3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
39ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 22 de Abril de 2021 (Quinta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final)
11:12
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A lista de presença registra o acesso de 374 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 1.227, de 2020:
Senhor Presidente:
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei 2.750/2020, de minha autoria, que dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização, a fim de que seja incluído o mais breve possível na Ordem do Dia do Plenário Virtual da Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões, 21 de Maio de 2020.
Deputado Aluisio Mendes
Dos Srs. Líderes
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Aluisio Mendes.
11:16
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O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse requerimento visa corrigir uma grave injustiça, na verdade, um absurdo que tem sido cometido pela ANATEL durante esse período da pandemia. Nós temos centenas de concessões de rádio comunitárias sendo canceladas, suspensas e tiradas de operação em função de problemas administrativos simples, como falta de pagamento de boleto, mudança de endereço e falta de alteração da sua composição societária.
Nós sabemos que as rádios comunitárias deste País são, às vezes, o único instrumento para informação da população, principalmente nos pequenos Municípios. Nas regiões em que não chega a televisão aberta ou que não possuem antena parabólica, as rádios comunitárias são o único instrumento de comunicação e de orientação dessas populações.
O nosso projeto visa exclusivamente isto: que a ANATEL, em períodos de pandemia e de calamidade pública, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, seja impedida de suspender o trabalho dessas rádios. São essas rádios, Presidente, que orientam a população sobre calendário de vacina, sobre medidas de precaução com relação ao avanço da pandemia, lavagem de mãos, uso de máscaras. Essas rádios estão tendo a sua operação suspensa desde março do ano passado. Até março deste ano, centenas tiveram a suspensão feita por determinação da ANATEL. Com isso, a população dos pequenos Municípios brasileiros que tem na rádio comunitária o seu único meio de informação tem tolhida dessas informações, o que tem causado, sobremaneira, o aumento desses casos nos pequenos Municípios.
Portanto, pedimos a compreensão de todos os Deputados e Deputadas para que votemos não só o regime de urgência desse projeto de lei, mas também o seu mérito, para que isso seja sanado rapidamente e que essas populações possam ser informadas sobre vacina, informadas sobre meios de proteção e, principalmente, possam ser orientadas sobre os meios de precaução para que essa pandemia não avance cada vez mais no nosso País.
Este é o meu pedido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Não havendo quem queira encaminhar contra, passo à orientação.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, pelo PT, será o Deputado Pedro Uczai quem irá falar. Pode chamar o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, por 1 minuto, para orientação. (Pausa.)
O Deputado não está no sistema.
PP, PSD, MDB, Republicanos, posso colocar "sim" para todos ou alguém deseja orientar?
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos concorda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vai orientar "sim".
Parabenizo o autor do projeto, Deputado Aluisio Mendes, pela ideia de fazer com que as rádios comunitárias não sejam fechadas, por culpa do próprio Governo e da própria situação em que nós nos encontramos hoje, com esta pandemia. Portanto, é bem-vinda a proposta do Deputado Aluisio Mendes.
O MDB, que sempre apoiou as rádios comunitárias, vai apoiar, logicamente, mais esta iniciativa nobre do Deputado Aluisio Mendes.
Portanto, o MDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que pode colocar "sim" para o bloco todo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Algum Líder deseja se manifestar, ou posso colocar "sim" para todos?
11:20
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, Sr. Presidente, peço só um instantinho. O PSOL é contrário. A Deputada Luiza Erundina vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bem.
Está com a palavra a Deputada Luiza Erundina, pelo sistema. (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vou encaminhar, Sr. Presidente. O PL orienta "sim" ao requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania faz a sua orientação avançando na urgência para debatermos o mérito.
O Cidadania orienta o voto "sim" nesta matéria e pede a todos o apoio.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Algum Líder mais deseja orientar?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, pode chamar o Deputado Pedro Uczai. S.Exa. já está na linha agora.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Pedro Uczai, já está no sistema? (Pausa.)
Está na sala. Está faltando ativar o microfone, Líder Bohn Gass.
A Deputada Luiza Erundina se encontra na sala?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sim, Presidente, estou aqui. Agora consegui ativar o som.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não. V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos discutindo o requerimento de urgência, e a bancada vota a favor do regime de urgência. Vota "sim", mas reserva-se ao debate do mérito. No mérito, nós queremos discutir esse instrumento de comunicação comunitária, sim, que deve ser das comunidades. Deve ser aberta, transparente, pública e comunitária. Nesta dimensão pública e comunitária, deve ter o controle social, não o controle de uma religião ou de uma entidade, mas do conjunto daquele território nas representações da sociedade civil.
Dentro deste contexto, a bancada do Partido dos Trabalhadores vota "sim", mas reserva-se a todo o debate do mérito, porque, no mérito, nós temos várias divergências.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Está com a palavra a Deputada Luiza Erundina.
V.Exa. precisa ativar o microfone, Deputada.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Depois, V.Exa. chama a REDE, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Quem falou?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Deputada Joenia. Depois V.Exa. pode chamar a REDE para orientar?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputada.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, oriento pelo PSOL. Nós decidimos votar contrariamente a esta urgência, porque se trata de matéria de grande importância. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deveria receber esta matéria, para que fosse apreciada pela Comissão. Se o Presidente da Câmara reinstituiu ou colocou em funcionamento todas as Comissões, não há por que matéria com esse nível de implicação, tramitar em procedimento sumário, para se liberar autorização de rádio comunitária, contrariando a lei que disciplina a operação dessas emissoras, que têm um sentido comunitário e são patrimônio do povo, patrimônio da sociedade. Não se pode simplesmente liberar emissoras que estão inadimplentes, que estão contrariando a legislação, e se fazer dessa forma, em regime de urgência, Sr. Presidente.
Portanto, somos contrários à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Está com a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
A REDE vai orientar "sim" à urgência, mas reservando-se ao debate do mérito.
11:24
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Eu pedi o tempo da minha orientação justamente para chamar a atenção de todos os Líderes e das autoridades, porque hoje é um momento importante. O Brasil está falando para o mundo todo, aliás, teria que estar falando para todo o mundo sobre o compromisso com relação à crise climática.
Nós estamos atentos ao discurso do Presidente. Infelizmente, o Brasil não ratifica o Acordo de Escazú, o que poderia fazer eventualmente hoje, para justamente combater a violência em relação aos defensores ambientais. Eu acredito que poderíamos ter nos comprometido com mais questões. Existe um retrocesso na política ambiental e nos direitos humanos dos povos indígenas, e o que esperávamos era um avanço dessa legislação, desse enfrentamento que o nosso País poderia ter feito.
Coloco aqui minhas observações, porque é importante prestarmos atenção a este compromisso que está havendo na Cúpula de Líderes sobre o Clima e que, neste momento, está sendo colocado para todos.
A REDE orienta "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente, o PDT quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o PDT, para orientar.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - A Oposição quer orientar depois, Presidente. Quem fala é o Deputado Paulo Teixeira, representando a Oposição.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que esta matéria é importante, mas careceria de um bom debate. Mesmo assim, nós vamos votar "sim", aguardando o período de debate para que possamos tomar uma posição mais consistente.
O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota a Oposição, Deputado Paulo Teixeira?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, bom dia! Bom dia a todas e a todos!
Inicialmente, a Oposição libera, porque existem posições diferentes na base da Oposição.
Sr. Presidente, hoje, na Conferência do Clima, não há clima para Bolsonaro, nem há clima para Salles, porque eles destroem o meio ambiente. Este é o maior ciclo de desmatamento criminoso que nós temos no Brasil.
Sr. Presidente, na próxima segunda-feira, às 16 horas, na Comissão de Legislação Participativa, nós ouviremos o Delegado Alexandre Saraiva, da Polícia Federal do Amazonas, e o Delegado Alexandre Saraiva vai dizer dos crimes que foram cometidos pelo Ministro Salles. O Delegado Alexandre Saraiva inclusive instaurou inquérito, indiciou o Ministro Ricardo Salles, que vai responder perante o Supremo Tribunal Federal.
Por isso, não há clima para Bolsonaro e Salles na Conferência do Clima. Eles estão destruindo o meio ambiente brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, o Partido Novo deseja orientar.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Quero orientar pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, do Partido Novo.
Em seguida, tem a palavra a Minoria.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, o NOVO orienta "não".
Entendemos sim que, se houvesse um escopo menos amplo, mais restrito até, talvez se limitando àquelas rádios comunitárias que perderam a sua licença durante a pandemia, diante da dificuldade de renovação, talvez isso fosse até meritório. Do jeito que está o texto, muito amplo, colocando questões inclusive já suscitadas por outros Deputados — a perda da licença não necessariamente se dá em decorrência da pandemia, mas, às vezes, por fatos graves, por infringência da lei —, entendemos que o texto não está pronto para o debate em Plenário.
Inclusive, faço coro com a fala da Deputada Luiza Erundina, que disse que nós temos uma Comissão hoje que poderia debater esse texto antes da sua votação em Plenário, visto que este é um tema bem complexo e muito amplo. Nada temos contra as rádios comunitárias, que exercem papel fundamental e importantíssimo no nosso País, mas não podemos ser tolerantes com o erro e com a infringência das leis.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, o PCdoB pede a palavra para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB é favorável à urgência desta matéria, muito embora reconheça que é necessário um debate mais amplo. Contudo, nós achamos que as rádios comunitárias prestam um importante serviço ao sistema de comunicação do País. Depois de 1 ano de pandemia, uma série de problemas surgiu e atrapalhou o funcionamento legal dessas rádios. É claro que algumas situações podem ocorrer em contextos diferentes. Por isso, seria necessário um debate mais amplo. Entretanto, como a matéria está para ser apreciada, com um sentimento muito favorável às rádios comunitárias, o PCdoB vota favorável à urgência.
11:28
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O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria libera a bancada, por divergência dos partidos que a compõem.
É evidente que todos nós respeitamos muito o trabalho das rádios comunitárias, mas há uma preocupação dos partidos no que diz respeito à questão da não exigência, por exemplo, de alguns itens, como educação. Refiro-me a critérios. Portanto, como há divergência, nós vamos liberar a bancada.
Sr. Presidente, nós acabamos de ver agora o Presidente Bolsonaro ser promovido: antes, ele mentia em escala nacional, agora mente em escala internacional. É impressionante nós assistirmos ao Presidente, na Cúpula do Clima, dizer que o Brasil está fortalecendo os órgãos ambientais. Não é essa a opinião de todos os técnicos do IBAMA, do ICMBio e também da Polícia Federal, órgão de que o Sr. Alexandre Saraiva foi exonerado, por defender os povos das florestas e enfrentar os interesses das madeireiras.
Fora, Ricardo Salles, criminoso ambiental de plantão!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Democratas, Deputado Alexandre Leite?
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Democratas encaminha contrariamente à urgência da matéria, uma vez que este debate precisa ser amadurecido. Ela traz a suspensão de pagamentos, taxas, multas, tributos, sem trazer uma compensação financeira e orçamentária. E isto sem falar no mérito, que é justificável, mas traz um escopo de medidas de contenção à epidemia da COVID-19 de forma muito vaga, de forma muito ampla.
Isso merece melhor atenção no âmbito da Comissão, para que venha amadurecido ao Plenário, de forma que trate essas minúcias quanto à sua compensação financeira e orçamentária e quanto à especificidade que se dá ao escopo do combate à epidemia da COVID-19.
O Democratas é contrário à urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Consulto os Líderes se mais algum deseja orientar.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Eu quero orientar pelo Partido Verde, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para orientar pelo Partido Verde, tem a palavra o Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, o Partido Verde, neste requerimento de urgência, vai votar favoravelmente.
Eu gostaria de aproveitar estes segundos para já pedir apoio ao requerimento de urgência que devemos votar em seguida, o Requerimento nº 747, de 2021, que se refere ao PL nº 1.295, de 2021, que autoriza a administração a celebrar contratos relacionados à COVID-19 com dispensa de licitação.
E eu queria fazer uma súplica a todo o Plenário e ao Relator. Apensado ao PL nº 1.295 está o PL nº 1.433, de 2021, de autoria da Deputada Leandre, que disciplina a mesma matéria, mas é um pouco mais amplo. Ele inclui, nessa dispensa de licitação, até mesmo serviços de engenharia destinados ao enfrentamento à COVID-19. Enfim, dá maior amplitude necessária a este momento.
11:32
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Portanto, já fazendo esse apelo para o próximo requerimento de urgência, votamos favoravelmente a este também.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSB orienta "sim".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Sr. Presidente, antes de iniciar a votação, eu queria a palavra por um minutinho, só para esclarecer um ponto do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu ouvi os pronunciamentos do PSOL, do DEM e do NOVO. Parece-me que não leram o projeto de maneira mais atenta.
Essa é uma licença temporária de rádios que tiveram a suspensão de suas atividades no período da pandemia. É apenas no período da pandemia ou de calamidade pública no futuro. Nós não estamos fazendo, aqui, uma anistia ampla, geral, às rádios comunitárias que estão inadimplentes. O tempo urge! As rádios comunitárias são o único meio de comunicação, em mais de 600 Municípios, para as pequenas comunidades.
Se nós não aprovarmos esse projeto em regime de urgência, quando for aprovado, se passar pela Comissão Temática, a pandemia já terá encerrado e muitas vidas serão perdidas. O projeto visa exclusivamente à suspensão das sanções da ANATEL, única e exclusivamente enquanto durar a pandemia ou calamidade pública, às rádios que tiveram a operação suspensa no período da pandemia.
Era esse esclarecimento que eu queria fazer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só quero informar que o Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Enquanto votamos, convido a Deputada Lídice da Mata a fazer uso da palavra, se S.Exa. ainda estiver no sistema. (Pausa.)
Deputada Lídice da Mata, V.Exa. nos ouve? (Pausa.)
Deputada Aline Sleutjes, V.Exa. está no sistema? (Pausa.)
A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PSL - PR) - Está me ouvindo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Plenário a ouve, e eu a ouço bem.
V.Exa. tem a palavra, Deputada, por 3 minutos.
A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Quero parabenizá-lo pela condução dos nossos trabalhos hoje, Presidente, e pedir que a minha fala seja registrada...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aguarde só um minutinho, Deputada. Tente ativar o microfone no seu equipamento. O microfone estava funcionando, e de repente desligou. Estou checando: está autorizado. Deputada, tente ativar de novo o seu microfone.
11:36
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A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PSL - PR) - Abriu, Sr. Presidente. Obrigada.
Sr. Presidente, peço que a minha fala seja registrada no programa A Voz do Brasil.
Venho primeiro agradecer a votação do nosso projeto da escola essencial. Fizemos um trabalho muito forte, conversando com vários setores, principalmente buscando o diálogo com todos os envolvidos. Tenho certeza de que para o Brasil foi um grande ganho. Agora, será uma nova luta. Estamos indo para o Senado para discutir essa pauta e colocar a educação como foco, como prioridade do nosso País.
Vimos perdas imensas durante este 1 ano e 3 meses, em que estivemos com as escolas fechadas, em especial as públicas. Houve 16,3% de abandono nas universidades, 10,8% de abandono no ensino médio, 4,6% de abandono no ensino fundamental. O índice de violência doméstica, principalmente violência contra a criança, aumentou demais.
Ontem estive com a Ministra Damares no meu Estado do Paraná, fazendo uma visita a vários Municípios, em especial a Cianorte, onde houve um caso de violência e assassinato de uma criança com menos de 4 anos pelo padrasto. Infelizmente, vemos que esses dados não ficam em casos únicos, houve crescimento em todo o País. Sinto muito por toda as famílias que têm perdido crianças, pela agressão física de familiares, de bandidos, de assassinos, entre tantas outras pessoas que estão usando deste momento de fragilidade, quando deixamos as nossas crianças, os nossos filhos em casa, durante todo esse período.
Quero também registrar a importância educacional do retorno às aulas presenciais. Vamos ter que avançar muito. Já há estudos que dizem que a perda da alfabetização neste período já chega de 3 a 5 anos, com este 1 ano de alfabetização parado.
Temos também toda a situação nutricional. Muitas crianças iam para a escola para também se alimentar. Hoje temos toda esta situação de mães e pais que não são alfabetizados e precisam, de um dia para o outro, passar a ser professores dos seus filhos, de crianças que não têm conectividade, nem computador, nem celular em casa, que infelizmente apenas recebem uma vez por semana o material escolar, o que também causa grande desconforto.
Além de falar de dificuldades educacionais, falo do ganho desse projeto, que vai disponibilizar qualidade de ensino novamente, além de segurança e amor aos nossos alunos. Da mesma forma, falo em relação ao Governo Bolsonaro, aos avanços que está proporcionando com a entrega das vacinas, vacinas que vêm para salvar vidas. Igualmente, falo sobre os recuperados. Graças a Deus, os nossos índices de tratados e recuperados são muito grandes. Falo também do desenvolvimento do nosso agronegócio, bandeira em que trabalho muito na Câmara dos Deputados, como Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Digo que este Governo realmente pensa em todos.
Sr. Presidente, um forte abraço! Muito obrigada pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
A Deputada Lídice da Mata encontra-se no sistema?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Quero pedir desculpas a V.Exa. Como estávamos no último item da pauta, virei a página e pulei o seu nome nos Breves Comunicados.
Tem V.Exa. a palavra, pelo tempo de 3 minutos.
11:40
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a transcrição da minha fala pelos canais de comunicação da Casa e também a divulgação no programa A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, caros Srs. Deputados, caras Sras. Deputadas, venho à tribuna para noticiar que hoje o Brasil chega à reunião da Cúpula do Clima como um país desacreditado no que se refere ao meio ambiente. Digo isso porque o desmatamento na Amazônia foi três superior à meta proposta pelo Brasil na Convenção do Clima, em Copenhague.
Sob o comando do atual Ministro do Meio Ambiente, aquele que disse que precisava passar a boiada, o nosso País perdeu totalmente a credibilidade internacional e não consegue evitar o desmatamento. Recentemente, ele demonstrou toda a sua adesão às teses dos devastadores, inclusive demonstrou apoio a uma ação de uma pessoa jurídica que havia recebido 20 autos de infração ambiental, cujos valores de multa resultam em aproximadamente 8 milhões de reais. E ainda assim o Ministro não teve nenhuma vergonha em ser a favor dessa pessoa.
Portanto, infelizmente, o Brasil estará muito mal representado hoje e representado por uma posição de um Presidente que insiste em mentir para a Nação, um Ministro do Meio Ambiente que insiste em ficar contra a defesa do meio ambiente em nosso País.
Quero também fazer outro registro, Sr. Presidente. Na madrugada da última quarta-feira aprovamos o Projeto de Lei nº 795, de 2021, do Senado Federal, que reformula a Lei Aldir Blanc para prorrogar prazo de utilização dos recursos repassados a título de apoio ao setor cultural, em decorrência da pandemia de COVID-19.
Para a Bahia essa é uma grande notícia. Quero registrar o empenho e a articulação da Secretária de Cultura do Estado, Arany Santana, que atuou firmemente junto com os gestores municipais, a articulação da bancada federal, que foi unânime em apoio à Lei Aldir Blanc, e da nossa Deputada Alice Portugal, Presidente da Comissão de Cultura. Pude participar desse processo desde o início, quando iniciamos o debate aqui na Câmara dos Deputados. Mais de 20 mil pessoas ligadas à cultura estão inscritas nos projetos da lei em nosso Estado.
E o texto permite agora que os Municípios possam utilizar os recursos até 31 de dezembro de 2021 dessa forma, dando acesso àqueles fazedores da cultura popular do nosso País e a possibilidade de essas pessoas não morrerem de fome, de poderem trabalhar e, portanto, de acessarem esse auxílio que a Câmara dos Deputados lhes deu.
Quero saudar a cultura nacional e o nosso esforço.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Tem 1 minuto o Deputado Fábio Trad. Em seguida, encerraremos a votação.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em relação a este projeto, eu vi ali que a assinatura do pedido de urgência abrange um amplo espectro político. Há ali a assinatura do Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, a assinatura do Deputado Aluisio Mendes, que é um competente e combativo Parlamentar, e do Deputado Enio Verri, do PT. Vejam, portanto, que há uma abrangência ampla. É claro que problemas no mérito podemos resolver na discussão produtiva em plenário, inclusive com a apresentação de emendas para aperfeiçoar o texto.
11:44
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Eu estou votando "sim", e creio que o partido, o PSD, não estou falando pelo partido, mas, pelo que eu li e ouvi aqui no grupo, a grande maioria também votará "sim", em virtude da necessária urgência de se apreciar esse pleito no mérito.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quando possível, o tempo da Minoria hoje será usado pela Deputada Joenia Wapichana. Estamos no Abril Indígena e hoje estamos também na abertura da Cúpula do Clima. Nós temos uma primeira mulher indígena eleita. Seria muito importante que todo o Parlamento, todo o Brasil a ouvisse sempre, em especial hoje. Então, queria pedir, quando possível, passar o tempo da Liderança da Minoria para a Deputada Joenia Wapichana.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Será concedido.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 366;
NÃO: 37;
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Próximo item da pauta.
Requerimento de Urgência nº 747, de 2021.
Requeremos, com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 1.295/2021, do Dep. Rodrigo de Castro.
Sala das sessões, 7 de abril de 2021
Dep. Rodrigo de Castro
Líder do PSDB
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Rodrigo de Castro. (Pausa.)
O Deputado Rodrigo de Castro não se encontra na sala.
Com a palavra o Deputado Helder Salomão, para encaminhar a favor. O Deputado se encontra na sala? (Pausa.)
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizá-lo pelo exercício da Presidência, muito bem representada por V.Exa., e quero saudar os Deputados e as Deputadas presentes.
Esse é um projeto de minha autoria, que, na verdade, vem de um clamor que estamos escutando, tanto por parte do Ministério da Saúde quanto por parte das Secretarias Estaduais, das Secretarias Municipais de Saúde.
Hoje nós estamos convivendo com o coronavírus, uma situação dramática inclusive, um grande desafio para todos os gestores de saúde, que têm que ser muito rápidos e céleres neste momento.
Há uma notória dificuldade para se adquirirem os insumos, os medicamentos para combater o coronavírus e, ao mesmo tempo, uma grande pressão para que esses medicamentos não faltem, e cheguem mais rápido.
Por isso, esse meu projeto visa a dar mais celeridade, mais agilidade e, ao mesmo tempo, dar tranquilidade aos gestores públicos. Eles poderão fazer essas compras desses materiais somente durante a pandemia e exclusivamente, é bom frisar isso, para tratamentos relativos ao coronavírus de eficácia comprovada, portanto, com todo o cuidado científico, em uso hospitalar, com dispensa de licitação.
11:48
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É bom frisar que com isso eles não estarão, é claro, desincumbidos de prestarem depois as contas aos Tribunais de Contas Municipais, Estaduais ou da União, dependendo do ente. Mas, de qualquer maneira, eles terão agora pelo menos a liberdade de adquirirem isso de maneira mais rápida. É óbvio que hoje isso vai ao encontro do interesse público, da necessidade de todas as pessoas.
Então, peço o apoio de todas as colegas e colegas do plenário. Eu quero dizer a V.Exas. que esse projeto foi feito com muito cuidado. Nós escutamos órgãos de controle, estivemos em contato com diversas secretarias, com diversos Estados.
E ele vem num momento bastante oportuno, na verdade, urgente. Nós realmente precisamos aumentar muito a nossa efetividade em termos de auxílio aos hospitais para a compra de insumos e medicamentos para o coronavírus. Nós estamos assistindo a situações dramáticas. Esse remédio tem faltado. Nós temos visto as UTIs sobrecarregadas. E o poder público não consegue atender com a rapidez que a pandemia exige.
Infelizmente, nós temos assistido também, nos últimos anos, piques e repiques da pandemia. Portanto, ninguém sabe o que teremos como cenário nos próximos meses.
Por isso, esse nosso projeto visa a proteger todos os usuários do SUS, todos os pacientes que precisam se tratar do coronavírus, aqueles em situações emergenciais, aqueles que utilizam os hospitais. Tenho certeza, repito, de que ele vai contribuir para que haja mais celeridade na compra desses insumos.
Por isso, reitero o apoio das colegas e dos colegas Deputados para a aprovação da urgência desse projeto, que é mais do que justificada em decorrência do momento que estamos vivendo.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. e Srs. Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Não havendo quem queira encaminhar contra, passo à orientação de bancadas.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos favoravelmente a esse requerimento. Nós queremos destacar exatamente o aspecto da flexibilização, que pode acontecer, porque há uma urgência para termos insumos, termos o atendimento, termos recursos, nessa negação que o Governo está fazendo, no abandono total, na sua política genocida. Muitas mortes ainda estão acontecendo diariamente e temos tão pouca vacinação ainda em curso no Brasil, por causa da não contratação exatamente desses serviços.
Mas é muito importantes registrarmos que é preciso que haja eficácia comprovada. Não podemos colocar, mais uma vez, compras e gastos públicos com remédios que não têm comprovação científica. Esse é um tema importante.
Nesse momento, nós precisamos sim. É prioridade nossa cuidar da saúde das pessoas, tendo em vista que há um abandono completo do Governo Bolsonaro em relação a esse tema. Então, nós somos favoráveis, com essa ressalva de que exatamente a eficácia deve ser comprovada.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PL, Deputada Soraya Santos? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas, o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não. O PL orienta "sim".
Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB cumprimenta o autor do projeto de lei e orienta "sim" ao requerimento de urgência, tendo em vista a necessidade de realmente se flexibilizar a compra de equipamentos e insumos por parte da administração pública direta e indireta neste momento de pandemia.
Essa providências são bem-vindas, sabemos que vão agilizar e acelerar a compra desses produtos e serviços, através da administração municipal, estadual e federal, para servir o cidadão no momento em que ele mais precisa.
Agilidade é a palavra de ordem neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado.
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSB, Deputado Ricardo Silva?
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, também orienta a bancada pelo voto "sim".
Nós tivemos recentemente a informação pela ANVISA do uso emergencial de mais dois medicamentos, uma combinação de drogas que pode ser até 70% eficaz, e quem está fazendo essa afirmação é a ciência.
Neste momento temos que nos debruçar sobre isso, em primeiro lugar, respeitando a ciência. É claro que precisamos da segurança jurídica para que os gestores possam também fazer a compra de insumos e medicamentos aprovados pela ANVISA sem nenhum receio. Nós temos que incentivar no nosso Brasil que haja o tratamento dentro da ciência e que haja a vacinação.
Por isso o PSB orienta a bancada a votar "sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Democratas, Deputado Alexandre Leite? (Pausa.)
Deputada Angela Amin, V.Exa. quer se manifestar?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em nome do Progressistas nós somos favoráveis ao regime de urgência, considerando a importância da responsabilidade de todos os gestores no enfrentamento à pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputada.
Como orienta o PDT, Deputado Leônidas Cristino?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota favoravelmente à urgência. Essa possibilidade já existia até o final do ano passado e agora vamos renovar dando essa condição de agilizar a compra desses insumos e medicamentos que são eficazes para que possamos combater a pandemia.
Por isso, o PDT vota favoravelmente para dar essa tranquilidade aos gestores. É preciso que Estados e Prefeituras tenham essa possibilidade e tranquilidade no sentido de ultrapassar essa condição, dando medicamentos e insumos para os que estão verdadeiramente necessitando.
O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
11:56
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, a Deputada Fernanda Melchionna vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra, pelo sistema, a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bom dia a todos e todas. Quero agradecer à nossa Líder Talíria Petrone a cedência do tempo.
Deputado Eduardo, é evidente que o PSOL é favorável a que se facilite toda forma de aquisição de medicamentos necessários para enfrentar a pandemia, mas medicamentos que, de fato, salvem vidas, como o kit intubação. Os pacientes estão acordando no meio da madrugada sem o anestésico, por irresponsabilidade do Governo genocida e criminoso do Bolsonaro.
E, no caso dos medicamentos, nós temos ainda uma horda bolsonarista que insiste em recomendar tratamentos que são prejudiciais. Como saiu hoje no jornal Folha de S.Paulo, a hidroxicloroquina e a cloroquina matam. Nós tivemos três óbitos aqui no Rio Grande do Sul. Graças a uma ação da bancada do PSOL, esse medicamento não foi mais disponibilizado pelo sistema público de saúde como forma de evitar que pessoas morram por um tratamento que é prejudicial.
Então, nós votamos "sim", mas, obviamente, estaremos nos Estados e Municípios fiscalizando para que isso não sirva de salvo-conduto para comprar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
O NOVO deseja orientar?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse projeto é urgente, é prioritário e, além disso, é necessário, porque a lei que nós aprovamos, a Lei nº 13.979, de 2020, perdeu a validade, e nós não podemos perder a possibilidade de comprar remédios e insumos em razão da burocracia.
Então, é evidente que nós precisamos aprovar a urgência, aprovar o projeto o quanto antes, para facilitar, para desburocratizar. Aqui em Santa Catarina está faltando sedativo para pessoas que estão na UTI. Olhem só o absurdo que estamos vivenciando.
Parabéns ao autor e ao Relator. O NOVO vota "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Presidente, o PSL quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSL?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim". É evidente que temos que priorizar ao máximo a compra de insumos neste momento, não vejo dúvida alguma. Queremos a saúde para todos os brasileiros, e esse é um momento de solidariedade máxima. Bom senso acima de tudo. O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Avante? (Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB é favorável à urgência do projeto, com o objetivo de dar mais agilidade ao gestor público, à administração pública.
A Lei de Licitações tem uma série de regras que retiram a agilidade para que o poder público faça compras urgentes com velocidade. No caso da pandemia, em que estamos lidando com vidas, a agilidade é muito importante. E o projeto se refere a medicamentos e insumos de eficácia comprovada.
Então, penso ser indispensável a aprovação desse projeto para dar ao gestor público, que nesse momento tem grande responsabilidade pela saúde e pela vida das pessoas, a agilidade necessária na compra desses medicamentos e dos insumos.
O PCdoB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, parabenizando V.Exa. pela condução dos trabalhos no dia de hoje, Presidente, entende que essa matéria é extremamente meritória. Estamos ainda vivenciando essa pandemia, que tem tirado milhares de vidas no nosso País. É necessário que o poder público tenha agilidade para não ficar preso às amarras da Lei de Licitação.
12:00
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Essas amarras são importantes, mas, num momento como este em que se requer celeridade para poder contratar medicamentos comprovadamente com resultado e eficácia, é necessário que possamos gerar a liberdade de rapidamente trazer esses insumos e esses medicamentos, assim como já foi falado do kit intubação e de outros medicamentos.
Não podemos também flexibilizar a tal ponto. Tenho certeza de que haverá toda a fiscalização necessária, para que não ocorram processos de desvio de dinheiro, de desvio e de utilização da liberdade que daremos.
O Cidadania orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho, do Republicanos.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O nosso voto nesse requerimento, Sr. Presidente, será "sim".
Como já foi dito pelos nossos colegas que falaram anteriormente, contudo, temos que observar, dentro do mérito, a discussão para essa questão chamada de licença de licitação. Nós temos que observar os ditames dos princípios constitucionais da administração pública.
É importantíssimo o que estamos fazendo para dar celeridade, mas sem abrir mão ou dar um salvo-conduto para que não se observem os princípios da administração pública. Deixo aqui a ressalva. Quanto ao mérito, podemos analisar com mais profundidade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PV, Deputada Leandre?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Partido Verde orienta "sim".
Está apensado o Projeto nº 1.433, que é de minha autoria, principalmente para atendermos a centenas de Prefeitos. O Governador do nosso Estado, Ratinho Júnior, tem feito essa demanda junto ao Ministério da Saúde.
Estamos enfrentando diversas dificuldades em função da burocracia que temos. Isso não significa abrir para que o dinheiro seja gasto de maneira irresponsável, mas, sim, com a celeridade necessária para salvar vidas.
O PV orienta "sim".
Peço também ao futuro Relator que olhe para o nosso projeto que está apensado e que traz um aprimoramento ao projeto principal. Peço para que ele também seja acolhido no seu relatório.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, peço para orientar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vou chamar a Deputada Joenia Wapichana, para orientar pela REDE.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
A REDE também vai orientar "sim" a essa urgência. Consideramos importante haver essa dispensa de licitação para aquisição de medicamentos e insumos hospitalares para o tratamento da COVID-19. Em muitos hospitais, já começa a faltar medicamento.
Inclusive, hoje recebi um apelo sobre a situação de pessoas que estão intubadas, recebendo tratamento para a COVID. Já não há esse medicamento lá na minha cidade, em Boa Vista, no meu Estado de Roraima. Estão apelando à família para comprar os remédios, porque não encontram mais em farmácias nem em hospitais. É preciso realmente dar atenção específica a essa questão.
Por esse motivo, a REDE orienta "sim" a essa urgência.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como orienta a Maioria?
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta "sim". É importantíssimo eliminar burocracias neste momento para poder salvar vidas.
Registro nossa saudação ao nosso conterrâneo, Deputado Rodrigo de Castro, autor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar o voto "sim" a essa urgência, porque estamos vivendo um período de morticínio — mais de 370 mil brasileiros mortos.
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É evidente que nós temos urgência de fazer com que a aquisição de insumos possa chegar às mãos de quem respeita a ciência e está cuidando da vida, o que não é o caso do Presidente da República. Prefeitos, Governadores e gestores da saúde precisam disso. Não é possível nós convivermos com pessoas sendo intubadas sem anestésico e com essas imagens terríveis que nós estamos vendo.
É evidente que o povo tem direito a ter acesso a esses insumos, tem direito ao acesso à máscara e também deveria ter acesso a uma renda, a um auxílio emergencial com valor digno, que não é o que nós estamos vendo neste momento.
Então, o voto é "sim", em nome da saúde, em nome dos gestores sérios que estão à frente deste momento tão delicado de defesa da vida.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota a Oposição, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição entende que é preciso salvar vidas, e esse tem sido o nosso comportamento o tempo inteiro, no plenário desta Casa.
Nesse sentido, a Oposição indica o voto "sim", mas alertamos: o projeto é muito claro. O projeto se refere a medicamentos comprovadamente eficazes e a equipamentos. Então, não pode ser cloroquina ou a próxima invenção do Presidente Bolsonaro. É preciso que nós tenhamos esta compreensão do que o projeto deixa bem claro: medicamentos comprovadamente eficazes.
A Oposição indica o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como vota o Governo, Líder Ricardo Barros?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim". É importante este projeto e vários Governadores e Secretários de Estado pediram. É uma segurança para que eles possam, quando necessário, na velocidade necessária, contratar e renovar contratos para o que se refere à COVID. O Governo está interessado na aprovação deste projeto, porque facilitará à União, aos Estados e Municípios serem prontos, rápidos e efetivos nas respostas de que a COVID precisa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente, quando for possível, conceda o tempo de Liderança da Minoria para a Deputada Joenia Wapichana.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está anotado e está no sistema aqui, Deputado Freixo. Nós temos alguns outros, mas eu darei a preferência a ela, até porque a causa é bastante justa. Há inclusive um colega aqui no plenário que também está inscrito.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Item único.
PROJETO DE LEI Nº 1.943-A, DE 2019
(DA SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.943-A, de 2019, que altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal; tendo parecer proferido em Plenário pela Relatora designada da: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e do de nº 1.944/19, apensado, com substitutivo (Relatora: Dep. Dra. Vanda Milani); Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação deste e do de nº 1.944/19, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Relatora: Dep. Dra. Vanda Milani); Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação deste e do de nº 1.944/19, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Relatora: Dep. Dra. Vanda Milani); Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do de nº 1.944/19, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Relatora: Dep. Dra. Vanda Milani).
Tendo apensado o PL nº 1.944/19.
12:08
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Passa-se à discussão.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Líder Leônidas Cristino.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só queria justificar a votação do Deputado Fábio Henrique. Na votação anterior nominal, ele votou com o PDT, nosso partido.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é o Deputado Capitão Wagner.
Só quero fazer a mesma coisa em relação ao Deputado Gastão Vieira. Na primeira votação nominal, ele teve dificuldade. Ele votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este projeto de lei, cuja deliberação, cuja discussão nós estamos iniciando, é da Deputada Professora Rosa Neide e tem como Relatora a Deputada Dra. Vanda Milani.
Este projeto de lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo que seja realizada publicidade sobre a igualdade de direitos entre homens e mulheres no mundo do trabalho.
De fato, era necessário que viesse essa legislação, essa proposta feita pela Deputada Professora Rosa Neide, para suprir uma necessidade há muito já existente em nossa legislação.
Sem dúvida nenhuma, há muita discriminação em relação ao trabalho das mulheres ainda hoje. E ela vem com isso suprir essa demanda, essa necessidade de se divulgarem mais ainda os direitos que as mulheres têm no que diz respeito ao exercício do trabalho, às suas atividades laborais, que são as mesmas dos homens, muitas vezes desconhecidas por algumas pessoas. Ela traz um dispositivo para que, durante propaganda de material de limpeza ou outro material de uso doméstico, sejam divulgados os direitos da mulher.
Portanto, eu defendo esta proposta. A Deputada Dra. Vanda Milani, nossa colega Deputada, melhorou ainda mais o texto, adequando-o à nossa legislação pátria. Ele merece ser aprovado.
Quero também, Sr. Presidente, neste minuto que me resta, parabenizar o Presidente Jair Bolsonaro pela fala que ele fez agora há pouco na Cúpula do Clima, mostrando que o Brasil, diferentemente do que pensam outros países, não é o grande vilão do que hoje acontece em nosso País com relação à mudança do clima, em função dos desmantelos que ocorrem muitas vezes pelas indústrias, não pelas atividades que são realizadas lá no campo, nas áreas rurais do nosso País.
Portanto, eu parabenizo o Presidente pela sua fala bastante eloquente, que mostra ao mundo que o Brasil não é esse poluidor que algumas pessoas inculcam na cabeça de outras que ele é.
12:12
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
O Deputado Kim Kataguiri não está presente na sala.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges para falar contra.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, eu tinha me inscrito para falar contra esse projeto pela expressão existente no relatório anterior de famílias versus arranjos familiares e sociais.
Eu sou um ardoroso defensor da família, um ardoroso defensor da igualdade entre homem e mulher no trabalho e na propaganda, como propõe o projeto, mas a expressão vinha trazendo um tom diferenciado e abrindo um leque de outros adjetivos e de outras questões que não têm nada a ver com a essência do projeto, que é a igualdade de direitos no trabalho e nas ações do homem e da mulher.
A Relatora, colega de partido, de forma muito feliz, conseguiu ter essa percepção. Eu quero, portanto, usar este tempo, que tinha uma finalidade e não tem mais, para dizer que, com a retirada dessa expressão, é um grande projeto. Eu acho que valeu a pena.
Quero inclusive comunicar a V.Exa. que vou pedir a retirada do destaque que fiz, se isso já não foi feito, porque o que eu pretendia já foi satisfeito pela nossa Relatora.
Parabenizo o nível intelectual, o nível família, o nível de conceito do regramento de convivência social entre homens e mulheres que tem a minha colega e minha irmã Dra. Vanda Milani, Deputada do meu partido. Quero dizer a ela, que possivelmente está me ouvindo, que cada dia mais eu admiro a sua competência, a sua visão, a sua perspicácia, a sua expertise política em perceber que a família é uma instituição sagrada e, portanto, não é um arranjamento social e familiar. É a família uma instituição divina, a família da nossa Constituição Federal.
Por ser naturalmente favorável ao projeto, já que ela atendeu ao meu pleito, vou retirar o destaque.
É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Professora Rosa Neide, que estava inscrita em primeiro lugar para falar favoravelmente, mas acabei chamando o segundo inscrito antes.
Tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente e demais Parlamentares. Fico muito feliz de estar participando da discussão deste projeto e do projeto apensado, nºs 1.943 e 1.944, que são de minha lavra.
Quero dizer a todos e a todas da grande alegria de ter contado com o apoio especial da Secretaria da Mulher; da nossa Relatora, a Dra. Vanda Milani, Deputada que se sentou comigo para a discussão — fizemos uma interlocução muito interessante —, e das assessoras que se juntaram a essa causa para chegarmos ao foco da questão. E o foco é que homens e mulheres são iguais perante a lei, como reza a Constituição da República Federativa do Brasil.
12:16
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Sabemos que as mudanças culturais se dão quando a população começa a ouvir constantemente o que está regrado na legislação. Para isso, temos alguns exemplos no Brasil que deram certo.
No passado, quando o cigarro vinha ao ar com muita propaganda, percebíamos, após a propaganda do cigarro, que havia uma tarja: "Fumar provoca câncer", ou alguma coisa parecida com isso. Nesse sentido, hoje temos uma das populações jovens no mundo que menos fumam, porque fortemente a propaganda foi feita de forma positiva.
Eu quero agradecer aqui fortemente às mulheres mato-grossenses, à Dra. Amini, Juíza do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e às demais do Poder Judiciário, que sempre discutiram comigo essas questões, ao Conselho da Mulher e a todas as mulheres de Mato Grosso e do Brasil.
Muitas vezes, quando se trata de trabalho doméstico, cria-se um estereótipo, como se aquilo fosse serviço de mulher. Trabalho doméstico é a parceria entre homens e mulheres. Então, quem está em casa trabalha.
Quando se falar em material de limpeza, em panelas — vem aí o Dia das Mães —, para se fazer a comida, para se conciliar o trabalho familiar, tudo isso também pode ser dado de presente aos pais. Então, na hora em que se falar de trabalho doméstico, que se deixe claro que homens e mulheres são iguais perante a lei, que a mulher pode ocupar qualquer espaço no conjunto da sociedade brasileira, que as mulheres hoje são parceiras, ao lado dos homens, dos companheiros. Queremos carregar as nossas bandeiras juntos e juntas.
Então, quero dizer ao Plenário como um todo que esse projeto é nosso, das mulheres do Brasil. Nós somos iguais perante a lei, conforme está na Constituição. Por isso, peço a aprovação, Sr. Presidente.
Agradeço ao Presidente Arthur Lira por ter pautado o projeto e agradeço a toda a Mesa da Casa.
No mês de março, foram pautados projetos que interessam à categoria, ao feminino, às mulheres do Brasil, e os homens, solidários à condição das mulheres avançando no Brasil, ocupando o espaço delas, são os nossos parceiros. Como disse o Parlamentar que me antecedeu, o projeto tem um único foco: que as mulheres e os homens sejam respeitados, conforme reza a Constituição brasileira.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. Espero que possamos votar "sim" a esse projeto meritório, que é um projeto das mulheres, não da Deputada Rosa Neide, nem da Deputada Vanda, a quem agradeço de coração pelo belo trabalho que fez na relatoria.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Para discutir contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Esse projeto pretende estabelecer um regulamento às mensagens, características técnicas para a veiculação, e transfere para o Governo Federal essa responsabilidade.
Honestamente, eu não vejo que o Estado precise se meter em propaganda obrigatória de produtos de limpeza, ainda mais em tempos de pandemia, em que sabidamente a responsabilidade do Estado deveria ser cuidar da saúde.
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Mas — mas — o art. 4º gera uma certa insegurança. Ele diz que é preciso reduzir e condenar a reprodução de estereótipos que reforçam a condição da mulher como única responsável por trabalhos e hábitos domésticos. Isso é subjetivo, porque o que seria reforçar estereótipos? E se for constatado subjetivamente por alguém que isso foi feito, vamos multar? Uma empresa estrangeira, por exemplo, que obviamente não conhece todos os regramentos inúmeros do Brasil, vai estar à mercê dessa Interpretação e ser multada, dessa limitação?
Enfim, não me parece ser dever do Estado agir como fiscal dos costumes. E eu gostaria de levantar aqui uma frase de Hayek, que diz: "Existe uma diferença entre tratar as pessoas igualmente e querer torná-las iguais". É óbvio que homens e mulheres são iguais e precisam ter a mesma oportunidade. E que façam o que quiserem e trabalhem no que quiserem. Também não vejo problema em receber panelas de presente de Dia dos Pais, por exemplo. Eu adoro participar na cozinha. Porém, é óbvio que essa minha orientação, ou esse meu gosto, eu não posso forçar que os outros homens assim o façam; assim como há menos mulheres garimpeiras, assim como há menos mulheres caminhoneiras. Todas elas poderiam ter essas profissões também.
O que eu estou dizendo aqui é que não adianta haver um projeto de boas intenções, porque esse é um projeto de boas intenções, quer reforçar a igualdade entre homens e mulheres, mas não vai atingir o fim que se espera, porque o ser humano tem uma trava psicológica que, mesmo que haja uma informação embaixo, só vai exponencializar o que não se quer. Ninguém aqui consegue não pensar em maçã quando eu digo: "Não pense em maçã". Quando vai ter uma mulher cozinhando e lá embaixo a informação de que aquilo não deve ser percebido como um descompasso entre homem e mulher, vamos estar justamente chamando a atenção para algo que não se quer.
O que eu quero dizer é que a evolução humana e a educação têm que ser feitas culturalmente, e não através de lei. Por isso, nós orientamos "não" a esse projeto de lei, achando que, sim, a cultura e educação devem ser evoluídas. Mas não é através de lei que isso vai ter um fim. É exatamente o contrário.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pode concluir na orientação depois. Obrigado, Deputado.
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar a Relatora, nobre Deputada Milani. Também quero saudar especialmente a nossa querida Deputada Professora Rosa Neide, autora desse projeto.
A Deputada Rosa Neide também é nossa Relatora, mas ela convive conosco na nossa bancada. É uma das melhores Deputadas que o nosso partido já teve: educadora, amiga, solidária, sensível, corajosa e competente. Rosa Neide é orgulho para todos nós. Ao apresentar um projeto como esse, é porque a Deputada Rosa Neide sente que é preciso que esteja na lei. Talvez não precisasse, não fosse o machismo deste País.
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Na CLT há um capítulo inteiro que trata dos direitos das mulheres. Nós votamos e aprovamos a Lei Maria da Penha. A Constituição Federal assegura, inclusive, no seu art. 5º, esses direitos iguais.
Mas, infelizmente, a prática, o cotidiano faz com que, às mulheres, seja colocado o seguinte: "sempre atrás de um grande homem, há uma grande mulher". Babaquice! Ao lado de um grande homem — ou, quem sabe, à frente —, há uma grande mulher.
E essas mulheres, que no Congresso nos ensinam todos os dias, fazem com que nós tenhamos a coragem de reconhecer que o machismo existe no Brasil, que tem proporcionado violência, que tem proporcionado dores, que tem proporcionado exclusão e discriminação no trabalho, no salário, na casa, ainda mais nesse período de pandemia, em que a mulher tem o seu trabalho triplicado se o marido, se o filho não participam da cozinha, da limpeza, se não compreendem isso.
Essa é uma propaganda que nos faz refletir, que nos faz pensar que nós somos iguais, que nos faz dizer "por favor". Essa é a missão e a tarefa dos homens e das mulheres em condições de igualdade.
Por isso, eu voto favoravelmente a esse projeto. Tenho certeza de que a maioria absoluta desta Casa vai votar favoravelmente, porque se trata da denominação do papel do Estado, que deve ser, digamos, o porto seguro de toda a sociedade, de uma nação como a nossa. Ele deve promover esse tipo de divulgação nas propagandas para garantir direitos iguais.
Parabéns, Deputada Professora Rosa Neide!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
O Deputado Carlos Jordy não está mais presente no sistema.
Senhores, já ouvimos todos os contrários e só temos agora Deputados inscritos para falar favoravelmente, e ainda temos hoje...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Só um minuto, Deputado Bohn Gass. Permita-me concluir, aí eu ouço V.Exa.
Só temos Deputados para falar favoravelmente e temos o requerimento de encerramento de discussão sobre a mesa. Então, eu consulto aos Líderes se podemos encerrar a discussão.
Eu queria pedir também a todos, conforme a orientação do Presidente Arthur Lira em outras oportunidades, que se restrinjam ao encaminhamento favorável ou contrário, conforme foram feitas as inscrições.
Tem a palavra o Deputado Líder Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Só queria justificar que, na votação anterior, a Deputada Benedita da Silva votou com a bancada, na votação nominal, como também a Deputada Luizianne Lins.
Até saúdo a Deputada Luizianne Lins pelo retorno, pois esteve afastada para concluir o seu mestrado. S.Exa. está retornando às atividades. É uma honra para a nossa bancada ter a Deputada Luizianne Lins novamente conosco. Então, quero registrar esses dois votos.
Também solicito que, na inscrição para as Comunicações de Liderança, V.Exa. possa incluir também a nossa comunicação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, Desculpe-me. Quando possível, eu gostaria de falar pela Liderança do PSOL também.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está anotado aqui.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, quando possível, eu gostaria de falar pela Liderança da Oposição — Deputado Paulo Teixeira —, se V.Exa. me conceder.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nós estamos fazendo a inscrição, Deputado Paulo Teixeira. Temos uma lista aqui já de 8 Líderes inscritos. Peço a compreensão de V.Exa.
12:28
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Nós temos 23 inscritos para a discussão deste PL. Então, eu gostaria ponderar com os Líderes, se não houver objeção de ninguém, o encerramento da discussão. É possível?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nós concordamos.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Presidente, eu queria dar uma sugestão sobre a proposta de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputada.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu acho que V.Exa. poderia abrir o painel para a votação e dar a palavra aos Líderes que quiserem falar sobre o projeto, em nome da bancada feminina, porque é um projeto importante, com a relatoria excelente da nossa querida Deputada Dra. Vanda Milani. Não sei se há algum Líder que se opõe a isso, mas a proposta seria mais ou menos essa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - É que nós temos aqui mais 23 inscritos para falar favoravelmente ao projeto, além dos Líderes. Eu concordo com a sugestão de V.Exa., mas a minha ideia ainda é nós encerrarmos a discussão agora e ouvirmos o parecer da Relatora às emendas de Plenário. Depois disso, vamos ouvindo os Líderes inscritos falarem pela Liderança, descartando essas mais de 20 inscrições para falar favoravelmente ao projeto. Assim, não teríamos que necessariamente voltar ao encerramento de discussão.
Posso fazer isso?
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Pode.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Vai haver orientação de bancada, Presidente?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pode.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputada Jandira, eu não entendi o que V.Exa. disse.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - V.Exa. pode abrir a orientação para a Liderança depois de abrir a votação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Isso, exatamente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Vai haver orientação de bancada, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vai haver orientação de bancada, sim.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vamos lá.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Dra. Vanda Milani.
A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
"I - Relatório
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de Plenário.
A primeira busca eliminar o trecho 'arranjos sociais e familiares' do § 4º do art. 373-A da CLT, proposto pelo projeto.
A segunda busca suprimir o art. 3º e os seus parágrafos, o art. 4º e o art. 5º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.943, de 2019.
A terceira altera a ementa e os arts. 2º, 3º e 6º, trazendo a igualdade de gênero ao texto do substitutivo.
Designada Relatora de Plenário, incumbe-me proceder à imperiosa manifestação perante este colegiado.
É o relatório.
II - Voto da Relatora
Em que pese o elevado mérito de todas as emendas ofertadas, entendemos que devem ser rejeitadas, conforme se passa a expor.
Quanto à Emenda nº 1, o substitutivo apresentado já traz a redação indicada pela emenda, com a devida incorporação.
A Emenda nº 2 busca suprimir questões estruturais do substitutivo proposto.
A Emenda nº 3 teve seu debate feito para a elaboração do substitutivo e superado na busca do texto apresentado, que traz o maior consenso possível sobre a matéria.
Dessa maneira, estou convicta de que o substitutivo já ofertado deve ser mantido como se encontra para que seja possível promover o adequado enfrentamento da problemática ainda presente em nosso País.
12:32
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III - Conclusão do Voto
Como conclusão de voto, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Comissões de Defesa do Consumidor e dos Direitos da Mulher, somos pela rejeição, no mérito, das Emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2 e 3."
É como voto, Sr. Presidente.
E quero, neste momento, parabenizar a Deputada Professora Rosa Neide, autora do projeto, e quero concluir afirmando que para mim é uma honra relatar esta importante matéria da pauta da bancada feminina desta Casa. E mais importante ainda é o reconhecimento do trabalho das mulheres do nosso País.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 1.943, de 2019, ressalvados os destaques. (Pausa.)
Desculpem-me, não há destaque.
Então, em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 1.943, de 2019.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota a favor do projeto e parabeniza a Deputada Professora Rosa Neide.
Quero dizer que esta não é uma discussão menor. Igualdade de direitos entre homens e mulheres é estruturante para a construção de um país onde não tenhamos tanta violência e tantas discriminações e tanto extermínio simbólico, que sempre precede os extermínios literais.
É importante colocar que lugar de mulher é onde ela quiser e que as tarefas domésticas têm que ser compartilhadas para impedir a dupla, a tripla jornada, porque a dupla e a tripla jornadas fazem inclusive com que haja um nível de penosidade às mulheres, ao mesmo tempo em que fazem com que as mulheres não tenham o espaço necessário para ocupar a sua condição de ser protagonista na política e protagonista dos espaços públicos. Por isso, este projeto é fundamental.
Se a função do Estado não é assegurar que haja igualdade de direitos entre homens e mulheres, eu me pergunto se o Estado não está sendo debilitado na sua construção e na contribuição...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim". Este é um projeto muito simbólico. Nós estamos falando aí da aplicação do art. 5º da Constituição, que trata exatamente de termos igualdade de direitos entre homens e mulheres.
Este Parlamento vem avançando em várias coisas relacionadas, principalmente, ao Direito do Trabalho, porque, muitas vezes, é a tutela do Estado que acaba criando desigualdade de oportunidades.
Então, eu queria parabenizar a Deputada Professora Rosa Neide pela iniciativa e a Deputada Dra. Vanda pela relatoria. Este é um tema muito significativo e é um tema da pauta da bancada feminina.
Portanto, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Progressistas?
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu não sei se há aí algum Deputado do PP, mas eu vou orientar para economizar o tempo, pois eu iria falar pela bancada feminina.
Eu acho que projetos como este são projetos que nós precisamos aprovar por unanimidade.
Ontem, a Deputada Margarete Coelho lembrava de quando ainda era Vice-Governadora no Piauí. Quando ela assumiu o Governo, em razão de viagem do Governador, a primeira crítica que recebeu de alguns blogueiros lá foi de que as paredes do Palácio estavam sujas, como se limpar as paredes fosse uma obrigação da Deputada Margarete por ser mulher.
Então, são leis como esta, Sr. Presidente, que vão mudar a nossa mentalidade para que nós entendamos o que é igualdade de direitos e de deveres também.
Quero parabenizar a Relatora pelo substitutivo que fez e encaminhar a favor também pela bancada feminina, aproveitando a oportunidade, e pelo PP também, Sr. Presidente, para economizar o tempo.
Muito obrigada.
12:36
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Com orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Republicanos, Deputado Vinicius?
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo, eu peço desculpas à Relatora, porque, no momento em que ela estava falando, eu não me ative à informação sobre o art. 6º, que prevê que a lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias, contados a partir da sua entrada em vigor. Permanece esse artigo ou foi suprimido? Se a Relatora puder me responder, por gentileza, eu concluo o meu raciocínio depois.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Darci de Matos, como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Bismarck, parabéns pela condução da sessão!
O PSD orienta "sim".
Também queria informar a V.Exa. que o Deputado Marx Beltrão, na primeira votação, não conseguiu votar, mas acompanha o partido.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Darci, pelas palavras também.
A Relatora, Deputada Dra. Vanda Milani, encontra-se na sala? (Pausa.)
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Bismarck, eu acho que eu posso ajudar nessa situação.
Existia por parte do Governo um pedido para a retirada desse artigo sobre a regulamentação, mas ainda no acordo de anteontem com o Gustavo isso foi mantido e acatado pelo Governo também. Quero só trazer isso a título de esclarecimento. Agora, eu não sei se a Relatora manteve ou retirou. Mas foi acordado também com o Governo a permanência do art. 6º.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Deputada Dra. Vanda Milani deseja complementar alguma informação a respeito desse assunto?
A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Sem revisão da oradora.) - A informação que me trouxeram foi essa. Nós estamos a distância. Eu acho que não há o que falar.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O texto está mantido?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado Vinicius.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de fazer a orientação. Se for necessário, eu vou pedir o tempo de Líder do Republicanos para poder esclarecer essa situação. Faço até uma questão de ordem para esclarecimento, ser for o caso, porque o art. 6º é de extrema importância para um projeto dessa magnitude. Nós não podemos deixar este projeto, pela importância social que tem, sem um prazo para ser regulamentado. Não podemos permitir isso. O Congresso funciona nesse sentido.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Líder Vinicius Carvalho, eu acredito que ficou o art. 6º, sim. Justamente pela preocupação de V.Exa., nós conversamos com o Líder Ricardo Barros, e foi acatado pelo Gustavo e feito esse acordo com o Governo. Eu acredito que está no relatório. Vou checar aqui com a coordenação da bancada e já informo V.Exa.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
12:40
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada Celina.
Deputado Vinicius, vamos prosseguir com a orientação, enquanto V.Exa. checa essa situação. Querendo ou não, já estamos votando o parecer às emendas. Então, nós já estamos numa fase mais conclusiva do relatório.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Presidente, para agilizar, informo que está sim. Já conferimos aqui, e o art. 6º permaneça.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Celina.
Eu peço desculpas, Presidente Eduardo Bismarck. Como se trata de um projeto, como todos nós sabemos, de extremamente relevância social, não podemos votar sob o manto de dúvida no tocante a esse ponto, que eu entendo ser de extrema importância. Por isso, eu agradeço a V.Exa. esse deferimento.
Nós apoiamos o projeto e o relatório.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Vinicius. V.Exa. é sempre muito ponderado e balizador. É muito importante ouvi-lo sempre.
Vou prosseguir, então, com as orientações.
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Democratas?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero parabenizar a Deputada Professora Rosa Neide pela autoria e a Deputada Dra. Vanda pela relatoria deste projeto, que fez parte do nosso acordo de ações em fortalecimento e respeito ao mês de março, o mês da mulher.
Eu quero dizer que ele faz diferença sim. É um projeto que tem um eixo na área da educação, na área de formação de valores e, acima de tudo, de equilíbrio e isonomia no respeito entre homens e mulheres. Então, o Democratas vota "sim" e, ao mesmo tempo, agradece à Casa a determinação e a votação deste projeto, que é muito importante. A regulamentação dele fará enorme diferença, principalmente na formação de uma nova sociedade, com um novo formato de respeito e de valorização da mulher.
O Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o PDT, Deputado Leônidas Cristino?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria primeiramente parabenizar a Deputada Professora Rosa Neide por esta iniciativa. Trabalhar na mudança de cultura, promovendo ampla divulgação de direitos consagrados na Constituição e em outras normativas que ratificam a igualdade entre homens e mulheres é fundamental para estimular o equilíbrio de oportunidades e a redução da violência doméstica e familiar.
Por isso, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC, Deputado Aluisio Mendes?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo Bloco PTB/PROS/PSC, a orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, é inacreditável ouvir de alguns Deputados...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputada Talíria...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pronto. V.Exa. me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Sim.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Se puder repor o meu tempo, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é inacreditável ouvir de alguns Deputados aqui que não é papel do Estado incidir sobre essa questão. Então, não é papel do Estado reduzir um cenário em que mulheres ganham 77% do que os homens ganham?
12:44
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Durante a pandemia, a situação das mulheres no mercado de trabalho voltou ao patamar de 30 anos atrás, um cenário em que mulheres negras recebem muito menos que homens brancos. Os homens brancos ganham uma média salarial 59% maior do que a das mulheres negras, fora a dupla ou a tripla jornada. São elas que limpam a roupa dos senhores, que cuidam dos filhos dos senhores, que limpam o chão da casa dos senhores.
Tenho certeza de que a maior parte dos senhores vai dizer é fundamental incidir sobre essa desigualdade histórica que atinge as mulheres brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho todo o respeito pela Deputada que me antecedeu, eu a adoro, mas alguns dados que ela citou não conferem. Há um livro do Thomas Sowell que refuta empiricamente, com dados, as informações aqui prestadas.
Eu sou totalmente a favor de que haja igualdade. Porém, esta lei não vai atingir esse objetivo. Não vamos conseguir, através de uma lei, resolver esse problema ou deixar de reforçar o estereótipo dos anões, dos homossexuais, dos índios, dos negros. Não vamos conseguir isso.
Nós estamos pegando as mulheres de uma propaganda específica, de uma atividade específica, de suma importância. Nós não vamos conseguir solucionar isso através de uma lei. Quem vai penalizar os fornecedores são os consumidores. A Heineken fez uma propaganda ruim, e os consumidores deixaram de comprar os produtos dela. A partir do momento...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o AVANTE? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Líder Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, pelo PCdoB irá encaminhar a Deputada Alice Portugal.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal por 1 minuto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Líder Renildo Calheiros.
Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Professora Rosa Neide, a Relatora Dra. Vanda Milani e a bancada feminina, na pessoa da nossa nova Coordenadora, a querida Deputada Celina Leão.
Este projeto, infelizmente, ainda não iguala salários entre homens e mulheres. Eu tenho um projeto sobre isso que está há quase uma década dormitando nesta Casa. A Deputada Professora Rosa Neide apenas assevera a necessidade de que a propaganda deixe claro que há necessidade de garantir igualdade entre homens e mulheres no mundo do trabalho.
Estávamos há 7 anos com queda nessa diferença que a Deputada Talíria Petrone citou — e são dados do IBGE —, mas agora voltamos a ver aumentar a diferença: 75% do salário que ganham os homens é o que percebem as mulheres para a mesma função.
Diminuir esse terreno abissal que separa homens e mulheres garante uma sociedade mais harmônica, mais igual, mais solidária, onde vamos alcançar, sim, sem dúvida, uma justiça...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania é favorável a este projeto, que é extremamente importante.
De fato, nós temos que valorizar o papel da mulher na nossa sociedade, e isso começa também com um processo de conscientização através daquilo que se propaga. Quando o Estado tem condições de regular isso para dar essa visão importante da sociedade que queremos, com igualdade entre homens e mulheres, é fundamental que o faça.
Por isso, parabenizo a autora e a Relatora do projeto. Acho que, dentro daquilo que é possível ser feito para diminuir as diferenças que ainda existem, infelizmente, no tratamento de homens e mulheres, a proposta é extremamente importante. Assim como foi feito na propaganda do cigarro, ressaltando-se os males que ele causa, e isso teve efeito positivo na juventude, que hoje fuma menos do que fumava décadas passadas, será fundamental a propaganda para diminuirmos essa diferença no tratamento de homens e mulheres, especialmente no conceito geral da nossa sociedade.
O Cidadania vota "sim".
12:48
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A nossa orientação, Sr. Presidente, é favorável. O PV vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" porque se trata de um projeto positivo que visa reforçar as garantias constitucionais das mulheres, fazendo uso de uma importante campanha de divulgação da igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres. É preciso realmente haver mecanismos que possam, na prática, estimular essa igualdade de direitos.
Então, a REDE vai orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Peço a palavra pelo PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PT já orientou com a Deputada Erika Kokay.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSB, Deputado Ricardo Silva?
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" a este projeto também, lembrando que a Constituição da República, em seu art. 37, prevê como um dos princípios da Carta Magna o da publicidade. E todas as leis que visam dar efetividade à boa publicidade devem ter o apoio deste Parlamento. Neste caso, a proposta prevê a divulgação de que homens e mulheres necessitam ter tratamento igual, no campo trabalhista, em cargos e salários, sempre que exerçam a mesma função.
Então, o PSB orienta a bancada para o voto "sim", Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a Maioria?
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria vai encaminhar favoravelmente, parabenizando a autora do projeto, a Deputada Professora Rosa Neide, e a Relatora, a Deputada Dra. Vanda Milani.
Desigualdade só se supera quando se reconhece que ela existe. E isso não vai se alterar espontaneamente, é preciso intervir no processo. Obviamente que uma única lei não supera a desigualdade, a exploração, mas contribui muito para superá-las, senão até hoje os assassinos por legítima defesa da honra estariam soltos, até hoje não teríamos a Lei Maria da Penha, até hoje a Constituição não estabeleceria a licença-maternidade, como também a CLT. Então é preciso intervir, é preciso criar parâmetros, paradigmas. E a comunicação é fundamental para mudar a cultura, para mudar a consciência das pessoas.
Por isso, a Minoria vota "sim" com muita convicção, dando parabéns a esta e a outras leis como esta que possamos aprovar no Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como orienta a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero saudar a autora da proposta, a Deputada Professora Rosa Neide; a Relatora, a Deputada Dra. Vanda Milani, que fez um excelente trabalho; e toda a bancada feminina, que também contribuiu com ele.
A Constituição brasileira é muito clara: homens e mulheres são iguais perante a lei. Então, nós orientamos "sim" porque o Brasil segue sendo estruturalmente machista, sobrecarregando as mulheres, discriminando-as na sua condição feminina. O projeto é meritório exatamente porque ele traz um processo educativo para reduzir as desigualdades sociais, garantindo respeito e equidade entre homens e mulheres.
12:52
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A Oposição orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas, ressalvados os destaques. Não há destaques. Então, estão prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo com parecer pela rejeição.
Todos são a favor? Todos votam "não"? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS AS EMENDAS.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, registre que a orientação do NOVO é desfavorável, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Perdão.
Posso prosseguir, Deputado Gilson Marques, Líderes?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Pode, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, será que é possível V.Exa. conceder 1 minuto à Deputada Professora Rosa Neide, como autora?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Sim. Eu concedo 1 minuto à Deputada Professora Rosa Neide e, em seguida, passo a chamar os Líderes que estão inscritos para falar.
Tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide. (Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, o PCdoB também quer usar o tempo de Líder.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, neste minuto, quero fazer um agradecimento em nome das mulheres do nosso País, do Estado de Mato Grosso, e dizer da importância de que nós estejamos efetivamente em todos os lugares, em todas as propagandas, chamando a atenção das nossas crianças, adolescentes e jovens e dos mais vividos para o fato de que mulheres e homens são iguais perante a lei.
Quero agradecer à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, grande Coordenadora da Secretaria de Mulheres, e à Deputada Celina Leão, que já chegou propondo um trabalho para avançarmos nessa questão.
Nós queremos deixar uma marca, enquanto mulheres. Não queremos as nossas filhas, mães, irmãs, sobrinhas sendo assassinadas no futuro porque alguém acha que elas são propriedade do outro.
Então, agradeço muito aos Deputados, especialmente aos homens que têm esse olhar em prol das mulheres.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Convido para fazer uso da palavra, pelo tempo da Liderança do PSB, o Deputado Odorico Monteiro. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, permita-me fazer uma pergunta antes, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não entrará mais nada na Ordem do Dia, certo?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não teremos mais nada para votar na Ordem do Dia. Apenas ouviremos os Líderes inscritos e, aí, encerraremos a sessão.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - A Deputada Joenia Wapichana está inscrita para falar pela Minoria, não é?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está, sim.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente, inscreva a mim, Deputado Leônidas Cristino, para falar pelo tempo regimental do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está inscrito, Deputado.
Vamos ouvir agora o Deputado Odorico Monteiro, que falará pelo tempo da Liderança do PSB.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero parabenizá-lo pela forma brilhante como está dirigindo esta sessão e dizer da surpresa de chegar a esta Casa e encontrar tanta tecnologia, eficácia e eficiência na forma como as sessões estão sendo dirigidas. Queria parabenizar também todo o corpo técnico da Câmara, que, com muita competência, dirige todos os trabalhos.
12:56
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Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, irmãs e irmãos cearenses, queria neste momento prestar minhas condolências e solidariedade aos familiares das mais de 380 mil vítimas da COVID-19.
Presidente, é com imensa satisfação que retorno a esta Casa hoje, 22 de abril, quando o Brasil completa 521 anos de lutas e desafios. Agradeço a generosidade do povo cearense, que confiou a mim 77.308 votos. E ressalto o compromisso do PSB do Ceará, presidido pelo Deputado Denis Bezerra, de trabalharmos unidos por todas as questões que importam não apenas para o nosso Estado, mas para todo o País.
O sentimento também é de grande responsabilidade, pois chego aqui com a missão de dizer e defender que vidas importam. Vivemos a maior pandemia deste século e, para vencê-la, precisamos da união de toda a população, liderada por seus governantes e representantes.
No Brasil, temos o maior sistema universal de saúde do mundo e estamos testemunhando agora o diferencial de sua atuação no enfrentamento de um vírus mortal, o que torna ainda mais urgente a revogação da Emenda Constitucional nº 95, que congelou os recursos do SUS, as transferências do Governo Federal para Estados e Municípios, até 2036. Revogar a Emenda Constitucional nº 95 importa.
É urgente proteger e defender os profissionais de saúde, que são verdadeiros heróis nesta guerra: médicos, médicas, enfermeiros, enfermeiras — e aqui quero prestar minha solidariedade à enfermagem quanto ao projeto da jornada de 30 horas —, fisioterapeutas, assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas, farmacêuticos, técnicos, agentes comunitários de saúde, agentes de endemias, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, profissionais de todas as categorias da saúde e da rotina administrativa. Todas e todos os que estão nos hospitais, nas UPAs, no SAMU ou nas unidades básicas de saúde pelo País inteiro merecem mais do que aplausos. É preciso, Presidente, criar condições de trabalho, salário e proteção sanitária. Nesta Casa, podemos fazer esse debate e encaminhar projetos fundamentais.
A competência do SUS no enfrentamento de epidemias é inegável desde o seu início. Disso sou testemunha, porque fui Secretário de Saúde por 20 anos: fui Secretário Municipal de Saúde de Icapuí, de Quixadá, Sobral e Fortaleza. Em 1993, quando tivemos uma devastadora epidemia de cólera, eu era Secretário de Saúde de Quixadá. Em 2008, quando fui Secretário de Saúde de Fortaleza, ao lado da Prefeita, a agora Deputada Luizianne Lins, enfrentamos uma grave epidemia de dengue. Isto já está em anais de congressos, em teses de doutorado e trabalhos publicados: em 2008, Fortaleza registrou a menor taxa de letalidade em epidemias de dengue no Brasil. Portanto, cada vida salva nesta e em outras epidemias tem assinatura do SUS, que é viabilizado pelos profissionais e também pelos gestores nas três esferas, com a participação do controle social e da sociedade.
13:00
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Este mandato trabalhará dando total apoio ao Governador Camilo Santana, ao consórcio de Governadores do Nordeste, liderado pelo Governador e amigo Wellington Dias e também pelo Secretário-Executivo Carlos Gabas. Vamos trabalhar e apoiar o CONASS, dirigido pelo Secretário Carlos Lula, do Maranhão, e o CONASEMS, liderado pelo Presidente cearense Wilames Freire, que, a despeito da falta de uma gestão tripartite do SUS, hoje têm dado respostas importantes para Governadores e Prefeitos.
Em nosso primeiro mandato nesta Casa, Presidente, apresentamos 455 proposições, entre projetos de lei, projetos de lei complementar e projetos de decreto legislativo. Dentre esses, destaco o PL 1.645/2005, que trata da organização do SUS mediante contrato organizativo e, de forma solidária, da construção do SUS entre União, Estados e Municípios. Esse contrato é fundamental para garantir atenção integral à população, porque é, sim, de responsabilidade do governante cada vida salva, mas também cada morte nesta pandemia. Assim, nossos Governadores, Prefeitos e Secretários de Saúde merecem o apoio não apenas do nosso mandato, mas de toda esta Casa, que é a Casa do Povo.
Também participamos da histórica Comissão Especial que aprovou a PEC 22/2011, que garantiu o estabelecimento do piso nacional dos agentes comunitários de saúde. Quero aqui reafirmar o nosso compromisso de defender essa categoria, que nasceu no Ceará, pelo nosso Secretário de Saúde à época, Carlile Lavor, e se tornou uma grande política pública no nosso País.
Presidente, como cientista, pesquisador da FIOCRUZ e professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará, pretendo colaborar para a luta contra a COVID, amparado na ciência, fornecendo subsídios dos estudos desenvolvidos pelo conjunto de pesquisadores e professores tanto para a Comissão Externa de enfrentamento à COVID quanto para a Comissão Parlamentar de Inquérito instalada pelo Senado.
Quero reafirmar que trabalharemos pelo apoio incondicional à FIOCRUZ e ao Butantan, que trabalham dia e noite para garantir a vacinação de todos os brasileiros. São essas duas instituições as responsáveis pela nossa autossuficiência na produção de vacinas contra sarampo, difteria, tétano, coqueluche, caxumba, hepatite B, meningite meningocócica, Hib e febre amarela. São elas que garantirão também a autossuficiência na vacina contra a COVID-19 em um período recorde na história, mesmo sem o apoio do Governo Federal.
13:04
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O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Peço 1 minuto, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Espere um pouco, Deputado Bibo.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - A pandemia da COVID-19 nos mostra o quanto é vital para a soberania nacional investir em insumos e tecnologia.
Quero aqui ressaltar que o Ceará está fazendo parte do complexo produtivo da saúde, pela iniciativa do Governador Camilo Santana de criar o Saúde Viva@Ceará. Além disso, na FIOCRUZ do Ceará, nós criamos o laboratório LARIISA — Laboratório de Redes Inteligentes e Integradas em Saúde Digital, que já desenvolveu soluções importantes no campo da saúde digital, inclusive colocando soluções no espaço do empreendedorismo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço que conclua.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Concluindo, Presidente, quero dizer que neste nosso mandato queremos aqui reafirmar a diferença entre agir como Oswaldo Cruz e Emílio Ribas, ou seja, em defesa da vida — esses cientistas há 100 anos colocaram instituições a serviço da vida —, e se omitir. Eu espero que quem está se omitindo em relação a fazer o seu dever de casa, o Presidente Bolsonaro, possa ser julgado nos tribunais internacionais pela sua responsabilidade histórica nas vidas perdidas neste País, porque, sim, vidas importam; sim, o essencial é a vida. A defesa da vida, da ciência e do SUS serão nosso lema e nossa missão prioritária nesta Casa.
Eu gostaria que este pronunciamento fosse registrado nos Anais desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Peço a palavra por 1 minuto, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Espere um momento, Deputado Bibo.
Peço o registro do pronunciamento do Deputado Odorico Monteiro no programa A Voz do Brasil.
Gostaria de informar a V.Exa., Deputado Bibo Nunes, que acabou de entrar na sala de Líderes, que nós estamos ouvindo os Líderes. Eu quero pedir a compreensão de todos, porque nós temos dez inscritos.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Eu peço a inscrição pelo PSB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para falar pelo PSD, está inscrito o Deputado Otto Alencar.
Ah, não, V.Exa. é do PSB! Desculpe-me, Deputado Bira do Pindaré. Só agora eu vi V.Exa. O Deputado Odorico Monteiro acabou de falar pelo tempo da Liderança do PSB. Nós estamos na mesma sessão.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O.k. Eu lhe agradeço, Presidente.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - V.Exa. me concede 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Bibo Nunes, eu queria ouvir todos os Líderes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Peço só 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço que V.Exa. se detenha ao tempo de 1 minuto, por gentileza.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Serei rigoroso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não. Tem a palavra V.Exa.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente.
Quero fazer uma colocação que considero muito importante. Sou totalmente favorável à equidade nos direitos trabalhistas entre homens e mulheres. Não tenho a menor dúvida. O que não se pode querer é que uma empresa tenha o mesmo número de homens e de mulheres, meio a meio. Aí, a questão é de competência. Não se pode confundir isso. Muitos da Esquerda têm essa mania de dividir meio a meio. Não, essa é uma questão de competência. Eu mesmo já tive funcionários homossexuais, negros e até anões. Eu já tive dois anões como funcionários, e um dos anões ganhava mais do que a média. Por quê? Por competência. É muito bom esclarecer isto: competência é o que gera o salário e o espaço no trabalho.
Muito obrigado, nobre Presidente. Sobraram 10 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes. Peço a compreensão de todos com relação ao tempo.
Vou chamar agora a Deputada Joenia Wapichana, que vai falar pelo tempo da Minoria. Para que seja do conhecimento de todos os Líderes que estão ainda na sessão, informo que chamaremos os Líderes inscritos na ordem em que foram inscritos.
13:08
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Mas gostaria de ouvir agora, dando-lhe preferência, a Deputada Joenia Wapichana, que falará pelo tempo da Liderança da Minoria. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - V.Exa. pode falar quem são os próximos, só para nós irmos nos organizando, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não. A lista está disponível no sistema, mas eu tenho prazer em lê-la para V.Exa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu lhe agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Após a Deputada Joenia Wapichana, falará o Deputado Bohn Gass. Em seguida, falará V.Exa., pelo PSOL. Os demais inscritos são o Deputado Marcelo Ramos, o Deputado Renildo Calheiros, pelo PCdoB, o Deputado Eli Borges, pelo Solidariedade, o Deputado Paulo Teixeira, pela Oposição, o Deputado Leônidas Cristino, pelo PDT, e o Deputado Otto Alencar Filho, pelo PSD.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu lhe agradeço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Disponha.
Deputada Joenia Wapichana, V.Exa. tem a palavra pelo tempo da Liderança da Minoria.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Cumprimento o Sr. Presidente, as Sras. e os Srs. Parlamentares e os membros desta Casa. Agradeço ao Líder Marcelo Freixo por me permitir o uso do tempo da Liderança da Minoria. Quero agradecer a toda a Oposição pela manifestação, neste mês de abril, em defesa dos povos indígenas.
Quero compartilhar que hoje também é uma data importante: o dia 22 de abril é considerado o Dia da Terra. É na Terra que todos nós vivemos. Nós também lembramos o compromisso há alguns anos assumido através da Carta da Terra, uma carta que certifica que temos como objetivo a democracia, a erradicação da pobreza, a paz, a proteção ecológica, o desenvolvimento econômico equitativo, o respeito aos direitos humanos, que são recíprocos e indivisíveis.
Com o que nós nos comprometemos e em que nós avançamos? É necessário fazer essa reflexão, porque nós precisamos realmente ter uma prática, e não apenas promessas, não apenas discursos. Nós, como povos indígenas, temos sido considerados guardiões da floresta, temos sido considerados guardiões da água. A maioria das nascentes se encontra em terras indígenas reconhecidas oficialmente. Dessas terras indígenas, 98% estão na Amazônia. São consideradas áreas públicas de responsabilidade da União.
Os povos indígenas têm combatido os crimes ambientais com ou sem recurso, têm doado suas vidas, têm sido, inclusive, assassinados por suas denúncias, por seu combate à ilegalidades, como o garimpo. Volto a reforçar que o garimpo em terras indígenas é crime e deve ser combatido. Os povos indígenas têm combatido a poluição de suas águas por mercúrio, elemento que tem causado doença, como os povos indígenas ianomâmi têm alertado, têm denunciado. Muitas vezes, isso tem sido colocado em forma de ataque, ridicularizando-os. Quero chamar atenção para isso, porque os povos indígenas são os defensores da terra, são os defensores do meio ambiente.
Hoje, quando ouvimos falar numa reunião de líderes em âmbito mundial, como muitos se pronunciaram, esperávamos não apenas compromissos vagos, mas uma efetividade. Pelo que vimos, o Presidente Bolsonaro leu a carta que fez, já referendada, ao Presidente Biden. Mas o discurso, Sr. Presidente, tem que condizer com a nossa realidade.
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A política nacional que nós estamos vendo acontecer neste Governo Bolsonaro é uma política marcada por retrocessos, por ataques aos servidores públicos, para que não se falasse o que estava acontecendo, e pela falta de investimento de recursos públicos no combate à ilegalidades como o garimpo, na proteção às unidades de conservação, na prevenção contra desmatamentos e incêndios e na fiscalização exigida para a segurança das terras indígenas. Então, a realidade política nacional não foi condizente com a proteção do meio ambiente.
O Brasil, Sr. Presidente, como muitos falaram, sempre tem sido considerado uma parte importante da solução no que diz respeito ao compromisso de enfrentamento das mudanças climáticas, que atingem não só os povos indígenas, mas todos do planeta. Elas não vão atingir somente quem está lá na Amazônia, os povos indígenas, os quilombolas, os seringueiros, o povo que mora ali nas florestas. As mudanças climáticas vão ter efeitos nas grandes cidades também. O Brasil precisa não somente fazer parte de uma solução. Essa sua postura já o fez ser muito respeitado, mas, hoje, o Brasil tem sido visto como um problema, como parte de um problema a ser encarado. O que nós vimos foram mentiras, fake news. Dizem que aumentaram os recursos para o combate do desmatamento. Onde estão esses recursos? E a fiscalização? Se houvesse fiscalização, não haveria, a todo momento, denúncias sendo feitas. Foi por culpa dessa política que muito se perdeu. O Brasil tem rebaixado sua imagem por falta não somente de compromisso, mas de eficiência e responsabilidade.
Nós queremos ver a prática desse discurso, diferentemente do que tem acontecido aqui. O discurso tem que ser condizente com a realidade, sim. Não queremos ver isso. E eu digo, refletindo a voz de várias pessoas que acompanham a área do meio ambiente, que o primeiro passo para uma mudança efetiva é a própria demissão do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Já pedimos aqui essa demissão, o afastamento, o impeachment. Tem que ser dada uma sinalização de mudança eficiente. Se nós queremos avançar numa prática de combate à crise climática, com responsabilidade e proteção da Amazônia, e mudar essa imagem negativa que o Brasil tem, precisamos dar um primeiro passo, e esse primeiro passo é a demissão do Ministro Ricardo Salles. O mundo não pode se deixar ser chantageado por um governo que não tem a mínima preocupação em proteger a Amazônia.
Por outro lado, Sr. Presidente, eu quero reforçar aqui que os povos indígenas têm feito suas lições. Com ou sem recurso, de governo a governo, eles têm enfrentado as consequências das mudanças climáticas através de seus valores, de seus conhecimentos tradicionais, de suas boas práticas. E é preciso investir nessas nossas práticas, porque nós sabemos manejar os recursos naturais de forma respeitável e sustentável. As novas gerações têm que nascer conhecendo a importância desses valores e princípios. Isso deveria ser considerado importante.
Infelizmente, além de uma política negacionista, há constantes ataques aos direitos dos povos indígenas, que são acusados, criminalizados, ridicularizados, discriminados, inclusive pelo Ministro do Meio Ambiente, que, recentemente, colocou em suas redes sociais que um indígena, porque estava usando um iPhone ou um tênis da marca Nike, não seria mais indígena, fazendo uma discriminação. Isso deve ser considerado, inclusive, com responsabilidade.
13:16
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Hoje, Sr. Presidente, faz 1 ano daquela reunião com Ministros em que se falou que ia passar a boiada. Faz 1 ano. E o que foi feito para se combater todos aqueles ataques? Nada. Por isso, nós lutamos contra a impunidade relacionada aos crimes não somente contra os povos indígenas, mas contra a coletividade do povo brasileiro.
Uma mudança necessária está batendo à porta. É necessário agir hoje para prevenir os desastres amanhã. São muito importantes as metas estabelecidas pelos países para a redução da emissão de gás carbônico, que impacta negativamente o meio ambiente.
A grande questão é que essas metas precisam ser cumpridas. Então, é preciso que se desenvolvam políticas públicas que ajudem esse processo, com, por exemplo, incentivo a energias renováveis, a uma economia verde, ao desenvolvimento sustentável. Também é preciso colocar a serviço disso a reforma tributária, fazer uma reforma que seja progressiva, que tenha como base o incentivo a questões tributárias na linha da sustentabilidade, como o ICMS ecológico.
Esta Casa está diante de grandes discussões, que podem ser ferramentas importantes, como a reforma. Nós precisamos encarar isso de forma condizente com a nossa realidade, buscando que o País seja, inclusive, um modelo, quem sabe, a partir dessa grande demanda mundial que é o enfrentamento às mudanças climáticas.
Nós aqui apresentamos proposta em Comissão para a criação do IBS sustentável e de alíquotas diferenciadas para atividades sustentáveis. Essas, sim, são medidas sustentáveis.
Sr. Presidente, eu queria reforçar que, neste mês de abril, nós estamos colocando em visibilidade o posicionamento dos povos indígenas. Colocamos isso, sim, tanto por meio de proposições como dizendo que nós somos povos vulneráveis.
A vacina não chegou a todos os povos indígenas, assim como não chegou à sociedade em geral. O Brasil se tornou pária do mundo quanto ao combate à COVID-19. Temos as maiores taxas de mortalidade e de transmissão e a criação de novas cepas, que ameaçam o mundo todo.
Os povos indígenas que vivem no contexto urbano não são colocados como grupo prioritário. Essa é uma demanda nossa, é uma demanda da população que resiste a todo esse processo de contínuo de genocídio. É preciso encarar esse desafio e incluir os povos indígenas.
Também é importante fortalecer quem protege os direitos coletivos, fortalecer os órgãos ambientais concretamente. E é necessário utilizar todos os espaços para fazermos com que as ações e as atividades de sustentabilidade sejam utilizadas na prática.
Por fim, eu quero reforçar que os direitos dos povos indígenas são constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Gil Cutrim, que falará aqui da tribuna.
Em seguida, voltaremos a ouvir as Lideranças.
O SR. GIL CUTRIM (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, quero apenas fazer um registro.
Acompanhei o Senador Weverton, agora há pouco, numa agenda no Ministério da Cidadania. Nós apresentamos, acompanhados do Deputado Cleber Verde, uma pauta ao Ministro João Roma, a quem agradeço desde já pela atenção com que nos recebeu.
O Senador Weverton trouxe, com bastante proatividade, a solicitação da prorrogação do prazo dos processos de averiguação e revisão cadastral do Bolsa Família e do Cadastro Único, com consequência para as repercussões na Tarifa Social de Energia Elétrica. A Portaria Ministerial nº 623 tem prazo até 31 de setembro deste ano, e, nesse requerimento de solicitação, nós pedimos a sua prorrogação, porque, justamente em meio a esta pandemia, estamos tendo dificuldades para avançar no cadastro, havendo risco de muitas famílias ficarem de fora dos benefícios sociais.
13:20
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Eu parabenizo o Senador Weverton e, ao mesmo tempo, agradeço a disposição do nosso Ministro João Roma, que atendeu de pronto o nosso pleito, por meio do qual nós vamos beneficiar não só os maranhenses, como também toda a população de baixa renda do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra, pelo tempo de liderança, o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Saúdo os colegas Deputados e Deputadas.
Neste dia, o Dia da Terra, da mãe Terra, começa a Cúpula de Líderes sobre o Clima, com líderes de 40 países, a convite do Biden, Presidente americano, para discutir o meio ambiente e o aquecimento global. Essa é uma ótima notícia para o mundo, pois marca a mudança da atitude dos Estados Unidos em relação ao meio ambiente, depois dos terríveis anos do Trump, em que ele retirou aquele país do Acordo de Paris e sabotou toda iniciativa de proteção ao meio ambiente.
Mas, se essa é uma boa notícia para o planeta, para o Brasil é como se fosse uma data marcada para passar vergonha. Sim, nós estaremos representados, infelizmente, por uma política absolutamente ecocida. E não é exagero dizer isso, porque o que rege o Brasil é aquilo que o Ministro Salles prega.
O ministro Salles deveria ter sido há muito tempo demitido. É isso que nós estamos pedindo e é por isso que estamos atuando, porque ele não pode representar o Brasil. Pedimos, além da demissão dele, o impeachment do Presidente, sobre o qual eu vou falar ainda neste pronunciamento de hoje.
É o seguinte o que Salles proferiu naquela famosa reunião ministerial: "Temos que aproveitar a pandemia para passar a boiada e derrubar a legislação ambiental, enquanto os brasileiros estão distraídos com a pandemia". Isso é um escárnio com as vítimas da COVID e com a Pasta que jurou defender! De lá para cá, efetivamente passaram boiadas.
Olhem a mentira que o Presidente Bolsonaro falou hoje na Cúpula do Clima. Ele disse o seguinte, entre aspas: "Determinei o fortalecimento dos órgãos ambientais duplicando recursos para ações de fiscalização". Gente, isso é uma mentira! Além de ter uma política ecocida, ele agora mente, mente para o mundo.
Eu quero apresentar um dado aqui: neste Governo, 606 normas e portarias já foram modificadas ou revogadas destruindo toda a base legal para fiscalização e punição de infratores. São medidas como anistia para os desmatadores da Mata Atlântica, revogação de proteção a manguezais, regularização fundiária acelerada para grileiros, autorização de garimpo em áreas protegidas, desestruturação dos órgãos de controle, como IBAMA e INPE, e estrangulamento financeiro das áreas vinculadas ao meio ambiente. E a boiada vai passando.
Há três grandes crises mundiais: a crise ambiental, a crise energética e a crise alimentar. Nessas três áreas — ambiental, energética e alimentar —, os nossos Governos, do Lula e da Dilma, eram exemplo no mundo, eram referência no mundo. Participávamos da geopolítica mundial traçando políticas qualificadas nesses setores.
13:24
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Infelizmente, hoje há uma destruição, uma vergonha, um aniquilamento de políticas públicas nessas áreas. Infelizmente, o Brasil passa por uma vergonha por causa da política ambiental ecocida.
Na política energética, há um destroçamento, uma aniquilação, um esquartejamento das estruturas que fazem essa política no País. Cito o tema da PETROBRAS, da venda de refinarias, como é o caso da RLAM, na Bahia, a um preço vil, inclusive; a privatização da ELETROBRAS do Brasil, que já está em curso; e a destruição que acontecerá com o novo marco regulatório do saneamento, da água, a partir do qual a água estará privatizada, a serviço de interesses especulativos.
Em relação ao setor dos biocombustíveis, desde os Governos do Lula e da Dilma, vínhamos ampliando a cada ano a adição de biocombustíveis aos combustíveis, exatamente para gerar emprego, desenvolvimento industrial, capacidade tecnológica brasileira e para amenizar os impactos dos combustíveis no meio ambiente. Pois saibam que, de forma arbitrária, nesta semana, o Bolsonaro reduziu a adição dos biocombustíveis aos combustíveis fósseis, provocando exatamente mais poluição e desagradando todo esse setor, que é gerador de emprego no País.
Além disso, quanto ao tema da crise alimentar, é bom que se registre aqui que tiramos o Brasil do Mapa da Fome no tempo do Lula e da Dilma, com políticas que exatamente promoviam desenvolvimento para acabar com a fome no País. O Lula sempre dizia: "Se cada brasileiro puder tomar o seu café, puder almoçar e tomar a sua janta, eu já estarei feliz". O Lula pode ficar muito feliz, porque, mais do que isso, ele fez o País crescer, se desenvolver, gerar emprego, e as pessoas não passavam mais fome. Mas, no Governo do Bolsonaro, o povo está voltando à fome. São milhões de brasileiros na fome e tantos outros que se alimentam sem todos os nutrientes necessários. Ele está destruindo a política da produção agrícola.
Por isso, nós estamos insistindo aqui para votarmos projetos sobre esses temas, e não as privatizações.
Aconteceu esta semana votação relativa aos Correios. Não queremos a urgência para essa votação. Vamos nos mobilizar este mês para não entrarmos no mérito, para o Brasil não se desfazer dessa estrutura tão importante para ele, os Correios, tema de matéria que foi votada na terça.
O que queremos votar é, como se diz na gíria popular, vacina no braço, comida no prato e renda e emprego para o povo. É isso que precisamos votar. Nós queremos votar o Projeto Assis Carvalho, que estimula a produção agrícola. Nós queremos votar os 600 reais de renda básica, porque não é possível sobreviver com 150 reais — isso são 5 reais por dia! Nós queremos que o Presidente coloque em votação esse projeto nosso, ou seja, paute a MP 1.039, a fim de podermos apreciar não o valor pífio, mínimo, que o Bolsonaro colocou para o auxílio emergencial, mas os 600 reais, para as pessoas ao menos terem um pouco de dignidade durante todo o período da pandemia e para que isso possa gerar renda, venda no comércio, atividades econômicas.
Então, 600 reais já! Essa é a nossa proposta de votação.
13:28
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Mais do que isso: nós queremos que ande, sem retaliação, a CPI para apurar exatamente a omissão e as atitudes genocidas do Governo Bolsonaro em relação à pandemia. Isso precisa andar no Senado Federal. Nós temos plena confiança nisso para apurar responsabilidades e punir os responsáveis por tantas mortes que infelizmente acontecem no Brasil.
Nós teremos amanhã uma reunião, chamada pelos partidos, o PT e os demais partidos da Minoria, da Oposição, para reunir Deputados, entidades, todas aquelas pessoas que fizeram pedidos de impeachment. Nós precisamos interditar o Governo do Bolsonaro.
Aparecem, nos mais de cem pedidos de impeachment que existem, muitos crimes, que nós estamos localizando. Crime é o que não falta. Nós precisamos, então, unir todas as pessoas e entidades, o que faremos nesta sexta-feira, para juntos fazermos uma mobilização e um superpedido de impeachment, porque não dá mais para termos no Brasil a política ecocida e genocida que infelizmente estamos vivendo.
Por último, eu quero dizer que o Brasil passou a ter novamente esperança, depois da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal de considerar incompetente a 13ª Vara de Curitiba, do ex-Juiz Sergio Moro, em relação ao processo relacionado ao ex-Presidente Lula. Todas as denúncias que foram feitas e, ao mesmo tempo, as condenações estão anuladas, pela incompetência da 13ª Vara, que nem devia ter julgado o Presidente Lula.
Também já há uma decisão muito importante da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que é exatamente a suspeição de Moro. Sim, Moro é parcial. Houve uma perseguição política. Lula foi um perseguido político. Não se fez justiça nesse processo. E agora está se repondo a justiça.
Nós queremos que essa decisão não seja revista, porque o Pleno não é instância recursal. A decisão que já está tomada. E precisa ser exatamente esta a decisão: considerar o Moro suspeito e o Lula inocente.
Esta é a esperança para o povo brasileiro: Lula livre, Lula inocente, Lula elegível. Isso volta a dar esperança para a população brasileira, porque tudo que a Direita fez — as armações; a farsa que foi a Lava-Jato, que sintetizou o golpe, a impossibilidade de Lula ser Presidente e a tentativa de destruir a Esquerda, destruir o PT — destruiu o Brasil. E nós temos a tarefa de reconstruir, com o povo brasileiro, a dignidade e soberania do País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Tem a palavra, por 1 minuto, da tribuna, o Deputado Ricardo Silva.
Em seguida, falará a Líder Talíria Petrone
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, venho a esta tribuna fazer um apelo pelos profissionais que estão segurando o Brasil, os profissionais da saúde. Existem projetos de lei tramitando nesta Casa e também no Senado que trazem o piso nacional para esses profissionais.
Senhoras e senhores, é mais do que fundamental que nós possamos dar segurança para estas categorias: enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem. É impensável um profissional ganhar mil reais por mês, Presidente! Não dá. Então, o Brasil precisa avançar, e nesta Casa existem projetos nesse sentido tramitando. E mais: a questão da jornada de trabalho, as 30 horas, é mais do que importante.
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Nós aprovamos hoje, Presidente, possibilidade de compra de medicamentos. Nós temos que olhar para a saúde, inclusive para os profissionais da saúde.
Peço que este pronunciamento possa entrar nos Anais da Câmara e ser divulgado nos meios de comunicação desta Casa, para que nós possamos difundir essa ideia o mais rápido possível.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pelo tempo de Liderança.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Começa hoje a Cúpula do Clima, e é impossível não tratar aqui nesta Casa do desastre que é o Governo Bolsonaro, ao lado de Salles, nessa pauta.
O Acordo de Paris, do qual Bolsonaro tentou tirar o Brasil, previa metas, senhores e senhoras, para que, neste século, a temperatura do planeta não subisse 2 graus. Mas hoje, aliás, é consenso entre os cientistas que, se a temperatura subir 1 grau e meio, isso em si já será uma catástrofe climática, ambiental, social. Estamos falando de derretimento das calotas polares; de desaparecimento de países, de ilhas inteiras; de passarem a se tornar permanentes extremos climáticos, como desertificações, calor extremo, tempestades, furacões, inundações. E nós sabemos bem na porta de quem aparecerão as consequências desses extremos climáticos, infelizmente.
Como o Brasil se insere nesse contexto? O Brasil precisaria reduzir suas emissões de gases do efeito estufa em 50% até o final desta década. Além disso, também deveríamos investir em captura de carbono da atmosfera.
Como fazer isso, senhores e senhoras? Aí entra o desastre que está colocado. A principal estratégia para atuarmos positivamente sobre o colapso ambiental em curso seria desmatamento zero e reflorestamento urgente. Deveríamos, em vez de derrubar florestas, aumentar a cobertura florestal dos nossos biomas. Mas o cenário é trágico e está na contramão da necessidade do planeta e, portanto, das vidas não só de brasileiros, mas também de pessoas do mundo inteiro.
Houve agora em março um recorde de desmatamento da Amazônia Legal. Revelou-se um aumento no desmatamento de 198% em relação a fevereiro. Estamos falando de 367 quilômetros quadrados devastados. Em 1 ano, mais de 1 milhão de campos de futebol foram desmatados. O Brasil desmata três vezes mais do que a meta para a Convenção do Clima.
Nesse sentido, a fala de Bolsonaro na Cúpula do Clima, agora há pouco, é cínica, é mentirosa, é nojenta! Ele apresentou metas de redução de emissões e de desmatamento que antes não constavam nem mesmo nos compromissos brasileiros. Ele e Salles estão na contramão da necessidade do mundo. Não é possível, portanto, que se firme qualquer acordo com Bolsonaro ou que qualquer recurso venha para o Brasil, porque, se administrado por Salles, vai contribuir para a destruição ambiental.
É isto o que o Governo tem mostrado até então: desmatamento, desmonte de órgãos fiscalizadores, grilagem, mineração em terras indígenas, negação de direitos aos povos que vivem e que protegem esses territórios. É fundamental interromper essa política ecocida.
Tirar Bolsonaro e Salles é fundamental para a construção de uma efetiva política que caminhe para a transição energética, que caminhe para a diminuição da matriz fóssil e que proteja nossa floresta e os povos que nela vivem, a quem ela protege. Tirar Bolsonaro e derrubar Salles é defender, em diferentes aspectos, não só a vida dos brasileiros, mas a possibilidade de existência da humanidade daqui a alguns séculos.
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Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada Talíria.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Marcelo Ramos, pelo tempo de Liderança. (Pausa.)
Não se encontra presente no sistema o Deputado Marcelo.
Está com a palavra o Deputado Renildo Calheiros, pelo tempo de Liderança.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, com o início da Cúpula do Clima, o Brasil é submetido a mais um vexame internacional. O Presidente Bolsonaro disse no evento que tomou várias medidas para fortalecer os órgãos de fiscalização e de controle do meio ambiente dentro do País. Mas os fatos estão registrados, filmados, fartamente documentados. Eu vou me referir rapidamente a alguns deles.
O Presidente exonerou Ricardo Galvão, que era Presidente do INPE — Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, porque divulgava os dados do desmatamento do País. Esse é um fato conhecido por todos, que repercutiu inclusive internacionalmente.
No atual momento, o IBAMA está com suas atividades paralisadas, inviabilizando completamente a fiscalização da situação ambiental do País. Essa é uma situação que o Brasil nunca tinha vivido.
Agora há pouco, foi exonerado o delegado que era Superintendente da Polícia Federal no Amazonas, que tinha como responsabilidade fiscalizar o desmatamento e o transporte de madeira ilegal, os crimes ali cometidos. Ele próprio fez denúncias à Nação.
O Ministro Ricardo Salles, naquela fatídica reunião do Presidente Bolsonaro com os seus Ministros, disse que era necessário aproveitar o momento em que a sociedade estava preocupada com a pandemia para fazer passar a boiada. Ele assinou centenas e centenas de portarias e decretos, todos tratando a questão ambiental com descaso.
As palavras proferidas pelo próprio Presidente da República são sempre no sentido de tratar o meio ambiente com descaso. E o pior é que isso isolou o Brasil internacionalmente. O Brasil é visto como um país que não cuida do meio ambiente, que não cuida das suas matas, das suas florestas, das suas águas, dos seus rios, de nada, que trata com total descaso a questão ambiental.
Presidente, isso é muito grave, porque deixa o Brasil vulnerável, deixa o Brasil enfraquecido até para enfrentar algum exagero, se houver, de alguma grande potência. Nós sabemos que os interesses econômicos e geopolíticos sempre comandaram as relações entre as nações, e o Brasil está muito vulnerável, isolado politicamente e diplomaticamente e com a imagem destruída. Isso dificulta, inclusive, o enfrentamento, se o País precisar conter algum exagero.
Era essa a questão que nós queríamos levantar aqui, Sr. Presidente.
Quero agradecer...
(Desligamento automático do microfone.)
13:40
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Renildo.
Convido a fazer uso da palavra, seguindo a ordem de inscritos, o Deputado Eli Borges, do Solidariedade. (Pausa.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - O Deputado Paulo Teixeira indaga se está inscrito para falar pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Sim, Deputado, coincidentemente, após o Deputado Eli Borges.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu gostaria, antes da manifestação do Deputado Eli Borges, de formalizar o encerramento da Ordem do Dia. Nós prosseguimos com a sessão, ouvindo os inscritos pelo tempo de Liderança, como eu já havia anunciado.
Tem a palavra, pelo tempo da Liderança, o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, o dia de ontem não foi muito feliz para este Deputado no Parlamento: eu percebi um procedimento de que, confesso, não gostei. Nós votamos a Lei da Cultura, e vários segmentos foram contemplados de forma específica, como a cultura circense, a cultura afro, enfim, uma série de segmentos, todos listados.
Ocorre que, quando o projeto estava na Câmara, eu trabalhei para inserir a cultura gospel, que, eu diria, é a maior numericamente no Brasil e movimenta milhões de reais. No entanto, naquele momento, eu fui voto vencido. A Relatora era a Deputada Jandira Feghali. Acabou que ela disse que não precisava, porque a área já estava contemplada. Eu disse que poderia estar contemplada de forma genérica, mas não de forma específica.
A lei vai para o Senado e volta, e, outra vez, eu faço uma emenda ao projeto, que, a princípio, seria votado no outro dia. Às 24h10min, o projeto é votado muito rapidamente e, em 15 minutos, estava aprovado. Eu tentava daqui, a distância, inserir a cultura gospel no projeto, como eu havia tentado fazer na Comissão apropriada.
Diante disso, Sr. Presidente, eu quero fazer um pedido a este Parlamento. Eu acho que há um jogo muito forte em detrimento das igrejas no Brasil, em detrimento dos defensores da cultura gospel. Eu percebo que a Esquerda destila, nas entrelinhas, certo ódio, há uma inquietação quando alguém comenta que igreja é, por exemplo, um serviço essencial. Igreja é serviço essencial, porque trata o ser humano no nível emocional e no nível espiritual, no momento em que ele precisa da fé e precisa ter esperança. Porém, quando este assunto vem à tona, a reação vem rapidinho, vem em cadeia pelos partidos de esquerda. Agora, quando eu tento incluir a cultura gospel no projeto, outra vez fomos preteridos.
Eu vou fazer um PL e quero testar este Parlamento. Eu vou começar fazendo o resgate da Igreja como instituição sagrada, uma instituição que ajuda o ser humano a aliviar a alma, com emoção, com sentimento, com fé e com esperança, em tempos de crise. É preciso rediscutir isso.
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Os partidos de esquerda acham que a Igreja atrapalhou os projetos políticos deles. Não! Foram as iniciativas deles, como a liberação das drogas, a visão incorreta sobre a família, sobre a vida, sobre o aborto, que fizeram a Igreja adotar outra posição, mas ela não tem posição política. A Igreja defende a convicção que ela tem. Qualquer político ou segmento político do Brasil que se adequar à convicção da Igreja vai ter o apoio dela.
Há um problema que os partidos de esquerda não querem enxergar. Nós precisamos ser respeitados como uma instituição que defende a vida, que defende a família, que é contra a liberação das drogas. No dia em que nos respeitarem, não haverá nenhuma dificuldade de apoio. Trata-se de uma questão democrática.
Nós temos uma posição: a Igreja não discrimina. Na verdade, ela é discriminada. Nós não temos homofobia no Brasil, em tese. Nós temos cristofobia, igrejafobia. Agora vem o Supremo retirar a Igreja do estatuto de atividade essencial. Membros do Supremo — alguns deles — vêm se sentindo, do alto da sua postura, deuses com cadeira e começam a questionar o que mais de 80% da população brasileira defende: a Igreja, a adoração, o sagrado.
Sr. Presidente, eu espero que devolvam, sobretudo, à Frente Parlamentar Evangélica, composta por mais de 120 Deputados, o direito de defender efetivamente a cultura gospel na lei que nós aprovamos ontem. Este é um direito sagrado nosso, um direito que nos foi retirado, um direito daqueles que defendem o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Eli Borges.
Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira, para uma Comunicação de Liderança, pela Oposição.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro, hoje é o Dia Mundial da Terra, o dia de cuidar da casa comum, o dia de cuidar do lugar onde vivemos, lugar que está sofrendo uma deterioração. Nós estamos tendo um aquecimento global que tem comprometido a existência de muitas espécies, a diversidade. O aquecimento global está comprometendo a existência na Terra.
Nós estamos vivendo um tempo em que a relação do ser humano com o meio ambiente tem sido tão perversa, que têm surgido doenças muito agressivas, como a COVID-19, que se deve à destruição ambiental. É tempo de reverter a agressão ao meio ambiente, é tempo de reverter a agressão à Terra, para que possamos preservar nossa casa comum, como disse o Papa Francisco.
13:48
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Hoje está acontecendo a Cúpula do Clima. Por que a Cúpula do Clima é importante? Porque os Estados Unidos voltaram para a Cúpula do Clima. E por que os Estados Unidos o fizeram? Eles voltaram porque mudaram de Presidente da República: tiraram Trump e colocaram Biden. Pela política, reverteram o ataque climático que Trump vinha praticando e, pela política, colocaram outro Presidente da República, que se comprometeu com o Acordo de Paris.
O Acordo de Paris foi assinado pela então Presidenta Dilma Rousseff. Aliás, o Presidente Lula e a Presidenta Dilma Rousseff lideraram os acordos climáticos no mundo, ajudaram a chegar a esses acordos climáticos.
O que estamos vendo aqui, Sr. Presidente? Nós estamos vendo um Presidente da República que agride a terra, que agride o meio ambiente. Estamos vendo um Presidente da República que estimula todas as práticas deletérias contra o meio ambiente. Estamos vendo um Presidente da República que tem como Ministro um Ministro contra o meio ambiente, um Ministro antimeio ambiente, um Ministro ligado a todas as práticas criminosas de destruição do meio ambiente.
Diante disso, eu quero trazer algumas lembranças, para além daquelas que meus colegas fizeram, como a que o Deputado Renildo Calheiros lembrou: a demissão do Diretor do INPE, que indicava o aumento do desmatamento no Brasil. Em vez de diminuírem o desmatamento, demitiram o Presidente do INPE, exatamente aquele que indicava o aumento do desmatamento no País, como o fez Ricardo Galvão, um dos grandes cientistas brasileiros.
Quero recordar, Sras. e Srs. Parlamentares, e dizer ao Presidente dos Estados Unidos que no Brasil, em 2019, nós tivemos o Dia do Fogo. Na Região Amazônica, vários proprietários colocaram fogo nas suas propriedades, sob os olhares do Presidente da República, que nada fez. Eles assim agiram porque sabiam que o Presidente era conivente com o Dia do Fogo. Tão grave foi o Dia do Fogo, que a fumaça que veio da Região Amazônica chegou à cidade de São Paulo, tal o tamanho e a dimensão dos incêndios criminosos provocados, sob o olhar do Presidente da República e do seu Ministro do Meio Ambiente.
Sr. Presidente, eu quero lembrar — aqui está a Deputada Professora Rosa Neide — as queimadas no Pantanal, nunca antes no nível de agora, numa proporção e numa dimensão nunca vistas, queimadas que comprometeram o ecossistema pantaneiro, um dos mais ricos ecossistemas do Brasil, queimadas que provocaram a morte de animais, e o Presidente da República nada fez, e seu Ministro do Meio Ambiente nada fez para conter aqueles incêndios, incêndios demorados, alongados, que comprometeram o ecossistema do Pantanal.
É tão grave a conivência deste Governo com o crime ambiental, que agora o Ministro do Meio Ambiente acaba de ser denunciado por proteger madeireiros ilegais. O Ministro do Meio Ambiente foi indiciado por um Delegado de Polícia, o Dr. Alexandre Saraiva, da Polícia Federal do Amazonas. O Ministro foi indiciado por conluio com madeireiros ilegais. E quem foi punido? Foi punido o Delegado de Polícia, que, a pedido do Presidente da República, foi exonerado. E o Ministro do Meio Ambiente continua no cargo.
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Esse Ministro tentou, anteriormente, mudar a legislação sobre proteção de restingas e de manguezais. Esta proteção só não foi retirada porque o Partido dos Trabalhadores impetrou, perante o Supremo Tribunal Federal, uma ADPF e exigiu que os decretos fossem cancelados. Pelas mãos da Ministra Rosa Weber, os decretos foram cancelados. Senão, nós já teríamos retirada a proteção dos manguezais e das restingas.
Senhoras e senhores, Sr. Biden, Presidente da República dos Estados Unidos, nosso Presidente da República é um delinquente, é o maior criminoso que o meio ambiente já conheceu, e seu Ministro do Meio Ambiente é, igualmente, um delinquente. Ele só é Ministro até hoje porque ele protegeu o ataque ambiental. O proprietário que não queria ter reserva legal foi protegido por ele; o madeireiro que queria praticar corte ilegal de madeira foi protegido por ele. Não digo isso num discurso meramente político. Digo isso porque o Ministro do Meio Ambiente foi indiciado neste momento por proteger madeireiros ilegais.
Por isso, para o mundo e para o Brasil, há apenas uma saída para proteger o meio ambiente: a demissão do "Ministro contra o Meio Ambiente". Eu não posso chamá-lo de Ministro do Meio Ambiente, esse mercador de ativos ambientais, esse negociante de ativos ambientais. Foi por esse Ministro que aumentaram a invasão a terras indígenas, a mineração em terras indígenas, o corte ilegal de árvores na Amazônia, os incêndios florestais criminosos.
Esse Ministro tem que sair do cargo — fora, Salles! — e, depois, responder criminalmente pelos seus crimes. O Presidente da República precisa sair também, por meio de impeachment. Esse Presidente da República não tem condições de proteger o meio ambiente, Sr. Presidente Biden! Ele não pode continuar no cargo de Presidente da República. Isso, no entanto, é um problema brasileiro, e nós haveremos de processá-lo. Há mais de 100 pedidos de impeachment contra esse Presidente da República.
Por isso, no Dia Mundial da Terra, quero homenagear as nações indígenas que nós temos no Brasil, Deputada Joenia Wapichana, porque quem preserva o meio ambiente são os indígenas, e não esse Governo criminoso. Quero homenagear todos os que protegem o meio ambiente e todos os que se dedicam à proteção ambiental no Brasil. É por isso que eu homenageio aqueles que preservam a nossa casa comum.
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Peço a todos que votemos um dos pedidos de impeachment contra o Presidente da República, para que o mundo ganhe em proteção ambiental.
Por isso, no Dia Mundial da Mãe Terra, eu só tenho duas palavras a dizer, Deputado Leônidas Cristino: fora, Salles; fora, Bolsonaro! Isso é para que nós possamos preservar nossa casa comum, nossa terra, que está sendo atacada por esse Presidente e por esses Ministros irresponsáveis.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Paulo Teixeira.
Tem a palavra, para falar pelo tempo da Liderança do PDT, o Deputado Leônidas Cristino.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. É um prazer falar nesta sessão com V.Exa. na Presidência.
Nós estamos comemorando os 20 anos do curso de medicina da Universidade Federal do Ceará, em Sobral, minha querida Sobral. A data lembra os ideais que ancoraram a luta pela sua fundação: a interiorização do ensino superior e o senso coletivo, que elegeu a educação, a ciência e o trabalho como bases para o desenvolvimento.
No dia 2 de abril de 2001, o curso de medicina começava suas atividades no Centro de Ciências da Saúde da Universidade Estadual Vale do Acaraú — UVA, compartilhando a estrutura com os cursos de enfermagem e educação Física. Iniciava-se ali, cercada de dificuldades, uma caminhada decisiva para a consolidação da educação superior, para a expansão do conhecimento e do pensamento crítico e para o fortalecimento da rede de saúde na região norte do Estado do Ceará.
Esta vitória é fruto da parceria fecunda entre a Prefeitura Municipal de Sobral, a Universidade Federal do Ceará, o Governo do Estado do Ceará, a Universidade Estadual Vale do Acaraú — UVA e a Santa Casa de Sobral. Trata-se de uma conquista fruto da soma do compromisso daqueles que, naquela época, se engajaram para a concretização deste sonho. Tudo isso é fruto da determinação do então Prefeito Cid Ferreira Gomes; da diligência dos reitores da UFC, o Prof. Roberto Cláudio Frota Bezerra, o Prof. René Teixeira Barreira e o Prof. Luís Carlos Uchoa; do esforço dos reitores da UVA, o Prof. José Teodoro Soares e o Prof. Antônio Colaço Martins; da disposição do bispos diocesanos D. Aldo Di Cillo Pagotto e D. Antônio Fernando Saburido; e dos diretores da Santa Casa de Sobral, os Padres José Linhares Ponte e José Edmilson Eugênio do Nascimento; do empenho do então Ministro da Integração Nacional Ciro Ferreira Gomes; da dedicação vocacionada do Prof. Gerardo Cristino Filho, coordenador do curso de medicina, que dedicou sua inteligência para fazer deste curso uma referência acadêmica.
Na nossa gestão, a Prefeitura construiu o edifício central da Faculdade de Medicina e doou 20 hectares para a expansão do campus da UFC.
14:00
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Como diz nosso Prefeito Ivo Gomes, o curso de medicina abriu espaço para a grande expansão do ensino universitário em Sobral, conhecida hoje como cidade universitária, com mais de 20 mil alunos no ensino superior.
Parabéns aos que colaboraram para a realização desta obra magnífica! Parabéns aos alunos, aos professores, aos colaboradores e aos servidores técnico-administrativos, que nos engrandecem pelo trabalho.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Leônidas, pela gentileza das palavras.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Otto Alencar Filho, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSD e bloco.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a atenção e o espaço.
Venho falar sobre um assunto muito importante para mim e para a Bahia. Refiro-me às energias renováveis, em especial a energia eólica e a energia solar fotovoltaica. Para a Bahia, principalmente nos momentos de maior crise hídrica, especialmente no Semiárido, os investimentos em energias renováveis geraram muitos empregos, centenas de empregos, bem como os investimentos de empresas de todo o mundo. Por isso, é tão importante para mim defender não só as energias renováveis, como também a isenção para os micro e pequenos geradores de energia.
Foi por isso, Sr. Presidente, que eu fiz uma emenda ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, de relatoria do nosso amigo Deputado Lafayette de Andrada. A proposição isenta até 500 quilowatts a geração de micro e pequenos geradores. É importante que nós façamos este esforço e tenhamos uma visão de longo prazo, como aconteceu na Alemanha. A geração de micro e pequenos geradores produz muito crédito e apoia nosso sistema de energia. A longo prazo, só quem tem a ganhar é realmente o povo brasileiro, o usuário.
Obviamente, eu acho que os distribuidores precisarão se adaptar, como aconteceu na Alemanha e em outros países que também estão percebendo a importância de se investir cada vez mais na geração de energias renováveis e na sua armazenagem.
Em nome do Líder Antonio Brito e em nome de todos os meus colegas, assim como no do Sr. Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, peço ao meu partido que, junto com o Relator, cheguemos a um denominador comum para permitir que esta parcela dos micro e pequenos geradores tenha isenção e, assim, continuemos apoiando e investindo nesta indústria tão importante para a Bahia e para o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 14 horas e 4 minutos.)
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