Comissão de Legislação Participativa
(Audiência Pública Ordinária (virtual))
Em 27 de Abril de 2021 (Terça-Feira)
às 13 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Boa tarde a todos e a todas!
Quero pedir desculpas porque tivemos alguns transtornos de natureza técnica e atrasamos o início da nossa reunião.
Eu quero saudar e abraçar todos os dirigentes e os representantes de entidades presentes na nossa reunião, que são muitos, e eu saudarei todos logo mais.
Portanto, na condição de Presidente da Comissão de Legislação Participativa, declaro aberta a mesa-redonda destinada a ouvir as principais demandas da sociedade civil organizada para o ano de 2021.
Esta reunião promovida pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados em atendimento ao Requerimento nº 8, de 2021, de minha autoria.
Eu quero de imediato lembrar a todos e a todas que participam desta reunião que é pretensão da nossa Comissão realizar outras reuniões com essa mesma natureza durante o ano de 2021 para incentivarmos a maior participação da sociedade organizada em nossa Comissão.
Eu quero saudar também a todos os meus colegas Parlamentares, cumprimentando a 1ª Vice-Presidente desta Comissão, a Deputada Luiza Erundina.
Informo que este evento está sendo transmitido via Internet e o vídeo pode ser acessado pela página da CLT, no site da Câmara dos Deputados, pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube e também pelo e-Democracia. O material desta reunião será disponibilizado em áudio e vídeo na página da Comissão de Legislação Participativa.
Eu gostaria, em primeiro lugar, de me dirigir a todos e todas me apresentando como o novo Presidente da Comissão de Legislação Participativa e destacar rapidamente a importância e a natureza desta Comissão.
A grande maioria de vocês, talvez todos e todas, já deve conhecer o funcionamento desta Comissão. Ela foi criada em 2021, há 20 anos. Teve como primeira Presidenta essa extraordinária Parlamentar, a Deputada Luiza Erundina. Esta Comissão foi criada com o intuito ou objetivo de fortalecer a democracia representativa. A democracia representativa vive uma grande crise, está imersa numa crise profunda em todo o mundo, e de forma especial no Brasil. Nós verificamos a existência de uma super-representação dos segmentos mais aquinhoados, mais abastados da sociedade, e uma sub-representação dos segmentos mais populares da nossa sociedade. Daí porque a importância da Comissão, que se apresenta como uma ponte, como uma janela, como uma porta para permitir essa maior relação com a sociedade organizada da população brasileira.
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A Comissão acolhe sugestões e demandas da sociedade organizada, aprecia essas sugestões e demandas, e transforma essas demandas e sugestões, uma vez atendendo aos critérios estabelecidos pelo seu Regimento Interno, em proposições legislativas. E em seguida, naturalmente, faz com que essas proposições tramitem de acordo com os Regimentos tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. Portanto, faz com que elas tramitem dentro do Congresso Nacional.
Esta nova Presidência da Comissão está desenvolvendo um planejamento estratégico para ampliar essa relação com a sociedade organizada. Nós, neste ano de 2021, em face das comemorações dos seus 20 anos, estamos organizando uma grande programação para dar maior visibilidade a nossa Comissão.
Essa programação envolverá uma exposição, elaboração de vídeo comemorativo, lançamento de um livro de conteúdo acadêmico sobre a nossa Comissão de Legislação Participativa, já que ela foi alvo de estudos e pesquisas que resultaram na elaboração de teses e dissertações por algumas universidades brasileiras. Nós vamos também durante esse período organizar, dentro da programação de comemorações, homenagens a Parlamentares e instituições que, ao longo desses 20 anos, tiveram participação ativa na nossa Comissão. Nós estamos elaborando uma política de comunicação para dar maior visibilidade e divulgar para o Brasil como um todo as ações e propósitos da Comissão de Legislação Participativa. Vamos realizar seminários, tendo em vista a necessidade de uma reforma política que permita a ampliação da democracia no nosso País, com a utilização de mecanismos de democracia participativa. A rediscussão sobre a democracia direta está prevista no art. 14 da Constituição Federal e precisa de regulamentação. Nós vamos também, ao longo desse período, procurar ampliar a rede de Comissões de Legislação Participativa pelo Brasil afora. Estamos organizando, inclusive, um grande seminário, identificando onde existem Comissões de Legislação Participativa em Assembleias Legislativas, em Câmara de Vereadores, na perspectiva de construir uma rede nacional de legislações de Comissões de Legislação Participativa.
Portanto, a nova Presidência, naturalmente composta por mim como Presidente e por mais três Vice-Presidentes, estamos imbuídos desses propósitos, desses objetivos, para poder fortalecer ainda mais a nossa Comissão, que é uma Comissão que cumpre um papel da maior relevância, ao se constituir como essa ponte entre o Parlamento e a sociedade organizada do Brasil.
Nós queremos que a sociedade organizada, como sindicatos e cooperativas, tanto patronais quanto de trabalhadores, possa ter na nossa Comissão a possibilidade de acesso ao Congresso Nacional, de apresentar suas demandas e proposições e de transformá-las em leis, para responderem às justas demandas da nossa sociedade.
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Portanto, eu quero agradecer a todos e a todas que acolheram o nosso convite e estão presentes hoje nesta nossa primeira reunião no ano de 2021.
Mais uma vez, pedimos desculpas, porque, em virtude da pandemia do coronavírus, o funcionamento de todas as Comissões está prejudicado. Nós temos que utilizar essas novas tecnologias de comunicação, realizar reuniões remotas, mas estamos todos muito animados, entusiasmados mesmo, com a possibilidade de fortalecer e ampliar a ação, a atuação da Comissão de Legislação Participativa. É claro, dependemos fundamentalmente de vocês que representam entidades organizadas pelo Brasil afora, para que a Comissão, além de se apresentar como palco de debates, de discussões a respeito dos principais problemas que afligem a população brasileira e o nosso País, possamos cumprir o principal papel e objetivo da Comissão: construir proposições legislativas a partir de sugestões da sociedade.
Eu quero rapidamente informar a todos sobre a metodologia que utilizaremos nesta reunião. Cada entidade presente terá o tempo de 3 minutos para apresentar a sua demanda ou sugestão. Naturalmente, dependendo do número de entidades inscritas, nós daremos pelo menos 1 minuto de tolerância para a apresentação das sugestões. Durante o período de apresentação das sugestões, os Parlamentares que compõem a nossa Comissão poderão se inscrever a qualquer tempo. Inclusive, se quiserem, podem se inscrever também para fazer alguma consideração sobre a sugestão apresentada.
Esclareço que esta reunião está sendo gravada. Por isso, solicito que, ao iniciarem as manifestações, digam seu o nome completo e o da entidade que representam, para o devido registro por parte da nossa Comissão.
Observando o número de presentes e o tempo de que dispomos, eu gostaria de solicitar aos colegas que estão representando suas entidades que respeitem esse tempo de 3 minutos, com a tolerância máxima de mais 1 minuto, para que possamos oportunizar a todos o uso da palavra.
Solicito, ainda, aos representantes que não enviaram a confirmação via e-mail e cujo nome não consta ainda na lista que será lida a seguir que, por gentileza, utilizem a ferramenta do Zoom e levantem a mão oportunamente, para fazer a inscrição. Eu, naturalmente, em tempo oportuno, concederei a palavra àqueles que se inscreverem também através desse mecanismo, tendo em vista não terem encaminhado a tempo o e-mail para a Secretaria da nossa Comissão.
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Eu gostaria, em nome de todos os demais Parlamentares, que nós ouvíssemos, pelo tempo de 3 minutos, uma saudação daquela que foi a nossa primeira Presidente da Comissão de Legislação participativa, Parlamentar que honra muito o exercício da boa política e nos orgulha muito, a Deputada Luiza Erundina.
Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham! Eu sou a Juíza Noemia Porto, atual Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho –– ANAMATRA, entidade que representa quase 4 mil magistradas e magistrados do Trabalho em todo o território nacional, em todos os graus de jurisdição.
Eu cumprimento o Deputado Waldenor Pereira e agradeço a S.Exa. o convite e a aceitação da ANAMATRA nesta audiência pública. Receba S.Exa. o nosso abraço e o nosso reconhecimento, os quais estendo a todas as entidades participantes desta audiência.
Sem dúvida nenhuma, nós podemos considerar a Comissão de Legislação Participativa uma das portas de entrada da democracia brasileira, exatamente porque possibilita a apresentação de ideias, propostas e demandas da sociedade civil organizada.
Na representação da Magistratura do Trabalho, o que posso dizer é que a magistratura tem hoje uma preocupação urgente, emergente com a desestruturação do mercado de trabalho no Brasil, com número um recorde de desempregados, desalentados e informais que chega ao nível da insegurança alimentar. Exatamente por isso, a ANAMATRA trabalha pelo fortalecimento dos direitos sociais e também da Magistratura do Trabalho, da Justiça do Trabalho, como uma Justiça realizadora desses direitos sociais.
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O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 6.526, de 2019, que está na Câmara dos Deputados. Esse é um projeto que consideramos muito importante porque responsabiliza, dá responsabilidade ao empregador pelo pagamento dos salários num período pós-cessação dos benefícios previdenciários. Esse é um período que chamamos de "limbo", no qual o trabalhador não está na empresa recebendo salário e também não está na Previdência Social recebendo os valores respectivos do seu benefício.
Outro projeto que também veio por iniciativa da ANAMATRA, esse já do Senado Federal, é o Projeto de Lei do Senado Federal nº 552, de 2015. Esse é um PLS que discute uma ação promocional. A ação promocional é a impossibilidade de demitir um trabalhador que tenha ajuizado ação na Justiça do Trabalho. O que nós queremos é combater a discriminação do desemprego pelo simples de o trabalhador reivindicar na Justiça brasileira.
E o terceiro e último — para ficar rigorosamente dentro do meu tempo —, também do Senado Federal, é um projeto com uma redação que veio de contribuição da ANAMATRA, o Projeto de Lei do Senado Federal nº 339, de 2016. Ele regula contratos de terceirização, esses contratos que até o presente momento têm representado uma alta precarização no mercado de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Eu queria solicitar da Secretaria da nossa Comissão ajuda com esses problemas técnicos. Estamos realizando a reunião de forma virtual. Eu não estava conseguindo ligar o microfone. Por gentileza, eu solicito à técnica da Secretaria que fique atenta, porque, quando a palavra está com um convidado, eu desligo o microfone, porém, naturalmente, eu preciso religá-lo após a manifestação do nosso convidado.
Agradeço à Dra. Noemia Aparecida, que é Presidente da ANAMATRA. Eu quero parabenizar a ANAMATRA. Eu participei ativamente do debate e das discussões quando da reforma trabalhista. A ANAMATRA teve um papel de destaque, resistindo bravamente às mudanças que, agora se comprova em sua plenitude, foram extremamente nocivas e perversas aos trabalhadores brasileiros. Eu parabenizo a ANAMATRA, porque fui testemunha, enquanto membro de uma Comissão Especial, da luta da ANAMATRA em defesa dos trabalhadores do Brasil por conta das discussões daquela reforma muito nociva aos interesses dos nossos trabalhadores.
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O SR. JOSÉ RIVALDO DA SILVA - Obrigado, Deputado Waldenor Pereira, pelo convite. Cumprimento todos que estão nesta reunião, todos que nos assistem.
Hoje queremos falar sobre a situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Há um projeto de lei que está tramitando na Casa com regime de urgência, projeto de privatização da empresa. No nosso entender, como representantes dos trabalhadores e também com o olhar da sociedade, se aprovada a privatização desse projeto, isso pode acabar com o atendimento dos Correios em mais de 4 mil cidades do nosso País. Dos 5.570 Municípios, pouco mais de 4 mil ficariam sem esse atendimento, justamente porque os Correios trabalham com essa forma de subsídio cruzado, que é aquela forma de atender a sociedade onde não há lucro.
O jeito que o Governo está fazendo o modelo de privatização, sem debater com a sociedade, sem debater com as organizações dos trabalhadores, tem causado uma preocupação muito grande em nós. Estamos trabalhando, e muito, para fazer esse enfrentamento. Queremos esclarecer a sociedade acerca da importância dos Correios. Às vezes, passamos despercebidos, mas os Correios têm uma ação social muito grande, de muitos serviços prestados ao País. São mais de 358 anos de existência. E nós observamos vários projetos, várias ações que trazem cidadania. Poderíamos citar aqui três: entrega de livros, todos os anos, para que o ano letivo comece de maneira simultânea; a realização das eleições; a situação de catástrofes no País, quando os Correios são os primeiros a serem acionados.
E o Governo vem com uma proposta de privatizar, com uma falsa conversa de dizer que está modernizando os Correios. Ora, esta mesma Casa já aprovou projetos de lei e já há lei existente que permite atuação de forma mais modera, melhor, para atender a população. O que nós precisamos neste momento é de concurso público, porque há mais de 10 anos não há concurso público. Nos Correios, já saíram mais de 40 mil trabalhadores com planos de demissão incentivada.
E, lamentavelmente, a empresa passou por vários processos de reestruturação. Foi transformada em empresa pública, em estatal, em 1969, pelo Governo militar. Agora, neste momento, um militar é o Presidente dos Correios, o General Floriano Peixoto, que trabalha para desmontar a empresa e privatizar a nossa empresa.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Por gentileza, solicito à Secretaria que conceda 1 minuto final ao Sr. José Silva, para que possa concluir a sua manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Agradecemos ao Sr. José Rivaldo da Silva, Secretário-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares. S.Sa. apresenta o seu protesto quanto à iniciativa do Governo Federal no processo de privatização dos Correios.
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De nossa parte, Sr. José, votamos contra a urgência. Estamos lutando em defesa dos trabalhadores dos Correios e vamos votar contra o processo de privatização.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - S.Sa. não está presente.
Em nome de V.Exa., Sr. Deputado Waldenor Pereira, a quem agradecemos o honroso convite, saudamos todos os presentes.
Sou Adeilde Marques, Presidente da Federação Nacional dos Terapeutas — FENATE, que completará 17 anos no dia 8 de junho próximo. São 17 anos na construção de história de lutas pela regulamentação da categoria profissional de terapeutas.
Em 2007, encaminhamos a essa Casa sugestão de projeto de lei, através do Deputado Luiz Couto. Este o encaminhou à Deputada Luiza Erundina, a quem mando um abraço bem apertado neste momento e manifesto gratidão, sempre. S.Exa. é fundadora dessa Casa. Por haver um pedido paralelo, a CNP promoveu audiências públicas para conhecer melhor sobre a categoria, a pedido da Deputada Luiza Erundina, ainda no anonimato naquele momento, o que culminou com o Projeto de Lei nº 6.959, de 2010. Essas histórias estão gravadas nos Anais da Câmara dos Deputados e no nosso site: fenate.org.br.
Nesses 17 anos, a FENATE criou a identidade do terapeuta e ampliou sua visibilidade nos congressos nacionais e internacionais que realizamos, em que, através de palestras, lançamento de livros e exposição de produtos, ficou notório o trabalho que dignifica a nossa classe. Criamos resoluções, fundamos 16 sindicatos estaduais e conquistamos cinco cartas sindicais para o sindicato de Sergipe, Alagoas, Paraíba, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Passamos por altos e baixos, normais no mundo sindical, mas sobrevivemos. E a cada dificuldade superada nos fortalecemos cada vez mais.
Como representante da categoria profissional de terapeutas, através da Federação Nacional dos Terapeutas, e sendo mais de 600 mil profissionais no Brasil, solicitamos que V.Exa. com os demais Parlamentares desta Casa apensem ao Projeto nº 6.959, de 2010, todos os projetos que estão tramitando na Casa para as terapias.
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Como o Projeto de Lei nº 6.959 é o primeiro, nós, terapeutas do Brasil, solicitamos que sejam todos apensados para que tenhamos a nossa tão sonhada regulamentação e possamos trabalhar com dignidade, contribuindo legalmente para com a saúde em nosso País, em consonância com as demais categorias da saúde.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Sra. Adeilde Marques, Presidente da Federação Nacional dos Terapeutas. Parabéns pelo trabalho que realiza à frente dessa entidade. Esteja certa de que vamos seguir as recomendações apresentadas nesta oportunidade.
A reunião está sendo gravada. Vamos recolher todas as recomendações, as orientações das entidades presentes para torná-las naturalmente mais céleres na tramitação no Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Secretária Luísa.
O meu nome é Ana Carboni. Sou a atual Presidenta da União de Ciclistas do Brasil — UCB, como o Presidente já colocou. A UCB é uma organização da sociedade civil que atua há mais de 13 anos promovendo o uso da bicicleta como meio de transporte em âmbito nacional.
Hoje temos uma contagem que mostra que 7% da população do Brasil utilizam a bicicleta como meio de transporte. Somos 14 milhões de pessoas, é bastante gente.
O Brasil apresenta na legislação federal a ordem de responsabilidade no trânsito — art. 29 do CTB — e a priorização na mobilidade ativa na Política Nacional de Mobilidade Urbana — Lei nº 12.580, de 2012 —, que determina que os Municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável priorizando a mobilidade ativa do transporte coletivo.
Apesar da importância do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, apenas 5.58% de todos os Municípios brasileiros têm o Plano de Mobilidade Urbana. É algo bastante importante.
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Sabemos que a extensão do uso da bicicleta pode reduzir os gastos com a saúde pública. As pessoas que utilizam a bicicleta como meio de transporte têm seis vezes menos chances de desenvolver doenças crônicas. Pode também impulsionar a economia; a economia individual, empreendimentos ligado à bicicleta e à cadeia produtiva; melhorar a qualidade de vida, reduzindo o absenteísmo no trabalho, por exemplo; melhorar a qualidade do ar, com a redução das emissões de gases poluentes.
Segundo levantamento recente, a frota de bicicletas no Brasil hoje é de 33 milhões de unidades. Apesar da pandemia, durante 2020, a venda de bicicletas foi 50% maior do que em 2019. Nas cidades, temos visto que a bicicleta tem sido usada como meio de transporte seguro, porque não existe aglomeração, como ferramenta de trabalho, esporte e lazer.
Nossas recomendações ao poder público, de modo geral, em especial ao Legislativo, são a implementação de medidas emergenciais de baixo custo, com ciclovias e ciclofaixas, para garantir a segurança dos usuários atuais e estimular futuros; efetivamente priorizar e incluir a bicicleta no sistema de mobilidade de transportes urbanos, através da inclusão de estruturas de estacionamento em locais de grande afluxo de pessoas; planejar e executar obras de mobilidade com apoio de transferências do Governo Federal, incluindo infraestrutura de deslocamento, de estacionamento de bicicletas; estimular e apoiar o desenvolvimento de pesquisa sobre a bicicleta e seus usos no Brasil e nos Municípios, a demanda atual e reprimida a ser impulsionada; abrir editais para subsidiar as pesquisas e as organizações da sociedade civil com mobilidade ativa; desenvolver programas educativos e de sensibilização para a utilização livre nos âmbitos estaduais e municipais, divulgando os benefícios individuais e sociais sobre o uso da bicicleta; pacificar o trânsito — e esse é um ponto muito importante —, adotando medidas, transferindo recursos aos Municípios; implantar infraestrutura para reduzir as velocidades máximas em cidades, melhorando a segurança de pedestres e ciclistas; criar áreas livres de tráfego de motorizado privado; fiscalizar intensamente as infrações de trânsito, aplicando multas e medidas corretivas; reduzir a carga tributária de bicicleta, peças e acessórios produzidos no Brasil e de tarifas de importação desses equipamentos; investir e estimular o desenvolvimento e a formação para o empreendedorismo por bicicleta e o uso da ciclologística; estabelecer políticas públicas e pactos federativos que regulamentem, financiem, promovam, estimulem e monitorem a logística sustentável; criar uma política transversal entre os Ministérios para investimento em ações prioritárias do uso da bicicleta em diversos setores, regulando a participação de organizações e priorizando os recursos, transferindo-os, fundo a fundo, aos Municípios.
A bicicleta pode ser uma importante ferramenta neste momento de prevenção e no combate à atual crise sanitária. Tramita agora na Câmara o Projeto de Lei n° 2.884, que prevê que o trabalhador que use a bicicleta, durante a pandemia de COVID-19, tenha direito a subsídios. Esse projeto, concretamente, pode ser apoiado neste momento pelos Parlamentares que aqui estão.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Sra. Ana Luiza Carboni. O tempo, realmente, é curto para falar de uma atividade tão importante.
Eu, inclusive, sou apoiador de iniciativas de ciclismo.
Eu sou Deputado aqui do Estado da Bahia e já destinei emendas parlamentares para a realização de atividades de ciclismo na Chapada Diamantina, uma das regiões mais belas do Brasil. Inclusive, o meu assessor principal, o Lúcio, que está acompanhando esta sessão, é um ciclista militante.
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Então, eu vou tomar a iniciativa, Sra. Ana, de apresentar um requerimento em nossa Comissão para realizar uma audiência pública para retomarmos essa discussão, esse tema, no âmbito da nossa Comissão. Vou procurar a senhora e tenho certeza de que vou contar com o seu apoio para realizarmos uma grande audiência pública, o.k.? Muito obrigado pela participação e parabéns pela Presidência da União de Ciclistas do Brasil.
Eu sou Luciana, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais. Nessa condição, represento 640 defensores públicos federais, que levam justiça e dignidade a milhões de brasileiros.
Em 2019, nós fizemos praticamente 2 milhões de atendimentos. Apesar de sermos poucos, nós somos bastante ativos e trabalhamos com muito afinco e dedicação ao povo brasileiro. A nossa principal demanda, Deputado — e eu gostaria muito que tivesse o apoio de vocês —, é pela estruturação da Defensoria Pública da União.
A Defensoria Pública da União trabalha com causas federais, por exemplo, saúde, Minha Casa Minha Vida, INSS, todas as demandas de auxílio-doença, causas cíveis na área federal, crimes federais. Defendemos a população que não pode pagar advogado.
A Defensoria Pública da União foi criada em 1995. De lá para cá, vimos sofrendo vários reveses para tentar nos configurar e chegar a todo o País. Em 2014, a Defensoria Pública da União saiu do guarda-chuva do Ministério da Justiça e se tornou autônoma. Todavia, em 2016, a Defensoria Pública da União, com um orçamento muito baixo, foi atingida pelo teto de gastos. O orçamento da Defensoria Pública da União hoje, pasmem, é 600 milhões de reais! O orçamento da AGU, por exemplo, que considero que tem esse orçamento — obviamente, é só uma questão de comparação —, é de 3,8 bilhões de reais. O orçamento do Ministério Público da União é 7 bilhões de reais. Então, sofremos uma falta de orçamento e não conseguimos chegar aonde o povo está. E, onde nós estamos, há uma grande mudança na qualidade de vida e na forma como o Judiciário vê a população pobre, a população carente.
Em 2014 também, o Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional n° 80, que diz que onde houver um procurador da República ou um promotor de justiça, na esfera estadual, onde houver um juiz estadual ou um juiz federal, que é o nosso congênere, deveria ter um defensor público federal, que somos nós, ou estadual. Todavia, a Defensoria Pública da União não consegue chegar, porque não tem orçamento, está atingida pelo teto. Nós, hoje, estamos em 30% dos locais com Justiça Federal, ou seja, não conseguimos chegar a 70% dos locais em que há a Justiça Federal, em prejuízo do acesso à Justiça de milhões de brasileiros.
Nós já fizemos 2 milhões de atendimento em 30%. Imagine se conseguíssemos chegar a todos os locais com Justiça Federal!
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA já disse que faltam, no Brasil, 10 mil defensores estaduais e federais.
No nosso caso, para conseguirmos chegar a todos os locais com Justiça Federal, temos que ter, aproximadamente, 1.400 defensores e dobrar — o que não é muito para um país de grandes proporções, para ter uma estrutura mínima de Justiça para a população pobre —, elevar o orçamento da defensoria para, aproximadamente, 1,2 milhão de reais.
Mas nós não temos como fazer isso, devido ao teto de gastos e devido à configuração do nosso orçamento. Nós levamos muito tempo para crescer. Como sabemos, defendemos a população pobre, e há uma grande dificuldade de se reconhecer.
Então, o que pedimos — para não me exceder, são só 3 minutos — é que o Congresso se debruce sobre a necessidade de aplicar a Emenda Constitucional nº 80. Em 2022, ela faz o tempo que precisava. Por exemplo, esta emenda diz que, até 2022, deveria haver um defensor onde houvesse um juiz e um promotor. Não vamos conseguir isso até 2022, obviamente, mas isso já é uma omissão desse comando constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Nós estamos escutando. Pode concluir.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Tudo bem, pode concluir.
A SRA. LUCIANA GRANDO BREGOLIN DYTZ - Nós temos essa proposta de emenda constitucional que está para assinatura. E o sistema mudou. Hoje, ele é um sistema virtual. Para isso, os Deputados têm que ter muita força para conseguir essas assinaturas. Está muito difícil conseguir assinaturas, para tentar levar essa proposta à votação. Hoje, nós temos, aproximadamente, 40 assinaturas.
Esta proposta de emenda constitucional estabelece que, em 10 anos, o orçamento da defensoria aumentaria, mesmo sendo para aplicar a Emenda Constitucional nº 80, em 60 milhões de reais por ano.
Em 10 anos, nós chegaríamos com uma estrutura mínima em todos os locais com Justiça Federal. Isso seria uma grande revolução para a população pobre, porque, onde nós estamos, há uma alteração inclusive da forma como o Judiciário vê toda a população que trabalha. Somos uma gota com força de tempestade, sempre dizemos isso.
Eu sou defensora, estou Presidente da ANADEF, mas eu sou defensora da área previdenciária. Nós fazemos muita diferença onde nós estamos, porque as pessoas têm como ter acesso a direitos, ter acesso a saber o que elas têm direito. Inclusive o Judiciário e o Ministério Público tendem a ter uma atuação mais atenta, porque há toda uma preocupação com a população pobre que não pode pagar advogado.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Dra. Luciana Grando, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais.
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Portanto, a realização de uma audiência pública, de um debate nacional sobre a Defensoria Pública, por exemplo, que é uma instituição fundamental para permitir o acesso das populações pobres, carentes à Justiça, contará com o total apoio da nossa Comissão. Vocês podem apresentar, em nome da entidade, a sugestão para a realização de audiência pública, de seminário, de debates que, naturalmente, terão repercussão nacional, com a participação de Parlamentares, etc., fortalecendo, portanto, as demandas e sugestões que forem apresentadas.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Opa!
O SR. GEORGE ALEX LIMA DE SOUZA - É isso aí. Quero agradecer o convite da CLP, saudar os demais participantes e, sem querer tomar muito tempo da Presidência e da Comissão, dizer que o tema que eu trago aqui não é um tema específico nosso, dos auditores da Receita Federal, nem da própria instituição. É um tema que acredito que diz respeito a todo mundo, a quem anda de bicicleta, a quem anda de carro, que é a questão da reforma tributária.
Nós estávamos, há pouco instante, com um colega seu, o Deputado Celso Sabino, e perguntávamos a ele como estão os bastidores da Câmara em relação à reforma administrativa, se nós precisamos centrar os esforços na reforma tributária ou ainda despender alguma energia. Ele disse: "Olha, é bom ficar alerta. Mas eu não tenho dúvida nenhuma de que a reforma tributária, pelo que representa para o Brasil, para a sociedade, é de fundamental importância". O SINDIFISCO Nacional concorda integralmente com essa premissa.
Hoje eu fui abastecer o carro — não vou perder tempo colocando a tela aqui —, e o litro da gasolina estava 5 reais e 54 centavos, dos quais 2 reais e 24 centavos era tributo. Ou seja, 40,5% do valor da gasolina é de tributo, enquanto que, em países mais maduros, nos Estados Unidos, no Reino Unido, Canadá, essa porcentagem é da ordem de 8%, 10%.
Então, nós temos uma possibilidade agora, com a reforma tributária, de fazer aquilo que deveria ter sido feito já há muito tempo: inverter essa base tributária. Dos 2 trilhões de reais que arrecadamos, todos os Fiscos, 1 trilhão de reais vem de tributo sobre consumo. Então, além de simplificar a tributação, facilitar a vida para os empregadores, melhorar o ambiente de negócio, nós precisamos desonerar a tributação sobre consumo.
Eu tenho ouvido muito pouco disso nas propostas. Tanto na PEC 45 quanto na PEC 110, não há ainda a preocupação muito evidente com a desoneração da tributação sobre o consumo. Eu trago esse tema aqui para a Comissão porque isso é fundamental para que consigamos ter a redução do tributo do combustível, do mercado, do almoço, da passagem de ônibus, da passagem aérea, que vai facilitar o turismo no País, e por aí vai.
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O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, George Alex Lima, Diretor de Assuntos Parlamentares do SINDIFISCO. Eu agradeço pela saudação. Eu sou também da família fazendária. O meu pai, já falecido, de saudosa memória, foi Delegado da Receita Federal aqui em Vitória da Conquista, na Bahia. Eu sou filho de um coletor federal. Na época, quando eu era ainda criança, a função era conhecida como coletor federal.
É um prazer muito grande. Obrigado pela presença. Estamos debatendo, no âmbito da Câmara dos Deputados, em diferentes espaços, a reforma tributária, que, de fato, e você tem razão, é uma das matérias mais importantes em tramitação no Congresso Nacional e, naturalmente, tem sido alvo de muitas discussões, em função dos diferentes interesses que ela representa dentro do cenário político.
Após a manifestação do próximo convidado, neste primeiro bloco, eu vou chamar novamente a Deputada Luiza Erundina para fazer uma saudação a todos. Ela é a nossa 1ª Vice-Presidente. Depois, eu quero consultar a Secretaria. Eu não estou percebendo, pela tela, se outros Parlamentares se encontram presentes. Qualquer Parlamentar da Comissão, especialmente os Vice-Presidentes, que quiser fazer uso da palavra, alguma consideração a respeito das manifestações dos nossos convidados poderá fazê-lo a qualquer momento.
Quero convidar para fazer uso da palavra agora o Dr. José Eduardo de Vasconcellos Pieri, que é representante da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual. Assim como fiz com os demais, agradeço a presença do Dr. José Eduardo e concedo a ele o tempo de 3 minutos, com tolerância de mais 1 minuto, para a sua manifestação.
O SR. JOSÉ EDUARDO PIERI - Boa tarde, Presidente, Vice-Presidente, todos os representantes da sociedade civil aqui presentes. Meu nome é José Eduardo Pieri. Eu represento a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, que agradece o convite para participar da presente mesa-redonda.
Em vez de apresentarmos uma proposta legislativa, gostaríamos de reforçar a importância do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2019, de autoria do Sr. Deputado Marcos Pereira, que determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o INPI, não serão objeto de limitação de despesa, porque somente com um INPI forte a inovação do Brasil pode florescer.
A iniciativa do Sr. Deputado Marcos Pereira, apoiada pela ABPI, pretende alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal propondo a seguinte redação para o § 2º do art. 9º: "Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias".
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O Projeto de Lei nº 143 segue regime de tramitação prioritário e atualmente aguarda parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação, o Sr. Deputado Luis Miranda. A eficiência do INPI, autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, é fundamental para que exerça sua responsabilidade pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade industrial. Apesar de se tratar de um órgão superavitário, grande parte dos recursos é devolvida ao Tesouro Nacional, com vistas à obtenção de superávit primário.
Como resultado, a sociedade brasileira convive com o prazo médio de 10 anos para o exame e concessão de patentes pelo INPI, prazo muito aquém da necessidade que a inovação tecnológica exige no mundo atual.
A ABPI reconhece os esforços recentes do INPI com medidas para melhorar sua produtividade e são mais do que bem-vindas, mas acredita que a autonomia financeira e orçamentária assegurada pela Lei de Propriedade Industrial consiste em solução definitiva para equiparar a autarquia brasileira aos mais eficientes escritórios internacionais de patentes.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Agradecemos a participação do Dr. José Eduardo de Vasconcellos, que, nesta oportunidade, representa a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual, fazendo recomendação de acompanhamento de projeto de lei já em tramitação, de autoria do nosso colega Deputado Marcos Pereira.
Eu quero, mais uma vez, assegurar a todos os senhores e senhoras que a Comissão de Legislação Participativa, a partir desta reunião, fará identificação desses projetos de lei ou de outras proposições legislativas. Nós faremos o acompanhamento e retornaremos, o mais rápido possível, com informações, se necessário for, convidando também para a reunião presencial na perspectiva de fazermos andar essas proposições no Congresso Nacional. Inclusive, nós já estamos com audiência marcada com o Presidente Arthur Lira, exatamente com essa perspectiva de solicitar que ele nos ajude dando celeridade às sugestões apresentadas e transformadas em proposições legislativas por meio da nossa Comissão.
Eu quero agora convidar a Deputada Luiza Erundina, por gentileza. Eu tive informação da Secretaria de que ela já se encontra em condições.
Quero registrar também a presença do Deputado Glauber Braga e também do Deputado General Peternelli. Os meus colegas Parlamentares, quando quiserem, podem se inscrever. Nós faremos de forma intercalada também a participação dos colegas Parlamentares da nossa Comissão.
De imediato, convido a Deputada Luiza Erundina. Ela foi a nossa primeira Presidente desta Comissão. Espero que ela possa fazer uma saudação de estímulo inclusive às entidades presentes, ela que tanto conhece e tanta experiência tem na participação desta extraordinária Comissão, que é uma porta aberta para a sociedade organizada do Brasil.
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14:51
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Boa tarde. Eu quero saudar, na pessoa de V.Exa., nosso Presidente, os demais colegas Parlamentares que compõem esta Comissão. Como V.Exa. já disse, de forma muito adequada e precisa, do significado desta Comissão e da relação que ela tem com a sociedade civil, não há espaço mais orientado ao exercício da democracia direta, da democracia participativa, na Câmara dos Deputados, que não seja esta Comissão.
É uma conquista da democracia participativa. É uma conquista da radicalização da democracia. E digo isso, quando nós tivermos condições de fazê-lo plenamente, porque estamos dentro dos marcos de um Estado e de um Poder Legislativo ainda muito minimizado em suas prerrogativas e na sua relação com a cidadania, com a sociedade civil brasileira.
De qualquer forma, mesmo com esses limites, esta Comissão tem cumprido um papel nestes 20 anos de existência, como o Presidente disse, de forma justa, adequada e que fortalece a democracia representativa.
No início da Comissão, quando ela surgiu, os Deputados ficavam meio enciumados ou distantes, suspeitando, ou minimizando, ou até negando a necessidade desta Comissão, por se sentirem ameaçados, porque eles se achavam — alguns, vários, senão muitos ainda se acham — os únicos e legítimos representantes do povo, em seus mandatos.
Mas é preciso ter consciência de que a democracia se constrói em duas dimensões: a democracia representativa e a democracia direta ou participativa. Sem uma, o outro lado fica manco. Por isso, como V.Exa. mesmo disse, Sr. Presidente, a nossa democracia representativa, o Poder Legislativo brasileiro está em crise, assim como nas nações democráticas do mundo, exatamente porque pouco se exercitou a autêntica dimensão da democracia, que é a democracia do soberano, que é o povo.
Numa democracia verdadeira, quem é o soberano não é quem detém o poder em nome do povo, mas é o próprio povo com a sua expressão de poder popular. Não há um poder pleno, sem que ele esteja originário do poder popular.
Portanto, Sr. Presidente, eu me sinto muito realizada pessoalmente como militante política de, ainda hoje, estar procurando contribuir para a construção desse espaço. E o que o torna mais representativo, mais forte e mais necessário é exatamente isso que nós estamos fazendo hoje aqui, chamando a sociedade civil organizada, seus representantes, suas lideranças, para que deem o tom à agenda desta Comissão, ao programa de trabalho da sua Comissão. Esta é a Comissão da cidadania, é a Comissão do povo brasileiro.
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14:55
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Portanto, está demonstrada, pelas intervenções que ouvimos aqui, a pertinência das ideias, das propostas, das experiências que já estão realizando. Eu tive que me afastar para atender a um chamado, do qual não pude escapar, e perdi algumas das últimas intervenções. No entanto, eu consegui ouvir várias intervenções no começo e pude constatar que algumas delas correspondem a muito daquilo que se tenta fazer na Casa. E aqui eu me dou conta, por exemplo, da manifestação do companheiro que fez a denúncia e externou sua preocupação com a privatização dos Correios, que já está em vias de ser votada na Casa.
É um absurdo que uma instituição que já tem mais de 100 anos de existência seja privatizada. Eu lembro, quando criança na Paraíba, o significado da agência dos Correios. Havia uma saleta, onde esperávamos a chegada do carteiro ou de quem trazia as correspondências num determinado dia da semana. Aquele era um espaço comum, um espaço público e um espaço muito desejado, muito demandado, que eram os Correios.
Nós estamos solidários, o Partido Socialismo e Liberdade está empenhado, junto com os trabalhadores dos Correios, contra a privatização dessa importante empresa que é parte da história brasileira, da história da comunicação no País. E não há democracia, sem acesso à informação, sem acesso à comunicação.
Evidentemente, os Correios são um patrimônio da Nação brasileira. É lamentável que, nessa era de tantos destroços, de tanta perda, de tanto atraso, estejamos em vias de perder mais um patrimônio, que são os Correios, Sr. Presidente.
Tenho outra questão. Eu tive a oportunidade de ouvir — e se houvesse tempo, nós estaríamos também dialogando — a Sra. Ana Luiza Carboni, que tratou do modal do ciclismo. Eu propus uma PEC, que foi aprovada, colocando no art. 6º da Constituição o transporte como direito social. Porém, não ocorreu a eficácia necessária, depois de figurar na Constituição Federal, porque falta exatamente a regulamentação desse direito, para que ele possa demandar do Estado uma política pública de transporte público, coletivo, para garantir esse direito constitucionalizado pelo art. 6º da Constituição.
Eu quero dizer que nós estamos, pelo menos nesses dois casos — e eu acompanhei as falas, com muita atenção —, muito articulados como os senhores, colocando o nosso mandato a serviço dessas lutas. E, evidentemente, isso se dá de forma absolutamente natural numa Comissão como a Comissão de Legislação Participativa.
Eu saúdo todos os que acolheram nosso convite e vieram. E a partir de agora, com certeza, as senhoras e os senhores serão os aliados, os parceiros, da caminhada na gestão desse nosso Presidente, nessa gestão que se inicia, mesmo com as limitações que a pandemia nos impõe. A Comissão está em pleno exercício, está construindo o novo e vai marcar, inclusive, os seus 20 anos de funcionamento, graças à participação, ao envolvimento e à adesão da cidadania brasileira ao ocupar esse espaço, colocando-o a serviço dos direitos de todos os brasileiros e brasileiras.
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14:59
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Obrigada, Presidente, companheiros colegas Parlamentares e demais representantes da sociedade e convidados para este debate.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Nós é que agradecemos, Deputada Luiza Erundina. V.Exa. orgulha este Parlamento. Nós nos sentimos muito honrados com essa nossa convivência. V.Exa. é um exemplo de como exercitar a boa política, com compromisso social, com transparência, com ética e muita democracia. V.Exa. representa muito para todos nós que a temos como exemplo de como se exercitar a boa política.
Eu queria informar a todos que já anotei aqui as inscrições daqueles que levantaram a mão. Depois, eu gostaria que vocês pudessem me ajudar, registrando no chat o nome completo, porque tenho aqui apenas os seguintes nomes: Sonia Santana; Raimundo, da Central dos Movimentos Populares; Eduardo; Paulo José; Felipe, da União Nacional por Moradia Popular; e Benedito Roberto, o Dito, da União dos Movimentos de Moradia de São Paulo — UMM. Por gentileza, se não anotei outras inscrições, por favor, anotem para mim no chat. Não sei se é possível fazer isso, por meio da página da Câmara. Se não for, eu permitirei em seguida, se for necessário, a entrada de cada um de vocês para se inscreverem.
Otimizarei meu tempo, Presidente Waldenor. Gostei muito de uma expressão sua: entusiasmo na gestão. E eu quero parabenizá-lo, porque isso vai ser muito necessário.
Nós sentimos, não sei se foi alguma falha de comunicação, um certo vácuo nesse último ano por causa da pandemia, sem notícias da CLP — e eu tenho estreita relação com a CLP.
O Instituto Cuidar Jovem há 12 anos faz um trabalho de prevenção de álcool e drogas para adolescentes. Junto à CLP inclusive já fizemos três eventos. Um deles foi um seminário sobre os perigos da legalização da maconha, os riscos da legalização da maconha; o outro foi sobre o uso de álcool por adolescentes na sociedade brasileira; e o terceiro foi sobre o perigo das bebidas energéticas. Os senhores devem saber, instruídos que são, a bomba que há dentro daquelas latinhas e muito mais naquelas latas de 2 litros.
Também já participei de eventos no CEFOR. Estive aí em 9 de maio para participar de um plano de trabalho, quando o Presidente era o Deputado Pompeo de Mattos.
E voltei, no dia 21 de novembro de 2018, para ganhar este prêmio. Não está aparecendo a minha imagem aqui. Não estou vendo a minha imagem. Se alguém pudesse otimizar...
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O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Nós estamos vendo a sua imagem, inclusive apresentando o prêmio.
O SR. MARCOS MUCCILLO DAUDT - Este prêmio chama-se "Selo de Participação Legislativa". Fomos premiados como entidade que realiza atividades relevantes na sociedade brasileira.
Depois desse prêmio, Deputado, otimizamos muito o nosso trabalho. Já tínhamos realizado cerca de 300 palestras em escolas e, depois desse prêmio, simplesmente realizamos 60 palestras para a rede pública estadual e municipal, gratuitamente, sendo então um case de sucesso.
Agora eu gostaria muito, antes do encerramento, de aproveitar para dizer que isso é muito importante para as entidades do terceiro setor, porque é um incentivo enorme. Ir a Brasília, ao Congresso, aonde fui tantas vezes bater de porta em porta no Senado, nos gabinetes dos Deputados, tomar um café na CLP... Quando se ganha uma consideração como essa, é um reconhecimento. Os representantes do terceiro setor sabem o quanto é árduo esse trabalho — ainda mais em 12 anos, e ainda mais com a pandemia.
O Instituto Cuidar Jovem tem um tripé: trabalhar nas baladas, que agora estão no estádio de ser piratas; fazer palestras em escolas — agora, aqui em Porto Alegre, iriam abrir as escolas presencialmente mas está havendo uma batalha judicial, coitadas das crianças que estão no meio dessa batalha judicial entre poderes e opiniões diferentes a serem respeitadas; e fazer articulações com o poder público e o privado, que também estão um pouco prejudicadas.
Ontem mesmo participei de uma live com o Ministério Público e com o Centro de Apoio Operacional da Infância do Rio Grande do Sul, mas foi apenas a segunda live deste ano.
Então, eu quero pedir duas coisas, Deputado Waldenor. Primeiro, que continuem esses incentivos, premiações, menção, diplomas, qualquer coisa que seja para as entidades — se puder ser presencialmente, melhor ainda —, porque isso dá reconhecimento e principalmente visibilidade aos nossos trabalhos. Segundo, fizemos uma audiência pública muito importante sobre o perigo das bebidas energéticas, em que estiveram presentes a Associação Brasileira de Cardiologia, o Ministério Público, a CLP, o Instituto Cuidar Jovem, como proponente, e a ANVISA.
De 2018 para cá, nada mudou nesse cenário. Os adolescentes continuam se embriagando com esse veneno, desde os 10 anos de idade. Quando dou palestras, pergunto quem já experimentou bebida energética. Há crianças de 8 anos de idade, de 10 anos de idade, todos em princípio já experimentaram.
Deputado, eu vou voltar à CLP para testar outro tipo de ação, porque a ANVISA não fez nenhuma campanha, não faz vistoria. Só para complementar, a ANVISA diz que as bebidas energéticas são de responsabilidade do Ministério da Agricultura, porque é alimento; e o Ministério da Agricultura diz que a fiscalização é da ANVISA, porque é bebida. A Associação Brasileira de Cardiologia e o Ministério da Saúde também não fazem campanha de alerta para o perigo que é para os cardíacos e para diversas outras questões. Vou voltar à CLP para retomarmos esse assunto.
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15:07
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O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Sr. Marcos Muccillo Daudt, que é Presidente do Instituto Cuidar Jovem. Parabéns pelo trabalho!
Durante este ano, dentro das comemorações dos 20 anos da CLP, nós vamos sim, em momento oportuno, convidá-los para, naturalmente, instituir o nosso prêmio também de reconhecimento às entidades pelas atividades que desenvolvem em diferentes temáticas.
Quero agora convidar o Sr. Wagner José de Souza, Presidente da FEBRAJ — Federação Brasileira das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos do Ministério Público, Tribunal de Contas, Advocacia-Geral, Procuradoria, Defensoria Pública, Serventuário Extrajudicial e do Poder Judiciário. É uma Federação bastante abrangente, de muita representação.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Pois não, Secretária.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Peço desculpas, então, ao Deputado Glauber.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não, Sr. Presidente. Vai ser um prazer ter a oportunidade de ouvir a próxima entidade.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Deputado Glauber Braga, um grande Parlamentar do Congresso Nacional, que honra muito também a nossa Comissão, muito participativo, companheiro muito combativo, de uma qualidade, realmente, excepcional, e que é reconhecido nacionalmente.
O SR. WAGNER JOSÉ DE SOUZA - Eu cumprimento V.Exa., Deputado Waldenor, juntamente com a nossa querida e amada Deputada Erundina, na pessoa de quem eu cumprimento também as senhoras, o lado feminino, e todos aqueles que estão participando desta audiência pública, desta Comissão, em que há muito tempo nós usamos esta prerrogativa.
O que nos traz hoje é um indicativo que V.Exa., por meio da Comissão, pode fazer à Mesa da Câmara e depois um requerimento ao Ministério da Saúde. Eu represento aqui o Poder Judiciário de todo o Brasil, todas aquelas entidades que frequentam, que atuam no Poder Judiciário, reunidas na FEBRAJ, e nós temos alguns cargos que hoje ainda, em meio à pandemia, também trabalham na linha de frente, para que possam levar a justiça até a residência do cidadão. O nosso pedido de indicativo é para que se incluam, na lista prioritária de vacina, os oficiais de justiça, os assistentes sociais judiciários e os psicólogos judiciários. Todos esses estão na linha de frente, porque hoje existe uma demanda muito grande do Judiciário, tendo em vista que tudo se socorre ao Judiciário atualmente. Sempre foi assim, mas hoje mais do que nunca os oficiais de justiça cumprem os mandados, que são a longa mão do juiz, e as assistentes sociais também trabalham intensamente juntamente com os psicólogos para que possam levar a Justiça até o cidadão. Então, há a necessidade de que sejam incluídos na lista prioritária da vacina. Esse indicativo eu peço a V.Exa. que se faça ao Ministério Público.
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15:11
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E eu vou declinar aqui da minha fala, porque eu falaria sobre o Projeto de Lei nº 4.935, de 2020. Só quero reforçar depois que está presente aqui o secretário-geral de um dos sindicatos que faz parte da Federação Brasileira do Judiciário, que é o Eduardo Castilho, e ele vai falar sobre esse assunto com referência a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Sr. Wagner José de Souza, Presidente da FEBRAJ, como eu destaquei, uma federação que abrange a representação sindical de várias instituições, vários órgãos. Parabéns pela sua atuação!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não tem problema, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Então, desculpe-me. Logo após a Fernanda, eu concederei a palavra a V.Exa., Deputado Glauber.
A SRA. FERNANDA COSTA LIMA - Boa tarde a todos e a todas. Quero aqui reafirmar o compromisso da UNALGBT — União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que já tem um tempo participando desta Comissão, desde a gestão da Deputada Luiza Erundina, que já nos brindou com sua ilustríssima fala.
Então, retomando esses trabalhos, queremos aqui parabenizá-los por esta iniciativa tão aguerrida para nós neste momento de muito atraso que o País vive. Nós não podemos esquecer-nos de falar disso, certo?
Neste momento, nós queremos ressaltar o conservadorismo que está se alastrando, inclusive, nesta Casa. Nós gostaríamos de ter o compromisso do Legislativo diretamente com a preocupação com a população LGBT, com a população negra e com a população de rua, que têm sofrido grandes impactos por conta dessa doença que vem causando danos, desemprego, mais violências, inclusive, nos próprios domicílios da nossa população.
Quanto mais tempo de vida essas pessoas têm em seus domicílios — e elas não estão trabalhando, não estão produzindo —, mais a violência se alastra diante destas populações. Esse é um aspecto muito preocupante hoje.
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15:15
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Pedimos a contribuição do Legislativo, para que possamos garantir a vida dessas pessoas, porque nós estamos lutando pela vida, e também para que se possa garantir que não ocorra mais retirada de direitos, como está acontecendo. Precisamos do compromisso do Legislativo para que não se retroceda mais. Precisamos garantir os direitos da nossa população, da população LGBT, propondo medidas eficazes para reduzir a fome, que é outro ponto preocupante no momento, para que haja redução da fome. Então, para que isso ocorra, precisamos de medidas eficazes para que haja essa redução e para que possamos avançar, mais e mais, em políticas que possam fortalecer a vida, a democracia e a liberdade, neste momento tão importante para o nosso povo, para que a nossa população continue viva.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Fernanda Costa Lima, 1ª Vice-Presidenta Nacional da UNALGBT — União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, pela sua participação.
De fato, estamos vivendo um tempo de muita intolerância, de muita discriminação, de muito conservadorismo. Você pode ter certeza de que esta Comissão de Legislação Participativa, sob a minha presidência, estará de portas abertas para o movimento que você representa. Nós o reconhecemos como movimento da mais alta significação, hoje, em nosso País, que vem sendo alvo de muitas agressões daqueles que são defensores do fascismo e que, naturalmente, não receberão acolhida nesta Comissão. Você está convidada a participar ativamente da Comissão de Legislação Participativa, apresentar sugestões para transformar em proposições legislativas, apresentar sugestões para realização de audiências públicas e terá total acolhimento da nossa direção.
Agora, convido para usar da palavra este grande Parlamentar brasileiro, este companheiro que tem o nome em homenagem a um grande cineasta da minha terra, Vitória da Conquista, Glauber Rocha. E foi S.Exa. mesmo que me contou que sua mãe homenageou Glauber Rocha, ao lhe dar o nome. Portanto, vou conceder agora a palavra ao companheiro Glauber Braga.
Antes, porém, informo que dois outros Parlamentares já se encontram presentes: a Deputada Talíria Petrone, outra grande Parlamentar; e o Deputado Leonardo Monteiro, ex-Presidente desta Comissão, que fez um trabalho belíssimo, um brilhante trabalho à frente da Comissão de Legislação Participativa. Logo mais, de forma intercalada, S.Exas. irão também falar.
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15:19
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - V.Exa. não tem que se desculpar de nada, Presidente. Quero cumprimentar V.Exa. por esta iniciativa, Deputado Waldenor, por esta Mesa importante de debate.
Cumprimento a Fernanda e, em seu nome, as representações de todas as entidades, organizações e movimentos presentes nesta audiência.
É sempre emocionante demais ter a oportunidade de ouvir a Deputada Luiza Erundina, porque, além de ser uma inspiração permanente à luta, ela é um respirar, assim como é a Comissão de Legislação Participativa no meio dessa institucionalidade mofada, que gera tanta dificuldade no acolhimento e na defesa dos direitos da classe trabalhadora, das organizações da sociedade civil. Esta Comissão, a Comissão de Legislação Participativa, tem sido, de fato, uma trincheira — uma trincheira de organização, uma trincheira de diálogo, uma trincheira de defesa dos direitos daqueles e daquelas que são atacados e atacadas.
Também deixo a minha saudação à nossa Deputada Talíria Petrone, que está presente na reunião, e ao Deputado Leonardo Monteiro. Espero que esta reunião possa ser muito positiva na constituição não só de relações, mas de planos. Sabemos que o lado de lá tem planejamento, tem planos para retirar os nossos direitos e para atacar todos aqueles que representam algum tipo de ameaça ao retrocesso que eles representam. Então, é fundamental também o nosso planejamento, no sentido de que a organização popular é que tem a capacidade verdadeira de virar esse jogo.
Sou daqueles que não acreditam mais em uma terceirização completa e irrestrita dos aspectos institucionais para que possamos garantir direitos e, mais do que isso, para que possamos garantir que as pessoas sejam respeitadas na sua dignidade. Mas também sou daqueles que acreditam, assim como a Deputada Luiza Erundina, que, a partir do movimento da sociedade, a partir da organização consciente, temos a capacidade de fazer aquilo que eles não imaginam que seja possível.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Glauber, pela sua participação. V.Exa. é um Parlamentar atuante, frequente, assíduo nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Estamos ouvindo-o bem.
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15:23
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Senhores, eu gostaria aqui de trazer uma conversa no seguinte sentido: nós servidores públicos — e quando eu digo isso, eu me refiro aos servidores estaduais, municipais e federais, e eu pertenço à classe do Judiciário —, desde a época do Presidente Fernando Henrique, vemos nossos direitos sendo retirados diuturnamente. Através da Emenda Constitucional nº 19, da Emenda Constitucional nº 20 e da Emenda Constitucional nº 41 foram retirando todos os direitos dos servidores públicos.
Eu anotei aqui, Deputado, que V.Exa. disse que seu pai era coletor. Eu, quando criança, na minha cidade, interior de Minas Gerais, Bom Despacho, uma cidade muito bonita, lembro que, nas festividades da cidade, víamos lá no palanque os servidores públicos e sentíamos orgulho deles. Hoje os Correios — e foi muito bem dito pelo representante deles aqui — estão sendo jogados na mão dos empresários, sem nenhum debate com a sociedade. No entanto, hoje em dia, eu me sinto muito mal quando digo, em algumas rodas de conversa e às vezes até em rodas de amigos, que sou servidor público. Eu não me sinto bem porque sou atacado como se eu fosse um verme da sociedade, culpa desse Governo que está aí e culpa do Governo Temer, que destroçou os serviços públicos. E foram os servidores públicos que, nesta pandemia, mostraram o seu valor, trabalhando de forma degradante onde não há equipamentos. Não temos nada nos hospitais, não temos nada nos postos de saúde, e eles deram um exemplo de dedicação e de serviço público. Mas, hoje em dia, estamos sendo destroçados.
Para se ter uma ideia, nós temos aí a PEC 186/19, que já foi até votada; e ainda temos a PEC 187/19 e a PEC 188/19. Com o PLP 248/98, o Fernando Henrique resolveu retirar, desde 2009, a estabilidade do servidor público, que não serve ao servidor público, e sim à sociedade, para que não haja perseguição política. Já imaginaram se o rapaz que aplicou aquela multa para o então Deputado Bolsonaro, lá no Rio de Janeiro, quando ele estava pescando em águas proibidas, não tivesse a estabilidade garantida pela Constituição? Ele teria sido demitido no dia seguinte!
Há também o PLS 116/17, que está lá no Senado e também tenta retirar a estabilidade do servidor público. E agora temos a PEC 32/20, a famigerada PEC 32, que vai acabar com o serviço público neste País. Vai acabar não só com os servidores públicos estaduais, mas também com os municipais e os federais. Vamos ter várias pessoas participando de rachadinhas, de rachadão, de machado, de um monte de coisas, e não vai haver controle nenhum disso.
Hoje nós estamos vendo aí os Correios sendo atacados. Os empresários já estão querendo colocar a mão também na Caixa Econômica, no Banco do Brasil. Então, é por tudo isso que nós servidores públicos estamos lutando, simplesmente pelo reconhecimento dos serviços que prestamos e continuamos prestando a esta Nação.
Não queremos nada mais e nada menos do que ver nossos direitos serem respeitados.
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15:27
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Deixo aqui o meu abraço aos Deputados presentes e digo a eles que o serviço público está aí para servir à população. Nós não somos políticas de Bolsonaro e nem de outras pessoas que vêm atacando o serviço público.
Uma coisa que eu gostaria também de dizer, aproveitando o ensejo, é que, mesmo o nosso País sendo um dos maiores produtores de grãos, um dos maiores produtores de carne no mundo, nós temos hoje uma população faminta. Até hoje eu não consegui entender isso. Quando passamos nesses sinais, nesses pontos de ônibus, vemos o quanto a população brasileira está empobrecendo por causa desse pessoal que está governando o País.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Muito obrigado, Paulo José da Silva, Coordenador-Geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais, que está fazendo o seu protesto, defendendo naturalmente os servidores públicos, que vêm sofrendo uma operação de desmonte, especialmente por este Governo que está hoje no nosso País.
Eu queria agora pedir paciência a vocês, porque entrou em cena, na nossa Comissão, uma população indígena. Há alguns indígenas que possivelmente estão precisando fazer uso da palavra. Eu gostaria que o cacique pudesse se identificar, e imediatamente eu queria passar a palavra para o representante da população indígena, que não sei exatamente qual é.
Passo a palavra com muita satisfação ao cacique, para que ele possa se manifestar aqui, na nossa Comissão de Legislação Participativa, que é uma Comissão democrática e tem exatamente o objetivo de ouvir os segmentos organizados da nossa sociedade, especialmente aqueles que são naturalmente merecedores de maior atenção dos Poderes constituídos.
Hoje estamos aqui na aldeia Kriny discutindo projetos de lei que estão tramitando no Congresso Nacional, os PLs 191/20 e 490/07, e mais a normativa entre a FUNAI e o IBAMA.
Nós acompanhamos projeto de lei do Governo que ia afetar a nossa terra. Nós não fomos ouvidos, não fomos consultados.
Então, cada cacique está aqui para conversarmos entre nós hoje, amanhã e depois, discutirmos sobre a nossa posição em relação ao projeto de lei do Governo. Nós não aceitamos a aprovação dos PLs 191 e 490 e o marco temporal.
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15:31
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Senhores e autoridades, estamos aqui com caciques representantes do Rio Xingu, aldeias Kokraimoro, Aukre, Kubenkrãkênh, Turedjam, Kendjâm, Pykarãrãkre e outras aldeias que são da região de São Félix do Xingu e Ourilândia do Norte. Todos estamos aqui pedindo para as autoridades nos apoiarem para continuarmos protegendo a nossa terra, os rios, as matas. Nós queremos continuar protegendo.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, cacique. Quem está falando aqui é o Deputado Federal Waldenor Pereira. Eu sou o Presidente da Comissão de Legislação Participativa. Estão presentes também na reunião: a Deputada Luiza Erundina, que é a 1ª Vice-Presidente; o Deputado Leonardo Monteiro, ex-Presidente desta Comissão; e a Deputada Talíria Petrone. São muitas entidades presentes neste momento, apresentando suas demandas e sugestões.
Eu queria cumprimentar todos os caciques presentes nessa reunião na comunidade indígena de Kayapó, em São Félix do Xingu. Quero dizer que anotamos a solicitação de vocês e vamos entrar em contato para fazermos um grande ato na Câmara dos Deputados com a presença de vocês. Vamos pedir posteriormente que entrem em contato com a Secretaria da Comissão de Legislação Participativa. Eu sei que vocês estão aí com outros assessores presentes na reunião. O nome da Secretária é Luísa Campos.
Peço que entrem em contato com a Secretaria da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados para realizarmos uma grande reunião a fim de tratar desses PLs nºs 191/20 e 490/07, que é do interesse de vocês, para naturalmente preservar os seus interesses.
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15:35
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Os povos indígenas vêm sofrendo muito, vêm sendo muito discriminados e agredidos por este Governo, tanto do ponto de vista da demarcação de áreas de terras, quanto também do preconceito em relação à forma de vida dos povos originários do Brasil.
Nós estamos do lado de vocês e vamos acolhê-los para uma reunião posterior. Eu agradeço muito a participação de vocês nesta oportunidade.
Quero, inclusive, consultar os demais colegas Parlamentares, os Deputados Glauber Braga, Luiza Erundina, Leonardo Monteiro e Talíria Petrone, se gostariam de fazer uso da palavra para se dirigirem a essa reunião de caciques, lá na comunidade indígena de Kayapó, a quem estamos recebendo, acolhendo, com muita honra, com muita satisfação.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Quero cumprimentá-lo, Presidente Waldenor Pereira, e cumprimentar também todos os Parlamentares presentes nesta reunião, na pessoa da Deputada Luiza Erundina, que — V.Exa. lembrou muito bem — é uma das incentivadoras, uma das articuladoras da instituição desta Comissão, há mais de 20 anos.
Quero saudar também os nossos parentes, os índios Kayapós, representados pelo cacique que acabou de se pronunciar.
Quero levar a nossa solidariedade e o nosso apoio à luta de vocês, os povos originários, os indígenas.
Na pessoa de vocês Kayapós, eu quero cumprimentar a todos os índios deste País afora, que sofrem muito a repressão, a discriminação.
A resistência que vocês representam simboliza a luta do povo indígena, que resistiu à escravidão, que resistiu ao massacre. Posso dizer que, em Minas Gerais, os índios Krenak, lá no Rio Doce, ainda fazem uma resistência importante, assim como os Maxakalí, do Vale do Mucuri e do Jequitinhonha. e, enfim, todas as representações indígenas do nosso País que lutam e resistem para permanecer como povos originários. Isso na verdade traz um simbolismo muito grande para nós que estamos lutando agora no Congresso Nacional, neste País, diante do desgoverno Bolsonaro.
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15:39
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Não é só a estabilidade do servidor que está em jogo. É muito mais do que isso. A PEC 32 não pode ser discutida como reforma administrativa. Ela é um desmonte administrativo que Bolsonaro está apresentando. Por isso, apresento nossa solidariedade e nosso apoio.
Quero parabenizar o Deputado Waldenor, Presidente da Comissão de Legislação Participativa, por esta reunião, esta mesa-redonda, com várias entidades, várias lideranças de diferentes representações da nossa sociedade. Este é o papel da Comissão de Legislação Participativa.
Portanto, parabéns, Waldenor! Pode contar conosco. Digo isso como Deputado lutador na resistência em defesa dos direitos do povo brasileiro, da classe trabalhadora, e sobretudo como membro desta Comissão, para continuarmos fazendo a resistência necessária em garantia dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Deputado Leonardo Monteiro, meu colega de bancada que foi Presidente desta Comissão e realizou um belíssimo trabalho. Eu estou tentando seguir os seus passos aqui na direção desta importante Comissão de Legislação Participativa.
Eu quero cumprimentar o Cacique Bepnhoti Amauri Kayapó pela participação. A nossa Comissão vai entrar em contato com V.Sa., para podermos realizar um grande evento na Câmara dos Deputados, uma audiência pública para tratarmos especialmente desse projeto de lei de interesse dos povos indígenas do Pará.
Eu quero registrar também a presença do Cacique Babau, que é daqui da Bahia, bastante conhecido nosso, e já se encontra na sala virtual. Logo mais, eu concederei a palavra ao Cacique Babau. Um grande abraço aos caciques que estão reunidos, representando diferentes aldeias, aí na comunidade Kayapó.
Agradeço especialmente ao Cacique Bepnhoti Amauri Caiapó pela sua presença, confirmando a nossa disposição de abrir espaço aqui, na nossa Comissão, para as manifestações dos interesses dos povos indígenas do Pará, da Bahia e de todo o Brasil.
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15:43
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Então, o meu pedido é para essa Comissão resolver, agendar e nos avisar para irmos nos preparando para estarmos juntos com vocês, presencialmente. O meu pedido é esse, em nome dos caciques das aldeias que estão aqui. Somos da etnia Kayapó, e meu nome é Bepnhoti Atydjare, conhecido como Amauri Kayapó.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Está bem, cacique. Muito obrigado pela participação de vocês.
Eu já estou em contato aqui com a Kenis Gonzaga Vila Nova, que foi a ouvidora dos povos indígenas no Governo da Presidenta Dilma Rousseff, e nós já estamos articulando com a Secretaria da nossa Comissão a organização dessa reunião. Em seguida, apresentaremos a data para o conhecimento de vocês.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado.
Após a participação de caciques nesta reunião, quero dar continuidade. Peço desculpas por ter interrompido a sequência, mas eles me solicitaram, com muita procedência, a participação deles. E foi muito bom que isso tenha acontecido. Eu agradeço muito ao Cacique Amauri Kayapó e a todos os demais caciques.
O SR. MARIO AVELINO - Presidente Waldenor Pereira e Vice-Presidente Deputada Luiza Erundina, primeiro quero agradecer o convite.
Eu presido duas ONGs: o Instituto Doméstica Legal e o Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, que foi criado no ano de 2001 e tem a mesma idade da CLP. De lá para cá, nós já recorremos várias vezes à CLP, propondo projetos e seminários.
Eu quero aproveitar para agradecer, primeiramente, à CLP e a todos os seus funcionários, que sempre foram prestativos, gentis e eficientes.
Quero fazer um rápido histórico. Boa parte da PEC das domésticas, que virou lei em 2015, veio de uma sugestão de projeto de lei proposta pelo Instituto na CLP. No dia 13 de maio próximo, o Supremo Tribunal Federal irá julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, que vai definir, de uma vez por todas, se o trabalhador tem direito a recuperar as perdas geradas pelos expurgos da TR. Esse é um projeto que nós demos entrada na CLP em 2008, o PL 4.566, que foi aprovado na Câmara, todo distorcido, e foi para o Senado, estando parado lá até hoje.
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15:47
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Queremos propor a realização, o mais rápido possível, Deputado, de audiência com o tema Censo Demográfico já! É um absurdo, é um crime querer que o País fique defasado em informação em 1 década, desrespeitando, por exemplo, a Lei nº 13.005, a lei do PNE — Plano Nacional de Educação, que estabelece metas para a educação que dependem de dados do PNAD, do Censo Demográfico e por aí afora.
Como é que o País vai dividir verbas para saúde e educação, fazer investimentos, se não sabe o que precisa ser feito e qual é a população a ser atendida? Então, o Governo atual está cometendo um crime, desrespeitando a lei.
Nós, como sociedade, não podemos aceitar que entremos na era do obscurantismo, que sejamos o país da desinformação. O IBGE faz um papel fundamental para o Brasil, como em outros países fazem órgãos equivalentes ao nosso IBGE.
Então, nós queremos propor a realização, o mais rápido possível — estamos encaminhando um ofício para a CLP amanhã —, de uma audiência pública e, ao mesmo tempo... porque não tem que propor projeto para obrigar a realização do Censo. Ele já está na lei. De 10 em 10 anos ele tem que ser feito. E aí vem o Governo, parece que de forma proposital, e age como quem diz: "Nós queremos transformar os brasileiros em desinformados, em analfabetos sobre o que é o País". É essa a proposta.
Eu como cidadão não aceito isso. Vamos começar uma campanha agora em maio chamada Censo Demográfico já! De repente, vamos até pedir aos brasileiros que façam uma vaquinha para pagar o Censo, porque foi ele aprovado no Orçamento, mas depois retiraram as verbas. Nós estamos falando da continuidade do País.
O nosso projeto atual é Censo Demográfico já! O País não pode aceitar essa proposta que sugere que fiquemos agora cegos. A partir disso, será como diz o ditado popular: "Quem tem um olho em terra de cego é rei". Alguns vão ter informações privilegiadas de um lado, e nós vamos ficar alienados, defasados em termos de informações. Como nós vamos saber a questão demográfica sobre crianças e idosos? Então isso é urgente!
O Congresso tem a obrigação de dizer o seguinte: "A lei está aí". E o Judiciário tem a obrigação de dizer o seguinte: "Cumpra a lei". Não me venham com esses orçamentos manipulados para pôr o País no obscurantismo.
Desculpem-me a empolgação, mas é que eu me sinto revoltado com uma situação como essa. Como disse o Ministro do Meio Ambiente numa reunião, estão aproveitando para passar a boiada: desmatar a Amazônia; desmatar o Mato Grosso; tratar com alguns índios e pôr os garimpeiros em terras indígenas. É o lucro! Como dizia a música do Legião Urbana: "Que país é este?"
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Abram o microfone do orador, por gentileza, para que ele conclua suas palavras. Abram o microfone do Sr. Mario Avelino.
(Pausa.)
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15:51
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O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Sr. Mario Avelino, Presidente do Instituto Doméstica Legal e de um instituto que luta pelo Fundo de Garantia dos trabalhadores. A sua proposta de realização de uma audiência sobre o Censo Demográfico é mais do que pertinente. Imaginem que o Censo Demográfico e Geográfico, que deveria ter sido realizado no ano passado, 2020, não foi realizado, foi reprogramado para o ano de 2021, mas, de repente, foram retirados os recursos do orçamento para esse fim, e ele também não será realizado em 2021. Realmente, o senhor tem toda a razão. É impossível pensar na elaboração de planejamento governamental, de políticas públicas e de programas sociais sem a realização do Censo Demográfico. Quero parabenizá-lo pela proposição. Terá todo o apoio da Comissão de Legislação Participativa a realização dessa audiência pública.
Convido para fazer uso da palavra agora o Sr. Milvo Juliano Rossarola Júnior, Coordenador de Incidência Legislativa da União de Ciclistas do Brasil.
Estou percebendo aqui a presença da minha amiga companheira Fátima, que é Secretária-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Seja muito bem-vinda, Fátima, à nossa Comissão de Legislação Participativa!
A SRA. MAFRA MERIS - Boa tarde a todos. Boa tarde, Sr. Presidente e Secretaria da CLP. É um prazer grande estar com vocês.
Primeiro, quero agradecer à Comissão a oportunidade. Segundo, quero dizer que sou uma beneficiária do trabalho da CLP. Junto com a nossa instituição, nós tratamos de aprendizagem e primeiro emprego para os jovens. Graças à CLP, que encontramos há 2 ou 3 anos, conseguimos mobilizar no Nordeste muitos jovens, muitas empresas, e, em torno deles, também o Poder Judiciário E, graças à CLP, também conseguimos mobilizar os Deputados. Então, temos uma experiência muito grande, desde o dia em que conhecemos a CLP.
Eu peço, Sr. Presidente, que, quando estiverem pautando os trabalhos para 2021, vocês não se esqueçam da juventude e do dia 12 de junho, quando comemoramos mundialmente o combate ao trabalho infantil. E também peço que vocês não se esqueçam de que o mês de agosto é o mês em que comemoramos o Dia da Juventude.
E, no mês de outubro, quando vocês estiverem comemorando o Dia da Criança, não se esqueçam de que adolescente também é criança.
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15:55
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O nosso projeto, a nossa instituição trabalha com empreendedorismo para jovens de 14 a 24 anos e trabalha o primeiro emprego.
Então, Presidente, nós queríamos muito que vocês, na CLP, pensassem em audiências públicas em que pudéssemos ter mais envolvimento dos Relatores, por exemplo. Não é o nosso caso. Todos os nossos Relatores na CLP estavam presentes. Inclusive, nós queremos parabenizar... Não gosto de citar nomes, mas a Deputada Erika Kokay foi uma das Relatoras de uma emenda ao Orçamento do ano passado. E através dessa Deputada, que presidiu uma audiência, e do clamor dos nossos jovens, nós conseguimos gerar... Eu estou agora no Rio de Janeiro, graças a essa emenda da CLP, gerando aqui, na cidade de Três Rios, 160 empregos. A CLP conseguiu fazer isso.
Eu acho que todas as outras instituições devem saber que a Comissão de Legislação Participativa pode apoiar as instituições no Orçamento também. Nós conseguimos desenvolver esse projeto, e eu aprendi com vocês.
Eu quero aproveitar este momento, Presidente, para dizer que a CLP precisa divulgar mais o trabalho dela, divulgar mais os seus integrantes. Esta é uma Comissão que eu sempre digo que é uma liga. Ela liga o povo aos seus representantes. Para mim, ela é mais importante que a Comissão de Orçamento porque trata, de fato, daquilo que é a nossa causa, do que a sociedade tanto quer e pelo que clama. Ela é um espaço onde podemos, de fato, pedir que vocês façam as interações e entreguem à sociedade aquilo que ela almeja.
Eu quero agradecer muito aos Deputados, eu quero parabenizá-los, eu quero desejar-lhes um bom mandato. Minha sugestão é que os senhores não fiquem só 1 ano na Presidência. E nisso eu comungo com a ideia do Secretário Aldo Moreno, por meio de quem eu conheci a CLP. Eu comungo com ele a ideia de que o mandato de um Presidente da CLP tem que ser igual ao do Presidente da Casa, de 2 anos, porque dá continuidade aos trabalhos existentes.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, companheira Mafra Meris, Presidente do Instituto Solidário Estudantil do Empreendedor Individual.
Faço um agradecimento especial pelo seu depoimento, pelo seu testemunho da relação com a CLP. Sinta-se mais do que acolhida. Sei que você já está bem acolhida na CLP. Então eu vou procurar honrar essa relação e esse acolhimento, está bem, Mafra? Muito obrigado a você pela participação.
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15:59
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A Deputada Talíria também saiu da sala. Então, vamos seguir adiante, com a participação dos nossos convidados.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Estamos ouvindo muito bem.
Quero agradecer à Karen Gonzaga, que me convidou a vir. E eu estava precisando muito conversar com a Câmara dos Deputados, com os senhores. Como somos conterrâneos da Bahia, isso vai me ajudar no que eu vou dizer.
Bom, eu hoje sou o Cacique Babau, da Aldeia Tupinambá Serra do Padeiro, Território Indígena Tupinambá de Olivença. Nós somos o povo indígena mais antigo a ter contato no País, vivendo com nossa cultura e nossa tradição. E vemos agora, neste Governo, a FUNAI violar todos os direitos dos povos indígenas. A Câmara dos Deputados precisa fazer alguma coisa, porque é guardiã, o Congresso Nacional é guardião dos direitos indígenas.
Bom, o que ocorre? Agora mesmo, na semana passada, saiu a reintegração de posse na Serra do Padeiro, na Aldeia Serra do Padeiro. Nós recorremos através da DPU na Bahia, porque a AGU se recusou a fazer a nossa defesa. A Diretoria de Assuntos Fundiários da FUNAI, a DAF, não autorizou a AGU a fazer a defesa, dizendo que só o Presidente da FUNAI autorizar. E eles não mais fazem esses trabalhos, não fazem mais a defesa de terra em processo de demarcação, porque eles só vão fazer defesa de terra demarcada e homologada.
Que burrice é essa? Terra demarcada e homologada precisa de proteção. E a função da FUNAI é demarcar a terra e fazer valer o direito dos povos indígenas. Então, ela comete um crime na sua atuação, porque a FUNAI... o direito dos povos indígenas é direito de Estado brasileiro, não é direito de partido político A ou B. Então, quando ela não faz a defesa das terras e da demarcação, ela viola o Decreto nº 1.775, viola a Constituição, porque a função da FUNAI é demarcar nossas terras. Para isso existe a DAF, para fazer os estudos e a pesquisa. E a terra tupinambá em Serra do Padeiro não só já teve esses trabalhos concluídos, mas também, desde 2009, está pronta para ter assinada a portaria declaratória. Fazendeiro recorreu e, em 2016, nós vencemos por dez a zero no STJ. E como é que agora a FUNAI, por meio da DAF, faz um relatório ridículo, dizendo que é uma terra inconsistente?
Eu mandei para a Karen a decisão da AGU e da FUNAI, mostrando por que não fizeram a nossa defesa. E eu gostaria que a Câmara dos Deputados fosse atrás do Presidente da FUNAI, porque ele está cometendo crime de peculato, não está cumprindo a função para a qual ele foi colocado lá. Ele foi colocado lá para defender os povos indígenas, demarcar as terras indígenas e garantir o nosso direito. E por que ele não faz isso?
Está fazendo o que lá? E a Diretoria de Assuntos Fundiários, que ia fazer os estudos das terras, por que não está fazendo? Então, gostaria que vocês intimassem a FUNAI para se explicar, porque há muitos outros povos que nem conseguem se defender. Na Serra do Padeiro, o povo tupinambá tem muitos aliados e consegue se defender, mas outros povos não conseguem.
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16:03
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Precisamos fazer alguma coisa, Deputado. Pode ser? O senhor vai nos ajudar nisso? Eu espero que sim. Intime o Presidente da FUNAI. Queremos saber por que, no Brasil, eles têm que autorizar a AGU. E os funcionários da AGU cometem um crime, porque eles não pertencem à FUNAI. A AGU é um órgão, a FUNAI é outro. Eles têm que fazer a defesa automaticamente. Eles não dependem de autorização do Presidente da FUNAI não. Aí eles cometem um crime de peculato.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Cacique Babau.
Parabéns a você pela sua luta. Eu conheço e acompanho a sua luta aqui na Bahia. Vamos fazer o seguinte: vamos incorporar esta solicitação à dos demais povos indígenas, para a audiência que nós vamos organizar. Aí eu o aviso e o convido para participar também dessa reunião que vamos fazer com os povos indígenas. Aí você apresenta essas suas reivindicações dentro desse contexto que será construído junto com os caciques lá da região de caiapó, no Pará, está o.k.?
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Muito obrigado pela sua participação.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Um grande abraço e parabéns, viu?
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Passo a palavra ao Sr. Carlos Trombini, Presidente do SINDRATAR-SP.
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16:07
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O SR. CARLOS TROMBINI - Nobre Deputado Waldenor Pereira, nobre Deputada Luiza Erundina, obrigado pelo espaço, obrigado pela oportunidade. Realmente esta Comissão é de grande valor para nós.
Eu estou como Presidente do SINDRATAR-SP — Sindicato das Indústrias de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar no Estado de São Paulo. Na Bahia, nós temos um SINDRATAR também, que está lá em Salvador. Nós somos hoje seis sindicatos estaduais. Formamos não uma federação, mas um conselho e vez ou outra nos dedicamos a trabalhar alguns temas extremamente importantes.
Quero também saudar os demais participantes deste evento, um evento extremamente importante e democrático.
Deputado, nós temos uma lei vigorando desde 2018, uma lei que levou 15 anos para ser aprovada. Ela iniciou o processo de tramitação em 2003 e foi sancionada em janeiro de 2018, sob o nº 13.589. É o que nós chamamos de Lei da Qualidade do Ar. É uma lei que instituiu a obrigatoriedade de todos os prédios públicos e privados, todas as edificações públicas e privadas, terem um plano de manutenção, operação e controle dos sistemas de climatização. Aqui, na verdade, como sociedade civil organizada, nós estamos defendendo os interesses de refrigeração, que é um conceito muito voltado para a indústria alimentícia, a indústria farmacêutica e outros produtos que necessitam de refrigeração para sua armazenagem, como é o caso das vacinas agora, neste momento de pandemia. E, na questão de climatização, nós estamos muito presentes na vida da sociedade, provocando o conforto, a produtividade, trazendo segurança ao ar que é respirado dentro de uma edificação.
Porém, a Lei nº 13.589, Deputado, está precisando de regulamentação. Ela está sem regulamentação desde 2018. Ela tinha 6 meses para entrar em vigor, depois de sua regulamentação, e até o momento nós não temos isso acontecendo.
No nosso setor, Sr. Presidente, Sra. Deputada Erundina e demais companheiros, nós temos hoje uma empregabilidade de 250 mil a 270 mil pessoas. Isso só em empregos diretos. Quando nós contamos os empregos indiretos, chegamos a quase 450 mil profissionais que trabalham conosco. Nosso setor é bem segmentado na questão de fabril e de prestação de serviços, sendo que a participação econômica na riqueza do País está em torno de 1% da produção dessa riqueza.
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16:11
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O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Sr. Carlos Trombini, presidente do SINDRATAR-SP, sindicado da indústria de refrigeração, que faz apelo para inclusão em pauta da regulamentação da Lei 13.589, de 2018.
Quero, mais uma vez, chamar a atenção de todos os que nos honram com sua presença que esta reunião está sendo gravada, e nós estamos anotando todas as sugestões e recomendações para transformá-las em providências concretas. Algumas serão transformadas em sugestões e proposições legislativas; outras, em sugestões para a realização de audiências públicas ou para o acompanhamento de proposições que se encontram em tramitação no Congresso Nacional.
É muito bom estar aqui com todas essas entidades, todas essas pessoas que estão lutando por um Brasil mais justo e para que nós consigamos avançar com as políticas públicas tão necessárias e tão atacadas neste momento, principalmente as que atendem à sociedade como um todo.
Bem, Presidente, eu venho falar em nome do movimento cultural e em nome da comunidade cultural, que, não é surpresa para ninguém, foi um dos primeiros setores que paralisou com a pandemia, e estamos sem nenhuma perspectiva de retorno, diante do péssimo gerenciamento que está sendo feito da pandemia e também da vacinação no Brasil.
Nós tivemos, Presidente, neste Governo, um dos maiores ataques, um dos maiores investimentos no desmonte da cultura, perpetrado com a extinção do Ministério da Cultura. E, de lá para cá, o que nós vemos é uma inoperância sistemática nesse setor, o que vem impactando, agravando ainda mais a situação do setor cultural neste momento. É muito grave o que está acontecendo.
Nós teríamos, por exemplo, que ter feito a revisão do Plano Nacional de Cultura, o que foi adiado. Nós teríamos que estar realizando, neste momento, mesmo que de forma on-line, a Conferência Nacional de Cultura, na qual nós estaríamos fazendo o levantamento de todas as políticas públicas ou de todas as demandas do setor cultural neste momento. E nós também temos o enfraquecimento, Presidente, o que consideramos extremamente grave, do Conselho Nacional de Política Cultural.
Nós também temos neste momento a questão da Lei Aldir Blanc. Nós fomos agraciados com essa lei, após uma luta maravilhosa, que uniu a sociedade, uniu o Poder Legislativo, mas nós vimos que, quando ela chegou ao Executivo, a lei perdeu todo o seu caráter de urgência. E nós temos aqui no Distrito Federal, neste momento, pessoas que ainda não receberam os recursos previstos na lei. O fato é que a Lei Aldir Blanc tem o seu papel tanto no debate social, no debate de uma categoria, no debate sobre trabalhadoras e trabalhadores, como também num auxílio que é fundamental.
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16:15
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Então, Presidente, pedimos o apoio desta Comissão para que o Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, que mantém a lei de fomento direto e permanente ao setor cultural. É fundamental que esse debate se amplie, que esse PL de fato vire lei e que possamos socorrer o setor artístico e cultural, que também se encontra em colapso.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Rita, pela sua participação. Saiba que tem todo o apoio do mandato do Deputado Waldenor.
Modéstia à parte, eu tenho apoiado várias iniciativas culturais aqui, na Bahia. Nós temos realizado aqui várias feiras literárias, com o apoio de emendas Parlamentares do nosso mandato. A mais importante delas é a Feira Literária de Mucugê, a Fligê, na Chapada Diamantina, realizada com o apoio do nosso mandato.
Nós apoiamos também aqui outras atividades culturais, como o incentivo à criação de orquestras juvenis. Eu sou apoiador do NEOJIBA — Núcleos Estaduais de Orquestras Juvenis e Infantis da Bahia, essa extraordinária orquestra baiana, que hoje ganhou o mundo e tem o Ricardo Marques, meu amigo, como maestro.
Sou da terra de Glauber Rocha, Vitória da Conquista. A nossa região é berço de grandes personalidades do mundo artístico cultural: Gilberto Gil, da região próxima à Vitória da Conquista; Moraes Moreira — eles são da mesma cidade; Anísio Teixeira; Elomar Figueira, entre outras grandes personalidades do mundo cultural.
Conte com o apoio da Presidência desta Comissão para realizarmos bons debates e discussões. Eu sou também um dos coautores da Lei Aldir Blanc. Felizmente, já se sabe que votamos recentemente a prorrogação do prazo para a devida aplicação dos recursos.
Parabéns, Rita, pela sua participação na Frente Unificada da Cultura, que terá muita atividade, a partir da nossa Comissão de Legislação Participativa.
O SR. MAURÍCIO DOMINGUES DA SILVA (NAVAL) - Muito obrigado, Deputado. Agradeço, em nome do anfitrião, todos os integrantes da Comissão de Legislação Participativa. Cumprimento também todos os representantes das demais associações, ONGs, sociedades, sindicatos e todos que estão participando.
Quero iniciar a minha fala, fazendo um agradecimento. Graças a Deus, hoje, as guardas municipais são as únicas instituições de segurança pública do País que têm uma regulamentação. Graças à luta, a partir da CLP, conquistamos a aprovação da Lei nº 13.022, de 2014. Também, com apoio da CLP e com a ajuda de toda a nação azul-marinho, realizamos 16 marchas azul-marinho a Brasília,
seguidas de 16 seminários nacionais de guarda municipal e segurança pública. Nós estamos incluídos também no SUSP. E esse trabalho nós agradecemos à CLP.
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16:19
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Estamos ansiosos para retornar. Temos a expectativa, Sr. Presidente da CLP e demais integrantes, de ainda neste ano de 2021 realizarmos a 18ª Marcha Azul-Marinho.
As guardas municipais hoje vêm fazendo um trabalho excelente no enfrentamento da pandemia da COVID-19, porque é através das guardas municipais de todo o País que estão sendo cumpridos os decretos que, às vezes, desagradam a sociedade, mas é o que tem ocorrido.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Estamos o ouvindo bem. Pode falar.
Estamos ansiosos para voltar e realizar, juntamente com a 18ª Marcha Azul-Marinho, em que guardas municipais das 27 representações do País sempre se fazem presentes no Auditório Nereu Ramos. Teremos grandes palestrantes, inclusive policiais do exterior, apoiando o crescimento e o desenvolvimento da polícia municipal no Brasil.
Quero fazer aqui alguns agradecimentos: ao Deputado Lincoln Portela; ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, embora não tenha sido reeleito; e a todos aqueles que defendem a nossa categoria, buscando melhor segurança pública ao povo brasileiro.
Nós temos várias instituições de segurança pública. Mas nós precisamos apresentar algo diferente. E agora, por meio da ONG SOS Segurança da Vida, estarei apresentando uma sugestão, em que nós, juntamente com os Municípios e as guardas municipais dos respectivos Municípios, faremos ações sociais preventivas para que não possamos ter que agir na segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Comandante Naval, que faz a defesa do fortalecimento das guardas municipais pelo Brasil afora.
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16:23
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O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Ausente.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Então, em seguida, quero convidar a Sra. Ana Moraes, da representação do MST — Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Ausente.
O SR. IGOR RIBEIRO FERRER - Muito obrigado, Deputado. Boa tarde a todas e todos que estão nos acompanhando também. Quero parabenizar a CLP pela iniciativa deste diálogo com a sociedade civil.
Como o Deputado disse, meu nome é Igor Ribeiro Ferrer e integro a equipe da Cáritas Brasileira, que é uma (falha na transmissão) assistência social, um organismo da CNBB. Eu represento a Cáritas na plataforma MROSC, que é uma articulação de organizações da sociedade civil. Hoje, nós temos mais de 1.600 entidades signatárias. Há mais de 10 anos, ela luta defendendo o aprimoramento do ambiente político, legal, institucional, para atuação das organizações da sociedade civil.
Nós atuamos em cooperação constante com a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil — OSCs, e a coordenação é feita pelo Deputado Afonso Florence, que é um grande parceiro da plataforma.
Eu gostaria de trazer aqui para a CLP cinco temas importantes para as organizações principalmente neste momento da pandemia.
Então, a plataforma defende que é necessária a aprovação dos projetos que estão na Câmara e que preveem assembleias e reuniões virtuais para as organizações, como forma de garantir mais segurança jurídica para esses processos institucionais das organizações, durante a pandemia. Eu destaco aqui os Projetos de Lei nºs 380, de 2021, e o 5.546, de 2020, este já foi aprovado no Senado.
Nós sugerimos também que a CLP possa fazer uma pressão para a célere aprovação do Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, que já foi aprovado na Câmara e atualmente tramita no Senado e que busca garantir um regime transitório para as parcerias celebradas pela administração pública com as organizações, durante a pandemia.
Em relação à reforma tributária, a plataforma defende uma reforma que inclua um regime tributário diferenciado das OSCs e que seja compatível com a sua realidade e que também retire da previsão do ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação as contribuições para as organizações. Nós defendemos o princípio de que solidariedade não se tributa. E nós gostaríamos de sugerir à CLP também uma audiência pública sobre essa temática.
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16:27
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Nós temos acompanhado as discussões e, segundo o Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, o relatório da reforma tributária deve ser entregue pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro no dia 3 de maio, já na semana que vem, e, pelo visto, não vai haver nada falando especificamente sobre as organizações. Então, a audiência pública seria importante justamente para pautar esse debate.
Para nós também é importante que a CLP faça pressão para a aprovação do Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, que visa garantir a prorrogação do PRONAS, que é o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, e do PRONON, que é o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica. O projeto já foi aprovado no Senado.
Por último, a plataforma ressalta a necessidade de se fazer enfrentamento dos projetos que criminalizam as organizações, que burocratizam excessivamente as OSCs e que trazem uma visão pejorativa e preconceituosa sobre a atuação fundamental das organizações na parceria com o Estado.
A plataforma se coloca à disposição para contribuir com futuras reflexões que a CLP possa levar sobre esses temas.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Igor. Você está muito bem acompanhado com o Deputado Afonso Florence, meu amigo de muitas lutas, meu conterrâneo, Deputado aqui do Estado da Bahia, um dos Parlamentares mais qualificados do Congresso Nacional.
Nós anotamos aqui a sugestão da realização de audiências e também da necessidade de que a CLP pressione a Câmara pela tramitação e finalmente aprovação dos projetos que você enumerou.
É importante que os demais que participam desta reunião tenham ouvido o testemunho do Igor, do Naval, da Mafra e de outros companheiros, mostrando que a CLP, além de receber sugestões e transformá-las em proposições legislativas e de ser palco de debates e discussões, cumpre o papel importante de mobilização para que os projetos, as proposições tramitem no Congresso Nacional e acabem naturalmente sendo aprovadas, respondendo às demandas da sociedade.
Estou com as inscrições que recolhi na sala virtual e, portanto, eu gostaria de pedir às pessoas que vou convidar para fazer uso da palavra que se apresentem e também apresentem a entidade que estão representando, porque, com o simples nome discriminado aqui para a identificação, não é possível nós termos a informação da entidade que representam.
Meu nome é Sonia Santana e eu sou Presidente do SINDCINE — Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins e Distrito Federal.
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16:31
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Criamos um protocolo sanitário e de segurança no trabalho exemplar, que nos permitiu driblar a COVID, provar que se pode produzir com segurança e que os nossos sets, os nossos estúdios, estão seguros.
O nosso problema está no entorno, nas condições do povo e das cidades. Regredimos muito socialmente. O nosso povo está empobrecido e desestimulado. Temos que frear os desmontes e gerar, principalmente, esperança.
As nossas demandas são simples. Queremos a ANCINE de volta, com uma gestão profissional, com conhecimento do setor, que entenda a grande diversidade e a pluralidade do audiovisual, que libere todos os projetos que estão represados a centenas. Essas produções movimentariam uma massa considerável de trabalhadores, técnicos qualificados, e alavancariam setores como infraestrutura, equipamentos transporte, alimentação, hotelaria, entre outros.
Queremos que o Fundo Setorial do Audiovisual, com a CONDECINE e taxas geradas pelo próprio setor, sejam postos para movimentar a indústria do audiovisual.
Queremos produzir e também preservar. Queremos a Cinemateca também em mãos profissionais, preservando a memória do cinema brasileiro. Um país que não tem memória não tem futuro. Queremos de volta o espaço de discussão e de conhecimento que tínhamos dentro da Cinemateca.
Por fim, queremos também a atualização do nosso Decreto 82.385/78, onde temos as funções. Em 1978, quando foi criado o SINDCINE, a Lei 6.533, as funções todas eram analógicas. Estamos hoje totalmente digitais. Então, as funções que estão dentro desse decreto que regulamenta as funções não estão mais cumprindo a sua necessidade, ou seja, nós temos muitos trabalhadores que não teriam condições de se aposentar nessa atividade, porque ela não consta na Classificação Brasileira de Ocupações.
Por fim, nós queremos vacina para todos. A economia só vai voltar a girar plenamente com todos vacinados. Mesmo assim, entendemos que será necessário manterem-se todos os cuidados da proteção por muito tempo ainda. A negação da gravidade do vírus está nos custando quase 400 mil vidas. Isso é inconcebível. Estamos perdendo para a COVID vidas cada vez mais jovens, que farão falta às artes, às ciências e farão falta ao futuro. Somente com consciência, respeito e planejamento venceremos a COVID.
Aqui, nós, os milhares de trabalhadores do audiovisual, somamo-nos às demandas de produtores, associações profissionais, produtores independentes, sindicatos parceiros, do STIC e do SINTRACINE, que vêm unidos numa luta incansável pela preservação do setor.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Sra. Sonia Santana, Presidente do SINDCINE, um sindicato importantíssimo da indústria cinematográfica.
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A senhora tem toda a razão. Os trabalhadores e as trabalhadoras da cultura, sem dúvida nenhuma, são os mais prejudicados nesta pandemia do coronavírus. As suas atividades foram paralisadas ainda em março do ano passado. Imaginamos a situação dramática por que passam artistas, decoradores, produtores e ativistas culturais de forma geral, especialmente no mundo do cinema.
Parabéns à senhora pela participação! Muito obrigado pela participação. Nós vamos entrar em contato com a senhora para organizar algumas atividades na nossa Comissão, numa parceria com a Comissão de Cultura, para podermos fazer a nossa voz ecoar dentro do Congresso Nacional. Obrigado, Sra. Sonia Santana, pela participação.
Eu sou o Benedito Roberto Barbosa, o Dito, da União dos Movimentos de Moradia de São Paulo — UMM-SP e também da Central de Movimentos Populares — CMP. A nossa entidade é filiada à CMP.
Estamos aqui para trazer duas questões muito breves, por causa do tempo. Foram quase 2 horas e meia de espera para falar deste tema, que eu acho muito importante, Deputado.
Primeiro, cito a grave situação da semana passada, do corte no orçamento para a área de habitação no nosso País. O Governo Bolsonaro cortou 98% dos recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida — é a paralisação de milhares de unidades habitacionais no País. Isso é um desastre nesta situação de pandemia. Há o risco de ficaram desempregadas milhares de pessoas da construção civil. Além disso, cito a paralisação dos nossos projetos de moradia popular do Minha Casa, Minha Vida. Então, é fundamental que se faça uma audiência urgente, com convocação do Paulo Guedes e do Governo, para retratarem e rearticularem o orçamento da área da habitação.
A segunda questão tem relação com uma proposição que já temos discutido com a CLP, em relação à implantação ou ao lançamento do projeto de lei da autogestão. Nós queremos propor um projeto de lei de autogestão popular da moradia popular, um marco regulatório nacional, e queríamos contar com o apoio da Comissão para a construção dessa alternativa, dessa proposição de política habitacional com as cooperativas, com as associações, nos termos do Minha Casa, Minha Vida — Entidades, só que de forma mais ampla. Propomos inclusive a propriedade coletiva das unidades habitacionais, para evitar a individualização da moradia no nosso País, especialmente naquilo que diz respeito aos processos de construção coletiva de habitação popular.
Nesse sentido, queremos aqui, primeiro, chamar a atenção para a grave situação da moradia na pandemia, para a grave situação das pessoas que neste momento vão perder a sua condição de morar por causa dos cortes, e, segundo, pedir o apoio da Comissão a essa nova proposição, que, brevemente, até o final de maio, esperamos apresentar à Câmara dos Deputados,
contando com o apoio de todos os Deputados e Deputadas da Comissão e da Câmara dos Deputados.
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16:39
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O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Benedito. Peço desculpas pelo tempo de espera.
Felizmente, contamos com muitas entidades presentes na nossa reunião. Nós queremos, mais uma vez, agradecer a todas e recomendar que se cadastrem na nossa Comissão. Podem entrar no site da Comissão e se cadastrar, para receberem informações, esclarecimentos e comunicados sobre o funcionamento da Comissão.
Quero parabenizar o companheiro Benedito, popularmente conhecido como "Dito", da União dos Movimentos de Moradia de São Paulo. Quero dizer a ele que pode contar com a nossa Comissão. Nós vamos realizar eventos. O companheiro Paulo Teixeira, meu colega Deputado Federal do Estado de São Paulo, tem um trabalho interessante nessa área. Nós temos um assessor na Comissão, o Beto Custódio, que também trabalha muito com moradia popular, já foi Vereador em São Paulo.
Eu quero agradecer ao meu amigo Beto Custódio, que estendeu o convite, em nome da Comissão de Legislação Participativa.
Quero parabenizar você por esta brilhante iniciativa, por esta reunião muito representativa, num momento difícil da vida do povo brasileiro, nesta Comissão, à qual você também dá continuidade, e a isso faz jus com o seu brilhantíssimo trabalho.
Eu queria fazer menção ao nosso saudoso Adão Pretto. Meus primeiros contatos com esta Comissão foram através do Adão Pretto, quando tínhamos a Sônia Hipólito, que foi Secretária Nacional de Movimentos Populares do PT, na época em que o nosso partido era mais aguerrido. Quero daqui fazer uma saudação, uma menção honrosa ao nosso saudoso Deputado Adão Pretto. Em seguida, a nossa Luiza Erundina e você deram sequência a esta Comissão de forma extraordinária. Eu o parabenizo pelo trabalho que está iniciando, apesar de todas as nossas limitações.
Quero saudar meu companheiro Dito, o Benedito Roberto Barbosa, da União dos Movimentos de Moradia, uma entidade filiada à nossa. A Central de Movimentos Populares trabalha com vários movimentos populares, não só de moradia, mas também de saúde, crianças e adolescentes, mulheres, negros.
Deputado Waldenor Pereira e demais Deputados que nos acompanham aqui, eu queria trazer um pedido. Não é uma nova legislação. Pedimos a vocês que nos ajudem a aprovar um projeto de lei que, para nós que atuamos nas cidades, na questão urbana, além da moradia, é fundamental. Falo do Projeto de Lei nº 1.975, de 2020, de autoria da Deputada Natália Bonavides. Esse projeto propõe a suspensão de reintegração de posse, seja administrativa, seja judicial, em qualquer situação de moradia no campo. Esse projeto de lei já não é mais da Deputada, ele foi abraçado por um
conjunto de entidades do movimento popular urbano: pela Campanha Despejo Zero, que o nosso companheiro Dito também acompanha e lidera; pelo Fórum Nacional de Reforma Urbana; pelo BR Cidades; pela frente em defesa da habitação dos movimentos populares, que o Deputado Paulo Teixeira coordena. Então, é um projeto de lei que já não é mais da Deputada Natália Bonavides, embora ela tenha todo o mérito, por ter tomado essa iniciativa. É um projeto bastante abrangente.
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16:43
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Aliás, várias iniciativas de projetos de lei nessa linha foram apresentadas em 2020, para tentar impedir o absurdo que é a reintegração de posse, seja no campo, seja na cidade, o que é crime, é inaceitável em qualquer momento, mas que, em época de pandemia, digamos assim, é um crime hediondo que merece ser barrado pelo Congresso Nacional.
Pois bem. Ontem, Dito e eu participamos de uma reunião com a Deputada Natália, e estava na iminência de entrar na pauta desta semana o Projeto de Lei nº 1.975, de 2020. O projeto já tem o pedido de regime de urgência aprovado. O Relator desse projeto é o Deputado Camilo Capiberibe, que está com o relatório bastante encaminhado e vem dialogando com várias forças e vários Deputados. Mas nós sabemos que é um projeto que vai sofrer resistência no Parlamento.
Então, nós gostaríamos muito, em nome da Central de Movimentos Populares — e acredito que posso falar aqui em nome do Fórum Nacional de Reforma Urbana, do BR Cidades e da Campanha Despejo Zero —, de fazer um pleito a V.Exa.: o de que, na condição de Presidente da Comissão de Legislação Participativa, ajude-nos a fazer com que de fato esse projeto seja pautado.
Dito, eu liguei para a Deputada Natália Bonavides antes de fazer esta minha fala aqui. Infelizmente, o projeto deveria entrar na pauta desta semana, mas não entrou. Então, nós estamos nos organizando enquanto sociedade civil do campo e da cidade para fazer uma pressão, para que esse projeto possa entrar em pauta e ser aprovado, porque é justo. Não é possível, é inadmissível, em plena pandemia, quando as pessoas estão desesperadas, quando as autoridades sanitárias e especialistas do mundo inteiro nos dizem para ficar em casa... Como as pessoas vão ficar em casa, se o próprio Estado brasileiro... Porque, quando o juiz concede uma liminar, é o Estado que está concedendo a liminar. Por outro lado, usa-se o braço armado do Estado, que são as Polícias Militares, para a execução das reintegrações de posse.
Esse projeto abrange qualquer reintegração e qualquer remoção, seja ela judicial, seja ela extrajudicial. O nosso pleito aqui, Deputado Waldenor Pereira, é de que você nos ajude, com essa articulação que você tem, via esta Comissão, a pressionar, para que esse projeto entre de fato na pauta e seja aprovado, com a sua contribuição e com o nosso apoio.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Raimundo, pela sua participação. Nós vamos transformar a sua sugestão em documento, a ser encaminhado imediatamente ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, para cobrar, em nome da Central de Movimentos Populares, a aprovação desse projeto, que é da minha colega de bancada, uma grande revelação na política, a companheira Natália Bonavides, Deputada eleita pelo Rio Grande do Norte, que está substituindo outra grande companheira, a atual Governadora, a Fátima, minha colega também da Comissão de Educação, uma lutadora em defesa da educação brasileira. Nós vamos fazer essa pressão.
Ainda hoje vou conversar também com o nosso Líder, o Deputado Elvino Bohn Gass, e destacar o empenho e a mobilização da Central de Movimentos Populares e da União dos Movimentos de Moradia em defesa da aprovação do Projeto de Lei nº 1.975,
da Deputada Natália, que tem o Deputado Camilo Capiberibe, outro grande companheiro, como Relator.
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16:47
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O SR. EDUARDO BREVIGLIERI ALVES CASTILHO - Na pessoa do Presidente, o Deputado Waldenor, e na pessoa da Deputada Luiza Erundina, cumprimento a todos os representantes da sociedade organizada.
Trago aqui a minha palavra ligada ao acesso à Justiça, uma vez que eu integro o Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Preliminarmente, quando tratamos do acesso à Justiça, eu gostaria de lembrar que nós tivemos uma mudança no paradigma do que é acesso à Justiça com o advento do novo Código de Processo Civil. O anterior priorizava o mérito, a sentença do juiz como satisfação do direito. Com a mudança, com o novo Código de Processo Civil, foi trazida uma nova perspectiva, a perspectiva da autocomposição, que é uma forma de você pacificar a sociedade. Muitas vezes, a sentença não traz a satisfação do direito, tanto é que existem vários graus de recursos, e, muitas vezes, as pessoas morrem, e não tem fim a lide. Então, dessa perspectiva da autocomposição nasceu a mudança, vamos dizer assim, na atribuição do cargo de um servidor público, do oficial de justiça. Então, o oficial de justiça passa a ser um agente do direito, porque ele tem a oportunidade legal de promover a autocomposição. O oficial de justiça atua, então, na pacificação da sociedade. Nessa perspectiva, surgiram as juntas de conciliação, surgiram os meios de as pessoas interagirem e, através de um acordo, conseguirem colocar fim às lides. Então, o papel do oficial de justiça passou a ter um destaque com o advento do novo Código de Processo Civil.
Ocorre que esse servidor público atua na sociedade utilizando veículo próprio. Ele atua sem um aparato judicial que lhe dê dignidade no exercício da profissão. Então, nós pedimos atenção ao PL 4.935/20 no sentido de que seja acolhida a solicitação do Sindicato União, para que seja colocada em plenário uma emenda, para que esse servidor tenha justiça na sua nova atribuição.
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16:51
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Achamos esse assunto importante, porque é a Justiça que vai promover a integração nacional. Nós estamos sob a mesma Constituição, sob os mesmos códigos. Ela cria uma unidade de soberania, cria também uma unidade em que a dignidade humana é elevada. É preciso, nesse sentido, que haja uma correção, em âmbito nacional, com relação à organização judiciária. Por exemplo, na organização judiciária dos Estados, cada Estado tem o seu orçamento, cada Estado tem a sua organização de servidores. No entanto, há uma disparidade salarial muito grande. Nós estamos sob a mesma unidade de Justiça. Porém, servidores de determinado Estado ganham 50% menos do que outros servidores fazendo a mesma atribuição. Essa é uma atribuição constitucional do CNJ. Cabe ao CNJ diminuir as distâncias, as diferenças. É necessário que seja estabelecida pelo menos uma diferença mínima salarial. Os Estados mais ricos da União são os que pior pagam aos servidores, conforme uma breve visita ao Portal da Transparência de todos os Tribunais de Justiça que integram a Federação. Eu encaro isso como uma gravidade, porque, sendo o Poder Judiciário aquele que distribui justiça à população, ele não consegue fazer isso com os próprios servidores. Então, é preciso uma especial atenção, talvez um trato político junto ao CNJ, para que verifique essas situações.
Aqui em São Paulo — e faço uma denúncia — estamos com uma defasagem salarial de 24,69%. Há décadas nós estamos suportando perdas salarias aviltantes, que ferem a nossa dignidade. No ano passado e neste ano não tivemos reajustes.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Eduardo, conclua, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Muito obrigado, Eduardo Castilho, pela sua participação, por nos trazer as suas inquietações a respeito da unificação de planos de cargos e salários da Justiça em todo o Brasil, com atenção especial à atuação do oficial de justiça
Nós anotamos tudo — está devidamente gravado também — e vamos ver o que fazer, do ponto de vista de ação parlamentar, para responder às suas inquietações.
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16:55
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Eu me chamo Jomateleno dos Santos Teixeira. Sou Presidente da Confederação do Elo Social Brasil e também sou Presidente do Instituto Nacional Elogística Reversa — INER.
Eu tenho dois pedidos a fazer, Deputado Waldenor Pereira, na pessoa de quem eu cumprimento as demais autoridades, o Deputado Leonardo Monteiro, com o qual tive o prazer de me reunir por várias vezes, a Deputada Flávia Morais, que hoje não está presente, e a Deputada Luiza Erundina. Por diversas vezes já tivemos o prazer de debater, de forma democrática, e chegar a bom acordo. Tenho dois pedidos a fazer e já começo a fazer o primeiro, Deputado Presidente Waldenor Pereira: eu gostaria de ser recebido em audiência, da mesma forma como tive a oportunidade de ser recebido pelo seu antecessor, o Deputado Leonardo Monteiro. Eu não falo isso à toa, falo isso porque sou presidente de uma confederação que tem uma federação em cada Estado. Somos mais de 10 mil diretores e temos o prazer de já ter pronto o que o Deputado disse na fala inicial, uma Comissão de Participação Legislativa em cada Estado. Nós temos isso pronto.
Hoje, infelizmente, o mundo está parado, não só o Brasil. Mas nós paramos trabalhando. Nós temos o prazer de ter aí 4 projetos aprovados, temos 33 projetos aí na Comissão, em fase de relatoria, temos 7 projetos aguardando nomeação — sabedores que somos de que, a cada vez que acaba um mandato, todos têm que ser redistribuídos — e temos 86 projetos na nossa comissão nacional, em fase de aprovação. Eu posso dizer, orgulhosamente, que somos uma instituição organizada.
Um dos convites que faço a V.Exa. é que visite o site participacaolegislativa.org.br. Vou repetir: participacaolegislativa.org.br — é o nome da comissão. V.Exa. perceberá que todos os nossos pleitos constam lá.
Agora eu vou para o meu primeiro pedido: eu gostaria, imensamente, que mais uma vez — eu digo "mais uma vez" porque nós já tivemos esta honra, através da Deputada Flávia Morais — fosse convocada uma audiência pública para falarmos de meio ambiente. Já tivemos esse prazer.
Eu não quero usar palavras desonrosas, mas o nome que se dá a alguém que rouba o projeto de outro alguém eu não sei qual é.
Vocês podem até usar o nome que quiserem. Mas o nosso "garoto" Ministro do Meio Ambiente, desobedeceu — e eu quero repetir: desobedeceu — a uma determinação do Presidente da República. O Presidente da República, quando eleito, no dia 7 de janeiro usou a caneta Bic — é essa, que ele diz que usa — para assinar o primeiro requerimento dele. O primeiro requerimento dele foi sobre a nossa instituição, que é a Confederação do Elo Social Brasil, e determinou ao Ministro do Meio Ambiente que nos atendesse, porque nós somos detentores de um projeto que realmente tem a capacidade de resolver todos os problemas com relação ao lixo. O que ele fez foi não nos atender. O único dos Ministros do atual Governo que não nos atendeu foi o único ao qual o Presidente da República determinou que nos atendesse. E, o que é pior, ele clonou o nome do nosso projeto. O nosso projeto se chama Lixo Zero, Social 10.
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16:59
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Isso significa que nós temos uma preocupação social. V.Exa., quando visitar o nosso site, vai conhecê-la. Não vou usar este meu tempo para falar sobre ela.
Mas nós gostaríamos de ver convocado esse Ministro, para que ele explicasse o projeto dele, que não existe, ao qual ele deu o nome de Lixão Zero. O projeto que existe se chama Lixo Zero, Social 10, que é nosso, que está no Brasil inteiro, do Oiapoque ao Chuí, e está sendo implantado sem 1 centavo do dinheiro do Governo, única e exclusivamente da iniciativa privada. Eu gostaria muito, frente a frente com ele, que ele me explicasse como fez desaparecerem 600 lixões, sobre o que eles vêm fazendo merchandising.
Meu nome é Jomateleno dos Santos Teixeira e sou o Presidente da instituição. O número do meu RG é 7.669.582. Estou pronto para receber um processo, caso ele diga que eu o chamei de "clone de projeto". Esta minha fala, neste momento, ecoa pelas minhas entrevistas, que já foram dadas em diversas emissoras, desde a Rede Globo até a TV Cultura, em que o chamo exatamente disto, de "garoto" que está brincando de resolver o problema do lixo no Brasil.
Então, aqui fica o meu pedido. Eu quero mais uma vez solicitar a esta Casa, que já me honrou no passado com uma audiência pública, em que falei sobre o mesmo tema, que foi o Projeto Lixo Zero, Social 10, mas, desta feita, que o Ministro esteja presente, para explicar e ver que brasileiro não é bobo. Nós temos as nossas próprias soluções.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Sr. Jomateleno Teixeira.
Ainda há alguns inscritos, para o senhor ter uma ideia. Eu terei o maior prazer em recebê-lo.
Logo que retornarem as atividades presenciais, vou solicitar à Secretaria que marque a nossa audiência. Eu quero ter o prazer de conversar com o senhor sobre a organização dessa audiência pública a respeito do meio ambiente, para nós darmos a César o que é de César: retornar à confederação que o senhor preside a autoria do projeto. Segundo o senhor, o Ministro Ricardo Salles está sendo muito combatido. Ontem mesmo, em reunião na nossa Comissão, um delegado da Polícia Federal trouxe uma série de denúncias. Inclusive, apresentou uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal contra ele. Então, oportunamente nós iremos conversar. Agradeço ao senhor a participação.
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17:03
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O SR. FELIPE NIN - Boa tarde, Presidente Waldenor, todos e todas presentes. Quero saudar as entidades participantes. Eu sou Felipe Nin, Coordenador da União Nacional por Moradia Popular do Rio de Janeiro.
Quero reforçar a fala do companheiro Dito, fundador da nossa entidade. A União Nacional por Moradia Popular é um movimento que se organizou no início dos anos 1990, justamente no processo de elaboração da campanha pela criação da lei do Fundo Nacional de Moradia Popular. A União já vem, há alguns anos, preparando-se para dar mais um passo, que é a criação do Marco Legal da Autogestão na Habitação. A União é um movimento presente em mais de 20 Estados brasileiros que luta em defesa do direito à moradia digna e pela produção de moradia através do processo da autogestão.
A autogestão é uma experiência de mais de 30 anos no Brasil. Ela demonstra que as famílias organizadas e as entidades sem fins lucrativos na ponta da gestão dos projetos habitacionais conseguem produzir moradias com muito melhor qualidade e com um custo muito mais baixo do que as moradias produzidas pelas construtoras ou os conjuntos habitacionais produzidos pelo Estado.
Neste momento, como o Dito colocou, em plena pandemia, não temos nenhuma política habitacional em vigência no Brasil. Particularmente, no caso do Rio de Janeiro, acontece o mesmo. O Estado e a cidade do Rio de Janeiro encontram-se praticamente em colapso administrativo, para além do colapso da saúde. Infelizmente, a população local sofre com a ausência de uma política habitacional, no momento em que a palavra de ordem é: "Fique em casa e se proteja da pandemia".
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17:07
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A União Nacional por Moradia Popular elaborou, ao longo dos últimos anos, projeto de lei para criar um marco legal da autogestão. Esse projeto de lei vai ser lançado nas próximas semanas. Por isso, gostaria de pedir à Comissão para apoiá-lo e se somar ao esforço desse projeto de lei, a fim de que tenhamos o maior número de Deputados participando desse lançamento, em coautoria, assim como também às Comissões, para que tenhamos uma política de moradia popular que não seja apenas de Governo, mas de Estado.
A implementação da Lei da Autogestão é certamente um passo muito importante nesse sentido e que resulta de um acúmulo de quase 30 anos dos movimentos de moradia do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Felipe, agradeço a sua participação.
O SR. MARIO MANTOVANI - Sr. Presidente, Deputado Waldenor Pereira, fique tranquilo, estou em casa. Sou da Comissão desde a época em que a Deputada Luiza Erundina a criou e atuo na Frente Parlamentar Ambientalista. Aliás, saí da reunião e vim para cá. Foi muito bom ouvir todos esses movimentos, porque é o que temos que fazer. Se não tivermos essa união e espaço no Congresso Nacional, não vamos derrubar essa coisa que está hoje destruindo o País.
Quero começar falando que temos a experiência de ter Frentes Parlamentares em todas as Assembleias, como a Frente Parlamentar de Vereadores em várias Câmaras de Vereadores, e posso ajudar o senhor nessa iniciativa das Comissões de Legislação Participativa nesse lugar.
Na semana que vem, na Bahia, vamos estar com o Deputado Marcelino Galo fazendo a CPI do Derramamento de Óleo, que foi destruída no Congresso Nacional, e vamos retomá-la aqui. Não é possível que depois de tantos voluntários e tanto dinheiro gasto pela Marinha, pela Aeronáutica, pelas Prefeituras, isso termine em nada. Foi um prejuízo inestimável para toda a sociedade e não temos um culpado. Além de o Governo querer dizer que foi o Greenpeace, que foi um navio venezuelano, o que falta, na realidade, é governo. E foi isso o que aconteceu. Vamos trabalhar nesse sentido com todas as Assembleias do Nordeste, no dia 5, por meio do Deputado Marcelino Galo. Pode contar conosco.
O que me traz hoje aqui é a questão da regularização fundiária. Estamos com o PL da regularização fundiária, que está apensado a outro muito ruim. Na realidade, estamos falando da grilagem no Brasil. O maior problema ambiental do Brasil é fundiário, sim, senhor. Neste momento, não devíamos estar discutindo esse PL, que é de Irajá Abreu, dessa turma toda. Tínhamos que trazer aqui os nossos movimentos de terra, como o MST, a CONTAG, todo esse pessoal, para, numa audiência, saber: como é que se vai liberar um negócio desses? Deputado e nossos parceiros que estão aqui: 90% dos problemas fundiários seriam resolvidos com a lei que existe hoje se tivéssemos governo. Esse PL que está entrando hoje é para regularizar a grilagem. Esse é um ponto.
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17:11
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O outro ponto que queríamos abordar é o da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Também precisamos fazer audiências, porque estamos tendo pressão, e o senhor sabe disso, no partido. Os nossos Deputados estão sofrendo uma pressão muito grande para aprovar esses empreendimentos, os quais vão acarretar impactos muito negativos para o País, e não se vão ouvir — o que é o pior dos mundos — os Municípios. Está sendo retirada, inclusive, a questão locacional dos Municípios. É um desastre sem tamanho. Seria muito importante a CLP estar junto.
Por último, e não menos importante, precisamos estar atentos e chamar para uma conversa a Deputada Margarete Coelho, porque esse PL da Segurança Nacional serve para criminalizar os movimentos sociais. Não podemos cair nesse golpe. Nós já vimos isso. Há uma pressão total do Governo para nos enquadrar de novo na Lei de Segurança Nacional. Eu lembro que já escapei disso, sei da importância de muita gente que já foi sofreu com isso, como a própria Deputada Luiza Erundina, todo esse nosso time que está aqui. Não é possível que vejamos isso progredindo dentro do Congresso Nacional e passando pela Câmara dos Deputados.
Então, é importante haver uma atuação nossa na CLP, chamando o debate sobre essa criminalização. Muita gente aqui do movimento social está ligada à ABONG, a esses movimentos das associações, a essa plataforma MROSC. Vamos trazer esse pessoal, porque senão isso vai ser um desastre muito grande. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Obrigado, Mario, pela participação. Quero informar-lhe que, na sexta-feira passada, nós promovemos uma audiência sobre a Lei de Segurança Nacional, uma iniciativa da Deputada Talíria Petrone. Foi um debate de muito boa qualidade. De fato, há um entulho da ditadura militar. Essa legislação responde a uma doutrina de segurança nacional que vem desde o Estado Novo, da década 30, que persistiu e prevaleceu diante de todas as Constituições que foram aprovadas e das reformas constitucionais. A Deputada Margarete Coelho inclusive participou dessa audiência, quando apresentou a disposição de revogar a lei. Mas, de fato, você tem toda razão. A nossa preocupação é de ainda serem mantidos mecanismos internos que possam penalizar os movimentos sociais ou continuem representando uma ameaça à liberdade de expressão, à liberdade política da nossa companheirada.
Agora só há mais uma pessoa inscrita, que é a companheira Marcilene Nogueira Bentes, do Instituto Nacional de Logística Reversa. Queria consultar se ela está presente, por gentileza, senão eu vou convidar novamente o Biko. Parece que ele voltou para a sala. Ele é da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas.
Estou vendo que a companheira Fátima Silva, minha amiga, que é Secretária Geral da CNTE, também está pedindo para falar. Eu vou passar a palavra para ela, então. Muito prazer, Fátima, em recebê-la na nossa Comissão de Legislação Participativa.
Você representa uma das entidades mais importantes do Brasil, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, que congrega, se não me engano, mais de 5 mil filiados.
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17:15
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A SRA. FÁTIMA SILVA - Obrigada, Deputado Waldenor Pereira. Agradeço à Comissão o convite que faz para a CNTE. Para nós é um orgulho podermos ser escutados nesta Comissão, quando nos colocamos diante de um desafio tão grande, que é a educação no meio da pandemia. Saúdo em seu nome todos os Parlamentares. Que lindo ver a Deputada Luiza Erundina, que orgulho de ter uma mulher dessas prestando esse serviço há mais de meio século ao Brasil e ao povo brasileiro.
Deputado, a CNTE quer colocar aqui alguns pontos que nos interessam, porque o nosso trabalho é diretamente ligado ao Parlamento, conforme o senhor sabe, que atuou muito bem na bancada da educação.
Para nós, em 2021, o desafio principal é o retorno seguro às aulas, na rede pública, em todos os níveis. E daí a Casa fez um grande desserviço quando aprovou o PL 5.595. Nós queremos a volta de uma negociação do PL 2.949. Também temos que respeitar a territorialidade. Não é uma guerra entre os sindicatos, a sociedade e os gestores. A volta tem que ser segura. Houve a derrubada do Veto nº 10, de 2021, que trata dos equipamentos, com recursos do FUST, para acesso à Internet a professores e estudantes da rede pública de todos os níveis.
Nós precisamos também, Deputado, regulamentar as pendências do FUNDEB, como a aplicação na formação dos trabalhadores em educação, e ampliá-la para cumprir o requerimento da subvinculação dos 70%. Nós também precisamos ver a questão da educação do campo, fazer voltar os recursos do PRONERA. É urgente regulamentarmos as tendências nossas do FUNDEB e cumprir as metas do Plano Nacional de Educação. Nós temos ainda como grande desafio de 2021 a questão do homeschooling. Esse povo quer colocar todo mundo dentro da escola, sem medidas e sem condições sanitárias, mas quer aprovar o homeschooling. Que contradição vive esta Casa e este Governo. Temos ainda a questão da militarização e a Escola sem Partido.
Portanto, a nossa agenda educacional é bastante extensa para este ano. Queremos ver esta Casa e este Parlamento exercendo o papel, enquanto nós não temos Ministério da Educação para exercê-lo, de coordenar a educação neste momento de pandemia pelo qual estamos passando. Temos certeza de que vamos contar com esta Comissão e com seu árduo trabalho para essa agenda toda nossa. Encaminharemos esses pontos oficialmente para a Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Waldenor Pereira. PT - BA) - Muito obrigado, Fátima. A pauta da CNTE é muito bem-vinda à Comissão de Legislação Participativa. Eu que acompanho de perto a luta de vocês posso testemunhar a forma séria, competente, qualificada com que desenvolvem as ações de representação de todos os trabalhadores em educação do Brasil.
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17:19
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Foi uma reunião muito rica, com apresentações diversas, de diferentes temáticas, que viajaram da educação à cultura, ao cinema, aos portuários, aos movimentos de moradia popular.
Queremos agradecer a todos e todas que participaram desta reunião. É uma reunião de diagnóstico, de identificação de demandas e sugestões. Queremos assumir o compromisso com os senhores de que daremos curso a todas as recomendações, sugestões e demandas aqui apresentadas, seja acompanhando a tramitação de projetos, seja realizando audiências públicas, seja realizando reuniões, seja participando de outras audiências com o Presidente da Câmara e dirigentes da Casa.
Portanto, quero agradecer a todos e todas, que, na representação de suas entidades, nos brindaram com seu brilhantismo, com suas sugestões e com suas considerações nesta reunião na tarde de hoje.
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