3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
8ª SESSÃO
(Sessão do Congresso Nacional - Câmara dos Deputados Sessão do Congresso Nacional - Câmara dos Dep)
Em 19 de Abril de 2021 (Segunda-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
12:16
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O sistema acusa a participação de 328 Sras. e Srs. Deputados nesta sessão.
Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Nos termos do art. 7º do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal que institui o Sistema de Deliberação Remota, informo que a sessão será iniciada diretamente na Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Declaro aberta a Ordem do Dia.
Consta da pauta o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021.
Passemos à deliberação da matéria.
Antes da deliberação da matéria, concedo tempo de Liderança à Rede Sustentabilidade, em homenagem à data de hoje, o Dia do Índio.
Só peço permissão, Deputado Arlindo Chinaglia, para registrar um fato histórico para o meu Estado, porque, pela primeira vez na história, um amazonense preside uma sessão do Congresso Nacional.
Eu quero agradecer aos colegas Deputados, que me deram a honra de ser Vice-Presidente da Câmara e acumular a Vice-Presidência do Congresso Nacional, e, obviamente, agradecer a Deus e ao povo do Amazonas, que me deram a oportunidade de estar aqui.
Pelo tempo de Líder da Rede Sustentabilidade, tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Kaimen Pukudana, Kaimen manawyn, Presidente Marcelo Ramos, eu estou aqui saudando V.Exa. na minha língua wapichana.
Hoje, 19 de abril, é considerado Dia do Índio, quando diversas lideranças indígenas em todo o Brasil encontram-se mobilizadas para se manifestar acerca da situação dos povos indígenas.
Todos os anos, os povos indígenas têm vindo a Brasília, participado de audiências, sessões, reuniões, encontros para colocar suas demandas e a sua situação, seja nos seus territórios indígenas, seja em suas comunidades, seja nos contextos urbanos.
Hoje, eu queria lembrar isso, porque apresentei o Projeto de Lei nº 5.466, de 2019, já aprovado na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados para que este dia seja intitulado Dia dos Povos Indígenas, o dia de resistência dos povos indígenas. E por quê? Porque o dia 19 de abril não é lembrado apenas no Brasil, mas em todos os países do continente americano, desde 1940. O objetivo desta proposta de lei é atualizar o significado desta data e valorizar o coletivo, e não apenas o indivíduo.
O principal desafio do momento como um todo é a vida. E a vida dos povos indígenas também está como prioridade, seja por meio da luta constante pela demarcação das terras ocupadas tradicionalmente, seja pelo acesso garantido à vacina contra a COVID-19 para todos os indígenas que vivem em terras demarcadas, em terras que ainda faltam demarcar ou que vivem em contexto urbano.
Os povos indígenas são historicamente vulneráveis a vírus e a doenças pulmonares. A luta pela vida envolve também combater os crimes praticados contra o garimpo ilegal, que aumentou na terra indígena, por exemplo, do meu Estado de Roraima, a Terra Indígena Yanomami e teve também início na Terra Indígena Raposa Serra do Sol.
12:20
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Invadir terra indígena e praticar o garimpo, a destruição ambiental e a poluição com mercúrio são crimes que devem ser enfrentados pelos órgãos competentes, como a Polícia Federal e a FUNAI — Fundação Nacional do Índio.
Os bens minerais pertencem à União, e o direito de explorar depende de uma lei que pode ser regulamentada ou vai ser regulamentada, a depender do nosso interesse e da prioridade do Brasil. Isso pode acontecer dentro das terras indígenas. A lei vai dizer sobre os direitos exclusivos dos povos indígenas de usufruir do que existe no solo e de explorar o subsolo.
A nossa Constituição proíbe expressamente o garimpo em terras indígenas. É importante que todos conheçam e respeitem as leis. Nós não estamos reivindicando mais do que a nossa própria Constituição já determina.
Os povos indígenas têm tido vários direitos assegurados, que precisam ser consolidados, resultado de sua luta, sua luta coletiva.
É preciso investir nos povos indígenas para que eles possam cada vez mais fazer a gestão de suas próprias terras indígenas com sabedoria ancestral, buscando valorizar os seus conhecimentos tradicionais associados também com as novas tecnologias, e não com incentivo à prática de crimes.
Quero aqui destacar, Sr. Presidente, neste momento, os povos indígenas de Roraima, que represento neste Parlamento. Desde 2018, a grande Assembleia Geral dos Povos Indígenas, promovida pelo Conselho Indígena de Roraima — CIR, uma organização que completou 50 anos, uma das mais antigas do Brasil, indicou-me para concorrer ao pleito eleitoral. E aqui estou na condição de representar tanto o Estado de Roraima como especialmente os povos indígenas, que tanto reivindicam um espaço na representação política, o que resulta nessa conquista dos últimos anos, como espaço de luta, resistência e garantia dos direitos indígenas.
Hoje pela manhã, o movimento indígena de Roraima e organizações indígenas, como o Conselho Indígena de Roraima, o Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato — OPI, a Associação dos Povos Indígenas da Terra de São Marcos — APITSM, a Hutukara Associação Yanomami, a Organização dos Indígenas da Cidade — ODIC e a Associação Cultural Kapoi, estão num ato virtual para celebrar o Dia Nacional da Resistência Indígena, colocando suas reivindicações, como a retirada das invasões dos seus territórios.
Também dedico este momento aos agentes indígenas de saúde, aos que trabalham por saneamento básico e aos demais profissionais indígenas que lutam por espaços e pela regulamentação de suas profissões.
Esta semana nós vamos pautar, Sr. Presidente, um requerimento de urgência para o qual pedimos sensibilidade e olhar diferenciados por se tratar de questão dos povos indígenas.
Sr. Presidente, quero pedir mais 1 minuto para concluir a minha fala e aproveito para alertar o desastre ambiental que está ocorrendo nas Terras Indígenas Yanomami e Raposa Serra do Sol, em decorrência do aumento do garimpo. As águas dos rios no Estado, como Uraricoera e Mucajaí, estão contaminadas. Se não tomarmos medidas urgentes, daqui a pouco, nosso principal rio, o Rio Branco, também será contaminado.
O que ocorre de desastre ambiental dentro das terras indígenas não fica somente com os povos indígenas. Fica também com quem mora nas cidades. Esse é um alerta que os povos indígenas vêm fazendo, porque isso não vai prejudicar só os povos indígenas, mas todos que estão em torno das terras indígenas.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, mais uma vez, reforçar que os povos indígenas têm sua resistência no Brasil e dedicar este dia à juventude indígena, às mulheres indígenas e aos líderes jovens que vêm atuando, como Davi Yanomami, Enock Taurepang, Mario Nicácio, Carla Jarraira, os nossos líderes Alcebíades, Clovis Ambrósio, Jacir Makuxi, Davi Kopenawa e tantos outros que são incansáveis na luta pelos direitos coletivos indígenas.
Sr. Presidente, peço que a minha fala seja registrada no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
12:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Joenia. A fala de V.Exa. expressa o sentimento de todo o Parlamento brasileiro de gratidão e de reconhecimento à luta dos povos indígenas.
Antes de passar a palavra aos inscritos para o debate do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, quero registrar o acordo que foi construído entre o Líder do Governo, o Senador Eduardo Gomes, e as Lideranças partidárias da Câmara e do Senado, no sentido de que faremos apenas a leitura do PLN 2 — o Deputado Efraim Filho, Relator, já está se deslocando para o plenário para fazer essa leitura — e, após a leitura do projeto, definiremos a ordem de votação das matérias, o que está pendente de construção do acordo em relação aos vetos.
É isso, Deputado Arlindo? (Pausa.)
Vamos à ordem dos inscritos na discussão do PLN 2/21
Tem a palavra o primeiro inscrito, o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a origem do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021 diz respeito a uma mudança provocada pelo Governo Federal, quando da discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.
O que trouxe essa novidade na LDO, visto que nunca antes tinha havido esse tipo de abordagem? É que, para se fazer qualquer gasto, teria que haver compensação. Então, isso amarrou ainda mais o Congresso Nacional para elaborar um Orçamento de acordo com aquilo que fosse decidido pelo próprio Congresso Nacional, que também tem o direito e o dever de procurar interferir, até onde é possível, visto que a execução orçamentária é por parte dos Executivos. Portanto, há interferência nossa no Orçamento.
O Governo acompanhou a elaboração da lei orçamentária também de 2020. E exatamente porque foi o Governo que impôs a tese das compensações, o Congresso assim deliberou. Por decisão do Congresso Nacional, comandada pela base do Governo, foi aprovado o Orçamento, ao qual votamos contra, entre outras coisas, por não priorizar o auxílio emergencial, a compra de vacinas e a geração de emprego.
No momento em que o Governo acompanha a aprovação do Orçamento e depois publicamente diz que ou se surpreendeu ou que é contrário, temos testemunhos de pessoas, de Parlamentares, de Congressistas que ocupam altos cargos aqui na Câmara dizendo: "Tudo que eu fiz foi em acordo com o Governo". Então, esse é o fato.
Ocorre que, no Orçamento — repito, com o nosso voto contrário —, houve mudanças também jamais ocorridas, como, por exemplo, retirar dinheiro do abono salarial, retirar dinheiro daquilo que é obrigatório para pagar a aposentadoria. Portanto, são despesas obrigatórias, e tiraram o dinheiro.
12:28
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Chegou-se a uma situação em que o Presidente da República está com medo de cometer crime de responsabilidade ao sancionar o Orçamento. Então, o PLN atende, acima de tudo, a uma necessidade do Presidente da República, que está com medo.
Entretanto, nós somos contrários àquilo que o próprio Governo, repito, introduziu na LDO, tentando fazer o famigerado ajuste fiscal em cima de cadáveres inclusive, em cima do desemprego, em cima de uma situação da economia que não tem saída se não resolver o problema da pandemia.
Portanto, há uma linha geral do Governo que nós somos contra. Ainda que tenhamos registrado as circunstâncias do PLN, nós escolhemos, então, primeiro, apoiar aquilo que derruba — e é o PLN 2/21 — mais uma restrição imposta pelo Governo à elaboração do Orçamento que permita socorrer as pessoas, socorrer as famílias, desenvolver o País. Em que pese o Presidente estar em busca de uma saída, a nossa busca por saída é para o Brasil, é para os brasileiros. E aí pode até haver uma coincidência de interesses, mas não de motivações.
Assim, nós somos favoráveis ao PLN 2/21. E, ao mesmo tempo, registramos, conforme o Presidente Marcelo já antecipou, que simplesmente será lido o relatório pelo Relator, porque temos ainda de resolver a questão dos vetos, em que temos ainda muitas divergências.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Veras. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria saudar V.Exa., por estar presidindo a sessão do Congresso, e a Deputada Joenia Wapichana, por intermédio de quem, eu saúdo todos os povos indígenas do Brasil pelo transcurso do dia dos povos indígenas. E também quero saudar, com muito carinho, o exemplo de resistência e luta dos povos indígenas xocós, de Sergipe, na pessoa do Cacique Bá.
Eu queria dizer, Sr. Presidente, com relação à pauta do Congresso, que a nossa bancada e a Oposição têm contribuído, têm feito todo esforço na busca de soluções para o povo brasileiro. O Orçamento e todos os vetos que estão sendo debatidos não têm nenhum voto nosso contrário àquilo que é de interesse do povo brasileiro, em especial os mais pobres.
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Nós sabemos que o Governo tem maioria absoluta tanto no Senado quanto na Câmara. Lamentavelmente, vimos e acompanhamos o medo do Presidente da CPI do Senado que vai debater e discutir a questão da grave crise causada pela COVID-19. No caso do Brasil, tem sido muito pior pela forma desumana, pela falta de compromisso do Presidente Bolsonaro em relação a esse tema, em especial com os milhares de brasileiros e brasileiras que estão hoje internados, que estão nas UTIs, que estão nas filas, que estão ameaçados, sem remédio, que estão enterrando seus familiares. Estamos vivendo uma grande tragédia nacional, que foi anunciada pelos cientistas e pelos setores comprometidos da ciência, que não foram ouvidos pelo Governo Bolsonaro.
Por isso, nós queremos registrar o nosso compromisso, não só na sessão do Congresso, como em todas as atividades do Parlamento, em defesa da vida. É preciso defender o Orçamento sim, tendo vem vista o auxílio emergencial. Nós temos emendas e projetos para aumentar o valor do auxílio, no mínimo, para 600 reais, para garantir vacina para toda a nossa população. A vacinação está muito lenta, devagar, porque o Governo não cuidou e não comprou as vacinas.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu queria dizer que no último sábado, dia 17 de abril, o massacre de Eldorado de Carajás completou 25 anos. Nossa solidariedade a todos que lutam pela terra no Brasil, em especial ao MST, exemplo de luta, exemplo de solidariedade.
Também completou 5 anos, no último dia 17, sábado, o golpe dado pelo Congresso Nacional que legalizou e autorizou o afastamento da Presidenta Dilma, mulher honesta, decente. Inventaram a história da pedalada fiscal. Aliás, com esses vetos, alguns do PLN, Bolsonaro se prepara para impedir que haja qualquer tipo de pedalada fiscal. Na verdade, aquela pedalada inventada contra a Presidenta Dilma foi uma grande armação para o afastamento dela.
Por fim, quero registrar que, nesse dia 17 também, o nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, em Sergipe e no Brasil inteiro, levou solidariedade e fez doação de alimentos à população mais pobre, que voltou ao mapa da miséria. Parabenizo a militância do Partido dos Trabalhadores que fez, no dia 17, em ato de solidariedade, a doação de alimentos aos pobres deste País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado João Daniel.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no dia de hoje, nós estamos fazendo uma homenagem muito especial aos povos indígenas deste País, aos povos indígenas que resistem em defesa da própria vida, dessa teia de vida de que o ser humano faz parte. Nós não somos donos da vida. Fazemos parte de uma teia pulsante diversa de vida, e os povos indígenas são aqueles que mais têm uma relação intrínseca com as diversas formas de vida. Nós temos hoje possibilidade de homenagear essa população dos povos indígenas, que têm sido vítima de tantos ataques — tantos ataques!
Só para se ter uma ideia, o desmatamento da Floresta Amazônica brasileira, de 2019 para 2020, cresceu 13%. E nós estamos vendo hoje uma política antiambiental que se apossou do Ministério do Meio Ambiente. Não é que o meio ambiente não seja prioritário, é que há uma política antiambiental. Nós estamos vendo um aumento inclusive de apreensão de madeira ilegal, pela Polícia Federal, entre 2019 para 2020, de 95%. E o desmatamento provocado por garimpo, sendo grande parte em territórios indígenas, teve um aumento, de 2018 para 2019, de 28%.
E me vem o Governo Jair Bolsonaro fazer uma carta se comprometendo com uma série de intenções de preservação ambiental, um Governo que tem se caracterizado pela destruição do meio ambiente, pela destruição das garantias fundamentais das lideranças, inclusive de povos indígenas. Nunca se atacou tanto os defensores de direitos neste País.
Este Governo colocou como prioridade o garimpo em territórios indígenas. É este mesmo Governo que acha que o Estado lhe pertence. Não pertence ao povo brasileiro, mas lhe pertence. Vejam a destituição do Superintendente da Polícia Federal no Amazonas, que ali pontuou a ação do Ministro como parte de uma ação criminosa, associada com madeireiros ilegais.
Portanto, essa lógica de querer se apropriar do Estado é uma lógica absolutista, que fere a democracia. Aliás é uma democracia ferida de forma muito intensa, há 5 anos, com um golpe que foi estabelecido contra a democracia, contra Dilma Rousseff. Há 5 anos, este Parlamento se ajoelhou, este Parlamento colocou as suas digitais, num momento extremamente traumático da história brasileira, e possibilitou que tivéssemos uma fraude criminosa na Presidência da República, uma fraude criminosa chamada Jair Bolsonaro.
Essa lógica de Jair Bolsonaro de querer se apropriar do Estado vai estar em várias de suas ações, inclusive na proposta de reforma administrativa, que visa fundamentalmente que o Estado lhe pertença, para que ele possa demitir servidores públicos como quiser, ou possa fundir órgãos públicos de acordo com sua própria vontade — e ele tem se mostrado à vontade, porque atenta contra a vida do povo brasileiro.
12:40
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Nós, neste momento, queremos nos solidarizar com todas as famílias que vivem muita dor — muita dor, muita dor — em função de uma política irresponsável e genocida de quem ocupa a Presidência da República.
Por isso, no dia de hoje, em que nós fazemos as nossas homenagens aos povos indígenas, que preservam a brasilidade e que enfrentam essa ganância daqueles que acham que podem fincar as suas estacas, as estacas das suas cercas, na alma deste povo brasileiro, nós queremos fazer muitas homenagens e lembrar também o massacre de Eldorado dos Carajás, também no dia 17 de abril. Num dia 17 de abril, nós tivemos a execução de quem lutava pela democratização da terra e também, num dia 17 de abril, anos depois, há 5 anos, o golpe contra a democracia.
E aqueles que achavam que o golpe ia ficar ensimesmado vão vendo que hoje nós temos alguém na Presidência da República que testa as instituições, que chama a democracia para dançar à beira do abismo e que vive eternamente ameaçando este País com a sua lógica genocida, com a sua lógica criminosa.
Por isso, registro nossas homenagens aos povos indígenas e à preservação da natureza!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Erika.
Com a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, hoje, nós vamos apreciar um dos vetos do Presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei nº 3.477, de 2020. E vai ficar claro, mais uma vez, para o Brasil todo que a política do Governo Bolsonaro é de mais armas e menos educação.
Aproveito para parabenizar a Ministra Rosa Weber por ter, de forma correta, imposto uma derrota aos decretos armamentistas de Jair Bolsonaro. Cada vez mais, ele tenta desfazer o nosso Estatuto do Desarmamento, votado pelo Congresso Nacional em 2003, que diminuiu em muito o número de homicídios e de mortes no Brasil. Parabéns à Ministra Rosa Weber, porque ela fez com que esses decretos, em grande parte, fossem anulados! Tomara que o Supremo mantenha essa decisão!
O Presidente Jair Bolsonaro vetou, e nós vamos apreciar o veto hoje, um projeto de lei que, para nós, é fundamental, que trata da alocação de recursos no valor de 3,5 bilhões –– portanto, pouco –– para acesso à Internet para alunos carentes, compra de tablets, pacote de dados móveis, beneficiando 14 milhões de estudantes brasileiros e 1 milhão e meio de professores do ensino médio e do ensino fundamental.
Quando se fala em retorno às aulas, querendo inclusive, na Câmara Federal, aprovar um projeto estranho de transformar a educação em serviço essencial para o retorno às atividades e para a proibição do direito de greve, o Governo, contraditoriamente, ao invés de potencializar para que os estudantes, especialmente os mais carentes, tenham o acesso à educação, ele veta esse projeto.
Eu quero encaminhar pela derrubada do veto ao PL 3.477 e fazer um convite também ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco, para que esteja, no dia 30, na nossa audiência pública da Comissão de Educação da Câmara para discutir a vacinação na educação, para trabalhadores da educação e estudantes, para discutir seriamente o retorno às aulas com segurança, que é do que o Brasil precisa.
12:44
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Aproveito também, Sr. Presidente, ainda na área da educação, para fazer uma denúncia que me foi encaminhada pelo Fórum de Ciências Humanas, Sociais, Sociais Aplicadas, Linguística, Letras e Artes. O Governo Bolsonaro está praticamente acabando com a CAPES. A denúncia é grave. A CAPES é a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; é, portanto, responsável por uma política de pesquisas no Brasil. E o Governo Bolsonaro está esvaziando com uma política deliberada a CAPES.
Eu passo alguns dados orçamentários, para que os nossos Deputados e Senadores possam perceber o que está acontecendo com a CAPES. Desde 2016, há uma queda grande do orçamento. Em 2019, por exemplo, esse orçamento foi de 4,2 bilhões, no Governo Bolsonaro; em 2020, diminuiu para 2,8 bilhões; e em 2021, foi menos de 2 bilhões. Os cortes nas bolsas estão, portanto, em torno de 10% na média. Esses cortes são feitos nas bolsas de pós-graduandos. Enfim, é uma política de esvaziamento da CAPES terrível!
Mas a questão não é só recurso, não. Os editais têm sempre um viés político-ideológico. Nós vamos representar isso inclusive no Ministério Público. O Ministério Público está nos ouvindo e precisa fazer um apanhado desses editais com viés político-ideológico do Governo Bolsonaro, que, infelizmente, tem sempre um viés autoritário, um viés neofascista, o que nós vimos denunciando há muito tempo. Além disso, há um esvaziamento também do número de pessoas e, como eu já disse, cortes nas bolsas de estudos.
Então, esse tem sido o Governo Bolsonaro em relação à CAPES, em relação à educação. É um governo que incentiva armas e desincentiva a educação. É um governo, portanto, que merece de nós um olhar muito atento.
Aproveito para parabenizar o Senado pela instalação da CPI do genocídio. Parabéns aos Senadores! Que façam um belo trabalho!
Parabéns também à nossa Câmara! Eu espero que ela abra o processo de discussão do impeachment de Jair Bolsonaro. Não é possível! Há mais de cem pedidos de impeachment e nada ainda foi analisado. Tomara que seja analisado, como pediu também a Ministra Cármen Lúcia!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, neste dia 19 de abril, precisamos registrar o nosso apreço e responsabilidade para com os povos indígenas e dizer que nada que venha a ser feito neste nosso País pode reverter o genocídio de mais de 5 séculos. Mas, nos dias atuais, parece que o Governo, a cada minuto, tenta acabar ainda mais com os povos indígenas, com a sua cultura, com a resistência que eles realizam ao longo de toda a história brasileira. Cada povo indígena, de cada etnia, de cada cultura, representa muito para nós todos, em defesa do Brasil e de todos os brasileiros e brasileiras.
Quero referir aqui que, nos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, 22 milhões de hectares de extensão de terras foram homologados –– chegamos a 22 milhões de hectares em extensão de terras. Quero dizer que se trabalhavam, naquele período, os direitos fundamentais, as garantias fundamentais, ainda que soubéssemos e lutássemos contra a grilagem de terras, a destruição ambiental. No entanto, os que se encontram no Governo hoje, por todas as vias, são aqueles que não apenas atacam os povos indígenas, mas também os fazem sofrer, querida Deputada Joenia Wapichana, através de quem homenageio todos os que lutam em defesa das comunidades indígenas neste 19 de abril.
Ao mesmo tempo, precisamos dizer que todos os brasileiros e brasileiras vivem o genocídio hoje como uma marca deste Governo. Ao falarmos sobre isso, é preciso destacar a importância da CPI, destacar que uma CPI agora instalada assegura que tenhamos ao longo do genocídio, neste momento dramático do Brasil, condições de perceber não apenas as insuficiências, mas também a omissão, que é uma verdadeira omissão de socorro, um crime planejado.
Nós sabemos que o Governo, através do Ministério da Saúde, lamenta sempre. E mais: há a presença de militares no Ministério da Saúde e em tantos postos-chaves do Governo, que agem de forma ruim, de uma forma que não protegem o Brasil, sob o comando desse capitão que se encontra no Palácio do Planalto, que já deveria ter sido "impeachmado".
A CPI vai indicar novos crimes de responsabilidade, podem ter certeza, mas a Câmara dos Deputados está sendo chamada a cumprir o seu papel. Por que, afinal de contas, não estamos analisando ainda os pedidos de impeachment tão bem fundamentados e que poderiam ter garantido vidas no Brasil?
Há a omissão não apenas do Ministério da Saúde, mas também a não articulação de toda uma estrutura que o Governo herdou de governos anteriores, a estrutura erguida, a partir de 1988, com a Constituição Federal, que é o Sistema Único de Saúde. Este Governo, em vez de salvar vidas, de garantir o SUS, de garantir o distanciamento social, de garantir a vacina, agiu por outra lógica. Ele agiu de forma a estabelecer ao Brasil a condição de que o país é um risco, primeiro, para nós mesmos, brasileiras e brasileiros, sobretudo para os mais pobres, para os que vivem nas periferias, para os que estão hoje sem a garantia dos 600 reais, que era o mínimo de auxílio emergencial.
E quero dizer que há entre os vetos que vamos apreciar um projeto do Deputado José Guimarães que visa a assegurar às mulheres chefes de família que recebam os 1.200 reais, que agora foram reduzidos a recursos muito menores, que não cobrem sequer uma cesta básica.
12:52
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O Deputado José Guimarães apresentou o projeto porque, como há fraudes, muitas vezes, os pais que não cuidam das crianças ficam recebendo os recursos que deveriam ser recebidos pelas mães. Pois até isso há o cabimento de ter sido votado. Quantos crimes nós podemos contabilizar!
Eu prefiro a contabilidade desses crimes de responsabilidade de Bolsonaro para o impeachment do que continuarmos contabilizando perversamente mortos no Brasil e nos transformando em um centro da pandemia global, em um centro no qual as mortes são a realidade no nosso País.
Todos nós brasileiros e brasileiras já perdemos parentes, amigos; já perdemos pessoas próximas, pessoas que amávamos. Todos os brasileiros e todas as brasileiras têm razões claras para indicar que este Governo não pode permanecer. E os crimes que ele pratica são crimes de responsabilidade nos termos do Código Penal e da Constituição Federal, mas são também crimes contra a humanidade, porque, no cenário internacional, não há nenhum país como o Brasil que não tenha tomado medidas...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Peço à Deputada que conclua.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Agradecendo por este minuto final, quero dizer que eu acredito que a nossa grande responsabilidade, tanto para com os povos indígenas quanto para com todo o povo brasileiro, do qual esses povos fazem parte, é fazermos o impeachment.
Creio que a CPI vai indicar mais crimes de responsabilidade, mas talvez nenhum de que nós até agora não saibamos. Ocorre que a omissão do Parlamento em cumprir o seu papel também o faz cúmplice de um morticínio, de um genocídio, da morte anunciada de mais de 3 mil brasileiros a cada dia. E eu não sou cúmplice disso porque luto pelo impeachment desde o momento em que chegou ao Governo esse facínora, esse genocida chamado Jair Bolsonaro.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Está com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Marcelo Ramos, colegas Deputados e Deputadas.
O Brasil sempre foi conhecido como o país da diversidade, o país da solidariedade, o país da acolhida. Mas, infelizmente, neste momento que vivemos, não podemos dizer que ainda somos o país da solidariedade. Infelizmente, nós temos um Governo desumano, um Governo muito cruel, um Governo que parece que tem o prazer em ofender determinadas pessoas, determinados povos, determinados adversários políticos.
O Brasil tem povos originários, povos indígenas, que aqui estavam nesta terra, que aqui viveram e vivem ainda. Infelizmente, em outros momentos da história, já foram atacados, comunidades foram dizimadas. E nós nunca vimos, no momento atual, passando por tantos governos, vários governos que passaram recentemente, seja no do Presidente Lula, seja nos governos anteriores, tanta agressão, tanta antipolítica. Nunca vimos uma política que de fato não considera os povos indígenas detentores de direitos, de reconhecimento; uma política que valoriza a sua cultura, os seus valores, os seus costumes. Infelizmente, é um Governo que sente esse prazer no ataque, no menosprezo. E, durante a pandemia, demonstrou mais uma vez como age. Agiu e age não garantindo proteção, não garantindo cuidado, não garantindo saúde, não garantindo as devidas medidas para proteger os povos indígenas. Pelo contrário, fez a política inversa. Aliás, infelizmente também fez em todo o País uma política que gerou e causou inúmeras, milhares de mortes no Brasil pela pandemia.
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Mais uma vez, repito, o vírus nós não podemos dizer que é culpa do Presidente; mas o que aconteceu no Brasil nós podemos dizer que é culpa do Presidente. Há uma diferença: enquanto outros governos cuidaram, agiram de maneira adequada, no Brasil nós vimos um Governo estimulando condutas, atitudes, atos que geram justamente mais contaminação, mais pessoas vítimas, não recomendando, como deveria agir um verdadeiro líder, as medidas necessárias de proteção.
Por isso, aqui fica o nosso lamento, o nosso repúdio a essa conduta genocida com todo o povo brasileiro e, nesta data em especial, com a comunidade indígena, que, a cada momento, luta por seus direitos. Este Parlamento não pode agir como age o Presidente. Este Parlamento não pode virar as costas. Este Parlamento é o espaço da diversidade, e o povo brasileiro é um só, com suas diferenças e particularidades.
Nós estamos debatendo sobre meio ambiente, clima, e sabemos da importância da floresta. Mas o Presidente faz o inverso, juntamente com seu Ministro, ataca. Estimula também condutas para o desmatamento, para a queimada, para a invasão de áreas indígenas, com uma finalidade única: ganhar dinheiro pela mineração, pela especulação, expulsando aqueles que têm na terra um uso natural, um uso inerente ao seu modo de vida, ao seu modo de ser, que é a terra para a sua sobrevivência.
Então, que este Parlamento reconheça os direitos indígenas e não permita nenhum retrocesso. Que este Parlamento tenha a coragem também de fiscalizar, de apurar as condutas nefastas do Presidente Bolsonaro e do seu Governo, que faz com que o Brasil infelizmente bata um recorde péssimo, que é o de número de mortes, de número de vítimas, que a cada dia só faz crescer.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Alencar.
Com a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Eu vou passar a palavra ao Deputado Hildo Rocha, que, entre os inscritos, é o que está no plenário. Depois, nós vamos ouvir o relatório do Deputado Efraim Filho e voltar para a lista de inscritos.
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha.
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Deputado Marcelo Ramos, que preside a sessão do Congresso neste momento e é o Vice-Presidente do Congresso Nacional e Vice-Presidente da Câmara dos Deputados. É uma alegria muito grande poder falar no momento em que V.Exa. preside esta sessão.
Nós fomos convocados, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, para deliberar sobre 21 vetos presidenciais e também sobre o PLN 2/21, que será relatado pelo nobre Deputado Efraim Filho. Logicamente, esse PLN 2 abre a possibilidade de gastar sem que se atinja a meta fiscal, também é uma forma de driblar o teto de gasto.
Mas a causa é nobre, porque se busca com isso conseguir recursos para o PRONAF, principalmente para o PRONAF B, pois o PRONAF A já não existe mais. Praticamente, nunca mais se investiu no PRONAF A. Então, acredito que o relatório do Deputado Efraim vai melhorar mais ainda esse PLN.
Hoje é o Dia do Índio. Quero cumprimentar todos os indígenas do Brasil, os do Maranhão, da cidade de Amarante do Maranhão, os indígenas de Barra do Corda, os indígenas de Jenipapo dos Vieiras, os indígenas de Fernando Falcão, os indígenas de Grajaú. Cumprimento todos os indígenas maranhenses que têm tido avanços em suas aldeias, em suas localidades, graças à força do trabalho deles e ao esforço de vários Prefeitos, como é o caso de Jenipapo, de Fernando Falcão, de Barra do Corda, de Grajaú. O atual Prefeito de Grajaú, Mercial, é um grande amigo dos indígenas. E o Deputado Hildo Rocha tem conseguido ajudar vários indígenas do nosso Estado. Então, cumprimento a todos em nome do nosso querido Prefeito Mercial Arruda.
Também quero parabenizar todos os vitorienses pelos 188 anos de fundação da cidade de Vitória do Mearim. E faço isso na pessoa da Presidente da Câmara, Vereadora Salma, em nome de quem cumprimento todos os vitorienses.
Queremos também registrar, Presidente, a celebração dos 200 anos da imprensa maranhense. Em 15 de abril de 1821, circulou o primeiro jornal do Estado do Maranhão, O Conciliador do Maranhão.
Presidente, 100% das mensagens desse jornal eram de cunho político. O tema principal desse jornal era a Constituição. Falava-se muito sobre a Constituição portuguesa, até porque os redatores desse jornal eram portugueses. Os dois primeiros redatores foram Antônio Marques da Costa Soares, português, e Padre José Antônio Ferreira da Cruz Tezinho, também outro português, que inclusive chegou a ser Deputado pelo Maranhão. Esse jornal chegou a ter até 600 assinantes e circulava no Estado do Maranhão e no Estado do Pará.
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Portanto, o dia 15 de abril é um dia histórico para o Maranhão, porque foi quando circulou o primeiro jornal impresso no Estado do Maranhão, O Conciliador do Maranhão.
Quero daqui cumprimentar todos os jornalistas do Maranhão, a imprensa maranhense, os profissionais que trabalham no jornal O Estado do Maranhão, no Jornal Pequeno, que inclusive tem correspondente aqui na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Gil Maranhão, e também todos os profissionais do jornal O Imparcial, enfim, de todos os jornais que circulam no Estado do Maranhão. Os três principais jornais que circulam no Maranhão são O Estado do Maranhão, o Jornal Pequeno e O Imparcial.
Neste ano em que estamos completando 200 anos de jornalismo maranhense, vai ser construído por esses profissionais o Museu da Imprensa, que terá o apoio do Deputado Hildo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
O Deputado Ivan Valente pediu para usar a palavra, porque tem um compromisso depois.
Passo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Marcelo Ramos.
Eu queria, neste momento, em primeiro lugar, cumprimentar e saudar todos os povos indígenas e dizer que na Constituição existe cláusula pétrea de proteção aos indígenas, que está sendo violada barbaramente por este Governo genocida e ecocida. Então, nós queremos saudar os povos indígenas e dizer que não há mal que sempre dure e que eles têm, como povos ancestrais que habitam essas terras desde tempos imemoriais, a nossa solidariedade ativa e a de todo o povo brasileiro.
Mas eu queria, Presidente, tratar um pouco do PLN 2, que nós vamos discutir agora. Na verdade, o que existe aqui é o afrouxamento de uma regra fiscal. Veja: eu sou radicalmente contra o ajuste fiscal. Estou falando porque o Governo entrou num labirinto de ajuste fiscal. Pelo Orçamento aprovado ele pode ser processado, por pedalada fiscal, com a qual cassaram injustamente a ex-Presidente Dilma, porque utilizaram dinheiro público obrigatório, recursos que são obrigatórios — da Previdência, do abono salarial, recursos da agricultura familiar, recursos de trabalhadores —, para garantir emendas parlamentares para os apaniguados do Governo. As emendas parlamentares para cada Parlamentar, em torno de 15 milhões, estão garantidas, constitucionalmente. Esta é a razão do berreiro. Então, neste PLN, evidentemente, nós temos uma questão central, que é a da obrigatoriedade da medida de compensação, que foi colocada no art. 126 da LDO. Agora, o chamado "Programa BEM" — Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, não se pode criar por medida provisória, nem a própria lei, nem o recurso. Então, eles têm que fazer uma manobra, assim como o teto de gastos, porque eles precisam de espaço orçamentário para aprovar uma medida que já estava em vigor. Ou seja, eles estão fazendo uma enorme ginástica. Vamos votar a favor disso, mas queríamos abrir esta discussão com o Congresso.
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Com 373 mil óbitos, mortes no Brasil — e nos solidarizamos com todos os familiares —, com uma média diária de quase 3 mil mortos, uma pandemia, 42 milhões de pessoas em estado de desemprego, de desalento ou redução de condições de trabalho, com tudo isso, o Governo quer fazer ajuste fiscal com reforma administrativa. Quando se está numa guerra, que é do que se trata aqui, no combate ao vírus, há outras medidas. Vamos discutir as reservas internacionais, vamos discutir até a emissão de dinheiro — há 1 trilhão e 700 bilhões acumulados lá no Tesouro Nacional — e uma reforma tributária em que os de cima paguem a conta da crise. Eles têm muito: os bancos, as grandes heranças, as grandes fortunas. Isso tudo não se discute. Então, tira-se dinheiro dos de baixo, ou seja, do abono salarial, do seguro-desemprego, como dissemos aqui.
Essa ginástica tem que ser denunciada. O Governo, no meio de um ajuste fiscal, não pode pagar um auxílio emergencial mínimo, mixuruca, de 250 reais. Com 600 reais, nós vimos o que foi produzido na economia, que foi uma distribuição de renda, sim, que acabou dinamizando a indústria, o comércio, o emprego e assim por diante, no meio da pandemia, que fez com que as pessoas tivessem condições de ficar em casa.
Por isso, a votação deste PLN é, na prática, a denúncia da austeridade fiscal, é uma manobra, é uma ginástica, porque teto de gastos...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Matéria sobre a mesa.
Discussão, na Câmara dos Deputados, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, que altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Ao projeto foram apresentadas seis emendas.
Designo o Deputado Efraim Filho como Relator de Plenário, para, em conformidade com o Ato Conjunto nº 2, de 2020, dar parecer sobre o projeto, em substituição à CMO.
Palavra dada ao Relator. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Antes de o Relator usar da palavra, quero cumprimentar S.Exa., o Deputado Efraim Filho, o Líder do Governo, o Senador Eduardo Gomes, e os demais Parlamentares aqui presentes ou de forma remota.
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Quero dizer que chegamos a um momento importante, o da leitura deste PLN 2, que é fundamental para que nós possamos fazer com que haja a compreensão de que o Governo Federal, o Governo do Presidente Bolsonaro tem em meta sancionar a peça orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, por esta Casa, ao lado do Senado. Também temos que ter em mente que o Governo continuará enfrentando a pandemia, assegurando os recursos necessários para os programas emergenciais de ajuda a empresas e às pessoas, os recursos para o combate da pandemia da COVID-19, com ajuda para a compra, a aquisição de vacinas etc. Para isso, é importante que o Líder Efraim possa, no seu relatório... E o Governo, aqui expressado pela sua Liderança, solicita que seja aceita a Emenda nº 2, que abre espaço fiscal nesse sentido, e também a questão do RP2, para que haja o bloqueio dos recursos, porque objetivamos claramente que o Governo esteja em consonância com tudo aquilo que nós prevemos. Portanto, essa autorização para o Governo bloquear os recursos orçamentários tem o condão, tem o objetivo de deixar o Governo com o controle sobre as contas, para que não haja o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, muito menos enseje qualquer tipo de comprometimento do teto fiscal, do teto de gastos. Então, essas duas premissas são fundamentais.
Fazemos, nesse sentido, o apelo a V.Exa., Deputado Efraim, para que possa tanto acatar a possibilidade de o Governo bloquear as suas despesas obrigatórias quanto, de igual forma, acatar a Emenda nº 2.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra o Líder Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, agradeço a V.Exa. pela condução desta sessão, ao passo que cumprimento o Presidente Arthur Lira, da Câmara dos Deputados, e o Presidente Rodrigo Pacheco, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
Eu quero apenas, Sr. Presidente, anuir às palavras, apoiar as palavras do nosso Vice-Líder Claudio Cajado, Líder na Comissão de Orçamento, e cumprimentar o nosso Relator, o Deputado Efraim Filho, o nosso Líder Efraim, que faz uma explanação objetiva sobre a necessidade da votação do PLN 2 neste instante, por vários motivos. Primeiro, com o espírito de grandeza e num debate democrático, aceita e acata solicitações e emendas, de partidos da Oposição inclusive, entendendo que o momento é de muita atenção, fazendo a observação, Sr. Presidente, em especial sobre como o Congresso Nacional vem evoluindo na questão orçamentária desde a aprovação da Emenda nº 1, que mudou o funcionamento da Comissão de Orçamento e que, aos poucos, trouxe ao Parlamento brasileiro a impositividade de parte do Orçamento e a sua formulação objetiva.
Não é um caminho fácil. Nesses últimos 2 anos tivemos alguns ajustes, feitos ainda no ano passado pelo Relator, o Deputado Domingos Neto. Este ano há um debate muito grande na sociedade sobre a questão do Orçamento, mas entendemos que é possível o ajuste, o cumprimento da responsabilidade fiscal, tanto por parte do Parlamento, com a sua pluralidade, com a independência do Poder Legislativo, quanto por parte do Poder Executivo.
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Em especial neste PLN, nós anunciamos aqui, Presidente Marcelo Ramos, o acordo com os partidos da Oposição, para que seja lido o relatório, e estamos ainda buscando, perseguindo um acordo em torno dos vetos. Se V.Exa. me conceder, rapidamente, um pouco mais de tempo, vou dizer que, nesse acordo, tentaremos votar na tarde de hoje, para votação no final do dia no Senado Federal, o PLN 2 e os 11 vetos que constam da pauta. Estamos próximos a um acordo. Falei com o Líder da Minoria no Congresso Nacional, o Deputado Arlindo Chinaglia. Vários Líderes estão formulando seus destaques.
Nós estamos fazendo isso com a consciência de que é preciso haver um número possível de votação de destaques e ainda estamos negociando o restante da pauta com a Economia, como é o caso de parte do Veto nº 4 e de outros vetos que estão sendo analisados.
É importante dizer que nós preservamos, Presidente Marcelo Ramos, o nosso compromisso de nenhuma dificuldade com relação...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - ... por conta de termos feito esse acordo de procedimento.
Em relação às bancadas organizadas em temas diversos, para a votação do Congresso Nacional no dia de amanhã, nós vamos fazer um esforço concentrado para aprovar ainda hoje o PLN sob a relatoria do Deputado Efraim Filho, aqui na Câmara e no Senado.
Teremos, em vez da sessão do Congresso amanhã, uma sessão na próxima semana, para arrematar todo esse trabalho de negociação que está sendo feito entre o Governo e as Oposições com muito respeito, com o trato que deve ter nesta Casa o processo de acordo de Lideranças.
Parabenizo V.Exa., Líder Efraim Filho. Defendemos as mudanças consolidadas no relatório. O Governo assume, de público, o compromisso com as mudanças efetuadas por V.Exa. e espera, evidentemente, que continuemos nesta Casa construindo uma política e uma cultura de acordo. Ideias divergentes existem, a defesa das posições políticas existe, mas é preciso que, no Parlamento, a cada dia que passar, consolidemos mais o compromisso de valorizarmos os acordos entre os Parlamentares, e, principalmente, quando o acordo é maior, que é o acordo feito entre os Poderes, do Presidente Arthur Lira, do Presidente Rodrigo Pacheco, para o enfrentamento desta crise que afeta todos os Estados e Municípios, todo o Brasil.
Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, e parabenizo o nosso Deputado Efraim Filho, Relator desta matéria, pela grande construção que fez no último dia em torno deste projeto de lei, deste PLN.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Senador.
Tem a palavra o Relator da matéria, o Deputado Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, Srs. Líderes do Governo, Senador Eduardo Gomes, Deputado Claudio Cajado, Deputado Pedro Paulo, Secretário de Finanças do Rio de Janeiro que retorna à Casa para cumprir missão parlamentar nesta semana — seja bem-vindo —, Deputado Gil Cutrim, Deputada Aline, Deputado Hildo Rocha e aqueles que nos assistem pela TV Câmara, boa tarde.
Sr. Presidente, permita-me fazer uma abordagem ampla, para poder encaminhar do que se trata o PLN 2, para depois entrarmos na questão técnica e orçamentária, que é bastante árdua e específica. É preciso nivelar a informação com o Plenário e também com a sociedade, com aqueles que nos assistem.
13:20
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A expectativa pelo PLN 2 foi muito grande, especialmente do setor produtivo brasileiro, daqueles que precisavam de medidas de apoio e de socorro, também daqueles que têm como meta preservar o emprego, a classe trabalhadora, que ao final é quem mais sofre com as portas fechadas das empresas. São pais e mães de família que vão para a fila do desemprego, e fica faltando o pão para colocarem na mesa da sua família.
Essas medidas foram adotadas no ano de 2020. E qual era a consciência deste Congresso Nacional, da sociedade, dos Poderes constituídos e da Nação brasileira? O enfrentamento da pandemia em 2020 levou à percepção de que 2021 seria um ano de retomada econômica. Muitas empresas, muitos empreendedores, Senador Eduardo Gomes, apertaram o cinto, fizeram esforços, sacrifícios, sustentaram, aguentaram de portas abertas e não demitiram, imaginando que 2021 fosse ser o ano da retomada. Aí, muito pelo contrário, uma nova onda traz o momento mais crítico da pandemia vivido por este País.
Um sentimento de unidade suprapartidário, um sentimento de nação sensibilizou as Lideranças dos partidos. Muitos falaram que, apesar das suas divergências, que apesar das suas diferenças, não poderiam ficar contra dar as condições técnicas e orçamentárias para que o País pudesse retomar esse programa, para salvar empreendedores, para salvar empregos e para apoiar quem produz no Brasil. É nesse contexto que nós vamos trazer o nosso relatório, para trazer esse caráter suprapartidário.
Por exemplo, das seis emendas, nós acatamos quatro. Acatamos a emenda, por exemplo, do Líder do Governo no Senado Federal, o Senador Fernando Bezerra, mas também acatamos a emenda do Líder do PT no Senado, o Senador Rogério Carvalho, uma emenda que contribuiu para o relatório e está sendo acolhida por este Relator. Acolhemos emendas do Solidariedade — o Deputado Lucas Vergilio teve a sua emenda adotada —, bem como do representante do PL, o Deputado João Maia. Essas emendas, trazidas tanto por partidos da base quanto de oposição, mostram como este tema consegue ser suprapartidário. Todos sabem que, neste momento, recursos para estruturar a rede de saúde, para fortalecer o combate à pandemia e também para combater os impactos socioeconômicos são muito bem-vindos. É nesse sentido que passaremos a ler o parecer a este projeto.
Eu também presido a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, Senador Eduardo Gomes — permitam-me fazer esta ressalva. Por presidir a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, estamos muito próximos do setor produtivo. Não é de longe, não. Está aqui pertinho, está no pé do ouvido o cochicho do dia a dia, de pessoas que estão desesperadas, que acreditavam numa retomada.
Nós entendemos que precisamos evoluir nestes dois pontos: o Brasil clama por vacina e emprego. Vacina e emprego são a missão deste País e, portanto, têm de ser a missão deste Congresso Nacional. O que estiver ao nosso alcance para viabilizar vacina para todos os brasileiros no menor tempo hábil possível e medidas para socorrer quem produz no Brasil, para apoiar o setor produtivo e preservar os empregos, eu acho que resume a missão deste Congresso em poucas palavras. Vacinar a população e preservar vidas, salvar empreendedores e preservar empregos, é esta a essência do PLN 2.
13:24
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Passo a lê-lo, Presidente.
"De Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021 (...), que 'Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'.
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Federal Efraim Filho" — Líder do Democratas na Câmara dos Deputados.
Agradeço a confiança que recebi, a designação do Presidente do Senado e Presidente do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, por confiar no nosso nome, escolhê-lo e nos dar essa missão, a qual, desde o fim de semana, temos cumprido diuturnamente, para chegar a este momento com o parecer pronto e, espero, para ser acolhido por V.Exas.
Permitam-me dizer a todos que nos acompanham que o parecer já está no sistema. Os Deputados e as Deputadas, os Senadores e as Senadoras que quiserem fazer o acompanhamento já podem pedir à sua assessoria, porque já está disponibilizado no sistema eletrônico e disponível tanto para a imprensa e a sociedade quanto para os Parlamentares.
Vamos ler de forma bem rápida.
"I - Relatório
Em consonância com o art. 61, § 1º, inciso II, alínea ‘b’, da Constituição Federal, o Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional (...) o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021 (...), que altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Conforme a Exposição de Motivos (...) que acompanha a Mensagem, o projeto de lei visa adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam Obrigatórias de Caráter Continuado, referidas no art. 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 — LDO 2021. Nos termos do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (...), considera-se Obrigatória de Caráter Continuado (...) a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Para tanto, o projeto propõe alterar a redação do art. 126 da LDO 2021, para desobrigar a compensação, por meio de aumento de receita ou redução de despesa, de medida legislativa que acarrete aumento de despesa não Obrigatória de Caráter Continuado. Ficaria, portanto, dispensada da exigência de apresentação de medidas compensatórias a proposição que acarrete aumento de despesa discricionária ou aquela que acarrete aumento de despesa obrigatória por prazo não superior a 2 anos.
A nova redação do art. 126 da LDO (...) exige tão somente que a medida que acarrete aumento de despesa discricionária, ou cuja obrigação não exceda dois exercícios, cumpra os requisitos previstos no art. 16 da LRF, ou seja, traga consigo a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e seja adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Por fim, ainda de acordo com a Exposição de Motivos que acompanha o projeto de lei, independentemente do disposto no art. 126 da LDO 2021, a medida que acarrete aumento de despesa deve ser compatível com as regras fiscais que limitam a programação orçamentária, nomeadamente, a meta fiscal, de que trata o § 1º do art. 4º e o inciso I do caput do art. 5º da LRF e o art. 2º da LDO 2021, e os limites individualizados referidos no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais — ADCT (Novo Regime Fiscal).
Ao projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas.
É o relatório."
Passamos, então, à análise e ao voto.
"II. Análise
Inicialmente, observe-se que este PLN está sendo apreciado sob a égide do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2, de 2020, que regulamentou a apreciação pelo Congresso Nacional dos projetos de lei de matéria orçamentária durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo está articulada com as normas constitucionais, legais e regimentais vigentes.
As Emendas nºs 1 e 6, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) e do Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO), respectivamente, propõem modificar a redação do § 2º do art. 84 da Lei nº 14.116, de 2020, para acrescentar a doação de bens, materiais e insumos à autorização de emissão de empenho, transferência de recursos e assinatura dos instrumentos de transferências voluntárias a Municípios com até 50 mil habitantes em situação de inadimplência nos cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. Recorda-se que a redação atual foi objeto de veto rejeitado por este Parlamento. Entretanto, a incorporação de doações de bens, materiais e insumos é meritória por trazer maior segurança jurídica ao gestor, principalmente no momento de crise sanitária por que passa o País. Dessa forma, somos pela aprovação das Emendas nºs 1 e 6.
A Emenda nº 2" — à qual me referi na minha fala —, "de autoria do Senador Rogério Carvalho (PT/SE), propõe incluir o § 2º ao art. 2º da Lei nº 14.116, de 2020 (transformando o parágrafo único em § 1º), para que não sejam contabilizados na meta de resultado primário os créditos extraordinários voltados às despesas com (i) as ações e serviços públicos de saúde, desde que identificadas em categoria de programação específica de enfrentamento à pandemia; (ii) o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — PRONAMPE; e (iii) o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Entendemos que a emenda deve ser acatada, pois cria melhores condições para o enfrentamento da disseminação da COVID-19, bem como mitiga os efeitos econômicos decorrentes da pandemia."
O Relator acolhe a Emenda nº 2, de autoria do Senador Rogério Carvalho, exatamente para propor esses três itens aos quais nos reportamos.
"A Emenda nº 3, de autoria do Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP), propõe suprimir o § 1º do art. 76 da Lei nº 14.116, de 2020, que estende às emendas de bancada impositivas o mesmo regramento de transferência de recursos dado às emendas individuais impositivas: transferências especiais (...) e transferências com finalidade definida (necessitam de convênios). O texto que se pretende suprimir foi objeto de veto rejeitado por este Parlamento, tendo o Congresso Nacional já se manifestado favorável ao texto, motivo pelo qual somos também pela rejeição da Emenda nº 3.
A Emenda nº 4, de autoria do Deputado Federal João Maia (PL/RN), propõe a inclusão do inciso III ao § 10 do art. 43 da Lei nº 14.116, de 2020, (...) relativo aos recursos empenhados e inscritos em Restos a Pagar de exercícios anteriores das ações orçamentárias de Participação da União no Capital. Como se trata de recursos já empenhados e inscritos em Restos a Pagar, acatamos a emenda.
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Por fim, a Emenda nº 5, de autoria do Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), propõe incluir a alínea "g" ao inciso IV do § 1º do art. 19 da Lei nº 14.116, de 2020, para permitir a destinação de recursos federais para obras de reforma de edifícios (...). Como pretende direcionar recursos para áreas que destoam do combate à pandemia da COVID-19 e seus efeitos econômicos e sociais, somos por sua rejeição."
Agora vamos ao mérito, Sr. Presidente. Esse mérito tem sido tão debatido que, como eu digo, tem gerado um sentimento de unidade para que se possa evoluir na percepção dessas medidas protetivas do emprego e dos empreendedores. Nesse contexto, no mérito, pelas emendas que trouxemos, vamos conseguir fazer um cancelamento — um bloqueio, na verdade — de 9 bilhões de reais em despesas discricionárias por parte do Governo para fazer a compensação das despesas obrigatórias, que era exatamente um dos temas que estavam gerando bastante polêmica nas discussões orçamentárias dos últimos dias. Então, no PLN, vamos conseguir fazer o bloqueio dessas despesas discricionárias para conseguir compor as despesas obrigatórias e, assim, dar como resultado também o espaço na meta fiscal para a adoção — a reedição, na verdade — das medidas protetivas ao empreendedor e ao emprego.
"O arcabouço legal permanente que trata da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental encontra-se positivado na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101 (...). É por delegação da LRF (art. 4º, inciso I, alínea "a") que a LDO fixa regras adicionais para vigorarem por um único exercício financeiro. Por certo, quando o texto do art. 126 da Lei nº 14.116, de 2020, foi aprovado, vislumbrava-se que o exercício de 2021 seria de volta à normalidade, com a retomada plena da atividade econômica."
Era essa a expectativa, quando o Congresso votou a LDO, em 2020. Era uma percepção nossa, uma expectativa de que 2021 pudesse ser um ano de retomada, ao contrário da realidade que vivenciamos hoje, um momento ainda mais crítico do que no ano anterior.
"Entretanto, os primeiros meses do ano mostraram que essa expectativa estava equivocada e, portanto, faz-se necessário adequar as regras fixadas para o exercício de 2021 à realidade encontrada. O que se propõe, portanto, não é alterar a legislação permanente. A meta de resultado primário, o teto de gastos e demais normas para criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental continuarão em vigor e orientarão a responsabilidade fiscal das medidas a serem tomadas."
Faço questão de repetir e ressalvar esse trecho, Sr. Presidente. "A meta de resultado primário, o teto de gastos e demais normas para criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental continuarão em vigor e orientarão a responsabilidade fiscal das medidas a serem tomadas.
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Despesa discricionária, por definição, é aquela que não impõe à Administração o dever de executá-la. São despesas em relação às quais o gestor público possui maior margem de manobra no processo alocativo." É exatamente essa que, pelas condições técnico-orçamentárias, pretende-se bloquear, para dar espaço à retomada dos programas. "Caso a Administração verifique que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na LDO, deverá comprimir o conjunto das despesas discricionárias, nos termos do art. 9º da LRF. Diante desse mecanismo de ajuste, torna-se desnecessária a exigência de medidas compensatórias, além daquelas consubstanciadas na oferta de fontes de recursos para financiar os créditos orçamentários, inclusive os adicionais, conforme já regulamentado na legislação orçamentária vigente.
Por sua vez, despesa obrigatória é aquela que cria para a Administração o dever de executá-la. Decorre de dispositivo legal ou constitucional. Entretanto, se o dever de executar não superar dois exercícios consecutivos, a Administração pode lançar mão de créditos adicionais para financiá-la, em conformidade com o art. 167, incisos I e II, da Constituição Federal. A vigência de tais créditos se dá no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo no caso dos créditos especiais (despesa sem dotação no orçamento) e extraordinários (situação urgente, relevante e imprevisível), que podem ser reabertos no exercício seguinte, no limite de seus saldos, caso a autorização de abertura ocorra nos 4 últimos meses do exercício. Nesses casos, não há extrapolação do limite temporal de 2 anos para a execução da despesa, ou seja, há preservação de sua natureza não continuada.
Diante do exposto até aqui, verifica-se que a legislação orçamentária vigente fornece os mecanismos necessários para que a Administração possa lidar, no aspecto fiscal, com o aumento de despesas discricionárias ou de obrigações que não excedam dois exercícios, decorrentes de proposições legislativas, sem que para isso seja necessária a apresentação de medidas compensatórias.
O PLN 2, de 2021, portanto, aperfeiçoa a LDO 2021 ao propor o fim de um engessamento desnecessário na implementação de políticas públicas, ainda mais quando se está diante de um grave quadro de crise sanitária, com consequências sociais e econômicas sem precedentes em nossa história recente.
Justamente em razão dos impactos negativos que a crise sanitária vem impondo ao cenário econômico, entendemos ser pertinente promover algumas mudanças pontuais na Lei nº 14.116, de 2020, que figuram no substitutivo que ora apresentamos.
Em relação ao art. 4º, que trata das metas e prioridades da administração pública federal, sugerimos ajuste de redação no tocante ao atendimento às despesas obrigatórias, além de priorizar a retomada de programas emergenciais editados em 2020. São eles o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — PRONAMPE, o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito — PEAC, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos — PESE e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda — BEm.
A retomada dos programas emergenciais acima mencionados é muito importante, pois auxiliará na preservação das microempresas, empresas de pequeno e médio porte enquanto perdurarem as medidas sanitárias de combate à COVID-19; preservará empregos, reduzindo o quantitativo de trabalhadores a necessitarem do socorro do seguro-desemprego; e permitirá que as empresas sobreviventes em razão do programa contribuam para uma maior velocidade na retomada econômica pós-COVID", tão sonhada pelo nosso povo e pela Nação brasileira.
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"Outra modificação proposta ocorre no § 3º do art. 46, em relação ao qual sugerimos flexibilizar as informações constantes da exposição de motivos circunstanciadas que acompanham os créditos adicionais que mencionam.
Por fim, acrescentam-se os §§ 2º e 3º ao art. 62, para autorizar o Poder Executivo a ter maior controle sobre a execução das dotações orçamentárias classificadas com 'RP 2', com o objetivo de garantir recursos para atender às despesas obrigatórias com observância ao teto de gastos." Vou reforçar mais uma vez esse trecho. "Por fim, acrescentam-se os §§ 2º e 3º ao art. 62, para autorizar o Poder Executivo a ter maior controle sobre a execução das dotações orçamentárias classificadas com 'RP 2', com o objetivo de garantir recursos para atender as despesas obrigatórias com observância ao teto de gastos.
III. Voto
Diante das razões expostas, entendemos que o PLN 2, de 2021, e as emendas apresentadas atendem aos preceitos constitucionais e legais que devem orientar sua adoção e, no mérito, somos pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5, pela aprovação do PLN 2, de 2021, e das Emendas nºs 1", do Senador Fernando Bezerra, nº 2, do Senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, meu caro Deputado Arlindo Chinaglia, que nos prestigia em plenário. Falava aqui do acolhimento da Emenda nº 2, do Senador Rogério Carvalho, no sentimento deste Plenário, deste Relator de buscar as melhores ideias que aperfeiçoam a matéria, para que consigamos fazer a travessia deste momento tão crítico, com medidas de suporte aos empreendedores e aos empregos. Nesse sentido, acolhemos as Emendas nº 2, do Senador Rogério Carvalho, nº 4, do Deputado João Maia, e nº 6, do Deputado Lucas Virgílio, do Solidariedade, nos termos do substitutivo que ora apresentamos.
É o voto do Relator, Deputado Federal Efraim Filho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Efraim.
Tem palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
Depois eu vou seguir a lista dos Deputados e Deputadas inscritos para o debate.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inscrevi-me para, em nome da Liderança da Minoria, registrar ao prezado Relator, Deputado Efraim Filho, aquilo que nós entendemos da sua sensibilidade em acatar a Emenda nº 2, a que S.Exa. acabou de fazer referência.
Para falar alto e bom som, é o Congresso Nacional atuando mais uma vez. V.Exa., Deputado Efraim, neste momento, teve a sensibilidade de acatar a emenda que foi apresentada pelo Líder do PT no Congresso, Senador Rogério Carvalho, visto que ela permite romper o teto apelidado de teto de gastos, exatamente para poder cumprir com as obrigações do Estado brasileiro no combate à pandemia, com as obrigações do Estado brasileiro para estimular as atividades relacionadas ao campo e também, como V.Exa. registrou, para gerar empregos.
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Nesse sentido, além de cumprimentar V.Exa., eu quero reforçar o papel do Congresso Nacional, porque a base do Governo — nós todos aqui temos experiência de sermos Governo e Oposição — evidentemente se identifica com o Governo naquilo que pode ser o encaminhamento geral, mas não a ponto de se submeter à vontade de quem erra também, notadamente o Ministro da Economia, que só vê números. Ele não vê que cada morto é um filho, é um pai, é uma mãe, é um irmão ou um amigo nosso.
Portanto, reitero que este é um momento nobre do Congresso Nacional. Nós vamos envidar esforços para manter esse diálogo para aquilo que é bom para o povo brasileiro, para aquilo que é bom para o País. Isso não significa — e o próprio Líder Eduardo Gomes fez esse registro — ninguém abrir mão de convicções. Ao contrário, significa, a partir das convicções, chegarmos ao denominador comum que o Parlamento permite, que o Presidente da República e sua equipe mudem inclusive de opinião, porque já houve uma flexibilização da posição do Brasil na Organização Mundial do Comércio.
Paulatinamente, espero que o Governo evolua definitivamente para defender a quebra de patentes. Nós não temos patentes. Nós estamos falando de um movimento internacional.
Agradeço e cumprimento V.Exa. mais uma vez.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Arlindo.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - Presidente, permita-me agradecer ao Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputado.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Agradeço a referência feita pelo Líder da Minoria no Congresso Nacional, Deputado Arlindo Chinaglia, ex-Presidente desta Casa. Isso mostra que o Congresso Nacional cumpre, Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo, em matérias dessa natureza, o sentimento da Nação brasileira, que é estarem as forças políticas, os poderes sentados à mesma mesa, falando a mesma língua, focados nas soluções. Divergências e diferenças existem, mas, neste momento, elas devem ser deixadas de lado, para tentar compor aquilo que é a solução.
Em matérias como essa nós encontramos o ponto de equilíbrio. É preciso resgatar as medidas que tanto ajudaram empreendedores e trabalhadores, no ano passado, a manter as portas abertas; ajudaram pais e mães de família a não constar da fila dos desempregados e assim poderem colocar o pão na mesa da família.
Por isso, com muita transparência e sem demagogia, fomos buscar as condições técnico-orçamentárias, para que o País possa assumir esse Orçamento, dentro de um contexto de Nação, num ano atípico, para poder reforçar os três pontos que foram colocados aqui, para dar guarida e tranquilidade a todos: recursos para a saúde, no enfrentamento da pandemia e da COVID; recursos para a retomada de medidas de apoio e suporte aos empreendedores, como políticas de crédito; e, terceiro, medidas de preservação do emprego.
Nós conseguimos, nestes três pontos — recursos para a saúde, apoio ao setor produtivo e proteção ao emprego e ao trabalhador —, encaminhar a saída para que não falte orçamento para cuidar das pessoas.
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Deputado Pedro Paulo, quando falamos em colocar esse tipo de ajuda, isso parece algo muito distante. Essa é uma questão técnico-orçamentária, é a LDO, é a LRF. Vamos traduzir isso de forma a que o nosso povo entenda, que é colocar o pão na mesa de muitas famílias às quais, neste momento mais crítico da pandemia, falta-lhes o básico, principalmente àquelas mais vulneráveis, abaixo da linha da pobreza: os informais, os desempregados.
O Congresso tem a maturidade de dizer que, neste ponto, nós podemos permitir que o Governo assuma essa despesa e que retome os programas que foram tão importantes no ano passado.
É isso, Presidente. Fico à disposição de V.Exa. para a retomada da discussão. E, após a votação do parecer, quero dizer que, pela percepção do Relator, no acolhimento das emendas que nós fizemos no parecer — o Destaque nº 1, do Senador Paulo Rocha, para acolher a Emenda nº 2, foi acatado pelo Relator; o Destaque nº 3, do Deputado Wellington Roberto, Líder do PL, para acolher a Emenda nº 4, também foi acatado —, parece-me que teremos para enfrentar, em termos de destaque, apenas o nº 2, do Deputado Vinicius Poit, do NOVO.
Então, se realmente caminharmos com o consenso que se apresentou em plenário com o Líder do Governo e o Líder da Minoria, aquiescendo com o texto deste Relator, poderemos rapidamente aprovar a matéria com apenas um destaque pendente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Claudio Cajado.
Em seguida, o Deputado Hildo Rocha. Depois, volto para a lista de inscrições.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas agradecer ao Relator o acolhimento das emendas e dizer que o Governo já vinha estudando a melhor forma de fazer esse espaço fiscal para dar continuidade aos programas emergenciais.
Há de se colocar aqui, Presidente, que o Governo não tem nenhuma condição de furar o teto de gastos. Pelo contrário, nós estamos excepcionalizando essa medida com o espaço fiscal que o Congresso viabilizou e está viabilizando com a votação do projeto. Ao invés de enviar uma proposta de emenda constitucional, com o acatamento da Emenda nº 2, inclusive sugerida pela própria Oposição, nós resolvemos o problema.
Então, o Governo fica preocupado em dar continuidade às ajudas emergenciais, à ajuda as empresas, à manutenção dos empregos, à aquisição de vacinas e ao combate à COVID, como fez no ano passado e continuará a fazê-lo com a responsabilidade de não cometer nenhum tipo de irregularidade.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Ramos, Presidente do Congresso Nacional.
Fico feliz em ver a redação feita pelo Deputado Efraim, que, agora, dá para ser votada, porque, da forma como estava, deixava em aberto, e o Governo poderia ultrapassar a meta com aumento de despesa, sem que nós estabelecêssemos qual o tipo de despesa. Ele poderia gastar inclusive com o pagamento de juros.
Mas, agora, com a redação do substitutivo dada pelo Deputado Efraim, já se estabelece e se traz aqui o fortalecimento das metas e das prioridades. Inclusive, fico feliz em ver que S.Exa. priorizou a primeira infância, a saúde e também o Programa Habitacional Casa Verde e Amarela.
Parabenizo, portanto, o Deputado Efraim por ter melhorado bastante o texto e aceitado as propostas dos colegas Deputados e Senadores.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Hildo.
Tem a palavra o Deputado Pedro Paulo, que recebemos com muito carinho. Está de volta a esta Casa, de forma provisória.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/DEM - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcelo Ramos. É um prazer vê-lo sentado nessa cadeira, o que espero que se repita muitas vezes.
É também um prazer estar de volta a esta Casa. Reassumi o meu mandato de Deputado Federal. Estou como Secretário de Fazenda e Planejamento do Município do Rio de Janeiro, com a missão de recuperar as finanças da cidade.
Mas por que estou aqui hoje? Estou aqui militando, falando com Parlamentares, Líderes , Senadores, Deputados, para que possamos discutir o Veto nº 4, itens 14, 15, 17 e 18, que são muito importantes para Estados e cidades, porque permitem a suspensão dos compromissos de dívidas com organismos multilaterais durante este ano. Trata-se de um alívio fundamental, para que possamos enfrentar a pandemia, manter serviços regulares — houve queda da arrecadação —, proteger empresas, empregos e, principalmente, as pessoas mais vulneráveis, que precisam da ajuda de Prefeituras e Governos.
Por isso, eu tenho conversado, desde a semana passada, com o Líder do Governo no Congresso, o Senador Eduardo Gomes, que tem sido muito sensível ao apelo das cidades e dos Estados e construiu uma solução para que possamos derrubar, em acordo com o Governo também, esse veto, que é decisivo.
Parabenizo o Líder Efraim pela brilhante relatoria do PLN 2. Encontrou uma solução boa para todos, boa para o Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Pedro Paulo.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, peço que me conceda a palavra, quando for possível. Falarei pela Liderança do PT, por 1 minuto somente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu já lhe passo a palavra, Deputado.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Presidente, eu também peço que me conceda a palavra, quando for possível.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k., Deputado Christino Aureo.
Vou chamar os oradores que estão inscritos. O Deputado Afonso já está inscrito para falar pela Liderança do PT. Eu peço que aguardem só a fala do Deputado Helder Salomão e do Deputado Leo de Brito, que foram chamados, mas não conseguiram abrir o microfone.
Deputado Christino Aureo, vou incluir o nome de V.Exa. na lista de oradores, está bem?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Perfeito!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Marcelo Ramos, Presidente da sessão do Congresso neste momento. Houve aqui um problema técnico quando fui chamado. Por isso insisti para que eu pudesse falar agora. Agradeço a V.Exa.
Quero deixar claro que as palavras do Deputado Arlindo Chinaglia, o Líder da Minoria, representam o nosso pensamento, contemplam as nossas reflexões sobre o PLN 2. Quero só enfatizar a importância da continuidade do diálogo sobre esses temas tão relevantes e a importância da quebra de patentes.
Sr. Presidente, neste dia, 19 de abril, rendo minhas homenagens aos povos indígenas do nosso País, aos povos originários. É lamentável que estejam sendo brutalmente ameaçados, com as medidas que têm sido adotadas no âmbito do Governo Federal. É fundamental que nos aliemos à causa dos povos indígenas no nosso País, para defender a demarcação das terras indígenas, ter um posicionamento firme contra a mineração em terras indígenas e também garantir saúde para as comunidades indígenas.
13:56
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Sabemos que a saúde é dever do Estado. Isso está previsto em nossa Constituição. Os povos originários precisam que sejam adotadas medidas emergenciais, medidas rápidas, em favor da saúde dessas populações em tempos de pandemia. Elas estão sendo muito prejudicadas. Suas comunidades estão ameaçadas. Várias lideranças indígenas já foram mortas pela COVID-19.
Quero também, nesta sessão do Congresso Nacional, prestar minha homenagem à memória das vítimas da COVID-19. Mais de 360 mil brasileiras e brasileiros perderam suas vidas. Sabemos que muitas vidas poderiam ter sido salvas, milhares de mortes poderiam ter sido evitadas, se não houvesse negacionismo no nosso País, se não houvesse postura genocida do Presidente e de muitos de seus aliados.
No ano passado, o Governo brasileiro recusou, deixou de comprar 700 milhões de doses de vacinas do consórcio Covax, criado pela OMS, da Sputnik, da Astrazeneca, do Butantan, da Pfizer, da Johnson, da Moderna. O Governo atrasou a compra de vacinas. Hoje, muitas pessoas não conseguem se vacinar porque o Brasil perdeu o timing, em função das posições equivocadas, absurdas e autoritárias do Governo.
É preciso registrar que a nossa população está vivendo um drama social muito grande. Empresas não têm um efetivo auxílio para manter empregos. O emprego vai ficando cada vez mais escasso. O desemprego aumenta. Com o aumento do desemprego, também aumenta a fome de milhões de brasileiros. Segundo os últimos dados, 19 milhões de brasileiros, 9% da população, passam fome, e 55% dos brasileiros não têm uma alimentação adequada, não têm segurança alimentar. A fome voltou, e o Governo brasileiro não adota medidas que resolvam efetivamente o problema do nosso povo.
No Brasil, não precisamos de decretos que flexibilizam a compra e o uso de armas. No Brasil, precisamos de mais comida e mais vacina. Vou repetir: mais comida e mais vacina. Precisamos que as autoridades brasileiras, especialmente o Presidente da República, respeitem e recomendem as orientações das autoridades sanitárias, orientações como estas: não promover aglomeração e usar máscaras nas atividades públicas. O que vemos é desrespeito, não existe um compromisso do Governo Federal. Adota uma postura genocida. É um Governo de morte. Tira a vida da nossa população.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Helder Salomão.
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
14:00
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, eu lhe agradeço a reposição do meu tempo. Assim como o Deputado Helder Salomão, tive de lidar aqui com um problema técnico, infelizmente.
Quero dizer que este é um dia especial — 19 de abril, Dia do Índio —, que está sendo tratado como um dia de resistência, um dia de reflexão pelas vitórias que os povos indígenas tiveram quanto ao seu reconhecimento, sobretudo pela Constituição de 1988, que lhes assegurou a condição de povos originários e também de povos sujeitos de direitos. Têm direito às suas terras, à sua cultura e sobretudo à sua perpetuação como povos reconhecidos por todo o povo brasileiro.
Eles vivem hoje um momento de resistência, de pura resistência. Os povos indígenas, que, depois da Constituição de 1988, tiveram grande parte das suas terras demarcadas, que foram reconhecidos por políticas públicas específicas, principalmente nos Governos democráticos e populares, no Governo Lula, no Governo da Presidenta Dilma, hoje estão sendo vítimas de um verdadeiro ataque a esses direitos conquistados, referentes à saúde, à cultura e, sobretudo, ao acesso pleno a suas terras.
A invasão de suas terras vem sendo incentivada pelo Governo Bolsonaro, que tem afrouxado a fiscalização, tem incentivado a presença de mineradoras em terras indígenas, de garimpeiros em terras indígenas, de grileiros e madeireiros, que têm invadido terras indígenas.
Não foi à toa que, na semana passada, uma das maiores lideranças indígenas, reconhecida mundialmente, o Cacique Raoni, deu um aviso ao Presidente Joe Biden, que vai coordenar a Cúpula do Clima agora no dia 22. Alertou Joe Biden, para que não confie no Presidente Bolsonaro, porque o Presidente Bolsonaro e vários órgãos do atual Governo agem para massacrar os povos indígenas.
O momento agora é de resistência. Nós estamos ao lado dos povos indígenas, para resistirmos junto com eles. Este Parlamento não pode deixar que haja qualquer tipo de retrocesso em relação às políticas indígenas, não pode deixar que haja qualquer tipo de retrocesso a respeito da legislação que protege os povos indígenas.
Aproveito este momento, Presidente, para fazer um apelo a todos os Parlamentares, a fim de que derrubemos o Veto nº 10, de 2021. Este Parlamento aprovou o PL 3.477/20, um projeto de lei muito importante neste período de pandemia, em que pais, alunos e professores estão tendo muita dificuldade de acesso à Internet. Pais relatam que têm de disponibilizar o celular para que quatro filhos assistam às aulas.
14:04
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Nós do Parlamento fizemos a nossa parte, aprovamos esse projeto de lei tão importante, mas, infelizmente, o Sr. Presidente da República vetou esse projeto, que tem um custo de 3,5 bilhões. Vetou esse projeto, sob o argumento de questões orçamentárias. Mas, na mesma semana, o COPOM aumentou os juros, e a dívida do Brasil cresceu mais de 20 bilhões. O Governo favorece os banqueiros, e ao mesmo tempo tira recursos da educação, dos professores, dos pais de alunos, que estão tentando ajudar na educação dos filhos neste momento.
Temos que derrubar esse veto. O Governo poderia ter ajustado, inclusive por meio do PLOA, essa situação. Tinha todas as condições. Há a questão dos recursos do FUST. O que falta neste momento é vontade política do atual Governo para implementar esse programa.
Tenho certeza de que todos os Deputados e as Deputadas vão derrubar esse veto, e a Internet vai chegar aos professores e aos alunos neste período de pandemia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Leo de Brito.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Afonso Florence, que falará pela Liderança do PT.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, saúdo V.Exa., todas as Deputadas, os Deputados, as Senadoras, os Senadores que participam desta sessão do Congresso Nacional. Saúdo o povo brasileiro que nos acompanha, os profissionais da imprensa.
Agradeço ao Líder do PT, o Deputado Bohn Gass, a cessão deste tempo da Liderança. Hoje, nesta sessão do Congresso, estou responsável, pelo PT, pela apreciação dos vetos e do PLN. Tenho de reconhecer que a base do Governo tem trabalhado no Congresso com muita habilidade, tem dialogado. Apesar das profundas diferenças do PT e da Oposição em relação ao Governo, tem ocorrido eventualmente a aproximação de posições. Cito o Deputado Efraim Filho, a quem agradeço por ter acatado a emenda de autoria do Senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe.
Trata-se aqui, Presidente, de pôr a saúde fora do teto de gastos, fora da busca de superávit primário, em um orçamento que já não dispõe dessas condições, em particular por causa da pandemia. Torna-se patente que o Governo Bolsonaro, a cada dia que passa, a cada semana que passa, está mais fraco politicamente. Desfruta de um apoio parlamentar. Nós entendemos que esse apoio blinda o Governo contra os mais de cem pedidos de abertura de investigação, que ocasionaria o afastamento do Presidente da República pela Câmara dos Deputados. Muitos crimes de responsabilidade foram cometidos. O Presidente da República está em pânico, o "gabinete do ódio" está em pânico, atacando os Senadores que compõem a CPI que investigará as causas do verdadeiro genocídio que ocorre no Brasil.
14:08
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O Presidente da República fica muito nervoso, assim como seus Parlamentares, quando é chamado de genocida, justamente porque teme que essa CPI chegue aos fatos, todos eles muito noticiados, e conclua que o Presidente não tomou as providências necessárias em favor do isolamento social, da estruturação do SUS e da compra de vacina; pelo contrário, fez campanha contra o isolamento social.
Propagou uma posição favorável à expansão da pandemia, da contaminação, disputou com Governadores e Prefeitos, tentando impedi-los de tomar as providências necessárias para conter a pandemia e não comprou vacina. Pior, fez propaganda contra a vacina, como se a vacina fosse muito ruim, ineficaz, e fez propaganda a favor de uma série de medicamentos que eram inócuos em relação à COVID ou causavam o óbito de pacientes alcançados por essa doença. Isso é comprovado cada vez mais.
O Governo perdeu o apoio de parte do setor financeiro. Os chefes das Forças Armadas disseram que não o apoiam, tiraram o cavalinho de Bolsonaro da chuva quanto à possibilidade de golpe.
Hoje, nesta sessão do Congresso, um Presidente fraco, contando com a sua base de sustentação parlamentar, tem dificuldade para manter seus vetos, e a Oposição, agora reunida com o Líder do Governo, avança em conquistas para o povo. Isso está no relatório do Deputado Efraim. No PLN 2, temos emendas importantes.
Quero saudar o Deputado Pedro Paulo — o Deputado Christino certamente tocará no assunto logo em seguida — quanto à importância de se derrubar o Veto nº 4. O Governo está mais uma vez realizando arrocho fiscal, tentando impedir que Estados e Municípios façam a portabilidade das suas dívidas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros, que está inscrito e também pediu o tempo de Líder. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta sessão congressual tem o objetivo claro da votação de diversos vetos. O intuito é o de limparmos a pauta e avançarmos nas demais matérias que estão pendentes de deliberação.
Entre os itens pautados hoje, está o PLN 2, que é fundamental. Foi relatado pelo nobre Deputado Efraim Filho. Oferece as condições adequadas para que o Governo Federal continue a dar efetivo combate às consequências da pandemia de COVID-19, seja na área social, com a continuidade da ajuda emergencial; seja na área empresarial, com ajuda às empresas, para manutenção dos empregos; seja na área da saúde propriamente dita, tanto para aquisição de vacinas quanto para suporte às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.
O intuito é fazer com que todas as condições necessárias ao enfrentamento desta pandemia estejam asseguradas pelo Governo do Presidente Bolsonaro. No ano passado, isso foi feito. Neste ano, estamos dando continuidade a isso, já que a pandemia continuou no exercício atual, em 2021.
Nós estamos com o Orçamento atrasado. Já devíamos ter votado esta matéria no ano passado. Já teria havido a liberação dos recursos. Isso ainda não aconteceu porque está pendente de sanção, que ocorrerá na quinta-feira. A votação do PLN 2, após o acordo de que está tratando o Senador Eduardo Gomes com os Líderes partidários — esperamos que ocorra ainda hoje —, no intuito de votarmos a pauta dos 11 vetos, vai definir a possibilidade de o Governo dar continuidade a essas medidas sem que haja nenhum tipo de ilegalidade.
Não há que se falar aqui em fura-teto. O Governo deixa claro que há a excepcionalização para que sejam abatidos da meta fiscal esses valores previstos em lei. Serão excepcionalizados como foram no ano passado.
Obviamente, o Governo não deixará de prestar a ajuda necessária, devido à continuidade da pandemia, mas, para isso, temos que ter responsabilidade, para fazer com que o Governo não cometa nenhum tipo de ilegalidade. Este PLN 2 vem justamente ao encontro da legalidade. O Governo estava discutindo a possibilidade de enviar a esta Casa uma PEC, uma proposta de emenda à Constituição, dando continuidade ao combate à pandemia, com as condições asseguradas em lei. Com o acatamento da emenda e com essa possibilidade de ampliação fiscal, nós equacionaremos o problema e teremos mais agilidade.
É importante que tenhamos em mente que o Governo, ao sancionar essa lei, sancionará o Orçamento e, pari passu, enviará o PLN ao Congresso, recompondo alguns recursos das suas verbas obrigatórias. É importante que isso seja dito.
Já foi também exposto aqui pelo Líder Eduardo Gomes que teremos, na próxima terça-feira, outra sessão congressual, com o intuito de darmos continuidade às votações necessárias à plena execução orçamentária do ano de 2021, o que todos esperam, os Prefeitos, os Governadores, a sociedade.
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Nós precisamos fazer com que a retomada do crescimento, paralelamente às medidas de combate à pandemia, esteja na agenda tanto do Governo Federal, o que é o intuito dele, como também deste Parlamento. Os recursos orçamentários, ao estarem completamente liberados, darão um novo fôlego à economia e a milhares de desempregados que necessitam dos indutores das políticas públicas, no intuito de voltarmos a ter o crescimento assegurado e principalmente a geração de emprego e renda. Esse é o nosso objetivo.
Para esse arcabouço de projetos estar em plena execução, é fundamental que tenhamos a votação desses vetos, do PLN 2 e das demais matérias que o Governo enviará na próxima semana.
Por isso, eu quero agradecer a compreensão de todos.
Este é um momento importante. Podemos ver que, apesar da impositividade do Parlamento, o diálogo é imprescindível. Justamente esse diálogo, formatado através do relatório do Deputado Efraim e do diálogo permanente do Líder Eduardo Gomes com os Líderes partidários com assento na Câmara e no Congresso, está demonstrando que a impositividade do Orçamento não exime o diálogo permanente entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Nesse sentido, nós da Liderança do Governo queremos agradecer pelo discernimento, apoio, compreensão e principalmente espírito democrático de todos de pensarem no País, no povo brasileiro, independentemente das suas ideologias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Senadores, quero manifestar o apoio, depois dessas emendas, ao PLN, no sentido de que nós deveremos urgentemente aprovar esse mecanismo que é do Orçamento da União. Isso já demorou demais, e não queremos implicar no não atendimento de determinados pressupostos para o nosso povo. Acho que isso é importante.
Estaremos atentos para a derrubada de vários vetos.
Quero parabenizar a nossa Liderança, a nossa bancada, o Deputado Afonso Florence por conduzir esse trabalho de maneira muito competente.
Embora não esteja previsto para hoje, estou de olho no Veto nº 13. O Presidente da República, por vingança pessoal, por perseguição, resolve retirar obrigatoriedade e apoio aos jornais impressos deste País, como se eles nada mais valessem, como se o que valessem fossem as fake news. Esses jornais, principalmente os pequenos — aliás, eu estou aqui em defesa dos pequenos —, não podem ser vítimas de uma ação vingativa do Presidente da República. Isso é um absurdo!
Por isso, eu quero saudar todos os proprietários de pequenos jornais, que, no fundo, são jornais comunitários. Cito como exemplo o jornal Diário Regional, do Grande ABC, na figura do estimado Alicio Capel, e o jornal A Tribuna Piracicabana, na figura do amigo Evaldo Vicente.
Nós queremos derrubar esse veto com vigor para garantir a democracia e o espaço para todos.
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Por fim, Sr. Presidente, eu quero transmitir aqui o meu carinho à nossa estimada Deputada Joenia Wapichana. A Deputada Joenia é a segunda pessoa da comunidade indígena, na história do Parlamento brasileiro, a assumir esse cargo. O primeiro foi o Deputado Juruna. E a Deputada Joenia tem tido um trabalho belíssimo, uma extraordinária sensibilidade, um grandioso compromisso com a dignidade humana e uma atenção especial que até me emocionou porque captei, na fala dela, emoção quando se referiu ao ataque, ao desprezo, às queimadas, às ocupações, aos conflitos nos quais o nosso povo indígena está perdendo a vida a cada momento.
A quantidade de indígenas diminuiu profundamente na história do Brasil. E nós sabemos o quanto a comunidade indígena teve influência no nosso País. Em São Paulo, a impressão que eu tenho é que o massacre contra o povo indígena foi extraordinário, devido à grande influência que o povo daquele Estado teve da comunidade indígena. Não à toa que vários nomes — Sorocaba, Itu, Tamanduateí, Ibirapuera, Anhangabaú e tantos outros — são originários da comunidade indígena.
Lembro-me de um livro do Buarque, Raízes do Brasil, em que há um diálogo do Arcebispo de Recife, com referência ao criminoso bandeirante Domingos Jorge Velho, que foi massacrar a comunidade de Zumbi de Palmares. E nesse diálogo, o bispo dizia – o bipo não gostava desse criminoso Domingo Jorge Velho: "Mas ele não sabe nem falar português". Quer dizer, essa era presença da língua comum do tupi-guarani nas ruas e nas comunidades de São Paulo.
Certamente, essa visão opressora não entende a comunidade indígena como a verdadeira dona da nossa terra; não entende os direitos daqueles que vivem em comunidade, em uma sociedade fraterna, justa, que ali não tem o interesse de um ou de outro querer ficar mais rico do que o outro.
Nesse sentido, deixo o nosso carinho à nossa comunidade indígena. Aliás, eu também (falha na transmissão) de ser descendentes da comunidade indígena e da comunidade africana lá do Trairi, no Rio Grande do Norte.
O Dia do Índio é hoje e sempre!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
Tem a palavra o Deputado Christino Aureo. Depois falará o Deputado Luis Miranda.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Marcelo Ramos, primeiramente quero cumprimentá-lo por estar nessa cadeira na sessão do Congresso Nacional, neste brilhante primeiro mandato, já com experiência de veterano. Então, eu o cumprimento.
Cumprimento também o nosso Relator, que não poderia ter sido uma escolha melhor, o nosso querido Deputado Efraim Filho, que conseguiu, através de um relatório em que procurou ouvir de maneira bastante abrangente todos os segmentos que participaram da discussão, e que buscou, através desse PLN, que era de uma expectativa muito grande entre todos nós, sintetizar aquilo que nós já defendíamos desde o início do ano.
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Então, o nosso Partido Progressistas e todos aqueles que estão sintonizados com a urgência de promovermos, através do Congresso Nacional, todos os movimentos de apoio à vacinação, às medidas de natureza sanitária, tudo aquilo que nós sabemos que compõe os cuidados básicos, para tirar a nossa população dessa angústia, também sabíamos que já estava tardando o momento de entrar numa discussão sobre os benefícios diretamente relacionados ao emprego, diretamente relacionados aos programas de apoio aos empreendedores.
Então, Deputado Marcelo, quero destacar o papel das Frentes Parlamentares que têm lutado muito por esses temas, a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, a Frente Parlamentar de Apoio ao Mercado de Varejo e E-Commerce e tantas outras que têm discutido a importância de aprovarmos o PLN 2.
Aliás, quem conhece a Lei de Responsabilidade Fiscal sabe que havia uma possibilidade, uma janela importante. Destaco o trabalho do Líder, o nosso Senador Eduardo Gomes, no sentido de deixar claro na sua exposição o fato de que o PLN 2 concentra a possibilidade de abrirmos um espaço importante para a retomada dos programas, principalmente a do BEM, o benefício relacionado ao emprego, permitindo que flexibilizações na jornada de trabalho recebam da parte do Governo o aporte nas empresas, portanto, servindo como uma rede de proteção.
Para quem está nos acompanhando entender bem, todo esse efeito da antiga Medida Provisória nº 936, que virou a Lei nº 14.020, que agora nós poderemos reeditá-la, significa que, ao invés do desemprego acachapante que nós já percebemos em muitas áreas, nós teremos a possibilidade agora de, pelo menos, amortecer um pouco essa onda.
Nós temos a possibilidade de, através desse aporte de recursos, fazer com esse benefício seja retomado, além, é claro, dos fundos garantidores, que vão dar o suporte para retomada do PRONAMP, que é um programa fundamental para que o momento que as empresas vivem possa também, de alguma maneira, ser atenuado, sem falar no PEAC, sem falar nos demais programas de crédito.
É claro, Presidente, que, para que isso seja colocado em prática, nós temos que consagrar aqui o princípio de que tudo isso que nós fizemos no ano passado por iniciativa do Parlamento tenha também o correspondente no Executivo. Ou seja, este PLN celebra o entendimento, esse entendimento que nós esperamos que vá se refletir não só na votação dos vetos ao longo desta semana, uma pauta dos vetos que reequilibrem essa relação, como também na sanção do Orçamento na quinta-feira, contemplando também esse mesmo espírito.
Então, eu gostaria de ressaltar esses aspectos e dizer que — como foi colocado pelo Deputado Afonso Florence e ressaltado pelo Pedro Paulo também — a derrubada do Veto nº 4, que trata do endividamento dos Estados e dos Municípios frente a mecanismos e órgãos multilaterais, é muito importante.
E eu destacaria que, na lista de vetos que nós precisamos pautar, ainda não está na pauta, o veto ao FIAGRO. Nós precisamos derrubar esse veto, porque ele é injusto com o fundo que vai justamente irrigar a nossa produção do agro e fazer com que ela seja cada vez mais base para a retomada da nossa economia.
14:28
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Então, Presidente, agradeço o espaço, em nome do Progressistas.
Quero, sim, que nós avancemos na votação do PLN 2, que vai restabelecer do ponto de vista sanitário, mas especialmente do ponto de vista da economia, a retomada do emprego e a proteção dos nossos trabalhadores e empreendedores.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Christino, pela referência elogiosa de V.Exa. no início da sua fala.
Tem a palavra o Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, aqui me posiciono muito satisfeito hoje com a relatoria do Deputado e Líder Efraim Filho, futuro Senador da Paraíba.
Fico muito feliz por esse socorro ao setor produtivo, mas, principalmente, há de se observar que, quando salvamos as empresas, estamos salvando os empregos. É um erro gravíssimo tentarmos separar os dois ambientes. Não existe emprego sem a valorização do empreendedorismo. Hoje é comprovado que o "fecha tudo", o lockdown, defendido por muitos, não teve efeito prático para salvar vidas. O que irá salvar vidas, de fato, é a vacinação em massa, e, para isso, precisamos fazer de tudo para o quanto antes vacinar todos os brasileiros e termos a retomada.
Hoje, na Flórida, podemos observar o exemplo de Miami. Os meus amigos de lá dizem que nem na televisão passa mais nada sobre COVID, porque a vacinação foi a prioridade. O lockdown, o "fecha tudo", deixou de existir, e aquilo que é o mais importante que é defender as empresas e os empresários, que são os geradores de emprego, foi o que tomou a voz naquele Estado, que hoje é exemplo e nunca tratou de lockdown e, sim, de vacinação em massa o mais rápido possível. É disso que precisamos tratar aqui.
Isto é o que o Deputado Marcelo Ramos, que preside esta sessão, sempre defendeu: vacina no braço e comida no prato. Não tem comida no prato se você ignorar o empreendedorismo, se você ignorar o setor produtivo, se você não garantir que os empresários possam abrir respeitando todos os protocolos de segurança, o distanciamento e todas as medidas para nos salvaguardar da disseminação do vírus. Não é isso o que queremos, mas também impedir que o cidadão possa trabalhar para levar comida para dentro do seu lar é um erro gravíssimo cometido por muitos. Tenho certeza de que muitos desses hoje estão arrependidos. O "abre tudo", depois de o lockdown comprovar ser ineficiente, é a palavra-chave, mas ela tem que vir acompanhada de vacina no braço e comida no prato.
É preciso valorizar o setor produtivo, como hoje, com o projeto relatado no PLN 2 pelo Líder Efraim Filho, acordado com o Governo Federal, encaminhado pelo Executivo, alinhado com a Oposição e com todos os partidos da Câmara e do Senado. Essa é a demonstração de que é unânime o entendimento de que é preciso valorizar os empresários, os empreendedores, os geradores de emprego, o setor produtivo, como defendido pelo não só Relator, mas também Presidente da Frente Parlamentar que defende o comércio e os serviços, a FCS, da qual eu também sou coordenador e diretor.
14:32
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Sentimos na pele, no dia a dia, nos debates e na dor do setor produtivo, a necessidade do que estamos fazendo aqui hoje. Em outras palavras, é o retorno dos empréstimos facilitados para o setor produtivo, é o retorno da possibilidade de diminuir a carga horária dos funcionários sem a necessidade de demiti-los. É o retorno da manutenção da atividade econômica, reduzindo os seus custos, com o apoio do Governo, com a flexibilização das leis, sem furtar, essa é a palavra, nada do que está na legislação, porque o PLN vai nos dar condição de repetir, na verdade, o que nós fizemos em 2020. E hoje precisamos fazer isso, até com mais ênfase, porque está muito mais séria a situação que nós estamos vivendo neste momento, não só pela perda de vidas, mas principalmente pelo impacto econômico acumulado nos últimos 12 meses.
Por 5 meses, o setor produtivo ficou fechado. Durante 5 meses, bares e restaurantes aqui no Distrito Federal ficaram fechados. O comércio ficou fechado em torno de 12 meses. É um impacto e lucratividade alguma substitui o que se passou. E, ainda assim, muitos mantiveram os empregos em respeito àqueles funcionários que sempre estiveram do lado deles nos momentos bons.
E agora, neste momento, mais do que nunca, nós queremos agradecer ao Governo Federal pelo encaminhamento do projeto, ao Relator Efraim Filho, que teve toda a sensibilidade de atender às emendas e atender a todos os Senadores e Deputados, para contemplar um anseio, um clamor de toda a sociedade, não só do setor produtivo, mas também dos empregados que sabem que, quando uma empresa quebra, ele é o primeiro afetado, porque ele que será demitido em primeira ordem.
Portanto, Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Quero deixar bem claro que estamos muito satisfeitos com o Governo Federal com este PL 2, muito satisfeitos com a relatoria do Presidente e muito satisfeitos que sua voz esteja ecoando em todo o Brasil.
Vacina no braço, comida no prato! Vamos preservar os empregos e principalmente salvar o Brasil!
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Luis Miranda.
Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Deputados, Sras. Deputadas, quero dizer aqui que é uma pena que só estejamos votando este projeto agora em abril.
O Governo Federal deixou, sem nenhum apoio, os trabalhadores que estão desempregados, que trabalham de bico e que não tinham nenhum tipo de auxílio emergencial desde dezembro. O Governo Federal não adotou nenhuma medida para apoiar o pequeno e o microempresário. Não fez nada, absolutamente nada. O Governo Federal deixou, sem nenhuma condição de apoio, as Prefeituras que estão também sem receber novos recursos. O Governo Federal deixou as empresas, que contratam seus trabalhadores pela CLT, sem o apoio que tiveram no ano passado.
O Governo Federal pensa que tudo está resolvido no dia 31 de dezembro, mas a vida continua e continua cada vez mais dura. O Governo Federal foi o responsável, o seu Presidente, o Sr. Bolsonaro, por desmoralizar todas as atitudes preventivas desta pandemia, como, por exemplo, não aglomerar, usar máscaras, tomar os devidos cuidados. Esse Governo, senhoras e senhores, absolutamente levou o País ao caos, levou o País a esta crise econômica sem precedentes. Há uma crise social sem precedentes, deixando milhares de empresas irem à falência.
O Governo Federal só adota agora esta medida por uma pressão enorme e grande que está havendo. Temos unanimidade, sim, para votar este projeto. Inclusive foi a emenda do nosso Senador Rogério Carvalho que permitiu que essa extrapolação de teto pudesse amparar ações de saúde, proteção, emprego e ajuda às pequenas e microempresas. Foi necessário haver essa emenda da Oposição.
14:36
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Por isso, vamos apoiar esse projeto e queremos que ele seja votado.
Esperamos também votar o projeto do Senador Amin, que restaura as condições de apoio às empresas, de apoio aos empregos. Não é possível o País sobreviver com mais de 15 milhões de desempregados. Não é possível o País sobreviver com milhões de pessoas trabalhando muito menos do que gostariam e do que poderiam trabalhar. Não é possível o País assistir às empresas fecharem — não é por causa do lockdown, é porque o Governo não está dando apoio. Agora vêm falar aqui de outros países, dos Estados Unidos? Os Estados Unidos investiram fortemente na vacinação, mas fizeram também o lockdown e apoiam as empresas. São trilhões de dólares para as empresas, para manter o emprego. Os Estados Unidos adotam uma política que nós, que gostamos e admiramos tanto os Estados Unidos, deveríamos adotar aqui também. Ora, aqui vêm falar em déficit, vêm falar que o Governo não tem recurso? O Governo tem recurso, sim, para apoiar as empresas; tem recurso, sim, para apoiar os trabalhadores.
Nós gostaríamos, Sr. Presidente, que aqui se votasse a medida provisória do auxílio emergencial, para que nós pudéssemos discutir o valor desse auxílio emergencial. As famílias estão recebendo hoje apenas uma cota por família — uma cota por família! — e reduzida a 250 reais, mesmo com o aumento de custo de vida brutal que este Governo fez. Há um descontrole absoluto. Há paridade do preço dos combustíveis ao preço internacional. Isso está quebrando o País, está quebrando a economia, está levando milhões e milhões de pessoas à miséria.
Nós temos que encerrar esse período triste da nossa história. Por isso, nós queremos que se analisem os pedidos de impeachment que estão na gaveta. A gaveta do Presidente da Câmara não fecha mais, devido a tantos processos que existem entulhados lá. Analisem!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Zarattini.
Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida, pelo tempo de Líder da Minoria.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, primeiro, eu quero fazer uma saudação especial a todos os povos indígenas no dia de hoje.
Eu tenho o privilégio de ter nascido num Estado como o Acre, rodeado de comunidades indígenas. Nas comunidades onde eu morei, no seringal Cruzeiro do Vale, hoje Porto Walter, sempre dediquei parte dos nossos mandatos de Deputada Federal à causa indígena, porque acho muito justo.
14:40
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Eu fiquei até muito emocionada quando ouvi a Deputada Joenia Wapichana, hoje, iniciar a fala na língua dela. É a primeira mulher Deputada Federal indígena no Brasil. Isso é um grande avanço, mas ainda não quer dizer que somos um país democrático. O Plenário da nossa Casa é um Plenário de brancos e, na maioria, de ricos. Nós precisamos de mais mulheres, de mais negros, de mais indígenas, de mais representantes dos trabalhadores.
Eu quero fazer toda a minha saudação a essa resistência indígena no Brasil inteiro em defesa de suas terras, em defesa do pão, em defesa da sua dignidade como brasileiros, representados neste Parlamento pela Deputada Joenia, a quem eu saúdo com toda a euforia de ser parceira e colega dela neste Parlamento.
Sr. Presidente, hoje 373 mil famílias choram a morte dos seus entes queridos no Brasil pela COVID. São milhares de caixões no colo do Presidente Bolsonaro, que precisa ser investigado por toda a sua irresponsabilidade no cuidado com a população. Nós não podemos nos esquecer de dizer que, no ano passado, o Presidente Bolsonaro se recusou a comprar 70 milhões de doses de vacina. Hoje nós temos filas em todas as cidades brasileiras, porque os brasileiros querem, sim, se vacinar. O Presidente Bolsonaro deu um tiro no pé quando imaginou que os brasileiros não queriam tomar a "vachina" — como ele costumava chamar, para inclusive insultar a China.
O Presidente Bolsonaro desconhece a realidade do Brasil, o País que mais vacina no mundo. Somos uma população que, desde a infância, se vacina. Todos nós temos uma marca no braço das vacinas que tomamos na infância. É tradicional nas famílias brasileiras. O Presidente Bolsonaro, por não conhecer o País, por não conhecer os brasileiros, chegou a brincar dizendo que quem se vacinasse poderia virar jacaré.
Infelizmente, Sr. Presidente, no meio de tantas mortes, nós temos as grávidas. Nos primeiros 6 meses da pandemia, de todas as grávidas que morreram no mundo, 77% eram brasileiras. Que triste recorde o Brasil alcançou! De todas as grávidas que morreram no mundo, 77% eram brasileiras, nos primeiros 6 meses da pandemia. E essa situação só tem piorado. Sr. Presidente, os dados nos dizem que, no ano passado, primeiro ano da pandemia, morreram 453 grávidas. Agora, até o dia 7 de abril, já morreram 289 grávidas. O Brasil caminha também para um genocídio de grávidas e bebês.
14:44
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Este é o Governo do Presidente Bolsonaro, que não cuida do País.
Eu sou muito grata à Câmara dos Deputados, em especial à bancada feminina, que encampou a nossa luta. Mais de 15 Deputadas subscreveram comigo o projeto de lei que afasta as grávidas do trabalho presencial. Nesta semana, o Senado da República também aprovou o projeto. Na Câmara e no Senado, nós já fizemos a nossa parte. Nós aprovamos o projeto de lei que afasta as grávidas do trabalho presencial. Precisamos agora que o Presidente Bolsonaro sancione esse projeto. É preciso salvar vidas! Quando estamos salvando...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - V.Exa. tem mais 1 minuto, Deputada Perpétua.
É necessário que habilite o seu microfone.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Obrigada, Sr. Presidente.
Então, eu faço um apelo ao Presidente da República para que sancione o projeto de lei aprovado na Câmara e, na semana passada, aprovado no Senado, de minha autoria e de coautoria de mais de 15 Deputadas desta Casa, que afasta as grávidas do trabalho presencial. Salvar uma grávida durante a pandemia é salvar duas vidas, é salvar a mãe e o bebê.
Sancione, Presidente Bolsonaro, porque nós queremos salvar vidas! Nós queremos salvar as mães e os seus bebês.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Perpétua.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pela Liderança do PSOL. (Pausa.)
A Deputada Talíria Petrone não está presente.
Tem a palavra o Deputado Alex Manente, pela Liderança do Cidadania. (Pausa.)
Como está havendo a reunião do Líder do Governo, o Senador Eduardo Gomes, com os Líderes da Câmara para tentarem chegar a um acordo em relação aos vetos, eu vou suspender esta sessão por 30 minutos.
A sessão está suspensa.
(A sessão é suspensa às 14 horas e 45 minutos e reaberta às 16 horas e 21 minutos.)
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Declaro reabertos os trabalhos.
Esgotada a lista de inscritos, está encerrada a discussão do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021.
Considerando o esforço para um acordo que ainda está sendo construído entre os Líderes, nós vamos iniciar o processo de votação pelos vetos. Se houver acordo, na hora em que chegar à Mesa, votaremos o PLN.
Discussão em globo dos vetos.
Regimento Interno do Congresso Nacional:
Art. 106-A. A discussão dos vetos constantes da pauta far-se-á em globo.
§ 1º Na discussão, conceder-se-á a palavra, por 5 (cinco) minutos, aos oradores inscritos.
Concedo a palavra ao primeiro inscrito, o Deputado Arlindo Chinaglia. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Veras. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
16:24
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Concedo a palavra ao Deputado Marcon. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Professor Israel Batista. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
V.Exa. tem a palavra por 5 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos discutir os destaques em globo e foi lido o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021.
Eu acho que o Governo, neste momento, precisa e quer votar esse PLN 2/21 por uma razão muito simples: ele está numa encalacrada no Orçamento.
É óbvio que a Oposição, neste momento, quer derrubar vetos que o Governo não quer derrubar, como a dupla cota das mulheres, como os computadores para as escolas e assim por diante.
Eu quero novamente dizer o seguinte: só veio este projeto para cá porque o Governo, no Orçamento, atropelou as normas de ajuste fiscal e está tendo que fazer aqui um afrouxamento, para não furar o teto. É preciso que se esclareça isso.
Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, todos esses programas, como o PRONAMP e o BEm, não podem ser votados com a redação dada à LDO. Então, era obrigatório que achassem uma medida de compensação. É o que eles estão fazendo. Para manter as emendas prometidas aos Parlamentares da base do Governo, eles estão criando um espaço fiscal no Orçamento. É óbvio que isso é uma manobra, é uma ginástica política para não furar o teto de gastos.
Na prática, nós temos que verificar quais medidas nós deveríamos tomar para termos um Orçamento de verdade, um Orçamento que fosse resposta à brutal crise econômica, sanitária, política, social, ambiental que nós estamos vivendo.
16:28
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Então, aqui no orçamento não há espaço para se discutir um auxílio emergencial mínimo de 600 reais. Não há espaço para se dar uma resposta efetiva, e não negacionista, ao tratamento da pandemia. Está faltando vacina, está faltando kit intubação, e assim por diante. Precisamos de respostas à altura do momento de verdadeira guerra. Nós estamos numa guerra.
Em vez de o Governo mandar para cá propostas como a de acabar com as desonerações, fazer uma reforma tributária para valer e taxar aqueles que podem pagar, ou tratar de lidar com as reservas que estão estocadas aí no Banco Central do Brasil, as reservas internacionais, nós estamos discutindo pequenos espaços fiscais que garantam emendas para Parlamentares amigos do Governo. Então, é lógico que temos que denunciar isso aqui.
Na verdade, isso não é uma preocupação com o emprego, com a renda. E eu estou aqui falando do desemprego de 14 milhões de pessoas, estou falando do desalento de 6 milhões ou 7 milhões, estou falando de mais de 20 milhões de brasileiros que não têm emprego em nosso País ou estão na informalidade. Para isso tudo não há respostas estratégicas.
Então, a discussão do Orçamento nesse momento é uma encalacrada em que o Governo se meteu. Ele tem que dar o dinheiro das emendas de um lado e está fazendo uma ginástica, uma articulação para poder manter um espaço fiscal.
Por isso, a Oposição quer a derrubada dos vetos, sim, que prejudicam a classe trabalhadora brasileira. E esses vetos foram feitos ao longo do tempo. Muitos vetos são prejudiciais aos nossos estudantes, aos trabalhadores brasileiros e, particularmente, à mulher provedora, como no Veto nº 35, que queremos que seja derrubado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Ivan.
Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Senadores, a minha manifestação de hoje vai exatamente para o ex-superministro Paulo Guedes, que patrocinou essa maluquice toda do orçamento público nacional.
Esse Ministro está melancolicamente sobrevivendo no Governo Bolsonaro. Ele se transformou num estorno. E, desde que assumiu, ele tem como pauta única a cartilha neoliberal, arrochando o ajuste fiscal, apostando no austericídio, diminuindo a renda do trabalho, patrocinando a retirada de benefícios dos trabalhadores, elegendo o funcionalismo público como seu inimigo número um.
Quase toda a equipe de Paulo Guedes é egressa do mercado financeiro e, portanto, desconhece a administração pública e não demonstra competência para tocar a crise econômica.
16:32
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Desde o início do Governo Bolsonaro, o que temos é a aceleração da desindustrialização brasileira, principalmente no Nordeste, a fuga expressiva de capital em moeda forte, a destruição das políticas públicas de proteção social — o sistema de proteção social do Estado Democrático de Direito.
O ex-superministro ainda não entendeu que a iniciativa privada não vai pôr dinheiro para recuperar a nossa economia. Sabe por quê? Porque falta segurança política, falta segurança jurídica, e, da forma como o Governo Federal trata a crise sanitária, sem vacina, não haverá recuperação econômica. Sem dinheiro público para induzir a retomada da economia, não haverá saída.
Observe que a inflação é crescente. O momento é de recessão. A carestia, principalmente nos combustíveis e na cesta básica, tem atingido as parcelas mais vulneráveis do povo brasileiro, principalmente aqueles que vivem nas franjas da sociedade, que percentualmente são os mais atingidos pela COVID-19. Há um significativo crescimento da dívida mobiliária, da dívida interna, que está totalmente descontrolada. O desemprego e o desalento atingem em cheio o mundo do trabalho.
Paulo Guedes é definitivamente um Ministro que não deu certo, mas também um Ministro que mais prometeu e não entregou, desde o início do Governo Bolsonaro, qualquer benefício para a maioria da população brasileira.
Quem aponta algo concreto feito pela equipe inepta e incompetente de Paulo Guedes, nesses 2 anos e 4 meses? Há alguém que consiga mostrar o que eles fizeram a não ser destruir o Estado brasileiro? Estamos diante de uma tragédia, sem saída e nas mãos do pior Ministro da Economia que dirigiu nossa economia em todo o período republicano.
É por isso que nós estamos, todos os dias, demonstrando para este Governo do genocida Bolsonaro que Paulo Guedes hoje se transforma num estorvo. Ele está incomodando e muito o Governo Bolsonaro, que é uma verdadeira colcha de retalhos, é um Governo apenas e tão somente reativo e que não terá condições de devolver a tranquilidade para o nosso povo.
É por isso que nós vamos votar positivamente para o PLN, porque algumas medidas têm caráter anticíclico e corrigem as distorções da economia nesse primeiro momento.
Quanto aos vetos, nós deveremos votar contra, pelo bem da população brasileira. Não vamos titubear. A Oposição, a Minoria, nós vamos votar contra, porque o Governo não tem saída, não quer buscar saída e está patrocinando um genocídio em nosso País.
Por isso, fora, Paulo Guedes, e fora, Jair Messias Bolsonaro! Ele tem que sair pelo bem e pela vida dos brasileiros.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Marcelo Ramos. Fico feliz em vê-lo na cadeira presidencial neste momento.
Eu quero alertar sobre a necessidade de que o Congresso hoje se una para a derrubada do Veto nº 10, ao Projeto de Lei nº 3.477, de 2020.
Nós temos discutido na Comissão de Educação, temos discutido na Frente Parlamentar Mista que trata da educação sobre a necessidade de o Governo assumir a responsabilidade sobre a conectividade para as escolas, para os professores e para os estudantes brasileiros.
O veto interposto pelo Presidente é completamente inaceitável. Nós hoje temos no Brasil uma crise educacional muito profunda, mas, assim como o Governo brasileiro não reconhece a crise da pandemia em outros setores do nosso País, também não reconhece na educação.
É como se o sistema educacional brasileiro estivesse passando ao largo da crise sanitária, mas a verdade é que os impactos da pandemia sobre a educação já são muito graves, já são sentidos. E com o não reconhecimento disso pelo Governo, nós não temos uma estratégia para passar por esse momento crítico da nossa história, porque o Governo não apresentou uma estratégia, não está interessado em apresentar estratégia, não quer coordenar os esforços coletivos dos Estados, dos Municípios.
O veto ao PL 3.477 é inaceitável no momento em que nós temos dados que mostram que 6 milhões de estudantes brasileiros não tiveram acesso a nenhum tipo de educação durante o período de pandemia.
Esse veto é inaceitável, porque hoje o Brasil amarga um retorno, um retrocesso, um atraso de 20 anos na sua história em termos de frequência escolar, em termos de evasão escolar. Nós tínhamos, em 2020, 1 milhão e 300 mil crianças fora da escola e, na virada do ano, quando deveríamos ter de novo as matrículas, esse número saltou de um 1 milhão e 300 mil para 4 milhões de crianças na idade escolar desvinculadas da escola. Isso é muito sério! Quatro milhões é um retorno ao índice de 2001.
Nós temos como futuro da educação, a pandemia mostrou isso, o modelo híbrido. A Internet, a conexão, nunca mais vai deixar de ser parte integrante da educação brasileira.
Mas o Brasil não está se preparando para isso. Enquanto outros países percebem a gravidade do desafio e se preparam para recuperar a crise de aprendizagem que as escolas fechadas estão deixando, o Brasil parece que não entende o problema.
Essa é a oportunidade de tomarmos as atitudes necessárias para possibilitar um futuro híbrido para a educação. Aquele comum que existia antes da pandemia nunca mais vai voltar a existir. A defasagem dos nossos estudantes é muito grave, especialmente dos estudantes pobres, dos estudantes que não têm nenhum acesso à educação, a equipamentos de Internet, à própria Internet.
16:40
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Então, eu queria fazer um apelo hoje ao Congresso para que derrubássemos esse veto. Derrubar esse veto significa que o Poder Legislativo vai informar ao Poder Executivo Federal que ele tem, sim, responsabilidade pela crise educacional que se está vivendo e que ele precisa agir, precisa tomar as devidas providências.
Eu, como Presidente da Frente que trata da educação no Congresso Nacional, quero dizer aqui aos Parlamentares presentes a esta sessão que nós tivemos amplos debates na Frente. Mesmo Deputados que têm um alinhamento mais próximo ao Governo entendem que esse veto é inadequado, é extemporâneo e precisa ser derrubado.
O Ministério da Educação precisa assumir o seu papel de coordenador dos sistemas de educação dos Estados e Municípios. Ele não pode continuar lavando as mãos diante das dificuldades por que a educação brasileira está passando.
Este é o apelo que eu deixo: que nos concentremos hoje em derrubar o Veto nº 10, o veto ao PL 3.477, que é fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer uma solicitação a V.Exa., porque estamos procedendo, por meio do Líder Eduardo Gomes, o Líder do Governo, ao entendimento para votação do PLN 2, mas eu adianto a V.Exa. que houve acordo em relação a seis itens: o Veto nº 50, pela manutenção dos itens 6 a 20; o Veto nº 6, que é a autonomia do Banco Central, pela manutenção integral do veto; o Veto nº 8, que é a reestruturação de carreiras — é para manter os itens 1, 3 a 5, 8, 10 a 12 e 15 —; a derrubada do Veto nº 56, o pacote anticrime, itens 1 a 11 e 20 a 24; o Veto nº 1, do PROFUT, oito itens; e o Veto nº 8, de reestruturação de carreiras, são dez itens, apenas o 7 seria derrubado. Estamos discutindo com o Partido Novo a retirada de destaque desse item do Veto nº 8. E também tem a ser destacado aqui o Veto nº 50, de assinaturas eletrônicas.
Esse acordo, Presidente, já está equacionado. Eu indico a V.Exa. se nós poderíamos iniciar a votação desses vetos no intuito de irmos progredindo com a sessão. A sessão estava marcada para hoje às 10 horas da manhã, e já são 16h47min. Então, se houver aquiescência da Mesa e, obviamente, dos partidos de Oposição, que já acordaram com o Governo a respeito do encaminhamento desses vetos, seja para a derrubada, seja para a manutenção, algo já acordado no Colégio de Líderes, eu pediria que nós iniciássemos a votação por esses vetos que já são objeto de acordo, enquanto vamos dando continuidade às conversas em relação ao PLN 2.
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Cajado.
O apelo de V.Exa. é o apelo desta Mesa para conseguirmos avançar, e ainda precisamos fazer a sessão do Senado hoje.
Quero lembrar que o Brasil está fechando o quarto mês do ano sem Orçamento, e isso tem um impacto muito significativo na vida das pessoas.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, peço que permita depois um informe pela Oposição, porque não houve acordo, não.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Está tudo bem. Não há problema, não. Se não houve acordo, não houve acordo. Vamos tocar.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, nós queremos mais do que nunca derrubar o veto do Presidente da República em virtude da Internet para todas as escolas, todas as escolas públicas do nosso País.
É um absurdo, Presidente, que nós, em plena pandemia, vivendo a realidade que estamos vivendo, em que sabemos da importância das aulas virtuais, da importância da Internet como ferramenta para a educação, consolidemos um projeto no sentido de que todas as escolas tenham Internet — que é o mínimo do mínimo do básico para que uma escola possa funcionar dignamente para professores, professoras, educadores, direção, alunos, enfim —, e o Presidente da República tira a Internet da escola. É difícil acreditar, em sã consciência, que isso seja verdade. Mas, infelizmente, o Presidente Bolsonaro, que não gosta da educação, que tem horror à educação, à ciência, ao conhecimento, que nega a própria Medicina, quanto mais a escola, só poderia vetar.
Mas este Parlamento, os Congressistas, tem a responsabilidade de derrubar esse veto e entregar Internet de qualidade, com wi-fi, enfim, com toda a necessidade fundamental para que a escola funcione dignamente.
O PDT é o partido da educação. Hoje, não se faz mais educação sem Internet. Eu mesmo, Presidente, tenho o Projeto de Lei nº 2.945, de 2020, que prevê que cada aluno tenha um computador. E como cada aluno vai ter um computador se não houver Internet na escola? Nós queremos que o aluno hoje seja high-tech. Foi-se o tempo do quadro verde, do quadro-negro, da lousa. Hoje é tecnologia! O Brizola fez aqui no Rio Grande do Sul o Nenhuma Criança sem Escola, e agora eu quero nenhuma criança sem computador. E, para que o computador possa funcionar na mão da criança, do estudante, do professor, da professora, da escola, há que ter Internet. É o básico do básico do básico.
Para eu encerrar, Presidente, nós queremos aqui emprestar o nosso apoio à luta da FETAG em favor do Plano Safra, do agricultor familiar, do pecuarista familiar. O Rio Grande do Sul, o Brasil enfrentou secas, secas muito fortes, prejuízos na pequena propriedade, e nós precisamos repor, recuperar isso. Houve cortes agora no Orçamento para 2021. E nós temos que salvar esses valores para dar apoio para que a comunidade, as famílias, os agricultores, as agricultoras possam ter o fôlego necessário, especialmente para a reposição desses valores. O aumento do custo da produção sabemos o quanto foi.
Nós precisamos do PRONAF, com mais recursos; do Mais Alimentos, para a comercialização do produto da colheita da pequena propriedade; do Terra Brasil — Programa Nacional de Crédito Fundiário, para aquisição agrária, para aquisição de terra; e ainda do PROAGRO, que dá a segurança de que o agricultor precisa para poder plantar e colher, ainda que contra todas as intempéries que nós sabemos que existem. Afinal, produzir é uma saga: tem que torcer que chova, para preparar a terra; que pare de chover, para plantar; que chova, para nascer; que pare de chover, para crescer; que volte a chover no florescer; depois, que pare de chover para colher; que tenha preço para vender e que o Governo não atrapalhe e deixe tudo acontecer.
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É disso que nós precisamos, e ainda de mais dinheiro no Orçamento para proteger os mais fracos que produzem alimento de melhor qualidade: os agricultores e os pecuaristas familiares do Rio Grande do Sul e de todo o Brasil, Presidente.
Essa é a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, muito obrigado.
Presidente, eu quero fazer coro com os dois últimos oradores que me antecederam, o Deputado Professor Israel Batista e o Deputado Pompeo de Mattos. Quero dizer que eles têm total razão — e eu quero reafirmar essa posição, que não é apenas minha, mas de toda a bancada do Partido dos Trabalhadores — quando se posicionam de forma contrária a este Veto nº 10, do Presidente Jair Bolsonaro, que nós vamos apreciar daqui a pouco.
Na verdade, o que o Presidente vetou foi o Projeto de Lei nº 3.477, de 2020. Esse projeto é muito importante, neste período de pandemia, exatamente para os estudantes mais carentes. Ele determina o valor de apenas 3,5 bilhões de reais — e eu digo apenas porque o bem que ele vai fazer aos estudantes mais carentes do Brasil é enorme — para fazer com que 14 milhões de estudantes tenham acesso real à Internet, com a compra de tablets e também de pacotes de dados móveis. Assim, os estudantes poderão acompanhar, neste período de pandemia, todo o procedimento adotado por professores e professoras. Para isso, os estudantes precisam ter essa condição. Isso também vai fazer com que aproximadamente 1,5 milhão de professores e professoras tenham instrumentos adequados para ensinar aos alunos. Isto, sim, é trabalhar durante a pandemia para que a educação seja colocada a serviço do nosso povo, do povo brasileiro.
O Presidente vetou esse projeto. É muita falta de visão! Mas um Presidente que faz decretos para armar as pessoas, em especial as milícias, que ele tanto adora, entre outros, é claro que agiria dessa forma. Ressalto, aliás, que esses decretos tiveram a validade suspensa pela nossa querida Ministra Rosa Weber, que entendeu que não era possível, neste período de pandemia, colocar mais armas na mão de brasileiros e brasileiras, em especial de milícias, de milicianos. Ela concedeu uma liminar, suspendendo esse absurdo do Governo Bolsonaro.
Vejam que são dois pesos e duas medidas completamente diferentes: para a educação, o veto, prejudicando estudantes carentes; para armamentos, decretos que possibilitam a compra de mais armas. Isso é exatamente o contrário do que o Brasil precisa. Nós precisamos é de mais vacina e precisamos de mais escolas, e não, de mais armas. Então, é muito importante que nós derrubemos esse veto do Presidente.
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Mas eu quero aproveitar o gancho para falar do Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, que reconhece como serviço essencial a educação e estará na pauta da Câmara a partir de amanhã.
Reconhecer a educação como atividade essencial é apenas para que as pessoas — professores, estudantes — retornem à sala de aula sem garantias. Isso também não é possível neste momento de pandemia. Isso é ampliar o genocídio que nós já vivemos no Brasil.
Já existe, inclusive, uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado — parabéns aos Senadores! — que vai investigar as responsabilidades deste genocídio. Eu concordo com o que já disse o Relator dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, Senador Renan Calheiros, a quem parabenizo.
Senador Renan Calheiros, olho vivo, lupa no Presidente Bolsonaro, porque ele, sim, é o principal responsável por esse genocídio que está nos acontecendo! Ele sabia e foi avisado de tudo isto. Foi avisado de que nós precisávamos fazer isolamento social; foi avisado — e a Organização Mundial de Saúde estuda cientificamente isso — de que cloroquina não curava, mas ele preferiu manter essa política genocida. E não é possível que, agora, simplesmente, nós aprovemos um projeto de lei que determina que todos os professores e estudantes tenham que voltar ao trabalho presencial no Brasil inteiro, sem uma análise das condições de cada Município, de cada unidade escolar, para saber se tem ou não as condições para fazer isso.
Portanto, a derrubada do veto hoje; a aprovação do projeto que vai garantir a Internet aos estudantes; e, depois, a derrubada desse projeto que reconhece a educação como serviço essencial, para obrigar o retorno às aulas, são fundamentais no dia de hoje e no dia de amanhã.
Muito obrigado, Presidente.
Fora, Bolsonaro!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, pode resgatar minha inscrição, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputada Erika, eu resgatei a inscrição de todos os que me solicitaram e, agora, vou conceder a palavra ao Deputado Merlong Solano. Só que ele é o sexto inscrito. Após ele, vai-se encerrar a discussão. Então, peço desculpas de V.Exa. Tenho também o pedido da Deputada Maria do Rosário, a quem já justifiquei. O último inscrito é o Deputado Merlong Solano.
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramoso, a quem agradeço esta oportunidade.
Boa tarde, colegas Deputados.
O Presidente da República vetou leis e trechos de leis que prejudicam o Brasil em áreas importantes como educação, saúde e agricultura familiar. Dentre esses vetos, quero destacar o veto ao art. 5º da Medida Provisória nº 1.003, de 2021, que foi convertida na Lei nº 14.121 de 2021.
O artigo vetado obrigava a ANVISA a conceder autorização temporária de uso emergencial a vacinas cujo uso foi autorizado em outros países, como países da Europa, Estados Unidos, Canadá, enfim, diversos países que têm agências respeitadas internacionalmente.
Esse veto está impedindo Governadores do Nordeste de concluírem a importação de 37 milhões de doses da vacina Sputnik V, uma vacina que já está autorizada e em uso em 60 países, como México, Argentina e Hungria, entre outros. A Índia, que, inclusive, é um grande produtor de vacina, também já autorizou o uso da Sputnik V.
16:56
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Os Governadores do Nordeste, inclusive, já assinaram, no último dia 17 de março, o contrato de compra da vacina e estão impedidos de concluir a importação em razão da não autorização da ANVISA.
Portanto, Sr. Presidente, eu entendo que, com este veto, o Presidente Bolsonaro mantém, na prática, a política de boicote à vacinação, uma política que começou lá atrás, quando suspendeu os testes clínicos da CoronaVac sem nenhuma razão; quando deixou de comprar 70 milhões de doses da vacina da Pfizer, em agosto do ano passado; quando não encomendou do consórcio organizado pela OMS, o consórcio Covax Facility, 30% das vacinas de que o Brasil precisa, como poderia ter feito, e encomendou apenas 10% do necessário.
E agora, Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, esse boicote toma essa nova forma, que, na verdade, não é nova; é a continuidade do enfrentamento entre o Presidente da República e os Governadores do Brasil, os quais estão coordenando a grande frente de combate ao coronavírus no nosso País.
Na prática, este veto está impedindo que os Governadores do Nordeste e os demais Governadores do Brasil comprem vacinas para agilizar o processo de vacinação e, assim, dar a todos os brasileiros e brasileiras a possibilidade de uma luz no fim do túnel, para que possamos retomar a nossa vida na educação, no esporte, nas religiões, no aspecto familiar.
Portanto, Sr. Presidente, colegas Deputados, eu entendo que a derrubada desse veto ajudará a salvar vidas em todo o Brasil.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Está encerrada a discussão.
Foram recebidos os seguintes destaques: Destaque nº 2, do PL, ao Veto Parcial nº 50, itens 1 a 5, apresentado pelo Deputado Wellington Roberto; destaque do PSL, apresentado pelo Deputado Vitor Hugo, ao Veto Parcial nº 50, itens 3 a 5; e destaque do NOVO ao Veto Parcial nº 8, de 2009, item 7.
Declaro aberto o processo de votação em globo dos seguintes vetos, nos termos do acordo de Liderança para sua manutenção. Quem vota conforme o acordo estabelecido pelos Líderes vota "sim", pela manutenção dos vetos; quem vota "não" vota pela rejeição dos vetos.
Nós vamos votar agora o Veto nº 50, de 2020, itens 6 a 20; o Veto nº 8, de 2009, itens 1, 3 a 5 — portanto, 3, 4 e 5 —, 8, 10 a 12 — portanto, 10, 11 e 12 — e 15, pela manutenção do veto.
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Repito: pela manutenção dos seguintes vetos: Veto nº 50, itens 6 a 20; Veto nº 8, de 2009, itens 1, 3, 4, 5, 8, 10, 11, 12 e 15. O.k.?
Todo mundo entendeu?
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - E o veto nº 6?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Veto nº 6 não está nesta lista. Ah! é que o Veto nº 6 começa no Senado!
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Perdão!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k. Para orientar a bancada.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, permita-me, antes de entrar na orientação, pedir um esclarecimento, porque nós, a Oposição, viemos da reunião com o Líder do Governo. Esses são os vetos inclusos no bloco para votação em globo pela manutenção?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Exatamente, Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Está bom. Se houver algum desses itens a cuja manutenção nós sejamos contrários — porque lá foi uma confusão, viu, Presidente? —, eu tenho que encaminhar, buscar o equilíbrio do conjunto, fazer escolhas?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Sim, porque a votação é em globo. A votação é em globo.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Entendi. Está bom, está bom. Eu entendi.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu até sugeriria, como não tem como votar só em um, separado, que eu possa ceder a fala para que se registre o posicionamento político do partido ou do Deputado, mas não tem como votar isoladamente, pois está acordado. O.k.?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas dar uma informação importante.
Restaram da pauta apenas esses itens pela manutenção e pela derrubada, depois de um longo acordo, não exatamente por confusão, mas por necessidade de, em vetos absolutamente representativos, como o Veto nº 35 e o Veto nº 10, trabalharmos até a próxima semana para tentar o acordo. Os que remanesceram na pauta são os últimos itens; são apenas cinco itens para votação em globo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o PT, Deputado Arlindo Chinaglia?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - A orientação do PT será feita pelo Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Desculpe-me, pelo PT sou eu, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Desculpe-me, Deputado Afonso. O Deputado Arlindo está aqui na minha frente, o que me induziu a chamá-lo — não por esforço de S.Exa., mas por meu.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu só quero fazer um pedido. O Líder Jean Paul, da Minoria no Senado, pediu para V.Exa. repetir os números de vetos que estão inclusos na votação em globo. Se V.Exa. puder fazer isso, a pedido do Líder Jean Paul Prates, Líder da Minoria no Senado, na sequência, eu faço a orientação do PT. Pode ser, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Vou repetir os itens. Veto nº 50, de 2020, itens 6 a 20, portanto, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20. Veto n° 8, de 2009, itens 1, 3, 4, 5, 8, 10, 11, 12 e 15.
17:04
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O.k., Deputado Afonso Florence?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O.k. É que eu havia anotado, no Veto n° 8, os itens 1, 3, 4, 5, 8, 10 e 11. Está o 15 também, não é?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Seriam os itens 10, 11, 12 e 15.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Está bem, o 10, 11, 12 e 15.
Peço ao pessoal da assessoria e da Secretaria-Geral da Mesa que anotem.
Obrigado, Presidente. Estou à disposição para orientar pelo PT.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deixe-me corrigir a ordem de orientação.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSL — e até, se for possível, também já oriento o bloco —, externando a quem queira comentar, orienta, como acertado no acordo, pela manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
PSL, "sim".
Como orienta o PT, Deputado Afonso Florence?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do PT será "sim".
Quero registrar que a posição do PT foi obstruir toda a tramitação desse orçamento de Bolsonaro, não porque fura o teto, mas porque Bolsonaro retirou dele recursos de despesas obrigatórias para o combate à COVID; para o custeio das universidades; para a equalização dos juros do (falha na transmissão) País.
Nós do PT, além de obstruirmos na CMO, obstruímos na sessão do Congresso Nacional e votamos contra o PLN, Presidente.
O Senador Rogério Carvalho apresentou a emenda, porque excepcionaliza, no PLN 2, gastos com saúde, gastos com o PRONAMP e com a manutenção de empregos.
Nós não defendemos arrocho fiscal durante a pandemia. Por isso, o PT orienta "sim", Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PL, Deputado Capitão Fábio Abreu?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k. PL, "sim".
Como orienta o PP ou o bloco? O PP é do bloco do Governo: "sim".
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim", Presidente, pelo acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PP, "sim".
Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - PSD, "sim", Sr. Presidente, pelo acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PSD, "sim".
Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - PSB, "sim", pelo acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PSB, "sim".
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - PDT, "sim", Presidente, pelo acordo.
Pela manutenção do acordo, voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o Solidariedade? O Solidariedade é do bloco. Pode botar "sim"?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai encaminhar o voto "sim", pela manutenção do acordo, esperando também que, na hora da votação dos vetos, para derrubá-los, possamos também manter o acordo que nós fizemos com o Governo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Solidariedade, "sim".
Como orienta o PROS? (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos encaminha "sim", pela manutenção, confirmando o acordo.
Quero aproveitar esses segundos que nos restam para homenagear o Exército Brasileiro.
Hoje, dia 19, é Dia do Exército Brasileiro. Então, fazemos uma homenagem a todos esses profissionais que não só guardam as nossas fronteiras, mas também atuam muito em defesa do povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta “sim”, Presidente.
Queria aproveitar a oportunidade para tratar de dois vetos que serão apreciados na próxima semana. Infelizmente, ainda não houve uma sinalização do Governo para a derrubada deles, porque são temas fundamentais para o povo brasileiro neste momento dramático que vivemos.
É fundamental que possamos garantir a dupla cota para famílias monoparentais, num cenário em que ao menos 11 milhões de famílias brasileiras são chefiadas por mulheres que dependiam inclusive do auxílio emergencial, mulheres mães solo.
Falo também do Veto nº 10, que trata da ampliação de Internet nas escolas brasileiras. Em tempos de pandemia, de aulas presenciais inviabilizadas, quantas famílias não tem acesso à Internet? É de interesse do Brasil que esses vetos sejam derrubados.
Espero que esta Casa esteja ao lado do povo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto “sim” à manutenção do acordo, para que possamos dar prosseguimento ao que foi discutido e tratado no ambiente dos Líderes. Que possamos também dar prosseguimento, na próxima semana, às orientações dos destaques, de acordo com o nosso desejo.
O Cidadania vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PV?
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar “sim”, acompanhando o acordo.
É muito importante tratar dos vetos relacionados à Internet na escola, aos serviços ambientais, para que justamente nós tenhamos vencido questões importantes para o Brasil.
Eu quero reforçar também, Sr. Presidente, a inclusão na pauta (falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Acho que travou a conexão da Deputada Joenia.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Portanto, essa urgência foi requerida pela Rede Sustentabilidade, apoiada pelos demais partidos. No entanto, não vemos o projeto ser pautado.
Então, reforço a importância de pautar esse projeto — é uma urgência — para que mostremos uma sinalização aos povos indígenas, que fazem parte deste País.
Muito obrigada.
A REDE orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Joenia.
Nós estamos numa sessão do Congresso, apesar de sermos só os Deputados. Mas, tão logo tenhamos a reunião dos Líderes da Câmara, vamos tratar dessa pauta, porque eu sou testemunha de que houve o apoiamento suficiente para inclusão na pauta da urgência do projeto de V.Exa.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente, posso orientar pelo PV?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois, não, Deputado Enrico.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, o Partido Verde, seguindo o acordo, vai orientar o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Enrico.
Como orienta a Minoria?
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, eu queria dar o informe do que se trata o PLN.
O PLN é uma iniciativa do Governo, da mesma maneira que foi iniciativa do Governo colocar mais uma trava no Orçamento, quando, na LDO, disse que, para poder aumentar gastos em qualquer área, sem explicitar, era necessário haver compensações. Nós estamos a favor desse PLN exatamente porque queremos romper com o teto de gastos.
Segundo motivo: uma emenda apresentada pelo Líder do PT no Senado propôs exatamente que, para a área da saúde, para a área do PRONAMPE e para a geração de empregos era possível romper o teto. Finalmente, passamos o dia hoje negociando com o Líder do Governo, que está ao meu lado. O que ele buscou no seu papel foi votar, primeiro, o PLN, para depois votar os vetos. Nós não concordamos. Por isso, estamos votando os vetos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o Governo?
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta o voto "sim", pelo acordo, e faz uma observação, já na hora dessa orientação: o painel do Senado está aberto para a composição da sessão do Congresso, informando a todos que, logo em seguida, teremos sessão do Congresso no Senado.
O Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, todos os partidos de Oposição já orientaram na mesma linha, apostando no acordo, no entendimento.
Por isso, a Oposição vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG) - E o Podemos, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Podemos está com a orientação do bloco. Mas V.Exa. tem a palavra, Deputado Igor Timo.
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos também orienta "sim", pelo acordo, entendendo que esta é a melhor saída. Juntos vamos acreditando que o acordo cumprido trará o resultado que todos nós esperamos.
O Podemos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Podemos fazer a votação simbólica?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Podemos, Sr. Presidente, para ganhar tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Desculpem-me, tem que ser votação nominal, porque é veto. Desculpem.
As Sras. e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Presidente Marcelo, é o Deputado Bohn Gass. V.Exa. me concede 1 minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Um minuto para V.Exa., para a Deputada Erika Kokay e a Deputada Maria do Rosário, que me pediram, enquanto estamos em votação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, apenas faço o registro de que, quando esse debate do teto de gastos entrou no Governo imediatamente após o golpe que foi feito no Governo da Presidenta Dilma de forma tão injusta, pois ela é uma pessoa tão honesta, há 5 anos, a primeira votação no Governo Temer foi exatamente essa: fixar um teto de gastos, para fazer um ajuste fiscal para sobrar recursos para pagar, exatamente, rentistas, e não programas sociais.
Então, desde aquela época, nós votamos contra o teto de gastos. Estamos agora trabalhando para poder ter gastos no Governo, que não são gastos em investimento, são para as pessoas que estão morrendo, que precisam, na área da saúde, na área do emprego, para o micro e pequeno empreendedor, e, ao mesmo tempo, para a geração de renda e trabalho para as pessoas.
Mais do que isso, precisamos denunciar que o Governo continua congelando. Na última LDO anunciada para este ano colocam congelamento do salário mínimo, o que é um absurdo! Esse reajuste nós precisamos fazer também. Trata-se do congelamento no salário mínimo! Se o País é para gerar emprego, ter venda no comércio, ter geração de emprego e funcionamento da indústria, tem que ter aquecimento do salário mínimo.
Outra questão é o reajuste acima da inflação, que sempre tivemos nos nossos governos. Inclusive, eu tenho um projeto, junto com a Presidente do partido, a Deputada Gleisi Hoffmann, que reajusta o salário acima da inflação, para dar esse poder de ganho e a economia poder se recuperar.
17:16
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E o último aspecto que eu queria registrar, Presidente Marcelo, é a reposição de recursos orçamentários. Foram tirados recursos do PRONAF, para o agricultor familiar. Foi retirado recurso...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Eu vou dar a palavra ao Deputado Vinicius Poit, para orientar pelo NOVO, e ao Deputado Darci de Matos, para orientar pela Maioria.
Com a palavra o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Muito rapidamente, Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" para a manutenção dos vetos neste bloco.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A Maioria orienta "sim".
Tem a palavra por 1 minuto a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, sobre o PLN nós temos alguns aspectos a serem considerados. Mas, obviamente, acatar a emenda e possibilitar que tenhamos recursos para o PRONAMPE; recursos para o BEm — "BEm" é a sigla do projeto de manutenção de empregos, mas o projeto é do bem, com certeza, diferentemente do que vemos cotidianamente neste Governo. Então, os nossos serão votos favoráveis ao PLN.
Entre os vetos que ficam para a semana que vem, um deles tem uma importância imensa: que é o veto ao projeto de conectividade. Basta lembrar que o Governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, criou o Piauí Conectado, que está conectando 224 Municípios, com acesso a Internet.
Uma desigualdade sempre puxa outra desigualdade. Nós vamos ver que a desigualdade no acesso à Internet aprofunda outras desigualdades. Então, em vez de ficar querendo abrir escolas para transformá-las em centros de genocídio, conectividade já!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Deputado Marcelo Freixo, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei muito rápido. A Minoria está representada pelo nosso Deputado Arlindo Chinaglia no Congresso. Nós tivemos uma reunião hoje, de 8 horas da manhã até às 4 horas da tarde, uma reunião dura, difícil, com os Líderes em relação ao debate dos vetos e do PLN.
Acho muito importante destacarmos a questão do Veto 10 e do Veto 35, para que eles possam estar na semana que vem, na sessão de terça-feira, sob um acordo, o que é fundamental, de boa vontade.
Queremos ainda registrar uma importante vitória hoje desta Casa, no que diz respeito à votação do pacote anticrime. Nós havíamos feito uma votação aqui, respeitando os 200 dias de trabalho de todos os Deputados que participaram dessa iniciativa, e hoje havia o risco de isso ser votado de forma diferente no Senado. Mas houve o acordo, houve o entendimento. Fica, portanto, registrada uma vitória importante desta Casa em relação ao trabalho feito no pacote anticrime, com o compromisso de se derrubar o veto e manter o acordo da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Com a palavra a Deputada Maria do Rosário, por 1 minuto.
17:20
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Eu agradeço a oportunidade de me dirigir a este Plenário do Congresso Nacional para reforçar a importância de derrotarmos os vetos colocados por Jair Bolsonaro. Sobretudo, Sr. Presidente, eu quero defender que tenhamos condições de derrubar o veto sobre os temas referentes ao acesso à Internet para os estudantes brasileiros. É realmente uma situação absurda o que nós estamos vivenciando no Brasil há mais de 1 ano, uma situação extremamente precária para os nossos alunos e educadores e educadoras. A pandemia exige o afastamento social. Os educadores e as educadoras não foram vacinados. E, Sr. Presidente, quando temos a oportunidade de termos uma medida efetiva, que, aliás, nasce de dentro da Câmara dos Deputados, de dentro do Senado, Jair Bolsonaro veta o acesso dos estudantes à Internet. É fundamental o acesso à Internet, o acesso a computadores, a livros, à merenda escolar. Por que o Ministério da Educação não apresenta um projeto para garantir que exista uma proposta pedagógica, ainda que mantendo o afastamento social, e por que não garante a vacinação dos educadores e educadoras e dos alunos para a retomada das aulas? Não há como retomar as aulas votando, por exemplo, amanhã, na Câmara, a educação como área essencial, que é...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Para concluir, conecte o microfone novamente, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, quero deixar registrada aqui a minha indignação com essas duas matérias que se combinam de forma negativa para os estudantes e para a educação brasileira. De um lado, o Presidente veta o acesso à Internet, veta o acesso a computadores e nada faz para que as novas tecnologias estejam acessíveis a quem deveria, 50 milhões de alunos.
De outro lado, segue o debate sobre homeschooling e não oferece as condições. Querem a retomada das aulas sem enfrentar a COVID-19. Isso é lamentável, porque não há Ministério da Educação como não há Ministério da Saúde no Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Resultado da votação: SIM, 375 Parlamentares; NÃO, 2.
Todos os vetos foram mantidos, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados. Os vetos mantidos não vão ao Senado Federal.
Passa-se à segunda votação nominal.
17:24
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Declaro aberto o processo de votação nominal do Veto nº 1, de 2021, para rejeição, nos termos de acordo de Liderança. Quem vota conforme o acordo estabelecido pelos Líderes vota "não", pela rejeição do veto.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Para orientar a bancada
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Quem vota com o acordo vota "não".
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta a votação pelo acordo, "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - V.Exa. orienta pelo PSL, pelo bloco e Governo?
Pelo PSL, bloco e Governo.
Como orienta o PT?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Pelo acordo, o voto é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, alguém orientou pelo PT? Eu iria orientar. Meu microfone deu pane aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não, é porque V.Exa. falou que o PT orienta "não".
Mas se V.Exa. quiser 1 minuto...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não, não fui eu não.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não? Então, me desculpe.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Eu falei pelo PP, pelo Progressistas. Peço desculpas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O PT também orienta "não". Não vou usar todo o tempo, Sr. Presidente, mas é importante registrar que está em disputa, num acompanhamento da imprensa, o Orçamento de 2021. O Governo Bolsonaro e sua base aprovaram um orçamento que retirou aproximadamente 26 bilhões de despesas obrigatórias. O PT, como vários outros partidos de oposição, obstruiu na CMO, obstruiu no Plenário e votou contra. Nós, agora, queremos tirar do teto de gastos os recursos para micro e pequenas empresas, para a garantia de empregos e para o combate à COVID. Por isso, nós vamos trabalhar pela alteração do PLN, após a luta pela derrubada dos vetos de nºs 35, 10 e 4.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "não" em relação a esta matéria, mas queria aproveitar este momento para destacar também a importância de avançarmos na derrubada do Veto 10. Nós fizemos uma reunião hoje, como todos os Líderes, com a base do Governo, e foi feito um acordo para que retirássemos de pauta a votação do Veto 10, para termos oportunidade, durante esta semana, de chegarmos a um entendimento, para aprovarmos essa medida muito importante, que vai garantir a inclusão digital de alunos e professores da rede de educação básica pública do nosso País.
O ambiente da educação, como é do conhecimento de todos, é o ambiente mais desafiador no retorno, durante este período da pandemia, e só há uma forma de assegurarmos a equidade e o acesso pleno à educação: é garantindo computador e pacote de dados para alunos e professores. Por isso, é muito importante que o Projeto de Lei nº 3.477 avance e derrubemos este veto na próxima terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz? (Pausa.)
Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi feito um acordo para derrubar este veto, em concordância com o próprio Governo. Este é um veto ao Projeto de Lei do Profut, que visa a beneficiar os clubes de esporte e de futebol do nosso País. Já que há este acordo, o MDB orienta "não".
17:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - MDB, "não".
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, o PDT vota pela derrubada, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PDT, "não".
Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - "Não".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Republicanos, "não".
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não".
Aproveito para, mais uma vez, reforçar a necessidade da derrubada do Veto nº 10, que envolve a ampliação do acesso à Internet nas escolas. Eu sou professora, Presidente Marcelo Ramos, e sei bem da importância da escola pública para o futuro do Brasil, para a vida das crianças. Infelizmente esta Casa está querendo, sem pensar em nenhuma medida sanitária, votar o PL 5.595, que possibilita a abertura das escolas sem nenhum planejamento, no momento mais agudo da crise sanitária no Brasil, em vez de votar matéria que cria condições de abertura das escolas em segurança.
Esta Casa também não está criando condições para as crianças estudarem em casa, porque muitas não têm acesso à Internet. Assim, não há condições nem para o ensino virtual, nem para o retorno à escola. É preciso que o Parlamento seja mais contundente em relação à importância da educação pública, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Presidente Marcelo Ramos, pelo Progressistas...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PP?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tinha orientado, mas ficou parecendo que era PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Está explicado, Deputado Afonso Florence.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Eu respeito muito o Líder Afonso Florence, meu amigo querido.
O Progressistas vota "não", pelo acordo, Presidente.
Reforço aqui a necessidade de discussão com os Líderes da inserção na pauta do Veto nº 12, da Lei nº 14.130, que é da Lei do FIAGRO. Nós temos certeza de que vai merecer a apreciação na próxima sessão de vetos. É muito importante para a discussão do próximo Plano Safra, em razão das dificuldades orçamentárias.
Votamos "não", pelo acordo, ressaltando a importância de se pautar o Veto nº 12.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO acha importante a manutenção deste veto. Por isso, orienta "sim". Quando falamos da melhor gestão financeira dos clubes, da tomada de dívidas, deixamos considerada a orientação "sim".
Queria fazer só uma consideração. Enquanto estávamos negociando o veto anterior, eu mesmo deixei de votar na nominal, assim como o Deputado Marcel van Hattem, o Deputado Lucas Gonzalez e o Deputado Paulo Ganime.
Registro que, na votação anterior, votamos "sim" nominalmente também.
Muito obrigado pela compreensão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Vinicius Poit.
Como vota o PL, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é muito bom vê-lo sentado à frente da Presidência do Congresso Nacional. Tenho certeza de que o Amazonas está muito orgulhoso de V.Exa.
O PL encaminha "não", pelo acordo.
Quero registrar a importância da reunião que nós tivemos hoje com o Senador Eduardo Gomes. Falamos pela bancada feminina sobre a importância de na semana que vem votarmos a derrubada do Veto nº 35.
17:32
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Então, o PL vai encaminhar pelo acordo firmado, mas queríamos dizer da importância para as famílias monoparentais da dobra desse valor, no momento em que esse dinheiro foi fundamental na crise econômica instalada.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Soraya.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputado Enrico?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde segue o acordo e orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não", Sr. Presidente, conforme já vínhamos debatendo, pelo acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a Maioria?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Maioria, pelo Deputado Cezinha, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a Minoria?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "não", pelo acordo.
Queria explicar parte do acordo que nós temos desenvolvido. No mérito, nós votamos contra o Orçamento, por tudo aquilo que já foi mencionado, mas tirar recursos de despesas obrigatórias é a primeira vez que acontece aqui no Orçamento.
Eu queria registrar que, junto com o Líder do Governo no Congresso, nós trabalhamos para que, no caso específico, depois de ter sido votado o Orçamento e agora este PLN, nós vamos produzir reuniões com os seguintes setores: educação, saúde, assistência social, meio ambiente e também a questão agrária, que tem uma lei tramitando, para que todos aqueles que acompanham a sessão tenham a dimensão de que nós estamos trabalhando a médio prazo para ver se recompomos o orçamento de áreas tão vitais.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, os partidos de Oposição fizeram parte do acordo e demonstraram capacidade de ceder, tentando construir um ambiente que nos ajude a derrubar na semana que vem vetos fundamentais.
Por esta razão, os partidos todos de Oposição foram unânimes em orientar o voto "não", seguindo o acordo.
Fica este registro e o pedido de apoio a todos na derrubada dos vetos da semana que vem.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Molon.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados já podem votar pelo sistema Infoleg Parlamentar.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, eu gostaria de orientar pelo Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "não", pela derrubada do veto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, permita-me justificar os votos dos Deputados Henrique Fontana, João Daniel, Maria do Rosário, Padre João, Patrus Ananias, Pedro Uczai, Rubens Otoni, Vicentinho e Zé Neto, que tiveram dificuldade com o Infoleg.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas quero justificar que o Deputado Bira do Pindaré, do PSB, seguiu a orientação do partido, e também não conseguiu votar através do Infoleg.
17:36
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo 1 minuto à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Tenho apenas um pedido de esclarecimento à Mesa. Depois da votação dos vetos, nós vamos entrar no PLN nº 2, certo, Presidente Marcelo?
O texto que vamos votar chegou ao nosso conhecimento, Deputado, após o início da sessão. Então, não houve tempo hábil para apresentar as emendas à parte do texto modificada, com a qual nós temos discordância.
Nós estamos aqui fazendo um debate na bancada sobre como conduzir essa votação, mas não há ainda uma resposta da Mesa sobre o acatamento ou não das nossas emendas. Queria, se possível, que V.Exa. verificasse, Deputado Marcelo, para seguirmos aqui na discussão interna da bancada sobre como vai ser nossa condução em relação ao PLN.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputada, eu vou pedir para o Relator, o Deputado Efraim, entrar em contato com V.Exa. O relatório final já está no sistema, mas eu vou pedir para ele entrar em contato com V.Exa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Desculpa, desculpa. É um destaque, e não uma emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não há destaque do PSOL, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Nós apresentamos um destaque. Então, o destaque não foi acatado, é isso? Pode me responder depois. Pode olhar aí.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Nós vamos verificar aqui, Deputada Talíria. Já, já eu respondo a V.Exa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu aguardo. Está bom, obrigada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, pelo PCdoB, Deputada Alice Portugal...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Desculpa, Deputada, eu não ouvi.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Gostaria de orientar pelo PCdoB, que está sem orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Para orientar pelo PCdoB, tem a palavra V.Exa. e, depois, o Deputado Darci de Matos, pelo prazo de 1 minuto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, seguindo toda a Oposição, votará "não" a essa etapa da discussão dos vetos no Congresso Nacional.
Sr. Presidente, é uma incongruência sem tamanho querer aprovar um projeto que transforma em essencial o setor educacional, quando, na verdade, o objetivo é fazer voltarem as aulas sem garantias sanitárias; intervir na legislação trabalhista dos trabalhadores em educação no Brasil, impedindo-lhes o direito sagrado de greve; e rejeitar a garantia de informatizar, a garantia tablets, a garantia de digitalização, a informatização das escolas brasileiras. Isso não é possível.
O Sr. Jair Bolsonaro tem que justificar o motivo por que vai manter esse veto. O Governo precisa justificar por que manter o Veto nº 10. Isso é uma agressão contra a educação brasileira.
Além desse veto, o Veto nº 35 dessa etapa da análise dos vetos, que prevê o texto original...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Pode me dar um minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Só um pouco, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Colégio de Líderes, V.Exa. também e o Presidente Arthur Lira porque está na pauta da votação de amanhã o Projeto de Lei nº 5.829, projeto que no meu entendimento é fundamental, porque cria um marco regulatório para a energia solar, principalmente, também eólica e hídrica, e dá segurança jurídica para os milhares de empreendedores e miniempreendedores que atuam nessa área.
Sabemos da importância e do potencial que tem a energia solar no Brasil, e esse projeto incentiva essa matriz, que chega a quase 2% da matriz elétrica do Brasil.
17:40
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Portanto, entendemos que, neste momento, nós precisamos fazer aquilo que os países desenvolvidos fizeram: incentivar essa matriz. É claro que, ao longo dos anos, vai haver uma desoneração, uma retirada, mas, principalmente nesses primeiros 10 anos, 20 anos, tem que haver um incentivo...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Afonso Florence. Depois, vou encerrar a votação.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero manifestar aqui a luta do PT, dos partidos de Oposição, das professoras, dos professores, pais de alunos e movimento estudantil em defesa da derrubada do veto do PL 3.477.
O Governo Bolsonaro subtraiu aproximadamente 200 bilhões de reais do superávit dos fundos constitucionais para o pagamento da dívida pública. Há mais de 1 trilhão e 300 bilhões de reais para o pagamento da dívida pública.
Neste projeto, a previsão é de 3,5 bilhões de reais para garantir a banda larga na rede pública do Brasil, no ensino superior e na educação básica, para comprar tablet e celular para os garotos e as garotas. Para voltar às aulas, não é necessário um projeto que obrigue a atividade letiva presencial, e, sim, que dê acesso à banda larga.
Por isso, pela derrubada desse veto ao PL 3.477.
Obrigado, Presidente.
Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Passo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Marcelo Aro, antes de encerrar a votação. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Marcelo Aro acessa a sala, eu respondo ao questionamento da Deputada Talíria Petrone.
Deputada Talíria?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Estou aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputada Talíria, a Ordem do Dia foi iniciada às 12h16min. O início da Ordem do Dia é o prazo final para apresentação de destaques, e o destaque do PSOL foi protocolado às 14h27min. Então, o destaque foi considerado intempestivo, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - V.Exa. me permite falar rapidamente?
Eu até entendo, Presidente. O problema — e acho que depois temos que conversar sobre como resolver esse problema em outros momentos — é que, antes da Ordem do Dia, não havia esse parecer. Nós não podemos apresentar um destaque a um texto que ainda não existe.
Então, ficamos numa situação de existir um texto depois de iniciada a sessão e anunciada a matéria. Eu sei que isso é regimental, não estou questionando o Regimento, mas acho que precisamos pensar sobre como garantir, nos textos que chegam depois de iniciada a sessão, a possibilidade de apresentarmos um destaque a eles. Senão, vamos ficar um pouco amarrados e até com dificuldade de votar a favor da matéria.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputada Talíria, é absolutamente razoável a ponderação de V.Exa. Nós tivemos um episódio parecido com o NOVO, que pretendia mudar o destaque no PLN, e nós também não autorizamos a troca do destaque, porque, na verdade, seria cancelar um destaque e apresentar um novo.
O Regimento permite que o Relator faça um relatório oral, mesmo após o início da Ordem do Dia. Então, nós temos um problema regimental, e não é só por esse procedimento especial. Nós temos um problema regimental e, em algum momento, vamos ter que enfrentar isso.
Eu registro, mas não temos como acatar o destaque do PSOL, assim como não tivemos como alterar o destaque do NOVO.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Votos SIM, 17; votos NÃO, 378.
O veto foi rejeitado.
O veto vai ao Senado Federal.
Passemos agora à votação dos destaques.
Passa-se agora à apreciação, no painel eletrônico, dos Itens 1 a 5 do Veto nº 50, de 2020.
Ao encaminhar a votação, registro que essa votação não será encaminhada pelos blocos e pelo Governo, será partido por partido, porque há diferenças dentro dos blocos.
Antes da orientação, há o encaminhamento.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, para falar contra. (Pausa.)
Deputado Marcelo Aro, na próxima votação eu vou passar a palavra a V.Exa.
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG) - O.k., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG) - Presidente, estou aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Marcelo Aro, como nós já entramos na votação da outra matéria, quando abrir a votação, eu chamo V.Exa., está bom?
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG) - Perfeitamente. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Registro a V.Exa. que o veto do PROFUT já foi derrubado.
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG) - Está bom, obrigado. Eu só queria depois agradecer aos colegas e falar sobre o assunto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu passarei a palavra a V.Exa. tão logo se inicie a votação deste destaque.
Tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, aqui registrado como favorável. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Lucas Vergilio, para falar contra.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei nº 14.063 foi sancionada em setembro de 2020 e impulsionou o País em direção à desburocratização do Estado e à ampliação dos serviços públicos prestados no meio eletrônico pelo Governo.
Os itens vetados, se não forem reformulados ao texto vigente, abrem brechas na segurança jurídica dos cidadãos, do Estado, das transações eletrônicas e do ambiente de negócios.
Levantarei aqui três pontos, sendo o primeiro a universalidade de acesso aos serviços públicos.
O texto aprovado no Congresso prevê a universalidade de acesso aos serviços públicos ao destacar que pessoas físicas e microempreendedores individuais poderão acessar de maneira gratuita todos os serviços públicos eletrônicos com as assinaturas eletrônicas simples e avançadas, sem a utilização obrigatória de assinatura eletrônica qualificada.
Exemplo disso está nos vetos, nos Itens 1, 2 e 4, que permitem que todos os cidadãos brasileiros sejam integralmente atendidos pelos serviços eletrônicos do Governo Federal.
É responsabilidade do Estado assegurar o mais robusto tratamento às informações protegidas por sigilo e, ao mesmo tempo, garantir a universalidade de acesso dos cidadãos aos meios de serviços, pontos descritos de forma clara na lei aprovada no Congresso, especialmente no contexto em que inúmeros dados dos cidadãos brasileiros têm sido noticiados em vazamentos e exposição de dados, inclusive de bases públicas. E é necessário garantir o uso de assinaturas eletrônicas mais robustas, que garantam a segurança, a integridade, a autoria e a confiabilidade das informações e interações, uma vez que o uso indevido ou ilícito de dados dos cidadãos pode resultar em prejuízo ao próprio cidadão e ao Estado.
17:48
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Por isso, o texto aprovado pelo Congresso Nacional garante a proteção dos cidadãos e do Estado quanto ao acesso às informações protegidas por sigilo fiscal, legal ou constitucionalmente, com o objetivo de contribuir nos processos de digitalização dos serviços públicos, na universalidade do atendimento à população, e, ao mesmo tempo, assegura o acesso gratuito a tais informações para pessoas físicas e microempreendedores individuais, através de assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, conforme definição do ente ou do poder competente.
Peço que ao meu tempo seja somado o tempo da Liderança, Presidente.
Segundo ponto: proteção à propriedade privada.
Antes da mais nada, a proteção à propriedade é uma determinação do art. 5º da Constituição Federal. Dessa forma, a transferência de propriedade de veículos de forma eletrônica requer o uso da assinatura eletrônica qualificada desde 2017, por determinação do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, de modo a garantir a segurança do ato em proteção aos cidadãos contra tentativas de fraudes, justamente porque esse tipo de assinatura eletrônica possui características que lhe atribuem maior segurança, tais como autenticidade, rastreabilidade, integridade e validade jurídica, tanto é que o Poder Executivo, ao editar a Medida Provisória nº 983, de 2020, que originou a Lei nº 14.063, de 2020, determinou que as assinaturas eletrônicas qualificadas deveriam ser utilizadas para transferência de imóveis. Faz sentido, portanto, que a mesma segurança seja exigida para transferência de automóveis, uma vez que ambos são patrimônios e, em muitos casos, o automóvel é o único patrimônio do cidadão.
O terceiro ponto é o desenvolvimento de um ambiente de negócios seguro e confiável.
Quanto ao desenvolvimento de um ambiente seguro para os negócios, o Veto 50, Item 005, trata sobre os livros fiscais e contábeis. Esses documentos são apresentados a terceiros e ao Fisco, gerando efeitos para a empresa e a outra parte. Por isso, devem ter garantia de confiabilidade e de integridade das informações de autoria e não podem ser suscetíveis a manipulação indevida.
Para que essas características sejam possíveis, o texto aprovado no Congresso Nacional prevê a utilização de assinaturas eletrônicas qualificadas, por serem as únicas com presunção de autenticidade, além de utilizarem-se de métodos criptografados robustos e serem de controle exclusivo do seu próprio titular. Vale lembrar que as empresas já utilizam as assinaturas eletrônicas qualificadas para diversos outros fins, além da própria organização interna e da assinatura de livros fiscais.
Portanto, poderão utilizar tais instrumentos como forma de simplificar o processo de escrituração, aumentando a segurança jurídica e fiscal das empresas, do ambiente de negócios e do Fisco, sem aumentar o custo.
17:52
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Portanto, a reintegração do Item 005 ao texto da lei protege o cidadão, as empresas e o Estado, ao garantir que informações fiscais e contábeis sejam assinadas através de assinaturas eletrônicas mais robustas, o que, por consequência, evita prejuízos aos cofres públicos, aos cidadãos e garante a confiabilidade no ambiente de negócios.
Por esses motivos, Sr. Presidente, eu peço aqui apoio aos meus nobres pares para que nós possamos derrubar este veto, uma vez que este texto já tinha sido acordado com o Governo na votação da medida provisória, tanto aqui na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Eu fui o Relator dessa matéria na Câmara, e o Senador Flávio Bolsonaro, no Senado Federal. E essa matéria foi acordada. Isso, então, nem deveria ter sido vetado, uma vez que fazia parte de um amplo acordo para que nós pudéssemos fazer com que, com as assinaturas eletrônicas, com essa segurança, a digitalização no Governo fosse possível.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Orientação.
Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um tema muito importante, e nós devemos manter o veto. Eu explico o porquê.
Sobre a transferência mesmo de veículos de que nós estamos falando, há mais de 100 milhões de veículos, mas somente 4,9 milhões de certificados com essa assinatura qualificada. Isso vai burocratizar tudo! Eu lembro que nós estamos em um momento de evolução em que até a prova de vida, hoje, é feita pelo celular.
A parte do Item 5 que exige uma assinatura eletrônica por profissional de contabilidade vai burocratizar muito! O próprio SIMPI — Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias já manifestou que isso vai prejudicar 20 milhões de empresas ativas, que teriam que adquirir certificados digitais. O próprio SEBRAE também foi contra isso. Hoje, essa parte, a apresentação, não precisa de assinatura eletrônica por profissional de contabilidade. Então, nós temos que, pelo bem do nosso País e pela desburocratização, votar pela manutenção do veto.
O PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "sim".
Nós somos contra a obrigatoriedade do uso de certificados digitais como regra para toda documentação legal, fiscal. Isso vai fazer reserva de mercado para algumas grandes empresas e vai excluir a pequena e a média empresa e o cidadão e a cidadã que, pelo interior do País, não dispõem de Internet rápida. Somos contra regras como essa e como a que o Governo quer impor na Lei de Licitações, perseguindo os veículos impressos de comunicação — e esse é outro veto que nós vamos ter que derrubar. O Governo quer impor editais somente em veículos digitais.
O PT orienta "sim", e nós vamos, com isso, manter o acesso de parte expressiva da população a formas viáveis.
Obrigado, Presidente.
17:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o PL, Deputado Capitão Fábio Abreu?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Inicialmente, quero parabenizá-lo, Presidente, pela condução dos trabalhos. V.Exa. está muito bem nessa condição.
Quero dizer que a matéria deste destaque — inclusive essa é uma proposta de um Senador do nosso partido — realmente precisa vigorar.
Nós votamos "sim", pela derrubada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Vota "sim" ao destaque, pela derrubada do veto?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI) - "Sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSD, Líder Antonio Brito?
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSD vota "sim".
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vai orientar "sim" por vários motivos.
O primeiro motivo é que isso vai dificultar a vida dos aposentados do INSS. Além disso, o SEBRAE fez um levantamento fabuloso, e o levantamento que o SEBRAE fez mostra que as pequenas e microempresas, se forem adotadas essas medidas, se não for aceito o veto do Presidente Jair Bolsonaro, iriam ter que arcar com mais despesas, despesas essas que vão diminuir o lucro, justo neste momento de pandemia em que diminuiu a quantidade de negócios, o volume de negócios, e as pequenas e microempresas estão ganhando muito menos do que ganhavam antes. Indica-se que, com isso, muitas empresas irão quebrar. Portanto, vamos orientar "sim" em favor da microempresa e em favor dos aposentados do nosso País.
O MDB orienta "sim" e agradece ao SEBRAE o estudo que foi feito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Presidente Marcelo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Permita-me só registrar, Deputado Vinicius, que o voto "sim" é para manter o veto, o.k.?
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Perfeito, perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A orientação "sim" é para manter o veto.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Quero parabenizar o Deputado Vinicius Carvalho, que recebeu uma medalha no dia de hoje.
Parabéns, Deputado Vinícius!
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. É uma honraria muito grande receber essa medalha. Sinto-me muito honrado com essa indicação do Exército Brasileiro. Muito obrigado, amigo.
Presidente, o Deputado Gilberto Abramo, nas votações anteriores, não conseguiu votar devido a um problema no sistema. Então, ele votou conforme a orientação do partido.
Ato contínuo, falo sobre o nosso posicionamento e peço a V.Exa., Presidente, mais 30 segundos além do tempo de que disponho, porque acho que é interessante e importante o que eu vou dizer.
Após conversar com a nossa assessoria técnica, assumimos o posicionamento em relação aos Itens 1 e 5 deste Veto 50 no sentido de que é necessário mantê-los. Por quê? Porque nós vamos prejudicar toda a população que, no caso de precisar tirar documentos, vai ter a obrigação de procurar uma certificação digital para validá-los. Isso, de fato, vai contra o interesse público. Isso, ao meu ver, Presidente, está favorecendo mais o interesse privado, e esta Casa tem que pensar na população.
Por conta disso, o encaminhamento do Republicanos é pela manutenção do veto, porque nós queremos, sim, que a população tenha acesso aos seus documentos sem ter que pagar nada a mais por eles.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSB vota "sim".
Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PDT vota "sim".
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio?
18:00
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está havendo uma interpretação errada. Na lei que nós aprovamos, as pessoas físicas e os microempreendedores individuais não vão precisar de certificação digital, que é a chamada assinatura qualificada. Todas as pessoas físicas e todos os microempreendedores individuais, nas suas relações com o Governo — e lembro que nós só estamos falando aqui de relação com o Governo — vão utilizar assinatura simples e assinatura avançada. Isso já está garantido no texto que nós votamos.
Então, é uma falácia chegar aqui e dizer que isso vai dificultar acesso a qualquer pessoa, porque todas as pessoas físicas no Brasil, em sua relação com o Governo, e todos os microempreendedores individuais, também na sua relação com o Governo, que é do que trata a lei, vão se relacionar através das assinaturas simples e avançada. Não há a assinatura qualificada. Quero só deixar isso bastante claro aqui para que não haja má interpretação.
Nós vamos manter a nossa posição e votar "não", pela derrubada do veto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Solidariedade vota "não".
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim".
Permita-me tratar aqui de outro tema rapidamente, Presidente.
Hoje é o Dia da Resistência dos Povos Indígenas. E é preciso dizer que Bolsonaro é a cara do colonizador, aquele que invadiu o território dos povos indígenas e construiu este Brasil sobre sangue indígena e que, infelizmente, segue com uma política genocida, ecocida e anti-indígena. É lamentável que tenha aumentado em 59% o desmatamento em terras indígenas durante a pandemia, por invasores; que haja milhares de garimpeiros também atuando em terras indígenas; e que se queira, como o Governo quer, aprovar a mineração em terra indígena. E, além disso, há o PL da grilagem, há missionários invadindo espaços de indígenas isolados.
Infelizmente, o PL 3.514, da Deputada Joenia, aprovado no Colégio de Líderes para entrar na pauta, não entrou. Mas, ao mesmo tempo, temos aqui a proposta de privatização dos Correios. Então, isso é lamentável.
É preciso que esta Casa olhe para os verdadeiros donos do território brasileiro, os povos indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota "sim", pela manutenção dos vetos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O NOVO vota "sim".
Como orienta o PP?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - "Sim", pela manutenção.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputada Alice Portugal? (Pausa.)
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Avante orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Desculpe-me, Deputada.
O Avante orienta "sim". Obrigado, Deputada Leda.
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP) - Obrigada, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o Podemos, Deputado Igor Timo?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Presidente.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Podemos orienta "sim".
O DEM orienta "sim".
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "sim", pela manutenção do veto.
18:04
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Eu quero aqui já aproveitar para saudar os membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, porque nesta data, 19 de abril, a frente está fazendo 2 anos de atuação, uma atuação que tem sido essencial na defesa dos direitos dos povos indígenas. É também compromisso nosso, como Parlamentares, compartilharmos a responsabilidade de ouvir as demandas dos povos indígenas. Então, eu quero saudar os membros da diretoria da frente, que está sendo reeleita, tanto aqui na Câmara dos Deputados como também no Senado Federal. Hoje, a frente tem 210 Deputados Federais e 27 Senadores. Então, parabéns à Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas pela sua atuação!
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A REDE orienta "sim".
Como orienta a Maioria?
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha "sim".
Sr. Presidente, quero só fazer uma menção para V.Exa. considerar a votação dos Deputados Paulo Magalhães, Fábio Trad, Ricardo Guidi e Marx Beltrão, que tiveram problema no aplicativo.
A Maioria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como nós estamos votando por acordo, eu estou encerrando a votação mais rapidamente, porque não têm efeito administrativo as sessões do Congresso. Mas está registrada a observação, Deputado.
Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB também considera absolutamente extemporâneo querer fazer uma reserva de mercado e garantir a exigência de assinatura eletrônica da grande maioria da população, que nem sequer tem acesso à Internet. Então, nós mantemos o veto, votando "sim".
Eu quero também parabenizar os povos indígenas. Esta data, sim, deveria chamar-se Dia dos Povos Indígenas.
A Deputada Joenia emociona todos nós na luta em defesa da terra e na defesa da homologação dessas terras e da garantia do espaço dos nossos povos originários. Temos nós todos, especialmente as mulheres, o DNA indígena com muita força na nossa formação étnico-racial, mas é fundamental a preservação da língua, da religiosidade, da presença e do afeto do povo brasileiro aos nossos povos originários, com respeito.
Vivam os povos indígenas! Viva a Deputada Joenia!
O PCdoB vota "sim", pela manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde orienta "sim", pela manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "não", em virtude da fala do Líder Lucas Vergilio e do compromisso que havia de se sancionar o projeto.
O Cidadania orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo entende que este veto deve ser mantido para não burocratizarmos muito o acesso à administração pública, até porque o dispositivo vetado ensejaria que a população tivesse de contratar certificado digital. Porém, como há partidos da base que entendem de forma diferente, o Governo libera as bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Governo libera as bancadas.
A votação pode ser simbólica? Ah, não. É veto também. Não pode. A votação é nominal. Desculpem-me.
Em votação.
As Senhoras e os Senhores Deputados já podem votar pelo sistema Infoleg.
(Procede-se à votação.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero justificar que votaram com o partido os Deputados Carlos Zarattini, Gleisi Hoffmann, Henrique Fontana, Joseildo Ramos e Waldenor Pereira na última votação.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Deputada Carla Zambelli também votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
18:08
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Passo a palavra ao Deputado Marcelo Aro.
Deputado Marcelo Aro, V.Exa. tem a palavra. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, conceda-me 1 minuto depois.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Espere só um pouco.
Deputado Marcelo Aro, V.Exa. tem a palavra.
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Queria, em primeiro lugar, agradecer ao Presidente Marcelo Ramos, que conduz esta reunião com maestria e é um grande amigo. É uma alegria poder vê-lo conduzindo os trabalhos aí.
Quero também cumprimentar todos os colegas — as Deputadas, os Deputados, os Senadores e as Senadoras — que participam hoje da sessão do Congresso.
Queria também fazer um registro e um agradecimento, em primeiro lugar, à Câmara dos Deputados, que já derrubou o veto presidencial em relação ao PROFUT. Isso era muito importante que fosse feito. Eu relatei esse projeto na Câmara Federal em abril do ano passado. Na época, foi fruto de um acordo, um acordo do qual participaram o Ministério da Economia e o Ministério da Cidadania. Nós aprovamos na Câmara, aprovamos no Senado, mas, para minha surpresa, o mesmo Ministério da Economia que deu aval, que concordou com o texto, depois recomendou ao Presidente que fizesse o veto.
Mas, hoje, esta Casa legislativa, a Câmara dos Deputados, e, daqui a pouco, se Deus quiser, o Senado Federal vão mostrar que, de fato, a palavra final é do Congresso Nacional. E nós vamos dar o recado de que palavra na política precisa ser cumprida. As pessoas precisam entender que, no nosso trabalho, no nosso ramo, o que vale é o fio do bigode.
Eu trabalhei nesse texto incansavelmente. Foram inúmeras as reuniões. Tive o aval do Ministério da Economia e do Ministério da Cidadania, que sinalizaram positivamente em relação ao texto e, depois, indicaram o veto. Isso é muito ruim na política. Mas, hoje, a Casa deu o recado, mostrou que vale, sim, a palavra. E a decisão final é desta Casa.
Então, eu quero parabenizar todos os Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras e dizer que hoje nós resgatamos os clubes de futebol que estão...
(Interrupção do som.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Permita-me usar a palavra por 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Marcelo Aro, abra seu microfone de novo, para concluir.
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG) - Vou concluir, Presidente. Obrigado.
Hoje nós fizemos algo que é justo. Os clubes brasileiros de futebol sofreram muito com esta pandemia. Eles não têm acesso à bilheteria mais, porque os jogos estão sem público. Os patrocinadores de várias equipes diminuíram seus patrocínios ou simplesmente rescindiram o contrato, porque, como nós sabemos, em época de pandemia e de crise, o primeiro lugar que é afetado é a publicidade. Então, a receita dos clubes baixou muito. E o que nós fizemos não foi anistia, o que nós fizemos não foi perdão de dívida, foi apenas uma suspensão, um congelamento, durante o tempo da pandemia, enquanto durar a pandemia.
Então, Presidente, quero mais uma vez agradecer esta vitória do Parlamento, esta vitória do futebol, esta vitória dos clubes. Vamos em frente.
Muito obrigado, Presidente.
18:12
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente Marcelo Ramos, V.Exa. me permite falar 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Marcelo Aro.
Antes de passar a palavra a V.Exa., Deputado Afonso, concedo a palavra ao Deputado Felipe Rigoni.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, muito obrigado por me conceder a palavra.
Gostaria de dizer que a manutenção do Veto n° 50, que nós estamos votando agora, é muito importante. Quando nós aprovamos essa lei das assinaturas eletrônicas, nós não estávamos entendendo bem qual seria a consequência. Nós estávamos burocratizando demais a vida do cidadão e das empresas com relação ao Estado. Basicamente, se derrubarmos este veto, nós vamos encarecer todas as relações. Nós vamos fazer o Custo Brasil ficar, com certeza, maior. Nós vamos chegar ao ponto de ter que aprovar um auxílio relacionado à assinatura eletrônica para as pessoas pobres, que não vão ter condição de pagar pelo custo da ICP-Brasil, que fica em torno de 50 reais ou 100 reais por ano. Então, isso é muito importante, Presidente.
Eu fui Relator da Lei do Governo Digital, e essa lei depende de nós mantermos esse veto, para darmos acesso a um serviço público de qualidade, digitalizado, para todos os cidadãos e empresas do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria neste dia, um dia de celebração da luta dos povos indígenas, dos povos originários, contra todas as formas de genocídio, de tirania e de retirada de direitos, saudar a Deputada Joenia Wapichana e todas as lideranças indígenas.
Quero citar a luta do povo tupinambá da Serra do Padeiro, do Cacique Babau, que agora, mais uma vez, está sob ataque do Estado brasileiro, que age contra as regras estipuladas pela legislação que trata do direito à demarcação de suas terras. Vale lembrar, Deputadas e Deputados, que foi o Ministro Moro que fez o processo de demarcação da Terra Indígena Tupinambá de Olivença voltar à FUNAI depois de estar todo pronto.
Gostaria de dizer que a luta dos povos indígenas nos representa. Parabéns, Deputada Joenia! Contem conosco. Vamos à luta até a vitória.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Resultado: 365 votos SIM; 17 votos NÃO; 1 abstenção.
O veto está mantido na Câmara dos Deputados e deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a comunicação ao Sr. Presidente da República.
Passa-se agora à apreciação, no painel eletrônico, do Veto n° 8, de 2009, sobre reestruturação de carreiras.
Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, que falará pela manutenção do veto. (Pausa.)
O Deputado Tiago Mitraud e o Senador Eduardo Gomes são pela derrubada do veto.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
18:16
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, senhoras e senhores presentes, o Partido Novo resolveu fazer este destaque, primeiramente, porque nós acreditamos que este é um veto completamente atemporal. É um veto ainda do Presidente Lula. Nós tivemos depois Dilma, Temer e Bolsonaro — um mandato e meio da Dilma, meio mandato do Temer e o mandato do Bolsonaro.
Estamos resgatando aqui um veto de 2019, referente à Lei nº 11.457, de 2007, que inicialmente dispunha sobre administração tributária federal. A lei propunha tão somente que os cargos efetivos de técnico da Receita Federal da carreira de auditoria fossem transformados em cargos de analista tributário da Receita Federal. Mas, ao longo da tramitação aqui na Câmara, esse projeto foi modificado, tendo-se inserido nele a transformação de técnicos da extinta Secretaria da Receita Previdenciária em analistas tributários da Receita Federal do Brasil. O que acontece é que nós estamos pegando, neste caso, cerca de 1.800 funcionários — o número não é exatamente esse, mas é mais ou menos por aí — concursados de nível médio e, por meio de um projeto de lei, automaticamente estamos transformando seus cargos em cargos de nível superior, que, obviamente, tem uma remuneração muito maior.
Só para se ter ideia do impacto, algumas das carreiras previdenciárias, como a de técnico administrativo, tinham teto salarial de 3.500 reais, enquanto os analistas de seguro social tinham teto salarial de 9.700 reais. Esses cargos que estão sendo transformados agora em cargos de analista da Receita têm um teto de 18.000 reais. Então, esses funcionários todos vão passar a ter acesso a uma carreira com teto remuneratório muito maior. Esta é aquela prática comum chamada de "trem da alegria": por meio de uma canetada do Congresso, se consegue modificar a remuneração de inúmeros servidores.
Presidente, nós acreditamos que o Estado tem que ser técnico. Nós precisamos de uma grande reforma administrativa, e o Partido Novo tem sido um dos maiores defensores dessa reforma. Eu sou Presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, justamente para que possamos modernizar o Estado brasileiro, reestruturá-lo, a fim de que tenhamos condições de ter critérios técnicos para a remuneração dos servidores, de modo que a remuneração de cada um dos concursados seja compatível com a complexidade do cargo e com a responsabilidade da sua função, em vez de termos carreiras com salários decididos por canetadas do Congresso ou carreiras que não têm complexidade tão grande equiparadas com carreiras que têm complexidade maior e que, por isso, ganham mais.
A derrubada desse veto seria, inclusive, inconstitucional, porque esses servidores seriam nomeados para novos cargos sem concurso. Então, aqueles que defendem o concurso público como critério de entrada no serviço público precisam ser a favor da manutenção desse veto. Se nós derrubarmos esse veto, novamente estaremos agindo de forma inconstitucional, tanto por estarmos investindo em cargos de carreira de nível superior técnicos que não foram aprovados em concursos compatíveis com a complexidade dessa função, quanto por estarmos incorrendo aqui em uma questão fiscal: como é que se vai abrir espaço no Orçamento para isso?
Há pouco, discutindo com um dos assessores, eu tive notícia de que, com esse possível, aliás, possível, não, com esse certo aumento salarial dos técnicos dessa carreira, o impacto não seria só daqui para a frente, porque, com a derrubada do veto, eles poderiam entrar na Justiça exigindo esses salários aumentados retroativamente ao momento em que a lei foi aprovada, há mais de 10 anos. Poderiam, inclusive, entrar na Justiça pedindo o que foi dado de bônus de desempenho ao longo desta última década, o que poderia provocar um impacto de 2,5 bilhões de reais. Quantas vacinas não poderíamos comprar com 2,5 bilhões de reais? Isso é quase 10% do orçamento do Bolsa Família, por exemplo, que custa pouco mais de 30 bilhões de reais por ano.
18:20
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Então, nós não podemos aqui derrubar esse veto, por conta desses inúmeros riscos fiscais que estariam envolvidos e também da injustiça que estaria sendo feita com aqueles que prestaram concurso para ter acesso às carreiras de nível superior. Neste momento, também achamos que é bastante inadequado resgatar esse veto de 2009, do Presidente Lula.
Só para finalizar, Presidente, gostaria de pedir aqui o apoio dos pares, com todo o respeito àqueles que têm opinião contrária, porque nós precisamos manter este veto, garantindo que não haja esse "trem da alegria" com relação a essas carreiras e tentando dar um pouquinho de alívio financeiro para o próprio Governo Federal, do Presidente Jair Bolsonaro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Tiago.
Tem a palavra o Senador Eduardo Gomes, para encaminhar pela derrubada do veto.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Líderes partidários de todas as correntes políticas, têm sido absolutamente exaustivos, mas importantes, estes dias de debate na base do Governo e na Oposição sobre temas fundamentais para a nossa análise, como este que está sendo discutido.
Registro meu respeito ao Deputado Marcel, do NOVO. Conhecemos a doutrina e a pauta do NOVO, sabemos como esse partido se porta em relação a finanças públicas, à modernização do Estado e a uma série de outros critérios importantes. Esse partido tem o meu respeito e a minha admiração.
Mas, Sr. Presidente, também entendemos que, no exercício político da função de Líder do Governo — por várias vezes, disse aqui que é uma carreira parecida com a de técnico de futebol: com um final de semana ruim, mudamos de condição —, exige-se o tratamento da palavra, da evolução de uma matéria sobre a outra, do avanço das negociações de todas as matérias, como nós fizemos hoje com os partidos em relação ao Veto nº 35 e ao Veto nº 10, que são vetos importantes, politicamente encaminhados, mas que ainda estão em negociação, porque, neste exercício, muitas vezes se pega uma matéria para compensar outra. Neste caso específico, Sr. Presidente, a negociação política do Congresso vem de antes da nossa ascensão ao cargo de Líder do Governo.
O curioso é que ele vem sempre recebendo apoio e justificativa unânime dos Líderes, no entendimento de que ele excetua uma carreira de um ambiente em que queriam, realmente, fazer um "trem da alegria".
Nós observamos matérias análogas resolvidas por decreto em Estados criados na Constituição. Eu tenho autoridade para falar disso, como Senador da República pelo Estado do Tocantins, porque o meu Estado é o único das Unidades da Federação novas, criadas na Constituição, que não passou para o Governo Federal a folha de pagamento. Portanto, em momento nenhum nós tivemos custeada pela União e pelos outros entes da Federação a folha de pagamento do Tocantins, que fez 32 anos.
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Neste caso específico, Sr. Presidente, eu peço aos Líderes a manutenção do acordo pela derruba do veto, porque é preciso haver o exercício do cumprimento da palavra, o entendimento, caso a caso, do que querem dizer essas modificações dessas invencionices que Governos anteriores, durante a história, criaram com relação ao funcionalismo público. Onde parece haver "trem da alegria", pode haver uma injustiça: excetuar uma carreira em detrimento das outras.
E este caso, pelo tempo que ficou sendo discutido, diante de tantos outros em cuja votação foi orientada a manutenção do veto... Neste veto, em especial, faço referência ao Senador Marcos Rogério, mas também a todos os Líderes que atenderam a sua reivindicação no Colégio de Líderes. No universo deste veto, nós tínhamos 16 vetos a serem mantidos ou derrubados. Se só remanesceu este, é porque se encontraram força e argumento suficiente para corrigir uma injustiça de verdade.
Então, eu peço aos Líderes que mantenham o acordo. Partiremos, em seguida, para a votação do PLN. Foi um dia exaustivo, mas um dia de exercício do respeito da atividade parlamentar.
Por isso, cumprimos a nossa função: já orientamos pelo Governo pela derruba do veto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Líder.
Passa-se à orientação.
Como orientam o PSL, o bloco e o Governo?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSL e o bloco mantêm o acordo firmado com todos e, seguindo a orientação do próprio Governo, orientam pela derrubada do veto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSL, o bloco e o Governo orientam "não".
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, eu queria encaminhar pelo MDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não. Deixe só chegar a vez do MDB, Deputado.
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O MDB vai orientar "sim", Sr. Presidente, porque há 20 anos nós lutamos pelas 30 horas para a enfermagem. Há 30 anos lutamos por isso! Só aqui na Câmara, já são 21 anos.
Aqui, o que nós estamos fazendo, ao derrubar o veto presidencial, é permitir que os médicos que trabalham com perícia, que já têm 30 horas, trabalhem só 20 horas. Isso vai fazer com que se aumente a fila de aposentados e pensionistas no INSS. Os médicos, que já são poucos... O Maranhão mesmo é um caso. Lá há agência do INSS que não tem um médico perito. E, agora, a situação vai ficar mais difícil.
Por isso, o MDB vai orientar "sim", contra esse privilégio dado a apenas uma categoria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o PT, Deputado Afonso?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o art. 257 estabelece que os servidores oriundos da Secretaria da Receita Previdenciária que migraram para a Secretaria da Receita quando se criou a Super-Receita e passaram a ter as mesmas atribuições dos servidores da Receita, mas com salários inferiores, devem ter um tratamento igualitário. Isso não é um trem da alegria. Houve uma decisão do Governo de extinção da Secretaria da Receita Previdenciária e fusão. Os servidores, então, serão transformados em analistas tributários da Receita Federal, não em auditores fiscais.
18:28
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Por isso, o PT orienta "não", Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PT orienta "não".
Como orienta o PSB, Deputado Danilo? (Pausa.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - O PP quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Desculpe. Eu coloquei a orientação do PP junto com a do bloco.
Como orienta o PP?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conforme os argumentos expostos pelo Líder, Senador Eduardo Gomes, nós vamos orientar pela derrubada do veto, em função do acordo feito e também porque se trata de uma questão de justiça, com as mesmas condições extensivas aos ex-territórios. Esse segmento de servidores públicos ficou prejudicado.
Por isso, não apenas mantendo o acordo, mas também trazendo isonomia, ou seja, tratamentos iguais aos iguais, o PP orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
O PDT orienta "não".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como encaminha o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Estou vendo aqui a orientação da bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Volto já a V.Exa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, seguindo a orientação e o encaminhamento do Deputado Tiago Mitraud, que encaminhou bem o nosso destaque, o NOVO orienta "sim", para a manutenção do veto. E a argumentação não é se uma ou outra categoria terá o mesmo que os auditores fiscais; a nossa argumentação é a responsabilidade fiscal neste momento, é sermos um pouco mais coerentes com a eficiência da máquina pública, é os servidores darem o exemplo. O exemplo tem que vir de cima.
Espanta-nos a incoerência de alguns outros partidos. Este veto, por maior surpresa que isso seja para alguns — e eu respeito o Presidente que fez este veto lá atrás —, é do ex-Presidente Lula. E o próprio PT está derrubando o veto do ex-Presidente Lula. É importante conversarem depois para ver quem está errado, o Lula ou o PT.
Deixo aqui a nossa orientação "sim", Sr. Presidente, em nome da responsabilidade fiscal, com muito respeito à Receita, aos auditores, aos analistas. Nós precisamos ter um pouco de bom senso neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como encaminha o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PCdoB encaminha "não".
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim". Acho que se, infelizmente, esta medida for derrubada, isso trará um enorme ônus ao Estado. Trata-se de um privilégio a uma determinada categoria, e, na nossa avaliação, o que nós precisamos rever são exatamente os privilégios de determinados segmentos do serviço público.
A derrubada do veto acarretará uma situação muito complexa, que é a retroatividade. As pessoas buscarão os benefícios que teriam recebido desde 2008, o que trará um enorme custo ao Brasil, num momento em que nós precisamos, de fato, de recursos disponíveis para combater a pandemia. Por isso, nós não concordamos com a derrubada do veto.
18:32
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Orientamos o voto "sim" ao destaque feito pelo NOVO, uma medida que é fundamental para poder manter o equilíbrio fiscal no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em função do acordo feito pela Liderança do Governo com o partido, nós iremos modificar a nossa orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k. O MDB vota "não".
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não", pela derrubada, Sr. Presidente, justamente para apoiar esta reestruturação de carreiras. Nós somos a favor de que isso ocorra.
Então, iremos orientar "não", pela derrubada do veto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a Maioria?
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O Governo já orientou "não".
Em votação...
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Pelo PSB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB vai liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSB libera a bancada.
Em votação.
Os Srs. Deputados e Sras. Deputadas podem votar pelo sistema Infoleg.
(Procede-se à votação.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSOL orienta "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Tiago Mitraud, pois não.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero reforçar, primeiro, a irresponsabilidade que este Plenário estará cometendo se derrubar este veto. Como mencionei, o impacto é de quase 3 bilhões de reais, em judicializações que vão ser dadas para esses servidores, que irão querer este aumento agora, um aumento indevido, que os coloca numa carreira de nível superior para a qual nunca prestaram concurso.
Além disso, é mostrada aqui a grande hipocrisia do PT. Não sei por que ainda nos surpreendemos com isso. Este é um veto do Presidente Lula, dado em 2009. Parece que, quando era Governo, o PT tinha responsabilidade fiscal, mas agora foi convencido pelo lobby dos auditores, que está derrubando o veto do próprio Presidente do partido. Vemos várias vezes no Governo Bolsonaro a base orientar pela derrubada de veto do próprio Governo, mas ainda não tínhamos visto o PT derrubar um veto do Presidente Lula. Estamos vendo isso hoje.
Lamentarei muito pelo futuro do País se este veto for derrubado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, o PT foi citado. Queria 1 minuto para esclarecer a nossa posição, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado, vou lhe dar 1 minuto porque estamos na votação, não pela citação, que não teve nenhum caráter ofensivo.
Então, não cabe direito de resposta regimental, mas vou conceder 1 minuto a V.Exa., pois estamos num intervalo de votação, quando todos que pedem utilizam da palavra.
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, a orientação do PT é coerente com a apuração feita sobre fatos. Isso demonstra maturidade política, com a qual o PT segue trabalhando o diálogo com servidores públicos federais, servidores públicos estaduais e servidores públicos municipais.
O que não me estranha é a compulsão do NOVO para cortar salário de servidor, o que não tem para tributar grandes fortunas, o que não tem para fazer tributação sobre as empresas, que muito normalmente eles representam. Tudo o que eles querem é estrangular o Estado brasileiro e praticar arrocho salarial com servidores públicos.
Há essa obsessão antipetista porque, na verdade, eles são bolsonaristas. Eles tentam fingir, posar como não bolsonaristas, como liberais, mas são golpistas, mesmo, base de Bolsonaro! É isso aí!
Obrigado, Presidente.
18:36
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputado Danilo Cabral.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Organização Pan-Americana da Saúde divulgou hoje dados referentes aos índices de letalidade da COVID no Brasil. O Estado de Pernambuco, de todos os Estados do Brasil, foi o que teve o menor índice: menos da metade da média de mortes no Brasil para cada 100 mil habitantes. O caminho é longo, mas é importante registrarmos o trabalho muito sério que vem sendo feito pelo Governador Paulo Câmara, com toda a responsabilidade, de olho na ciência, com medida restritiva, mas também com estruturação de leitos de UTI — mais de 1.600 leitos —, contratação de quase 10 mil profissionais, estruturação dos hospitais, busca da vacina.
É importante destacar que não só Pernambuco, mas o Nordeste todo teve os menores índices de todo o Brasil. Todos os Governadores do Nordeste, desde o início da pandemia, vêm tratando com muita responsabilidade esse tema, inclusive em relação à aquisição da vacina. Estamos aguardando a ANVISA autorizar a aquisição da vacina Sputnik. Registro o importante trabalho que vem sendo feito pelos Governadores do Nordeste na aquisição de vacinas.
Infelizmente, temos visto que o Governo Federal tem sido omisso nesse movimento de aquisição das vacinas, desde julho do ano passado, quando foram ofertadas mais de 70 milhões de doses pela Pfizer. Essas vacinas deveriam ter chegado no final do ano passado, e o Governo não quis comprá-las.
Os Estados do Nordeste fizeram já um contrato com a Rússia para a compra de 40 milhões de doses de vacina só para o Nordeste. Estamos aguardando ainda a ANVISA, que não liberou a aprovação que pode fazer essas vacinas chegarem e ajudar na imunização da nossa população.
Quero aqui parabenizar todos os Governadores do Nordeste pela forma como vêm enfrentando a pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, só queria fazer um registro. Amanhã, o General de Exército Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira assumirá o comando do nosso Exército, dessa nossa Força nacional. Esse general passou por Belém, comandou o Exército na Amazônia, conhece essa região. Presidente, V.Exa., que também é da nossa Amazônia, sabe que é muito bom quando vemos pessoas que já viveram na Amazônia e sabem o que ela é ocuparem cargos-chave em Brasília, como o comando do nosso Exército.
Nossos parabéns ao general! Espero que ele possa fazer, com toda a sua sensibilidade, com toda a sua carreira, com toda a sua inteligência, com todo o seu preparo, uma boa gestão no nosso Exército Brasileiro. E que ele sempre se lembre da nossa Amazônia, fazendo com que o Exército dê a ela a segurança de que tanto precisamos.
Por isso, nossa saudação ao general que assume o Exército Brasileiro amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. pode me conceder 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como, para este veto, a maioria das orientações é "não" e, para derrubar o veto, é preciso quórum qualificado, eu vou segurar mais um pouco a votação. Além disso, não há acordo; nos outros, havia acordo.
Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
18:40
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra não para falar diretamente sobre o conteúdo do veto, mas para falar sobre o ataque generalizado ao serviço público federal e ao Estado brasileiro.
Estamos às vésperas do início do debate da PEC 32, a reforma administrativa, que já vem antecipada pela PEC 186 e que traz consigo também vários decretos e portarias que inviabilizam os serviços públicos no Brasil. Nós temos a Emenda Constitucional nº 95, que congela por 20 anos os investimentos públicos. Agora, por exemplo, este Orçamento, lamentavelmente, ainda impõe restrições gigantescas ao investimento, à pesquisa, à inovação, ao funcionamento das universidades. A verdade é que há um destroçamento do Estado nacional desde o golpe, que completou 5 anos.
O Sr. Temer acabou com o complexo industrial farmacêutico, a indústria química brasileira. A própria ABIQUIM manifestou-se à época. Abriram-se os portos não para as nações amigas, mas para as nações predatórias. Isso aconteceu no Brasil ao arrepio da lei e, infelizmente, hoje nos torna um País colonizado, um País com grandes dificuldades para o enfrentamento da pandemia, porque, por exemplo, 90% dos fármacos são importados. Todos os materiais, EPIs, os principais equipamentos de proteção individual para o enfrentamento à COVID são importados. E uma patente leva anos para ser liberada. Estamos em grande dificuldade.
É preciso proteger o Estado nacional, garantir justiça salarial para os que servem à população brasileira. Acima de tudo, é preciso desmistificar a ideia de que há preguiça e paradeiro. Não! Há muito trabalho, há muita gente salvando vidas. Sem dúvida, é necessário vitalizar o setor público em vez de desconstruí-lo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Lucas, V.Exa. acaba de animar a reunião com essas duas princesas aí ao seu lado. Deu até saudade da minha. Esse é o lado bom de ser de Goiás.
Às 18h45min, eu vou encerrar a votação.
(Pausa prolongada.)
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Anuncio o resultado: SIM, 37 votos; NÃO, 380 votos; abstenção, 1.
Está rejeitado na Câmara dos Deputados.
O veto será enviado ao Senado Federal para deliberação.
O próximo item da pauta é o PLN nº 2, de 2021, que altera a LDO 2021.
Encerrada a discussão do PLN nº 2 às 16h21min, damos início à votação da matéria.
Foram recebidos requerimentos para adiamento da votação e votação artigo por artigo, ambos do PT. A Presidência esclarece que os requerimentos estão prejudicados, tendo em vista que foram apresentados intempestivamente, nos termos do parágrafo único do art. 41 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Ao projeto foram apresentados requerimentos de destaque, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1 de 2006.
Passo a ler a relação de requerimentos.
O primeiro requerimento é do Senador Paulo Rocha, do PT, Senado Federal: Emenda nº 2; adicionar parágrafo para não contabilizar na meta de resultado primário créditos extraordinários em serviço de saúde para a pandemia, PRONAMPE, programa de emprego e renda. A emenda foi acolhida pelo Relator.
Destaque nº 2, do Deputado Vinicius Poit, do NOVO, Câmara dos Deputados: Emenda nº 3; adicionar parágrafo com revogação da modalidade transferências especiais. Mantido.
Destaque nº 3, do Deputado Wellington Roberto: Emenda nº 4; adicionar inciso para permitir repasses de restos a pagar a docas federais. A emenda foi acolhida pelo Relator.
Passa-se à votação do substitutivo, que tem preferência regimental, ressalvado o destaque.
Antes de iniciar a votação, eu quero fazer um apelo. Nós precisamos ainda votar os vetos e esta matéria no Senado. Eu gostaria de tentar, já que a matéria tem acordo, fazer um processo célere de votação dela.
Consulto o Plenário sobre se podemos votar a matéria pelo processo simbólico.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Positivo, Presidente. Podemos votar pelo processo simbólico.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Republicanos concorda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k. Alguém discorda?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - V.Exa. vai permitir a orientação aos partidos que a considerarem necessária?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Sim. Claro.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o nosso partido ainda está discutindo o mérito. Então...
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD concorda, Sr. Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade está o.k, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - ...não há como dar acordo, não.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como é que é?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Nós estamos discutindo ainda o mérito da matéria. Nós precisamos que ela siga os trâmites regimentais, Presidente. Neste momento, não há como dar acordo.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não, o trâmite regimental está sendo seguido, Deputada Talíria. A única diferença é se o voto será nominal ou simbólico. Não tem nenhum problema. Eu sigo a orientação e dou de ofício a votação nominal.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Tudo bem, Presidente. Eu agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não vai mudar nada. Nós vamos demorar mais polemizando do que votando.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não estou polemizando não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não estou falando de V.Exa., não, Deputada Talíria. Estou falando do Plenário.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Hoje eu estou boazinha, estou calma, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Estou falando do Plenário, Deputada Talíria. Não falei de V.Exa., não.
Como orienta o PSL, o bloco e o Governo?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, por todo o bloco, orienta o voto "sim", para que tenhamos aprovada a matéria, ressalvados os destaques. Assim, nós ganhamos tempo, que é necessário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este PLN altera a LDO porque nela foi incluído, de forma inédita, um dispositivo que obrigava as compensações, em se tratando de transferências, dotações e créditos extraordinários. No período da pandemia, a LDO do Governo Bolsonaro veio propondo restrições. Fora do teto, hoje nós só temos os 44 bilhões de reais que estão na PEC 109, a antiga Emenda Constitucional nº 186. Por isso, é importante possibilitar que os créditos extraordinários não sejam submetidos à compensação no ano de 2021, ano da pandemia.
Eu queria parabenizar o Líder do PT, o Deputado Paulo Rocha, que apresentou um projeto que já discrimina para onde irão estes créditos extraordinários: para o combate à COVID, para o PRONAMPE, para a garantia dos empregos.
Por esta razão, nós do PT orientamos a favor do PLN e vamos trabalhar para acabar, em particular, com a Emenda Constitucional nº 95, urgentemente, agora na pandemia, para garantir investimentos para o combate à COVID e para a banda larga na rede pública educacional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PP?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Progressistas é "sim", haja vista que o Governo tem responsabilidade fiscal e não admitiria furar o teto.
O que nós prevemos, através do PLN 2, é excepcionalizar, como está previsto na Constituição. O Governo estava trabalhando para enviar uma proposta de emenda constitucional, uma PEC, para manter a ajuda não só às empresas, com a manutenção dos empregos, mas também às pessoas que estão desempregadas, bem como os recursos necessários, fundamentais, para que possamos continuar combatendo a pandemia da COVID na área da saúde.
Por isso, acatada a sugestão pelo Relator Efraim Filho, excepcionalizando-se estas condições, principalmente as despesas obrigatórias, nós votamos "sim", atendendo ao Governo e ao pleito do Congresso.
"Sim".
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra, pelo tempo da Liderança do NOVO, o Deputado Vinicius Poit. S.Exa. dispõe do tempo da orientação e da Liderança.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço, Sr. Presidente.
A votação do NOVO vai chegar em breve, mas eu quero dizer da importância que nós demos a este PLN. Nós enviamos ofícios ao Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, em que mostramos que, no ambiente da economia brasileira, urge uma solução para os empreendedores, para a manutenção dos empregos, para a renegociação dos contratos de trabalho, além do combate à pandemia, com prioridade para a vacinação.
Portanto, este PLN, complementando um orçamento que já veio com graves falhas e até mesmo com a possibilidade de ser cumprido somente com pedalada fiscal, vem para resolver um problema que atinge a sociedade, o que os empreendedores estão aguardando lá fora com muita ansiedade. O NOVO pediu urgência, mandou ofício e ficou surpreso com a realização de uma sessão do Congresso numa segunda-feira, diante de um PLN importante como este.
O relatório deste PLN fugiu muito ao do original, Sr. Presidente. Quando nós falávamos de um PLN para salvar os empregos, os empreendedores, este PLN foi muito além, foi pervertido: ele abriu espaço para que muitas outras despesas do Governo, além das relacionadas com os empreendedores, com os empregos, com a pandemia, entre outras, saíssem do Orçamento e da meta fiscal do Governo — neste caso, nós podemos dizer que está saindo da meta fiscal; uns poderão interpretar que está furando o teto — e fossem para o PLN.
Para quê, Sr. Presidente? Para que as emendas dos Relatores e as emendas dos Deputados fossem mantidas no Orçamento do Governo. Diante disso, o Governo fez um malabarismo fiscal, fez um malabarismo com um PLN que seria para empreendedores, a fim de acomodar e tirar despesas importantes do Orçamento e abrir espaço para as emendas dos Deputados.
Nós cobramos há tanto tempo que o Governo vetasse estas emendas e que corrigisse o Orçamento. Nós mandamos uma carta ao Presidente da República em que pedimos a correção dessas emendas, que estão sendo priorizadas, ao invés das despesas primárias, das despesas obrigatórias — estas emendas são alvo do TCU —, e pedimos mais informações ao Ministério da Economia.
Mas não! O Governo, para não ter que vetar e enfrentar o Parlamento, coloca isso como forma de sair da meta fiscal no PLN e abrir espaço para manter estas emendas. Na nossa visão, esta não é uma atitude responsável do Presidente Bolsonaro, que prometeu ser diferente, que correu na rádio-peão, que cogitou viajar, não estar aqui, para não ter que sancionar o Orçamento. Agora, via PLN, tira a margem das emendas dos Deputados para poder sancionar o Orçamento como está e fazer um acordo ou outro para diminuir um pouquinho, mas mantê-lo. Se as emendas são de 30 bilhões ou 18 bilhões, nós temos que fazer o protesto aqui.
Um projeto que seria muito bom para os empreendedores agora fica como uma maneira de o Governo do Presidente Jair Bolsonaro não ter que enfrentar a sua irresponsabilidade, não ter que vetar e sancionar este Orçamento feito como está.
18:56
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Para nós, que falávamos com os empreendedores, com os brasileiros, é uma decepção ver este Orçamento passar como está, Sr. Presidente. É não apenas uma decepção, mas também uma preocupação que temos com o futuro do nosso País.
Por isso, adiantando a orientação, o NOVO vota "não", ao tempo em que agradece o tempo de Liderança, para justificar e explicar o porquê de nós, ansiosos pela urgência, termos agora um posicionamento tão duro. Trata-se de um PLN que, na hora em que veio para cá, teve o texto do relatório lido ao vivo aqui.
Sr. Presidente, como eu disse a V.Exa., nós queríamos mudar o destaque do NOVO para voltarmos ao texto original, texto este que é bom. Agora nosso destaque, que não foi permitido devido a uma falha do Regimento, era de preferência pelo original, mesmo sabendo que, por acordo, V.Exa. poderia concedê-lo, e nós o acataríamos. O texto era bom, mas foi pervertido porque o Governo não quis enfrentar nem vetar. Isso é uma decepção para nós.
Com todo o respeito à democracia e à opinião de todos aqui, nós pedimos que se registre o voto "não" do NOVO, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O NOVO vota "não".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz? (Pausa.)
Como vota o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim" também a esta proposta, por entender que neste momento nós precisamos adotar um conjunto de medidas para a proteção social, a retomada e a preservação da nossa economia. Os recursos que estão sendo flexibilizados por meio deste PLN vão gerar empregos via PRONAMPE e vão para o enfrentamento da COVID.
Eu acho muito importante que este debate continue, porque nós precisamos de um conjunto de medidas que foram adotadas no ano passado por esta Casa e que, neste período de aprofundamento da pandemia, precisam ser reforçadas. Nós precisamos fazer nesta Casa o debate sobre o auxílio emergencial, que, no ano passado, era de 600 reais e, neste ano, é de 150 reais.
Nós precisamos reforçar a proteção social da população brasileira neste momento da pandemia. Precisamos de mais recursos para a saúde e para a educação, para fazermos chegar computador e pacote de dados aos alunos e professores.
Por isso, o PSB vota "sim" a este PLN.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PDT, "sim".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC, Deputado Aluisio Mendes?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC, o PDT e o PROS — eu estou como Líder do bloco — orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não. Trata-se do PSC, do PTB e do PROS. "Sim".
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu estou terminando de colher os votos dos meus colegas. Falo em breve. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - V.Exa. quer que eu a chame mais à frente?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quero, por favor. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k.
O NOVO já orientou.
Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Cidadania, "sim".
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - REDE, "sim".
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
19:00
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB compreende que este acordo realizado garante, sem dúvida, a possibilidade de uma série de ações relacionadas à saúde e ao enfrentamento da COVID, é óbvio, em meio a um orçamento cheio de restrições e de contradições. Nós gostaríamos de outro tipo de orçamento para o País. O PLN 2, sem dúvida, abre possibilidades para contemplar estas políticas.
Portanto, o PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - PCdoB, "sim".
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PV vota "sim".
Como vota a Maioria?
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Maioria, "sim".
Para falar pela Minoria, agregando o tempo de Líder, tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. S.Exa. dispõe de 6 minutos.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria recuperar a memória do momento em que votamos a LDO para o dia de hoje.
Pela primeira vez, ao menos pela notícia que se tem de todos os Presidentes neste Congresso Nacional atualmente, foi incluído na LDO mais um item buscando o ajuste fiscal. Por quê? Porque, para qualquer atividade, estava proibido o aumento de gastos, exceto se tivesse como fazer a compensação, que é feita de duas maneiras: ou se aumenta a receita ou se diminui a despesa. A lógica do Governo, especialmente a lógica do Sr. Ministro da Economia, é cortar despesas.
Por isso, nós, posteriormente, assistimos a uma votação, acompanhada diariamente pelo Governo Federal, quando o Congresso aprovou o Orçamento contra nosso voto. Por que contra nosso voto? Porque a peça orçamentária indica quais são as prioridades do Governo, no caso, o Governo Bolsonaro, e nós discordamos radicalmente das prioridades do Governo Bolsonaro.
Pois bem. Agora conseguiram fazer algo ainda pior: retiraram recursos orçamentários para as despesas obrigatórias. O que são despesas obrigatórias? Pagamento de aposentadoria, pagamento daquilo que consta na previsão de gastos, por exemplo, com a agricultura familiar — aliás, a lei determina isso. Para V.Exas. terem ideia, em 2020 foram usados 1 bilhão e 850 milhões e, para este ano, está previsto um gasto — estou falando de investimentos para esta que é uma área vital — de aproximadamente 500 milhões. Cortaram dinheiro do abono salarial. Todo esse dinheiro foi jogado para os chamados gastos discricionários. Quem é que gasta? O Governo Federal. Nós, o Congresso Nacional, apontamos os limites do Orçamento, mas quem o executa é o Governo Federal.
Praticamente 1 mês depois, hoje, nós estamos discutindo o PLN 2. É claro que, para quem não tem nem como acompanhar os detalhes sobre o que acontece no Congresso Nacional, dizem que o PLN foi de iniciativa do Governo Federal. Portanto, é provável que muitos dos que nos acompanham tenham como primeira reação: "Vamos votar contra! Nós não podemos concordar com esse Governo".
19:04
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Eu concordo quando dizem que nós não podemos concordar com o Governo. Entretanto, quando nós estamos votando este PLN, qual é a questão central? A questão central é que ele — eu me refiro ao Governo, ao Presidente da República — está com medo, por motivos próprios, de cometer aquilo a que nós podemos chamar não de pedalada, mas de uma corrida de bicicleta da França.
Em se tratando de crime de responsabilidade, a possibilidade é real. Portanto, o Presidente busca salvar não apenas parte do Orçamento, mas também, especialmente, a pele dele. Ora, a conclusão seria: mas como nós vamos ajudar Bolsonaro, se nós defendemos que seja afastado por impeachment? Como é que nós vamos ajudar Bolsonaro? Não, não, não! Nós queremos defender o Brasil. Nós queremos defender as pessoas, as famílias. Nós queremos combater a pandemia.
Eu quero encontrar aqui aquela que foi uma emenda apresentada pelo Senador Rogério, do PT. Aliás, nós queremos cumprimentar o Relator, que entendeu que esta emenda seria útil. Esta emenda, que eu acabei não encontrando, trata de quê? Trata da possibilidade, como está determinado por este PLN, de usar recursos para a saúde, para as pequenas empresas e as microempresas, para a geração de empregos, portanto.
Neste sentido, na nossa opinião, votar a favor deste PLN significa romper o limite fiscal, para que amanhã o Governo não alegue que falta dinheiro para a saúde porque há uma limitação legal.
Por isso, nós orientamos o voto "sim".
Esta é a minha opinião. Há, no entanto, dois partidos da Oposição que não se externaram neste sentido, e eu, eventualmente, posso ter que liberar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Chinaglia.
Deputada Talíria Petrone, quero apenas registrar que o entendimento da maioria dos Líderes é pela votação simbólica. V.Exa. já está pronta para orientar do PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sem problema, Presidente. Eu peço que seja somado ao meu tempo o tempo da Liderança do partido, para eu poder explicar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deferido. Quero apenas registrar a V.Exa. que a votação será simbólica, para não parecer que eu disse uma coisa e fiz outra. O entendimento da maioria dos Líderes é pela votação simbólica.
19:08
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou tentar apresentar a nossa posição. Eu estou ouvindo questões que envolvem o debate do teto de gastos, que é preciso mais recursos para algumas áreas, e eu queria começar por isso.
Nós do PSOL tínhamos, até então, uma posição favorável a essa matéria. Entendíamos — entendemos, na verdade — que é positivo flexibilizar a LDO para garantir investimentos públicos, para garantir a criação novas despesas, inclusive nestes tempos de pandemia, sem medidas compensatórias. Quando, sistematicamente, falamos da importância de acabar com o teto de gastos, que limita investimento em educação, em saúde, em assistência, para garantir, por exemplo, o fortalecimento do SUS, o fortalecimento da universidade pública, essa é a nossa luta. Diferentemente, por exemplo, do Partido Novo, que está questionando o aumento de gastos públicos, achamos que essas questões são investimento público. Portanto, nós queremos mais investimento público. Quero começar o meu argumento deste ponto.
Nós queremos mais investimento público, Sr. Presidente, mas então chega um novo texto, e o novo texto traz grandes problemas, que fizeram com que a nossa bancada mudasse de posição. Esse novo texto, Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que garante a necessária flexibilização da LDO, para novas despesas, novos investimentos, também possibilita o contingenciamento de verbas discricionárias, o que pode levar problemas a áreas multicentrais. Cito, por exemplo, custeio de universidades federais, Farmácia Popular, e não para por aí. Essa parte final da minha fala se concentra nisso.
Neste momento dramático por que passa o Brasil, vimos esta Casa aprovar um Orçamento público que foi um escândalo, uma vergonha para o Congresso Nacional, no meu ponto de vista, com todo o respeito, Sr. Presidente: 13 bilhões de reais de corte na Previdência, 7,5 bilhões de reais de corte no abono, 2,5 bilhões de reais de corte no seguro-desemprego. Aliás, muitos dos setores que estão aqui agora defendendo esse PLN para garantir geração de emprego e renda, que nós entendemos como fundamental, o que fizeram, na altura da votação do Orçamento? Cortaram o seguro-desemprego.
Entro, portanto, num aspecto que é preciso denunciar: ao mesmo tempo em que esse PLN possibilita o contingenciamento dessas áreas, o contingenciamento de recursos para áreas importantes, garante intactas, sem nelas dar um toque sequer, as emendas do Relator-Geral. No total, se não me falha a memória, são 26,5 bilhões, Sr. Presidente, para Deputados fazerem a sua relação com os seus territórios, o que muitas vezes se reflete num curral eleitoral, em nosso ponto de vista.
Portanto, o debate aqui não é quem defende mais ou menos investimento público, porque nós defendemos mais investimento público. Nós defendemos o fim do nefasto teto de gastos. Nós queremos mais Estado, no momento de crise sanitária em que estamos vivendo. Não é possível que nós, com a desculpa de que é preciso flexibilizar a LDO — e nós defendemos isso para novos gastos públicos —, contingenciemos recursos que podem estar no custeio de universidades, podem estar na Farmácia Popular, que tem a ver com o SUS, e ao mesmo tempo venhamos a garantir o escândalo que foi o Orçamento público. No meio da maior crise sanitária que as gerações vivas já experimentaram, tivemos, Sr. Presidente, 26,5 bilhões de reais em recursos públicos direcionados para Deputados! Com isso o PSOL não pode concordar.
19:12
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Portanto, o voto da nossa bancada é contrário a este PLN, porque queremos mais investimento público e não vamos corroborar com o que foi o escândalo do Orçamento público aprovado nesta Casa, que agora se mostra também neste PLN.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSOL orienta "não", Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSOL orienta "não".
Como o PSOL orientou "não", o Deputado Arlindo Chinaglia pede que troque a orientação da Minoria, para liberar. A Minoria libera a bancada.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Votação simbólica.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o substitutivo.
Fica prejudicado o projeto, ressalvado o destaque.
Passa-se à votação do destaque.
Passemos à votação do destaque requerido pelo Deputado Vinicius Poit, nos termos da Resolução nº 1, de 2006.
Para encaminhar favorável, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Marcelo.
Na verdade, esse nosso destaque tem por objetivo chamar a atenção do grande risco que corremos com essa alteração e essa possibilidade da transferência especial ser estendida também a emendas de bancada. Nós sabemos que hoje são permitidas que as transferências especiais sejam somente utilizadas para as emendas impositivas individuais. Então, o texto constitucional é claro, e nosso destaque é no sentido de não permitir que essas transferências individuais sejam utilizadas nas emendas de bancada. Inclusive, a bancada do NOVO entrou com uma ADIN, justamente porque considera isso inconstitucional. E a Constituição, como eu já disse, só permite transferência especial para emendas individuais.
Nós acreditamos que problemas podem ser acarretados, porque as transferências especiais seguem ritos diferentes: vai piorar a fiscalização, vai piorar ao controle. Os ritos não são claros, uma vez que os recursos saem direto e vão para a Caixa do Município, onde é muito mais difícil o controle, não seguindo convênios nem da Caixa, nem das Prefeituras, em que os conveniados têm regras claras e a transparência é clara. Acreditamos que isso abre brecha e que falta transparência.
Nós queremos realmente pedir a todos que fiquem atentos a isso, porque nunca se autorizou que o dinheiro das emendas de bancada fosse utilizado dessa forma, através de transferência especial. E, como é muito dinheiro, o contribuinte precisa saber onde é gasto e ter claro o caminho que segue.
Obrigada, Sr. Presidente.
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Para encaminhar contrário ao destaque, tem a palavra o Deputado Efraim Filho.
Deputado Efraim, V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acredito que a votação do mérito da matéria já foi bem clara, ao reconhecer como é importante que o Congresso sinalize para a sociedade, para a Nação brasileira, com um gasto extraordinário, num ano extraordinário, numa pandemia que tem gerado uma comoção nacional, uma pandemia que tem tido efeitos no âmbito da saúde — é preciso preservar vidas! —, uma pandemia que tem efeitos no campo da economia, porque o cenário é de quase terra arrasada. Lojas estão sendo fechadas, empregos estão sendo perdidos, pais e mães de família estão na insegurança do desemprego. E qual seria a reação do Congresso, que não fosse outra senão reconhecer esses gastos de forma extraordinária e poder encontrar mecanismos que dão aval, do ponto de vista técnico-orçamentário, para que possamos avançar?
Vejam o sentimento que foi capaz de expressar este debate, esta discussão no Plenário. De forma majoritária, Governo e Oposição esqueceram as suas diferentes, as suas divergências, e caminharam no mesmo lado. O que a sociedade pede aos seus Poderes? Pede que se sentem à mesma mesa, falem a mesma língua, busquem, naquilo que nos une, e não naquilo que nos diferencia, o caminho para a rota de saída desta pandemia.
Nós estamos atravessando hoje o momento mais crítico da pandemia. Não foi o ano passado. E no ano passado o Congresso deu condições, com a PEC do Orçamento de Guerra, para o auxílio emergencial, para medidas de proteção ao emprego, para medidas de socorro ao setor produtivo, para medidas de apoio a quem produz. Esse foi o cenário de 2020. E por que, em 2021, nós não teríamos condições de agir com esses mecanismos para viabilizar esse apoio? Aqui foi dito isso.
Nós estamos olhando para quem produz. Para usar uma figura de linguagem, o que tenho mais escutado — porque, além de liderar o nosso Democratas, eu presido a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo — é o desespero de quem empreende neste País. Qual era a percepção do ano passado? A percepção do ano passado era a de que, ao se virar a chave para 2021, viria uma retomada econômica. Então, o empreendedor apertou o cintou, arrochou, ficou com água pelo nariz, ficou num balão de oxigênio para tentar fazer a travessia deste momento crítico. E vem uma onda ainda pior da pandemia, em 2021, e retira aquilo que ainda lhe restava, a esperança.
19:20
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Cabe a este Congresso devolver a esperança, através dessas medidas de crédito, através dessas medidas de socorro e de apoio, que não significam furar teto, de forma alguma. O teto de gastos é para obrigações de caráter continuado, é para obrigações do cotidiano de uma nação, que ano a ano se repete. Nós não podemos ser irresponsáveis e furar o teto de gastos. E isso não está sendo feito, porque não são obrigações de caráter continuado. Elas têm validade exclusivamente para este ano, num caráter absolutamente extraordinário, que merece e atende aos critérios para ser atendida por créditos extraordinários. Eu acredito que, com isso, daremos todas as respostas que precisam ser dadas. Para o mérito, é limitado exclusivamente para estas três ações: saúde, medidas de proteção ao emprego e medidas de socorro ao setor produtivo, nada mais! Não se abre espaço para nenhuma outra medida, para nenhuma outra despesa que não sejam essas extraordinárias.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Efraim Filho.
Orientação.
Como votam o PSL, o Bloco e o Governo, Deputado Claudio Cajado?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pelas razões já expostas, a orientação do Governo é pela manutenção do texto, portanto orienta o voto "sim" ao texto, e rejeita a emenda, diante do que já foi exposto, discutido e apresentado por vários oradores que me antecederam.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Então, o voto é "não". Se o objetivo é ser contra o destaque, o voto é "não".
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSL, o Bloco e o Governo orientam o voto "não".
Como vota o PT, Deputado Afonso Florence?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, peço só que me esclareça. Eu tinha aqui a compreensão de que quem é contra a emenda vota "sim" ao texto. Estou enganado?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A orientação que nós temos da Mesa é a de que quem vota "sim" aprova o destaque; quem vota "não" concorda com a orientação do Relator e rejeita o destaque. O destaque não é de supressão, o destaque é em relação a uma emenda.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - Está correto, Sr. Presidente. Não é destaque supressivo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - É isso, então. Como o destaque é de uma emenda, quem vota "sim" aprova o destaque, portanto aprova a emenda; quem vota "não" mantém o texto do Relator.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não", Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PT, "não".
Como vota o PSB, Deputado Danilo? (Pausa.)
E o PDT, Deputado Wolney? (Pausa.)
O Solidariedade faz parte do Bloco.
Como vota o PROS?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS, o PTB e o PSC orientam com o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PROS, o PTB e o PSC, "não".
Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Marcelo, eu acho que aqui o debate é sério e grave. Estão tentando vender a ideia de que o PLN 2 flexibiliza o teto dos gastos, mas na verdade flexibiliza direitos. O que se está discutindo no PLN 2 é o Governo ter condições de fazer cortes em áreas não discricionárias e, ao mesmo tempo, preservar quase 30 bilhões de reais para emendas parlamentares! É um escândalo que se dê ao Governo a possibilidade de escolher se vai cortar de verba de universidade e Instituto Federal ou de emendas parlamentares! Infelizmente, há uma pressão da velha política para manter essa lógica das emendas e, ao mesmo tempo, dar estabilidade política para o Governo da extrema-direita. Nós não estamos votando aqui a possibilidade de mais recursos, como o País exige, para enfrentar a pandemia, mas, infelizmente, chancelando o "toma lá, dá cá" do Governo Bolsonaro.
19:24
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O PSOL vota "sim" ao texto, porque permite que se acabe com essa bandalheira das emendas parlamentares, com essa superemenda de Relator, que é um escândalo para o Brasil e para o Orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSOL é "sim".
Como vota o NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, como já falamos, a orientação do NOVO também é "sim", uma vez que nós não podemos estender o mesmo mecanismo de transferência especial para emendas de bancada. Isso é inconstitucional, isso não vai trazer transparência, isso vai fazer com que os recursos sejam rastreados com muito mais dificuldade. Precisamos garantir transparência.
O voto do NOVO é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O NOVO, "sim".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
E o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Cidadania mantém o texto e orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Cidadania quer manter o texto do Relator?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sim, queremos manter o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Então, o voto é "não".
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Então, o Cidadania vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o contingenciamento é gigante, o Orçamento é injusto, o Governo é deletério. Acredito que há um equívoco, porque o contingenciamento será maior, se não flexibilizarmos as regras de compensação. É por isso que votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Como vota o PV? (Pausa.)
E a REDE? (Pausa.)
E a Maioria?
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A Maioria vota "não".
E a Minoria? (Pausa.)
E a Oposição?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSB vota "não".
Vamos fazer votação simbólica.
Em votação.
Aqueles que concordam com o texto do Relator, os que concordam com o "não", permaneçam como estão. (Pausa.)
Está rejeitada a emenda, está rejeitado o destaque.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada esta sessão.
Amanhã, terça-feira, dia 20, haverá sessão da Câmara, convocada para as 15 horas.
A sessão está encerrada para os senhores, porque nós ainda vamos para o Senado.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 27 minutos.)
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