3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Audiência Pública Extraordinária (virtual))
Em 3 de Maio de 2021 (Segunda-Feira)
às 14 horas
Horário (O texto a seguir, após revisado, integrará o processado da reunião.)
14:00
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Declaro aberta a 21ª Reunião Extraordinária de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 3 de maio de 2021, às 14 horas.
Havendo número regimental declaro aberta a presente audiência pública para debates acerca da matéria legislativa concernente à PEC 32, de 2020, que altera disposições sobre servidores e empregados públicos e organização administrativa.
Em apreciação a ata da 20ª Reunião Extraordinária de audiência pública realizada no dia 30 de abril de 2021.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A Presidência informa que os procedimentos serão os mesmos adotados nas audiências anteriores. E a presente audiência pública será dividida em três blocos.
Os procedimentos serão os seguintes, apenas para relembrar: será concedida a palavra aos expositores do primeiro bloco por até 20 minutos — serão dois expositores por bloco; após, será concedida a palavra por 3 minutos ao Relator da PEC, Deputado Darci de Mato, para proceder às perguntas; depois será concedido 3 minutos aos autores dos requerimentos; em seguida, será concedida a palavra por 3 minutos aos Deputados e membros da Comissão para as perguntas; na sequência, será concedida a palavra por 3 minutos aos Deputados não-membros da Comissão para suas perguntas; após todas as exposições e questionamentos, os convidados terão a palavra por 3 minutos, prorrogáveis, para respostas e considerações finais; não haverá réplica; será distribuído aos Srs. Líderes, proporcionalmente, ao final de cada bloco, tempo para Comunicação de Liderança.
Em nome da Comissão, agradeço a participação virtual nesta audiência, dos Srs. Thiago Duarte Gonçalves, Coordenador de Formação e Organização Sindical da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União — FENAJUFE; Sr. Ademar Batista Pereira, Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares — FENEP; Sr. José Celso Pereira Cardoso Júnior, Presidente da Associação Nacional servidores do IPEA — AFIPEA; Sr. Carlos Fernando da Silva Filho, Vice-Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho — SINAIT; Sra. Elena Garrido, advogada e consultora jurídica da Confederação Nacional dos Municípios — CNM; Sr. Edvandir Félix de Paiva, delegado de Polícia Federal e Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal — ADPF.
Vamos ao primeiro bloco.
Conceda a palavra ao Sr. Thiago Duarte Gonçalves, Coordenador de Formação e Organização Sindical da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal de Público da União — FENAJUFE, pelo prazo de até 20 minutos.
O SR. THIAGO DUARTE GONÇALVES - Boa tarde a todos e todas, boa tarde Deputados e Deputadas.
Agradeço, em nome da FENAJUFE, a inclusão da federação aqui nesta audiência.
Agradeço aos Deputados Tadeu Alencar, Erika Kokay e Alencar Santana e a todos os Deputados por ouvirem as nossas posições.
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A Federação dos Trabalhadores do Judiciário tem em seu nome "Judiciário", às vezes pode vir à mente, e muitos acreditam nisso, que nós representamos os juízes, mas deixo claro que aqui representamos a posição dos servidores do Judiciário, dos trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário e da União, e não dos juízes.
E o primeiro ponto a destacar, Sr. Presidente, é sobre o momento político por que passamos. Temos uma conjuntura sanitária, que não são 40 mortos, não são 400 mortos, não são 4 mil mortos, mas são 400 mil mortos pela COVID-19. Isso enluta os servidores. Todos nós aqui presentes nesta reunião conhecemos alguma pessoa que faleceu por COVID, algum parente ou algum conhecido. Isso impacta, sobremaneira, as pessoas a fazerem esses debates.
Então, na avaliação da nossa federação, esse não é o momento adequado, político, para fazer uma reforma de estado, como a que pretende a PEC 32, que não é apenas uma reforma administra, mas uma primeira fase de reforma de estado.
Na nossa avaliação, o papel do Parlamento, em especial, é dedicar-se à vacinação, a que não falte kit entubação, a que não falte oxigênio; é ajudar micros e pequenos empreendedores em seus financiamentos; é ajudar no auxílio emergencial; enfim, é ajudar em todas as outras pautas para a sobrevivência do povo brasileiro neste momento tão grave no nosso contexto político-social.
Além disso, há uma dificuldade muito grande em fazer um debate real, por mais que nós estejamos aqui hoje, de maneira virtual. E se todos quisessem estar presentes hoje na CCJC, se todos os Parlamentares quisessem estar presentes hoje no Congresso Nacional, teriam o impedimento que é a pandemia. Então, na nossa avaliação, o debate precisa mais que ser formal, precisa ser realizado em uma democracia real, com legitimidade, ouvindo todos os setores, presentes no Parlamento, fazendo audiências públicas, inclusive nos Estados e nos Municípios.
Nós fizemos uma pesquisa, talvez o Relator, Deputado Darci de Matos, tenha dados mais específicos, mas em nenhum país do mundo está se aproveitando da pandemia para fazer uma reforma de estado, como está acontecendo no Estado brasileiro. Pelo contrário, muitos países do mundo estão aproveitando a pandemia para fortalecer a administração pública nos seus respectivos Estados e não para desestruturá-la.
Então, fica aqui a primeira observação preliminar de que a federação tem como princípio: vacina no braço, comida no prato. A reforma administrativa não responde a esse anseio do povo brasileiro, dos servidores e daqueles que querem uma administração pública melhor.
Claro que ninguém de nós é contra melhorar o serviço público. É difícil você encontrar alguém no serviço público e na iniciativa privada que seja contra a uma melhor saúde, a uma melhor educação, a um melhor sistema de justiça, a uma melhor segurança pública. Mas não é disso que se trata a PEC 32, infelizmente.
O Governo apresenta três justificativas, grosso modo, para a PEC 32: a modernização, a suposta modernização; o suposto inchaço da máquina pública; e abrir mais espaço para investimento.
Sobre a modernização, estranha-nos esse argumento, porque quebrar, como está quebrando a estabilidade e o concurso público, como critérios objetivos para entrar e para sair da administração pública, lembra-nos do período muito remoto no Brasil, onde a confusão entre o público-privado era muito presente. Por isso nós não temos essa avaliação de que a PEC 32 é uma modernização da administração pública.
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Sobre abrir mais espaço para investimento para gerar emprego, isso já foi falado outras vezes. É importante ressaltar: a PEC do teto dos gastos foi aprovada com essa justificativa; a reforma trabalhista foi aprovada com essa justificativa; a reforma da Previdência em 2019 com essa justificativa; e a PEC Emergencial com essa justificativa também. São justificativas que, por mais que tenham sido aprovadas, seus resultados concretos não se concretizaram. Isso daí em qualquer empresa privada daria motivo para demissão do Ministro da Economia, porque, por mais que as iniciativas tenham sido realizadas e aprovadas, a promessa de geração de emprego e de melhoria da vida do povo brasileiro acabou não se justificando.
Então, na nossa avaliação, três pontos ajudariam abrir espaço para investimento. O primeiro ponto é a revogação da Emenda 95. A gente não pode ficar mais 15 anos com congelamento em saúde, educação, segurança, enfim, administração pública de uma maneira geral. O segundo é a questão do pagamento dos juros. A gente precisa questionar o pagamento dos juros, porque mais de 50% do orçamento da União são para pagamento de juros, e isso não é questionado. O terceiro ponto é uma reforma tributária que está dentro do Congresso, uma oportunidade para este Congresso avançar, que seja progressiva e taxe os milionários. Isso ajudaria a ter mais dinheiro para investimento.
Sobre a questão do inchaço da máquina pública, Deputados, eu queria relatar que o representante do Governo foi a uma audiência pública e apresentou um gráfico que conteria supostamente um excesso de gasto com o funcionalismo público. Ele apresentou um gráfico mostrando que, em 12 anos, o Governo teria tido um gasto nominal crescente de 145%, só que esse mesmo representante do Governo se esqueceu de colocar a inflação do período nesses gastos.
Para nós é claro, os dados são objetivos, que não se trata de critério de ideologia do Governo, mas houve um processo de expansão dos gastos públicos. Pelo contrário, a Emenda 95 restringiu e muito inclusive os reajustes e recomposições inflacionárias de nossos servidores.
Além disso, é preciso destacar que em boa parte da década de 80 até hoje o aumento do serviço público se deu em especial nos Municípios e nos Estados, e isso se deu por opção do Constituinte de colocar as políticas públicas sob responsabilidade dos Municípios e dos Estados. Era preciso estruturar os Municípios e os Estados com mais servidores para saúde, educação, assistência social.
Recentemente, foi feito um estudo que demonstrou que o Brasil tem uma taxa de proporção de empregos públicos muito semelhante à da América Latina e muito menor do que a dos países da OCDE. Esse inchaço, esse número excessivo de servidores públicos acaba não se traduzido em pesquisas e dados concretos da realidade. Hoje mais de 90% do funcionalismo público estão no Executivo, fazendo política pública na ponta. Do total 40% estão em educação e saúde. Então, mexer hoje no funcionalismo público, tirando o pessoal da segurança e do poder de polícia, é mexer nesse público.
Esse funcionalismo tem uma média de salário, o que já foi falado em outras audiência, de 4.200 reais, sendo que o salário mínimo necessário, segundo o DIEESE, seria de 4.900 reais para uma família de 4 pessoas. Na nossa avaliação, não se pode dizer que uma média de salário de 4 salários mínimos é privilegiada.
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É claro que em alguns setores do serviço público existe de fato um salário maior. A gente não é negacionista nessa parte, mas são diversos os fatores que levam a um salário maior no serviço público, assim como na iniciativa privada: complexidade das atribuições, responsabilidade no labor, especialidade sobre determinados temas, além da própria qualificação dos servidores.
Há uma pesquisa que mostra que na União 75% dos servidores têm pelo menos uma graduação, enquanto na iniciativa privada menos de 15% têm essa qualificação. Tudo isso gera com certeza uma remuneração maior do que a média estabelecida.
Sobre a PEC 32, não só sobre as justificativas, a nossa avaliação é que há uma afronta à Constituição de 88 não meramente formal mas também material. O art. 5º, § 2º da Constituição, deixa claro que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não exclui outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados. Os direitos de cláusula pétrea estão expressos em vários artigos da Constituição e não apenas no art. 5º. Isso o STF mesmo já decidiu em outros momentos.
A gente vê por parte da PEC 32 e da justificativa do Governo uma forma ideologia do Governo. Por isso, a gente pede para que os Parlamentares façam esse debate e deixem a ideologia do estado mínimo de lado para olhar de uma maneira racional a importância da administração pública para o povo brasileiro, para o Estado e para os servidores em termos de políticas públicas, e não colocar as suas digitais em uma PEC, no caso na PEC 32, que acaba restringindo de maneira muito expressiva os direitos dos trabalhadores do serviço público e os direitos do povo brasileiro de ter um serviço público de qualidade.
Como construir uma sociedade livre, justa e solidária, como está no art. 3º, como garantir o desenvolvimento nacional, como erradicar a pobreza e a marginalização com uma PEC que diminui a presença do Estado, que já é muito ineficiente para a periferia, para o povo mais humilde e mesmo para a classe média deste Brasil? Não à toa muitos se socorrem de escolas particulares e de planos de saúde justamente por uma certa deficiência do Estado, o que de fato a gente precisa melhorar, mas não com a PEC 32.
Aqui, trazendo três exemplos, eu gostaria de destacar o primeiro exemplo que afronta a Constituição de 88 que é o princípio da subsidiariedade e seus desdobramentos. O princípio da subsidiariedade tem por fim e ao cabo substituir a administração pública pela iniciativa privada, é o primado da iniciativa privada pela administração pública. Isso tem consequências muito grandes para a educação, a saúde, a segurança, o sistema de Justiça.
Eu peço até para o Deputado Baleia Rossi, que é desta CCJ, que não coloque a sua digital na PEC 32 – ele é um Deputado aqui de São Paulo. As consequências para a educação pública, creches, escolas infantis, ensino fundamental e médio, são expressivas, porque se deixa de responsabilizar o Estado, que têm professores concursados que não ficam sob o jugo dos pregadores de plantão, com suas políticas partidárias e ideológicas, e se substituem isso pelo primado da iniciativa privada. Esse impacto é muito forte não só na educação como na saúde também. Há intensificação dos processos das organizações não governamentais, organizações sociais filantrópicas e religiosas dentro dos hospitais, mas a administração pública também precisa ter espaço, e não pode ser desresponsabilizada.
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O segundo exemplo — e aí eu queria dialogar aqui com o Deputado Darci de Matos, Relator da PEC 32 na CCJ — é sobre a questão dos concursos. Deputado, já ouvi V.Exa. falar mais de uma vez que a PEC 32 não ataca os concursos públicos como regra. Mas lendo a PEC mais atentamente, identificamos vários momentos em que a PEC 32 relativiza o concurso público
Vou dar, como exemplo, quando há o princípio da subsidiariedade, ou seja, a cooperação, em que se substitui a iniciativa privada pela administração pública, é claro que não vai haver concurso público. No contrato por prazo determinado, Deputado, o processo seletivo e o concurso público não são a mesma coisa. Se fossem a mesma coisa, estaria escrito "concurso público", mas está escrito "processo seletivo", nos contratos por prazo determinado. Além disso, há outras formas de inserção na administração pública, que não o concurso público.
Então, é um ataque à Constituição de 1988, é um ataque ao processo constituinte, que só uma nova Constituinte poderia restabelecer e tirar o concurso público como regra na administração pública
Um terceiro ponto que ataca diretamente a Constituição de 1988 é em relação à estabilidade. Nós podemos ter críticas aqui à forma de entrada e de saída na administração pública. Mas o concurso público e a estabilidade são critérios objetivos para entrar e para sair. A pessoa não fica à disposição do governante de plantão.
Sou trabalhador do Judiciário e faço aqui uma associação aos servidores da Justiça Eleitoral, por exemplo, que ajudam a construir, a conduzir a democracia no Brasil. Como se daria essa relação se, a depender de quem ganha, os servidores da Justiça Eleitoral fossem demitidos? A depender do Prefeito, do Governador, do Presidente que ganha, o servidor da Justiça Eleitoral, que respeita a Constituição, que respeita a lei, poderia ter a sua subsistência e a da sua família tirada, porque o governante quer colocar outras pessoas no lugar.
Como ficariam, na Justiça do Trabalho, os oficiais de justiça, que contrariam, muitas vezes, forças econômicas ao penhorar e avaliar bens de grandes empresas em favor de pessoas que não receberam os seus direitos trabalhistas durante o pacto laboral, se as empresas chegassem e pedissem — entre aspas — a "cabeça" daquele oficial de justiça por estar cumprindo a lei e a Constituição?
Como ficariam os servidores da Justiça Federal que arrecadam bilhões de reais para a administração pública, através da execução fiscal, se as empresas, se parte de quem responde pela execução fiscal denunciasse e pedisse a "cabeça" — entre aspas — desses servidores?
Então, a estabilidade não é uma prerrogativa individual, um privilégio individual, mas é uma prerrogativa para se garantir uma certa autonomia e independência em relação aos governantes de plantão, que precisamos estabelecer.
Eu dei o exemplo aqui do Judiciário, mas temos vários exemplos no Executivo, recentes.
O delegado do Amazonas indiciou o Ministro do Meio Ambiente graças à estabilidade que ele tem. Ele sabe que é concursado e que pode cumprir a lei e a Constituição segundo os seus valores, e se o Judiciário entender que ele está errado, vai vai consertar a situação. Mas ele teve essa autonomia.
O fiscal do IBAMA que multou o Presidente Bolsonaro um tempo atrás, da mesma maneira, teve a sua autonomia para fazer isso.
E nós poderíamos citar vários outros servidores públicos que exercem sua autonomia.
No Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais — INPE, agora, sobre as queimadas da Amazônia, como seria, se não tivessem estabilidade esses servidores, ao questionar, contra-argumentar, colocar dados científicos de que a Amazônia estava sendo queimada e precisava haver uma atuação do Governo?
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Enfim, para nós, servidores do judiciário, trabalhadores do MPU e mesmo os servidores de uma maneira geral, não há problemas em sermos avaliados. Nós frequentemente somos avaliados. Porém, é preciso ter critérios objetivos. Critérios subjetivos para avaliação, que você deixa à deriva do governante de plantão, não interessa à Administração Pública, não interessa ao povo brasileiro e não interessa aos servidores.
Por fim, queria destacar e dialogar novamente com o Relator, Deputado Darci de Matos, sobre os atuais servidores. Já ouvi, Relator, V.Exa. falar mais de uma que não afeta os atuais servidores. Provavelmente, a Assessoria de V.Exa. acabou não passando todos os impactos aos atuais servidores. Eu vou citar quatro exemplos meramente exemplificativos, mas são muito maiores.
Primeiro, reduz as férias dos professores. A PEC 32 reduz as férias dos professores.
Segundo, a PEC 32 afeta, ataca as verbas indenizatórias de servidores, como auxílio alimentação e auxílio transporte.
Terceiro, a PEC 32 prevê a extinção de cargos e reorganização de atribuições por chefe de poder. Se esse meu cargo pode ser extinto por chefe de poder, como que a PEC 32 não afeta os atuais servidores?
E, por fim, só como exemplo, embora haja outros, a PEC 32 afeta a paridade dos aposentados. É um direito que os aposentados têm hoje, infelizmente, nem todos nós teremos. Eu mesmo sou da geração que já não terei mais direito à paridade entre a os ativos e os inativos. Conforme estudo do DIEESE e do DIAP, uma das consequências da reforma administrativa é o fim da paridade dos aposentados.
Então, são quatro exemplos pequenos, que acabam afetando os atuais servidores.
Para finalizar, eu queria destacar cinco pontos que a reforma administrativa não ataca para reflexão. Primeiro, a revogação da Emenda 95, teto dos gastos, uma emenda que asfixia a Administração Pública e que não permite que a Administração Pública forneça mais serviço público de qualidade para a população.
Segundo, a PEC 32 não ataca a questão da ausência da data-base. Os servidores públicos até hoje não têm a data-base regulamentada, não têm um um mês do ano, assim como o pessoal da iniciativa privada, para que se faça negociação da recomposição inflacionária ou de um reajuste salarial. Muitas vezes, há um acumulo de perdas inflacionárias, que só depois os servidores precisam notar. É preciso regulamentar a data-base.
O terceiro é a questão da negociação coletiva. A negociação coletiva, hoje, no serviço público, ainda não é uma prática da Administração Pública e não está regulamentada.
O quarto e penúltimo é o fim do nepotismo na Administração Pública. Como uma PEC que diz modernizar a Administração Pública não trata sobre isso, sobre o nepotismo cruzado? Temos uma súmula vinculante do STF, mas não existe uma PEC sobre esse assunto.
Por fim, mesmo a regulamentação do teto dentro da Administração Pública, que não está regulamentado, poderia ser regulamentado, o que não vemos problemas nisso.
Então, são exemplos, fechando os 15 segundos, são exemplos do que não afeta a Administração Pública, e peço aos Deputados e às Deputadas um estudo cuidadoso sobre a PEC, porque ela afeta demais o povo brasileiro, a Administração Pública e os atuais servidores. Por isso, ela precisa ser rejeitada aqui já desde o início na CCJ.
Obrigado, Presidente, estou à disposição paro o debate.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Sr. Thiago Duarte Gonçalves, agradeço a sua participação.
Concedo a palavra ao Sr. Ademar Batista Pereira, Presidente da FENEP — Federação Nacional das Escolas Particulares, pelo prazo de até 20 minutos.
14:24
O SR. ADEMAR BATISTA PEREIRA - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Deputados presentes, boa tarde Thiago, palestrante que me antecedeu, a todos os participantes da reunião.
A escola privada brasileira representa hoje 15 milhões, um pouco mais, de alunos, da educação infantil até o ensino superior.
A escola privada brasileira hoje desonera o Estado brasileiro em 225 bilhões por ano. Então, só para trazer alguns dados para os senhores, para nós nos situarmos um pouco. No PISA de 2018, saiu o resultado da escola privada separadamente do PISA nacional, ou seja, a escola privada com a sua avaliação separada. Então, 15 milhões de alunos, uma avaliação bastante bem feita, estatisticamente representativa segundo a OCDE.
A escola privada, se comparada, por exemplo, se contarmos os nossos alunos, são 15 milhões, mais os pais desses alunos, são mais 30 milhões, e mais os funcionários, trabalhadores e professores que trabalham na escola privada, que são outro 1 milhão e 700 mil, chegamos a 46 milhões e 700 mil pessoas. Isso é o tamanho da Espanha, só para os senhores terem uma noção de grandeza do que é a escola privada brasileira.
A Espanha, se compararmos o PISA da Espanha ao PISA da escola privada brasileira, nós somos bem melhores em leitura do que a Espanha, e bem melhores em Ciências do que a Espanha, e praticamente iguais, pouca coisa pior, mas bem pouco, em Matemática, ou seja, nós temos no Brasil uma escola de padrão europeu, feita por brasileiros e para brasileiros. Nós somos melhores do que a Espanha.
E o que é interessante nisso? Essa escola privada é financiada pelos pais. A escola privada não recebe dinheiro do Estado. Nós recebemos pais que contratam a escola, os pais que optam em investir na educação dos seus filhos, e eles contratam uma escola para fazer isso. E nós conseguimos fazer uma escola de Primeiro Mundo, com dinheiro privado, e melhor do que a escola da Espanha.
E nós temos outras 4 "Espanhas" para o Brasil. Nós temos a escola privada e mais 4. São outros 160 e tantos milhões de brasileiros, com a educação que todos os senhores conhecem.
Só para comparar os números, o FUNDEB de 2021: o dinheiro destinado, só do Governo Federal, para a escola pública brasileira são 179 bilhões de reais. Se somarmos o dinheiro dos Municípios e o dinheiro do Estado investido na educação básica, nós temos algo em torno de 40 milhões de alunos na educação básica. Mas se consideramos só o dinheiro federal e o número de alunos que estão do 1º ao 5º, que são os alunos que estão na educação municipal do Brasil, nós temos algo em torno de 13 milhões de crianças. Se dividirmos 179 bilhões por 13 milhões dá algo como 14 mil por ano, por aluno.
A escola privada custa algo em torno de 10 mil por aluno por ano, ou seja, só o dinheiro do FUNDEB, que é investido na educação básica brasileira, daria para alfabetizar todos os alunos do 1º ao 5º ano da escola municipal, se esse dinheiro fosse bem aplicado, fora o que o Município investe, fora o que o Estado investe.
Então, só para os senhores se situarem, Deputados que estão nos ouvindo, o que a escola privada brasileira representa.
Nós estamos falando agora de uma reforma administrativa. A escola privada brasileira entende que essa reforma é absolutamente ...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, pela ordem, Deputado Alencar Santana Braga. Desculpe interromper o orador.
14:28
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado, nós vamos respeitar os 20 minutos e eu lhe darei a palavra na sequência, pode ser? V.Exa. é autor de um dos requerimentos e terá também tempo para falar. Pode prosseguir, Dr. Ademar.
O SR. ADEMAR BATISTA PEREIRA - Muito obrigado. Então, nós, da escola privada, entendemos que essa reforma é absolutamente pertinente. O Brasil vive a maior crise econômica da história — não só o Brasil, o mundo. A pandemia causou um impacto monstruoso no mundo todo. Ela parou muitas atividades econômicas e muitas estão paradas no Brasil também. Reformar o Estado, nós já deveríamos ter feito 20 anos atrás. Nós não o fizemos, e agora é a hora.
Então, eu acho que nós temos que parabenizar o Congresso brasileiro por esta iniciativa, por ser um Congresso reformista. Porque, de fato, não é possível. Todo o setor produtivo brasileiro perdeu renda, todo. Dificilmente há um setor.... Até o agronegócio perdeu e está perdendo renda, porque aumentaram os seus custos. Todos os outros setores perderam, mas o setor público não perdeu renda. Não é possível, pela Constituição, ele perder renda. No setor público, não aconteceu nada. Então, nós achamos, de fato, que a reforma é muito pertinente esse momento, ao contrário do que o orador anterior nos falou.
A reforma do Estado brasileiro é absolutamente necessária. Só assim nós vamos ter um Estado menor, enxuto e eficiente. Senão, a pobreza que está aí... Nos últimos 30 anos, depois da Constituição, a pobreza não diminuiu no Brasil. Ela diminuiu nas estatísticas: nós colocamos algumas pessoas na classe média, mas isso não existe, não é bem assim. Algumas querem falar assim: "A escola privada é escola de elite". Quarenta por cento das crianças que estão na escola privada, da educação básica só, são da classe C, D, de acordo com dados do IPEA. Então, não é escola de elite. As pessoas que pagam escola da privada do Brasil fazem um esforço enorme para pagar, porque elas acreditam que é pela educação que se pode melhorar o Brasil.
Agora, nós precisamos, de fato, fazer uma reforma do Estado, e ela tem que ser o mais abrangente possível. Não dá para fazer só uma reforma do Executivo. Nós temos que fazer uma reforma de todo o Estado brasileiro. Nós temos que buscar muito mais eficiência no Estado brasileiro. Só quem trabalha na iniciativa privada no Brasil sabe a dificuldade que é empreender neste País. É só olhar as estatísticas, isso não é de agora. O Brasil é o pior de todos os países para se investir. O Brasil é onde se demora mais do que em todos os países da OCDE para se abrir e fechar uma empresa. O Brasil é o País onde há maior dificuldade para se pagar impostos. E o que nós temos com isso?
Eu costumo dizer, com todo respeito, que, no cenário brasileiro, hoje, o único setor do Estado brasileiro que funciona bem é o setor de arrecadação, é a Secretaria de Finanças. Peguem outro setor qualquer e me digam se funciona bem. Peguem! O setor da burocracia, o setor da educação, o setor da saúde... Aí falam, "não, mas na Saúde, nós temos o SUS". É, mas, no mundo todo, só para dar um número, 50% das pessoas que foram intubadas na pandemia morreram. No Brasil, foram 83%. Será que funciona tão bem? Será que nós aprendemos com os erros? Da Educação eu acabei de falar. Aí você pega a abertura da empresa, pega a burocracia ambiental, com todas as leis e tal... É muito difícil, você empreender no Brasil. Nada pode. Então, só melhoraremos isso quando, de fato, fizermos uma reforma no Estado brasileiro.
14:32
É verdade que a Constituição engessou bastante essa questão, ela cria muita dificuldade, mas, graças a este Congresso, temos hoje a possibilidade de fazer uma reforma. Este é o melhor momento para isso. É um momento de crise, quando as empresas não aguentam mais pagar imposto. Vai ser feita reforma tributária para aumentar os impostos, como está sendo discutido pelo Congresso? No Congresso está definido que não será para aumentar impostos. Nós já pagamos a maior carga tributária do mundo. Pagamos e temos o quê? Temos o que como cidadãos?
Acho que precisamos que essa reforma tenha uma grande abrangência. Ela é urgente, muito urgente. Ela precisa, de fato, enxugar o Estado brasileiro. Caso contrário, vamos perenizar a pobreza no Brasil. Vamos perenizar a situação do pobre, que vai continuar pobre.
A escola de 30 anos atrás era a escada para a ascensão social no Brasil. Eu mesmo sou oriundo da agricultura, meu pai é agricultor. Meu pai e minha mãe eram semianalfabetos, mas eu consegui estudar, consegui avançar, subi a escada de ascensão social. Hoje, quem consegue subir? Vejam os dados, vejam os números aí dos últimos 30 anos! Há muito pouca mudança das pessoas das classes D e E para as classes B e C. Poucas pessoas conseguem subir. Por quê? Porque deixamos 50% das nossas crianças há 30 anos sem aprender a ler do primeiro ao quinto ano. Isso é impossível de acontecer! Nenhum país do mundo consegue ser assim tão ineficiente na educação. E não é falta de dinheiro. Eu falei os números do FUNDEB.
Então, nós temos que ter uma reforma do Estado em que a eficiência seja premiada, em que a eficiência e a competência tenham valor. Caso contrário, vamos ficar sempre numa discussão do direito, do direito, do direito. Nós sabemos da história, todo o mundo acompanha. A Constituição, o STF diz que não pode reduzir, não pode reduzir nem (falha na transmissão) a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Constituição engessa bem isso, ela foi muito bem pensada e feita para dar essa proteção. Mas já chegou a hora... É evidente que há proteção para os servidores públicos, mas não para todo o mundo. Nem todos precisam ter, só aquelas funções eminentemente de Estado. Muitas podem ser mais eficientes.
É nesse contexto que a escola privada brasileira vem trazer sua contribuição e pedir que o Congresso faça essa reforma este ano, se for possível. Assim que a pandemia arrefecer, devemos trabalhar e construir o Brasil que todos nós esperamos que seja o Brasil no futuro.
Encerrando, quero parabenizar o Congresso, esta Comissão, e agradecer a oportunidade para que a escola particular brasileira possa participar e ajudar no que for possível. De novo, coloco a nossa estrutura da escola privada à disposição para conversar mais, dar mais detalhes, mais dados, ajudar no que for necessário. Parabenizo mais uma vez o Congresso por fazer uma reforma e a se propor a discutir o assunto, dando amplo direito de debate a todos.
Muito obrigado! Boa tarde!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Sr. Ademar Batista Pereira, pelas suas palavras.
14:36
Concederei a palavra por 3 minutos aos Autores dos requerimentos.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar, Autor do Requerimento nº 23/2021. (Pausa.)
Não está presente.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, Autor do Requerimento nº 28/2021, por 3 minutos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, quero cumprimentá-lo e cumprimentar todos os colegas Deputados.
Mais uma vez, reafirmo que não há sentido essa reforma tramitar num período de tamanha gravidade que o País vive, uma pandemia, que requer medidas emergenciais por parte do Governo e de toda a sociedade. Alás, dos Governos! Seria melhor se o Governo Federal agisse com maior presteza e seguisse a ciência, mas infelizmente ele estimula o inverso e acaba gerando ainda mais mortes.
O Parlamento está com acesso restrito, com muitos Deputados em audiências virtuais. Estamos aqui fazendo um debate distante. Se esta Casa estivesse funcionando plenamente, com certeza o debate seria outro, o calor seria outro, a presença das entidades nacionais seria outra na Casa. Seria uma presença efetiva, com muitas conversas com as Lideranças, os Parlamentares e os membros desta Comissão.
Aliás, uma medida que também justifica a suspensão do debate e a sua ampliação é que há pouco falou o representante de um setor que não tem nada a ver com o debate em foco. Por isso, se é para ouvir mais setores, vamos suspender os trabalhos desta Comissão para retornar após a pandemia. Não é justo debater um tema tão importante e tão sério, que muda o Estado brasileiro... Como disse o Sr. Ademar, se ele assim ele concordar, ele vai dizer que tem que ser depois. Já foi convidado pelo Relator. Não há sentido o trâmite neste momento.
Quero parabenizar o Thiago, que falou há pouco pela FENAJUFE, uma entidade cujos trabalhadores são atingidos e que não conseguem estar presencialmente na Câmara fazendo seu trabalho de reivindicar a posição da entidade. Quero perguntar ao Thiago como ele entende que isso pode atingir o conjunto dos servidores do Judiciário, um órgão tão importante.
Esse modelo que eles querem é justamente o modelo do Estado frágil, do Estado omisso, que não consegue prestar o serviço. Sabemos muito bem que o Poder Judiciário cumpre seu papel como órgão de Estado. Por isso, tem que ser respeitado. Ao mesmo tempo, seus servidores devem ter assegurados seus direitos. Nesse modelo que aí está, colocamos o conjunto do Estado brasileiro numa posição muito frágil, com possibilidade de cooptação pelo setor privado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Alencar Santana Braga!
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, Autora do Requerimento nº 42/2021. (Pausa.)
Para continuar a fazer perguntas aos dois debatedores, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
14:40
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse tema da maior relevância inicia sua apreciação, assim como as emendas constitucionais propostas, pela Comissão de Constituição e Justiça, e isso não é ao acaso. Isso acontece porque a responsabilidade do Parlamento e desta Comissão é a defesa da Constituição, de uma Constituição democrática, de uma Constituição em que o público é mais importante, em que o Estado tem funções fundamentais, das quais ele não pode abrir mão.
Esta emenda constitucional não pode ser admitida. Não será simples para o Relator encontrar argumentos para a admissibilidade de uma proposta que, em vários aspectos — no art. 37, no art. 60 e em vários outros — acaba por ferir a Constituição.
Os senhores poderão dizer — e as senhoras — que esses artigos não compõem cláusula pétrea. Mas sem esses artigos, numa leitura sistêmica, a Constituição não consegue cumprir o que são as cláusulas pétreas, que é a garantia da dignidade humana. O texto vai num crescendo, mas ele é totalmente interdependente, e nós temos que começar a nos dar conta disso.
A Constituição não pode ser retalhada simplesmente, sob pena de não deixarmos nada como legado para as futuras gerações e prejudicarmos enormemente as gerações presentes. O melhor e mais importante legado do Parlamento são suas leis e a sua própria Constituição. A descaracterização da Constituição, transformando a dimensão privada em mais importante do que a dimensão pública, é algo chocante, do meu ponto de vista, contra o Constituinte originário. Nós não temos esse poder, não somos Constituintes originários, não fomos eleitos para retalhar o texto constitucional.
Por que essa matéria faz a retalhação do texto constitucional? Porque ela subverte a relação entre os Poderes, ela acresce poderes ao atual Presidente da República e aos futuros de uma forma exorbitada das suas atribuições. Ela dá ao titular da Presidência da República, que é temporário, é marcado pelo tempo eleitoral, pelo tempo dos mandatos, poderes para tomar medidas permanentes contra o Estado brasileiro constituído pelo arcabouço constitucional e legislativo, de modo geral. Ora, extinguir órgãos, extinguir universidades, extinguir órgãos da administração direta ou indireta? Que poder é esse?
E ainda há a pecha de virem dizer que não afeta os atuais servidores. Isso afeta os atuais servidores, afeta o futuro da Nação, mas afeta principalmente a população brasileira.
Eu me posiciono contra essa reforma por ser inconstitucional, em primeiro lugar. Seguirei debatendo o mérito nas demais esferas, assim como debato aqui o tema da não constitucionalidade da matéria.
Muito obrigada, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário!
Tem a palavra o Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Boa tarde, Presidente Marcos Pereira!
Um abraço para os Deputados e as Deputadas da CPI e para os debatedores!
Em primeiro lugar, eu queria saudar o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, que é um direito dos e das jornalistas e do povo brasileiro. Fora censura!
Quero cumprimentar principalmente o Thiago Gonçalves Duarte, cuja intervenção aponta pelo menos cinco pontos fundamentais que a reforma ataca.
14:44
Há vários itens de inconstitucionalidade, mas quero apontar apenas um, que é aquele que confere ao chefe do Executivo poderes excepcionais, para extinguir órgãos, autarquias, funções, fundir Ministérios, ou seja, invade claramente o princípio constitucional da separação entre os Poderes e da sua harmonia. É uma exacerbação dos Poderes do Executivo em relação ao Judiciário e principalmente em relação ao Poder Legislativo. Quero crer que os Deputados e as Deputadas não convalidarão essa supressão das suas competências, das suas prerrogativas legislativas.
Infelizmente, Sr. Ademar Batista Pereira, embora o senhor tenha direito às suas opiniões retrógradas, dizer que o SUS brasileiro não funciona é lamentável. Estão aí todos os servidores da saúde, do SUS salvando vidas, extenuados nas jornadas para combater a COVID. É lamentável ter que ouvir essa afirmação do senhor em relação aos trabalhadores e trabalhadoras do SUS.
Faço votos — e isso é sincero — para que o senhor nunca tenha que recorrer aos serviços do SUS, que presta serviço de qualidade, ao contrário das suas afirmações.
Dizer também que todo o mundo perdeu renda... Quem perdeu renda foi a população da classe média e principalmente milhões de brasileiros que agora estão famintos ou em estado de insegurança alimentar, ao passo que os bilionários aumentaram significativamente às suas rendas, neste período, graças a essa política que vêm sendo empreendida pelo Governo Bolsonaro, que é o autor dessa reforma maligna, que nós queremos derrotar, logo aqui na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela sua inconstitucionalidade, injuridicidade e ataque ao serviço público nacional.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Rui Falcão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, pode resgatar a minha fala?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - É claro, Deputada Erika Kokay. V.Exa. tem 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu penso realmente que esta reforma ataca os princípios fundamentais fundantes da própria Constituição brasileira. Ela entrega a Constituição, como se fosse um prêmio, para uma lógica de mercado.
Alguns teimam em dizer que há uma racionalidade autônoma no mercado e que a iniciativa privada tem uma qualidade que o serviço público não tem. O Sr. Ademar veio aqui para dizer isso, talvez defendendo os seus próprios interesses, na medida em que esta Constituição vai colocar o Estado numa posição secundária, ou seja, o Estado suprindo as lacunas em que não há interesse de atuação da própria iniciativa privada.
Por isso, vem aqui para defender os seus próprios interesses, numa reforma da Constituição, numa proposta de emenda constitucional que entrega a Constituição ao próprio mercado.
Eu queria saber o que se diz de você ter, só na EMBRAPA, um lucro social de 61 bilhões, em cima de mais de 150 tecnologias que foram criadas. É público! É público! O Quick é público! As universidades públicas que têm excelência de qualidade, as universidades públicas que conduzem a pesquisa neste País, são as que estão no topo do seu próprio desenvolvimento.
14:48
Então, essa velha lógica, retrógrada, ultrapassada, da década de 90, que nenhum dos países do mundo consegue seguir com a exatidão, como quer seguir o Sr. Guedes, privatiza tudo, ou Guedes entrega todo o País, é uma lógica que não se sustenta frente aos fatos.
Temos o desenvolvimento tecnológico de bancos públicos, o crédito produtivo de bancos públicos e nós vamos ter inúmeros exemplos de que o serviço público, com tecnologias sociais que foram desenvolvidas aqui no Brasil, é um serviço público que não pode ser menosprezado, e não se pode impor a ele uma eficiência com relação à iniciativa privada.
Para além disso, nós vamos ver que nós não temos nenhuma preocupação em elevar a qualidade do serviço público nessa proposta. Essa proposta busca penalizar servidores e, fundamentalmente, busca fazer com que o governante domine as estruturas do Estado.
Aqui já foi falado pela Deputada Maria do Rosário que um cargo transitório consegue sozinho, de forma autocrática, de forma absolutista, mudar a própria estrutura do Estado, extinguindo órgãos ao seu bel-prazer. Mas não é só isso, consegue também demitir pessoas ao seu bel-prazer. Aqui se cria inclusive uma avaliação de desempenho com efeitos apenas para demissão. Avaliação de desempenho tem que ser algo permanente para que se possa avaliar e se possa melhorar a gestão do serviço público. Ela não pode ter um objetivo explícito e restrito ou estrito de demitir.
Portanto, nós estamos vendo aqui uma reforma que entrega o Estado ao mercado, para servir ao seu próprio lucro e, ao mesmo tempo, entrega o Estado ao mandonismo dos governantes que são transitórios. E, ao mesmo tempo, aliado a isso, e com isso, eu concluo, Presidente, tem uma relação direta à tentativa do próprio Governo de desconstruir todos os conselhos, para que se possa democratizar a elaboração de políticas públicas e, ao mesmo tempo, a sua própria fiscalização. É a lógica autocrática, a lógica ditatorial que fere, inclusive, cláusulas pétreas da nossa Constituição.
Essa PEC não só é inconstitucional, mas também ela é imoral, ela é antidemocrática, ela é antirrepublicana e ela é antidesenvolvimentista.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Erika.
Com a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A Deputada Fernanda está sem som. Libera aí no seu.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente. Comecei a falar sem som. Quero cumprimentá-lo, Deputado Marcos Pereira, que preside a sessão na tarde de hoje, e cumprimentar o representante da FENAJUFE, Dr. Thiago, e o Sr. Ademar, representando a Federação das Escolas Particulares.
Sei que eu me espanto com a capacidade de olhar sempre o foco equivocado. Com todo respeito, Sr. Ademar, obviamente, o senhor tem o direito de defender sua posição, embora também doa aos meus ouvidos desrespeitar os funcionários do SUS. Sem o SUS, nós teríamos perdido muito mais vidas. E me espanta que o senhor não responsabilize o Presidente obscurantista que negou onze vezes o contrato com a vacina e, graças a ele, faltou o kit anti-intubação. E mais do que isso, o Presidente que mandou o tratamento precoce que mata pessoas para Manaus e não oxigênio. E as pessoas morreram asfixiadas lá, lamentavelmente.
14:52
Enfim, eu queria falar sob a ótica econômica. Veja, V.Sa. disse aqui para nós que o problema é que todos perderam, e o setor público não perdeu. Queria primeiro corrigi-lo: nem todos perderam, e os servidores públicos perderam. Nem todos perderam, depois, eu vou ver, vou matizar cada um dos setores que ganhou. Mas vamos começar pelos servidores públicos, que estão, há 5 anos, em boa parte dos Estados, como no meu, com salários congelados.
Se calcularmos a inflação do período, todo mundo teve confisco de salário. É verdade que nós tivemos um aumento enorme do desemprego. E vejam que este mesmo discurso que V.Sa. defendeu aqui foi o mesmo usado para defender a reforma trabalhista, que gerou mais desemprego e não menos desemprego, que aprofundou a crise econômica, que é anterior à pandemia e foi potencializada pela pandemia.
Então, espanta-me que V.Sa. venha dizer que o problema... E mesmo para as escolas particulares, Sr. Ademar, nós vamos ver, na reforma administrativa, a reforma trabalhista do setor público. Boa parte dos pais e mães dos alunos das escolas particulares são funcionários públicos, que não vão ter recursos. Escute o que eu estou lhe dizendo.
Quando começar a cair gente lá na (falha na transmissão), V.Sa. vai se lembrar de mim, porque essa lógica vai fazer com que existam menos pessoas com condições, inclusive, de pagar as mensalidades das escolas particulares. Veja, V.Sa., como ela é contraproducente.
E não é verdade que todos perderam com a pandemia. Nós tivemos 11 novos bilionários durante a pandemia, Sr.Ademar. Há 42 bilionários no País que ganharam mais riquezas durante a pandemia, segundo a Forbes, não segundo o meu manual, segundo a Forbes. E lhe digo mais: nos setores da saúde, da tecnologia e do agronegócio.
Aí V.Sa. vem dizer que a culpa é do servidor público, mas não defende o aumento da taxação para os bancos, que pagam menos impostos que as escolas particulares, por exemplo; não defende o aumento da taxação sobre iates, helicópteros, sobre lucros e dividendos, sobre os grandes capitais, que está lá na Constituição 1988: taxar as grandes fortunas, sim, para poder ter mais recursos. É preciso mais recursos para pagar o conjunto das políticas públicas da saúde, da educação, da assistência e para melhorar a situação econômica do País.
E eu lhe digo: V.Sa. está mirando o inimigo errado. E o que nós vamos ver é o aumento da crise econômica e do patrimonialismo e da corrupção do Estado brasileiro se esta PEC passar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Fernanda.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.) Não está na sala.
Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, boa tarde, Sras. Deputadas, Srs. Deputados do Brasil e convidados.
As audiências públicas, Sr. Presidente, têm tido um efeito pedagógico muito importante na minha opinião, porque, a cada fala, percebemos que esta PEC 32 não tem um único item que possa fortalecer o futuro do nosso País. É um verdadeiro desmonte, Sr. Presidente, de conquistas que foram celebradas ao longo de anos antes da nossa Constituição e também de (falha na transmissão) Constituição.
O que o Presidente Bolsonaro e sua equipe desejam é desmontar a estrutura do nosso País, a máquina estatal, para atingir os seus objetivos de vender, Sr. Presidente, o Brasil barato.
Noutro dia desses eu dizia: como é que um servidor concursado, que estudou por horas, que virou noites estudando, queimando as pestanas, vai poder enfrentar os poderosos, por exemplo, na questão ambiental, aqueles que estão desmatando a Amazônia, destruindo o nosso meio ambiente? Qual é a garantia que eles terão de que não serão perseguidos num instante em que, por ventura, lavrarem um auto de infração? E os servidores da Receita Federal, que vivem desagradando aos poderosos?
E se nós formos para a Advocacia-Geral da União, Sr. Presidente? Principalmente no ano de 2020, a Advocacia-Geral da União trouxe de volta aos cofres da União 630 bilhões de reais. Imaginem só como esses servidores não desagradaram os poderosos de plantão. E é isso que se pretende. E não apenas isso. Esse é um quesito claro relativo à estabilidade. Há outros também. Eles querem, por exemplo, que os servidores de carreira não ocupem mais os cargos, os espaços que são exclusivos a eles, e que pessoas estranhas aos servidores de carreiras possam ocupar esses espaços. Para quê? Para que eles possam ocupar pontos nos postos estratégicos no País para atingir os objetivos de desmonte do Banco do Brasil, de venda da ELETROBRAS, desmonte da máquina estatal. É isso que pretendem, e isso está ficando cada vez mais claro.
14:56
E numa outra audiência pública, Sr. Presidente, um dos palestrantes chegou a apresentar o texto da própria PEC. E o Ministro Paulo Guedes assina, dizendo que não é economia. O discurso para fora é que a reforma administrativa é necessária porque trará economia aos cofres públicos, mas no texto isso não existe. É uma falácia, não é verdade. É preciso que tratemos desse tema com seriedade, com honestidade, coisa que, infelizmente, Sr. Presidente, não está acontecendo.
Eu sei que nós ainda teremos uma estrada pela frente, logo mais na Comissão Especial, mas nós estaremos aqui utilizando uma palavra de ordem, que é a palavra da resistência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Pompeo de Mattos voltou? Não? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Sr. Thiago Duarte Gonçalves, por 3 minutos prorrogáveis, para responder às perguntas. Na sequência, falará o Sr. Ademar Batista Pereira.
O SR. THIAGO DUARTE GONÇALVES - Agradeço aos Deputados e às Deputadas que participaram deste debate.
De fato, a PEC 32 é uma PEC que destrói o serviço público. É uma PEC que, do ponto de vista constitucional, ataca, a título meramente exemplificativo, o art. 37, os princípios da impessoalidade, da moralidade, ao relativizar ou mesmo deixar como exceção o concurso público e a estabilidade. Nós sabemos quais são os objetivos estratégicos de quem fez isso: substituir aquelas pessoas que respeitam a lei e a Constituição e colocar as pessoas, as indicações.
Entre os servidores, para que os Deputados saibam disso, a PEC é conhecida, infelizmente, como a "PEC da Rachadinha". E não é isso que nós queremos para o nosso Brasil. Não queremos generalizar esse sistema da rachadinha, que acabou acontecendo nos últimos anos aqui no Governo nacional.
É preciso garantir a estabilidade, que é uma prerrogativa não pessoal do servidor, mas é uma prerrogativa institucional, para que o servidor público possa cumprir a lei e a Constituição e não ficar sob chefia direta do governante de plantão, podendo ser substituído a qualquer momento.
O Deputado Alencar Santana destacou os impactos aos servidores e trabalhadores do Judiciário. Como eu disse, como os servidores da Justiça Eleitoral podem ajudar a conduzir um processo eleitoral, um processo democrático, se, dependendo de quem ganha, o colega pode ser demitido? Como ficariam, no caso da Justiça do Trabalho, os servidores e servidoras, o oficial de Justiça, os servidores internos, que fazem o seu trabalho com isenção, se as empresas podem, de repente, simplesmente pedir a demissão desse servidor ou dessa servidora? Então, como no caso da Justiça Federal, que atua muito na questão de execução fiscal e também nos casos de corrupção, ele pode ser demitido simplesmente porque cumpriu a Constituição, cumpriu a lei, cumpriu a Lei nº 8.112.
15:00
Então, estes motivos impactam diretamente os servidores e os trabalhadores do Judiciário Federal. E, para nós, a PEC é muito maléfica, ela substitui a iniciativa privada, ela traz o Brasil para uma época do patrimonialismo, uma época do Brasil do Império e não para o processo de modernização.
E é natural que o colega que dividiu aqui a Mesa comigo, o Ademar, defenda a PEC. Ele, como membro proprietário de escolas particulares, está vendo um nicho empresarial para ele, porque ele sabe que se a PEC passar e o princípio da subsidiariedade passar, a escola pública vai ser exceção. E ele quer, é claro, ver os seus negócios crescerem e ter mais lucro. É natural que ele pense desta maneira.
Mas nós, povo brasileiro, cidadãos e cidadãs e mesmo os Deputados, precisamos ter uma visão mais equidistante disso e ver no que, de fato, melhora a vida do povo brasileiro a PEC 32, conhecida como PEC da Rachadinha, infelizmente, ou PEC da Corrupção.
Desde já, deixamos a nossa posição aqui para a CCJ de rejeição à PEC 32, pelos ataques à Constituição que nós elencamos aqui nesta fala, e ficamos à disposição, a nossa federação, para mais diálogo, para mais debate.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Sr. Thiago Duarte Gonçalves.
Agora, com a palavra o Sr. Ademar Batista Pereira, por até 3 minutos prorrogáveis, caso haja necessidade.
O SR. ADEMAR BATISTA PEREIRA - Boa tarde. Obrigado, Deputado Marcos Pereira. Na verdade, não tivemos muitas perguntas, mas, diante das exposições, só gostaria talvez de fazer algumas colocações.
O Deputado falou que não tem nada a ver a FENEP com a reforma administrativa, com a escola privada, não ter nada a ver. Eu acho que tem, sim. A escola privada, hoje, contribui com uma Espanha no Brasil para a qualidade da educação. E não existe dinheiro público, então, nós pagamos impostos — e bastante — para sustentar este Estado brasileiro. Eu acho que é muito pertinente a nossa participação, sim.
Em relação a defender os interesses da escola privada, é evidente que a federação vai fazer isso, assim como o Thiago aqui está defendendo os interesses dos funcionários do Judiciário, cuja federação ele representa. É natural esse entendimento. Mas, no caso aqui especificamente da reforma administrativa, não existe interesse da escola privada neste caso. Podemos ter interesse em ajudar a melhorar a educação brasileira. Nós já fazemos isso, como eu disse, para uma Espanha.
Se tivéssemos de falar de educação, que não é o caso desta audiência, aqui é para falar da reforma administrativa, da reforma do Estado, poderíamos, sim, discutir educação com um pouco mais de profundidade e observar que, talvez, pudéssemos ajudar um pouco a escola privada a ter duas Espanhas.
Na escola privada, não tem analfabetismo funcional, não tem evasão, não tem todas as mazelas que a educação brasileira tem. Então, talvez, se tivéssemos a seriedade para falar de educação, nós pudéssemos fazer isso, discutir, por exemplo, na reforma tributária, uma desoneração total da escola privada para que ela pudesse atender duas Espanhas em 10 anos. E nós não teríamos só uma de Primeiro Mundo, teríamos duas.
Em relação à Deputada Fernanda, que falou que perderíamos alunos, por exemplo, porque vai diminuir os funcionários públicos, não, não perderíamos, não. Perderíamos alunos se nós não tivéssemos qualidade. Se nós não tivéssemos um trabalho sério, perderíamos naturalmente os alunos, não precisaria...
Na verdade, a eficiência, para a iniciativa privada, é determinante para um Brasil melhor. Quando se fala que aumentou o número de milionários, não aumentou o número de ricos, aumentou a desigualdade, ou seja, para cada milionário, existem milhões de pobres, e aumentaram. E isso é fruto de uma educação ruim, é fruto de um Estado pesado, é fruto de muito imposto, de pouco retorno. É a reforma tributária. A reforma administrativa é essa reforma que o Estado pretende enfrentar.
15:04
Então, da minha parte, eu acredito que nós precisamos falar as coisas com um pouco mais de seriedade. Eu acho que todo mundo está aqui defendendo certos interesses. Acho que os Deputados que falaram aqui também estão defendendo os interesses dos seus eleitores. É natural. Agora, não faz sentido partir para a briga, quando se diz: "Sou contra a iniciativa privada". Eu já ouvi isso muitas vezes, mas agora não temos ouvido mais tanto.
Eu quero também só esclarecer uma coisa. Quando eu falei do SUS, eu não falei dos funcionários, dos médicos, dos enfermeiros que estão perdendo a vida até para salvar vidas. Eu não falei disso, não. Eu falei da estrutura do SUS, eu falei da forma como funciona. E isso é pernicioso para quem trabalha na ponta, assim como não podemos colocar nas costas dos professores da escola pública a ineficiência da escola pública. Está na estrutura da escola pública, está na estrutura desse Estado que nós estamos refletindo aqui. Não se trata de defender interesses aqui ou acolá. Trata-se de defender a eficiência, o uso correto do dinheiro público. Eu acho que é isso que este debate deveria focar.
Interesse é natural. O Thiago está aqui para defender os interesses. Eu, particularmente, não. A escola quase não tem tantos interesses assim na reforma, a não ser a diminuição da burocracia. A eficiência do Estado facilitaria para se abrir escolas, para se operar escolas. Isso nós não temos.
É isso, Deputado. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Sr. Ademar Batista Pereira.
Consulto os Líderes Pompeo de Mattos e Alencar Santana se querem fazer uso do tempo de Liderança agora ou mais ao final.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu gostaria, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. poderia me conceder uma questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Questão de ordem?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pela ordem, que seja. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pela ordem, o.k., Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Alencar Santana, as mulheres têm precedência. V.Exa. espera 1 minutinho, por favor?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Com certeza. Ainda mais a minha coordenadora Rosário.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada Maria.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Presidente, Deputado Alencar.
Presidente, eu tenho uma pergunta a fazer a V.Exa. e, ao mesmo tempo, quero dizer que não tive a oportunidade de falar sobre isso, mas estou preocupada. Nós aprovamos um requerimento solicitando a presença do Ministro Paulo Guedes na Comissão. O Ministro Paulo Guedes viria amanhã, às 11 horas. Eu até dialoguei com a Deputada Bia e quero fazer público esse diálogo de que, amanhã, teremos uma Casa cheia, muito ampla, com compromissos variados, ou seja, que ela também poderia agendar outro dia.
Nós ficamos sabendo que o Ministro Paulo Guedes vem à Câmara amanhã, mas na Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Rui Falcão aceitou converter a convocação em convite, num acordo importante que produzimos, mas para tratar do tema específico que nós estamos debatendo aqui. Aliás, todos os dias da semana nós debatemos o mesmo tema. Então, é justo que o Ministro que tratou do tema e que apresentou a proposta venha debater conosco.
Então, eu gostaria de saber de V.Exa. como é que nós vamos proceder porque nós realmente, Sr. Presidente, não temos uma aceitação de tratar desse tema numa audiência com a amplitude de todos os outros temas, como o Ministro vai apresentar amanhã. E achamos que se isso for colocado dessa forma, estará sendo rompido um acordo que se produziu nesta Comissão. O Governo participou desse acordo, com a palavra empenhada. Só por isso, o Deputado Rui Falcão converteu a convocação em convite, com base no art. 221 do nosso Regimento. Portanto, ficaria prejudicado numa audiência muito ampla.
15:08
Por ultimo, o Governo não tem a prerrogativa de juntar as reuniões. O Governo não tem esse poder, ninguém tem esse poder. Nós não aprovamos uma reunião conjunta.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Maria do Rosário, eu estou em constante diálogo com a Presidente dessa Comissão, a Deputada Bia Kicis. De fato, houve uma tentativa de fazer uma reunião amanhã, em conjunto com várias Comissões, para otimizar a presença do Ministro Paulo Guedes, aqui, na Câmara dos Deputados. Todavia, S.Exa. estava muito preocupada com o cumprimento do acordo. Eu percebi essa preocupação da Deputada Bia Kicis, vi que S.Exa. estava muito preocupada em manter o acordo e sua palavra com todos da Comissão. Houve, então, o diálogo com o Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros. Agora há pouco, quando iniciávamos esta audiência pública, a Deputada Bia Kicis me ligou para informar que já tinha falado com o Ministro Paulo Guedes, e o acordo será mantido. No entanto, será na outra semana, presencialmente. Está bem, Deputada Maria do Rosário?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada. Louvo a disposição (falha na transmissão) e da CCJ na manutenção do acordo. Agradeço a V.Exa. e à Presidenta Bia Kicis nesse sentido.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - S.Exa. virá exclusividade e será todo nosso aqui, na CCJ.
Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, pelo tempo de Liderança da Minoria.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Obrigado, Presidente Marcos Pereira, Presidente em exercício. Mais uma vez cumprimento os colegas, parabenizo novamente Thiago Duarte Gonçalves, o expositor do painel que acabou agora. Lamento que não tenhamos feito, nesse painel, um debate amplo e exclusivo sobre a reforma. Aqui, interesses privados se manifestaram sobre um tema que trata da mudança do Estado brasileiro e, provavelmente, vieram fazer lobby em defesa das escolas particulares. Este não seria o momento, não seria neste debate.
É importante registrar isso, porque o número de audiências, apesar de a Oposição querer a todo o momento estender o debate, uma vez que sabe da importância e relevância do tema, não atendeu os convites. Então é importante que façamos o debate especificamente do tema em discussão. Aliás, devido a essa mesma importância, reafirmo aqui a posição de que esta Casa deveria suspender a tramitação da reforma administrativa. Não há sentido em tramitar um tema de tamanha envergadura e importância, que afeta a vida do servidor público, do Estado brasileiro, não só para hoje, mas principalmente para o amanhã, um tema que não é urgente. Essa reforma não foi protocolizada este ano, já está aqui há um tempo. E durante a pandemia vamos simplesmente discuti-la , sem a presença física de ambos os setores e também dos Deputados? Se esta Comissão fosse presencial para discutir um tema desses, todos aqui sabemos que o calor da discussão presencial seria outro. Particularmente, prefiro o debate presencial, porque o Parlamento é isto mesmo, é percebermos as posições, inclusive nas conversas eventuais de pé de ouvido.
Por isso se faz necessário a suspensão. As entidades não podem participar dos trabalhos, não podem acompanhar.
15:12
Olhem só, senhoras e senhores, nós estamos reunidos pelo aplicativo do Zoom e temos 14 pessoas participando desta audiência — 14 pessoas! —, porque estamos justamente vivendo nessa pandemia este momento excepcional, com a correta decisão do Presidente de não permitir o acesso à Casa devido à contaminação pela COVID-19, uma medida de contenção e de prevenção necessária. Portanto, não tem sentido avançarmos com este debate de maneira açodada, rápida, sem podermos fazer uma discussão mais ampla.
Eu queria abordar outro tema. E aproveito para parabenizar a Presidenta Bia e o Presidente Marcos Pereira pela manutenção do acordo em relação ao Ministro Paulo Guedes. Seria muito ruim se esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois de um forte debate e divergências para uma construção política que assegurou a presença aqui do Ministro, através de um requerimento do Deputado Rui Falcão para transformar a convocação em convite, de repente, por uma manobra da Casa e do Líder do Governo, não realizasse esse debate específico, exclusivo com o Ministro. Ora, se o Ministro tem tanta certeza e tanta segurança daquilo que está propondo, por que não vir a esta Comissão?
Então, furtar-se a vir, como queriam que ele fizesse, seria um desrespeito sem tamanho, sem tamanho, a esta Comissão! E não é por que nós temos divergências com o Ministro e queremos indagá-lo que nós defendemos a manutenção do acordo. Não! É porque nós defendemos o papel da Comissão de Constituição e Justiça. E esse papel não pode ser fragilizado, não pode ficar menor, não pode ficar submetido à vontade do Líder do Governo, não! Esta Comissão tem vida própria. Todos nós sabemos da sua importância, de tudo aquilo que trata: ela trata da Constituição Federal, de mudanças, ela admite se se prossegue ou não com determinado tema que vai alterar a nossa Constituição. Portanto, não dá para ela ser rebaixada.
Assim, fico feliz que a Presidenta Bia tenha trabalhado para honrar o acordo, assim como o Presidente. Isso é muito importante. E que seja assim daqui por adiante: não pode ser somente pontual, mas tem que ser a todo momento.
Voltando à reforma, Presidente, mais uma vez estamos fazendo uma mudança na Constituição que alguns acham singela. Não! Na verdade, ela é muito profunda, ela muda o modelo do serviço público no País, ela muda o modelo do Estado brasileiro. E o Estado brasileiro tem seus poderes, suas funções, seus princípios básicos assegurados na Constituição Federal. Nós estamos fazendo mudanças de envergadura, estamos fazendo mudanças onde podemos ter servidores públicos, não servidores de confiança que respondam politicamente, mas que sejam servidores com competência de servidores efetivos, com funções efetivas de servidores, cujo caráter seja temporário, numa contratação que encerra fragilidades, que não garante justamente a estabilidade do servidor público, para que ele tenha a devida autonomia. Mas qual autonomia? Não a de exercer a vontade própria; a autonomia de seguir o que determinam os mandamentos, sabendo que, se não segui-los, pode entrar em processo administrativo e, quando segui-los, não será punido, não será perseguido, não será mandado embora. Isso não é uma garantia pessoal, mas, acima de tudo, uma garantia coletiva à sociedade brasileira, para que ela saiba que aquele representante do Estado está agindo sob o comando de um manto legal, de uma norma que o obriga a agir daquela maneira e que, enquanto ele estiver agindo, ele estará exercendo o poder do Estado a ele delegado, previsto no edital. E ele sequer imaginou entrar no serviço público; ele não sabe se vai estar lá. Ele pode não passar no concurso, mas as prerrogativas e as funções são dadas desde já no edital, assim como as obrigações e os direitos.
15:16
Então, nós estamos fazendo uma mudança de impacto, porém, num debate quase oculto. A sociedade brasileira não sabe que ele está ocorrendo, os servidores públicos do País não sabem que ele está ocorrendo e tenho certeza de que nem todos os colegas Deputados ainda se aprofundaram neste debate e se apropriaram das mudanças na reforma administrativa. Por isso é que nós não podemos fazer dessa maneira. Ela é eivada de diversos vícios de inconstitucionalidade, mas o maior deles e que estamos fazendo aqui é a forma do debate. No momento de uma pandemia com mais de 400 mil mortes, com aumento ainda no número de contaminados, com a Casa vazia, com o Parlamento sem a total presença física das pessoas, dos próprios Deputados, nós ficamos aqui fazendo este debate.
Se esta Comissão se respeita a ponto de exigir que a presença do Ministro seja garantida na CCJC, deveria exercer o seu respeito respeitando a vida das pessoas, a saúde pública, e saber que a mudança constitucional tem que ser feita com um debate tranquilo, sereno, onde todas as posições possam ser colocadas. E esta Comissão também deveria se posicionar no sentido de que seja suspensa toda a tramitação da reforma administrativa. Isso é algo justo, é algo digno, é algo de quem se respeita e de quem respeita, no caso, o servidor público e de quem respeita eventuais mudanças na Constituição brasileira. Pois, do contrário, praticamente estamos sendo covardes ao realizarmos um debate sem o contraponto necessário, sem o contraponto que normalmente deveria haver num debate como este, um debate onde as posições seriam muito mais afloradas, como o são em qualquer audiência pública, seja pelos Parlamentares, seja eventualmente pelos palestrantes que ali estão, pois é onde está a maior oportunidade de poderem apresentar as suas posições.
Sr. Presidente, era isso que tinha a dizer.
Agradeço a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Alencar.
Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. vai fazer uso do tempo de Líder? S.Exa. está presente? (Pausa.)
S.Exa. está ausente.
Bloco 2.
Concedo a palavra ao Sr. José Celso Pereira Cardoso Júnior, Presidente da AFIPEA — Associação dos Funcionários do IPEA, pelo prazo de até 20 minutos.
15:20
O Sr. José Celso Pereira Cardoso está aí?
(Pausa.)
Tem a palavra o Sr. Carlos Fernando da Silva Filho, Vice-Presidente do SINAIT — Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho, pelo prazo de até 20 minutos
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Muito obrigado.
Boa tarde, Presidente, Deputadas, Deputados, colegas.
Quero cumprimentar quem me antecedeu nas exposições.
Eu sou o atual Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e, como tal, tenho participado dos debates que têm causado a todos nós, auditores fiscais do trabalho e servidores públicos de todas as esferas, muitas angústias e preocupações.
Nesse ambiente, neste momento, fazemos a discussão e abordagem dos pontos que avaliamos inconstitucionais, mas não conseguimos discutir as inconstitucionalidades sem que mergulhemos em alguns trechos que tocam o mérito da proposta.
Gostaria de começar lembrando que o Brasil, como Estado membro da OIT, é signatário de um grande número de convenções internacionais que abarcam o mundo do trabalho. Como tal, também os trabalhadores públicos é objeto direto, alvo direto dessa reforma administrativa, que, por consequência, prejudicará a sociedade brasileira como um todo.
Do rol de todas as convenções da OIT publicadas até hoje, desde a sua criação, em 1919, são 189 convenções, ao todo, e 205 recomendações. O Brasil ratificou 82. No conjunto de todas essas convenções, existem aquelas que poderíamos dizer pétreas — cláusulas pétreas — obrigatórias por ter em seus conteúdos elementos fundantes para o equilíbrio das relações laborais nos Estados membros. E delas todas o Brasil é signatário, com exceção de uma, a Convenção nº 87, que tem relação com a liberdade sindical.
Aliás, é em razão do descumprimento de dispositivos ligados à Convenção nº 98, que também trata de elementos conexos à liberdade sindical e de negociação coletiva, que o Brasil figura, pelo segundo ano, na short list, na "lista suja" da OIT, como país descumpridor de obrigações compromissadas perante a comunidade internacional, o que nos envergonha.
No âmbito da reforma administrativa, tratada no texto da PEC 32, de uma maneira muito seca e direta, enxergamos muitos elementos de inconstitucionalidade, já ditos por colegas que me antecederam: ataques à separação dos poderes, art. 60, § 4º, retrocesso social inequívoco.
Resumo esse apontamento trazendo como exemplo a retirada da expressão "função pública" do inciso I do art. 37. O que significa isso, senão diminuir o tamanho e a presença do Estado no atendimento às necessidades da sociedade brasileira e se transformando numa inequívoca caminhada de retrocesso social? Da maneira também como enxergamos ser uma demonstração de invasão e de usurpação de competências constitucionalmente distribuídas entre os entes federados a alteração de uma cláusula que implicitamente se coloca como imutável, prevista no caput do art. 39, que atribui aos entes federados autonomia para estabelecer seus regimes jurídicos únicos e a organização em planos de carreiras de seus serviços que são prestados, a fim de cumprir também suas obrigações constitucionais estaduais.
15:24
Então, nesse contexto, nós temos a obrigação de situar o debate que aqui se propõe num contexto que também já ataca e que já fragiliza o ambiente do serviço e da administração pública. Eu me refiro às recém-aprovadas PECs 186 e 188, em que as despesas de pessoal e a maneira de se tratar a existência do serviço e do servidor público foram demonizadas, de forma a colocar numa situação em que o debate se afastava da honestidade técnica de propósito necessário para um debate que se propõe a alterar a Carta Magna do nosso País, aliás Carta essa conquistada com muito suor, sangue e luta, a Constituição Cidadã de 1988.
Refiro-me também, nessa contextualização, à Lei Complementar nº 173, que também vilanizou a figura do servidor e da administração pública, impondo restrições e possíveis penalizações em demasia, numa clara sinalização de atribuir ao serviço e ao servidor público todo o ônus por qualquer desequilíbrio e por qualquer má gestão e conduta da coisa pública. Isso nos coloca numa necessária posição de precisar analisar quais os propósitos trazidos por trás do texto apresentado pela PEC 32. E aí a gente olha e recorda que, quando apresentada a proposta, ela foi apresentada de maneira faseada. Estamos, agora, na fase das alterações constitucionais, mas ela tem a expectativa de alterações infraconstitucionais que chegarão ao detalhe das alterações legais e também normativas que alcançarão até mesmo as atribuições, certamente, das carreiras e dos cargos públicos, que hoje dão sustentação às entidades que dão vida ao Estado Democrático de Direito, que tem o Brasil constituído na sua Constituição.
Somado a isso, nesse contexto, ainda não podemos esquecer, olvidar a Emenda Constitucional nº 95, que também penaliza por várias formas, por vários gatilhos, o servidor público. Ora, será, então, o servidor e a administração pública brasileiros razão para todos os desmandos e todos os desequilíbrios e desigualdades sociais que vivemos? Nós, do lado da auditoria fiscal do trabalho, do lado dos que analisam com honestidade os cenários e os dados oficiais constituídos de maneira sincera e alinhados à boa técnica, não acreditamos que seja essa a interpretação mais adequada.
O que nós imaginamos? Nós imaginamos que a caminhada realizada pelo Governo no texto da PEC 32 estabelece mecanismos que permitam cada vez mais a politização das estruturas públicas nos órgãos públicos que desempenham e que realizam atividades de Estado.
E falo isso para me referir, em primeiro ponto, à criação de oito novos princípios na administração pública. Veja, como se assim fosse na positivação do direito o tratamento principiológico, mas assim foi feito.
15:28
Existem oito novos princípios trazidos para o texto da PEC 32 e um deles que fala de responsabilidade. Em princípio, na leitura desse princípio, até imaginávamos se tratar de alguma coisa que tivesse relação com a capacidade de resposta da administração pública. Mas, analisando amiúde e de maneira sistemática, esse é um princípio perseguidor que na verdade está querendo responsabilizar a pessoa do servidor público por alguma ação que o órgão ou que seja qual for a autoridade que teria, sim, a atribuição e competência de decisão, não o fez
Outros tantos se repetem ali numa tentativa de tergiversar e apresentar elementos até paradoxais, como é o caso do princípio da inovação. Ora, como estaria qualquer que fosse a proposição legislativa que alterasse o ordenamento jurídico que não gozasse necessariamente do caráter inovador? Estaria ele ferindo a Constituição? É, sem dúvida alguma, algo que não se encontra no ambiente de razoabilidade que se espera para um debate que tem a pretensão e que tem o propósito, pelo texto apresentado, de provocar uma mudança estrutural gigantesca na administração e no serviço público.
E avanço para os vínculos e para as formas de ingresso. Nós enxergamos uma verdadeira salada que não combina com o pretenso princípio da boa governança. Ora, se estamos falando no mesmo texto proposto pelo Governo em que se figura a expectativa de um princípio, para a administração pública, de boa governança, e que traz nesse mesmo texto uma salada de formas de ingresso e de vínculos, nós, então, não conseguimos entender exatamente aonde quer chegar esse texto proposto, a não ser nós chegarmos à conclusão de que é uma verdadeira confusão de gestão, que terá, por consequência, prejuízo na prestação do serviço.
Curiosamente, olhamos para um trecho desse texto e observamos a possibilidade de vínculos precários na condição de estabelecer o texto da PEC 32 uma etapa, a título de experiência, como fase do concurso público, inclusive para o que se prevê em cargos típicos de Estado. E faço esse destaque para poder fazer aqui um apontamento da nossa atuação na condição de auditores fiscais do trabalho. Imaginemos, então, como seria isso.
Eu acredito que não houve qualquer reflexão mais aprofundada por parte de quem redigiu esses textos, analisando as realidades variadas e múltiplas dos serviços da administração pública que temos. Pois bem, a inspeção do trabalho existe no Brasil há mais de 130 anos. Nós nascemos no dia 17 de janeiro de 1891. De lá para cá, de acordo com o texto constitucional, art. 21, inciso XXIV:
"Art. 21. Compete à União:
(...)
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;"
E aos auditores fiscais do trabalho, na condição de autoridades trabalhistas reconhecidas como tal pelo § 2º do art. 11 da Lei nº 10.593, a nós cabe observar o cumprimento da legislação trabalhista, dos dispositivos normativos, do recolhimento do FGTS, do cumprimento dos acordos e convenções coletivas firmadas entre empregadores e trabalhadores, bem como o cumprimento dos acordos e convenções internacionais no combate às fraudes trabalhistas de todas as formas que se imagine.
15:32
Todas essas atribuições poderiam, da maneira como o texto está proposto, estar entregues a pessoas que poderiam ter o seu vínculo designado como cargo de liderança e assessoramento — cargo de liderança e assessoramento com posição estratégica. O que significa posição estratégica na seara da administração pública? É posição própria e digna de autoridade. Mas autoridade, para tal, precisa ser assim reconhecida por lei. Ninguém com vínculo precário pode exercer autoridade com poder de polícia, como é o caso do auditor fiscal do trabalho, que, quando em ação, em razão do que prevê a Convenção nº 81 da OIT, do que preveem os vários dispositivos da CLT, do que preveem as Convenções nºs 155 e 161 da CLT. Esses dispositivos impõem, por exemplo, uma interdição de uma máquina que pode matar um trabalhador; impõem o embargo de uma obra que pode causar lesões graves e morte de um trabalhador; impõem a apreensão de documentos e livros contábeis em razão da necessária auditoria dos números e da contabilidade daquela empresa que eventualmente pratica uma fraude contábil trabalhista.
Ora, como entregar acesso aos bancos de dados oficiais não só públicos, mas também das empresas, que, por lei, têm acesso apenas a quem a própria lei estabelece o direito e o dever de acesso?
Portanto, é perigosa — e chega a beirar a irresponsabilidade — a maneira como não se vislumbraram as particularidades próprias da ação de um Estado que, por sua obrigação, tem o dever de garantir equilíbrio em todas as relações contratuais ou não, porque nós atuamos não apenas na esfera da verificação dos equilíbrios contratuais de emprego, mas também naquelas em que, apesar da não existência de um contrato, há um evidente desequilíbrio nas relações entre as partes. E me refiro à figura do trabalhador, como é o caso trabalhadores de aplicativos, que, apesar de não terem o vínculo de emprego reconhecido, têm ali a necessária intervenção do Estado como obrigatória, para garantir trabalho digno, trabalho decente, e, com isso, viabilizar o cumprimento de obrigações nacionais firmadas para dentro e fora do Brasil, com a erradicação do trabalho escravo, com a promoção do trabalho decente, com o impedimento da continuação da exploração do trabalho infantil e, assim, com a garantia de uma vida digna a todos.
Vejam, nós estamos falando, na verdade, de uma estrutura garantidora da oferta e da entrega de cidadania — cidadania observada sob o ângulo do exercício efetivo dos direitos constitucionalmente garantidos a todos. Não é do nada, num passe de mágica, que nós transformamos comandos constitucionais, garantidores de direitos e garantias fundamentais, em realidade para a vida das pessoas. É só dar uma olhada e lembrar que nós já passamos dos 408 mil mortes por COVID, na pandemia no Brasil. Isso tem uma relação direta com a ausência e com a omissão da entrega efetiva de direitos e garantias fundamentais — cláusulas pétreas — aos cidadãos brasileiros, o que se faz por meio da prestação dos serviços públicos, das funções públicas, que se pretendem tirar do inciso I do art. 37, pela proposta da PEC 32. Dessa maneira, portanto, é absolutamente nociva a perspectiva da promoção de uma vida digna a todas as pessoas, sem qualquer forma de discriminação.
Para isso, é preciso garantir a existência de um sistema que viabilize a execução desses compromissos, que não são compromissos de Governo, mas de Estado, e que tem na figura dos representantes de Estado autoridades que possuem obrigações legais de dar cumprimento a esses comandos constitucionais, legais e regulamentares.
15:36
Nesse momento, nós discutimos essa primeira fase, a primeira fase das questões constitucionais. Contudo, o funcionalismo público, de um modo geral, já se põe em alerta para as fases seguintes. Vivemos uma parte dessa fase já de maneira antecipada, por exemplo, no âmbito da inspeção do trabalho, com as alterações das normas regulamentadoras.
Ora, o que são as normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho, que hoje vivem um processo de desmonte por um deslocamento do centro decisório do núcleo técnico do extinto Ministério do Trabalho para o núcleo político do atual Ministério da Economia? É um verdadeiro desmonte, que resulta numa expectativa de aumento de mais mortes, de mais adoecidos e de mais pessoas em situação de vulnerabilidade, por exemplo, para se sujeitar ao trabalho escravo, sob todas as suas formas, especialmente, ao trabalho em condições degradantes.
A PEC 32, além de todos os aspectos de inconstitucionais formais e materiais, é intempestiva. Ela é desconectada com o momento que vive a nossa população e com o sofrimento de hoje da nossa população. Ela não traz soluções para os problemas que precisamos enfrentar no serviço público.
São problemas de quantidade de pessoas adequadas para dar conta da demanda de um País de dimensões continentais. São problemas de suporte em relação às condições de trabalho, para que tenhamos o serviço prestado de maneira adequada. Falo de medidas para enfrentar os reais desequilíbrios entre os Poderes quanto às remunerações.
Nada disso está trazido pelo texto da PEC 32, mas ela é apresentada para o mercado e pelos defensores como solução para os desequilíbrios, quando, na verdade, ela somente trará mais desequilíbrios, afastando o Estado do cumprimento de suas obrigações constitucionais.
Ela, na verdade, transforma o Estado. Ela dá ao Estado um papel subsidiário no seu exercício, no seu dever de cumprir a entrega dos direitos constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos. Isso significa que é uma opção. É uma opção de um projeto de Nação que se apresenta, sem qualquer sombra de dúvida nesse texto, diminuindo a sua capacidade de resposta e de atendimento aos que mais necessitam.
Lembro que vivemos agora um momento drástico, com mais de 14 milhões de desempregados, com uma população subocupada, que supera 70 milhões, de uma maneira que nós temos uma condição de desamparo jamais visto na história deste País, que estão, por ocasião da pandemia, num grau de sofrimento extremado.
Isso é triste e é lamentável, mas nós, auditores fiscais do trabalho, contamos com a sobriedade de todos os representantes deste Parlamento, desta Comissão, para que não admitam a PEC 32, por todas as suas inconstitucionalidades e por representar um equívoco político, um equívoco no seu mérito e um equívoco de propósitos.
Não podemos repetir os erros da reforma trabalhista, os erros da reforma da Previdência, os erros da Emenda Constitucional nº 95, os equívocos que se repetem quando se referem ao serviço e à administração pública.
Nós, da inspeção do trabalho, que nascemos para combater o trabalho infantil, nas plantas fabris do Rio de Janeiro, há mais de 130 anos, e ali também, para combater todas as formas de ataque à saúde e à vida das pessoas, não abriremos mão desse objetivo, que nos põe ao lado de todos os que defendem a vida.
15:40
Enxergamos a PEC 32 como o fim, como uma PEC contra a vida. São as estruturas públicas que garantem vida e vida digna às pessoas no nosso País, especialmente, às que mais necessitam, às mais vulneráveis, às mais pobres e que, neste momento, são um número recorde, que nos faz lamentar cada decisão equivocada recentemente tomada pelos representantes governamentais.
Muito obrigado pela oportunidade.
Sigo à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito obrigado, Dr. Carlos Fernando da Silva Filho.
Neste momento, concedo a palavra, por um tempo de até 20 minutos, para o Sr. José Celso Pereira Cardoso Júnior, Presidente da Associação dos Funcionários do IPEA.
V.Sa. está com a palavra, doutor.
O SR. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR - Muito bem.
Boa tarde a todos e a todas que nos assistem e a todos os presentes nesta sessão, nesta audiência
Queria iniciar agradecendo o convite e a oportunidade.
Quero cumprimentar a Presidenta da Comissão, o Deputado Relator, os demais Parlamentares presentes e todos os demais Parlamentares desta Casa e desta Comissão.
Obviamente, vou falar na condição de Presidente da Associação dos Funcionários do IPEA. O IPEA, como quase todos sabem, é o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada do Governo Federal. Ele é, reconhecidamente, um órgão de excelência da administração pública federal, que, por si só, nega praticamente todas as ilações e inverdades que têm sido ditas sobre o Estado, os servidores e as políticas públicas.
Eu gostaria de organizar minha fala em dois blocos. O primeiro será sobre as próprias inconstitucionalidades, que me parecem as mais evidentes presentes nessa PEC. O segundo bloco será sobre a questão de mérito, que é impossível ser dissociada da questão da inconstitucionalidade, porque, quando se olha pelo mérito, esse próprio aspecto já nos induz a pensar em outras inconstitucionalidades de modo geral.
A primeira coisa importante a mencionar é que essa PEC, não sei se todos sabem, é uma cópia piorada de trechos da Constituição ditatorial chilena, de 1980. Pesquisando a Constituição chilena do ditador Pinochet, do começo dos anos 80, que serve de exemplo e guia para o Ministro Guedes, nós encontramos a ideia de Estado subsidiário, no art. 18 daquela Constituição. Nós encontramos lá a ideia de hiperpresidencialismo, nos artigos 32, 65, 74.
Nós encontramos lá toda essa concepção de deslocamento do poder decisório do Estado para o mercado, para os agentes de mercado, nas tarefas de formulação e implementação em gestão de políticas públicas. Então, nós sabemos que essa PEC já nasce arcaica, já nasce ultrapassada do ponto de vista histórico e do ponto de vista da sua fundamentação teórica. É um pouco nessa linha que eu gostaria de argumentar. Lembro que, neste exato instante em que estamos aqui discutindo essa PEC de origem ditatorial chilena, nós vivenciamos ou acompanhamos à distância as manifestações do Chile, que recentemente elegeram uma nova assembleia constituinte justamente para refazer toda essa Constituição arcaica, anacrônica, ultrapassada e improdutiva.
15:44
Do ponto de vista da Constituição brasileira, há uma série de inconstitucionalidades presentes no texto da PEC 32. Várias delas já foram mencionadas hoje e nas audiências anteriores. Eu vou destacar apenas três dimensões de inconstitucionalidade, que perpassam vários artigos da Constituição.
A primeira questão é que essa PEC tem natureza antirrepublicana. Significa dizer o seguinte: na medida em que prevê uma transferência de poder discricionário extremo ao Presidente da República, dando-lhe condição de criar ou destruir órgãos, carreiras e cargos, ou seja, condição de reformatar a organização estatal e o seu modo de funcionamento, nós estamos retrocedendo mais de 200 anos no que diz respeito à configuração jurídica das Constituições brasileiras, nós estamos retrocedendo ao período monárquico imperial, em que vigorava um poder praticamente absoluto na mão do chefe do Poder Executivo, tornando, portanto, irrelevante o papel do Parlamento, o papel desta Casa Legislativa, se aprovada for essa medida, por exemplo. E ela é inconstitucional não só porque retrocede 200 anos na nossa história, mas também porque ela causa uma ruptura do equilíbrio entre os Poderes da República Federativa brasileira que estão consagrados na Constituição de 88 e que estavam em processo de aperfeiçoamento desde então, ou seja, há um desbalanceamento de poder que claramente torna a PEC inconstitucional.
Em segundo lugar, essa PEC também está dotada de um caráter fortemente autoritário, ou seja, ela é antidemocrática na sua formulação, na sua concepção original, nas suas formas de tramitação e, obviamente, nas implicações que ela trará para as relações entre o Estado e a sociedade, entre o Estado e o mercado. Basta dizer que ela foi formulada, como já se disse aqui, sem fundamentação técnica, valendo-se, neste caso, a equipe econômica inclusive de informações falsas para ludibriar a opinião pública, falsidades que foram apresentadas nesta audiência, que tornam tudo muito grave do ponto de vista constitucional e democrático. Para além de ter sido formulada sem fundamentação técnica e sequer fundamentação jurídica, ela é uma uma PEC antidemocrática também pelo fato de que nunca previu nenhum tipo de participação, de auscultação da sociedade e, muito menos, de auscultação da própria classe que será diretamente afetada com a aprovação dessa PEC, que é a classe dos servidores públicos. Obviamente, a sociedade tampouco foi escutada. A própria tramitação congressual que estamos presenciando se dá num contexto completamente inoportuno, adverso e inapropriado para uma mudança constitucional dessa envergadura, vale dizer num contexto em que vivemos a maior crise sanitária e provavelmente econômica e social da história republicana brasileira dos últimos cento e tantos anos,
15:48
quase 200 anos, em que se quer usar a pandemia como escudo para aprovação de medidas constitucionais que afrontam o espírito original da Constituição de 88.
Em terceiro lugar, ela é antidemocrática, pelo fato de que esta Casa eleita em 2018 não é uma Assembleia Nacional Constituinte, como aqui já foi dito. Faz parte do conjunto de atribuições dos Parlamentares repensar, avaliar, propor sua (falha na transmissão) à Constituição de 88, mas esta Casa não está dotada da (falha na transmissão) popular do voto para fazer mudança constitucional contrária à própria Constituição que ela jurou defender.
E mais, ela é antidesenvolvimento. O que isso quer dizer? Aí eu me atenho a dizer o seguinte: na questão em que a PEC busca justificar a necessidade, com base na ideia de melhoria do desempenho institucional do Estado, com base na maior e melhor entrega de bens e serviços públicos aos cidadãos, essas coisas todas que são parte da retórica discursiva desta PEC largamente encampada pela imprensa oligopolista, pela grande imprensa brasileira, essa retórica é claramente falsa. Isto, pelo lado do mérito, torna esta PEC inconstitucional, já que ela se vale de argumentos falsos e não emprega nenhum estudo que aponte para as implicações da sua implementação, justamente, para a missão do desenvolvimento.
Neste aspecto do desenvolvimento, eu quero enfatizar o fato de que a PEC afronta diretamente o art. 3º da Constituição, e digo isso pelo fato de, na verdade, dizerem que ela é mais uma reforma fiscal travestida de reforma administrativa. Na medida em que é mais uma reforma (falha na transmissão) aplicada ao setor público, ela não tem como produzir as condições necessárias para entregar o que promete. Nesse sentido, ela não só não é capaz de resolver nenhum dos problemas estruturais da administração pública brasileira, como ela deve criar ou piorar os problemas já existentes. E nós sabemos que há problemas na administração pública brasileira, basicamente, dois problemas de índole histórico-estrutural, que sequer são tocados pela PEC 32.
O primeiro problema é o que eu chamo de autoritarismo, autoritarismo arraigado na estrutura do Estado brasileiro, que decorre, justamente, do ponto de vista histórico, do fato de trazer danos de um Estado europeu, monárquico, absolutista e que, muito lentamente, (falha na transmissão) fazer avançar por uma configuração republicana de (falha na transmissão). Este é o processo que nós estamos vivendo historicamente em longo prazo. A Constituição de 88, o que buscava fazer — e ainda busca, quero crer —, era justamente instaurar um processo de republicanização e de democratização das situações do Estado com a sociedade e do Estado com o mercado,
15:52
que eliminassem o caráter autoritário histórico-estrutural do Estado brasileiro. (Falha na transmissão) na exposição de motivos em qualquer dos itens sugeridos pela PEC, muito pelo contrário, como eu já disse aqui, esta PEC, se aprovada for do jeito que está, ela reforçará o aspecto autoritário do Estado brasileiro nas suas relações com a sociedade e com o mercado.
Em segundo lugar, um problema também estrutural e (falha na transmissão) que atravessa a nossa história é o do burocratismo. O que é o burocratismo? É a ideia de que "aos amigos tudo, aos inimigos a lei", a ideia de que o Estado, desde os seus primórdios, trata diferenciadamente os cidadãos (falha na transmissão), tratamento equânime, uniforme, universal, público e conjunto da população. Basta ver com quem (falha na transmissão) se reuniu desde o início, em 2019. Empresários. Toda semana, o Ministro Guedes (falha na transmissão) uma live com empresários do setor financeiro, de N setores. Quantas vezes esse Ministro se reuniu com movimentos sociais, com os próprios servidores públicos? Nenhuma vez, ou seja, há uma heterogeneidade nas formas de relacionamento entre o poder instituído político e a classe trabalhadora de modo geral, o conjunto da população de modo geral.
Esse problema tampouco será resolvido pela aprovação desta PEC, muito pelo contrário, o princípio da subsidiariedade (falha na transmissão) proibição de que o Estado atue em setores não concorrenciais, e outra coisas mais apontam o fim da estabilidade, enfim, uma série de outros aspectos claramente inconstitucionais apontam, na verdade, para a construção de um Estado seletivo, de um Estado que vai priorizar determinados interesses — interesses empresariais, evidentemente —, em detrimento do conjunto da população, em detrimento da sua missão institucional precípua, que é a de enfrentar as desigualdades, as heterogeneidades pelo território, as desigualdades de classe, renda, gênero, etc. Portanto, o que esta PEC faz é enfraquecer o Estado e, por meio disso, enfraquecer as capacidades da sociedade brasileira de, por meio das políticas públicas que estavam à disposição desde 88, atacar nossas mazelas estruturais. É disso que se trata.
Por isso, (falha na transmissão) um conjunto de questões estão já relatadas em documentos que temos produzido a respeito. Eu destaco aqui particularmente dois livros recém-publicados, um pelo FONACATE, chamado Rumo ao estado necessário: críticas à proposta de governo para a reforma administrativa e alternativas para um Brasil republicano, democrático e desenvolvido. O outro livro foi recém-publicado pela própria AFIPEA e se chama Anacronismos da reforma administrativa: autoritarismo, fiscalismo, privatismo, que são palavras que resumem a essência dessa proposta, razão pela qual ela precisa ser combatida e arquivada, porque ela não traz nada de positivo para o Estado, nem mesmo para o mercado, já que a própria PEC anula as capacidades do Estado de oferecer bens e serviços públicos dos quais se valem os próprios empresários para a realização dos seus empreendimentos e obtenção do seu próprio lucro. Ou seja, o que os liberais também não percebem é que esta PEC, além de não agregar nada de bom, de positivo para o desempenho institucional do Estado, ainda por cima enfraquece as condições objetivas de enfrentamento da crise econômica.
15:56
Então, o raciocínio empresarial típico é microeconômico, é de curto prazo e é baseado no critério da moeda, da valorização dos ativos monetários, ao contrário de uma perspectiva de ação de Estado, que é o oposto disso: é uma ação de longo prazo; é uma ação não monetária que está visando a entrega de bens e serviços públicos à cidadania como um todo. E também é uma atuação pública e não privatista, na sua essência.
Por essas razões, eu considero a PEC completamente inconstitucional do início ao fim.
Deixo como alento, ao fim da minha fala, a ideia de que é possível fazer, sim, uma reforma republicana, uma reforma democrática, uma reforma que transforme as capacidades do Estado em prol do desenvolvimento nacional, o que significa dizer em prol do conjunto da população, da classe trabalhadora e também da classe empresarial.
Essa proposta existe. Essa alternativa progressista está ao nosso alcance. Basta que esta Casa, a Casa do Povo, o Congresso Nacional convoque uma verdadeira discussão aberta, pública, transparente, dialógica, em torno das capacidades de reflexão que já temos acumulado, em torno do uso do contraditório, em torno de uma visão mais adequada de Estado e de serviço público para o conjunto da população.
Bom, deixo aqui o meu agradecimento especial a todos que compõem esta Comissão. Espero que eu possa ajudar nos debates.
Estou à disposição de todos para qualquer dúvida ou esclarecimento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado.
Neste momento, concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad, autor dos Requerimentos nºs 2, 7 e 78, de 2021.
(Pausa.)
Não está na sala.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, autora dos Requerimentos nºs 13, 14 e 15.
(Pausa.)
Também não está na sala.
Tem a palavra o Deputado Pompeu de Matos. Requerimento nº 21, de 2021. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, Requerimentos nºs 27 e 51.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Estou aqui, Sr. Presidente. Tudo bem?
Sr. Deputado Relator, presidindo os trabalhos, eu quero cumprimentar o Dr. Carlos e o Dr. Celso pela apresentação. Peço que ele possa desenvolver um pouco mais o que ele indicou de inconstitucionalidade diretamente no art. 3º. Eu queria que ele trouxesse isso. E lamento tanto que os colegas que sustentam esta não reforma, esta destruição das funções públicas do Estado e desvalorização dos servidores, eu lamento que todos não possam, talvez, estarem aqui neste momento para ouvir esses argumentos.
Mas nós tentaremos reproduzir os argumentos aqui apresentados ao longo do debate porque, aprovada esta matéria, nós estaremos comprometendo a Constituição que esta Comissão deve preservar, e estaremos comprometendo esta Constituição com base no interesse de quem governa este País momentaneamente. E esse é um Governo sobre o qual já existem mais de 100 pedidos de impeachment, porque vários crimes de responsabilidade estão acontecendo.
16:00
Imaginem que legado este Governo pretende, às pressas, estabelecer. Falo isso até pela instabilidade em que ele já se encontra, na medida em que ultrapassamos 400 mil óbitos neste País. Isso é resultado de uma opção política deste Governo de não exercer o cuidado e a atenção com a saúde da população, de não assegurar oxigênio e equipamentos, de romper o auxílio emergencial de 600 reais, Deputado Bira do Pindaré. Deixaram a população à míngua. Atacaram o SUS. E agora? O que ele apresenta às pessoas que estão salvando vidas? É a proposta de reforma destrutiva dos serviços públicos.
Achei muito interessante o pronunciamento que aqui eu vi do Dr. Carlos e do Dr. Celso. Fico preocupada e gostaria que o Dr. Celso também abordasse o tema relacionado aos dados do Governo. Nós precisamos fazer um levantamento das mentiras que, tantas vezes, são colocadas por agentes públicos.
O agente público não pode vir à Comissão, como os representantes do Governo, na abertura dos trabalhos deste debate, e trazer elementos sem comprovação ou que não sejam fidedignos. É um Governo que despreza (falha na transmissão).
Eu gostaria de pedir, se os senhores puderem, na abordagem que farão ao final, que tragam essas incongruências. Nós pretendemos convencer os nossos colegas de que essa reforma é inconstitucional, injusta e contrária ao povo brasileiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira, autor do Requerimento nº 72, de 2021. (Pausa.)
S.Exa. não está presente.
Tem a palavra o Deputado Enrico Misasi, autor do Requerimento nº 5, de 2021. (Pausa.)
S.Exa. não está presente.
Tem a palavra o Deputado Aluisio Mendes. (Pausa.)
S.Exa. não está presente.
Tem a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
S.Exa. não está presente.
Tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha. (Pausa.)
S.Exa. não está presente.
Concedo a palavra agora aos Deputados membros inscritos para debater a matéria, pelo prazo de 3 minutos.
Tem a palavra o Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Boa tarde a todos e a todas.
Cumprimento o Sr. José Celso Pereira Cardoso Júnior e o Sr. Carlos da Silva. Foram dois depoimentos que trouxeram argumentos fundamentais para o nosso debate.
Tem razão o Dr. da Carlos Silva, quando diz que o povo brasileiro está numa condição de desamparo jamais vista no País. Esse, aliás, é um dos argumentos pelos quais julgamos totalmente inapropriado e inconveniente o debate dessa reforma neste momento. Falo isso ainda mais de uma reforma com essas característica autoritárias, antidemocráticas, antirrepublicanas e antidesenvolvimentistas, como ressaltou muito bem o Sr. José Celso, do IPEA.
O Dr. Carlos dizia também que o Brasil agora, pelo segundo ano consecutivo, entra na lista suja da OIT, por descumprir convenções das quais o País é subscritor. E eu diria mais: nós também estamos no Tribunal Penal Internacional. Nós, eu digo, é o Governo brasileiro, acusado de ser responsável por ação e omissão por crimes de genocídio, por contribuir com inépcia, incúria e desprezo para a morte de mais de 400 mil brasileiros e brasileiras e sermos considerados um perigo mundial, tanto quanto hoje se afigura a Índia, infelizmente.
16:04
Mas o senhor aqui falou, de passagem, sobre o trabalho infantil e também sobre o trabalho escravo, que também é da competência da fiscalização do Ministério do Trabalho e também dos auditores fiscais do trabalho. E eu quero alertar V.Sas., que já devem saber disto também, que o Presidente Bolsonaro, em sua sanha antipovo e antipaís, prepara-se para tentar inviabilizar a regulamentação da expropriação de terras onde existe trabalho escravo. É uma medida regressiva, que vai beneficiar grileiros, latifundiários e criminosos, que, assim como exploram a força de trabalho sob condições análogas à escravidão, também promovem a devastação da Amazônia em larga escala, inclusive com a cumplicidade do Ministro dito do meio ambiente, que consegue deslocar de suas funções um delegado da Polícia Federal, que, se não estivesse protegido pela estabilidade, estaria na rua e não deslocado das funções, para proteger essa gangue de madeireiros. Aliás, essa quadrilha foi bem identificada nesta semana numa reportagem da revista Istoé, que trouxe nomes, sobrenomes e fotos ao lado do Ministro.
Então, é muito importante a contribuição dos senhores. De nossa parte, faremos todo o possível para demonstrar que essa reforma é inconstitucional e que o lugar dela deveria ser aquele de onde não deveria ter saído: a lata de lixo do Congresso e a lata de lixo da história.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Rui Falcão. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, meus cumprimentos.
Queria inicialmente cumprimentar também o Sr. Carlos Fernando da Silva Júnior, representante do SINAIT, e o Sr. José Celso Cardoso Júnior, representante sindical dos servidores do IPEA, que deram uma enorme contribuição para este debate. Eu queria até pedir a ambos que encaminhem aquilo que foi explanado de maneira sistematizada, por escrito, aos membros desta Comissão, porque eu considero que são elementos fundamentais para a nossa reflexão, para a nossa argumentação e para o nosso debate nesta Casa.
Eu não me canso de dizer que é completamente sem sentido fazer o debate sobre uma reforma administrativa, com todos os prejuízos que ela traz, exatamente quando acontece uma pandemia que tem levado à morte centenas de milhares de pessoas no Brasil — já ultrapassamos a casa de 408 mil pessoas mortas no Brasil — e provocado impactos econômicos fortíssimos. O Governo e todos nós que estamos aqui, em vez de dedicarmos nossas energias para enfrentar essa situação e viabilizar condições para garantir o mínimo necessário para a população ser assistida, seja leitos hospitalares, seja oxigênio, seja auxílio emergencial, que deveria ser de 600 reais, e não essa indecência de 150 reais, em vez de gastarmos energia com aquilo que o povo necessita neste momento, nós estamos gastando energia aqui com
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uma perversidade dessas, que só traz prejuízos, que só traz dificuldades ainda maiores para o País se desenvolver. O que está sendo defendido aqui na verdade segue a lógica ultraliberal de esvaziamento completo do Estado, do desmantelamentos dos serviços públicos. O que vai ser da população brasileira com essa lógica que cria essa confusão no rol de princípios constitucionais da Administração Pública, essa visão do Estado subsidiário, um Estado que vai estar a serviço do setor privado, da precarização dos vínculos, da carreira dos servidores públicos, da estabilidade no emprego, que sempre foi uma garantia para o exercício da atividade do servidor, e dessa ampliação de poderes do Chefe do Executivo? Este pode inclusive criar ou extinguir órgãos, como por exemplo o IBAMA, que nós sabemos que o Presidente Bolsonaro detesta, ou uma Superintendência do Trabalho ou qualquer outro órgão que cumpre um papel fundamental no desenvolvimento do País.
Eu parabenizo V.Sias. pela exposição e me coloco à disposição a prosseguir esse debate para derrotar essa proposta no Congresso Nacional.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Bira do Pindaré.
Deputada Erika Kokay, eu chamei V.Exa., que estava ausente. V.Exa. quer fazer uso da palavra agora?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pode ser depois, Presidente, nessa mesa ainda?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não, porque V.Exa. é a última pessoa. Eu vou passar a palavra para os debatedores.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, está ótimo. Eu gostaria de fazer uso da palavra, Presidente, se me permite.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Então, vamos lá. V.Exa. tem 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu acho que nós temos repetido uma discussão. E aqui eu queria saudar os representantes que vêm a esta Comissão para dizer quão nefasta é esta reforma que é uma deformação do próprio Estado. Talvez, esse seja o maior ataque que o Estado brasileiro sofre depois da Constituição. E essa Constituição é uma Constituição de proteção social, ainda que faça vários pactos. Mas é uma Constituição que tem como princípio fundamental a dignidade humana que está sendo ferida.
Mas nós temos repetido que para além de qualquer coisa nós vivemos um momento de muita dor neste País. E nesse momento o Estado se apresentou de forma tão importante para o conjunto da população. O Estado ganhou corpo através daqueles e daquelas que vestem jaleco branco. O Estado se apresentou. E ali o Estado, mais do que nunca, se mostrou absolutamente necessário, para que nós pudéssemos superar esse momento de tamanha dor.
Discutir essa proposta de emenda constitucional que é uma proposta para entregar o Estado brasileiro ao mercado? Essa proposta impede, por exemplo, o Estado de desenvolver políticas de desenvolvimento econômico. Vejam o que está sendo feito nos Estados Unidos. Há políticas dedicadas à infraestrutura, políticas destinadas a determinados segmentos, recursos destinados a políticas de educação, inclusive.
Aí, tira-se do Estado a possibilidade de exercer qualquer tipo de protagonismo no desenvolvimento econômico. E aí se tem a destruição cabal de qualquer projeto de desenvolvimento econômico, e esse Governo não corta nenhum deles. O Governo não tem projetos de desenvolvimento econômico.
E discutir, nesse momento em que o Estado se impõe com tanta clareza sobre a sua necessidade do conjunto da população, é como desprezar a dor do povo brasileiro, é como desprezar mais de 410 mil mortes e a dor dos familiares que choram estas mortes.
16:12
Isso seria o mesmo que dizer que no momento em que se precisa do Estado eu tiro o Estado e o entrego para ser subalterno da iniciativa privada. E ainda dou poderes ao Presidente da República. Porém, esse Presidente da República flerta com a ditadura, aplaude a tortura, tem uma verve autoritária inegável, que, aliás, se expressa inclusive na sua ausência de empatia e no seu caráter autocentrado.
Então, dá-se superpoderes, não apenas para desconstruir órgãos, como disse Bira do Pindaré, mas também para tirar carreiras, eliminar carreiras. Ou seja, "O Estado sou eu", "O Estado sou eu". É isso que se coloca.
E a ausência de estabilidade, Deputado Marcos Pereira, vem nesse sentido, vem no sentido de dizer "O Governo acaba com o concurso em cinco vínculos." Há apenas dois com concurso público. Acaba-se com o concurso público na maioria dos vínculos e ao mesmo tempo elimina a estabilidade para poder ter um mandonismo mais absolutista presente na nossa Constituição. Isso é a constitucionalização do mandonismo, do autoritarismo, e, ao mesmo tempo, da ausência de um Estado que sirva o conjunto da população.
Por isso, essa PEC tem que ser retirada de discussão, para que possamos nos dedicar ao que é importante para o Brasil, o que exige inclusive mais Estado, para que possamos superar a crise e a dor que o povo brasileiro sente neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Marcos Pereira, V.Exa. está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Estamos ouvindo e vendo V.Exa., sempre com essa linda gravata gaúcha, cujo nome específico não sei. Mas estamos vendo V.Exa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Estou ouvindo V.Exa., Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu não ouvia V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu estou vendo e ouvindo V.Exa. E disse que estou vendo V.Exa. com essa linda gravata.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É um lenço do Rio Grande.
Mas, Presidente, eu queria pedir a generosidade de V.Exa. Porque eu sou autor desses requerimentos. Eu fui chamado antes, e não conseguia entrar. E agora eu consegui entrar. Se V.Exa. me conceder, eu faria a minha breve manifestação aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Pompeo, V.Exa. tem 3 minutos para manifestação e pode, se quiser, acrescer 6 do tempo de Liderança. Ou V.Exa. prefere deixar para outro momento?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu vou falar 3 minutos. Depois, eu falo em outra ocasião.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O.k.
Tudo bem.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Então, eu quero cumprimentar V.Exa. e todos os colegas Parlamentares, e de uma maneira muito especial o mestre José Celso Pereira, do nosso IPEA, que deu uma aula. Eu não podia entrar, mas podia escutar. E eu sei que ele deu uma aula de números, de dados, confrontando de maneira derradeira, eu diria assim, os números e os dados do Governo. Oxalá o Governo visse, compreendesse, assentisse e consentisse e assumisse os números que absolutamente o IPEA tem como números cabalísticos, eu diria. E os números e a matemática não têm narrativa, não mentem.
A mesma coisa vale para o Bob Everson Carvalho, que também é uma indicação do PDT, através do Deputado Túlio Gadêlha, do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho. E esse é o nosso compromisso, trazer gente que sabe, gente que conhece, para confrontar esta PEC com a realidade.
Porque ela vem para desmontar o serviço público. Eu diria que é a "PEC do atraso".
16:16
(Em execução.)
16:20
A questão do tamanho é uma questão relativa. É grande ou pequeno em relação a quê? Em relação a quem? Em relação a quando? Em relação a qual objetivo? Se compararmos, internacionalmente, o peso do setor público brasileiro relativamente a pessoal, à carga tributária, a gastos com o pessoal em relação ao resto mundo, nós vamos ver que o Brasil não é grande, em termos de quantitativo, nem de custo, etc.
Ele, na verdade, é pequeno em relação ainda ao tamanho dos problemas, das heterogeneidades, das desigualdades, que nós precisamos enfrentar. Isso não será resolvido por obra e graça do mercado, embora o mercado seja importante para produzir riqueza, mas ele não é capaz de distribuir a riqueza produzida e muito menos de resolver os problemas que não pertencem à lógica microeconômica empresarial, como, por exemplo, as questões ambientais, de segurança energética, de soberania nacional, de democracia e por aí vai.
Então, não é grande, muito pelo contrário.
Não é caro, porque o peso da folha de pagamento do funcionalismo medido pelo PIB — que é um indicador importante, o mais importante talvez — ou em relação à carga tributária é um peso constante ao longo dos últimos 20 anos. Se houve aumento de remuneração dos servidores, sobretudo no âmbito federal, no período recente, é importante dizer que esse aumento foi incorporado à capacidade do Estado por meio do aumento do PIB e do aumento da arrecadação tributária, de modo que não houve explosão nem de quantitativo e muito menos de gasto com o pessoal. São argumentos que não se sustentam diante dos dados.
E, por fim, não é ineficiente, como diz o senso comum ou como quer fazer crer a grande imprensa ou o discurso do Governo. Basta dizer que hoje nós temos no Brasil o mesmo quantitativo de servidores públicos civis ativos que tínhamos há 30 anos quando a Constituição foi aprovada. E, no entanto, hoje, 30 anos depois, o Governo brasileiro é capaz de entregar muito mais bens e serviços e muito mais áreas de atuação governamental que há 30 anos. Logo, na verdade, o Estado brasileiro se mostrou eficiente e não ineficiente.
Há problemas — é verdade, não os nego —, mas eles estão longe de ser os problemas que argumentam ser os problemas principais pela ótica liberal de mercado.
Eu, numa próxima oportunidade, se houver tempo, posso discorrer sobre o art. 3º da Constituição, tal como me foi pedido pela Deputada Maria do Rosário, a quem deixo um abraço.
Obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sr. José Celso Pereira, pode discorrer agora. O senhor tem mais 3 minutos prorrogáveis. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente! Presidente, eu queria pedir para V.Exa. a palavra só para fazer um reparo.
O SR. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR - Sim, Deputado Pompeo. Antes, o Deputado Pompeo tinha uma questão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Pompeo, não estou ouvindo V.Exa. Está sem áudio.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Aqui, voltou.
Eu citei o Bob Everson Carvalho, do nosso Sindicato dos Auditores Fiscais, que realmente é o nosso representante; mas a fala, Presidente, foi do Vice-Presidente, o Carlos Fernando. E eu quero fazer justiça a ambos, pela representatividade que têm, pela importância, mas o Carlos Fernando foi quem fez a sua manifestação. Eu diria assim: se fosse o Bob, seria brilhante; o Carlos Fernando brilhou tanto quanto.
Então, é preciso fazer esse reconhecimento, fazer essa gratidão em nome do PDT que o convidou, em meu nome e no nome também do nosso querido colega Deputado Túlio Gadêlha, que fez esse convite. E ele nos representou à altura fazendo a sua manifestação com postura, com firmeza, com grandeza, com retidão, não podia ser melhor.
Muito obrigado, mestre Carlos Fernando, pela postura e pela posição. Muito obrigado ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Parabéns!
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente Marcos Pereira! Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Poderia V.Exa. conceder mais 3 minutos para o Dr. José Celso, para que ele responda a questão suscitada?
16:24
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu estava fazendo isso, quando o Deputado Pompeo pediu a palavra.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Desculpe. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sr. José Celso Pereira Cardoso Junior, V.Sa. tem mais 3 minutos. V.Sa. já usou os 3 minutos iniciais e, como o tempo é prorrogável, V.Exa. tem mais 3 minutos, e assim poderá responder à questão do art. 3º, mencionado por V.Sa.
O SR. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR - Perfeito, Deputado. Muito obrigado. Eu agradeço ao Deputado Rui e à Deputada Maria do Rosário.
Vejam, vamos apenas lembrar o que diz o art. 3º da Constituição:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza, a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Pois bem, o que está em andamento já no Brasil desde 2016 é o exato oposto do que apregoa o art. 3º. A reforma administrativa sugerida pela PEC 32 reforça grandemente esse conjunto de processos, de atitudes e de programas de Governo que já estão em curso e apontam na linha justamente da discriminação, da exclusão e da fragmentação nacional ou seja, da perda de capacidade da sociedade de, por meio do Estado, enfrentar os problemas nacionais à altura dos seus desafios e das suas complexidades.
Vejam, como é que pode uma PEC que supõe defender a melhoria do desempenho institucional do Estado, ir contra os cinco fundamentos que em toda boa teoria e na história dos países desenvolvidos explica o melhor desempenho institucional do Estado? Quais são os cinco fundamentos que estão sendo atacados pela PEC 32?
A estabilidade do servidor no cargo público, pelas razões que já foram ditas aqui em outras oportunidades, ela é fundamental, não apenas como segurança jurídica para o servidor na condição de cidadão, mas ela é condição para a própria previsibilidade da ação do Estado ao longo do tempo;
A remuneração adequada e previsível ao longo do ciclo laboral. O que o Governo pretende com a PEC 32 é rebaixar o salário de entrada, vincular maiores remunerações a desempenho, medido por critérios subjetivos que envolvem perseguição de servidores, envolvem possibilidade de demissão por insuficiência de desempenho, etc;
A competição é o que vem sendo apregoado pela PEC 32 como critério de organização do trabalho no setor público, ao contrário da cooperação, que é, na verdade, o principal fundamento que justifica o processo de profissionalização da função pública e que explica os ganhos de produtividade do Estado ao longo do tempo;
Capacitação elevada, qualificação de entrada elevada por meio de concurso, que deixará de existir da forma como existe hoje e capacitação ao longo do ciclo de vida, que também deixará de existir;
A última coisa é a liberdade de organização sindical como fonte, não só de geração de sociabilidade por meio dos servidores, como instrumento de defesa dos seus interesses e, inclusive, de melhoria do ambiente de trabalho.
Ou seja, os fundamentos propriamente ditos da administração pública serão postos abaixo. E como é que disso se espera que o Estado faça mais e melhor?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Sr. José Celso Pereira Cardoso Junior, pela sua manifestação.
16:28
Concedo agora a palavra ao Sr. Carlos Fernando da Silva Filho por 3 minutos, prorrogáveis por 3 minutos.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Mais uma vez obrigado, Presidente, Deputadas, Deputados, Deputado Pompeo, todos os que subscreveram o requerimento para que pudéssemos trazer aqui a nossa colaboração.
Eu gostaria de, nas considerações finais, reforçar a leitura que nós costumamos fazer da nossa posição, de autoridades trabalhistas, que observamos no mundo do trabalho, especialmente no setor privado, acerca do desmonte e do desmantelo do sistema de administração do trabalho no Brasil.
Isso se pode concluir de partida — lembrando que o Brasil não ratificou a Convenção nº 150 da OIT, que trata do sistema de administração do trabalho, que inclui o trabalho público dos servidores públicos — com o passo dado com o fim do Ministério do Trabalho, porque apesar de não haver ratificação da Convenção nº 150, existia um Ministério do Trabalho que fazia, de alguma forma, caminhar a política nacional de trabalho, que inclui o trabalho público.
Isso significa que há uma evidente declaração de descompromisso que se reflete nas políticas públicas, incluindo o esforço orçamentário para dar conta de garantir o cumprimento de todos os elementos constitucionais aplicáveis à política nacional de trabalho do País, do nosso País, a saber, e, na cúpula disso, estão os fundamentos da cidadania, da dignidade da pessoa humana, do valor social, do trabalho, tudo que nós vemos ameaçado de se encontrar em situação piorada, caso se aprove o texto da PEC 32 ora em debate. É sofrível observar como nós estamos cada dia mais distantes daqueles que precisam cada dia mais do nosso serviço e da nossa atuação.
Eu falo como servidor público. Eu estou no serviço público desde o ano 2000,em várias posições distintas nesse tempo, e, ao longo disso, pude colocar à disposição da sociedade brasileira, para a qual me dediquei por um concurso público, o meu conhecimento e a minha vontade de fazer da melhor forma o cumprimento daquele cargo que ocupo como agora, por exemplo, em que sou auditor fiscal do trabalho. E, por isso, trabalhamos em conjunto, coletivamente, representados pelo sindicato, representados por nossa instituição, todos imbuídos de fazer cumprir os objetivos institucionais ligados à instituição à qual estamos conectados, como todos os servidores públicos.
Eu me refiro a minha condição de auditor fiscal do trabalho porque ocupo cargo de auditor fiscal do trabalho, mas o Brasil tem um montão de cargos que não é um montão à toa. Eles estão aí postos para dar conta de todas as demandas que se apresentam como necessárias, e o Estado tem a obrigação de promover os meios para que se cumpram aqueles objetivos previstos na Constituição e em todos os ordenamentos, respeitando-se as competências dos entes federados.
Nós enxergamos com muita preocupação o que ocorre, por exemplo, no âmbito federal — porque estamos aqui no âmbito federal — quando se trata da atenção dada à saúde dos trabalhadores, à saúde das pessoas, como as medidas que têm sido praticadas, que diminuem a nossa capacidade de, representantes de Estado, agir para garantir cada vez maior proteção aos trabalhadores de um modo geral. Eu me refiro a este momento de pandemia.
16:32
Nós, Auditores Fiscais do Trabalho, somos considerados como integrantes das atividades essenciais e estamos nas ruas fazendo a fiscalização para evitar trabalho escravo nos hospitais, por exemplo, e vivemos problemas também dentro da nossa categoria, pois somos servidores públicos infectados e mortos por omissão do nosso patrão. E quem é o nosso patrão? É o Governo, seja qual for a esfera.
E é essa omissão, esse desapego com o cuidado, com a vida do outro, que enxergamos no centro da PEC 32, no centro da PEC que vai se colocar contra a promoção dos compromissos de trabalho digno, de trabalho decente, de erradicação do trabalho escravo, de erradicação do trabalho infantil, de inserção de menores aprendizes, de inserção de pessoas com deficiência, de luta contra todas as formas de discriminação.
Tudo o que estou falando está ameaçado, porque tudo que falei, para que ocorra, precisa de uma estrutura pública de servidores que deem conta de executar essas políticas públicas.
Nós estamos fazendo o que é possível. Em nosso caso, hoje, por exemplo, temos 1.600 cargos vagos de auditores. Fecharam o Ministério do Trabalho, fecharam as Superintendências do Trabalho. Não temos sequer carros suficientes para fazer o trabalho.
Imaginem: se hoje já é assim, com a PEC 32 teremos certamente uma condição de desamparo e de sofrimento majorado em um grau em que não se consegue imaginar para as pessoas, para os trabalhadores — e refiro-me àqueles que ainda estão trabalhando, porque a cada dia cresce mais o número de desempregados, de desamparados e de desalentados.
Por tudo isso, nós, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, aqui renovamos as nossas expectativas e esperanças de que as Sras. e os Srs. Parlamentares consigam enterrar essa proposta nessa Comissão, não admitindo o texto da PEC 32.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Agradeço aos expositores.
Neste momento, consulto a Deputada Fernanda Melchionna se deseja falar pela Liderança nesse bloco ou se poderia ser no terceiro bloco. (Pausa.)
Muito bem. Dando sequência aos trabalhos, vamos inciar o terceiro bloco de debates.
Concedo, portanto, a palavra à Sra. Elena Garrido, advogada e consultora jurídica da CNM, Confederação Nacional dos Municípios, pelo prazo de 20 minutos.
A SRA. ELENA GARRIDO - Boa tarde a todos os Srs. Deputados integrantes dessa Comissão, com especial cumprimento ao Deputado Darci de Matos e demais Deputados integrantes da Comissão.
Externo os agradecimentos especiais da CNM ao próprio Deputado Darci de Matos e ao Deputado Silvio Costa Filho, que foram os autores dos requerimentos para que a entidade que representa os Municípios brasileiros pudesse expor seu ponto de vista em relação à tramitação da PEC 32.
Gostaríamos de dizer a todos aqueles que nos ouvem — e falo em nome de aproximadamente 5 mil cidades vinculadas à Confederação Nacional de Municípios, que tem atuado permanentemente tentando resolver inúmeras questões que dificultam a gestão no ente público Município — que vemos com satisfação a possibilidade de participar dessa audiência, para dizer que os Municípios se colocam, sim, a favor da realização de uma reforma administrativa que seja capaz de modernizar o Estado brasileiro.
16:36
E, ao mesmo tempo, esperam a CNM e os Municípios que ela representa ter a oportunidade de, quando da discussão da PEC — que acreditamos venha a ser a PEC 32 —, ter a possibilidade de apresentar os pleitos dos Municípios, as propostas e as razões que justificam os referidos pedidos, para que seja sustentável a gestão municipal em todos os recantos do Brasil; para que sejam essas gestões sustentáveis e respaldadas, de sul a norte, por regramentos constitucionalizados e que não estejam dissociados das diferentes realidades e características regionais, cujo respeito é imprescindível para o bem desta Nação brasileira como um todo.
Em razão disso, os nossos Prefeitos aguardam há muito tempo a realização de uma reforma administrativa que venha complementar aquelas propostas de modernização do Estado que foram trazidas à Constituição pela Emenda Constitucional nº 19, lá em 1998, as quais ficaram inconclusas por inúmeras razões, entre elas pela própria omissão legislativa.
Consequentemente, em decorrência dessa inconclusão das regras estabelecidas àquela época, não foi possível dar aos Estados e aos governos locais a agilidade, eficiência, modernidade e invocação que a sociedade está a cobrar de todos os Governos a todos os momentos — e, ultimamente, mais do que nunca.
O cidadão contribuinte reclama — e com razão — da alta contribuição tributária a que é compelido a pagar e do ineficiente e precário serviço público que lhe é devolvido.
Nos Municípios, essa situação decorre indiscutivelmente do engessamento dos orçamentos dos governos locais, aplicados em níveis elevadíssimos em folha de pagamento, e no baixíssimo investimento que se realiza em infraestrutura e em ações fomentadoras do desenvolvimento e do bem-estar social.
Se, por outro lado, considerarmos que os Municípios brasileiros, há vários anos, são os entes que mais investem no País, temos aí o desenho crítico da nossa realidade e do mau uso do recurso público, que pouquíssimo retorno oferece à população.
Então, a modernização da administração pública passa necessariamente pela diminuição do tamanho do Estado, pela qualificação dos servidores públicos, pela atualização dos instrumentos disponibilizados para que serviços se concretizem e tenham o desempenho exigido pelos cidadãos.
Não podemos continuar a oferecer a mesma prestação de serviços do século passado. E o Estado presente na nossa Constituição ainda não teve regulamentadas regras que foram a ela acrescidas no século passado.
16:40
Entre estas, a mais premente é a reconstrução do nosso pacto federativo e a consequente regulamentação das competências e fontes de custeio para o cumprimento das obrigações, porque a reforma administrativa não deve estar servida unicamente ao servidor público, e, sim, à administração como um todo. E as competências comuns na Constituição brasileira permanecem como tal desde lá, em 1988, sem qualquer aperfeiçoamento na instâncias de execução. Então, é urgente regulamentar o art. 23 para dizer o que é responsabilidade de quem e a quem compete o quê.
O movimento municipalista representado pela CNM quer ver a redação do art. 37, que trata da administração pública, instituindo regras que possibilitem claramente, por exemplo, a contratação de serviços por servidores por prazo determinado, sim, para o atendimento de políticas públicas de outras esferas de poder, porque os Municípios acabam sendo compelidos a admitir pessoal em seus quadros, com concurso público, para a execução de atividades que não têm sequer a segurança de que terão a devida continuidade, já que os programas governamentais mudam a cada Governo.
Então, é necessário, sim, que tenhamos espaço para essas contratações por prazo determinado, a fim de que os Municípios não tenham que sozinhos arcar, como fazem hoje, com a admissão de todos servidores que vão desenvolver as políticas públicas lá na ponta. E estas todas ocorrem por força de programas governamentais, porque é muito fácil produzir nos gabinetes políticas públicas com regramentos preestabelecidos que os Governos locais é que vão executar.
E o mais perverso de todas essas políticas, sem exceção, é que a contratação de pessoal fica ao encargo dos Governos locais, assim como o pagamento dos encargos sociais, o pagamento de seus salários, e arcar com a aposentadoria desse mesmo agrupamento. Isso é o desenho da quebra do ente público Município logo ali adiante.
Os Municípios brasileiros estão inviabilizados pelas folhas de pagamento da educação, saúde e assistência, pois, faltando políticas geradoras de emprego e de renda, amplia-se o fosso da vulnerabilidade, da doença, da drogadição, da criminalidade, sendo, consequentemente, exigido do Governo Municipal maior presença nesses atendimentos.
Quem repassa recursos para fazer frente a esse caos? Será que, com os 10 mil reais que são repassados para a Estratégia Saúde da Família, que exige a presença de médico, enfermeiro, assistente social, psicólogo, auxiliar de enfermagem, agente comunitário de saúde e outros profissionais para viabilizar o atendimento, o Município consegue arcar com essa política?
Hoje, os Municípios brasileiros são os grandes financiadores da maioria das políticas públicas. Com certeza, não é com esses valores que vamos resolver e que iremos conseguir qualificar o serviço público brasileiro.
16:44
A nossa Federação Brasileira, que é cooperativa na sua essência, por incrível que pareça não conta com a expressão do princípio da subsidiariedade. É inacreditável, mas ele não está presente no texto constitucional. E ele respeita a escala de capacidade dos entes e oferece os instrumentos para permitir que cada um cumpra com o que lhe é atribuído. O que o menor pode fazer, o maior tem a obrigação de apoiar e alcançar os meios para a sua realização. Então, vemos com muito bons olhos a inserção do princípio da subsidiariedade como princípio da administração da Federação Cooperativa Brasileira.
O art. 39 que temos hoje na Constituição tem duas redações, e os entes não conseguem organizar os seus quadros de pessoal, pois em determinado momento podem ter quadros de cargos e de empregos, e, em outro, não mais. Quem pode ir para onde e para qual quadro?
Nosso entendimento é de que o caput do art. 39 possibilite ausentes a multiplicidade de regimes e a valorização dos serviços, promovendo a meritocracia. É indispensável que os planos de carreira promovam a dedicação ao trabalho, a busca de resultados, a atuação com objetivo.
É indispensável que haja uma previsão clara de ascensão nas carreiras, por mérito, por habilitação, por atualização, porque a realidade que nós temos é a seguinte: que estímulo tem o servidor para melhorar a qualidade do serviço que ele presta se sabe que, ao final, vai ser reconhecido apenas pelo tempo de serviço que ele prestou ao ente público? De que lhe adianta estar extremamente dedicado, buscar o aperfeiçoamento, a qualificação, se ele não vai ter reconhecimento diferenciado? O que os nossos quadros apresentam hoje é essa situação.
Quanto à estabilidade, importantíssima para as carreiras de Estado, fundamental para as carreiras de Estado, perguntamos: precisa ser para todo e qualquer prestação de serviços? É claro que não. Por que terá que ser assim? Qual é o objetivo disso?
Nós precisamos é que a estabilidade esteja assegurada para as carreiras de Estado. E quais são essas carreiras de Estado? Onde é que elas estão elencadas? Urge que se faça isto.
As alterações e a regularização do art. 41 é fundamental que ocorra e sem deixar para leis complementares, porque não vão acontecer — o que não aconteceu desde 1998. Além disso, ficam suscetíveis de interpretações muitas vezes não tão republicanas como se gostaria ou como o País exige.
É fundamental que esse regramento esteja constitucionalizado. Também é muito importante que, através da reforma administrativa que ora está sendo proposta, se consiga assegurar a autonomia aos entes públicos locais no que tange à organização dos serviços públicos que por eles são prestados, no estabelecimento de regras de conduta dos seus servidores, respeitando as realidades, os usos e costumes das regiões em que eles estão inseridos, no estabelecimento dos valores salariais a serem pagos adequados aos seus orçamentos e às reais necessidades de atendimento e de demandas da população.
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Entendemos urgente assegurar aos entes o direito de organizarem suas estruturas administrativas de acordo com o seu porte e serviços efetivamente prestados ao seu povo e ao interesse desse povo. Certamente as necessidades de um Município de cinco mil habitantes em termos de estrutura não é a mesma de um Município de cem mil habitantes. No entanto, na realidade brasileira, hoje, os órgãos governamentais federais exigem deles a mesma estrutura para o repasse de recursos e as mesmas regras de prestação de contas e de formas de aplicação dos repasses realizados. Esquecem, ou não sabem, que nesses Municípios os centros urbanos são em sua maioria mínimos e que, a cada estrutura exigida, novos profissionais têm que ser admitidos e que ao final o parco recurso repassado para implementar a política pública não alcança o objetivo proposto, porque, na verdade, ficou no caminho, na folha de pagamento.
Cada Município tem que se gerir como suas necessidades exigem, porque não é possível em lugar de uma secretaria existir um setor, por exemplo, para atender a uma demanda. Por que saúde e assistência não podem encaminhar juntas nos pequenos e nos médios Municípios? Por que educação e cultura têm que estar separadas? Quanto custa mais um secretário, mais um assessor, mais um carro, mais um motorista? Chega-se ao ponto de exigirem-se contabilidades separadas. Isto favorece a quem? Ao cidadão que paga a conta? Certamente não.
A existência do poder público é importantíssima, porque ela é a única forma de assegurar que a política pública chegará àquele contingente populacional. Porém, o tamanho desse poder é a comunidade que deverá decidir, dizendo o que ela quer quanto à construção dos seus instrumentos de planejamento. E o que temos hoje não possibilita isso. É urgente, indispensável e obrigatório estabelecer na Constituição um regramento de geração de fonte de custeio por parte da União, outro Estado-membro, sempre que criada obrigação de despesa para outro ente, pois a presença desta regra na Lei de Responsabilidade Fiscal não produziu os efeitos que tanto esperávamos. Tanto que os Municípios estão abarrotados de obrigações, de pisos salariais impostos, sem que 1 centavo a mais tenha sido repassado para os Governos locais e sem que sequer se tenha avaliado a possibilidade de estes arcarem com o encargo. Quando gerada a fonte de custeio, ela se efetiva anos após a geração da despesa. O que certamente é uma das causas do endividamento, do déficit orçamentário e da ineficácia das políticas públicas em sua maioria.
Temos uma expectativa muito positiva em torno desta proposta da PEC 32. Embora, com certeza, tenhamos várias sugestões de aperfeiçoamento a apresentar, o que, aliás, já fizemos em parte ao grupo de trabalho do Governo Federal que trata dessa matéria. A reforma é a grande oportunidade para desengessar o Estado brasileiro, para promover o bom serviço público, para liberar o contribuinte de pagar às corporações o que ele não pode oferecer para sua família,
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Mas não estamos em nenhum destes momentos, talvez porque o Constituinte originário não pensou que nós poderíamos passar por um momento como este por que estamos passando, de uma pandemia que já se arrasta há mais de 1 ano, com 400 mil mortes só no Brasil, em que não temos sequer a possibilidade de fazer o corpo a corpo com os Parlamentares, de fazer aquela caravana que fazíamos nos corredores do Congresso Nacional para conversar frente a frente com os Parlamentares e tentar sensibilizá-los conforme as nossas teses e os nossos pontos de vista.
Neste momento, nós estamos — ou pelo menos deveríamos estar, e eu estou — mais preocupados com o meu pessoal, com os meus colegas que estão na linha de frente no trabalho, porque a Polícia não para, que têm uma taxa de contaminação e uma taxa de morte muito maior do que a do resto da sociedade e, neste momento, ainda não têm a vacinação adequada.
Então, temos que parar para conversar sobre este tema extremamente complexo. Acho que não há dúvidas de que o serviço público precisa de uma alteração, principalmente para extrair eficiência, fazer avaliação de desempenho, exigir metas e exigir uma planificação das instituições. Entretanto, o momento para se discutir isso, quando estamos tão limitados, é o mais inapropriado possível. Dito isto, a verdade é que a tramitação está ocorrendo, e, havendo esta oportunidade de falar em uma audiência pública, nós temos que abordar alguns pontos.
Primeiro deles. O texto não é construído como a Dra. Elena Garrido falou há pouco que deveria ser, pensando-se no pacto federativo, no caso dela, com os Municípios tendo a possibilidade de, em situações específicas, fazer contratações. Ele está baseado em outras premissas, e a que nos dói mais, a que realmente nos incomoda muito, a principal delas é a de que o servidor público é o inimigo. Não estamos fazendo nenhuma ilação, isso foi dito. Isso foi dito com essas palavras e até com outras palavras mais pesadas. O servidor público, nesse texto, é tido como um estorvo, como algo que não funciona e que deve ser modificado, mas muito, porque a culpa seria dele. É isso o que nós temos ouvido falar, e aqui não estou fazendo nenhum tipo de dramatização, não, porque todos os dias nós estamos ouvindo isso na imprensa, escrita e falada.
Esteve aqui nesta bancada um representante da equipe do Governo dizendo que temos que combater os privilégios e diminuir os custos. E, quando nós vamos ver, não temos nada aqui que esteja diminuindo custo no curto prazo, e no longo prazo eu duvido que tenhamos. Os nossos colegas tiveram aqui anteriormente já demonstraram por A mais B que os números apresentados pelo Governo são inconsistentes. Sobre privilégios eu vou falar um pouquinho mais à frente. É importante falar sobre o combate a privilégios nesta proposta.
O terceiro ponto sobre o qual eu queria falar refere-se ao princípio da subsidiariedade.
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Há um delegado da Polícia Federal, o Dr. Saraiva, lá do Amazonas. Ele está fazendo uma investigação que está sendo discutida pelo Governo, por um Ministro, um Parlamentar. E nós até consideramos esse fato ilegítimo, porque foi feita uma pressão que nós entendemos que não deveria ser feita da maneira como foi, porque tem que se recorrer ao Judiciário e aos controles que existem.
Mas esse colega nosso, se não tivesse estabilidade, iria para a rua imediatamente, não tenho a menor dúvida disso. Ele foi ameaçado por outro Parlamentar, durante a sessão, e, infelizmente, ficou envergonhado. E digo que é um policial federal que ameaçou o colega de demissão: "Você vai ser demitido." Quem disse que ele vai ser demitido? O trabalho dele, em princípio, eu não conheço. Aliás, ele conhece muito mais do que eu. Mas a legitimidade do trabalho dele é incontestável. Que se discuta junto ao Judiciário os entes, os meios que existem, a validade da investigação, não, mas não ameacem um servidor público concursado de demissão porque ele exerceu a função dele.
Então, se não houvesse estabilidade, com certeza, ele seria mandado embora agora. E a estabilidade não é privilégio. A estabilidade é uma garantia do Estado brasileiro, da sociedade brasileira de que aquele servidor público irá exercer as funções dele sem medo, sem preocupações, sem intimidações.
Junto com o assunto da estabilidade, falo do cargo, porque me parece que, para o cargo, para os órgãos de Estado, é algo muito natural. Falo dos professores, dos médicos, que parecem que, nesse debate, não são considerados carreiras típicas de Estado.
Mas imaginem se um médico, neste momento, ou em um momento futuro, não seguir a política do Governo da vez. Digamos que, neste momento, se não houvesse estabilidade, um médico não quisesse aplicar um determinado remédio para COVID, tão defendido por setores do Governo. Ele seria demitido, trocado? Os professores que se resvalassem em algum tipo de lição seriam demitidos, porque não estão de acordo com a política da vez? Isso não vai ser bom para o Brasil, vai ser uma precarização do serviço público que nos preocupa demais.
Outro ponto é o vínculo de experiência que está ligado com a estabilidade. O vínculo de experiência, senhores, para a Polícia Federal, é algo que não tem como aplicar, simplesmente vai ser uma letra que vai acabar com a instituição.
Vou dar um exemplo muito parecido com o da Amazônia. Há um delegado que fez um concurso — está em vínculo de experiência —, que chegou lá em Manaus. Poderia ser também um local mais distante, ainda no interior, porque nós temos delegacia nos lugares mais distantes do Brasil. Ele poderia dizer assim: "Olhe, tenho aqui agora um expediente que eu vou tratar da devastação da Amazônia, dos madeireiros, de pessoas extremamente poderosas, do ponto de vista político e econômico". Com que liberdade ou tranquilidade esse colega vai conduzir uma investigação em uma situação como essa, se ele ainda está concorrendo ao cargo público?
Eu já ouvi argumentos de que esse delegado não teria acesso à investigação. Ele ficaria fazendo o que durante esses 2 anos, se ele não vai fazer investigação? Ele vai tirar cópia? Ele vai ser estagiário dos demais delegados?
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