3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Audiência Pública Extraordinária (virtual))
Em 26 de Abril de 2021 (Segunda-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final.)
14:03
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Boa tarde, ilustre convidado Secretário Caio e sua assessoria. Boa tarde, Srs. Parlamentares presentes, aqui ou virtualmente. Boa tarde a todos aqueles que nos assistem.
Hoje nós estamos dando um passo importante para o Brasil. Esta é a 15ª Reunião Extraordinária de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no dia 26 de abril de 2021, às 14 horas.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião de audiência pública, convocada pela aprovação do Requerimento nº 74, de 2021, para debates acerca da matéria legislativa concernente à PEC nº 32, de 2020, que altera disposições sobre os servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Em apreciação a ata da 14ª reunião deliberativa extraordinária realizada no dia 22 de abril de 2021.
Está dispensada a leitura da ata, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Em votação a ata.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Vou passar agora à leitura dos procedimentos desta nossa audiência pública. Os procedimentos serão os seguintes: em virtude do número de expositores, a presente audiência pública será dividida em três blocos. Primeiramente, será concedida a palavra aos expositores do primeiro bloco por até 20 minutos. Serão dois expositores por bloco, sendo um a favor e outro contra.
Após, será concedida a palavra por 3 minutos ao Relator da PEC nº 32, de 2020, Deputado Darci de Matos, para perguntas. Em seguida, será concedido o prazo de 3 minutos aos autores do requerimento. Depois, será concedida a palavra por 3 minutos a Deputados membros da Comissão, para perguntas. Depois, será concedida a palavra por 3 minutos a Deputados não membros da Comissão, para perguntas. Em seguida, será concedida a palavra os expositores por 3 minutos, para respostas e considerações finais. Não haverá réplica. Será distribuído aos Srs. Líderes, proporcionalmente, ao final de cada bloco, tempo para Comunicação de Liderança.
Antes de passar a palavra ao Relator da matéria, Deputado Darci de Matos, para saudar os expositores, quero dizer que esta é uma audiência pública feita de forma híbrida. Nós a organizamos dessa forma, que acreditamos que seja mais produtiva, porém, dependendo do andamento, se houver alguma necessidade de fazermos ajustes para as próximas audiências, nós os faremos, sem qualquer problema.
Quero também dizer que este é um momento muito importante. Acredito que estamos dando um passo muito importante para o desenvolvimento do nosso País. Vamos analisar a PEC nº 32, que é a chamada reforma administrativa. E, mesmo cientes da importância dessa matéria e da grande cobrança por parte da população para essa reforma, nós também teremos o cuidado de ouvir aquelas pessoas que se posicionam num espectro contrário a essa matéria, porque este aqui é um espaço democrático, e nós queremos dar voz a todos.
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Por isso faremos uma série de audiências e teremos convidados que falarão a favor da PEC, outros que falarão a favor, mas com críticas pontuais, e os que falarão contra a PEC. Os Parlamentares também terão a oportunidade de se manifestar.
Dito isso, eu passo agora a palavra ao Deputado Darci de Matos, Relator da matéria aqui na CCJ, para fazer a sua saudação aos nossos convidados.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sra. Presidente, Deputada Bia kicis, minha saudação efusiva a V.Exa., que tem conduzido a CCJ, que é a Comissão mais importante do Parlamento brasileiro, com muita dedicação, com muita ponderação, com muita paciência, e, sobretudo, a tem conduzido pensando na pauta proativa do nosso País.
Faço minha saudação, da mesma forma, à equipe e ao Dr. Caio Mário Paes de Andrade, Secretário Especial da Secretaria de Desburocratização, que se faz presente nesta primeira audiência pública das sete que nós definimos de forma consensual com a Oposição. Iremos até o dia 14 de maio. O Dr. Caio está com parte da sua equipe do Ministério da Economia aqui, e, com certeza, Dr. Caio, os senhores não deixarão nenhuma dúvida no que diz respeito à PEC nº 32.
Presidente Bia Kicis, o Dr. Caio afirmou que, durante as demais seis audiências públicas, a equipe do Ministério da Economia estará presente para nos auxiliar. Além disso, há o acordo que a Presidente formatou com a Oposição, pelo qual nesse período o Ministro Paulo Guedes deverá vir também à CCJ para tratar desse tema tão importante.
Então, como disse a Presidente Bia Kicis, trata-se de um momento histórico, emblemático e marcante para a CCJ, para o Parlamento e para o Brasil. Essas audiências vão nos dar a possibilidade, Dr. Caio, de aprofundarmos o debate. Com quem? Com as entidades que representam os servidores públicos do Brasil e com o setor produtivo, que têm que estar envolvidos, porque que são atores importantes nesse cenário, e com especialistas.
Com certeza, essas audiências públicas vão se pautar por um debate profundo, em alguns momentos, certamente acalorados, momentos de divergência e de convergência, mas, sobretudo, momentos de buscarmos informações para que possamos aperfeiçoar o nosso relatório e depois rumarmos para a Comissão Especial e para a votação em Plenário.
Eu concluo dizendo da minha satisfação e da minha honra de ter sido designado pela Presidente Bia Kicis relator de uma proposta de reforma que está sendo gestada desde 2019, mas que está sendo falada há décadas no Brasil, tanto quanto a reforma previdenciária, que aconteceu, quanto a tributária, que deverá acontecer ainda neste ano.
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Portanto, o objetivo dessa reforma é promover — o Dr. Caio vai falar sobre isso — uma economia nos próximos 10 anos de 300 bilhões de reais, adequar o serviço público aos novos tempos, às novas tecnologias, e o fortalecê-lo para que ele ofereça serviços de qualidade à população brasileira. Hoje, infelizmente o serviço público — não é, Presidente Bia Kicis — ainda é lento e oneroso, e deixa muito a desejar.
Que tenhamos uma excepcional audiência pública!
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Passo a apresentar a Mesa de expositores. Em nome do colegiado desta Comissão, agradeço pela participação presencial nesta audiência ao Sr. Caio Mário Paes de Andrade, e pela participação virtual, pelo aplicativo Zoom, aos Srs. Vicente Martins Prata Braga, Presidente da ANAPE — Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal; ao Sr. Emanuel de Abreu Pessoa, advogado e professor; à Sra. Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida; ao Sr. Fausto Augusto Júnior, Coordenador-Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — DIEESE; e ao Prof. Dr. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, diretor e professor titular de direito administrativo da Faculdade de Direito da UFPE — Universidade Federal de Pernambuco.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu queria saber se toda esta audiência, inclusive a fala do Relator, está sendo gravada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim, está sendo transmitida e gravada.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu queria registrar, então, a opinião do Relator sobre os servidores públicos, ao dizer que o serviço público é lento, oneroso e pouco eficiente. É uma afirmação da qual eu discordo veementemente. No correr das audiências, vou demonstrar o contrário.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. V.Exa. terá oportunidade de falar.
No primeiro bloco de debates, concedo a palavra ao Sr. Caio Mário Paes de Andrade, pelo prazo de 20 minutos.
O SR. CAIO MÁRIO PAES DE ANDRADE - Boa tarde a todos.
Presidente Bia Kicis, minha amiga, muito obrigado pelo convite para estar aqui. É uma honra enorme participar desta audiência pública!
Deputado Darci, meu amigo, muito obrigado, também, pelo convite para participar desta audiência.
Também cumprimento todos os Deputados, Deputadas, todos os participantes da Comissão. É um prazer enorme, uma honra muito grande estar aqui!
Eu vou pedir licença a todos para ler um texto que escrevi para a introdução.
"Trate o homem como ele é, e ele permanecerá sendo como é. Trate o homem como ele pode e deve ser, e ele se tornará o que pode e deve ser". Essas são palavras de Göethe, em meados do século XVIII.
Eu sou um empreendedor. O meu mundo é motivar pessoas a trabalharem em ideias. Sinto que a vida me preparou para estar aqui, na Casa do Povo, apresentando ao meu País a mais importante transformação que o Estado brasileiro precisa realizar.
Este é um momento histórico, uma oportunidade única. Este não é um projeto de governo; é um projeto de país. A partir de hoje, vamos debater, discutir e decidir como queremos que o serviço público seja daqui para a frente. Essa provavelmente é a decisão de Estado mais importante de nossas vidas.
Obrigado, Presidente Bolsonaro, pela coragem de propor a PEC e pela liberdade que nós dá para trabalhar. Obrigado a todos os Ministros, especialmente ao Ministro Paulo Guedes, pela oportunidade e pela confiança.
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Senhoras e senhores, não podemos permitir que o atraso que vivemos hoje seja enviado para o futuro. A verdade é que a manutenção das práticas atuais de administração pública põe em risco a capacidade de o Estado honrar os compromissos contratados. É importante que os servidores públicos atuais, que não têm seus direitos afetados pela nossa PEC, entendam isso. Estamos ajustando o futuro para criar uma administração pública mais moderna e eficiente e, com isso, honrar todos os compromissos contratados no presente.
No Governo Federal a situação é bem complicada, mas é nos governos estaduais e municipais que o atraso administrativo cobra a sua maior conta. Os instrumentos de gestão pública são sofríveis para esses entes. A PEC prevê uma série de dispositivos para melhorar essa situação.
Para o futuro, propomos reduzir o número de carreiras, implementar avaliações efetivas de desempenho, proibir progressões automáticas dos cargos e restringir a estabilidade no emprego às carreiras típicas de Estado. Nossa proposta ataca privilégios e melhora os mecanismos de administração pública de forma geral. Em complemento a isso — e é muito importante —, vejo, em um futuro próximo, o Estado funcionando como um ente quase que totalmente digital. Vejo a burocracia desnecessária sendo derrotada. Isso não significa que não teremos servidores públicos. Isso significa apenas que teremos servidores públicos mais bem preparados e forjados para fazer o que o ser humano faz melhor: pensar e criar. A transformação digital do Estado está acontecendo e vai se aprofundar. Tudo o que transformarmos em digital nunca mais voltará para trás. Isso é irreversível. E esse é mais um motivo para prepararmos o futuro da administração pública.
Cumprimento o meu amigo, o Deputado Daniel Coelho.
Vou dar aos senhores um dado de hoje. Hoje, somente no Executivo Federal, nós gastamos 8,3 bilhões de reais com 69 mil servidores que trabalham em funções que nós consideramos extintas. Esse é o tipo de distorção que o nosso sistema criou. Se isso já não faz nenhum sentido nos dias de hoje, imaginem daqui a 10 anos, com tantas tarefas se tornando automáticas e digitais! Durante os debates, muitas pílulas de distorções como essa virão à tona.
Esta Casa e esta Comissão podem contar com todo o apoio da equipe do Ministério da Economia para dar uma resposta ao Brasil. Que tipo de administração pública queremos daqui para a frente?
Um ponto importante da PEC é permitir o resgate da autoestima do servidor público. Hoje, grande parte da população tem uma imagem distorcida dos servidores públicos. Eu também tinha, antes de vir para cá. O estereótipo é de que servidores públicos trabalham pouco, que vivem em um mundo paralelo, que são egoístas e que não pensam no Brasil. Isso é uma generalização. É como dizer que empresários são predadores, porque alguns abusam dos limites.
Existem muitos servidores públicos de primeira categoria: dedicados, preparados, estudados, honestos, trabalhadores, cheios de propósito. Não são todos, mas são suficientes para fazer o Brasil andar. O que precisamos é criar os mecanismos para que todos os servidores públicos fiquem mais produtivos e ajudem o Brasil a voar.
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Claro que existem os espertinhos, assim como também há os espertinhos lá na iniciativa privada. Para esses, o ideal é cumprir horário, comprometer-se pouco e receber um salário bacana no final do mês. Eu acredito que o que falta para melhorar a performance desse grupo é gestão, critérios de avaliação e acompanhamento constantes, sérios e imparciais. Do que precisamos é dar propósito para essas pessoas. Trabalhar sem propósito é frustrante, nivela o ser humano por baixo. No mundo da informação na palma da mão, não dá para passar a vida batendo o carimbo. Precisamos despertar propósitos adormecidos.
Por formação, acredito na força do exemplo. Por isso, vou me permitir nomear algumas pessoas que conheço mais de perto aqui no Governo e considero exemplos de servidores públicos: Bruno Bianco, Marcelo Sampaio, Adolfo Sachsida, Jonathas Castro, Guaranys, Heckert, Iana, Siqueira, Soriano, Rodrigo Cota, Sinara Lima, Dalcolmo, Barreto, Ieda Canhe, Rodrigo Cruz, Robinson Margato, o Juiz Sandro Vieira, Luis Felipe, Dani Calazans, Célio Faria, Ricardo Jucá, Ministro Tarcísio, Davi Menegon, Gustavo Canuto, General Santos Guerra e tantos outros servidores públicos exemplares.
Todos sabem de quem eu estou falando. Todos sabem quem carrega o piano. Todos sabem quem são os exemplos. Por favor, sintam-se especiais. Não aceitem mais comparações rasteiras.
Estão aqui ao meu lado Gleisson Rubin e Leonardo Sultani, dois exemplos de servidores públicos.
Muito obrigado, amigos. Através de vocês, agradeço, como cidadão brasileiro, a todos os servidores públicos que trabalham com o propósito de melhorar o País. Tenho orgulho de servir o Brasil ao lado vocês.
Para terminar, proponho que os servidores públicos exemplares se unam em grupos para resgatar os servidores menos produtivos, que estão perdidos e sem propósito. Eles também merecem uma chance. Eles também querem ser produtivos. Querem ser valorizados. Querem trabalhar. Muitas vezes só não sabem como. É nosso dever cívico ajudá-los.
Muito obrigado.
Eu passo agora à apresentação, por favor. Eu fiz uma apresentação concisa, a matéria muito vasta. Então, vou rapidamente passar pelos pontos da PEC, e vamos ficar aqui à disposição para responder as perguntas que foram enviadas.
(Segue-se exibição de imagens.)
A nova administração pública é como nós chamamos a reforma administrativa, porque ela não é somente uma reforma da Administração, mas uma nova proposição de como o Estado deve lidar com o serviço público.
Vou passar rapidamente.
Os pontos principais é que nós queremos manter os serviços públicos funcionando, queremos interagir e colaborar, queremos conseguir voltar a captar e incentivar talentos e queremos inserir o Brasil no mundo da produtividade, porque o Brasil está, como eu disse antes, atrasado. Tudo isso, no final do dia, é para fazer jus ao dinheiro dos impostos que são pagos pelos cidadãos e devolver serviços de qualidade para todos eles.
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No cenário atual — acho que todo mundo já viu bastante isso, mas não custa nunca lembrá-los —, nós temos um orçamento discricionário completamente engessado, com apenas 6,3% de gastos com os quais nós podemos fazer algum tipo de movimento. Nós temos um cenário fiscal — todo mundo também deve estar acompanhando claramente a situação — em que se não fizermos alguma coisa muito rapidamente, a tendência é uma deterioração enorme.
Isso aqui demonstra um pouco do que foi feito com relação ao inchaço da máquina pública, do quanto custou para o Brasil esse mundo de servidores públicos que foi colocado aqui e, mais do que a quantidade, o custo deles.
Então, por que o cenário atual é insustentável? Primeiro, porque, claramente, o País, o nosso Estado perdeu a capacidade de investimento. Diante dessa perda da capacidade de investimento, fica claro que não podemos participar, respeitando as regras fiscais, respeitando a responsabilidade com o dinheiro do cidadão, continuar fazendo o investimento, porque realmente não temos espaço nenhum para investimento.
Segundo, nós temos, cada vez mais, dificuldades para manter os equipamentos públicos funcionando. Então, fica mais difícil comprar viaturas para a polícia, fica mais difícil melhorar e fazer a manutenção das escolas e dos hospitais e por aí vai.
Terceiro, nós temos aqui o cenário — isso nós precisamos evitar a qualquer custo — do colapso das contas públicas para pagamento dos servidores, coisa que vimos acontecer em diversos países. Alguns Estados aqui sofrem com isso, algumas cidades sofrem com isso. Então, fica difícil pagar a folha de pagamento, o que significa uma autofagia do sistema. O sistema se consumiu.
Então, existem esses três pontos: a perda da capacidade de investimento, a falta de recursos para fazer a manutenção de equipamentos básicos e, finalmente, o comprometimento da própria folha de pagamento do Estado.
E o que nós fizemos? Quais foram as premissas? As duas principais premissas da nova administração pública é manter a estabilidade dos servidores que ingressaram no serviço público nos mesmos termos da Constituição. Estamos mantendo o que foi acordado. Somos um Governo que mantém os contratos.
Na segunda, falamos em não reduzir os vencimentos dos servidores atuais. Então, isso também é bastante importante para os servidores entenderem como nós pensamos esta reforma administrativa, essa nova administração pública.
Aqui existem algumas premissas iniciais que respeitamos, os principais pontos que estão consolidados e vitoriosos pelo mundo afora de como fazer e de como lidar com a administração pública. E vamos falar um pouco sobre o início da transformação e sobre o que nós temos. Nós temos a PEC — a PEC é um arcabouço legal para que possamos enviar dispositivos.
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Esses dispositivos servem para melhorar a gestão não só aqui – nós fazemos para o Governo Federal –, mas também para colocarmos um arcabouço jurídico que melhore muito para Estados e Municípios a administração pública.
Eu não vou entrar em detalhes agora, porque isso é muito técnico.
O que nós precisamos mudar? No nosso entendimento, precisamos mudar o regime jurídico, porque hoje, em média, temos um contrato com o servidor público de 59 anos. É feito um concurso público, e nós casamos com uma pessoa durante 59 anos. São 28 anos na ativa, 20 anos de aposentadoria e 11 anos daí para frente. São 59 anos. Eu não sei como podemos achar que isso é sustentável de alguma maneira.
Como vamos mudar isso? Também estou mostrando como é o dispositivo. Vamos seguir. Eu vou passar rapidamente por isso, senão vou quebrar os 20 minutos.
Estágio probatório, que é o período de experiência. É como nós chamamos na administração pública o período de experiência. Então, também temos as proposições para mudar e temos aqui o porquê vamos mudar.
Acumulação e cargos. Isso precisa ser encerrado. Temos as proposições para terminar com a acumulação dos cargos.
Desligamento de servidor. Nós também temos uma proposição que envolve avaliação, fora o que já está previsto hoje. Nós aprofundamos os mecanismos de avaliação. Nós temos os dispositivos para colocar em prática o que já é previsto desde 1998, mas que nunca foi colocado em prática.
Aqui vamos falar um pouco das distorções. Há diversas distorções. Temos aqui: a licença-prêmio; os aumentos retroativos; as férias superiores a 30 dias por ano; o adicional por tempo de serviço; a aposentadoria compulsória como punição; as parcelas indenizatórias sem previsão legal; o adicional de indenização por substituição; redução de jornada; e por aí vai.
Essas aqui são as distorções. No Governo Federal já diminuímos bastante, quase não temos mais nada, mas nos Estados e nos Municípios ainda existem. E nós precisamos ajudar a acabar com isso, Deputado. Essa é a nossa vontade.
Ao mandarmos essa PEC, entregamos o arcabouço para que possam acontecer as mudanças com vedações constitucionais a esse tipo de privilégio, penduricalho, como se chama.
Aqui fica mais técnico ainda, porque é a questão administrativa: como fazer toda a parte da mudança estrutural, as regras, a questão da autonomia dos cargos, a reorganização de cargos. Inclusive já temos uma medida provisória tratando deste assunto aqui.
Isso é muito necessário, pois a administração pública é super engessada. Até para mudarmos o nome de uma secretaria, precisamos pedir uma série de autorizações. Então, é muito burocrático, é muito atrasado.
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Isso aqui também é a proposta de maior autonomia, um pouco do que eu estava falando.
Finalizando, eu queria só dizer que nós vemos alto impacto social, porque o que fizermos pela administração pública retornará diretamente para a população, na forma de mais recursos, para serem investidos no que é necessário.
A mudança do sistema: algo que tem a ver com a minha fala inicial, que é preciso mudar o sistema, não é preciso mudar as pessoas. As pessoas precisam mudar o comportamento, algumas pessoas. Mas não é preciso tirar as pessoas. Muitas pessoas querem propósito, querem servir, querem trabalhar, querem fazer a coisa certa.
Responsabilidade e justiça. Não preciso traduzir o que é isso, mas, no final do dia, o Estado precisa caber no bolso da sociedade. A sociedade paga por tudo isso que acontece aqui e precisa ter de volta as benesses, precisa ter de volta o que é obrigação do Estado. E nisso eu tenho certeza que todo mundo concorda que o Brasil precisa dar uma resposta melhor para a população.
E, finalmente, a modernização: que é exatamente o que eu falei: precisamos vencer o atraso, porque senão o atraso vai nos colocar em outro patamar, pior ainda do que o que nós já estamos.
Eu cumpri o meu tempo, quase cronometricamente. Sou respeitador dos tempos das pessoas.
Agradeço muito, e fico à disposição aqui para perguntas, juntamente com a minha equipe, que eu trouxe para não deixar nada, nada, nada sem resposta.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Secretário Caio Mário.
Eu vou passar agora a palavra ao Sr. Vicente Martins Prata Braga, que é o Presidente da ANAPE. Preciso cumprimentá-lo, porque eu fui Procuradora do Distrito Federal por 24 anos, continuo sendo Procuradora, só que aposentada, e o Vicente é Presidente da Associação Nacional, uma pessoa por quem eu tenho forte apreço.
Tenho certeza de que ele fará uma bela exposição.
Eu me coloco aqui como servidora. Quero dizer que nesta Comissão o nosso trabalho será cuidar para que nenhum direito adquirido seja violado, para que nenhuma cláusula pétrea seja violada. Nós temos aqui que analisar a proposta de emenda constitucional frente à Constituição. É claro que depois haverá uma Comissão Especial, onde o mérito também será amplamente debatido. Mas, neste momento, nós vamos nos ater, o nosso foco aqui principal é a constitucionalidade.
Com essas palavras, eu passo agora a palavra ao Dr. Vicente, pelo prazo de 20 minutos.
Muito obrigada.
O SR. VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - Boa tarde a todos e a todas que estão nos assistindo neste momento.
Quero cumprimentar primeiramente a Presidente Bia Kicis, uma referência para todos nós enquanto Procuradora do Distrito Federal, que hoje é Deputada Federal eleita.
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Também quero cumprimentar o Deputado Darci de Matos, de Santa Catarina, Relator da PEC 32 na CCJC, e o Secretário Especial Caio Mário, que abriu as exposições na Comissão.
Deputada Bia, com certeza, hoje nós devemos nos ater apenas à admissibilidade da PEC 32. Estamos em um momento muito importante para o nosso País: estamos discutindo a necessidade de um serviço público de qualidade. Devemos escolher o serviço público que nós queremos: um serviço público eficiente e que nos ajude a combater as mazelas do nosso País ou um serviço público desacreditado, fragilizado e suscetível a interesses não republicanos.
Temos que desmistificar um ponto. A PEC 32/20, conhecida como Reforma Administrativa, atinge, sim, os servidores atuais, os servidores já ocupantes de cargo público. Basta observar o ponto da dedicação exclusiva, que está prevista na redação originária da PEC. Ele atinge frontalmente todos os servidores públicos que ocupam carreiras típicas de Estado.
Partindo desse ponto, acreditamos que precisamos aprimorar as medidas que venham a garantir a moralidade e a maior eficiência do serviço público nacional, sem violar as regras básicas da nossa Constituição. Este é o nosso ponto: buscar enriquecer o texto da PEC que foi apresentada pelo Governo Federal, criando mecanismos de prevenção que visem a corrigir as distorções, corrigir as punições, corrigir e punir os desvios de conduta por parte de qualquer servidor público que aja de forma equivocada.
Excelências, partindo da reforma apresentada pelo Governo Federal, é importante nós destacarmos quatro pontos que violam a nossa Constituição Federal, a título exemplificativo, e não a título taxativo — que fique claro isso!
O primeiro ponto é o fim da estabilidade. Nós temos que buscar, neste momento importante para o nosso País, o fortalecimento das instituições, e não a sua fragilização. Fortalecer a instituição não é retirar a estabilidade do cargo público ocupada por um servidor. A prerrogativa da estabilidade pertence ao cargo ocupado, e não ao servidor que tem más intenções.
Aquele servidor que, supostamente, não cumpre as suas atribuições deve, sim, responder a uma sindicância administrativa, responder a um processo administrativo disciplinar e, conforme o entendimento da comissão processante, ser retirado, ser demitido do serviço público, porque ele é um mal para a sociedade. Porém, nós devemos separar o joio do trigo. Com certeza — como o próprio secretário que me antecedeu mencionou —, nós temos excelentes servidores, e eu posso lhes dizer que eles são a ampla maioria dos servidores públicos brasileiros. Há servidores públicos que, por conta da estabilidade no seu cargo, buscam defender as instituições, instituições fortes.
Precisamos respeitar o Estado Democrático de Direito — esta é uma das nossas preocupações —, e não se pode falar em Estado Democrático de Direito com instituição fragilizada. Nós não queremos prerrogativas que não sejam legítimas. As prerrogativas pertencem à sociedade, pertencem ao cargo que nós ocupamos. Elas não pertencem a qualquer servidor público, muito menos àqueles mal-intencionados.
Não se pode admitir a utilização do discurso de que a estabilidade é utilizada como um escudo para o servidor público. Ela não é um escudo para o servidor público. Ela é um escudo para o cargo daquele servidor e serve para blindá-lo de qualquer interesse ilegítimo por parte de quem quer que seja: um cidadão, um gestor, um superior ou qualquer outra pessoa.
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Nós não podemos acreditar que o fim da estabilidade será um benefício para este País. Muito pelo contrário, o fim da estabilidade será, sim, uma porteira aberta para mandos e desmandos, e, até podemos afirmar, para mais atos de corrupção. E nós não podemos admitir isso. Nós temos que blindar a figura do servidor público. Nós temos que blindar o cargo que ele ocupa.
Avançando em outro ponto importante sobre a estabilidade, da mesma forma que nós estimulamos um servidor público a estudar e a se aprimorar durante a realização de concurso público, nós temos que dar a ele o mesmo incentivo para que se mantenha dessa forma durante o exercício de suas atribuições, durante os seus 35 anos de serviço público, por exemplo. Nós não podemos deixar que ele adormeça sobre uma cadeira. O Governo, os gestores têm a responsabilidade de exigir isso, de correr atrás. Para isso, nós temos que fortalecer os órgãos de controle, os órgãos de fiscalização, os órgãos controladores — no caso da União, a CGU —, permitindo que eles consigam desempenhar a sua função a contento.
O cidadão que for maltratado ou desrespeitado quando necessitar de um serviço público terá a quem recorrer, se fortalecermos os órgãos de ouvidoria dos Estados em sua forma ampla. Os órgãos de ouvidoria são importantes demais para que o cidadão consiga buscar o pleno exercício dos seus direitos. É disso que nós precisamos, enquanto cidadãos e enquanto servidores públicos.
Outro ponto importante da PEC que viola a Constituição e atinge frontalmente os servidores atuais é a dedicação exclusiva. É um grande retrocesso para o ingresso de novos servidores públicos e a manutenção de servidores públicos extremamente qualificados a exigência de dedicação exclusiva. Impedir que um servidor público possa, desde que haja compatibilidade de horário, exercer outra função é um retrocesso para o nosso País, é um retrocesso para toda a nossa Nação. Àquele servidor público comprometido com a coisa pública, tendo compatibilidade de horário, a ele seja, sim, permitido exercer um direito constitucional, uma cláusula pétrea, que é a livre iniciativa do trabalho. E que ele busque, por exemplo, escrever um livro nas suas horas vagas, distribuir os seus conhecimentos e receber os direitos autorais por essa escrita. Se não permitíssemos isso, não teríamos tido o diplomata que foi Vinícius de Moraes. Ou não teríamos tido o diplomata, ou não teríamos tido o escritor, compositor e intérprete que deixou um legado imenso para a Nação brasileira.
Nós não podemos acreditar que o simples fato de o servidor poder dar uma palestra nas suas horas vagas e cobrar por essa palestra, ou de o servidor poder escrever um livro e receber os direitos autorais pela escrita desse livro seja uma forma de atrapalhar o exercício na sua finalidade.
Então, Excelências, acreditamos que a exigência de dedicação exclusiva, que atinge tanto os atuais servidores quanto os futuros, é um retrocesso para o funcionalismo público nacional. Devemos prestigiar a nossa democracia. Devemos prestigiar a meritocracia. Temos que manter os estímulos para o servidor público após o seu ingresso no serviço público.
Como muito bem disse o Ministro, nós temos que resgatar aqueles servidores que hoje estão desestimulados, ainda que seja em razão da pandemia, que trouxe um quadro depressivo para boa parte da população, olhar para eles e não simplesmente jogá-los em um sótão, em uma vala e acreditar que eles vão ser os responsáveis pelo fim da nossa Nação, pelos males da nossa Nação. Não acreditamos nisso.
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Temos que estimular as remunerações de performance; temos que acreditar que é possível, sim, aplicar plenamente a meritocracia no serviço público e reconhecer aqueles que são excepcionais servidores, separando sempre o joio do trigo.
Outra preocupação nossa é o vínculo de experiência, que está previsto na PEC. Isso, na visão da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, é um grande retrocesso. Como se pode admitir que um servidor que ainda não foi aprovado em concurso público — já que o vínculo de experiência passa a ser uma etapa do concurso público — venha a praticar atos, por exemplo, de carreiras típicas de Estado, atos estratégicos, e venha a ter acesso a informações estratégicas do Estado? É com isso que devemos nos preocupar. Caso o servidor não seja aprovado nessa etapa, como vai se dar a manutenção desses atos? Como já dissemos antes, a prerrogativa é do cargo. Se o servidor não tem cargo, como ele vai exercer aquelas prerrogativas? Isso nos preocupa.
Nós acreditamos que este debate é importante para esclarecer esse ponto e mostrar que esse vínculo de experiência pode, sim, ser um retrocesso para a nossa Nação. Como alguém com vínculo precário desenvolverá atividades típicas de Estado, como fiscalização, como a de um auditor da Receita Federal, um procurador do Estado ou um advogado da União, por exemplo? Como vão exercer as suas funções, sem ter um vínculo permanente com o Estado? Isso viola amplamente o princípio da segurança jurídica! Como um cidadão vai encarar esses pontos? Isso nos preocupa.
Outro ponto, a título exemplificativo, é a criação dos cargos de liderança. A partir do momento em que admitirmos a ocupação de cargos de liderança, que são os cargos de chefia, por cidadãos que não tenham sido aprovados em concurso público de provas e títulos, nós estaremos entregando o nosso serviço público para além dos interesses públicos. Podemos ter, ocupando esses cargos, pessoas que não tenham compromisso, que não tenham feito o juramento de respeitar a Constituição. Essa é a nossa preocupação. Não podemos admitir que um ocupante de cargo de liderança que não seja servidor público de carreira venha avaliar, por exemplo, um candidato que está disputando uma vaga em concurso público. Ele está exercendo um vínculo de experiência e vai ser avaliado por alguém que não tem um vínculo efetivo, um vínculo permanente com o Estado. Esse ponto também nos preocupa. Temos que admitir que a criação de cargos de liderança é uma nova forma de cargos em comissão, o que pode trazer um grande aparelhamento do Estado. Este ponto nos preocupa muito: interesses privados ocupando o lugar do interesse público. A supremacia do interesse público deve, sim, prevalecer.
Funções estratégicas e técnicas são inerentes a atividades típicas de Estado. Logo, não podem ser delegadas a investiduras transitórias, devendo, sim, ser ocupadas única e exclusivamente por servidores públicos aprovados no respectivo concurso público de provas e títulos, concurso esse que é a primeira peneira necessária para se separar o joio do trigo, como já foi dito antes.
Temos que enfrentar a questão dos cargos em comissão. Eu acredito que isso, sim, seja uma mazela para o nosso País. Este é um ponto preocupante e que necessita de aprimoramento. Temos que avaliar ponto a ponto e verificar se o quantitativo dos cargos em comissão, que são milhares, realmente é necessário para o nosso País, para o seu desenvolvimento.
Então, Presidente Bia Kicis, eu acredito que esse ponto deve, sim, ser enfrentado, não por esta Comissão, neste momento, mas pela Comissão Especial que vai discutir o mérito desta proposta.
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Ali vamos discutir o mérito dessa proposta e verificar se o País tem o quantitativo necessário de cargos em comissão, que, muitas vezes, são utilizados não para atender ao interesse público. Isso vem a nos preocupar. Repito: isso vem a nos preocupar.
Mas eu não concordo com os que dizem que o fato de boa parte da população ser servidor público é a mazela do nosso País. Eu não acredito nisso. O País precisa, sim, de investimentos, mas o problema não está no funcionalismo público. O problema está muito além do funcionalismo público. Isso eu posso afirmar sem medo estar errado.
Precisamos de um debate profundo sobre a reforma administrativa, sem qualquer tipo de atropelo. Eu parabenizo a Deputada Bia Kicis e o Deputado Darci de Matos por estarem permitindo às entidades de classe terem vez e voz nesta Comissão, que é a Comissão mais importante da Câmara dos Deputados.
Sabemos que uma disposição legal criada alheia à realidade terá sua eficácia completamente comprometida, será letra morta e não atenderá aos anseios da nossa sociedade.
Ressalto aos senhores e às senhoras que não podemos acreditar que o servidor público seja o problema do nosso País e cair na tentação de demonizá-lo. Esse não é o melhor caminho, podem ter certeza.
Nós não representamos nem 5% da população nacional. Se compararmos com países nórdicos, que são referência na prestação de serviços públicos, nós não somos quase nada, proporcionalmente ao tamanho da população. Finlândia, Noruega, Dinamarca, Suécia têm mais de 20% da população de servidores públicos. A Noruega chega a ter 40% da população de servidores públicos. E podemos olhar, ainda, para os Estados Unidos, onde mais de 16% da população é de servidores públicos. E nós temos aqui, no nosso País, uma pequena parcela da população que é servidor público, mas, infelizmente, sempre, quando se tem algo a mexer, busca-se atingir as nossas prerrogativas, busca-se atingir essa classe essencial para o desenvolvimento do nosso País.
Ressalto, Excelência, que basta nós fazermos uma retrospectiva, traçarmos uma régua no tempo e voltarmos a março de 2020, quando teve início essa pandemia que assola o nosso País e o mundo também. Excelências, vamos fazer algumas perguntas. Qual foi o sistema de saúde que garantiu o atendimento a todos aqueles brasileiros e brasileiras que não tinham condições de pagar um plano de saúde? Quais foram os profissionais que desempenharam, dia e noite, por meses, a sua função, buscando achar uma cura para a doença que causa essa pandemia ou uma vacina? Quais foram os profissionais que atuaram para dar celeridade aos procedimentos de aquisição de aparelhos, sejam eles aparelhos respiradores, aparelhos hospitalares de uma forma mais geral, e também de remédios, buscando amenizar os efeitos da pandemia? E fizeram isso buscando, também, evitar que ocorresse qualquer tipo de desvio de verba pública.
Excelências, para essas três perguntas, nós temos três respostas, sendo a primeira o SUS — Sistema Único de Saúde. O Sistema Único de Saúde salvou milhões de vidas no nosso País, e quem está lá trabalhando, os profissionais da saúde — médicos, enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas —, são todos, todos, todos servidores públicos. Eles estão colocando a vida em risco desde o primeiro dia dessa pandemia, buscando salvar a nossa população. Quem está buscando desenvolver uma vacina 100% nacional e está aprimorando as vacinas que estão chegando dos outros países é a FIOCRUZ, é o Butantan, ambos ocupados por servidores públicos, federais ou estaduais, e por aí em diante. Quem buscou dar maior legalidade aos processos de inexigibilidade de licitação para a aquisição de produtos hospitalares e daqueles necessários para amenizar os efeitos da doença foram os advogados públicos, por exemplo. Muitas vezes, eles tiveram de se socorrer ao Judiciário, e os magistrados prontamente atenderam aqueles pontos necessários para ajudar a amenizar os efeitos desta pandemia junto à população como um todo.
14:51
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Excelências, encaminhando-me para o final, a ANAPE está cem por cento à disposição para debates, e reafirmo o seu posicionamento pró-diálogo, pró-estabilidade, pró-Brasil. Todo e qualquer ponto dessa reforma administrativa deve ser sim debatido e discutido. E aqueles que são de pronto inconstitucionais devem ser rechaçados por esta Comissão de Constituição e Justiça.
Temos aqui hoje o compromisso de buscar melhorar os serviços prestados aos cidadãos. Temos que melhorar a nossa máquina pública e fortalecer ainda mais a nossa democracia, com o fortalecimento das nossas instituições. Não devemos precarizá-las. As instituições são permanentes; nós servidores públicos somos passageiros.
Vamos buscar, com essa reforma administrativa, como foi muito bem dito pelo Secretário Especial, adaptar o serviço público aos novos tempos da tecnologia e trazer maior qualidade para o serviço público, associando a ele uma tecnologia mais eficiente.
Eu tenho certeza de que, neste ano de pandemia, o Brasil inteiro se desenvolveu muito na questão tecnológica, e acreditamos que pode se desenvolver por mais e mais tempo.
Então, Excelências, não vamos cair num dos pontos da exposição de motivos, quando do envio desta PEC, que afirma que o Estado custa muito, mas entrega pouco. Eu não aposto nisso. Eu acho que esse é um dogma que deve ser desfeito, porque esta pandemia mostrou para todos os brasileiros que o Estado pode custar muito, mas ele entrega muito também. É o Estado que está salvando vidas de todos os cidadãos brasileiros; é o Estado que está buscando combater a corrupção que já assolou o nosso País.
Nós temos que buscar o caminho para aprimorar o serviço público, e não para fragilizá-lo. Vamos fortalecer as nossas instituições, pois nelas iremos nos fincar, quando da ocorrência de novas tempestades que poderão vir nos anos futuros. Fortalecendo as instituições, nós iremos deixar um excelente legado para as próximas gerações.
Agradeço à Deputada Bia Kicis pela oportunidade de hoje eu estar falando nesta CCJ. Agradeço ao Relator Darci de Matos, a todos os Deputados e Deputadas Federais, àqueles que estão nos assistindo e aos servidores públicos do Congresso Nacional como um todo.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Dr. Vicente Martins, Presidente da ANAPE.
Eu queria dizer que lamento não poder contar com o senhor ao nosso lado, como temos aqui o Secretário Caio, assim como eu gostaria de ter todas aquelas pessoas que virão para o debate. Seria muito melhor se nós pudéssemos estar todos presentes.
Eu vou passar a palavra aos autores dos requerimentos. Antes, porém, passarei primeiramente a palavra ao Relator, por 3 minutos. (Pausa.)
O Deputado Darci de Matos dispensa a palavra neste momento, até porque é autor do requerimento e vai falar mais adiante.
Então, começo concedendo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, autor do Requerimento nº 21, de 2021, pelo prazo de 3 minutos.
14:55
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Depois, falará o Deputado Darci de Matos, autor do Requerimento nº 74, de 2021; em seguida, o autor do Requerimento nº 4, de 2021, o Deputado Capitão Wagner; e o autor do Requerimento nº 11, de 2021, o Deputado Tadeu Alencar.
Então, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Eu vou passar a palavra por 3 minutos ao Deputado Capitão Wagner, que é o autor do requerimento para que a ANAPE participasse do debate.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Sra. Presidente, eu queria saudar V.Exa. e aproveitar para saudar o nosso Secretário Caio e o Dr. Vicente, Presidente da ANAPE, que abrilhantou o debate com sua fala.
O Dr. Vicente é servidor público, assim como eu sou também. Entendemos que é muito importante essa garantia que o Governo está dando de não mexer no direito dos atuais servidores. Isso é vital para que tenhamos tranquilidade na tramitação da matéria aqui na Casa.
Eu queria puxar o debate para dois pontos essenciais, que acho que vão gerar muita polêmica aqui na Casa. Acredito que o Secretário pode nos ajudar em relação a esse debate, porque ele tocou nesses dois pontos em sua apresentação.
O primeiro trata das férias superiores a 30 dias concedidas a alguns servidores, especialmente a membros do Legislativo e do Judiciário. Há uma reclamação dos demais servidores, com uma razão absurda, de que essa regra não se aplica aos Parlamentares, tampouco aos juízes, que têm direito a essas férias superiores a 30 dias.
Outro ponto fala da punição de aposentadoria compulsória integral, que é muito famosa por ser aplicada no Judiciário, muito embora ela se aplique, em alguns casos, ao Executivo. Sou de uma corporação cujo estatuto prevê essa punição, mas ela é proporcional. Se o policial militar comete um delito e tem 10 anos de serviço, ele pode ser punido com aposentadoria compulsória, mas ele não vai receber salário integral, e sim um salário proporcional ao tempo de contribuição que ele tinha.
O que chama mais atenção da sociedade — e acredito que gera revolta — são casos como o ocorrido no Estado do Ceará. Um juiz entra no supermercado de forma irresponsável, num horário em que o supermercado estava fechando, o segurança do supermercado o impede de adentrar o estabelecimento, ele puxa uma arma, atira na cabeça do segurança, mata esse segurança, e é punido com aposentadoria compulsória, em vez de ser demitido do cargo público.
Eu acho que esse debate vai se aprofundar. Já existem aqui, na Casa, emendas de Parlamentares que visam a aplicação dessas regras não só aos servidores públicos no geral, mas também a esses poderosos, como são vistos pela população, sendo eles Parlamentares ou até membros do Judiciário.
Eu queria saber se o Governo tem alguma coisa contra essas emendas, se nesse debate o Governo vai se posicionar contra ou a favor desse tipo de emenda que for implementada aqui na Casa.
E eu queria aproveitar para saudar o Dr. Vicente. O requerimento para que ele participasse do debate foi meu. Parabenizo-o pela maneira brilhante como ele abordou sua visão.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Secretário, eu gostaria de avisar que as perguntas não serão respondidas imediatamente uma a uma. Nós vamos fazer por grupos. V.Sa. ou sua assessoria pode anotar as perguntas, para que sejam respondidas posteriormente.
14:59
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Eu passo a palavra agora ao Deputado Tadeu Alencar, como autor do requerimento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, V.Exa. pode me responder uma questão?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, eu havia compreendido que nós teríamos a audiência não em blocos com relação às perguntas, mas ao conjunto de apresentações. V.Exa. prefere fazer em blocos a participação dos painelistas?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Também será feita...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu acho estranho.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Será feita também para darmos a oportunidade de participação dos Parlamentares e não ser preciso esperar por todos, até porque algum palestrante pode precisar se ausentar antes do final da tarde hoje.
Então, nós vamos passar a palavra em bloco. A cada dois palestrantes, passaremos a palavra para os Deputados, eles respondem, e, depois, abrimos o próximo bloco.
Como eu disse, Deputada, este é um formato que nós estamos experimentando hoje, e estamos abertos a modificações. Caso entendamos que não seja o melhor formato, nós podemos alterá-lo para as próximas reuniões. Nós vamos praticar desta forma hoje, até para ver como funciona.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sem problema. Quero apenas deixar registrado que nós queremos fazer questões ao representante do Governo. Então, se ele sair...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Poderão fazê-las em seguida. Nós vamos passar a palavra aos Parlamentares...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu, de fato, gostaria que os convidados todos tivessem falado após o representante do Governo. Mas não há problema, eu acho que hoje V.Exa. está organizando desta forma. Apenas eu creio que isso protege excessivamente o autor do projeto, que é o Governo, que se deve colocar na condição de quem seja questionado. Tem que ser democrático.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Todos os Deputados inscritos poderão fazer perguntas ao representante do Governo. Pode ficar tranquila, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu tenho uma última pergunta antes do Deputado Tadeu, por gentileza.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Deputada, V.Exa. poderia...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Deputado Tadeu não está presente na sala no momento?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deputado Rui, deixe-me só fazer uma pergunta sobre as inscrições.
Eu me inscrevi pelo site, como foi orientado, Sra. Presidente.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu também.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Então, vão ser perguntas a cada bloco? O primeiro bloco faz as perguntas e se encerra o bloco?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Nós precisamos que quem não estiver falando feche o microfone. Eu não estou conseguindo ouvir direito a Deputada Fernanda.
Pois não, Deputada. Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente. A minha dúvida é a seguinte, é bem simples: são blocos, não é? Nós temos dois painelistas agora e um bloco de perguntas. Então, é feito o bloco inteiro, e os painelistas respondem depois do bloco inteiro. E depois, numa segunda rodada com outros dois convidados — e eu sou requerente na segunda rodada —, de novo, tenho o tempo como requerente e eu posso questionar. Aí, passou do bloco, os painelistas respondem e vamos para o terceiro bloco?
Eu só quero compreender.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - É exatamente isso. V.Exa. pode falar em todos os blocos.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O.k.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Bom, então, eu vou ler aqui a lista.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu vou ler a lista dos inscritos para que V.Exas. possam saber em que posição estão para falar.
O Deputado Pompeo de Mattos, além de autor do requerimento, é o primeiro inscrito — ele não falou ainda, eu não sei se ele já está na sala; em seguida, a Deputada Fernanda Melchionna; em terceiro, o Deputado Rui Falcão; em quarto, o Deputado Tiago Mitraud; em quinto, o Deputado Ricardo Silva; em sexto, o Deputado Bira do Pindaré; em sétimo, o Deputado Tadeu Alencar; em oitavo, o Deputado Alencar Santana Braga; em nono, o Deputado Coronel Tadeu; em décimo, o Deputado Kim Kataguiri; em décimo primeiro, a Deputada Gleisi Hoffmann, que está aqui presente; em décimo segundo, a Deputada Maria do Rosário; em décimo terceiro, o Deputado Subtenente Gonzaga; em décimo quarto, o Deputado Rogério Correia; em décimo quinto, o Deputado Patrus Ananias; em décimo sexto — e a lista está sendo atualizada —, a Deputada Erika Kokay; em décimo sétimo, a Deputada Perpétua Almeida; e, em décimo oitavo, a Deputada Sâmia Bomfim.
15:03
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Com isso, passo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna pelo prazo de 3 minutos.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sra. Presidente, primeiro, eu quero começar dizendo que acho lamentável que, na pior pandemia da nossa história, a Câmara e a Comissão de Constituição e Justiça estejam debruçadas sobre uma reforma que significa uma reforma trabalhista no setor público. É claro que isso não depende só da nossa vontade porque, se dependesse, certamente não seria o objeto da Câmara, a urgência do País é a vacina, é salvar vidas.
Segundo, eu prestei plenamente atenção à fala do representante do Governo, o Sr. Caio Mário. E quero dizer ao Sr. Caio Mário que, se essa reforma for aprovada, não é a burocracia que sairá derrotada, porque os cargos em comissão ocupados por pessoas sem nenhum conhecimento técnico e de indicação do Governo Bolsonaro seguirão, o que será derrotado é o País.
O senhor trata como burocracia servidores que, na prática, salvaram vidas durante a pandemia. Se não fossem os concursados do SUS, por exemplo, nós teríamos um quadro muito pior. Se o Ministério da Saúde não tivesse sido aparelhado por gente que decidiu enfrentar a ciência, e não o vírus, nós teríamos a vacina hoje, como foi indicado por vários técnicos concursados que trabalham no Ministério da Saúde, mas que infelizmente não foram ouvidos por um Governo obscurantista.
E digo mais: surpreende-me este debate porque o senhor fala como se o grande problema do País fossem os servidores e faz um cálculo apontando um gasto de 8 bilhões de reais. Mas o senhor não falou nada dos 30 bilhões de emendas parlamentares extrateto, que podem sim causar um shutdown no Orçamento da União. E nós do PSOL temos coerência: votamos contra essa barbárie.
Mas quero trazer alguns dados. Primeiro, quero dizer que quase 60% dos servidores públicos recebem menos de quatro salários mínimos. Então, nós não estamos falando de privilegiados. Aliás, os grandes privilegiados não são atacados na reforma, como, por exemplo, os Deputados Federais, os Ministros e os Secretários do Governo. Eu defendi inclusive, Caio, uma redução de salário de 50% de todo mundo, mas não tive o apoio do Governo que tu representas aqui. Seria 50% do salário dos Deputados, Ministros, etc.
Mais do que isso, é óbvio que essa matéria é inconstitucional porque a estabilidade está na Constituição Federal não como uma benesse, mas como um direito para acabar com a ideia do Estado patrimonialista, que era o que acontecia antes da vigência do serviço público, com concurso público e com estabilidade, para evitar a ideia de que os servidores possam estar à mercê da coerção de gestores.
Então, atinge sim quem está na ativa, ao tirar a dedicação exclusiva, ao atacar direitos; atinge quem está na ativa, ao acelerar a demissão dos servidores públicos. E aí não estamos falando dos casos gravíssimos, como falou o Deputado que me antecedeu, de quem eu discordo em muitas coisas, mas, de fato, um juiz que comete um crime gravíssimo como aquele e vai para a aposentadoria compulsória, eu acho mesmo um escândalo. Mas aqui não se trata nada disso, trata-se, de novo, de demonizar os servidores públicos e tratá-los como problema quando, na verdade, os servidores públicos são a solução. O problema do nosso País, infelizmente, é este Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Com a palavra agora o Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Boa tarde. Eu gostaria de saudar os Deputados e as Deputadas, a Presidenta Bia Kicis e os dois painelistas que vieram conosco debater. Acho lamentável também que, às vésperas de completarmos o número de 400 mil mortos pela pandemia, sejam responsabilizados pelas desgraças do País os servidores públicos. O maior responsável pela desgraça do País chama-se Jair Messias Bolsonaro. Esse, sim, é o Presidente dos cemitérios e o Presidente da funerária Bolsonaro, filhos e companhia.
15:07
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Mas, entrando no tema, o nosso Dr. Vicente disse, primeiro, que há, sim, inconstitucionalidades na proposta e, segundo, que os atuais servidores também serão atingidos. Então, já há aqui uma discrepância em relação à fala do Governo, que falseia a realidade nesse ponto.
Em segundo lugar, por tratar os servidores como incompetentes, como onerosos e como pouco eficientes, vale dizer que nós temos hoje entre os servidores 7% deles com doutorado e 10% com mestrado, diante de parcela da população que infelizmente não chega a 1% com essa qualificação. Os servidores são qualificados e servem ao País — serão atingidos também os atuais.
Outro dito que não é verdadeiro é que os vencimentos não serão reduzidos. Na verdade, já estão sendo reduzidos pelo congelamento salarial que lhes foi imposto, porque inclusive não há reajuste sequer para repor a inflação do período.
Quero dizer também que o Brasil é um dos que menos gastam com o funcionalismo se nós considerarmos o número de habitantes. Os gastos atuais por habitante não passam de 45% da média dos gastos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, na qual, aliás o nosso País quer ingressar. E, se há em alguns setores menor qualidade relativa do serviço público, isso está associado ao menor gasto por habitante, quando comparado com as economias dos países desenvolvidos. Isso são dados do Banco Mundial, não são dados meus.
Também sobre o profissionalismo dos nossos servidores, mostra um estudo recente que eles estão à frente da Itália, da Grécia, da China, do Chile, da Turquia, da África do Sul, da Croácia, do Uruguai, dentre tantos outros.
Esses dados são importantes para o nosso debate, porque essa reforma na verdade visa constitucionalizar o Estado mínimo no País e introduzir o princípio da subsidiariedade, que é relegar ao Estado apenas um papel complementar ao conjunto das atividades privadas, que vão se apossar de várias áreas hoje do serviço público.
Portanto, lutaremos contra essa reforma, que é prejudicial aos servidores e prejudicial ao País. Inclusive, essa reforma não inclui todos os servidores e, na parte de progressões automáticas e progressões por tempo de serviço, com que a reforma pretende acabar, não pega, por exemplo, os militares.
Então, vamos deixar os dados às claras!
Surpreende-me positivamente o representante do Governo dizer que, apesar de digitalizar todo o Governo, ainda haverá, sim, servidores públicos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Conclua, Deputado!
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Fico feliz, porque, pelo vídeo da reforma, a ideia é acabar com os servidores juntamente com o serviço público.
Fora, Bolsonaro, Mourão e seus asseclas!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
15:11
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu estou à sua disposição quando quiser, Presidente. Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Então, vou só ver se o Deputado Tiago está na sala. Caso não esteja, já passo a palavra a V.Exa.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, estou na sala, sim, mas posso passar para o Deputado Pompeo de Mattos e falo em seguida, sem problema.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Ele pode falar como autor do requerimento.
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu quero cumprimentar V.Exa., Deputada Bia Kicis, e todos os debatedores e todos os colegas Deputados e Deputadas.
Eu fico extremamente preocupado, Sra. Presidente, no debate dessa PEC, até porque nós precisamos dar transparência a esse debate. Há carreiras públicas, o servidor público sendo atacado violentamente por essa PEC.
Respeitosamente, eu preciso contestar a palavra do nosso Relator, quando diz que o trabalho do servidor público no Brasil é lento, é ineficiente, é pouco produtivo. Não procede. Eu quero aqui fazer o contraponto. O servidor público é operoso, trabalhador, coerente, responsável, maduro. "Ah, mas pode ter algum ou outro que não seja tão eficiente assim." Eu conheço, em todas as atividades profissionais, gente que não tem a eficiência que a categoria requer. Deputados, mesmo; juízes, promotores, delegados, advogados, em todas as atividades. Nós não podemos generalizar. Isso é muito ruim, muito prejudicial. O Brasil tem servidores públicos que trabalham com responsabilidade, com seriedade; e não é um cabide de emprego, não.
Se nós olharmos, Sra. Presidente, por exemplo, o Canadá tem mais servidores públicos do que o Brasil; se formos olhar outros países, Portugal, a Noruega também. O Brasil fica em 35º lugar no mundo em termos de servidores públicos. Em média, 12% da população brasileira é de servidores públicos. Está bem abaixo da média. Ao invés de nós atirarmos contra o servidor público, nós tínhamos que qualificá-lo.
Eu não concordo com o que disse o Dr. Caio, respeitosamente: "Ah, mas há os espertinhos". Eu já ouvi o nosso Ministro Paulo Guedes chamar os servidores públicos de parasitas. É verdade, depois ele pediu desculpas, mas ensejou que outros, na boca grande, dissessem: "Ah, são todos vagabundos". Então nós estamos numa fase depreciativa, atirando contra os servidores públicos, quando, na verdade, nós tínhamos que prestigiá-los, fazer com que a carreira fosse mais valorizada, melhor qualificada — isso, sim. O pessoal que passa no concurso público tem o período de afirmação, de confirmação. Agora vai ser um período de estágio. Um período fake, porque vai se fazer um estágio que não dá segurança nenhuma ao servidor se ele vai continuar sendo servidor. Então, estão aviltando as carreiras. As carreiras jurídicas têm os iguais, os mais iguais, os menos iguais, os desiguais e alguns que não são nada.
Nós temos que respeitar o servidor público. Este é o debate que nós vamos fazer, Presidente, em favor do servidor público: respeito, respeito, respeito.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
Passo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Muito obrigado, Presidente Bia Kicis.
Cumprimento o Secretário Caio, que desde que assumiu a Secretaria tem colocado esse tema da reforma administrativa como uma de suas prioridades. Cumprimento todos os membros da CCJ e também os demais painelistas.
15:15
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Primeiramente, Presidente, eu gostaria de falar como Presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa. Esse é um tema que nós estamos debatendo no Congresso Nacional já com bastante atraso. Faz mais de 20 anos que o Congresso discutiu uma última grande modificação na forma como a administração pública brasileira é regida pelas nossas normas legais, desde mudanças constitucionais até legislações infraconstitucionais.
Então, é uma reforma que vem tarde. Ela deveria ter sido feita muito tempo atrás. E já que veio tarde, nós agora não podemos nos furtar de debatê-la e de aprimorar o texto enviado pelo Governo.
A frente que eu presido já apresentou diferentes emendas e propostas de melhoria ao texto do Governo. Eu, pessoalmente — por mais que entenda o esforço que foi feito pelo Ministério da Economia —, acredito que o texto final ainda é tímido. Nós não podemos deixar membros de poder e atuais servidores de fora. Algumas das vedações que a PEC traz são justamente para quem possui benefícios como férias de 60 dias e aposentadoria compulsória como punição. Esses são os que ficaram de fora.
Então, acho que esta Casa tem a responsabilidade de fazer com que a PEC, que tem em comum, nos seus objetivos, a moralização do serviço público, atinja todos. E gostaria de lembrar que aqui, nesta primeira tramitação da PEC 32 na CCJ, o que tem que ser avaliado é a constitucionalidade.
Eu acompanhei, nas falas anteriores, muitos debates de mérito que estão sendo feitos. Inclusive acho que essa própria sugestão que eu dei da inclusão de membros de poder é um debate de mérito a ser feito na Comissão Especial.
Porém, avaliando especificamente a constitucionalidade dela, não se trata de uma PEC que me pareça ferir nenhuma cláusula pétrea da Constituição. Todos os elementos que estão ali, independentemente de serem passíveis de melhorias ou não, não ferem o texto constitucional das nossas cláusulas pétreas. Ela me parece uma matéria a ser facilmente vencida aqui na CCJ, até para que nós tenhamos mais tempo para debater em profundidade, na Comissão Especial, as melhorias que são necessárias.
Afinal de contas, como já foi colocado aqui anteriormente, são inúmeras as necessidades de melhoria da administração pública brasileira. O servidor não é e não pode ser colocado como vilão, mas nós também não podemos deixar de debater aqui as mudanças que são necessárias e inerentes à mudança pela qual a sociedade brasileira passa como um todo.
A PEC tem todo o meu apoio. Agradeço aqui a todos pela palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP) - Sra. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas desta Comissão de Constituição e Justiça, eu inicio o meu pronunciamento aqui na Comissão trazendo uma preocupação muito grande com essa PEC da Reforma Administrativa.
Sra. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, a lógica do Brasil não pode ser de ataque ao serviço público. Nós sabemos que reformas são importantes e sabemos que esta Casa agora — eu falei muito com o Relator neste fim de semana — vai ter uma função incrível de ajustar alguns pontos para tentar fazer justiça para quem entra no serviço público pela porta da frente, que é o concursado. Aquele que é indicado por política ou por mandato, claro, tem a sua importância. Mas nós não podemos jamais fazer com que a carreira pública seja desqualificada. Não podemos!
15:19
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Eu trago isso aqui a esta Comissão, Sra. Presidente, contando com a sua sensibilidade. Eu sou um servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Antes de ser Deputado, eu sou do Poder Judiciário paulista, sou oficial de justiça de carreira. E é claro que nós temos uma preocupação com todos os servidores públicos — e esta é uma preocupação que manifesto nesta importante Comissão da Câmara —, mas eu tenho uma preocupação especial com a carreira dos oficiais de justiça, que exercem cargo típico de Estado.
Aquilo que os oficiais de justiça fazem, Sra. Presidente, não encontra correspondência na iniciativa privada. Os oficiais de justiça, em muitos tribunais de Estados, realizam atos de bloqueios patrimoniais, claro, cumprindo ordem judicial. Para essa função, não há correspondência na carreira privada. Mais do que isso: eu falava muito com o Relator, o Deputado Darci de Matos, que a carreira dos oficiais de justiça também exerce, em muitas situações, poder inerente ao Estado em limitação de direitos privados, exercício típico do poder de polícia. Então, o oficial de justiça é cargo que exerce função típica de Estado.
Por isso, estamos aqui com alguns requerimentos, que estão em minhas mãos, Sra. Presidente. Conto com a sensibilidade de V.Exa. para que nós possamos ouvir, nesta Comissão de Constituição e Justiça, os representantes dos oficiais de justiça. Tenho aqui alguns requerimentos que serão votados por esta Comissão. Mais uma vez, peço para que V.Exa. inclua os oficiais de justiça e suas federações nacionais, em âmbito nacional, para que possam ser ouvidos nas audiências públicas. São requerimentos de minha autoria.
Agradeço muito, Sra. Presidente. Obrigado pela condução. Conte com este Parlamentar na discussão de projetos importantes para o Brasil. Conto com ouvir os oficiais de justiça nesta importante Comissão.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada.
Deputado, nós iremos analisar para ver se os requerimentos já estão na lista. Senão, os requerimentos podem ser apresentados e votados ainda nas próximas sessões, sem problema.
Com a palavra o Deputado Bira do Pindaré. (Pausa.)
O Deputado Bira do Pindaré não está na sala.
Passo a palavra ao Deputado Tadeu Alencar. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidenta, colegas Deputados...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Seu som, Deputado! Não posso ouvi-lo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Agora sim.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Boa tarde, Presidenta, colegas Deputados e Deputadas.
Quero cumprimentar e parabenizar os expositores. Cumprimento também quem está acompanhando esta audiência.
É importante frisar que, há 2 anos, a primeira medida do Presidente Bolsonaro a esta Câmara foi a reforma da Previdência. Passado 2020, o primeiro ano da pandemia, ela ainda impede, Presidenta, que a presença seja normal nesta Casa, inclusive a dos expositores, porque, dentre outras coisas, o Presidente Bolsonaro não distribui vacina e não tomou as atitudes corretas de prevenção; pelo contrário, estimou condutas que aumentaram o contágio e o número de vítimas.
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Dois anos depois, ele envia para cá uma proposta de reforma administrativa, mais um projeto que diminui o poder do Estado, a capacidade do Estado de bem prestar o serviço público. Bolsonaro, seu Governo e seus apoiadores querem servidores sem autonomia, querem servidores submissos tão somente à vontade do Governo de plantão. Eles querem servidores diferentes do delegado da Superintendência da Polícia Federal no Amazonas, que denunciou o Ministro do Meio Ambiente, que, aliás, será ouvido daqui a pouco pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela Comissão de Legislação Participativa. Eles querem servidores diferentes dos servidores do IBAMA, que querem fiscalizar e autuar aqueles que promovem a destruição do meio ambiente, em ação patrocinada pelo Governo, vide o que aconteceu com o servidor de carreira do IBAMA que autuou o Presidente Bolsonaro no passado, quando ele pescava de maneira irregular na Bacia de Angra dos Reis. É isso o que eles querem.
Eles querem um Estado submisso ao Governo de plantão, e não com servidores com garantias, com estabilidade, com direitos, podendo agir de acordo com as suas funções, de acordo com as suas obrigações, livremente, autuando, investigando, fazendo aquilo que tem que ser feito, independentemente do Governo de plantão.
Lógico que há uma política a ser determinada. Mas a política tem que ser determinada a partir de parâmetros para que os servidores públicos possam executá-la. E não podem ser executadas políticas de interesse pessoal, contrariando as normas, as leis, como hoje este Governo faz.
Como tratar desta proposta de reforma administrativa, neste período de pandemia, Presidenta, se, como V.Exa. bem disse, esta audiência da CCJ não pode estar cheia de gente, não pode ter a presença de servidores, das categorias e dos Deputados para pressionar? Neste momento, nós temos que fazer um debate de maneira virtual. Só que, de maneira virtual, o debate é mais frio, é mais distante, e isso facilita a vida do Governo. Se o Governo tivesse dignidade e respeito pelos servidores, tiraria, imediatamente, do debate esta PEC. Não é hora de votar nenhuma PEC que retira direitos dos servidores.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Passo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Boa tarde, Presidente Bia Kicis. Parabéns pela condução dos trabalhos. Boa tarde, Vice-Presidente Darci de Matos, Relator da PEC 32. Boa tarde aos meus queridos colegas de Parlamento. Boa tarde a todos vocês neste momento. Cumprimento os nossos dois primeiros expositores, o Dr. Caio Mário e o Dr. Vicente Braga.
Estas primeiras audiências estão sendo feitas para se avaliar a constitucionalidade da PEC 32. E, desde já, quero dizer que eu não vejo nenhum impedimento a sua tramitação. A PEC é legítima, é constitucional. E, preliminarmente, eu também entendo que não há nenhuma afronta aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição e também não encontro violação de nenhuma cláusula pétrea prevista na Constituição Federal. Portanto, esta primeira parte desse processo de aprovação da PEC praticamente está cumprida. E aí nós aproveitamos o tempo para delicadamente ir pontuando algumas coisas do mérito, já que o tempo nos permite isso.
15:27
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Uma reflexão que todos nós precisamos fazer a respeito do serviço público é qual é a principal finalidade dele e se há alguma maneira de alguém o substituir. Eu faço um paralelo com a minha profissão, que é a de policial militar, profissão que exerci por 30 anos. E estendo esse raciocínio a tantas outras profissões que eu considero que são insubstituíveis. Não há como uma PEC tratar de uma — entre aspas — "demonização do servidor público", quando a sua real necessidade não pode ser substituída por absolutamente nada.
A segurança pública, a auditoria fiscal e tantas outras atividades precisam e devem ser delegadas ao Estado. Não se trata de inchar o Estado. Isso, não. Não se trata de fazer com que o Estado seja grande, enorme, gigante, porque isso traz sérios prejuízos, principalmente financeiros. Mas há que se ter um cuidado relevante com determinados serviços que precisam ser melhorados, com toda a certeza, mas tratados com enorme responsabilidade na próxima etapa, que é a da Comissão Especial de mérito.
Peço a todos que reflitam bastante sobre isso, porque os debates serão acalorados. E eu tenho certeza de que nós chegaremos a um denominador comum.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
S.Exa. não está na sala.
Passo a palavra à Deputada Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada, Presidente.
Colegas da Comissão e expositores, inicialmente, quero dizer que nada é tão perfeito que não precise ou não possa ser mudado e aperfeiçoado. Não somos contra o aperfeiçoamento, e reforma remete a isso. O problema é que o que os senhores estão apresentando para nós é uma destruição do Estado brasileiro, é algo que colocando o Estado como subsidiário do setor privado, por exemplo, proibindo a promoção de políticas públicas na área econômica que interfiram na livre concorrência, de políticas públicas de estímulo a pequenas e microempresas, de políticas industriais, de políticas de valorização.
Hoje, esta sessão está concentrada na questão do privilégio dos servidores, mas esta dita "reforma" é para desestruturar o Estado brasileiro, assim como a reforma trabalhista que os senhores apoiaram foi apresentada para desestruturar os direitos dos trabalhadores e a Justiça do Trabalho. Ela não gerou empregos nem antes da pandemia, nem depois dela. E o mesmo se deu com a reforma da Previdência.
Mas se é sobre privilégios de servidores que trataremos, eu quero dizer que os senhores não combatem privilégios aqui, apenas atacam os servidores do Executivo. Os do Judiciário não estão aqui, os do Ministério Público não estão aqui, e os militares também não entraram na proposta.
Outro ponto a abordar é que não há descontrole de gastos em relação aos servidores. Desde 1997 até 2020, em apenas 3 anos nós tivemos um gasto diferente de 4,5% do PIB com servidores. Em 2009, o gasto foi de 4,6%; em 2001 e em 2002, de 4,5%. Nos outros anos, o gasto sempre foi abaixo de 4,5%. Então, não há descontrole, se medirmos o gasto em relação ao PIB. Inclusive, em 2020, do ponto de vista do gasto real, a despesa caiu — caiu! Foi de 4,3%. Então, não há que se falar de descontrole.
15:31
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O que não permite investimentos neste País é a Emenda Constitucional nº 95, é o resultado primário, são as travas autocolocadas para que o orçamento não possa ser executado para ajudar o povo. Caso contrário, vocês têm que explicar como foi possível ter dinheiro para executar o "orçamento de guerra" que esta Casa aprovou. Vocês gastaram mais de 580 bilhões de reais. Esse gasto não foi por dentro do orçamento, foi por fora. E tenho que explicar aqui que só uma parte foi para o auxílio emergencial. A outra parte foi aplicada onde? Por que o Tesouro tinha 1,7 trilhão de reais empossados no final de dezembro e não podia abrir crédito orçamentário?
Por fim, quero falar da eficiência do serviço público. Se não fosse o bom e velho SUS que vocês queriam privatizar com o plano de saúde popular antes da pandemia — lembro isso —, nós não estaríamos conseguindo enfrentá-la. O Governo mesmo não tem condição de enfrentar a pandemia e não centraliza esse enfrentamento. Então, hoje, a maioria dos servidores públicos que vai ser atacada é formada por professores, médicos, auxiliares de enfermagem; não são os magistrados, não são os militares, não são os procuradores do MP. Por que aqui não há teto de gastos, como no Projeto de Lei nº 6.726/16, já aprovado pelo Senado da República? Esse é o tema para debater, para discutir e acabar com os privilégios.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, eu quero referir que é uma situação absurda nós ouvirmos tantos impropérios e tantos ataques a quem salva vidas todos os dias. Na verdade, são os servidores públicos deste País que estão na ponta, no serviço público, que mantêm o Estado brasileiro funcionando no momento atual, quando há um verdadeiro desgoverno. Então, primeiro, deixo meu protesto veemente diante desse ataque infundado ao serviço público e aos servidores públicos.
Em segundo lugar, minha observação é muito próxima daquilo que já foi apresentado aqui. O Brasil não tem uma superlotação de servidores públicos. Isso não é verdadeiro, isso não é correto. Aqui nós ouvimos uma série de estereótipos contra os servidores públicos, discursos falsos contra quem sustenta o serviço e o atendimento à população.
Eu me coloco contra esta reforma porque ela deforma o que estava sendo feito. Hoje há carreiras públicas estruturadas, com planos de carreira que foram compilados ao longo dos últimos Governos, estruturadas ao longo dos últimos Governos, e agora estão todas elas em risco, essa é a verdade. Observo que, em todos os sentidos, a reforma administrativa está funcionando muito mais como uma punição ao funcionalismo. Se fosse boa, o Governo não teria colocado entre aqueles que seriam abordados os próprios militares? Por que os militares estão fora desta reforma? Essa é a primeira questão. A reforma administrativa está funcionando como uma punição ao funcionalismo, que está sendo perseguido de todas as formas por este Governo.
A reforma da Previdência já elevou para 22% a contribuição previdenciária dos servidores e criou regras de transição confusas. Esta atual proposta vai criar vários nichos de servidores, com acesso, em alguns casos, pelo que estudamos, num formato anterior ao da Constituição de 1988. Portanto, trata-se da desorganização dos serviços públicos por aqueles que só elogiam o setor privado.
Aliás, os integrantes deste Governo que não atuam com incompetência, do ponto de vista do interesse do público, do interesse do Estado e da sociedade, atuam de forma a destruir o serviço público. Esse é o objetivo de quem hoje governa o Brasil.
15:35
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É mentirosa a alegação de que existem muitos funcionários públicos no Brasil. Enquanto o Brasil tem 12% de sua população trabalhando como funcionário público, a Dinamarca tem 34%; a Espanha, 23%; e os países da OCDE, 21%.
Então, há argumentos que chegam para dizer que esta reforma não pode acontecer, sobretudo num período de pandemia, quando o principal é salvar vidas. E joga-se essa instabilidade sobre a sociedade.
Um abraço.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada.
Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga. (Pausa.)
S.Exa. não está na sala.
Vou passar a palavra agora ao Deputado Rogério Correia. S.Exa. não é membro da Comissão. Como apenas dois Parlamentares não membros se inscreveram para falar, estou seguindo a lista e vou conceder a palavra a ele agora, assim como fiz com o Deputado Tiago Mitraud.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado, Deputada Bia Kicis. Saúdo os Deputados e Deputadas da Comissão de Constituição de Justiça e os nossos convidados.
Hoje, eu pertenço à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, uma Comissão, portanto, que tem todo o interesse neste tema que está sendo debatido agora na CCJ. Depois, caso seja aprovada a admissibilidade — espero que não seja —, este tema acabará sendo tratado numa Comissão Especial. E a Comissão de Trabalho marcou a realização de um seminário para debatermos o conteúdo dessa tal proposta de reforma administrativa, porque estamos de fato muito preocupados com o que vai sair dessa reforma.
Eu solicitei a palavra hoje, Deputada Bia Kicis, Deputados e Deputadas, para colocar uma questão que vem sendo levantada pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, da qual sou um dos Coordenadores, uma frente que faz a defesa do serviço público desde 2017, quando ela foi formada, e que agora foi reativada enquanto frente parlamentar.
Como os temas são extremamente preocupantes: fim da estabilidade, concurso público, carreiras, contratações temporárias, avaliação de desempenho que pode levar à demissão, subsidiariedade do serviço público, desvinculação orçamentária, cortes de jornadas, como tudo isso tem previsão nesta PEC, nós estamos solicitando ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, que suspenda a tramitação desta proposta de emenda à Constituição durante este período de pandemia. Estamos inclusive com um abaixo-assinado que já tem mais de 50 mil assinaturas para fazer essa solicitação. No nosso entendimento, não há como aprovar algo desse tipo em plena pandemia, sem que haja um debate realmente promissor que possa ter um resultado que não seja atrapalhar ou prejudicar o serviço público brasileiro.
Além disso, é muito estranho que este debate seja feito antes do debate da reforma tributária. Primeiro, precisamos saber o que temos de arrecadação no Estado brasileiro, em vez de logo querer substituí-lo por algo que certamente privilegiará o mercado, e não a prestação do serviço público.
15:39
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Eu faço uso da palavra hoje para dizer à Comissão de Constituição e Justiça que o correto seria a suspender a tramitação desta matéria na pandemia e que se fizesse, primeiro, a discussão da reforma tributária, para ver se, a partir da divisão de renda, nós poderíamos garantir que a prestação do serviço público continue.
Portanto, eu sou contra a tramitação da PEC neste sentido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Passo a palavra ao Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente Bia Kicis, minha saudação fraterna a todos os colegas Parlamentares, que estão em sintonia conosco, e uma saudação aos nossos convidados.
Eu quero, em primeiro lugar, arguir a inconstitucionalidade deste projeto de lei. O inciso IV do art. 60 da nossa Constituição garante a permanência constitucional dos direitos e das garantias individuais. Hoje, há uma interpretação ampla no Brasil, uma interpretação não só doutrinária, mas também jurisprudencial, no sentido de que os direitos e as garantias individuais se alargam no campo dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais estão presentes exatamente no art. 5º, dos direitos e deveres individuais e coletivos, e no campo dos direitos sociais, que vão do art. 6º ao art. 11.
Eu estou convencido, depois de 40 anos de militância no magistério do direito e de intensa vivência na advocacia, de que este projeto tem que ser considerado face a face com a Constituição. Eu penso também que ele fere os princípios fundamentais da Constituição, especialmente em 2 artigos — acho que são os arts. 1º e 3º. Muitos consideram que estes princípios fundamentais também estão presentes no art. 60, quando se trata das medidas ofensivas ao texto constitucional. Este é o primeiro ponto que eu quero colocar para a reflexão da nossa Comissão.
A outra dimensão é que este projeto se insere na linha dos desmontes, operação que começou com a Emenda à Constituição nº 95, que, à época, foi apresentada como uma PEC salvadora. Eu estava na Comissão Especial e participei dela. Hoje nós sabemos que ela é a PEC da morte, pois congela o Brasil por 20 anos: congela, por 20 anos, o País nos investimentos em educação e saúde, abre espaço para o setor privado e torna a saúde e a educação bens de mercado, que passam a ser bens — paga, vive e tem acesso a elas quem pode e quem paga. Neste ponto, eu considero que nós estamos vivendo um desmonte dos serviços públicos do Brasil, no momento em que nós mais precisamos do Estado.
Por último, Deputada Bia Kicis e demais colegas Parlamentares, uma mensagem muito afetuosa aos colegas da bancada do PT e do nosso campo, aos que somam conosco nesta linha de resistência democrática e social, eu quero levantar também uma dimensão fundamental. Eu penso, em última análise, que nós precisamos debater o modelo de Estado que nós queremos. Mas, em face do tempo, esta discussão fica para uma próxima oportunidade.
Muito obrigado.
15:43
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Patrus Ananias.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu não tenho nenhuma dúvida de que esta proposta fere os princípios fundamentais da nossa Constituição. Nós temos uma Constituição que tentou fazer o luto de um período muito traumático da história brasileira, o período da ditadura militar, que tem sido negada pelo negacionismo estrutural emanado da Presidência da República.
A Constituição assegura o Estado de proteção social, ainda com conciliações e interesses, muitas vezes, múltiplos na Constituição, porém ela tem um princípio fundante da dignidade humana. Nela se estabelece o Estado de proteção social, já que esta é a finalidade do Estado. A finalidade do Estado é assegurar a proteção social e políticas públicas que possam fazer o luto, fechar o ciclo das casas-grandes e senzalas, permanentemente ressignificadas e reinventadas na nossa história.
Portanto, na Constituição se estabelecem o Estado da proteção social, os financiamentos necessários para o exercício das políticas públicas e, ao mesmo tempo, a estrutura em que ela se realizará. Refiro-me ao Estado em que o servidor público tem que se submeter a concurso público para que sejam atendidos os princípios da impessoalidade, princípios que estão sendo destruídos.
Nós estamos vendo inverdades e mentiras, o que, aliás, é uma característica deste Governo, ser pontuadas para justificar os inimigos imaginários que o Governo sempre precisa construir para tentar criar uma cortina de fumaça, eu diria, ineficaz, para seus próprios desastres e sua necropolítica. Dizem alguns que a máquina está inchada. Bem, só 12% da população ocupa os serviços públicos. Este dado já foi pontuado aqui. A média nos países da OCDE é de 21,3%. A Dinamarca chega a 34,9%. "Ah, mas os gastos pessoais são muito grandes." Bem, eles representavam 4,8% do PIB em 2001 e, em 2019, representavam 4,3%. "Ah, mas o Estado tem quer ser eficiente." Bem, o TCU diz que é preciso corrigir a ausência de planejamento no Estado.
A PEC não aborda isso. A PEC entrega o Estado à iniciativa privada. Ela estabelece cinco vínculos, e 80% dos vínculos serão precários. Cinco vínculos estabelecem terceirizados que vão ocupar funções precípuas da política pública, com exceção das ações típicas de Estado, que não sabemos quais são. O fato é que nós temos terceirizados e comissionados assumindo funções técnicas. Concurso público apenas para os servidores das carreiras típicas de Estado e para outros do quadro permanente, em que todos eles serão avaliados, mas não se sabe com quais critérios serão avaliados, porque não se sabe nem qual é a missão.
Portanto, esta PEC representa o desmonte do Estado de bem-estar social, para transformá-lo em Estado de bem-estar empresarial. É um absurdo que, enquanto o País praticamente atinge 400 mil mortes e temos servidores da saúde que se desdobram no SUS, nós estejamos aqui desmontando o Estado, que tem assegurado a resistência da política (expressão retirada por determinação da Presidência) de Jair Bolsonaro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Passo a palavra à Deputada Perpétua Almeida.
15:47
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, primeiro quero saudar nossos convidados e todos os Parlamentares que acompanham esta audiência pública.
Eu queria refrescar a memória dos nossos Parlamentares. Os senhores se lembram daquela última reunião presidencial, que ficou famosa, no início da pandemia, em que o Presidente Bolsonaro dizia dez palavrões a cada segundo e esculhambava alguém? Os senhores lembram, de fato, uma das falas do Ministro Guedes naquela reunião? Naquela reunião, o Ministro Guedes dizia que já estava preparando uma granada para botar no bolso do inimigo. O que era, então, aquela granada que Guedes preparava para botar no bolso do inimigo? Exatamente essa reforma administrativa que ele mandou para o Congresso! E quem era o inimigo a que Guedes se referia? É exatamente o servidor público!
Portanto, nós estamos aqui discutindo a proposta de reforma administrativa do Governo Bolsonaro e de Guedes, que é exatamente aquela granada no bolso do servidor público. Trata-se de uma perseguição ao servidor público! É preciso parar com esse falso discurso de que a reforma administrativa virá para cortar os privilégios do servidor público. Que privilégios?
Sra. Presidente, colegas Parlamentares, privilégio é o Presidente Bolsonaro gastar 2 milhões de reais em 20 dias de férias nas praias do Guarujá. É com isso que nós precisamos acabar! Nós precisamos acabar com esses e outros privilégios em que a reforma nem toca.
O Presidente Bolsonaro, junto com Guedes e companhia, está se especializando, de fato, em perseguir o servidor público. Eles são contra as universidades, são contra os médicos, são contra o SUS — exatamente o SUS e as universidades, que têm servidores públicos hoje no País preocupados em correr atrás de vacinas, de medicamentos, de equipamentos e de insumos para salvar vidas!
Imaginem, colegas Parlamentares, que daqui a 2 dias o Brasil, infelizmente, vai chegar à casa dos 400 mil mortos pela COVID. Este é o assunto que nós deveríamos estar discutindo. No entanto, o Presidente Bolsonaro e este Parlamento querem discutir como perseguir o servidor público, servidor que hoje está com o rosto manchado, cheio de marcas das máscaras que tem usado no dia a dia para se proteger da COVID...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - ... servidor público que não tem mais hora para sair do hospital, do laboratório.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, peço que respeite o tempo, por gentileza.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - É esse servidor que o Governo quer perseguir.
Encerrando, Presidente, eu faço o seguinte apelo. O Governo precisa retirar esta proposta de reforma administrativa da pauta. Ela é inconstitucional, é uma reforma que persegue o servidor público.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada Perpétua, nossa flor.
15:51
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Passo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
A Deputada não está na sala.
Após a manifestação do Deputado Gervásio Maia, ouviremos o Deputado José Medeiros e, na sequência, encerramos a lista.
Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia. Boa tarde, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Boa tarde a todos os convidados que participam conosco deste momento.
Deputadas e Deputados, eu penso que é preciso tratar este tema da PEC 32 com honestidade, coisa que infelizmente, Deputada Bia, não está acontecendo aqui. Eu sou extremamente a favor de qualquer medida que o Congresso Nacional e que a Câmara dos Deputados venham a adotar para modernizar nossa máquina estatal.
O primeiro convidado, o Secretário Especial Caio Mário, falou, falou, e não disse absolutamente nada. Nós queremos saber é o seguinte: se custa caro, quanto é? Qual será a economia? Sabem por que o Governo não fala isso? Porque o pano de fundo é outro! O jogo é bem distante do que pregam os discursos demagógicos, mentirosos, colocados para a opinião pública. A realidade é que o Governo Bolsonaro quer desmontar os servidores concursados, quer desmontar as prerrogativas dos servidores de carreira.
Para termos uma ideia, em outra fala foram citados os servidores do SUS, dos quais eu nem vou falar. O trabalho deles tem sido tão importante para a vida do povo brasileiro, que eu não vou nem citar os servidores do SUS. Mas eu falo aqui da Advocacia-Geral da União — AGU, que tem quatro carreiras: os advogados da União, os procuradores federais, os procuradores da Fazenda Nacional e os procuradores do Banco Central. São quatro categorias.
Deputada Bia, somente em 2020, de fevereiro a setembro de 2020, a AGU trouxe de volta aos cofres da União 630 bilhões de reais. Para termos uma ideia desses números, isso representa 331 vezes o valor que nós aprovamos no Orçamento de 2021 para investimentos na saúde pública, Deputada Bia! Portanto, os servidores públicos, que consomem um investimento — eu trato isso como investimento — abaixo de 5% do nosso PIB, diferentemente de muitos países no mundo, trazem um resultado que precisa ser registrado neste momento. Percebam que eu citei apenas a Advocacia-Geral da União.
Portanto, é preciso que o assunto seja tratado com honestidade e com decência. Nós precisamos lembrar que o que está em jogo aqui é, por exemplo, a retirada da estabilidade. Para quê? Imagine a quantos não se desagradou, Deputada Bia, para que estes 630 bilhões retornassem! A quantos poderosos não se desagradou! Se tivermos servidores de carreira sem garantia, sem segurança, sem estabilidade, eles ficarão extremamente vulneráveis aos poderosos de plantão e, principalmente, quando tivermos no futuro outro Presidente contra a República como Bolsonaro, que quer atropelar tudo.
O que está em jogo, reitero, é a estabilidade, a segurança, conquistadas lá trás, na nossa Constituição de 1988. Nós vamos ter muitos debates à frente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
Passo a palavra ao Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - Sra. Presidente, muito obrigado.
É preciso destacar o carinho e o respeito que este Governo tem com os servidores públicos.
15:55
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Vale dizer que, talvez, seja o único Presidente que às vezes deixa o Planalto e vai almoçar com servidores de terceiro e quarto escalões. Eu não vi, na história deste País, nenhum Presidente fazer isso.
Sra. Presidente, também destaco a importância dos servidores públicos. Sou oriundo da carreira da Polícia Rodoviária Federal. Basta dizer que, só em Mato Grosso, do ano passado para cá, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu 12 toneladas de cocaína. Então, os servidores públicos têm um legado e têm feito muito por este País. E o que se está querendo fazer aqui é aperfeiçoar.
Vemos que também há um palanque instalado aqui. Ultimamente, no Parlamento, não se discute o assunto. Querem discutir as eleições de 2022 e desgastar o Presidente Jair Bolsonaro. Disseram aqui que Presidentes anteriores nunca perseguiram servidores e citaram o caso do IBAMA. Eu me remeto ao caso da rinha de galos de Duda Mendonça. Onde foram parar aqueles servidores? Basta lembrar isso para refrescar a memória dos que falaram aí.
Falou-se da reforma da Previdência deste Governo. O Governo Lula também fez reforma da Previdência e, inclusive, perseguiu companheiros históricos por não terem seguido e votado com o Governo.
Quanto aos servidores do Judiciário, Presidente Bia Kicis, V.Exa. acompanhou as grandes manifestações aqui. Boa parte dos que estão aqui na Comissão sendo defensores ferrenhos, naquele momento, perseguia os servidores do Judiciário. E nós estávamos ali defendendo esse servidores. Então, o que se quer aqui é o equilíbrio.
Foi falado também sobre vacinas. Menos mentira, não é, gente? Menos mentira! Em todas as semanas estão chegando remessas de vacinas nos Estados. Se o Brasil todo não está vacinado é porque não há vacina no mundo. Este Governo tem feito de tudo para vacinar.
Quanto às aglomerações, estão dizendo que o Presidente contribuiu para que ocorressem. Menos inveja! Acontece que, por onde o Presidente passa, há aglomeração mesmo. Eu peço perdão se o nosso Presidente está tão popular assim. Eu os convido a fazer um teste com o dos senhores, saindo às ruas.
Já caminhando para o final, Presidente, sobre perseguição a servidores, eu me lembro da Venina, que foi a primeira a denunciar os desmandos na PETROBRAS. Eu me lembro do que a própria Dilma fez com ela. Cito aqui o caso do inspetor Santos, quando tirou os sem-terra de cima de uma ponte, onde já estavam há mais de 1 semana, em Nova Xavantina. Foi perseguido e exonerado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - Sra. Presidente, encerro aqui dizendo que o pessoal que está falando aí chegou a roubar dos servidores até no consignado. Pegavam uma beirinha lá. Então, não venham pagar de santos aqui, não.
Vamos discutir a constitucionalidade e deixar o mérito para depois. Este Governo respeita os servidores.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu passo a palavra aos expositores, começando pelo Secretário Caio Mário, que irá responder as perguntas no prazo de 3 minutos.
Depois falará o Dr. Vicente, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal — ANAPE.
15:59
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidenta, boa tarde.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Boa tarde.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Após os dois expositores falarem, conceda-me a palavra pela Liderança da Minoria, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. V.Exa. já está inscrito.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Sr. Secretário está com a palavra.
O SR. CAIO MÁRIO PAES DE ANDRADE - Muito obrigado.
Todas as posições são pertinentes. Eu acho que, olhando uma a uma, podemos tentar endereçar a preocupação dos nossos Deputados.
Eu gostaria de começar fazendo uma correção na informação da Deputada Fernanda. Se eu entendi direito o que a Deputada falou, não se trata de 8,3% do PIB, mas de 8,3 bilhões de reais, com 69 mil funcionários públicos que trabalham em carreiras, em posições que consideramos extintas. Para dar um exemplo, poderíamos considerar um operador de telex: o operador de telex até hoje está na nossa folha de pagamento, mas não há mais telex para ele operar, porque não existe mais telex. Ao mesmo tempo, nós não conseguimos preparar esse cidadão para outro trabalho, porque caímos no desvio de função. Então, o problema é muito complexo. Esse é um assunto muito técnico, muito jurídico.
Eu só queria deixar claro que, sim, também acompanhando o que a Deputada disse, há muitos servidores que recebem menos de quatro salários mínimos. O nosso problema maior não está somente em quem ganha salários muito altos. Um problema muito grande é muita gente que não está 100% preparada ganhando salários que são, na média, maiores do que os do restante do País.
Eu vou falar um pouco para o Deputado Rui Falcão. Deputado, na minha apresentação, eu elogiei servidores públicos. Eu me surpreendi. Eu não conhecia e, conhecendo, passei a achar que há, sim, servidores públicos que são de primeiríssima categoria, como falei na minha apresentação inicial. O que nós precisamos é olhar para uma parcela dos servidores públicos que não estão devidamente preparados, que não estão devidamente motivados, que estão sem propósito. É preciso dar a eles esse abraço, trazendo-os para o mundo da produtividade, o mundo que o cidadão precisa, o mundo que o País quer.
Todos nós aqui temos funcionários, temos pessoas que trabalham, colaboradores, seja nas nossas casas, seja nas nossas empresas. Todo o mundo que trabalha, que recebe um salário e que tem uma determinada função deveria ter avaliação. É muito natural isso. As pessoas vão trabalhar sem que ninguém avalie o que elas estão fazendo, ou avalie muito mal, em uma avaliação que é um faz de conta? Eu acho que ninguém aqui quer isso. O que nós queremos é que essas pessoas tenham oportunidades. Então, para dar oportunidade, nós precisamos ter melhor administração, melhor gestão. Acho que esse é o ponto maior dessa discussão.
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E, corrigindo, o Brasil gasta 13,4% do PIB com o funcionalismo público, enquanto os países da OCDE, em média, gastam 9,9%. Então, é, sim, acima da média da OCDE. Digo isso só passando um pouco de informação, se eu entendi direito o que o Deputado disse.
Não houve, com todo o respeito, Deputado Pompeo de Mattos, nenhuma demonização do funcionalismo público. O que nós queremos é simplesmente, já que somos o Estado — o Estado recebe impostos da população —, gerir e aplicar bem os impostos. Então, para aplicar bem os impostos...
Nós temos milhões — no caso do Brasil, são 11,4 milhões — de servidores públicos contratados, que têm que ser avaliados. Então, não há demonização nenhuma. É preciso só olhar se o trabalho está sendo feito, que trabalho está sendo feito e se ele está sendo bem feito. Acredito que todas as pessoas, no final do dia, querem isso, à exceção de algumas poucas que existem no mundo inteiro, que são pessoas que não merecem o nosso respeito — pouquíssimas.
E concordamos com a sua frase: "Respeito, respeito, respeito!" É exatamente o que nós queremos: respeito, respeito, respeito com a população; respeito, respeito, respeito com a população de funcionários que trabalha e que é produtiva; respeito, respeito, respeito com a população de servidores públicos que querem ter propósito e querem trabalhar melhor. Nós precisamos achar uma maneira de incluí-los.
Não sei se existe alguma pergunta específica que talvez eu não tenha ainda respondido. Nós não estamos propondo o desmonte. Não é um desmonte. Não é essa a nossa...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Conclua, Secretário.
O SR. CAIO MÁRIO PAES DE ANDRADE - Desculpe, eu não sabia o tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Nós lhe demos 3 minutos e prorrogamos o tempo por mais 3 minutos. Então, agora, pedimos que conclua.
O SR. CAIO MÁRIO PAES DE ANDRADE - O Deputado Gervásio Maia disse que eu falei, falei, falei, e não falei nada. Eu vou ler, aqui, algumas pílulas interessantes sobre o funcionalismo.
A despesa total com funcionalismo, somando os três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário —, em âmbito federal, estadual e municipal, custou ao cidadão cerca de 946 bilhões de reais em 2019, ou seja, 1 trilhão de reais só com o funcionalismo. O custo total da folha de pagamento leva 13,23% da riqueza produzida no País, do PIB. Seis Estados brasileiros apresentaram dificuldades para honrar seus compromissos, alguns inclusive para pagar o salário dos servidores. A folha de pagamento do Executivo Federal aumentou 146% em 12 anos, passando de 45 bilhões de reais, em 2008, para 110 bilhões reais, em 2020. A inflação acumulada no período foi de apenas 104%.
16:07
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada.
Deputada, nós não teremos réplica, mas V.Exa. poderá voltar a falar. Já vi que está inscrita no tempo de Liderança.
Nós temos oito Líderes inscritos. Vou dizer os nomes: Deputado Gervásio Maia; Deputado Pompeo de Mattos; Deputada Fernanda Melchionna; Deputada Margarete Coelho; Deputada Greyce Elias; Deputado Tadeu Alencar; dividindo o tempo do PT, Deputada Maria do Rosário, Deputada Gleisi Hoffmann, Deputado Rui Falcão; e Deputado José Guimarães.
Como nós já estamos no horário do segundo bloco, eu pergunto se podemos passar o tempo para dois Líderes fazerem a fala agora, abrir o outro bloco e, depois, os outros Líderes vão falando ao final dos demais blocos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidenta, vá intercalando. Está correto. Intercalando, facilita o debate.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Isso. Senão, nós vamos prejudicar muito os próximos debatedores.
Eu gostaria de passar a palavra ao Deputado Gervásio Maia, que está inscrito pelo tempo de Liderança.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu queria pedir a V.Exa. que deixasse minha fala um pouquinho mais para a frente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Sem problemas.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu posso falar no seu lugar, Deputado Gervásio. Vamos trocar, Deputado Gervásio?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Para mim, é uma honra, meu amigo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidenta, é porque tenho um compromisso também. Pode ser?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
Deputado José Guimarães, com a palavra V.Exa.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Pois bem, Presidenta Bia Kicis.
Obrigado, Deputado Gervásio Maia. Obrigado, meus queridos Parlamentares, amigos e amigas de jornada.
Nós estamos iniciando hoje, Presidenta, uma via-crúcis, que é exatamente o debate sobre essa proposta do Governo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, a PEC da reforma administrativa.
Em primeiro lugar, Presidenta, eu vivi a discussão da PEC da reforma da Previdência. Foram momentos muito fortes de debate, quando o Governo, através do seu Ministro da Economia, dizia para todos nós que, sem a reforma da Previdência, o País quebraria. Houve uma frase do Ministro da Economia, o atual Ministro, em que ele disse que a reforma da Previdência seria como o voo de um boeing: levantaria voo e, se fracassasse, o boeing naufragaria em alto mar. Se fizéssemos a reforma da Previdência, o boeing 737 seguiria rumo ao destino planejado. Portanto, esse ambiente econômico e político seria necessário para retomar a atividade econômica do País.
Eu lembro que, quando começou a discussão da reforma administrativa, já no Governo Temer, lá atrás, a conversa era: "Se fizermos a reforma da Previdência como a reforma trabalhista, o País gerará, no mínimo, 6 milhões de empregos com carteira assinada". Passados quase 5 anos, qual é o Brasil após a reforma da Previdência, a reforma trabalhista e a PEC do Teto? É um Brasil desacelerado, quebrado, sem qualquer condição de oferecer qualquer alternativa que possa retomar o crescimento de sua economia e a geração de emprego.
16:11
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A pandemia veio e agravou a situação. Alguns dizem que a crise do Brasil foi provocada pela pandemia. A pandemia apenas a agravou, porque o Governo não soube fazer a gestão da crise sanitária. Ele zombou dela, foi irresponsável, praticou atos genocidas. Portanto, agravou a já dura crise da economia e da falta de emprego que o Brasil viveu pós-reforma da Previdência.
É bom lembrar, meus queridos Parlamentares, que o Brasil entregou, no final de 2019 para 2020, quando não havia pandemia, um déficit referente às contas públicas de 249 bilhões de reais, nobres expositores.
Eu tenho dito aos Presidentes da Casa, o ex-Presidente e o atual, que esta Casa, Presidenta Bia Kicis, deu tudo o que o Ministro Guedes pediu para fazer a gestão da economia brasileira, e até agora não entregou nada. Ele é um vendedor de ilusões. Ele não entregou nada! O Congresso fez tudo, até mesmo a PEC do teto, porque ela equilibraria receita e despesa, equilibraria as contas públicas. Qual foi resultado disso? Antes da pandemia, 249 bilhões de reais de déficit das contas públicas e, com a pandemia, 800 bilhões de reais.
Portanto, o que falhou no Governo foi o seu modelo, a sua visão de Estado — de Estado mínimo, Estado que não protege, que não induz, que não planeja. É esse modelo de Estado que faliu nesses 4 anos, 5 anos que agora se completam com o Governo Bolsonaro.
Quando vem a proposta de reforma administrativa, é preciso que V.Exas. façam autocrítica. Por que isso não deu certo? Quem é o culpado disso tudo? Agora, a reforma administrativa aparece como a salvadora da lavoura: sem ela o Brasil quebra. O Brasil já está quebrado. Esse Ministro já deveria ter saído, assim como o Governo Bolsonaro. Essa dupla — Bolsonaro-Guedes, Guedes-Bolsonaro — não tem qualidades nem predicados para governar o Brasil.
O Brasil está derretendo perante o mundo e perante o povo brasileiro. O mundo não respeita o Brasil porque falta aquilo que em qualquer Governo é fundamental: credibilidade. Portanto, quando o Governo encaminha a proposta de reforma administrativa, Presidenta, ele não tem credibilidade para pedir aos Parlamentares a sua aprovação — não tem! —, porque prometeram o céu e deram o inferno ao povo brasileiro.
Em segundo lugar, eu entendo, Sra. Presidenta, que na proposta de reforma administrativa há uma questão central. É por isso que nós temos que arguir a sua inconstitucionalidade. Ela toca no princípio fundante da administração pública, que está na Constituição de 1988, em seu art. 37.
O que diz o art. 37 da nossa Constituição, nobres expositores?
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).
E segue aquilo que nós alteramos.
Agora, o Governo introduz o princípio político. Ele pode, dependendo das necessidades de gestão, alterar o princípio basilar e fundamental do ingresso no serviço público, porque sem ele não há Estado profissional. A PEC mexe no art. 37. Por isso, que essa PEC tem que ter sua inconstitucionalidade arguida. Ela altera, no meu entendimento, uma cláusula pétrea da administração pública brasileira. É por isso que essa proposta de reforma não serve ao País, sob todos os aspectos, mas principalmente porque altera, fundamentalmente, um princípio fundante do Estado que foi construído com a Constituinte de 1988.
Quando o Governo propõe uma reforma tem que ter objetivo. Qual é o objetivo disso? O único objetivo é encontrar nos servidores públicos o bode expiatório para a grave crise que a gestão pública do Brasil vive hoje.
Não há serviço público de qualidade se não houver profissionais qualificados. As carreiras de Estado precisam de profissionalismo. Essa ideia de que todo servidor é marajá está errada. Por que o Congresso não discute a PEC do teto, e aí nós poderíamos discutir o teto dos servidores dos três Poderes, do Legislativo, do Judiciário. Para limitar tudo? Não. Vai prejudicar os pequenos, aqueles que estão na ponta, que são os responsáveis pelo desenvolvimento de políticas públicas inclusivas que protegem os cidadãos e as cidadãs.
Qual país do mundo fez alguma proposta de reforma administrativa no período da pandemia? Como os Estados vão se comportar frente à pandemia? E os profissionais de saúde que estão trabalhando? Não são só os médicos e as médicas, mas todos os que estão lá na ponta, trabalhando dia e noite, muitas vezes sem sequer ter oxigênio para proteger os pacientes que precisam ser intubados, porque falta tudo, faltam os insumos principais para proteger vidas humanas. E o Governo apresenta como solução para a retomada do crescimento e da economia brasileira a reforma administrativa. Ela é extemporânea, ela é perseguidora, ela maltrata, ela pune, ela é cruel com os serviços públicos, não só com os servidores. É por isso que nós não podemos aceitar essa proposta, do ponto de vista da sua constitucionalidade.
Vamos deixar essa discussão para outro momento, porque discutir reforma administrativa em plena pandemia chega a ser algo inacreditável. Só gente incompetente fez a gestão da economia brasileira, e deu no que deu. É um Governo que não tem credibilidade. É por isso que o Brasil se mobiliza neste momento para dizer: "Não dá. Esse Governo precisa ser interditado". Isso porque ele é incapaz, incompetente. Ele não soube fazer gestão política do País. Ele não montou um time, e, quando montou, está aí o resultado, o que aconteceu no Ministério da Saúde. Por isso, temos a CPI da COVID-19 no Senado Federal.
Qual é a credibilidade, Sra. Presidente, que esse Ministro da Economia tem para propor reforma administrativa? Quer-se privatizar o País sem passar sequer pelo Congresso Nacional. Nós não podemos aceitar.
É por isso que o nosso grito é o da resistência, daqueles que sabem que o Brasil precisa de um Estado forte em tempos de pandemia — um Estado que proteja as pessoas, que proteja os cidadãos —, e que tenha políticas públicas inclusivas, e não destruidoras do Estado e do bem estar social, como é a marca do Governo.
16:19
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Não podemos aceitar essa proposta de reforma administrativa porque ela é inoportuna, não serve ao País. Ela é capenga e tem um único objetivo: punir aqueles que são responsáveis por levar serviços públicos para a população brasileira.
Sra. Presidente, nós somos contrários à admissibilidade dessa PEC, não só quanto ao mérito. Ela fere cláusula pétrea. É por isso que nós vamos encaminhar a alternativa da inconstitucionalidade dessa matéria.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Com a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL.
V.Exa. dispõe de 4 minutos.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Quero dizer que lamento profundamente a rasura ou a profundidade de um pires com que o Governo fez o debate nesta Comissão.
Eu ouvi atentamente o Sr. Caio, tanto na primeira intervenção, quanto na resposta bastante evasiva e enganatória das razões da reforma administrativa. É evasiva porque algo ficou claro, Secretário Caio, quando eu me referi aos 8 bilhões de reais mencionados pelo senhor, conforme a informação dada pelo Governo — e nesse governante não acredito em nada. Os caras conseguem desacreditar a ciência. Como é que você vai acreditar? Enfim, peguei o dado apresentado e disse que o senhor estava muito preocupado com os 8 bilhões de reais que remuneram 69 mil servidores públicos, que podem cumprir inúmeras funções dentro dos serviços públicos, e não estava preocupado com os 30 bilhões de reais que a Câmara votou no Orçamento sem previsão de receita. Eu não digo só sem previsão de receita, porque nós não somos a favor da política de austeridade. Nós achamos, sim, que é importante ter condições de rever a PEC 95, que congela investimentos na saúde, que congela investimentos na educação. Mas o que se votou foi uma gambiarra para permitir emenda parlamentar para comprar Parlamentar e dar estabilidade a esse Governo — esse Governo de criminosos.
Aliás, é um crime contra a humanidade o que está sendo feito na ciência e, digo mais, para tentar acelerar propostas antipovo, porque não vai ser fácil para os Deputados e Deputadas que quiserem votar nessa reforma administrativa explicar nos seus Estados por que votaram contra os policiais militares. O bolsonarismo adora dizer que defende policiais militares. Fez a reforma da Previdência, que permitiu haver nos Estado um massacre, via Governos Estaduais, da carreira dos policiais militares. Adora dizer que defende policiais militares, mas a PEC 186 congelou o salário dos servidores até 2036 nos Estados que têm gatilho. E o que há, sim, na prática, é a redução de salários como consequência de uma política de congelamento que já perdura bastante tempo — são vários anos, é verdade —, mas que foi aprofundada pela política econômica extremamente antipovo implementada por Paulo Guedes e Bolsonaro.
Eu tenho muita tranquilidade de fazer esse debate, porque nós estamos aqui diante da clareza trazida pelo Dr. Vicente. Essa reforma é inconstitucional em vários pontos: ataca a Constituição de 1988, ataca o princípio do serviço público com o fim da estabilidade e permite a proliferação de cargos em comissão, ou seja, é um verdadeiro cabide de emprego, para julgar a estabilidade de uma única carreira, diante das cinco, como vocês propõem: a dos servidores de carreira. É um Governo que exonera fiscais do IBAMA, porque cumprem sua função de fiscalizar; é um Governo que exonera um delegado por ele ter feito a maior apreensão de madeira ilegal da história do País. Um Governo com essas características vai fazer o que com uma reforma administrativa que permite não mensurar a qualidade do servidor, porque vocês não querem qualidade, mas haver um elemento de coerção para fechar as liberdades democráticas. Ou mais, punir quem cumpre muitas vezes a Constituição, como fez o Delegado Alexandre Saraiva, no Amazonas; como o fez o fiscal do IBAMA, que multou o então Deputado Jair Bolsonaro e, agora, lamentavelmente, o Presidente da República. Parece-me que vocês não gostam dos órgãos de controle. Aliás, pelo que me consta, quando o senhor era Presidente do SERPRO, um de seus contratos relâmpagos, como empresa em 3 dias, foi sustado pelo Tribunal de Contas da União. Parece-me que vocês não gostam muito do controle social ou mesmo de servidores com estabilidade para poder dizer: "Não vou assinar papeis onde tem cheiro de maracutaia".
16:23
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Essa reforma administrativa é ruim para os servidores, é ruim para o País.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vou passar agora a palavra ao Dr. Vicente Martins Prata Braga.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - Sra. Presidente, peço a palavra, é muito importante.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - Presidente, estamos fazendo um debate e temos convidados. Nos Governos anteriores houve debates aqui e respeitamos os convidados. Não podemos chamar os convidados para serem atacados, desrespeitados. Acho que a luta política pode ser feita sem ser grosseira, rançosa, deselegante. É importante manter isso .
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, concordo plenamente com V.Exa.
Peço aos Parlamentares que possamos manter um clima de boa convivência na Comissão.
Passo a palavra ao Dr. Vicente Martins Prata Braga para suas considerações finais, pelo prazo de 3 minutos.
O SR. VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - Sra. Presidente, Deputada Bia Kicis, a ANAPE agradece a oportunidade de hoje estar aqui debatendo essa reforma tão importante e cara para o País.
Não olhamos para bandeiras partidárias. Olhamos apenas para a bandeira do País. Queremos e prezamos por um serviço público de qualidade. E o serviço público já vem dando sua parcela de contribuição, seja por meio da reforma da Previdência, seja por meio da PEC Emergencial, que retirou direitos e prerrogativas do funcionalismo público, que impossibilitou, caso seja acionado o gatilho, promoções, reajustes ou correções de perdas salariais decorrentes da inflação. Os servidores públicos vêm contribuindo, sim, mas não podemos fechar os olhos para essa reforma administrativa, que traz, em vários aspectos, pontos inconstitucionais.
Somos favoráveis a uma reforma administrativa que traga correções de distorções, que busque unir os desvios de condutas por servidores, mas não uma reforma que retire prerrogativa de cargos, que traga retrocesso, e não avanço, como tão ansiado pela população brasileira.
O texto apresentado, apesar de apresentar algumas inconstitucionalidades, pode avançar em alguns pontos e trazer uma melhor resposta a nossa população.
Foi dito, em determinado momento, que temos um custo de 1 trilhão de reais com os servidores públicos em razão de remunerações. Mas temos que olhar também para o trabalho que é executado e quanto é arrecadado por servidores, no caso da União, por parte dos advogados-gerais da União e todas as quatro carreiras que a compõem, e por parte dos auditores da Receita Federal, que buscam dia e noite diminuir condutas que tenham o condão de sonegar, de esconder rendimentos, de esconder ganhos por parte de pessoas físicas e jurídicas. Temos que olhar para o trabalho que é executado.
16:27
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Devemos buscar neste momento combater privilégios. Nós não fechamos os olhos para isso. Não podemos retroceder no que diz respeito às prerrogativas que são estratégicas para a preservação do Estado Democrático de Direito. Aquelas que visam sustentar a nossa democracia devem ser aprimoradas. Elas são muito caras para a sociedade. Temos que garantir um serviço público independentemente de qualquer tipo de Governo. Nós não podemos defender um serviço público que esteja suscetível à interferência de qualquer tipo de gestão. Nós temos que acreditar que o serviço público deve ser independente e precisa fortalecer todas as nossas instituições.
Obrigado, Presidente. Obrigado, Relator. Eu desejo sucesso ao trabalho.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Dr. Vicente.
Passo a palavra ao Secretário Caio Mário, nosso convidado, para que possa fazer suas considerações finais.
O SR. CAIO MÁRIO PAES DE ANDRADE - Mais uma vez, quero agradecer muito o convite e colocar a equipe à disposição. Estaremos aqui em todas as audiências necessárias. Também estamos abertos a perguntas dos Deputados e de toda a sociedade brasileira, para esclarecer que só o que queremos é racionalidade. O que queremos é que o Estado seja administrado da mesma maneira que nós administramos as nossas casas, com racionalidade, com inteligência, e onde as pessoas que se comprometem a fazer um trabalho, façam esse trabalho e sejam bem remuneradas por isso.
Eu espero que as discussões sejam muito ricas e que a população entenda, envolva-se, provoque, seja provocada e consiga trazer para esta Casa, que é a Casa do Povo, o seu desejo. A população, claramente, precisa saber que, além do que ela pensa dos funcionários públicos, que são sempre malvistos, há, sim, funcionários públicos de primeira linha. E, ao fazer isso, nós vamos poder dizer que, na verdade, não podemos estigmatizar o servidor público, mas podemos, sim, pegar os que não estão motivados e transformá-los em pessoas que podem ter propósito e fazer o que gostariam, acredito eu, para servir o País.
Essa é a nossa proposição para acabar com o atraso. Chega de atraso no País! Todo mundo sabe como o mundo está funcionando, todo mundo sabe quais são as possibilidades que o Brasil tem. Eu acho que está na hora de encontrarmos um terreno comum, onde possamos olhar com racionalidade propostas inteligentes, atualizadas e possíveis de ser implementadas num país tão grande e que precisa de tanta coisa.
Eu acredito muito nisso. Por isso, estou aqui. Sinto-me honrado em servir o meu País ao lado de tantos bons servidores públicos. E quero, sim, a melhor reforma administrativa para este País.
Muito obrigado, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Secretário.
Damos por encerrado este primeiro bloco.
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Passamos imediatamente ao segundo bloco, em que são painelistas o Sr. Emanuel de Abreu Pessoa, por requerimento do Deputado Carlos Jordy e do Deputado Darci de Matos, e a Sra. Maria Lucia Fattorelli, por requerimento da Deputada Fernanda Melchionna.
O Sr. Emanuel de Abreu Pessoa já está na sala?
O SR. EMANUEL DE ABREU PESSOA - Presente, Excelência!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada. Seja muito bem-vindo à nossa Comissão, a CCJ.
V.Sa. tem a palavra por 20 minutos para fazer a sua exposição.
O SR. EMANUEL DE ABREU PESSOA - Excelência, muito obrigado pelo convite. Agradeço à senhora, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, ao Secretário a presença e a todos os Deputados, os quais saúdo por intermédio do Deputado Tiago Mitraud, que tive a oportunidade de conhecer antes mesmo de sua campanha eleitoral. Nossos caminhos se cruzaram em uma fundação de que nós dois fazemos parte.
Excelência, parece-me que as discussões aqui, muitas vezes, estão fugindo do objetivo da Comissão de Constituição e Justiça. O objetivo da Comissão de Constituição e Justiça neste momento, ao que me parece — não estamos querendo em nenhum momento dizer aos Parlamentares como fazer seu trabalho, queremos apenas nos ater ao objeto —, é discutir a constitucionalidade dessa proposta de emenda constitucional.
Como muitos dos argumentos que foram utilizados aqui são argumentos de cunho político e de uma opção de organização de Estado, eu gostaria de começar minha fala lembrando algo que disse o Presidente americano Kennedy: "Não pergunte o que o seu país pode fazer por você, pergunte o que você pode fazer pelo seu país". É nisso que devemos pensar quando falamos de uma reforma do Estado. Como os servidores podem melhor servir a população? Como podemos ter um serviço público que realmente seja útil, efetivo e eficaz para a população brasileira, especialmente para as pessoas do Brasil que têm maiores necessidades?
Eu me sinto muito confortável, Excelência, ao defender a constitucionalidade dessa proposta de emenda, porque sou uma pessoa que, em grande parte da minha vida, na minha vida infantil, na minha adolescência e na minha primeira fase adulta, dependi dos serviços públicos. Estudei em escola pública, fiz faculdade pública e me operei pelo SUS. Então, quando digo aqui que a reforma é constitucional, eu posso dizer isso como alguém que tem grande interesse e gratidão pelo serviço público. Para que os Deputados e os demais presentes saibam, já fui inclusive, há muitos anos, advogado de sindicato de servidores públicos. Mas isso e as nossas opções políticas não têm a ver com a constitucionalidade da medida. Mesmo que tivessem, devo deixar muito claro que o Estado brasileiro hoje é, sim, ineficiente e é um Estado gastador.
Por mais que se diga que o serviço público ativo gasta 4%, pouco mais de 4% do PIB, a verdade é que o serviço público ativo e o inativo gastam hoje mais de 13% do PIB. Isso significa que quase 40% do Orçamento vai para o pagamento da folha de servidores e para o pagamento de inativos. Esse é um dinheiro que faz falta à educação, esse é um dinheiro que faz falta ao saneamento básico, esse é um dinheiro que faz falta à saúde. Muito aqui se falou no SUS, mas a verdade é que, se houvesse mais recursos na saúde, talvez a pandemia tivesse sido enfrentada de maneira melhor.
Volto à questão da constitucionalidade da medida. Vários de V.Exas. disseram que não seria possível mexer na estabilidade dos servidores, porque se trata de cláusula pétrea. Podemos até seguir esse pensamento, mas essa cláusula pétrea diz respeito aos servidores que já conquistaram a estabilidade. O Supremo Tribunal Federal já manifestou reiteradas vezes que servidores públicos não têm direito adquirido relativo a regime jurídico.
16:35
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É uma prerrogativa do Legislativo brasileiro, do Parlamento, através de emenda constitucional, alterar as regras gerais do funcionamento da administração pública. Uma ideia foi aqui apresentada por alguns Congressistas: devido ao que foi colocado na Constituição promulgada 5 de outubro de 1988, não se poderia mexer no regime administrativo do País. Isso seria o mesmo que dizer que deveríamos convocar o Deputado Luiz Philippe de Orleans e dar-lhe a Coroa do Brasil, já que a derrubada do Império aconteceu por meio de um golpe. Desse ponto de vista, a imutabilidade faria com que tudo o que ocorreu daí para frente não pudesse acontecer.
É óbvio que os regimes administrativos podem se modificar, sim, ao longo do tempo. Essa modificação pode se dar por emenda constitucional, por uma nova Constituição, por mudança da interpretação através do que se chama de mutação constitucional. Mutação constitucional é o entendimento de que palavras, ideias e posicionamentos contidos nos artigos da Constituição no momento em que foram redigidos se modificam ao longo do tempo e devem ser interpretados conforme as circunstâncias.
Neste momento, quando dizemos que a PEC cria um tipo diferente de serviço público, tipos diferentes de carreiras e regimes, não estamos gerando nenhuma inconstitucionalidade. Já existem os servidores que são contratados por prazo determinado. Isso existe desde os anos 80. Eu mesmo, em três ocasiões, por três mandatos diferentes, fui professor substituto de universidade federal, por concurso, pelo prazo de 2 anos, o prazo máximo de duração do concurso, como determina a legislação. Já existem os cargos em comissão. Essas funções de liderança e assessoramento nada mais são do que as próprias funções em comissão. Eu comecei o meu primeiro semestre letivo quando acontecia uma greve e terminei o meu último semestre letivo quando ocorria uma greve. Por conta de greve, eu fiz aulas do mestrado antes de ter participado da minha cerimônia de colação de grau.
16:39
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Quando consideramos isso, quando pensamos em que a educação superior no Brasil podia passar anos e anos em greve, vemos que é um absurdo, porque isso não serve aos interesses da população. Isso serve ao interesse de corporações que têm grande poder de lobby com o Estado e prejudicam, no final, a grande massa dos contribuintes no Brasil. Se nós somos contribuintes, podemos exigir das pessoas que sustentamos, a quem pagamos, que trabalhem da melhor maneira, da maneira mais adequada. Na qualidade de contribuintes, podemos sim alterar a forma como essas contratações são formuladas. É para isso que existe essa proposta de emenda constitucional.
Então, não há nenhuma inconstitucionalidade em se fazer uma opção administrativa distinta. Digo de antemão que meu posicionamento talvez seja diferente do de grande parte dos Deputados aqui presentes, mas poderíamos sim discutir se, na eventualidade de a emenda constitucional atingir os servidores atuais, haveria inconstitucionalidade ou não. Creio que, dependendo das circunstâncias, poderia não haver inconstitucionalidade. Se o servidor ainda estivesse no estágio probatório, teria expectativa de direito. Depois do estágio probatório, já teria adquirido a estabilidade. Esse é um ato jurídico perfeito. Na atual proposta, não há nenhuma inconstitucionalidade, porque ela vai atingir os futuros servidores.
Quanto ao ponto de vista do ferimento de princípios, precisamos entender uma coisa. Hoje em dia, pessoas utilizam a terminologia de princípios constitucionais como argumento para justificar absolutamente qualquer posicionamento que elas têm. Recentemente, algumas decisões na seara trabalhista — não vou citá-las — foram discutidas fortemente porque havia contrariedade a dispositivo da reforma trabalhista, que já havia sido reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Alegou-se que ato de determinada empresa situada em São Paulo estaria ferindo direitos constitucionais, e na verdade não estava. O próprio Supremo disse que não estava.
Quando pensamos nisso, pensamos na nossa opção política e precisamos verificar o seguinte. A reforma do Estado é imperativa. Já que vamos falar de princípios, é preciso considerar que o princípio da eficiência, previsto no art. 37, exige essa reforma do Estado. Hoje, o Estado brasileiro é extremamente ineficiente e há um severo descolamento de seus salários da realidade dos salários da iniciativa privada. Concordo, a reforma, como disse o Deputado Tiago Mitraud, deveria atingir todas as pessoas que são remuneradas pelo Erário — Juízes, Promotores, servidores de carreiras de Estado, Deputados, Senadores, Ministros, Presidente da República —, mas o fato é que poderia haver um vício de origem. Parece-me que o Governo, para evitar esse vício de origem, fez o fatiamento. Se não foi isso, se estou sendo ingênuo, peço desculpas aos Deputados pela minha avaliação política, mas, do ponto de vista jurídico, é uma avaliação que tem lógica. Estamos discutindo esse ponto, e isto é muito simples: não há nenhum óbice constitucional.
Ninguém quer desvalorizar servidores, mas a forma de contratação pelo Estado é algo que compete aos senhores determinar por meio da mudança constitucional. Se a proposta for derrotada, ela será derrotada pelos seus méritos, mas jamais ela poderia ser derrotada nessa situação por inconstitucionalidade. A propósito, ouvi argumentos apaixonadíssimos de várias pessoas aqui, inclusive do nobre representante dos Procuradores, argumentos que, na sua maior parte, não se referiram a constitucionalidade, e sim a uma defesa do serviço público.
Não existe pessoa, por maior que seja a visão liberal que possa ter, que não defenda um serviço público forte e eficiente. O que não podemos defender é um serviço público perdulário, ineficiente e complexo, em que responsáveis por situações absurdas não possam ser punidos, em que pessoas não possam ser demitidas em situação de crise. Isso fere completamente a igualdade prevista na própria Constituição. Num momento de crise, a massa geral dos cidadãos brasileiros é prejudicada por reduções salariais e demissões, e não podemos exigir do serviço público a sua cota de sacrifício. Evidentemente, esse sacrifício deveria ser de todas as pessoas remuneradas pelo Estado. Deixo muito claro que não deve haver nenhum privilégio. Mas o ponto é que a medida é constitucional. A proposta não fere nenhum dispositivo, porque ela se aplica a servidores futuros.
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Na verdade, como disse o Deputado Mitraud, é até tímida. Deveriam acontecer mudanças mais rígidas, mais severas. Como isso não é possível — quando discutimos mudanças políticas, não conseguimos sempre o ideal, porque existem correntes contrárias —, aplique-se a teoria do segundo melhor: se não consegue um ótimo resultado, consiga o melhor possível.
Dentro dessas perspectivas, Exma. Sra. Presidente, quero fazer mais uma consideração, e é importante que isso fique muito claro. Quando falamos dos servidores que passarão 1 ano com vínculo de experiência, algumas pessoas aqui perguntaram qual seria o comprometimento que eles teriam. Acredito que o serviço público brasileiro não quer nenhum profissional que, nesse período, seja incapaz de ter comprometimento.
Em qualquer empresa privada, o sujeito só cresce na profissão se demonstra comprometimento com a empresa. No casamento, a união só prospera se um cônjuge tem comprometimento com o outro. A melhor coisa que pode haver é que uma família cresça com felicidade e na santa paz de Deus. Queira Deus que seja sempre assim e que haja o esforço dos pais — sejam pai e mãe, sejam pai e pai, sejam mãe e mãe, seja qual for a configuração — para que ocorra o desenvolvimento das crianças.
Então, por que eu deveria imaginar que alguém que não tenha o referido vínculo não vai ter seriedade? Quer dizer que, se alguém faz um concurso sabendo que a regra é a estabilidade depois de 1 ano e que há condicionantes, essa pessoa seria contratada pela Receita Federal, por exemplo, e não teria seriedade na apuração dos impostos? Isso é um absurdo argumentativo tão grande que, embora fuja à discussão constitucional, não poderia deixar de ser reparado por qualquer pessoa capaz de concatenar um raciocínio básico.
Acreditar nessa hipótese seria o mesmo que dizer que admitiríamos a contratação de pessoas desinteressadas, descompromissadas e antiéticas, pelo simples fato de que não poderiam trabalhar por 1 ano para ter um emprego com estabilidade e com muito mais garantias do que as da iniciativa privada. Nem estou considerando uma imensa distorção que já acabou no Executivo Federal, mas ainda existe em muitos outros entes federativos. Servidores têm aumento salarial de 1% ao ano sem necessidade de demonstrar progresso técnico, eficiência, qualidade. Isso não acontece em nenhum lugar do mundo. Isso é um prestígio. Há pessoas que dizem: "Vamos prestigiá-los porque passaram anos estudando e fizeram um concurso público". Tudo bem, mas algumas dessas pessoas estudaram há 20, 30 anos. Nós não podemos ser reféns disso. Temos que ser reféns das circunstâncias presentes e do pensamento estratégico de futuro e não de algo que aconteceu há 20, 30, 40, 50 anos, muitas vezes.
Essa reforma precisa ser feita para dar agilidade ao Estado. De novo peço desculpas, sobretudo aos Deputados aqui presentes, se tenho ingenuidade política. Parece-me que essa reforma que está sendo pensada preserva o direito das pessoas que já estão no serviço público e são estáveis.
Quando falamos sobre o acúmulo de cargos, houve um comentário, questionou-se se seria permitido o gênio de um poeta, algo do tipo. Os tempos são outros, a profissionalização e a verticalização são muito maiores. E não me parece que a atividade, a vedação impeça esse tipo de coisa. Não me parece que a questão do acúmulo, se eu puder acumular com um cargo de docência ou com um cargo médico, atrapalharia um Vinícius de Moraes nos dias de hoje, porque ele iria fazer a sua poesia, ele iria fazer a sua busca no seu tempo livre. Isso não é uma atividade contratada de emprego, é uma atividade eventual. Então, às vezes me parece que se colocam muitos assuntos que não têm muito a ver um com o outro dentro de uma mesma caixa, no intuito de confundir o debate. O debate é o da constitucionalidade. Num segundo momento é que haverá o debate da opção política. E, aí, eu peço desculpas aos Deputados que discordam, mas... Graças a Deus, porque feliz é o país em que as pessoas podem discordar umas das outras, feliz é o país em que uma pessoa que vai depor no Congresso, na qualidade de perito, pode falar para os seus representantes e dizer que discorda deles. Isso é uma graça de Deus.
16:47
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Então, dentro dessa perspectiva, deixo muito claro para os senhores: não há inconstitucionalidade. Muito pelo contrário, estamos racionalizando o Estado brasileiro e aplicando o princípio constitucional da eficiência, que já está lá no art. 37, mesmo antes dessa reforma. Finalmente o Estado brasileiro tenta se racionalizar.
E eu vou dar um exemplo para os senhores sobre como isso funciona às vezes em outros países. Na década de 1980, nos Estados Unidos, o Presidente Ronald Reagan — talvez algumas pessoas achem isso ruim, porque ele foi considerado um presidente precursor do neoliberalismo — enfrentou uma greve dos controladores de tráfego aéreo: 11 mil deles entraram em greve. Eles fizeram uma proposta segundo a qual os controladores de tráfego ficariam com o salário 8% maior do que o da iniciativa privada, no final do cumprimento do acordo. Eles não voltaram a trabalhar. Eles estavam prejudicando o tráfego aéreo de mais de 7 mil voos nos Estados Unidos, por dia. O Presidente Reagan conseguiu uma ordem na Justiça e deu a eles um prazo para voltarem a trabalhar. Eles não voltaram. O Presidente Reagan demitiu todos. Eles treinaram novos controladores de voo e superaram a questão.
Onde reside a importância disso? Se nós não temos instrumentos pelos quais nós coibimos o abuso de servidores, nós vamos ser reféns dos mesmos. Isso não quer dizer que esse tipo de coisa aconteça em todas as ocasiões — essa situação do Presidente Reagan é uma situação extrema —, mas situações como essa se repetiram no passado inúmeras vezes: universidades federais em greve por mais de 1 ano; hospitais em greve. E essas situações não foram nunca punidas. Pessoas que não cumpriam o mínimo do serviço essencial previsto em lei continuavam com seus cargos e com seus salários.
Nós temos uma situação de crise em que a grande massa salarial brasileira faz o seu sacrifício e recebe um auxílio emergencial que, para a maioria de nós que está aqui, é um valor pífio. Para boa parte dos que estão aqui não é uma refeição que se faz no final de semana, com a família, mas é o que várias dessas pessoas têm para se sustentar. Então, do ponto de vista inclusive da impessoalidade, da moralidade, é imoral que nós tenhamos um sistema que não obriga a todos sofrerem o mesmo sacrifício.
Excelência, Deputada Bia Kicis, agradeço à senhora a oportunidade de estar aqui e reforço a constitucionalidade, por não haver ferimento a absolutamente nenhuma regra da Constituição, já que a reforma é para frente. Há o fato de que não existe direito adquirido a regime jurídico, essa é uma decisão reiterada do Supremo Tribunal Federal, a não ser que o Supremo resolva rever sua jurisprudência. Serviço público não é cláusula pétrea. Cláusulas pétreas são as cláusulas do art. 5º e algumas outras disposições ao redor da Constituição.
Nós não podemos, para defendermos corporações específicas, por mais valorosas que sejam, rasgar o Direito Constitucional. Eu repito para os Deputados aqui presentes: eu sou um fruto do serviço público brasileiro. Estudei em escola pública, estudei em universidade pública, precisei me operar, nos tempos passados, em hospital público, trabalhei no serviço público. Meu primeiro salário, no serviço público, acho que era de 250 reais ou 350 reais, como professor substituto, de 20 horas, em universidade federal. Vejam como faz tempo isso, não? Então, o meu posicionamento é puramente técnico. Do ponto de vista, evidentemente, da opção política, acredito na necessidade de agilidade do Estado, na necessidade de reforma, de adequação aos tempos presentes. Agradeço a V.Exa. e aos nobres Deputados. Mais uma vez, repito meu agradecimento pela oportunidade de exercer o meu dever cívico de colocar a minha expertise à disposição do País.
16:51
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Dr. Emanuel.
Concedo a palavra a Sra. Maria Lúcia Fattorelli, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, pelo prazo de 20 minutos.
Seja muito bem-vinda! (Pausa.)
Sra. Maria Lúcia, por gentileza, peço que saia da sala virtual e entre novamente. Vamos ver se conseguimos superar esse problema técnico.
Enquanto isso, eu gostaria de agradecer aos Parlamentares que estão participando, porque estão sendo muito gentis e precisos na observação do tempo. Isso é muito importante, para que possamos conduzir esta sessão até o seu final.
Lembro que aqui no Distrito Federal vigora atualmente um toque de recolher e que nossos servidores enfrentam essa dificuldade. Temos poucos servidores, por isso o cumprimento do tempo é tão importante. Estamos cuidando da valorização do servidor público e começamos pelos nossos, nesta Casa.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente, eu gostaria de saber como está a ordem dos Líderes inscritos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eis a lista dos Líderes inscritos: Deputado Gervásio Maia, que pediu para falar mais pra frente, Deputado Pompeo de Mattos, Deputada Margarete Coelho, Deputada Greyce Elias, Deputado Tadeu Alencar e três Deputados inscritos pelo PT, Deputada Maria do Rosário, Deputada Gleisi Hoffmann e Deputado Rui Falcão, que irão dividir o tempo. Esses são os Líderes inscritos.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - V.Exa. já pode me encaixar dentro do que for possível. Vou ficar por aqui acompanhando.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - V.Exa. vai intercalar Líderes e inscritos para o debate neste segundo bloco, assim como fizemos no primeiro?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Exatamente, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada.
16:55
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Então, eu fiquei em que posição, Deputada Bia?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exa. trocou com o Deputado José Guimarães, que era o último, mas isso não significa necessariamente que V.Exa. será o último, até porque talvez nem todos os Líderes estejam presentes — como a audiência é longa, muitos têm que se ausentar —, e nós iremos passando na frente os que estão presentes.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Está bem. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - De nada, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, peço a V.Exa. que me deixe inscrito mais para frente, como Líder do PDT.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
Enquanto a Sra. Maria Lúcia não consegue entrar, eu acho que posso conceder o tempo de Líder para algum Líder presente que queira falar neste momento.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Boa ideia, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Deputado Gervásio gostaria de falar?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Poder ser.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. me permite uma observação para contribuir com o trabalho?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu queria reiterar o pedido de que, quando um Parlamentar falar, nós tentássemos evitar, no final de sua fala, fazer comentários sobre a fala do Parlamentar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perfeitamente. Nós estamos evitando.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Estou fazendo essa referência porque, agora há pouco, a Deputada Fernanda Melchionna fez um pronunciamento, e, em seguida, um Parlamentar usa da palavra e diz que a Deputada deveria ter cuidado, que a Deputada isso, que a Deputada aquilo, e V.Exa. reforça que é preciso ter cuidado, como se a Parlamentar não tivesse tido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Para dizer a verdade, nem escutei a fala dela.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, eu só peço isso a V.Exa. Vamos evitar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu peço à minha bancada que não comente pronunciamentos dos outros. Vamos nos conter.
Obrigada.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia, eu estou pronto para falar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A sua ponderação foi acolhida, Deputada Maria do Rosário.
O Deputado Leonardo Monteiro está com a mão levantada. Quer algum esclarecimento? (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Gervásio.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia, muito obrigado pelo espaço.
O tema da PEC 32 interessa, Deputada Bia, ao País inteiro. No entanto, é preciso colocar as coisas com muita clareza. O Secretário Especial Caio usou da palavra, depois citou, inclusive, parte da minha palavra, mas ele coloca apenas o custo do País com os servidores públicos. Ele não coloca de forma objetiva o que se pretende atingir com a reforma administrativa nesse quesito, ou seja, no quesito economia. Ele falou que a folha de pessoal custa quase 1 trilhão de reais. Eu não sei se ele escutou quando eu falei que apenas a AGU trouxe, em 2020, 630 bilhões de reais de volta aos cofres da União, mais de 60% do valor do custo da folha de pessoal no nosso País.
De acordo com as falas que foram colocadas, é preciso uma reforma administrativa para o País avançar. O nosso País não vai avançar com a reforma administrativa. O nosso País avançará, por exemplo, se enfrentarmos o debate e a votação da reforma tributária. O nosso modelo tributário é completamente injusto, porque a nossa carga tributária incide no consumo e preserva os super-ricos. Eu estou falando de banqueiro, eu estou falando de pessoas que ganham bilhões de reais no nosso País e que nem aqui moram, moram em outros países. Daqui arrancam as nossas riquezas e, mais do que isso, ganharam de presente algo que foi deixado por Fernando Henrique Cardoso, que os livrou da tributação de lucros e dividendos.
16:59
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Então, para que possamos arrecadar mais, de forma justa, fazendo com que todos participem, contribuam para o avanço do nosso País, precisamos de uma reforma tributária. Aí, sim, vamos ter um debate que realmente avance para gerarmos mais recursos e mais investimentos no País nos próximos anos. Nós não vamos conseguir levantar essas receitas com a tal da reforma administrativa, muito pelo contrário.
Eu acho que o Sr. Secretário Especial se irritou um pouco com a minha fala quando falei do pano de fundo. O pano de fundo é esse mesmo. Hoje diversos espaços são ocupados exclusivamente, privativamente, por servidores de carreira, por servidores concursados. Na hora em que se libera isso para que o gestor faça as suas escolhas da forma como achar conveniente, aí realmente se estará fragilizando o funcionamento da máquina administrativa, porque se estará interferindo em diversos espaços. Falam, inclusive, em mais ou menos cem mil espaços que hoje só podem ser ocupados por servidores de carreira, por servidores concursados, por aqueles que queimaram as pestanas, que conhecem profundamente o que fazem. E há quem diga que o que se pretende é exatamente isto, ocupar esses espaços com indicações políticas.
Imagine, Deputada Bia, a fragilidade em torno da estabilidade do servidor público. Imaginem o que acontecerá quando um servidor, que passou num concurso público, tiver, por exemplo, que lavrar um auto de infração. Imagine que esse auto de infração envolva uma operação milionária na área do meio ambiente — temos visto operações escandalosas com a madeira retirada da Amazônia. Qual segurança esse servidor vai ter para dar uma canetada? Ele vai ficar morrendo de medo de perder a sua conquista, que foi obtida com muitos estudos, com muita dedicação, com muitas noites de sono perdidas, com muitas noites dedicadas para passar num concurso público. Eles não terão coragem de enfrentar os poderosos. Esse prato também está sobre a mesa, porque o Bolsonaro não quer a interferência desses para que as coisas possam fluir, para que a venda do nosso País possa acontecer com mais agilidade. Isso é o que está acontecendo.
Está aí a privatização da água. Bolsonaro quer entregar a água ao capital privado. Imaginem um único vendedor de água no Rio de Janeiro, um único vendedor de água em João Pessoa, Capital da Paraíba! Para o capital privado, isso é uma maravilha. Quanto à privatização dos Correios, podem ter certeza de que, enquanto estamos debatendo isso, há empresas em reuniões em grandes restaurantes, tomando, quem sabe, um bom uísque escocês e tratando da compra dos Correios. Como vender, por exemplo, o Banco do Brasil? Inúmeras agências estão fechadas aqui em Taperoá, terra de Ariano Suassuna. A agência do Banco do Brasil fechada, Deputada Bia, quebra, trinca o comércio local. E quem ganha com isso? Os bancos privados. Então, este é um jogo muito orquestrado. Está tudo muito claro: fragilizar os servidores públicos com a reforma administrativa e transferir o poder ao bel-prazer das conveniências do inquilino de plantão — no caso, o Presidente Bolsonaro — é a estratégia da reforma administrativa. Não me venham com outra conversa, com discursos bonitos, com discursos demagógicos, porque isso não vai nos convencer. Nós estaremos aqui, sim, resistindo e vamos resistir muito, porque essa reforma administrativa não é verdadeira. Os objetivos são outros, os objetivos são subterrâneos, e não interessam às futuras gerações do nosso País.
17:03
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Eu topo, Deputada Bia, discutir a reforma administrativa, mas para que ela possa, de verdade, trazer um ganho positivo para o futuro do Brasil, e não as casquinhas de bananas que estão colocadas aqui para fragilizar os nossos servidores e aqueles que tanto contribuem para o nosso País, para a nossa Nação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada.
Vamos ver se agora conseguimos ouvir a fala da Sra. Maria Lucia Fattorelli.
A SRA. MARIA LUCIA FATTORELLI - Boa tarde, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu quero lhe dar as boas-vindas. V.Sa. é a primeira mulher a falar hoje e está com a palavra para sua exposição pelo prazo de 20 minutos.
A SRA. MARIA LUCIA FATTORELLI - Muito obrigada, Deputada Bia Kicis.
Eu quero cumprimentar a Deputada Fernanda Melchionna, que fez o requerimento que possibilitou a minha participação aqui hoje, e, em nome dela, cumprimentar todas as pessoas presentes neste debate de hoje.
Vou precisar compartilhar a tela. Queria saber se estou autorizada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Está autorizada, sim.
A SRA. MARIA LUCIA FATTORELLI - Que bom! Eu já enviei o material. Todos aí podem ter acesso a ele e divulgá-lo amplamente.
(Segue-se exibição de imagens.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Já estamos acompanhando a sua tela.
A SRA. MARIA LUCIA FATTORELLI - Ótimo. Muito obrigada.
Como o tema aqui é a questão das inconstitucionalidades, eu vou passar rapidamente por esse ponto. Vou contribuir, principalmente, em relação a este primeiro item de inconstitucionalidade.
Este é um texto da jurista Glauce de Oliveira Barros. Um dos pontos colocados por ela é a ausência de motivação para a PEC 32. Constou da exposição de motivos apenas o trecho: "a percepção do cidadão, corroborada por indicadores diversos, é a de que o Estado custa muito, mas entrega pouco". Isso inclusive já foi repetido pelo representante do Governo aqui hoje, sem qualquer comprovação. A jurista Glauce coloca também a questão do desvio de finalidade e a questão do descumprimento do princípio da legalidade. Ela diz ainda que há violação a cláusulas pétreas quando se modifica o trecho "funções públicas como atribuições do Estado", que consta da Constituição e trata das funções desempenhadas por agentes públicos em nome do Estado, substituindo-o pela ideia de mero vínculo. Essa é uma modificação que não poderia ser feita, a não ser por outra Assembleia Constituinte. Essa é, como disse o próprio representante do Governo, a maior modificação da estrutura do Estado e não pode ser feita por Parlamentares não constituintes. Essa PEC propõe o desaparelhamento do Estado por meio da extinção de órgãos públicos da administração direta e Ministérios, ofende o princípio da moralidade pública, traz de volta o apadrinhamento, rompe com a garantia fundamental retratada pelo conceito de direitos e interesses coletivos, encerrando a proteção coletiva trazida pelo Estado Democrático de Direito — não é pouca coisa, principalmente num país desigual como o Brasil —, ofende o princípio da separação dos Poderes, em evidente violação da Constituição, invade competência legislativa, tirando competências do próprio Poder Legislativo, dos Deputados e Senadores, e transferindo essas atribuições para o Chefe do Poder Executivo, desregulamenta o serviço público, diminuindo direitos de servidores públicos em evidente redução indireta de salários, enfraquecendo e desvalorizando o servidor, extinguindo funções públicas. Há vários outros aspectos.
17:07
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Um parecer de outro escritório jurista fala também da inconstitucionalidade da extinção do Regime Jurídico Único. Foi falado aqui por pessoas que me antecederam que isso pode ser feito. Pode ser feito por outra Assembleia Nacional Constituinte. Parlamentares não eleitos para serem constituintes não podem fazer essa profunda modificação na estrutura do Estado. A PEC viola postulados intangíveis da Constituição Federal. Não é possível tal aviltamento do serviço público a pretexto de uma diferenciação de cargos típicos e outras situações. Isso comprometeria a feição do Estado. As alternativas inconstitucionais pretendidas pela PEC 32 aviltam a importância do Estado perante seus próprios interesses.
Essa PEC ainda afasta a necessidade de autorização legislativa nos casos de recursos programados para órgãos e entidades em regime especial, burlando especificação orçamentária para viabilizar que o Chefe do Poder Executivo remaneje dotações orçamentárias.
Eu passei bem rápido por essas inconstitucionalidades, mas deixo o link dos pareceres.
Eu quero explorar o ponto da ausência de motivação, porque a gênese dessa PEC consta da exposição de motivos, assinada por Paulo Guedes, que é baseada em dois estudos do Banco Mundial que falam que o gasto público é engessado em categorias como folha de pagamento e Previdência, escondendo o maior gasto, que é o gasto com a chamada dívida pública.
Este é o gráfico falso que está sendo apresentado. Inclusive, ele foi apresentado pelo representante do Governo aí sem se especificar que esses gastos que ele apresenta são apenas os primários, falseando-se a informação. Omite-se que 2,2 trilhões de reais em juros e amortizações da dívida fazem parte do PLOA 2021. Isso está escondido nesse gráfico.
17:11
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Este é o PLOA que o próprio Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional e que o Congresso aprovou. Cinquenta e quatro por cento dos gastos são destinados à chamada dívida pública. Esse é o rombo das contas públicas, e não a estrutura do Estado, e não o gasto com os servidores.
O Estudo do Banco Mundial que fundamenta a PEC 32 quer destruir direitos sociais. Em relação à educação básica, o texto do Banco Mundial fala que a ineficiência da educação básica está no número de alunos por professor e propõe aumentar em 33% o número de alunos da escola básica e em 41% o número de alunos do ensino médio. Isso vai destruir a educação. É o contrário do que todos os técnicos propõem.
Em relação à saúde, o Banco Mundial diz que a ineficiência está em prover os melhores tratamentos disponíveis aos pacientes desconsiderando os custos de tais tratamentos e que a solução seria forçar o paciente a escolher o tratamento mais eficaz em relação ao custo, ou seja, o SUS não poderia fazer cirurgias, não poderia fazer tratamentos complexos, deixando a população abandonada.
Várias conclusões erradas contidas no estudo do Banco Mundial pautam a PEC. O Governo faz um plágio dos erros do Banco Mundial. O Governo brasileiro, segundo o Banco Mundial, gasta mais do que pode e gasta mal. De fato, o Governo brasileiro gasta mal, porque gasta muito com mecanismos espúrios que geram dívida pública sem contrapartida alguma à Nação. Em 20 anos, de 1995 a 2015, produzimos 1 trilhão de reais de superávit primário! Apesar disso, a dívida saltou de 86 bilhões de reais para 4 trilhões no mesmo período. Por que explodiu? Por causa dos mecanismos de política monetária operados pelo Banco Central. O Banco Central tem sido o maior responsável pelo déficit nominal e pela fabricação da crise. É aí que está o problema! E o Congresso Nacional, em vez de fazer uma CPI do Banco Central, deu-lhe autonomia. O próprio TCU já afirmou que a dívida não tem servido para investimentos no País.
Outra conclusão errada do Banco Mundial: ele cita a crise e a queda do PIB em 2015 e 2016 e joga a culpa no servidor público, quando essa crise foi fabricada pela política monetária do Banco Central. Esse gráfico aí, que é um plágio do que diz o Banco Mundial e que também foi apresentado pelo representante do Governo, fala da crise, mas não diz que ela foi fabricada pela política monetária do Banco Central. Eu deixo aí vários links para que vocês possam confirmar os dados depois, porque o tempo aqui é muito curto.
Mais uma conclusão errada do Banco Mundial: ele fala em redução de prêmios salariais excepcionalmente altos no Brasil, uma mentira! Usa uma terminologia que nem existe no Brasil. Aqui nem existe prêmio salarial. O Governo não apresenta dados, como hoje também não apresentou. A maioria dos servidores públicos recebem baixos salários. A PEC aumenta gastos com chefias, que poderão ser ocupadas por qualquer pessoa de fora da carreira, os amigos do rei, como já adiantou a medida provisória da semana passada, a Medida Provisória nº 1.042. Esta PEC abre espaço para a privatização de tudo, para muitas negociações espúrias e corrupção.
17:15
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Mais um plágio do Governo em relação ao que diz o Banco Mundial é que a evolução das despesas com pessoal está explodindo. Dizem isso usando dados maquiados, usando dados de 12 anos atrás, como se a inflação tivesse sido zero. Ao fazermos uma reprodução honesta dos dados, corrigindo-os em relação à participação do PIB em cada ano, percebemos — olhem a linha verde — que, em vez de um aumento de 145% em 12 anos, como alega o Governo, mentindo, o que nós tivemos foi uma queda: de 4,54% do PIB, essas despesas caíram para 4,34% do PIB.
Quando colocamos o gasto com a dívida na mesma escala que o Governo coloca o gráfico com pessoal, olhem o que temos: lá embaixo, quase desaparecido, está o gasto com o pessoal. E olhem lá o pico de gastos com juros e amortizações da chamada dívida pública, que nunca foi auditada como manda a Constituição.
Este é o gráfico correto. Nele temos o gasto com pessoal e o gasto com a dívida atualizados, corrigidos pelo IPCA anual. Olhem lá o gasto com pessoal: é uma linha praticamente reta em vermelho. Não houve quase aumento, até porque está em vigor a famigerada Emenda Constitucional nº 95, que congela, coloca teto de gastos. E olhem lá os gastos com a dívida, estes, sim, delinquentes, dando saltos, principalmente quando as crises são produzidas.
A alegação de excesso de funcionários é mentira. Nós desmentimos isso em relação aos dados do próprio boletim do Governo Federal na carta aberta, desmentimos com base em dados da OCDE e dados da OIT. Eles estão todos aí. Vocês podem analisá-los.
O ponto central desta PEC é incluir o princípio da subsidiariedade na Constituição e colocar o Estado para atuar nas sobras, onde o setor privado não tiver interesse em atuar.
A PEC abre espaço para a privatização de tudo, para o compartilhamento de qualquer serviço público com o setor privado. Então, quem diz que esta PEC não afeta os servidores atuais está mentindo. Ela afeta todo o serviço público, que poderá ser objeto de compartilhamento.
Isso viola o modelo de Estado constante da Constituição Federal. O desmonte está aí também. Por simples decreto, o Presidente poderá extinguir cargos, Ministérios, o que coloca em risco o IBAMA, o INPE, o DNIT, a FIOCRUZ e as universidades.
Esta PEC impede o desenvolvimento socioeconômico do País. A quem interesse o desmonte do Estado? Interessa a esse setor aí que está comprando os bens públicos e ainda usando dinheiro do BNDES. Isso é que é benesse. Isso é roubo do nosso patrimônio público!
A PEC 32 é apenas a fase 1 de um projeto considerado sigiloso. Existe inconstitucionalidade maior do que esta? Os Parlamentares nem conhecem o projeto todo. Isso não pode ser chamado de reforma administrativa. Não é uma organização republicana do Estado. Faz apenas um plágio de estudos errados do Banco Mundial.
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É uma reforma ideológica do mercado, é uma reforma ideológica que modifica o papel do Estado de acordo com aqueles que acreditam que o mercado vai dar conta das demandas da sociedade. Onde estava o mercado quando eclodiu a pandemia? Quem socorreu o povo brasileiro? O SUS! O que teria sido do povo se tivesse esperado o mercado?
A Auditoria Cidadã enviou interpelação extrajudicial a todos os Líderes Parlamentares, tanto sobre a PEC 186 quanto sobre a PEC 32. Infelizmente a PEC 186 foi aprovada como um trator, sem um debate sequer. Pelas falas, viu-se que muitos Parlamentares nem sabiam direito do que se tratava. Agora, com a PEC 32, ainda bem, estão fazendo o debate. Os argumentos estão também em carta aberta.
O que tem provocado crise no Brasil é a política monetária do Banco Central. Temos trilhões em caixa! O Brasil não está quebrado. O problema é que todo esse dinheiro que está na conta única, que está no caixa do Banco Central e em reservas internacionais, tem sido reservado para atender interesses do mercado.
Documento da própria Frente Parlamentar da Câmara usa a crise como justificativa para essa contrarreforma. Mas essa crise foi fabricada. Ela foi fabricada pela política monetária do Banco Central. Onde está o rombo das contas públicas? O déficit está e sempre esteve lá no Banco Central, nessa política monetária suicida!
E vejo instalarem uma CPI. V.Exas. — a maioria, não é? — infelizmente deram autonomia ao Banco Central. Mas ainda devem instalar a CPI, porque o Tesouro gastou quase 3 trilhões em 10 anos para financiar o Banco Central. Aí é que nós precisamos de uma reforma brutal. Em poucos meses de 2020, o Banco Central liberou trilhões aos bancos. O link está aí, para os senhores e as senhoras estudarem depois. E os bancos negaram-se a emprestar para as pequenas empresas, levando milhões à quebra.
Isso por quê? Porque os bancos ganham com a "bolsa-banqueiro", com a remuneração da sobra de caixa dos bancos paga pelo Banco Central à custa do Tesouro Nacional. De forma ilegal, vergonhosa, a "bolsa-banqueiro" continuou sendo paga, enquanto, em janeiro, fevereiro e março, o povo ficou desmaiando de fome nas ruas sem o auxílio emergencial. É nessa remuneração da sobra de caixa dos bancos que está a maior causa da crise provocada pelo Banco Central e que está o rombo das contas públicas.
Olhem aí, em plena pandemia, essa remuneração aos bancos. O overnight ultrapassou 1 trilhão e 600 milhões de reais em agosto e bateu em 1 trilhão e 700 milhões em setembro. Que vergonha! Os bancos só emprestaram às empresas quando o Congresso aprovou os programas que usam dinheiro público do Tesouro Nacional. Olhem só! Querem Estado mínimo para a saúde, para a educação, mas para banqueiro não há limite. Não há limite para essa remuneração, não há limite para o gasto com juro, não há teto. Olhem aí o Orçamento! Em 1 ano, ano de pandemia, 1 trilhão e 381 bilhões de reais foram para rentistas.
17:23
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A educação perdeu recursos. A saúde, durante a pandemia, recebeu um acréscimo de recursos menor do que o acréscimo que foi parar na chamada dívida. E vários estão mentindo, dizendo que a dívida tem financiado gastos sociais. Mentira! Tem sido feita uma manobra que tem usado recursos que poderiam ser destinados a gastos sociais para pagar dívida em volume muito maior do que a emissão de títulos para cobrir gastos sociais.
De 2014 a 2020, 1 trilhão e 810 bilhões, dinheiro que poderia ser usado em gastos sociais, foram consumidos pela dívida. Depois, emitiram a metade, e só ficam falando dessa metade que financiou gastos sociais, omitindo que o dobro foi desviado para pagar dívida. Essa dívida não tem servido para investimentos no País, como diz o próprio TCU. Ela tem sido gerada por vários mecanismos financeiros, o que, infelizmente, não dá tempo de explicar agora.
Exigimos auditoria dessa dívida. Exigimos que cada centavo pago com o nosso sacrifício seja devidamente explicado. Esperamos que o Congresso obedeça à Constituição e instale a CPI Mista.
Para encerrar, estas são as propostas que nós deixamos aqui em nome da Auditoria Cidadã da Dívida. Uma delas é a rejeição completa dessa PEC 32, uma PEC flagrantemente inconstitucional sobre vários aspectos, uma PEC baseada em estudos errados do Banco Mundial, uma PEC que destrói a estrutura do Estado brasileiro. Propomos que se investigue o Banco Central e que se faça uma auditoria da dívida com participação social, porque é hora de virar esse jogo. O Brasil é riquíssimo e não merece esse desmonte que está sendo feito por essas últimas medidas, pela privatização de tudo que está acontecendo sem justificativa técnica, jurídica ou econômica respeitável.
Muito grata.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada.
Eu vou passar agora a palavra aos requerentes, aos autores dos requerimentos.
Indago se o Deputado Carlos Jordy, autor do requerimento do Sr. Emanuel, encontra-se na sala e se vai fazer o uso da palavra agora. (Pausa.)
S.Exa. não se encontra.
Deputado Darci de Matos, autor do requerimento, V.Exa. gostaria de fazer uso da palavra agora?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O.k.
Concedo palavra à Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sra. Presidente, eu gostaria de usar da palavra, mas eu tenho uma dúvida sobre a forma. Eu estou inscrita também para debater o projeto. São tempos diferentes, não são?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim. São tempos diferentes. Aliás, não, não...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Porque, na ordem de inscrição, eu vou trocar de lugar com a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - É o mesmo tempo. V.Exa. pode antecipar o tempo, por ser autora do requerimento, ou falar na ordem da inscrição.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, desculpe-me, mas o autor do requerimento tem sempre um direito a mais.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim, ele tem o privilégio de falar na frente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, ele tem um tempo a mais.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu pergunto à Deputada Fernanda se ela pretende...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, perdoe-me. São 3 minutos para todos os Parlamentares.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - São 3 minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas, para o autor não é mais?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
Eu pergunto à Deputada Fernanda se pretende fazer uso da palavra agora ou...
V.Exa. é a segunda inscrita.
17:27
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu sou a segunda inscrita, Presidente, e a Deputada Sâmia Bomfim é a 15ª inscrita. Eu quero trocar com ela, para que ela seja a segunda inscrita. E eu vou falar como a 15ª inscrita.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A Deputada Sâmia Bomfim não é membro. Nós, agora, vamos seguir a regra, porque há mais não membros inscritos. Então, nós estamos dando preferência aos membros, para que eles falem primeiro. Está havendo muito pedido aqui.
Então, eu indago a V.Exa. se prefere fazer uso da palavra agora, como autora do requerimento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas, realmente, será que estou enganada? O autor tem direito a...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário, o seu microfone está aberto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pela ordem, Presidenta. Eu quero só lhe perguntar se o autor tem direito a uma fala diferenciada. Eu estou aqui, buscando no Regimento...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Bom, Deputada, V.Exa. pode procurar. Se encontrar alguma coisa diferente, pode nos avisar. Por enquanto, a informação é que os autores falam primeiro, mas que é o mesmo tempo.
Deputada Fernanda...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu não vou querer falar agora. Eu vou ver se consigo resolver essa situação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
Então, nós vamos passar para a lista dos inscritos. Quando V.Exa. for chamada, Deputada Fernanda, pode até trocar com alguém, com algum outro membro. Não há problema.
Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. está com a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Bem, Presidente, nós estamos vendo o contraponto, e como contraponto é importante.
O que disse a Dra. Maria Lucia Fattorelli é bálsamo para quem quer compreender realmente o que estão fazendo em todo esse segmento, ou seja, o desmonte do serviço público.
O problema do Brasil não é o serviço público, muito menos o servidor público. O problema do Brasil é o rentismo, é a ciranda financeira.
Se nós examinarmos, Presidente, a Dinamarca, a Noruega, Portugal, o Canadá, os Estados Unidos, os nossos vizinhos Uruguai e Paraguai, o México, que é parecido com o Brasil, o Panamá, a Costa Rica, veremos que todos esses países têm percentualmente mais servidores públicos do que o Brasil e que vivem bem. Os Estados Unidos são capitalistas. E não é em quantidade; é em percentual, ou seja, em valores que realmente que medem e que podem ser comparados.
O problema do Brasil, Presidente, não é o servidor público. Não existe serviço público sem servidor público. E não há país que possa crescer, desenvolver-se e prestar serviço ao cidadão, à sociedade, sem que esse serviço público tenha qualidade. E serviço público com qualidade só se faz com servidor qualificado.
O que se pretende agora é desmontar a estrutura. O que engessa o País, a sua economia, não é o serviço público nem o servidor público, e sim o financiamento da dívida, o juro dos bancos, o juro do juro da mãe do juro, do pai do juro, do avô do juro, da praga da desgraça do juro! É isso!
"Ah, mas o servidor público tem problema." Onde não há problema? A pessoa não é boa em função do lugar em que nasce nem do cargo que exerce, mas sim em função das atitudes que toma e do comportamento que tem. Nós temos que separar o joio do trigo. Se há um ou dois ou três, que bom! Há regras para isso. E 99% dos servidores públicos prestam um serviço digno à Nação. E agora vão atirar tudo em cima dos servidores públicos como se eles fossem o problema do País. É fácil dizer isso!
Parabéns, Dra. Fattorelli, pelas palavras sábias e equilibradas!
O Dr. Emanuel diz: "Ah, esta aí a miséria do País". Então, há uns ganhando bastante e outros não ganhando nada. Eles querem nivelar por baixo. Vamos melhorar quem ganha pouco, e não simplesmente desmerecer, desfazer, desqualificar quem tem qualificação, formação, preparo, concurso. Estão brincando com coisa séria.
17:31
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Nós vamos trancar o pé, é claro que vamos. É inconstitucional? É claro que é inconstitucional, mas vamos fazer esse debate sem medo de errar. Nós precisamos insistir, persistir e teimar, se necessário, para que haja um mínimo de equilíbrio nesse debate, para que o serviço público não venha a pagar a conta dos maus gestores, da má gestão, do rentismo, daqueles que se aproveitam do juro, do serviço da dívida, da especulação financeira, da ciranda financeira.
Os bancos é que mandam neste País. Aliás, o Banco Central manda no Brasil, e nós somos peões do Banco Central, mas não com meu voto, não com meu apoio, Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Pompeo.
Agora, seguindo a lista, é a Deputada Fernanda Melchionna.
Se V.Exa. preferir aguardar, posso chamá-la a qualquer momento, porque V.Exa. está presente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu gostaria de trocar com a Deputada Sâmia. Se a senhora não permitir que um não membro fale antes, eu não vou trocar, vou usar a palavra agora.
Mas eu queria consultá-la, porque essa regra nós não definimos. Eu vou ficar lá no lugar dela, no final da lista. Eu gostaria de trocar com ela, que ficaria no início da lista. Se a senhora não aceitar, debatemos na...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vamos fazer o seguinte. Hoje, eu havia lido nos procedimentos que os não membros falariam depois. No primeiro bloco, eu fiz uma lista corrida, porque havia só dois não membros inscritos, e não houve nenhum questionamento.
Então, para seguirmos hoje, vou passar a palavra à Deputada Sâmia. V.Exa. troca com ela. Na próxima reunião, procuramos dar preferência aos membros.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente. Depois nós combinamos...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Se não há problema para os membros presentes que façamos isso com não membros, eu estou de acordo com o pedido da Deputada Fernanda.
Passo a palavra para a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Olá, boa tarde!
Quero agradecer à Deputada Fernanda e também à Presidenta da Comissão pela cessão deste tempo.
Eu acho que esse debate é um dos mais importantes neste momento, infelizmente, porque estamos em plena pandemia da COVID-19. Todos os dias choramos pelos mortos. Aliás, essas mortes poderiam ter sido evitadas, não fosse a postura genocida do Governo Bolsonaro.
Infelizmente, o Governo quer atropelar a realidade brutal do País, em que os serviços públicos se mostram cada vez mais necessários e imprescindíveis para salvar vidas, para alterar a Constituição. Eu digo não só alterar itens da Constituição, mas alterar estruturalmente a lógica de funcionamento do Estado e da sociedade brasileira.
Pude ouvir um representante, não era um representante do Governo, mas alguém que defende as ideias que eles acreditam serem modernas, mas que são completamente obsoletas, do Governo Bolsonaro. Eu o ouvi dizer que o problema, de fato, é o Estado ou o funcionalismo público. Por questões ideológicas, ele defende a reforma administrativa, ainda que seja um filho do serviço público. Hoje, aparentemente muito bem-sucedido, veio aqui de terno e gravata dizer para trabalhadores dos serviços públicos que estão na linha de frente, salvando vidas, que são privilegiados e que devem ter seus direitos, que foram conquistados com muita luta, jogados na lata do lixo, simplesmente porque um Governo autoritário quer. Não sabe reconhecer a importância do atendimento à população mais pobre, de assegurar direitos para a população.
Como alguém tem coragem, em plena pandemia, quando o SUS se mostra cada vez mais importante, de dizer que serviços públicos devem ser simplesmente substituídos pela lógica mercadológica? Vá ver quanto custa um boleto daqueles que estão lá nos Estados Unidos dependendo de tratamento médico para se tratar ou se curar da COVID-19!
17:35
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É um grande absurdo dizer que esses servidores que ganham até no máximo 4 salários mínimos — 60% dos servidores federais e 73% servidores municipais — são privilegiados, sendo que é justamente o setor privado da saúde que, neste momento, ganhou muito dinheiro com a desgraça alheia, com a pandemia da COVID-19. Se a lista da Forbes foi inchada com brasileiros, são aqueles ligados ao setor empresarial da saúde. E têm coragem de dizer para a enfermeira ou para a técnica de enfermagem que ela é uma privilegiada!
Também pude ouvir que é um absurdo que os servidores façam greve. Trabalhador só faz greve neste País porque os Governos não respeitam os direitos dos trabalhadores, que inclusive são assegurados pela Constituição. Querem substituir trabalhadores formados, técnicos, preparados, que estudaram para isso, por aqueles que garantem que vão fazer rachadinha ou que vão se calar diante de absurdos, como fez Ricardo Salles, na Amazônia, e que foi denunciado por um servidor público.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Seu tempo já esgotou. Peço que conclua, Deputada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Vou concluir, Deputada.
Se não fosse um servidor público, seria colocado no olho da rua, porque cumpriu com o seu papel como cidadão de denunciar um absurdo por parte do Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Sâmia, nós estamos cumprindo o tempo.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Por isso, essa reforma é absurda e precisa ser derrotada pelos trabalhadores brasileiros.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, por gentileza, nós estamos observando o tempo, para que todos possam falar.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Já concluí, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário, nós fomos checar a questão que V.Exa. levantou. De fato, o art. 172, que é aplicado às audiências, porque o Regimento não fala do autor de requerimento em audiência pública, dispõe:
Art. 172. Quando mais de um Deputado pedir a palavra, simultaneamente, sobre o mesmo assunto, o Presidente deverá concedê-la na seguinte ordem, observadas as demais exigências regimentais:
I - ao Autor da proposição;
II - ao Relator;
.........................................................................................................
Então, é essa ordem que nós estamos seguindo, mas não há uma previsão de fala extra para o autor.
Porém, eu agradeço a sua ponderação, que sempre nos faz buscar no Regimento a resposta correta. Muito obrigada pela sua atenção.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Passo a palavra agora, pela lista, ao Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Cumprimento a Sra. Maria Lucia Fattorelli e o Dr. Emanuel Pessoa.
Queria me referir inicialmente ao que disse o Dr. Emanuel, que muitos aqui, numa espécie de reprimenda aos Deputados, em vez de discutirem constitucionalidade, colocam na mesma caixa, fazem uma mistura para confundir o debate. Foi exatamente o que ele fez: a par de discutir alguns aspectos de constitucionalidade, sem se reportar às observações do Deputado Patrus Ananias referentes ao art. 60, inciso IV, S.Sa. expõe, com clareza meridiana, toda a sua concepção ultraliberal, muito melhor do que fez o representante do Governo, que não discutiu constitucionalidade, nem falou do projeto. Aproveita, inclusive, para profligar o direito de greve, seja lá na Universidade do Ceará — eu não sei se ele participou da greve ou furou a greve —, seja reportando ao Presidente Reagan, que foi o papa da reforma americana, que agora é totalmente desmanchada pelo Presidente Biden.
Mas é bom que as opiniões venham às claras e sem disfarce, Dr. Emanuel, porque o senhor aqui não veio só para falar de legitimidade, constitucionalidade, juridicidade. O senhor veio defender um projeto, o que é um direito seu.
17:39
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Dito isso, eu quero falar sobre um aspecto que me parece inconstitucional, o problema de se restringirem os direitos do Legislativo e se exacerbarem os poderes do Executivo, desequilibrando, portanto, a harmonia, a independência e a separação dos Poderes, quando o Executivo propõe não mais a reforma como reforma administrativa simplesmente, mas, a exorbitar os seus poderes, poderá extinguir órgãos, Ministérios, Secretarias e funções por mero decreto, retirando a competência do Legislativo.
Quero me reportar também à progressão por tempo de serviço. Eu não sou a favor disto, de se acabar com a progressão por tempo de serviço. Mas, se se pretende acabar, por que excluir os militares? Qual é a razão para fazer essa exclusão?
Por último, falo do princípio da subsidiariedade, que coloca o Estado, como disse a palestrante Maria Lucia, como mero supridor de deficiências da iniciativa privada, o que, de resto, é a concepção ultraliberal também.
Para avançar — e não vamos avançar com reforma administrativa —, precisamos de políticas públicas, políticas industriais, políticas de desenvolvimento, distribuição de renda, geração de emprego. Se há alguém que barra os avanços no País, esse alguém é Jair Messias Bolsonaro, que, nos seu primeiros dias, logo disse que vinha para destruir. E efetivamente essa reforma, se efetivada, destruirá não só o serviço público, mas também uma legião de funcionários que defende a população do nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Rui Falcão.
Passo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, eu queria comentar a respeito deste debate em relação à PEC 32/20.
Primeiro, quero dizer que este não era o momento para estarmos discutindo a PEC 32/20, a reforma administrativa. Nós estamos em plena pandemia, com quase 400 mil mortes, com pessoas precisando dos mais diversos tipos de atendimento: assistência hospitalar, garantia para terem acesso à alimentação, auxílio emergencial de 600 reais, o que não têm, e vacinação, que é uma tragédia no Brasil. Era o que deveria estar sendo debatido. Este não é um tema prioritário, para começo de conversa.
Em segundo lugar, quero dizer o seguinte: já se fez aqui reforma trabalhista, já se estabeleceu o teto dos gastos no País, já se fez reforma da Previdência. Tudo isso foi feito com a promessa de que se resolveriam os problemas no Brasil, e não resolveram. E esta PEC 32/20, da reforma administrativa, é mais uma enganação para tirar direito da população brasileira, porque o prejudicado não será apenas o servidor público, mas toda a sociedade brasileira, que vai ver a precarização dos serviços públicos ser aprofundada no País. Essa é a realidade.
Nós precisávamos discutir outros assuntos. Este é mais um tema que serve para enganar a população brasileira.
Quero dizer ainda que, no que diz respeito à constitucionalidade — a Dra. Fatorelli foi muito feliz quando fez a sua exposição, mostrando os diversos argumentos constitucionais —, essa proposta fere a Constituição. Por que a estabilidade foi criada no serviço público? Foi criada exatamente para honrar o princípio da impessoalidade, para que os servidores pudessem ser escolhidos de maneira correta, transparente, por concurso público, e não ficassem sujeitos a ingerências políticas de plantão. Com o fim da estabilidade, é exatamente isso que vai acontecer, a ingerência política, a nomeação dos apadrinhados, os trenzinhos da alegria, que vão acontecer em todos os Estados e Municípios, e na União também. E é isso exatamente que estão querendo criar no País. Portanto, é uma grande enganação, é um assunto absolutamente impróprio para o momento. Mais do que isso, é inconstitucional, porque fere princípios constitucionais.
17:43
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Nesse sentido, Sra. Presidente, eu não posso ter outra posição senão ser contra a admissibilidade desse projeto aqui na Câmara, porque nós precisamos debater outros temas e garantir a sobrevivência do povo brasileiro. Mas parece que o Governo Bolsonaro não está nem aí para isso, lamentavelmente, não está nem aí para isso.
Nós vamos continuar fazendo a luta da forma que podemos, resistindo contra essas maldades em relação aos servidores. Os servidores não podem e não devem ser demonizados no País.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Bira do Pindaré.
Passo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu estou acompanhando simultaneamente, de maneira paralela, esta audiência aqui na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e também uma audiência conjunta da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Legislação Participativa. Parecem debates diferentes, mas uma coisa tem a ver com a outra. Naquela audiência, o Delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva está fazendo uma denúncia grave, grave. Se esta Casa fosse séria, o Ministro do Meio Ambiente imediatamente cairia, ou abriríamos uma CPI, ou daríamos impeachment ao Ministro.
Por que eu digo que são coisas simultâneas e correlatas? Esse delegado fez isso porque tinha garantia de estabilidade no serviço, ele tinha o mister de cumprir sua função pública, sem qualquer tipo de ingerência política. E olhem que, mesmo assim, ele foi punido! Tiraram-no do posto de Superintendente da Polícia Federal no Amazonas, porque ele feriu alguns interesses.
Portanto, há uma inconstitucionalidade flagrante nessa reforma administrativa. E por que há uma inconstitucionalidade? Porque pelo Estado brasileiro está assegurada na Constituição a prestação do serviço público, do bom serviço público, e o funcionamento do Estado de maneira republicana, não pessoal, não de defesa de interesses privados, individuais, mas sim do interesse coletivo e do interesse público. Portanto, precisamos aprofundar esse debate.
Eu escutei aqui um advogado dizer: “Mas isso é para frente”. Ora, o Estado é um só, o Estado é um só e tem que funcionar com todos os seus Poderes, com todas as suas funções, com todas as suas garantias. Enfraquecer as garantias e os direitos dos servidores é enfraquecer o Estado brasileiro, é impedir a sua missão constitucional de que um bom serviço público seja prestado, um serviço público de qualidade e que prestado de maneira isenta, de maneira independente, de maneira autônoma, para que, se preciso, possa ferir qualquer interesse que seja.
Isto é muito sintomático, nós estamos fazendo um debate lá que tem tudo a ver com este debate aqui. Se esta Comissão tem respeito pela Constituição Federal, se diz de fato defendê-la, como Comissão mais importante, nós temos que, de pronto, rejeitar a admissibilidade dessa proposta, porque ela fere de morte a Constituição brasileira. Daqui a pouco, nós não mais discutiremos reformas como esta, mas sim o fim da Constituição brasileira, porque não haverá Estado a ser preservado.
17:47
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigado, Deputado.
Passo a palavra agora ao Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Sra. Presidente, V.Exa. me ouve?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Ouço sim.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Perfeito.
Acompanhamos atentamente a exposição do Dr. Emanuel Pessoa e também a da Dra. Maria Lucia Fattorelli, que inclusive já é velha conhecida, desde a reforma da Previdência.
Mais uma vez, eu vou repetir: em relação à constitucionalidade, não vejo nenhum óbice, nenhum obstáculo no projeto da PEC 32/20. É claro que nós precisamos fazer que essa primeira etapa seja vencida o mais rápido possível, para que a PEC vá para a Comissão Especial. Na Comissão Especial, sim, é que nós vamos debater o mérito.
É inegável, hoje, que as despesas públicas com folha de pagamento estão altas. Basta conversarmos com o Prefeitos, em diversos Municípios, e veremos que todos têm problemas sérios com folha de pagamento.
O que a administração precisa, o que o Estado precisa oferecer ao público é serviço de qualidade e modernização, sem, contudo, satanizar o servidor público. O servidor público é um ser humano que prestou um concurso e tem todo um trabalho de dedicação. Na função que ele exerce, tem todo um trabalho que precede à entrada dele no serviço público, uma preparação para enfrentar concursos difíceis e concorridos. Contudo, a partir do momento em que ele entra para o serviço público, querem demonizar o servidor público, e isso eu não aceito. Não aceito, até porque fui um servidor público exemplar por mais de 30 anos, trabalhando na Polícia Militar. Hoje eu vejo a minha querida Polícia Militar, com 82 mil homens, em São Paulo, sendo satanizada por um Governador que não sabe o que está fazendo com a Polícia e muito menos com a cadeira de Governador.
Esse mérito precisa ser discutido. Nós precisamos modernizar, dar mais agilidade a tudo o que o Estado tem para oferecer e deve oferecer às pessoas, que pagam seus impostos. É desagradável chegar a uma repartição pública e ver alguém desatento em atender a um público que está lá solicitando uma demanda.
A burocracia do serviço público é outra peça que precisa ser retirada, e nós precisamos aproveitar essa PEC 32/20 para fazer dela o melhor possível para que o serviço público volte a ser reconhecido novamente.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Coronel Tadeu.
Com a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann. (Pausa).
A Deputada não está na sala.
Com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, eu quero abordar nesta fala o aspecto, de fato, da constitucionalidade, ou melhor, da inconstitucionalidade da matéria. Ao fazê-lo, quero destacar as palavras do Deputado Rui Falcão. S.Exa. fez uma observação acerca das falas dos painelistas, nesse momento, as falas do Dr. Emanuel e da Dra. Maria Lucia Fatorelli. O Dr. Emanuel nos trouxe esse aspecto de que não estaríamos debatendo a constitucionalidade.
17:51
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Eu faço essa referência, Dr. Emanuel, porque o debate sobre a constitucionalidade de uma matéria é mais amplo do que a matéria, é o debate sobre a Constituição. Toda análise de constitucionalidade pressupõe a leitura da Constituição como um todo, do meu ponto de vista, a leitura sistêmica da Constituição.
E, quando trouxe os aspectos da inconstitucionalidade, a Dra. Maria Lucia Fattorelli foi muito precisa em demonstrar que a PEC faz uma profunda alteração na estrutura e no papel do Estado brasileiro em uma Constituição que está voltada ao interesse público, à democracia, à segurança jurídica e, sobretudo, à dimensão pública da cidadania.
Portanto, não se trata de uma Constituição neoliberal. A nossa é uma Constituição que não tem esta lógica do mercado. Ela tem, ao contrário, a lógica da garantia, trazendo, inclusive, pela primeira vez ao Brasil, do espectro internacional, os princípios de direitos humanos e transformando esses princípios em direitos fundamentais no âmbito da sua constitucionalização em 1988.
Dessa forma, a PEC 32 avilta — usou a Dra. Maria Lucia Fattorelli essa expressão — a própria Constituição, porque ela fere os atuais servidores e os futuros, porque ela não garante a continuidade e a segurança jurídica dos atuais, porque dá ao titular da Presidência da República superpoderes de mexer com carreiras, de mexer com as funções públicas, poderes que a Constituição atual não lhe oferece; exorbita, portanto, do poder de um dos Poderes, contrariamente aos outros, acabando com a harmonia entre os Poderes, que é também cláusula pétrea.
Mas não há só isso, eu gostaria ainda de referir que, do ponto de vista do mérito, que sempre tem uma interface de debate, há que se repudiar o fato de que o Governo traz dados falsos a esta conversa, a este debate. E, quando eu tiver a oportunidade de falar no tempo de Liderança, procurarei desenvolver um pouco mais esse raciocínio sobre os dados falsos e a análise ampla da Constituição e da inconstitucionalidade da PEC 32.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Maria do Rosário. Muito obrigada.
Passo a palavra ao Deputado Rogério Correia. (Pausa.) Não está na sala.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Está na sala a Deputada Erika?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Parece-me que nós temos uma flagrante inconstitucionalidade nessa PEC, primeiro porque ela fere os princípios fundamentais da Constituição, como aqui já foi abordado, segundo porque ela fere uma cláusula pétrea: a independência dos Poderes. Há um superpoder que é dado ao Presidente da República, como se nós tivéssemos um retrocesso à República Velha, em que o governante se apropria do próprio Estado e faz com que o Estado lhe sirva e não sirva ao conjunto da população, como é a sua função precípua. E me vêm dizer aqui que é preciso reduzir custos. Porém, não se sabe dizer qual é o impacto. Não há o impacto financeiro desta PEC. E a PEC não aborda o principal problema pontuado pelo TCU, que é de planejamento e gestão. Ela visa apenas submeter o Estado à lógica da iniciativa privada, fazer com que o Estado atue apenas subsidiariamente no que diz respeito à iniciativa privada. Ela veda inclusive a possibilidade de o Estado ter políticas econômicas, para que possa retomar as cadeias produtivas e tirar o Brasil do descalabro que ele vivencia, com tanto amargor e com tanta destruição do próprio emprego e com a destruição de qualquer projeto de desenvolvimento nacional.
17:55
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Dizer que essa PEC é para drenar recursos para a saúde e para a educação é tentar ignorar ou tentar, enfim, desprezar a inteligência do povo brasileiro com relação ao teto de gastos. Nós não temos só a Emenda Constitucional nº 95, que limitas as despesas primárias. Agora há o subteto, aprovado por meio da emenda constitucional originária da PEC 186.
Portanto, não há recursos para a saúde e para a educação neste Governo. Aliás, se o Governo tem tanta preocupação com a saúde e com a educação, não devia ter drenado os recursos mais volumosos para as emendas parlamentares, para fechar os seus pactos, para os seus acordos, para construir um Parlamento áulico dos seus próprios interesses.
Quando falamos em servidor público, nós estamos falando da esmagadora maioria de servidores da saúde e da educação. O servidor público é o que veste jaleco branco, é o que está tentando salvar vidas frente à política genocida da Presidência da República. Ah, o servidor público é aquele que está com o giz e que está enfrentando a pandemia para assegurar o mínimo de desenvolvimento a partir da política de educação. Eles são os que arrecadam recursos para este País e que fazem com que nós possamos ter políticas públicas absolutamente imprescindíveis para fazermos o luto das casas grandes e senzalas.
Portanto, a PEC é inconstitucional. Ela é uma imoralidade. No momento em que o Brasil convive com a morte, nós estamos discutindo atacar servidores e servidoras. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pronto. O som voltou.
Agradeço à Deputada Erika Kokay.
Passo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
S.Exa. não está na sala.
Deputada Fernanda Melchionna, V.Exa. deseja fazer uso da palavra? Agora seria a vez da Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sim, Presidente. Agradeço a troca e agradeço essa gentileza.
Quero cumprimentar os nossos palestrantes e painelistas, muito especialmente a Maria Lucia Fattorelli, que sempre contribui nos debates em defesa dos direitos do nosso povo e da Constituição. Também cumprimento o Sr. Emanuel, que, embora eu discorde profundamente dele, tem todo o direito, evidentemente, de estar aqui fazendo este debate.
Só uma consideração, Dr. Emanuel. É evidente que não se poderia devolver o título de monarca a Luiz de Bragança, como no exemplo que o senhor deu, porque essa parte da Monarquia, felizmente, foi retirada da Constituição. E não só desta Constituição, mas a Constituição de 88 referendou a ideia de uma República Federativa.
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E é justamente como direito constitucional que temos vários elementos, como a questão do Regime Jurídico Único, como a questão da estabilidade, que é um princípio constitucional que me parece ser brutalmente ferido pela proposta da PEC 32.
Temos ainda o princípio da moralidade pública. Vejam, quando se derrotou a República Velha, depois com o fim da ditadura civil militar, nós consagramos a ideia do concurso público e da estabilidade justamente para termos carreiras que fossem carreiras de Estado, não carreiras vinculadas aos amigos do rei, ao cabide de empregos. Enfim, nesta PEC, nas cinco carreiras propostas, quatro — quatro, quatro! — não têm estabilidade. Uma permite um CC em tudo quanto é lugar. Daqui a pouco, iremos a um hospital e vai ter um C7 nos atendendo. Estou falando sério, pode parecer piada, mas é o que abre a PEC. Poderemos ter concurso, por prazo determinado, que tenha a duração de um ano, sendo mediado por uma empresa. Então, daqui a pouco, vamos ter empresa de educação fazendo contrato temporário para professor. Por isso, a reforma trabalhista do serviço público.
Além de ferir a ideia da estabilidade, a ideia do serviço público, ela é inconstitucional porque fere a ideia da moralidade, à medida que o servidor, que não tem estabilidade, vai estar à mercê dos chefes, que não são servidores de carreira, que são CCs, que poderão fazer a análise de incompetência de um procurador, por exemplo, ou de uma carreira jurídica que não queira assinar um contrato que é claramente uma fraude de licitação. É isso que pode acontecer. Ou poderão eles exonerar um delegado da Polícia Federal que apreendeu a maior carga de madeira desmatada da nossa história, como ocorreu no Governo Bolsonaro, porque é isso que acontece quando não existem regas claras.
E é inconstitucional à medida que a Constituição de 1988 consagrou esses direitos. Podemos alterá-los? Podemos, se houver uma eleição para uma Assembleia Constituinte, com Deputados eleitos, para rever ou rediscutir a Constituição brasileira. Não é o que acontece. Aqui temos uma PEC que quer rasgar os direitos, rebaixar globalmente os salários e, ao mesmo tempo, introduzir a nefasta prática da República Velha no ordenamento jurídico brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigado, Deputada Fernanda Melchionna.
Passo a palavra ao Deputado Gervásio Maia, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente, muito obrigado. Já fiz algumas falas aqui nesta tão importante sessão de audiência pública, mas, cá pra nós, a Dra. Maria Lucia Fattorelli sempre contribui muito com o Parlamento e com o País.
Os estudos que a Dra. Maria Lucia apresenta nos dão a certeza de que nós estamos mais uma vez do lado certo da história. Na Comissão de Constituição e Justiça querem arrebentar uma cláusula pétrea, querem ferir o princípio da moralidade, quando tentam, Sra. Presidente, arrancar aquilo que foi lançado na nossa Constituição de 1988: a prerrogativa privativa dos servidores de carreira na ocupação de espaços importantes, amparados — mais do que isso — por sua estabilidade, para que eles tenham a segurança de enfrentar os poderosos, de desagradar, cumprindo rigorosamente aquilo que lhes determinam suas funções, sem medo, sem receio de qualquer pressão política. Esse é o jogo da reforma administrativa, cheia de inconstitucionalidades.
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No que diz respeito às cláusulas pétreas, Sra. Presidente, o Constituinte originário se referiu às funções públicas como atribuições do Estado, que são desempenhadas pelo agente público. A PEC simplesmente suprime a função pública e usa vínculos, ou seja, reduz as atribuições a serem exercidas, executadas pelo Estado. Somente uma nova Constituição, somente a implantação de uma nova Assembleia Nacional Constituinte nos permitiria votar essa PEC 32 da forma como ela se encontra.
Eu espero muito que esses que hoje estão desconstruindo as conquistas lutadas, com muita determinação, com muita dedicação, ao longo de todos esses anos e décadas, tentem colocar um pouquinho a mão na consciência e entender que a solução do País não vai nesse caminho de falas demagógicas, de que a reforma administrativa vai trazer solução para as dificuldades financeiras do Estado.
Temos tantas coisas importantes para discutir. Falei agora há pouco da reforma tributária, de termos um modelo tributário justo, que faça com que o rico ou o não rico possam participar, contribuir com o Brasil, para que o País deixe de ser um paraíso para os ricos, que nem aqui moram, ganham dinheiro no Brasil e moram em outros países.
Não é verdade, portanto, que a reforma administrativa trará solução para os problemas do Brasil. Vejamos aqui a fala dos que representam o Governo. Em instante algum eles trouxeram o detalhamento da possível economia gerada pela reforma administrativa, porque...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. O tempo de V.Exa. já se esgotou.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - ... infelizmente, Deputada Bia, ela não existe, é uma falácia.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O Deputado Subtenente Gonzaga, que é o último inscrito, encontra-se na sala? (Pausa.)
Com a palavra V.Exa., Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Obrigado, Presidente Bia.
Quero cumprimentar todos os Parlamentares presentes aqui na sala, os nossos expositores e, de forma bem especial, a Maria Lucia Fatorelli. Cumprimento também o Sr. Presidente Emanuel Pessoa pela exposição.
Muito rapidamente eu queria focar no que a Profa. Maria Lucia Fattorelli expôs: as razões da crise. Podemos caminhar com um olhar mais de diagnosticar as razões da crise, o custo da crise, uma crise gerada por ações políticas, não pelos servidores, porque essas decisões todas, ao longo dos últimos anos, foram tomadas pelos agentes políticos, os detentores de mandatos, e não pelos concursados.
Nós conhecemos bem — eu sou funcionário público, sou policial militar — como que é uma orientação política, mesmo para um servidor de carreira estabilizado, mas num cargo de confiança. Ele executa uma decisão política do governante de plantão.
Portanto, se nós temos um desvio do tamanho, da magnitude exposta pela Maria Lucia Fattorelli, que nós conhecemos e a quem eu comprimento pela luta, pela sensatez, pela coragem, esse desvio não foi consequência de ações dos servidores concursados, que estão cumprindo suas funções onde receberam a sua incumbência do Estado, a sua investidura no cargo. Não foi um soldado da Polícia Militar, não foi um delegado da Polícia Federal, não foi um coronel, não foi um fiscal, não foi um defensor público, não foi um enfermeiro, não foram eles que tomaram decisões equivocadas, em nome do Estado, para chegar aonde chegamos. Todos os que tomaram essas decisões foram pessoas eleitas pelo voto direto para terem uma responsabilidade temporária na gestão pública, no Executivo ou mesmo no Legislativo, como é o nosso caso, ou foram pessoas nomeadas por um detentor do poder, que as chamou de algum lugar e lhes deu incumbência, competência. Foram essas pessoas que tomaram decisões equivocadas, até mesmo ao dar aumento de salário em algum momento, o que pode ter comprometido as contas.
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Então, fica muito evidente que a fundamentação desta PEC está equivocada. Não há necessidade nenhuma de fazermos uma reforma dessa magnitude para discutirmos uma política, uma ação concreta de avaliação de desempenho, a possibilidade de demissão de funcionários e a necessidade de realocação de funcionários. Não há nenhuma necessidade de uma medida dessa magnitude. Por isso, nós nos colocamos, quanto ao fundamento, radicalmente contra essa PEC. Nós temos como melhorar...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Nós estamos respeitando o tempo de todos.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - (Ininteligível) sem essa PEC, sem uma medida dessa magnitude.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
Vou passar a palavra ao Dr. Emanuel de Abreu Pessoa, para as suas considerações finais, por 3 minutos. Após a fala dele, passarei a palavra à Dra. Maria Lucia Fattorelli, pelo mesmo tempo.
O SR. EMANUEL DE ABREU PESSOA - Excelência, muito obrigado pela oportunidade de fazer minhas considerações finais. Efetivamente, eu queria, antes de tudo, agradecer à senhora pelo prazer de estar na Comissão.
Peço à senhora que me perdoe por esse barulho, que é de avião. Eu moro em São Paulo, em Moema, e os aviões de vez em quando passam por aqui. Graças a Deus! Isso é um sinal que a atividade econômica está voltando.
Excelência, o primeiro ponto que eu gostaria de abordar é que o § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que faz a vedação das emendas constitucionais, fala em direitos e garantias fundamentais, que se encontram ali no rol do art. 5º — e o que rege o serviço público está a partir do art. 37. Rigorosamente, historicamente, os direitos fundamentais, do ponto de vista teórico e também do ponto de vista prático, são direitos que nós cidadãos temos em relação ao Estado, e não direitos referentes à organização do Estado. Então, a alteração do regime jurídico dos servidores, desde que preserve direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, pode ser feita. Não existe esse impedimento no art. 60, § 4º.
Seguindo essa linha de raciocínio, Excelência, para completar o raciocínio puramente constitucional, lembro ainda que não há intromissão dos Poderes quando o Presidente da República exerce seu poder de reorganizar o Estado, porque, afinal de contas, ele vai reorganizar o Executivo — em nenhum momento se está imaginando que ele vai poder reorganizar o Legislativo ou o Judiciário. Ele vai reorganizar o poder do qual ele mesmo é o chefe. Do contrário, seria possível entender que o Presidente pode alterar o funcionamento das Comissões desta Casa, alterar a contratação dos servidores do Legislativo, ordenar onde ficariam os juízes, os promotores, os desembargadores, e não é isso que acontece. Esse poder de reorganização é normal. Em qualquer democracia do mundo, o Chefe do Executivo pode reorganizar os departamentos, o funcionamento do Executivo. O que ele vai ter que fazer é preservar o salário, preservar as garantias dos servidores, e assim sucessivamente.
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Que bom que uma preocupação que vários manifestaram aqui — a questão do controle de como seriam demissões, do controle de atos e fatos — é controlada pelos agentes de Estado, cuja estabilidade não muda absolutamente nada.
Quanto aos outros servidores, eles não deixam de ser estáveis. O contrato é por prazo indeterminado. Eles não deixam de ser estáveis porque quem vai determinar as condições em que eles podem ser demitidos é o próprio Parlamento, pela regulamentação feita com projetos de lei complementar e projetos de lei ordinária. Então, evidentemente, o Parlamento pode restringir as hipóteses de demissão e garantir que não haja nenhum tipo de perseguição. Isso vale para todos os lados. Como diz o ditado popular, "Pau que bate em Chico bate em Francisco".
Por fim, a estabilidade não é uma conquista da Constituição de 1988. Ela vem de uma lei federal de 1915, esteve na Constituição de 1934 e em todas as Constituições subsequentes.
Dito isso, Excelência, agradeço mais uma vez a oportunidade.
Parabéns a esta Comissão por estar discutindo um tema tão importante para o Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Dr. Emanuel, por sua participação, que contribuiu muito para o debate no dia de hoje.
Passo a palavra à Dra. Maria Lucia Fattorelli, para suas considerações finais.
A SRA. MARIA LUCIA FATTORELLI - Estou muito grata, Deputada. Eu agradeço a todos os Parlamentares por suas brilhantes intervenções.
Bom, eu não sou jurista, mas tenho estudado bastante. Discordo do Dr. Emanuel, porque não vejo como haverá obediência a princípios fundamentais da República, como, por exemplo, a dignidade da pessoa humana. Como garantir a dignidade da pessoa humana sem garantir a prestação de serviços públicos de qualidade, universais e gratuitos, principalmente num país tão desigual como o Brasil? Inclusive, vem aumentando a desigualdade diante desse modelo econômico completamente distorcido que atua aqui. Como garantir a prevalência dos direitos humanos que estão no art. 4º da Constituição? Como garantir todos os objetivos fundamentais da República: sociedade livre, justa, solidária, desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais, bem-estar de todos?
Todos os objetivos fundamentais da República, previstos no art. 3º da Constituição, estão sendo maculados por essa destruição do Estado prevista nesta PEC, que tem claramente como objetivo, como vários Parlamentares falaram, fazer grandes negócios. E, para se conseguir fazer esses grandes negócios, comercializar tudo — vários empresários estão assumindo posições no Governo —, ela tem que acabar com o serviço público. Isso abre espaço para se fazerem negócios. Esse é o objetivo real. O oportunismo do mercado usa Parlamentares.
Com o drama da pandemia, as pessoas estão destruídas, porque estão perdendo familiares, e muitas nem conseguiram acesso a serviços. O problema do Brasil é o rentismo, como falou o Deputado Pompeo. A importância dos servidores públicos foi ressaltada aqui pela Deputada Sâmia e por vários outros. A subsidiariedade visa exatamente permitir, Deputado Rui Falcão, os negócios. Os apadrinhados vão voltar, Deputado Bira. É isso que se quer.
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O Estado está na Constituição, como falou o Deputado Alencar Santana Braga, o Deputado Subtenente Gonzaga e vários outros. E o Estado está sendo aviltado por esta PEC 32.
O próprio palestrante anterior deu um exemplo de trabalho compartilhado na Receita Federal. Ora, eu trabalhei lá. Seria um caos termos empresários chefiando a fiscalização, por exemplo, chefiando o combate à sonegação.
Os princípios fundamentais estão sendo desrespeitados, cláusulas pétreas estão sendo desrespeitadas, e o Governo não apresenta os dados dos cálculos...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Conclua, por favor.
A SRA. MARIA LUCIA FATTORELLI - Vou só terminar a frase, Deputada.
O Governo não apresenta os cálculos porque, se os apresentasse, ficaria muito claro que os servidores públicos que estão sendo atingidos nos Municípios, nos Estados e na União são principalmente professores e professoras e profissionais de saúde. E aí terá que se dizer...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Nós precisamos realmente encerrar, porque temos um terceiro bloco.
A SRA. MARIA LUCIA FATTORELLI - ...que o Governo é contra os serviços de saúde e de educação. Por isso que os dados não estão aí.
Sem dados, esta PEC tem que ser rejeitada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Dra. Maria Lucia. Muito obrigada.
Agora nós vamos passar a palavra para os Líderes que ainda não falaram e, em seguida, chamar o terceiro bloco.
Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. deseja fazer uso da palavra agora?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Farei uso da palavra no terceiro bloco, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
Com a palavra a Deputada Greyce Elias. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Presidente, também vou falar no terceiro bloco. Pode dar seguimento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
Temos agora, então, o uso do tempo de Liderança do PT, que será dividido entre três Parlamentares: Deputada Maria do Rosário, Deputada Gleisi Hoffmann e Deputado Rui Falcão. O prazo total é de 10 minutos, que V.Exas. podem dividir como lhes aprouver.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu creio, Sra. Presidenta, que a Deputada Gleisi, Presidenta do nosso partido, não se encontra. Então, eu vou dividir o tempo com o Deputado Rui Falcão. Pode ser, Deputado Rui Falcão?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Deputada Maria do Rosário, se algum companheiro ou companheira que ainda não falou quiser dividir o tempo com V.Exa., eu franqueio o tempo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu vou concluir em 5 minutos e deixar o restante do tempo.
Eu quero cumprimentar, mais uma vez, a Dra. Maria Lucia Fattorelli pelo conjunto de elementos que ela nos trouxe, de ordem jurídica e de ordem conceitual, acerca da reforma que não pode ser chamada de reforma administrativa, pois é um ataque ao Estado brasileiro. E atacar o Estado brasileiro no momento que nós vivemos é um ato vil e covarde, na opinião do Partido dos Trabalhadores. Represento aqui o partido e quero deixar muito clara essa posição.
Do ponto de vista da constitucionalidade, nós temos muito claro que essa reforma carrega vícios insanáveis. Votaremos contra a constitucionalidade dessa reforma porque ela fere princípios fundamentais não apenas de uma constitucionalidade formal, mas de uma leitura sistêmica, por impedir, uma vez aprovada, que o Estado brasileiro cumpra a sua função social.
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Ora, função social do Estado é o cerne da própria Constituição. Foi isso que o Constituinte definiu, foi exatamente isso. E, ainda que os direitos sociais não estejam no art. 5º, estejam no andar da Constituição, há farta documentação, há farta decisão do STF considerando esses direitos como parte de garantias fundamentais à qualidade de vida da pessoa humana.
O Brasil voltou à fome. O Brasil está sendo explorado e espoliado pela dívida interna, cujo enfrentamento requer, sim, uma atitude firme deste Parlamento. Se essa atitude não foi tomada em tempos anteriores, tem que ser tomada agora, porque o Brasil precisa enfrentar o rentismo, como disse aqui o Deputado Pompeo. Nós nos somaríamos a medida nesse sentido sem nenhuma dúvida. Mas não há qualquer apresentação por este Governo, seja nesta PEC, seja em outras, de medidas que visem diminuir o sofrimento do povo brasileiro.
Alguém acredita que, fazendo essa reforma administrativa, chamada assim pelo Governo, não se jogará ainda mais instabilidade sobre servidores públicos que estão na base da sociedade brasileira atendendo neste momento às vítimas da COVID? Nós estamos fazendo exatamente o contrário de debater aqui como enfrentar a pandemia e salvar vidas, como garantir a educação em um contexto tão difícil, como garantir a saúde, Deputado Tadeu Alencar, que é obrigação.
Os servidores estão lá na ponta, no Sistema Único de Saúde, nas universidades federais, nos institutos federais, na área de pesquisa. Os servidores dos Estados e Municípios se colocam em risco no atendimento de assistência social, por exemplo. E o que eles recebem em troca disso? Um pronunciamento aqui do representante do Governo que os desvaloriza, que os desrespeita, que não traz dados, que não traz números. Este Governo odeia números, este Governo odeia servidores públicos, porque, na verdade, como todo governo que odeia servidores públicos, demonstra ódio à população, acha que gasta demais com os pobres e quer os pobres cada vez mais pobres.
O conceito de renda, o conceito de integração hoje é muito mais do que apenas o do recurso financeiro, está também associado ao acesso aos serviços. Quem não tem acesso a serviços está à margem de direitos. Quem não tem acesso a serviços não tem qualidade de vida.
Existe serviço público, existe escola pública sem trabalhadores em educação? Alguns gostam disso e querem fazer isso com essa reforma. Eles querem com essa reforma criar várias fontes, vários pontos de acesso à carreira pública para desfazer a existência de carreira pública.
Já digo aos senhores e às senhoras a seguinte questão: nós não vamos nos somar a uma ou outra categoria que venha reivindicar ser retirada do texto principal, abandonando as demais, porque nós queremos aqui a proteção do serviço público como um todo, para a Brigada Militar — é assim que se chama, Deputado Subtenente Gonzaga, a Polícia Militar aqui no nosso Rio Grande do Sul —, para a Polícia Civil, para as polícias em geral, para os professores e para os demais trabalhadores e trabalhadoras em educação, para a saúde pública, para a assistência social, para as universidades, para os pesquisadores, para o Judiciário, para o Legislativo. Nós queremos que todos e todas, inclusive os militares, sejam tratados como servidores públicos, com garantia de que o serviço público serve ao Estado e, portanto à população.
18:23
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Eu concluo dizendo que essa PEC é inconstitucional, por subverter e ampliar os poderes do Presidente da República. É inconstitucional por aviltar os atuais servidores também, por definir diferentes ingressos de carreira, ferindo a Constituição de 1988. E ainda me parece que há dívida com os servidores públicos, porque desorganizaram totalmente a Previdência Social no Brasil. Hoje as carreiras se sobrepõem, com direitos e questões totalmente diferenciadas entre si. Agora querem fazer isso para desorganizar e para destruir. É essa a meta do Governo Bolsonaro, mas o povo brasileiro há de produzir antes um impeachment deste que promove o genocídio no Brasil.
Do ponto de vista da constitucionalidade e da política, são essas as opiniões.
Deputado Rui Falcão ou Deputada Erika Kokay, acho que sobrou um tempo.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu quero manifestar minha total solidariedade aos servidores do País, a defesa do serviço público, da estabilidade, da progressão na carreira.
Não votaremos pela revogação de nenhum direito, visto que boa parte deles tem sido cancelada, seja pela reforma trabalhista no setor privado, seja pela reforma da Previdência, seja pelas Emendas Constitucionais nºs 95 e 186.
Conclamo os servidores a se manifestarem por todos os meios ao seu alcance, inclusive recorrendo à greve, que é um direito constitucional que pretendem banir também, para não permitir que essa PEC possa progredir. Além de incondicional, ela não serve aos interesses do País.
Quero lembrar que os principais problemas do País residem hoje nas políticas de austeridade, residem nas privatizações. Essa PEC pretende, na verdade, constitucionalizar o Estado mínimo, ou seja, colocar na Constituição algo que já vem ocorrendo na prática, por meio de privatizações, de leis, de regulamentos, de decretos e assim por diante.
Relembro alguém que deve inspirar o atual governante máximo. Mussolini, na sua Carta del Lavoro, de 1927, dizia que o Estado não devia construir escolas nem hospitais. Talvez por isso hoje aquele que comanda o circo do capital financeiro no País, o Ministro da Economia Paulo Guedes, aquele mesmo que chamou os servidores de parasitas, pretende que se distribua um voucher para que as pessoas possam ter acesso aos hospitais e às escolas.
Por isso, não vamos arredar o pé, não vamos ceder 1 milímetro na defesa do serviço público do País, no combate ao Governo Bolsonaro, que promove esse desmonte das políticas nacionais, aquele que disse que vinha para destruir, e não para construir, e está dando cumprimento rigoroso ao seu programa, destruindo as florestas, destruindo as comunidades indígenas e sendo responsável, como chefe maior da funerária Messias Bolsonaro, por 400 mil mortos, que talvez atinjamos antes do final do mês, infelizmente.
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Não à reforma administrativa, na verdade, uma deforma, como disse a Deputada Maria do Rosário.
Não vamos permitir que se dê preponderância ao setor privado, transformando o Estado em mero auxiliar para suprir as deficiências e as carências do mercado. Esse é o centro da política neoliberal e da financialização do capitalismo aqui no Brasil, com bem demonstrou a Dra. Maria Lucia Fattorrelli na sua brilhante exposição, que nos trouxe muitos argumentos para prosseguir nesse combate, pela defesa do serviço público e do papel de Estado como indutor do desenvolvimento e pelo "Fora, Bolsonaro"!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
Nós agora vamos inaugurar o terceiro bloco, e eu vou conceder a palavra ao Sr. Fausto Augusto Junior, Coordenador-Técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, DIEESE, pelo prazo de 20 minutos.
Em seguida, concederei a palavra ao Prof. Dr. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Diretor e Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UFPE, da Universidade Federal de Pernambuco, pelo prazo de 20 minutos.
Esses convites atenderam ao Requerimento nº 28, de 2021, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, ao Requerimento nº 51, de 2021, da Deputada Maria do Rosário, e, para o segundo, o professor, ao Requerimento nº 81, de 2021, do Deputado Tadeu Alencar.
Eu quero dar as boas-vindas e agradecer a sua participação, a sua disponibilidade, então, com palavra o Sr. Fausto Augusto Junior.
O SR. FAUSTO AUGUSTO JUNIOR - Boa noite, boa noite a todos, boa noite, Exmos. Deputados e Deputadas.
Primeiro, quero agradecer o convite, em nome do DIEESE, para um debate tão importante, numa Comissão fundamental para debatermos a chamada reforma administrativa.
Eu quero chamar um pouco a atenção sobre esse aspecto, porque, muitas vezes, quando vamos para um debate na Comissão de Constituição e Justiça, é muito comum a discussão girar em torno se a proposta — e afinal de contas, essa proposta está dentro da Constituição — fere ou não fere a Constituição, mas o debate da PEC 32/20 transcende essa discussão propriamente de aspectos específicos da Constituição Federal.
A PEC 32/20 não é proposta que interfere só na vida dos servidores públicos. Ela é uma proposta que, de certo modo, reorganiza a compreensão do Estado brasileiro.
Por isso, eu defendo a tese de que essa PEC tem como cenário principal da sua discussão a Comissão de Constituição e Justiça. É na Comissão de Constituição e de Justiça, de alguma forma, que discutimos a essência por qual se organizou o Estado brasileiro e se organiza a sociedade brasileira a partir do acordo de 1988, ou seja, quando nós nos propusemos a fazer um debate sobre o Estado brasileiro, como a PEC 32 coloca, é aqui que temos que fazer vários outros debates.
Então, o peso que se dá à Comissão de Constituição e Justiça neste momento e para esta discussão transcende outras matérias que já discutimos muitas vezes — eu mesmo já participei de audiências aqui —, mas ela ganha outra proporção.
Como o prazo é curto, eu vou tentar dividir a minha fala em três blocos.
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A primeira para discutir o que já foi discutido. Eu sou o quinto palestrante, o quinto convidado, então já peço perdão se repetir alguns dados ou algumas afirmações. Quero falar da discussão que está posta sobre o princípio da subsidiariedade e os termos de cooperação. Acho que esse é o primeiro bloco para fazermos um bom debate. O outro é o bloco da discussão da divisão dos Poderes, colocado na PEC 32 também, ao conferir um poder extraordinário ao Executivo.
Por fim, eu quero debater com vocês a estabilidade do servidor público. A estabilidade do servidor público está na essência da garantia do Estado como um ente permanente e não à disposição do Governo de plantão. E aí vamos tentar pensar um pouquinho juntos, colocar algumas informações e, de alguma forma, avaliarmos a partir do que está colocado a frente.
Com relação ao princípio da subsidiariedade, já foi falado aqui algumas vezes por Deputados e convidados que há uma mudança de concepção de Estado. De alguma forma, primeiro, não é só o princípio da subsidiariedade. A PEC coloca uma enxurrada de novos princípios e que de alguma forma desqualificam inclusive o chamado LIMPE, ou seja, os chamados conjuntos de princípios da administração pública. Acho que esse é o primeiro senão.
Segundo, ao introduzir o princípio da subsidiariedade, não estamos mais discutindo o art. 37 da Constituição, estamos sendo remetidos, todo o Estado, ao art. 170, que trata da discussão do poder econômico. Eu acho que esse é um debate bastante importante para avançarmos no debate sobre, afinal de contas, que Estado a Constituição de 1988 consignou, porque, ao colocar o Estado como subsidiário do setor privado, ou seja, como auxiliar no setor privado, a pergunta que se coloca é até que ponto estamos, de certo modo, conduzindo todo o art. 6º da Constituição para a iniciativa privada. E mais, sob um aspecto muito falado, absolutamente reducionista, em especial pelas falas do Governo, que é um aspecto que tenta limitar a discussão da questão orçamentária e fiscal.
Esse é o primeiro aspecto que eu gostaria de trazer para os senhores. A Constituição consolida os direitos sociais. Isso já está consignado no art. 3º e, depois, melhor detalhado no art. 6º, e que de alguma forma a administração pública tem papel fundamental, não tem papel acessório. O provimento dos direitos sociais é a garantia da cidadania brasileira, a garantia da cidadania para cada brasileiro nos diferentes territórios, nas diferentes divisões em que nós vivemos e na diversidade de situações em que o Brasil nos coloca.
Eu vou dar um exemplo muito simples para os senhores. A pandemia nos trouxe perguntas muito sérias e contradições muito graves. Se olharmos a distribuição dos equipamentos de saúde no Brasil, em especial os equipamentos de saúde privada, veremos como a saúde, caminhando para o setor privado, certamente vai limitar a cidadania, para não falar da educação, que é a mesma coisa.
Gostaria de trazer duas reflexões sobre o princípio da subsidiariedade. Há por trás uma ideia de que o setor privado é mais eficiente do que o setor público. E por isso, teoricamente pelos que escreveram a proposta, dever-se-ia transferir parte significativa dos serviços públicos para a iniciativa privada.
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Primeiro, é importante que seja esclarecido se a PEC — se é isso que se pretende com ela — compreenderá saúde, educação, segurança pública e assistência social como grandes negócios, porque, se for assim, nós vamos discutir isso em outro capítulo da Constituição, e não no art. 37.
Quando olhamos para os números objetivos, chega a ser engraçado falarmos em ineficiência do Estado e eficiência do setor privado. Eu não sei se os Srs. Exmos. Deputados se atentaram para quanto se gasta com educação, por exemplo, por aluno. Estudo recente do IPEA mostrou que se gasta em torno de 297 reais, podendo chegar, em alguns Municípios, a 400 reais por mês. Eu pergunto para os senhores — e muitos daqui têm relações com empresários ou são oriundos do setor privado — qual escola, qual faculdade privada, de fato, consegue sobreviver com uma mensalidade de 290 reais ou de 400 reais.
Então, quando olhamos para essa ideia de eficiência, temos a impressão de que a eficiência é algo pleno no setor privado. Não! Com relação à quantidade de recursos à disposição da educação no Brasil, que fica em torno de 6% do PIB e é muito próxima a de outros países, é quase impossível a gestão do ponto de vista da iniciativa privada. Acho que esse é um dado que devemos trazer à baila neste debate sobre eficiência.
Quando olhamos para o SUS, ou seja, para os gastos da saúde, a OCDE calculou que o Brasil tem um gasto em torno de 1.282 dólares por pessoa/ano. Esse dado é um dado de 2018. Se puxarmos esses dados de 2018 ao câmbio da época, veremos que falamos de 4 mil e 600 reais por ano por habitante. Isso significa 390 reais/mês por pessoa.
Eu desafio qualquer um dos senhores que estão aqui a contratar por esse preço um plano de saúde que garanta somente assistência médica. Vamos lembrar que o SUS garante benefícios além da assistência médica. Nós estamos falando de vigilância sanitária, de controle sanitário, de toda a política de saúde no Brasil, de quanto, de fato, ele gasta por habitante.
Esse é um conceito, então, de eficiência. Afinal de contas, o que nós chamamos de eficiência no setor público? Eu acho que isso é fundamental. Muitos dos senhores que estão aqui também já foram gestores. E quem foi gestor do Executivo sabe que gerenciar, gestionar o serviço público é muito diferente de fazê-lo no setor privado.
Vou dar um dado novamente para os senhores sobre o que significa a administração no setor público. O maior sistema educacional brasileiro, em números, é o de São Paulo. O sistema educacional estadual de São Paulo compreende 5.317 escolas, que atendem a 3 milhões e 400 mil alunos, com 235 mil trabalhadores da educação. É um sistema só. Poderia falar isso de qualquer Estado ou de qualquer grande cidade.
Com a sinceridade de quem conhece a administração privada — eu conheço, até porque eu dou aula numa das escolas de administração —, os senhores acreditam que as ferramentas conhecidas aplicadas à administração privada conseguem dar conta desse gigantismo que é o Estado brasileiro? É limitadora a discussão sobre eficiência a partir do ponto de vista privado. Não é! O Estado não é uma empresa. As finalidades do Estado não são as mesmas finalidades de uma empresa. Assim sendo, inevitavelmente, a sua gestão não é equivalente à gestão da empresa. Isso quer dizer que nós desprezamos as ferramentas da administração? Não, muito pelo contrário. Tudo aquilo que ajudar na eficiência do setor público é fundamental para o provimento da cidadania. E eu acho que é papel nosso, como sociedade, cobrar e dos senhores, como legisladores, consignar ferramentas de gestão eficientes. Mas isso é diferente de uma reforma de Estado.
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Por isso eu defendo que é preciso fazer um debate muito sério sobre a PEC 32/20 na Comissão de Constituição e Justiça, porque não há nada mais importante, do ponto de vista constitucional, do que compreendermos o que a Constituição chama de Estado, o que ela defende como Estado e o que ela consigna como Estado. Eu acho que esse é um debate bastante importante.
Do ponto de vista do segundo aspecto, a divisão dos Poderes é algo que marca a constituição da república moderna. Isso está lá em Montesquieu, passando pelos federalistas e pela constituição da primeira república moderna, que foram os Estados Unidos da América. Isso está em O Federalista. Lá está consignada a ideia de que cabe aos senhores, cabe ao Legislativo, à Casa do Povo dizer o que é o Estado, dizer quais as ferramentas que o Estado tem. E cabe ao Executivo executar, efetivamente colocar o Estado para funcionar.
Bem, o que está consignado na PEC 32/20 é a reconstituição de uma espécie de poder supremo do Executivo. Quando você dá prerrogativa para o Executivo criar cargos, extinguir cargos, mexer na composição do Estado, você está definindo o que é o Estado. E é por isso que nós fizemos vários debates aqui, dentro da Casa Legislativa, mostrando quais são as estruturas de carreira, quais são os órgãos que precisam ser criados, etc.: porque o debate sobre o que é o Estado é prerrogativa do Legislativo, e nunca do Executivo. Essa é uma discussão constitucional, seriamente constitucional. Isso transcende a discussão dos servidores. Isso é, antes de mais nada, uma concepção de divisão de Poderes. E isso que está colocado na PEC é claramente inconstitucional — claramente inconstitucional! E nós precisamos trazer esse tema ao debate, porque ele é muito, muito sério. Repito: é um assunto muito, muito sério.
O último aspecto de que vou falar, para ficar dentro do meu tempo, é a discussão da estabilidade, que é fundamental para pensar um Estado estável.
Chama a atenção, como já foi dito aqui, que, dos cinco vínculos cuja criação está sendo proposta, quatro não tenham estabilidade. Mas chama mais a atenção que, desses quatro vínculos, três sejam vínculos temporários. Ou seja, essas são formas de contratação que, de algum jeito, simplesmente vão ser modificadas ao sabor do Governo de plantão. Isso é o cúmulo da falta de responsabilidade e de comprometimento com a manutenção de um Estado moderno!
A estabilidade do servidor público é a garantia da impessoalidade, um dos princípios que está consignado na Constituição. A garantia da impessoalidade é aquilo que garante que o direito privado não se misture com o direito público. Isso é fundamental para compreendermos os caminhos que tem este Governo ao propor essa reforma.
Eu acho que nós precisamos olhar com muita atenção e muito cuidado a reforma administrativa. E aí apresenta-se uma série de equívocos com relação a informações.
A primeira delas é a informação de que o problema do Estado brasileiro é que existem muitos servidores. O Brasil tem, no conjunto dos seus trabalhadores, 12 servidores públicos para cada cem trabalhadores.
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A média da OCDE é de quase 18; é de 17,8. Nos Estados Unidos, essa média é próxima de 15. Esse não é um número razoável, então? Se nós fizermos a proporção de servidores em relação à população, veremos que o Brasil tem 3% de servidores públicos, enquanto outros países têm muito mais do que isso — quase o dobro disso. Eu acho que esses são dados nos quais devemos começar a pensar com cuidado, para não chamarmos uma coisa de outra.
Outra questão é que existem privilégios. Diz-se que o servidor público é um privilegiado. Então, temos que acabar com os privilégios. Bem, o que se entende por privilégios? Eu acho que é bom trazermos alguns dados para os senhores: 53% dos servidores públicos são municipais, ou seja, metade dos 10 milhões de servidores é municipal. Esses servidores recebem, em média, menos de 2.500 reais, um pouco mais do que dois salários mínimos. Quando olhamos para o conjunto dos servidores, o que vemos é que mais da metade dos servidores deste País não ganha 4 salários mínimos. Além disso, 40% dos servidores, de todas as esferas, são vinculados à saúde e à educação.
Aí eu pergunto aos senhores: no final das contas, quais servidores serão atingidos pelo fim da estabilidade? Há a compreensão de que o serviço público e o direito social não são uma atividade-fim do Estado, quando, na verdade, é o contrário: a razão pela qual o Estado brasileiro está consignado na Carta de 1988 é a garantia da cidadania, a garantia inevitável dos direitos sociais. Mas querem retirar a estabilidade desses trabalhadores.
Há uma discussão de que o setor público paga mais do que o setor privado. O primeiro dado importante sobre o qual vocês devem pensar um pouquinho é este: o servidor público tem mais formação. Por exemplo, metade dos servidores públicos tem nível superior. Esse é um dado para o qual nós teríamos que olhar ao comparar os setores.
Vou apresentar alguns dados que nós vimos levantando nessa discussão. Um engenheiro químico, por exemplo, no Estado, recebe em torno de 10.500 reais, em média; na iniciativa privada, 20.500. Um médico de medicina diagnóstica recebe, em média, 9 mil reais no serviço público; na iniciativa privada, 14 mil reais. Um engenheiro elétrico recebe em torno de 10 mil no serviço público, em média, e quase 13 mil no setor privado. Enfim, quando olhamos ponto a ponto as atividades de nível superior, vemos que essa ideia de que o servidor público é beneficiado não é verdade. Podem existir algumas carreiras ou alguns cargos específicos que ganham muito além do setor privado? Podem. Mas com esses a reforma não mexe. Por isso, nós precisamos nos perguntar, afinal de contas, o que é isso.
Um dos aspectos que nos preocupa muito na discussão da reforma administrativa e, por fim, da estabilidade tem a ver com a própria gestão do Estado e, de outro lado, com a própria garantia de que haja servidores públicos. É muito assustador constatarmos que, entre os cargos públicos diversos, a educação, por exemplo, é a que menos tem servidores. É muito assustador ver como no setor público faltam profissionais de saúde e como o setor privado pesca servidores públicos a todo momento tanto da educação quanto da saúde. A maior parte, por exemplo, dos professores que terminam mestrado ou doutorado no setor público são roubados pela iniciativa privada, porque ela paga mais.
Do ponto de vista da carreira pública, além da sua investidura como cidadão e da sua vontade de colaborar com a sociedade, o que o servidor público tem é a estabilidade.
18:47
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Na hora em que você tirar a estabilidade do servidor público, do profissional em geral, a atração das carreiras de Estado — eu chamo carreiras de Estado todas as carreiras do serviço público, incluindo saúde, educação, segurança pública, assistência social — perderão muito a atratividade. E vai haver um esvaziamento do serviço público, pelo menos, a compreender que a vida privada vá continuar pós-pandemia. Isso só não acontecerá se, como o atual Governo tanto defende, a nossa taxa de desemprego permanecer sempre acima dos 14%, 15%, 20%. Aí, talvez, o setor privado esteja tão ruim que valha a pena ficar numa carreira do setor público sem estabilidade. Agora, isso é bastante grave, do ponto de vista objetivo.
Para terminar, eu quero chamar a atenção para uma mudança pequena no art. 37. Parece quase nada. Muda-se o termo "função" por "vínculo". Vínculo é uma característica típica do setor privado — e vínculo precário — e se contrapõe a uma ideia de algo que estrutura a administração pública, que é a ideia de função: função pela qual cada servidor público está colocado; como desafio, como função, como obrigação, como questão.
De novo, para encerrar a minha fala, eu diria aos senhores que ninguém está aqui para dizer que não quer discutir as diferentes ferramentas para melhorar a gestão do Estado, a fim de que o serviço público chegue com melhor e mais qualidade para quem precisa. Mas esse não é o debate da PEC 32. O debate da PEC 32 é sobre outro Estado. E eu não tenho nenhum problema em voltar em outro momento para discutir concepção de Estado numa PEC que se autodenomine reforma de Estado, e não, reforma administrativa — porque esta PEC não propõe uma reforma administrativa. Reforma administrativa é um aspecto até limitado dessa PEC. Certamente, poderiam ser feitas outras discussões para melhorar a eficiência do Estado, mas não é isso que estamos vendo.
Então, eu concluo dizendo, senhores, que o debate desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, neste caso, é central; é fundamental. É aqui que está o debate do Estado brasileiro.
Agradeço o tempo, a possibilidade de conversar com os senhores e me coloco à disposição para os debates.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada pela sua exposição, Sr. Fausto.
Concedo a palavra ao Prof. Dr. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, pelo prazo de 20 minutos.
O SR. FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI - Eu cumprimento todos os presentes e em especial, V.Exa., Deputada Bia Kicis, Presidente da Comissão; V.Exa., Exmo. Sr. Deputado Darci de Matos; e V.Exa., Deputado Tadeu Alencar, que foi o Parlamentar que solicitou a minha participação neste evento.
Para a maioria, que não me conhece, vou me apresentar. Meu nome é Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. Sou Professor de Direito Administrativo há 44 anos, titular da minha Faculdade de Direito há 27 anos; fui Desembargador Federal; e escrevi um livro, recentemente, exatamente sobre essa PEC 32. Depois, darei o meu e-mail. Como o livro também está em meio digital, é um e-book, a qualquer pessoa que tiver interesse, eu poderei disponibilizá-lo gratuitamente.
18:51
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Eu confesso que ser o último a falar e ouvir, antes, a exposição de todos tem uma grande vantagem: dá para cortar vários tópicos sobre os quais eu iria me manifestar. Por isso, eu não começarei pelo que seria o começo da minha fala; começarei pelo fim.
Eu começo, então, dizendo que não se deveria dizer que esta PEC dispõe sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Se formos observar o que dispõe a Lei Complementar nº 95, sob a ótica da técnica legislativa, a ementa da PEC está bem errada. Na verdade, ela é uma proposta de mudança enorme de modelo estatal, e uma mudança muito grave.
E agora eu vou começar pelo final da exposição que preparei. Vou falar de um problema que está camuflado e observei que quase não foi referenciado aqui: a PEC leva à usurpação dos poderes de V.Exas. Um dos aspectos mais graves desta PEC — e isso é inconstitucional — é a alteração do art. 84 da Constituição, o qual atribui poderes ao Presidente da República.
Observem que, com a PEC, o inciso VI do art. 84 da Constituição passará a dispor que o Presidente terá competência para, "quando não implicar aumento de despesas, dispor por meio de decreto" — isso será competência privativa dele; V.Exas. não poderão interferir — sobre a "extinção, transformação e fusão de entidades da administração pública autárquica e fundacional" — alínea "d" do inciso VI do art. 84.
Vejam que só esse item já é um desastre. Autarquia, está lá no Decreto-Lei nº 200, de 1967, é uma entidade de direito público, criada por lei, com autonomia, etc. e tal. Então, imaginem que o Parlamento aprove a criação de uma entidade autárquica que seja, digamos, o IBAMA. E digamos que, por alguma razão, os agentes do IBAMA contrariem interesse do Governo. Aí, ele funde o IBAMA com a FUNAI por decreto, e V.Exas. não podem interferir. Ele poderá fundir o ICMBio com sei lá o quê por ato dele próprio, um decreto.
Essa é uma matéria estritamente sob reserva legal. Essa matéria agride o princípio da autonomia dos Poderes. E vejam: as agências reguladoras são autarquias. Se são autarquias, o Presidente poderá, com a aprovação da PEC como está, extingui-las por decreto. E aí vem a pergunta: como ele pode extingui-las por decreto, se uma das características do modelo de Estado regulador é exatamente (falha na transmissão) de regulação policêntrico? É uma aberração! A mesma coisa se diga em relação às fundações públicas.
Por outro lado, a transformação de cargos efetivos, vagos ou não, desde que não (falha na transmissão) retirou-se todo o quadro de médicos peritos do INSS e levou-se para dentro do Executivo (falha na transmissão).
Nessa hipertrofia de poderes do Presidente da República, há um aspecto sobre o qual eu não vi ninguém falar: a questão da matéria financeira. Observem que, também, o texto constitucional vai possibilitar ao Presidente da República a aprovação de rubricas orçamentárias genéricas, para que o Executivo venha a destrinchá-las. É um exemplo.
18:55
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Outro aspecto que também é muito delicado — e eu lembro o quanto isso é delicado desde 1998, quando eu escrevi um livro sobre a reforma da Previdência dos servidores — é que se pisa em ovos quando se está tratando dos militares. A PEC também amplia, se os senhores forem observar, do art. 142 em diante, as possibilidades de ocupação de cargos da administração civil por militares. Isso se soma a outro aspecto relevante, pelo qual vou passar rapidamente por causa do tempo, que é essa ampliação dos cargos comissionados aos chamados cargos de liderança, que abrangem até os cargos técnicos. E aí eu poderei ter os três aspectos, que no meu entender (falha na transmissão), com poderes para desconstruir os entes da administração. O Presidente pode ampliar uma análise do Tribunal de Contas da União, mostrando que ele (falha na transmissão).
(Não identificado) - Deputada Bia Kicis, o som está muito ruim.
O SR. FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI - (Falha na transmissão) a ocupação de cargos comissionados por militares da ativa e da reserva (falha na transmissão).
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Professor, a sua Internet está dando um pouco de problema. Não estamos conseguindo...
O SR. FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI - Vou tentar melhorar aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI - Vou tentar afastar aqui. (Pausa.)
Está melhor agora?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Melhorou, professor.
O SR. FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI - Então, vejam, eu tenho uma preocupação muito grande com esse aspecto da militarização de governos e da distrofia de poderes.
Agora vou voltar para outros aspectos. Um deles me parece mais light, mas é uma impropriedade. Eu tive a oportunidade de escrever um comentário sobre os 5 anos de um grande equívoco, que é o Código de Processo Civil de 2015, cujo texto encheram de princípios — alguns, supérfluos, desnecessários; outros, errados e repetitivos —, como se isso fosse uma grande coisa em um texto normativo, o que desloca a concretude daqueles termos para intérpretes, e às vezes intérpretes como, por exemplo, o próprio Supremo Tribunal Federal, com posições tão díspares e divididas.
Vejam que o texto criou mais um monte de princípios — desculpem a expressão chula: imparcialidade, que já está no princípio da isonomia; transparência, que já está no da publicidade; inovação, que é um terror, porque inovação não é um princípio jurídico. A inovação é um princípio da área técnica, da área de tecnologia. Quando dizemos que a administração tem que se valer pelo princípio da inovação, perguntamos: como isso será aplicado à grande maioria dos Municípios do interior? Será com a necessidade de contratação do setor privado, das empresas de ponta por valores elevados? Os outros princípios são: o da responsabilidade, que é uma obviedade; e o da unidade, o que é inconstitucional, no conjunto federativo.
18:59
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O nosso Supremo Tribunal Federal agora teve que se debruçar sobre isso em relação à questão da saúde, pois o Executivo Federal queria impor uma postura a ser observada por todos os entes da Federação. O princípio da unidade não cabe em regime federativo, qualquer doutrinador de qualidade nacional ou estrangeiro sabe disso.
O princípio da subsidiariedade, que inclusive foi referenciado, e bem referenciado pelo palestrante que me antecedeu, é uma aberração. A subsidiariedade só é princípio compatível com a nossa Constituição na ordem econômica. Nós temos competências que são próprias e exclusivas do Estado. E o Estado passar a ter um papel subsidiário se liga com outro dispositivo que foi inserido, inclusive, com o compartilhamento de instalações públicas com entes privados.
Eu penso que todo esse conjunto de dispositivos referente aos princípios deveria ser banido, isso porque um grupo deles não é jurídico, é inconstitucional, e o outro é uma repetição. E ainda há a questão de técnica legislativa, que ou é inconstitucional ou é uma coisa de uma atecnia inaceitável.
Agora, quando nós vamos para a questão do acesso dos servidores públicos, que foi algo tão referido, isso me preocupa muito, porque nós tivemos uma grande ampliação da figura dos comissionamentos. O Secretário, o representante de Governo, infelizmente, não está mais aí. Às vezes, as pessoas não podem dizer o que é real. O que o Governo teria interesse seria numa amplitude dos cargos de livre nomeação, pois assim possibilitaria maior aparelhamento da administração pública. E isso é contrário à moderna administração em todos os países, pois ela tem que estar preparada para atender aos princípios estabelecidos por qualquer governante. (Falha na transmissão) cai governo, sobe governo, e a administração continua funcionando. O papel da Receita Federal, o papel da alfândega, o papel da Polícia Judiciária ou administrativa não é ser servo ou subserviente a Governo. E nós temos tido vários e vários exemplos inclusive de choques de pessoas integrantes da estrutura da Polícia Federal por não se submeterem à vontade de Governo, porque é inaceitável.
E aí entra algo que é também inconstitucional, que é esse período de experiência. Vejam, quando se fala em um vínculo de experiência, quando se faz essa etapa (falha na transmissão).
Eu não vou ter uma comissão de concurso por um ano examinando a minha atividade, a minha experiência. Quem vai me avaliar são os meus superiores, que serão quem? Os comissionados de Governo. Na verdade, isso desconstrói a ideia da impessoalidade e do direito do livre acesso aos cargos públicos.
19:03
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Isso nos faz voltar a antes de 1988. Quando fiz concurso para a Justiça Federal, entre 1982 e 1983, eu me lembro de um candidato ter sido reprovado no exame de vida pregressa. O Tribunal Federal de Recursos era muito conservador. E ele foi reprovado porque era vinculado ao Partido Comunista. Foi reprovado por isso! Imaginem um período de experiência cheio de pessoas ligadas a uma determinada corrente política, pode ser bolsonarista, ou antibolsonarista, ou qualquer que seja, que possibilidade terá esse agente de prestar um serviço com isenção? Que possibilidade terá um delegado da Polícia Federal de atuar com retidão? Ele vai ter duas situações: ou vai seguir aquela frase que eu acho muito bonita "é melhor morrer de pé do que viver ajoelhado"; ou ele vai se ajoelhar, porque tem família pra sustentar. Isso é inconstitucional.
Há uma lesão quando se cria um mecanismo de experiência já vinculado, sem garantias. Eu observo, como já foi demonstrado aqui, que a estrutura do regime jurídico que se estabelece no período de experiência deixa o indivíduo sem garantias praticamente. E inclusive tem um erro aí, mas seria para uma Comissão lá na frente, pois não se assegura a ele a recondução ao cargo anterior, se ele não for aprovado no período de experiência. E observem que curioso: o período de experiência não corresponde ao número de vagas, tanto é que se diz que serão nomeados, ao final, "os melhores classificados". Se eu digo "os melhores classificados" é porque maior número de pessoas vão participar do período de experiência, sem qualquer garantia.
Em tudo que examinei e li, observei que a PEC é muito ruim. E não estou falando em termos de ideologia. Mas ela é um instrumento de aparelhamento, e não um instrumento de fortalecimento da administração nem de aperfeiçoamento administrativo. Tanto não é que, observem, em dispositivo nenhum se fala em questão de gastos. E foi apontado aqui pelo Secretário que isso implicaria redução de gastos. O que implica redução de gastos, se apenas está mudando a forma de acesso, ampliando as possibilidades de cargos sem concurso público? E chega-se ao ponto de colocar entre os cargos de liderança os chamados cargos técnicos.
Imagine, Deputado Dr. Tadeu Alencar, brilhante Procurador de Justiça concursado da Fazenda Nacional, que é um cargo técnico, se esse cargo vira cargo de liderança? Pelo conceito constitucional, sim. Os procuradores, que são cargos técnicos, como também são os médicos, engenheiros e peritos, passarão a ser cargos de liderança e, como tal, serão nomeados sem o crivo rigoroso do concurso público?
Eu penso que a PEC é lamentável. Ela é lamentável pela forma. Ela é lamentável porque omite o que de fato é: uma grande cortina de fumaça muito ruim sobre todo esse mecanismo do serviço público.
E a comparação que foi feita aqui, grosseiramente, com a remuneração do servidor? A grande vantagem é ter um quadro qualificado de servidores. Vamos dar um exemplo: por que há bons agentes, bons peritos, bons delegados na Polícia Federal? Porque eles são justamente remunerados. Se colocar uma remuneração aviltante, haverá pessoas tecnicamente mal preparadas, e a chance de o serviço ser de má qualidade será muito maior. Há grandes quadros no serviço público, como os da Receita Federal, os servidores do Judiciário, os do Ministério Público, os que assessoram V.Exas. Os quadros técnicos do Congresso Nacional são muito bons. Imaginem se esse quadro técnico de Consultores do Congresso Nacional não passasse por um concurso tão rigoroso, um dos mais rigorosos deste País, e fosse uma seleção, porque é um cargo de liderança, havendo depois um período de experiência a depender dos sabores de quem estivesse dirigindo o setor em que essa pessoa estivesse passando a experiência, para depois os "melhores" — entre aspas — serem escolhidos.
19:07
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Quanto a essa questão de os melhores serem escolhidos, a história do Brasil mostra a dificuldade nas promoções por merecimento, pois foi muito difícil se conseguir objetivar o que era merecimento. Vejam: no próprio Judiciário, só com a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, houve um fechamento muito grande para objetivar o que era merecimento. Alguém poderia alegar: "Com essa mudança, eu vou ter condições de escolher pessoas mais qualificadas. E, com isso, o serviço público vai melhorar". É verdade, eu estou entregando ao setor privado a maior parte do serviço público. Eu estou parecendo com alguns países árabes, onde até serviços essenciais da administração são entregues a empresas americanas ou a empresas de outras nacionalidades.
É isso o que eu quero para este País? Eu quase diria: "Eu não estou vendendo; eu estou praticamente doando a administração brasileira". Isso porque a venda está sendo feita por um preço muito baixo, muito simbólico.
Eu confesso que eu nunca escrevi tão rápido um texto, um livro de 150 páginas, em 25 dias, de tão preocupado que fiquei com a matéria. Conversei várias vezes com o Deputado Tadeu sobre esse tema, porque me estarreceu. Eu não vou falar em cinismo, porque eu não tenho a imunidade parlamentar dos senhores, mas vou falar equívocos, de alguns equívocos. Se eu fosse Parlamentar, eu diria: "Há algumas coisas propositais e de má-fé". Mas, como eu não sou, eu digo: "Há equívocos da parte de quem fez isso". É muito ruim este projeto! E é um projeto que mente. Ele mente quando não é apenas uma reforma da administração. Como foi dito aqui até pelo Diretor do DIEESE, ele é uma desconstrução do Estado brasileiro, é quase uma alienação graciosa do Estado brasileiro.
Eu sei que os senhores terão uma pressão muito grande, as pressões que vêm das emendas, as pressões das liberações, que não são lineares. Então, com certeza, os de direita, os de esquerda, os de centro são capazes de resistir.
Eu me lembro de que o meu avô dizia: "A desonestidade é ambidestra, existe na esquerda e na direita". Mas também a honestidade e a seriedade são ambidestras.
Então, eu tenho certeza de que nós temos que confiar, esquecendo qualquer coisa a partir dessa ideia, que o maior mutilado neste projeto é o Parlamento brasileiro, quando se tira o controle sobre as autarquias, as fundações públicas, a criação de entidades, quando se tira tudo isso das mãos do Parlamento e coloca nas mãos do Presidente de plantão. E pode ser um Presidente muito isento, ponderado, como o atual, mas pode não ser. E aí o desastre estará feito. É isso aí.
Agradeço a todos essa oportunidade de conversar com os senhores e desabafar sobre um tema tão relevante.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga, autor do Requerimento nº 28, de 2021, do PT de São Paulo, pelo tempo de 3 minutos. (Pausa.)
Como o Deputado Alencar Santana Braga não está na sala, eu chamo a Deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, autora do Requerimento nº 51, de 2021.
19:11
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V.Exa. disporá de um tempo de 3 minutos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Tadeu Alencar, do PSB de Pernambuco, autor do Requerimento nº 81, de 2021.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, Relator Darci de Matos, Sra. Presidente Bia Kicis, prezados colegas integrantes desta Comissão, quero saudar, de maneira muito particular, o meu Diretor da Faculdade de Direito do Recife, o meu professor, o ex-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, onde atuei como Procurador da Fazenda Nacional por mais de 10 anos. Quero saudar também os demais expositores, e o faço nas pessoas do Sr. Fausto Augusto Junior, do DIEESE, e da Profa. Maria Lucia Fattorelli.
Eu acho que foi muito importante darmos início a este debate aqui, na noite de hoje, tendo a compreensão de que nós estamos, efetivamente, discutindo não um instrumento que vai trazer efetividade à ação do Estado brasileiro — é óbvio que todos nós temos preocupação com que o Estado cumpra efetivamente o seu papel, que seja eficiente e que seja cidadão na relação com a sociedade —, mesmo porque essa proposta não traz, como muitos que aqui disseram, nenhum critério para trazer essa eficiência e essa efetividade. Ela trata exclusivamente de fragilizar a atuação do Estado brasileiro, o que vimos principalmente nesse momento de pandemia: o quanto foi fundamental que nós tivéssemos o Estado brasileiro cumprindo o seu papel de prover as necessidades do povo do nosso País.
Foi o Estado brasileiro que prestou o auxílio emergencial, que permitiu, inclusive, que não houvesse uma bancarrota ainda maior na economia. Foram os bancos públicos que chegaram para oferecer crédito público.
E essa proposta — assim como em outros momentos já se vendeu a ilusão de que ela traria um aprimoramento do Estado brasileiro — usurpa competências do Poder Legislativo, cristaliza no texto da Constituição a ideia de que tudo que é privado é virtuoso e de que tudo que é público é nocivo e degradante. Nós não podemos aceitar isso.
O meu partido, o Partido Socialista Brasileiro, defende há muitos anos o serviço público a favor de diminuir o grande problema da sociedade brasileira, que são as suas desigualdades.
Por isso, ao longo deste debate na Comissão de Constituição e Justiça, nós vamos exatamente jogar luz sobre o que traz essa PEC 32: ela agride o Estado brasileiro na sua função social; fragiliza o serviço público; e, consequentemente, terá de nós a mais renhida resistência a mais um ataque que sofre o povo brasileiro.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu sou o Deputado Alencar. Eu fui chamado, mas me ligaram aqui e eu acabei perdendo a vez. Então, na hora em que eu puder usar da palavra, eu agradeço.
Inclusive eu sou autor, junto com outros colegas, de um dos requerimentos do convite feito ao Sr. Fausto.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Nós vamos abrir uma concessão e conceder a palavra ao Deputado Tadeu Alencar.
19:15
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Não, Alencar Santana; Tadeu Alencar é outro.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, do PT de São Paulo, por um tempo de 3 minutos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Obrigado, Presidente Relator, que terá a missão de relatar esta PEC. O ideal seria que não a estivéssemos debatendo nesse momento de pandemia, um momento difícil, grave que o País vive, mas estamos tendo que fazer a discussão, inclusive, de maneira virtual. O ideal seria que um debate como este fosse presencial, com aquele calor típico do Parlamento, aquela pressão e a presença inclusive dos servidores, que serão diretamente afetados.
Quero parabenizar o Fausto e agradecer-lhe a participação — trouxe dados importantes, assim como também o outro palestrante.
Presidente, mais uma vez, aqui estamos frisando por que esta PEC é inconstitucional. A Constituição, dentre outras coisas, regula o Estado brasileiro, suas missões, seus objetivos, sua função, a partir de um conjunto de normas espalhadas por todo o texto. Como disse aqui um advogado, mesmo dando opinião contrária, ele está ali para dar opinião perante o Parlamento, perante os Deputados. Ou seja, garante a democracia.
Vou dar um exemplo da importância do serviço público. O Butantan, que está produzindo vacina, quase foi extinto, privatizado pelo Governador de São Paulo. Se os servidores ali não tivessem a sua estabilidade, com certeza, teriam tido dificuldade de se manifestar de maneira contrária àquele crime que seria cometido contra o povo brasileiro. Estamos percebendo a grandeza, o quanto é fundamental ter um instituto de pesquisa como o Butantan.
Também os trabalhadores da Fundação para o Remédio Popular — FURP, o maior laboratório público do País, do Estado de São Paulo, fizeram uma grande luta para que a FURP não fosse extinta pelo Governador Doria.
E assim eu digo dos trabalhadores do meio ambiente, por exemplo, agora, quando o Governo tenta colocar neles uma mordaça. Mais do que isso, literalmente, o Governo Bolsonaro e o Ministro Salles estão impedindo que os servidores do IBAMA, do Instituto Chico Mendes, possam agir com as funções de seu cargo. Estão tentando, literalmente, prender os servidores. Se não tivessem as suas garantias, eles não estariam atuando como devem atuar em sendo servidores do Estado.
Portanto, esta PEC fere a Constituição brasileira, fazendo com que servidores percam suas garantias, fazendo com que o Estado fragilize a prestação do seu serviço público e eles fiquem na mão da vontade política de plantão.
Nós não podemos votar a admissibilidade desta PEC, porque ela é inconstitucional. E este debate não deveria estar sendo feito durante a pandemia. Se nós temos respeito pelas vítimas da COVID-19, nós temos que suspender imediatamente a tramitação da PEC.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - O.k. Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra, por um tempo de 3 minutos, ao Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quanto mais eu acompanho os debates, mais eu me convenço de que esta PEC realmente é o desmonte do Estado para consolidar o Estado mínimo e é a PEC também da ciranda financeira para o juro máximo. Ou seja, no que diz respeito à rolagem da dívida, a toda essa situação que interessa aos bancos, isso é o máximo que puder para eles. E, no que diz respeito ao serviço público, o mínimo que puder para o serviço público.
19:19
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Vejam bem que a PEC trata os servidores como se fossem — como, aliás, já disse um prócer do Governo — parasitas. E disse um outro Líder do Governo que os servidores são uns espertinhos. E o Governo, bancando o espertalhão, aproveita a ocasião para trucidar com o serviço público e com os servidores públicos, que passam a ser os culpados e os responsáveis pela incompetência do Governo.
A PEC, Presidente, não tenha dúvida, vai aumentar a perseguição do servidor público. E vai aumentar essa perseguição porque não vão ter absolutamente nenhuma segurança no serviço público. E eu não estou falando de gente grande, poderosa. Não! Eles vão perseguir o professor, a professora, o enfermeiro, a enfermeira, o funcionário da saúde e da segurança pública, o policial civil, o policial militar, o guarda municipal. Essas três categorias — da segurança pública, da educação e da saúde — representam mais de 70% dos servidores públicos do Brasil. O pior cego não é quem não vê, é quem não quer ver. E só quem não quer ver não enxerga essa dura realidade.
Quero esclarecer, Presidente, um ponto: o impacto da folha de pagamento do serviço público, do servidor público, sobre o PIB no Brasil é de 13% do PIB, e o impacto da ciranda financeira, do pagamento e da rolagem da dívida, com esse juro desgraçado, é de 51% do PIB.
Então, as pessoas pensam que o problema é o servidor público, mas não é. O servidor público é a solução do problema, porque, capacitado e preparado, vai atender bem o seu cliente, que é o cidadão, que é a população, que somos nós — todos nós! No entanto, a ciranda financeira está levando o dinheiro.
Presidente, quem vai sofrer com essa PEC são os pequenos, porque os grandes — juízes, desembargadores, ministros, promotores, procuradores — são intocáveis. É que o diabo sabe para quem aparece. Esses não vão ser castigados. Os pequenos vão pagar a conta. E vão desarrumar a carreira jurídica neste País, mas não com meu apoio, não com meu voto e não sem a minha crítica, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Concedo a palavra, por um tempo de 3 minutos, ao Deputado Rui Falcão, do PT de São Paulo.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu queria saudar o Fausto, do DIEESE, e o Dr. Francisco Cavalcanti.
Inicialmente, Dr. Francisco, o senhor mencionou que escreveu um livro. Indago se é sobre essa questão da reforma administrativa. Eu gostaria muito de poder ter acesso a ele. Na sua fala, o senhor deu indicações que achei muito importantes. Mas não só a sua intervenção, como a do Fausto também, desmontou esse projeto que deforma o Estado brasileiro e pretende levar o nome de reforma.
Tenho visto aqui, inclusive no debate desta Comissão, primeiro, que o representante do Governo, além de atacar os servidores, não explicou absolutamente nada da reforma. Ele não defendeu seu projeto, leu um texto aqui que parece uma crônica ginasial — sem qualquer menosprezo àqueles que estudam no segundo grau. E precisaram recrutar um advogado liberal para tentar defender a constitucionalidade dessa PEC, algo que foi desmontado pelo companheiro Deputado de Minas Gerais, foi desmontado depois pela Maria Lucia Fattorelli e, agora, com muita propriedade também, pelo senhor e pelo Fausto. Quer dizer, quanto a esse projeto, a sua inconstitucionalidade é clara.
19:23
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Mas há os aspectos políticos, de fragilizar um dos setores mais organizados ainda da classe trabalhadora, que são os servidores públicos. Não é por outra razão que o advogado que participou da segunda rodada fez menção a ter sido vitimado por uma greve na Universidade do Ceará e, depois, relatou um caso limite ocorrido durante o Governo Reagan, de triste memória, que foi a greve dos controladores de voo.
Por isso, acho, não contem com a aprovação dessa PEC aqui na CCJ. Para além de ser o seu conteúdo maléfico, ela é nitidamente inconstitucional.
E digo, também, que essa discussão de que aqui só se faz avaliação da juridicidade, querendo alguns separar o jurídico da política, é o mesmo que querer separar a economia da política. Esses são argumentos falaciosos, sofistas, para tentar impedir que abarquemos a totalidade das questões que estão em debate.
Então, assim como disse o Deputado Tadeu Alencar em relação ao PSB, nós do PT também estaremos cerrando fileiras, Deputado Alencar, não só com o PSB, com o PDT, com o PCdoB, com a REDE, com o PSOL, mas vejo também que em vários partidos há Deputados que não vão se curvar a essa pressão do Governo Federal, que quer, sim, aparelhar ainda mais o Estado brasileiro e destruí-lo, a serviço do capital financeiro.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra, por um tempo de 3 minutos, ao Deputado Bira do Pindaré, do PSB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Obrigado, Sr. Presidente.
As falas do Sr. Fausto, do DIEESE, e também as do Prof. Cavalcanti, aqui fazendo referência ao Deputado Tadeu Alencar — a quem parabenizo pela indicação —, assim como a fala anterior da Fattorelli, todas deixam claro, muito claro, o absurdo que é essa proposta, a PEC 32.
E aqui ficou evidente que não se trata apenas de uma reforma administrativa, mas do desmonte do Estado brasileiro, que de todas as formas é atacado por essa proposta apresentada.
Primeiro, este debate é inoportuno, descabido. Estamos em meio a uma pandemia, quase chegando a 400 mil mortes no Brasil, com o povo precisando de vacina, de comida, de auxílio emergencial de 600 reais. E aqui está sendo discutida uma maldade dessa, uma perversidade dessa, que vai desmontar o Estado brasileiro e prejudicar ainda mais os serviços públicos como educação e saúde, tão necessários para todo mundo. Então, este é um debate inoportuno.
Em segundo lugar, trata-se de uma PEC que parte de uma premissa falsa, aliás, de premissas falsas. A principal delas é colocar o servidor público como um problema. O servidor público é tratado como um problema, pois é a maior despesa. Mentira! Isso ficou provado aqui nos dados. E nenhum representante do Governo foi capaz de contestá-los. Os servidores não são a maior despesa do Estado brasileiro; a maior despesa é a dívida pública. Essa é a maior despesa, que consome mais da metade do nosso orçamento. E nisso ninguém quer tocar, porque tocar nisso é tocar nos interesses da elite financeira do Brasil, com a qual ninguém pode mexer.
19:27
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A segunda coisa é a alegação de que existe muito servidor público no Brasil. Essa é outra mentira que foi desmontada aqui no debate. Segundo dados do próprio DIEESE, apenas 12% de todos os empregados do Brasil são servidores públicos. Esse índice está bem abaixo do da média dos países da OCDE, de 17%. Portanto, essa é mais uma mentira derrubada, é uma premissa falsa.
E é um erro, um equívoco absurdo demonizar o servidor público no que diz respeito ao enfrentamento dos problemas do Brasil.
Além disso, há a questão da estabilidade. Como já foi colocado, vai se voltar aos tempos do apadrinhamento, do trenzinho da alegria, pois era assim que funcionava antes da Constituição de 1988. Foi uma luta histórica a conquista da estabilidade no Brasil. E agora querem destruí-la com esta PEC e voltar para o passado. Nós viemos de lá! Nós já sabemos que não dá certo. Por que vamos voltar para aquele tempo? Não tem sentido isso, é um retrocesso absurdo.
Por tudo isso, esta é uma matéria inconstitucional, porque desmonta o Estado, acaba com princípios básicos da nossa Constituição e desorganiza a nossa concepção de Brasil, de Nação, como a Constituição de 1988 definiu. Portanto, esta PEC é um grande erro que não podemos aceitar em nenhuma hipótese.
Com certeza, Deputado Tadeu Alencar, estaremos juntos nesta luta, resistindo contra essa maldade que é a PEC 32/20.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Silva, do PSB de São Paulo, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, venho mais uma vez a este espaço da Comissão de Constituição e Justiça, primeiro, para dizer que mantive contatos com o Relator, o Deputado Darci de Matos, nesse fim de semana, para expor sobre a função dos oficiais de justiça e o seu enquadramento nesta PEC da Reforma Administrativa. Já demonstrei em público algumas preocupações do serviço público em geral com esta PEC e quero agora falar dos oficiais de justiça, em especial.
Hoje falou nesta Comissão, Sr. Presidente, colegas, Emanuel de Abreu Pessoa, que é mestre em Direito pela UFC — Universidade Federal do Ceará. Ouvi atentamente as palavras dele, das quais eu discordo, até porque uma pessoa, quando vem falar numa Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, tem que saber sobre o que está falando. Ele pode saber do que fala em outros temas, mas sobre organização do Judiciário ele não sabe nada. Ele não sabe nada. Ele teria que aprender, antes de vir falar numa Comissão de Constituição e Justiça.
Ele disse, senhores e senhoras, que os oficiais da justiça fazem atos de comunicação, e que isso tem correspondência na iniciativa privada; que, nos Estados Unidos, é o advogado mesmo que intima a parte. Disse isso para derrubar o argumento que lancei aqui de que oficial de justiça é cargo típico de Estado.
Quero dizer a esse senhor que isso ocorre no Brasil, também. No Brasil, intimações são feitas pelos Correios. Aliás, o cartório faz intimação pelo escrevente. Ele não sabe quais são as funções do oficial de justiça. Mas eu conto para ele.
O oficial de justiça, por exemplo, exerce funções — e no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região há exemplo disso — de busca patrimonial. O oficial de justiça é um agente de inteligência do Judiciário, e não age com a senha do juiz, não; age com a senha dele. Ele escolhe os bens a serem penhorados. Isso é atividade típica de um agente público investido do poder do Estado.
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E mais, Presidente, um oficial de justiça, quando cumpre, por exemplo, uma busca e apreensão de menores, quando vai tirar uma criança da avó e vê que aquela criança estava sendo bem tratada, e há uma ordem de um juiz que muitas vezes não percebe que a mãe é uma pessoa viciada em drogas ou que não tem condições de criar aquela criança, esse oficial, mesmo com uma ordem judicial para tirar a criança de uma avó, ao analisar o caso concreto, decide relatar ao juiz e não cumprir a ordem, porque exerce função de inteligência. Não é que ele esteja descumprindo a ordem judicial, não. Ele está aplicando justiça, porque vai relatar ao juiz o que aconteceria. Ele entra em contato com o cartório.
Para concluir, quero dizer que oficial de justiça exerce, muitas vezes, poder de polícia numa busca e apreensão. Esse é um cargo típico de Estado.
Presidente, peço aos colegas Deputados que entendam a relevância do cargo de oficial de justiça como cargo típico de Estado no seu enquadramento nesta reforma administrativa.
Presidente, muito obrigado. Eu parabenizo esta Comissão pelos trabalhos. Entendo que ela vai fazer justiça.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra, pelo tempo de 3 minutos, ao Deputado Coronel Tadeu, do PSL de São Paulo. (Pausa.)
Não está na sala.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, do DEM de São Paulo.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assisti atentamente aos três blocos de apresentações sobre a reforma administrativa e gostaria de pontuar muito brevemente minha avaliação inicial sobre esta reforma que foi apresentada.
De fato, e isso ficou demonstrado aqui com algumas apresentações, o Estado brasileiro é uma máquina de transferência de renda do mais pobre para o mais rico, seja por meio de renúncias fiscais bilionárias para corporações privadas, seja por salários da elite do funcionalismo público, principalmente do funcionalismo público federal, Ministério Público e Poder Judiciário, com salários acima do teto de gastos e com privilégios também. E isso se estende à classe política, dos mais diversos tipos. Esses tiram da tributação do mais pobre, no consumo, e passam para o mais rico, seja na elite profissionalismo público, seja nas corporações privadas que fazem lobby no Congresso Nacional para ter renúncia tributária.
Mas os representantes do Governo, ao mesmo tempo em que fazem essa mesma constatação que acabei de fazer, dizem que não vão alterar nada em nenhum benefício, em nenhum privilégio, em nenhum salário dos atuais servidores públicos. Ora, ou reconhecemos que temos um Estado injusto na transferência de renda, um Robin Hood às avessas que tira do pobre para dar para o rico, e solucionamos essa situação definitivamente, incluindo na reforma os membros de todos os Poderes, os atuais juízes, promotores, políticos, Deputados, Senadores, Ministros de Estado, membros do Tribunal de Contas, membros do Ministério Público, ou vamos admitir que a reforma, pelos próximos 30, 40 anos, mantém esses privilégios e, mais do que isso, exclui — e aqui sem fase de transição nenhuma, nem de 20, 30, 40 ou 50 anos — os membros de Poderes.
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Do ponto de vista liberal, é um escárnio que haja uma reforma que não trate de modo igual aqueles que estão no topo da pirâmide do funcionalismo público, principalmente os agentes políticos: Ministros de Estado, Ministro de Tribunais de Contas, Deputados, juízes, promotores.
A base do Governo ainda boicota, Presidente, as emendas que incluem essas categorias, que incluem a elite do funcionalismo público na reforma, dizendo que não se pode mexer com ela, senão a proposta não será aprovada.
Ora, na minha avaliação, apesar de não enxergar inconstitucionalidade no mérito da reforma, ela é imoral. É injusto que se aprove uma reforma apenas para a base do funcionalismo público, deixando o Judiciário e o Legislativo de fora. Pode-se mexer na base do funcionalismo público, mas no topo da pirâmide não se pode mexer? O sistema é injusto na base, mas não é injusto no topo? Esse é o questionamento que eu deixo para os colegas, principalmente aqueles que fazem parte da base do Governo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputado Kim Kataguiri.
Por uma concessão da Direção da Mesa, concedo a palavra, para uma saudação, ao Deputado Marcelo Ramos, que representa neste ato o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Boa noite a todos e a todas.
Quero primeiro parabenizar o Deputado Darci de Matos por todo o esforço de diálogo. Este é um tema tão importante para o País quanto polêmico. Obviamente, a construção desses temas exige diálogo, tolerância, capacidade de ouvir, capacidade de buscar a convergência.
Nós vivemos a experiência, nos primeiro e segundo semestres de 2019, da reforma da Previdência. Depois, vamos dizer, arrefecemos o nosso ânimo reformista, que ficou paralisado durante todo o segundo semestre de 2019 e depois foi, literalmente, atropelado pela pandemia.
Acho que esse esforço orientado pelo Presidente Arthur Lira de retomada da pauta reformista, através da reforma administrativa, e também o esforço de iniciação para que, no segundo semestre, possamos nos concentrar mais na reforma tributária, dão um sinal importante para o País, porque sinalizam um esforço de melhoria do ambiente de negócios, para que, no pós-pandemia, possamos ter o País preparado para retomar o viés de crescimento, de progresso, de desenvolvimento e, principalmente, de geração de emprego e renda.
Quando converso com o Deputado Darci, em eventos sobre reforma administrativa de que participo, sempre digo que aqui o debate não é de mérito, é apenas da constitucionalidade, e para que uma PEC seja inconstitucional, precisa contrariar uma cláusula pétrea da Constituição. E eu não consigo enxergar nenhuma contrariedade do texto inicial da PEC com cláusula pétrea da Constituição.
Muitas vezes, vejo alguns malabarismos argumentativos e digo o mesmo que eu dizia, Secretário, quando da reforma da Previdência...
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Concederei a palavra pela ordem, mas após o Vice-Presidente da Casa concluir sua fala.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - A minha questão de ordem é que eu entendi que era só uma saudação. O Deputado, com todo o respeito, está ingressando no debate.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputado, por favor...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Está fazendo uma defesa da proposta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Eu só gostaria que o Vice-Presidente Marcelo pudesse concluir. Já voltarei a passar a palavra aos Deputados.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Deputado Rui Falcão, V.Exa. tem todo o meu respeito, o meu carinho. Acho que, se V.Exa. me esperar concluir minha apresentação, certamente verá que temos algumas convergências, principalmente porque eu entendo que o debate da reforma administrativa tem que partir de duas premissas: da premissa de não marginalizar os servidores públicos, que prestam relevantíssimos serviços ao nosso País e, por outro lado, da premissa de não idealizar o serviço público como se ele não tivesse nenhum defeito. Eu sou daqueles que defendem a estabilidade como instrumento importante para a qualidade do serviço público e para a autonomia decisória dos servidores.
19:39
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Eu comecei minha fala, Deputado Rui Falcão, falando de tolerância, algo que eu sempre exerci plenamente com V.Exa. e com todos os Parlamentares. Eu até me surpreendo com a intervenção de V.Exa., mas, de qualquer forma, quero saudar a todos pelos trabalhos e desejar ao Deputado Darci de Matos muita lucidez e muita sabedoria na CCJ, para que possamos bem conduzir os trabalhos. Eu estarei aqui, humildemente, dando minha parcela de contribuição.
Muito obrigado, Deputado Darci de Matos.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputado Marcelo Ramos.
Pela ordem, tem a palavra o Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Deputado Marcelo Ramos, meu respeito por V.Exa. é recíproco, mas o que eu questionava era o momento da fala. V.Exa. representava o Presidente da Casa nesse ato e iria nos fazer uma saudação. O início da sua saudação era para dizer que não via nenhum problema de constitucionalidade na PEC, o que é um direito seu, é sua opinião, mas o fazia num momento, a meu ver, indevido.
Eu teria todo o prazer em que V.Exa. estivesse aqui na Comissão, com todo o tempo, para que pudéssemos debater não só nossas convergências, que certamente são muitas, mas também divergências como estas que V.Exa. começa a apontar.
Nada tenho contra sua fala, nem suas opiniões. Sou contra simplesmente o momento e a condição em que V.Exa. foi apresentado, pois foi o contrário do que se anunciava. Continuo a expressar minha admiração pela sua atuação.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputado Rui Falcão.
A Mesa agradece ao Deputado Marcelo Ramos, Vice-Presidente da Casa, a presença. O Secretário de Desburocratização, o Dr. Caio, também precisa se retirar. O assessor do Ministério continua conosco.
Neste momento, concedo a palavra à Deputada Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, por 3 minutos. (Pausa.)
Como S.Exa. não está na sala, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, por 3 minutos. (Pausa.)
Como S.Exa. não está na sala, concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais. (Pausa.)
S.Exa. também não está na sala.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, nós estamos, neste exato momento, participando de uma discussão em reunião da Comissão de Legislação Participativa e da Comissão de Direitos Humanos, onde está usando a palavra o ex-Superintendente da Polícia Federal, que veio dizer da oportunidade das ações que moveu, mas foi destituído e exonerado da condição de Superintendente exatamente porque pontuou a cumplicidade, o conluio do Ministro do Meio Ambiente com crimes ambientais, com crimes em terras griladas e com crimes de extração ilegal de madeira.
19:43
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Eu falo isso porque este delegado continua nos quadros da Polícia Federal, porque há uma estabilidade que está ferida por esta proposta de emenda constitucional que deforma o Estado brasileiro, que muda a função do Estado brasileiro.
O TCU pontua que um grande problema no serviço público é a ausência de planejamento, mas a PEC nada aborda sobre isso. Eu já até escutei Deputados dizer que se deve acabar com a estabilidade porque há piloto de helicóptero e, mesmo que não haja mais helicóptero, o piloto continua nos quadros. A PEC nada fala sobre isso. O piloto do helicóptero que não existe mais pode continuar existindo se esta PEC for aprovada, mas aquele que pontuar alguma denúncia sobre um malfeito pelo gestor poderá ser demitido.
Nós temos quatro vínculos que não terão estabilidade, entre os cinco previstos na PEC. Terão estabilidade as carreiras típicas de Estado, mas não se sabe quais serão. Aliás, não se sabe quais são os cargos típicos de Estado, assim como não se sabe quais são as ações típicas de Estado. No entanto, está previsto um tal de vínculo de experiência, que permitirá que a pessoa seja demitida. Assim, como é que a pessoa vai exercer uma função típica de Estado se ela não pode gozar de estabilidade para o exercício desta função? Ela vai estar nos quadros sem exercer a função de uma carreira típica de Estado.
Esta PEC tem o objetivo claro de acalmar o mercado. O mercado ruge, a Câmara urge, e os Parlamentares, como áulicos, vão devolvendo as benesses efetivadas, inclusive no Orçamento, com as emendas. Assim o fazem a partir de uma agenda que o Governo insiste em adotar, embora ela não tenha dado resultados.
O discurso que eu acabei de escutar, do Deputado Marcelo Ramos, é o discurso que estava presente na reforma trabalhista, o discurso presente na reforma da Previdência, o discurso presente na PEC do Teto de Gastos. Portanto, este é o discurso que está sempre presente: é preciso acalmar o mercado, como Deus absoluto que quer abocanhar o setor lucrativo ou do qual ele vai arrancar o lucro de uma função social do próprio Estado.
Esta PEC retira do Estado sua função social e estabelece um modelo antirrepublicano, antidemocrático, antissocial e antidesenvolvimento, porque ela coloca que o Estado estará secundarizado pela iniciativa privada. Onde a iniciativa privada não tiver interesse em entrar, o Estado vai estar ali como governante, apadrinhando aqueles que estarão no serviço público.
Por isso, de qualquer forma, a PEC retira a função pública do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito obrigado, Deputada.
Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida, do PCdoB. (Pausa.)
Como S.Exa. não está na sala, concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim, do PSOL de São Paulo. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Gervásio Maia, do PSB, por 3 minutos.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Boa noite, Presidente Darci de Matos, nosso Relator que ora preside esta reunião. Nosso Relator terá uma tarefa danada depois das participações que nós tivemos: da Maria Lucia Fatorelli; do Dr. Fausto Augusto, do DIEESE; e do Dr. Francisco Cavalcanti. Pegando embalo no pedido do Deputado Rui Falcão, também quero pedir o livro dele, para podermos nos aprofundar um pouco mais no tema da PEC 32.
Parabéns, Deputado Tadeu Alencar, pelas indicações e pelas escolhas! Com certeza, somaram muito conteúdo ao debate.
19:47
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Eu fiquei muito atento, Deputado Tadeu e Deputado Marcelo Ramos — para mim, é uma alegria vê-lo à Mesa —, a uma das falas do Dr. Francisco Cavalcanti: "O texto omite o que é a verdadeira PEC". É verdade, o texto faz um malabarismo. Ao lado disso, os protagonistas, aqueles que acompanham o Presidente Bolsonaro, tentam aprovar mais um desmonte no nosso País, a PEC 32.
Uma das outras falas do Dr. Francisco que também me chamou a atenção, Deputado Tadeu, foi aquela em que ele disse que o Poder Legislativo vai, em outras palavras, assinar um cheque em branco ao Presidente da República, para que ele possa, por exemplo, extinguir e, usurpando prerrogativas do Poder Legislativo, varrer do mapa o IBAMA.
Olhem só, um Presidente que não tem absolutamente nada a ver, um Presidente que é criticado mundialmente por causa dos seus ataques, por causa da falta de cuidado com nossa Floresta Amazônica, vai receber um cheque em branco do Legislativo! Cá para nós, não vai ser com meu voto. Eu não vou participar desta fase da história do nosso País, que será contada nos livros futuramente. A fusão, a extinção, sem passar pelo Legislativo, são uma temeridade, principalmente diante do Governo absurdamente equivocado e irresponsável do Presidente da República Bolsonaro.
O texto é indiscutivelmente cheio de malícias. Ele arranca as prerrogativas conferidas aos servidores na nossa Constituição de 1988, arranca a estabilidade dos nossos servidores, deixa os servidores vulneráveis às vontades do chefe de plantão, que, no nosso caso, infelizmente, é o Presidente da República Bolsonaro.
Nós não ouvimos uma única fala que pudesse citar qualquer número inerente à economia com a reforma administrativa, porque, na verdade, não há. O pano de fundo...
(Falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - O sinal do Deputado Gervásio Maia travou.
Deputado, V.Exa. tem que sair do sistema e entrar novamente. Depois eu concedo mais 1 minuto a V.Exa. para que conclua.
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito, do PT do Acre.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria, primeiro, de cumprimentar a todos pelas brilhantes exposições, especialmente a do Fausto e a do Prof. Francisco Cavalcanti.
Quero dizer ao Prof. Francisco que eu também sou professor de direito numa universidade federal, a Universidade Federal do Acre. Olhando seu belíssimo trabalho, professor, eu estava lembrando que, quando fiz meu mestrado na Universidade Federal de Santa Catarina, eu li O Jeito na Cultura Jurídica Brasileira, livro de Keith Rosenn. A obra fala exatamente do jeitinho que nós temos no Brasil. Essa reforma administrativa é exatamente isso, professor.
Nós estamos falando da necessidade de termos um serviço público profissionalizado, da continuidade do serviço público, da racionalidade no serviço público, mas a reforma vem exatamente trazer o jeitinho no serviço público: o apadrinhamento, a descontinuidade do serviço público. A reforma representa exatamente as perseguições políticas, como ficou claro nas exposições. Basta olhar o que significa este Governo que propõe esta reforma administrativa.
19:51
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Vejam o que o Ministro do Meio Ambiente faz ao atacar servidores de carreira! Vejam o que aconteceu com nossa política externa construída ao longo de tantos anos para se tornar independente! Ela foi destruída pelo agora ex-Ministro das Relações Exteriores. Isso é desconstruir aquele acúmulo das chamadas políticas de Estado. E vêm falar em privilégios?! Se for para falar em privilégios, nós temos que falar dos supersalários, nós temos que trazer de volta a discussão da PEC do Teto de Gastos.
Na verdade, esta discussão da reforma administrativa tem a ver com as falas clássicas do Ministro Guedes, quando chamou o servidor público de parasita e colocou uma granada no colo do servidor. Os servidores estão sendo grandes heróis nesta pandemia. Nós temos que discutir, sim, é uma política de valorização dos servidores públicos no País e de fortalecimento do serviço público, como está acontecendo agora nos Estados Unidos com Biden.
Está muito clara para todos nós, nesta primeira audiência pública, Sr. Relator, a inconstitucionalidade desta PEC, porque ela fere a separação dos Poderes, os princípios da dignidade da pessoa humana e os princípios da cidadania. É a mesma falácia de sempre, é a mesma falácia da Emenda à Constituição nº 95, aquela do teto, que congelou investimentos em educação e saúde; aquela das terceirizações; aquela da reforma trabalhista, que viria para gerar milhões de empregos; aquela da reforma da Previdência; e agora, ultimamente, a PEC 86. Não vamos entrar nessa falácia novamente.
Por isso, nosso voto é "não" à PEC 32.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Concedo 1 minuto ao Deputado Gervásio Maia, para concluir sua fala.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, eu não sei até que parte foi possível me ouvirem, mas, enfim, as participações somaram muito conteúdo para todos nós.
Eu confesso que sairei desta audiência pública, Deputado, muito mais preocupado. Vou procurá-lo, com o Deputado Marcelo Ramos, porque este texto não pode ser aprovado como está. Nós não podemos permitir que o Poder Executivo fique com um cheque em branco para cometer atos que nos preocupam demais. A estabilidade dos servidores é fundamental para enfrentarmos os poderosos e para tomarmos decisões. Nós não podemos abrir mão das prerrogativas que o Executivo deseja usurpar do nosso Legislativo.
O Dr. Francisco citou um exemplo bem interessante — não sei se conseguiram ouvir esta parte da minha fala, porque a Internet estava falhando muito — de uma determinada entrevista, num concurso público, em que um concursado era entrevistado por um indicado da política. Vejam que temeridade! São muitas as vertentes que podem influenciar negativamente a desconstrução daquilo que nós conquistamos lá atrás, em 1988.
Eu tenho certeza de que, se esta PEC passar, nós voltaremos mais de 30 anos no tempo, o que será um retrocesso gigantesco.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputado Gervásio Maia.
Concedo a palavra ao último inscrito, o Deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente Darci de Matos, Vice-Presidente Marcelo Ramos, é um prazer revê-los. Quero cumprimentar, de forma especial, o Prof. Francisco e o Prof. Fausto, que nos trazem importantes reflexões sobre esta PEC. Acho que não poderíamos ter começado este debate de forma melhor, com informações tão importantes.
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Primeiro, quero dizer ao Prof. Francisco que eu quero ter acesso ao seu livro o mais rapidamente possível. Tanto a fala do Prof. Fausto quanto a do Prof. Francisco deixaram algumas reflexões que, de fato, o Relator, Deputado Darci de Matos, não poderá ignorar neste momento.
Eu sou policial militar, todos da bancada sabem disso, e fico imaginando, quanto ao princípio da subsidiariedade, se daqui a alguns dias a segurança pública será compartilhada com a iniciativa privada, uma grande corporação especializada na inteligência. Os famosos detetives particulares e as empresas de investigação privada que nós conhecemos, daqui a pouco, vão dividir com o Estado a responsabilidade da inteligência e da segurança pública. A empresa de segurança privada vai começar a lotear os quarteirões, os bairros para fazer policiamento ostensivo e a manutenção da ordem pública. Alguém pode dizer: ''Não, Gonzaga, você está delirando. A PEC não fala disso". Ela trata do princípio que ali está sendo instalado e defendido.
Quanto à estabilidade, o Delegado do Amazonas é uma referência imediata. Há dezenas de circunstâncias em que é impossível defender o Estado ou defender o interesse público sem a garantia da estabilidade.
Nós policiais militares, por exemplo, não temos direito à inamovibilidade. Isso, por si só, já é suficiente para que os policiais fiquem reféns de interesses políticos ou interesses privados através da política de transferência, como em Minas Gerais, que é um Estado gigantesco, de mais de 500 mil quilômetros quadrados. Então, acaba que até mesmo o policial não pode abrir mão. O ideal seria haver um estudo sobre a inamovibilidade, quanto mais da estabilidade. "Gonzaga, mas a PEC não mexe com os atuais, não mexe com os militares, não mexe com as carreiras de Estado, não mexe no texto original." Mas já há emendas apresentadas para incluir os atuais servidores, para incluir Estados e Municípios, para incluir todas as carreiras.
Portanto, a contribuição e o ensinamento do Prof. Fausto e do Prof. Francisco neste momento é fundamental para a nossa reflexão e reforça nossa posição de sermos contrários, de fato, à PEC 32.
Muito obrigado, Presidente Darci. Parabéns pela condução dos trabalhos. Vamos conversar bastante.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputado.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Presidente Darci de Matos, quando for possível usar o tempo de Liderança, eu já estou em condições de fazê-lo. Se V.Exa. achar pertinente, gostaria de usá-lo antes do encerramento da sessão, naturalmente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, a Liderança do PDT também, se V.Exa. permitir.
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Nós vamos conceder o tempo de Liderança. Antes, porém, eu pretendo passar a palavra ao Prof. Fausto Augusto Junior e ao Prof. Dr. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti para responderem às perguntas. Logo após, nós vamos conceder o tempo aos dois Líderes que ainda não falaram.
Portanto, neste momento, eu concedo a palavra, pelo tempo de até 3 minutos, ao Prof. Fausto Augusto Junior.
O SR. FAUSTO AUGUSTO JUNIOR - Primeiro, aproveitando este espaço, quero agradecer, neste tempo, a possibilidade de ter conversado com os Srs. Deputados. É um privilégio poder fazer esse debate na CCJ.
Eu vou insistir em um argumento, já que este é um espaço bastante importante para fazer o debate da reforma administrativa. Eu insisto que essa não é uma reforma administrativa. Ela é uma reforma de Estado na sua complexidade, e nós precisamos lidar com ela como ela é, e não como ela se autodenomina. Esse é o primeiro dado.
A outra questão que eu quero levantar é a preocupação que há em relação aos resultados e como essa PEC, de alguma forma, se aprovada, vai se relacionar com todo o ordenamento jurídico. Não é fato que ela não vai atingir os atuais servidores; ela vai atingir os atuais servidores e os servidores aposentados, inclusive. Nós não podemos analisar uma mudança constitucional simplesmente a partir dela própria, isoladamente de todo o ordenamento jurídico.
No caso dos servidores aposentados, por exemplo, eu quero chamar a atenção do que a própria reforma da Previdência prevê, do ponto de vista da criação de alíquotas suplementares, quando, por exemplo, os sistemas próprios de Previdência estiverem em desequilíbrio. A atual PEC 32/20, inevitavelmente, colocará os setores, os diversos segmentos, os diversos sistemas próprios de Previdência em déficit. Ou seja, inevitavelmente, nós vamos assistir a alterações das contribuições dos atuais aposentados e dos atuais servidores.
Esse é só um exemplo de como ela vai se constituir.
Eu quero chamar a atenção sobre a discussão das vedações. Esse é outro debate que nós precisamos, em algum momento, também travar. Certamente será no debate da questão de mérito da própria PEC, se ela passar por esta Comissão. E nós sabemos que a questão das vedações, inevitavelmente, vai atingir o conjunto servidores.
No caso das vedações, eu gostaria só de fazer uma lembrança. Boa parte daquilo que muitas vezes está colocado na PEC como vedação — na verdade, em vários casos, as discussões que aconteceram nos Estados e nos Municípios, e mesmo no Governo Federal — tem a ver com uma realidade comum na administração pública, que é o fato de você não ter as garantias, por exemplo, da negociação coletiva. Ela leva você a substituir, muitas vezes, reajustes de salário por sistemas de progressão ou por algum outro mecanismo não monetário.
Então, é bom nós olharmos a PEC na sua diversidade com um todo, mas olhar também a diversidade da relação que nós temos com o Estado, para nós entendermos a amplitude dela.
De novo, eu agradeço, em nome do DIEESE, a possibilidade do debate. Estamos à disposição. Os documentos sobre o assunto são todos divulgados no nosso site.
Novamente, agradeço ao Exmo. Deputado e à Mesa. Cumprimento o Deputado Marcelo Ramos e a Presidência da Casa.
Boa noite.
20:03
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Prof. Fausto Augusto Junior.
Concedo a palavra, pelo tempo de até 3 minutos, ao Prof. Dr. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti.
O SR. FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI - Eu agradeço a oportunidade do debate.
O período que passei aqui, nesta tarde, na companhia de V.Exas., reforça a minha tese de que o Executivo, nos gabinetes dele, não pode tomar decisões tão importantes que são de competência de V.Exas., como a reestruturação de uma administração indireta envolvendo todas as autarquias, todas as fundações. Imaginem V.Exas. que se crie, num dia, uma fundação, e, no outro dia, o Presidente, por ato privativo, a reestruture. Esse é um exemplo.
Eu penso que o que está sendo feito é uma ampliação do sistema do chamado spoil system, criando verdadeiros xogunatos como os do Japão antigo, desestruturando o servidor com independência para diferenciar o que é ação de administração da ação de Governo. Enfim, é um caminho ruim, mas eu sei que está em boas mãos, de pessoas como V.Exas., para debaterem e chegarem a um resultado adequado, a um resultado melhor para a sociedade brasileira.
Deixo um abraço a todos. Estarei sempre à disposição.
Eu estou encaminhando o trabalho ao Dr. Rui, ao senhor e aos outros dois Parlamentares que falaram.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Prof. Dr. Francisco.
Concedo a palavra, pelo tempo de até 6 minutos, para falar pela Liderança do PDT, ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero dizer que este debate que trata da reforma administrativa nos toca profundamente, porque mexe com a estrutura do serviço público no País. Ele acontece exatamente quando nós estamos fazendo um debate muito importante sobre a questão da vacina, aliás, um debate que é pejorativo, extremamente negativo, porque a vacina de que nós estamos precisando é a vacina que nos foi negada.
Quando a vacina estava disponível e nós tínhamos dinheiro para comprá-la, o Presidente Bolsonaro negou-se a comprar a vacina. Depois, quando nós continuávamos com o dinheiro e ele quis comprar a vacina, a vacina já não existia mais. E aí nós ficamos nessa resenha, nessa narrativa: tem vacina ou não tem vacina? Chega a vacina? Quando vem a vacina? Quem tomar a vacina vai virar jacaré? A vacina é comunista? A vacina é da China?
Olha, Presidente, nós estamos vivendo um drama muito grande por conta disso. Mas eu quero dizer aqui, alto e bom som, que podemos debater tudo que é assunto, mas quem faz a saúde neste País são os servidores públicos. Não se enganem, raciocinem com o que estou falando. Eu mesmo sou testemunha disso. Eu passei o que passei com a COVID-19. Fui aos pés da gateada! Graças a Deus, estou no lombo do tordilho! Escapei, estou aqui pra contar, mas o País está chegando a 400 mil óbitos. Essas pessoas não voltaram para contar, não estão aqui para falar. Elas se foram. E são pessoas, são vidas, são almas, são cidadãos, são famílias que ficaram enlutadas por conta exatamente da omissão do governante de plantão. Agora se quer desmontar o serviço público de saúde, o pouco que existe. Não com o meu voto, não com o meu apoio!
20:07
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Hoje, Presidente, eu fui vacinado, recebi a vacina da AstraZeneca. Poderia ter sido a Coronavac. Se houvesse, poderia ter sido a da Pfizer ou a Sputnik. Não importa o pelo do gato, o importante é que o bicho cace o rato. Não importa a origem da vacina, nem a sua marca, tampouco a sua bula. O importante é que ela funcione. Eu acredito na vacina e luto por ela. Tomei a que me ofereceram. Se outra tivessem me oferecido, seria essa que eu teria tomado.
Quero fazer uma provação ou, quem sabe, até quase uma provocação. Quero desafiar o Presidente Jair Messias Bolsonaro a tomar a vacina. Tome a vacina, Presidente. Tome a Coronavac, que o senhor dizia que era da China, que era comunista. Tome a vacina. A vacina faz bem, vai protegê-lo, e os seus, e os que consigo convivem. Não quer a Coronavac, Presidente? Tome a da AstraZeneca. Ou tome a Sputnik, que vem da Rússia. Ou tome a da Pfizer, que é americana. Mas tome a vacina. Eu lhe faço esse desafio, porque o exemplo vale mais do que 1 milhão de palavras. A atitude de uma autoridade importante, como é a da Presidência da República, dá exemplo.
Eu estou dando o meu exemplo. Que cada um dê o seu! Estou fazendo a minha parte, até porque o número de mortes decorrentes da COVID está chegando a 400 mil. Isso não é brincadeira, é uma coisa séria que nos deixa muito angustiados. Morreu mais gente nesses 4 meses de 2021 do que nos 10 meses de pandemia em 2020. Isso mostra a letalidade dessa doença.
Sr. Presidente, quero deixar consignado que apresentei o Projeto de Lei nº 1.535, que prevê isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para os Municípios que comprarem para a respectiva Guarda Municipal aparelhos, transmissores, receptores, rádios de telefonia, carros, viaturas, armas, munições.
Proponho a alteração do art. 12 da Lei nº 9.493, que prevê que a União, os Estados e o Distrito Federal não pagarão IPI sobre a compra de veículos, viaturas, munição, armas, equipamentos para a segurança pública. Todos os Estados, inclusive o meu, o Rio Grande do Sul, são beneficiados por essa lei. Isso é tão bom para os Estados e para o Distrito Federal que nós queremos que valha também para os Municípios. Nos Estados, a Polícia Militar, a Polícia Civil precisam ser estruturadas. Nos Municípios, as Guardas Municipais precisam ser bem aparelhadas, precisam ter estrutura, veículos, armas, munição, equipamentos, enfim, todo o apoio necessário.
Eu quero que os Municípios tenham, assim como têm os Estados, isenção do IPI quando comprarem equipamentos de segurança para as Guardas Municipais, que merecem, precisam, necessitam, têm direito a isso, até porque fazem um excelente trabalho.
Minha homenagem aos nossos heróis das Guardas Municipais, homens e mulheres que lutam nos Municípios em defesa do seu povo e da sua gente e merecem o nosso apoio!
20:11
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar, pela Oposição, por até 10 minutos.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Presidente, quero mais uma vez cumprimentar todos os expositores. Nós defendemos que este deve ser um debate profundo, um debate amplo, um debate voltado ao enfrentamento dos problemas que o serviço público certamente tem.
Precisamos jogar luz onde houver privilégios, onde houver coisas que já não se coadunam com o Estado democrático, com o Estado social, que foi constituído no nosso País através do seu termo fundante, que é a Constituição Federal.
Não podemos concordar com esse pensamento que está grassando em alguns setores da vida brasileira, que quer atribuir ao serviço público e aos seus servidores, aos seus integrantes, a responsabilidade por todas as mazelas do Brasil. Esse é um pensamento absolutamente leviano. Essa imagem do serviço público — reconheço a necessidade de aprimoramento, de aperfeiçoamento do aparelho do Estado, para que se aproxime da sociedade, para que as políticas públicas possam ser cumpridas com maior eficiência, dentro de suas responsabilidades — é muito diferente da imagem que tenho do serviço público, que conheço há 40 anos, como servidor público que sou.
Ficou evidente a importância do serviço público principalmente neste período de pandemia. Menciono os médicos, os enfermeiros, os fisioterapeutas, todas os profissionais de saúde, os assistentes sociais, os policiais civis e militares, todo o corpo técnico das carreiras que dão suporte às políticas públicas, como os advogados de Estado, os magistrados, o Ministério Público, obrigando os Governos a fazerem aquilo que não querem voluntariamente fazer, sobretudo Governos como esses que fogem de suas responsabilidades e falham em todas elas.
A imagem que tenho do serviço público é a daqueles que, denodadamente, com seriedade, com republicanismo, com integridade, com dedicação e comprometimento, servem ao País, muitas vezes colocando em risco a própria vida. Não foram poucas as vidas perdidas por profissionais da saúde no cumprimento do seu mister.
É por isso que, quando se vê uma proposta como essa, temos que reagir a ela com toda a altivez, com toda a capacidade de enfrentamento que é própria dos nossos partidos acostumados a utilizar a política como instrumento para servir à população.
As exposições que aqui foram realizadas dão mostra de que as alterações que se quer fazer nessa face do Estado não têm como objetivo melhorar o Estado, diminuir o patrimonialismo atávico que sangra os cofres públicos em 350 bilhões de reais por ano. Não se quer discutir crise fiscal sob essa ótica. Não se quer aprovar reforma tributária que torne o sistema menos regressivo, que faça com que o sistema tributário do País seja mais justo e possa cumprir o princípio da capacidade contributiva e da isonomia, que é distribuir, segundo a própria capacidade, os ônus da tributação.
20:15
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A PEC 32/20 surge num sistema em que o Executivo já é hipertrofiado, em que ele pode editar medidas provisórias até quando já está em vigência uma lei. Isso se refere a qualquer Governo, mas principalmente a Governos que vêm atentando contra o valor maior do País, que é a democracia, e também contra as políticas públicas e os servidores públicos.
Não passam desapercebidas de ninguém as tentativas do Governo Bolsonaro de interferir na Polícia Federal, na Receita Federal. Algumas foram efetivadas. Um agente da Receita Federal no interior do Rio de Janeiro denunciou que houve interferência. Menciono ainda outro caso que envolve um agente público. Delegado de polícia federal, superintendente em um dos Estados da Federação, denunciou a impropriedade de ação nefasta de um Ministro de Estado, que, em vez de estar cuidando de dar satisfações às conferências do clima, que reúnem os países para discutir o nosso futuro, estava dando suporte a ilicitudes, a extração ilegal de madeiras e a tantos outros crimes ambientais. Felizmente um servidor público alcançado pela estabilidade teve a coragem de representar contra autoridades. Vai acontecer a apuração de mais esse ilícito do Governo Bolsonaro.
Nós não vamos permitir que se altere, como têm feito a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a Constituição a toque de caixa, como fizemos por meio da PEC 186. Nós precisamos mostrar que isto aqui não é para corrigir privilégios que eventualmente existam no serviço público. Nós temos capacidade e credibilidade política para discutir sobre os erros do serviço público que precisam ser corrigidos. Mas não vamos concordar com algo que, além de reforçar a hipertrofia que já está consagrada no texto constitucional, possa alterar o art. 84 da Constituição para permitir que o Presidente da República, sobretudo em Governos como este, que tem vocação despótica, faça o que quiser com a administração pública, possa criar e extinguir autarquias.
O Prof. Francisco Cavalcanti chamou a atenção para o papel das agências reguladoras, que deveriam cumprir sua função em conformidade com um modelo que se distancia dos Governos, para bem executarem sua atividade regulatória.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputado, V.Exa. ainda tem 3 minutos. (Pausa.)
Caiu a conexão do Deputado.
Enquanto o Deputado refaz a conexão, quero agradecer aos participantes desta audiência pública, o Dr. Caio Mário Paes de Andrade, do Ministério da Economia; o Sr. Vicente Martins Prata Braga, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal; o Sr. Emanuel de Abreu Pessoa, advogado e professor; a Dra. Maria Lucia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida; o Sr. Fausto Augusto Junior, Coordenador Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — DIEESE; o Prof. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Diretor e Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco.
20:19
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O Deputado conseguiu refazer a conexão? (Pausa.)
Informo aos Srs. Deputados que, para as próximas audiências públicas, haverá necessidade de apreciação dos requerimentos que estão na pauta da reunião de amanhã, dia 27 de abril de 2021. Somente após aprovados os requerimentos, os nomes poderão ser encaminhados para a formação dos blocos das oitivas, conforme o cronograma das audiências públicas já aprovadas na reunião deliberativa extraordinária realizada no dia 22 de abril de 2021.
Minha assessoria informa que, infelizmente, não vamos conseguir refazer o contato com o Deputado. Numa outra oportunidade, compensaremos esse tempo. Pedimos desculpas ao Parlamentar.
Agradecemos aos Deputados e às Deputadas.
Agradeço a todos.
Nada mais havendo tratar, encerro os trabalhos e convoco para amanhã, dia 27 de abril de 2021, às 13 horas, reunião deliberativa extraordinária para apreciação da pauta publicada.
Está encerrada a reunião.
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