Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 8 de Abril de 2021 (Quinta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Bom dia a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião Deliberativa Extraordinária Híbrida, ou seja, presencial e remota, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, destinada à apreciação do parecer preliminar do Deputado Igor Timo referente às Representações nºs 10, de 2019, e 11, de 2019 — apensada —, em desfavor do Deputado Eduardo Bolsonaro.
Em conformidade com o art. 5º, parágrafo único, do Ato da Mesa nº 123, de 2020, que regulamenta a Resolução nº 14, de 2020, está dispensada a leitura da ata.
Em votação a ata da 14ª Reunião deste Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, realizada em 5 de abril de 2021.
Em relação à apreciação do parecer preliminar, para o bom andamento da reunião deste Conselho, que ocorrerá de forma virtual e presencial, informo os seguintes procedimentos a serem adotados.
Em conformidade com o art. 18 do Regulamento do Código de Ética, primeiramente passarei a palavra ao Relator, que procederá à leitura do seu relatório, o qual será compartilhado na tela com os Srs. Deputados participantes.
Em seguida, o representado e/ou seu advogado terão o prazo de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos, para a sua defesa.
Logo após, será devolvida a palavra ao Relator, para a leitura do seu voto, o qual será compartilhado na tela.
Após a leitura do voto pelo Relator, inicia-se a discussão da matéria, podendo cada membro usar a palavra por até 10 minutos, improrrogáveis. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Esgotada a lista de membros do Conselho, será concedida a palavra a Deputado não membro por até 5 minutos, improrrogáveis.
Será concedido prazo para Comunicações de Liderança, conforme o art. 66, § 1º, do Regimento Interno desta Casa. Os Vice-Líderes poderão usar a palavra pela Liderança mediante delegação prescrita pelo Líder.
Encerrada a discussão da matéria, poderão usar a palavra, por até 10 minutos, um Deputado representante do partido autor da representação, o Relator e, por último, o representado ou seu defensor, por até 10 minutos.
Após as falas, darei início à votação nominal do parecer, que ocorrerá por meio do aplicativo Infoleg.
Item único da pauta. Continuação da discussão e votação do parecer preliminar do Deputado Igor Timo, do partido Podemos, de Minas Gerais, Relator dos Processos nºs 9, de 2019, e 10, de 2019, referentes às Representações nºs 10, de 2019, e 11, de 2019 — apensada —, da Rede Sustentabilidade, do Partido Socialismo e Liberdade, do Partido dos Trabalhadores e do Partido Comunista do Brasil, em desfavor do Deputado Eduardo Bolsonaro.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu tenho uma questão de esclarecimento, que acho que é mais uma questão de ordem, que gostaria de fazer antes...
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Só um minutinho, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - ... de começar a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Está bem.
Quero registrar a presença do Deputado Eduardo Bolsonaro, de forma virtual, da sua defensora, a advogada, Dra. Karina Kufa, e, de forma presencial aqui no plenário do Conselho, do Relator, o Deputado Igor Timo.
Na reunião do Conselho realizada em 5 de abril de 2021, o Relator, o Deputado Igor Timo, fez a leitura do seu parecer, relatório e voto, o qual recomenda o arquivamento das representações, por falta de justa causa,
e o Deputado Eduardo Bolsonaro fez a sua defesa. Iniciada a discussão, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna, Paulo Guedes e Júlio Delgado.
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Em 7 de abril — no caso, ontem —, foi protocolado um voto em separado, do Deputado Paulo Guedes, que sugere a admissibilidade das Representações nºs 10 e 11, de 2019.
Foi protocolado nesta data o voto em separado da Deputada Fernanda Melchionna, que também sugere a admissibilidade da Representação nº 10, de 2019, e apensada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Deputado Juscelino Filho. Quero cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos.
A minha questão de ordem é com base no art. 180 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 6º, sobre declaração de impedimento, e também, Sr. Presidente, no Código de Processo Civil. Embora tenha respaldo no Regimento Interno a nossa questão de ordem, eu quero também usar o Código de Processo Civil, no art. 145, que trata de suspeição do juiz, em caso de julgamento.
O que acontece? Ambos os artigos, tanto o do Regimento Interno quanto o do Código de Processo Civil, tratam de determinadas situações em que há suspeição de quem está comandando o processo de julgamento. Embora o Regimento Interno não seja exaustivo como é o Código de Processo Civil, nós temos uma analogia em relação ao que se reflete ou que se considera de algum colega impedido de proferir o relatório. No caso do Regimento, explicitamente, a Comissão inclusive não aceita que Relatores sejam do mesmo partido dos que representaram no Conselho de Ética, tampouco que sejam do mesmo Estado daquele que é objeto de processo no Conselho de Ética.
Pois bem. No caso do Deputado Igor Timo, de fato, ele não é do mesmo Estado do Deputado Bolsonaro — o filho, sei lá, zero 2 —, tampouco do partido dos que representaram. Entretanto, são nítidas e notórias, inclusive pelas próprias redes sociais do Deputado Igor Timo, primeiro, a relação que tem com a família Bolsonaro e, segundo, a relação que envolve a destinação de emendas parlamentares para interesses políticos e regionais do próprio Deputado. Logo depois da escolha do Deputado Igor Timo para relatar esse processo, o PSOL entrou com pedido de suspeição do Deputado, pela relação que tem com o Eduardo Bolsonaro e com o Presidente Jair Messias Bolsonaro, a partir das suas próprias declarações nas redes sociais, do agradecimento efusivo ao Presidente pela liberação de 3 bilhões de reais para o seu Estado. É evidente que, independentemente dos méritos ou, enfim, da prerrogativa parlamentar do Deputado Igor Timo de postar nas suas redes sociais, de ter relações políticas etc. que, obviamente, nós não temos, parece-me que é um caso claro de suspeição, em que o Relator tem relações com aquele que será julgado. Um dos casos, por exemplo, que determina o Código de Processo Civil é o de que o juiz, no caso de processo civil, será impedido de julgar determinado processo.
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O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - O.k., Deputada Fernanda Melchionna. Passo a palavra ao Relator, o Deputado Igor Timo, para contraditar a questão de ordem de V.Exa., e, na sequência, ao Deputado Eduardo Bolsonaro,...
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSL - SP) - Sr. Presidente, só porque...
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - ... que levantou a mão.
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG) - Bom dia, Presidente. Na sua pessoa cumprimento a todos os participantes deste Conselho.
A minha querida colega, que respeito muito — inclusive deixo claro isso —, a Deputada Fernanda Melchionna, é uma Deputada que tem um trabalho aguerrido nesta Casa, que faz de fato as suas defesas de forma bem contundente. Eu a parabenizo por exercer essa função aqui e por representar muito bem a mulher brasileira, a mulher guerreira, a mulher comprometida. Tenho certeza absoluta de que seu Estado e seus eleitores sentem muito orgulho da sua representação nesta Casa.
Acho muito importante e pertinente esta oportunidade que está sendo dada, para que possa esclarecer alguns fatos. Em se tratando deste caso especial citado pela Deputada, houve um vídeo, feito por mim, alguns anos atrás, com a presença do Presidente Jair Messias Bolsonaro, a quem tive a oportunidade de agradecer por ter destinado recursos, não só para o Estado de Minas Gerais, mas também para todos os Estados do Brasil, em especial para uma região, que é a minha região de origem, o Vale do Jequitinhonha. Eu tinha uma grande preocupação, justamente, com a destinação desses recursos.
Deixo claro que o Presidente Jair Messias Bolsonaro não foi a minha opção no primeiro turno. Para não parecer que há algum tipo de viés ideológico ou de relação que anteceda esse fato, o meu candidato a Presidente no primeiro turno foi o meu colega e uma grande referência que tenho no nosso partido, o Podemos, o Senador Alvaro Dias. Ontem tive oportunidade de dizer a ele que, na minha visão, talvez seja um dos maiores estadistas em atividade em nosso País. No segundo turno, a opção ficou franqueada, e eu realmente apoiei o Presidente.
Naquele momento em especial, do agradecimento, justamente referente à minha preocupação com o uso dos recursos que estavam sendo destinados, não só para Minas Gerais, mas também para todo o País, eu tive o cuidado de divulgar o recurso que estava chegando a cada Município.
Aí tive uma surpresa muito grande: uma associação de Prefeitos publicou uma nota de repúdio por ter divulgado esses recursos.
Isso me deixou extremamente perplexo, porque o que eu estava dizendo ali não era um factoide ou uma notícia que não era pública. Ela simplesmente não era feita anteriormente. E eu digo isso porque sou dessa região, que é tida como uma das regiões mais carentes do nosso País, à qual nunca havia chegado essa informação. Então, o meu cuidado foi exclusivamente o de levar a informação, para que a população tivesse ciência de que os recursos estavam sendo disponibilizados. E essa nota de repúdio, sim, trouxe-me grande perplexidade. Questionaram inclusive a veracidade da informação. Por esse motivo, exclusivamente por esse motivo, eu procurei o Presidente, para que ele se manifestasse sobre os recursos destinados por ele.
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É importante que tenhamos equilíbrio aqui, nas nossas decisões neste Conselho. Eu quero parabenizar o nosso Presidente pela condução, justamente, de independência. Nós sabemos muito bem que não podemos transformar esta Comissão numa caça a Parlamentares. No momento oportuno, irei me manifestar sobre qualquer outro tema que for levantado aqui hoje. Eu quero ter a oportunidade de me manifestar sobre qualquer outro tema que for levantado aqui hoje, para deixar muito claro que o nosso voto não tem nenhum tipo de correlação ideológica.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP) - Presidente Juscelino, V.Exa. me concede 30 segundos?
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Diga, Deputado Cezinha.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP) - Primeiramente, quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos durante esses 2 anos. Eu estive aqui, ao lado de V.Exa., em todos os instantes, em todos os momentos, trabalhando e vendo a sua responsabilidade e a sua vontade de fazer os trabalhos andarem de forma coletiva, em consenso com todos os colegas, tentando fazer aquilo de que o Brasil precisa neste momento, tentando colocar a paz nos assuntos necessários, não opinando, como um bom presidente, dando conselhos e tentando agilizar os trabalhos. Parabéns! Eu precisava fazer esta manifestação sobre V.Exa., sobre o grande e sério companheiro que V.Exa. é.
Quero aproveitar, Sr. Presidente, e dizer que, pelos momentos que nós estamos vivendo no Brasil, é muito importante que todos nós que estamos nesta legislatura nos preocupemos, cada dia mais, com o aprimoramento do debate, da conversa, do diálogo. Tivemos momentos aqui no Conselho, votações às vezes desnecessárias, por falta de conversa, por falta de diálogo de alguns colegas. É muito fácil, é muito simples. Eu já fui convencido a mudar voto em algumas situações porque houve uma conversa, houve um contato, houve uma ligação. Isso é normal do ser humano, quando é provocado, quando recebe uma provocação de alguém: "Olha, eu preciso de você". No ser humano isso já é normal, principalmente quando precisamos de algo e falamos com um colega.
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Então, quero só deixar esta reflexão aqui para os colegas que até hoje fazem parte, nesta legislatura, deste Conselho, e dizer que os próximos que virão, os que continuarão, deverão sempre, sempre optar pelo diálogo, pela conversa, e não por aquele embate às vezes desnecessário, porque o nosso Brasil, o nosso País precisa de paz. Precisamos de vacina, precisamos combater este mal, que é um mal no mundo inteiro, não é um problema nosso, que é um problema que veio para o mundo inteiro. O diálogo, a conversa, o contato... É por isso que se chama "Parlamento": é parlar, é conversar. O contato muda ideias, muda pensamentos e acalma a tempestade. Uma boa conversa acalma a tempestade. Então, deixo essa reflexão aqui para todos aqueles que foram representados, para os outros que estão sendo representados, para os outros que estão ajudando a construir o debate. Isso é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Obrigado, Deputado Cezinha. V.Exa. foi um grande companheiro aqui, foi o nosso 1º Vice-Presidente, um Vice-Presidente muito altivo e ativo neste Conselho de Ética. Com certeza, nesses 2 anos em que tivemos a oportunidade de presidir este Conselho, V.Exa. deu uma grande contribuição, sempre disposto e disponível e atuando junto conosco aqui. Não tenho dúvida de que esta Presidência foi compartilhada e com certeza exercida de forma muito exitosa por V.Exa., como nosso Vice nesse período. Então, só tenho a agradecer a V.Exa.
Hoje à tarde instalaremos aqui o novo Conselho e passaremos esta Presidência para os próximos que estarão aqui como conselheiros e também à frente dos trabalhos, como Presidente e Vice-Presidentes pelos próximos 2 anos, com certeza com a consciência tranquila de que fizemos aqui o nosso melhor, sempre seguindo o nosso Regimento, o nosso Código de Ética, o nosso regulamento, e sempre abertos ao diálogo, sempre abertos aos colegas, para que pudéssemos sempre finalizar todos os processos, dando sempre amplo espaço à defesa de todos, para que todos que chegaram aqui de alguma forma representados pudessem ter a oportunidade de se defender, de se desculpar perante os colegas. É claro que houve aqueles processos que não foram arquivados e aos quais foi dado seguimento, que houve aqueles que foram penalizados, porque foi o entendimento de uma maioria que fosse dessa forma. Assim, nós finalizaremos na tarde de hoje. Vamos ter a sessão para este momento.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Presidente Juscelino.
Quero só fazer menção aos servidores. Tenho certeza de que o próximo Presidente vai olhar para os servidores que temos aqui hoje conosco, tanto a Adriana quanto a Lívia, quanto esses jovens que estão usando uma gravata bonita hoje, que são bastante responsáveis e nos ajudam muito. Eles nos ajudam demais. Parabéns aos servidores que V.Exa. escolheu para esse tempo!
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10:16
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O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Com certeza. Obrigado.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSL - SP) - Sr. Presidente, apenas para pedir respeito ao Regimento... Primeiro, deixe-me falar aqui: que belas palavras de serenidade as do Deputado Cezinha de Madureira. Espero que elas contagiem todo o Parlamento. V.Exa. tem total razão no espírito dessa sua fala. E nessa mesma esteira, Sr. Presidente, pedir para que sejam retiradas das notas taquigráficas a menção desrespeitosa com a qual a Deputada do PSOL se referiu a mim, falando "o filho do Presidente, o filho do Bolsonaro, o Zero 2, sei lá". Eu acho que isso daí não é a forma de você debater, eu acho que isso só traz prejuízos, acirra os ânimos. Então, pedir para que seja retirado das nossas notas taquigráficas e para que a Deputada seja advertida, se vier a repetir esse erro, para que o tratamento entre os Deputados seja na formalidade de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - O.k., Deputado.
Então, respondendo à Deputada Fernanda Melchionna, à questão de ordem, que inclusive foi protocolada no ano de 2020 neste Conselho, em 26 de junho de 2020, quanto a essa questão que foi levantada por ela, de algumas medidas de possível suspeição ou impedimento do Relator, quanto a isso a nossa resposta é a seguinte: que há jurisprudência no Supremo Tribunal Federal que afasta a aplicação subsidiária das regras de impedimento e suspeição a processos de natureza política — Mandado de Segurança 34037:
O procedimento destinado a apurar a ocorrência ou não de quebra de decoro parlamentar, para fins de perda de mandato, tem natureza eminentemente política, não podendo ser equiparado a um processo judicial ou administrativo comum, pelo que não se mostra aplicável o regime legal de suspeições e impedimentos.
Não se aplicam no âmbito do Conselho de Ética regras de suspeição semelhantes às do Poder Judiciário, tendo em vista a distinção de funções e do campo de atuações das duas Casas.
O Deputado Paulo Guedes e a Deputada Fernanda Melchionna apresentaram voto em separado. Todos os dois já haviam usado seu tempo para discutir a matéria na reunião anterior, mas, como a Deputada Fernanda Melchionna pediu vista no meio da discussão do Deputado Paulo Guedes, esta Presidência entende de dar a metade do tempo ao Deputado Paulo Guedes novamente. Apesar de nós termos deixado ele concluir todo o tempo dele na reunião anterior, vamos dar a ele 5 minutos novamente, para concluir a sua discussão, porque a Deputada pediu vista no meio do tempo dele. E já dizemos a ele que neste período faça a leitura do seu voto em separado. Então, vou reiniciar a discussão com o Deputado Paulo Guedes, dando 5 minutos novamente a ele.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu queria tirar uma dúvida. Se eu for fazer a leitura do meu voto, vai ser impossível fazê-lo em 5 minutos.
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O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Olha, Deputado, ao seu voto já foi dada publicidade. Eu estou lhe dando, novamente, 5 minutos para V.Exa. discutir a matéria. Se V.Exa. quiser defender o voto, ler parte dele, falar sobre ele, o momento é este. Não existe previsão de outro momento para isso, no Regimento.
Tanto ao seu voto como ao da Deputada Fernanda já foi dada publicidade. Então, estou repondo 5 minutos do seu tempo, porque ela pediu vista no meio da sua discussão na reunião passada. Apesar deu ter deixado V.Exa. concluir — eu não interrompi o seu tempo na reunião passada, deixei V.Exa. concluir, mesmo com o pedido de vista da Deputada —, eu estou repondo 5 minutos para V.Exa. discutir a matéria. Então, Deputado Paulo Guedes, continue, por favor.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma pergunta, só para ajudar os trabalhos: eu vou ter tempo regimental para apresentar o nosso voto? É que eu fiz a discussão do voto do Relator, do relatório do Deputado Igor Timo; nós subimos o texto agora no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Deputada Fernanda, quem apresenta voto em separado não tem outro momento, a não ser o da discussão, para debater o assunto. Então, os votos já foram publicados. V.Exa. já usou o seu tempo regimental de discussão. Vai haver outro momento aqui para os Deputados autores da representação. Os partidos vão ter 10 minutos. No caso, o PSOL é um deles. Então, posso lhe dar o tempo todo, ou se, de acordo, V.Exa. e o PT quiserem, por exemplo, dividir o tempo, eu divido o tempo entre os dois nesse momento, e aí V.Exa. faz a defesa do seu voto em separado, o.k.?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Então, o Deputado Paulo Guedes tem a palavra.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Sr. Presidente, então, já que o tempo não é suficiente para a apresentação completa do voto que preparei, eu vou ter de fazer esta apresentação de forma improvisada.
Então, vamos lá. Eu quero discordar de forma muito bem clara do voto do nosso Relator, o Deputado Igor Timo, a quem eu respeito muito. No seu voto, ele pede o não recebimento da representação por este Conselho, do que eu quero discordar.
Já falei anteriormente, na reunião passada e em várias outras, que os fatos que levaram o PSOL, o PT e o PCdoB a apresentaram esta representação contra o Deputado Eduardo Bolsonaro são muito semelhantes, inclusive, a outra representação que foi recebida aqui por esta Casa, contra o Deputado Daniel Silveira. Veja, os fatos são muito parecidos: pedir o fechamento do Congresso, pedir a volta do AI-5 e colocar de forma muito clara que, para se fechar o Supremo Tribunal Federal, bastava um cabo e um soldado. São falas muito duras contra a democracia, contra o nosso Estado Democrático de Direito, que não cabem bem a um Parlamentar, a um Deputado que foi escolhido pelo povo do Estado de São Paulo para representar a população na Câmara.
Ao defender a volta da ditadura, ao defender o AI-5, ao falar contra o Supremo, pedindo o fechamento do Supremo, e dar publicidade a isso em redes sociais, dar entrevistas, inclusive, falar no próprio plenário da Câmara dos Deputados, ele está se colocando contra o próprio mandato, contra o mandato que foi outorgado a ele pelo povo de São Paulo.
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Por defender que um Poder da República seja fechado, no caso, o Supremo Tribunal Federal, por defender o fechamento do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e por querer um mandato supremo para o seu pai, de uma forma muito clara — porque isso está ficando muito evidente —, eu acho que cabe sim que o Conselho deva prosseguir nas investigações.
Eu espero que nós possamos aqui ter a oportunidade, apresentando este voto em separado, de discutir melhor essa questão e possamos, dentro de um processo legal, ouvir a defesa — o Deputado vai ter todo o seu direito de defesa. E aí nós poderemos também prosseguir com as investigações, para averiguar todos esses fatos e ações feitas pelo Deputado Eduardo Bolsonaro em diversas oportunidades.
Eu acho que se estamos, neste momento, discutindo um processo contra o Deputado Daniel Silveira, que tem as mesmas características de origem, eu vejo que caberia, sim, neste caso, nós darmos continuidade ao processo do Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Obrigado, Deputado Paulo Guedes.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, quando tempo eu tenho, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - V.Exa. dispõe de 5 minutos, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados do Conselho de Ética, nós queríamos, neste momento, ressaltar a gravidade desse fato. É muito grave!
Eu quero falar hoje como testemunha da própria história do Ato Institucional nº 5. Eu sei o que foi o Ato Institucional nº 5.
O Ato Institucional nº 5 fechou o Congresso e, definitivamente, instaurou a tortura como política de Estado; cassou mandatos; estabeleceu a censura total aos meios de comunicação de massa; fez desaparecer pessoas; torturou; matou.
Essa é a ditadura nua e crua. O Sr. Deputado Eduardo Bolsonaro ainda é jovem. Ele possivelmente não sabe o que é isso.
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Então, ao defender que se em qualquer manifestação, como ele se referiu, acontecer o que aconteceu no Chile, ou seja, se o povo participar, se o povo quiser decidir, ele disse: "Nós vamos agir. E nós vamos agir com a polícia. Nós vamos agir para reprimir, nós precisamos de outro ato institucional".
Então, é óbvio que o Presidente da República seguidamente patrocina atos, inclusive na frente de quartéis, na frente de quartéis do Exército, pregando a volta da ditadura, defendendo Brilhante Ustra, um assassino de mais de 50 pessoas, um bandido, criminoso, defendido por Bolsonaro e família.
Agora, aqui, nós temos que ter uma discussão técnica. O Conselho de Ética vai usar os argumentos concretos, o que está na Constituição. Atentar contra o Estado Democrático de Direito, suprimir liberdades democráticas, fechar o regime, Sr. Presidente, são atos que atentam contra a Constituição, é ilegal. Não estou falando nem que é imoral, mas que atenta contra a Constituição da República.
Eu tenho claro que o Sr. Deputado Eduardo Bolsonaro o faz de maneira consciente, porque não foi um ato impensado. Ele costuma fazer isso. Como já foi dito, em qualquer debate, ele fala: "Qualquer cabo ou soldado pode fechar o Supremo Tribunal Federal". E da tribuna da Câmara dos Deputados, que é sagrada — sagrada! —, ele não pode chegar lá e defender o Ato Institucional nº 5, que foi um instrumento de tortura, de massacre do povo brasileiro, de ditadura.
Aliás, o Sr. Deputado Eduardo Bolsonaro devia considerar que se tivéssemos realmente o Ato Institucional nº 5, ele não seria Deputado, ele não seria votado.
Eu quero lembrar — e eu lembro perfeitamente — os Parlamentares que nós ouvíamos no programa A Voz do Brasil e foram cassados depois de pronunciamentos na tribuna da Câmara dos Deputados: Chico Pinto, Lysâneas Maciel, Mário Covas. Tantos e tantos foram cassados desde 1964 e, depois, uma leva enorme em 1969, depois do fatídico dia 13 de dezembro, quando foi baixado o Ato Institucional nº 5.
Então, é óbvio que essa pregação é a pregação pela volta da ditadura. Isso é quebra de decoro parlamentar. Isso não é direito de opinião. A imunidade parlamentar não lhe dá condições de atentar contra a própria democracia.
A imunidade parlamentar não lhe dá condições de atiçar setores fascistas da sociedade e militares que não têm apreço à democracia e foram derrotados em 1964.
Aliás, nós chegamos a isso exatamente porque torturadores como o Sr. Brilhante Ustra nunca foram punidos efetivamente. O Capitão Wilson Machado, do episódio no Riocentro, da bomba no colo, foi promovido pelo Exército Brasileiro.
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Então, é óbvio, Sr. Presidente, que qualquer membro do Congresso Nacional, Deputada ou Deputado, deve pensar bem quando vai decidir sobre a abertura desse processo. Votar para arquivar a representação não é uma medida impensada, é uma medida pensada. É uma medida que atenta contra todos os mandatos parlamentares, atenta contra a democracia brasileira.
Por isso, a contundência da agressividade, da ameaça constante com o Ato Institucional nº 5, com a volta da ditadura, com a volta da tortura, é incompatível com a convivência democrática. Eu acho que o Congresso precisa agir nessa direção, em nome da democracia e da preservação de todos os mandatos da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Obrigado, Deputado Ivan.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Com certeza, Presidente, eu quero. E quero consignar ao Deputado Paulo Guedes a possibilidade de dividir o tempo conosco, assim como o Deputado Ivan Valente e os outros Deputados autores da representação, porque acho — não sei se V.Exa. vai contar tempo — que é preciso um esforço para unir os nossos votos em separado. O Deputado Paulo Guedes tentou, de forma muito correta e muito elegante, juntar os nossos votos em separado, que no espírito geral caminham no mesmo sentido.
É inadmissível que o Conselho de Ética aprove este relatório do Deputado Igor Timo. É uma vergonha com a história da Câmara dos Deputados e do Senado. É uma vergonha com a história daqueles que viveram a brutalidade do Ato Institucional nº 5, como relatado pelo meu colega Deputado Ivan Valente, que sentiu na pele a violência da ditadura civil-militar, nos porões da ditadura, nas prisões, diante da tentativa de silenciar aqueles que lutavam por liberdades democráticas.
O Deputado Ivan foi preso já sob a égide do Ato Institucional nº 5, por lutar para que as nossas gerações pudessem viver em um espaço, com liberdades democráticas conquistadas na Constituição Federal de 1988.
Nós não podemos conceber que em pleno 2019 haja Deputados — e peço que se registre nas notas taquigráficas o meu pedido desculpas ao Deputado Eduardo Bolsonaro pelo erro, porque ele é o Zero Três, não é o Zero Dois, filho de Jair genocida Bolsonaro — que venham à tribuna da Câmara ameaçar a Constituição Federal, ameaçar as vozes democráticas, ameaçar o conjunto dos movimentos populares no País.
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Por que o Deputado Eduardo Bolsonaro fez aquela fala? Porque via que outros ventos sopravam na América Latina. Os jovens chilenos, depois de décadas, fizeram mobilizações enormes contra o neoliberalismo no Chile, e também contra a Constituição, que ainda é herdeira da ditadura daquele país.
Vendo esse movimento no Chile, no Equador, tratou de intimidar as instituições. Mas não se enganem: não é só para intimidar a Câmara dos Deputados, o Senado ou o Supremo Tribunal Federal, é para tolher as liberdades democráticas do povo brasileiro, para que tenham medo de fazer mobilização, porque assim funciona a extrema-direita. À medida que eles perdem força, eles ameaçam mais as liberdades democráticas, querendo impor uma força que não têm.
Eu tenho a convicção de que o Brasil é maior do que o autoritarismo, na rua, e, inclusive, na maioria das posições daqui dos Deputados no Conselho de ética. Agora, não adianta dizer que não concorda com ditadura civil-militar e votar num relatório que arquiva a representação — não é, Deputado Célio Moura, nosso companheiro aqui do Conselho de Ética?
Nós aqui, no nosso voto em separado, não estamos dizendo que o Deputado Eduardo Bolsonaro tem que ser cassado, embora, na nossa representação, estejamos dizendo, e o PSOL, o PT, e a Rede Sustentabilidade, que assinam essa representação, defendem a cassação do Deputado Eduardo Bolsonaro.
O nosso voto em separado diz que esta Comissão precisa admitir o processo e abrir o tempo regimental para que haja o amplo direito de defesa. Nós defendemos o amplo direito de defesa, mas não defendemos, em nome da imunidade parlamentar, a impunidade parlamentar. Não achamos que a imunidade parlamentar dos votos, dos discursos, etc., respalde crimes, crimes contra as liberdades democráticas, crimes contra a Constituição Federal, crimes contra o povo brasileiro, as mulheres, os trabalhadores. Não respalda!
Ser tolerante com intolerantes é fortalecer a intolerância, independentemente da matiz ideológica. Nós não estamos fazendo aqui o discurso de que a maior parte do Conselho de Ética tem as mesmas posições ideológicas que o PSOL. Nós não achamos isso. Esta Comissão é plural. Mas o PMDB, partido que enfrentou a ditadura civil-militar, com todas as diferenças ideológicas que nós tenhamos, vai votar a favor do arquivamento, a partir de um relatório que diz que é para arquivar ameaças às liberdades democráticas?
É a pergunta que faço aos Deputados dos partidos que compõem este Conselho, como o PSDB. Com toda a tranquilidade, nós fizemos oposição aos Governos Fernando Henrique Cardoso, mas Fernando Henrique Cardoso enfrentou a ditadura civil-militar e também foi vítima dela! V.Exas. vão votar pelo arquivamento? Deputado Juscelino, V.Exas. vão votar pelo arquivamento da representação, a partir de um relatório que diz que se pode defender tortura, desaparecimento, na prática.
Deputado Igor Timo, não é isso o que V.Exa. escreve ali, mas, quando diz que tem que arquivar a representação, V.Exa. dá salvo-conduto para que extremistas, fascistas ameacem as liberdades democráticas. Eu sei que eles não têm essa força que gostariam de ter. Nós sabemos disso! E, quando perdem forças, mais ameaçam as liberdades democráticas.
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O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Deputada Fernanda, primeiro, quero parabenizá-la e agradecer pelo tempo que nos está cedendo. Quero colocar, de forma muito clara, a nossa posição, seguindo a sua orientação, que é muito parecida com a do Partido dos Trabalhadores.
O Deputado Ivan Valente se manifestou de forma muito clara, como quem conheceu de perto os horrores da ditadura militar. Talvez, realmente, o filho do Presidente, o Deputado Eduardo Bolsonaro nem tenha compreensão da gravidade do que fala.
Espero que não tenha, porque, se tiver, esse é mais um motivo, Deputado, para darmos continuidade às investigações aqui no Conselho de Ética.
Nós não podemos admitir que pessoas venham defender o Ato Institucional nº 5, o AI-5, por meio do qual se torturou e matou centenas de brasileiros! Ditadura nunca mais! Nós não podemos admitir isso! Nós não podemos admitir que um Parlamentar eleito pelo maior Estado em termos de população neste País, que é o Estado de São Paulo, venha fazer ameaça de fechamento do Congresso e do Supremo. Isso é muito grave! Não é possível que o Conselho de Ética, como colocou aqui a Deputada Fernanda, e partidos que sofreram na pele a perseguição da ditadura militar neste momento achem isso normal. Isso não é normal!
Tem que haver, sim, oportunidade de fazermos esse debate para que o Deputado se explique, para que possamos chegar ao final desse processo com uma conclusão mais justa. Não podemos simplesmente encerrá-lo. Encerrar significa encorajar o Deputado a continuar fazendo esses comentários absurdos contra a democracia, intimidando as pessoas, os colegas.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Presidente Juscelino, eu poderia fazer um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Quem está falando?
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Deputado Célio Moura.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Deputado Célio, V.Exa. pode continuar, por favor. Ainda resta 1 minuto e meio do tempo.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Deputado Paulo Guedes, a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Ivan Valente. Eu sou dessa turma, eu sou uma das vítimas da ditadura. Lutei demais pela Constituinte, pelas Diretas Já. Nós que lutamos por uma Constituinte moderna que pudesse garantir a democracia neste País não podemos aceitar desaforo do Deputado filho do Presidente genocida, que ameaça todos aqueles que defendem a democracia e o Estado Democrático de Direito.
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Sr. Presidente, eu venho das margens do Araguaia, eu venho de Xambioá, minha região de origem. Eu sofri na ditadura militar, com apenas 16 anos, na cidade de Anápolis, onde dirigia a UGES — União Goiana dos Estudantes Secundaristas. Nós fomos presos na Praça Bom Jesus, em Anápolis. Portanto, eu sei o que é ditadura.
Esses que estão aí defendendo que um Deputado eleito pelo Estado de São Paulo use o prestígio de seu pai para ameaçar a democracia, o Estado Democrático de Direito, para fechar o Congresso e o Supremo Tribunal Federal...
Presidente Juscelino, quero parabenizar V.Exa. Eu sei que o seu mandato também foi vítima da COVID, por estarmos muito tempo sem reuniões, e eu defendo que V.Exa. seja novamente conduzido ao cargo. Se V.Exa. não for candidato à recondução ao cargo, que possamos ter um Presidente do Conselho de Ética que tenha brilho, que não aceite que Deputado nenhum defenda que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal sejam fechados e que um cabo e um soldado podem fechar o STF!
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Obrigado, Deputado Célio. É sempre um prazer revê-lo junto conosco neste Conselho.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Acho que são 4 minutos o tempo de Líder do PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Aqui no Conselho são 3 minutos, Deputado Ivan.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Obrigado então.
Presidente, eu queria, neste momento, me dirigir aos pares. Eu sinto que há poucos Parlamentares do Conselho, inclusive aliados do Sr. Eduardo Bolsonaro, que não se manifestaram em defesa dele. É interessante, porque isso mostra a contradição. Se alguém defende o AI-5, alguém defende o fechamento do Congresso, alguém defende a cassação dos mandatos, alguém defende a volta da tortura escancarada, do assassinato, da morte. O Ato Institucional nº 5, foi isso que o Deputado Eduardo Bolsonaro propôs.
Eu queria me dirigir aos Parlamentares. Mesmo com as nossas divergências político-ideológicas, nós temos em comum que nós somos Parlamentares, fomos eleitos pelo povo, temos ligação direta com a sociedade brasileira. Por isso, nós não podemos atentar contra a nossa própria instituição, muito menos contra o Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal.
Então, eu peço a atenção de V.Exas. Eu acho que palavras ao vento são uma coisa, mas quem tem ligação com a ditadura, como o Sr. Jair Bolsonaro, quem prega o tempo todo a volta da ditadura, quem defende a tortura não convive com a democracia.
Ele atenta contra a democracia, não há dúvida. Não há liberdade de pensamento, não há imunidade Parlamentar que seja capaz de fazer com que não levemos o Conselho de Ética a prosseguir nesse processo e não arquivá-lo. Não há como.
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Eu quero dizer para quem não conhece que o Ato Institucional nº 5 tem a ver com porões da ditadura. Porão da ditadura tem a ver com geladeira, pau de arara, cruz, espancamentos, afogamentos simulados, choques elétricos. É isso que o Sr. Eduardo Bolsonaro defende para opositores políticos, democratas que lutam por uma sociedade mais livre, democrática e soberana.
Esse é um caso gravíssimo de atentado à Constituição da República. Nós não estamos aqui por um problema de vingança, não é nada disso. É porque realmente estamos defendendo que nós tenhamos o direito de falar, de ter a palavra, de apresentar programas, projetos e ideias à sociedade, de defender os interesses populares, de representar o povo.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Deputado Ivan Valente, o seu tempo já finalizou.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, agradeço a tolerância. Conceda-me 10 segundos para eu concluir.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Obrigado, Deputado Ivan.
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG) - Eu gostaria de iniciar a minha fala, Presidente, mais uma vez parabenizo a sua condução neste Conselho, do qual eu tive a oportunidade de participar, durante esse período, e aprendi muito com a convivência com todos os Parlamentares que aqui estiveram.
Agradeço e parabenizo imensamente os colaboradores que nos prestam serviços, os servidores da Casa que fizeram um trabalho brilhante, durante esse período, em que pudemos acompanhar e desfrutar deles, que nos assessoraram e nos permitiram aprimorar ainda mais o nosso trabalho e a representatividade que temos aqui.
Presidente, inicio a minha fala discorrendo justamente sobre o último parágrafo que li antes de proferir a minha conclusão. Antes de caminhar para a leitura da minha conclusão, quero deixar bem claro e registrar que o AI-5 foi um tempo obscuro e que o Brasil não permite, em tempo algum, referenciar ou citar com saudosismo tempos sombrios da nossa História.
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E agora, Presidente, gostaria de convidar os nossos pares para uma pequena reflexão. O que seria mais danoso ao Congresso Nacional? A possibilidade ou a prática de uma ação em seu desfavor? Essa ação seria a censura, essa mesma que foi aventada pelo representado, mas que agora pode ser praticada pelos seus pares em seu desfavor.
Eu aprendi com os meus pais que o erro vale para todos e não passa a ser certo quando praticado por mim ou por você. Se estamos aqui para discutir e combater a censura, é importante que nós não a pratiquemos contra um colega. Quando digo um colega, eu me refiro a todos, sem exceção. Eu me refiro ao nobre Deputado que, infelizmente, passou pelo período da ditadura e sofreu com isso, Ivan Valente, a quem deixo as minhas referências por ser também um Parlamentar muito assíduo e determinado. Eu acompanho as suas participações até tarde da noite, muitas vezes, quando estou em plenário, S.Exa. está on-line, ou vice-versa, quando estávamos aqui juntos. Minhas referências ao Deputado Célio Moreira, com quem tive a oportunidade de conviver aqui também; ao meu conterrâneo das Minas Gerais, Deputado Paulo Guedes: à brilhante Deputada que eu citei agora há pouco, Fernanda Melchionna; e também ao Eduardo Bolsonaro. É um colega de trabalho. Estamos aqui ombreados, trabalhando, cada um defendendo as suas ideias, em que acredita, em prol da representatividade que lhe foi dada pelos seus eleitores. Se porventura alguém tem que, de fato, tirar-lhe um mandato, esse alguém são eles, pois eles o ofertaram.
Quero deixar muito claro que, quando nós tratamos de forma respeitosa os colegas, como eu tenho feito durante todo esse tempo... Eu queria agradecer-lhes pela mesma forma respeitosa com que tenho sido tratado por todos. Eu acredito que essa pluralidade enriquece o nosso debate aqui nesta Casa.
Eu finalizo deixando claro que, mesmo não concordando com as ideias de qualquer colega, eu lutarei eternamente para que todos possam defendê-las. Mais importante, Presidente, do que o discurso que comove é o exemplo que arrasta. Se nós não queremos práticas inaceitáveis de volta ao nosso País, devemos dar o exemplo. Mais do que defender a democracia, é praticá-la.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Obrigado, Deputado Igor.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSL - SP) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Então, está com a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro.
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O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSL - SP) - Quero apenas deixar expresso aqui que as minhas falas não configuram, de maneira nenhuma, uma questão de quebra de decoro. Foi durante uma entrevista, um debate normal, onde se falava sobre conjecturas futuras. E, além disso, dizer que eu estou sendo vítima de calúnia. Ouvi diversos Deputados falarem e repetirem que eu faço campanha pelo fechamento do STF. Mentira! Falarem que eu defendo o fechamento do Congresso. Mentira! Mas é porque, para os meus adversários políticos de esquerda, Sr. Presidente, a ética deles é fazer o vale-tudo para alcançar os seus objetivos políticos. Não existe princípio. Para eles valem até determinados tipos de conduta, como roubar, e depois dizer que a pessoa é inocente. Esses mesmos que me acusam de ter conduta ditatorial, ou o próprio Presidente Jair Bolsonaro, que nunca matou uma pessoa em sua vida, esses mesmos que o acusam de ser genocida fazem apologia à revolução bolchevique e celebram mais de 200 anos do nascimento de Karl Marx e tantas outras figuras, como Marighella, que a gente viu nesta Casa, no Congresso Nacional, uma sessão em homenagem a Carlos Marighella, que fez o Minimanual do Guerrilheiro Urbano, pregando o assassinato e como fazer isso: matar policiais militares e todos aqueles que eram vistos como obstáculos para a sua conquista de poder. A minha opinião? A gente pode levar isso tudo aí para o debate, não trazer para o Conselho de Ética, ocupando mais uma vez o tempo dos Parlamentares para julgar e para fazer esse tipo de cenário que estamos vendo neste momento. Então, com base nisso, eu digo que estou tranquilo. Eu acredito que vou ter o apoio dos meus pares, que conseguem compreender, ainda que não concordem, como dito pelo próprio Relator... Vale ressaltar, o Relator, Deputado Igor Timo, não é do meu Estado, não é do meu partido, não é uma pessoa que vive a minha rotina, e, ainda assim, foi acusado de ser parcial na confecção do seu relatório, muito provavelmente porque é pelo arquivamento. Se fosse pela minha condenação, estaria tendo o apoio de todos esses Parlamentares, reafirmando mais uma vez o que eu digo, que não se asseguram aos seus princípios, mas, sim, vão ao sabor da oportunidade política. Então, eu peço encarecidamente e solicito aos meus colegas Parlamentares que preservem o debate, e que vença o melhor, que tenha mais votos e volte com uma bancada maior, para fazer valer e aprovar as suas leis e as suas ideias no próximo mandato. É assim que funciona a nossa democracia. Então, Sr. Presidente, é dessa maneira que eu faço a minha defesa, agradecendo a atenção de todos os Parlamentares e da minha advogada Karina Kufa também, que fez uma brilhante defesa. Estava lendo, outrora, a peça que ela impetrou em minha defesa, e certamente ali quem ler vai ver o quanto justo que é esse arquivamento. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Obrigado, Deputado Eduardo.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Sr. Presidente, o que me assusta é como o Deputado Eduardo Bolsonaro vai e vem, ou seja, ele acabou de dizer que os Deputados Célio Moura, Ivan Valente, Fernanda Melchionna e eu mentimos, que ele nunca pediu o fechamento do Supremo, que ele nunca pediu a volta do AI-5.
Ao mesmo tempo, ele confirma que, em entrevistas, pediu isso. É um negócio absurdo!
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Como é que uma pessoa vai e volta, em questão de segundos ou minutos, na sua própria forma de se expressar e falar? Isso é típico da personalidade daquelas pessoas a quem falta caráter, falta postura, falta coragem para defender inclusive aquilo que pensam; é uma característica dos fujões, daqueles valentões que só são valentes em algumas oportunidades, mas depois voltam atrás e negam tudo aquilo que falaram.
Eu não estou pedindo aqui, nem nós estamos aqui falando que o Deputado tem que ser cassado, o que nós estamos falando aqui é que atitudes como essa feita — que está sendo objeto do nosso debate aqui, agora, no Conselho de Ética — sirvam inclusive, Deputado, para as suas reflexões futuras, para respeitar o próximo.
Se V.Exa. fala de democracia, deveria respeitar o próprio mandato e respeitar o mandato do seu próprio pai, que foram eleitos. Se foram eleitos, para que vocês querem de volta o AI-5? Termine o mandato, cuide do seu mandato, que o seu pai cuide do mandato que o povo brasileiro deu a ele, que façam políticas públicas, que deem respostas à sociedade, principalmente neste momento que estamos vivendo de pandemia, em que ficou muito claro que V.Exa., os seus familiares, o seu pai e os que o cercam o tempo inteiro utilizaram-se da prerrogativa do cargo para fazer ações contra a saúde do povo brasileiro, ao incentivar as pessoas a saírem na rua sem máscara; ao desautorizar, ao atrasar todo o procedimento da vacinação no País; ao afirmar várias vezes que não tomaria a vacina chinesa e tantas outras coisas e besteiras que vocês falaram. A diplomacia que o Governo de Bolsonaro fez dificultou toda a relação diplomática do Brasil com o mundo.
Então, tudo isso nós estamos sentindo na pele hoje. Por quê? Por falta de alguém que verdadeiramente defenda a maioria do povo brasileiro, que defenda o conjunto da sociedade, porque o Presidente foi eleito para cuidar da saúde de todos os brasileiros, para cuidar de programas e projetos para todos os brasileiros, não apenas para quem defende a ditadura militar, não apenas para aqueles que defendem alguns métodos que ele defende publicamente de tortura, de volta da ditadura, do AI-5, do fechamento do Congresso, do fechamento do Supremo.
Se V.Exa. não falou nada disso, como acabou de enfatizar agora há pouco que nós é que estamos mentindo, que V.Exa. nunca pediu o fechamento do Congresso, que V.Exa. nunca falou que um soldado e um cabo eram suficientes para lhe acompanhar para fechar o Supremo Tribunal Federal, que V.Exa. nunca falou que poderia pedir de volta o AI-5, então nós temos duas personalidades, ou então temos um clone de V.Exa. circulando por aí.
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O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Obrigado, Deputado Paulo Guedes.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Juscelino, eu, obviamente, peço voto em nosso voto em separado, que se vote contra o relatório do Deputado Igor Timo e se vote pela admissibilidade.
Admissibilidade não significa concordar, Presidente, com a cassação, que é o pedido da nossa representação, embora nós tenhamos claro que, para um Parlamentar que rasga a Constituição, que defende a ditadura civil-militar, que, na prática, defende torturas e todas as violações de direitos humanos cometidos pelo Ato Institucional nº 5, crimes contra a humanidade, na verdade, é óbvio, deveria ser processo de cassação.
Mais do que isso, se nós fizermos um balanço retrospectivo, talvez o Brasil tenha chegado ao fundo ao poço, ao pior momento da sua história, com um Presidente criminoso, que faz apologia à tortura, justamente por falta de condenação das barbáries que esse cidadão falava; ao fundo do poço, por conta de ausência de justiça de transição. Só o Brasil, em toda a América Latina, não condenou os torturadores, não condenou aqueles que perpetraram esses crimes contra a humanidade. Infelizmente, um povo, uma sociedade que não conhece a sua história pode estar fadada, sim, a repeti-la.
Aliás, a memória é uma arma carregada de futuro, no sentido de que saber a nossa história é fundamental para que o futuro não repita as barbáries, os assassinatos, as torturas, os estupros de mulheres que defendiam as liberdades democráticas. Tantas vidas ceifadas; tanta gente aposentada compulsoriamente pelo Ato Institucional nº 5; tanta gente violada em seus direitos durante 21 anos da ditadura civil-militar; tanta gente que foi obrigada a deixar o País, que foi para o exílio; tantos outros que honraram a luta pelas liberdades democráticas e nos permitiram que, depois de 21 anos, essa noite sem fim acabasse, graças à sua dedicação à luta pelas liberdades democráticas!
Essas pessoas, obviamente, são ainda mais desrespeitadas quando veem um Parlamentar eleito, que jura defender a Constituição, rasgando a Constituição, rasgando a memória, rasgando tudo aquilo que, evidentemente, é parte do decoro parlamentar.
Então, quando nós pedimos o voto em separado, nós pedimos que os Parlamentares votem pela admissibilidade, para que se abra o amplo processo de debate, o direito à defesa, que nós defendemos, diferentemente do Deputado Eduardo Bolsonaro, que adora dizer que bandido bom é bandido morto, mas, quando o bandido é da família dele, o pai dele ou os irmãos dele, aí muda a concepção, aí fala de imunidade parlamentar, de liberdade de expressão, etc. É muito, é muito irônico isso, mesmo quando se trata de casos gravíssimos de relação com milícia, "rachadinha", ou mesmo crimes contra a humanidade, que foi o que o pai dele, infelizmente, cometeu.
Nós queríamos uma unidade no País para enfrentar o vírus, mas o pai dele decidiu enfrentar a ciência.
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Eu não tenho dúvida de que eles vão ser condenados pelos tribunais internacionais no futuro por crimes contra a humanidade, e eu sei que eles têm medo disso. Por essa razão, tentam também cercear quem os chama de genocidas, quem diz a verdade sobre o que está acontecendo no País.
Mas nós não queremos que essa condenação seja daqui a 10 anos. É preciso que se dê exemplo sobre os fatos do passado. Essa declaração escandalosa foi gravada, primeiro, numa entrevista concedida à jornalista Leda Nagle e, depois, numa fala em plenário.
Deputado Eduardo Bolsonaro, há um vídeo teu dizendo que, para fechar o Supremo Tribunal Federal, basta um soldado. É um vídeo teu, não é meu. Não é montagem. Eu não sei por que vocês insistem em faltar com a verdade, insistem em tentar distorcer os fatos, insistem em criar uma rede de fake news que relativiza os fatos históricos. Tu falaste, numa aula de um cursinho qualquer, em fechar o Supremo, com um cabo e um soldado. Foi essa a tua fala. Então, quem vocês pensam que enganam, vindo aqui com um discurso de coitadismo? Claro, mostra sempre o medo que ele tem dos que lutam por igualdade, por fraternidade e por justiça.
E, de fato, eu acho que um filósofo, político e economista como Karl Marx não foi produzido na sua totalidade pela humanidade, tanto é que, em todas as crises econômicas, mesmo os burgueses leem O Capital para entender a dinâmica do capitalismo, que leva a crises constantes, inclusive agora na pandemia, quando vimos que 12 bilionários aumentaram suas fortunas na pandemia. São amigos do teu pai, eu suponho.
Mas, afora isso, este julgamento aqui, esta votação do relatório do Deputado Igor Timo, não é só sobre o Deputado Eduardo Bolsonaro e as suas falas antidemocráticas, é sobre o papel que cada um, cada Deputado ou Deputada do Conselho de Ética, quer ter na história, se o papel daqueles que estavam de joelhos, vendo a extrema-direita atacar as liberdades democráticas e permitindo que ela avançasse, ou o daqueles que cumpriram o seu papel de defender a Constituição Federal, as liberdades democráticas e todos aqueles e aquelas que derrotaram os 21 anos de terror e de chumbo que o Deputado Eduardo Bolsonaro e seu pai reivindicam.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Obrigado, Deputada Fernanda Melchionna.
Não havendo mais quem queira encaminhar, neste momento, declaro o início da votação nominal do parecer preliminar do Deputado Igor Timo, por meio do aplicativo Infoleg.
O parecer será aprovado se houver maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros deste Conselho.
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(Procede-se à votação.)
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(Procede-se à votação.)
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(Procede-se à votação.)
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(Procede-se à votação.)
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(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Está encerrada a votação.
Concluído o processo de votação, na qualidade de Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, proclamo o resultado: "sim", 12 votos; "não", 5 votos.
Declaro aprovado o parecer preliminar do Relator, o Deputado Igor Timo, pelo arquivamento das Representações nºs 10, de 2019, e 11, de 2019, dos partidos Rede Sustentabilidade, Partido dos Trabalhadores, Partido Comunista do Brasil e Partido Socialismo e Liberdade, em desfavor do Deputado Eduardo Bolsonaro.
Art. 14................................................................................................
§ 4º.....................................................................................................
III - o pronunciamento do Conselho pela inépcia ou falta de justa causa da representação, admitido apenas na hipótese de representação de autoria de Partido Político, nos termos do § 3º do art. 9º, será terminativo, salvo se houver recurso ao Plenário da Casa, subscrito por um décimo de seus membros, observado, no que couber, o art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença a todos os Srs. e Sras. Parlamentares nesta reunião, a última reunião deliberativa que estarei presidindo neste Conselho, como titular da Presidência do órgão. Agradeço a todos.
À tarde, às 14h30min, iremos realizar a reunião de instalação do novo Conselho de Ética, com a nova composição do Conselho, e fazer a eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.
Está aqui conosco, o meu lado, o Deputado Paulo Azi, do Democratas da Bahia, até o momento, o único Parlamentar que se apresentou como candidato para a Presidência deste Conselho. Temos também já registradas as candidaturas do Deputado Hiran Gonçalves, para 1º Vice-Presidente, e do Deputado Carlos Sampaio, para 2º Vice-Presidente. Então, às 14h30min, teremos essa reunião de instalação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, peço 1 minuto só para um registro. Aproveito para cumprimentá-lo por seu último dia na Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - Tem V.Exa. a palavra, Deputada Fernanda Melchionna, por favor.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Por consideração aos que nos acompanharam aqui na Comissão, nós, obviamente, vamos recorrer desta decisão do Conselho de Ética.
O SR. PRESIDENTE (Juscelino Filho. Bloco/DEM - MA) - O.k., Deputada Fernanda.
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