Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 4 de Maio de 2021 (Terça-Feira)
às 13 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 22ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no dia 4 de maio de 2021.
Boa tarde a todos os Parlamentares presentes, assessores, servidores da Casa e todas as pessoas que nos acompanham presencial ou remotamente.
Em apreciação a Ata da 21ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizada no dia 3 de maio de 2021.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sra. Presidente, peço a palavra, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Peço que aguarde só um minutinho. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Foi a Deputada Fernanda Melchionna, Sra. Presidente. Eu peço 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Fernanda Melchionna. V.Exa. tem a palavra.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sra. Presidente, nós fizemos um acordo de procedimentos em uma pauta construída, em algumas semanas, com mais consenso; em outras, com menos. Faz parte da vida. Eu sou Relatora do PL 7.239/10, que, pelos apensamentos do Presidente, por duas vezes, foi avocado, recolhido, retirado da pauta. Fizemos um relatório prontamente e o enviamos na segunda-feira ainda, às 10h17min, dizendo que se trata de uma matéria muito importante, que é o fornecimento de energia elétrica durante a pandemia. Qual não foi a minha surpresa ao ver que ele não está na pauta de hoje, embora tenhamos temas muito sensíveis, como o PL 7.082/17, que o Deputado Orlando, inclusive, acabou de inscrever nos grupos dos coordenadores e é um projeto que não foi objeto de discussão com o Relator; o PL 4.754/16, que, de novo, vai na linha da vingança do Supremo Tribunal Federal; o PL 3.492/19, que tipifica como crime a imposição de ideologia de gênero, cria um tipo penal de uma coisa que não existe; sem contar o PL da Deputada Chris Tonietto, que tem feito bastante política de extrema-direita.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Então eu quero, pela ordem, pedir que o nosso projeto, o PL 7.239, entre na pauta, uma vez que já estava há duas semanas e que seja designado Relator para a PEC da Educação, que foi o único projeto que o PSOL pediu para estar na pauta e não apareceu nas últimas duas semanas. Além disso, queremos pedir sensibilidade em temas extremamente temerários. Obviamente, não temos como não apresentar obstrução na tarde de hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Eu coloquei no grupo a resposta. Nós temos um acordo aqui, e eu tenho sido fiel cumpridora dos acordos, Deputada Fernanda. Quanto ao seu projeto, estávamos aguardando o parecer. Eu estava colocando-o na pauta, mas, quando veio o primeiro parecer, creio que houve uma apensação, e ele teve que ser retirado. E o parecer de V.Exa. entrou no sistema apenas na data de ontem, 3 de maio, às 10h17min, após a liberação da pauta da Comissão, ocorrida no dia 30 de abril, sexta-feira, que tem sido rigorosamente cumprido por esta Comissão.
Portanto, Deputada Fernanda Melchionna, a inclusão dele já está garantida na pauta da próxima semana. Nós temos assegurado que todos os pareceres que forem pautados têm que respeitar as 24 horas de antecedência. O projeto de V.Exa. não foi pautado porque não havia garantia de que o parecer chegaria a tempo.
Mas nós temos também uma questão aqui: as pautas das quintas-feiras, que são as pautas de consenso. Hoje mesmo eu recebi um pedido, também, de um Deputado que está com o parecer pronto, para incluí-lo na pauta de amanhã. E eu disse que não, tendo em vista que não entrou na pauta de sexta-feira. Mas prometi para a próxima semana também. Eu disse que, se houver consenso em torno do projeto dele, nós poderemos, na quinta, colocá-lo em pauta. Daí, quem sabe, nós teríamos uma pauta de consenso, finalmente. E digo o mesmo a V.Exa.: se houver consenso para a votação do seu projeto, nós podemos incluí-lo na pauta de quinta-feira.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada.
Quero observar com V.Exa. dois aspectos. O primeiro é que, de fato, nós temos um acordo, ainda que não consolidado no formato de um acordo de procedimentos, mas nós formamos a ideia das 24 horas. Mas, como já é a segunda vez que isto acontece com a Deputada Fernanda Melchionna, de solicitarem uma apensação, eu vou fazer uma sugestão à V.Exa. e, como Presidente, V.Exa. avalia se seria o caso de acatá-la. Quando for uma nova apensação, que pode atrasar, para não ser um instrumento simplesmente de obstrução, V.Exa. poderia, talvez, perguntar ao Relator se ele prefere firmar o relatório sobre esse novo apensado no momento da apresentação, oralmente, porque a apresentação do relatório pode ser oral. Então, essa é uma proposta, é uma sugestão que faço a V.Exa. para evitar que isso seja um instrumento de obstrução. Quanto a novas apensações, o Relator ou a Relatora teria a possibilidade de analisar se apresenta o relatório oralmente ou não.
O outro aspecto, e aí tenho que lhe pedir um minuto (falha na transmissão) para nessa primeira questão ajudar.
Presidenta, V.Exa. tem sido realmente ciosa dos acordos. Nós firmamos um acordo, que foi cumprido, para priorizar a presença do Ministro Paulo Guedes a fim de tratar do tema da reforma administrativa. Mas nós firmamos também, naquele ínterim, naquela construção — com o Deputado Paulo Teixeira, V.Exa. e um conjunto de Deputados— a PEC 5, que V.Exa. pautou em uma sessão extraordinária e nós pedimos ao Deputado Paulo Teixeira, e ele próprio pediu também, para retirar da pauta. O nosso entendimento do acordo não era sobre o procedimento de uma sessão extraordinária, mas sobre a PEC ser apreciada, com votos favoráveis ou votos contrários. Por isso, nós a trouxemos, até para proteger a Comissão, sinceramente, porque se diria: "Votou-se na madrugada." Nós não tínhamos essa intenção, nem V.Exa tinha.
Portanto, sendo muito clara, nós fomos coerentes — e V.Exa. também foi — em, na discordância, trazermos a PEC para uma sessão ordinária. Qual foi a minha surpresa? Agora há requerimento para incluí-la, por último, na pauta. Eu queria dizer que o Deputado propõe colocá-la por último, mas eu conto com o cumprimento do acordo que nós firmamos para mantê-la em primeiro lugar na pauta, porque foi o acordo que nós firmamos.
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Portanto, peço isso ao PSB e ao PSOL, inclusive. Quando eu pedi a retirada da pauta naquela noite, fazendo a sugestão de trazer para cá, e a Presidenta Bia Kicis concordou, eu intuí que nós tínhamos uma proposta de votar em primeiro lugar a matéria do colega Paulo Teixeira, que é democrática, que propõe a democratização do CNMP.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
Eu agradeço a V.Exa. suas ponderações, que têm sido sempre muito equilibradas, muito lúcidas, tanto na sessão quanto nas reuniões de coordenação.
Quero dizer que também fui surpreendida por esse pedido. Há também alguns outros pedidos que recebi pelo WhatsApp, do Deputado Paulo Teixeira.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu espero V.Exa. ler o expediente e falo depois. Eu não queria interrompê-la.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Muito obrigada.
Vou proceder à leitura dos requerimentos sobre a mesa. Há um requerimento de inversão de pauta em que consta um pedido do Deputado Kim Kataguiri para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, vá para o último lugar da pauta e há um pedido do Deputado Paulo Teixeira para que a PEC esteja em primeiro o lugar. Depois, nós temos um PL do Deputado Carlos Jordy, um PL do Deputado Baleia Rossi, temos o Projeto de Lei nº 1.074, de 2020; o Projeto de Lei nº 537, de 2019; o Projeto de Lei nº 1.596, de 2019; o Projeto de Lei nº 892, de 2015; o Projeto de Lei nº 4.754, de 2016; e o Projeto de Lei nº 7.885, de 2014.
Esse pedido do Deputado Kim Kataguiri, no meu modo de ver, não encontra guarida em nossos procedimentos. Não existe uma previsão de pedido de inversão para que um projeto de outro Deputado passe para último da lista. O que nós temos aqui e temos feito é o pedido de votação em bloco do pedido de inversão de pauta. Fica absolutamente impossível votar em bloco dois pedidos completamente contraditórios.
Como não há previsão regimental para um pedido para que um projeto de outro integrante da Comissão, de outro partido, vá para o último item da pauta — nós havíamos, inclusive, começado os debates sobre essa PEC —, eu vou desconsiderá-lo. Deixo de acatar esse pedido do Deputado Kim Kataguiri. Nós vamos votar em bloco, sim, a pauta. Eu vou repetir os projetos da pauta ordinária que passariam a constar na inversão da pauta.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, V.Exa. pode me conceder a palavra?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu posso terminar a leitura e passo a palavra a V.Exa.? Ou V.Exa. prefere falar primeiro?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Obrigado. Pode ser.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Muito obrigada.
Então, o pedido é o seguinte: como item 1 da pauta a PEC 5/21. Passaria a ser o item 2 o item 9 da pauta, que é o PL 1.074/20. Passaria a item 3 da pauta o item 13 da pauta original, o PL 537/19. O item 14 passaria a ser o quarto item na pauta, que é o PL 1.596/19. O item 12 passaria a ser, então, o sexto item, que é o PL 892/15. O item 6 passaria a ser o sétimo, que é o PL 4.754/16. O item 11 passaria a ser o oitavo, que é o PL 7.885/14.
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Boa tarde, Presidenta. Boa tarde, colegas.
Em primeiro lugar, quero cumprimentar V.Exa. pela decisão referente a essa proposta envolvendo os Deputados Paulo Teixeira e Kim Kataguiri. A sua decisão foi muito boa, sábia e ponderada, como sempre.
Em segundo lugar, Presidenta, falamos aqui, no começo, de acordos que V.Exa. vem honrando com toda proficiência. Hoje houve um ruído com a vinda do Ministro Paulo Guedes, que foi desfeito através do Deputado Marcos Pereira, que havia falado com V.Exa. Então, ao saber que V.Exa. reafirma o cumprimento do acordo, eu gostaria de saber se já existe uma data prevista para a vinda do Ministro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Rui Falcão.
Realmente, ontem eu envidei todos os esforços que me cabiam para manter esse acordo. Conversei com o Líder e liguei para o Ministro Paulo Guedes, que disse: "Olha, eu faço o que vocês decidirem. Não sou eu que estou colocando qualquer dificuldade". Houve uma movimentação, porque há muitos pedidos de oitiva do Ministro Paulo Guedes, em 11 Comissões. Aí fica inviável. Mas eu conversei com o Líder e falei da importância da CCJ. É claro que todos os Presidentes de Comissão acham que a sua Comissão tem a importância devida — e, de fato, elas têm.
Mas, especialmente nesse momento em que estamos debatendo a reforma administrativa — isso foi uma coisa que eu ponderei, além do acordo, que eu disse que eu não abriria mão de cumprir —, ficou acertado que o Ministro virá antes do final da nossa discussão. Nós temos até o dia 14. Ele teria vindo hoje para cá, mas, como houve esse outro pedido, eu propus que adiássemos para a próxima semana. Ainda não temos a data certa, mas ficou acertado que será até o final da nossa discussão, que está prevista para o dia 14, antes de entrarmos em votação. De qualquer forma, vai ser antes de pautarmos a PEC para votação. Poderá ser na quinta-feira, dia 13, ou talvez até, dependendo da agenda do Ministro, na segunda-feira, dia 17. Será antes de pautarmos para votação, para início das discussões, terminadas as audiências públicas.
Está assegurada a vinda do Ministro apenas para a CCJ. Como disse ontem o Deputado Marcos Pereira, aqui presidindo, ele será todo nosso, para que todos os Deputados possam tirar as dúvidas, as últimas dúvidas, e fazer os seus questionamentos. É muito importante que fique claro, inclusive para não desprestigiar nenhuma das outras Comissões, todas muito importantes, que o Ministro virá aqui porque estamos debatendo a PEC 32.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Sóstenes Cavalcante.
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Sra. Presidente, eu gostaria que V.Exa. me esclarecesse se é cronológico o critério para inversão de pauta. Por exemplo, o Projeto de Lei nº 4.754, de 2016, de minha autoria, está na Ordem do Dia, já publicado na pauta, como sexto item. Se aprovarmos as inversões, nós caímos para o sétimo item.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, os requerimentos são recebidos na ordem de apresentação no sistema.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Entendido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, V.Exa. me permite?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
Eu quero dizer a V.Exas. que, às vezes, quando eu ouço um Deputado e não aparece a imagem — não foi o caso agora, porque estou vendo V.Exa. —, eu fico com um pouco de dificuldade para identificar quem é. Então, às vezes, eu pergunto quem é. Por gentileza, podem falar o nome, até que nós consigamos vê-los na tela. Não é nenhuma indelicadeza da minha parte. Realmente, o sistema dificulta um pouco a nossa sessão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Isso mesmo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu recebi o pedido de audiência pública, que já havia sido solicitado na última sessão. Eu creio que o Relator não tem nada a opor, muito menos eu.
Então, nós vamos votar, antes da PEC 5, apenas esse requerimento da Deputada Erika Kokay, que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.782, de 2017, que dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência. A Deputada Erika Kokay solicita que representantes das pessoas com deficiência sejam ouvidos. Nós podemos marcar essa audiência, que acho muito apropriada.
Antes de passarmos à pauta, eu gostaria de dizer aos Srs. Parlamentares que recebi um pedido do Deputado Silvio Costa Filho para que fizéssemos uma Subcomissão para tratar dos projetos que se refiram a direito penal ou a alteração do Código Penal. Eu decidi instalar essa Subcomissão e já recebi alguns pedidos de alguns Deputados — Deputado Orlando Silva, Deputado Carlos Jordy, Deputado Subtenente Gonzaga — que manifestaram interesse em participar dessa Subcomissão.
Eu peço a V.Exas. que encaminhem à CCJ, por meio de suas assessorias, o pedido. A Subcomissão terá 15 membros. Eu aguardo essas solicitações de V.Exas. para que possamos instalar essa Subcomissão o quanto antes.
A previsão de trabalho seria de aproximadamente 2 meses. Nós já fizemos o levantamento de todos os projetos que tratam da questão criminal.
Eu gostaria apenas de ressaltar que os projetos que os autores considerarem mais urgentes — projetos relativos à pandemia, projetos que tratem de danos a pessoas com deficiência — ficariam fora dessa Subcomissão, para que tivessem um tratamento mais célere.
Eu aguardo os nomes, para finalmente montarmos essa Subcomissão.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu quero fazer duas sugestões.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, por 5 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Estamos vivenciando uma investidura ou uma investida muito profunda numa lógica capacitista a partir da própria Presidência da República.
Há vários aspectos que nos provocam uma inquietação muito grande. Nós temos, por exemplo, um projeto do Executivo que, na prática, elimina as cotas no mercado de trabalho. Nós sabemos que as cotas são ações afirmativas. Via de regra, elas rompem uma lógica de exclusão. Queremos que todas elas sejam o mais transitórias possíveis, mas todas as ações afirmativas permitem que possamos dar visibilidade a tantas exclusões e discriminações e, ao mesmo tempo, possamos enfrentá-las para construir uma nova realidade.
Há um projeto nesta Casa, oriundo do Executivo, que estabelece a eliminação das cotas para as pessoas com deficiência dentro do mercado de trabalho. Há também uma discussão sobre a eliminação da isenção de IPI para carros adaptados para que as pessoas com deficiência possam ter o direito de ir e vir e possam ter o Estado reconhecendo que a deficiência nunca está nas pessoas. A deficiência nunca está nas pessoas. A deficiência está no ambiente. É o que diz a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, uma grande construção desta Casa, ou do Parlamento como um todo, da Câmara e do Senado, que teve como Relatora, à época, na Câmara, a então Deputada Mara Gabrilli.
É preciso medir o nível de presença das deficiências dentro do meio ambiente ou dentro da própria sociedade. A partir daí, considerando que cada ser humano é um ser uno e que cada ser humano tem as suas individualidades e as suas especificidades — portanto, a diversidade nos faz humanos —, é impossível reconhecer humanidade em qualquer sociedade sem valorizar a própria diversidade. Aqueles que acham que o outro só pode existir se for o seu espelho, da sua forma de ser, da sua forma de pensar, da sua religião, negam a humanidade, que precisa pulsar em qualquer sociedade. Nesse sentido, nós estamos vivenciando uma série de ataques capacitistas.
Fizemos ontem uma reunião de audiência pública na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para estabelecer exatamente a avaliação biopsicossocial para considerar a pessoa com as suas especificidades, a partir do próprio ambiente que a circunda, porque nós somos fruto do chão em que pisamos e das relações que se constroem. Nós somos fruto das relações sociais, somos frutos dos territórios. Reafirmamos os territórios, a territorialidade, e somos frutos também desse próprio território. Há muitos ataques nessa perspectiva.
Ao mesmo tempo, é preciso avançar naquilo que já construímos de legislação. É preciso olhar o ambiente para eliminar todas as barreiras que impedem que as pessoas, com sua singularidade, com suas especificidades e, às vezes, até com suas condições, as condições postas e estabelecidas, tenham acesso ao conjunto da vida em sociedade.
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Então, penso eu que um dos elementos mais importantes para esse processo é resgatar uma condição de sujeito ou romper um ato de sujeitamento que foi imposto por essa lógica capacitista que está tão presente nos dias de hoje, que, inclusive, tentou excluir — e isso foi impedido pelo Supremo — a educação inclusiva em nosso País.
Nesse sentido, para romper esse assujeitamento, para romper a lógica capacitista e colocar que nenhuma deficiência é maior do que a pessoa e que a pessoa supera qualquer condição específica que possa se expressar, estamos sugerindo, Presidenta, não apenas nesse caso específico, mas no conjunto das proposições que dizem respeito aos direitos da pessoa com deficiência, que nós possamos escutar as entidades.
É o nada sobre nós, sem nós. É o nada sobre nós, sem nós. Nada é mais estruturante para a condição de construção de uma sociedade democrática do que escutar as vozes, porque todas e todos falam. Às vezes, nós falamos com o silêncio, com o corpo, com os olhos, com as mãos, enfim. Todos e todas falamos, e é preciso que as vozes sejam escutadas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim, Presidenta. Eu só preciso fazer uma observação. Preciso de menos de 1 minuto. Pode ser durante a orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero cumprimentar a Deputada Erika Kokay, o Autor e o Relator.
No que diz respeito às matérias penais, destaco que nós concordamos com a sua formulação e o encaminhamento de construir um grupo de trabalho, conforme indicou o Deputado Silvio Costa Filho. O PT, inclusive, vai indicar integrantes. A minha sugestão a V.Exa. é que exista, nesse caso, uma certa proporcionalidade, a fim de que ninguém exorbite a presença, garantindo a presença de todos os partidos com pelo menos um integrante na Comissão. Assim, para todos que quiserem, que se faça, a partir de então, uma proporcionalidade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, eu agradeço a sugestão, mas, quanto às matérias penais que já estão na pauta, os Relatores e os Autores pediram que permaneçam. Elas estão há várias sessões aguardando a votação.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sim, Presidente. Inclusive, eu gostaria de...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. V.Exa. é o Relator.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Eu gostaria apenas de dizer que nós aprovamos o requerimento proposto pela Deputada Erika Kokay com relação à audiência pública.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada. É muito bom ouvir a posição do Relator.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O Deputado Gervásio pode fazer a defesa do requerimento, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Deputado Gervásio se encontra presente? É ele que vai falar?
(Pausa.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores da Casa, Brasil, a nossa insistência, já há bastante tempo, é no sentido de que as pautas na Comissão Constituição e Justiça devem se ater rigorosamente aos temas que são prioritários para o Brasil. E o que enxergamos de mais urgente, Sra. Presidente, é o tema da pandemia.
Indiscutivelmente, foram registradas mais de 400 mil mortes. Mais de 400 mil pessoas morreram. E o Governo segue errando muito. Já falamos muito sobre esses temas. Insistimos, utilizando mecanismos, ferramentas regimentais, como a obstrução, mas infelizmente o Governo continua defendo que a Câmara dos Deputados vote matérias que não são, com certeza, urgentes para o Brasil.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, trata de alguns temas, desde a composição do Conselho Nacional do Ministério Público até mesmo a ocupação do cargo de Corregedor do Ministério Público. Falamos sobre isso em outras oportunidades.
Eu, inclusive, coloquei que não serão temas ou episódios, se assim posso dizer, isolados que nos farão enxergar que tenhamos um corregedor, por exemplo, que não seja dos quadros, que não seja integrante, que não seja membro do Ministério Público. Isso realmente é algo muito complicado. Quantos processos nós temos no Brasil? Qual é a participação do Ministério Público em cada uma das questões que ocorrem por todo o Brasil?
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Eu não consigo entender como é que um caso pontual ou isolado pode nortear a nossa decisão de voto na Comissão de Constituição e Justiça. Eu não consigo e nem vou aceitar isso.
Inclusive, eu ouvi algumas falas, alguns vídeos que foram gravados, em que Parlamentares diziam que tinham se aborrecido em determinado episódio e que o Ministério Público tinha sido parcial. Citaram outras questões, que não são as questões que interessam ao conjunto como um todo. Se algum integrante do Ministério Público, em determinado momento, foi parcial; se misturou a sua atribuição no Ministério Público com política, esse caso tem que ser tratado como um caso pontual, ou os casos precisam ser tratados como casos pontuais. Nós não podemos mudar as regras em um conjunto como um todo usando como exemplo qualquer absurdo que, porventura, tenha acontecido em determinada situação no País.
Eu sei que nós temos casos pontuais, sim, mas o mecanismo de mudança das regras não é esse. Nós não podemos generalizar. Eu enxergo isso como um erro gigantesco.
A discussão da PEC 5, na Comissão Especial, tem que, indiscutivelmente, observar todas essas questões. Repito: um caso pontual, um caso isolado não pode contaminar o conjunto, como se pretende. Não é por aí! A atuação do Ministério Público não se resume ao erro de determinado representante. Repito o que digo sempre: é um caso pontual que se deseja solucionar, tratando a coisa de forma generalizada. Eu não sei se eu me faço entender, mas é isso o que está acontecendo. E não será com o meu voto, com certeza. Eu vou votar contra. Eu votarei contra aqui, na Comissão de Justiça; se presente, na Comissão Especial, onde estarei debatendo também; e no Plenário.
Então, Sra. Presidente, eu solicito que esse tema seja tratado não como prioridade. Como prioridade, temos a pandemia, a crise sanitária, outras matérias urgentes que estão repousando dentre as 9 mil matérias na Comissão de Constituição e Justiça, conforme V.Exa. falou numa das reuniões de coordenação que nós tivemos.
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Eu peço que nós avaliemos com senso de responsabilidade e entendamos que não vão ser um, dois ou três integrantes do Ministério Público que poderão gerar uma mudança que vai valer para tudo. Nós não podemos ter um integrante da Corregedoria sendo alguém de fora do Ministério Público. Isso é um equívoco grande.
Em relação à composição, eu já enxergo que há, na própria categoria, um entendimento de que se avance. Eu sinto isso. Em relação às demais questões, Sra. Presidente, perdoe-me, mas vejo que estaremos a cometer um grande erro, com consequências mais à frente. É como se, de repente, fôssemos modificar, a título de exemplo, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, e são os próprios Deputados que avaliam a participação de cada um. É mais ou menos nesse caminho.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu quero informar aos presentes que, tendo em vista que o Deputado Kim Kataguiri não se encontra presente, o pedido de votação nominal cai, uma vez que, para os demais autores do requerimento de retirada de pauta, não há pedido de votação nominal.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, questão de ordem. V.Exa. concedeu de ofício.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu acatei o pedido e concedi de ofício, mas, tendo em vista que caiu o pedido dele, não há razão para essa votação nominal.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente, há um pedido de nossa autoria. Eu gostaria que a votação fosse nominal também.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não há pedido de votação nominal no seu requerimento, Deputado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro, eu tenho muita consideração pelo Deputado Gervásio Maia e gostaria de com ele dialogar.
Deputado, uma coisa é quando alguém abusa, outra coisa é quando as pessoas cometem crimes. As instituições, para serem respeitadas, não podem conviver com esses tipos de violações, de abusos e de crimes.
Sr. Deputado Gervásio Maia, neste Congresso Nacional, eu já votei pela cassação de inúmeros Parlamentares, porque eles violaram a ética e o decoro. Nenhuma instituição pode conviver com o crime, Deputado. Nenhuma instituição pode conviver com o abuso. Deputado Gervásio Maia, entendo que V.Exa. não comunga com essa visão. Ora, há um entendimento de que algumas instituições que foram criadas para controlar, através do controle externo, devam sofrer aperfeiçoamentos para que nenhum dos seus membros entenda que está acima da lei, para que nenhum dos seus membros entenda que pode cometer abusos, para que nenhum dos seus membros entenda que pode cometer crimes.
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O Deputado Gervásio Maia começou o debate, lá atrás, dizendo ser inapropriado o debate noturno. Eu mesmo fiz um apelo à Sra. Presidente Bia Kicis para que fosse feito de dia, porque esse é um debate que nós não tememos. O aperfeiçoamento do controle externo de uma instituição não é um debate que tenha que ser temido. Por isso, num acordo de Líderes, vários Líderes acordaram que seria de dia esse debate, e ele está sendo feito de dia.
Em segundo lugar, o Deputado fala que há aspectos com os quais não concorda e aspectos com os quais concorda. Ora, Deputado, não há inconstitucionalidade na PEC! Por isso, temos que admitir a PEC. Depois, S.Exa. poderá aperfeiçoar o conteúdo dessa PEC, modificando-a. Mas não podemos nos confundir com aqueles que não querem um controle externo; não podemos nos confundir com aqueles que querem ficar acima da lei; não podemos nos confundir com aqueles que, prestando concursos públicos, acham que estão livres para cometer crimes.
Por isso, nós queremos dialogar. Nós estamos aqui debatendo a admissibilidade. Depois, numa Comissão Especial, trataremos do mérito. E o mérito está para ser debatido com todas as carreiras públicas, mas também com a sociedade, porque é um controle externo.
Deputado, parece que alguns segmentos que são muito ávidos em cometer crimes dentro das instituições andam fazendo um forte lobby contra essa PEC, chamando-a de PEC da vingança, como se punir fosse vingança. Nós somos contra vingança, mas também somos contra leniência, a leniência com o crime, com o abuso, com o extravasamento das atribuições legais e constitucionais.
Por isso, Deputado, eu sou contra a retirada e peço para votarmos a admissibilidade. Depois de votada a admissibilidade, que possamos sugerir. Qualquer um dos Deputados ou das Deputadas terá o dever de convocar a sociedade para sugerir a melhor forma de aperfeiçoamento.
Recusar o debate é, na minha opinião, perigoso, pois pode nos identificar como aqueles que não querem controle, aqueles que querem cometer abusos, aqueles que temem o debate sobre os abusos e os crimes que cometem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Orientação de bancada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sra. Presidente, questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Gilson Marques. Qual é o artigo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de Ordem nº 17, de 2019. Trata-se de uma interpretação do Regimento, que inclusive está no impresso que circula na Comissão, na Casa, que identifica uma diferenciação de duas formas de deferimento da votação nominal.
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Há duas formas de deferimento de votação nominal: primeira, mediante requerimento de algum Parlamentar da Casa; segunda, mediante a aprovação ou a determinação da votação nominal por parte da Presidência da Comissão.
Se voltarmos o vídeo, verificaremos que esta Presidência decidiu de ofício pela votação nominal, independentemente da existência do requerimento de um Parlamentar. Ora, é de competência desta Presidência determinar a votação de ofício, mesmo que nem sequer exista pedido de votação nominal. Essa foi a decisão de V.Exa. V.Exa. não deferiu o pedido de votação nominal, V.Exa. determinou, de ofício, que a votação fosse nominal, o que é diferente de deferir o pedido de votação nominal.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, peço a palavra para contraditar, nos termos do Regimento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A primeira parte da observação do Deputado Gilson Marques é razoável. O Deputado Gilson observa que há dois caminhos para a votação nominal: o requerimento de um Parlamentar e a definição de ofício.
O que a Presidenta Bia Kicis fez aqui foi atender, de ofício, a um requerimento de um Parlamentar. A Presidenta Bia Kicis tinha sobre a mesa — a menos que eu esteja enganada — o requerimento do Deputado Kim Kataguiri. De posse desse requerimento, ela atendeu o Parlamentar.
Quando nós não temos a presença de um Parlamentar autor de um parecer no momento da discussão, nós não discutimos o parecer. Então, por analogia, eu creio que a Presidenta Bia Kicis pode muito bem observar que, inicialmente, considerando a presença do Parlamentar, deu de ofício a votação. Quando percebe que o Parlamentar nem sequer está presente, é razoável que ela pense que o requerimento, assim como o parecer, não vai à votação. O requerimento do Deputado Kim não seria votado, porque ele não estava presente. A Presidenta concedeu a votação de ofício. Se ela tem o poder de dar de ofício, Deputado Gilson, ela tem o poder de retirá-lo. Esse é um poder da Presidência. Ela identificou que, naquele momento, se enganou quanto à presença do Parlamentar, porque naquele momento, quando apresentou o requerimento, pensava que ele estivesse presente, mas ele não estava.
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Pode ser que, numa próxima vez, isso venha a nos prejudicar. Mas nós devemos ter uma observância das regras. Se, numa outra vez, isso vier a nos prejudicar, ainda assim a Presidenta terá esse direito. Se eu não estiver presente e o requerimento for meu, a Presidenta pode retirar a definição que ela tomou, porque o erro nesse caso é do Parlamentar. Eu não quero julgar ninguém, mas seria meu se eu tivesse apresentado e não estivesse presente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perfeitamente, Deputada Maria do Rosário.
Eu acato as ponderações de V.Exa., que são exatamente as mesmas que eu considero válidas, uma vez que só concedi a votação nominal do requerimento de um Parlamentar que não está presente. No momento, eu não havia sido ainda informada disso. Então, incidi em erro, um erro de fato. Como ele não está presente, o requerimento dele cai. Então, a nominal havia sido concedida num requerimento que caiu. Assim, não pode ser concedida. Por isso, volto atrás.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sra. Presidente, poucas vezes V.Exa. vai me ver concordando aqui com o Deputado Paulo Teixeira. Esta é uma das vezes em que V.Exa. verá isso.
Eu acredito que isso que ele falou a respeito do Ministério Público aplica-se também aos membros do STF. Os membros do STF vêm solapando cada vez mais as nossas instituições, desequilibrando o jogo democrático, e também devem ter sua atuação limitada, restabelecendo a independência dos Poderes.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, o PT orienta contra a retirada de pauta, porque a matéria é democrática. Essa matéria é um avanço para a democracia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - O PL, Presidente Bia Kicis, orienta o voto "não".
Fechamos, em gênero e número, com o que o Deputado Paulo Teixeira falou. Estamos juntos. É cada macaco no seu galho. Nós precisamos botar ordem na casa. Quando todo o mundo manda, é sinal de que ninguém manda.
Nós precisamos dizer o que cada um pode fazer e definir a responsabilidade disso. No Brasil, todo o mundo quer colocar pessoas na cadeia, mas tem que haver lei para isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Cherini.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, o Progressistas orienta o voto "não" à retirada de pauta.
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Nós entendemos que esta Comissão tem que funcionar. Chegou a hora de termos responsabilidade com as nossas obrigações aqui.
Marcar posição é importante, marcar posição faz parte do jogo desta Casa. Entretanto, não podemos ficar postergando todos os debates, todas as discussões nesta CCJ, que abre a porta para outros debates. Aqui, o que se pleiteia é a admissibilidade, é a possibilidade de debatermos os temas nas Comissões. É impossível que funcionemos desta forma, impedindo o debate. É típico desta Casa! O Poder Legislativo é um poder dialógico. E nós queremos a oportunidade de debater, de amadurecer, de aprofundar este tema, que é de extrema importância para o funcionamento das instituições democráticas deste País.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada Margarete.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sra. Presidente, o PSD também orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Boa tarde, Presidente, demais colegas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidenta, o Republicanos encaminha "não" à retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente, eu ouvi a fala do colega que tanto admiro, o Deputado Paulo Teixeira.
Nós estamos no mesmo campo, Deputado Paulo, há quase 20 anos, no mesmo palanque, dividindo o mesmo debate, dividindo os mesmos ideais. Mas eu fui tomado de surpresa quando a PEC 5 entrou na pauta. Isso não foi levado à nossa reunião, a reunião dos coordenadores, e lamento. Eu apenas mantenho aqui a minha posição da semana passada, da semana retrasada, insistindo nas pautas sobre o combate à COVID-19 e também, é claro, em outras pautas que possam socorrer neste momento os brasileiros que estão sem comida na mesa, que estão sem trabalhar desde o ano passado, principalmente integrantes do setor da cultura. Educadores estão sofrendo sem poder trabalhar, assim como tantos outros que compõem outros segmentos. Eu continuo com o mesmo pensamento. Não mudei o pensamento. Foi somente isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Inclusive, fiz diversos discursos aqui obstruindo a pauta porque não admitia qualquer matéria estranha.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - E a PEC 5 é, sim, matéria estranha.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Srs. Parlamentares, vamos nos ater ao tempo.
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - O Democratas entende que a matéria é oportuna. Orientamos pela não retirada de pauta.
Devemos debater este assunto, assim como fazer o enfrentamento de todos os abusos existentes no nosso País. Lamentamos muito, e sabemos que a prioridade neste momento é a luta pela vacina, a luta pelo salvamento de vidas, mas o Brasil precisa caminhar, caminhar com esta proposição.
Parabenizo o Deputado Paulo Teixeira, e já faço o meu apelo ao Partido dos Trabalhadores e aos outros partidos de oposição, no sentido de que, na esteira do enfrentamento dos abusos do Ministério Público, possamos votar, Deputado Paulo Teixeira, o PL 4.754/16, que trata do enfrentamento dos abusos de Ministros do STF.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente Bia, faltou dizer o "sim" do PSB.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. (Riso.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, queremos externar nossa preocupação. Há um tanto de curiosidade nisso tudo, porque a PEC entrou na Câmara faz 30 dias, um pouco mais que isso, e andou muito rapidamente. É uma PEC que a Esquerda leva adiante, que interessa à Direita e que o Centrão aplaude. Eu achei um pouco curioso isso tudo, porque é a união de muitos esforços por uma razão só. Confesso que não sei bem qual é a razão, e não vejo uma razão mais preocupante também dessa relevância, dessa urgência, desse apressamento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Muito obrigada.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - O PROS orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - "Sim" à retirada de pauta.
O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO) - Sra. Presidente, o Podemos orienta "sim" à retirada de pauta.
Concordo com vários colegas que já mencionaram cabimento, oportunidade e conveniência, o que não é o caso desta matéria. Ela chegou há 1 mês, e parece que existe aí um açodamento que reúne pessoas que divergem historicamente e durante toda esta legislatura. Já tivemos a Lei do Abuso de Autoridade, e agora há o esfacelamento, a intromissão de um Poder sobre outro no que diz respeito à Constituição e às prerrogativas do CNMP.
Apresentei um requerimento para que façamos uma audiência pública para debater com profundidade este assunto, junto com a sociedade civil, com as instituições, para que consigamos votar com segurança.
V.Exa. pode observar que tanto Deputados de matiz ideológico mais à esquerda quanto Deputados de matiz ideológico mais à direita estão preocupados com esta matéria. Parece que existe uma reunião de interesses — ainda não conseguimos observá-los — de modo a acelerar essa votação tão perniciosa e tão prejudicial para o nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Boa tarde a todas e a todos.
Deputada Bia, nós do PSOL também achamos que esta matéria não é urgente. Obviamente, temos que reconhecer o mérito de não ter sido votada de afogadilho em uma madrugada, sem que constasse da pauta, numa sessão extraordinária. Eu louvo o encaminhamento daquela reunião, no caso de retirada de pauta.
É importante também registrar que, a partir da nossa obstrução, da nossa inconformidade naquele momento, houve sensibilidade do autor, o companheiro e amigo Deputado Paulo Teixeira, e da senhora, na Presidência, quando retomou os trabalhos. Mas isso não muda o fato original de que, para nós, isso não é urgente para o País. Em momento de pandemia, essa proposta não precisa ficar à frente de outros projetos que resultam, de fato, em ação imediata.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu vou me somar aos Deputados que concordam com a retirada de pauta. Portanto, o NOVO também vota "sim".
Mas vou inserir um novo argumento. Em conversa com diversos membros do MP, a grande preocupação é de que fiquem amedrontados e tímidos no combate à corrupção, de que esse tipo de interferência no CNMP faça com que eles fiquem limitados nos seus trabalhos, faça com que eles não ajam de forma combater a corrupção que historicamente assola o nosso País. Evidentemente, não queremos isso.
Concordo com o Deputado Carlos Jordy, o Judiciário precisa de freios. No entanto, nesta mesma pauta existem projetos que atingem o STF, que atingem o Judiciário, o que não é o caso desta proposta, com que, inclusive, nós concordamos. Então, retirando da pauta esta, poderemos mais rapidamente analisar aqueles.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vai orientar "sim", Sra. Presidente, por entender que realmente temos de ser coerentes com o que já vimos colocando tanto nas reuniões de Comissões quanto nas sessões plenárias. O nosso País passa por uma pandemia. Devemos priorizar qualquer ato legislativo que seja relacionado à proteção das vidas.
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14:14
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - O Governo orienta "não".
Mais uma vez, eu reafirmo: a democracia, para ser forte, precisa de pesos e contrapesos, e ninguém pode estar acima da lei. Qual é o medo em relação a essas PECs que mexem com determinados poderes? Na verdade, não é nada disso que estão falando. Isso é pressão que fazem. Muita gente diz: "Puxa, o Congresso não vai se manifestar? O Congresso não vai se rebelar? Estão legislando, estão os substituindo". Há casos no Ministério Público em que substituem o Deputado, fazem o papel do Deputado. Então, tem que haver pesos e contrapesos. Isso não é nada contra eles, não é vingança nenhuma.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
Cinco Parlamentares já falaram: a Deputada Maria do Rosário, o Deputado Gilson Marques, o Deputado Rui Falcão, a Deputada Paula Belmonte e o Deputado Alencar Santana Braga. Vou ler a lista dos cinco próximos, porque há um requerimento de encerramento da discussão após a décima fala. Estes são os cinco próximos oradores: o Deputado Subtenente Gonzaga, a Deputada Erika Kokay, o Deputado Gervásio Maia, a Deputada Gleisi Hoffmann e o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que esta PEC está mudando? Ela não altera a composição do conselho, não altera as competências do conselho, não altera as atribuições do conselho. Não mudando as competências e atribuições do conselho, portanto, o papel de controle interno continua sendo dele, e o controle externo não aumenta. A única mudança que esta PEC faz é introduzir uma representação do Congresso Nacional no Conselho Nacional do Ministério Público.
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A pergunta que eu faço, argumentando contra esta PEC neste momento, é esta: quais de fato são os objetivos desta PEC, se a única alteração substancial é a retirada de uma representação cuja indicação é do Ministério Público? Mantém-se essa representação no Ministério Público, mas se desloca para o Congresso Nacional a indicação. Para que haja essa acomodação, retira-se a representação do Distrito Federal e dos Territórios.
Se a argumentação é de combate à impunidade, mas não se mudam as funções, as atribuições do conselho, o que justifica essa pressa? Qual é o potencial, de fato, de uma representação que continua sendo de um membro do Ministério Público, por indicação do Congresso Nacional? Passa a ter a capacidade de efetivamente punir os malfeitos do Ministério Público? Teria o Congresso Nacional o poder de indicar um superconselheiro, capaz de interferir de maneira efetiva na percepção do conjunto do conselho, a ponto de imprimir um ritmo de controle interno mais rígido? Por que a indicação do Congresso Nacional seria capaz de mudar essa percepção, de mudar esses valores, de mudar essa orientação no Ministério Público para que ele consiga realmente punir os promotores que se desviam do cumprimento de suas obrigações? Ou haveria um julgamento marcado para algumas pessoas que já seriam parte em algum processo e já teriam nesse momento um conselheiro indicado para esse julgamento? É isso?
Eu não consigo enxergar que alguém que vai ser indicado, que tem um mandato, terá o condão de imprimir uma mudança de valores no Conselho Nacional do Ministério Público a ponto de cumprir a premissa do que foi colocado aqui como razão para que esta PEC tenha a urgência que está tendo na CCJ, que é combater crimes praticados por Promotores e por Procuradores da República. Eu não consigo enxergar isso. Um corregedor, podendo ser externo, teria o condão de imprimir um controle externo? Não consigo, de forma alguma, compreender que essa mudança teria esse condão, essa capacidade de, ao longo do tempo, imprimir novos valores.
Se estivéssemos mudando as atribuições do conselho, se estivéssemos mudando o número de conselheiros, as competências, talvez pudéssemos raciocinar de maneira diferente.
Esse corregedor externo, esse corregedor que nós vamos indicar, que o Congresso vai indicar, esse conselheiro que o Congresso indicará vai cumprir um papel imediatamente, vai resolver um problema já identificado, vai tomar decisões num processo já aberto?
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Nós precisamos lembrar que o Brasil continua sendo um país que tem os maiores índices de criminalidade e de impunidade do mundo, apesar de ter uma das maiores populações carcerárias do mundo. Nós estamos discutindo a revisão do Código de Processo Penal. Vai ser criada uma Subcomissão para discutir a legislação penal. Então, há muito a ser feito para se dar eficácia ao Estado para que combata a impunidade, combata a corrupção, promova eficazmente a persecução penal. De forma alguma consigo compreender que, ao alterarmos a indicação de um conselheiro, que, pelo texto, continuará sendo um membro do Ministério Público, que será feita pelo Congresso, estaríamos modificando o papel e a forma de pensar do Ministério Público.
Eu sei que hoje, no Brasil, os responsáveis por enfrentar, de fato, a criminalidade, a violência estão sob julgamento permanente. Quanto ao Ministério Público, isso não é diferente. Tenho visto e ouvido muito sobre a necessidade de se impor controle ao Ministério Público. Eu tenho clareza de que o mais poderoso dos órgãos, o mais poderoso dos Poderes não tem poder absoluto, todos deverão estar sujeitos a controle interno e externo, mas não vejo que esta PEC, com essa modificação proposta, seja capaz disso. A única coisa que eu consigo enxergar é o curtíssimo prazo, um processo em aberto, um possível conselheiro a ser indicado e celeridade para modificar a Constituição para permitir essa indicação também em curto prazo. Daqui a 2 anos, serão outros os Parlamentares, será outra a Mesa Diretora e será outro o Conselho Nacional do Ministério Público, porque lá também há mandato.
Entendo que esta proposta não deveria, em hipótese alguma, estar sendo colocada. Nem deveria ter existido, nem deveria ter sido apresentada — sei que todo mundo aqui é livre para apresentar propostas de emenda à Constituição, eu também as apresento. Não temos nenhuma capacidade de fazer esse controle, mas temos necessidade de estabelecer prioridades. Considerem o volume de PECs, de projetos de lei colocados para apreciação pela CCJ. Esta proposta, na minha visão, não deveria estar recebendo toda essa prioridade.
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Ela não atende a premissa que o seu autor apresentou aqui. Com estas premissas todas eu concordo. Temos que combater a criminalidade, temos que combater a corrupção, temos que combater o abuso de autoridade, temos que dar instrumentos eficientes e eficazes ao Estado para que trabalhe, mas isso esta PEC não resolve. Esta PEC, ao modificar apenas a indicação de um integrante do conselho, não tem o condão de o instrumentalizar para que faça mudança capaz de atender às premissas e às propostas que foram apresentadas aqui pelos seus autores e defensores. É óbvio que respeitar opiniões faz parte da nossa forma de atuar aqui, é nossa obrigação, porque, assim como é direito meu, é direito de todos a opinião.
Eu queria chamar a atenção desta Comissão para isto. Ainda que não encontremos, ainda que a maioria não encontre inconstitucionalidade, devemos todos pensar sobre a proposta, porque ela será apreciada pela Comissão Especial e, depois, pelo Plenário. Que combate à corrupção queremos? Ou a corrupção acabou? Eu não consigo enxergar que ela tenha acabado em todos os âmbitos, federal, estadual e municipal, em todos os partidos. É algo suprapartidário, é supraideológico. E quem tem a competência constitucional de atuar? O Ministério Público, as polícias, e estamos tratando aqui do Ministério Público.
Por que enfraquecer, por que colocar em xeque o Ministério Público nessa perspectiva? Qual é o fato concreto que justifica isso? No texto da justificativa da PEC, eu não o encontrei. Lá está tudo genérico. Eu não encontrei elementos fáticos, exemplos que justifiquem que a CCJ — haverá a apreciação pela Comissão Especial e, depois, pelo Plenário — pudesse inicialmente dedicar tanto tempo, tanta energia para fazer uma modificação como essa, a não ser que haja razões não escritas, como um julgamento em que uma indicação imediata possa, em curto prazo, interferir.
Eu, como policial militar, pertencente também a uma instituição que sempre é colocada em xeque quando há discussão sobre a capacidade do controle interno, orgânico, não vejo como controle interno possa ser feito por órgão externo. O órgão externo sempre vai fazer controle externo, que é necessário. É necessário nas polícias, é necessário no Poder Judiciário, é necessário no Ministério Público. Todos os órgãos de Estado que detêm poder, que detêm a prerrogativa do uso da força, como é o caso das polícias, hão de ter controle externo. Eu o reconheço e o defendo inclusive.
Agora, não é possível que o controle externo cumpra o papel correicional, que é papel do controle interno. O que o controle externo tem que fazer é verificar se o controle interno está desempenhando suas atividades corretamente. É o accountability. Mas o papel correicional é típico, é próprio do controle interno, orgânico, institucional. Não é possível acharmos que alguém vai vir de fora com a melhor das intenções e vai conseguir, em médio ou longo prazo, fazer um controle interno, cuidando das punições necessárias, das correições necessárias.
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(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, obrigada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia, eu poderia falar mais para o final? Tenho que falar agora em outra Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Nós podemos passar a sua vez. Antes do décimo orador, retornaremos a palavra a V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Está ótimo. Obrigada, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente, esse tema já foi bem discutido. Nós já colocamos com muita clareza o ponto que tanto debatemos ao longo das semanas, o de que iríamos priorizar apenas matérias relativas à COVID-19. Fizemos uma obstrução muito forte na Comissão de Justiça, tanto que a pauta ficou travada por umas 3 semanas. Isso tudo se deu em virtude da PEC 32, que envolve os servidores públicos do nosso País.
Eu fiz uma participação muito forte. Confesso que fiquei surpreso não apenas com a mudança do curso das coisas, mas também com o conteúdo da própria PEC 5. Confesso que não encontro eficácia, caso esta PEC seja votada da forma como se encontra, para impedir que algum integrante do Ministério Público possa se desvirtuar da sua conduta. Não vai ser a votação da PEC 5 que evitará isso.
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14:34
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Preciso dizer também que permitir que alguém que não pertença aos quadros do Ministério Público ocupe um posto tão importante quanto o de corregedor não é justificativa que me faça votar a favor da PEC 5.
Eu sei que esse tema é meio desconfortável para nós, mas sei também que não dei causa a isso, porque não participei de qualquer diálogo no sentido de termos a PEC 5 na pauta da nossa Comissão, da Comissão de Justiça.
Há outra coisa que eu quero dizer: não existe esse consenso. Não lembro qual foi a Deputada que disse que haveria um entendimento e que isso já era consenso no âmbito do Ministério Público por todo o País. Preciso dizer que isso não é verdade, não há esse consenso. Muito pelo contrário, o sentimento é outro, completamente diferente.
Deputada Bia, Sras. e Srs. Deputados, cuido muito de preservar a minha linha de fala, a linha daquilo que defendo. Eu jamais teria como questionar, na semana que vem, por exemplo, a Deputada Bia em relação a qualquer matéria que não interesse ao Brasil no momento em que precisamos priorizar, votar com celeridade as matérias urgentes. Há 9 mil matérias na Comissão de Constituição e Justiça.
Esta PEC está sendo votada numa velocidade meteórica. Desculpem-me o desconforto, um desconforto que para mim é muito grande, mas não tenho como embarcar nessa. Eu não tenho como participar disso. Permitam-me, não quero ter a atenção chamada por alguns dos Deputados que estão na contramão da história, do lado errado, tanto nas reuniões de Comissões quanto nas sessões do Plenário, porque não mantive a minha linha, a mesma forma de debater aquilo que acho que tem de ser debatido com prioridade na Comissão de Justiça.
Eu fiz inúmeras falas a respeito dos lamentáveis episódios que ocorreram no nosso País desde o golpe contra a Presidenta Dilma, desde a orquestração que ocorreu para evitar que o maior líder deste País, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pudesse se candidatar em 2018 ao cargo de Presidente da República. Sabemos que, se tivesse sido candidato, ele teria sido eleito Presidente da República, inclusive com o meu voto. Sabemos disso.
Agora, permitam-me dizer — é um direito meu, eu acho que isso tem que ser compreendido e, é claro, respeitado — que não enxergo na PEC 5 o caminho viável para coibir qualquer tipo de excesso, qualquer tipo de tendência parcial de qualquer integrante do Ministério Público, em qualquer canto do País. A ferramenta não será essa.
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Eu não posso defender que atuação equivocada de um integrante do Ministério Público, que faça com que ele fuja de sua atribuição, possa contaminar o Ministério Público como um todo. Desculpem-me, mas não acho que seja esse o caminho. Tampouco posso confundir as nossas prerrogativas e a vida no Parlamento com as prerrogativas e a vida lá no Ministério Público. Não posso utilizar isso como gancho para justificar o meu voto favorável a uma PEC sobre a qual, sinceramente, tenho muitas dúvidas, em relação a muitas coisas.
É por isso que insisto em que esse tema possa ser deixado para um outro instante, para um momento oportuno. Estamos vivendo um verdadeiro caos no Brasil. O País se tornou símbolo no mundo pela sua incompetência, a do Presidente Bolsonaro, é claro, em relação à pandemia de COVID-19. Nós batemos todos os países do mundo em relação a falta de responsabilidade, de compromisso com o que deveria ter sido feito no ano passado, e nós alertamos para tudo isso. Alertamos que era uma insanidade do Presidente da República deixar de adquirir os 70 milhões de doses da vacina da Pfizer. Nós alertamos que isso ia trazer uma consequência duríssima, que são os milhares de mortes que estão acontecendo.
Em muitos casos, Deputada Bia, famílias estão sendo dizimadas pela COVID-19. E o Presidente da República, nos momentos mais duros e mais difíceis, como em abril, que foi o pior mês da pandemia, tira férias, como se tudo estivesse normal. É fotografado segurando um cartaz em que se lê: "CPF cancelado". Enquanto ele fazia isso, Deputada Bia, Sras. e Srs. Deputados, havia fila, na porta dos cemitérios, de familiares que esperavam para enterrar vítimas da COVID-19.
No momento em que o Presidente da República fazia aquela foto, a do CPF cancelado, pessoas estavam em leitos de UTI, sem oxigênio, sem insumos, pessoas que estão morrendo hoje e que já poderiam ter sido imunizadas, vacinadas, já poderiam ter recebido as duas doses de vacina. E o Governo se irrita com Deputados e com Deputadas que estão do lado certo, do lado da verdade, do lado da responsabilidade, e falam em genocídio.
Jamais poderíamos, Sras. e Srs. Deputados, culpar o Presidente da República se ele tivesse feito o dever de casa no ano passado, e ele não fez. O Presidente da República desfilava sem máscara. O Presidente da República dava uma de médico, receitando cloroquina, sem saber nem o que estava dizendo. Isso aconteceu. O Brasil inteiro assistiu a isso.
E assistiu a um dos mais lamentáveis episódios, em que ele, num desses momentos, deu-se ao luxo de tirar férias, Deputada Bia, e, o pior, férias milionárias, bancadas pela União.
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Mais recentemente, seu Ministro-Chefe da Casa Civil se comportou também de forma inadequada. Disse que recebeu a vacina, mas escondido, longe dos holofotes da mídia e da imprensa. Este é um Governo que está causando danos, Sras. e Srs. Deputados, que vão se refletir ao longo de muitos anos. Como é que a equipe do Presidente Bolsonaro, num momento como este, em que estamos precisando de insumos da China, debocha dos chineses, faz piadas em relação à China, duvida da ciência, duvida da medicina? Enquanto isso, nos países que estão fazendo o dever de casa, o número de mortes está descendo a ladeira. É o que está acontecendo, diferentemente do que estamos vivendo no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Gervásio, por gentileza, eu gostaria de lembrar o art. 175 do Regimento, que diz que o Deputado, ao usar da palavra sobre proposição em discussão, não poderá desviar-se da questão em debate.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia, V.Exa. consumiu mais de 1 minuto do meu tempo. Eu peço que meu tempo seja restabelecido, por favor.
É muito complicado, Deputada Bia, que façamos um pronunciamento sem traçar um cenário, e isso foi debatido de forma muito firme na Comissão de Justiça por todos nós.
A PEC 5 não traz o que o Brasil quer. A PEC 5 é completamente estranha aos interesses do povo brasileiro. É completamente estranha, inclusive, ao que defende o próprio Ministério Público. E aqui houve Deputado ou Deputada que disse que haveria um consenso construído em torno do Ministério Público, o que não é verdade.
Quantas audiências públicas nós fizemos para que possamos dar um voto com segurança em relação a esta PEC, que altera as regras de composição do Conselho Nacional do Ministério Público e também muda um espaço que é privativo do Ministério Público, que é o da Corregedoria? Quantos debates nós tivemos? Quantos debates estamos tendo, Deputada Bia — nem sei se posso dizer isto nesta fala —, em relação à PEC 32?
Temos audiências públicas marcadas até o dia 14. Permita-me, mas eu não participei de nenhuma audiência pública em relação à PEC 5. Eu não estou pedindo nada demais! E não estou fugindo da coerência da minha linha de atuação, desde o primeiro dia na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
É apenas isso que eu peço, é apenas nisso que vou continuar insistindo, porque o fiz desde o primeiro dia e não vou mudar a minha linha e a minha condução por conveniência.
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Se alguém quiser discutir algo que seja estranho, que esse tema seja levado à coordenação. Muito embora eu compreenda as prerrogativas regimentais que V.Exa. tem, Deputada Bia, de colocar as matérias, de lançar as matérias na Ordem do Dia, se não queremos desconforto, isso deve ser tratado previamente. Se não for tratado previamente, vai ser tratado num momento como este. Infelizmente, é assim.
Eu gostaria muito de ter debatido com a categoria. Eu gostaria muito de ter formado a minha opinião com o Brasil acompanhando o debate. Desculpem-me, mas isso não aconteceu. E, dessa forma, não sou contemplado. É por isso que eu obstruí, é por isso que eu segui obstruindo. Eu tenho que fazer valer o que eu disse ontem, o que eu disse anteontem e o que eu disse na semana passada, senão o meu eleitor vai me questionar, o meu eleitor vai dizer que eu não mantenho a coerência naquilo que digo a cada dia de atuação no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Quero informar que o tempo de V.Exa. foi paralisado durante a minha breve interrupção.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, Presidenta.
Presidenta, é muito injusto dizer que esta proposta não está sendo discutida. Parece-me que esta é a terceira reunião em que nós debatemos esta proposta de emenda à Constituição. Inclusive, por nossa ação e por ação de vários outros Parlamentares e outras Parlamentares, colocou-se essa discussão numa reunião ordinária, não numa reunião extraordinária, adentrando a noite, para que a discussão fosse extremamente clara sobre quais são os objetivos desta proposta de emenda à Constituição.
Esta proposta de emenda à Constituição, da lavra do Deputado Paulo Teixeira, visa romper com a impunidade que está em curso. Eu diria que a impunidade é um grande desafio. Esta Casa tem a tendência de dar sempre as mesmas respostas, diante de quaisquer estímulos que apontem com a violência, respostas de recrudescimento penal. Mas nós temos um nível de impunidade grande neste País em vários aspectos. Não adianta elevar a pena, por exemplo, se há um nível de impunidade absolutamente grande. E esse nível de impunidade grassa sobre vários setores da própria sociedade.
Então, a proposta é para romper com a impunidade que se constata. Nós, neste País, criamos os conselhos, tanto o Conselho do Ministério Público quanto o Conselho Nacional de Justiça, na perspectiva de que pudessem ter algum tipo de controle, algum tipo de desdobramento, as denúncias que caíam no vazio e não tinham como prosperar, as denúncias que envolviam posturas inadequadas e, às vezes, criminosas, tanto do Poder Judiciário quanto do próprio Ministério Público.
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Portanto, é muito importante que nós aprimoremos os instrumentos que foram criados para que nós possamos investigar, para que possamos nos aprofundar e dar respostas a todas as denúncias ou às posturas que ensejam um aprofundamento e uma apuração, melhor dizendo, sobre a sua legalidade ou ilegalidade. A proposta vem nesse sentido.
É óbvio que nós estamos discutindo aqui a constitucionalidade, a admissibilidade. E é possível aprimorar esta proposta, na Comissão que vai discuti-la no seu próprio mérito. Mas o objetivo desta proposição é que nós possamos, com modificações no próprio conselho, aprimorar as respostas e a capacidade de dar respostas, para que possamos romper com a lógica da impunidade, que provoca tantos danos.
A impunidade, em primeiro lugar, tende a perenizar os atos que são guardados, ou que são acalantados, ou que são, enfim, absorvidos pela sua existência. Quando há uma impunidade, se perenizam a violação, o crime ou a irregularidade, porque não há uma resposta acerca desses fatos. Como não há respostas, eles tendem a se perenizar, a se naturalizar.
A impunidade enfraquece sobremaneira este Estado Democrático de Direito, que vem sendo açoitado há alguns anos. Há alguns anos, nós temos a nossa democracia açoitada, e, todos os dias, nós temos as nossas instituições sendo testadas. Nós tivemos, recentemente, manifestações em que se enrolou com a bandeira verde e amarela uma lógica de intervenção militar, ou de autorização para punir Governadores e Prefeitos que, com as suas ações de lockdown, têm provocado uma diminuição, um arrefecimento na dor e no número de vítimas da COVID-19 no nosso País.
Portanto, nós temos uma democracia frágil, que precisa ser fortalecida. Para que ela possa ser fortalecida, é importante que funcionem os instrumentos que nós criamos para romper impunidades e dar respostas à sociedade, se houver um malfeito, um erro, um crime cometido, uma inadequação de posturas, uma irregularidade. Se não houver respostas nos instrumentos que foram construídos para sanar todos esses desvios, nós vamos ter uma fragilização muito grande do Estado Democrático de Direito. É por isso a importância desta proposta.
É óbvio que nós, eu digo e repito, não estamos aqui fazendo uma discussão acerca do mérito da proposição. Eu, pelo menos, acredito que não está correto retirar a representação do Ministério Público do Distrito Federal. Sou do Distrito Federal e sei que o Distrito Federal carrega condições que são muito peculiares. O Ministério Público do Distrito Federal é regido pela União e tem tudo que lhe diz respeito em termos de legislação, incluindo suas formas de deliberação, decidido pela Câmara Federal. Ele tem, portanto, uma atipicidade, que é a condição estabelecida a partir do fato de que no Distrito Federal fica a Capital da República.
Ele não é apenas o hospedeiro de todos os Poderes; é o hospedeiro de todos os Poderes, das embaixadas, das representações. Brasília deve ser vista como a Capital da República, a cidade que hospeda os Poderes. E isso lhe dá condições diferenciadas.
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14:54
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Por Brasília ser a Capital da República, há uma diferença e um processo muito atípico do Ministério Público do Distrito Federal que não podem ser desconsiderados. Tirar a representação do Ministério Público do Distrito Federal é negar essa atipicidade, é negar essa condição muito particular do próprio Ministério Público aqui na Capital da República.
Por isso, queremos fazer esta discussão nós, que somos de Brasília, mas também aqueles que veem e entendem que não há como se retirar essa representação, que não está ali por qualquer ato que não se justifique. Está no Conselho Nacional do Ministério Público a representação do Ministério Público do Distrito Federal em função de condições muito peculiares e específicas, que permanecem. Portanto, não há justificativa para que essa representação possa ser tirada do Conselho Nacional.
Acho que as modificações outras que estão sendo propostas podem ser agregadas e são fundamentais para que nós possamos dar essa resposta. E digo isso porque há muito um sentimento de risco neste próprio Estado Democrático. E há risco quando não existem controles que representem também a participação de outros segmentos na atuação dos membros que estão ali exercendo aquela atividade.
Portanto, a proposta de emenda à Constituição do Deputado Paulo Teixeira vem nesse sentido e vai ao encontro do rompimento da impunidade, do aumento das representações que possam qualificar a atuação, que possam aumentar o aspecto de representação do próprio conselho. Que nós tenhamos, a partir daí, instrumentos mais eficazes, para que nós possamos ir lapidando e construindo esta democracia, que é inacabada no Brasil.
Como eu disse, ela está sob tantos questionamentos. Alguns foram à Esplanada segurando uma plaquinha com a frase: "Eu autorizo". Autoriza exatamente o quê? Autoriza a intervenção das Forças Armadas? Autoriza o retorno de um processo absolutamente ditatorial? Autoriza exatamente o quê? Autoriza o abuso de autoridade, o abuso de autoridade que busca se construir aqui no nosso País? E o nosso País tem tantos desses aspectos! Inclusive, a proposta do Deputado Paulo Teixeira visa coibir, visa enfrentar um tipo de abuso de autoridade que mancha as instituições e mancha a atuação do próprio Estado.
Por exemplo, a proposta de reforma administrativa, ou de deforma do Estado, que está em discussão nesta Casa na sua admissibilidade, aponta isso. Há aqueles que acreditam que o Estado tem que estar a serviço da iniciativa privada e tem que reafirmar a lógica patrimonialista ou a lógica de uma pessoalidade que fere a Constituição e, mais do que isso, fere os princípios fundamentais da Carta Magna, que é tecida com os fios da dignidade humana. Por isso, penso eu que é importante que nós possamos fazer essa discussão.
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E aqui entendemos de forma muito clara que há prioridades no próprio combate à pandemia. Há prioridades no combate à pandemia, sem nenhuma dúvida, mas essa discussão está posta neste momento. E essa discussão, ao estar posta, tem que ser enfrentada por esta Comissão, para que nós possamos, a partir daí, criar uma Comissão Especial que analisará o mérito e poderá fazer inúmeros ajustes que se fizerem necessários.
Por isso, penso eu que nós deveríamos aprovar esta admissibilidade, porque não há qualquer tipo de óbice que impeça que esta Comissão se posicione pela admissibilidade. Trata-se algo muito diferente da deforma administrativa, que fere inúmeros princípios ou fundamentos básicos da própria Constituição, fere cláusulas pétreas, dá um superpoder... Alguns falam em uma modernização, e eu fico pensando: que eufemismo é esse que chama de modernização a volta ao Estado da República Velha ou a volta para mais antigamente, eu diria, a volta para uma lógica imperial nas estruturas do próprio Estado? O Estado deve servir a população brasileira, deve servir sem que se utilize...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Deputada Erika...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Depois, se puder me dar um aparte...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Com certeza, Deputado.
Apenas concluindo, digo que esta proposta visa aprimorar o enfrentamento à impunidade, reafirmar o Estado Democrático de Direito, eliminar os abusos de autoridade que este País vivencia e vivenciou recentemente, que não podem ser ignorados e negados. E ela não tem um caráter casuístico, como aqui foi dito. Ela significa uma mudança estrutural para que possamos respirar os ares da democracia.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Obrigado, Deputada Erika Kokay, por me conceder um aparte para que possamos continuar a discussão.
Quero aqui também manifestar a nossa posição favorável à admissibilidade desta proposta. Afinal de contas, ela não fere princípios e normas constitucionais. O Conselho Nacional do Ministério Público é um órgão que já existe, e a proposta do Deputado Paulo Teixeira, que visa aperfeiçoar, melhorar o Conselho, é justamente uma reconfiguração da sua composição. Nenhum membro, nenhum órgão que ali está representado hoje no Conselho tem, vamos dizer assim, cadeira cativa, um direito expresso e garantido na nossa Constituição.
Portanto, não há nenhum óbice para que admitamos esta proposta aqui hoje e aprofundemos o debate dela numa Comissão Especial. Nessa Comissão Especial, não só poderemos discutir essa proposta em si, mas, a partir dela, também poderemos — por que não? — discutir outras questões envolvendo esses órgãos de controle.
E quem não deve não teme. Esse é um ditado popular. Os procuradores, os promotores deveriam agir conforme manda a lei. E é importante frisar que o papel de qualquer procurador e promotor não é punir, não é agir como aquele que acusa, mas, sim, agir sob o manto da lei e procurar defender os nossos valores, as nossas normas, o nosso direito, os nossos princípios de justiça, seja qual for a posição final a partir daquele processo.
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15:02
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Quem agir extrapolando, quem agir de maneira irregular, quem porventura praticar crime no exercício do seu ofício tem que ter sua conduta apurada, se for o caso, criminalmente, mas pelo Conselho, naquilo que lhe compete, assim como esta Casa passa pelo escrutínio popular. Além disso, há outros órgãos de controle, como o próprio Judiciário e o Executivo, em relação ao Parlamento.
Então, não há nenhuma razão para temor ou receio de uma simples alteração. Apesar de simples, ela é importante, porque aprimora, melhora a composição do Conselho e, de certa maneira, garante maior transparência e, esperamos, também maior efetividade no exercício de sua competência durante os casos que por ali surgirem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Alencar Santana.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu queria fazer um pedido a V.Exa. e à Deputada Gleisi Hoffmann. Eu estou em Porto Alegre, e meu voo para Brasília é às 16 horas, ou seja, daqui a 1 hora. Se V.Exa. pudesse me dar de 3 a 4 minutos, eu agradeceria Presidente. Há duas inscrições antes da minha. Falando de 3 a 4 minutos, eu mato esta charada e posso pegar o avião tranquilo. Aí, vai depender de V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado, a Deputada Gleisi não está presente. O próximo inscrito é o Deputado Kim Kataguiri. Se ele permitir, eu lhe darei 3 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Então, eu lhe agradeço, Presidente. Agradeço a todos os Deputados e Deputadas, a quem cumprimento generosamente.
Presidente, eu queria dizer que esta PEC tem uma importância muito grande para o País, e, naturalmente, traz uma preocupação do mesmo tamanho, na medida em que nós estamos tratando de uma carreira de Estado importante, a do Ministério Público, e de seu regramento, seu funcionamento, especialmente no que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público, que, a exemplo do Conselho Nacional de Justiça, tem uma significação, uma amplitude, uma pluralidade na sua formatação e é um órgão de controle interno e até, eu diria, externo, por força das circunstâncias, do próprio Ministério Público. Via de consequência, nós temos que ter um olhar muito cuidadoso.
Hoje, o CNJ, por exemplo, tem 15 membros; o Conselho Nacional do Ministério Público tem 14 membros. Então, eu não vejo nenhuma preocupação em termos um membro a mais no Conselho Nacional do Ministério Público. Nós temos mais membros do conselho do Ministério Público Federal do que membros do conselho do Ministério Público Estadual. E nós sabemos que o Ministério Público Estadual, em termos de contingente, é muito maior, tem muito mais servidores e integrantes.
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15:06
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Tenho representação da Câmara, representação do Senado. Em aumentar essa representação através de um membro do Ministério Público indicado pela Câmara ou pelo Senado também não vejo preocupação. Eu até diria assim: "Quanto mais foice, mais roçado". Quanto mais gente houver trabalhando lá, maior será a importância, porque teremos pluralidade de ideias, de ações e de atitudes.
Preocupa-me um tanto a questão da Corregedoria, na medida em que é interessante que a Corregedoria do Ministério Público seja feita por membros do próprio Ministério Público, que conhecem melhor a instituição por dentro, fundamentalmente, e como tal podem agir.
De qualquer sorte, é interessante que esse debate aconteça. Eu tenho preocupação — e externei aqui — com a velocidade desta PEC. Ela tem pouco mais de 30 dias de apresentação. Tanto a Oposição quanto o Governo têm interesse nela, mas há um interesse grande, expresso e explícito do centrão. Quais são esses interesses que juntaram tanta gente em volta de uma ideia só? O que é que só eles sabem e eu não sei? Se eu souber, conto para o mundo; o mundo fica sabendo e se assusta. Eu não tenho nenhuma informação mais relevante.
Eu não sou contrário, na essência, a que façamos esse debate, mas eu faço estas advertências, eu externalizo e deixo claras estas preocupações, para que acendamos uma luzinha.
Nós precisamos de um Ministério Público forte, nós precisamos de um Ministério Público organizado, nós precisamos de um Ministério Público com fiscalização interna, com fiscalização externa, com controle interno, com controle externo, mas sem perda de sua autonomia. Não é essa a saída de eventuais problemas. Se há problema aqui, ali e acolá, nós não podemos confundir mudanças como essas que podemos fazer aqui, como se houvesse alguém de olho na Lava-Jato.
Aliás, mataram a Lava-Jato. E quem a matou foi o Governo Bolsonaro. Matou, fez o velório, enterrou, chorou no velório — fez de conta —, mas a Lava-Jato acabou. Tiraram a força-tarefa do Ministério Público, tiraram o Moro, tiraram esse, tiraram aquele, desmontaram-na, e ela acabou: c'est fini.
Mas nós não podemos, a pretexto disso, desmontar o Ministério Público. O Ministério Público tem que ser respeitado, valorizado, ainda que possamos ter divergências aqui, ali e acolá; ainda que não concordemos com tudo e não precisemos concordar. Eu mesmo tenho divergência, mas a minha divergência é no campo das ações, no campo prático, no campo objetivo, sem que, por isso, eu venha aqui lutar para tirar prerrogativas, ou seja, valores, instrumentos, formas de agir do Ministério Público. Deve haver controle, sim, mas as prerrogativas são fundamentais para que o Ministério Público dê a resposta para a sociedade.
Eu queria deixar consignado isso, fazendo esta advertência, para que todos compreendam que nós precisamos fazer as coisas com clareza e com transparência. E só a transparência é que vai dar a grandeza de que o Parlamento precisa para fazer esse debate. Não importa se é o CNJ ou se é o Conselho Nacional do Ministério Público; é preciso que ali haja transparência, haja pluralidade e haja um olhar democrático, de seriedade e de responsabilidade. É assim que eu vejo, é assim que eu estou agindo e é assim que eu me posiciono, Presidente.
Para finalizar, Presidente, eu quero registrar que eu não vou usar o tempo da Liderança do PDT.
Eu quero franquear aos meus colegas de bancada, ao Deputado Subtenente Gonzaga ou a outro colega, se entenderem necessário, o uso do tempo de Liderança, porque eu estarei viajando para Brasília.
Muito obrigado, Presidente.
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15:10
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos. Tenha um bom voo. Seja bem-vindo a Brasília!
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - É um requerimento de quê? Minha Internet falhou.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - É um requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria de V.Exa.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Obrigado, Presidente. A Internet oscilou. Eu perdi o sinal por alguns instantes.
Presidente, vimos insistindo num ponto aqui. Sobre ele já falamos algumas vezes. Inclusive, numa reunião da coordenação, a Deputada Bia Kicis colocou que há 9 mil matérias tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Imagine, Presidente: há 9 mil matérias.
Esta matéria, a PEC 5, chegou ontem. Ela trata sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, alterações na composição do conselho, e também sobre a ocupação do cargo de corregedor. Hoje a escolha se dá entre os integrantes do Ministério Público. Se aprovada a PEC, pessoas estranhas ao Ministério Público poderão ocupar o cargo de corregedor.
Eu tenho dito, Presidente — e fico muito à vontade para falar sobre isto, porque eu tenho insistido no bom debate e na priorização de matérias referentes à COVID-19 —, que é preciso haver um profundo debate sobre o tema, que inclusive envolva a categoria, sobretudo porque se trata de uma PEC. O Ministério Público precisaria ter participado desse debate. Afinal de contas, quando disputamos uma eleição e chegamos à Casa do Povo, nós o fazemos para representar a população.
E nós temos, no rito de votação das PECs, uma série de situações que poderiam ter sido colocadas, a exemplo das audiências públicas, coisa em que insistimos muito com relação à PEC 32, a PEC da reforma administrativa, que nem é uma reforma, é uma deforma, é mais um absurdo entre tantos outros em que o Governo Bolsonaro tem insistido.
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15:14
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Então, votar um tema como este, a PEC 5, desta forma, de forma açodada, sem que nós possamos construir até o próprio entendimento do voto — permita-me dizer —, é extremamente desconfortável. E tenho estado desconfortável, Sr. Presidente, em relação a vários outros temas.
O pedido de adiamento desta votação se dá exatamente dentro desse sentimento que tenho defendido ao longo de todo esse tempo. Eu preciso dizer — e falei isto agora, quando participava da discussão — que não é verdade, Sr. Presidente, que há consenso entre os integrantes do Ministério Público, entre os representantes das demais entidades do Ministério Público. Não é verdade isso. Isso foi colocado por alguns Parlamentares na nossa Comissão, na Comissão de Constituição e Justiça, e eu preciso dizer que esse entendimento, esse consenso, repito, não existe.
Sr. Presidente, eu entendo que há um desconforto neste momento, mas continuo insistindo em que esta matéria não seja votada neste momento, para que possamos seguir aprofundando o bom debate. Não me canso de dizer: há 9 mil matérias represadas na Comissão de Constituição e Justiça. Será, Sr. Presidente, que não há nenhuma matéria mais importante do que a PEC 5? Será que não há nenhuma matéria mais urgente do que a PEC 5?
Inclusive, existem as matérias que envolvem o tema da pandemia. Lamentavelmente, o Brasil bateu todos os números em relação aos demais países do mundo. Nós temos muita coisa que precisa de pressa, de agilidade, de celeridade nesta Comissão, mas, infelizmente, as conveniências terminam falando mais alto.
Seguirei, Sr. Presidente, com a mesma linha, o mesmo discurso, para que amanhã não me venha um Deputado da base apaixonada do Presidente Bolsonaro querer chamar a minha atenção por agir de uma forma em relação à PEC 5 e de outra forma em relação à PEC 32 ou em relação a outros temas em que tanto tenho insistido aqui, relativos à COVID-19.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sra. Presidenta, eu quero dialogar com o Deputado Gervásio, com quem tenho grandes identidades. O Deputado Gervásio traz dois argumentos que eu gostaria de rebater.
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15:18
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Em terceiro lugar, quando ele diz que o povo brasileiro passa fome, ele tem razão, mas eu tenho a compreensão de que parte desse fenômeno se dá por abuso de algumas autoridades que destruíram a indústria da construção civil pesada no Brasil por falta de controle. É por isso que há urgência.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Há também um requerimento de adiamento por cinco sessões do Deputado Kim Kataguiri, que não se encontra presente. Portanto, o requerimento está prejudicado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - "Não", Sra. Presidente.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - O PSL é contra o requerimento, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O PSL é contra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - "Não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - "Não".
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - O PL orienta "não", Deputada Bia.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - "Não", Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, como bem disse o Deputado Gervásio, além dos 9 mil projetos que estão represados, nós temos mais de 480 PECs. E governar é alocar recursos. O Legislativo governa, faz parte do Governo, no sentido de controlar a alocação de recursos, a alocação de tempo.
E, a partir do momento em que nós escolhemos decidir sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, nós deixamos, propositadamente, inúmeros outros assuntos de lado. E, se fosse razoável, importante e urgente este assunto, alguém teria dito o porquê. Até agora ninguém justificou o porquê desta urgência, o porquê desta pressa, o porquê deste açodamento.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Como orienta o PSDB?
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - O PSDB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O PSDB orienta "sim".
O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO) - Sra. Presidente, o Podemos orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Podemos orienta "sim".
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, o PSB...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada, peço a palavra para a orientação do PSB.
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15:22
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Como orienta o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia, eu nutro uma admiração e um respeito muito grande pelo Deputado Paulo naturalmente. Nós pensamos de modo muito parecido. Mas uma andorinha só não faz verão. Quando eu vi a forma como a coisa se iniciou, logo percebi que não ia adiantar muito insistir. Mas, dentre as prerrogativas que nós temos pelo Regimento, temos os mecanismos e as ferramentas para fazer a nossa insistência, as nossas falas, apresentar a nossa discordância. Então, Sra. Presidente, eu preciso dizer a V.Exa. que nós nos pautamos rigorosamente dentro dessa linha.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - O PROS orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vai orientar "sim", Sra. Presidente.
Da mesma forma como eu vou me posicionar com relação a outras PECs que provavelmente vão entrar aqui, que têm um caráter diferente da nossa prioridade parlamentar, vou me posicionar "não" à urgência, "não" à questão da admissibilidade. Eu quero ser coerente, porque há muitos assuntos polêmicos que não são prioridades no nosso País. Eu quero manter essa minha coerência também por pensar que esta é uma proposta complexa, que mexe com a agenda de combate à corrupção. Portanto, precisa ser melhor debatida com a sociedade antes mesmo de ter sua admissibilidade aprovada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sra. Presidente...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, peço a palavra para a orientação do PSOL. Desculpe, Presidente. Entrou uma entrevista...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Espere só um momento, Deputada Fernanda. O Deputado Darci de Matos está orientando. Em seguida, eu passo a palavra a V.Exa.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Ah, está bom. Eu não estava ouvindo.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sra. Presidente, o PSD orienta "não" ao requerimento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sra. Presidente, eu quero dizer que nós mantemos a nossa opinião de que este não é um tema urgente, não é um tema que condiga com as grandes necessidades do País.
Eu sei que temos muitas convergências com a Deputada Rosário e outros Deputados em relação à necessidade de pautar o auxílio emergencial de 600 reais e outras matérias em cima das quais o próprio Presidente da Câmara senta para que não sejam enfrentadas. Até mesmo aqui, nesta Comissão, eu estou tentando pautar o projeto que trata de energia elétrica e estou enfrentando uma dificuldade enorme.
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15:26
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Mas eu quero entrar no tema do controle externo. Nós achamos, sim, que os mecanismos de controle externo do CNMP devem ser ampliados, mas controle externo não significa aumento do poder político sobre os que inclusive investigam os políticos. Controle externo significa o povo decidir ter mecanismos de controle, significa haver eleição direta para o Conselho, por exemplo, para que as pessoas possam se candidatar e ter um controle popular, significa haver uma carreira pública, com concurso público para além dos integrantes do Ministério Público, para esse Conselho.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada Fernanda.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - A Minoria libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - O Governo orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sra. Presidenta Bia Kicis, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sociedade brasileira, público que acompanha este debate, o objetivo desta PEC é aperfeiçoar o controle externo do Ministério Público. O Relator do Ministério Público na Constituinte foi um Deputado do PT, o Plínio de Arruda Sampaio.
O que fez Plínio de Arruda Sampaio? Ele fortaleceu o Ministério Público. O Ministério Público se transformou numa instituição muito respeitada na sociedade brasileira. Nós temos pelo Ministério Público grande afeição, tendo em vista que, nos debates e na defesa do interesse coletivo no Brasil, o Ministério Público tem um papel extremamente relevante. É assim na defesa do meio ambiente, da criança e do adolescente, do consumidor, da probidade administrativa. São valores caros à sociedade brasileira e valores caros ao nosso partido. Nós defendemos o Ministério Público como uma instituição fundamental. Lembro que o Relator foi do nosso partido, o Plínio de Arruda Sampaio, que mais tarde veio a se filiar ao PSOL. Ele foi de grande memória. Eu o conheci quando ainda era garoto. Ele foi Ministro do Jango; depois foi cassado. Ele era do Partido Democrata Cristão, mas nossas famílias eram amigas. O Plínio era muito amigo do meu pai.
Eu quero aqui renovar o nosso respeito e admiração pelo Ministério Público brasileiro. Mas nós precisamos aperfeiçoar o seu controle externo. Eu volto a dizer que aqui, neste Congresso, muitas vezes nós temos que cortar na carne, porque pessoas desviam-se do seu objetivo, desviam-se da sua função, desviam-se do seu mandato.
E às vezes têm que sair, não há outra maneira. Isso precisa acontecer com o Poder Judiciário, como precisa acontecer com o Ministério Público.
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15:30
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O aperfeiçoamento que queremos fazer pode ser discutido no âmbito das audiências públicas. Por exemplo, há duas Deputadas aqui — Deputada Erika Kokay e Deputada Bia Kicis — que já me trouxeram o seu desejo de alterar a PEC para que não haja modificação na representação do Distrito Federal. Eu entendo isso. Contudo, ambas as Deputadas Erika Kokay e Bia Kicis estão votando favoravelmente à admissibilidade para debater isso no mérito, assim como há Parlamentares que quererão opinar sobre outros temas que estão na PEC. Mas nós temos em comum o desejo de aperfeiçoar o controle externo do Ministério Público, para que ele continue a ser essa instituição respeitada por nós.
Um dos Deputados aqui falava: "Nós estamos num momento de grave crise econômica". Deputado, eu atribuo parte dessa grave crise econômica a abusos de autoridade por autoridades que abusaram da sua função pública ao destruir grande parte da indústria da construção civil pesada. Se não houver instituições que, de um lado, sejam respeitadas, mas cujos integrantes, por outro lado, receiem praticar abusos e crimes, nós estaremos mal. Nós temos uma Constituição, e a nenhum integrante de nenhuma instituição é dado o direito de extrapolar a Constituição Federal.
Por isso nós queremos um Conselho Nacional do Ministério Público vibrante, forte. Esse debate nós abriremos — admitindo essa PEC hoje — numa agenda de debates na Comissão Especial, trazendo todos os segmentos, tanto do Ministério Público, como de todos os outros Poderes, como da sociedade, para discutir...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Paulo.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente, na parte em que eu concordo com o Deputado Paulo Teixeira, é a mais pura verdade que essa turma que hoje ocupa a cadeira da Presidência da República vem da continuidade de um golpe. De lá para cá, o Brasil nunca mais foi o mesmo. Hoje o Brasil caminha num terrível rumo em que o seu Presidente tenta vender o País barato, desconstrói, a partir da reforma da Previdência, conquistas históricas que foram celebradas, e agora passam pela PEC 32, pelo ajuste fiscal.
Espero que não aconteça o mesmo em relação à reforma tributária e a tantos outros temas. O futuro nos mostrará que nós estávamos, Deputado Paulo, Sras. e Srs. Deputados, sempre do lado certo da história.
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15:34
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Eu sei que nós vamos ter a oportunidade, Deputada Bia, de tratar esse tema na Comissão Especial — vai ser uma oportunidade importante para tentar corrigir alguns erros. A única coisa que eu penso que não será corrigida é a questão de um ponto em que eu tenho insistido muito: entregar a Corregedoria a alguém que não pertence aos quadros do Ministério Público.
Nesse momento em que nós já nos aproximamos do fim da PEC 5 no âmbito da nossa Comissão, eu quero dizer que insisto em lamentar a forma açodada como se deu esse tema, num momento que eu considero — V.Exas. me perdoem — bem inoportuno. Nós teríamos aqui inúmeros temas importantes para votar, para dar agilidade, para dar celeridade, temas que, inclusive, poderiam melhorar e muito a vida dos brasileiros.
Eu nem vou derivar o momento que o Brasil vive desde a saída da Presidente Dilma, porque eu precisaria de, pelo menos, 2 ou 3 dias para pautar os absurdos dessa turma. Se Deus quiser, logo mais esse pessoal não estará mais na Presidência da República — se depender de mim, Bolsonaro sai da cadeira de Presidente —, para que o Brasil possa voltar a ter rumo. Este é um Brasil forte, de um povo trabalhador, mas infelizmente tem um Presidente que está fazendo tudo errado, na contramão da história, da ciência, da medicina, da lógica de todas as coisas.
O Brasil perde muito, o Brasil está encolhendo a cada dia, basta olhar o que os seus Ministros andam dizendo. Quando olhamos para trás, para o que o Ministro Paulo Guedes disse no ano passado, vemos que ele não sabe o que está dizendo. Quem não se lembra do valor do dólar, do preço do gás de cozinha e de tantas outras coisas de que eles falavam no discurso demagógico para justificar a votação e a aprovação de temas maléficos para o Brasil, como, infelizmente, a reforma da Previdência, que ampliará nos próximos anos o nosso fosso de desigualdades? Imaginem que já vivemos no oitavo país mais desigual do planeta Terra, e isso, cá para nós, é muita coisa.
Eu espero que compreendam o meu posicionamento divergente. Nesta matéria eu penso de outra forma, eu enxergo de outra forma, mas nas demais questões há muita convergência, Deputada Bia. Mas pode ter certeza de que eu vou ser alguém que vai insistir muito para que nós possamos produzir aquilo de que o Brasil precisa.
Nós temos uma paralisia na nossa economia, o desemprego aumenta todo dia, Deputada Bia, fruto, com certeza, das decisões que eram para ter sido tomadas e não o foram.
Os Governadores e os Prefeitos estão segurando um fardo muito pesado, muito duro, porque, infelizmente, estas medidas, repito, não foram adotadas, e o Brasil sangra, sangra muito. As mortes estão aí para comprovar isso que nós estamos dizendo. Portanto, insistirei firmemente na reprovação de matérias que não entendo como prioritárias; no bom debate, no profundo debate, como gostaria muito que tivesse acontecido, e não da forma como está acontecendo em relação à PEC 5.
É isso, Presidente. E pode ter certeza de que votarei “não”.
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15:38
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Agora é a vez de alguém para encaminhar a favor.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Estou aqui, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Deputado Gilson está presente. V.Exa. vai falar?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - É requerimento de quê?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Quero apenas seguir a ordem. Eu só queria confirmar se havia dois Deputados para falar contra; se houvesse só um, por uma questão de equilíbrio, eu pediria para só um falar favoravelmente. Mas se V.Exa. vai falar contrariamente, então eu vou passar a palavra agora para o Deputado Alencar Santana Braga, se estiver presente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Só um pouquinho, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só um minuto, Deputado Gilson, porque agora está na hora da fala a favor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, encaminho favoravelmente, pelos argumentos que foram apresentados pelo Deputado Paulo Teixeira. Creio que a matéria agrega democracia, transparência, e peço voto favorável. É isso, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sra. Presidente, esta é uma matéria interessante.
O objetivo aqui é aumentar o controle externo. Para isso, se fez uma alteração consistente nesta proposta, pela qual a maioria dos membros não vai ser proveniente do Ministério Público, inclusive o corregedor. E isso irá com certeza intimidar, conforme me foi dito inclusive por alguns membros do Ministério Público, a sua atuação no combate à corrupção. Isso porque um dos membros — aliás, é o que está sendo inserido por essa proposta — será indicado por esta Casa Legislativa.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem, Presidenta.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sem problema.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - A população está nos assistindo, assiste a nós, e V.Exa. e o Deputado Marcel van Hattem estão sem máscara. Isso deseduca. Então, eu pediria que V.Exas. colocassem a máscara.
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15:42
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. É que nós estamos aqui...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Só deixe eu esclarecer que estava tomando água.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Deputado Marcel está esclarecendo que ele estava tomando água, e eu também estou tomando água. Mas não há problema, não. O que eu quero aqui é que demos prosseguimento à sessão, porque o povo realmente está nos assistindo, e não faz sentido deixarmos de prestar o serviço que cabe a nós prestar.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
A justificativa é que essa alteração seria algo positivo. No entanto, apesar de ser positiva para o CNMP, magicamente ela não é ou não seria positiva para o CNJ ou para o próprio Congresso Nacional, para a Câmara de Deputados, já que essa alteração não foi proposta.
Aliás, existe uma tentativa de alteração que tramita no Senado há mais de 11 anos. Porém, essa aqui, magicamente, tomou um acelerador e em um pouquinho mais de 30 dias já está na pauta, novamente como o primeiro item a ser discutido, com a justificativa de respeitar o Regimento. Porém, para 480 outras PECs não foi respeitado o Regimento, já que elas estão represadas aqui na CCJ. E para essa aqui até se poderia legar alguma urgência, alguma necessidade, porém isso não foi feito. Todos que falaram a favor da matéria, ainda que eu não concorde, falaram porque ela é boa, porque ela é necessária, mas ninguém justificou os motivos, a causa, a circunstância de ela precisar ser votada neste momento, com essa pressa, na data de hoje.
Por que precisa ser definido isso agora? Esse é um assunto que ficou nebuloso. Nenhum dos Parlamentares justificou o porquê de essa pauta ser tão prioritária em relação a todas as outras, ainda mais no Brasil em tempos de pandemia, de crise econômica, de desemprego, de vacinação atrasada. Mas nós estamos discutindo o Conselho Nacional do Ministério Público.
"Ah, mas o Judiciário interfere, o Judiciário usurpa." Há tantos outros projetos que atacam de forma mais objetiva e focada o STF ou o Judiciário, o que não é o que está sendo definido aqui. Isso aqui é específico em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público, que é um órgão investigador, um órgão acusador, um órgão fiscalizador de inúmeros crimes, incluindo crimes de corrupção. Qual é o motivo de esta Casa Legislativa interferir naquele Conselho, que tem essa atribuição, de forma tão rápida, tão açodada, em prejuízo de todos os outros projetos que estão em andamento? Há tantas outras prioridades!
Por isso eu repito: o tempo é o recurso mais escasso. Nós precisamos escolher o que nesse tempo vai ser debatido, discutido, que vai resultar positivamente para o País. E eu não vejo por que a alteração do CNMP vai gerar um efeito positivo.
Pelo contrário, tudo indica que será negativo, porque, repito, intimida os trabalhadores que irão fiscalizar, apurar, denunciar, acusar. Está-se gerando um incentivo de inércia, para não serem penalizados.
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15:46
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Orientação de bancada.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sra. Presidente, o PSL orienta "sim" à PEC.
Como já havia manifestado anteriormente, o nosso desejo é que possam ser colocados alguns freios em alguns Poderes e outras instituições que muitas vezes têm violado as liberdades, violado a independência entre os Poderes e usurpado certas competências.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT vota "sim" e deixa claramente registrado que a matéria avança democraticamente na estrutura do Estado brasileiro. Nenhum Poder existe só para si e em si. Se os demais Poderes (falha na reprodução) ser democratizados, todas essas decisões devem passar pelo Poder Legislativo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sra. Presidente, eu já estou praticamente há 30 anos na estrada. Estou no meu sétimo mandato. No Parlamento vale aquela máxima que diz assim: "Na primeira noite, cortaram uma rosa do meu jardim, e eu não fiz nada. Na segunda noite, cortaram e destruíram o meu jardim, e eu também não fiz nada. Na terceira noite, cortaram o jardim, mataram o meu cachorro e cortaram o meu pescoço. Aí já era tarde".
Na verdade, eu imagino que esse projeto provavelmente não vá ser aprovado, porque isso funciona mais ou menos como a questão dos supersalários. Por que os supersalários não são votados na Câmara, sendo que já está na Constituição que todo mundo deveria ganhar até o valor que recebe o Presidente do STF? Criaram-se penduricalhos, com gente ganhando 150 mil reais por mês. Isso se dá pelas chamadas cláusulas pétreas. O Parlamento tem medo de colocar pesos e contrapesos em outros Poderes. Infelizmente, nós somos reféns de todos, e ficam alguns reclamando nos corredores, mas, infelizmente, na hora do "pega para capar", acovardam-se e não aprovam. Podem escrever isso.
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15:50
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, o Progressistas orienta "sim" e entende que a matéria é constitucional, é regimental, é legal e inova o sistema jurídico brasileiro. Além disso, ela também privilegia um dos instrumentos básicos da democracia que é o sistema de freios e contrapesos, o sistema de checks and balances. Precisamos que esse sistema funcione de forma calibrada. O que acontece hoje é que o descalibramento e o crescimento excessivo de algumas instituições terminam por comprometer a atuação de outras.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada Margarete.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (Bloco/PSD - PR) - O PSD orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidenta, tive a oportunidade de ser Relator desta matéria e faço questão de deixar por último esta observação. Eu pude acompanhar um conjunto de falas ao longo de todas essas sessões que antecederam a esta, e um dado chama atenção: não foi apresentado sequer um pedido para que fosse realizada audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça. Isso só fortalece a nossa tese de que o que nós estamos votando na tarde de hoje é a constitucionalidade e a legalidade da PEC 5. Teremos uma bela oportunidade de fazer, na Comissão de mérito, um amplo debate sobre esta proposta importante do Deputado Paulo Teixeira, que é fundamental para uma reflexão de todo o Ministério Público.
Que possamos também fazer um debate interno sobre o papel institucional do MP, que, sem dúvida alguma, cumpre um papel fundamental na democracia brasileira. Mas é preciso fazer o aperfeiçoamento, o que nós faremos de forma coletiva, debatendo com toda a sociedade e canais institucionais de participação popular.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Silvinho.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - O PSDB está na lista, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Aguarde 1 minuto.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA) - Presidente, o Democratas entende que esta matéria realmente terá um tempo muito maior para ser debatida e discutida no âmbito da Comissão Especial. Acredito que a matéria é constitucional e que devemos acatar a sua admissibilidade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
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15:54
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - O PSDB, desde a semana passada, quando nós começamos a debater esta matéria, já se colocou contrariamente à matéria.
Nós entendemos que não é o momento oportuno para modificar, mexer, o Conselho Nacional do Ministério Público, principalmente quando se está colocando um membro a mais, indicado pelo próprio Parlamento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Lucas Redecker.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente, nós insistimos — sei que isso gerou desconforto, mas preciso dizer — em que, em uma Comissão em que há 9 mil matérias, muitas repousando há muito tempo, muitas delas são infinitamente mais importantes do que a PEC 5.
Registro também que não houve nenhuma tratativa na reunião dos Coordenadores para que nós pudéssemos construir uma agenda positiva, propositiva em relação à PEC 5. Não houve. O que houve foi um açodamento, a marcação, de repente, de uma sessão desta Comissão à noite, que chegou até a madrugada, para, às pressas, de forma açodada, votar a PEC 5. Repito, não houve nenhuma construção.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO) - O Podemos orienta "não" ao parecer, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, vou agregar o meu tempo de Líder na orientação.
Quero dizer, em primeiro lugar, que nós não conseguimos concordar com a ideia de que esta é uma matéria urgente. Esta não é uma matéria urgente. Esta não é uma matéria que, enfim, condiga com as necessidades imediatas.
Eu ouvi atentamente dos meus pares todas as orientações. Infelizmente, no momento do debate, tive dificuldades, mas ouvi todas as orientações.
É verdade o que o Deputado Paulo Teixeira, o autor da PEC, menciona: a autonomia e muito daquilo que ficou consagrado na nossa Carta Magna com relação ao Ministério Público foram oriundos do trabalho de Plínio de Arruda Sampaio, que, à época, era militante do PT e foi um dos melhores e mais valorosos quadros do nosso PSOL. Infelizmente ele já nos deixou.
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15:58
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O Deputado Silvio Costa Filho poderia ter proposto uma audiência pública. Nós, de boa-fé, não propusemos uma audiência pública porque, na semana passada, de maneira estranha, uma sessão extraordinária foi marcada — a primeira sessão extraordinária — sem o acordo de todos os partidos, sem nos consultarem. Felizmente, houve sensibilidade para o adiamento da matéria. Nós somos pessoas de palavra, cumprimos acordos, cumprimos e respeitamos, quando há boa vontade, embora isso não mude o marco da situação política do País. Não é porque se adiou por uma semana, para não se votar na calada da noite, embora nós reconheçamos esse esforço, que na terça-feira seguinte tenha mudado a situação sanitária, pandêmica e econômica gravíssima em que se afunda o Brasil. Isso é um tema.
É óbvio que a matéria é constitucional. A PEC 5 não é inconstitucional, e nós não estamos aqui para votar o mérito da matéria. Mas nós do PSOL não podemos concordar com a ideia de votarmos esta matéria neste momento político. Portanto, como protesto, não votaremos. Não votaremos, porque esta não é a urgência do País. Não votaremos porque este debate não deveria estar sendo feito neste momento e desta maneira. E não votaremos também... Depois nós vamos discutir na nossa bancada, mas eu vou deixar a minha opinião sobre o mérito do que está sendo proposto.
Uma coisa é dizer que é preciso controle externo dos Poderes. Eu defendo o controle externo, mas, neste modelo de pesos e contrapesos usados por vários Deputados, o que se está fazendo é colocar um contrapeso político sobre o Ministério Público, não um contrapeso social — não um contrapeso social! Se fosse um contrapeso social, nós estaríamos votando aqui eleições diretas em que o povo votaria a Corregedoria do Ministério Público, o que teria a nossa simpatia; nós estaríamos votando aqui a criação de uma carreira autônoma e independente para fazer o controle de um outro Poder, o que deveria haver na Câmara dos Deputados também. Isso deveria haver na Câmara dos Deputados. Para nós isso não tem problema, porque não acho que seja o ideal os pares julgarem os pares.
Com todo o respeito aos membros do Ministério Público — sei que têm uma defesa da situação quando os próprios promotores são representantes da Corregedoria e respeito isso —, nós sempre defendemos a ideia do controle externo para qualquer órgão. Digo tranquilamente que este não é um debate só sobre o Ministério Público. Podemos fazê-lo sobre o CNJ, podemos fazê-lo sobre a Corregedoria das Polícias, podemos e devemos fazer sobre a Corregedoria da Câmara dos Deputados. Isso também terá o nosso apoio.
Mas o que está sendo proposto na PEC não é isso, é a ampliação do poder político sobre o órgão que também investiga os políticos. Isso não parece contrapeso. Isso parece interferência ou, no mínimo, tentativa de um controle sobre a autonomia.
E espanta-me mais, respeitando a opinião de todos, a estranha unidade de ação que se formou aqui entre aqueles que são favoráveis à PEC e os discursos. Vamos nos atentar para os discursos da extrema-direita, que são dos mesmos que querem mandar recado para o Supremo Tribunal Federal referente a outro projeto, absolutamente escandaloso, que também está na pauta de hoje, não com o nosso voto, não com o nosso apoio.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - "Não", Deputada. Está encerrado o tempo de V.Exa.
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16:02
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sra. Presidente, realmente não estamos num momento favorável à discussão de um tema que está parecendo complexo. É complexo na medida em que vai mexer com essa agenda de combate à corrupção. Portanto, ela precisa ser melhor debatida com a sociedade antes de votarmos a admissibilidade.
Também observe-se que, ao diminuir o número dos membros do Ministério Público no Conselho Nacional do Ministério Público e aumentar o número de membros do Poder Legislativo, temos um Poder interferindo em outro. Isso me parece estranho neste momento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Joenia Wapichana. Obrigada.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente, peço que seja acrescido o tempo de Liderança. Já foi enviada a...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, eu concederei o tempo de Liderança quando iniciarmos a votação, não na orientação.
(Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sra. Presidente, eu também gostaria de pedir o tempo do PL.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, está indeferido.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Depois, Presidente Bia Kicis, também queria pedir o tempo de Liderança do PL na hora da votação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Os tempos de Liderança serão concedidos durante a votação.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Boa tarde, Presidente e demais Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu já retorno a V.Exa., Deputado Marcel van Hattem.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidenta, evidentemente a Minoria libera, mas eu quero esclarecer um aspecto. Foi dito aqui que haverá aumento do número de membros que não são do Ministério Público. Isso é um equívoco. Eu peço a quem disse isso que leia a PEC. Continua o mesmo o número de representantes do Ministério Público, apenas essa indicação do membro do Ministério Público vem para o Congresso Nacional.
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16:06
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - O Governo, Deputada Bia Kicis, orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Será concedido o tempo a V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, peço que seja acrescido o tempo de Liderança para eu fazer a orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, o tempo de Liderança será concedido, assim que começarmos a votação, a V.Exa. e ao Líder do PL.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente, peço então que me seja concedido, assim que aberta a votação, 1 minuto de orientação acrescido ao tempo de Liderança, porque será importante. Eu só oriento agora contrariamente, e assim que aberta a votação, que eu seja o primeiro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Está assegurado a V.Exa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, há uma lista, e nós vamos seguir a lista, com todo respeito.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - É que o tempo de Liderança precede, inclusive o PSOL...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Em votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - E a orientação?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exa. disse que orientava "não".
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perdão. Eu entendi que V.Exa...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Gilson, V.Exa. vai orientar? O Deputado Marcel está presente para orientar.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O Deputado Marcel vai fazer a orientação junto com a utilização do tempo de Líder, como determina o Regimento, assim como fez a Deputada do PSOL.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Gilson, eu já informei ao Deputado Marcel que o tempo de Liderança será concedido assim que iniciarmos a votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu continuo achando que é injusto. Com o PSOL, deu, Presidente. Nós do NOVO estamos sendo prejudicados, porque teremos só 1 minuto de orientação. Mas, como foi combinado, assim que abrir a votação teremos o nosso 1 minuto restituído, mais o tempo de Liderança, e eu serei o primeiro a falar, logo que for aberta a votação.
Então eu quero aqui apenas reforçar o que já foi dito pelo Deputado Gilson Marques, que o NOVO orienta contrariamente à PEC 05, por entender que ela é inconstitucional, inclusive. Em seguida, farei a defesa, assim que aberta a votação, como o primeiro da lista, com o tempo de Liderança, para explanar por que entendemos que não somente é inconstitucional como também é inoportuna a votação dessa PEC neste momento.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O PDT tem divergência nessa matéria. Portanto, vem liberando a bancada, nas orientações conduzidas pelo Deputado Pompeo, mas eu quero reforçar a minha compreensão de que essa PEC não tem o condão, não tem instrumento que inove no Conselho do Ministério Público o suficiente para trazer aquilo que foi colocado como justificativa, que é garantir que haja punição dos malfeitos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
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16:10
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O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Presidente, por favor, o Cidadania libera, em virtude de divergências na bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Muito obrigada, Deputado Rubens Bueno.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Verificação, Presidente, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Quem fez o pedido de verificação?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu, o Deputado Gervásio.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO pede verificação conjunta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Está iniciada a votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu agradeço, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. me concede a possibilidade de falar pela ordem?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Logo após o Deputado Marcel.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sem problemas.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente, caros colegas Deputados, participantes desta Comissão de Constituição e Justiça, eu quero aqui dizer que estamos muitos preocupados com a PEC 5 e orientamos contrariamente a ela porque é flagrantemente inconstitucional.
Aqui se trata da admissibilidade de uma PEC que vai levar à perda da independência do Ministério Público, que está garantida no art. 127, § 1º. É claro que o Conselho Nacional do Ministério Público tem problemas. É claro que nós somos contra qualquer tipo de corporativismo e é claro que somos contra qualquer tipo de abuso de autoridade, seja do Ministério Público, seja do Poder Judiciário, seja do Poder Legislativo, seja do Executivo, de quem quer que seja. Mas nós não podemos, neste momento completamente inoportuno, em que bandidos, corruptos, criminosos estão tendo suas condenações anuladas, vir a tratar de forma açodada um tema como este, que é tão delicado, que é a reforma do Conselho Nacional do Ministério Público. Repito: somos favoráveis a que se debata esse tema, mas que se debata dentro dos preceitos constitucionais, o que não faz essa PEC, e que se debata com o tempo devido e necessário para que tenhamos a melhor proposta.
E digo por que não é constitucional. Porque, se o Ministério Público deve ser independente, como um conselho que avalia as atividades do Ministério Público poderá ter uma maioria de membros externos à instituição Ministério Público? Pior: como poderá ser corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público alguém que não é da carreira? Seria o mesmo, Sr. Presidente, Deputado Darci de Matos — uma vez que a Deputada Bia Kicis não está agora presidindo e V.Exa. é o Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça —, que aqui na Câmara dos Deputados o corregedor, que hoje é um Deputado Federal, pudesse vir a ser um Ministro do Supremo Tribunal Federal. É isso que essa PEC permite.
Além de prever que haverá, se aprovada, uma maioria de não membros de carreira no Ministério Público, ainda permite que um Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça seja membro do CNMP e possa também vir a ser corregedor. Seria o mesmo, portanto, de nós aprovarmos aqui que o Corregedor da Câmara, Deputado Silvio Costa Filho, pudesse ser um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Não dá para admitir algo nesse sentido. Eu não admito que um Poder possa se submeter a outro, e o Ministério Público — ainda que não sendo um Poder, mas previsto pelo poder constituinte, pela Constituição da República como uma instituição independente — passará a não ter mais essa independência, possivelmente.
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16:14
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Portanto, o NOVO é contra esta PEC 5, é contra a sua admissibilidade, por inconstitucional, e é também contra a forma açodada como foi feita a sua aprovação, praticamente sem debate, com um requerimento de encerramento da discussão, proposto pelo Governo e aprovado aqui no colegiado, o que impediu, portanto, que nós pudéssemos discutir melhor a constitucionalidade desta PEC. Afinal de contas, a meu ver, ela é flagrantemente inconstitucional e não poderia ter sido aprovada, como, infeliz e provavelmente, será. Infelizmente, como se percebeu no painel de orientações, será o caso a aprovação da PEC proposta pelo Deputado Paulo Teixeira, do PT, aqui apoiada por uma série de partidos que, lamentavelmente — eu lamento dizer mais uma vez —, vão passar um sinal errado para a sociedade de que a Câmara dos Deputados é contra o combate à corrupção, com uma interferência indevida naqueles que estão fazendo um trabalho para levar à cadeia corruptos criminosos no nosso País, infelizmente.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não, Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - O PSDB, por divergências internas, vai liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito bem. O PSDB libera a bancada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Já temos um número significativo. Eu solicitaria...
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Eu pedi a palavra pela Liderança do PL.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O senhor pode mostrar o painel e ler, Presidente, a ordem das Lideranças? Eu pedi a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputada Maria do Rosário, todos os Líderes vão falar. Nós vamos encerrar a votação e, na sequência, nós passamos a palavra aos Líderes inscritos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu só pediria a V.Exa. que encerrasse a votação antes da Ordem do Dia, mesmo que sigamos falando.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito bem.
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16:18
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O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente Darci de Matos, Sras. e Srs. Parlamentares que estão acompanhando a sessão de hoje da nossa Comissão, talvez a mais importante da Câmara dos Deputados, uma Comissão que eu acompanho atentamente.
Eu tenho 30 anos de estrada e, na última eleição, tive o privilégio de ser o terceiro Deputado mais votado no Rio Grande do Sul, com quase 152 mil votos. E sempre digo que eu poderia ter optado pelo concurso público, mas não optei, porque eu queria ser político. Então, optei pelo voto. Optei por sair pelas ruas, pelas cidades, amassando barro, correndo atrás, dando atenção às pessoas, cuidando de gente — e essa é a nossa maior missão como Parlamentares —, com compromisso eterno com o cheiro da terra, ainda mais no meu caso, porque eu venho da agricultura, da roça, da pequena propriedade.
Vejo que, quando nós tratamos de assuntos da natureza da que tratamos hoje, nesta PEC 5, há um medo incrível das pessoas já na admissibilidade da PEC. Vejam bem, não estamos aprovando a matéria. Nós estamos admitindo a discussão da PEC.
Por que será que o Parlamento tem medo de discutir questões que são suas, abre mão dessas questões e deixa para que depois os outros Poderes acabem legislando, na verdade? Aí temos um servidor concursado legislando sobre matérias importantes.
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Por que se tem tanta dificuldade de discutir controle externo? Eu defendo o controle externo do Parlamento. Aliás, nós todos somos controlados todos os dias. A nossa notinha de restaurante está na Internet. Por que os outros Poderes não colocam também as suas despesas na Internet, para qualquer cidadão poder ver quanto gastam e no que gastam?
Controle externo o Parlamento já tem, todos os dias. Nós temos controle externo principalmente quando é para criticar. Quando é para elogiar, vocês sabem que isso dificilmente chega a nós. Mas essa é a nossa missão. Nós passamos por uma eleição, nós somos eleitos.
Os membros dos Ministérios Públicos, dos Tribunais de Justiça não foram eleitos para legislar, mas, infelizmente, têm feito muito isso. Por que o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, o Judiciário, todos têm medo de controle externo? Por que será?
O controle externo é fundamental para aqueles que se colocam acima da lei e da ordem, que se colocam acima de Deus. Infelizmente, tem gente que não acha que está acima de Deus; tem certeza de que é Deus, tem certeza de que é Deus!
Quando nós tratamos de controle externo, não deveria haver divisão entre esquerda e direita. Esta PEC é do meu amigo Deputado Paulo Teixeira. Estamos em caminhos diferentes, mas nós temos que ter alguns encontros, para que a política possa avançar no País. Senão, não há avanço. Se ficarmos nesta coisa de Grêmio e Internacional, de Fla-Flu, nós não vamos avançar.
O controle externo é importante porque não existe Poder independente. Isso é uma mentira, isso é uma falácia. Há Poder independente em um país capitalista, em uma República? Se eles são harmônicos entre si, eles são, então, interdependentes. Ou eles deviam bancar o custo total do seu funcionamento, se são independentes. O dinheiro que paga os custos vem de onde, quem é que paga? Vem do cidadão que paga impostos e é encaminhado pelo Poder Executivo. Há um caixa único, de onde sai o dinheiro. Então, não existe Poder independente. Existe Estado e governo, isso sim. Não existe Poder independente. Existe interdependência.
Quando falamos sobre isso, nesta questão de hoje, parece que fica aquela coisa vencida, aquela coisa podre. Quem é a favor da corrupção quer mexer no Ministério Público. Quem é a favor da corrupção quer mexer no Judiciário. Agora, quando o Judiciário mexe no Poder Legislativo, o que ele está fazendo? Se um promotor, um juiz quiser legislar, tem que se eleger Deputado.
No Brasil, as pessoas me perguntam assim: “Mas, Giovani, vocês não decidem nada?” E eu digo: “Mas onde está o poder no Brasil?”
Eu fico me perguntando, Sra. Presidente Bia Kicis, quem manda neste País. É o Judiciário? É o Ministério Público? É o Legislativo? É o Poder Executivo? Quem é que manda? Porque uma sociedade em que ninguém manda é uma sociedade em que ninguém obedece e em que ninguém segue as orientações, as leis, a ordem, a Constituição.
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Então, eu penso que esta discussão é fundamental. O novo projeto que está aí, cujo número não me lembro agora, sobre o qual nós estamos recebendo inúmeras — inúmeras! — mensagens no celular, eu acho fundamental também. Não são cláusula pétrea as funções do STF, para que não possamos discuti-las. É nossa obrigação, como Parlamentares, discutir a questão do voto, afinal, o voto... Você confia no voto da forma como está? Ou nós podemos fazer o voto impresso?
Aliás, por que nos Estados Unidos ainda se vota com a canetinha e também na maioria dos outros países? Mas aqui no Brasil, não. Aqui não há corrupção, não é? Então, a pessoa tem que confiar no sistema. "Ah, mas eu fui eleito por esse sistema." "Sim, mas não havia outro." "Mas eu continuo defendendo o sistema. Votei a favor e continuo votando."
Nós precisamos tirar esse ranço político que está aí de que se tem que dividir tudo em esquerda e direita. Aliás, eu abomino isso, porque a divisão entre esquerda e direita já acabou há muito tempo. Quem é de esquerda sempre tem alguns pensamentos de direita e quem é de direita sempre tem alguns pensamentos de esquerda. Por exemplo, defender a questão social é uma questão de esquerda? Então, se é de esquerda, eu sou de esquerda. E defender que algumas coisas têm que ser feitas pela inciativa privada é de pensamento de direita? Então eu sou de direita.
Quem não entende de política... Desculpem-me dizer, mas é a ignorância política que faz esse discurso de esquerda e direita para promover a divisão entre as pessoas, para limitar as possibilidades que as pessoas têm. Vamos tirar esse ranço e vamos olhar o Brasil acima de tudo, acima de todas as coisas, porque o controle externo, o espaço, o peso e o contrapeso em cada Poder são fundamentais, porque senão nós vamos estar sempre nesse impasse jurídico, discutindo quem é que tem razão, e o povo pagando a conta, infelizmente.
Há tantos anos estou na política, já fui Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e estou no terceiro mandato de Deputado Federal, mas ainda tenho o sonho de podermos debater política sem estarmos nessa linha de Grêmio e Internacional, de Flamengo e Fluminense, de Fla-Flu, porque assim não adianta, não há discussão; um é feio, o outro é bonito, e deu. Nós precisamos evoluir na política. Precisamos de evolução, evolução e evolução, para que possamos avançar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Informo os colegas de que foi iniciada a Ordem do Dia. Temos que encerrar esta nossa reunião. Antes, porém, eu quero ler aqui uma decisão.
O Deputado Gilson Marques, na reunião extraordinária realizada no dia 29 de abril, levantou questão de ordem acerca da nulidade dos atos praticados pelo Deputado Coronel Tadeu, quando este ocupava a Presidência dos trabalhos da CCJ, por ocasião da discussão da PEC 5/21, do Deputado Paulo Teixeira. S.Exa. alegou que a Presidência, mesmo que eventual, não poderia ser ocupada pelo Deputado Coronel Tadeu, pois ele não reunia condição imposta pelo Regimento, em seu art. 40, de ser o membro mais idoso da Comissão dentre os de maior número de legislaturas.
De fato, o art. 40 do Regimento Interno, ao prever que o Presidente da Comissão será, nos seus impedimentos, substituído pelos Vice-Presidentes, na sequência ordinal, e, na ausência deles, pelo membro mais idoso dentre os de maior número de legislaturas, não impede que qualquer dos membros da Comissão possa ocasionalmente presidir os seus trabalhos.
Esta Presidência entende que a norma interna, ao dispensar ao membro mais idoso dentre os de maior número de legislaturas tal deferência criou tão somente um critério para a eventual ocupação da cadeira de Presidente dos trabalhos, dentre aqueles membros presentes à reunião, não excluindo qualquer Parlamentar pertencente à Comissão desse mister.
Logo, não havia qualquer impedimento para que o Deputado Coronel Tadeu, membro titular, presente fisicamente no plenário da Comissão, conduzisse os trabalhos com legitimidade, a exemplo do que sempre ocorreu nesta e em diversas outras Comissões, inclusive no próprio plenário desta Casa.
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Não há, portanto, qualquer nulidade nos atos praticados pelo Deputado Coronel Tadeu na Presidência eventual dos trabalhos desta Comissão. Ato contínuo, assumiu a Presidência dos trabalhos o Deputado Darci de Matos, 2º Vice-Presidente da Comissão, o que não torna inválidos os atos até então praticados pelo Deputado Coronel Tadeu na condução daquela reunião.
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