3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
40ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 27 de Abril de 2021 (Terça-Feira)
às 15 horas
Horário (Texto com redação final)
15:12
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 269 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
15:16
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BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Encontra-se presente o Sr. Valdir Luiz Rossoni, representante do Estado do Paraná, eleito pela Coligação PP/PTB/DEM/PMN/PMB/PSB/PSDB/PROS, que toma posse em virtude da vaga.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Valdir Luiz Rossoni e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro empossado o Sr. Deputado Valdir Luiz Rossoni. (Palmas.)
O SR. ROSSONI (Bloco/PSDB - PR) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Parabéns, Deputado!
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 5.114, DE 2019
(DO SR. ZACHARIAS CALIL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.114, de 2019, que cria o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada, a ser comemorado anualmente em 18 de fevereiro. Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
O requerimento de urgência foi aprovado em 18 de março de 2021.
Tem a palavra o Deputado Capitão Wagner, para a leitura do parecer. (Pausa.)
15:20
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Designo o Deputado Aluisio Mendes como Relator ad hoc para fazer a leitura do parecer no lugar do Deputado Capitão Wagner, enquanto S.Exa. providencia sua entrada pelo Infoleg Parlamentar.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço autorização para ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator.
A vida da criança com traqueostomia é extremamente difícil, pois reflete condições clínicas muito delicadas. Este grupo tem maior risco de infecções e morte e exige cuidados e equipamentos específicos que ainda carecem de maior conhecimento e padronização no nosso País.
A traqueostomia é uma cirurgia que pode ser definitiva para algumas crianças que já têm problema neurológico ou que dependem de ventilação mecânica, mas o que se verifica é que, na maior parte dos casos, esse procedimento pode ser temporário. Certo é que, nesse processo, são necessários vários cuidados.
Em razão disso, em 2017, um grupo de especialistas da Academia Brasileira de Otorrinolaringologia Pediátrica (ABOPe) e da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) estabeleceu um Consenso Clínico e Recomendações para a realização e cuidados com a traqueostomia em crianças.
A partir de requerimento do ilustre colega Deputado Dr. Zacharias Calil, que é o autor da proposição, esta Casa realizou, em 2019, uma audiência pública justamente para debater sobre ações para a proteção e o tratamento das crianças com traqueostomia. A audiência pública contou com a participação de representantes do Ministério da Saúde, da Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial, da Academia Brasileira de Otorrinolaringologia Pediátrica e da Sociedade Brasileira de Pediatria.
15:24
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O grande ponto deste assunto é que a decisão de traqueostomizar uma criança passa por um processo interdisciplinar, envolvendo pediatra, pneumologista, cirurgião pediátrico (e/ou otorrinolaringologista e/ou cirurgião torácico), psicólogos, enfermeiros, fisioterapeutas e a própria família da criança. São diversos protocolos a serem observados, entre eles a umidificação, a higienização, a aspiração de secreções, a troca de cânulas e curativos e a terapia fonoaudióloga. Por isso, reforçamos que os cuidados necessários podem verdadeiramente mudar a vida dessas crianças. Mesmo com a cânula, é possível dar-lhes qualidade de vida e evitar as constantes internações. A falta desses cuidados pode levar a cicatrizes e a efeitos indesejáveis, como dificuldades na respiração, na fala e na própria alimentação, ainda mais quando se trata de crianças, pois estão em fase em que seus órgãos estão em desenvolvimento, crescendo e se transformando.
Objetivamente, somente com cuidados adequados é que podemos evitar não só o óbito dessas crianças, como também as complicações que as levam a voltar para o hospital e ficar novamente internadas.
A falta de treinamento, de material, de orientação e de acesso a profissionais especializados pode sentenciar as crianças a se manterem traqueostomizadas não só durante a sua infância, mas também durante toda a sua vida adulta, ou pior, pode ainda oferecer complicações que ameacem a sua vida.
A ideia de instituir o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada advém da relevância de divulgar esses conhecimentos para a população brasileira como um todo, não só para os familiares envolvidos e demais profissionais de saúde, mas, quem sabe, até mesmo para nossas escolas.
Já sabemos que a padronização dos procedimentos é essencial, e, para contribuir neste processo, considera-se igualmente importante o estabelecimento da data sugerida como um instrumento a mais para que se possa debater este aspecto de modo amplo na sociedade.
Enfim, consideramos sumamente meritória a proposta de aperfeiçoar o cuidado com essas crianças de tamanha vulnerabilidade, disseminando informações em um dia nacional dedicado à questão.
II.1 - Conclusão do voto.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.114, de 2019.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei."
Este é o meu voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil. (Pausa.)
O Deputado está presente? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, eu acho que, no caso deste projeto, podemos ir direto à orientação, não é?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos.
O dia de hoje é muito importante, e é com muito orgulho que venho defender a aprovação deste PL, de minha autoria. Trata-se de um tema muito importante, porque a traqueostomia foi inicialmente usada para o alívio da obstrução aguda das vias aéreas superiores, sendo realizada como um procedimento de último recurso. Hoje, porém, com a pandemia da COVID que nós estamos vivendo, a incidência da traqueostomia não só em crianças, mas também em pacientes internados dentro de unidades de terapia intensiva é altíssima. Quase todos os pacientes hoje internados nessas unidades são submetidos a traqueostomia. O tubo endotraqueal não fica mais do que 1 semana ou 10 dias. O profissional especializado, o intensivista, o cirurgião, o otorrino, o cirurgião torácico estão aptos a fazer esse procedimento. Então, a morbidade, a mortalidade da traqueostomia é duas vezes maior na criança do que no adulto. Então, era frequentemente utilizada na criança, porque elas apresentam essas anomalias das vias aéreas superiores, tanto congênitas quanto comumente adquiridas.
15:28
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Eu mesmo, como cirurgião pediátrico, já atendi dezenas de crianças que, às vezes, ingerem soda cáustica. Elas moram no interior, em fazendas, em chácaras, onde se coloca soda cáustica para fazer sabão dentro de um potinho de iogurte. A criança confunde aquilo com um alimento e o ingere. E existe uma queimação das vias aéreas, tanto do esôfago quanto da traqueia.
Portanto, nós apontamos a importância de dar maior visibilidade e chamar a atenção das autoridades para as condições sob as quais vivem essas crianças e os cuidados que elas necessitam ter no pós-cirúrgico também. Não adianta fazer a traqueostomia, salvar a vida da criança, e ela vai para casa. É necessário, por exemplo, que o Ministério da Saúde se sensibilize e incorpore insumos para reabilitação pulmonar e fonatória para essas crianças, para que elas possam aprender a falar novamente. É necessário saber tratar. Hoje, nós temos traqueostomia que tem válvula. O paciente respira, mas, se ele quiser falar, ele pode falar através de um fechamento valvular. Nós temos visto a evolução desses equipamentos.
No Brasil, Sr. Presidente, além da desinformação, de uma maneira geral, não existe um procedimento padrão ou diretrizes nacionais que orientem o Sistema Único de Saúde e a Agência Nacional de Saúde. Não existe um fluxo adequado de encaminhamento e seguimento, como ocorre em outras doenças com risco de morte. Essas cânulas obstruem. E as famílias têm que...
(Falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Dr. Zacharias Calil pela iniciativa. Ele tem absoluta razão nos argumentos que traz. É um projeto que marca e dá relevância a essa temática, que precisa ser vista, precisa ser olhada por todas as pessoas da sociedade brasileira.
De fato, é uma situação bastante difícil, porque isso cala a pessoa traqueostomizada. Isso cala principalmente na infância. Já vivi na família uma situação como essa. De fato, como marca uma data, este projeto permite que este debate aconteça.
15:32
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Quero não só encaminhar o meu posicionamento, mas também o da nossa bancada inteira para votar favoravelmente ao projeto.
Quero aproveitar este momento também para realçar outra data, que é a data de hoje, o Dia Nacional da Empregada Doméstica. Esta categoria é majoritariamente composta de mulheres e, no Brasil, de mulheres negras que, apesar da conquista pela proposta de emenda constitucional já ter sido votada e ter virado conquista na Constituição Brasileira, uma boa parte da categoria — para não dizer a maioria — ainda não tem na sua carteira de trabalho os direitos garantidos.
Então, é preciso que o Congresso Nacional, o Ministério Público do Trabalho e nós tenhamos um olhar voltado para que as mulheres empregadas domésticas e também os homens — que são minoritários, mas também têm emprego doméstico — tenham os seus direitos garantidos, apesar de este Governo — assim como o Governo anterior, que fez a reforma trabalhista apoiado por muitos que hoje sustentam o Governo Bolsonaro — não ter nenhum cuidado com o direito dos trabalhadores. Hoje, em sua grande parte, estão precarizados ou desempregados. Este Governo não está nem um pouco preocupado em garantir empregos, garantir formalidade ou garantir comida no prato.
Portanto, eu quero homenagear as mulheres trabalhadoras domésticas, mantendo-me aqui na parceria, na luta pela garantia dos seus direitos.
Da mesma forma, às vésperas do 1º de Maio, queremos nos manter aqui, nós do PCdoB, da nossa bancada, na parceria pela luta, pela grande luta hoje de vacina no braço, comida no prato, auxílio emergencial de 600 reais, luta por direitos, por emprego. E queremos manter a nossa luta de sempre pelo impeachment de Jair Bolsonaro. Esta é a nossa batalha, porque este Governo não tem nenhuma condição de defender o País, defender a sua soberania e defender a vida do povo brasileiro.
Deputado Dr. Zacharias Calil, conte com o nosso voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha, para discutir a favor da matéria. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Fábio Trad, para discutir a favor da matéria. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Erika Kokay, para discutir a favor da matéria. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, é evidente que o projeto tem predicados muito importantes. Contribui de forma decisiva para a conscientização da importância do tema. Não há razão objetiva alguma para não imprimir ao projeto fluência procedimental, à guisa de aprovado.
Portanto, com absoluta convicção, e parabenizando o Deputado Dr. Zacharias Calil, eu, neste momento, explicito minha posição favorável ao projeto, cujo teor é altamente meritório, Sr. Presidente.
15:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há requerimento sobre a mesa.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 5.114, de 2019.
Sala das Sessões
Deputado Cacá Leão
Vice-Líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, DEM, PODE, Avante, Patriota.
Para encaminhar a favor do requerimento de encerramento de discussão, concedo a palavra ao Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Sr. Presidente, o PSL orienta voto "sim", destacando a importância de se chamar a atenção para a criança traqueostomizada. Tenho também um projeto chamando a atenção para crianças portadoras de câncer. A criança tem que ter toda a atenção. Estamos lutando para colocar no currículo da faculdade de Medicina uma parte especial para crianças da oncologia. Todo esse apoio se deve ao Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul e ao Dr. Brunetto.
Sou grato, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vai orientar favoravelmente à matéria.
O PT, inclusive, tem uma emenda nesta matéria, para que caracterizemos de forma mais precisa quais são os objetivos do dia 18 de fevereiro. No dia 18 fevereiro, houve o primeiro protocolo, que se estabeleceu por consenso, para as crianças traqueostomizadas. E ali se estabeleceu uma série de recomendações. É muito importante que a lembrança, absolutamente fundamental, do Deputado Dr. Zacharias Calil, a quem nós parabenizamos, possa se traduzir em um dia em que tenhamos o rompimento da invisibilidade das crianças traqueostomizadas, a discussão das recomendações e, ao mesmo tempo, o envolvimento do Estado nos diversos aspectos que são fundamentais para que esta criança possa resgatar a sua plenitude, ou seja, para que esta criança possa ser atendida e ter uma atenção à saúde nos mais variados aspectos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e os demais pares.
Quero dizer que esse projeto que demarca o momento da lembrança, da memória, enfim, da afirmação da luta em favor das crianças traqueostomizadas é importante na medida em que aprendemos cada vez mais a respeitar as crianças e a reconhecer seus direitos. Como dizia o Dr. Brizola, se um dia tiver que existir privilégios sobre algumas coisas, que sejam para as crianças, que precisam de toda a nossa atenção, carinho, respeito, reconhecimento, ações, atitude.
Esse projeto é simples no conceito, mas é profundo no conteúdo, porque protege as nossas crianças e relembra aquelas que sofreram, que se esmeraram e que precisam de apoio nessa hora.
Somos a favor, Presidente.
15:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "sim", Presidente.
Ter um dia que visibilize a situação das crianças traqueostomizadas é fundamental para garantir e ampliar os cuidados dessas crianças, para dar suporte aos pais dessas crianças, para garantir também a conscientização dos próprios profissionais de saúde que vão compartilhar o cuidado dessas crianças. Neste momento em que o Brasil vive a maior crise sanitária que as gerações vivas já experimentaram, infelizmente temos um Governo que sucateia a saúde, que não investe o suficientemente no SUS, que não investe suficientemente nos profissionais de saúde. Aliás, temos um Governo que, com o seu negacionismo, não escuta os profissionais de saúde. Queremos valorizar a saúde dessas crianças e valorizar esses profissionais.
Portanto, esse dia para visibilizar essa situação é fundamental.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS, Sr. Presidente, orienta o voto "sim".
Eu queria aproveitar para dizer que a matéria é mais do que consensual. O painel demonstra isso, com todos os partidos encaminhando o voto "sim". Por isso, esperamos aprovar o mais breve possível esta matéria, para reconhecer não só essas crianças como também as famílias, que precisam de todo o apoio do poder público.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta favoravelmente à matéria e novamente parabeniza o Deputado Dr. Zacharias Calil.
É importante a relevância da pauta para marcar a data. Isso coloca em debate a questão da traqueostomia principalmente nas crianças.
Por isso, o PCdoB orienta o voto "sim".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC e o PTB querem parabenizar o nosso Deputado Dr. Zacharias Calil pela iniciativa e pela importância de se registrar essa data em prol das nossas crianças que sofrem com a traqueostomia.
Orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto "sim". É uma matéria tranquila, mas importante, que vai beneficiar milhares de famílias de crianças, com a conscientização acerca do tema. Por isso, o encerramento da discussão se faz necessário, para aprovarmos o projeto rapidamente.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta o voto "sim" ao encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE quer parabenizar o autor do projeto pelo Dia Nacional da Criança Traqueostomizada e dizer que realmente é preciso dar visibilidade às crianças e às suas famílias por essa situação.
Quero aproveitar o restante desses segundos, Sr. Presidente, para manifestar os meus sentimentos e o meu pesar a toda a família da comunidade indígena Araçá e da região do Amajari, que perdeu hoje o seu Vice-Prefeito, Ozéas, uma liderança indígena da comunidade Amajari. Quero dizer que é lamentável essa perda. Nós, que estamos lutando pela representatividade política, já somos poucos, e neste dia perdemos mais um representante indígena.
Manifesto os meus sentimentos e a minha solidariedade a toda a região do Amajari.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde! Boa tarde aos colegas Parlamentares!
A Minoria encaminha o voto "sim" e cumprimenta o Deputado Dr. Zacharias Calil pela importante proposta, que garante debate público e visibilidade a este assunto tão importante, que envolve a realidade cotidiana das crianças que vivem traqueostomizadas e de suas famílias.
Mas, Sr. Presidente, eu queria aproveitar e pedir a V.Exa. que abrisse um dos processos de impeachment que estão sobre a sua mesa. Li entrevista sua recente em que V.Exa. diz que 95% deles não teriam fundamento, mas o que nós sentimos no Brasil e no cotidiano dos debates que fazemos é que Bolsonaro vem cometendo diversos crimes de responsabilidade. E só V.Exa. tem a prerrogativa de abrir a Comissão processante que poderá analisar profundamente um desses pedidos.
15:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Capitão Wagner.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria saudar todos e ir direito ao relatório.
"I - Relatório
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma Emenda de Plenário (EMP).
A EMP nº 1, de autoria do nobre Deputado Enio Verri (PT/PR), e coautoria dos Deputados Paulo Teixeira (PT/SP), Danilo Cabral (PSB/PE) e Wolney Queiroz (PDT/PE)", tem como objetivo "alterar o art. 1º, esclarecendo que o objetivo de instituir um dia para debater questões das crianças traqueostomizadas é 'conscientizar os profissionais da saúde, familiares, responsáveis e população em geral sobre os cuidados e atendimentos necessários' a elas.
II - Voto do Relator
Consideramos que a Emenda de Plenário nº 1 traz importante contextualização para o projeto de lei e, ao contrário de limitá-lo, fortalece-o.
Diante disso, pela Comissão de Seguridade Social e Família somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada em anexo.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Seguridade Social e Família.
(...)
Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.114, de 2019
Institui o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o dia 18 de fevereiro como o “Dia Nacional da Criança Traqueostomizada”.
Art. 2º No Dia Nacional da Criança Traqueostomizada serão desenvolvidas atividades intersetoriais para a promoção de ações de conscientização e esclarecimento sobre especificidades e cuidados necessários às crianças traqueostomizadas, direcionadas aos profissionais de saúde, comunidade acadêmica, familiares e população em geral.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(...)"
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.114, de 2019.
Todos são a favor? Podemos colocar "sim" para todo mundo?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra apenas para orientar, Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, a orientação do NOVO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Orientação do PT.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Gilson Marques, o PT orientará primeiro.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay, por favor.
15:48
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, quero parabenizar o Relator. Essa emenda é da lavra do Partido dos Trabalhadores, com outros partidos, da lavra do nosso Deputado Enio Verri. Ela apenas vem no escopo da própria proposição para reafirmar o seu caráter de conscientização, o seu caráter de rompimento de invisibilidade e, ao mesmo tempo, elaborar uma disponibilização do próprio Estado para, nas mais variadas áreas, acompanhar essas crianças.
Digo isso porque nós estamos vivenciando muito desprezo com a saúde, muito desprezo! A política que está em curso no Brasil é uma política genocida, no que diz respeito ao enfrentamento da pandemia, e dolosa. Ela é dolosa!
O Presidente da República apostou numa imunização pelo contágio, e essa imunização pelo contágio resultou em tantas mortes, tantas mortes! E o número de mortes seria maior se não tivéssemos Estados e Municípios que buscam medidas de prevenção para suprir as ausências do Governo.
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO se sensibiliza com a situação das pessoas traqueostomizadas. Porém, não é fazendo uma lei, não é instituindo um dia nacional que vamos resolver o problema.
Muito bem disse a Deputada Erika Kokay que o Ministério da Saúde, que o Estado deveria fazer algo prático, e essa lei não traz nada de efetivo, nada de prático. Nós não podemos criar um dia nacional do câncer, da AIDS, dos amputados, de todas as doenças mentais, de todas as doenças graves. Aliás, nós já temos muitas, muitas datas comemorativas!
O Partido Novo orienta "não". Não é possível que esse tipo de lei seja discutido em Plenário, usando a estrutura e o tempo de pauta do Congresso. Isso sempre é discutido nas Comissões. Portanto, independentemente do mérito, que é positivo, esse tipo de discussão não deveria ser feito aqui.
Por isso, o voto é "não", Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação a redação final.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Próximo item da pauta.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.017, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, que define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. Pendente de parecer da Comissão Mista.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada da MPV 1.017 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões, em 17 de abril de 2021.
Deputado Afonso Florence
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, questão de ordem. Eu posso fazer só uma solicitação à sua Presidência?
Nós encaminhamos o kit obstrução, como eu havia falado para V.Exa., para fazer o debate do mérito, mas nós temos um outro desejo: a votação de um projeto que há dias está na pauta, o Projeto de Lei nº 823, de 2021, que se chama Lei Assis Carvalho. Trata-se exatamente do apoiamento para a agricultura familiar, que precisa tanto de crédito, tanto de fomento, tanto de apoiamento, nesta difícil situação. Há outra dificuldade também, que são os preços altos para os consumidores. Se os agricultores tiverem esses programas com compras públicas, com créditos e com apoio, Sr. Presidente, com certeza isso vai ajudar o País, vai ajudar a agricultura, vai diminuir o custo da mesa do consumidor.
15:52
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Portanto, nós estamos solicitando que tenhamos, Sr. Presidente, a garantia: já que esse projeto estava há vários dias na pauta, poderia estar também na pauta de hoje. Isso seria importante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Bohn Gass, com todo o respeito que eu tenho a V.Exa., com todo o respeito, digo que isso não é uma questão de ordem. Isso é uma solicitação que V.Exa. poderia fazer pela ordem ou pedindo tempo de Líder. Então, não é uma questão de ordem. Eu o respeito, e garanti a palavra a V.Exa.
Eu tenho sensibilidade com relação ao Projeto de Lei nº 832, de 2021. O nome do projeto, o nome do autor sensibiliza-me muito, pois é um amigo que eu fiz aqui na Casa e que foi embora de maneira repentina. Mas não se justifica uma coisa pela outra. O projeto, não há problema nenhum em constar da pauta o projeto. Pode constar da pauta da próxima semana, como outros projetos. Nós temos uma pauta extensa, que está escolhida pelo Colégio de Líderes, e nós não temos como priorizar, a não ser seguindo os mais votados. Portanto, faço o compromisso com V.Exa. de que, na semana que vem, esse projeto pode estar na pauta.
Agora, não cabe uma obstrução para chamar atenção, porque o tema da medida provisória é meritório com relação às dívidas dos pequenos produtores do Nordeste, do Semiárido, do Centro-Oeste e do Norte. Portanto, se o PT puder nos ajudar também, retirando o kit obstrução, para que nós pudéssemos votar e discutir o mérito da medida provisória, eu agradeceria da mesma forma.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mas era exatamente isso que eu queria colocar. Se nós temos a garantia de podermos avaliar na semana que vem...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas não é uma coisa pela outra, porque fica ruim, entendeu? Não é coisa pela outra, porque fica ruim. Eu não tenho problema em enfrentar a obstrução, mas não faria nunca aqui uma retirada de obstrução para a pauta de um projeto, porque senão abriríamos aqui um precedente sem necessidade.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - No mérito, nós também estamos conversando com o Relator para melhorar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tudo bem, eu só queria dizer a V.Exa. que nós não vamos nunca implementar esta prática: "Eu vou obstruir para colocar um projeto na pauta. Se o senhor colocar, eu tiro a obstrução".
Eu estou lhe fazendo um apelo, dizendo que não há necessidade disso porque, na semana que vem, com certeza, do Projeto de Lei nº 832, de 2021, se já constar na pauta, nós fazemos a votação dele.
Temos o acordo?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Com essa possibilidade, pois queremos colocá-lo em votação na semana que vem, nós estamos retirando a obstrução neste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Retirada a obstrução.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas de nº 1 a 36, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas das Câmaras dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente quero agradecer ao Presidente Arthur Lira a confiança que me devotou. Trago a este Plenário o relatório de uma medida tão importante para o Norte, para o Nordeste e para o Centro-Oeste brasileiro.
O Brasil já passou por diversas fases de desenvolvimento. Dentro dessas fases de desenvolvimento, foram-se criando instrumentos, a cada momento histórico, que pudessem dinamizar a atividade industrial, buscando minimizar o desequilíbrio regional e o desequilíbrio econômico que ainda permeiam o Brasil. Infelizmente, hoje nós temos um Brasil desigual e, muitas vezes até, em algumas regiões, desumano, porque temos muitos irmãos nossos passando fome, passando necessidade, sem perspectiva de emprego, enfrentando uma pandemia das formas mais variadas possíveis, que tem trazido tanto transtorno para suas famílias.
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Por outro lado, precisamos dinamizar os investimentos, recuperar as empresas, para que elas possam, de novo, voltar ao mercado de trabalho, ter competitividade e capacidade de investimento e, com isso, ofertar geração de emprego e de renda, principalmente nas regiões mais distantes do Brasil.
E hoje, numa situação muito desigual estão a Região Norte — está aí o debate sobre a necessidade do soerguimento na compatibilidade da convivência do homem com a floresta, principalmente na Amazônia, que é manchete em todos os jornais do mundo — e o Nordeste, o tão sacrificado Nordeste, que precisa de instrumento para gerar desenvolvimento. E veio em boa hora esta medida provisória.
Parabenizo a equipe econômica do Governo, liderada pelo Ministro Paulo Guedes, parabenizo o Governo do Presidente Bolsonaro, pela iniciativa de nesta medida provisória dar uma oportunidade para que essas empresas pudessem rever o seu passivo cruel, pudessem se reabilitar e pudessem ter acesso inclusive a novos créditos, aos novos financiamentos, porque estavam colocadas numa situação de inadimplência, não por vontade própria, mas pela própria evolução tecnológica que o mundo viveu.
E esses dois programas FINAM e FINOR foram criados na década de 90, quando a velocidade do mundo era muito diferente do mundo moderno, de hoje. Naquela época, não se sonhava com a evolução da tecnologia da informação. Para um projeto ser aprovado na SUDENE ou na SUDAM, levava 2, 3, 5 ou 10 anos. Muitas vezes, quando chegava a sua aprovação, o equipamento ou o maquinário daquele projeto inicial já estava com uma tecnologia totalmente superada. E aquela empresa adquiria um maquinário mais moderno, e não tinha um certificado de investimento, o reconhecimento do seu investimento, porque tinha feito de forma diferente do que aprovado no projeto inicial. Mesmo estando habilitada, muitas vezes funcionando, até pagando as suas contas, a empresa estava inabilitada perante o FINAM e o FINOR. Com isso, carregava consigo uma chaga de não poder acessar a novos créditos, a novos programas do Governo Federal ou de investimentos que pudessem advir dos Bancos de Desenvolvimento Regional, no caso o BASA, o BNB ou o próprio Banco do Brasil.
Esta medida provisória veio para sanar isso. Veio para reabilitar mais de 700 empresas do Nordeste e mais de 400 empresas da Região Norte do País, criando uma condição de conforto, para que essas empresas pudessem adimplir, voltar novamente a se estabelecer no mercado de trabalho ou encerrar as suas atividades de forma digna, e não como inadimplente ou devedora ou numa condição desfavorável, para que seus sócios pudessem inclusive se habilitar a novos projetos.
Diante disso, eu vou passar à leitura do voto, que é o mais importante para o Plenário, para que possamos, com isso, criar um debate de mérito, conforme inclusive solicitou o Líder do PT, e, diante do debate, possamos avançar na aprovação da matéria, que é muito importante para a economia, principalmente das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País.
16:00
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”II - Voto
A medida provisória em análise atende aos requisitos de constitucionalidade previstos no art. 62 da Constituição Federal.
Os requisitos da urgência e da relevância justificam-se pelo fato de existir iminente perigo de desequilíbrio atuarial dos fundos de que trata a MPV e elevado prejuízo ao Erário, dado que os prazos e percentuais para destinação de novos recursos via renúncia do Imposto de Renda enceraram-se em dezembro de 2017. Dessa forma, concordamos com a análise do Poder Executivo no sentido de que:
Caso nenhuma medida seja tomada, será possivelmente sepultado o fracasso econômico-financeiro dos projetos apoiados por tais fundos e o consequente prejuízo direto ao Erário, que terá que arcar com o passivo a descoberto das obrigações já assumidas, sem contabilizar os prejuízos indiretos e diretos advindos das possíveis interpelações judiciais e indenizações aos beneficiários, bancos operadores e cotistas em razão da inação da Administração dos Fundos.
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de disciplina por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Não há, portanto, qualquer óbice constitucional à sua admissão.
Observamos, ainda, a juridicidade da matéria tratada na medida provisória, pois se harmoniza com o ordenamento jurídico e não viola qualquer princípio geral do Direito.
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na medida provisória. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Portanto, somos pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.017, de 2020.
A mesma situação se verifica quanto à maioria das emendas apresentadas à medida provisória, nas quais não há vícios relacionados à inconstitucionalidade, à injuridicidade ou à técnica legislativa.
Entendemos contudo, que as seguintes emendas são inconstitucionais, porque afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, segundo o qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MP por meio de emendas parlamentares: Emendas nºs 1, 2, 6 e 26.
II.2 – Da Adequação Financeira e Orçamentária
A Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece em seu art. 5º, § 1º, que:
O exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.
A norma ainda determina, no art. 8º, que “o Plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional decidirá, em apreciação preliminar, o atendimento ou não (...) de sua inadequação financeira ou orçamentária, antes do exame de mérito (...).”
A medida provisória deve ser verificada quanto a possíveis conflitos com a Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, no tocante aos seguintes pontos: existência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para “concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita” (...) ou para “criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa” (art. 16) e a respectiva demonstração de neutralidade fiscal da medida; “instrução com estimativa e demonstração da origem dos recursos para custeio de despesa considerada “obrigatória de caráter continuado” (...); “comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais” (....) e existência de prorrogação de “despesa criada por prazo determinado”, a qual “considera-se aumento de despesa” (art. 17, § 7º).
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À luz do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 (Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019), a análise diz respeito à compatibilidade da despesa prevista pela MPV com os programas governamentais e seus objetivos.
No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – LDO 2021), a análise sobre a compatibilidade e adequação de Medida Provisória usualmente se concentra sobre os seguintes aspectos: aumento de gastos com pessoal e encargos sociais acompanhados de premissas e metodologia de cálculo utilizadas e demonstrativo do impacto da despesa (art. 109); estimativa dos efeitos do aumento da despesa e indicação de compensação (art. 125 e 126); incompatibilidade de proposição que “aumente despesa em matéria de iniciativa privativa” ou “altere gastos com pessoal” (art.130).
II.2.1 – Da Adequação Financeira e Orçamentária da Medida Provisória
Segundo a exposição de motivos interministerial que acompanha a Medida Provisória (EM nº 00033/2020 MDR), “esta se justifica não só pelo montante envolvido (cerca de R$ 43 bilhões), mas também pelo poder-dever da Administração, como Gestor dos Fundos, de saneamento das carteiras de projetos, títulos e valores mobiliários, e pela consequente mitigação na necessidade de aportes diretos pelo Tesouro Nacional a fim de honrar os passivos já contratados, auxiliando no ajuste das contas públicas”.
Ademais, destaca: “o potencial risco de ajuizamento de ações por suposta quebra de contrato, já que os Fundos, permanecendo como estão, não dispõem de recursos suficientes para cumprir as obrigações assumidas, fato que poderá acarretar graves prejuízos para o Erário – a União é Administradora e cotista desses Fundos e, portanto, coobrigada com futuros passivos”. Assim, “caso nenhuma medida seja tomada”, haverá “prejuízo direto ao Erário, que terá que arcar com o passivo à descoberto das obrigações já assumidas, sem contabilizar os prejuízos indiretos e diretos advindos das possíveis interpelações judiciais e indenizações aos beneficiários, bancos operadores e cotistas em razão da inação da Administração dos Fundos”.
Argumenta ainda que “a renegociação de tais dívidas não trará qualquer impacto para as contas públicas. Os débitos perante os Fundos não integram o orçamento da União, pois se tratam de recursos extraorçamentários vinculados diretamente aos Fundos de Investimentos”.
Por fim, ressalta que “as medidas propostas visam renegociar boa parte dos recursos devidos, auxiliando na recuperação da crise nacional, evitando a quebra e a falência das empresas mutuarias e impedindo que se agravem as consequências socioeconômicas regionais, ao tempo que se inibe impactos orçamentários e financeiros aos cofres da União, auxiliando no ajuste das contas públicas”.
Da análise da MPV, observa-se a ausência de repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Nesse mesmo sentido, nos termos do art. 19, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, a Consultoria de Orçamento do Senado Federal emitiu a Nota Técnica (NT) nº 102/2020, por meio da qual se posicionou no sentido de que “no que se refere à MPV em questão, não há impacto a ser demostrado”.
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Portanto, a proposição em análise não conflita com as normas que regem o direito financeiro/orçamentário, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.
II.2.2 – Da Adequação Financeira e Orçamentária das Emendas
Quanto às emendas apresentadas, verifica-se que:
I) a de nº 1 institui linha de crédito emergencial no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF, e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural — PRONAMP, dispondo que a União restituirá às instituições financeiras 25% dos valores levados a prejuízo decorrentes das operações de que trata esta lei. Nesse sentido, por resultar em aumento de despesa da União, a emenda deveria estar acompanhada da estimativa de impacto e da correspondente compensação (art. 125 e art. 126, inciso II, alínea “b”, da LDO 2021). No entanto, tanto a estimativa quanto a compensação não a acompanham, fato que leva a emenda a ser considerada inadequada e incompatível orçamentária e financeiramente;
II) a de nº 2 propõe a extinção de débitos tributários.
Nesse sentido, por resultar em diminuição de receita da União, a emenda deveria estar acompanhada da estimativa de impacto e da correspondente compensação (art. 125 e art. 126, inciso I, alínea “b”, da LDO 2021). No entanto, por não apresentar estimativa nem compensação, a emenda deve ser considerada inadequada e incompatível orçamentária e financeiramente;
III) as de nºs 6 e 26 propõem a criação do Programa de Regularização de Dívidas Rurais Não-Bancárias, para atender produtores rurais que possuam dívidas rurais fora do sistema financeiro. Há dispositivo que prevê que a União deverá conceder subvenção, sob a forma de equalização, sempre que o custo de captação dos recursos, acrescido do custo decorrente do esforço de captação pela instituição financeira, for superior à TLP. Por não estarem acompanhadas da estimativa e da compensação, exigência que não pode ser postergada para momento posterior à edição da norma, as emendas devem ser consideradas inadequadas e incompatíveis orçamentária e financeiramente;
IV) a de nº 13 propõe a criação de Programa de Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural a ser custeado com o saldo financeiro dos fundos. A despesa relativa a este programa deve transitar pelo orçamento, em observância ao princípio orçamentário da universalidade (art. 165, § 5º, da CF/88). Nesse sentido, a emenda deveria estar acompanhada da estimativa de impacto e da correspondente compensação (art. 125 e art. 126, inciso II, alínea “b”, da LDO 2021). No entanto, tanto a estimativa quanto a compensação não a acompanham, fato que leva a emenda a ser considerada inadequada e incompatível orçamentária e financeiramente;
V) as demais emendas, à semelhança da MPV, não acarretam repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira.
II.3 – Do Mérito
Quanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a matéria, uma vez que traz medidas voltadas a endereçar estratégias de recuperação dos valores devidos pelas empresas emissoras das debêntures, por meio dos institutos da quitação ou da renegociação, nos termos declinados na MPV.
No entanto, para que o programa de recuperação desses créditos em debêntures dos fundos regionais seja de fato bem-sucedido e benéfico tanto para os fundos quanto para as empresas afetadas, propomos os seguintes aprimoramentos à Medida Provisória nº 1.017, de 2020:
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1) Percentual de rebate para quitação e renegociação: dada a dificuldade de recuperação dos créditos em debêntures pelos fundos, acreditamos que um incentivo maior deve ser conferido às empresas para que saldem seus débitos. Por esse motivo, ampliamos os percentuais de rebate possíveis de serem conferidos, seja na quitação ou seja na renegociação.
2) Índice de atualização do saldo para quitação: o texto original da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, propõe a atualização do saldo devedor exclusivamente por meio do IPCA. No entanto, acreditamos que, pelo perfil de longo prazo dos créditos conferidos via debêntures, devemos apresentar ao devedor a possibilidade de optar pela atualização via IPCA ou via Taxa Referencial (TR), dado que a escolha da TR poderia tornar tanto quitação quanto renegociação efetivamente viáveis para as empresas, sem que houvesse prejuízo adicional aos fundos.
3) Constituição de garantia real para renegociação: o art. 3º, § 2º estipula a exigência de constituição de garantia real como garantia para a renegociação. No entanto, acreditamos que os fundos já dispõem das garantias eventual e originalmente pactuadas na escritura de emissão das debêntures.
4) Inclusão de encargos por inadimplemento no saldo devedor: contrariamente ao defendido pelo Poder Executivo, acreditamos que quaisquer encargos pelo inadimplemento devem ser excluídos do cômputo do saldo devedor, dado que tal inclusão tornaria sem qualquer atratividade a adesão às estratégias de quitação e renegociação previstas na MPV.
Quanto às 32 (trinta e duas) emendas com pertinência temática apresentadas pelos nobres Parlamentares, acreditamos que algumas logram aprimorar a medida provisória em análise. Outras, contudo, por meritórias que sejam, merecem apreciação em âmbito legislativo outro, que não pelo célere rito desta proposição. Inúmeras emendas aprimoram as providências originalmente adotadas pela MPV. As Emendas nº 8 e nº 9 foram retiradas, em conformidade com o art. 43, parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, devido serem de minha autoria, de indicação do Relator.
Conforme o Projeto de Lei de Conversão (PLV) que ora apresento reúne tais sugestões, no todo ou em parte, e incorpora outras promovidas por este Relator.
II.4 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
1) quanto à admissibilidade, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, da Medida Provisória nº 1.017, de 2020;
2) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs. 1, 2, 6 e 26;
3) pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das emendas a ela apresentadas com exceção das Emendas nºs. 1, 2, 6, 13 e 26;
4) quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das Emendas nºs 3, 4, 5, 7, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, acolhidas parcial ou integralmente, na forma deste Projeto de Lei de Conversão (PLV).
A seguir, apresento a rejeição das Emendas nºs 1, 2, 6, 13, 14 e 26.
Sala das Comissões.
Deputado Danilo Forte.
Relator”.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não tenho dúvida de que esse é o maior avanço que existirá para retirar o empecilho de empresas que querem sobreviver, que precisam de um novo momento, de um novo alento diante da dificuldade que temos. E é obrigação nossa, como políticos responsáveis pelo desenvolvimento econômico e social do Brasil, votarmos essa medida provisória, no sentido de salvar empresas para garantir empregos.
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Hoje o que Brasil mais clama é por saúde e por emprego. E o nosso voto serve exatamente para gerar emprego e dar dignidade aos trabalhadores brasileiros.
Obrigado, Sr. Presidente Arthur Lira, por ter-me indicado como Relator desta matéria.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DANILO FORTE.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor a matéria, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sou a favor dessa medida provisória vinda do Governo em prol dos empresários brasileiros para preservar emprego e renda. Acho importantíssimas essas ações vindas do Governo Bolsonaro para auxiliar a preservação de empregos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde.
Eu queria conversar com o nosso Relator porque há duas questões que trazem preocupação a nós da Oposição nesta medida provisória. A primeira é que havia um desconto nessas operações de renegociação. Como todos sabemos, estamos falando do fundo de investimento da Amazônia e do Nordeste. Havia um desconto previsto nessas operações de quitação, Deputado Afonso Florence, que era de 10 e 15%, na medida provisória original. E este valor de desconto foi absolutamente amplificado para 75 e 80%. Ou seja, isso é praticamente uma remição total da dívida. E estas dívidas têm forte participação de dinheiro público. São fundos de investimento aplicados à época — esses financiamentos foram concedidos —, com o objetivo correto de interesse nacional, de incentivar empreendimentos e investimentos tanto na Amazônia quanto no Nordeste.
Agora, não é uma boa política a remição praticamente total dessas dívidas. Isto termina sendo um incentivo a muitos eventuais maus pagadores. É óbvio que eu não tenho analisar caso a caso, cada uma das empresas que retirou esses financiamentos. Mas passar a régua, Deputado Danilo Forte, e dar um desconto de 75 e 80% para esses empreendedores, não me parece boa política.
Segundo, aqui praticamente se caminha e se consolida a extinção desses dois pontos. E isso é outro erro. Nós defendemos uma política industrial. Aliás, o País está carecendo e muito de política industrial. A política econômica do atual Governo é um verdadeiro desastre! Não há mecanismos de incentivo à retomada da economia, nem com políticas de renda, como é o caso de um auxílio emergencial, que deve ser de valor totalmente diferenciado desse que o Governo acaba de conceder. Aproveito a oportunidade para pedir ao Presidente Arthur Lira que coloque para votar a medida provisória do auxílio emergencial.
Nós defendemos 600 reais de auxílio emergencial. Entendemos que ele, além de ser um mecanismo protetivo para essas famílias, de caráter fundamental, do ponto de vista social, ele é essencial para a economia, para retomar crescimento econômico. Então, a extinção do FINAM e do FINOR é algo negativo. O que vai ser colocado no lugar desses fundos? Qual é a política industrial do Brasil? Qual é a política de incentivo econômico do Brasil para o Nordeste e para a Amazônia? Essas são as críticas que nós...
(Desligamento automático do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, nós temos acompanhado a discussão com o Deputado Júlio César, preocupado com a questão, por várias vezes em debate, das dívidas rurais.
Porém, a nossa preocupação é um projeto que inclui uma dívida que representa poucos recursos para os pequenos agricultores, para a agricultura familiar, que está dentro do Projeto de Lei nº 823 e que nós gostaríamos que fosse contemplado.
Concordo com o nobre colega Deputado Henrique Fontana da nossa preocupação com grandes empreendimentos que foram financiados com fundo constitucionais, com recursos públicos, e que terão grandes benefícios.
Nós temos uma grande demanda na região que não foi resolvida com a Lei nº 13.340, porque o Governo Temer não honrou com os recursos do Tesouro para garantir que fosse resolvida a questão das dívidas rurais.
O BNB tem recursos para financiar, mas grande parte da agricultura familiar tem dificuldades de buscar esse financiamento. Por isso, não conseguimos fazer essa inclusão.
Fazemos um apelo ao Relator Danilo Forte para que sejam incluídas as medidas que estão no Projeto de Lei nº 823, que é a Lei Assis Carvalho, em que há um compromisso do Governo, dos Líderes e de V.Exa.
Faço o apelo, Presidente Arthur Lira, para que coloque em votação e apreciação, e que nesta medida provisória pudesse ser incluída a parte de dívidas que consta dos fundos constitucionais para os pequenos agricultores em área de reforma agrária, principalmente no Norte e Nordeste.
Era isso, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse assunto do FINAM e do FINOR já se arrasta há muitos anos. Não é de hoje que os fundos são deficitários. Pesquisando nesse momento, vimos que, no ano de 2008, por exemplo, o fundo já devia cerca de 12 bilhões de reais, e hoje essa dívida, segundo dados, está em torno de 50 bilhões de reais. E é claro que é importante que nós tenhamos uma solução.
Essa Medida Provisória nº 1.017, que até está muito bem relatada pelo nobre Relator, praticamente põe um fim em todas as dívidas que existem. Ela acaba aliviando a saúde financeira de diversas empresas que hoje querem sair desse imbróglio, que precisam pagar suas dívidas, e, obviamente, recupera a saúde financeira também do fundo.
Então não há como ser contra a Medida Provisória nº 1.017, não há como ser contra essa oportunidade de quitação de uma dívida bilionária, dando essa oportunidade a tantas empresas que, além de quererem pagar suas dívidas, querem se manter vivas, querem se manter no mercado de trabalho, querem continuar oferecendo emprego. Quem sabe nós estejamos perdendo um pouco de capital por um lado, mas, por outro, nós tenhamos uma missão social muito mais importante, que é salvar a saúde financeira dessas empresas e preservar esses empregos!
O Governo atua muito bem com a edição dessa Medida Provisória nº 1.017. Eu peço a todos os colegas que se atenham a isso. Esqueçam os valores, porque essa dívida é lá de 1991, desde praticamente quando o fundo foi criado. Mais importante agora é olharmos para o lado social da população e sabermos que há milhares e milhares de famílias, milhares e milhares de empregos que dependem dessa nossa decisão e dependem da aprovação dessa medida provisória.
Portanto, nessa discussão, eu encaminho que todos os Parlamentares votem a favor da Medida Provisória nº 1.017, dando mais uma vez parabéns ao Relator pelo seu relatório.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE) - Presidente, solicito a palavra pelo tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Daqui a pouco concederei a palavra a V.Exa.
Tem a palavra, para falar a favor, a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu não vou votar a favor dessa matéria. A minha inscrição se deu na perspectiva de que o Relator pudesse eliminar a extinção dos fundos, trabalhar com outras alíquotas e incorporar o pequeno produtor. Portanto, abro mão da minha fala, porque não votarei favoravelmente a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Agradeço a honestidade, Deputada Erika Kokay.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
16:28
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Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte para falar a favor da matéria.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou percebendo o debate. Acho que está de bom tamanho, porque, na discussão, todos perceberam a necessidade de se readequar a situação dessa dívida fiscal, que virou única e exclusivamente uma dívida contábil.
Essa decisão já vem sendo postergada. Só eu comecei esse debate em 2014. Há 8 anos eu faço esse debate. Em 2014, o montante da dívida era algo em torno de 21 bilhões. Hoje já está em torno de 43 bilhões, o que demonstra a impossibilidade de juros, multas e correções monetárias.
Todo mundo sabe que, quando um empresário vai para uma mesa de renegociação no sistema financeiro, é arbitrada a ele uma vontade única, que é a vontade do banco, que lhe diz que tem que renegociar dentro do padrão que o banco quer e exige, engolindo multas, juros, encargos advocatícios, que muitas vezes não são sequer questionados.
Isso vai criando um rolo compressor, uma bola de neve, que se torna impagável e inviável. Tanto é que a inadimplência chegou a 99%. Não é de bom alvitre reconhecer uma dívida que tem uma inadimplência de 99%, demonstra que algo está errado.
Muitas empresas são de cidadãos e de gente de bem, tanto é que as empresas que têm problema de desvio de recurso ou que estão respondendo a processos judiciais têm excluída a possibilidade de renegociação. Aquelas que passaram por processos criminais e que têm dívidas estão fora da possibilidade de serem renegociadas.
Queremos salvaguardar os empresários de bem e gerar emprego, retomar as iniciativas para que essa empresa que está em dificuldade porque não conseguiu adimplir possa novamente adentrar o mercado de trabalho, com uma nova oportunidade, não figurando mais na lista de inadimplência.
Por outro lado, com relação à preocupação do meu amigo Deputado Henrique Fontana, esses fundos já estão extintos desde a década de 90. Não existe mais FINAM e FINOR nessa modalidade.
A modalidade de aval sobre debêntures já foi extinta na regulamentação de 1994, se eu não me engano. Então, isso já não existe mais.
Estamos exatamente dando uma norma legal para que esses recursos continuem sendo investidos no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste, para que não se percam, a partir dos recursos recuperados por essas empresas e pela condição de escape, porque, se considerarmos os juros recorrentes que o Brasil viveu, veremos que há uma usurpação de valores muito grande.
Então, ou se salvam as empresas, para gerar emprego...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao último inscrito, o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Relator acabou de falar sobre pontos muito importantes em relação aos fundos: 99% de inadimplência; 43 bilhões não foram pagos aos fundos. Que processo é esse de transferência de renda?
Relator, infelizmente eu não vou concordar com o seu relatório. Concordo que a medida provisória realmente tem que liquidar o FINOR e o FINAM, porque são fontes de financiamento de empresas que claramente não querem devolver o dinheiro.
Eles pegam, fazem investimentos, financiam seus negócios e declaradamente não têm a menor intenção de devolver, porque 99% de inadimplência já é um processo claramente intencional de pegar dinheiro. Não vou aqui discutir a questão do desenvolvimento regional. Entendemos que é importante, mas não dessa forma.
16:32
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Então, no relatório de V.Exa., Deputado Danilo Forte, o que me preocupa muito é essa questão do rebate, que era de 15% e foi para quase 80%, dependendo do caso até 70%, ou seja, eu acho que as pessoas têm que responder por suas dívidas, porque é muito grande. Também a questão das garantias me preocupa. Não é possível que quem vá refinanciar, mesmo tendo desconto, não tenha que dar nenhuma garantia, porque senão, em 2023, ele de novo não vai pagar, continua a inadimplência, e o processo continua.
O que nós temos que ter aqui, neste momento, é, de fato, uma medida provisória importantíssima para estancar esse dreno de financiamento. Eu gostaria até de entender qual é a governança desse fundo, porque como é que se empresta dinheiro desse jeito, com 99% de inadimplência? Quer dizer, ninguém paga. Aliás, quem paga aqui 1% deve ser alguém bobo, não é? Não possível, porque todo mundo deixa de pagar!
Nós somos a favor da medida provisória, mas temos sérias restrições quanto a esse aumento de descontos, a essas condições muito, muito mais favoráveis para aqueles que estão inadimplentes quitarem, porque eu, sinceramente, Relator, acredito que eles não vão fazer isso nem dando toda essa vantagem.
Eu entendo a intenção de V.Exa., Relator, de falar assim: "Se eles não estão conseguindo pagar, não adianta querer cobrar 90%, porque eles não vão pagar do mesmo jeito", mas, se não vão pagar do mesmo jeito, então não vamos dar 80% de desconto, vamos cobrar o que tem que ser cobrado, porque não é possível que uma empresa dessa, depois desse processo, limpe o seu nome e possa pedir outro empréstimo. Claramente, é uma empresa mal intencionada. Ela não tem que ficar em pé, porque ela está custando ao Erário, ela está custando a todos nós, porque, afinal de contas, esses fundos foram constituídos com dinheiro público, com impostos que vieram de alguma origem.
Muito obrigado.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Sr. Presidente, eu poderia prestar um esclarecimento?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria só prestar um esclarecimento, na boa-fé do Deputado que falou anteriormente.
Essa inadimplência não é só do ponto de vista financeiro. Quando se implantou um projeto, e aquele projeto não foi condizente com o projeto aprovado do ponto de vista tecnológico... Por exemplo, nas empresas têxteis, houve uma evolução muito grande de tecnologia na década de 80. Então, elas aprovavam um projeto. Passavam 3, 4 ou 5 anos para aprovar um projeto. Quando um projeto era aprovado na SUDENE ou na SUDAM, àquela época, aquela tecnologia já estava superada. Muitas delas, inclusive, pagaram as suas contas. Há delas que estão pagas e não receberam o CEI, o certificado, porque ficaram inadimplentes, porque o projeto não correspondia ao projeto inicial, mas elas constam na lista de inadimplência, porque não receberam o certificado. A inadimplência, do ponto de vista dessa análise, não é só financeira. Ela também pode se dar por não ter recebido a certificação, e a empresa ter sobrevivido.
Segundo, há que se considerar o período inflacionário. Nós estamos falando aqui de contas de 1970, 1980, 1990.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Nós vivíamos um período inflacionário totalmente desordenado. Acrescentado a isso, havia multas e, muitas vezes, encargos, que tornavam a inadimplência ainda uma insolvência.
Então, o que eu quero dizer, nobre Deputado, é que não é 100% de dívida por mau-caratismo ou por velhacaria. Como todo grupo social, há gente de bem e gente de mal. Agora, o problema é o conceito que nos prende ao princípio da lei. Qual é o princípio da lei? Resgatar empresas para gerar emprego. E não vai ser com um desconto, um deságio que não seja apetitoso para a quitação do débito, que nós vamos conseguir reincorporar isso.
16:36
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E também não era dinheiro público. Era dinheiro de antecipação de Imposto de Renda, eram debêntures em função do Imposto de Renda a futuro; por isso, não cabe Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nem encargos financeiros sobre lucro, porque os lucros não aconteceram, porque as empresas ficaram inadimplentes e não conseguiram resgatar as suas debêntures. O que nós estamos aqui discutindo era dinheiro privado que criou um déficit no fundo de investimento — fundos estes que foram extintos pela própria inércia. A inércia acabou com os fundos.
E agora nós estamos legalizando inclusive essa transição para criar uma nova roupagem, dentro de uma nova política que o Ministro Rogério Marinho está querendo desenvolver no Ministério do Desenvolvimento Regional, para apresentar, inclusive, uma nova pauta de desenvolvimento, para diminuir o desequilíbrio regional e econômico do Brasil. Esse tem sido o intuito da nossa proposta e da nossa lei de conversão.
(Durante o discurso do Sr. Danilo Forte, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Requerimento de encerramento de discussão.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, queria fazer um questionamento ao nosso Relator — sou o Deputado Henrique Fontana.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Deputado Danilo, de fato, sempre o Relator, por natureza do trabalho, mergulha profundamente no assunto que está relatando. E nós, os outros Deputados, não temos a mesma possibilidade de aprofundamento. Então, queria perguntar a V.Exa. e pedir uma explicação: de onde saiu este percentual de rebate de 75% e 80%? Pergunto isso porque chama a atenção que a medida provisória originária do Governo falava num desconto de 10% e 15%. V.Exa. propõe um desconto de 75% e 80%, que praticamente é o não pagamento de nenhum valor dessa dívida. E, na minha opinião, são, sim, recursos públicos, porque essas debêntures foram todas garantidas pelo FINOR, pelo FINAM; portanto, ali estão recursos públicos.
Eu queria compreender melhor por que este rebate tão alto, Deputado Danilo.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Porque a natureza da dívida, quando foi constituída... Nós estamos falando de uma equação no tempo. O tempo em que se viveu é um tempo muito diferente do tempo de hoje. Naquela época — V.Exa. é jovem, Deputado Henrique Fontana, não deve lembrar —, nós tivemos um período de inflação de 80% ao mês. Isso criou uma bola de neve. E, em cima disso, se acrescentados encargos e juros, cria-se um montante de valores que fica incomensurável.
Nós estamos falando de empresas com dívidas de mais de 30 anos. Nenhuma dívida dessas tem menos de 20, 30 anos. Então, tudo isso foi criando esse acúmulo. As discussões que nós tivemos com os diversos segmentos — discuti com federações de indústria, com a Confederação Nacional da Indústria, com os produtores rurais, a FAEC do meu Estado, a CNA — foram exatamente no sentido de encontrar uma equação, um denominador comum, que viabilizasse o pagamento e que, ao mesmo tempo, garantisse o retorno dessas empresas ao convívio salutar da economia de mercado.
Diante disso, nós chegamos a esse número, esse parâmetro, dentro da possibilidade do pagamento. Eu não vou usar aqui o critério da usura dos agiotas. O agiota cobra o juro alto e diz: “ele não me paga, mas eu lasco com ele no juro”. Isso não serve para ninguém e só cria uma confusão fiscal, uma bolha dentro do Orçamento, que não ajuda ninguém em absolutamente nada.
16:40
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O País não ganha com isso. O País ganha quando gera emprego. O País ganha quando as empresas estão vivas. O Nordeste ganha quando cria oportunidades para que novos empreendedores possam tocar as empresas, que estão herdando dos pais, muitas vezes, e possam reanimá-las num novo segmento.
Diante disso, então, não é uma prática costumeira dos empresários do Nordeste serem inadimplentes, muito pelo contrário. Agora as condições climáticas e as condições econômico-financeiras precisam também favorecer, para diminuir as desigualdades regionais que há no Norte e no Nordeste do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Há sobre a mesa requerimento de encerramento de discussão e de encaminhamento.
Senhor (a) Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da Medida Provisória nº 1.017, de 2020.
Sala das Sessões
Deputado Cacá Leão
Vice-Líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, DEM, PODE, Avante, Patriota
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
O Deputado Cacá Leão não está presente.
Não há ninguém para encaminhar contra.
Orientação das bancadas.
Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PSL orienta "sim". Cumprimento o Relator.
Essa MP permite fazer com que as empresas das Regiões Norte e Nordeste financiadas por meio de emissão de debêntures junto ao FINAM e ao FINOR possam regularizar suas situações, o que é muito normal. Para tal, prevê descontos para quitação de dívidas e condições favoráveis a renegociações, como descontos e grandes alongamentos.
É muito fácil entender a situação, ainda mais na pandemia que estamos vivendo. Surpreende-me que quem vem contra são Parlamentares de Esquerda, mas esses mesmos Parlamentares vêm pedir aumento do auxílio emergencial. Eles querem aumento do auxílio emergencial, mas não sabem de onde vem o dinheiro.
O dinheiro vem de impostos. Nesse caso, estaremos arrecadando a mais e não doando nada. Depois vêm pedir auxílio emergencial, sem saber de onde sai o dinheiro. É bom estudar um pouquinho de economia em empresas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Deputadas e Deputados.
O PT orienta "não" ao encerramento da discussão, Presidente. Nós retiramos até mesmo o kit obstrução a partir do momento em que o Presidente Arthur Lira se comprometeu, sem ter exatidão do dia, a colocar em votação a Lei Assis Carvalho — semana passada.
Parece, entretanto, que o projeto está obstruído até pelo Relator. Nós queremos discutir, mas não só com a palavra para quem defende o projeto. É uma defesa sem fundamentos, até mesmo do Parlamentar que nos antecedeu.
Extinguir FINOR e FINAM é um erro, num momento em que haverá necessidade, para sair da crise econômica da pandemia, de alavancar a atividade econômica do setor empresarial, com o lançamento de debêntures, com o lançamento de papéis no mercado.
Subsídio é fundamental. Queremos discutir. Por isso, o PT orienta "não", Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL e toda a sua bancada, Sr. Presidente, orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a posição do PDT é contra o relatório apresentado. A Medida Provisória nº 1.017 não é ruim, Presidente. Ela é uma medida provisória importante para o País.
16:44
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Ela é importante na questão dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. O problema é que o Relator ampliou as concessões de maneira exacerbada, de maneira exagerada. Quando a esmola é demais, até o santo desconfia. Aquilo que seriam rebates, ou descontos, na renegociação das dívidas relativas às debêntures, que era de 15%, 20%, foi para 70%, 80% de rebate, de desconto. Ele acabou distorcendo, deturpando a medida provisória.
A medida provisória não é ruim. A medida provisória é boa, mas o relatório é muito ruim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Presidente, o PP, o Progressista...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputada Angela.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressista orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não" ao encerramento de discussão, Sr. Presidente.
É meritória a proposição de quitação e renegociação das dívidas, especialmente para pequenas e médias empresas, com os fundos de investimento da Amazônia e do Nordeste. O problema é que, além de esta MP acabar com os fundos, pondo fim, com isso, à possibilidade de desenvolvimento tão necessária para essa região, num Brasil de proporções continentais, nós já aprovamos aqui nesta Casa também uma PEC que impede a criação de novos fundos. Então, na verdade, esta MP acaba se tornando um ataque às regiões Norte e Nordeste.
Portanto, o PSOL quer seguir discutindo, para que o relatório que sair daqui não seja este, que não contribui com o desenvolvimento das regiões.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Avante? (Pausa.)
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG) - O Podemos, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria precisa continuar sendo debatida. Ninguém pode compreender, numa medida provisória cujo texto original propõe um desconto que varia de 10% a 15%, o Relator elevá-lo para 70%, 85%. É claro que a situação dos empresários da atividade produtiva no Nordeste e na Região Amazônica é muito grave e a medida provisória precisa corrigi-la, mas, na dimensão que o Relator traz para este plenário, é o remédio que pode matar o doente. A dose é muito elevada. Não se pode permitir a extinção do Fundo do Nordeste e do Fundo da Amazônia, nem estimular que não se garanta retorno para aqueles que adquiriram os recursos para que a atividade tenha continuidade. Por isso, nós encaminhamos "não", para continuar...
(Desligamento automático do microfone.)
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Realmente, a medida provisória tinha um texto original meritório. Entretanto, pelo que nós estamos vendo, o Relator parece que o transformou em um novo REFIS. O texto original falava em 15% a 20% de desconto nas dívidas. Agora, ele o elevou para 80%. É praticamente um perdão de dívidas contraídas mediante recursos públicos. Isso merece ser debatido.
Então, a REDE vai orientar "não" pelo encerramento da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como encaminha o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, o PV encaminha o voto "sim" ao encerramento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante, primeiro, deixar claro que aqui nós não estamos debatendo efeitos da pandemia sobre a economia. Aqui são financiamentos que vêm de 15 anos, 20 anos atrás.
Segundo, quando se emitiram essas debêntures, elas foram, entre aspas, vendidas para os fundos públicos, o FINOR e o FINAM. Portanto, se apenas 10% ou 15% dos recursos voltarem para os fundos públicos, nós vamos estar esterilizando um processo de financiamento de novos empreendimentos no Nordeste e na Amazônia.
Um rebate de 75% a 80% me parece um incentivo aos não pagadores. É óbvio que eu não sou um especialista nesta matéria, mas a maneira como o nosso Relator coloca, que isso seria uma dívida simplesmente contábil, não é assim. É uma dívida que existe, que vale dinheiro, que deve ter rebate, mas não de 75% a 80%. Nós temos que manter o FINOR e o FINAM.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Orientação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, não há um destaque de preferência do texto? Ele não teria que ter sido votado antes? É só um questionamento.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Temos que votar os pressupostos também ainda, Deputado Pompeo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Primeiro votam-se os pressupostos; depois, o destaque.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, nós temos também um requerimento de votação artigo por artigo para esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Só um minutinho, por favor, Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Há um requerimento.
V.Exa. quer manter o requerimento de votação, de obstrução?
Então, vamos votar o requerimento de votação artigo por artigo. Será nominal, já aviso às bancadas.
Requerimento de votação artigo por artigo.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a MP 1.017 de 2020 seja votada artigo por artigo.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2021.
Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, se V.Exa. vai ceder, de ofício, esta nominal, não vai contar interstício para o mérito e para destaques, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Isso. Não haverá interstício.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não haverá.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
16:52
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Nós temos consciência de que o Brasil é um país de proporções continentais com uma desigualdade regional imensa. Por isso, entendemos como fundamental termos instrumentos para incidir sobre a desigualdade regional brasileira.
O Brasil é o segundo país do mundo com maior desigualdade entre ricos e pobres. É também um país com desigualdades raciais, sociais e com profundas desigualdades regionais. Com base nisso, entendemos que o texto original é meritório, caminha no sentido de possibilitar a quitação e renegociação, Sr. Presidente, de dívidas, por meio dos Fundos de Investimentos da Amazônia e do Nordeste, em especial neste momento de crise sanitária, uma crise que agudiza as crises econômica e social. Nós sabemos que há uma quebradeira imensa de empresas, em especial de pequenas e médias empresas. Então, o mérito do texto original da medida provisória que votaríamos aqui é inquestionável neste momento de crise econômica, pois contribui para a manutenção de empregos, neste Brasilzão deste tamanho.
O problema é o acontece com o texto que estamos votando aqui agora, este que substituiu o texto original da medida provisória, Sr. Presidente.
Quando o Relator diz que não vai ser retirado nem um centavo do Tesouro, nós entendemos isso justamente como um desinvestimento em fundos tão importantes e, mais do que isso, uma orientação para que sejam extintos, num Brasil com estas proporções, com desigualdades regionais, os Fundos de Investimento da Amazônia e do Nordeste. Isso é caminhar na contramão do desenvolvimento dessas regiões, Sr. Presidente, ainda mais — e termino com isso — com a aprovação anteriormente nesta Casa da PEC que inviabiliza que possamos instituir novos fundos.
Então, em defesa justamente do Norte e do Nordeste é que nós gostaríamos de não estar votando este texto, que exclui os fundos aqui mencionados.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL, Sr. Presidente, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSL orienta pelo bloco?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES) - Sim, pelo bloco.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT quer discutir artigo por artigo.
Esta medida provisória não tem urgência. Ela, no mérito, é muito ruim, porque extingue dois fundos de desenvolvimento regional num momento em que as empresas precisarão de alavancagem pública para recuperar suas atividades, retomar o nível de emprego que havia antes da pandemia.
Por isso, o requerimento de votação artigo por artigo precisa ser aprovado para que nós possamos fazer uma discussão um pouco mais profunda. O PT, então, orienta "sim" ao requerimento e saúda a iniciativa do PSOL.
16:56
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Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Afonso Florence, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, o PSB que orientar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queremos só concordar aqui com a Líder Talíria Petrone e dizer que esta medida provisória foi colocada na pauta ontem à noite e entra rapidamente para ser votada, neste momento, desta forma açodada. Tivemos uma discussão aqui de menos de 30 minutos, uma discussão muito aquém da importância desta medida provisória. Portanto, a votação, pelo menos, artigo por artigo faz sentido. Por isso queremos apoiar o requerimento. Então, o PSB, na votação do requerimento de votação artigo por artigo, vota "sim" e encaminha de acordo com a orientação do autor do requerimento, o Partido Socialismo e Liberdade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL quer votar artigo por artigo. É preciso dizer a verdade aqui. As pequenas e médias empresas estão com problemas porque o Governo Bolsonaro não fez nada para que elas não quebrassem, não fez nada para elas pudessem sobreviver no meio de uma das maiores crises que o Brasil já enfrentou. Nesse sentido, Sras. e Srs. Deputados, vamos ficar atentos ao que votamos aqui. Extinguir dois fundos essenciais para incidir sobre a desigualdade regional brasileira — vamos extinguir esses fundos! — não contribui em nada para as Regiões Norte e Nordeste nem para as empresas, em especial as pequenas e médias instaladas nessas regiões.
Portanto, o PSOL obviamente orienta para que possamos discutir calmamente esta matéria, a fim de que não extingamos esses fundos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Sergio Toledo?
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "não" ao requerimento de votação de artigo por artigo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar "sim" porque entende que nós temos realmente que discutir artigo por artigo, em função de haver pontos que necessitam ser alterados.
A extinção dos fundos é fundamental, porque, na verdade, não são fundos de desenvolvimento regional, são fundos de transferência de renda, uma vez que os 99% de inadimplência significam que se pega dinheiro e se leva embora. Até me estranha que a Esquerda queira dar dinheiro para empresários e não cobrar a dívida deles. Nós temos que fazer justamente o contrário: se se vai emprestar dinheiro, as pessoas têm que responder por ele e devolver esse dinheiro para que se possa desenvolver mais a região. Um fundo que distribui dinheiro e não recebe de volta não consegue distribuir mais nada, não desenvolve nada. Então, é pura transferência de renda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a medida provisória veio para reconhecer as dificuldades que a atividade produtiva está enfrentando na pandemia.
17:00
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No entanto, o relatório muda de forma muito profunda esse intento, e a discussão artigo por artigo vai permitir que nós possamos apreciar cada item de forma particular, específica, por exemplo, a elevação dos percentuais de rebatimento dessa dívida e a isenção de tributos.
Também acho que não justifica a desobrigação de investir na atividade produtiva. Poderíamos ter um critério para permitir que parte desses recursos fosse reinvestida para gerar empregos.
Portanto, é necessário analisar a matéria artigo por artigo. O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pela proposta original, o empresário teria que devolver 75% mais ou menos dos recursos para os fundos, o Fundo de Investimento da Amazônia e o Fundo de Investimento do Nordeste. Agora, pelo texto que foi apresentado, só precisa devolver 15%. Então, há uma inversão da lógica aí. Se nós pensávamos que o pagamento da dívida seria positivo, porque esses recursos poderiam ser usados para novos investimentos na Amazônia e no Nordeste, isso não vai mais acontecer. Trata-se de um verdadeiro perdão — e é um perdão enorme! — de dívidas com recursos públicos.
A REDE orienta "sim" para votação artigo por artigo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Daqui a pouco eu o chamo, Deputado Pompeo.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acabo de receber aqui um relatório e por isso eu gostaria de ouvir o Deputado Danilo, o nosso Relator, porque nele aparecem valores altos. Obviamente, eu não estou 100% seguro sobre isso, porque não me aprofundei nesta matéria como ele, mas há por exemplo aqui o caso de devedor que tem uma dívida que chega ao valor de 308 milhões de reais — não vou citar o nome diretamente desse devedor. Se for aplicado para ele um rebate de 80%, nós estaremos dando para esse devedor 240 milhões de reais.
Eu sei que pode haver juros excessivos no meio desse caminho, mas como eu explico para a sociedade brasileira que uma medida provisória vem assinada pelo Governo com 15% de rebate, e o Relator aumenta para 80%? Alguma coisa aqui tem que ser mais bem explicada para todos nós, porque nós podemos estar dando aqui um benefício exagerado para pessoas que deveriam ter pagado o valor da dívida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Já está no painel o voto do PDT, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Perdão!
Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só para consolidar, Presidente, a nossa posição.
Nós temos expressado de maneira muito clara que somos a favor da medida provisória. Então, que não venham fazer narrativas de que a Oposição está fazendo a tese do "quanto pior, melhor" ou que é contra tudo. Não somos, muito pelo contrário. Nós não votamos no autor, nós votamos no conteúdo. E, para tanto, nós examinamos o conteúdo.
E o conteúdo desta medida provisória é razoável, diante das circunstâncias e da realidade posta dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, ou seja, um desconto, um rebate razoável de 15% na dívida, conforme a realidade.
17:04
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Agora, o Relator vem e pega esse desconto e eleva para 75%, 80%. Isso é abrir mão de receita, é uma dádiva e é um escárnio, porque o bom pagador é castigado, e o mau pagador é beneficiado. Esse é o ponto com o qual nós não concordamos.
Nós somos a favor da medida provisória do Governo e somos contra o parecer do Relator.
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL) - Presidente, solicito o tempo da Liderança do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Max Beltrão, pela Liderança do PSD. (Pausa.)
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Sr. Presidente, eu poderia fazer um esclarecimento enquanto o Líder se aproxima da tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Rapidinho, Deputado.
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria encaminha "sim".
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acho que há uma distorção por parte de alguns Deputados que se pronunciaram. Primeiro, esse dinheiro é um dinheiro inflado. Muito me admira aqui partidos de esquerda estarem na defesa do capital, porque na época do pós-cruzado, nós tivemos um período em que em 1 mês a inflação dava 80%. Se você adicionasse uma multa de 20% àqueles 80%, e adicionasse encargos, e adicionasse ajuizamento, despesas judiciais sobre isso, porque muitas dessas ações inclusive estão na Justiça e talvez por isso haja um volume tão grande de recursos... Isso é fruto da inflação. Isso não é dívida real. Dívida real é a dívida compatível com o projeto que foi executado.
Diante disso, as garantias são mantidas. Em momento algum, nós dispensamos as garantias, até porque as garantias foram dadas no projeto original. Quando se quita, não há garantia, porque se paga, financeiramente se cobre a dívida. Inclusive abrimos um espaço para que terceiros possam também...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - ...quitando o débito e com isso sanando o problema.
Por outro lado, eu acho que o enfoque é o pós-pandemia, sim. Nós precisamos preparar o Brasil para o que vem. E para o que vem nós precisamos ter oportunidades de emprego. Quanto mais estimularmos o empreendedorismo no Brasil, mais vamos estimular o emprego e vamos gerar oportunidades para esse exército que alguns dizem ser de 14 milhões, outros, de 19 milhões ou 20 milhões de brasileiros excluídos do processo produtivo. Esses terão oportunidade, inclusive, no resgate dessas empresas, muitas delas com características positivas tanto para o Norte como para o Nordeste do Brasil.
Não estou nem falando da diversidade climática, que muitas vezes leva a empresa à falência. No meu Ceará, nós chegamos a ter 88 empresas de descaroçamento de algodão; hoje nós temos uma funcionando apenas — uma! Deputado Júlio Cesar, nós chegamos a ter 56 empresas de beneficiamento de castanha de caju; hoje nós temos duas. Então, essas empresas precisam...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo Cidadania, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Marx Beltrão, tem V.Exa. a palavra pela Liderança do PSD.
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós estaremos votando aqui a Medida Provisória nº 1.016, muito bem relatada pelo Deputado Júlio Cesar, do PSD, uma medida provisória que trata da renegociação no âmbito dos fundos constitucionais.
Eu tive a honra de ter sido o Relator da medida provisória que originou a Lei nº 13.340, ainda no Governo passado, lei que deu a milhares de agricultores familiares de Alagoas e de todo o Nordeste a oportunidade de renegociar e liquidar seus débitos com o Banco do Brasil e com Banco do Nordeste. Nós fizemos esse trabalho em parceria com o Deputado Júlio Cesar. E hoje algumas emendas serão pautadas e votadas.
17:08
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Eu queria chamar a atenção desta Casa para que todos votem a favor dos temas que tratam da renegociação da dívida dos agricultores endividados do Nordeste. Essa é uma nova oportunidade para que os agricultores possam ter crédito para voltar a produzir, sobretudo no momento em que estamos saindo da pandemia.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para também chamar a atenção desta Casa para um PL que está tramitando no Senado. Eu fui indagado por vários enfermeiros, auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem, parteiros e parteiras do Estado de Alagoas, pois eles têm trabalhado muito não só no auxílio à pandemia, mas também salvando vidas em todo o Brasil. E nós vemos a luta que essas categorias têm travado para ter um piso salarial decente. Este é o momento que esta Casa tem de acelerar a votação desse PL, tão logo saia do Senado. Este é o apelo que eu faço aos Líderes de todos os partidos: que possamos ter esse PL votado aqui também na Câmara dos Deputados com a máxima rapidez possível para que todos esses profissionais tenham o piso salarial aprovado por esta Casa e sejam valorizados nos Municípios onde trabalham.
Queria também chamar a atenção aqui para outro PL que este Congresso votou, o PL 14.057, que trata dos precatórios do FUNDEF. Eu e vários outros Deputados trabalhamos muito na articulação para que esse PL pudesse ser votado. Nós articulamos, inclusive, a derrubada do veto.
Hoje todos os professores, da ativa ou não, que trabalharam na época do FUNDEF, têm direito a receber 60% desses precatórios. Ocorre que alguns Prefeitos — não todos, claro — não estão tendo a sensibilidade de pagar os precatórios aos professores.
Eu queria chamar a atenção do Congresso para isso, até porque estou protocolando um ofício junto ao Ministério Público Federal para que ele obrigue todos os Prefeitos a realizarem esse pagamento, porque é lei. Nós votamos essa lei aqui neste Congresso, e ela hoje é uma lei federal. Os Prefeitos têm a obrigação de fazer esse pagamento. Se o recurso está em conta, o Prefeito tem que pagar os professores. E aqueles Prefeitos que não quiserem fazer esse pagamento tenham pelo menos a hombridade de dizer aos professores dos seus Municípios que não querem pagar essa conta.
Há Prefeito que está usando esses recursos para fazer calçamento, há Prefeito que está usando esses recursos para pagar débito com previdência, há Prefeito que está usando esses recursos para investir em outras áreas que não a educação. Esse dinheiro é dos professores, portanto, nós temos que cobrar que os Prefeitos façam a sua obrigação, que é cumprir a lei e pagar os 60% dos precatórios aos professores.
Gostaria também de chamar a atenção para o que aconteceu no início do mês na CMED — Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Ela autorizou o aumento do preço de medicamentos em 10% no início do mês. Há alguns medicamentos cujos preços subiram, inclusive, mais do que 10%, chegaram a 12% de aumento, e exatamente num momento como este, de pandemia, de dificuldades. A indústria farmacêutica nunca lucrou tanto como tem lucrado neste momento de pandemia, e a CMED autorizou um aumento de 10% no preço dos medicamentos.
Nós estamos num momento em que os salários dos servidores públicos estão congelados, não podem ter aumento; a iniciativa privada está batendo todos os recordes de demissão; há pessoas que estão sem trabalho; há queda no número de carteiras assinadas; as pessoas não têm oportunidades, e vemos a indústria farmacêutica, com o apoio da CMED, aumentar o preço dos medicamentos em 10%. Isso é inaceitável, é um absurdo! Inclusive tramita no Senado o Projeto de Lei nº 939, de 2021, que proíbe o aumento do preço de medicamentos durante a pandemia. Então, é necessário que os Líderes na Câmara, junto com os Líderes no Senado, coloquem este projeto em votação com a máxima urgência, para que nós possamos frear o aumento do preço dos medicamentos de forma desenfreada como está acontecendo hoje no Brasil. Era o que eu tinha a dizer, Presidente.
17:12
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Muito obrigado.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 120;
NÃO: 311;
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero pedir que se registre o meu voto. O Deputado Afonso Florence votou com o partido. Tive problema no Infoleg.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
O SR. HÉLIO COSTA (Bloco/REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu também não consegui votar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor do parecer, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós pudemos ver determinados Parlamentares discutindo a respeito principalmente do rebate. Nós temos que esclarecer que essas dívidas não são de hoje, são de um tempo em que a economia não era a mesma de 5 anos atrás, muito menos a mesma de 10 ou 15 anos atrás.
Há muitos juros embutidos nessas dívidas. São dívidas altas, e quem mais lucrou com tudo isso foi o sistema financeiro. Nós não podemos deixar esse imbróglio se arrastar de forma alguma.
O Relator Deputado Danilo, inclusive por duas vezes, explicou muito bem que a intenção não é faturar, cobrando de empresas que não têm nada para pagar neste momento. O Relator inclusive citou o desmonte de empresas no Estado dele, o Ceará, mostrando a dificuldade que é sobreviver com empréstimos com juros altos, numa economia destrambelhada como a que nós tivemos há alguns anos.
É o momento de nós corrigirmos essa situação. E, para corrigir isso, não adianta enfiar a faca no pescoço do empresário. Ou se dá a mão ele, ou se estende uma corda para ele, ou se oferece uma guia para tirá-lo do sufoco e devolvê-lo à atividade econômica que ele vinha exercendo. Isso é óbvio.
É claro que eu vou encaminhar favoravelmente ao relatório e vou pedir a todos os colegas Parlamentares que façam o mesmo, porque é um momento de precisão. Este é o momento de nós reaquecermos a economia, para ofertar empregos, colocar mais oportunidades no mercado de trabalho.
17:16
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A pandemia tirou muitos empregos, de muita gente. É claro que algumas ações destrambelhadas de Governadores ajudaram sobremaneira a população a perder os empregos. Eu não vou nem falar do Estado de São Paulo, porque eu já estou cansado de falar das atrocidades que o Governador daqui cometeu com a economia do Estado. E nós estamos falando de FINAM e FINOR. Nós estamos falando do desenvolvimento de duas regiões importantes para o País.
Então, concordo com o Relator e concordo com o relatório dele. Apesar de a matéria não ter nada a ver com a Região Sudeste, a região a qual eu pertenço, neste momento, eu tenho que olhar para o Brasil e tenho que olhar o fato de que o Governo Bolsonaro está fazendo de tudo para gerar empregos em todas as regiões.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "não".
Esta MP não tem urgência constitucional e, no mérito, é um escândalo. Extinguir o FINOR é um escândalo, Parlamentares do Nordeste! Extinguir o Fundo de Investimentos da Amazônia é um escândalo, Parlamentares da Amazônia! E estão extinguindo esses fundos legalmente! O argumento de que estão sem operação não justifica uma lei autorizando a extinção deles.
Quanto à renegociação, quero dizer — e há Deputado aí que gosta de ficar criticando a Esquerda — que nós não estamos a favor da majoração do rebate. Nós consideramos que quem tem que pagar, pague.
Nós orientamos "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Sr. Presidente, vota "sim" ao parecer na parte em que manifesta o atendimento aos pressupostos constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas também vota "sim", porque entende que a matéria é importante e está dentro da conformidade constitucional.
O voto é a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, encaminha "sim".
Eu queria fazer um esclarecimento sobre uma manifestação que eu ouvi há pouco a respeito da extinção do FINOR, uma alegação de que nós o estamos extinguindo.
O FINOR deixou de existir em 2007. As é que empresas que ficaram com os recursos depois de mais de 99% de inadimplência. Como bem disse o Relator Danilo, houve mês em que foi de 80% a correção do saldo devedor.
Essa história de dizer que estamos extinguindo o FINOR e o FINAM não corresponde à verdade. O FINOR e o FINAM deixaram de existir em 2007! Estamos tratando do passivo que ficou de lá para cá. Isso é que está sendo negociado.
Então, o PSD, Sr. Presidente, encaminha "sim" para fazer justiça às Regiões Norte e Nordeste.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, julgamos fundamental a possibilidade da negociação desse passivo junto ao Fundo de Investimentos da Amazônia e ao Fundo de Investimentos do Nordeste.
Portanto, o MDB orienta "sim", Presidente.
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria lamentar aqui a fala do nosso querido baiano Deputado Florence, porque ele misturou as coisas. Os fundos constitucionais permanecem. O FINOR e o FINAM foram criados na década de 70. São fundos que já foram extintos. Nós estamos equalizando uma conta do passado. Os fundos constitucionais do Nordeste e do Norte — inclusive, amanhã virá a matéria do FNE e do FNO na medida provisória relatada pelo Deputado Júlio Cesar, muito bem relatada por sinal — vão ser preservados. São coisas totalmente distintas.
O que nós estamos querendo aqui é salvar oportunidades de emprego. E me admira muito que um líder do Nordeste brasileiro, onde nós não temos tantas oportunidades e as empresas precisam sobreviver, venha aqui dizer coisas que não condizem com a realidade. Quando um Deputado do Rio Grande do Sul diz algo assim, eu até aceito, porque a realidade do Rio Grande do Sul é totalmente diferente da realidade nordestina, mas não quando quem diz é um Deputado do Nordeste, que vive o nosso sofrimento. Nós temos que salvar as...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O parágrafo único do art. 14 diz que fica autorizada a extinção dos fundos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Afonso...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Se algo não condiz com a verdade, é a fala do Deputado Danilo Forte.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSDB orienta "sim".
Como orienta o PSB?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar "sim" à parte que diz respeito ao atendimento dos pressupostos constitucionais na proposta da medida provisória.
Eu quero fazer uma justificativa aqui. O Deputado Camilo Capiberibe, a Deputada Lídice da Mata e o Deputado Marcelo Nilo tiveram dificuldade para votar no sistema Infoleg. Votaram na votação passada, assim como eu. Eu estava aguardando. Quero agradecer a V.Exa. a paciência de aguardar que eu pudesse atualizar, mas eu não consegui acessar o Infoleg, embora estivesse presente aqui na nossa votação que aconteceu anteriormente. Muito obrigado.
O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Pompeo?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa medida provisória tem razão de ser. Ela corrige uma série de distorções. Nós não estamos contra isso.
É verdade que o fundo da Amazônia e os fundos constitucionais do Norte e do Nordeste cumpriram a sua missão e têm as suas dificuldades. O Governo está extinguindo os fundos. Nós sabemos que estão inoperantes. Eu sou do Banco do Brasil. Conheço bem a operação desses fundos. Participei inclusive trabalhando na direção do Banco do Brasil em Brasília. Conheço a realidade.
O problema não é esse, Presidente. O problema é que o Presidente da República emitiu uma medida provisória dando um desconto de 15%, 20%, e nós, a Câmara dos Deputados, estamos subindo esse desconto para 70%, 80%. Nós somos mais realistas que o rei. Que o Presidente Bolsonaro desse esse desconto. Se era tão importante, que o Governo o fizesse. Mas o benefício quem está dando é a Câmara dos Deputados. É bem curioso isso –– muito curioso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PDT vota "sim" ou "não", Deputado Pompeo?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Vota "não", Presidente.
O SR. HÉLIO COSTA (Bloco/REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não consegui votar na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Hélio.
17:24
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Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "não" e denuncia que, com essa medida, fica claro o descompromisso do Governo com o desenvolvimento dessas regiões. Esses fundos foram criados exatamente na tentativa de resolver as desigualdades regionais, porque, na época, os governantes e a sociedade brasileira tinham um projeto de desenvolvimento do País. Trata-se de uma questão estrutural, sistêmica, importante, que está sendo tomada à revelia do interesse nacional, como ocorre em todas as medidas deste Governo.
Portanto, votamos "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente, reiterando que somos a favor da Medida Provisória nº 1.017, de 2020. Temos ressalvas quanto a alguns pontos do relatório.
Portanto, queremos, sim, a extinção do FINOR, do FINAM; queremos que se pare de drenar esses recursos públicos para um meio que não está atingindo o objetivo de resolver as diferenças regionais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB é a favor da medida original, que tem um critério razoável. Ela preserva o fundo do Nordeste, o fundo da Amazônia, permite a renegociação das dívidas em condições mais favoráveis. Então, da medida provisória original nós somos a favor.
O relatório que foi apresentado tem como foco principal o fim do fundo da Amazônia e do fundo do Nordeste. Isso não é aceitável. Nós não podemos pensar apenas no agora. Eles foram criados para estimular o desenvolvimento econômico, fomentar a indústria, fomentar a geração de empregos. Se esses fundos são extintos, isso deixa de existir. Nós não podemos dar um remédio que vai matar o doente.
Por isso, o nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim".
Queremos parabenizar o Relator pelo trabalho que foi feito por ele. Eu acredito que essa é uma maneira de nós restabelecermos a possibilidade de as empresas que sofreram terem condições de sobrevivência neste momento.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim" a essa medida provisória, ao substitutivo que foi proposto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, o Partido Verde orienta o voto "sim" ao atendimento dos pressupostos constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" ao atendimento dos pressupostos constitucionais. A REDE era a favor, realmente, do texto original, pois, com ele, fazíamos um resgate de negociação das dívidas de algumas empresas em relação a fundo de investimento. Mas, agora, verificando o texto, vemos que ele inverte totalmente essa lógica. Trata-se praticamente do perdão de dívida contraída mediante recursos públicos. O que era positivo na medida provisória se inverteu. Então, a questão é que o empresário, que teria que devolver 75% dos recursos para o fundo, agora devolve apenas 15%. Realmente, o Fundo de Investimento da Amazônia é necessário, o Fundo de Investimento do Nordeste é necessário.
17:28
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Por isso, orientamos "não" ao atendimento dos pressupostos constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero reforçar o argumento que foi colocado há pouco pelo meu colega Afonso Florence. O texto é claro: nele está a proposta de extinção do FINAM e do FINOR. Um país que queira desenvolver um projeto de nação deve ter, sim, políticas de incentivo para desenvolvimentos regionais, as quais devem ser bem utilizadas, evidentemente.
O segundo ponto que me impressiona é o seguinte. Eu peguei dois dados que a Assessoria me passou. Não conheço as empresas, mas uma delas, a Agroindustrial Manacapuru, deve 75 milhões e vai pagar apenas 15 milhões, Deputada Angela Amin, vai ter um rebate, um desconto, de 60 milhões. De onde é que saiu esse cálculo mágico segundo o qual a empresa só precisa pagar 10% ou 15% do que ela deve? Isso, no meu ponto de vista, não é um encaminhamento correto, e eu não vejo transparência sobre este tema para votar.
Por isso, o nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PSL orienta "sim" ao parecer pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância.
Eu fico impressionado com a maneira como alguns Parlamentares de esquerda argumentam. É como se se estivesse dando dinheiro. Noventa por cento estão inadimplentes, quer dizer, não vão pagar mais. Com desconto de 70%, eles podem pagar.
Como é que a Esquerda, que é contra tudo e a favor de nada — quanto pior, melhor —, pede, a todo momento, auxílio emergencial de 600 reais? V.Exas. sabem de onde sai esse dinheiro? De impostos. Nós queremos salvar empresas que estão quebrando a todo segundo Brasil afora. V.Exas. não têm noção de como a economia está quebrando devido a esta pandemia. Temos que auxiliar ao máximo as empresas deste Brasil, porque a economia é o que vai reerguer o País.
Obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não" ao parecer, a favor das emendas, porque foram admitidas emendas que podem ter lastro orçamentário, contanto que o rebate não seja majorado da forma como está no texto do Relator.
Por isso, o PT orienta "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Sergio Toledo?
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim" à parte que manifesta o não atendimento aos pressupostos constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressistas, Deputada Angela Amin?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lamentável essa aliança que foi feita aqui dos partidos de esquerda com o maior liberalismo da história do Brasil. O projeto original foi feito pelo Ministro Paulo Guedes. E eu fiz uma luta muita grande, interna, para salvar as empresas. Eu tive que enfrentar inclusive os pressupostos do Governo no sentido de facilitar a recuperação dessas empresas. É melhor receber parte do todo do que nada, e hoje se recebe nada. Abrindo-se a possibilidade de que terceiros paguem a conta quando aqueles que estão inadimplentes não podem mais pagar, recuperam-se recursos para reinvestir inclusive nas regiões de que esse investimento é oriundo.
Então, eu lamento a desinformação, o desconhecimento e o descompromisso com a indústria, com a empresa e com o emprego no Nordeste.
Nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSD vota "sim".
Como orienta o PSB?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Com revisão do orador.) - O PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSB vota "não".
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, deixe-me reiterar aqui algo que precisa ser esclarecido para a opinião pública.
Uma mentira dita mil vezes vira verdade. Imaginem, então, a própria verdade repetida. Até para desmistificar o que falou outro colega aí na tribuna... Ele disse: "A Esquerda é contra tudo e a favor de nada". Aliás, é um bordão que ele repete sempre. De tanto repetir essa mentira, ele tem esperança de que ela vire verdade.
Nós somos a favor da medida provisória. A medida provisória é do Governo Bolsonaro. Então, esta é uma conversa boba, porque aqui nós não estamos tratando de esquerda nem de direita, nós estamos tratando de um interesse econômico do País, do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e da preservação do dinheiro público.
E nós queremos votar a medida provisória do Governo, só que o Relator transformou a medida provisória nisso aí, em benesses, em favores, o que não está muito esclarecido. É só essa a nossa dúvida, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como encaminha o Solidariedade? (Pausa.)
Como encaminha o PROS? (Pausa.)
Como encaminha o PSC? (Pausa.)
Como encaminha o Podemos? (Pausa.)
Como encaminha o PSOL?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL é contra e chama a atenção de quem nos acompanha nesta sessão para o absurdo que é a forma como o Governo trata generosamente o capital privado e descuida da gestão do recurso público, do orçamento público.
Sr. Presidente, a inadimplência não começou com a pandemia. Não venham justificar a medida com o fato de estarmos sofrendo esta pandemia. Há décadas esses empresários não honram seus compromissos com o Estado brasileiro. Recursos públicos têm que ser zelados, porque são produzidos com muito sacrifício, muito trabalho e muito suor do trabalhador brasileiro.
Portanto, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vai orientar "sim", Presidente.
Eu peço que me conceda o tempo de Liderança na próxima votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Como orienta o AVANTE? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
17:36
RF
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, a medida provisória originária será defendida por nós. Mas o PLV é indefensável. O PLV é um verdadeiro Papai Noel para alguns segmentos: é um perdão de 85% do principal, corrigido por uma TR que é inferior historicamente e que está extinta e zerada desde setembro de 2017. Ressalte-se que essa taxa, como instrumento de facilitação dos investimentos privados e de pagamento de dívidas, por ser defendida mais para devedores... Trata-se de um perdão de 85%! Então, não há como defender o PLV.
O problema não é falta de boa vontade, porque nós achamos que a medida provisória é importante, é um socorro para a economia nordestina. Nós todos que somos nordestinos sabemos das desigualdades regionais, mas isso precisaria ser mais bem equilibrado, Deputado Danilo, deveria ser mais bem ponderado, porque é exorbitante.
O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não" à parte do não atendimento aos pressupostos constitucionais. Realmente, o texto original era positivo. Agora, nós vemos uma inversão desse texto.
A REDE orienta "não" à parte do não atendimento aos pressupostos constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Maioria vota "sim".
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, se V.Exa. puder me conceder 1 minuto para a orientação da Minoria, eu lhe agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Deixe-me colocar uma coisa que realmente é muito estranha neste projeto. Nós todos da Oposição temos uma visão favorável às necessárias renegociações para a retomada de atividades econômicas. Mas aqui há um ponto crucial: os rebates, que eram de 10% a 15% na medida provisória original, passaram a ser de 85%. Eu de fato estranho muito que o Líder do Governo não suba à tribuna para explicar isso. Será que o Ministério da Economia e o Governo Bolsonaro estavam totalmente fora de si quando assinaram a Medida Provisória? Seria um escândalo total, porque a mudança está sendo feita na Câmara da noite para o dia e é algo de grande violência em termos de recursos. Alguém que deve 100 milhões vai passar a ter que pagar apenas 10 milhões ou 15 milhões; os outros 85 milhões vão ser rebate. Esse é o tema.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Destaque de Bancada nº 4:
Senhor Presidente, nos termos do art. 161, IV, requeiro destaque de preferência para que o texto original da MP 1.017/20 seja apreciado em detrimento do PLV oferecido pelo Relator.
att
Wolney Queiroz
Líder do PDT
Para encaminhar a favor do destaque de preferência ao texto original da MP 1.017, tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, já vimos discutido isto desde o começo da tramitação desta matéria. A medida provisória é importante. Trata-se de dois fundos que têm mostrado ineficiência, têm feito transferências de recursos sem garantia. Aqueles que tomam recursos desses fundos simplesmente se sentem no direito de não pagar. Há 99% de inadimplência. Então, de que é importante extinguir esses fundos não há dúvida. Mas como é que nós vamos extingui-los? Como é que nós vamos fazer com que esse processo aconteça com sucesso?
17:40
RF
O Relator, na nossa opinião, acabou dando condições muito favoráveis a quem deve dinheiro. Quando fazemos isso, nós damos um mau exemplo para o Brasil, nós damos um mau exemplo para aqueles empreendedores que falam: "Eu posso pegar dinheiro de fundos de desenvolvimento regional do Nordeste e do Norte e não preciso pagar". Esse é o recado que nós estamos dando se aceitarmos o substitutivo.
O principal dá descontos também — a medida provisória original também dá descontos —, mas muito mais brandos. E, para as renegociações, obrigatoriamente têm que ser apresentadas novas garantias, porque as garantias que foram dadas para os empréstimos que foram tomados inicialmente claramente são garantias que também não estão valendo, porque, com uma inadimplência de 99%, nenhuma garantia foi executada.
Nesse sentido, insistimos em que voltemos para o texto original, endurecendo, encrudescendo a situação daqueles que devem dinheiro público. Fundos não são criados do nada. Esses fundos são compostos por recursos da sociedade para fazer um desenvolvimento regional, o que, na verdade, foi desrespeitado. De novo, insisto: se não dermos um exemplo rigoroso para essas empresas que não pagam, estaremos dando um péssimo exemplo para o desenvolvimento regional e para os empreendedores. E as empresas que pegaram recursos vão conseguir limpar seus nomes. Elas não vão precisar pagar agora — vão começar a pagar a partir de 2023 — e já vão ter os nomes limpos hoje, podendo pegar novos recursos que, muito provavelmente, não vão pagar também. Então, nós temos que liquidar esse assunto, temos que estancar essa sangria.
Portanto, o Partido Novo defende que o texto original tenha preferência na votação desta matéria.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não", pelo acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "sim" ao destaque do PSOL, ao requerimento do PSOL, dando preferência ao texto original.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É do PDT, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Houve neste debate algumas intervenções dizendo que é um escândalo — e o Deputado Fontana tem dado números — a disparidade de valores do rebate. Por isso, apesar de sermos contra a medida provisória em seu principal dispositivo, que extingue os fundos do Nordeste e da Amazônia, quero fazer um apelo aos Parlamentares dessas regiões no sentido de suprimirmos esse dispositivo. No que diz respeito aos rebates, o texto do Relator é um escândalo.
Por isso, nós votamos "sim" ao requerimento, dando preferência ao texto original.
Obrigado, Presidente.
17:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que fizemos um trabalho e um esforço muito grandes para adequar essa medida provisória à realidade fática do momento que as empresas estão vivendo e da possibilidade de adimplência por parte delas. Não adianta eu querer tirar dessas empresas aquilo que elas não têm. A usura do mercado financeiro, muitas vezes condenada nesta Casa — juros aviltantes, encargos e multas —, torna inviáveis empresas que precisam competir no mercado de igual para igual num mundo tão pequeno como o que hoje nós temos, inclusive com empresas internacionais pelo mundo afora. A indústria de confecção do Nordeste, de Caruaru, por exemplo, compete com a indústria da China. A indústria de manufaturados do Brasil compete com a indústria do Japão e dos Estados Unidos. Se não tiverem oportunidade de competitividade, nunca vão se reequilibrar. E muitas dessas empresas atingiram a inadimplência.
É por isso que nós estamos aqui trazendo a realidade dos fatos e dando oportunidade...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSDB vota "não".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, esse destaque é do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu disse isso três vezes ao Deputado Afonso Florence.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu confesso que não ouvi quando V.Exa. nos chamou, mas o PDT quer deixar bem claro, perante todos, que nós queremos votar essa medida provisória — e vamos votar a favor dela. Nós estamos destacando e preferindo a votação do texto da medida à do relatório do Relator, porque, como dissemos muito claramente, a medida provisória do Governo é muito melhor do que o texto do Relator, e nós queremos votar a favor dela. Por isso, o PDT pediu a preferência.
Então, não venham dizer que o PDT é contra, que só a Esquerda é contra. Absolutamente não. Nós queremos uma coisa séria, clara, transparente. Aquele que pagou em dia não teve desconto. Quem não pagou em dia, o inadimplente, é que vai ser beneficiado, com um rebate de 80%. É um exagero. Quando a esmola é demais, o santo desconfia, e nós ficamos desconfiados.
Por isso, nós queremos votar o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O MDB vota "não".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSOL?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Sr. Presidente, e cobra do Governo, que está inadimplente com suas responsabilidades na defesa do interesse público. Essa dívida monstruosa vem de muito tempo. Em nenhum momento o Governo atual e os anteriores cuidaram de zelar pelo recurso público, pelo interesse público. Essa emenda atenua o impacto negativo contra o interesse do povo brasileiro em relação à forma como se trata e como se usa o interesse público a favor do interesse privado, Sr. Presidente.
Portanto, votamos "sim" à emenda do PDT.
17:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é a oportunidade de corrigir essa distorção trazida pelo relatório. O destaque do PDT busca exatamente resgatar a medida provisória original.
Trata-se de grandes devedores. Na Medida Provisória nº 1.016, vamos tratar dos micros, dos pequenos, daqueles vinculados especialmente à agricultura familiar, que precisam receber um tratamento efetivamente diferenciado. Não é o caso destes aqui.
Nós precisamos pensar em política de desenvolvimento econômico em médio e em longo prazo. Se matarmos os fundos tanto da Amazônia quanto do Nordeste, vamos abrir mão desse instrumento fundamental.
O destaque, portanto, é meritório e necessário para que façamos aquilo que tem de ser feito, que é permitir uma renegociação em critérios normais, justos e acabar com essa desconfiança que paira, no plenário, sobre esse relatório que chegou de última hora.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", para votação do texto original, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "sim".
Aqui fica muito claro este posicionamento, como disse o meu colega Deputado Pompeo de Mattos: todos nós da Oposição queremos uma política de recuperação desses créditos, uma política com razoabilidade em termos de desconto a ser concedido para esses devedores e uma política que preserve os dois fundos de investimento, para que o País tenha, sim, política de desenvolvimento industrial em outras áreas, com mecanismos corretos de incentivo à economia, que precisam existir.
Aliás, estão sendo aplicados em grande monta, na maior parte dos países do mundo, nessa retirada dos países da crise econômica que estamos vivendo por conta da pandemia, aqui no Brasil altamente agravada pela incompetência do Governo Bolsonaro e pela péssima política econômica do Governo Bolsonaro.
O nosso voto é "sim", pela medida provisória original.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço verificação nominal, Presidente.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Peço verificação.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Peço verificação, Sr. Presidente, pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Presidente, gostaria de usar o tempo da bancada feminina.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aguarde só um minutinho, Deputada Celina. Algum Líder pediu a palavra antecipadamente. Não sei se foi o do NOVO.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Foi o NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vai usar o tempo agora, Deputado?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Sim, Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, registro que os Deputados Enio Verri e Paulo Guedes votaram com o partido na votação anterior.
Obrigado, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quero usar o tempo da Liderança do PSOL, quando for oportuno.
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, pela Liderança do NOVO.
17:52
RF
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta Casa tem votado, nos últimos 15 dias, temas importantíssimos para o enfrentamento da pandemia, mas este é o momento de começarmos também a pensar sobre o pós-pandemia.
Fico muito contente, muito feliz, Presidente, por V.Exa. ter começado a fazer tratativas com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a reforma tributária. A respeito da reforma tributária, eu quero citar quatro números, caros Deputados e ouvintes: o número 184, o número 1.501; 240 bilhões; e 5,4 trilhões.
O primeiro número, 184, indica a posição do Brasil no ranking do Doing Business. O Brasil está entre os países que têm os piores sistemas tributários do mundo. Dos 190 países que estão no Banco Mundial, o Brasil está na posição 184.
O segundo número, 1.501, indica o número de horas que o empreendedor brasileiro, o empresário brasileiro gasta por ano só para ficar atendendo às obrigações acessórias do Governo — nota fiscal, bloco K, substituição tributária, diferencial de alíquota, o que dá ou não dá crédito —, toda essa confusão, que representa custo para o empresário. Quando isso vira custo, vai parar no preço do produto ou do serviço e vai tirar a competitividade das nossas empresas no mundo.
O terceiro número, Sr. Presidente, 240 bilhões de reais, segundo cálculo do Movimento Brasil Competitivo, representa o Custo Brasil apenas associado às obrigações tributárias, o que o Brasil pesa para ele mesmo, o que nós agregamos de custo, não de valor, sobre nossos produtos, serviços, porque temos o pior sistema tributário do mundo.
O último número é o mais impressionante de todos: 5,4 trilhões de reais, segundo cálculo do INSPER. Esse valor se refere aos contenciosos tributários que temos, às disputas em tribunais entre o pagador de impostos e o Estado brasileiro, equivale a 73% do PIB. Nos países da OCDE, esse número está por volta de 2%, 3%. Vejam como está doente o nosso sistema tributário. Vejam o custo disso. Esses 5,4 trilhões de reais não estão circulando na economia. É uma provisão no balanço das empresas e é dinheiro que não está no Tesouro. É dinheiro parado nos tribunais, em disputas infindáveis, como a que teremos nesta sexta-feira, no Supremo, tirando definitivamente o ICMS da base do PIS e da COFINS, uma discussão que se arrasta há mais de 20 anos, criando um passivo impagável.
Então, Presidente, agradeço a iniciativa de V.Exa. de conversar com o Ministro Paulo Guedes para fazer com que a reforma tributária ande, considere o padrão OCDE, um IVA de padrão global, das maiores economias do mundo, afaste a insegurança jurídica, termine com todos esses contenciosos e devolva competitividade para as empresas brasileiras. Hoje, estamos competindo em pé de desigualdade. O restante do mundo não tem esse Custo Brasil. E nós ainda pagamos imposto sobre o Custo Brasil, pagamos imposto sobre a nossa incompetência.
A reforma tributária tem que andar, de forma séria, a passos firmes, para que consigamos ter um dos melhores sistemas tributários do mundo.
Obrigado.
17:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Celina Leão, que falará pela bancada feminina.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, depois pode me conceder 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos vendo aqui.
Tem a palavra a Deputada Celina Leão.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Benedita, a Deputada Celina falará pela bancada feminina.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar a bancada do PSB.
Eu lhe peço licença, Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Por mim, está tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSB vota "sim" ou "não", Deputado Júlio Delgado?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSB, "sim".
Tem a palavra a Deputada Celina Leão, que fará uma Comunicação de Liderança pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós queremos registrar que hoje é o dia das nossas trabalhadoras domésticas. A nossa bancada tem atuado em convergência. Nós sabemos quanto ainda precisamos avançar.
Hoje, com várias Deputadas, definimos a realização de audiência, no dia 10 de maio, em homenagem às nossas trabalhadoras domésticas. Sabemos que essas mulheres têm colocado em risco suas vidas. É nossa prioridade a aprovação do Projeto de Lei nº 1.011, de 2020, Sr. Presidente. Está pendente a votação de três destaques.
Tivemos uma reunião hoje com várias Deputadas, com a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas — FENATRAD, com a Chirlene, representante dessa federação, com a Deputada Maria do Rosário, com a Deputada Erika, com a Deputada Talíria. Esta Casa fará um seminário no dia 10. Aproveito a oportunidade para convidar todas as nossas Deputadas a participarem e se engajarem também.
Acho que a maior homenagem que podemos fazer é votar o PL 1.011, especialmente um destaque da Deputada Benedita, que, com muita sabedoria, incluiu as nossas trabalhadoras domésticas em grupos prioritários para a vacinação.
Sabemos que essas mulheres não podem parar. Sabemos a dificuldade de todas elas. Muitas ainda estão em condições análogas às da escravidão.
Gostaríamos de pedir o apoio de V.Exa., o apoio de todas as mulheres da bancada feminina, para que possamos dar verdadeiramente um presente, esse exemplo de cidadania para as nossas mulheres. O seminário acontecerá no dia 10. Pedimos que seja votado o PL 1.011, especialmente esse destaque.
Disponho ainda de 3 minutos, Sr. Presidente. Gostaria que usassem esse tempo a Deputada Erika Kokay e a Deputada Talíria Petrone, que foram as Deputadas que solicitaram a referida audiência.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje, dia 27 de abril, é o Dia das Empregadas Domésticas. Digo "empregadas" porque a esmagadora maioria dessa classe que trabalha em casas é de mulheres. A maioria é de mulheres. Grande parte trabalha de maneira informal.
Como disse a Deputada Celina Leão, há vários casos de cárcere privado, dezenas de casos. Empregadas domésticas estão sendo proibidas de sair da casa em que trabalham, para que não circulem e carreguem o vírus. Estão vivenciando, portanto, situação extremamente dramática.
Tem razão Simone de Beauvoir, a crise atinge todo mundo, mas atinge de forma muito mais profunda as mulheres. A maioria, no caso, é de mulheres negras. Então, há um recorte de gênero e um recorte étnico-racial.
Nós estamos, por isso, reivindicando que possamos concluir a votação do Projeto de Lei nº 1.011. Um dos destaques dá prioridade às empregadas domésticas na vacinação, para que possam ter direito à vida.
18:00
RF
São elas que estão nos ônibus, são as que estão presas na casa dos patrões e das patroas e são aquelas que, em grande medida, como disse a Deputada Celina, estão em condições análogas às da escravidão.
Houve essa reunião da Frente Parlamentar Feminista e Antirracista com a Deputada Celina para realizarmos essa atividade no dia 10 e para que possamos fazer justiça.
Votação do PL 1.011 já!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente, quero falar pela Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Resultado da votação:
SIM: 127;
NÃO: 304;
ABSTENÇÃO: 2;
TOTAL: 433.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 434.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA.
Fica prejudicado o Destaque nº 6.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu tinha ainda 1 minuto da bancada feminina. A Deputada Benedita poderia usar esse tempo, para falar sobre essa matéria. Vou abordar esse tema quando eu for fazer uma Comunicação de Liderança. V.Exa. poderia conceder 1 minuto à Deputada Benedita, para que fale sobre esse dia tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Veja, eu não prestei atenção. Perguntei à Deputada Celina. Tínhamos feito aqui o acerto de não se dividir o tempo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Desculpe-me, eu não sabia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Deputada Erika tinha pedido tempo. Vou dar 1 minuto à Deputada Benedita, mas não vamos voltar à prática de dividir tempo de Liderança.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não há problema. Eu não sabia desse acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não é acordo, não. Essa divisão de tempo não é regimental. Eu já tinha comunicado isso ao Plenário há uns dias.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas é um dia especial, Presidente.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É questão de gentileza e generosidade.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Eu vou falar como Líder.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Presidente vai passar a palavra à Deputada Benedita.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não vamos consumir mais tempo. Nós não vamos fazer isso.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, por 1 minuto.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente, vou falar quando eu for usar o tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Benedita.
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, o PSL orienta "sim".
Eu quero destacar que a Esquerda, num assunto como este, fica muito fora do jogo. Quantos empresários existem na Esquerda? Quantos já fizeram um CNPJ? Na REDE, alguém? No PCdoB, alguém? No PT, eu até conheço alguns que tentaram empreender, e quebraram. Então, há este detalhe: a Esquerda não conhece o mundo empresarial. Não sabe o que é uma empresa com 30, 40 anos de financiamento, por exemplo. Na época, foi de 80%, como bem disse o Relator, e elas tomando multas de 20%. A dívida original poderia ser de 5 milhões. Há muito aí para analisar.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
O PSL vota "sim"?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Sim, sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PP vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PP, "sim". O PSD, "sim".
Como vota o MDB? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o MDB, Deputado Lucio Mosquini? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, "sim", Sr. Presidente;
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL, "sim". O Republicanos, "sim. O MDB, "sim.
Como vota o PSDB?
18:04
RF
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é um dia que marca uma libertação. Este tema vem sendo discutido desde 2014. Este relatório foi entregue à Mesa da Casa na semana passada. Este debate já se exauriu, inclusive já permeou todos os segmentos empresariais que têm vínculos com o Norte e o Nordeste.
Eu acho que o que nós estamos fazendo aqui é apenas um reconhecimento e estamos dando uma oportunidade para que empresas das regiões onde há o maior desequilíbrio regional do País tenham condições de se reerguer para gerar empregos numa condição favorável, numa condição em que seja viável pagar os seus débitos junto ao Tesouro Nacional.
Diante disso, o PSDB vota "sim".
Mais uma vez eu lhe agradeço a oportunidade de ter relatado esta matéria.
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL, "sim".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Presidente, mantém a sua coerência, de forma muito clara, transparente, sóbria, equilibrada. Esta medida provisória veio para fazer ajustes, correções nessa questão dos fundos constitucionais, no que diz respeito ao seu estoque de dívida, no sentido de facilitar os pagamentos com rebate, com desconto, com prazo, com tempo para pagar, algo razoável. O projeto foi elaborado pelo Governo, ou seja, foi considerada a centralidade do poder.
No Legislativo, entretanto, em relação a este projeto, estamos fazendo doações, estamos abrindo mão de receita. Estamos exagerando no desconto. Eu preciso dizer isso de forma muito clara, para que todos fiquem sabendo. Nós somos a favor de que haja um desconto, de que haja um rebate no pagamento das dívidas relativas aos fundos constitucionais, mas não pode haver exagero. Quando a esmola é demais, o santo desconfia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pelo Bloco.
Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quando for possível, Presidente, quero orientar a bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu já lhe chamo novamente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente.
O Brasil é um país de proporções continentais, com profundas desigualdades regionais. Nesse sentido, os fundos, sejam alguns fundos constitucionais, sejam esses fundos de investimento da Amazônia e do Nordeste, são fundamentais para incidir sobre a desigualdade regional num país deste tamanho.
Portanto, é meritório que haja um processo de quitação, de renegociação de dívida, em especial neste momento de crise, sobretudo para pequenas e médias empresas. Mas, como já dissemos, isso não pode ser à custa da exclusão desses próprios fundos. Isso, infelizmente, contribui para o aumento das desigualdades regionais que atingem especialmente o Norte e o Nordeste.
Então, o PSOL orienta "não", até porque já aprovamos, nesta Casa, a impossibilidade de reedição ou instituição de novos fundos. Em defesa do Norte e do Nordeste, o PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, o PCdoB quer reforçar a necessidade de fundo de desenvolvimento para a Amazônia, de fundo de desenvolvimento para o Nordeste. São instrumentos fundamentais para termos políticas regionais. É necessário, sim, haver uma renegociação. A pandemia agravou a situação das empresas. No entanto, o projeto foi modificado. Não é possível criarmos uma situação em que os fundos fiquem inviabilizados, havendo quase a destruição dessas estruturas. Isso não pode ser permitido.
18:08
RF
Por essa razão, fazemos mais uma vez esse chamamento e encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não", Sr. Presidente.
O texto original era positivo. O que estamos vendo agora é uma inversão do texto. Nós somos a favor de resolver esta situação de crise na pandemia; no entanto, não é isso o que está sendo colocado.
O Fundo de Investimento da Amazônia e o Fundo de Investimento do Nordeste são necessários. Realmente, é preciso investimento de recursos públicos em ações positivas. A Amazônia precisa de fiscalização, de monitoramento. Cadê o recurso do IBAMA, da FUNAI? Cadê o recurso para proteção das terras indígenas? Cadê os recursos para programas de enfrentamento da crise climática? Nós temos que ser responsáveis com os recursos públicos.
Eu era a favor desta medida provisória, do texto original. Quero deixar bastante claro aqui que a REDE tinha uma visão positiva, mas, com esse texto, vai orientar "não".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não", Presidente.
Nós não podemos orientar a favor de uma medida provisória que extingue os fundos constitucionais do Nordeste e do Norte, ainda mais no meio desta pandemia, com previsão de necessidade de alavancagem do setor privado. As empresas vão precisar operar ações no mercado, lançar debêntures para retomar a atividade. Se os fundos estavam paralisados, se havia inadimplência, eles tinham que ser consertados, e não extintos.
Por isso, Presidente, o PT orienta "não".
Agradeço a V.Exa. por ter me concedido a palavra. Perdi a oportunidade de falar antes porque, naquele momento, V.Exa. pisou no acelerador, chamou vários partidos em sequência.
Muito obrigado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para facilitar também para a Oposição e para a Minoria, a orientação do PSB é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estou querendo ver se a orientação fica desta maneira: a base orienta de um jeito, e toda a Oposição, de outro. Isso vai ser feito assim ou não? (Riso.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - A intenção é que a Minoria e a Oposição também votem "não".
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputada Talíria Petrone? (Pausa.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Presidente, eu pensei que já estivéssemos votando os destaques da Oposição, mas infelizmente ainda estamos votando o projeto de lei de conversão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pensei que tinha convertido V.Exa.
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria, com muita serenidade e firmeza, vota "não".
Quando analisamos esta medida provisória, nós tínhamos determinada proposta: vamos recuperar parte desses ativos que devem ser reinvestidos em novos mecanismos de incentivo à economia; vamos fazer, sim, um reposicionamento, uma renegociação desse endividamento em termos razoáveis. Agora, do nosso ponto de vista, aquilo que foi consolidado neste plenário pelo Relator significa praticamente o perdão total dessas dívidas, que funciona como um incentivo para aqueles que não pagaram. Fico pensando naqueles que fizeram um esforço e realizaram o pagamento, cumpriram os compromissos que tinham. Falta dinheiro ao Brasil para oferecer o auxílio emergencial adequado, e aqui sobra dinheiro para isentar alguns do pagamento dessas dívidas.
18:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição, com a ajuda do Deputado Júlio Delgado, que já alinhou mais um partido para a Oposição, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mais um? Qual foi?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - O nosso PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Ah, sim!
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Está com a mesma orientação de toda a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Ah, bom! Que susto!
Em votação o projeto de lei de conversão.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está aprovada a Medida Provisória nº 1.017, de 2020, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Destaque nº 2, destaque de bancada:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do art. 161, inciso IV e § 2º, do Regimento Interno, destaque do art. 2º da MPV 1.017/2020 para substituir o art. 2º do PLV.
Sala das Sessões
Deputado Afonso Florence
Para encaminhar o requerimento do PT, tem a palavra o Deputado Afonso Florence, que falará a favor. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Para fazer o encaminhamento contrário, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque, do PT, é interessante. Vou apoiar este destaque do Partido dos Trabalhadores porque ele inibe um pouco o rebate e há aquela questão do equilíbrio, que sempre buscamos numa negociação. Quem quer receber quer receber o máximo que pode, e quem quer pagar — precisa pagar neste momento — quer pagar o mínimo com o máximo do máximo de desconto. Então, quanto a esse ajuste, nessa conversa, é interessante termos um destaque como este, que possibilita um ajuste e uma melhor conversa relacionada a todos esses valores.
Vamos lembrar que estamos falando de dívidas em relação às quais há inadimplência, moratória de 99% aproximadamente. Em determinados pontos, quero fazer coro com o Deputado Alexis, que é daqui do Estado de São Paulo. Isso poderia até significar um freio àqueles inadimplentes que fazem isso propositalmente. Foram lá, pegaram o dinheiro, fizeram o que fizeram com o dinheiro e, pensando no futuro, disseram: "Ah, se der para pagar, eu pago! Se não der, eu não pago, e não vai dar em nada". Não podemos penalizar os bons por causa dos maus. Os bons, aqueles que tentaram a atividade econômica, que estão aí tentando se manter vivos na atividade econômica, gerando muitos empregos nas Regiões Norte e Nordeste, precisam ser estimulados. Os maus, esses precisam ser punidos. Estamos votando os destaques, e cada destaque pode se apresentar de forma diferente, de maneira favorável ou não.
Encaminho pela aprovação deste destaque, Presidente.
Obrigado.
18:16
RF
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Consegui ativar o microfone, Presidente. Quero pelo PT encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Agora precluiu, Deputado.
Já chamei depois de V.Exa. o Deputado Alencar Santana Braga. Eu o chamei quatro vezes.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Mas ele não falou. Ele não falou, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Afonso, pela última vez, vou abrir essa exceção. V.Exa. foi chamado cinco vezes. Depois, chamei o Deputado Alencar.
Agora, tenho que conceder a palavra para orientar a bancada.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não. V.Exa. me chamou duas vezes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Cinco vezes.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Semana que vem estarei no plenário para não acontecer isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. já está usando 1 minuto do seu tempo.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Está bom. Obrigado, Presidente.
Esse destaque do PT substituiu o art. 2º do PLV pelo art. 2º da MP. No artigo da MP o rebate previsto era de 10% e 15%. No relatório, vai para 75% e 80%, sem as contas, sem a transparência necessária para um incremento tão grande no rebate.
O Deputado Henrique Fontana tem citado o tamanho do buraco que se está criando com esse art. 2º do PLV.
Por isso, o destaque do PT dá preferência para o texto original da MP. Nós orientamos o voto favorável ao destaque, Presidente.
Deixei 2 minutos aí, Presidente, de crédito, rendendo juros, para usar na próxima vez que V.Exa. me der a oportunidade de falar novamente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim" ao destaque, Presidente, porque é preciso voltar aos termos da MP: 10% e 15%, e não 75% e 80%.
O nome disso é realismo tributário e educação fiscal. Se começarmos a fazer renegociações dessa envergadura sem as contas serem públicas, incentivaremos as pessoas a inadimplir.
Por isso, o PT vota "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL vota "sim".
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Sim", MDB.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Republicanos vota "sim".
Como orienta o PSDB?
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Está-se retroagindo à condição inicial. Todo o esforço que foi feito para dar oportunidade às empresas quitarem seus débitos está indo em vão. Esse destaque aí volta o texto para a condição inicial, e vai continuar a inadimplência. Nós vamos perder totalmente o mérito da discussão da medida provisória.
O encaminhamento é "não" a este destaque, porque ele desfaz toda a medida provisória. Estão usando como subterfúgio que nós estamos dando vez à inadimplência, mas nós estamos dando vez agora a um retrocesso que vai penalizar as empresas e causar ainda mais desemprego, num momento de tanto transtorno, como o que estamos vivendo agora.
18:20
RF
Então, eu fico aqui orientando. Acho até que há uma desinformação por parte de alguns Líderes da base do Governo. Neste momento, para reerguer a economia e dar oportunidade às empresas, o voto é "não" a este destaque, "não" ao destaque e "sim" ao texto que foi votado, que é o mérito da matéria. Aí, sim, vamos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Então, nós votamos "não" e pedimos aos Líderes que revejam...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB altera a orientação para "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O MDB, "não".
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Gostaria de corrigir a posição do PSD para "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSD, "não".
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Progressistas, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Progressistas, "não"?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Progressistas, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Bom, como orienta o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para esclarecer: o "sim" é a favor do destaque, e o "não" é a favor do texto. É isso, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O "sim" é a favor do destaque, e o "não" é a favor da manutenção do texto do Relator.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Então, nós vamos votar "sim". Está havendo uma incompreensão, pelo que pude perceber, por parte de alguns colegas. O fato é que nós queremos que a medida provisória seja aprovada na forma que ela veio do Executivo. A medida provisória é uma medida provisória equilibrada, ela é razoável, dá um desconto, faz um rebate, tem percentuais aceitáveis; vamos dizer assim, respeita quem pagou em dia, dá uma generosidade, mas pequena, para quem atrasou. Ou seja, é um negócio razoável.
Agora, como quer o Relator, são muitas benesses. Exagerou o Relator. Esse é o problema.
Por isso, nós somos a favor do destaque.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. pode alterar no painel o voto do PSD para "não", por favor?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSD, "não".
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, "sim", Presidente, para constar no painel. O PSL, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB já orientou, Presidente. É "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PSD de dado, gente, é "não".
O PSB orienta "sim".
Como orienta o Democratas?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Democratas é "sim" ou é "não"?
Eu vou repetir, porque V.Exas. estão muito confusos. Quem quiser votar no texto do Relator, na medida provisória que nós aprovamos, vota "não".
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Então, é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quem quiser aprovar o destaque e mudar o texto do Relator vota "sim". Está claro?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSL é "não", Deputada Manato.
Muito obrigado.
Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota pela manutenção do texto, Presidente.
18:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Solidariedade é "não".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG) - O Podemos é favorável ao destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Progressistas?
Desculpe-me, como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, o Deputado Ivan Valente é quem irá orientar. (Pausa.)
Tem que abrir o microfone do Deputado Ivan Valente, Presidente.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois, não.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL muda para "sim".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, primeiramente, eu queria pedir...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSL é "sim" ou "não"?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES) - O PSL muda para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSL muda para "sim"?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES) - Sim.
Obrigada, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quem vai orientar pelo PSOL é o Deputado Ivan Valente, Sr. Presidente.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE) - Presidente Arthur Lira...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois, não.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para esclarecer em relação à orientação do Governo. Nesse destaque, o Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Governo orienta "sim".
Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. está achando graça como eu.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou achando graça, porque V.Exa. virou orientador da bancada de direita aí. É a segunda ou terceira vez que V.Exa. corrige os Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, não. Estava orientando como é que vota cada partido de acordo com a orientação do texto, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, reponha o meu tempo, então? Agora estamos aqui discutindo...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu só queria dizer o seguinte: eu acho que essa discussão mostra que o PLV extrapolou totalmente, Presidente.
Nós não podemos fazer isso. Uma coisa é o incentivo para manter a atividade econômica, outra coisa é fundo perdido. Isso aí é incentivo ao calote.
Há mais um erro nesse PLV que é a extinção dos fundos do Nordeste e da Amazônia também. Nós devemos rever isso.
É claro que os Parlamentares foram sensibilizados pelo argumento de que, se nós estávamos dando um desconto, um rebate de 15%, e passa para 80%, ora, então, isso vai incentivar ao não pagamento, entende? Isso não é política justa para se incentivar a atividade econômica.
Por isso, o PSOL vota "sim" e pede que todos votem "sim" a essa emenda.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade muda para "sim", Presidente.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas muda para "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC muda para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parece que alguma sensatez pairou por aqui. Alguém deve ter feito conta em algum lugar e percebeu que era um exagero a proposta que chegou a este plenário. Alguém descobriu que veio algo aqui estranho, pairou no plenário, gerou um susto, e agora as pessoas estão acordando. Os Deputados estão percebendo o risco.
É claro que interessa ter uma política de renegociação. A situação não é fácil para o setor empresarial, mas não pode ser da forma que estava sendo sugerida aqui. Esse destaque propicia essa correção, para que haja espaço para a renegociação, mas que se mantenham os fundos do Nordeste e da Amazônia vivos, em condições de continuar sendo um instrumento de desenvolvimento regional.
Por isso, o voto é "sim".
18:28
RF
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, o PSD volta para a orientação original. O PSD é "sim", votando com o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação é "sim".
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente, "sim" ao destaque do PT, justamente para resgatar o art. 2º do texto original, para manter os percentuais de descontos na ordem de 10% a 15%.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A pedido do Líder da Maioria, Diego Andrade, a Maioria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, segue orientando "sim". Aliás, se dependesse da Minoria, desde o início, nós não precisaríamos nem ter chegado a esta votação.
Nós precisamos fazer uma ironia, porque diversos Deputados da extrema-direita tentaram passar uma pecha inadequada de que a esquerda não entenderia as necessidades da economia, não compreenderia as circunstâncias em que estão as empresas que são devedoras nesses casos. Não. Nós podemos ter e sempre teremos diferenças, divisão entre esquerda e direita, mas não devemos caricaturar quem pensa diferente de nós.
Continuamos muito firmes com a seguinte ideia: é preciso ter uma renegociação, mas não se pode fazer praticamente um perdão dessas dívidas, esvaziando fundos importantíssimos, como são o FINOR e o FINAM, e muito pior do que isso, extinguindo esses fundos.
Portanto, o voto "sim" nesta emenda repõe razoabilidade e equilíbrio a este projeto.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui questionado pelo Líder do meu partido e, como Relator da matéria, peço a V.Exa. que me conceda 1 minuto para que eu possa me explicar.
O debate foi todo de uma matéria de mérito, e o mérito foi aprovado na renegociação. Agora, está se destacando a questão dos valores do percentual de renegociação. Se nós voltarmos aos valores iniciais, todo o mérito da medida provisória se perde. Então, toda possibilidade de renegociação para beneficiar as empresas que estavam inadimplentes com o FINOR e com o FINAM se vai, porque vão continuar inadimplentes, não vão regularizar a condição fiscal do País, porque essa inadimplência já vem há décadas, e nós vamos continuar no mesmo erro, perdendo uma oportunidade que seria dada para que as empresas pudessem retomar.
Então, essa aliança entre o Ministro Paulo Guedes e os setores radicais da esquerda neste plenário é muito interessante, porque não foi isso o que foi acordado inclusive com os partidos da base, que era salvar as empresas e reerguer a economia do País.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente...
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Não estamos contribuindo para a retomada da economia nem para o reerguimento das empresas. Nós estamos ajudando a criar uma condição inclusive que vai ser desconfortável para o próprio Governo, que, amanhã ou depois, vai dizer que não conseguiu dar uma oportunidade para que aquelas empresas pudessem se recompor e tirar suas inadimplências. Isso é triste.
Desta forma, este Plenário também não vai votar o REFIS, que também é uma isenção fiscal, é também uma renegociação de dívida fiscal com a União. Então, por essa linguagem, nós estamos inviabilizando as empresas do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste do Brasil.
Obrigado, Presidente.
18:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
O Governo já se pronunciou? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Pode me ceder 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE) - Presidente, o Governo agradece aos Líderes da base pela alteração da orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento sobre a mesa:
Destaque de Bancada nº 1.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso IV e § 2º, do Regimento Interno, destaque do art. 3º da MPV 1.017/2020 para substituir o art. 3º do PLV.
Sala das Sessões
Deputado Afonso Florence
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós estamos falando de uma situação similar ao destaque anterior. No destaque anterior, nós nos reportávamos ao art. 2º, agora, ao art. 3º.
O texto original da MP do Governo estipulou que haveria a possibilidade de desconto de 5% e 10%. O texto do PLV estipula 70% e 75%. Apesar de o eminente Relator dizer que o texto da MP inviabilizará as renegociações, a MP veio com uma justificativa, tem um quadro disponível para as Sras. e os Srs. Parlamentares.
Esse aumento, tanto no art. 2º, agora corrigido no Plenário, como, agora, no art. 3º, que também precisa deste Plenário para realizar a correção deste PLV, que levou, insisto, o desconto para inexplicáveis 70% e 75%, nós temos que corrigir. Não acredito que a área técnica da economia, independentemente da orientação política, cometesse um erro tão crasso, que seria minimizar para 5% e 10% o que deveria ser 70% e 75%.
O Relator diz que esse percentual de desconto de 5% e 10% é ser contra o Nordeste, como disse no art. 2º. Contra o Nordeste e contra o Norte é a extinção dos fundos, que o Relator terá que votar conosco no próximo destaque.
Portanto, a orientação do PT será a favor do destaque, será "sim", Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL, Sr. Presidente, orienta "sim".
Aproveitando o meu tempo, quero mandar um abraço para o Vereador Antonio da Saúde, do Município de Brejetuba, no Espírito Santo, que está no seu segundo mandato consecutivo e foi o mais votado do Município.
E quero dizer, Vereador, que já foram pagos 171 mil reais de aquisição do caminhão com caçamba. Esta é uma ajuda importante para a população dessa cidade que eu tanto prezo.
Contem sempre com o meu apoio!
Um abraço.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todo mundo é "sim"?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar claro que o Governo, neste destaque, também orienta "sim".
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos concorda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Governo e Oposição, "sim"? (Pausa.)
Todo mundo, "sim"? (Pausa.)
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Eu só queria fazer uma explicação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, o PDT, Presidente. Permita-me...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É claro, eu só estou perguntando se todo mundo é "sim", porque facilita. Depois, eu permito a palavra a quem quiser.
18:36
RF
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero fazer um registro. O Deputado Túlio Gadêlha está com dificuldade no seu sistema para registrar a votação. Eu quero registrar que ele votou com o PDT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas deve ser no sistema só do Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - E nesta votação aqui nós votamos "sim".
Eu só quero consignar, Presidente, até para que outros que dizem que a esquerda é contra tudo e a favor de nada compreendam. Eu queria que o Deputado Bibo compreendesse que nós somos a favor do que for possível e for bom para o Brasil e somos contra aquilo que é ruim para o Brasil, tanto que o próprio partido dele votou com o destaque da esquerda. Aí quem é contra tudo e a favor de nada?
Então, vamos nos respeitar, vamos nos relacionar melhor. Eu sei que o Deputado Bibo é um bom quadro político do Rio Grande. Eu o respeito, e esse respeito é bom, é recíproco, é verdadeiro e é sincero. Mas é preciso que nós compreendamos isso, tanto que agora o PSL votou a favor da emenda do PT. Veja como é que é!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos "sim", gente? Todos "sim"? (Pausa.)
O Relator quer falar?
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero falar.
Continua-se fazendo uma confusão. A única diferença do art. 3º para o art. 2º é que no art. 2º se tratava da quitação do débito e no art. 3º se trata da possibilidade da renegociação.
Já que a Liderança do PT e do PCdoB se faz ao Governo, quem sou eu para ir contra o que o Parlamento está decidindo neste momento. Só que isso inviabiliza para o ano. Talvez, daqui a 5 ou 10 ou 20 anos, nós estejamos lamentando a falência dessas empresas que poderiam ter ressurgido para garantir empregos no Nordeste brasileiro.
E lamento que os nossos companheiros Deputados do Nordeste não tiveram a empáfia e a correção de aqui defender um segmento empresarial que é tão importante para gerar emprego numa região tão desfavorecida. Os Parlamentares do Sul agiram dentro da sua compreensão, mas os Parlamentares do Norte e Nordeste, infelizmente, não compreenderam essa oportunidade. E lamentavelmente vamos esperar uma nova oportunidade.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente , o PCdoB quer também fazer o encaminhamento e dizer que nós estamos exatamente aqui para preservar os interesses do Nordeste e do Norte. Os instrumentos principais que essas regiões têm para promover o seu desenvolvimento, financiar a atividade produtiva são esses fundos.
A proposta que foi trazida aqui pelo Relator, que eu não sei de que cabeça saiu, é exatamente para esvaziar esses fundos. Então, a proposta anterior é que estava na contramão dos interesses do Norte e do Nordeste.
E este destaque é absolutamente essencial, porque ele propõe tratar os débitos não vencidos com os mesmos critérios daqueles que já foram vencidos, que nós tratamos no destaque anterior. Seria estranho votar no destaque anterior e não votar da mesma forma neste destaque.
Portanto, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Destaque de Bancada nº 7.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque do § 3º do art. 5º do substitutivo apresentado à MP 1.017/2020.
Dep. Vitor Hugo
Líder do PSL
Sala das Sessões, 27 de abril de 2021.
18:40
RF
Para encaminhar a favor do requerimento, com a palavra o Deputado Vitor Hugo. (Pausa.)
Para encaminhar contra, com a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não tenho mais autoridade para encaminhar. Agora que a esquerda assumiu a liderança do processo, que o Deputado Vitor Hugo faça a parte da defesa do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta PSL?
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "não".
Por gentileza, assim que possível, peço o tempo de Liderança do PT para a Deputada Benedita da Silva e 1 minuto para o Deputado Zé Neto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Assim que houver uma nominal. Peço a compreensão de todos.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Progressistas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Progressistas, "sim".
Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - MDB, "sim".
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em que pese o Republicanos votar "sim"...
Presidente, por oportuno, apenas quero comunicar que o Deputado Luizão Goulart votou na votação anterior, conforme orientação do partido, porque não conseguiu votar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o DEM?
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vai mudar para "não", não ao texto.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSL vai votar "não", contra o destaque do próprio PSL?
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - "Não" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sim, "não" ao texto é "sim". É o encaminhamento que está lá, Deputado.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - O.k., então.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PSOL, "não".
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, NOVO, "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - NOVO, "não".
Como orienta o AVANTE? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta "não".
Gostaria de aproveitar este tempo para saudar os trabalhadores da Caixa Econômica Federal que hoje fizeram o Dia Nacional de Luta em Defesa da Caixa Econômica Federal.
A Caixa está sendo atacada com uma proposta de privatização, especialmente na área de seguros, setor extremamente rentável. Os trabalhadores querem ter acesso à vacina, muitos estão ficando doentes, em função de estarem trabalhando de forma intensa, inclusive por trabalho remoto, com elevada jornada. Eles querem e desejam que haja negociação para regulamentar esse trabalho remoto, que é fundamental, têm direito ao mínimo de proteção, assim como querem também que haja a convocação dos concursados de 2014. A Caixa Econômica Federal precisa de mais gente para trabalhar, de muito mais gente para trabalhar, e os concursados estão aguardando.
O voto é "não".
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL) - O PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Sergio Toledo?
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL, "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PL, "não".
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
18:44
RF
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Progressistas muda para "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Progressistas orienta "não".
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim".
Peço só uma informação: é "sim" ao texto do Relator? É isso, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Um minuto só. De novo, quando eu fui falar, o Deputado Ivan Valente achou que eu estava conduzindo o voto para a Direita. (Pausa.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos esclarecer ao Deputado Manente: o destaque do PSL, Destaque de Bancada nº 7, é contra o texto. Ele quer retirar do texto a parte que está destacando. Então, está votando "não", contra o texto.
Quem estiver votando "sim", nesse aspecto, estará votando a favor do texto do Relator. "Não" é contra o texto do Relator aprovado no substitutivo.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, mudamos o voto para "não", Presidente.
Obrigado pela explicação.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O posicionamento do Cidadania, Sr. Presidente, neste momento, é pela manutenção do texto do Relator.
Por isso, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Cidadania vota "sim", Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania vota "sim", com o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Cidadania orienta "sim".
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV também orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PV também orienta "sim".
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque, justamente para que não haja essa votação em separado e, assim, permita-se esse desconto da dívida, que ainda pode ser usado para obter outras vantagens fiscais.
A REDE orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "não" ao texto, o que significa ser a favor do destaque apresentado pelo PSL, porque no texto foi introduzido um redutor para a base de cálculo tributária, ou seja, aqui há mais um benefício extra para esses devedores, que não é um benefício adequado do nosso ponto de vista.
Estamos muito seguros ao votar "não" e ao pedir o voto "não", porque um processo de renegociação de dívidas deve ter equilíbrio entre o interesse público e o interesse das empresas, além de uma visão de uma cultura fiscal para aqueles que pagaram adequadamente no período em que deviam. É assim que se constrói um país, na minha opinião, de forma equilibrada. Quando a benesse é muita, isto gera uma distorção, inclusive de mercado, Sr. Presidente.
O nosso voto é "não".
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vota "não".
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto do Cidadania é "não", na verdade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, o parecer do Relator está virando pó, está definhando. Vai sobrar bem pouco.
18:48
RF
E isso tem razão de ser, até porque foi por essa razão que o PDT apresentou um destaque de preferência ao texto. Ao que me parece, ao fim e ao cabo, é o que vai acontecer, destaque por destaque. Nós podíamos ter feito isso de forma coletiva. A medida provisória tem razão de ser. O relatório é que exagerou. E eu reafirmei aqui que, quando a esmola é demais, o santo desconfia. Todo o mundo começou a desconfiar; e começou a definhar, a desmoronar o parecer do Relator.
Por isso, é importante o debate, o diálogo, a discussão, para nós fazermos um diploma legal importante, para valorizar os Fundos Constitucionais da Amazônia e do Nordeste e respeitar negociações razoáveis com respeito ao dinheiro público. Isso é importante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a votação.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente. Eu já havia dito isso.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O MDB orienta "não". O PSB orienta "não".
Pelo tempo de Liderança do PT, tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE quer mudar para "não".
Por favor, a orientação da REDE é "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu também gostaria de solicitar o tempo de Liderança quando possível. Eu já havia pedido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação da REDE é "não".
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
Aqui no plenário, faltava a orientação de vários partidos. Além disso, alguns partidos que orientavam "sim" mudaram para "não".
Como a maioria orienta "não", a votação pode ser simbólica? (Pausa.)
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Bancada nº 3:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do art. 14 do PLV apresentado à MPV 1.017/2020.
Sala das Sessões
Deputado Afonso Florence
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados...
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Afonso Florence, em nome da unidade do Plenário, eu modifico o texto, para não precisarmos votar.
Como Relator, modifico isso e atendo a demanda do PT liderada pelo Deputado Afonso Florence, grande baiano, defensor do desenvolvimento da Bahia e do Nordeste.
Eu posso fazer a supressão do texto. Como Relator, eu posso fazer a supressão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O.k., Deputado Afonso Florence? (Pausa.)
O.k.
Prejudicado o Destaque nº 3, pelo acolhimento por parte do Relator, e o Destaque nº 5, do PCdoB, que solicitava destaque do parágrafo único do art. 14 do PLV apresentado.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O último item da pauta de hoje é o Projeto de Lei nº 1.561, de 2020.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Presidente, eu gostaria de solicitar o tempo de Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pelo tempo de Liderança do PT, tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
18:52
RF
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu também gostaria de pedir a palavra pelo tempo de Liderança do PDT, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Assim que possível, Sr. Presidente, eu gostaria de usar a palavra pelo tempo de Liderança do PSOL.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é o dia nacional das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos, um dia em que não temos muito o que comemorar.
Como nós sabemos, elas vêm de longe, de grandes batalhas. Neste momento de pandemia, principalmente, nós perdemos mais de 2 milhões de postos de trabalho dessas mulheres. Nós compreendemos e sabemos que a maioria dessas mulheres são mulheres negras, porque o trabalho doméstico vem do histórico terrível do regime escravocrata, que explorava essa mão de obra. Essas trabalhadoras eram qualificadas em seus países de origem e se tornaram escravas em nosso País. Nós vimos esses empregos sumirem e essas mulheres batalharem desde então.
Nós tivemos, nessa situação da pandemia, um momento terrível para as trabalhadoras domésticas. Vulneráveis que são, diante do desemprego, não tiveram, como alguns segmentos de categorias profissionais, o direito à prioridade no auxílio emergencial e muito menos à prioridade que estamos buscando para que elas possam ser vacinadas.
Nós conhecemos essa história desde 1942, quando elas ficaram fora da CLT. Não foram reconhecidas como uma categoria profissional. Em 1972, elas começam a ser identificadas como trabalhadoras, com alguns direitos. Mas, só em 1988, foram reconhecidas, na nova Constituição brasileira, como profissionais. São profissionais que têm dedicado seus dias a criar nossos filhos, a limpar nossas casas, a cuidar do nosso jardim, a sair com os nossos animais para o passeio.
Nós sabemos como é importante a Lei Complementar nº 150, de 2015, que dá a essas mulheres o real atendimento dos seus direitos, mas elas foram altamente prejudicadas pela reforma trabalhista. Nós reconhecemos que, ainda hoje, em nosso País, muitas dessas mulheres e também muitos homens estão trabalhando em um sistema similar ao trabalho escravo.
18:56
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Nesta data, temos que lembrar que essas trabalhadoras, além de cuidar de todos nós, têm poucos direitos e, nesta pandemia, estão sendo altamente prejudicadas. Essas trabalhadoras estão ficando doentes. Como nós previmos, essas trabalhadoras não são avisadas da doença pelos empregadores, se contaminam em seu local de trabalho e vão para casa. Elas são mandadas para casa sem assistência, porque muitas dessas trabalhadoras ainda não recebem de seus empregadores os direitos devidos.
Como nós podemos festejar e comemorar esta data se elas continuam cada vez mais vulneráveis? A miséria e a tristeza dessas mulheres continuam sendo ampliadas, assim como os abusos cometidos contra essas mulheres que trabalham de sol a sol. Às vezes, elas estão em um emprego sem saber nem o número da casa nem o nome da rua em que estão trabalhando, porque vivem encarceradas. No Brasil, ainda assistimos a essas notícias nos jornais. É uma realidade que nós devemos enfrentar.
Neste momento, é importante que todos nós possamos apoiar essas trabalhadoras. A nossa bancada feminina tem um grande sentimento de que deve fazer com que essas trabalhadoras tenham prioridade na vacinação e sejam reconhecidas. Precisa ser cumprida a lei que trata da defesa dessas trabalhadoras, do tempo de trabalho, do 13º salário, da carteira assinada e do direito à Previdência. Estamos falando de um contingente de mulheres que, há séculos, vêm trabalhando em condições precárias.
Hoje, conversamos com a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas — FENATRAD sobre o caso daquela trabalhadora que cuidava do animal doméstico e deixou o seu filho para a empregadora dar uma olhada. Nós sabemos da história do Miguel Otávio. Em que deu essa situação? Faleceu essa criança. Até hoje não sabemos o que aconteceu com a mãe dessa criança falecida. Qual é a situação dessa mãe? Foi feita justiça? A vida daquele menino não volta mais.
No Estado do Rio de Janeiro, a primeira vítima da COVID-19 foi uma trabalhadora doméstica. Ela foi contaminada pelos empregadores, que vieram da Itália. Ela continuou trabalhando, porque não sabia que estava contaminada. Quando ela conseguiu entender o que estava acontecendo, já não havia mais tempo de receber qualquer tipo de cuidado. Ela morreu!
19:00
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar de ser uma categoria com mais de 6 milhões de trabalhadoras, em meio a essa pandemia, não estão sendo incluídas em várias modalidades de auxílio que consideramos essenciais para este momento.
É nossa responsabilidade garantir que essas trabalhadoras tenham o que nós já identificamos como seus direitos. Algumas dessas trabalhadoras ainda se queixam disso. A FENATRAD sabe disso e está trabalhando conosco, para conseguirmos esses direitos que elas estão buscando neste momento, como o auxílio emergencial, bem como priorizar a vacinação, para sua proteção, para proteção da sua família e para proteção também dos seus empregadores. Essas mulheres saem de madrugada de casa e pegam transporte lotado, cheio. Algumas delas chegam ao trabalho sem nenhuma condição de segurança, sem ter sequer álcool em gel para usar, para que o seu empregador possa se sentir também seguro.
Diante disso, nós apelamos para que atendam não somente a FENATRAD, mas também essas trabalhadoras, essas mulheres que já vêm de longo tempo trabalhando. Espero que, verdadeiramente, possamos comemorar, pós-pandemia, que elas continuaram vivas porque lhes foram assegurados todos os direitos dos demais trabalhadores. Que elas cuidem realmente de nossas casas e que possamos cuidar delas! Isso é muito importante.
Nós estamos convidando os Parlamentares para um grande seminário, que será realizado no dia 10. Essa não é uma questão só das mulheres, é uma questão nossa, da Câmara dos Deputados. Venham conosco, no dia 10, participar desse seminário.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Digníssimo Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto, por gentileza?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço o tempo de Líder do PSOL, por favor.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço a palavra pela Liderança do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pediram a palavra antes o Deputado Zé Neto e a Deputada Talíria Petrone.
Com a palavra o Deputado Zé Neto, por 1 minuto. (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu peço que V.Exa. me inscreva para falar como Líder da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Zé Neto está com a palavra.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de registrar a nossa solidariedade às trabalhadoras e aos trabalhadores da Caixa Econômica Federal, neste momento difícil no Brasil. Eles estão defendendo a instituição; querem vacina; querem que não se destrua o setor previdenciário da Caixa; querem, neste instante, que os aprovados no concurso realizado em 2014 sejam convocados; e querem defender o patrimônio do Brasil.
A Caixa Econômica é um banco de fomento, de desenvolvimento. O Brasil está fazendo tudo às avessas. Enquanto o Reino Unido constrói bancos públicos para fazer fomento, para gerar desenvolvimento e para agir dentro do setor privado, para desenvolver o Reino Unido, no Brasil enxergamos o desastre que é este Governo, que quer privatizar a Caixa e, a cada dia, retirar mais direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Viva a Caixa Econômica Federal do nosso Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone, pelo tempo de Liderança do PSOL. (Pausa.)
19:04
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria fazer rapidamente uma observação sobre a Medida Provisória nº 1.017, de 2020, em relação aos dois últimos destaques. Eu acho que o Relator não poderia ter acolhido do jeito que fez, porque, senão, ele altera o texto e não nos dá a possibilidade de mudá-lo.
Está aprovado. Nós entendemos isso. Mas o Partido Novo gostaria de deixar bem claro que não achou a manobra adequada. Seria mais interessante termos votado aqueles destaques, porque o texto pode até ensejar uma insegurança jurídica da forma como foi aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Alexis, com relação à insegurança jurídica, V.Exa. fique tranquilo. O que foi dito, as notas taquigráficas capturaram. O Relator declinou do texto. E isso será feito e será enviado ao Senado dessa maneira.
O que falta e faltou, aparentemente — eu não sei —, foi uma organização entre Liderança do Governo, base do Governo e Relator da medida provisória.
Então, isso deu no que deu no plenário. Foi um ato do Relator, por absoluto desencontro da base e, talvez, pela atitude dele. Mas, por parte da Mesa, a insegurança jurídica é zero. V.Exa. pode ficar tranquilo.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se eu puder complementar, o problema não é só a questão política, que V.Exa. leu muito bem — e eu concordo. Uma vez que o texto foi aprovado por esta Casa, ele deixa de ser o texto do Relator. Regimentalmente, no nosso entendimento, ele não teria a possibilidade de mudar o texto sem a votação do destaque. Então, essa não é uma questão de o Relator ter acolhido...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas ele poderia mudar o texto.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Uma vez que foi votado aqui e foi aprovado o texto, ele não tem mais a posse, a propriedade do texto, que passa a ser um texto da Casa. Por isso, teria que ser votado pela Casa, e não acolhido pelo Relator, como foi feito.
Esse é o nosso entendimento sobre o que aconteceu.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Cabe a V.Exa. todo recurso que puder fazer à Mesa ou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, depois eu queria falar pela Liderança do PDT, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Talíria Petrone, V.Exa. está com a palavra.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu queria me somar à fala da querida Deputada Benedita da Silva e lembrar essa data de muita luta. Hoje é o dia nacional das trabalhadoras domésticas brasileiras.
Infelizmente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa tem sido, no último período, palco de enormes ataques ao conjunto de trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. Mas, quando pensamos na trabalhadora doméstica, esses ataques se multiplicam, se mostram mais agudos, se mostram mais dolorosos num País que ainda não aboliu plenamente a escravidão. Isso precisa ser dito.
Essa é uma categoria que só em 2013 conquistou a equiparação com outras categorias de trabalhadores e trabalhadoras. Vejam só: 2013 foi anteontem! Estamos falando de uma permanência de um passado colonial duro, que veio de um sequestro de negros e negras de povos da África para cá em navios negreiros. Infelizmente, ainda temos resquícios desses tempos, que queríamos que ficassem no lixo da história brasileira.
Nessa tragédia em curso, com a maior crise sanitária experimentada pelas gerações vivas, que agudiza a crise econômica, o desemprego, a fome, é preciso que este Parlamento se lembre do corpo ao qual a crise chega com mais força. Quem é, senhores e senhoras, que se vacina menos? Quem é, senhores e senhoras, que morre mais com essa pandemia que atinge o nosso País? Infelizmente a dor chega com mais força ao corpo negro, ao corpo trabalhador.
19:08
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A primeira vítima da pandemia no Brasil foi uma trabalhadora doméstica. Cleonice Gonçalves foi vítima da COVID no meu Estado do Rio de Janeiro. Ela pegou a doença dos seus empregadores. Isso não é uma exceção. Isso expressa quem está na fila do SUS e morre literalmente sufocado. Isso expressa a realidade das periferias, das favelas brasileiras, a realidade dos trabalhadores que não têm acesso a auxílio emergencial e dessas trabalhadoras domésticas, na sua maioria mulheres negras.
Nosso País, infelizmente, ainda é o país do quartinho de empregada. Nosso apartamento funcional, daquele tamanho, tem quartinho chamado "de serviço". São os famosos quartinhos de empregada, que envergonham o Brasil mundo afora, com janelas pequenininhas, num apartamento daquele tamanho.
Eu queria que nos lembrássemos de quem limpa a roupa dos senhores na pandemia; de quem cozinha a comida dos senhores na pandemia; de quem faz os senhores poderem estar aqui com os seus ternos lavados e passados, senhores e senhoras. Eu imagino a situação que vive uma trabalhadora doméstica que, muitas vezes, trabalha sem seus direitos, pega ônibus lotado, não tem acesso a saneamento na sua casa e, se por direito decide não ir trabalhar, não recebe — eu duvido que a maioria dos senhores mantém o salário das trabalhadoras domésticas.
Esta Casa precisa priorizar essas trabalhadoras, para terem acesso à vacina. Esta Casa também precisa garantir auxílio emergencial para defender a vida das trabalhadoras domésticas, que há tanto tempo são vilipendiadas por este Parlamento...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Digníssimo Presidente, peço 1 minuto. Eu quero só responder, porque fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito grato, nobre Presidente.
Eu fui citado pelo Deputado Pompeo de Mattos. Sem ofensa alguma, ele disse que eu constantemente digo que a Esquerda é contra tudo e a favor de nada e que, para ela, "quanto pior, melhor".
Vou reformar o que disse. Eu digo o seguinte: a maioria da Esquerda — não generalizo — é contra tudo e a favor de nada e se une aos que eu chamo de urubus de plantão com olhos na nuca e aos mitômanos, que mentem compulsivamente e acreditam na própria mentira.
Deixo bem claro que me refiro à maioria. Eu nunca generalizo. E nessa maioria não está o Deputado Pompeo de Mattos, que é um Deputado de esquerda, mas de bom senso. O Deputado Pompeo, nota-se, faz uma oposição construtiva ao Brasil. E toda democracia precisa de oposição e de críticas construtivas.
A maioria é contra tudo e a favor de nada.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 1.561, DE 2020
(DOS SRS. CAPITÃO WAGNER E GUILHERME MUSSI)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, que institui a "Loteria da Saúde" como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde — SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto-Legislativo nº 6, de 2020. Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
19:12
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Há requerimento sobre a mesa.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu queria pedir a V.Exa. o tempo de Liderança da Minoria.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu havia pedido, Presidente, o tempo de Liderança do PDT já há algum tempo. Estou à disposição de V.Exa., para quando V.Exa. quiser me conceder a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Na sequência, falarão o PDT e a Minoria.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Perfeito. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PDT está com a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer a V.Exa. e, neste momento, emprestar a minha solidariedade e o meu apoio incondicional a todos os funcionários da Caixa Econômica Federal — são meus colegas, pois eu sou funcionário do Banco do Brasil.
Eles fizeram hoje um dia de luta, um dia de protestos, por 24 horas, mobilizados em defesa do patrimônio público brasileiro, em defesa da Caixa Econômica Federal, contra a privatização e em defesa da vacina, até porque os trabalhadores da Caixa, Presidente, estão sem parar um dia. Em que pese toda a exposição ao coronavírus, eles estavam ali, na linha de frente — aliás, os bancos fizeram isso; o Banco do Brasil fez isso também.
E a Caixa faz o seu protesto, reclama os seus direitos. São trabalhadores que precisam ser reconhecidos, valorizados, respeitados, pois fazem um trabalho essencial na pandemia no que diz respeito à atividade bancária e também às lotéricas. Enfim, há toda uma situação que precisa ser conhecida, reconhecida e respeitada.
Por isso, em defesa da Caixa Econômica Federal pública, dos trabalhadores da Caixa e do Banco do Brasil, dos bancários, o patrimônio público tem que ser respeitado.
De outra parte, Presidente, eu quero dizer que fiquei impressionado com mais uma manifestação do Ministro Paulo Guedes. Agora ele diz que as pessoas estão querendo viver 100 ou 120 anos e que o Brasil não tem condições de pagar pelas pessoas que vivem por todo esse tempo, desmerecendo, desfazendo das pessoas, do cidadão, da cidadã por sua longevidade, dizendo que o Estado não tem condições de pagar essas pessoas, exatamente para justificar o aperto que ele pretende fazer, e está fazendo, na reforma administrativa.
Já foi assim na reforma da Previdência: castigo, castigo, castigo para os mais humildes, para os mais pobres — os grandes privilégios eles não tiraram, Presidente. Agora, na reforma administrativa, quer castigar os servidores públicos. Aliás, ele mesmo disse, um tempo atrás, que os servidores públicos eram parasitas, ou seja, pessoas ineficientes, com trabalho lento, pouco produtivas. Essa é a visão do Ministro Paulo Guedes.
19:16
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Pois nós queremos contestar. Os servidores públicos trabalham, honram a sua atividade. Não há Brasil sem serviço público e não há serviço público sem o servidor público municipal, estadual e federal. A reforma administrativa atira, Presidente, contra o professor, a professora, o policial civil, o policial militar, o guarda municipal, os agentes de segurança, os agentes de saúde. Eles não estão tocando no Poder Judiciário, no Ministério Público, nos altos salários. Não! Não estão tocando! É preciso que nós denunciemos isso muito claramente, porque querem defenestrar o servidor público — não sem que nós reajamos, não sem que nós digamos com clareza que não concordamos com isso.
O Ministro Paulo Guedes disse que quando vai ao mercado, ele é aplaudido, reconhecido, agradecido. Ele pode ser aplaudido, Presidente, mas só se for pelo dragão da inflação. Esse, provavelmente, vai aplaudir o Ministro Paulo Guedes. Vamos ver os números da economia, do Ministro da Economia. A inflação dos últimos 12 meses já passou de 6%. A gasolina subiu nesse período, só neste ano, quase 40%. O óleo diesel, mais de 35%. O dólar está a 6 reais ou acima disso. A gasolina também passou de 6 reais na bomba. O diesel, de 5 reais. O desemprego está em 14,5%, ou seja, quase 15 milhões de brasileiros estão desempregados, sem contar os subempregados. A energia elétrica subiu, nesse período, Presidente, 14,5%; foi lá pra cima. O aluguel subiu 23% no último ano. O gás de cozinha o Ministro Paulo Guedes disse que ia ser vendido a 30 reais — e foi aplaudido na FIESP, em São Paulo. Pois o gás de cozinha, Ministro, vou lhe avisar, passou de 100 reais, está custando 105 reais. O juro está lá em cima, enquanto o auxílio emergencial está lá embaixo.
E nós precisamos dizer isso com transparência, com sensibilidade, com clareza. Não precisamos falar alto; basta dizer os números, porque eles falam por si só. Se tiver que alguém aplaudir o Ministro, além do dragão, talvez os paraguaios aplaudam, porque a moeda brasileira se foi lá para baixo; está perdendo até para o guarani, a moeda dos nossos vizinhos paraguaios, que começaram a comprar do Brasil.
Então, Ministro, olhe para a realidade. O pior cego não é quem não vê; é quem não quer ver. E só quem não quer ver não enxerga a dura realidade da economia, e também da falta de vacina e da falta de condições para o nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Prorrogo a sessão por uma hora.
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, pelo tempo de Liderança, para falar pela Minoria.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu o cumprimento mais uma vez e também os colegas Parlamentares.
Quero abordar três assuntos em nome dos nossos Líderes da Minoria, da Oposição, agradecendo especialmente ao nosso Líder Marcelo Freixo, que me concede este tempo para expressar essas posições nesta sessão.
Primeiro, Presidente, eu quero dizer que a situação da vacinação em nosso País é absolutamente caótica. Tenho aqui dados atualizados até o dia 24 de abril e cuidadosamente detalhados. Até o dia 24 de abril, praticamente 100 dias depois de iniciada a vacinação, o Brasil aplicou apenas 41 milhões e 468 mil doses de doses de vacina, sendo 28 milhões e 969 mil primeiras doses e 12 milhões e 499 mil segundas doses. Mais grave do que isso, Presidente Arthur Lira e colegas Deputadas e Deputados: o Brasil está aplicando apenas 750 mil doses por dia nesses últimos 15 ou 20 dias. E, infelizmente, os sinais apontam para a possibilidade de queda deste número baixíssimo de 750 mil doses por dia, nas próximas semanas, por falta de provimento de vacinas — evidentemente, não é por falta de capacidade de aplicação de vacinas do nosso Sistema Único de Saúde.
19:20
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O objetivo do Brasil, para atingir uma imunização de comunidade no País, que os técnicos chamam de imunização de rebanho, é aplicar em torno de 360 milhões de doses. Se o Brasil continuar aplicando 750 mil doses por dia, nós vamos demorar mais de 1 ano para conseguir chegar aos 350 milhões de doses de que o Brasil precisa. Hoje, infelizmente, o Brasil é o 76º país com vacinação mais atrasada no mundo. Países como Chile, Uruguai, Portugal, Espanha, Alemanha, além de diversos outros países europeus, têm o dobro de vacinação do que o Brasil tem ou mais.
O Presidente Bolsonaro é o grande responsável por esta crise de falta de vacinas em nosso País e pelo aprofundamento da crise sanitária que o Brasil está enfrentando neste momento em que falamos, chegando praticamente a 400 mil mortes, bem como pela sua extensão e pelo número de mortes.
A CPI instalada no Senado vem em ótima hora, porque ali, seguramente, se mostrará com documentos que o Presidente da República Jair Bolsonaro orientou o Governo brasileiro a não comprar 70 milhões de doses da vacina da Pfizer; que o Presidente Jair Messias Bolsonaro orientou o Governo brasileiro e o seu Ministro da Saúde de triste lembrança, o General Pazuello, a cancelar a compra de 46 milhões de doses da vacina Coronavac; por fim, que o Presidente Jair Bolsonaro orientou o seu Governo, ao entrar no processo Covax Facility — pelo qual os países podiam encomendar, através da Organização Mundial da Saúde, doses de vacina que suprissem até 50% das suas necessidades —, a adquirir apenas 10% das doses de vacina a que teria direito, Deputada Erika, Deputada Luiza Erundina, que vejo aqui, na tela, acompanhando a sessão. Por isso, o Brasil poderia e deveria ter aplicado até este momento não 41 milhões de doses, mas em torno de 150 milhões de doses e deveria estar em outro ritmo de vacinação.
Eu espero que a CPI no Senado Federal mostre essas responsabilidades com documentos e que o assunto seja, de fato, tratado com seriedade, para responsabilizar quem tem a responsabilidade por este caos que nós estamos vivendo.
19:24
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Eu espero — espero mesmo — que nas próximas semanas, nos próximos meses nós consigamos alterar essa lógica. Aliás, eu não me conformo com o fato de que até o momento o Brasil não tenha autorização para usar a vacina Sputnik, Deputada Erika Kokay. Os Governadores do Nordeste têm uma pré-compra de perto de 50 milhões de doses dessa vacina, que está sendo utilizada em mais de 60 países com resultados positivos. E por que ela está sendo impedida de ser usada aqui no Brasil?
Quero falar de outro tema, de acordo com o meu ponto de vista. Espero que desta vez a Câmara Federal não vire as costas para o País. É lamentável ver que a Câmara Federal não quis investigar os desmandos e os crimes cometidos durante a pandemia. Felizmente, o Senado quis e está fazendo isso, Deputado Arthur Lira. Eu espero que V.Exa., como Presidente da Casa, não permaneça numa posição de proteção permanente, geral e restrita ao Governo Bolsonaro. Nós devemos e precisamos instalar nesta Casa uma CPI para investigar os crimes ambientais cometidos neste País.
Acabou de ser afastado da Superintendência da Polícia Federal do Amazonas um policial federal que vinha conduzindo investigações e ações de qualidade da Polícia Federal para impedir desmatamentos e incêndios na Amazônia. Como ele foi tratado pelo Governo Bolsonaro? Ele foi afastado das suas funções, porque o Ministro do Meio Ambiente, junto com o Presidente, aposta no quadro dos crimes ambientais, aposta naquilo que ele mesmo apoiou, ao dizer que se deveria passar a boiada, enquanto o Brasil tem que enfrentar uma pandemia sem Governo, absolutamente desgovernado.
A minha assinatura estará mais uma vez nesse requerimento de uma CPI para investigar crimes ambientais, mas eu espero, sinceramente, que dessa vez nós tenhamos mais de 171 assinaturas. Espero também que, dessa vez, o Presidente da Casa instale essa CPI para investigar crimes ambientais, que não podem continuar da forma como estão se dando, sem que o Parlamento exerça o seu papel.
Pode e deve agir o Ministério Público, mas, infelizmente, tem agido menos do que deveria. Pode e deve continuar agindo a Polícia Federal, mas, infelizmente, o Governo Bolsonaro a aparelha de maneira desavergonhada e atua por dentro dela, muito mais preocupado com a proteção de sua própria família, que alguns apelidam corretamente de "familícia", com a proteção de políticas retrógradas e atrasadas, que fazem do Brasil, neste momento, um pária internacional — não o Brasil, mas o Governo brasileiro. O Governo Bolsonaro é, hoje, considerado um pária internacional, um Governo sem força, um Governo sem credibilidade e que, aliás, aqui também, dentro do nosso País, perde credibilidade a cada dia.
As pessoas não querem mais o Governo Bolsonaro. Desculpem-me aqueles que ainda têm alguma dúvida. Nós precisamos encaminhar o impeachment de Bolsonaro, o que mais atrapalha o combate à pandemia, o que mais dificulta a proteção das vidas no Brasil de hoje, o que mais dificulta que haja uma política econômica efetiva de enfrentamento da pandemia, garantindo, por exemplo, um auxílio emergencial adequado de, no mínimo, 600 reais.
19:28
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E aproveito, como Líder da Minoria, para pedir ao Presidente Arthur Lira que paute a medida provisória do auxílio emergencial. Eu, a Oposição e setores de outros partidos que hoje não são oposição queremos defender um auxílio emergencial de 600 reais com consistência econômica, com responsabilidade econômica, com responsabilidade com o crescimento do País. O Brasil não pode continuar à deriva, com um desgoverno que não atua em área nenhuma conforme as necessidades que o nosso País tem.
Abrir o processo de impeachment de Bolsonaro é uma questão democrática. Eu não posso concordar com o Presidente Arthur Lira quando ele diz que 95% dos pedidos de impeachment não têm consistência nenhuma. Eu vejo muita consistência em diversos desses pedidos. Mas, mais do que isso, eu quero ter o direito democrático de analisar esses pedidos numa Comissão processante, com debate, com defesa, com busca de dados, com investigação efetiva, que é o papel do Parlamento.
Por isso, eu encerro esta fala apelando, mais uma vez, para que seja acolhido um dos pedidos de impeachment contra Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vou conceder a palavra ao Deputado Lucio Mosquini, como último orador. Após o tempo do Deputado Mosquini, vou encerrar a sessão, e todos os projetos ficarão para amanhã e quinta-feira.
Antes, porém, eu queria pedir um pouco de reflexão a V.Exa., Deputado Henrique Fontana. Eu não ouvia esses apelos durante os 2 anos de mandato do ex-Presidente Rodrigo Maia, que tinha 60 pedidos de impeachment na sua gaveta. Eu estou na Presidência há 2 meses, Deputado Fontana. Eu pediria a V.Exa. um pouco mais de tranquilidade, um pouco mais de paciência.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu cobrei isso do Presidente Rodrigo Maia diversas vezes...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu ouvi V.Exa. calado. Eu ouvi V.Exa. calado e espero que V.Exa. também me ouça calado.
Não cabe a esta Casa, neste momento, desestabilizar uma situação por conveniência política de A ou de B. O tempo é o da Constituição, considerando a conveniência e a oportunidade. Os pedidos de impeachment, 100% — e não 95% — dos que eu já analisei, são inúteis para o que entraram e para o que solicitaram.
Tem a palavra o Deputado Lucio Mosquini, pelo tempo de Liderança do MDB. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, só a título de esclarecimento...
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE) - Peço a palavra pelo Solidariedade, Sr. Presidente.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero usar a tribuna da Casa nesta noite, aqui em Brasília, para chamar a atenção, principalmente do setor de segurança pública do nosso Estado e do nosso Governador, para um fato muito sério que está acontecendo no Estado de Rondônia.
Nós estamos prestes a enfrentar um grande conflito armado em Rondônia por causa das invasões de terras. Está havendo uma sequência orquestrada por grupos disfarçados de movimentos sociais. São grupos violentos, que invadem propriedades privadas, fazendas altamente produtivas e totalmente regulares, e usam todo tipo de violência. É coisa seriíssima. E estão faltando, Sr. Presidente, providências do Governo do Estado.
Nós não podemos admitir que uma propriedade rural totalmente produtiva seja invadida e lá seja cometido todo tipo de atrocidade: roubo, violência, assassinato, depredação do patrimônio privado, sequestro de animais.
Esse movimento é muito perigoso, porque o instinto do proprietário é defender aquilo que é seu. Ele faz isso pela própria natureza do ser humano. Então, pode acontecer, Sr. Presidente, a qualquer momento, um conflito sangrento.
19:32
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Ocorreram duas grandes invasões nos últimos 30 dias no Estado de Rondônia: na Ponta do Abunã e no Município de Chupinguaia. Eu quero cobrar do INCRA, Sr. Presidente, providências imediatas. Por que isso ocorre? Porque não há regularização fundiária. Através da regularização fundiária, nós poderemos promover a paz no campo, porque, quando você tem o documento da terra, você tem segurança jurídica. Como está hoje, nós estamos vivendo um momento de insegurança, em que a pessoa tem que defender a posse através de todas as formas que podemos pensar, até mesmo com violência, porque ela está defendendo a família e o patrimônio.
O que ocorre, Sr. Presidente, é que eles não têm segurança jurídica: 92% das propriedades de Rondônia não têm documento e são altamente produtivas. O norte de Rondônia será o próximo celeiro agrícola nos 5 anos que virão. Nós vamos produzir comida para sustentar o mundo, Presidente, e estamos, neste momento, vivendo esse abandono.
Então, eu quero deixar registrado que o Governador Marcos Rocha deve tomar providências imediatas nesse sentido, para que nós possamos diminuir esse tipo de conflito. Poderá ocorrer uma guerra sangrenta nos próximos tempos.
Outro ponto importante, Sr. Presidente, é que nós devemos nos voltar ao setor produtivo. Se você vai comprar uma máquina agrícola hoje, incide sobre ela mais imposto do que o próprio valor venal da máquina. Se você vai importar um insumo, se você vai importar um adubo, incide sobre ele mais imposto do que o custo verdadeiro. Os países que se desenvolveram no setor produtivo, na agropecuária e na agricultura de larga escala também fizeram isso. Está na hora, Sr. Presidente, de o nosso País abrir as fronteiras, retirar os impostos de importação, valorizar a indústria nacional. Nós temos uma indústria nacional forte, mas a carga tributária em cima dessa indústria é exorbitante. Nós precisamos aliviar essa carga tributária para que o produtor rural, aquele que depende da aquisição de uma máquina, possa comprá-la por um preço menor.
Então, eu quero, através deste apelo, pedir ao INCRA, Sr. Presidente, e ao Ministro da Justiça — com quem amanhã estarei — que adotem providências junto ao Governo de Rondônia para que esse cenário de guerra não se espalhe como está previsto se espalhar. Se não houver providência, Sr. Presidente, naturalmente, poderá haver dias sangrentos no Estado de Rondônia.
A regularização fundiária é uma bandeira que eu sempre tive, mas que, infelizmente, não está avançando. Eu aloquei, com as minhas emendas, Sr. Presidente, quase 10 milhões de reais ao INCRA, para fazer custeio. Agora, nós queremos providências imediatas do INCRA.
A Ministra Tereza Cristina, o Secretário Especial de Assuntos Fundiários Nabhan Garcia e o Presidente do INCRA, Geraldo Melo, têm que se atentar para isso! Nós precisamos recuperar todo o tempo perdido! Quando a Esquerda estava no poder, não tinha interesse em titular as propriedades, não tinha interesse em fornecer o documento, e, agora, o Governo Bolsonaro tem que acelerar esse processo, tem que caminhar a passos largos, para que nós possamos dar a eles o que lhes é de direito.
19:36
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O mínimo que o Governo pode fazer é dar o título de propriedade definitiva ao povo do Norte do Brasil e, principalmente, do Estado de Rondônia. Na macrorregião de Buritis e na macrorregião de Machadinho, 95% das propriedades não têm documento. O INCRA não pode mais ficar de braços cruzados. Não temos tempo a perder, Sr. Presidente. Agora chegou a hora de o nosso Governo, o nosso Governo Bolsonaro, acelerar a regularização fundiária.
Ficam aqui, Sr. Presidente, o meu protesto, o meu pedido de providências ao Governador Marcos Rocha, o meu pedido de providências ao Ministro da Justiça e à Ministra Teresa Cristina, através do INCRA.
Vamos acelerar. Nós não temos tempo a perder. Se tivermos regularização fundiária, Presidente, com certeza, vamos diminuir a violência no campo.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Lucio Mosquini, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Lucio Mosquini.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, V.Exa. me cederia 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Vou dar 1 minuto para o Deputado Celso Maldaner e, depois, 1 minuto para o Deputado Paulão. Em seguida, concederei o tempo de Liderança do Solidariedade para o Deputado Gustinho Ribeiro. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Erika Kokay pede 1 minuto, Sr. Presidente, por favor.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso da palavra neste momento para dar as minhas contribuições acerca de um tema que vem sendo muito debatido nesta Casa. Eu me refiro à utilização de energia solar em nosso País e seus muitos benefícios para a economia brasileira.
Sr. Presidente, temos que colocar em pauta o Projeto de Lei nº 5.829, de 2019. O Brasil possui a dádiva de ser o país com a maior extensão de terras na Zona Tropical do planeta. Isto é, ainda que haja diversos países cortados pela linha do Equador e também situados na chamada Zona Tropical, nenhum deles se equipara ao Brasil ou o supera em dimensão.
Sr. Presidente, este tema é muito relevante...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Espere só um pouco, Deputada Erika.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Com a grave crise ocasionada pela pandemia de COVID-19, a geração distribuída de energia solar captou mais de 11 bilhões de reais em investimentos e gerou mais de 74 mil postos de trabalho.
Então, é muito importante colocarmos esse projeto em votação, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Marx Beltrão. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Antes disso, Sr. Presidente, V.Exa. pode me esclarecer se mais matérias serão apreciadas esta noite?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não, Deputada Erika Kokay. Nós vamos ouvir os Líderes que estão inscritos e encerrar a sessão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Antes de encerrar, V.Exa. pode me conceder 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Posso sim, Deputada.
Eu vou ouvir o Deputado Marx Beltrão e o Deputado Paulão. Depois, será o tempo de Liderança do Solidariedade e, então, ouviremos V.Exa., tudo bem?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - De nada.
Tem a palavra o Deputado Marx Beltrão.
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agora em abril, a ANEEL aprovou mais um aumento de energia no Estado de Alagoas: 7% para pessoa física e 13% para pessoa jurídica. O aumento valerá a partir do dia 3 de maio, agora, na próxima segunda-feira.
Esse é o presente que a ANEEL dá, junto com a Equatorial, ao trabalhador alagoano. Em julho do ano passado, a ANEEL já autorizou um aumento de 9% para pessoa física e 11%para pessoa jurídica. Isso significa que, em 10 meses, em plena pandemia, a ANEEL autorizou para a Equatorial, em Alagoas, um aumento na tarifa de 16% para pessoa física e de 24% para pessoa jurídica.
19:40
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Eu já havia entrado com uma ação junto ao Ministério Público Federal e vou entrar novamente, para tentar barrar esse absurdo que é a autorização que a ANEEL está dando para a Equatorial aumentar a conta de energia do trabalhador alagoano em plena pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Paulão, por 1 minuto.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje tomamos conhecimento de mais uma frase desastrada do Ministro da Economia. Ele disse que o vírus foi criado na China, o nosso principal parceiro comercial.
Além disso, veio uma notícia que chocou principalmente a Região Nordeste. O Consórcio Nordeste, uma experiência exitosa e que vem salvando vidas, foi articulado pelos nove Governadores. E a ANVISA, numa visão equivocada — inclusive ela foi cobrada por vários cientistas —, não autorizou a vacina Sputnik. Havia a capacidade de trazer 66 milhões de vacinas para o Brasil. Só na Região Nordeste, seriam 37 milhões. Em Alagoas, seriam 2,2 milhões. Seria possível vacinar toda a população.
É lamentável a postura da ANVISA!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Gustinho Ribeiro, pelo tempo de Líder do Solidariedade. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Deputado me chamou?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Chamei o Deputado Gustinho pelo tempo de Líder. Depois falará V.Exa., Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Obrigada.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o País tem vivido um momento muito difícil por conta da pandemia que assola o mundo inteiro. Momentos difíceis pedem união e soluções.
Faço esta fala justamente no dia em que o Senado instala a CPI da COVID, como foi denominada. E, neste momento de crise, quando quase 400 mil mortes ocorreram no Brasil, nós não precisamos de tensionamento. O País não merece essa política raivosa para atrapalhar o Governo no momento em que nós precisamos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, de união.
Então, eu faço este registro e conclamo o Congresso, o Parlamento brasileiro, para que busquemos soluções para a pandemia.
19:44
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Agora não é o momento de tensionar, de transformar um assunto tão sério, como a pandemia, em palanque eleitoral. Agora é momento de união. O Congresso precisa produzir soluções, ajudar o Governo Federal a enfrentar essa crise. Nós não precisamos de uma guerra eleitoral neste momento, em meio a uma pandemia. Nós precisamos vacinar a população brasileira.
O Parlamento precisa ajudar nas soluções, não criar problemas para a população brasileira. A maior parte, acredito eu, dos Parlamentares do Congresso Nacional defende a união e a busca de solução para a pandemia. O Governo Federal tem feito a sua parte, tem buscado vacinar a população brasileira, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Quero fazer um apelo. Este meu discurso hoje é para chamar a atenção do Senado e para chamar a atenção da Câmara dos Deputados, de todos que estamos aqui, Presidente Marcelo, como diz V.Exa., para isto: é vacina no braço e comida no prato! É como diz o bordão criado por V.Exa. que ganhou o País. Então, eu faço um apelo e peço uma reflexão aos Parlamentares, seja de direita, de esquerda, de centro: não é momento de guerra eleitoral, não é momento de disputa eleitoreira, é momento de cuidar da população brasileira.
O País já ultrapassou a marca de mais de 1 milhão de pessoas vacinadas por dia. Tirando os países produtores de vacina, o Brasil é o quarto país em vacinação. Eu não sou de direita, muito menos de esquerda, eu tenho um posicionamento político de centro. Acho que este é o momento de equilíbrio, de paz, para que busquemos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a solução para esta crise.
Criar tensão e transformar uma CPI, um instrumento legislativo, melhor dizendo, em disputa eleitoreira não é o que o País merece, não é o que a população merece, não é o que o povo brasileiro merece neste momento. Então, aqui fica este registro, Presidente.
A partir de hoje, dia em que foi instalada uma CPI que não tem fato determinado, não há sequer motivo determinado para instalação, não é justo com o povo brasileiro, não é justo com as milhares de vítimas desta pandemia que nós que somos funcionários do povo e temos a obrigação de estar aqui para fiscalizar, concordo, não estejamos aqui no Parlamento — e essa é também a nossa obrigação — produzindo soluções para o País, colaborando para que saiamos o quanto antes desta crise tão aguda que é a crise causada pela pandemia da COVID-19.
Por isso, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, está aqui o apelo de um Parlamentar de primeiro mandato nesta Casa, mas que já tem certa experiência no Poder Legislativo. Fui Deputado Estadual lá em Sergipe por dois mandatos. Inclusive, fui Líder do Governo na Assembleia Legislativa, durante o Governo do PT. Hoje estou como Vice-Líder do Governo aqui na Câmara. E faço este apelo mais uma vez: busquemos as soluções e não o agravamento de uma crise que está destruindo vidas, que está penalizando a nossa economia. Este é o momento de a Casa do Povo Brasileiro, o Parlamento, colaborar com o Governo Federal e apoiá-lo, como nós já estamos fazendo ao votarmos matérias que garantem agilidade no combate à pandemia.
19:48
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Por isso, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, não podemos concordar com esse instrumento legislativo, que é legítimo, mas que está sendo aplicado num momento inadequado, num momento em que o Brasil pede solução e união. Vamos vacinar a população brasileira! Vamos retomar o nosso crescimento econômico! Agora não é momento de CPI para atrapalhar o trabalho do Governo Federal, que luta com todas as forças para vencer a pandemia e para vacinar a população brasileira.
Era isso o que tinha a dizer, Presidente.
Agradeço a V.Exa. pela compreensão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Vou conceder a palavra à Deputada Erika Kokay, por 1 minuto. Depois, concederei a palavra ao Deputado Sóstenes Cavalcante e à Deputada Dra. Soraya Manato. Em seguida, encerrarei a sessão.
Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes, quero justificar que o Deputado Zeca Dirceu votou com o partido na votação passada.
Sr. Presidente, quem está em palanque permanente, um palanque tecido com muito ódio e com muitas mentiras, é o Presidente Jair Bolsonaro. Quem está atentando contra a população é Jair Bolsonaro.
Jair Bolsonaro fez uma política que tem dolo, é uma política intencional, porque disse que as pessoas iriam todas ser infectadas e que algumas sobreviveriam e outras, não. Ele estimulou a transmissão do vírus, ao desprezar o uso de máscaras, ao estimular as aglomerações e ao questionar as vacinas. Quem está transformando este País numa crise sem precedentes é Jair Messias Bolsonaro, o genocida.
Por isso, uma CPI que também apresenta propostas é absolutamente fundamental, como também o impeachment de Jair Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nas últimas semanas, Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, nós todos no Brasil, em especial no meu Estado do Rio de Janeiro, ficamos chocados com tristes notícias sobre crianças violentadas. E, diferentemente do que podemos pensar, elas são violentadas justamente por aqueles que deveriam defendê-las, os pais e as mães.
É muito triste, num momento de pandemia, quando deveríamos estar aprendendo com este vírus maldito a lição de amor ao próximo, conviver com essas realidades.
Quero aqui me solidarizar com as famílias enlutadas dessas crianças do meu Estado, mas dizer que, como sociedade, nós precisamos lutar mais e acreditar que, nestes tempos difíceis, precisamos de mais amor e de menos violência intrafamiliar, porque só assim, como sociedade, nós viveremos tempos melhores.
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Eu, com a certeza de ter vivido dias muito difíceis — estive por 11 dias na UTI, acometido por esse vírus —, achei que este momento serviria de reflexão para melhorarmos a nossa sociedade e a nossa capacidade de amar, mas nos assusta ligar os telejornais e ver notícias lamentáveis do que vem acontecendo de violência nos lares contra crianças, contra mulheres.
Espero que nós possamos viver um tempo em que, de verdade, deixemos o amor reinar em cada coração.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, diante dos fatos que temos visto neste Plenário, com a politização da decisão dessa autarquia tão importante, eu quero parabenizar a ANVISA, por intermédio de seus servidores públicos, pelo trabalho competente e de muita responsabilidade na avaliação da vacina Sputnik.
Com muita responsabilidade, eles não autorizaram essa vacina, a princípio, por dois grandes motivos. Em primeiro lugar, todas as amostras analisadas tinham adenovírus com capacidade de reprodução, isto é, poderiam provocar a doença. Em segundo lugar, falta informação sobre os efeitos adversos a curto, médio e longo prazos. Por isso, a Sputnik não atendia os padrões de qualidade, segurança e eficácia.
Parabéns, ANVISA, por proteger o povo brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Soraya Manato.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 28 de abril, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.016, de 2020; e Projetos de Lei nºs 886, de 2021; 598, de 2019; 1.561, de 2020; 468, de 2019; e 1.295, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 28 de abril de 2021.
O período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 28 de abril. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 54 minutos.)
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