Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 6 de Maio de 2021 (Quinta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:21
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 24ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no dia 6 de maio, de 2021.
Está dispensada a leitura da ata, conforme o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
Antes de começar, eu gostaria de dar uma resposta à Deputada Fernanda Melchionna e ao Deputado Orlando Silva.
Deputada Fernanda, V.Exa. e o Deputado Orlando solicitaram a distribuição da Proposta de Emenda à Constituição nº 96, de 2019. Consta aqui do nosso sistema que ela foi distribuída no dia 28 de abril ao Deputado Orlando Silva. Portanto, já foi feita essa distribuição desde o dia 28 de abril. Já foi atendido o pedido de V.Exa. e do Deputado Orlando.
Temos sobre a mesa 16 requerimentos, são eles: Requerimento nº 82, de 2021, do Sr. Félix Mendonça Júnior; Requerimento nº 83, de 2021, do Sr. Dagoberto Nogueira; Requerimento nº 84, de 2021, do Sr. Pompeo de Mattos; Requerimento nº 86, de 2021, do Sr. Paulo Teixeira; Requerimento nº 87, de 2021, do Sr. Luis Miranda; Requerimento nº 90, de 2021, do Sr. Léo Moraes; Requerimento nº 91, de 2021, do Sr. José Guimarães; Requerimento nº 92, de 2021, do Sr. José Guimarães; Requerimento nº 93, de 2021, do Sr. José Guimarães; Requerimento nº 94, de 2021, do Sr. José Guimarães; Requerimentos nºs 95, 96 e 97, de 2021, todos de autoria do Sr. José Guimarães; Requerimento nº 99, de 2021, da Sra. Margarete Coelho; Requerimento nº 100, de 2021, do Sr. Wolney Queiroz e do Sr. Pompeo de Mattos; Requerimento nº 108, de 2021, do Sr. Darci de Matos.
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10:25
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, pela ordem, eu queria lhe fazer um pedido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, quando esses pedidos vierem neste momento, V.Exa. poderia ler a ementa?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada, com certeza.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu agradeço a V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vou fazer a leitura, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sem oposição?
Só para cumprir o ritual, os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam a inversão de pauta permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Estamos entrando em contato com o Relator. Como estamos muito ágeis hoje, não deu tempo de todo o mundo marcar presença.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Com a permissão da Presidente Bia Kicis, vou direto ao voto do parecer ao Projeto de Lei nº 537, de 2019, que dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas e dá outras providências.
Compete a esta Comissão promover a análise de forma conclusiva dos parâmetros de constitucionalidade e de juridicidade, nos termos do art. 54, I, do Regimento Interno, conforme decisão da Mesa Diretora revisada em 28/02/2019 neste caso.
No que tange à constitucionalidade, a proposição em epígrafe não fere princípios constitucionais, não havendo vícios formais ou materiais, estando de acordo com os ditames da Carta Maior.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Em discussão o parecer.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, antes de iniciar a discussão, eu posso me inscrever?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Pode, sim.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, estou me inscrevendo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Em discussão o parecer.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, a matéria é extremamente importante, e nós, por esse motivo, não estabelecemos nenhuma objeção à sua inclusão na pauta, mas ela precisa ser analisada à luz da formação das cooperativas, porque o projeto estabelece o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.
Nós sabemos que as cooperativas têm se transformado num espaço importante para a garantia de renda e são estruturas da maior importância no nosso País. Em muitos aspectos, inclusive, esse estatuto jurídico para as cooperativas tem sido irmão da própria dimensão de economia solidária, que no Brasil foi tão trabalhada, divulgada e construída a partir do Dr. Paul Singer, um sábio em economia para a superação das desigualdades.
Por esse motivo, Sra. Presidenta, nós nos preocupamos com esta votação, ainda que aqui não tenhamos a discussão do mérito. Na Comissão de Trabalho não aconteceram alterações. Aqui nós gostaríamos de pelo menos debater o tema um pouco mais, sobretudo com os setores das cooperativas. Eu também gostaria de conversar com o Deputado Baleia Rossi, que tem todo o nosso apoio na sua preocupação. Eu gostaria ainda de ter oportunidade de receber, por exemplo, o parecer da UNISOL — Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários, que unifica as cooperativas, para ouvir as experiências de economia solidária. Vários Parlamentares aqui também atuam no cooperativismo. O Rio Grande do Sul é, por exemplo, um dos Estados onde essa marca é uma das suas características mais importantes.
Há uma mudança no estatuto no que diz respeito a essa questão, que pode ser positiva ou não. Temos dificuldade de produzir um parecer definitivo neste momento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
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Projeto de Lei nº 643, de 2020, do Sr. Junio Amaral, que estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. Tendo apensados os Projetos de Lei nºs PL 1.265/20, 1.955/20, 3.385/20 e 1.081/21.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Eu vou direto ao voto. Pode ser?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pode sim, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Sra. Presidente, nós tentamos justamente fazer uma composição com projetos apensados e também com a circunstância de sugestões de Parlamentares e procuramos chegar ao melhor momento.
As proposições legislativas, principal e apensadas, adotam a espécie normativa adequada à alteração que pretende inserir no ordenamento jurídico (...). A matéria, de competência da União (...) não contém vício de iniciativa (...) preenchendo os requisitos de constitucionalidade formal.
As proposições não ofendem qualquer regra ou princípio constitucional, não havendo reparos no que concerne à constitucionalidade material.
Não há ofensa às disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, sendo adequada a técnica legislativa das proposições.
Quanto ao mérito, vale ressaltar que as proposições são salutares, uma vez que se propõem a recrudescer a punição a agentes criminosos que se aproveitam do difícil momento pandêmico que vivemos para cometer crimes patrimoniais.
Temos observado notícias, em todo o território nacional, de furtos e roubos de equipamentos médicos/hospitalares utilizados no enfrentamento à pandemia, como respiradores e aparelhos de diagnóstico, bem como de equipamentos de proteção individual, como máscaras e face shields, além de outros insumos sanitários e terapêuticos.
Recentemente, foi noticiado em alguns Estados casos de furtos de vacinas, bem como situações em que o profissional de saúde simula a aplicação da vacina com o objetivo de desviar o bem vacinal, em proveito próprio ou alheio. Ademais, há aqueles agentes que se aproveitam das medidas restritivas de lockdown e toque de recolher para furtar e roubar quaisquer bens.
É repugnante concluir que pessoas se aproveitam do estado de calamidade pública e de emergência em saúde pública instalado no País, com hospitais lotados e mais de 300 mil vidas perdidas, para subtrair, roubar ou desviar tanto bens em geral quanto bens afetos ao combate à pandemia do coronavírus.
Por tal razão, acolhemos no substitutivo anexo a previsão do projeto principal quanto à nova modalidade de furto qualificado, quando o crime ocorrer por ocasião de incêndio, naufrágio, inundação, desastre, qualquer estado de calamidade pública declarado pelas autoridades competentes.
Quanto às circunstâncias de estado de calamidade pública, epidemia ou pandemia declarados pela autoridade competente, optamos por prever as três situações na norma penal, uma vez que a unidade federativa ou todo o País pode estar vivendo uma reconhecida epidemia ou pandemia, sem que esteja em vigor decreto legislativo declarando o estado de calamidade pública.
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A par desta formalização por meio de decreto legislativo, vivemos um colapso generalizado em razão da pandemia, o que fez o Supremo Tribunal Federal, em 5 de março de 2021, no exame da ADI 6.625, ratificar a medida cautelar deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, com o objetivo de estender a vigência de dispositivos da Lei nº 13.979, de 2020, que estabelecem medidas sanitárias de combate à pandemia da COVID-19.
Dando continuidade ao exame pormenorizado das alterações legislativas em análise, além do furto qualificado, também inserimos causa de aumento de pena de um terço até a metade, na linha da intenção do Projeto de Lei nº 1.955, de 2020, se a subtração for de bem, insumo ou equipamento médico, hospitalar, terapêutico, sanitário ou vacinal, durante estado de calamidade pública, epidemia ou pandemia declarado pelas autoridades competentes. Assim, é possível aplicar tal majorante à conduta qualificada.
De forma semelhante, contemplando as propostas apensadas e adequando-as a parâmetros mais razoáveis tendo em vista o ordenamento penal em vigor, estabelecemos causa de aumento de pena de dois terços para o crime de roubo, caso este ocorra em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação, desastre, ou qualquer estado de calamidade pública, epidemia ou pandemia declarado pelas autoridades competentes. Ademais, a fim de se reprimir mais duramente tal conduta criminosa, a pena será aplicada em dobro se a subtração for de bem, insumo ou equipamento médico, hospitalar, terapêutico, sanitário ou vacinal, durante estado de calamidade pública, epidemia ou pandemia declarado pelas autoridades competentes.
Outrossim, aprimorando o que prevê o Projeto de Lei, apensado, nº 3.385, de 2020, optamos, no substitutivo anexo, por inserir no delito de peculato conduta qualificada destinada a coibir a subtração, a apropriação ou o desvio de bem, insumo ou equipamento médico, hospitalar, terapêutico, sanitário ou vacinal.
Diante do exposto, vota-se pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 643, de 2020; do Projeto de Lei nº 1.265, de 2020; do Projeto de Lei nº 1.955, de 2020; do Projeto de Lei nº 3.385, de 2020; e do Projeto de Lei nº 1.081, de 2021; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 643, de 2020; do Projeto de Lei nº 1.265, de 2020; do Projeto de Lei nº 1.955, de 2020; do Projeto de Lei nº 3.385, de 2020; e do Projeto de Lei nº 1.081, de 2021, na forma do substitutivo que ora oferecemos."
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Lucas. Parabéns pelo seu parecer!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só um minutinho, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Presidente, enquanto a Deputada entra, eu posso fazer um pedido?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Orlando. V.Exa. compreendeu que a PEC 96 já estava distribuída desde o dia 28 de abril? Quando eu anunciei aqui, não sei se V.Exa. já estava na sala.
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Não, Presidente. Eu não estava na sala e não havia compreendido, mas agradeço a V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exa. está inscrito para a discussão, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Então, obrigado, Sra. Presidente. Desculpe-me.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu vou ler os nomes dos Deputados inscritos: Deputado Gervásio Maia, Deputada Erika Kokay, Deputado Carlos Jordy, Deputado Leo de Brito, Deputada Paula Belmonte, Deputado Orlando Silva, Deputado Junio Amaral, Deputada Gleisi Hoffmann e Deputado Alencar Santana Braga.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sra. Presidente, peço desculpas, mas eu quero retirar o requerimento de retirada de pauta. Eu achei que o pedido já servia. Evidentemente, nós estamos retirando todos os requerimentos de retirada de pauta, e peço desculpas pelo atraso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Então, o pedido de adiamento de discussão fica retirado também?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Todos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Está bem. Muito obrigada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Agradeço, Presidente. Quero registrar aqui, publicamente, o agradecimento. Trata-se de uma PEC muito importante para a educação brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Em discussão, o parecer ao PL 643/20.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Bom dia, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores da Câmara, Brasil.
Eu penso que o projeto de lei é extremamente importante, sobretudo neste momento difícil que estamos vivendo. Este é um bom momento para todas as propostas que possam melhorar a vida dos brasileiros e trazer segurança neste instante difícil por que estamos passando, em que os brasileiros estão com dificuldades no acesso às vacinas.
O Governo Federal deixou de adquirir vacinas no ano passado. A definição de uma unidade de ideias deveria ter sido patrocinada pelo Presidente da República, mas não foi. Muito pelo contrário, ele ficou atacando governadores e prefeitos para, quem sabe, talvez justificar sua incompetência em relação a este momento difícil do Brasil. Na verdade, isso fez com que o País se destacasse mundialmente pelo número de mortos, pela incapacidade do Poder Executivo, da Presidência da República, de agir no sentido de reduzir a quantidade de mortos, já que o número de mortes tem, indiscutivelmente, assustado todo o mundo, tanto é que as portas para o Brasil estão se fechando: países já estão encerrando voos, proibindo que brasileiros entrem nos seus países.
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Este é um desastre anunciado, eu digo, porque, no ano passado, nós insistimos muito nisso, não apenas em debates nas Comissões Temáticas, mas também no Plenário Ulysses Guimarães.
O PL 643 impõe uma legislação severa para aqueles que se aproveitarem deste momento terrível que nosso País vive. Penso que é algo muito importante, portanto.
Eu tenho visto, Sra. Presidente, com muita preocupação — sei que a aprovação de projetos de lei jamais vai solucionar muitos dos problemas que nós estamos vivendo, como já foi mencionado aqui —, o furto de equipamentos em clínicas, em hospitais, em depósitos. Eu me refiro não apenas às vacinas, mas também aos equipamentos que têm sido utilizados para o combate à pandemia, como respiradores. Nós temos escutado notícias como esta por todos os lados.
Numa visita que fiz ao interior da Paraíba ainda ontem, eu comentava sobre o insistente comportamento do Presidente da República, por exemplo, em atacar a China. Este é um comportamento absurdo, Sra. Presidente, porque nós precisamos, e muito, da China neste momento. Aliás, nós precisamos da China sempre! O Presidente da República e sua equipe têm conduzido as coisas de uma forma que nos deixa sem saber quais serão os desdobramentos para a frente, os esforços que a Casa precisa fazer.
Ontem nós falávamos sobre a votação da proposta em que, se não tivéssemos vencido por um voto, iríamos interferir, fazer uma intromissão, por meio do Supremo Tribunal Federal. Graças a Deus, o voto valeu! Eu imagino que o bom debate foi bem importante. Eu sei que nós temos 9 mil matérias repousando, se assim posso dizer. V.Exa., numa das reuniões de coordenação, comentava isso. Então, eu vejo que nosso papel, nossa obrigação, é priorizar estas matérias, para avançarmos neste sentido e jamais colocarmos aqui qualquer tema que possa desmontar o que foi conquistado ao longo de tantos anos no nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Gervásio, por gentileza, eu gostaria de pedir a V.Exa. que se ativesse ao tema. O art. 175, inciso I, veda que, no debate de matéria, o Parlamentar se afaste do tema debatido. Nós mantemos uma flexibilidade porque sabemos que se vai para um lado e depois se acaba voltando. Mas, por gentileza, eu solicito a V.Exa. que observe o Regimento.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, eu não sei se V.Exa. está atenta à minha fala, mas uma coisa puxa a outra. Eu estou comentando que o tema que está sendo votado agora tem tudo a ver com os problemas que nós estamos vivendo no Brasil.
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Eu quero ter o direito de comentar — permita-me, Excelência — que temas estranhos não devem ser colocados na pauta. Eu tenho o meu tempo regimental. Inclusive, V.Exa. ocupou parte dele. É impossível que se faça uma fala sem que se possa pinçar temas que são importantes, sobretudo numa Comissão que tem 9 mil matérias represadas, Deputada Bia.
Então, o que eu tenho colocado, o que eu tenho dito é que as nossas dificuldades são muito profundas. Os erros do Presidente da República são insistentes. Eu gostaria muito que nós tivéssemos uma legislação bem mais severa, porque, se nós tivéssemos uma legislação um pouco mais severa, o Presidente da República não estaria mais sentado naquela cadeira, Deputada Bia.
O que está acontecendo no Brasil é muito grave. O Presidente e sua equipe têm feito mal ao Brasil, aproveitando-se inclusive para tramitar e votar matérias que não interessam ao povo brasileiro. Eu penso que, neste momento, a priorização das pautas positivas, pautas que possam ajudar o nosso País, é indispensável. Eu sei que nós temos na Casa, além dessa pauta represada na Comissão de Constituição e Justiça, pedidos de CPI, pedidos de abertura de processo de impeachment. Algo precisa ser feito, senão nós estaremos sendo coniventes com o que está acontecendo em cada canto do País. Essa é a grande realidade. Nós não podemos nos furtar a falar sobre esses temas. Eu sei que isso incomoda a base do Governo na Câmara, mas a nossa palavra de ordem neste momento é "resistência".
O que está acontecendo, por exemplo, em torno do setor elétrico, Deputada, envolve, sim, os problemas referentes à geração de emprego, que é um grave problema neste momento de pandemia. Não adianta aprovarmos uma legislação mais severa para coibir e punir aqueles que estão se aproveitando da pandemia e, ao mesmo tempo, aprovarmos pautas que interessam ao setor privado e que desmontam a geração de emprego e os empregos que existem no País, como ocorreu em relação ao PL da privatização dos Correios. Essa manobra que ocorreu ontem para instalar uma Comissão Especial vai arrancar das Comissões Temáticas o debate. Isso é realmente muito grave, porque nós estamos falando de 100 mil pessoas que trabalham nos Correios. São 100 mil famílias. Isso aconteceu ontem. E houve outra manobra para impedir que a oposição, que também é integrante da Casa do Povo, possa ter direito ao debate, à fala.
Nós não vamos nos silenciar. Nós não aceitamos qualquer tentativa de mordaça. Isso, infelizmente, está acontecendo. Nós temos um projeto de resolução tramitando nesse sentido. Isso é muito grave. Eu, particularmente, não tinha visto isso ainda.
A Comissão de Constituição e Justiça precisa seguir nessa linha de votação, de aprovação e de pressão em relação ao Poder Executivo, porque nós estamos sendo cobrados lá fora. Nós devemos tratar de temas inerentes à energia fotovoltaica, que é, diga-se de passagem, algo extremamente importante para quem vive no Semiárido brasileiro.
Esta é uma pauta importante. Por que ela não avança? O que está acontecendo? Será que é o lobby dos fornecedores de energia? Parece que sim.
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Para quem não sabe, no Semiárido, Sra. Presidente, há muita gente vivendo da geração de energia através do sol, dos ventos, da energia eólica. Nas terras improdutivas, onde não existe água, não existe absolutamente nada, onde o cristalino toma conta das propriedades, instala-se uma torre de energia eólica e, a partir daí, o produtor rural proprietário daquela pequena terra começa a receber royalties em função daquela torre instalada. No meio de uma pandemia como essa, isso é vida, Sra. Presidente. Esse tema está discussão aí na Casa. É um tema importante. Só sabe do que nós estamos falando quem vive aqui no Semiárido. As futuras gerações vão colher frutos importantíssimos em relação à energia limpa em nosso País. É disso que eu estou falando. Esses temas têm tudo a ver com a nossa Comissão. Esses temas têm tudo a ver com o futuro das próximas gerações, têm tudo a ver com os nossos filhos, com os netos de V.Exa., que tem um papel importante, que tenta dialogar com a oposição, que têm feito esse esforço — eu preciso reconhecer isso, Deputada Bia —, nas nossas reuniões de coordenação. Esses temas são muito importantes e precisam ser enfrentados pela Comissão de Constituição e Justiça na Casa.
Nós não podemos aqui atropelar os interesses de uma Nação com mais de 210 milhões de brasileiros, que estão sofrendo muito. O setor da cultura está parado. E não envolve apenas os artistas. Envolve as pessoas que trabalham na montagem de som, na limpeza de uma festa, no aluguel de mesas e cadeiras. Essas pessoas estão sem trabalhar desde março do ano passado e com um auxílio emergencial de 150 reais. Imaginem como essas pessoas estão: desesperadas, naturalmente.
Nós consumimos, ontem, horas e horas na Comissão de Constituição e Justiça para discutir se vamos interferir ou não no Supremo Tribunal Federal. Há quase 11 anos, foi o Supremo Tribunal Federal que disse "sim" ao casamento homoafetivo. Foi um avanço gigantesco. Eu nunca vi amor gerar ódio. Amor tem que gerar amor. E o Supremo Tribunal teve esse papel importante. Eu estou citando aqui apenas um exemplo.
Aí vem a Casa, com sentimento de ódio, por questões pontuais, forçar a barra numa votação que, graças a Deus, nós vencemos por um voto. Eu espero que não haja nenhuma manobra para tentar derrubar aquilo que foi votado pela democracia do voto, no dia de ontem. Eu espero que não haja manobra. Eu não duvido de mais nada. Nós estamos numa Câmara dos Deputados onde querem nos amordaçar. Esse projeto de resolução, como acabei de falar, está no Plenário. Então, eu não duvido de mais nada.
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Eu louvarei todas as vezes em que estivermos debatendo e votando qualquer matéria, da mais simples a mais complexa. Mas nós precisamos agir. Precisamos dar respostas à população — e não são poucas as respostas. O Brasil errou muito. Aliás, o Brasil, não; o Presidente Bolsonaro. E continua errando. O Parlamento tem a obrigação de coibir tudo isso.
A nossa responsabilidade na Comissão de Constituição e Justiça, Deputada Bia Kicis, é gigantesca. V.Exa. não pode se render às pressões do Poder Executivo, por mais que V.Exa. concorde com certas pautas — e eu respeito isso. Nós chegamos a esta Casa defendendo aquilo em que acreditamos. Uma parcela da população, dentro daquilo que defendíamos, nos elegeu e nos colocou na Casa do Povo. Eu respeito isso. Mas é preciso respeitar o momento. E o momento exige de nós pautas exclusivamente referentes à pandemia.
Eu lamento muito quando consumimos o nosso tempo, como fizemos ontem, para fragilizar a nossa democracia, para atacar, para nos intrometer nos outros Poderes. Isso não pode acontecer.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, eu peço que conclua.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sou a favor, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu começo dizendo que não tenho nenhuma questão "principiológica" que me impõe não votar em recrudescimento penal. Nós votamos o projeto que, em verdade, estabelece como qualificador do homicídio o feminicídio, com o recrudescimento penal, inclusive. Nós temos várias circunstâncias em que é necessário que haja aumento da pena para mudar concepções e, a partir daí, dar um recado absolutamente claro.
A Lei Maria da Penha, inclusive, trabalha para tirar de menor potencial ofensivo a violência doméstica. Entretanto, a Lei Maria da Penha é um bom exemplo de uma legislação que tem uma completude. Eu diria que ela se completa nos vários aspectos fundamentais para se enfrentar a violência doméstica, que faz deste País um local onde milhões de mulheres têm medo de voltar para casa todos os dias.
A Lei Maria da Penha fala de prevenção, fala de promoção, fala de proteção, fala de responsabilização, porque tira do menor potencial ofensivo a violência doméstica. Esse menor potencial ofensivo foi traçado, de forma muito nítida, por uma lógica sexista, uma lógica machista, que impera na nossa contemporaneidade. Isso é a demonstração de que não fizemos o luto do colonialismo, no qual os donos da terra também se sentiam donos das mulheres ou se sentiam donos das mulheres e das crianças. Enfim, o Brasil já teve uma legislação que permitia que os homens pudessem castigar fisicamente mulheres e crianças.
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No que diz respeito a uma tendência, eu denominaria, utilizando as palavras de Jamil Chaim Alves, de um "direito penal simbólico". Há uma tendência de responder aos clamores da sociedade, que buscam enfrentar uma violência, que de certa forma se cronifica nas relações sociais por ausência de políticas públicas e por, inclusive, uma compreensão de que é preciso assegurar sentimentos de pertencimento no próprio território.
Então, busca-se responder a toda essa violência da mesma forma. É uma resposta monocórdia: sempre se propõe o recrudescimento penal, como se, por si só, o recrudescimento penal carregasse uma condição de prevenir as violências que são postas na nossa sociedade. Os fatos, ainda que tenhamos vários, é que buscam, em uma lógica fundamentalista e punitivista, apostar que os problemas do Brasil se resolvem com grades e se resolvem, portanto, com balas. Esse fundamentalismo punitivista é enfrentado pelos fatos.
O recrudescimento penal neste País não tem provocado um arrefecimento da própria violência. Isso impõe que nós possamos ter soluções e construções de proposições legislativas que tenham os exemplos estabelecidos pela Lei Maria da Penha. É prevenir! É prevenir! O recrudescimento penal não tem prevenido.
O Brasil carrega a terceira população carcerária do mundo! E não há qualquer tipo de movimento na perspectiva de desencarcerar. Isso tem um custo imenso para o Estado, mas não é só isso. Esse encarceramento não tem provocado um arrefecimento das relações de violência. Aliás, a violência, em propor apenas a violência, em propor apenas a violência de um recrudescimento sem analisar as circunstâncias, faz com que nós tenhamos que assistir a isso que nos assusta, que nos indigna: esse caso dessas duas pessoas negras que foram mortas na Bahia. Estavam furtando carne, quatro pacotes de carne, e os seguranças do mercado encaminharam essas pessoas para a milícia. Essas pessoas foram encontradas mortas, com sinais de tortura. Eram duas pessoas negras que estavam furtando carne.
Digo isso porque essa lógica punitivista, punitivista, punitivista e também de contestação das instituições, como se o poder fosse o poder das armas, como se o poder fosse a lógica de recrudescimento penal e a lógica de encarceramento, provoca também um processo para que tenhamos que conviver com este tipo de violência: o assassinato de duas pessoas por milícias — por milícias! —, porque estavam furtando carne em um mercado na Bahia.
Então, isso significa aquilo que lembra muito o Pedro Aleixo. Ao se estabelecer o AI-5, ele dizia que tinha medo do guarda da esquina, tinha medo do discurso emanado das autoridades, como, por exemplo, do Presidente da República. São discursos de contestar as instituições e, ao mesmo tempo, de armar a população para que as instituições, a quem cabe o monopólio do enfrentamento à violência, a partir da sua condição de estar armada, que são as forças de segurança, sejam substituídas pelas soluções individuais.
É o Estado se retirando da sua função de políticas públicas para dar vazão a que indivíduos possam estabelecer as suas próprias marcas. Esse é o mesmo sentido, por exemplo, da escola ou do ensino domiciliar que se quer impor na nossa sociedade e na nossa legislação.
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Portanto, feitas estas considerações, eu diria: não dá para apostar apenas em recrudescimento penal, porque isso não tem representado uma ação preventiva contra a violência, mas tem representado um aumento do encarceramento, que tem vários custos. E se encarcera muito e se encarcera muito mal neste País. Ou seja, o nível de reincidência dos encarcerados, quando adquirem a liberdade, os egressos do sistema prisional, deveria nos levar a uma reflexão de que encarceramento, por si só, é insuficiente para deter uma escalada de violência que tem vários fatores e deve ser abordada com a complexidade e com a lógica de um espectro, ou seja, de uma miríade de fatores que impõem essas relações extremamente violentas.
Nesse sentido, o projeto não pode ter o nosso apoio se se trata apenas de encarceramento. Nós também o avaliamos. Hoje, no art. 61 do Código Penal, já é permitido... São denominados os agravantes genéricos. Na linha 7, sendo mais precisa, já se prevê o agravamento das reprimendas para quaisquer crimes praticados nas circunstâncias de que tratam as proporções que nós estamos analisando. Quais são essas circunstâncias? Em ocasião de incêndio, de naufrágio, de inundação ou qualquer outra calamidade pública. Nós, portanto, já temos uma previsão no art. 61 do Código Penal de que sejam colocados os agravantes, a partir dessas circunstâncias que nós queremos abordar e analisar. A partir da proposição, quer se estabelecer um próprio recrudescimento penal.
Mas não é só isso. Nós também temos no art. 59 do Código Penal a possibilidade da dosimetria, da avaliação a ser posta e a ser considerada em seus vários fatores pelo poder discricionário do juiz, do julgador, para que se possa agravar ou não, a partir da dosimetria, o próprio recrudescimento. Então, nós temos dois fatores. Nós temos um fator objetivo, que busca construir com essa proposição, de se estabelecer um critério objetivo a partir das condições em que se dá o delito. E também temos um fator subjetivo, que não pode ser desconsiderado. Esse fator subjetivo analisa o conjunto das circunstâncias em que está inserido o próprio delito previsto no art. 59, como disse, para haver essa dosimetria a partir das avaliações das circunstâncias, que são avaliações, sim, objetivas, mas que também carregam um nível de subjetividade que não pode ser desconsiderado, a partir da função do julgador de estabelecer a própria pena e a própria dosimetria.
Então, frente a tudo isso, penso eu que esse direito penal simbólico, como disse o Jamil Chaim Alves, tem um caráter simbólico.
É como se o legislador e os legisladores buscassem dar respostas para a sociedade frente a uma sensação de insegurança, que é permanente, e frente ao fato de nós estarmos vivenciando um medo das próprias ruas, o medo das noites.
Esta sensação de insegurança e esta insegurança o legislador busca rebatê-la, ou busca justificar os seus próprios mandatos através das ações que não conseguem sair do marco simbólico, porque nem têm o efeito de prevenção, como se diz, e nem têm o efeito de transformar a sociedade em uma sociedade menos violenta, uma sociedade mais justa e menos insegura.
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Então veja: é importante que nós possamos considerar que é preciso dar respostas que abarquem a complexidade dos elementos que fazem da nossa sociedade uma sociedade com tanta sensação de violência, com tanta insegurança, pouco construída, digo eu, por uma cultura estabelecida pelo próprio medo.
Há também uma cultura que estimula o medo, o medo sob os mais variados aspectos, porque essa cultura, ou cultura que estabelece o medo, amedronta os corpos. Ao amedrontar os corpos, estabelece-se uma possibilidade de domínio. Corpos amedrontados, como corpos feridos, corpos machucados, são mais fáceis de serem dominados.
Portanto, frente a todos esses aspectos, acho que nós, primeiro, não deveríamos estar trabalhando parceladamente com reformas no próprio Código Penal. Acho que deveríamos fazer uma avaliação mais global. Esta própria Comissão já tirou a decisão de avaliar de forma global todas as proposições que dizem respeito ao Código Penal, a modificações do Código Penal.
Também acho que deveríamos estabelecer um processo e instrumentos bastante efetivos e bastante participativos, na própria Casa como um todo, para que pudéssemos avaliar a necessidade de mexermos no Código Penal. O que nós temos feito, via de regra, é apreciarmos projetos, e a pauta da sessão de hoje tem mais um projeto nesta perspectiva, avaliarmos projetos para podermos estabelecer agravantes, estabelecer recrudescimentos para casos específicos.
É óbvio que nós achamos que não é desprovida de razão a intenção de que, em momento de pandemia e em função da calamidade pública, estamos vivenciando esse processo de calamidade, você tenha uma resposta que seja uma resposta mais assertiva. Só que não pode ser uma resposta que se concentre apenas no que diz respeito ao aumento das penalidades, ou no recrudescimento penal.
Veja, nós estamos vivenciando um encarceramento que provoca uma superlotação do sistema prisional. Eu acho que a superlotação impede que haja no encarceramento, na privação de liberdade ou na restrição de liberdade, as condições necessárias não apenas punir, porque tem que se responsabilizar quem comete qualquer delito, mas também há que se considerar a possibilidade de se trabalhar na perspectiva de reinserção harmoniosa à sociedade daquele que rompeu os códigos estabelecidos e que provocou danos a ela mesma.
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Entretanto, é preciso considerar também as condições já previstas na legislação, e que são descumpridas permanentemente, de possibilitar que se construam os instrumentos necessários para a reinserção harmoniosa à sociedade. Senão, é o mito de Sísifo.
Sísifo foi condenado a carregar uma pedra até o topo de uma montanha. No outro dia, a pedra rolava, ele teria que eternamente carregar essa pedra. Se nós nos concentrarmos apenas nesse direito penal simbólico, utilizando o termo do autor a que já me referi, nós vamos eternamente trabalhar com parcelas, fragmentos dos processos do Código Penal, com modificações fragmentadas, sem que se considerem as proporcionalidades necessárias, e nós vamos eternamente trabalhar com um simbolismo que não representa nem prevenção, nem a construção de uma sociedade mais harmoniosa.
Por isso, nós nos colocamos contrários à proposição, ainda que tendamos, Deputada, a concordar com a necessidade de encararmos a gravidade dos crimes cometidos, crimes de culpa, em situações de tragédia e em função de situações de calamidade, como nós estamos vivenciando, calamidade em todos os aspectos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Para falar a favor do projeto, Deputada Paula Belmonte.
(Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Estou a postos, Presidente.
Em primeiro lugar, Presidente, eu cumprimento o Deputado Lucas Redecker, pelo esforço que fez. Eu sou testemunha do seu empenho para tentar entabular o diálogo e construir o seu substitutivo no sentido de refletir no limite as preocupações expressas por vários Parlamentares.
Eu chamo a atenção dos colegas e daqueles que nos acompanham que o que nós votamos neste momento é o substitutivo do Deputado Lucas Redecker, que amplia o escopo do projeto originalmente apresentado. O projeto originalmente apresentado versa sobre a instituição de uma nova qualificadora para furto, nos casos de incêndio, naufrágio, inundação, calamidade pública ou desastre.
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Na minha percepção, em que pese compreenda a boa vontade do Deputado Lucas, a qualificadora do crime deveria considerar a circunstância concreta da prática criminosa. Vejam, nós podemos correr o risco de ampliar penas em função de uma circunstância determinada do Brasil que é o estado de calamidade pública.
Quando nós observamos que o agravamento dessas penas terá como efeito prático, efeito colateral, digamos assim, a ampliação do cumprimento de penas em regime fechado, resta claro que essa medida pode agravar a situação do encarceramento no País, que já é dramática. Nós temos a terceira maior população carcerária do mundo. E essa lógica que vê o Direito Penal como redenção da sociedade brasileira é que tem produzido esse encarceramento em massa.
Se observamos os efeitos que a lei de drogas produziu no encarceramento no Brasil, nós podemos perceber que este Parlamento é corresponsável por isso. Na medida em que trata a tutela penal como o único caminho para enfrentar o desafio da sociedade brasileira, o Parlamento brasileiro é autor do encarceramento em massa que o nosso País vive.
É muito simples nós criarmos, a cada caso grave que acontece, um tipo penal novo. É evidente que todos nós ficamos indignados quando vemos o furto de uma vacina, que já foi noticiado fartamente no Brasil. Todos nós ficamos indignados com isso. Mas isso justifica o agravamento de pena no Código Penal? Isso justifica a produção de um novo tipo penal?
Presidente, eu quero me insurgir contra a lógica de que cada fato acontecido na sociedade brasileira deve ensejar a criação de um novo tipo ou o agravamento de tipos penais, porque essa ideia de lançar carne aos leões serve à crônica jornalística, serve a uma notícia que dali a poucos dias deixa de fazer sentido. Mas a positivação dessa visão do agravamento sistemático de penas, que repercute no seu cumprimento em regime fechado, produz um estado de coisas brutal, que é o encarceramento em massa e todos os efeitos colaterais que dele podem advir.
Nós vivemos inclusive um ambiente de penas desproporcionais para crimes de igual potencial ofensivo. Por isso, Deputado Lucas Redecker, com todo o respeito, eu peço vênia para divergir da sua indicação de ampliação do escopo da lei originalmente apresentada, porque, ao incluir novos tipos na lei em tela, nós vamos elevar demasiadamente o seu alcance.
Eu temo que essa lei sirva mais para nutrir a crônica dos jornais do que para ter alcance efetivo e incidir sobre determinadas condutas que merecem toda a nossa repulsa.
E temo que, ao agravar uma pena em função de um ambiente de desastre ou de calamidade pública, que é nacional, que alcança todos em todos os cantos do País, nós contribuímos pouco para o que se pretende efetivamente e podemos um efeito colateral que seja muito danoso.
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Então, eu só queria deixar este registro, porque não estou convencido de que o do Direito Penal é a redenção do Brasil. Eu estou convencido do contrário, de que é necessário nós termos medidas preventivas.
No caso da administração pública, porque se incluiu aqui inclusive um crime contra a administração pública, nós temos que ampliar os mecanismos de transparência na administração pública, para que a sociedade civil, para que a sociedade brasileira, de modo vigilante, possa conter práticas delituosas no âmbito da administração pública.
Então, eu creio é importante nós nos anteciparmos com medidas que inibiam a conduta delituosa. E o agravamento de pena é uma visão limitada, na minha percepção, para se alcançar o objetivo pretendido.
Eu sinto –– permitam-me, com algum grau de subjetividade, dizer isto –– que a causa que move os autores do projeto e dos apensados, a causa que move o substitutivo apresentado pelo Relator é uma causa justa, mas o remédio me parece ineficaz e danoso nos efeitos colaterais, sobretudo no que diz respeito ao encarceramento em massa, risco que esse padrão de tratar o Direito Penal como redenção dos problemas da sociedade brasileira já nos tem trazido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu agradeço a V.Exa.
O SR. JUNIO AMARAL (Bloco/PSL - MG) - Bom dia, Presidente, demais colegas que estão acompanhando virtualmente e população brasileira.
É uma satisfação para nós, Presidente, participar desse processo de reconstrução das nossas leis, sobretudo quando vimos de tempos de impunidade, em que ainda estamos inseridos. Vamos reconhecer que conseguimos fazer muito pouco para alterar essa situação.
Eu, que fui policial militar da ativa durante 12 anos, vivi inúmeros casos em que vi presencialmente as consequências da impunidade, as consequências dessa política que serviu muitas vezes para construir o nosso ordenamento jurídico de sempre relativizar o crime, de sempre olhar o lado mais humanista do criminoso.
E, na prática, enquanto policial militar da linha de frente, eu vi o quanto isso estimula a reincidência, estimula a inserção de novos criminosos nas práticas.
E nós, enquanto legisladores, temos que ter responsabilidade em torno disso. Nós vamos passar aqui 4 anos — digo 4 anos porque foi o que o povo nos conferiu para esse momento — e que diferença vamos fazer?
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Quando iniciamos as ações para combater a pandemia, eu percebi um campo fértil para criminosos novamente. Nesse sentido, quero parabenizar o Relator, o Deputado Lucas, por ter ampliado a previsão, porque num primeiro momento havia uma limitação das previsões, e o autor trouxe um relatório excelente para abarcar também outras previsões de cometimento de crime, como roubo, peculato, enfim.
Para quem defende criminoso é muito fácil se posicionar contra uma qualificadora, contra um aumento de pena, contra uma punição maior. Isso se estende também para aqueles que se aproveitam de pandemia, se aproveitam de um acidente automobilístico, se aproveitam de uma condição mais fragilizada da vítima no momento do crime também. Então, os Parlamentares que já fazem política no sentido de defender criminoso, diante de qualquer projeto que vier para esta Casa para reduzir a sensação de impunidade, para tentar punir o criminoso de forma mais proporcional e mais justa, eles vão se posicionar contra. Mas aqui eu quero fazer um apelo aos Parlamentares que têm algum equilíbrio para avaliar, que têm algum senso de justiça, para que se coloquem no lugar dessas vítimas.
Nós não podemos comparar um furto comum sem qualificadora com um furto em que o autor se aproveita das condições de fragilidade, se aproveita de um momento específico, como é o de combate à pandemia, por exemplo, para realizar os seus crimes.
Quantas vezes eu atendi acidente de trânsito, às vezes até com vítima fatal, Presidente? Criminosos se aproveitam disso para furtar objetos do veículo, para furtar objetos pessoais da vítima. Às vezes, a vítima está agonizando sem ter como reagir, e está lá o criminoso como um abutre em cima da vítima para fazer o seu mal, para potencializar aquele mal.
Recentemente, em Belo Horizonte, houve um acidente no Anel Rodoviário — foi recente mesmo, coisa de 30 dias atrás. As imagens que circularam no WhatsApp, e que de tão fortes nem foram para as redes sociais, mostravam claramente um motociclista que se envolveu em um acidente de trânsito e que teve o corpo partido ao meio: a metade da cintura para baixo fica num lugar, a metade da cintura para cima em outro, metros depois. No momento em que o vídeo começou a ser gravado e em que é possível perceber essa condição da cena, pode-se ver, no canto da imagem, um cidadão se abaixando e retirando um objeto do bolso da calça, na metade inferior daquele corpo que foi partido ao meio!
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Eu não tive acesso ao registro policial sobre esse fato — só recebi mesmo o vídeo —, mas tudo indica, pelas imagens, que esse objeto seria a carteira da vítima, na qual poderia haver algum trocado, 20 reais, 50 reais. Ele tira objetos de dentro da carteira e joga a carteira em cima da metade do corpo que está estendido. Como não vamos tratar um furto desse tipo de forma diferente? Por que se recusar a punir uma pessoa como essa de forma diferenciada daquela com que se puniria um cidadão que entra e furta algo para sustentar muitas vezes uma necessidade mais evidente? Não estou querendo relativizar isso também não, mas temos que ser muito injustos para não perceber a diferença gritante desse tipo de comportamento, desse tipo de crime.
Imaginem a condição do familiar dessa vítima estendida no chão que ainda tem que se deparar com uma cena como essa! Eu mesmo já fui vítima disso também em um acidente automobilístico, ainda que, é claro, bem menos trágico. Eu saí para buscar socorro e, quando retornei, o carro estava limpo. Então, numa situação que já é muito grave, que já é muito difícil ou constrangedora para quem a está vivendo, de repente ainda se depara com um canalha, um mau-caráter. Muitas vezes nem é um ladrão de profissão, mas a ocasião revelou o seu lado mais podre, que é o de se aproveitar da condição de fragilidade da vítima para exercer o seu furto.
Portanto, Presidente, eu faço um apelo aos Deputados que têm senso de justiça. Esse projeto não está inventando a roda, não. Não estamos mudando nada de forma absurda. Nós estamos tentando reduzir um pouquinho a impunidade e equilibrar um pouquinho o tratamento em relação a diferentes tipos de crime contra o patrimônio, no caso desse relatório, para podermos reaver o que já foi feito até aqui. Estamos tentando equilibrar e promover um pouco mais de justiça. Então, faço um apelo aos Deputados que já se posicionaram contra para repensarem o tema, de repente se colocando no lugar das vítimas nessas situações. A pessoa que comete um crime nessas condições, em especial no caso do projeto original, um crime de furto, é muito mais do que um criminoso, é uma pessoa que não tem princípio, não tem caráter, e estou para dizer para os senhores que muitas vezes não tem nem conserto.
Então, precisamos tomar uma atitude aqui, na qualidade de legisladores, e buscar essa retomada. Se o nosso propósito — falo do meu caso, de acordo com o meu perfil ideológico, das proposições que fiz ainda quando candidato — é o de reduzirmos a impunidade, precisamos também alterar projetos como esse.
A Deputada anterior disse que o artigo 61 já traz previsão genérica, o que não é verdade, não tem nada a ver. Pode até ser muito genérica na interpretação de S.Exa. — e respeito essa interpretação —, mas é tão genérica que não seria possível aplicá-la em nenhuma dessas circunstâncias que eu trouxe de exemplo.
Portanto, deixo aos que têm uma inclinação para defender criminoso um apelo para que repensem o tema.
Esta é a oportunidade que temos para criar alguma condição de promover justiça e equilibrar as penas em relação àquilo que já temos visto, e não só por conta da pandemia. Como eu disse, a minha ideia original dizia respeito a vítimas nessas condições mais fragilizadas, que percebemos serem recorrentes, mas que agora temos visto com ainda mais frequência, devido à situação atual do País.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Parabenizo V.Exa. pela iniciativa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço a palavra pela ordem. Quem fala é o Deputado Orlando Silva.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, V.Exa. tem sido muito zelosa quando diz que o Regimento deve ser cumprido, quando diz que os Deputados durante os debates não podem fugir das matérias, quando diz que apenas no tempo de Liderança é que se pode falar de matérias políticas. Mas eu considero que V.Exa. deveria ser zelosa também com relação à conduta dos Parlamentares quando fazem o debate.
O colega que acabou de falar acusou os Deputados que se posicionam contrariamente ao projeto do qual ele é autor de serem defensores de criminosos, Presidente — defensores de criminosos! Ele disse que são Deputados que têm inclinações para defender criminosos. Considero que V.Exa. deveria fazer uma reprimenda ao Deputado, porque não se trata de uma opinião, mas de uma acusação aos colegas que divergem dele.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Eu quero só lembrar que ontem...
Eu vou passar a palavra ao Deputado Junio para ele explicar isso. Eu não entendi que ele fez acusações a Deputados. Ele se referiu genericamente a pessoas que defendem criminosos, não a Deputados desta Casa ou desta Comissão.
Eu vou dar oportunidade a ele de falar, porém eu quero lembrar que ontem, nesta Casa, vários Deputados que eram contrários ao Projeto de Lei nº 4.754, relativo ao Supremo Tribunal Federal, que aprovamos ontem, disseram que nós estávamos querendo promover vingança, revanchismo ao Supremo Tribunal Federal, o que considero muito grave também.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Espere um minutinho. Primeiramente, eu vou passar a palavra ao Deputado Cabo Junio Amaral. Depois eu passarei a palavra a V.Exa., Deputado Rui Falcão.
O SR. JUNIO AMARAL (Bloco/PSL - MG) - Eu não sei por que ele se sentiu atingido pelo meu pronunciamento. Eu falei, como V.Exa. disse, de forma genérica. E o cálculo é muito fácil: quem defende pena menor para criminoso está protegendo a vítima ou o criminoso?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Rui Falcão, pela ordem.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu acho que o Deputado Junio reafirma aquilo que Deputado Orlando Silva disse em seu protesto, ao qual eu me incorporo.
O fato de eventualmente ontem ter havido as circunstâncias que V.Exa. menciona não justifica... O Deputado, ao pedir que Deputados reconsiderassem seu voto, disse que aqueles que são contra o projeto são pessoas inclinadas a proteger criminosos.
E agora ele reafirma que quem acha que não se deve elevar penas em determinadas circunstâncias quer proteger criminosos. Não é o nosso caso.
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11:37
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Eu peço a V.Exa. que não permita esse tipo de tratamento desrespeitoso, ofensivo em relação a nós, em relação àqueles que, por razões sejam quais forem, não concordam com o objetivo do projeto, inclusive fundamentando que existem penas, que existem regramentos que punem essas circunstâncias. Ninguém está querendo evitar que se punam criminosos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Eu acho que o autor do projeto já esclareceu. Ele não se dirigiu aos Deputados, pelo contrário. Eu o vi sendo bastante respeitoso quando ele fez um apelo para que aqueles que votaram contra se sensibilizassem. E mostrou que essa situação do furto não é igual à outra do projeto.
Eu não vi nenhuma agressão. Se houver alguma agressão a Parlamentar, eu serei a primeira aqui a repreender e a determinar a exclusão do termo das notas taquigráficas. Mas eu entendo que ele deu um posicionamento, um entendimento dele, inclusive como policial militar. Da mesma forma, ontem, nós também fomos ofendidos. Fomos acusados de estarmos querendo nos vingar do Supremo, entre outras coisas, mas eu considerei como sendo um fundamento do discurso. Não houve uma agressão mais direta, como não houve também neste caso. Mas, se houver uma ofensa direta a algum Parlamentar, isso não será tolerado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, só quero registrar, então, que haverá um novo padrão, a partir dessa fala, que contou com o apoio de V.Exa. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, isso que V.Exa. está falando não tem fundamento, na realidade. Não houve nenhum apoio meu a nenhuma agressão. O Deputado inclusive se manifestou dizendo que não se dirigiu a nenhum Parlamentar nesse sentido. Então, eu não vou tolerar nenhum tipo de agressão a Parlamentar.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Pode passar para o próximo, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Gervásio.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A Deputada Erika Kokay se encontra presente? (Pausa.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia, por favor, pode passar para o próximo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Então, tem a palavra o autor, o Deputado Junio Amaral, para encaminhar favoravelmente.
O SR. JUNIO AMARAL (Bloco/PSL - MG) - Presidente, eu não vou nem utilizar os 5 minutos. Eu acredito que a minha própria manifestação anterior já foi clara.
Aos Deputados que se sentiram ofendidos eu peço desculpas. Realmente não foi minha intenção. Eu estou sendo bem sincero, bem sereno na minha exposição, na verdade, porque aqui se trata de um trabalho de convencimento, mas também de exposição à população do que acontece nestes debates.
Ontem, por exemplo, nós tivemos uma votação apertada, e a população brasileira hoje está indignada. E ela só está indignada, reagindo ao resultado ocorrido aqui ontem, devido à exposição que os Deputados fazem, à transmissão das informações desses resultados e à explicação do que tratam esses projetos que são muitas vezes rejeitados. E há projetos que são importantes.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu quero me inscrever para falar pela Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Comunico que foi iniciada a Ordem do Dia.
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