Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 5 de Maio de 2021 (Quarta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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09:01
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Havendo número regimental, declaro aberta a 23ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
Em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nós lamentamos profundamente a passagem, o falecimento do ator e comediante Paulo Gustavo, que, através do seu trabalho, do seu dia a dia, deu muitas alegrias ao povo brasileiro, ao nosso País. Portanto, ele deixa um legado no mundo artístico profundo e, com certeza, deixará muita saudade à nossa população.
Item da pauta nº 10, proposição PL 892/2015, Deputado José Guimarães, PT. Solicita-se a inversão para a ordem 1, para ser o primeiro projeto a ser discutido.
Item da pauta nº 4. Solicita-se para a ordem 2 o PL 4.754/2016, Deputado Carlos Jordy, Deputada Caroline de Toni, Deputada Chris Tonietto, Deputado Sóstenes Cavalcante, Deputado Diego Garcia.
Item da pauta nº 11. Solicita-se para a ordem 3, ordem de discussão, o PL 537/2019, do Deputado Baleia Rossi.
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09:05
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Concedo a palavra ao eminente Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente, quero pleitear algo a V.Exa., dentro da possibilidade. O PDC 978, que trata da venda direta do etanol, está como primeiro item da pauta há três reuniões, e nós solicitamos, às 8 horas da manhã, em ponto, a inversão de pauta, para que, mesmo estando no primeiro item, possamos votar esta matéria tão importante para o Brasil e que tem o apoiamento da maioria dos Deputados do Governo, de muitos Deputados da Oposição e, naturalmente, de muitos Deputados independentes que querem votar esta matéria.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO concorda com a proposta do Deputado Silvio Costa Filho, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito bem. Deputado Silvio Costa Filho, nós vamos consultar os demais. Se houver consenso, não haverá problema.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Acho até, Presidente, que, na modelagem que estamos discutindo na Comissão, essa pauta que é oferecida à Comissão nunca será cumprida, ou seja, até o próprio Relator, que quer organizar sua agenda, termina sem conseguir cumprir esse roteiro. Por quê? Porque há uma pauta desenhada com os itens 1, 2, 3 e 4, mas logo cedo mudam completamente a pauta. Eu acho que isso desorganiza completamente para todos os pares aqui da Comissão que querem discutir o tema. Eu acho que, na reunião dos coordenadores, temos que repensar se, de fato, essa é a melhor modelagem com a qual devemos atuar aqui na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - O NOVO concorda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL concorda, Presidente.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Então, manteríamos a ordem tal como está?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Não, só alteraríamos a ordem do PDC 978, que, pela inversão do item 5, conforme a proposição do Deputado Silvio Costa Filho, iria para o primeiro item.
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09:09
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, já está na pauta no primeiro item. O projeto do Deputado Silvio Costa Filho é o primeiro da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Sim, mas na inversão não está.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, quero fazer uma ressalva, então, depois do Deputado Rui Falcão.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - A proposição muda a pauta original.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Isso. Eu consultei, Deputada Fernanda Melchionna e Deputado Rui Falcão — desde já, Deputada Fernanda, eu agradeço à V.Exa. — e vi que, às 8 horas da manhã, foram apresentados três requerimentos de inversão de pauta, ou seja, no mesmo horário. Então, às 8 horas, é por sorteio, é uma coisa operacional. Mas estamos desmanchando completamente a nossa pauta da Comissão. Eu acho que isso termina sendo contraproducente para o trabalho de todos nós que queremos dar nossa contribuição aqui.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito bem.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, quero fazer um adendo apenas.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - A Deputada Fernanda Melchionna está com a palavra.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, estou de pleno acordo com o Deputado Silvio Costa Filho. Eu concordo plenamente, Deputado Silvio Costa Filho, e toda pauta apresentada acaba sendo alterada pelos requerimentos de inversão. Mesmo tendo as nossas restrições quanto ao PDC, nós estamos de acordo com começar com ele, mas mantendo a pauta normal. Por isso faço esta ressalva, porque acho que não ficou claro o encaminhamento da Mesa. Nós temos o acordo para manter a pauta normal, começando pelo PDC, que foi colocado na pauta da Comissão corretamente, para que possamos seguir a pauta normal, mas sem a inversão. Se o encaminhamento da Mesa for no sentido de votar o PDC e depois votar a inversão, daí é outro encaminhamento para o qual não há acordo por conta da inversão das propostas que a Mesa está colocando e não da sua proposição de manter a pauta normal e ter o PDC como primeiro da lista, mesmo que depois, no mérito, formos debater o PDC. É da vida ter divergências. Enfim, para nós é o correto.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Essa é a minha opinião também, Presidente. Tenho a mesma opinião da Deputada Fernanda Melchionna. Votamos primeiro o PDC 978 e mantemos a pauta tal como está, sem inversão.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, Deputado Orlando Silva.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Estou me inteirando do assunto.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu quero me somar à Deputada Fernanda Melchionna e ao Deputado Rui Falcão, pois eu considero que o Deputado Silvio Costa Filho tem razão, porque de fato essa matéria já visitou a pauta inúmeras vezes como item inicial e não foi apreciada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Boa dia a todos. Deputados, V.Exas. estão propondo que votemos a pauta normal e não a inversão. Nesse caso, nós temos que votar se vamos ou não aprovar a inversão. Não há outro jeito, a não ser que haja unanimidade, e não vamos alcançar a unanimidade, por certo.
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09:13
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Tem que abrir a orientação, não é, Presidente, nesse caso?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Temos que abrir a orientação. Perfeitamente. Não foi feita ainda a orientação. Estou vendo isso aqui. Peço 1 minutinho, por gentileza. Nós estamos votando a inversão da pauta.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, respeitosamente, falo com o Deputado Silvio Costa Filho, que é uma pessoa muito sensata, que sempre traz o debate e tenta, de forma democrática, chegar a um consenso. Muitas das nossas pautas, às vezes, também começam a ser discutidas. Projetos meus já estiveram na pauta para serem debatidos e votados e acabaram, infelizmente, indo para o final da fila. Nós temos aqui uma inversão de pauta com projetos importantíssimos, inclusive o do item 2, que é do nosso interesse. É por isso que não temos como aceitar essa proposta, porque temos interesse nessa inversão da pauta de hoje. Acredito que isso é o mais sensato a se fazer.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Deputada Bia Kicis, eu não sei se a Deputada Maria do Rosário está. Se ela não estiver, eu vou orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu não a vejo.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - A Deputada Maria do Rosário não está. Presidenta, não só em homenagem ao Deputado Silvio Costa, mas em virtude da própria proposta que ele faz para o melhor funcionamento da Comissão, o PT entende que nós não devemos inverter a pauta hoje. Devemos mantê-la como está, com o PDL 978/18 como primeiro item.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perfeitamente, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Quando chegar a vez do Republicanos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O.k. Obrigada.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sra. Presidente, o PSD orienta contra a inversão de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Sra. Presidente, o Progressistas quer orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Como orienta o Progressistas?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - O Progressistas orienta "sim", pela inversão de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Progressistas orienta "sim", pela inversão.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Aproveito para pedir um esclarecimento, Presidente. Eu tenho um requerimento de retirada de pauta. Havia um acordo de que o projeto só viria para a pauta depois de um entendimento entre aqueles que pediram vista e o Relator, a quem eu respeito muito, o Deputado Silvio Costa. Só que esse entendimento não foi feito. Então, eu entrei com um requerimento de retirada de pauta. Eu quero uma orientação sobre como será o procedimento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Nós trataremos disso após votarmos a inversão de pauta, Deputado.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Obrigado, Presidente.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidenta, o Republicanos orienta "não".
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09:17
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Quero desde já agradecer ao sensato Deputado Rui Falcão. Nós precisamos urgentemente, Presidenta Bia Kicis, fazer uma reunião para discutir a pauta legislativa porque, da forma que está sendo encaminhada, ninguém vai conseguir avançar em nenhuma pauta e automaticamente vai terminar desorganizando a agenda de todos os Parlamentares, que sabem a correria que é Brasília.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Bom dia, Presidente. Bom dia, nobres colegas.
Eu quero concordar com o Deputado Silvio Costa Filho, porque nós não temos uma previsão, muitas vezes, quando entra na pauta, uma hora antes, um pedido de inversão. E nós vamos acabar sempre tendo projetos, quem sabe, que ficarão na parte de trás da nossa pauta e não serão votados.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Sra. Presidente, o Democratas entende o apelo do colega Deputado Silvio Costa Filho. Acho que assiste razão o bom senso em alguns momentos.
Entretanto, até por conta de o nosso PL ontem ter caído na posição, que é o PL 4.754, que caiu na posição de requerimento na inversão de pauta e hoje está em segundo, nós vamos orientar "sim".
Entendemos que V.Exa., como Presidente, no bom senso, por se tratar de um projeto que inclusive tem apoio do Governo, que é de interesse do Governo e que deve ser votado de forma rápida e célere, pode — a critério de V.Exa. na Presidência — até atender ao pedido dele, mas mantendo o respeito à inversão de pautas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, cumprimento V.Exa. e cumprimento todos os colegas Deputados e, especialmente, as nossas colegas Deputadas.
Quero dizer que nós estamos todo dia nessa questão de inversão de pauta. De fato, a inversão de pauta não melhora em nada. Pelo menos é o que eu percebo. Se nós formos olhar os projetos que aí estão, praticamente todos eles tem obstrução.
Então, nós vamos fazer mais do mesmo, vamos fazer buraco na água. Isso não altera absolutamente nada.
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09:21
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Se nós invertêssemos a pauta e se tivéssemos projetos na linha de frente, com prioridade, se esses projetos tivessem o mínimo de consenso, o mínimo de facilidade para serem debatidos, discutidos, se o parecer fosse lido, debatido e votado, eu seria parceiro. Mas, como não vejo nenhuma perspectiva disso, nós vamos votar contra a inversão de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, vamos tratar desse assunto depois.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu só queria perguntar como V.Exa. vai tratar esses requerimentos. É só isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Os requerimentos estão sendo tratados na Secretaria da Comissão. Estamos atendendo os Deputados, fazendo a lista. Mas vamos tratar disso fora da reunião, Deputado, para não perdermos tempo aqui. Agradeço a compreensão de V.Exa.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, o PSOL orienta "não" também.
Quero concordar, primeiro, com a proposição e a preocupação do Deputado Silvio Costa Filho. Acho que ele tem razão em relação ao funcionamento da Comissão. A inversão de pauta é regimental — não estou fazendo juízo de valor —, mas acaba com a programação e altera a pauta construída com divergências e convergências.
Quero responder ao Deputado Sóstenes que não somos nós que estamos invertendo a pauta. O PSOL não tem nenhum requerimento de inversão de pauta hoje, nem teve ontem, nem teve na penúltima sessão. O projeto em que eu sou Relatora e o único projeto para o qual pedimos prioridade sequer apareceram na pauta esta semana. Então, temos muita tranquilidade para fazer esse debate.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, nós também não pedimos inversão de pauta hoje, nem ontem, nem semana passada.
Na verdade, esse pedido muito me admira, porque o Governo não está dando auxílio para que a pauta fixada por V.Exa. permaneça.
O projeto de relatoria do Deputado Silvio, que está na primeira pauta, é importantíssimo, porque desburocratiza e facilita todo o sistema do etanol, o que é essencial agora em tempos de pandemia. Por outro lado, a inversão de pauta que está sendo apoiada por alguns determina o subsídio localizado sem que haja previsão orçamentária.
É surpreendente o apoio do Governo a essa inversão de pauta.
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09:25
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o Avante?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Sra. Presidente, o Solidariedade orienta "sim" à inversão de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vota "sim" à inversão. Pois não, Deputado Lucas.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - O PROS orienta "sim", Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Nós vamos encaminhar contra a inversão de pauta, primeiro, porque é um desprestígio ao esforço que a Mesa da Comissão está fazendo. A própria Presidente trouxe o tema.
Não se trata de propor a retirada de pauta. É normal que haja polêmica, que haja divergência entre nós. Poderia ser proposta, objetivamente, a retirada de pauta de uma matéria, caso não houvesse maturação, caso houvesse divergência. Agora, esse mecanismo de obstrução que está fazendo o PSL, o partido do Governo, ao propor seguidas inversões de pauta, é contra o funcionamento da Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE é contra a inversão de pauta, para que se faça a organização do trabalho da melhor forma, conforme foi planejado pela Mesa. A REDE vai orientar "não"
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Presidente, o Progressistas orienta "não". O Progressistas quer a manutenção da pauta tal qual ela foi elaborada por V.Exa. e apresentada aos membros desta Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Presidente Bia, se eu puder, quero orientar pelo PSB, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Tadeu, como orienta o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - O PSB orienta "não" à inversão de pauta.
Nós já estamos há alguns dias tentando votar esse projeto de relatoria do Deputado Silvio Costa Filho. É um projeto muito importante, que estabelece as regras de mercado para a venda do etanol hidratado. Não há razão para uma reserva de mercado artificialmente construída há mais de uma década. Uma resolução da Agência Nacional de Petróleo impõe essa vedação, e não há razão de ordem pública para que ela continue acontecendo. Por isso, queremos ver esse projeto debatido hoje. Houve pedido de vista. Portanto, é muito valioso que possamos observar a pauta, como ela foi construída por V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Tadeu.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Presidente, quero orientar pelo Avante, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o Avante e como orienta o Governo, Deputada?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Obrigada, Presidente.
Votamos "não" à retirada de pauta, tendo em vista que já conversamos com o Deputado Silvio Costa e ajustamos o que precisava ser ajustado.
Entendemos que questões tributárias precisam ser mais bem lapidadas no relatório dele, mas, uma vez que nós estamos aqui nesta Comissão apenas analisando a constitucionalidade, a admissibilidade e a juridicidade, nós vamos, sim, votar para que o projeto dele possa ser discutido e votado nesta manhã de hoje.
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09:29
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Então "não" à inversão, correto, Deputada? "Não" à inversão de pauta?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Isso, muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exa. orienta pelo Governo também?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Não. Hoje quem vai orientar é o Líder Deputado Giovani Cherini.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Eu que agradeço.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o Governo, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente Bia Kicis, é óbvio que o Governo orienta "sim", e é natural e normal — inclusive isso faz parte da democracia — que a nossa posição, a posição de inversão de pauta, seja utilizada sempre pelo Governo ou pela Oposição, de acordo com os projetos e com os interesses que o próprio Governo tem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Em votação o requerimento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sra. Presidente, a Oposição orienta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta a Oposição, perdoe-me.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - A Oposição orienta "não" à inversão. Todos os partidos de Oposição estão coesos — PT, PSB, PDT, PCdoB, REDE, PSOL —, contra essa inversão e essa obstrução.
Como bem apontado por vários Parlamentares, o Governo tem construído previamente a pauta da CCJC, independentemente dos méritos, das divergências ou, inclusive, dos debates que possam haver em cada matéria. Nós não temos dúvida de que esse método de inviabilizar e alterar sistematicamente com seus requerimentos de inversão é uma tática que acaba obstruindo a Comissão e os debates que, obviamente, a CCJC merece e deve fazer.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem, Presidente Bia Kicis.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Peço apenas um esclarecimento: o Deputado Silvio Costa Filho disse que havia um acordo com o Governo para votarmos esse projeto. Agora vejo, na intervenção do Deputado Giovani Cherini em nome do Governo, que o Governo não quer votar esse projeto. Peço este esclarecimento: qual é a posição do Governo, afinal?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Nós veremos agora quando formos votar. Vamos passar à votação para não perdermos mais tempo.
Projeto de Decreto Legislativo nº 978, de 2018, do Senado Federal, Otto Alencar, que susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP, apensados o PDC 916/2018, e o PDC 955/2018. O Relator é o Deputado Silvio Costa Filho.
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09:33
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O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sra. Presidente da nossa Comissão, esse é um pedido feito pela Liderança do Governo, tendo em vista que, na semana passada, nós continuamos contrários por não tratarmos de questão tributária, gerando um grande prejuízo na arrecadação. Trata-se de questão tributária, sim, pois mexe com a questão do PIS, do COFINS e do ICMS estadual. Então, o próprio Governo está trabalhando para conseguir uma proposta que, em breve, possa sanar essa questão. E nós teremos, quem sabe, uma redução parcial da contribuição previdenciária, dispensa de pagamento tributário e previdenciário nesse projeto, o que muda totalmente as regras de benefícios de contribuição que já foram garantidas, inclusive, na reforma da própria previdência.
Então, nós estamos pedindo o adiamento de votação justamente para que haja um maior tempo para discutirmos.
Inclusive, temos o maior respeito pelo Deputado Silvio Costa Filho, que tem feito um belíssimo trabalho a esse respeito. Porém, essa medida impacta diretamente o financiamento da seguridade social, particularmente a Previdência Social, por conta da vinculação direta da contribuição previdenciária das empresas com o pagamento de benefícios previdenciários. Portanto, ela afeta a receita, afeta a Previdência, e o Governo precisa de mais tempo para sanar esses problemas e encaminhar, quem sabe, um novo projeto, ou um projeto que não tenha tanto impacto em relação às finanças públicas.
Nesse sentido, estamos pedindo o adiamento de votação deste PDC 978, que vem do Senado Federal. Nós precisamos melhorar esse projeto, precisamos de tempo para isso.
Como a Oposição sempre pede tempo, o Governo também, muitas vezes, precisa de tempo para poder assimilar questões como essa, que mexe, realmente, com as finanças públicas.
Todo mundo, no Congresso Nacional, sabe gastar, mas aqueles que tem a responsabilidade de cuidar do recurso público, que é o Poder Executivo, muitas vezes precisa zelar por aquilo que arrecada. E, quando se mexe com arrecadação, é óbvio que nós precisamos de mais tempo para discutir.
Isto eu já acompanho há muito tempo: já vi muita gente falando que é legítima, inclusive, a obstrução, tanto da Oposição, quanto do próprio Governo. É legítimo isso, não há nenhum problema. Então, muitas vezes, a Oposição, quando fala em obstrução, que o Governo está obstruindo, esquece que tem também legitimamente esse papel de obstruir questões em que não haja interesse em votar, que quer discutir mais, ou que quer apresentar uma coisa melhor. E, nesse caso, nós queremos melhorar esse projeto, discutir com o Relator e, ao mesmo tempo, também ganhar tempo, para não aprovarmos algo que vá prejudicar as finanças públicas do nosso País.
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09:37
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar contra.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidenta, primeiro, de acordo com o art. 74 — fui citado pelo eminente amigo Deputado Cherini —, é importante esclarecer que cada vez mais está claro para mim que o Governo não tem coordenação política nas Comissões. Está cada vez mais claro que ninguém sabe, de fato, com quem tratar aqui na Comissão. Na semana passada eu tive oportunidade, como Relator da matéria, de dialogar com Deputados da Oposição, pelos quais tenho profundo respeito, e também com Deputados governistas.
Procurei o Líder do Governo e a coordenadora da bancada aqui na Comissão, a Deputada Greyce Elias, e ambos me disseram claramente: "Olha, Deputado, não tem dificuldade. Nós concordamos em votar a admissibilidade da matéria, e o mérito nós vamos votar no plenário". Nós fizemos um compromisso de só votar a matéria no plenário quando, naturalmente, toda a questão tributária estiver ajustada, até porque essa pauta dialoga com os Governos Estaduais e com o Governo Federal. O que nós estamos votando na manhã de hoje é a admissibilidade da matéria.
Segundo, nós estamos trabalhando nesse projeto há muito tempo. A própria Ministra da Agricultura, nossa Deputada Tereza Cristina, é favorável. Nós temos o Ministro Bento favorável a esta matéria. Nós temos os principais segmentos do setor sucroenergético do Brasil favoráveis a essa matéria. A maioria dos Governadores é favorável a esta matéria. Ou seja, eu não tenho dúvida de que vamos, com o PDC 978, aprimorar a governança também da venda direta do etanol. Eu tenho muita confiança de que vamos, ao final, baixar o preço do álcool entre 15 e 20 centavos.
Deputada Bia Kicis, vou dar o exemplo de uma cidade no interior do Estado que tenha um posto de gasolina, um posto de combustível na esquina. Não tem sentido a usina não poder vender direto para o posto, porque haverá um deslocamento de 15, 20, 50, 100 quilômetros para que o combustível passe por uma distribuidora e volte para o posto de combustível. Isso é contraproducente. Isso aumenta as despesas, isso onera o custo operacional. E, mais do que isso, automaticamente termina penalizando o consumidor, que paga mais.
E outra coisa: mesmo que aprovada a venda direta — e eu acredito nisso —, essa modelagem da venda através das distribuidoras não vai se encerrar.
Ela vai continuar do mesmo jeito. Nós estamos aqui permitindo que a usina que quiser vender direto venda, e a usina que quiser manter o seu modelo mantenha. Estamos trabalhando para o modelo tributário, para que, ao final, quando for votado no plenário, seja construído da melhor forma possível.
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09:41
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Por isso, nós tivemos a sensibilidade de, em nenhum momento aqui, na Comissão, tratar da questão tributária, por exemplo. Nós só tratamos da admissibilidade. E, no plenário, nós vamos fazer esse debate. O próprio Governo está encaminhando uma medida provisória também, nesses próximos dias, para tratar disso, ou seja, deixando clara a modelagem da tributação, como se vai dar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Gostaria de passar a palavra agora ao Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Agora eu recebi uma informação do nosso Líder Ricardo Barros, porque eu também não sabia das negociações da semana passada. Em função do Deputado Silvio Costa, pelo trabalho fantástico que ele tem feito, pela parceria que tem, nós estamos retirando o requerimento. O Governo continua votando contrariamente, mas encaminha para que haja votação desse projeto agora, neste momento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado. Eu agradeço a V.Exa.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Eu estou presente, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Ah, pois não, Deputado, perdão.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Retiro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Retira? Eu não consegui ouvir V.Exa.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Eu só estou retificando porque o meu nome é Christino.
(Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Christino, perdão. Eu o conheço como Christino, mas, como estava escrito Cristiano, eu fiquei confusa.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Presidente, eu vou ser bem rápido. Eu quero fazer um registro que eu julgo importante, até para o funcionamento da própria Comissão.
Na oportunidade anterior, quando o meu requerimento foi apreciado, ele foi indevidamente julgado prejudicado. Houve um transtorno com relação à tecnologia, parte dos Deputados ficaram off, inclusive eu, naquela oportunidade. Quando retornamos, o meu requerimento tinha ficado prejudicado. Houve um apelo para que eu retirasse o requerimento e assinasse um pedido de vistas conjunto ao final.
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09:45
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Quando assinei o pedido de vistas... Eu não falo aqui pelo Governo, eu defendo uma posição que inclusive é encampada por vários Estados, relativa à preocupação com o impacto tributário desta medida, sem discutir aspectos de logística, sem discutir outros aspectos. É bastante conhecido o risco de sonegação que envolve operações de controle mais frouxo. Eu faço essa defesa e vou votar contra. Voto contra por questões tributárias, sim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Em respeito ao trabalho do Deputado Silvio Costa, que eu admiro muito, e também pela posição revista do Governo, embora a posição do Governo não influencie o meu posicionamento sobre esta questão, no mérito, eu espero, sinceramente, da parte do próprio Deputado Silvio Costa Filho, que haja esse gesto de procurar aqueles que, no mérito, não concordam com a linha adotada, para que haja uma discussão, em respeito àquilo que foi acordado na sessão passada. Acho que esse seria um gesto importante, até para a manutenção dos acordos a que ele mesmo fez referência, na relação com o Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Um minutinho.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, a questão de que quero falar tem que ser apresentada antes da discussão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só um minuto.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente, eu só quero, desde já, agradecer ao Deputado Giovani Cherini e ao meu amigo Deputado Christino Aureo, que faz um belo trabalho como Deputado Federal, e assumir um compromisso com ambos. Nós só levaremos esta matéria ao plenário — e este é um compromisso que assumo com toda a Comissão —, só votaremos o mérito no plenário depois de dirimir todas as dúvidas e todos os questionamentos sobre a questão tributária. Esse é o compromisso. Isso está validado pelo próprio Presidente Arthur Lira.
Deputado Giovani Cherini, houve a retirada, mas o Governo se comprometeu em votar esta matéria e, no plenário, fazer uma discussão sobre a situação tributária. Eu queria que fosse feita essa reflexão pelo próprio Governo, para podermos aprovar a admissibilidade e fazer um amplo debate no plenário. Essa pauta é importante, é fundamental para o Brasil, é sobre um setor que gera 700 mil empregos — só no Nordeste são 270 mil empregos. Neste momento, nós temos que buscar valorizar os setores econômicos que podem estimular o emprego e a renda no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, a minha questão é muito simples: eu não consegui me inscrever pelo sistema Infoleg.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exa. está inscrita. É a primeira oradora inscrita.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Para a discussão desta matéria? Estou me referindo à discussão da matéria do etanol, relatada pelo Deputado Silvio Costa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exa. é a primeira inscrita para os debates, Deputada. V.Exa. é a primeira inscrita.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Por nada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Se outro colega tiver dificuldades, eu acho que poderia ser aberta essa possibilidade também.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Nós estamos vivendo...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pode ler as inscrições, Deputada Bia? Eu também tive dificuldade...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Eu vou ler aqui os nomes.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... e queria saber se estou inscrita.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exa. está inscrita.
Eu vou ler o nome dos cinco inscritos: Deputada Maria do Rosário, Deputado Alencar Santana Braga, Deputado Tadeu Alencar, Deputada Erika Kokay, Deputada Gleisi Hoffmann — parece-me que já aumentou a lista; agora são sete Deputados —, Deputada Fernanda Melchionna e Deputado Gilson Marques. São esses os sete inscritos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas eu sou a primeira, Presidente? Eu não estava nem inscrita.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exa. é a primeira, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas eu não estava nem inscrita. Que estranho! No meu sistema não apareceu. Muito obrigada. Eu posso passar para depois, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Nós vamos convivendo com esses problemas.
Eu estou sabendo que o Presidente da República está agora no plenário para tratar exatamente da questão da tecnologia 5G.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, Srs. Parlamentares, este tema diz respeito ao interesse do Brasil e à soberania energética do nosso País. O etanol, afinal, foi um projeto extremamente incentivado em governos anteriores. No Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ele recebeu amplo apoio, inclusive com a PETROBRAS tendo toda uma dedicação a este tema. É um tema que se relaciona também com a dimensão da preservação ambiental. Não há qualquer dúvida de que a preocupação com a criação de biocombustíveis relaciona-se com os temas referentes à dimensão ambiental.
É lamentável que não tenhamos, nos dias atuais, alguém no Ministério do Meio Ambiente do Brasil que efetivamente responda pela proteção ambiental. Eu me refiro a isso porque poucos dias atrás tivemos a oportunidade, na Comissão de Legislação Participativa, de ouvir um delegado da Polícia Federal que, por cumprir o seu papel de combate à extração ilegal de madeira na Amazônia, foi punido, foi afastado das suas funções. Estamos vivendo em um país onde valores e atribuições do Estado são subvertidos e, por vezes, pelo governo da hora, atacados de forma a serem desconstituídos totalmente, inclusive como valores principiológicos da Constituição Federal. Não termos, portanto, hoje, a dimensão ambiental como algo principal para o Governo brasileiro, com o sentido da norma, com o sentido da Constituição e com o sentido ético que esse tema carrega no atual momento para a humanidade, é um fato que tem isolado o Brasil no mundo.
O Brasil, com o etanol, inclusive se colocou como um dos países de ponta, ao desenvolver grandemente tecnologias de energia limpa, por exemplo, nas diferentes áreas de captação de energia não dependentes de combustíveis fósseis.
Essa movimentação realizada no País se deu com o amplo compromisso da dimensão ambiental e social.
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Acredito, Deputado Silvio Costa Filho, que a matéria em discussão nos traz estes dois elementos, a dimensão social e a dimensão ambiental, além, é óbvio, da questão econômica embutida, tão importante para o País numa época como esta — sempre importante, mas ainda mais agora.
Ao ponto de vista ambiental eu já referi aqui. Do ponto de vista social, a produção em larga extensão de matéria-prima para o etanol sempre é uma preocupação, mas toda a sua cadeia produtiva foi organizada de forma a ser muito fiscalizada, até porque — e esta obrigação é importante, tratando-se de Brasil — nós temos, independentemente do que o atual Presidente da República nos obrigue a ouvir, com as suas palavras tão desconexas, nós temos uma trajetória de produção intensiva em grandes áreas de terra, uma história que remete tristemente, na produção, ao trabalho escravo, histórico, e ao trabalho análogo à escravidão no período contemporâneo. Esta produção, a cadeia produtiva do etanol, a cadeia, portanto, da produção de combustíveis como o etanol, nós podemos dizer que é extremamente fiscalizada, para que não ocorra. Não se pode definir, predeterminadamente, que não venha a existir uma ou outra situação ou fator, mas se pode dizer que tanto o Ministério Público do Trabalho quanto o Ministério do Trabalho receberam, ao longo do tempo, condições de fiscalização, que agora estão destruídas. Ouvimos aqui inclusive, no âmbito do debate da PEC 32, do qual lamentavelmente há poucos Parlamentares participando, dos fiscais do trabalho, que essa questão da fiscalização e da prevenção ao trabalho análogo à escravidão tem sido desmontada no Brasil.
Eu quero dizer isso como testemunha, porque tive a honra de ser Coordenadora da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo e de trabalhar para que a emenda constitucional que tramitou por 14 anos entre a Câmara e o Senado viesse a ser aprovada, para agora ouvir um Presidente da República que tem mais de cem pedidos de impeachment acumulados dizer que não irá regulamentar a emenda que trata do perdimento da terra ou da propriedade, se for urbana, no caso do seu uso para uma das mais abjetas violações aos direitos humanos, uma das mais absurdas, que é a escravização humana. Pois não me surpreende, dado que
este que ocupa a Presidência é o mesmo que, em pronunciamento antes de chegar a esse posto, como Deputado, falou sobre pessoas, entre aspas, "afrodescendentes" — foi como ele se referiu —, a serem pesadas por arroba. É triste até de referir.
De toda forma, a dimensão social do impacto dessa produção extensiva precisa sempre ser analisada. Ainda que tenhamos uma agricultura moderna e respeitável em muitos dos seus agentes econômicos, pode haver aquele que tente sair da legislação e utilizar de expedientes exploratórios. Esse deve ser fiscalizado.
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Quero pedir o apoio de V.Exas. para a retomada das condições de enfrentamento ao trabalho escravo no Brasil, não que esta seja uma marca dessa cadeia produtiva. Como disse, essa cadeia produtiva tem sido mais fiscalizada do que outras. Historicamente, esses temas se relacionam. O impacto aqui reside em se nós devemos, do ponto de vista econômico, valorizar o papel das distribuidoras ou a venda direta. Ora, as distribuidoras cumpriram importante papel. Elas cumprem importante papel no seguinte sentido: quando se trata, por exemplo, da mistura... E eu gostaria deste esclarecimento do Relator: quem faz a mistura...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário, desculpe-me por interromper V.Exa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada, Presidenta.
Eu quero, inclusive, neste meu tempo, pedir ao Relator que responda à seguinte questão: quem faz a mistura do percentual de etanol e do percentual de gasolina no Brasil? Qual é o papel das distribuidoras em relação a isso?
Ainda que eu seja simpática à ideia de não... Como posso dizer a V.Exas.? A ideia da existência de não atravessamento, a ideia de uma cadeia produtiva de venda, de comercialização mais direta, como o Deputado Silvio Costa sustentou, que poderia ter o poder de reduzir custos... Sinceramente, nem sempre isso é verdadeiro. Quantas vezes nós reduzimos tributos, reduzimos procedimentos burocráticos, e isso não chega ao consumidor, que aliás paga o combustível mais caro do mundo, havendo tanto combustível no Brasil, seja etanol, seja gasolina, seja, sobretudo nesta hora, gás de cozinha?
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Mas a minha pergunta ao Relator reside no seguinte aspecto: em saber se as distribuidoras têm um papel ativo e indispensável nesta mistura, nos termos da lei, do etanol e do combustível, para a garantia dos percentuais adequados, de forma a assegurar tanto a dimensão ambiental — porque, quando essa mistura é feita, ela visa à preservação do ar, à preservação da qualidade de vida — quanto a dimensão econômica. Então, antes da votação desta matéria, eu gostaria realmente de verificar essas atribuições, ainda que estejamos falando da legalidade, da constitucionalidade e da norma jurídica aqui. O impacto disso interessa na hora de consignar o meu voto como Parlamentar, porque me parece que isso faz a diferença. Qual é o papel de cada um que participa desse processo de plantio, de produção do etanol, de mistura e de colocação no mercado?
Realmente, Presidenta Bia Kicis, eu acho que neste momento, para votarmos a matéria, nós temos que ter a responsabilidade de pensar em todos os seus aspectos. E por que eu me refiro a isso? Porque estamos numa grande crise econômica, que não é gerada apenas pela pandemia. Esta é uma crise na economia, é uma crise gerada pelo modelo econômico. No centro desse modelo econômico está a questão dos combustíveis, está a privatização da PETROBRAS, está um conjunto que se relaciona. Por isso é tão difícil para o Parlamentar dizer "vou me ater a esse ou àquele aspecto", quando todos os temas se relacionam quando tratamos da norma jurídica e da Constituição — todos —, sobretudo ao pensarmos no bem-estar da nossa população, ao pensarmos, como eu penso, que o modelo econômico está invertido, está errado e está impondo à população brasileira um sofrimento absoluto. Eu vejo pessoas sem condições de pagar uma passagem de ônibus, uma tarifa sequer, para procurar um lugar, vejo pessoas que até deveriam estar recebendo o auxílio emergencial, protegidas da COVID-19, do vírus, tendo que sair às ruas para se sustentar. Essas pessoas não conseguem pagar uma passagem de ônibus! Agora me digam: de onde vem essa impossibilidade de pagar? Do empobrecimento do nosso povo e do preço das tarifas, do preço do óleo, do preço da gasolina, preços que são praticados a partir de um governo e de um modelo. Eu tenho a preocupação com o risco de estarmos aprofundando ou não esse modelo, que está colocando à margem do acesso a bens e serviços brasileiros e brasileiras.
Nós sabemos, Sra. Presidenta, senhores e senhoras, que o Índice de Desenvolvimento Humano de uma nação... Vou até me referir a um liberal, vou me referir aos estudos desenvolvidos, por exemplo, por Amartya Sen, estudos que indicam que não apenas a renda é um fator para o IDH, mas também o acesso a bens e serviços. E tudo isso que nós votamos aqui tem impacto sobre bens e serviços.
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Então, eu gostaria de conhecer um pouco mais esse impacto. Ainda que votemos para fazer a discussão, esta discussão serve para isso. Nesta discussão, eu não vou me posicionar de forma definitiva.
Eu gostaria de ouvir do Relator a resposta a este questionamento: qual é o papel de cada um — do produtor, da distribuidora? Ainda que o relatório já tenha sido apresentado, eu preciso desta resposta sobre o impacto social, econômico e ambiental de uma medida e da garantia de que isso significará redução de preços, redução de tarifas, e não a ampliação disso, como temos dito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não, agora nós não podemos. Nós temos que passar a palavra para todos os inscritos. Depois eu devolvo a palavra a V.Exa.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - (Falha na transmissão) já que, em termos de...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Deputado Alencar Santana Braga está presente?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Ele começou a falar, mas acho que a Internet dele está ruim, Presidente. Está falhando.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Greyce Elias, que levantou a mão.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Bom dia a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A Internet de V.Exa. também está muito prejudicada.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - (Falha na transmissão) momento oportuno, mas só porque conseguimos uma...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Está bem.
Quero parabenizar o Deputado Giovani Cherini pela postura que ele teve, uma vez que realmente o nosso acordo não estava muito claro. Conseguimos agora falar com o Líder Ricardo Barros, conversamos também com o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, e também com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, porque sobre este assunto está sendo desenvolvida uma medida provisória pelo Governo Federal. Esta é uma bandeira deste Governo. Nós tínhamos, então, conversado com o Ministro Paulo Guedes, para entender qual seria a postura e quanto tempo levaria para termos essa medida provisória publicada. Nós entendemos que o acordo vai ser cumprido aqui na Casa. Portanto, eu quero parabenizar o Deputado Cherini, porque realmente ele teve uma postura importante no início da nossa Comissão, porque o acordo não estava claro. O Presidente Arthur Lira se comprometeu em fazer uma segunda discussão sobre a questão tributária, que não está lapidada dentro do projeto. Temos, sim, perda de arrecadação, concorrência desleal, perda de PIS/COFINS no projeto, da forma como ele está, mas, como aqui vamos discutir apenas a constitucionalidade, a admissibilidade e a juridicidade, vamos deixar essa discussão para outro momento, cumprindo, então, o acordo que foi feito com os partidos da Casa.
Relator, Deputado Silvio Costa, nós vamos apoiar o seu projeto, nós vamos realmente aprová-lo, vamos orientar pela aprovação do seu relatório.
Queremos só destacar que nós estamos aguardando uma medida provisória do Ministério da Economia, que está sendo finalizada junto com o Ministério de Minas e Energia — até o Ministério da Agricultura, da Ministra Tereza Cristina, também já participou da elaboração do texto dessa medida provisória —, para que, então, possamos entregar para o Brasil esse benefício.
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10:09
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada pelos esclarecimentos, Deputada Greyce Elias.
Como o Deputado Alencar Santana Braga não está conseguindo falar, passo a palavra ao Deputado Tadeu Alencar.
Antes, gostaria de fazer um apelo aos colegas. Parece-me que a grande maioria, até pelas inscrições, é favorável. Seria muito bom se conseguíssemos votar este projeto e avançar com a pauta. Eu sei que todos os Parlamentares dispõem de 15 minutos para falar, mas, havendo o interesse quase que unânime, ainda mais agora, com o Governo se posicionando favoravelmente a votar esta questão, se fizermos o uso mais breve da palavra, seria muito profícuo para a aprovação do projeto.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - A Deputada Greyce Elias fez uso da palavra — e sou totalmente favorável a que ela fale —, e eu entendi que ela defendeu o projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, V.Exa. não está inscrito — e, tendo em vista que os debates já se iniciaram, a inscrição foi encerrada —, mas V.Exa. pode pedir esclarecimentos ao Deputado Silvio Costa. Ele está aqui para fazer os esclarecimentos devidos. Foi apenas uma sugestão da minha parte.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Deputada Bia Kicis...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só um minuto, por gentileza.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidenta, queria fazer uma observação, antes da fala do Deputado Tadeu Alencar.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu divido o meu tempo com o Deputado Rui Falcão, e aí não há problema.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Eu acho importante e faço questão de ouvir o Deputado Rui Falcão, mesmo que seja ao final, antes de esclarecermos algumas perguntas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A Deputada Fernanda Melchionna disse que vai dividir o tempo com ele.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Faço questão de ouvi-lo, para dirimir qualquer dúvida.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. É muito importante que todas as dúvidas sejam esclarecidas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela ordem, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - São apenas 30 segundos, Deputado Tadeu Alencar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, eu estou falando que, pelas falas anteriores, os partidos...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A senhora não tem o poder regimental nem ético...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, fiz apenas uma ponderação. Ninguém precisa acolher.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Obrigado, Presidente.
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10:13
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Nós vivemos numa economia de mercado, vivemos sob os princípios da livre iniciativa. Toda regra que aponta para um Estado cartorial, burocrático, que impõe regras desnecessárias a uma livre concorrência... A livre concorrência, com regras claras, com obrigações que pesem sobre cada um dos agentes de uma cadeia produtiva, evidentemente é saudável. Ela é saudável do ponto de vista de trazer fluidez aos processos econômicos, mas, principalmente, porque essa fluidez termina por favorecer o consumidor. Estamos falando de combustível, que é um custo excessivo na vida produtiva do País, na vida do consumidor, seja ele pessoa física, seja ele uma empresa. Mas o que é certo é que hoje o combustível é um item que pesa enormemente na vida dos brasileiros.
Então, qualquer medida que possa vir ao encontro de trazer fluidez ao mercado, de trazer regras de competição, que naturalmente não estão sendo transformadas substancialmente... Ninguém está vedando a possibilidade de que essa venda continue sendo feita de maneira indireta. Essa opção pode ser feita pelo mercado, pelo consumidor, pelos entendimentos que podem reduzir custos. Nós sabemos — e a isso se referiu aqui o Deputado Silvio Costa Filho — que a zona produtora geralmente está aqui na zona costeira, próxima a grandes cidades, e se tem que dar um passeio — é o chamado "frete morto" — de 150 quilômetros, para voltar a um ponto que é circunvizinho à zona produtora. Isso não tem nenhum sentido, isso é irracional, isso olha para o passado. É uma vedação que, efetivamente, só atende aos interesses daqueles que são beneficiados por ela.
O que nós queremos? Queremos que as distribuidoras continuem podendo vender. Para isso, elas vão ter preocupações com os custos logísticos. Todos nós sabemos que a reserva de mercado, que essa hegemonia da venda faz com que o detentor desse benefício não tenha a preocupação de otimizar custos operacionais, de negociar e fazer pactuações que reduzam também as onerações logísticas. Se você tem que fazer um caminho muito mais longo para vender seu produto, é óbvio que isso vai impactar o seu preço final. Quando você é beneficiário de uma vedação como essa, você está pouco preocupado com disputa de mercado e em oferecer benefícios que favoreçam o consumidor. Então, nós estamos tratando aqui de revogar uma proibição, pura e simplesmente. Não estamos estabelecendo um regime tributário novo. Nós sabemos que há uma argumentação, que é sofismática, que tenta lançar uma suspeição sobre a venda feita pelos produtores. Se há produtores que não atendem, eventualmente, a exigências de ordem fiscal, ambiental, trabalhista, isso também deve acontecer com os atuais beneficiários, com as distribuidoras. Há maus e excelentes produtores e há maus e excelentes distribuidores.
A questão não se resume a querer simplificar o debate, para dizer que, se a venda for feita diretamente pelos produtores, isso vai trazer falta de segurança, porque há uma certificação desse produto, ou que vai haver eventualmente danos à arrecadação tributária.
A questão tributária, naturalmente, tem que ser discutida, se essa revogação for, como esperamos, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois no plenário, com os debates que certamente a capacidade de articulação e de sensibilidade para com os argumentos de qualquer dos atores que estão preocupados com determinadas questões trarão. Do que nós estamos falando aqui? Não há sentido nessa proibição. Então, revogue-se essa proibição da Agência Nacional do Petróleo, que deveria estar muito mais preocupada em exercer o seu papel de agente regulador, porque esse é o papel de uma agência regulatória, para beneficiar a competição, os princípios que orientam a disputa de mercado, porque quem se beneficia com isso são os consumidores. Revogue-se essa proibição, que não tem razão de ordem pública, eu insisto, porque é uma proibição que apenas institui, de modo artificial, essa reserva de mercado, numa economia que todos dizemos a todo momento que é uma economia de livre concorrência e com liberdade de competição. Não há liberdade de competição quando alguém detém a exclusividade da venda. Revogada a proibição, os ajustes tributários que ocorrerão, evidentemente, precisarão ser discutidos, quer em medida provisória, se o Governo de fato vai encaminhar — e, então, já admite como possível e desejável essa revogação —, quer sob qualquer aspecto. Quando for feita a venda direta pelo produtor, a incidência tributária de PIS/COFINS se dará de maneira monofásica. Quando for feita via distribuidora, ela se dará pelo sistema dual ou bifásico, como se costuma dizer.
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10:17
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Então, não vejo nenhum problema insuperável. Acho desejável que essa revogação ocorra. Ela atende a uma região produtora da região mais pobre do Brasil, que gera em torno de 250 a 260 mil empregos, numa crise de empregabilidade como a que vive o Brasil, a um setor que se modernizou e que vem dialogando com os desafios ambientais, com a agenda da OCDE para as questões ambientais, que são naturalmente um dever do Brasil para se inserir numa economia em escala global. Essa vedação está há mais de 1 década impondo onerações e sacrifícios enormes a um mercado que poderia estar sendo disputado, pelos benefícios que oferece, pelas vantagens competitivas que oferece, e tirando preocupações que os beneficiados com a possibilidade da venda terão com logística, com preço, com tudo aquilo que pode eventualmente favorecer o contribuinte.
Eu tenho essa convicção formada. Acho que não há nenhuma razão superior que defina essa exclusividade na venda. Não é uma proibição, a partir de agora, para que as distribuidoras não possam fazê-lo, mas vai haver, sim, uma competição saudável com um mercado que se modernizou, que se atualizou e que vem sendo responsável por uma matriz energética, pela produção de etanol, que é naturalmente um ativo da economia brasileira.
Por isso, vejo com muita expectativa, com muito otimismo, a possibilidade de a Comissão de Constituição e Justiça, na data de hoje, aprovar este projeto de decreto legislativo, para revogar uma proibição, de 1 década, que não tem motivação suficiente para continuar existindo.
Sra. Presidente, finalmente queria também destacar que a venda feita diretamente pelo produtor mantém todos os protocolos do mesmo modo como são feitos, do ponto de vista tributário, com notas fiscais eletrônicas, contraprovas de qualidade e certificados de qualidade. Simplesmente, a revogação ocorrendo, o Congresso Nacional vai ter oportunidade de disciplinar, sob a orientação da Receita Federal, quais os ajustes que precisam ser feitos, quer no regime de tributação, quer em sistemas. Não é possível imaginar o argumento de que vamos ter queda de arrecadação sem nenhuma demonstração efetiva.
Esse debate precisa ser amplo, precisa ser transparente. Precisamos ouvir os produtores, os distribuidores, a administração tributária, tanto no âmbito federal quando no âmbito estadual, porque também é afetada por essa venda, já que existe a incidência do ICMS, que é de competência estadual. De modo que, se a distribuidora não participar, o produtor passa a pagar a parte dela, e, se a venda ocorrer pela distribuidora, incide o regime tributário que está em vigor neste momento.
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10:21
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Em resumo, até para atender a provocação da Sra. Presidente Bia Kicis, para que façamos uma fala mais enxuta, quero concluir dizendo que essa revogação é um imperativo da economia de mercado, da livre iniciativa, da competição, do prestígio que se dá ao meio ambiente. É racional, é modernizante, estabelece uma competição, e não gera nenhum privilégio. Privilégio é, isto sim, manter para as distribuidoras essa exclusividade na venda, sem nenhuma razão de ordem pública.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Tadeu Alencar.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidenta Bia...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só um minuto, por gentileza.
Gostaria de parabenizar V.Exa., Deputado Tadeu Alencar, pelo estrito cumprimento do art. 175 do Regimento Interno. V.Exa. foi Procurador da Fazenda Nacional — portanto, conhece bem a matéria — e foi Chefe da Casa Civil do Governo Eduardo Campos e trouxe para o debate questões de extrema importância. Fico muito feliz, porque isso engrandece esta Comissão. Quando a CCJ faz um debate deste nível que estamos fazendo hoje e com a intervenção de V.Exa., sentimos realmente que estamos cumprindo o papel relevantíssimo que nos cabe. Agradeço profundamente pela sua fala tão técnica, tão objetiva e tão enriquecedora para o nosso debate.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Obrigado, Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sra. Presidenta, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Alencar.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sra. Presidenta, fui chamado há pouco, mas estava com problema de conexão. Quero saber se posso usar a palavra. Estava inscrito para falar sobre a matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Certamente, Deputado. V.Exa. não será prejudicado, porque estava na sala, apenas teve problema de comunicação. Não se aplica aquela norma de que o Deputado chamado, se não estiver presente, perde a vez. Isso não se aplica a V.Exa.
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Obrigado, Presidenta Bia.
Eu quero cumprimentar a Presidenta, todos os servidores da Comissão e todos os colegas Deputados e Deputadas que estão participando.
Eu ouvi há pouco a fala do nosso colega Deputado Tadeu Alencar, que trouxe, de fato, bons argumentos, dentro daquilo que ele defende, daquilo em que ele acredita. Nós estamos tratando de um mercado muito particular, do setor energético do País — neste caso, de um combustível, do etanol. Sabemos que existem no País, infelizmente, muitas pessoas que tentam burlar todas as normas, de diversas maneiras. No setor de combustíveis, há fraudadores, há sonegadores, há alguns que querem atravessar. Esse é um setor importante para o País, um setor que tem um maior acompanhamento, um melhor controle, uma política muito centrada e centralizada em relação à distribuição de combustíveis. Se permitirmos a venda direta, além dos riscos do ponto de vista tributário — porque há riscos, sim —, vamos abrir, ao mesmo tempo, uma concorrência no setor que pode ser prejudicial, a médio e longo prazos, que pode ser muito arriscada. O produtor vai estar ali vendendo diretamente o combustível, sem que ele passe pela distribuidora, dificultando também o trabalho da agência nacional, cuja competência é justamente a de regular e fiscalizar esse mercado de combustíveis no País, seja a gasolina, seja o etanol.
Nós temos posição contrária a este tema, mas, ao mesmo tempo, entendemos que, quanto mais debate e reflexão sobre ele houver, melhor será, para que possamos, em outro momento, fazer uma alteração, com debates junto com a agência. Estamos, aqui na Comissão de Constituição e Justiça, votando este PDC, mas não estamos, ao mesmo tempo, fazendo um debate com a agência sobre a matéria. Por isso, a nossa posição é contrária à votação do PDC.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Agradeço muito, Deputado Alencar, pela sua generosidade. Agradeço também à Deputada Fernanda Melchionna, que havia até se antecipado em oferecer a divisão do tempo comigo. Eu fiz a inscrição, eu acho, em local errado.
Mas V.Exa. vai numa boa linha, na minha opinião, porque é justamente disto que o PDC trata, de desregulamentar o mercado. Nem sempre, com todo o respeito à argumentação do Deputado Tadeu Alencar, que foi também aplaudido até pela nossa Presidenta, que corretamente e legitimamente compartilha das opiniões dele, que até o elogia desbragadamente, com méritos, nem sempre a desregulamentação contribui para beneficiar os usuários ou para beneficiar a economia do País. Foi em nome inclusive da competição e da desregulamentação que se prometeu baixar o preço do gás com a venda dos gasodutos da PETROBRAS. Essa é a mesma lógica que está levando à fragmentação a PETROBRAS, e é o que se pretende fazer também com a ELETROBRAS.
Quando é a lógica do mercado que predomina, a economia nacional nem sempre é beneficiada. Nós queremos políticas públicas ditadas pelo interesse público, e não necessariamente por aquilo que prevalece, que é o interesse do mercado.
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Então, essa é a primeira questão. Trata-se, nesse PDL, de desregular o mercado do etanol, permitindo a venda direta de combustíveis sempre que tal opção se mostrar mais vantajosa — quem é que vai medir se essa opção é mais vantajosa ou não, quando e em quais locais? —, isso em detrimento da comercialização que é feita pelas distribuidoras há mais de 10 anos e é bem regulada pela Agência Nacional do Petróleo. A Agência Nacional do Petróleo não só fiscaliza a questão da tributação, mas principalmente certifica o controle da qualidade desses produtos nas distribuidoras. Esse controle é importante também, Deputado Alencar, pela segurança dos trabalhadores, pela qualidade dos produtos e também por outras situações que demandam a averiguação pela agência reguladora.
A nossa bancada... Eu, pelo menos, entendo que essa desregulamentação a partir simplesmente da revogação do dispositivo, sem o devido cuidado, ou seja, como V.Exa. assinalou, sem que haja um diálogo, inclusive nesta Comissão, com representantes da Agência Nacional do Petróleo, pode, ao contrário do que se pretende, contribuir para a formação até de outros cartéis, para a sonegação de impostos, a despeito dos cuidados que o Deputado Tadeu Alencar aqui adiantou para evitar a sonegação, a emissão das notas fiscais — o Deputado Tadeu Alencar tratou o assunto com toda a prudência —, e pode, inclusive, comprometer a segurança das instalações em prejuízo de trabalhadores e também de usuários.
Portanto, eu acho que seria mais conveniente que debatêssemos esse projeto... Vejo aqui falarem que já há uma medida provisória também. Não conhecemos o conteúdo dessa medida provisória que daria mais segurança ao fim da regulação. Não ficou claro para mim como o Governo se comporta. Primeiro, era contra o projeto; agora, de repente, é a favor do projeto, porque virá uma medida provisória. Todas essas questões são muito nebulosas e deveriam ser esclarecidas antes de aprovarmos aqui esse PDL.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Obrigado, Deputado Rui, que também trouxe aqui diversos e bons argumentos. De fato, é disso que se trata, de uma desregulamentação do setor perigosa. Como o Deputado mencionou, outros cartéis podem ser montados.
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Então, nós tirarmos dessa regulamentação esse papel da Agência Nacional e permitirmos uma venda direta sem se passar pelas distribuidoras de fato é perigoso para todo o mercado nacional e para todas as pontas. Para o Governo é ruim, para a agência é ruim, para a distribuidora é ruim, para quem produz eventualmente também é ruim. Com certeza, também é ruim. É uma vantagem que se quer ter com uma suposta economia na venda direta, mas que coloca em risco de fato, lá na ponta, os próprios postos e os próprios consumidores, porque nós não estamos tratando de algo pelo que se vai a uma padaria, a uma papelaria, a um mercado, de um produto qualquer; nós estamos tratando de combustível.
Nós sabemos da importância estratégica da política nacional de combustíveis. Nós sabemos da importância e do risco que isso tem por detrás. Nós sabemos que vários grupos se articulam e hoje, mesmo hoje, com a centralização, nós já temos fraudes. Imaginem se nós permitirmos uma abertura dessa maneira! Nós estaremos correndo sério risco no controle, e eventualmente, teremos mais combustíveis na praça ou grupos atuando, não vou dizer de maneira clandestina, mas praticamente no submundo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
Nós temos a Deputada Erika Kokay inscrita para falar contra o projeto; a Deputada Fernanda Melchionna, para falar a favor; a Deputada Gleisi, para falar contra; e o Deputado Gilson Marques, para falar a favor. Lembro aqui que o art. 171, §1º, determina que os oradores terão a palavra na ordem de inscrição para falar, alternadamente, a favor e contra a matéria, e esta Presidência sempre zela por essa paridade, por esse equilíbrio de forças.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, a minha inscrição não apareceu.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não apareceu, Deputado. V. Exa. se inscreveu após o início do debate, portanto não é mais é possível. Mas, se algum Deputado quiser, pode dividir o tempo com V.Exa. V.Exa. está inscrito para o encaminhamento, Deputado, não para a discussão. Para o encaminhamento, temos o Deputado Tadeu Alencar e o Deputado Alencar Santana Braga; depois, o Deputado Gilson Marques e Deputada Erika Kokay. V.Exa. e o Deputado Rui Falcão estariam em terceiro lugar para falar a favor ou contra. Na verdade, os dois estão inscritos para falar contra, então não serão chamados para o encaminhamento, a não ser que houver uma troca com os Parlamentares aliados.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Na verdade, este projeto de decreto legislativo busca sustar uma resolução que — tem razão o Deputado Tadeu Alencar — é de muito tempo atrás. Ela é uma resolução de 2009 que estabelece que o fornecedor só poderá comercializar o etanol para outro fornecedor cadastrado na Agência Nacional do Petróleo, para distribuidor autorizado pela ANP e para o mercado externo. Mas não é só isso: ela não restringe apenas os processos necessários para a comercialização.
Ela também regula, faz uma conceituação e, ao mesmo tempo, portanto, aborda vários aspectos, inclusive definindo esse processo de comercialização e a própria produção do combustível de etanol. Portanto, nós estamos falando aqui de uma resolução que faz essa restrição de comércio mas, ao mesmo tempo, também aborda outros conceitos.
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Aqui se procura sustar essa resolução de 2009 sob o argumento de que isso poderia provocar uma queda no preço. É um velho argumento, do ponto de vista da autonomia, da racionalidade autônoma do mercado, o de que, apenas por desregulamentar, você possibilitaria a queda do preço e a elevação dos interesses do próprio consumidor e do País, mas isso não está posto. Nós não temos uma racionalidade autônoma no mercado.
Essa discussão de que o mercado por si só rege as condições para que nós tenhamos um benefício conjunto da população já foi desmentida por vários fatos. Nós estamos vivenciando inclusive agora uma atuação do próprio Estado do ponto de vista de desenvolvimento de propostas de políticas. Nós estamos vendo agora, diante da pandemia, por exemplo, ações do Governo estadunidense que pontuam a necessidade de o Estado desenvolver cadeias produtivas e, ao mesmo tempo, investir maciçamente na educação, para que se possa sair de uma crise trançada e muito aguda que aquele país e o mundo inteiro estão vivenciando.
Nesse sentido, não há racionalidade autônoma. É o mesmo princípio que faz com que nós tenhamos uma proposta de reforma administrativa que estabelece que o Estado terá uma participação subsidiária e que ele atuará onde a iniciativa privada não quiser fazê-lo. Portanto, o mercado por si só não tem uma racionalidade autônoma; o mercado por si só não representa uma diminuição dos preços ou um aumento da própria qualidade.
Há um problema muito grande no PDL, a meu ver: ele não aborda todos os aspectos que são envolvidos a partir dele próprio. Se você susta essa resolução, você não estabelece o marco regulatório de como será a comercialização. Se você simplesmente susta e permite a venda direta do fornecedor, você não resolve o problema da própria comercialização, porque não há marco regulatório.
Nós temos uma proposta, como o Deputado Rui Falcão falava bem, o Projeto nº 4.271, de 2019, que aborda a possibilidade de venda direta do combustível de etanol, o que implica, inclusive, questões tributárias. Há uma polêmica sobre se você vai tributar na origem ou vai tributar na venda, sobre onde se vai tributar.
Portanto, este projeto, por si só, susta uma resolução, mas não estabelece as condições que precisam ser abordadas. Então, como você desregulamenta — e apenas desregulamenta —, como se isso fosse uma varinha de condão e a partir daí nós resolvêssemos todos os problemas, você fragiliza, obviamente, a fiscalização da segurança, que vai envolver não apenas os trabalhadores e trabalhadoras, mas também o próprio usuário. Trata-se da segurança, do controle de qualidade do produto, da segurança de trabalhadores e trabalhadoras, mas não só disso. Nós vamos, portanto, desregulamentar um processo que tem uma complexidade.
E essa complexidade impõe que nós avaliemos a venda direta sobre os mais variados aspectos.
Portanto, não há por que, ao nosso ver, apenas desregulamentar, apenas retirar a função da agência, que é uma função de conceituar, que é uma função inclusive de colocar as normas de comercialização, que é uma função de regular também. Então se tira a resolução, e o que se coloca em substituição à resolução é um processo completamente desregulamentado, um processo completamente à mercê dos interesses dos próprios fornecedores, que podem não ser os mesmos interesses da sociedade, portanto, dos trabalhadores e trabalhadoras.
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Nós estamos falando de um universo de mais de 200 mil trabalhadores e trabalhadoras que estão envolvidos no fornecimento do etanol. Portanto, nós estamos falando num setor que é bastante robusto. Precisamos ter cuidado para que não haja esse nível de desregulamentação, porque, se houver, não conseguiremos resolver a questão tributária por si só, não conseguiremos evitar os cartéis. Nada indica que a venda direta vai eliminar cartéis. Ao contrário, se você está desregulamentado e a venda é direta, é possível que se construam cartéis. Aliás, nós temos, nos combustíveis em geral, a construção de muitos cartéis que beneficiam as atitudes ilegais e afrontam os direitos dos consumidores e o próprio País. Portanto, apenas desregulamentar possibilita a construção de cartéis, o que vem exatamente no sentido contrário ao objetivo do próprio PDL.
O PDL diz que é preciso desregulamentar para aumentar a concorrência. Quem disse que isso está dado apenas com a desregulamentação, sem que se apreciem as condições necessárias para que se impeça a construção de cartéis? Se apenas se desregulamenta, pode-se, sim, construir cartéis, porque se enfraquece ou se tira a possibilidade de fiscalização e de regulamentação da própria agência. Enfraquece-se, esqueletiza-se, enfim, colide-se com uma função da agência que é absolutamente primordial para assegurar a qualidade, para assegurar conceitos e para regular o próprio mercado.
Então, é possível que, com esse PDL, nós tenhamos a formação de cartéis. Não há nenhuma segurança para que isso não venha a acontecer. E cartéis, como nós sabemos, atentam contra o País, atentam inclusive contra a livre concorrência. Em vez de se estimular a livre concorrência, que possibilita teoricamente uma diminuição do próprio preço e um aumento da própria qualidade, pode-se estimular a construção de cartéis de combustíveis, que são extremamente nefastos.
Além disso, quando simplesmente se desregulamenta, é possível, sim, criar um processo de sonegação. Ainda que o Deputado Tadeu Alencar tenha falado da necessidade das notas, dos controles, em verdade, fazendo-se apenas a desregulamentação, possibilita-se, sim, que haja um aumento da sonegação, o que é absolutamente nefasto para o conjunto do País.
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Aliás, o Governo, em vez de querer, nessa lógica austericida, tirar da saúde, da educação, das políticas públicas os recursos necessários, deveria enfrentar uma sonegação que é gigantesca na nossa Nação. Portanto, em vez de perseguir de forma compulsiva servidores e servidoras, elegendo-os como inimigos da Nação, quando na verdade eles são a solução para os problemas do Brasil, o Governo deveria combater a sonegação. Essa proposta, enfim, possibilita que haja um aumento da própria sonegação.
Nós não podemos restringir a discussão apenas à venda direta ou não, porque, como eu disse, há mecanismos para que se faça essa discussão de forma mais global, abordando todos esses aspectos. Nós não somos favoráveis a que se desregulamente e não se imponha nada em troca quando há esse projeto desde 2019 que poderia, sim, estar sendo discutido. Poderíamos fazer essa discussão sobre a revogação da resolução da ANP dentro de uma construção de marcos regulatórios, marcos para estabelecer processos efetivos de fiscalização contra a sonegação, de fiscalização com relação à própria qualidade do combustível. Se desregulamentarmos, quem é que vai assegurar a manutenção da própria qualidade do combustível ou a segurança de trabalhadores e trabalhadoras e até do próprio usuário, para que ele adquira um produto absolutamente dentro das normas de qualidade?
Portanto, a discussão tem que ir além da venda direta ou não, ela tem que sair do caminho fácil, porque às vezes o caminho fácil para possibilitar a venda direta não representa os instrumentos necessários para que você faça valer, inclusive, os argumentos dos autores do próprio PDL. Há argumentos de que a ANP está extrapolando as suas funções. Não, a agência tem que funcionar como agência. Nós não podemos simplesmente achar que uma agência que deve conceituar, deve regular, deve estabelecer normas não tenha que cumprir a sua própria função ou o próprio argumento de que isso vai baratear, isso vai fazer com que haja, através da livre concorrência, um processo de disputa que vai automaticamente beneficiar o próprio consumidor e beneficiar o próprio País.
Portanto, esses elementos da tributação têm que ser abordados — se é uma tributação na origem, se é uma tributação na venda —, bem como os mecanismos para impedir a sonegação, que são absolutamente urgentes neste País.
O Brasil tem urgências. Uma dessas urgências é o combate à sonegação. Mas não há só essa urgência. Outra urgência é que haja uma reforma tributária que possa fazer com que os ricos paguem uma conta que nunca pagaram. Este é um dos únicos países do mundo — só há dois países no mundo assim — que não tributam lucros e dividendos. O País não taxa o patrimônio; ele taxa a renda do trabalhador de forma muito intensa, taxa o consumo de forma muito intensa e, portanto, estabelece uma política que penaliza. A política tributária do Brasil penaliza a população mais pobre deste País, penaliza a população trabalhadora. E ela isenta.
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O Governo tem feito um esforço imenso em todas as suas ações para preservar os grandes lucros, para preservar os super-ricos, para preservar o capitalismo improdutivo, o capitalismo rentista. E ele faz esse esforço imenso em detrimento do bem-estar da própria população.
Por isso, nós queremos fazer uma discussão que vá além da venda direta pura, simples e automática, como varinha de condão para resolver todos os problemas. Aliás, em grande medida, o Governo não chega nem a estimular, de fato, a livre concorrência quando quer tirar os Correios da disputa do mercado de encomendas, que já não é monopolizado. Os Correios auferem lucros ali e têm excelência de qualidade. Através da privatização, o Governo não está defendendo a livre concorrência, está, enfim, querendo tirar do Estado a possibilidade de auferir lucros em uma disputa que está posta com o próprio mercado. E ele tem uma verdadeira idolatria pelo mercado.
Então, com todo o respeito ao Relator, por quem guardo muito respeito, e com todo o respeito ao Deputado Tadeu Alencar, por cuja atuação tenho um respeito imenso, digo que nós precisamos fazer esta discussão de uma forma mais global, porque o problema não é tão linear, a solução não é tão cartesiana, não é como fast-food. Não é assim que vamos ter a resolução dos problemas que dizem respeito ao mercado do etanol para que possamos vir a favorecer a população brasileira.
Vamos discutir isto no bojo de uma proposição. O Governo disse que vai mandar uma medida provisória, e é preciso que essa medida provisória seja amplamente discutida. Nós não conhecemos o teor dela, mas não adianta enfraquecer a agência e, ao mesmo tempo, absolutamente desregulamentar para que isso, por si só, por um efeito osmótico, venha a beneficiar o conjunto do País. Os dados e os fatos da nossa história não se coadunam com isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu quero agradecer e fazer um elogio à Deputada Erika, que também se ateve ao art. 175 do nosso Regimento. É dessa forma que nós fazemos um debate de qualidade. Muito obrigada, Deputada Erika Kokay.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu também quero discutir a matéria nos meus 15 minutos, mas inadvertidamente me inscrevi como favorável à matéria, embora a nossa discussão no mérito seja contrária.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Fernanda Melchionna, eu vou permitir e, em seguida, passarei a palavra ao Deputado Gilson Marques, que falará a favor da matéria. Depois, então, chamarei a Deputada Gleisi Hoffmann, que está inscrita para falar contra.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada. Eu lhe agradeço.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Gilson Marques, se V.Exa. não se opuser a essa inversão, nós guardaremos o equilíbrio da fala. Eu gostaria de saber se V.Exa. permite que a Deputada Fernanda fale na sua frente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não há problema, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente Bia Kicis. Eu quero agradecer também ao Deputado Gilson Marques.
Fiz questão de fazer esse esclarecimento porque eu não gosto de me inscrever para uma orientação e falar no sentido contrário. Não me parece correto. Agradeço a sensibilidade dos colegas.
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Nós do PSOL, como eu falei no início da reunião de hoje, quando o Deputado Silvio Costa Filho pediu que se enfrentasse o PDC 978, achávamos que era fundamental manter a ordem que estava estabelecida, independentemente do mérito. Por isso, fizemos o debate e colocamos a nossa contrariedade inclusive com a obstrução do Governo numa pauta que estava previamente estabelecida, mesmo tendo desacordo com o mérito.
O objeto do debate do PDC é sustar a regulamentação estabelecida para a ANP, tirando essa parte da necessidade da distribuição dos combustíveis. É evidente que o argumento central da tese do projeto, que depois foi respaldado pelo parecer do Deputado, é que a ANP extrapola a sua competência. Primeiro, nós não temos acordo com essa definição. Pode haver divergências com decisões da ANP, mas, nesse caso, não nos parece que a Agência Nacional do Petróleo tenha extrapolado a sua incumbência de criar uma regulamentação que permita, obviamente, o controle do processo de distribuição do etanol no Brasil. Acho que é algo que, de fato, é uma atribuição da ANP.
Segundo, ao se tirar esse artigo regulamentado, proposto pela ANP, na nossa opinião, vai se criar um vazio na legislação que, de fato, não ajuda a distribuição nem o controle, a fiscalização da própria tributação. Eu não acho que o problema de o preço final do combustível, no caso, o etanol, ser alto para o consumidor, para o povo brasileiro — e é caríssimo, mas vou entrar neste tema depois —, se deva à necessidade de haver um intermediário na distribuição desse etanol, saindo do processo de produção até o processo de consumo. Ao contrário, no caso da gasolina, nós temos uma das gasolinas... Houve cinco aumentos no preço da gasolina nos últimos 2 anos ou 2 anos e meio, justamente por causa da lógica de colocar a política de preços da PETROBRAS subordinada aos interesses dos acionistas internacionais.
E eu nem estou falando de subsídios, embora no caso do setor de combustíveis se pudesse, sim, pensar em subsídios estatais, uma vez que o combustível está vinculado a todo o processo produtivo do País, enfim, à distribuição de mercadorias, ao próprio deslocamento da população, ao transporte, etc. Não é o caso. Apenas estou dizendo que, se não houvesse uma política de preços baseada numa lógica de financiamento de rentistas internacionais, poderíamos ter a gasolina saindo da PETROBRAS a 3,50 reais, isso sem subsídios do Estado.
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No caso ainda da política de preços aplicada atualmente, eu acho que o mais grave, além da forma de cálculo, é que o Governo busca não só remunerar os acionistas minoritários, lastreado nessa lógica internacional, como também valorizar o processo de privatização fatiada que tem sido feito na PETROBRAS, o que, em termos de soberania nacional, é um risco enorme para o Brasil.
Minha intenção é só fazer um preâmbulo à política de preços e dizer que não me parece que acabar com a regulamentação, criando um vazio na lei e permitindo um laissez-faire no caso da distribuição, vá levar à redução do valor do etanol. É evidente que nós queremos baratear os combustíveis, mas não me parece que é o que acontece aqui. É claro que este é um tema complexo, que tem vários interesses econômicos envolvidos: os dos produtores, que não querem as distribuidoras, o das pequenas distribuidoras, que querem manter o seu mercado. E é óbvio que nós temos que atentar para o interesse final, para o interesse do povo brasileiro. O que é importante para a população e para a soberania na produção e na distribuição do etanol ou mesmo, como no exemplo que eu dei, no caso da PETROBRAS, da gasolina? É isso que nos baseia.
Quando tramitou essa matéria, se eu não me engano na Comissão de Minas e Energia, nem sequer o parecer do PL 4.271/2019 foi enfrentado. Ele regulamentava a matéria, mas não foi votado na Comissão de Minas e Energia. Inclusive, pergunto ao Relator se ele tem essa informação, porque era um projeto que também tirava essa regulamentação da ANP, mas criava alguma regulamentação nessa matéria. Então, é uma pergunta.
E nós achamos que a ANP não excedeu o seu poder regulamentar. Entendemos que esse projeto cria um vazio legislativo e regulatório na questão da comercialização, do controle do mercado e da tributação, e essas matérias são enfrentadas no PL 4.271/2019, que, na nossa opinião, abarca essa questão da regulamentação, da distribuição e da comercialização de forma mais global, sem criar um vazio legislativo.
Por isso, nós somos contra, no mérito, o projeto, e essa vai ser a orientação do PSOL. Foi até por isso que adverti os colegas de que estava inscrita na orientação diferente. Enfim, inadvertidamente, me equivoquei na hora da inscrição.
Quero também, Presidente Bia, dizer que, mesmo tendo essa contrariedade no mérito, nós não temos nenhuma contrariedade no sentido de enfrentar matérias com divergências e convergências que estavam previamente definidas. Acho que, quando trabalhamos com a ideia de construir uma pauta que vai ter desencontros, precisamos, ao mesmo tempo, ter um mínimo de previsibilidade para que o Relator esteja presente, para que nos debrucemos sobre a matéria. Então, eu acho que não é contraditório discutir e defender o direito da discussão e, ao mesmo tempo, orientar contrariamente à matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Deputado Pompeo de Mattos tem a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu quero cumprimentar V.Exa., Presidente, e agradecer à Deputada Fernanda Melchionna pela generosidade e pelo carinho, como sempre.
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Eu quero fazer algumas ponderações que considero importantes. Eu me inscrevi, mas, infelizmente, a minha inscrição não me permitia falar neste momento.
Permito-me aqui dizer que essa questão da Agência Nacional do Petróleo, no que diz respeito à regulamentação da distribuição do etanol, tem razão de ser, mas há uma preocupação, sim, do ponto de vista do mercado e do ponto de vista do consumidor. Eu estou do lado de cá, eu estou do lado do consumidor. E eu quero proteger o consumidor, que é a razão de ser da nossa luta. O mercado "se vira nos 30". Ele sabe como se resolver. Se pudermos ajustar mercado e consumidor, consumidor e mercado, andaremos juntos. Na dúvida, estou do lado do consumidor, que é quem efetivamente paga a conta.
Vejam bem, o mercado do combustível como um todo está entrelaçado. A gasolina e o etanol, principalmente, andam juntos — aliás, já estão misturados há muito tempo. Mas, se olharmos o conjunto da obra, vamos ver, Presidente, que a gasolina e o óleo diesel são os grandes vilões da inflação neste momento do País. Para se ter uma ideia, o litro da gasolina está mais de 6 reais. Eu já paguei 6,20 reais pelo litro da gasolina. O litro do óleo diesel em alguns lugares está próximo a 5 reais. Aí, o derivado, o gás de cozinha, que era para custar 30 reais, está custando mais de 100 reais, e o preço do etanol foi lá para cima, como se o etanol tivesse que transitar conforme o mercado internacional do petróleo, que é uma commodity. O etanol é brasileiro, é um produto nosso, e nós podemos jogar com a sorte e fazer com que ele, estando no mercado, até regule o mercado, segure o mercado, tire o exagero do preço da gasolina, possa baixar o preço da gasolina. Mas, não, infelizmente, o etanol segue na mesma esteira, segue na mesma linha, exagerando o preço do combustível como um todo, aviltando o consumidor, matando o consumidor, judiando do consumidor.
Quanto às políticas da PETROBRAS, a TRANSPETRO, que faz o transporte do petróleo e do gás, se foi, foi privatizada; com a distribuição aconteceu a mesma coisa; as refinarias também se foram. Portanto, estão fazendo um desmonte na área do petróleo — e depois não sabem por que o preço vai às alturas! Essa desregulamentação, essa venda, essa entrega do petróleo nas suas várias etapas permitem exatamente que o combustível vá lá para cima, porque ele foge do controle. O controle fica sendo do mercado, e o mercado olha o interesse dele. Como diria o Dr. Brizola: "Ah, os 'interésses' internacionais!". Há os interesses internacionais, os interesses dos investidores da PETROBRAS, daqueles que estão ali na bolsa, dos acionistas. Para eles, quanto mais melhor. Não importa de onde é que sai, desde que o deles chegue. Eles estão felizes e contentes. Só que nós, que estamos do lado de cá, temos que proteger o consumidor, temos que proteger o cidadão e a cidadã, que esperam de nós... A gasolina subiu 43,4% só neste ano, só em 2021 — nós estamos há 4 meses do início do ano, começando o quinto mês —, ou seja, subiu, em média, mais de 10% ao mês.
O preço do óleo diesel subiu 36,6% nesses 4 meses, ou seja, quase 10% ao mês. Como consentir, ainda mais quando se trata da gasolina, quando sabemos que na gasolina vai etanol? E o etanol podia segurar o preço da gasolina. Mas, não, sobe tudo junto, está tudo enredado, está na mesma esteira. É uma coisa impressionante. Parece aquela coisa do caranguejo: um se agarra no outro, e vão pegando, vão puxando, vão subindo. Assim, o povo vai pagando a conta de uma dívida que não lhe pertence. Nós somos vítimas desse processo.
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É por isso a preocupação com essa questão da desregulamentação. Eu entendo que, se for para melhorar para o cidadão, melhorar para a população, diminuindo o preço do etanol e, com isso, diminuindo o preço da gasolina, eu estou junto. Mas eu confesso, sinceramente, que tenho dúvidas. Não é assim que eu enxergo, não é assim que eu vejo. E eu estou na base daquele que usa o desconfiômetro. Dizem que gato escaldado tem medo de água fria. Eu sou um pouco como São Tomé, um santo que queria ver para crer. Do jeito como está, sem que eu possa ver, é difícil acreditar que com isso nós venhamos a diminuir o preço do etanol. Disseram assim: "Ah, vamos vender a TRANSPETRO, porque isso vai diminuir o preço da gasolina, vai melhorar para a PETROBRAS. Vamos vender as distribuidoras, porque vai melhorar". Não melhorou. "Vamos tirar as refinarias." Não melhorou.
Nós estamos com o petróleo, que é brasileiro — o petróleo realmente é brasileiro —, mas a gasolina não é brasileira, o diesel não é mais brasileiro. Daqui a pouco o etanol também já não será mais brasileiro, porque o petróleo produzido aqui é vendido in natura para o estrangeiro, que processa e vende para nós de volta em forma de gasolina, ou seja, nós vendemos a preço de banana e compramos a preço de ouro, vendemos em reais para eles e compramos de volta em dólar. Pagamos a conta, e eles faturam em cima de nós. É essa a minha preocupação.
Por isso, eu tenho as minhas restrições ao projeto. Não é que eu não queira o que o projeto pretende, mas eu tenho dúvida se o que se objetiva efetivamente vai acontecer, porque o que se quer, o que se pretende — por isso eu vou cobrar a medida provisória que o Governo está falando em mandar para a Câmara no sentido de fazer as correções, as adequações e, se for necessária, a desregulamentação — é diminuir o preço do etanol. Diminuindo-se o preço do etanol, que faz parte da gasolina, porque está junto e misturado, o preço da gasolina terá que baixar também.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Pompeo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
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Parágrafo único. O etanol comercializado somente adquirirá a denominação combustível se atender à especificação estabelecida pela ANP, inclusive quanto à adição de corante no caso do etanol anidro, e se tal finalidade for indicada no respectivo documento fiscal.
Portanto, hoje toda a comercialização de etanol está reduzida a essas três possibilidades, desde 2009. Eu acho interessante que alguns reclamam da sistemática, do aumento do preço, mas não querem alterar a situação existente, que é de monopólio.
Eu escuto Parlamentares preocupados, por exemplo, com cartel. Eu não acredito que vá existir cartel, mas, mesmo que isso vier a acontecer, hoje nós já temos um monopólio do Estado, que, na verdade, é muito pior, porque, além de reduzir as possibilidades dessa distribuidora a essas, ele é altamente burocrático e regulamentado pela ANP. Escuto discursos contra o mercado, mas o que o mercado faz é tornar essas trocas voluntárias, sob fiscalização do consumidor, sob uma fiscalização descentralizada da sociedade, e não centralizada em um único órgão.
Com relação às preocupações de que isso geraria corrupção, a corrupção existe quando existe um órgão público, quando existe a interferência do Governo, de agentes políticos, porque, se não existir agente político controlador, regulamentador, burocrático, autorizador, não há como existir corrupção.
Outro problema apontado é o da sonegação. Isso nunca resolveu o problema da sonegação. Por acaso a sonegação não existe? Existe, existe muito. Não é porque nós vamos desregulamentar que vai haver mais corrupção. Não há dado nenhum que fundamente essa afirmação.
Outro ponto interessante é com relação ao que o Governo levanta: ausência de tributação. Abrindo um parêntese, me abisma muito um Governo dito liberal privilegiar a não concorrência. Aliás, o Governo odeia a concorrência. Se isto aqui fosse algo bom, se a distribuidora fosse algo bom, ninguém estaria preocupado em discutir esta matéria, porque o projeto não encerra, não acaba com esse tipo de possibilidade.
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11:13
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Aliás, botando essa sistemática no livre mercado, se acaso for bom, acaso for mais barato, acaso tiver mais qualidade, acaso funcionar, vai poder continuar a ser operacionalizado dessa forma, porque o projeto não tira essa possibilidade. Ele não obriga, ele dá liberdade para, se quiser, fazer de outra forma, através de compra e venda direta, voluntária, autonomia de vontade, liberdade entre as partes, pacta sunt servanda. Não é obrigatório. É bom. As pessoas, voluntariamente, irão continuar a utilizar essa sistemática. Mas a grande verdade é que todos sabem que isso não vai acontecer, porque é lógico que isso é ruim, é lógico que isso não funciona, é lógico que esse é um dos motivos que fazem com que o produto seja ruim e mais caro.
Eu faço um desafio aqui. Alguém afirmou que a desburocratização, a desregulamentação não necessariamente gera um produto melhor e mais barato. Pergunto: qual é o produto ou o serviço que, num sistema de livre concorrência verdadeiro, não seja mais barato e melhor quando jogado no mercado, quando jogado na selva da disputa entre pessoas? Desafio a me darem um único exemplo de um produto ou serviço, jogado na selva do livre mercado, que não seja de acesso maior do que o fornecido pelo Governo. Não existe, simplesmente não existe. Vai ser perfeito? Vai ter problemas? Sim. O mercado não é perfeito, a vida não é perfeita. O que nós estamos dizendo é que será uma situação melhor do que a péssima que temos hoje.
Outra preocupação que anotei aqui é que haveria um risco de falsificação, de adulteração do combustível. Ainda que eu ache que esse é um risco que hoje já existe, tanto que são inúmeros os casos, são inúmeras as notícias, inclusive de grandes redes, que a imprensa aí divulga toda a hora... Isso não vai se alterar só porque empresas terão um relacionamento próximo. Aliás, o relacionamento próximo entre comprador e vendedor é a melhor forma de fiscalização. Eu não consigo fiscalizar um produto ou um serviço se tenho um intermediário, é muito mais difícil. Quando o consumidor compra, numa relação direta, a fiscalização é muito melhor. Você consegue verificar, reclamar qualidade, não deixar de comprar depois, ir para um outro fornecedor. Mas, enfim, ainda que isso fosse um problema, eu queria deixar claro que a lei de 1991, a Lei nº 8.176, no seu art. 1º, inciso I, já considera crime, é tipificada a adulteração de combustível. Então, esse assunto está resolvido. Se acaso alguém fizer, isso é crime, está lá:
I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;
Esse é um tipo penal altamente abrangente que tipifica essa atitude horripilante que, repito, já existe.
Pode-se discutir se o responsável é ou não penalizado, e aí esse é um problema judiciário, um problema da nossa legislação penal ou de execução penal. Pena: detenção de 1 a 5 anos. Então, esse assunto já está resolvido. É a mesma coisa que dizer assim: "Agora vai haver a possibilidade de alguém matar outro alguém" — uma argumentação absurda. Isso é tipificado. A adulteração é tipificada. Não há esse risco.
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Há outra questão. Independentemente de ser melhor ou não a distribuição centralizada pelo Estado através de um terceiro, a pergunta que se deve fazer é quanto custa e quem vai pagar. E a preocupação do Governo no sentido de que isso reduzirá a arrecadação é mais um motivo para aprovar o projeto, porque cada 1 real a mais de arrecadação, ou que vá para o Estado através de uma relação forçada, como é essa em apreciação aqui, é dinheiro que sai da mesa das famílias, das pessoas, porque é o consumidor que paga a conta. Toda essa operacionalização de compra, venda e distribuição do produto até chegar lá na frente no consumidor final é embutida no preço. O empresário provisiona a demora, o credenciamento, o alvará; tudo, tudo, tudo é embutido no preço. Quem paga a conta é o consumidor.
Então, vejam bem, ainda que essa centralização de poder tivesse algum benefício, deveríamos discutir também se vale a pena pagar essa conta, ainda que fosse melhor. Por exemplo, eu posso dizer que é melhor que todos tenham tênis com amortecedor, mas alguns não estão dispostos a comprar um tênis com amortecedor, apesar de todo mundo saber que é melhor para a coluna, para caminhar, enfim, por uma série de motivos. Mas alguns estão dispostos a comprar um tênis mais barato — dá-se a possibilidade de mais pessoas utilizarem tênis sem amortecedor. Esse é o ponto, e este projeto faz isso, porque, se você quiser, repito, pode continuar a se utilizar da mesma sistemática.
Esta lei traz uma liberdade, abre uma possibilidade que hoje é proibida. E, repito, nós precisamos viver uma evolução de pensamento. Chega de tantas normas que obrigam, regulamentam, proíbem. A liberdade é sempre uma exceção. Nós vamos obrigar uma série de brasileiros...
Eu ouvi aqui discursos unânimes no sentido de que o combustível é prioridade já que é utilizado em massa, de uma forma ou de outra, pela população, inclusive afeta diretamente o transporte público, cuja conta todas as pessoas pagam. Faz sentido? Perguntem a qualquer um se vale a pena pagar a uma estrutura estatal para organizar essa distribuição, para se forçar a existência de um monopólio estatal. Se é bom, por que o Governo não coloca em concorrência? Porque vai diminuir a arrecadação? O que significa "arrecadação"? Dinheiro retirado do consumidor, dinheiro retirado do pobre.
Se vai diminuir a arrecadação, que bom! que bom! Permitirá que o consumidor compre de outro lugar, de forma voluntária. É assim que a população, as sociedades evoluem, sem um terceiro que cobra alta comissão, num sistema burocrático que demanda prazo e dinheiro, para entregar um produto que o consumidor sequer pode escolher. Não faz sentido.
Eram essas as minhas considerações.
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Então, evidentemente, o NOVO vai orientar favoravelmente ao projeto, na medida em que ele dá liberdade de escolha de contratação diretamente pelas partes, sem retirar a possibilidade que hoje existe — já que alguns acham que esse sistema é bom, ele poderá continuar a ser utilizado —, barateia para aqueles que não querem se utilizar desse serviço e também reduz o prazo de entrega, o que, evidentemente, melhora também a qualidade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidenta, primeiro, desde já quero agradecer todas as observações que foram feitas ao longo do debate. É importante realçarmos que o que nós estamos votando na manhã de hoje é a admissibilidade da matéria, se ela é constitucional ou não. O debate acerca do mérito nós faremos no Plenário. É assim que procuramos agir no seio desta Comissão.
Segundo, é importante esclarecer que no nosso relatório em nenhum momento estamos tratando da questão tributária. O compromisso é que, antes de votarmos o mérito no Plenário — pode até ser escolhido um novo Relator —, possamos fazer, junto com o Governo Federal, os Governadores, um debate sobre como vai se dar a questão tributária, se o foco é o sistema bifásico, que é o sistema dual, se é o sistema monofásico. Esse debate será feito, como está sendo feito internamente pelo Governo Federal sob a liderança do Deputado Ricardo Barros, da Ministra Tereza Cristina, do Ministro Bento Albuquerque e do próprio Ministro da Economia, Paulo Guedes.
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11:25
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O que estamos votando aqui? Nós não estamos acabando com a venda das distribuidoras. Estamos fazendo algo permissível, ou seja, estamos permitindo à usina, caso queira vender via distribuidora, que venda, mas, se ela quiser fazer a venda direta, vai poder fazer também.
Quero inicialmente esclarecer uma preocupação da Deputada Maria do Rosário, que foi a primeira oradora inscrita. É importante realçar que estamos tratando do álcool hidratado, o álcool que não tem mistura, ou seja, o álcool que sai da usina, passa pela distribuidora e vai para o posto de combustível é o mesmo álcool que será vendido da usina diretamente para os postos de combustível, porque é o álcool hidratado e não o álcool anidro. O anidro é o que tem a mistura do álcool com a gasolina. É importante fazer esse esclarecimento.
Segundo ponto. Foi dito que a ANP seria atropelada. Não é verdade. A ANP continua tendo o seu papel de fiscalização na qualidade do álcool que será oferecido aos postos de combustível no Brasil.
Terceiro ponto. É importante esclarecer por que eu acredito que haverá uma redução no preço do álcool. Hoje, o custo da operação é o seguinte: o álcool sai da usina e vai para a distribuidora. Nessa operação, há o custo da logística, o custo do transporte mais longo muitas vezes, e em torno de 5% a 7% ficam nas distribuidoras por causa dessa operação. Então, é muito factível que, na hora em que se reduz o custo de 5% a 8% das distribuidoras e diminui, Deputado Darci, o custo do transporte, que é o passeio, automaticamente isso tende a reduzir o preço do álcool ao final.
Não acredito que nós teremos aumento da sonegação fiscal, e por quê? Porque hoje com o modelo atual também temos essa possibilidade. Infelizmente, esse é um mercado que tem uma sonegação fiscal no Brasil, já no modelo atual, muito grande.
Acho que, pela forma como isso está sendo feito, com a venda direta, os próprios Governos Estaduais também vão aumentar a sua fiscalização. Essa é uma medida pedagógica e importante. Nem os Estados nem o Governo Federal vão querer perder receita.
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Sabemos que as distribuidoras têm um papel importante, mas para que concentrar 100% a distribuição do álcool do País nas mãos das distribuidoras? Da mesma forma que pode haver sonegação na usina, é importante destacar, Deputados Alencar Santana Braga, Rui Falcão e Pompeo de Mattos, que estão em dúvida com relação a essa matéria, que hoje nós temos mais de 200 distribuidoras no Brasil, e a sonegação nas distribuidoras hoje é altíssima. Existe muita distribuidora séria? Sim, mas muita gente age de má-fé. Há muita usina séria? Sim, mas há usina que pode agir de má-fé.
Por isso, teremos no Plenário uma bela oportunidade de aprimorar a fiscalização para combater qualquer tipo de sonegação fiscal. Estou convencido de que esse projeto pode estimular também a geração de emprego e renda no Brasil.
Presidenta, para não me alongar muito, peço a todos, neste momento, que votem pela admissibilidade da matéria. É um debate muito rico que este Parlamento precisa travar no próprio Plenário da Câmara Federal, que é o maior centro de discussão do mérito, em que cada um vai apresentar as suas dúvidas, as suas interrogações, os seus questionamentos, vai poder apresentar, Dr. Silvio, emendas para que sejam analisadas e poderão também ser apreciados os destaques.
Enfim, o apelo que faço na manhã de hoje é para votar a favor da admissibilidade. Quero externar publicamente tanto para o Governo quanto para a Oposição que temos o compromisso de só votar o mérito depois de alinhada a questão tributária. Esse é o compromisso feito com o Presidente Arthur Lira; esse é o compromisso feito com o Líder Ricardo Barros; esse é o compromisso que fiz com todas as entidades do setor sucroenergético do Brasil; esse é o compromisso que assumi também com as distribuidoras; é o compromisso que assumi com alguns Parlamentares da Oposição que nos procuraram, porque isso não pode ser — e não será — um jogo de perde-perde. Isso tem que ser um jogo de ganha-ganha, porque ao final quem vai ganhar é a população.
Eu disse recentemente que a renda do brasileiro no ano de 2021 está sendo a mesma de 2014. O poder de compra do brasileiro diminuiu consideravelmente nestes últimos anos. Houve aumento do preço da gasolina, do gás, da carne e de insumos como arroz e feijão. Se houver projetos que diminuam para o consumidor o custo da operação, isso poderá, sem dúvida alguma, ajudar a economia, ajudar a população e também ajudar a retomada do crescimento, porque, quanto mais aumenta o poder de compra da população, mais a população passa a crescer e a gerar emprego e renda.
Presidenta, o projeto é muito simples.
Ele está sustando um artigo do nosso projeto, que é o papel da própria ANP. O Deputado Tadeu Alencar, de forma muito didática, pôde esclarecer, dentre outros Parlamentares que também defendem essa matéria.
Peço, então, a todos que façam uma reflexão e votem favorável a esta matéria, que é tão cara para o Parlamento brasileiro. E, se houver algum tipo de dúvida, Presidenta Bia Kicis, nós iremos fazer esse debate no próprio Plenário da Câmara Federal.
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11:33
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Então, de todos os oradores que falaram, o Deputado Rui Falcão, a Deputada Erika Kokay, a Deputada Maria do Rosário, o Deputado Alencar Santana Braga, a Deputada Fernanda Melchionna externaram sua preocupação quanto à questão da tributação, da sonegação. Esses questionamentos a esse debate nós vamos fazer a posteriori.
E a preocupação da Deputada Maria do Rosário nós podemos responder. Não vai haver nenhum prejuízo para a questão ambiental, não vai haver prejuízo para o RenovaBio, não vai haver prejuízo para o meio ambiente brasileiro. Pelo contrário, eu acho que, na hora em que as usinas se fortalecerem, Deputada Bia Kicis, e começarem a poder também ampliar e crescer, além de gerar emprego, isso vai estimular maiores investimentos no meio ambiente brasileiro.
Está aqui o Presidente Marcos Pereira que conhece a região, é Deputado eleito por São Paulo e sabe que há muitas usinas que cumprem o papel ambiental fundamental para o Estado. Isso também acontece no Nordeste brasileiro. No Nordeste, 270 mil empregos são gerados. Só no meu Estado de Pernambuco, são mais 70 mil e, no Brasil, 700 mil empregos diretos, fora os indiretos. E essa matéria vai, sem dúvida alguma, estimular a economia do País.
Segundo, Presidente, para concluir, sou um defensor dos programas sociais. Defendo o Bolsa Família, o PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), o Minha Casa, Minha Vida, o Luz para Todos. Todos são programas importantes. Mas o maior programa social do Brasil tem que ser o emprego e a renda. E acho que essa matéria pode, sim, estimular a geração de emprego e renda no Brasil.
Desde já, quero agradecer a todos e pedir o apoiamento, para que, na manhã de hoje, nós possamos avançar, aprovar essa matéria em Plenário, a fim de que, ao final desse jogo de ganha-ganha, quem ganhe com isso seja o Brasil.
Há dúvidas em relação ao sistema. Há pessoas que defendem o sistema monofásico, outras que defendem o sistema dual. O próprio Governo está fazendo um debate sobre isso. Eu tenho o meu pensamento quanto à melhor modelagem, mas nós vamos fazer esse amplo debate posteriormente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Silvio Costa Filho.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só um minutinho.
Eu gostaria de, mais uma vez, elogiar, enaltecer esse debate de alto nível, que se faz presente hoje nesta Comissão. Agradeço ao Deputado Tadeu Alencar e a todos os Parlamentares, porque se ativeram ao Regimento. Isso é muito importante. O art. 175 determina que, ao usar a palavra sobre proposição em discussão, o Deputado não poderá se desviar da questão em debate. E hoje todos os Parlamentares, ao discursarem, ao enfrentarem o tema realmente se ativeram à matéria.
Isso engrandece a nossa Comissão.
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11:37
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Por fim, eu ainda não falei do Deputado Gilson Marques, que também contribuiu imensamente para o debate com a sua fala.
Então, estou muito feliz. Hoje é um dia que considero deva ser registrado, digno de nota e de registro nos trabalhos desta Comissão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta Bia Kicis...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - S.Exa. já saiu.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente Marcos Pereira...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. tem alguma previsão de duração da reunião?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Nós vamos até a hora em que iniciar a Ordem do Dia.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu pedi a palavra, porque gostaria que o Relator, se achar adequado, abordasse um assunto que tratei na minha fala, que é sobre a mistura. Assim, eu me sentiria mais segura no meu voto.
A mistura hoje é feita dentro das distribuidoras para garantir o percentual adequado, dado que a fraude em combustíveis tem sido uma grave preocupação no Brasil. É certo que o setor é auditado, de forma séria. Não quero fazer aqui uma abordagem que seja desrespeitosa às unidades que comercializam combustível. Certamente todas merecem o nosso respeito. Mas as próprias entidades representativas, muitas vezes, demandaram que a mistura de etanol e gasolina seja feita na distribuidora, justamente para garantir que chegue ao posto misturado. Quem fará a mistura? Quem se responsabilizará pelo percentual que é da lei?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O.k, Deputada.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente, é muito pertinente a indagação da Deputada Maria do Rosário.
Até para que fique claro, esse é o álcool hidratado, ou seja, o mesmo álcool que sai da usina para a distribuidora e da distribuidora para os postos de combustíveis será o mesmo álcool que vai sair da usina para os postos de combustíveis. Então, não há nenhuma mistura, não há nenhuma mudança no álcool quando ele está na distribuidora. A distribuidora, naturalmente, por essência, meramente faz a distribuição do álcool por causa de uma decisão da ANP. É isso. Não se vai perder qualidade nem prejudicar a população porque o álcool é diferente. É importante só fazer esse esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Obrigado, Presidente.
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11:41
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Eu vi aqui diversas falas de pessoas por quem tenho profundo respeito e costumo ouvir com atenção o que dizem. São diversos companheiros como o Deputado Rui Falcão, a Deputada Fernanda Melchionna, a Deputada Erika Kokay, a Deputada Maria do Rosário, todos companheiros de luta, de muitas batalhas. Mas eu tenho aqui uma convicção que quero insistir em compartilhar com V.Exas.
Nós não estamos falando aqui de nada que afete as prerrogativas da Agência Nacional de Petróleo. É uma impropriedade, com todo o respeito, data maxima venia, que se diga que nós estamos fragilizando a ANP. O que nós queremos é que a ANP cumpra o seu papel regulatório. Esse papel será tanto mais efetivo, se ele cuidar de dar condições para que a competitividade, a competição entre os atores desta cadeia produtiva possa se dar em igualdade de condições. É isso que nós queremos.
Ninguém está vedando a distribuidora de vender ao posto. Nós não estamos estabelecendo uma exclusividade em favor dos produtores, apesar de que, durante mais de 1 década, existiu essa exclusividade em favor das distribuidoras. O que nós estamos querendo é exatamente permitir que essa vedação não ocorra e que quaisquer efeitos — quaisquer —, sejam os tributários, seja os de segurança, seja os de certificação, seja os vocacionados a inibir a sonegação... É público e notório que há, nesta cadeia produtiva, sonegação.
Cabe à fiscalização, à administração tributária no plano federal e no plano estadual agir forte e energicamente. Nós somos defensores dessa atuação enérgica do Estado para buscar a isonomia tributária, que é fazer com que cada um cumpra a sua obrigação tributária.
Como Procurador da Fazenda Nacional, e ainda sou, estou licenciado para cumprir um mandato eletivo, nossa vida inteira — quem nos conhece sabe disso, inclusive as distribuidoras —, durante muito tempo, lutamos contra liminares que, de maneira artificial, também buscavam eliminar a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) do pagamento do preço da gasolina, em prejuízo dessa condição de igualdade que estamos aqui defendendo.
Em outros momentos, agimos contra um benefício de natureza questionável, que era o crédito-prêmio, depois de um certo período, que prejudicou profundamente as usinas produtoras de açúcar, no múnus público de buscar evitar qualquer tipo de redução das receitas públicas para cumprir o seu papel.
Nós estamos defendendo aqui, com muita tranquilidade, mais do que tranquilidade, com convicção profunda, que esta proibição não tem nada a ver com alguns argumentos que estão sendo levantados. É uma comparação imprópria, parece-me, quando se coloca que nós estamos agindo em nome do mercado, desse deus mercado que nós combatemos. Sabemos que ele não é responsável pela diminuição, por exemplo, das desigualdades no País. Mas às vezes é necessário que este mercado tenha, entre os atores privados que disputam mercado, condições isonômicas de igualdade. É o que afirma o primado da Constituição, quando instituiu o princípio da livre iniciativa e da liberdade concorrencial.
Então, o que nós queremos é que haja essa possibilidade. Não é uma vedação a que as distribuidoras continuem vendendo ao posto de combustível, é uma possibilidade.
Isso vai dar opção ao consumidor. Quando há competição, esses atores têm a preocupação de oferecer melhores preços, de resolver problemas operacionais e logísticos. Normalmente, quando há exclusividade, ninguém presta atenção nisso. Da questão tributária, nós cuidaremos de discutir, como já disse aqui o Relator, amplamente em Plenário. Nós cuidaremos de participar deste debate para garantir a arrecadação tributária, a certificação, a segurança do consumidor, que também é um compromisso nosso.
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11:45
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Tadeu.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Abre mão.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu estou aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem que ser na sequência, depois.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Tadeu Alencar, eu não tenho nenhuma dúvida sobre a honestidade dos seus propósitos e sobre as suas convicções, que são convicções formadas de forma muito clara e transparente. Entretanto, nós estamos aqui discutindo o rompimento ou a revogação de uma resolução de 2009. Nós estamos, portanto, há mais de 10 anos com essa resolução.
Esta Casa deveria estar debruçada sobre a discussão de projetos. O Projeto de Lei nº 4.271, por exemplo, é de 2019. Nós estamos há quase 3 anos com um projeto que poderia estar sendo objeto de discussão nesta Casa, para abordar todos os aspectos que dizem respeito à venda direta do combustível etanol por parte de quem produz, dos produtores.
Então, nós não estamos aqui duvidando do número de empregos que são gerados. São quase 300 mil empregos gerados pela cadeia de produtores. Não estamos absolutamente contra esses fatos. O que nos causa estranheza e, ao mesmo tempo, nos faz ter uma posição contrária a esse PDL é exatamente o seguinte: primeiro, ele susta uma resolução acerca da comercialização — não só da comercialização, mas também da conceituação, da regulação — e, ao mesmo tempo, nós não temos nenhum outro instrumento legislativo para abordar os diversos aspectos envolvidos.
Nós temos aqui um compromisso do Deputado Silvio Costa Filho de que não se apreciará este PDL no Plenário sem antes se fazer uma discussão sobre a questão tributária. É o reconhecimento de que este projeto envolve questões tributárias, o que, aliás, é absolutamente evidente. É evidente que há inclusive conflitos acerca da questão tributária: se se tributa na origem, se se tributa na venda, qual é a forma de tributação.
Portanto, o fato de que não se apreciará essa proposição no seu mérito no Plenário sem antes uma discussão profunda sobre a questão tributária nos indica que o projeto é falho ao apenas suspender a resolução, sem que se discutam realmente as condições tributárias necessárias.
A meu ver, sem nenhuma dúvida — eu não tenho dúvida sobre isso, tenho uma convicção —, isso enfraquece o processo de fiscalização.
Não necessariamente a venda direta implica uma esqueletização da fiscalização, mas, quando você não aborda a discussão sobre a necessidade de haver um processo de fiscalização que assegure a qualidade do próprio combustível, que estabeleça a segurança de trabalhadores e trabalhadoras — e nós estamos aqui sem abordar esses aspectos —, possibilita-se que eles sejam fragilizados. Refiro-me tanto à qualidade do combustível quanto à discussão acerca da segurança de trabalhadores e trabalhadoras.
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11:49
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Nós temos uma cadeia imensa de trabalhadores e trabalhadoras, não apenas os que estão trabalhando nas usinas, mas também o que estão trabalhando nos postos, em toda a cadeia produtiva. Estão envolvidos milhares de trabalhadores e trabalhadoras. É preciso que nós tenhamos condições de, ao revogar esta resolução, não deixar sem critérios, ou sem possibilidade, ou sem os instrumentos necessários a fiscalização sobre a segurança no trabalho e, ao mesmo tempo, sobre a qualidade do próprio combustível.
Nada nos diz — nada! — que não há possibilidade de se fazer cartéis. Vai ser liberado. Não há nenhuma regulamentação.
Então, ao analisar o projeto na sua globalidade, com todos os aspectos envolvidos na venda direta, nós podemos também ter a possibilidade de construir mecanismos para impedir a formação de cartéis. Nada nos indica que não haverá sonegação, na medida em que se desregulamenta. Você não cria estruturas para haver parâmetros, para haver um marco de regulação, um marco regulatório. Quando você não cria isso, você joga no vazio, e tudo é permitido numa lógica que tem muita barbárie, muita barbárie. Aliás, os marcos civilizatórios estão sendo rompidos todos os dias, porque nós estamos aqui sem marco civilizatório para assegurar relações que sejam democráticas, enfim, relações de respeito aos trabalhadores, às trabalhadoras e aos próprios consumidores.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de contrapor o discurso de que, desde a última década — desde 2009, na verdade —, essa resolução existe e, por isso, deveria ser mantida, pois, se ela não existir, o nosso futuro vai ser pior. Esse argumento não se sustenta justamente por uma análise histórica, uma análise cronológica. Antes de 2009, logicamente, ela não existia. Antes de 2009, o sistema era diferente. Aliás, se falarmos de antes de 97, quando foi feita a Lei nº 9.478, sequer uma regulamentação mais intensa existia. Mas não se faz uma comparação daquela época com o agora. Por quê? É unânime que, de 2009 para cá, a qualidade do combustível vem progressivamente diminuindo e o preço vem progressivamente aumentando.
Se for para se fazer uma comparação de resultado, de dado, de fato, é mais um motivo para nós suspendermos, revogarmos. Por quê? De 2009 para cá, a qualidade do combustível vem diminuindo e os preços vêm subindo. Isso é um fato incontestável.
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11:53
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Até 2009, não havia nenhuma situação apocalíptica no Brasil, não existia nenhum problema grave. O problema grave surgiu depois, quando o Estado resolveu controlar a distribuição e monopolizar um serviço que é essencial para todos, aumentando o custo, a burocracia, o prazo de entrega, o que, é óbvio, aumentou o preço do produto.
Ainda que fosse positivo em algum aspecto, vamos perguntar para alguém que esteja servindo café na Comissão se prefere que não haja essa regulamentação, esse órgão estatal, e o combustível seja mais barato e o acesso mais rápido a que haja uma fiscalização maior — parece-me que esse é o argumento — só que com um preço mais elevado. Eu não tenho dúvida que a grande maioria das pessoas vai dizer que não quer que o Estado faça isso, que não quer pagar esse preço, que, obviamente, é repassado para o consumidor.
O Deputado Silvio Costa Filho fez um alerta muito relevante, no sentido de que nós precisamos voltar à Comissão de Constituição e Justiça para avaliar a constitucionalidade dessa norma. Em inúmeros discursos que foram feitos até agora, não fizeram a análise de constitucionalidade. E faço um mea-culpa, porque também não fiz essa análise no momento da discussão. Porém, ao não fazer a análise, é óbvio, pelo menos na minha posição, que concordo que essa proposta é constitucional. Na medida em que se cala em relação a isso, é óbvio que se concorda que é constitucional, já que nenhum argumento foi levantado em relação a essa possível e, no caso, improvável problemática, até porque ela atende, na literalidade, o art. 170 da nossa Constituição, que favorece e privilegia a livre concorrência, o livre mercado, para que as pessoas possam ter autonomia de escolher. O Estado, obviamente, nem é competente nem presta o melhor serviço possível para atender a população. Obviamente, isso não é de graça. É de maneira forçada, é empurrado goela abaixo de todos os consumidores, de forma difusa, o que diminui, sim, o controle e a fiscalização.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Bom dia, Deputado Marcos Pereira, que está na Presidência. Cumprimento V.Exa. e os demais colegas.
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11:57
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Quero dizer que este debate foi muito proveitoso. Inclusive, foi por isso que nós nos opusemos a retirar o projeto de pauta, embora com dúvidas e divergências que mencionamos aqui no correr do debate. Quero crer que, inclusive, o Deputado Silvio Costa Filho se beneficiou disso, pois, caso retirássemos o projeto, esse debate não teria ocorrido hoje.
Eu queria insistir novamente na possibilidade de debatermos essa questão no âmbito do Projeto de Lei nº 4.721, de 2019, porque ali teríamos integrada já a questão da tributação. Eu sei que o Deputado argumentou que nós estamos discutindo só a juridicidade, a legalidade, mas, evidentemente, ele também adentrou o mérito, como outros Deputados e outras Deputadas aqui fizeram também. É muito difícil dialogar e argumentar só sobre a legalidade e a juridicidade, que são muito flexíveis, sem que também abordemos alguns aspectos de mérito. Por exemplo, eu não quis questionar eventual legalidade de suprimirmos aqui, através de um PDL, uma norma da Agência Nacional do Petróleo, que, por definição, tem autonomia com relação a essas questões. A meu ver, não houve nenhum diálogo ainda. Ninguém mencionou aqui se a ANP teria sido consultada ou não a respeito dessa modificação.
Então, sem menosprezar os argumentos favoráveis, como aqui muito bem acentuou o Deputado Tadeu Alencar, eu prefiro que, neste momento, pelo menos não votemos a favor do projeto e que esperemos a entrada em pauta do PL 4.721. Aí, sim, com maior abrangência, poderemos votar com maior segurança. O PL 4.721 inclusive não proíbe que haja a distribuição direta; ele simplesmente tem uma abrangência maior.
Também fica pendente essa questão da medida provisória. Talvez os representantes do Governo que têm conhecimento da MP possam, neste momento, esclarecer qual é o seu conteúdo e como essa MP se relacionaria com o que propõe aqui o Deputado Silvio Costa Filho, a quem, mais uma vez, nós transmitimos o nosso respeito, pelo projeto, que não tem nenhum outro significado, senão as crenças que ele tem e os argumentos que utilizou aqui. Não vemos nada sub-reptício, nada que não possa ser posto na mesa, como, aliás, ele fez quando respondeu a dúvida suscitada pela Deputada Maria do Rosário.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Rui Falcão.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente, conversando com o Deputado Silvio Costa Filho, nós entendemos que é um projeto que atende o art. 54, quanto à admissibilidade jurídica.
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12:01
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Jordy.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o PT vota "não", pelas razões que foram expostas pelos nossos colegas, pela Deputada Erika Kokay, pelo Deputado Alencar Santana Braga, pelo Deputado Rui Falcão.
Respeito enormemente o Deputado Silvio Costa Filho e o Deputado Tadeu Alencar, que sustentaram com argumentos, mas avalio duas questões. A primeira é a dimensão tributária. Nós acreditamos, como disse a Deputada Erika Kokay, que essa dimensão, essa portaria, essa regra deveria ser analisada em conjunto com outras questões.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Marcos Pereira, está difícil entender a Deputada Maria do Rosário, porque há um som aí.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Fale, Deputada. Eu estou ouvindo V.Exa. perfeitamente. Pode continuar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O primeiro aspecto a que me referi aqui é a questão tributária, que avaliamos que deveria ser analisada no conjunto, como disse a Deputada Erika Kokay, com outra matéria.
Do ponto de vista específico, não ficou respondido o tema da responsabilidade sobre a qualidade do combustível (falha na transmissão), que ficará disseminada entre todas as unidades individuais de postos de combustíveis, não (falha na transmissão) responsabilidade da distribuidora. E isso, Sr. Presidente, já foi motivo de fraude em nosso País. Já foi alertado que isso já foi motivo até de CPI nesta Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente Marcos Pereira, eu vou encaminhar pelo PL e também pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Progressistas vota "sim".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, na linha do que vínhamos discutindo há 2 semanas aqui na Câmara, estou absolutamente convicto de que é desejável a revogação dessa resolução na Agência Nacional do Petróleo.
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12:05
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A (falha na transmissão) impõe uma reserva de mercado em favor das distribuidoras. Essa reserva de mercado não tem razão de ser, não tem suporte em razões de ordem pública, não tem motivação sob qualquer aspecto. É muito mais interessante para a população que haja uma competição saudável entre os setores da economia e que a opção por compra direta ou por compra da distribuidora atenda a essa disputa saudável. Não é uma disputa que possa ser predatória, mas, sim, uma disputa que vai ocupar os agentes econômicos, que vão se preocupar em reduzir custos logísticos, em baratear os custos operacionais para que, no final...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Eu já vou concluir.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, o voto é pela aprovação do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Lucas Redecker, como vota o PSDB?
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim", pela constitucionalidade.
Em relação ao que foi debatido até agora sobre a preocupação que trata da questão tributária, do retorno financeiro ou da perda financeira para a União e para os Estados possivelmente, enfim, eu não tive como fazer uma avaliação pontual com os Estados em relação a esse projeto. Mas estamos tratando aqui é da constitucionalidade. Pelo que já foi debatido aqui, fica bem clara essa preocupação que há com o retorno financeiro para a União, que vai ser o grande tema desse projeto na discussão nas Comissões daqui para a frente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas?
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria ressaltar o trabalho realizado pelo Relator, o meu querido amigo Deputado Silvio Costa Filho.
Eu acompanhei esse debate de perto na Comissão de Minas e Energia, na qual já externava a nossa preocupação com relação às questões tributárias, às possíveis perdas de arrecadação. Mas, diante do compromisso do Relator, o Deputado Silvio, de que continuará esse debate logo após a aprovação da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça, entendemos que esse debate deve continuar.
Mais uma vez, parabenizo o Deputado Silvio pela abertura e por estar possibilitando que, após a tramitação e a aprovação da admissibilidade, esse debate continue, pois existem questões que precisam ser sanadas. Como foi dito, há uma possível facilidade de sonegação fiscal, uma possível perda de arrecadação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, esse debate ganhou amplitude.
Nós temos bem clara a compreensão do que se pretende. O que nós queremos é a diminuição do preço dos combustíveis no Brasil, a começar pelo etanol. Esse é o desejo que nós temos.
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Como eu disse, há o interesse do mercado, legítimo; e há o interesse do cidadão, muito mais legítimo ainda. Se o mercado quer o espaço dele, o cidadão não pode perder cedendo para o mercado. Então, nós precisamos de mecanismos que diminuam o preço do etanol.
Se esse é o propósito, desde que não desarrume a cadeia produtiva do etanol, nós temos a compreensão de que podemos avançar no debate de mérito. Quanto à constitucionalidade, eu não vejo nenhum problema.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - O Solidariedade encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Solidariedade vota "sim".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente Marcos Pereira. Quero cumprimentá-lo por estar presidindo os trabalhos.
Evidentemente, nós lutamos pelos combustíveis mais baratos. Eu não tenho nenhuma dúvida de que a política de preços aplicada pelo Governo Bolsonaro no que diz respeito à gasolina é um escândalo, o que faz com que já tenham ocorrido cinco aumentos sucessivos no preço da gasolina, tornando a situação bastante inviável, encarecendo o custo de tudo. Da mesma forma, nós queremos o etanol mais barato para a população.
Entretanto, essa matéria, na nossa opinião, vai criar um vazio legislativo, embora o debate tenha sido muito profundo. Houve várias argumentações boas, como a do Deputado Tadeu Alencar, a do Relator, enfim. Entretanto, aqui não há nada que regulamente a comercialização, o controle do mercado, a tributação e o controle da qualidade do etanol também. Nós achamos que o Projeto de Lei nº 4.271, de 2019, é muito mais completo. Este, sim, deveria avançar na Câmara dos Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada Fernanda.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu gostaria de citar uma frase do economista e filósofo Murray Rothbard, que dizia o seguinte: "Não há nenhuma maneira de medir a qualidade e o sucesso de um produto pelo qual os consumidores são forçados a pagar".
É exatamente esta a situação: todos os fornecedores são obrigados a comprar, na medida em que são obrigados a utilizar esse sistema, que hoje existe contra a sua vontade. É lamentável!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Gilson.
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sra. Presidente, a REDE vai orientar "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada Joenia Wapichana.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Sra. Presidente, o PROS orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu não entendi. Desculpe-me.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - O PROS orienta "sim", Presidente, e acompanha o Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O PROS orienta "sim".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - O PSC orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O PSC orienta "sim".
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Sra. Presidente, eu quero agradecer a todos os Parlamentares que votaram favoravelmente e, naturalmente, àqueles que votaram contra. Isso faz parte do processo democrático. É importante que eles façam as suas observações. Eu acho que isso enriquece o debate na Comissão de Constituição e Justiça.
Ao aplicado e competente Deputado Gilson Marques, que sempre procura se aprofundar nos temas desta Comissão, eu quero agradecer em nome de todos. Agradeço também ao meu conterrâneo Deputado Tadeu Alencar.
Eu tenho muita confiança em que, ao final, quem vai ganhar com essa matéria é o povo brasileiro. Vamos fazer um amplo debate, Deputada Bia Kicis, no Plenário da Câmara Federal, com o Presidente Arthur Lira e com o próprio Governo. Ao final, como eu já disse algumas vezes, trataremos do mérito da melhor forma possível, para que quem ganhe com isso, sem dúvida alguma, seja o povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado. Parabéns novamente!
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, na verdade, este relatório já foi depositado há algum tempo.
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12:17
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Eu entendo que a lei é perfeitamente constitucional. Ela é necessária e inovará o nosso sistema jurídico. Entretanto, esta Casa e, principalmente, a CCJ me conhecem e sabem que eu gosto de amadurecer bem os temas antes de submetê-los à apreciação do Plenário.
Esta matéria é extremamente importante para a carreira da advocacia, porque é uma prática que existe há muito tempo e que precisa ser reconhecida pela lei. A legislação tem que regulamentar os fatos da vida real. Entretanto, no dia de hoje, eu recebi inúmeras sugestões de aperfeiçoamento do texto. Acho que essas sugestões merecem a nossa atenção e o nosso estudo.
Eu gostaria de pedir a V.Exa. que retirasse o projeto de pauta, a fim de que eu possa dar atenção a esses colegas, aos membros desta Comissão que enviaram contribuição só no dia de hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada Margarete.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu queria me dirigir à Deputada Margarete Coelho para, primeiro, cumprimentá-la pelo brilhante trabalho, que contribuiu decisivamente para a aprovação, no dia de ontem, da revogação da Lei de Segurança Nacional. Houve um amplo diálogo com todos os setores. Houve flexibilidade, competência.
Agora, mais uma vez, a Deputada Margarete Coelho revela grande sensibilidade pelos argumentos que foram trazidos a ela, embora, como ela diz, de última hora.
Eu até me penitencio, Deputada, porque tomei conhecimento dessa proposta há poucos dias. Como V.Exa. se antecipou e pediu a retirada de pauta, eu solicitaria a V.Exa. que ouvisse representantes dos sindicatos dos advogados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, onde há grandes escritórios de advocacia. Para que V.Exa. tenha uma ideia, existem 45 mil advogados assalariados em São Paulo, onde há grandes escritórios. V.Exa. foi infeliz na reunião passada ao fazer uma comparação com os salões de cabeleireiros. Então, pela sua sensibilidade, pela sua disposição ao diálogo, eu peço a V.Exa. que ouça os representantes desses sindicatos antes que nós venhamos a tratar desse projeto nas próximas reuniões.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
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12:21
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Muito obrigada.
Quero só dizer que eu entendo que todas as profissões que promovem o subsídio das famílias têm igual dignidade — igual dignidade. Acho que a advocacia é o mais belo dos mundos, a mais bela de todas as profissões. Afinal, é a ela que eu dedico toda a minha vida, toda a minha carreira. Todo o meu tirocínio sempre foi dedicado à advocacia. A comparação não foi com a profissão, foi com a situação jurídica, com o vínculo contratual que pode haver entre essas profissões.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Exatamente.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Eu estou aberta ao diálogo e vou acatar a sugestão de V.Exa., porque ela é realmente muito importante, muito interessante.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada Margarete e Deputado Rui Falcão.
Eu quero fazer uma ponderação. Embora o projeto esteja pronto para votação, o Deputado Orlando Silva me procurou e o Deputado Áureo também esteve comigo, e nós combinamos de fazer uma conversa antes de votar, buscando um acordo para a próxima semana.
O Deputado Áureo não se encontra na sala. Ele é o Relator. Então, nós vamos retirar o projeto de pauta, porque o Relator não está presente, mas quero dar esse retorno a V.Exas. O Deputado Orlando Silva me pediu que conversássemos um pouco com o Relator, que não está presente. Nós iremos conversar sobre esse tema. Está convidado qualquer outro Deputado que queira também se inteirar melhor sobre o assunto.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sra. Presidente, eu queria falar pela Liderança da Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Eu vou fazer a chamada do próximo item e, em seguida, passo a palavra a V.Exa.
Tendo em vista que o próximo item, o Projeto de Lei nº 4.754, de 2016, do Deputado Sóstenes Cavalcante, cuja Relatora é a Deputada Chris Tonietto, tem como apenso o Projeto de Lei nº 1.182, de 2019, do qual eu sou Autora, vou passar a Presidência neste momento ao Deputado Darci de Matos, que passará a conduzir a sessão e a conceder a palavra.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Com a palavra, pela ordem, o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, quero apenas retirar o requerimento de retirada de pauta do item 4, que eu havia protocolado.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Aguarde 1 minuto, Deputado.
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12:25
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O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Presidente, deixe-me entender: primeiro, nós estávamos votando uma inversão de pauta e este projeto estava como o segundo item na inversão de pauta.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - É o item 4? Entendi.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - No mesmo sentido do Deputado que me antecedeu agora, seria importante que V.Exa., neste momento em que a Deputada Bia sai da Presidência por ser Autora de apensado, explicasse exatamente o momento em que nós estamos agora, assim como a matéria que entrou, em que momento ela está, se ela já foi discutida ou não, para retomarmos em condições adequadas esse debate, porque se trata de matéria que, obviamente, como todas, é bastante relevante, com posições talvez contraditórias.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputada, neste momento, nós vamos discutir o Projeto de Lei nº 4.754, de 2016.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Aguarde só um instante, Deputado Carlos Jordy.
Projeto de Lei nº 4.754, de 2016, do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros, que altera a redação do art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. (Apensado: PL 1.182/19)
Explicação da ementa: tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. Relatora: Deputada Chris Tonietto.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.182, de 2019, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 3 de julho de 2019. Proferido o parecer em 3 de julho de 2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Pedro Lupion, Fábio Schiochet e Delegado Marcelo Freitas, em 3 de setembro de 2019.
Aprovado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, em 4 de setembro de 2019.
Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões o Deputado Aliel Machado, em 4 de setembro de 2019.
Cancelada a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, em virtude da retirada de pauta , por acordo, da matéria, em 4 de setembro de 2019.
Discutiram a matéria: Deputada Caroline de Toni, Deputada Chris Tonietto, Deputado Pedro Lupion, Deputada Talíria Petrone, Deputado Paulo Eduardo Martins, Deputado Fábio Trad, Deputada Bia Kicis, Deputado Delegado Marcelo Freitas, Deputado Luizão Goulart e Deputado Gilson Marques, em 4 de setembro de 2019.
Encerrada a discussão em 4 de setembro de 2019, usou a palavra para a réplica a Relatora. As Deputadas Talíria Petrone e Margarete Coelho apresentaram votos em separado.
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12:29
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, questão de ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Só 1 minutinho. Quero concluir aqui.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Presidente, eu vou manter o requerimento de retirada de pauta. Isso pode parecer estranho para quem está de fora ou para quem é a favor do projeto. Assim como a Oposição muitas vezes utiliza o Regimento para fazer obstrução — é regimental —, nós estamos fazendo este requerimento para impedir a obstrução excessiva por outros requerimentos de adiamento de votação que estão por vir.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Só 1 minutinho, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Desculpe, Deputada Erika Kokay. Eu apenas quero fazer esta questão de ordem lembrando que os tempos de Liderança estão regimentalmente amparados para acontecerem de fato — e peço que isso seja observado — no momento em que são solicitados, então, antes do ingresso em votação do requerimento do Deputado Carlos Jordy. Nós não queremos utilizar da Liderança no período de votação do requerimento do Deputado Carlos Jordy. Nós queremos utilizar a Liderança antes do ingresso em votação do requerimento do Deputado Jordy.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Inclusive V.Exa. agora deveria me dar os 3 minutos pela questão de ordem, mas, de toda forma, eu posso falar rapidinho, eu posso ser rápida. No entanto, eu peço que seja observado o Regimento. E não aceitamos como acordo que entre em votação e façamos o tempo de Liderança. Queremos usar o tempo de Liderança agora — o PT e todos os demais que estejam inscritos, se quiserem. O PT quer utilizar o tempo inteiramente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não. Está acatada a sugestão da Deputada Maria do Rosário.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Antes disso, Presidente, tenho uma questão de ordem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A Deputada Erika Kokay tinha pedido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay para uma questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, no Regimento Interno desta Casa, o art. 117, caput, diz:
Art. 117. Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos não especificados neste Regimento e os que solicitem:
Ali se fala de um procedimento que é fartamente utilizado nesta Comissão e em outras Comissões desta Casa, que diz respeito à retirada de pauta das matérias previstas na Ordem do Dia. A retirada de pauta das matérias previstas na Ordem do Dia sempre é suscitada por requerimentos específicos, como o requerimento que está em curso e que, logo mais, após as falas das Lideranças, nós iremos apreciar.
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12:33
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Acontece que a matéria anterior foi retirada de pauta. Sobre a retirada de pauta o senhor pode só dizer: "Não, mas o Presidente ou a Presidenta tem como prerrogativa retirar de ofício determinadas matérias".
Mas veja: a Presidenta desta Comissão retira de pauta uma matéria, e, logo em seguida, nós teríamos uma matéria de autoria dela mesma. Portanto, há um interesse em apreciar de forma célere a sua própria matéria. Ela a retirou de pauta, porque disse que foi solicitada por um Deputado: "Um Deputado me solicitou, portanto eu estou retirando de pauta." Não por mera coincidência, tenho convicção disso, utilizou-se de uma forma casuística, até porque a matéria seguinte, como disse, é de autoria da própria Deputada, que inclusive se retira da Mesa, porque a matéria é de sua lavra.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputada...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado, deixe-me só terminar a minha questão de ordem, por favor. Aqui diz: "Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos (...):" E há um rol de requerimentos listados, dentre eles os de retirada de pauta de uma matéria.
Então, o que nós estamos vendo neste momento? Uma atuação em defesa própria de matérias da lavra da Presidenta, que retira, sob o argumento de que um Parlamentar lhe solicitou a retirada dessa matéria, e ela está retirando, sabendo que logo em seguida a matéria a ser apreciada seria a de sua autoria.
Portanto, Presidente, eu diria que nós não poderíamos ter tido, da forma como se deu, a retirada de pauta do item anterior, que é o item, inclusive, que enseja uma série de discussões e ao qual nós, em Comissões anteriores, tivemos a oportunidade de apresentar votos em separado para assegurar ou dar mais segurança às pesquisas a serem feitas, utilizando-se de pessoas, porque os seres humanos são realmente prioritários.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, quero uma informação.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Só 1 minutinho, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ela registrou presença. O Relator registrou presença.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Registrou presença, mas não estava presente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Poderia ter sido nomeado um Relator ad hoc.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Ela não se manifestou, Deputada Erika Kokay. A senhora sabe disso. Não se manifestou, é regimental, a pauta tem que seguir.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente, eu só queria uma informação.
Nós estamos, então, no PL 4.754, Presidente. V.Exa. explicava, e infelizmente eu não consegui entender, porque havia várias pessoas conversando ao mesmo tempo. Já foram feitos encaminhamentos, já foram feitas algumas votações. Em que ponto nós estamos para votar esse projeto que o Brasil todo espera? Aliás, eu achei que esse seria um projeto votado por unanimidade na Câmara, justamente porque a Oposição já foi prejudicada, a Situação é prejudicada, enfim...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputado, eu vou esclarecer.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu também estou inscrita.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Antes do Deputado Alencar, eu também me inscrevo para falar pelo tempo de Liderança da Oposição. Quero falar antes da votação de requerimento, porque o tempo de Liderança precede.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu também, Sr. Presidente, pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputado Alencar, por favor.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, colegas Deputados, aqueles que nos acompanham, primeiro queria deixar registrado aqui o lamento por mais uma vítima da COVID-19, o jovem ator Paulo Gustavo, um talento. O Brasil já está triste com tantas mortes, com tantos desmandos, com a crise social, e ainda perdemos um talento, um ator que deixava milhões de brasileiros alegres. Infelizmente, ele se foi também, vítima desta tragédia e ao mesmo tempo desta política genocida que nós temos no País.
O Presidente, mais uma vez, ameaça o povo brasileiro e ameaça as instituições brasileiras. Já temos mais de 412 mil pessoas vítimas da COVID. Familiares, amigos, conhecidos choram. São muitas pessoas que nós estamos perdendo diariamente no nosso País.
E o Presidente agora está querendo editar praticamente um AI-5 da pandemia, um AI-5 do genocídio ao dar uma declaração de que ele vai baixar medidas, via decreto, determinando a reabertura completa, em qualquer cidade, em qualquer Estado do País, proibindo os Prefeitos e os Governadores de tomarem medidas eficazes de combate à contaminação na tentativa de reduzir o número de mortes no nosso País, como bem fez o Prefeito Edinho na cidade de Araraquara. Ele teve coragem, porque tem compromisso público; teve coragem, porque tem compromisso com o povo; teve coragem, porque tem compromisso com a vida. Naquele momento de escalada do vírus na cidade de Araraquara, ele fez um lockdown severo, e os números mostraram a redução de contaminações, de mortes. Aliás, mais de 1 dia sem uma morte na cidade de Araraquara, resultado da medida que o Prefeito tomou.
É um Presidente genocida — genocida! —, que tem que ser julgado não só pelo tribunal popular, mas também pelos órgãos competentes por esta conduta criminosa, que a CPI tem que aprofundar no Senado, como já disse ontem o ex-Ministro Mandetta.
É um Presidente, senhoras e senhores, que nega a ciência, que quer editar uma bula do medicamento cloroquina como se ela fosse eficaz no combate à COVID. Olhem só o atentado, dentre tantos outros!
Essa declaração dele é mais uma demonstração de que ele não tem apreço pela vida, de que ele quer, de fato, que mais brasileiros e brasileiras se contaminem, que mais
brasileiros e brasileiras, como já foram mais de 412 mil, como ontem foi o ator Paulo Gustavo, sejam vítimas, morram por COVID-19. É isso que ele quer.
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É um Presidente que diz que não sente dor, que não faz isolamento, que não é solidário com o sofrimento do povo brasileiro.
Essa é a prova da sua política genocida, é a prova da sua política criminosa, é a prova também de uma ameaça, quando ele diz claramente na sua declaração: "Vou baixar o decreto, e a coisa vai acontecer, porque os meus Ministros terão poderes para agir". É uma ameaça clara aos demais Poderes e aos demais entes da Federação.
E é uma atitude também antidemocrática. Um dia após esta Câmara aprovar a Lei do Estado Democrático de Direito, relatada aqui pela nobre Deputada Margarete Coelho, o Presidente vem aqui fazer uma ameaça aos Poderes. Daqui a pouco os Deputados do Governo vão querer justamente votar um outro projeto que ameaça os Ministros do STF, seguindo a conduta antidemocrática do Presidente.
Nós não podemos fazer isso. E quem tiver apreço, Presidente em exercício, Deputado Darci de Matos, quem tiver apreço pela vida, quem tiver respeito pela democracia, tem que fazer um rechaço a essa declaração do Presidente. Nós não podemos aceitar. Esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que tem o compromisso de preservar a Constituição brasileira, os valores democráticos, os princípios básicos e elementares do Direito, da divisão de Poderes, não pode aceitar isso. Isso é mais uma agressão, mais um atentado.
É um Presidente que não ajuda, que não protege, que trai o seu próprio povo. Se fôssemos um exército, ele estaria traindo o próprio exército, porque não exerce nenhum comando efetivo e, quando tenta tomar medidas...
Reparem, senhoras e senhores: qual foi a medida, em mais de 1 ano de pandemia, que já vitimou mais de 412 mil pessoas — é importante reprisar isso —, que o Presidente tomou para proteger o povo nesse período?
Defendeu a cloroquina, brincou com a vacina, ficou discutindo se tínhamos que vacinar ou não, não comprou no momento adequado — se tivesse comprado, talvez não teríamos tantos mortos hoje —, defendeu aglomerações, ia a aglomerações sem máscara, estimulando condutas em seus seguidores que levavam à morte o nosso povo.
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12:45
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O Presidente, que não quer o auxílio de 600 reais, que tem medo de pautar a PEC do auxílio, porque sabe que, se a pautar, os Deputados vão votar pelos 600 reais, quer que o povo saia ao não garantir renda e, ao mesmo tempo, não garante vacina, levando as pessoas à morte, agora toma mais uma medida contrária: contrária à prevenção, contrária à vida, contrária à democracia brasileira.
Esse ato, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é o AI-5 da pandemia, é o AI-5 do genocídio, é o AI-5 que vai levar mais pessoas à morte. Nós não podemos permitir isso. Esperamos que não só esta Comissão assim se manifeste mas também o Plenário da Casa e que, se o Presidente Bolsonaro vier a editar tal medida, que seja imediatamente cassada pela Justiça.
Nós queremos que tudo volte ao normal o mais rápido possível: queremos que a economia volte à normalidade; que o País volte à normalidade; que as pessoas voltem a se abraçar, a se confraternizar, a se encontrar, possam sorrir ao lado de suas famílias e amigos, mas no momento correto, no momento adequado, quando tivermos vacina; queremos que as crianças e os jovens voltem à sala de aula, mas quando tivermos vacina para os professores, para os demais profissionais e para todo mundo.
Não podemos voltar à normalidade agora e dessa maneira como o Presidente quer, uma ameaça clara, literalmente clara a todos aqueles que estão tentando, com seus esforços, com o risco até de errar, mas que estão tentando preservar a vida das pessoas, estão tentando garantir a saúde pública, estão tentando conter a escalada da contaminação no País.
E vem o Presidente, que não governa, que não resolve os problemas, que não gera emprego, que não melhora a economia, que não discute e não apresenta nenhuma proposta também no campo econômico, que não propõe medidas positivas em relação ao combate à COVID, fazer o inverso, não só ameaçando, mas também claramente dizendo: "Meu povo — se ele assim ainda tiver coragem de chamar o povo brasileiro —, vá para a morte". É o que ele quer ao fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Concedo a palavra para a Deputada Fernanda Melchionna, pelo tempo de Liderança, 4 minutos, do PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Vou falar pela Liderança da Oposição e dividir o tempo com o Deputado Paulo Teixeira. Então, são 10 minutos, não são?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - A Deputada tem procuração? Deputada Fernanda, V.Exa. tem a delegação?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Os companheiros do PSB mandaram a delegação — o nosso Líder Molon.
(Pausa.)
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12:49
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Nós temos a delegação assinada pela Deputada Talíria Petrone, Líder do PSOL, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu posso começar com o tempo do PSOL então, até chegar a da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - O.k., Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Olhe, Presidente, eu fiz questão de usar o tempo porque é patético, ou melhor, um absurdo o que nós vemos na manhã de hoje.
Nós fizemos todo o esforço possível inclusive para colocar na pauta um projeto que não era nosso, de que estávamos contra no mérito, pelos acordos previamente estabelecidos na Comissão, e qual não é minha surpresa ver que a Comissão, que tem o horário de previsibilidade de encerramento ao meio-dia, segue os trabalhos, segue os trabalhos retirando de ofício de pauta outras matérias, para ingressar numa matéria que consegue ser uma matéria, da pior maneira possível, de ameaça ao Supremo Tribunal Federal.
Na verdade, o que nós estamos vendo aqui é um conjunto de manobras, e manobras regimentais que o Deputado Carlos Jordy colocou para atrapalhar os requerimentos de obstrução da Oposição, sabendo que não haveria acordo na pauta para tratar essa matéria, para seguir a reunião da Comissão depois do meio-dia, como é previamente combinado com os coordenadores e coordenadoras, para votar uma matéria que é um revanchismo ao Supremo Tribunal Federal, criando as condições para acelerar aquilo que os bolsonaristas pediram naquelas passeatas patéticas do sábado, patéticas porque eram minúsculas.
Elas podem acalentar o coraçãozinho desesperado da extrema-direita, fascista, que está diminuindo no Brasil, mas foram minúsculas e, ao mesmo tempo, além de minúsculas, de novo manifestações golpistas, dizendo que autorizam o Presidente a usar um artigo da Constituição que não permite golpismo, mas que eles consideram como abertura para um golpismo.
Pois bem, esses mesmos tentam colocar na pauta da Câmara dos Deputados um projeto que quer facilitar crimes de responsabilidade contra Ministros do Supremo, colocando a Câmara, inclusive, como julgadora, nesses casos, em casos de supostas decisões, supostas decisões que excedam o poder do Supremo Tribunal Federal.
O que o motivou, porque ela não é de hoje, foi a decisão do Supremo que criminalizou a LGBTfobia com um princípio constitucional, com um princípio constitucional e na ausência da decisão da Câmara dos Deputados, em razão do peso da bancada fundamentalista naquele momento. Mas não foi só isso: está sendo usado agora pelos bolsonaristas como forma de tentar limitar o contrapeso que muitas vezes o Supremo coloca em decisões claramente inconstitucionais do Governo.
E isso não é um raio no céu azul. O fascista mor, filho do Jair Messias Bolsonaro, já ameaçou com AI-5, e esta Câmara ficou de joelhos, porque arquivou o requerimento no Conselho de Ética que exigia punição a um fascista que ameaça com ditadura civil-militar. A Câmara dos Deputados não cumpriu sequer o seu papel, de joelhos, por essa base alugada, infelizmente, que foi constituída na Câmara dos Deputados, felizmente, não integral, mas de fato com algum peso dentro da Câmara dos Deputados, de joelhos, quietinha. Agora ele vai lá no Twitter dele dizer que viva El Salvador, que destituiu os Ministros do Supremo, para que o governante de extrema-direita possa indicar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e acabar com as liberdades democráticas por dentro das liberdades democráticas.
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12:53
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Eu não tenho nenhuma ilusão, nenhuma ilusão de que, mesmo se esse projeto for aprovado, não haverá uma alteração de correlação de forças a favor do Bolsonaro. O Bolsonaro está minguando, a CPI está mostrando o criminoso que foi e será julgado pelos crimes contra a humanidade que ele cometeu. O problema é que nós não vamos aceitar calados a tentativa de fechar as liberdades democráticas mesmo que eles não tenham força para fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputada, chegou a sua delegação. Portanto, pela Oposição, V.Exa. dispõe de mais 10 minutos.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sim, eu vou dividir o tempo com o Deputado Paulo Teixeira.
Mas nós não vamos aceitar calados, não vamos aceitar calados a colocação de um projeto e a forma como está sendo feita, Deputado Darci. Não adianta a Presidente Bia Kicis vir aqui e dizer que hoje foi um marco na CCJ, porque a Oposição, Deputada Maria do Rosário, usou o seu tempo para discutir o projeto em questão, e não para discutir outros projetos, como se nós precisássemos de um sensor que dissesse o que podemos ou não podemos falar. Mas nós, de fato, deixamos pautar um projeto que nós nem votamos a favor no mérito. Eu e a Deputada Maria do Rosário encaminhamos contrariamente, porque nós sabemos ser Minoria e sabemos cumprir acordos. Nós sabemos cumprir acordos. Podemos não ter convergência em tudo, etc., mas nós temos palavra.
Agora, não adianta vir aqui elogiar a palavra da Oposição, que debateu o projeto em questão, e não entrou em outros temas, e, ao mesmo tempo, fazer uma manobra regimental, tirar de ofício um projeto da mesa, extrapolar o teto do meio-dia que nós havíamos previamente concordado na Comissão, em conjunto, todos os Líderes de todos os partidos, na reunião de coordenadores, para, articulados com o Deputado Carlos Jordy, colocar um kit obstrução anterior, para inviabilizar ainda a obstrução da Oposição. É regimental? É regimental. É regimental para tentar silenciar e aprovar um projeto em que não cabe sequer discussão.
E, ao mesmo tempo, não querem discutir para que não fique claro para a sociedade o que se passa aqui: um revanchismo contra o Supremo Tribunal Federal, uma pauta autoritária que nós avisamos que infelizmente ocorreria na Comissão de Constituição e Justiça se tivesse uma Presidente aliada de Jair "Genocida" Bolsonaro, porque é a pauta da extrema-direita. O que me espanta não é a extrema-direita tentar pautar um projeto desses, porque esses não espantam mais, embora, obviamente, muitos serão condenados também pelos discursos de ódio, pelos atos antidemocráticos, pelas fake news. Eu não tenho nenhuma dúvida de que a Justiça pode tardar, mas não vai falhar, não vai falhar.
Agora, são minoritários nesta Comissão e na Câmara dos Deputados. Espanta-me uma unidade de ação, que depois recai sobre todo o conjunto da Câmara dos Deputados, para tentar colocar a faca, ou melhor, a espada no "pescoço" do Supremo Tribunal Federal, para que não possa mais definir quando um decreto é inconstitucional — e são feitos muitos decretos inconstitucionais pelo Jair "Genocida" Bolsonaro —, que não possa ter uma decisão baseada na Constituição que garante direitos e que, num silêncio de 11 anos da Câmara dos Deputados, a partir da ação de entidades da sociedade civil, tem um julgamento, como foi o caso da criminalização da LGBTfobia.
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12:57
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Quem sabe vários dos Deputados que estão contrários ao Supremo Tribunal Federal nessa decisão não digam aqui para nós porque, durante 11 anos, não aceitaram combater os crimes de ódio contra a população LGBT? Defendem tanto, tanto, muitas vezes, várias pautas em defesa da vida, e, quando nós estamos falando de vida, de pessoas, sobretudo da comunidade LGBTQI+, silenciam. Nós vivemos no País que mais mata a população transexual, por ser transexual, no mundo. Enfim, é um debate.
Agora, a decisão do Supremo foi constitucional. A decisão do Supremo foi baseada em artigos da Constituição. E agora, depois da prisão do Daniel Silveira, esse espírito revanchista da extrema-direita, de novo, tenta pautar a Comissão de Constituição e Justiça. Mais do que isso, não é só para se proteger, e aí é um setor muito minoritário da Câmara dos Deputados, mas me preocupa se a maioria vai endossar um discurso fascista, extremista e revanchista.
Mas, abstraindo que querem responder à prisão legal, referendada por ampla maioria da Câmara dos Deputados, de um Deputado que cometeu inúmeros crimes e que foi preso corretamente pelo Supremo Tribunal Federal, querem mais, querem tirar o foco da CPI do Senado. Foi essa a estratégia da base governista desde o início da instalação da CPI do Senado, a tropa de choque que poderia ser definida como "os trapalhões", aqueles que fazem as suas perguntas no silêncio do Palácio do Planalto, aqueles que usam os Ministros, inclusive, para referendar as perguntas que depois iam ser feitas no Senado da República, aqueles que tentam silenciar a bancada feminina no Senado, aqueles que tentam descontextualizar as ações e a própria declaração do ex-Ministro Mandetta, a quem eu fui oposição. Tenho muita tranquilidade para fazer este debate, mas eu não tenho dúvida de que ele saiu do Ministério porque não queria ser comandado pelo obscurantismo e pelo negacionismo enquanto o País perdia vidas por COVID-19.
E Bolsonaro, em vez de combater o vírus, resolveu combater a ciência. Não tem como os depoimentos da CPI não mostrarem o que vimos durante 1 ano e 2 meses no Brasil: que o maior aliado do vírus foi Jair Messias Bolsonaro, que boicotou a vacina, que boicotou as medidas de isolamento, que hoje ameaça de novo colocar as tropas nas ruas para garantir o direito de ir e vir, que tenta organizar as pessoas, desesperadas pela fome, contra as medidas de isolamento para não ter que responder. Isso porque esse bandido não garantiu um auxílio emergencial decente para o nosso povo que está morrendo de fome, porque não adotou medidas anticíclicas para garantir política para os pequenos e microempresários, porque não houve garantia na aquisição da vacina durante 2020, quando o Brasil teve 11 ofertas e poderia ter, em novembro do ano passado, 70 milhões de doses da vacina da Pfizer –– 70 milhões de doses!
Hoje, Presidente Darci, nós teríamos o dobro da população vacinada só com as doses da Pfizer de novembro! E ele tem responsabilidade, tem responsabilidade! O Bolsonaro está sendo denunciado em vários lugares. Inclusive, no Parlamento europeu, há Deputados, como o Deputado Miguel Urbán, bem como Deputados de outros partidos, Deputados conservadores, preocupados com a situação do Brasil. E, no caso do Deputado Miguel Urbán, ele foi claro ao dizer que se cometeram crimes contra a humanidade. E esses crimes não prescrevem, não prescrevem. Esses crimes, nos tribunais internacionais, não prescrevem.
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13:01
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Agora, para não haver foco na CPI, querem criar as suas cortinas de fumaça e fazer, sim, uma ameaça a outros Poderes, uma ameaça a outros Poderes para tentar legitimar uma política de revanchismos e criar condições para que a extrema-direita tenha menos contrapeso, eu diria, porque em alguns momentos a própria Câmara não aceitou pautar determinados projetos que queriam a base da extrema-direita e o próprio bolsonarismo. É uma pena que pareça que isso esteja ficando distante, que a Câmara cada vez mais se alinhe ao velho jogo do poder –– o velho jogo do poder –– dos cargos e das emendas, a um Governo criminoso.
Como podem, em nome de emendas e de Ministérios, em nome de uma agenda econômica antipovo, dar o status de aceitável a um governo criminoso e genocida? As 411 mil vítimas da COVID-19, eu não tenho dúvida, estão na conta de Jair "Genocida" Bolsonaro. Mas a minha pergunta é: estarão na conta de quantos dos 513 Deputados e Deputadas? Na conta da Oposição não estarão.
Nós demos todas as condições ao Governo para enfrentar a pandemia, mesmo sendo da Oposição: votamos a favor da PEC do Orçamento de Guerra; votamos o auxílio emergencial, que Bolsonaro não quis dar no ano passado e conseguimos ampliar para 600 reais e para 1.200 reais para as mulheres chefes de família; votamos o PRONAMP, que Bolsonaro não queria criar; votamos o PL do setor de eventos, que Bolsonaro agora vetou; votamos projetos para... Aliás, foi um projeto votado pelo Senado e pela Câmara que facilitou a aquisição de vacina, porque esse genocida não queria assumir a sua responsabilidade como Presidente da República de adquirir as vacinas e assinar os termos de cooperação.
Este Governo desmoralizado, este Governo que tem 60% de reprovação, este Governo que cada vez mais míngua a sua base lunática de extrema-direita, que quer o fechamento das liberdades democráticas, tenta pautar esse projeto de revanchismo contra o Supremo Tribunal Federal. Eu sei que outros assinam e defendem por outras razões talvez, mas seria bom que as dissessem.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, eu só gostaria de fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Aguarde só 1 minutinho, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Isso é censura, mas não me intimida, Deputado Darci. Vai para a Internet, vai para o videozinho. Genocida vai ser chamado de genocida. Vou fazer questão de ordem, porque V.Exa. tem que submeter a voto. De ofício, V.Exa. não pode mandar retirar as expressões que eu usei. Já vou achar um artigo, e vamos fazer a questão de ordem. A coisa vai mudar aqui também. Vocês mudam conosco, e nós também mudamos com vocês.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente, a Deputada fala muito em ódio, em raiva. Eu acho isso estranho, porque, se falamos tanto em ódio e raiva, nós precisamos ter respeito, porque quem julga...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputado, V.Exa. vai fazer uma questão de ordem? Nós não abrimos a discussão, Deputado. V.Exa. tem que se inscrever para falar.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Eu já me inscrevi para o espaço de Liderança. Gostaria de utilizar esse tempo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputado, eu preciso passar a palavra...
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Eu só gostaria que fossem retiradas as expressões.
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputado, não há discussão.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Eu queria saber qual é a ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - A Deputada Maria do Rosário está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, se for para ajudar nos trabalhos, eu posso ceder este momento de fala ao Deputado Giovani Cherini, que é o Coordenador da bancada gaúcha. Como ele vai falar como Líder também, eu falo depois dele.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Houve um equívoco. O PT já utilizou o tempo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pode ser, Deputado Cherini? V.Exa. quer falar na minha frente? Não há problema, porque eu tenho que falar no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputado Giovani Cherini, V.Exa. quer fazer uma questão de ordem?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Deputada, eu estou dependendo do Presidente. Se ele me der a palavra...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não, Deputado. Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. Em seguida, eu a passo ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Eu agradeço muito à Deputada Maria do Rosário, minha conterrânea do Rio Grande do Sul. Eu ouvi atentamente a fala da Deputada Fernanda Melchionna. Eu tenho o maior respeito pelos meus colegas. Eu aprendi uma coisa na minha vida: há dois lugares em que nós podemos julgar as pessoas...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não sou eu, Deputado Giovani Cherini. Estou ouvindo V.Exa. atentamente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Solicito aos Deputados que desliguem seus microfones.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente Darci de Matos e colegas Deputados, eu tenho o maior respeito pelos meus colegas. Jamais V.Exas. vão ouvir de minha parte qualquer tipo de julgamento, qualquer tipo de predicado que não sejam aquelas expressões normais, sem ódio e sem raiva. Se eu prego a paz, eu não posso, através da paz, pregar a guerra.
Eu ouvi atentamente a Deputada Fernanda Melchionna, com o maior respeito. Acho que a intenção dela é muito positiva, mas acho que o palavreado foge um pouco da sua pregação. Também não vou julgá-la, porque eu não venho aqui para julgar. Quem julga é o Judiciário e Deus. Só o Judiciário e Deus podem julgar. Nós Deputados não temos esse papel de julgamento.
Eu ouvi as palavras "bandido", "ódio", "genocida". Quem sabe um dia vão provar isso, mas, enquanto isso não for provado, nós não temos o direito de fazer esse tipo de ilação, até porque, se nós falamos que existia um "departamento do ódio", é porque as pessoas que falam tanto em "departamento do ódio" podem estar fazendo a mesma coisa.
Eu estudei filosofia. Filosofia diz que democracia é o resultado do diálogo e que o diálogo é uma conversa que vai e uma conversa que vem para, se possível, sair uma terceira ideia, um terceiro pensamento.
Eu ouvi também um outro Parlamentar falar contra remédios e tal. Dizem que os médicos é que deviam dar remédio, só que os Deputados dizem que remédios não funcionam, mas não querem discutir tratamento precoce. Por exemplo, na sexta-feira, eu vou levar médicos à Comissão de Seguridade Social e Família, para uma audiência às 9 horas da manhã — convido o Brasil para assistir. Só apareceu um contra o tratamento precoce.
Dela vão participar a Dra. Lucy Kerr, a Dra. Raissa Soares, a Dra. Roberta Lacerda, o Dr. Eduardo Leite, o Dr. Francisco Cardoso, o Dr. Guili Pech. E só um é contrário ao tratamento precoce, que é o Dr. Paulo Porto. Ninguém vai falar contra o tratamento precoce. É uma coisa impressionante.
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13:09
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Aprovei hoje também na Comissão de Seguridade Social e Família mais uma audiência pública para tratar sobre a eficácia da tão falada vacina, sobre os riscos das vacinas e sobre o enorme significado dos riscos de sequelas que as vacinas poderão ter. Quem é que garante isso? Aprovei isso também na Comissão de Segurança Social e Família. E também quero aprovar mais duas audiências públicas: uma sobre o uso da máscara, a eficiência da máscara, os problemas e os riscos que a máscara acarreta; e outra sobre o isolamento social e sua eficácia.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputado, peço a V.Exa. que conclua, por favor.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Eu acho que temos que abrir o coração sem ódio, sem raiva, porque senão, infelizmente, não vamos chegar a lugar nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Há mais quatro Deputados inscritos para utilizar o tempo de Liderança. Nós vamos abrir a discussão e, durante a votação do requerimento de retirada de pauta do Deputado Jordy, vamos concedendo o tempo de Liderança.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente... Presidente...
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiramente, eu quero aqui me manifestar acerca das falas tão desrespeitosas, dos impropérios praticados pela Oposição, sobretudo pela Deputada do PSOL, acusando o Presidente de genocida, falando de forma tão acintosa. Genocidas são vocês! Genocidas são vocês que defendem o comunismo, que matou mais de 100 milhões de pessoas no mundo. Genocidas são vocês que têm como grande ícone Lula, que assassinou milhares, milhões de pessoas nas filas dos hospitais com tantos desvios de trilhões que foram enviados para seus próprios bolsos e também para ditaduras do Foro de São Paulo.
Bom, Sr. Presidente, esse requerimento de retirada de pauta, como eu disse, é um requerimento regimental que apresentei para que possamos entrar na discussão, porque a Oposição apresentou diversos requerimentos de adiamento de votação. A nossa intenção é votar o Projeto de Lei nº 4.754, de 2016, que tipifica como crime de responsabilidade a usurpação de competência do Congresso Nacional praticada por Ministro do STF. Queremos votá-lo já hoje — e não cabe mais discussão —, mas a Oposição quer fazer o adiamento de votação.
Portanto, apresentei o requerimento de retirada de pauta, porque, desde o momento em que é rejeitado o requerimento de retirada de pauta, ficam prejudicados todos os demais requerimentos de obstrução da Oposição. Todos os requerimentos sobre adiamento de votação que possam estar obstruindo a pauta ficam prejudicados, e vamos entrar já direto no mérito do projeto. Como vocês bem sabem, não cabe mais discussão sobre esse projeto.
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13:13
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, tenho uma questão de ordem.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Portanto, peço que possamos rejeitar o requerimento de retirada de pauta que apresentei, peço a todos do Governo, a todos os que querem ver o fim do ativismo judicial praticado pelo STF. O Supremo Tribunal Federal, que deveria ser o guardião da Constituição, na verdade se tornou um poder moderador, um poder que se acha supremo não na estrutura do Judiciário, mas se julga supremo na estrutura dos três Poderes. Há que se dar um basta nessa exacerbação de poderes e de competências que foram dadas aos Ministros do Supremo.
O Supremo chegou ao ponto de querer interferir nas decisões do Legislativo, interferir nas decisões do Executivo, porque durante muito tempo deixamos correr solto tudo isso que vem acontecendo, fazendo com que os Ministros, que não tiveram um voto sequer, comecem a querer legislar, comecem a querer utilizar normas abstratas puramente principiológicas, como, por exemplo, a dignidade da pessoa humana, para poder justificar os seus arbítrios, as suas interrupções e as suas interferências nas decisões que devem ser tomadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, que são os representantes eleitos pelo povo.
O parágrafo único do art. 1º da Constituição diz que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente — os representantes eleitos somos nós. O Supremo Tribunal Federal nem poder é, deveria ser apenas uma corte constitucional que averígua a constitucionalidade das decisões que são tomadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Chefe do Executivo, o Presidente da República. No entanto o que eles vêm fazendo é usurpar as competências do Legislativo, tendo uma exacerbação de competências, uma hipertrofia de competências, que deve ter um fim.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Tenho uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Posteriormente lhe concederei a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Peço 3 minutos, por favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A minha questão de ordem se dá com base no art. 66, no art. 73 e também no art. 82.
A primeira questão é a seguinte. Eu quero contestar respeitosamente V.Exa. a respeito de o PT ter usado o tempo de Líder. Eu não usei o tempo de Líder, e ninguém do PT usou o tempo de Líder.
O art. 66 deixa claro que, a qualquer tempo, o Líder ou o Vice-Líder poderá fazer comunicação destinada ao debate em torno de assunto de relevância nacional. Eu, como representante do meu partido nesta Comissão e em nome dele, encaminhei ofício a V.Exa. para fazer uso da palavra e solicito ter a palavra garantida.
Não foi usado o tempo de Liderança pelo PT. V.Exa. está afirmando — já afirmou duas vezes — que foi usado, mas essa informação, respeitosamente, eu preciso dizer que não procede.
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13:17
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A segunda questão é que nós somos cobrados por obstrução. É interessante que, quando se trata de matérias que dizem respeito ao interesse da democracia, ao interesse público, à proteção das pessoas contra o COVID, V.Exas. do lado do Governo é que fazem obstrução. Eu tenho visto V.Exas. obstruírem sempre aqui. E por que estou dizendo isso? Porque o Regimento, Sr. Presidente, então, no art. 82, ao tratar da Ordem do Dia e do funcionamento dos trabalhos, trata a obstrução como legítima. Esse discurso, portanto, que tenta imputar ao outro lado a ideia de que, fazendo obstrução... enfim, é um discurso de uma pobreza parlamentar, de uma pobreza política, de uma pobreza teórica, de uma pobreza argumentativa que, me desculpem os colegas, acaba por doer a consciência de quem aprecia a vida parlamentar justamente pela qualidade do debate.
Então, é absolutamente legítimo que estejamos aqui buscando usar os tempos que os nossos partidos têm como prerrogativa para obstruir uma matéria como esta; porque esta matéria é inconstitucional; porque esta matéria fere a harmonia entre os Poderes; porque esta matéria quer, na verdade, impedir o que o Supremo Tribunal Federal fez agora, há poucos dias, que foi garantir a instalação da CPI da COVID. Sem que o Supremo tivesse se pronunciado, talvez o Parlamento estivesse quieto diante de 411 mil mortos.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputada Maria do Rosário, V.Exa. deu a possibilidade de o Deputado Giovani Cherini falar...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, não!
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Eu só queria concluir, e V.Exa. vai falar. Eu informei que V.Exa. já havia falado pela Liderança. Isso não procede. Em seguida, V.Exa. vai utilizar o tempo de Liderança. Pode ficar tranquila, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, eu quero usá-lo agora, Presidente, porque foi a minha questão de ordem anterior, antes da votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, uma questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, a Deputada...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Essa questão foi feita por mim e pela Deputada Fernanda. Era para falarmos antes.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputada, é conforme o art. 73, inciso VI, já que V.Exa. insiste:
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, Sr. Presidente. V.Exa. tem que me dar o tempo de Liderança com base no § 1º do art. 66:
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputada, em seguida eu lhe concedo a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu tenho esse direito! V.Exas. querem votar, mas terão que me escutar, porque eu tenho o direito de falar pela Liderança. Ninguém pode me tirar isso, ou o que nós faremos será com que esta sessão não tenha validade!
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13:21
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputada, nós temos aqui questões de ordem da Deputada Erika Kokay e da Deputada Fernanda.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. escolhe: ou (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Em seguida, V.Exa. falará, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu posso falar em seguida, mas antes da votação do requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, a discussão é que a Deputada Maria do Rosário não quer falar durante o processo de votação, porque a fala dela...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito bem.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu tenho uma questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu quero a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. está impedindo a palavra da Liderança...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Eu passei a questão de ordem à Deputada Fernanda...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Minha questão de ordem é com base no art. 117, por 3 minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. está impedindo!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero uma questão de ordem também, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero que fique consignado em ata, porque isso não é do seu feitio. Isso não é do seu feitio. V.Exa. não é assim. Por tudo o que eu tenho convivido com V.Exa., eu vejo que V.Exa. tem uma visão justa (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputada Maria do Rosário, para o bem do andamento da Comissão, concedo-lhe a palavra pelo tempo de Liderança e, posteriormente, para uma questão de ordem, terá a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E à Deputada Erika também, Presidente. Solicitei a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não, mas nós vamos ouvir a Deputada Maria do Rosário. Ela insistiu, e vamos ouvi-la.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Com certeza e com muito prazer, Presidente. E depois eu queria que fosse assegurada a minha questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito bem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa., de fato, confirma a minha percepção de que não é uma pessoa intransigente ou que vai se pautar de forma discricionária nessa Mesa.
Senhores e senhoras, eu faço questão de falar nesse momento. Ontem, nós fizemos um debate e tivemos divergências, inclusive no campo da oposição. Ocorre que nós estamos em meio a uma pandemia, e os colegas da Oposição muito bem nos lembravam de que o mais importante a votar são temas referentes ao enfrentamento da morte, porque lá no Palácio do Planalto se encontra o adorador da morte, alguém que flerta e permite o sofrimento dos brasileiros e brasileiras.
E começarei falando, prezada Deputada Erika, que não se trata só de quem parte, de quem perde a vida, mas se trata de que, para 411 mil mortos, existem milhões de filhos, de mães, de irmãs, de pais, de amigos e amigas, sobretudo de órfãos. V.Exas., tão religiosos que são, que tantas vezes alegam questões, lembrem que os próprios textos sagrados comprometem as pessoas, em primeiro lugar, com a proteção da vida e com a atenção aos órfãos. V.Exas. produzem órfãos no Brasil nesta hora.
Digo isso com pesar e refiro que a CPI da COVID está nesse momento sendo trazida a público, em tempo, graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu que o Senado Federal tivesse imperativamente que cumprir as suas regras e instalar a CPI da COVID. Graças a isso, que não é ativismo político, mas é muito mais um gesto humanitário. A ação direta de inconstitucionalidade pelo não cumprimento de obrigações constitucionais é uma definição para preservar o âmago do direito constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, mesmo quando o Parlamento, que não é mais guardião da Constituição do que o próprio Supremo, ainda que possa alterá-la e o Supremo não, cada Poder com o seu papel...
No entanto, V.Exas. querem atacar exatamente isso.
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13:25
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O Presidente da República acaba de dizer, Deputado Patrus Ananias, que não regulamentará a emenda constitucional sobre o trabalho escravo.
Eu me lembro do caso dos agentes fiscais assassinados, que está há mais de 10 anos no Judiciário para se comprovarem os mandantes do crime. No entanto, agora temos uma emenda constitucional contra o trabalho escravo, o escárnio de um Presidente da República que gera trabalho escravo, que gera escravidão, que quer pesar as pessoas como arrobas, como bichos, como animais, o escárnio disso é dizer que não cumprirá seu papel. Não será obrigado a isso? Pois deveria ser, por óbvio. Se se nega a cumprir a sua atribuição constitucional, há de existir um poder.
Mas V.Exas., Deputada Chris, Deputados aqui, não querem isso, não querem que exista harmonia entre os Poderes, porque V.Exas. querem intervir nos Poderes. Ora querem fechar o Supremo Tribunal Federal, como disse a Deputada Fernanda Melchionna, ora querem fechar o Congresso, ora querem golpe e ditadura, ora querem utilizar inadequadamente as Forças Armadas. V.Exas. vão ter muito a contar para a história, mas principalmente a responder.
O que a CPI da COVID está fazendo neste momento é nos dar a chance de uma Comissão Nacional da Verdade enquanto os crimes estão acontecendo. A COVID no Brasil é um crime continuado de genocídio, é um morticínio. Acostumaram os seus ouvidos às mortes, ainda que o Governo tente disfarçar nos números? Porque já não há números oficiais, uma vez que estão impedidos por Bolsonaro.
O Mandetta, um Ministro rápido, que saiu tão rapidamente, porque não aguentou, ou o Pazuello, qualquer um deles assumirá certamente as responsabilidades civil — as associações de vítimas de COVID estão aí — e criminal, mas Bolsonaro também. Bolsonaro sairá do Palácio do Planalto para responder por crimes contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional e para responder, certamente, no Brasil, por crimes. Além dos crimes de responsabilidade — que eu acredito ele deva responder neste Parlamento, que deve fazer o impeachment —, ele responderá criminalmente pela omissão, pelo incentivo à morte, por essa distribuição de cloroquina, por essas mentiras, por todos os crimes.
Portanto, senhores e senhoras, se esta Comissão quer dizer alguma coisa ao Supremo Tribunal Federal, se quer enfrentar o ativismo político dos juízes, poderia começar com uma nota crítica a Sergio Moro. O Supremo, inclusive, comprovou e o definiu como o ativista político que viabilizou a candidatura e a eleição de Jair Bolsonaro.
Uma eleição fraudada! V.Exas. poderiam começar por aí, com a crítica ao Deltan Dallagnol, se são contra a presença da política misturada com o Poder Judiciário e com processos. Mas estes, parece, não os incomodam, porque foram úteis ao genocida de plantão — um tenente, nem capitão, que foi colocado para fora do Exército nacional por colocar uma bomba dentro de um quartel. Hoje, coloca uma bomba na vida de cada brasileiro e brasileira, uma bomba de vírus, uma bomba de morte. Um tenente que só alcançou o posto de capitão por ter saído pela porta dos fundos do Exército nacional, tido como mentiroso no Exército nacional, tido como alguém não confiável pelos militares da época. Alguém que foi processado, alguém que não merece a confiança dos brasileiros e brasileiras.
As fake news, que V.Exas. agora jogam novamente contra nossos filhos e filhas, isso será comprovado. V.Exas. devem ter a consciência de que se elegeram por conta do Moro e das fake news.
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Mas a verdade prevalece. Encontrando-me num dia de inspiração talvez transcendental, ainda que não seja o campo de uma fala religiosa aquele que normalmente utilizo, sendo o meu partido um partido plural na dimensão religiosa, com todas as funções religiosas e também com aqueles que não professam credos, eu quero dizer que a verdade liberta e que já há entre o povo brasileiro um vento de liberdade, de liberdade de consciência. O sofrimento que esse povo vive está colocando, agora, muito antes de tudo, na lata de lixo da história, Jair Bolsonaro e os que o apoiam.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Para uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
(Pausa.)
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Sr. Presidente, eu fui citada no discurso anterior, pela Deputada do PT, e vou abrir mão do direito de resposta porque nós precisamos votar esse importante projeto. Quero deixar isso claro, mas eu também gostaria de ter o tempo de Liderança durante o período da votação, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputada.
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Minha questão de ordem, Presidente, é com base no art. 117 — e peço que me conceda os 3 minutos —, que assegura a fala ao autor do requerimento, encaminhado às Comissões, à Comissão de Constituição e Justiça, para defendê-lo, obviamente favoravelmente, porque quando nós apresentamos um requerimento, nós orientamos a favor do requerimento, nós o defendemos. O Deputado Carlos Jordy utilizou o tempo para defender a rejeição do requerimento. Portanto, eu entendo que o requerimento foi rejeitado; senão, é uma manobra.
Vejam, o Deputado Christino Aureo apresentou um requerimento de adiamento da votação, no projeto anterior. O Deputado tinha ponderações e estava no seu direito regimental. Na discussão que os Líderes fizeram, ele entendeu, mesmo sendo contrário quanto ao mérito, enfim, que não cabia o requerimento. E o que ele orientou? Ele orientou pela retirada do requerimento, e não o voto "não".
Presidente, nós estamos vendo uma manobra no requerimento — é o que nós estamos vendo. Só que a Mesa não pode encaminhar essa manobra, ela tem que retirar o requerimento. O Deputado Carlos Jordy tenta fazer uma manobra, ele apresenta o requerimento, ao qual não é favorável, para defender o voto contrário, derrubar o requerimento dele próprio e inviabilizar a oposição de poder fazer requerimentos. Eu nunca vi, nunca vi alguém apresentar um requerimento e orientar o voto contrário, a não ser para fazer manobra regimental e tentar votar a toque de caixa um projeto que tem a clareza, ou a tentativa de fazer revanche contra o Supremo Tribunal Federal — foi dito na fala escandalosa do Deputado Carlos Jordy: revanche ao Supremo Tribunal Federal — pela decisão de prisão do amigo dele, o Daniel Silveira; pela correta decisão do Ministro Barroso de instalar a CPI do Senado, conforme artigo da Constituição, porque não cabe a Presidente nenhum julgar o momento em que se instala a CPI. A CPI é um instrumento da minoria, está escrito assim na Constituição. Não sou eu que estou falando, foram os Constituintes de 1988 que falaram.
Então, independentemente dos méritos que fazem a extrema-direita buscar vingança contra o Supremo Tribunal Federal, que tem servido de contrapeso, sim, em atos antidemocráticos que extrapolam a Constituição Federal, de Jair (expressão retirada por determinação da Presidência) Bolsonaro, independentemente dessa manobra do Deputado Carlos Jordy, a Comissão não pode aceitar isso, senão nós vamos ter um precedente perigosíssimo. O Deputado orientou o voto "não", imediatamente está retirado o requerimento feito pelo Deputado Carlos Jordy, e os outros requerimentos de retirada podem ser enfrentados.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Em nosso entendimento, no que diz respeito à questão de ordem, o Deputado Jordy não retirou o requerimento, portanto vai ter que ser votado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, questão de ordem.
No escopo do que falou a Deputada Fernanda, nós estamos assistindo, e não podemos nos calar frente a isso, a uma manobra das mais vis para retirar um direito que é da minoria. Por isso, eu me refiro ao artigo que assegura os espaços da própria minoria. A minoria tem seus instrumentos, de obstrução inclusive, porque se pressupõe que uma democracia não seja apenas fazer valer os direitos da maioria, que têm que ser respeitados e considerados, mas também os direitos da minoria. Portanto, o que nós vimos aqui foi uma manobra, inclusive explicitada pelo próprio Deputado. O Deputado chegou a dizer que estava ali fazendo uma manobra, que estava ali apresentando um requerimento que era fake.
Aliás, fake news é o que mais se vê nesse Governo e em seus áulicos. As fake news são parâmetros construídos a partir da mentira, que utilizam a mentira como metodologia de ação.
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E aqui vimos o Deputado, de forma absolutamente explícita, dizer que estava dando entrada a um requerimento de retirada de pauta de uma matéria para utilizar-se desse instrumento — e são instrumentos cabíveis à Oposição e às minorias, melhor dizendo, porque os direitos das minorias, ao não serem assegurados, não asseguram o exercício da própria democracia.
Para espanto de todas e de todos, o Deputado utilizou o seu espaço de fala não para defender a retirada de pauta e falar contra o seu próprio requerimento, mas para falar contra a retirada de pauta da matéria. Então, a manobra se explicitou, houve um desnude, um strip-tease da intenção de tentar calar a própria Minoria em uma matéria cujo objetivo é buscar silenciar, enfrentar e criminalizar o Supremo, criminalizar por meio de um tipo penal absolutamente aberto, onde tudo cabe, porque a base do Governo e o próprio Presidente da República não suportam as instituições democráticas, nem suportam os outros Poderes. Eles querem um poder autocrático, um poder imperial. Este é o espelho, o cerne, o raio-x da própria reforma administrativa: o poder Imperial.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputada, o tempo de V.Exa. está esgotado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Faço o mesmo pedido da Deputada Fernanda Melchionna — e concluo com isso, Presidente —, que é o seguinte: que se retire esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, antes, eu gostaria de pedir que a decisão de V.Exa. conste em ata — desculpe-me, Deputado Pompeo de Mattos —, pois vamos recorrer.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Eu já responderei a V.Exa., Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pois não.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, esse projeto de lei de autoria do Deputado Sóstenes Cavalcante, se olharmos a distância, ele tem razão de ser. Eu quero deixar isso aqui consignado muito claramente, porque ele trata de regular a relação entre os Poderes, no caso, a relação entre o Legislativo e o Judiciário — mais especificamente o STF, no Judiciário — e o próprio Poder Executivo, ou seja, o projeto trata da relação entre os três Poderes, porque ela deve ser respeitosa, harmônica e equilibrada, cada um assumindo o seu papel.
E é preciso, naturalmente, que se coíbam exageros, abusos. Absolutamente, eu não tenho nenhuma dúvida de que isso se faz necessário. Nesse sentido, no projeto há uma iniciativa alvissareira — eu diria assim —, que tem sentido, tem razão de ser.
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Agora, quando olhamos de perto, Presidente, vemos que não é isso o que se pretende. O que se pretende, na essência, não é coibir exageros, abusos, enfim, regrar, regulamentar a relação entre Legislativo e Judiciário, para estabelecer a harmonia e, ao mesmo tempo, garantir a separação dos Poderes; colocar cada um na sua caixinha, cada um no seu quadrado, como pode ser considerado.
Na verdade, na essência, o que o projeto pretende é colocar mordaça no Poder Judiciário. Não há dúvida. É só olhar de perto para ver. O pior cego não é quem não vê, é quem não quer ver. E digo isso porque sabemos que o Judiciário nunca age por si só; ele é demandado. Então, o Judiciário não acorda de manhã — refiro-me a um juiz ou ao Presidente do Supremo — e diz: "Olha, hoje eu vou votar isso". Eles não combinam entre eles o que acham que deve ser feito. Não. Eles são demandados. Existem processos, demandas, como ocorreu na questão do aborto de anencéfalo, na questão da legitimação do casamento gay. Agora mesmo, a CPI da COVID ocorreu no Senado porque as minorias assinaram com votos suficientes para que ela fosse aberta, como diz a lei, mas a maioria sentou em cima e não a abriu. E o que diz a lei? Diz que tem que abrir. Mas a maioria não faz. O que se tem que fazer? Supremo neles! E o Supremo não diz o que ele quer, mas o que a lei manda fazer. O Supremo faz cumprir a lei, o Supremo faz cumprir a Constituição, interpretando-a.
E o que estou percebendo agora, olhando de perto, é exatamente atacar o suposto ativismo do Judiciário — e o Judiciário tem esse ativismo porque é interpelado, exatamente para regrar, regulamentar diplomas legais quando a Câmara dos Deputados se omite. Por exemplo: é direito de todos o acesso à saúde, mas o Executivo não dá esse acesso. O que o cidadão faz? Encaminha para a Justiça. A Justiça decide e, às vezes, chega ao Supremo, oriunda tal decisão do Judiciário dos Municípios, dos Estados e da União.
Então, o Judiciário está aí para dar efetividade aos inúmeros direitos que o cidadão tem e que o Executivo não garante; direitos que o Legislativo reconhece, mas não faz acontecer. E o Judiciário manda fazer, determina que seja feito não o que ele quer, mas o que a lei manda. O Judiciário não faz a lei, o Judiciário faz cumprir a lei que existe.
E, às vezes, o Judiciário, por omissão do Legislativo, ocupa o espaço. Agora, se os bons se omitem, alguém ocupa. O Legislativo se queixa, reclama do papel que não desempenha. Então, a omissão do Legislativo gera uma ação no STF, gera uma ação no Judiciário. E, se o Legislativo não regulamenta a Constituição, o Judiciário, demandado pelos interessados, pelas pessoas que estão ali legalmente constituídas para tal — partidos políticos, OAB, enfim, os diferentes entes que têm competência para tal e demandam —, reage e regulamenta.
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Mas o que se pretende com esse projeto aqui não é outra coisa que não colocar mordaça no Judiciário, para que o Executivo faça o que quiser, para que o Executivo passe a boiada, não tenha quem o conteste, pois tem maioria, e a maioria atropela, a maioria faz o que quer. Salve-se quem puder! Saiam da frente que estão atropelando. Isso tem que ser dito; isso tem que ser denunciado; isso tem que ser falado alto e bom som. O Judiciário pode, às vezes, ter exagerado? Pode, sim. O Legislativo também exagera, aliás; o Executivo também exagera. O que é preciso nessa hora é o equilíbrio. Mas, para equilibrar, não é matando o Judiciário, não é amordaçando o Poder Judiciário. Não contem comigo! Se nós precisamos melhorar a relação, aperfeiçoar o relacionamento Legislativo, Executivo e Judiciário, a separação dos Poderes, o equilíbrio de um e de outro, contem comigo. Eu sou advogado, tenho conhecimento, tenho experiência, tenho causa, vivo e convivo com essa realidade. Mas mordaça no Judiciário, não com o meu voto, não com o meu apoio, não sem minha crítica, não sem minha contestação. É o que o Governo quer com esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Orientação de bancada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, se me permite uma questão de ordem, houve um requerimento, esse requerimento fez uma defesa contrária a esse...
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não" à retirada de pauta. Rejeitamos a retirada de pauta...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Já concedo a palavra a V.Exa., Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, Presidente, mas precede à orientação.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Mas ela estava querendo obstruir.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. já fez uma questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, utilize sua capacidade de escutar.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputada, explique a sua questão de ordem. Explique a questão de ordem de V.Exa.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Já estamos na orientação, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Sóstenes, V.Exa. que é tão...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Está com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Então, explique, por favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu vou explicar.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Eu sinto que os Parlamentares estão se utilizando da questão de ordem para falar por 3 minutos.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Qual o artigo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Qual o artigo, Deputada Erika Kokay, por favor?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu vou me referir ao artigo que assegura que todas as vezes que for apresentado um requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputada Erika Kokay, aí não é possível! Eu já lhe concedi questão de ordem, Deputada Erika Kokay. Não tem condição. Deputada, não é possível! Eu já lhe dei, já lhe concedi questão de ordem, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, permita que eu faça a minha questão de ordem, é muito rápido, não usarei nem 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Eu já lhe concedi, Deputada. V.Exa. já fez uma questão de ordem. Não é possível! Eu vou ter que cortar o seu microfone, Deputada. Por favor!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, mas o Deputado Jordy orientou contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Por favor, corte o microfone. Não tem condição!
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quero orientar pelo PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós estamos vendo aqui um festival de absurdos. Está se rasgando o Regimento nesta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputada Erika Kokay, já lhe dei questão de ordem...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, não perca a sua capacidade de ouvir, porque V.Exa. estará completamente sem razão.
Então, eu diria o seguinte, nós estamos vivenciando nesta sessão um festival de absurdos. Aqui nós vimos o Regimento ser rasgado aos pedaços — aos pedaços. Aqui nós vimos um Parlamentar ir contra uma questão de ordem que ele mesmo apresentou, e não houve a defesa da retirada de pauta. Em nenhum momento aqui se possibilitou a defesa da retirada de pauta, foi atropelada a fala; na ânsia de se acabar com os freios e contrapesos; na ânsia de se impedir que o Supremo, em grande medida, preserve a própria Constituição; na ânsia de impor o obscurantismo, mordaças, de enfrentar uma democracia ainda tênue para calá-la. Aqui está se desrespeitando o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito bem!
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sr. Presidente, o PSD orienta pela retirada de pauta e se reserva, ao longo da tramitação, hoje, na Casa, para desenvolver argumentos que justificam a indisposição do partido em relação a esse projeto, respeitando, evidentemente, a sua autora, a Deputada Chris Tonietto.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Sr. Presidente, divirjo totalmente e alerto os colegas da Oposição que ontem, inclusive, o Democratas entendeu o apelo do Partido dos Trabalhadores quanto a um projeto de autoria do Deputado do PT de São Paulo, nosso colega na CCJ, com relação aos abusos do MP. Eu esperava a reciprocidade do Partido dos Trabalhadores nesse item, embora eu entenda democraticamente o direito.
Por isso, nesse requerimento de retirada de pauta, nós orientamos o Democratas a votar "não", porque urgem também os abusos.
E quero só deixar claro àqueles que usam o argumento de que isso é por conta do Governo Bolsonaro que esse projeto é de 2016. O hoje Presidente Bolsonaro, à época, era Deputado Federal. Então, não tem uma coisa a ver com a outra. Se nós do Parlamento queremos continuar tendo usurpada a nossa competência, o problema é nosso.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não!
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente, depois, eu quero orientar pelo PL e pelo Governo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, o PDT orienta pela retirada.
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13:53
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Como falei e reafirmo aqui, pode o projeto ser anterior, ser de outros tempos, para tudo há o seu momento, mas eu não enxergo o momento para que o Legislativo venha criar uma norma constitucional para colocar uma mordaça no Judiciário. Isso não é da minha compreensão. Não tem o nosso beneplácito, não tem o nosso apoio. Tem as nossas restrições.
Nós podemos até aprofundar um debate, fazer uma discussão sobre circunstâncias. Mas com a forma que está e com a maneira que estão fazendo nós não podemos concordar. Como disse, a distância, o projeto é bom. É para regrar, para regulamentar, enfim, para equilibrar e estabelecer limites. A distância, ele é bom. Mas, de perto, nós vemos que ele tem outra razão de ser, que é botar mordaça no Judiciário.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, para orientar pelo PSB.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, chame o PSDB.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - O PL também quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Com a palavra o Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, há exatamente 10 anos o Supremo Tribunal Federal reconhecia a união homoafetiva. Eu pergunto: isso foi ruim ou foi bom? Foi um ganho ou não? Claro que sim! Foi um ato extremamente positivo do Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não. Como orienta...
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - O PSDB, Presidente.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Presidente, solicito a palavra para orientar pelo Progressista.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Quero orientar pelo PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Como orienta o PL, Deputado?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sugiro que seja pela ordem dos partidos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Como orienta o PL?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT já orientou?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, o PL e o Governo encaminham "não".
Eu acompanho essa história há muito tempo, dos freios e contrapesos da democracia. Eu até pensei que esse seria um projeto aprovado por unanimidade, porque vi quantas vezes, no Governo Dilma, o pessoal falava do problema do STF ou do próprio Judiciário, que alguns se achavam mais do que Deus. Por exemplo, sobre essa questão das fake news, isso prejudicou a sociedade brasileira, porque hoje tudo está censurado nas redes sociais, infelizmente, em virtude de outra lei que foi criada. Nós já tínhamos feito o marco regulatório da Internet, e o STF fez outra lei em relação às fake news em virtude de uma vontade política que está hoje no Supremo. Então, nós precisamos regularizar isso. Não é ser contra ninguém, não é querer uma mordaça.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Como orienta o PP, Deputada Margarete Coelho?
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Presidente, o Progressistas orienta pela retirada de pauta. Nós entendemos que esse tema é extremamente sensível, é um tema que merece um debate mais aprofundado. Eu acho que merecíamos ter audiências públicas.
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13:57
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Eu entendo que a questão da calibragem, dos freios e contrapesos, dessa harmonia que há entre os Poderes — e que precisa haver, por determinação constitucional —, merece um debate muito aprofundado. Eu entendo também que retirarmos o poder contramajoritário que tem o Supremo, de muitas vezes ter que falar em favor das minorias, dar voz às minorias, é extremamente importante. Essa é uma cláusula posta ainda pelo legislador constituinte originário, uma cláusula que protege as minorias, que protege os que têm pouca voz ou nenhuma voz.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - O PROS orienta "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a REDE é "sim", pela retirada.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "não", contra a retirada de pauta.
O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO) - O Podemos orienta "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O Partido Novo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Aguardem 1 minuto apenas. Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Tenho uma pergunta. O Partido dos Trabalhadores encaminhou?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - O Solidariedade orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - "Não".
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - O PROS orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado. O PROS orienta "não".
O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO) - O Podemos orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, o PSOL orienta "sim". Nós não vemos nenhum motivo, senão uma revanche, uma vingança contra o Supremo Tribunal Federal por parte de alguns Parlamentares que não se contentam com decisões que foram necessárias para estabelecer alguns patamares civilizatórios em nosso País. Inclusive, no projeto há a suposta justificativa de que teria sido um problema aprovar a união homoafetiva no País. Eu me pergunto de que forma isso atrapalha a sociedade brasileira ou mesmo os Parlamentares que estão incomodados? Como isso atrapalha a sociedade brasileira ou mesmo a possibilidade de pesquisas com células-tronco, que fizeram avançar muito a ciência em nosso País?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o Novo orienta "não", contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputado Gilson.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - A Deputada Margarete já orientou.
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14:01
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito bem, Deputada Angela Amin. Desculpe-me.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Desculpe-me, Deputada Angela.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Viste como eu te respeito, Deputada Margarete?
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Tenho visto.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE orienta "sim", pela retirada, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, o PT já orientou?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - O PT já orientou.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Só quero reforçar o nosso "não" a essa matéria inconstitucional.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Como orienta o Governo?
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - O Governo orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Mais algum partido que não orientou deseja fazê-lo?
(Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Peço verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Rejeitado o requerimento de retirada de pauta, ficam, portanto, prejudicados todos os requerimentos de adiamento de votação.
(Palmas.)
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente, eu não vou me estender muito mais. Já fiz todas as ponderações que tinham de ser feitas durante a votação do requerimento de retirada de pauta desse importante projeto.
Quero somente aqui frisar que este é o momento em que nós temos a oportunidade de nos agigantar. A Câmara dos Deputados pode mostrar a sua força, pode mostrar que é tão grande quanto o Supremo ou quanto o Executivo e que nenhum dos Poderes é maior do que o outro.
Uma extrapolação de competências foi cometida pelo Supremo Tribunal Federal durante anos por omissão desta Casa. Isso não pode mais continuar. Por isso, temos que reequilibrar as forças entre os três Poderes, temos que reequilibrar os Poderes. E somente colocando freios, para ter, assim, os freios e contrapesos sendo praticados, é que vamos conseguir um ambiente democrático.
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14:05
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Nós votamos a favor desse importante projeto, e parabenizo o Deputado Sóstenes e a Deputada Chris Tonietto pela relatoria do PL nº 4.754, de 2016, que agora tipifica os crimes de responsabilidade por parte de Ministros do STF que usurpem a competência dos representantes eleitos, que somos nós, Deputados e Senadores, que podemos, sim, legislar.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Concedo a palavra, pelo tempo de até 5 minutos, ao Deputado Tadeu Alencar, para encaminhar contra o projeto.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, eu solicitei o tempo de Líder, mas V.Exa. ainda não me concedeu.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pode ser durante a votação, Deputada Margarete?
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Então, para encaminhar a favor do projeto, pelo tempo de 5 minutos, tem a palavra a Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Estamos hoje debatendo um tema de suma importância para o futuro da democracia no Brasil. Estamos debatendo a limitação do ativismo judicial, que é um dos freios e contrapesos necessários neste atual momento do Brasil. Se há um grande problema no Brasil hoje, este é justamente o agigantamento do Poder Judiciário, essa hipertrofia do Poder Judiciário. Tudo tem sido submetido ao Judiciário, que está, em última instância, deliberando sobre toda a vida social, sobre toda a vida política do Brasil.
Eu acho muito engraçado que a Esquerda não queira a aprovação desse tema, porque, na verdade, ela usa o ativismo judicial como instrumento para a implementação das suas agendas. Uma vez que as agendas da Esquerda são derrubadas no Parlamento, uma vez que o povo brasileiro não quer aprovar o aborto, não quer aprovar a liberação de drogas, não quer aprovar outros temas nocivos para a população, são eleitos Parlamentares que aqui dizem "não" a essas pautas. E aí a Esquerda submete tudo ao Poder Judiciário e tem por meio do ativismo judicial essa alteração legislativa indevida na democracia brasileira.
Então, é importantíssimo tipificar como crime de responsabilidade a atuação de Ministros que abusem dessa prerrogativa, dessa função de julgar os casos, Ministros que extrapolam e ferem a Constituição, que alteram a legislação, sem que isso tenha sido submetido ao Parlamento, que é a verdadeira Casa do povo brasileiro, que é onde devem ser estabelecidas as leis para reger a vida social.
Então, os defensores do ativismo judicial argumentam que haveria uma suposta omissão do Legislativo em criar certas leis, por isso se justificaria o ativismo judicial: para contemplar, muitas vezes, algumas questões que aqui derrubamos. Mas isso não é verdade. Não é isso o que ocorre. Como falei, em alguns temas, como a liberação do aborto, a descriminalização das drogas, o povo realmente não quer isso.
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E o que falar, Deputada Bia Kicis, da questão do voto impresso, que foi alvo do ativismo judicial? Já havia uma lei aprovada, e o povo brasileiro disse: "Queremos voto impresso nas eleições, para termos segurança". E o que fez o Poder Judiciário, o que fez o Supremo Tribunal Federal? Não aplicou a lei aprovada por este Parlamento e vedou o voto impresso nas urnas eletrônicas na eleição de 2018. É por isso que agora estamos tendo que aprovar uma PEC, uma mudança constitucional, que é demorada, que é difícil de aprovar, para podermos ter respeitada a vontade do povo brasileiro.
Então, ouvimos falar muito aqui de democracia, de harmonia entre os Poderes, mas a verdade é que hoje o Poder Judiciário invade a nossa competência e legisla, invade a competência do Presidente e governa no lugar do Presidente e estamos reféns dessa ditadura do Poder Judiciário.
Por isso, precisamos tornar, sim, crime de responsabilidade as decisões judiciais dos Ministros que usurparem a competência e botarem essa ameaça na democracia brasileira.
Nós precisamos, sim, de uma harmonia entre os três Poderes, mas isso será possível quando tivermos mais freios à ação do Judiciário, que hoje está abusando. O Judiciário criou inquéritos em que eles são vítimas, acusadores e julgadores; criou o inquérito das fake news, ferindo o sistema acusatório inteiro da Constituição Federal; criou também o inquérito dos atos antidemocráticos, violando os próprios julgamentos anteriores que diziam que a Lei de Segurança Nacional era inaplicável, já estava em desuso e não foi recepcionada pela Constituição Federal. Mas, quando é para benefício próprio, eles a aplicam.
Ou seja, quem gera insegurança jurídica no País é o Poder Judiciário, hoje, que não tem estabilidade nenhuma nas suas decisões. Nós lemos a Constituição, e o Poder Judiciário extrapola, não interpreta o que está literalmente na Constituição, fica inovando o tempo todo. Então, é isso que precisa ser barrado, é por isso que temos que aprovar esse projeto de lei nesta Casa, para que retomemos a dignidade desta Casa, que está sendo tão usurpada pelo Poder Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Orientação de bancada.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - O PSL orienta "sim" pela aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Como orienta o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT orienta "não".
Essa matéria é inconstitucional, fere a harmonia entre os Poderes, fere cláusula pétrea. Mas como é possível dizer à população que naquilo que o Congresso se omite o Supremo não possa agir? Fosse assim, não teríamos hoje a CPI da COVID. Dirijo-me aos senhores que estão nos assistindo aqui: a CPI da COVID não existiria. As pessoas choram hoje por Paulo Gustavo. É ou não é? Pois bem, o reconhecimento da união civil dele com seu companheiro não existiria, se dependesse deste Plenário, assim como seus filhos não seriam reconhecidos como parte de uma família. É triste dizer isso, mas são milhões de famílias no Brasil que merecem respeito como qualquer outra.
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14:13
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, pediria a V.Exa. que consignasse o registro, na votação anterior, do PSD, quando orientou pela retirada de pauta e não foi registrado. Certo?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito bem. Vamos acatar a solicitação de V.Exa.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito bem.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, o PSDB considera que essa é uma matéria importantíssima para o debate dentro do Parlamento. Nós que lutamos pela independência e autonomia do Parlamento. Temos que trazer para dentro da nossa Casa o debate e a responsabilidade que o Parlamento tem e que o STF também tem em relação às decisões do Parlamento. A sobreposição de funções é muito importante para o debate desta Casa.
O PSDB acredita que esse projeto sendo debatido aqui abre uma pauta de debate importante. Contudo, este não é o momento oportuno para tratar desse tema, visto que é um tema muito polêmico e que nós temos uma abrangência muito grande na questão de usurpar a competência do Poder Legislativo — o que é usurpar a competência e até qual o nível de competência?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Como orienta o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, o PSB analisa a importância da obediência à ordem democrática e respeita o princípio da separação dos Poderes, que, claro, vincula todos, especialmente, as autoridades públicas.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Presidente, o DEM pode orientar?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Sr. Presidente, a convicção desse projeto, que tem data de 2016, é a prova irrefutável de que é um projeto que versa, sim, sobre o equilíbrio democrático dos três Poderes. Isso é totalmente divergente do que os que são contrários ao projeto, que sempre foram, não é de agora... Não é porque agora é casuístico. Esse projeto tramita desde 2016. Se quisessem audiência pública, já teriam feito.
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14:17
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A nossa Constituição, elaborada em 1988, jamais previu um tempo tão duradouro de um só Governo e que, em algum momento, a nossa Suprema Corte viraria uma ala ideológica, como lamentavelmente se tornou.
Então, é oportuno esse projeto. A orientação do Democratas é "sim" porque trará equilíbrio democrático.
E, durante a votação, usando o tempo de Líder, vou dar mais argumentos e tenho certeza de que outros partidos talvez venham se somar a nós. Inclusive a Relatora retirou o Executivo para simplesmente colocar a usurpação de nossa competência, do Legislativo. Se nós legisladores não lutarmos por nós, quem lutará?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente Darci, permita-me...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não. Pela ordem?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu não sei o que aconteceu. Eu estava aguardando ser chamada para encaminhar contrariamente à matéria. São dois e dois, Presidente, segundo o art. 192, § 1º. Então, não sei por que eu não fui chamada. Eu estava aguardando, mas a orientação já começou e eu não fui chamada. Acho que houve um lapso da própria Mesa porque são dois a favor e dois contrários.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputada Erika, lamentavelmente, eu devo informar que nós chamamos, mas V.Exa. não estava na sala.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu não escutei V.Exa. me chamar.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Regimentalmente, não é possível.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente, é o Deputado Subtenente Gonzaga orientando.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O Subtenente Gonzaga irá orientar.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Como orienta o Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O Subtenente Gonzaga pode orientar?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Claro, com maior prazer, Deputado Subtenente Gonzaga. Que bom que V.Exa. está aí. Por favor.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Obrigado, Deputado Pompeo.
Sr. Presidente, eu acho que todos nós temos críticas ao Supremo, a todos os Poderes e ao próprio Legislativo. Eu mesmo estou colhendo assinaturas para uma PEC que visa reduzir o tempo de mandato dos Ministros. A minha tese é elevar a idade mínima para a nomeação, a fim de que tenhamos um mandato de no máximo 20 anos.
Nós sabemos também que o Poder que pode muito não pode tudo. Todo mundo tem limite. Mas nesse aspecto do projeto, se o Congresso entender que o Supremo extrapolou na análise de uma lei, eu entendo que cabe ao Congresso, que tem competência para isso, votar uma lei que corrija aquela interpretação que o Congresso entendeu que foi além da competência do Supremo.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - O PROS orienta "sim", Presidente, ao parecer.
O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO) - O Podemos orienta "sim", Sr.Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O PSOL orienta "não", Presidente.
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14:21
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Nós vivemos sob o princípio da separação dos poderes. Esse projeto visa fazer com que o Parlamento incida sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal. Veja que aqui não se trata nem mesmo de questionar ou cassar as decisões que são tomadas pelo Supremo, decisões que eventualmente um conjunto de Parlamentares seja contrário. Nós já temos prerrogativas para fazer isso. Basta criar outra legislação.
Trata-se, na verdade, de querer criminalizar a conduta de Ministros que definem aquilo que muitas vezes não é definido pelo Parlamento, que está ausente e que deveria, inclusive, estar legislando, mas por uma série de questões prefere não se meter, como é hoje o direito ao casamento homoafetivo, à pesquisa com células-tronco ou a tantos outros elementos que foram inclusive apresentados na justificativa do projeto.
Não podemos retroceder numa lógica de autoritarismo, de inserção do poder do Congresso sobre o poder do Judiciário. Nós precisamos votar matérias que sejam úteis para a população e deixar que os Poderes funcionem de forma autônoma, sem revanchismo, diante do descontentamento ideológico de alguns poucos Deputados aqui da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu gostaria de contrapor o argumento de que esse projeto interfere na separação dos poderes e na harmonia porque ele faz justamente o contrário. Nas hipóteses de criminalização está adicionada — ou pretende-se adicionar — a expressão "usurpar a competência do Congresso Nacional". Ou seja, esse projeto tenta justamente evitar que haja interferência de um Poder no outro. Por quê? Porque ele pretende evitar que haja usurpação. E é óbvio que usurpar é extrapolar demasiadamente e com dolo a sua própria competência. Portanto, esse projeto pretende auxiliar a harmonia e a independência harmônica entre os Poderes.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Exatamente. O NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, o PCdoB quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu estou chocado com a apreciação desse projeto de lei por parte da CCJ. Eu imaginei que a CCJ seria justamente o local em que nós iríamos conter essa sanha que tenta intimidar a Corte Constitucional do Brasil, até porque o controle de constitucionalidade prévio é a nossa competência. Como há uma evidente usurpação de prerrogativas do Supremo, nós vamos renunciar à nossa competência e permitir que eles o façam, eventualmente, após a votação desse projeto. Não podemos retaliar um Ministro, uma Turma ou o Pleno do Supremo em função de uma divergência que nós tenhamos.
Eu considero um erro, porque não há crime de hermenêutica. Considero um erro a decisão que a CCJ toma neste momento.
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14:25
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Sr. Presidente, nós votamos favoravelmente à matéria e esperamos que possamos fazer a admissibilidade e, posteriormente, ampliar o debate, que eu acho que é importante. Nós merecemos neste momento, ao longo de 2021, cada vez mais trabalhar pelo aperfeiçoamento das instituições do Brasil.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não" ao projeto, que é inconstitucional e fere a independência dos Poderes. Já temos visto isso há algum tempo. Essa é uma pressão que está ocorrendo neste momento. E nós estamos vendo que o Supremo Tribunal Federal tem se debruçado sobre questões relacionadas à defesa dos direitos humanos, à defesa da população. Parece-me que há uma tentativa de impedir esse tipo de posicionamento.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente Darci, quando o PV puder orientar, peço que me conceda a palavra, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente Darci, o Partido Verde encaminha o voto "sim". Nós temos consciência de que o ativismo judicial é um dos principais problemas no equilíbrio do nosso processo democrático, no equilíbrio e na harmonia entre os poderes. Nós precisamos discernir caminhos para que o processo democrático tenha mais equilíbrio no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, a Minoria vai orientar "não" à proposição.
Nós temos aqui uma terminologia absolutamente vaga, que é "usurpar competências". E o que nós estamos vendo é que isso vem na mesma esteira daqueles que se munem de placas para calar o Supremo Tribunal Federal ou para impedir que haja realmente o funcionamento harmônico dos Poderes. Aliás, a autorização para calar o Supremo, para fechar o Supremo, é tema recorrente nas falas daqueles que estão na Presidência da República e daqueles que se sentem sabujos da Presidência da República no Parlamento.
Muitas vezes, o Poder Legislativo ou o Poder Executivo deixa de cumprir a sua função de preservar os direitos fundamentais previstos na Constituição, e o Supremo Tribunal Federal age para resgatá-los, por omissão dos outros Poderes, em defesa da Constituição. Assim funcionam os freios e contrapesos.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
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14:29
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O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Posso orientar depois, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Claro.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - Presidente, eu tenho ouvido os argumentos aqui, especialmente do pessoal que é contra o projeto, e eles me causam até estranheza, porque me parece até que estão debatendo um PL diferente deste que está em pauta hoje. Fala-se às vezes em tripartição dos Poderes, em sistemas de freios e contrapesos, como se o PL estivesse atentando contra isso, quando é exatamente o contrário. Esse projeto de lei vem para preservar a tripartição dos Poderes. Quando falamos em usurpação, nós estamos impedindo que um Poder invada a competência do outro. A proposta insere um texto na Lei nº 1.079, de 1950, que preserva a aplicação da penalidade pelo Senado Federal.
Não se trata de perseguição a juiz, a ministro ou qualquer outra coisa. O componente político dos Senadores, que são os representantes das unidades federativas que formam a República Federativa do Brasil, continua lá, assim como é hoje. O que estamos fazendo é apenas tirar uma espécie de vácuo jurídico, dando uma referência para que o Senado aprecie e faça a sua avaliação quando achar necessário.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, eu vou orientar pelo PL e pelo Governo. Então, peço os 2 minutos de orientação.
Primeiro, eu estou extremamente surpreso, porque, na verdade, este não é um projeto do Governo, é um projeto que vem de 2016. E há muito eu ouço nos corredores da Câmara que muitas e muitas vezes o Parlamento se omite de tomar decisões e de legislar e que essa omissão gera os problemas com o Judiciário. Eu sei que o Judiciário às vezes é demandado, mas é demandando por aqueles que perdem o Plenário da Câmara e acabam se utilizando desse argumento antidemocrático. Se se perdeu na Câmara, não é justo que se vá recorrer ao STF, um Poder que não se elegeu para legislar.
Então, na verdade, nós não estamos discutindo o Governo e a Oposição; nós estamos discutindo os chamados pesos e contrapesos que regem a democracia brasileira. Nós precisamos atentar a isso. Só que na Câmara hoje tudo se mistura — virou jogo do Grêmio contra o Internacional, virou Fla-Flu: tudo que é do Governo não serve, e tudo que é da Oposição também não serve. Nós precisamos ter um mínimo.
Eu lembro que, no Governo da Dilma, os Deputados iam para a tribuna dizer que havia uma intervenção, uma interferência do Poder Judiciário no Executivo e lutavam contra isso. E agora, da noite para o dia... Eu fico muito estarrecido com isso, porque eu achei que este seria um projeto de unanimidade. Aliás, a sociedade brasileira espera a sua aprovação. Eu recebi mais de mil mensagens no meu celular. O clamor popular do Brasil pede que seja aprovado o Projeto de Lei nº 4.754, de 2016, urgentemente.
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14:33
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Peço verificação, Presidente, por favor.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Peço verificação, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Verificação concedida.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. já deu o resultado?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Rejeitado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Rejeitado?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Foi rejeitado ou retirado?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Rejeitado pela maioria.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço que me dê 1 minuto, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Foi rejeitado!
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Foi rejeitado ou aprovado, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Foi rejeitado pela maioria, e nós concedemos verificação.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Peço verificação, então.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas como assim?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, peço 1 minuto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. rejeitou o parecer?
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Já foi solicitada a verificação, Deputada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, foi rejeitado o parecer?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Se foi rejeitado o parecer, eu não quero a verificação.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Não, se já concedeu a verificação.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Mas nós queremos.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Foi concedida a verificação, Srs. Deputados.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Colegas, é por isso que temos que esperar o resultado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Mas a Mesa precisa dizer se foi rejeitado antes de conceder a verificação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ninguém pediu antes de V.Exa. dizer. Quando V.Exa. disse "rejeitado"...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que votem por intermédio do aplicativo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas V.Exa. disse "rejeitado"!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Está iniciada a votação.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Está iniciada...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Concedida a quem?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Está com a palavra...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço 1 minuto, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ah, não! Sr. Presidente, eu só quero deixar consignado — e me perdoe...
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Presidente, o PSL pediu verificação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Se foi rejeitado, eu não pedi verificação.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Após ter sido...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Já foi concedida, Deputada Caroline de Toni. Já foi concedida. Esse assunto está pacificado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas, se V.Exa...
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - O Líder do Democratas, por favor, Presidente...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Mas V.Exa. rejeitou, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pela Liderança. (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu não pedi verificação!
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Está aberta a votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Quem pediu verificação?
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Nós pedimos verificação, na hipótese de rejeição. É isso.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Concedo a palavra...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. não falou na hora. Na hora V.Exa. não falou.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Conceda-me 1 minuto também, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço 1 minuto, Presidente.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Falamos. A Deputada Caroline de Toni também.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu não ouvi.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputada Caroline, já concedi verificação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito bem! Ótimo!
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sr. Presidente, depois me dê...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Dê-me 1 minuto, Presidente, depois.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Deputado Darci de Matos, por favor, só diga que houve um engano de sua parte ao dizer que foi rejeitado o projeto. Só isso. Está em votação.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Tem a palavra, pelo tempo de Líder, o Deputado Gervásio Maia.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputado Gervásio Maia, vai usar da palavra?
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Também quero o tempo de Liderança, Presidente.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, eu estou tentando entender como é que nós vamos fazer a verificação...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - O Deputado Gervásio Maia está com a palavra.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu estou tentando entender, Presidente, como é que nós estamos tendo a verificação de algo que foi rejeitado. Se foi rejeitado, terminou. Então, eu não estou realmente conseguindo compreender a lógica disso.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, eu também entendo, como o Deputado Gervásio Maia, que o requerimento foi rejeitado. Não foi rejeitado? V.Exa. proclamou o resultado...
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14:37
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Nós estamos votando o projeto, Deputada. Não é o requerimento!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, nós estamos... Presidente, desculpe, mas eu creio...
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Esta é uma sessão muito atropelada, sem Regimento...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputada, houve encaminhamento das bancadas sobre o mérito do projeto. Está em votação o projeto, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. não poderia ter esta marca na sua biografia, Presidente.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Peço a palavra pela Liderança do PSB, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Isso está marcando negativamente sua biografia.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Srs. Deputados, diz o art. 185, § 1º, do Regimento Interno: "Havendo votação divergente, o Presidente consultará o Plenário se há dúvida quanto ao resultado proclamado, assegurando a oportunidade de formular-se pedido de verificação de votação".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. concedeu antes de promulgar.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Não há dúvida, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Que vexame, Presidente! Que vexame!
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - Obrigado, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. concedeu a palavra para o Deputado Gervásio ou não?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, eu não estou entendendo. Eu estou com a palavra ou não?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - Presidente, eu gostaria que o microfone dos demais fosse cortado enquanto a palavra estivesse comigo.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu estou com a palavra. A palavra me foi dada pelo Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas ele concedeu a palavra ao Deputado Gervásio, Deputado.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - Ele concedeu...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Esperem só um minutinho.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Não! Eu estou aqui o tempo inteiro, Presidente. Estava aguardando V.Exa. terminar de falar.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Está com a palavra o Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu estou aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputado Gervásio Maia, use a palavra, por favor.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu estava aguardando que V.Exa. concluísse sua fala, sua argumentação, em respeito à Presidência, é claro.
Presidente, hoje nós fomos surpreendidos com um ato da Mesa que retira um projeto de lei que trata sobre a privatização dos Correios. Eu estava na relatoria da Comissão de Ciência e Tecnologia quando, de repente, tomamos conhecimento de que será criada uma Comissão Especial. Isso é uma manobra. É uma manobra clara, evidente.
No Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, não há nenhuma criança. Nós compreendemos isso. Mas eu lamento muito, Presidente, porque esta é a Casa do Povo, é a Casa do debate, é a Casa que deve interagir com a população, com o segmento dos servidores públicos, algo que seria realmente muito importante em relação a essa questão, que envolve mais de 100 mil pais de família no meio de uma pandemia em que o País já perdeu mais de 400 mil pessoas por irresponsabilidade e incompetência do Presidente da República. Mais de 100 mil pais de família estão indo dormir sem saber se estão empregados ou não, sem saber o que vai acontecer com seu futuro, com o futuro de cada um deles.
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Eu me preocupo muito, Sr. Presidente, porque o jogo que está sendo jogado é o de trabalhar o desmonte das riquezas do nosso País. Os Correios têm uma importância muito grande na vida do povo brasileiro. E eu tenho certeza de que, com essa manobra toda, já há um grande empresário, uma grande empresa, Sr. Presidente, de olho para comprar barato mesmo, porque o Governo quer vender também o Banco do Brasil, a ELETROBRAS, quer entregar o Brasil ao capital privado.
Quem não se lembra da luta pela privatização da água? Imaginem só entregar a água a um único vendedor, que vai querer ganhar dinheiro com a água, que vai querer faturar muito com isso. Todo mundo precisa de água. Há um negócio melhor do que esse?
Mas essa é a lógica. Temos um Governo que montou uma equipe e tem um Ministro da Economia que nos envergonha todos os dias. Outro dia fez uma fala dizendo que o botijão de gás ia ficar pela metade do preço. Hoje já bate a casa dos 100 reais. O litro de gasolina, Sr. Presidente, já está ultrapassando a casa dos 5 reais. Esse é o Brasil que eles disseram que iriam organizar para o futuro? É isso que eles querem para as próximas gerações?
Agora mesmo uma notícia já circula por toda a imprensa do País, Sr. Presidente: a Pfizer confirmou a negativa da Presidência da República na aquisição de 70 milhões de doses, que significariam 35 milhões de brasileiros e brasileiras com as duas doses.
Sr. Presidente, eu sonho muito que alguns desta Casa possam despertar e entender que nós precisamos, sim, de uma CPI na Câmara dos Deputados, precisamos, sim, da abertura de um processo de impeachment em relação a inúmeros episódios ocorridos do ano passado para cá.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós avisamos tudo, nós insistimos, insistimos tanto que alguns inclusive não aguentavam mais ouvir o nosso discurso repetitivo no ano passado, e o resultado da nossa insistência foi que, em 2020, o Brasil bateu todos os países do mundo em relação à incompetência no gerenciamento dessa crise sanitária terrível.
Enquanto isso, o Presidente, com palavras, debochava do povo brasileiro. Enquanto as pessoas estavam nas portas dos cemitérios tentando sepultar, tentando enterrar um ente ou às vezes uma família inteira dizimada pela COVID, o Presidente estava em férias, passeando, ou então em Manaus, tirando foto com a expressão "CPF cancelado". É como chegar ao velório de alguém, de um amigo querido ou de um familiar, e levar um bolo de aniversário. Isso é algo completamente inoportuno para o Presidente de uma nação com mais de 210 milhões de pessoas.
Então, é lamentável a movimentação que tem ocorrido no âmbito da nossa Comissão, uma das Comissões, diga-se de passagem, mais importantes da Câmara dos Deputados. Olhem a pauta! Estão procurando interferir em temas importantes, como esse do PL que nós acabamos de votar. Graças a Deus, Sr. Presidente, mais uma vez votei contra, porque compreendo a importância de fazê-lo e o mal que o PL 4.754 poderá trazer para o nosso País.
Comemorei, Sr. Presidente, quando o Supremo Tribunal Federal, há 10 anos, tomou a decisão em relação ao casamento homoafetivo.
Comemorei porque é amor se transformando em amor. Infelizmente algumas pessoas transformam amor em ódio. Isso tem que acabar. Esse ambiente retrógrado, esse clima que não atende às futuras gerações do nosso País precisa acabar.
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Eu lamento muito que a Comissão de Constituição e Justiça esteja ocupando o seu precioso tempo com o que não é prioridade. Nós temos 9 mil matérias repousando no âmbito desta Comissão, e muitas delas, inclusive, são extremamente importantes para o futuro da nossa Nação. No entanto, infelizmente, ficam atravessando temas que não nos interessam. Mas também, diante de um Governo que disse que bastava um cabo e um soldado para fechar o Supremo Tribunal Federal, dos ataques insistentes à nossa democracia, não podemos esperar muita coisa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Só um minuto, Deputado.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, desde o início da votação deste PL, nós pedimos o tempo de Liderança do Progressistas, que V.Exa. ainda não nos concedeu. Eu estou aguardando pacientemente que V.Exa. me conceda o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputada Margarete Coelho, V.Exa. tem razão e está com a palavra.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Muitíssimo obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, eu tenho acompanhado com muita preocupação a votação deste projeto de lei, porque a leitura atenta da nossa Constituição nos demonstra que o sistema de freios e contrapesos é que deve ser a calibragem da atuação de cada instituição democrática, cada uma no seu papel.
O que estamos acompanhando hoje é uma tentativa de criminalização da função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal. Nós entendemos que esse tipo de regra, esse tipo de limitação recairá exatamente sobre os ombros das partes mais fracas, porque é nessa atuação contramajoritária do Supremo que a sociedade civil tem tido os maiores ganhos.
Podemos discordar em alguns momentos? É normal, é natural que assim seja. Nós estamos em uma democracia. Entretanto, não cabe a limitação de um Poder, a limitação de uma atividade tão nobre quanto esse dizer da Constituição. Essa responsabilidade que o Supremo tem não só nos momentos em que interpreta a Constituição, mas também na sua atividade ordinária, quando diz dos direitos do cidadão, entendemos que ela não deve ser tolhida.
Se nós precisamos dar uma calibragem a essa situação, devemos fazê-lo não vetando, não obstaculizando essa que é uma atividade tão nobre do Supremo. Nós poderemos fazê-lo usando os meios que a Constituição já deu para este Poder impor os limites da sua atuação, para este Poder — refiro-me ao Poder Legislativo — preservar as suas funções, as suas competências e as suas atribuições, e não criando novas regras.
Nós não precisamos ir para além das regras que já temos, precisamos que essas regras funcionem, vigorem em toda a sua inteireza.
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De acordo com a Relatora, o objetivo do projeto seria impedir o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal. Segundo ela, o Supremo estaria reescrevendo a Constituição do Brasil. Mas esse é o papel do Supremo, não o de reescrever, mas o de interpretar, de dizer da Constituição. E recai sobre ele a última palavra. Esse foi o acordo que nós fizemos na Constituição de 1988.
Nós somos contra o ativismo injustificado. Nós somos contra a judicialização da Justiça, assim como também somos contra a criminalização da política. Entretanto, essa tensão entre Poderes, essa tensão que não é natural, que é artificializada, não deve prosperar nesta Casa.
A Relatora argumenta no seu voto que foram equivocadas decisões que protegem os seguintes valores: os direitos sexuais e reprodutivos, a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante, a igualdade de gênero. Causaria inclusive estranheza se as decisões não os protegessem. Esses são bens da vida que estão abrigados na Carta Magna, sim, taxativamente. O art. 5º é pródigo de regras nesse sentido, e cabe ao Supremo garanti-las, como também cabe a nós legislarmos garantindo esses ganhos da sociedade.
De toda forma, o que é mais relevante ressaltar, neste momento, nesta nossa fala, neste momento em que apreciamos este projeto, é a importância do papel contramajoritário do Supremo no regime democrático.
Como se sabe, os tribunais constitucionais mundo afora desempenham pelo menos duas grandes funções: uma é a representativa, e a outra é a contramajoritária. No papel representativo, as cortes constitucionais atuam para atender demandas sociais que não foram satisfeitas a tempo pelas instâncias legislativas, bem como para integrar o ordenamento jurídico, ou seja, suprir, através da hermenêutica, algumas lacunas, alguns gaps que porventura restem da nossa atividade legiferante. Na segunda hipótese, no papel contramajoritário — gostaria de dirigir minhas palavras mais diretamente a esse papel —, reside o dever dos tribunais constitucionais de validar leis e atos normativos a fim de preservar a Constituição.
Nós não podemos tirar do Supremo esse dever, essa função de preservar a Constituição. Não podemos fazer isso. Essa é uma atividade extremamente essencial, nobre. Nós não podemos, nesta Casa, mitigar essa atribuição. O exercício dessa função pelo Supremo é plenamente legítimo e é imprescindível ao regime democrático, para a proteção dos direitos e garantias, dos direitos fundamentais, dos direitos das minorias, ainda que contra a vontade das maiorias.
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Aliás, é típica da democracia a supremacia da maioria. Entretanto, a nossa Constituição não se descurou da proteção dos direitos da minoria, e é esse o papel que ela atribuiu ao Supremo. Então, nós não podemos aqui mitigar tal papel, porque não estaremos mitigando garantias do Supremo, estaremos mitigando garantias das minorias, ganhos sociais. Seria um retrocesso inestimável retirarmos do Supremo esse dever, essa competência de dar voz às minorias.
Portanto, o que eu diria em conclusão é que, ao mesmo tempo em que se devem resguardar as prerrogativas do Poder Legislativo, deve-se garantir o exercício legítimo da função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal, sob pena de afronta ao Estado Democrático de Direito.
Nós, ontem, votamos uma importantíssima lei prevendo os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Esta mesma Casa, que, veementemente, ontem, disse que não admitirá afrontas ao Estado Democrático de Direito, não pode hoje tirar o poder contramajoritário do Supremo, que é exatamente o que lhe dá garantia.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, quero apresentar uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Questão de ordem concedida à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu fui comparando o Regimento com o que nós vivenciamos, até porque nós vamos aprendendo ao mesmo tempo em que vamos lidando com o fato concreto. Quando o pedido de votação nominal foi feito — e eu peço que possamos olhar as notas taquigráficas ou escutar o áudio —, ele foi feito concomitantemente por vários Parlamentares, mas antes do resultado. E está dito, no art. 186, que o Deputado vai requerê-la... "Havendo-se procedido a uma verificação de votação, antes (...)" — esse é o interstício. Aqui a verificação de votação é após V.Exa. dar o resultado.
Então, eu gostaria de lhe perguntar de quem é objetivamente o pedido de verificação e se ele foi tomado no momento adequado.
Eu digo a V.Exa. que nós não somos infalíveis. Eu, inclusive, Sr. Presidente, tenho motivos para acreditar sempre na sua boa-fé, mas nós não somos infalíveis.
Então, por conta disso, queremos deixar consignado que, depois do resultado estabelecido, que foi a rejeição, nós, que temos número regimental de pedir verificação, não queremos o pedido. Além de deixar isso consignado, eu vou pedir que se revisem os tempos nos quais cada partido solicitou a verificação.
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Ao mesmo tempo, faço um apelo — realmente falo no formato de apelo — para que tanto a Mesa quanto nós, como Plenário virtual, possamos ir com mais vagar, porque, para que a Mesa não passe para o próximo item, nós temos necessidade de fazer pedidos correndo. Se tivermos uma combinação de que tudo será feito no seu tempo, respirando, nós teremos condições de prestar melhor atenção.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputada Maria do Rosário, o Regimento prevê que a solicitação de verificação de quórum tem que ser feita após a promulgação do resultado. Alguns Deputados fizeram a solicitação antes, e outros após o resultado. O Deputado Carlos Jordy e a Deputada Caroline solicitaram verificação, na forma regimental, imediatamente após a promulgação do resultado do encaminhamento da votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Depois eu vou pedir as notas taquigráficas.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Presidente, eu pedi o tempo de Liderança do DEM.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Presidente, quero falar pela Liderança do PSL, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Presidente Darci de Matos, colegas Parlamentares, inicialmente, é importante destacar que a minha discordância em relação ao mérito da proposta não implica, evidentemente, em qualquer desapreço aos subscritores dela. Tenho estima pelo Deputado Sóstenes Cavalcante, que é competente, que luta pelos seus ideais; pela Deputada Chris Tonietto; e por todos aqueles que defendem esta proposição.
Sr. Presidente, a minha preocupação é com a insegurança jurídica que se vislumbra com a tipificação deste crime de responsabilidade. Cria-se uma figura jurídica penal nova, que, para a sua configuração, impõe a expressão normativa "usurpação de competência". Mas, afinal, quem é que vai interpretar o que foi usurpação de competência ou não? O que é usurpação de competência? Será que um sucumbente numa ação, alguém que se sinta derrotado numa ação julgada pelo Supremo e que integre o Poder Legislativo já terá autoridade para representar criminalmente contra um Ministro só porque não foi contemplado na guarnição do seu direito?
"Usurpação de competência" é um termo extremamente aberto, poroso, difuso. Isso gera enorme insegurança jurídica. Qualquer decisão do Supremo relacionada ao Poder Legislativo pode ser interpretada como usurpação de competência.
Isso vai gerar uma instabilidade no sistema, que é danosa ao princípio da tripartição dos Poderes.
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Além disso, Sr. Presidente, o que é ativismo judicial? Alega ativismo judicial apenas aquele que é derrotado numa lide. Quem vence elogia; quem perde acusa, e acusa de ativismo judicial. Pode observar, Sr. Presidente. Quando há numa lide a pretensão de um direito e este é resguardado pelo Supremo, os elogios são até, digamos assim, bizantinos: "O Supremo é o guardião da Constituição"; "É corajosa a posição do Supremo"; "Esse Ministro defende o primado constitucional". A parte sucumbente já sustenta o contrário: "Ativismo judicial!"; "Esse Ministro exorbita das suas funções"; "É preciso declarar o impedimento do Ministro"; "Fechem o Supremo Tribunal Federal!".
Nós não podemos, Sr. Presidente, interferir na independência do Poder Judiciário. Criminalizar a conduta de um Ministro é algo muito sério.
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal poderão, diante dessa investida do Legislativo, dizer o seguinte: "Existem projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados há 10 anos. Eu quero o nome de todos os Deputados que não impulsionaram devidamente esses projetos e vou criminalizar a conduta deles por omissão". E aí? Como ficamos? Da mesma forma que existe a criminalização por ato comissivo, existe a criminalização por ato omissivo, com a qual o Supremo pode reagir.
Existem projetos que perduram na Casa por 10 ou 12 anos. Isso é falha do legislador? Eu entendo que não, que se trata de um processo de maturação natural e política. Mas o legislador apontar o dedo para o Supremo e dizer: "Se não julgarem de acordo com o que eu quero, o senhor e a senhora serão considerados criminosos, sentarão no banco dos réus, como se fossem agentes corruptos, como se fossem peculatários, como se fossem concussionários, como se fossem agentes que atuam contra a administração pública no locupletamento ilícito", isso me parece imprudência, me parece exagero.
É preciso, Sr. Presidente, dizer algo sobre ativismo judicial. Eu vejo muitas vezes que, quando se perde qualquer tipo de debate ou de embate legislativo na Câmara, o partido que perde recorre ao Supremo — e não é só a Direita que age contra a Esquerda; a Esquerda age contra a Direita também. Aí o Supremo julga, e é acusado de ativismo. Por que se recorreu, então, ao Supremo? Nós precisamos nos policiar também, nós precisamos nos disciplinar também e não recorrer ao Judiciário. Precisamos saber perder. Quando alguém perde na Casa Legislativa, deve deixar o assunto ficar na Casa Legislativa, e não recorrer ao Judiciário, que é obrigado a decidir e só age mediante provocação.
Sr. Presidente, parece-me que este projeto é, na verdade, uma forma de restringir julgamento de convicção, juízo de consciência do Supremo Tribunal Federal.
Hoje, esta proposição pode favorecer certo lado da política, certo posicionamento ideológico da política, mas amanhã pode ser o contrário.
Nós, como legisladores, temos instrumentos para reagir à exorbitância de funções judicantes. Por exemplo, nós temos instrumentos legislativos para restabelecer o primado da autoridade do Poder Legislativo. Criminalizar o Poder Judiciário, colocando os Ministros no banco dos réus simplesmente porque eles entenderam que uma questão não deveria ser focada de uma forma, e, sim, de outra, parece-me algo exagerado, antirrepublicano e temerário, porque viola o princípio da tripartição dos Poderes.
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Estou vendo aqui que o PSD, muito provavelmente, vai liberar a bancada, porque outros devem divergir de mim. Sem problema. Mas fica o meu registro de que me parece que este projeto não é bom para o País, porque ele restringe, cerceia, limita, de forma arrogante e prepotente, a atuação de um Poder constituído.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Eduardo Martins, pelo tempo de Liderança do PSC.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - Presidente, obrigado.
Ouvi o Deputado que me antecedeu, e parece que estamos discutindo textos diferentes. O sentido da matéria não é o que ele trouxe. Com todo o respeito a um dos melhores Deputados da Casa, aliás, o intuito do projeto, o que está na letra do texto é bastante diferente do que foi dito.
Nós estamos falando em inclusão de um texto no corpo da Lei nº 1.079, que trata dos crimes de responsabilidade. Nessa lei, está estabelecido que os crimes de responsabilidade são aplicados pelo Senado Federal. Portanto, há um componente político de preservação, de contenção dos Poderes e de manutenção da separação deles.
A separação de Poderes não é cláusula pétrea por acaso, ela é assim porque é vital para a manutenção da nossa democracia. Toda doutrina, todo pensamento, toda a construção histórica que moldou o Estado liberal diz respeito à contenção do poder. Por isso, os Poderes foram separados, para o poder ser diluído.
Então, estabelecer um mecanismo mais claro, uma referência mais clara, para que aquele órgão que é o responsável por fazer o julgamento dos crimes de responsabilidade tenha essa referência quando decidir fazer tal julgamento, não me parece ser problema algum. Trata-se apenas de balizar uma situação. Não se trata de perseguição a juiz por causa de discordância em relação à sua decisão, à sua interpretação legal, em absoluto.
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Vejam, a matéria não empodera nenhum outro órgão para julgar juízes e autoridades — nada! —, mantém a incumbência exatamente no Senado Federal, cujos integrantes, além de serem os seniores da nossa política, são os representantes das unidades federativas, os responsáveis pela manutenção da nossa unidade, do nosso equilíbrio e da nossa separação de Poderes. Aquela Casa, sim, por manter a separação de Poderes, acaba tendo o papel de fazer o julgamento daqueles que têm o poder de fazer a interpretação, com força normativa, da Constituição. Isso é exatamente o contrário do que está sendo dito.
Há muita gente que até torce para que o projeto de lei seja uma forma de vingança, de perseguição. Ele pode até ser, mas isso é coisa externa a esta Casa e não é, evidentemente, o que está no texto da lei.
Sr. Presidente, a discussão acabou ficando um tanto enviesada ou viciada, talvez por um contexto que contamina, de forma negativa, o projeto de lei. Mas eu entendo que a matéria é muito simples, que seu efeito é muito pequeno, porque o Senado Federal continua mantendo a sua condição de julgar e processar aqueles que podem infringir a Lei nº 1.079.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Eu concedo a palavra, por 3 minutos, à Deputada Bia Kicis, que falará como autora.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Presidente, obrigada.
Eu sou autora de um dos projetos anexados ao projeto do Deputado Sóstenes. Portanto, não fui eu que iniciei este projeto aqui na Casa, ele existe desde 2016, mas tenho a honra de ser autora de um dos projetos no mesmo sentido.
Estamos aqui tentando resgatar a autoridade desta Casa, apesar do muito que foi dito sem embasamento. O art. 49, inciso XI, da Constituição Federal diz:
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
Nós temos que zelar por aquilo que a Constituição nos concedeu, que é a atribuição legislativa. E ela é privativa do Parlamento, Sr. Presidente. Então, aqui não há nenhum intuito de vingança — até a data dos projetos já mostra isso. Ninguém aqui quer se vingar. Estaríamos nos vingando do quê? Nós estamos lutando pela democracia.
Aqui temos ouvido certos absurdos que nos chocam. Ouvi de Parlamentares que queremos aprovar a matéria porque somos investigados. Primeiro, deveria haver, sim, a solidariedade dos Parlamentares quando colegas são injustamente investigados em inquéritos que não têm fundamento jurídico e que afrontam todas as garantias e direitos individuais, todas as garantias do devido processo legal. Segundo, eu registro aqui o meu repúdio a esse tipo de manifestação feita em ataque à pessoa que está tendo seus direitos violados, sem reconhecer que, como Parlamentares que somos, temos o dever de lutar aqui pelas atribuições do Parlamento e pelas garantias e direitos fundamentais, ainda mais quando somos Parlamentares integrantes da CCJC — é aqui que fazemos o primeiro filtro da constitucionalidade das leis; o Judiciário o faz a posteriori. Quando vemos Parlamentares que se voltam contra a própria Constituição para defender o seu posicionamento político, isso nos entristece e diminui a grandeza desta Comissão.
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Quero dizer, Sr. Presidente, que estamos lutando para resgatar a autoridade do Parlamento, contra o ativismo. Quando se diz que o Supremo, que o Judiciário só age por provocação, isso é verdade. Ele só age por provocação. Mas ele pode agir da maneira certa, dizendo: "Não podemos nos imiscuir em assuntos privativos do Legislativo". Essa é uma atuação esperada. Alguém ir para o tapetão, correr ao Supremo para pedir a ele que modifique uma decisão da maioria não faz com que o Supremo obrigatoriamente tenha que usurpar a nossa competência.
Eu sinto dizer que parece que o Parlamento ainda não está maduro para o projeto, mas vamos continuar lutando. Hoje estamos dando um grande passo. Sinto-me como um daqueles desbravadores que vão, de facão na mão, abrindo caminhos pela mata.
Eu tenho orgulho de fazer parte deste grupo de Parlamentares composto pelo Deputado Sóstenes Cavalcante, pela Deputada Chris Tonietto, pela Deputada Caroline de Toni, pelo Deputado Carlos Jordy, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins e por tantos outros que se somam a nós votando a favor deste projeto, porque o projeto vem no sentido de equilibrar as forças na relação entre os Poderes, que hoje, infelizmente, estão totalmente desequilibradas.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo tempo de Líder.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Todos falarão.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente, caros Parlamentares, o PL 4.754/16 é um dos projetos mais importantes do atual cenário, tendo em vista que vimos presenciando sucessivos atropelos à nossa competência legislativa por meio do ativismo judicial.
Ontem, enquanto esta Comissão se debruçava sobre a discussão da admissibilidade da PEC 5, eu achei muito curioso ouvir aqui certos argumentos favoráveis à PEC. Aqui ouvimos, por exemplo, um Deputado do PT dizer que se indignava com o extravasamento das atribuições legais e constitucionais. Ouvimos também uma Deputada do Progressistas deixar claro — e com razão — o poder dialógico do Parlamento e, detalhe, afirmar: "Nós temos que ter responsabilidade para com as nossas obrigações e também para com as prerrogativas". Ouvimos uma Deputada do PSOL dizer que o Parlamento não pode interferir no Poder Judiciário. Agora, a pergunta que não quer calar é a seguinte: pode, então, o Poder Judiciário, notadamente o STF, que é a última instância, usurpar a nossa competência reiteradamente? Será que a indignação desses Deputados é seletiva? Pois bem, eu acho realmente muito curioso esse posicionamento. Causa-me até estranheza essa seletividade toda, o fato de que muitos aqui não se preocupam com a intromissão indevida na nossa competência legislativa.
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O PL 4.754/16, do qual tenho a honra de ser Relatora, visa corrigir um grave problema que existe desde a promulgação da nossa Constituição Federal de 1988. Na época, houve a preocupação extremada com a contenção dos excessos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, mas não houve a mesma preocupação com a contenção das arbitrariedades do Poder Judiciário. O objetivo central do projeto é trazer à luz aquilo que residia antes no obscurantismo.
A nossa função enquanto Parlamentares, meus amigos, é prezar pelo respeito às instituições democráticas e também salvaguardar o equilíbrio entre os Poderes, que está turvado graças ao ativismo judicial. À medida que o STF se agiganta, invade a esfera legislativa, usurpando a nossa competência, ocorre o famigerado ativismo judicial, e é exatamente nossa obrigação reagir a isso, para inclusive fazer valer o que está no art. 2º da nossa Constituição Federal, que trata do princípio da tripartição dos Poderes, do sistema de freios e contrapesos. Não pode um determinado Poder ficar sem freio. Precisamos, enquanto legisladores, buscar um remédio adequado, na proporção da gravidade da doença, fazendo uma simples analogia.
Eu também preciso dizer que, infelizmente, o ativismo judicial tornou-se uma grave afronta ao nosso Estado Democrático de Direito, ao sistema democrático. Não se respeita mais o princípio da soberania popular. Não podem os Ministros do STF, por exemplo, se arvorarem no direito de decidir à revelia da vontade popular, que é soberana. Mesmo os Ministros estão adstritos à observância e ao respeito ao poder constituinte originário, que é do povo. Não se pode usurpar esse poder. E nós, Parlamentares, é que somos os representantes eleitos legitimamente pelo voto, nós representamos a voz do povo, nós fomos eleitos democraticamente.
O que não pode acontecer é nós delegarmos a nossa função de legislar a 11 Ministros da Suprema Corte, que nem sequer se submeteram ao voto popular. Isso é, na minha opinião, além de tudo, uma subversão da ordem jurídica. Estamos assistindo aqui a uma espécie de inversão completa de competências. Por quê? O Executivo fica refém e não consegue governar. O STF quer não só julgar, o que seria da sua função típica, evidentemente, mas também legislar, investigar, enfim, quiçá governar o País. E vemos o Legislativo muitas vezes acovardado, aceitando apequenar-se — isso que é o mais absurdo de tudo — diante do absolutismo e da ditadura da toga. Isso é uma aberração, permitam-me dizer. Isso tem que ter um limite, que cabe a nós, Parlamentares, honrando evidentemente o voto popular, restabelecer. Não podemos delegar a nossa função simplesmente. Não é possível isso.
Nós ouvimos aqui uma miríade de argumentos que sinceramente não se sustentam. Estabelecer limite cabe a nós Parlamentares. Nós devemos honrar o voto que nos foi confiado colocando um freio ao ativismo judicial, porque também, obviamente, é esse ativismo que vem solapando a democracia.
É exatamente por isso que nós estamos aqui para votar, como já foi dito insistentemente, e, se Deus quiser, aprovar o PL 4.754/16. Não se trata de qualquer tipo de retaliação, intenção que, de forma irresponsável e absolutamente falaciosa, muitos tentaram nos imputar.
Ontem uma Deputada do PSOL disse que este projeto representa uma vingança bolsonarista contra os Ministros do STF. Isso é o cúmulo do absurdo! E eu diria mais: isso também é a propagação de desinformação, de fake news.
Com todo o respeito, isso é um atestado de ignorância completa quanto ao histórico do projeto.
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15:21
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Este projeto foi protocolado em 2016, meus amigos, quando Bolsonaro nem sonhava em ser Presidente da República ainda. O projeto foi protocolado quando a Dilma ainda era Presidente. E a Deputada vem dizer que este projeto é uma investida bolsonarista contra o STF? Francamente, isso é muita desinformação mesmo.
Além disso, o projeto esteve na pauta em 2019 e foi amplamente discutido aqui, no âmbito da CCJ. Houve um lindo debate democrático.
Agora o projeto retornou para a pauta justamente para sua votação. E isso deveria ser motivo de alegria para todos, até porque o projeto visa proteger a competência legislativa em face da usurpação de competência que tem sido levada a efeito pelos Ministros da Suprema Corte.
Então, eu diria que é nosso dever moral salvaguardar as nossas prerrogativas e atribuições, que constantemente estão sendo violadas. Do contrário, eu faço uma pergunta aqui: se nem os Parlamentares protegem suas funções, para que serve este Parlamento? O que nós estamos fazendo aqui? Isto não é um mero espetáculo circense, é a realidade.
O ativismo judicial existe e precisa ser remediado com a aprovação deste projeto, que será, preciso dizer, o primeiro pressuposto jurídico necessário para restabelecer a própria autoridade deste Parlamento, como foi muito bem dito pela Deputada Bia Kicis. A aprovação deste projeto é uma necessidade premente para o reequilíbrio entre os Poderes da República. E mais: eu diria que este projeto também tem o condão de resgatar a respeitabilidade desta Casa, na medida em que buscar zelar pela preservação, por assim dizer, da nossa competência, que está muito bem expressa na nossa Constituição Federal, no seu art. 49, inciso XI.
É no mínimo curioso que muitos aqui parecem não ter sequer lido o meu substitutivo. Não se fala nem de Poder Executivo, fala-se de preservação da competência do Congresso Nacional. Não se fala de Bolsonaro ali. A Oposição vê Bolsonaro em tudo. No bojo do meu relatório, elenquei exemplos de ativismo judicial, ou seja, demonstrei que esse ativismo é histórico.
Parece que não estão entendendo o seguinte: a nossa competência está prevista no art. 49 da Constituição Federal; quando essa competência for usurpada, será justificável o Ministro responder por crime de responsabilidade.
De tantas coisas que falaram aqui, eu queria esclarecer muito bem outro ponto relevante. O crime de responsabilidade não é um tipo penal comum, é uma infração político-administrativa. E as hipóteses de crime de responsabilidade dos Ministros do STF já existem no art. 39 da Lei de Crimes de Responsabilidade. Então, ninguém está tentando criminalizar a Suprema Corte ou ferir sua função contramajoritária. Não! O que se quer é apenas estabelecer limites para o caso de haver invasão de nossa esfera. É isso que o projeto pretende, ele quer fazer a inserção de um dispositivo para resguardar o Parlamento contra possíveis arbitrariedades.
Não adianta a Oposição querer fazer um esforço retórico hercúleo na tentativa de camuflar o seu intento de se beneficiar do ativismo judicial. É injustificável o Parlamento não reagir aos abusos da Suprema Corte. Ninguém aqui quer calar o Supremo ou ameaçar quem quer que seja. Aqui não há uma persecução política — parece que nós é que estamos sofrendo persecução política. Aqui, trata-se de defender nossas prerrogativas e funções, sobretudo a nossa função típica de legislar. Causa-me estranheza subverterem a realidade objetiva das coisas na tentativa de ludibriar a boa-fé de terceiros.
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Eu queria também relembrar as palavras do Deputado Giovani Cherini, que muito bem falou que isto aqui não é um Fla-Flu, não é um jogo de futebol. Estamos aqui, com muita seriedade, tratando de uma pauta pela qual o povo clama nas ruas. O povo quer o reequilíbrio entre os Poderes, que nós busquemos estabelecer limites ao ativismo. É tarefa precípua do Parlamento estabelecer esses limites, para que não haja agigantamento e sobreposição de um Poder sobre o outro.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, o tempo não está concluído?
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Vou concluir, Deputada, fique tranquila. Vou concluir.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Como Relatora, ela tem o tempo que ela quiser.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, o tempo não está concluído?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Um minutinho só, Deputada.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Eu vou concluir, fique tranquila.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Conclua, Deputada, por favor.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Eu vou concluir.
É que eu fiquei quieta o tempo inteiro. Inclusive, usaram meu nome, e eu tinha o direito de responder, mas não me vali dele.
O Brasil quer a aprovação do PL 4.754/16. Então, clamo aos nobres pares para que, de fato, revejam suas posições contrárias, porque isso é muito esquisito, com todo o respeito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar que V.Exa. avaliasse a possibilidade de encerrar esta votação. Inclusive, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputado Gervásio Maia, V.Exa. deseja utilizar o tempo? (Pausa.) Ah, V.Exa. já falou.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O Deputado Patrus pede a palavra.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Presidente, eu pedi para usar o tempo de Líder do Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Só um minutinho.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A minha pergunta a V.Exa. é se não podemos encerrar... Eu não quero atrapalhar a concessão da palavra aos colegas — o Deputado Patrus e o Deputado Sóstenes a pediram —, mas a nossa sessão se estendeu, de fato (falha na transmissão)...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Nós vamos, durante a votação, conceder a palavra a todos os Líderes.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Sr. Presidente, nobres pares, estou em trânsito e pode ser que meu sinal seja cortado em algum lugar pelo qual passarei.
Agora dirijo-me aos colegas que talvez tenham votado "não" na intenção democrática de respeitar os três Poderes, porque entenderam ou foram convencidos por alguém de que este projeto interfere no STF e seria uma afronta àquela instituição. Eu vou provar aos colegas que não existe esse entendimento com um fato simples.
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A prova de que o STF respeita o Parlamento e entende o princípio constitucional dos Poderes interdependentes está aqui. Se nós tivéssemos recebido um sem-fim de pedidos de Ministros ou de seus interlocutores para que votássemos contra, seria preocupante, mas isso não aconteceu.
O que vem acontecendo, na verdade — e é o que precisamos deixar muito claro —, é que nós, Parlamento, somos culpados disso, e o Executivo também. Nós não nos fazemos valer do direito democrático outorgado pelos brasileiros no voto. Cada um de nós, dos 513 Deputados que aqui estamos, tem legitimidade do voto popular para aqui estar. Mas somos, em todos os momentos, solapados das nossas atribuições. Em matérias que estão em debate e em discussão em Comissões Especiais no Parlamento brasileiro, muitas vezes aqueles que são derrotados, nas Comissões ou no Plenário, vão ao STF para recorrer e fugir da política. A culpa é nossa, do Parlamento.
Quero aqui parabenizar a Deputada Chris Tonietto, porque eu gostaria de incluir o Executivo, mas a Deputada teve sensibilidade política. S.Exa. sabia que a Oposição iria justamente usar esse argumento, de que era um artifício bolsonariano, e retirou, para ficar claro que o que nós estamos defendendo é um direito nosso, do Parlamento brasileiro. A única usurpação de competência no substitutivo da Deputada Chris Tonietto é justamente a do Legislativo. Eu até a parabenizo pela sensibilidade.
Contudo, quero aqui dizer que esse é um projeto construído a muitas mãos, desde 2016. Não é por casuísmo, não é por oportunismo, é por causa da sensibilidade do povo brasileiro.
Quero registrar aqui a minha gratidão ao Prof. Luiz, de São Paulo, que foi um dos primeiros que, junto aos movimentos da Igreja Católica Apostólica Romana, trouxe, com um grupo de juristas, esse primeiro texto para que eu analisasse. Quero fazer jus a um grande assessor parlamentar que nós sempre tivemos na Câmara dos Deputados, o nosso querido Paulo Fernando, um brilhante advogado, que me ajudou muito na construção desse texto, texto esse melhorado agora pelo substitutivo da Deputada Chris Tonietto.
Quero agradecer ao Deputado Carlos Jordy, por sua luta incansável pelo projeto, à Deputada Bia Kicis, por pautar a matéria, e a V.Exa., que gentilmente está presidindo nossa reunião até essa hora, sem almoço, mostrando que o Parlamento está aqui para trabalhar. Essa é a nossa função. Nós não podemos abrir mão de nenhuma das nossas funções.
Eu lembro que minha mãe, que recentemente faleceu por COVID-19, no dia 25 de novembro do ano passado — uma grande perda para mim e para a minha família —, sempre falava: “Meu filho, nunca se agache demais, para não mostrar partes que não devem ser mostradas”. A minha preocupação com o Parlamento brasileiro é justamente esta: estamos nos agachando para outro Poder e, quando nós começamos a mostrar partes que não devem ser mostradas a outros Poderes, nós perdemos o nosso poder.
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E quero dizer uma coisa: nós, o Congresso Nacional, somos a maior instância de poder, porque em especial a Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro. A Constituição brasileira não dá a ninguém mais poder do que ao próprio povo, e quem são os representantes do povo? O Parlamento brasileiro, a Câmara dos Deputados.
É por isso que esse projeto chega, Sr. Presidente e nobres colegas, em boa hora. Quero convidar os colegas, nós não podemos ser cordeirinhos do STF. Nós precisamos nos valer do botton que está na lapela de cada um de nós Deputados desde quando tomamos posse. E nós precisamos fazer valer os votos que tivemos para dizer ao STF: "Façam bem o papel de vocês. A Constituição já lhes outorga poderes à vontade para que trabalhem, para que julguem com a reta régua da justiça, mas não usurpem a competência de nós do Poder Legislativo, porque isso não está de bom grado". Este é um recado que esse projeto de lei deixa de maneira clara, para que nos respeitemos mutuamente. Tenho pelos Ministros do STF todo carinho e respeito, sou um defensor da democracia, mas nós não podemos conviver com esta usurpação de competência de maneira silente, como se nada estivesse acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputada Margarete Coelho tem a palavra, pelo tempo de Liderança do PP.
(Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, quando vai me dar 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não, Deputado Pompeu de Matos, V.Exa. tem a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu quero, neste minuto, tão somente reforçar a convicção do PDT.
Nós somos, é claro, a favor da separação dos Poderes, da autonomia dos Poderes. Nós sabemos da regulação para que um Poder não invada o lugar do outro. Os Poderes, cada um ao seu modo, podem, e podem bastante, mas nenhum deles pode tudo, e nós precisamos dizer isso muito claramente. Contudo, da forma como está esse projeto, a impressão que passa, de maneira muito transparente, é que ele tem cabeça de jacaré, rabo de jacaré, couro de jacaré, dente de jacaré, boca de jacaré. E que bicho que é? É jacaré. Ou seja, ele vem para amordaçar o Poder Judiciário, para amordaçar o STF. Não é isso que nós queremos, não é isso que nós pretendemos, não é isso que precisa ser. Nós precisamos é de independência e harmonia. Se a Câmara não faz, o STF, se demandado, responde, faz, toma atitude, muito mais por omissão nossa do que por ação dele. E a ação dele só ocorre por demanda e por omissão nossa.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - Peço a palavra como coautor, Sr. Presidente. Sou o Deputado Eros Biondini.
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - O Deputado titular da CCJ está com dificuldade de votar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Só um minutinho, Deputada Maria do Rosário.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - Estou com a palavra, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não, Deputado Eros Biondini.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - Sr. Presidente, nobres colegas, como um dos coautores desse projeto, devo dizer por que defendemos esse PL.
Nós temos visto nos últimos tempos, realmente, uma interferência do Poder Judiciário na competência do Poder Legislativo. E quero dizer, Deputada Bia Kicis, nossa Presidente, que estamos hoje fazendo um debate caloroso contra a liberação das drogas. Inclusive, uma Comissão Especial — quero alertar os nossos colegas Parlamentares sobre isso —está propondo um substitutivo que libera a plantação de cannabis indiscriminadamente em nosso País. Enfim, libera a plantação, a comercialização, a industrialização, a exportação e a importação para vários fins. Estamos lutando contra esse projeto tão maléfico. E temos debatido sobre ele. Então, não há omissão do Parlamento.
A mesma coisa em relação ao aborto. Nós temos debatido sobre o assunto incansavelmente nos últimos anos. Essa é a luta entre nós, defensores da vida, e aqueles que querem a todo custo aprovar o aborto no Parlamento. Ou seja, são debates que estão acontecendo incessantemente no Parlamento, o das drogas e o do aborto. E nós vimos, nos últimos tempos, o STF pautando justamente liberação das drogas, descriminalização das drogas, casos de liberação do aborto. Vejam, não existe omissão e existe uma interferência, já que estão deliberando sobre matérias que estão sendo discutidas arduamente no Parlamento.
Esta a mensagem que eu quero deixar para a reflexão dos nossos colegas. Com todo o respeito, obviamente, ao Estado Democrático de Direito, que nos obriga, com toda a legitimidade, à separação e harmonia entre os Poderes.
Sim, o Judiciário tem um papel fundamental para assegurar a nossa Constituição, mas como coautor desse projeto eu gostaria, com muita humildade, de ponderar com os nobres colegas a importância dele para que possamos resguardar a nossa prerrogativa no Parlamento. Por isso é importante essa matéria no dia de hoje, e agradeço a oportunidade.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu volto a pedir a palavra. Eu gostaria de saber quando será o encerramento desta reunião.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Neste momento.
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL) - Presidente, eu estou com um problema de votação, o meu celular danificou e não tenho como votar. Eu gostaria de solicitar a V.Exa. que registrasse o meu voto "sim". Inclusive, sou membro titular da CCJ. Por isso gostaria que V.Exa. deferisse o meu voto verbal para que eu possa ter o meu voto computado nesta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito bem, Deputado Sergio Toledo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem...
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15:41
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputado Orlando Silva, já vou passar a palavra a V.Exa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, compreendo a ânsia de estimular a participação dos Parlamentares, mas é nitidamente uma atitude que destoa do padrão de funcionamento da Comissão a extensão do prazo de votação desse texto.
Só quero deixar registrado, Presidente Bia Kicis, que, na tarde de hoje, estamos criando uma nova referência para o prazo de apreciação de projetos de lei. Repito, estamos criando uma nova referência para o prazo de apreciação de projetos de lei. E a dilatação do prazo de votação desse projeto necessariamente deve repercutir em futuras votações. Se a Presidente da Comissão reivindica para um projeto do qual ela é autora um tempo demasiado, isso terá que valer para outros projetos de lei, Deputado Darci de Matos.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputado Orlando Silva...
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA) - Questão de ordem, Presidente, só para comentar a posição do Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu não fiz questão de ordem, não. Eu só registrei uma análise do que estamos vivendo. Não é questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Eu gostaria de fazer a observação de que concedi a palavra para os Deputados Líderes dos partidos, e agora eu vou encerrar a votação.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA) - Não. Pedi a palavra só para fazer um pequeno registro, concordando com a atitude do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA) - Alguns Parlamentares estavam inscritos para utilizar o tempo dos partidos desde o início. Então, por se tratar de uma matéria bastante polêmica, o Presidente somente fez questão de dar a palavra para os Parlamentares pelo tempo de Líder. Foi apenas nesse sentido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito bem.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Deputado Leur Lomanto Júnior, só espero que essa tolerância aconteça em outras hipóteses. Só espero que essa mesma tolerância se dê em outras circunstâncias, querido Deputado Leur.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Solicito ao suporte legislativo que abra o painel. (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Por 1 voto, prevalece a democracia.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Há outro voto, o que não computou.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Está computado o voto do Deputado Sergio Toledo. Está aqui no painel. É isso?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente Darci de Matos, anuncie o voto do painel.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, o senhor vai ter que dizer o resultado.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - O quórum foi de 65 Deputados.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Qual é o resultado, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - O resultado foi: 33 votos "não"; 32 votos "sim"; nenhuma abstenção; e 65 é o quórum de votação, com 65 Parlamentares.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Só uma consulta, Presidente: o voto do Parlamentar que não estava conseguindo votar está registrado no painel?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Está registrado no painel.
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15:45
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Presidente.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente, posso só fazer um comentário?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, agora, sim, quero fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Rejeitado o parecer do Relator.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Eu gostaria de fazer uso da palavra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Para oferecer o parecer vencedor, concedo a palavra ao Relator designado...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, agora é o vencido. Tem que designar alguém que votou de outro modo.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Gostaria de fazer uso da palavra, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Agora, Maria, é o vencedor. É o voto vencedor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Agora é o vencedor. O relatório vencido ficou...
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um comentário.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, agora V.Exa. tem que conceder para alguém contrário à admissibilidade da matéria. Eu me inscrevo para ser Relatora e tenho certeza de que há vários outros que se inscrevem também.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, o senhor tem que escolher alguém que faça o relatório...
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - A Presidência, regimentalmente, tem que designar um Deputado que votou contra, segundo a assessoria Parlamentar.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Portanto, eu designo o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputado Pompeo, eu quero propor a V.Exa....
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Pela ordem, Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço a palavra, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Nós estamos só conferindo com a assessoria.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Perfeito, Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Concedo a palavra pela ordem ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, neste momento, vai começar uma reunião com o Presidente Arthur Lira para debater uma importante mudança no Regimento da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Está designado o Deputado Pompeo de Mattos, que votou "não", para oferecer parecer.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Presidente, eu gostaria de fazer uso da palavra, antes do encerramento da reunião.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - O Deputado Pompeo de Mattos pode oferecer o parecer nesta sessão ou na próxima sessão.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu tenho um parecer que posso apresentar. Mas, diante da magnitude, da grandeza, da circunstância, do momento, da expressão dessa matéria, acho que esse parecer merece fundamentação maior, mais ampla.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Concedido.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Presidente, por favor, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Nada mais havendo a tratar, encerramos os nossos trabalhos.
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