3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
41ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 28 de Abril de 2021 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
15:20
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/DEM - SP) - A lista de presença registra o acesso de 292 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/DEM - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/DEM - SP) - Passa-se à Ordem do Dia.
Neste momento, passo a Presidência ao 1º Vice-Presidente, Deputado Marcelo Ramos.
(O Sr. Alexandre Leite, 3º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 459 (CN)
Brasília, em 28 de dezembro de 2020
Senhor Secretário-Geral,
De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.016, de 2020, que “Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste”.
À Medida foram oferecidas 162 (cento e sessenta e duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146074”.
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Celso Dias dos Santos
Diretor da Secretaria de Expediente do Senado Federal
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.016, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.016, de 2020, que dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Antes de passar à apreciação dos requerimentos, registro a presença em plenário, para nossa alegria, honra e orgulho, da nossa Ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, nossa colega Deputada Federal e, tenho muito orgulho em dizer, minha companheira de partido, o Partido Liberal.
Seja bem-vinda, Ministra. É sempre uma alegria recebê-la nesta Casa.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada da MPV 1.016/2020 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões, em 28 de abril de 2021.
Deputado Nilto Tatto
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
15:24
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O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e também os caros colegas Parlamentares.
Presidente, primeiro, uma questão de ordem com base no art. 17. O texto que foi disponibilizado agora há pouco muda e muito a medida provisória original e o próprio PLV anterior, acrescentando vários artigos, tirando outros, sem dar a possibilidade, portanto, de uma análise mais profunda, para podermos embasar o debate e o encaminhamento das votações aqui no plenário. Isso viola também o pacto da previsibilidade e da antecedência de 24 horas. Esta medida provisória tem ainda um prazo grande para o seu vencimento. Ela só vai vencer no dia 27 de maio. Portanto, nós temos 1 mês pela frente.
Outro aspecto é que, apesar de a medida provisória ser meritória do ponto de vista do enfrentamento inclusive dos desafios que estão colocados neste momento de pandemia, ela não faz um recorte de quem deveria ser beneficiado por políticas diferenciadas de renegociação de dívida, como impacto da própria pandemia. A medida provisória tem como origem o fortalecimento inclusive dos três importantes Fundos de Desenvolvimentos Regionais, tão estratégicos para o País. A princípio, da forma como está colocado nesse PLV, perde sentido o fortalecimento e compromete inclusive o papel estratégico dos Fundos de Desenvolvimento Regional.
Eu queria, portanto, Presidente, pedir aqui que nos desse mais tempo, até para podermos negociar com o Relator e aproveitar o debate da própria medida provisória para debater como é que incorporamos aquilo que é fundamental e emergencial neste momento no debate relacionado à agricultura familiar e à produção de alimentos.
Eu lembro aos caros colegas Parlamentares que até agora nós não tivemos um o.k. da área econômica do Governo, nós não tivemos um o.k. da base e da Liderança do Governo aqui na Câmara com relação ao Projeto Assis Carvalho 2, que tem um impacto infinitamente menor do que esse PLV.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado coronel Tadeu.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Presidente, eu fiz uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Desculpe-me, Deputado Nilton, mas V.Exa. usou a palavra no encaminhamento do requerimento. Contudo, levando em consideração que argumentou como questão de ordem, a Mesa vai se manifestar daqui a pouco sobre essa ponderação.
15:28
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Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, para encaminhar contra a matéria. (Pausa.)
Vamos à orientação das bancadas.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Quem orienta pelo PT? É o Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu vou orientar pela Minoria. Acho que pelo PT é o Deputado Nilto Tatto quem vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O DEM encaminha "não".
Como vota o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mesmo compreendendo a importância da medida provisória e também compreendendo a necessidade de aprofundar o debate para eventuais aperfeiçoamentos, o PDT vota "sim" ao requerimento.
Quero aproveitar a oportunidade para mandar um abraço de solidariedade aos servidores do IBGE. O Presidente da República não quer o censo, porque ele não quer que o povo brasileiro conheça — nós conhecermos — a tragédia decorrente deste Governo. Ele se faz de avestruz, está enfiando a cabeça no buraco, mas obviamente a tragédia vivida pelo povo brasileiro é conhecida, e o IBGE há de realizar o censo para expor tais mazelas, para que todos compreendam a natureza e a perversidade deste Governo.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Peço a palavra para orientar pelo PSL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PSL, Deputado Bibo Nunes?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL é contra, vota "não", Presidente.
Eu aproveito para comemorar o fato de que o Brasil está junto com três países do mundo todo que vacinam mais de 1 milhão de pessoas por dia. Quatro países do mundo fazem isso, e o Brasil está entre eles, os que mais vacinam. Ontem, foram 1 milhão e 600 mil pessoas.
Isso eu digo para dar incentivo, fé e segurança de que estamos vencendo a COVID-19. São quatro os países do mundo que mais vacinam, e o Brasil está entre eles.
Grato, nobre Presidente.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos vota "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Republicanos, "não".
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o Progressistas, Deputada Angela Amin?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas vota "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Progressistas, "não".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, embora a matéria, inicialmente, tivesse sido entendida por nossa bancada como meritória, é inadmissível o que está acontecendo aqui, com todo o respeito, Sr. Presidente em exercício.
Primeiro, não há nenhum rigor ou preocupação do Governo em apresentar os impactos orçamentários e financeiros.
15:32
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Segundo, este texto que estamos votando aqui entrou no sistema às 14h36min. O relatório foi mudado duas vezes na última meia hora, Sr. Presidente. Nem que as nossas assessorias e as dos partidos quisessem, nem que se esforçassem muito, teríamos como compreender melhor os cenários dessa medida provisória.
Isso é um escândalo, Sr. Presidente! Isso é uma vergonha para esta Casa! Os senhores estão nos obrigando a votar um relatório sem que tenhamos tido a menor possibilidade de nos deter sobre o seu mérito.
Obviamente, votamos pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSOL vota "sim".
Como vota o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O MDB vota "não".
Como vota o PL, Deputado Bosco Costa?
O SR. BOSCO COSTA (Bloco/PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PL vota "não".
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Peço a palavra para orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PT, Deputado Nilto Tatto?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT evidentemente orienta que se vote "sim", até porque não deu tempo de analisar o relatório. Votar esse PLV da forma como está colocado vai ter um impacto dramático e drástico para os próprios Fundos de Desenvolvimento Regionais, porque não contempla aquilo que há de positivo neles, que é renegociar as dívidas dos pequenos e médios agricultores, da agricultura familiar, além de não contemplar as outras Regiões.
Também, Presidente, eu quero aqui registrar que eu fiz uma questão de ordem, que não utilizei o tempo de encaminhamento. Mas está tudo bem — eu só queria que fosse dada uma resposta por essa Presidência à questão de ordem que apresentei.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Nilto Tatto, na sessão de ontem, quando foi iniciado o processo de votação dessa medida provisória e incluído o requerimento na pauta, eu não estava na Mesa. Por isso, vou apurar o histórico de seu pedido e já vou me manifestar sobre a questão de ordem de V.Exa.
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO ainda está analisando o último relatório divulgado no dia de hoje. Vimos que, conforme os relatórios foram sendo divulgados, algumas melhorias em relação ao PLV foram apresentadas. Nós reconhecemos isso, mas não tivemos tempo para analisar o último relatório, o segundo divulgado no dia de hoje.
Então, respeitando o Relator, mas colocando a nossa vontade de nos aprofundar no tema, dada a importância da matéria, o NOVO orienta o voto "sim", pela retirada de pauta e por um pouco mais de tempo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O NOVO vota "sim".
Como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Podemos, "não".
Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Avante, "não".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Daniel Coelho?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto "não".
Eu queria aproveitar este minuto para registrar a minha tristeza em não poder estar presente, já que estou aqui em Brasília, na missa de sétimo dia do amigo Murilo Praxedes, neste momento em que infelizmente estamos perdendo tantas pessoas queridas. O Sr. Murilo Praxedes foi uma pessoa com uma história muito bonita na sociedade pernambucana.
Fica aqui o registro dos nossos sentimentos a toda a sua família e a todos os seus amigos por essa imensa perda para a sociedade pernambucana.
Obrigado.
15:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
O SR. JUNIO AMARAL (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Presidente, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Governo, "não".
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, o Partido Verde encaminha o voto "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PV orienta "não".
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentá-lo em primeiro lugar, cumprimentar os colegas e o povo brasileiro que acompanha esta sessão.
A Minoria vota "sim" à retirada de pauta.
Eu aproveito para recolocar a versão real dos fatos quanto ao desafio brasileiro de vacinar a nossa população, Deputado Nilto Tatto. Em 100 dias de vacinação, o Brasil aplicou apenas 44 milhões e 249 mil doses. Nesses últimos dias, tem aplicado uma média de 800 mil doses. Para chegar àquilo que é o desafio do Brasil, ou seja, aplicar 320 milhões de doses para vacinar 160 milhões de brasileiros, nesse ritmo, o Brasil demorará de 10 a 12 meses. É lamentável, mas o Brasil é o 76º país em vacinação, com o nível de vacinação mais atrasada do mundo — 75 países, Deputada Talíria Petrone, estão vacinando com mais rapidez e mais qualidade do que o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo PSB, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não.
Para orientar, pelo PSB, tem a palavra o Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim" à retirada de pauta. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSB orienta "sim".
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Antes de abrir o processo de votação, eu quero responder à questão de ordem do Deputado Nilto Tatto. A informação que nós temos é que o relatório foi apresentado de forma tempestiva. Houve algumas alterações pontuais, em busca de um consenso maior em torno do texto. Nós vamos ter aqui todo um processo de obstrução da matéria, uma série de requerimentos que permitirá ao conjunto das Lideranças fazer a análise do conteúdo do projeto. A matéria também é absolutamente urgente, por seu conteúdo.
Portanto, esta Mesa se manifesta indeferindo a questão de ordem de V.Exa. e mantendo a tramitação da matéria.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mesmo não estando na pauta? Ontem sequer conversamos sobre essa medida provisória. Ontem houve outra medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A decisão é obviamente passível de recurso de V.Exa., Deputado Nilto. O primeiro relatório da matéria foi apresentado na segunda-feira.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas o relatório que nós estamos votando não tem nem 1 hora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PL - SP) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Antes de mais nada, é uma satisfação ver V.Exa. presidindo esta Casa. É uma honra para nós a presença de V.Exa. no nosso Partido Liberal.
15:40
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Presidente, amanhã haverá uma reunião de Líderes importantíssima. Eu vim aqui aproveitar para pedir um apoio a todos os Líderes. Está lá na pauta o requerimento de urgência da Lei Orgânica da Polícia Militar.
A Lei Orgânica da Polícia Militar está estipulada na Constituição Federal. Estamos aguardando isso há mais de 30 anos. Mais do que isso, ela vem agora ser orgânica para substituir a Lei nº 667, de 1969. Ou seja, há quase 50 anos a Polícia Militar trabalha em cima de uma lei orgânica, de um estatuto totalmente desatualizado, defasado.
Nós queremos melhorar a nossa Polícia Militar, melhorar a qualificação dos nossos policiais, a grade curricular. É importantíssimo aprovarmos esse requerimento de urgência. Então, venho aqui pedir o apoio, em especial, do Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, o apoio do PL e dos demais partidos. Também aproveito para pedir o apoio do pessoal da Esquerda, do PT, para que ajude no requerimento de urgência da lei orgânica.
Essa lei orgânica vai ser trabalhada de forma consensual. Ela veio realmente para melhorar a instituição policial militar, que está trabalhando em cima de uma lei completamente defasada, com quase 50 anos.
Então, fica aqui o meu pedido a todos os Líderes, para que possamos pautar esse requerimento de urgência da Lei Orgânica da Polícia Militar.
Obrigado, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto depois, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Já passo a palavra a V.Exa., Deputada Talíria Petrone.
Tem a palavra o Deputado Junio Amaral.
O SR. JUNIO AMARAL (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil está assistindo aterrorizado ao noticiário da política, sobretudo agora, com essa interferência recorrente do STF no Poder Executivo e também no Poder Legislativo — vide CPI da COVID-19.
Vemos esses abusos acontecendo, infelizmente, com certa inércia, sobretudo do Presidente do Senado. É por isso que o povo brasileiro está se mobilizando, grande parte dele, em carreatas pelo Brasil afora no próximo sábado, dia 1º de maio.
Estarei com o povo, porque foi ele que me trouxe para cá, evidentemente: no Sul de Minas, mais especificamente, em Pouso Alegre, na parte da manhã, e em São Lourenço, na parte da tarde.
Será é um grito de liberdade. Não podemos mais aceitar isso que está acontecendo no nosso País.
Muito obrigado. (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não", por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSD é "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A REDE é "sim".
Deputada Talíria Petrone, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, eu queria, se possível, que o Deputado Júlio Cesar, Relator da matéria, nos desse alguma luz em relação ao texto que estamos votando.
Se há um entendimento de que, no prazo de 1 hora, foi possível ter alguma caracterização sobre esse texto, eu queria ter, para a nossa bancada e para o conjunto da Oposição, um esclarecimento. Alguém sabe dizer qual será o impacto orçamentário da medida? Pergunto porque não dá para defender medidas sem saber, pelo menos em linhas gerais, qual será o impacto orçamentário que elas terão.
Não peço que detalhem a fundo, Sr. Presidente, peço que o Relator ou alguém que tiver conseguido, na última hora, analisar a medida compartilhe seu entendimento com o conjunto dos Deputados, que isso vai nos ajudar a tomar posição.
Eu fico no aguardo, Presidente. Este é um pedido de esclarecimento, na verdade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Deputado Júlio Cesar vai já ter a oportunidade de ler o seu relatório.
Eu vou só encerrar a votação a primeiro.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT muda a orientação de "sim" para "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PDT é "não".
Pois não, Deputado Júlio Cesar.
15:44
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O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero esclarecer à Deputada Talíria Petrone que esta medida provisória trata da renegociação dos débitos dos três fundos constitucionais, o fundos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Antigamente, eram só do setor de agricultura e pecuária. Agora são dos setores de agricultura, pecuária, indústria, comércio e serviço.
São recursos vencidos há mais de 7 anos, que estão sendo negociados com uma condição muito importante, inclusive para recuperar parte do patrimônio dos fundos constitucionais das três Regiões, ao qual já se deu baixa como prejuízo irrecuperável. Esta medida provisória abrange as três Regiões. São 21 Estados, mais o Estado de Minas Gerais, a parte que pertence à SUDENE — está incluído no FNE — e uma parte do Espírito Santo, a parte do semiárido.
É uma medida provisória muito importante para todo o setor produtivo dessas 23 unidades da Federação: os 21 Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste mais os outros 2 Estados que estão incluídos no FNE, que é administrado pelo Banco do Nordeste.
Então, eu peço a compreensão de todas as Lideranças, porque a MP é muito importante. Há uma grande expectativa de todo o setor produtivo com a aprovação desta medida, que vai abranger mais de 500 mil mutuários, principalmente o mini e o pequeno produtor, agricultor, industrial, comerciante — mais de 90% dos mutuários são mini ou pequenos mutuários.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero registrar meu voto. Eu estou com um problema no celular, ou no sistema. Seguindo a orientação do PT, voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Alencar, V.Exa. pode votar usando os botões da bancada.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Estão funcionando?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Estão.
Concedo a palavra ao Deputado Alex Manente. Depois vou encerrar a votação.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas solicitar, na próxima votação nominal, utilizar o tempo de Liderança do Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 100;
NÃO: 289;
TOTAL: 389.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 162, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Relator Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer um preâmbulo, primeiro, contemplando os dados da abrangência desta medida provisória.
Esta medida provisória vem sucedendo a Lei nº 13.340, de 2016, duas vezes reeditada, relativa à renegociação dos débitos dos agricultores do Norte e do Nordeste. Nós tínhamos mais de 860 mil operações, e foi negociada uma quantidade expressiva que retornou para o patrimônio do fundo e deu regularidade àqueles mutuários que foram negociados. Mas, acima de tudo, Sr. Presidente, nós tratamos da renegociação dos débitos dos agricultores que venceram no ano passado, no ano de 2020, no final de 2019.
15:48
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Trabalhamos para a edição de uma medida provisória ou de um PL negociado com o Governo. Nós passamos 8 meses nos reunindo com o Ministério da Economia, com o Ministério do Desenvolvimento Urbano, com as federações da agricultura, da indústria, do comércio, com todas as federações que existem nestas duas Regiões Norte e Nordeste, e chegamos a uma proposta com o Governo para editar esta medida provisória.
Evidentemente, quando o Governo aceitou negociar, ele retirou muitos, muitos artigos daquela Lei nº 13.340 e botou apenas os fundos constitucionais. Na outra lei, entravam os fundos constitucionais mais operações até 200 mil reais feitas junto ao Banco do Nordeste e ao Banco da Amazônia.
Então, nós estudamos muito e fizemos um texto. O Governo nos chamou, e negociamos 95% com o Líder do Governo. Ficamos apenas com três itens que estão sendo parcialmente questionados. O que nós estamos fazendo aqui? A recuperação do patrimônio do fundo e todas as operações vão ser de 2 bilhões, se todos — todos! — aderirem. O prejuízo que o Governo menciona é de 1 bilhão, mas o prejuízo não é da conta do Governo, é do FNE, do FNO e do FCO, dos fundos, dos quais o Governo não participa — ele não dispõe desses recursos para financiar suas contas.
Então, eu tenho os dados aqui das operações já enquadradas na lei anterior: foram 268 mil no crédito rural. Aliás, 268 mil, essas são as que estão incluídas na Medida Provisória nº 1.016 e no crédito não rural. Também nós temos 9,1 bilhões incluídos nessas duas, rural e não rural.
Nós também temos, Sr. Presidente, aqui aquilo que foi negociado, aliás, uma projeção feita em 1995 de um débito de 100 reais. Se forem corrigidos esses 100 reais para crédito rural considerando-se o período de 1995 para cá, o miniprodutor já estará devendo 898 reais; o pequeno, 1.315 reais; o médio, 1.398 reais; e o grande, 1.844 reais, 18 vezes mais do que aquilo que o mutuário tomou do Banco do Nordeste. E o crédito não rural ainda é pior: o micro estará devendo 1.351 reais; o pequeno, 1.760 reais; o médio, 2.326 reais; e o grande, 2.320 reais. Então, com a correção pelo IPCA, por exemplo, em vez de 100 reais, ele vai pagar hoje 391 reais. Isso foi muito importante. O Governo terminou aceitando os nossos argumentos. Sr. Presidente, eu estou aqui também com os números negociados na lei anterior, a Lei nº 13.340, de 2016, que trata só de operações de crédito rural. O banco tinha 846 mil operações. Foi dada baixa no patrimônio do fundo, como prejuízo irrecuperável, ao valor de 22 bilhões. Das 846 mil operações, o banco já regularizou 360. Faltam ainda 12.900. Mas esse total é só do crédito rural. O estoque final de operações do crédito rural é de 486 mil operações, e o valor é 9.300, como eu já falei.
15:52
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Sr. Presidente, feitas essas considerações, eu vou ler o relatório.
"Do Mérito.
A renegociação extraordinária autorizada pela Medida Provisória nº 1.016, de 2020, alcança operações de crédito rural e não rural contratadas há mais de 6 anos no âmbito dos fundos constitucionais de financiamento cujos débitos junto às instituições financeiras administradoras" — o Banco do Nordeste, o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia — "estejam integralmente provisionados ou lançados a prejuízo.
Ao prever, entre outras condições, a concessão de descontos e novo prazo de pagamento, a MPV possibilita o resgate de débitos até aqui sem perspectiva alguma de regularização.
Com capacidade financeira restaurada, inclusive para atuar no ambiente creditício, considerável universo de produtores rurais e de empresas continuará a contribuir para a geração de renda regional e para a criação de emprego, tão essenciais neste momento de crise.
15:56
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Conforme destaca a exposição de motivos que propôs ao Exmo. Sr. Presidente da República a adoção das providências de que se trata, são alcançados pela medida provisória cerca de R$ 9,1 bilhões em dívidas, sendo R$ 5,2 bilhões rurais (57,6%) e R$ 3,9 bilhões não rurais (42,4%), abrangendo cerca de 268 mil devedores rurais (90%) e 29,5 mil devedores não-rurais (10%).
Aproximadamente 87% das dívidas têm valor de até R$ 20 mil e quase 98% de até R$ 100 mil.
Inúmeras emendas aprimoram as providências originalmente adotadas pela MPV. O projeto de lei de conversão (PLV) que ora apresento reúne tais sugestões, no todo ou em parte, e incorpora outras promovidas por este Relator.
Os comandos originalmente adotados pela MPV receberam os seguintes aperfeiçoamentos:
- previsão de renegociação extraordinária em caráter permanente (...)" — antigamente era só 1 ano, mas agora os bancos administradores vão permitir permanentemente a renegociação dos débitos;
"- ampliação de 70% para 90% do rebate máximo a ser concedido nas renegociações extraordinárias" — neste aumento de 70% para 90%, houve a aquiescência também do Governo;
"- extensão do alcance da medida a operações parcialmente provisionadas ou parcialmente lançadas a prejuízo nas demonstrações financeiras dos fundos constitucionais;
- dispensa da exigência de contratação há mais de 7 anos" — aquela exigência que se fazia de todas as certidões para negociar — "e de estar provisionadas ou lançadas a prejuízo para parcelas inadimplidas de operações de crédito rural cujos empreendimentos localizam-se no Semiárido ou em Municípios em que tenha sido decretada situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pela União até 7 anos após a contratação do crédito;
16:00
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- fixação dos descontos percentuais a serem aplicados nos casos de renegociações contratadas até 31 de dezembro de 2022" — então, isto só vai até 2022;
"- estabelecimento de nova metodologia de atualização dos saldos devedores para renegociações extraordinárias contratadas até 31 de dezembro de 2022;
- incidência sobre os valores a serem parcelados dos mesmos encargos aplicáveis a novos financiamentos de itens semelhantes aos originalmente financiados pela operação renegociada;
- suspensão, até o término da análise de renegociação extraordinária, das execuções" — o banco está executando e, na hora em que ele faz a opção de negociar, suspende — "e das cobranças judiciais em curso e do prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a renegociação;
- autorização para que os bancos administradores dos fundos constitucionais de financiamento cedam a empresas especializadas na cobrança de créditos inadimplidos as operações enquadradas mas não renegociadas nos termos da renegociação extraordinária.
Além disso, o PLV autoriza:
- a substituição, uma única vez, até 31 de dezembro de 2022, dos encargos correntes pelos utilizados na contratação de novas operações, para operações contratadas com recursos dos fundos constitucionais até 31 de dezembro de 2018;
- a prorrogação, para 1 ano após a última prestação, do vencimento das parcelas de determinado conjunto de financiamentos contratados com recursos dos fundos constitucionais vencidas ou vincendas a partir de 1º de janeiro de 2020 e até 31 de dezembro de 2021, no caso de miniprodutores e pequenos produtores rurais, inclusive agricultores familiares" — nós estamos aqui privilegiando o mini e o pequeno produtor e o agricultor familiar —, "e entre 1º de janeiro de 2021 e até 31 de dezembro de 2021, no caso de operações não rurais de mutuários classificados de porte mini, micro e pequeno, cujas atividades tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia de COVID-19;
- até 30 de dezembro de 2022, concessão de descontos para a liquidação ou a repactuação de operações de crédito rural contratadas por produtores de cacau" — atenção, senhores baianos, principalmente os daquela região produtora de cacau;
16:04
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"Com esses ajustes, entendo que o PLV aperfeiçoa as medidas originalmente adotadas pela MPV 1.016, de 2020, e agrega outras igualmente importantes.
Conclusão do voto.
Com base no exposto, pela Comissão Mista, voto:
1) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.016, de 2020;
2) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 1.016, de 2020, e das emendas apresentadas;
3) pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.016, de 2020, e pela não implicação das emendas apresentadas sobre as despesas ou receitas públicas;
4) no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.016, de 2020, nos termos do projeto de lei de conversão a seguir apresentado, que incorpora total ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 8 a 10, 12 a 15, 17, 18, 20, 21, 26, 33 a 35, 39 a 43, 45, 56, 63, 66, 68, 69, 71, 72, 80, 81, 83, 86, 88, 90, 92, 98 a 104, 107, 108, 110 a 112, 114, 120, 123, 124, 127 a 128, 137, 142, 145 a 147, 149, 154, 157, 159, 160 e 162, e pela rejeição das demais emendas.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2021."
É o relatório, Sr. Presidente. Acabamos de ler a parte que trata do mérito.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JÚLIO CESAR.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, só quero consolidar o meu voto. Na votação anterior, eu me enrolei aqui com a Internet e, quando fui tentar votar na bancada, não deu mais tempo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Fique tranquila, Deputada. Nós vamos ter outras votações de mérito. Mas registro que V.Exa. votou com o partido.
Requerimento de adiamento de discussão:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 177 do Regimento Interno, o adiamento da discussão da MPV 1016/2020, por 2 sessões.
Sala das Sessões
Deputado Nilto Tatto.
Para encaminhar a votação, falando a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
16:08
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O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, demais colegas, eu quero aqui dialogar com o Relator, o Deputado Júlio Cesar.
Primeiro, é importante esclarecer que estes fundos, o FNO, o FNE e o FCO, são configurados com recursos da União — portanto, com recursos públicos. Há um percentual das receitas nacionais definido para a composição desses fundos.
Segundo, a medida provisória original tratava de resgatar ou de recuperar dívidas, passivos que já eram considerados de certa forma perdidos. Portanto, o mérito original dessa medida provisória é o fortalecimento desses fundos regionais, que são estratégicos para o desenvolvimento regional, de forma equânime, compensativa. Mas este relatório, de que nós estamos tomando conhecimento só agora, trata de forma desigual o conjunto do País, estabelecendo uma política de renegociação de dívidas sem fazer recortes de valores, de tamanhos, especificamente no que se refere a três grandes regiões do País. Ele tem inclusive o mérito de incorporar o impacto da pandemia nessas três regiões, o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste, que estão sofrendo as consequências da pandemia. Mas estão sendo deixados de fora os agricultores e as empresas das Regiões Sul e Sudeste, que também estão sofrendo com a pandemia.
Quando o Relator coloca aqui a quantidade enorme de beneficiários desta renegociação, ele coloca os milhares que são pequenos e microagricultores e até empresas nesse bolo, mas coloca também os poucos que serão beneficiados com bilhões. Essa conta não está colocada aqui. E não está dito aqui quanto é que isso vai impactar, se isso pode trazer consequências sérias para o funcionamento desse fundo. Eu estou falando de empresas que estão ganhando muito dinheiro agora, quando a arroba do boi está custando 315 reais e a taxa do dólar está nas alturas, com as exportações de commodities.
Então, vamos colocar a mão na consciência e adiar a discussão por pelo menos duas sessões, para que possamos avaliar melhor esse relatório.
O PT encaminha "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Nilto Tatto. O PT encaminha "obstrução".
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Palmas.)
Passa-se à orientação.
Como orienta o PSL?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PSL orienta "não", porque nós estamos ao lado de quem investe pelo Brasil. Entendemos a situação dificílima pela qual passamos nesta pandemia. A renegociação extraordinária desses empréstimos é mais do que fundamental.
Eu gostaria de saber desses Parlamentares de esquerda quantas vezes tiraram um empréstimo para gerar desenvolvimento, quantos deles têm CNPJ, quantos deles sabem o que é assinar uma carteira de trabalho para vir aqui discutir. Eu até concordo que, já que a Oposição tem o fantástico e nobre Deputado milionário do PSOL, que tem mais de 2 milhões aplicados nas suas contas bancárias, este tem que entender alguma coisa.
16:12
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Somos totalmente contra. Votamos ''não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSL vota "não".
Como vota o PT, Deputado Nilto Tatto?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT encaminha "obstrução".
E eu volto a dizer aqui que esse relatório coloca no mesmo bolo dos grandes empresários do agronegócio, em especial das grandes empresas que ganham dinheiro, os pequenos, os micros, os agricultores familiares, que estão sofrendo neste momento. Mas o relatório só tem o mérito de colocar os dessas regiões. Depois, a área econômica e aqueles que estão querendo votar esse relatório vão apoiar o Assis Carvalho II, um projeto que apoia a agricultura familiar, vão aprovar esses benefícios da renegociação para Estados das outras regiões? A área econômica vai dizer que não tem mais dinheiro.
Então, V.Exas. estão beneficiando gente que não precisa de apoio neste momento em detrimento daqueles que mais precisam.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PL, Deputado Bosco Costa?
O SR. BOSCO COSTA (Bloco/PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta o voto "não" e aproveita a oportunidade para parabenizar pelo relatório o Deputado Júlio. Acompanhei de perto esse relatório. Quem é nordestino e passou 8 anos ou 10 anos de seca sabe muito bem o que é esse projeto para o Nordeste brasileiro.
O PL orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Bosco. O PL orienta "não".
Como orienta o PP?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PP vota "não".
Como orienta o PSD?
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria esclarecer ao Líder do PT que encaminhou o voto que esses recursos não voltam para a União. São recursos constitucionais, como os do FPM e do FPE, tirados do IPI e do Imposto de Renda que constituem o fundo. E este fundo, segundo a Constituição, é para financiar o setor produtivo e todas as atividades do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Sr. Presidente, feito o esclarecimento, o PSD encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSD vota "não".
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo, o PSDB vai orientar "não".
Entendemos que é muito importante votarmos e aprovarmos esse projeto. Cumprimento o Deputado Júlio. Eu não consigo compreender a Oposição ser contra o projeto. Ele estabelece a possibilidade da renegociação de dívidas de produtores rurais no Nordeste, no Norte, na área da SUDENE. Uma parcela grande do nosso Estado, Minas Gerais, está na área da SUDENE. É uma área de seca, é uma área de dificuldades. E, num período de pandemia como este, todos sofrem, até os que estão nas regiões mais ricas. Quem está em uma região que enfrenta mais dificuldades, como o norte de Minas Gerais, como o Nordeste do País, se não tiver essa alternativa de renegociar dívidas, vai ter a sua propriedade penhorada, vai ver a destruição de empregos e de perspectivas de futuro. Então, essa renegociação da dívida é necessária, é justa.
16:16
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Por isso, votamos "não" a essa obstrução e queremos aprovar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Republicanos orienta "não". Deputado Vinicius, obrigado.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSD já encaminhou o voto "não". O Deputado Júlio Cesar fez a orientação.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Paulo Ramos?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os integrantes da bancada do PDT do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, convivendo com o sofrimento dos pequenos, micros e médios e sabendo da urgência desta matéria, votam "não".
E lamentamos profundamente o representante de uma bancada vir aqui falar da Oposição. Eu não sei de qual Oposição ele fala. E não sei se o partido dele é de situação ou de oposição. Até hoje, eu não compreendi, em relação ao Governo Bolsonaro, a posição do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Solidariedade vota "não".
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos, Deputado Igor Timo?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Podemos vota "não".
Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria dizer que às vezes dá vergonha do Parlamento brasileiro, porque nele já muitos napoleões de hospício, produtores de fake news, figuras que desmoralizam o Parlamento brasileiro, porque não têm argumentos, não estudam as matérias.
O que está em debate agora, neste momento, ainda não é o conteúdo da matéria. Nós estamos dizendo que a matéria não começou a ser discutida ontem. Nossa Assessoria colocou claramente isso aqui. Além disso, para debatermos com profundidade todos esses fundos do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste e chegarmos ao pequeno agricultor, as Assessorias precisam, em se tratando de um projeto longo como esse, estudar, fazer propostas, negociar. É isso que nós estamos propondo.
Por isso, o PSOL está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSB vota "não".
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Avante orienta "não".
Como orienta o PCdoB?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Sr. Presidente, o NOVO...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O PCdoB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "obstrução", Sr. Presidente, novamente com a justificativa de nós podermos discutir melhor esse texto.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do Governo é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Governo orienta "não".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O PCdoB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PCdoB, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, ninguém é contra a negociação. O problema é que o relatório foi alterado duas vezes hoje, foi apresentado hoje. Os critérios para os grandes e os pequenos estão confusos, porque a diferença é pequena. É necessário que se apresente algo mais claro, para que possamos ir a voto e aprovar o relatório, com mais consistência.
16:20
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Por isso, o PCdoB é a favor do adiamento da discussão. E, neste momento, a fim de que não avancemos no debate, é melhor a obstrução para que possamos tirar a matéria de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PCdoB está em obstrução.
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "não". O texto foi melhorado pelo Relator. Itens polêmicos que estavam contidos no relatório passado foram retirados, para permitir avanços na renegociação com todos aqueles que são pequenos e precisam dela.
É urgente a votação.
Neste caso, o Cidadania orienta "não" para votar rapidamente o relatório que foi aprimorado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, o Partido Verde reconhece as paulatinas melhorias que o Relator tem promovido no relatório.
Portanto, orientamos o voto "não" para que apreciemos a MP, nesta tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "sim", pelo adiamento da discussão. O relatório tem 28 páginas, e mudaram alguns parâmetros. É preciso analisar o relatório, uma vez que ele foi disponibilizado para acesso, por volta das 14 horas. A grande questão é votarmos um texto, com menos de 1 hora de sua divulgação. É justamente essa a questão. É preciso ser avaliado o texto, porque realmente houve mudanças. É preciso debater as mudanças.
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o DEM, Deputado Leur Lomanto Júnior? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - A maioria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a Maioria, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A Maioria orienta "não".
Como orienta a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria libera a votação, porque nós estamos com posições diferenciadas entre os partidos de oposição.
Eu quero reforçar o argumento da Deputada Joenia Wapichana. Em um texto dessa magnitude, que envolve bilhões de reais, precisamos ter acesso ao relatório, com maior tempo de antecedência. Eu poderia perguntar agora a todos os Parlamentares qual é o impacto dessa renegociação de dívidas, por exemplo, quantos bilhões serão retirados do endividamento dentro da negociação e quantos serão recebidos.
Há outra coisa interessante. O Presidente Jair Bolsonaro — e disse muito bem o Deputado Nilto Tatto — vetou recentemente uma renegociação importantíssima de apoio para a agricultura familiar, que foi a Lei Assis Carvalho. Até o momento, não conseguimos colocar de pé um projeto que apoie o agricultor familiar. Agora, aqui, renegociações milionárias estão andando a passos largos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Como orienta a Oposição, Deputado Paulo Teixeira?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, igualmente, como na Minoria, tão bem orientada pelo Deputado Henrique Fontana, há posições distintas na Oposição. Grande parte dos partidos estão em obstrução. Dois partidos de oposição têm posições contrárias: um não quer retirar; e outro quer retirar.
16:24
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Como há divergências na Oposição, nós também igualmente liberamos a votação, mas achamos que esses temas têm que ser mais bem amadurecidos, que é preciso mais conhecimento por parte do conjunto dos Parlamentares, para votar um tema tão importante quanto esse. Por isso, a Oposição libera seus partidos, tendo em vista a divergência na sua base.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A Oposição libera a votação.
Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Pelo tempo de Líder da Minoria, concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo. (Pausa.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, depois eu gostaria de...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pelo tempo de Líder da Minoria, vai usar agora a palavra o Deputado Marcelo Freixo; depois, pelo tempo de Líder do Cidadania, o Deputado Alex Manente. E, após a fala do Deputado Alex Manente, eu vou encerrar a votação.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, eu venho aqui trazer um relatório que ficou pronto. Estamos recebendo aqui a visita do Deputado Estadual André Corrêa, do Rio de Janeiro, que nos traz este relatório e que chega em bom momento.
Tenho aqui um relatório em mãos, Deputados que queiram dialogar, Deputado Capitão Augusto, com quem travo sempre debates muito respeitosos, democráticos e importantes nesta Casa sobre a área de segurança pública. Estou com um relatório em mãos que trata da expansão das milícias no Rio de Janeiro. E quero a atenção de todas e todos, uma vez que não se trata de um problema só do Rio de Janeiro, trata-se de um problema nacional não só pela importância que tem o Rio, mas também porque é um problema que se expande pelo Brasil.
Este relatório foi feito pelo Grupo de Estudos de Novos Ilegalismos e pelo Observatório das Metrópoles. Esse grupo de estudo é vinculado à Universidade Federal Fluminense, e eu recebi este relatório esta semana. Eu fui — e o Deputado André Corrêa esteve comigo lá — Presidente da CPI das Milícias, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, no ano de 2008. Ele foi membro da CPI e, por coincidência, está aqui hoje.
Em 2008, quando nós fizemos a CPI das Milícias, havia naquele momento, Deputada Jandira, o entendimento de muita gente de que a milícia era um mal menor, de que, afinal de contas, o tráfico era pior, como se nós pudéssemos escolher algum grupo criminoso que fosse mais aceitável do que outro, o que é um absurdo evidentemente. Qualquer grupo criminoso tem que ser enfrentado, tem que ser combatido. Mas, mais do que isso, ao conseguirmos fazer a CPI, nós não só indiciamos e levamos à prisão pela CPI todos os donos de milícias da época, como também fizemos 58 propostas concretas para enfrentar a milícia, propostas estas que não começavam e não terminavam na polícia.
A milícia, Deputado Capitão Augusto, não é um problema de polícia, a milícia é um problema de política. E muito dos problemas que nós temos na polícia são problemas que começam na política. Não estou com isso justificando nada que esteja errado na área de segurança pública, não é isso, mas muitas vezes a polícia faz o papel sujo que a política quer e exige que se faça nos lugares mais pobres. E a milícia é exatamente isso.
Ao contrário das facções do tráfico que nascem todas do caos do sistema carcerário, a milícia não nasce no sistema carcerário, a milícia nasce nos palácios, a milícia nasce dentro do Estado, a milícia nasce como um projeto de poder do crime. E é disso que eu estou falando, Deputado Paulo Teixeira. Eu estou falando que o crime tem projeto de poder. Eu estou falando não de um Estado paralelo, como se diz. Eu estou falando de um Estado leiloado, de um Estado entregue a interesse criminoso que domina a vida de pessoas em vários territórios.
16:28
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Deputado Marcelo Ramos, que tem interesse no debate da segurança pública, e Deputado Júlio Delgado, prestem atenção aos dados do relatório recente sobre milícias do Rio de Janeiro: 45% das operações policiais ocorreram em áreas de disputa de facções; 40% das operações policiais foram sobre uma facção do tráfico; e apenas 6% em áreas de milícia.
Portanto, as áreas de milícia não são áreas que o Estado, por meio de uma ação policial, ousou enfrentar. Isso vai gerando uma ideia e uma cultura de que a área da milícia é melhor do que a área de outro lugar. Isso não é promovido pela milícia, mas por uma política de segurança que quer construir a ideia de que em área de milícia tem ordem — a ordem do crime, a ordem de um Estado leiloado. Isso é um projeto de poder. Isso é um projeto de cidade.
Eu quero chamar a atenção ainda sobre esta situação no Rio de Janeiro, Deputada Alice Portugal: 41 bairros estão sob o domínio de milícia, ou seja, 28% dos bairros; e, em disputa, estão 35% dos bairros do Rio.
Quanto à população, chamo atenção para este ponto, Deputado Marcelo Ramos e Deputado Bohn Gass: qual é a população da cidade do Rio de Janeiro — não é a do Estado — que está sob o domínio da milícia? São 2 milhões 178 mil pessoas.
Eu vou repetir, Deputado Capitão Augusto: 2 milhões 178 mil cariocas vivem sob o domínio da milícia. Isso significa que 34% da população da cidade do Rio de Janeiro está sob o domínio das milícias neste momento. E das áreas em disputa, são 41%.
Isso significa, Sras. e Srs. Deputados, que mais de 70% da população está dominada por algum grupo criminoso na cidade do Rio de Janeiro. Eu não estou falando de uma cidade desconhecida, de uma cidade que ninguém aqui sabe onde é ou que ninguém nunca tenha ido. Eu estou falando de uma das cidades mais importantes do mundo, onde 75% de seus moradores não vivem num cartão postal, vivem num lugar onde não vale a Constituição de 1988, vivem sob o domínio do crime, da arma e do medo. E isso é um projeto de poder. É um projeto de poder que tem as digitais da família que hoje está no Palácio do Planalto, porque vem de lá. Essa relação entre crime, polícia e política se nacionalizou com a eleição de Bolsonaro.
Eu digo mais, quanto à extensão territorial, a cidade do Rio de Janeiro está mexicanizada, no que há de pior nesse termo, com todo o respeito à população do México. O Rio vive hoje um processo de mexicanização. Quem tem o poder no Rio hoje não é a Direita, não é o partido A, não é o partido B. Quem tem o poder, quem manda no Rio, quem define o que pode ou não é o crime — é o crime! E é o crime que tem a conivência e a participação de muita gente que está no poder político. Não é o Estado paralelo. É um projeto de sociedade miliciana. Interessa a muita gente esse modelo, interessa a fragilidade das instituições, interessa a violência policial, interessa a fragilidade da lei. Esse é um projeto de sociedade que está em disputa no Brasil, Deputado Paulo Ramos. Está aqui a extensão territorial em quilômetros quadrados, Deputada Jandira. É a sua cidade, e eu sei do seu amor por ela. Extensão territorial em quilômetros quadrados, prestem atenção: são 689 quilômetros quadrados, Deputado André Figueiredo, em domínio da milícia.
16:32
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Este relatório, que está aqui na minha mão — e a quem tiver interesse em ler, eu cedo —, está dizendo que 58% do território do Rio de Janeiro está nas mãos da milícia, 58% do território da cidade do Rio de Janeiro, da Cidade Maravilhosa, está nas mãos da milícia, e 25% são áreas de disputa entre facções e milícia. Nós estamos falando em aproximadamente 80% do território.
Portanto, a imagem do Rio como um cartão-postal vale para menos de 20% da população. É enganosa a imagem de uma bela cidade. É um maravilhoso cenário para uma cidade, mas está longe de ser uma cidade maravilhosa. É uma cidade de um povo extraordinário, de um povo que sobrevive a esse desmando.
Mas nós precisamos, aqui no Congresso Nacional, assumir a nossa responsabilidade perante a Constituição de 1988, inclusive em respeito à polícia, Deputado Capitão Augusto — e eu sei do seu horror às milícias. Mesmo com toda divergência que nós temos sobre segurança pública, sei que V.Exa. jamais foi conivente com a milícia. Nós precisamos assumir a nossa responsabilidade, porque as nossas diferenças são pequenas diante do que está acontecendo no Rio de Janeiro. Aqui é o crime com poder, é o crime dizendo que a Constituição não vale.
Esse processo de mexicanização, que hoje tem o seu representante nessa relação de crime, polícia e política no Palácio do Planalto, tem que ser enfrentado, Deputado André Figueiredo.
Nós temos que aqui abrir uma CPI da Milícia e investigar, como nós fizemos no Rio de Janeiro e conseguimos mudar a opinião pública. Mas temos que tirar deles o poder econômico, temos que tirar deles o poder territorial e temos que devolver à cidade um projeto de cidade, um projeto de desenvolvimento.
Nós temos de reafirmar que isso se dá em nome de algo sagrado, que é a democracia brasileira. Defender a democracia é muito maior do que qualquer diferença que possamos ter entre nós, e hoje o Rio não tem democracia porque está nas mãos do crime. Isso precisa nos unir, para defendermos o Rio de Janeiro e este País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 20;
NÃO: 319;
ABSTENÇÃO: 2.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Coronel Tadeu votou com o partido nesta votação. Não consegui realizar a votação, por problemas no Infoleg.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k. Lembro que é possível votar nas bancadas também, Deputado Coronel Tadeu.
Requerimento de discussão artigo por artigo.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 114, VI, do Regimento Interno, que a discussão da MPV 1016/2020, ocorra artigo por artigo.
Sala das Sessões
Deputado Nilto Tatto
Indefiro o requerimento, nos termos do art. 114, inciso VI, do Regimento Interno.
16:36
RF
Passa-se à discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de recorrer da sua decisão. Acho que isso faz parte das prerrogativas, inclusive da Minoria e da Oposição.
Qual é a razão?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Nós já entramos na discussão, Deputado.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Não, Presidente. Não dá para ser assim...
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Obrigado, digníssimo Presidente, mas eu gostaria de ter a palavra assegurada.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Nós temos razão de estar questionando.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Peço que espere só um pouquinho, Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Agora estamos na discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Peço que espere um pouquinho, Deputado Bibo Nunes. Peço que espere só um pouquinho, Deputado Bibo Nunes.
Quero ouvir o Deputado Nilto Tatto.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Pois não, pois não.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Peço que espere só um pouquinho, Deputado Bibo Nunes.
Quero ouvir V.Exa., Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Sr. Presidente, o kit obstrução é justamente para podermos debater a matéria. V.Exa. mesmo disse, quando o relatório foi entregue, agora na abertura da sessão, portanto, sem conhecimento da grande maioria dos Parlamentares, que ia aproveitar justamente o próprio kit obstrução para fazer o debate. E aí V.Exa. agora não considera parte do kit obstrução?
Então, Presidente, nós estamos debatendo uma medida provisória, um relatório que tem um impacto monumental, colocando em risco o futuro da agricultura familiar, dos pequenos do Nordeste e do Norte. Isso pode levar à falência desses fundos. Agora nós vamos passar por cima dos espaços dos momentos adequados de discussão?
Presidente, vamos reconsiderar e vamos fazer o debate com profundidade, usando todo o espaço que nós temos aqui, o quanto for necessário para aprofundar a discussão. Nós temos ainda 1 mês de prazo para votar este relatório. O que justifica a pressa de votar? O que está em jogo? O que está em jogo, para colocar em risco até mesmo a existência de um fundo desses?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Nilto Tatto.
Eu só quero ponderar a V.Exa. que não vai garantir o debate da matéria discutirmos um requerimento de discussão artigo por artigo. Não é isso que vai garantir o debate da matéria. Nós vamos nos esforçar para ouvir o máximo de Deputados e Deputadas.
Como eu não quero, de forma alguma, cercear o direito de V.Exa. de apresentar o recurso, coloco o recurso de V.Exa. em apreciação pelo Plenário.
Em votação o recurso.
Os que concordam com o recurso permaneçam como estão. (Pausa.)
RECURSO REJEITADO POR MAIORIA.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Estamos na discussão, Deputada. (Pausa.)
Pois não, Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na votação anterior, votei com o meu partido, o PSL. Votei "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Em discussão.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente.
Sou totalmente favorável à MP 1.016/20. Cumprimento o Relator, o Deputado Júlio Cesar, por deixar o novo texto mais próximo ao texto original. O Relator fez sua explanação, com toda a clareza. Só não entende quem não quer, quem não tem a mínima noção de economia.
E me chama a atenção o Parlamentar que falou há pouco, dizendo que isso pode quebrar os fundos constitucionais. Pode sim, pode quebrá-los, se não houver essa renegociação extraordinária da dívida. Eu gostaria de saber se o Parlamentar e os outros que estão falando aqui já tiraram algum financiamento, se já produziram alguma coisa. Eu gostaria que colocassem isso, já que vêm aqui falando, sem conhecimento de causa.
Sinto-me até mal em discutir, porque vejo que falta conteúdo. É que, antigamente, os mitômanos se davam bem. Eles mentem compulsivamente e acreditam na mentira, só que isso acabou. Há um Bibo Nunes aqui e muitos outros que não caem mais nessa história.
16:40
RF
Agora, eu me sinto mal, porque eu vejo quem não há embasamento para discutir, não há conhecimento de causa e vem com a decoreba da Oposição. A própria Oposição está dividida. A própria Oposição que eu digo que a maioria contra tudo é a favor de nada, a maioria, porque o bom senso, neste caso, impera até na Oposição. Eu me sinto mal, quando vejo Deputado falando dessa maneira, e eu não gosto de discutir quando vejo que falta fundamento. Parece-me até que é um representante do MST, o MST que não teve jamais na vida um CNPJ, o MST que nunca tirou um empréstimo. Qual é o conhecimento de produção e de produtividade que tem o MST, para vir aqui discutir, falar sobre renegociações extraordinárias de dívida?
É difícil. Eu não gosto de discutir quando me sinto superior, porque águia não caça mosca. Águia não caça mosca. Eu me sinto mal. Preparem-se mais.
Há pouco, eu vi aqui o nobre Deputado milionário do PSOL, que tem mais de 2 milhões aplicados, dizendo que ele encontrou Napoleão num hospício, como ele mesmo disse. O que tem a ver o encontro dele com Napoleão num hospício? Eu quero que ele fale de economia. Como ele, na Oposição, sem ter sido empreendedor, sem ter um CNPJ, consegue ter nas suas contas mais de 2 milhões de reais? Isso é falar de economia, isso é falar de verdade, isso é não ter engodo! Estamos aqui para encarar face to face, cara a cara, a verdade, a honra, a dignidade e o melhor pelo Brasil.
Sou totalmente favorável à medida provisória.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares e aqueles que nos acompanham, boa tarde. Esta medida provisória tinha até um caráter positivo, um caráter meritório, porém, não mais com as alterações que estamos tratando aqui hoje, no relatório proposto. Tenho muito respeito pelo Relator, o Deputado Júlio Cesar — a quem eu tenho muito apreço desde as nossas relações na Comissão de Finanças e Tributação, em 2019, e agora também, como Presidente da Comissão de Finanças e Tributação —, mas nós divergimos no mérito deste PLV proposto por ele.
Primeiramente, quando ele fala que essa medida não tem impacto fiscal, não tem impacto no Orçamento, talvez realmente, no Orçamento da União ela não tenha impacto tecnicamente. Mas de onde sai esse dinheiro? Esse dinheiro não sai da árvore. Ele não nasce num arbusto. Ele sai do mesmo lugar que o Orçamento da União: do bolso do contribuinte, do bolso do pagador de impostos. Qualquer medida que tire recursos do Orçamento da União ou de fundos, no final das contas, originariamente, de onde está vindo este dinheiro, Deputado Vinicius Poit, meu Líder? Está vindo do bolso do pagador de impostos. Então, não dá para dizer aqui que não tem impacto, porque tem sim. Esse dinheiro vem de repasses, uma vez que a União recolhe esse dinheiro e o repassa para o fundo.
16:44
RF
A medida provisória tentava atacar aqueles recursos daqueles devedores que não tinham mais nenhuma previsibilidade de pagar sua dívida. E isso fazia sentido, sim. Já que não têm como pagar, vamos tentar resolver o problema de alguma forma, inclusive gerando mais segurança jurídica, resolvendo o problema de judicialização e tudo o mais.
Entretanto, quando nós alargamos esse processo, fazendo com que não seja algo temporário, mas algo definitivo, o que se está dizendo para o devedor? O que se está dizendo para a população? "Olha, é melhor não pagar, é melhor não ter condições de pagar. Vamos deixar isso ad aeternum." Isso é muito grave. Nós não podemos aceitar esse ponto que não deixa como algo temporário, mas algo definitivo.
Por último, Presidente, para complementar, a ampliação de quem pode receber isso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Com a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, para falar a favor da matéria.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sou favorável ao texto original que chegou a esta Casa. Sou a favor do setor produtivo.
Esta MP do Poder Executivo abrange 9,1 bilhões de reais de dívidas e alcança mais de 300 mil pessoas físicas e jurídicas que dela vão beneficiar-se.
Então, sou favorável ao texto, sim.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, nós não somos contra a renegociação em princípio. Mas este projeto, como ele está posto, estabelece condições tão danosas para os fundos, que vão fragilizá-los sobremaneira.
Os fundos da Região Norte, Nordeste e Centro-Oeste são fundamentais para eliminar uma desigualdade regional. Nós temos vários formas de eliminar desigualdades regionais. Os Correios ajudam a eliminar desigualdades regionais, a ELETROBRAS também, assim como o fazem os fundos, porque eles estabelecem condição para que se possa estimular a produção.
Mas aí nós estamos discutindo um projeto de conversão que, primeiro, amplia sobremaneira o escopo. Por que nós vamos subsidiar dívidas dos setores que são exportadores de commodities, que estão lucrando, e que estão lucrando inclusive com a elevação do dólar? Aliás, nunca o dólar foi tão forte em nosso País, nunca se desvalorizou tanto o real.
Por que cargas d'água nós vamos aqui renegociar dívidas que já foram renegociadas anteriormente, inclusive com um programa de saneamento dos ativos da década de 90, que atingiu, basicamente, os grandes produtores?
16:48
RF
E aí me vem essa proposta com essa renegociação de dívidas securitizadas inclusive para renegociar as dívidas e diz que é para dar um olhar diferenciado para o pequeno produtor rural! Por que, então, não se aprova a Lei Assis Carvalho II? Essa, sim, é uma lei para socorrer o produtor da agricultura familiar, que é quem alimenta o povo brasileiro e quem gera emprego.
Dizem que nós temos tantos por cento de devedores que devem até 100 mil. E o montante quanto é? Seguramente, os grandes devedores têm um impacto grande no montante de tudo aquilo que o Estado deixará de assumir e que vai fragilizar sobremaneira os fundos.
Então, está nítido que essa não é uma proposição que tem um olhar sobre o pequeno produtor, sobre o produtor da agricultura familiar. Esse está contemplado na Lei Assis Carvalho II, mas se faz uma opção generosa para os grandes produtores. Aliás, basta protocolar a perspectiva de renegociação que já não há nenhum tipo de cobrança a esse devedor.
Portanto, não dá para assumir essa proposta. Vamos fazer uma discussão séria, e não uma discussão daqueles que têm uma fixação na corrente do ódio contra a Esquerda e não têm argumentos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Deputado Joseildo Ramos, eu lhe pergunto se V.Exa. é a favor da matéria, já que o PT está encaminhando contrariamente.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu preciso me manifestar.
Sou funcionário aposentado do Banco do Nordeste e conheço essa história há muito tempo, há mais de 30 anos.
Eu me preparei no sentido...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Joseildo, eu vou fazer uma ponderação com V.Exa. Nós temos uma ordem de inscrição de Deputados para falar a favor e contra a matéria.
Vou dar a palavra a V.Exa., porque imagino que V.Exa. está inscrito para falar a favor da matéria.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Exatamente. A minha expectativa é essa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Mas, se V.Exa. falar contra a matéria, não há problema. Vou computar como fala contrária e depois vou chamar dois Deputados para falar a favor.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Tudo bem, eu agradeço, porque acho importante. Eu gostaria que V.Exa. repusesse o meu tempo, por favor.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Deputado Joseildo Ramos tem a palavra e está no meio da fala dele. Depois, eu vou ouvir a questão de ordem de V.Exa.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Sr. Presidente, não faz muito tempo, por diversas vezes, que a perenidade desses fundos mostrou que eles que nasceram constitucionalmente para diminuir a desigualdade entre essas três regiões. Normal e periodicamente, surgem propostas como essa com uma característica única: beneficiar muito mais aqueles que poderiam enfrentar o endividamento e com características específicas.
O rebate sobre essa situação agride a perenidade dos três fundos constitucionais. A Região Nordeste está enfrentando uma desindustrialização galopante. Existe um problema com o regime diferenciado da indústria química aqui, da petroquímica de Camaçari, que vai repercutir de forma igual. E os pequenos agricultores e os agricultores familiares, percentualmente, do ponto de vista do valor, do montante, do dinheiro que vai ser colocado nessa negociação, não são enfrentados. Cadê a Lei Assis Carvalho II? Esta sim beneficiaria quem precisa.
16:52
RF
Então, é uma forma que nós temos de esta Casa periodicamente tomar uma atitude que agride a perenização de fundos que nasceram efetivamente para poder enfrentar a desigualdade estrutural que existe em nosso País.
Por isso, Sr. Presidente, do jeito que está não é possível, porque o impacto financeiro não é corretamente atribuído. A verdade é essa. E nós estamos agindo contrariamente às necessidades de agir com equidade perante a população e os empresários. Existem empresários sérios que trabalham de maneira honesta e que merecem o respeito desta Casa.
Entretanto, atitudes como essas, muito embora eu entenda a iniciativa de quem está fazendo, de boa-fé, vão resultar no perdão de dívida de gente que está fazendo desenvolvimento a partir do valor das commodities do Nordeste brasileiro, de gente que não precisa! Esse é o problema que nós estaremos enfrentando nessa discussão sem cabimento em plena pandemia!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de justificar meus votos nas duas votações anteriores. O sistema estava fora do ar, eu cheguei agora, não tive possibilidade de votar. Gostaria de justificar os dois votos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Fique tranquilo, Deputado Daniel Almeida.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA) - Presidente Marcelo, gostaria de usar o tempo de Liderança do Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Leur Lomanto Júnior, eu vou lhe conceder a palavra assim que eu abrir a próxima votação nominal. Farei isso apenas para otimizarmos um pouco o trabalho.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA) - O.k., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, eu estou falando, mas não liberaram ainda o microfone.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Desculpe, Deputado Eli. Eu peço desculpas a V.Exa.
Com a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Foi a questão do microfone. Está ótimo. V.Exa. preside de forma muito decente.
Presidente, eu sou funcionário do Banco do Brasil e conheço bem essa questão de dívida e depois de negociação de dívida. Esse é um assunto muito antigo no Brasil, nos bancos e com permissão da legislação brasileira. Eu sou a favor dessa matéria, porque tenho a percepção de que, nesse tempo que nós estamos vivendo, quem está salvando a economia brasileira é o agronegócio. Se não fosse o agronegócio, se não fossem aqueles homens e mulheres de mãos calejadas, eu não sei como estaríamos neste País, sobretudo nesse tempo de pandemia, que não atrapalhou muito a priori o setor produtivo rural, a vida do rurícola.
Tenho, sim, uma preocupação, já externada por muitos Parlamentares, com o excesso de paternalismo que vivemos no Brasil. Todos os dias votamos leis paternalistas. E esse torrão pátrio eu não sei até quando vai resistir. Eu não sei até quando a estrutura econômica do País vai resistir. Eu não sei até quando a emissão de papéis e a inflação vão resistir a tudo isso.
16:56
RF
Isso está me preocupando sobremaneira. É preciso refletirmos sobre esse assunto. Mas é, outra vez, um gesto de confiança ao agronegócio brasileiro. Por isso, vou votar favoravelmente.
Ontem me preocupei muito com o excesso de paternalismo na outra medida, que é similar a essa. Fiquei angustiado, mas, graças a Deus, o sentimento de responsabilidade parlamentar salvou o excesso de paternalismo. O nosso querido Relator, Deputado Júlio Cesar, muito competente, trouxe um conceito coerente e decente dessa matéria.
Estarei me posicionando a favor. Entendo que o agronegócio merece. Entendo que o rurícola merece. Porém, fica aqui um registro deste Parlamentar. É hora também de refletirmos acerca deste tema: paternalismo excessivo, porque vai chegar o tempo que a nossa economia não vai suportar, literalmente, não vai.
No mais, Sr. Presidente, a minha votação é pelo apoiamento, até porque conheço também a vida rural, o sofrimento do rurícola, a dificuldade deles. É claro que existem os grandões, que têm muito, mas existem os medianos, que precisam, sim, desse reforço.
Que Deus possa abençoar o Brasil, e que possamos viver um tempo novo, sobretudo depois dessa crise!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Eli Borges.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós estamos diante de uma medida provisória muito semelhante a que nós votamos ontem, a Medida Provisória nº 1.017.
Nós não precisamos divagar tanto sobre a atual situação econômica do País. Apesar de o Brasil ter tido uma queda do PIB menor, muito menor do que tantos outros países, nós tivemos uma queda. Nesse momento, em que é preciso ajudar os empresários, nós estamos aqui tratando da Medida Provisória nº 1.016.
Faço um parêntese para elogiar o Deputado Júlio Cesar, que é o Relator da medida.
Nós estamos diante de uma dívida de 9 bilhões, que não se compara com os 49 bilhões da dívida da Medida Provisória nº 1.017, mas é um valor muito significativo que atinge milhares e milhares de pessoas. Nós não podemos desprezar isso.
Então, é importante que este Parlamento possa discuti-la. Desde já eu sou 100% favorável à medida provisória. É importante que façamos a discussão, o debate. De repente, no detalhe, escapou-me algum ponto que eu não esteja observando, mas, no todo, o Deputado Júlio Cesar está sendo muito feliz, principalmente, nos critérios de renegociação, abraçando a maior parte daqueles que são devedores hoje, que poderão retomar, abrir a negociação com os bancos, com as instituições financeiras e, o principal disso tudo, ganhar fôlego para poder seguir em frente.
17:00
RF
É difícil você suportar tanta carga tributária, tanta carga de juros, tanta despesa, e ainda ter uma pandemia sobre os ombros, quando você não vende, não negocia, não tem capital de giro.
E o que nós estamos fazendo neste momento? Estamos sendo os facilitadores para abrir trincheiras, verdadeiras picadas ainda para essas pessoas. Não é nenhuma estrada ou rodovia, não, mas é uma pequena oportunidade que nós vamos oferecer a todos eles, para continuarem sobrevivendo e participando do processo econômico.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Requerimento de encerramento de discussão e encaminhamento:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da Medida Provisória nº 1.016, de 2020.
Sala das Sessões
Deputado Cacá Leão
Vice-Líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero conversar especialmente com o Deputado Júlio Cesar e com os Deputados da base do Governo. Ocorreram mudanças no relatório nessas últimas horas. Eu confesso que não consegui estudar na profundidade que gosto uma matéria como esta, para expressar o meu voto com segurança.
A informação que eu tenho da parte que consegui ler, nesses minutos que antecederam esta fala, é que há circunstâncias em que o rebate das dívidas chega a 75%, e que pega este rebate, ou seja, um perdão de 75% da dívida para devedores de grande porte. Essas não são dívidas geradas agora na crise da pandemia. Boa parte delas são dívidas que vêm de 2, 3, 4, 5 anos.
É lógico que nós temos que reestruturar dívidas. É logico que nós temos que ter sempre — e os apoiamos diversas vezes — projetos que reestruturam dívidas, com o objetivo de desafogar a economia. Agora, nós não podemos fazer algo que chegue próximo a um perdão de dívidas para grandes devedores.
Por exemplo, um grupo empresarial do mundo do agronegócio está devendo 10 milhões de reais. É justo que esse grupo vá pagar apenas 2 milhões e meio da sua dívida?
Os Deputados todos aqui e as Lideranças estão com informações de qual é o impacto geral dessa proposta que se quer votar, encerrando a discussão com essa rapidez toda? Quanto por cento dessas dívidas são de pequenos produtores, de pequenos ou médios ou grandes empreendedores?
É óbvio que para os pequenos nós podemos ter um nível de subsídio e de esforço maior, do ponto de vista de remissão de dívidas. Agora, quanto aos grandes empreendedores, que, em diversos momentos, ao longo dos últimos anos, tiveram lucros importantes, ganhos consistentes e muitas vezes deixaram de pagar as dívidas, mesmo tendo ganhos consistentes, não se pode permitir que tudo isso entre numa negociação única.
Então, é lógico que o Deputado Júlio Cesar tem um volume de informações muito superior ao nosso. Por isso, ele mesmo alterou o relatório nas últimas horas.
17:04
RF
Agora, eu gostaria, Presidente, de ter relatórios mais claros, Deputada Erika. Quanto por cento desses devedores devem valores acima de 10 milhões de reais, por exemplo? Quanto por cento deve acima de 100 milhões? Quantos são pequenos? Existe uma diferenciação substantiva entre os pequenos e os grandes? Eu acho que não, por aquilo que eu li aqui.
É por isso que nós não queremos encerrar a discussão para alterar positivamente questões do projeto ainda.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu já vou passar a palavra a V.Exa., Deputado Júlio Cesar.
Na verdade, eu vou fazer o seguinte, Deputado Júlio: eu vou começar a orientação pelo PSD, e V.Exa. já fala e orienta pelo PSD. Pode ser, Líder? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, permita-me fazer uma questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu me refiro ao art. 165, § 1º. Refiro-me a um artigo que se contrapõe à postura que V.Exa. adotou quando retirou o direito de fala do Deputado Joseildo.
O art. 165, no seu § 1º, diz: "A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver".
Nós estamos discutindo uma medida provisória, com cujo texto original temos acordo. E há uma discussão em que se agregou ao texto original um projeto de conversão que, a nosso ver, extrapola nas condições necessárias para que tenha o nosso voto favorável.
Vários Parlamentares são favoráveis à medida provisória. Nós somos favoráveis à medida provisória como ela veio, mas nós não podemos concordar com o que ela se transformou, porque ela se transformou em um processo que, em verdade, coloca em risco os próprios fundos e estabelece processos de renegociação de dívidas que já foram inclusive renegociadas em condições absolutamente vantajosas. Portanto, o projeto de conversão fere a nossa convicção de que nós votaríamos favoráveis ao texto apresentado pelo Relator.
Então, o Deputado Joseildo, quando se inscreve para falar favoravelmente à matéria, inscreve-se tendo como base a própria medida provisória, e a medida provisória não está excluída do processo de negociação. Eu vou reler para que não restem dúvidas: "A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver."
Nós estamos inclusive com destaque de preferência. Nós não sabemos qual é o texto, teoricamente, que sairá para que possa ser emendado e ser discutido como preferência por esta Casa. Nós estamos, portanto, com a discussão da medida provisória englobada na discussão do projeto de conversão. Então, é uma discussão em globo, em globo.
Foi tirada a palavra do Deputado, que é favorável à medida provisória, mas não é favorável ao projeto de conversão em um processo que o Regimento tem uma clareza solar, ou lunar –– estamos em superlua neste momento ––, uma clareza absoluta de que a discussão da matéria se dará em globo.
Portanto, Presidente, gostaria que fosse resgatada a fala do Deputado Joseildo Ramos, porque a matéria a ser discutida engloba um texto de medida provisória e engloba também um projeto de conversão. Como diz o §1º do art. 165, se emendas houver, emendas também farão parte do processo de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputada Erika, eu recebo a questão de ordem de V.Exa. e a considero prejudicada por um motivo muito objetivo: eu não retirei a palavra do Deputado Joseildo, ele utilizou a palavra. Não sei se V.Exa. estava desconectada no momento, mas ele utilizou a palavra.
17:08
RF
Registro, ainda, que o § 1º do art. 171 do Regimento Interno estabelece que as falas nas discussões devem acontecer, alternadamente, uma a favor e uma contra. E a fala do Deputado Joseildo foi claramente uma fala contra a matéria.
Da mesma forma, o § 1º do art. 172, também do Regimento Interno, estabelece que devem falar, alternadamente, um a favor e outro contra.
Diante disso, eu considero prejudicada a questão de ordem de V.Exa., posto que não foi retirado o direito de fala do Deputado Joseildo. Ele utilizou o direito de fala.
Concedo a palavra ao Deputado Júlio Cesar, para encaminhar pelo PSD. (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente Marcelo, peço a palavra pela ordem.
Quanto ao Deputado Júlio poder falar depois de ouvir os Deputados, eu acho isso mais conveniente.
E eu queria argumentar, Presidente.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas dar uns dados, uns números aqui, para que todo mundo tome conhecimento.
O Deputado Assis Carvalho, que é do meu Estado, aprovou um projeto aqui da agricultura familiar. Desses 298 mil do Nordeste, 70% são agricultura familiar –– eu liguei para o banco, e eles me deram esses dados agora ––, 97,7% são de débitos até 20 mil reais e 99,65% são de débitos até 100 mil reais.
Então, para os senhores terem conhecimento –– eu liguei para o banco –– só a agricultura familiar é 70% do total incluído nesta medida provisória.
Era isso o que eu tinha a dizer.
Encaminho o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante todos os Deputados terem clareza de que se trata, de novo, de um projeto paternalista, pela forma como se configurou no relatório do Deputado Júlio Cesar, mas paternalista para aqueles que menos precisam neste momento.
O setor da agropecuária está contribuindo muito bem com a balança comercial neste momento, mas quem está ganhando dinheiro são as empresas e os grandes proprietários. E são esses que estão sendo beneficiados neste momento.
O PT, que é favorável à renegociação, por isso apresentou o projeto Assis Carvalho II, quer inclusive que esses benefícios vão para a agricultura familiar, para os pequenos e para os médios, que não ganham dinheiro e estão sofrendo o impacto durante a pandemia. Os grandes não precisam de paternalismo; os pequenos é que precisam.
Por isso, nós queremos que continue o debate.
Então, o PT está em "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PT está em "obstrução".
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
O PSD já orientou "sim".
17:12
RF
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, a nossa orientação é "sim". E quero aproveitar este 1 minuto para falar um pouco sobre uma situação importante no Estado do Pará.
A pandemia tem colocado o País numa situação difícil. A população tem ficado cada vez mais pobre. O último estudo mostrou que subiu de 9 milhões e meio para 27 milhões o número de brasileiros que vivem abaixo da linha da pobreza, na miséria. E o Pará é um Estado onde 40% da população vive nessa situação.
Fizemos, hoje, uma visita ao Presidente do INSS. Enviamos documento para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tratando de uma pauta importante: o Seguro-Defeso no Estado do Pará. Há mais de 80 mil pescadores que não conseguem se inscrever no programa, porque o sistema está suspenso desde 2016. Esse é um programa de distribuição de renda, e esse recurso tem feito muita falta ao povo pobre do Estado do Pará.
Por isso, Sr. Presidente, permita-me fazer essa finalização, quero agradecer ao Presidente do INSS, que nos recebeu hoje. Já marcamos uma visita ao Ministério da Agricultura. Dos pescadores do Estado do Pará — algumas estimativas falam em 300 mil pescadores —, cerca de 80 mil não conseguiram até hoje se inscrever nesse programa. E nós estamos fazendo essa defesa pela boa causa da boa política...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - O Democratas, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o DEM?
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA) - Sr. Presidente, pode agregar o tempo de Líder do Democratas?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Leur, nós temos sete destaques nesta matéria, todos com pedido de votação nominal. Eu posso, ao abrir essa nominal, passar a palavra pelo tempo de Líder para V.Exa.? Eu queria pedir a V.Exa. que só fizesse a orientação. E, assim que eu abrir a votação nominal, passo a V.Exa. a palavra pelo tempo de Líder. Pode ser?
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA) - Eu agradeço a V.Exa. e vou para a orientação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Leur. Eu agradeço a V.Exa. a compreensão.
Como orienta o DEM?
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta "sim". Essa matéria é de extrema importância para os produtores rurais brasileiros. Eu chamo atenção especificamente para os produtores de cacau da Bahia.
Estranhei ver alguns Parlamentares do PT da Bahia não estarem defendendo essa medida provisória como deveriam, pois eles conhecem a realidade dos produtores de cacau da Bahia. Há mais de 20 anos, eles vêm sofrendo com o advento de uma praga chamada vassoura-de-bruxa, que praticamente devastou boa parte da produção de cacau da Bahia, cacau que já foi uma das principais atividades econômicas do Estado. E essa medida provisória visa corrigir um pouco a injustiça que os produtores de cacau vêm sofrendo ao longo dos últimos 20 anos.
Então, o Democratas orienta "sim" e quer votar essa medida provisória no dia de hoje, devido à importância dela. E, no tempo de Liderança, eu vou me aprofundar mais nessa matéria, para dizer da importância dela para os produtores de cacau do Estado da Bahia, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Leur, pela sua compreensão.
O SR. BOSCO COSTA (Bloco/PL - SE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputado Bosco.
O SR. BOSCO COSTA (Bloco/PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa matéria é importantíssima para o Nordeste. Todos nós sabemos o que o nordestino sofre. Trata-se apenas de uma renegociação daqueles agricultores que não tiveram como renegociar suas dívidas.
O PL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PL orienta "sim".
Como orienta o PDT, Deputado Paulo Ramos?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, seguindo a orientação da bancada do PDT do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, o PDT encaminha o voto "sim".
17:16
RF
Aproveito para dizer que há um Deputado no Rio Grande do Sul que corre tanto para agradar ao Governo, que, por vezes, bate com a cara na parede — foi o que aconteceu ontem. Depois de ele ter usado o mesmo discurso que usou hoje, e o Governo foi mudando de posição e caminhando com a proposta da Oposição, ele, tão constrangido, não recuperou a palavra para fazer uma reconsideração. O Deputado Pompeo de Mattos chamou-o à atenção, colocando-o no devido lugar, para que ele tivesse o mínimo de coerência.
Nesta matéria, reitero que a bancada do PDT do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste vota "sim", para que possamos objetivar a conclusão da votação desta medida provisória, já convertida.
Muito obrigado.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Sr. Presidente, o PSL.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSL já orientou, Deputado. O PSL orientou "sim".
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSL já orientou. O PSL orientou "sim".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, o Republicanos depois.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Republicanos, "sim".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - O Governo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero dizer o seguinte: algum Parlamentar relatou que o projeto de ontem é igual ao de hoje, e nós conseguimos acabar com o rebatimento de 75%. Aqui há uma parcela que é de 75%. Portanto, nós deveríamos derrubar imediatamente este rebatimento. Esta é a primeira questão.
A segunda é que o Deputado Júlio precisa colocar o impacto concreto da medida. Ele não coloca o impacto. Tanto é que ele ainda está em dúvida, que está ligando para o banco agora, neste momento, para ver quantos são da agricultura familiar, que realmente corre risco, e nós devemos socorrer. Às vezes, uma dívida de 50 milhões ou 100 milhões vale por milhares de dívidas.
Por isso, o PSOL está em obstrução, porque quer discutir mais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO era favorável ao texto original da medida provisória, que não gerava prejuízo para o fundo, não gerava nenhum problema de responsabilidade fiscal. No entanto, o texto, como está agora, gera problema não somente na LRF, mas também no art. 113 da ADCT, porque, ao incluir aqueles que estão, para usar uma linguagem simples, parcialmente dados como perdidos, ele inclui, sim, prejuízo no fundo.
Além do ponto inicial, de que eu já falei na discussão contra a matéria, ao tornar permanente esta medida, faz-se com que se esteja passando uma mensagem de que favorável ao devedor, de que é contra o ajuste fiscal, o bom pagador das suas dívidas, nós estamos aqui também desrespeitando a LRF e o art. 113 da ADCT.
É muito grave o que nós estamos fazendo, através do PLV, porque nós estamos indo contra o que temos que prezar nesta Casa: o respeito à nossa Lei de Responsabilidade Fiscal.
O NOVO está em obstrução.
Muito obrigado.
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - NOVO, obstrução.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSOL, obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PSOL, obstrução; PCdoB, "sim"; Podemos, "não". Certo? (Pausa.)
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Avante, "sim".
Deputado Daniel Almeida, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto para orientar pelo PCdoB.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto procura enxergar a realidade do pequeno devedor, a maioria da agricultura familiar, no Nordeste, no Centro-Oeste. Nós já estamos habituados a tratar deste assunto nesta Casa. Nos últimos anos, nós aprovamos projetos sucessivamente, a cada ano, para garantir que o pequeno, especialmente o agricultor familiar, tivesse a oportunidade de renegociar suas dívidas, agora mais ainda, no período da pandemia.
É claro que será desejável — nós podemos fazer isto nos destaques — separar o pequeno do grande devedor. Não dá para misturar essas coisas. Em função dessa dificuldade, que pode ser corrigida lá na frente, não dá para protelar.
Por esta razão, nós orientamos "sim".
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos muda a orientação para "sim" também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Podemos, "sim".
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PSC, "sim".
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim".
Nós estamos com uma medida provisória, como já foi dito, bastante importante. Pelo relatório apresentado nesta tarde, ela teve muitos avanços, avanços positivos, quando se retiraram pontos que eram polêmicos, que, sim, poderiam gerar dúvida. Com o relatório que foi feito, nós tivemos avanços para atender a todos, especialmente aos pequenos produtores.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Cidadania, "sim".
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente, o Progressistas, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o Progressistas, Deputada Angela Amin?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Progressistas encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Progressistas vota "sim".
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PV, "sim".
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE é favorável ao mérito da matéria. A questão que nós estamos vendo é esta forma tão rápida, tão célere, em relação a uma medida provisória, quando deveria haver uma Comissão Especial para discutir o assunto e ouvir os que serão beneficiados. A grande crítica que se tem feito é quanto a votar correndo. Quanto ao mérito, esta medida provisória é meritória.
Por esta razão, nós orientamos "não" ao encerramento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Sr. Presidente, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Maioria, "sim".
Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Minoria libera.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, o PSL e o bloco orientam "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Governo, PSL e bloco, "sim".
Eu aproveito esta votação para perguntar se, a partir da próxima, nós podemos fazer a orientação do bloco e do Governo a partir da primeira orientação do PSL. Quem quiser falar pede isoladamente.
Como orienta a Oposição, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição libera, Sr. Presidente, porque nós temos opiniões diferentes em partidos do bloco da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A Oposição libera.
Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Pelo tempo da Liderança do Cidadania, tem a palavra o Deputado Alex Manente. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Conceda-me 1 minuto, Sr. Presidente, para prestar um esclarecimento.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, Deputado Bohn Gass, pela Liderança do PT, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Daqui a pouco, Deputada Erika Kokay.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Pelo tempo da Liderança do Democratas, Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Alex Manente. Em seguida, ouviremos o Deputado Leur Lomanto Júnior. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Depois me conceda 1 minuto, Sr. Presidente, por favor.
17:24
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu agradeço a concessão do espaço da nossa Liderança para falar de um tema extremamente importante, que foi debatido amplamente pela sociedade brasileira entre o fim de 2019 e o início de 2020 e que nós retomamos agora na Comissão Especial da PEC 199/19, que trata do trânsito em julgado em segunda instância. Este é um tema extremamente importante para que tenhamos uma reforma no nosso Judiciário e, assim, a celeridade do sistema judicial brasileiro seja uma realidade. Infelizmente, o que nós observamos nos dias de hoje é um sistema lento, moroso, que permite que ricos e poderosos tenham postergadas suas condenações.
Isso não ocorre apenas no aspecto criminal, envolve todos os temas, até mesmo o previdenciário. Neste caso, a pessoa tem direito, mas não consegue ter acesso ao direito antes do trânsito em julgado, em 4ª instância. O INSS, por força constitucional, é obrigado a recorrer, e, muitas vezes, a pessoa que quer passar de 1.000 reais a 1.500 reais na aposentadoria, e teria direito a isso, acaba não recebendo em vida porque, com o trânsito em julgado, ela já não está mais viva para receber. Assim acontece em todas as áreas.
Há também o aspecto criminal, porque nós temos 40% da população condenada em 1ª instância sem acesso a advogado e nem sequer recorrem à 2ª instância. Por isso, este tema é extremamente importante e meritório. Que esta Câmara delibere definitivamente!
Nós estamos trabalhando para que a Comissão Especial possa ler o relatório do Deputado Fábio Trad, fazer o julgamento na Comissão Especial e trazer este tema para o Plenário. É importante que todos se manifestem, tanto os favoráveis como os contrários. No entanto, nós precisamos cumprir o papel de não permitir que o Supremo Tribunal Federal, a cada momento e a cada entendimento, mude aquilo que, por falta de legislação, tem um vazio institucional. Por isso, este tema é extremamente sensível, e nós estamos retornando a ele.
Hoje nós tivemos uma reunião da Comissão Especial agora presidida pelo Presidente Aliel Machado — ela tinha sido presidida pelo nosso atual 1º Vice-Presidente da Casa, o Deputado Marcelo Ramos. Mas nós precisamos finalizar esta história. Há mais de um ano e meio, esta Casa tem este tema como pauta prioritária, e esta pauta envolve a celeridade do nosso sistema judicial.
Não estamos perseguindo A, B ou C. Nós não podemos fazer o julgamento por decisões pessoais. Temos que pensar na celeridade do sistema judicial brasileiro em todas as esferas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo 1 minuto ao Deputado Luis Miranda. Depois, concederei o tempo de Liderança ao DEM. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Depois do DEM, Deputada Erika Kokay.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Presidente, estou com dificuldade no aplicativo do Infoleg.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Depois da Deputada Erika, inclua a Deputada Alice, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu quero lembrar que nós temos sete destaques nesta matéria. Depois, temos duas matérias: uma delas é consensual. Porém, nós corremos o risco de não chegar a ela, se seguirmos no ritmo em que estamos.
Concedo 1 minuto ao Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, quero apenas registrar que eu havia pedido a V.Exa. o tempo da Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu lhe concederei, Deputado. Todas as Lideranças terão o tempo devidamente concedido.
Tem a palavra o Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero pedir a todos os Líderes que nos apoiem amanhã, no Colégio de Líderes, para pautarmos a MP 1.014, que trata do regramento da Polícia Civil do Distrito Federal, algo que o Judiciário julgou como vício de iniciativa, pois todas as regras da PCDF foram legisladas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal — CLDF, que não teria a atribuição de ter votado nenhum tipo de regramento.
17:28
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Por conta disso, foi necessária a edição de uma MP que, em nenhuma hipótese, pode caducar. Ela vence, sem ser nesta semana que entra, na outra. Eu peço o apoio de todos os Líderes para que possamos votá-la na próxima semana.
Presidente Marcelo Ramos, peço a V.Exa. que nos apoie amanhã. Eu estarei presente no Colégio de Líderes, mais uma vez, enfatizando a necessidade de pautarmos a MP 1.014.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança pelo DEM, ao Deputado Leur Lomanto Júnior.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a atenção.
Sras. e Srs. Deputados, esta medida provisória, como foi dito anteriormente, é de extrema importância para os produtores rurais. Eu queria chamar a atenção especificamente para os produtores de cacau do Estado da Bahia. Aproveito para chamar a atenção da bancada de Deputados Federais da Bahia para a importância da aprovação desta medida provisória.
Os colegas baianos sabem da importância que o cacau já teve para a Bahia, uma das principais atividades econômicas do nosso Estado, que, ao longo dos últimos 20 ou 30 anos, vem sofrendo muito, principalmente depois do advento da vassoura-de-bruxa, uma praga que praticamente devastou boa parte das fazendas, gerando um desemprego gritante principalmente na região sul da Bahia.
Esta medida provisória busca fazer a renegociação das dívidas. Aliás, eu quero fazer um agradecimento especial ao Relator, o Deputado Júlio César, sensível às causas dos produtores de cacau. Obviamente, esta medida provisória vem beneficiar os produtores de cacau com esta renegociação e um rebate das dívidas que pode chegar a algo entre 65% e 80% das dívidas dos produtores de cacau do Estado da Bahia.
Lembro o que significou o cacau para o Estado da Bahia e o histórico do advento da praga da vassoura-de-bruxa, investigada como um crime possivelmente biológico, que devastou, como eu disse, grande parte da produção de cacau, que diminuiu muito. Foi justamente por isso que os produtores se endividaram, buscando o pacote tecnológico apresentado pela CEPLAC à época. Infelizmente, eles se endividaram, contraíram débitos, adquiriram o pacote tecnológico para combater a vassoura-de-bruxa, mas este pacote tecnológico apresentado pela CEPLAC à época não surtiu nenhum efeito. Os produtores se endividaram, buscaram recursos no Banco do Brasil e no BNDES, mas isso não surtiu efeito nenhum. Aliás, esse pacote foi apresentado pelo próprio Governo por meio da CEPLAC.
O justo seria nós estarmos aqui hoje fazendo a anistia total dos déficits contraídos pelos produtores de cacau, pois eles pegaram dinheiro, aplicaram no pacote apresentado pelo próprio Governo, mas não tiveram resultado nenhum, ou seja, o bom não é inimigo do ótimo.
17:32
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Hoje nós estamos aqui num momento histórico para os produtores de cacau da Bahia. Nós queríamos aprofundar ainda mais este debate. Eu tive uma conversa com o Relator, para que pudesse agregar ainda mais benefícios aos produtores de cacau do Estado da Bahia, que, repito, vem ao longo dos últimos 20 anos sofrendo muito com a pequena produção atual, devido à praga da vassoura-de-bruxa e às condições climáticas desfavoráveis ao longo dos últimos anos.
Por isso, o Democratas orienta favoravelmente à votação desta importante medida provisória, em prol de todos os produtores rurais.
Eu peço a atenção de todos e faço um apelo à bancada de Deputados Federais da Bahia, principalmente aos Deputados do PT, que já se mostraram contrários à aprovação desta medida provisória. Eu quero ver como vão chegar ao sul do nosso Estado e enfrentar os produtores de fato, os fazendeiros de cacau, que perderam — muitos deles até suicídio cometeram —, diante das graves dificuldades que vêm atravessando ao longo dos últimos anos.
Esta medida provisória, repito, é muito importante. Como eu disse, os produtores de cacau do Estado da Bahia estão inseridos na renegociação das dívidas, com um rebate de 65% a 80%, o que, na minha opinião, ainda é pouco, em vista da injustiça como foram tratados ao longo dos últimos anos.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. pode me conceder 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, quero me inscrever para falar pelo tempo da Liderança, quando terminar a manifestação dos inscritos na lista. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu vou ouvir o Deputado Bohn Gass.
Na próxima votação, eu cederei o tempo da Liderança aos que estão na lista. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pode me conceder 1 minuto, Presidente?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sem problemas, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por 1 minuto. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quando possível, eu também gostaria de falar pelo tempo da Liderança, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero apenas esclarecer a questão de ordem, porque eu acho que não fui suficientemente clara e, por isso, não tive a resposta adequada.
Eu sei que o Deputado Joseildo fez uso da palavra, mas o fez no rol das pessoas que estavam contrárias à matéria. O Deputado, quando se inscreveu, existia apenas a medida provisória — não havia o projeto de lei de conversão. Nós somos favoráveis à medida provisória, e não ao projeto de conversão.
Quando existe conflito de opiniões entre o projeto de conversão e a medida provisória, parece-me que não cabe à Presidência da Casa decidir como o Deputado vai falar, no rol dos contra ou no rol dos a favor, quando vai usar a palavra. Mesmo diante de algum conflito, o conflito não pode impedir o Parlamentar de expressar sua opinião. Portanto, o Deputado Joseildo deveria falar como favorável à matéria, porque a discussão da MP...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputada Erika, eu ouvi, de forma absolutamente clara, sua questão de ordem e respondi a ela também de forma absolutamente clara. V.Exa. fundamentou sua questão de ordem, dizendo que eu havia retirado a palavra do Deputado Joseildo. Eu não retirei a palavra do Deputado Joseildo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - No rol das pessoas favoráveis à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Logo, a questão de ordem perdeu o objeto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - No rol das pessoas favoráveis à matéria, Presidente. É isso que eu quero esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Em votação...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Desculpe-me, Deputado. Antes, eu vou ouvi-lo, pelo tempo da Liderança. V.Exa. faz questão de falar agora, Deputado Bohn Gass? Nós temos ainda sete votações.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu gostaria de falar agora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nesta semana, nós chegaremos ao macabro número de 400 mil vidas perdidas na pandemia. Quantas teriam sido salvas se tivéssemos um governo? Quantos homens, mulheres, jovens e crianças ainda teriam um futuro e poderiam celebrar a vida com suas famílias, com seus amigos? Eles poderiam realizar projetos e sonhar viver em um país justo? Trata-se de 400 mil vidas! Quantas em vão?
17:36
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Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, não há meias palavras: cada morte evitável é um assassinato. Eu repito: cada morte evitável é um assassinato. Centenas de milhares de mortes evitáveis significam um genocídio. Um exemplo é a foto em que o Presidente posou sorrindo, segurando uma placa em que estava escrito "CPF cancelado", o que é sinônimo de morte, num país que tem perdido milhares de vidas todos os dias. Se hoje vivemos um genocídio, é porque não há Governo e, quando o Governo aparece, ele não combate a morte: ele a celebra!
Passa da hora de esta Casa reconhecer esta realidade. Alguém aqui tem a remota esperança de que com Bolsonaro o Governo vai deter o genocídio? Não! O Brasil não pode esperar. Não é só de pandemia que morrem brasileiros. Há brasileiros que estão morrendo de fome também. Essa vergonha chamada fome, que nós tínhamos extirpado da nossa terra nos Governos de Lula e da Presidenta Dilma, está de volta. São 19 milhões de brasileiros que passam fome todos os dias e 125 milhões que sofrem com a insegurança alimentar. Este é o segundo genocídio. E quem fez isso? O Governo. Sim, o Governo! Foi ele que acabou com os estoques reguladores, devastou as políticas sociais, atacou a agricultura familiar, revogou o auxílio emergencial. Não! O Brasil não pode mais esperar.
Nós podemos aqui falar de crescimento, da volta dos empregos, da possibilidade de uma vida digna? Não! Não podemos. Sabem por quê? Porque este Governo transformou o Brasil no único país do mundo, que, segundo a OCDE, não retomou o crescimento, porque suas políticas devastaram a indústria, travaram os investimentos e, principalmente, arrebentaram o mercado de trabalho.
Por isso, o desemprego só cresce, e a renda cai. O Brasil de Bolsonaro consegue combinar estagnação com inflação. Isso é realmente inacreditável, mas, infelizmente, é uma realidade, uma realidade que flagela os mais pobres e os mata. A causa é óbvia: o homem da casa de vidro.
Não! O Brasil não pode mais esperar.
Não bastassem as mortes, a fome, a miséria, a inflação, o desemprego, este não Governo devasta nossas riquezas naturais. Nunca se desmatou tanto no Brasil! Nunca houve tantas queimadas! Nunca houve tanta vida esmagada! Nunca se cometeram tantos crimes ambientais! E o Governo? O Governo anistia os criminosos e demite os servidores públicos que deveriam impedir estes crimes.
O caso do chefe da Polícia Federal do Amazonas é emblemático. Ele fez a maior apreensão de madeira ilegal da história. E o que fez o Governo? Liberou a madeira, livrou os criminosos e puniu o delegado, ou seja, de novo, celebrou o crime e a morte.
17:40
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Nossas florestas não aguentam mais tanta agressão! Nossos biomas estão entrando em colapso. Não! O Brasil não pode mais esperar. Seja qual for o problema nacional, não há mais forma de resolvê-lo com Bolsonaro no poder. Não há área em que não seja Bolsonaro, ele próprio, o problema. Então, quem quer salvar vidas tire Bolsonaro! Quem quer acabar com a fome tire Bolsonaro! Quem quer salvar a floresta tire Bolsonaro! Quem precisa de emprego tire Bolsonaro! Quem quer crescimento tire Bolsonaro! Quem quer ciência tire Bolsonaro! Quem quer vacina tire Bolsonaro! Quem quer a vida tire Bolsonaro!
O Brasil não pode esperar. Impeachment já! Motivos? Temos 220 milhões de motivos. O que está em jogo é a vida de cada brasileiro e de cada brasileira.
Sim, impeachment já! A bancada do PT trabalhará intensamente, junto com as demais bancadas da Oposição e todos os Parlamentares e entidades que assinaram pedidos de impeachment para que os processos andem nesta Casa. O Brasil não merece ter um Presidente genocida, que destrói a economia, o povo, a Nação, a Pátria brasileira.
Quero aproveitar, Sr. Presidente e colegas Deputados, para fazer menção à mobilização que as centrais sindicais e os movimentos populares fizeram sobre outro ponto importante da atual conjuntura brasileira: a necessária votação da Medida Provisória nº 1.039, que diz respeito ao auxílio emergencial. Nesta semana houve uma mobilização das centrais sindicais, que estiveram nesta terça-feira na Câmara dos Deputados, com a representação das centrais sindicais, em reunião com o Presidente Arthur Lira, articulada pelos partidos de oposição — agradecemos aos que realizaram esta reunião —, para pautar com a Presidência desta Casa a votação da Medida Provisória nº 1.039, que trata do auxílio emergencial. Ela precisa ser votada!
Não é possível que nós tenhamos apenas 150 reais de auxílio emergencial. Este valor corresponde a 5 reais por dia para um povo que está passando fome por causa da pandemia; 250 reais ou, no máximo, 375 reais, quando, no ano passado, nós tínhamos 600 reais e 1.200 reais. Se esta medida provisória não for votada, permanecerá o valor de 150 reais por apenas 4 meses. Portanto, ela precisa entrar na Ordem do Dia.
Foi exatamente esta reivindicação que vieram fazer a Força Sindical, a CUT, a NCST, a CSB, a UNE, o MTST, a CONAQ, a UGT e a CTB. As centrais sindicais e os movimentos populares estiveram nesta Casa para pedir que nós Parlamentares votemos esta medida provisória.
17:44
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No ano passado, quando o auxílio emergencial foi de 600 reais, mais de 60 milhões de brasileiros e brasileiras o receberam. Eles foram ao comércio, às lojas, à padaria, ao açougue, ao posto, à farmácia. Aqueceram a economia dos nossos Municípios, o que manteve o emprego na indústria. Contudo, se ficarmos com esse pífio valor apresentado pelo Governo Bolsonaro nesta medida provisória, a economia não vai se recuperar e as pessoas vão continuar passando fome.
Na realidade, no ano passado, 60 milhões de pessoas receberam o auxílio. Neste ano, apenas 40 milhões de brasileiros receberão o auxílio emergencial durante o período curto de 4 meses.
Nós precisamos votar e apreciar a proposta que a bancada do PT apresentou, cujo valor é de 600 reais e 1.200 reais, não apenas para 4 meses, mas para todo o período da pandemia. Os Municípios precisam, o comércio precisa, as pessoas precisam. Elas estão principalmente passando fome.
Este é o apelo que fazemos. Vamos colocar a proposta na ordem do dia, exatamente para reforçar esta mobilização das centrais sindicais e do movimento popular, que estão preparando para o dia 1º de maio, o Dia do Trabalhador, essa pauta organizada pelos movimentos em âmbito nacional, para que essa votação seja realizada e seja dado ao menos o valor de 600 reais durante todo o período de pandemia.
Muito obrigado, Presidente.
Esta é a manifestação que faço, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/DEM - SP) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 386;
NÃO: 14.
Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à Medida Provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Júlio César.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu analisei todas as emendas.
A Emenda de Comissão nº 38, do PSB... Não, aqui estão os destaques. (Pausa.)
Sr. Presidente, eu avaliei todas as emendas. Em função da nossa consulta a todos os segmentos envolvidos — as federações de agricultura; a federação de comércio e indústria; os três bancos envolvidos, o Banco do Nordeste, o Banco do Brasil e o Basa; e também todo o setor produtivo, como as federações de agricultura e as federações da indústria e do comércio —, em relação às emendas, eu rejeito todas as emendas e submeto a proposição à votação.
Todas as emendas estão rejeitadas. (Pausa.)
17:48
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Pela constitucionalidade e juridicidade, nós rejeitamos todas as emendas...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - No mérito? No mérito, rejeita todas as emendas?
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - No mérito, somos pela rejeição.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JÚLIO CESAR.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Relator.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte:
"Decisão do Presidente
Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 1.016, de 2020 recebeu 162 (cento e sessenta e duas) emendas na fase inicial de tramitação.
Nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, considero como não escritas as Emendas de Comissão de nºs 6, 16 e 134, 31 (acompanhada pelas EMCs de nºs 46, 52, 61, 76 e 129, de idêntico teor) e 136, assim como a Emenda de Plenário nº 1, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 1.016, de 2020."
Sobre a mesa requerimento de adiamento de votação, com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação da MPV 1.016/2020, por 2 sessões.
Sala das Sessões
Deputado Nilto Tatto
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas Parlamentares, está explicitada no debate aqui hoje a necessidade de aprofundarmos mais esta discussão.
Eu quero aqui reafirmar que o PT é favorável à renegociação da dívida dos agricultores, em especial da agricultura familiar, dos pequenos agricultores, das pequenas empresas, porque a própria pandemia provocou essa necessidade.
Quero também dizer e esclarecer ao Deputado lá da Bahia que disse que o PT é contrário a essa medida provisória que o PT não é contrário à renegociação. Aliás, os Deputados do PT da Bahia são os que mais defendem os produtores de cacau que foram engabeladas pelas empresas que vão lá e oferecem os pacotes. E muitos Parlamentares aqui continuam defendendo essas grandes organizações que dominam e ganham dinheiro com o agronegócio. O produtor rural mesmo, este está na penúria e precisa de um apoio de renegociação da dívida externa.
Por isso, o PT apresentou, ainda no ano passado, um projeto que prevê também a renegociação de dívida da agricultura familiar, dos pequenos, projeto que esta Casa votou e aprovou, mas que o Governo Bolsonaro vetou, vetou! E agora a base do Governo e o Governo Bolsonaro dizem que não dá para votar a nova lei de apoio à agricultura familiar, que vai levar esse benefício da renegociação das dívidas para o País todo.
17:52
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Aqui não está dito e não foi dito pelo Relator que uma boa parte dos recursos que vão tirar lá dos fundos do FNO e do FCO... Esses são fundos importantes para o desenvolvimento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Vai-se colocar em risco o funcionamento desses fundos, e quem mais precisa são os pequenos.
É necessário aprofundarmos e ampliarmos o debate, porque quem está precisando de apoio neste momento são os pequenos produtores, é a agricultura familiar, é quem produz alimentos. Hoje estamos com 20 milhões de pessoas passando fome, e o poder público precisa comprar alimento para distribuir para essas pessoas.
Dar dinheiro para os grandes fazendeiros lá do MATOPIBA, para as grandes empresas que ganham dinheiro agora —e principalmente neste momento, com taxa do dólar alta —, que já venderam sua produção até de 2023, isso não é justo neste momento. O PT é favorável, sim, à renegociação, porque é necessária, mas o PT faz um linha de corte. Por isso, precisa-se ampliar o debate.
O PT orienta "obstrução", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Orientação de bancada.
Como vota o PSL, o bloco e o Governo?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, nobre Presidente, vota "sim" e...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSL orienta "sim"? Orienta, na verdade, "não", não é?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Desculpe-me, Presidente. A orientação é "não". Eu me enganei.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A orientação do PSL, do bloco e do Governo é "não".
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Presidente.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - A orientação é "não".
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Vamos lá, Deputado.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Deixe-me argumentar. O meu tempo está passando, Presidente, o meu tempo está passando!
Há pouco, um Parlamentar falou a meu respeito, sobre um debate de ontem com outro gaúcho. O que aconteceu foi o seguinte: eu disse que a Oposição, a maioria, é contra tudo e a favor de nada e do "quanto pior, melhor". Eu disse que era maioria. Eu disse que ele não se incluía.
Depois eu ia falar, mas não deu tempo. O Governo votou favoravelmente ao PT, porque o Governo Bolsonaro não é contra tudo e a favor de nada, nem do "quanto pior, melhor". Espero que eu tenha explicado bem.
Presidente, preciso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PT orientou "obstrução".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O Solidariedade é do bloco.
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL também segue em obstrução.
Entendemos que, neste momento de crise sanitária, que se conjuga com uma crise econômica profunda, é fundamental contribuir para que os pequenos renegociem as suas dívidas. Contudo, se a MP original alcançava cerca de 9 bilhões de dívidas, sendo que os principais beneficiários — cerca de 87% das dívidas passíveis de enquadramento — eram dos pequenos, esse texto não nos mostra qual é o seu objetivo principal.
O Relator realizou diversas alterações que ampliam demais o alcance, os prazos, a abrangência da MP. Nesse sentido, o PSOL também, por um texto que chegou em cima da hora, segue em obstrução.
Obrigada, Presidente.
17:56
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, concede-me 1 minuto, depois da orientação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Peço que espere só um pouquinho, Deputada.
Como vota o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, a partir da orientação das bancadas do PDT do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, orientação que nos leva ao entendimento da urgência desta matéria, dizemos que a renegociação de micro, pequenos e médios empresários é uma necessidade.
Quero dizer, portanto — e mando mensagem de agradecimento ao Deputado Félix Mendonça Júnior, da nossa bancada, pois várias de suas emendas foram acolhidas pelo Relator —, que o PDT vota "não", acreditando piamente que os devedores de boa-fé, aqueles que merecem atenção para as renegociações, são estes os titulares dos direitos que estão sendo deferidos hoje aqui.
O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PDT vota "não".
Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO permanece em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O NOVO está em obstrução.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente...
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Progressistas vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Progressistas vota "não". Desculpe-me não haver passado a palavra para V.Exa., Deputada Angela Amin. Houve um acordo no plenário de que o PSL orientaria todo o Bloco, mas, sempre que V.Exa. desejar orientar individualmente o PP, eu concederei a palavra a V.Exa.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB se manifesta favorável ao substitutivo do Deputado Júlio Cesar. Nós entendemos que o substitutivo do Deputado melhorou a medida provisória.
Essa é uma medida provisória que atende à necessidade de renegociação de dívidas. Dessas dívidas, em seu conjunto, 87% são dívidas pequenas, abaixo de 20 mil reais, repito, 87% são dívidas abaixo de 20 mil reais. Em seu conjunto, boa parte dessas dívidas está ligada à agricultura familiar. Para nós, isso é muito importante, ainda mais com um Ministro miserável como este que está aí, o Paulo Guedes. Eu achei que o Ministro é que seria contra, não nós! Nós estamos do lado do pequeno produtor, do pequeno agricultor, do microempresário, do pequeno empresário, especialmente agora, quando o País vive 15 meses de pandemia. Em todas as atividades se agravou a situação daqueles que já estavam devendo.
Nós somos favoráveis, o PCdoB é favorável no mérito. Temos uma ou outra divergência e vamos ter a oportunidade de manifestá-las nos destaques, mas votamos "não", para ajudar a que a matéria seja viabilizada, visto que nós somos favoráveis à matéria no mérito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto "sim". É importante termos este relatório aprovado. É um relatório em que houve grande evolução. Tirou temas...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado, nós estamos votando o requerimento de adiamento de votação. O Cidadania vota "sim", é isso?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Então, o Cidadania vota contra o adiamento de discussão, porque é a favor do relatório que foi produzido, pois melhorou e deu eficiência ao texto. Por isso, queremos votar ainda hoje e rapidamente o relatório final.
18:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós nos manifestamos, desde o começo, mais quanto à questão da forma, quanto ao fato de votar um relatório que foi colocado 1 hora antes, praticamente, com mais de 20 folhas. Apesar disso, com esse período todo de debate, foi possível perceber que realmente o relatório está apontando questões positivas.
Considerando essa questão dos pequenos produtores, vendo que 87% das dívidas são direcionadas aos pequenos produtores e que, no final das contas, o texto melhora em relação ao que nós estamos discutindo, a REDE vai orientar "não" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria libera.
Eu queria fazer referência a fato de que tomamos conhecimento hoje: uma gravação em que aparece o General Ramos, Deputado Marcelo, dizendo que ele — corretamente — se vacinou, mas que, ao tomar a vacina, teve que fazê-lo escondido, por conta da posição do Governo. Quero destacar o mal que o Governo Bolsonaro faz para as Forças Armadas brasileiras. Um General que tem uma história nas Forças Armadas vai se vacinar, o que deveria ser normal, é óbvio, mas tem que fazer isso escondido, pelo grau de obscurantismo, negacionismo, atraso, retrocesso de um Governo!
Eu quero repetir aqui, Deputado Marcelo Ramos, que um bom general não deve obedecer a um mau capitão. Essa é uma norma evidente, um bom general não deve obedecer a um mau capitão. Como pode um general se vacinar escondido, porque um capitão obscuro assim deseja? É lamentável.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, considerando a divergência entre os partidos da Oposição, nós vamos liberar. A orientação é pela liberação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A Oposição libera.
Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Concedo a palavra, pelo tempo de Líder, ao Deputado Paulo Ramos, pelo PDT.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sou o próximo, Sr. Presidente, após o Deputado Paulo Ramos?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu prefiro que seja o próximo na próxima votação, se V.Exa. ainda for ficar aqui pelo plenário. Agora vão ser mais rápidas as votações.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Não, não há problema. Se se esgotar o tempo, não há problema, Sr. Presidente. Se houver tempo, eu falo nesta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Na próxima, eu já concedo a V.Exa.
Obrigado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, caminhávamos para o término do Governo Itamar Franco, antes das eleições, quando o então Ministro Rubens Ricupero, sem saber que a conversa que ele travava estava sendo transmitida, cunhou a expressão: "O que é bom, a gente divulga; o que é ruim, a gente esconde". Obviamente, não obstante eventuais divergências, o então Ministro Rubens Ricupero era uma figura respeitável. Mas aquela inconfidência fez com que ele, a partir da divulgação, pagasse um alto preço. Ainda hoje, quando aparece em público, há aqueles que se lembram do fato.
18:04
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E nós agora estamos diante de situações semelhantes. A primeira, na mesma reunião, foi protagonizada pelo Ministro General Luiz Eduardo Ramos, que, para não defender a vacinação em massa, a importância da vacinação, para agradar ou se acumpliciar ao Presidente Jair Bolsonaro, compreendendo e assumindo a importância da vacinação, vacinou-se. E ainda falou que pretendia continuar vivo e que sabia do número de mortos, mas resolveu manter a sua vacinação no anonimato, muito mais para não contrariar o Presidente da República, que nega a ciência e não tem compromisso com a vacinação em massa. Isso, aliás, além de outras iniciativas do Presidente da República, é a causa de estarmos agora chegando a 400 mil mortos.
É claro que o Ministro não será responsabilizado, mas certamente já deu uma grande contribuição para que a CPI do Senado que investiga responsabilidades em relação aos crimes praticados durante a pandemia tenha já ali um grande atestado ou uma grande prova.
A outra situação foi protagonizada pelo Ministro Paulo Guedes, que ainda não se livrou da Operação Greenfield, por prejuízos causados a fundos de pensão de bancos públicos e empresas estatais, especialmente a FUNCEF. O Ministro Paulo Guedes, que também deve ser responsabilizado — e a CPI vai alcançá-lo — pela contribuição que deu para que o Brasil e o povo brasileiro estivessem nesta situação diante da pandemia, resolveu criminalizar a China e estabelecer comparações entre a eficácia de vacinas diferentes. Mas logo depois — aliás, tem esse hábito —, quando viu que foi pilhado ao fazer observações nas quais ele acredita, mas não tem coragem de assumir publicamente, veio tentar corrigir, modificar ou interpretar de forma diferenciada aquilo que afirmara.
18:08
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Afinal de contas, para um Ministro plenipotenciário que conduz crimes de lesa-pátria, talvez não haja pena capaz de corresponder aos times praticados. É um Ministro que mente e não assume as responsabilidades por aquilo que fala.
Então, Sr. Presidente, eu quero dizer que esta é a face do Governo, a face do negacionismo, mas a face também da irresponsabilidade daqueles que não têm compromisso nem com aquilo que falam.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Ramos, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gil Cutrim, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede a palavra por 1 minuto? (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, está sem som o microfone de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Gil Cutrim. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Carlos Veras.
Logo em seguida, chamo o Deputado Alessandro Molon para fazer uso da palavra. (Pausa.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB marca "obstrução", Sr. Presidente. Quero apenas registrar.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este 1º de maio, em que se celebra o Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, será mais um dia de muita luta e de muita resistência, como sempre foi comemorado o 1º de maio. Em outros momentos, em outras eras, quando havia avanço de direitos e de conquistas para a classe trabalhadora, havia a valorização do salário mínimo e o emprego em alta. Hoje o trabalhador se encontra desempregado, passando fome. E este ano foi um ano de ataques, de retrocessos para cima dos direitos dos servidores públicos, de destruição de políticas públicas, de tentativas de entrega do patrimônio, de ataque à agricultura familiar. Por isso, o 1º de maio será um dia de resistência.
Por isso, reacende no povo trabalhador, com a volta daquele que sempre representou a classe trabalhadora e um projeto de País, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reacende a esperança do povo brasileiro em devolver este País à classe trabalhadora, ao povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gil Cutrim. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado.
Com a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero cumprimentar V.Exa., cumprimentar todos os colegas que nos acompanham aqui do plenário e cumprimentar aqueles que nos acompanham de casa, pelo sistema remoto, adotando o comportamento que foi orientado pela Presidência da Câmara, corretamente, o de evitarmos a aglomeração, porque nós não somos negacionistas. Nós acreditamos na ciência e queremos pedir a todos que continuem se cuidando, porque o Brasil se aproxima, Sr. Presidente, tragicamente, de cifra triste e dramática para o nosso País: 400 mil mortos. Neste momento, deve estar sendo divulgado o último número. O Brasil está perto, lamentavelmente, dessa cifra assustadora.
18:12
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Isso é resultado, Deputado Paulo Ramos, que me antecedeu aqui na tribuna, de falta de governo, de um Governo completamente perdido. A prova disso é exatamente o que o Deputado Paulo Ramos acabou de mencionar, na sequência do Deputado Marcelo Freixo, a situação de um general, Ministro do Governo, que se vê obrigado a tomar vacina escondido pela orientação do Presidente da República, seu chefe.
Veja, V.Exa., que absurdo completo! No mundo inteiro, os líderes políticos fazem questão de tomar vacina publicamente para dar o exemplo. Aqui no Brasil é o contrário! O Presidente da República é um estorvo até para que os seus Ministros se vacinem.
No contexto dessa conversa, o Ministro Paulo Guedes se dá ao luxo de atacar a China, fornecedora de grande parte dos insumos que nós utilizamos para a produção de vacinas. Se o Governo não atrapalhasse, ajudaria muito.
O problema é que o Governo não só não faz o que deveria fazer, mas faz o que não deveria fazer, atrapalha incansavelmente o País. E o País, Presidente, está exausto! O País está exausto! O País não aguenta mais! As pessoas não aguentam mais a falta perspectiva de quando se vacinarão, de quando poderão retomar a sua vida normal porque o Governo não quis comprar 70 milhões de doses da vacina produzida pela Pfizer, norte-americana. Portanto, nem a desculpa ideológica, de que é um país com o qual o Presidente não concorda, se tem. É de fato uma sabotagem ao País, uma sabotagem à vida dos brasileiros.
Além de sabotar o enfrentamento à pandemia, o Governo tentou sabotar também a Comissão Parlamentar de Inquérito que ontem se instalou no Senado Federal. Fez o possível para retirar assinaturas. Não queria que ela fosse instalada.
E, corretamente, o Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Luís Roberto Barroso, determinou a instalação da CPI, porque CPI é direito de minoria aqui no Brasil e no mundo inteiro. E ela foi instalada.
E aí o Governo tentou impedir que fosse designado o Relator. Através de uma aliada sua, foi à Justiça de primeiro grau pedir que um determinado Relator, o Senador Renan Calheiros, não pudesse ser eleito. Ora, Relator não eleito, é escolhido pelo Presidente. A decisão foi cassada pela Presidência do Tribunal. A CPI foi instalada e começou a trabalhar.
Diante disso, o Senador Flávio Bolsonaro, filho do Presidente, vai à CPI para chamar o Presidente do Senado de ingrato, porque se recusou a cumprir uma ordem manifestamente ilegal.
Sr. Presidente, o País assiste perplexo a esse festival de desencontros do Governo, descobrindo que nós estamos em uma nau, em um barco, em que o comandante é um insensato e que não sabe nem de longe para onde conduzir o barco, nem em que direção levá-lo.
18:16
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É um festival de crimes de responsabilidade, de inconsequências, não apenas no enfrentamento à COVID, mas também no enfrentamento à crise econômica e social. O auxílio que o Governo decidiu dar é insuficiente para que as famílias brasileiras se mantenham com dignidade. Famílias brasileiras precisam comprar comida, precisam comprar um botijão de gás, e não há dinheiro para isso. O auxílio de 250 reais não é suficiente. E se for família de uma única pessoa, são 150 reais. Não é possível! Esse valor é absolutamente insuficiente.
Por isso, queremos votar a medida provisória que trata deste tema, porque aqui queremos recuperar o valor de 600 reais, Deputado Elvino Bohn Gass. E ontem recebemos as centrais sindicais, como V.Exa. há pouco dizia, com o Presidente Arthur Lira que as recebeu. Nós queremos 600 reais já! São 19 milhões de brasileiros que passam fome! O desemprego é recorde no Brasil, nunca esteve tão alto na história do nosso País. E diante disso, o Governo pretende não fazer o Censo, porque o Censo provará que a situação é cada vez pior no Brasil.
Esse é o Brasil de Bolsonaro! Não digam que a culpa é da pandemia, porque os países da OCDE também enfrentaram a pandemia. E o Brasil é o que tem apresentado o pior resultado dentre aqueles avaliados pela OCDE, como recentemente se divulgou. É claro que a pandemia afeta o Brasil, como afetou o mundo inteiro. A questão é como nós respondemos a isso. E além da área da saúde e da área social e econômica, temos a área ambiental, que é outro festival de crimes.
Por isso, nós da Oposição acabamos de aprontar um requerimento para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as denúncias de crimes e ilícitos praticados pelo Antiministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. Ele foi acusado pelo ex-Superintendente da Polícia Federal no Amazonas de coonestar os criminosos, de defendê-los e atacar a Polícia Federal. E veio aqui o Delegado Saraiva e, de maneira altiva, defendeu o seu trabalho.
Queremos investigar essas denúncias, não apenas essa, mas também aquelas de que ele usou avião da FAB para transformar garimpeiros ilegais, mas também o desmonte de toda a proteção ambiental brasileira, a perseguição aos servidores, o estímulo e o incentivo ao desmatamento. Queremos investigar isso. Queremos investigar a omissão do Ministério do Meio Ambiente diante das queimadas e do Dia do Fogo. O Ministro Ricardo Salles, ou melhor, o Antiministro precisa ser investigado, e é por esta Casa.
18:20
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Deputado Júlio Delgado, nós temos a obrigação aqui na Câmara de fazer o nosso papel. O Senado está cumprindo com o papel dele, e, para isso, a Oposição, no Senado, contou com o apoio de assinaturas de Senadores do MDB, do Podemos, do PSDB, do PROS e do DEM, além do Cidadania. Queremos fazer um apelo a esses partidos aqui na Câmara, que, seguindo o bom exemplo dos Senadores desses partidos, também nos ajudem com assinaturas para que possamos instalar a CPI dos Crimes Ambientais e das denúncias contra o Ministro Ricardo Salles.
É nossa obrigação fazer isso antes que a nossa natureza seja devastada de forma irreversível e que a imagem do Brasil seja completamente destruída, o que prejudicará as exportações e gerará mais desemprego no Brasil.
É hora de dar um basta em Ricardo Salles!
CPI já!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Resultado da votação:
SIM: 14;
NÃO: 362;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Tem 1 minuto a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje é o Dia Internacional da Educação, é um dia importante, e os educadores de todo o Brasil estão em debate sobre os mecanismos de fazer com que a educação volte a funcionar.
No entanto, hoje eles também estão a protestar em todo o Brasil em relação ao projeto, que foi aqui aprovado na semana passada em forma de imposição e sem nenhum rigor sanitário, para o retorno às aulas. Além de que atividade essencial é atividade que tem relação com a vida: são os bombeiros, é o transporte coletivo, são os hospitais.
Objetivamente, hoje, no Senado, estamos a discutir como fazer um projeto criterioso, responsável, sério e sanitariamente apoiado para garantir que 2022 e o resto de 2021 sejam úteis à educação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Requerimento de votação artigo por artigo.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, XIII do Regimento Interno, que a votação da MPV 1016/20 seja feita artigo por artigo.
Sala das Sessões, em 20 de abril de 2021
Deputado Vinicius Poit
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Vinicius Poit.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, eu quero só registrar que uma parcela da bancada do PDT está tendo dificuldade de votar. Está havendo algum problema no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Nós estamos realmente com um atraso em algumas votações no sistema, mas eu vou consolidá-las pela votação de mérito.
O Deputado Vinicius Poit tem a palavra.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, nosso encaminhamento a favor da votação artigo por artigo é em prol de termos mais responsabilidade fiscal dentro do texto, responsabilidade com o dinheiro público, com o dinheiro do pagador de impostos.
Tomo a liberdade para tirar a máscara aqui por estar sozinho fazendo esta orientação, Sr. Presidente. Quero dizer que fizemos um destaque, conversamos com o Relator no anseio de tentar melhorar um pouco mais o texto. Este destaque que vai ser avaliado mais para frente é o Destaque nº 18, verificado aqui pela Mesa, Sr. Relator.
18:24
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Então, espero que V.Exa. entenda o nosso pleito pela votação artigo por artigo dentro de um texto que acreditamos que traz algumas facilidades para o inadimplente, que permite, no caso da liquidação, um desconto quase total. Se o cara disser "Olha, eu vou liquidar a minha dívida aí com o fundo", o desconto é quase total, é quase o empréstimo inteiro que ele havia tomado. Nós damos chance, damos margem e damos um mau exemplo, nesse caso, de gestão dos recursos públicos, para que o inadimplente continue inadimplente.
Sr. Presidente, a nossa postura aqui é de responsabilidade fiscal com os recursos do pagador de imposto, até porque vivemos um momento de pandemia e de crise no Brasil, em que precisamos ter o bom senso de que o dinheiro público tem que ir para o que é prioridade, além de educação, segurança, principalmente agora saúde básica para a população, vacina, emprego e renda, e parar com esses empréstimos, não só nesta MP, mas também numa outra que já foi analisada aqui, empréstimos setoriais, empréstimos regionais, que o cara não paga e renovamos, o cara não paga de novo e renovamos, alongamos a dívida. Isso não existe em nenhum lugar do mundo.
Se qualquer um desses empreendedores que estão penando para ficar em pé e para sobreviver no meio da crise tentar renegociar o empréstimo, Deputado Paulo Ganime, tentar ir aos bancos, até ao BNDES, à Caixa, qualquer coisa, não tem boi. O cara não consegue renegociar desse jeito. "Olha, eu não consigo pagar. Eu quero um desconto de quase 100% para liquidar a minha dívida." "Não pode." "Olha, eu não consigo pagar. A gente já renegociou duas, três vezes. Eu quero renegociar mais uma vez". O cara não consegue.
Então, não podemos dar esse exemplo com o dinheiro público, com o dinheiro do cidadão que está esperando emprego, esperando comida, esperando vacina. Eu acho que este não é o momento.
Por isso, queremos a votação artigo por artigo, para tentar melhorar esse texto ou conter alguns danos na nossa visão.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Orientação.
Como orienta o PSL, bloco, Governo?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PSL, bloco, Governo orienta "não".
Como orienta o PT, Deputado Nilto Tatto?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui reafirmar primeiro que o PT é favorável à renegociação.
O PT trabalha e pede muito o apoio tanto dessa Presidência como dos Líderes, para votarmos com urgência o Projeto Assis Carvalho II, que leva inclusive benefícios que há nesta medida provisória para todo o País.
E esse projeto de apoio emergencial à agricultura familiar é tão necessário não só para a agricultura familiar, mas especialmente também para os milhões de brasileiros que estão passando fome neste momento. É fundamental apoiar a agricultura familiar, perdoar as dívidas inclusive dos agricultores familiares, renegociar aquelas que podem ser renegociadas.
O PT está em obstrução.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - O PDT quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa medida provisória é aguardada com muita expectativa, principalmente pelo Nordeste. Portanto, nós queremos votá-la. O PDT orienta "não".
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PDT orienta "não".
Como orienta o PSB?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não" também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSB orienta "não".
O Solidariedade é com o bloco: "não".
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, depois a Deputada Talíria Petrone.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Na verdade, nós estamos em obstrução, apesar de sermos favoráveis, é claro, à votação artigo por artigo. Como muito bem dito pelo meu Líder, o Deputado Vinicius Poit, o texto original dessa medida provisória ia no sentido correto, mas, com o relatório que estamos votando hoje, vai num sentido inadequado, gerando, sim, um perdão excessivo de dívidas e um impacto — impacto — nas finanças públicas, inclusive, na nossa opinião, desrespeitando a LRF e o art. 113 do ADCT.
Por último, Presidente, acho que a votação artigo por artigo também vai no sentido correto, porque, com isso, podemos resolver os problemas, os artigos que causam essa distorção do objetivo original da medida provisória.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - NOVO está em obstrução.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O NOVO está em obstrução.
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto contra a votação artigo por artigo. Vamos, mais uma vez, insistir para votarmos o texto do relatório apresentado pelo Deputado Júlio Cesar o mais rápido possível.
Por isso, somos contra a votação artigo por artigo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não", Sr. Presidente. Acredito que já foi amadurecida a discussão e o texto melhorado.
Aproveito ainda a oportunidade para registrar o meu pedido de fala de Liderança pela REDE no momento da votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k.
Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB tem acordo com o texto. Na nossa compreensão, ele tem muito mais pontos positivos. Objetivamente, nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Republicanos orienta "não".
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL já deixou registrado, aqui, que a obstrução vinha em dois sentidos. Vinha no sentido de questionar o método que se deu com a inclusão desse novo texto: uma forma muito acelerada, sem que pudéssemos nos debruçar sobre ele. E nós temos preferência em relação ao texto original.
Também tínhamos um requerimento de obstrução, mas ele não vai ser apreciado. Agora, diante dessa posição explícita, retiramos esse requerimento de obstrução e mudamos a nossa orientação para "não", em defesa dos pequenos agricultores, embora tenhamos preferência pelo texto original.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
O PSOL retirou o requerimento? (Pausa.)
Eu não entendi, Deputada Talíria. V.Exa. retirou o requerimento?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sim, retiramos o requerimento, porque acho inclusive que ele está prejudicado com a apreciação desse do NOVO. Mas, de todo modo, retiramos a nossa obstrução, a partir deste momento, em relação a essa matéria.
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k.
Como o NOVO também é o autor, e não retirou, vou fazer a votação simbólica.
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, o Partido Verde encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k.
Os que concordam com o requerimento de votação artigo por artigo, permaneçam como estão. (Pausa.)
REJEITADO.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL, o bloco, o Governo e a Maioria? (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PSL, bloco, Governo e Maioria "sim".
Como orienta o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PT "sim".
Pode ser "sim" para todos, menos NOVO e PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL também orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PSOL, "sim", desculpe.
PT, "sim".
Deputado Paulo Ganime, o NOVO orienta "não"? É o mérito. (Pausa.)
NOVO, "não"?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Apenas o NOVO orienta "não", O.k.? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Destaque de bancada nº 4.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso IV, e §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para votação do texto original da MPV nº 1016 de 2020.
Sala das Sessões, em 20 de abril de 2020.
Dep. Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, com a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o nosso requerimento é para que possamos votar o texto original da medida provisória.
Primeiro, quero registrar aquilo que estamos falando desde o início da votação desta matéria. Achamos fundamental que as dívidas dos pequenos produtores, as dívidas das pequenas e médias empresas possam ser negociadas, ainda mais neste momento de quebradeira, de aumento dos preços de gêneros alimentícios, de desemprego, de grave crise econômica atrelada à mais trágica crise sanitária experimentada pelas gerações vivas. Infelizmente, este é um governo que não tem atuado para conter esta crise. Ao contrário, ele tem sido um agente que opera a crise. Se este Governo estivesse tendo outros caminhos, que não fortalecer aglomeração, ter comprado as vacinas no momento propício, garantir o auxílio emergencial digno para o conjunto dos trabalhadores, com certeza estaríamos passando por este momento dramático de forma menos aguda do que estamos.
Nesse sentido, queremos a renegociação dessas dívidas, inclusive votaremos favoravelmente à matéria. Mas o novo texto modifica alguns aspectos com os quais temos discordância. A medida provisória original alcança cerca de 9 bilhões em dívida, sendo que lá está explícito que os principais beneficiados são os pequenos devedores; 87% das dívidas passíveis de enquadramento são de até 20 mil e quase 98% são de dívidas de até 100 mil.
Contudo, Sr. Presidente, o Relator apresentou diversas alterações materializadas no Projeto de Lei de Conversão, ampliando demasiadamente o alcance, os prazos, a abrangência da medida provisória original.
18:36
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Nesse sentido, o PLV ampliou as hipóteses de renegociação de dívidas rurais, dos grandes, de ruralistas, com recursos do fundo em consideração.
Além disso, para concluir, Sr. Presidente, o parecer do Relator não menciona também os impactos fiscais do PLV, algo extremamente relevante para sabermos quanto, de fato, os grandes vão ganhar, e quanto fica para os pequenos.
Então, Sr. Presidente, apelamos a este Plenário para que vote favoravelmente a essa matéria, mas que vote favoravelmente ao texto da medida provisória original.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Orientação.
Orientação do PSL, Bloco, Governo e Maioria.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não", Sr. Presidente.
Eu queria destacar aqui o belo trabalho do Relator, em que ele pegou 100 reais, — 100 reais — quem pegou o financiamento de 100 reais, em 1995. Só não entende quem não quer. De 1995, hoje quem fosse pagar no crédito rural poderia pagar até 18 vezes mais, quando, na realidade, pelo IPCA, seria 391 reais. Não tem como não entender. No não rural, seria pior ainda, 23 vezes mais.
Eu vejo Parlamentares de oposição preocupados com o lucro: "Não, mas vai ter lucro, porque, no momento as commodities estão tendo lucro." Estão preocupados com o lucro. A Oposição gosta tanto de pobre que multiplica a pobreza. Vamos parar de multiplicar a pobreza! Esses empreendedores precisam, de fato, pagar o justo, porque em vez de pagar 391 reais vai pagar 2 mil e 320 reais. É o mínimo de bom senso.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Há alguma oposição do PT, do PSOL e do NOVO a que eu abra a votação nominal, enquanto os partidos vão orientando?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Por mim, tudo bem, Sr. Presidente, neste caso.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Pode ser, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Então, a Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Sr. Presidente, não há encaminhamento?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Nilto Tatto, eu fiz a consulta anterior, especificamente ao PT, ao NOVO e ao PSOL, se poderia abrir o processo de votação. O Deputado Carlos Veras, que está aqui no plenário, disse que sim. Mas isso não é possível sem um acordo. Se V.Exa. tiver...
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Tudo bem, Sr. Presidente. Pode seguir.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tudo bem? (Pausa.)
Deputado Nilto Tatto, agradeço a V.Exa. a compreensão.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - PCdoB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PCdoB, "não". Os partidos que quiserem orientar... PSOL?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - PT quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PT.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Vamos pela ordem. Orientação do PT.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PT orienta "sim", pela preferência do texto. Somos favoráveis ao destaque apresentado pelo PSOL, porque a medida provisória original tinha um mérito muito importante: recuperar justamente passivos e, portanto, fortalecer os fundos regionais.
O relatório incorporou a renegociação de dívidas, mas também incorporou nessa renegociação de dívidas aqui para setores que não precisam. Estou falando para os grandes produtores ou para as grandes empresas. Com isso, afeta o próprio regime fiscal e cria condições não favoráveis para os pequenos no País.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSDB, Deputado Danilo Forte? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Fábio Henrique?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, levando-se em consideração que o relatório apresentado é mais abrangente, portanto, mais pessoas, mais brasileiros serão contemplados, o PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PDT vota "não".
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Danilo Forte, do PSDB.
Podem incluir o PSB, "não".
Com a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um momento em que nós pudemos recuperar um pouco do espaço do debate que se perdeu ontem devido a um atropelo de encaminhamento, ou a uma incompreensão com relação à necessidade que o País está vivendo diante da crise econômica, diante da pandemia; à necessidade de resgatar uma dinâmica econômica capaz de dar às empresas do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste um ânimo de sobrevivência e de geração de emprego.
Então, diante disso, eu parabenizo o Deputado Júlio Cesar pelo brilhante relatório que fez, pelo parecer que está sendo dado. Nesta oportunidade, está resgatando essas empresas numa modalidade muito mais abrangente e mais complexa, que são os fundos constitucionais.
Encaminhamos "não" neste momento. Depois, eu pediria a V.Exa. 1 minuto, quando houver uma votação, para tratar de outro tema.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta pelo texto da MP original. Eu já expliquei na nossa defesa os motivos.
Eu queria aproveitar esse 1 minuto para tratar de outro tema. Infelizmente, não é só a crise sanitária que assola o País. Infelizmente, não é só a crise econômica associada à crise sanitária que assola o País. O Brasil vive um momento de fortalecer um colapso ambiental em curso, com medidas antinatureza, com medidas antipovos e seus territórios. Por isso, é fundamental que esta Casa não só interrompa uma gestão genocida de Bolsonaro, mas também interrompa a gestão ecocida de Salles, que está de forma criminosa ao lado dos madeireiros. Desmontou todo o arcabouço de fiscalização ambiental em curso e se omite diante de incêndios florestais e do desmatamento descontrolado.
CPI para derrubar Salles já!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O Cidadania é do bloco. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, o NOVO...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim". Nós concordamos com a medida provisória, que não gerava impacto, visto que os devedores contemplados na medida provisória eram aqueles que já tinham a sua dívida provisionada pelo Governo. A perda já estava decretada, já estava prevista. O relatório aumenta, tanto ao fazer com que esse programa seja permanente, incluindo aqueles que porventura venham a tornar suas dívidas não mais negociáveis no futuro, como também ao ampliar a possibilidade de se enquadrar nesse programa, incluindo aqueles que não têm a sua dívida 100% já considerada como perdida, para falar uma linguagem simples.
Por isso, além de ser ruim do ponto de vista do mérito, ela não respeita a LRF.
Então, o NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PV?
18:44
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, o Partido Verde julga que o Relator avançou no trabalho acatando parcial e totalmente, sem emendas. Portanto, foi uma construção coletiva do Plenário da Câmara dos Deputados.
Nós orientamos "não" à preferência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Sr. Presidente.
O texto melhorou. A crítica que novamente se faz é à forma com que se colocou o relatório, por que se colocou em pauta de forma tão rápida. Creio que nos próximos PLs, medidas provisórias, nós temos que seguir a orientação dos Líderes, proceder de forma adequada, com o prazo de 24 horas, para que seja melhor analisada e pontuada. É essa forma que temos que seguir.
A REDE orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
A Oposição libera? (Pausa.)
A Oposição libera, a Minoria libera. O.k.?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera, porque há divergência entre os nossos partidos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - A Minoria também, o Deputado Marcelo Freixo ali.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não consegui votar aqui. Gostaria de registrar, obviamente, o meu voto com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não há problema nenhum, Deputada Talíria. É só dar 1/30 de desconto no salário. Tirando isso, não há problema nenhum. (Risos.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Por isso mesmo registre em ata, por gentileza. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - V.Exa. deve amamentar, mas deve estar gastando um bocado também com fraldas, com complemento, então eu não poderia fazer essa maldade.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A fralda está cara! A fralda está cara!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tudo bem, Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Complemento ela não toma.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Resultado da votação:
SIM: 79;
NÃO: 347;
ABSTENÇÃO: 1;
REJEITADO O DESTAQUE.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deputado Marcelo, a Deputada Jandira Feghali precisou com urgência deslocar-se e não consegue se conectar no voo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu já lhe avisei antes de ir viajar que seria devidamente descontado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não faça isso!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Brincadeira!
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do PSL? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o PSL? (Pausa.)
"Sim" para todos?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim", o bloco. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k. "Sim" para todos.
O NOVO orienta "não"? (Pausa.)
O PSOL orienta "sim"?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim", Presidente. Só quero justificar o voto do Deputado Ivan Valente com o partido. Ele não tem fralda para comprar, mas está justificado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Está aprovada a Medida Provisória nº 1.016, de 2020, na forma de projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques. (Manifestação no plenário.)
Vamos lá! Agora a tarefa é longa.
Parabéns ao Deputado Júlio Cesar, que brilhantemente relatou a matéria. Mas registro que nós ainda temos nove destaques para enfrentar. Peço que tenhamos alguma celeridade.
18:48
RF
Vou já passar a palavra a V.Exa., Deputado Júlio Cesar.
Em votação as emendas de plenário ao projeto de lei de conversão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Posso colocar "não" para todos? (Pausa.)
"Não" para todos.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Antes do destaque, eu passo a palavra ao Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de essa medida provisória ser editada, nós passamos 8 meses estudando a renegociação dos débitos dos agricultores, que incluía apenas os agricultores rurais; aliás, os produtores do setor rural, melhor dizendo. Depois, o Governo não aceitou o art. 3º do PL 13.340, porque este era subsidiado pelo Tesouro Nacional.
Nós negociamos para incluir os três fundos: o FNE, do Nordeste; o FNO, do Norte; e o FCO, do Centro-Oeste. Ampliamos para todas as atividades produtivas no Brasil — aliás, do Nordeste, porque inclui também a parte de Minas Gerais e do Espírito Santo, parte abrangida pela SUDENE.
Então eu agradeço a todos os Deputados, a todos as Deputadas, pelo apoio à nossa emenda. Quero, Sr. Presidente, agradecer a três consultores legislativos, o Gustavo, o Bruno, consultor da área de Orçamento, e a Aldenise. Esses três consultores passaram o dia; o Gustavo e o Bruno ficaram comigo até 1h40min de hoje para concluir este relatório. A dedicação dos três para elaborar e atender a emenda, atender todos aqueles que queriam aperfeiçoar o nosso texto, foi muito grande.
Então eu agradeço aos três, agradeço a todos os Deputados e Deputadas por aprovarem o texto original, e agora nós vamos aos destaques apresentados nesta Casa no dia de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Destaque de Bancada nº 3.
Requeiro, nos termos do art. 161, II, do RICD, Destaque para votação de Emenda de Comissão de n. 38, apresentada à Medida Provisória n. 1.016, de 2020, que "Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste".
Danilo Cabral
Líder do PSB
O autor do destaque é do PSB.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos tratando de renegociação, refinanciamento de dívidas. Somos plenamente favoráveis a que essa negociações sejam feitas de tempos em tempos e por circunstâncias bem fundamentadas. Mas entendemos que neste caso nós temos que explicitar que os agricultores familiares serão contemplados por essa medida. Esta é a nossa principal preocupação em relação ao projeto da medida provisória que está sendo debatido neste momento.
Estamos propondo aqui que haja uma garantia e um atendimento para esse segmento que assegura nas nossas mesas 70% daquilo que nós consumimos.
18:52
RF
Portanto, é um setor estratégico da economia brasileira, que garante geração de trabalho e renda, sobretudo, nos Estados do Norte e do Nordeste. Nós não podemos, neste momento, sobretudo, de pandemia, ignorar e abandonar esse segmento tão importante da economia brasileira.
A agricultura familiar pede socorro. É necessário que as medidas que estão sendo adotadas neste momento sejam plenamente, explicitamente, sem nenhuma dúvida, contempladas neste setor da economia tão importante, como já disse.
Presidente, nós enfrentamos um momento em que sabemos das dificuldades que os agricultores familiares estão passando por causa da pandemia. Mais do que isso, várias tentativas já foram feitas neste plenário, e percebemos uma dificuldade muito grande desta Casa de tomar medidas favoráveis a esse segmento da população brasileira.
Nós precisamos garantir maior assistência e maior atendimento e, sobretudo, condições para que os agricultores familiares, os trabalhadores e as trabalhadoras rurais do Brasil possam atravessar essa tempestade e chegar à ponta, ao outro lado, e dar a volta por cima. Para isso, não podemos ignorá-los, dentro da discussão que nós estamos fazendo neste momento.
Eu sei que já foi dito, até mesmo pelo Relator, que havia uma contemplação em relação à agricultura familiar. Então nada mais correto do que acolher este nosso destaque, para garantir que não haja dúvidas sobre as medidas de renegociação de dívidas também para os agricultores e agricultoras familiares, em todo o nosso País. Precisamos fazer isso para que o Brasil possa ter condições de ampliar e avançar num desenvolvimento que seja minimamente igualitário e respeitoso em relação à dignidade das pessoas, dos seres humanos que estão espalhados em todos os rincões deste País.
Esta é a razão do destaque.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Orientação de bancada.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quem vai orientar pelo PT vai ser o Deputado Carlos Veras.
O Deputado Afonso Florence, na votação anterior, votou com o partido. Ele não conseguiu abrir o aplicativo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, demais colegas, o destaque do PSB é muito importante, essencial para a vida dos nossos trabalhadores e trabalhadoras, primeiro, porque deixa claro que chega a cada agricultor, a cada agricultora familiar, que os inclui, porque aumenta o leque do processo das renegociações de dívidas, ampliando esses setores.
É inadmissível que os bancos estejam em plena pandemia leiloando as terras dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, dos quais tenho recebido várias denúncias, vários pedidos de socorro no Estado de Pernambuco. Ele também amplia o processo de renegociação das dívidas para quem tem suas dívidas podendo vencer até dezembro de 2021.
Esse destaque é essencial, porque garante aos trabalhadores segurança para que suas terras não sejam leiloadas.
Por isso, o PT orienta "sim", para continuar fortalecendo a agricultura familiar e a soberania alimentar.
18:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PT vota "sim".
Como orientam o PSL, o Bloco, a Maioria e o Governo?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL, Sr. Presidente, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PSL, Bloco, Maioria e Governo votam "não".
Como orienta o PSB, Deputado Ricardo Silva?
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente, parabenizando o Deputado Bira pela propositura.
Quero aproveitar, Sr. Presidente, para manifestar uma preocupação neste plenário. Recebi a informação de que um lote com mais de 1.200 vacinas vencidas da AstraZeneca, que veio da Índia, foi aplicado inclusive em pessoas do Estado de São Paulo, da cidade de Ribeirão Preto, que é minha cidade. Em Bebedouro, dezenas de pessoas também receberam a vacina vencida e agora estão em desespero, porque não sabem o que pode causar isso.
Eu estou pedindo uma apuração. Já fiz um ofício ao Ministério da Saúde para que se apure a responsabilidade de gestores locais que não verificaram isso, de gestores estaduais e do Ministério da Saúde também. Uma apuração de todos é o que nós pedimos.
Isso é inaceitável! Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PDT orienta "sim".
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
Queria registrar o voto da Deputada Sâmia Bomfim com o partido na última votação e dizer que o nosso voto favorável a esta emenda se dá por dois motivos. Ela é duplamente importante porque, primeiro, explicita que, na renegociação extraordinária, as parcelas de operações de crédito realizadas por agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e pequenos agricultores estejam incluídas na matéria, e também porque amplia o conjunto de dívidas que são elegíveis para a renegociação. Então, o PSOL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não" à emenda, "não" ao destaque. Na verdade, ele torna ainda mais ampla a possibilidade de aderir a esse modelo. É até surpreendente nós vermos aqui quem estava antes defendendo o texto original da MP ser favorável a esse destaque, porque o texto original da MP tinha de vantagem em relação ao PLV justamente ser algo mais correto do ponto de vista fiscal, do ponto de vista do rigor em relação aos devedores, em relação àqueles que não pagam suas dívidas, e aqui nós estamos sendo mais lenientes. Então, na verdade, quem foi a favor do texto original da MP deveria estar junto com o NOVO agora dizendo "não" a esta emenda. Então, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O NOVO orienta o voto "não".
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente, e quer saudar o esforço que o Deputado Júlio César fez para apresentar esta proposição, que beneficia especialmente o agricultor familiar. A agricultura familiar sofre muito com a falta de crédito e de tecnologia. E quando ela tem acesso a um crédito, muitas vezes não tem a produção para honrar os compromissos. O pequeno produtor gosta de pagar, de pagar bem, de pagar direito, mas, quando não há possibilidade, tem que haver o entendimento para que a atividade se mantenha.
Boa parte dos recursos dessa renegociação destina-se exatamente ao pequeno produtor, que tem dívidas de até 20 mil reais. E o Nordeste, a Bahia particularmente, é grande beneficiária dessa medida. Portanto, parabéns! Vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
19:00
RF
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, o Partido Verde encaminha contrariamente a essa emenda, porque, embora ela seja meritória, ela inclui operações não vinculadas aos fundos constitucionais em questão. Qualquer renegociação de débito da agricultura familiar deveria ser objeto de proposição específica, no nosso entender.
Portanto, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" à emenda. Esse é um destaque do PSB. A emenda deixa também especificado que as dívidas contraídas pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais devem ser incluídas no projeto. É bastante importante esse destaque do PSB.
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
Minoria e Oposição liberam?
Não, acho que nesta...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nesta, não. Nós não liberamos, Presidente. Estamos juntos. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Peço desculpas. A orientação é a mesma nesta, não é?
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k.
Deputado Vinicius Carvalho, lembro que foi feito um acordo aqui no plenário para que o encaminhamento do PSL valha para o Bloco, a Maioria e o Governo. Por isso já está marcado o "não" antes da palavra de V.Exa. Mas sempre que quiser encaminhar, será aberto o microfone para V.Exa.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu agradeço a gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição, Presidente, orienta "sim" a essa emenda do PSB, que foi muito bem defendida pelo Deputado Bira do Pindaré. Quero inclusive agradecer ao nosso Líder Alessandro Molon pela cedência do tempo e da condução dos trabalhos.
É evidente que num projeto como esse, que tinha uma redação muito melhor na MP, conseguiu-se alguma redução de danos no sentido de proteger os pequenos, e aqui, com esse destaque, fica clara a ideia de incluir os agricultores familiares, que foram os mais atingidos pela pandemia; agricultores que foram atingidos pelo veto irresponsável à Lei Assis Carvalho pelo Governo criminoso do Bolsonaro; agricultores que são atingidos cotidianamente por essa lógica lamentável do agrotóxico. Nós precisamos ajudar a agricultura familiar também, porque é quem mais produz alimentos, já que 70% do alimento na mesa da cidade vem da agricultura familiar.
Essa emenda protege agricultores familiares. A Oposição vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Oposição, "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA.
Destaque de Bancada nº 19.
Senhor Presidente, nos termos do art. 161, II do RICD, requeiro destaque de bancada para a EMP 10, do Sr. Wolney Queiroz, apresentada à MP 1016, aproveito para solicitar a retirada do destaque nº 12, anteriormente apresentado.
Wolney Queiroz
LÍDER DO PDT
O autor da emenda é o Deputado Wolney Queiroz.
O Deputado Wolney Queiroz vai encaminhar, ou V.Exa., Deputado Fábio Henrique?
Com a palavra o Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o objetivo deste destaque é que, neste aspecto, a medida provisória retorne ao seu texto original. Ele tem uma lógica, a lógica de que aquelas pessoas que praticaram alguma fraude, que praticaram alguma irregularidade, não sejam beneficiadas, salvo se sanarem essas irregularidades. O novo texto abriu a possibilidade de mesmo aquelas pessoas que praticaram alguma irregularidade, sem sanar essa irregularidade, possam ter acesso aos benefícios. O destaque do PDT, apresentado pelo Deputado Wolney Queiroz, é exatamente para, neste aspecto, suprimir, voltar ao texto original, ou seja, aquela pessoa que praticou alguma fraude ou alguma irregularidade, se não sanar essa fraude ou essa irregularidade, não terá direito.
É basicamente isso, Presidente.
19:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Orientação.
Como votam PSL, Bloco, Maioria e Governo?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL, Sr. Presidente, e o bloco orientam "não" a esta emenda.
Aproveitando o tempo que me resta, quero dizer que foi criada a CPI da COVID no Senado e já a estão politizando, tanto é que um Senador da República, do PT, resolveu entrar com uma ação contra o Conselho Federal de Medicina, porque ele recentemente soltou uma nota dando total liberdade aos médicos, o que é de direito, de prescreverem o que quiserem, inclusive os tratamentos precoces para a COVID-19. Isso é cercear a liberdade do médico no seu exercício da profissão. Esse Senador, lembramos bem, está envolvido no escândalo das ambulâncias e dos vampiros.
É só isso, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" à emenda. Ela corrige um problema do relatório substitutivo do Relator. A medida provisória original vedava a negociação para operações de crédito de pessoas que tinham em algum momento usado o dinheiro do fundo através de fraude em operações controversas, e o texto novo do Relator tirou essa possibilidade. A emenda retorna a esse pressuposto em relação ao texto original e corrige, portanto, esse problema.
Então, o PSOL é favorável à emenda.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Pelo PT, quem vai orientar é o Deputado Joseildo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Deputado Joseildo Ramos tem a palavra para orientar pelo PT. (Pausa.)
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSB, "sim".
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" à emenda. A MP vedava a negociação com aqueles que infringiam as regras; isso foi retirado pelo PLV, e esse destaque retoma isso.
Temos que criar incentivos corretos no País. Estamos vivendo um momento em que o Brasil está vendo incentivos incorretos para a sociedade, com o STF decidindo coisas absurdas contra o combate à corrupção, e, como exemplo dessa sociedade, nós, justamente aqueles que fazem leis, temos que dar exemplo.
Se não dermos exemplo como pessoa física, que pelo menos demos exemplo no exercício da nossa função, colocando leis que não vão beneficiar aqueles que querem infringir a lei e depois se beneficiar delas.
Então, o NOVO orienta "sim" e felicita o PDT pelo destaque, pela emenda.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Sr. Presidente, o Deputado Joseildo...
19:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PT?
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT em nenhum momento disse que não era favorável à negociação. Mas existem espaços que extrapolam o mérito da renegociação. E o destaque do PDT cai como uma luva nessa situação, porque pretende retirar do texto as flexibilizações feitas pelo Relator para beneficiar mutuários que tenham comprovadamente cometido fraude e desvio de finalidade na aplicação do seu crédito. Então, esses mutuários não podem estar no rol dos beneficiados por esta atitude da nossa Casa Legislativa.
Portanto, o PT vota a favor deste destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós aqui anunciamos que votaríamos a favor da medida provisória, do substitutivo do Deputado Júlio Cesar, e fizemos isso convictos de que é importante a atitude que está sendo tomada por esta Casa. Contudo, anunciamos que tínhamos algumas discordâncias sobre o texto e que lutaríamos contra elas nos destaques. Foi o que fizemos no destaque anterior, do PSB, quando perdemos a votação, e é o que fazemos agora no destaque do PDT, assinado pelo Deputado Wolney Queiroz, que, no nosso entender, corrige uma falha, melhora o texto, porque retira do projeto algo com o que nós não concordamos: que as pessoas que cometeram desvio de finalidade ou fraude se beneficiem de alguma maneira desse processo de renegociação. No nosso entender, o destaque do PDT melhora o texto.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV também compreende que a emenda aprimora o texto do Relator e, portanto, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" à emenda e "sim" ao destaque do PDT, justamente para que se impeça a renegociação por pessoas que cometeram fraude. Essa é uma medida que dá segurança ao tipo de negociação.
A REDE orienta "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição também orienta "sim" à emenda do PDT. Esta emenda corrige o PLV, garantindo que aqueles que utilizaram de maneira indevida recursos de fundos constitucionais ou cometeram fraude não possam ser contemplados em uma nova renegociação. Então, a emenda é meritória e necessária.
A Oposição, em conjunto, orienta "sim".
E quero registrar que é engraçado ver a base do Governo dizer que a Oposição ou que Senadores querem politizar a CPI. Foi preciso uma CPI no País para vermos o Senador Flávio Bolsonaro falar em isolamento social e nos riscos da pandemia — claro, para tentar fazer com que a CPI não fosse instalada. Lamentavelmente, estamos chegando à marca de quase 400 mil mortos, e é óbvio que há responsabilidade de um Governo criminoso e genocida.
Nós estaremos daqui, da Câmara dos Deputados, acompanhando atentamente os desdobramentos da CPI do Senado.
19:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Em votação.
Aqueles que foram pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quanto à votação do restante dos destaques, há um acordo do Presidente Arthur Lira de encerrar a sessão para permitir que a CCJ possa se reunir agora e tratar de uma pauta urgente. Diante disso, eu vou ouvir os Líderes que estão inscritos, e amanhã, pela manhã, nós retomaremos a votação dos destaques desta matéria. Lembro que houve retirada de todos os pedidos de votação nominal do PT nesta matéria. Portanto, nós vamos ter celeridade maior na votação dos destaques que restam.
Concedo a palavra, pelo tempo da Liderança do PSC, ao Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu tenho uma questão de ordem, com base no art. 96. V.Exa. pode me ceder a palavra antes de conceder o tempo da Liderança, para que eu formule uma questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não. Só lembro que, com isso, nós vamos inviabilizar o tempo para os Líderes, porque vai se encerrar o tempo da sessão. Mas eu não posso negar a palavra a V.Exa. para uma questão de ordem.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, a REDE está inscrita aí em que lugar?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSC está inscrito, a REDE está inscrita, o PSB está inscrito e o PSD está inscrito.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL também.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Mas nós temos um pedido de palavra para uma questão de ordem, e eu não tenho como negá-la.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - V.Exa. está encerrando a Ordem do Dia, então?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Com isso, vou encerrar a Ordem do Dia.
Está encerrada a Ordem do Dia.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O.k.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Abra uma nova sessão, Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas, Presidente, uma questão de ordem leva 3 minutos, não leva 20 minutos. Eu não vou inviabilizar a fala de nenhum Líder com 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - É porque nós temos mais 10 minutos — agora, 8 minutos.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Então, eu lhe peço 1 minuto. Faça-me essa gentileza! Não faço questão de ordem e lhe peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Desculpe-me, Deputada Fernanda. V.Exa. tem a palavra para a questão de ordem. Eu vou ver aqui com a assessoria se nós temos como prorrogar a sessão apenas para ouvir os Líderes.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA) - Se V.Exa. tem 8 minutos, quantos minutos o Deputado Otoni tem?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Nós vamos prorrogar a sessão apenas para ouvir os Líderes.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente Marcelo. Agradeço a V.Exa. a gentileza e...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Se for preciso, eu prorrogo a sessão apenas para ouvir os Líderes.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Agradeço a V.Exa. a gentileza e a deferência, Presidente.
A nossa questão de ordem, na verdade, é uma reclamação em relação ao PL das mulheres. A Câmara dos Deputados votou um projeto que é um marco no combate à desigualdade salarial entre homens e mulheres, e o texto foi ao Senado. O Senado fez alterações — e eu falo aqui só em meu nome — que, na minha opinião, deixaram o projeto menos forte. Mas o projeto ainda é muito importante, mesmo com as alterações do Senado, porque trata da multa para as empresas que não cumprirem a igualdade salarial, que está na CLT, trata de campanhas educativas.
Esse projeto foi puxado para a Câmara dos Deputados, numa transição que, na minha opinião, pareceu uma manobra, uma vez que o Bolsonaro fez até uma live falando contra esse projeto, que é um marco e muito importante para as mulheres brasileiras. Sei que a bancada feminina também defende esse projeto, Deputadas de vários partidos o defendem.
Ele estava na pauta hoje — pelo menos, o requerimento de urgência do PL 1.558/21 estava. E nós gostaríamos muito que essa urgência fosse enfrentada, porque é um sinal de que, de fato, a Câmara vai se debruçar sobre o tema e votar a proposta. Ao que nos consta, só se pode votar se ficamos com o texto da Câmara ou com o texto do Senado.
O que não pode acontecer... E aí cada partido tem a sua liberdade, embora seja, no mínimo, estranho esse processo de avocar o projeto de novo à Câmara dos Deputados. Mas, tirando isso, pelo menos é um sinal de que a Câmara vai enfrentar a matéria, e não procrastinar algo que demorou 11 anos tramitando. Claro, 11 anos é muito tempo. Não jogo a culpa disse neste momento só, nem nada do gênero, mas no machismo estrutural que nós ainda enfrentamos na sociedade.
Uma matéria do jornal Hoje esta semana mostrou, Deputado Marcelo — a quem agradeço de novo a cedência do tempo —, que as mulheres em chefia chegam a ganhar 30% apenas do salário dos homens. Se pegarmos, inclusive, o caso da saúde, homens na função chefia podem ganhar até 25 mil reais, enquanto as mulheres ganham, em média, 9 mil reais, para a mesma função, e isso em profissões ou em categorias que são majoritariamente femininas.
Esse legado do machismo é muito grande no Brasil. E a pandemia ampliou a desigualdade entre homens e mulheres. Nós temos agora a menor participação de mulheres no mercado de trabalho, em função da dupla jornada, em função dos trabalhos mais precários ainda serem femininos e, obviamente, em função do aumento do desemprego.
19:16
RF
Então, eu queria pedir que, amanhã, antes de retomarmos a votação dos destaques — ou logo depois, se regimentalmente não for possível fazê-lo antes —, seja votado o requerimento de urgência do PL 1.558/21. Eu fiquei feliz porque ele estava na pauta de hoje, mas infelizmente ele não foi enfrentado. Faço esse pedido com o intuito de que votemos o mais rapidamente possível o projeto, que é muito importante para as mulheres brasileiras.
Agradeço de novo a oportunidade de fazer esta reclamação, com base no art. 96 do nosso Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputada Fernanda, antes de responder a V.Exa., eu quero encerrar a Ordem do Dia para que a reunião da CCJ possa ser instalada.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Quero responder à reclamação da Deputada Fernanda dizendo que, se houve manobra de alguém, certamente essa manobra não foi da Câmara dos Deputados. O Senado fez uma alteração de mérito no projeto aprovado pela Câmara e, ao invés de devolver à Câmara, encaminhou para sanção ou veto do Sr. Presidente da República. Isso é algo que retira atribuições desta Casa. A atitude do Presidente Arthur Lira foi de defesa da Câmara dos Deputados, uma atitude que todos nós esperamos dele em episódio como este. E mais ainda, foi uma atitude de defesa das mulheres, evitando que a lei fosse sancionada com uma inconstitucionalidade formal. Registro ainda que já está na pauta o projeto, inclusive com o requerimento de urgência.
Então, eu recebo a reclamação de V.Exa., Deputada Fernanda, mas preciso fazer este registro de que, se houve manobra, certamente essa manobra não foi desta Casa. O Presidente Arthur Lira agiu em defesa da Câmara dos Deputados, em defesa das mulheres, na medida em que garantirá a constitucionalidade formal da matéria que será aprovada em breve por esta Casa, neste plenário. E eu espero que já amanhã consigamos enfrentar essa pauta.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, quero registrar que protocolei na Casa requerimento de moção de pesar pelo falecimento do Presidente da Câmara de Vereadores de Itapetinga, Leonardo Matos, que faleceu nesse final de semana. Estão todos comovidos na cidade de Itapetinga.
Gostaria de dizer à família de Leonardo Matos — o Sr. Lourão, a D. Marilda, a sua esposa, o seu filho — e a todos os seus amigos e familiares que estamos consternados.
Que se registre nos Anais desta Câmara a importância do trabalho feito pelo Presidente Leonardo Matos para Itapetinga, para a Bahia e para o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, pelo tempo da Liderança do PSC. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço a V.Exa., se puder, que nos informe a ordem de fala dos Líderes para que possamos nos organizar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Esta é a ordem: Deputado Otoni de Paula, Deputado Sidney Leite, Deputada Joenia Wapichana, Deputado Felipe Carreras, Deputado Coronel Tadeu, e eu, Deputado Marcelo Ramos, que estou inscrito para falar pelo tempo de Liderança do PL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu também me inscrevi, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputada Talíria.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, pela Liderança do PSC.
19:20
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a correção do tempo, porque agora é de 5 minutos o tempo da Liderança do PSC.
Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna hoje para dizer duas coisas. Primeiro, eu tenho certeza e convicção absoluta de que o Presidente Bolsonaro sairá maior do que já é nessa CPI da COVID. E eu vou dizer por quê. É que, por mais que se armem arapucas contra o Presidente da República, a verdade está ao lado de Bolsonaro. A transparência com o dinheiro público está ao lado de Bolsonaro. Portanto, não há como a mentira sobrepujar a verdade.
Então, dou um aviso aos brasileiros de bem. Vai acontecer com essa CPI o que aconteceu com aquele áudio de uma reunião privada entre o Presidente e os seus Ministros que o STF autorizou vazar: pensaram que era o fim de Bolsonaro, e Bolsonaro saiu maior ainda. Eu tenho certeza de que isso acontecerá com esta CPI da COVID.
Sr. Presidente, o segundo assunto que me traz a esta tribuna é que eu achava que eu jamais — jamais! — iria parabenizar o PT. Povo brasileiro, eu achava que eu jamais iria parabenizar o Lula. Mas eu tenho que subir a esta tribuna para dar parabéns ao Luiz Inácio Lula da Silva. Por quê? Porque ele está à frente em todas as pesquisas. Sim, as pesquisas dizem que Lula vencerá Bolsonaro no primeiro turno. Algumas dizem que ele não vence no primeiro, mas ganha no segundo, dando uma lavada — uma lavada! —, no genocida do Bolsonaro. (Risos.)
Lula até agora estava reclamando de que ele é político há tanto tempo e nunca foi chamado de mito. E quase chorou na Internet, dizendo que no fundo ele queria ser chamado de mito, como é Bolsonaro.
Mas, Lula, você é o presidenciável mais querido do Brasil! Segundo a imprensa, a TV Globo, o Estadão, a Folha de S.Paulo, e segundo o Datafolha, o IBOPE, você vai ganhar de Bolsonaro.
Se Lula vai ganhar de Bolsonaro e quer ser chamado de mito — de mito! —, então hoje nós começamos aqui uma campanha. A campanha é esta da hashtag #lulavemprarua! (O orador exibe placa.)
É isso! Vá para a rua! Lula, ande pelos shoppings da cidade. Lula, ande pelos calçadões das cidades. Lula, vá à praia no Rio de Janeiro, sim, para ver se você vai ser chamado de mito, para ver se você vai se abraçado.
Se Lula vence Bolsonaro, se Lula é um cara tão amado desse jeito, a campanha começa agora com a hashtag #lulavemprarua provar que você é mito, provar que as pesquisas estão certas.
19:24
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Sabem quando Lula vai vir para a rua? Nunca. E sabem por quê? Porque tudo é uma farsa, tudo é um teatro. Lula não tem coragem de provar sua popularidade como Bolsonaro tem. Por quê? Simples: a popularidade do Bolsonaro não é uma farsa, não é uma mentira, não é um engano. Ela é sentida nos braços do povo. A popularidade de Lula é construída pelo establishment, é construída pelo sistema que aí está e que quer derrubar Bolsonaro.
Então fica o desafio: Lula, você é tão popular? Tenha coragem e venha para a rua. Mas venha mesmo, de peito aberto. Eu quero ver se você passa pelo crivo do cidadão brasileiro.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/PSDB - MG) - Presidente Marcelo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputado Rodrigo.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com o falecimento do Tenente-Coronel Leonel Junqueira, aos 106 anos, o Brasil perdeu não apenas uma importante personalidade, mas também um dos protagonistas de uma das páginas mais gloriosas de sua história.
O mais velho pracinha de Minas Gerais combateu o nazismo na Itália, integrando a Força Expedicionária Brasileira, a nossa amada FEB, em uma das mais belas passagens de defesa da democracia no mundo.
Paulista de nascimento, o Tenente-Coronel Leonel Junqueira é mineiro por adoção, tendo passado quase toda sua vida em São Lourenço, para orgulho de todos nós. Foi, inclusive, agraciado com o título de Cidadão Honorário daquele Município, onde foi Vereador e desenvolveu diversas atividades sociais. Prova disso é que o Hospital São Lourenço hoje possui uma ala batizada com o seu nome, em uma justa homenagem da comunidade local, à qual tanto se dedicou. Também foi condecorado com a Medalha da Vitória pelo Ministério da Defesa, por seus serviços prestados ao Exército Brasileiro e, por consequência, ao nosso País.
Como se percebe, o Tenente-Coronel Leonel Junqueira transcende em muito a vida militar. Esta moção de pesar é mais um gesto de reconhecimento por tudo o que ele representou: coragem, devoção, solidariedade, empatia e amor ao próximo. O povo brasileiro, em especial o povo mineiro, está enlutado e grato por seus 106 anos de uma vida repleta de motivos para sermos gratos.
Sr. Presidente, aqui fica o registro e o pedido de voto de pesar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Rodrigo.
Vou passar a palavra ao Deputado Sidney Leite, pela Liderança do PSD, porque S.Exa. foi o primeiro a se inscrever para falar pelo tempo da Liderança, mas antes faço um registro.
Para o início da reunião na CCJ, realmente é preciso que esta sessão seja encerrada, porque nós estamos tratando de prazo de pedido de vista, e o prazo de pedido de vista é de duas sessões. Portanto, não adianta eu encerrar somente a Ordem do Dia aqui. Então, vou ouvir o Deputado Sidney Leite e vou encerrar a sessão com o compromisso de, amanhã pela manhã, ao abrir a sessão, conceder o tempo da Liderança à Deputada Joenia Wapichana, à Deputada Talíria Petrone, a mim próprio, ao Deputado Tadeu Alencar e ao Deputado Júlio Delgado, do PSB.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, era só por conta de hoje ser o Dia da Educação que eu gostaria de falar. É por conta deste dia que eu queria falar hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Depois que o Deputado Sidney Leite falar, vamos ouvi-la.
19:28
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O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na última segunda-feira, o Governador do Estado do Amazonas foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República, por intermédio da Subprocuradora-Geral Lindora Maria Araújo, por supostos desvios de recursos públicos utilizados no período da pandemia.
Manaus foi notícia no Brasil e no mundo todo como exemplo do que não se deve fazer para cuidar de pacientes cujo estado de saúde se agravou em razão da COVID-19.
O Estado do Amazonas tem concentrado na cidade de Manaus todas as UTIs de que o Estado dispõe. Nós não temos unidade de terapia intensiva no interior do Amazonas, um Estado que tem mais de 1 milhão e meio de quilômetros quadrados.
Ontem, no Senado da República, foi instalada a CPI para apurar comportamentos no enfrentamento da pandemia, e um dos focos é a cidade de Manaus. Pasmem, Srs. Parlamentares, que mesmo durante a segunda onda de COVID que assolou Manaus e que assustou o mundo, o Governo do Estado foi incapaz de comprar uma única bala de oxigênio fora do Estado do Amazonas para levá-la para Manaus. Nós tivemos artistas e cantores que assim o fizeram e ajudaram o Estado, por meio desse socorro, a salvar vidas. No entanto, o Governo do Estado foi incapaz de fazer isso.
Além disso, o Governo Estadual demorou muito para providenciar unidades de produção de oxigênio para o suprimento necessário de hospitais do interior do Estado e algumas unidades de saúde na cidade de Manaus. Foi necessário que o Ministério da Saúde e outras instituições privadas de saúde de outras regiões do País enviassem unidades de produção de oxigênio para o Estado do Amazonas, por meio de doações. Isso é lamentável!
Sr. Presidente, ainda hoje nós enfrentamos muitas dificuldades. Nós temos milhares de pessoas na fila do sistema de regulação, pessoas que esperam por um exame de alta complexidade, que esperam por uma consulta médica com um especialista, que esperam, Deputado Paulo Ganime, para fazer uma cirurgia, mas não conseguem. Até hoje o Governo do Estado não abriu uma única UTI no interior do Estado do Amazonas, mesmo neste período da pandemia.
Nós tivemos um acréscimo, nos últimos 2 anos, de quase 5 bilhões de reais de receita própria no Estado do Amazonas, e o Governo assiste a tudo isso de forma cômoda, como se nada estivesse acontecendo, enquanto pessoas continuam falecendo, se não por COVID, por outras doenças, por falta de assistência e por falta de uma atenção que venha ao encontro da necessidade da população.
Defendo que a CPI instalada no Senado apure não só a omissão, não só a falta de presteza, celeridade, agilidade e capacidade de gestão no enfrentamento da COVID, mas também os possíveis desvios de recursos públicos que tiveram como pano de fundo a COVID-19.
Infelizmente, eu tenho que vir à tribuna desta Casa para fazer esta denúncia com repercussão em âmbito nacional para que olhem para o Amazonas, porque nós não enfrentamos só um caos em relação à pandemia; nós enfrentamos um caos em relação à saúde pública. É inaceitável que mais de 100 mil pessoas estejam na fila do sistema de regulação à espera de uma consulta, de um exame, de uma cirurgia. E nós não vemos perspectiva de mudança desse cenário, de alteração em relação ao comportamento do Governo do Estado na gestão da saúde.
19:32
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Desde 2005 nós não temos um novo PPI, uma pactuação. E os recursos do Sistema Único de Saúde são repassados para o Estado, mas deveriam estar nas mãos dos Municípios, inclusive para que os Municípios pudessem organizar e melhorar a atenção básica. O Estado coloca esses recursos nas suas unidades de média e alta complexidade, ficando como o primo rico, e não o primo pobre.
E a eficiência desses Municípios ficou muito clara durante a pandemia, no índice de mortalidade no interior do Estado muito menor do que na cidade de Manaus. Não que a COVID não tenha chegado a esses Municípios. Muito pelo contrário, chegou, e chegou de forma agressiva. Mas a atenção básica articulada e bem trabalhada fez a diferença nessa batalha.
Por isso, senhores e senhoras, venho a esta tribuna registrar o que vivenciamos no Estado do Amazonas em relação a esse caos que, infelizmente, vive a saúde pública e à má gestão do dinheiro público, com ausência de transparência e de aplicação correta desses recursos.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Sidney Leite!
Considerando o simbolismo da data de hoje, que é o Dia da Educação, vamos ouvir a Deputada Joenia Wapichana como última oradora. Depois, encerrarei a sessão.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje é o Dia Mundial da Educação. Quero afirmar que investir na educação é implementar direitos. A educação é um direito de todos e dever do Estado e por isso deve ser nossa principal prioridade.
Na nossa legislação, os povos indígenas têm a garantia da educação escolar indígena específica, diferenciada, intercultural, bilíngue, multilíngue. Nós precisamos avançar na implementação dessas garantias legais.
A educação escolar indígena tem que ser de qualidade, com boa infraestrutura, materiais didáticos, laboratórios de informática e de ciências, alimentação escolar que respeite os hábitos alimentares dos estudantes indígenas, transporte escolar adequado para a realidade geográfica das comunidades indígenas de norte a sul do País, da Amazônia aos Pampas, e professores formados e com a garantia de seus direitos trabalhistas.
Para avançarmos na efetividade do direito à educação indígena, em 2 anos de mandato, eu destinei cerca de 40 milhões de reais de minhas emendas para a educação escolar em Roraima, para melhorar a estrutura de mais de 100 escolas indígenas, beneficiando assim mais de 18 mil estudantes indígenas e professores que atuam na educação básica e no ensino médio em todo o Estado.
Sr. Presidente, eu gostaria muito que esse exemplo fosse seguido por toda esta Casa e que se investisse também naquelas comunidades que merecem essa atenção na educação escolar indígena.
Aproveitando o tempo da Liderança, Sr. Presidente, eu preciso cumprir aqui minha obrigação como Parlamentar e registrar que, enquanto o mundo inteiro está falando em fortalecer a agenda ambiental, é um absurdo que hoje quase tenha sido pautado no Senado o PL 510, que legaliza a facilitação do desmatamento e da grilagem, o que pode promover conflitos no campo. Graças à mobilização de ambientalistas e da sociedade, esse projeto foi retirado da pauta de hoje.
Também quero registrar que o Brasil está atento à CPI no Senado que objetiva investigar as ações e omissões no combate à pandemia pelo poder público. É essencial que essa CPI também apure os fatos relacionados ao enfrentamento da pandemia entre os povos indígenas. A realidade é que a taxa de mortalidade causada pelo vírus entre os povos originais é sete vezes maior que na sociedade em geral. Nós temos especificidades, como questões estruturais, como nossa vida em comunidade, em coletividade. Existe dificuldade na logística para sermos atendidos, inclusive na vacinação. Isso deve ser observado pelo Ministério da Saúde.
19:36
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Ainda em 2020, Sr. Presidente e demais Parlamentares, eu relatei, aqui nesta Casa, na Câmara dos Deputados, o projeto que resultou na Lei Federal nº 14.021, de 2020, que criou o Plano Emergencial de Enfrentamento à COVID-19 em relação aos povos indígenas, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais. Mesmo com essa previsão legal para medidas emergenciais, posteriormente houve decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou que o Governo adotasse essas medidas com urgência.
Somados a esses problemas no enfrentamento da pandemia, temos a falta de demarcação das terras indígenas, o incentivo a invasões, o desmatamento e o enfraquecimento dos órgãos ambientais indigenistas. Tudo isso nos coloca numa vulnerabilidade bastante grande. Isso é inaceitável! A CPI precisa investigar esses fatos, que também estão relacionados à pandemia.
Nós seguimos aqui, Sr. Presidente e demais Parlamentares, vigilantes. Este é o nosso papel de Parlamentar: prezar e defender a Constituição Federal e fazer com que os direitos sociais sejam implementados e consolidados.
Hoje, neste Dia Mundial da Educação, quero reforçar esse nosso compromisso de defender os mais fracos, os mais vulneráveis, para que não se aproveitem de que a atenção da nossa sociedade está voltada ao combate à pandemia para aprovarem leis que destruam o nosso ambiente, enfraqueçam a nossa educação e aprofundem a desigualdade social.
Eu quero agradecer a V.Exa., Sr. Presidente, a oportunidade e pedir que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil, porque muitas comunidades só têm esse meio de acesso a informação, ouvindo o programa no radinho de pilha, porque muitos não têm Internet e muitos não têm energia elétrica.
Que todos os profissionais da educação e os alunos se sintam encorajados a insistir nas demandas da educação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 29 de abril, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.016, de 2020; e Projetos de Lei nºs 886, de 2021; 598, de 2019; 1.561, de 2020; 468, de 2019; e 1.295, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais relativos às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 29 de abril de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 9 horas do dia 29 de abril. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 38 minutos.)
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