Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Audiência Pública Extraordinária (virtual))
Em 3 de Maio de 2021 (Segunda-Feira)
às 14 horas
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Havendo número regimental declaro aberta a 21ª Reunião Extraordinária de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 3 de maio de 2021, às 14 horas.
A presente audiência pública é destinada a debater acerca da matéria legislativa concernente à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, que altera disposições sobre servidores e empregados públicos e organização administrativa.
A Presidência informa que os procedimentos serão os mesmos adotados nas audiências anteriores. Apenas para relembrar, a presente audiência pública será dividida em três blocos. Primeiramente, será concedida a palavra aos expositores do primeiro bloco por até 20 minutos — serão dois expositores por bloco; após, será concedida a palavra por 3 minutos ao Relator da PEC, o Deputado Darci de Matos, para proceder às perguntas; depois serão concedidos 3 minutos aos autores dos requerimentos; e, em seguida, será concedida a palavra por 3 minutos aos Deputados membros da Comissão para as perguntas; na sequência, será concedida a palavra por 3 minutos aos Deputados não-membros da Comissão para suas perguntas; e, após todas as exposições e questionamentos, os convidados terão a palavra por 3 minutos, prorrogáveis, para respostas e considerações finais. Não haverá réplica. Será distribuído aos Srs. Líderes, proporcionalmente, ao final de cada bloco, tempo para Comunicação de Liderança.
Em nome da Comissão, agradeço a participação virtual nesta audiência do Sr. Thiago Duarte Gonçalves, Coordenador de Formação Política e Organização Sindical da FENAJUFE — Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União; Sr. Ademar Batista Pereira, Presidente da FENEP — Federação Nacional das Escolas Particulares; Sr. José Celso Pereira Cardoso Junior, Presidente da AFIPEA — Associação dos Funcionários do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada); Sr. Carlos Fernando da Silva Filho, Vice-Presidente do SINAIT — Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; da Sra. Elena Garrido, advogada e consultora jurídica da CNM — Confederação Nacional dos Municípios; e do Sr. Edvandir Felix de Paiva, Delegado de Polícia Federal e Presidente da ADPF — Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.
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Como a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário tem em seu nome "Judiciário", que às vezes pode vir à mente, muitos acreditam que nós representamos os juízes, mas deixo claro que aqui representamos a posição dos servidores do Judiciário, dos trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário e da União, e não dos juízes.
E o primeiro ponto a destacar, Sr. Presidente, é sobre o momento político por que passamos. Temos uma conjuntura sanitária em que não são 40 mortos, não são 400 mortos, não são 4 mil mortos, mas são 400 mil mortos pela COVID-19. Isso enluta os servidores. Todos nós aqui presentes nesta reunião conhecemos alguma pessoa que faleceu por COVID, algum parente, algum amigo ou algum conhecido. Isso impacta, sobremaneira, as pessoas a fazerem esses debates.
Então, na avaliação da nossa federação, esse não é o momento adequado, político, para fazer uma reforma de Estado, como a que pretende a PEC 32, que não é apenas uma reforma administrativa, mas uma primeira fase de reforma de Estado.
Na nossa avaliação, o papel do Parlamento, em especial, é dedicar-se à vacinação, a que não falte kit entubação, a que não falte oxigênio; é ajudar micros e pequenos empreendedores em seus financiamentos; é ajudar no auxílio emergencial e em todas as outras pautas para a sobrevivência do povo brasileiro neste momento tão grave no nosso contexto político-social.
Além disso, há uma dificuldade muito grande em fazer um debate real, por mais que nós estejamos aqui hoje, de maneira virtual. E, se todos quisessem estar presentes hoje na CCJC, se todos os Parlamentares quisessem estar presentes hoje no Congresso Nacional, teriam o impedimento que é a pandemia. Então, na nossa avaliação, o debate precisa mais que ser formal, precisa ser realizado em uma democracia real, com legitimidade, ouvindo todos os setores, estando presentes dentro do Parlamento, fazendo audiências públicas, inclusive nos Estados e nos Municípios.
Nós fizemos uma pesquisa, talvez o Relator, Deputado Darci de Matos, tenha dados mais específicos, mas nenhum país do mundo está se aproveitando da pandemia para fazer uma reforma de Estado, como está acontecendo no Estado brasileiro. Pelo contrário, muitos países do mundo estão aproveitando a pandemia para fortalecer a administração pública nos seus respectivos Estados e não para desestruturá-la.
Então, fica aqui a primeira observação preliminar de que a federação tem como princípio: vacina no braço, comida no prato. A reforma administrativa não responde a esse anseio do povo brasileiro, dos servidores e daqueles que querem uma administração pública melhor.
Claro que ninguém de nós é contra melhorar o serviço público. É difícil você encontrar alguém no serviço público e na iniciativa privada que seja contra uma melhor saúde, uma melhor educação, um melhor sistema de justiça, uma melhor segurança pública. Mas não é disso que se trata a PEC 32 infelizmente.
O Governo apresenta três justificativas, grosso modo, para a PEC 32: a modernização, a suposta modernização; o suposto inchaço da máquina pública; e abrir mais espaço para investimento.
Sobre a modernização, estranha-nos esse argumento, porque quebrar como se está querendo quebrar a estabilidade e o concurso público, como critérios objetivos para entrar e sair da administração pública, lembra-nos do período muito remoto no Brasil, onde a confusão entre o público-privado era muito presente. Por isso nós não temos essa avaliação de que a PEC 32 é uma modernização da administração pública.
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Sobre abrir mais espaço para investimento para gerar emprego, isso já foi falado outras vezes, e é importante ressaltar. A PEC do Teto de Gastos foi aprovada com essa justificativa; a reforma trabalhista foi aprovada com essa justificativa; a reforma da Previdência, em 2019, foi aprovada com essa justificativa; e a PEC Emergencial também, com essa justificativa. São justificativas que, por mais que tenham sido aprovadas, seus resultados não se concretizaram. Isso daí, em qualquer empresa privada, daria motivo para demissão do Ministro da Economia, porque, por mais que as iniciativas tenham sido realizadas e aprovadas, a promessa de geração de emprego e de melhoria da vida do povo brasileiro acabou não se justificando.
Na nossa avaliação, três pontos ajudariam a abrir espaço para o investimento. O primeiro ponto é a revogação da Emenda 95. Não podemos ficar por mais 15 anos com o congelamento em saúde, educação, segurança, enfim, administração pública de uma maneira geral. O segundo é a questão do pagamento dos juros. Precisamos questionar o pagamento dos juros, porque mais de 50% do Orçamento da União são para pagamento de juros, e isso não é questionado. O terceiro ponto é uma reforma tributária, que está dentro do Congresso — uma oportunidade para que se avance —, que seja progressiva e taxe os milionários. Isso ajudaria a ter mais dinheiro para investimento.
Sobre a questão do inchaço da máquina pública, Deputados, eu queria relatar que o representante do Governo foi a uma audiência pública e apresentou um gráfico que conteria supostamente um excesso de gasto com o funcionalismo público. Ele apresentou um gráfico mostrando que, em 12 anos, o Governo teria tido um gasto nominal crescente de 145%. Só que esse mesmo representante do Governo se esqueceu de colocar a inflação do período nesses gastos.
Para nós, é claro, os dados são objetivos, não se trata de critério de ideologia do Governo, houve um processo de expansão dos gastos públicos. Pelo contrário, a Emenda 95 restringiu, e muito, inclusive os reajustes e recomposições inflacionárias de nossos servidores.
Além disso, é preciso destacar que, em boa parte da década de 80 até hoje, o aumento do serviço público se deu em especial nos Municípios e nos Estados, e isso se deu por opção do Constituinte de colocar as políticas públicas sob responsabilidade dos Municípios e dos Estados. Era preciso estruturar os Municípios e os Estados com mais servidores para saúde, educação, assistência social.
Recentemente, foi feito um estudo que demonstrou que o Brasil tem uma taxa de proporção de empregos públicos muito semelhante à da América Latina e muito menor do que a dos países da OCDE. Esse inchaço, esse número excessivo de servidores públicos acaba não se traduzido em pesquisas e dados concretos da realidade. Hoje mais de 90% do funcionalismo público estão no Executivo, fazendo política pública na ponta. Do total, 40% estão em educação e saúde. Então, mexer hoje no funcionalismo público, tirando o pessoal da segurança e do poder de polícia, é mexer nesse público.
Esse funcionalismo tem uma média de salário, o que já foi falado em outras audiências, de 4.200 reais, sendo que o salário mínimo necessário, segundo o DIEESE, seria de 4.900 reais para uma família de 4 pessoas. Na nossa avaliação, não se pode dizer que uma média de salário de 4 salários mínimos é privilegiada.
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É claro que em alguns setores do serviço público existe de fato um salário maior. Não somos negacionistas nessa parte. Mas são diversos os fatores que levam a um salário maior no serviço público, assim como na iniciativa privada: complexidade das atribuições, responsabilidade no labor, especialidade sobre determinados temas, além da própria qualificação dos servidores.
Há uma pesquisa que mostra que na União 75% dos servidores têm pelo menos uma graduação, enquanto na iniciativa privada menos de 15% têm essa qualificação. Tudo isso gera com certeza uma remuneração maior do que a média estabelecida.
Sobre a PEC 32, não só sobre as justificativas, a nossa avaliação é que há uma afronta à Constituição de 1988 não meramente formal, mas também material. O art. 5º, § 2º, da Constituição, deixa claro:
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados (...)
Os direitos de cláusula pétrea estão expressos em vários artigos da Constituição e não apenas no art. 5º. Isso o STF mesmo já decidiu em outros momentos.
Vemos, por parte da PEC 32 e da justificativa do Governo, uma forma de ideologia do Governo. Por isso, pedimos aos Parlamentares que façam esse debate e deixem a ideologia do estado mínimo de lado para olhar de uma maneira racional a importância da administração pública para o povo brasileiro, para o Estado e para os servidores em termos de políticas públicas, e não colocar as suas digitais em uma PEC, no caso na PEC 32, que acaba restringindo de maneira muito expressiva os direitos dos trabalhadores do serviço público e os direitos do povo brasileiro de ter um serviço público de qualidade.
Como construir uma sociedade livre, justa e solidária, como está no art. 3º, como garantir o desenvolvimento nacional, como erradicar a pobreza e a marginalização com uma PEC que diminui a presença do Estado, que já é muito ineficiente para a periferia, para o povo mais humilde e mesmo para a classe média deste Brasil? Não à toa muitos se socorrem de escolas particulares e de planos de saúde justamente por certa deficiência do Estado, o que de fato é preciso melhorar, mas não com a PEC 32.
Aqui, trazendo três exemplos, eu gostaria de destacar o primeiro exemplo que afronta a Constituição de 1988, que é o princípio da subsidiariedade e seus desdobramentos. O princípio da subsidiariedade tem por fim e ao cabo substituir a administração pública pela iniciativa privada, é o primado da iniciativa privada pela administração pública. Isso tem consequências muito grandes para a educação, a saúde, a segurança, o sistema de Justiça.
Eu peço até ao Deputado Baleia Rossi, que é desta CCJ, que não coloque a sua digital na PEC 32 — ele é um Deputado aqui de São Paulo. As consequências para a educação pública, creches, escolas infantis, ensino fundamental e médio, são expressivas, porque se deixa de responsabilizar o Estado, que têm professores concursados que não ficam sob o jugo dos pregadores de plantão, com suas políticas partidárias e ideológicas, e se substitui isso pelo primado da iniciativa privada. Esse impacto é muito forte não só na educação como na saúde também. Há intensificação dos processos das organizações não governamentais, organizações sociais filantrópicas e religiosas dentro dos hospitais, mas a administração pública também precisa ter espaço, e não pode ser desresponsabilizada.
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O segundo exemplo — e aí eu queria dialogar aqui com o Deputado Darci de Matos, Relator da PEC 32 na CCJ — é sobre a questão dos concursos. Deputado, já ouvi V.Exa. dizer mais de uma vez que a PEC 32 não ataca os concursos públicos como regra. Mas, lendo a PEC mais atentamente, identificamos vários momentos em que a PEC 32 relativiza o concurso público.
Vou dar um exemplo. Há o princípio da subsidiariedade, ou seja, a cooperação, e, quando se substitui a iniciativa privada pela administração pública, é claro que não vai haver concurso público. No contrato por prazo determinado, Deputado, o processo seletivo e o concurso público não é a mesma coisa. Se fossem a mesma coisa, estaria escrito "concurso público", mas está escrito "processo seletivo" nos contratos por prazo determinado. Além disso, há outras formas de inserção na administração pública que não o concurso público.
Então, é um ataque à Constituição de 1988, é um ataque ao processo constituinte. Somente uma nova Constituinte poderia restabelecer e tirar o concurso público como regra na administração pública
Um terceiro ponto que ataca diretamente a Constituição de 1988 é em relação à estabilidade. Nós podemos ter críticas aqui à forma de entrada e de saída na administração pública. Mas o concurso público e a estabilidade são critérios objetivos para entrar e para sair. A pessoa não fica à disposição do governante de plantão.
Sou trabalhador do Judiciário e faço aqui uma associação aos servidores da Justiça Eleitoral, por exemplo, que ajudam a construir, a conduzir a democracia no Brasil. Como se daria essa relação se, a depender de quem ganha, os servidores da Justiça Eleitoral fossem demitidos? A depender do Prefeito, do Governador, do Presidente que ganha, o servidor da Justiça Eleitoral, que respeita a Constituição, que respeita a lei, poderia ter a sua subsistência e a da sua família tirada, porque o governante quer colocar outras pessoas no lugar.
Como ficariam, na Justiça do Trabalho, os oficiais de justiça que contrariam, muitas vezes, forças econômicas ao penhorar e avaliar bens de grandes empresas em favor de pessoas que não receberam os seus direitos trabalhistas durante o pacto laboral, se as empresas chegassem e pedissem — entre aspas — a "cabeça" daquele oficial de justiça por estar cumprindo a lei e a Constituição?
Como ficariam os servidores da Justiça Federal, que arrecadam bilhões de reais para a administração pública através da execução fiscal, se as empresas, se parte de quem responde pela execução fiscal denunciasse e pedisse a "cabeça" — entre aspas — desses servidores?
A estabilidade não é uma prerrogativa individual, um privilégio individual, mas é uma prerrogativa para se garantir certa autonomia, independência em relação aos governantes de plantão — precisamos estabelecer isso.
O delegado do Amazonas indiciou o Ministro do Meio Ambiente graças à estabilidade que ele tem. Ele sabe que é concursado e pode cumprir a lei e a Constituição segundo os seus valores, e o Judiciário, se entender que ele está errado, vai consertar a situação. Mas ele teve essa autonomia.
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Enfim, para nós servidores do Judiciário, trabalhadores do MPU, servidores de uma maneira geral, não há problema em sermos avaliados — frequentemente somos avaliados. Porém, é preciso haver critérios objetivos. Critérios subjetivos de avaliação deixados à deriva do governante de plantão não interessam à administração pública, não interessam ao povo brasileiro e não interessam aos servidores.
Queria destacar e dialogar novamente com o Relator, o Deputado Darci de Matos, sobre os atuais servidores. Já ouvi, Relator, V.Exa. dizer mais de uma vez que isso não afeta os atuais servidores. Provavelmente a assessoria de V.Exa. acabou não passando todos os impactos nos atuais servidores. Eu vou citar quatro exemplos meramente exemplificativos, mas que são muito maiores.
Segundo, a PEC 32 afeta, ataca as verbas indenizatórias de servidores, como auxílio-alimentação e auxílio-transporte.
Terceiro, a PEC 32 prevê a extinção de cargos e a reorganização de atribuições por Chefe de Poder. Se esse meu cargo pode ser extinto por Chefe de Poder, como é que a PEC 32 não afeta os atuais servidores?
Por fim, só como último exemplo, embora haja outros, a PEC 32 afeta a paridade dos aposentados, direito que eles têm hoje, mas, infelizmente, nem todos nós teremos. Eu mesmo sou da geração que já não terá mais direito à paridade entre ativos e inativos. Conforme estudo do DIEESE e do DIAP, uma das consequências da reforma administrativa é o fim da paridade dos aposentados.
Eu queria destacar cinco pontos que a reforma administrativa não ataca, para reflexão. Primeiro, a revogação da Emenda 95, a do Teto de Gastos, uma emenda que asfixia a administração pública e que não permite que a administração pública forneça mais serviço público de qualidade para a população.
Segundo, a PEC 32 não ataca a questão da ausência da data-base. Os servidores públicos até hoje não têm a data-base regulamentada, não têm um mês do ano, assim como o pessoal da iniciativa privada, em que se faça a negociação da recomposição inflacionária ou de um reajuste salarial. Muitas vezes, há um acumulo de perdas inflacionárias pelas quais só depois os servidores lutarão. É preciso regulamentar a data-base.
O terceiro é a questão da negociação coletiva. A negociação coletiva, hoje, no serviço público, ainda não é uma prática da administração pública e não está regulamentada.
O quarto e penúltimo é o fim do nepotismo na administração pública. Como uma PEC que diz modernizar a administração pública não trata disto, do nepotismo cruzado? Temos uma súmula vinculante do STF, mas não existe uma PEC sobre esse assunto.
Por fim, a regulamentação do teto dentro da administração pública. Não está regulamentado, poderia ser regulamentado, não vemos problemas nisso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Sr. Thiago Duarte Gonçalves. Agradeço a sua participação.
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O SR. ADEMAR BATISTA PEREIRA - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Deputados presentes. Boa tarde, Thiago, palestrante que me antecedeu, e todos os participantes da reunião.
A escola privada brasileira representa hoje 15 milhões, um pouco mais, de alunos da educação infantil até o ensino superior. Ela, hoje, desonera o Estado brasileiro em 225 bilhões de reais por ano.
Vou trazer alguns dados para vocês, a fim de nos situarmos um pouco. Em 2018, o resultado do PISA para a escola particular saiu separadamente do PISA nacional, a avaliação da escola privada saiu em separado, ou seja, nossos 15 milhões de alunos, numa avaliação benfeita, estatisticamente representativa, pela OCDE.
Se contarmos os nossos alunos, são 15 milhões, mais os pais desses alunos, 30 milhões, e mais os funcionários, trabalhadores e professores da escola privada, que são outro 1 milhão e 700 mil, chegaremos a 46 milhões e 700 mil pessoas. Esse é o tamanho da Espanha, só para vocês terem uma noção da grandeza da escola privada brasileira.
Se compararmos o PISA da Espanha ao PISA da escola particular brasileira, veremos que somos bem melhores em leitura e bem melhores em Ciências do que a Espanha, e somos praticamente iguais, pouca coisa pior, mas bem pouquinho, em Matemática, ou seja, nós temos no Brasil uma escola de padrão europeu, feita por brasileiros e para brasileiros. Nós somos melhores do que a Espanha
O que é interessante nisso? Essa escola privada é financiada pelos pais. A escola privada não recebe dinheiro do Estado. Nós recebemos pais que contratam a escola, os pais que optam em investir na educação dos seus filhos, e eles contratam uma escola para fazer isso. E nós conseguimos fazer uma escola de primeiro mundo, com dinheiro privado, e melhor do que a escola da Espanha.
E nós temos outras 4 "Espanhas" no Brasil. Nós temos a escola privada e mais 4. São outros 160 e tantos milhões de brasileiros, com a educação que todos os senhores conhecem.
Vou fazer uma comparação de números. O dinheiro do FUNDEB de 2021, só do Governo Federal, destinado para a escola pública brasileira representa 179 bilhões de reais. Se somarmos o dinheiro dos Municípios e o dinheiro dos Estados investido na educação básica... Temos algo em torno de 40 milhões de alunos na educação básica. Mas, se consideramos só o dinheiro federal e o número de alunos do 1º ao 5º ano, que são os alunos que estão na educação municipal do Brasil, nós teremos algo em torno de 13 milhões de crianças. Se dividirmos 179 bilhões por 13 milhões dará algo como 14 mil por ano/por aluno.
A escola privada custa algo em torno de 10 mil por aluno/por ano, ou seja, só o dinheiro do FUNDEB que é investido na educação básica brasileira daria para alfabetizar todos os alunos do 1º ao 5º ano da escola municipal, se esse dinheiro fosse bem aplicado, fora o que o Município investe, fora o que o Estado investe.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. Desculpe interromper o orador.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado, nós vamos respeitar os 20 minutos, e eu lhe darei a palavra na sequência, pode ser? V.Exa. é autor de um dos requerimentos e terá também tempo para falar.
Então, nós da escola privada entendemos que essa reforma é absolutamente pertinente. O Brasil vive a maior crise econômica da história — não só o Brasil, o mundo. A pandemia causou um impacto monstruoso no mundo todo. Ela parou muitas atividades econômicas e muitas atividades econômicas estão paradas no Brasil também. Reformar o Estado nós já deveríamos ter feito 20 anos atrás. Nós não o fizemos, e agora é a hora.
Eu acho que nós temos que parabenizar o Congresso brasileiro por esta iniciativa, por ser um Congresso reformista, porque, de fato, não é possível. Todo o setor produtivo brasileiro perdeu renda — todo. Dificilmente há um setor... Até o agronegócio perdeu e está perdendo renda, porque aumentaram os seus custos. Todos os outros setores perderam, mas o setor público não perdeu renda. Não é possível, pela Constituição, ele perder renda. No setor público, não aconteceu nada. Então, nós achamos, de fato, que a reforma é muito pertinente nesse momento, ao contrário do que o orador anterior nos falou.
A reforma do Estado brasileiro é absolutamente necessária. Só assim nós vamos ter um Estado menor, enxuto e eficiente. Senão, a pobreza que está aí... Nos últimos 30 anos, depois da Constituição, a pobreza não diminuiu no Brasil. Ela diminuiu nas estatísticas: nós colocamos algumas pessoas na classe média, mas isso não existe, não é bem assim. Algumas querem falar assim: "A escola privada é escola de elite". Quarenta por cento das crianças que estão na escola privada, da educação básica só, são da classe C, D e E, de acordo com dados do IPEA. Então, não é escola de elite. As pessoas que pagam escola privada no Brasil fazem um esforço enorme para isso, porque elas acreditam que é pela educação que se pode melhorar o Brasil.
Agora, nós precisamos, de fato, fazer uma reforma do Estado, e ela tem que ser o mais abrangente possível. Não dá para fazer só uma reforma do Executivo. Nós temos que fazer uma reforma de todo o Estado brasileiro. Nós temos que buscar muito mais eficiência no Estado brasileiro. Só quem trabalha na iniciativa privada no Brasil sabe a dificuldade que é empreender neste País. É só olhar as estatísticas, isso não é de agora. O Brasil é o pior de todos os países para se investir. O Brasil é onde se demora mais do que em todos os países da OCDE para se abrir e fechar uma empresa. O Brasil é o País onde há maior dificuldade para se pagar impostos. E o que nós temos com isso?
Eu costumo dizer, com todo respeito, que, no cenário brasileiro, hoje, o único setor do Estado brasileiro que funciona bem é o setor de arrecadação, é a Secretaria de Finanças. Peguem outro setor qualquer e me digam se funciona bem? Peguem! O setor da burocracia, o setor da educação, o setor da saúde... Aí falam: "Mas na saúde, nós temos o SUS". É, mas, no mundo todo, só para dar um número, 50% das pessoas que foram intubadas na pandemia morreram. No Brasil, foram 83%. Será que funciona tão bem? Será que nós aprendemos com os erros? Da educação eu acabei de falar. Aí você pega a abertura da empresa, pega a burocracia ambiental, com todas as leis e tal... É muito difícil você empreender no Brasil. Nada pode.
Só melhoraremos isso quando, de fato, fizermos uma reforma no Estado brasileiro.
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É verdade que a Constituição engessou bastante essa questão, ela cria muita dificuldade, mas, graças a este Congresso, temos hoje a possibilidade de fazer uma reforma. Este é o melhor momento para isso. É um momento de crise, quando as empresas não aguentam mais pagar imposto. Vai ser feita a reforma tributária para aumentar os impostos, como está sendo discutido pelo Congresso? No Congresso está definido que não será para aumentar impostos. Nós já pagamos a maior carga tributária do mundo. Pagamos e temos o quê? Temos o que como cidadãos?
Acho que precisamos que essa reforma tenha uma grande abrangência. Ela é urgente, muito urgente. Ela precisa, de fato, enxugar o Estado brasileiro. Caso contrário, vamos perenizar a pobreza no Brasil. Vamos perenizar a situação do pobre, que vai continuar pobre.
A escola de 30 anos atrás era a escada para a ascensão social no Brasil. Eu mesmo sou oriundo da agricultura, meu pai é agricultor. Meu pai e minha mãe eram semianalfabetos, mas eu consegui estudar, consegui avançar, subi a escada de ascensão social. Hoje, quem consegue subir? Vejam os dados, vejam os números aí dos últimos 30 anos! Há muito pouca mudança das pessoas das classes D e E para as classes B e C. Poucas pessoas conseguem subir. Por quê? Porque deixamos 50% das nossas crianças há 30 anos sem aprender a ler do 1º ao 5º ano. Isso é impossível de acontecer! Nenhum país do mundo consegue ser assim tão ineficiente na educação. E não é falta de dinheiro. Eu falei os números do FUNDEB.
Então, nós temos que ter uma reforma do Estado em que a eficiência seja premiada, em que a eficiência e a competência tenham valor. Caso contrário, vamos ficar sempre numa discussão do direito, do direito, do direito. Nós sabemos da história, todo mundo acompanha. A Constituição, o STF diz que não pode reduzir, não pode reduzir nem quando estourar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Constituição engessa bem isso, ela foi muito bem pensada e feita para dar essa proteção. Mas já chegou a hora... É evidente que há proteção para os servidores públicos, mas não para todo mundo. Nem todos precisam ter, só aquelas funções eminentemente de Estado. Muitas podem ser mais eficientes.
É nesse contexto que a escola privada brasileira vem trazer sua contribuição e pedir que o Congresso faça essa reforma este ano, se for possível. Assim que a pandemia arrefecer, devemos trabalhar e construir o Brasil que todos nós esperamos que seja o Brasil no futuro.
Encerrando, quero parabenizar o Congresso, esta Comissão, e agradecer a oportunidade para que a escola particular brasileira possa participar e ajudar no que for possível. De novo, coloco a nossa estrutura da escola privada à disposição para conversar mais, dar mais detalhes, mais dados, ajudar no que for necessário. Parabenizo mais uma vez o Congresso por fazer uma reforma e a se propor a discutir o assunto, dando amplo direito de debate a todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Sr. Ademar Batista Pereira, pelas suas palavras.
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, quero cumprimentá-lo e cumprimentar todos os colegas Deputados.
Mais uma vez, reafirmo que não há sentido essa reforma tramitar num período de tamanha gravidade que o País vive, uma pandemia, que requer medidas emergenciais por parte do Governo e de toda a sociedade. Aliás, dos Governos! Seria melhor se o Governo Federal agisse com maior presteza e seguisse a ciência, mas infelizmente ele estimula o inverso e acaba gerando ainda mais mortes.
O Parlamento está com acesso restrito, com muitos Deputados em audiências virtuais. Estamos aqui fazendo um debate distante. Se esta Casa estivesse funcionando plenamente, com certeza o debate seria outro, o calor seria outro, a presença das entidades nacionais seria outra na Casa. Seria uma presença efetiva, com muitas conversas com as Lideranças, os Parlamentares e os membros desta Comissão.
Aliás, uma medida que também justifica a suspensão do debate e a sua ampliação é que há pouco falou o representante de um setor que não tem nada a ver com o debate em foco. Por isso, se é para ouvir mais setores, vamos suspender os trabalhos desta Comissão para retornar após a pandemia. Não é justo debater um tema tão importante e tão sério, que muda o Estado brasileiro... Como disse o Sr. Ademar, se ele assim concordar, ele vai dizer que tem que ser depois. Já foi convidado pelo Relator. Não há sentido o trâmite neste momento.
Quero parabenizar o Thiago, que falou há pouco pela FENAJUFE, uma entidade cujos trabalhadores são atingidos e que não conseguem estar presencialmente na Câmara fazendo seu trabalho de reivindicar a posição da entidade. Quero perguntar ao Thiago como ele entende que isso pode atingir o conjunto dos servidores do Judiciário, um órgão tão importante.
Esse modelo que eles querem é justamente o modelo do Estado frágil, do Estado omisso, que não consegue prestar o serviço. Sabemos muito bem que o Poder Judiciário cumpre seu papel como órgão de Estado. Por isso, tem que ser respeitado. Ao mesmo tempo, devem ter assegurados os direitos de seus servidores. Nesse modelo que aí está, colocamos o conjunto do Estado brasileiro numa posição muito frágil, com possibilidade de cooptação pelo setor privado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Alencar Santana Braga!
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse tema da maior relevância inicia sua apreciação, assim como as emendas constitucionais propostas, pela Comissão de Constituição e Justiça, e isso não é ao acaso. Isso acontece porque a responsabilidade do Parlamento e desta Comissão é a defesa da Constituição, de uma Constituição democrática, de uma Constituição em que o público é mais importante, em que o Estado tem funções fundamentais, das quais ele não pode abrir mão.
Esta emenda constitucional não pode ser admitida. Não será simples para o Relator encontrar argumentos para a admissibilidade de uma proposta que, em vários aspectos — no art. 37, no art. 60 e em vários outros — acaba por ferir a Constituição.
Os senhores poderão dizer — e as senhoras — que esses artigos não compõem cláusula pétrea. Mas, sem esses artigos, numa leitura sistêmica, a Constituição não consegue cumprir o que são as cláusulas pétreas, que é a garantia da dignidade humana. O texto não vai crescendo, mas ele é totalmente interdependente, e nós temos que começar a nos dar conta disso.
A Constituição não pode ser retalhada simplesmente, sob pena de não deixarmos nada como legado para as futuras gerações e prejudicarmos enormemente as gerações presentes. O melhor e mais importante legado do Parlamento são suas leis e a sua própria Constituição. A descaracterização da Constituição, transformando a dimensão privada em mais importante do que a dimensão pública, é algo chocante, do meu ponto de vista, contra o Constituinte originário. Nós não temos esse poder, não somos Constituintes originários, não fomos eleitos para retalhar o texto constitucional.
Por que essa matéria faz a retalhação do texto constitucional? Porque ela subverte a relação entre os Poderes, ela acresce poderes ao atual Presidente da República e aos futuros de uma forma exorbitada das suas atribuições. Ela dá ao titular da Presidência da República, que é temporário, é marcado pelo tempo eleitoral, pelo tempo dos mandatos, poderes para tomar medidas permanentes contra o Estado brasileiro constituído pelo arcabouço constitucional e legislativo, de modo geral. Ora, extinguir órgãos, extinguir universidades, extinguir órgãos da administração direta ou indireta?! Que poder é esse?
E ainda há a pecha de virem dizer que não afeta os atuais servidores. Isso afeta os atuais servidores, afeta o futuro da Nação, mas afeta principalmente a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário!
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Boa tarde, Presidente Marcos Pereira!
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Há vários itens de inconstitucionalidade, mas quero apontar apenas um, que é aquele que confere ao Chefe do Executivo poderes excepcionais para extinguir órgãos, autarquias, funções, fundir Ministérios, ou seja, invade claramente o princípio constitucional da separação entre os Poderes e da sua harmonia.
É uma exacerbação dos Poderes do Executivo em relação ao Judiciário e principalmente em relação ao Poder Legislativo. Quero crer que os Deputados e as Deputadas não convalidarão essa supressão das suas competências, das suas prerrogativas legislativas.
Sr. Ademar Batista Pereira, embora o senhor tenha direito às suas opiniões retrógradas, dizer que o SUS brasileiro não funciona é lamentável. Estão aí todos os servidores da saúde do SUS salvando vidas, extenuados nas jornadas para combater a COVID. É lamentável ter que ouvir essa afirmação do senhor em relação aos trabalhadores e trabalhadoras do SUS.
Faço votos — e isso é sincero — para que o senhor nunca tenha que recorrer aos serviços do SUS, que presta serviço de qualidade, ao contrário das suas afirmações.
Dizer também que todo o mundo perdeu renda... Quem perdeu renda foi a população da classe média e principalmente milhões de brasileiros que agora estão famintos ou em estado de insegurança alimentar, ao passo que os bilionários aumentaram significativamente as suas rendas, neste período, graças a essa política que vêm sendo empreendida pelo Governo Bolsonaro, que é o autor dessa reforma maligna, que nós queremos derrotar logo aqui na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela sua inconstitucionalidade, injuridicidade e ataque ao serviço público nacional.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Rui Falcão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, pode resgatar a minha fala?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - É claro, Deputada Erika Kokay. V.Exa. tem 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu penso realmente que esta reforma ataca os princípios fundamentais, fundantes da própria Constituição brasileira. Ela entrega a Constituição, como se fosse um prêmio, para uma lógica de mercado.
Alguns teimam em dizer que há uma racionalidade autônoma no mercado e que a iniciativa privada tem uma qualidade que o serviço público não tem. O Sr. Ademar veio aqui para dizer isso, talvez defendendo os seus próprios interesses, na medida em que esta PEC vai colocar o Estado numa posição secundária, ou seja, o Estado suprindo as lacunas em que não há interesse de atuação da própria iniciativa privada. Por isso, vem aqui para defender os seus próprios interesses, numa reforma da Constituição, numa proposta de emenda constitucional que entrega a Constituição ao próprio mercado.
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As universidades que têm excelência de qualidade, as universidades que conduzem a pesquisa neste País, são as públicas, que estão no topo do seu próprio desenvolvimento.
Então, essa velha lógica, retrógrada, ultrapassada, da década de 90, que nenhum dos países do mundo consegue seguir com exatidão, como quer seguir o Sr. Guedes "privatiza tudo", ou Guedes "entrega todo o País", é uma lógica que não se sustenta frente aos fatos.
Temos o desenvolvimento tecnológico de bancos públicos, o crédito produtivo de bancos públicos, e nós vamos ter inúmeros exemplos de que o serviço público, com tecnologias sociais que foram desenvolvidas aqui no Brasil, é um serviço público que não pode ser menosprezado, e não se pode impor a ele uma eficiência com relação à iniciativa privada.
Para além disso, vamos ver que nós não temos nenhuma preocupação em elevar a qualidade do serviço público nessa proposta. Essa proposta busca penalizar servidores e, fundamentalmente, busca fazer com que o governante domine as estruturas do Estado.
Aqui já foi falado pela Deputada Maria do Rosário que um cargo transitório consegue sozinho, de forma autocrática, de forma absolutista, mudar a própria estrutura do Estado, extinguindo órgãos a seu bel-prazer. Mas não é só isso, consegue também demitir pessoas a seu bel-prazer. Aqui se cria inclusive uma avaliação de desempenho com efeitos apenas para demissão. Avaliação de desempenho tem que ser algo permanente, para que se possa avaliar e se possa melhorar a gestão do serviço público. Ela não pode ter um objetivo explícito e restrito ou estrito de demitir.
Portanto, nós estamos vendo aqui uma reforma que entrega o Estado ao mercado, para servir ao seu próprio lucro e, ao mesmo tempo, entrega o Estado ao mandonismo dos governantes, que são transitórios. Aliado a isso, e eu concluo, Presidente, tem uma relação direta à tentativa do próprio Governo de desconstruir todos os conselhos, para que se possa democratizar a elaboração de políticas públicas e, ao mesmo tempo, a sua própria fiscalização. É a lógica autocrática, a lógica ditatorial, que fere, inclusive, cláusulas pétreas da nossa Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Erika.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente. Comecei a falar sem som.
Quero cumprimentá-lo, Deputado Marcos Pereira, que preside a sessão na tarde de hoje, o representante da FENAJUFE, Dr. Thiago, e o Sr. Ademar, representando a Federação das Escolas Particulares.
Sei que eu me espanto com a capacidade de olhar sempre o foco equivocado. Com todo respeito, Sr. Ademar, obviamente o senhor tem o direito de defender sua posição, embora também doa aos meus ouvidos desrespeitar os funcionários do SUS. Sem o SUS, nós teríamos perdido muito mais vidas. E me espanta que o senhor não responsabilize o Presidente obscurantista que negou onze vezes o contrato com a vacina e, graças a ele, faltou o kit intubação. E mais do que isso, o Presidente que mandou o tratamento precoce que mata pessoas para Manaus e não oxigênio. E as pessoas morreram asfixiadas lá, lamentavelmente.
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Mas, enfim, eu queria falar sob a ótica econômica. Veja, o senhor nos disse que o problema é que todos perderam e o setor público não perdeu. Queria, primeiro, corrigi-lo: nem todos perderam, e os servidores públicos perderam. Repito: nem todos perderam. Depois, eu vou falar de cada um dos setores que ganhou.
Vou começar, entretanto, falando dos servidores públicos, que estão há 5 anos, em boa parte dos Estados, como no meu, com salários congelados. Se nós considerarmos a inflação do período, veremos que todo mundo teve confisco de salário. É verdade que nós tivemos um aumento enorme do desemprego. E vejam que o que o senhor defendeu no seu discurso aqui foi o mesmo que se usou para defender a reforma trabalhista, que gerou mais desemprego, e não menos desemprego; que aprofundou a crise econômica, que é anterior à pandemia, mas foi potencializada por ela. Então, espanta-me que o senhor venha dizer que o problema...
E mesmo nas escolas particulares, Sr. Ademar, nós vamos ver os efeitos da reforma administrativa, que é a reforma trabalhista do setor público. Boa parte dos pais e mães dos alunos das escolas particulares são funcionários públicos, que não vão ter recursos. Escute o que eu estou lhe dizendo! Quando começar a cair gente lá nas escolas particulares, o senhor vai se lembrar de mim, porque essa lógica vai fazer com que existam menos pessoas com condições de pagar as mensalidades das escolas particulares. Veja o senhor como é contraproducente a reforma administrativa proposta!
E não é verdade que todos perderam com a pandemia. Nós tivemos 11 novos bilionários durante a pandemia, Sr. Ademar. Há 42 bilionários no País que ganharam mais riquezas durante a pandemia, segundo a Forbes — não segundo o meu manual; segundo a Forbes. E lhe digo mais: também ganharam os setores da saúde, da tecnologia e do agronegócio.
O senhor vem dizer que a culpa é do servidor público, mas não defende o aumento da taxação sobre os bancos, que pagam menos impostos que as escolas particulares, por exemplo; não defende o aumento da taxação sobre os iates, helicópteros; não defende a taxação sobre os lucros e dividendos nem sobre os grandes capitais, que está lá na Constituição de 1988: taxar as grandes fortunas para, sim, poder ter mais recursos. É preciso ter mais recursos para pagar o conjunto das políticas públicas da saúde, da educação, da assistência e melhorar a situação econômica do País.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Fernanda.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e convidados.
As audiências públicas, Sr. Presidente, têm tido um efeito pedagógico muito importante, na minha opinião, porque, a cada fala, nós percebemos que a PEC 32 não tem um único item que possa fortalecer o futuro do nosso País. É um verdadeiro desmonte, Sr. Presidente, de conquistas que foram celebradas ao longo de anos antes da nossa Constituição e também na sua vigência.
O que o Presidente Bolsonaro e sua equipe desejam é desmontar a estrutura do nosso País, a máquina estatal, para atingir os seus objetivos de vender, Sr. Presidente, o Brasil barato.
Outro dia desses eu dizia: se a reforma for aprovada, como é que um servidor concursado, que estudou por horas, que virou noites estudando, queimando as pestanas, vai poder enfrentar, na questão ambiental, por exemplo, os poderosos, aqueles que estão desmatando a Amazônia, destruindo o nosso meio ambiente? Qual é a garantia que ele terá de que não será perseguido no instante em que, porventura, lavrar um auto de infração? E os servidores da Receita Federal, que vivem desagradando aos poderosos? E se nós formos para a Advocacia-Geral da União, Sr. Presidente, que, principalmente no ano de 2020, trouxe de volta aos cofres da União 630 bilhões de reais? Imaginem só como esses servidores não desagradaram os poderosos de plantão!
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É isso que se pretende, e não apenas isso. Esse é um quesito claro relativo à estabilidade. Há outros também. Eles querem, por exemplo, que os servidores de carreira não ocupem mais os cargos, os espaços que são exclusivos deles e que pessoas estranhas aos servidores de carreiras possam ocupar esses espaços. Para quê? Para que eles possam ocupar postos estratégicos no País e, assim, atingir os objetivos de desmonte do Banco do Brasil, de venda da ELETROBRAS, de desmonte da máquina estatal. É isso que pretendem, e isso está ficando cada vez mais claro.
Numa outra audiência pública, Sr. Presidente, um dos palestrantes chegou a apresentar o texto da própria PEC, que o Ministro Paulo Guedes assina, dizendo que não é economia o que se pretende com ela. O discurso para fora é o de que a reforma administrativa é necessária porque trará economia aos cofres públicos, mas, no texto, isso não existe. É uma falácia. Não é verdade.
É preciso que nós tratemos deste tema com seriedade e honestidade, coisa que, infelizmente, Sr. Presidente, não está acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Pompeo de Mattos voltou? Não?
(Pausa.)
O SR. THIAGO DUARTE GONÇALVES - Agradeço aos Deputados e às Deputadas que participaram deste debate.
De fato, a PEC 32 é uma PEC que destrói o serviço público. É uma PEC que, do ponto de vista constitucional, ataca, a título meramente exemplificativo, o art. 37, que contém os princípios da impessoalidade e da moralidade, ao relativizar ou mesmo deixar como exceções o concurso público e a estabilidade. Nós sabemos quais são os objetivos estratégicos de quem fez isso: substituir aquelas pessoas que respeitam a lei e a Constituição por pessoas do seu agrado — as indicadas.
Entre os servidores, para que os Deputados saibam, a PEC é conhecida, infelizmente, como a PEC da Rachadinha. E não é isso que nós queremos para o nosso Brasil. Nós não queremos generalizar esse sistema da rachadinha, que acabou acontecendo nos últimos anos no Governo nacional.
É preciso deixar claro que a estabilidade é uma prerrogativa não pessoal, do servidor, mas é uma prerrogativa institucional, para que o servidor público possa cumprir a lei e a Constituição e não ficar sob chefia direta do governante de plantão, podendo ser substituído a qualquer momento.
O Deputado Alencar Santana Braga destacou os impactos da reforma proposta aos servidores e trabalhadores do Judiciário. Como eu já perguntei, como os servidores da Justiça Eleitoral podem ajudar a conduzir um processo eleitoral, um processo democrático, se, dependendo de quem ganha a eleição, o colega pode ser demitido? Como ficariam os servidores da Justiça do Trabalho? Como os servidores e servidoras, o oficial de Justiça, os servidores internos poderão fazer seu trabalho com isenção, se as empresas podem, de repente, simplesmente pedir a demissão desse servidor ou dessa servidora?
O mesmo vale para a Justiça Federal, que atua muito em execuções fiscais e também nos casos de corrupção. O servidor poderá ser demitido simplesmente por ter cumprido a Constituição, por ter cumprido as leis, por ter cumprido a Lei nº 8.112, de 1990?
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Estes motivos impactam diretamente os servidores e os trabalhadores do Judiciário Federal. E, para nós, a PEC é muito maléfica. Ela substitui a iniciativa privada; ela leva o Brasil para a época do patrimonialismo, para a época do Brasil do Império, e não para o processo de modernização.
E é natural que o colega que dividiu a Mesa comigo, o Ademar, defenda a PEC. Ele, como proprietário de escolas particulares, está vendo um nicho empresarial para ele, porque sabe que se a PEC passar e o princípio da subsidiariedade passar com ela, a escola pública vai ser exceção. E ele quer, é claro, ver os seus negócios crescerem e ter mais lucro. É natural que ele pense desta maneira.
Mas nós, povo brasileiro, cidadãos e cidadãs, e mesmo os Deputados, precisamos ter uma visão mais equidistante disso e ver no que, de fato, melhora a vida do povo brasileiro a PEC 32, conhecida como PEC da Rachadinha, infelizmente, ou PEC da Corrupção.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Sr. Thiago Duarte Gonçalves.
Na verdade, não tivemos muitas perguntas, mas, diante das exposições, eu gostaria de fazer algumas colocações.
O Deputado disse que não tem nada a ver a FENEP, a escola privada, com a reforma administrativa; não ter nada a ver. Eu acho que tem, sim. A escola privada, hoje, contribui com uma Espanha, no Brasil, para a qualidade da educação. E, como não existe dinheiro público, nós pagamos impostos — e bastante — para sustentar o Estado brasileiro. Eu acho que é muito pertinente a nossa participação, sim.
Em relação a defender os interesses da escola privada, é evidente que a federação vai fazer isso, assim como o Thiago aqui está defendendo os interesses dos funcionários do Judiciário, cuja federação ele representa. É natural esse entendimento. Mas, no caso específico da reforma administrativa, não existe interesse da escola privada. Nós podemos ter interesse em ajudar a melhorar a educação brasileira. Nós já fazemos isso, como eu disse, para pessoas em número equivalente ao da população da Espanha.
Se nós tivéssemos de falar de educação, que não é o caso desta audiência — estamos aqui para falar da reforma administrativa, da reforma do Estado —, poderíamos, sim, discutir educação com um pouco mais de profundidade e observar que, talvez, pudéssemos ajudar um pouco a escola privada a atender duas "Espanhas".
Na escola privada, não há analfabetismo funcional, não há evasão, não há as mazelas que existem na educação brasileira. Então, talvez, se nós tivéssemos bastante seriedade para falar de educação, nós pudéssemos discutir, por exemplo, na reforma tributária, uma desoneração total da escola privada, para que ela pudesse atender duas "Espanhas" em 10 anos. E nós não teríamos só uma Espanha de pessoas de Primeiro Mundo; teríamos duas.
A Deputada Fernanda disse que nós perderíamos alunos, por exemplo, porque diminuiria a quantidade de funcionários públicos. Quero dizer que não; não perderíamos, não. Perderíamos alunos se nós não tivéssemos qualidade. Se nós não tivéssemos um trabalho sério, perderíamos, naturalmente, os alunos. Não precisaria... Na verdade, a eficiência, para a iniciativa privada, é determinante para um Brasil melhor.
A Deputada diz que aumentou o número de milionários. Mas não aumentou o número de ricos. Aumentou a desigualdade, ou seja, para cada milionário, existem milhões de pobres — o número de pobres aumentou. E isso é fruto de uma educação ruim, é fruto de um Estado pesado, é fruto de muito imposto e pouco retorno.
É isso que a reforma administrativa, essa reforma do Estado, pretende enfrentar.
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Então, eu acredito que nós precisamos dizer as coisas com um pouco mais de seriedade. Eu acho que todo mundo está aqui defendendo certos interesses. Acho que os Deputados que falaram aqui também estão defendendo os interesses dos seus eleitores. É natural. Agora, não faz sentido partir para a briga, dizendo: "Sou contra a iniciativa privada". Eu já ouvi isso muitas vezes — agora não temos mais ouvido tanto.
Eu quero também esclarecer uma coisa. Quando falei do SUS, eu não falei dos funcionários, dos médicos, dos enfermeiros que estão até perdendo a vida para salvar vidas. Eu não falei deles, não. Eu falei da estrutura do SUS, eu falei da forma como ele funciona. E isso é pernicioso para quem trabalha na ponta. Também não podemos colocar nas costas dos professores da escola pública a ineficiência da escola pública. O problema está na estrutura da escola pública, está na estrutura desse Estado sobre o qual nós estamos refletindo. Não se trata de defender interesses deste ou daquele; trata-se de defender a eficiência, o uso correto do dinheiro público. Eu acho que é isso que este debate deveria focar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Sr. Ademar Batista Pereira.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu gostaria, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. poderia me conceder a palavra para uma questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Questão de ordem?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pode ser pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O.k. Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Alencar Santana, as mulheres têm precedência. V.Exa. espera 1 minutinho, por favor?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Com certeza. Ainda mais para ouvir a minha coordenadora, Deputada Maria do Rosário.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada Maria.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Presidente, Deputado Alencar.
Presidente, eu tenho uma pergunta a fazer a V.Exa. e, ao mesmo tempo, quero dizer que não tive a oportunidade de falar sobre isso, mas estou preocupada.
Nós aprovamos um requerimento solicitando a presença do Ministro Paulo Guedes na Comissão. O Ministro Paulo Guedes viria amanhã, às 11 horas. Eu até dialoguei com a Deputada Bia — e quero tornar público esse diálogo — no sentido de que, amanhã, teremos uma Casa cheia, com compromissos variados, e, por isso, ela poderia agendar a vinda do Ministro para outro dia. Ocorre que nós ficamos sabendo que o Ministro Paulo Guedes vem à Câmara amanhã.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Deputado Rui Falcão aceitou converter a convocação em convite, num acordo importante que produzimos, mas para tratar do tema específico que nós estamos debatendo aqui. Aliás, todos os dias da semana nós debatemos o mesmo tema. Então, é justo que o Ministro que apresentou a proposta venha debater conosco.
Então, eu gostaria de saber de V.Exa. como é que nós vamos proceder, porque nós, realmente, Sr. Presidente, não aceitamos tratar deste tema numa audiência em que haja uma amplitude de temas, como o Ministro apresenta para amanhã, e achamos que, se isso for colocado dessa forma, estará sendo rompido um acordo que se produziu nesta Comissão.
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O Governo participou desse acordo, empenhou a palavra. Só por isso, o Deputado Rui Falcão converteu a convocação em convite, com base no art. 221 do nosso Regimento. Portanto, esse acordo ficaria prejudicado, se se fizesse uma audiência muito ampla.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Maria do Rosário, eu estou em constante diálogo com a Presidente desta Comissão, a Deputada Bia Kicis. De fato, houve uma tentativa de fazer, amanhã, uma reunião em conjunto com várias Comissões para otimizar a presença do Ministro Paulo Guedes aqui, na Câmara dos Deputados. Todavia, a Deputada Bia Kicis estava muito preocupada com o cumprimento do acordo — eu percebi essa preocupação da Deputada Bia Kicis; vi que S.Exa. estava muito preocupada em manter o acordo e sua palavra com todos da Comissão. Houve, então, o diálogo com o Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, e agora há pouco, quando iniciávamos esta audiência pública, a Deputada Bia Kicis me ligou para informar que já tinha falado com o Ministro Paulo Guedes, e o acordo será mantido. Todavia, a reunião será na outra semana, presencialmente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada. Louvo a disposição (falha na transmissão) e da CCJC na manutenção do acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - S.Exa. virá exclusivamente para tratar do tema proposto e será todo nosso aqui, na CCJC.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Obrigado, Deputado Marcos Pereira, Presidente em exercício.
Mais uma vez, cumprimento os colegas e parabenizo o Thiago Duarte Gonçalves, o expositor do painel que acabou agora. Lamento que não tenhamos feito, nesse painel, um debate amplo e exclusivo sobre a reforma. Aqui, interesses privados se manifestaram sobre uma PEC que trata da mudança do Estado brasileiro e, provavelmente, vieram fazer lobby em defesa das escolas particulares. Este não seria o momento; este não seria o debate.
É importante registrar isso porque, apesar de a Oposição querer a todo momento estender o debate, porque sabe da importância e da relevância e do tema, o número de audiências não permitiu que todos os convites fossem feitos. Então, é importante que nós debatamos especificamente o tema em discussão.
Aliás, devido a essa mesma importância, reafirmo a posição de que esta Casa deveria suspender a tramitação da reforma administrativa. Não faz sentido tramitar uma reforma de tamanha envergadura e importância, que afeta a vida do servidor público, do Estado brasileiro, não só para hoje, mas, principalmente, para o amanhã, se o tema não é urgente. Essa reforma não foi protocolizada este ano; já está aqui há um tempo, e durante a pandemia nós vamos discuti-la, sem a presença física dos vários setores interessados e também dos Deputados? Se esta reunião para discutir um tema desses fosse presencial, todos aqui sabemos que o calor da discussão seria outro. Eu, particularmente, prefiro o debate presencial, porque o Parlamento é isto mesmo: é percebermos as posições, inclusive, nas eventuais conversas de pé de ouvido. Por isso se faz necessária a suspensão. As entidades não podem participar dos trabalhos, não podem acompanhá-los.
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15:12
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Vejam só, senhoras e senhores, nós estamos reunidos pelo aplicativo Zoom e temos 14 pessoas participando desta audiência — 14 pessoas! — porque estamos vivendo esta pandemia, este momento excepcional. E o Presidente tomou a correta decisão de não permitir o acesso à Casa, devido ao risco de contaminação pela COVID-19. É uma medida de contenção e de prevenção necessária. Portanto, não faz sentido avançarmos com este debate de maneira açodada, rápida, sem podermos fazer uma discussão mais ampla.
Eu queria abordar outro tema e aproveito o momento para parabenizar a Presidenta Bia e o Presidente Marcos Pereira pela manutenção do acordo em relação ao Ministro Paulo Guedes. Seria muito ruim se esta Comissão, depois de um forte debate, de divergências e de uma construção política que assegurou a presença do Ministro — através de um requerimento do Deputado Rui Falcão para transformar a convocação em convite —, de repente, por uma manobra da Casa e do Líder do Governo, não realizasse esse debate específico, exclusivo, com o Ministro. Ora, se o Ministro tem tanta certeza e tanta segurança daquilo que está propondo, por que não vir a esta Comissão?
Furtar-se a vir, como queriam que ele fizesse, seria um desrespeito sem tamanho — sem tamanho! — a esta Comissão! E não é por que nós temos divergências com o Ministro e queremos indagá-lo que nós defendemos a manutenção do acordo. Não! É porque nós defendemos o papel da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e esse papel não pode ser fragilizado, não pode ficar menor, não pode ficar submetido à vontade do Líder do Governo. Não! Esta Comissão tem vida própria. Todos nós sabemos da sua importância, da importância de tudo aquilo de que ela trata: ela trata, também, de mudanças na Constituição Federal. É ela que admite se se prossegue ou não com determinado tema que vai alterar a nossa Constituição! Portanto, não dá para ela ser rebaixada.
Assim, fico feliz que a Presidenta Bia tenha trabalhado para honrar o acordo, assim como o Presidente. Isso é muito importante. E que seja assim daqui por adiante. Esta postura não pode ser somente pontual; tem que ser adotada a todo momento.
Voltando à reforma, Presidente, mais uma vez, nós estamos fazendo uma mudança na Constituição que alguns acham que é singela. Não! Na verdade, ela é muito profunda! Ela muda o modelo do serviço público no País, ela muda o modelo do Estado brasileiro. E o Estado brasileiro tem seus poderes, suas funções, seus princípios básicos assegurados na Constituição Federal. Nós estamos fazendo mudanças de envergadura. Estamos fazendo mudanças que podem nos levar a ter servidores públicos que não sejam servidores de confiança, que respondam politicamente, mas servidores com competência de servidores efetivos, com funções de servidores efetivos, mas que tenham sido contratados em caráter temporário, numa contratação que encerra fragilidades, que não garante a estabilidade do servidor público, para que ele tenha a devida autonomia.
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15:16
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De que autonomia estamos falando? Não falo de autonomia para exercer a vontade própria, mas da autonomia para seguir o que determinam os mandamentos, sabendo que, se não os seguir, pode sofrer um processo administrativo e, quando os seguir, não será punido, não será perseguido, não será mandado embora. Isso não é uma garantia pessoal; é, acima de tudo, uma garantia coletiva. É uma garantia à sociedade brasileira, para que ela saiba que aquele representante do Estado está agindo sob o comando de um manto legal, de uma norma que o obriga a agir daquela maneira e que, quando ele estiver agindo, estará exercendo o poder do Estado a ele delegado, previsto no edital desde quando ele nem sequer imaginou entrar no serviço público. Ele não sabe se vai estar lá; ele pode não passar no concurso; mas as prerrogativas e as funções são dadas desde a publicação do edital, assim como as obrigações e os direitos.
Então, nós estamos fazendo uma mudança de impacto, porém, com um debate quase oculto. A sociedade brasileira não sabe que ele está ocorrendo; os servidores públicos do País não sabem que ele está ocorrendo; e tenho certeza de que nem todos os colegas Deputados se aprofundaram neste debate e se apropriaram das mudanças propostas na PEC da reforma administrativa.
Por isso é que nós não podemos fazer desta maneira. A PEC 32 é eivada de diversos vícios de inconstitucionalidade, mas o maior deles é a forma do debate que estamos fazendo: no momento de uma pandemia com mais de 400 mil mortes, com aumento no número de contaminados, com a Casa vazia, com o Parlamento sem a total presença física das pessoas, inclusive dos próprios Deputados. E, apesar disso tudo, nós estamos aqui fazendo este debate.
Se esta Comissão se respeita a ponto de exigir que a presença do Ministro seja garantida na CCJC, deveria exercer o seu respeito respeitando também a vida das pessoas e a saúde pública e saber que a mudança constitucional tem que ser feita depois de um debate tranquilo, sereno, em que todas as posições possam ser colocadas.
Esta Comissão deveria se posicionar no sentido de que seja suspensa a tramitação da reforma administrativa. Isso é algo justo, é algo digno, é algo esperado de quem se respeita e de quem respeita o servidor público e respeita eventuais mudanças na Constituição brasileira. Do contrário, praticamente estamos sendo covardes ao realizar um debate sem o contraponto necessário, sem o contraponto que normalmente deveria haver num debate como este, em que as posições seriam muito mais afloradas, como acontece em qualquer audiência pública — falo tanto dos Parlamentares como dos palestrantes, pois é onde está a maior oportunidade de poderem apresentar as suas posições.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Alencar.
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15:20
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Eu sou o atual Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e, como tal, tenho participado dos debates que têm causado a todos nós, auditores fiscais do trabalho e servidores públicos de todas as esferas, muitas angústias e preocupações.
Neste ambiente, neste momento, discutimos e abordamos os pontos que avaliamos inconstitucionais, mas não conseguimos discutir as inconstitucionalidades sem que mergulhemos em alguns trechos que tocam o mérito da proposta.
Gostaria de começar lembrando que o Brasil, como Estado-membro da OIT, é signatário de um grande número de convenções internacionais que abarcam o mundo do trabalho, e, como tal, também os trabalhadores públicos, alvo direto desta reforma administrativa, que, por consequência, prejudicará a sociedade brasileira como um todo.
O rol das convenções da OIT publicadas até hoje, desde a sua criação, em 1919, é composto de 189 convenções, ao todo, e 205 recomendações. Dessas, o Brasil ratificou 82. No conjunto de todas essas convenções, existem aquelas nós que poderíamos chamar de pétreas — cláusulas pétreas —, obrigatórias, por terem em seu conteúdo elementos fundantes para o equilíbrio das relações laborais nos Estados-membros. E delas todas o Brasil é signatário, com exceção de uma, a Convenção nº 87, que tem relação com a liberdade sindical.
Aliás, é em razão do descumprimento de dispositivos ligados à Convenção nº 98, que também trata de elementos conexos à liberdade sindical e à negociação coletiva, que o Brasil figura, pelo segundo ano, na short list, na lista suja da OIT como país descumpridor de obrigações compromissadas perante a comunidade internacional, o que nos envergonha.
No âmbito da reforma administrativa tratada no texto da PEC 32, de uma maneira muito seca e direta, nós enxergamos muitos elementos de inconstitucionalidade, já citados por colegas que me antecederam, como os ataques à separação dos Poderes constante do art. 60, § 4º, o que é um retrocesso social inequívoco.
Resumo esse apontamento trazendo como exemplo a retirada da expressão "função pública" do inciso I do art. 37 da Constituição Federal. O que significa isso, senão diminuir o tamanho e a presença do Estado no atendimento às necessidades da sociedade brasileira, numa inequívoca caminhada de retrocesso social?
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15:24
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Também enxergamos ser uma demonstração de invasão e de usurpação de competências constitucionalmente distribuídas entre os entes federados a alteração de uma cláusula — que implicitamente se coloca como imutável — prevista no caput do art. 39, que atribui aos entes federados autonomia para estabelecer seu regime jurídico único e a organização em planos de carreira de seus serviços que são prestados, a fim de cumprir também suas obrigações constitucionais estaduais.
Nós temos a obrigação de situar o debate que aqui se propõe num contexto que também já ataca e fragiliza o ambiente do serviço e da administração públicos. Eu me refiro às recém-aprovadas PECs nºs 186 e 188, em que as despesas de pessoal e a maneira de se tratar a existência do serviço e do servidor público foram demonizadas, de forma criar uma situação em que o debate se afastava da honestidade técnica de propósitos necessária para um debate que se propõe a alterar a Carta Magna do nosso País, a Constituição Cidadã de 1988 —, aliás, Carta essa conquistada com muito suor, sangue e luta.
Refiro-me, ainda, nessa contextualização, à Lei Complementar nº 173, que também vilanizou a figura do servidor e da administração pública, impondo restrições e possíveis penalizações em demasia, numa clara sinalização da intenção de atribuir ao serviço e ao servidor público todo o ônus por qualquer desequilíbrio e por qualquer má gestão e conduta da coisa pública.
Isso nos coloca na necessária posição de precisar analisar quais são os propósitos por trás do texto apresentado pela PEC 32. Então, nós recordamos que a proposta foi apresentada em fases. Estamos, agora, na fase das alterações constitucionais, mas ela tem, ainda, a expectativa de alterações infraconstitucionais, que chegarão ao detalhe das alterações legais e também normativas, que certamente alcançarão até mesmo as atribuições das carreiras e dos cargos públicos que hoje dão sustentação às entidades que dão vida ao Estado Democrático de Direito que é o Brasil, conforme a sua Constituição.
Somado a isso, nesse contexto, ainda não podemos olvidar a Emenda Constitucional nº 95, que também penaliza, de várias formas, por vários gatilhos, o servidor público.
Ora, serão, então, o servidor e a administração pública brasileiros razão de todos os desmandos e todos os desequilíbrios e desigualdades sociais que vivemos? Nós, do lado da auditoria fiscal do trabalho, do lado dos que analisam com honestidade os cenários e os dados oficiais constituídos de maneira sincera e alinhados à boa técnica, não acreditamos que seja essa a interpretação mais adequada.
O que nós imaginamos? Nós imaginamos que a caminhada realizada pelo Governo no texto da PEC 32 estabelece mecanismos que permitirão, cada vez mais, a politização das estruturas públicas nos órgãos públicos que realizam atividades de Estado.
E falo isso para me referir, em primeiro lugar, à criação de oito novos princípios da administração pública, como se assim fosse, na positivação do Direito, o tratamento principiológico.
Mas assim foi feito. O texto da PEC 32 traz oito novos princípios, e um deles fala de responsabilidade. Inicialmente, na leitura desse princípio, até imaginávamos se tratar de algo que tivesse relação com a capacidade de resposta da administração pública, mas, analisando amiúde e de maneira sistemática, vimos que, na verdade, esse é um princípio perseguidor, que está querendo responsabilizar a pessoa do servidor público por alguma ação que o órgão ou a autoridade que teria a atribuição e competência de decisão não praticou.
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Outros tantos se repetem ali, numa tentativa de tergiversar e apresentar elementos até paradoxais, como é o caso do princípio da inovação. Ora, como estaria qualquer que fosse a proposição legislativa que alterasse o ordenamento jurídico que não gozasse, necessariamente, do caráter inovador? Estaria ela ferindo a Constituição? É, sem dúvida alguma, algo que não se encontra no ambiente de razoabilidade que se espera de um debate que tem a pretensão e o propósito, pelo texto apresentado, de provocar uma mudança estrutural gigantesca na administração e no serviço público.
E avanço para os vínculos e para as formas de ingresso. Nós enxergamos uma verdadeira salada que não combina com o pretenso princípio da boa governança. Ora, se estamos falando do texto proposto pelo Governo em que se figura a expectativa de um princípio de boa governança para a administração pública e que traz, esse mesmo texto, uma salada de formas de ingresso e de vínculos, nós, então, não conseguimos entender exatamente aonde se quer chegar. Concluímos, então, que chega o texto a uma verdadeira confusão de gestão, que terá por consequência prejuízos à prestação do serviço.
Curiosamente, nós olhamos para um trecho desse texto e observamos a possibilidade de existência de vínculos precários. Isso ocorre porque o texto da PEC 32 estabelece uma etapa a título de experiência e como fase do concurso público, inclusive para os considerados cargos típicos de Estado.
E faço este destaque para poder fazer um apontamento da nossa atuação como auditores fiscais do trabalho. Imaginemos, então, como seria isso. Eu acredito que não tenha havido qualquer reflexão mais aprofundada por parte de quem redigiu esses textos, analisando as realidades variadas e múltiplas dos serviços da administração pública que temos. Pois bem, a inspeção do trabalho existe no Brasil há mais de 130 anos. Nós nascemos no dia 17 de janeiro de 1891. Diz o texto constitucional, no art. 21, inciso XXIV:
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E a nós, auditores fiscais do trabalho, na condição de autoridades trabalhistas reconhecidas como tal pelo § 2º do art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, cabe observar o cumprimento da legislação trabalhista; dos dispositivos normativos; do recolhimento do FGTS; do cumprimento dos acordos e convenções coletivas firmados entre empregadores e trabalhadores, bem como o cumprimento dos acordos e convenções internacionais e o combate às fraudes trabalhistas de todas as formas que se imagine.
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Todas essas atribuições poderiam, da maneira como o texto está proposto, estar entregues a pessoas que poderiam ter o seu vínculo designado como cargo de liderança e assessoramento — cargo de liderança e assessoramento com posição estratégica. O que significa posição estratégica na seara da administração pública? É posição própria e digna de autoridade. Mas autoridade, para tal, precisa ser assim reconhecida por lei. Ninguém com vínculo precário pode exercer autoridade com poder de polícia, como é o caso do auditor fiscal do trabalho, que, quando em ação, em razão do que prevê a Convenção nº 81 da OIT, do que preveem os vários dispositivos da CLT, do que preveem as Convenções nºs 155 e 161 da CLT, impõe, por exemplo, a interdição de uma máquina que pode matar um trabalhador; impõe o embargo de uma obra que pode causar lesões graves e a morte de um trabalhador; impõe a apreensão de documentos e livros contábeis em razão da necessária auditoria dos números e da contabilidade daquela empresa que eventualmente pratica uma fraude contábil trabalhista.
Ora, como entregar a determinados tipos de servidores o acesso aos bancos de dados oficiais — não só públicos, mas também das empresas —, a que, por lei, têm acesso apenas as pessoas a quem a própria lei estabelece o direito e o dever de acesso?
Portanto, é perigosa, e chega a beirar a irresponsabilidade, a maneira como não se vislumbraram as particularidades próprias da ação de um Estado que, por sua obrigação, tem o dever de garantir equilíbrio em todas as formas de relações, contratuais ou não — porque nós atuamos não apenas na esfera da verificação dos equilíbrios contratuais de emprego, mas também naquelas em que, apesar da não existência de um contrato, há um evidente desequilíbrio nas relações entre as partes. E me refiro à figura dos trabalhadores como os trabalhadores de aplicativos, que, apesar de não terem o vínculo de emprego reconhecido, têm ali a necessária intervenção do Estado como obrigatória para garantir trabalho digno, trabalho decente e, com isso, viabilizar o cumprimento de obrigações nacionais — firmadas para dentro e fora do Brasil — com a erradicação do trabalho escravo, com a promoção do trabalho decente, com o impedimento da continuação da exploração do trabalho infantil e, assim, com a garantia de uma vida digna para todos.
Vejam, nós estamos falando, na verdade, de uma estrutura garantidora da oferta e da entrega de cidadania — cidadania observada sob o ângulo do exercício efetivo dos direitos constitucionalmente garantidos a todos. Não é do nada, num passe de mágica, que nós transformamos comandos constitucionais garantidores de direitos e garantias fundamentais em realidade para a vida das pessoas. É só dar uma olhada e lembrar que nós já passamos das 408 mil mortes por COVID, na pandemia, no Brasil. Isso tem uma relação direta com a omissão na entrega efetiva de direitos e garantias fundamentais — cláusulas pétreas — aos cidadãos brasileiros, a qual se faz por meio da prestação dos serviços públicos, das funções públicas, que a PEC 32 pretende tirar do inciso I do art. 37.
Dessa maneira, portanto, é absolutamente nociva à perspectiva da promoção de uma vida digna para todas as pessoas, sem qualquer forma de discriminação. Para que esse objetivo seja alcançado, é preciso garantir a existência de um sistema que viabilize a execução desses compromissos — que não são compromissos de Governo, mas de Estado — e que tenha na figura dos representantes de Estado autoridades que possuem obrigações legais de dar cumprimento a esses comandos constitucionais, legais e regulamentares.
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Neste momento, nós discutimos a primeira fase, relativa às questões constitucionais. Contudo, o funcionalismo público, de modo geral, já se põe em alerta para as fases seguintes. Vivemos uma parte dessa fase de maneira antecipada, por exemplo, no âmbito da inspeção do trabalho, com as alterações das normas regulamentadoras. Ora, o que são as normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho, que hoje vivem um processo de desmonte com o deslocamento do centro decisório do núcleo técnico do extinto Ministério do Trabalho para o núcleo político do atual Ministério da Economia? É um verdadeiro desmonte, que resulta na expectativa de aumento de mortes, de mais adoecidos e de mais pessoas em situação de vulnerabilidade, por exemplo, para se sujeitarem ao trabalho escravo, sob todas as suas formas, especialmente, ao trabalho em condições degradantes.
A PEC 32, além de todos os aspectos inconstitucionais formais e materiais, é intempestiva. Ela é desconectada do momento que vive a nossa população e do sofrimento dela. Ela não traz soluções para os problemas que precisamos enfrentar no serviço público, como a quantidade de pessoas adequadas para dar conta da demanda de um país de dimensões continentais. São problemas de suporte em relação às condições de trabalho, para que tenhamos o serviço prestado de maneira adequada. Falo de medidas para enfrentar os reais desequilíbrios entre os Poderes quanto às remunerações.
Nada disso é trazido pelo texto da PEC 32, mas ela é apresentada para o mercado e pelos defensores como solução para os desequilíbrios, quando, na verdade, somente trará mais desequilíbrios, afastando o Estado do cumprimento de suas obrigações constitucionais. Ela, na verdade, transforma o Estado, dando a ele um papel subsidiário no seu exercício, no seu dever de cumprir a entrega dos direitos constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos. Isso significa que é uma opção. É a opção de um projeto de Nação que se apresenta nesse texto, sem qualquer sombra de dúvida, diminuindo a sua capacidade de resposta e de atendimento aos que mais necessitam.
Lembro que vivemos agora um momento drástico, com mais de 14 milhões de desempregados e uma população subocupada que supera 70 milhões de pessoas. Temos uma condição de desamparo jamais vista na história deste País. Por ocasião da pandemia, o grau de sofrimento é extremado. Isso é triste e lamentável, mas nós auditores fiscais do trabalho contamos com a sobriedade de todos os representantes deste Parlamento, desta Comissão, para que não admitam a PEC 32, por todas as suas inconstitucionalidades e por representar um equívoco político, um equívoco no seu mérito e um equívoco de propósitos.
Não podemos repetir os erros da reforma trabalhista, os erros da reforma da Previdência, os erros da Emenda Constitucional nº 95, equívocos que se repetem quando se referem ao serviço e à administração pública.
Nós da inspeção do trabalho, que nascemos para combater o trabalho infantil nas plantas fabris do Rio de Janeiro, há mais de 130 anos, e, ali também, para combater todas as formas de ataque à saúde e à vida das pessoas, não abriremos mão desse objetivo, que nos põe ao lado de todos os que defendem a vida.
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Enxergamos a PEC 32 como o fim, como uma PEC contra a vida. São as estruturas públicas que garantem vida, e vida digna, às pessoas no País, especialmente as que mais necessitam, as mais vulneráveis, as mais pobres — neste momento, elas são em número recorde —, que nos faz lamentar cada decisão equivocada recentemente tomada pelos representantes governamentais.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito obrigado, Dr. Carlos Fernando da Silva Filho.
O SR. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR - Boa tarde a todos e a todas que nos assistem e aos presentes nesta audiência pública.
Quero iniciar agradecendo o convite e a oportunidade. Cumprimento a Presidenta da Comissão, o Deputado Relator, os Parlamentares presentes e os demais Parlamentares desta Comissão e desta Casa.
Obviamente, vou falar na condição de Presidente da Associação dos Funcionários do IPEA. O IPEA, como quase todos sabem, é o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada do Governo Federal, órgão reconhecidamente de excelência da administração pública federal, e, por si só, nega praticamente todas as ilações e inverdades que têm sido ditas sobre o Estado, os servidores e as políticas públicas.
Eu gostaria de organizar minha fala em dois blocos. O primeiro será sobre as próprias inconstitucionalidades presentes na PEC, as que me parecem mais evidentes. O segundo bloco será sobre a questão de mérito, impossível de ser dissociada da questão da inconstitucionalidade, porque, quando se olha pelo mérito, esse próprio aspecto já nos induz a pensar em outras inconstitucionalidades de modo geral.
O primeiro ponto importante a mencionar é que essa PEC, não sei se todos sabem, é uma cópia piorada de trechos da Constituição ditatorial chilena de 1980. Ao pesquisar a Constituição chilena do ditador Pinochet, do começo dos anos 1980, que serve de exemplo e guia para o Ministro Guedes, nós encontramos a ideia de Estado subsidiário no art. 18. Encontramos ainda a ideia de hiperpresidencialismo nos arts. 32, 65, 74. Há ali toda essa concepção de deslocamento do poder decisório do Estado para o mercado, para os agentes de mercado, nas tarefas de formulação, implementação e gestão de políticas públicas. Então, nós sabemos que essa PEC já nasce arcaica, já nasce ultrapassada do ponto de vista histórico e do ponto de vista da sua fundamentação teórica. É um pouco nessa linha que eu gostaria de argumentar.
Lembro que, neste exato instante em que estamos aqui discutindo essa PEC de origem ditatorial chilena, nós acompanhamos a distância as manifestações do Chile, que recentemente elegeram uma nova assembleia constituinte justamente para refazer essa Constituição arcaica, anacrônica, ultrapassada e improdutiva.
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Do ponto de vista da Constituição brasileira, há uma série de inconstitucionalidades presentes no texto da PEC 32. Várias delas já foram mencionadas hoje e nas audiências anteriores. Eu vou destacar apenas três dimensões de inconstitucionalidade, que perpassam vários artigos da Constituição.
A primeira questão é que essa PEC tem natureza antirrepublicana. Significa dizer o seguinte: na medida em que prevê uma transferência de poder discricionário extremo ao Presidente da República, dando-lhe condição de criar ou destruir órgãos, carreiras e cargos, ou seja, condição de reformatar a organização estatal e o seu modo de funcionamento, nós estamos retrocedendo mais de 200 anos no que diz respeito à configuração jurídica das Constituições brasileiras. Pode-se dizer também que nós estamos retrocedendo ao período monárquico imperial, em que vigorava um poder praticamente absoluto na mão do chefe do Poder Executivo, tornando, portanto, irrelevante o papel do Parlamento, o papel desta Casa Legislativa, se aprovada for essa medida, por exemplo. E ela é inconstitucional não só porque retrocede 200 anos na nossa história, mas também porque causa uma ruptura do equilíbrio entre os Poderes da República Federativa brasileira consagrados na Constituição de 1988 e que estavam em processo de aperfeiçoamento desde então, ou seja, há um desbalanceamento de poder que claramente torna a PEC inconstitucional.
Em segundo lugar, essa PEC também está dotada de caráter fortemente autoritário, ou seja, ela é antidemocrática na sua formulação, na sua concepção original, nas suas formas de tramitação e, obviamente, nas implicações que ela trará para as relações entre o Estado e a sociedade, entre o Estado e o mercado. Basta dizer que ela foi formulada, como já se disse aqui, sem fundamentação técnica, valendo-se a equipe econômica, nesse caso, inclusive de informações falsas para ludibriar a opinião pública, falsidades que foram apresentadas nesta audiência, que tornam tudo muito grave do ponto de vista constitucional e democrático. Para além de ter sido formulada sem fundamentação técnica e sequer jurídica, é uma PEC antidemocrática também pelo fato de que nunca previu nenhum tipo de participação, de auscultação da sociedade e, muito menos, da própria classe que será diretamente afetada com a aprovação dela, que é a classe dos servidores públicos. Obviamente, a sociedade tampouco foi escutada. A própria tramitação congressual que estamos presenciando se dá em contexto completamente inoportuno, adverso e inapropriado para uma mudança constitucional dessa envergadura, vale dizer, quando vivemos a maior crise sanitária e, provavelmente, econômica e social da história republicana brasileira dos últimos quase 200 anos, em que se quer usar a pandemia como escudo para aprovação de medidas constitucionais que afrontam o espírito original da Constituição de 1988.
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Em terceiro lugar, a PEC é antidemocrática pelo fato de que esta Casa, eleita em 2018, não é uma Assembleia Nacional Constituinte, como aqui já foi dito. Faz parte do conjunto de atribuições dos Parlamentares repensar, avaliar, propor emendas à Constituição de 1988, mas esta Casa não está dotada da (falha na transmissão) popular do voto para fazer mudança constitucional contrária à própria Constituição que ela jurou defender.
Digo mais: ela é antidesenvolvimento. O que isso quer dizer? Aí eu me atenho a dizer o seguinte: na questão em que a PEC busca justificar a necessidade, com base na ideia de melhoria do desempenho institucional do Estado, com base na maior e melhor entrega de bens e serviços públicos aos cidadãos, isso tudo que faz parte da retórica discursiva desta PEC largamente encampada pela imprensa oligopolista, pela grande imprensa brasileira, essa retórica é claramente falsa. Pelo lado do mérito, isso torna a PEC inconstitucional, já que ela se vale de argumentos falsos e não emprega nenhum estudo que aponte para as implicações da sua implementação, justamente, para a missão do desenvolvimento.
No aspecto do desenvolvimento, eu quero enfatizar o fato de que a PEC afronta diretamente o art. 3º da Constituição. E afirmo isso pelo fato de dizerem que, na verdade, ela é mais uma reforma fiscal travestida de reforma administrativa. Na medida em que é mais uma reforma aplicada ao setor público, ela não tem como produzir as condições necessárias para entregar o que promete. Nesse sentido, ela não só não é capaz de resolver nenhum dos problemas estruturais da administração pública brasileira, como ela deve criar ou piorar os problemas já existentes. E nós sabemos que há problemas na administração pública brasileira, basicamente, dois problemas de índole histórico-estrutural, que sequer são tocados pela PEC 32.
O primeiro problema é o que eu chamo de autoritarismo arraigado na estrutura do Estado brasileiro, que decorre, justamente, do ponto de vista histórico, do fato de trazer danos de um Estado europeu monárquico, absolutista e que, muito lentamente (falha na transmissão) fazer avançar por uma configuração republicana de (falha na transmissão). Esse é o processo de longo prazo que nós estamos vivendo historicamente.
O que a Constituição de 1988 buscava fazer — e ainda busca, quero crer — era justamente instaurar um processo de republicanização e de democratização das situações do Estado com a sociedade e do Estado com o mercado, que eliminassem o caráter autoritário histórico-estrutural do Estado brasileiro. (Falha na transmissão) na exposição de motivos, em qualquer dos itens sugeridos pela PEC. Muito pelo contrário, como eu já disse aqui, a PEC, se aprovada for do jeito que está, reforçará o aspecto autoritário do Estado brasileiro nas suas relações com a sociedade e com o mercado.
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Em segundo lugar, um problema também estrutural e (falha na transmissão) que atravessa a nossa história é o do burocratismo. O que é o burocratismo? É a ideia de que "aos amigos tudo, aos inimigos a lei", ou seja, a ideia de que o Estado, desde os seus primórdios, trata diferenciadamente os cidadãos (falha na transmissão), tratamento equânime, uniforme, universal, público e conjunto da população. Basta ver com quem o Governo se reuniu desde o início, em 2019: empresários. Toda semana, o Ministro Guedes fazia uma live com empresários do setor financeiro, de ene setores. Quantas vezes esse Ministro reuniu-se com movimentos sociais, com os próprios servidores públicos? Nenhuma vez, ou seja, há uma heterogeneidade nas formas de relacionamento entre o poder político instituído e a classe trabalhadora, o conjunto da população de modo geral.
Esse problema tampouco será resolvido pela aprovação dessa PEC. Muito pelo contrário, o princípio da subsidiariedade, que diz respeito à proibição de que o Estado atue em setores não concorrenciais, e outra coisas mais, apontam para o fim da estabilidade. Uma série de outros aspectos claramente inconstitucionais apontam, na verdade, para a construção de um Estado seletivo, de um Estado que vai priorizar determinados interesses — interesses empresariais, evidentemente —, em detrimento do conjunto da população, em detrimento da sua missão institucional precípua, que é a de enfrentar as heterogeneidades pelo território, as desigualdades de classe, renda, gênero etc. Portanto, o que esta PEC faz é enfraquecer o Estado e, através disso, enfraquecer a capacidade da sociedade brasileira de, por meio das políticas públicas que estavam à disposição desde 1988, atacar nossas mazelas estruturais. É disso que se trata.
Por isso, um conjunto de questões já estão relatadas em documentos que temos produzido a respeito. Eu destaco aqui, particularmente, dois livros recém-publicados, sendo um deles pelo FONACATE, chamado Rumo ao Estado Necessário: críticas à proposta de governo para a reforma administrativa e alternativas para um Brasil republicano, democrático e desenvolvido. O outro foi publicado pela própria AFIPEA e se chama Anacronismos da reforma administrativa: autoritarismo, fiscalismo, privatismo. Essas palavras resumem a essência da proposta, razão pela qual ela precisa ser combatida e arquivada, porque não traz nada de positivo para o Estado nem mesmo para o mercado, já que a própria PEC anula a capacidade do Estado de oferecer bens e serviços públicos, dos quais se valem os próprios empresários para a realização dos seus empreendimentos e obtenção do próprio lucro.
Ou seja, o que os liberais também não percebem é que essa PEC, além de não agregar nada de positivo para o desempenho institucional do Estado, ainda por cima enfraquece as condições objetivas de enfrentamento da crise econômica.
O raciocínio empresarial típico é microeconômico, de curto prazo e baseado no critério da moeda, da valorização dos ativos monetários, ao contrário de uma perspectiva de ação de Estado, que é o oposto disso. É uma ação de longo prazo e não monetária, que visa à entrega de bens e serviços públicos à cidadania como um todo. É também, na sua essência, uma atuação pública, e não privatista.
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Deixo como alento, ao fim da minha fala, a ideia de que é possível fazer, sim, uma reforma republicana, uma reforma democrática, uma reforma que transforme as capacidades do Estado em prol do desenvolvimento nacional, o que significa dizer em prol do conjunto da população, da classe trabalhadora e também da classe empresarial.
Essa proposta existe. Essa alternativa progressista está ao nosso alcance. Basta que esta Casa, a Casa do Povo, o Congresso Nacional convoque uma verdadeira discussão aberta, pública, transparente, dialógica, em torno das capacidades de reflexão que já temos acumulado, em torno do uso do contraditório, em torno de uma visão mais adequada de Estado e de serviço público para o conjunto da população.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Deputado Relator, presidindo os trabalhos, eu quero cumprimentar o Dr. Carlos e o Dr. Celso pela apresentação.
Peço ao Dr. Celso que desenvolva um pouco mais o que indicou de inconstitucionalidade em relação diretamente no art. 3º. Eu queria que ele trouxesse isso. Lamento muito que todos os colegas que sustentam essa não reforma, essa destruição das funções públicas do Estado e a desvalorização dos servidores, não possam estar aqui neste momento para ouvir esses argumentos. Mas nós tentaremos reproduzir os argumentos aqui apresentados ao longo do debate, porque, aprovada esta matéria, nós estaremos comprometendo a Constituição que esta Comissão deve preservar — e o faremos com base no interesse de quem governa o País momentaneamente. E é um Governo sobre o qual já existem mais de cem pedidos de impeachment, porque vários crimes de responsabilidade estão acontecendo.
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Imaginem que legado este Governo pretende, às pressas, estabelecer. Falo isso até pela instabilidade em que ele já se encontra, na medida em que ultrapassamos 400 mil óbitos neste País. Isso é resultado de uma opção política deste Governo de não exercer o cuidado e a atenção com a saúde da população, de não assegurar oxigênio e equipamentos, de romper o auxílio emergencial de 600 reais, Deputado Bira do Pindaré. Deixaram a população à míngua, atacaram o SUS. E agora? O que ele apresenta às pessoas que estão salvando vidas? É a proposta de reforma destrutiva dos serviços públicos.
Achei muito interessante o pronunciamento do Dr. Carlos e do Dr. Celso. Fico preocupada e gostaria que o Dr. Celso também abordasse o tema relacionado aos dados do Governo. Nós precisamos fazer um levantamento das mentiras que, tantas vezes, são colocadas por agentes públicos. O agente público não pode vir à Comissão, como os representantes do Governo, na abertura dos trabalhos deste debate, e trazer elementos sem comprovação ou que não sejam fidedignos. É um Governo que despreza (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Boa tarde a todos e a todas.
Cumprimento o Sr. José Celso Pereira Cardoso Junior e o Sr. Carlos da Silva. Foram dois depoimentos que trouxeram argumentos fundamentais para o nosso debate.
Tem razão o Dr. Carlos Silva, quando diz que o povo brasileiro está numa condição de desamparo jamais vista no País. Esse, aliás, é um dos argumentos pelos quais julgamos totalmente inapropriado e inconveniente o debate dessa reforma neste momento. Tanto mais de uma reforma com essas características autoritárias, antidemocráticas, antirrepublicanas e antidesenvolvimentistas, como ressaltou muito bem o Sr. José Celso, do IPEA.
O Dr. Carlos dizia também que o Brasil agora, pelo segundo ano consecutivo, entra na lista suja da OIT, por descumprir convenções das quais o País é subscritor. E eu diria mais: nós também estamos no Tribunal Penal Internacional. Nós, digo, o Governo brasileiro, acusado de ser responsável por ação e omissão por crimes de genocídio, por contribuir com inépcia, incúria e desprezo para a morte de mais de 400 mil brasileiros e brasileiras, e por sermos considerados um perigo mundial, tanto quanto hoje se afigura a Índia, infelizmente.
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Mas o senhor aqui falou, de passagem, sobre o trabalho infantil e o trabalho escravo, que também é da competência da fiscalização do Ministério do Trabalho, por meio dos auditores fiscais do trabalho. Quero alertar os senhores, e já devem saber disso também, que o Presidente Bolsonaro, em sua sanha antipovo e antipaís, prepara-se para tentar inviabilizar a regulamentação da expropriação de terras onde existe trabalho escravo. É uma medida regressiva, para beneficiar grileiros, latifundiários e criminosos, que, assim como exploram a força de trabalho sob condições análogas à escravidão, também promovem a devastação da Amazônia em larga escala, inclusive com a cumplicidade do Ministro dito do meio ambiente, que consegue deslocar de suas funções um delegado da Polícia Federal, que, se não estivesse protegido pela estabilidade, estaria na rua, e não deslocado das funções, para proteger essa gangue de madeireiros. Aliás, essa quadrilha foi bem identificada nesta semana numa reportagem da revista ISTOÉ, que trouxe nomes, sobrenomes e fotos ao lado do Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Rui Falcão.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, meus cumprimentos.
Queria inicialmente saudar o Sr. Carlos Fernando da Silva Filho, representante do SINAIT, e o Sr. José Celso Cardoso Junior, representante sindical dos servidores do IPEA, que deram enorme contribuição para este debate. Eu queria até pedir a ambos que encaminhem aquilo que foi explanado de maneira sistematizada, por escrito, aos membros desta Comissão, porque eu considero que são elementos fundamentais para a nossa reflexão, para a nossa argumentação e para o nosso debate nesta Casa.
Eu não me canso de dizer que é completamente sem sentido fazer o debate sobre uma reforma administrativa, com todos os prejuízos que ela traz, exatamente quando acontece uma pandemia que tem levado à morte centenas de milhares de pessoas no Brasil — já ultrapassamos a casa de 408 mil pessoas mortas no País — e provocado impactos econômicos fortíssimos. O Governo e todos nós que estamos aqui, em vez de dedicarmos nossas energias para enfrentar essa situação e viabilizar condições para garantir o mínimo necessário para a população ser assistida, seja leitos hospitalares, seja oxigênio, seja auxílio emergencial, que deveria ser de 600 reais, e não essa indecência de 150 reais; em vez de gastarmos energia com aquilo que o povo necessita neste momento, nós estamos gastando energia aqui com uma perversidade dessas, que só traz prejuízos, que só traz dificuldades ainda maiores para o País se desenvolver.
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O que está sendo defendido aqui segue, na verdade, a lógica ultraliberal de esvaziamento completo do Estado, de desmantelamentos dos serviços públicos. O que vai ser da população brasileira com essa lógica que cria uma confusão no rol de princípios constitucionais da administração pública, essa visão do Estado subsidiário? Trata-se de um Estado que vai estar a serviço do setor privado, da precarização dos vínculos, da carreira dos servidores públicos e da estabilidade no emprego, o que sempre foi uma garantia para o exercício da atividade do servidor.
Há essa ampliação de poderes do Chefe do Executivo, que pode inclusive criar ou extinguir órgãos, como por exemplo o IBAMA, que nós sabemos que o Presidente Bolsonaro detesta, ou uma superintendência do Trabalho, ou qualquer outro órgão que cumpre um papel fundamental no desenvolvimento do País.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Bira do Pindaré.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pode ser depois, Presidente, nesta mesa ainda?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não, porque V.Exa. é a última pessoa. Eu vou passar a palavra para os debatedores.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, está ótimo. Eu gostaria de fazer uso da palavra agora, se me permite.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Então, vamos lá! V.Exa. tem 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu acho que nós temos repetido uma discussão. E aqui eu queria saudar os representantes que vêm a esta Comissão para dizer quão nefasta é esta reforma, que é uma deformação do próprio Estado. Talvez esse seja o maior ataque que o Estado brasileiro esteja sofrendo depois da Constituição, uma Constituição de proteção social, que, ainda que faça vários pactos, que tem como princípio fundamental a dignidade humana, que está sendo ferida.
Nós temos repetido que, para além de qualquer coisa, nós vivemos um momento de muita dor neste País. E, neste momento, o Estado se apresentou de forma muito importante para o conjunto da população! O Estado ganhou corpo através daqueles e daquelas que vestem jaleco branco, o Estado se apresentou e, ali, mais do que nunca, ele se mostrou absolutamente necessário para que nós pudéssemos superar esse momento de tamanha dor.
Como discutir essa proposta de emenda constitucional para entregar o Estado brasileiro ao mercado? Essa proposta impede, por exemplo, o Estado de desenvolver políticas de desenvolvimento econômico. Vejam o que está sendo feito nos Estados Unidos: políticas dedicadas à infraestrutura, políticas destinadas a determinados segmentos e recursos destinados a políticas de educação inclusive.
Aqui se tira do Estado a possibilidade de exercer qualquer tipo de protagonismo no desenvolvimento econômico. E aí se tem a destruição cabal de qualquer projeto de desenvolvimento econômico — e esse Governo não corta nenhum deles, pois não tem projetos de desenvolvimento econômico.
Discutir isso neste momento em que o Estado se impõe com tanta clareza sobre a necessidade do conjunto da população é como desprezar a dor do povo brasileiro, é como desprezar as quase 410 mil mortes e a dor dos familiares que choram estas mortes.
Discutir isso é como se eu estivesse aqui dizendo que, no momento em que se precisa do Estado, eu o tiro e entrego para ser subalterno da iniciativa privada e ainda dou poderes a um Presidente da República que flerta com a ditadura, que aplaude a tortura, que tem uma verve autoritária inegável, que, aliás, se expressa inclusive na sua ausência de empatia e no seu caráter autocentrado.
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Então, dá-se superpoderes não apenas para desconstruir órgãos, como disse o Deputado Bira do Pindaré, mas também para tirar carreiras, eliminar carreiras. Ou seja, "O Estado sou eu!", "O Estado sou eu!". É isso que está se pondo.
E a ausência de estabilidade, Deputado Marcos Pereira, vem nesse sentido de dizer: "O Governo acaba com o concurso em cinco vínculos". Há apenas dois vínculos com concurso público. Acaba-se com o concurso público na maioria dos vínculos e, ao mesmo tempo, elimina-se a estabilidade, para poder haver um mandonismo mais absolutista presente na nossa Constituição. Isso é a constitucionalização do mandonismo, do autoritarismo e, ao mesmo tempo, da ausência de um Estado que sirva ao conjunto da população.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Marcos Pereira, V.Exa. está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Estamos ouvindo e vendo V.Exa., com essa linda gravata gaúcha, cujo nome específico não sei. Mas estamos vendo V.Exa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Estou ouvindo V.Exa., Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu não ouvia V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu estou vendo e ouvindo V.Exa. E disse que estou vendo V.Exa. com essa linda gravata. Como se chama essa gravata aí no Rio Grande?
(Risos.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu diria que é um lenço gaúcho, é um lenço do Rio Grande.
Mas, Presidente, eu queria pedir a generosidade de V.Exa., porque sou autor desses requerimentos. Peço que V.Exa. me conceda a palavra, porque eu fui chamado antes, mas não conseguia entrar. Agora eu consegui entrar, então, se V.Exa. me concedesse a palavra, eu faria a minha breve manifestação aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Pompeo, V.Exa. tem 3 minutos para a sua manifestação e pode, se quiser, acrescer 6 minutos do tempo de Liderança. Ou V.Exa. prefere deixar para outro momento?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu vou falar 3 minutos. Depois eu falo em outra ocasião.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O.k. Está bom.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa., todos os colegas Parlamentares e de, uma maneira muito especial, o mestre José Celso Pereira, do nosso IPEA, que deu uma aula. Eu não podia entrar, mas podia escutar e sei que ele deu uma aula de números, de dados, confrontando de maneira derradeira, eu diria assim, os números e os dados do Governo.
Oxalá o Governo visse, compreendesse, assentisse, consentisse e assumisse os números que, absolutamente, o IPEA tem como números cabalísticos, eu diria! E os números e a matemática não têm narrativa, não mentem.
A mesma coisa vale para o Bob Everson Carvalho, do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que também é uma indicação do PDT, através do Deputado Túlio Gadêlha. Este é o nosso compromisso: trazer gente que sabe, gente que conhece, para confrontar esta PEC com a realidade, porque ela vem para desmontar o serviço público.
Eu diria que essa é a PEC do atraso.
Nós estamos aqui perdendo tempo com essa PEC exatamente porque, em vez de estarmos discutindo coisas que interessam ao Brasil no enfrentamento da pandemia, coisa que interessa ao Brasil para dar proteção às famílias que estão perdendo seus entes queridos — são mais de 400 mil pessoas, vidas, almas, e vai chegar a 500 mil pessoas —, ainda ficamos aqui desmontando o serviço público, desarranjando o que está funcionando, desarrumando o que está pronto. Ora, isso é inaceitável!
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Mas o PDT tem posição: nós estamos ao lado dos trabalhadores do serviço público. Não que eu ache que o serviço público tenha o rei na barriga, não que eu ache que o serviço público seja o dono da verdade, saiba tudo, possa tudo. Não, não é isso. Nós temos problema em tudo quanto é lugar. A pessoa não é boa em função do lugar em que nasce nem dos cargos que exerce, mas das atitudes que toma e do comportamento que tem. E os servidores públicos, na sua imensa maioria, na sua quase totalidade, têm comportamentos decentes, adequados.
Não há serviço público sem servidor público. Sem servidor público, não há serviço público. E, se não há serviço público, não há atendimento ao público, ao cidadão, à cidadania. É difícil compreender. Mas nós temos uma visão equivocada e atiramos de qualquer modo, como se o servidor público fosse o problema de todos os males desse País.
Nós temos problema no País? Temos, mas não podemos descarregar numa categoria só, como se ela fosse a responsável por tudo isso que ocorre. Por isso, o PDT firma a sua posição, toma um lado.
Nós nos orgulhamos das palavras do mestre José Celso Pereira e também do Bob Everson Carvalho, que deram uma lição de conhecimento, de sabedoria, de informação, para que o Parlamento consiga compreender que esta PEC — e eu vou concluir, Presidente —- não tem razão de ser. Além de ser inconstitucional, ela é inoportuna, atira contra o serviço público, desarruma, desarranja, quando nós deveríamos é estar arrumando a função pública.
Nesta hora, onde está o mercado? O mercado desapareceu. O serviço público, o poder público é que veio para enfrentar o coronavírus, para combater a pandemia, para dar apoio ao cidadão, à cidadania. O mercado desapareceu. Xô, mercado!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Pompeu de Matos.
Agradeço as manifestações, os comentários, as perguntas. São todas questões muito pertinentes e complexas. Como o tempo é curto, eu vou me ater apenas a dois aspectos que foram mencionados ou solicitados.
Vejam: quais são os argumentos que o Governo usa para justificar a necessidade da PEC? Ele diz que o Estado brasileiro é grande, é caro e é ineficiente. Pois bem, com base em dados que estão publicados nos documentos que mencionei aqui e que deixo registrados inclusive para os Deputados, no chat, etc., eu diria que o Estado brasileiro não é grande, não é caro e não é ineficiente.
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A questão do tamanho é relativa. É grande ou pequeno em relação a quê? em relação a quem? em relação a quando? em relação a qual objetivo? Se compararmos, internacionalmente, o peso do setor público brasileiro relativamente a pessoal, a carga tributária, a gastos com o pessoal em relação ao resto mundo, nós vamos ver que o Brasil não é grande, em termos de quantitativo, nem de custo, etc.
Ele, na verdade, é pequeno em relação ainda ao tamanho dos problemas, das heterogeneidades, das desigualdades, que nós precisamos enfrentar. Isso não será resolvido por obra e graça do mercado, embora o mercado seja importante para produzir riqueza, mas ele não é capaz de distribuir a riqueza produzida e muito menos de resolver os problemas que não pertencem à lógica microeconômica empresarial, como, por exemplo, as questões ambientais, de segurança energética, de soberania nacional, de democracia e por aí vai.
Não é caro, porque o peso da folha de pagamento do funcionalismo medido pelo PIB — que é um indicador importante, o mais importante talvez — ou em relação à carga tributária é um peso constante ao longo dos últimos 20 anos. Se houve aumento de remuneração dos servidores, sobretudo no âmbito federal, no período recente, é importante dizer que esse aumento foi incorporado à capacidade do Estado por meio do aumento do PIB e do aumento da arrecadação tributária, de modo que não houve explosão nem de quantitativo e muito menos de gasto com o pessoal. São argumentos que não se sustentam diante dos dados.
E, por fim, não é ineficiente, como diz o senso comum ou como quer fazer crer a grande imprensa ou o discurso do Governo. Basta dizer que hoje nós temos no Brasil o mesmo quantitativo de servidores públicos civis ativos que tínhamos há 30 anos, quando a Constituição foi aprovada. E, no entanto, hoje, 30 anos depois, o Governo brasileiro é capaz de entregar muito mais bens e serviços em muito mais áreas de atuação governamental do que há 30 anos. Logo, na verdade, o Estado brasileiro se mostrou eficiente e não ineficiente.
Há problemas — é verdade, não os nego —, mas eles estão longe de ser os problemas que argumentam como os problemas principais pela ótica liberal de mercado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sr. José Celso Pereira, pode discorrer agora. O senhor tem mais 3 minutos. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente! Presidente, eu queria pedir a V.Exa. a palavra só para fazer um reparo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Pompeo, não estou ouvindo V.Exa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Voltou.
Eu citei o Bob Everson Carvalho, do nosso Sindicato dos Auditores Fiscais, que realmente é o nosso representante; mas a fala, Presidente, foi do Vice-Presidente, o Carlos Fernando. E eu quero fazer justiça a ambos, pela representatividade que têm, pela importância, mas o Carlos Fernando foi quem fez a sua manifestação. Eu diria assim: se fosse o Bob, seria brilhante; o Carlos Fernando brilhou tanto quanto.
Então, é preciso fazer esse reconhecimento, ter essa gratidão em nome do PDT, que o convidou, em meu nome e no nome, também, do nosso querido colega Deputado Túlio Gadêlha. E ele nos representou à altura fazendo a sua manifestação com postura, com firmeza, com grandeza, com retidão, não podia ser melhor.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente Marcos Pereira...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Poderia V.Exa. conceder mais 3 minutos para o Dr. José Celso, para que ele responda à questão suscitada?
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu estava fazendo isso, quando o Deputado Pompeo pediu a palavra.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Desculpe. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sr. José Celso Pereira Cardoso Junior, V.Sa. já usou os 3 minutos iniciais e, como o tempo é prorrogável, tem mais 3 minutos, e assim poderá responder à questão do art. 3º, mencionado por V.Sa.
O SR. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR - Perfeito, Deputado. Muito obrigado. Eu agradeço ao Deputado Rui e à Deputada Maria do Rosário.
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Pois bem, o que está em andamento já no Brasil desde 2016 é o exato oposto do que apregoa o art. 3º. A reforma administrativa sugerida pela PEC 32 reforça grandemente esse conjunto de processos, de atitudes e de programas de Governo que já estão em curso e apontam na linha justamente da discriminação, da exclusão e da fragmentação nacional, ou seja, da perda de capacidade da sociedade de, por meio do Estado, enfrentar os problemas nacionais à altura dos seus desafios e das suas complexidades.
Vejam, como é que pode uma PEC que supõe defender a melhoria do desempenho institucional do Estado ir contra os cinco fundamentos que em toda boa teoria e na história dos países desenvolvidos explica o melhor desempenho institucional do Estado? Quais são os cinco fundamentos que estão sendo atacados pela PEC 32?
A estabilidade do servidor no cargo público, pelas razões que já foram ditas aqui em outras oportunidades, é fundamental, não apenas como segurança jurídica para o servidor na condição de cidadão, mas também como condição para a própria previsibilidade da ação do Estado ao longo do tempo.
Remuneração adequada e previsível ao longo do ciclo laboral. O que o Governo pretende com a PEC 32 é rebaixar o salário de entrada, vincular maiores remunerações a desempenho, medido por critérios subjetivos que envolvem perseguição de servidores, envolvem possibilidade de demissão por insuficiência de desempenho, etc.
A competição é o que vem sendo apregoado pela PEC 32 como critério de organização do trabalho no setor público, ao contrário da cooperação, que é, na verdade, o principal fundamento que justifica o processo de profissionalização da função pública e que explica os ganhos de produtividade do Estado ao longo do tempo.
Capacitação elevada, qualificação de entrada elevada por meio de concurso, que deixará de existir da forma como existe hoje, e capacitação ao longo do ciclo de vida, que também deixará de existir.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Sr. José Celso Pereira Cardoso Junior, pela sua manifestação.
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O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Mais uma vez obrigado, Presidente, Deputadas, Deputados, Deputado Pompeo, todos os que subscreveram o requerimento para que pudéssemos trazer aqui a nossa colaboração.
Eu gostaria de, nas considerações finais, reforçar a leitura que nós costumamos fazer da nossa posição, de autoridades trabalhistas, que observamos no mundo do trabalho, especialmente no setor privado, acerca do desmonte e do desmantelo do sistema de administração do trabalho no Brasil.
Isso se pode concluir de partida — lembrando que o Brasil não ratificou a Convenção nº 150 da OIT, que trata do sistema de administração do trabalho, que inclui o trabalho dos servidores públicos — com o passo dado com o fim do Ministério do Trabalho, porque apesar de não haver ratificação da Convenção nº 150, existia um Ministério do Trabalho que fazia, de alguma forma, caminhar a política nacional de trabalho, que inclui o trabalho público.
Isso significa que há uma evidente declaração de descompromisso que se reflete nas políticas públicas, incluindo o esforço orçamentário para dar conta de garantir o cumprimento de todos os elementos constitucionais aplicáveis à política nacional de trabalho do País, do nosso País, a saber, e, na cúpula disso, estão os fundamentos da cidadania, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, tudo que nós vemos ameaçado de se encontrar em situação piorada, caso se aprove o texto da PEC 32 ora em debate. É sofrível observar como nós estamos cada dia mais distantes daqueles que precisam cada dia mais do nosso serviço e da nossa atuação.
Eu falo como servidor público. Eu estou no serviço público desde o ano 2000, em várias posições distintas nesse tempo, e, ao longo disso, pude colocar à disposição da sociedade brasileira, para a qual me dediquei por um concurso público, o meu conhecimento e a minha vontade de fazer da melhor forma o cumprimento daquele cargo que ocupo como agora, por exemplo, em que estou auditor fiscal do trabalho. E, por isso, trabalhamos em conjunto, coletivamente, representados pelo sindicato, representados por nossa instituição, todos imbuídos de fazer cumprir os objetivos institucionais ligados à instituição à qual estamos conectados, como todos os servidores públicos.
Eu me refiro à minha condição de auditor fiscal do trabalho, porque ocupo cargo de auditor fiscal do trabalho, mas o Brasil tem um montão de cargos que não são de um montão à toa. Eles estão aí postos para dar conta de todas as demandas que se apresentam como necessárias, e o Estado tem a obrigação de promover os meios para que se cumpram aqueles objetivos previstos na Constituição e em todos os ordenamentos, respeitando-se as competências dos entes federados.
Nós enxergamos com muita preocupação o que ocorre, por exemplo, no âmbito federal — porque estamos aqui no âmbito federal — quando se trata da atenção dada à saúde dos trabalhadores, à saúde das pessoas, como as medidas que têm sido praticadas, que diminuem a nossa capacidade de, representantes de Estado, agir para garantir cada vez maior proteção aos trabalhadores de um modo geral. Eu me refiro a este momento de pandemia.
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Nós, auditores fiscais do trabalho, somos considerados integrantes das atividades essenciais e estamos nas ruas fazendo a fiscalização para evitar o trabalho escravo nos hospitais, por exemplo, e vivemos problemas também dentro da nossa categoria, pois somos servidores públicos e podemos ser infectados e mortos por omissão do nosso patrão. E quem é o nosso patrão? É o Governo, seja qual for a esfera.
E é essa omissão, esse desapego com o cuidado, com a vida do outro, que enxergamos no centro da PEC 32, no centro da PEC que vai se colocar contra a promoção dos compromissos de trabalho digno, de trabalho decente, de erradicação do trabalho escravo, de erradicação do trabalho infantil, de inserção de menores aprendizes, de inserção de pessoas com deficiência, de luta contra todas as formas de discriminação.
Tudo o que estou falando está ameaçado, porque tudo que falei, para que ocorra, precisa de uma estrutura pública de servidores que deem conta de executar essas políticas públicas.
Nós estamos fazendo o que é possível. Em nosso caso, hoje, por exemplo, temos 1.600 cargos vagos de auditores. Fecharam o Ministério do Trabalho, fecharam as Superintendências do Trabalho. Não temos sequer carros suficientes para fazer o trabalho.
Imaginem: se hoje já é assim, com a PEC 32 teremos certamente uma condição de desamparo e de sofrimento majorado em um grau em que não se consegue imaginar para as pessoas, para os trabalhadores — e refiro-me àqueles que ainda estão trabalhando, porque a cada dia cresce mais o número de desempregados, de desamparados e de desalentados.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Agradeço aos expositores.
A SRA. ELENA GARRIDO - Boa tarde a todos os Srs. Deputados integrantes desta Comissão, com especial cumprimento ao Deputado Darci de Matos e demais Deputados integrantes da Comissão.
Externo os agradecimentos especiais da CNM ao próprio Deputado Darci de Matos e ao Deputado Silvio Costa Filho, que foram os autores dos requerimentos para que a entidade que representa os Municípios brasileiros pudesse expor seu ponto de vista em relação à tramitação da PEC 32.
Gostaríamos de dizer a todos aqueles que nos ouvem — e falo em nome de aproximadamente 5 mil cidades vinculadas à Confederação Nacional de Municípios, que tem atuado permanentemente tentando resolver inúmeras questões que dificultam a gestão no ente público Município — que vemos com satisfação a possibilidade de participar dessa audiência, para dizer que os Municípios se colocam, sim, a favor da realização de uma reforma administrativa que seja capaz de modernizar o Estado brasileiro.
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E, ao mesmo tempo, esperam a CNM e os Municípios que ela representa ter a oportunidade de, quando da discussão da PEC — que acreditamos venha a ser a PEC 32 —, ter a possibilidade de apresentar os pleitos dos Municípios, as propostas e as razões que justificam os referidos pedidos, para que seja sustentável a gestão municipal em todos os recantos do Brasil; para que sejam essas gestões sustentáveis e respaldadas, de sul a norte, por regramentos constitucionalizados e que não estejam dissociados das diferentes realidades e características regionais, cujo respeito é imprescindível para o bem desta Nação brasileira como um todo.
Em razão disso, os nossos Prefeitos aguardam há muito tempo a realização de uma reforma administrativa que venha complementar aquelas propostas de modernização do Estado que foram trazidas à Constituição pela Emenda Constitucional nº 19, lá em 1998, as quais ficaram inconclusas por inúmeras razões, entre elas pela própria omissão legislativa.
Consequentemente, em decorrência dessa inconclusão das regras estabelecidas àquela época, não foi possível dar aos Estados e aos governos locais a agilidade, eficiência, modernidade e invocação que a sociedade está a cobrar de todos os Governos a todos os momentos — e, ultimamente, mais do que nunca.
O cidadão contribuinte reclama — e com razão — da alta contribuição tributária a que é compelido a pagar e do ineficiente e precário serviço público que lhe é devolvido. Nos Municípios, essa situação decorre indiscutivelmente do engessamento dos orçamentos dos governos locais, aplicados em níveis elevadíssimos em folha de pagamento, e no baixíssimo investimento que se realiza em infraestrutura e em ações fomentadoras do desenvolvimento e do bem-estar social.
Se, por outro lado, considerarmos que os Municípios brasileiros, há vários anos, são os entes que mais investem no País, temos aí o desenho crítico da nossa realidade e do mau uso do recurso público, que pouquíssimo retorno oferece à população.
Então, a modernização da administração pública passa necessariamente pela diminuição do tamanho do Estado, pela qualificação dos servidores públicos, pela atualização dos instrumentos disponibilizados para que serviços se concretizem e tenham o desempenho exigido pelos cidadãos.
Não podemos continuar a oferecer a mesma prestação de serviços do século passado. E o Estado presente na nossa Constituição ainda não teve regulamentadas regras que foram a ela acrescidas no século passado.
Entre estas, a mais premente é a reconstrução do nosso pacto federativo e a consequente regulamentação das competências e fontes de custeio para o cumprimento das obrigações, porque a reforma administrativa não deve estar servida unicamente ao servidor público, e, sim, à administração como um todo. E as competências comuns na Constituição brasileira permanecem como tal desde 1988, sem qualquer aperfeiçoamento nas instâncias de execução. Então, é urgente regulamentar o art. 23 para dizer o que é responsabilidade de quem e a quem compete o quê.
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O movimento municipalista, representado pela CNM, quer ver a redação do art. 37, que trata da administração pública, instituir regras que possibilitem claramente, por exemplo, a contratação de serviços por servidores por prazo determinado, sim, para o atendimento de políticas públicas de outras esferas de poder, porque os Municípios acabam sendo compelidos a admitir pessoal em seus quadros, com concurso público, para a execução de atividades que não têm sequer a segurança de que terão a devida continuidade, já que os programas governamentais mudam a cada governo.
Então, é necessário, sim, que tenhamos espaço para essas contratações por prazo determinado, a fim de que os Municípios não tenham que, sozinhos, arcar, como fazem hoje, com a admissão de todos os servidores que vão desenvolver as políticas públicas lá na ponta. E estas todas ocorrem por força de programas governamentais, porque é muito fácil produzir nos gabinetes políticas públicas com regramentos preestabelecidos que os governos locais é que vão executar. O mais perverso de todas essas políticas, sem exceção, é que a contratação de pessoal fica ao encargo dos governos locais, assim como o pagamento dos encargos sociais, o pagamento de seus salários e a aposentadoria desse mesmo agrupamento. Isso é o desenho da quebra do ente público Município logo ali adiante.
Os Municípios brasileiros estão inviabilizados pelas folhas de pagamento da educação, saúde e assistência, pois, faltando políticas geradoras de emprego e de renda, amplia-se o fosso da vulnerabilidade, da doença, da drogadição, da criminalidade, sendo, consequentemente, exigido do Governo Municipal maior presença nesse atendimento.
Quem repassa recursos para fazer frente a esse caos? Será que, com os 10 mil reais que são repassados para a Estratégia Saúde da Família, que exige a presença de médico, enfermeiro, assistente social, psicólogo, auxiliar de enfermagem, agente comunitário de saúde e outros profissionais para viabilizar o atendimento, o Município consegue arcar com essa política? Hoje, os Municípios brasileiros são os grandes financiadores da maioria das políticas públicas. Com certeza, não é com esses valores que vamos resolver e que iremos conseguir qualificar o serviço público brasileiro.
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A nossa Federação Brasileira, que é cooperativa na sua essência, por incrível que pareça não conta com a expressão do princípio da subsidiariedade. É inacreditável, mas ele não está presente no texto constitucional. Ele respeita a escala de capacidade dos entes e oferece os instrumentos para permitir que cada um cumpra com o que lhe é atribuído. O que o menor pode fazer, o maior tem obrigação de apoiar e propiciar os meios para a sua realização. Então, vemos com muito bons olhos a inserção do princípio da subsidiariedade como princípio da administração da federação cooperativa brasileira.
O art. 39 da Constituição tem duas redações. Os entes não conseguem organizar os seus quadros de pessoal, pois em determinado momento podem ter quadros de cargos e de empregos, e, em outro, não mais. Quem pode ir para onde e para qual quadro? Nosso entendimento é de que o caput do art. 39 possibilite aos entes a multiplicidade de regimes e a valorização dos serviços, promovendo a meritocracia. É indispensável que os planos de carreira promovam a dedicação ao trabalho, a busca de resultados, a atuação com objetivo. É indispensável que haja uma previsão clara de ascensão nas carreiras, por mérito, por habilitação, por atualização. A realidade que nós temos é a seguinte: que estímulo tem o servidor para melhorar a qualidade do serviço que ele presta, se sabe que, ao final, vai ser reconhecido apenas pelo tempo de serviço que ele prestou ao ente público? De que lhe adianta ser extremamente dedicado, buscar o aperfeiçoamento, a qualificação, se ele não vai ter reconhecimento diferenciado? O que os nossos quadros apresentam hoje é essa situação.
Quanto à estabilidade, importantíssima e fundamental para as carreiras de Estado, perguntamos: precisa haver estabilidade para todo e qualquer prestação de serviços? É claro que não. Por que terá que ser assim? Qual é o objetivo disso? Nós precisamos que a estabilidade esteja assegurada para as carreiras de Estado. E quais são essas carreiras de Estado? Onde é que elas estão elencadas? Urge que se faça isto.
As alterações e a regularização do art. 41 são fundamentais que ocorram e sem deixar para leis complementares, porque não vão acontecer, não aconteceu desde 1998. Além disso, ficam suscetíveis de interpretações muitas vezes não tão republicanas como se gostaria ou como o País exige.
É fundamental que esse regramento esteja constitucionalizado. Também é muito importante que, através da reforma administrativa que ora está sendo proposta, se consiga assegurar a autonomia aos entes públicos locais no que tange à organização dos serviços públicos que por eles são prestados, ao estabelecimento de regras de conduta dos seus servidores, respeitando as realidades, os usos e costumes das regiões em que eles estão inseridos, ao estabelecimento dos valores salariais a serem pagos adequados aos seus orçamentos e às reais necessidades de atendimento e de demandas da população.
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Entendemos urgente assegurar aos entes o direito de organizarem suas estruturas administrativas de acordo com o seu porte e serviços efetivamente prestados ao seu povo e ao interesse desse povo. Certamente as necessidades de um Município de 5 mil habitantes em termos de estrutura não é a mesma de um Município de cem mil habitantes. No entanto, na realidade brasileira, hoje, os órgãos governamentais federais exigem deles a mesma estrutura para o repasse de recursos e as mesmas regras de prestação de contas e de formas de aplicação dos repasses realizados. Esquecem, ou não sabem, que nesses Municípios os centros urbanos são em sua maioria mínimos e que, a cada estrutura exigida, novos profissionais têm que ser admitidos. Ao final, o parco recurso repassado para implementar a política pública não alcança o objetivo proposto, porque, na verdade, ficou no caminho, na folha de pagamento.
Cada Município tem que se gerir como suas necessidades exigem, porque não é possível em lugar de uma secretaria existir um setor, por exemplo, para atender a uma demanda. Por que saúde e assistência não podem encaminhar juntas nos pequenos e nos médios Municípios? Por que educação e cultura têm que estar separadas? Quanto custa mais um secretário, mais um assessor, mais um carro, mais um motorista? Chega-se ao ponto de exigirem-se contabilidades separadas. Isto favorece a quem? Ao cidadão que paga a conta? Certamente não.
A existência do poder público é importantíssima, porque ela é a única forma de assegurar que a política pública chegará àquele contingente populacional. Porém, o tamanho desse poder é a comunidade que deverá decidir, dizendo o que ela quer quanto à construção dos seus instrumentos de planejamento. E o que temos hoje não possibilita isso. É urgente, indispensável e obrigatório estabelecer na Constituição um regramento de geração de fonte de custeio por parte da União, outro Estado-membro, sempre que criada obrigação de despesa para outro ente, pois a presença desta regra na Lei de Responsabilidade Fiscal não produziu os efeitos que tanto esperávamos. Tanto que os Municípios estão abarrotados de obrigações, de pisos salariais impostos, sem que 1 centavo a mais tenha sido repassado para os governos locais e sem que sequer se tenha avaliado a possibilidade de estes arcarem com o encargo. Quando gerada a fonte de custeio, ela se efetiva anos após a geração da despesa. O que certamente é uma das causas do endividamento, do déficit orçamentário e da ineficácia das políticas públicas em sua maioria.
Temos uma expectativa muito positiva em torno da PEC 32. Embora, com certeza, tenhamos várias sugestões de aperfeiçoamento a apresentar. Aliás, já as fizemos, em parte, ao grupo de trabalho do Governo Federal que trata dessa matéria.
A reforma é a grande oportunidade para desengessar o Estado brasileiro, para promover o bom serviço público, para liberar o contribuinte do pagamento às corporações o que ele não pode oferecer para sua família, para construir um serviço público de qualidade, eficiente, responsável e eficaz, para construir uma administração pública de resultados positivos, efetivos para a sociedade brasileira, para que o acréscimo do princípio da eficiência no caput do art. 37, que foi feito lá em 1998, realmente se efetive, para que a administração busque alcançar resultados, resultados para o povo, resultados para o contribuinte, resultados para o País.
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A CNM conta com o Poder Legislativo brasileiro para que, em um ato de coragem, faça acontecer a reforma administrativa, ampla, completa, libertadora das amarras do obscurantismo, do corporativismo, do Estado acanhado, obsoleto, incapaz, porque é incompetente. A CNM quer estar ao lado, ajudando a construir todas as etapas para que realmente possamos deslanchar e caminhar na busca de uma melhor qualidade no serviço público brasileiro.
Agradecemos a oportunidade. Pedimos escusas até pela franqueza, por expressar exatamente aquilo que agonia o gestor público lá na ponta. Com certeza, pode não ser interpretado como algo muito moderno, mas é a realidade, é o que os nossos gestores sofrem no seu dia a dia, engessados, sem condições de fazer algo a mais por suas comunidades. Nós precisamos fazer com que essa administração lá da ponta, que é a que está diretamente atendendo o cidadão, efetivamente tenha condições de fazer aquilo que cabe dentro do seu orçamento e que atenda, na realidade, as necessidades do seu povo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Dra. Elena Garrido.
O SR. EDVANDIR FELIX DE PAIVA - Obrigado, Presidente Deputado Darci de Matos, a quem eu já agradeço pelas oportunidades de diálogo nesse período e por nos atender com bastante presteza sempre que foi necessário. Eu gostaria de cumprimentar, em seu nome, os Deputados e os demais convidados que participam desta Mesa neste momento.
Vamos adentrar no nosso tema principal, que é a reforma administrativa. Antes de tudo, eu trago aqui a palavra da Polícia Federal, praticamente, porque, pelos debates que fizemos internamente, tenho certeza de que o que estou falando aqui é o que a maioria dos policiais federais pensa.
Este é um momento muito delicado para a tramitação da reforma. A Constituição Federal estabelece algumas limitações para o poder reformador. Elas são taxativas na vigência da intervenção federal, do estado de defesa e do estado de sítio.
Mas não estamos em nenhum destes momentos, talvez porque o Constituinte originário não pensou que nós poderíamos passar por um momento como este por que estamos passando, de uma pandemia que já se arrasta há mais de 1 ano, com 400 mil mortes só no Brasil, em que não temos sequer a possibilidade de fazer o corpo a corpo com os Parlamentares, de fazer aquela caravana que fazíamos nos corredores do Congresso Nacional para conversar frente a frente com os Parlamentares e tentar sensibilizá-los conforme as nossas teses e os nossos pontos de vista.
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Neste momento, nós estamos — ou pelo menos deveríamos estar, e eu estou — mais preocupados com o meu pessoal, com os meus colegas que estão na linha de frente no trabalho — porque a Polícia não para — que têm uma taxa de contaminação e uma taxa de morte muito maior do que a do resto da sociedade e, neste momento, ainda não tem a vacinação adequada.
Então, temos que parar para conversar sobre este tema extremamente complexo. Acho que não há dúvidas de que o serviço público precisa de uma alteração, principalmente para extrair eficiência, fazer avaliação de desempenho, exigir metas e exigir uma planificação das instituições. Entretanto, o momento para se discutir isso, quando estamos tão limitados, é o mais inapropriado possível. Dito isto, a verdade é que a tramitação está ocorrendo, e, havendo esta oportunidade de falar em uma audiência pública, nós temos que abordar alguns pontos.
Este é o primeiro deles. O texto não é construído como a Dra. Elena Garrido falou há pouco que deveria ser, pensando-se no pacto federativo, no caso dela, com os Municípios tendo a possibilidade de, em situações específicas, fazer contratações. Ele está baseado em outras premissas, e a que nos dói mais, a que realmente nos incomoda muito, a principal delas é a de que o servidor público é o inimigo. Não estamos fazendo nenhuma ilação, isso foi dito. Isso foi dito com essas palavras e até com outras palavras mais pesadas. O servidor público, nesse texto, é tido como um estorvo, como algo que não funciona e que deve ser modificado, mas muito, porque a culpa seria dele. É isso que nós temos ouvido falar, e aqui não estou fazendo nenhum tipo de dramatização, não, porque todos os dias nós estamos ouvindo isso na imprensa, escrita e falada.
Esteve aqui nesta bancada um representante da equipe do Governo dizendo que temos que combater os privilégios e diminuir os custos. E, quando nós vamos ver, não temos nada aqui que esteja diminuindo custo no curto prazo, e no longo prazo eu duvido que tenhamos. Os nossos colegas que estiveram aqui anteriormente já demonstraram por "a" mais "b" que os números apresentados pelo Governo são inconsistentes. Sobre privilégios eu vou falar um pouquinho mais à frente. É importante falar sobre o combate a privilégios nesta proposta.
O terceiro ponto sobre o qual eu queria falar refere-se ao princípio da subsidiariedade.
Com todo o respeito à interlocutora anterior, eu tenho muita preocupação com o princípio da subsidiariedade, porque ele não está bem definido. Ele tem conotações que podem ser alargadas ou diminuídas. Não está claro o que é o princípio da subsidiariedade. Se for considerar que o Estado é subsidiário, que a prestação de serviço público é subsidiária, que só deve atuar quando o público, quando a sociedade não conseguir resolver seus problemas, nós estamos no momento adequado para mostrar que isso não tem cabimento, porque quem está prestando serviço público e salvando a população brasileira neste momento é servidor público. É o servidor público que está salvando, porque a sociedade não está resolvendo, e ela não conseguiria resolver. Não se pode exigir da sociedade que ela se organize sozinha e resolva seus problemas. Essa visão é uma visão utópica.
Nós temos exemplos variados. Eu vou dar um exemplo da minha atividade. Disseram que bastava tirar o bandido do morro da comunidade carente e colocar o policial lá. Nós colocamos o policial lá, mas o Estado não foi junto nem a prestação de serviço público. E quem tinha que resolver o problema era o servidor público policial, mas ele não conseguiu resolver e não vai conseguir nunca porque o Estado tem que estar presente, sobretudo para socorrer a população mais carente.
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Em relação ao princípio da subsidiariedade, da maneira como é colocado, eu tenho muitas preocupações como será interpretado no futuro, para se dizer que a prestação do serviço público pelo Estado não é necessária. Afinal, nós temos todo tipo de ideia e ideologia, e elas são cíclicas. Hoje, nós temos uma; amanhã, num outro Governo, teremos outra. E depois teremos outra, porque nós sabemos que as ideias são cíclicas.
Outro ponto que nós consideramos absolutamente nocivo ao Estado é a ampliação do poder de decreto do Presidente da República. Eu não estou falando do Presidente Bolsonaro, não, estou falando de qualquer Presidente. Essa proposta que foi colocada para facilitar a gestão do Presidente Bolsonaro pode ser, mais na frente, atacada pelo próprio Presidente Bolsonaro ou por sua equipe de Governo, onde quer que esteja, porque ela está abrindo a possibilidade de mexer, por decreto, nos órgãos, nas instituições, nos cargos, nos cargos comissionados. Nós temos alguns dispositivos que falam de cargos de liderança e assessoramento que poderão ser ocupados por qualquer um. Eu imagino a minha instituição, a Polícia Federal, com tantos assuntos delicados, tendo a possibilidade de ter gente de fora, que nem servidor público é, inserido no bojo da instituição.
Eu me preocupo com as outras instituições também, com os outros órgãos de controle, inclusive outros órgãos, no geral. Não se pode dar esse poder a nenhum governante. Um dos papéis do Poder Legislativo é fazer o controle, é fazer o contraponto, é fazer a negociação republicana com os demais Poderes. Eu espero que o Parlamento não abra mão dessa ferramenta republicana, dessa ferramenta de Estado. O Constituinte originário foi muito sábio quando limitou os poderes de decreto do Presidente da República.
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Nós temos um delegado da Polícia Federal, o Dr. Saraiva, lá do Amazonas. Ele está fazendo uma investigação, e essa investigação está sendo discutida pelo Governo, por um Ministro e um Parlamentar — e nós até consideramos que se faz isto de maneira ilegítima, porque foi feita uma pressão que nós entendemos que não deveria ser feita da maneira como foi. Tem que se recorrer ao Judiciário e aos controles que existem. Esse colega nosso, se não tivesse estabilidade, iria para a rua imediatamente, não tenho a menor dúvida disso. Ele foi ameaçado por outro Parlamentar, durante a sessão, que infelizmente — e envergonhado eu digo isto — é um policial federal, que ameaçou o colega de demissão: "Você vai ser demitido". Quem disse que ele vai ser demitido? O trabalho dele, a princípio — eu não conheço o trabalho, aliás, ele o conhece muito mais do que eu —, mas a legitimidade do trabalho dele é incontestável. Que se discuta junto ao Judiciário, aos entes que existem, com os meios que existem, a validade da investigação ou não, mas não ameacem um servidor público concursado de demissão porque ele exerceu a função dele. Então, se não houvesse estabilidade, com certeza ele seria mandado embora agora.
E a estabilidade não é privilégio. A estabilidade é uma garantia do Estado brasileiro e da sociedade brasileira de que aquele servidor público irá exercer as funções dele sem medo, sem preocupações, sem intimidações.
Junto com o assunto da estabilidade, falo dos cargos, porque parece que para os órgãos de Estado é algo muito natural. Falo dos professores, falo dos médicos, que parecem que, nesse debate, não são considerados carreiras típicas de Estado. Mas imaginem se um médico, neste momento ou em um momento futuro, não seguir a política do Governo da vez. Digamos que, neste momento, se não houvesse estabilidade, um médico não quisesse aplicar um determinado remédio para COVID-19, tão defendido por setores do Governo. Ele seria demitido, trocado. E os professores, se resvalassem em algum tipo de lição, seriam demitidos, porque não estão de acordo com a política da vez. Isso não vai ser bom para o Brasil, não vai ser. Vai ser uma precarização do serviço público, o que nos preocupa demais.
Outro ponto é o vínculo de experiência, que está ligado com a estabilidade. O vínculo de experiência, senhores, para a Polícia Federal, é algo que não tem como aplicar. Simplesmente vai ser uma letra de vai acabar com a instituição.
Vou dar um exemplo muito parecido com o da Amazônia. Há um delegado que fez um concurso e está em vínculo de experiência. Suponhamos que ele tenha chegado a Manaus, ou digamos que não seja Manaus, mas um local mais distante ainda, no interior, porque nós temos delegacia nos lugares mais distantes do Brasil. Ele poderia dizer assim: "Olhem, tenho aqui agora um expediente em que eu vou tratar da devastação da Amazônia, das madeireiras, de pessoas extremamente poderosas, do ponto de vista político e econômico". Com que liberdade ou com que tranquilidade esse colega vai conduzir uma investigação em uma situação como essa, se ele ainda está concorrendo ao cargo público?
Eu já ouvi argumentos de que esse delegado não teria acesso à investigação. Ele ficaria fazendo o quê, durante esses 2 anos, se ele não vai fazer investigação? Ele vai tirar cópias? Ele vai ser estagiário dos demais delegados?
E quem disse que ele será testado, se ele não estiver na função precípua de delegado de polícia? Eu estou dando o exemplo de delegado, por que é a minha profissão, mas poderia dar tantos outros. Na polícia, muito menos; em outros órgãos, eu acredito que seja muito pouco.
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Nós ouvimos uma entrevista do Sr. Paulo Uebel em que ele disse que era possível fazer um vínculo de experiência com contrato de gestão. Um dos medos que nós temos do vínculo de experiência é que o policial que não seja aproveitado, seja um alvo muito forte do crime organizado. Por quê? Porque ele teve acesso a vários tipos de investigação e a várias técnicas que lhe foram ensinadas, na academia, durante a atividade. Se ele não for aproveitado, será um alvo, pois tem bastante conhecimento, e poderá ser um objeto querido pelo crime organizado. E nós vamos combater o crime organizado com contrato de gestão? Se ele for cooptado, não vai passar informações para o crime organizado, porque ele assinou um contrato de gestão? Aliás, eu fico até preocupado com esse tipo de argumento, porque demonstra cabalmente a aplicação de conceitos da iniciativa privada ao serviço público que são absolutamente incompatíveis.
Portanto, vínculo de experiência não é possível, não é possível. Vai enfraquecer as instituições, assim como o fim da estabilidade, assim como a ampliação dos poderes de decreto.
E eu queria falar sobre combater privilégios. Todos nós queremos combater privilégios. Embora alguns digam que o servidor público não quer, queremos sim. Queremos um Estado mais eficiente. Queremos uma instituição respeitada pela sociedade, como é a minha querida Polícia Federal. Queremos que todo o serviço público, inclusive a Polícia Federal, continue sendo respeitada. Mas nós estamos combatendo o privilégio de quem, com essa reforma?
Eu vou ler a nova redação do art. 37, inciso XXIII: são vedadas "férias em período superior a trinta dias (...)". No serviço público do Executivo, não há. Eu não conheço um servidor do Executivo que tenha férias superior a 30 dias.
Adicionais referentes a tempo de serviço (...). Não há adicional por tempo de serviço há anos — talvez desde a reforma que a minha antecessora na fala mencionou, a de nº 19. Nós, na maioria, recebemos por subsídio, parcela única, pelo menos as carreiras do Poder Executivo de controle.
Aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos. Eu falo isso para meus colegas, e eles riem. Receber com efeito retroativo aumento?! A nossa última negociação salarial foi em 2016, com parcelas a serem pagas em 3 ou 4 anos depois, com inflação corrigida até abril daquele ano. Ou seja, hoje há 5 anos de impacto inflacionário, sem reposição nenhuma, que dirá receber valor retroativo!
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17:12
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Incorporação de remuneração, muito menos. Isso é do serviço público antigo. Há muito tempo isso foi modificado.
Portanto, eu quero perguntar o seguinte: de quem é que estão sendo tirados os privilégios, se essa reforma só se aplica aos servidores do Poder Executivo? E isso, aliás, é mais um motivo de indignação e de sentimento de injustiça. Se vão fazer uma reforma, se se entende que a reforma é necessária, deveriam chamar todo mundo e dizer: "Todo mundo vai dar o seu quinhão de participação nesse sacrifício de perdas de direitos". Contudo, assim como foi na reforma da Previdência, está sendo agora. Não é assim. Não está sendo proposta dessa maneira. A reforma vem para atingir apenas um grupo. Aí vão dizer que estão combatendo privilégios?
Alguém pode perguntar: "Paiva, mas, se vocês não têm esses direitos, estão preocupados por quê?" Nós estamos preocupados porque é esse o marketing da reforma, sob a propaganda de combater privilégios, dizem que essa reforma é necessária. Aí acabam com a estabilidade, colocam poder de decreto, inventam vínculo de experiência, pretendem criar inclusive diferenças entre carreiras de Poderes, o que vai ser muito prejudicial. Eu vou explicar isso, no meu último momento de fala aqui.
Não se está combatendo privilégios com este texto, senhores. Na verdade, está-se criando um fosso muito maior entre as carreiras do serviço público. Está-se cometendo uma injustiça.
Por fim, sabemos que essas reformas têm por objetivo flexibilizar progressões, flexibilizar carreiras, diminuir valores para a entrada no serviço público. Eu digo o seguinte: se isso for realizado só pelo Executivo, nós vamos ter um problema seriíssimo de competitividade entre as carreiras.
Por exemplo, a minha carreira de Delegado de Polícia Federal é tirada de vários potes. Do mesmo pote eu tiro um candidato a juiz, a procurador, a defensor público. Falo das carreiras jurídicas, como a de um advogado público, que também está na mesma situação que a nossa. Se houver uma diferença muito grande entre as carreiras, e com relação à entrada e às vantagens — e eu digo que as vantagens mesmo que nós temos é o nosso subsídio, não temos nada a mais que isso —, se o nosso subsídio for muito menor que o de outras carreiras, quem vai querer ser Delegado de Polícia Federal? Quem vai querer ser policial federal? Dessa forma, vai diminuir a capacidade da Polícia Federal. A Polícia Federal é o que é, porque tem pessoas de excelente qualidade em seus quadros, profissionais muito bem capacitados.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Edvandir Felix de Paiva.
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17:16
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Dra. Elena e Dr. Paiva, eu prestei bastante atenção nas duas falas.
Primeiro, quero cumprimentar o Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, o nosso amigo Edvandir Paiva, porque o seu posicionamento representa e traduz aquilo que eu penso e tenho tentado manifestar sobre essa PEC, no sentido de a reforma não combater privilégios, de criar uma instabilidade no serviço público, nos servidores públicos, sem colocar nada de bom no lugar, sem criar nenhuma expectativa, na nossa visão, nenhum instrumento para o serviço. Ao contrário, faz um desmonte do serviço público, faz um desmonte dos direitos da sociedade em relação ao serviço do Estado.
Eu queria dialogar um pouco com a representante da Confederação Nacional dos Municípios, porque ela faz uma narrativa muito interessante. Se nós não estivéssemos analisando a narrativa dela com a legislação, com a Constituição, ela, naturalmente, teria razão em quase tudo que falou.
Eu posso estar totalmente desinformado, mas desconheço a obrigação de que todo Município tem que ter a mesma estrutura administrativa do Estado, do Município grande ou da União. Eu desconheço essa obrigatoriedade.
Ter que discutir a má prestação do serviço público a partir da qualificação dos servidores... É uma obrigação do Município qualificar os servidores. Eu sou servidor público, sou policial militar. Se não houver um processo permanente de qualificação, de treinamento, de atualização da legislação, para quem usa a legislação, ou das ferramentas de trabalho para quem usa a informática, para quem usa até, no nosso caso, o armamento, não haverá melhoria. Vai ficar todo mundo parado no tempo. Então, é uma obrigação. Aliás, os servidores reivindicam a atualização, a qualificação permanente para a prestação de serviço.
Agora, o que nós não podemos esquecer é que o direito do cidadão ao serviço... Cito, por exemplo, a educação. Se nós acabarmos com a estabilidade, se nós criarmos mecanismo de compartilhamento da responsabilidade, a partir da subsidiariedade, o Município vai deixar de prestar o serviço para aquele cidadão que mora lá na zona rural, a quem nós precisamos incentivar a permanência no campo, para produzir alimentos para todos nós, sob pena de termos o êxodo rural ainda mais acentuado e, inclusive, a falta de alimentos. Nós vamos retroceder nessa política? Vamos retroceder na política de construir a UBS lá na sede do distrito, a 30 quilômetros, 40 quilômetros, 50 quilômetros, 100 quilômetros, 200 quilômetros da sede do Município? E para lá ter que ir o funcionário da saúde. Nós vamos retroceder e não vamos mais construir escola lá no distrito para atender o direito de todos ao acesso à escola?
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17:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Eu vou encerrar, Sr. Presidente.
Eu não vejo como fazer isso sem reduzir, sem negarmos, sem que o Estado negue o direito da população aos serviços, como o da vigilância sanitária, por exemplo.
V.Sa. falou em piso. Eu conheço dois pisos, o dos professores e o dos agentes comunitários de saúde. Não há outro piso, para se dizer que o piso estabelecido no plano nacional é responsável por desmontar a capacidade de gestão do Município.
Portanto, eu entendo que, se nós apenas ficarmos com a narrativa que V.Sa. colocou, e colocou bem, das dificuldades dos Municípios — e todos nós viemos dos Municípios, todos nós nos relacionamos com os Municípios —, se ficarmos só com essa narrativa de V.Sa., nós vamos de fato entender que a PEC é necessária. Contudo, sem reduzir os serviços e os direitos a que a população já tem direito, eu não vejo como nós reduzirmos o custo do Município. Esse é o custo dos direitos da população, que não está na conta exclusiva dos servidores públicos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e os demais participantes desta audiência. Quero dizer que está sendo, acima de tudo, um aprendizado participar de todas as audiências e ouvir todos os especialistas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Subtenente Gonzaga.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu creio que nós estamos fazendo um debate que está ao contrário. Deveríamos estar debatendo, além das questões da COVID-19, porque, é óbvio, os Municípios brasileiros estão com um sofrimento incrível... E há medidas tomadas no ambiente político que nos fazem suspeitar da intenção de se barrar o acesso a vacinas pelo Consórcio Nordeste e pelos Governos de um modo geral. Mas, além da situação da COVID-19, que deve ser nossa prioridade, nós poderíamos estar debatendo a reforma tributária, isto sim.
Os Municípios brasileiros precisam sair de um lugar em que eles estão cada vez mais imersos, porque o Governo Federal concentra recursos. É verdade que não é de hoje, mas é verdade que hoje concentra mais. Concentra e cria figuras de repassar recursos que seriam de áreas específicas como a saúde e a educação. Retira recursos constitucionalmente definidos, inclusive, o que é um absurdo, uma ilegalidade, para colocar nas emendas parlamentares de alguns. Porque não vamos dizer que sejam emendas parlamentares de todos. Talvez isso seja até para comprar aqui a benesse para esta reforma administrativa, extremamente danosa ao interesse público e ao interesse do Brasil.
Sobre a questão das carreiras, talvez pudéssemos avançar num sentido na carreira da polícia. Eu tenho um projeto que prevê que na Polícia Federal nós tenhamos um sistema como o da Polícia Rodoviária Federal, no qual a pessoa ingressa na carreira e vai se constituindo ao longo da carreira. Portanto, não mais haverá ingressos separados entre agentes e delegados. Obviamente, os atuais, no meu projeto, ficam como estão. Mas, para o futuro, todo delegado terá ingressado na carreira primeiro como agente, depois chegando à condição de delegado.
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17:24
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Eu creio que nós temos o que debater sobre a questão administrativa, mas aqui não se trata de um debate sobre a questão administrativa para melhorar; toda a proposta vem para piorar o serviço público, para precarizar o serviço público. Toda essa proposta está alinhavada com a Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos — que é absurda —, mas não está alinhavada com acabar com o extrateto dos supersalários. Isto, sim, nós poderíamos debater aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Boa tarde!
O Dr. Edvandir disse, com razão, que não se podem fazer reformas constitucionais durante estado de sítio ou durante intervenção federal. Nós deveríamos considerar também que não se poderiam fazer reformas em estado de calamidade pública e grave pandemia, como nós vivemos hoje. Entretanto, é justamente essa situação que induz a se promover essa reforma, pois, como disse o Ministro da "Destruição" do Meio Ambiente: "Vamos passar a boiada, enquanto o povo sofre com a COVID". E aproveito a menção a essa figura sinistra, Dr. Edvandir, para estender a minha solidariedade — e peço que o senhor a transmita — ao Delegado Alexandre Saraiva, que foi punido injustamente por ter indiciado esse Ministro, cúmplice dos madeireiros e dos bandidos da devastação. Creio que, sem estabilidade, ele estaria hoje no olho da rua.
E quanto à quebra da estabilidade, não é só porque ela precariza e prejudica a população na qualidade dos serviços; a quebra da estabilidade tem um componente político, porque, depois de quebrarem a espinha dorsal dos petroleiros, depois de ameaçarem agora o presidente da FUP — Federação Única dos Petroleiros, que defende os interesses nacionais, eles querem agora, quebrando a estabilidade, impedir as greves dos servidores públicos, que é um direito constitucional, embora categorias essenciais não possam fazê-la na sua plenitude. Há esse componente também na quebra da estabilidade.
E lembrou bem a Deputada Maria do Rosário: há, sim, privilégios, mas esse privilégio do extrateto não está incluído. E a regulamentação da lei que existe a esse respeito, o Governo não tem interesse em fazê-la.
Os Municípios estão, sim, asfixiados, Sra. Elena Garrido, e estão asfixiados pela PEC 95, que é de autoria do Sr. Paulo "Mão de Tesoura" Guedes, aquele que considera os servidores públicos inimigos, porque diz que quer colocar uma granada no bolso do inimigo, dos parasitas, que são os servidores públicos do País.
E há um aspecto, Sra. Elena Garrido, embora várias das questões que a senhora suscita não estejam tratadas na reforma, que é a questão do pacto federativo; este, sim, precisa ser modificado, com maior transferência do Fundo de Participação dos Municípios, com o aumento dos recursos do FUNDEB. E nós tivemos muita dificuldade em constitucionalizar os recursos do FUNDEB.
E dou razão à senhora num aspecto da sua argumentação, que está ausente da PEC 32, quando a senhora diz: "A comunidade deve dizer o que ela quer".
Infelizmente, Sra. Elena, ninguém da comunidade, nenhuma instituição municipal, não há nenhuma conferência, nenhum congresso, nada que ouça a população. Não há nenhuma consulta, absolutamente nada! A população usuária dos serviços públicos, mais do que os servidores até, será a principal vítima se esta reforma for aprovada.
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17:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Peço a V.Exa. que conclua, Sr. Deputado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - E nós lutaremos contra ela, para barrá-la, porque é inconstitucional, injusta e imoral.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Tadeu Alencar.
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu penso que aquela reunião ministerial tem três elementos que indicam bem o que representa esta reforma. O primeiro deles é passar a boiada, como já foi falado; o segundo é colocar a granada no bolso do servidor; e o terceiro é o Presidente dizer que não vão prejudicar os seus filhos e a sua família. Esta reforma efetiva, esta "deforma do Estado" está presente nesses três elementos que foram ali pontuados.
Dizer que há privilégios é um absurdo. Tem razão Edvandir, quando diz: "Quem são aqueles que têm férias acima de 30 dias?" Aqueles, via de regra, não estão atingidos por esta reforma. Esta reforma não atinge Parlamentar, não atinge juízes, magistrados, enfim. E são esses magistrados e outros, que estão excluídos da reforma, é que estão acima do teto constitucional e percebem valores além do próprio teto.
Achamos também que é preciso modernizar, cada vez mais, o Estado. O Estado não representa essa ineficiência que a reforma tenta pontuar, nem é um Estado inchado. Nos Municípios, por exemplo, servidores municipais ganham, em média, 3 mil reais. E, vejam, a maior parte dos servidores está na saúde e na educação.
É preciso financiar as políticas públicas? É preciso financiá-las, mas essa PEC não fala sobre isso. É preciso modernizar cada vez mais? É precisa, mas esta PEC não fala sobre isso. Ela fala o contrário: não é modernizar o Estado, mas transformar o Estado numa lógica imperial, do século XIX. Está voltando ao século XIX, a uma lógica de Império! E, para além disso, ela também está pontuando o retorno de uma República Velha.
Vejam, a Constituição, no art. 37, que foi aqui questionado, fala que os cargos comissionados deveriam ser apenas de direção, chefia e assessoramento, mas eles podem ser preenchidos, hoje, por funções técnicas. E ali se fala do vínculo de experiência para as carreiras típicas. O vínculo de experiência, primeiro, vai promover uma profunda concorrência, e não uma cooperação; vai promover uma competição, porque nem todos que entraram no vínculo de experiência ficarão. E vai possibilitar que se tenha acesso — o Edvandir falou sobre isso — a materiais sigilosos típicos dos trabalhadores do serviço público e de carreiras típicas de Estado, que têm acesso a elas. Essas pessoas podem não ficar no serviço público, e terão acesso a dados absolutamente sigilosos.
Mas o art. 37 fala, também, em princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A PEC destrói tudo isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Se é preciso regulamentar, se é preciso fazer com que haja uma lei ou uma regulamentação, essa é uma outra discussão.
Portanto, não me venham aqui dizer que esta PEC moderniza o Estado, porque ela transforma o Estado na lógica da República Velha e do Império. E não venham dizer que não há eficiência no serviço público, que se concentra majoritariamente na saúde e na educação.
E nem venham dizer que não há eficiência num serviço público que se concentra majoritariamente na saúde e na educação.
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Por fim, Sr. Presidente, se V.Exa. me concede mais 10 segundos, digo que nós temos absoluta clareza de que a população tem que ter voz. Mas o que fez este Governo? Destruiu todos os Conselhos com a participação da sociedade civil, ou seja, a democracia participativa foi duramente atacada por este Governo, que quer uma reforma autocrática, arbitrária e autoritária.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero, antes de tudo, prestar aqui uma homenagem aos servidores públicos de todo o meu País, municipais, estaduais e federais, em nome destes nossos servidores públicos: os taquígrafos. Hoje é o Dia do Taquígrafo. Aliás, esse dia 13 de maio foi escolhido há 70 anos por iniciativa do gaúcho Adoar Abech, no 1° Congresso Brasileiro de Taquigrafia, realizado em São Paulo. Recebam os nossos taquígrafos a nossa homenagem, eles que, aí na retaguarda, servem tão bem a nós todos, relatando e registrando as notas taquigráficas. A taquigrafia no Brasil nasceu lá em 1823 com José Bonifácio de Andrada Silva, na primeira Assembleia Constituinte do Brasil. Portanto, recebam os taquígrafos a nossa homenagem. Em nome de vocês, taquígrafos, nós estamos defendendo o serviço público como relevante, como imprescindível, como fundamental no nosso País, o que alguns não compreendem e jogam para fora.
Esta PEC, Sr. Presidente, desmonta o serviço público. E não é verdade que o Brasil gasta mais do que outros países com os servidores públicos. O Canadá, a Dinamarca, a Noruega, por exemplo, gastam 30%. Israel e Portugal gastam 24%, 25%. Os países próximo de nós, Uruguai, Argentina, Panamá, México, todos gastam percentualmente a mais com os servidores públicos do que o Brasil. Na média, no mundo, 22% são servidores públicos. No Brasil, não chega a 12%. Portanto, vamos desmistificar isso.
Os nossos servidores públicos precisam ser respeitados, os nossos professores, as nossas professoras, os nossos funcionários públicos da área da segurança e os da saúde, que aí estão lutando. Esta PEC não retira privilégio, Presidente, não; desmonta o serviço público! Nós temos que desmascarar e deixar isso muito claro. Se quisessem tirar privilégio, seria fácil: vamos votar a PEC do Extrateto, que aí está, para evitar que as pessoas ganhem acima de 39 mil reais. Por que a Câmara não vota? Por que Congresso não vota? Por que o Presidente Bolsonaro não manda votá-la? Por que não se faz uma Comissão Especial para votarmos a PEC do Extrateto? Pimenta nos olhos dos outros é colírio nos nossos olhos. Vamos tirar então os privilégios, tirar os marajás, mas não atacar o professor, a professora, o pessoal da saúde, o guarda municipal, o pessoal da segurança, o brigadiano policial civil. O que é isso?! Vamos criar um pouquinho de vergonha na cara!
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu queria inicialmente cumprimentar a Sra. Elena Garrido, representando a Confederação Nacional de Municípios, e o Sr. Edvandir Paiva, da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.
E quero dizer o seguinte, começando pela Sra. Elena Garrido: eu tenho dúvidas, com todo o respeito à Sra. Elena Garrido, se Prefeitos defendem o que a senhora defendeu aqui. Eu não vi nenhum Prefeito, nenhum Prefeito que eu conheço, defender as ideias que a senhora defendeu aqui.
Portanto, para mim, é muito estranho. O que a senhora está defendendo, aparentemente pode ser uma coisa nova e moderna, mas é uma coisa antiquada, ultrapassada, que foi vencida no tempo. Nós estamos falando aqui de Estado subsidiário. Sabe quem foi que falou pela primeira vez em Estado subsidiário? Foi a Carta del Lavoro, do Sr. Mussolini, em 1927. Então, não tem nada de novo nessas ideias de Estado subsidiário, de que o setor privado é quem vai fazer e que o Estado apenas complementa as ações do setor privado.
Agora, imagine o que é isso na prática em relação à educação, por exemplo! Imagine que o Estado vai deixar de cumprir as suas obrigações com as suas redes de escola e que o setor privado é que vai dar conta! Não dá para acreditar, é inimaginável.
A mesma coisa em relação à saúde. Imagine! Está aí a pandemia acontecendo agora. Se não fosse o SUS, pelo amor de Deus, o que seria deste País, que já sofre com mais de 400 mil mortes por causa da irresponsabilidade inconsequente do Presidente da República? Imagine sem o SUS? Até o Mandetta, que foi Ministro da Saúde e defendia a ideia da privatização do SUS, recuou. Ele percebeu que não tem como lidarmos com os interesses da população sem que haja um sistema público na área de educação, de saúde, nos serviços básicos para garantir a nossa cidadania.
Então, sinceramente, eu não sei de onde é que a senhora tira essas ideias, porque não me parecem ser as ideias dos Prefeitos. Eles não defendem essas bandeiras. Eu nunca vi. Nunca vi, pelo menos, no meu Estado, não aparecem. Se em outros Estados se manifestam, no meu não se manifestam em momento algum.
E quero completar dizendo o seguinte: o Edvandir traz aqui a questão da premissa do servidor como inimigo. A ideia do Paulo Guedes, que colocou a granada no bolso do servidor, e essa ideia falaciosa de acabar com privilégios e com custos.
Edvandir, o que na verdade este Governo quer fazer, quando quer acabar com a estabilidade, é dar o poder que Bolsonaro queria ter quando aquele servidor chamado José Augusto Morelli autuou e multou o Sr. Jair Bolsonaro em 10 mil reais por pesca ilegal: ele queria sumariamente demitir aquele sujeito, e não pôde fazer isso. Agora, ele defende essa reforma para ter este poder, compartilhado entre todos os gestores, para garantir que se puna o bom servidor público, que faz o seu trabalho em defesa do País.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente Marcos Pereira, colegas Deputados, mais uma vez, aqui, digo que esta Comissão deveria exigir do Presidente da Casa a suspensão do andamento da reforma administrativa. Não é hora. Enquanto milhares de pessoas são mortas, temos necessidade, ainda, do isolamento. A Câmara não está no seu funcionamento normal.
Tanto é assim que estamos fazendo aqui esta audiência on-line, de maneira virtual.
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17:40
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Fazermos um debate e, mais do que isso, avançarmos na admissibilidade, no andamento da proposta, é uma traição aos servidores públicos. E todos nós, durante esta pandemia, em algum momento, reconhecemos o papel desses servidores públicos: a enfermeira, o médico, o atendente, aqueles profissionais que, mesmo as cidades parando, continuaram trabalhando, continuaram atendendo, socorrendo as pessoas, salvando vidas. Isso foi na área da saúde.
Mas há outros profissionais, como os da área da segurança pública, que, mesmo com a cidade parando, também continuaram trabalhando. Assim igualmente aconteceu com os funcionários da ponta, aqueles que trabalham nos cemitérios públicos, além dos funcionários da área administrativa.
Imaginem se os servidores da área da saúde fossem parar agora, por exemplo, para vir a esta Câmara falar com os Srs. Deputados para que não votem esta proposta. Ia ser um colapso absoluto no sistema de saúde!
É uma covardia, é uma traição esta Câmara avançar com tal proposta neste momento. Nós não podemos fazer isso.
Se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovar esta admissibilidade, diante de tantas inconstitucionalidades, é o mesmo que ela dizer que, de fato, não está nem aí para a Constituição Federal e que está submissa a uma vontade política que não é a vontade política do povo brasileiro. A vontade que esta reforma representa é de um Estado mínimo, é de um poder público frágil, é de um poder público sem capacidade de prestar um bom serviço ao seu cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, senhoras expositoras e senhores expositores, assessores e assessoras da nossa Comissão, esta PEC é, a meu ver e ao ver da própria Constituição brasileira, manifestamente inconstitucional.
Dada à exiguidade do tempo, vou penas apresentar alguns pontos. Comecemos pelo art. 60 da Constituição, que diz que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Pois bem, esta PEC incide diretamente nos direitos e garantias individuais, ao incidir em todo o Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, e nos 78 incisos do art. 5º.
Fere direitos dos servidores públicos e fere direitos dos cidadãos e cidadãs, que pagam impostos e têm direito ao acesso a bons serviços públicos, na educação, na saúde, na segurança pública, na assistência social, na segurança alimentar — serviços públicos garantidos também pela Constituição.
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Depois, a PEC afronta diretamente o Título I da Constituição, Dos Princípios Fundamentais. Os princípios fundamentais, Título I, arts. 1º a 4º, com ênfase nos arts. 1º e 3º, incidem também em diretrizes constitucionais. Os princípios constitucionais, que são esses artigos mencionados, são integrantes da Constituição. Eles integram a essência, a alma, as diretrizes da Constituição, constituem princípios constitucionais que permeiam toda a nossa Carta constitucional. Portanto, afrontá-los é afrontar diretamente princípios que não podem ser movidos, que não podem ser retirados da nossa Carta Maior.
Além disso, nós estamos vendo também — e a Constituição garante o Estado Democrático de Direito, fundado nos direitos fundamentais — um processo de desmonte do Estado. A rigor, nós temos hoje uma mudança de concepção do Estado. Nós saímos do Estado Democrático de Direito, assegurado na nossa Carta Maior, fundado nos direitos fundamentais, para um Estado liberal. É outro modelo de Estado, um Estado sem serviços públicos, um Estado a serviço do mercado e dos interesses econômicos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
(Pausa.)
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Presidente Marcos Pereira, demais colegas integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nós temos acompanhado com muita atenção esse debate que se vem travando na principal Comissão da Câmara dos Deputados. Inclusive, nós temos hoje a presença do Dr. Edvandir, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, por meio de um requerimento de nossa autoria, aprovado nesta Comissão, que veio aqui fazer a sua exposição, e mais um expositor que estava no primeiro bloco.
Nós estamos aqui assistindo a este debate e muito convictos, a cada manifestação que se coloca contra a PEC 32/20, de que o que está em debate aqui não é a necessidade de aperfeiçoamento do que há no serviço público. Nenhuma instituição é perfeita. Consequentemente, nós temos coisas a aprimorar e a aperfeiçoar no serviço público. Essa é uma expectativa da cidadania brasileira, e nós temos o compromisso de fazer com que cada vez mais o serviço público possa ser célere, possa ser afinado com o interesse da sociedade, possa ser compatível com tantas políticas públicas que precisam do comprometimento e do envolvimento que, naturalmente, a sociedade brasileira espera de nós servidores públicos.
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O que está em discussão aqui não é o debate para aperfeiçoar o Estado, mas para enfraquecê-lo, para que o agente público não possa, como ocorreu recentemente, cumprir com a sua tarefa, com o seu múnus público com total independência, com autonomia, com a altivez necessária para cumprir bem esse papel.
Nós assistimos a um delegado da Polícia Federal, em um dos Estados da Federação, cumprir o seu papel, ser diligente com a defesa do meio ambiente e apontar uma conduta, que presumivelmente implicaria o reconhecimento de ilícitos ambientais praticados pelo Ministro do Meio Ambiente. E a consequência dessa atuação vigorosa em defesa da sociedade brasileira foi o seu afastamento da Direção da Superintendência da Polícia Federal nesse Estado, incontinênti, sem nenhum tipo de cerimônia com relação a essa atitude que, visivelmente, tenta patrulhar a ação dos servidores públicos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Tadeu Alencar.
A SRA. ELENA GARRIDO - Sr. Presidente, na verdade, lastimamos imensamente que o princípio da subsidiariedade que nós reiteramos tenha sido entendido de forma completamente divergente do que ele é. O princípio da subsidiariedade que nós gostaríamos de ver expresso na Constituição da República é aquele que faz parte da Constituição da União Europeia e que estabelece a subsidiariedade entre os entes, ou seja, aquilo que o Poder que está mais próximo do povo é capaz de executar não deve ser executado pelos demais entes, e sim esses demais entes deverão auxiliar este Poder capaz da execução, sendo presença com recursos e com meios para que isso seja executado.
Em primeiro lugar, em momento algum, o princípio da subsidiariedade que nós entendemos deve constar da Constituição. Nós temos, inclusive, uma proposta de fazer com que ele esteja em outro local que não este que está aí proposto na PEC 32/20. Esse princípio tem essa finalidade que eu mencionei e em absoluto é passar a gestão ou o serviço público para a iniciativa privada. Desculpem-me, mas acho que houve um erro de interpretação.
Em segundo lugar, também gostaríamos de deixar muito claro que as posições que trouxemos aqui nada têm a ver com os Governos de plantão. Em absoluto têm qualquer relação com quem está no momento no Governo.
O que, na verdade, se tem colocado — e a expectativa é de que, passando a PEC, como eu já disse lá no início, tenhamos a possibilidade de sugerir vários instrumentos de aperfeiçoamento — como finalidade, como objetivo, é fazer com que se melhore a prestação do serviço público, com que se estabeleça uma relação mais verdadeira e mais clara entre o servidor e o ente público que o admite. Além disso, tem-se por objetivo que os Municípios não sejam compelidos, como estão sendo hoje, a arcar com praticamente todo o serviço público na ponta, arcando também com a responsabilidade da admissão de todo e qualquer servidor, sem que haja por parte dos demais entes a preocupação e a responsabilidade de alcançar recursos, de gerar fonte de custeio para que eles sejam capazes de arcar com essa responsabilidade.
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Nós não temos nada a ver, em absoluto, com o que está acontecendo neste momento, que está sendo muito bem usado para exemplos, para demonstrar inviabilidades. Só que também penso como os senhores. Acho que, de repente, não seria este o momento de tratar da reforma, diante da situação pandêmica que estamos vivendo no País, tendo em vista que, em decorrência disso, muitas coisas importantes deixarão de ser feitas, considerando os exemplos do que nós estamos vivendo e que é uma situação momentânea.
Então, indiscutivelmente, a participação da CNM, ao trazer esta colocação e esta vontade de ver uma reforma acontecer, não tem nada a ver com a íntegra de tudo o está colocado aí. Está, isto sim, querendo que uma reforma administrativa aconteça, e muitas das coisas que estão constantes nela são realmente interessantes. Espero que possamos ter a oportunidade de aperfeiçoá-la, através do Poder Legislativo, gerando e produzindo um Estado muito mais eficiente, muito mais próximo da população, muito mais perto do povo, cumprindo aquilo que tem sido o regramento de praticamente todo o nosso texto constitucional, que chama permanentemente a participação popular e ela, infelizmente, não acontece. E não acontece exatamente por isto: até a linguagem do serviço público é diferente da linguagem da população. Essa é a nossa realidade.
Por isso, entendemos necessária e urgente a realização de uma reforma administra. Volto a repetir: não estamos concordando plenamente com tudo que está aí, em absoluto. Há muitas coisas que são totalmente descompassadas daquilo que é o serviço público que queremos. Agora, por outro lado, há muitas coisas que podem, efetivamente, ser aproveitadas, aperfeiçoadas e melhorar a relação que temos com o nosso contribuinte. Os Municípios, volto a repetir, estão em estado falimentar.
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Espero que os senhores tenham entendido que não pretendemos e não queremos, em absoluto, destruir as relações existentes, mas, na verdade, aperfeiçoá-las. E volto a dizer que todas as colocações que fizemos aqui não têm nada a ver com o Governo de plantão; servem para este, para os que passaram e para os que certamente virão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Sr. Edvandir Felix de Paiva, por 3 minutos, prorrogáveis por mais 3.
Eu queria agradecer ao Deputado Tadeu Alencar o requerimento da nossa participação nesta audiência. Muito obrigado, Deputado.
Gostaria de me dirigir à Deputada Maria do Rosário para falar sobre sua proposta de criação de uma carreira única na Polícia Federal. Se a Deputada nos permitir, nós estaremos, assim que possível, reunidos com a senhora para falar sobre esse assunto, e a senhora poderá entender por que pessoas que teoricamente não serão atingidas pelo projeto são contra ele. Nós delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil do Brasil inteiro somos contra basicamente por alguns pontos que nos preocupam na reforma que estamos discutindo agora, entre eles a possibilidade de termos na carreira um delegado que não tenha sido aprovado em concursado para aquele cargo.
As atribuições na Polícia Federal são muito diferentes. As atribuições do delegado são totalmente diferentes das dos agentes, e essas são totalmente diferentes das dos escrivães, dos papiloscopistas e dos peritos. Então, uma promoção entre eles, com critérios que nós sabemos que no serviço público são bem fluidos, poderá servir para prejuízo da capacidade técnica da Polícia Federal. Então, se a senhora nos permitir, nós vamos falar com a senhora mais propriamente sobre esse assunto, assim que for possível. Obrigado. Eu precisava falar sobre isso.
Quero também registrar que, hoje, só pode ser delegado de Polícia Federal quem tiver pelo menos 3 anos de atividade policial, ou seja, tem que ter tido experiência na polícia, ou 3 anos de atividade jurídica, ou seja, tiver tido experiência na parte jurídica, porque o cargo de delegado é um cargo híbrido, policial e jurídico ao mesmo tempo.
Dito isso, eu queria dizer ao Deputado Bira do Pindaré que me chamou muito a atenção a sua colocação de que esse poder que o Governo pode ter agora, que o pessoal do Governo quer ter agora, o poder de demissão, o poder de escolher quem quiser para os cargos comissionados, o poder de extinguir cargos na administração, o poder de extinguir os próprios órgãos da administração, pode ser muito sedutor agora, mas o Governo é transitório. Daqui a pouco, nós teremos outro Governo. Será que esse pessoal que está agora propondo essas medidas, quando estiver na Oposição, vai gostar de ver um Governo mexendo em órgãos de Estado, demitindo servidores? Imaginem um delegado sendo forçado pelo Governo da vez a conduzir uma investigação contra o seu inimigo político! Nós temos de ter pelo menos a possibilidade de gritar, a possibilidade de reclamar, a possibilidade de ir à imprensa. Se nós perdermos a estabilidade, nós iremos à imprensa e seremos demitidos no dia seguinte!
Aqui, nós estamos falando não somente do Governo atual, nós estamos falando de uma reforma na Constituição que será permanente, vigorará durante anos, irá atingir vários Governos da Oposição e da Situação de hoje. E isso criará problemas, porque o Estado se sustenta em garantias, em freios e contrapesos.
À medida que nós acabamos com essas garantias, com esses freios e contrapesos entre os Poderes e entre as instituições, vamos causando um problema no funcionamento do Estado. É isso que esta reforma traz.
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Por fim, quero dizer que uma reforma mal concebida não vai resolver problema nenhum, vai criar novos problemas. E, daqui a um tempo, nós vamos ter que nos lastimar muito pelo que estamos fazendo agora e ter uma nova reforma para corrigir os erros desta reforma. Este texto aqui não tem nada aproveitável. Espero que ele não seja aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu deixo já disponível metade do tempo, se algum dos colegas do PT quiser falar. Eu já possibilito a divisão do tempo aqui.
Eu pedi a palavra para recuperar a nossa posição original de que nós realmente acreditamos que é extemporâneo e inadequado tratarmos desta reforma que destrói o serviço público, quando nós mais precisamos do serviço público. O sinal que o Governo aponta para os trabalhadores e trabalhadoras do setor público do Brasil é de um profundo desrespeito! Mas é importante que a população brasileira se dê conta de que isso não diz respeito exclusivamente a quem realizou um concurso público, a quem é servidor ou servidora pública. Isso diz respeito às crianças, diz respeito aos jovens, diz respeito a mães e pais, diz respeito a comunidades inteiras, diz respeito às pessoas que estão lutando pela vida nos hospitais públicos, diz respeito àqueles que não conseguem hoje um leito.
Nós estamos no Brasil diante de um Governo marcado pela corrupção e por oportunistas, que se aproveitam da dificuldade do povo de tomar as ruas em protesto. E os negacionistas da hora ocupam, às vezes, as ruas, usurpando tantas e tantas vezes a bandeira verde e amarela, que não pertence só a alguns.
A bandeira do Brasil, ao pensarmos que ela é de cada brasileiro e brasileira, pertence hoje primeiro aos órfãos. Que mãe gentil é esta Pátria, se nós temos 400 mil mortos, homens e mulheres, pais e mães que deixam órfãos?
Nesta hora, está absolutamente claro que, em vez de agir para garantir vacina para todos e todas, a opção política deste Governo, que carregou no negacionismo, foi não vacinar a população, porque optou 11 vezes por dizer "não" ao acesso à vacina para brasileiros e brasileiras, optou por desprezar 70 milhões de doses de vacina da Pfizer, optou por abandonar os brasileiros e brasileiras à própria sorte, com a ideia de que, se esse vírus circulasse, teríamos a tal imunidade de grupo, que alguns chamam de imunidade de rebanho, o que, volto a dizer, trata os brasileiros como se rebanho fossem.
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Agora, pressionam os Municípios para a volta às aulas. Prefeitos e Prefeitas vivem grandes dificuldades, pais e mães vivem grandes dificuldades, E o Governo não apoia o Ministério da Educação para assegurar nada que pedagogicamente possa significar atendimento às crianças.
O atendimento remoto não se transforma numa realidade equânime porque o próprio governante da hora impede que crianças e jovens tenham acesso a tablets, a computadores e a banda larga, questão que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e vetada pelo Governo.
Nada é feito para melhorar as escolas, que não têm saneamento básico! E, hoje, as Prefeituras encontram-se em grande dificuldade, porque a arrecadação caiu!
Na verdade, nós estamos diante de um modelo econômico que tudo faz para a concentração da renda e para abandonar os mais pobres, tanto é que o absurdo do momento é que, depois de 14 anos da conquista da aprovação da emenda constitucional para o enfrentamento do trabalho escravo, para colocar como transitado e julgado o confisco da propriedade de quem usa esse bem para a exploração do trabalho escravo — conquistamos essa emenda depois de 14 anos de tramitação da PEC —, agora o Presidente da República simplesmente diz que não vai regulamentá-la. Certamente é porque sua passagem pelo Parlamento brasileiro foi sempre tentando se colocar ao lado da escravidão, da escravização. O mesmo que, antes de eleito, falava do peso de pessoas, de seres humanos, em arrobas, agora se nega a tomar a atitude que lhe é uma obrigação: regulamentar a emenda constitucional aprovada.
Vejam, senhoras e senhores, que não é um acaso também o que ouvimos há poucos minutos — o Deputado Rui Falcão se referiu a isso, o Dr. Edvandir também —, o exemplo de um delegado da Polícia Federal que, por combater crime, por combater a extração ilegal de madeira, foi punido. E mais: tem razão o Dr. Edvandir ao dizer que esse delegado foi ameaçado no ambiente da Câmara dos Deputados, quando foi tratado como alguém que poderia perder o emprego. E ele respondeu com educação e com muita propriedade, dizendo: "Combato o crime, coloco a minha vida em risco, e vou ter medo de perder o emprego?" Mas essas ameaças são feitas aos servidores públicos. Elas são feitas quando desmontam a CONATRAE — Comissão para Erradicação do Trabalho Escravo, ou quando desmontam, Deputado Rui Falcão, o Comitê Nacional para Prevenção da Tortura, intenção que está aí hoje e precisa ser denunciada.
E quando avançam no armamentismo da população, incentivando-a, como nos atos que aconteceram em alguns lugares ontem, com alguns vestidos no rigor do ridículo e do absurdo fascista e racista da Ku Klux Klan, sustentando que o voto tem que ser impresso, como se pensassem em nos pegar aqui desavisados de que o que buscam nessas ridículas manifestações — que nós respeitamos, mas nem assim, nem por as respeitarmos, deixam de ser ridículas, a nosso ver — é ameaçar, mais uma vez, a democracia?
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Nós queremos o impeachment, e o Presidente desta Casa precisa colocar um dos mais de 100 pedidos de impeachment em análise. Deveria colocar todos, inclusive. De qualquer sorte, há data marcada para a saída de Bolsonaro. E não venham com essa história de voto impresso, isso ou aquilo, para arranjar a desculpa que Trump tentou nos Estados Unidos, para impedir — para impedir! — que a democracia ocupe o seu lugar.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu vou completar seu tempo, Deputada, lendo aqui no dicionário o sentido da palavra "subsidiária". Eu compartilho do entendimento que o Dr. Edvandir e tantos outros que vieram aqui revelaram sobre a atividade acessória, a atividade suplementar, e não de que o Estado suprirá a iniciativa privada quando ela tiver insuficiências, ou seja, a velha visão de que nós só temos que atuar quando o mercado não funciona.
Quero também me referir a outra questão, a de que o Estado é muito pesado. Nós tivemos aqui um técnico, um representante do IPEA, Dona Elena, mostrando que nos últimos 12 anos, a despeito de um representante do Governo ter vindo à Comissão exibir um gráfico com o crescimento nominal da folha de pagamentos, desprezando, portanto, a inflação do período, os gastos com a folha de pagamento, em termos reais, têm se mantido estáveis. E outro técnico disse aqui também que, de 2020 a 2019, em função de aposentadorias e de saídas, houve até um pequeno decréscimo na folha de pagamento. Então, o que está realmente asfixiando os Municípios, a despeito de a senhora ter razão com relação ao pacto federativo, que é desigual, centralizador, concentrador, é a Emenda 95, que drenou os recursos, congelou o orçamento público, na prática, por 20 anos. Isso é o que está matando a economia nacional, além da política austericida do Ministro Guedes, cuja inspiração para esta proposta de reforma administrativa remonta ao Governo Pinochet, sanguinário, torturador, ao qual o Ministro serviu.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Rui Falcão.
Quero agradecer a presença a todos os expositores desta tarde: os Srs. Thiago Duarte Gonçalves, Ademar Batista Pereira, José Celso Pereira Cardoso Junior, Carlos Fernando da Silva Filho, Elena Garrido e Edvandir Felix de Paiva, que foram os dois últimos a falar, neste terceiro bloco. Agradecer também a todos os Deputados e Deputadas a participação.
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