3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
36ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 15 de Abril de 2021 (Quinta-Feira)
às 10 horas

ABERTURA DA SESSÃO (10:00)
- Presidente (10:00)
ORDEM DO DIA (10:00)
ENCERRAMENTO (15:00)
- Presidente (15:00)

Horário	(Texto com redação final)
10:00 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 284 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar. Está aberta a sessão virtual pelo sistema de deliberação remota. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à Ordem do Dia. Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte Ofício nº 410, de 2020 - CN Senhor Secretário-Geral, De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, a Medida Provisória nº 1.009/2020, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior — Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS. À medida foi oferecida uma emenda. Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.009, DE 2020 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.009, de 2020, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior — Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS. Pendente de parecer da Comissão Mista. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para oferecer parecer à medida provisória e à Emenda nº 1, apresentada conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra à Deputada Maria Rosas.
10:04 RF	A SRA. MARIA ROSAS (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente. Peço permissão para ir direto ao voto. "II - Voto da Relatora Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa Entendemos estarem presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância na medida provisória em questão em face da necessidade da continuidade dos serviços oferecidos à população, bem como não encontramos vedações constitucionais impeditivas à edição de medidas provisórias. Em relação à técnica legislativa, entendemos que o texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. No que tange à emenda apresentada pelo nobre Deputado, entendemos que, embora a proposta de garantir a realização dos concursos públicos assim que expirados os contratos de prorrogação seja meritória, a mesma padece de vícios de inconstitucionalidade formal por aumento de despesa em matéria de iniciativa reservada ao Poder Executivo, bem como inconstitucionalidade material por violação da separação de Poderes, ao pretender obrigar o Poder Executivo a realizar concurso público mesmo que não entenda necessária a força de trabalho no momento ou mesmo que não haja disponibilidade orçamentária, disponibilidade financeira ou conformação com a PEC do teto. Motivo pelo qual não deve prosperar. Da adequação Financeira e Orçamentária Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da medida provisória, não vislumbramos desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União. Por outro lado, a emenda 1/20 apresentada na Comissão carece de previsão orçamentária específica, motivo pelo qual não pode ser admitida. Do Mérito De fato, é imprescindível para a manutenção das atividades dos órgãos citados a prorrogação dos contratos, sendo incalculáveis os prejuízos, mormente nas áreas da saúde e da educação, motivo pelo qual aprovamos no mérito a proposta e rejeitamos pelos motivos acima expostos a emenda apresentada. Da conclusão do Voto Com base no exposto, pela Comissão Mista, voto: 1) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.009, de 2020; 2) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV 1.009, de 2020; 3) pela inconstitucionalidade da emenda de Comissão 1/20 apresentada na Comissão; 4) pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.009, de 2020; 5) pela inadequação financeira e orçamentária da emenda 1/20 apresentada na Comissão;
10:08 RF	6) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.009, de 2020, na forma do texto original e pela rejeição da emenda apresentada." Esse é o voto, Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA MARIA ROSAS. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão. Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, para discutir a favor da matéria. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, nobres colegas, satisfação! Sou a favor, sem dúvida alguma, de tudo que é em prol da educação. Temos que priorizá-la e apoiá-la sempre. Não tenho a menor dúvida quanto a esses contratos por tempo determinado. São 122 contratos. A repercussão que houve sobre educação como atividade essencial foi impressionante. Eu recebi e-mails, posts de todo o Brasil apoiando. Já deveríamos ter feito isso há muito tempo. Precisamos reconhecer a educação como atividade essencial. O que é mais importante num país do que a educação? Na Holanda, não fechou nada, nenhuma escola, assim como no Uruguai. Na maioria dos países do mundo, não houve óbitos infantis ou praticamente zero. Imaginem quantas crianças no Brasil afora, que estão em casa passando fome junto com seus pais desempregados, poderiam estar nas salas de aula sendo alimentadas e não sendo prejudicadas. A própria UNESCO já divulgou dados de que esses jovens perderão anos, anos, devido à pandemia. Não há mais tempo para ficarmos parados. É preciso que sejam reiniciadas as aulas o quanto antes, com a vacinação dos professores. Surpreendem-me alguns Deputados de esquerda, contra tudo e a favor de nada, que, na ânsia da demagogia máxima, querem defender os professores, mas estão indo contra os professores serem vacinados. Educação é tudo! Educação não pode ter partido político, nem ideologia. Ideologia da educação é fazermos com que todo cidadão, cidadã brasileira ganhe condições de progredir na vida, e é através da educação que todos nós crescemos. Todos nós chegamos aqui através de uma boa educação. Não sejamos egoístas: educação para todos os brasileiros, principalmente para os mais carentes, em escolas públicas, que são os que mais precisam. Aliás, todos precisam de educação. Anteontem ouvi Deputado falando aqui que não havia ventilação na sala de aula, problema sanitário. Esse problema já existia, é recorrente. Não tem nada a ver. Vamos priorizar em todos os momentos, em todos os espaços, a educação no Brasil. As nações que se desenvolveram, que eram do Terceiro Mundo, como a Coreia do Sul, por exemplo, cresceram graças à educação. Prioridade total, geral e irrestrita para a educação no Brasil! Obrigado, Sr. Presidente.
10:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu leio uma reportagem na Folha de S.Paulo, que diz que estudos com dados coletados por docentes apontam uma incidência maior de COVID entre professores no Estado de São Paulo. A matéria é grande sobre uma pesquisa cientifica afirmando que os professores têm um índice de letalidade de vítimas da COVID muito maior do que a média da sociedade brasileira. Esse é o primeiro dado. O segundo dado é que nós defendemos essa medida provisória, porque achamos que ela deve, de fato, prorrogar os contratos, para não haver nenhum problema, nenhum colapso. Inclusive deveria haver a manutenção dos concursos e a garantia de qualidade para todos nós. A Deputada, que é Presidente da APEOESP, a nossa querida companheira, professora — não me vem o nome agora, mas vou lembrar o nome da querida professora —, declara a gravidade dos problemas desses professores nessa situação. Prorrogar os contratos é garantir a vida. A nossa querida Profa. Bebel, Presidente da APEOESP, está muito preocupada com isso. Os professores estão preocupados, pais de alunos estão preocupados, porque não querem colocar os seus filhos em risco. É claro que eu reconheço que há problemas quando a aula é virtual. Agora, a vida dessas crianças, a vida dos professores, a vida dos trabalhadores em educação, limpeza, merendeira, etc. é muito mais importante. Nós recuperamos a matéria, mas não recuperamos a vida. Por isso, Sr. Presidente, os professores, inclusive eu, na qualidade de professor, merecem todo o respeito. Eles são muito importantes para a vida e não podem ser colocados em um (falha na transmissão), como se fossem bois empurrados para a morte. É preciso haver coerência, e esta coerência está na defesa da vida, porque defender a vida neste momento é defender a qualidade do ensino. Defender a vida é defender o futuro dessa juventude ameaçada pelo interesse de grupos econômicos que só querem colocar professores para a morte. Por isso, sendo favoráveis à medida provisória, nós respeitamos a opinião dos pais e professores que estão neste momento mais agudo da pandemia em nosso País. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu espero que todos nós, Parlamentares, Senadores e Deputados, tenhamos a consciência do prejuízo que o afastamento das crianças neste momento das escolas está causando na formação do nosso futuro.
10:16 RF	É claro que eu sou favorável à medida provisória, sem nenhuma sombra de dúvidas. Estou 100% fechado com a aprovação da medida provisória, mas tenho que deixar registrado que várias medidas que foram tomadas nos últimos 12 meses, 13 meses, neste País, têm afetado demais a educação das crianças. O afastamento dessas crianças das salas de aula, do convívio com os professores, do convívio social com os seus colegas de classe, com certeza, causará muitos prejuízos na vida desses jovens, desses adolescentes, num futuro bem próximo. Eu conversava noutro dia com a Ministra Damares e ela me contava que até o número de denúncias de violência contra a criança diminuiu, porque a criança se utilizava do professor ou de algum colega da escola para denunciar tal fato. É condenável esse lockdown que estão fazendo. Aqui em São Paulo não é diferente. Hoje, na CNN, brilhantemente, o Ministro Onyx Lorenzoni dava um exemplo simples, com uma matemática muito simples, provando que o comércio fechado causa muito mais prejuízo à pandemia do que o comércio aberto. Isso causa prejuízo à pandemia, causa prejuízo às pessoas, causa prejuízo à sociedade, causa prejuízo à economia, que tem sido muito castigada nesse momento. Esse lockdown absurdo, com interesses eleitoreiros, com interesses pessoais para fazer fortunas, é o que está acontecendo em grande parte dos Estados do nosso País. É lamentável que governadores tomem essas atitudes para querer depois imputar a culpa nas costas do nosso Presidente, que tanto tem feito, com a ajuda deste Parlamento — há que se destacar —, para que esta pandemia acabe logo. Fica aqui o meu registro. Inclusive, Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento vá para os canais de comunicação da Câmara dos Deputados ainda hoje. O meu voto é "sim" à medida provisória. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Para encaminhar a favor do parecer, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos aqui a debater a Medida Provisória nº 1.009, de 2020, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado em órgãos do Ministério da Educação, do FNDE, do INEP, da CAPES e da ANS. Eu gostaria de dizer que estamos tratando aqui do tema da educação e da prorrogação de contratos emergenciais. Somos favoráveis a essa prorrogação, a essa medida provisória. Eu gostaria de lembrar também, Sr. Presidente, que, além de prorrogar contratos para que aqueles que estão na educação possam seguir trabalhando, nós precisamos aprovar o projeto de lei que garante que educação presencial é atividade essencial. Nós já estamos há mais de 1 ano na pandemia. Como alguns colegas que me antecederam disseram, muitos países, logo no início da pandemia, declararam que educação era prioridade e, com todos os protocolos de segurança e todos os cuidados, permitiram que houvesse um rápido retorno às aulas. No nosso País, estamos até hoje com muitas escolas sem receber alunos. E o pior: vivemos uma ditadura dos sindicatos, uma ditadura político-ideológica e corporativista.
10:20 RF	É lamentável, Sr. Presidente, o que está acontecendo, por exemplo, no meu Estado do Rio Grande do Sul, onde o CPERS manda mais do que a vontade de pais e alunos, do que a vontade de muitos professores que querem, sim, retornar e de muitos alunos, que precisam ter o seu direito à educação garantido. É muito bonito quando muitos falam em defender a educação, mas, na hora de tratarmos de projetos importantes como esse, fazem ferrenha oposição. Eu tenho chegado à conclusão de que, quando se fala aqui "vidas é que importam" ou "economia é o que importa" ou "educação é o que importa", na verdade, Sr. Presidente, muitos que fazem esse discurso raso não levam em consideração que tudo é importante. Com parcimônia e bom senso, no meio de uma pandemia, tudo precisa ser bem defendido, com segurança e respeito aos protocolos. Aqueles que vivem desses discursos e dizem que "o que importa é a vida, o que importa é só a economia, é só a vida, é só a educação, é só uma coisa ou outra", na verdade, estão se importando apenas com a política, apenas com os seus discursos, apenas com os seus interesses corporativistas, não com o melhor para a nossa Nação. Por isso, Sr. Presidente, encaminhamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada. Como orienta o PSL? (Pausa.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu estou inscrito. São dois oradores a favor, de acordo com o art. 192 do Regimento. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É um a favor e um contra, Deputado Rogério. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Não são dois, Presidente, de acordo com o art. 192 do Regimento? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É um a favor e um contra. Só há dois a favor e nenhum contra. Já falou o Deputado Marcel van Hattem. Nós temos que seguir com a sessão. Como orienta o PSL? O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL encaminha "sim", nobre Presidente. Eu quero destacar, colaborando com o que falou o Deputado, a importância de abrirmos as escolas em todo o Brasil. O mundo inteiro tem essa consciência. Eu fico surpreso com muitos Parlamentares da esquerda, principalmente. Nada contra, mas eles não têm noção do que é a dependência de ir para a rua trabalhar diariamente. Nada contra, mas a maioria dos Parlamentares da esquerda veio vivendo tirando o seu sustento do Estado. V.Exas. têm que aprender a reconhecer o que é a vida de um empreendedor, o que é a vida de quem depende da luta do dia a dia, mesmo os profissionais liberais. É muito fácil chegar aqui e querer que as pessoas fiquem em casa, paradas. V.Exas. estão tendo uma certa desconsideração com a educação, com as crianças. Quantas crianças... (Desligamento automático do microfone.)
10:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT? O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, desculpe-me por insistir na questão de ordem, mas, pelo art. 192, são dois encaminhamentos a favor e dois contra. Eu estou encaminhando a favor. Eu pediria a V.Exa. que eu tivesse o tempo... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. está perdendo o tempo da sua orientação, Deputado. Essa questão é vencida. Vai vencer o tempo da sua orientação. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado, Presidente. Desculpe-me, mas era uma questão de ordem que eu queria fazer a V.Exa. Acho que seria bom rever isso, com base no art. 192. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É um contra e um a favor, Deputado Rogério. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu quero orientar a favor da medida provisória, mas evidentemente contra essa intenção de colocar professores, trabalhadores em educação e estudantes em sala de aula a qualquer custo em um momento de pandemia, como este. Já existe uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado para avaliar a responsabilidade do genocídio. Em São Paulo, os professores têm três vezes mais problemas com a COVID do que o resto da população. Só esse dado nos faz colocar juízo. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Sr. Presidente Arthur Lira, encaminha "sim" ao relatório da Relatora e quer, mais uma vez, reforçar àquelas pessoas que pensam que sabem onde está o vírus que qualquer virologista, que não precisa ter muita qualidade, sabe bem que não se sabe onde o vírus está. Não se sabe se está dentro da sala de aula, fora da sala de aula, dentro de casa, fora de casa. As pessoas que fazem uma política contra o tratamento inicial, contra o tratamento precoce; que negam que milhares de pessoas estão se curando com o tratamento precoce; que pensam só em vacina, que também é experimental — a vacina é importante, e eu a defendo — são as mesmas pessoas que negam as atividades essenciais. Educação é essencial. Aliás, tudo que depende do nosso salário... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Partido Progressista? (Pausa.) Como orienta o PSD? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim". Tudo que pudermos fazer em prol da educação é fundamental. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, historicamente, sempre foi a favor da educação. O MDB vai orientar "sim", para que essa medida provisória seja, de fato, efetivada e para que seja feita, de forma legal, a renovação necessária dos contratos desses profissionais. Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para parabenizar o povo de Barra do Corda, que recebeu das mãos do Prefeito Rigo Teles a primeira clínica de saúde da mulher, instalada no centro daquela cidade. O espaço ficou muito bom. É um espaço amplo. Foram contratados vários profissionais ligados à ginecologia e à obstetrícia, que estão prestando um grande trabalho à mulher barra-cordense. Portanto, eu parabenizo o povo de Barra do Corda, especialmente às mulheres bravas, guerreiras e trabalhadoras daquele Município, que agora tem uma unidade especializada de saúde da mulher. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
10:28 RF	Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o DEM? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PROS? O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PROS, o PTB e o PSC orientam "sim". O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PTB? O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "sim" também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, bom dia. O PSOL orienta "sim". Evidentemente, é uma matéria que atende os pressupostos constitucionais. Mas eu queria compartilhar a minha indignação. Parece que os Deputados gaúchos vieram intervir, no início desta manhã, para desrespeitar os professores e passar vergonha. Se fosse só a vergonha, estaria tudo bem. O problema é que, infelizmente, o País caminha para 360 mil mortos. Se não se sabe como controlar o vírus, pelo menos se sabe como ele se espalha, que é com o contágio. Esses colegas, que depois vão pedir voto para os professores, vêm dizer que os professores e os estudantes podem ser cobaia, num dos países que mais perdeu bebês e crianças para a COVID-19 — eu não sei se V.Exas. sabem —, colocando esses profissionais, os trabalhadores em educação, em risco diante do descalabro com que o Governo Bolsonaro tratou a pandemia. É o fim! É falta de vergonha na cara dizer para o trabalhador que ganha 1.200 reais e que não tem vacina que ele tem que se expor aos riscos, enquanto os ricos ficam na beleza e na mordomia. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO também orienta "sim", Sr. Presidente. Lembro àqueles críticos que estão falando que não é para abrir a qualquer custo que ninguém jamais defendeu nada aberto a qualquer custo no nosso País. Pelo contrário, as pessoas que defendem a volta às aulas, que defendem que o comércio abra — pelo menos a ampla maioria — dizem que isso deve ser feito de uma forma segura. V.Exas. acham que algum professor quer voltar às aulas e colocar em risco a sua família? Não! É justamente porque têm dedicação à profissão e querem levar conhecimento para os seus alunos, que estão prejudicados, Sr. Presidente. Nesse momento, na Nação brasileira, os estudantes, as crianças são as maiores prejudicadas! Vão ser anos, décadas para recuperar o que nós perdemos agora! E, depois, quem quer abrir a qualquer custo somos nós? Pelo contrário, olhem o custo que o Brasil vai ter com a falta de educação durante esse período! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o PCdoB? (Pausa.) O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O PSB quer orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Júlio Delgado? O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar V.Exa. e manifestar nossos sentimentos pelo passamento ontem do nosso amigo e irmão Deputado Schiavinato. Um abraço para V.Exa. e para todos os familiares. Sei do sentimento de V.Exa. O PSB encaminha o voto "sim" nesta medida provisória, Sr. Presidente.
10:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente. A REDE vai orientar "sim". Demonstramos também a nossa solidariedade pela passagem do Deputado Schiavinato. Toda vida importa. É justamente por isso que nós devemos trabalhar para combater esta pandemia. A REDE orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Falarei pela Oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputada Erika Kokay? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós votamos favoravelmente a esta medida provisória que renova contratos, quase todos em relação à educação. Aqui vamos pontuar a necessidade de impedir que se transformem as escolas em um palco de genocídio. Nós temos, no Distrito Federal, as escolas particulares pontuadas com 137 denúncias por ausência de condições adequadas do ponto de vista sanitário, o que dirá do mundo das escolas públicas. Por isso, é impossível que se obrigue que se abram as escolas para o ensino presencial. Aqui nós tivemos cinco pessoas, cinco educadores, que faleceram porque estavam em aula presencial nas escolas privadas. É preciso que se preserve a vida; que se dê um auxílio emergencial digno; que se possibilite às crianças que se alimentam nas escolas que continuem a se alimentar; mas que se preserve a vida, porque educação importa. Isso é valorizar a educação. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil sabe que o Governo Federal, através do Presidente da República, Jair Bolsonaro, realizou todos os esforços e pediu para que todos dessem a máxima atenção para a educação. Este Governo dá atenção para a educação em geral, mas logicamente há um apoio maior para a educação básica. Sem dúvida nenhuma, sabemos que o Governo Federal está abraçado com os brasileiros, para que a educação volte logo à normalidade. Se muito não ocorreu, não é culpa do Governo Federal, com certeza. Os Governos Municipais e Estaduais devem, sim, tomar conta daquilo que é importante: a educação. O Governo orienta "sim". O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós da Minoria somos favoráveis à medida provisória. Entendemos que é sobre matérias como esta que o Parlamento deveria se debruçar neste momento muito atípico e, ao mesmo tempo, extraordinário que estamos vivendo, diante de uma pandemia. Temos que votar matérias consensuais que permitam o pleno funcionamento do Estado e, ao mesmo tempo, deem garantia de um bom atendimento ao nosso povo nas mais diferentes áreas. Por isso, também defendemos que o auxílio emergencial venha à pauta deste Parlamento, para que todos possam se manifestar. O auxílio não deve vigorar tão somente pelo tempo do prazo da MP. São matérias como estas que demonstram a nossa preocupação com a sociedade brasileira. Esta MP trata da prorrogação de contratos administrativos no âmbito do Ministério e de outros órgãos importantes na área da educação e da ciência e tecnologia. Por isso, somos favoráveis. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Democratas?
10:36 RF	O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. O Democratas orienta "sim", porque entende que esta medida provisória é extremamente importante. A prorrogação desses contratos neste momento, mesmo sendo contratos temporários, com data pré-determinada, vai dar segurança jurídica para esses contratos, principalmente para o atendimento da educação. Então, o Democratas vai acompanhar a Relatora e todos os demais partidos que orientaram "sim". O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Sr. Presidente, peço para orientar pela Maioria. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro que julgo importante. Nós tínhamos incluído esta matéria em outra medida provisória, e o Governo fez o acordo de vetá-la, mas encaminhar esta medida provisória. Quero agradecer o gesto do Governo de encaminhar esta matéria, que é importante principalmente para o FNDE. Nós estamos prorrogando os contratos dos únicos engenheiros e arquitetos habilitados para fazer medições de obras no FNDE. Isso significa a possibilidade de continuar com as obras de escolas, de creches; honrar os compromissos firmados com as empresas que venceram essas licitações; e, acima de tudo, entregar novas escolas, novas creches, novas quadras, novos ginásios aos jovens estudantes do povo brasileiro. Então, agradecemos ao Governo por honrar o compromisso firmado com esta Casa. A Maioria encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mais alguém quer encaminhar? (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Para encaminhar a favor do parecer, tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.) O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente Arthur Lira, eu quero suscitar uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois, não, Deputado Rui Falcão. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço uma questão de ordem com amparo no art. 53, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 251 do Regimento Interno desta Casa, para questionar o despacho que distribuiu à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a Medida Cautelar nº 2, de 2021, que consignou se tratar de matéria sujeita à deliberação no Plenário desta Câmara. Posteriormente, em 14 de março, o Ministro Alexandre de Moraes considerou não haver mais necessidade de manter rigorosa restrição à liberdade do Parlamentar Daniel Silveira, razão pela qual decidiu por mantê-lo preso, mas em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, e decidiu aplicar outras medidas cautelares. Um aspecto importante dessa decisão, Presidente, é que ela não revogou a prisão mantida por esta Casa na sessão de 19 de fevereiro. Ela apenas manteve a prisão em modalidade menos gravosa, acompanhada de outras medidas cautelares, solicitando que fosse garantido ao Parlamentar o exercício de suas atividades através do sistema de deliberação remota. Além de a prisão ter sido mantida, as medidas cautelares prestaram-se a oferecer recurso para que o Deputado pudesse voltar às suas atividades. Não foram impostos, portanto, limites à fruição do mandato, ao contrário, foi determinado que se oferecessem recursos para que ele pudesse exercer regularmente o seu mandato.
10:40 RF	Na primeira comunicação a esta Casa, Presidente, datada de 16 de fevereiro, o Ministro Alexandre de Moraes literalmente assim oficiou à Presidência: Tenho a honra de comunicar-lhe que foi proferida decisão nos autos em epígrafe, cuja cópia encaminho em anexo, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 53 da Constituição Federal. Já nessa segunda comunicação, datada de 14 de março, o Ministro Alexandre de Moraes assim comunicou: Comunique-se o Exmo. Presidente, informando-lhe sobre a concessão de medidas cautelares menos gravosas do que a prisão em flagrante, devidamente mantida pela Casa, e solicitando todas as providências cabíveis para o regular exercício do mandato. Assim, Presidente, nessa linha de argumentação, minha questão de ordem vem na linha de, primeiro, contestar a distribuição da comunicação de Medida Cautelar nº 2 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e solicitar a revisão do despacho respectivo. Segundo, requerer que se consigne que da Medida Cautelar nº 2 derivam apenas medidas administrativas de competência exclusiva do Presidente da Casa, sem ensejar reexame de mérito ou providências de ordem deliberativa por parte da Câmara. É essa a questão de ordem, Presidente, pela qual solicito... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Rui Falcão, eu estou com muita vontade de responder a questão de ordem de V.Exa., pelas informações que me foram prestadas, quando essa designação foi feita a CCJ, num trâmite regimental. Mas, para não cometer nenhuma injustiça com V.Exa., nem prejulgar os funcionários que deram essa tramitação, eu recolho a questão de ordem de V.Exa. e prometo-lhe que na próxima sessão darei a resposta, antes de qualquer possibilidade de lucro ou prejuízo para a tramitação da CCJ. Para encaminhar o parecer a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só para não consumir tempo, quero registrar que nós endossamos a questão de ordem do Deputado Rui Falcão e fizemos um recurso também, junto com o PT, o PSB, o PCdoB e o PSOL. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Melchionna, por favor, nós temos orador na tribuna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Está bem. Obrigada. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero mais uma vez frisar aqui a importância dessa medida provisória, inclusive por prorrogar contratos emergenciais, que em geral tem sido ferramentas muito menos custosas para o poder público fazer a contratação e manutenção de apoio administrativo, técnico, como o Deputado Marcelo Ramos há pouco fez menção no microfone de apartes. Mas quero voltar também a dizer que estamos tratando aqui de recursos para a educação do nosso País. E, no nosso entender, no entender do Partido Novo, deveria, aliás, haver muito mais recursos lá na ponta, lá nos Municípios. Inclusive, nós defendemos políticas que descentralizem de tal modo os recursos que a iniciativa privada possa participar mais, a sociedade civil possa participar mais da vida escolar das nossas crianças. Agora, nós estamos encaminhando mais recursos para a educação, prorrogando, portanto, contratos emergenciais, e continuamos com muitas escolas literalmente fechadas.
10:44 RF	Eu quero, mais uma vez, fazer um apelo ao coração daqueles que defendem a educação, um apelo emocional, lembrando que as nossas crianças, as crianças brasileiras, enfrentam hoje um déficit educacional enorme. E esse déficit será ainda maior cada dia que passa em que nossas escolas permanecem fechadas. Por que não olhamos para a experiência internacional a fim de avaliarmos os países em que deu certo, com segurança, a abertura das escolas e não se verificou aquilo que hoje alardeiam os contrários ao retorno às aulas de que teriam acontecido surtos durante a pandemia? É mentira isso! É mentira isso! É mentira! As escolas têm se mostrado ambientes seguros mundo afora, justamente durante esse período da pandemia, mas no Brasil, repito, continuamos numa ditadura sindical, corporativista, que tira dos professores vocacionados o direito de dar aula às crianças brasileiras. Os professores vocacionados que querem compartilhar conhecimento estão hoje proibidos de fazê-lo presencialmente. Por isso, meu apelo a todos: vamos discutir com seriedade este projeto. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada. Como orienta o PSL? (Pausa.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, é o Deputado Rogério Correia. Eu quero fazer uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pode fazer, Deputado Rogério. É o mesmo assunto, não há nenhum inscrito contra, V.Exa. é o segundo a falar favoravelmente, é a mesma questão da anterior, mas V.Exa. tem, por 3 minutos, a palavra para fazer sua questão de ordem. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Vou justificar, Presidente — obrigado pela paciência —, mas é porque é difícil aqui de longe fazermos o debate, se não for justificado no Regimento. Eu queria dizer a V.Exa. que a questão de ordem está combinando o art. 95 do Regimento com os dois parágrafos do art. 192. O art. 192 e o parágrafo dizem: Art. 192. Anunciada uma votação, é lícito usar da palavra para encaminhá-la (...) § 1º Só poderão usar da palavra quatro oradores, dois a favor e dois contrários, assegurada a preferência, em cada grupo (...) Portanto, dois a favor e dois contrários, a não ser, e aí vem na prática o art. 117, o que for requerimento. No caso de requerimento, é um a favor e um contra. V.Exa. tem usado como se fosse requerimento, mas o que nós estamos discutindo é matéria, é parecer da Comissão. Por isso, são dois favoráveis e dois contrários. Aproveito essa questão de ordem para dizer que, inclusive, é preciso fazer o contraponto ao que o Deputado do NOVO por duas vezes disse, atacando a organização dos trabalhadores como se os sindicatos tivessem responsabilidade de não funcionamento. Ora! Aqui em Minas, por exemplo, a determinação vem do Tribunal de Justiça, do Governo do Estado, inclusive do partido de V.Exa., do NOVO, e também de Prefeitos municipais. É fácil culpar os trabalhadores, os sindicatos e criminalizar os movimentos organizados, mas isso é muito perigoso, porque insere no debate político uma prática autoritária, que em especial neste Governo de Jair Bolsonaro é muito comum que seja feita. Então, eu pediria que se tivesse respeito aos sindicatos, aos trabalhadores e às suas organizações, particularmente aos professores e professoras, que têm o direito de se sindicalizar, embora no período da ditadura isso não fosse reconhecido.
10:48 RF	Mas nós conquistamos o direito do sindicato, e não é com ataques ao sindicato e às suas organizações, como se pretende agora com esse projeto de lei que o Deputado está defendendo, que é evidentemente um equívoco... S.Exa. quer colocar como serviço essencial a educação para limitar, inclusive, a sua organização sindical. Agora fica claro. O Deputado acaba confessando o que está por trás desse projeto: inibir a organização sindical e, por outro lado, não permitir aos trabalhadores que eles tenham condições de analisar o seu retorno através daquilo que é concreto em cada Estado e Município, como, aliás, disse o Supremo Tribunal Federal, e não o sindicato. Eu concluo, Presidente, pedindo questão de ordem, são dois a favor e dois contra, em relação à matéria. Essa é a questão de ordem que faço. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Rogério Correia... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Erika Kokay, 1 minuto só, tenho que responder a questão de ordem do Deputado Rogério Correia. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É 1 minuto, Presidente. É porque eu estou inscrita para defender... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu tenho que responder a questão de ordem do Deputado Rogério Correia, Deputada Erika Kokay, por favor. Deputado Rogério Correia, respeito o questionamento de V.Exa. V.Exa. sabe que nós estamos ainda na votação de pressupostos. Quando for a votação do mérito, falarão dois Deputados a favor e dois contra. O Deputado Marcel van Hattem falou à frente de V.Exa., ele se inscreveu à frente de V.Exa., e, na questão dos pressupostos, falam, como já sedimentado por esta Mesa Diretora e pelo Plenário, um a favor e um contra, um e um. Então, nessa ordem, não houve nenhum orador contra. Foram duas inscrições, o Deputado Marcel Van Hattem se inscreveu em primeiro lugar e V.Exa. se inscreveu em segundo. Como eu já tinha respondido a V.Exa., no mérito, falarão dois a favor e dois contra. Nesse caso, como disse a V.Exa., essa questão já foi respondida, e eu espero a compreensão e o respeito de V.Exa. Esta Mesa não obstaculiza a inscrição de nenhum Parlamentar, nem privilegia nenhum em função de outro. Então, espero ter respondido a contento o que o nosso Regimento e a nossa prática diária nos permitem. Orientação de bancada. Como orienta o PSL? O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim" ao parecer. Deputado Marcel van Hattem, a nossa educação precisa ser abraçada pelos Estados e Municípios. O Governo Federal, volto a enfatizar aqui, nosso Deputado Marcel van Hattem, tem envidado todos os esforços possíveis para que as escolas fiquem com as suas portas abertas e, com certeza, mantendo o distanciamento, a máscara e o álcool nas mãos. Mas parece que muitos não querem que isso ocorra. Parece que muitos querem que a educação no Brasil continue numa qualidade não condizente com o País. Mas nós vamos continuar trabalhando para que o Brasil melhore na educação. Como já disse, Presidente, o voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT? O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou orientar, Presidente. Presidente, primeiro quero agradecer a resposta à questão de ordem. De forma alguma, eu quis insinuar ou sequer pensar que V.Exa. quisesse cortar a palavra de alguém — não. Houve apenas uma diferença, uma divergência da interpretação regimental, que, no meu entendimento, tratando-se de matéria, são dois a favor e dois contra, e nesse caso não é o Regimento. Mas V.Exa., como Presidente, tem todo o direito de fazer a interpretação que lhe cabe. Eu queria reiterar que realmente esse debate em relação às escolas precisa ser mais benfeito. Estou sugerindo, inclusive na Comissão de Educação, em que foi aprovado um requerimento, que façamos um debate sobre o retorno às aulas, mas de maneira sincera — o que significa esse retorno e o que tem acontecido. Eu repito: São Paulo tem três vezes mais professores com COVID do que o resto da população. Portanto, é uma discussão que precisa ser feita seriamente e não com um projeto aprovado de urgência, que passa à frente de todo debate da própria Comissão de Educação.
10:52 RF	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL encaminha “sim”. Eu não consigo entender por que se negam tanto a ouvir os Médicos pela Vida e os Cientistas pela Vida. Neste País, o STF dá opinião como médico, Deputados dão opinião como médicos, mas por que não ouvir os médicos que não querem lockdown? Temos 14 milhões de desempregados. Esse "fecha tudo" levou 30% da população brasileira à depressão, às doenças mentais, com sono ruim. Não podemos aceitar isso! As pessoas não tomaram sol, vieram outras cepas, e caiu a imunidade da população. A educação é essencial, o comércio é essencial, a indústria é essencial, e é essencial o País funcionar com todos os cuidados, com remédio e com vacina. Existe remédio, sim, para essa doença. Não neguem! Há remédio para essa doença! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressistas, Deputada Angela Amin? A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, entendo que mais de uma vez esta Casa pratica um gesto a favor de entidades que, por causa da pandemia, tiveram a dificuldade da aplicação dos recursos. A prorrogação dos contratos por tempo determinado, no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior — CAPES e da Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS, mostra a nossa disposição de garantir o tempo necessário para a aplicação desses recursos, mas, em especial, a necessidade da conscientização de que esses recursos deveriam, sim, ser aplicados para prover os institutos, as casas educacionais, quer dizer, as escolas, de modo que, com garantia, haja o retorno às aulas, e o profissional da área da educação tenha o seu preparo para qualificá-los e usá-los a favor da educação e da criança. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota “sim”, Sr. Presidente, concordando com a argumentação da Deputada e Professora Ângela Amin. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta “sim”, Sr. Presidente. Aproveito a oportunidade para registrar uma reunião que nós da bancada do Maranhão tivemos ontem, com a presença de vários Deputados Federais, na FUNAI, em busca de solução para um conflito que está instalado ali na BR-226, que impede a melhoria, a reforma, a restauração dessa BR no trecho entre Barra do Corda e Grajaú.
10:56 RF	Estivemos lá, e a FUNAI foi bastante receptiva. As conversas já estão adiantadas. Logicamente os índios guajajaras têm direito à compensação ambiental, em virtude da linha de transmissão da ELETRONORTE, que passa nas terras deles — nunca foi feito o pagamento dessa compensação. Mas as outras pessoas, os brancos, os negros e os índios, também têm direito a usar aquela BR, que não pode ficar naquela condição. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Republicanos? O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o PSB? O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é de assustar que, em um momento desses, quando a OMS declara o Brasil o único País do mundo em que a situação da pandemia está fora de controle... Essa é a declaração da OMS no dia de hoje! A situação da pandemia no Brasil está fora de controle, e temos que tomar qualquer atitude. Todas as atitudes que este Parlamento tomar (falha na transmissão) louváveis. O PSB encaminha o voto "sim". Qualquer atitude nossa é uma atitude para salvar vidas. E, salvando vidas, nós vamos praticar a nossa função no Parlamento. Neste momento, salvar uma vida é importante neste País. O PSB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o DEM? O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mantendo o mesmo entendimento de todos os Parlamentares que já orientaram, nós somos favoráveis. O Democratas vai votar "sim" a essa matéria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT? O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta essa matéria favoravelmente. Mas eu gostaria de aproveitar este minuto para um registro muito importante, especialmente na presença de V.Exa., que é o Presidente do Poder Legislativo e tem por obrigação cobrar o Poder Executivo. Nós temos uma missão muito grande nesta Casa de votar matérias que são relativas ao combate à pandemia neste momento de dificuldade. Por outro lado, o Ministério da Saúde possui hoje, em seus armazéns, tomógrafos parados aguardando uma decisão jurídica para contratação do transporte desses aparelhos. Por que os tomógrafos são importantes neste momento da pandemia? Porque são necessários, essenciais para o fechamento do diagnóstico da COVID e para melhor acompanhar pacientes com a doença. No entanto, esses tomógrafos encontram-se parados nos armazéns do Ministério da Saúde, aguardando uma decisão jurídica... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PROS? (Pausa.) Como orienta o PSC? O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PSC/PTB/PROS orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PSOL? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim" à MP 1.009, de prorrogação de contratos na área de educação, e quer registrar o nosso repúdio ao PL 5.595, que quer impor uma volta prematura das aulas presenciais, quer levar os professores para o matadouro, pois uma pesquisa recente de São Paulo mostrou que os educadores se contaminaram três vezes mais do que o restante da população, porque não houve uma estratégia de retorno seguro às aulas presenciais. E é isto que nós deveríamos debater aqui, como garantir testagem, vacinação, estrutura sanitária e física, para que os estudantes, os professores e os demais educadores possam dar aula e exercer o direito à educação, com segurança.
11:00 RF	Nós precisamos votar, na verdade, o projeto do Prof. Deputado Idilvan Alencar, juntamente com o relatório da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o NOVO? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu só gostaria de restabelecer a verdade, uma vez que o PL da Educação Essencial só tem por objetivo colocar a educação no patamar que o nosso País merece, sendo prioridade, não sendo o último. Sugiro à Deputada que falou anteriormente que leia os estudos e as recomendações da Organização Mundial de Saúde, da UNESCO, da UNICEF e, inclusive, o estudo que foi feito pelo Governo do Estado de São Paulo. Há dados lá que mostram claramente que o retorno às aulas, com protocolos de segurança, é uma porta de entrada para quem não tem para onde ir, para as crianças que querem frequentar a escola, uma vez que não se está obrigando ninguém a fazê-lo. Há esse lugar de acolhimento para as crianças que mais precisam, que são as da escola pública. Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim". Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Avante? A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Bom dia, Deputada Leda Sadala. A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP) - O Avante orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado. Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros? O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim". É importante prorrogar os contratos por tempo determinado, em situações excepcionais. Quero aproveitar este momento para registrar também a nossa satisfação na retomada da Comissão Especial da PEC 199/19, que trata da prisão em segunda instância, saudando o novo Presidente, Deputado Aliel Machado, e agradecendo hoje o Vice-Presidente, Deputado Marcelo Ramos, que, por conta da condução da eleição à Mesa Diretora, teve que sair da Comissão, mas fez um brilhante trabalho. Então, é com muita satisfação que nós informamos que retomamos a Comissão e esperamos, em breve, debater esse tema fundamental aqui no Plenário, para combater a impunidade, para fazer o Brasil avançar, ter uma justiça célere e eficiente. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente. Nós somos a favor da questão da educação com responsabilidade, firmando o nosso compromisso, como Parlamentar, de proteção adequada e da estrutura que as escolas públicas precisam. Eu quero aproveitar esses segundos, Sr. Presidente, para saudar o Fórum Nacional Permanente em Defesa da Amazônia, que, neste momento, está se reunindo com diversas autoridades, com a participação da sociedade civil, ambientalistas, lideranças indígenas. Juntos estão em um ato pela emergência da Amazônia, em defesa da floresta e da vida. Gostaria de cumprimentar essa iniciativa, porque realmente é importante, oportuno e necessário se manifestar, uma vez que também se aproxima um encontro muito importante em âmbito internacional, a Cúpula do Clima. A REDE orienta "sim". Muito obrigada.
11:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como encaminha a Maioria? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como encaminha a Minoria? (Pausa.) Como encaminha a Oposição? O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos os partidos já se manifestaram favoravelmente a esta medida legislativa, que apenas estende a contratação de servidores em áreas essenciais da administração pública no FNDE, no INEP, na Agência Nacional de Saúde Suplementar, no CAPES. Portanto, é uma medida de regularidade administrativa que impede a descontinuidade das atividades importantes desempenhadas por esses órgãos e instituições. Por isso, a Oposição orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim". Gostaria de fazer uma consideração muito positiva acerca da antecipação de 15 milhões de doses de vacinas feita pelo Governo Bolsonaro, pelo Ministério da Saúde, do Laboratório Pfizer. Trata-se de uma antecipação fundamental neste momento tão difícil para todos nós, o que deixa muito claro e muito flagrante que a preocupação diuturna do Governo Bolsonaro e do Ministério da Saúde é de entregar vacinas, entregar equipamentos para que os hospitais de todos os 5.500 Municípios do Brasil tenham condições de seguir fazendo um enfrentamento responsável da pandemia que nós comparamos a um meteoro que atingiu o Planeta como um todo. Mesmo com todas as dificuldades, o Brasil, hoje, não só em números materiais, números absolutos, como também em números proporcionais, é um dos principais países a fazer a vacinação, ultrapassando países do Primeiro Mundo. Então, fica aqui o registro de que a antecipação de 15 milhões de doses de vacinas, só de um único laboratório, é uma vitória para nós. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade, Deputado Eli Borges? (Pausa.) Em votação. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. Passa-se à votação do mérito. Em votação a Medida Provisória nº 1.009, de 2020, ressalvados os destaques. Passa-se à orientação de bancada. Como orienta o PSL? (Pausa.) Como orienta o PT? O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", mas eu não posso deixar de registrar também a nossa estranheza com a colocação na pauta de hoje do Projeto de Lei nº 5.595, de 2020. Embora seja um assunto evidentemente relevante, que é o retorno às aulas, já existe um debate muito intenso na Comissão de Educação sobre o tema. Existe um projeto de lei do Deputado Idilvan Alencar, com parecer da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, e é evidente que lá não se trata educação como serviço essencial, porque dar a ela tratamento de serviço essencial, juridicamente, significa não fechar, em hipótese nenhuma, qualquer estabelecimento de ensino. E, ao mesmo tempo, também, do ponto de vista jurídico, isso significa não permitir que os trabalhadores se organizem e façam greves.
11:08 RF	Este termo é completamente equivocado ou de má fé. Por isso, nós estamos contra o PL 5.595/20, pedindo que ele seja retirado de pauta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Sr. Presidente, orienta “sim”. Mais uma vez, eu quero dizer a esta Casa que meu sonho é que o Plenário, Sr. Presidente, feche e chame dez médicos e dez cientistas que defendem o tratamento inicial, o tratamento precoce, e dez que são contra o tratamento precoce, que dão dipirona e mandam os pacientes para casa e que nós fizéssemos uma grande discussão, um grande debate, sem negar remédios. Para todas as doenças sempre houve remédios. Será que para essa doença não existe remédio? Duvido! Hoje, o Médicos pela Vida está provando, com mais de trezentos estudos, que para essa doença existe remédio. Nós vamos tirar as pessoas da morte, vamos tirar as pessoas dos hospitais com tratamento precoce — repito: com tratamento precoce! Parem de negar o tratamento precoce, que está salvando vidas no Brasil inteiro! Parem de negar, negacionistas dos remédios! Parem de negar! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressistas? A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta “sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSL? O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta “sim”. Quero dizer que nós sabemos que existe tratamento precoce e que muitos não querem adotá-lo. O Brasil sabe disso! E o Brasil sabe também quem são os que não querem adotá-lo! Com certeza, se estivesse sendo protocolado e aplicado o tratamento precoce, o Brasil não estaria na situação em que se encontra. O PSL orienta “sim”. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta “sim”. Quero afirmar, Sr. Presidente, que o momento é de união, é de buscar forças para vacinar a população brasileira. Também, paralelamente a isso, nós precisamos enfrentar a crise econômica e, para enfrentar a crise econômica, Sr. Presidente, precisamos dar sequência às grandes reformas de que o Brasil precisa e que o País merece. Sob a sua liderança, já aprovamos a autonomia do Banco Central, a PEC Emergencial. Portanto, a questão econômica também se reveste da maior importância para o nosso País. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o REPUBLICANOS? O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o REPUBLICANOS certamente encaminhará “sim”, mas antes eu quero parabenizar a nossa Deputada Maria Rosas pelo brilhante trabalho que desenvolveu na relatoria desta MP. Por isso, pedimos aos pares, também, como nós, aquiesçam à proposição e deem o voto “sim”.
11:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o PSB, Deputado Júlio Delgado? O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, qualquer atitude que nós tomarmos para salvar vidas é importante. Da mesma forma, qualquer atitude que tomarmos para colocar mais vidas em risco é dispensável. O PL 5.595/20, que torna essencial a atividade da educação, coloca em risco os professores, os servidores da educação e os estudantes. Vamos ter atenção em relação a isso! Sr. Presidente, peço a V.Exa. que retire de pauta o PL 5.595/20, ao mesmo tempo que, pelo PSB, encaminho o voto "sim" a esta medida provisória, porque ela visa a salvar vidas, e esta é a função deste Parlamento neste momento. Enquanto estamos sendo considerados párias pelos outros países, proibidos de entrar nos países vizinhos da América do Sul, não podemos ser negacionistas diante da realidade da pandemia no Brasil. O PSB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM, Deputado Luis Miranda? O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, volto a dizer que esta matéria é extremamente importante. A prorrogação desses contratos por tempo determinado vai garantir que o Ministério da Educação, o FNDE e todos os demais órgãos que possuem contratos com o setor da educação tenham segurança jurídica neste momento de pandemia, em que estamos, inclusive, discutindo o retorno das aulas ou não. Essa segurança é importantíssima, tanto que todos os partidos orientam o voto "sim", e nós fazemos o mesmo. O Democratas orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT? O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria é de extrema importância. Também vamos orientar "sim", apoiando a prorrogação dos contratos que estão especialmente ligados à educação. Finalizando a fala anterior, com relação aos tomógrafos do Ministério da Saúde, quero dizer que há um impasse com relação à contratação do frete por parte do Ministério. Enquanto isso, a Pasta paga dias de armazém em que guarda os tomógrafos que poderiam estar salvando muitas vidas. O problema ocorre em todo o Brasil, mas dois desses tomógrafos estão destinados ao Estado do Ceará, especificamente, aos Municípios de São Gonçalo do Amarante e de Aracati. Peço ao Ministério da Saúde que dê total prioridade à solução do problema do frete dos tomógrafos que estão parados nos armazéns, para destiná-los aos Municípios que devem recebê-los. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade, Deputado Eli Borges? O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos o voto "sim". O debate está pulverizado entre a vida e a educação como duas coisas importantes, e a vida, pulando como a mais importante. E claro que é! Parece-me que esta pandemia vai demorar um pouco mais. Eu acho que chegou a hora de o Parlamento brasileiro parar e discutir com profundidade pelo menos dois pontos: um modelo híbrido eficiente, presencial e virtual, e a inserção mais forte dos pais na educação dos seus filhos, em colaboração com as escolas, coisa que partidos de esquerda, com muita maestria, retiraram no passado. Lembrem que os livros valorizavam muito a inserção dos pais. Nós perdemos essa máxima, e ficamos todos reféns das escolas. Então, é tempo de rediscutirmos essa inserção dos pais e também um modelo híbrido eficiente.
11:16 RF	Eu queria sugerir a V.Exa.... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PROS? O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Podemos? O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, nós, hoje, temos a oportunidade de examinar duas matérias com características bem distintas. Esta medida provisória salva vidas; esta medida provisória garante a continuidade de contratos fundamentais para a educação, para a saúde, para o INEP. O outro, o PL 5.595/20, é um projeto contrário à vida. Eu faço um apelo às Deputadas, especialmente à Deputada Paula Belmonte, com quem temos tido uma convivência na Comissão de Educação, para que retirem esse projeto. Ele não pode ser deliberado. As escolas brasileiras têm mais de 50 milhões de estudantes e 5 milhões de trabalhadores. É quase um quarto da população. Nós orientamos "sim" a esta medida provisória e orientaremos "não" ao PL 5.595/20, quando chegar o momento. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" à MP 1.009/20, porque considera importante a renovação desses contratos da área da educação, mas quer registrar que lamentamos profundamente que Parlamentares usem a tribuna para propagar tratamentos que não servem, infelizmente, para combater a COVID-19. Todos nós adoraríamos que já tivéssemos a fórmula secreta para salvar vidas, mas o que está acontecendo hoje é que as pessoas estão morrendo mais por conta dessa irresponsabilidade. Não sei se os Deputados viram ontem a notícia de que uma médica fez nebulização de cloroquina em bebês recém-nascidos e em mulheres. E o que aconteceu? Eles morreram! É isso que está acontecendo País afora e está agravando o quadro de COVID. E, para seguir com a matança, com o genocídio do Bolsonaro, querem, agora, o retorno dos estudos presenciais, sem nenhum tipo de protocolo, sem ouvir a ciência, seguindo a lógica negacionista. Nós não podemos reproduzir o genocídio a partir da atuação parlamentar. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.) Como orienta o AVANTE? (Pausa.) Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo? O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente. É importante a renovação de contratos justamente neste momento de pandemia, em que já há equipes que prestam serviços essenciais ao povo. Desta forma, nós vamos colaborar para o enfrentamento da COVID. A REDE orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
11:20 RF	O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria tem compromisso com a educação, com a ciência, com a tecnologia, com a pesquisa e, por isso, vota "sim". Essa MP permite a prorrogação de contratos administrativos importantes para o funcionamento desses órgãos e instituições. Ao mesmo tempo em que votamos "sim", também deixamos registrada a necessidade de, ao longo do ano, garantirmos orçamento a essas áreas fundamentais da educação, da ciência e da tecnologia, para o seu pleno funcionamento e para que, de maneira adequada, de maneira correta, possam prestar um bom serviço. Também registramos a importância de se retirar de pauta, hoje, o PL 5.595/20. Ele será um retrocesso na política nacional. Nós não podemos permitir que se levem crianças, jovens, professores e demais profissionais para dentro da sala de aula, sem qualquer cuidado e sem a vacinação em massa. Por isso, é importante a retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, orienta "sim". Fizemos referência à importância da renovação desses contratos fundamentais para a continuidade do funcionamento de instituições como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, o INEP, a CAPES. Portanto, a Oposição orienta "sim". Eu aproveito para chamar a atenção para o Projeto de Lei nº 795, de 2021, que está na pauta e que trata da prorrogação dos prazos da Lei Aldir Blanc. Todos nós sabemos o quanto a cultura brasileira vem sofrendo neste momento de pandemia. Tem havido, da parte do Governo Bolsonaro, um tratamento de verdadeira perseguição aos artistas, sem liberação dos recursos Fundo Setorial do Audiovisual. Portanto, cresce a importância da aprovação unânime desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.) O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Faltou o NOVO, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O NOVO eu já tinha chamado, Deputado Tiago. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Desculpe-me, eu não tinha aberto aqui. O NOVO, Sr. Presidente, orienta "sim". A renovação desses contratos é essencial, dado que esses profissionais precisam continuar atuando. Já deve ser a quarta ou a quinta vez, no último ano, que nós aprovamos um projeto semelhante, o que mostra, a meu ver, a urgência que nós temos de aprovar uma reforma administrativa que dê mais flexibilidade aos contratos de pessoal do setor público. Senão, vamos ter que ficar continuamente renovando contratos temporários que expiram, e coisas assim, quando, na verdade, o que precisa ser feito é uma completa reestruturação da administração pública brasileira. É isso que temos defendido na Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, a qual presido e cujos projetos relacionados a reforma esperamos, em breve, poder votar. O NOVO orienta "sim". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Está aprovada a Medida Provisória nº 1.009, de 2020. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. Pela Liderança do PT, tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta.
11:24 RF	O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Câmara em todo o Brasil, hoje é um dia muito especial. É um dia especial para a democracia, um dia especial para o Estado Democrático de Direito. Nós temos uma enorme expectativa de que o Supremo Tribunal Federal dê mais um passo no sentido de se reencontrar com sua missão de ser o guardião da Constituição. Infelizmente, Sr. Presidente, o povo brasileiro tem pagado um preço muito alto por causa de todos esses episódios, esses fatos que, nos últimos anos, pisotearam a Constituição, pisotearam a democracia e permitiram que o nosso País mergulhasse num clima de ódio e insegurança, a ponto de eleger Presidente da República uma figura nefasta como Jair Bolsonaro. O Presidente Lula, certamente, sempre foi o principal alvo e a maior vítima desse processo de corrosão de direitos fundamentais elementares. Vejam, senhoras e senhores, a que ponto nós chegamos. Após 5 anos, durante os quais, em inúmeras oportunidades, a defesa do Presidente Lula recorreu à 13ª Vara de Curitiba, ao TRF-4, ao STJ, ao STF — após 5 anos, repito; há poucos dias —, o Ministro Relator Edson Fachin tomou a decisão de anular todas as decisões da 13ª Vara de Curitiba que dizem respeito ao Lula porque chegou à conclusão de que ela não era o foro adequado para tratar dos processos relativos ao tríplex, ao sítio, ao Instituto Lula e assim por diante. Portanto, anulou tudo. Imaginem, senhoras e senhores, 5 anos sendo perseguidos; 5 anos tendo a sua vida virada do avesso; 580 dias presos, impossibilitados de ser candidatos, vendo a sua família ser diariamente exposta, vendo a D. Marisa morrer do jeito como morreu, sendo impedidos de ir ao velório do irmão, vendo o neto morrer do jeito como morreu. Após 5 anos, o STF diz que Lula, realmente, tinha razão e que aqueles inquéritos jamais poderiam ter sido conduzidos pelo Sergio Moro. Portanto, todos eles estão anulados. No outro dia, a Segunda Turma do STF vai além e diz ao povo brasileiro que Moro não só era um juiz incompetente — a 13ª Vara jamais poderia ter perseguido Lula ou julgado Lula —, como, além disso, a postura do Juiz Sergio Moro nunca foi a postura de um juiz. Um juiz não se associa com a defesa, um juiz não combina depoimentos, um juiz precisa manter a equidistância entre as partes, e Moro nunca agiu assim.
11:28 RF	Portanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em primeiro lugar, que Lula nunca teve direito a um julgamento justo e anulou todas as sentenças. Em segundo lugar, reconheceu que o juiz, na realidade, nunca foi um juiz, mas sim um agente político, um verdugo. E o foi a serviço de quem? Um dia nós vamos saber. O Le Monde, no último final de semana, fez uma matéria fundamental. Eu lamento que a imprensa brasileira nunca tenha tido coragem de fazer uma matéria como aquela, que revela os subterrâneos, as entranhas da Operação Lava-Jato, as relações com os Estados Unidos, os interesses comerciais que presidiram a postura do Moro, do Dallagnol, dos procuradores. É uma pena que tenha sido necessário um jornal lá da França, com jornalistas franceses, fazer a investigação que a mídia comercial brasileira nunca teve coragem de fazer. Hoje, o Supremo Tribunal Federal terá a oportunidade, como eu já disse, de se reencontrar com a sua razão de existir: ser o guardião da Constituição, o guardião da lei. E o Supremo tem sido pressionado por editoriais da Rede Globo, por editoriais de grandes jornais, por aqueles que querem, mais uma vez, por interesses, repito, que um dia nós vamos entender, retirar direitos de um cidadão. Na realidade, hoje, no Brasil, vigora uma Constituição que vale para nós todos, há um sistema de Justiça que vale para todos, e outro para o Presidente Lula. O que nós vamos ver hoje no Supremo Tribunal Federal é se, de fato, a máxima de que o juiz precisa julgar sem olhar a capa do processo, de que o juiz precisa julgar sem saber quem é que está sendo julgado — e essa é máxima basilar do Estado Democrático de Direito — será respeitada ou se nós teremos mais um capítulo de perseguição ao Presidente Lula, utilizando-se do sistema de Justiça para impedir que o povo brasileiro seja senhor do seu próprio destino. Eu quero dizer a V.Exas., Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que eu quero aqui dar um voto de confiança. Eu acredito que o Supremo Tribunal Federal não vai se dobrar. Ontem, nós assistimos a uma decisão que contraria toda a lógica do que até agora o STF tem feito. Ontem, nós assistimos a uma decisão do Ministro Relator que contraria toda a sua biografia, toda a sua história. Sinceramente, eu me sinto até um pouco constrangido só de assistir à humilhação a que se tem submetido o Ministro Fachin, uma pessoa que tem uma trajetória, uma história como professor, como advogado. Imaginem os alunos, os amigos, os parentes, que olham para o Fachin e pensam: "Mas, professor, e tudo aquilo que o senhor falou a vida inteira, o senhor que sempre foi um defensor da democracia e da Constituição? Que interesses são esses, professor, que fizeram o senhor mudar tanto?" É constrangedor. É vergonhoso. Mas, se um Ministro precisa passar por isso, o Supremo não pode. Se um Ministro precisa se humilhar para tentar salvar o Moro e o Dallagnol dos crimes que eles cometeram, se um Ministro precisa se humilhar para impedir que sejam expostas as entranhas da Lava-Jato e as relações de subordinação aos interesses americanos, se um Ministro precisa chegar a esse ponto para impedir que a verdade venha à tona, o Supremo não precisa, o Brasil não precisa, a democracia não precisa, e o Lula não pode ser perseguido por conta disso.
11:32 RF	Não estão aqui em discussão condenações de A, de B, de C. Não está aqui em discussão a luta contra a corrupção. É mentira que essa decisão impactará toda a luta contra a corrupção no Brasil. O que está em discussão é se o Lula teve ou não direito a um julgamento justo, e nós sabemos que ele não teve. E o Supremo já anulou monocraticamente as decisões e já reconheceu a suspeição de Sergio Moro. E eu espero que, no dia de hoje, isso seja consagrado, isso seja reafirmado, a Constituição seja respeitada, a democracia seja valorizada e o Presidente Lula possa, após essa sessão, receber de volta os seus direitos políticos e voltar a cumprir a missão que o povo brasileiro reserva para ele. Um forte abraço! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo 1 minuto à Deputada Maria Rosas, antes de iniciarmos a discussão do Projeto de Lei nº 4.626, de 2020. A SRA. MARIA ROSAS (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Arthur Lira, eu gostaria de agradecer a relatoria desta importante Medida Provisória nº 1.009, de 2020, e também agradecer a todos os Líderes pela aprovação e, em especial, ao meu Líder, o Deputado Hugo Motta, pela confiança depositada. Esta medida provisória prorroga, por tempo determinado, 122 contratos no âmbito do Ministério da Saúde, do FNDE, da CAPES, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e essa aprovação neste dia é essencial para garantir a continuidade das ações dos órgãos públicos educacionais, evitando a perda de qualidade dos serviços prestados à sociedade. Muito obrigada a todos. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 4.626, DE 2020 (DO SR. HELIO LOPES E OUTROS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.626, de 2020, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
11:36 RF	Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Dr. Frederico. O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PATRIOTA - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, bom dia a todos. Este é um momento de grande importância e relevância em que, mais uma vez, a Câmara dos Deputados demonstra, de forma muito ágil, muito profícua a importância de combater qualquer tipo de agressão em nosso País. Quero agradecer muito, Presidente Artur Lira, a confiança de V.Exa. em nosso trabalho e parabenizar V.Exa. pelo empenho e condução nesta Casa de forma a lutar contra qualquer tipo de violência e hoje, com destaque, a violência contra os mais vulneráveis. Cumprimento e parabenizo os autores do Projeto de Lei nº 4.626, de 2020. E tenho a honra de estar aqui ao lado do autor do projeto, o Deputado Helio Lopes. É um momento de grande emoção, Deputado Helio, com certeza. Parabenizo também a Deputada Carla Zambelli, o Deputado Daniel Freitas e o Deputado Alex Santana pelo grande trabalho realizado de importante relevância à Nação. Peço licença ao Presidente para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator Compete-nos proferir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e quanto ao mérito da proposição em exame. Sob o enfoque da constitucionalidade formal, o projeto não apresenta vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria (art. 22, I), do Congresso Nacional para apreciá-la (art. 48) e à iniciativa parlamentar (art. 61). No tocante à constitucionalidade material, inexistem discrepâncias entre o conteúdo do projeto e a Constituição Federal. No que guarda pertinência com a juridicidade, o projeto de lei não apresenta vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade, generalidade, bem como se consubstancia na espécie normativa adequada. Em relação à técnica legislativa, entendemos que a proposição merece pequenos ajustes, a fim de afiná-la à Lei Complementar nº 95, de 1998. Passemos à análise do mérito. O projeto de lei intenta agravar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, tipificados no Código Penal, e do crime de exposição da saúde ou da integridade física ou psicológica do idoso a perigo, tipificado no Estatuto do Idoso. Para o crime de abandono de incapaz (art. 33, caput, do Código Penal), propõe-se aumento da pena de detenção de 6 meses a 3 anos, para reclusão, de 2 a 5 anos. Na hipótese em que o abandono de incapaz resulta em lesão corporal de natureza grave (art. 133, § 1º, do Código Penal), aumenta-se a pena de reclusão, de 1 a 5 anos, para a reclusão, de 3 a 7 anos. E, no caso em que resulta morte (art. 133, § 2º do Código Penal), aumenta-se a pena de reclusão, de 4 a 12 anos, para a reclusão, de 8 a 14 anos.
11:40 RF	No crime de maus-tratos (art. 136, caput, do Código Penal), a proposição aumenta a pena de detenção de 2 meses a 1 ano, ou multa, para reclusão de 2 a 5 anos. Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave (art. 136, § 1º do Código Penal), aumenta-se a pena de reclusão, de 1 a 4 anos, para reclusão, de 3 a 7 anos. Se resulta a morte (art. 136, § 2º, do Código Penal), aumenta-se a pena de reclusão, de 4 a 12 anos, para reclusão, de 8 a 14 anos. Para o crime de exposição a perigo da integridade e da saúde, física ou psíquica, do idoso (art. 99, caput, da Lei nº 10.741, de 2003), aumenta-se a pena de detenção, de 2 meses a 1 ano, e multa, para reclusão, de 2 a 5 anos. Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave (art. 99, § 1º),aumenta-se a pena de reclusão, de 1 a 4 anos, para reclusão, de 3 a 7 anos. Se resulta a morte (art. 99, § 2º), aumenta-se a pena de reclusão, de 4 a 12 anos, para reclusão, de 8 a 14 anos. Infelizmente, a violência contra o idoso é uma triste e lamentável realidade em nosso Pais. Uma forma gravíssima, brutal de violação aos direitos humanos. Segundo a pesquisadora da FIOCRUZ Cecília Minayo, mais de 60% dos casos de violência contra idosos ocorrem nos lares. Dois terços dos agressores são filhos, que agridem mais que filhas, noras ou genros, e cônjuges, nessa ordem. Os idosos dificilmente denunciam, seja por medo ou para proteger os seus próprios familiares. Normalmente os agressores vivem na casa com a vítima, são dependentes do idoso, e o idoso dependente dos familiares, de modo que a violência envolve filhos ou idosos que abusam de álcool e drogas, pertencem a famílias pouco afetivas ao longo da vida e vivem isolados socialmente. Destaque-se no particular que a situação se agravou drasticamente por conta da pandemia do coronavírus. Segundo dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, o número de denúncias de violência e maus-tratos contra idosos cresceu 59% no período. Somente nos meses de março a junho de 2020, foram 25.533 denúncias contra 16.039, no mesmo período de 2019. O aumento da qualidade de denúncias durante a pandemia é também evidenciado pelo crescimento do número de ocorrências registradas no Disque 100 do Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos, que quintuplicou passando de 3 mil, em março, para 17 mil, em maio de 2020. Apesar dos esforços para intensificar a proteção a esta parcela vulnerável da população, os casos de violência continuam a subir. Um dos fatores capazes de explicar o aumento progressivo e desenfreado desses números está nas penas atualmente previstas no art. 133 e 136 do Código Penal e no art. 99 do Estatuto do Idoso, que são extremamente baixas em relação ao bem jurídico que tutelam e, portanto, incapazes de coibir a prática desses delitos, não oferecendo assim a efetiva prevenção e repressão individual e coletiva que se espera com o sancionamento penal de determinadas condutas sociais. Ademais, há de se destacar que as penas atualmente previstas para os tipos simples desses crimes os caracterizam como infrações de menor potencial ofensivo, definidas no art. 61 da Lei nº 9.099/95, a Lei dos Juizados Especiais Estaduais, o que atrai a incidência desta Lei e permite a aplicação a esses crimes de institutos despenalizantes específicos, quais sejam, a composição dos danos civis, (arts. 72 a 75), a transação penal (art. 76) e a suspensão condicional do processo (art. 89).
11:44 RF	A atual previsão legal de incidência da Lei dos Juizados Especiais Estaduais a esses crimes, quando a vítima é pessoa idosa, afigura-se flagrantemente prejudicial à repressão e prevenção deste tipo tão especial de modalidade criminosa, na medida em que a concessão de benefícios penais transmite à sociedade a impressão de que o Estado age com brandura contra as pessoas que praticam infrações penais contra idosos, o que contraria a doutrina de proteção ampla e integral a que estão submetidos por força do Estatuto do Idoso. Cite-se, por exemplo, os crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. No intuito de efetivamente impingir sanções penais duras e demonstrar o rigor penal com que a lei disciplina tais crimes, o legislador deliberou por afastar a aplicação da Lei nº 9.099/95 a esses delitos. Com efeito, o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, determina que "aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". Entendemos que esta vedação há de ser estendida aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, bem como aos crimes que envolvam violência contra o idoso. Assim sendo, propomos a alteração do art. 94 da Lei nº 10.741, de 2003, a fim de que se reproduza nesse dispositivo a norma constante do art. 41 da Lei Maria da Penha. III - Conclusão do voto. Ante o exposto: I - pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.626, de 2020; II - pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.626, de 2020, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo que se segue." Sr. Presidente, mais uma vez, é com grande emoção que temos a honra de participar deste Parlamento, com Deputados de incrível condições técnicas, condições intelectuais e, principalmente, de luta pelo povo brasileiro. Quero tecer algumas curtas palavras, pois sei que o relatório foi extenso, mas não posso deixar de tecer essas palavras. Chega de impunidade! Não podemos tolerar o abandono e os maus-tratos com os nossos vulneráveis. Na acepção de vulneráveis, incluem-se as nossas crianças, as pessoas que possuem alguma forma de incapacidade e os nossos queridos idosos — e eu tenho a honra de ser o Presidente da Comissão de Defesa do Direito da Pessoa Idosa, neste momento.
11:48 RF	E, agora, o momento atual da sociedade é de sentimento de revolta social. Precisamos destacar a covardia com o menino Henry, colocando claramente a importância e o papel obrigatório do Parlamento para coibir esses absurdos. Possivelmente, se as penas propostas aqui hoje, somadas à eficiência da segurança pública em coibir os maus-tratos aos vulneráveis, já estivessem em prática, esse crime hediondo duplamente qualificado poderia ter sido evitado. Mas não conseguimos, infelizmente, mudar o passado. Porém, esta Casa está agindo neste momento para que a morte de Henry não seja em vão, para que os nossos vulneráveis, idosos, pessoas com deficiência e crianças não sofram novamente. Precisamos utilizar este momento como exemplo, para que possa representar um futuro mais seguro a todos os vulneráveis a partir de agora. Cadeia neles! Muito obrigado, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DR. FREDERICO. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, antes disso, permita-me uma sugestão ao Relator? É a Deputada Erika Kokay que está falando. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos falando de um projeto a que nós somos favoráveis, que trata de aumento de pena em caso de abandono de incapaz, entre outras coisas. O termo "incapaz" está no Código Penal, mas é um termo ultrapassado pela própria legislação. Hoje a Lei Brasileira de Inclusão — LBI não fala mais de incapaz. Crianças e adolescentes são considerados sujeitos de direito. Então sugiro, se não no momento de apreciação deste projeto, mas em outra ocasião, nós modificarmos esse termo. Eu sei que a proposição não entra no mérito da terminologia, ela apenas entra no mérito da punição, da responsabilização e tem o nosso acordo, como falei. Sugiro, se possível, colocar a expressão "pessoas em situação de vulnerabilidade" para que nós possamos caminhar de forma consensual e para adaptarmos o Código Penal. Ninguém pode ser considerado incapaz. Há pessoas que precisam de assistência, de cuidado assistido, enfim, para poder superar uma situação de vulnerabilidade. Era apenas esse diálogo que eu queria fazer com o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Helio Lopes. O SR. HELIO LOPES (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares e todos os ouvintes, bom dia. É com muita satisfação — sinto-me muito gratificado —, que na data de hoje posso aqui nesta Casa falar sobre o meu Projeto de Lei nº 4.626, de 2020. A finalidade dele é evitar essa violência que tem acontecido de forma desproporcional. Aos que se sentem inimputáveis eu digo: essa lei vai alcançar vocês, os seus dias de cometimento de toda essa violência estão chegando ao fim. Eu agradeço aqui a todos os Parlamentares que votaram pela urgência e agora vão poder votar o mérito deste projeto. Neste momento de pandemia, peço, encarecidamente, a todos a que o aprovem, para podermos dar uma resposta à sociedade, que é a finalidade do Legislativo.
11:52 RF	Quando me perguntam o que é ser político, eu sempre digo: "Político é construir convergências e respeitar as divergências". Parabéns, Deputado Dr. Frederico, pelo excelente relatório! E que Deus continue abençoando a sua vida por essa pessoa excelente que V.Exa. é. Obrigado, Presidente Arthur Lira, por colocar em pauta o projeto. Obrigado aos Parlamentares de partidos diferentes que vieram dizer que vão votar a favor. Entendemos a divergência, mas o momento é de dar uma resposta para a impunidade, que não pode continuar da forma que está. O caso Henry Borel é um exemplo de caso muito grave. Não podemos deixar do jeito que está. Eu agradeço, mais uma vez, primeiro a Deus por este momento, aos meus pais, que me educaram, e a possibilidade de estar neste Parlamento e poder fazer uma lei para realmente mudar o que tem de ser mudado. Obrigado. Fiquem com Deus, e um bom dia a todos! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente. Quero cumprimentar aqui o meu colega, grande amigo e parceiro, o Deputado Helio Lopes, pela brilhante iniciativa desse Projeto de Lei nº 4.626, de 2020, o que justifica os seus quase 500 mil votos obtidos no Estado do Rio de Janeiro. Cumprimentos, Deputado Helio Lopes! Vi que V.Exa. estava emocionado. Não há como não penalizar cada vez mais quem não respeita idosos, crianças, portadores de deficiência. Quanto ao idoso, por exemplo, quero dizer a você que se acha jovem que todo idoso já foi jovem, mas nem todo jovem poderá um dia ser idoso. Portanto, respeite o seu futuro, se Deus lhe der a felicidade de um dia ser idoso. Não permita maus-tratos com o seu futuro. Ser idoso é o seu futuro. As pessoas não entendem isso. Quanto à criança, é excelente para esse momento esse PL. Quantas crianças no Brasil, hoje, estão passando fome porque não estão na sala de aula? Quantas crianças, hoje, no Brasil estão sendo maltratadas porque não estão na sala de aula? A UNESCO, a OMS, fora as entidades mundiais, são a favor. Não podemos fechar as escolas. E o que mais me impressiona é que Parlamentares da Oposição, contra tudo e a favor de nada, não têm argumentos. Seus argumentos são alicerçados em areia movediça. Eu vi há pouco um Deputado dizer que um terço dos professores que vão à sala de aula acabam falecendo na pandemia. Mas de onde tiraram isso? Cadê a fonte? Cadê a fonte? A Esquerda gosta muito de falar, de dizer números sem comprovar, sem fonte. Por quê? Porque a maioria da Esquerda é composta por mitômanos, mentirosos contumazes que acreditam na própria mentira. Isso acabou. Tentem justificar. Coloquem melhor suas posições, porque desta maneira vocês vão se desintegrar antes do tempo. A Esquerda do Brasil, com esses argumentos, para ser ruim, precisa melhorar muito.
11:56 RF	Vi Deputada aqui ofendendo Parlamentares, uma Deputada já conhecida por baixar o nível. Pelos poros transmite ódio. É hora de amor! É hora de pensar em salvar os brasileiros, as crianças, os idosos! É momento de união de todos a favor da saúde, da criança e do idoso. Grato, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu saúdo neste momento o nobre colega Deputado Helio Lopes por essa iniciativa, carregada de dificuldade. Saúdo também o Deputado Dr. Frederico pelo relatório, também carregado de amor, carregado de compromisso. Se há uma coisa que nos deixa indignados são os atos covardes sobre os seres humanos, crianças, pessoas com deficiência e idosos. Os idosos trabalharam, cuidaram das suas famílias, e alguns são vítimas de violência dentro do próprio seio familiar, na rua ou em qualquer lugar. Cuidar desses jovens, que têm as suas dificuldades, e cuidar dos idosos, que contribuíram para a vida, contribuíram para o Brasil, contribuíram e lutaram enquanto puderam para constituir as suas famílias, é missão do Estado brasileiro conforme diz a Constituição brasileira. Estou aqui dizendo que vou votar com orgulho e com louvor, reconhecendo que efetivamente projetos dessa natureza, que tratam da dignidade humana, são fundamentais para a vida. Quiçá nós tenhamos outros projetos para garantir vacina para todos, para garantir emprego e dignidade, como se referem os arts. 1º, 3º e 5º da Constituição brasileira. Sigamos desta forma, e o Parlamento, assim, cumprirá o seu papel. Por isso, eu quero reafirmar a importância de todos nós nos unirmos nessa bandeira em defesa da dignidade humana, em defesa das pessoas que são atingidas por causa da idade, da deficiência. E há também religiões perseguidas por causa de uma fé diferenciada. Fiquemos atentos e lutemos, enfim, em defesa da dignidade humana. Parabéns! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação. Todos estão a favor? (Manifestação no plenário: Todos estão a favor.) Todos votam "sim"? (Manifestação no plenário: "Sim".) A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu gostaria de orientar, Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Talíria.
12:00 RF	A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL vai orientar "sim", a partir de uma discussão que tivemos aqui na nossa bancada, pelas delicadezas do mérito, que envolve crianças e envolve idosos. Mas queria, de forma muito contundente, dizer o quão perigoso é, sistematicamente, esta Casa tratar do Código Penal de forma fatiada, muitas vezes, ferindo o princípio da proporcionalidade. Infelizmente, vamos ter penas altas para umas coisas e baixas para outras. Há uma segunda coisa que também queria ressaltar: não é verdade, Sr. Presidente, que nós vamos resolver os diversos problemas sociais que estão colocados apenas na lógica penal, apenas capitulando para o punitivismo. Então, é preciso que este Congresso também reflita sobre essas questões levantadas por nossa bancada. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Está prejudicada a proposição inicial. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.) Acho que, no dia de hoje, este Plenário faz homenagem a uma matéria importante, um tema que faz uma correção justa, social e legal. Também faz homenagem a um Deputado que é unanimidade no nosso Plenário, o nosso Deputado Helio Lopes, que tem a simpatia de todos os Deputados desta Casa. Parabéns, Deputado Helio, pela iniciativa! Não é fácil Deputados aprovarem projetos no Plenário desta Casa. E nós estamos tendo, neste período, a oportunidade, no vácuo das medidas provisórias, na conversa com o Governo, nesta Casa, de realmente produzir leis e colocar como prioridade temas dos Deputados para que possamos fazer a nossa legislação brasileira muito melhor. Parabéns, Deputado Helio, em nome de todos os Deputados que representam esta Casa! (Palmas.) O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - Quero falar como Líder, Presidente. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Presidente, peço 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Desculpe, Deputada. Alguém pediu a palavra como Líder? Foi o Deputado Eros Biondini. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Posso falar por 1 minuto antes, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Eros, que falará como Líder. (Pausa.) A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Enquanto o Deputado se dirige ao púlpito, eu posso falar por 1 minuto, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só por 1 minuto, Deputada Bia, muito rapidamente, porque nós temos vários projetos hoje na pauta. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Em apenas 1 minutinho, Presidente, quero parabenizar aqui todo esse Plenário, que votou o projeto do Deputado Helio Lopes, cujo Relator foi o Deputado Dr. Frederico. Nós aprovamos anteriormente um projeto que tornavam mais rigorosas as penas por maus-tratos a animais. O projeto era do Deputado Fred Costa, muito meritório. Mas se causou, então, um desequilíbrio, porque idosos e pessoas com deficiência que sofressem maus-tratos estariam menos protegidas pelo Estado. Então, esse projeto de hoje é muito meritório, faz justiça e recompõe o equilíbrio. Parabéns ao Congresso, à Câmara dos Deputados por esta aprovação! Muito obrigada. A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Dra. Soraya, só 1 minuto, eu tenho que obedecer... O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, quero parabenizar o Deputado Helio por essa vitória, que é uma vitória de todos nós, da Casa, da Câmara, do Congresso Nacional. É uma vitória das famílias, é uma vitória das crianças. Parabéns! As famílias brasileiras parabenizam o Deputado Helio e esta Casa, Sr. Presidente, sob sua direção.
12:04 RF	Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer as orações de V.Exa. e de todos os colegas enquanto eu estive internado por causa da COVID. Passamos por dias difíceis nesses últimos 2 meses. Gostaria de agradecer também a solidariedade de V.Exas. pela perda da Coordenadora do meu gabinete em Brasília, a nossa querida Kelly, que, infelizmente, também teve a enfermidade junto comigo, mas acabou falecendo. São momentos difíceis. Mas quero agradecer a solidariedade de V.Exas. Sr. Presidente, ontem nós celebramos, no Ministério da Cidadania, com o Ministro João Roma, a Ministra Damares, o Secretário Quirino Cordeiro e o Deputado Osmar Terra, os 2 anos da nova Política Nacional sobre Drogas do Brasil. Nós nunca tivemos um avanço tão grande na política sobre drogas no nosso País como nos últimos 2 anos. E eu fico feliz, porque, há 10 anos, juntamente com o ex-Deputado Givaldo Carimbão, do Estado de V.Exa., Presidente, nós fundamos a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Terapêuticas, com o intuito de trazer para esta Casa o maior conhecimento sobre essas instituições tão fundamentais no Brasil, vocacionadas a acolher e recuperar nossos jovens que passam por problemas com o crack, a cocaína, a maconha e estão sofrendo com as drogas. Nesses 10 anos de Frente Parlamentar, eu creio que os nossos colegas Deputados, Deputadas e Senadores, no Congresso Nacional, começaram a conhecer melhor a importância das instituições que estão espalhadas pelo Brasil todo. Em todos os Estados, existe uma comunidade terapêutica importante, seja a Fazenda da Esperança, do nosso querido Frei Hans, seja outra unidade de comunidade terapêutica. A Frente Parlamentar batalhou muito para que aumentássemos o orçamento, para que investíssemos mais na recuperação dos nossos jovens. E isso aconteceu em um trabalho conjunto com o Governo Federal, com o Presidente Bolsonaro, o Ministério da Justiça, o Ministério da Saúde, o Ministério da Cidadania, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em que conseguimos formatar essa nova política de drogas. De 2 mil vagas, nós saltamos para mais de 11 mil vagas. E, com o novo edital e a nossa luta, estamos tentando passar para 24 mil vagas, para que os nossos jovens no Brasil possam usufruir da chance de se recuperarem das drogas. Mas, Sr. Presidente, não obstante essa festa, essa celebração de ontem, em que falamos da importância das conquistas que tivemos na política de drogas, quero dizer que eu já passei por isso na minha adolescência, já fui usuário de drogas e sei o que é uma família sofrer por causa de um jovem na droga. Com a pandemia, aumentou o consumo de drogas nas casas, nas famílias, infelizmente. Então, Sr. Presidente, faço um alerta aqui a todos os Deputados e Deputadas que defendem a vida: o Projeto de Lei nº 399, de 2015, é um absurdo total! Em meio a uma pandemia, está para ser votado na Comissão Especial esse projeto, que prevê não só a liberação do plantio da maconha no Brasil, como também sua comercialização, armazenagem, importação, exportação, industrialização e comercialização. Eu faço aqui um apelo a esta Casa, Sr. Presidente, para que não permita ser pautado um projeto que quer liberar as drogas no Brasil, enquanto nós estamos dando o sangue, a vida e as lágrimas para tentar recuperar nossos jovens. Os nossos jovens e adolescentes estão vulneráveis em casa. E agora vem esse projeto que quer escancarar o Brasil para ser um narco-Estado. Não permita, Sr. Presidente, que o PL 399 prospere nesta Casa. Nós somos em defesa da vida, da família e acreditamos na recuperação. Não queremos liberar geral as drogas para os nossos jovens. Muito obrigado pela consideração. E, mais uma vez, muito obrigado pelas orações.
12:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. Por favor, Deputada, peço que fale muito rapidamente. A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o autor do Projeto de Lei nº 4.626, de 2020, o Deputado Helio Lopes –– o projeto é maravilhoso, fantástico! ––, e também o Relator, Deputado Dr. Frederico. Esse projeto é importante porque o idoso sofre maus-tratos não só na sua residência, mas também na sua comunidade, nos centros de convivências e nas instituições de longa permanência. É importantíssimo aumentar a pena para que essas pessoas pensem duas vezes antes de cometerem agressões emocionais, agressões psicológicas, agressões físicas que podem levar à morte. Parabéns! É um excelente projeto! O Brasil agradece, e os idosos também. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos ao próximo item. PROJETO DE LEI Nº 5.222, DE 2020 (DO SR. LUIS MIRANDA) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.222, de 2020, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e em ambulâncias. Pendente de parecer das Comissões de: Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Relator ad hoc, Deputado Aluisio Mendes. O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 5.222, de 2020, é de autoria do Deputado Luis Miranda e relatoria do Deputado Capitão Wagner. Eu, na condição de Relator ad hoc, vou ler o relatório. "I - Relatório. Trata-se do Projeto de Lei nº 5.222, de 2020, de autoria do Deputado Luis Miranda, o qual 'Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e em ambulâncias'. A matéria foi distribuída à Comissão de Viação e Transportes, para análise do mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário. É o relatório." Passo à leitura do voto. "II - Voto do Relator. Como em todos os segmentos de nosso País, a burocracia excessiva prejudica a eficiência de atividades, tanto particulares como estatais. Nesse sentido, é meritório e oportuno que o Projeto de Lei nº 5.222, de 2020, que busca impedir a aplicação de penalidades relacionadas a veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e em ambulâncias, no exercício de suas atividades.
12:12 RF	Entendemos o anseio do autor. Não é razoável que os órgãos de trânsito e de segurança gastem preciosos recursos para preenchimento de relatórios que, via de regra, não possuem qualquer objetivo, senão o cumprimento de uma mera formalidade estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro –– CTB. Temos o dever de buscar solucionar os problemas burocráticos, e um deles é o apresentado no projeto de lei em análise. O problema está relacionado ao preenchimento de grande volume de formulários para comprovar que o veículo estava em serviço de urgência. A sistemática atual consiste na emissão da notificação de autuação de todos os veículos relacionados ao inciso VII do art. 29: destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias. Todas as notificações devem ser respondidas para seu devido arquivamento. De fato, trata-se de uma tarefa onerosa e a medida merece ser ajustada. Propomos, entretanto, pequena alteração no texto por meio de substitutivo. O objetivo principal é excluir a expressão “no exercício de suas atividades” com o propósito de evitar a discussão a respeito da comprovação desse exercício, o que poderia gerar algum tipo de relatório, enfraquecendo a eficiência da inovação legal. Também achamos mais adequado tratar da matéria no art. 280 do CTB, que dispõe sobre a autuação da infração. Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre o projeto de lei em tela quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos regimentais. Efetivamente a matéria encontra-se no rol de Competência Legislativa da União –– art. 22, inciso XI, da Constituição Federal. Nos termos do art. 61, em concomitância com o art. 48, ambos da mesma Carta constitucional, a matéria não está sujeita a iniciativa privativa do Sr. Presidente da República, cabendo, pois, sua iniciativa a qualquer membro do Parlamento nacional. Por fim, a matéria não atenta contra quaisquer dos incisos do § 1º do art. 60. Por conseguinte, a matéria não fere qualquer cláusula pétrea. Não vislumbramos, também, qualquer injuridicidade em seu conteúdo. Sua técnica legislativa é adequada, tendo obedecido aos preceitos legais referentes à redação legislativa. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, meu voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.222, de 2020, na forma do substitutivo em anexo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, meu voto é pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.222, de 2020, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes." Este é o meu voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão. Para discutir a favor, concedo a palavra ao Sr. Deputado Luis Miranda. O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer ao Deputado Aluisio Mendes, que é um grande defensor da segurança pública e, neste momento, ao Relator ad hoc, que faz a leitura do relatório do Deputado Capitão Wagner, que também tem uma proposição idêntica, próxima daquilo que nós apresentamos. E nada mais justo que o Deputado Capitão Wagner nos representasse no entendimento da lei por ora aprovada. Não poderia deixar de agradecer a todo o Plenário, a todos os Líderes a sensibilidade, porque é uma matéria que parece não impactar na vida de todos nós, mas que tem a ver com a disponibilidade de tempo de quem dirige uma ambulância, um carro do Corpo de Bombeiros e, principalmente, um carro de polícia. A disponibilidade do profissional de segurança pública não deve ser para cometer obrigações acessórias, e sim para trabalhar em prol da sociedade na segurança pública — obrigação acessória de ter que explicar por que numa perseguição policial, num salvamento, num incêndio, não parou ou não diminuiu a velocidade no radar eletrônico.
12:16 RF	Esse entendimento de todo o Plenário, de todos os Líderes, muito me enobrece, porque estamos tendo uma visão dos meandros que fazem a diferença para os profissionais que muitas vezes são invisíveis no dia a dia. Trata-se daqueles que, quando uma pessoa precisar, estarão lá para socorrê-la. Muito obrigado a todos. Agradeço especialmente ao Presidente Arthur Lira, que cumpriu aquilo em que todos nós confiamos, quando votamos em S.Exa. Até quem não votou nele, hoje, certamente, pode dizer que o Presidente Arthur Lira é o melhor Presidente que esta Casa já teve, por trazer para este plenário o direito democrático de debatermos matérias exclusivas dos Parlamentares e não só as do Poder Executivo ou dos demais Poderes. Quando um Parlamentar consegue, junto com a sua base, com a sociedade, enxergar uma deficiência e a leva ao Colégio de Líderes, que decide o que se vai votar, e essa proposta consegue o apoio do Presidente desta Casa, isso significa que vivemos a democracia com que sempre sonhamos. Então, muito obrigado, Presidente Arthur Lira. Não quero me alongar sobre o texto, mas todos achavam que já constava no Código de Trânsito Brasileiro a isenção de punibilidade para veículos de socorro e de segurança pública, mas isso não está lá. Neste momento, vamos fazer essa correção. Agradeço especialmente também ao Líder Efraim Filho. Sem o apoio do Líder do Democratas seria impossível defender esta matéria aqui. S.Exa., certamente, será um grande Senador pela Paraíba. É de um Líder como ele que nós precisamos para representar a cidade maravilhosa de João Pessoa e o Estado da Paraíba. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto é meritório porque assegura o rompimento de um processo extremamente burocrático para os trabalhadores, para os profissionais que dirigem ambulâncias, veículos do Corpo de Bombeiros, da polícia, enfim, trabalhadores que protegem a vida. Além de proteger o patrimônio, a maior preocupação que todos temos que ter é com a proteção da vida, porque é absolutamente basilar o direito à vida. E dele dependem outros direitos da pessoa humana, que são indivisíveis. Este projeto desburocratiza processos, possibilita que não haja uma penalização injusta ou a necessidade de se estabelecerem formulários para solicitação de isenção de penalidades em razão de uma situação em que possam ser descumpridas normas de trânsito para que vidas sejam asseguradas. Todas e todos nós reconhecemos a importância fundamental dos profissionais de saúde, a importância fundamental daqueles que compõem os nossos Corpos de Bombeiros em todo o Brasil, a importância fundamental daqueles que estão no exercício de uma função do Estado para nos proteger e proteger a sociedade. Por isso, este é um projeto extremamente meritório, e nós votaremos, sem nenhuma dúvida, a favor dele. Em razão da defesa da vida também achamos que não podemos impor uma medida que, antes de qualquer coisa, é inconstitucional, porque rompe o pacto federativo e, inclusive, descumpre aquilo que já foi deliberado pelo STF sobre a possibilidade de Prefeitos e Governadores estabelecerem as medidas necessárias para a proteção da vida. Eu me refiro ao projeto que busca abrir escolas para que haja aulas presenciais. Vou repetir, na última semana, na iniciativa privada, nas escolas privadas, houve a morte de cinco professores, e três professores estão em estado grave. E nós tivemos 137 denúncias de condições irregulares, nas escolas particulares, do ponto de vista sanitário. O que acontecerá no mundo que são as nossas escolas públicas?
12:20 RF	Alguns dizem que essa proposta considera a educação essencial. Não, não! Essa proposta, na verdade, não respeita a vida da comunidade escolar. Esses que dizem que a educação é essencial não deveriam ter votado a favor do congelamento dos salários de educadores e educadoras; não deveriam ter votado a favor de um orçamento em que os investimentos em educação e saúde juntos não chegam à metade dos investimentos para emendas parlamentares. Portanto, é preciso que nós tenhamos investimentos e valorização da educação e que asseguremos a liberdade de se protestar por condições melhores, o que esse projeto a que me refiro também ameaça. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente. Meus cumprimentos, pela belíssima inciativa deste PL, ao Deputado Luis Miranda. Eu confesso que eu pensei que isso já fosse assim. Eu não imaginava que se multassem ambulâncias, carros de bombeiros, carros de polícia, veículos de segurança. Fiquei impressionado com o imenso número de motoristas que me ligaram, que me contataram pelas redes sociais, apoiando este projeto de lei e felizes com ele. Esse tipo de penalidade é inconcebível, não tem lógica. Se alguém vai apagar um incêndio, como vai parar em sinaleira ou se preocupar se está mal estacionado? Se uma ambulância vai resgatar um doente, não tem como se preocupar com isso! Eu chamaria este projeto de "projeto ovo de Colombo". Isso estava latente, então, era evidente que tinha que acontecer. Ouvi uma Deputada agora falando sobre vida. Continua esse argumento de que escolas abertas prejudicam. No mundo inteiro, praticamente a imensa maioria dos países está com as escolas abertas, pensando nas crianças. E ainda vêm falar de dados. Quando se citam dados, é preciso dar a fonte — a fonte! Um, dois professores morreram. Professores morrem, jornalistas morrem, assim como advogados, médicos, Deputados. Todos morrem! Não quer dizer que tenha sido na sala de aula. Temos que ter um mínimo de bom senso. Não dá para sair dizendo "aconteceu isso", "morreu aquele". A Esquerda gosta muito de manipular dados sem citar a fonte. Vou dar um dado aqui, e cito a fonte. Vejam a importância de a economia estar aberta. Atenção, vocês, para o número de pessoas que chega ao desatino de retirar a própria alma do corpo — para não ser mais forte no meu argumento. Aqui, no Rio Grande do Sul, em Canoas, há uma clínica chamada Vitalitá, com 60 leitos. O Dr. Ricardo Nogueira, psiquiatra, confirma, diz, propaga e divulga que 90% das pessoas que lá estão internadas praticaram uma tentativa de suicídio. Por quê? Porque a economia está matando pessoas. Economia mata! A saúde depende da economia. Quando você vai comprar na farmácia, paga; quando vai a uma consulta médica, paga; quando vai ao hospital, paga. Economia e saúde andam juntas. Não tem como desassociar a economia da saúde. O bom senso tem que imperar, e o ódio tem que ir embora. Grato, nobre Presidente. (Durante o discurso do Sr. Bibo Nunes, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
12:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado. Para dar seguimento à discussão, tem a palavra o Deputado Vicentinho, que falará a favor. O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero lhe dar parabéns. Eu acho que este projeto, que tem como Relator o Deputado Capitão Wagner, é de extrema importância. Eu tive a honra de presidir no Congresso a frente parlamentar em defesa do combate aos incêndios e ao pânico e vi muitos relatórios sobre essa dura realidade e burocracias que podem impedir salvamentos, tanto na mata quanto em prédios e na comunidade em geral. Essa frente que eu presidi tem todos os tipos de profissionais. Por isso, é importante valorizar profissionais como os bombeiros civis e militares e os bombeiros voluntários, inclusive, em momentos delicados como este, assim como policiais e profissionais de outras funções que requerem o trabalho de urgência. É claro que não pode haver abusos. Não se pode aproveitar da oportunidade, como em alguns casos raros em que alguém está com pressa, liga a sirene, o alerta, e sai voando. Há casos como esse, mas são pouquíssimos, e não valeria nem a pena abordar esse tema aqui. O importante é o conteúdo do projeto, a facilidade que cria. Neste caso, o valor maior não é o da burocracia, não é o valor dos interesses técnicos, mas a defesa da vida. Não podemos perder nunca este foco: a defesa da vida. Esta semana aprovamos, por iniciativa da nossa colega Deputada Erika Kokay, requerimento de audiência pública na Comissão de Trabalho para tratarmos da regulamentação da atividade dos bombeiros civis. Para mim, esses profissionais, se estão aí para salvar vidas, não podem ter nenhum tipo de responsabilização nesse sentido, nenhum tipo de entrave a sua atividade. Por isso, o nosso voto é favorável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Para falar favoravelmente ao projeto, tem a palavra o meu amigo Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.) O Deputado Coronel Tadeu está ausente. Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE) - Presidente, V.Exa. pode me dar 1 minuto só? O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Por favor, Deputado. O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria exaltar aqui e registrar um momento muito triste, inclusive, para minha família, a partida de um grande amigo, um primo, um empresário lutador chamado Adauto Forte, do Estado do Ceará. Adauto era apaixonado pelo futebol, torcedor vibrante do Ceará, solidário com vários ex-jogadores. Era comum, aos sábados, em sua casa, em seu campo de futebol, reunir dezenas de ex-jogadores de futebol aposentados, muitos com dificuldades financeiras, aos quais ele ajudava.
12:28 RF	Ele ganhava a vida como marchante, com a venda de carne no Mercado São Sebastião, e nos deixou, levado pela COVID. É triste o que está acontecendo no Ceará. Ao Adauto o meu eterno agradecimento. E os meus sentimentos a toda a família. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Declaro encerrada a discussão. Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é muito louvável esta iniciativa que agrega dois projetos, um deles, inclusive, de sua autoria, para possibilitarmos segurança e agilidade para que as pessoas que estão no exercício da atividade de salvar vidas e de proteger o conjunto da sociedade não tenham que se preocupar em não serem multadas porque, muitas vezes, têm que estacionar num local errado ou avançar algum sinal. A sirene, quando toca, é como se dissesse: "Há vidas ameaçadas agora". Por isso, é muito importante favorecermos esses profissionais para que se sintam seguros e possam continuar exercendo sua função. Eu penso muito naqueles que estão atendendo e em quantas vidas já foram salvas. Cada um e cada uma de nós tem uma história em que a atuação do Corpo de Bombeiros ou da Polícia Militar ou do SAMU foi fundamental para preservar vidas que estão sendo tão menosprezadas pelo Presidente da República. Um Parlamentar vem aqui e fala em fontes. Eu digo as fontes que apontam que educadores perderam sua vida em função de aula presencial. Isso está nos jornais da cidade. Esses levantamentos foram feitos pela preocupação do próprio sindicato da categoria, esse sindicato que busca preservar a vida e preservar os direitos. Colocaram uma essencialidade que é falsa. Quem acha que a educação é essencial não votaria num orçamento para retirar dinheiro da educação; votaria, sim, para que as escolas possam ter recursos para investimentos em atendimento seguro, em água corrente e em salas adequadas. Quem acha que a educação é fundamental não poderia ter congelado os salários de educadores e educadoras, que são aqueles que, com o giz na mão, mostram qual é a função absolutamente fundamental da educação. Segundo Paulo Freire, se a educação não resolve tudo, sem ela, não resolvemos nada. Esses não poderiam estar aplaudindo o veto do Presidente da República ao projeto que aprovamos aqui de conectividade dentro das escolas para romper com outra desigualdade que se mostra de forma tão cruel nesta pandemia, que é a desigualdade no acesso à Internet. Quem defende a essencialidade da educação não poderia concordar com um auxílio emergencial de 150 reais, de 250 reais. Deveria defender um auxílio digno para que as pessoas possam sobreviver com dignidade e para afastarmos a fome que voltou a rondar este País. Nós achamos que a educação é essencial. E a escola é um local de segurança, de acolhimento, não pode ser um local de risco à vida. Por isso, nós somos favoráveis a esta matéria e contrários... (Desligamento automático do microfone.) (Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Luis Miranda.
12:32 RF	O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como colocado aqui por vários Parlamentares, esta é uma matéria de extrema importância para a segurança pública, mas, principalmente, para quem está no combate à criminalidade e para aqueles que estão nas ruas salvando vidas em ambulâncias e carros de bombeiros, porque a obrigação acessória e a burocracia fazem com que muitos profissionais, em plena ação de socorro, freiem em um redutor eletrônico de velocidade, freiem em um sinal e tomem outras atitudes para evitar a burocracia e o desgaste diário, porque todos os dias isso vai acontecer com um carro de socorro ou com um carro de polícia. Isso me foi alertado por um grande amigo, por quem tenho um carinho muito grande, o Diretor da Polícia Civil do Distrito Federal, Dr. Robson Cândido. Recebi o apoiado do meu grande Líder Efraim Filho, que me disse: "Faça o projeto. Nós vamos apoiá-lo. No Colégio de Líderes, você vai poder defendê-lo". E lá eu encontrei o acolhimento de todos os Líderes. Muitos me perguntavam se isso já não estava no Código de Trânsito e diziam: "Que absurdo! Como pode um carro de polícia, numa perseguição policial, levar multa, ou o Corpo de Bombeiros levar multas e ter que explicar que naquele momento estava indo salvar uma vida?" Esses erros, essas discrepâncias existem e são normais. Em um texto gigantesco como o do Código de Trânsito, pode-se esquecer algo que, no momento da votação, não foi salientado, e é o Plenário que faz essas correções. Então, mais uma vez, agradeço ao meu Líder Efraim Filho, que, volto a dizer, é o futuro Senador pela Paraíba, e, principalmente, agradeço ao Presidente Arthur Lira por fazer desta gestão agora uma gestão verdadeiramente democrática, na qual vamos poder corrigir esses erros que somente quem está na ponta, quem pode conversar com o policial, com o profissional do Corpo de Bombeiros, com o motorista de uma ambulância, consegue compreender e pode trazer para o Plenário a verdade. Muito obrigado a todos os meus colegas, mais uma vez, pelo apoio neste projeto. Espero que possamos, cada vez mais, aprovar projetos que façam a diferença no dia a dia daqueles que estão lutando pelas nossas vidas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Renildo Calheiros, por favor, V.Exa. pode vir aqui? (Pausa prolongada.)
12:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Gleisi Hoffmann, V.Exa. quer usar o tempo de Liderança da Oposição? (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann, pela Liderança da Oposição. A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quem nos acompanha pela TV Câmara e pelas redes sociais, Lula não pode ter mais um julgamento de exceção. Ontem, o Supremo Tribunal Federal fez um debate sobre se deveria ou não o Pleno do Supremo analisar a decisão do Ministro Fachin que anulou os processos do Presidente Lula por estarem no juízo errado, ou seja, a decisão de que Lula não poderia ter sido julgado por Sergio Moro na Justiça Federal de Curitiba. Em relação ao debate, eu quero ressaltar aqui a fala corajosa, lúcida e coerente do Ministro Lewandowski, que fez uma pergunta simples, singular: há aqui milhares de processos de habeas corpus, e justamente o de Lula é o que vem para o Pleno do Supremo? Pois é, essa simples pergunta do Ministro Lewandowski mostra como os processos de Lula são tratados, como Lula é tratado. Aliás, o Ministro também ressaltou que o processo de Lula tem foto e nome na capa, e não o número, como deveria ter, assim como ocorre com os demais processos. Eu espero, sinceramente, que o Plenário do Supremo mantenha as decisões já dadas pelo Ministro Fachin e pela Segunda Turma do Supremo, que começaram a resgatar a credibilidade do Judiciário brasileiro e resgataram os direitos de Lula, mostrando que o juízo era incompetente, e o juiz era parcial e, portanto, julgou o Lula tendo lado no processo. A repercussão dessas duas decisões foi muito grande no mundo jurídico e no mundo político. E logo começaram as pressões para que os Ministros do STF pudessem mudar as decisões. E essa é a razão da afetação que fez o próprio Ministro Fachin da sua decisão ao Plenário. A mídia, então, desde que as decisões foram tomadas, nem sequer um dia deixou de mencioná-las para, na maioria das vezes, atacá-las, tendo a Rede Globo e o jornal Folha de S.Paulo à frente desse movimento. E o que eles tentam construir de argumentação é que essas decisões que retornaram os direitos ao Presidente Lula vão afetar os demais processos da Lava-Jato, vão afetar a operação e beneficiarão outros réus. Ora, isso é um argumento mentiroso, é um argumento falso, é um argumento oportunista e hipócrita, porque as decisões do STF são personalíssimas em relação ao Presidente Lula. Isso está claro na decisão, porque os processos são personalíssimos. A Justiça não decide no atacado, a Justiça decide no caso que lhe é exposto. E, desde o início, o Presidente Lula tem lutado para provar que é inocente. Nunca desistiu de mostrar isso! Nunca desistiu um dia somente de dizer que aquele juízo o perseguia, que aquele juízo não era competente. Lembram que o Presidente Lula sempre disse que não trocava sua dignidade por sua liberdade? E ficou preso injustamente por 580 dias. Não fez mediações com o Judiciário, porque não se faz mediação com relação àquilo que não é verdade. Não foi lá pedir redução de pena, nem prisão domiciliar ou uso de tornozeleira. "Eles que respondam pela violência que estão me fazendo com esses 580 dias de prisão." E provou no processo a suspeição de Sergio Moro, a incompetência dele.
12:40 RF	A suspeição de Moro é em relação a Lula. Foi isso que foi julgado na Segunda Turma. Não é em relação a todos os processos da Lava-Jato, não é em relação a todos os acusados da Operação Lava-Jato; é em relação a um homem: Luiz Inácio Lula da Silva. Os advogados que foram grampeados, que foi o que levou Moro a ser suspeito no processo, foram os de Lula. As conversas que foram vazadas foram de Marisa Letícia, esposa do Presidente Lula. Quando Moro reconheceu que não havia relação entre o triplex e os contratos da PETROBRAS, ele estava se referindo à sentença de Lula, e não às demais sentenças da Lava-Jato. Lula defendeu sua inocência desde o início. Se algum outro réu quiser uma decisão assim, vai ter que provar, colocar nos autos que foi perseguido e provar que foi perseguido; colocar nos autos que o juízo era incompetente e provar que o juízo era incompetente. Vou repetir: a decisão é personalista. Cabe a um homem: Luiz Inácio Lula da Silva. Por isso, reverter as decisões do Supremo com o pretexto e o argumento de impedir que elas sejam usadas para outros réus, aí, sim, é cometer uma tremenda injustiça, ou seja, é fazer com que um homem que já pagou e que já foi injustiçado seja injustiçado novamente. É a mesma coisa que o inocente pagar pelo pecador. Nós não podemos admitir isso. Eu espero sinceramente que o Supremo Tribunal Federal observe o devido processo legal, cumpra o seu papel e mantenha as decisões em relação ao Presidente Lula. E quero deixar claro aos Ministros do Supremo: o maior beneficiário pela interdição de Lula chama-se Jair Messias Bolsonaro, o genocida, o homem que está levando à morte milhares e à infecção por COVID milhões de pessoas. Hoje foi publicado um estudo na revista Science que mostra, com dados, que o Brasil, com essa crise toda em que está, é um dos países com os maiores problemas na pandemia e que o maior responsável pela crise é o Governo Federal. Que bom que vamos ter a CPI no Senado! Esta Casa deveria criar vergonha e abrir uma CPI também, mas que bom que o Senado abriu a sua. Tenho certeza de que não só esse estudo da Science, como também aquele da USP que foi feito em janeiro e mostra os atos, as atitudes, a forma de gestão de Bolsonaro, mostra que ele ajudou a causar a crise, isso tudo tem que ser investigado. Bolsonaro é culpado por essas mortes. Enquanto ele continuar sentado naquela cadeira, nós vamos continuar tendo mortes neste País. Morre, por dia, uma pequena cidade no Brasil. Já morreu uma cidade média, e nós chegaremos a uma grande, pelo jeito como a pandemia está sendo enfrentada. Não há uma política de isolamento social, não há distribuição de máscara, não há uma atitude do Presidente que seja pedagógica para o povo, não há vacina. Podíamos ter comprado. Não temos vacina. Como imunizar o povo e impedir que morra? É uma tristeza o que está acontecendo neste País. O povo está triste, as pessoas estão tristes, a energia está ruim, e nós temos que mudar essa situação. Por isso, quero aqui dizer que eu lamento, Presidente. Sei do esforço que V.Exa. está fazendo para votar os projetos, mas nós não estamos numa situação de normalidade. Sei que nós votamos projetos relacionados à COVID, mas nós temos que votar mais: nós temos que votar a renda de 600 reais, nós temos que votar um planejamento para a vacina, nós temos que votar a renda para os agricultores, para os pequenos e microempreendedores, e não a pauta da normalidade, porque nós não estamos normais. Nós estamos tendo resultado de guerra! Como podemos ficar aqui fazendo uma discussão que não tem a ver com o que as pessoas estão vivendo lá fora? Depois, quando dizem que não gostam de política, criminalizam a política, nós nos ofendemos. Nós temos que falar daquilo que o povo está passando e sentindo. Não dá para trabalhar na normalidade.
12:44 RF	Nós tínhamos que instalar uma CPI aqui. Mas, mais do que isso, nós tínhamos que abrir um dos 108 processos de impeachment que já foram apresentados a esta Casa. É isto que Bolsonaro merece: ser processado, investigado, julgado e condenado. É a primeira pena dele, porque a segunda ele vai ter num tribunal internacional — e vai acabar numa cadeia. Quem mata esse tanto de gente não merece estar na cadeira da Presidência. Nós precisamos do impeachment. Essa, sim, deveria ser a pauta prioritária desta Casa, além de pautas relacionadas aos direitos do povo brasileiro, que passa fome e morre em desassistência na maioria dos Municípios. Obrigada. O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente, poderia me conceder a palavra pela Liderança do Governo? O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Permita-me fazer uma retificação, pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos devagar. Tem a palavra, pela Liderança do Governo, o Deputado Ricardo Barros. Em seguida, falará o Deputado Luis Miranda, para, então, entrarmos na votação. O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos comemorando 33 anos de fundação do CONASEMS — Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, que representa os 5.570 Municípios. A instituição completou no último dia 12 de abril seus 33 anos e merece todo o reconhecimento da sociedade brasileira. Em 1986, na 8ª Conferência Nacional de Saúde, os Secretários Municipais reunidos se manifestaram pela criação do CONASEMS como entidade formalizada. Ele foi fortalecido com a criação do SUS na Constituição de 1988, na qual foi incluído um capítulo à parte sobre a saúde. O CONASEMS ampliou suas funções inclusive no âmbito internacional, articulando-se com outros países a fim de criar políticas públicas globais. Entidade defensora do SUS, o CONASEMS tem papel fundamental para a implantação nos Municípios de políticas públicas direcionadas pelo Ministério da Saúde. Na minha gestão como Ministro da Saúde, tivemos excelente relacionamento com o CONASEMS e o CONASS, que é o Conselho dos Secretários Estaduais de Saúde, ouvindo e pactuando políticas na comissão tripartite. Como Ministro, estive presente em todas as reuniões da comissão tripartite, e, com isso, fizemos a reforma da atenção básica, habilitamos serviços de leitos que estavam parados no Ministério da Saúde, zeramos os processos de concessão de CEBAS, pactuamos políticas de urgência e emergência, revisamos os tetos financeiros dos Municípios, discutimos e implantamos a Política Nacional de Saúde Mental, financiamos construções e reformas de unidades de saúde, informatizamos unidades, entregamos equipamentos, veículos e ambulâncias. Tudo isso foi feito com o apoio do CONASS e do CONASEMS. Agora, na Liderança do Governo na Câmara, continuo à disposição para ajudar na solução de problemas, na realização de melhorias e no atendimento e fortalecimento da saúde do Brasil.
12:48 RF	Parabéns ao CONASEMS, aos diretores atuais e a todos os que passaram pelo órgão desde sua fundação, que fizeram desse importante órgão a base do fortalecimento do SUS. Nos Municípios, a saúde acontece. Vida longa ao CONASEMS! Ele foi, de fato, o grande parceiro da nossa gestão no Ministério da Saúde, Sr. Presidente. Eu sempre digo que, quando alguém é vacinado, é vacinado por um funcionário da Prefeitura. Então, a execução das políticas de saúde está a cargo dos Municípios. Os Secretários Municipais são fundamentais nessa questão. Quanto à questão política do momento que nós vivemos, Sr. Presidente, não vejo... Nós estamos agora trabalhando para resolver a questão do Orçamento. É muito importante nós superarmos o impasse que está estabelecido sobre o Orçamento. A Lei Orçamentária pode ser sancionada pelo Presidente com um projeto de crédito que devolva parte dos recursos que já foram autorizados pelo Relator Marcio Bittar para a Previdência e para outras áreas de Governo, consolidando o que foi definido pelo Plenário do Congresso Nacional e pela Comissão do Orçamento. A nossa Ministra Flávia Arruda foi Presidente da Comissão e sabe bem da importância de nós chegarmos a um entendimento sobre a sanção do Projeto de Lei Orçamentária, na medida em que os Ministérios estão aguardando o Orçamento para poder implementar as suas políticas. O Congresso Nacional tem por precípua função votar o Orçamento, que é decidir como são gastos os impostos arrecadados da sociedade. Eu vejo que o Presidente Bolsonaro está aberto às opiniões, está buscando uma solução que seja adequada técnica e politicamente. Ele entende a prerrogativa e o protagonismo que o Congresso deve ter na aplicação de parte desses recursos do Orçamento da União. Então, fica aqui o nosso reconhecimento ao trabalho do Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso, que está articulando a solução para a questão do Orçamento, junto com o Ministro Paulo Guedes, junto com o Senador Fernando Bezerra. Eu tenho colaborado, assim como o Presidente Arthur Lira e o Presidente Rodrigo Pacheco. Nós temos também a questão da pandemia. Agora, com a determinação do Presidente, que já votamos aqui, de destinar 20 bilhões de reais para a compra de vacinas, nós estamos aguardando que a ANVISA autorize a aquisição de mais vacinas, antecipando a vacinação aqui no Brasil. Somos hoje o quinto país que mais vacinou pessoas no mundo e, logo, seremos o quarto. Vamos passar o Reino Unido em pouco tempo e seremos o quarto país com o maior número de vacinados no mundo. Estamos perdendo apenas para países que produzem vacinas, que, obviamente, estão priorizando a sua distribuição interna.
12:52 RF	Sr. Presidente, no que diz respeito à pandemia, nós estamos fazendo um grande esforço. Estive hoje com o Ministro Queiroga. Ele está muito empenhado na aceleração do calendário de vacinação, assim como nosso chanceler, o Embaixador Carlos França. Todos estão trabalhando de forma coordenada para antecipar o calendário de vacinação no Brasil. Então, aqui fica o nosso apelo à ANVISA: que ela seja célere nas suas decisões, obviamente observando a segurança, a saúde da população. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Ministro Lewandowski, deu 30 dias para que ela respondesse sobre a vacina Sputnik. Se ela não responder, estará autorizada a compra da vacina Sputnik, que alguns Estados já compraram, bem como o próprio Governo Federal. Temos também a vacina Covaxin, da Bharat Biotech, que está aguardando a autorização da ANVISA, também com reserva de doses para o Brasil, além de uma série de outras vacinas de fabricantes que estão acelerando o seu processo de consolidação da eficácia de suas vacinas na fase três de testes em humanos e poderão receber também autorização de uso emergencial aqui no Brasil. Então, ficam claros o esforço, o empenho e a dedicação do Governo Federal em prol da vacinação de todos os brasileiros. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Luis Miranda, para falar rapidamente, antes de entrarmos em votação. O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas agradeço ao Líder Renildo Calheiros, que compreendeu que, devido ao momento de votação, deveria retirar sua emenda, apesar de ela ser extremamente meritória. Essa emenda reforça o projeto com a inclusão de um § 6º com a seguinte redação: "Para cumprimento do disposto no § 5º, deste artigo, os órgãos de segurança pública e de atendimento de urgência manterão informados os Departamentos de Trânsito e o Departamento de Estradas e Rodagens dos Estados e do Distrito Federal sobre as placas dos veículos que integram a frota de cada órgão". Nós vamos conversar no Senado para, dentro do possível, incluir esse dispositivo. Acreditamos que essa informação já esteja no CTB. Caso não esteja, por ser meritória, nós vamos lutar para que seja incluída no relatório do Senado. Todavia, se de fato ela já estiver no CTB, essa inclusão não se faz necessária. Mas agradecemos a observação do Líder Renildo, que foi muito boa. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 5.222, de 2020. Orientação de bancadas. Todo mundo está a favor? Há alguém contra? (Pausa.) Podemos registrar a orientação favorável para todos, Deputada Talíria Petrone? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Está prejudicada a proposição inicial. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Passa-se ao próximo item.
12:56 RF	PROJETO DE LEI Nº 4.554, DE 2020 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.554, de 2020, que altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados os PLs nºs 2.638/20; e 3.363/20. Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho. O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira e todos os Líderes e Deputados que nos acompanham, na leitura do nosso parecer, de forma bem sucinta, vamos direto ao voto do Relator. "II – Voto do Relator. Preliminarmente, manifestamos nosso entendimento de que as propostas são importantes e necessárias. Os dados e registros de casos relativos a fraudes eletrônicas no Brasil são contundentes e reforçam que precisamos endurecer o combate contra essas condutas perniciosas que afetam a economia, o funcionamento de nossas instituições e o bem-estar social de nosso povo. II.1 – Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. No que tange à iniciativa constitucional das matérias, não existem reparos a serem feitos no texto já deliberado pelo Senado, bem como nas propostas que tramitam apensadas, uma vez que se verifica plena conformidade aos requisitos constitucionais formais, o respeito à competência da União para legislar sobre o tema, consoante dispõe o art. 22, inciso I, da Constituição Federal, e a iniciativa parlamentar legítima, fundada no que dispõe o art. 61 da Carta Magna de 1988, eis que não incide nas espécies nenhuma reserva à sua iniciativa. No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbra também nenhuma discrepância entre ela e a Constituição Federal. Em relação à juridicidade, nada há a ser corrigido, já que o texto da proposta principal inova no ordenamento jurídico e alinha-se aos princípios gerais do direito, o mesmo se aplicando às apensadas. Quanto à técnica legislativa utilizada nesta proposição legislativa, verificamos que está integralmente de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. Não há, portanto, ressalvas quanto ao projeto principal e seus apensados. II.2 – Exame de mérito. Chamo a atenção dos nobres pares para um problema que fugiu ao controle em nosso País: o número de fraudes praticadas todos os dias transformou o Brasil no paraíso dos cibercriminosos. Os números confirmam isso. Golpes frequentes no Brasil. Só em 2019, foram registradas 24 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos no Brasil. Os cibercriminosos estão se adaptando a esta nova era de trabalho remoto com ameaças mais sofisticadas e novas maneiras de executar atividades maliciosas nos sistemas para aumentar seus índices de sucesso. (...) A cada 24 horas, em média 12 mil contas de WhatsApp são clonadas. Quem aqui não conhece alguém ou até mesmo já foi vítima da clonagem de WhatsApp?" — estou me referindo a nós mesmos, os Parlamentares.
13:00 RF	"(...) São mais de 12 milhões de consumidores prejudicados pelos criminosos. E a ausência de uma legislação mais dura fará com que esse número aumente a cada dia. (...) Auxílio emergencial. (...) Neste período houve um aumento de 60% de tentativas de golpe contra idosos e aposentados. Fraudes previdenciárias. (...) De acordo com a Ouvidoria do Ministério da Economia, recorrentemente são recebidas denúncias de fraudes na Previdência. Uso de dados falsos nos sistemas do Governo, e-mails que são usados para capturar informações sobre os segurados, entre outras fraudes, podem ter gerado um prejuízo de pelo menos R$ 5,5 bilhões entre 2003 e 2019. Fraudes contra consumidores de serviços financeiros. (...) O estudo também mostra que em 2020 19,9% dos internautas brasileiros tentaram abrir pelo menos uma vez links enviados para roubar dados. Em segundo lugar no ranking de países vem Portugal (...) seguido por França (...), Tunísia (...), Camarões (...) e Venezuela (...). Ataques às instituições brasileiras. Os riscos para o Estado também são enormes. Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi alvo de nova tentativa de ataque de hackers que desejavam roubar senhas de servidores. Em novembro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sofreu ataque que prejudicou os trabalhos do tribunal. Em outubro de 2020, durante as eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também foi alvo de hackers. Vários outros órgãos e instituições de nosso País têm sido assolados por esses ataques criminosos. Aspectos internacionais. Especialistas em segurança cibernética afirmam que o fato de o Brasil não ser signatário da Convenção Internacional para o Combate aos Crimes Cibernéticos pode estimular que criminosos dessa natureza operem no País. Outro fator é a inexistência de legislação específica que disponha sobre este crime em nosso país. No Brasil é necessário que o criminoso seja enquadrado em crimes análogos que possuem penas brandas. Outras potências mundiais, como EUA, China, Coreia do Sul e Alemanha, possuem leis rígidas que chegam a penalizar o criminoso com 3 a 10 anos de prisão. Pedofilia e pornografia infantil. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, a violência sexual contra crianças e adolescentes é um fenômeno multifacetado e multicausal que se reveste de uma complexidade e gravidade devastadoras. Entre 2011 e 2019 o Ministério recebeu mais de 200 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes nas suas mais variadas formas. (...) Infelizmente muitas vezes não é possível identificar as vítimas que estão nesses conteúdos perniciosos, muito menos o domicílio delas. Assim, proporemos mais adiante a supressão de um dispositivo no substitutivo aprovado pelo Senado no PL 4554/2020, para garantir que as autoridades competentes não encontrem dificuldades legais no combate a esses e outros crimes praticados no ambiente virtual. Dados pessoais. A Polícia Federal ressaltou que a aprovação desta lei que reforça a punição para crimes cibernéticos é uma evolução importante para o Brasil, conforme o Parlamento brasileiro já sinalizou compreender. (...)
13:04 RF	Para atendimento de solicitação da Polícia Federal, após reunião virtual com os delegados, Coordenador-Geral de Polícia Fazendária e a Chefe da Divisão de Repressão aos Crimes Cibernéticos, realizarei em meu parecer a supressão completa do artigo 2º do texto do Senado. (...). Hoje em dia, o criminoso avalia os pontos positivos e negativos de sua conduta. Quando alguém comete um crime, ele não sabe a qual pena será condenado, mas sabe qual é a pena máxima e qual é a pena mínima possível para aquele crime. É assim que a mancha da criminalidade se move, onde encontra facilidade — Brasil, paraíso dos cibercriminosos —, menos risco para sua conduta, penas brandas, aliadas a procedimento processual penal ultrapassado. (...) Acatamos também sugestões de delegados" — da Associação Nacional de Delegados da Polícia Civil — "para solucionarmos uma controvérsia acerca da fixação de regra de competência para determinadas modalidades de crimes de estelionato, com vistas a prestigiar a regra do local de domicílio da vítima em detrimento da regra firmada jurisprudencialmente do local do proveito do ilícito. Essa proposta, originária do Projeto de Lei nº 4.620, de 2020, do Senador Fabiano Contarato, foi adicionada ao substitutivo a pedido de representantes da categoria, com vistas a agilizar o trâmite do assunto de extrema relevância. (...) A aprovação de uma lei para combater estes problemas é necessária e vem em boa hora. A atuação do Parlamento fará com que o nosso País deixe para trás, de uma vez por todas, o título de paraíso para os cibercriminosos. Por tudo o que expomos neste parecer, está claro que esta proposta, já aprovada pelo Senado, é meritória e merece o apoio total desta Casa, considerada a necessidade de excluirmos o artigo segundo. Igualmente meritórios são os objetivos das proposições apensadas, os quais já se encontram contemplados na proposição principal, em estágio mais avançado de tramitação. Tanto o texto de autoria do nosso ilustre Vice-Presidente, Deputado Marcelo Ramos (PL-AM), como a proposta apresentada pelo ilustre Deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) estão em plena harmonia com os objetivos da proposta oriunda do Senado. Ocorre que, na minha avaliação, a proposta principal já contempla totalmente os objetivos dos nobres Parlamentares aqui citados, aos quais cumprimento e agradeço pelas iniciativas, que acolho na forma do substitutivo que ora apresento. (...) Quanto ao mérito, Sr. Presidente e nobres colegas Deputados Federais, eram essas as nossas contribuições. Registro neste meu voto meus cumprimentos e agradecimentos aos autores das propostas pela Câmara dos Deputados, os Deputados Marcelo Ramos e Alexandre Frota, pois suas propostas muito contribuíram com as reflexões e pesquisas para formulação deste parecer. Passemos, portanto, à conclusão. (...) Ante o exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.554, de 2020, do Projeto de Lei nº 2.638, de 2020, e do Projeto de Lei nº 3.363, de 2020; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.554, de 2020, do Projeto de Lei nº 2.638, de 2020, e do Projeto de Lei nº 3.363, de 2020, nos termos do substitutivo ora apresentado."
13:08 RF	Sr. Presidente, pergunto a V.Exa. se será necessário ler o substitutivo. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou totalmente favorável a inibir, coibir, ao máximo, o furto e o estelionato nas redes sociais. Inclusive, eu sou da Comissão de Ciência e Tecnologia e já propus uma audiência pública para debatermos o vazamento de dados. Digo ainda mais: temos que nos aprofundar na deep web e na dark web, onde há crimes de pedofilia, de incentivo ao suicídio e muitas outras coisas terríveis. A deep web e a dark web estão, a cada dia, tomando mais espaço na sociedade brasileira. Esta é uma belíssima iniciativa. Temos que a aprovar, junto ao Senado Federal, sem dúvida alguma. Mas lembro também que, além desses crimes listados na proposta, nas redes sociais existem muitos outros crimes, inclusive os que atingem, muitas vezes, a honra e a dignidade. Por exemplo, fala-se tanto, a todo o momento, em genocídio. "Genocídio" e "genocida" é o que falam a todo o momento aqui. Atenção, V.Exas. de oposição! Fiquei surpreso porque ontem o STF acatou uma queixa-crime contra o Presidente da República por genocídio. Mesmo que o Presidente Bolsonaro tivesse sido o responsável — ele não é! — pelas quase 360.000 mortes por COVID no Brasil, isso representa 0,18% da população. Isso jamais, em hipótese alguma, seria genocídio. Então, peço a V.Exas. que parem de falar coisas sem fundamento. Eu dei um exemplo com uma comparação absurda, que não tem sentido algum. O Presidente não é culpado por ninguém morrer. Mas, se esse fosse o caso, trata-se de 0,18% da população. Genocídio é a tentativa de exterminar uma raça, uma etnia, uma religião. Isso é genocídio. Cito como exemplo de genocida Stalin. Num dos maiores genocídios da humanidade, ele foi o responsável por mais de 50 milhões de mortes. E ele é um ídolo, colocado em um pedestal, dos comunistas do PCdoB, que agora vêm falar em genocídio — falar isso é um crime também, que está latente nas redes sociais! Aprendam o que é genocídio e o que é genocida. Eu me surpreendi — fica aqui minha repulsa — por o STF ter acatado uma queixa-crime por genocídio. Vejam qual é o conceito de genocídio. A morte de 0,18% da população jamais será genocídio em qualquer lugar do mundo! Bom senso é o mínimo que se exige! Grato, nobre Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para discutir contra. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos percebendo a necessidade de uma revisão global do Código Penal. Digo isso porque nós acabamos de aprovar uma proposta de recrudescimento penal para resgatar uma proporcionalidade que foi rompida: nós tínhamos, no Código Penal, penalizações para maus-tratos aos animais superiores às para maus-tratos a pessoas em situação de vulnerabilidade — digo "em situação de vulnerabilidade" porque ninguém é incapaz, sejam idosos, sejam pessoas com deficiência — que exigem um cuidado assistido. Então, isso significa que nós precisamos deixar de apreciar pontualmente as mudanças no Código Penal.
13:12 RF	Ao analisar mudanças pontualmente, nós vamos analisar apenas o recrudescimento penal. Assim, caímos numa lógica punitivista, que não tem sido suficiente para fazer com que este País seja menos violento. O Brasil vai recrudescendo penalmente a sua legislação e aumentando a população carcerária — nós já temos a terceira maior população carcerária do mundo —, e isso não se traduz numa sociedade que permita que tenhamos de volta as nossas praças, as nossas noites, que nos permita sair deste estado de permanente ameaça, que agora é recrudescido pela posição genocida do Presidente com relação à COVID-19. Então, é preciso fazer uma avaliação global do Código, para que nós tenhamos uma avaliação criminológica, e não apenas punitivista. Vejam o que é a Lei Maria da Penha. Ela fala de recrudescimento penal, mas também fala de proteção, de promoção de direitos, de reparação, de políticas públicas. Precisamos de uma legislação que aborde a inteireza das demandas que são postas pela própria sociedade. Mas nós insistimos no recrudescimento penal, na lógica punitivista, rompendo com o critério de proporcionalidade. E esse critério de proporcionalidade, dentre outros, não tem sido uma resposta que faça com que o Brasil seja um País melhor para se viver. Já é difícil viver num País dirigido por Bolsonaro, muito difícil. Também é muito difícil ver a reprodução de um discurso negacionista quando um Parlamentar tenta minimizar o impacto das 360 mil mortes por COVID no Brasil, que representam 33%, ou por volta disso, das mortes de todo o mundo, tendo o Brasil pouco mais de 2% da população mundial. Apesar de acharmos que o projeto não deveria caminhar nessa lógica do recrudescimento e de nos colocarmos contrários a ele, eu gostaria de realçar apenas um dos aspectos positivos desta proposição, ainda que os aspectos positivos não sejam suficientes para a matéria ter o nosso voto favorável: a responsabilização do processo começa pelo domicílio da vítima, e não pelo domicílio do autor. Esse é um progresso que nós reconhecemos no projeto, mas somos contra ele. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, concedo a palavra à Deputada Alice Portugal. (Pausa.) Não estando presente a Deputada Alice Portugal, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
13:16 RF	Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Deputado Reginaldo Lopes, V.Exa. pode abrir o microfone? (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, para discutir a favor. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado General Peternelli, para discutir a favor. O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um projeto muito importante. Há uma necessidade de regulamentar o setor, e esta proposta contempla exatamente essa necessidade. Nós estamos vendo esses crimes cada vez crescerem mais, cada vez mais se tornarem assunto, e eles prejudicam muito o cidadão. Então, há uma necessidade de nós tratarmos desses assuntos. É essencial que se discipline tudo o que se trabalha na rede. Ela, hoje, ainda mais com a pandemia, cresceu muito de importância e tem todo o mérito. Por isso, nós somos totalmente favoráveis aos projetos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. (Pausa.) Para discutir contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando ainda estudante de direito, eu tive dois professores fantásticos, dois delegados especiais de polícia, o Prof. Tabajara e o Prof. Edmur Luchiari. O Prof. Tabajara falava da tese da torneira: quando há uma torneira vazando, as pessoas tentam resolver o problema tampando o buraco da torneira, sem olhar o que há antes de a água chegar à torneira. Por que eu dou esse exemplo? Porque qualquer criminalista que pensa grande vai pensar num mecanismo de punição, mas, antes disso, vai pensar na prevenção, vai pensar na eficácia da fiscalização e do combate. Devemos penalizar esses que cometem crimes, inclusive os que usaram muito e continuam usando fake news — usaram-nas na campanha para enganar o povo, usam-nas hoje para jogar mentiras todos os dias. Esses têm que ser punidos. Entretanto, eu concordo com a nossa estimada Deputada Erika Kokay: é preciso ter uma visão muito mais global, porque as prisões estão sendo um verdadeiro inferno. A Xuxa Meneghel disse um dia desses que os presos deveriam ser cobaias. Meu Deus do céu, que visão equivocada!
13:20 RF	Os presídios estão superlotados de cidadãos sob custódia do Estado, que estão passando fome, porque a alimentação é inadequada, estão sendo muito mal atendidos. Nesses locais, o descontrole na questão do coronavírus é quase absoluto. E não cabe mais gente, pessoal! Como trabalhamos para evitar isso? Eu sou a favor de punição, de acompanhamento, mas com eficácia, com equilíbrio. Primeiro, deve haver a prevenção; segundo, a capacidade de constatar os fatos criminosos; terceiro, a punição. Dessa forma, acho que uma proposta que, simplesmente, endurece a pena, em que pese meu profundo respeito ao nobre Relator, não é concreta. Por isso, não tenho segurança para votar a favor desta proposta. Meu voto, neste instante, será contrário. Eu proponho uma discussão mais profunda, mais abrangente, com começo, meio e fim. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos, para discutir a favor da matéria. O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Brasil tem sido, nos últimos anos, proporcionalmente, o campeão mundial em crimes cometidos por meio eletrônico. Apenas a China teve mais ataques eletrônicos no ano passado do que o Brasil. E houve um crescimento absurdo desses crimes no período de pandemia, quando cresceram absurdamente as transações eletrônicas. O Pix também fez crescer as transações eletrônicas, assim como o recebimento do auxílio emergencial pelo aplicativo da Caixa Econômica. Infelizmente, a nossa legislação penal pune esse tipo de crime com no máximo 1 ano de detenção. Portanto, para todos os que são punidos por crimes eletrônicos, a punição é a doação de cesta básica ou a prestação de serviços comunitários. O problema é que não estamos mais falando daquele garoto hacker, trancado na sua sala, Deputado Renildo Calheiros, fazendo pequenas transferências. Estamos falando de verdadeiras quadrilhas organizadas no Brasil, com profundas conexões com o crime organizado, com o tráfico de drogas, com o roubo de cargas, cujos integrantes estão sendo punidos com, no máximo, 1 ano de detenção e tendo suas penas convertidas em prestação de serviços e doação de cesta básica. Eu concordo com o Deputado Vicentinho que o encarceramento não é a solução, mas isso para crimes de pequena monta. O encarceramento ainda é a única solução definida pela humanidade para crimes de grande monta, para o crime organizado.
13:24 RF	Nós temos um episódio muito simbólico que aconteceu no Espírito Santo. Foi preso um dos maiores hackers do Brasil, um dos maiores criminosos eletrônicos do Brasil. Na data da sua prisão, foram apreendidos 7 milhões de reais em espécie na casa dele. E ele foi automaticamente solto! A proteção não é às instituições financeiras, é ao cidadão. Estão levando o auxílio emergencial; estão fraudando a conta bancária; estão fraudando a aposentadoria de idosos. Nós precisamos agravar a pena, para que efetivamente isso seja um instrumento de contenção desse estouro de crimes eletrônicos. Eu quero pedir a sensibilidade de todos e uma reflexão mais profunda dos partidos de oposição que encaminharam contra. Essa é uma medida em proteção do cidadão brasileiro, do idoso, da aposentadoria do idoso, do desempregado que está recebendo o auxílio emergencial. Nós não podemos deixar esses cidadãos desamparados porque no Brasil é bom cometer crime eletrônico, porque, ao cometer um crime eletrônico, o criminoso tem certeza de que lucrará milhões e pagará cestas básicas ou prestará serviços comunitários. Eu peço uma reflexão melhor, com base em dados. Várias matérias jornalísticas tratam desse assunto, que é urgente. Encaminho favoravelmente à matéria. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Leo de Brito, para discutir contra a matéria. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os brasileiros que nos assistem pela TV Câmara, primeiro, quero me associar ao Deputado Vicentinho e também a V.Exa, Sr. Presidente. Eu sei que V.Exa., como Presidente desta Casa e Deputado de muita inteligência, que conhece bem os problemas brasileiros, sabe que nós precisamos urgentemente instalar Comissões Especiais para tratar dos problemas relacionados ao processo penal brasileiro, ao Código de Processo Penal e ao Código Penal, para que nós possamos, de fato, atualizar essa legislação. Mas precisamos fazer isso olhando para o todo, como disse o Deputado Vicentinho, porque, infelizmente, essas soluções cosméticas pontuais geram incoerências, o que nós precisamos evitar. É óbvio que eu, que já participei da CPI dos Crimes Cibernéticos, sei a importância do combate aos crimes cibernéticos. Mas eu acho que devemos fazer esse debate em um contexto muito mais amplo, até porque a legislação penal protege os bens jurídicos fundamentais, inclusive o bem maior, que é a vida. Eu queria, inclusive, fazer um comentário sobre a fala de um Deputado que me antecedeu que literalmente minimizou as 360 mil mortes que aconteceram no nosso País. É muito grave o que está acontecendo. No Rio de Janeiro, ontem, uma enfermeira relatou que as pessoas não estão tendo acesso ao kit intubação, estão sendo amarradas. Elas estão pedindo para não morrer. Elas estão sofrendo com dores. Imaginem esse tipo de situação.
13:28 RF	Estudo muito sério da revista Science atestou a responsabilidade do Governo brasileiro por esse genocídio. Se nós estamos vivendo isso hoje é porque não temos vacina, pois o Sr. Presidente Jair Bolsonaro negou as vacinas — 70 milhões de vacinas — em agosto do ano passado. Nós poderíamos ter mais de 35 milhões de pessoas já vacinadas no País. Quantas mortes não seriam salvas neste processo? O que nós estamos vendo é literalmente um colapso no sistema de saúde, em que pessoas estão morrendo. É um verdadeiro genocídio o que está acontecendo, infelizmente, no nosso País. Eu estou dizendo que uma vida importa. Pensem nos parentes e nos amigos dessas pessoas que morreram! Esta nova cepa do coronavírus atinge até mesmo as crianças, no entanto nós vamos discutir a abertura imediata das escolas aqui?! Este é um tema que deve ser imediatamente retirado da pauta. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sobre a mesa requerimento de encerramento de discussão e de encaminhamento de votação: Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 4.554, de 2020. Sala das Sessões Deputado Cacá Leão Vice-Líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, DEM, PODE, Avante, Patriota Para encaminhar a favor do requerimento de encerramento da discussão, tem a palavra o Deputado Cacá Leão. (Pausa.) Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é extremamente importante. A verdade é que ninguém ainda está preparado para os grandes debates virtuais, e sobretudo a legislação no mundo — eu nem diria a do Brasil — não consegue atuar em nível compatível com o das pessoas que usam mecanismos virtuais para prejudicar o próximo. É lamentável, mas é fato que isso é realmente muito sério. Minha posição não é contrária à matéria, porque esta é muito importante. É preciso combater qualquer ação virtual que seja usada em detrimento da boa convivência da sociedade. É preciso discutir com profundidade este assunto. De outro lado, o que anda me preocupando, Sr. Presidente da Câmara Federal, é que nós estamos discutindo as matérias como se fossem uma colcha de retalhos. Nós estamos mexendo em leis complementares, no Código Penal e em outras leis importantes para o Brasil — estamos discutindo no varejo. Na minha visão, quando a discussão ocorre no varejo, quando é colocada no todo, eu não sei se encontra coerência, nexo e equilíbrio na legislação. A matéria é boa, e, ao fim, eu tenho que ser favorável a ela. No entanto, eu gostaria que a votação desta matéria fosse adiada para, assim, analisarmos à profundidade este tema. Eu conto com a humildade dos Srs. Parlamentares. Nós, Deputados Federais, ainda temos que evoluir muito para lidar com a expertise de muitos cidadãos que, de maneira indecente, afrontam a boa convivência virtual e social.
13:32 RF	Portanto, eu proponho a V.Exa., Sr. Presidente, a instalação de uma Comissão, como eu já havia proposto, para tratar da educação híbrida e, assim, podermos discutir logo um modelo virtual de inserção dos pais, já que ainda vamos continuar convivendo com este vírus. Eu também gostaria de propor uma Comissão para tratarmos, urgentemente, dos crimes virtuais, tema que envolve uma legislação profunda, o julgamento de juízes, pessoas que prejudicam outras pessoas, destruindo nomes e histórias, arrasadas em função desta matéria. Para concluir, repito, a meu ver, esta matéria não deve ser discutida como uma colcha de retalhos, não deve ser discutida no varejo. Devemos discuti-la no todo, inserida no nosso Código Penal, dentro de uma grande Comissão deste Parlamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas. Como orienta o PSL? A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL orienta o voto "sim". Este projeto de lei é importantíssimo, na medida em que torna mais graves os crimes cometidos via eletrônica ou via Internet e amplia a proteção conferida pela atual lei dos idosos. É uma proteção aos nossos idosos, já que o projeto do Deputado Federal Helio foi aprovado há pouco neste plenário. O projeto amplia a proteção aos idosos e aos incapazes. O PSL vota "sim". Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós somos contra o encerramento da discussão. Achamos que é preciso ampliar a discussão ao máximo, para que saiamos da lógica que aprisionou este Parlamento no ímpeto de tentar dar respostas à sociedade, respostas ineficazes, e para que tenhamos efetividade no combate a um crime que nós refutamos. Trata-se de uma lógica extremamente punitivista, ao não discutirmos o processo e fazermos uma análise criminológica, que acaba envolvendo as relações individuais, entre outros elementos. Este é um crime de extrema gravidade, e nós temos que responder a ele, mas não podemos dar respostas apenas no que diz respeito ao aumento da pena. É preciso ir além disso. Aliás, nós vamos discutir e dar muitas respostas. O Brasil foi invadido pelas fake news. Hoje nós temos um Presidente da República que, em grande medida, foi eleito por meio de mentiras. Teceram seu palanque em cima de mentiras, mentiras às quais o Estado tem que responder. Por isso, nós somos favoráveis à discussão completa do Código Penal e somos contra o encerramento da discussão e contra a proposição. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de parabenizar o nobre Relator Vinicius. Acho que esta lei já deveria ter sido aprovada antes. Nós estamos tendo o crescimento da pandemia, que tem trazido uma realidade em que as pessoas cada vez mais têm utilizado os meios virtuais para fazer transações, o que acarreta uma maior ocorrência de crimes neste ambiente. Portanto, nós necessitamos de leis mais rígidas. Eu concordo com alguns Parlamentares quando dizem que a discussão deve ser mais ampla e que precisamos rever o Código de Processo Penal, mas o pior é não fazermos nada. Nós precisamos avançar neste projeto e, sim, encerrar esta discussão. Portanto, o PL orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o PSD? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente. O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas vota "sim", Presidente.
13:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Progressistas, "sim". Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta o PSDB? O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este projeto, de autoria do Senador Izalci, do PSDB do Distrito Federal, é da maior justiça. Hoje nós temos um contingente de pessoas desonestas que lucram praticando crimes na Internet e prejudicando a vida de milhões de brasileiros — não são milhares; são milhões de brasileiros que caem nos golpes de malandros. Portanto, a Câmara está oferecendo à população uma legislação moderna e rígida que, com certeza, vai ajudar a coibir este tipo de crime. O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSB? O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB entende que o assunto é extremamente importante, extremamente relevante. Trata-se de crimes que têm crescido muito não só na sociedade brasileira, mas no mundo inteiro: os crimes praticados na Internet. Nós entendemos que este assunto deve ser tratado com mais profundidade. Nós não podemos antecipar o encerramento da discussão sem compreender todos os detalhes que envolvem este projeto, sobretudo no que diz respeito à intenção de aumentar as punições, com o que nós concordamos, em boa medida, mas precisamos ter um cuidado redobrado e uma atenção sempre muito dedicada porque o Código Penal Brasileiro e as leis penais brasileiras precisam ter coerência. É preciso que integremos estes pontos de maneira global, de maneira integral. Não podemos fazer uma análise parte a parte. Portanto, o PSB é contra o encerramento da discussão. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Republicanos, "sim". Como orienta o PDT, Deputado Subtenente Gonzaga? O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cada vez que nós votamos ou discutimos no plenário alguma alteração do Código Penal, fica evidente que há a necessidade de se rever o Código Penal como um todo. O PDT tem o posicionamento ideológico e firme de que simplesmente aumentar a pena todo dia não é a solução, mas, neste caso, há a compreensão de que nós estamos falando de um tipo de crime cujo instrumento é novo, moderno, em função da informática. Ele atinge em muito as pessoas mais vulneráveis, os idosos, os mais frágeis. Quem lida no dia a dia e é especialista em informática não vai cair em golpes, mas as pessoas mais frágeis, os mais analfabetos e os mais vulneráveis no ambiente tecnológico é que, de fato, são as vítimas potenciais deste tipo de crime. Por isso, neste momento, mesmo entendendo a necessidade de aprofundarmos a discussão do Código... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, o NOVO... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PROS? (Pausa.) Como orienta o PSC?
13:40 RF	O SR. LEONARDO GADELHA (Bloco/PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC tem consciência de que este é o início de uma longa caminhada. Este Parlamento será instado, cada vez mais frequentemente, a deliberar sobre matérias que dizem respeito a cibercrimes e, num contexto mais amplo, a novas tecnologias. Quanto ao mérito, não há nada a pôr nem a opor. O PSC é, portanto, favorável ao fim da discussão e já se antecipa colocando seu posicionamento favorável também ao mérito da matéria. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PTB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde. Antes da orientação do partido, eu gostaria de aproveitar a oportunidade para parabenizar nosso querido Deputado Helio pelo Projeto de Lei nº 4.626, de 2020, e meu conterrâneo e Relator Dr. Frederico, que já vem fazendo um trabalho brilhante à frente da Comissão de Direitos da Pessoa Idosa. Gostaria de agradecer, mais uma vez, ao Governo Federal o envio ao nosso Estado de Minas Gerais de 701 mil vacinas, que chegarão às 18 horas de amanhã ao Aeroporto de Confins. O Podemos orienta o voto "sim" ao encerramento da discussão. Que Deus nos abençoe nesta missão! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta o voto "não". Nós queremos seguir discutindo esta matéria. Primeiro, preocupa-nos estarmos aqui sistematicamente votando de forma fatiada mudança de pena, criação de tipos penais — eu sei que não é este o caso —, o que torna o Código Penal um pouco algo que não corresponde ao princípio da proporcionalidade. É preciso que atentemos para isso. Há um elemento especificamente quanto a esta matéria. Em se tratando de crimes cibernéticos, há uma grande dificuldade em se responsabilizar quem cometeu o crime ou a violação. Aliás, hoje temos dificuldades técnicas neste âmbito. Por que, em vez de aumentar a pena, não nos debruçamos em criar condições técnicas para a investigação e, assim, se chegar aos responsáveis? Nós estamos aqui com uma medida populista que, do nosso ponto de vista, não terá efetividade para o enfrentamento desses crimes. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "sim", Presidente. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já o fizeram aqui, Deputado Gilson. Como orienta o Avante? A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB? O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é sempre complicado mexer pontualmente no Código Penal, porque sempre se corre o risco de gerar desproporcionalidades entre crimes de igual potencial ofensivo. Esta é sempre uma matéria muito delicada. Nós temos muita simpatia pelo mérito e manifestaremos isso quando entrarmos exatamente no conteúdo do projeto. Agora, no entanto, o encerramento da discussão, nós achamos precoce. É necessário debater mais, até pela singularidade de se estar mexendo em apenas uma pequena parte do Código Penal. Portanto, o PCdoB vota "não", contra o encerramento da discussão. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A título de ilustração da discussão que todo mundo tem sistematicamente cobrado no plenário desta Casa, desde 27 de março de 2014 há uma Comissão Especial instalada nesta Casa para tratar da sistematização e da formulação do Código de Processo Penal, e não há fim nesta discussão.
13:44 RF	Eu afirmo aqui, pela última vez, que todos os Srs. Líderes têm razão, mas nós vamos tomar uma providência com relação ao andamento ou à dissolução desta Comissão para podermos sistematizar, de uma vez por todas, um trabalho que já se arrasta há quase 7 anos, sem finalização nesta Casa. Para orientar, tem a palavra o representante do Cidadania. O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto "sim", pelo encerramento da discussão e pelo encaminhamento do projeto de lei. Nós somos favoráveis ao mérito. Esta Casa tem, de fato, a responsabilidade de se atualizar e de atualizar especialmente a legislação referente aos crimes cibernéticos. Eu acredito, portanto, que este é um avanço importante, em se tratando dos crimes que são cometidos, já que muitas vezes nós não temos instrumentos legais para coibi-los. O Cidadania orienta o voto "sim", pelo encerramento da discussão. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "não", Sr. Presidente. O projeto é realmente meritório, mas nós precisamos fazer também a discussão em conjunto do Código Penal. Existe, de fato, uma preocupação quanto ao aumento da pena em relação ao Código Penal, mas, neste caso específico que nós estamos discutindo neste PL, embora faça sentido no momento, é preciso ampla discussão. A REDE orienta "não" ao encerramento da discussão. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, fazer uma ponderação à Oposição — olhem que eu sou daqueles que, como advogado, não se alinham à corrente que acha que o que evita o crime seja simplesmente aumentar a pena. Eu acho que a certeza da punição é muito mais eficiente para evitar o crime do que a gravidade da pena. No entanto, neste caso específico, nós estamos falando de um tipo de crime que não existia quando da criação do Código Penal. Este é um crime novo, que está tratado no tema genérico do furto. Nós estamos criando um agravante para quando ele for utilizado por meio eletrônico e para quando atingir os idosos. Portanto, eu quero, mais uma vez, fazer um apelo. Eu concordo com a tese, mas é equivocada a lógica da Oposição. Eu voto a favor do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta Casa tinha que estar, neste momento de pandemia, debatendo e votando tão somente matérias que dizem respeito a esta questão. Não dá para votarmos outros temas tão importantes como este de maneira açodada, rápida, sem um debate amplo. Além de não termos um debate amplo nas Comissões com toda a sociedade, nós queremos aqui no Parlamento, no dia da votação, encerrar a discussão, impedindo que os Deputados possam se manifestar e o contraditório possa vir a este Parlamento. É lamentável o fato de encerrarmos a discussão de um tema tão grave, como outros aqui já disseram. Nós temos em discussão e em votação várias matérias que dizem respeito ao Código Penal, cada uma à sua maneira, sem debatê-las no conjunto, o que é péssimo para todo o sistema e, com certeza, para todo o povo. A Minoria vota "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
13:48 RF	O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos muita clareza da importância deste debate, principalmente quando estes delitos são cometidos de modo a alcançar de maneira instantânea um grande número de pessoas. O potencial delitivo do uso da Internet para praticar condutas criminosas é muito grande. Portanto, este é um debate que, naturalmente, interessa à sociedade brasileira e precisaria ser feito. No entanto, o encerramento da discussão não se harmoniza com a necessidade de alteração do sistema penal brasileiro, portanto ele deve ser feito de forma ordenada, de maneira a compreender a necessidade de que o que foi concebido como sistema continue como sistema e, assim, estas alterações pontuais nem sempre guardam exatamente a harmonia com a proporcionalidade. Por isso, a Oposição orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.) Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.554, de 2020. Orientação de bancadas. Como orienta o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela importância da matéria, o PSL orienta favoravelmente ao mérito. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós reconhecemos que é necessário se ter uma tipificação, como reconhecemos que há um avanço e uma adentrada no meio cibernético pelo crime, inclusive pelo crime organizado. Nós constatamos isso na CPI contra a violência sexual que atinge crianças e adolescentes. Nós constatamos a atuação organizada, no âmbito cibernético, de grupos organizados. Nós reconhecemos isso também. Reconhecemos que há um avanço em se fazer o processo de responsabilização, respeitando-se a vítima, portanto o domicílio da vítima, e não o do autor do crime. Porém, não se fazem mudanças desta forma. Nós reconhecemos que aumentar as penas não significa inibir comportamentos criminosos, nem tipificar conduta significa inibir comportamentos criminosos. Ao contrário, acaba-se tendo um nível de impunidade imenso no Brasil. Assim, não adianta aumentar as penas, porque há uma impunidade que precisa ser enfrentada. Portanto, enquanto nós continuarmos reduzindo esta discussão ao recrudescimento penal de forma fatiada, e não de forma global e com uma análise criminológica do País ou do Código Penal, nós não vamos dar conta de enfrentar a violência. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concordo com V.Exa., Deputada. É por isso que nós vamos mudar a composição da Comissão Especial que trata deste assunto há 7 anos. Como orienta o PL? O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu insisto na importância deste projeto. Hoje as autoridades não têm uma base para tomar suas decisões e enquadrar este tipo de crime. Então, este é o início de um processo. Concordo com V.Exa. e com todos os Deputados que já mencionaram a necessidade de amplitude no que se refere a este tema. Este já é um ponto inicial, importante, pela atualidade e pelos fatos que eu acompanho em termos de crimes. Aliás, há um aumento muito maior desses crimes na atualidade. Portanto, o PL é favorável ao mérito do projeto.
13:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressistas, Deputada Angela Amin? A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Progressistas, dada a importância da matéria, orienta o voto "sim". Esse debate foi feito durante vários anos na Comissão de Ciência e Tecnologia. Acompanhei a discussão no Senado e entendo importante ser aprovado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim". Sr. Presidente Arthur Lira, o Deputado Charles está inscrito para usar o tempo de Liderança do PSD. Ele está aguardando. No momento em que V.Exa. puder conceder o tempo a ele, nós agradecemos. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta o PSDB? O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um projeto do qual o PSDB se orgulha, de autoria do nosso Senador Izalci Lucas. É um projeto da maior importância. Hoje, nós assistimos a uma situação de verdadeira impunidade nas redes sociais. Nós não temos, por causa da novidade das redes sociais, uma tipificação adequada; aliás, não temos a tipificação para esses crimes. Portanto, agora, esta Câmara está apresentando uma legislação moderna, que vai ao encontro do desejo da sociedade. Todo mundo aqui já passou por um constrangimento desse tipo na Internet, ou tem um amigo ou um parente que já passou. Nós temos que acabar com esta situação de a Internet ser uma terra sem lei. Por isso, o PSDB é favorável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vai manter a sua coerência. Entendemos que o projeto traz, no mérito, uma intenção correta de tipificar os crimes praticados pela Internet, de ampliar, inclusive, a punição para crimes dessa ordem, mas também entendemos que o assunto deve ser aprofundado e tratado de maneira integral relativamente ao sistema penal brasileiro. É muito ruim adotarmos medidas como essas de maneira fragmentada. Então, a única ponderação que nós fazemos é essa, insistindo e fazendo o apelo ao Autor, ao Relator, ao conjunto desta Casa, para que pudéssemos ter prudência ao tomar decisões tão importantes quanto essa. Então, nesse sentido, o PSB vai orientar "não", embora concorde com o mérito da proposta, mas entenda que a discussão tem que ser integral no sistema penal brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Democratas? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PDT, Deputado Subtenente Gonzaga? O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não tivesse havido a evolução tecnológica, não haveria também a necessidade de discutirmos esse projeto hoje. Nós concordamos: vai chegar o momento em que esta Casa terá que se debruçar sobre o Código Penal como um todo. Mas, neste momento, é preciso instrumentalizar o Estado, para o Estado conseguir alcançar esses criminosos que estão se aproveitando da tecnologia e atingindo os mais frágeis, na nossa convicção.
13:56 RF	Eu concordo com todos que têm defendido que o Brasil precisa criar mecanismos para investigar. Nós defendemos que o instrumento para viabilizar a ampliação da capacidade de elucidação de crimes no Brasil é a chamada polícia (falha na transmissão). Nesse projeto específico, o PDT vota ”sim”. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Republicanos? O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós queremos parabenizar pela iniciativa o Senador Izalci. O mérito desse projeto é de extrema importância. O tempo urge, e a sociedade está clamando por uma iniciativa desta Casa. Nós vemos que, com o passar do tempo, a Casa há muitos anos ficou parada nas questões mais importantes para as suas decisões, como V.Exa. bem colocou, e a Comissão Especial criada até hoje, 7 anos depois, não teve um posicionamento definido. Então, parabenizo inclusive V.Exa. pela postura que já é peculiar a V.Exa. de sempre trabalhar e ser combativo nessas questões que precisam ser colocadas para a votação. O Plenário é soberano para decidir. Por isso, nós encaminhamos o voto ”sim” para este relatório, porque entendemos que é o melhor para a sociedade. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo? (Pausa.) Como orienta o Podemos, Deputado Igor Timo? O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos orienta favoravelmente ao mérito. Parabenizamos o Senador Izalci pela iniciativa e deixamos claro que ela é fundamental para a atualidade. Os crimes cibernéticos, os crimes virtuais, os crimes de informática têm se alastrado pelo País. O estelionato virtual tem feito várias vítimas, inclusive agora no período de fornecimento do auxílio emergencial. Tipificar esse crime vai, de fato, permitir que o Estado possa atuar de forma mais firme e mais rigorosa contra esses criminosos. O Podemos orienta favoravelmente ao mérito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Democratas, Deputado Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto ”sim”, Presidente. Os crimes cibernéticos são a realidade cotidiana e têm trazido prejuízos, deixando um sentimento de impunidade, na medida em que parece que as forças policiais do Estado estão enxugando gelo. Dar condições para tipificar o crime, para a punição ser mais rápida, mais severa e mais rigorosa, é importante, porque, se passarmos a impressão de que nada se faz ou de que a impunidade campeia no campo cibernético, amanhã será difícil segurar o alastramento dessa modalidade delitiva. Então, o Democratas orienta que se vote ”sim”. Retiramos o destaque, que era uma questão de competência, a pedido do Relator, em diálogo com a Polícia Federal. Então, retiramos o destaque sobre a questão da competência para facilitar a aprovação do projeto e a aplicabilidade da lei.
14:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado Efraim Filho. Prorrogo a sessão por 1 hora. Antes de prosseguir com a orientação, até para que tenhamos um encaminhamento no plenário, quero dizer que nós temos reunião de Líderes às 15h. São 14h, e a sessão só iria até às 15h, portanto. Nós estamos terminando de votar o Projeto nº 4.554, de 2020, de autoria do Senado, com Relatoria do Deputado Vinicius Carvalho. Ainda temos na pauta, na sequência, o Projeto nº 1.943, de 2019, da Deputada Professora Rosa Neide, com relatoria da Deputada Dra. Vanda Milani. Nós temos, na sequência, o Projeto nº 1.561, de 2020, dos Deputados Capitão Wagner e Guilherme Mussi e relatoria do Deputado Giovani Cherini. Nós temos, na sequência, o Projeto de Lei nº 795, de 2021, relativo à Lei Aldir Blanc, com relatoria do Deputado Danilo Cabral. E nós temos o Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, das Sras. Deputadas Paula Belmonte e Adriana Ventura, com relatoria da Deputada Joice Hasselmann. Não vai dar tempo de nós votarmos os quatro projetos hoje. Por acordo, este Plenário pode deixar os dois menos polêmicos à parte e ir para os dois polêmicos, com compromisso de votação das duas pautas hoje, ou votar os dois menos polêmicos e deixar os dois que estão com mais kits de obstrução para a próxima pauta da semana que vem, na terça-feira, como primeiros itens da pauta. A consulta que faço aos Líderes, enquanto nós terminamos a orientação de bancada e a votação deste projeto, é sobre a possibilidade da construção de um acordo. A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, peço que me conceda a palavra, assim que possível, pelo tempo de Liderança da Maioria. Eu só queria fazer uma sugestão, já que há uma obstrução tanto no projeto da educação quanto no projeto Aldir Blanc: não seria possível retirarem-se as duas obstruções, para que possamos votar, quem sabe, até os quatro projetos? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sobre isso os Líderes conversarão por telefone ou aqui, presencialmente, para que possamos fazer uma acerto. Caso isso não aconteça, às 15h nós vamos encerrar a sessão, dando sequência aos projetos que eu mencionei aqui nas próximas votações. Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PSC? O SR. LEONARDO GADELHA (Bloco/PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de certa maneira, o PSC já adentrou na discussão de mérito na intervenção anterior. Reitera que esta é a ponta do iceberg. Nós seremos instados a deliberar sobre esse tipo de matéria com muita frequência. Há quem fale, inclusive, na necessidade do nascimento de uma nova legística, em face do avassalador surgimento de novas tecnologias. No que tange aos crimes cibernéticos, o Congresso Nacional precisa mostrar sintonia com a sociedade. A sociedade se exaspera com a quantidade de fraudes cometidas. É lugar-comum, Sr. Presidente, dizer que os dados se transformaram nos nossos maiores ativos. Mas é essa platitude também que serve de premissa para que se dê celeridade a esse tipo de discussão. Se os dados são os nossos maiores ativos e se os meliantes procuram nos roubar justamente naquilo que mais nos vale neste instante, é necessário que o Congresso dê a resposta adequada. E a resposta adequada, no dia de hoje, é a aprovação da matéria. O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta que se vote "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PTB? (Pausa.) Como vota o PSOL? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta contrariamente à matéria, Sr. Presidente. Reconheço o cenário colocado por muitos colegas, que é de aumento de crimes cibernéticos, virtuais, uma vez que o surgimento de novas tecnologias favorece crimes que não estão tipificados. Reconheço também o mérito do projeto, que é fixar a competência no domicílio da vítima, mas faço um alerta, como alguns colegas já fizeram.
14:04 RF	Fala-se muito em enfrentar a impunidade, mas, nesse caso específico, não temos um instrumento sequer para encontrar responsáveis por crimes virtuais. É preciso ampliar as condições técnicas para a investigação. Não adianta aumentar pena para resolver crime — isso já se mostrou falho relativamente a vários outros crimes. Nesse caso, especificamente, não vai adiantar tratar lá na ponta, se não se chega ao responsável por falta de condições técnicas. O PSOL orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero elogiar o Autor e o Relator, o Deputado Vinicius Carvalho. Em processo penal existe o princípio da tipificação, ou seja, os atos e fatos que não estão tipificados de maneira literal na legislação não podem ser julgados e seus autores, condenados. Ora, os criminosos não podem ficar à margem da lei. Isso, conjugado a outro princípio, o da não retroatividade da lei, traz para este Plenário uma alta responsabilidade, na medida em que autores de crimes cometidos ontem, hoje e amanhã não serão punidos, principalmente com essa pena aumentada, caso não aprovemos esse projeto o quanto antes. Portanto, quanto antes o aprovarmos, mais criminosos serão punidos corretamente. Por isso, votamos "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o PCdoB? O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos muita dificuldade de encarar o debate pontual do código criminal. Por isso, fomos contra o encerramento da discussão. Contudo, no mérito do projeto, nós o consideramos importante. Ele ajuda efetivamente no combate ao crime cibernético, o chamado crime on-line, que inclusive aumentou muito durante a pandemia, sendo que as principais vítimas são os idosos. Acho que, embora insuficiente, é um instrumento que o Estado brasileiro precisa ter para enfrentar os crimes cometidos na Internet. Por isso, o PCdoB encaminha o voto "sim", favorável ao projeto. Embora reconheça limitações, reconheça que ele não é suficiente, ele é um passo em direção ao enfrentamento do que crime cibernético. O nosso voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? O SR. FRED COSTA (Bloco/PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota orienta o voto "sim", entendendo que esta discussão é globalizada inclusive. Vários países do mundo estão entendendo da mesma forma: tem que haver uma legislação específica para tipificar os crimes praticados na Internet, que infelizmente têm sido recorrentes. Eu quero parabenizar o Autor e o Relator e deixar aqui uma mensagem, para que a gente possa discutir amplamente o tema de crimes contra idosos, entre outros crimes. Quero lembrar que muitas crianças, lamentavelmente, foram vítimas desse tipo de crime. O Patriota entende, sintonizado com os usos e costumes, que o voto tem que ser "sim".
14:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, existe um levantamento da Federação Brasileira de Bancos — FEBRABAN, que mostrou o crescimento de tentativas de fraude financeira contra os brasileiros durante a pandemia da COVID-19. Os bancos registraram uma alta de 80% nas tentativas de ataque por phishing, quando são recebidos vírus ou links por e-mail, direcionando os usuários a sites falsos. Nós entendemos que é preciso realmente focar nesse tipo de crime. Nosso País alcançou o terceiro lugar no ranking mundial em registros de fraudes eletrônicas. Os criminosos, em função da branda legislação brasileira, estão escolhendo o Brasil como um terreno fértil para seguirem impunes. Por essa razão, a REDE vai orientar "sim" ao projeto, por ser meritório e necessário. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente eu quero registrar que, apensado a esse projeto do Senador Izalci, está o meu Projeto nº 2.638, de 2020, que já tinha inclusive requerimento de urgência aprovado por esta Casa. Eu quero registrar, porque julgo importante, que esta Casa, no passado, já legislou sobre crimes cibernéticos, no caso, a Lei Carolina Dieckmann. No entanto, não se avançou na legislação nos crimes patrimoniais potencializados pelo mecanismo da Internet, como o pagamento de contas com recursos de terceiros, o furto de recursos através do acesso a senhas e a instrumentos bancários e cartões de crédito. Nós não estamos mais falando de um batedor de carteira, estamos falando de alguém que bate milhares de carteiras ao mesmo tempo, e a legislação precisa tratar disso. Por isso, a Maioria encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vai liberar as bancadas, já que há divergência entre os partidos. Entendemos que o conteúdo é importante, mas não dá para fazer esse debate de maneira tão rápida. O Código Penal não é uma legislação qualquer, mas uma legislação que mexe com um bem precioso, que é a liberdade, a vida da pessoa. Se fizéssemos uma discussão do sistema do Código Penal, da legislação penal, com certeza produziríamos um resultado muito maior e muito melhor. Ao votarmos de maneira pontual uma legislação como esta, perdemos a oportunidade de fazer um debate mais amplo, e o debate de um novo tipo penal para proteger a sociedade, que é importante, acaba não tendo concordância entre os partidos. Vamos até permitindo que cada item seja aprovado, mas não conseguimos fazer a discussão do conjunto, o que causará um prejuízo imenso: a legislação será uma colcha de retalhos, e não deveria ser assim. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um assunto da maior relevância, como muitos que me antecederam referenciaram. É muito importante o discutir os efeitos agressivos da atuação de elementos criminosos através da Internet, principalmente quando afeta crianças, jovens e, como trata o projeto que está em debate, idosos.
14:12 RF	Então, conceitualmente, a Oposição tem simpatia por esse debate, mas não concordou com o encerramento de discussão e não concorda com o mérito do projeto. Embora reconheça que há muitos avanços importantes que são desejados, nós entendemos que, do ponto de vista do debate do direito penal, é importante fazê-lo de maneira a não desestruturar todo um sistema punitivo que há no Brasil. Não é alterando o código penal de maneira circunstancial... (Desligamento automático do microfone.) O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Presidente, a Oposição libera a bancada, porque não há harmonia entre todos os partidos. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado. Como vota o Governo? (Pausa.) O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB muda a orientação: vamos liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSB libera a bancada. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Estão prejudicadas a proposição inicial e as apensadas. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Pelo tempo de Liderança da Maioria, tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann. Na sequência, terá a palavra o Deputado Charles Fernandes, pela Liderança do PSD. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, se me permite usar a palavra antes da Deputada Joice, eu quero apenas dizer que... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Joice, o tempo de Liderança é de V.Exa. Vai usar o tempo, Deputada Joice? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. fez uma consulta ao Líderes. Nós queremos responder. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu estou ouvindo V.Exa. Só estou perguntando se a Deputada Joice vai usar o tempo. Se S.Exa. não for usar o tempo, eu dou a palavra a V.Exa. Há retorno dos Líderes, Deputada Erika Kokay? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL mantém (falha na transmissão). A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu gostaria de falar sobre isso também. A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP) - Presidente, estou à disposição. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, sobre a pergunta que foi feita, nós temos absoluto acordo em votar o projeto de igualdade de direitos no mundo do trabalho, entre homens e mulheres. Temos acordo na Lei Aldir Blanc II, que é uma lei absolutamente importante e fundamental para retomarmos a cadeia da economia criativa e para valorizarmos quem exerce uma atividade essencialmente humana, que são os fazedores de cultura. E somos favoráveis à Loteria da Saúde com algumas discussões muito pontuais. Mas, nós não podemos abrir mão de estarmos com os instrumentos de obstrução sobre um projeto que transforma as escolas em pauta de genocídio. Aqui, lembro a dor por cinco educadores das escolas particulares do Distrito Federal — todos têm nome — terem falecido nos últimos 9 dias. Outros três estão em estado grave. Aproveito para fazer uma homenagem aos pais de um desses educadores, que lançaram uma campanha pela vida, para que não haja aulas presenciais, porque elas têm representado uma ameaça... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Erika, eu lhe dei a palavra por 1 minuto porque pensei que havia uma proposta com relação ao acordo. Se for para extrapolar o tempo, vamos piorar a situação. A Deputada Joice tem a palavra pela Maioria. Em seguida, o Deputado Charles Fernandes terá a palavra pelo PSD e o Deputado Alencar Santana Braga, pela Minoria. A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ocupo este tempo agora para desfazer alguns equívocos em torno dessa legislação que estamos propondo, do relatório feito por mim e da lei feita pela Deputada Paula Belmonte e pela Deputada Adriana Ventura e que tem o Deputado General Peternelli e a Deputada Aline Sleutjes como coautores.
14:16 RF	O relatório é muito mais abrangente do que inicialmente à lei se apresentou, porque nós ouvimos diversos partidos e diversas pessoas. Eu quero chamar a atenção de alguns partidos, do PCdoB, do PSOL, do PDT, do PT, especificamente da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, e também do PSDB. Por que estou citando essas pessoas e esses partidos? Porque todos eles foram contemplados no relatório. Talvez algumas pessoas ainda não tenham lido o relatório original e haja alguma desinformação acontecendo até dentro do plenário. Vejam, a pedido do Deputado Orlando Silva, feito publicamente aqui, nós acatamos um texto que inclusive foi proposto também pelo Deputado Renildo Calheiros como emenda. Nós fizemos essa incorporação nesse texto, criando protocolos para a volta às aulas, para a segurança das nossas crianças. E o texto, aliás, é um texto original do Deputado Idilvan Alencar e relatado pela Deputada Dorinha, que veio a neste plenário no dia da urgência e disse que se colocava contra a proposta, porque queria protocolos. Acatamos o pedido do Deputado Orlando, do Deputado Renildo e da Deputada Dorinha, numa construção, porque neste Parlamento — e tenho dito isto há bastante tempo —, quando tratamos de assuntos como vidas, educação, saúde e vacina, a ideologia tem que ficar da porta para fora. A ideologia tem que ficar da porta para fora, porque o País tem pressa. Nossas crianças têm pressa! Portanto, eu quero só deixar alguns trechos bem claros aqui. Houve pedido do PSDB e de outros partidos: respeito à autonomia dos entes federados, nos termos da manifestação do Deputado Danilo Cabral, do Eduardo Cury do PSDB, e de outros Parlamentares. Trouxemos isto aqui, está muito claro no texto. Atenção aos protocolos sanitários foi pedido do PSOL, da Deputada Talíria Petrone e de outros Parlamentares. Nós os colocamos no texto. Aqui não há radicalização de nada, nós queremos resolver o problema. A adoção de estratégia de retorno seguro às aulas presenciais — segurança é fundamental — foi emenda do Deputado Renildo Calheiros e também constava do projeto do Deputado Idilvan Alencar. Aliás, quero agradecer ao PDT, que está fazendo uma análise do texto para que, quem sabe, possa votar conosco. Em relação a esse projeto do Deputado Idilvan, a Relatora é justamente a Deputada Dorinha. No dia da urgência, que nós votamos aqui, eu disse à Parlamentar, logo depois da sessão, que acataria o texto. Como sou mulher de palavra, acatei. está acatado. Isso foi feito em construção. Nós conversamos com os sindicatos das escolas públicas e das escolas privadas. Ninguém está fazendo nada no atropelo, no tratoraço. Não se trata disso. Nós estamos preocupados com os números. Nós estamos preocupados com as crianças. Muitas estão passando fome. Eu trouxe alguns dados. Se nós falarmos em dados dos prejuízos das crianças que estão longe da escola presencial, nós vamos precisar de umas dez sessões, uma atrás da outra, sem interrupção, porque os dados são alarmantes. Noventa por cento, segundo o Saúde da Criança — e olhem que é bem pequenininho o índice de contágio das crianças —, 90% das crianças são assintomáticas, e a transmissão entre crianças é de 3%. Se adotarmos o protocolo, haverá segurança, segurança! O protocolo também atende os profissionais da educação, não só professores, mas também merendeiras, porteiros, todos aqueles que fazem parte do processo da educação.
14:20 RF	Aliás, há aqui uma sugestão. Os professores já estão no Plano Nacional de Imunização — PNI e já estão aqui como prioridade, em um projeto relatado pela Deputada Celina Leão, mas nós estamos trabalhando para colocá-los como prioridade da prioridade. Estamos trabalhando nesse texto. Portanto, eu peço aos senhores que, com muita sensibilidade, olhem os detalhes do texto, para que não haja essa desinformação. Nós estamos respeitando todos os pontos da Constituição. Nós estamos querendo que as nossas crianças voltem para escola, para aprender. Um dado que eu não trouxe no dia da urgência foi o do aumento na taxa de gravidez infantil e do uso de drogas. Isso é terrível! Eu falei da violência contra a criança, falei da taxa de estupro, que aumentou muito. Falo de adolescência, criança, violência, gravidez. O lugar mais seguro para essas crianças é dentro da escola. Sobre a evasão escolar, nós vamos levar muitos anos, muitos anos, para voltar ao patamar que nós estávamos um ano atrás, pelo menos uma década. Os senhores têm ideia do prejuízo? Eu entendo que haja muita pressão, inclusive da bancada da Esquerda e de sindicatos, mas aqui não há ideologia: nós estamos cuidando dos educadores e das crianças. O projeto atende a todos, absolutamente a todos! O ensino a distância — EAD também está preservado. Nós não estamos mexendo com o ensino a distância. E essas crianças vão voltar no sistema híbrido, se necessário for, com rodízio. Aqui no projeto, os pais e os professores fazem parte dessa comissão que vai estabelecer os protocolos. Esses educadores também serão fiscais dos protocolos da escola. E há mais. Algumas mães me perguntaram: "Mas, Joice, eu tenho gente de grupo de risco e comorbidade aqui em casa. O que eu faço?" Você simplesmente usa a sua autoridade de mãe e comunica à escola que você optou por que o seu filho tenha aula on-line, não presencial. Não é uma obrigação; é uma possibilidade, é um direito. Os Prefeitos, muitos nos procuraram, dizendo: "Eu quero voltar, eu preciso colocar as minhas crianças dentro da sala de aula, mas não sei o que fazer. Como é que se faz? Como é o protocolo? Como a gente conversa? Como a gente negocia com o sindicato dos educadores, seja da área pública, seja da área privada?" Esse projeto resolve. Trata-se de um projeto de resolução de conflitos, e não de criação de conflitos. Portanto, repito, todos aqueles que apresentaram sugestões, do PCdoB ao PSDB, passando pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, incluindo os sindicatos, representantes das escolas públicas e privadas, todos foram ouvidos. E tudo que nós pudemos acatar, nós acatamos, sem descaracterizar esse projeto. (Pausa.) Alguém está com o microfone aberto. (Pausa.) Que saudade da época em que este plenário estava cheio! Não vejo a hora de isso passar, para nós podermos nos aglomerar com segurança! Senhores, o que eu peço aos Líderes é que entendam que a redação avançou muito, e não por mérito meu, não. Avançou por mérito dos senhores, que propuseram ideias que melhoraram o projeto. E boas ideias são sempre bem-vindas.
14:24 RF	Cada um que contribuiu está com o seu nome aqui, está citado nominalmente aqui. Não há ideia puxada da gaveta, aqui não há ideia furtada de ninguém, aqui não há cópia de nada, nem de coisa nenhuma. Aqui há um projeto feito por muitas cabeças, com as boas ideias aproveitadas e os nomes todos citados, porque, neste Parlamento, nós trabalhamos com dignidade. Neste Parlamento, nós trabalhamos olho no olho. E esta é uma matéria de colaboração entre todas nós. Não interessa quem é o pai da criança e quem é a mãe da criança. Não é esta a discussão. O que interessa são as nossas crianças seguras na escola, as nossas crianças com alimentação, com educação, com alfabetização. O Banco Interamericano de Desenvolvimento fez um levantamento que mostra um dado terrível sobre quanto tempo nós vamos levar para recuperar essas crianças que perderam a fase de alfabetização. O Brasil já não é orgulho na educação, nós sabemos disso. Nós temos que trabalhar muito para mudar o processo educacional deste Brasil. Inclusive, lá atrás, eu propus uma espécie de Lei Rouanet da educação, para que nós possamos diminuir esse abismo gigantesco entre a área pública e a privada. Quem sabe, depois de toda essa discussão de pandemia, nós consigamos avançar com esse projeto? Portanto, Srs. Líderes, eu peço a todos o apoio. Peço que leiam o texto com cuidado, cada parágrafo, cada inciso, cada detalhe. Agradeço a todos aqueles que colaboraram com o relatório, que já está disponível no sistema. Muito obrigada. (Durante o discurso da Sr. Joice Hasselmann, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.) O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, eu fui citado pela Deputada Joice Hasselmann. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Idilvan, não houve nenhuma citação ofensiva. O que dá direito de resposta é situação ofensiva. O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Eu quero ajudar no debate. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não é esta matéria que está na pauta. A Deputada Joice Hasselmann usou o tempo de Líder. Não é esta matéria que está na pauta. Eu vou entrar na matéria da pauta. Quero propor aos Líderes partidários que dialoguem sobre esse projeto, em consonância com o Projeto da Lei Aldir Blanc, porque nós precisamos de um acordo em relação a isso, para tentar tirar a obstrução dos dois projetos, discutir o mérito e conseguir avançar nessa matéria. O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Presidente, o Bloco, dentro dessa... O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Eu fui citado, Sr. Presidente, e quero responder à citação. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Idilvan, V.Exa. conhece bem — até melhor do que eu — o Regimento Interno e sabe que o que permite direito de resposta é a citação ofensiva. Não houve nenhuma ofensa na fala da Deputada Joice Hasselmann. Ademais, a matéria não está em pauta. A Deputada Joice usou o tempo de Liderança do PSL. Eu vou passar a palavra para o Deputado General Peternelli. Utilizando o mesmo critério que estou usando com o Deputado Idilvan Alencar, eu vou passar para o próximo projeto da pauta. Peço aos Líderes que conversem, para tentar chegar a um acordo. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente! Presidente! O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Projeto de Lei nº 1.943, de 2019. PROJETO DE LEI Nº 1.943, DE 2019 (DA SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.943, de 2019, que altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal. Pendente de parecer das Comissões de: Trabalho, Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado o Projeto de Lei nº 1.944, de 2019.
14:28 RF	O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente... O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Nobre Presidente, aqui é o Deputado Subtenente Gonzaga, do PDT. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança do PSD, ao Deputado Charles Fernandes. (Pausa.) O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - A Minoria também estava inscrita, para uma Comunicação de Liderança. O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputado. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente... A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço o tempo de Liderança do PSOL, quando possível. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputada. Deputado Charles Fernandes, pelo tempo de Liderança do PSD, V.Exa. tem a palavra. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente Deputado Marcelo Ramos, é um prazer falar sob a presidência de V.Exa.! Eu quero dizer que este é um momento oportuno para falarmos deste assunto. Na última segunda-feira, tivemos um diálogo, um diálogo bastante produtivo — e quero agradecer ao nosso Líder Antonio Brito e, no plenário, ao nosso Líder Deputado Darci de Matos, que usou da palavra também para falar deste assunto de que nós iremos tratar agora. Na última segunda-feira, Sr. Presidente, tivemos um debate extremamente importante com Rodrigo Sauaia, Presidente da Associação Brasileira de Energia Solar — ABSOLAR, num momento em que o Brasil tanto precisa de energia. Diante da importância da energia solar no contexto das energias renováveis para o Brasil, este é o momento de uma discussão importante nesta Casa. O representante da associação, com muito conhecimento, trouxe a preocupação com a sinalização da Agência Nacional de Energia Elétrica —— ANEEL em estabelecer uma cobrança nesse segmento. Esta cobrança irá penalizar a produção e a distribuição, prejudicando os consumidores, que já pagam taxas exorbitantes de energia neste País. Já falei, em algumas oportunidades nesta Casa, que na Bahia a COELBA — Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia já cobra tarifas exorbitantes dos seus consumidores. Temos consumidores com renda de até 1 salário mínimo pagando tarifas de energia de 200 reais, 250 reais e até 300 reais. Por isso, é importante que esta Casa, por intermédio do Presidente Arthur Lira e do Colégio de Líderes, coloquem em pauta, de forma urgente, a tramitação do Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, projeto de fundamental importância para o País, neste momento. Eu sei que alguns não querem. Existem os grandes grupos corporativistas, que não querem, mas este é o momento, Sr. Presidente, de aprovarmos este projeto, porque irá, sem dúvida nenhuma, beneficiar o pequeno agricultor, o agronegócio, o comércio, o serviço. Eles não querem a energia renovável como fonte de energia alternativa neste momento para o País.
14:32 RF	Segundo a ABSOLAR, a ANEEL quer cobrança de até 57% na geração de energia dos consumidores –– um absurdo! ––, enquanto o Governo precisa incentivar as energias renováveis, Deputado Joseildo Ramos. É o momento de incentivar as energias renováveis! E o Nordeste brasileiro tem esse grande potencial de energia solar. Nós aprovamos, com voto favorável, o Projeto de Lei nº 2.474, de 2020, que permite créditos de microgeração de energia solar para os hospitais neste momento de pandemia. Portanto, este é o momento mais do que oportuno para aprovarmos esse projeto. Faço este pedido à Presidência, por intermédio do nosso Presidente Arthur Lira, que tão bem vem conduzindo, junto com todos que compõem a Mesa Diretora, este momento difícil por que nós estamos passando. O Presidente da Casa e o Presidente do Senado buscaram um grande entendimento no nosso País, para ajudar a solucionar o problema das vacinas. Nós não podemos deixar de pautar esse projeto, que é de suma importância neste momento. O Presidente Marcelo Ramos é lá do Norte do País e viu quanto custou por alguns dias ligar as termos para levar energia para alguns Estados da Região Norte. Imaginem se neste momento, em que nós estamos chegando ao período final dos ciclos das chuvas e muitos dos nossos reservatórios não acumularam água suficiente para atravessarmos o ano, a ANEEL volte a cobrar tarifas e mais tarifas da bandeira amarela, da bandeira vermelha, e ainda aumente essas tarifas! Portanto, este é o momento mais do que oportuno de o nosso País incentivar a energia solar. O País é praticamente rico em produção de energia solar, e o Nordeste de forma especial, porque tem ainda muito mais tempo de luminosidade de luz do sol do que os Estados do Sul do Brasil. E nós temos que aproveitar essa matriz energética, que é extremamente limpa, que ajuda o meio ambiente. Isso é bom para o Governo, é bom para o País, é bom para os microempresários e pequenos empresários agricultores. Temos é que incentivar, Presidente Marcelo Ramos, essa energia renovável, a energia solar. Dependemos muito da aprovação desse projeto, e sei que esta Casa tem muitos e muitos Deputados que serão favoráveis — e precisam ser favoráveis — à aprovação desse projeto. Eu quero agradecer ao meu nobre amigo e colega, a quem estimo muito, o Deputado Marcelo Ramos. Deixo a V.Exa. o meu abraço. E peço a V.Exa. que este nosso pronunciamento, também o do Deputado Joseildo Ramos, da Bahia, possa ser transmitido nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Agradeço ao nosso Presidente Antonio Brito, nosso Líder, ao Deputado Arthur Lira e, de forma especial, ao Deputado Darci de Matos, que está aí no plenário, conduzindo a votação nesta tarde. Um grande abraço, Deputado Marcelo Ramos! Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo 1 minuto ao Deputado General Peternelli. (Pausa.) O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA) - Presidente Marcelo Ramos, quando oportuno, eu gostaria de usar o tempo de Liderança do Podemos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concedo 1 minuto à Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu agradeço. Neste breve minuto, sei que falo também pelos partidos que compõem a Minoria.
14:36 RF	O Projeto de Lei nº 795, de 2021, que veio do Senado, conclui uma etapa da Lei Aldir Blanc, que eu tive a honra e o prazer de relatar em 2020. Tanto os novos gestores dos Municípios como os dos Estados, todos os artistas, técnicos, educadores, todas as fazedoras e fazedores de cultura deste País estão desesperados! A pandemia está no seu pior momento — no seu pior momento —, e essas atividades estão paralisadas! Eu sei que não há problema de conteúdo neste projeto. Portanto, por favor, não façam troca entre projetos polêmicos e este projeto, que não é polêmico e é profundamente necessário à população. Eu faço um apelo para que tirem o kit obstrução e deixem aprovar o PL 795/21. Esse é o apelo que faço. Nós precisamos dessa aprovação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado. Com a palavra a Deputada Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Sr. Presidente... O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA) - Presidente Marcelo... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Aguarde só um pouquinho, Deputado Bacelar. O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA) - Pois não, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Com a palavra a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Líderes, Deputados e Deputadas, eu gostaria de fazer um apelo para que votemos esse PL que já foi chamado, o PL 1.943/19, da bancada feminina, que regula e estimula que, em todas as campanhas publicitárias, exista um equilíbrio no tratamento entre homens e mulheres, além de um cuidado e uma preservação da imagem da mulher. Eu gostaria de fazer esse apelo, em virtude do curto espaço de tempo que temos ainda nesta sessão. Nós poderíamos votar o PL e, em seguida, seguir com os debates, com a fala dos Líderes. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Com a palavra a Deputada Tereza Nelma. A SRA. TEREZA NELMA (Bloco/PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu estou muito triste no dia de hoje. Eu queria fazer uma homenagem a três pessoas do meu Estado que nos deixaram, uma homenagem não só em meu nome, mas em nome de toda a bancada de Alagoas, em nome do Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, e do Deputado Isnaldo Bulhões Jr. Nós perdemos o jornalista Bernardino Souto Maior, que tem uma grande história no nosso Estado de Alagoas e que fez história também aqui em Brasília, porque morou aqui. Quero registrar também o falecimento de Alberto Sextafeira, que foi Prefeito de Alagoas, Deputado e Vereador naquele Estado. Também veio a falecer de COVID-19, hoje, o João Ferreira, Presidente da ADEFAL — Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas, um jovem que lutava muito pela inclusão das pessoas com deficiência. Quero enviar o nosso abraço e todo o nosso apoio à associação. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada. Passo a palavra ao Deputado Bacelar. Em seguida, nós vamos para o encaminhamento, porque há muitos inscritos para a discussão desta matéria. Com a palavra o Deputado Bacelar. (Pausa.) Deputado Bacelar, o microfone de V.Exa. está desligado. O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA) - Desculpe-me, Sr. Presidente. Quero perguntar a V.Exa. se posso usar o tempo de Líder do Podemos neste momento. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pode, o tempo de Líder tem preferência. Nós procuramos aqui administrar, mas o tempo de Líder tem preferência. O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA) - Sim, mas eu sigo sua administração. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - V.Exa. pode utilizar o tempo de Líder. Nós temos uma solicitação do tempo de Líder da Minoria, feita pelo Deputado Alencar Santana Braga. V.Exa. pode usar o tempo de Líder. O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero comentar sobre o Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, que, fruto de um movimento autoritário, quer abrir as escolas na marra!
14:40 RF	As escolas devem ser as últimas a fechar e as primeiras a abrir, desde que haja condições para isso. A FIOCRUZ — e acho que todo o conjunto de Deputados considera a FIOCRUZ um instituto acima de qualquer suspeita —, quando publicou as suas diretrizes para a abertura das escolas, dentre os critérios utilizados, estabeleceu que o número de casos de COVID no território por 100 mil habitantes deve ser no máximo de nove. Pois bem, no Brasil, em média, esse índice tem ficado em torno de 200, ou seja, 20 vezes mais do que o recomendado. E é para esse ambiente que queremos colocar 50 milhões de estudantes brasileiros? E é nesse ambiente que queremos jogar 5 milhões de trabalhadores da educação no Brasil? Deputado Marcelo Ramos, que tão bem preside esta e outras sessões da Casa, estamos falando do número de quase 60 milhões de brasileiros — 60 milhões de brasileiros —, quase 30% da nossa população. E, de uma hora para outra, com índices de COVID lá em cima, esta Casa quer reabrir as escolas na marra. Não pode! A pandemia não está controlada. Por isso, sou contra a reabertura das escolas neste momento. Grande parte das espeitáveis Deputadas e dos respeitáveis Deputados não conhece não a realidade da escola brasileira. Há pouco ouvia a nobre Deputada Joice Hasselmann dizer que as aulas só retornarão naquelas escolas que tenham condições de reabrir. Deputada, V.Exa. está falando da escola particular, porque a escola pública no Brasil — pouquíssimas, raras! — não tem condições de retornar. Pergunto: qual Prefeito, qual Governador e o que Ministério da Educação fizeram neste 1 ano e meio praticamente para recuperar a infraestrutura da nossa rede física? Nada! Mas para atender ao lobby das escolas particulares, Deputadas e Deputados, alguns querem transformar a escola pública brasileira, como bem disse a nobre Deputada Alice Portugal, num "covidário". Não há a menor condição para o retorno às aulas. Países da Europa, com instalações físicas escolares muito melhores do que as brasileiras, estão suspendendo o retorno às aulas presenciais. Vamos investir na educação. A elite brasileira, Deputada Joice, tem falhado na tarefa de educar o filho do trabalhador. Deputada, neste País — por isso V.Exa. disse que a educação é um caos —, só em 1988 a educação passou a ser um direito de todos os brasileiros. Até 1988 a escola pública era fechada para o filho do trabalhador. V.Exa. disse que a educação brasileira é um caos. Era em virtude disso! Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma colocaram, Deputada, 40 milhões de brasileiros na escola, coisa que nenhum país do mundo fez em 30 anos. Agora, querer aproveitar-se de um momento para ganhar lobby da escola particular e matar o professor brasileiro não! Não!
14:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra, pelo tempo de Liderança da Minoria, o Deputado Alencar Santana Braga. O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quem acompanha a sessão da Câmara, quero aqui falar de algo importante para o País, para todo brasileiro, para toda brasileira. Quero falar sobre este momento, eu diria, novamente histórico que está ocorrendo no STF. Nós temos que trazer para cá esse debate porque ele interessa a esta Casa. Aliás, Deputado Marcelo Ramos, Presidente em exercício, que aqui participa de importantes Comissões, já participou da Comissão de Constituição e Justiça, como advogado, que tem tomado posturas em diversos momentos nesta Casa, eu diria que sempre, posturas democráticas, opiniões públicas, não só aqui internamente, faço um apelo a todo Deputado e a toda Deputada e a todo o mundo político que se diz democrático para que acompanhe e se manifeste sobre o que acontece no STF neste momento. Não adianta dizermos que prezamos a democracia, mas quando vemos um possível adversário eleitoral nos calamos ou fingimos que não acontece, que não há nada demais, diferente, Deputado General Peternelli. Vejam o que está acontecendo ali. Se o STF julgar conforme a Constituição e sem as paixões políticas, ele pode começar a refazer a história para valer. Ele começou no período recente, mas tem que concluir hoje. Não dá para um processo, seja ele qual for, de primeira, segunda instância, ou na instância máxima, o Supremo Federal Tribunal, ser decidido dependendo de quem é o réu, se ele é mais vermelho, ou mais amarelo, ou rosa, laranja, verde, azul, cor de abóbora, se ele tem barba, ou não tem barba. Aliás, eu pergunto, Deputado General Peternelli, que veio das Forças Armadas, qual o receio que parte do povo, da elite e de um setor deste País tem do Presidente Lula? Esse receio não é de agora. O Presidente Lula teve a coragem, no final da década de 70, de liderar greves memoráveis, greves, aliás, que querem suprimidas, se aprovado aqui o PL 5.595, o direito do professor de também exercitar a sua manifestação por melhores condições na educação, salariais, de estrutura, não importa. Mas lá atrás o Presidente Lula liderou um momento difícil, duro do País. Fundou o PT, e sempre ali esteve, do mesmo lado da história, defendendo os valores em que ele acredita, desde o início da fundação do PT. E ali, senhoras e senhores, sempre houve manifestações contrárias: o barbudo, nove dedos, o chamaram de ignorante, e tantas outras coisas. Mas o Presidente Lula persistiu e ganhou. Disse há pouco aqui o Deputado Bacelar o quanto o Presidente Lula revolucionou na educação brasileira, investindo, colocando mais estudantes nas escolas, garantindo mais recursos, bilhões, mais universidades, o quanto ele fez ao País no seu conjunto.
14:48 RF	O que nós vemos hoje? Interferência na Polícia Federal, só porque o delegado regional do Amazonas pediu abertura de inquérito contra o Ministro. Nunca fizemos isso no nosso Governo, porque temos apreço e respeito pelas instituições; temos apreço e respeito pelas divergências; temos apreço, respeito e valorizamos a democracia, as nossas leis e a Constituição brasileira. Mas agora não. Se alguém se manifesta contra, é sumariamente punido. E esse mundo democrático finge que não é com ele. Não se manifesta. Como pode?! Diante de tantas farsas reveladas, vimos o juiz traiçoeiro, amigo, capacho dos Estados Unidos — não é à toa que veio ser Ministro de um Presidente que, a todo momento, nunca teve vergonha de falar que se submetia à vontade dos Estados Unidos. Na política não há coincidência. O Moro veio fazer parte desse Governo porque tinha lado. Estavam literalmente parceiros no projeto — parceiros no projeto. A farsa foi revelada. Um juiz, uma vara, um local, Sras. e Srs. Parlamentares, totalmente incompetente para julgar, Curitiba, sejam fatos que lá não ocorreram, sejam fatos que não eram correlatos, porque lá se investigava, seja para investigar pessoas que lá não moravam. E esse juiz se arvorou como o dono da verdade, um justiceiro. E fez bem o Ministro Fachin. Aliás, demorou em declarar a incompetência desse juiz. Esperamos que o STF reconheça que, de fato, ele é incompetente. Mas não pode o STF, Deputado Enrico Misasi, aceitar uma nova manobra de alguns, como do próprio Fachin nesse caso, de querer anular o julgamento da suspeição. São coisas extremamente diferentes, julgamento já concluído. Como disse ontem, num voto histórico, o brilhante Ministro do STF Lewandowski: "Parece que quando é com o Lula a coisa muda, uma regra é criada repentinamente, tudo para ele vira um processo de exceção." Sras. e Srs. Parlamentares, nós vamos permitir isso? Nós não podemos. Esta Casa não pode. E deixo aqui mais uma vez o apelo a todos aqueles que se dizem democratas, a todos aqueles que se arrependeram, deram apoio a esse Presidente, a esse Governo, a essas posturas, a esse movimento, a todos aqueles que recentemente assinaram um manifesto e não quiseram sequer chamar o Presidente Lula. Sim, manifesto fazendo crítica ao atual Governo, manifesto como se nada houvesse acontecido no verão passado, como se ninguém tivesse responsabilidade. Mas tudo bem. Vamos fingir que eles não tiveram. Mas que eles tenham a coragem de se manifestar também sobre o que ocorre. O STF tem que ser o Poder guardião, da estabilidade, para justamente não permitir que a disputa política seja feita com regras excepcionais, anômalas, regras criadas da noite para o dia, regras ou condutas simplesmente para perseguir alguém. Ele está lá para impedir. Diria que era para pôr a bola no chão — Deputado Marcelo Ramos, que também gosta de futebol —, para fazer um jogo de craque, um jogo em que a bola role. Mas que no campo não sejam permitidas faltas indevidas, maldosas, violentas.
14:52 RF	É isso que o STF está lá para fazer: garantir que o jogo aconteça de acordo com o que diz a Constituição. Mesmo que a paixão individual de um Ministro, porventura, leve-o para outro caminho, ele está ali para votar de acordo com a sua consciência. Imagine, Presidente Marcelo Ramos, se num jogo entre Flamengo e Fluminense, ou Vasco, com a arquibancada lotada, o juiz deixasse se contaminar pela emoção da torcida? Como é que seria o desfecho desse jogo? Ganharia quem foi melhor na bola ou ganharia a torcida que naquele momento gritou mais? Por isso, não pode o STF entrar nessa onda. E eu lhes digo: a torcida já virou. Se for pela torcida — eu tenho certeza de que a maioria do povo brasileiro e as pesquisas estão demonstrando isso, e o discurso do Lula provou muito mais a grandeza dele, o que ele fez logo após a decisão —, ela quer o Presidente Lula de volta, porque ela sabe que no mínimo sua vida estaria sendo protegida. Ela sabe que no mínimo este País teria uma política econômica de desenvolvimento. Ela sabe que este País teria respeito pela educação, pelo serviço público, pela transparência, como foi no seu Governo, que respeitaria o meio ambiente, que estabeleceria relações internacionais amplas, respeitosas e de cabeça erguida, que o nosso patrimônio estaria sendo defendido. Nós teríamos um governo totalmente diferente. Durante esta pandemia, eu não tenho dúvida que as soluções, as propostas, seriam outras, bem melhores, mais ágeis, eficientes, totalmente diferente! Ou alguém tem dúvida disso? A política da morte não tem vez no nosso Governo, não tem vez na nossa política. Portanto, deixo aqui um apelo, primeiro a esta Casa, para quem se diz democrata que esteja atento e se posicione. Segundo, ao STF, que julgue conforme a Constituição... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Alencar. Eu vou tentar construir uma saída. Nós temos um problema: a nossa sessão encerra às 15h01min. Nós temos 6 minutos para o encerramento da sessão. Para que consigamos votar o projeto que já foi lido aqui, o projeto da Deputada Professora Rosa Neide, precisamos fazer um acordo de retirar as falas de encaminhamento — há várias — para a retirada do destaque. Dessa forma, eu passaria direto para a leitura do parecer, ou pelo menos votaríamos o mérito. Mas, até para votar o mérito, é preciso que haja um acordo para que seja feita a leitura do parecer e passarmos direto para a votação da matéria. Se houver fala no encaminhamento, não conseguiremos votar nada. É possível? Consulto os Líderes se é possível. O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL concorda, Presidente. O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos concorda, Presidente. A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT concorda, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu vou passar a palavra para a Relatora, a quem peço que seja rápida e só leia a parte final do voto. Depois vamos tentar encerrar esta votação ainda hoje.
14:56 RF	Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Dra. Vanda Milani. A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados. I - Relatório O Projeto de Lei nº 1.943, de 2019, de autoria da Deputada Professora Rosa Neide, altera o art. 73-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos nos termos da Constituição Federal. Eu vou direto ao voto, Sr. Presidente. "II - Voto Há um descompasso entre o arcabouço legislativo em defesa da igualdade de gênero e a realidade social. Na vida como ela é, de carne e osso, a mulher ainda é discriminada no mundo laboral. Nesse sentido, são meritórios e oportunos os projetos ora examinados, que almejam alertar a sociedade, mediante campanhas esclarecedoras, da importância de se dar tratamento isonômico ao trabalhador independente de seu gênero. Estamos acatando todos os conteúdos na forma de um substitutivo no âmbito da CTASP. Buscando a construção de acordo com a Liderança do Governo, atualizamos o art. 2º do texto do substitutivo, aprimorando a redação e possibilitando a votação no plenário desta Casa. Também incorporamos já a emenda do Deputado Eli Borges que aprimorou o texto do substitutivo. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.943, de 2019. Se o apensado, Projeto nº 1.944, de 2019, na forma do substitutivo anexo, pelas Comissões de Defesa do Consumidor e dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação das matérias, da forma do substitutivo, também na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto principal e seu apensado, bem como do substitutivo da CTASP". É o voto. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DRA. VANDA MILANI. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado. Eu recebi aqui uma mensagem de que o NOVO não concorda com o acordo de retirar o debate do encaminhamento. Vou passar a palavra ao Deputado Gilson Marques. Se ele não concordar, vamos encerrar a sessão. Não haverá tempo se fizermos os encaminhamentos, porque faltam 3 minutos para encerrar a sessão. Deputado Gilson Marques. V.Exa. tem 1 minuto. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mil perdões, eu não consegui ativar o microfone e falar a tempo. Porém, gostaríamos muito de votar essa matéria, num debate excepcional para todo mundo. Entendo a urgência, a ânsia e o afã de fazer o bem, principalmente da bancada feminina, e eu me sensibilizo por isso. Porém, pela importância da matéria, não concordarmos com a proposta de V.Exa. neste momento. Gostaríamos de realizar este debate conforme o processo legislativo e o Regimento Interno preveem, para que todos tenham oportunidade de considerar as ponderações dos partidos sobre essa matéria.
15:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Diante da discordância do NOVO e, considerando que só seria possível o andamento dessa matéria se houvesse acordo, não haverá tempo... A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, antes de encerrar, peço 1 minuto somente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não há tempo. Há cinco pedidos de Deputados para falar por 1 minuto, e só há 1 minuto para terminar a sessão. Então, vou ser racional. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço em nome da cultura brasileira, Presidente. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais. Lembro que haverá reunião de Líderes hoje, quinta-feira, 15 de abril, às 15 horas, na sala do Colégio de Líderes, para definição da pauta de deliberações da próxima semana. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 15 horas.)

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