3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
35ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 13 de Abril de 2021 (Terça-Feira)
às 15 horas

ABERTURA DA SESSÃO (16:16)
- Presidente (16:16)
ORDEM DO DIA (16:16)
ENCERRAMENTO (20:20)
- Presidente (20:20)

Horário	(Texto com redação final)
16:16 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 363 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar. Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. Requerimento de Urgência nº 2.414, de 2020:
16:20 RF	Sr. Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PL 4626/2020, que "Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado." Sala das Sessões Deputado Helio Lopes Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Helio Lopes. O SR. HELIO LOPES (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, população brasileira, boa tarde. Antes de começar, gostaria de agradecer ao Presidente Arthur Lira e a todo o Colégio de Líderes por terem incluído na pauta de hoje o meu requerimento de urgência para discutirmos o PL 4.626/20, também de minha autoria. No Brasil que nós sonhamos, este não seria o tema que gostaria de tratar aqui. Contudo, não podemos nos eximir de nossa responsabilidade de criar leis objetivando minimizar os problemas da sociedade. Falo isso, pois, no ano passado, desde o início da pandemia, houve um aumento de violência e maus-tratos contra o idoso de 59% e de 48% contra as crianças. Esses foram dados obtidos pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Gostaria de parabenizar a Ministra Damares e seu corpo técnico pelo trabalho realizado. Nosso País está envelhecendo, graças a Deus. Nós estamos adquirindo experiência e sabedoria. Um exemplo foi que esta Casa, acertadamente, votou o PL 1.095/19, do Sr. Deputado Fred Costa, a quem parabenizo pela proposição, que aumentou a punição para quem praticar ato de abuso e maus-tratos contra animais. Parabenizo também o meu irmão Presidente Jair Messias Bolsonaro, que sancionou o projeto chamado Lei Sansão, que foi grande acerto do nosso Presidente. Com esse acerto, acabamos tendo a pena maior para quem pratica abandono e maus-tratos contra incapazes, idosos, crianças menores e animais. Friso aqui que não estou questionando o aumento de pena estabelecido, como na Lei Sansão, até porque votei a favor da referida lei. Peço que a vida humana não tenha valor menor que a dos animais. Todos que amamos devem ter a mesma proteção. Trago o exemplo da morte do menino Henry Borel, que acompanhamos, tristemente, com forte sentimento de impotência. Porém, infelizmente, esse não é um caso isolado. Temos diversos casos todos os dias de abusos e de maus-tratos contra crianças, idosos, pessoas com deficiência. São anônimos que não estampam os jornais, porém estão na grande maioria das estatísticas do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos humanos. Outro conjunto de dados que nos ajuda a planejar e proteger o futuro são os dados do IBGE, que indicam que a população brasileira de 60 anos já soma aproximadamente quase 9% de brasileiros. São nossos pais, avós e nós mesmos, um dia, num futuro próximo. Temos o direito e o dever de envelhecer com proteção e segurança do Estado.
16:24 RF	Por isso, apresentei o Projeto de Lei nº 4.626, de 2020, que visa endurecer as penas para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e exposição a perigo da integridade e da saúde, física ou psíquica, do idoso, da criança e de pessoas portadoras de necessidades especiais, aumentando a punição para quem expuser essas pessoas a perigo ou submetê-las a condições desumanas ou degradantes. Nossa legislatura tem a missão de proteger todos os brasileiros. Porém, de maneira especial nossos pais, avós, filhos, netos e portadores de alguma vulnerabilidade. Com a aprovação deste requerimento e, posteriormente, com a aprovação do seu mérito, iremos servir e proteger aqueles brasileiros mais frágeis. Por toda a compaixão do mundo, peço a aprovação da urgência para o PL 4.626. Vou finalizar, Sr. Presidente, pedindo, se possível, que façamos 1 minuto de silêncio por todas as vítimas invisíveis de abusos e maus-tratos que emergem do jornal, como foi o caso do Henry Borel. (O Plenário presta a homenagem solicitada.) O SR. HELIO LOPES (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente, muito obrigado. Peço a V.Exas. que me ajudem na aprovação deste projeto, para ser tratado com dignidade quem merece e para ser punido quem se sente inimputável. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas. Como orienta o PSL? (Pausa.) Como orienta o PT? O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos favoravelmente à urgência, mas queremos fazer um registro. Todas as vezes em que há alterações no Código de Processo Penal de forma pontual, isolada, muitas vezes geram-se distorções como esta. Nós sempre fizemos esta observação em plenário. Queremos evitar que se façam alterações pontuais, para não serem geradas distorções como esta, mas, obviamente, tendo sido gerada a distorção, acreditamos ser necessário fazer a correção. Por isso, votamos a favor da urgência. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado Bohn Gass. Tem pertinência o que V.Exa. fala, e nós vamos procurar fazer uma reunião, para apressar justamente a reforma do Código de Processo Penal, que está parada nesta Casa há vários anos. Como orienta o PL? O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Nishimori vai fazer a orientação do PL. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não. Está presente o Deputado Luiz Nishimori? (Pausa.) Como orienta o PP? (Pausa.) Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
16:28 RF	O SR. LUIZ NISHIMORI (Bloco/PL - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PL, Deputado Luiz Nishimori? O SR. LUIZ NISHIMORI (Bloco/PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto do Deputado Helio Lopes é muito importante para a sociedade brasileira, porque visa aumentar a pena para abandono e maus-tratos de idosos, que, com o passar dos anos, tornam-se vulneráveis, mas que um dia já contribuíram muito com a sociedade, tendo sido pioneiros de ideias e ações importantes. Portanto, o PL orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o MDB? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - MDB, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o PSB, Deputado Danilo Cabral? O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSB, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Democratas? O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o PTB? (Pausa.) Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o PSOL? (Pausa.) Como orienta o NOVO? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos orientar "sim", pela urgência. Faço coro com o Deputado Bohn Gass na preocupação de o nosso sistema penal ser proporcional e razoável. Recentemente, tivemos uma discussão parecida lá na Comissão de Constituição e Justiça. Porém, neste caso, a pena... faz com que seja proporcional aos demais crimes. Então, realmente é uma correção do sistema penal agora. Já deixo meu elogio a V.Exa. por dizer que vai agilizar a nossa reforma do Código Penal. Esse tipo de situação realmente ajuda, desestimula o cometimento de outros crimes pelos bandidos. Portanto, a orientação é "sim". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado. O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PODE - SP) - Presidente, quero orientar o Podemos. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Podemos, Deputado Roberto de Lucena? O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Sr. Presidente, aplaudindo a iniciativa do Deputado Helio Lopes e apoiando a urgência desta proposta. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Avante? (Pausa.) Como vota o PCdoB? O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sempre que se mexe, de maneira pontual, no Código Penal, corre-se sempre o risco de se gerar uma desproporcionalidade nas penas. Contudo, Sr. Presidente, apesar desta ressalva, nesta matéria especificamente, pelo mérito que ela apresenta, o PCdoB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim". É um tema extremamente relevante. Parabenizo o autor pela iniciativa de ampliar as punições. De fato, nós precisamos rever o Código Penal como um todo, mas ampliar, neste momento, a pena para maus-tratos contra incapazes, especialmente crianças e idosos, é fundamental. Todos nós estamos assistindo a uma cena, a um fato ocorrido que nos indigna, que nos deixa totalmente indignados com a situação, que é o caso do Henry Borel, de triste fim. A criança passou muitos meses sofrendo maus-tratos. Por isso, é importante que haja de fato essa punição a quem comete qualquer injustiça, maus-tratos ou abandono, contra incapazes, inclusive nivelando com o maltrato do animal. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - O PSC, Sr. Presidente. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quem vai orientar o PSOL é o Deputado Ivan Valente, Presidente. Por favor. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSC?
16:32 RF	O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta "sim". Queremos parabenizar o Deputado Helio Lopes por esta iniciativa, deste projeto que aumenta a pena para aquele que abandona o idoso, para aquele que deixa o idoso à mercê da própria sorte. A Bíblia diz que nós devemos cuidar dos nossos idosos. A primeira responsabilidade é dos parentes, depois seria da Igreja. Essa é a regra bíblica. E o apóstolo Paulo disse que aquele que não sabe cuidar dos seus negou a fé e é pior do que o incrédulo. Portanto, parabéns ao Deputado Helio Lopes! Vamos proteger os nossos idosos! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o Patriota? (Pausa.) Como vota o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Já falei, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PV? (Pausa.) Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. A REDE é favorável ao requerimento de urgência e gostaria de dizer que é necessário realmente haver uma análise e uma verificação em conjunto do Código Penal, justamente para não haver, ao longo dos anos, essa colcha de retalhos em que se debruça, de penas e penas. Mas é preciso realmente avaliar o conjunto do Código Penal. Gostaríamos de parabenizar o autor do requerimento, justamente porque é uma medida que vai ao encontro da necessidade, hoje, no Brasil, de combate aos maus-tratos e de darmos essa condição, para que não haja impunidade relacionada aos idosos, aos que não têm condições de se defender, principalmente neste momento de pandemia. É necessário que haja justiça e que esta medida possa corrigir uma série de abandonos e maus-tratos. A REDE orienta "sim". A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria, Presidente. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quem vai falar pelo PSOL é o Deputado Ivan Valente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vai votar "sim" e quer colocar que será a última vez, se nós não fizermos uma discussão global sobre o Código Penal. É claro que repudiamos agressão a idosos, a crianças e assim por diante, mas queremos discutir globalmente, porque só aumentar penas não resolve nada. Eu queria também comentar que o Deputado Helio Lopes se referiu à Ministra Damares e que ela se recusou, disse que não iria comentar o caso Henry Borel. Ela foi a primeira a sair correndo atrás de uma menina que foi estuprada, de 10 anos de idade, a perseguir a garota, que foi parar em Pernambuco. Ela não quis comentar porque o Vereador Jairinho é um bolsonarista miliciano roxo. Então, ela se negou a comentar o papel desse assassino, neste momento. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria? A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o esquartejamento, a análise compartimentada do Código Penal nunca é a melhor maneira de analisar as penas, mas, neste caso especificamente, é muito descarado o processo, e o abandono de incapaz realmente merece uma análise detida. Neste caso, é correta a análise específica. A Minoria encaminhará favoravelmente à análise do projeto. A Minoria encaminha "sim", conforme todos os partidos que a compõem. Portanto, encaminhamos favoravelmente, não apenas pelo caso Henry, que é um caso explícito, muito visível, mas também porque, por trás deste caso, há muitos outros, que não chegam à grande mídia. É importante a análise mais detida do Código Penal, a partir do abandono do incapaz.
16:36 RF	O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota “sim”. O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha “sim”. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. vai orientar o PP ou o Governo? O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP e o Governo — aproveito, para ganhar tempo — orientam “sim”. Parabenizo o Deputado Helio Lopes pela atitude, pela proatividade, pela sensibilidade de propor um tema como este, tão importante, tão relevante para esta Casa. A orientação do Governo e do PP é “sim”. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Eduardo Cury, como vota o PSDB? O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Srs. Deputados. A orientação é “sim”. Este projeto vem, na verdade, corrigir uma calibração das penas. Parabenizamos o Deputado Helio. Eu acho que toda a Casa deve apoiá-lo. A orientação é “sim”. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Neucimar. O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD também entende a importância deste projeto. Nós queremos parabenizar o Deputado Helio pela proposição. O PSD encaminha “sim”. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota o PSL? O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL encaminha “sim”. Cumprimentamos pela brilhante iniciativa o Deputado Helio, lembrando: respeito ao idoso! Todos os idosos já foram jovens, mas nem todos os jovens terão a felicidade de um dia ser idosos. Respeite o seu futuro! Cumprimentos. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação de todos os partidos é de voto “sim”. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Encontra-se presente o Sr. Rafael Pereira Sousa, representante do Estado da Paraíba, eleito pela coligação PV/PSD/PSDB/PSC/ Solidariedade, que tomará posse em virtude do afastamento do titular. Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias em posição de respeito. (Comparece à Mesa o Sr. Rafael Pereira Sousa e presta o seguinte compromisso:) “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”. O SR. RAFAFÁ (Bloco/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me alguns segundos para agradecer ao povo da Paraíba, que historicamente me coloca aqui, um nato representante do povo humilde, de família simples, que tem o orgulho gigante de dizer que faz parte daquela terra, a minha amada Campina Grande, a cidade do Maior São João do Mundo. Prometo, nestes 120 dias, representar o povo que realmente precisa, porque eu venho dele. Da Feira da Liberdade, de Campina Grande, para o Brasil! Muitíssimo obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro empossado o Sr. Deputado Rafafá.
16:40 RF	O SR. HELIO LOPES (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Helio Lopes. O SR. HELIO LOPES (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, venho agradecer a todos os Parlamentares, aos Líderes, pelo apoio a este requerimento. O projeto visa acabar ou amenizar a impunidade de quem comete maus-tratos e abandono de incapaz. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o discurso que fiz no plenário seja divulgado no programa A Voz do Brasil, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Helio. Parabéns pelo projeto! Requerimento nº 173, de 2021. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155 do RICD, a urgência para a apreciação imediata do Projeto de Lei 5222/2020, do Dep. Luis Miranda, que “Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e em ambulâncias”. Sala das Sessões, Deputado Luis Miranda DEM/DF Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Luis Miranda. O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Muito honradamente, desta tribuna, primeiramente quero agradecer a V.Exa. por devolver a este Parlamento aquilo que prometeu em sua campanha, a democracia e o direito de todos aqui de terem uma participação nas votações, nos debates e nas decisões das pautas desta Casa. Sr. Presidente Arthur Lira, V.Exa. muito nos honra, por ser um cumpridor de palavra. Eu estou muito feliz. Hoje só é possível votar um projeto como este, tão aclamado pela segurança pública, mas talvez tão difícil de chegar aos ouvidos dos Parlamentares, porque no Colégio de Líderes ele foi acompanhado por todos os Líderes. Daqui também agradeço, em especial, ao meu Líder Efraim Filho, futuro Senador da Paraíba, um grande Líder que confia nos seus liderados e que me deu a oportunidade de defender este projeto no Colégio de Líderes, que foi acompanhado praticamente por todos. Então, em respeito a todos, eu venho explicar aquilo que já coloquei como a urgência e a necessidade de votarmos este projeto — dentro do possível, até na data de hoje, pois tem unanimidade. O entendimento é o de que é inadmissível que uma ambulância, uma viatura policial, um carro do Corpo de Bombeiros leve multas, e, ao final do dia, esse guerreiro que estava combatendo incêndio, que estava salvando vidas, que estava combatendo a criminalidade tenha que fazer um relatório para explicar porque levou a multa na sua operação e no seu trabalho. São erros como este, que às vezes passam direto — e está no nosso Código de Trânsito —, que nos fazem enxergar o erro, para corrigi-lo. Por que um policial, um motorista de ambulância, um motorista do Corpo de Bombeiros tem que, ao final do dia, perder tempo, que poderia estar sendo utilizado para salvar vidas, para fazer obrigações acessórias, para responder a um relatório de multas e criar um passivo para a sociedade? Quem paga por esse salário somos nós, com os nossos impostos. Eles estão justificando o injustificável. Qual é o sentido de um carro de polícia, numa perseguição policial... Nas vias de Brasília mesmo, ele não leva menos de dez multas de "pardal". Imaginem ter que fazer dez relatórios, num único dia, de perseguição policial?
16:44 RF	Quem me abriu os olhos, a quem daqui agradeço imensamente, foi o Diretor da Polícia Civil, o Robson Cândido, um grande amigo que tem essa preocupação de aprimorar a nossa legislação, para que a população seja de fato atendida na sua plenitude, nos seus impostos e principalmente naquilo que acreditamos ser o correto, ou seja, no uso do Parlamento para melhorar o serviço público que atende à população brasileira, para melhorar a vida dos brasileiros. Mesmo não sendo um tema de pandemia, entendo eu que esta urgência precisa ser levada a sério, porque ambulâncias, que estão para cima e para baixo agora, neste momento de pandemia, ajudando a salvar vidas, estão tendo que parar para justificar multas que levam no momento de um resgate ou do salvamento de uma vida. Isso faz com que muitos que estão no seu trabalho, em vez de estarem preocupados em andar rapidamente para chegar ao hospital, freiem num "pardal", parem no sinal vermelho, para não terem depois que justificar, para não passarem o dia inteiro tendo que explicar por que levaram a multa. Isso atinge o policial de todo o Brasil — do Rio de Janeiro, de Manaus, de Fortaleza, de Brasília, de Goiás — e o bombeiro de todo o Brasil, as ambulâncias de todo o Brasil, sem estender isso a atividades que não sejam exclusivamente pertinentes ao exercício da sua função e do seu trabalho. Não é abrir facilidades, e sim ser justo. O momento de salvar vidas não é hora de multar esses veículos, o que, por sua vez, vai prejudicar o trabalho daqueles que estão no combate. Então, quero agradecer. Fico muito feliz de saber que o Presidente escolheu o Deputado Aluisio, um grande defensor da segurança pública, que certamente tem a sensibilidade de entender que, quanto mais tempo disponível esses profissionais possuírem para lutar para salvar vidas, melhor será para a população brasileira. Não se pode perder tempo com obrigações acessórias. Mais uma vez, Presidente Arthur Lira, V.Exa. nos honra sentado nessa cadeira e deixando que o Parlamento decida a pauta que será tratada nesta Casa. Parabéns pelo seu trabalho! Agradeço a todos os Líderes. Obrigado, Líder Efraim, pela confiança. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há algum partido contrário a esta orientação? Todos podem orientar "sim"? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Rapidamente, Sr. Presidente, posso orientar o PT? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sim, Deputada Erika Kokay, mas temos mais algumas urgências e muitos projetos. Se pudermos agilizar neste momento... Todos podem orientar "sim"? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A nossa orientação é "não". Sinto muito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está bom. Então, vamos lá! Como orienta o PSL? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas pode botar o "não", e eu oriento depois. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim". Eu chamaria de "óbvio ululante". É evidente que, se o caminhão de bombeiros estiver correndo pelo trânsito, com a sirene e o giroflex ligados, ou uma ambulância, é porque precisa passar pelo sinal vermelho ou estacionar de maneira urgente. É o óbvio ululante. Não há como ser contrário. Mas há quem seja contra. Se bem que há quem seja contra tudo e a favor de nada, do "quanto pior, melhor". Eu não vejo problema algum. O único problema que vejo é que os motoristas têm que ser completamente treinados e competentes — os motoristas, bem treinados e competentes —, porque é uma direção de alto risco, mas que é preciso, e não podem ser multados. Grato, nobre Presidente.
16:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só o PSOL é contra? Eu posso colocar a orientação de todos como "sim"? O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB é contra também, Sr. Presidente. O PSB é "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PSB, "não". Quer orientar, Deputado Danilo? O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Não, só fazer o registro. O PSB é "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PSB, "não"; PSOL, "não". Mais alguém vota "não"? (Pausa.) A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu penso que temos heróis e heroínas neste País. São eles, além dos profissionais da área de saúde, os bombeiros, que combatem incêndios e salvam vidas literalmente. Nesse sentido, os bombeiros, que atendem a todas as pessoas, independentemente da orientação sexual que tenham, de qual etnia, do que for, olham cada pessoa sem os recortes que levam a tantas discriminações no País. Esse projeto desburocratiza a ausência de penalidades a esses profissionais que, em serviço, como polícias de fiscalização, polícias de trânsito, bombeiros, ambulâncias, profissionais de saúde, trabalham para salvar vidas. Já é possível que eles não paguem multas, mas apenas está se desburocratizando esse processo. Por isso, nós somos favoráveis ao projeto, sem nenhuma dúvida. O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB muda a orientação para "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSB orienta "sim". Se o PSOL mudar também, nós abriremos o painel. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Sr. Presidente, posso falar por 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Um minuto só, Deputado Bibo. Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL muda a orientação para "sim", Presidente. Nós estamos convencidos. Como o Parlamento tem a capacidade de nos fazer mudar de opinião, fui convencida pelo Relator. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, o PSOL orienta "sim". Os Srs. Deputados que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Fica cancelada a votação nominal.
16:52 RF	Requerimento de Urgência nº 536, de 2021, dos Srs. Líderes. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de tramitação de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.595/2020, que "Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais". Sala das Sessões Deputada Federal Paula Belmonte Cidadania/DF Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Paula Belmonte. A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse projeto é extremamente importante no sentido de que possamos dar dignidade para nossas crianças. Quem é defensor da educação tem que defender esse projeto, que trata da essencialidade da educação. Hoje a educação já é, na Constituição Federal, um direito de todo cidadão, e nós estamos aqui defendendo-a como atividade essencial, para garantir às nossas crianças uma educação de qualidade. Esse projeto faz com que o protagonismo da educação seja visto por todos os Governadores, pelo Estado. Ele traz principalmente uma responsabilidade de crescimento para o País, inclusive econômico, ao levar os nossos alunos para a sala de aula, os quais muitas vezes estão passando dificuldade, sofrendo abusos sexuais, violência doméstica e, infelizmente, falta de alimentação. É isso o que nós defendemos. Acreditamos que a educação é, sim, uma atividade essencial. Por isso, eu peço a todos os colegas apoio ao projeto e o voto favorável a essa urgência. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra a Deputada Alice Portugal. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos sabem que nesta Casa há uma bancada em defesa da educação. É a bancada que não titubeou em defender o novo FUNDEB e a sua regulamentação; que tem tratado da defesa da escola pública, da saúde dos professores, das professoras, das merendeiras, dos porteiros. Mas esse Projeto de Lei nº 5.595, que jamais deveria estar em regime de urgência, e sim em debate, falsamente defende a educação. Na verdade, ele pretende estabelecer que a educação básica e o ensino superior sejam considerados essenciais, mas, lamentavelmente, para que se vede de forma expressa a suspensão de aulas presenciais, salvo em situações excepcionais, com laudos técnicos de alta exigibilidade, critérios técnicos e científicos. Nós sabemos que o pano de fundo é pôr a educação em funcionamento durante a pandemia. Há pressão do setor privado, mas alguns setores, porque há os sérios, que não querem ver a mortandade que está estabelecida no Brasil ser efetivamente carreada para o setor educacional. Além do mais, lamentavelmente, esse projeto prevê também impacto em relação à questão da autonomia de Governadores e Prefeitos relacionado à decretação da suspensão da educação presencial em situação de pandemia, calamidade pública e emergência.
16:56 RF	Ele vai também de encontro à determinação do Supremo Tribunal Federal que concedeu aos Governos Estaduais a responsabilidade complementar para decidirem sobre medidas de prevenção durante a pandemia. E o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, editado pelo Poder Executivo, já ampliou de maneira absurda a lista dos serviços considerados essenciais. Há também relação com a liberdade sindical, relacionada à cláusula da OIT sobre atividades essenciais, aquelas que se refletem diretamente na sociedade, cuja interrupção pode pôr em perigo a vida, a segurança e a saúde. Obviamente, o que se quer impactar é o direito de greve de professores, quer seja na educação básica ou no ensino superior. Objetivamente, é uma matéria complexa, que precisaria ser tratada sem o véu que falsamente diz proteger e defender a educação. Na verdade, pretende-se garantir que a escola funcione durante a pandemia, porque o texto de um dos artigos cria empecilhos absurdos, exige laudos criteriosíssimos, para que haja por parte de Prefeitos e Governadores a suspensão das atividades. Essa não é a forma de se defender a educação, Deputadas autoras. Essa é uma inverdade, é uma atitude sorrateira que, ao invés de defender a educação, coloca a escola na condição de covidário. É isso o que V.Exas. querem para vossos filhos? Não, porque V.Exas. defendem o homeschooling, o apartheid social, religioso e social em relação aos pobres e ricos. Então, é muito importante que se comece a tratar as coisas como elas são. Aliás, eu faço assim sempre, Presidente. Esse não é um projeto que defende a educação. Sob o pretexto de usar a palavra "essencial", porque a educação é uma prioridade, coloca-se em risco a vida dos educadores, dos profissionais de educação; transforma-se a escola em um espaço vulnerável, com a exigência de laudos criteriosíssimos, e, infelizmente, faz um mergulho indevido na legislação trabalhista para interromper a autonomia das universidades, a autonomia de Estados e Municípios em relação à organização de suas redes educacionais de nível básico ou de nível superior. Nesse sentido, essa urgência não cabe. É um projeto que deveria ser discutido com vagar. Em minha opinião, o projeto não tem nenhum tipo de faceta positiva e, portanto, não merece urgência nem merece aprovação no mérito. Mas, como tratamos, no momento, da urgência, encaminho contra a urgência, porque ela é indevida, absolutamente extemporânea, completamente fora da realidade de um país com mais de 240 mil mortos, entre eles muitos educadores, que começaram a se imunizar, Sr. Presidente Arthur Lira, em alguns Estados, esta semana, e apenas... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSL?
17:00 RF	O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, digníssimo Presidente, orienta "sim". Eu estou lendo aqui: "Reconhecimento da educação básica e de ensino superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais". Eu não entendo como se vai contra isso, sinceramente. Por isso, quando eu digo que a Esquerda fala, fala, e diz nada, nada, está aí o exemplo. Como é que a educação, como serviço e atividade, não é essencial? O que é isso? A que ponto chegamos? Radicalismo demais faz mal. Era só, Presidente. A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP) - Presidente, quando for possível, peço que me conceda 1 minuto, por favor? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estamos em orientação, por favor. Como orienta o PT? A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente, orienta "não" à urgência. Os educadores e as educadoras do Brasil, todas as entidades do setor de educação estão falando com os Líderes, estão ligando para os Parlamentares, para dizer que, neste momento, colocar a educação como atividade essencial, no conceito do que significa essencial na legislação brasileira, é altamente prejudicial, porque obrigará professores e estudantes a voltarem às escolas sem estarem imunizados, sem terem uma garantia fundamental para que as aulas possam ser abertas a todos. Então, essencial significa perda de direitos dos educadores, perda dos movimentos essenciais que a educação brasileira faz. O que significa serviço essencial? É serviço que não pode parar em hipótese alguma. A educação não pode parar, se todos forem vacinados. Por isso, o PT orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim" à urgência, mas orienta "não" à votação do mérito hoje. Nós somos a favor da urgência e votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PP? (Pausa.) Como orienta o PSD? O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta o PSDB? O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Progressistas, Deputado Evair? O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente, e o Governo também. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Danilo? O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta "não" à forma como foi apresentada a proposta, que, na verdade, coloca em dúvida a pauta da educação como questão essencial. O que nós estamos discutindo aqui é a preservação de vidas. Nós defendemos que a bancada da educação é muito clara na defesa da importância da educação, inclusive para que nós possamos sair de forma estruturada para a retomada do nosso desenvolvimento econômico e a inclusão social do nosso povo, por meio da pauta da educação. Mas é preciso ter responsabilidade com a vida das pessoas, daqueles que estão nas escolas, tanto alunos quanto professores — 40 milhões de brasileiros estão nas escolas públicas do Brasil. Nós precisamos dar um tratamento especial e diferenciado a cada situação. Por isso, o PSB orienta "não" ao requerimento, para que nós possamos discutir a proposta.
17:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, o Deputado Idilvan vai orientar pelo PDT. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Idilvan tem a palavra. O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a palavra "essencial" é traiçoeira nesse projeto. Ninguém tem dúvida de que a educação é essencial, a não ser o Governo Federal, que vetou um projeto que levaria conexão de Internet para estudantes e professores. Aí ele não acha essencial. Na verdade, o termo "essencial" está sendo usado de forma traiçoeira para obrigar o retorno das aulas presenciais. O Deputado que vota a favor disso é Deputado que não está preocupado se professor vai morrer ou não. Todo dia eu recebo notícia de morte de professor que trabalha em casa, imaginem se ele for para a escola. Então, nós temos que ter cuidado com essa palavra. Isso é um perigo. E a categoria dos professores é organizada, eles não vão voltar — não sem vacina, sem um retorno seguro. É bom que saibam disso. O Deputado tem que ter consciência ao dizer que a educação é essencial. Ninguém é besta nem burro. Querem obrigar a volta... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PROS? O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "sim". E quero aproveitar este tempo de orientação para ressaltar a operação do Ministério Público do Estado do Ceará hoje, em Fortaleza, que mais uma vez aponta escândalos no hospital de campanha construído no Estádio Presidente Vargas, escândalo esse que gerou prejuízo de 7 milhões de reais aos cofres do contribuinte fortalezense. O mais engraçado é que, no ano passado, na época da eleição, todo mundo dizia que não havia nada de errado com esse hospital de campanha, que estava tudo correto, que as operações que lá ocorreram, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, eram marmota do Governo Bolsonaro. Quem fez a operação agora foi o Ministério Público do Estado do Ceará. Eu quero saber o que vão dizer em relação a isso. Mais uma vez, comprova-se que, no ano passado, nós falamos a verdade, no sentido de que o povo de Fortaleza, do Estado do Ceará, está sendo lesado em virtude do mau uso do recurso público, especialmente no combate à COVID. O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Solidariedade, "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSC? O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC, primeiro, cumprimenta e parabeniza a Deputada Paula Belmonte pelo projeto. O PSC orienta "sim". O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Solidariedade, "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Solidariedade, "sim". Como orienta o PTB? (Pausa.) O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - MDB, "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - MDB, "sim". Como orienta o PTB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, professores do Brasil, atenção: esse projeto vai de encontro aos interesses da educação! Esse projeto representa uma mordaça para os professores! O Deputado que votar pela urgência desse requerimento estará votando contra os professores! Tenham consciência disso! Incluir a educação como serviço essencial, o sentido aí é essencial para o Estado, e não para o povo. É esse o sentido, o que vai fazer com que o professor não possa fazer greve, o professor não possa reivindicar. É um crime o que estamos tentando fazer. Não há urgência nenhuma! Este projeto não tem urgência nenhuma! Atenção, professores do Brasil, quem é a favor do professor vota "não"! Eu libero a bancada, Sr. Presidente.
17:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Podemos libera a bancada. Como orienta o PSOL? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "não". Eu sou professora e não tenho dúvida em defender a educação. Também sei das consequências tristes, dolorosas do fechamento das escolas para o Brasil e para as famílias, inclusive para as mães chefes de família, que não têm onde deixar os filhos pequenos. Agora, Presidente, esse projeto não reconhece a realidade da escola pública brasileira. No Brasil, 40% das escolas não têm saneamento, apenas 30% das escolas têm ventilação adequada e o ensino médio têm a maior quantidade de alunos por turma no mundo. Portanto, é preciso encampar um plano de abertura das escolas que inclua a vacinação dos profissionais e a readequação das escolas, para garantir a vida das famílias, dos alunos e dos profissionais de educação. O PSOL orienta "não". A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar pelo Democratas. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Professora Dorinha, para orientar pelo Democratas. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O tema de reabertura das escolas precisa ser enfrentado. Inclusive, há o PL 2.949, que trata do retorno às aulas e estabelece critérios a partir das escolas, Municípios e Estados. Mas o desenho da proposta do PL 5.595, em minha opinião, atrapalha muito o funcionamento e a garantia da vida. Eu chamo a atenção e me disponho a conversar sobre o PL. Nossas escolas não têm condição de funcionamento. Mais de 49% delas sequer têm saneamento básico. Nós vamos retirar a autonomia de Prefeitos e Governadores, que, ao olhar a própria realidade, vão poder definir como e em que condições poderão retomar as aulas, que são importantes, sim. Nós precisamos retomar as aulas. Há um prejuízo enorme para a educação. O Democratas vota "não" à urgência. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" à urgência, porque acreditamos que a educação é essencial. Todo mundo aqui diz que defende a educação. Eu vejo todo mundo defender sindicato, defender professor. Os professores têm que ser valorizados e têm que ser defendidos, mas o que está em jogo aqui é que nós temos que defender a educação, direito básico previsto na Constituição Federal e que não foi oferecida às nossas crianças. Elas foram privadas da educação. As escolas têm que ser as últimas a fechar e as primeiras a abrir. Aqui, todo mundo fala de direitos e poucos falam de deveres. Sim, temos que vacinar os professores, mas, nas escolas, a exemplo de todos os países do mundo, como mostram estudos do Banco Interamericano e do UNICEF, não houve aumento de casos. Então, vamos trazer dados e menos achismo aqui. Vamos parar de politizar a educação, porque crime é deixar a escola fechada. O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado Vinicius. Como orienta o Avante? A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, se realmente for constatado que não há obrigação da aula presencial, o Avante orienta "sim". O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como Líder do bloco, o PTB também orienta "sim".
17:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PTB orienta "sim". Como orienta o PCdoB, Deputado Daniel? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que é importante prestarmos atenção a alguns argumentos que foram levantados aqui, especialmente aos apresentados pela Deputada Professora Dorinha, que todos nós reconhecemos como uma autoridade que trata com profundidade e com critério todo esse tema relacionado à educação. Não se trata de discutir a essencialidade. Todos nós sabemos o papel que tem a educação. Todos queremos que as aulas sejam retomadas rapidamente. Mas é preciso fazer isso respeitando a ciência, olhando a particularidade de cada lugar, cada situação, para que se garanta, através de um plano, que está faltando, que as aulas sejam retomadas com segurança para os estudantes, para os professores, para as famílias! Portanto, não se pode tornar obrigatório esse retorno de aulas presenciais de forma indiscriminada. Isso é um absurdo! Por isso, o voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, primeiro, Presidente, já quer pedir o tempo de Líder durante a votação — nós fazemos, durante a votação, a utilização do tempo de Líder — e quer orientar favoravelmente a este projeto. De autoria de Deputada da nossa bancada, a Deputada Paula Belmonte, este projeto é extremamente importante. Diferentemente do que está sendo dito, ele não obriga ninguém a ter educação presencial em todas as escolas. Muito pelo contrário, libera essa atividade, classificando-a como essencial, permitindo-a, sim, àqueles que a entenderem adequada. Por exemplo, o Estado de São Paulo já há 12 semanas promove a volta das escolas, e lá não há nenhum dado ruim em relação aos índices do coronavírus por conta da educação. Este projeto nos possibilita avanços especialmente na educação híbrida, permitindo àqueles que podem ir à escola assistir aula. Por isso, o Cidadania... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Partido Verde libera. Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós temos que ser coerentes com todas as medidas de proteção que temos adotado aqui no Parlamento. Temos falado em uma vacina para todos. Temos colocado a situação de segurança. Temos falado em medidas que visam proteger a vida, inclusive a dos alunos, dos universitários. Devemos chamar atenção aqui para o fato de que esse pedido é inoportuno, porque atravessamos um momento de pandemia. Nem todos receberam ainda a vacina. Nós precisamos justamente proteger os nossos alunos, os nossos acadêmicos. Precisamos ver que há lugares com diferentes situações e que as universidades têm autonomia para analisar a situação da pandemia no seu local. Então, mesmo que a educação seja considerada essencial — ela já é um direito constitucional assegurado a todos —, neste momento temos que ser coerentes, temos que ser responsáveis. A orientação da REDE é "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, querem dados? Vamos aos dados. O Brasil ocupa a segunda posição — no mundo — entre os países com maior número de dias sem que as crianças estejam na escola presencialmente. O ensino híbrido até funcionou para algumas escolas particulares. Mas e as crianças da escola pública?
17:16 RF	O abismo entre a educação privada e a educação pública hoje é ainda é maior. Muitas crianças passam fome, porque é na escola que elas têm a única refeição do dia. O índice de espancamento de crianças, de estupro de crianças, de suicídio de crianças aumentou. Se querem estudos, há estudos, não só no Brasil, mas no mundo, que mostram que as escolas que mantiveram as aulas presenciais, de forma híbrida ou na totalidade, com protocolos, não tiveram aumento no índice de COVID entre as crianças. É preciso tratar isso de maneira séria. Segundo a UNESCO, Sr. Presidente, as nossas crianças levarão 20 anos para recuperar o tempo perdido desses 300 dias, e a evasão escolar... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não precisamos de uma lei para dizer que a educação é serviço essencial. O debate não é esse. Em qualquer país democrático, a educação é serviço essencial. A questão é: o que significa isso? Significa vacinar, com prioridade, todos os educadores? Não há divergência neste plenário sobre isso. Ou significa fazer com que Municípios e Estados forcem professores, sem condições sanitárias adequadas nas escolas, ao retorno à sala de aula? Isso não é razoável. É claro que não podemos nos acomodar com a ideia de que, como não há condição sanitária, não haja volta às aulas. Não pode ser assim. A defasagem pedagógica, o prejuízo psíquico e pedagógico, o prejuízo social é gigantesco. Uma geração inteira pode estar perdendo uma capacidade cognitiva importantíssima. Temos que fazer esse debate. Estamos contrários à urgência. Mas o debate tem que ser aprofundado, com todos os responsáveis — pais, alunos, professores —, para que tenhamos um projeto... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de mais nada, quero dizer que o projeto de lei evidentemente é bem intencionado, é um projeto que quer garantir um direito às nossas crianças, aos adolescentes e aos jovens. Isso é correto. A nossa preocupação é com o formato que se vai aprovar aqui, se o mérito for aprovado, é com determinar a retomada das aulas em todas as escolas a um só tempo, sem que se verifiquem as condições sanitárias, as condições de saúde, para as crianças, para as suas famílias e para os profissionais da educação. Por essa razão, os partidos de Oposição posicionaram-se contra a urgência. Mas, se ela for aprovada, vamos debater o mérito. Queremos, sim, o retorno às aulas de crianças, adolescentes e jovens. Mas queremos que ele seja feito de uma forma segura para todas as crianças, para todas as famílias e para os profissionais da educação. Obrigado, Presidente. O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo PSDB, por favor. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB? O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos apresentar uma justificativa. Tínhamos uma preocupação quanto à insegurança jurídica. Mas conversei com as autoras — Deputada Paula Belmonte e Deputada Adriana — e com a nossa Relatora, a Deputada Joice Hasselmann, e houve o compromisso de tentar fechar um pouco mais a matéria, para evitar insegurança jurídica. Era nosso temor também tirar poder dos Governadores, daqueles que não quisessem retornar às aulas. E nos foi dada a tranquilidade de que, na hora do texto final, vai ser dada essa segurança jurídica. Por isso, a nossa orientação é pela urgência. O PSDB muda para "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSDB já está orientando "sim". A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP) - Presidente, peço o tempo de Líder da Maioria.
17:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela Maioria, concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann. A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é importante que nós entendamos os detalhes deste projeto e entendamos que, neste momento, nós estamos votando aqui a urgência. O texto será construído, como disse o Deputado Eduardo Cury, ouvindo todos os Parlamentares. O próprio Deputado Cury apresentou aqui uma preocupação: "O texto pode ferir a autonomia de Prefeitos e Governadores?" De maneira alguma. Este texto basicamente atende o que diz a Constituição. E a Constituição Federal diz que a educação é direito fundamental. A educação é direito fundamental! Nós não podemos trabalhar para ferir um direito fundamental previsto na Constituição Brasileira de 1988. Se querem dados, como eu disse há pouco, eu vou trazer alguns dados. Na Folha de S.Paulo: Cerca de 4 milhões abandonaram estudos na pandemia, diz pesquisa. Também na Folha de S.Paulo: Reabertura de escolas não afetou o ritmo da pandemia em cidades paulistas, indica estudo. UNICEF: Fechamento de escolas durante pandemia fez Brasil regredir duas décadas em matéria de evasão escolar. E mais: o BID mostra que a recuperação econômica e a recuperação da parte de desenvolvimento das crianças levarão mais de uma década. Nós estamos condenando essas crianças, e não ajudando essas crianças. Há um abismo gigantesco entre a educação pública e a privada, que, se nós não regularmos essa situação de alguma forma, estaremos aumentando. Será que de fato todo o mundo está correto e só o Brasil e o Sudão é que estão errados? Será que o mundo inteiro está incorreto e o Brasil e o Sudão é que estão certos? Então, vamos parar e pensar um pouco. Países da Europa, os Estados Unidos, países do Ocidente e do Oriente Médio voltaram às aulas, criando critérios: aulas híbridas, aulas presenciais com protocolo. O que nós temos que entender é que, infelizmente, não temos vacina para todos. Teremos? Teremos. Quando? Ainda não sabemos. Todos estamos lutando por isso, inclusive este Parlamento. Governos, Parlamento, Prefeitos, iniciativa privada, todos estão lutando por vacinas. Mas, enquanto isso, vamos fazer o quê? Vamos deixar crianças da rede pública amontoadas em creches clandestinas, como tem acontecido? E, se isso acontece em São Paulo, que dirá no Nordeste. Se isso acontece no Estado mais rico deste País, na cidade mais rica deste País, que dirá nos Estados do Norte e do Nordeste, onde mães têm que sair de manhã e pegar o ônibus para trabalhar como empregadas domésticas, para trabalhar no pouco comércio que está aberto, para tentar ganhar o seu sustento, para levar alguma coisa para casa, alimento para os seus filhos. Essas mães, sem ter o que fazer, ou deixam os pequenos com outras crianças, correndo todo tipo de risco, ou os deixam em creches e escolinhas clandestinas. Isso está acontecendo em todo o Brasil. Eu peço sensibilidade a todos aqui. Os índices de violência contra mulheres e crianças dispararam. Os índices de estupro dispararam. Não se trata aqui de ideologia. Eu conversei com os meus colegas de esquerda e disse a eles: "Eu entendo que há um posicionamento ideológico, mas nós temos que pensar agora na vida dessas crianças". Nós temos que pensar que o lugar mais seguro para essas crianças é a escola, e os dados mostram isso.
17:24 RF	Se querem mais dados, eu disponibilizo a cada um dos Parlamentares uma centena de estudos feitos não só no Brasil, mas no mundo. Há estudos em português, em francês, em inglês, em coreano, em japonês, da forma como V.Exas. quiserem. Todos conduzem ao mesmo resultado: o lugar mais seguro para as nossas crianças é a escola. Com disse a Deputada Adriana, a escola tem que ser a última a fechar e a primeira a abrir. É claro que ninguém está defendendo aqui que escolas que não tenha condições, que não tenham protocolos amontoem crianças. Pelo amor de Deus! Isso é distorcer absolutamente o que nós estamos querendo, é distorcer o mérito do projeto. Será construído um relatório aqui, se todos quiserem, com as 513 mãos dos Parlamentares. E eu digo 513 mãos porque cada um escreve com uma mão, não é? Eu escrevo com as duas. Pode ser que nós tenhamos que multiplicar o número por dois. Srs. Parlamentares, eu peço sensibilidade neste momento. Prefeitos e Governadores, obviamente, não terão sua autoridade ultrapassada. Mas eles terão que criar protocolos claros. Que tipo de protocolo? Isso estará no texto. Eu me comprometi com a bancada do PSDB a ouvirmos o consultor jurídico deles. E coloco esse compromisso também para toda a Oposição e para o centro. É óbvio que o Governo está orientando a favor deste projeto também. Nós não podemos ser insensíveis a isso. Nós não sabemos, infelizmente, quanto tempo essa pandemia ainda vai durar. Eu e todos os Deputados, tenho certeza, gostaríamos que, quando dormíssemos hoje e acordássemos amanhã, tudo tivesse voltado ao normal, a pandemia tivesse ido embora, o comércio estivesse reaberto, as pessoas não houvessem de fato ido embora. Aqui não estou discutindo irresponsabilidade de ninguém, mas estou discutindo a responsabilidade deste Parlamento. Nós precisamos neste momento proteger as crianças. Nós precisamos colocar essas crianças na escola. Nós precisamos, obviamente, que os Prefeitos e Governadores definam os protocolos. Há escolas que talvez poderão receber 30% a 35% das crianças, a depender do distanciamento. Há escolas que talvez poderão receber 50% das crianças. Há talvez escolas com espaços maiores que consigam receber a totalidade dos alunos ou fazer mais de um turno. Isso vai ser definido em cada Município. O Brasil é um país que tem o tamanho de dez países, o tamanho de uma Europa praticamente. O Brasil é um país continental. Por isso, nós temos que tratar este texto também de maneira regionalizada, respeitar as diferenças entre o Município de São Paulo, por exemplo, e os Municípios lá do Acre; respeitar a diferença, Deputada Perpétua, entre Rio Branco e São Paulo. Isso nós vamos prever no texto. E os Prefeitos e Governadores terão poder para lidar com isso. Eu peço a V.Exas. toda a sensibilidade. Eu peço a V.Exas. que não fiquemos de braços cruzados. "Ah, Joice, essa não é a situação ideal". E qual é a situação ideal que nós vivemos? Nós não temos situação ideal. A situação ideal seria a pandemia não acontecer. O Movimento Escolas Abertas, que está em 21 Estados brasileiros, tem médicos, inclusive pediatras, educadores, mães, todos numa luta desesperada para que seus filhos tenham direito à educação — à educação! O prejuízo que nós podemos causar a essas crianças não aprovando esta urgência e este texto não será sanado em menos de duas ou três décadas. A minha digital não estará nisso. A minha digital não estará nisso. Não é hora de sindicalizar a questão. Não é hora de burocratizar a questão. É hora de nós realmente pensarmos nesses pequenos, que precisam de nós. Criança precisa socializar com criança. Criança precisa brincar com criança.
17:28 RF	Em relação aos dados, quando vamos aos dados frios — eu nem gosto dos dados frios, porque muitas vezes eles parecem insensíveis —, quando se pega a taxa de transmissão de COVID de adulto para adulto, por exemplo, ela pode chegar a quase 80%. Quando se trata de transmissão de criança para criança, os estudos mostram que a taxa é de no máximo 3%, que as crianças são mais resistentes. Se houver protocolos, e eles têm que existir — a máscara veio para ficar, o álcool em gel veio para ficar, o distanciamento veio para ficar, com ou sem vacina; nós sabemos disso, os especialistas já dizem isso —, eles vão proteger as nossas crianças, a saúde delas. E nós vamos proteger a saúde mental das nossas crianças, o desenvolvimento intelectual das nossas crianças, o futuro das nossas crianças, que nós podemos condenar hoje se não fizermos absolutamente nada. Então, eu peço a todos sensibilidade para este projeto. Disponibilizo todos os dados. E também chamo todos os Líderes que quiserem a debater com aqueles que estão no Movimento Escolas Abertas e em outros movimentos, para que nós possamos definitivamente aprovar a matéria, no máximo amanhã. Apresentarei o relatório a todos amanhã ou até hoje, se os senhores quiserem, para que nós realmente possamos organizar a volta, de maneira segura, das nossas crianças às escolas. Educação é, sim, um serviço essencial. Aliás, não há serviço mais essencial que a educação. Não vamos condenar nossas crianças por falta de educação, por mais falta de educação neste País! Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Tem a palavra, para uma Comunicação de Liderança pelo PSOL, a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.) A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - V.Exa. pode me dar 1 minuto, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O tempo de Liderança é prioritário. Após o tempo de Liderança dela, eu concederei 1 minuto a V.Exa. A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estamos aqui diante de um tema que, ao contrário do que os defensores deste projeto tentam dizer, é fundamental para quem está contra a urgência. Sinceramente, Srs. e Sras. Deputadas, quem defende que a educação é essencial, quem defende que a escola é importante tinha que estar aqui pensando em propostas que garantissem um retorno seguro às aulas. Tínhamos que estar aqui pensando em que condições as aulas deveriam voltar. Num cenário de milhares de mortes, da maior crise sanitária que as gerações vivas já experimentaram, nós aqui votarmos matéria, sinceramente, com todo o respeito, para fazer lobby de escola privada não dá! A crise, a pandemia, escrachou, explicitou o que é o descaso de anos com a escola pública. Ela deixou explícito que muitos que vetam, por exemplo, o orçamento da educação pública agora vêm dizer que escola é essencial. Estamos brigando há tanto tempo contra o desfinanciamento que sofre o ensino, a pesquisa, a extensão, a educação básica! E a base de Bolsonaro, que, aliás, encampa este projeto, defendeu desfinanciamento da educação pública.
17:32 RF	Diante de um Brasil que chega a 350 mil famílias enlutadas, o que se quer é a volta às aulas em escolas que, lamentavelmente, Srs. e Sras. Deputadas, não têm ventilação adequada. Apenas 30% das escolas têm ventilação adequada, e esse dado é anterior à pandemia. Infelizmente, 40% das escolas brasileiras não têm sequer saneamento adequado. Melhorar isso é a luta desse campo que está contra uma abertura inadequada das escolas, seja para fazer lobby de escola privada, seja para reabrir de forma inadequada a escola pública. Infelizmente, quando pensamos em escolas de ensino médio, o Brasil tem as turmas mais superlotadas do mundo, com o maior número de alunos por turma. Lamentavelmente, nem há criação de condições estruturais para receber crianças e adolescentes nas escolas, nem o Governo e sua base querem garantir o ensino remoto, já que o Governo vetou a ampliação de acesso à rede. Quem defende que a educação é essencial defende investimento em educação pública. Deveríamos estar aqui, aliás, discutindo o PL 2.949/20, que estabelece condições para as escolas voltarem. "Não" ao lobby da educação privada. "Sim" à ampliação do investimento público, para garantir o direito à escola, o direito à educação, mas também o direito à vida dos brasileiros. (Desligamento automático do microfone.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto, por favor? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para usar o tempo de Líder do Cidadania, concedo a palavra à Deputada Paula Belmonte. (Pausa.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto enquanto a Deputada chega até a tribuna? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputado Orlando Silva. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, eu quero fazer um registro. Neste momento em que debatemos a transformação da educação em serviço essencial, abrindo caminho para o restabelecimento da atividade regular das escolas, eu considero que deveríamos não discutir esse projeto, mas avaliar aqui no plenário o Projeto de Lei nº 2.949, de 2020, de iniciativa do Deputado Idilvan Alencar e de muitos outros Parlamentares, todos vinculados à temática da educação. O Projeto de Lei nº 2.949 estrutura uma estratégia para o retorno às aulas, fixando medidas para garantir segurança aos profissionais e às crianças durante o retorno pós-pandemia. Por isso, Sr. Presidente, quero fazer um apelo para que a Deputada Joice Hasselmann, que vai trabalhar este texto, considere as preocupações dessa estratégia de retorno às aulas, porque a escola pós-COVID é completamente diferente. É preciso cuidar da... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Paula Belmonte, pela Liderança do Cidadania.
17:36 RF	A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito grata, Sr. Presidente. Quero agradecer ao meu Líder, o Deputado Alex Manente, que me concede este tempo para que eu possa defender a importância da educação como algo essencial. O Deputado Orlando Silva traz a questão dos protocolos, e eu, falando há pouco com a Relatora do projeto, a Deputada Joice Hasselmann, trouxe a ela exatamente a sugestão de que nós pudéssemos tratar dos protocolos também. É importante as pessoas entenderem que este projeto é mais amplo e que ele é necessário além simplesmente deste momento da pandemia. Nós estamos trazendo a educação, para visualizarmos principalmente os invisíveis. Há Deputados que dizem: "Há aquela escola, Deputada Joice, Deputada Adriana — que é autora do projeto junto comigo —, Deputada Aline, há aquela escola que não tem condições". Nós vamos verificar, e a sociedade vai cobrar, porque a educação é uma atividade essencial. É necessário que todas as nossas crianças tenham direito à educação. Esta é, portanto, uma grande oportunidade para o Parlamento fiscalizar o Executivo e, assim, dar melhores condições às nossas escolas. Deputados, eu peço aos senhores sensibilidade. Nós precisamos urgentemente olhar para nossas crianças que estão passando dificuldades em alimentação e, muitas vezes, vivendo situações de violência doméstica, de abuso sexual, além do aumento da gravidez precoce. Nós tivemos a evasão escolar dos jovens, que muitas vezes são capturados pelo tráfico de drogas e pela criminalidade. A educação neste País, às vezes, é levada como brincadeira. Nós precisamos dar este alento à nossa sociedade. O projeto deixa claro que a autoridade máxima para decidir quais serão os critérios são os Governadores e os Prefeitos, como consta no segundo parágrafo do projeto, para que eles possam sanar estas dúvidas e mostrar as condições. Aqui no Distrito Federal, nós temos quase 600 escolas. Será que 600 escolas não estão aptas para atender aos nossos alunos? Será que nós não podemos fazer um sistema híbrido? Será que não podemos colocar uma parte dos alunos em um sistema e a outra no outro e fazer um rodízio? Nós precisamos nos movimentar. Nós precisamos colocar a educação e os defensores da educação para funcionar. A sociedade merece o respeito deste Parlamento e de todos nós. Quem vota "sim" está votando a favor da educação, a favor do que todos nós estamos defendendo: que nosso País seja realmente desenvolvido e tenha compromisso com a dignidade das nossas crianças e dos nossos jovens. É isso que está em pauta, é disso que precisamos. Nós sabemos que os professores têm, sim, que receber um alento, têm que ter um cuidado. Quantos profissionais da saúde... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, por 1 minuto. Em seguida, eu encerro a votação. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não é estranho que nesta Casa a Liderança do Governo oriente e encaminhe "sim" a um projeto que coloca os professores e 40 alunos em uma sala de aula, apesar de nenhum deles ter sido vacinado, e que, do outro lado do tapete azul, exatamente no Senado, o Líder do Governo entre hoje com um requerimento para exigir que nenhuma CPI seja instalada enquanto Senadores e servidores não forem vacinados? É muito estranho! Aqui não existe preocupação em vacinar professores e alunos, mas, lá no Senado, segundo o Líder do Governo, a CPI só pode funcionar se Senadores e funcionários estiverem vacinados.
17:40 RF	Este projeto apresenta uma inconstitucionalidade. Infelizmente, ele entra numa seara que é decisão dos Governadores e tira o direito de greve dos trabalhadores na educação do Brasil. É muito grave que... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 307; NÃO: 131; TOTAL: 438. ART. 17: 1. QUÓRUM: 439. APROVADO O REQUERIMENTO. Há sobre a mesa o Requerimento nº 719, de 2021, dos Sr. Líderes. Senhor Presidente, Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 795/2021, que "altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 — Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios". Sala das Sessões Deputado Tadeu Alencar, PSB/PE Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar. (Pausa.) O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (Bloco/AVANTE - RJ) - Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra V.Exa. O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (Bloco/AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, entrou em vigor ontem o Código Brasileiro de Trânsito. Eu dei entrada ao Projeto nº 1.380, de 2021, justamente por entender que ali teríamos um problema. O projeto solicita a suspensão dos efeitos do art. 165-B, que prevê infração gravíssima a quem conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D e E sem realização do exame toxicológico, previsto no § 2º do art. 148-A deste código, após 30 dias do vencimento do prazo. O que acontece, Presidente? Os motoristas profissionais, seja motoristas de caminhão, seja motoristas de transporte coletivo, seja motoristas de táxi, todos os motoristas que recebem por trabalho ficarão sem condições de exercer a função. Os motoristas profissionais terão suspensas suas carteiras por 90 dias. De acordo com este artigo, serão todos os profissionais: motoristas de ônibus, motoristas de caminhão, motoristas de táxi — todos os que são remunerados. Nós realmente precisamos suspender, em regime de urgência, o art. 7º e o § 2º do art. 148, para que eles possam fazer, sim, o exame toxicológico, mas só após a pandemia. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar, para encaminhar o requerimento. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é muito importante este requerimento de urgência, porque ele faz referência à necessidade de prorrogação dos prazos e da aplicação da Lei Aldir Blanc, que foi aprovada por amplo acordo neste plenário. Praticamente todas as forças políticas da Casa apoiaram a Lei Aldir Blanc, fundamental para a cultura brasileira.
17:44 RF	Naturalmente, neste momento de crise sanitária de largas proporções, esta foi a primeira atividade que deixou de ser exercida nos espaços culturais e nas praças, em todos os lugares onde a cultura brasileira era praticada e executada com vigor. Houve a compreensão deste Plenário quanto à necessidade de aprovação de 3 bilhões de reais, valor expressivo que foi transferido aos Estados e Municípios com apoio, inclusive, do Governo, numa articulação de que participou V.Exa., Presidente Arthur Lira, quando era Líder do Partido Progressista. Os prazos de execução desta lei estavam vinculados ao decreto de emergência, que fixava o prazo de 31 de dezembro de 2020. Certo é que, naquele momento, não se tinha ideia de que a pandemia ainda iria, como estamos vendo agora, prosseguir de maneira a não se enxergar quando ela vai terminar. Por isso, é de vital importância que aprovemos este requerimento de urgência e, na sequência, este projeto que veio do Senado, que permite que todos os prazos sejam prorrogados: o prazo de prestação de contas, que estava conectado com o prazo do decreto de emergência, e o prazo para uso dos recursos. Digo isso porque, pelo pouco tempo, remanescem mais de 700 milhões de reais. Naturalmente, eles estão sendo ansiosamente esperados pelos artistas, pelos criadores e pelos espaços culturais, para que possam minimizar — esta cifra, logicamente, não vai resolver o problema — os efeitos devastadores desta pandemia na cultura brasileira. Eu quero pedir a todos os partidos integrantes da Câmara dos Deputados sensibilidade para aprovarmos este requerimento de urgência. Faço um apelo também a V.Exa., Presidente, para que possamos rapidamente pautar o mérito do projeto, porque é muito importante que nós voltemos imediatamente a ter na cultura brasileira a injeção destes recursos e que aqueles que receberam recursos e tiveram projetos aprovados tenham o prazo necessário e suficiente para fazer a adequada prestação de contas. Quero chamar a atenção também para o fato de que este projeto, discutido que foi pela Deputada Jandira Feghali, Relatora do projeto da lei na Câmara dos Deputados, além resolver todas as questões remanescentes, resolve questões como a do projeto da Lei Rouanet, que a Lei Aldir Blanc prorrogou por 365 dias — por 1 ano. Lamentavelmente, a ANCINE vem fazendo uma interpretação absolutamente rudimentar deste comando legal da Lei Aldir Blanc. Por isso, não apenas faço um apelo aos nobres colegas, aos Líderes de todos os partidos — foram 499 Parlamentares, número equivalente ao de todos os Líderes — que apoiaram este requerimento de urgência, mas também peço a este Plenário sensibilidade para que o aprovemos, numa prova de valorização da cultura brasileira e de prestígio dos nossos artistas, ajudando-os nas questões de que estão precisando. Que este projeto seja aprovado para que possamos gastar todo o dinheiro que é indispensável para fortalecer a cultura brasileira neste momento de grandes dificuldades e se possa fazer, como eu disse, a adequada prestação de contas!
17:48 RF	Não há recurso novo, nenhum centavo novo. Trata-se apenas daquilo que este Plenário já aprovou no ano de 2020. Portanto, peço a aprovação deste requerimento de urgência, que faz justiça à vigorosa, abundante e maravilhosa cultura brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas. Todos os partidos orientam "sim", ou algum partido vai orientar "não"? Todos orientam "sim"? O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Todos "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos orientam "sim". Apenas 1 minuto, Deputada Erika Kokay. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, permita que a Deputada Benedita da Silva, autora da proposição, use 1 minuto, que seria da orientação do PT. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou fazer a leitura do outro projeto, Deputada Erika Kokay. Em seguida, eu cedo 1 minuto à Deputada Benedita da Silva. O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente, solicito, da mesma maneira, 1 minuto para a Deputada Jandira Feghali, que teve papel fundamental nesta aprovação. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tranquilo, Deputado. Eu concederei a palavra às Deputadas Benedita da Silva e Jandira Feghali. PROJETO DE LEI Nº 639-B, DE 2021 (DOS SRS. RUBENS BUENO E RODRIGO COELHO) Discussão, em turno único, da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 639-A, de 2021, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020. Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcos Aurélio Sampaio. (Pausa.) Antes de ouvirmos o Relator, tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, por 1 minuto. A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas manifestar um agradecimento a todos os Líderes por terem assinado esta urgência. Nós sabemos quão importante foi a Lei Aldir Blanc. Sabemos também que houve, por parte dos fazedores de cultura, um grande esforço. Lamentamos profundamente que esta pandemia, que atinge a todos, tenha atingido primeiro a cultura. Tivemos, na Câmara, a oportunidade de votar projetos para cuja aprovação nossa Relatora, a Deputada Jandira Feghali, teve papel preponderante. Neste momento, eu também quero ressaltar o papel do Relator do projeto no Senado, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que fez um ajuste que incorporou todas as iniciativas e projetos da Câmara dos Deputados. Em articulação com nossa futura Relatora deste projeto na Câmara, que será a Deputada Jandira Feghali, nós temos hoje, com efetividade, esta primeira vitória, a urgência. Muito obrigada.
17:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Deputado Tadeu Alencar por ter apresentado este requerimento de urgência e a todos os Líderes que o assinaram, além da Oposição, particularmente ao Líder do Cidadania e ao Deputado Hugo Motta, Líder do maior bloco de partidos da Casa, que prontamente assinou a urgência, compreendendo a necessidade de que os recursos da Lei Aldir Blanc ainda retidos na contas dos Estados e Municípios possam ser liberados. Trata-se do mesmo recurso aprovado em 2020. Não há nenhuma despesa a mais para ser liberada para os fazedores e fazedoras de cultura. Este recurso está nas mãos dos gestores de cultura e é fundamental que, neste momento agudo da pandemia, o mais grave, chegue à ponta, ou seja, aos seus beneficiários. Eu peço, Sr. Presidente, que o mérito do projeto vá imediatamente para a pauta, para que nós possamos votá-lo e liberemos todo este recurso que foi aprovado referente a uma lei que surge neste Parlamento. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. Em seguida, falará o Relator. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na condição de atual Presidenta da Comissão de Cultura, que, em 1 mês, já fez reuniões de grande porte para tratarmos da finalização da importante Lei Aldir Blanc, eu gostaria, sem dúvida, de agradecer a todos os Líderes; ao Deputado Hugo Motta, que assinou o requerimento de urgência; à Deputada Jandira Feghali, que intuiu e ajudou a escrever este relatório, junto com o Senador; a todos os membros da Comissão de Cultura; aos Deputados Tadeu Alencar e Benedita da Silva; enfim, a todos e a todas que têm se empenhado, de maneira absoluta e coletiva, na construção desta vitória do setor cultural brasileiro. A Lei da Emergência Cultural não é uma doação. Os trabalhadores na cultura, os fazedores de cultura, a devolvem à sociedade em forma de trabalho. São 780 milhões de reais ainda retidos que este projeto destrava, assim como destrava parte da Lei Rouanet. Obrigada, Presidente Arthur Lira. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcos Aurélio Sampaio, Relator. S.Exa. está na sala? (Pausa.) Eu vou passar para outro projeto e retorno na sequência. (Pausa.) A Relatora Greyce Elias já está na sala? (Pausa.)
17:56 RF	O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a autorização de V.Exa. e do Relator, o Deputado Marcos Aurélio Sampaio, que, por motivos maiores, não teve como entrar em tempo por via remota, vou passar à leitura do relatório, indo direto ao voto. "II - Voto do Relator. A mudança proposta pelo Senado Federal é adequada e deve ser acatada. Com efeito, nos termos do substitutivo ao PL 639/21, aprovado nesta Casa, o saldo do Imposto de Renda a pagar poderia ser parcelado em até 8 (oito) cotas, conforme prevê a legislação atualmente em vigor (art. 14 da Lei nº 9.250, de 1995), com a primeira cota sendo paga no mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos ou seja, em julho de 2021, mês do novo prazo previsto no substitutivo, em vez de 30 de abril de 2021, data prevista na legislação em vigor. Logo, o pagamento de 2 parcelas poderia vir a ser feito somente no exercício fiscal seguinte, de 2022, implicando uma diminuição efetiva da arrecadação federal em 2021. Somos, assim, pela aprovação da matéria. Ante o exposto, na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 639, de 2021. Na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 639, de 2021." Este é o parecer, Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ISNALDO BULHÕES JR. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, não tem como não retomarmos o assunto a que acabamos de voltar com muita preocupação. Eu espero que consigamos construir um entendimento neste plenário para não prejudicarmos os trabalhadores em educação e os estudantes. É claro que, quando aqui discutíamos transformar a educação em atividade essencial, parece algo fora da realidade, porque a educação é, de fato, essencial. O problema é o oportunismo de tratar este assunto nestes termos.
18:00 RF	Se, há 1 ano, o Presidente Bolsonaro não tivesse se recusado a comprar 70 milhões doses de vacina, nós teríamos hoje, com certeza, professores do Brasil inteiro vacinados, ou perto disso. Mas o Presidente Bolsonaro, que sempre se negou a comprar a vacina, que sempre negou a vacina, chegou a dizer que as pessoas iam virar jacaré se tomassem a vacina. Hoje, nós temos que discutir aqui a volta às aulas de forma apressada, sem que professores e alunos tenham sido vacinados. A irresponsabilidade do Governo de não cuidar para que a merenda escolar chegasse para os estudantes, de não cuidar para que os estudantes de escola pública tivessem Internet está fazendo com que o lobby das escolas particulares esteja mais forte do que a preocupação com a saúde de professores e alunos. E a saúde dos brasileiros? Se este Parlamento quisesse levar a sério mesmo o debate sobre a educação, nós teríamos hoje os professores do Brasil vacinados e as aulas funcionando. Mas, como eu disse há pouco, é contraditório. Aqui, o Governo encaminha para que sejamos favoráveis à volta das aulas sem professores e alunos estarem vacinados. E aqui, do outro lado, no Senado da República, o Líder do Governo entra com requerimento impedindo uma CPI com o argumento de que Senadores e funcionários não foram vacinados. É muita contradição! O Governo precisa encontrar o seu discurso, pelo menos em uma defesa da vacina que caiba todo mundo. Não dá para fazer a defesa da vacina só para Senadores, e não para professores! É preciso cuidar deste debate, com o carinho e a atenção que ele merece. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. (Pausa.) Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, colegas Deputados, colegas Deputadas, essa proposta do Deputado Rubens Bueno e de outros Deputados que a apoiam, que já foi aprovada anteriormente aqui, na Câmara dos Deputados, pretende permitir que o cidadão e a cidadã brasileiros possam, até o dia 31 de junho, fazer a sua declaração anual do Imposto de Renda. Esse projeto aprovado aqui foi para o Senado, que fez uma modificação, a qual já foi apreciada novamente nesta Casa — o Relator Marcos Aurélio Sampaio, do MDB do Piauí, fez um belíssimo relatório, que está à disposição de todos e que foi lido aqui pelo Líder do MDB, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., de Alagoas. O fato é que o projeto, que foi emendado no Senado, não precisa desse suposto avanço do Senado, porque o que o Senado coloca no projeto, que visa dar mais prazo, em função da pandemia, para que os brasileiros possam fazer a sua declaração de Imposto de Renda, traz também algumas obrigações acessórias tributárias, que não precisam ser tratadas no presente momento, até porque ninguém está pedindo isso.
18:04 RF	Por isso, eu parabenizo o Relator, o Deputado Marcos Aurélio, pelo belíssimo relatório, e peço a aprovação do projeto, para que o povo brasileiro possa ter mais prazo para fazer a sua declaração de Imposto de Renda. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado o Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente. Sou totalmente a favor. É um excelente projeto, até porque os bancos estão fechados, abrindo com hora marcada, o que dificulta muito. A vida do contribuinte está tumultuada. É muito lógico postergarmos até 31 de julho. Essa é a data ideal, a melhor para todos nós. Eu ouvi há pouco uma Deputada de oposição continuar falando sobre a educação e o ensino serem essenciais. Deu a impressão de que ela viu que está ficando mal para o professorado brasileiro. Dizendo que não é essencial, não querem a volta às aulas, o que é fundamental e essencial, e não querem a vacinação dos professores. A que ponto chegamos pela radicalização! Como não querer a vacinação dos professores? Como não reconhecer que o ensino é essencial? O ensino a distância não estará incluso entre o essencial? Agora, eu fico chocado com Parlamentares que se dizem professores e professoras indo contra o projeto, dizendo que há escolas que não têm ventilação. O que tem a ver alhos com bugalhos? Nada a ver. Esse projeto já deveria ter sido apresentado há muito tempo para o bem do Brasil. As escolas já estariam funcionando. Vocês têm noção do número de crianças que passam fome, que dormem chorando desesperadas por um pedaço de pão, que morrem por inanição no Brasil e que poderiam estar na escola aprendendo e sendo alimentadas? Enquanto ensinos pelo mundo inteiro estão priorizando principalmente a juventude, o índice de jovens e crianças infectados é quase nulo, quase zero. Aqui no Uruguai, nenhuma criança, felizmente, morreu. Não estou dizendo que morreu pouca gente, mas o número de mortos hoje no Brasil pela COVID é 0,17%. Entretanto, há pessoas que são Deputados Federais e empregam o termo "genocida" sem saber o que é um genocida. Mesmo que Bolsonaro fosse responsável, e não é, por todas as mortes no Brasil, não seria genocida. Genocida quer exterminar uma raça, uma região, uma etnia. Mas 0,17% — atenção, Oposição, aprenda o que é genocídio! — jamais seria genocídio. Aprender um pouco não custa nada. (Durante o discurso do Sr. Bibo Nunes, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
18:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Para discutir, convido o Deputado Odair Cunha. (Pausa.) O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Para discutir a favor ou contra, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - S.Exa. está inscrito para discutir a favor. (Pausa.) Não está presente. Chamo a Deputada Dra. Soraya Manato, para discutir a favor. A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, somos sim a favor do projeto. Aproveito para parabenizar o Sr. Ronaldo Cohin, vencedor do prêmio de melhor startup educacional do mundo, direcionada para crianças autistas. A premiação foi em novembro de 2020, em Dubai. O Sr. Ronaldo está em Brasília, e acabamos de ter uma reunião com a Ministra Damares e com a Secretária da Primeira-Dama. Seu projeto, premiado, já virou política pública no Reino Unido, na forma de uma startup educacional para crianças autistas. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada. Está encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 639, de 2021, ressalvados os destaques. Orientação de bancada. Esse projeto já foi votado na Casa, e gostaria de saber se posso colocar "sim" para todos. (Pausa.) Pois não, Deputado Alex Manente. O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que esse projeto é de autoria do Deputado Rubens Bueno, da nossa bancada. O projeto voltou do Senado e tem o aval do Deputado Rubens Bueno — está no parecer lido pelo Deputado Isnaldo — para a antecipação do pagamento do Imposto de Renda em seis parcelas, que foi a única modificação feita pelo Senado. Nós somos favoráveis ao projeto e queremos que ele seja votado rapidamente, porque é necessária haver a sanção, e o Governo Federal já planeja prorrogar apenas por 1 mês, e esse projeto prorroga até o fim do mês de junho. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado. Peço a confirmação dos Líderes: posso colocar "sim" para todos? A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria concorda. O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" para todos. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, quando oportuno. Pode colocar "sim" para o PT. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Certamente. Orientação "sim" para todos. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai à sanção. Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem 1 minuto. Na sequência, falarão os que estão no plenário. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós não tínhamos nenhuma dúvida quanto a votar favoravelmente à matéria, porque, na verdade, a modificação do Senado possibilita que todo o pagamento do Imposto de Renda, para quem ainda deve, depois de feita a declaração, se dê neste ano fiscal.
18:12 RF	Isso tem uma importância muito grande, porque nós estamos vivenciando o período das ficções, tanto as ficções inventadas pelo próprio Governo Federal, que não acha que nós estamos vivenciando um momento extremamente crítico — a OMS diz que o Brasil é um inferno furioso no que diz respeito à COVID, mas isso é negado pelos governistas —, como a ficção do Orçamento. Houve uma negociação, e se colocaram recursos fictícios, recursos que só poderão ser viabilizados se se retirar dinheiro de despesas obrigatórias, como a Previdência, para emendas parlamentares. Até onde vai a tentativa de um Governo enfraquecido de buscar se sustentar, sem o apoio da população? O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada. Pois não, Deputado Manente. O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de pedir que o Deputado Rubens Bueno, que está no sistema, possa utilizar a palavra. Ele é o autor do projeto que nós aprovamos agora. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Vou dar a palavra para a Deputada Jaqueline Cassol e, em seguida, ao Deputado Rubens Bueno. A Deputada Jaqueline Cassol tem a palavra. A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Eu quero aqui, rapidamente, pedir socorro para os produtores de leite do Estado de Rondônia. Ontem gravei um vídeo pedindo que o Governador do Estado e o Secretário de Agricultura façam alguma coisa pelos nossos produtores de leite. Eles recebiam o valor de 2,20 reais, a indústria dos laticínios abaixou para 1,20 real sem aviso prévio, e todos esses produtores hoje estão prejudicados. Rondônia é o maior produtor de leite da Região Norte. Nossos produtores de leite precisam ser vistos com carinho. Por isso, digo ao Governador que estou à disposição para também sugerir ações e que ele, como gestor do Estado de Rondônia, pode, sim, ajudar os nossos produtores de leite. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada. Com a palavra o Deputado Rubens Bueno, que está on-line. O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente eu quero agradecer a gentileza do Líder da nossa bancada, o Deputado Alex Manente, e agradecer a todos os Parlamentares, não só pela votação de hoje, como pela da outra vez em que tivemos essa oportunidade. Agradeço também ao Líder Isnaldo e ao Deputado Marcos Aurélio, Relator. Esse projeto foi ao Senado e lá recebeu essa emenda, com a qual afinal nós concordamos, porque adentrar um novo ano fiscal traz problema para todos, não só para o contribuinte, mas também para a Receita. Então, nós concordamos, e foi posto em votação o acordo que os Líderes fizeram. E volto a lembrar: se, no ano passado, a Receita prorrogou por 60 dias por causa da pandemia, neste ano, em que está mais grave a pandemia, não bastam 60 dias, por isso nós propusemos 90 dias, o que acaba de ser aprovado. Mais uma vez, gradeço a gentileza e o apoio dos Parlamentares. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Com a palavra o Deputado Marcos Aurélio Sampaio, por 1 minuto. O Deputado Marcos Aurélio está on-line. O SR. MARCOS AURÉLIO SAMPAIO (Bloco/MDB - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, Sras. e Srs. Parlamentares. Quero agradecer inicialmente ao Líder do MDB, o Deputado Isnaldo Bulhões, que fez a leitura do relatório — não consegui entrar no sistema na hora. É muito importante a matéria que este Plenário agora aprovou, na medida em que ela vai significar uma maior ajuda para os contribuintes na hora de declarar e pagar o Imposto de Renda. Todos os cidadãos querem cumprir com suas obrigações tributárias, e a Câmara agora está aumentando o prazo, dando maior conforto para que façam a declaração.
18:16 RF	Quero também parabenizar o Deputado Rubens Bueno, autor do projeto, bem como o Senado Federal, que fez mudanças necessárias, e este Plenário, que agora as aprovou. Esta é mais uma medida que passa pelo Congresso Nacional, que passa por cada um dos Deputados e Deputadas, e que agora vai beneficiar o cidadão. Aguardemos a sanção. Parabéns a todos! O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado. PROJETO DE LEI Nº 976-B, DE 2019 (DA SRA. FLÁVIA MORAIS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 976-B, de 2019, que determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; tendo parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação (Relator: Dep. Delegado Antônio Furtado); e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relator: Dep. Fernando Rodolfo). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Greyce Elias. A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente e demais Deputados. Eu trago o relatório do importante projeto de Lei nº 976, de 2019, que determina que conste nos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão das medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a tão famosa, reconhecida e necessária Lei Maria da Penha. "O Projeto de Lei nº 976, de 2019, de iniciativa da nobre Deputada Flávia Morais, tem por objetivo acrescentar dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, a fim de fazer constar nos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medidas protetivas de urgência. Em sua justificação, a autora, inicialmente, deixa claro que este projeto de lei foi concebido pela então Deputada Federal do PPS/SP" — aqui nós queremos homenageá-la — "Sra. Pollyana Gama, Parlamentar sempre muito atenta às necessidades das mulheres brasileiras. Na sequência, explica a necessidade de agilidade na condução e informação do andamento dos processos, mencionando os inúmeros relatos de mulheres que, beneficiadas por medidas protetivas, necessitaram recorrer à polícia, por telefone, de forma emergencial a enfrentarem dificuldades para serem atendidas com a urgência necessária. A proposição em tela foi distribuída para análise e parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Comissão da Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos que dispõe o art. 24, II, e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sob regime de tramitação ordinária, sujeita à apreciação conclusiva pelas referidas Comissões. Cabe salientar que, encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas nas Comissões pela qual tramitou." Peço autorização para passar diretamente à leitura do voto.
18:20 RF	"Compete à CCJC pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição sob análise, consoante o art. 54 do RICD. A proposição atende ao pressuposto de constitucionalidade formal referente à competência da União para legislar sobre a matéria, bem como a iniciativa constitucional da proposição está em conformidade com os arts. 22 e 61 da Constituição Federal. Do mesmo modo, a proposição não afronta as normas de caráter material constantes da Constituição Federal, tampouco os princípios e fundamentos que informam nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à juridicidade, o projeto apresentado à Comissão da Mulher se consubstancia em espécie normativa adequada, inova no ordenamento jurídico e não contraria os princípios gerais do Direito. Também, não há reparo a ser feito sob os prismas da efetividade, coercitividade, inovação e generalidade da norma proposta. A técnica legislativa empregada pela proposição legislativa se encontra de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. Diante do exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 976, de 2019." Para finalizar, eu quero parabenizar a nossa Procuradora e a nossa Secretária, que estão encerrando os seus trabalhos à frente da Secretaria da Mulher, nesta semana. Este é mais um fruto do trabalho da bancada feminina desta Casa e, com certeza, merece o nosso reconhecimento deste Plenário na noite de hoje. Muito obrigada a todos. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA GREYCE ELIAS. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada. Antes de passar à discussão, eu gostaria de saber se há acordo para esta matéria, que é extremamente importante, e pergunto se podemos... Pois não, Deputado. O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Creio que temos acordo, Presidente. Estamos falando também de um banco de dados que o próprio CNJ já disponibilizou para as Polícias, e acredito que possamos ganhar tempo nesta votação, independentemente da discussão e do tempo dado a cada Parlamentar. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria de discutir a matéria. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Pois não, Deputada Erika Kokay. Antes, indago se há acordo, para podermos prosseguir. (Pausa.) Perfeito. A Deputada fará uso da palavra e, em seguida, eu encerro a discussão e passamos à orientação. Deputada Erika Kokay, V.Exa. está com a palavra. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, faço questão de falar, porque este projeto tem uma importância muito grande, na medida em que ele cria as condições para que as mulheres identificadas com medidas protetivas possam de fato ter proteção. A lei é muito completa: ela fala de prevenção, de promoção, de proteção, de reparação, de penalização, do estabelecimento da garantia de direitos, por meio de políticas públicas. Digo isso, porque é muito importante que esta Casa possa dar uma resposta a tantas mulheres que têm medo de voltar para casa, porque são vítimas de violência doméstica, que é uma violência absolutamente semelhante à tortura. As mulheres são arrancadas delas mesmas e esvaziadas enquanto pessoas e transformadas em espelho do desejo do outro... Presidente, quero lembrar que o tempo de discussão é de 3 minutos e que, portanto, faltam 2 minutos ainda. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - É verdade, Deputada. Pode prosseguir. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Feitos esses esclarecimentos sobre a necessidade de esta Casa avançar numa legislação que assegura proteção e atuação do Estado nessa perspectiva, eu não poderia deixar de lembrar, neste momento, que a violência (falha na transmissão) às mulheres na Comissão de Constituição e Justiça.
18:24 RF	Ali, naquele momento, fomos agredidas por um Parlamentar que disse que havia uma Deputada que precisava ser medicada, porque estava falando, utilizando-se da sua prerrogativa, a sua prerrogativa de pontuar, de parlar. Estamos em um Parlamento, e nos querem silenciadas e dominadas. E outro Deputado disse que éramos "detentoras de vaginas" e que aquela condição ali se parecia ou se assemelhava à "gaiola das loucas". Sr. Presidente, nós não podemos admitir acharem que isso é normal. Estranha-nos, inclusive, que não tenhamos tido uma reação da Presidência da CCJ a esse tipo de ataque misógino e sexista, que busca expurgar as mulheres dos ambientes que eles acham que deve ser um ambiente apenas masculino. Este Parlamento tem que também ser um protagonista da igualdade de direitos. Não pode esta Casa ser palco de tamanha violência política de gênero e violência de gênero laboral, porque aqui é o nosso local de trabalho. E aqui, no nosso local de trabalho, nós somos atacadas e enfrentadas. Vários partidos políticos estão entrando com processo no Conselho de Ética, para que nós possamos dar respostas e dizer que esta Casa não admite esse tipo de discurso, que não tem inocência. Os discursos são pontes entre pensamento e ação. Discurso vira hematoma, discurso vira estatística. Por isso, exijo também, Sr. Presidente, uma posição da Mesa Diretora desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, há várias pessoas inscritas para a discussão, eu também estou, sou a quarta inscrita a favor do projeto. Eu quero saber se V.Exa. vai seguir a lista ou se eu posso falar se outros não quiserem falar. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Deputada Jandira, por um acordo que eu fiz aqui no plenário, a grande maioria aceitou seguir adiante, mas eu respeito muito V.Exa. e vou conceder-lhe a palavra para encerrar esta discussão. Por favor, V.Exa. tem a palavra. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Por 3 minutos, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Isso, por 3 minutos. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu faço questão de falar, porque eu fui Relatora da Lei Maria da Penha, em que a explicitação de medidas protetivas foi muito marcante no texto. Foi uma lei pelo Direito Penal mínimo, mas a lei, de forma alguma, compõe-se com a impunidade. E tem muita marca na prevenção. A Lei Maria da Penha é considerada uma das três melhores leis do mundo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e as medidas protetivas são absolutamente fundamentais para a defesa da vida das mulheres. Este projeto permite uma aceleração da execução das medidas protetivas, inclusive inscrevendo-as dentro do registro das planilhas e das políticas de segurança pública. É importante que o foco da segurança pública tenha o recorte de gênero. Hoje, no Brasil, isso não é muito marcante, porque infelizmente, muitas vezes, isso fica no campo dos direitos humanos, mas não fica no campo da segurança pública. A bancada feminina tem trabalhado essa junção e essa costura entre o combate à violência e o olhar da segurança pública no Brasil. Portanto, eu quero parabenizar a Deputada Greyce Elias pelo relatório, assim como parabenizo a iniciativa de autoria, mas é importante que o Plenário aprove projetos que possam acelerar as medidas protetivas e a execução delas; e a fiscalização, para que se verifique se, de fato, estão sendo cumpridas. Quero também me associar à fala da Deputada Erika Kokay, na medida em que esta é a primeira sessão depois do que ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça. As diversas formas de violência precisam ser vistas pelo Parlamento brasileiro. Nós temos vários tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher, mas há vários tipos de violência contra a mulher. E a violência política de gênero, apesar de ser um conceito novo, é muito antiga.
18:28 RF	E essa violência precisa ter resposta não apenas das mulheres que têm protagonismo na política: precisa ter uma resposta institucional, precisa ter uma resposta dos homens que estão na política. V.Exas. precisam enxergar isto. Não é possível que homens que estão na política agridam as mulheres, e o Parlamento não os puna! É preciso punir, porque a integridade moral, física e espiritual das mulheres precisa ser garantida pelo Parlamento. Os Deputados Éder Mauro e Eduardo Bolsonaro precisam ter punição no Parlamento brasileiro, depois do que fizeram na Comissão de Constituição e Justiça contra mulheres que, com dignidade e com altivez, atuam na Câmara dos Deputados. E é necessário que a Câmara os puna, diante de todas as representações feitas. Muito obrigada. A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, seguindo a linha do que disse a Deputada Jandira Feghali, nós Parlamentares mulheres da Direita, como eu, mulheres da Esquerda, como Jandira Feghali, Alice Portugal e Perpétua Almeida, e mulheres do Centro, todas nós nos reunimos para encaminhar uma representação ao Conselho de Ética, justamente por esse caso, que é escabroso, envolvendo o Deputado Eduardo Bolsonaro. O Deputado acabou de sair do Conselho de Ética! Saiu do Conselho de Ética semana passada, e vai conseguir voltar pelas suas próprias palavras, pelo seu próprio esforço. Em qualquer Parlamento sério do mundo, a expressão usada para definir mulheres que compõem a CCJ como simplesmente "portadoras de vagina" seria repudiada, em qualquer Parlamento sério do mundo! Imaginem isso sendo repetido no Parlamento alemão, no Parlamento americano ou em qualquer outro parlamento de uma democracia sólida! Esse pedido conta com a assinatura não só de mulheres, individualmente, mas também de cinco partidos, que durante o final de semana se solidarizaram pelo que aconteceu nesta Casa. Tivemos também uma reunião com o Presidente da Casa Arthur Lira, para cobrar que medidas efetivas sejam tomadas, porque, se a coisa continuar como está, daqui a pouco mulheres serão agredidas fisicamente dentro deste plenário. Não é o que nós queremos e não é o que nós veremos, porque, neste caso, a ideologia não importa, Sr. Presidente. Não importa se a mulher está mais alinhada à direita ou à esquerda. O que importa é o respeito às mulheres nesta Casa. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada. Declaro encerrada a discussão. Àqueles que estão aguardando, eu já vou conceder a palavra. Passa-se à votação. Em votação o Projeto de Lei nº 976, de 2019. O projeto tem acordo, eu acho que há concordância de todos. Se alguém, porventura, quiser orientar "não", por favor, comunique-nos. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Deputada Erika Kokay, aguarde só um minutinho. Coloque "sim" para todos. (Intervenções simultâneas ininteligíveis.) O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Aguardem só um minutinho. Por favor, coloque "sim" para todos. Vou deixar aqueles que queiram orientar, na ordem, por favor, fazerem as devidas orientações. Como orienta o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL é favorável a esse projeto, porque realmente aumenta a segurança das mulheres. Já temos um banco de dados que trata do assunto, mas isso vai complementar mais ainda. Parabéns pelo projeto!
18:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como orienta o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT parabeniza as Deputadas pelo projeto e vai votar favoravelmente. O projeto é importante para proteger as mulheres em um processo, numa conquista que foi obtida com muita dor das mulheres brasileiras, a Lei Maria da Penha. Mas é importante que esta Casa, no momento em que está aprovando esta proposição, posicione-se sobre a violência que aconteceu na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça, a violência de que fomos alvo, nós mulheres. Fomos patologizadas pela nossa condição de exercermos, com altivez, as prerrogativas que estão dentro do Regimento desta Casa. Portanto, Sr. Presidente, para que esta Casa seja coerente consigo mesma, precisa posicionar-se institucionalmente, para que isso não volte a acontecer, para que não se naturalize esse tipo de postura. Chamar-nos de gaiola das loucas, como fez o Deputado Eduardo Bolsonaro, é inadmissível! Não se pode permitir que a barbárie impere! O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como orienta o PL? O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (Bloco/PL - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado. Como orienta o PP? (Pausa.) Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha? (Pausa.) O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Eu preciso orientar, Sr. Presidente, pelo PSD. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - O PSD tem a palavra, por favor. O microfone estava desligado, Deputado, desculpe-me. O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta o voto "sim". Não poderia ser diferente. As medidas protetivas para as mulheres são fundamentais, haja vista os inúmeros e absurdos casos de agressão às mulheres que acontecem no nosso País, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado. Como orienta o MDB? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Luis Miranda, o MDB todas as vezes tem apoiado as mulheres brasileiras, e não seria diferente nesta matéria, em que a Deputada Flávia Morais aprimora a Lei Maria da Penha, permitindo que as medidas protetivas, adquiridas por mulheres ameaçadas, sejam de conhecimento imediato das autoridades policiais civis ou militares. Portanto, o MDB orienta o voto "sim" e parabeniza a Relatora, a Deputada Greyce Elias, pelo belíssimo trabalho feito, assim como a Deputada Flávia Morais, que teve a brilhante ideia de modernizar e melhorar ainda mais a Lei Maria da Penha. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como orienta o Republicanos? O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim", porque entende, como os demais partidos, a importância dessa matéria para a proteção das mulheres. O nosso voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado. Como orienta o PSDB? O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu conheço a Maria da Penha. Infelizmente, o Estado do Ceará, meu Estado, hoje é o campeão de feminicídio em todo o Brasil. O PSDB não poderia, em momento algum, faltar a esse compromisso com as mulheres, que dignificam as nossas vidas, as nossas famílias, e são inclusive a matriz da humanidade. Diante disso, eu confirmo o voto "sim" e faço uma homenagem a esta grande cearense, Maria da Penha. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, nobre Deputado. Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Sr. Presidente, pelo PDT, quem vai orientar é a autora do projeto, a Deputada Flávia Morais.
18:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Com a palavra a Deputada Flávia Morais. A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada ao nosso Líder em plenário hoje, o Deputado Fábio Ramalho. Eu quero agradecer a oportunidade de poder aqui fazer um agradecimento a todos os colegas Parlamentares que têm se manifestado favoráveis a esse projeto. Considero extremamente importante a aprovação desse projeto. É um ajuste na Lei Maria da Penha, o que vai garantir a aplicação da medida protetiva. Se bem aplicada, vai salvar muitas vidas. Muitas vezes, por falta dessas informações, a mulher não consegue, no momento de agonia, ter a proteção que precisa das autoridades policiais. Por isso, peço o apoio de todos. O PDT encaminha "sim". Agradecemos a coordenadora e Secretária da Mulher na Câmara dos Deputados, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, a todas as colegas e a todos os partidos que vêm apoiar esta matéria tão relevante para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Com a palavra o Líder da matéria, Deputado Eduardo Bismarck. O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na realidade, pedi 1 minuto para outro assunto, mas gostaria de registrar também a importância desta matéria. Dialogamos, desde a semana passada, com a Deputada Flávia Morais sobre a relevância da matéria pautada. Quero fazer um apelo ao Ministério da Saúde. Existem dois tomógrafos que estão parados, aguardando uma decisão da CONJUR para definir o frete desses tomógrafos para o Ceará: um será destinado ao Município de São Gonçalo do Amarante, outro irá para o Município do meu querido Aracati. O tomógrafo, nesta época de COVID, é muito importante para o fechamento do diagnóstico da COVID e para poder ver a situação dos pacientes. São dois Municípios que não possuem tomógrafos. O apelo que faço ao Ministério da Saúde é que resolva esse problema jurídico e a situação com a empresa que já existe lá, contratada para fazer o frete. Aditivando-se ou não, que se resolva o problema do frete desses tomógrafos! A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Sr. Presidente, se possível, peço a palavra posteriormente, para concluir a minha fala. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, pela ordem, se V.Exa. puder me conceder 1 minuto... O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Deputada, deixe-me somente terminar a orientação, então concederei a palavra a V.Exa. A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Por nada. Como orienta o PROS? (Pausa.) Como orienta o PSC? (Pausa.) Como orienta o PTB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PSOL? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim". Aproveito para me somar à fala das minhas colegas Deputadas. Este é um projeto que trata de violência contra a mulher. (Falha na transmissão) Quantas vezes fomos chamadas de histéricas, quantas vezes fomos chamadas de loucas! (Falha na transmissão) com o silêncio, com a conivência da Presidenta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. É inadmissível (falha na transmissão). O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - A conexão da Deputada está muito ruim. Como orienta o NOVO? (Pausa.) Como orienta o AVANTE? A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o AVANTE orienta o voto "sim".
18:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como orienta o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto "sim", parabeniza o trabalho feito pela autora do projeto, a Deputada Flávia Morais, e pela Relatora, a Deputada Greyce Elias, e quer fazer uma justa homenagem à Deputada Pollyana Gama, que foi nossa Parlamentar na Legislatura passada, quando teve a iniciativa desse projeto. Infelizmente, a Deputada não está aqui, mas com muita satisfação vê o projeto sendo aprovado, projeto que dá condições efetivas de haver medidas protetivas em defesa das mulheres. Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim" e registra a importância do trabalho da Deputada Pollyana Gama na Legislatura passada. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" e considera esse projeto muito importante, porque trata da proteção das mulheres, algo que todos nós temos que defender. Obrigada. A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP) - Sr. Presidente, pela Maioria, peço a palavra só para fazer um registro. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Pode orientar pela Maioria, por favor, tem V.Exa. a palavra. A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria orienta "sim", mas eu quero fazer um registro, Sr. Presidente. Assim que eu assumi o meu mandato, apresentei um projeto exatamente como o apresentado pela Deputada Flávia Morais, porque este é um anseio de todas nós, mulheres. A Lei Maria da Penha original já previa esta comunicação de informações às Polícias Civil e Militar. Porém, à época, o então Presidente da República, Michel Temer, acabou vetando esse trecho específico. Por conta do veto a esse trecho foi que nós tivemos essa parte da lei original prejudicada. Então, este texto da Deputada Flávia Morais, que é exatamente como o que eu apresentei um pouco depois e que outras mulheres apresentaram, corrige essa pequena falha, que foi causada justamente por um veto. E esse veto, à época, foi dado por pressão de corporações. Portanto, parabéns à Deputada Flávia Morais e a esta Casa pela correção. Isso vai ser muito importante para as mulheres vítimas de agressão, para que realmente as Polícias tenham acesso a todas essas informações e possam já... (Desligamento automático do microfone.) O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - O PSB quer orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Peço só 1 minuto. Como orienta o PCdoB? (Pausa.) Como orienta o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como orienta a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE é a favor de maior proteção às mulheres. É importante esse projeto, porque vem no sentido de reforçar essa proteção e principalmente registrar as medidas protetivas na Polícia Civil e na Polícia Militar. A REDE vai orientar "sim" a essa projeto, é lógico, e parabeniza a Relatora e a autora. Aproveito o momento para me solidarizar com o Senador Randolfe Rodrigues, que foi recentemente atacado na sua proposição, uma proposição que o povo brasileiro espera: uma investigação por meio de uma CPI — e foi instalada praticamente neste momento, lá no Senado —, para que se investigue a responsabilidade nas omissões em relação a essa pandemia, que tanto afeta a população brasileira e mundial. Portanto, o Senador Randolfe Rodrigues, nosso Senador da Rede Sustentabilidade, tem o apoio desta Deputada indígena, que também luta pela vida das pessoas neste momento. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada. Como orienta a Minoria? A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade apenas quero fazer uma correção: a Lei Maria da Penha não teve vetos. Foi sancionada pelo Presidente Lula, à época, e tem, de fato, a vinculação com os dados e as informações pelos órgãos de segurança. Este projeto, na verdade, reforça essa vinculação e dá celeridade ao processo. Por isso, nós encaminharemos a favor.
18:44 RF	No entanto, é relevante dizer, Sr. Presidente, que são importantes leis desse tipo, que reforcem e deem celeridade ao processo, porque o machismo está aí, tanto que os feminicídios continuam acontecendo. Enquanto existirem homens que veem as pessoas pela sua genitália, enquanto existirem que confundam a nossa firmeza com macheza, enquanto existirem homens que acham que a nossa atitude firme protagonista são transtornos mentais, nós precisamos cada vez mais de leis que protejam a vida das mulheres e punam os agressores. A Minoria encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada. Para encerrar, como orienta o Governo? (Pausa.) O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Chame o PSB, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Na sequência, eu chamo V.Exa. Como orienta o Governo? A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim". Quero parabenizar a Deputada Flávia Morais, autora desse projeto, e também a Relatora, Deputada Greyce Elias. Sr. Presidente, esse projeto é importantíssimo, porque melhora a Lei Maria da Penha. E nós precisamos disso. Eu ouvi o Deputado Hildo Rocha falar que o Maranhão ocupa o primeiro lugar em violência contra a mulher. Falei para S.Exa.: "Deputado, o Espírito Santo já ocupou essa primeira posição". Hoje, nós estamos em sexto lugar. Não é uma boa posição, é péssima, mas já houve um avanço. Eu queria também chamar atenção para o botão do pânico. A medida protetiva é importante, mas o botão do pânico salva muitas vidas. É importante que isso seja implementado nas Prefeituras e nos Governos dos Estados, porque essa é mais uma medida protetiva para a mulher. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado. Como orienta o PSB? (Pausa.) O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PCdoB. O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Sr. Presidente, quem vai encaminhar pelo PSB é a Deputada Lídice da Mata. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Concedo a palavra à Deputada Lídice da Mata. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha "sim". Quero somar-me às outras oradoras que denunciaram a violência que nós temos sofrido nesta Casa. Essa Lei Maria da Penha só foi possível porque mulheres estavam neste Parlamento para propô-la, para relatá-la e para obter a sua aprovação. Assim, nós denunciamos o Deputado Eduardo Bolsonaro pelo tratamento que tem dado a mulheres eleitas democraticamente, presentes na Comissão de Constituição e Justiça, que não podem continuar sendo desrespeitadas. Esta Casa precisa tomar uma providência! Tenho certeza, Sr. Presidente, de que V.Exa., assim como os outros Deputados, não gostariam que suas filhas, suas irmãs, suas mães fossem tratadas dessa maneira. Imaginem como estão sendo tratadas aquelas que, eleitas pelo voto popular, chegaram a esta Casa para representar homens e mulheres do Brasil inteiro! Não à violência política que está sendo exercida nesta Casa! O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como orienta o PCdoB, Deputado Daniel Almeida? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha "sim" a esse projeto. Compreendemos que o projeto é muito importante para dar efetividade à Lei Maria da Penha, uma lei muito importante, mas que precisa sempre passar por processo de aprimoramento, a fim de que seja elevado o seu padrão de aplicabilidade, no sentido de não tolerar qualquer violência contra as mulheres, de garantir que aqueles que ainda usam desse ambiente de discriminação para praticar violência possam ser punidos. E que os dados estejam disponíveis para a sociedade.
18:48 RF	Não é possível pensar numa sociedade democrática sem uma participação livre, abrangente, contundente das mulheres em todos os espaços e em todos os ambientes. Portanto, parabéns! O voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu lhe pedi a palavra para falar pela Oposição. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Verdade, Deputada. Por favor, com a palavra V.Exa. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Você não merece ser estuprada" foi dito pelo então Deputado Jair Bolsonaro. Anos depois o seu filho reduziu as mulheres da CCJ à sua própria genitália e as denominou de "gaiola das loucas". "Deputéricas", nós já escutamos neste plenário. Nós também já escutamos: "Mulher que participa da política e bate como homem, tem que apanhar como homem também". Na semana passada, também escutamos: "Encaminhem um médico para que a Deputada pare de falar". Esse nível de agressão, essa violência política de gênero e violência de gênero no local de trabalho não podem continuar existindo, sob pena de se perenizar. Reputo que, quando o opressor adentra o oprimido, como diz Paulo Freire, ele se torna muito mais perigoso. Por isso, nós precisamos que o Conselho de Ética dê respostas que não tem dado até agora. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham.(Pausa.) APROVADO. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, pode me conceder 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Eu vou conceder a palavra à V.Exa., Deputada Maria do Rosário. Deixe-me concluir a votação. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada. A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Se puder, eu também gostaria. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Claro, Deputada, na sequência da Relatora. A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Eu tenho aqui o pedido do Governo e da Minoria para falarem, no tempo de Líder. Eu vou passar a Presidência ao Deputado General Peternelli. Concedo agora a palavra à Deputada Maria do Rosário. Na sequência, concedo a palavra à Deputada Flávia Morais. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vivemos um luto muito grande neste País. Muitas pessoas perderam amigos, conhecidos, são mais de 350 mil brasileiros. Muitas poderiam estar entre nós, se não houvesse o contágio e o negacionismo do Brasil. Hoje o luto também se aproxima de nós do Partido dos Trabalhadores. O luto que temos por todos os brasileiros e todas as brasileiras, Deputado Peternelli, se aproxima na medida em que perdemos um dirigente do PT; ex-Secretário de formação do Partido dos Trabalhadores; Diretor da Escola Nacional de Formação; idealizador conosco de uma jornada para formação, em bases freirianas, no PT. Eu me refiro a alguém especial demais para todos nós, o companheiro Vilson Oliveira. Um companheiro que participou da oposição metalúrgica em São Paulo, foi dirigente do PT de São Paulo, integrante do nosso diretório nacional do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras. Um grande companheiro. (A oradora se emociona.)
18:52 RF	Hoje nos somamos à sua família, à Érica, sua esposa, aos seus cinco filhos, aos seus netos, e nos somamos como companheiros e companheiras que nos comprometemos a seguir transformando o Brasil, a lutar para que este Brasil seja melhor e para que não se percam vidas. Então, eu gostaria de pedir a este Plenário que homenageasse o companheiro Vilson Oliveira, integrante do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores e Diretor da Escola Nacional, com 1 minuto de silêncio, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Sra. Maria do Rosário, o Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Peço 1 minuto de silêncio. (O Plenário presta a homenagem solicitada.) O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Obrigado. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vá em paz, companheiro. Nós ficamos na luta. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Para coordenarmos os trabalhos, informo que a próxima a usar da palavra será a Deputada Flávia Morais. Depois concederemos ao Deputado Danilo Forte o tempo de Liderança, pelo Governo, o Deputado Darci de Matos falará 1 minuto, o Deputado Marcelo Freixo falará pela Minoria e o Deputado Bohn Gass falará pelo PT. Quero dizer que não precisam ter pressa, porque, depois dessa sequência, chamarei os Deputados e as Lideranças que desejarem fazer uso da palavra. Tem a palavra a Deputada Flávia Morais. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço que me conceda 1 minuto também, por favor, no momento oportuno. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Está anotado, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Obrigada. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidente General Peternelli, peço que também me inscreva, por favor. Deputado Paulão, de Alagoas. Muito obrigado. A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Sr. Presidente, posso falar? O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Por favor, Deputada Flávia Morais. A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Quero apenas fazer aqui um agradecimento a todos os Parlamentares, que, de forma unânime, aprovaram esse projeto tão importante. A Lei Maria da Penha, como disse a Deputada Jandira Feghali, é um orgulho para nós brasileiros, mas sabemos que é um grande desafio para todos efetivar essa lei, fazer com que ela esteja vigorando plenamente no nosso País. Cada ajuste que fazemos nessa lei, fazemos, com certeza, com a intenção de melhorar a efetividade dessa lei. Eu quero agradecer muito e parabenizar a Deputada Greyce pelo parecer que apresentou, que, com certeza, contemplou todos os partidos, e quero também compartilhar a aprovação desse projeto com a Deputada Pollyana Gama, que já havia apresentado um projeto que é bandeira da bancada feminina e que, com certeza, hoje tem o apoio de todos os Parlamentares.
18:56 RF	Essa luta é uma luta de todos nós. Precisamos trabalhar juntos para conseguir apagar essa verdadeira mancha que o Brasil carrega em pleno século XXI, que é a prática de violência contra a mulher. Nós precisamos romper com isso e, para isso, precisamos trabalhar todos juntos. Muito obrigada a todos. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra o Deputado Danilo Forte, pelo Governo. Na sequência, falará o Deputado Darci de Matos, por 1 minuto. O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e as Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero agradecer ao Líder Ricardo Barros por ter me cedido este espaço. O assunto que me traz hoje aqui é o aniversário da cidade de Fortaleza, Capital do meu Estado, o Estado do Ceará. Essa é uma comemoração difícil de ser feita pelo momento triste que a cidade está vivendo. Fortaleza é uma cidade alegre, uma cidade empoderada, uma cidade ensolarada, uma cidade com energia e com uma vibração muito forte, principalmente da sua juventude. Contudo, ela passa por um momento de muitas dificuldades. A pandemia tem devastado famílias inteiras. O desleixo e o descaso com a saúde pública, a cada momento, ficam mais exacerbados, como se já não bastasse a crise da ausência de leitos, como se já não bastasse a crise da ausência do oxigênio no Estado do Ceará. E hoje, para comemorar o aniversário de Fortaleza, destaco aquilo que denunciamos aqui nesta tribuna, no ano passado, de agosto para setembro do ano passado, que era exatamente o descaso com o dinheiro público. Falo do dinheiro para combater a COVID, que foi para o Ceará, que foi para a cidade de Fortaleza. Esse dinheiro foi para a construção de um hospital de campanha, que foi construído numa velocidade inferior a 2 meses, funcionou apenas 4 meses e depois sumiu. Desapareceram com o hospital, como num passe de mágica. O hospital que estava montado ali no Estádio Presidente Vargas — foi degradada aquela praça esportiva que tantas alegrias já nos deu — estava destruído, destruído. E destruído por quê? E aqui nós denunciamos. Naquele momento, tentaram apagar as provas do crime. Essas provas foram reconhecidas, inclusive hoje, como um presente que fora dado para toda a população de Fortaleza. Falo da transparência da malversação dos recursos públicos, Deputado General Peternelli. Mais de 95 milhões de reais, aliás, 95 milhões e 900 mil reais foram aplicados nesse hospital, que durou apenas 4 meses. Isso foi quase como o surto da própria pandemia. E esse recurso foi desviado. Hoje isso é fruto de uma operação do Ministério Público em que quatro funcionários da Prefeitura foram afastados, 26 mandados de busca e apreensão foram executados. Fica a perplexidade de um Estado pobre como o nosso, campeão hoje regional de mortes pela COVID. Foram mais de 15 mil óbitos. E 184 Municípios estão pairando uma calamidade pública pela falta de oxigênio, para garantir o tratamento mínimo necessário a esse enfrentamento. E aí? E aí teremos que comemorar o aniversário da Capital do Ceará nessa tristeza.
19:00 RF	É lamentável!. É lamentável, como já dizíamos aqui, já que tudo isso era exatamente a pressa, a agonia de viabilizar um projeto de lei eleitoral que precisa ser aprofundado nas suas investigações. Foram encaminhadas três ações pelo Ministério Público para investigar o processo eleitoral que elegeu o atual Prefeito José Sarto. Eu não tenho dúvida em dizer e reafirmar que a administração do ex-Prefeito Roberto Cláudio, com certeza absoluta, figurará entre as maiores administrações no que diz respeito à corrupção no Estado do Ceará. É triste, porque ele teve até de sair da cidade, nem em Fortaleza ele mora mais; é triste, porque, a cada dia que passa, vemos frutificar aquilo que foi denunciado por mim e pelo Deputado Capitão Wagner na eleição passada. É exatamente aquilo que se dizia sobre os desvios dos recursos públicos, dos desleixos no tratamento e no enfrentamento do coronavírus, da aflição em que a população foi colocada e do seu sacrifício. Quantos filhos morreram? Só no Estado do Ceará, já são mais de 15 mil óbitos. Isso é fruto exatamente dessa incompetência e dessa ineficiência na gestão e na aplicação dos recursos públicos. Vejam, 95 milhões e 900 mil reais para um Estado pobre como é o Ceará. É por isso que tem que investigar. Onde há dinheiro público não pode ter a benesse da não investigação. Ressalto aqui o compromisso e a coragem do promotor público Ricardo Rabelo, porque ele, à frente dessa investigação, está colocando o guizo no gato para prender os ratos, os ratos que tiram o dinheiro daquilo que é mais importante na vida de qualquer cidadão: o recurso mínimo para um tratamento digno na saúde pública. É triste dizer para todo o Brasil que esse modelo administrativo que tomou conta do Ceará, seja no âmbito do Governo do Estado, seja no âmbito da Capital Fortaleza, é um modelo no qual, cada vez mais, se enxerga, se vê, se visualiza exatamente o antro de corrupção que foi instalado no meu Estado. É lamentável. Nós poderíamos comemorar esse momento como sempre comemoramos, com festa e alegria. Mas o momento requer uma reflexão, uma reflexão de como podemos caminhar daqui para frente, uma reflexão sobre a necessidade das pessoas de bem se unirem no projeto de transformação e de mudança no Estado do Ceará. O poder oligárquico da família Ferreira Gomes tem-nos trazido a esse constrangimento, tem-nos trazido a essa dor que vivenciamos hoje e tem-nos trazido inclusive o reflexo, o retrato da incompetência administrativa que o Ceará permite hoje. O Ceará só sabe cobrar imposto, o Ceará só sabe fazer propaganda. A propaganda do marketing na televisão mostra uma maravilha administrativa, como se a felicidade reinasse no meu Estado, mas o que vemos na casa das pessoas é aflição, é o crescimento do desemprego, da falta de inclusão social, que tem gerado tanta angústia e tanto sofrimento. É a necessidade do respeito pela família cearense e fortalezense, para que os recursos sejam bem aplicados. E defendo, sim, a CPI para todos os locais — seja o Município, seja o Estado, seja a União — que tenham no recurso público a aplicação, exatamente, para combater a COVID. Não podemos condenar sem investigar os outros. Em todo canto. E é natural que esta Casa também busque investigar a malversação desses recursos. Não podemos nos omitir do nosso papel e da nossa responsabilidade de cuidar do orçamento público. E está faltando dinheiro.
19:04 RF	A angústia está tamanha que sequer o orçamento deste ano conseguimos viabilizar. Por quê? Porque o Estado brasileiro chegou a um momento em que precisamos ter um salto de qualidade, averiguando, responsabilizando os corruptos e punindo os culpados, inclusive com a decretação de cadeia, se assim for necessário para servir de exemplo para os demais gestores. Agora, o que não podemos admitir é ocultar para alguns, enquanto outros têm a benesse de não poderem ser investigados e assim não serem apuradas as denúncias. Então, é importante que o Congresso Nacional busque reafirmar o seu papel fiscalizatório dos recursos públicos, que é uma obrigação também do Parlamento brasileiro. E ao mesmo tempo, com isso, que sirva de lição e ensinamento para que as gerações futuras possam fazer o acompanhamento dessa boa aplicação. E não é pouco dinheiro. Que vergonha, Roberto Cláudio! Que vergonha, Cid Gomes! Que vergonha, Governador Camilo Santana! Fortaleza, hoje, está nas manchetes dos jornais porque quase 96 milhões de reais, em menos de quatro meses, evaporaram. E a população, atônita, sofrendo, buscando, chorando pela falta de medicamentos para intubação, pela falta de oxigênio, pela falta de leitos de UTI, pela falta de hospitais para receber as pessoas. E na própria Fortaleza, agora, há um novo escândalo, que é o do Hospital Leonardo da Vinci. Fizeram a desapropriação do hospital, inclusive estavam sendo ofertados 70 milhões de reais, e o Estado, usando do seu autoritarismo, agora só quer pagar 40 milhões. No hospital de campanha foram quase 96 milhões e no Hospital Leonardo da Vinci, apenas 40 milhões. Essas irregularidades precisam ser investigadas. Ceará e Fortaleza precisam ser investigados. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Como alguns Parlamentares estão me perguntando, informo que não haverá mais votações e vamos conceder a palavra àqueles que já fizeram a solicitação. Terão a palavra o Deputado Darci de Matos e, em seguida, o Deputado Marcelo Freixo, pela Minoria. Deputado Darci de Matos, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto. O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não podemos mais adiar a votação do PL nº 5.829, de 2019, que traz segurança jurídica aos projetos fotovoltaicos e regulamenta toda a geração de energia eólica, solar e hídrica, dentre outras. Precisamos, através do Colégio de Líderes, urgentemente, quem sabe no dia de amanhã, pautar esse projeto para que possamos votá-lo. Esse projeto é fundamental para a geração de emprego e de renda. Essa matriz tem que ser incentivada. Não à taxação absurda da energia solar, Sr. Presidente! Portanto, esse é o apelo que faço. Esperamos que no dia de amanhã possamos votar esse projeto. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, pelo tempo de Liderança.
19:08 RF	O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocorreu um caso muito grave nesta semana, Deputado Bohn Gass, Líder do Partido dos Trabalhadores, no que diz respeito a mais um crime cometido pelo Presidente da República. É inacreditável, porque são mais de 100 pedidos de impeachment. Eu não tenho dúvida de que ele bateu todos os recordes: mais de cem pedidos de impeachment. E não é só porque ele tem uma Oposição forte, Deputada Joice Hasselmann. É porque ele comete crimes. Qual foi o crime desta semana? Em uma gravação, diga-se de passagem ilegal e indevida, feita por um Senador da sua base — é bom que se diga —, o Presidente diz ali claramente que é necessário alterar o conteúdo de uma CPI, é necessário não deixar aquela CPI investigar o seu Governo. Ele diz isto. Isto está exposto, Deputado Bohn Gass, em todos os lugares. Vamos deixar uma coisa clara nesta Casa que tem como principal função a fiscalização do Executivo. Nós aqui nos esforçamos para fazermos leis melhores, para melhorarmos o País, com todas as diferenças. E ainda bem que existem diferenças aqui dentro, porque esse é o sentido da democracia, mas a principal função do Parlamento é fiscalizar o Executivo. Essa é a principal função, e por isso há independência. Por isso não cabe e é criminosa a interferência do Executivo sobre o Legislativo, Deputado Marcelo Ramos, naquilo que é mais caro ao Legislativo, que é a sua capacidade e a sua obrigação de investigar o Presidente da República. O pedido de CPI foi aprovado. Uma CPI, senhoras e senhores, precisa ter três coisas. Ela precisa ter assinaturas. A CPI do Senado tinha. Ela precisa ter objeto. Ela tinha. E ela precisa ter prazo. Ela tinha. Então, não havia nenhuma razão para aquela CPI não ser aprovada. Daí a decisão do Supremo, porque ela cumpria todas as exigências da Constituição. Então, ela tem que ser colocada. E CPI, senhoras e senhores, é direito de minoria. CPI não é desejo de Governo nem desejo de maioria. CPI é instrumento de minoria e por isso é um dos instrumentos mais democráticos e mais importantes, porque nos faz exercer um papel de investigação sobre uma denúncia grave de crime. E como dizer que não há crime, senhoras e senhores? Estamos falando de crime de saúde pública. Ultrapassamos 360 mil brasileiros mortos. Aliás, Deputado Marcelo Ramos, eu tenho uma tese, compartilhada por vários outros, de que não deveríamos, Deputado Otoni de Paula, chamar de pandemia. Deveríamos chamar de morticínio, porque pandemia é quando quem mata é o vírus. Isso aconteceu na Austrália. Isso aconteceu em outros lugares. Aqui não foi o vírus que matou. Aqui foi a ausência de máscara; foi o não estímulo ao isolamento social; foi o não pagamento correto de todo o auxílio durante todo esse tempo, esses 4 meses que o Governo ficou sem pagar o auxílio; foi o desrespeito permanente aos profissionais de saúde pública; foi a briga do Presidente com Governadores e Prefeitos; foi o Presidente dizer que era uma gripezinha; foi o Presidente da República dizer que brasileiro não pega nada, que mergulha em esgoto, ou não lembramos que ele disse isso? Ele ironizou a pandemia, ironizou os efeitos alardeados pelo mundo inteiro do que iria acontecer aqui.
19:12 RF	O vírus chegou aqui, Deputada Joice Hasselmann, muito depois de ter chegado a diversos lugares do mundo. Nós tínhamos a obrigação de aprender o que fazer. Fizemos tudo errado. O Presidente Bolsonaro fez tudo errado. Não poderia jamais ter feito isso. E foi alertado por este Parlamento. Este Parlamento disse, desde o início, que o auxílio emergencial não poderia ser de 200 reais, como ele mandou para cá na primeira mensagem. Se dependesse do Presidente, a primeira ação seria de 200 reais, e não de 600, como nós aqui aprovamos. O tempo inteiro ele programou a aglomeração de pessoas, Deputado Otoni, foi irresponsável, foi inconsequente. Então, tem que ser investigada ou não a falta de oxigênio, a falta de insumos, a não compra das vacinas ofertadas a este Governo? Nós estamos atrasados na vacinação por única e exclusiva responsabilidade do Governo Federal. É claro que isso é crime contra a saúde pública, previsto na Constituição. Tem, sim, que ser investigado. Aqui não se fala em impeachment, mas não se fala em outra coisa nas ruas, porque são crimes atrás de crimes, Deputado Paulo Ganime. São diversos os crimes cometidos por esse Presidente. E nós, que podemos pensar diferente, evidentemente olhamos para isso e vemos que a situação é absurda. Ele age como um incapaz, um irresponsável! Por isso, Deputada Joice, nós todos temos que falar de impeachment. Podemos hoje não ter voto para votar o impeachment, mas nós temos voz. E não se fala de outra coisa nas ruas, não se fala de outra coisa quando se enterra alguém da família, quando se perde o emprego, porque, de forma cínica e irresponsável, o Presidente Jair Bolsonaro quer separar a crise econômica da crise sanitária. Não há separação. Em nenhum lugar do mundo isso deu certo. Ele age como um oportunista, porque sabe que, mais cedo ou mais tarde, nós vamos vacinar. Mas nós vamos chegar a 500 mil mortos. E a resposta dele, publicamente, foi: "E daí?" Foi isso que ele disse, Deputado Alessandro Molon: "E daí?" Como um Presidente da República fala "e daí?" para milhares de pessoas do seu País que estão morrendo quando ele não tomou as atitudes devidas? Então, ele tem, sim, que ser investigado. Essa CPI é fundamental. E ele tentou interceder cometendo mais um crime. Por isso, é preciso que se fale de impeachment. É preciso que se garanta a CPI. Proponho que, na semana que vem, todos nós, de diversas correntes de pensamento aqui dentro, mas que concordamos que Bolsonaro é insuportável, que Bolsonaro não tem mais condições de ficar à frente deste País, que a manutenção de Bolsonaro à frente deste País é um número maior de mortes, de desemprego, de desespero, de desassistência, falemos de impeachment. Temos que tocar neste assunto, temos que criar um clima de impeachment, porque este é o clima que a rua está exigindo. É claro que não podemos fazer passeata e encher as ruas porque temos responsabilidade, ao contrário do Presidente da República. Ao contrário do Presidente, nós não vamos fazer isso. Mas é preciso que aqui, em todas as sessões, nós falemos dos crimes cometidos, falemos do impeachment, provoquemos esse debate. Isso é decisivo, porque nós não podemos silenciar ou assistir a esta barbárie como se estivéssemos assistindo de um lugar qualquer. Estamos no Parlamento. Eu, Deputada Joice — o Deputado Molon acompanhou isso de perto, éramos Deputados Estaduais juntos —, presidi a CPI das Milícias. Na época em que eu presidi a CPI das Milícias, o Deputado Flávio Bolsonaro — hoje conhecido por outras coisas como Senador — fez um discurso dizendo que não via a necessidade da CPI das Milícias. Hoje eu entendo por que ele disse aquilo naquela época. O mesmo Deputado que fez homenagem ao Adriano da Nóbrega, um dos maiores matadores e milicianos do Rio de Janeiro, Deputado Paulo Ganime. Quando nós aprovamos o relatório da CPI, Deputado Molon — nós estávamos juntos lá —, o Deputado Bolsonaro subiu aqui, neste lugar onde eu estou, para defender a legalização das milícias, a legalização da máfia, a legalização do crime organizado. O Rio chegou a uma situação em que crime, polícia e política não se separam mais. Eu vou repetir: crime, polícia e política não se separam mais. E é desse esgoto, é desse esgoto político, desse subterrâneo mundo político que nasce Jair Bolsonaro — ele e os seus —, lamentavelmente para governar este País, mas eles não representam a totalidade nem no Rio de Janeiro, nem no Brasil. Por isso, eles precisam ser enfrentados em todos os lugares.
19:16 RF	Nós aqui temos a obrigação, Deputado Bohn Gass, de pontuar cada crime cometido por ele, como fizemos na semana passada, Deputado Molon, no crime cometido em relação às Forças Armadas, como temos que fazer novamente no crime cometido contra a CPI, porque a Comissão Parlamentar de Inquérito tem uma função pedagógica, tem uma função investigativa, tem uma função decisiva nesta Casa. Portanto, não pode! Não pode um Presidente interferir para dizer que não quer ser investigado, que vai investigar o Governador. Quem é o Presidente para fazer isso? Não pode! Não pode querer mudar o conteúdo de uma CPI. É muito grave, é mais um crime cometido. Então, a proposta aqui é transformarmos o nosso voto, que não é majoritário, numa voz que nas ruas será majoritária, porque a derrota de Bolsonaro tem que começar agora. Bolsonaro não representa uma alternância de poder. Ele representa uma ruptura dessa alternância. Ele não tem compromisso com a democracia. Por isso, ele não respeita o Parlamento, não respeita as minorias. Ele é o que há de pior na política brasileira. Por isso tem que ser enfrentado. Ele não é a alternância de poder. Que tragamos de volta a política para o debate democrático! O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Obrigado, Deputado. Informo que o Deputado Otoni de Paula usará a palavra por 1 minuto e, depois, o Deputado Bohn Gass falará pela Liderança do PT. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Erika Kokay, Presidente... O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Posteriormente, falará a Deputada Erika Kokay, a Deputada Aline Gurgel falará pelo Republicanos, a Deputada Joice Hasselmann falará por 1 minuto, o Deputado Neucimar Fraga falará pela Liderança do PSD, e o Deputado Paulo Ganime falará pela Liderança do NOVO. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, o Deputado Paulão, de Alagoas... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, inscreva, se possível, o Deputado Paulão, do PT de Alagoas, e o Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, para falarem por 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - O.k., Deputada. Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, por que eles não fazem o impeachment de Bolsonaro logo? Porque o impeachment, para ser feito, precisa de três ingredientes juntos. A economia deve estar combalida, deve haver falta de apoio no Congresso Nacional e falta de apoio popular. Bem, a nossa economia não é uma das mais fortes devido à pandemia. O Presidente não tem grande apoio no Congresso, mas eles sabem que as ruas estão com o Presidente Bolsonaro, e é isso.
19:20 RF	Por isso eles manipulam pesquisas, para dizer que o Presidente Bolsonaro não tem tanto apoio assim. Por isso eles usam a mídia como uma espécie de lavagem cerebral. Mas eles não derrubam Bolsonaro porque sabem que o povo está ao lado dele. Portanto, sigamos firmes, sabendo que quem nos colocou aqui nos manterá, que é Deus! O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Obrigado, Deputado. O Deputado Bohn Gass nos autorizou a chamar a Deputada Erika Kokay por 1 minuto e a Deputada Joice Hasselmann por 1 minuto, antes que ele fale. Então, tem a palavra por 1 minuto a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu venho aqui dizer que é um absurdo que este Parlamento tenha aprovado um caráter essencial para a educação. Em verdade, não é a essencialidade que a educação tem nas nossas vidas, não retrata isso. A educação, para ser essencial... E ela é essencial. Diz Paulo Freire que, se a educação não resolve tudo, sem ela nós não resolvemos nada. Ela é essencial. Mas tem-se que valorizar os profissionais, assegurar a vacinação imediata de todos os professores e professoras, de todos os educadores e educadoras que estão dentro da escola. É fundamental que nós não tenhamos o corte orçamentário que aqui houve. Se o Governo considera que a educação é essencial, não tinha que ter vetado o projeto que assegura a conectividade em todas as escolas. Portanto, o Governo não acha que é essencial a educação. Quer apenas abrir as escolas, de forma irresponsável. Nós queremos que as escolas sejam espaços de vida, e que nós discutamos com honestidade como será e como assegurar as condições necessárias para o retorno às aulas presenciais. Portanto, chega de mentiras! Esses que votaram para que a escola seja essencial apenas querem abrir as escolas de forma irresponsável para as aulas presenciais e não votam para que a escola realmente seja considerada essencial. Aliás, querem usar essa condição essencial para, inclusive, impedir movimentos paredistas e reivindicatórios de professores e professoras, de educadores e educadoras. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann, por 1 minuto. A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, fome, morte, quebradeira, tudo isso por ação direta, em alguns casos, e omissão, em outros casos, da figura que tem a caneta mais poderosa deste País: o Presidente da República, chamado Jair Messias Bolsonaro. Hoje nós vivemos a pior situação da pandemia do mundo. Se não fossem os crimes cometidos hoje, eu poderia enumerar uma dezena, talvez duas, talvez uma centena de outros crimes cometidos desde o início do mandato, desde a interferência na Polícia Federal e outros tantos. Se isso não é motivo para impeachment, eu não sei o que é. São mais de 100 pedidos — 110, para ser mais exata. A pauta impeachment hoje não é uma pauta da Oposição. Hoje, não é uma pauta de um ou outro Deputado. Hoje é uma pauta do País. Este Parlamento tem que ter responsabilidade com o povo brasileiro. E aqui quem fala é uma representante da Direita brasileira, Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Deputado Zé Neto, V.Exa. tem a palavra já dentro do tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores. O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a imprensa traz hoje que o Brasil é o único país, dentro das grandes economias, que, segundo a OCDE — eles eram tão fãs da OCDE —, está em desaceleração econômica. Sr. Presidente, isso acontece 3 dias depois de os Estados Unidos — que eram também a grande vedete do Governo Federal atual — anunciarem que vão investir 2 trilhões de dólares, para recuperar a sua economia, em trabalhadores, no setor empresarial, em sindicatos e em associações.
19:24 RF	Este Governo vai afundar o Brasil. Chegou a hora de esta Casa, de este Congresso dar a resposta que este Governo merece. Esta Câmara Federal tem que ser altiva neste momento. Não basta apenas CPI: nós temos que aprofundar a discussão do impeachment antes que o Brasil afunde. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, pelo tempo de Liderança do PT. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, ainda há uma colega para falar por 1 minuto. Eu vou permitir que ela possa fazê-lo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Deputada Rosangela Gomes, V.Exa. tem 1 minuto. A SRA. ROSANGELA GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, Deputados e Deputadas. Deputado Bohn Gass, obrigada pela sensibilidade de me conceder 1 minuto antes de V.Exa. fazer uso do tempo de Líder. Sr. Presidente, eu gostaria de falar de uma agenda positiva que hoje nós construímos no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Eu estive, na sexta-feira, na cidade de Queimados, visitando um centro de tratamento para idosos, um centro integrado, com várias modalidades e atividades. Lá eu pedi à Ministra Damares que ouvisse o Prefeito da cidade, o Prefeito Glauco, e a nossa querida Secretária de Assistência Social, junto com a Vereadora Ana Luz, para que pudéssemos levar mais investimentos para a cidade de Queimados, na Baixada Fluminense, uma cidade... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - V.Exa. tem um tempo para concluir, Deputada. A SRA. ROSANGELA GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - ...de um povo que enfrenta muitas adversidades, como é o povo da nossa região. Tivemos uma agenda com o Secretário Antônio, da melhor idade, que na mesma hora disponibilizou um projeto de computação para a cidade de Queimados. Levaremos para lá os computadores. Depois, a Ministra Damares, sensibilizada, nos concedeu uma Casa da Mulher Brasileira, para mulheres vítimas de violência. Depois tivemos agenda com a Secretária Ângela, da Família, com programas especiais para a família, também com a Secretária de Juventude, Emilly Coelho, e, ao final, com a Secretária Cristiane Britto. Trazer uma agenda positiva a este plenário é extremamente louvável, junto com a Secretaria, com a Baixada, com o Ministério da Ministra Damares, com as mulheres e com o nosso povo de Queimados. Muito obrigada, Presidente. Deputado Bohn Gass, muito obrigada pela sensibilidade. Boa noite. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, pelo tempo de Liderança do PT. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, trazer a nossa homenagem a um grande companheiro que foi mais uma vítima da COVID: Vilson Oliveira. Vilson Oliveira foi Secretário Nacional de Assuntos Institucionais e Diretor de Promoção de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e assessor especial da Ministra Maria do Rosário, nossa colega Deputada que foi Ministra no Governo da Presidenta Dilma. Também atuou como Dirigente Zonal, Municipal e Estadual do PT de São Paulo, onde foi Secretário Estadual de Assuntos Institucionais, Secretário-Geral e Secretário de Formação do Diretório Estadual. Também atuou nas administrações petistas de Luiza Erundina e Marta Suplicy na capital paulista. No Legislativo, foi assessor na Câmara Municipal, na Assembleia Legislativa de São Paulo e na Câmara Federal, aqui, com o nosso companheiro Deputado Arlindo Chinaglia. Atualmente, estava como Diretor da Escola Nacional de Formação do PT. Presto a nossa homenagem a esse grande companheiro.
19:28 RF	Quero também trazer aqui, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, a nossa total solidariedade às Deputadas que foram tão violentamente agredidas, de forma discriminatória, no seu trabalho na Comissão de Constituição e Justiça nesta semana. Além de trazermos nossa solidariedade, trazemos o nosso repúdio à atitude que foi tomada contra elas. Ao mesmo tempo, exigimos que esta Casa se posicione, bem como o Conselho de Ética, para onde, sim, está sendo encaminhada representação contra o Deputado Eduardo Bolsonaro. O pedido já foi feito, mais uma vez, no Conselho de Ética, para que realmente seja apurado o caso e dada a devida punição. Nós não podemos permitir silenciar quando agressões tão sexistas, discriminatórias, são feitas aqui em relação às mulheres, como já foi relatado. Manifestamos a nossa solidariedade, o nosso repúdio, e cobramos um posicionamento para que se evite esse conceito de violência, esse sentido impeditivo do trabalho dessas companheiras Deputadas aqui na Câmara dos Deputados, especialmente na Comissão de Constituição e Justiça. Hoje, nós tivemos mais uma triste notícia: 3.808 mortes. Nós estamos com a pior média diária de mortes: 3.125 mortes nesse último período. São 130 mortes por hora, no Brasil. E tudo isso sendo alimentado por uma política que, na verdade, nega a ciência, nega as orientações da Organização Mundial da Saúde e provoca no Brasil exatamente o que a CPI, que está sendo instalada neste momento no Senado, deve apurar. Somos favoráveis à CPI, porque ela vai poder ir atrás e exatamente trazer as provas a respeito de quem é que deixou faltar vacina. Quem é que não fez os contratos com as empresas? As empresas vão poder chegar aqui e dizer. A Pfizer, por exemplo, vai poder dizer: "Em agosto do ano passado, eu já havia oferecido. Havia 70 milhões de doses disponíveis, e o Governo não quis comprar, não fez o contrato". A CPI vai poder ir atrás de provas para exatamente mostrar por que é que faltou oxigênio. Por que as pessoas não puderam sequer respirar? Por que faltam insumos? Por que faltou uma política de orientação clara para que não houvesse aglomerações? Por que houve ofensiva e penalização contra Governadores e Prefeitos que estavam lutando por isso, já que o Governo Federal não estava tomando atitudes? Muito mais do que não tomar atitudes, o Governo tomava atitudes contrárias, de desorientação no combate à COVID-19 aqui no Brasil. Por isso, nós o chamamos de genocida, sim! Isso provocou todas essas mortes. Por isso, tem que ser apurado — apurado e responsabilizado.
19:32 RF	Todos os senhores acompanharam, mais uma vez, o destempero do Presidente, que também ocorre de forma intencional. Por exemplo: quando foi gravado — e a gravação foi divulgada pelo Senador Kajuru —, o que ele falou? Primeiro, ele agrada a sua base — eles gostam que sejam ditas tantas bobagens, porque isso esconde a real vida do povo brasileiro — e, ao mesmo tempo, conspira contra o Supremo Tribunal Federal. Ele saiu dizendo que ia ter que dar porrada em Senador! Mais uma vez, o Presidente falou e se opôs à política dos Prefeitos e dos Governadores, que, na ausência da política federal, tomam atitudes. Aliás, eu preciso registrar aqui a ação forte de vários Governadores: do Wellington Dias, no Piauí; do Rui Costa, na Bahia; do Camilo Santana, lá no Ceará; da Fátima Bezerra, no Rio Grande do Norte; de tantos outros Governadores que fazem política exatamente na ausência do Governo Federal; e dos Prefeitos, como é o caso de Araraquara, comentado nacionalmente, onde o Edinho do PT tomou atitudes mais fortes, inclusive com lockdown, e fez com que a cidade tivesse uma redução nos índices de internação. A cidade passou inclusive dois ou três dias sem nenhuma morte. E isso está sendo combatido pelo Presidente da República. Por isso, nós precisamos aqui, sim, ter uma CPI que apure e que responsabilize. E mais do que isso. Nós, da Oposição, estamos trabalhando conjuntamente aqui para que, além dessa CPI, haja também o impeachment. E esse é um tema fundamental, no qual quero insistir muito aqui. Nós já temos mais de cem pedidos de impeachment nesta Casa. E aí, Presidente, nós precisamos que esses processos andem. Crime é o que não falta! O que nós precisamos é fazer, sim, esse debate. É exatamente isso o que nós estamos propondo a todos aqueles que já fizeram pedidos aqui, Parlamentares ou entidades da sociedade, para que, juntos, nesse próximo período, possamos fazer um debate nacional, para exatamente mostrar a necessidade de interditar este Governo, que é genocida. Se nós não interditarmos este Governo, se não provocarmos e fizermos um impedimento para o seu afastamento, o Brasil vai continuar tendo mortes. E além das mortes, nós teremos um ferimento gravíssimo na economia. Nós não aceitamos que se faça uma divisão entre a vida e a economia. É como se a economia estivesse ruim porque estamos numa pandemia. Isso não é verdade! A economia já estava em frangalhos com a política que Paulo Guedes e Bolsonaro faziam neste País antes da pandemia. Nós precisamos salvar vidas como o mundo inteiro faz: colocando recursos, salvando vidas, tomando medidas fortes. E aí a economia vai se recuperando mais rapidamente. Então, há dois temas aqui. O primeiro é a CPI, para poder apurar e responsabilizar o crime. O segundo tema a ser tratado nesta Casa é avançarmos no debate sobre o impeachment. Esta é a última parte da minha fala hoje, Presidente. Nós não podemos considerar normal este período em que há votações nesta Casa, por exemplo, sobre reformas administrativas para prejudicar o serviço público ou para querer votar as privatizações, como é o caso da Empresa Brasileira de Comunicação, dos Correios, da PETROBRAS, da RLAM, refinaria que está sendo vendida lá na Bahia, ou da ELETROBRAS.
19:36 RF	Eu quero mostrar aqui o documento que recebi da Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema ELETROBRAS. No momento em que o lucro da ELETROBRAS está em 6,4 bilhões de reais, perfazendo um total de 30 bilhões de reais de lucro nos últimos 3 anos, o Governo está colocando aqui uma medida provisória para vendê-la! Estão destruindo o nosso Brasil! Então, nós não podemos aceitar e não podemos considerar normal que se façam outras votações aqui, a não ser votações que dialoguem com o tema da pandemia, porque o povo precisa é de vacina no braço e de comida no prato. Nós não podemos aceitar que o auxílio emergencial fique nesse valor pífio que o Governo está apresentando. Pessoal, 150 reais correspondem a 5 reais por dia. Ninguém vai se alimentar dignamente! Nós precisamos fazer uma votação nesta Casa para dar ao menos 600 reais para as pessoas neste próximo período da pandemia. E precisamos também fazer a votação de outro projeto que está tramitando, chamado de Lei Assis Carvalho, para que os agricultores tenham apoio. Nós queremos que seja votado esse projeto para que haja crédito, auxílio emergencial e política de fomento para os nossos agricultores. É nisto, Presidente, que eu quero insistir: a CPI que apure responsabilidades e faça... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Peço que conclua, Deputado. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Concluo, Presidente, no tempo que eu havia cedido. A CPI que apure responsabilidades e faça as devidas punições! O impeachment precisa andar nesta Casa, num debate com a sociedade e com todos aqueles que fizeram seus pedidos aqui. Em terceiro lugar, esperamos que não se considere normal poder votar outros projetos de reformas ou privatizações sem votar o que é essencial: o tema da vacina, o tema do auxílio emergencial, a proteção ao mundo do trabalho nas pequenas empresas, o tema contra a carestia, para que possamos apoiar a agricultura e, ao mesmo tempo, ter preços não tão caros, como são hoje comida, medicamentos e também insumos como combustíveis e gás de cozinha. Essa deve ser a nossa luta para salvar o Brasil. Como diz o Lula, agora nós não temos um Governo de fato, temos um Governo que trabalha contra o povo. Nós precisamos ter políticas públicas, como tínhamos nos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Os próximos Deputados a fazerem uso da palavra pela Liderança serão os Deputados Roberto de Lucena e Aline Gurgel. Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte ato convocatório: O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de sua competência geral, prevista no art. 17, caput, do Regimento Interno, tendo em consideração o disposto nos arts. 20-B e 20-C do mesmo Regimento, convoca reunião destinada à eleição para os cargos da Procuradoria da Mulher e da Coordenadoria dos Direitos da Mulher, a realizar-se no dia 15 de abril de 2021, às 14h30min, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Brasília, 13 de abril de 2021. Arthur Lira Presidente da Câmara dos Deputados Tem a palavra o Deputado Roberto de Lucena, pela Liderança do Podemos.
19:40 RF	O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PODE - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Supremo Tribunal Federal decidiu, na semana passada, pelo placar de 9 a 2, que os Estados e os Municípios, através de decretos, podem impedir a realização de cultos e missas presenciais durante a pandemia. Isso atinge hoje diretamente os cultos das igrejas católicas, evangélicas e de todas as demais religiões no Estado de São Paulo. A decisão do STF não levou em conta a Constituição Federal, que, em cláusula pétrea, no seu art. 5º, inciso VI, diz: Art. 5º. .................................................................................... VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Prevaleceu a visão de mundo dos julgadores, em detrimento do texto literal da lei. Ora, Sr. Presidente, São Paulo hoje já está na fase vermelha do Plano São Paulo de Combate à COVID-19. E, muito provavelmente, na próxima semana, as missas e os cultos presenciais já serão liberados com todos os cuidados protocolares: distanciamento, aferição de temperatura, disponibilização de álcool em gel, exigência de utilização de máscara para todos os presentes e ocupação de 25% da capacidade de lotação dos locais de culto. Portanto, a crítica que farei ao STF não trata desse tema. A maioria das igrejas têm sido rigorosas na observância desses cuidados e não se tem informação de que uma igreja no Estado de São Paulo tenha sido foco de contágio. Muito mais propensos a isso são os metrôs e os ônibus abarrotados e até mesmo os aviões, onde não são guardadas as poltronas desocupadas entre os assentos de passageiros. E nesta semana já foram liberados os jogos de futebol e outras atividades em São Paulo. Errou o Governo do Estado e o Ministério Público no seu entendimento em relação às igrejas, como tem errado no impedimento ao funcionamento do comércio e de outras atividades. Errou o STF, como tem errado toda vez que faz da sua interpretação da lei uma nova lei, invadindo a competência do Legislativo. O STF precisa ser uma corte constitucional e ponto final. Sobre o funcionamento das igrejas, quero dizer que o Judiciário é uma das faces do Estado, e esse Estado é democrático e de direito. Esse Estado é laico, mas não é laicista, não é um Estado ateu. Ele não promove religiões, mas não as nega, nem as combate, nem as desrespeita. E esse Estado tem uma dívida impagável para com as igrejas deste País, as quais, além de tudo, são fator de equilíbrio social com enorme capilaridade. Por isso, questiono da nossa Suprema Corte muito mais do que a sua decisão por maioria no tocante às igrejas, mas a postura e as palavras desrespeitosas de alguns Ministros. Isso, Sr. Presidente, eu repudio. Concluo lembrando texto do livro do profeta Isaías, no capítulo 59, versículo 14, que diz: "Pelo que o direito se tornou atrás, e a justiça se pôs longe, porque a verdade anda tropeçando pelas ruas, e a equidade não pode entrar". Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o que eu tinha a dizer. Que Deus tenha misericórdia de nós e abençoe o Brasil!
19:44 RF	O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra a Deputada Aline Gurgel, pela Liderança do Republicanos. Eu informo que esta sessão está programada para ir até às 20h18min, então peço a colaboração de todos para que os inscritos possam falar. Após a Deputada Aline, terão a palavra o Deputado Neucimar Fraga, o Deputado Eli Borges, o Deputado Paulo Ganime, o Deputado Paulão e o Deputado Rogério Correia — os dois últimos, por 1 minuto. Terá a palavra também o Deputado Mauro Nazif, pela Liderança do PSB. A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento tenha ampla divulgação nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Sr. Presidente, minhas colegas Deputadas e demais Parlamentares, assomo à tribuna desta Casa para trazer a voz das mulheres do Norte do Brasil, em especial do meu Amapá. Neste período de pandemia, em que estamos envolvidos com o trabalho remoto de votação nas sessões da Câmara, do Congresso e das Comissões, a proximidade com o cidadão se tornou ainda maior. Recebi várias ligações e mensagens, muitas das quais, Sr. Presidente, chamaram-me a atenção. Posso destacar a mensagem de uma senhora de 78 anos de idade, a Sra. Cremilda, que me disse: "Sabe o que o povo quer? Vacina, vacina, vacina". Sr. Presidente, esse é o clamor da Nação, e é o que venho trazer ao conhecimento desta Casa de Leis; é o grito das mulheres, das mães de família e também de todos os brasileiros. Em 2020, quando se iniciou esta triste pandemia, coincidentemente no mês da mulher, foi noticiado o primeiro "fique em casa". Há mais de 1 ano passamos a conhecer a palavra lockdown. Parabenizo, nesta oportunidade, a Direção das duas Casas do Legislativo, que não mediram esforços para aprovar propostas visando amenizar o sofrimento do povo brasileiro, bem como não mediram esforços para acelerar as propostas que favorecessem a descoberta de vacinas e a compra de insumos para se encontrar a cura da COVID-19. Porém, Sr. Presidente, sabemos que a cura no momento é a vacina. Então, é necessário vacinar sem parar, até que não tenhamos mais nenhum brasileiro sem a imunização necessária contra a maldita COVID-19. Conseguimos também nesta Casa destinar recursos financeiros ao combate e à prevenção da COVID-19 através de emendas parlamentares. Destinei, de minha cota pessoal, no ano de 2019, o valor de 7 milhões 970 mil reais. Em emendas extras, destinei ao Município de Macapá a importância de 1 milhão de reais. No presente exercício de 2021, destinei a esse fim, na forma de emenda parlamentar, o montante de 5 milhões e 700 mil reais. E a bancada do Estado do Amapá destinou 219 milhões de reais para o enfrentamento da COVID-19. Reunimos esforços, todos os representantes da bancada do Estado do Amapá com assento no Congresso Nacional, e, com o apoio do Senador Davi Alcolumbre, em fevereiro deste ano, nós conseguimos três usinas de oxigênio para o nosso Estado.
19:48 RF	O Governo Federal, através do Ministério da Saúde, deve priorizar a vacinação da nossa população. O Amapá enfrenta graves problemas na área da saúde, tendo chegado ao colapso que vive neste momento com falta de insumos, quase sem kit intubação, com consumo elevado de oxigênio, com superlotação de hospitais e com problemas de logística, causando alto impacto socioeconômico, com o fechamento do comércio e o aumento da pobreza. E o Amapá é o Estado que menos recebeu vacinas do Ministério da Saúde. Por isso, venho clamar para que o nosso Estado possa receber mais vacinas. O Governador Waldez e os Prefeitos Municipais no nosso Estado realizam ações conjuntas de contenção da COVID-19 e precisam de apoio. Nesse mérito, enfatizo a participação de todos os Senadores, de Prefeitos e de todos os Parlamentares do Estado em solicitação ao Ministério da Cidadania, por meio da qual, pelo prestígio e sensibilidade do Ministro da Pasta, o Deputado João Roma, conseguimos arrecadar 15 mil cestas básicas para quilombolas, indígenas e pescadores, cestas que logo serão entregues. Enfatizo também que trouxemos o termo de aceite para que o nosso povo possa se beneficiar dos termos a Portaria nº 618, de 2021, do Ministério da Cidadania, que vai atender à população em extrema vulnerabilidade social com cestas emergenciais. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar desta tribuna os meus cumprimentos, os meus parabéns e todo o meu agradecimento aos trabalhadores da saúde e da assistência social por nunca abandonarem seus postos e por colocarem a vida em risco em favor da nossa população. Peço ao Ministro de Estado da Saúde, o Dr. Marcelo Queiroga, que a sua Pasta se alie à ciência e forme, dentro do Ministério, um conselho deliberativo com entidades, principalmente com as instituições que estão combatendo a COVID-19, para gerir ações enérgicas com o objetivo de finalizarmos, ainda em 2021, toda esta triste condição em que estamos vivendo. Antes de encerrar, Sr. Presidente, quero fazer uma homenagem, por seus 31 anos, à CONAB — Companhia Nacional de Abastecimento, empresa que, como geradora de formação agropecuária, tem papel fundamental de assessoramento e execução das políticas voltadas aos setores agrícola, de abastecimento e de segurança alimentar. A CONAB é fundamental para o País — fundamental! — e possui uma importância estratégica! Encerro pedindo a Deus que abençoe a todos da nossa Nação e console os corações enlutados. Vamos ter força e fé, pois, com união e temor a Deus, nós vamos vencer este momento triste que enfrentamos e vamos ter uma nova história e novas conquistas. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga, pela Liderança do PSB.
19:52 RF	O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero cumprimentar todos e dizer da satisfação que nós temos de estar participando mais uma vez de debates importantes aqui nesta Casa sobre matérias que foram votadas durante o dia de hoje. Entre elas, Sr. Presidente, uma matéria me chamou a atenção. Refiro-me a um projeto de lei que nós vamos aprovar para declarar que a educação é essencial no Brasil. Bom, eu acredito que nem era preciso ter uma lei como essa, uma lei para declarar que a educação é essencial. Hoje à tarde, eu estive com o Ministro da Educação e conversei com ele e sua equipe sobre a educação no Brasil. Eu falava com o Exmo. Sr. Ministro Milton Ribeiro sobre a importância da educação e também sobre a importância de fazemos um debate sobre a educação no Brasil. Eu sei que nós estamos diante de uma pandemia, já falamos aqui sobre vacinação, já defendemos vacinação própria, já defendemos a autossuficiência no processo de vacinação, já trabalhamos aqui recursos, investimentos para que o Governo dê atenção e acolhimento às pessoas que estão sofrendo com a pandemia no Brasil. Mas a matéria tratada aqui hoje nesse projeto de lei sobre educação que citei me chamou a atenção. Eu falei com o Ministro sobre alguns temas importantes. Primeiro, eu pedi a ele que o Governo não faça a avaliação da educação básica neste ano. No ano passado não houve aula. Há aluno que passou de ano, mas não soube disso, porque ele passou automaticamente. Nós recebemos do Ministro a garantia de que a sua equipe já está estudando esse problema e vai transferir para o ano que vem a avaliação do ensino básico no Brasil. Isso é extremamente importante, pois não podemos prejudicar os nossos alunos. Mas eu falei com o Ministro também, Deputado Delegado Pablo, sobre a importância de dividirmos a responsabilidade da educação no Brasil. Quando foi criado o FUNDEF, em 1996, ficou decidido que os Municípios seriam responsáveis pelo ensino fundamental. E ficou decidido também que o Estado seria responsável pelo ensino médio, e o Governo Federal, pelo ensino superior. Em 2007, foi aprovado o FUNDEB, e só aí se tratou da educação infantil, que ficou esquecida no FUNDEF. Aliás, a qualidade na educação não começa nos bancos da faculdade, mas sim na educação infantil. E o Brasil tem que aprender isso. Não adianta fazer investimento como nós estamos fazendo. Um país que investe em um aluno do ensino superior três vezes mais do que investe no aluno da educação infantil nunca vai ter uma educação de base fortalecida. E vamos sempre receber nas faculdades alunos que poderiam chegar com potencial muito maior do que chegam. Eu disse ao Ministro o seguinte: "Sr. Ministro, hoje um aluno fica 14 anos sob a responsabilidade do Município, na educação infantil e do 1º ano ao 9º ano do ensino fundamental". Em 2009, quando decidiram aumentar 1 ano na grade curricular da educação brasileira, poderiam ter aumentado 1 ano no ensino superior, mas não aumentaram. Poderiam ter aumentado o 4º ano no ensino médio, mas não aumentaram. Aumentaram o 9º ano no ensino fundamental, novamente jogando a responsabilidade nas costas dos Municípios mais 1 ano de educação do Brasil.
19:56 RF	Então, hoje, um aluno fica 14 anos nas costas do Município, 3 anos sob a responsabilidade do Estado e, nas costas do Governo Federal, só fica quem consegue passar no vestibular de uma universidade pública — nem todos conseguem passar. E, se um Prefeito não matricular todos os alunos em idade escolar em uma escola do Município, ele vai responder a processo por improbidade administrativa, a partir de iniciativa do Ministério Público. Já o Governo Federal não é obrigado a matricular todos os alunos nas universidades; só matricula quem consegue passar no vestibular. Sr. Presidente, eu defendo — e protocolei um projeto nesse sentido nesta Casa de Leis — que rediscutamos a responsabilidade dos entes federativos na área da educação. Por que o Município é responsável por um aluno durante 14 anos? E logo o Município, ente que tem a menor parte na partilha dos recursos arrecadados de impostos e taxas no Brasil. O Município deveria ser responsável pela educação de forma igualitária com o Estado. Em razão disso, o projeto de lei que protocolei propõe que o Município seja responsável pelo aluno do 1º ano ao 5º ano da educação infantil, do primário. Por quê? Porque, nesse período, do professor só se exige a formação pedagógica. Fica muito mais fácil formar e qualificar professores e até pagar melhores salários. Hoje professores têm mestrado porque o plano de cargos e salários prevê que professor com mestrado tem um up, tem um aumento em seu salário. E muitos Municípios têm professores com mestrado e doutorado dando aulas para aluno de escola primária. Ou seja, aquele professor está onerando aquele Município. Se o Município fosse responsável apenas pela educação de base e pela educação infantil até o 5º ano, ele poderia melhorar muito o salário dos professores para essa faixa etária. Já os Estados ficariam responsáveis pelos alunos do 6º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio, porque aí já há disciplinas similares — geografia, química, física —, e a formação e qualificação de professores seria melhor. E o Estado também poderia remunerar melhor esses professores que têm pós-graduação, mestrado ou doutorado. Portanto, Sr. Presidente, para dizer que a educação é essencial, é preciso que discutamos realmente a educação no Brasil. E, para discutir educação no Brasil, temos que rediscutir responsabilidades. Não é justo que os Municípios fiquem responsáveis por um aluno durante 14 anos, enquanto o Estado fica responsável por ele por 3 anos, no ensino médio, e o Governo Federal seja responsável apenas por quem consegue passar no vestibular. Era o que eu queria dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos nós! O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Obrigado, Deputado. O próximo inscrito para fazer uso da palavra é o Deputado Eli Borges. Antes de conceder a palavra a S.Exa., porém, concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass, que quer formular uma questão de ordem. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Isso, Sr. Presidente. Eu tenho uma questão de ordem. Eu fui informado neste momento que o Deputado João Daniel tinha encaminhado um requerimento de convocação do Ministro das Relações Exteriores para audiência na Comissão de Agricultura, mas ele não foi aceito. Esse pedido de comparecimento do Ministro a essa audiência pública foi devolvido em razão de constar na referida convocação que o formato da reunião seria o de audiência pública. Mas é possível fazer reuniões em formato de audiência pública, mesmo com pedido ou requerimento de convocação de Ministro. Então, estou reivindicando aqui que a Mesa tome providência para que seja reconsiderada essa negativa e possa entrar na Ordem do Dia, posteriormente, na Comissão de Agricultura, esse pedido de convocação de Ministro de autoria do Deputado João Daniel. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Nós vamos receber a questão de ordem, Deputado. Ele será estudada, e daremos retorno em breve. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Delegado Pablo. (Pausa.)
20:00 RF	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, antes do próximo orador, por gentileza... O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Deputado José Guimarães, nós vamos fazer a inscrição. Eu já coloco o seu nome na sequência. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - É que eu estou inscrito para falar como Líder da Oposição. Veja se chegou o ofício aí. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - A inscrição chegou agora. Nós estamos tentando correr para dar tempo, antes de terminar a sessão... O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu gostaria de falar pelo menos 5 minutos, Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Delegado Pablo. O SR. DELEGADO PABLO (Bloco/PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Eu vou dividir minha fala em duas partes. Primeiro, eu queria falar de projetos que estão tramitando nesta Casa para admitir médicos e profissionais de saúde sem o devido reconhecimento no Brasil, principalmente sem o REVALIDA. Todos sabemos que, no mundo inteiro, a carência de profissionais de saúde é uma coisa grave, mas não podemos baixar a qualidade dos nossos profissionais, tampouco admitir que tenhamos médicos no Brasil trabalhando sem o devido REVALIDA, que o Conselho Federal de Medicina autoriza. Por outro lado, Excelência, nestes últimos dias, na cidade de Manaus e em todo o Estado do Amazonas, tivemos muitas aglomerações. Todos aqui sabem que eu sou um defensor do trabalho. Acredito que todo trabalho é essencial. Aquele trabalho que leva dinheiro e renda para a casa do cidadão é essencial. Mas, por favor, vamos cuidar da nossa saúde e evitar aglomerações desnecessárias. Nós podemos, sim, com certeza, recuperar a economia do nosso País e, ao mesmo tempo, garantir a saúde das pessoas, principalmente no Amazonas, que corre, sim, risco iminente de uma terceira onda. Para isso, temos que cuidar das nossas pessoas e evitar reuniões desnecessárias. Muito obrigado, Presidente. Um abraço a todos os amazonenses! O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Eli Borges, por 4 minutos, pela Liderança do Solidariedade. Em seguida, falará o Deputado Paulo Ganime, pela Liderança do NOVO. O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, parabenizo-o por estar sentado nessa cadeira. V.Exa. tem o seu jeito e a sua forma de ser. Parabéns! Presidente, eu tenho acompanhado de maneira muito preocupada a visão do Supremo Tribunal Federal com relação às igrejas do Brasil. Aqui falo em nome de mais de 60 milhões de evangélicos e, eu diria, de mais do que isso de seguidores de outros segmentos religiosos, como os católicos. Todos sabem que o ser humano é tricotômico: possui espírito, alma e corpo. Portanto, ele depende, como essência, de ter, na sua alma, muita esperança e, no seu espírito, muita fé e precisa de sempre estar sendo municiado para que renove a cada dia a sua convicção e a sua alegria de viver. Em tempos de pandemia, Presidente, isso fica muito mais forte. Pelo menos 9 dos 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal não têm a visão que a maioria dos brasileiros têm ou talvez vivam em outro mundo que não o mundo dos brasileiros. Eles têm que respeitar a convicção desses brasileiros. Diz o art. 19 da Constituição Federal: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento (...)". Quando o Supremo Tribunal Federal entende que culto presencial é diferente de culto virtual e remete isto para os Governadores e Prefeitos, ele simplesmente omite seu papel de fazer valer a lei. A Constituição Federal tem no Supremo Tribunal Federal o Poder mais forte, o guardião. Eu não posso em nenhum momento concordar com as teses levantadas por esses nove Ministros. Dizer que a igreja não é um serviço essencial, não é um serviço de socorro em tempos de crise, é um desrespeito aos templos de todo o Brasil.
20:04 RF	Começam a fazer uma lista de serviços essenciais. Alguém diz: "Ônibus é serviço essencial, porque atende à população". Aí, superlotam os ônibus. Outro diz: "Educação é serviço essencial" — é claro que é —, "então providenciem a volta às aulas, priorizem a vacinação dos professores". Outros dizem que outras atividades são essenciais, como a ação do policial e o funcionamento dos hospitais, que é claro que são serviços essenciais. E a igreja, que atende o cidadão no nível da alma, da esperança, da fé? Por que é que o Supremo, guardião da Constituição Federal, não respeitou o art. 19 e agora nos atrapalha como instituição? O Brasil deve muito para as igrejas, porque prestamos um serviço praticamente a custo zero para o Erário público. E o que estão fazendo conosco é simplesmente dar um passo e, depois, mais outro e outro, no sentido de dificultar a ação das igrejas no Brasil. O Supremo precisa nos respeitar, compreender a nossa importância, o nosso papel. Eu faço esta reflexão em defesa de milhões de brasileiros que fazem da fé um caminho de esperança. Sr. Presidente, eu espero que compreendam a importância da igreja. Eu estou cansado desse joguete, sobretudo da Esquerda, que tem uma visão que usa o Supremo... Não! Se os Ministros não querem esse caminho da fé, da esperança, das igrejas, que aqueles que são contra nós respeitem as nossas regras, respeitem a nossa Constituição. Isso não tem ocorrido. Que Deus tenha misericórdia deste País! E que possamos, como instituição de Deus, neste tempo difícil, ser respeitados por tudo o que representamos no ontem e no hoje e representaremos no amanhã, porque ninguém até hoje deu conta de fechar portas de igrejas. É uma busca inglória a dos Poderes que insistem nessa tese. Fica aqui o registro deste Deputado sobre a necessidade da abertura dos templos, respeitando as regras da OMS. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, pela Liderança do NOVO. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria destacar aqui que há pouco, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, foi aprovada em primeiro turno, por 23 votos a 22, ou seja, com um voto de diferença, a reforma da Previdência municipal do Rio de Janeiro, importantíssima para garantir o equilíbrio fiscal da minha cidade, do meu Município, da Capital do meu Estado, o Rio de Janeiro.
20:08 RF	Ela foi aprovada por um voto de diferença, um voto que é justamente da representação do NOVO na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O partido está muito bem representado, há 100 dias, praticamente, pelo Vereador Pedro Duarte, que foi fundamental nessa aprovação, não só pelo seu voto, mas pela sua defesa veemente da necessidade da reforma da Previdência municipal, assim como a bancada do NOVO, na Câmara dos Deputados, em 2019, defendeu com muito afinco a reforma da Previdência que aqui aprovamos, inclusive, com todo o seu apoio, Presidente General Peternelli — eu tenho muita honra de aqui estar discursando sob a Presidência de V.Exa. Deputado General Peternelli, quem votou contra a reforma da Previdência municipal foram Parlamentares de partidos como PT e PSOL e Carlos Bolsonaro — é isso mesmo. Há pouco tempo, do outro lado, na outra tribuna da Câmara, eu ouvi o Deputado Freixo, de forma muito respeitosa, com um discurso com que eu até concordei em parte, dizendo que tínhamos que combater o Bolsonaro, que tínhamos que ter opções contra o Bolsonaro. Só que, na prática, em muitas coisas, não vemos tanta distância assim entre o que ele prega e o que o Bolsonaro prega, tanto que foi justamente alguém do grupo do Bolsonaro, o filho do Bolsonaro, que votou junto com o PSOL, com todos os Vereadores do PSOL, lá na Câmara Municipal. Para piorar, quando falamos de 2022, ano em que teremos eleições nacionais, em que iremos eleger o Presidente da República, Deputados Federais, Senadores e Governadores, ele tem como uma das principais opções — e eu falo isto porque saiu recentemente em uma matéria grande, não recordo em que jornal — Luiz Inácio Lula Silva. Ele falou aqui, há pouco tempo, de renovação política, de mudança, de alternância de poder, e disse que Bolsonaro não representava isso. E quem representa? É Luiz Inácio Lula da Silva, que roubou o Brasil durante anos e foi responsável por um dos maiores esquemas de corrupção da história do País? Para mim, não é nenhum dos dois: não é Bolsonaro, seja o pai, seja o filho, tampouco, ou até muito menos, é Luiz Inácio Lula da Silva ou qualquer outro que represente a sua visão política. E eu espero que não estejamos fadados a isso em 2022, seja aqui, em Brasília, no nosso Executivo Federal, seja no meu Estado, cujos últimos seis Governadores tiveram problemas ligados à corrupção. Seis deles ou estão presos, ou foram afastados do seu cargo. Isso representa praticamente a minha vida com problemas ligados à corrupção dos Governadores do Rio de Janeiro. E o que é que temos como opção? Precisamos — Presidente, conceda-me mais 1 minuto para eu concluir — criar opções, mas não é opção o retorno daquilo que não deu certo, não é opção a manutenção daquilo que não deu certo e que não vem dando certo; opção é mudança. A população quer mudança, tanto que votou, no Rio de Janeiro, em Wilson Witzel, que depois vimos que não era mudança alguma. Mas a população queria mudar e o escolheu em detrimento daqueles que estavam no poder há mais tempo. O povo tanto quer mudança que elegeu Presidente da República o Jair Bolsonaro, que mostrou que também não é mudança, pois cede às pressões políticas, cede aos interesses pessoais, cede ao populismo, cede também aos interesses eleitoreiros, como todos. Não foi nessa mudança que o Brasil votou em 2018 e não é nessa mudança que o Brasil quer votar em 2022. Precisamos achar uma alternativa.
20:12 RF	Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Estão inscritos para falar, na sequência, o Deputado Paulão, por 1 minuto; o Deputado Mauro Nazif; o Deputado Rogério Correia, por 1 minuto; e o Deputado José Guimarães, pela Liderança. Só que estamos com tempo limitado. Então, eu pediria que, como todos estão no mesmo bloco, procurassem dividir o tempo. Eu chamo o Deputado Paulão para fazer uso da palavra. O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria prestar solidariedade à bancada feminina, principalmente às Deputadas que foram destratadas pelos Deputados Eduardo Bolsonaro e Delegado Éder Mauro numa reunião da CCJ. Eu lamento. A Presidência da CCJ é ocupada por uma Deputada representante de Brasília, a Deputada Bia Kicis, que inclusive é Procuradora de Justiça, e ela não teve a postura necessária para conduzir o processo, porque a postura dos dois Deputados foi desqualificada. Eu peço ao Deputado Arthur Lira que tenha coragem e abra processo no Conselho de Ética contra esses dois... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Conclua, Deputado, senão não vai sobrar tempo para os demais. O SR. PAULÃO (PT - AL) - O que eu tinha a dizer era isto, Sr. Presidente: espero que o Presidente Arthur Lira tenha a coragem de abrir processo no Conselho de Ética. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Pela Liderança do PSB, tem a palavra o Deputado Mauro Nazif. O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente General Peternelli, é um prazer falar com V.Exa. tendo-o à frente da Presidência. Cumprimento todos os Deputados. Eu tenho muito a lamentar... O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Deputado, V.Exa. poderia usar apenas 3 minutos do seu tempo, para que o Deputado José Guimarães também tivesse tempo e o Deputado Rogério Correia ficasse com 1 minuto, antes de encerrarmos a sessão? É uma solicitação somente. O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Está bem. Registro aqui um fato muito desagradável que aconteceu na cidade de Alto Paraíso: o Padre José Leylson de Souza, que passou 14 anos residindo em Alto Paraíso e tinha 53 anos de idade, infelizmente foi levado por esta doença maldita: a COVID. Era um líder comunitário, um líder religioso acima de tudo, uma pessoa que trabalhava com as famílias, com os casais, com os jovens, um líder político, que levou a delegacia para o seu Município, e um grande líder social. Certamente houve uma comoção muito grande no Município de Alto Paraíso.
20:16 RF	Aqui fica o nosso agradecimento por tudo o que o Padre Leylson fez por aquela comunidade. Seu falecimento deixou muito triste aquela cidade, causando, infelizmente, um impacto muito forte nela. Que Deus o tenha! Estejamos todos orando hoje por ele. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, por 1 minuto. Em seguida, poderá fazer uso da palavra o Deputado José Guimarães, até terminar a sessão. (Pausa.) O Deputado Rogério Correia não está na sala. Então, eu convido o Deputado José Guimarães para fazer uso da palavra pela Liderança da Minoria. V.Exa. dispõe de 3 minutos. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dê-me um tempo um pouquinho maior do que 3 minutos, por gentileza. Eu quero, Presidente, me associar aos Líderes que neste momento explicitaram, expuseram o caminho que nós que não votamos no atual Governo precisamos percorrer a partir de agora. E eu começaria perguntando aos Deputados que sobem à tribuna para dizer que não querem nem o Governo que aí está, o atual, nem o Governo do ex-Presidente Lula se eles estão fazendo autocrítica. Eu ouvi o discurso do Líder do NOVO e de outros Parlamentares que ajudaram, fizeram, arquitetaram o golpe contra Dilma e elegeram Jair Bolsonaro, que é a maior tragédia econômica, social e humanitária do Brasil. Nas últimas 24 horas, ocorrerem 3.687 mortes por COVID. Já chegamos a mais de 358 mil mortes de pessoas vítimas da COVID. A saúde da humanidade está ameaçada por um sistema decadente, incapaz de enfrentar o vírus da pandemia. Mas a situação do Brasil é pior, porque o Brasil não tem governo. Elegeram um Governo incompetente, que não tem condição nenhuma de governar o Brasil. Incapaz de gerir a crise da pandemia, ele está entregando o País em frangalhos. Este Governo precisa ser interditado, porque não possui condição política nenhuma de continuar governando o Brasil. Já são 125 milhões as pessoas que estão tendo problema do ponto de vista da segurança alimentar. Ele levou 27 milhões de pessoas à pobreza extrema. Lembro àqueles que, como o Partido Novo, apoiam este modelo de Estado mínimo, Estado que não protege, que não induz, que não planeja o crescimento da economia brasileira, que este Congresso, em sua maioria, deu tudo o que este Governo queria. E o que o Ministro da Economia entregou? Absolutamente nada! É um Ministro fraco, que representa um Governo que, nem para o mercado, que foi aliado incondicional dele, reúne condições de continuar governando o Brasil.
20:20 RF	É por isso que a questão do impeachment está colocada na ordem do dia. O Brasil não aguentará mais 2 anos deste Governo. Além da crise da pandemia, da falta de investimento público, do desemprego e da fome, o Governo não tem condições políticas. Até no Orçamento fizeram uma gambiarra. O Governo fez uma maluquice, do ponto de vista da votação do Orçamento, e agora não sabe o que fazer com ele. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Peço que conclua, Deputado. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: não há outro caminho. Este Governo precisa ser interditado, porque ele faz muito mal às famílias brasileiras, faz mal à democracia, faz mal à nossa soberania e faz mal aos direitos do povo. O povo quer de volta Lula, porque sabe que Lula significa emprego, Bolsa Família, soberania, inserção soberana do Brasil no mundo e, principalmente, dignidade para aqueles que mais precisam da proteção do Estado. É por isso esse desespero do Governo, que fez de tudo para impedir a CPI da COVID no Senado, a CPI do Genocídio. Mas nós estamos firmes e vamos seguir lutando pelo impeachment, para colocar para fora este Governo, que não reúne mais condições de apresentar soluções para os problemas do povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. Bloco/PSL - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 14 de abril, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 886, de 2021; 4.554, de 2020; 1.943, de 2019; 1.561, de 2020; 795, de 2021; 4.626, 5.222 e 5.595, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 14 de abril de 2021. O período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 14 de abril. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 20 horas e 23 minutos.)

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