Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Bom dia a todos. Quero cumprimentar o Ministro Paulo Guedes e os demais Deputados e Deputadas.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Questão de ordem, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu também tenho uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Eu vou só abrir a reunião, Deputada Padilha. Em seguida, concedo-lhe a palavra para a questão de ordem.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu também tenho uma questão de ordem, Presidente.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Declaro aberta a presente reunião conjunta das Comissões já mencionadas para a recepção do Exmo. Sr. Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes.
Informo que esta audiência é uma orquestra política para que o Sr. Ministro Paulo Guedes possa falar a esta Casa acerca dos questionamentos formulados no âmbito dos seguintes requerimentos: da CTASP, Requerimentos nº 2, de 2021, nº 4, de 2021, nº 11, de 2021 e nº 24, de 2021; da Comissão de Educação, Requerimento nº 32, de 2021; da Comissão de Seguridade Social e Família, Requerimento nº 32, de 2021; e da Comissão de Finanças e Tributação, Requerimento nº 20, de 2021.
Se estiverem presentes, eu convido para comporem a Mesa os seguintes Presidentes das Comissões: o Deputado Afonso Motta, Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público — S.Exa. não está presente —; a Deputada Professora Dorinha, Presidente da Comissão de Educação; e o Deputado Dr. Luizinho, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inicialmente, gostaria de agradecer a presença do Exmo. Sr. Ministro e dizer que faz parte do modelo de tripartição dos Poderes a constante interlocução entre o Legislativo e o Executivo.
Da mesma forma, quero agradecer e louvar a iniciativa de todos os Presidentes das Comissões desta Casa aqui presentes, que possibilitaram esta reunião conjunta. Logicamente, agradeço aos Deputados autores dos requerimentos de chamamento do Ministro Paulo Guedes à Câmara dos Deputados, que concordaram em ouvir o Ministro na data de hoje, nesta reunião conjunta.
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A atitude dos Deputados Presidentes de Comissão e autores de requerimentos homenageia o princípio da eficiência, pois é da essência da democracia que nós, representantes eleitos do povo brasileiro, obtenhamos, dos atores políticos responsáveis pela condução do Governo e de suas políticas públicas, todas as informações necessárias para que possamos fiscalizar as ações do Executivo e contribuir para o Governo deste País. Também não é menos verdade que esta Casa deve zelar para que o Governo tenha condições de desempenhar com maestria suas atribuições.
Especificamente em relação ao nosso convidado, o Ministro Paulo Guedes, ressalto que ele é o responsável pelo Ministério da Economia, um dos principais agentes do direcionamento e planejamento dos rumos econômicos deste País. O Ministro Paulo Guedes dirige essa pasta em um dos momentos mais críticos da economia, que teve sua recuperação dificultada pela pandemia da COVID-19.
Repito a louvável atitude desta Casa, nas pessoas dos Presidentes das Comissões Permanentes que compõem esta reunião conjunta e dos autores dos requerimentos, pela aceitação de ouvirmos em um só momento o Ministro Paulo Guedes. Tal ato permitirá ao Ministro trazer as informações desejadas a este Parlamento, para, depois, concentrar-se na sua árdua tarefa de recolocar o País nos trilhos da recuperação econômica.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Por mim tudo bem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Para o bom ordenamento dos trabalhos, adotaremos os seguintes critérios. Primeiro, passarei a palavra aos Srs. Presidentes das demais Comissões, que comigo vão comandar esta reunião, para que recepcionem o Ministro. Peço que sejam breves e sugiro que reservemos o tempo da reunião para os questionamentos à fala do Sr. Ministro.
Segundo, após as falas dos Presidentes, o Sr. Ministro da Economia terá um tempo de 30 minutos para expor a esta Comissão todos os dados e fatos que julgue responder aos questionamentos trazidos pelos requerimentos citados. Na sua fala, o Ministro não poderá ser aparteado.
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Conforme preceitua o art. 57, inciso VII do Regimento Interno desta Casa, combinado com o art. 221, será concedida a palavra aos Parlamentares inscritos segundo a ordem de preferência e aos autores do requerimento aprovado nas Comissões que compõem esta reunião pelo tempo de até 5 minutos. Então, os autores terão 5 minutos.
São autores desses requerimentos, em ordem alfabética, os seguintes Deputados e Deputadas: Alexandre Padilha, André Figueiredo, Carlos Veras, Erika Kokay, Glauber Braga, Ivan Valente, Jorge Solla, Kim Kataguiri, Leonardo Monteiro, Marcon, Padre João, Patrus Ananias, Rogério Correia, Sâmia Bomfim e Valmir Assunção.
Após as perguntas dos autores dos requerimentos, passaremos a palavra, alternadamente, aos Líderes e Vice-Líderes devidamente autorizados, mediante ofício, por até 5 minutos, e aos membros das Comissões Permanentes desta reunião por até 3 minutos.
O Sr. Ministro Paulo Guedes terá a palavra para resposta a cada grupo de cinco perguntas de Parlamentares. Ao Ministro será concedido, para responder às cinco perguntas, o tempo de 10 minutos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O Deputado Alexandre Padilha me parece ter pedido primeiro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Então, tem a palavra, pela ordem de inscrição, o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Com toda a honra, as mulheres primeiro, Deputado Julinho. O senhor e eu amos respeitar as mulheres primeiro, ainda mais a colega e médica Jandira Feghali. Se quiser, V.Exa. pode apresentar a sua questão de ordem primeiro. Senão, eu posso apresentar aqui, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, vamos lá. Eu faço a questão de ordem baseada no art. 255, do Regimento, somado ao art. 49.
Art. 255. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.
E o art. 49 coloca que a audiência pública conjunta — e aí há seus diversos incisos e parágrafos, os quais eu não vou ler inteiros — só pode ocorrer quando houver exatamente a necessidade estabelecida nos seus incisos, que é para tratar de matéria que interesse a Comissões que trabalhem os seus relatórios em conjunto.
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O que eu quero dizer com isso? Baseada nesses artigos, o que eu quero dizer é que as reuniões conjuntas de audiência pública são, na verdade, uma liberalidade deste Parlamento. E elas ocorrem por acordo das Comissões. Mas nós jamais vimos acontecer aqui uma audiência pública com oito Comissões, como foi proposto pelo Governo e inicialmente iria ocorrer no dia de hoje.
Isso é um desrespeito com este Parlamento, é um desrespeito com as Comissões permanentes. Isso caracteriza uma arrogância deste Governo, que na verdade não quer debater com ninguém, nem aprofundar assunto nenhum. Cada Comissão tem o seu foco. São 300 Parlamentares que compõem essas Comissões.
Na verdade, isso vai impedir que os Parlamentares possam tratar dos temas, aprofundar o debate sobre os temas. Nós estamos em sessão do Congresso Nacional. Nós não temos o dia inteiro para um único Ministro, nem esse Ministro ficará aqui o dia inteiro.
Então, eu pergunto: como nós vamos desenvolver, mesmo com quatro Comissões, uma audiência desse porte? Nós estamos tratando do orçamento do País. Estamos tratando de desenvolver um tema que interessa à seguridade no meio de uma pandemia; que interessa à Comissão de Educação, que perdeu orçamento; que interessa às outras Comissões, e nenhuma dessas Comissões sabia que o Governo ia propor uma audiência conjunta. E muitas abriram mão de convocar o Ministro para fazer o convite elegantemente e educadamente. E o Governo propõe a audiência desta forma, dando um susto nos requerentes.
Eu sou a sétima inscrita, por exemplo, depois da fala de todos os Presidentes, depois da fala de meia hora do Ministro e depois da fala de todos os Líderes. Ninguém aqui vai conseguir falar, Presidente. Eu não tenho o dia inteiro para esse Ministro, nem esse Ministro terá o dia inteiro para quatro Comissões. É impossível realizar uma audiência dessa forma!
Então, eu pergunto aos Presidentes de Comissão: como é que respeitosamente nós vamos tratar uma audiência pública como esta? Este Governo não nos respeitou. Como é que as Comissões, altivamente, vão tratar uma audiência desta forma? Isso não é respeitoso. Não é aceitável que nós realizemos uma audiência pública desta forma!
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Deputado Alexandre Padilha, a questão de ordem de V.Exa. é no mesmo sentido ou aborda outra matéria?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Eu gostaria de agregar alguns itens, Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir.
A questão de ordem é baseada no art. 57. Como membro da Comissão de Seguridade Social e Família, posso apresentar uma questão de ordem sobre ação ou omissão do órgão técnico do qual eu faço parte, no caso a Comissão de Seguridade Social e Família, baseado nos arts. 221 e 222, que regem o processo de convocação de Ministros, ou de apresentação espontânea, ou vinda espontânea de Ministros. E me baseio também na Resolução nº 14, de 2021, desta Casa, que estabelece o prazo de divulgação da pauta de uma reunião de Comissão. O prazo prévio estabelecido no qual tem que ser apresentada a pauta é de 24 horas antes da reunião.
Sr. Presidente, eu sou um dos autores do requerimento na Comissão de Seguridade Social e Família. E digo isso, certamente, com todo o respeito que eu tenho por V.Exa., Sr. Presidente Júlio Cesar, que conheço há muito tempo, com todo o respeito que eu tenho pelo Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, o Deputado Luizinho, e com todo o respeito que eu tenho pelo Ministro Paulo Guedes — embora não concorde com as suas posições, tenho respeito por sua condição de Ministro da Economia.
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V.Exa. mesmo disse há pouco, Sr. Presidente Júlio Cesar — e certamente esta informação chegou até V.Exa. —, que eu, por exemplo, como autor do requerimento, fui consultado sobre esta reunião conjunta. Em nenhum momento, eu, como autor do requerimento, fui consultado por qualquer membro do Governo ou por qualquer Parlamentar sobre a realização desta audiência conjunta.
O requerimento que nós aprovamos na Comissão de Seguridade Social e Família era de convocação e foi transformado em convite, como um ato de respeito, de defesa do diálogo, da minha parte e da parte do conjunto dos Parlamentares que apoiavam a convocação, a pedido da Vice-Líder do Governo Deputada Carla Dickson e do Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família. Em momento de abertura do diálogo, na última reunião da Comissão de Seguridade Social e Família, foi anunciado pela Vice-Líder do Governo que o Ministro compareceria no dia 4 de maio, na data de hoje, à Comissão. Em nenhum momento foi dito que teríamos uma audiência conjunta.
Inclusive, recentemente — e o Presidente Luizinho está aí e sabe disto —, nós tivemos um exemplo parecido, o da convocação do Ministro das Relações Exteriores. Foi proposta uma audiência conjunta. Eu até concordei com a audiência conjunta, no caso da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, mas o próprio Presidente Luizinho solicitou que a audiência fosse exclusiva da Comissão de Seguridade Social e Família. Transformamos a convocação em convite. Ou seja, o todo tempo, como Parlamentares da Oposição, estamos abertos ao diálogo, à construção da melhor forma de diálogo para que possamos aproveitar o debate.
Quero reafirmar, Presidente Luizinho e Presidente Júlio, que, desde 1º de janeiro de 2019, quando começou este Governo, o Ministro Paulo Guedes não compareceu nenhuma vez à Comissão de Seguridade Social e Família. Certamente isso não significa uma indisposição do Ministro Paulo Guedes, mas, sim, alguma tática do conjunto do Governo para impedi-lo de ir à Comissão, para blindá-lo, não sei por quê.
Mais de uma vez, nós apresentamos e aprovamos requerimentos de convocação, eles foram transformados em convite, e em nenhuma vez foi respeitada a Comissão de Seguridade Social e Família, que é a que responde por toda a seguridade social — a saúde, o SUAS, a Previdência. Esses são temas afetos ao Ministério comandado pelo Ministro Paulo Guedes, sobretudo porque o Ministério da Previdência foi incorporado ao Ministério da Economia.
Todos os Ministros convidados já compareceram à Comissão de Seguridade Social e Família. Este ano nós tivemos a presença do Ministro da Saúde, da Ministra Damares e do Ministro João Roma. Em 2019, vários Ministros compareceram à Comissão, o que em 2020 não foi possível por conta do período da pandemia. E nunca tivemos a negativa de comparecimento.
Eu acredito que, mais uma vez, e de forma desrespeitosa com este autor do requerimento, está se tentando blindar o Ministro, transformando uma reunião em conjunta, o que nunca foi proposto. E está-se desrespeitando também a Resolução nº 14, de 2021, da Câmara dos Deputados, que estabelece que a pauta de uma reunião tem que ser divulgada 24 horas antes de a reunião acontecer. A pauta desta reunião conjunta foi divulgada no final do dia de ontem, e em nenhum momento eu, como autor do requerimento, fui consultado sobre esta audiência conjunta. Meu gabinete em nenhum momento recebeu essa comunicação. A Liderança do PT ficou sabendo disso ontem à noite, ou seja, menos de 24 horas antes de a reunião acontecer. Então, na minha opinião, esta reunião não pode ser considerada como atendimento do requerimento aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família.
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Eu quero solicitar o esforço da Vice-Líder do Governo Carla Dickson, que participa da Comissão de Seguridade Social e Família, e o esforço do Presidente Luizinho para garantirmos uma audiência na Comissão de Seguridade Social e Família, a fim de que todos os Parlamentares da Comissão possam falar, possam questionar o Ministro. O Ministro Paulo Guedes será educadamente recebido, como todos os Ministros e Ministras deste Governo foram recebidos lá.
Presidente Júlio Cesar, V.Exa. falou de eficiência. A eficiência tem como meta a eliminação de gastos e de desperdícios. Não é desperdício para o Governo, para as políticas públicas que o Ministro Paulo Guedes coordena e das quais é responsável, ele ouvir os Parlamentares da Comissão de Seguridade Social e Família, que estarão impedidos, na prática, de se pronunciar e de dialogar aqui, como V.Exa. próprio já disse quando apresentou a lista de oradores. Nós teremos, além dos Líderes e dos Vice-Líderes, 14 autores de requerimentos para falar. Na prática, vai se encerrar esta audiência com a fala dos 14 autores de requerimentos, dos Líderes e dos Vice-Líderes. E os Parlamentares da Comissão de Seguridade Social e Família, aos quais foi informado que no dia 4 de maio o Ministro Paulo Guedes iria comparecer à Comissão, estarão impedidos de participar da reunião e dialogar com o Ministro.
Eu diria, inclusive, que isso é ruim para o Governo, é ruim para o Ministro Paulo Guedes, porque ele não poderá ouvir opiniões importantes dos Parlamentares a respeito de temas sobre os quais o Ministro Paulo Guedes vem se manifestando.
O Ministro Paulo Guedes se manifestou sobre a expectativa de vida da população. É importante ouvir sobre isso a Comissão que cuida da assistência social, cuida dos temas da família, cuida dos temas da saúde, cuida dos temas da população idosa. O Ministro Paulo Guedes se pronunciou sobre gestão privada em saúde. É importante ouvir o conjunto dos Parlamentares que tratam desse tema na CSSF.
Então, está reunião conjunta é inadmissível, é inadmissível! Eu, como autor do requerimento de convocação do Ministro aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e, elegantemente, da nossa parte, transformado em convite, num acordo com o Presidente da Comissão e com a Vice-Líder do Governo, com base nos gestos de diálogo permanentes que nós buscamos naquela Comissão, não aceito que, neste momento, seja dito que este requerimento está sendo atendido com esta reunião.
Inclusive, quero reforçar, Presidente Júlio — e tenho certeza absoluta de que V.Exa. não sabia desta informação, porque V.Exa. não daria uma informação errada, caso soubesse, por aquilo que eu conheço de V.Exa. —, que, em nenhum momento, eu, como autor do requerimento, fui consultado sobre a concordância com a realização desta reunião conjunta aqui, com todo o respeito a V.Exa., ao Presidente Luizinho e ao Ministro Paulo Guedes. Com certeza, não acredito que seja o Ministro que esteja se negando a vir conversar e discutir com a Comissão de Seguridade Social.
Eu gostaria que o nosso requerimento fosse preservado e que fosse mantido o acordo político construído no âmbito da Comissão e anunciado lá. Foi anunciado publicamente, na última reunião da Comissão de Seguridade Social e Família, que o Ministro Paulo Guedes iria comparecer dia 4 de maio àquela Comissão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - O.k.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Pois não.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Quero apenas registrar — é que eu não havia concluído — que esta audiência é antirregimental, como demonstrado na questão de ordem. Eu acabei de ver o mal-estar da Vice-Líder do Governo Carla Dickson, que foi tão surpreendida quanto nós com a decisão do Governo de fazer a audiência desta forma.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Sr. Presidente, pela Comissão de Educação...
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Eu gostaria de responder às questões de ordem. Em função de os dois questionamentos de ordem serem de membros da Comissão de Seguridade Social e Família, eu peço ao Deputado Dr. Luizinho que responda às questões de ordem.
O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ) - Bom dia, Sr. Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Júlio Cesar. Bom dia, Sra. Presidente da Comissão de Educação, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Bom dia ao conjunto dos Deputados.
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Deputado Alexandre Padilha, ontem eu fui surpreendido com uma ligação do Líder do Governo, o Deputado, Ricardo Barros, com a proposta de realização desta reunião em conjunto. Eu julguei que o prejuízo para os membros da Comissão de Seguridade Social e Família, ao ter postergada a data de realização da audiência pública com o Ministro Paulo Guedes, seria maior do que a participação em uma audiência conjunta aqui e que a realização desta audiência pública conjunta não excluiria a participação do Ministro Paulo Guedes em audiência na Comissão de Seguridade Social e Família em outra oportunidade.
Não existe, regimentalmente, nenhuma barreira para o Ministro ser convidado e vir numa semana e ser aprovado um novo requerimento ou uma nova convocação para ele estar na outra semana na Comissão.
Eu tomei uma decisão monocrática, Deputado Padilha, de participar desta audiência conjunta porque julguei que o prejuízo seria maior com a não participação dos membros da Comissão de Seguridade Social e Família nesta reunião, neste momento de pandemia.
Em 2019, V.Exa. tem razão, o Ministro Paulo Guedes não participou de reunião com a Comissão de Seguridade Social e Família. Em 2020, a Comissão não funcionou. Ou seja, esta é a nossa primeira oportunidade de reunião com ele, Deputado Júlio. Então, eu tomei a decisão de fazermos a reunião em conjunto.
Os autores do requerimento, especialmente o Deputado Alexandre Padilha e o Deputado Jorge Solla, estão listados para fazer suas perguntas, suas colocações.
Eu acredito que nós conseguiremos atender em parte a necessidade da Comissão. Mas quero dizer ao Deputado Padilha e à Deputada Jandira, Deputados do meu convívio e por quem tenho apreço, que isso não nos trará prejuízo. Se V.Exa. não se sentirem contemplados, nós aprovaremos um novo convite ao Ministro e marcaremos uma audiência exclusiva da Comissão de Seguridade Social para falar com o Ministro.
A Deputada Carla Dickson, a Vice-Líder do Governo que se comprometeu conosco, está aqui, e nós vamos buscar uma nova data para a realização de uma audiência pública somente com a Comissão de Seguridade Social e Família, até porque, pelo número de membros da nossa Comissão, Presidente Júlio Cesar — são 52 titulares e 52 suplentes, um número muito grande —, teremos dificuldades para que todos possam se manifestar hoje.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Passo a palavra agora à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Presidente da Comissão de Educação.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Sr. Presidente, colegas Deputados, Presidentes das demais Comissões, eu quero fazer um esclarecimento.
A Comissão de Educação não aprovou o requerimento de convocação do Ministro apresentado lá por alguns Deputados. Eu os consultei, e eles querem que o requerimento de convocação permaneça lá para ser pautado na Comissão de Educação.
A Comissão da Educação tempestivamente informou tanto ao Governo quanto à Comissão de Finanças e Tributação que nós não participaríamos da audiência conjunta proposta. Eu, como Presidente da Comissão de Educação, estou aqui para acompanhar a reunião como convidada. Os outros Deputados foram convidados também. O requerimento de convocação não foi sequer aprovado na nossa Comissão, e os autores, ao serem consultados, não quiseram participar desse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - A Deputada Jandira Feghali pediu a palavra. V.Exa. tem alguma complementação?
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu só quero dizer que acho que vamos fazer uma audiência, na minha opinião, antirregimental. Continuo dizendo isto. Deveria ter sido cancelada esta audiência pública.
E acho, Deputado Luizinho, que, na verdade, não se trata de aprovar outro requerimento. Eu acho que o requerimento que nós aprovamos lá está vigendo. Aquele requerimento não deveria ser considerado para o que está acontecendo aqui hoje. Mas se é essa a forma como se vai conduzir essa situação, tudo bem.
O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ) - Deputada Jandira, nós temos duas questões regimentais que nós podemos seguir. Se os autores do Requerimento 32, os Deputados Alexandre Padilha, Jorge Solla, Rejane Dias, Benedita da Silva, Arlindo Chinaglia, Henrique Fontana, Padre João e Valmir Assunção, mas especialmente os Deputados Alexandre Padilha, Padre João, Valmir Assunção e Jorge Solla, decidirem que esta audiência não atende o seu requerimento, nós retiramos o nome dos autores do requerimento da lista de inscritos para o questionamento. Se o Deputado Padilha e os autores decidirem participar desta reunião conjunta, eles continuam na lista como autores do requerimento, sem prejuízo de amanhã, numa nova reunião da Comissão de Seguridade Social, ser aprovado um novo requerimento, o que não trará prejuízo na marcação de nova data.
Eu aceitei a proposta desta audiência conjunta porque o Ministro, nos próximos 15 dias, não teria possibilidade de marcar uma nova data para reunião conosco. Achei que traria mais prejuízo nós não sermos ouvidos nem questionarmos o Ministro e ficarmos mais tempo sem falar com o Ministro do que ter uma participação nesta audiência hoje.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Bom, essa decisão não é minha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidente Luizinho...
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Eu queria passar a palavra ao outro Presidente de Comissão, o Deputado Afonso Motta, Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Depois, Presidente, peço que me passe a palavra para eu responder ao Presidente Luizinho, que me fez uma pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Obrigado, Deputado Júlio Cesar.
Eu queria cumprimentar todos os Parlamentares e autoridades que participam desta reunião conjunta, cumprimentar, em particular, o Ministro Paulo Guedes e sua equipe e dizer que na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público nós levamos ao conhecimento do Líder Ricardo Barros pelo menos quatro requerimentos, aos quais rapidamente vou fazer referência aqui, para atender às formalidades de conteúdo desta reunião.
Um deles trata de questão que, tenho certeza, é debatida em todos os espaços do Parlamento, a questão que envolve a PEC 32, um requerimento do Deputado Rogério Correia, subscrito por outros Parlamentares que integram a Comissão. Há também requerimento da Deputada Erika Kokay que trata especificamente do Banco do Brasil e da possibilidade de ocorrerem fechamentos de agências e racionalidade com impactos negativos na atividade da instituição. Há ainda requerimento do Deputado André Figueiredo que se refere à Empresa Brasil de Comunicação e ao projeto de desestatização da empresa.
E há requerimento do Deputado Kim Kataguiri que trata da questão da privatização como um todo.
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Evidentemente, se houver possibilidade, com o contexto e as circunstâncias já mencionados — nós estamos todos aqui com limitações —, nós não vamos deixar de registrar as nossas indagações, os encaminhamentos que foram feitos, para poder obter respostas no sentido de pelo menos integrar as boas pretensões da nossa Comissão este momento. É claro que ficamos com o mesmo constrangimento, por assim dizer, com o fato de que todos nós gostaríamos de ter atendidas as postulações e debates nas nossas Comissões, mas temos que ter compreensão pela circunstância que está colocada aqui neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Agradeço a manifestação a V.Exa. também, Deputado.
Deixo claro que esta reunião se rege pelo art. 221 do Regimento, que trata de comparecimento espontâneo do Sr. Ministro da Economia. Como já foi dito pelos Presidentes das demais Comissões, esta reunião não anula os requerimentos apresentados, convidando ou convocando o Sr. Ministro, mas, sem dúvida, os assuntos que forem discutidos aqui hoje podem tornar desnecessária uma nova vinda do Sr. Ministro às outras Comissões.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidente... Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Pois não.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - O Presidente Luizinho me fez uma pergunta, e eu estava em tela para responder. Acho que tenho que responder ao Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Muito obrigado, Presidente Júlio.
Estou entendendo, Presidente Luizinho, que V.Exa. está propondo que nós tratemos na Comissão de Seguridade Social e Família da necessidade de convocação — e eu sempre estarei à disposição para transformar a convocação em convite, caso os acordos sejam honrados — do Ministro Paulo Guedes, independentemente da realização desta audiência conjunta. Acredito que V.Exa. propôs exatamente isso. Como há coautores no requerimento, eu não quero tolher a palavra dos outros autores do requerimento. Então, eu gostaria que fosse mantida a inscrição dos coautores.
Quero afirmar que já protocolei na Comissão de Seguridade Social e Família um novo pedido de convocação do Ministro Paulo Guedes, porque nós não tínhamos até o dia de ontem a confirmação da reunião de hoje, e quero tratar na Comissão de Seguridade Social e Família — já está na pauta —, da necessidade de termos outro momento com o Ministro Paulo Guedes na Comissão de Seguridade Social e Família para tratar dos temas que estão presentes no requerimento e poder permitir a palavra a todos os Parlamentares daquela Comissão.
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O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ) - Deputado Padilha, a minha proposta é que participemos da reunião de hoje, e V.Exa. também participa como autor do requerimento, sem prejuízo e com meu compromisso de colocar em votação outro requerimento para marcar uma data para o Ministro Paulo Guedes atender, especificamente, a Comissão de Seguridade Social e Família, pelo número de membros que participam dela. E nós transformamos a convocação em convite novamente e agendamos uma data.
Acho que é muito importante os membros da Comissão de Seguridade Social e Família terem a possibilidade de estarem aqui — e V.Exa. será o primeiro a falar como autor de requerimento, porque a lista começa com a letra A —, colocando as suas dificuldades, as suas necessidades, os apontamentos que precisam ser feitos ao Ministro Paulo Guedes, porque responde num conjunto de Pastas, principalmente a Pasta ligada à seguridade social, tema que está dentro do escopo do Ministério da Economia.
Acho que traz prejuízo maior ao conjunto dos Deputados, principalmente a V.Exas. que são os autores do requerimento, adiar a audiência sine die do que participar da reunião hoje, Deputado Padilha.
V.Exas. têm aqui o meu compromisso de que, ao aprovarmos outro requerimento lá, nós novamente faremos a costura de uma data de audiência exclusiva na Comissão de Seguridade. Participar desta reunião hoje eu acho que traz mais benefício para a população brasileira, o que é o nosso objetivo final, do que não participar dela. Por isso, nós mantemos a participação da Comissão de Seguridade nesta audiência.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Obrigado, Deputado Luizinho.
Confiando na sua palavra, na palavra da Vice-Líder do Governo Carla Dickson, que participa da Comissão de Seguridade Social e Família, confiando no espírito público do Ministro Paulo Guedes, concordo com a sua proposta de encaminhamento. Vamos participar desta audiência.
O Ministro compareceu espontaneamente a esta audiência realizada aqui por esta Comissão. Amanhã, analisaremos uma nova data para a presença do Ministro Paulo Guedes na CSSF, confiando, mais uma vez, no seu compromisso político, no compromisso político da Vice-Líder do Governo Carla Dickson e no espírito público do Ministro Paulo Guedes.
O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ) - Obrigado, Deputado Alexandre Padilha.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Antes de dar a palavra ao Ministro Paulo Guedes, pergunto se a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende quer fazer alguma manifestação.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Não, Presidente. Na verdade, eu fiz um esclarecimento, em termos de procedimento. E, pelas orientações de V.Exa., entendi que o Ministro fará uma fala inicial de 30 minutos. Como a Comissão de Educação participa da audiência como convidada, eu gostaria, se possível, que o Ministro abordasse a situação do orçamento da educação, que, nos últimos anos, teve o maior corte, o que está inviabilizando o funcionamento da maioria das instituições. Algumas delas ficarão sem condições de funcionamento a partir do mês de junho, como os institutos federais e as universidades.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Tem a palavra o Ministro Paulo Guedes, por 30 minutos.
Eu quero, primeiro, reafirmar que eu considero uma obrigação minha estar disponível para conversar com as diversas Comissões e que eu sempre vou estar disponível. Inclusive quero dar um depoimento de que, ao longo desta pandemia, fizemos dez reuniões, em tempo real, com a Comissão Mista que acompanha o enfrentamento da COVID. As reuniões foram presididas pelo Senador Confúcio e pelo Deputado Francisco Jr. E eu fui sempre muito bem tratado, tratado com respeito, e prestei todos os esclarecimentos.
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Todo mês — todo mês — eu prestei contas, em tempo real, sobre a nossa crise econômica e as nossas reações durante a COVID.
Em cada uma dessas reuniões, que duraram 3 horas, 4 horas — uma chegou a durar 5 horas —, nós tivemos a troca de ideias muito importantes. A experiência que eu tenho de ir a essas Comissões foi sempre construtiva. Pode haver um excesso aqui ou ali, mas os mal-entendidos foram sempre desfeitos.
Em dezembro de 2019, inclusive, eu recebi a Comissão de Seguridade Social e Família aqui no Ministério. A Deputada Professora Dorinha veio. Eu acho que foi quando eu conheci também o Deputado Padilha. Eu sempre tive uma excelente impressão do trabalho de ambos. Quando houve o episódio do FUNDEB, também tivemos algumas reuniões e eu tentei colaborar, independentemente das disputas políticas.
Então, eu queria deixar claro a quem organizou esta reunião de agora que também sou só informado. Fui informado de que eu teria que comparecer. Eu não sabia se era uma, se eram duas, se eram seis Comissões. Só me é informado assim: "O senhor vai ser recebido numa Comissão amanhã às 10 horas da manhã". Também é com pouco tempo de antecedência.
Eu queria só deixar claro que vou estar sempre à disposição. Pode demorar, às vezes, 1 semana ou 2 semanas, por causa do trabalho em si. Mas não deveria demorar mais do que 2 semanas para conseguir uma agenda comigo. Não deveria. Não seria razoável se demorasse mais do que 2 semanas. Eu quero dizer que estarei à disposição. Se as reuniões forem segmentadas por assunto, até para maior clareza e esclarecimento, eu vou com parte das equipes: se a reunião for na Comissão de Seguridade, eu levo a equipe relativa à parte social, de segurança e de Previdência; se for com relação a impostos, eu levo o grupo tributário; e assim por diante.
Então, eu queria reafirmar ao Deputado Luizinho, ao Deputado Júlio Cesar, do Piauí, Presidente desta audiência e também Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, e ao Deputado Afonso Motta que eu vou estar disponível. Às vezes, arranjos políticos são feitos. Pelo que eu estou entendendo, o nosso Líder Ricardo Barros talvez tenha pensado que seria mais simples botar tudo de uma vez só, mas realmente isso tem que ser do jeito que os senhores acharem mais conveniente para esclarecimento das questões.
Entro agora especificamente no tema que me foi passado ontem. Apenas me disseram: "Você vai falar sobre economia, sobre COVID, sobre como é que nós estamos em relação à crise em geral, com algumas explicações aqui e ali. Depois receberá as questões". É como se isso fosse uma introdução nossa para o tema. E depois eu vou às diversas Comissões e nós mergulharemos mais especificamente em cada tema. Eu falo isso agora, numa conversa um pouco mais ampla sobre o que estamos pensando.
O ano de 2020 foi um ano trágico não só para o Brasil, mas para a humanidade. Uma doença de proporções bíblicas nos atingiu a todos de surpresa. A economia brasileira estava começando a reagir no primeiro trimestre do ano passado. A arrecadação estava vindo bem acima do que nós esperávamos,
sugerindo que o crescimento já estava acima de 2,5%, conforme as nossas previsões, gerando empregos, começando a rodar num ritmo um pouco melhor, graças às reformas que nós fizemos antes.
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De novo, eu agradeço, porque foi justamente numa dessas Comissões no Congresso que eu percebi a dimensão social de vários programas, como o BPC, que estavam no escopo inicial da reforma e que nós compreendemos que deveríamos remover, porque nós já estávamos falando de pessoas fragilizadas. O Governo é muito grande. Há áreas que trabalham com muita eficiência, com muito foco social. Há áreas que não trabalham tão bem assim. Então, é sempre bom e esclarecedor quando essas questões vêm.
Eu me lembro do dia 11 de março, quando o Brasil tomou conhecimento oficial... Foi no Congresso também, numa Comissão Mista, inclusive com a presença do então Ministro Mandetta, por iniciativa de um Senador da oposição e um Deputado da oposição, o Deputado Alessandro Molon e o Senador Randolfe Rodrigues. Os dois disseram: "Olha, se essa doença está chegando e há uma disputa por recursos aqui, por que não pegamos esses 5 bilhões e usamos isso para combater a pandemia?"
No primeiro dia da pandemia oficialmente reconhecida no Brasil, perante essa Comissão Mista, nós conseguimos 5 bilhões de reais para iniciar o ataque ao coronavírus. Naquele dia, o Mandetta já saiu do Congresso com 5 bilhões de reais, num acordo político promovido pela oposição, pelo Senador Randolfe Rodrigues e pelo Deputado Alessandro Molon. Eu aproveitei a oportunidade exatamente para dizer: "Vamos começar já o combate! Eu gostei muito da sugestão do Senador e do Deputado e quero subscrever meu total apoio". E ali, na hora, todo o mundo os apoiou, e começamos com os 5 bilhões de reais.
Nas semanas seguintes, nós liberamos tudo o que podia ser feito infraconstitucionalmente. Nós antecipamos os pagamentos de abono salarial, antecipamos os pagamentos dos mais vulneráveis, que eram exatamente os idosos. Os benefícios de aposentados e pensionistas foram antecipados também. Nós diferimos a arrecadação de impostos. Fizemos tudo o que era possível fazer para antecipar as primeiras camadas de proteção para a população brasileira. Diferimos impostos exatamente para ajudar as empresas brasileiras, principalmente as pequenas e as médias. Das maiores, nós só cuidamos bem à frente, quando criamos as condições de crédito. Nós começamos a fazer isso.
Eu me lembro de que foram 150 bilhões de reais com essas medidas de antecipação de benefícios e diferimento de impostos, mais 100 bilhões de reais de crédito disponível pela Caixa Econômica Federal, mais 50 bilhões de reais pelo BNDES. A soma de tudo isso dava quase meio trilhão em 4 ou 5 semanas. Logo após a chegada da pandemia ao Brasil, em 4 ou 5 semanas, nós já tínhamos liberado quase meio trilhão infraconstitucionalmente. E eu dizia que, em função das restrições, que eram a Lei de Responsabilidade Fiscal e as demais restrições fiscais que existem no Brasil, como a regra de ouro, eu precisava de autorização para gastar mais.
Eu precisava da ajuda do Congresso. O Presidente da Câmara naquela ocasião, o Deputado Rodrigo Maia, trabalhou com o Ministro Gilmar Mendes e com o Ministro Bruno Dantas, do TCU. Eles nos ajudaram construindo um protocolo, uma proposta que foi chamada de PEC de Guerra. Na verdade, era uma liberação para que nós criássemos um orçamento normal, que continuava embaixo do teto de gastos, das restrições existentes, mas criássemos um ”orçamento de guerra” ao vírus, que era essa licença.
De posse dessa licença, então, nós lançamos imediatamente o auxílio emergencial. De novo, fizemos isso de uma forma também inicial moderada, exatamente para ajudar aqueles 38 milhões de informais e invisíveis que acabamos descobrindo depois. Nós dizíamos: ”Nós não podemos pagar mais como proposta inicial”. Eu dizia ao Presidente da Câmara, ao Presidente da República e a todo o mundo: "Eu não posso propor isso dessa forma, porque alguém do Sudeste vai receber muito mais do que alguém que está no Bolsa Família. Então, eu vou lançar um piso igual para todos e o Congresso aumenta, empurra para cima". O próprio Presidente veio e acabou batendo o martelo no valor final. Mas foi uma construção conjunta.
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Quando eu defendia o Brasil em todas as comunicações lá fora, eu dizia: "O Brasil vai surpreender o mundo novamente". O Brasil surpreendeu no primeiro ano, com a reforma da Previdência, uma reforma importante para remover privilégios. Eu me lembro de que, dentro dessas discussões, fui convencido muito rapidamente a não mexer no BPC, a não mexer em várias partes, justamente graças à contribuição também da oposição. E foi muito bom, foi muito importante para o Brasil aquilo, porque tirou o Brasil da beira de um abismo fiscal. Nós não teríamos como combater a pandemia e teríamos sido engolidos pela crise. O Brasil teria realmente colapsado, se nós não tivéssemos previamente conseguido aquela reforma da Previdência.
Foi um ano importante, porque nós não tínhamos governabilidade nem sustentação parlamentar, e nós conseguimos, em nome justamente do Mais Brasil. O Mais Brasil era justamente essa descentralização de recursos, porque o povo vive na ponta. Saúde, saneamento, educação, tudo isso tem que ser entregue na ponta. Brasília pensa o Brasil, mas a execução tem que ser justamente através das bases, justamente onde estão os Deputados, onde eles conseguem os votos. Isso é uma democracia representativa.
Tudo isso foi muito importante, porque, quando a doença bateu, nós já tínhamos esses princípios e essas lições, inclusive. Nós já sabíamos que o dinheiro indo direto para o pobre, sem intermediários, seria efetivo. Isso era o antigo Bolsa Escola, que depois, junto com o vale-gás e o vale-transporte, virou o Bolsa Família. Botando novos elementos, compondo, você vai gradativamente continuando um trabalho de inclusão dos mais frágeis nos orçamentos públicos, algo que a oposição também fez durante vários anos em que esteve no Governo. Tudo o que foi feito de bom, nós queremos aperfeiçoar. O que foi feito de ruim, nós queremos descontinuar.
Eu sempre tentei ser muito justo nessas minhas apreciações. Eu sempre disse: "Esses programas são muito bons, são inclusivos socialmente. Nisso aqui houve excesso. Nisso aqui houve erro". Esse era o espírito. Eu dizia isso sempre lá fora, inclusive quando fui a Davos em 2020.
Eu dizia sempre o seguinte: "A democracia brasileira vai surpreender o mundo". Nós aprovamos as reformas no primeiro ano. No segundo ano, nós combatemos... Quanto à recuperação econômica do Brasil, se V.Exas. observarem, perceberão que as primeiras previsões eram de que o Brasil iria cair 10%, de que o PIB brasileiro iria cair 9,7%. Foi a previsão do FMI. Nós ficaríamos 2 ou 3 anos em depressão. Eu dizia que acreditava que o Brasil poderia voltar em "v".
O que aconteceu foi que nós perdemos 700 mil empregos em abril do ano passado, depois perdemos mais 200 mil, depois perdemos mais 50 mil. Aí começamos a recuperação. Fechamos o ano passado com uma queda menor do que a de maior parte dos países desenvolvidos. A Inglaterra, que todo o mundo achava que iria cair 2% ou 3%, porque é um país pequeno, bem organizado, com uma rede de proteção social muito sólida, caiu 9,6%. O PIB inglês caiu 9,6%. O PIB da Itália caiu acima de 8%; o PIB da França, acima de 7%; o PIB da Alemanha, 5,6%; o PIB do Japão, 4,5%. E o PIB do Brasil caiu 4,1%. Nós caímos menos do que as maiores economias do mundo. Além de cairmos menos, os nossos programas estão sendo premiados lá fora, programas de preservação de empregos como o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda — BEm.
Nós tivemos o auxílio emergencial para proteger os mais frágeis. Foi uma construção conjunta. Todos nós trabalhamos nisso. Apesar do barulho e da confusão em que o Brasil se viu imerso, a nossa democracia funcionou, o sistema de checks and balances funcionou em relação aos diversos Poderes. Às vezes, um entrou no território do outro, mas, como eu sempre digo, a democracia é barulhenta, mas funciona.
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Então, nós acabamos tendo um ano, quanto ao desempenho econômico, com uma queda muito menor do que a de todas as economias avançadas, à exceção dos Estados Unidos, à exceção da China, que caiu menos. Em comparação às maiores economias do mundo, o Brasil caiu menos.
Além disso, houve uma característica muito importante e diferente das recessões anteriores. Em 2015, o PIB caiu 3,5% e nós perdemos 1,5 milhão de empregos. Em 2016, o PIB caiu de novo 3,5% e nós perdemos 1,38 milhão de empregos formais. Pois bem, no ano passado, o nosso PIB caiu 4%, caiu mais do que nas duas recessões anteriores, só que nós criamos 140 mil empregos no final do ano. Nós acabamos criando empregos. A velocidade de recuperação da economia brasileira acabou gerando esses empregos formais. Nós terminamos o ano com 140 mil empregos líquidos criados.
Em janeiro, que é um mês normalmente de desativação e de atividade econômica baixa, porque as vendas de Natal já passaram e muita gente é demitida, nós criamos mais 260 mil empregos. Em fevereiro, que é um mês curto, nós criamos 403 mil empregos. Em março, já com a pandemia funcionando, nós criamos mais 180 mil empregos. Então, nós criamos quase 1 milhão de empregos assim, rapidamente, fora 1 milhão que nós criamos no final do ano passado, no segundo semestre do ano passado, com a volta da economia.
Ora, no setor formal, isso foi possível porque as empresas têm protocolos.
Muita gente que estava dentro dessas empresas conseguiu tratamento de saúde, testagem, isolamento, distanciamento social assim que diagnosticada alguma coisa. Quem ficou realmente desprotegido foram os informais. Os informais ficaram totalmente desprotegidos.
Nós lançamos os recursos. Digitalizamos 64 milhões, colocamos recursos lá e protegemos, então, o pessoal que não tinha base de emprego fixo. Foram as maiores vítimas, porque, quando acabam todas as atividades — futebol, praia, etc. —, o mercado informal é que sofre mais. O Brasil tinha 38 milhões de pessoas no mercado informal. É muita gente! É muita gente! Considerando cada brasileiro empregado, nós somos 106 milhões de brasileiros. Desse total, 46 milhões estão no sistema de CLT e 13 milhões são do funcionalismo público. Então, sobram 43 milhões, que são mão de obra informal, mais 40 milhões de informais e 20 milhões de assistência social. Para cada brasileiro empregado, havia um brasileiro subempregado, desempregado ou empregado informalmente, que são esses invisíveis. Nós tínhamos que proteger esse pessoal.
Fizemos também os programas de crédito para as empresas grandes. Tudo que eu falo é distorcido. Numa dessas falas, eu disse: "Olha, nós vamos perder dinheiro com as empresas pequenas". O que eu estava dizendo era exatamente que nós íamos perder dinheiro com as empresas pequenas. Nós precisamos perder dinheiro com as pequenas, não com as grandes. Já para as grandes, nós criamos programas de crédito em que o Governo tinha garantias bem acima do que era preciso. Nós pegamos as empresas de aviação, por exemplo, e criamos programas bastante duros, em que nós praticamente comprávamos 20% ou 30% da empresa, se ela precisasse de ajuda. Criamos, para as empresas do setor elétrico, empréstimos com base em recebíveis. Também criamos algo para as empresas do setor automotivo, que são a cabeça da cadeia — se você alimenta lá em cima, eles compram plástico, compram vidro, compram aço e mantêm os sinais vitais da economia em funcionamento.
Foi assim que nós conseguimos um desempenho melhor do que o das economias avançadas, porque nós prestamos atenção nessas várias dimensões de crédito dos vulneráveis e tivemos um desempenho, do ponto de vista econômico, bastante razoável, muito aceitável, para não dizer que foi bem melhor do que em todos os países avançados. Fizemos um trabalho duro.
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Trabalhamos também na dimensão da saúde. Nós rebaixamos as tarifas de 1.500 produtos médico-hospitalares. Corremos atrás da produção de ventiladores. Quando o Mandetta disse que o problema seria solucionado através de ventiladores pulmonares, nós fizemos uma economia de guerra. Descobrimos quem eram os quatro ou cinco produtores. Uma empresa estava quebrada, a outra era pequenininha. Nós encomendamos. Fizemos uma economia de guerra e passamos de 250 ventiladores pulmonares para 1.500 ventiladores pulmonares por dia. Fizemos a mesma coisa com o kit intubação, com a solução para falta de oxigênio. Foi uma economia de guerra! Corremos atrás dos produtores, para tentar ajudar o máximo possível.
Então, nós não só transferimos 8,5% do PIB. É o dobro do que outras economias emergentes fizeram e é 10% acima da média das economias avançadas. Nós pegamos 8,5% do PIB. Metade disso, dos 700 bilhões de reais, foi dinheiro diretamente no bolso dos 64 milhões de brasileiros mais frágeis.
Foi o auxilio emergencial. Isso também foi feito com base no aprendizado anterior.
Como é que o Lula conseguiu, com 10 bilhões de reais, lá atrás, favorecer 40 milhões de brasileiros com o Bolsa Família? Era um programa relativamente barato e muito eficiente e potente. Era um programa que, na Universidade de Chicago, há 20 anos, 30 anos, 40 anos, já se defendia. Era a renda básica, que o próprio Suplicy trouxe para o Brasil. Então, a ideia de que você tem que ajudar o pobre diretamente, sem intermediário, com a transferência de renda direta, com o dinheiro na veia, é uma ideia poderosa, forte.
Quando bateu a pandemia, nós imediatamente desenhamos isso. Quem desenhou isso? Eu vejo dizerem que foi A, que foi B. Não! Isso foi desenhado na minha mesa com a minha equipe. Foi mandado para o Congresso, e o Congresso, como sempre, aperfeiçoou, melhorou aqui, aumentou o valor. Mas nós estávamos trabalhando juntos o tempo inteiro.
Eu sempre digo isto: eu confio na democracia brasileira. E a democracia brasileira reagiu à pandemia de uma forma vigorosa. Entramos neste ano, para chegar aonde estamos agora, com uma arrecadação recorde a cada mês. Janeiro foi o segundo maior janeiro da história; fevereiro foi o maior fevereiro da história; março foi o maior março da história; o que mostra que a economia formal já voltou. Todos os índices de atividades estão vindo o dobro do esperado pelos indicadores de atividades do Banco Central. Ao mesmo tempo, há geração de empregos, como eu havia falado: 260 mil no primeiro mês; 403 mil no segundo mês; depois, 180 mil no terceiro mês. É a economia tentando voltar.
Agora temos a vacinação em massa. Com a vacinação em massa para preservar a saúde, para permitir a volta e o retorno seguro ao trabalho de um lado; e, de outro lado, com as reformas, o Brasil é o único país do mundo que voltou às reformas estruturantes mesmo durante a crise. O Congresso funcionou o tempo inteiro com o Brasil em crise. O Congresso funcionou! Este Congresso reformista aprovou o Banco Central independente. O Banco Central independente é uma conquista de Estado, não é uma conquista de Governo. Foram aprovados o Banco Central independente, o novo marco fiscal, o marco regulatório do gás natural, o marco do saneamento — 100 milhões de brasileiros sem esgoto e 35 milhões de brasileiros sem água. Aprovamos o marco do saneamento. Alagoas conseguiu 4 bilhões de reais logo no início: 2 bilhões de outorga e 2 bilhões de investimentos, de garantia de investimentos. Assistimos ao que ocorreu com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro — CEDAE na semana passada. O preço mínimo era 10 bilhões de reais. Pagaram 22 bilhões de reais pelo direito de investir mais 30 bilhões no Rio de Janeiro.
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Esse dinheiro visa remover uma chaga terrível da saúde pública brasileira. Quando se abrem as portas para os investimentos, não se trata apenas de uma questão de saneamento, mas também de saúde pública, de meio ambiente. Isso é política ambiental, é política de saúde pública, é política de saneamento.
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Desde quando entramos nos Governo, logo nos primeiros dias, eu falei com o BNDES: "Nós vamos ter que entrar na área de saneamento, para ajudar os Estados, ajudar os Municípios, ajudar o Governo Federal a reconfigurar". E conseguimos aprovar, então, o marco regulatório. Aí começam esses investimentos. Vai entrar muito dinheiro justamente nisso.
Da mesma forma, eu quero esclarecer... Faltam só 5 minutos e, seguramente, eu vou ser perguntado sobre isso. Então, eu prefiro esclarecer nas perguntas. Sei que as perguntas virão. Eu vou falar um pouco à frente.
No que eu acredito? O que nós estamos vendo pela frente? Primeiro, não pode faltar dinheiro para a saúde. Não pode faltar dinheiro para a saúde. Nós renovamos o protocolo do ano passado, justamente os programas que funcionaram no ano passado, como o auxílio emergencial, como o BEm, que preservou 11 milhões de empregos. Nós temos, como eu dizia, 33 milhões de brasileiros na força de trabalho formal. Eram 46 milhões com carteira assinada e 13 milhões no funcionalismo público. Sobravam 33 milhões na iniciativa privada. Onze milhões — nós temos o CPF de cada um — teriam sido demitidos se não fosse o BEm — Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda. Em vez de demitir, a empresa nos liga e nós pagamos a diferença. Ela reduz o salário, nós pagamos a diferença, e ela mantém o emprego.
Então, preservamos 11 milhões de empregos. Protegemos os 64 milhões mais frágeis. Digitalizamos cada um e demos o auxílio emergencial. Protegemos esses 11 milhões de empregos com o BEm. Fizemos o PRONAMPE e o PEAC, programas de crédito para os mais frágeis. Estamos diferindo impostos para os setores que foram mais atingidos, como, por exemplo, eventos, artistas, cinema. Ontem, sancionamos 15 emendas. Tivemos que vetar 3 ou 4, porque a forma de fazer estava incorreta. Mas nós já estamos acordados com eles para fazermos da forma correta. Então, em 1 ou 2 semanas, teremos que acelerar isso.
Estamos atentos. Estamos trabalhando nessa direção. Estamos abertos a conversar, a explicar, a receber sugestões, críticas. No entanto, mantemos esse espírito de que não vamos subir em cadáveres para fazer política. Nós estamos numa guerra contra um vírus. Nós precisamos botar a vida em primeiro lugar.
Toda ideia do Governo, olhando para a frente, envolve saúde, emprego e renda. Envolve saúde, porque a vacinação em massa é o grande desafio; envolve emprego, porque nós descobrimos que 38 milhões de brasileiros eram subempregados, com baixíssimos ganhos — não vou nem dizer salários, porque não são nem empregos formais. Não contribuem para a Previdência, são invisíveis, não têm garantia nenhuma. Essas pessoas têm que trabalhar de dia para levar comida para casa à noite. Por fim, envolve renda, que, por um lado, é emprego e, por outro lado, é a recomposição dos programas sociais.
Eu queria agradecer ao Congresso, que sempre ajudou na elaboração dos programas durante esta crise. Este é um Congresso reformista. Nós temos avançado muito juntos. A oposição faz o seu papel, que eu reconheço e respeito. Acho que nós precisamos de mais respeito, mais tolerância. Temos que escapar dessa espiral de ódio, de divisão entre brasileiros. Isso é um descredenciamento da nossa democracia.
Eu acho que a força da nossa democracia vem justamente da nossa alternância no poder, da capacidade de compreender o outro lado, da capacidade de ver o que há de virtude no outro lado e fazer as críticas ao que houver de errado no outro lado. Acho que precisamos, acima de tudo, de respeito, tolerância e convivência, ou estaremos descredenciando a nossa própria democracia. Tudo o que um lado faz em excesso o outro aprende e vai devolver. Aí o outro aprende. Essa escalada não interessa à população brasileira.
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Tenho dito que quem está explorando cadáver para fazer política, quem está achando que é na base do ódio que se vence não age certo. Eu acredito nisso. Eu acredito na democracia brasileira. Eu acredito que nós temos que conviver para construir um Brasil melhor. Às vezes, é um que está no Governo; às vezes, é o outro. Porém, sempre precisamos pensar que o Brasil está acima de tudo, porque é o nosso País, é onde vivemos.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Obrigado, Ministro.
Inicialmente, agradeço ao Ministro a sua brilhante exposição. Ouvi-lo é sempre uma aula de economia, cidadania e boa administração.
Sr. Ministro, a respeito dos gastos tributários, que o senhor tanto comenta e diz que vai recuperar, pelo menos, uma parte para o Tesouro Nacional, o que o senhor está pensando sobre recuperação de parte desses mais de 300 bilhões de reais dos gastos tributários no Brasil?
Ministro, o senhor publicou ontem muitos dados sobre a economia do Brasil e falou do Governo central, dos Estados e dos Municípios. A receita do Governo central, que é o Governo Federal, caiu de 29,13% para 25,75% do PIB — quase 4% de queda. A receita dos Estados fez foi crescer. A receita dos Estados subiu de 12,35% para 13,46% do PIB. A receita dos Municípios também cresceu: de 9,25% para 9,59%. Como justificar o crescimento dos outros entes federados e a queda de quase 4% do Governo central?
Sr. Ministro, também quero fazer questionamentos sobre a repercussão das dívidas bruta e líquida do Governo. O setor público, em 2018, no início do Governo, tinha uma dívida de 52,8% do PIB. Em 2021, ela já está em 65% do PIB. A projeção é que chegue a 72% do PIB.
Como explicar um crescimento tão significativo da dívida líquida do setor público? A dívida bruta de todos os governos era de 75% em 2018. Neste ano, está previsto que chegará a 87% do PIB.
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Sr. Ministro, eu tenho aqui os detalhes da execução orçamentária financeira até 31 de dezembro. Auxílio financeiro: foram pagos 321 bilhões de reais, e a dotação era de 292 bilhões de reais. Nós temos todos os detalhes. Como justificar o pagamento maior do que a dotação orçamentária?
Sr. Ministro, eu quero falar também sobre REFIS. Eu sei que V.Exa. é contra o REFIS, mas isso tem tido uma repercussão muito grande na economia, neste momento de pandemia. Eu pergunto a V.Exa.: é possível fazer um novo REFIS?
Eu tenho aqui os seis maiores REFIS: o REFIS da Lei 9.694, que arrecadou até 2021 13 bilhões de reais; o REFIS da Lei 10.684, que arrecadou mais 23 bilhões de reais até 2021; o REFIS da Medida Provisória nº 303, que arrecadou 9 bilhões de reais; o REFIS da Lei 13.941, que arrecadou mais de 106 bilhões de reais; o REFIS da Lei 12.865, que arrecadou 45 bilhões de reais; e, por fim, entre os seis maiores REFIS, o da Lei 12.996, que arrecadou 42 bilhões de reais.
Sr. Ministro, eu tenho aqui o resumo dos seis maiores REFIS. O Governo arrecadou 241 bilhões de reais. É possível fazer novo REFIS para melhorar a situação das empresas e do cidadão brasileiro?
O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ) - Ministro Paulo Guedes, bom dia. Obrigado pela sua participação aqui na Câmara dos Deputados conosco.
Eu estou aqui representando a Presidência da Comissão de Seguridade Social e Família e quero agradecer a sua participação e a sua fala para dirimir o conflito a respeito da proposição do Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, para que se fizesse a audiência em conjunto. V.Exa. já está se dispondo a fazer audiências setoriais. Nós faremos contato através da Vice-Líder do Governo, a Deputada Carla Dickson, para agendar uma audiência setorial na Comissão de Seguridade Social e Família com mais tranquilidade, até para V.Exa. ter junto de si toda a sua equipe que lida com a Seguridade Social no Brasil.
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11:50
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Eu quero colocar dois pontos, Ministro, para ser direto. Nós aprovamos, aqui na Câmara, um projeto de lei de minha autoria, com o apoio do Presidente Arthur Lira, sobre o Programa Pró-Leitos, que gerava incentivo para que empresas privadas pudessem fazer uma contratação de leitos em hospitais privados, facilitando a ampliação, Deputado Afonso Motta, do número de leitos, especialmente de CTI, neste grave momento da pandemia. Obviamente, essa doação seria abatida no Imposto de Renda. Então, na verdade, a pessoa faria uma doação para a saúde e teria o abatimento no Imposto de Renda. A lógica, Ministro, é a mesma das leis de incentivo à cultura e ao esporte.
Neste momento, o Programa Pró-Leitos seria uma espécie de lei de incentivo à saúde, na lógica do abatimento no Imposto de Renda, como já temos no campo da cultura e do esporte, que já estão, neste momento, prejudicados. Com a não realização de eventos, com a não realização de diversos atos culturais, com certeza o volume de isenções irá cair. Nós substituiríamos, neste momento de pandemia, Deputado General Peternelli, com o Programa Pró-Leitos, esta brecha de isenções que ocorreriam pela não execução de políticas de cultura e de esporte, que têm essa similaridade. E o Governo vetou esse trecho do nosso projeto de lei, que eu julgo que traz um avanço muito importante, porque o gestor do Sistema Único de Saúde é que iria regular e poderia fazer uma expansão de leitos muito rápida para o Brasil. Eu queria que V.Exa. falasse sobre esse veto.
De forma nenhuma, com cada gestor utilizando a tabela das operadoras de plano de saúde, nós teríamos algum tipo de distorção, de farra do boi, Deputado General Peternelli, porque os gestores municipais, para atestarem esse serviço, primeiro, teriam que regular o paciente. Esse paciente teria que estar internado, Deputada Professora Dorinha, num hospital autorizado pela Secretaria Estadual ou Municipal de Saúde, e o gestor é que atestaria que o serviço foi prestado, para poder ter esse benefício fiscal, a despeito — eu volto a frisar — de outras áreas que também têm benefícios. Nós fazemos esse apelo, neste momento.
Ministro Paulo Guedes, eu queria fazer uma pergunta sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro. V.Exa. conduziu, com o Ministério da Economia e o BNDES, brilhantemente, algo que vai cessar uma espera de anos da população do Estado do Rio de Janeiro, que clama por saneamento básico. Com certeza, com esse brilhante leilão da CEDAE, nós vamos ter um avanço no saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro. Mas V.Exa. tem alguma previsão da assinatura da renovação do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro?
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Eu gostaria que cada Presidente falasse por 5 minutos, para viabilizarmos o tempo desta nossa reunião.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Ministro Paulo Guedes, muito obrigado pela sua participação e pelos esclarecimentos.
Eu queria fazer, primeiro, um registro dessa relação com o Governo aqui no Parlamento. Faço uma manifestação no sentido de que, sem dúvida nenhuma, durante a pandemia, nós tivemos uma capacidade de regulação.
Eu digo que é regulação conjunta porque, mesmo que nós da Oposição tivéssemos resistido com relação a algumas proposições, acima de tudo declaramos estado de calamidade, conseguimos, como V.Exa. bem colocou, atenuar as consequências das relações sociais, propiciar a garantia do emprego, a contribuição do Governo relativamente ao seguro, estabelecemos o auxílio emergencial, o financiamento sobretudo das pequenas e microempresas, um conjunto importante de regulações.
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Acontece que essas regulações venceram em 31 de dezembro de 2020. Ministro, compreendemos a preocupação fiscal, mas talvez tenha faltado certa sensibilidade. Talvez já estivéssemos mais adiantados a respeito das regulações, que temos de continuar fazendo, porque, mesmo que V.Exa. nos tenha oferecido valiosas informações sobre o desempenho da economia, a verdade é que as circunstâncias da pandemia, as dificuldades, os desafios não foram superados, como é natural. Eu queria um comentário de V.Exa. nesse sentido.
V.Exa. já valorizou a nossa relação no Parlamento, com a participação do Governo, com a orientação e as demandas encaminhadas por V.Exa., mas acho que isto é importante. Quem sabe, se não tivéssemos pura e simplesmente colocado estado de calamidade por mais 6 meses pelo menos, já estaríamos mais avançados nesse processo todo.
Em segundo lugar, eu gostaria de conhecer a apreciação de V.Exa. a respeito do auxílio emergencial. Nós queremos apreciar essa matéria. Temos uma inconformidade com os valores que o Governo está propondo através da medida provisória. V.Exa. colocou muito bem essa identificação de 40 milhões de pessoas que vivem com dificuldades de ocupação, com dificuldades de trabalho. O próprio Governo foi surpreendido nisso, com esses números. A sociedade foi surpreendida.
Eu gostaria de saber a apreciação de V.Exa. com relação a esse conteúdo, já que estamos aqui representando a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e é claro que sabemos que a apreciação da PEC 32, que trata da reforma administrativa, vai ser objeto de outra participação mais efetiva de V.Exa., específica sobre essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Tem a palavra a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Sr. Ministro Paulo Guedes, eu quero só reforçar a minha fala inicial. Provavelmente teremos tempo para discutir sobre a educação. Nós temos o levantamento realizado, e a preocupação é muito grande quanto aos recursos da educação. Nas principais áreas — educação básica, ensino superior, educação profissional —, o orçamento do Ministério da Educação ficou muito comprometido.
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11:58
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Os cortes foram muito fortes, violentos. Eu tenho um quadro que mostra o comparativo entre os investimentos da educação, da saúde e da defesa. O orçamento que mais cresceu foi o da defesa, num país que vive em paz. O crescimento, nos últimos anos, foi bastante significativo. Não quero dizer com isso que não é preciso investir na defesa, na organização do País.
Eu gostaria de me reportar primeiro a essa recomposição. Fiz parte da Comissão de Orçamento neste ano. Não é real o que V.Exa., em alguns momentos, falou sobre o IBGE. Não foi uma decisão do Congresso fazer esse corte. O Relator-Geral faz toda a construção, juntamente com o Governo. O Governo tem hoje uma base bastante consolidada nesta Casa. Há todo um formato de votação. Todos nós que participamos sabemos como a estrutura funciona e como o Governo definiu grande parte dos seus encaminhamentos.
Mas eu quero falar sobre educação. Os cortes foram muito fortes. Não é possível manter o funcionamento de universidades e institutos federais. Também tenho preocupação com a educação básica. Há centenas de obras paralisadas por falta de orçamento. Inclusive, muitas delas se referem a escolas de educação básica e creches. Como este Governo tem avaliado isso? Existia uma ideia de geração de trabalho e de renda dentro de um programa que o Governo Federal lançou. Essas obras seriam retomadas como forma de geração de trabalho. Recursos seriam repassados a universidades, institutos federais e creches para que concluíssem essas obras.
Gostaria de fazer um apelo. O Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, do qual sou uma das autoras, trata da garantia de acesso à Internet aos professores e aos alunos. Ocorreu veto. A justificativa do Governo sobre o veto não corresponde em nada ao PL. Não consigo compreender o argumento. O PL considera recursos limitados, que foram discutidos com o próprio Governo, em torno de 3 bilhões, a possibilidade de utilização inclusive de parte do FUST, que foi criado também com o objetivo de ajudar a educação, a saúde, várias áreas sociais. Mas o recurso existe. No País, as escolas ficaram fechadas por mais de 1 ano, professores e alunos ficaram sem acesso à Internet. Temos um passivo para resolver. Quando houver a volta às aulas, como vamos recuperar isso, para que o abandono, a evasão sejam reduzidos, para que nenhuma criança e nenhum jovem sejam deixados para trás? Infelizmente, a maioria dos alunos da escola pública não conseguiu acompanhar as atividades remotas. Os Municípios também tiveram dificuldades em gerar atendimento, produzir conteúdo, garantir acesso a plataforma de ensino.
Faço esse apelo em relação ao PL 3.477. O que foi elencado não corresponde ao projeto. O projeto tem um recorte temporal, para ajudar as escolas estaduais e municipais a garantirem esse acesso, e não por meio de suas estruturas físicas. Trata-se de assegurar que os alunos e os professores tenham acesso, por meio da Internet, a uma plataforma de ensino.
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O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Obrigado.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Sr. Presidente, peço que o Ministro fale sobre redução do preço do gás de cozinha, um produto essencial. Saúdo o Ministro...
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Depois vamos conversar, Deputado.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o ano de 2020, como V.Exa. disse, foi ruim para todos. A previsão era de que a queda do PIB fosse acentuada, mas o que vimos foi uma queda menor. Eu, particularmente, Sr. Ministro, atribuo isso ao auxílio emergencial e aos repasses para os entes da Federação, para os Estados e Municípios.
O meu questionamento tem a seguinte linha. Houve um aumento significativo no número de famílias que estão cadastradas no CADÚNICO, e essas famílias não estão sendo contempladas com o bolsa-família nem com o BPC. O Governo tem algum estudo para que possamos atender todas essas famílias que estão no CADÚNICO, haja vista o avanço da desigualdade, e para que possa haver reajuste do valor do bolsa-família? Hoje, com o preço da carga de gás — cito um item —, em muitas regiões fica difícil até comprar alimento.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Tem a palavra o Sr. Ministro Paulo Guedes, para que dê as explicações aos cinco Parlamentares que falaram agora.
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Obrigado, Deputado Júlio Cesar. Eu vou responder primeiro as suas colocações.
Uma colocação inicial muito importante sua foi: "E os gastos tributários? E os 300 bilhões em isenções ou desonerações que estão por aí?" Eu até colocaria uma outra cifra também assustadora. E os quase 4 trilhões em contenciosos?
Eles revelam, ao mesmo tempo, o manicômio tributário em que o Brasil se meteu. Por um lado, quem tem poder político consegue a desoneração e as isenções. Os impostos são tão disfuncionais, tão altos e tão mal desenhados que quem tem poder político consegue desonerações. São 300 bilhões de reais em desonerações e isenções. Por outro lado, quem tem poder econômico prefere entrar na Justiça. Em vez de pagar 1 bilhão de reais à União, prefere pagar 100 milhões a um escritório de advocacia.
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A nossa reforma tributária tem que atacar esse problema. Boa parte desses subsídios precisam ser removidos. Se os impostos forem mais baixos, funcionais, com uma base mais ampla, nós vamos reduzir tanto os contenciosos de quem tem poder econômico quanto as desonerações e os subsídios de quem tem poder político.
Então, a resposta é sim. Nós temos que atacar isso e vamos atacar isso juntos, aí no Congresso, durante a reforma tributária.
A sua segunda observação, que também é muito importante, diz respeito à arrecadação federal, que caiu muito, e à arrecadação dos Estados e dos Municípios, que subiu. Ora, o nosso princípio federalista é levar o dinheiro para a ponta — auxílio emergencial, rolagem de juros, recursos que foram repassados para os Estados e Municípios, as transferências fundo a fundo de saúde. Eu lembro que, logo no início, assim que foi permitido, nós transferimos 10 bilhões fundo a fundo, 16 bilhões primeiro para o fundo de saúde e, depois, para o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Tomamos todos os cuidados para que não faltasse recurso na ponta.
Por isso, há essa assimetria. O Governo Federal perdeu com o avanço da recessão, mas a atividade econômica nos Estados e nos Municípios e a perda de arrecadação potencial foram mais do que compensadas com esses repasses que fizemos. Os Estados e os Municípios chegaram ao final do ano passado com recorde de caixa. Depois de pagarem a fornecedores, de pagarem os salários do funcionalismo, tudo isso.
Os nossos impostos caíram, e o nosso endividamento subiu. É sobre isso a sua pergunta seguinte. Como é que nós pulamos de 76% para 88% do PIB? Exatamente pelo que aconteceu, gastamos muito com a saúde, muito com os vulneráveis. Fizemos a digitalização relativa aos 64 milhões de brasileiros mais frágeis e fizemos o dinheiro chegar mês a mês a esses indivíduos, que eram justamente os mais frágeis. Com isso, a nossa dívida deu um salto.
O que podemos falar a respeito da dimensão fiscal? Quando entramos, o déficit primário era de 2% do PIB, em 2018. Em 2019, no nosso primeiro ano de Governo, nós o reduzimos para 1% do PIB. E a relação entre dívida e PIB, que foi mencionada, era de 76,4%. Nós a derrubamos para 75,4%. Então, depois de vários anos com a relação entre dívida e PIB subindo, nós, no nosso primeiro ano, reduzimos o déficit e reduzimos essa relação entre dívida e PIB. Quando estávamos nos preparando para continuar nesse processo, fomos atingidos pela COVID.
Basta ler os jornais da época. Todo mundo dizia que a relação entre dívida e PIB chegaria a 100% do PIB, e nós a travamos em 89% do PIB, nem chegou a 90%. E as previsões agora já são de 88%, 87%, para o final deste ano.
Nós realmente nos endividamos, e não há problema. Quando se está em guerra, isso é normal. Em todas as guerras no mundo, houve aumento de endividamento dos Estados. O Estado existe para proteger o cidadão, proteger a vida, proteger as liberdades, proteger a economia, proteger empregos. Então, é natural que, nesta guerra contra o vírus, em estado de calamidade pública, tenhamos nos endividado. Mas nos endividamos pagando uma parte da guerra. Nós não estamos jogando para nossos filhos e netos os custos.
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Por isso, ao longo da pandemia, nós soltávamos o auxílio emergencial, mas pedimos uma contrapartida com referência à reforma administrativa. Ao mesmo tempo, estendemos o auxílio emergencial e pedimos uma contrapartida, a de não haver aumento durante a guerra contra o vírus. Agradecemos muito a contribuição do funcionalismo. Num período de guerra, em que milhões de pessoas estão perdendo o emprego, em que há milhões de vulneráveis, se nós conseguimos manter o distanciamento social, ficar em casa, com emprego garantido e salário mantido, vamos abrir mão de aumento salarial, pelo menos nesse período.
Isso tudo nós conseguimos fazer. Permitiu que a relação entre dívida e PIB, embora tenha subido para 88%, tenha ficado bem abaixo dos 100%, o que todo mundo achava que íamos atingir.
Finalmente, há a sua observação sobre o REFIS. Pergunta se nós somos contra ou a favor do REFIS. Não é que eu seja contra o REFIS. Acho que já tivemos quatro, cinco, seis, sete REFIS. Como a empresa está sufocada financeiramente, ela precisa de oxigênio. O Governo estende isso, mas ela acaba não conseguindo pagar e volta para um novo REFIS.
Então, nós preferimos desenhar uma nova ferramenta, que está tendo muito sucesso. Pelo menos 80 bilhões já foram recuperados dessa forma. É o que nós chamamos de transação tributária. Em vez de se ficar por 20, 30, 40 anos refinanciando dívida, diagnostica-se a situação da empresa. "Como está a empresa?" "Ela está quebrada. Está devendo 2 milhões. Está quebrada." Se é o caso, por exemplo, de um pequeno restaurante, faz-se uma transação tributária. Ele paga 10 reais e, acabou, a sua ficha fica limpa. Ele é retirado dessa lista. Não adianta fingir que ele vai se recuperar e que, um dia, quem sabe, vai pagar. Ele não tem condições de pagar. Ele estava pagando o SIMPLES. Fechou o restaurante, não tem mais condição de pagar. Em vez de ele ficar com a ficha suja pelo resto da vida, faz uma transação tributária. É dito o seguinte: "Quanto você consegue pagar?" "Ah, eu estou quebrado, já fechei a empresa há 6 meses." "Então, pague aí o que for possível e, acabou, você está zerado com a Receita Federal. Pode começar vida nova."
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Ao se fazer um acordo com a Receita Federal, mergulha-se nesse regime mais simples, em vez de se ficar eternamente prisioneiro do REFIS, porque ele dá um alívio, mas, após 1 ano, 2 anos, o pagamento não acontece, e outra vez se renova esse programa. Nós vamos tentar uma forma superior.
Nós devemos até uma explicação ao Prof. Luizinho, o autor do PL sobre incentivos para ampliação do número de leitos. A ideia é bem concebida, é uma boa ideia. Como podemos ajudar para que ocorra essa ampliação? O que aconteceu inadvertidamente?
Em uma hora como esta, em vez de ficarmos apontando uns para os outros, acusando uns aos outros, temos que considerar que temos um inimigo comum: o vírus.
Aconteceu o seguinte. Nós descentralizamos recursos, mandamos recursos para Estados e Municípios, e todo mundo achou que a pandemia tinha acabado. A economia estava voltando em "v" — ela voltou forte —, a doença estava sendo abatida. Nós saímos de um período crítico, o da primeira onda, saímos de um patamar de 1.500, 1.600 mortes por dia e passamos para um de 1.100, 900, 700 mortes diárias. Em alguns dias, houve 100 mortes, 170 mortes. O número estava descendo fortemente. No final de novembro, no início de dezembro, parecia que a doença estava indo embora. Os Governadores desativaram leitos de hospitais de campanha que foram feitos no período de emergência. Aquilo tudo começou a ser desativado.
A ideia do Prof. Luizinho é boa. Vamos dar uma isenção, vamos dar um incentivo qualquer para que seja ampliado o número de leitos. Eu sou sempre a favor de o setor privado ajudar a entrar no combate, só que houve um veto jurídico. Às vezes, na boa vontade — por isso, nós temos que trabalhar juntos —, a economia faz algo que politicamente pode ser inaceitável e, às vezes, o Congresso faz algo que politicamente é desejável, mas fere a legislação vigente, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nós tivemos que vetar o PL do Prof. Luizinho, do ponto de vista estritamente jurídico, não do ponto de vista econômico. É mais ou menos o que aconteceu ontem também, em que tivemos de vetar dois ou três itens do auxílio aos setores que ficaram para trás, exatamente estes, os de artes e eventos, os de turismo, de hotéis, pousadas, pequenos hotéis, etc. Dos 18, 19 itens, tivemos que vetar três, do ponto de vista jurídico, porque ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual era o problema? Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é preciso haver uma compensação. Se for dado auxílio ou isenção, é preciso dizer de onde vem o dinheiro, qual imposto que se vai aumentar para compensar essa isenção. Isso está na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O nosso veto não expressa antagonismo ao conteúdo. Quando se veta algo, não se quer dizer que se está contra o conteúdo de ajuda àqueles setores. Eu dei de novo esse exemplo de ontem, quando tivemos que vetar três coisas que vamos reformular. Quando se veta, não se quer dizer que não se vai fazer, apenas se está dizendo que desse jeito, juridicamente, não é possível. Estaríamos quebrando a lei. Vamos fazer de outro jeito, vamos trabalhar juntos, porque desenhamos melhor isso.
Como não foi apresentada a proposta de compensação, a indicação de onde viriam os recursos, teve que haver um veto jurídico, mas o mérito é muito interessante. Já que damos isenção, às vezes, para a cultura, para a educação, para qualquer atividade importante socialmente, durante a pandemia, por que não estabelecer uma isenção para que uma parte dos recursos sejam destinados à ampliação do número de leitos? Podemos trabalhar juntos isso.
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12:18
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Deputado Afonso Motta, um ponto superimportante que a Oposição levantou é real, é um ponto realmente importante, que é o seguinte: "Por que caiu em 31 de dezembro?" Ora, foi por construção. Quando construímos a PEC de Guerra, não participou só a economia, como eu disse antes, justamente havia gente no TCU, no Supremo Tribunal Federal e o Presidente da Câmara nos dando a autorização para gastar. Os programas foram calibrados para 31 de dezembro de 2020, porque era essa a expectativa. Ninguém imaginou que isso fosse se tornar no pesadelo em que se tornou, com a profundidade que teve.
Realmente, como dissemos um pouco antes, quando a economia voltou e se achava que a doença estava sendo abatida, tanto os Governadores começaram a desativar alguns hospitais de campanha, leitos, etc., como o próprio Governo Federal. A própria política se deslocou para as eleições, que foram em outubro. Quando chegou novembro, houve eleições em segundo turno. Depois, houve eleição para Presidente da Câmara e para Presidente do Senado.
Praticamente, nada ali foi criado, não havia nem os interlocutores. Se quisesse mandar uma medida qualquer para alguém, não podia. Nós todos estávamos conversando sobre isso: "Olhe, parece que a pandemia voltou". Conversamos com a Câmara, com o Senado, com o TCU. "Olhe, a pandemia voltou." "Ah, pelo menos já temos protocolo, sabemos como temos que fazer." "Mas temos que fazer logo!" "Não, assim que acabar a votação, entramos com o auxílio emergencial." Tanto isso ocorreu que, assim que foram designados o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado, eles tiveram uma reunião com o Presidente da República para acelerar a vacinação em massa. Imediatamente conversamos sobre o auxílio emergencial, que tinha que ser disparado novamente, e começamos a dispará-lo. Sabíamos que em janeiro e fevereiro ainda tínhamos cobertura.
Embora as novas medidas terminem em 31 de dezembro, há períodos de implementação. Quando termina em 31 de dezembro, a pessoa que faz aniversário em 23 de dezembro ou em 24 de dezembro ainda recebe em janeiro, em fevereiro. Há toda uma velocidade de implementação e sabíamos que haveria cobertura ainda em janeiro e fevereiro. Ainda havia gente recebendo auxílio emergencial, gente recebendo benefício emergencial, o BEM. Estava tudo ainda funcionando em janeiro e em fevereiro.
Logo que foram designados os novos Presidentes da Câmara e do Senado, nós começamos a trabalhar de novo nisso, inclusive usando atalhos. Um foi justamente do Senador do PT Rogério Carvalho, que tinha exatamente um pedido de renovação já em trâmite, que o próprio Governo apoiou, disse: "Vamos entrar por aqui, que é mais rápido". O Orçamento que tínhamos mandado em meados do ano passado, com o problema da COVID, da pandemia, acabou sendo aprovado recentemente, 2, 3 semanas atrás.
A culpa é de quem? A culpa é da economia? Não! A culpa é de todo mundo, porque o Orçamento estava lá desde agosto, e, com a guerra da pandemia, não foi aprovado. Depois houve a perspectiva de mudança na Presidência da Câmara e na Presidência do Senado, na base de sustentação parlamentar do Governo. Tudo isso afeta a forma como vai ser o Orçamento, como não vai ser.
Acaba que é a política que dá o timing das coisas. É assim, é normal que seja assim. É normal que seja assim. As medidas expiraram em 31 de dezembro, mas as camadas de proteção ainda entraram em janeiro e fevereiro.
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12:22
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Quanto à renovação do estado de calamidade pública, nós preferimos justamente ir pegando essa emenda e soltando o auxílio emergencial primeiro; agora, soltamos o BEM de novo, o PRONAMPE. Aprovando-se o Orçamento, tem-se a antecipação de abono salarial, que até já havia saído, mas precisávamos da aprovação do Orçamento para que saísse a antecipação dos benefícios de aposentados e pensionistas. Então, à medida que as oportunidades foram aparecendo, nós fomos implementando o estado de calamidade pública, inclusive esse "orçamento de guerra" novamente. Só que nós não precisávamos, e não precisamos ainda, decretar estado de calamidade pública, justamente porque, como os salários do funcionalismo já foram desindexados, travados, ano passado, por acordo político que foi feito, se for apertado o botão de novo, não se terá nenhum impacto fiscal, pois o sacrifício já foi feito. Combinou-se, no ano passado, que não haveria aumento em 2020 e neste ano nos três níveis da Federação. É exatamente como uma democracia funciona: normal.
Eu vou terminar a resposta do Deputado Afonso Motta dizendo que nós realmente não apertamos o botão da calamidade pública porque o que ele produziria, que seria segurar o salário, já foi garantido, pois foi feito um acordo político nesse sentido. Na verdade, o que se faria era abrir um cheque em branco. Quer dizer, ano passado, quando se decretou a calamidade pública, podiam ter sido gastos 8% do PIB ou 10%, 15%, 20%, mas nós achamos que temos duplo compromisso. Temos compromisso com a saúde e temos também compromisso com o Estado de responsabilidade fiscal. Não podemos incendiar o Brasil. Não somos uma geração de irresponsáveis que faz uma guerra e joga o custo para os filhos e netos lá na frente. O tempo inteiro nós dizemos que uma nação é muito mais do que um acordo entre contemporâneos, é também um pacto entre gerações. Nós temos responsabilidade com as gerações futuras.
Para mim, seria fácil, como Ministro da Fazenda, apertar agora o botão da calamidade pública e gastar mais 10% do PIB, dizer: "Vamos sair gastando mais 10%, 20% do PIB e jogando essa dívida para 100%, 110%, 130% do PIB". É uma irresponsabilidade com as gerações futuras! Então, o que nós fizemos foi justamente pegar esse "atalho" — entre aspas — apresentado pelo Senador Rogério, do PT, e aprovar, através disso, o auxílio emergencial. Agora, já aprovado o Orçamento, fizemos a antecipação dos salários.
Aprovamos agora 44 bilhões para o auxílio emergencial, mais 20 bilhões para as vacinas, mais 10 bilhões para a renovação do BEM, que é o programa de preservação de empregos, mais 5 bilhões para o PRONAMPE, que é o programa de crédito. Mas tudo devagar, na medida necessária e dentro desse duplo compromisso, com a saúde do povo brasileiro, e também com os interesses. Nós não queremos desestabilizar a economia, desorganizar tudo, simplesmente porque seríamos uma geração de irresponsáveis. De forma alguma! Aliás, nós demonstramos isso no ano passado, o Congresso e todo mundo: a Oposição, a Situação, o Governo. Nós demonstramos isso no ano passado.
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Vou entrar agora no tema apresentado pela Deputada Professora Dorinha, a elaboração do orçamento, o dinheiro para a saúde e para a educação.
Ano passado, nós vivemos uma tragédia, uma experiência terrível do ponto de vista da saúde pública, do ponto de vista da proteção dos indivíduos, que ficaram trancados em casa, sem conseguir sair para trabalhar. Conseguimos atacar o aspecto econômico disso com o auxílio emergencial, possibilitando que essas pessoas se alimentassem, seguissem vivas e, ao mesmo tempo, defendendo os empregos das empresas organizadas, que até forneciam protocolos. O informal está mais desassistido ainda, porque ele está sozinho, está abandonado, não tem orientação. Já quem trabalha numa empresa grande tem orientação, tem ajuda, tem acesso a teste, tem encaminhamento para hospitais. No ano passado, nós aprendemos duas grandes lições juntos. A primeira é a de que quem tem de comandar os orçamentos é a política. Ano passado, a política fez o seguinte. Não faltou dinheiro para a saúde, mas, ao mesmo tempo, não demos aumento para o funcionalismo. Depois de 17 anos, com os salários do funcionalismo subindo 50% acima da inflação, em um período de bonança, um período em que houve essa expansão toda, tivemos 2, 3 anos muito difíceis, no final do Governo anterior, e mais 2 anos muito difíceis, no início do nosso Governo.
No meio de uma pandemia, esta foi uma contribuição importante do funcionalismo, a de não receber esses aumentos. Isso aconteceu na Alemanha, aconteceu na Suíça, aconteceu nos Estados Unidos, e os recursos foram para a saúde. No ano seguinte, por exemplo, em que a pandemia poderá ter ido embora, dá-se aumento para o funcionalismo; no outro ano, reforçam-se os recursos para a segurança pública; no outro, os recursos para a educação. Quem comanda os orçamentos públicos tem que ser a política. A política, hoje, está reduzida a 4% do Orçamento. Os outros 96% estão carimbados.
Nós mostramos que carimbar o dinheiro com indexação não protege a população. Quem protege o povo é a política. Quem protegeu o povo brasileiro não foi a indexação. Com a indexação, o dinheiro da saúde ia subir 2% no ano passado, porque a inflação tinha caído para 2%, e o dinheiro da educação também ia subir só 2%. Na verdade, a política deu um passo à frente e deu 8,5% do PIB para a saúde e 130% de aumento para o FUNDEB, para a educação básica. Se quem protege a educação brasileira fosse a indexação, teria que ter dado 2% ou 3% para a educação básica, e, na verdade, foram 130%. A proposta inclusive da Professora Dorinha era de 100% de aumento, era passar de 10% para 20%. E o Governo... Eu me lembro de que fui lá e disse: "Vamos aumentar. Vamos dar mais um pouco. Se vocês derem 2%, nós damos 3% e carimbamos isso para o resto da vida no Renda Brasil". Fui mal interpretado. "Ah, está querendo pegar carona no FUNDEB." Não. Deixe lá os 3% então. Passou para 23%, teve 130% e não entrou no Renda Brasil, não entrou no Bolsa Família. Tudo bem, não há problema. Nós achávamos que era importante dar uma sinalização assim. Mas não há problema. Nós fizemos a nossa parte, que é valorizar a educação. E o FUNDEB teve 130% de aumento!
Falando um pouco sobre orçamentos e esse questionamento, o mínimo constitucional para a educação, em 2020, era de 54 bilhões, e o executado foi de 69,9 bilhões.
O mínimo constitucional, em 2021, é de 55,6. Há um excesso de 22,3. A dotação agora vai ser de 77,9 bilhões. Para o FUNDEB, são mais 16 bilhões em 2020 e 19,6 bilhões em 2021. Então, nós fazemos o que é possível.
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Outra informação importante: não é a economia que decide quanto vai para cada área, é a política! A própria Professora Dorinha explicou, disse: "É verdade". E eu dei uma informação correta, que é a seguinte: o orçamento que nós enviamos, que foi feito em agosto do ano passado, era aquele orçamento em que não prevíamos essa segunda onda violenta da pandemia, muito mais grave do que foi a primeira onda, e dele constavam 2 bilhões para o Censo, do IBGE, estavam lá os 2 bilhões. O que eu disse foi o seguinte: "Nós não cortamos a verba da saúde ou da educação. Esse é um processo político". O orçamento foi, entrou lá, como disse a Professora Dorinha, existe um processo político lá, existe a base do Governo, existe o Senado e a Câmara, existem as propostas, existe o Executivo. Isso começa a rodar lá dentro.
Eu só posso imaginar que foi considerado o recrudescimento da pandemia. Houve movimentos, inclusive de sindicatos ligados ao IBGE, eles estavam a favor do distanciamento social, de tudo isso e diziam: "Como vamos permitir que um pesquisador visite casas e vire um vetor de transmissão? Ele entra em 10, 15, 20, 30 casas e, numa delas, vai se infectar. Daí para frente, vai visitar mais casas e, pelo menos por 1 ou 2 semanas, até que detecte algum sintoma, vai passar por mais 100, 200, 300 casas e pode ser um vetor de transmissão da doença". Então, no mínimo, joga-se isso para o segundo semestre, inicia-se a contratação das pessoas no segundo semestre.
Mas eu imagino que tudo isso tenha acontecido dentro do processo político. Atribuem-se mais poderes do que os que realmente existem a um Ministério ou a outro. Esse é um processo político. Vejam que, volta e meia, há divergência entre Ministros, um fica reclamando do outro, diz que não mandou dinheiro, o outro fica reclamando que quer furar o teto. É um processo político complexo. Não foi alguém que levantou e cortou o Censo. Esse é um processo político. Isso entrou lá.
Só fiz o esclarecimento de que, no nosso orçamento, quando ele foi para o Congresso, estava orçado ainda o Censo. De repente, entrou lá. Não estou dizendo que foi a Oposição, que foi o Governo. Nem sei quem foi. Eu sei que o processo político preferiu adiar, e imagino que foi até em função do recrudescimento da pandemia.
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O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Ministro, todos os membros estão se queixando aqui do tempo da resposta. Estipulamos o tempo de 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - V.Exa. já extrapolou o tempo em mais que o dobro.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Deixe-o concluir a minha resposta. É a última pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Eu pediria a V.Exa. que, dentro do possível, respondesse ao Deputado Sidney, que fez a última pergunta.
Deputado Sidney Leite, este é o nosso maior desafio agora: os invisíveis, o pessoal que não tem nem o BPC, nem o Bolsa Família e que está na luta enfrentando isso.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Ressalto que todos que desejarem debater com o Ministro, inclusive Líderes e autores de requerimento, devem se inscrever por meio do Infoleg Parlamentar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, só uma pergunta...
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Para este bloco darei a palavra, como autores, ao Deputado Rogério Correia e, em seguida, aos Deputados Alexandre Padilha e Kim Kataguiri, e, como Líderes, à Deputada Talíria Petrone e ao Deputado Elias Vaz, e, na lista ordinária de oradores, à Deputada Tabata Amaral.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Presidente, só uma dúvida, pela ordem.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Presidente, eu sou a segunda inscrita. Deputada Vivi Reis, do PSOL, segundo a lista do Infoleg...
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Presidente, Deputado Padre João, enquanto coautor, também estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Com a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado, Deputado Afonso Motta, Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. É bom até que V.Exa. esteja presidindo neste momento, porque eu, como membro da CTASP, fui autor de um dos requerimentos exatamente para discutir a PEC nº 32.
O Ministro já falou, en passant, da PEC nº 32 como um sacrifício que os servidores públicos deveriam fazer, mas não é bem isso. O problema é que nós precisamos fazer, Ministro, Deputados e Deputadas, uma discussão séria sobre o que é a PEC nº 32, não desse jeito jocoso de dizer que é uma contribuição, um pequeno sacrifício do servidor. Não.
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12:38
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O Ministro disse que a guerra é contra o vírus, talvez por isso os holofotes estejam hoje no Senado, porque lá, sim, estão travando uma guerra contra o vírus, inclusive para ver as responsabilidades inerentes ao próprio Governo e ao Presidente Jair Bolsonaro por mais de 400 mil mortes, pois tratava isso como uma gripezinha, com remédios de cloroquina, com vacina que veio da China, e outras bobajadas que o Presidente Jair Bolsonaro cansou de dizer.
Agora estão, de fato, no Senado, fazendo uma guerra contra o vírus e contra o responsável por desdenhar o tempo inteiro desta pandemia. Mas se a guerra é contra o vírus, por que a granada tem que ir para o bolso do servidor e do serviço público? Por que a granada tem que ir para o bolso do aposentado, que está querendo viver muito, não é, Ministro? Ou para o bolso do filho do porteiro?
Ora, essa PEC 32, longe de ser uma compensação, é uma bomba atômica no serviço público, e eu digo por quê. Nós estamos, na Frente Mista em Defesa do Serviço Público, fazendo uma coleta de assinaturas, Ministro – já temos 52 mil assinaturas –, para solicitar a V.Exa., ao Presidente Jair Bolsonaro, ao Presidente Arthur Lira, que suspendam a tramitação dessa emenda constitucional aqui na Câmara, por dois motivos básicos.
O primeiro é pela pandemia. Como é que nós vamos fazer um debate com os servidores, com aqueles que precisam do serviço público, numa alteração tão profunda da Constituição, em plena pandemia?
Eu diria que isso é uma covardia. É uma guerra que se faz contra o serviço público sem dar condições aos servidores de se organizarem, conversarem com os Deputados e Deputadas, para alterar a emenda que está aqui proposta. Esse é o primeiro motivo. Já temos 52 mil assinaturas e nossa meta é chegar a 100 mil assinaturas.
O segundo motivo é que uma reforma desse tipo não pode ser feita no serviço público antes de uma reforma tributária. E a reforma tributária está parada, já falam em fatiá-la para não fazer quase nada. Mas uma reforma tributária séria tem que dividir renda, tem que taxar grandes fortunas, tem que taxar lucros e dividendos de grandes empresas, em especial internacionais. E essa reforma tributária não é feita. Fica-se pedindo sacrifício para o servidor público. E não é sacrifício de deixar de aumentar salário, não, porque o servidor está há muito tempo sem aumento de salário, pelo menos a grande maioria dos servidores, como os professores, que perfazem 60% a 70% dos servidores públicos no Brasil.
Essa reforma tem os seus piores momentos. Eu poderia listar alguns: fazer instrumento de cooperação permitindo contratos entre poder público e iniciativa privada autorizando a iniciativa privada a exercer serviço público e usufruir das estruturas, ainda que não exista contrapartida do ente público, e podendo cobrar, inclusive, pelo serviço público, o que vai depender de lei ordinária; acabar com a estabilidade; fazer avaliação de desempenho para demissão em massa; acabar com o concurso público, carreiras; desvinculação orçamentária, que já foi tentada e que deve voltar.
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12:42
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O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Concluo.
Nós precisamos fazer um sério debate sobre a PEC 32, sem a ironia de dizer que se está pedindo ao servidor público um sacrifício de não ter reajuste no seu salário. Não é verdade! Essa PEC é muito profunda. Ela tem o dedo do ultraliberalismo, quem sabe das escolas que o senhor estudou no Chile. E deu errado lá, pois as pessoas não têm serviço público de qualidade e estão revoltadas.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Obrigado, Deputado.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro Paulo Guedes, no dia 13 de março de 2020, o senhor disse que com 3, 4 ou 5 bilhões de reais nós aniquilaríamos a COVID-19 — certamente deve ter sido nessa reunião que o senhor mencionou.
A minha primeira pergunta: Quem assessorava o senhor para fazer uma afirmação dessas? Era uma orientação do Ministro da Saúde, que à época era o Ministro Mandetta? Quem orientava o Governo sobre essa visão?
O senhor também ali expressou uma outra visão sua, quando disse o seguinte: ''Tem muito dinheiro na saúde. Com 3, 4 ou 5 bilhões a gente consegue aniquilar a COVID-19 porque tem muito dinheiro na saúde''. Então, de certa forma, ou o Governo estava mal assessorado pelo Ministério da Saúde ou o senhor afirmava, ali, uma certa visão de achar que há muito dinheiro na saúde. Aliás, o senhor já falou isso em outros momentos.
Depois, no dia 4 de abril, o senhor também disse o seguinte, num encontro público — é pública esta sua afirmação. O senhor tinha acabado de falar com um amigo da Inglaterra que ia garantir 40 milhões de testes que iam garantir um passaporte para a imunidade. Isso também se mostrou uma tese técnica falida. Nenhum país adotou o chamado passaporte da imunidade a partir dos testes. Alguns países tentaram, com cientistas, com evidências, e a sociedade não permitiu que se fizesse isso. O senhor disse, ali, que já havia avisado ao Presidente Bolsonaro e ao Ministro Mandetta, o Ministro da Saúde à época, mas nunca foram comprados os 40 milhões de testes. O Governo Federal comprou menos do que isso, inclusive 8 milhões de testes estão encalhados até hoje.
Depois o senhor falou, e o senhor repetiu aqui, que existia uma avaliação de que a pandemia ia acabar, de que a pandemia tinha acabado. Isso, inclusive, sustentava a proposta de Orçamento que foi enviada pelo Governo, acredito que com a anuência do senhor como Ministro da Economia, que retirava, à época, 22% do Orçamento do Ministério da Saúde.
Eu queria de novo perguntar: Quem assessorou o Governo nessa posição, nessa previsão de que a pandemia ia acabar? Certamente não foram os debates aqui no Congresso, não foi a política. Se o senhor tivesse acompanhado — a sua equipe pode ter acompanhado — as reuniões da Comissão da COVID-19 presidida pelo Presidente Luizinho, teria visto os debates e os diagnósticos feitos.
Em nenhum momento existia a visão de que a pandemia iria acabar. Não defendíamos, em nenhum momento, um corte absurdo como esse nos recursos do Ministério da Saúde.
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Mais do que isso, afirmamos que, mesmo se fosse alcançado um melhor controle na evolução dos casos e das mortes da pandemia, o que não aconteceu, teríamos uma série de problemas de saúde represados pela irresponsabilidade de não termos contido a transmissão, de não termos tido uma política para reduzir aglomerações, com propagandas feitas inclusive pelo Presidente da República sobre aglomerações. Isso fez ocorrer uma superlotação do sistema de saúde, represando outros problemas de saúde. Então, mesmo se houvesse um controle maior da pandemia, não seria possível admitir uma redução de 22% do Orçamento do Ministério da Saúde, aplicado em 2020, porque há problemas cardíacos, oncológicos, de saúde mental, sequelas dos milhões de pessoas que felizmente não morreram, mas que ficaram sequeladas da COVID-19.
Quero perguntar de novo: isso era uma posição do Ministério da Saúde? Isso era a partir de uma previsão do Ministério da Saúde? O senhor é uma pessoa que tem um currículo, é formada na academia. A partir de que estudos o Ministério da Economia, o Governo toma essas decisões? A partir de que avaliações?
Na semana passada, o senhor falou mais uma vez que existe muito dinheiro na saúde, que vai precisar muito mais se continuarmos com a saúde pública, porque o povo está envelhecendo e que o senhor defende o mecanismo de voucher. Vamos ter, na CSSF, a oportunidade de avaliar e mostrar para o senhor que os indicadores mostram que os países baseados nos sistemas privados, no voucher, custam mais e têm piores indicadores da saúde.
Eu quero falar de outra questão de saúde pública, que é o BEm — Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e a MP 1.046, de 2021, tão importante para manter a vida dos pequenos e médios empresários, o que é um problema de saúde pública hoje, porque, se não mantidos, eles expõem os seus trabalhadores, defendem a exposição, perdem empregos, as pessoas se expõem mais. Por que o Governo demora tanto? Por que não prorrogou a situação de emergência para que pudéssemos prorrogar de imediato tanto o BEm quanto o PRONAMPE?
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Obrigado, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Obrigado, Presidente Afonso Motta.
Srs. Deputados, Srs. Ministros, primeiro quero dizer que acho irônico o Ministro não ter ido pessoalmente à Comissão enquanto temos a realidade de o trabalhador ser obrigado a ir para a rua trabalhar, porque não consegue sobreviver com 200 reais de auxílio. Como o Ministro gosta de dizer, o filho do porteiro é obrigado a arriscar a vida para trabalhar enquanto um Ministro do Governo trabalha virtualmente, apesar de o Governo negar a gravidade e não tomar as medidas sanitárias em relação à pandemia.
Por falar em gasto com a pandemia, o meu primeiro questionamento ao Ministro seria: por que o Governo vetou recursos para o desenvolvimento de vacinas nacionais, previstos no Orçamento deste ano? A política, como o Ministro gosta de dizer, decidiu reverter esses recursos para o desenvolvimento de vacina nacional, mas o Presidente da República decidiu vetar. O Ministro ainda acha, como achava em março de 2020, que, com 3, 4 ou 5 bilhões de reais, nós aniquilamos o vírus, a segunda onda?
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Ainda queria questionar com o Ministro o relatório do Tribunal de Contas da União sobre as contas de 2020, que indicou 21 irregularidades, 21 problemas orçamentários relacionados à pandemia. Queria perguntar ao Ministro se ele tem ciência do relatório e o que vai fazer em relação a essas irregularidades, sabendo que ele pode ser responsabilizado por ilegalidades no Orçamento.
Quero questionar também a respeito do apontamento do Tribunal de Contas da União sobre a meta do resultado fiscal primário. O TCU disse que a meta foi transformada em uma meta flexível. Que liberalismo é esse em que você tem uma meta flexível de resultado fiscal primário, e não tem a preservação da saúde das contas públicas de acordo com a legalidade? E, mais do que isso, a que ele atribui a degradação dos índices de superávit primário, de promessas feitas ali ainda...
Vamos relembrar um pouco das promessas, não é? Em 2018, a promessa era zerar o déficit em um ano, em 2019. E o que vimos, na realidade, em 2019 foi o déficit de 95 bilhões de reais. Em relação às privatizações, em 2018 a promessa era de termos 1 trilhão de reais em privatizações. Em 2018, esse era o discurso. Em janeiro de 2019, o discurso mudou para: "daqui a pouco, vamos começar a privatizar dois, três ou quatro peixes grandes". Ainda em janeiro de 2019, falou-se em 2 trilhões de reais com a venda de imóveis da União, e essa venda de imóveis nós nunca vimos também. Março de 2019: "Em 13, 14, 15 semanas vamos anunciar privatizações que vão mudar o Brasil". Dezembro de 2020: "Em 30, 60, 90 dias vamos anunciar quatro grandes privatizações".
Enquanto isso, na realidade, o que vimos foi um Governo Bolsonaro mais estatizante do que o segundo Governo Dilma. Criou uma empresa estatal, a NAV Brasil, com a justificativa de que se privatizaria a INFRAERO. No final das contas, nós ficamos tanto com a INFRAERO estatal quanto com a NAV Brasil, uma nova estatal, que também criou novos gastos em 2020. Gostaria que o Ministro explicasse esses novos gastos da NAV Brasil, dessa nova empresa estatal, no ano de 2020, e a ausência de privatização inclusive de empresas que não precisam de autorização do Congresso Nacional para serem privatizadas, como a EBC, a VALEC, a INFRAERO, TRENSURB e diversas outras. Pelo contrário, o Governo Bolsonaro criou uma nova empresa.
Sobre as reformas também gostaria de questionar com o Ministro. Em novembro de 2019, o Ministro disse que ia enviar uma reforma tributária em duas ou três semanas. Nós estamos esperando até hoje. Por enquanto, só foi mandado um quarto da proposta de reforma tributária. Em julho de 2019, ele também disse que a reforma administrativa com o fim dos privilégios seria enviada até outubro, novembro, dezembro — essas expectativas aí sempre em trio que o Ministro gosta de criar.
A reforma administrativa foi enviada, mas não mexe em nenhum privilégio do Legislativo e do Judiciário, com a desculpa do Governo de que o Executivo não poderia mexer em outros Poderes. Mas nós já tivemos a PEC do Teto de Gastos e a reforma previdenciária, que partiram do Governo e mexeram nos outros Poderes. Qual é a justificativa, agora, na reforma administrativa para não se mexer na elite do funcionalismo, para não mexer no Judiciário, no Ministério Público, não mexer em quem ocupa o topo das carreiras do funcionalismo em Brasília? Qual é justificativa para se fazer uma reforma administrativa que preserva privilégios e que eterniza injustiças em relação ao trabalhador mais pobre da iniciativa privada?
Solicito explicações também sobre reforma tributária, que além de não ter sido enviada... Nós escutamos promessas de nova CPMF, de taxação de livro, de imposto do pecado, como se fosse função do Governo definir moralmente, por meio de tributos, aquilo que deve ou não deve ser consumido.
Vou finalizar, Ministro. Em dezembro de 2020, V.Exa. afirmou que não prometeria mais nada. Nem essa promessa V.Exa. cumpriu. A única promessa cumprida foi... No início do Governo V.Exa. disse que, se fizesse muito besteira, o dólar bateria 4 reais. O dólar, de fato, bateu 4 reais. V.Exa. fez muita besteira.
Considerando a inflação e o dólar disparados, eu gostaria que V.Exa., Ministro de Estado da Economia, explicasse o déficit na entrega de promessas, o déficit de verdade, o déficit de trabalho do Ministério da Economia, que não tem entregado nada do que o Ministro prometeu até hoje.
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O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Obrigado, Deputado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Sr. Presidente.
Queria começar dizendo que concordo quando o Ministro diz que está em curso um descredenciamento da nossa democracia, mas é preciso dizer que isso é responsabilidade do Governo do qual o senhor faz parte, Sr. Ministro, seja quando o Governo defende de forma saudosista a ditadura, quando defende o autoritarismo, seja quando aplica ajuste, austeridade no meio de uma pandemia.
Queria dizer também, Sr. Ministro, que também concordo com a importância de uma tríade, que é saúde, emprego e renda. O senhor falou sobre isso na sua fala inicial. Mas, sinceramente, Sr. Ministro, quem tem colocado em oposição saúde e economia é o senhor e o seu Ministério. Com isso, aprofunda-se um Brasil desigual, a piora da vida do povo.
Estamos vivendo o momento mais dramático da história recente do Brasil, a maior crise sanitária que as gerações vivas já experimentaram. Vamos bater 410 mil mortos. O luto está chegando nas famílias brasileiras. Infelizmente, a crise sanitária agudiza um Brasil desigual, uma crise econômica que já vinha antes deste momento, com recordes de desemprego, informalidade, fome, alta do preço dos alimentos etc. Quem é que consegue pagar 100 reais por um bujão de gás, Sr. Ministro? Eu queria que o senhor me respondesse. E temos que dizer em qual corpo essas duas crises se concretizam: é o porteiro, é o camelô, é a trabalhadora doméstica, é a enfermeira, são os técnicos de enfermagem, que estão aí na linha de frente para enfrentar a pandemia.
O que esse Ministério tem feito? O que esse Governo tem feito? O mundo inteiro, mesmo em países ultraneoliberais, tem caminhado no sentido de ampliar, neste momento de crise, a injeção de recursos públicos para enfrentar a crise — mais dinheiro público para enfrentar a crise. E aqui o Governo segue uma lógica de austeridade, de ajustes e infelizmente vem aqui dizer, exaltar a tentativa de se privatizar a CEDAE, empresa que é lucrativa no Rio de Janeiro, exaltar a Lei do Gás, a Lei do Saneamento, a PEC 186, a reforma administrativa para destruir os serviços públicos. É muita cara de pau, Sr. Ministro! No meio de uma crise sanitária e econômica — que está deixando o trabalhador sem comer, com fome, na fila de um leito de UTI, morrendo literalmente sufocado —, vem exaltar medidas antipovo, antiBrasil, que são responsáveis por aprofundar a crise! Aliás, nesse sentido não há contradição entre o surgimento, nesse período de crise, de 11 bilionários no Brasil e um recorde chocante: temos mais da metade da população brasileira passando fome.
Eu queria que o senhor pudesse me responder, sob um aspecto: em Heliópolis, Sr. Ministro, 97% das trabalhadoras domésticas são mães. Metade delas é de mães solos. A maioria, obviamente, é negra. E 48% delas estão entre 40 e 59 anos. Para essa faixa etária, sabemos que o auxílio emergencial foi a principal renda durante a pandemia.
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Em 2020, este Congresso, junto com a pressão de movimentos sociais e da Oposição, conseguiu impor a flexibilização das regras fiscais — das absurdas regras fiscais brasileiras, aliás — e garantiu para essas famílias um auxílio de 600 reais e, para essas mulheres, um auxílio de 1,2 mil reais. Qualquer um que entende minimamente de economia sabe que esse auxílio foi fundamental para movimentar a economia brasileira. Esse recurso que chega às mesas das famílias, às casas das famílias, volta para a economia circular.
Então, neste momento, há uma tragédia em curso. E sabemos, Sr. Ministro, que a melhora do PIB — nem o senhor pode negar isso — pôde ser sentida justamente no último ano por conta da abertura desse consumo para as famílias. Estudos da USP mostram que esse auxílio foi essencial para essas mulheres negras e periféricas e também para a economia brasileira.
Eu queria que o senhor, se pudesse — com todo o respeito —, me respondesse: no momento em que este Governo e a sua base nesta Casa reduzem o auxílio para um mínimo de 150 reais, vergonhosos 150 reais, as vidas dessas mulheres não são importantes para o senhor, Sr. Ministro? Ou é com a economia que o senhor se importa?
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Obrigado, Deputada.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Presidente, obrigado. Quero cumprimentar V.Exa. e o Ministro Paulo Guedes.
Eu fiquei aqui observando desde o início. Eu ouvi aqui o relato que o Ministro fez sobre o desempenho do Ministério, do Governo, nestes 2 anos. Eu aqui quero fazer algumas colocações, até porque o Ministro transpareceu um balanço bem positivo destes 2 anos, dentro das circunstâncias.
Eu vou apresentar aqui alguns dados. Quando o Ministro Paulo Guedes assumiu o Ministério, em janeiro de 2019, o dólar era 3,70 reais, Hoje, é 5,40 reais. Ele passou de 3,70 reais em 2019 para 4,16 reais em janeiro de 2020 e agora para 5,40 reais.
A gasolina, em janeiro de 2019, quando o Ministro Paulo Guedes passou a ser Ministro, era 4,33 reais na média. Depois, em janeiro de 2020, passou para 4,78 reais, e agora a encontramos, em média, a 5,73 reais.
O gás de cozinha, que, quando ele entrou, custava mais ou menos 70 reais, hoje nós encontramos por até 120 reais. Aqui na Região Centro-Oeste mesmo, esse é o valor do gás de cozinha.
Quer dizer, é isso? O Governo tinha isso como meta? Se faz um balanço positivo, se não reconhece esses problemas, é como se esses problemas não existissem, ou estivessem dentro do esperado, do planejado pelo Governo. Então, primeiro, eu gostaria que ele fizesse as ponderações sobre esses dados. Gostaria de saber se isso aconteceu dentro do planejamento, como aconteceu, se isso foi algum equívoco que o Ministério cometeu. Eu estou colocando dados que interferem no dia a dia das pessoas. Quando o dólar sobe, isso influencia em muitas questões da economia; o combustível, da mesma forma; e o aumento do gás de cozinha atinge quase todos os lares dos brasileiros, sobretudo os lares dos brasileiros que têm menor renda.
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Outra questão que eu também gostaria de aqui abordar é a questão tributária. Eu ouvi aqui o Ministro, e esta não é a primeira vez, fazendo esse tipo de afirmação. Eu concordo com a afirmação dele, ele disse que nós vivemos um verdadeiro — até uso o termo dele — manicômio tributário e que nós temos um problema sério de injustiça fiscal, principalmente quanto à questão dos benefícios fiscais. Ele até disse que, às vezes, um grupo econômico é articulado politicamente e consegue aprovar um tipo de benefício que outras atividades econômicas não conseguem aprovar. É verdade, isso promove uma grande injustiça. O problema é que já se passaram 2 anos e o Ministro continua fazendo este discurso, mas eu quero saber qual é a iniciativa concreta que vai ser tomada. Já se passaram mais de 2 anos, não é?
O Governo teve coragem, por exemplo, quando disse que queria enfrentar o problema fiscal, de mandar a reforma da previdência, cuja conta quem paga é o trabalhador; teve coragem de mandar a reforma administrativa, cuja conta quem paga, novamente, é o trabalhador. Mas, quando se toca na questão dos interesses dos grandes grupos econômicos, que são beneficiados verdadeiramente e provocam, como foi dito aqui, um rombo que representa mais de 380 bilhões de reais de renúncia fiscal por ano, parece que estes são intocáveis ou, pelo menos, que o Governo não tem coragem de enfrentá-los. Então, eu gostaria de perguntar ao Ministro por que até hoje, após 2 anos e 4 meses, não se mandou uma proposta concreta para enfrentar esse problema que desde o primeiro ano ele, ao vir aqui, disse que existia. É falta de coragem? O que é efetivamente? Essas são as indagações que eu faço ao Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Obrigado.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Obrigado, Presidente.
Ministro, o Governo no qual o senhor é Ministro foi eleito com a plataforma Mais Brasil, menos Brasília. Participamos de diversas reuniões a respeito do pacto federativo, que foi gestado e é uma proposta que ainda não andou nesta Casa. Mas eu queria relembrar uma reunião que eu tive com V.Exa. e com outros colegas do pacto federativo em 2019, quando V.Exa. anunciou, com muito entusiasmo, que estava trabalhando para que o gás de cozinha estivesse, no ano seguinte, com a metade do preço. E eu, Parlamentar, naquela época, no primeiro ano do meu primeiro mandato, acreditei naquela proposta, coloquei nas minhas redes sociais e também disse isso para a imprensa. Hoje, vemos que o gás de cozinha pós-pandemia — obviamente, ninguém imaginava isso — tem o valor de uma parcela do auxílio emergencial, ou seja, o botijão de gás tem que durar 1 mês inteiro, com a parcela do auxílio emergencial.
Sr. Ministro, se hoje eu estivesse gerindo o Brasil, eu teria mantido o auxílio emergencial de 600 reais. Eu não entendi ainda qual foi a decisão do Bolsonaro de baixar o auxílio emergencial, sendo que foi esse valor que salvou a economia no ano passado. Com tanto lockdown, com tanta restrição de isolamento, porque não tínhamos vacina naquela época — continuamos sem, mas naquela época não havia nem disponibilidade —, foi isso o que salvou a economia e é o que o Governo mais rejeita. Eu fico preocupado, pensando que, se por acaso tivéssemos tido um cruzamento de dados um pouco melhor, identificando pessoas que receberam auxílio e que não mereciam ter recebido, inclusive funcionários públicos federais, poderíamos pagar uma parcela maior a quem realmente precisa, Sr. Ministro, porque o auxílio emergencial hoje faria um fluxo muito melhor, na nossa economia, de dinheiro circulante e teríamos outra realidade, não a de milhões de pessoas passando fome.
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Aqui em Brasília o Plano Piloto não representa a realidade do restante do Brasil, nem o bairro Jardins em São Paulo representa. Precisamos circular pelo resto do Brasil. Eu quero convidar o senhor para visitar o meu Ceará, se for necessário, para o senhor ver de perto essa realidade, se sensibilizar e tentar mudar a realidade, impondo um auxílio emergencial ainda maior para o nosso País.
Finalizo, Sr. Ministro, falando que existe um projeto de lei, de minha autoria — nós falamos do FUST aqui —, que destina recursos só do superávit primário do ano passado. Daria mais ou menos 10 bilhões para o combate à pandemia, que poderiam, inclusive, ser utilizados na educação para a conectividade de alunos e professores da rede pública, que sofreram veto de um projeto do qual também sou coautor. Refiro-me ao Veto nº 10, que nós vamos tentar derrubar ainda nesta semana.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Conclua, por favor, Deputado.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Nós vamos tentar derrubar o Veto nº 10 ainda nesta semana aqui no Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Obrigado, Deputado.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Boa tarde a todos e todas. Sou Deputada do Pará, Vivi Reis.
Há 52 milhões de pessoas na linha da pobreza, 13 milhões na extrema pobreza. As maiores linhas de pobreza extrema estão no norte do País, Sr. Ministro, estão na zona rural de Rondônia, do Amazonas, de Roraima e no meu Estado, o Pará, no Amapá e no Tocantins.
Nesse contexto, como já foi citado aqui por alguns Parlamentares, está a importância do auxílio emergencial no valor de 600 reais, que, no ano de 2020, ajudou economicamente o Brasil, inclusive com a cota dupla para as mulheres que são mães solos, que chegava a 1.200 reais.
A MP 1.039, deste ano, traz um novo auxílio emergencial para 2021 de apenas quatro parcelas de 150 reais para a maior parte dos beneficiários, chegando a 250 reais para alguns e a 375 reais para as mães solos, o que é insuficiente. Não há condição de a família brasileira garantir com esse valor o gás de cozinha, como já foi bem abordado aqui, que na maioria do País está custando mais de 100 reais. Um pacote de arroz custa 25 reais. Se somarmos alguns itens da cesta básica do trabalhador e da trabalhadora deste País, veremos que esse auxílio é insuficiente, não dá, mal dá para garantir a sobrevivência.
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Eu lhe pergunto, então, Ministro, se o senhor se importa com essas famílias pobres, periféricas e, em sua maioria, negras, que estão padecendo por fome ou se o seu interesse é só em relação aos interesses dos banqueiros. É só com os banqueiros que o senhor se importa? Ou o senhor se importa com essas famílias também?
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Obrigado, Deputada.
A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP) - Boa tarde a todos e a todas. Cumprimento o Presidente desta Comissão. Cumprimento também o Ministro Paulo Guedes e todos os presentes.
Ministro, há 2 anos, nós estamos vendo uma queda abrupta no orçamento da educação. Em 2020, com o descumprimento do acordo envolvendo o PLN 30, a educação perdeu 1,4 bilhão de reais. Nesse ano, a soma já está muito alta. Com os vetos, que totalizaram 2,7 bilhões de reais e o bloqueio de 1,1 bilhão de reais, a educação é a área mais afetada e mais prejudicada no Orçamento de 2021.
Um estudo conduzido pelo MADE USP mostrou que o investimento em educação reduz em até 9,62% o Gini, que é o nosso índice de desigualdade. Hanushek, pesquisador de Stanford, vem mostrando há muito tempo aquilo que todos nós já sabemos: a educação é, sim, uma alavanca importante da produtividade.
Ministro, eu lhe pergunto: por que o Ministério tem tanta dificuldade de entender a educação não apenas como um gasto, mas também como um investimento, que gera não só a inclusão social, mas também desenvolvimento econômico? Não há Brasil justo ou desenvolvido sem investimento na educação.
Eu gostaria de falar agora sobre um segundo tema. O pesquisador Naercio, do INSPER, mostrou que o auxílio emergencial de 2020 reduziu a pobreza em 7,9%. No entanto, se nós tivéssemos tido no ano passado os mesmos valores que nós temos agora, esse mesmo estudo não teria visto nenhum impacto na redução da pobreza.
Outro estudo feito pela FEA USP mostrou que o auxílio emergencial do ano passado impediu uma queda ainda maior no nosso PIB, que teria caído até 14,8%, não fosse pelo auxílio de 600 reais. Ministro, nós sabemos que o Governo vem dizendo que não há recursos para um auxílio justo e digno. No entanto, sobram bilhões para financiar o "toma lá, dá cá" entre o Congresso e o Governo.
Eu apresentei o Projeto de Lei nº 1.409, de 2021, que coloca o auxílio emergencial em 600 reais, dizendo exatamente de onde virá o recurso. Será do fim dos supersalários, que imperam no alto escalão do serviço público, da suspensão de isenções tributárias que favorecem os mais ricos deste País e do momento em que tivermos a coragem de igualar a aposentadoria dos militares com a dos demais servidores.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Obrigado, Deputada Tabata Amaral.
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Deputado Rogério Correia, quando digo da contribuição, de não haver aumentos durante a pandemia, na verdade isso agora é parte do nosso protocolo. O que eu defendi não tem nenhuma ligação com a PEC 32, a reforma administrativa. A reforma administrativa é algo completamente diferente disso, justamente, respeitando todos os direitos atuais dos servidores públicos, como a estabilidade de emprego
Tinha gente durante a pandemia inclusive propondo — o antigo Presidente da Câmara chegou a analisar o tema — redução do salário do funcionalismo. Nós não propusemos nada disso. São duas coisas totalmente diferentes. Uma é: durante uma guerra, uma pandemia, abrirmos mão de aumentos de salários — ponto. Outra coisa inteiramente diferente é a PEC 32, que se refere à reforma administrativa, que nós teremos o maior prazer em examinar juntos, mas a ideia é que não atinja nenhum direito adquirido do funcionalismo atual e desenhe o funcionalismo futuro, depois de estudarmos os melhores sistemas do mundo: Inglaterra, Alemanha, países nórdicos, Estados Unidos. Examinamos tudo. E existe a avaliação da qualidade do serviço público. Não é o servidor em si. É a qualidade do serviço público, e isso é o que determina o ritmo de promoção. Mas essa é uma discussão um pouco mais longa. Eu só queria esclarecer que a PEC 32, que trata da reforma administrativa, não tem nada a ver com congelamento de salários.
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13:14
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Deputado Alexandre Padilha, muita gente fala desses 5 bilhões desde o primeiro dia. Nós fizemos, na verdade, quase que um pacto de combate à doença. Eu usei uma expressão infeliz, na verdade, para parabenizar um Deputado e um Senador de oposição, que, abrindo mão de qualquer diferença de opinião, se uniram no combate à inflação.
O Randolfe Rodrigues e o Alessandro Molon falaram: "Olha, vamos pegar 5 cinco bilhões aqui que estão sendo objeto de disputa, justamente de dinheiro de emenda parlamentar, etc. Por que a gente não pega isso e usa para atacar o vírus?"
E eu, na mesma hora, abracei a proposta e usei uma expressão infeliz. Eu, volta e meia, solto uma expressão infeliz, mas que é tirada de contexto totalmente. Quer dizer que, se no dia seguinte nós fizemos um diferimento de 150 bilhões, na semana seguinte nós fizemos a redução do compulsório de 200 bilhões, como é que eu ia falar que com 5 bilhões só nós vamos combater a coisa, se nós gastamos 8,5% do PIB?
Quer dizer, é evidente que aquilo foi a celebração de um pacto suprapartidário, dizendo: "Vamos combater o vírus. Vamos pegar esses 5 bilhões e vamos atacar. Queremos pulverizar, vamos..." Eu acho que a expressão foi "aniquilar" ou "pulverizar" o vírus, alguma coisa assim. E isso fica sendo repetido ad eternum, completamente fora de contexto. Quer dizer, quando a gente saiu de lá, eu me congratulei com os dois Parlamentares, um Senador e um Deputado de oposição, dizendo olha: "Parabéns, muito obrigado pelo apoio. Isso vai ser uma guerra contra o vírus e tal". Quer dizer, eu não tenho mais como ficar repetindo a mesma coisa. Lamento esses 5 bilhões... Mas aconteceu.
A expressão "muito dinheiro na saúde" vinha sempre num contexto de que é um dos Ministérios que, corretamente, como resultado da democracia... O que aconteceu? À medida que as legítimas aspirações sociais com a democracia emergente começam a se manifestar nos orçamentos, é natural que a verba da saúde, que a verba da educação suba. Então, toda vez que me refiro a isso, digo... Disse até que nós nos beneficiamos muito do SUS, que é um sistema descentralizado de previsão de saúde muito na filosofia de que o dinheiro tem que ir para a ponta, tem que ir para a base. Então, quando eu falo: "Olha, tem muito dinheiro na saúde, é um orçamento grande, são 100, cento e pontos bilhões..." É sempre neste sentido de que: "Olha, tem muito recurso, vamos melhorar a gestão disso". É sempre assim.
Da mesma forma, quando eu falei de 100 anos outro dia, tiraram a minha fala totalmente do contexto. Eu estava justamente defendendo o voucher, defendendo mais recursos para a saúde. Foi exatamente no contexto de uma reunião que o Ministro da Saúde, Queiroga, convocou, dizendo assim:
"Como é que nós podemos trazer o setor privado para ajudar mais no combate à saúde?"
Eu dizia da minha experiência de anos em educação. Eu fundei escolas que saíram de zero, como a Abril Educação, para 800 mil alunos. Hoje, essa escola tem 1 milhão e poucos alunos de ensino básico. Eu fundei essa escola! Eu fundei a faculdade IBMEC, que em São Paulo, hoje, se chama INSPER — evidentemente, ela mudou bastante; foi citada aí pela Deputada Tabata — e não paga impostos. É interessante isso! "Hospital para rico, escola para rico, para gente que tem recurso, que chega com um carro importado." Isso não paga impostos. Eu criei essas faculdades justamente para elas pagarem impostos. Elas tinham fim lucrativo. Elas eram endereçadas exatamente para as classes mais altas.
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Então, eu tenho uma longa história de prestação de serviço e investimento em saúde, em educação. Eu sou fruto de educação pública! Eu estudei num grupo escolar, o Pandiá Calógeras. Estudei em escola pública a vida toda. Estudei em universidade pública. Então, eu sei o que pode acontecer quando há ensino público de qualidade.
Ao mesmo tempo, eu sempre achei importante o setor privado entrar na educação também, com soluções adicionais. O melhor exemplo que eu posso dar disso é o que aconteceu no ensino superior. Quando o Ministro — eu esqueci o nome dele, foi Ministro da Educação do Governo Fernando Henrique Cardoso; um bom Ministro! — Paulo Renato criou a possibilidade de investimentos privados em educação, ele deu oportunidade para milhares de brasileiros. Hoje, 76% do ensino superior brasileiro são em universidades privadas. O setor público não tinha recurso suficiente para acompanhar o ritmo. Isso é consequência até da pirâmide demográfica. Era 1 milhão de universitários. De repente, em 2 ou 3 anos, esse número pulou para 3 milhões. De repente, pulou para 10 milhões. Quer dizer, a pirâmide demográfica brasileira vai se movendo, vai deslocando e pressionando fortemente os orçamentos públicos.
E estava falando justamente disso. Falei de educação e de saúde pública. Eu disse: Olha, é natural: as pessoas vão querer vivem cem anos. Com as novas tecnologias, hospitais de alta complexidade, as pessoas vão querer viver 100 anos, 110 anos, 120 anos. E não é só o rico que tem direito a isso. Nós devemos usar o voucher.
No mesmo contexto, eu falei de um caso real, o caso de um porteiro do meu prédio que disse: "Olha, o meu filho foi aprovado. É uma boa notícia. Mas, ao mesmo tempo, é uma universidade cara". Ele disse: "Isso aqui eu acho que é uma universidade caça-níqueis", porque estavam dizendo que o filho dele foi aprovado com média zero.
Então, evidentemente houve um excesso ali. Você não pode dar um empréstimo para alguém que é aprovado com média zero. Você tem que dar um voucher. Se você quer o acesso do mais frágil — que não teve um bom curso de formação básica, porque os melhores colégios também eram usados pela elite brasileira — à educação, você tem que dar a ele um voucher. Como é que você vai cobrar alguém... O jovem já começa a vida endividado.
Então, é claro que o FIES foi um bom plano. Ele funciona para a classe média, que consegue pagar os empréstimos, mesmo se o filho não conseguir mais tarde uma posição no mercado de trabalho. Mas para o mais pobre você tem que dar o voucher. Ele não pode começar a vida endividado. Então, esse era o contexto em que eu estava falando.
É tudo deformado! A política está cegando as pessoas. Está tudo sendo deformado, ideologizado, transformado em ódio. Um negócio... Isso é muito ruim, porque evita que nós possamos enxergar e
interagir, um entendendo o que o outro está dizendo, para buscar uma solução melhor.
Então, no ponto seguinte também, do Deputado Kim Kataguiri... Anos atrás, éramos todos liberais. Ele, ironicamente, fala que eu estou em casa. O Deputado Kim está em casa também em vez de estar no Congresso. Deveria estar aqui, é jovem, não é do grupo de risco, deveria estar aqui, mas está em casa também. Começou já dizendo que eu estou em casa. Eu não estou em casa, estou no meu Ministério fazendo essa live, que virou certo hábito. Eu estava dizendo que fiz dez lives com a Comissão Mista do Congresso, e foram sempre muito construtivas e positivas. Ele fala também de promessas, de zerar déficit, etc., como que ignorando a pandemia.
No primeiro ano, nós passamos do déficit 2 para o déficit 1, reduzimos quase 50%, que era de 130, 140 bilhões. Nós tivemos um resultado de 85 bilhões, no primeiro ano. Com um movimento forte nessa direção, derrubamos a dívida PIB também. E veio a COVID. Mas é uma insanidade pensar: "Cadê o meu liberalismo? Cadê isso? Cadê aquilo?" Nós estamos numa guerra contra o vírus. Gastamos 8% do PIB, sem arrependimento nenhum. Talvez devêssemos ter gasto até mais um pouco, se fosse o caso. Essas colocações são fruto de simplesmente...
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Aliás, eu não quero entrar muito em detalhes, não. Eu respeito todo mundo, mas há pessoas que, em redes sociais, me desrespeitam. Eu não tenho redes sociais, mas sou frequentemente muito desrespeitado em redes sociais. Mas tudo bem. Faz de conta que é assim mesmo.
Quanto a anúncio de reformas que faço e não cumpro e disse que ia parar de prometer foi exatamente pelo seguinte: todas as promessas que eu havia feito eram baseadas em acordos políticos. Nós tínhamos aprovado, em primeiro turno, a reforma da Previdência. O Presidente da Câmara disse: "Olha, semana que vem nós aprovamos em segundo turno, ou na terça ou na quinta". Ou seja, em 7 dias ou em 10 dias. O Presidente do Senado, à época, disse o seguinte: "E eu vou suspender as férias de julho; então, em 30 dias eu aprovo em dois turnos no Senado". "Quando nós sairmos, como vamos falar, então, desse acordo?" "Fala aí que, em 40 dias, dá para entregar a administrativa ou a tributária" — à época era a tributária — "nós vamos entregar a tributária em 40 dias". Foi fruto de um acordo político. Evidentemente, é a política que dá o timing da reforma. O segundo turno não foi aprovado na semana seguinte, o Presidente do Senado teve que permitiu as férias do Senado. O segundo turno só foi aprovado 6 ou 7 meses depois, em novembro ou dezembro. Nesse período, eu perdi o meu Secretário da Receita, justamente por desacordo em relação a certas propostas. Quando nos juntamos de novo, com novo acordo, logo no início de 2020, antes da pandemia, nós fizemos o seguinte acordo: "Olha, entre, então, com a reforma administrativa na Câmara, entre com o marco fiscal no Senado, e vamos fazendo a reforma tributária juntas, então".
Combinamos isso. E a seguinte expressão foi deles: "Olha, nós temos 16 semanas para mudar o País". Ao sair da reunião, de novo, eu repeti: temos 16 semanas para mudar o País, porque depois de 16 semanas, dali a 4 meses, começaria a campanha eleitoral para as eleições de 2020 em âmbito regional, em âmbito local. Então, as propostas eram sempre feitas baseadas em conversas políticas. O que eu aprendi é que a política tem seu próprio timing, às vezes anda, às vezes não anda, às vezes trava, às vezes trava no próprio Executivo. Quando eu entreguei a reforma administrativa, ela travou no Executivo; quando entreguei a reforma do marco fiscal, ela travou geral, devido à COVID.
Quanto a realizações, se foi entregue ou não, é o seguinte: havia projetos que tratavam da independência do Banco Central, do novo marco fiscal, da Lei Kandir, que estava parada há 30 anos, do MERCOSUL, parado há 8 anos, da União Europeia, parada há
20 anos, desde a Rodada Doha, da cessão onerosa, que estava parada há 7 anos. Então, tanta coisa foi entregue. É simplesmente negacionismo ficar dizendo que não entregamos nada, que não fazemos nada. É uma atitude... Tudo bem, é política, é normal, está certo. Isso fora o que fizemos durante a pandemia. Estou falando das reformas estruturantes que começamos a fazer. Comentou-se sobre gás natural também. Eu vou tratar de gás. Vamos para a próxima questão, que falo de gás logo à frente.
A Deputada Talíria Petrone falou da importância do auxílio emergencial — nós estamos juntos nisso — e no diagnóstico do aumento de consumo, quando se consegue fazer programas mais sólidos de transferência de renda para as famílias mais pobres. É um fato. A propensão ao consumo é 100%, as famílias mais pobres não conseguem poupar. A transferência de renda estimula a economia, mas tem que ser feita com base em financiamentos sustentáveis. Por que o próprio PT, que esteve no Governo durante tanto tempo, não adotou o Bolsa Família de 600 reais? Por que era 170 reais? Porque o dinheiro tem que ser retirado de outro lugar. Isso tem que ser feito com responsabilidade. Se fosse tão fácil, ele teria posto 600 reais desde lá de trás. Ele teve realmente a belíssima iniciativa de fazer um programa de transferência de renda importante, ganhou 4 eleições seguidas merecidamente, porque fez a transferência de renda para os mais frágeis. Foi um bom programa, que envolvia poucos recursos, tinha um altíssimo impacto social e serviu até de inspiração durante essa confusão toda, para sabermos como o dinheiro poderia chegar rápido à base e garantir a sustentação das famílias mais frágeis e mais vulneráveis.
Numa democracia se dá mérito ao que foi bem feito, mas se explica porque não foi feito antes. Por que não foi criado antes esse auxílio emergencial de 600 reais? Porque os 600 reais já são mais difíceis e exigem base de financiamentos sustentáveis a longo prazo.
O Deputado Elias Vaz fez três ponderações. A primeira é sobre o preço do dólar, que era 3 reais e 70 centavos e foi para 5 reais e 40 centavos. Eu mesmo sempre disse que havia uma combinação antiga de juro muito alto e câmbio sobrevalorizado, câmbio lá embaixo e o juro muito alto. Nós íamos mexer nisso. Realmente, nosso juro chegou até a 2%, veio lá de cima para baixo, o câmbio estava mais alto um pouco justamente porque o câmbio estava fora do lugar de equilíbrio. O câmbio de equilíbrio brasileiro é mais alto, não é tão alto quanto está agora, mas todas estas incertezas, a doença, a perspectiva de recessão — há dúvida se vamos conseguir ou não prosseguir com as reformas —, os boatos que a toda hora surgem que o Ministro pode cair, que não pode cair, que tem isso, que tem aquilo. Tudo isso afeta muito.
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Nós vivemos uma fase difícil, turbulenta. Não é nada suave aqui. Todo dia há confusão, todo dia há briga. Não obstante o barulho da democracia, nós preferimos a democracia barulhenta ao silêncio das ditaduras. É da vida isso, há incertezas. O dólar sobe um pouco, agora o superávit está muito forte, o dólar vai começar a cair. É da vida isso. O fato de o dólar estar um pouco acima... Seria ótimo se caísse. Eu acho que vai cair aí na frente, porque o Brasil é produtor de...
Aí emenda na segunda questão, que é a gasolina. Por que o preço da gasolina e o do gás de cozinha subiram? As commodities subiram no mundo inteiro, o petróleo subiu no mundo inteiro. Então, se o petróleo começa a subir, sobe a soja, o arroz.
O Brasil como um todo é um país que ficou mais rico, mas falta transferir essa riqueza para os mais frágeis, justamente através de um Bolsa Família mais forte, através de programas de transferências de renda, porque o País está melhor. O País ficou melhor na hora em que sobe o que ele produz, que são essas commodities.
O Deputado Eduardo Bismarck e o Deputado Elias Vaz falaram sobre o gás de cozinha, e por isso eu deixei para trabalhar o gás de cozinha no final. O Deputado Bismarck falou: "Quando eu cheguei, nós fizemos uma reunião lá, e o Ministro falou de Mais Brasil, de pacto federativo". Chegamos a conversar sobre o pacto federativo. Ora, eu quero dizer que, no primeiro ano, nós fizemos a cessão onerosa, ou seja, transferimos muitos recursos para Estados e Municípios; no segundo ano, com a COVID, nós transferimos 60 bilhões de reais para os Governadores e para os Prefeitos e fizemos as transferências fundo a fundo e a rolagem de dívida, o que acabou em 150 bilhões de reais na direção do pacto federativo. Além disso, nós fizemos a Lei Kandir, que ninguém estava cumprindo. A Lei Kandir há 20 anos é motivo de contencioso, e ninguém estava cumprindo. Nós fizemos questão de assinar a Lei Kandir, que estava parada há 30 anos, para transferir recursos para Estados e Municípios. Então, nós fizemos a cessão onerosa e transferimos recursos para Estados e Municípios. Nunca se transferiu tanto dinheiro do Governo Federal para Estados e Municípios. Nunca se transferiu tanto dinheiro para Estados e Municípios.
Da mesma forma, nós apoiamos o FUNDEB, que foi uma iniciativa da Deputada Professora Dorinha, da Deputada Tabata. Nós demos uma ajuda e empurramos um pouco mais de dinheiro para lá também, nesse espírito de transferência de recursos para Estados e Municípios: 260 bilhões de reais serão transferidos nos próximos 10 anos para Estados e Municípios para a educação básica brasileira.
O outro aspecto que o Deputado Bismarck mencionou foi o do gás de cozinha, que era uma das promessas. Hoje, nós queimamos o gás natural e o gás de cozinha, que é o GLP. Então, o que acontece? Na hora em que começarmos justamente a aumentar a competição no setor de produção e distribuição de petróleo e de gás natural, nós vamos realmente derrubar esses preços à frente. Eu sempre dizia que, se tivermos um novo marco de gás natural, os preços podem cair 30%, 40%, 1 ano, 1 ano e meio depois disso. Aí eles falam hoje: "Mas você falou, quando entrou, que iria derrubar o preço". O Congresso aprovou agora, há 2 semanas, o marco regulatório do gás natural.
A CEDAE está para ser privatizada desde 1990. Fala-se na privatização da CEDAE desde o Governo Fernando Henrique, em 1990. Agora se aprovou o novo marco do saneamento, e pronto: já foi feita a privatização da CEDAE, e vêm 50 bilhões de reais de investimento por aí, sendo 30 bilhões de reais novos e mais 20 bilhões de reais de outorga.
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Agora é a mesma coisa acontece com o gás natural. Agora é que foi autorizado o novo marco do gás natural. Eu espero que dentro de 1 ano, 1 ano e meio esse gás natural possa cair 40%, porque vai haver competição, vai haver gente competindo.
A Deputada Vivi Reis dá ênfase, praticamente, na associação do auxílio emergencial com a redução da pobreza. Ali há uma ligeira diferença que logo depois a Deputada Tabata menciona, que é a seguinte:
o auxílio emergencial é uma transferência de renda para esse período de pandemia. Nós estamos justamente em um "orçamento de guerra", sem fonte estável de financiamento. Estamos completamente desenquadrados do ponto de vista de responsabilidade fiscal. Por isso é que se precisou da PEC de Guerra, por isso é que se demora em aprovar, mas, uma vez aprovados, os recursos vão. Mas esses não são recursos sustentáveis.
O PT criou esse programa inclusivo e elogiável, que era também o programa que o Milton Friedman defendia e que o Suplicy defendia, que é justamente a renda básica universal. Por que esse programa, que é tão elogiável, de inclusão social, de transferência de renda, não era de 600 reais? Porque não tinha fonte estável. O PT criou, mas não conseguiu botá-lo em 600 reais. Ele o botou em 170 reais, 180 reais, que era o que dava para pagar.
No auxílio emergencial, numa situação de emergência, nós conseguimos, de repente durante 1 ano, dar os 600 reais. Agora, ele é de natureza diferente. Uma coisa é o Bolsa Família; outra coisa é o auxílio emergencial. Como o Bolsa Família é para sempre, ele tem que ter um financiamento estável. O auxílio emergencial não, ele é temporário, enquanto durar a pandemia. Então, o que vai acontecer é que esse auxílio emergencial, quando for interrompido, ele tem que ser substituído por um programa sustentável — um Renda Brasil fortalecido ou um Bolsa Família fortalecido —, de valor mais alto do que os 170 reais de antigamente. Mas não sei se vamos chegar a 600 reais.
Podemos até fazer um plano de erradicação de miséria de 4 ou 5 anos, vendendo, por exemplo, empresas estatais e transferindo recursos para um fundo de erradicação de miséria, que o PT chegou a criar também, mas não conseguiu operacionalizar. O PT também não gostaria de desestatizar, de vender as estatais. Quando se vende ou se faz uma concessão do saneamento, os Estados recebem recursos, 10 bilhões, 20 bilhões de reais, e os investimentos vão acontecer, mais 30 bilhões de reais. Eu posso pegar os recursos dessas privatizações e, por exemplo, comprometê-los com um programa de erradicação da miséria, e durante 2, 3, 4 anos eu faço transferência de propriedades. Eu vou transferir propriedades: em vez de só transferir renda, como é o Bolsa Família, eu vou transferir propriedades, eu vou dar ativos, eu vou dar propriedades para os mais frágeis brasileiros. Isso terá que ser um esforço conjunto, com o Congresso inteiro, com uma PEC. Isso é algo que nós temos que pensar juntos.
Finalmente, chego às observações da Deputada Tabata Amaral. Ela falou: "Podemos fazer um programa de auxílio emergencial robustecido, com fontes sustentáveis; por exemplo, vamos buscar o dinheiro dos supersalários, vamos remover as isenções". Tem que haver, realmente, a fonte de recursos que permita isso acontecer. Tem que haver essa fonte de recursos. Ela abordou com essa visão consequencialista. Tudo bem, nós vamos fazer isso, mas o dinheiro tem que vir de algum lugar. Podemos trabalhar juntos nisso.
Elogio também o trabalho que foi feito na educação. Quanto ao orçamento da educação, ela mencionou números: cortaram 1 bilhão de reais em um ano; cortaram 2 bilhões de reais em outro. Quando você vê um FUNDEB, por exemplo, que vem com 130% de aumento, dentro da própria verba do Ministério, eu espero que isso ajude a resolver. Agora, de novo eu esclareço: todo esse processo de decisão sobre o dinheiro, se ele vai para a educação, se ele vai para a saúde...
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Eu sou produto da importância da educação. Eu sou produto disso. Eu tenho que dizer — até para acabar com essas imagens de que "Ele falou do filho do porteiro; ele falou disso; ele falou daquilo" — que a mãe do meu pai era uma empregada doméstica. A mãe do meu pai era uma empregada doméstica. A vergonha é zero. Qual o problema disso?
Uma ascensão social é assim: a mãe do meu pai era uma empregada doméstica; o meu pai não conseguiu fazer um curso superior e trabalhou a vida inteira; eu estudei em escolas públicas e já tive condições de ascensão social melhor. Esse foi um trabalho quase que de três gerações. Era uma moça que limpava inclusive instalações num grupo escolar. Não há vergonha nenhuma nisso. Quando eu dou esses exemplos, vocês não podem tirá-los do contexto. "O Paulo Guedes falou do porteiro, falou da empregada doméstica." Qual é o problema? Eu estava citando um fato. Se vocês olharem, o contexto é sempre construtivo.
Eu consegui melhorar na vida em função da educação. Então, quando a Deputada Tabata fala de educação, de que isso é transformador, isso é evidente. A educação é a chave da riqueza das nações, é a chave da competitividade das empresas, é a chave de vidas melhores, de empregos melhores, de mais produtividade, de melhores salários para o trabalhador. É evidente que o nosso compromisso com a educação tem que ser incondicional. Agora, isso é um processo político. A classe política tem que ter a coragem de assumir os orçamentos públicos e tomar essas decisões. Hoje ela se limita a manobrar 4% do Orçamento. Isso é um erro grave. Estão carimbados 96% do dinheiro, cada um garante um pedaço aqui ou ali, e não sabem direito como é esse uso. Na verdade, como foi no caso da educação, pode ser que o aumento da educação básica tenha que ser de 130%, mas pode ser que, em uma pandemia, o aumento tenha que ser de 8% do PIB, para combater a pandemia.
Nada substitui a política. Eu acho que a primeira grande lição que a pandemia deixou para nós no ano passado foi que não há substituto para a política, que é a política que decide e que tem que elaborar os orçamentos. Essa foi a lição número um. Isso é que protege a população, não a indexação. A segunda grande lição do ano passado foi que, se o dinheiro for direto para os mais frágeis e vulneráveis, nós podemos erradicar a pobreza e a miséria muito rapidamente. Mas o dinheiro tem que ir direto. Não se pode montar esse Estado enorme, colossal, onde existem os supersalários, os privilégios, as garantias, e que, na verdade, o povo mais pobre está sem o recurso. Vamos fazer esse mutirão para transferir o dinheiro para o mais frágil, diretamente, e não ficar escondidos atrás de uma parede do Estado, de uma máquina toda aparelhada que já virou foco de corrupção política, que é instrumento e ferramenta de eleição. Não pode ser assim. O nosso compromisso é com o mais frágil, com o mais pobre. Nisso nós temos que estar juntos.
Agora, quanto ao tamanho do Estado, há legítimas diferenças. Tem gente que acredita que o Estado é que gera o crescimento e quer impostos um pouco mais altos, e tem gente que acredita no contrário, que a criação de riqueza nos países mais avançados do mundo foi feita exatamente através das economias de mercado. Essas são diferenças legítimas. Há alternância no poder: às vezes fica um grupo 10, 20, 30 anos no poder, que depois perde uma eleição, e é natural que o outro grupo tente outro caminho.
Isso diz respeito às privatizações. Nós achamos, por exemplo, que temos que acelerar as privatizações, porque houve muita corrupção, houve muito desvio de recurso. Essas empresas deram aumentos de salários. Nas empresas de saneamento, de que estávamos falando, houve aumento de tarifas de água e esgoto durante 10, 15, 20 anos, houve aumento de salários durante 10, 15, 20 anos, mas os investimentos em saneamento caíram. Essas empresas viraram um fim em si mesmas: o fim é o emprego, a política, e não atender o saneamento.
Como é que pode, depois de 30 anos de socialdemocracia, que são governos que pensam na inclusão social, que dão ênfase na transferência de renda, existir 100 milhões de pessoas que não conseguem água e esgoto?
Como é que pode um negócio desse? Depois de 30 anos, você está nos últimos lugares do PISA — Programa Internacional de Avaliação de Estudantes. Como é que pode um negócio desse? Há algo que nós não estamos fazendo bem-feito.
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O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Obrigado, Ministro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Só um minutinho, Deputado.
No nosso próximo bloco, vamos chamar dois Líderes, o Deputado Professor Israel Batista e o Deputado Freixo, e os Deputados Paulo Ganime, Luis Miranda, Celso Sabino, Alexis Fonteyne, General Peternelli, Fábio Mitidieri e Alice Portugal.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Acho que eu...
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Porém, ele não mencionou, não respondeu — e aí eu formulo a minha questão de ordem — a questão do uso dos fundos constitucionais para o combate da pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Obrigado a V.Exa.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentá-lo e desejar a todos uma boa tarde. Sr. Ministro Paulo Guedes, boa tarde.
Ministro, eu presido a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público aqui no Congresso, a Servir Brasil, e nós estamos muito atentos à PEC 32 e a todos os movimentos que o Ministério tem feito em torno do assunto do serviço público; por exemplo, a Medida Provisória nº 1.042, que antecipou o art. 84 da PEC 32. É como se nós estivéssemos tratando um assunto de PEC com medida provisória. Daqui a pouco, eu chego a esse ponto com mais detalhes, Ministro Paulo Guedes.
A PEC 32 tem alguns problemas que são muito profundos. Por isso, nós queremos que o Congresso a discuta com atenção. Primeiro, ela diz que pretende melhorar o serviço público. Porém, a proposta mais importante da PEC é o fim da estabilidade. E nós que produzimos 17 estudos aprofundados sobre o serviço público brasileiro, todos baseados em evidências acadêmicas e com o respaldo de grandes universidades, percebemos que o mau serviço público está concentrado justamente nas regiões onde não o existe vínculo concreto e estável do servidor com o serviço público. É um contrassenso propor o fim da estabilidade e dizer que isso é para melhorar o serviço público. É justamente quando os Prefeitos indicam a diretora da escola e indicam o médico que vai para o postinho de saúde que há problemas de entrega de serviço público mais graves.
Nós entendemos que a estabilidade não devia estar sendo debatida na PEC 32, porque o Brasil é um país que tem um defeito de origem muito grave, que é justamente o patrimonialismo. Esse é um problema sério que o nosso País tem, muito além de outros países ocidentais.
Também nos preocupa muito a extinção do Regime Jurídico Único e a criação de novas e mais vulneráveis formas de contratação, Ministro.
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Outro problema que vemos nessa PEC 32 é a possibilidade de acréscimo na Constituição de um novo princípio, o princípio da subsidiariedade, que tem essa carga ideológica muito forte. Ele foi positivado pela primeira vez na Carta del Lavoro, de Benito Mussolini, que diz que o Estado vai agir em complementação à iniciativa privada em todos os aspectos. É estranho que o Governo que o senhor representa dê respostas sempre de desresponsabilização do Estado para tratar dos problemas da nossa sociedade.
Como resolver o problema da vacinação? O Brasil é o único país que libera a empresas privadas a compra de vacina; depois, quem tiver dinheiro que se vacine. Como resolver o problema da segurança pública? O Brasil vai lá e fala: "Compre a sua arma e se defenda". Como resolver o problema da educação? "Homeschooling. Vá lá e eduque o seu filho." Quer dizer, há sempre uma fuga por parte do Estado das responsabilidades que a Carta Constitucional de 1988 estabeleceu.
Nós também temos uma preocupação muito grande, Ministro, com a autorização para que os chefes do Poder Executivo — Prefeitos, Governadores, Presidente da República — possam extinguir cargos por decreto, cargos e órgãos fundacionais autárquicos. Isso é um retrocesso! Se isso já estivesse valendo, essa regra de extinção de autarquias e de fundações, com a guerra que nós temos entre o Governo e algumas de suas instituições mais respeitadas, como o INPE, o IBGE, a FUNAI, o IBAMA, talvez esses órgãos já tivessem sido extintos.
Então, eu quero também provocar o senhor, Ministro Paulo Guedes, pedindo mais clareza nos dados. Nós queremos os estudos de previsão de impacto orçamentário-financeiro. Nós precisamos debater em cima de dados.
Como o Ministério errou nos dados na reforma previdenciária, o que foi apontado pelo Tribunal de Contas e que foi exposto em matéria da TV Globo recentemente, nós temos a preocupação de que a não observância da entrega desses dados, dos diagnósticos que embasam a proposta da PEC 32, possa trazer um novo erro nesse momento de debate no Congresso Nacional.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Obrigado, Deputado Professor Israel Batista.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente.
Boa tarde a todas e a todos. Boa tarde, Ministro Paulo Guedes. É importante sua presença nesta Comissão neste momento.
Ministro, eu ouvi atentamente todas as respostas do senhor e acho que é verdade que, em algumas falas, determinadas colocações possam ter sido tiradas de contexto. Isso acontece com todo mundo que está na vida pública e que tem que falar bastante. Mas foram muitas, Ministro, foram muitas as falas. É difícil até acreditar que todas foram tiradas de contexto. O senhor já justificou algumas.
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O senhor disse, por exemplo, que o pobre é o grande responsável pela destruição do meio ambiente. O senhor disse isso. O senhor falou da mãe do seu pai, que foi empregada doméstica. O senhor também se referiu a empregada doméstica dizendo que o filho da empregada doméstica quer ir para a Disney, ou que a empregada doméstica quer ir para a Disney. Imaginar que todas essas frases foram tiradas de contexto...
Na verdade, é o senhor que pode estar fora de contexto em algumas circunstâncias. Não digo isso de maneira agressiva, e, se assim entender, eu lhe peço desculpas. Não é isso. A questão é que não dá para termos um Ministro da Economia, de alguma maneira, se aproximando dessa arrogância das elites letradas brasileiras, tão comum no nosso Estado de herança escravocrata.
Sobre essa questão do FIES e do filho do porteiro, quero dizer ao senhor que meu pai foi inspetor de colégio público durante muitos anos da sua vida. Meu pai foi porteiro. Sou filho de porteiro, e filho da universidade pública também. É muito duro ouvir de um Ministro, mesmo que a intenção da fala tenha sido outra... Quando dá o exemplo do porteiro, o senhor deveria saber, por exemplo, que no FIES, se o aluno zera a prova, o FIES não cobre esse aluno. Então, o senhor tem o dever da informação. O senhor não pode reproduzir uma desinformação reforçando um senso comum, porque isso cai numa leitura de classe que é muito desqualificada.
Essa não é, então, só uma questão de contexto; é uma questão de cuidado e de mais respeito ao trabalhador, o que deve partir do senhor. Acho, então, que o senhor pode também, com um pouco de humildade, pedir desculpas à população trabalhadora neste País diante de algumas falas desastrosas do Ministro da Economia.
Queria tocar em mais alguns pontos. Cito, por exemplo — nessa coisa do bolsonarismo profundo, que o senhor em algum momento representa, que não respeita o pobre, e não é só na fala —, a taxação de livros. Eu, como professor... na última vez em que lhe perguntei, o senhor usou de uma certa (falha na transmissão) como Deputado. Eu estou falando das editoras, eu estou falando das livrarias, eu estou falando do aluno cotista, eu estou falando das pessoas que fazem sacrifício para comprar livro e da importância da leitura, da educação no sentido mais amplo. Uma sociedade ou um Ministro da Economia que não teve a coragem de taxar grandes fortunas insiste na ideia de taxação de livros, o que na minha opinião — isto pode parecer muito absurdo — reforça essa ideia de uma sociedade que não respeita os pobres, essa ideia de herança escravocrata, que muitas vezes aparece em falas de representantes deste Governo.
A privatização dos Correios é outra coisa. A empresa Correios atinge todos os Municípios, os mais de 5 mil Municípios. Nós sabemos que a razão dessa privatização está na venda dos produtos da Internet. A empresa já não tem o monopólio, mas querem eliminar a concorrência de uma empresa que faz um bom serviço. Ela já não tem o monopólio, por decisão do STF. Ao acabarem com a empresa pública de correios, vão tornar desassistida boa parte dos Municípios pobres. Então, mais uma vez, vemos uma medida que atinge os pobres. Não venha me dizer que a intervenção privada vai atender Municípios pobres, que não dão lucro, porque o senhor sabe que não vai.
Outra medida diz respeito à questão do Censo. O senhor fala contra o Censo desde o início da pandemia, ou até antes — "O Censo não deve perguntar muito" —, o que é um absurdo. E qual é a perspectiva? Nós não vamos ter Censo? Nós não vamos ter política pública baseada em informação? Nós vamos ter um apagão estatístico neste País? É mais uma coisa que vai prejudicar o pobre.
Por fim, eu quero fazer outra pergunta: como o senhor avalia as medidas do Governo Biden? O senhor sempre usa a seguinte fala: "Avaliamos o sistema mundial". Se avaliar o sistema mundial, em relação a como o Estado brasileiro está respondendo à crise, talvez o senhor enxergue que está na contramão do mundo. O Governo Biden está investindo em infraestrutura e em uma agenda verde.
O senhor está do lado do Ricardo Salles, passando a boiada e dizendo que o Estado tem que ser mínimo, que nós pretendemos continuar pagando os juros da dívida para tirar dinheiro do recurso público e jogar no privado, contrariando o que o sistema do mundo — um termo que o senhor gosta de usar — está fazendo.
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O que a União Europeia, a China a Índia e principalmente o Plano Biden estão fazendo? Ao olhar o Plano Biden –– as medidas de fortalecimento de emprego, de fortalecimento de sindicato, de investimento público e infraestrutura —, o senhor não se sente na contramão do mundo? Não pode ser que haja alguma necessidade de reavaliar isso? O que o senhor está apresentando de diferente do mundo? Por que nós temos que achar que o senhor é que está certo e que os economistas do mundo inteiro, que virarem essa chave, estão errados?
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Nós vamos dar a palavra ao Deputado Paulo Ganime, que disporá de 3 minutos.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Muito obrigado, Presidente. Obrigado, Ministro, pela presença. É sempre bom tê-lo aqui na Casa, em especial na Comissão de que faço parte, a Comissão aqui presidida pelo Presidente Júlio Cesar, a Comissão de Finanças e Tributação, onde devemos tratar dos temas econômicos e do sistema monetário nacional.
É sempre bom também tratar de temas ligados ao desenvolvimento econômico do Brasil. Pauta essa que a bancada do NOVO e eu sempre apoiamos desde o início. E o senhor, como Ministro, assumiu a incumbência de gerar mais desenvolvimento; defender as pautas liberais, pautas que o NOVO sempre defendeu; fazer as reformas necessárias, não só as reformas tributária e da Previdência, mas também as reformas que são marcos setoriais importantíssimos — algumas inclusive já aconteceram; realizar as privatizações, que são importantíssimas para o Brasil; e também, sempre, fazer a defesa da responsabilidade fiscal, algo que, muitas vezes, inclusive vai de encontro a pautas populares, populistas, pautas que parecem bonitas, mas que geram um efeito nocivo no médio e no longo prazo.
A bancada do NOVO, Presidente, Ministro, desde o início, foi uma das que mais atuaram na reforma da Previdência, uma das que mais atuaram na MP da Liberdade Econômica e na reforma tributária, na qual o meu colega e amigo, o Deputado Alexis Fonteyne, que está aqui presente, atua desde o início, sendo um dos mais relevantes atores desse tema.
Na reforma administrativa, que tem a sua Frente Parlamentar presidida pelo Deputado Tiago Mitraud, temos grande atuação nesse tema também. O Marco Legal das Startups tem como Relator na Câmara o Deputado Vinicius Poit, Líder da bancada do NOVO. Na Lei do Gás, eu tive o grande prazer de atuar com muita veemência. Essas são várias reformas estruturantes que o Sr. Ministro defendeu desde o início, assim como também a responsabilidade fiscal.
Porém, Ministro, nós também nos deparamos com uma falta de articulação do Governo — e isso inclui também, é claro, o Ministério da Economia, que faz parte do Governo — em medidas que nós, muitas vezes, fomos dados por vencidos por falta, aqui nesta Casa, da presença ou do rigor do Governo para defender pautas.
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O Orçamento de 2021, Ministro, é uma vergonha! Sinto muito em dizer isso, mas é uma vergonha! Tira dinheiro do Censo, que é importantíssimo. Nós vimos isso com relação aos auxílios que demos em 2020, com relação à pandemia, e agora não temos o Censo. Mas tivemos dinheiro — Presidente, só para concluir, muito rapidamente —, Ministro, para emendas de Relator, para emendas que visam a atender interesses políticos.
Eu confesso, Ministro, que, muitas vezes, fico cansado e fico extenuado aqui de defender aquilo que o senhor defendia, desde o início — defende, por princípio, mas na prática nós não vemos uma atuação do seu Governo, até porque o senhor trabalha para o Governo atual, para o Governo Bolsonaro —, que sempre foi a bandeira do NOVO e era a bandeira do Presidente Bolsonaro, era, reforço isso, na sua eleição, na sua campanha em 2018.
Eu pergunto primeiro: o que vai ser daqui para frente? Nós devemos acreditar que as pautas liberais, reformas, responsabilidade fiscal, atuar contra aquilo que sempre foi uma bandeira do senhor vai acontecer? Porque fica difícil hoje acreditar e defender isso.
Eu vou continuar defendendo, como Deputado que acredita nisso. Mas, muitas vezes, falar sozinho e acreditar em informações que vêm do Ministério, para depois o Governo votar diferente daquilo que o Ministério nos dá, é muito difícil, principalmente quando se fala de auxílios que dependem muito de verbas e de orçamento do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda.
(Pausa.)
O SR. CELSO SABINO (Bloco/PSDB - PA) - Bom dia, Presidente. Bom dia, Ministro Paulo Guedes. Bom dia, colegas Deputados, colegas Deputadas.
Quero dizer, Ministro, que discordo do senhor em alguns pontos e concordo em muitos outros. Discordamos, por exemplo, na questão da desvinculação dos fundos, das administrações tributárias, que foi um projeto votado recentemente. Mas é inegável o desprendimento, o esforço e o sacrifício inclusive pessoal que o senhor tem feito na administração pública neste momento que o Brasil vive.
Eu quero aqui dizer, de uma forma bem diferente dos que me antecederam, que vejo o senhor aqui sendo criticado por uns, por estar fazendo as reformas; por outros, por não estar fazendo as reformas. Mas eu vim como auditor fiscal. Sei o que é trabalhar numa área meio e sei o que é, quais são as dificuldades, muitas vezes, de o nosso trabalho ser reconhecido.
Eu quero aqui parabenizar os que idealizaram esta reunião conjunta. Poupamos o tempo aqui dos Deputados, poupamos o tempo das Comissões. Economizamos a hora do Ministro, que é uma hora caríssima.
Que o senhor possa, Ministro, levar a toda a sua equipe técnica, a todos os profissionais, aos servidores que trabalham junto com o senhor, no Ministério da Economia, o reconhecimento de boa parte dos Deputados desta Casa, de boa parte dos membros do Congresso Nacional e de grande parte da população brasileira, que apoia, em grande parte, as medidas que o senhor vem tomando.
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Quero dizer também: tenha força, fé, perseverança. O mundo vive uma crise econômica e uma crise financeira. O Brasil precisa muito do trabalho dos senhores, do Ministério da Economia e todo seu corpo técnico. Perseverança, Ministro! Força! O senhor não é uma voz única na multidão. Ao contrário, há muitas pessoas nas ruas que apoiam o trabalho da equipe econômica deste Governo.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Obrigado, Presidente.
Eu também gostaria de parabenizar o trabalho que o Ministro Paulo Guedes vem desenvolvendo, principalmente em um ponto, que foi muito bem falado pelo meu amigo Deputado Paulo Ganime, o da responsabilidade fiscal. Não podemos negar isso, não podemos ser irresponsáveis com o Orçamento e com o dinheiro público, porque quem paga a conta é o brasileiro. Quando se gasta irregularmente ou de forma errada em estádios, em Olimpíadas, mas não se investe em saneamento básico, não se investe na causa do problema da saúde, não se investe na infraestrutura de um país, é isso que acabamos pagando como legado. Parte do problema dessa pandemia é falta de saneamento básico, e têm que ser imputadas as responsabilidades.
Ministro, o senhor tem feito um trabalho de Hércules, com muita determinação e perseverança e com espírito de responsabilidade muito grande. O senhor uma vez usou um termo de que eu gostei muito: "liberal com fraternidade". Nós temos que olhar para o mercado, olhar para um país que é menos estatizado, olhar para a eficiência, mas nós também temos que olhar para a realidade brasileira, para esse legado que foi deixado. E nós temos que atender as pessoas desamparadas.
Nesse sentido, Presidente, aliás, Ministro –– estou chamando de Presidente, mas é Ministro ainda —, eu falo que é muito importante focarmos no Brasil competitivo. Há um trabalho bem-feito na SEPEC que foca isso. O senhor tem trabalhado nas aberturas de mercado, mas, concomitantemente, nós temos que trabalhar os problemas do Custo Brasil, os problemas internos. E aí passa pela reforma tributária, da qual nós devemos ler o relatório hoje, passa pela reforma administrativa, passa por todos esses grandes novos marcos que estão sendo aprovados. Eu espero que seja aprovado também o do BR do Mar. Mas estamos falando de saneamento, de gás, da parte de eletricidade, do novo marco dos serviços postais.
Temos que abrir, acabar com essas reservas de mercado, acabar com esses privilégios, acabar com essas coisas quase coloniais que foram mantidas até hoje. A inclusão produtiva, a mobilidade social, é isso que nós queremos. Queremos que as pessoas tenham trabalho, que as pessoas possam se sustentar. E eu percebo muito isso.
(Desligamento automático do microfone.)
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14:06
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O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Peço a V.Exa. que conclua.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Vou concluir, então.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Concedo a palavra ao Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Cumprimento o Ministro Paulo Guedes e o Presidente.
Inicialmente, gostaria de parabenizar o Ministro pela brilhante exposição e pela forma como respondeu a todos nós.
Gostaria também de chamar a atenção, mais uma vez –– sempre que tenho a oportunidade eu o faço ––, Ministro, para a reforma tributária. O nosso grande problema é exatamente não termos uma boa reforma tributária e um pacto federativo adequado.
Cito sempre que os problemas nossos estão exatamente na sonegação, na não emissão e na forma complicada. Então, precisamos colocar a proposta dos 2,5% nas transações financeiras, acabar com a nota fiscal e com a maioria dos impostos, realizar um pacto federativo, o que o senhor sempre defende muito bem, e ainda colocar que compras acima de mil reais só eletrônicas, acabando com as notas grandes.
Essa reforma permite simplicidade; acaba com as dívidas com o Fisco; acaba com o contencioso tributário; combate a corrupção; acaba com o REFIS, como o próprio Deputado Júlio Cesar perguntou –– dessa forma, não teremos mais REFIS para as atividades tributárias; acaba com multa tributária; tributa dividendos; permite que não se cobre dos mais pobres, já que, pelo CPF das mulheres do Programa Bolsa Família, não seriam cobradas atividades; facilita a criação do Programa Renda Brasil, uma renda mínima, porque se vai conseguir observar o que cada CPF movimenta.
O Banco Central, que publica o sistema de pagamentos, vai verificar quem consultar, e será publicada diariamente a movimentação do capital circulante pelo Banco do Brasil, para que o que nós executamos cumpra as nossas necessidades.
Há vários Deputados da Oposição que defendem esse tipo de atividade pela maneira como ela contribui com os mais pobres e pela simplicidade, destravando o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Pergunto à Deputada Jandira Feghali, que está inscrita, se deseja usar da palavra.
(Pausa.)
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O Deputado Professor Israel Batista, com muito conhecimento de causa e a favor de um debate bem informado, fala sobre a PEC 42/19 e levanta alguns aspectos que nós deveríamos debater. Então, eu vou esclarecer. Eu acho que isso nós deveríamos fazer na Comissão específica, porque é uma proposta importante a reforma administrativa. Eu acho que ela vai começar agora a ganhar alguma visibilidade. Nós já a colocamos lá há bastante tempo, mas agora parece que vai haver a sustentação política para nós andarmos, pelo menos começarmos esse debate bem informados.
Eu queria só mencionar rapidamente que ela garante a estabilidade para todo mundo que está aí hoje. Ela não acaba com a estabilidade futura. O que ela exige é que haja um sistema de avaliação e meritocracia, que vai ser criado pelos próprios funcionários públicos que hoje são os mais maduros, os mais experientes. Eles é que vão estabelecer isso.
Então, você vai fazer o concurso público e não vai ganhar estabilidade imediatamente. Você vai ganhar estabilidade por mérito e avaliação ao longo do tempo. Em cada carreira, para você ter estabilidade, seja como auditor da Receita, seja como Procurador da Justiça, vamos ter que avaliar o servidor durante 3 anos, 4 anos, 5 anos; e aí, sim, só depois poderá ser efetivado. Isso é justamente para nós conseguirmos fazer com que a meritocracia, a qualidade do serviço, as avaliações de bom atendimento, a mentalidade de servir a população, tudo isso penetre no serviço público, em substituição à essa mentalidade de autoridade. Existe muito essa mentalidade de autoridade.
Eu, por exemplo, não me vejo como autoridade. Eu não sou um Ministro que manda. Eu estou aqui para servir. Eu sou temporário, vou passar. E os funcionários que estão nos quadros de carreira típica de Estado? Bom, esses seguem para sempre. Então, não basta fazer um concurso público, eles têm que servir durante alguns anos, têm que ser avaliados pelos seus pares mais experientes, para ganharem essa conquista. Hoje eu vi a dispersão de salários aqui: eu vi alguém muito experiente, que já está aqui há 10 anos, 15 anos, 20 anos ganhando muito pouco acima de um jovem que acabou de entrar através do concurso público.
(Pausa.)
Como dizíamos, Deputado Professor Israel Batista, nós vamos ter muito prazer em aprofundar isso.
Queremos ser compreendidos mesmo nessa reforma, desenhando um serviço público cada vez mais estável, bem-avaliado, com bons serviços prestados, com a meritocracia e a conquista da estabilidade de emprego e desses outros atributos que tem o bom servidor público.
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14:14
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Deputado Marcelo Freixo, eu me limito a dizer que peço desculpas se ofendi as pessoas mais humildes que cito justamente nos exemplos que uso. Tento exatamente mostrar as disfuncionalidades de uma sociedade que é desigual e que exige investimentos, tanto privados quanto públicos, para a erradicação da miséria, da deseducação, e para a melhor capacitação das pessoas, para terem maior produtividade, melhores salários. Então, eu deixo muito claro o seguinte: se em algum exemplo desses, inadvertidamente, ofendi alguém, só posso pedir desculpas, porque nunca foi esse o objetivo.
Em segundo lugar, jamais tive um projeto de taxar livros. Vejo isto rodando: "O Ministro quer taxar livros. O Ministro quer taxar livros". Nunca usei essa expressão "taxar livros". Nunca fiz isso.
Nós tivemos aqui uma assessora conosco que conhece muito bem esses impostos sobre valor adicionado, que é o que existe na Europa inteira. Esse é um dos impostos que estamos avaliando implementar aqui, e vamos propor. E nessa proposta ouvi dizer que, em algum momento, alguém disse: "Você está taxando os livros". Ela respondeu: "Não, não estamos taxando livros; estamos taxando o valor adicionado, isso e aquilo outro". E disseram: "Não, você está taxando livros". Foi um debate em que ela teria sido acusada de taxar livros. Nunca falei em taxar livros. Desafio alguém a dizer: "Está aqui o vídeo dele dizendo que vai taxar livros". Nunca falei isso.
São aquelas coisas que saem do controle: inventam uma mentira e ficam repetindo até funcionar. Então, é possível que, na defesa do IVA, ela tenha dito que o IVA é geral, é para todos os setores. Há muita gente reclamando que a educação não deveria ter, a saúde pública não deveria ter, hospital não deveria ter. Ela também lembra que há hospital que é para a classe média alta, para a classe rica, como um Einstein, o Sírio-Libanês, a Rede D'Or, assim como também há escolas que são para a elite brasileira, como o Insper, a FGV, que é isso e aquilo. Ela acha que todo mundo tem que pagar. Pode ser que nesse contexto tenha saído essa história do livro –– mas nunca falei nisso –– que fica sendo repetida.
Quanto à diferença de privatização ou não, realmente temos propostas diferentes. A centro-esquerda está há anos defendendo as estatais, e estamos do outro lado. Ela vê nos Correios o benefício de chegarem aos mais frágeis as cartas, etc. E eu garanto que o nosso modelo de desestatização dos Correios, de privatização dos Correios assegura que as pequenas cidades, que não são rentáveis para o setor privado, continuarão sendo atendidas, por imposição de contratos nossos. Não vamos deixar ninguém desatendido.
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Então, há vantagens e desvantagens em tudo. É por isso que existe a democracia: às vezes, é um Governo que gosta de estatal; às vezes, é outro que prefere privatizar e desestatizar. É natural, eles oscilam: às vezes, é um que está; às vezes, é o outro. É natural. É nesse equilíbrio que vive a democracia. Ninguém tem a verdade absoluta.
Agradeço muito ao Deputado Paulo Ganime e ao Deputado Alexis Fonteyne, ambos do NOVO, o apoio de sempre na pauta econômica. O NOVO realmente sempre nos apoiou na pauta econômica, é um partido de fortíssima inclinação liberal. Eu gosto muito da postura de independência deles. Eles criticam o que acham que está errado, eles apoiam o que acham que está certo. Quer dizer, não existe nenhum alinhamento e nenhum desalinhamento. Eles são um partido jovem, de jovens políticos idealistas, que estão chegando agora e que estão fazendo o trabalho deles na pauta econômica. Eu só tenho a agradecer o apoio.
E o Deputado faz uma pergunta já na dimensão política. Ele diz que, na dimensão política, há certa descoordenação, desalinhamento, etc. Eu até deixo isso explícito às vezes, porque falo que foi uma aliança de conservadores e liberais, de centro-direita, que venceu as eleições de 2018, a nível federal e estadual, e agora repetiu a vitória eleitoral nas eleições locais. Os partidos de centro-esquerda perderam Prefeituras, todos perderam muitas Prefeituras. Então, uma aliança de centro-direita é hoje o eixo parlamentar de sustentação do Governo. Mas, como é uma aliança de liberais e conservadores, há vários pontos em que realmente existe um bate-cabeça nosso, às vezes, estamos descoordenados. Isso é porque é uma aliança de liberais e conservadores: às vezes, os conservadores querem ir para um lado; às vezes, os liberais, para outro. E acaba não se definindo uma linha de atuação muito forte.
Mas eu acho — até quando foi falado do Orçamento de 2020-2021 — que há duas formas de olhar esse Orçamento. Uma delas é falar que houve o "toma lá, dá cá", etc. A outra é saber que foi o primeiro Orçamento elaborado em conjunto pelo Executivo e sua base de sustentação. Então, houve certo desentrosamento mesmo: houve gente que puxou, exagerou para cá; houve gente do Governo que pediu verba demais para um lado; houve gente da base que também estendeu pedidos. Mas foi tudo absolutamente republicano, são emendas parlamentares, não há nada aí que tivesse qualquer coisa de caixa dois, de corrupção. Não há nada disso. É a elaboração de um orçamento do Executivo junto com sua base de sustentação, com as novas lideranças. Esse é um exercício complexo, não é simples. O que acontece é que houve muita ida e vinda. Em algum momento, eu até disse: "Olhe, está inexequível". Em outro momento, eu disse: "Olhe, o acordo político tem que caber no Orçamento, senão estouramos a responsabilidade fiscal".
Nesse vai e vem das manobras políticas, há bloqueios, vetos. Por exemplo, quando a coisa foi lá para o Congresso, houve um acordo lá qualquer e acharam que o Censo não era o mais importante no momento. Ora, constitucionalmente, deveria ter sido feito, mas, ao mesmo tempo, existe a necessidade do distanciamento social. E, agora, como é que se faz? Faz-se o Censo e bota em risco os pesquisadores e as famílias que estão abrindo suas casas para alguém que pode estar transmitindo a doença? Ou se faz o distanciamento social e rola o Censo para o ano que vem? Quer dizer, não são questões simples, mas são questões políticas. A decisão é política. Não tem nada a ver com o Ministério da Economia se vai ter Censo ou não vai ter.
É uma decisão política.
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Eu quero agradecer muito ao Deputado Celso Sabino. E quero agradecer muito porque, por exemplo, há 1 ano eu não vou à minha casa, que é no Rio de Janeiro; há 1 ano eu estou aqui trabalhando de manhã, de tarde e de noite. Eu não sei o que é sábado, eu não sei o que é domingo. Estamos trabalhando, tentando fazer o melhor possível com um esforço muito grande, e sendo criticados por dentro, por fora, por tudo que é lado. Quer dizer, apanhamos dentro do próprio Governo, apanhamos fora. E isso é normal.
Democracia é isto: há Ministro que quer gastar mais; há Ministro que quer gastar diferente; há esses choques políticos que, às vezes, implicam em vetos onde se quer ajudar, mas não pode ser daquela forma, e há o veto jurídico. Então, ter o reconhecimento de que nós estamos trabalhando muito para atenuar essa tragédia que não era esperada por ninguém e tentando implementar um programa, que era liberal, mas de difícil implementação, é reconfortante. Essa sensação de missão, essa sensação de reconhecimento, de espírito público, de obrigação é que me mantém aqui com muita resiliência.
Não falta gente que diga: "Olhe, saia logo. Você está cansado, a situação está difícil, o custo está alto, o Governo não está bem". E não é o que eu vejo. Quando eu olho os Ministérios, eu vejo a Tereza Cristina fazendo um belíssimo trabalho no da Agricultura, eu vejo o Tarcísio fazendo no da Infraestrutura, eu vejo o Queiroga entrando agora no da Saúde e conseguindo ter o grau de comunicação que o Mandetta tinha e, ao mesmo tempo, a capacidade logística de desentupir as coisas, o que o Pazuello estava tentando de toda forma.
Há episódios que eu posso contar em que eu vejo mérito nas pessoas que tentam fazer a coisa certa o tempo inteiro e não há nenhum reconhecimento.
Então, eu acho que é um Ministério que está tentando se desdobrar, trabalhar de manhã, de tarde e de noite. E o Presidente ganhou essa eleição. Ele tem o direito de governar. Eu falei disso antes. Nós temos que ter certa paciência, certa tolerância, certa compreensão, porque nós somos uma democracia. Eu fiquei 30 anos em governo de centro-esquerda e aprendi a viver assim. De repente, vem um Governo agora de liberais e conservadores. Ele tem direito a governar por 4 anos. Nós temos que ter paciência. Temos que esperar. Há erros e há acertos.
Eu realmente quero agradecer ao Celso por essa compreensão. Quero agradecer muito mesmo por esse reconhecimento, porque faço isso com muita alma, pelo menos, e com muito sentido de obrigação de servir, enquanto eu estiver aqui. Eu posso cair, eu posso ser derrubado, posso não ter uma performance satisfatória. Pode acontecer qualquer coisa! Agora, enquanto eu estiver aqui, eu tenho que ter esse senso de responsabilidade e compromisso com o melhor resultado possível. Não vai ser nunca do jeito que eu quero, não vai ser nunca do jeito que eu penso que é ideal, mas a minha responsabilidade é fazer o melhor trabalho possível até o último dia em que eu estiver aqui. Portanto, eu agradeço muito ao Celso. Isso me reconforta, isso me estimula. Eu vejo que 70% a 80% deste Parlamento é reformista, é construtivo, quer fazer a coisa certa. E eu só posso agradecer.
Deputado Alexis Fonteyne, do NOVO, a vocês que são jovens, quero dizer isto: é preciso caminhar com as duas pernas.
Os liberais veem as virtudes da liberdade, das economias de mercado, da riqueza das nações, do mundo cosmopolita, dessa integração, mas eles se esqueceram um pouco dessa dimensão de solidariedade e fraternidade. Isso acabou virando uma bandeira da Esquerda por muitos anos e acabou sendo até a desculpa para governos totalitários. O Governo da antiga União Soviética, o Governo da antiga China, o Governo da Coreia do Norte, o Governo até da nossa simpática Cuba e da nossa simpática Venezuela, em nome da fraternidade, tiveram ditaduras, e ditaduras cruéis. Então, nós temos que manter esse equilíbrio das democracias, da economia de mercado, do Estado Democrático de Direito, mas com fraternidade, com o coração macio. E a Esquerda pegou essa bandeira, que era das grandes religiões, e merece ter sucesso eleitoralmente, porque usa essa bandeira da fraternidade também.
Eu acho que o Brasil, como sociedade, precisa dessa síntese e precisa ter esse olhar generoso para os que ficaram para trás. Mas é preciso ter uma economia funcionando forte, até para se poder ser generoso. Vejam a tragédia da Venezuela. Era um país de renda per capita altíssima e virou uma tragédia sem fim, uma pobreza, uma miséria, apesar de ter o coração grande. Tem um coração, mas não teve cérebro. Destruiu um país. Por outro lado, fala-se mal do Chile, mas a verdade é que (falha na transmissão) tirou o Chile da miséria, e a renda per capita ficou quase duas vezes a do Brasil. O Chile era mais pobre do que Cuba. Ele conseguiu fazer essa síntese da fraternidade com a eficiência. E é o que nós temos que buscar.
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14:26
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O Deputado General Peternelli eu acho que deve ser uma das poucas pessoas que têm mais resiliência e mais perseverança ainda do que eu. Eu quero elogiar bastante o General Peternelli, porque ele está firme, irremovível. Ele quer a simplificação para acabar com o contencioso, com o REFIS, com a evasão, com toda a burocracia de pagamento de impostos. Ele defende o imposto único com o pacto federativo. Ele me faz lembrar muito do Roberto Campos, que dizia: "De um lado, o imposto único, que vai simplificar tudo; e, de outro lado, a renda básica universal", aliás, universal, não, desculpe, eu quis dizer a renda básica familiar, que é para as famílias pobres; a universal, não, porque quem tem dinheiro não precisa de ajuda do Estado. É a renda básica para os mais frágeis. Então, o Peternelli segue firme. Toda vez que ele aparece é com aquele cartãozinho dele, dizendo: "Vamos simplificar os impostos, vamos avançar na simplificação, no empreendedorismo".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, é a Deputada Alice Portugal.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Pois não, Deputada, nesse novo bloco...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu estava presidindo a Comissão de Cultura, inclusive peço desculpas. V.Exa. teria como recuperar minha inscrição, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Perfeitamente, Deputada Alice.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Muito obrigada.
Eu estava presidindo a Comissão de Cultura, e houve essa coincidência de a consolidação da minha inscrição ocorrer justamente no mesmo momento em que eu terminava a direção da reunião. Mas eu quero ser muito sucinta. Acho que todos que falaram, desde a manhã, fizeram as suas análises. Há diferenças de abordagem e de visão sobre os projetos econômicos. E eu quero me dirigir ao Ministro para falar exatamente da questão da cultura.
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14:30
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Eu presido a Comissão de Cultura. Nós estamos vivendo, neste momento de pandemia, uma crise profunda no setor cultural. Assim como o entretenimento e o turismo, a cultura hoje passa por um processo que precisou, aí sim, da generosidade da Casa Legislativa.
A Lei Aldir Blanc, Ministro, conseguiu abordar com aqueles 3 bilhões de reais a dificuldade financeira dos fazedores de cultura –– é como eles preferem ser chamados –– e socorrer os espaços e os projetos.
Mas nós temos um problema na arquitetura da cultura hoje do Estado brasileiro que poderá piorar com o desenho da reforma da PEC 32, que muito bem abordou o Deputado Professor Israel Batista. E eu vou me abster de falar pelo tempo.
Eu gostaria que o senhor, se fosse possível –– mesmo que eu escute depois por gravação, os compromissos estão colidindo hoje ––, avaliasse essas circunstâncias.
O Ministério da Cultura acabou. Aí, a cultura foi com o seu pequeno patrimônio para o da Cidadania, com a Sra. Damares e a Sra. Regina Duarte. Não deu certo! Aí fomos para o do Turismo. O turismo já tem enormes problemas, e a Pasta da Cultura está subsumida. Então, existe alguma possibilidade de se remontar um caminho para uma autonomia desse segmento que faz parte da construção do Produto Interno Bruto brasileiro?
Somente no audiovisual, Ministro, nós temos mais de 15 mil empresas –– mais de 15 mil empresas! Há um valor agregado nas produções de 27 bilhões de reais, no cinema, no audiovisual brasileiro. Trata-se de uma identidade muito importante para o Brasil.
Neste momento, por exemplo, a ANCINE encontra-se com todos os seus membros em situação provisória e não libera há 3 anos os contratos já selecionados. São 110 bilhões de reais pela Lei Rouanet que estão diabolizados.
Então, eu pergunto: vamos recriar esse Ministério? Dá para atualizar a ANCINE? Isso tudo é economia.
Por último, quero saber sobre a sanção da lei oriunda do PL 795/21, aprovado na Câmara para destravar os 780 milhões de reais de resíduos da Lei Aldir Blanc, que infelizmente não conseguiu utilizar todo o recurso no exercício de 2020. A despeito do que foi feito no "orçamento de guerra" em outras Pastas, a Câmara e o Senado aquiesceram ao uso no exercício posterior.
Já finalizando, por exemplo, se o tipo da atividade eram eleições, se era uma tomada externa de cinema, não tinha como fazer porque estávamos em lockdown ou distanciamento rigoroso. Se era em um estúdio, confinava. Então, isso atrasou alguns projetos.
Esse dinheiro precisa ser liberado. O setor cultural está esperando a sanção. V.Exas. vão sancionar a lei oriunda do PL 795? Quanta generosidade!
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Vamos continuar com o novo bloco.
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14:34
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ministro, o senhor tem, de forma muito farta, efetivado declarações que atestam um desprezo muito grande para com o povo brasileiro. O senhor chegou a falar: "Nós vamos ganhar dinheiro usando recursos públicos pra salvar grandes companhias. Agora, nós vamos perder dinheiro salvando empresas pequeninas". Essas são falas suas. Aqui já foi citado o absurdo de estabelecer que empregada doméstica não pode ir à Disneylândia. Existe ainda a questão sobre o filho do porteiro. Tudo isso demonstra um desprezo muito grande para com o povo brasileiro.
V.Exa. está no exercício de uma destruição de qualquer projeto de desenvolvimento nacional e no de uma reafirmação das desigualdades que estão em curso no Brasil e que ficaram mais explícitas com essa pandemia. Aliás, parece-me que V.Exa., ao dizer: "Não, se houver uma segunda onda"... Então, havia a possibilidade de uma segunda onda da COVID-19 — aliás, a ciência apontava isso, como aponta agora a possibilidade de uma terceira onda —, e o seu Governo deixou, durante 3 meses, parte substancial dos brasileiros e brasileiras sem qualquer tipo de auxílio.
V.Exa. fala sobre os invisíveis, diz que é preciso dar visibilidade aos invisíveis. Os invisíveis já foram identificados com o auxílio emergencial no ano passado, e parte substancial deles foi excluída neste momento. Foi excluída parte substancial desses invisíveis, e o auxílio emergencial se transformou em um auxílio que não assegura a dignidade. Aliás, o seu Governo trouxe a fome de volta para o Brasil: são mais de 19 milhões de brasileiros e brasileiras que passam fome no Brasil. Além disso, nós vamos ter mais de cem milhões de brasileiros e brasileiras em insegurança alimentar. E ali se destinou sete vezes menos do que se destinou o ano passado para um auxílio emergencial que não assegura a dignidade.
Aliás, o senhor acha que é muito natural a pobreza. O senhor acha que o Estado tem que ficar à mercê da iniciativa privada, do mercado, que o mercado tem que abocanhar a Constituição brasileira. Esse é inclusive o sentido da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, que busca ter uma lógica patrimonialista, esse patrimonialismo que origina tantas outras mazelas no Brasil. Ou alguém aqui acha que a lógica sexista não tem origem também no patrimonialismo?
Portanto, nós estamos vivenciando, neste momento, o maior e mais profundo ataque a uma estrutura de Estado, que deveria estar comprometido com a proteção social, e não comprometido em dar aos pedaços este País à iniciativa privada. Aliás, no seu Governo, nós tivemos o aumento do dólar. É bom lembrar — aqui já foi lembrado — que o senhor dizia que era preciso fazer muitas besteiras para que o dólar chegasse a 5 reais. Nós tivemos o aumento do dólar, o aumento da inflação, o aumento do desemprego, a volta da fome. E nós tivemos um Governo pautado por um negacionismo que vai para além do negacionismo pontual da ciência, mas que nega, inclusive, a própria verdade. Nós estamos vivenciando, portanto, um fracasso.
E V.Exa. insiste nas políticas que não deram resultados. V.Exa. disse que a reforma da Previdência iria gerar 6 milhões de emprego — "Ah, que as reformas, que as reformas!" — e que, inclusive, a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, iria também dar respostas ao nível de investimento, que está pífio neste momento no Brasil.
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E insiste na mesma toada. Aliás, V.Exa. tem se mostrado um excelente tocador de boiadas, porque, no momento em que nós estamos vivenciando a maior crise que este País já vivenciou, o senhor quer entregar o Estado para a iniciativa privada, colocar o Estado em uma posição secundária. Quer que os servidores e as servidoras estejam à mercê não do que é público, mas dos próprios governantes. Essa reforma administrativa desconstrói qualquer perspectiva de termos aquilo que está na Constituição brasileira: a impessoalidade do próprio Estado e da administração pública.
Por isso, eu diria, Ministro, que essas falas expressam o sentido da granada. Colocar granada no bolso servidor é colocar a granada dentro dos hospitais, é colocar granada dentro das escolas deste País. O senhor me sai um excelente colocador de granadas contra o País e, ao mesmo tempo, um excelente tocador de boiada.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Com a palavra o Deputado Jorge Solla, por 5 minutos. (Pausa.) Ausente.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, Ministro Paulo Guedes, cumprimento V.Exas.
Sr. Ministro, várias vezes V.Exa. falou em relação à vacinação em massa como única solução. Eu concordo. Falou de saúde, emprego e renda, no início da sua fala. Mas, veja, o Governo não teve nenhum empenho em relação à vacinação em massa; pelo contrário, dificultou-a. Então, como retomar a economia? Como retomá-la, se estão impedindo, através da não vacinação, que as pessoas voltem aos postos de trabalho? Digo isso porque a pessoa, às vezes, conforme alguma comorbidade, prefere até perder o emprego a correr o risco de morte.
V.Exa. iniciou esta audiência dizendo para não subirem em cadáveres para fazer política. V.Exa. disse isto: ''Não subir em cadáveres para fazer política...'' Será que o fato de não haver vacina em massa, o fato de não se socorrerem todos os setores... Nós temos setores abandonados! Os agricultores familiares e pescadores estão abandonados!
O Projeto de Lei nº 823, de 2021, foi vetado. O Projeto de Lei Assis Carvalho, que foi retomado com o nº 823, foi vetado pelo Governo. O projeto dava auxílio ao agricultor familiar e retomava o PAA — Programa de Aquisição de Alimentos emergencial, garantindo renda para o agricultor e apoio para as entidades. Essas entidades, Sr. Ministro, estão fazendo sopão, porque temos milhões de brasileiros passando fome, porque foram abandonados pelo Governo.
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Portanto, na verdade, não é uma não política do Governo que está matando? Passamos dos 400 mil mortos. Passamos dos 400 mil mortos, pelo abandono! Portanto, quem está usando a morte para fazer política não é esse Governo, que lamenta as pessoas quererem viver mais de 90 anos ou 100 anos? Não é esse Governo que parece que está fazendo uma reforma da Previdência, matando os idosos na primeira fase? Qual é a economia, Sr. Ministro, que o Governo está fazendo com esses mortos? Qual é o impacto que foi para os senhores? Parece que foi um impacto positivo na Previdência.
Quanto à China, foi o senhor quem fez a crítica, na verdade. O senhor disse: "O chinês inventou o vírus, e a vacina deles é menos efetiva que a dos americanos". O senhor não está colocando dificuldade para receber vacinas? Como o senhor fala em vacina em massa, se senhor cria problemas, sobretudo com a China e com a Rússia? Para o senhor, que é Ministro da Economia, a China não é estratégica para a economia brasileira, sobretudo na lógica econômica dos senhores, que é a produção de commodities?
O senhor disse: "As pessoas destroem o meio ambiente porque precisam comer. Você não tem o meio ambiente limpo porque as soluções não são simples, são complexas". Quem, na verdade, destrói o meio ambiente? São os pescadores? São os indígenas? São os quilombolas? São os agricultores familiares? Ou são os ruralistas, que produzem commodities, que não produzem alimentos?
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Sr. Presidente, parece que meu o tempo é de 5 minutos, e não de 3 minutos, na qualidade de coautor.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - São 5 minutos. V.Exa. já falou por 5 minutos, Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Quem destrói o meio ambiente são os ruralistas, é o agronegócio, que destrói e não produz alimento.
Sr. Presidente e Sr. Ministro, o Lula, no Governo do PT, não só fez transferência de renda, não! Gerou empregos. Nós chegamos aos índices de 4,3% de desemprego. Hoje já estamos com quase 15% de desemprego. E houve investimentos, com a presença do Estado brasileiro. Por que esse Governo não gera emprego com investimentos?
Por que, Sr. Ministro, houve esse corte no Minha Casa, Minha Vida? O Programa Minha Casa, Minha Vida gera emprego para o pedreiro, para o carpinteiro, para o eletricista em todos os Municípios, não concentra a geração de empregos só num lugar. Além disso, desencadeia também tantos outros empregos em fábricas de cimentos, na extração de areia e na produção de tantos equipamentos. Como os senhores vão gerar empregos cortando recursos da área social, em áreas da educação, como já foi dito, e até da saúde, em plena pandemia? Se formos verificar, veremos que ficou acumulado em 2 anos um corte de quase 40 bilhões de reais na área da saúde.
Como reverter isso? A área social, nos Governos Lula e Dilma, contou com o Luz para Todos. Houve investimento em todas as áreas.
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14:46
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O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Deputado Padre João...
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo ao Ministro que nós temos 20 milhões de brasileiros passando fome. São 20 milhões de brasileiros passando fome! E não se socorre nem sequer a agricultura familiar, que está abandonada. O Projeto de Lei Assis Carvalho foi vetado. Agora, estão retomando-o. O que V.Exa. pode fazer em relação a esse amparo e socorro à agricultura familiar, através do Programa de Aquisição de Alimentos, do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE e do auxílio emergencial aos agricultores?
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Nós concedemos 5 minutos aos autores e aos Líderes partidários. Em seguida, nós vamos continuar com os Deputados, mas por 3 minutos cada um.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Ministro, num dia desses, ficou bastante conhecido no Brasil que o senhor se incomoda com o fato de que alguns filhos de porteiros conseguiram entrar na universidade através do FIES; e, um tempo atrás, com o fato de que as empregadas domésticas, numa festa danada, estavam indo para a Disney. O que deveria incomodá-lo de verdade é o fato de que essas mesmas pessoas hoje estão passando fome, assim como metade da população brasileira.
Também parece que o senhor reclamou que a população brasileira quer viver muito. Vou dizer: a população brasileira só quer viver, só quer sobreviver. São cerca de 400 mil mortos pela pandemia da COVID-19, mas principalmente pela irresponsabilidade desse seu Governo negacionista. E não me parece que o Sr. Ministro seja diferente do que faz o Bolsonaro, porque está desde o início compactuando, assinando embaixo e levando adiante a agenda econômica, que também é responsável pelo genocídio hoje no nosso País.
O senhor mesmo, no inicio da apresentação, reconheceu que a queda do PIB foi inferior àquela que as pessoas esperavam no ano passado. E isso tem um motivo: chama-se auxílio emergencial. Um estudo da USP inclusive comprovou que poderia ter sido duas vezes maior. Acontece que, no início deste ano, as pessoas ficaram 3 meses sem auxílio emergencial. E hoje elas ganham 150 reais. Se elas comprarem um gás, óleo, arroz e feijão, acabou. Acabou o auxílio, acabou o dinheiro delas.
E o fato é que também não há política de geração de emprego neste País, ou seja, o auxílio emergencial é fundamental, mas mesmo assim o Governo se recusa a reconhecer a sua importância para a sobrevivência da população e também o impacto positivo que isso tem na economia.
O senhor hoje lamentou que é necessário haver essa política de auxílio emergencial porque existe um número muito grande de informais no Brasil. Acontece que essa informalidade é fruto dessa política de austeridade nas reformas ou contrarreformas que foram executadas nos últimos anos. Ao mesmo tempo, o senhor se gaba de sermos o único país no mundo que, em plena pandemia, está executando as reformas, como se isso fosse alguma vantagem, no momento em que o Estado se mostra indispensável para poder salvar vidas, para gerar emprego, para gerar renda, no mundo inteiro.
Aqui no Brasil, estamos na contramão, numa lógica de estrangular a economia, a situação de sobrevivência do povo, e também de fazer o povo passar fome, morrer de vírus e de fome.
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14:50
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E agora quer apresentar a reforma administrativa como mais uma salvação da Pátria, assim como tentaram vender a reforma da Previdência. E a projeção da economia do Estado que os senhores apresentaram mostrou-se mentirosa, assim como até agora não se disse quanto o Estado vai economizar, colocando uma granada no bolso daqueles que estão salvando vidas na linha de frente, nas UBS, nos hospitais, ou que estão nas salas de aula morrendo, porque ainda não foi garantida vacinação para o conjunto da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Com a palavra o Deputado Fábio Mitidieri.
O SR. FÁBIO MITIDIERI (Bloco/PSD - SE) - Sr. Presidente, Sr. Ministro Paulo Guedes, serei breve, porque são apenas 3 minutos. Quero expor algumas situações.
Primeiro, sempre digo que a solução para a pandemia é a mesma da economia: a vacina, a vacina e a vacina. Nesse quesito, é fato, o Brasil atrasou-se. Chamar de pouco caso talvez seria muito forte, mas fez pouco caso da vacina no começo, chamando-a de "vachina" e outras coisas mais. E fez com que a soma do atraso na vacinação com a pandemia que assola o País trouxesse de novo algo que no passado já nos assombrou, a fome. A fome voltou. Já temos 14 milhões de brasileiros que estão no CadÚnico, 1,5 milhão de famílias que estão na fila do Bolsa Família e, segundo o CAGED — Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, 14,4% da população estão desempregadas, ou seja, 20 milhões de brasileiros.
Perguntamos: quais as ações do Ministério da Economia e do Governo Federal para ajudar a população que está desassistida, uma vez que o auxílio emergencial de 150 reais, que foi o permitido neste momento, não soluciona e, obviamente, não será a resposta?
Além disso, neste momento muito difícil do nosso País, em virtude da dificuldade que a economia está atravessando, muitas das nossas empresas já fecharam, outras estão à beira da falência. Pergunto também ao Ministro Paulo Guedes se os atuais programas de créditos são suficientes. Como o Governo socorrerá essas empresas? Muitas delas não conseguem aderir às linhas de crédito, muitas dessas empresas não conseguem acessar os projetos e os programas que nós aprovamos nesta Casa, Sr. Presidente, Deputado Júlio Cesar. As empresas também precisam de um respirador, Ministro Paulo Guedes, elas também estão na UTI.
Estamos falando aqui de três problemas graves: saúde, economia e desemprego. A fome voltou. "Vacina no braço, comida no prato" é uma política que precisa ser priorizada neste Governo.
Ministro Paulo Guedes, preciso também fazer um pedido: que o Governo Federal possa enviar um PLN a esta Casa para que possamos mudar algumas das nossas rubricas de destinação de emendas, para que possamos destinar emendas para a aquisição de vacinas para o combate à COVID-19 e também de cestas básicas, porque há muita gente precisando de alimento.
Não dá para esperar por um programa de auxílio. Lembro que um botijão de gás chega a 100 reais no Nordeste e em vários cantos deste País.
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14:54
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O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Conclua, Deputado, por favor.
O SR. FÁBIO MITIDIERI (Bloco/PSD - SE) - Concluo, Sr. Presidente. Serei breve.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
(Pausa.)
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Estou presente, Deputado.
Primeiramente, desejo boa tarde a todos os nossos colegas e ao nosso querido Presidente da Comissão, Deputado Júlio Cesar. Quero saudar o Ministro Paulo Guedes.
A minha pergunta, eu acho, é uma pergunta de todos os brasileiros, Ministro. Essa crise impactou todos os aspectos, sejam de saúde, sejam de economia. Mas o que me deixa realmente preocupada, não só como mulher, mas como coordenadora da bancada feminina, é o alto (falha na transmissão) para todos os bens de consumo, principalmente produtos alimentícios, no Brasil. Portanto, eu gostaria de saber o que está feito nesse sentido hoje, porque se chega ao supermercado (falha na transmissão). Há algum pacote, alguma medida sendo tomada nesse sentido? O custo dos produtos de consumo diário, como arroz, feijão e carne, duplicaram ou triplicaram. Quais são as medidas que o Ministério tem tomado nesse sentido?
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Em seguida, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
(Pausa.)
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14:58
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Presidente Júlio Cesar. Em seu nome, cumprimento a todos, em especial ao Ministro Paulo Guedes.
Ministro, é importantíssima esta participação de V.Exa. perante as nossas Comissões. Venho aqui agradecer a sua participação, que facilita o contato de algumas dúvidas, que, às vezes, são tão pequenas, mas precisamos tomar a pauta do Ministro. E já aqui antecipo que tenho uma pauta. A minha assessoria já entrou em contato com a assessoria do senhor para que possamos ter uma reunião para tratarmos da reforma tributária, já que ela voltou ao tema e se tornou agora, mais uma vez, o tema prioritário desta Casa.
Eu sou entusiasta, e até brinquei ontem com o Presidente Arthur Lira, na casa de S.Exa., que eu vim para este mandato para fazer a reforma tributária. E S.Exa. disse: "Ah, até parece que você sabia que iria ganhar e que ia ser o cara que faria a reforma tributária". Eu falei: "Bem, se você assistir a qualquer vídeo meu, daquele tempo, em todos os vídeos eu concluí falando: 'O Brasil precisa de uma reforma tributária'", em todos os vídeos. A reforma tributária aqui, hoje — ficou tanto tempo parada, por causa da pandemia ——, agora, mais do que nunca, não é mais necessária: ela é urgente! E não é mais importante: é prioritária!
E talvez não seja mais tão interessante falarmos só em simplificação. Chegou a hora de desonerarmos a carga sobre o setor produtivo. Se não diminuirmos os impostos e redistribuirmos... E eu tenho várias sugestões, baseadas em estudos, em números, pois, como sabe o nosso Presidente Júlio Cesar, que é o papa dos números, sem números é impossível discuti-los. Eu tenho números para apresentar, números de resultados que ocorreram em outras nações, e certamente convencerei V.Exa., Sr. Ministro, de que, se não reduzirmos a carga tributária sobre o consumo, sobre o setor produtivo, para que, com isso, as pessoas possam consumir mais e aquecer a economia, gerando novos empregos, o Brasil não terá saída.
Não adianta só fazer cortes, precisamos aumentar o PIB da nossa Nação, precisamos aumentar o consumo, a dignidade da população. E só há um jeito de fazer isso. Quem vai ao supermercado comprar 50 reais de carne não chega lá e fala: "Eu quero 1 quilo da carne tal". Ele não fala assim: "Me dá 50 reais ou 100 reais da carne 'x'". Se nós reduzimos 20% do valor desse produto, porque a inflação já engoliu muito mais do que isso, nós fazemos com que essa pessoa consuma mais, compre mais. Consequentemente, o comércio precisa contratar pessoas para atender a essa demanda. Essa pessoa agora contratada, que antes estava desempregada, passa a ter...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Sr. Presidente, só para concluir, peço mais 1 minutinho.
Essa pessoa, que agora está empregada, passa também a consumir. E você cria um fato chamado ciclo virtuoso, a exemplo do que o americano fez. Quando Trump, logo que entrou, reduziu o Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 35% para 21%, falaram que ele estava cometendo a maior renúncia dos Estados Unidos. E não foi isso que aconteceu. Nós tivemos um momento nos Estados Unidos, na história recente, que nos últimos 50 anos não acontecia, que se chama pleno emprego.
Então, pergunto eu, Ministro, para o senhor: qual é o plano do Governo para que tenhamos pleno emprego? Existe a possibilidade de reduzir a carga tributária sobre o consumo, sobre o setor produtivo, sobre o agro, sobre os comerciantes, sobre a indústria, e redistribuir para setores que hoje não estão contribuindo como deveriam?
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15:02
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O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Com a palavra a Deputada Bia Kicis, por 3 minutos.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Júlio Cesar.
Em primeiro lugar, Ministro, quero dizer: já são mais de 5 horas de Comissão, e não é uma tarefa fácil, Ministro. Mas eu gostaria, em primeiro lugar, de render aqui as minhas homenagens a V.Exa. pela firmeza com que vem conduzindo a economia neste País em momentos de tantas dificuldades, em momento de pandemia.
V.Exa. apresentou um plano de Governo, e o Brasil já mostrava que começava a decolar. A economia decolava, quando, infelizmente, o mundo foi acometido por esta pandemia, e o Governo precisou socorrer os brasileiros, socorrer a sociedade. Foi muito dinheiro entregue aos Estados, aos Municípios e também aos empresários, para manter o emprego, e também àquelas pessoas que são chamadas "os invisíveis". Em 1 ano de auxílio emergencial, gastou-se mais do que em uma década de Bolsa Família. Isso é uma coisa que precisa ser registrada, assim como todo o esforço que vem sendo despendido por V.Exa., pela equipe econômica, pelo Presidente Jair Bolsonaro, pelo Ministério da Saúde e por esta Câmara dos Deputados também, que tem trabalhado junto com o Governo para possibilitar o socorro àqueles que tanto necessitam.
Eu gostaria de perguntar, Ministro, como o senhor visualiza a importância também da reforma administrativa para a gestão e para o novo serviço público, mais voltado à qualidade do serviço prestado ao cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Nós temos, ainda, mais três Deputados.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI) - Sr. Presidente, Deputado Júlio Cesar...
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Peço 1 minutinho.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI) - Sr. Presidente, Deputado Júlio Cesar, questão de ordem. É a Deputada Rejane Dias que gostaria de falar.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Pois não, Deputada. Tem a palavra V.Exa., por 3 minutos.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI) - Aliás, eu estava inscrita, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Eu pediria a todos que obedecessem a esse prazo, porque o Ministro tem uma reunião — recebi uma mensagem aqui — às 15 horas. E S.Exa. ainda não almoçou. Portanto, eu pediria a cada um que cumprisse o tempo que nós agendamos, que nós estipulamos, 3 minutos, para que assim o Ministro possa fazer as suas considerações.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI) - Cumprimento V.Exa., Sr. Presidente, Deputado Júlio Cesar, meu conterrâneo.
Sr. Presidente, eu tenho me preocupado muito com esse tema da questão dos órfãos da COVID-19.
Inclusive, apresentei o Projeto de Lei nº 979, de 2021, que trata da criação de uma pensão especial para os órfãos da COVID-19, crianças e adolescentes que tiveram seus pais, seus detentores, falecidos em decorrência do coronavírus e que não sejam filiados ao Regime Geral da Previdência Social.
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15:06
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O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Deputada Rejane Dias, não está aparecendo o vídeo.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Apareceu agora. Pode continuar, Deputada Rejane.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu não sei se o Ministro chegou a ouvir a minha fala no início.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Ouviu.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI) - A pergunta que eu faço, Sr. Ministro, é se o Governo Federal já planeja algum auxílio nesse sentido, uma pensão especial, se já começou a se debruçar sobre esse tema em termos de planejamento financeiro, para dar assistência aos órfãos da COVID-19.
Para concluir, eu quero apenas dizer que há experiências em outros países, a exemplo do Peru, onde foi criada uma lei para estabelecer essa assistência econômica aos órfãos da COVID-19. Então, nós já temos uma experiência, a do Peru.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Obrigado, Deputada Rejane Dias.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro Paulo Guedes, parabenizo-o pelo excepcional trabalho que realiza no Ministério da Economia, com competência, com sensibilidade e com dedicação, apresentando uma agenda econômica que tem sido entendida pelo Parlamento brasileiro.
Eu sou da tese que V.Exa. defende e que o Presidente defende. Nós precisamos concentrar todas as nossas forças no combate à pandemia e estamos fazendo isso, na busca da vacina, na busca de salvar vidas. Mas nós precisamos retomar o crescimento econômico, sob a liderança do Presidente Bolsonaro e principalmente sob a sua liderança. E estamos fazendo isso.
Aprovamos aqui, nesses 2 anos de gestão, a MP da Liberdade Econômica, a reforma da Previdência, a Lei do Gás, a Lei do Saneamento, estamos em curso com as privatizações e precisamos — e vamos, sim —, Sr. Ministro, sob a sua liderança, aprovar, este ano, a reforma tributária e reforma administrativa. É fundamental para o Brasil a reforma que V.Exa. mandou para esta Casa, de que eu tenho a honra de ter sido designado Relator na CCJ pela Deputada Bia Kicis. E V.Exa. virá semana que vem para tratar deste tema na nossa Comissão.
Essa reforma, como diz a essência da PEC, busca uma economia de 300 bilhões em 10 anos e objetiva modernizar o serviço público, adequar o serviço público aos novos tempos e às novas tecnologias, porque hoje o serviço público, lamentavelmente, é lento e burocrático. Não entregamos um serviço de qualidade à população
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15:10
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Portanto, a reforma é muito simples de entender. A pedido do Presidente Bolsonaro e do Ministro Paulo Guedes, nós não mexemos na essência da PEC 32. Não mexe nem uma vírgula nos direitos adquiridos dos servidores públicos do Brasil, mas cria uma linha de corte radical a partir do ano que vem. Ou seja, só vamos fazer concurso para carreiras típicas. Os demais servidores serão concursados, mas terão uma condição muito similar ao trabalhador da iniciativa privada do Brasil. Isso é fundamental. Essa reforma vai ajudar a promover a economia no serviço público e vai auxiliar na modernização do serviço público.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - Sr. Presidente, Sr. Ministro Paulo Guedes, o PRONAMP foi um programa tão ou mais importante do que o auxílio emergencial.
Ministro, eu gostaria de pontuar se será possível a reedição do PRONAMP, e com um adendo, principalmente, para os pequenos e microempresários, porque na noite muitos bares e restaurantes estão fechando. E muitos já deram férias, já demitiram e não têm nem mais como fazer demissão, porque não têm nem como pagar. E eles também não têm como tomar empréstimo, porque não é possível dar garantia. Eu queria saber se é possível haver um programa, com os moldes diferentes, para acudir essa fatia do empresariado brasileiro que gera muito emprego.
Outro ponto, Ministro, são os rebates das dívidas agrárias. Elas geralmente são feitas e há uma injustiça quando são feitas, porque os devedores conseguem o rebate, e o sujeito que paga fielmente vê o cara que não estava pagando ter a sua dívida liquidada e ele ainda está com a sua para pagar pelo resto da vida. Eu queria saber se tinha como ser feito na forma antiga no sistema do BNH: faz o rebate para o outro, mas o que está pagando em dia teria também a sua dívida liquidada.
E há outro ponto também, Ministro. Como nós queremos aquecer a economia, hoje no Banco do Brasil há o seguinte sistema: quando o tomador tem um fiador e fica inadimplente, é lógico que o garantidor fica suspenso, bloqueado, digamos. Ele fica bloqueado no sistema. Eu queria sugerir que, quando houvesse a negociação com o tomador de empréstimo, fosse liberado o garantidor.
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15:14
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Por fim, Ministro, eu queria dizer uma coisa aqui que acabou acontecendo. A PGFN acabou anulando uma lei que o Parlamento votou na Câmara e no Senado. E, na hora de regulamentar, a PGFN acabou anulando todo o trabalho que foi feito: a Lei nº 13.259, a Lei nº 13.313, que é a lei da dação em pagamento, que hoje seria muito importante como meio de regularização do passivo fundiário, beneficiaria a economia indireta. Hoje nós temos esse imenso passivo fundiário que resulta nas desapropriações indiretas que envolvem INCRA e ICMBio.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Não havendo mais oradores inscritos, devolvo a palavra para o Ministro Guedes, para que responda esses questionamentos e faça suas considerações finais.
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - A Deputada Alice Portugal me dá uma oportunidade de fazer um esclarecimento importante sobre questão repetida também pela Deputada Erika Kokay. Refiro-me à expressão "granada no bolso".
É importante explicar esse contexto, porque mais uma vez as pessoas deformam o sentido do que eu falei, não as Deputadas em sim, mas pelo que rolou na mídia e o que rolou no vídeo, inclusive, quando eu falava de "granada no bolso", para as pessoas entenderem o contexto.
Aquilo não era uma guerra contra o povo brasileiro, contra o funcionário público. Não era isso de forma alguma. Sabem qual era a guerra? Vocês têm que lembrar qual era o momento. O momento era o seguinte: nós tínhamos que transferir para Estados e Municípios 150 bilhões de reais entre suspensão de juros, suspensão de amortizações de dívida, 90 bilhões de reais livres, 10 bilhões de reais de transferência fundo a fundo, 2 bilhões de reais de transferência para o Sistema Único de Assistência Social, 16 bilhões de reais de transferência para os fundos de participação de Estados e Municípios. Então, nós estávamos transferindo 150 bilhões de reais para Estados e Municípios.
E eu pedia de contrapartida o seguinte: o dinheiro da saúde não pode virar política. Nós não podemos subir em cadáveres para fazer política. Essa foi a primeira vez que eu usei essa expressão, foi na guerra do Governo Central com os Governadores por recursos.
Então, os Governadores estavam pedindo recursos, os Estados e Municípios estavam pedindo recursos. Eu sou um federalista. Então, toda a minha vontade era mandar o dinheiro. Mas, ao mesmo tempo, eu tinha responsabilidade com as gerações futuras. Eu não podia entregar o dinheiro para Governadores e Prefeitos, e os Governadores e Prefeitos transformarem isso, por exemplo, em despesas eleitorais, em aumento de salários no ano de 2020, um ano de eleição.
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15:18
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Então, o tempo inteiro, eu pedi apoio. Eu fui primeiro ao Senado e pedi apoio à suspensão de aumentos salariais para o funcionalismo, justamente para o dinheiro da saúde não virar um dinheiro de despesas eleitorais, ou eleitoreiras. Aí nós fomos derrotados no Senado. Então, eu fui à Câmara de Deputados e pedi apoio também. Nós fomos derrotados, inclusive até com a interferência do Líder do Governo, porque um pedia exceção para policial federal, outro pedia exceção para professor. Eu até usava aquela expressão: "Vamos distribuir as medalhas após a guerra. Nós não podemos dar aumento de salário para ninguém durante a guerra". Da mesma forma é agora. Nós precisamos nos concentrar no combate ao vírus.
A guerra era contra o vírus, e estava havendo ali uma disputa de recursos. Então, essa foi a imagem que eu usei. Eu falei assim: "Olha, no meio dessa confusão, estourando bomba para todo lado, eu consegui botar a granada no bolso do inimigo". Quem era o inimigo? Era provavelmente quem quisesse fazer farra eleitoral com o dinheiro da saúde. Eu disse: "Olha, tudo bem". Eu dei o dinheiro para eles, mas eu botei uma granada no bolso. "Não pode haver aumento eleitoreiro. Não pode haver farra de despesas eleitorais com o dinheiro da saúde. Esse dinheiro tem que ir para a saúde." Essa foi a granada no bolso. Foi num contexto de guerra, de disputa. Estava numa disputa o Governador de São Paulo, o João Doria, o Governador do Rio de Janeiro, que, à época, era o Witzel. Os Governadores se juntaram, com o apoio do Presidente da Câmara, e pediram à União que transferisse mais 200 bilhões de reais. E eu estava defendendo a União. Eu tenho que defender as gerações futuras. Eu tenho que defender os contribuintes, os brasileiros em geral. A União não pode dar esse dinheiro e isso virar despesas eleitorais em ano eleitoral. Essa era a guerra. A guerra não era contra o povo brasileiro. A guerra não é contra o funcionalismo. A guerra nunca foi sobre isso. Era uma guerra dos Governos Estaduais contra o Governo Federal. E os Governos Estaduais estavam com o Presidente da Câmara.
Vocês se lembram de que, nessa época, eu, que me entendia bem com o Rodrigo Maia, passei a brigar com ele, porque eles queriam os recursos, a pretexto da saúde, queriam levar mais recursos para Estados e Municípios, sem a contrapartida de impedir os aumentos de salários. Você está no meio de uma guerra, as pessoas estão sendo demitidas, estão perdendo o emprego, todo mundo está passando fome, e, de repente, vai ficar dando aumento de salário? Não podia dar. A guerra era dos Governadores, com o Presidente da Câmara, contra a União, disputando recursos. Essa era a guerra.
E essa guerra voltou depois, também na reforma tributária, quando houve a sugestão de criar um fundo de 400 bilhões de reais. Ora, a União dará 260 bilhões de reais do FUNDEB, nos próximos 10 anos, para Estados e Municípios. Já há a Lei Kandir, mais 60 bilhões de reais vão para Estados e Municípios. Nesse combate à doença, já foram mais 150 bilhões de reais para Estados e Municípios. Nós não podemos quebrar a União. Nós não temos como fazer esse fundo.
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Então, logo depois, voltou a mesma pressão de Governadores sobre a União, e de novo eu falei: "Não podemos aceitar esse fundo. Nós não temos recurso para isso. Nós não vamos quebrar. Não vai faltar dinheiro para saúde, isso não pode faltar, mas nós não podemos ficar transferindo recurso a fundo perdido o tempo inteiro. Não pode". Essa era a guerra.
Todo mundo fala: "O Ministro falou da granada no bolso". Nunca foi granada no bolso do povo brasileiro. É o contrário, eu estou protegendo o povo brasileiro. Numa guerra em que nós estávamos dando recurso para saúde, havia gente pensando em eleição. Tanto que, agora, nessa CPI, vai haver de tudo, possivelmente. Eles vão ver, de repente, recurso que foi para fornecedor, recurso que foi para pagamento do 13º salário, recurso que foi para aumento de salário, em vez de ter ido para a saúde.
Então, a guerra a que eu me referia era a guerra em torno dos recursos da saúde. Nós estávamos numa guerra contra o vírus, e havia alguém querendo levar recurso. Como sou federalista, vamos dar o dinheiro para os Estados e Municípios. E aí começou aquela briga por recurso. Eu deixei a granada no bolso. O que era? O dinheiro da saúde não podia virar despesa eleitoral — não podia virar despesa eleitoral. Se alguém fizesse isso, a granada ia explodir no bolso. Essa era a referência.
Aí vem a segunda observação, da Deputada Erika Kokay, a quem eu agradeço também. Isso me dá a oportunidade de esclarecimento. Nesse mesmo vídeo, vazou "perder dinheiro com as empresas pequenas". Todo mundo que estava na reunião sabe o que eu estava falando. Eu estava falando justamente o seguinte: "O povo brasileiro não vai permitir que a gente perca dinheiro ajudando empresa grande". Se tivermos que ajudar empresas de aviação, redes grandes de hotéis, se tivermos que gastar dinheiro com empresas grandes, nós não vamos... O dinheiro do BNDES, por exemplo, os créditos, não pode ser para campeão nacional. Nós não vamos dar dinheiro para a Odebrecht, para a JBS, para quem está nos ajudando a fazer política, nada disso. Nós vamos cobrar caro de empresa grande. Empresa grande que vier buscar recurso aqui vai pagar caro. Já com as empresas pequenas, nós vamos perder dinheiro. O sentido do que eu estava falando era exatamente o inverso do que estão me acusando. Nós vamos perder dinheiro com os pequenininhos, sabe por quê? Porque é para perder mesmo. Se há um restaurante que quebrou, e você dá um dinheiro para esse restaurante, como você acha que vai ganhar dinheiro com a pequena e média empresa, uma pequena pousada, um pequeno restaurante, um bar?
Então, o que eu estava dizendo era exatamente o contrário do que estão me acusando. Eu estava dizendo: "Olha, nós vamos perder dinheiro com empresa pequena". Foi por isso que nós fizemos o PRONAMPE, o PEAC, o PEAC Maquininhas, todos programas de crédito paras as pequenas e médias empresas. E com os primeiros programas, que foram paras as grandes empresas, elas fizeram o trabalho delas. O do setor de eletricidade foi com base em recebíveis, tudo com garantia, para não perder dinheiro do povo brasileiro. O do setor elétrico foi com base em garantia de recebíveis. O do setor automotivo foi com base em fiança, garantia das matrizes, que eles não queriam dar. Aí eu falei: "Então, não vamos dar o crédito. Nós só vamos dar o crédito se houver a garantia da matriz".
"Ah mas a matriz está com problema, porque a COVID está nos Estados Unidos também." Não me interessa, tem que dar a garantia, senão, não vamos dar o empréstimo.
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15:26
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E as pequenas e as médias empresas? Com essas nós vamos perder dinheiro. Nós vamos perder dinheiro com as pequenas empresas. Vazou isso. Qual é o problema? Estou falando de uma coisa certa, uma coisa correta. Você tem que ajudar os pequeninhos. Se você perder dinheiro, não faz mal. Eu fui acusado exatamente do contrário.
Então eu agradeço tanto à Deputada Alice Portugal quanto à Deputada Erika Kokay, por me darem a chance de eu fazer este esclarecimento.
Deputado Padre João, eu tinha feito essa referência. É claro que nós queremos saber quem errou, quem não errou, numa eventual CPI. A única coisa que eu pedi foi exatamente que façam... Da mesma forma que estamos em guerra contra o vírus, nas guerras, você só distribui a medalha, quando a guerra acaba. O tribunal de guerra, que julga quem errou, só é criado quando a guerra acaba. Não se pode, no meio da guerra, quando estamos lutando contra o vírus, de repente parar tudo. Pode acontecer de algum Prefeito ficar com medo de soltar dinheiro, porque poderá ser preso amanhã. Então, agora ele vai querer mais burocracia e uma garantia do Ministério da Saúde, que não poderá mandar a vacina sem que haja um documento muito bem explicadinho, senão será processado na CPI.
Quer dizer, o meu receio é que, ao criar um tribunal de guerra, no meio da guerra, o combate seja dificultado, porque ninguém para, no meio da guerra, para prender um general ou um sargento que atuou errado. Quando a guerra acabar, cria-se um tribunal de guerra e dá-se a medalha para quem atuou bem e a punição para quem atuou mal. Foi só essa a observação que eu fiz. Não vamos subir em cadáveres agora.
Quanto ao vírus da China, a mesma coisa. Eu falo muito, em muitas ocasiões e em muitos lugares. Então, volta e meia, eu falo uma besteira sem querer, mas não é uma besteira no conteúdo. Se for colocada no contexto, veremos que a besteira foi a expressão usada.
Por exemplo, a palavra "inventada" distorceu tudo, o vírus inventado. O que eu quis dizer é que conhecemos a história dos nossos países. Por exemplo, quando os europeus chegaram à América, trouxeram doenças desconhecidas para os nativos.
No México, a varíola matou mais índios do que o aço das espadas dos espanhóis. A varíola matou mais astecas do que o aço das espadas de Toledo que eles trouxeram. Então, esses vírus são originários de certas regiões. O que aconteceu? Na China, há alguns anos, surgiu a gripe aviária. Depois veio a gripe suína e agora a COVID.
Ora, possivelmente eles têm alguns remédios para combater esse tipo de vírus. Da mesma forma, nós temos aqui a dengue e outras doenças, mal ou bem, já temos as nossas vacinas, já sabemos nos defender aqui. Eles que se defendem lá.
Eu participava de uma reunião com o Ministro Queiroga, em que estávamos falando da importância do setor privado entrar nessa batalha contra o vírus. Eu estava dizendo isto: só nos Estados Unidos, como a economia de mercado é forte, como eles investem bilhões e bilhões de dólares em pesquisa, eles conseguiram em 8 meses, com um vírus desconhecido, um vírus que veio de fora, com uma doença desconhecida, criar uma vacina que é mais efetiva do que a da própria região originária, de onde veio o vírus. O sentido que eu disse era esse.
O vírus veio de lá. Foi inventado na China. Eles fizeram as pesquisas e conseguiram produzir uma vacina mais eficiente. Isso é um fato, não é um julgamento.
Eu sou grato aos chineses. Eu tomei a vacina chinesa. A primeira dose tomei há 1 mês e a segunda, há 1 semana. Então, teoricamente eu preciso de mais uma semana para estar imunizado. Eu tenho que esperar, porque ela é efetiva depois de 2 semanas. Eu sou grato aos chineses. Oitenta por cento das vacinas que estão no Brasil são chinesas.
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15:30
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Eu disse um fato. Vocês que são Deputados deveriam respeitar. Não pode haver um crime de opinião. Vocês são Deputados, têm imunidade, podem ter opiniões. Eu não dei uma opinião, eu falei um fato: "A vacina da Pfizer parece que tem 90% de eficácia, parece que ela é mais eficaz".
Eu estava numa reunião falando do setor privado, das pesquisas privadas e da importância, quando há muito investimento em pesquisa, de se fazer isso. Foi até bom, porque eu mencionei também a palavra "vacina". Disseram: "O Ministro foi contra a vacina".
De novo, não sou eu que faço isso. O Ministro Marcos Pontes acaba de receber 5 bilhões de reais a mais no orçamento. Quando ocorreu a votação do orçamento, houve alguns vetos. Um dos vetos que caiu — nem sei se chegou a entrar no orçamento — foi o dos 200 milhões de reais para a vacina
O orçamento da vacina é diferente do auxílio emergencial. É engraçado. Nós botamos imediatamente 20 bilhões de reais para a compra de vacinas já, para combater a pandemia hoje. Mas uma despesa para fabricar uma vacina nacional, que talvez ficará pronta daqui a 1 ou 2 anos, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por não ter um impacto na doença agora, não é da COVID, não é emergencial, é um gasto recorrente de pesquisa, juridicamente ela pede veto.
Não sou eu que dou o veto. Houve um veto a essas medidas, e isso caiu, mas não é por falta de dinheiro. O Ministro acaba de receber 5 bilhões de reais a mais no orçamento. Hoje, na reunião de Ministro, eu disse: "Ministro Marcos Pontes, você acabou de receber 5 bilhões a mais para este ano e está reclamando que estão faltando 200 milhões para fazer a vacina". Eu até disse: "Faz menos foguete e mais vacina". Soltam foguete ao mesmo tempo em que se dá a vacina. Se há prioridade, a prioridade é a vacina e não o foguete. É importante contextualizar as coisas.
Deputado Padre João, eu prezo muito a sua preocupação com a agricultura familiar. O que pudermos fazer para ajudar... Sábado e domingo, uma semana sim, uma semana não, estou com a Ministra Tereza Cristina no Conselho Monetário Nacional. Sempre vendo medidas de ajuda para crédito, para regularização de terra, para limpar cadastro de famílias simples, que às vezes perdem uma safra de arroz, entram para o SERASA, vão para o serviço de proteção ao crédito e nunca mais conseguem pegar um empréstimo, porque foram negativadas. Então, no que pudermos ajudar, conte conosco.
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15:34
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Vi o problema do Brasil, pensei, vi o que está acontecendo nos Estados Unidos, trouxe o problema para cá e disse, o raciocínio, a conversa era a seguinte: ''Olha, nos próximos 20 anos, a pirâmide demográfica brasileira vai subir e, quanto aos idosos, vai acontecer mais ou menos como aconteceu com as universidades". Foi o exemplo que eu dei do FIES, de filho de porteiro e tudo. Eu estava falando justamente o seguinte: ''Olha, de repente, a pirâmide demográfica se moveu e chegaram 10 milhões de jovens procurando universidade ao longo dos últimos 10, 15 anos''. E aí o setor privado investiu fortemente e hoje 75% do ensino superior são faculdades privadas. Aí eu falei: ''Olha, à medida que a população brasileira vai envelhecendo, vai acontecer a mesma coisa no setor de saúde.'' Os brasileiros vão viver 100 anos, 110 anos, 115 anos. É absolutamente natural que haverá uma enorme pressão por recursos no Ministério da Saúde. Não estou falando de hoje, de amanhã nem do meu Governo, estou falando que, nos próximos 20 anos, nós vamos precisar investir muito em saúde: setor privado, setor público, todo mundo.
Eu inclusive estava defendendo isso, quando disse que os brasileiros vão querer viver 100 anos. A democracia tem que garantir acesso a isso. Vamos dar vouchers, porque o brasileiro que tem recurso e quer viver 100 anos vai para o Hospital Sírio-Libanês, vai para o hospital Rede D´Or, no Rio de Janeiro, vai para o hospital Albert Einstein, em São Paulo, onde tem medicina de alta complexidade, recursos. Já o pobre não tem nada disso. Ele fica na fila, às vezes, do SUS, 8 dias para ser atendido, 3 meses, às vezes, para ser atendido para uma cirurgia. Eu estava defendendo nesse contexto. Se ouvissem a reunião toda, iriam entender o que eu estava falando. Pegaram um pedaço da minha fala: ''Ele está dizendo que querem viver 100 anos". É claro! É um direito! Nós estamos numa democracia! O nosso Estado foi moldado num regime politicamente fechado.
O Estado brasileiro, PETROBRAS, ELETROBRAS, SIDERBRAS, TELEBRAS, NUCLEBRAS, tudo isso foi feito no regime militar com o Estado empresarial para fazer uma infraestrutura. E a nossa democracia pede um Estado — a centro-esquerda deveria saber bem disso — não para fazer chapa de aço com prejuízo, feito CSN, feito Tubarão. O Estado brasileiro não é para fazer petróleo, fazer chapa de aço, o Estado brasileiro é para cuidar da saúde, da educação, para atender justamente os mais frágeis, para fazer o Bolsa Família.
Então eu estava nesse contexto defendendo o voucher. Aí eu sou acusado de querer que o brasileiro não viva 100 anos.
Pelo amor de Deus, vocês estão fazendo assassinato de reputação! Virou uma espiral de ódio em que todo mundo xinga todo mundo, todo mundo destrói a biografia das pessoas. Todo mundo xinga todo mundo. Isso é um absurdo! Democracia não é isso, democracia é respeito e tolerância com a opinião do outro lado. E nós estamos numa escalada. Essa escalada começou a incendiar, incendiar e foi embora. Isso não é bom. Eu acho que isso não é bom para o Brasil. É a minha opinião particular. Então eu estava falando de demografia, estava falando de um fenômeno global. Vocês sabem disso. Vocês viram toda a discussão do Obamacare.
Como é que vai ser? Vai ser o setor privado? Vai haver garantia? Vai haver plano de saúde, que vai incluir, ou vai ser o Governo que vai pagar os planos de saúde, vai dar voucher e capacidade de atendimento? Essa discussão está lá nos Estados Unidos hoje. Eu estava falando dos próximos 20 anos. Eu não estou falando do Governo, do nosso Governo.
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15:38
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Bom, Deputado Fábio: vacina no braço e comida no prato. É isso aí! É isto aí: vacina no braço e comida no prato. Comida no prato tem várias formas. Uma é o auxílio emergencial, sobre o qual tínhamos falado — o senhor falou da fome. Agora há também o setor privado, há o pessoal que precisa do PRONAMPE; do programa de crédito, do BEm, para preservar empregos, do auxílio emergencial, para evitar que os mais frágeis sejam atingidos.
A Deputada Celina Leão falou dos preços agrícolas, que estão subindo muito. Ela é daqui do Distrito Federal. Ela falou dos preços agrícolas que estão subindo muito. Ela tem razão. Mas esse é um fenômeno também mundial. O que está acontecendo? Os preços das commodities estão subindo no mundo inteiro, o preço do arroz, o preço da soja, o preço do petróleo, o preço do gás. Está subindo tudo no mundo inteiro, não é só aqui. Como é que nós vamos tratar disso? Ora, esses preços agrícolas estão subindo. O Brasil é um exportador, está ficando um país mais rico. O que nós temos que fazer é o seguinte: não podemos deixar isso virar inflação. Uma coisa é o preço da comida que subiu de repente agora, porque subiu no mercado internacional. Mas aí existe o Banco Central, independentemente, do outro lado, que não vai deixar isso virar inflação. O preço da comida subiu. E nós vamos atender aos mais frágeis. Como? Aumentamos o Bolsa Família, para os mais frágeis. Os que têm mais recursos, como o plantador agrícola, o comerciante rural, esse pessoal que está ganhando mais dinheiro e está mais rico, não tem problema, vai pagar Imposto de Renda. Com isso, nós vamos alimentar, então, o Bolsa Família, para poder cobrir esse aumento de custo de alimentação, do preço do gás, tudo isso.
Então, eu reconheço que é uma situação difícil. Subiu o preço do gás, subiu o preço da comida. Nós vamos ter que ter um olhar para esse problema social e aumentar os programas de transferência de renda, para poder pagar esse aumento de preço. Mas o que nós vamos fazer? Nós vamos torcer para o arroz cair de preço, para a soja cair de preço, para cair isso tudo e o Brasil, como País, ficar mais pobre? No próprio período do Governo Lula houve um boom de commodities e o Brasil ficou mais rico mesmo. O Brasil estava, nesses 6 a 8 anos, com os preços das commodities lá em cima e o dólar veio a 1 dólar e 20 centavos, a 1 dólar e 30 centavos, a 1 dólar e 40 centavos. Estava todo mundo numa situação em que o comércio internacional enriqueceu o Brasil. E foi bom para todo mundo.
Então, agora o fato de os preços estarem subindo, os preços internacionais, tem um lado ruim, a curto prazo, que atinge todo mundo. Mas o País, como um todo, está ficando melhor, porque ele é produtor disso. Então, nós vamos ter mais recurso para poder atender também aos mais frágeis.
O Deputado Luis Miranda está sintonizado, focado na reforma tributária. Conte com o nosso apoio, Deputado. Vamos conversar. Nós vamos botar a nossa equipe totalmente à disposição. Vamos entrar nisso.
Quanto às coisas que o senhor falou, nós estamos juntos. Vamos acabar com esse negócio da "pejotização", que é uma forma de evasão. Na verdade, não é evasão, chamamos de elisão de impostos, que é uma forma sofisticada para pagar menos imposto. O trabalhador mais simples não tem esse recurso, não tem o advogado para ajudá-la a fazer isso. Mas o mais sofisticado consegue: abre a pessoa jurídica dele, faz a "pejotização" e paga menos imposto.
Da mesma forma são os impostos sobre produtos financeiros. Há milionário que não paga. Quando ele compra os produtos financeiros, tem isenção. Nós vamos acabar com essas isenções. Da mesma forma, dividendos pagam zero de imposto. Isso é um absurdo! Os milionários, os bilionários, todo mundo que tem dinheiro recebe dividendo, vive de dividendo porque são acionistas de grandes empresas.
Nós vamos fazer o contrário. Exatamente como disse o nosso Deputado Luis Miranda, nós queremos reduzir o imposto da empresa pessoa jurídica. Desse nós vamos baixar. Se a empresa pegar o lucro e resolver fazer investimento, inovação, criar emprego, tudo bem, ela paga menos imposto. Mas se ela mandou dinheiro para fora, mandou dinheiro para o acionista, para o dono das ações, esse tem que pagar imposto. Hoje, ele paga zero — zero! É o imposto sobre o dividendo. Todo mundo que tem dinheiro vive de dividendos. E eles pagam zero. Está errado! Aí, eles vão alegar: "Não, mas a empresa já pagou". Não interessa. Nós não queremos tributar a ferramenta que cria o emprego, a ferramenta que cria a inovação, a ferramenta que faz investimento; nós queremos tributar é a pessoa física mesmo, que é a mais rica. Então, nós vamos criar esse imposto sobre dividendos.
Ainda faltam perguntas.
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15:42
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Ministro, falta a cultura.
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Ah, sim, sim, sim. A Deputada Alice Portugal falou da cultura. É verdade, ela falou da cultura.
Eu estou num governo em que há muita gente e cada um é responsável por uma área aqui. Então, por exemplo, justamente, eu tinha uma história toda de educação. Eu criei a Abril Educação, que saiu do zero para 1 milhão de alunos no ensino básico; depois eu criei as faculdades IBMEC — hoje em São Paulo chama-se INSPER; em Brasília, IBMEC; no Rio, IBMEC também. Eu criei escolas de ensino superior, eu criei escolas básicas. Eu tenho toda uma história de educação. Eu valorizo muito a educação e a cultura.
Eu acho o Brasil um país único, em que há uma cultura única. Há um belo livro, superinteressante, do Darcy Ribeiro — acho que era Brasil Cultura Única ou País Único, era uma coisa assim —, que fala de toda essa história de verdadeira miscigenação brasileira, como que no Brasil houve realmente uma mistura étnica. E nós criamos uma cultura única, uma cultura que é gentil, uma cultura que é amistosa, uma cultura que é fraterna. Nós somos um povo único realmente. E nós temos uma cultura. Mas essa cultura tem que ser preservada, desde que ela represente realmente todo o povo brasileiro, uma cultura com ideologia seja de direita, seja de esquerda, seja de centro, mas tem que ser a cultura brasileira. São as pessoas que realmente fazem a cultura brasileira em todas as suas dimensões, em música, em literatura, em arte. Mas, evidentemente, num governo há áreas: há a turma que cuida da educação, há a turma que está com a cultura, há a turma que está com a economia. E é de bom relacionamento num Governo que as trocas...
Quando vaza uma reunião, às vezes, o pau está comendo, há discussão, briga, sai de tudo, porque é um governo muito franco. Existe muito envolvimento, muito senso de compromisso. Nós temos que trabalhar todo dia com muita ênfase, com muita intensidade.
Então, essas conversas são conversas que nós trocamos entre nós. Mas essa estrutura toda, se vai haver Ministério da Cultura, se ele devia ficar junto com o da Educação, como era antes, ou se devia ser separado ou se fica com o da Ciência e Tecnologia, isso são discussões de foro interno, nosso. Nós conversamos muito sobre isso, sobre a estrutura. Então, eu não posso garantir se vai ser criado, como vai ser criado. Realmente, eu tenho que me limitar ao meu território.
Às vezes, até quando eu saio para falar de outro território, volta e meia eu me arrebento todo. Eu às vezes falo uma frase num negócio de saúde, aí todo mundo me condena, que eu não devia ter falado. Por exemplo, falo assim, "Eu não sei se a pandemia vai voltar ou se vai durar, ou se ela vem", "Ah, o Ministro falou de saúde". Eu não devia falar, não devo falar muito, não é? Eu tenho que ficar limitado ao meu espaço. Então, a única coisa que eu posso dizer é que eu não tenho interferência sobre isso; eu não tenho como lhe dizer: "Olha, vai ser recriado o Ministério da Cultura, vai sair o recurso".
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15:46
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Por exemplo, o negócio da Lei Aldir Blanc. Eu acho que ela era uma proposta exatamente de permitir que essas isenções fossem também para os artistas, para o meio artístico em geral. E aí já houve também proposta, falamos hoje mesmo disso, de gente que falou: "Olha, mas vamos fazer também isenção para fazer ampliação de leitos, no meio da COVID". Então, há sempre uma disputa grande de recursos. Tem gente que acha que as isenções têm que ser para ampliar leitos, tem gente que acha que têm que ser para o mundo artístico. São discussões internas, e quem tem o comando disso são as respectivas áreas. Eu não posso, não sou eu que vou falar sobre como é que vai ficar a cultura, entendeu? Eu só posso dizer é que eu entendo isso.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Mas é o mesmo dinheiro, ouviu, Ministro? Não é dinheiro novo, não.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É o mesmo dinheiro. É só liberar o resíduo. Não tem dinheiro novo.
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Gente, eu sou quem mais defende que o orçamento do País tem que ser feito pelo Congresso, junto com o Executivo. Não tem esse negócio de Congresso pega um pedacinho, 4%, para carimbar. Hoje, o que está acontecendo é que o Executivo e o Congresso se espremem por 4% do orçamento. Isso é um absurdo. Na verdade, eles deviam decidir sobre todo o orçamento. E aí, quando vem um governo mais preocupado com a cultura e com a educação, ele bota uma verba maior ali. Aí vem um outro governo que está mais preocupado com segurança pública e com saúde, ele bota uma verba maior ali. O exercício da política é exatamente o comando sobre os orçamentos.
Hoje a política está se transformando numa guerra, é guerrear, é atirar de um lado, é atirar para outro, ver quem machuca mais o outro, e tal, quando na verdade a essência da política é o comando sobre os recursos públicos, é dizer para onde vão os recursos. Hoje vocês só comandam 4% do orçamento. É patético, é equivocado, é um erro grave, é uma deformação da política brasileira. Então, vocês é que têm que decidir isso e assumir os orçamentos. Quando for uma coalizão de centro-esquerda, ela gasta um pouco mais, por exemplo, com a cultura; quando for uma coalizão de centro-direita, ela bota um pouco mais em segurança pública; na educação os dois deviam botar. E aí vai. E aí eles vão controlar os orçamentos públicos. Essa é a essência da política. É a essência da política.
A Deputada Rejane Dias falou dos órfãos da COVID. Ora, todos nós sabemos que assistir crianças, adolescentes, é claro que é função do Estado, e nós temos que ter essas ferramentas. A grande pergunta é, e eu lhe dou razão de pensar se isso aí não deveria ser pensado numa escala maior, como na COVID são 400 mil mortos, aí você fala, bom, então deve ter muitos órfãos. Aí você tem que pensar nisso, porque, se fosse um tempo normal, independentemente de os pais morrerem num acidente rodoviário, de os pais morrerem de COVID, de os pais morrerem de qualquer coisa, essa assistência a essas crianças tem que ser provida, o Estado tem que proteger essas crianças, independentemente de como os pais morreram. Mas eu entendo a sua preocupação de dizer: bom, mas como é COVID, morreram 400 mil, o número é muito maior.
Realmente, no Brasil morriam 50 mil, 60 mil pessoas assassinadas todo ano. Era uma guerra do Vietnã todo ano por falta de segurança pública. Nós passamos uma década com 50 mil pessoas morrendo todo ano. Então, é claro que tinha que ter algum mecanismo de assistência a esses órfãos.
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15:50
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Deputado Darci de Matos, estamos prontos para ir à convocação da Comissão para falar do tema tributário e administrativo com detalhe e entrar nesse espírito de modernização do serviço público, de meritocracia, de carreiras típicas de Estado. Quer dizer, vamos trabalhar juntos nisso aí, Deputado, que são realmente prioridades.
As reformas tributária e administrativa estavam na sequência natural do nosso programa de Governo. Até fui cobrado aqui: "Ah, falou que ia entregar a tributária lá atrás, não entregou". Bom, veio a COVID e desorganizou tudo. Agora já estamos prontos para retomar, e vamos retomar. O Presidente da Câmara já falou que nós vamos retomar a reforma tributária. O Presidente da República também está dando ênfase a isso. Então, vamos começar, vamos estar muito juntos, muito proximamente, falando sobre isso.
O Deputado José Medeiros falou da reedição do PRONAMPE, que foi um programa muito importante para a pequena e microempresa. Nós estamos 100% de acordo. O PRONAMPE foi reeditado ou vai ser reeditado? Vai ser reeditado. O que aconteceu? Nós já tínhamos o PRONAMPE pronto e precisávamos da aprovação do Orçamento para poder ver de onde viriam os recursos. Está tudo certo, e o programa vai ser lançado a qualquer momento. E já estamos atrasados, eu estou de acordo com essa avaliação de que nos atrasamos nisso aí. Agora, tinha uma camada de proteção nos primeiros 2 meses do ano ainda, todos os programas foram lançados antes. Apesar de ter vencido, o número de novos beneficiários ou de novas rodadas, a verdade é que a camada de proteção se projetava ainda sobre janeiro e fevereiro. No próprio PRONAMPE tinha gente que tomou empréstimo no final de dezembro, então estavam garantidos 1 ou 2 meses. Quem tinha esses recursos já estava tocando.
O abono salarial já tinha sido antecipado, o auxílio emergencial já tinha saído, já tinha sido também antecipado. O décimo terceiro dos benefícios, dos aposentados e pensionistas, era preciso esperar a aprovação do Orçamento, ele vem agora. Para o PRONAMPE nós já separamos, são 10 bilhões, são 5 bilhões de recursos. É um projeto de lei do Senador Jorginho, parece que já está na Câmara, passou pelo Senado, basta ser aprovado na Câmara, e nós vamos para o PRONAMPE. O BEm já foi disparado também, foi assinado 2 dias, 3 dias atrás. E vem o BIPE, Bônus de Inclusão Produtiva. Nesse primeiro disparo, nós vamos tentar pegar jovens que são "nem-nem", não estão na universidade, nem estudando, nem trabalhando. São jovens de 17 anos, 18 anos, 19 anos que ainda não conseguiram entrar no mercado de trabalho, estão aí... Não conseguimos ainda...
Foi falado também na rampa de ascensão social. Alguém perguntou: "Cadê esse programa?". Foi o pessoal do NOVO, o Deputado Alexis. Nós vamos retomar esse programa, que está pronto também. Eu não posso mais prometer, porque toda vez que eu falo: "Olha, temos um programa aqui", de repente, leva um tempo para sair, percorrer todos os espaços dentro do Executivo, ser aprovado pelos Ministérios, entrar na Câmara e tudo. Depois eu fico sendo acusado de não ter mandado, de prometer e não entregar. Mas nós estamos com as coisas formuladas e preparadas para retomarmos, e acho que muito em breve nós vamos atacar.
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15:54
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O Presidente deu ênfase o tempo todo sobre os invisíveis: o vendedor de churrasquinho de gato, o vendedor de garrafinha de água no estádio de futebol, no trânsito. Esse pessoal, com o distanciamento social, passa por dificuldade, porque eles precisam trabalhar de dia para comer à noite. Renovamos o auxílio emergencial, para dar um tempo e, agora, vamos vacinar em massa para que eles possam voltar ao trabalho.
Eu quero agradecer muito a todos por esta oportunidade; ao nosso Deputado Júlio Cesar, que nos proporcionou esta oportunidade de conversar com vocês; aos Presidentes das Comissões, que, sem prejuízo de eu ir com a nossa equipe de especialistas a cada Comissão, possibilitaram esta nossa conversa hoje.
A primeira era de apoio ao nosso programa — e o Presidente tem apoiado o nosso trabalho — nessa aliança entre conservadores e liberais.
Ao mesmo tempo, eu confiava num Congresso reformista, e o Congresso, realmente, tem aprovado as reformas — o Congresso todo, inclusive a Oposição. Enfrentamos a pandemia juntos, produzimos esses programas juntos. O Brasil realmente tem uma democracia resiliente, vigorosa, que funciona.
E minha terceira hipótese de trabalho, a quem quero agradecer também, é a mídia, que acaba saindo, devagar, desses problemas só de guerra, de tiro para cá, tiro para lá, e reconhecendo alguns méritos de nosso Governo. Não era possível... Quer dizer, é um Governo operando há 2 anos, que não tem corrupção. Estamos tentando, o máximo possível, fazer o nosso trabalho. Devemos estar errando em uma coisa ou outra, podemos ter errado em uma coisa ou outra, mas estamos fazendo outras também.
Eu tenho visto a luta dos diversos Ministros da Saúde que por ali passaram. Primeiro foi o Mandetta, depois veio o Teich, ficou por um período muito curto, depois veio o Pazuello, e agora o Queiroga. Era uma luta, todo mundo trabalhando pela manhã, à tarde, à noite. Eu vi alguns episódios e seus desdobramentos. Certa vez um Governador da Oposição ligou reclamando que estava faltando ventilador pulmonar. Aí eu liguei para o Presidente, que na mesma hora instruiu: "Aciona. Não interessa se é Oposição, se é Situação; se estiver precisando de ajuda, nós temos que ajudar". E eu conversava com o Ministro, que, em 3 dias, 4 dias, providenciava a remessa das coisas para o lugar onde estava faltando. Eu assisti a episódios assim com Governador da Oposição, com Governador da Situação, coisas desse tipo. Então, eu vejo um esforço muito grande nosso. Estamos tentando fazer o melhor possível.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Sr. Ministro, quero dizer que nós estamos há 5 horas e 25 minutos nesta audiência pública. Participaram 100 Parlamentares, e 30 fizeram interpelação a V.Exa. Também devo dizer da sua competência, do seu conhecimento e da sua diplomacia. As suas respostas precisas têm contribuído para viabilizar o nosso Brasil.
E uma coisa me chamou atenção, Ministro: o aumento da receita no momento mais crítico da pandemia, janeiro, fevereiro e março de 2021.
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15:58
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Ao fazer essas considerações, Ministro, agradeço a presença de V.Exa. e agradeço também a presença dos Srs. e das Sras. Parlamentares e dos Presidentes das duas outras Comissões
Quero dizer a todos que, amanhã, dia 5, haverá duas reuniões na CFT: às 9h, audiência pública para discutir a atualização da tabela do Imposto de Renda e do teto do lucro presumido, fruto de requerimento do Deputado Jerônimo Goergen; ao término da audiência, realizaremos reunião deliberativa com a pauta já divulgada.
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