Horário | (Texto com redação final.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da 10ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no dia 8 de abril de 2021.
(Pausa.)
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada. Bom dia a todos.
Art. 95..........................................................................................................................
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. A palavra será de V.Exa. após a leitura da ata, quando V.Exa. terá 10 minutos para se manifestar.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - O.k.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Em apreciação a ata da 9ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 07 de abril de 2021. Está dispensada a leitura da ata, conforme o parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada.
Colegas, eu utilizei o art. 95, § 7º, que dá a mim e a qualquer Deputado de o direito de criticar, de protestar sobre uma decisão da Presidência da Comissão. E é isso que eu quero fazer aqui hoje: criticar e protestar contra a decisão da Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que vem sucessivamente impondo censura à fala dos Deputados e das Deputadas.
Ontem, a Presidente extrapolou com a censura imposta às falas das Deputadas Maria do Rosário e Fernanda Melchiona, excluindo das notas taquigráficas parte da fala dessas Deputadas e, principalmente, o substantivo ou adjetivo "genocida", em relação ao Presidente Jair Bolsonaro. A Presidente da Comissão não tem o poder de livremente interpretar o Regimento, passando por cima do direito dos Deputados e das Deputadas.
O art. 53, da Constituição Federal é claro: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". Isso não abrange os crimes de ódio contra as minorias, o que não é o caso da fala das Deputadas, e também não abrange as ações fora de mandato, que também não é o caso. Então, atribuir à fala das Deputadas caráter injurioso é utilizar o Código Penal para algo que não está na esfera da competência da Presidência desta Comissão.
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Na forma substantiva, genocida é uma pessoa que ordena ou é responsável pelo extermínio — morte — de muitas pessoas em pouco tempo. No adjetivo, é aquele que produz genocídio, aniquilando grupos humanos através da utilização de diversas formas de extermínio — por exemplo, "pobreza genocida", ou podíamos dizer "crise sanitária genocida". É também um tipo penal nos tribunais internacionais. É ainda uma construção política e sociológica para determinar a responsabilidade daqueles que têm que agir diante de uma situação para evitar mortes e não o fazem ou agem de maneira errada, causando-as.
Por isso, isso não é ofensa, não é injúria, Presidenta, a uma autoridade. Aliás, nós temos que discutir também a questão da autoridade. Quero aqui falar sobre isso. É apenas a designação correta, constatada por milhões de brasileiros, e não só de brasileiros — no mundo inteiro — o que é o Governo e o que é Jair Bolsonaro: um genocida, sim.
Senão, vejamos: quantas pessoas morreram no Brasil já? Foram 340 mil pessoas. Nós temos 3% da população mundial e somos responsáveis por 25% das mortes. Como explicar isso? Gostaria de saber. Ontem morreram 4 mil pessoas. E sabe o que disse o Presidente genocida? "Em qualquer país morre gente." Ele é incapaz de pelo menos se solidarizar com a dor do povo.
Foram 4 mil pessoas! Sabe quantos Municípios brasileiros com até 5 mil habitantes nós temos no Brasil? São 1,3 mil. Nós estamos perdendo um Município por dia neste País com mortes de gente! Quantos acidentes de avião teriam que acontecer para matar esse número de gente? Pois é. No Brasil, estão matando. E ele não teve a responsabilidade de cuidar do seu povo. Primeiro, disse que essa era uma gripezinha; depois, falou que não era coveiro, perguntou até quando o povo ia chorar, incentivou aglomerações, incentivou as pessoas a não usarem máscaras, não criou um comitê gestor de crise — depois de 1 ano de estarmos na tragédia, ele criou um comitê, sem Governadores e Prefeitos —, não providenciou vacinas.
Quero lembrar aqui: em agosto do ano passado, a Pfizer, um laboratório americano — americano; não é russo nem chinês, porque com esses países ele brigou — ofereceu ao Brasil 70 milhões de doses. Bolsonaro não quis comprar. Nós podíamos estar vacinando agora o povo brasileiro.
A renda para os mais pobres, para o povo que não podia trabalhar, e para as empresas também foi suspensa. Nós vamos ficar quase 4 meses sem o pessoal receber renda. Como é que se faz isolamento social? Como as pessoas se protegem?
Por suas ações e omissões, Bolsonaro levou à morte milhões em pouco tempo. Ele é o Presidente da República. Um ato dele pesa na forma como as pessoas enfrentam as situações. Ele serve de exemplo, e ele foi um mau exemplo. E fez isso porque queria — fez porque queria. Ele é a pessoa, sim, responsável por esse extermínio. Este é o legado de Bolsonaro para a saúde brasileira: 340 mil mortos. Os cientistas e médicos acham que em junho chegamos a cerca de 500 mil pessoas — uma tragédia.
Agora vamos ver o que é "autoridade": é quem tem o poder de ordenar, é quem tem designação para representante do governo ou determinado segmento, é quem possui muito conhecimento em determinada área ou assunto, é personalidade que faz com que alguém tenha domínio sobre outras pessoas... Enfim, nós temos aí quase 18 tipos de autoridade, e eu não estou falando só de autoridade constituída.
Então, eu queria saber por que aqui a autoridade chamada Jair Bolsonaro — eu acabei de exemplificar, de mostrar aqui tudo que o caracteriza como genocida — não pode ter isso colocado nas notas taquigráficas. Agora, o ex-Presidente Lula pôde ser xingado aqui por um Deputado, que disse que ele não é autoridade.
Ex-Presidente pode até não ser considerado autoridade pelo Regimento Interno, mas com certeza é autoridade, senão o Estado não o provia inclusive de segurança. Então, nós temos que parar com esse tipo de coisa. Um Deputado pode xingar e ofender. É engraçado isso. Eu acho que nós temos que ter clareza do que estamos fazendo aqui, se é para fazer o debate político.
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Para terminar as diferenças que eu elenquei, eu queria falar mais algumas coisas que diferenciam a autoridade do Presidente Lula da desse Presidente genocida que nós temos no Brasil, e na área da saúde. Eu já falei do legado do Bolsonaro. Vou falar do Lula e do PT. As Farmácias Populares, utilizadas pelo povo até hoje, são um legado de Lula e do PT. Os SAMUs, com as suas UTIs Móveis, são um legado de Lula e do PT. O Brasil Sorridente, com os centros odontológicos, são um legado de Lula e do PT. As UPAs, mini-hospitais que estão agora salvando vidas nesta pandemia, são legados de Lula e do PT –– deixamos 450 delas instaladas e 586 em construção. O Mais Médicos, com 18.240 médicos em 2 anos colocados em 4.058 Municípios, é legado do PT. Todos os distritos indígenas foram atendidos por médicos. Até 2016, nós criamos 5.849 vagas em cursos de medicina no interior do País para formar médicos. Fizemos 4.200 novas Unidades Básicas de Saúde junto com os Prefeitos, e mais de 11 mil foram reformadas ou foram expandidas.
O que o Presidente genocida tem de legado para a saúde? Eu quero deixar um desafio aqui. Eu paro de chamar Bolsonaro de genocida se vocês apresentarem três programas que ele fez para a saúde do povo brasileiro. Não é coisa pontual, não. Eu quero três programas, como esses que mencionei aqui, que pegam a maioria do povo brasileiro, que têm impacto na vida, nos Municípios, que ajudam as pessoas. Citem três. Se vocês tiverem condições de me citar três — só três, não preciso de mais do que isso, vocês já vão lá para quase 3 anos de Governo —, eu paro de chamá-lo de genocida. Se não, não pararei.
E V.Exa., Presidenta, vai ter que consignar em ata, sim, porque V.Exa. não pode violar o art. 53 da Constituição Federal com a sua interpretação penalista do Regimento Interno desta Comissão. Esse direito e essa prerrogativa V.Exa. não tem. E, se continuar insistindo nisso, nós vamos, juridicamente, recolocar, porque esta Comissão vai gravar para a história, sim, o Presidente genocida que ele é.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Já foi usado o seu tempo regimental, assim como regimentalmente tem sido conduzida esta Comissão.
Mais uma vez, explicando apenas àqueles que possam ter alguma dúvida sobre essa atitude, contra a qual cabe, sim, reclamação e cabe recurso, essa decisão se pauta pelo art. 98, § 6º, do Regimento Interno, que diz que não será autorizada a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias do decoro parlamentar, cabendo recurso do orador ao Plenário, e pelo art. 73, inciso XII, que expressamente diz que nenhum Deputado poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a membros do Poder Legislativo ou às autoridades constituídas deste e dos demais Poderes da República, às instituições nacionais, ou a Chefe de Estado estrangeiro com o qual o Brasil mantenha relações diplomáticas.
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Portanto, qualquer dessas pessoas está blindada pelo Regimento de serem tratadas de forma descortês ou injuriosa nos recintos da Câmara dos Deputados. Nesse sentido, é apenas o cumprimento do Regimento, nada mais além disso. Não há nenhum juízo de valor subjetivo. Hoje isso foi inclusive tema da nossa reunião de Coordenadores, na qual eu afirmei que, para evitar qualquer interpretação de que possa ser algo subjetivo, as palavras usadas serão substituídas. E está em um item do Manual da Taquigrafia que palavras que desobedeçam ao que diz o Regimento serão substituídas pelo termo "palavras antirregimentais". Então, não vamos falar se é injurioso ou se não é. Isso fica a critério da consciência de cada um. Mas essa é uma palavra antirregimental. Como tal, será riscada, sim, das notas taquigráficas. E qualquer Parlamentar que se dirigir a outro Parlamentar de forma injuriosa também terá essa palavra retirada das notas taquigráficas. Simplesmente isso é o cumprimento do Regimento.
Vamos trabalhar para que tenhamos um ambiente mais profícuo e esta Comissão possa desempenhar o seu honroso mister de servir a população, de fazer entregas à sociedade brasileira. Lembro que praticamente todos os projetos e todas as propostas de emenda à Constituição passam por esta Comissão. É uma honra ser integrante desta Comissão, e devemos honrar esse papel tão digno que temos.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente, nós ontem tivemos uma reunião bem agitada, porém com pouca produção. Tivemos, agora pela manhã, uma reunião com os Coordenadores dos demais partidos da Comissão. Mas eu confesso que fico muito preocupado, porque aquilo que se conversa, aquilo que se tenta construir entre os que integram a Comissão de Justiça me parece que não avança muito, porque falta, por parte de alguns, bom senso e sensibilidade em relação, Deputada Bia, ao que o Brasil vive.
Eu ontem ouvi a fala de algumas das nossas Deputadas; agora, a fala da Deputada Gleisi Hoffmann.
Inclusive foi uma fala que ela solicitou no dia de ontem, mas que, pelo Regimento, cabia à Deputada Gleisi Hoffmann fazer a reclamação no dia de hoje. Mas o fato, gostem ou não, é que tudo o que está sendo dito está pautado rigorosamente no que está acontecendo em nosso País.
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Nós temos um Presidente da República que deu um péssimo exemplo: desfilou pelas ruas do Brasil, Deputada Bia Kicis, sem máscara, induzindo os seus seguidores a fazerem a mesma coisa. E eu confesso que encontrei muitas pessoas nas ruas seguindo o exemplo do Presidente da República. Depois, pelos noticiários, infelizmente, pudemos perceber que algumas dessas pessoas se contaminaram com a COVID-19, algumas enfrentam sequelas até hoje e outras morreram. É verdade!
É verdade também que o Presidente, dando uma de médico, receitou cloroquina por meio da imprensa e, dias depois, 1 semana depois, ninguém encontrava mais uma caixa de cloroquina em canto nenhum, em qualquer um dos Estados e Municípios da Federação. E as pessoas, acreditando no Presidente, começaram a consumir a cloroquina. O Presidente minimizou, Deputada Bia, inclusive citando números, dando uma de vidente, como se tivesse uma bola de cristal, dizendo quantas pessoas iriam morrer em virtude da pandemia. O fato é que ele errou em tudo, e o Brasil está fora de controle! E essa turma segue a pedagogia do chefe de plantão.
Digo mais: se a Câmara dos Deputados tivesse enfrentado os processos de impeachment, que infelizmente estão engavetados, esse cidadão já teria sido expulso de uma cadeira que não lhe pertence, que é a cadeira de Presidente da República, pela sua inconsequência, pela sua insensatez, pela sua irresponsabilidade e por milhares e milhares de pessoas que já morreram por culpa dele. Gostem ou não os mais apaixonados, mas é verdade!
O Brasil hoje é reconhecido no mundo inteiro como o país que perdeu rigorosamente o controle da pandemia, e o Presidente da República, Sr. Bolsonaro, continua com o mesmo comportamento.
Eu disse e não me canso de dizer –– fui eleito Deputado Federal no ano de 2018, fiz um juramento e cumpro com o juramento que fiz no dia 1º de fevereiro de 2019 –– que a Casa, sem encaminhar, sem instalar o processo de impeachment, termina sendo conivente com as mortes que estão ocorrendo em nosso Brasil. Gostem ou não, isso é verdade.
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E digo mais, Sra. Presidente: o deboche do Presidente da República é tão grande que ele se dispõe, Sras. e Srs. Deputados, a comemorar em férias, num período de pandemia! Um dia desses, pessoas estavam morrendo lá em Manaus por falta de oxigênio! Detalhe: tragédia anunciada, porque, antes de ela ocorrer, as falas foram registradas pelos profissionais da saúde. E o que fez o Presidente da República? Continuou com o seu tom debochado em relação às pessoas que estavam morrendo por falta de oxigênio. E os artistas no Brasil, que estão sofrendo por conta da paralisia da economia, pois o setor cultural está completamente paralisado, mobilizaram-se e fizeram um papel que era de responsabilidade do Presidente da República: começaram a fazer cotização para encaminhar cilindros de oxigênio para Manaus. E o Presidente, em Brasília, debochando, fazendo piadas nas aparições que faz, envergonhando o Brasil.
Ontem, nós aprovamos um projeto, com o meu voto contrário, graças a Deus — e novamente, Sras. e Srs. Deputados, o tempo vai se encarregar de mostrar mais uma verdade, diante de tantas verdades que o tempo está se encarregando de mostrar —, que vai entregar ao capital privado a vacinação. Isso é uma piada! É uma piada de mau gosto, mas que foi, através de uma propositura, aprovada no dia de ontem no Parlamento.
E o resumo de tudo isso, por mais que tentem nos confundir — e isso o Governo sabe fazer bem, confundir a opinião pública, confundir a cabeça das pessoas no Brasil —, é que entregar ao capital privado significa quebrar aquilo que foi estabelecido pelo nosso Sistema Único de Saúde, que são as prioridades. É isso que está em jogo! E as pessoas vão descobrir isso logo mais, porque o capital privado vai adquirir as vacinas e vai distribuí-las de acordo com sua conveniência, o que até hoje não está acontecendo porque o SUS o tem feito, infelizmente não à altura do que precisamos, não à altura do que outros países, inclusive da América Latina, estão fazendo. E isso porque o Presidente negacionista, irresponsável, não quis adquirir vacinas e insumos no ano passado. Essa foi mais uma verdade que o tempo se encarregou de mostrar. Quem não se lembra das 70 milhões de doses de vacinas da Pfizer que o Presidente da República não quis adquirir no ano passado? Quantas pessoas não morreram, Deputada Bia?
Daí, quando alguns Deputados falam em genocídio, aqueles que não estão mais aguentando, que estão se assombrando com as verdades que estão aparecendo, pedem para retirar a palavra do nosso apanhado taquigráfico. Ela não será retirada, ela vai seguir adiante, e outras serão acrescentadas, porque infelizmente o que está acontecendo é que milhares e milhares de pessoas estão morrendo no Brasil. Hoje, o Brasil se tornou um péssimo exemplo para o mundo, um país com mais de 210 milhões de habitantes fora de controle!
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E nós iremos continuar aqui, gostem ou não, Deputada Bia, V.Exas., os Deputados mais bajuladores e radicais do Palácio do Planalto. E nós iremos resistir aqui. A palavra de ordem é resistência. E as matérias que chegarem à Casa que não tenham nada a ver com os interesses do Brasil, com a retirada das conquistas históricas, serão combatidas pela Oposição, que está do lado certo da história: do lado do povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu quero me inscrever para falar pela Liderança do PSOL, quando for possível.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Fernanda Melchionna. V.Exa. já havia até sido chamada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sra. Presidente, ontem nós tivemos um dia muito grave na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Eu peço desculpas, estou no Conselho de Ética também representando o nosso partido, por isso, no início desta reunião, não pude estar acompanhando os trabalhos da Comissão, embora houvesse quórum para que ela se realizasse.
Nós tentamos, com espírito construtivo, que projetos de enfrentamento à pandemia fossem priorizados. Tentamos que o relatório da Deputada Margarete Coelho sobre um projeto meritório, que trata do direito do consumidor durante a pandemia, fosse votado ontem. Mas infelizmente foi retirado por um pedido regimental obviamente da base do Governo, que obstruiu a votação de matéria tão importante para o povo brasileiro, que sofre com a data de entrega dos produtos comprados via Internet, que não tem a obrigatoriedade de uma série de temas para garantir conforto e previsibilidade para os consumidores.
De qualquer maneira, eu me inscrevi para dizer que acho muito grave a senhora ter retirado das notas taquigráficas as nossas falas. Quero lhe dizer que a senhora não conseguirá apagar a história. Isso é óbvio! A história não pode ser apagada por vontade dos autoritários, pois mesmo aqueles que defendem as barbaridades, as torturas, os assassinatos perpetrados na ditadura civil-militar e que tentam a todo momento mudar a história, mentir sobre a história, têm muita dificuldade de fazê-lo. Isso porque há uma memória coletiva de corrupção no período militar, da hiperinflação da ditadura militar, das mortes, dos assassinatos, do fechamento da Câmara, do fechamento do Senado e também da resistência de 21 anos que culminou, no início da década de 80, com amplas mobilizações depois das greves do movimento operário no ABC Paulista, junto com o movimento estudantil emergente que derrotou a ditadura civil-militar e conquistou as liberdades democráticas que hoje estão na Constituição Federal.
Veja V.Exa.: eu sei que a senhora nem tem prerrogativa para retirar das notas taquigráficas — e vou fazer uma questão de ordem depois com relação a isso —, porque a senhora tem que submeter o assunto ao Plenário do Conselho de Ética. Mas não vou gastar o meu tempo de Liderança, vou gastá-lo depois, porque acho que é muito grave o que a senhora fez. Eu queria fazer uma fala política neste momento, muito mais do que política.
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Não adianta querer reinventar a história ou tolher os Parlamentares de falaram as verdades que precisam ser ditas em relação ao momento político e sanitário do País. São 340 mil mortos, Deputada Bia Kicis! Temos um Presidente que cometeu quatro crimes! Houve muitos erros, na condução da pandemia, de Governadores, de Prefeitos, erros inclusive... Mas, no caso do Governo Bolsonaro, houve crime: o crime de fazer combate ao uso de máscara; o crime de instituir um tratamento precoce que não foi comprovado pela ciência e levou a óbito três pessoas no Rio Grande do Sul; o crime de boicotar vacina — não se comprou vacina no ano de 2020 para que nós estivéssemos mais acelerados no processo de vacinação; e o crime de desmerecer a pandemia e fomentar, dando exemplo pessoalmente, as aglomerações.
Nós sabemos que o vírus adora as aglomerações. Então, é óbvio que o maior amigo do vírus no País é o Jair genocida Bolsonaro. É óbvio que nós vamos dizer isso, a senhora queira ou não.
Agora, nem a ditadura civil-militar apagou notas taquigráficas na história! E a senhora está tentando impor isso na Comissão de Constituição e Justiça.
Então, não tem como a senhora dizer que quer conduzir de forma imparcial a Presidência da Comissão, respeitando a todos. A senhora não respeita. A senhora não respeita a verdade. A senhora não respeita o direito dos Parlamentares. E a senhora, nesse caso...
E olhe que nós tentamos compor a pauta dos projetos de enfrentamento da pandemia. Eu inclusive abri mão de inscrições para que houvesse votação acelerada durante a semana. Nós não temos problema... Aliás, ao contrário, o Brasil precisa de respostas. Mas não nos peça para respeitá-la. Eu acho que a senhora já perdeu a linha há muito tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, pode passar para o próximo. Eu falo depois do próximo Líder.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, parece que não há mais nenhum Líder presente que tenha pedido para falar.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Perfeito, Presidente! Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
Temos para votação: Projeto de Lei nº 2.425, de 2007; Projeto de Lei nº 5.893, de 2009; Projeto de Lei nº 7.405,de 2010; Projeto de Lei nº 7.406, de 2010; Projeto de Lei nº 2.246, de 2011; Projeto de Lei nº 4.881, de 2012; Projeto de Decreto Legislativo nº 906, de 2013; Projeto de Lei nº 1.830, de 2015; Projeto de Lei nº 2.805, de 2015; Projeto de Lei nº 3.643, de 2015; Projeto de Lei nº 4.904, de 2016; Projeto de Lei nº 5.608, de 2016; Projeto de Lei nº 8.408, de 2017; Projeto de Lei nº 8.886, de 2017; Projeto de Lei nº 9.241, de 2017; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.069, de 2018; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.135, de 2018;
Projeto de Lei nº 1.095, de 2018; Projeto de Lei nº 10.224, de 2018; Projeto de Decreto Legislativo nº 301, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 305, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 317, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 351, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 357, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 360, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 374, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 385, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 449, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 465, de 2019; Projeto de Lei nº 1.177, de 2019; Projeto de Lei nº 1.416, de 2019; Projeto de Lei nº 1.501, de 2019; Projeto de Lei nº 1.508, de 2019; Projeto de Lei nº 1.802, de 2019; Projeto de Lei nº 1.931, de 2019; Projeto de Lei nº 2.458, de 2019; Projeto de Lei nº 2.686, de 2019; Projeto de Lei nº 1.516, de 2011; Projeto de Lei nº 8.239, de 2017.
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, se eu puder, gostaria de falar sobre as redações finais.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado, a palavra está com V.Exa. Depois terá a palavra o Deputado Alencar.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Primeiro, quero cumprimentar V.Exa. e todos os colegas Parlamentares e dizer que nós temos uma série de projetos que foram aprovados na CCJ, no ano de 2019, e que ficaram pendentes tão somente da redação final, ou seja, de um ato simbólico, simples, mas necessário, fundamental. Dentre esses projetos, está o Projeto de Lei nº 10.095, de 2018, de minha autoria, que reconhece a cidade de Ijuí como Capital Nacional das Etnias.
Na Comissão de Cultura o projeto foi relatado pela Deputada Maria do Rosário; e na CCJ, pelo Deputado Giovani Cherini. Também teve a participação do Deputado Perondi. É um projeto de minha autoria, mas que foi construído a muitas mãos e de maneira generosa e coletiva, como tem que ser em Ijuí, onde há pluralidade de etnias. Em Ijuí temos, praticamente, mais de duas dezenas de etnias diferentes convivendo no mesmo espaço. No Parque de Exposições Wanderley Agostinho Burmann, cada um tem a sua estrutura das etnias, algo único no Brasil, quiçá no mundo.
Por essa razão, nós estamos reconhecendo Ijuí como Capital Nacional das Etnias, pois várias etnias convivem e jogam luzes sobre nossa memória, sobre a história de vida de cada uma dessas etnias — alemães, italianos, portugueses, poloneses, negros, índios, gaúchos —, naturalmente aqueles que fizeram a grandeza do nosso País, especialmente do nosso Rio Grande do Sul, e de uma maneira muito generosa da nossa querida Ijuí.
A nossa Colmeia do Trabalho, além de ser a colmeia do trabalho, vai ser a Capital Nacional das Etnias.
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Eu esperei muito por este momento, Sra. Presidente, porque era fundamental. Talvez não compreendam os outros, mas Ijuí tem a grandeza de ser capital do Brasil, das etnias, da diversidade, da pluralidade, do coletivo, da generosidade, do acolhimento, da valorização do ser humano. Isso é uma coisa que não tem preço, mas tem valor. E é um valor inestimável, um valor intangível, intocável; é um valor que não conseguimos mensurar tamanha é sua grandeza.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
Eu fico muito feliz. Inclusive, hoje descobri que tenho um assessor que é da cidade de Ijuí. Então é muito interessante isso, ter num mundo desse tamanho uma cidade como Ijuí. Não sei qual é o tamanho da população. E é muita coincidência eu ter um assessor dessa cidade, que hoje será homenageada por essa lei de sua autoria.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - De muito bom grado eu agradeço, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Obrigado, Presidenta.
Quero cumprimentá-la e também os colegas que estão na sessão, mesmo que de maneira virtual, e todos os presentes.
Presidenta, vai ser votada daqui a pouco a redação final do Projeto de Lei nº 1.802, de 2019, do Deputado Afonso Florence, do PT. O projeto já foi aprovado nesta Comissão e está pendente de redação final. Eu fui o Relator e sou Relator novamente deste projeto simples, mas muito importante.
Infelizmente, estamos vivendo essa tragédia humanitária no mundo, e com muito maior gravidade no País. Todos nós percebemos, ainda mais, a importância dos profissionais de saúde, em especial dos profissionais do SUS, que estão atendendo, socorrendo, prestando serviço, como enfermeiros, médicos e tantos outros.
Esse projeto reconhece os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias como profissionais de saúde, de acordo com a Constituição. O que significa isso? Significa permitir que um agente de saúde que, porventura, é um enfermeiro, um auxiliar, possa também acumular outro serviço. Muitos Municípios têm esses profissionais contratados, às vezes há um enfermeiro na equipe, há um auxiliar na equipe, mas ele não pode acumular outro serviço em algumas situações. Alguns Tribunais de Contas estavam rejeitando contas de alguns governos, outros até aprovando. Quer dizer, há uma contradição imensa em relação a isso.
Se tivéssemos conseguido aprovar isso em 2019, com certeza muitos desses vários Municípios contratariam mais profissionais desses.
Alguns Municípios estão impossibilitados e não conseguiram fazer isso. A categoria, através do seu sindicato... Desejo fazer também aqui menção ao Deputado Veras, muito cobrado pela aprovação desse projeto. Ele acompanha também a categoria no Estado dele, de Pernambuco.
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Então, quero dizer que a aprovação da redação final no dia de hoje será um avanço importante, muito simbólico, de reconhecimento também dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias como profissionais da saúde, conforme permite a Constituição, para que eles acumulem outros cargos também na área.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Alencar Santana.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados e Deputadas, eu quero me pronunciar sobre a defesa da democracia como responsabilidade principal da nossa Comissão, a defesa dos princípios constitucionais.
Nesse sentido, quero destacar que a Constituição carrega em suas cláusulas pétreas temas referentes à participação da sociedade na construção de dispositivos que assegurem à sociedade brasileira a apresentação dos seus posicionamentos com liberdade e espírito democrático. Além disso, a Constituição também se orienta pelos dispositivos de direitos humanos.
Lamentavelmente, no atual período histórico, a maior violação aos direitos humanos é a violação do direito à vida. Isso acontece por diferentes circunstâncias que, em conjunto, definem a situação de morte de milhares de brasileiros e brasileiras.
Eu me refiro aqui à conjugação entre pandemia, fome, abandono social e destruição voluntária de políticas, por decisão política do atual Governo, tanto de participação e respeito à opinião da sociedade quanto de proteção social.
O próprio Orçamento para o exercício deste ano, de 2021, votado com atraso considerável, já carrega elementos que demonstram o abandono social que o Governo planejou para a população. Planejou a destruição de políticas de assistência social que são realizadas pelos Municípios, como lócus principal, por meio do Centro de Referência de Assistência Social — CRAS e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS, num sistema a partir do CadÚnico. Então, existe a destruição de políticas de seguridade social, no tripé compreendido por saúde, previdência e assistência social, e ao mesmo tempo o empobrecimento generalizado do povo brasileiro. Enfim, apenas aquele punhado tão pequeno representa alguns poucos bilionários, que acabam constituindo suas fortunas a partir da tristeza e da concentração de renda que o nosso País promove.
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É muito grave que neste momento a sociedade seja também condenada pelas ações do Governo na pasta de direitos humanos, na pasta da justiça e em diversas outras pastas por causa do desrespeito às suas representações devidas.
Eu quero me referir aqui e deixar registrado um pedido ao Presidente Arthur Lira para que votemos os projetos de decretos legislativos que buscam resgatar o direito à participação através dos conselhos: o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional de Direitos do Idoso, o Conselho Nacional para Segurança Alimentar e Nutricional. Todos esses conselhos e vários outros, como o Conselho Nacional de Cidadania, estão atacados, estão destruídos. O próprio CONANDA não tem uma presidência hoje definida porque o Governo age não apenas judicial mas politicamente contra a participação da sociedade civil, tentando impedir a democracia brasileira, algo que a Constituição de 1988 estruturou, uma democracia com participação da sociedade na definição de políticas públicas e acompanhamento do orçamento público.
Na área de direitos humanos, igualmente, nós observamos que a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo foi totalmente desconstituída e esvaziada de orçamento e de condições de trabalho, no momento em que mais de 13 milhões de brasileiros e brasileiras encontram-se desempregados e cerca de 40 milhões de homens e mulheres já nem procuram uma colocação, portanto não estão sequer como desempregados.
No momento de um abandono social tão grave como este, em que muitos pais e mães de família perderam a vida e há uma nova horda de órfãos neste nosso País, desestruturar a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo é algo criminoso, é uma violação aos direitos humanos e à Constituição Federal, ação que é praticada pelo Governo Federal, pelos Ministros, pelo Presidente da República e que desrespeita os direitos humanos, que são cláusula pétrea no nosso País, na Constituição Federal, e são responsabilidades também assumidas diante da comunidade internacional nos núcleos e sobretudo no Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos e no Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Quero me referir também à defesa do Programa Nacional de Direitos Humanos, um programa que não é de Governo, é um programa de Estado e que deveria estar plenamente sendo colocado em prática, assim como o Plano Nacional de Educação, o programa para garantia ao direito à convivência familiar e comunitária, assim como o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e as políticas para enfrentamento da exploração sexual, que contam com um plano próprio para a proteção integral das crianças e adolescentes.
Todos esses planos foram destruídos, abandonados pelo Governo Federal!
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Eu estarei nos próximos dias levantando, um a um, os programas, para denunciar a grave violação de direitos humanos. É por isso que tramitam na Câmara dos Deputados mais de cem pedidos de impeachment do Presidente Bolsonaro. Este Presidente, que tanto caracterizamos como "genocida" — retire-se essa palavra ou não — é o Presidente que ataca a Constituição Federal.
Eu gostaria de dizer que não basta retirar as palavras dos discursos das Lideranças. Essa é uma prática, sem dúvida, autoritária.
Aos senhores e senhoras que pesquisarem os nossos pronunciamentos no futuro deixo um recado, porque isso não poderá ser retirado por ninguém. O recado que deixo aos pesquisadores, aos que ouvirem ou analisarem as notas taquigráficas, é: saibam que onde há um risco — uma tentativa de tirar a palavra "genocida", que agora ficou riscada novamente, talvez pela Presidenta —, há a nossa tentativa de denunciar as graves violações de direitos humanos que ocorrem no Brasil por meio das autoridades públicas, autoridades constituídas mas, nem por isso, acima da Constituição Federal.
Quero, por último, Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, dizer que a defesa dos direitos humanos move os princípios éticos que nos colocam nesta Comissão, que é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se, quando Tancredo Neves ocupou o plenário da Câmara dos Deputados com um grito altíssimo "canalha!" a quem mentia dizendo que João Goulart não se encontrava no País e declarava, como um golpe, a vacância do poder, para que 20 anos tenebrosos de ditadura militar fossem instituídos no País, com tortura, morte, desaparecimentos forçados... Se das notas taquigráficas tivessem sido retiradas as três vezes em que Tancredo gritou "canalha!", ainda assim os ouvidos do Brasil teriam escutado e poderíamos aqui repetir.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu queria falar pela Liderança da Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perdão, Deputado. Eu pensei que V.Exa. já tivesse falado pela Liderança. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidenta, cumprimento V.Exa. e também os colegas Deputados presentes.
Esta Casa é composta de 513 Deputados e Deputadas, todos eleitos pelo povo e aqui representantes de pensamentos distintos, de posições políticas diferentes, antagônicas, eventualmente convergentes em alguns pontos. É justamente essa diferença que faz com que o Parlamento seja rico no sentido de propor, de fazer o debate e de construir políticas públicas. É através da reflexão que conseguimos construir um denominador comum na busca de soluções para os problemas do País.
Eu entendo que poderíamos estar fazendo muito mais, em especial no combate à COVID, é verdade, porque o que está acontecendo no País é um imenso desastre — imenso, imenso... Alguns dizem: "Mas o vírus contagiou o mundo inteiro. Em outros países também morreram pessoas". É verdade. Mas no Brasil estamos diariamente batendo recorde de número de mortes. Já são mais de 300 mil pessoas os brasileiros e brasileiras que perderam a vida. É o que observamos, com muita tristeza. E eu gostaria que fosse diferente, mesmo sendo oposição ao Governo. Eu gostaria que o Presidente, que o seu Governo como um todo, tivesse condutas opostas àquelas que estão sendo colocadas em prática. O que observamos é uma conduta que, infelizmente, estimulou pessoas a se aglomerar, a não usar a máscara... Há Parlamentares que não gostam de usar a máscara, porque seguem o Presidente. Poderíamos estar vacinando muito mais gente... Preocupa-nos saber que o Butantan vai suspender, por ora, a produção de vacinas, porque não tem insumo suficiente.
Se o Brasil tivesse feito um planejamento... E vejam que este Governo tem vários militares! O ex-Ministro da Saúde era um militar. Os militares se gabam de serem pessoas organizadas, planejadas. Quando vão ao combate, eles minimamente se organizam — pelo menos assim deveria ser. Nós estamos numa guerra sanitária, e o Governo não se organizou da maneira adequada, correta, e a tempo para que pudéssemos, por exemplo, estar vacinando mais pessoas e preservando vidas.
Eu representei ano passado contra o Presidente, por genocídio. Fiz uma representação formal à Procuradoria-Geral da República. O problema é que o Procurador-Geral Aras, assim como o Geraldo Brindeiro na época do Fernando Henrique, também é um "Arquivador-Geral": arquiva tudo aquilo que pode atingir o Presidente e sua família.
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O texto do Código Penal é claro. O Presidente pratica condutas que estimulam pessoas a fazer o contrário do recomendado pela ciência. E ele é um líder, ele é o Presidente, ele comanda o País! Tinha que agir de maneira oposta, totalmente diferente. Sua conduta leva, sim, à morte brasileiros e brasileiras. Muitas dessas mortes poderiam ter sido evitadas — muitas, muitas... Não é justo o que estamos vivendo no País. O Brasil não merecia isto, não merecia este total descaso, esta total omissão, esta total incompetência. O Governo poderia até ter errado. Ninguém acerta tudo. O Governo poderia ter errado. Ele poderia ter tentado e não ter conseguido. Mas o que vemos é uma política deliberada. Até mesmo uma ação o Presidente ajuizou no STF para tentar impedir que os Governadores e os Prefeitos adotassem medidas de contenção, de isolamento, de lockdown, de restrição, ainda mais necessárias porque não temos vacina em número suficiente. Ele agiu dolosamente, com intenção, a fim de impedir que mais pessoas, ainda que contaminadas, tivessem garantida a sua vida. Toda a conduta do Presidente, mesmo a omissiva, nesses casos relativos à COVID teve uma intenção clara, até porque ele dizia lá atrás não só que se tratava de uma pequena gripe, mas também que queria atingir a imunidade de rebanho. Ele seguia uma lógica. Queria que as pessoas se contaminassem achando que isso era proteção... O que estamos vendo são pessoas — homens e mulheres, jovens, adultos e idosos — perder a vida de maneira rápida, repentina, por algo que eventualmente poderia ter sido evitado.
E há algo ainda pior. Fui recentemente ao velório de uma pessoa e percebi que a angústia e a tristeza estão maiores, porque não se consegue, diante da gravidade da situação, sequer dar o carinho ou o afeto ao familiar. Mesmo que a pessoa tenha falecido por outra causa, não se consegue externar isso, porque está todo mundo com receio, o que é natural.
Presidenta, a crítica aqui neste Parlamento, ela é salutar, ela é necessária, até para alertar, até para chamar a atenção, até para vermos se eventualmente muda essa conduta. Mas, infelizmente, o Presidente não muda. Aliás, ele mudou, mas só quando o Presidente Lula fez um baita de um discurso! Aí ele usou a máscara imediatamente, tentando passar outra impressão. Mas isso não está no DNA do Presidente, então ele vai continuar adotando condutas que, infelizmente, vão levar muitos brasileiros e brasileiras à morte.
Portanto, é legítimo que este Parlamento, através de seus Deputados e Deputadas, escolha suas expressões, que não são expressões agressivas. Eu sou contra expressão agressiva, acho que isso não leva a nada. Mas, quando colegas se referem a um Presidente que pratica uma política genocida, a necropolítica — ele age como genocida...
Eles fazem uma crítica política contundente, sim, mas que tem base em fatos, em realidade, porque aquilo que ele faz, aquilo que ele expressa, infelizmente, está levando o seu próprio povo à morte. Se ele estivesse numa guerra de fato, sem dúvida alguma seria acusado de traição. Se fosse outro o momento da história, sua pena seria muito mais grave, porque ele está traindo, sim, o seu povo, está traindo aqueles que lhe confiaram o voto, que o elegeram, e está traindo até mesmo quem votou contra ele, porque, como Presidente, ele tem que representar todo mundo.
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12:00
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Nós aqui aprovamos leis não para o partido A, para o partido B, para o partido C, ou para o eleitor deste Deputado ou daquela Deputada. As leis são de âmbito nacional, valem para todo mundo. O Presidente deveria cumprir a sua missão constitucional, exercer o poder que lhe compete. Mas, não, age como um genocida.
Presidenta, V.Exa. foi eleita e representa a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com certeza uma das mais importantes desta Casa. Disse V.Exa., antes de eleita e depois de eleita, que iria agir respeitando o contraditório, a democracia, o debate, as posições políticas, a Constituição e o Regimento Interno. Se nós, colegas Deputados, agirmos de maneira a suprimir palavras de outros colegas, esse é um ato violento, muito violento. É violento do ponto de vista pessoal, é violento do ponto de vista político, é violento à democracia e à nossa Constituição, porque sem a fala nós não somos nada, sem a palavra nós não representamos nada. Estamos aqui justamente para expressar a opinião de um setor político, de um setor ideológico, para fazer o debate, como eu disse no início, e aí, sim, buscar soluções.
O que nós pedimos a V.Exa. é que, como Presidenta, volte atrás na decisão e não suprima mais palavra de nenhum colega Deputado. Esse é um ato muito agressivo, muito violento, e que este Parlamento não merece. Estamos em 2021, em pleno século XXI, num momento crítico do nosso País. Não podemos atentar justamente contra o que faz com que o Parlamento tenha força, que é o parlar, que é o falar, que é o opinar. Então, pedimos a V.Exa. que volte atrás e garanta que as posições sejam respeitadas, concordemos com elas ou não.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Passo a presidência ao Deputado Vitor Hugo, tendo em vista que os próximos projetos a terem a redação final analisada são de minha relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Hugo. Bloco/PSL - GO) - Muito obrigado, Sra. Presidente. É uma honra poder presidir, ainda que por poucos minutos, a CCJ.
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A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Sr. Presidente — é uma alegria chamá-lo de Presidente desta Comissão, ainda que por alguns minutos —, quero agradecer pela oportunidade de relatar, ainda que em redação final, esses três projetos. Assim vamos cumprindo com a missão maior desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que é fazer entregas. Esses são projetos que já aguardavam a votação há muito tempo.
Lamentavelmente, no ano de 2019 esta Comissão não foi instalada, não funcionou, e muitos projetos ficaram aguardando. Hoje houve a aprovação de vários deles, inclusive o do meu colega Deputado Pompeo de Mattos, que muito festejou a aprovação do seu projeto que tornou a cidade de Ijuí a Capital das Etnias no Brasil — fiquei sabendo hoje que o Huber, assessor do nosso gabinete, é dessa cidade. Então, fico muito feliz. Já agradeci e aceitei o convite do Deputado Pompeo de Mattos para visitar essa cidade. Também aprovamos outros projetos hoje, como o que foi citado pelo Deputado Alencar Santana Braga, que trata dos agentes de saúde e que é de autoria do Deputado Afonso Florence.
Assim seguimos cumprindo a nossa função principal, o nosso mister. Quero esperar que nas próximas sessões esta CCJ mostre o comprometimento que tem com o País, com a sociedade brasileira, e leve adiante essa missão votando e obstruindo menos — é claro que a obstrução é regimental, mas sem excessos, porque o excesso de obstrução gera desequilíbrio e passa uma mensagem muito ruim para a sociedade brasileira. Àqueles que pensam que com isso atrapalham a gestão da Presidente, sim, de fato atrapalham, mas atrapalham muito mais o País.
Esta Presidente tem resiliência para seguir adiante e tem o espírito democrático para pautar projetos de interesse de todos os partidos. Espero poder contar com a colaboração de todos, principalmente no respeito à democracia, no respeito aos colegas, no respeito ao ambiente da Comissão, que é um ambiente honrado, e no cumprimento das leis, da Constituição e também do Regimento, pelo qual pauto a minha gestão.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Hugo. Bloco/PSL - GO) - Pergunto à Presidente Bia Kicis se vai assumir a Presidência para fazer o encerramento ou se eu posso encerrar.
(Pausa.)
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12:08
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos e convoco para terça-feira, dia 13 de abril de 2021, às 13 horas, reunião deliberativa extraordinária para apreciação da pauta a ser publicada.
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