Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Audiência Pública Extraordinária - Conjunta das Comissões CDHM e CLP (virtual))
Em 26 de Abril de 2021 (Segunda-Feira)
às 16 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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16:11
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O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Boa tarde a todos e a todas.
Eu sou o Deputado Federal Waldenor Pereira, eleito pelo Partido dos Trabalhadores do Estado da Bahia, atual Presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.
Eu vou coordenar esta audiência pública, que é resultado de uma ação conjunta das Comissões de Legislação Participativa e de Direitos Humanos e Minorias desta Casa.
Portanto, declaro aberta a reunião de audiência pública destinada a ouvir o Sr. Delegado Alexandre Saraiva a respeito da notícia-crime contra o Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Sales.
Ressalto que a presente audiência está sendo realizada em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e decorre da aprovação do Requerimento nº 15, de 2021, de autoria dos Deputados Joseildo Ramos, do PT da Bahia, e Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, aprovado na Comissão de Legislação Participativa, e do Requerimento nº 37, de 2021, de autoria dos Deputados Helder Salomão, do PT do Espírito Santo, e Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Eu gostaria de agradecer a presença dos membros desses dois colegiados e dos demais Parlamentares que nos honram com a sua presença; a presença do Sr. Delegado Alexandre Saraiva, que prontamente atendeu ao convite desses dois colegiados; e a de todos que nos acompanham pela Internet e pelas redes sociais.
Informo que este evento está sendo transmitido via Internet, e o vídeo pode ser acessado pelas páginas da Comissão de Legislação Participativa e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no site da Câmara dos Deputados, pelo Canal da Câmara dos Deputados no Youtube e também pelo e-Democracia. O site de notícias Viomundo também está transmitindo ao vivo esta audiência, segundo informações repassadas pela Secretaria.
Nós queremos agradecer a presença do Dr. Alexandre Saraiva, convidado a partir dos requerimentos aprovados na duas Comissões.
O Dr. Alexandre Saraiva é Delegado da Polícia Federal e exerceu o cargo de Superintendente Regional da Polícia Federal do Estado do Amazonas nos últimos 4 anos. É doutorando em Ciências Ambientais e Sustentabilidade da Amazônia no PPGCASA da Universidade Federal do Amazonas — UFAM; pós-graduado em Gestão de Organizações de Segurança Pública pelo Instituto de Pesquisas do Rio de Janeiro — Universidade Cândido Mendes e Escola de Políticas Públicas e Governo, em 2012; é graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense em 1996. Atualmente, também é Coordenador da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado do Amazonas — Cesportos/AM. Foi também Superintendente Regional da Polícia Federal nos Estados de Roraima e do Maranhão. Coordenou diversas operações da Polícia Federal, dentre as quais se destacam Oxóssi, Iscariotes e Euterpe. Atua na área de Direito, com ênfase em Direito de Polícia Judiciária, principalmente nos seguintes temas: investigações de crimes ambientais e geointeligência.
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16:15
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O Delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva, ex-Superintendente da Corporação no Amazonas, que foi substituído após enviar ao Supremo Tribunal Federal notícia-crime contra o Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, recebeu apoio dos seus pares por sua dedicação e excelência à frente da unidade.
O delegado publicou, no último dia 24, em seu perfil no Twitter, uma foto da placa que recebeu do efetivo da Polícia Federal do Amazonas e afirmou: "Honra maior não existe". Na placa alusiva à homenagem ao delegado, os seus colegas destacaram: "Demonstrou coragem, atitude e profissionalismo desde os trabalhos mais simples às mais complexas operações, sendo reconhecido pelo seu brilhante trabalho em defesa da Amazônia e da Polícia Federal, colocando esta Superintendência em destaque nacional e internacional".
Saraiva foi substituído no comando da Polícia Federal no Amazonas pelo Delegado Leandro Almada, que já atuou como o seu nº 2 e foi responsável pelo Grupo Especial de Operações Ambientais Sensíveis na superintendência. A troca do comando da unidade foi confirmada 1 dia após o Delegado Alexandre Saraiva enviar ao Supremo Tribunal Federal notícia-crime contra o Sr. Ministro Ricardo Salles por obstrução de investigação ambiental, advocacia administrativa e organização criminosa. A justificativa foi a de que o delegado já havia sido sondado sobre a mudança.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem com base nos arts. 32 e 255, do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Eu vou conceder a palavra a V.Exa. logo em seguida, se V.Exa. me permitir fazer rapidamente a apresentação da metodologia dos trabalhos. Em seguida, eu concedo a V.Exa. a palavra para apresentar a questão de ordem. Pode ser?
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Deputado.
A metodologia que utilizaremos nesta audiência pública é a seguinte. Inicialmente, nós destinaremos ao nosso convidado um tempo de 15 a 20 minutos para que ele possa apresentar as motivações pelas quais a Polícia Federal apresentou essa notícia-crime contra o Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles.
Em seguida, cada um dos 3 requerentes — os Deputados Joseildo Ramos, Helder Salomão e Paulo Teixeira — terá até 10 minutos para as suas manifestações.
Logo após, retornaremos ao Delegado Alexandre Saraiva, que poderá, se achar por bem, fazer alguma consideração a partir das falas dos requerentes. Senão, poderemos, também, com a aquiescência do Delegado Alexandre Saraiva, passar imediatamente à participação dos Parlamentares inscritos, que já são vários — alguns acabaram de se inscrever.
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16:19
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Nós vamos destinar 3 minutos, conforme estabelece o Regimento da Comissão, a cada Parlamentar para fazer suas considerações.
Após cada bloco de três inscritos, nós retornaremos a palavra ao Delegado Alexandre Saraiva, nosso convidado.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Presidente, eu apresento esta questão de ordem com base nos arts. 32 e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Art. 255. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante — e aqui eu friso — atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.
Esta audiência pública, Presidente, foi convocada como reunião conjunta da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Legislação Participativa, cujas competências estão previstas no art. 32, incisos VIII e XII, respectivamente, do Regimento Interno.
Resta claro da leitura das competências dessas Comissões que não há qualquer competência relativa ao meio ambiente.
Nesse sentido, Sr. Presidente, tendo em vista que uma audiência pública deve ser acerca de temas atinentes à sua área de atuação e considerando que nós temos uma Comissão que é diretamente voltada para os temas ligadas ao meio ambiente, que é inclusive presidida pela Deputada Carla Zambelli, aqui presente, não há razão para se realizar esta audiência acerca de notícia-crime contra o Ministro do Meio Ambiente.
Ainda se quiséssemos discutir o aspecto penal, poderíamos fazê-lo no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça ou na de Segurança Pública, como bem lembra o eminente e nobre Deputado Sanderson, mas não no âmbito desta Comissão, Presidente.
Sendo assim, passo a ler as competências da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, constantes do art. 32 do Regimento Interno da Casa:
Art. 32 ............................................................................................................................................
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VIII - ................................................................................................................................................
a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou violação de direitos humanos;
b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos;
O inciso XII, do art. 32, da mesma forma, trata da competência da Comissão de Legislação Participativa, e não há, nas diversas alíneas aqui elencadas, qualquer menção à questão ambiental ou à questão penal dentro da questão ambiental.
Nesse sentido, Presidente, após ter conversado com a nossa Presidente, a Deputada Carla Zambelli, que pode corroborar, aperfeiçoar e até aprofundar os meus argumentos, concluo que seria mais conveniente nós realizarmos esta audiência, sim, mas no seio da Comissão correta, até em respeito ao Regimento da Casa, que tanto garante os embates e as discussões nesta Casa que permite as divergências.
Quando há desrespeito ao Regimento Interno, já partimos do princípio de que as discussões serão enviesadas e certamente não serão adequadas ao momento que estamos vivendo.
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16:23
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, para contraditar.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Presidente, também gostaria de falar sobre esse pedido.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Deputado Major Vitor Hugo.
Antes, porém, a Presidência da Comissão de Legislação Participativa indefere a questão de ordem apresentada pelo Deputado Major Vitor Hugo, utilizando-se do art. 32 do Regimento Interno.
Esta é uma Comissão Permanente desta Casa Legislativa e, portanto tem competência para convidar e convocar, se necessário — neste caso foi um convite feito ao Delegado Alexandre Saraiva —, autoridades as mais diversas, tendo em vista que a Comissão de Legislação Participativa é eclética e tem como fundamento e objetivo tratar de diferentes temas no bojo de sua pauta.
A Comissão foi criada há 20 anos para fortalecer a democracia representativa, em crise no mundo e no Brasil, especialmente, e constitui uma ponte entre a sociedade organizada e o Parlamento brasileiro. Portanto, em seu Regimento Interno, no art. 10, explicita com muita clareza a possibilidade de realizar reuniões plenárias de audiência pública destinadas a ouvir representantes de entidades da sociedade civil organizada, nelas podendo fazer inscrição prévia, e a critério do seu Presidente, qualquer cidadão. Então, o Regimento Interno da Comissão nos permite convidar e realizar audiências públicas sobre diferentes temáticas de interesse da sociedade brasileira.
O art. 32 do Regimento Interno também dá à nossa Comissão o caráter de Comissão Permanente, com competência para convidar e convocar inclusive Ministros de Estado.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Só uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - A primeira questão de ordem que está sendo apreciada é a que foi apresentada pelo Deputado Major Vitor Hugo.
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16:27
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O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Sr. Presidente, não cabe mais a palavra ao Deputado...
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Desculpe-me, Deputado. Em seguida, vou conceder a palavra à Deputada Carla Zambelli.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, esta Comissão tem poderes amplos.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - V.Exa. me ouvindo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - O primeiro inscrito é o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Pelo que eu entendi...
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Presidente, por gentileza, Deputado João Daniel.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Por gentileza, o Deputado Paulo Teixeira está com a palavra.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, inicialmente quero dizer que esta Comissão...
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Vamos abrir o microfone do Deputado Paulo Teixeira, por gentileza, Secretaria da nossa Comissão.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. consegue me ouvir agora?
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - O microfone do Deputado Paulo Teixeira está desligado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - V.Exa. consegue me ouvir agora? Eu estou no plenário.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu insisto...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu estou aqui no plenário. Eu vou até desligar a minha...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Não cabe contraposição, se já foi indeferida a questão de ordem.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Bom, como já foi indeferida a questão de ordem, Presidente, eu sugiro que V.Exa. encaminhe a reunião.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Está indeferida. Vamos dar continuidade à nossa reunião.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Com a palavra o delegado Alexandre Saraiva.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Presidente, antes de o delegado Saraiva falar, eu fiz uma questão de ordem.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Há uma questão de ordem que ia ser apresentada pela Deputada Carla Zambelli, Presidente.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Indago se há pessoas que querem tumultuar para não ouvir os crimes praticados. Há gente tumultuando aqui.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Presidente, questão de ordem.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Regimento Interno, Sr. Presidente. Passe a palavra, para uma questão de ordem, à Deputada Carla Zambelli.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Questão de ordem. V.Exa. precisa me deixar falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Solicito da Mesa da Comissão de Legislação Participativa que, por gentileza, abra o microfone do nosso convidado, Delegado Alexandre Saraiva.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Presidente, a Presidência da Câmara já decidiu isso em 2019 numa questão de ordem que eu fiz ao Presidente da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Neste momento, nós vamos ouvir o delegado Alexandre.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Eu já indeferi.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - É outra questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - A Comissão trata de diferentes temáticas. Não há uma temática específica.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Rodrigo Maia, ex-Presidente da Câmara, decidiu que a função do fortalecimento da participação...
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - As temáticas são diversas. Trata-se de uma Comissão bastante eclética nas abordagens.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Presidente, não. A Presidência da Câmara já decidiu anteriormente que a função regimental delegada à Comissão de Legislação Participativa diz respeito ao processo legiferante e é circunscrita à fase de formulação de proposições legislativas.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Eu quero convidar o delegado Alexandre Saraiva para fazer uso da palavra pelo tempo de 15, minutos, podendo chegar a no máximo 20 minutos.
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16:31
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A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Não corresponde a uma função de fiscalização pela Comissão de Legislação Participativa. Não existe a função de fortalecimento da participação popular no âmbito da Câmara dos Deputados. Não corresponde a uma função de fiscalização pela Comissão.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Desliga o microfone dela.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Deputado Paulo, eu tenho tanto direito a apresentar uma questão de ordem quanto V.Exa.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Presidente, ela está querendo fazer uma questão de ordem, Presidente.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - É uma falta de respeito, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Há uma Parlamentar querendo fazer uma questão de ordem.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Presidente, a Deputada tem uma questão de ordem, Presidente. V.Exa. tem que lhe dar a palavra.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Presidente, V.Exa. está se portando como um ditador. Dê permissão para que seja apresentada a questão de ordem, Presidente.
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Presidente da Comissão, eu, Deputado Federal Sanderson, pela Liderança do Governo, quero dizer que nós não escutamos absolutamente nada do que o Delegado Saraiva disse. Nada! Por favor, retome do início.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Retome do início, Presidente.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Mas há a questão de ordem.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Já foi indeferida a questão de ordem.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Mas a questão foi decidida pelo Presidente da Câmara.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - É outra questão de ordem.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - O Presidente da Câmara...
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Questão de ordem, Presidente.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - O Presidente da Câmara decidiu a questão de ordem.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Quem gosta de corrupção é V.Exa., quem defende corrupção é V.Exa., e ainda defende um presidiário condenado.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Presidente, V.Exa. não está sabendo conduzir a reunião. V.Exa. não está conseguindo manter a ordem, Presidente. V.Exa. decidiu presidir a distância e não consegue manter a disciplina do plenário.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Tem que haver questão de ordem, Presidente. Não pode ter prosseguimento a reunião.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Existe uma questão de ordem, que está sendo feita por uma Deputada.
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Isso é uma falta de respeito.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Ninguém está conseguindo ouvir o convidado, Presidente. Permita que a Deputada apresente a sua questão de ordem, Presidente.
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - O delegado está perdendo tempo aí, Presidente. Ninguém escuta nada.
O SR. ALEXANDRE SARAIVA - ...O documento utilizado por todos os Estados, exceto Pará e Mato Grosso, que utilizam a guia florestal.
A madeira descrita na guia florestal não correspondia à madeira constante da balsa. Foi feita, então, a prisão em flagrante do comandante da balsa. Essa apreensão e essa prisão foram feitas no Estado do Amazonas. Em seguida, a equipe continuou diligenciando, e foram apreendidas outras balsas. Os portos daquela região também foram verificados. No decorrer dessa diligência, foi encontrada toda aquela madeira, que chegou a 214 mil metros cúbicos.
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16:35
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Em seguida, começamos a fazer os laudos periciais através de imagens de satélites. Alguns foram feitos no local. Fizemos análise de sistemas, como o Cadastro Ambiental Rural. Enfim, foram detectadas muitas fraudes, e fraudes gravíssimas. Não estamos falando de fraudes simples. Inclusive, verificamos uma grilagem de terras em larga escala. De tudo que nós detectamos, eu diria que isso é o mais grave. E eu acho que é um pressuposto razoável que, para explorar a madeira, essa madeira tenha que sair de uma terra que pertence à pessoa que a está explorando. Eu não posso explorar madeira em uma terra que não me pertence. Então, aqueles processos que autorizaram a exploração daquela madeira que está hoje apreendida possuem vício de origem insanável. Qual é esse vício? Foi retirada de uma terra que não pertence àquelas pessoas, apesar de terem um documento que comprova a propriedade daquela terra.
Como foi essa história? Em 1986, o Governo do Pará realizou uma licitação para distribuir terras em um assentamento que denominou Trairão. Isso ocorreu em 1986. Esse assentamento estava em área da União. Então, apesar de ter sido feito todo o procedimento licitatório, ele não chegou a ser concluído, ou seja, as pessoas que adquiriram as terras não tomaram posse da área. Então, por uma movimentação do INCRA e da FUNAI, foi impedido que essa área da União fosse alcançada por esse assentamento. Passados 32 anos, o Governo do Pará começa a fazer uma permuta dessas terras. A terra que havia sido comprada lá atrás, em 1986, por Nelson, digamos, foi permutada com Maria. Maria não adquiriu as terras na época de Nelson, mas o título está no nome de Maria. Foi feita uma permuta sem a anuência do dono da coisa permutada.
E nós temos lá doze processos. Por que isso é tão importante para entender por que a notícia-crime foi feita? Porque o Sr. Ministro deu várias entrevistas criticando a operação, colocando em dúvida a operação, o que já era uma coisa muito ruim para a credibilidade do trabalho. Nós tínhamos absoluta certeza da lisura e do acerto técnico da operação. Essa era uma coisa bastante complicada. O simples fato de o Ministro do Meio Ambiente se posicionar contrariamente a um trabalho que está sendo feito em prol do meio ambiente já é ruim, mas pode ser que alguma coisa possa ser melhorada aqui e ali. Ocorre que ele não ficou só no discurso. Ele foi até a área e fez uma pseudoperícia — de 40 mil toras, olhou duas e disse que conferiu e que, em princípio, estava tudo certinho; que as pessoas apresentaram escrituras. Uma semana depois, voltou lá, marcou a data para voltar lá e disse que as pessoas apresentariam a documentação necessária.
É de se frisar que, desde o ano passado, desde novembro, dezembro, nós vimos, de forma insistente, solicitando acesso ao processo administrativo ao órgão ornamental lá do Pará, à SEMAS do Pará.
E sem sucesso. Na semana seguinte, quando esses documentos foram reunidos lá em Santarém — e ele indicou um prazo de uma semana para a conclusão das perícias, porque a madeira já estava estragando, inclusive apontou para a placa de uma madeireira —, segundo ele, estava tudo certo. E quando nós recebemos esse material, isso foi feito na quarta-feira, e porque não havia avião só chegou para nós lá em Manaus de barco, no sábado de madrugada, começamos a trabalhar no próprio sábado... Quando eu vi aquele conjunto de documentos, que foi uma reunião organizada ou pelo menos com a participação direta do Ministro do Meio Ambiente, e quando aquilo se mostrou uma fraude imensa, com a qual se buscava iludir a autoridade policial, eu entendi por correto encaminhar notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal apontando aquele fato.
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Essa questão fundiária é gravíssima, gravíssima. E aí eu acho que essa minha fala talvez seja muito útil à Comissão de Legislação Participativa, porque está apontando para a questão da gestão fundiária no Brasil, que é um dos grandes problemas da Amazônia e vem de braços dados com o desmatamento. Além disso, essas pessoas nessa área estão ocupando uma área que não é delas, porque quem comprou foi o Nelson, mas quem está na área é Maria. Ou aquela terra é do Estado, e o Estado só pode dispor de suas terras por meio de licitação, ou por pessoa que é ocupante da área, como um agricultor que a ocupa em virtude do marco temporal, mínimo de 5 anos, enfim, mas este não é o caso. A maioria dessas pessoas não são paraenses e não moram no Pará; a maioria, para não dizer todas. Essa questão fundiária é muito grave. Mas, além disso, as áreas de exploração não estavam sendo cumpridas. As áreas de proteção permanente não estavam sendo preservadas, retiradas da área de extração. Não se pode retirar madeira, mesmo num plano de manejo, de uma área de preservação permanente; as áreas de preservação permanente foram ignoradas. Também acontece a extração fora das áreas determinadas. Existem aproximadamente 40 pontos de apreensão de madeira, mas apenas 10 pessoas apresentaram essa documentação, ou seja, nós temos mais de 70% da madeira apreendida que não apareceu o dono. Ninguém a reivindicou. Então, isso é uma coisa muito séria, porque, se ninguém reivindicou, como é que o Ministro pode dizer que aquilo ali está tudo certo, que a operação da Polícia Federal está errada? Não apareceu o dono. O Sr. Ministro recebeu da Divisão de Meio Ambiente da Polícia Federal todos os laudos periciais que foram feitos. Ele tinha todas as informações necessárias para fazer um juízo de valor. Mais do que isso: essa empresa, a principal empresa que atua na região já recebeu mais de 202 multas do IBAMA. Devem aproximadamente 9 milhões de reais em multas. Existe, além disso, a presunção de legalidade e legitimidade nos atos do servidor público. O Sr. Ministro fez uma inversão: tornou legítima a ação dos criminosos e não a do agente público.
Então, Sr. Presidente, em linhas gerais e sendo assim bem conciso, foi isso que nos motivou a fazer essa notícia-crime. Eu tenho aqui, se V.Exa. entender pertinente e necessário, uma apresentação em Power Point em que eu explico isso de forma mais pausada e mais explícita, a coisa fica mais clara se mostrando as imagens. Fica ao critério de V.Exa.
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O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Dr. Alexandre Saraiva, convidado da Comissão de Legislação Participativa e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para prestar esclarecimentos a respeito da notícia-crime que a Polícia Federal apresentou, através da sua Superintendência, contra o Ministro Ricardo Salles.
Seguindo a metodologia já estabelecida, nós vamos convidar agora para fazer uso da palavra os requerentes, aqueles que apresentaram requerimentos nas duas Comissões.
Antes, porém, eu quero consultar se o Deputado Carlos Veras, que é o Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, está presente na sessão. Tentei entrar em contato com ele. Se ele estiver presente, eu queria, de forma preliminar, solicitar ao Deputado Carlos Vera que faça uma saudação aos presentes. Em seguida, eu passarei a palavra para o Deputado Joseildo Ramos, o primeiro requerente membro da Comissão de Legislação Participativa para fazer uso da palavra por até 10 minutos, por gentileza.
(Não identificado) - Não está, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Então, eu solicito ao Deputado Joseildo Ramos, como primeiro requerente, que faça uso da palavra por até 10 minutos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que se encontram nesta importante reunião, antes mesmo de iniciar a minha fala, eu gostaria de cumprimentar o Deputado Paulo Teixeira, o Deputado Helder Salomão, o Deputado João Daniel, todos foram subscritores e também signatários desta reunião da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e também da Comissão de Legislação Participativa.
Eu considero que essa reunião é muito importante, não só pelo tema que nós estamos a discutir, que é o papel das Comissões, onde os debates devem, efetivamente, ter lugar. E a Comissão de Legislação Participativa tem todo o interesse, representando o sentimento da sociedade brasileira, através do princípio de democracia direta, de verificar que uma notícia-crime, trazendo evidências claras do cometimento de três tipos penais, conforme o artigo 69, da Lei 9.605, de 1998:
Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.
Todos os presentes se lembram daquela fatídica reunião ministerial, quase exatamente há 1 ano, no dia 22 de abril de 2020, em que o Ministro Ricardo Salles disse que se deveria aproveitar este momento da pandemia, o momento da crise sanitária para, com medidas infralegais, portanto decretos e portarias, pôr a "boiada para passar". Um réu previamente confesso.
E ele está colocando em prática o desmonte do Estado brasileiro naquilo que ele tem de melhor, que trata de guarnecer o nosso tesouro ambiental, principalmente o Bioma Amazônia, a Amazônia Legal, aliás.
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Isso é de uma gravidade muito grande porque o Brasil hoje se comporta como um pária internacional nessa cúpula pelo clima, que conta com 40 lideranças internacionais dos países mais importantes, inclusive do Brasil, que há bem pouco tempo tinha uma estrutura legal extraordinária e respeitada por sua ação fiscalizatória, propositiva e pela clareza das atuações em favor da preservação dos nossos biomas, da Floresta Amazônica. Ela é muito importante para todo mundo e para o Brasil.
O Brasil inaugurou, a partir de 2019, uma mudança abissal: abriu a porteira, e a boiada está passando; o Pantanal ardeu, no ano retrasado; no ano passado, nós tivemos desmatamentos que bateram recordes sucessivamente, principalmente no segundo semestre de 2020.
Para vocês terem uma ideia, esses 214 metros cúbicos são a mesma coisa de uma área de 214 metros quadrados com 1 metro de altura de madeira. Imaginem o tamanho desse crime, quanta área grilada e desmatada!
O art. 321 do Código Penal trata do patrocínio, direta ou indiretamente, de interesses privados perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. E o Ministro do Meio Ambiente é funcionário público, é agente público, no momento em que está cumprindo o seu mandato no cargo.
Também, no momento em que o braço forte do Estado brasileiro integra organização criminosa, está estabelecido o art. 2º, caput, Lei nº 12.850, de 2019. Nós, nesta Casa de Leis, que representamos a sociedade brasileira, não podemos compactuar com esse estado de coisas.
O Ministro previu o que ia acontecer, e, de fato, nós estamos estarrecidos porque o IBAMA não pode mais ficar paralisado. Ele não faz uma fiscalização por conta de uma manifestação infralegal, tirando a autonomia, tirando a pertinência, tirando o cabimento de que os fiscais, os técnicos, os especialistas pudessem efetivamente fazer o seu trabalho.
Inclusive, a desestruturação ocorre de maneira sequencial e em quatro direções. Desestruturam os órgãos de transparência. Acabaram com os conselhos e mudaram o poder de representação da sociedade brasileira. Portanto, não há transparência. Acabaram com o poder de participação popular da sociedade brasileira.
Está ocorrendo a desestruturação orçamentária e fiscalizatória do Estado brasileiro e também a desestruturação normativa, que, por excelência, é o viés de contenção de crimes ambientais com que as instituições de defesa do sistema de proteção ambiental brasileiro trabalham.
Então, o Ministro está aí para inviabilizar. Esse é um crime de grandes dimensões. Inclusive, o nome dessa operação é Operação Handroanthus. Esse nome é do gênero que é mais cobiçado, a madeira de lei conhecida como pau d'arco ou ipê. Handroanthus é o gênero de várias espécies. Então, é disso que se trata.
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Por isso, eu quero perguntar ao nosso convidado se ele acredita que a sua exoneração teve a ver com essa notícia-crime e, sendo que isso supostamente seja verdadeiro, se significa abuso de poder do Estado brasileiro. Nós queremos saber isso. Queremos também saber se, nos últimos 2 anos, a Polícia Federal, quando investe o seu poder fiscalizatório e quando trabalha também na contenção desses crimes ambientais, tem tido diminuída a sua capacidade de fazer, através de restrições orçamentárias, como têm sido postas do ponto de vista do Sistema de Proteção Ambiental, o ICMBio, o IBAMA. Mais de 10% do pessoal nesses 2 órgãos estão sem reposição, foram desligados. A capacidade de oferecer resistência tem diminuído.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Deputado Joseildo Ramos, um dos requerentes desta audiência pública.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Boa tarde, Presidente Deputado Waldenor, Presidente da Comissão de Legislação Participativa. Boa tarde a todos os Parlamentares presentes nesta audiência pública importante. Eu quero saudar também o Deputado Joseildo, que é o requerente na Comissão de Legislação Participativa, e o Deputado Paulo Teixeira, que assinou comigo na Comissão de Direitos Humanos e assinou também o requerimento com o Deputado Joseildo na Comissão de Legislação Participativa.
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16:55
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Primeiro, Deputado Waldenor, eu quero esclarecer algo, neste caso específico em que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias participa desta audiência pública. Trata-se de uma audiência pública presidida pelo Deputado Waldenor, da Comissão de Legislação Participativa, mas é uma audiência conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Neste caso específico, nós estamos falando de uma violação muito evidente, que é a violação relativa aos direitos humanos. O que aconteceu é um flagrante caso de violação de direitos humanos e é uma violação a um direito fundamental do ser humano, que é viver num ambiente sustentável. O que nós estamos vendo exatamente com este fato são os riscos e as ameaças promovidas por agentes públicos ligados ao Governo Bolsonaro.
Primeiro, eu quero dizer ao Delegado Alexandre Silva Saraiva que eu procurei me informar sobre a sua trajetória e quero parabenizá-lo, pelo seu extenso currículo, pela sua atuação. Aliás, V.Sa. foi homenageado pelos seus pares pela sua atuação. Então, eu quero aqui destacar, parabenizá-lo e agradecê-lo por estar aqui hoje nesta audiência pública.
Como disse inicialmente, eu apresentei um requerimento na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, juntamente com o Deputado Paulo Teixeira. Esse requerimento foi aprovado.
E o que nós queremos aqui hoje nesta audiência pública é, além da sua exposição inicial, que foi muito importante... Aliás, Deputado Waldenor, eu sugiro que a proposta feita pelo Delegado Saraiva seja encaminhada ainda nesta audiência, porque aí ele apresenta de forma mais didática, com Power Point, as questões relativas a este fato, como ele ao fim de sua fala sugeriu. Então, eu até reforço esse pedido, para que nós possamos ouvi-lo novamente e, ao ouvi-lo novamente, nós possamos ter essa explicação mais detalhada.
Assim que a denúncia apresentada pelo senhor foi oficializada, o que houve foi exatamente uma substituição de V.Exa. A Polícia Federal decidiu, no dia 15 de abril, substituir o Superintendente Regional do Amazonas exatamente 1 dia após o envio do pedido de investigações contra o Ministro do Meio Ambiente, o Sr. Ricardo Salles, ao Supremo Tribunal Federal.
A suposta atuação do Ministro Ricardo Salles para obstruir uma investigação que resultou numa apreensão histórica de madeira ilegal... É bom frisar. O senhor já disse isso, mas é importante dizer: a quantidade de madeira ilegal apreendida foi de aproximadamente 200 mil metros cúbicos, em toras, no âmbito da operação que foi realizada.
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16:59
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A notícia-crime, como já disse o Deputado Joseildo, aponta três possíveis delitos: dificultar a ação fiscalizadora — e me parece que foi exatamente esse o objetivo da substituição do senhor —; exercer a advocacia administrativa; e integrar organização criminosa.
Eu gostaria de perguntar ao senhor mais uma vez se, na sua avaliação, a substituição feita pela Polícia Federal tem a ver com esse fato, porque logo após o fato ganhar repercussão na grande mídia houve a decisão de substituí-lo.
Outro ponto importante: da mesma maneira torna-se necessário evidenciar as motivações e as justificativas que levaram a direção da Polícia Federal a trocar o delegado. Quais foram essas motivações? Por que V.Sa. foi substituído de maneira tão abrupta, já que teria apresentado fatos que, a nosso ver, colocam em dúvida a própria atuação do Ministro na administração pública? É uma mera coincidência, Sr. Delegado, a substituição um dia após a denúncia feita ao STF?
Importa salientar também nesta audiência que isso é recorrente neste Governo — recorrente! A política ambiental do Governo Bolsonaro está sendo moldada à imagem e semelhança dos interesses de grupos empresariais predatórios. As medidas deste Governo, diferentemente do que foi dito na Cúpula do Clima, estão destruindo os mecanismos e os instrumentos de fiscalização na área ambiental. Portanto, o Governo, dessa maneira, facilita a grilagem e a extração de madeira ilegal. Além disso, tenta criar as condições para que as investigações não prossigam.
De igual modo, a mudança promovida pelo Ministro da Justiça contraria o próprio Presidente da República, que, em carta enviada ao Presidente dos Estados Unidos, o Joe Biden, comprometeu-se a zerar o desmatamento ilegal no Brasil até 2030. A declaração do Presidente ocorreu na mesma semana em que o Embaixador dos Estados Unidos (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Deputado Helder Salomão, a conexão de V.Exa. travou, congelou.
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17:03
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O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Deputado Waldenor, consegui retornar.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Pois não, pode concluir.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Vou concluir. Falta 1 minuto.
Eu dizia que, enquanto o Presidente vai à Cúpula do Clima e diz que o Brasil está empenhado nas políticas de preservação do meio ambiente, o Delegado Alexandre Saraiva faz a denúncia contra o Ministro e recebe como prêmio sua substituição.
Então, é preciso esclarecer se tal exoneração, substituição diz respeito a um ato de retaliação por parte do Diretor-Geral da Polícia Federal e do Governo Bolsonaro contra o Delegado noticiante.
Eu vou repetir, nós precisamos esclarecer: o Brasil precisa saber se tal exoneração, Delegado Saraiva, se a substituição de V.Sa. diz respeito a um ato de retaliação da Polícia Federal e do Governo Bolsonaro. O Poder Legislativo não pode tolerar, não pode deixar que um fato como esse passe em branco, porque se trata de um fato gravíssimo.
Antes de concluir, eu quero reiterar que tem sido recorrendo no País o aumento do número de casos de arbitrariedade e de abuso de poder cometidos por agentes públicos, que deveriam ser responsáveis por zelar pela Constituição Federal, pela garantia da efetivação de direitos e garantias fundamentais, como os direitos de expressão, manifestação, reunião...
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Tempo excedido, Presidente.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Presidente, o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Encerrado o tempo, Deputado.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Eu concluo dizendo o seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Encerrado o tempo, Deputado.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - A pergunta que fica é: houve ou não retaliação? Houve obstrução...
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Peço desculpas, Deputado Helder Salomão. Tempo encerrado, sem nenhuma tolerância.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Deputado Waldenor Pereira, Presidente da Comissão de Legislação Participativa, e Sr. Deputado Carlos Veras, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, o requerimento é conjunto, foi apresentado junto com os Deputados Joseildo Ramos, Helder Salomão, João Daniel e José Ricardo, este do Amazonas.
Sr. Presidente, nós estamos ouvindo aqui hoje o Delegado da Polícia Federal no Amazonas Alexandre Saraiva, nomeado por este Governo para ser o Delegado-Chefe da Polícia Federal no Estado do Amazonas. O Delegado Alexandre Saraiva fez a maior apreensão de madeira fruto de corte ilegal no Amazonas. Por isso, nós temos que parabenizá-lo. E ele denuncia por prática de crime ninguém menos que o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
Ele o denuncia por crimes previstos no art. 69 da Lei nº 9.605, de 1998, "obstar ou dificultar ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais"; no art. 321 do Código Penal, "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário", assim como por integrar organização criminosa; e também no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850, de 2013, que é da advocacia administrativa... ou obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais, de crime de receptação qualificada e crimes ambientais com caráter transnacional.
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17:07
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Daí a importância de este Congresso ouvi-lo. Daí a importância de todos os Parlamentares ouvi-lo. Daí a importância de a sociedade brasileira ouvir o Dr. Alexandre Saraiva.
O que relata o Dr. Alexandre Saraiva? Que, num rio federal, portanto, dentro da sua jurisdição, ele notou o transporte de uma grande quantidade de toras e foi fazer a fiscalização daquelas toras, e ali havia 214 mil metros quadrados de madeiras retiradas da mata amazônica; que seu ato foi comemorado pelo Governo Federal, no seu site, como um ato de bravura; que depois ele foi fiscalizar essa madeira e viu que ela tinha sido extraída de área de grilagem; que as pessoas que tinham feito o corte não tinham a documentação correta da área de extração da madeira; que, além de não terem a documentação correta, elas praticaram corte em área de proteção ambiental; que elas praticaram cortes para além da área da qual tinham documentação; que uma parte dessa madeira nem sequer foi reivindicada — porque não tinham qualquer documentação que comprovasse a propriedade e a legitimidade de quem teria praticado o corte. Foi isso que trouxe o Delegado Alexandre Saraiva.
E o que fala o Delegado Alexandre Saraiva aqui nesta audiência pública e na notícia-crime que pude ler? Ele diz que o Ministro do Meio Ambiente deu declarações públicas de que os proprietários estavam legalmente protegidos, sem ouvir a quem cabia a investigação. Como se não bastasse isso, o Ministro do Meio Ambiente foi até a área onde estava a madeira; ele mesmo queria certificar a legalidade do corte.
O Ministro do Meio Ambiente, diante de um inquérito da Polícia Federal, foi "atestar", entre aspas, a legalidade daquela extração — vejam, senhores, o Ministro do Meio Ambiente.
Uma semana depois, o que fez o Ministro do Meio Ambiente? Voltou e foi à área da extração — de novo — atestar que era legal a extração, sendo que o delegado, no seu mister, investigou as ilegalidades naquele corte de madeira, ilegalidades como grilagem de terra, corte feito em área de proteção ambiental, corte que extrapolava a área — havia aquele documento falso — e também madeiras sem nenhuma origem de certificação. Nem os transportadores reivindicaram mais a madeira.
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17:11
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Foi amazônica e caudalosa a atuação do Delegado Saraiva — para usar termos relacionados ao Amazonas. Ele encontrou à sua frente o Ministro do Meio Ambiente. Foi uma pororoca, porque ele encontrou uma alta autoridade do Estado protegendo os madeireiros ilegais. Ele mostrou que esse Ministro e o Presidente IBAMA estavam cometendo um crime e protocolou uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal, que envolve inclusive um Senador da República.
Esse delegado participou de outras operações que contrariaram madeireiros e políticos. Inclusive ele foi investigado pela Corregedoria do Ministério Público — isso está na notícia-crime —, que disse que o delegado agiu corretamente.
Senhoras e senhores, este fato é gravíssimo. O maior corte ilegal de madeira no Brasil foi feito por delinquentes. E quem advogou o interesse desses delinquentes foi ninguém mais, ninguém menos do que o Ministro do Meio Ambiente deste Governo, repito, deste Governo.
O delegado foi nomeado por este Governo, investigou este Governo, denunciou este Governo e, a pedido do Presidente da República, foi exonerado.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é madeira de lei para exportação. É a Amazônia sangrando, próximo da realização da Conferência do Clima e do Dia Mundial da Terra.
O Ministro do Meio Ambiente, naquela reunião ministerial, disse: "Vamos aproveitar que o povo está atento à pandemia e vamos modificar a legislação ambiental. Vamos passar a boiada". Mas aqui nem a legislação ambiental ele modificou. Ele quis proteger bandidos.
Ele não pode mais exercer o cargo. O Ministro do Meio Ambiente perdeu todas as condições de exercício do cargo por prática de crime ambiental.
Sr. Presidente Waldenor Pereira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos vendo ser revelado um dos mais graves crimes ambientais praticados em todos os tempos no Brasil — e o responsável é o Ministro do Meio Ambiente! Muitos vieram aqui, incomodados, tentar defendê-lo.
Dr. Alexandre Saraiva, meus parabéns! Eu não lhe conhecia até então, mas quero parabenizá-lo por ter exercido com independência a sua tarefa.
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17:15
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O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Vamos lá, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Após a participação dos três requerentes, eu passo a palavra novamente ao Delegado Alexandre Saraiva, que poderá utilizar os recursos tecnológicos que forem necessários. A Comissão está preparada, inclusive, se ele achar conveniente, para que faça a sua apresentação no Power Point, como sugeriu.
Antes, eu quero informar a ordem de inscrição de todos os Parlamentares, para que não haja dúvidas. Nós vamos fazer blocos com cinco oradores, porque há muitos inscritos. No primeiro bloco, falarão, nesta ordem, os Deputados Delegado Éder Mauro, Alencar Santana, Major Vitor Hugo, Joaquim Passarinho e Erika Kokay. No segundo bloco, falarão os Deputados Mara Rocha, Camilo Capiberibe, Alexis Fonteyne, Nilto Tatto e Sanderson. No terceiro bloco, falarão os Deputados João Daniel, Carla Zambelli, General Peternelli, José Ricardo e Alê Silva. No quarto e último bloco, estão inscritos os Deputados Nelson Barbudo, Airton Faleiro, Caroline de Toni, Guiga Peixoto e Maria do Rosário. Foram as inscrições que eu consegui anotar.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Sr. Presidente, tenho uma dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Se algum outro Parlamentar tiver interesse de se inscrever...
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Tenho uma dúvida quanto aos procedimentos, Presidente. Em relação aos Líderes, V.Exa. vai somar o tempo de fala ou vai...
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Deputado Major Vitor Hugo, eu vou solicitar aos Líderes que façam a sua inscrição, naturalmente, e aos Vice-Líderes vou exigir a delegação da Liderança, por gentileza.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - A minha delegação como Vice-Líder do bloco já foi apresentada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Muito bem. Muito obrigado.
Eu vou conceder a palavra aos Líderes de forma alternada, para permitir que todos eles façam uso da palavra, conforme estabelece o Regimento. Atenderei a todos os Líderes, e o primeiro será o Deputado Vitor Hugo, que fez a solicitação.
Então, eu darei a palavra ao Delegado Alexandre Saraiva, para que responda às considerações, indagações e questões apresentadas pelos requerentes — poderá fazer uso do Power Point, se essa for a sua decisão —, e, em seguida, passarei às inscrições, conforme ordem já estabelecida e anunciada, para conhecimento de todos.
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17:19
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O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Power Point!
A SRA. ALÊ SILVA (Bloco/PSL - MG) - Que eu saiba, o Power Point já deu B.O.
A SRA. ALÊ SILVA (Bloco/PSL - MG) - Tempos estranhos, em que o PT pede para ver um Power Point.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Quando o Power Point é verdadeiro, todos têm que ver. Quando é mentiroso, nós vamos dizer... O problema é o conteúdo.
(Não Identificado) - Deputado, com todo o respeito, isso é uma piada.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - O interessante é definir quem é que julga, não é, Deputado?
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Solicito à Mesa que corte os microfones, para que retome a palavra o Delegado Alexandre Saraiva, por gentileza.
(Segue-se exibição de imagens.)
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Delegado Alexandre, nós não estamos vendo sua apresentação na tela. Pelo menos eu não estou, não sei dos demais colegas.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Agora sim.
O SR. ALEXANDRE SARAIVA - A primeira balsa foi detectada por uma aeronave da CAOP, da Polícia Federal, quando retornava, no dia das eleições, de uma missão no sul do Amazonas. A partir daí, na região próxima à divisa do Estado com o Pará, iniciou-se uma operação — diz aqui que foi em dezembro, mas foi em novembro — que acabou desencadeando uma sucessão de apreensões de madeira absolutamente ilegal. V.Exas. vão ver no decorrer desta apresentação que não existe a menor chance de essa maneira ser legal. É preciso discutir a destinação dessa madeira. Talvez seja usada na construção de casas populares. Mas não há como essa madeira ser legal dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Praticamente uma floresta inteira foi destruída.
O Deputado havia falado sobre o Handroanthus, o ipê. Realmente, está chegando aos Estados Unidos a preço de compensado, porque está sendo retirado de forma absolutamente desordenada.
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17:23
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Os planos de manejo foram periciados também. Nos planos de manejo, que é a retirada gradual da madeira de forma sustentável, foram verificados problemas.
Agora, para ilustrar aquilo que eu já tinha falado de forma resumida, essa área Trairão foi licitada em 1985, na região oposta à atual, e, 32 anos depois, essa área foi permutada com alguém que não comprou. Eu vou mostrar isso em detalhes para os senhores.
Como eu disse, o requisito básico para se explorar madeira é ser dono da terra da qual a madeira será explorada ou ter a autorização de quem é o dono da terra.
Essa é a grilagem que foi realizada na área. Essa é a grilagem que está acontecendo lá. Isso merece um olhar atento. Por quê? Aqui está o primeiro permutante, o Governo do Pará. Aqui são aquelas concorrências de que falei de 1985 e de 1986, o Projeto Integrado Trairão. Ele estava numa área federal, por isso esse assentamento não foi concluído. Então, houve a permuta pelas terras nessa área aqui. É claro que, se fosse a permuta para a pessoa que o adquiriu lá, o adquirente de boa-fé, e o projeto não pôde ser instalado, não haveria problema algum. É óbvio que não. Mas não é isso que acontece.
Aqui é o decreto que permite a permuta. O interessante é que, considerando que os títulos emitidos perderam seu objeto pela impossibilidade do domínio, a pessoa não exerceu o direito de proprietário porque não pôde. O segundo permutante é outra pessoa, cujo nome eu apaguei aqui. O beneficiário original da terra era Nelson da Cunha Junior. O primeiro permutante reconhece os direitos à segunda permutante, equivalente a tantos hectares do título definitivo, emitido em favor de Nelson da Cunha Junior. Veja-se aqui que não existe nenhum CPF, identidade, endereço de Nelson da Cunha Junior. Aliás, Nelson também não assina o contrato, ou seja, alguém está permutando algo que é de Nelson, mas Nelson não assina o contrato. Isso não faz o menor sentido. Mas isso não aconteceu só nesse. Todos que foram entregues na documentação ao Ministro Ricardo Salles estão nessa condição aqui, nessa grilagem grotesca, e essa é a que se considerou como título válido.
Na verdade, consultando o sistema, nós descobrimos que não tiraram terra só do Nelson. Tiraram também do Décio, que nem aparece no contrato. O Nelson tinha 600 hectares, e aquele contrato previa 861 hectares. Então, pegaram mais um pedacinho do Décio de Souza, que também não tem nenhuma identificação, para dar os 861 hectares, que foram para uma terceira pessoa escolhida a bel-prazer do Estado, à revelia da Lei de Licitações. Por quê? Ou a terra foi adquirida por Nelson, e Nelson tem os direitos pelo menos obrigacionais em relação a essa terra, e passou seus direitos para o terceiro — isso teria que ter sido juntado e não foi —, ou Nelson não pagou pela terra na licitação. Essa terra é do Estado. E o Estado, para alienar terra, precisa licitar ou, em outras hipóteses, regularizar a posse de trabalhadores rurais que a exploram diretamente, o que é mais do que justo. Mas não é o caso nem de longe.
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17:27
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A fraude fica mais evidente quando nós analisamos o Diário Oficial, porque nele todas essas inconsistências não aparecem. É uma coisa bem resumida, e o nome do Nelson não aparece mais. Aparece só o nome de quem a recebeu e já com os 861 hectares.
Então, quem está lendo o Diário Oficial é induzido a acreditar que essa senhora adquiriu de boa-fé a área em 1986 e não pôde ocupá-la. Nada mais justo que o Estado do Pará conceda uma terra em outra região. Seria muito bonito, se tivesse acontecido assim. Só que isso é só aparência.
Todos, 100% dos processos que foram apresentados na reunião convocada pelo Ministro do Meio Ambiente estão nessa condição. Isso é suficiente para tornar absolutamente nula qualquer autorização de exploração florestal. Não precisava de mais nada. Poderíamos parar aqui, porque estão furtando madeira do Estado do Pará.
Por que a Polícia Federal está investigando, se é terra estadual? Muito simples: essas empresas são exportadoras. A empresa que faz o gerenciamento florestal todo é exportadora.
Há uma coisa mais estranha ainda nisso tudo. Essas pessoas têm um contrato de prestação de serviço com uma empresa que já foi multada pelo IBAMA 20 vezes. Os sócios já foram condenados por crime ambiental, com certeza, transitado em julgado. E essa empresa que explora a área fica com 70% da madeira. Como a contratada fica com 70% da madeira, com 70% do lucro?
Outra fraude é isso aqui. Essa outra área, no CAR, é mera autodeclaração. Há uma pessoa aqui, outra pessoa, ali. É uma confusão, uma coisa sem nexo, por 1.498 hectares. Isso aqui está parecendo menção à Lei nº 11.952, de 2009, que autorizava até 1.500 hectares para o trabalhador rural que estivesse explorando a área até o marco temporal de 22 de julho de 2008. Não é o caso. Essa lei editada para beneficiar o trabalhador rural foi utilizada para grilar terra, para a exploração ilegal da madeira.
Área de preservação permanente. Esses são os laudos periciais que já existem. Eles foram entregues ao Ministro do Meio Ambiente. Tudo que eu estou mostrando aqui saiu de laudos que foram entregues pela Divisão de Repressão aos Crimes contra o Meio Ambiente da Polícia Federal ao Sr. Ministro. Todas essas áreas em vermelho são áreas de proteção permanente — igarapés — que foram ignoradas quando foi realizado o programa de manejo e quando foram lançadas no CAR.
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17:31
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Essa é uma sobreposição, duas áreas cadastradas no Cadastro Ambiental Rural, no mesmo ponto, nas mesmas coordenadas geográficas, provavelmente, para gerar a emissão de guias florestais em dobro.
Essa aqui é área declarada como consolidada. O que é área consolidada? É uma área que já estava desmatada até 2008. No entanto, as imagens de satélite mostram que a área não tinha nada de consolidada. Não tinha nada de consolidado nessa área. Então, essa é mais uma prova de inserção de dados falsos em sistema, se foi funcionário público, art. 299, falsidade ideológica, se foi um particular.
Inventário florestal. O que é um inventário florestal? É um relatório em que o engenheiro florestal vai dizer quanto há na área, tanto de maçaranduba, tanto de ipê. Porém, não bate o que o engenheiro florestal disse com o que a SEMAS do Pará verificou ou colocou no processo. Isso aqui é uma incongruência absurda dentro do mesmo processo.
Aqui seria a vistoria. O fiscal andou aqui, e o inventário está localizado aqui. Então, há uma série de contradições que não deixam a menor dúvida sobre a ilegalidade. Foi finalizado em 2016, mas, depois, foram novamente emitidas mais guias florestais da área.
Há mudanças e mudanças no CAR. Fazem lançamentos e mudanças. O Cadastro Ambiental Rural tem várias alterações, sem nenhuma justificativa. Isso também é indicativo de fraude.
Esse é um termo de compromisso realizado, mas não abrange toda a área. Não há assinatura. Aliás, eu quero voltar aqui ao início, porque há um ponto muito interessante que eu quero mostrar para os senhores, e me esqueci de mencionar. As testemunhas desse contrato de permuta não estão identificadas. Não há um CPF, uma identidade, não há nada aqui.
O inventário florestal está errado nessa outra fazenda, Mata Alta, está incompatível. O fiscal diz uma coisa, o engenheiro disse outra.
Esses são os autos de infração das empresas. Só esta empresa aqui está devendo 9 milhões de reais para o IBAMA. Eu acho que o Ministro tinha conhecimento disso. Esses foram os processos entregues lá no dia. Essa foi a divulgação, na época da apreensão, feita pelo próprio Governo Federal.
Está encerrada a minha apresentação. Eu a fiz da forma mais célere possível, para dar uma visão geral. Eu acho que foi possível visualizar melhor a quantidade de fraudes e de ilegalidades. Não se pode, com a análise de duas toras, colocar abaixo todo esse trabalho que foi realizado pelos peritos da Polícia Federal, pelos agentes da Polícia Federal que estavam, inclusive, em campo, quando houve aquela declaração. Então, se é para criticar, se é para fazer diferente, que se colocasse uma equipe técnica do IBAMA, que tem excelentes profissionais, para fazer a verificação da área. Isso não foi feito. Até onde eu sei, nenhuma equipe do IBAMA esteve no local.
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17:35
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A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Mas o senhor não quis receber o pessoal do IBAMA.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - É verdade. Eu estou com o documento aqui.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Bom, o tempo também já acabou.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Inclusive, Presidente, tenho uma questão...
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Agradeço ao Delegado Saraiva pela explanação feita dentro do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Nós vamos agora abrir espaço para a participação dos colegas Parlamentares devidamente inscritos. Eu os chamarei pela ordem de inscrição.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Pois é, Presidente. É sobre isso a minha questão. Desde o início da Comissão, desde as 3 horas da tarde...
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Eu não estou vendo quem está falando.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Sou eu, Deputada Caroline de Toni.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - V.Exa. está inscrita, Deputada.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Eu fui a quarta Deputada a chegar presencialmente e estou no quinto bloco, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Deputada, V.Exa. está inscrita.
Agora, eu vou chamar para fazer uso da palavra o primeiro inscrito, o Deputado Delegado Éder Mauro, pelo tempo de 3 minutos.
Informo que nós vamos permitir que cinco Parlamentares façam suas manifestações. Em seguida, retornaremos a palavra ao Delegado Saraiva.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Presidente, tenho só uma dúvida de procedimento. V.Exa. vai alternar a fala de um Deputado que está aqui presencialmente com a de um Deputado que está a distância, conforme V.Exa. falou no início da reunião?
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Exatamente. Estamos fazendo isso também.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Então, Presidente, parece-me que a ordem está errada. A ordem que V.Exa. leu desconsiderou isso.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Se houver necessidade, eu farei a correção devida, Deputado Major Vitor Hugo. Pode ficar tranquilo. Eu anotei aqui a ordem de inscrição, mas, se houver necessidade, podemos fazer a adequação que for necessária. V.Exa. pode contar com a isenção aqui na condução dos trabalhos.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nós ouvimos o delegado falar. E eu estou aqui pela questão do Ministro, pois estão reclamando que o Ministro foi ao local.
Ora, pelo que eu ouvi o Ministro dizer, ele recebeu a reclamação de quatro Senadores, três Deputados, Secretário-Executivo, Presidente do IBAMA, Presidente da FUNAI e tantos outros que são representantes legais do povo. A reclamação é que estava havendo operações, de forma não competente, por pessoas de um Estado em outro Estado, apreensões sem obedecer à ordem judicial e tudo o mais.
Aí, eu questiono: se fosse uma ONG, se fosse o MST, marginal, ou se fosse uma Comissão da Terra que estivesse reclamando com o Ministro, e o Ministro fosse lá, estaria tudo normal? Ninguém ia reclamar nada? A esquerdalha e os comunistas não iriam falar nada? Isso aí estaria tudo certo?
Sr. Presidente, Sr. Deputados, colegas e caro colega Delegado da Polícia Federal, tenho o maior respeito pela polícia, principalmente, pela Operação Lava-Jato. No entanto, acho que não era competência de um delegado da polícia do Amazonas entrar no Estado do Pará, sem uma ordem judicial, sem uma ordem administrativa do Diretor-Geral da Polícia Federal, para fazer isso. E muito menos se tratava de um flagrante dentro do seu Estado que estaria tendo continuidade dentro do meu Estado. Isso eu não posso aceitar de maneira alguma.
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17:39
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Aí, o senhor vem com a alegação, primeiro, de que eram as vias que não correspondiam às etiquetas das toras. Então, o Ministro foi lá, inclusive, se não estou enganado, junto com um colega da Polícia Federal e com a imprensa e apresentou as etiquetas, que mostravam que a tora estava ligada a uma guia e, inclusive, o GPS daquela tora e daquela guia mostrava o local exato de onde a tora havia sido tirada. Aí, o senhor foge dessa linha e joga para a questão das licenças. E as empresas vão, mostram que têm licença do IBAMA, licença da SEMAS, mostram todas as licenças que foram possíveis. Aí, o senhor sai dessa linha e vai agora para outra linha: a questão fundiária, mostrando que o problema da apreensão de madeira, que não tem nada a ver com a questão fundiária..., inclusive, mostrando uma briga entre Maria e Nelson. (Risos) Isso é uma briga particular!
A minha preocupação, inclusive, Sr. Presidente, é que essa investigação acabe numa linha de feminicídio porque, do jeito que vai, pode acabar em feminicídio.
Agora, não posso aceitar, de jeito nenhum... e eu sou delegado, vivi a minha vida na rua, cumprindo missões, mas ordem judicial, meu amigo, é para ser cumprida. Houve duas liminares do Judiciário para que ninguém mexesse nas embarcações, ninguém mexesse nas madeiras. Aí o senhor manda uma equipe sua para lá, tira toda a tripulação da embarcação, coloca pessoas que não são policiais, que não estão dentro da investigação, e que ninguém sabe quem são! Em seguida, somem das embarcações equipamentos do motor, reversor, e vai ficar por isso?
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que me ouvem neste País, eu tenho uma grande preocupação, primeiro, com o meu Estado, de as empresas que trabalham de forma séria, correta, inscritas, gerando emprego, com tudo legal, irem à falência e demitirem milhares de trabalhadores do meu Estado do Pará. Será que todo esse circo formado é um holofote apenas ou é uma futura bandeira política?
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Agradeço ao Deputado Éder Mauro a participação.
Quero informar às Deputadas Caroline de Toni e Carla Zambelli que estou fazendo a recomposição da inscrição em função da informação que recebi da Secretaria Executiva da Comissão. Portanto, logo em seguida, ambas as colegas Parlamentares terão o direito de fazer uso da palavra ainda dentro dos dois primeiros blocos.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana pelo prazo de 3 minutos.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Presidente, V.Exa. poderia passar dois colegas Deputados na minha frente? Eu falo depois deles.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Pode ser. Então, V.Exa. vai ficar para o final ou para o primeiro bloco ainda?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Não, não, eu falaria após dois Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Pois não.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Muito obrigado, Presidente.
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17:43
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Já inicio a minha falando da minha admiração pela Polícia Federal, da minha admiração pelo trabalho que essa instituição tem feito ao longo do tempo, em particular, depois que o nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro assumiu, quando a instituição passou a ter muito mais liberdade de atuar e muito mais eficácia na sua atuação contra o crime no Brasil.
Quero dizer que tenho colegas aqui na Câmara, como o Deputado Sanderson, o Deputado Aluisio Mendes e vários outros, que são de origem policial, e tenho vários amigos policiais. Tenho admiração imensa pela Polícia Federal. Talvez por isso seja para mim tão constrangedor participar de uma audiência como esta.
Quero dizer também que o nosso Governo, o Governo Bolsonaro, tem o interesse, a partir da atuação dos Ministros do Meio Ambiente, da Economia e da Agricultura, de fazer o equilíbrio entre a necessidade real de se preservar o meio ambiente e o desenvolvimento da economia do País. Isso ficou muito claro na fala do nosso Presidente Bolsonaro na reunião da Cúpula de Líderes sobre o Clima, em que ele tratou da antecipação da neutralidade carbônica de 2060 para 2050, falou da meta que o nosso Governo assumiu para zerar o desmatamento ilegal até 2030, dos 50% de redução de emissões de carbono até 2030 e de muitos outros compromissos e programas de sucesso conduzidos pelo nosso competente Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, como a questão de pagamento por serviços ambientais, o Programa Floresta +, o programa Adote um Parque, o Programa Lixão Zero e vários outros que têm sido trabalhados no sentido de se preservar o meio ambiente aqui no Brasil.
É importante dizer também que não compactuamos com qualquer crime ambiental. Se algum crime ambiental tiver sido cometido nesse caso e em qualquer outro caso, esperamos que os responsáveis sejam punidos. Mas que sejam punidos dentro do devido processo legal, respeitando-se todas as normas constitucionais e legais do País que dizem respeito ao meio ambiente e as normas penais que dizem respeito, por exemplo, às competências territoriais. Isso já foi muito bem abordado aqui pelo Deputado Delegado Éder Mauro, nosso Deputado do Pará.
E fica a primeira pergunta: de onde vem a competência da Superintendência da Polícia Federal no Amazonas para realizar investigações no Estado do Pará?
Segunda pergunta para o nosso delegado: é normal um superintendente da Polícia Federal num Estado assumir investigações dentro do seu Estado ou em outro Estado, se a função precípua do superintendente é a realização da gestão da Polícia Federal naquele Estado? Se é algo comum, pergunto quantas outras investigações ele assumiu no período em que esteve à frente da Superintendência no Amazonas e se isso é normal em outros Estados.
Eu queria saber também se o delegado esteve fisicamente no local, por quantas vezes e por quanto tempo, para saber se realmente ele esteve lá para averiguar o local.
Ele fez algumas afirmações acerca das escrituras. Eu gostaria de perguntar também quando ele teve acesso às escrituras, se foi no momento posterior às apreensões ou se foi antecipadamente. Se o fundamento das apreensões também se encontra sobre as escrituras, e ele teve acesso após a apreensão, então, isso fragiliza também a apreensão que foi feita.
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17:47
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Quanto às escrituras ainda, o Delegado Saraiva disse que os proprietários têm escrituras e que ele as desconsiderou também em função de encontrar leis e decretos estaduais do Pará, que, embora amparassem a propriedade, na visão dele, não teriam eficácia. A pergunta que eu faço é: um delegado de Polícia Federal pode afastar a eficácia de leis estaduais, de normas estaduais, no curso de um inquérito policial ou isso seria atribuição de uma autoridade judiciária no curso de um processo?
Faço outra pergunta também para o Dr. Saraiva. O Deputado Delegado Éder Mauro fez uma pergunta aqui afirmando o descumprimento de uma ordem judicial. Eu queria que o Delegado Saraiva explicasse se esse descumprimento ocorreu e se ocorreu com o fundamento de que a autoridade policial pode descumprir uma ordem judicial emanada pela autoridade competente, um juiz federal, no caso que nos foi relatado.
Eu gostaria ainda de esclarecer algo acerca dos fatos. Já foi falado isso pelo Deputado Delegado Éder Mauro de maneira muito rápida em função do tempo. Mas ficou muito claro para mim que houve diversas reuniões em que o Ministro do Meio Ambiente foi provocado por Parlamentares e também por integrantes de Ministérios — como a Casa Civil, a Secretaria de Governo e o próprio Ministério da Justiça — para que ele averiguasse a respeito do tempo para a conclusão do inquérito. Esta também é uma pergunta importante a ser feita para o Delegado Saraiva: há quanto tempo o inquérito foi instaurado? Quantas pessoas foram indiciadas? Quantas pessoas foram presas? Se essas escrituras são fraudulentas, quantas das pessoas que deram vida a essas escrituras foram indiciadas?
Voltando à ação do Ministro Ricardo Salles, ele foi provocado, então, por autoridades legitimamente constituídas, representantes dos seus respectivos Estados, Senadores, Deputados, em consonância com a ação de alguns Ministérios — Secretaria de Governo, Casa Civil, Ministério da Justiça e Segurança Pública. A partir dessa provocação, ele foi até o local coordenadamente, primeiro, com o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Tercio. Ele foi também uma segunda vez, com a presença do Dr. Rubens, chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente e Patrimônio Histórico da Polícia Federal. Então, em nenhum momento, o Ministro Ricardo Salles esteve presente de maneira isolada, mas num contexto de provocação.
E eu li todas as manifestações também do Ministro. Em nenhum momento, ele condenou ou inocentou nenhuma das empresas ou das pessoas envolvidas. A cobrança do Ministro foi sempre no sentido de celeridade, inclusive para permitir que houvesse — e que ainda haja, essa é a nossa esperança — a possibilidade do contraditório e da ampla defesa.
Quando assistimos aqui ao Delegado Saraiva falando de maneira tão peremptória, tão assertiva, praticamente condenando as pessoas, sem que elas tenham oportunidade de fazer o contraditório, na nossa visão, isso ainda é muito ruim, não só pelo aspecto político, no qual eu vou adentrar daqui a pouco, mas também porque existem lá milhares e milhares de metros cúbicos de madeira que já foram extraídas e que precisam ter uma destinação.
Caso sejam culpados, que essa história de madeiras... que elas sejam utilizadas e não fiquem lá estragando, apodrecendo, por causa da inércia, por causa da demora, da morosidade na solução do inquérito.
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17:51
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Então, se for ilegal, que as pessoas sejam presas e condenadas, que se dê um destino viável para essas madeiras; e se não for, ao contrário, se houver amparo para as escrituras em lei estadual, em normas ou decretos estaduais; se, como nos parece, em função do que tenho lido e do que tenho visto das manifestações do Ministro, que também merece presunção de veracidade por ser um servidor público também, da mesma maneira, se essa madeira tiver sido legalmente extraída, que as madeireiras tenham o lucro decorrente da sua atividade empresarial. Essas atividades garantem — como muito bem relatado aqui pelo Deputado Delegado Éder Mauro — centenas, talvez milhares de empregos no Brasil como um todo e no Pará em particular.
É importante, para que haja a preservação do meio ambiente, que nós venhamos a garantir que as populações lá do Amazonas, do Pará, da Amazônia como um todo, tenham um meio de subsistência que seja adequado à preservação do meio ambiente, mas que também garanta a subsistência das pessoas através das atividades legais.
O que nos preocupa também, Dr. Saraiva — e que foi de maneira muito adequada tratado pelo Delegado Éder Mauro, cuja postura não posso deixar de elogiar —, é que esse confronto público entre uma autoridade policial e um Ministro de Estado, ainda que o senhor tenha as convicções policiais e as convicções que amparam a queixa-crime que fez no Supremo Tribunal Federal, que esses embates públicos não são bons para ninguém. Eles simplesmente expõem contradições que são muito ruins para todo mundo e que evidenciam, sim — e essa é uma das minhas últimas perguntas — que o senhor delegado tem alguma aspiração política. Pergunto isso porque esse tipo de exposição, a sua vinda a duas Comissões que são, na minha opinião, flagrantemente incompetentes para receber uma autoridade policial para tratar de um tema que não lhe é atinente... Respeito a decisão do Presidente da Comissão, mas não é competência desta Comissão tratar sobre isso. Pergunto se essa atitude não tem um viés político.
Presidente, depois eu vou passar a palavra para completar o tempo para a Deputada Carla Zambelli. Quero dizer que é muito estranho, são tempos estranhos ver aqui o PT pedir por Power Point. Durante muito tempo, nós vimos o PT criticando a postura de autoridades policiais ou do Ministério Público que expuseram as suas teses jurídicas em torno de um Power Point. E ver isso aqui, confesso, é algo inusitado para mim.
Por fim, quero reforçar o que eu falei no início, do orgulho que tenho pessoalmente da Polícia Federal. Por esse motivo, é tão constrangedor para mim participar desta reunião de audiência pública, ao constatar uma atuação que, na minha visão, na minha opinião de Parlamentar, tem um viés completamente político.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Obrigada, Major Vitor Hugo.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Deputado Major Vitor Hugo, a Deputada Carla Zambelli está inscrita no segundo bloco, se ela quiser.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Eu pergunto, Presidente, se ela pode completar a fala de 1 minuto. Se não puder...
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Pode, pode sim.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Por favor, Deputada Carla.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Obrigada, Presidente.
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17:55
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O Delegado Saraiva disse aqui que, entre aspas, "não há a menor chance de essa madeira ser legal" — fecha aspas. Eu queria lembrar ao Delegado Saraiva quando ele errou na Operação Arquimedes e apreendeu 47,3 milhões de reais da empresa Amata com base numa geolocalização que o IBAMA tinha feito, e depois o IBAMA percebeu que estava errada a geolocalização, que não era o local da empresa Amata. O juiz então decidiu e escreveu na sua decisão "...fragilidade nas conclusões realizadas pela autoridade policial".
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Agradeço. A pergunta foi concluída, Deputada? Por gentileza, foi concluída a pergunta?
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Está desligando automaticamente. Desligou automaticamente o meu microfone. Eu queria só para concluir. Como ele pode ter tanta certeza de que essa madeira é ilegal, se ele não intimou, não convocou, não ouviu ninguém? Estamos com diversos e-mails aqui de pessoas que foram pessoalmente tentar falar com ele. A Fernanda, uma das empresárias, foi pessoalmente tentar falar com ele, e não foi recebida. Eu gostaria de saber dele isso.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Deputada. Estou mantendo o rigor com todos os Parlamentares, peço desculpas.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Sim, meu Presidente Waldenor.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Concedo a palavra a V.Exa. por 3 minutos, Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Quero cumprimentar o Presidente Waldenor e parabenizá-lo pela realização da audiência. Cumprimento o Presidente Carlos Veras, das Comissões de Legislação Participativa e de Direitos Humanos e Minorias, e os autores dos requerimentos.
E quero parabenizar o Delegado Alexandre Saraiva pela conduta. Exerceu muito bem a função que lhe cabe como Delegado da Polícia Federal, ao constatar um crime. Se este País tivesse seriedade, o Ministro já estaria fora do cargo. O Ministro Salles não tem condição alguma de permanecer como Ministro do Meio Ambiente, porque ele agride e atenta contra o meio ambiente no País. E agora está mais do que clara a violação que fez às nossas leis, às nossas normas criminais, ao defender interesses privados, irregulares, criminosos, e ao defender a punição ou remanejamento de um delegado que agiu conforme a lei.
Esta Comissão está de parabéns por estar fazendo este debate, mas a Casa tem que tomar outras atitudes. Urgentemente, cabe uma CPI sobre esse assunto, para apurarmos com maior profundidade, com maior participação, e para que outras pessoas sejam ouvidas.
Quero deixar uma pergunta ao delegado: o Delegado Geral da Polícia Federal teve conhecimento de tudo isso? Qual foi a postura dele perante esse caso? O Ministro da Justiça também teve conhecimento? Qual foi a postura dele diante do caso? Pergunto se entende que, além dessas condutas criminosas por parte do Ministro Salles, houve também outros atos, não só do Ministro Salles, mas de outras autoridades do Governo, que atentaram criminalmente contra o meio ambiente?
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17:59
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Eu acho que, além desse crime direto, objetivo, em relação a proteger aquelas pessoas que extraíram madeira ilegalmente, além disso, Delegado, o senhor nos trouxe denúncia sobre grilagem de terra. Primeiro, pergunto se poderia trazer a esta Comissão mais documentos em relação a isso.
Pergunto, ainda, se entende que é necessário que este Congresso aprofunde as investigações sobre os dois atos: a conduta do Ministro em relação à exploração da madeira e outros atos e também em relação à grilagem de terra, que, parece, está correndo a torto e a direito na Região Amazônica, prejudicando também o meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Deputado Alencar Santana, pelo cumprimento do tempo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria de cumprimentar o Delegado Alexandre por ter exercido a sua função como agente público, a função de tentar estancar uma sangria que está em curso no Brasil e que tem sido ignorada, porque o discurso que o Presidente da República fez na Cúpula do Clima foi um discurso mentiroso. O Presidente disse que o Brasil seria vanguarda contra o aquecimento global, mas o Brasil detém um terço das florestas desmatadas no mundo. Disse que o Brasil tem a maior agricultura sustentável do mundo, mas o Brasil está na 51ª posição, no que diz respeito à agricultura sustentável.
É isso que nós estamos vendo e que invade as nossas casas, porque direito humano também abarca o direito ao meio ambiente. É um direito extremamente generoso, porque é um direito que nós estamos assegurando para quem ainda vai chegar. Portanto, querer apartar direitos humanos do direito ambiental e querer perseguir agentes públicos porque exercem as suas funções é mostrar, mais uma vez, que não se entende nada de direitos humanos.
Aí alguns falam: "O Presidente da República sempre assegura a liberdade de atuação". Nós tivemos um superintendente que teve coragem e aqui mostrou, de forma irrefutável, que se estava extraindo madeira de terra grilada, as mesmas terras griladas que foram objeto de projeto que o Governo encaminhou à Câmara para legalização, a fim de legalizar o próprio crime. E se diz que há autonomia e liberdade para a Polícia Federal atuar, quando se exonera um superintendente que atuou, cumpriu a sua função de agente público e denunciou o conluio do Ministro do Meio Ambiente com relação aos criminosos!
Aí alguns falam: "Por que mexer com isso? Isso gera emprego". É emprego gerado pelo crime, é emprego gerado pelo crime! É isso mesmo que nós estamos escutando aqui? A base do Governo, primeiro, tenta calar a CLP, calar a Comissão de Direitos Humanos e calar a fala do Superintendente, que foi punido por exercer a sua função. E depois quer transformar em réu aquele que está denunciando, com muita coragem, exercendo a sua função, os conluios que estão sendo articulados a partir do Ministério do Meio Ambiente.
E querer colocá-lo como se réu fosse, como?! Alguém aqui acha que extrair madeira ilegal no Brasil gera desenvolvimento? Alguém aqui está tão envolto e mergulhado no negacionismo, que não está vendo o que está acontecendo no mundo e neste País?
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18:03
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(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Deputada Erika Kokay. Estamos sendo rigorosos com todos aqueles que se manifestam no tempo de 3 minutos.
Primeiro, eu vou responder à Deputada Carla Zambelli. Parece que ela leu a sentença em que estava escrito isso aí, mas não leu o relatório do inquérito policial. Se tivesse lido, teria visto que eu não sou o delegado responsável por esse inquérito.
Eu tenho convicção do que eu faço. Eventualmente, o juiz tem outra convicção, diferente, mas isso quem vai dizer é o juiz. Essas investigações estão correndo na Justiça Federal do Amazonas e no Ministério Público Federal do Amazonas. No caso que a senhora falou, o delegado pode estar errado ou o juiz pode estar errado. Todos são humanos e todos podem errar. Mas digo: não fui eu que assinei.
Quanto a presidir operações, inquéritos, o Deputado, de cujo nome não me recordo, me fez esse questionamento. Eu digo que no Amazonas sou um dos delegados que mais conduz inquérito. E isso foi durante toda a minha carreira. Eu sou Superintendente desde 2011. Eu era o Superintendente mais antigo da Polícia Federal e, em todos os Estados por que passei, conduzi inquéritos. E fiz isso para não esquecer quem eu sou. Eu sou Delegado de Polícia Federal, eu não sou Superintendente: eu estava Superintendente. E também para dar exemplo, porque eu acho que exemplos arrastam. O efetivo, vendo o superintendente se dedicando à investigação, trabalhando, empenha-se. E é por isso que tivemos sempre muito bons resultados.
Quanto à atribuição para atuar no Pará, primeiro, imediatamente comuniquei ao Superintendente de Polícia Federal do Pará, o Dr. Wellington, que, ciente, acompanhou e colaborou todo o tempo. Segundo, não é razoável que, se o bandido atravessou a divisa do Estado, a polícia fale: "Opa, aqui não sou mais eu!" Eu admiro que quem conheça a atividade policial — como o Deputado, pois parece que é meu colega — defenda um absurdo desses. Não merecia nem ser rebatido, mas, enfim...
Quanto à questão de descumprimento de ordem judicial, primeiro, essa decisão a que o senhor se refere está suspensa pelo TRF, ou seja, está suspensa a participação desse juiz em qualquer decisão naquele caso. Segundo, movimentamos as balsas, porque havia um ofício da INFRAERO dizendo que a balsa parada ali estava colocando em risco o tráfego aéreo. Então, entre a vida humana e o risco das pessoas que estão passando ali — eventualmente um parente meu, ou do senhor, ou de qualquer um de nós —, eu assumi o risco de tirar aquelas balsas dali, sim. Comuniquei imediatamente ao juízo competente, que é do Amazonas e não do Pará. Dessa decisão, não fui sequer intimado, até porque ele não poderia nem decidir, porque no TRF está suspensa a participação dele nesse processo.
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18:07
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O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - É muito unha grande, como falamos na PF. Unha grande!
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Por gentileza, a palavra está com o Delegado Saraiva.
O SR. ALEXANDRE SARAIVA - O pessoal foi condenado em uma sentença: 20 multas, totalizando 9 milhões de reais de dívida.
As empresas que trabalham completamente na ilegalidade não estão gerando riqueza ali na região, não; estão gerando riqueza para essa operação criminosa. O IDH da região não é lá essas coisas. Então, há uma grande conversa fiada.
A extração de madeira pode e deve ser realizada de forma racional, mas nós estamos vendendo a nossa madeira a preço vil. Tanto é que, no mercado americano, madeira de ipê está sendo vendida a preço de compensado. Por quê? Por causa deste modo de extração que alguns defendem: exploratório, absurdo, como foi feito com o pau-brasil no Brasil Colônia, como foi feito com o mogno e agora vai ser feito com o ipê.
A lei não permite isso. Se algum dos senhores não concorda com a lei, que a mude. Digam que se pode desmatar tudo, e nunca mais vai haver problema com o delegado Saraiva — nunca, jamais. É simples: mudem a lei. Eu sou um cumpridor da lei.
Sabem a quantos mandados de segurança eu já respondi, Deputado? A aproximadamente uns duzentos; nós ganhamos em 99% deles. Então, não estou tão errado assim.
Voltando à Deputada Carla Zambelli, a Operação Arquimedes, que a senhora pegou, pinçou, não resultou na devolução da madeira. Que fique claro que a madeira não foi devolvida. Aliás, 99% do que nós apreendemos o juiz até já mando leiloar. Então, eu acho que o nosso acerto...
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Delegado Alexandre Saraiva, pelo cumprimento do tempo.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Obrigada, Presidente.
Fiquei muito surpresa com a fala do Superintendente Delegado Saraiva, com a parcialidade presente na forma como ele se expressou, como ele rebateu as alegações. Parece que ele já é o juiz da causa e, sem nem ouvir os acusados, já está dizendo que está tudo errado, que o Estado do Pará não é soberano para legislar, porque o delegado já afastou a legislação que fez a regularização fundiária. Ele já prejulgou os processos sem dar o devido processo legal, o contraditório, sem ouvir as pessoas.
Aliás, quero deixar claro para o Delegado Saraiva que há pessoas no Estado de Santa Catarina, ao qual eu pertenço, que têm propriedades no Estado do Pará e são pessoas honestas, corretas. Eu fui verificar se estava tudo certo mesmo, apresentaram-me uma lista e o procedimento, e eu verifiquei que havia todos os protocolos: georreferenciamento, matrícula, termo de sessão de permuta, permuta correta, cadastro de imóvel rural, memorial descritivo, engenheiro florestal que fez o plano de manejo, autorização da secretaria, todas as certidões negativas.
Disseram-me que o que aconteceu foi o seguinte: começou uma operação no Amazonas...
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18:11
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Até pode ser que haja gente ilegal nisso aí. Não estamos dizendo que todo mundo é honesto ou que todo mundo é errado. O que estamos querendo dizer é que cada caso tem que ser investigado, com contraditório, ampla defesa, devido processo legal.
Tem que ser encerrado esse inquérito, porque ele está durando uma eternidade. As partes nem foram ouvidas e, ao que nos parece — ele falou isso também —, a própria equipe do superintendente nem sequer abriu os processos administrativos. Foi necessário o Ministro do Meio Ambiente provocar, indo para lá, para eles abrirem os procedimentos para analisar.
Extrapolando a sua competência territorial, que é circunscrita ao Estado do Amazonas, o delegado chegou ao Estado do Pará e invadiu as propriedades sem ordem judicial, sem mandado de busca e apreensão.
Eu pergunto o seguinte, Sr. Saraiva: o senhor, em algum momento, foi presencialmente verificar a irregularidade dos casos, por exemplo, do Pará — eu os estou citando porque foram os casos que eu estudei pormenorizadamente —, para chegar à verdade? O meu intuito aqui é chegar à verdade dos fatos.
Quero fazer as minhas perguntas, então, porque é muito pouco o tempo para falarmos de um assunto tão importante. Quero que ele me responda, Presidente, se houve mandado de busca e apreensão, ordem judicial, auto de flagrante expedido; quando vai acabar esse inquérito; quando vão ser ouvidos os acusados, que, segundo ele, já foram condenados com trânsito em julgado, porque ele já é o juiz da causa também, pelo que parece diante de tanta convicção; se o Estado do Pará...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Infelizmente, o tempo de V.Exa. terminou, Deputada Caroline de Toni. Peço desculpas. Acabei de também suspender o tempo da Deputada Erika Kokay.
A SRA. MARA ROCHA (Bloco/PSDB - AC) - Boa tarde aos presentes.
Eu sou do Estado do Acre, da Região Amazônica, e digo que, pela primeira vez durante esses últimos governos, nós temos, sim, um Presidente e um Ministro do Meio Ambiente com um olhar verdadeiramente para quem mora na Amazônia.
O Ministro Ricardo Salles tem uma agenda concreta, com propostas reais para melhorar a vida das pessoas da Amazônia. É um Ministro que conhece in loco os problemas da nossa região, obedecendo ao que preconiza o nosso Presidente ao reforçar a frase "Menos Brasília e mais Brasil". No meu Estado, o Ministro Salles já esteve inúmeras vezes, para ouvir moradores de reservas extrativistas, para ouvir os povos da floresta, esquecidos pelos governos anteriores, que só usaram a Região Norte para fazer lobby com estrangeiros, romantizando e explorando a miséria do nosso povo. Eu tenho absoluta certeza de que o Ministro Ricardo Salles não compactua com nenhum crime.
Infelizmente, o que vemos, amigos, são órgãos públicos aparelhados ao longo dos governos de esquerda. Há pessoas que travam embates com claro cunho político na tentativa de atrapalhar as ações do Governo Federal, gerando constrangimento como este que estamos vendo hoje, neste momento: uma tentativa de desqualificar as ações de um Ministro comprometido com o meio ambiente e com o desenvolvimento da nossa região, que deixa o conforto do ar-condicionado para conversar com os brasileiros da ponta, para resolver problemas como o que estamos vendo hoje no Estado do Pará. O Brasil acompanha atentamente essas ações infundadas, esses movimentos ideológicos dos que não se conformam até hoje com o resultado das eleições e querem a todo custo desestruturar o Governo Federal, tentando derrubar os seus Ministros.
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18:15
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Nós estamos acompanhando o caso do Pará e temos alguns questionamentos a fazer que sinalizam que a questão saiu da institucionalidade para a parcialidade, para o campo ideológico.
O primeiro ponto que constatamos é que esse não é o primeiro desentendimento entre o delegado e os empresários madeireiros.
Segundo ponto: se a força-tarefa, composta por vários peritos, coordenada pelo delegado da Polícia Federal, em 100 dias não conseguiu concluir as investigações, como o delegado vai à imprensa e afirma que os empresários fazem parte de uma organização criminosa? Não estaríamos diante de parcialidade?
Pela lógica, delegado, o senhor deveria ter concluído as investigações e apresentado provas concretas que justificassem as suas acusações. Onde estão os princípios da ampla defesa e do contraditório?
Quero lembrar que esses empresários acusados pelo delegado de fazerem parte de uma organização criminosa, desesperados, foram buscar ajuda na bancada federal do Pará e também no Ministério do Meio Ambiente, através do Ministro Ricardo Salles, denunciando um suposto abuso de poder por parte do delegado. Instigado, o Ministro Ricardo Salles, de forma correta, foi ao Pará ouvir os envolvidos. E, para que não pairassem dúvidas sobre a condução do caso, sobre a imparcialidade da força-tarefa, fez um pedido lógico, estipulando uma...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Deputada Mara Rocha, peço desculpas, mas o tempo de V.Exa. está encerrado. Peço desculpas pelo rigor que estou tendo com todas as intervenções.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Muito obrigado, Deputado Waldenor Pereira. Quero cumprimentar e parabenizar V.Exa. pela realização desta audiência pública, que é diretamente ligada à natureza desta Comissão, uma vez que, com os temas aqui levantados, quem acompanha esta sessão vai poder buscar subsídios para a construção e proposição de novas legislações, para aperfeiçoar as falhas que estão sendo aqui apontadas.
É muito curioso ver o Brasil de hoje e compará-lo com o Brasil de pouco tempo atrás. Isso nos dá a clara sensação de que o mundo não dá voltas; ele capota. Muitos dos que estão aqui questionando duramente a atuação da Polícia Federal se elegeram defendendo tal atuação. Então, é muito curiosa essa mudança de comportamento, porque agora são Governo, são vidraça e têm que responder.
Uma questão importante é que, logo no início desta sessão, os Deputados do Governo tentaram derrubar esta audiência pública sob o argumento de que seria mais adequado fazê-la na Comissão de Meio Ambiente, da qual sou membro titular. Só que lá apresentei requerimento, no dia 19 de abril, para ouvirmos o senhor, Delegado Alexandre Saraiva, mas a Presidente da Comissão — que está presente — não pautou o meu pedido para a próxima sessão. Portanto, não há interesse do Governo em esclarecer os fatos. Por quê? Porque essas atividades criminosas, que ameaçam o desenvolvimento da Amazônia...
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18:19
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É muito importante dizer que essas atividades não promovem o emprego, promovem o desemprego, porque competem de maneira desleal com os madeireiros legais, que têm que enfrentar todos os processos de licenciamento de maneira correta, que fazem suas atividades em áreas regularizadas. Os criminosos, que grilam terras, que desmatam de maneira ilegal, inclusive dentro de unidades de conservação, têm ganhos muito maiores, fruto do crime.
A minha questão aqui é: como é possível, Delegado, um Ministro do Meio Ambiente patrocinar interesses privados de infratores criminosos? Nunca se viu isso em nosso País. Apesar do esforço grande de alguns para defender o Ministro, claramente o que aconteceu desde o dia 1º de fevereiro de 2019 para cá foi o desmonte da atividade de fiscalização de meio ambiente feita pelo Governo Federal, foi o congelamento da cobrança de multas e o consequente aumento do desmatamento e das queimadas. Isso não aconteceu à toa.
Eu queria lhe fazer aqui a primeira pergunta, delegado: o senhor acha que esse comportamento do Ministro Ricardo Salles, um anti-Ministro do Meio Ambiente, é compatível? Ele poderia fazer isso sem a anuência do Presidente da República? Ele poderia defender esses interesses de pessoas que estão diretamente na base eleitoral do Presidente Jair Bolsonaro na Amazônia...
Não quero dizer que o povo da Amazônia concorda com isso, não! Há aqui quem diga isso. Eu sou da Amazônia, eu sou do Estado do Amapá, e o povo da Amazônia não compactua com grilagem de terras, com desmatamento ilegal, com queimada. Nós não aceitamos isso, não. Nós gostamos e queremos o desenvolvimento, sim, queremos melhorar nossas vidas, mas não à custa do futuro deste planeta e nem destruindo a possibilidade de termos uma indústria madeireira legal, com madeira certificada, que entra no mercado e gera emprego, diferente dessas toras que saem daqui sem, muitas vezes, deixar absolutamente nada para a população que mora lá na nossa querida Amazônia.
Então, o senhor acha que é possível o Ministro Ricardo Salles se comportar da maneira como se comportou sem ter a anuência do Presidente da República Jair Bolsonaro?
O senhor acusa o Ministro Ricardo Salles de fazer parte de uma organização criminosa. Os Deputados da base do Governo disseram que não foi só o Ministro Ricardo Salles que agiu, pois outros Ministérios concorreram para essa atuação do Ministro de tentar atrapalhar a investigação ou o correto curso da Operação Handroanthus. Diante disso, deixo a pergunta ao senhor.
Uma segunda questão ficou clara na sua exposição: o senhor enxerga que existe um claro problema na atribuição de competência para expedição de documentos de origem florestal aos Estados. Isso é foco de uma boa parte desses crimes. Por causa de fraudes muito parecidas com essas, os institutos foram implodidos pela corrupção, como ocorreu no meu Estado, onde foram reformulados agora, há cerca de um ano e meio. O senhor acha que a proposta que tramita agora aqui na Câmara que pretende passar as atribuições de fiscalização do ICMBio e do IBAMA para as Polícias Militares e as polícias dos Estados também vai agir no sentido de fragilizar ainda mais o combate aos crimes não apenas — mas principalmente — na Região Amazônica?
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Finalmente, delegado, eu gostaria de fazer mais uma pergunta. O Presidente Jair Bolsonaro disse em carta ao Presidente Joe Biden que iria acabar com o desmatamento ilegal até 2030. E o senhor, ironizando, já deu a resposta de que isso vai acontecer porque as florestas vão acabar. O senhor deu uma declaração muito clara contradizendo o Presidente. O senhor, nesse período em que ficou à frente da Superintendência de Manaus, que coincide com o período desse Governo, em algum momento viu algum resquício desse compromisso com o meio ambiente que o Presidente Jair Bolsonaro inventou ter na carta? O senhor enxerga nele ou no Ministro Ricardo Salles alguma credibilidade, depois de eles andarem com garimpeiros ilegais e com madeireiros ilegais?
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Deputado Camilo Capiberibe, pelo cumprimento do tempo estabelecido.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Presidente, o delegado disse que eu estava errada em relação à Arquimedes. Na verdade, todo mundo sabe, o Brasil sabe que o delegado estava à frente dessa operação. E, na operação, houve um erro: 47 milhões de reais foram apreendidos e, depois, devolvidos, porque a Justiça assim determinou. Portanto, houve um erro.
É possível errar. O ser humano erra. O senhor, por exemplo, acabou de citar a empresa Rondobel e afirmou que ela recebeu diversas multas do IBAMA. Eu peguei agora uma das multas que o senhor citou. Acho que toda empresa é passível de multa ambiental, mas multa e crime são coisas diferentes. E o senhor já a coloca como se fosse uma empresa criminosa...
Tenho em mãos um relatório do Décio Ferreira Neto, que diz: "Dessa forma, concluímos este relatório afirmando não haver indícios suficientes de materialidade e autoria dos fatos ora investigados, encerrando-se por fim esta investigação". Então, a própria Polícia Federal diz que essas pessoas que o senhor já coloca, de cara, como culpadas não cometeram crime.
Tenho informações aqui de que o IBAMA esteve com vocês, com a Polícia Federal, e tentou fazer a medição da madeira. Segundo o CONAMA, deve-se fazer a medição da madeira para se lavrar um auto de infração. Mas vocês não deixaram eles medirem as madeiras. A Polícia Federal não deixou o IBAMA medir a madeira. O senhor confirma essa informação? O senhor precisa dar explicação a respeito disto: como a Polícia Federal não deixou o IBAMA medir as madeiras?
Peço ao pessoal da área técnica que dê zoom aqui. Estou com um relatório da Polícia Federal escrito em papel de pão. Foi feita uma coisa em papel de pão! Por que a Polícia Federal faz uma coisa dessas?
Quando o IBAMA disse que queria medir as madeiras, vocês não deixaram que ele o fizesse. Então, se o próprio IBAMA não pôde medir a madeira e, desde o dia 22 de fevereiro, não tem ninguém cuidando do local de crime, como o senhor pode dizer que todo mundo ali é culpado?
É engraçado que o senhor me lembra muito uma pessoa: o Alexandre de Moraes. O Ministro Alexandre de Moraes abre inquérito, julga e se faz de vítima. O senhor, além de fazer tudo o que o Alexandre de Moraes faz, ainda quer legislar, quer mudar a nossa legislação. Eu não sei o que é isso, talvez seja mania de grandeza.
Eu tenho profunda admiração pela Polícia Federal — profunda. Tenho de 10 a 11 anos de luta em favor da Polícia Federal, inclusive da autonomia da Polícia Federal.
O senhor delegado deve saber disso. O senhor tem que dar explicações sobre esses assuntos. O senhor não pode chegar aqui e dizer "está todo mundo errado, todo mundo é bandido" e não chamar para ouvir, não chamar para perguntar, não intimar as partes, não receber os e-mails. A Sra. Fernanda esteve pessoalmente em Manaus, e o senhor não a deixou entrar na superintendência. Uma mulher não pôde adentrar o prédio da superintendência para mostrar... e o senhor disse que já estava julgado e que todo mundo já era culpado.
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18:27
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O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Deputada Carla Zambelli.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Boa noite a todos.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Desculpe-me, Deputado. Realmente, foi uma falha que eu cometi. Peço-lhe desculpas.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Eu queria registrar essa queixa e pedir que não contasse o meu tempo. Eu era o quarto orador inscrito, nós estávamos chegando quase ao décimo inscrito, e eu ainda não tinha sido chamado.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - É verdade. A falha foi do Presidente. Peço-lhe desculpas mais uma vez.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Sem problema. Eu queria pedir apenas a V.Exa. que revisse o tempo, que é muito pouco.
Primeiro, quero dizer que sou do Pará. Queria começar com algumas palavras que foram ditas aqui e pedir à Presidência que tomasse algumas atitudes. O Deputado Paulo Teixeira e outros falaram que os empresários que foram apreendidos são delinquentes e bandidos. Eu não posso aceitar que acusem empresários do meu Estado — e alguns podem ter problemas, mas não são todos; e não estou aqui defendendo todos; como a Deputada Carla Zambelli disse, cada caso é um caso —, eu não posso aceitar que eles sejam chamados, dentro desta Comissão, da qual estou fazendo parte neste momento, de "bandidos e delinquentes". Acho que cada caso é um caso. Há pessoas erradas, mas há muitas pessoas sérias. Algumas pessoas indicadas nos trouxeram esse problema através da Federação das Indústrias do meu Estado, através da EMEX Brasil, dos exportadores, através do Centro da Indústria, da UNIFLORESTA, da CONFLORESTA, entidades sérias que trabalham com exportação, que precisam e devem ser ouvidas, e não foram ouvidas pelo delegado. E eu posso me incluir dentre os muitos que questionaram o Ministro Ricardo Salles, para que ele fosse ao Estado e visse in loco o que estava acontecendo. É lógico que, como o meu Estado se situa na Amazônia, somos 26 milhões de brasileiros que precisam viver, comer, ter Internet, precisamos ser brasileiros, como quaisquer outros. Não queremos nada ilegal. Agora, não podemos aceitar esse tipo de colocação.
O delegado falou há pouco que essas pessoas não moram no Pará, não nasceram no Pará, nem são do Pará. Eu queria saber o seguinte, delegado: o senhor é do Pará? O senhor é da Amazônia? O senhor nasceu onde? Primeiro, queria saber isso. Eu respeito todos os brasileiros que vão investir no meu Estado e fazer com que ele cresça e gere emprego e renda.
A outra questão é fundiária. Nisso eu tenho que concordar com o delegado: a questão fundiária está no foco de tudo o que acontece no Estado, seja grilagem de terra, seja invasão de fazendas, seja garimpo e tudo o mais. Agora, eu não acho que o delegado tem a competência de tornar nula alguma decisão do Estado do Pará. O delegado já abriu algum inquérito, já abriu algum procedimento ou já questionou o Governo do Estado do Pará? Ele mostrou aí um documento oficial do Governo do Estado. Se há erros ou não, é um documento, é legal. Ele não pode e não tem competência para tornar esse documento ilegal sem abrir um procedimento judicial, um procedimento investigatório, sem abrir uma questão contra o Estado do Pará. Isso foi feito? Há alguma ação contra o Estado do Pará? Há alguma ação contra a grilagem? A grilagem, pelo que ele mostrou, não é feita por pessoas, é feita pelo Estado. Aí é mais sério ainda: o Estado do Pará está grilando terras.
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18:31
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O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Deputado, V.Exa. tem 30 segundos ainda.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Obrigado, Presidente.
Só quero dizer que eu não fui ao Estado do Pará porque não podia no dia, mas questionei, trouxe a informação de todas as entidades que representam o setor produtivo do meu Estado, trouxe para o Ministro Ricardo Salles e volto a dizer: se ele tem culpa por ter ido, eu sou um dos culpados. Eu queria que ele se metesse no caso, porque vejo que há muita coisa errada nisso. Quem está errado tem que pagar, tem que pagar seu preço. Quem está certo, quem está empreendendo, quem está pagando imposto, quem está gerando emprego no meu Estado tem que ser respeitado, e nós vamos fazer com que isso seja feito até o final.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Deputado Joaquim Passarinho. Mais uma vez, peço que aceite nossas desculpas pela falha cometida.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Está presente o Deputado Nilto Tatto?
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Ele está presente.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Sim. Aí é que não estavam liberando o microfone.
Eu quero cumprimentar o Presidente Waldenor Pereira, da Comissão de Legislação Participativa, o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, o Deputado Carlos Veras, além dos Deputados Joseildo Ramos, Paulo Teixeira, João Daniel e Helder Salomão, autores do requerimento de realização desta audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Deputado, desculpe-me interromper o seu tempo, mas é importante que seja apresentada a delegação à Mesa.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - O.k. Fui informado de que isso já tinha sido feito, mas tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - O.k. Peço à Secretaria que retome o tempo do Deputado Nilto Tatto, por gentileza.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Quero cumprimentar o Delegado Alexandre Saraiva pelo trabalho, pela coragem de fazer o trabalho que vem fazendo.
Eu acho que é importante dizer que a notícia-crime que foi apresentada com relação ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministro Ricardo Salles, e a toda essa operação não traz nenhuma novidade. Já é sabido historicamente que há um processo de ocupação e de violência na Amazônia. Acho que todos sabem disso e acho que isso ficou ainda mais patente nos últimos anos, em especial nos últimos 2 anos, quando se desestruturou todo o sistema de fiscalização e de monitoramento e também as próprias instituições responsáveis por fazer o trabalho de fiscalização e de monitoramento,
como o ICMBio, o IBAMA, a própria FUNAI e, em especial, o INCRA, que tem o papel de conduzir a regularização fundiária. Todos sabem disso, e aí estão os dados. O próprio Governo mostra quanto há de Cadastro Ambiental daqueles que se dizem proprietários sobreposto a terras públicas, a unidades de conservação, a terras indígenas e a territórios quilombolas. Aliás, quanto a essa cadeia criminosa que atua roubando madeira, que atua invadindo essas áreas protegidas — e é nossa responsabilidade inclusive cuidar delas, temos autoridade para cuidar delas —, todos sabem que está agindo à revelia da própria lei — não é de graça.
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18:35
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Nós entramos hoje com uma ação para apurar a responsabilidade pelo crime que está sendo cometido agora, com essa instrução criada pelo Ministério do Meio Ambiente, pelo IBAMA e pelo ICMBio, que paralisou por completo toda a fiscalização neste momento. É importante que quem esteja nos acompanhando, que os Deputados, os colegas Parlamentares, que estejam nos acompanhando pela TV Câmara saibam que todos os crimes que podem estar ocorrendo neste momento, no País inteiro, em especial na Amazônia, não estão sendo fiscalizados pelo sistema de fiscalização. Isso ocorreu também no ano passado, quando o Ministério do Meio Ambiente mudou esse sistema. Então, há alguma ação proposital por trás, há alguma organização criminosa por trás, para facilitar a invasão de áreas públicas, seja para roubar madeira, seja para levar a mineração. Isso o próprio Delegado Saraiva colocou aqui claramente, quando citou que madeiras foram tiradas de terras públicas griladas. Isso mostra claramente que há um crime por trás. Quando se vai ao local verificar de onde foi retirada aquela madeira, verifica-se que não há plano de manejo, que aquela área nem poderia ter plano de manejo porque é uma área pública ou porque é uma terra indígena ou porque é um território quilombola. Então, isso mostra claramente que há um crime organizado por trás.
Eu queria, Delegado Saraiva, parabenizá-lo pelo trabalho que vem fazendo, porque sabemos muito bem o que acontece. Eu queria também entender — e acho que outro colega já fez uma pergunta sobre isto — o grau de conhecimento que o Ministério da Justiça tem dessa operação que o senhor coordenou até recentemente, desse trabalho de investigação que vocês fizeram agora. Qual foi o grau de interferência? Houve alguma interferência, inclusive por parte do próprio Palácio do Planalto, da mesma forma como fez em casos anteriores, nos quais ele desautorizou agentes de fiscalização e colocou em risco a vida desses agentes lá na área? Acho que é importante destacar a sua coragem de vir à Câmara e relatar isso. Esse caso especificamente pode nos dar a oportunidade de desmantelar essa rede criminosa.
Eu quero dialogar com o colega Deputado Joaquim Passarinho. Ninguém aqui está falando que todos os empresários, sejam da área madeireira, sejam da área de mineração, são criminosos,
mas há aqueles que, historicamente, como já vem sendo demonstrado em muitas pesquisas e em muitas investigações que não são levadas a cabo, atuam de forma ilegal, invadem áreas públicas e depois pedem a Parlamentares amigos desses criminosos que levem adiante a mudança da legislação, para ser regularizado aquilo que foi roubado.
Esse é o mesmo papo, a mesma conversa que Bolsonaro teve na reunião lá em Washington, sobre o clima, na qual ele se comprometeu dizendo: "Nós vamos acabar com o desmatamento ilegal". Por quê? Porque vai legalizar terra pública roubada, grilada, por exemplo, se for aprovado o projeto de regularização fundiária que quer regularizar terra pública roubada. Para regularizar os lotes da agricultura familiar, nós temos legislação, só não temos o INCRA estruturado, porque o próprio Governo Bolsonaro acabou com o INCRA e com a possibilidade do trabalho em campo, para dar direito à terra e dar segurança jurídica para a agricultura familiar. Quem precisa de segurança jurídica na Amazônia é a agricultura familiar, são os povos indígenas, são os quilombolas, são os empresários, até mesmo os grandes proprietários que estão lá de boa-fé, que estão trabalhando e que não estão cometendo crime de forma nenhuma.
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18:39
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Nós queremos, sim, apurar essa cadeia criminosa que está por trás disso e que agora vem à tona com essa apreensão histórica de madeiras. Eu quero parabenizar o Delegado Alexandre Saraiva pelo trabalho, que trouxe isso à tona e fez com que a discussão viesse para esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Deputado Nilto Tatto, que acumulou o tempo da Liderança do Partido dos Trabalhadores e falou por 4 minutos.
A primeira Deputada que se manifestou e me fez algumas perguntas, dentre outras perguntas perguntou por que não houve prisão em flagrante. Ela está enganada. Houve prisão em flagrante, sim. Na primeira balsa havia o comandante, e essa pessoa foi presa. Por que não houve mais prisões em flagrante? Simplesmente porque não havia ninguém no local para que fosse preso. As pessoas fugiram. Isso vale para drogas também: se você encontra 100 quilos de maconha, por exemplo, tem que apreender a droga, ainda que não haja ninguém no local para ser preso. Eu recomendo à ilustre Deputada a leitura do Código de Processo Penal, na parte que fala do flagrante.
No caso do pessoal de Santa Catarina, que tem a documentação toda certinha, se a senhora conhece bem o tema, se o analisou, peça a eles que entrem com mandado de segurança, peça que se dirijam ao Ministério Público Federal. O trabalho da Polícia Federal — e o meu, é lógico, está incluído nisso — é regulado pelo Judiciário, pelo Ministério Público Federal e pela Corregedoria da própria Polícia Federal. Fiquem à vontade! Fiquem à vontade! Se estão tão certos assim, busquem a Corregedoria da Polícia Federal, busquem o Ministério Público Federal e busquem a Justiça Federal.
Não há problema nenhum nisso. São regras do jogo. No Estado Democrático é assim: se alguma autoridade praticou um ato que é abusivo, como estão dizendo que eu pratiquei, há várias esferas administrativas e judiciárias que podem buscar, como já buscaram muitas vezes — estou acostumado —, e sempre perdem.
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18:43
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Quanto ao direito à questão da ampla defesa — dizem que eu estou fazendo prejulgamento —, eu volto a recomendar a leitura do Código de Processo Penal, para saberem que, na doutrina do processo penal, o inquérito é inquisitivo. O delegado não é juiz, é pró-sociedade. Isso vale para o delegado e vale para o Ministério Público Federal também — é pró-sociedade. No caso do direito ambiental, há outro princípio, que é o princípio da cautela. É claro que quem não liga para o meio ambiente não está nem aí.
Agora, não são todos os empresários que estão na ilegalidade, não. Só que esses que estão na legalidade não conseguem competir com o ilegal, que não paga pela matéria-prima, que é de terra grilada, que não paga energia elétrica, porque, normalmente, é fruto de furto de energia.
Outra coisa: em momento algum nós contrariamos a legislação do Pará. Muito pelo contrário, muito pelo contrário. A legislação do Pará foi rigorosamente obedecida. Quem está descumprindo a legislação do Pará são os criminosos. A Lei de Terras do Pará prevê a permuta. É óbvio que a Lei de Terras do Pará prevê a permuta, mas não prevê a fraude. Que eu saiba, a legislação do Pará não prevê a fraude, não prevê a permuta se o adquirente, que é um, permutar para outro. Isso eu desconheço. Eu já li bastante coisa sobre a legislação do Pará. Talvez eu não conheça tanto quanto os senhores, mas acho que não há isso, não.
O Deputado também me perguntou sobre a criação de uma nova polícia. Acho que essa é uma estratégia de Estado, mas a Polícia Federal, o IBAMA e o ICMBio têm expertise nisso e fazem esse trabalho de forma excepcional. Então, essas instituições têm, sim, condições de dar cabo ao desmatamento. É possível acabar com o desmatamento ilegal, é possível haver desenvolvimento sem essa destruição.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALEXANDRE SARAIVA - É claro. Se uma empresa é processada 200 vezes e ganha 1, qual é a vantagem? É natural. A lei da probabilidade explica isso. Agora, se a senhora quer mesmo saber a realidade do IBAMA — e, Presidente, faço aqui uma sugestão —, convoque alguns servidores do IBAMA, que já se prontificaram e falaram que viriam. É o caso do Cabral, do Felipe Finger, do Edvar e do Alex. Chamar o Alex seria ótimo, porque ele trabalha aqui no Pará. Ele ia dizer o que acontece no Pará, se eu estou tão errado assim.
Agora, todos têm direito — e já falaram isto, vou parafrasear — à sua própria opinião, mas não aos seus próprios fatos. Eu vim com a verdade, com a verdade. Agora, o que estão aí falando... Estão vindo com a mentira de que eu não os recebo, de que nós não ouvimos ninguém. Eu não sei quem está contando isso para os senhores, mas seria bom prestar atenção e verificar melhor a origem dessas informações, porque não são verdadeiras. Acho que isso causa um descrédito.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Delegado Alexandre Saraiva, muito objetivo nas suas respostas e considerações.
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18:47
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O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Presidente, por gentileza, pela Liderança do Governo. Eu estou pedindo a palavra desde o início, e o senhor não está obedecendo à ordem de chegada nem à ordem de inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Quem está falando, por gentileza?
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - O Deputado Sanderson.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - V.Exa. é o segundo neste bloco. Acabei de citar o nome de V.Exa.
O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PSL - MT) - Sr. Presidente, eu fui um dos primeiros que chegou aqui e me inscrevi, Deputado Nelson Barbudo, e o meu nome não foi falado até agora. Eu já estou quase dormindo aqui, Presidente, pelo amor de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Eu já citei o nome de V.Exa., Deputado Nelson Barbudo.
O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PSL - MT) - Uai, eu estava...
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - No próximo bloco, V.Exa. será o primeiro a fazer uso da palavra.
O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PSL - MT) - Oh, que bom!
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Peço desculpas porque V.Exa. não ouviu.
O SR. CORONEL ARMANDO (Bloco/PSL - SC) - Dando continuidade às perguntas, eu gostaria de ouvir do delegado... Nós estamos vendo muitas respostas incisivas, até, de certa forma, desprezando as perguntas dos Deputados. Mas eu tenho uma pergunta, com educação, com moderação, que é o meu perfil: Delegado, o senhor foi em outro Estado e disse que estava tudo certo. Mas a minha pergunta é: o Delegado-Geral da Polícia Federal tinha conhecimento dessas ações, ou não é costume participar o comando? Eu sou um oficial do Exército e, quando mudamos de atribuição, de jurisdição, temos essa conduta de chegar ao nosso escalão superior. Esse é um primeiro ponto da minha pergunta em relação à condução desse inquérito.
Eu não conheço com profundidade o inquérito, então estou fazendo perguntas para que o senhor me responda. Temos visto que não têm sido aceitos documentos do Estado do Pará, títulos de posse e outros documentos não têm sido aceitos pelo senhor. Essa negativa em relação a isso o senhor está baseando em que, em alguma decisão judicial, ou na sua convicção pessoal?
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Deputado Coronel Armando.
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Muito obrigado, Presidente.
Cumprimento todos. Cumprimento o Delegado Saraiva, que não conheço pessoalmente; na verdade, eu o conheci naquela live do Presidente Bolsonaro no ano passado. Não é preciso comentar aqui que, com 25 anos de Polícia Federal, que completo agora no dia 15 de julho — a minha matrícula é 6.437, sendo que antes de ir para a Polícia Federal estive 5 anos no Exército, então em julho agora completo 30 anos de serviço público federal, Exército e Polícia Federal —, tenho grande orgulho. Só tenho orgulho tanto do Exército como da Polícia Federal.
Trabalhei na Amazônia, em operações em Rondônia, no norte do Mato Grosso, no Pará, tanto em operações de combate a crimes ambientais, como também na repressão aos crimes de trabalho análogo à escravidão. Eram ações comuns na época do Governo FHC.
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18:51
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Com a chegada dos Governos Lula e Dilma — e aqui eu falo de cátedra, não tenho nenhuma vinculação maior que não seja o interesse público —, naquelas épocas de Lula e Dilma, aí, sim, houve um alijamento e um direcionamento para que a Polícia Federal atuasse minimamente na questão ambiental. E eu falo de cátedra, tanto é que o IBAMA e o ICMBio, e o Delegado Saraiva sabe muito bem disso, todos eles sabem que o IBAMA e o ICMBio, nos Governos Lula, Dilma e Temer foram derretidos. Colocar, imputar ao Ministro Ricardo Saraiva — aliás, Ricardo Salles, já estou fazendo uma dupla do Saraiva e do Salles —, imputar ao Ministro Ricardo Salles o desmonte do IBAMA promovido por Lula e Dilma é, no mínimo, uma injustiça, para não dizer coisa maior. Eu acho que daria para dizer até que é uma estratégia malandra. E essa estratégia malandra nós não podemos admitir e não vamos admitir.
Então, Delegado Saraiva, cumprimento-o pela sua carreira na Polícia Federal. O senhor é um homem que tem uma carreira belíssima na Polícia Federal, mas precisa entender, e falo aqui até como colega, que a diferença entre o remédio e o veneno está na dose. Eu acho que o senhor ultrapassou a medida. O senhor, como delegado da Polícia Federal, mesmo como superintendente, não é um agente político, é um agente administrativo. Na estrutura da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, enfim, na estrutura do serviço de segurança pública federal, só há um agente político: o Ministro da Justiça. Esse, sim, pode dar declarações até polêmicas, ou não polêmicas; pode convocar entrevistas coletivas, enfim... Os policiais federais — agentes, delegados — não são agentes políticos e devem se conter no cargo administrativo que ocupam. Quando o senhor sai dessa esfera e resolve ocupar imprensa, mídia, em nítido extrapolamento da sua função, aí o senhor, e eu digo aqui com toda a sinceridade, se coloca numa posição muito complicada, e eu diria até que o senhor está em maus lençóis.
Eu, em 25 anos de Polícia Federal, só vi um delegado sair do seu quadrado, sair da sua competência, achando que, mesmo sendo um agente administrativo... E o delegado de polícia é um agente administrativo como qualquer outro agente administrativo do serviço público federal, ele não tem nenhuma prerrogativa a mais do que qualquer outro servidor público federal. Eu vi um delegado apenas sair da sua competência: Protógenes Queiroz, e o destino dele os senhores sabem qual foi. Ele achou que era autônomo, que mandava mais do que a própria lei. Foi demitido da Polícia Federal. Inclusive, está foragido.
Eu lhe digo aqui, Delegado Saraiva: nesses 2 anos há que estou aqui na Câmara, 2 anos e meio, participei da CPI do BNDES. Ouvimos na CPI dezenas, ou melhor, centenas de autoridades, e confesso que eu não tinha — fico aqui até envergonhado — presenciado um convidado pela Câmara dos Deputados ser tão arrogante, tão prepotente quanto o senhor. Eu, como policial federal, fico envergonhado.
O senhor não tem autorização do Estado para estar dando palestra com teores políticos ou sociológicos, ou dando pareceres que não competem a um delegado de polícia. Isso compete aos Parlamentares. O Ministério Público, que é um agente político, pode fazer essa atuação; os juízes, como agentes políticos, podem fazer essa atuação. O senhor não é um agente político. Então, quando o senhor não se contém, sai do seu quadrado, sai da sua competência, eu digo que o senhor está em maus lençóis.
Há uma instrução normativa interna da PF que vou citar aqui, o senhor sabe muito bem. É a IN 108/16, que trata da Polícia Judiciária. Ali está muito claro: os superintendentes, os delegados regionais, os delegados executivos não podem conduzir inquérito policial porque eles fazem parte da administração da instituição.
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18:55
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A distribuição dos inquéritos policiais na polícia é feita pelos corregedores, justamente para dar imparcialidade ao investigador. O senhor está apaixonado pelo caso! O senhor não tem a menor condição de fazer essa investigação porque o senhor jogou fora o princípio da imparcialidade. O senhor não tem nada de neutro!
E eu digo aqui com toda a sinceridade: se o senhor não tiver um advogado bom, muito provavelmente o senhor vai sair da Polícia Federal, o senhor vai para a rua, porque está atuando como autônomo, e o senhor não é autônomo. A PF, as polícias, de modo geral, são subordináveis e são subordinadas. Quando o senhor vai para a mídia, ou faz uma representação jogando para cima, o senhor desprestigia o Diretor-Geral da PF porque está dizendo assim: "Eu sou o cara! O Diretor da PF não manda coisa nenhuma, eu estou representando porque não confio nele!" O senhor joga o Ministro da Justiça no fogo. O senhor joga todos os seus colegas policiais federais no fogo dizendo que o senhor é "o cara", e todos têm medo de enfrentar o sistema.
Eu queria dizer, Delegado Saraiva, que nós estamos aqui, na Câmara dos Deputados, buscando atender ao interesse público. Ninguém aqui está servindo a este ou àquele Governo ou a este ou àquele interesse. Nosso interesse é de proteger a Amazônia. Quem mais tem interesse em proteger a Amazônia do que nós brasileiros, patriotas que somos, em especial aqueles que são partidários do Presidente Bolsonaro? Aqueles que passaram pelo Exército, como eu, sabem: ninguém é mais apaixonado pela Amazônia brasileira do que os militares, que conhecem, inclusive, como eu tive a oportunidade de conhecer, a Amazônia Legal.
Então eu digo, mais uma vez, que o Presidente Bolsonaro, o Governo Federal tem prestigiado a Polícia Federal; tem buscado prestigiar o IBAMA, que vinha, como eu disse, quebrado, e não é em 2 anos que tu recuperas uma instituição que foi derretida nos últimos 15 anos, 20 anos, com falta de efetivo; 50% da defasagem do efetivo do IBAMA foi produzida nos últimos 20 anos.
Então, fica aqui o nosso registro de que o Delegado Saraiva não fala pela Polícia Federal. Ele é um integrante da Polícia Federal dentre os 11 mil. Ele não é a Polícia Federal. E nós, muito provavelmente, vamos sim tomar pé dessa situação como um todo.
Se tivermos que fazer representação ao Ministério Público, ao PGR, ao Ministro da Justiça, ao Corregedor da Polícia Federal, nós faremos, porque ninguém é maior do que a Polícia Federal dentro da Polícia Federal. Ninguém é maior do que a lei dentro do sistema de justiça criminal no Brasil.
Então, eu reparto meu último minuto com a Deputada Caroline de Toni, porque ela ainda tem uma pergunta para fazer.
Obrigado, Presidente.
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18:59
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A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Presidente, o Superintendente Saraiva não respondeu a alguns dos meus questionamentos. Ele falou que só houve uma prisão em flagrante na primeira balsa, que foi do Amazonas, que pode ter irregularidades sim. Mas, no caso do Pará, ele chegou a dizer que havia vários agentes que cometeram crimes. Por que, no entanto, eles não foram presos ainda?
Quero apenas dizer que está faltando uma conexão nesses links do Delegado Saraiva, quando ele fala que as permutas foram irregulares porque não eram dos detentores originários. Mas há no Decreto nº 2.135, de 2010, art. 68, uma figura chamada cessão de direitos, que é direito obrigacional. Mas ele coloca em xeque na notícia-crime todo o Estado do Pará. Então, nós temos que alertar todas as autoridades do Estado do Pará, o ITERPA, os legisladores, porque nada presta na visão do Saraiva, só a visão dele de que a lei seria irregular e de que a operação seria irregular.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Deputado e Deputada.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Sr. Presidente Waldenor Pereira, por seu intermédio, quero cumprimentar todos os membros da Comissão, e também o Deputado Carlos Veras e os membros da Comissão de Direitos Humanos. Também quero saudar todos os autores na pessoa do Deputado Paulo Teixeira. Também subscrevi este requerimento, pela importância do tema.
Quero saudar o Delegado Alexandre Saraiva e dizer, rapidamente, que nós acreditamos nas instituições, as instituições fortes, com homens e mulheres dignos. V. Sa., Delegado, sabe a reação contra V.Sa., contra esta ação, porque há uma força dos madeireiros, da grilagem de terra neste País, que é representada hoje dentro deste Governo, oficialmente, pelo Ministro Ricardo Salles.
Ricardo Salles nunca deixou dúvida de que ele atua em defesa dos interesses econômicos. Então eu quero parabenizá-lo e dizer que, lamentavelmente, elegeram-se os defensores do combate à corrupção, do combate à Polícia Federal, verdadeiramente para acobertar e usar as instituições a serviço de seus interesses, como é o caso de Bolsonaro, Presidente, como é o caso do Ministro Ricardo Salles. E, lamentavelmente, temos uma parte da bancada que quer acobertar, que quer ajudar o Ministro, e aqueles que querem abafar a operação. Essa foi a maior operação: madeira ilegal, madeira clandestina. E, certamente, Delegado Alexandre Saraiva, mexe no fio da meada, que é de onde vieram, quem são os donos dessas terras.
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19:03
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Portanto, quero parabenizar e dizer a V.Sa. que homens corajosos, mulheres corajosas, que respeitam a instituição, a Constituição e a nossa legislação, que atuam em defesa do meio ambiente, dos povos, como V.Sa. atuou nesta operação, terão sim o reconhecimento da sociedade brasileira. Não deveremos temer.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Deputado João Daniel.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - O Deputado Nelson Barbudo está comentando que chegou inclusive na minha frente, mas, na realidade, nós estamos trabalhando aqui em conjunto. Eu, que participei de todo o contexto e pertenço à Comissão, Deputado, vejo o seguinte: foi muito positivo para esclarecer muitas coisas. Nós tivemos um inquérito aberto em dezembro. Em janeiro, não se fez nada; em fevereiro, não se fez nada; em março, não se fez nada. E, por uma atuação de Parlamentares, como o próprio Deputado Joaquim Passarinho comentou, o Ministro foi acionado e foi acompanhado de uma comitiva que, inclusive, tinha a cúpula da própria Polícia Federal e outras pessoas envolvidas, no dia 10, caracterizando que essa visita visava atender, inclusive, solicitações da própria sociedade e também a necessidade de Parlamentares sobre o tema. Posteriormente a isso, no dia 14, coincidentemente, logo depois de informado que deixaria, ocorreu a denúncia.
Eu gostaria de salientar que nós aqui reconhecemos o tempo todo a importância da Polícia Federal. Mas eu gostaria de dizer que sobre o referido ocorrido ainda houve manifestações favoráveis ao Ministro Ricardo Salles, que, como se disse, estava cumprindo uma atividade, e foi acionado para isso. Manifestaram-se favoravelmente ao Ministro o Centro da Indústria do Pará, a Federação do Comércio, a FECOMERCIO do Pará, a FAEPA e a FIEPA, numa carta em que tecem vários comentários — não vou ler a respeito — de apoio às ações.
Da forma como foi colocada a questão, parece que o meio ambiente brasileiro não está contribuindo com o meio ambiente. Pelo contrário, participa dessas atividades.
E o meio ambiente continua sendo uma referência em termos mundiais, por ainda ter 64% do seu território com matas nativas na Amazônia, possuir em torno de 84% de matas nativas e ter toda uma preocupação com o meio ambiente.
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19:07
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O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Deputado General Peternelli.
A SRA. ALÊ SILVA (Bloco/PSL - MG) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas. Boa tarde, Brasil.
Gente, eu ouvi ali o depoimento — não sei se poderia dizer que é um depoimento — de um delegado apaixonado pela causa, emocionado, suspeito, falando de um inquérito em que não precisamos nos aprofundar muito para chegar à conclusão de que é um ato nulo, pois está eivado de vícios, está eivado de falhas.
Gente, quando vi o PT elogiando um delegado da Polícia Federal, pensei: "Tempos sombrios. Já vou com desconfiança". Tudo aquilo que o PT pede para o Brasil e deseja para o Brasil não é bom para o Brasil. Isso daí nós já sabemos, pois sofremos até hoje as consequências desse desgoverno. Como o PT pode falar em leis ambientais, se, no tempo em que esteve no poder, houve um aumento expressivo da violência no campo? Houve mais de 13 anos de violências, de invasões de sem-terras. Estou lendo aqui: "Dilma sanciona a lei que enfraquece IBAMA". Isso aqui é de 2011.
Quem é o PT, quem são os Deputados do PT para falar em desmonte do IBAMA, se eles desmontaram o IBAMA?
Como bem disse aqui o colega que me antecedeu, esse doutor aí que deu esse depoimento apaixonado e amargurado é incompetente. Sim! Acabei de chegar à conclusão de que sua exoneração se deu por incompetência, desídia, negligência em um inquérito que ele nem mesmo conseguiu concluir a contento, não reuniu as provas necessárias, invadiu propriedade privada.
É, gente, precisamos, sim, rever a nossa legislação ambiental, porque a nossa legislação ambiental não deixa o pequeno agricultor, por exemplo, progredir. Há esse exagero ideológico que implantaram esses "ecodoidos", esses "ecomalucos", que muito influenciaram a formação de leis por tantos e tantos anos.
Agora vejo aí o doutor delegado, que graças a Deus não representa a classe de policiais federais, que eu tanto respeito. Ele não pode jamais falar em nome de delegados federais e de policiais federais porque não representa a classe. Um delegado federal que se preze não dá um depoimento com esse sabor, com essa evidência de suspeita, com essa paixão.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Convido agora para fazer uso da palavra, pela Liderança da Oposição, o Deputado Paulo Teixeira.
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19:11
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, aquilo a que nós estamos assistindo aqui é escandaloso!
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Por gentileza, a Mesa concederá o tempo devido.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, o que está acontecendo aqui é um escândalo! É um escândalo porque se tenta fazer uma inversão.
O Ministro está sendo acusado do cometimento de crimes, não por ele apurar a correção da atuação de um agente público, mas por ele tomar lado na apuração de crimes comprovados — crimes comprovados —, crimes que envolvem grilagem, corte ilegal de madeira, desmatamento em área de proteção ambiental e venda ilegal de madeira. Ninguém está dizendo que os madeireiros brasileiros são bandidos, mas o que está sendo apurado aqui envolve, sim, bandidos. O Ministro do Meio Ambiente quis liderar o crime. Por essa razão, o Ministro do Meio Ambiente está agora com uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal, por diversos crimes.
Disseram aqui que o delegado não poderia ter feito um flagrante. O Código Penal, em seu art. 301, diz que qualquer um do povo, ao tomar conhecimento da prática de crime, deve tomar providências. O que ele fez foi obrigação. Ele estaria prevaricando se não o fizesse. E o fez corretamente.
As pessoas aqui estão tomando parte. Tem gente aqui dizendo: "Lá no meu Estado a pessoa tinha tudo certo". Ora, se tinha, vá à Justiça! Existe um princípio constitucional que diz que ninguém afasta do Poder Judiciário violação de direito. Mas, não! Estão aqui tentando criminalizar aquele que fez uma denúncia contra o Ministro. O Delegado da Polícia Federal bolsonarista que está aqui quis dizer o seguinte: "Você não deveria ter acusado um Ministro, Delegado. Ministro pode ser delinquente, Ministro pode cometer crimes neste Governo. Você não deveria ter cumprido a sua função". É isso o que ele está dizendo!
Ele, inclusive, está ameaçando usar a máquina contra você. Por quê? Porque ele está dizendo que você, que cumpriu a sua função, tem que ser punido porque fez uma denúncia-crime contra um delinquente que hoje é Ministro do Meio Ambiente e criminoso.
As pessoas vêm aqui, sem nenhuma prova, dizer que a atuação dele foi incorreta. Ora, cadê as provas? Pergunto isso porque o que me parece aqui é que ninguém conseguiu uma ação judicial, um mandado de segurança que impedisse ou trancasse essa ação penal. Por isso, estou vendo aqui uma tentativa de inversão, uma base deste Governo, que é um Governo delinquente, tentando defender a delinquência contra quem está fazendo corretamente o seu trabalho.
É por isso que nós queremos uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os crimes cometidos pelo Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. É a primeira vez que o Ministro do Meio Ambiente recebe uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal por prática de crimes ambientais.
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19:15
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O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Agradeço, Deputado, a participação de V.Exa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALEXANDRE SARAIVA - Eu entrei para a Polícia — eu acho que o senhor ficou pouco tempo — com risco da própria vida, quem dirá do emprego. Que tipo de policial é o senhor que tem medo de perder emprego, quando pode levar um tiro? Entre um tiro e perder o emprego, o que seria dos nossos companheiros PMs se pensassem assim como o senhor? Quanto a eu ser arrogante, o meu pai me ensinou uma coisa que eu ensino para o meu filho: não seja arrogante com o humilde nem humilde com os arrogantes.
Quando o senhor fala que o Superintendente tem que falar com o Diretor-Geral, o senhor está falando um absurdo. É acabar com a independência da Polícia Federal. Primeiro, a condução de inquéritos por mim aconteceu com a completa ciência da Corregedoria de Polícia Federal. Sabiam disso? Poucos delegados no Amazonas... Eu fiz isso. O Corregedor-Geral tinha pleno conhecimento desse fato. Então, não pratiquei nada de irregular. Segundo, o Superintendente tem, sim, pela IN de Comunicação Social, a prerrogativa de falar pela instituição, quando Superintendente. Certo?
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Presidente...
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Presidente Waldenor Pereira, por gentileza, quero fazer uma questão de ordem.
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Quero fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Vamos garantir a palavra ao delegado, por gentileza.
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Presidente, quero fazer uma questão de ordem. Nós estamos aqui trabalhando...
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Por gentileza...
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Presidente, é uma questão de ordem, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Vamos manter a palavra com o delegado. O delegado está com a palavra. Em seguida...
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Presidente, por gentileza, é uma questão de ordem.
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Presidente, peço para fazer uma questão de ordem, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Prezado Parlamentar, eu atenderei ao pedido de V.Exa...
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Presidente da Comissão, por gentileza, é uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Eu atenderei a V.Exa. logo após a conclusão.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, tem que manter a fala do delegado. Ninguém pode querer constranger ninguém aqui, não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - A palavra está com o delegado. O delegado está com a palavra. É nosso convidado.
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Presidente, por gentileza, é uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - O delegado deve concluir. Em seguida, eu concedo a palavra a V.Exa.
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19:19
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O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Ninguém aqui entre nós proferiu impropérios e xingamentos. Nós estamos sendo xingados aqui por um servidor público.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Por gentileza, por gentileza!
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Nós estamos sendo xingados aqui.
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Presidente... Só um pouquinho, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Nós vamos garantir...
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Só um pouquinho, Presidente. Nós estamos aqui... Nós somos...
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Vamos garantir a palavra ao delegado, e em seguida...
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Presidente, eu cheguei aqui...
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - ...eu a concederei a palavra a V.Exa.
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Presidente desta Comissão, eu cheguei aqui com quase 100 mil votos dos gaúchos e não aceito ser desrespeitado por quem quer que seja, ainda mais por um servidor público...
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Por gentileza, por gentileza!
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Presidente, nós não aceitamos...
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Nós estamos aqui na Câmara dos Deputados...
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Por gentileza, por gentileza!
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Não aceitamos ser desprestigiados, vilipendiados por servidor público...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - ...reles servidor público, que não tem competência.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, Presidente, tem que garantir a voz do delegado.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - E o delegado tem que ler o inquérito, porque as sessões estão lá, as sessões estão lá. Tem que ler o inquérito.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, tem que garantir a palavra do delegado.
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Presidente da Comissão, questão de ordem.
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Determino o desligamento dos microfones para garantir que o delegado dê a sua resposta.
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Nós não podemos aceitar, não podemos...
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Em seguida, eu ouvirei a questão de ordem do Deputado.
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Presidente, nós não podemos aceitar...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Deputado Sanderson, eu quero manter a palavra do Delegado Alexandre Saraiva, nosso convidado. Ele está respondendo às questões que lhe foram dirigidas. Em seguida, eu concederei a palavra a V.Exa. para fazer a questão de ordem.
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Presidente da Comissão, Presidente da Comissão...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALEXANDRE SARAIVA - Acho que o que está ocorrendo é realmente uma defesa do crime. Em momento nenhum eu me referi a todos os madeireiros. Pelo contrário, em minha tese de doutorado, eu defendo o manejo florestal sustentado. Isso é fundamental. Agora, o manejo florestal sustentável, a produção legal de madeira é inviável em uma situação em que o crime floresce. Essas pessoas que não estão cumprindo a legislação não podem competir com quem cumpre, porque quem cumpre a legislação tem um gasto com matéria-prima, tem gasto com mão de obra muito maior — sabemos que a maioria, não todos, não cumpre com as obrigações trabalhistas. Isso não é novidade para ninguém. Se colocarmos no Google "trabalho escravo", "exploração madeireira" e "desmatamento", vamos ver vários registros. Então, ao mesmo tempo em que combatemos o crime, nós temos que dar condições a quem está na legalidade para que continue trabalhando.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Ofensas, ofensas.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Que ofensa? Ele abusou do direito que tinha...
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - A imagem de V.Sa., Delegado Alexandre, congelou. Por gentileza, verifique aí a conexão.
(Intervenções fora do microfone.)
Judiciário! Vá ao Judiciário! Entre com mandado de segurança! É assim que funciona no Estado Democrático de Direito! É preciso garantir o contraditório. Estão reclamando tanto de contraditório, todo mundo está falando de contraditório, vários Deputados, e eu não estou tendo a possibilidade de responder ao que me perguntaram.
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19:23
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O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Delegado Alexandre Saraiva.
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Presidente, eu queria deixar registrado aqui que, na minha fala, não houve — e eu confesso que não houve na fala da Deputada Alê Silva — nenhum xingamento, nenhum constrangimento ao nosso inquirido.
Por outro lado, ficou aqui claro, flagrante o tom constrangedor, ameaçador até, do Delegado Federal Alexandre Saraiva para com os Deputados Federais. O nosso objetivo aqui, como eu falei, é jogar luz nessa questão, nesse problema e, a partir daí, ver quem errou, ver se houve erro, se não houve erro e buscar a responsabilização de quem quer que seja.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Deputado Sanderson, eu pediria a V.Exa. que...
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Presidente, quero fazer uma questão de ordem depois.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Questão de ordem, Presidente.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - A Deputada Caroline de Toni quer fazer uma questão de ordem também.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - O Deputado Sanderson não apresentou a questão de ordem. Eu quero pedir paciência. Nós estamos conduzindo com tranquilidade a reunião.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Eu queria pedir a V.Exa. ponderação também, para que possamos dar continuidade. Há vários colegas inscritos. Inclusive, o próximo inscrito é o Deputado Nelson Barbudo, que tem reclamado desde o início...
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Antes eu quero fazer uma questão de ordem.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, o Deputado Paulo Teixeira quer fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Qual é o artigo, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Art. 82, Presidente.
O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PSL - MT) - Isso não é questão de ordem.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - O artigo fala da Ordem do Dia, Presidente. Isso não é questão de ordem.
O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PSL - MT) - Sr. Presidente, isso não é questão de ordem.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - O artigo fala da Ordem do Dia do Plenário, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Por gentileza, eu ouvi...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Vamos ter paciência, por gentileza.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Eu tenho uma questão de ordem fundamentada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Eu vou ouvir V.Exa. também. Por gentileza, vamos tratar com ponderação.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Mas, então, não venham blefar aqui na Comissão.
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Presidente, eu ainda não pude colocar a minha questão de ordem.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, a minha questão de ordem é a seguinte...
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Não tem que concluir, tem que falar primeiro o artigo.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Eu ouvi o Deputado Sanderson por mais de 2 minutos e ele não apresentou.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Primeiro o artigo, fundamentado.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - É o art. 81. Ele o citou.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - É sobre a Ordem do Dia esse artigo, Presidente. Não tem nada a ver.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, sobre as questões de ordem...
O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PSL - MT) - Ele está vendo se acha um artigo ainda.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Uma Deputada aqui chamou o convidado de incompetente. Isso é uma ofensa.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - E o tempo da questão de ordem, Presidente, não vai ser contado?
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Por gentileza.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - A questão de ordem é a seguinte...
O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PSL - MT) - Vai ficar fazendo declaração de amor para o Deputado?
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Qual é o artigo, Deputado?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu queria pedir, Presidente, que esta ofensa fosse retirada. Por quê? Porque ninguém aqui está obrigado a ser ofendido e permanecer calado diante de ofensas. Então, eu peço que retire essa ofensa ao nosso convidado.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Deputado Paulo Teixeira. Eu vou pedir que retirem as ofensas de ambas as partes, tanto da Deputada quanto do delegado.
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19:27
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A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Questão de ordem da Deputada Caroline de Toni.
O art. 256, § 5°, fala das inscrições dos Deputados para interpelar o expositor. No caso, além dos 3 minutos, ele prevê igual tempo para responder, e estão sendo dados 5 minutos, porque está sendo feito em blocos. Mas aqui está dizendo da réplica e da tréplica. O que acontece, Presidente, com o devido respeito, é que eu fiz perguntas que não foram respondidas. Pontualmente, eu quero a tréplica para que possa refazer as perguntas, a fim de que elas sejam respondidas, senão vou sair daqui sem as respostas que vim buscar na audiência.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Deputada, por gentileza, as normas para funcionamento da sessão, nesta audiência, foram apresentadas no início da sessão, e houve a concordância de todos. Não houve questionamento contra as normas estabelecidas.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Portanto, o regimento prevê o direito à tréplica no caso de não serem respondidas minhas perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Mas houve concordância.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - E eu mantenho minha questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Eu estou indeferindo a questão de ordem da senhora, respeitosamente.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Com fundamento em quê, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Estou indeferindo a questão de ordem porque houve um acordo prévio de todos os membros da Comissão no início da audiência pública. Portanto, houve um acordo de todos os Líderes de que a audiência poderia seguir submetida àquela metodologia que apresentei no início dos trabalhos.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Mas eu quero perguntar. Eu insisto.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Está indeferida a questão de ordem de V.Exa. E eu solicito...
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Eu insisto, Presidente, em sair desta audiência tendo satisfeitos os meus questionamentos, Presidente. O interpelado não respondeu.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Eu indefiro, respeitosamente, a questão de ordem de V.Exa. porque houve esse acordo mútuo, antecipado, no início da sessão.
O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PSL - MT) - Pois não, Sr. Presidente. O tempo é curto, tenho que falar rápido aqui.
Dr. Alexandre, menos, Dr. Alexandre, menos. Lá na roça, eu costumo dizer que, quando mudamos, os frangos colocam o pescoço para fora do caminhãozinho de mudança. E quando colocamos o pescocinho para fora de onde não devemos, vem a pancada quando menos se espera.
Respeito V.Sa. O seu trabalho tem muitas falhas. Analisei, trabalhei. Por exemplo, o senhor não respondeu até agora se o senhor esteve presente, se o senhor esteve no local dos fatos. Responda-me. Não tergiverse não.
Quero perguntar para o senhor qual o grau de amizade que o senhor tem com a Marina da Silva. Parece-me que levantei alguma afinidade de V.Sa. com a querida Marininha.
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19:31
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O senhor não tem medo porque entrou na polícia. Claro, o senhor é investido no cargo de delegado de Polícia Federal. Jamais o senhor é medroso. Ninguém está chamando o senhor de medroso. Mas as atitudes do senhor, como denunciar um Ministro de Estado, extrapola a alçada, porque nós conhecemos o Ministro.
E, para terminar, se os Paulos da vida são contra o Ministro, cuidado! Cuidado, Delegado Alexandre, o senhor está pondo o pé na peia. Tudo que o PT é contra é bom para o Brasil. O senhor está indo na onda vermelha.
Com todo o respeito à sua profissão, com todo o respeito à sua capacidade técnica, esteve ou não esteve no local dos fatos? É ou não é amigo da Marina Silva? Responda às duas que, para mim, já está bom.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Deputado Nelson Barbudo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - Obrigado, Presidente.
Eu quero saudar V.Exa. por presidir esta reunião e a Comissão e também o Deputado Carlos Veras, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e os Deputados Paulo Teixeira, Helder Salomão e Joseildo Ramos pela propositura. Acho que é fundamental que possamos ter a presença dos delegados e superintendentes e discutir essa questão.
Eu vejo que há realmente uma grande preocupação dos Parlamentares da base do Bolsonaro de defender os Ministros do Meio Ambiente. Estão agora até querendo constranger e ameaçar o Delegado da Polícia Federal. Quero saudar a presença de Alexandre Saraiva, atuando aqui no Estado do Amazonas. A ideia deles é proteger o Ministro que favorece o desmatamento, isso está muito claro desde o início do Governo, desmontando as estruturas de fiscalização. E isso prejudica as populações aqui da Região Amazônica. Portanto, querem mudar o foco, tentar ameaçar o delegado e tirar o Ministro da sua responsabilidade. É o desespero de Deputados que tentam defender um desgoverno.
Nós vimos ainda o delegado dizer que 70% da madeira não foram reclamadas. Quer dizer, não apareceram os donos. É uma madeira para exportação. Não é para construir casa. Não gera emprego. Quem conhece a realidade aqui do Estado do Amazonas ou do Pará mesmo, boa parte dessa exploração ilegal não gera emprego nenhum. Pelo contrário, muitas vezes até está envolvido em trabalho escravo.
Vemos que 23% das terras públicas têm a grilagem no meio, não têm um cadastro verdadeiro, tudo é ilegal, um registro ilegal do seu cadastro. Aqui também, na Amazônia, nós temos áreas desmatadas em áreas protegidas que chegam a 44%, além de que 35% dos desmatamentos — são dados mais recentes, de 2018 para 2019, do INPE — são em função dessa grilagem. Portanto, é o desmatamento permitido pelo atual Governo Federal e pelo Ministro.
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19:35
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Quero aqui lembrar que, no Governo Lula e Dilma, nós tivemos o melhor período de redução do desmatamento na história do Brasil. Agora estão querendo inverter, com mentiras, o período da reforma agrária, da agricultura familiar, das oportunidades, do combate à fome, da produção de alimentos para o povo brasileiro.
Por isso, seria importante uma investigação, uma CPI, como está sendo proposta pelo Deputado Paulo Teixeira, porque nós não podemos aceitar o que está acontecendo aqui na Amazônia.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Deputado José Ricardo.
O SR. GUIGA PEIXOTO (Bloco/PSL - SP) - Primeiramente, eu queria saudar a valorosa Polícia Federal do Brasil, por agentes como a Dra. Elionara, Delegada de Polícia do Rio Grande do Sul; como o próprio Deputado Sanderson, que faz parte do nosso Congresso Nacional; como o Dr. Rogério Giampaoli, do Estado de São Paulo.
Caro Delegado Saraiva, esta Casa não tem nada a ver com a educação dos seus filhos. Por isso, o senhor não precisa desabafar aqui sobre isso.
Delegado Saraiva, minhas perguntas: o senhor foi exonerado do cargo de Superintendente no dia 14, segundo o site da Polícia Federal. Em seguida, o senhor fez essa suposta notícia-crime, como se fosse, talvez, o seu último ato. O senhor não acha isso no mínimo antiético? E mais: isso não foi uma retaliação do senhor contra o Governo?
Entidades e instituições do Pará, como a FIEPA, o CIP, a FAEPA, a FECOMÉRCIO do Pará, dão apoio ao trabalho do Ministro Ricardo Salles na sua luta pelo meio ambiente na Amazônia.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Eu só queria reiterar ao Delegado Saraiva que responda. Queria também pedir a ele que leia o processo administrativo, porque as cessões das quais eu falei, da legislação do Pará, são, sim, competentes, segundo o art. 24 da Constituição Federal, para legislar a respeito de regularização fundiária no Estado. E as cessões constam dos processos administrativos que falam da regularidade da propriedade, da relação dominial.
Quando vai ser encerrado esse inquérito? O prazo era de 30 dias, mas já estamos com 120 dias. O que está acontecendo com essa madeira? Ninguém está cuidando dela, desde o dia 6 do março. Quem está cuidando do local do crime? Se fosse droga e se eles fossem traficantes, eles já poderiam ter voltado e levado a droga.
Mas está tudo lá com plaquinha, com chip, localização, tudo certinho.
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19:39
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Convido a fazer uso da palavra o Sr. Airton Faleiro, Deputado Federal do Pará.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Sr. Presidente, em seu nome, cumprimento as duas Comissões e os proponentes desta audiência pública. Peço até que se faça uma correção, porque aparece como eu fosse do Ceará aí na telinha e eu sou do Pará. Moro em Santarém, inclusive conheço essa área, por rio e por terra, onde há esse conflito.
Eu gostaria de começar dizendo de que nós não devemos cair nessa tentativa de desviar o foco. Dá a impressão de que o julgamento é da Marina Silva, de quem é vermelho, de quem é de esquerda, de quem é do Partido dos Trabalhadores. Vou dizer a vocês que, se formos fazer uma comparação entre o que foi o Governo do Partido dos Trabalhadores e o que está sendo o Governo Bolsonaro em todas as áreas, daremos de 10 a zero em vocês. Mas esse não é o foco do debate.
Se há alguém em julgamento aqui, chama-se Ministro Salles. Ele que está tendo que se explicar, correto? Eu também acho que não dá para generalizar. Nós temos bons empresários, temos empresários ruins. Mas também acho que a política florestal é um recurso que a natureza nos deu, que, se bem utilizada, traz lucro, traz melhoria. Mas, olha, madeira ilegal não deixa nem imposto; e fora de plano de manejo também não serve.
Primeiro, sobre as apreensões: material com guia florestal que não confere na relação das toras — procede? —; material que veio de base irregular do ponto de vista fundiário, da regularização fundiária; e madeiras extraídas fora das áreas de plano de manejo. E há dois crimes que, pelo menos, na minha interpretação, que vou chamar aqui de legislador, o Ministro Salles cometeu: o primeiro é tentar forçar a barra para dar legalidade a um processo ilegal pelo menos de parte da madeira; e, segundo, a interferência. Houve, sim, a interferência do Ministro Salles em órgão público, respeitado e querido da sociedade brasileira, que é a Polícia Federal. Isso é crime! Sempre foi crime e, na minha avaliação, sempre será.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Deputado Airton Faleiro.
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19:43
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, V.Exa. me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Estou ouvindo bem. V.Exa. pode falar.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu tenho 4 minutos, correto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Vou consultar a Mesa, Deputado. Mas adianto que a conexão de V.Exa. não está muito boa. Acho melhor tirar a imagem.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu queria cumprimentá-lo, Deputado Waldenor, e o Deputado Carlos Veras, também. Eu queria cumprimentar o Delegado Alexandre Saraiva pela coragem que teve em denunciar crimes explícitos que aconteceram na Amazônia. É impressionante.
O Ministro Salles é um desqualificado. Ele é réu em processo aqui em São Paulo. Ele é réu. Ele foi Secretário do Meio Ambiente e tramava para imobiliárias em áreas de parque aqui. Ele é réu confesso, inclusive. Então, essa figura virou Ministro. E a parceria dele não é com os que defendem o meio ambiente, não é com os que defendem a natureza, a floresta, os rios, a preservação da Amazônia. Não estou falando só de preservacionismo. Estou falando de tudo que tem uma racionalidade. Mas o Salles escolheu um lado. O lado dele é o lado do garimpo ilegal. Ele já transportou garimpeiros em avião da FAB para Brasília, ilegalmente. Eram criminosos, garimpeiros ilegais. Ele veio junto, inclusive. Ele é defensor de desmatadores. Não são madeireiros legalizados; são desmatadores, criminosos, gente que já devia estar presa há muito tempo. Ele é defensor de grileiros de terra. Esse é o Salles, defensor de grileiros. E ele está a serviço de quem? Do Bolsonaro.
Então, a primeira coisa que eu quero dizer é o seguinte: nós já tivemos a queda de vários Ministros, como, por exemplo, o Weintraub, que era antieducação; o Araújo, que era antidiplomacia brasileira, que afundou a diplomacia brasileira; o Pazuello, que afundou a saúde, que é um delinquente, responsável por quase 400 mil mortes, junto com Bolsonaro, genocida. Então, essa gente foi expurgada pela própria pressão da sociedade civil ou pressões internacionais. E o Salles permanece. E a última dele foi essa do Amazonas.
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Eu acho que quem ouviu e viu as declarações do Delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva sabe que todo o processo foi feito de forma legal, a investigar a origem (falha na transmissão) a 500 quilômetros de distância. São mais de 200 mil metros cúbicos de madeira. Essa é a maior apreensão de que se tem notícia.
E, quando vejo o meu amigo Deputado Peternelli falar que a FIEPA, do Pará, a Federação de Comércio, estão todos declarando apoio ao Salles, eu tenho vontade de rir. Sabem por quê? Eu conheço esses delinquentes, o Presidente da FIESP, o Skaf. Lembra aquele do "pato da FIESP"? Esse também é outro que já deveria ter sido expurgado há muito tempo, porque só defende interesse de ricos, de poderosos, e não da população em geral.
Então, nós estamos falando aqui de perseguição política. Aliás, esse Governo é especialista em perseguição política. Quero lembrar o Ricardo Galvão, do INPE, que voltou a aparecer agora. O Ricardo Galvão foi expulso do INPE, porque o INPE mostrava o desmatamento na Amazônia através de satélites, ciência pura. Eles não suportam a ciência. E aqui eles não suportam o cumprimento da lei. Então, agora, quando se apresenta uma apreensão como essa, vem a choradeira de delinquentes, grileiros de terra.
Portanto, eu quero cumprimentar o Delegado Saraiva. Quero dizer que a saída dele do Amazonas é fruto... E não há nenhuma questão ideológica aqui. Eu acho que o Delegado Saraiva não tem nenhuma identidade com o PSOL ou com quem quer que seja, mas com a lei. Eu estou querendo o respeito à legislação, à preservação da floresta, e a prisão de criminosos. Um Ministro de Estado que tira fotografia rindo atrás das toras de madeira apreendidas não é confiável. Essa figura é execrável. Ele não tem moral para falar num fórum internacional. Ele defende os interesses de crimes na Amazônia. E é por isso que é preciso dar um basta nisso.
Quero cumprimentar os membros da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Legislação Participativa. E, mais uma vez, quero parabenizar o Delegado Saraiva, que, como servidor público, como funcionário exemplar, foi para cima do Salles. Este é um criminoso e deve sair do Ministério do Meio Ambiente imediatamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Deputado Ivan Valente, que falou pela Liderança do PSOL.
Eu retorno a palavra imediatamente, mais uma vez, para o nosso convidado, o Delegado Alexandre Saraiva.
Eu queria informar a todos que nós ainda teremos dois blocos de perguntas. Eu não acertei com o delegado o tempo, naturalmente. Mas, ainda assim, na condição de Presidente desta Comissão, quero consultá-lo, porque, após a sua intervenção, nós ainda teremos dois blocos de perguntas para concluir a nossa reunião. Porém, naturalmente, eu quero deixar o delegado à vontade, tendo em vista a extrapolação do tempo inicialmente planejado.
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Eu não tenho viés ideológico algum. O meu partido é a Amazônia, é o Brasil e a lei. Tanto é que estive na live com o Presidente Bolsonaro. Em outra ocasião, conversei com ele, porque eu acho que eu estou sempre à disposição para colaborar com tudo o que eu puder para ajudar o Brasil. Nunca recusei missão na Polícia Federal.
Então, é muito complicado ficar ouvindo esse tipo de insinuação, porque não são verdadeiras. Tudo o que eu falei aqui foi baseado em fatos, e sofri reiteradas ofensas. A hora já passou. Eu tinha me planejado para permanecer por 2 horas como convidado — e tinham me avisado sobre esse tempo. Acho que não se ofende um convidado. Retruquei, sim, porque fui ofendido antes.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Bem, nós teríamos ainda dois votos, mas nós havíamos combinado um tempo menor com o Delegado Saraiva. Eu fiz a consulta, e ele está, portanto, sugerindo que possamos concluir a nossa audiência pública neste momento, naturalmente reconhecendo já ter prestado todos os esclarecimentos necessários a respeito.
O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PSL - MT) - Presidente, o certo é ele responder as minhas perguntas. Ele é amigo da Marina? Ele esteve lá no local exato? O senhor tergiversa, delegado. O senhor perde a credibilidade, porque o senhor não respondeu a pergunta do Deputado Nelson Barbudo.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Por gentileza, eu gostaria de solicitar o fechamento dos microfones. Por gentileza, eu solicito à Mesa fechar os microfones.
Peço desculpas aos colegas, porque agora eu vou encerrar esta audiência, destinando ao nosso convidado, a quem respeitamos muito, o tempo de 2 minutos, 3 minutos apenas, para suas considerações finais, para suas despedidas.
O SR. ALEXANDRE SARAIVA - Eu gostaria de agradecer e dizer que não existe nenhum tipo de — abre aspas —"demonização" da indústria madeireira. Não, muito pelo contrário. Quem conhece o assunto e estuda isso sabe que a indústria madeireira, no sudeste asiático, se comportou de maneira predatória. E o sudeste asiático, que durante 50 anos, 60 anos, dominou o mercado internacional de madeira, hoje não consegue mais sustentar o nível de produção.
Isso tem feito o quê? Aumento da pressão sobre a madeira da Amazônia. Isso não é algo ruim, de forma nenhuma. É uma oportunidade para nós de geração de riqueza, de geração de emprego. A Amazônia precisa se desenvolver. Temos pessoas vivendo na Amazônia que precisam ganhar o seu pão de cada dia, mas não será assim, destruindo a floresta, porque outras gerações de brasileiros virão e não terão como tirar riqueza da floresta.
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Eu nunca me coloquei numa situação de não ajudar o Governo A ou B, eu quero ajudar o Brasil. Se eventualmente pensaram nisso, enganaram-se terrivelmente. O importante é defender o patrimônio nacional. Quem não tem sensibilidade pelo menos deve se lembrar de que o meio ambiente é patrimônio público. O patrimônio público deve ser cuidado da mesma forma.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Delegado Alexandre Saraiva.
Eu quero pedir desculpas aos meus colegas Parlamentares que estavam inscritos para participar da reunião, mas ela já se estendeu por 4 horas seguidas. O nosso convidado foi bastante condescendente em participar dela até este momento.
Portanto, em nome da Comissão de Legislação Participativa, a qual presido, e também da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, presidida pelo meu colega Deputado Carlos Veras, nós agradecemos ao Delegado Alexandre Saraiva, que naturalmente prestou, na nossa opinião, esclarecimentos minuciosos a respeito da notícia crime que apresentou ao Supremo Tribunal Federal contra o Sr. Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente.
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