto de vista da Ciência Política. Não que eu o deseje, ao contrário.
Como dizia Churchill, a democracia é o pior de todos os sistemas, com exceção de todos os outros. Portanto, nós ainda teremos que avançar na própria Constituição Federal para mudar isso um dia. O Estado é de direito. O regime é democrático. Não é o Estado que é democrático de direito.
O NOVO orienta o voto "sim".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Como orienta o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Avante orienta o voto "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O Deputado Orlando Silva vai orientar.
19:56
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota pela manutenção do texto, Presidente, porque nós consideramos que a construção política possível foi a que permitiu termos esse texto, que vai, sim, revogar a Lei de Segurança Nacional, que vai introduzir inclusive um crime contra aqueles que atacam em manifestações políticas democráticas, que vai dar base à defesa da luta por direitos.
Eu faço um apelo aos companheiros da tradição democrática que leiam o texto. O texto introduz uma excludente de ilicitude, uma proteção para os movimentos sociais. A sensação que eu tenho, às vezes, é a de que as pessoas não leram o que está escrito. É, portanto, um texto sólido, que vai servir à defesa da democracia e vai proteger aqueles que lutam democraticamente pelos seus direitos.
Por isso, a orientação do PCdoB é o voto "sim".
(Durante o discurso do Sr. Orlando Silva, o Sr. Felipe Carreras, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Solidariedade encaminha o voto "sim".
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim" ao texto, mais uma vez reforçando a importância desse tema e, mais do que isso, entendendo que este destaque tira inclusive parte do nosso desejo de fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim", pela manutenção do texto da Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV encaminha o voto pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta pela manutenção do texto, porque entende, inclusive, que a bancada que hoje está querendo alterar essa parte do texto é a mesma bancada que financia atos antidemocráticos; é a mesma bancada que aparece em atos defendendo a intervenção militar e o fechamento do Congresso — eles não renunciam seus mandatos e deveriam fazer isso —; é a mesma bancada que tem vários membros sendo investigados por esses atos antidemocráticos.
A democracia é um incômodo para esses que vivem com saudades do entulho da ditadura. Por isso, querem alterar essa parte do texto, que os incomoda. E a Minoria, evidentemente, quer manter o texto, que foi construído com muito diálogo. As pessoas que pregam o fechamento do Supremo e o Ato Institucional nº 5 são pessoas que se incomodam com o funcionamento do Estado Democrático de Direito e, por isso, aqui tentam alterar o texto, mas estão sendo derrotadas.
Presidente, o tempo da Minoria quem vai usar é o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela manutenção do texto, Presidente. Orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Quer o tempo da Minoria agora ou na nominal? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Concedo o tempo de Liderança da Minoria ao Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, peço que depois dê o tempo de Líder ao Deputado Zé Silva.
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só passar uma informação: os Deputados do Republicanos Márcio Marinho, Luizão Goulart e Aline Gurgel votaram com o partido na votação anterior.
Obrigado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente agradeço ao Líder Marcelo Freixo por me permitir usar o tempo da Minoria neste debate. Este é um debate antigo.
20:00
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O primeiro projeto de lei para revogar a Lei de Segurança Nacional é de 1990, mas esse debate havia sido esquecido da democracia brasileira e voltou no ano passado, quando apareceu um grupo de milicianos, alguns deles mostrando inclusive armas na Internet, outros deles ameaçando fechar o Supremo Tribunal Federal. Esse grupo se apresentava como uma milícia, e tinha também uma dimensão virtual. E um grupo de juristas me procurou para apresentar uma lei em defesa do Estado Democrático de Direito, isto é, para defender as instituições brasileiras que estavam sendo ameaçadas. Esse projeto de lei foi protocolado e, posteriormente, houve a prisão de um Parlamentar que articulava e ameaçava o fechamento do Supremo Tribunal Federal. Daí, foi retomado o debate sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional.
Inicialmente, quero dizer que é impossível revogar a Lei de Segurança Nacional sem colocar uma lei em seu lugar. Revogar essa lei requer imediatamente outra em defesa do Estado Democrático de Direito que seja substituta da revogação da Lei de Segurança Nacional. É impossível fazer algo que não seja de imediato; não pode haver vácuo legal, porque significa desproteger as instituições.
É por isso que nós, ao trazermos o tema da revogação da Lei de Segurança Nacional, propusemos uma lei em defesa do Estado Democrático de Direito, que está ameaçado, está ameaçado por muitos que defendem o fechamento do Supremo Tribunal Federal, que defendem o fechamento deste Poder Legislativo. É um movimento que, em minha opinião, tem no topo da pirâmide o próprio Presidente da República. Por essa razão é que nós precisamos, de um lado, revogar a Lei de Segurança Nacional, mas, de outro, também colocar imediatamente em seu lugar uma lei em defesa do Estado Democrático de Direito. É fundamental revogar a Lei de Segurança Nacional!
Este Governo já instaurou mais de cem inquéritos para perseguir opositores. Foram os casos do ativista Felipe Neto, do Pilha, do Guilherme Boulos e, agora, o caso da Sonia Guajajara. Todos os opositores do Governo são perseguidos pela Lei de Segurança Nacional, e é por isso que ela precisa ser revogada. É um entulho autoritário! Ela foi aprovada na ditadura militar e tem servido hoje para perseguir os opositores de um Presidente autoritário, que tem um projeto ditatorial. Mas é fundamental colocar no seu lugar uma lei em defesa do Estado Democrático de Direito.
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Esse trabalho foi feito com muita discussão. Parabenizo mais uma vez a Deputada Margarete Coelho, que ouviu juristas, especialistas e movimentos sociais. E os movimentos sociais estão protegidos dentro dessa lei. O que essa lei prevê? Que as atividades dos movimentos sociais não podem ser criminalizadas. Foi isso que a lei previu. É um avanço, tendo em vista que os movimentos sociais são parte integrante de uma democracia. E o que acontece no Brasil é que eles também passaram a ser criminalizados pela Lei de Segurança Nacional.
Um trabalho muito importante foi feito de proteção dos movimentos sociais. Aliás, parte dessa preocupação estava naquele PL que os juristas trouxeram no ano passado, do qual eu fui o autor.
Assim, além da revogação da Lei de Segurança Nacional, a proteção do Estado Democrático de Direito e das suas instituições frente ao perigo de uma escalada autoritária e, por sua vez, a proteção dos movimentos sociais. Essa foi a costura — inclusive vejo aqui o Deputado Orlando Silva, o Deputado Marcelo Freixo e o Deputado Alessandro Molon. Nós estivemos na linha de frente dessa costura e desse diálogo com a Deputada Margarete Coelho.
O que estamos vivendo hoje é a possibilidade de uma lei, em primeiro lugar, muito, mas muito mais avançada do que a Lei de Segurança Nacional. Em segundo lugar, uma lei que é aprovada numa luta democrática que estamos travando neste País para proteger as suas instituições: o Supremo, que está ameaçado; este Parlamento, que está ameaçado; a imprensa, que está ameaçada. Vários jornalistas foram acusados de crimes, que eram opiniões emitidas por eles, mas as opiniões foram criminalizadas pela Lei de Segurança Nacional. Lembro-me do jornalista Schwartsman, da Folha de S.Paulo, e do cartunista Aroeira, que foram também enquadrados na Lei de Segurança Nacional. Portanto, nós tivemos essa preocupação de revogar a Lei de Segurança Nacional, proteger as instituições, proteger os movimentos sociais e atualizar essa lei.
Eu quero aqui dialogar sobre os aspectos do seu debate. O debate dessa lei foi intenso. A Deputada Margarete Coelho deu prioridade total ao debate. Todos que quiseram discutir, discutiram. E uma preocupação dessa lei é de não revogar, Deputado Alessandro Molon — e V.Exa. teve uma participação muito importante nesse sentido —, aqueles dispositivos legais da Lei de Segurança Nacional que punem ameaças aos Poderes, ameaças de extinção de Poderes, porque tem muita gente respondendo a esses inquéritos. E uma eventual revogação da Lei de Segurança Nacional poderia abolir esses crimes, fato esse que aqui está sendo cuidado para que não sejam abolidos.
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Por isso, quero aqui dizer que a condução feita foi a mais segura possível, a mais discutida possível. Teria sido a construção perfeita? Creio que não. Mas, nas condições de trabalho e de tempo que foram dadas, foi a melhor construção.
Por último, continuaremos a lutar quando de sua implementação, para que a lei não sofra qualquer interpretação que não esteja condizente com o seu espírito, que é a defesa do Estado Democrático de Direito.
Vejam, nessa votação, o que os partidos de extrema-direita querem fazer: retirar do texto a defesa do Estado Democrático de Direito. E o que nós e os demais partidos fizemos? Fechamos o tipo penal para o ataque ao Estado Democrático de Direito.
É isso o que está em questão e é por isso que queremos a aprovação dessa lei. E vamos até o final, porque temos um acordo entre todos de derrubar quaisquer eventuais vetos que forem apostos a essa lei, para que ela vigore em sua integralidade, tal como aprovada nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 390;
NÃO: 52;
TOTAL: 442;
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 443.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 3.
Requer, nos temos do art. 161, II, §2º, do Regimento Interno, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 2.
O destaque é de autoria do PSL. Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra ao autor, Deputado Vitor Hugo.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para anunciar que o Deputado Odorico Monteiro vai orientar pelo PSB.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa preocupação com esse destaque é que o texto da Relatora — e S.Exa. fez um grande esforço para incluir várias proposições, ideias e sugestões que o nosso partido apresentou — também incluiu várias sugestões da Esquerda, sugestões que nos deixaram muito preocupados. Por isso o PSL orientou contrariamente e apresentou esses destaques.
No caso particular desse destaque, a restrição feita pela Relatora no texto torna crime somente a divulgação de documento ou informação secreta ou ultrassecreta, que são classificações sigilosas certamente mais graves, mas, no texto de nossa Lei de Acesso à Informação, ainda temos as informações classificadas potencialmente como reservadas. E essas classificações também podem trazer documentos, informações ou dados sensíveis. Essa é a nossa preocupação.
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Caso também nós venhamos a alterar a nossa Lei de Acesso à Informação criando novas classificações sigilosas, também sensíveis, como no passado existiu a classificação confidencial, se nós modificarmos a legislação, esse texto vai ficar desatualizado, e o Estado brasileiro vai ficar desprotegido em relação às suas informações.
É nesse sentido que o PSL apresentou esta emenda, como todas as emendas e destaques que apresentamos, visando a proteger a soberania nacional, a integridade do nosso território e a segurança, lógico, dos nossos cidadãos.
Por isso o PSL orienta pela alteração do texto, pela incorporação da nossa emenda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta pela aprovação da emenda — "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Sim".
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quem quer manter o texto do Relator vota "não". Quem quer aprovar a emenda vota "sim".
Como vota o Progressistas, Deputada Angela Amin? (Pausa.)
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - MDB, "não".
Como vota o Republicanos?
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Republicanos vota "não".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não", Presidente.
Peço o tempo de Líder, depois, para o Deputado Zé Silva.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado. Na próxima votação nominal concederei o tempo de Líder ao Deputado Zé Silva.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Presidente, o Democratas quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Democratas?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Democratas orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Democratas, "não".
Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta "não" à emenda.
Mas eu quero dialogar especificamente com o Deputado Orlando Silva porque acho que ele deve pedir desculpas à bancada do PSOL e, mais especificamente à nossa Líder, a Deputada Talíria Petrone, que fez um enorme esforço de articulação com o conjunto de entidades.
Quero dizer que a posição que tem sido defendida pelo PSOL neste plenário está baseada num diálogo feito com várias entidades e organizações que têm várias críticas ao texto. Todas defendem a revogação, sim, da Lei de Segurança Nacional, mas sabem que não dá para termos ilusões com o texto aprovado.
Eu estou falando do Movimento Negro Unificado, eu estou falando do ARTIGO 19, eu estou falando do MST, eu estou falando de AJUP, eu estou falando aqui do grupo Tortura Nunca Mais, do Rio de Janeiro, eu estou falando de Coalizão Direitos na Rede, eu estou falando do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Deputado Orlando Silva, respeito o senhor, mas deve pedir desculpas porque se dirigiu de forma completamente desrespeitosa à luta por...
(Desligamento automático do microfone.)
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu fui citado. Posso dialogar por 1 minuto com o Deputado Glauber?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, respeitosamente eu me dirijo ao Deputado Glauber, a quem respeito muito, assim como respeito a bancada do PSOL.
Eu fui respeitoso, Deputado Glauber, porque a Líder do PSOL afirmou que o texto da lei seria um instrumento para atacar os movimentos sociais. O que eu disse é que isso não é verdade. E repito, não é verdade. Há trechos da lei que protegem o movimento social. A lei não se aplica quando de um protesto pacífico de uma luta por direitos. Então, não é verdade que essa proposta ataca o movimento social.
E sobre as reuniões, Deputado Glauber, sei delas porque eu participei. Posso falar contigo, querido amigo Glauber, porque eu estive nas reuniões e posso testemunhar. As demandas de mérito apresentadas nas reuniões foram assimiladas pela Relatora, com uma mediação ou outra, mas foram majoritariamente assimiladas pela Relatora.
Eu não debato aqui o rito, o processo, Deputado Glauber, mas, no mérito, faço um apelo a V.Exa. para que busque um diálogo com essas entidades que citou sobre o mérito, avalie os tipos penais que foram fechados e as medidas de preservação dos movimentos sociais que estão inseridas no texto.
Apelo uma vez mais, com todo o respeito a V.Exa., para que leia o texto. Estou seguro do caminho que a maioria do Plenário adotou, que é o de fortalecer a democracia e a luta popular.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "não".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, peço o mesmo minuto que foi concedido ao Deputado Orlando, para que eu possa dialogar com ele respeitosamente. Posso fazê-lo também, em 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Glauber, a tréplica é para que não fiquemos falando um do outro, e depois fique no vai e volta. Então, respeitosamente, dou 1 minuto para V.Exa. fazer suas considerações, antes que o Deputado Orlando também peça outro minuto.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou ser muito respeitoso aqui nas intervenções.
Há duas posturas políticas diferentes e diversas. Uma é de entidades, movimentos, organizações com posições políticas que procuram reduzir danos em um texto que é considerado ruim. Outra é, em nome dessa redução de danos, fazer uma defesa pública como se aquilo que estivesse sendo votado fosse uma maravilha, com aspectos de proteções evidentes em relação aos movimentos sociais. Não é. Esse discurso que está sendo feito agora é um discurso equivocado, que foi feito em outro momento, como por exemplo na votação da Lei Antiterrorismo, que foi feito no passado também no pacote anticrime de Moro, e não é aquilo que devemos exercer como papel fundamental na articulação com os movimentos.
Reduzir danos é uma coisa. Justificar esse texto como se fosse a oitava maravilha do mundo se trata de um erro político.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Ah, não, não vamos fazer assim, não, Deputado Orlando. Já foi devidamente esclarecido.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Ele falou duas vezes, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Orlando, por favor, aí não para. Eu concedi até mais tempo.
Vamos continuar.
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Presidente, eu queria orientar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Quem orienta, Presidente, o PSDB ou o NOVO?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O NOVO. É que alguém pediu e não falou.
Fale, por favor, Deputado Van Hattem.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Eu queria falar pelo PSB depois, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, por favor, Deputado Van Hattem?
20:20
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" ao texto, entende que esta emenda acaba ampliando ainda mais um artigo que deixa mais claro juridicamente o que se pretende.
Nós não queremos insegurança jurídica e entendemos que, se for o caso de discutir esse tema em separado, ele pode ser feito até mesmo num novo projeto de lei, mas não agora, com tamanho detalhe, repito, podendo, inclusive, ensejar insegurança jurídica na sua aplicação.
Portanto, Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" ao texto.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Chame o PSB, Presidente, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pode orientar pelo PSDB, rapidinho. (Pausa.)
PSB ou PSDB? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É "não" à emenda o voto do NOVO. Eu errei, Presidente. É "não" à emenda.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Presidente, gostaria de orientar pelo PSB, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, Deputado Odorico.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "não" e entende que, com esse "não", estamos preservando os movimentos sociais e as denúncias pela prática de crime e violação de direitos humanos junto aos órgãos e entidades internacionais, por exemplo.
Então o PSB vota "não", garantindo o texto da Relatora.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para não permanecerem desinformações e inverdades sobre a lei, eu vou ler um trecho que diz bem claro que é crime:
Impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.
A lei diz mais, que não constitui crime a manifestação crítica aos poderes constitucionais, nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos.
Deturpar isso aqui é pregar aquilo que não há na lei, Sr. Presidente.
Portanto, a lei protege os movimentos sociais, ela é muito clara.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não" à emenda, "sim" ao texto, mais uma vez reafirmando o nosso compromisso com o Estado Democrático de Direito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV encaminha o voto "não" à emenda e "sim" ao texto da Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, quero orientar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que o destaque quer retirar do texto? Eu vou ler aqui:
Espionagem
Art. 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento classificado como secreto ou ultrassecreto nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional.
Vejam, estão querendo retirar esse artigo, que é de espionagem.
Esse tema...
20:24
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Deputado, com todo o respeito, não é isso. Nós queremos retomar o texto hoje previsto na Lei de Segurança Nacional, o art. 24, que protege documentos e informações que são classificados como reservados. O texto proposto agora pelo projeto de lei só abarca documento secreto e ultrassecreto.
Desculpe-me, eu o interrompi só para esclarecer.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Obrigado pelo esclarecimento.
O SR. MARÍLIA ARRAES (PT - PE) - Presidente, gostaria de falar pelo tempo de Líder, por favor.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o voto do PCdoB é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PCdoB vota "não".
Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Minoria, "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Depois, Presidente, V.Exa. me dá 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Marília Arraes, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos os que nos ouvem, tantos fatos têm ocorrido no Brasil! Inclusive a CPI, na verdade, está evidenciando várias coisas que temos afirmado ao longo dos anos, ao longo desses lamentáveis meses de pandemia. Durante todo esse contexto, nós precisávamos de uma esperança, era preciso que a esperança voltasse e que pudesse vencer o medo. E nesta semana em Brasília recebemos o Presidente Lula.
A recuperação dos direitos políticos do Presidente Lula, que foram injustamente tirados, é, sem dúvida alguma, uma esperança para o povo brasileiro, traz mais um alento para tantas pessoas. Hoje elas estão comemorando o fato de o ex-Presidente Lula poder voltar a ser Presidente da República e de podermos superar esta crise sanitária e econômica. A crise social não foi fruto de algo que veio da noite para o dia, não foi alvo somente de uma pandemia, mas também de um golpe que foi legitimado nas urnas e está em curso e que tinha como interesse muito claro os direitos dos trabalhadores, o direito do povo mais pobre, que vinha nos últimos anos recuperando algumas das conquistas, o que já deveria ter acontecido há tanto tempo.
Nos Governos do Presidente Lula, vimos que se enfrentou, por exemplo, a pandemia do H1N1. Conseguimos superar esse problema vacinando as pessoas, fazendo o que deve ser feito: não negar a ciência, não negar a necessidade de priorizar quem deve ser priorizado. E vimos também que foi nos Governos do PT que se ampliaram, quase dobraram, os recursos destinados ao SUS, que hoje vem salvando vidas, mas foi tão negado, tão atacado por uma parcela da classe política brasileira.
Em meio a tudo isso, temos visto uma liderança política, o Presidente Lula, vir até Brasília não simplesmente por pretensões eleitorais, não por motivos pequenos, mas para se comportar como líder de Estado, que sempre foi e sempre vai ser. O Presidente Lula está assumindo com o Brasil uma responsabilidade do nosso Presidente; aliás, do Presidente do Brasil, sobre o qual, cada vez mais, com a CPI, por exemplo, já está sendo revelado que realmente tinha a intenção de contaminar o povo brasileiro, de fazer com que o povo brasileiro tivesse uma dita imunidade de rebanho à custa da vida de tantas pessoas.
20:28
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Mas o Presidente Lula está aqui para fazer articulação para o auxílio emergencial, para fazer articulação com as Embaixadas da Rússia e da China para que venham vacinas para o povo brasileiro, para que a vacina possa chegar a todo mundo. Lula está fazendo o que é de sua vida: doar a sua vida pelo povo do Brasil, principalmente pelo povo mais pobre. Foi nos Governos Lula que vimos o início de uma reparação de tantas desigualdades sociais, desigualdade de gênero, de cor, de região do País.
Eu sou de uma região, de um dos Estados brasileiros que mais sentiram essa reparação. Nós do Nordeste éramos acostumados, nos outros Governos, a ficar com migalhas da mesa que caíam do Sul e do Sudeste. E ela deixou de ser a região problema, para mostrar que o Nordeste tem muita solução para oferecer ao País. E quem enxergou isso, quem priorizou, quem tirou os projetos do papel foi o Presidente Lula.
Por isso que agora vemos o País no caos que está vivendo, caos social, e tantas e sucessivas retiradas de direitos, com ataques à soberania nacional e tentativas de privatizar o sistema elétrico do Brasil, a ELETROBRAS, quando o que vimos nos Governos do Presidente Lula foi se eletrificar onde nunca se pensou que ia chegar um bico de luz, como nós dizemos lá em Pernambuco. Vimos democratizar-se o acesso ao ensino superior, melhorar a qualidade dos ensinos, de todas as fases do ensino, a construção de 14 universidades e de mais de cem campi universitários.
Tudo isso mostra que o Presidente Lula se preocupa é com o projeto de País. O meu avô Arraes, quando comentava alguns avanços neoliberais, dizia que para cada ano de desmonte vamos precisar de 5 anos, 6 anos, ou 10 anos de um governo progressista.
Por isso, é urgente que resgatemos o Brasil aos brasileiros, que possamos ver o Brasil ter esperança de novo, ver o povo brasileiro ter perspectiva, não ficar somente vivendo para trabalhar, para comer, para dormir, acordar e trabalhar de novo. Precisamos vencer o medo, vencer o ódio. E tudo isso se vence com muito amor, com muita esperança. Tudo isso nós vemos com a volta do Presidente Lula ao cenário político.
Seja bem-vindo a Brasília, Presidente Lula! Seja bem-vindo ao retorno às suas atividades! Com certeza, a partir de 2023, o senhor estará de volta conosco.
Muito obrigada, Presidente. Obrigada a todos os Deputados e Deputadas.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Arthur Lira...
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O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - Sr. Presidente, solicito o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É verdade. Eu tenho essa obrigação anterior, e acabei passando à frente a Deputada Marília.
Prorrogo a sessão por uma hora.
Deputado Zé Silva, V.Exa. tem a palavra pelo tempo de Líder.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente Arthur Lira, meus amigos e colegas Parlamentares, vou utilizar este tempo do Solidariedade para tratar de um assunto que em 2020 foi um dos temas mais importantes debatidos no Congresso Nacional e foi votado e aprovado, por unanimidade, tanto na Câmara como no Senado, que são as medidas para a agricultura familiar.
Em 2020, quase a metade dos Parlamentares apresentou projetos de lei, e coube a mim a Relatoria, em que fiz um conjunto de medidas com um substitutivo que foi aprovado, foi à sanção presidencial e foi quase integralmente vetado pelo Presidente da República. Restaram dois quesitos, um que garantiu, através da Lei nº 14.048, de 2020, que todos trabalhadores do campo, trabalhadores rurais, agricultores, produtores rurais, recebessem o auxílio emergencial — eles não perderam a condição de segurados especiais da Previdência —, e que pudessem quitar a sua Cédula de Produto Rural com a própria produção comercializada através da CONAB.
Este ano, novamente, o Deputado Pedro Uczai e uma série de outros colegas comprometidos com a agricultura familiar apresentaram, a partir do substitutivo que foi vetado, o Projeto de Lei nº 823, de 2021. Quando nós realizamos a primeira sessão do Congresso Nacional, foi feito um acordo entre o Líder do Governo no Congresso Nacional e os Líderes partidários no sentido de mantermos o veto do Presidente e colocarmos em pauta para ser aprovado o PL 823, que é apreciado por esta Casa. Já aprovamos a urgência e estou tomando cuidado para que tenha fonte orçamentária e recursos, porque não adianta aprovar as medidas para a agricultura familiar, de indiscutível necessidade e urgência, pois são mais de 4 milhões de agricultores, e depois, novamente, ter vetado o projeto sob o argumento do Ministério da Economia, do Governo, de que não há fonte orçamentária.
Foi com base nisso que apresentei ao PLN que estará na pauta da próxima sessão do Congresso Nacional três medidas: um programa de apoio à comercialização, um programa de fomento à agricultura familiar, para garantir recursos para a retomada das atividades da agricultura familiar e também o armazenamento de água do Semiárido brasileiro por meio de cisternas e outras tecnologias sociais; um crédito de 10 mil reais para os agricultores, especialmente aqueles que precisam muito do apoio governamental para a retomada da economia, sendo que 10 mil reais é um crédito muito pequeno em relação àquilo de que a agricultura familiar brasileira necessita; e renegociação das dívidas rurais.
Portanto, eu peço aos Líderes dos partidos, aos colegas Parlamentares, para ficarmos atentos. Eu já destaquei uma dessas três emendas ao PLN 4/2021 e espero que os partidos possam destacar as outras duas emendas, para garantirmos recursos à agricultura familiar, que tanto precisa de apoio e é tão fundamental para evitar que tenhamos inflação e para manter o abastecimento dos produtos alimentícios no Brasil.
Então, Presidente, eu agradeço e peço que o acordo seja cumprido.
Agradeço por ter sido designado Relator dessas medidas tão importantes para a agricultura familiar e espero vê-las aprovadas em breve. Todos os segmentos da economia brasileira merecem o apoio desta Casa, do Estado brasileiro, mas a agricultura familiar ainda precisa de uma medida concreta de apoio, para que os agricultores continuem no campo e tenham base econômica para a retomada da sua economia, da sua atividade no momento pós-pandemia.
Obrigado, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deixe-me encerrar a votação, em seguida darei 1 minuto a todo mundo.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 63;
NÃO: 383;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 447.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 448.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
20:36
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Destaque de Bancada nº 4:
Requer, nos termos do art. 161, I e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 3.
Concederei a palavra por 1 minuto aos Deputados Zé Neto, Pompeo de Mattos e Alice Portugal.
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Jorge Braz, do Republicanos, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Ossesio Silva.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, quando for possível, conceda-me 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Um minuto só, Deputada Erika, senão não terminaremos esta matéria hoje.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, Sr. Presidente, quando for possível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui chamar a atenção de V.Exa. para um tema que eu acho muito importante neste instante para o Brasil: a venda dos Correios, tema que V.Exa. quer trazer para o plenário.
Quero lembrar a V.Exa. que 180 países no mundo têm correios públicos, agências postais públicas. E nos 20 maiores esses serviços também são públicos.
Temos acompanhado de perto os casos da Alemanha, que comanda a DHL, e da França, que comanda a Jadlog. São empresas com comandos governamentais. São empresas públicas ou de economia mista, como no caso da empesa da Alemanha, e elas conduzem os destinos da atividade postal. Nós precisamos de uma empresa de correios pública. Nós precisamos que os Correios possam evoluir ainda mais na missão que têm, principalmente agora na pandemia.
Eu queria chamar a atenção de V.Exa. para isso, a fim de que, antes de trazer a matéria para o plenário, V.Exa. crie uma Comissão Especial para fazermos um debate de forma mais intensa e democrática e tratarmos da importância dos Correios do Brasil para a população.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, eu quero cumprimentar V.Exa. pela iniciativa da Mesa, dos partidos, da Oposição e, nesse contexto, do PDT, de trabalharmos juntos para derrotar a Lei de Segurança Nacional, para terminar com a Lei de Segurança Nacional, que resolveu sair dos porões. Botou a cabeça para fora e tomou pau. Esse é o fim dela.
Nós precisamos de liberdade. Nós precisamos de democracia. Nós precisamos, Presidente, de novos ares. Chega daquele resquício do que foi a ditadura. E digo isso porque passei por essa situação. O meu pai, em 1964, foi preso.
Nós temos que extirpar a Lei de Segurança Nacional do nosso arcabouço jurídico. Que fique só para a história, para a memória. Nós precisamos de um futuro de glórias para o nosso País.
Democracia! Democracia! Democracia! Isso é o que pregamos, é o que queremos, é o que estamos aprovando...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. tinha apenas 1 minuto. Muito obrigado e me perdoe.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
20:40
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, na Bahia, comemora-se o décimo ano de existência da Secretaria de Políticas para as Mulheres. Num ato extremamente representativo, presidido pelo Presidente da Assembleia Legislativa, na data de hoje, e pela Deputada Olivia Santana, Presidenta da Comissão de Direitos da Mulher daquela Assembleia, da qual tive a honra de fazer parte dos dois mandatos, fizemos esse festejo.
A Secretária de Políticas para as Mulheres da Bahia, a Dra. Julieta Palmeira, tem realizado um trabalho exemplar. No Governo Rui Costa, as mulheres hoje têm acesso à informação, a uma rede de combate à violência domestica, a toda uma discussão acerca daquilo que é fundamental, que é a emancipação econômica, com programas extremamente vitoriosos na Bahia.
Parabéns à SPM! Parabéns à Secretária Julieta Palmeira pelo resultado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Vitor Hugo como autor da emenda.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de fazer um apelo à Deputada Margarete Coelho, a nossa Relatora, em relação a esta emenda que nós apresentamos, tendo em vista que ela, de uma versão do seu parecer para outra — pelo menos na que foi divulgada para nós —, retirou o crime de ação de grupos armados.
Diz a Constituição Federal, no art. 5º, XLIV:
Art. 5º.......................................................................................
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
A Deputada Margarete Coelho — e tenho certeza de que sem essa intenção — retirou de um dos seus textos essa previsão, que estava no art. 359-X. Então, se esta emenda não for incorporada ao texto, o ordenamento jurídico brasileiro simplesmente não terá mais a tipificação como crime da ação de grupos armados contra a democracia. A nossa intenção é retomar o texto que hoje está previsto na Lei de Segurança Nacional, no art. 24, que diz:
Art. 24 - Constituir, integrar ou manter organização ilegal de tipo militar, de qualquer forma ou natureza armada ou não, com ou sem fardamento, com finalidade combativa.
Então, se nós não aprovarmos este destaque, se nós não o trouxermos de volta para o texto que será aprovado em breve pela maioria do Plenário, embora contra o voto do PSL, o que vai acontecer é que simplesmente não teremos mais esse tipo penal de ações de grupos armados contra o Estado Democrático de Direito. A nossa emenda simplesmente traz de volta ao texto esse dispositivo que hoje é da lei em vigor, para que protejamos o nosso País, o nosso Brasil, e não venhamos simplesmente a revogar esse dispositivo sem que haja um tipo penal que o substitua. Como eu disse, é um comando constitucional de um crime imprescritível e inafiançável que simplesmente deixará de existir.
Nós vivemos, no Brasil, um grande lapso de tempo para também criar o tipo penal do terrorismo. Se considerarmos que o ataque às torres gêmeas se deu em 2001, somente 15 anos depois nós conseguimos fazer essa discussão. Se não aprovarmos agora este destaque que o PSL apresentou, nós simplesmente não teremos mais essa previsão, esse tipo penal de ação de grupos armados contra o Estado Democrático de Direito. É nesse sentido que reforço o apelo que fiz à nossa Relatora.
Faço questão aqui de dizer que, a despeito de discordarmos no mérito, várias das ponderações que o PSL apresentou foram incorporadas ao texto. A nossa discordância se deu a partir das incorporações que a Deputada Margarete fez das ponderações da Esquerda. Foi por isso que nós orientamos contrariamente ao parecer e apresentamos também os destaques.
20:44
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Peço, então, a atenção e o apoio de todos para que não abramos essa lacuna jurídica no nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assim como o nosso Líder Vitor Hugo muito bem expôs a respeito deste destaque, não nos parece prudente retirar da nova lei esse tipo penal que estava previsto na Lei de Segurança Nacional. Nós sabemos que a Lei de Segurança Nacional realmente deve ser reformada, mas muitas coisas ruins estão sendo trazidas para a nova lei, e as coisas boas estão sendo deixadas de lado.
Esse tipo penal é praticamente uma releitura do que já há na Constituição. A Constituição, no art. 5º, XLIV, diz:
Art. 5º.........................................................................................
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Mais uma vez venho aqui dizer que esse tipo de exclusão, de atipicidade que vem através da nova Lei de Segurança Nacional pode beneficiar os terroristas, que muitas vezes usam o escudo da democracia para praticar atos antidemocráticos, como ocorre com o MTST e os black blocks.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas vota com o texto da Relatora, vota "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Progressistas vota "não".
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Capitão Fábio Abreu?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL vota "não".
O Republicanos vota "não".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/PSDB - MG) - Peço a palavra pelo PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSB vota "não".
O PDT vota "não".
Como vota o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero mais uma vez ratificar aqui a importância do trabalho da Relatora Margarete Coelho e dizer que esta é uma lei de grande importância para o Brasil.
Quero parabenizar V.Exa., Presidente, por este encontro histórico com a democracia. Nós tínhamos esta demanda há anos. Um dos últimos grandes entulhos autoritários do País — talvez o último — está sendo varrido agora do nosso arcabouço jurídico. Portanto, nós estamos fortalecendo a democracia brasileira e preenchendo uma lacuna que realmente estava afetando todo o País.
Então, é um motivo, realmente, de muita satisfação estarmos virando uma página da nossa história, ao reformar a antiga Lei de Segurança Nacional, reforçando o Estado Democrático de Direito.
Por isso, o PSB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, logicamente, parabeniza a Deputada Margarete Coelho pelo texto. Nós vamos seguir o texto da Deputada Margarete Coelho, que altera o Código Penal, com a introdução do título Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito e alguns capítulos.
O MDB logicamente orienta "não" ao Destaque nº 4 e "sim" ao texto da Deputada Margarete Coelho.
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta oportunidade vai ficar na história do Parlamento brasileiro como o dia da revogação da Lei de Segurança Nacional.
Eu entendo que o texto da Deputada Margarete hoje conta com o apoio da maioria nesta Casa, mas eu tenho uma preocupação, que é também de alguns Parlamentares. Nós não podemos abrir a guarda para terroristas e grupos armados atentarem contra a nossa democracia. É importante que tenhamos essa preocupação. Temos que estender, apoiar e fortalecer o Estado Democrático de Direito e também temos que proteger a população brasileira de terroristas, desses movimentos violentos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Podemos vota "não".
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Quem vai orientar pelo PSOL é o Deputado Ivan Valente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Enquanto o Deputado Ivan Valente se prepara, como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos a intenção desta emenda e nos congratulamos com o Deputado Vitor Hugo pela explanação na tribuna. Orientamos contrariamente a ela apenas porque entendemos que aquela redação constante da Lei de Segurança Nacional já não serve mais a este momento em que vivemos com uma nova lei, agora aprovada na Câmara e que vai ser remetida ao Senado, de defesa do Estado Democrático de Direito. E repito que sou favorável inclusive a que mudemos a redação para "defesa do Estado de Direito, num regime democrático". Mas essa discussão fica para outro momento.
Portanto, Sr. Presidente, o NOVO entende que está muito ampla a redação desta emenda. Ela deveria estar mais restrita aos fins a que se destina a lei recém-aprovada na Câmara dos Deputados. Por isso, o NOVO orienta contra a emenda, mas já declara apoio para um eventual projeto de lei sobre o tema que venha a tramitar na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, para orientar pelo PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu queria colocar o seguinte: quem entende de terrorismo é o Capitão Wilson Machado, lá do Riocentro, capitão que foi promovido; é o Bolsonaro, que foi acusado pelo próprio Exército; são os milicianos. Então, aos que estão defendendo isso aí eu quero dizer que em movimento social não há terrorismo, não! Há reivindicação, liberdade. Aliás, nós perdemos uma oportunidade histórica, ao aprovamos aquela Lei Antiterrorismo da Dilma — e eu quero lembrar aos companheiros da Esquerda que fomos contra essa lei —, de também de punir os torturadores. É por isso que eles estão aí até hoje, e o Bolsonaro foi eleito defendendo tortura no nosso País.
Um texto como este, para nós que somos defensores da democracia e da revogação da Lei de Segurança Nacional, precisa ser ofensivo e garantista, sem deixar na mão do Judiciário a interpretação de determinadas leis que vão prejudicar a liberdade de manifestação e de expressão no nosso País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "não" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Leda.
Como orienta o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
20:52
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar a Deputada Margarete, que tem sido uma dedicada estudiosa de todo o arcabouço jurídico deste País e tem contribuído de maneira muito profunda para seu avanço.
É importante dizer que os códigos legais têm relação com a realidade. Nós estamos expurgando a Lei de Segurança Nacional e substituindo-a por um texto possível de aprovação neste plenário, mas que avança na proteção do Estado de Direito, avança na proteção da liberdade de manifestação e expressão, avança na contusão das mentiras deslavadas, das fake news.
Então, eu quero parabenizar a Deputada Margarete Coelho. Não tinha tido a oportunidade de fazê-lo.
Agora, para coroar todo esse processo de avanço na defesa do Estado de Direito, é preciso aprovar um Código Eleitoral que garanta a liberdade de opinião política, com os partidos podendo ter livre organização no Brasil, Presidente.
Por isso, o PCdoB vota "não" e aplaude a Deputada Margarete. Rogamos que possamos ter liberdade de opinião do ponto de vista político-partidário no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "não" à emenda e "sim" ao texto original.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, o Partido Verde encaminha o voto "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não", Sr. Presidente, deixando claro que não podemos abrir nenhuma possibilidade de criminalização dos movimentos sociais que defendem seus direitos, os direitos humanos e o direito da população brasileira.
Votamos "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta o voto "não".
Nós defendemos que o ataque ao Estado Democrático de Direito feito por meio de armas deveria ser criminalizado. Nós temos também essa opinião, mas fizemos um acordo para não acatar nenhuma emenda neste plenário. É por isso que não vamos seguir o PSL.
Um dos Deputados aqui mencionou como atos violentos os de alguns movimentos sociais no Brasil que eu nunca soube que utilizassem armas. Recentemente, eu vi uma pessoa de nome Sara Winter com armas, eu vi uma pessoa de nome Roberto Jefferson com armas. Então, essa lei tem que punir condutas como essas. Nunca vi outros movimentos sociais brasileiros armados. Por essa razão é que nós queremos debater isso em outro momento.
Por isso, nós vamos seguir o acordo, votando "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Governo? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Há algum pedido de uso de tempo de Líder pendente? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Norma Pereira, pela Liderança do PSDB. (Pausa.)
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
20:56
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A SRA. NORMA PEREIRA (Bloco/PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje à tarde eu tive a oportunidade de falar nos Breves Comunicados e me manifestei sobre o cenário histórico, cultural, econômico e social do Planalto Norte Catarinense, que foi o que me trouxe para esta Casa Legislativa.
Eu gostaria de deixar registrado que atualmente a nossa região é muito carente de investimentos em infraestrutura. Necessitamos urgentemente da revitalização da SC-477 e da SC-135, além da construção de um trevo de acesso às comunidades de Entre Rios, Rio dos Pardos e Pinheiros, na BR-280, da pavimentação da SC-120, da estrada turística da rota do Salto até o acesso ao Distrito de Felipe Schmidt, em Canoinhas, e da melhoria do acesso a Santa Terezinha via BR-116. Imprescindível é a melhoria ou a implantação do sinal de celular e Internet em vários distritos, assim como uma maior oferta de energia elétrica. Um ramal de gás natural até Canoinhas é uma necessidade. Precisamos de ampliação e regionalização do Aeroporto de Três Barras, revitalização e melhorias urgentes na BR-280, entre Mafra e Jaraguá do Sul e de Canoinhas a Porto União, cortando-se várias cidades, porque houve um aumento significativo do fluxo de veículos, e todo esse movimento causou perdas materiais e de vidas.
Sr. Presidente, diante de tudo que eu expus, gostaria que as autoridades públicas olhassem com muito carinho e dessem a devida atenção a essa região tão sofrida, que anseia pelo seu desenvolvimento. Essa região é composta de pessoas trabalhadoras que, com as vidas e o sangue de seus antepassados, contribuíram muito para a história do nosso Brasil, apesar de essa história estar ausente na memória da maioria dos brasileiros. Peço que isso seja registrado pelo programa A Voz do Brasil e pelos canais de comunicação da Casa.
Também gostaria de manifestar os meus sentimentos aos familiares da professora e das crianças que foram brutalmente assassinadas, ou melhor, tiveram suas vidas tiradas, lá no Município de Saudades, uma tragédia que não tem explicação.
Como ainda me resta um pouco do tempo da Liderança, gostaria de me manifestar sobre o licenciamento ambiental. Eu quero chamar atenção para o fato de que isso vem sendo debatido há muito tempo, desde 2004, ano do PL 3.729, que é de extrema urgência que seja votado. A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas mostrou que o relatório referente a essa proposta pode gerar mais de 121 bilhões de reais em investimentos e criar cerca de 2,5 milhões de empregos em 10 anos. Hoje, no Brasil, não há uma legislação federal que regulamente o assunto. O tema é tratado por leis estaduais, municipais, resoluções do CONAMA, e muitas vezes essas normas são confusas, contraditórias, desatualizadas, gerando, inclusive, conflitos na esfera jurídica.
Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria, existem mais de 27 mil normas que tratam de licenciamento ambiental, o que gera, de fato, como já disse, insegurança jurídica, travamento de grandes obras, inclusive para a geração de energia limpa e renovável, além de questões relacionadas à infraestrutura, principalmente a obras de construção de ferrovias e rodovias, de saneamento básico, de encanamento de água para regiões periféricas. O que nós queremos efetivamente é uma modernização, para que haja celeridade em todos os procedimentos.
21:00
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Sr. Presidente, muito obrigada pela oportunidade. Peço que este meu pronunciamento seja registrado nos canais de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto do PT é "não". O PT não foi chamado, mas eu gostaria de pedir que constasse a orientação "não" para o PT.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deixe-me terminar a votação, por favor. Eu já lhe concedo a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Quero registrar que a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Ivan Valente, em todas as votações anteriores, votaram com o PSOL.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Conceda-me 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 53;
NÃO: 364;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 418.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 419.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
Eu queria agradecer à Deputada Margarete Coelho.
Deputada Margarete, quero parabenizar V.Exa. pela relatoria e pela forma como conduziu todas as conversas, articulações, negociações: com paciência, com calma, com inteligência, com prudência e com muita articulação.
Agradeço a todos os Líderes que hoje, nesta Casa, fizeram história com a mudança de um conceito antigo que precisava ser revisto sobre todas as normas dos Estados e do Estado Democrático de Direito.
Parabéns a esta Casa, a todos os Deputados que estão na galeria de Líderes, aos que estão nos seus Estados participando virtualmente e aos que estão aqui no plenário.
Tem a palavra a Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, as minhas palavras são de agradecimento, primeiro, a V.Exa., por confiar à nossa relatoria um projeto extremamente difícil, mas, ao mesmo tempo, extremamente importante para a sua gestão. Eu acho que esta legislatura faz hoje uma história. Retiramos um entulho autoritário, mas, mais do que isso, mais do que retirar uma lei que não se coaduna com o nosso sistema jurídico e político, nós cumprimos o dever que nos foi dado pelo legislador constituinte originário de termos uma lei de defesa do Estado Democrático de Direito. Trata-se de uma virada de chave, uma virada extremamente importante, que, graças à confiança que V.Exa. depositou na nossa relatoria, foi possível.
Quero agradecer também ao meu Líder, o Deputado Cacá Leão, pela paciência, pela confiança; a todos os Líderes que estiveram conosco, abertos ao diálogo, construindo; aos movimentos sociais, sim, que estiveram conosco em diálogo constante; à frente parlamentar indigenista; à frente parlamentar de legislação participativa, com quem estivemos juntos construindo um texto a muitas mãos. Foram 35 audiências e 13 versões do texto. Se não chegamos ao texto ideal, chegamos ao texto possível.
21:04
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Parabéns, Presidente! A sua gestão fez história no dia de hoje.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Igualmente, Sr. Presidente, eu quero parabenizar esta Casa, parabenizar os Líderes e parabenizar a Deputada Margarete Coelho.
Quero agradecer a contribuição que foi dada por um grupo de juristas, entre eles os senhores Lenio Streck, Juarez Tavares, Pedro Serrano, Carol Proner, Marcelo Cattoni, Eugênio Aragão, Messias, Gabriel Sampaio. Também tivemos debates com os senhores Oscar Vilhena, Belisário dos Santos Júnior, enfim, com um grupo grande de juristas que nos ajudaram, primeiro, a propor uma iniciativa em defesa do Estado Democrático de Direito e, segundo, a fazer o acompanhamento da evolução desse processo.
Eu acho que nós chegamos o mais próximo possível do que nós queríamos. Foi muito importante esse resultado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção para o seguinte: hoje pela manhã, na sessão do Congresso, nós íamos discutir os vetos à Lei nº 14.133, que trata das licitações. E entre esses vetos específicos há os que tratam da Imprensa Oficial: o Veto nº 1.316 e o Veto nº 1.327.
Queria dizer a V.Exa. que esses vetos atingem de forma frontal — eu diria mortal — os jornais de todo o interior do Brasil, especialmente do interior da Bahia e do Nordeste. Oitenta por cento dos jornais que ainda existem no Brasil hoje estão no interior e do Nordeste, e são jornais pequenos.
A Lei de Licitações em vigor dá até o ano de 2023 para que eles façam a migração. Eu só peço a esta Casa que tenha um pouco de paciência. Não vamos tornar a disputa política do Presidente com a imprensa uma situação que pode gerar milhares e milhares de desempregos em todo o Brasil.
Vamos manter os empregos, manter os jornais e manter essa cultura tão importante que é a imprensa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa. e toda esta Casa, que tiveram a responsabilidade de colocar esse entulho da ditadura, a famigerada Lei de Segurança Nacional, mais do que para baixo do tapete, varrendo-a do mapa, final e definitivamente, para termos a Lei do Estado Democrático de Direito, ou seja, uma relação transparente do cidadão, da cidadania, da sociedade civil organizada com o Estado brasileiro, como se requer, como é preciso.
Em tempos de democracia, de liberdade de imprensa e de liberdade de manifestação, o Congresso Nacional dá uma resposta.
O PDT, que viveu a ditadura, que pagou caro na ditadura, que teve Brizola no exílio e Jango retirado do poder, apeado do poder, que pagou um preço muito caro — o trabalhismo pagou caro —,vê este dia como um dia de redenção, porque a liberdade e a democracia...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Pompeo.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falo a respeito do destaque que nós fizemos, o último destaque, a propósito do qual um Deputado do PT disse até que nunca viu um movimento social armado. Eu até entendo que alguns Deputados tenham votado contra esse destaque porque havia um acordo, mas o texto é a mesma coisa que está estabelecida na Constituição. Dizia que constituir, integrar ou manter organização ilegal de tipo militar, de qualquer forma ou natureza, armada ou não, com ou sem fardamento, com finalidade combativa, é crime. Tiraram da lei, mas isso continua na Constituição.
21:08
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Quanto a movimentos sociais não andarem armados, basta dar uma busca no Google para se achar notícias como: Drogas e armas apreendidas em acampamento do MST em Marabá; Policiais apreendem motosserras e armas em assentamento do MST. É óbvio que todos esses movimentos ditos sociais praticam atos que são inconstitucionais, andando armados inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas parabenizar a Relatora e agradecer o diálogo, porque a política, Sr. Presidente, é a arte de lidar com opiniões diferentes, saber respeitar quem pensa diferente de nós e procurar algo que nos una. Hoje esta Casa se uniu em torno da democracia no intuito de revogar uma lei que atenta contra a democracia, uma lei extremamente autoritária que estava sendo utilizada, inclusive, para caçar a liberdade de expressão do brasileiro. Hoje esta Casa focou no que nos une, e não no que nos separa. Parabéns à Deputada Margarete Coelho pela capacidade de diálogo!
Registro também, Sr. Presidente, que a Deputada Adriana Ventura votou com o partido em todas as votações nominais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marx Beltrão.
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, eu gostaria de agradecer ao Ministro Gilson Machado e ao Presidente Bolsonaro pela sensibilidade de atender o nosso pleito de editar a Medida Provisória nº 1.044, de 2021, que é uma reedição da Medida Provisória nº 936, de 2020, dando um crédito de 10 bilhões de reais para as micro, pequenas e médias empresas, sobretudo do setor do turismo. Hotéis, resorts, parques temáticos estão agonizantes, esperando que essa medida provisória passe a valer o quanto antes.
Por isso, eu peço a todos os Líderes urgência, peço que essa MP possa ser votada aqui no Congresso o quanto antes. É o Governo ajudando as empresas a pagar o salário dos empregados e também dando aos funcionários a oportunidade de não perder os seus empregos. Cerca de dez milhões de trabalhadores serão beneficiados.
Era isso o que tinha a dizer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, em nome do PDT, nós gostaríamos de cumprimentá-lo e agradecer-lhe a capacidade que teve de trazer uma lei que estava na gavetas desde 1991 para ser aprovada, quase que por unanimidade, nesta Casa.
Eu queria, por fim, Presidente, fazer aqui este registro: professores do meu Estado, o Estado de Sergipe, decidiram hoje, em assembleia, que não vão voltar às aulas presenciais marcadas para o próximo dia 10 de maio. E eu quero aqui me solidarizar com os professores. A nossa posição é a de que aulas presenciais só devem voltar quando estiverem vacinados os professores, as merendeiras, os vigilantes, os secretários, os servidores das escolas e os alunos. Por enquanto, voltar às aulas sem vacinar os professores é uma temeridade. Registro aqui a minha solidariedade aos professores.
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, quero só registrar que o Deputado Jorge Braz, do Republicanos, votou com o partido na última votação.
Obrigado.
21:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, de autoria da Deputada Bia Kicis e outros, que acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis para fins de auditoria. A Comissão será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os § 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 4 de maio de 2021.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 5 de maio, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.012 e 1.014, de 2020, e Projetos de Lei nºs 1.561, de 2020; 886 e 1.558, de 2021; 3.515, de 2015; 598 e 1.568, de 2019; 3.292, de 2020; 823, de 2021; 4.139, de 2020; e 3.430, de 2019.
Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 5 de maio de 2021. O período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 5 de maio. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg Parlamentar.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 13 minutos.)
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