3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 7 de Abril de 2021 (Quarta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final.)
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Bom dia a todos.
Esta é a 9ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — dia 7 de abril de 2021.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Em apreciação a Ata da 8ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 6 de abril de 2021.
Está dispensada a leitura da ata, conforme o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Em votação a ata.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na mesa e na página da Comissão na Internet.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão da pauta...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Aguarde um segundo.
Antes de começarmos o próximo item, eu gostaria de fazer um esclarecimento. Hoje, nós não adotaremos aquela decisão aplicada ontem sobre a inversão de pauta, cuja votação prejudica os pedidos de retirada, tendo em vista que, diante de várias manifestações ocorridas na data de ontem e hoje também, com a manifestação do Deputado Orlando Silva, esta Presidência já havia determinado que nós debateremos esse tema na construção do nosso acordo de procedimentos que será feita amanhã, na nossa reunião. Portanto, isso não se aplica hoje, para que possamos conversar e juntos decidir sobre esse procedimento.
Deputado Orlando Silva, por gentileza, V.Exa. está com a palavra.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Bom dia a todos.
Presidente, eu iria apenas pedir esse esclarecimento, que V.Exa. já fez, de pronto, da mesa. Quero só agradecer-lhe o encaminhamento.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: o item 1 será o segundo item da pauta, a pedido da Deputada Maria do Rosário; o item 2 será o décimo item da pauta, a pedido do Deputado Carlos Jordy; o item 3 será o primeiro item da pauta, a pedido da Deputada Erika Kokay; e o item 4 será o sétimo item da pauta, a pedido da Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Dadas as solicitações, eu quero lhe pedir que nós não votemos em bloco. Por quê? Eu pedi a inversão do projeto que é relatado pela Deputada Margarete Coelho porque me parece que sobre ele já havia um processo de entendimento praticamente encaminhado. Nós fizemos a discussão da proposta e já estávamos no período de votação. Da mesma forma está o projeto relatado pela Deputada Alê Silva. Nesse sentido, eu creio que essas duas matérias estão adequadas para estarem no começo das votações.
Agora, o Deputado Carlos Jordy propõe trazer para o início um projeto dele que está em décimo lugar na pauta. Mesmo que se aprove a alteração que eu proponho e se traga para o primeiro lugar da pauta o projeto da Deputada Margarete Coelho, que me disse que hoje estará aqui, a proposta que a Deputada Alê Silva apresentou ontem, sobre a qual foi praticamente construído um acordo durante o debate, ficaria prejudicada. E é uma matéria sobre a qual a Comissão já construiu um acordo aqui, um entendimento.
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Então, eu acho que essas duas matérias estão mais prontas para serem votadas. Se entrar o projeto do Deputado Carlos Jordy como segundo item da pauta, conforme pedido que o Parlamentar apresentou, nós teremos que votar item a item da inversão de pauta.
Então, eu queria propor, antes de tudo, um acordo para votarmos essas duas matérias que nós já discutimos, a relatada pela Deputada Margarete Coelho e a relatada pela Deputada Alê Silva.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu vou concordar com a Deputada Maria do Rosário, porque não dá para esta Comissão começar e não terminar o debate de uma matéria. Nós discutimos uma matéria e, depois, não a votamos. Botamos na frente outros projetos e, depois, perdemos a linha de raciocínio. Lá na frente, a discussão acaba sendo comprometida e acaba no esquecimento toda aquela força desenvolvida pelos Parlamentares que estão aqui na Comissão e discutiram a matéria com esses itens da pauta em outras reuniões. Portanto, eu faço força, aqui, ao depoimento e ao pedido da Deputada Maria do Rosário, de que nós terminemos o que começamos.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu indago ao Deputado Carlos Jordy se ele concorda em retirar o seu pedido de inversão ou em colocar o projeto, como só temos quatro itens para inversão de ordem da pauta, após o da Deputada Alê Silva. Podemos fazer essa inversão?
Indago a V.Exa...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, perdão, eu sei que V.Exa. quer indagar do Deputado Jordy, mas, antes mesmo da resposta dele, eu tenho que dizer que nós não concordamos em colocar esse projeto do Deputado Jordy antes. Dessa forma, nós gostaríamos de seguir com a pauta. Eu proponho que seja votado item a item da proposta de inversão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, nós vamos votar a inversão e pode ser que ela seja rejeitada. Eu quero indagar ao Deputado Carlos Jordy sobre sua posição, uma vez que nós estamos atendendo aos pedidos de projetos de todos os Deputados, de todos os partidos. Não podemos bloquear um projeto de autoria ou de relatoria do Deputado Carlos Jordy porque alguns Deputados não concordam com ele. Nós estamos aqui fazendo um esforço concentrado para atendermos a todos os Deputados. E o tema em questão é COVID, conforme combinado.
Eu pergunto, Deputado Carlos Jordy, se V.Exa. concorda em passar o seu projeto para depois dos dois projetos cuja discussão já foi iniciada: o da Deputada Margarete Coelho e o da Deputada Alê Silva.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Bom dia, Sra. Presidente. Bom dia, demais Deputados.
Bom, eu não entendi por qual razão a Deputada Maria do Rosário fez o pedido de inversão de pauta. Como esses itens já estavam sendo debatidos, eles naturalmente seriam os primeiros da pauta. Depois, houve aqui outros pedidos de inversão de pauta, inclusive o do item 7, por parte da Deputada Maria do Rosário.
Eu acho injusto, já que ela fez esse pedido de inversão de outros itens, eu retirar o meu. Eu concordo que nós possamos fazer o debate, a discussão e a votação dos itens que já foram debatidos e, depois, votar a inversão de pauta dos dois itens restantes, tanto o meu quanto o item 7, cuja inversão foi proposta pela Deputada Maria do Rosário.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Concordo com a proposta do Deputado Carlos Jordy.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Se todos estiverem de acordo, eu acho que teremos um bom encaminhamento aqui.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Nós concordamos também.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Podemos fazer assim? Fazemos, então...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Aguarde só um minutinho, Deputada, por gentileza.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pois não.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Se todos estiverem de acordo, eu acho que esta será a forma mais racional. Nós faremos a votação dos dois itens que já tiveram a discussão iniciada, o da Deputada Margarete e o da Deputada Alê Silva. Em seguida, nós poderemos votar a inversão. Nós teríamos o item 10 e o item 7 que tiveram pedido de inversão. E aí, caberá a esta Comissão aquiescer ou não com esses pedidos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, tenho uma contraproposta para apresentar aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Já que nós estamos construindo a síntese de votar primeiro aqueles dos quais já fizemos a discussão, e assim já teríamos a proposição da Deputada Alê Silva e a da Deputada Margarete Coelho na primeira parte, faço a seguinte proposta: se eu vier a retirar o requerimento de inversão do item 7, nós poderemos ter a retirada do requerimento de inversão do item 10 pelo Deputado Jordy?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu indago ao Deputado Carlos Jordy sobre se concorda com essa proposta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Caso contrário, eu vou pedir que votemos item a item os pedidos de inversão, porque eu quero trazer o item 7 para frente, mas não o item 10, pelo qual a bancada do PT (falha na transmissão).
Não é nada contra V.Exa., Deputado Jordy, é uma questão de análise do conteúdo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Indago ao Deputado Carlos Jordy se está de acordo com esse procedimento. Nós faríamos os dois procedimentos.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Bom, Sra. Presidente, V.Exa. sabe que eu sou adepto da não obstrução dos trabalhos desta Casa e desta importante Comissão e quero que os projetos possam avançar. Eu até aceito esse acordo, desde que não haja obstrução e desde que não haja também o uso reiterado de falas de Liderança, o que, muitas vezes, acaba impedindo que possamos avançar.
Ontem mesmo, um dos nossos projetos estava para ser votado e se iniciou a Ordem do Dia, porque a Líder do PT utilizou 15 minutos para falar e acabou fazendo com que caísse a nossa reunião. Então, eu até concordo a proposta, desde que nós possamos também dar agilidade aos trabalhos da Comissão.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Carlos Jordy, Deputada Maria do Rosário, eu agradeço a V.Exas. o espírito colaborativo...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, nós acolhemos como proposta, mas não nos comprometemos a não usar o tempo da Liderança e coisas assim. Isso aí é o Regimento, Deputado Carlos Jordy, e nós (falha na transmissão).
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu agradeço ao Deputado Carlos Jordy e à Deputada Maria do Rosário o espírito colaborativo neste momento.
Então, nós vamos proceder agora à análise do projeto da Deputada Margarete Coelho, que é o primeiro item da pauta. Em seguida, teremos o projeto da Deputada Alê Silva. Depois, seguiremos a pauta sem inversão.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu só quero registrar que não me comprometo a não fazer obstrução, se eu tiver divergência com o projeto no mérito, quando ele for examinado. Digo isso para ser honesto e não participar de um acordo que não cumprirei.
Obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, da mesma forma, eu tenho insistido desde ontem numa reunião urgente dos Coordenadores dos partidos na CCJC, uma vez que houve mudança, na reunião de Líderes, na forma como a Câmara dos Deputados tratará os temas do País nas próximas 2 semanas.
Desde o início da manhã de ontem, insisto numa reunião dos Coordenadores, embora não tenha apresentado obstrução no dia de ontem, em respeito a projetos bons que estavam na pauta. Quero anunciar que para todos os projetos ruins já foi apresentado o kit obstrução da nossa parte. Nós temos todas as condições de conversar sobre a pauta, mas numa reunião que defina como trataremos a CCJC na próxima semana. Antes disso, faço de novo apelo a V.Exa. de convocação dessa reunião, e nós também não nos comprometeremos com um acordo que não nos contemple.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Fernanda Melchionna, nós teremos essa reunião na data de amanhã, às 9 horas, como já acordado. Teremos muitas coisas para decidir, como nosso acordo de procedimentos e a questão da pauta.
Passo agora ao exame do Projeto de Lei nº 4.528, de 2020, do Senador Paulo Rocha.
Passo a palavra à Deputada Margarete Coelho para a leitura do seu relatório. (Pausa.)
Passamos à discussão. Depois, a Deputada Margarete Coelho fará os esclarecimentos, se houver alguma mudança. A Deputada Erika Kokay já falou.
Agora tem a palavra Deputado Leo de Brito.
O Deputado Leo de Brito está presente? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Bom dia, Presidenta, colegas Deputados e Deputadas.
Eu quero cumprimentar todos os colegas e parabenizar o Senador Rocha pela iniciativa deste importante projeto, que facilita o acesso ao crédito, retirando algumas barreiras burocráticas que há no caminho de pequenos comerciantes e de pequenos empresários para acessar o crédito num momento tão difícil como o que estamos vivendo.
Se nós precisamos do auxílio emergencial para garantir que diversas pessoas, diversas famílias sobrevivam a este momento, nós precisamos também que pessoas jurídicas, assim como pessoas físicas, possam acessar o crédito, seja para resolver um problema imediato, seja para custear suas despesas corriqueiras do dia a dia e, assim, superar este momento. A proposta visa justamente a algumas barreiras burocráticas.
Quero aproveitar este momento, Presidenta, para dizer que hoje, dia 7 de abril, é o Dia Mundial da Saúde. O Brasil, infelizmente, vive uma forte crise sanitária, que afeta o mundo, é verdade, não podemos dizer que não, mas aqui ela se agravou. Esta crise se agravou pela incompetência e pela omissão do Governo, se agravou pela política genocida do Governo de plantão, um Governo que não estimula o uso de máscara, um Governo que estimula as aglomerações, um Governo que gasta dinheiro com cloroquina, mas não quer gastar com a vacina. Isso é lamentável!
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Este é um dia triste, especialmente porque hoje é o Dia Mundial da Saúde. Infelizmente, milhares de brasileiros estão perdendo a vida. Só no dia de ontem foram mais de 4 mil, um recorde negativo. No Brasil, já temos mais de 330 mil mortos. De acordo com o que dizem os especialistas, se nada for feito, de maneira mais firme, mais dura e mais eficaz, nós poderemos ter um mês ainda pior que o mês de março. Portanto, este é um dia lamentável, um dia que deveria ser para celebrar a saúde mundial, em especial a saúde do povo brasileiro.
Mesmo diante deste cenário, mesmo diante desta política genocida, eu quero render minhas homenagens aos trabalhadores, aos profissionais homens e mulheres da área da saúde, aos médicos, aos enfermeiros, aos auxiliares, enfim, a todos os que trabalham nas equipes médicas, que se dedicaram ao longo deste 1 ano de crise, desta pandemia, que estão na linha de frente se expondo, sujeitos a riscos, a riscos pessoais, a riscos familiares, de eventualmente levar o vírus para dentro de suas casas, para bem atender às pessoas que chegam a uma unidade de saúde.
Se todos os profissionais merecem nossas homenagens, os profissionais do Sistema Único de Saúde merecem muito mais, muito mais, porque o SUS demonstrou sua grandeza, sua força, seu funcionamento, ao atender a brasileiros nos diferentes cantos deste País. De norte a sul, quem garantiu o atendimento em massa à maioria do nosso povo foi o Sistema Único de Saúde, o sistema público, que tem que ser defendido e valorizado. Por isso, nós não poderíamos deixar de falar do SUS no Dia Mundial da Saúde.
Portanto, nós deixamos aqui nossas homenagens a todos esses trabalhadores e esperamos ter uma realidade diferente, uma realidade em que este Parlamento não apenas reflita melhor e aja com mais rapidez e mais coerência nas decisões políticas em prol do combate à COVID, mas também cobre do Governo Federal sua responsabilidade, sua missão de articulador de uma política nacional de enfrentamento da COVID, articulador de uma política de apoio a todos os Estados e Municípios, para que estes também combatam, de maneira articulada, esta pandemia, que afeta o mundo e muito mais o Brasil.
Aqui, a gravidade, sem dúvida alguma, tem um responsável: a política genocida do Governo Bolsonaro, que deve, sim, ser chamado de (expressão retirada por determinação da Presidência). Eu mesmo já o representei na Procuradoria da República por conta disto, do genocídio. Foi arquivada a representação, afinal de contas o Procurador-Geral age como defensor do Presidente. Mas eu estou fazendo uma nova representação, porque tudo aquilo que ocorreu em 2020 só se agravou em 2021. São inúmeros os exemplos da política criminosa por parte deste Governo Federal.
Nós votaremos favoravelmente ao projeto do Senador Paulo Rocha, pela importante iniciativa que é, e aqui manifestamos nossa opinião sobre este importante projeto, para que ele seja rapidamente aprovado hoje e seja levado ao Plenário, se for o caso.
É isso, Presidenta.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Passo a palavra, para discutir, ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu não vou poder falar porque estou participando de uma reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Por favor, passe ao seguinte.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não havendo mais inscritos, concedo a palavra à Relatora e, em seguida, passarei ao encaminhamento.
Está com a palavra a Deputada Margarete Coelho.
A Deputada está presente na sala, mas sem vídeo e sem microfone. (Pausa.)
Já posso vê-la, Deputada.
Está com a palavra a Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Muito bom dia a todos e a todas.
Sra. Presidente, eu vou manter meu relatório tal qual apresentado inicialmente. Eu havia recebido a notícia de um veto de uma parte do relatório. Entretanto, eu não consegui localizar este veto e, neste momento, seria o único problema incidental que nós poderíamos ter neste nosso relatório.
Portanto, eu mantenho o relatório e, se algum Parlamentar tiver alguma dúvida e precisar de algum esclarecimento, nós poderemos fazê-lo. Entretanto, eu acredito que o relatório foi satisfatoriamente debatido na última reunião, mas, se houver necessidade, poderemos trazê-lo novamente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Muito obrigada.
Passamos ao encaminhamento do PL 4.528/20.
Está com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu acho que o projeto é extremamente importante, na medida em que vem ao encontro das necessidades do povo brasileiro.
Neste Dia Mundial da Saúde, o Brasil marca, nas últimas 24 horas, mais de 4 mil mortes. Nós estamos vivendo um momento trágico, extremamente trágico. É importante, portanto, que nós facilitemos o acesso ao crédito, tão fundamental para mitigarmos os efeitos de uma pandemia que tem consequências tão drásticas, uma pandemia que entra nas nossas casas e está, em verdade, arrancando o riso do rosto do povo brasileiro. Este projeto, repito, vem ao encontro das necessidades do povo brasileiro, neste intuito.
Eu queria aproveitar o momento para dizer que todo o mundo está vivenciando uma experiência. Quanto mais se debela a crise sanitária, quanto mais se vacina — aliás, esta é a fala até do Ministro Guedes, de que é preciso vacinar, vacinar —, nós temos a resistência da Presidência da República ou do Presidente Jair Bolsonaro (expressão retirada por determinação da Presidência), que, em novembro ou outubro do ano passado, disse que não iria vacinar o povo brasileiro porque a pandemia estava indo embora.
Esse negacionismo está matando pessoas. Esse negacionismo da Presidência da República está matando o povo brasileiro, não apenas porque nós não temos as condições e a vacina necessária para debelar a crise sanitária. Também se possibilitou a circulação do vírus, que criou uma série de variantes que está levando um número expressivo de jovens para os leitos de UTI, leitos que, diga-se, faltam neste País. Faltam leitos porque houve um descredenciamento de leitos de UTI por parte do Governo Federal. E o que a Câmara discutiu no dia de ontem? É que este é um atestado da incompetência do Governo: o projeto que vai possibilitar a aquisição da vacina privada é uma prova que atesta a incompetência do Governo ao ter privado o povo brasileiro de vacinas.
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Na incompetência do Governo para suprir o povo brasileiro de vacinas, busca-se privilegiar o segmento mais rico, o segmento empresarial deste País, para que eles, sim, tenham a vacina, e o povo brasileiro sofra as consequências mais nefastas por causa da incompetência e do caráter genocida do Presidente da República. A solução que se buscou discutir no dia de ontem e que se está discutindo na Câmara visa preservar a elite econômica deste País da pandemia e deixar o povo brasileiro à mercê da incompetência e do caráter genocida do Presidente.
Portanto, neste dia de hoje, é importante dizermos que esta crise sanitária é uma crise trançada, cuja responsabilidade tem nome e sobrenome: Jair Bolsonaro. Esta crise sanitária tem uma alcunha: genocida. É o Jair Bolsonaro (expressão retirada por determinação da Presidência).
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Passo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga, para encaminhar. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidenta, como o Deputado Alencar teve que sair da sala, ele pergunta se V.Exa. poderia me conceder, no lugar dele, o encaminhamento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Nós temos inscrito o Deputado Orlando Silva. Se ele não se opuser, eu passo a palavra a V.Exa., Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu não me oponho, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O.k. Nós vamos encerrar com dois encaminhamentos.
Passo a palavra ao Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Obrigado, Deputado Orlando e Deputado Alencar.
Presidenta, quero dizer, em primeiro lugar, da importância deste projeto, que facilita o crédito, algo tão necessário em tempos de pandemia. Todo mundo fica falando, inclusive o Governo, que é importante combater a pandemia, mas o emprego é central. Eu entendo que não há coisa mais importante neste momento que a vacina. O Brasil só retomará suas atividades econômicas se houver vacina para todo mundo, via Sistema Único de Saúde.
Este projeto é uma variável importante, uma variável que desburocratiza e permite que os microempreendedores e os trabalhadores que vivem da atividade econômica de forma, ainda que pequena, possam ter acesso ao crédito, para que possam retomar minimamente suas atividades econômicas. Portanto, Presidenta, é importante a aprovação deste projeto, que é de autoria do Senador Paulo Rocha.
Meu registro é outro, muito relevante, que considero na mesma linha do projeto. Hoje é o Dia Mundial da Saúde. Eu queria, portanto, fazer duas homenagens: a primeira, ao SUS — Sistema Único de Saúde, tantas vezes tão criticado na Câmara e tantas vezes despotencializado do ponto de vista dos recursos para seu funcionamento que, às vezes, são cortados.
Eu fico imaginando, Presidente, o que seria do Brasil sem o SUS, sem as UPAs e sem as policlínicas, sem as unidades básicas de saúde que nós construímos País afora.
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Hoje, o sistema público de saúde está salvando muita gente, apesar da carnificina que está ocorrendo no Brasil, por conta da omissão, da irresponsabilidade e da falta de planejamento do Governo Federal, do Governo Bolsonaro e de seus Ministros, inclusive o Ministro da Saúde.
Homenagear o SUS é homenagear os profissionais de saúde, que estão exaustos, cansados, mas com um espírito humanitário de muita grandeza. Eu tomei a primeira dose da vacina na semana passada, no dia 1º de abril, Presidenta, e vi o carinho com que os profissionais de uma policlínica de Fortaleza tratavam os trabalhadores, as pessoas que iam ser imunizadas naquela manhã, numa Sexta-Feira Santa.
Temos que valorizar o SUS. Tudo o que nós fizermos ainda é pouco para reconhecer o trabalho desses profissionais de saúde: médicos, médicas, enfermeiros, enfermeiras, motoristas das ambulâncias, porteiros, trabalhadores dos serviços administrativos. Uma parte do Brasil que precisa receber o nosso reconhecimento são esses profissionais de saúde. Portanto, neste momento, eu quero homenageá-los.
Precisamos fortalecer o SUS, o Sistema Único de Saúde, mas não é aprovando projetos como o que foi aprovado ontem na Câmara, que nós denominamos de projeto fura-fila. Tudo tem que ser feito pelo SUS. É o SUS que deve planejar e coordenar a aquisição de vacinas para todos.
Por isso, faço esse registro e manifesto o meu posicionamento favorável à votação do PL de autoria do Senador Paulo Rocha.
Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada.
Passamos agora à orientação de bancada.
Pergunto se posso colocar "sim" para todos. (Pausa.)
Não havendo oposição, colocamos "sim" para todos.
Passamos à votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Eu gostaria de congratular a Deputada Margarete Coelho pelo seu relatório. Agradeço a todos pelo espírito de colaboração para que pudéssemos, enfim, proceder à votação deste projeto.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu até me esqueci, Presidenta, de cumprimentar a Relatora, a Deputada Margarete, uma Deputada que tem desempenhado um papel importante na CCJ.
Eu quero homenageá-la pelo relatório que produziu, Deputada Margarete.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
Item 1. Projeto de Lei nº 1.113, de 2020, do Deputado Rodrigo Coelho.
Com a discussão já encerrada, passamos ao encaminhamento.
Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Bom dia, Presidente Bia Kicis. Bom dia, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Este projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Coelho, do nosso partido, traz importantes correções à nossa Previdência, para permitir que aqueles que forem acometidos e precisarem do amparo do poder público para seguir adiante possam, a partir da votação deste projeto de lei, ter esse amparo, que é muito importante.
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A Previdência Social tem um papel gigantesco no nosso País. Eu a considero uma das maiores conquistas que tivemos a partir, sobretudo, da nossa Constituição de 1988.
É uma pena que o negacionista do Presidente Bolsonaro tenha aprovado a reforma da Previdência, arrancando uma série de conquistas importantes. Principalmente quem conhece de perto a realidade dos Municípios mais pobres, dos Municípios aqui do Nordeste do Brasil sabe o que eu estou falando, sabe a importância da Previdência Social na vida das pessoas, sabe a importância da Previdência Social na economia desses Municípios mais pobres e mais carentes do nosso País.
Mas o que nós podemos esperar de um time que, na noite de ontem, quase meia-noite, vota o texto-base que irá, com certeza, pelo que visualizamos ontem, permitir que o oitavo país mais injusto do mundo possa continuar, Deputada Erika Kokay, sendo o país mais injusto? Vão vacinar quem tem dinheiro para bancar a vacina.
O SUS tem feito um grande trabalho. Inclusive, quero parabenizar os profissionais da saúde pelo dia de hoje. O SUS tem feito seu trabalho respeitando os critérios estabelecidos.
Infelizmente, o negacionista do Bolsonaro rejeitou, no ano passado, 70 milhões de doses da vacina da Pfizer. Ontem, o Brasil foi assunto no mundo todo, com mais de 4 mil mortos. Lamentavelmente, está acontecendo tudo aquilo que alertamos no ano passado. Tudo que a Câmara dos Deputados e esta Comissão fizerem para minimizar o sofrimento gigantesco do povo brasileiro, que paga um preço sem merecer, por conta das irresponsabilidades do Presidente Bolsonaro, contará com o nosso apoio para avançar. Caso contrário, vamos utilizar os instrumentos regimentais para evitar absurdos, como aquele de ontem votado no Plenário, o fura-fila da vacinação.
Nós encaminhamos, com certeza, Sra. Presidente, o voto favorável.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay. Em seguida, eu vou passar a palavra ao Deputado Rodrigo Coelho, Autor da proposição, caso ele queira se manifestar.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu queria parabenizar tanto a Relatora quanto o Autor da proposição, porque ela assegura o direito fundamental do acesso ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, obviamente com todos os critérios já postos, para as pessoas que ainda não completaram a carência necessária.
Nós estamos vivendo um momento de pandemia. Isso não pode ser negado, mas tem sido negado, o que tem provocado muitas mortes no Brasil. Muitas mortes têm sido provocadas pelo negacionismo, que é estrutural e estruturante.
Neste dia em que comemoramos a saúde, fazemos uma homenagem muito especial a algo que eu considero patrimônio imaterial da humanidade: o SUS, que está na nossa Constituição, a qual está sendo dilacerada pelo Governo Federal, inclusive com a proposição de uma reforma administrativa, que vai tirar o sentido do Estado protetor social. A função do Estado não é dar lucro. A função do Estado é a proteção social, é a elaboração de políticas públicas para que nós possamos fazer o luto de tantas, tantas, tantas histórias de casas-grandes e senzalas, que são reinventadas e se tornam contemporâneas neste momento.
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Eu diria que, no dia de hoje, nós estamos aqui tentando assegurar que direitos sejam respeitados e que alguns direitos sejam adquiridos em prol de uma população que precisa ter condições de sobrevivência neste quadro de pandemia extremamente dramático.
Nós vamos fazer com que tenhamos, nesta Comissão, uma discussão que deveria estar no Plenário. O Plenário deveria estar discutindo como possibilitar o acesso de Estados e Municípios às vacinas. Estão prontos para adquirir vacinas e deveriam adquiri-las para que nós pudéssemos proteger o nosso povo contra o coronavírus e contra a própria Presidência da República, que elegeu como inimigo imaginário Estados e Municípios para tentar esconder o que não é possível esconder: a incompetência, a falta de empatia e a insensibilidade deste Governo, que mais se preocupa em construir palanques eleitorais para 2022 e em se apropriar do Estado para proteger os seus próprios familiares das denúncias que pairam sobre eles.
Deveríamos estar discutindo o licenciamento compulsório, a quebra de patentes, para que, temporariamente, pudéssemos ter condições de produzir vacinas e eliminar as desigualdades que pairam sobre o mundo, que vão ser aprofundadas com o projeto em curso na Câmara. Falo do projeto para possibilitar a quem tem recursos o acesso à vacina, em detrimento de políticas efetivas para que o povo brasileiro possa ser devidamente vacinado.
Nós somos favoráveis ao projeto e queremos parabenizar tanto a Relatora quanto o Autor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
Eu vou passar a palavra ao Deputado Rodrigo Coelho, Autor da proposição, para que possa se manifestar, e, em seguida à Relatora, a Deputada Alê Silva. Então, daremos início à votação.
Por favor, Deputado Rodrigo Coelho.
O SR. RODRIGO COELHO (PSB - SC) - Obrigado, Presidente Bia Kicis.
Saúdo V.Exa., o Deputado Marcos Pereira, nosso Vice-Presidente, o Deputado Darci de Matos, meu conterrâneo, também Vice-Presidente, os demais colegas aqui presentes, quem está nos acompanhando virtualmente e, em especial, a Deputada Alê Silva, Relatora do Projeto de Lei nº 1.113, de 2020.
Vou citar apenas um exemplo específico para demonstrar, vamos dizer assim, o limbo jurídico em que se encontram várias pessoas que contraem a COVID e ficam incapacitadas para o trabalho, até porque, assim que recebem o diagnóstico positivo, são obrigadas a ficar isoladas, em afastamento, devido ao risco de contágio, bem como os seus familiares, o que acaba prejudicando bastante a renda familiar num momento difícil.
Muitas vezes, a pessoa tem 15 anos, 20 anos de contribuição ao INSS, mas, se está há 1, 2 ou 3 anos sem contribuir para a Previdência, perde a chamada qualidade de segurada, ou seja, ela não faz mais parte do Regime Geral de Previdência Social. Se foi contratada por uma empresa e está há 3 meses, 4 meses contribuindo e contrai a COVID, ela não vai ter direito ao auxílio-doença, hoje chamado "auxílio por incapacidade temporária", após a reforma da Previdência que aprovamos nesta Casa, no Congresso Nacional, porque, para readquirir a qualidade de segurada, precisa ter 6 meses de contribuição. E, se é um segurado novo, vamos dizer assim, que começou a pagar ao INSS agora, precisa ter 12 meses de contribuição.
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Vamos imaginar o caso de um entregador de aplicativo que começa a fazer as entregas e começa a pagar para a Previdência. Ele precisa ter 1 ano de contribuição para poder ter acesso ao benefício de auxílio-doença. E, muitas vezes, os casos de COVID, especialmente essa nova cepa, têm atingido fortemente, em nosso Estado, pessoas jovens. Se essa pessoa não tiver 1 ano de contribuição ao INSS, não vai ter direito a nada. Essa é uma situação delicada.
O Congresso Nacional tem a obrigação de tratar disso. Até acho que este projeto está um pouco atrasado, já que a pandemia está ocorrendo há 1 ano. É preciso evitar esse limbo jurídico. A empresa não pode pagar para essa pessoa um salário, porque ela está afastada do trabalho, e o INSS vai negar o benefício de auxílio-doença. Então, a pessoa fica sendo jogada de lá para cá, sem acesso a nenhum benefício previdenciário.
Eu faço esse apelo aos nobres colegas. A orientação da grande maioria — se não for a totalidade — é "sim", para aprovarmos este projeto e encaminhá-lo ao Plenário, já que ele está em regime de urgência. Precisamos aprová-lo o quanto antes e enviá-lo ao Senado. Com o apoio do Governo — tenho certeza de que haverá essa sensibilidade —, este projeto poderá ser sancionado o quanto antes, para evitar que essas milhares de pessoas permaneçam nesse limbo, sem condições de receber o auxílio-doença por não ter a carência ou por ter perdido a qualidade de segurado e não ter conseguido readquiri-la.
Esse é o apelo que faço. Conto com o apoio dos nobres colegas.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
Parabéns pela autoria deste projeto!
A Deputada Alê Silva, Relatora, primando pela celeridade, prefere se manifestar após a votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, normalmente, teríamos a orientação, mas falaremos depois, por 1 minuto. Pode ser?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu posso colocar a orientação "sim" para todos?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Pode, sim, Presidente.
Depois eu quero pedir o tempo de Liderança, após a abertura da votação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
Passamos à votação do projeto.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Quero parabenizar, mais uma vez, o Autor do projeto e a Relatora, a Deputada Alê Silva, bem como todos os integrantes desta honrosa Comissão, que colaboraram para que este projeto muito importante pudesse ser aprovado nesta data.
Passo a palavra à Deputada Alê Silva e, depois, àqueles que quiserem se manifestar pelo tempo de 1 minuto e pelo tempo de Liderança.
Com a palavra a Deputada Alê Silva.
A SRA. ALÊ SILVA (Bloco/PSL - MG) - Presidente Bia Kicis, eu fico muito feliz com a aprovação deste projeto, que vai dar oportunidade às pessoas que se mantiverem incapacitadas por mais de 15 dias em razão da COVID-19. Elas terão a oportunidade de se afastar e recuperar totalmente a saúde, independentemente do número mínimo de contribuições de 12 parcelas.
Reconheço o esforço do Governo em admitir esse PL. Eu sei que, no início, houve um pouquinho de resistência, por causa do impacto junto às contas previdenciárias, mas, ao final, houve essa compreensão, mesmo porque, ao ter o deferimento de um auxílio-doença, o contribuinte automaticamente será retirado de outros programas sociais do Governo.
Quero aproveitar a oportunidade hoje, no Dia Mundial da Saúde, para manifestar minha homenagem aos profissionais de saúde, esses guerreiros, principalmente os que estão à frente dessa guerra contra a COVID-19. Deixo aqui os meus sinceros agradecimentos e os meus elogios.
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Quanto ao SUS, sim, o Sistema Único de Saúde do Brasil já avançou bastante, mas reconhecemos que ainda tem mais a avançar.
Nobre Presidente, quero deixar registrado que eu não tenho plano de saúde privado. Sim, eu uso o SUS. Desde a minha infância, meus pais nunca pagaram plano de saúde para mim. Hoje eu não pago plano de saúde, nem como Parlamentar. Convido os nobres Parlamentares que defendem o SUS a, junto comigo, fazer uso desse serviço, mesmo porque é uma forma de avaliarmos o atendimento.
Presidente, eu posso dizer a V.Exa. que, principalmente na minha região, o Vale do Aço, o SUS tem funcionado, dentro das possibilidades. Pego minha fichinha e não me importo de passar 2 horas aguardando o atendimento. Pelo menos, eu estou ali visualizando o bom trabalho que vem sendo desempenhado pelos profissionais que atuam no SUS.
Com relação às vacinas, eu tive a informação de que o Governo Federal entregou mais de 43 milhões de doses para os Estados. Os Estados e Municípios já aplicaram mais de 22 milhões de doses. Quero ainda deixar meus parabéns para as Forças Armadas, que entraram nessa guerra e estão trabalhando na aplicação das vacinas.
Meus agradecimentos aos nobres pares: a nossa Presidente, por ter conduzido esta sessão, e aos nobres pares, por terem aprovado esse PL. Vamos juntos, com fé, que no final vai dar tudo certo!
Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Mais uma vez, parabéns, Deputada Alê Silva! É interessante saber da sua adesão ao SUS. É muito bacana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, será que eu posso falar por 1 minuto. Não consegui me inscrever a tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. V.Exa. terá 1 minuto, Deputada.
Vou passar a palavra ao Deputado Delegado Éder Mauro, que já havia pedido o tempo.
Em seguida, passarei a palavra aos demais Deputados e aos que falarão pelo tempo de Liderança.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Inscreva-me também para falar por 1 minuto, Presidenta.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, V.Exa. poderia ler a lista de inscrições?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
Na lista de Líderes, há a Deputada Fernanda Melchionna, o Deputado Pompeo de Mattos, a Deputada Margarete Coelho e a Deputada Greyce Elias. Na lista de inscritos para falar pela ordem, estão o Deputado Delegado Éder Mauro, o Deputado Darci de Matos, a Deputada Joenia Wapichana e a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, também me inscreva, para falar por 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim, Deputada Erika Kokay.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Bia Kicis, pode passar o Deputado Pompeo de Mattos na minha frente, porque ontem S.Exa. foi o primeiro a se inscrever e não conseguiu usar o tempo de Liderança. S.Exa. pode falar na minha frente, com muito orgulho.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Bom dia a todos. Parabéns, mais uma vez, Deputada Bia Kicis, pelo trabalho que tem desenvolvido.
Eu pedi a palavra porque tenho ouvido os Deputados da área comunista se posicionarem. E é claro que eles fazem reuniões todos os dias para definir qual a palavra de ordem será usada no dia seguinte. Agora estabeleceram duas: genocida e negacionismo. É impressionante!
Sra. Presidente, no meu Estado, o Governo do Presidente Bolsonaro já encaminhou mais de 40 bilhões de reais para o combate à pandemia. Aliás, parte dessa quantia foi roubada pelo Governo comunista que lá está. Só para o auxílio emergencial foram liberados mais de 14 bilhões de reais, assim como ocorre com respiradores, leitos e medicamentos, que os negacionistas-comunistas não aceitam de jeito nenhum.
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Foi mais de 1 milhão de vacinas. E até agora não foi usado nem a metade, num sincronismo claro de alguns Governadores para tentar desconstruir o Governo do Presidente Bolsonaro.
Agora...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Peço que conclua, Deputado. O tempo concedido foi de 1 minuto.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Eu fico impressionado como as viúvas do comunismo falam do negacionismo quando se vê que o Presidente da República socorre este País em todos os cantos. É impressionante!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança, o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, poderia chamar outro colega? Eu estou organizando o meu celular, porque não consegui entrar no sistema pelo computador. Eu falarei em seguida, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, a minha proposta seria chamar os inscritos para falar por 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Maria do Rosário. V.Exa. tem 1 minuto antes do tempo de Liderança.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero cumprimentar a Deputada Alê Silva e o autor da matéria, mas, sobretudo, dizer que, no pronunciamento da Deputada, em que faz um depoimento sobre o SUS, fica clara também a valorização da atuação do Estado brasileiro, porque há toda uma tentativa de destruí-lo.
Ontem, houve a questão de dividir as vacinas, de quebrar a unicidade do SUS no que diz respeito às vacinas. Hoje, nós demos um exemplo aqui de defesa da previdência pública, do Sistema Único de Saúde. A votação que nós tivemos agora diz respeito a isso.
Então, eu cumprimento a Relatora e o autor da matéria, e digo que nós temos a concepção de que o Estado tem que cumprir o papel dele.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada.
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança, a Deputada Fernanda Melchionna, salvo se o Deputado Pompeo de Mattos já puder fazer uso da palavra. (Pausa.)
Então, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Bom dia a todos e todas! Quero cumprimentar os Deputados e as Deputadas da Comissão de Constituição e Justiça e dizer da nossa extrema preocupação com a situação política, econômica e sanitária do País.
Obviamente, não é normal que, com 2,7% da população mundial, concentremos 27% dos óbitos do mundo. A variante que nasceu no Brasil já está presente em quase todos os países da América Latina. O Brasil, hoje, é uma preocupação mundial. E essa nova variante, que é mais infeciosa e mais letal, preocupa a ciência no mundo inteiro.
É óbvio que isso não é um raio num céu azul. Isso não é resultado do acaso ou do destino, mas de uma política criminosa, (expressão retirada por determinação da Presidência) de um governo que decidiu combater a ciência ao invés de combater o vírus. O Brasil é o único país do mundo que teve quatro Ministros da Saúde durante a gestão da pandemia. A cada dia que passa, diminui o número de doses previstas para chegar ao sistema público de saúde.
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Nós estamos muito preocupados com a situação sanitária do País, com uma condição de mais de 330 mil brasileiros e brasileiras que foram a óbito por conta da COVID, que poderiam ter vivido, se houvesse leitos suficientes; que poderiam ter vivido, se houvesse kits intubação suficientes; que poderiam ter vivido, se nós tivéssemos testagem rápida; que poderiam ter vivido, se tivessem acelerado a vacinação. Mas nós vemos uma política genocida que condena o País a essa situação. Ao mesmo o tempo, o Governo não garante no sistema público de saúde as milhões de doses necessárias para imunizar a nossa população e cria um verdadeiro fura-fila.
É uma vergonha o projeto que foi votado ontem na Câmara dos Deputados. Nós não conseguimos conceber, Deputada Perpétua Almeida, que os Governadores estejam tentando adquirir 40 milhões de doses da Sputnik, e a ANVISA não libere a autorização! Mas o projeto votado ontem permite que as empresas privadas comprem vacinas sem autorização. Isso não é furar fila? O que é isso senão permitir as leis de mercado, em que as empresas possam fazer negociação diretamente com as farmacêuticas, elevando o valor das vacinas e dificultando ainda mais o acesso à vacinação dos milhões de brasileiros.
Nós sabemos que a vacina é urgente para salvar vidas. Nós sabemos que tão urgente quanto a vacina é o fundamental impeachment do Jair (expressão retirada por determinação da Presidência) Bolsonaro.
Nós sabemos que, para estancar a gravidade da situação que, infelizmente, nós estamos vendo na questão sanitária, é fundamental ampliar os leitos e garantir os kits intubação, fazendo confisco, sim, e também multando por práticas desleais as empresas que inflacionaram em até 1.500% os materiais do kit intubação, porque o capitalismo é assim.
Aliás, nós estamos vivendo um momento gravíssimo da nossa história — gravíssimo! Há mais de 14 milhões de brasileiros desempregados, a fome bate a casa das pessoas, e nós temos 11 bilionários no Brasil! No mundo, os bilionários acumularam um patrimônio de 5 trilhões de dólares! E, ao mesmo tempo, a ampla maioria do povo, 99%, sofre.
Por isso, há essas preocupação. E, pela fala do Presidente Arthur Lira, de que não iria mais votar projetos relativos à pandemia, é como se, por decreto, acabasse a situação gravíssima do País. Nós não conseguimos conceber isso e reivindicamos uma reunião com os coordenadores da CCJC. Nós não vamos aceitar que se priorizem projetos que tiram direitos do povo e que não avançam nas medidas sanitárias para salvar vidas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
Para falar por 1 minuto, tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sra. Presidente, quero parabenizar o Deputado Rodrigo Coelho por esse projeto, que agiliza a concessão do auxílio doença para as pessoas pobres, hipossuficientes, carentes. Esse projeto é de fundamental importância para o Brasil. Parabéns, Deputado!
Sra. Presidente, quero discordar da afirmação feita por Deputado que me precedeu. Ele falou aqui duas inverdades. Primeiro, que o projeto que nós aprovamos ontem possibilitará a compra de vacina para quem tem dinheiro. Isso é mentira. Segundo, que é um projeto do fura-fila. Isso não é verdade.
Ora, o que tem de errado uma empresa comprar vacina de fabricantes que não estão vendendo vacinas para o Brasil, doar 50% para o SUS e vacinar seus servidores? Uma empresa que tem, por exemplo, servidores de limpeza, de serviços gerais, estará vacinando não quem tem dinheiro, mas pessoas simples, carentes, trabalhadores.
Portanto, o projeto de ontem foi fundamental.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada.
Pergunto ao Deputado Pompeo de Mattos se já está apto a iniciar a fala de Líder.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Estou apto, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pela Liderança do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu quero cumprimentar V.Exa., Deputada Bia Kicis, e todos os colegas Deputados e Deputadas.
Primeiramente, quero falar do nosso apoio incondicional ao parecer da Deputada Alê Silva ao projeto de lei que dispõe sobre a inclusão do coronavírus como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social do cumprimento do prazo de carência para concessão de benefícios, tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez. É algo necessário, justo. O coronavírus é hoje a pior doença que nós temos no Brasil. Ela não é grave tão somente, ela é gravíssima. Ela impossibilita pessoas de trabalhar, de viver, e muitas vão a óbito, como temos mais de 340 mil pessoas que já foram a óbito.
Então, é importante que nós defendamos esse projeto em favor do trabalhador, em favor de quem precisa do Regime Geral de Previdência Social, precisa do INSS, precisa do auxílio-doença, precisa da aposentadoria por invalidez. E o coronavírus fez a diferença para agravar as comorbidades, a dificuldade, a dor, o sofrimento, a doença dessas pessoas. Portanto, nós temos que ter clareza e postura em defesa do trabalhador e do povo pobre. Esse é o meu compromisso e é o compromisso que a Câmara dos Deputados e a nossa CCJ têm que ter para com o cidadão, a cidadã, o trabalhador, as famílias do povo brasileiro nessa hora de dor. Nós não queremos que as pessoas morram de COVID, mas não podemos permitir que as pessoas morram de fome, fiquem na miséria, sem amparo, sem proteção, sem o auxílio-doença — que faz a diferença para colocar o pão na mesa, a boia no prato —, sem condições econômicas para ter o mínimo de dignidade.
Por outro lado, Presidente, eu quero dizer que, lamentavelmente, 4.195 pessoas vieram a óbito ontem. Era difícil acreditar que isso pudesse ocorrer, mas aconteceu. E há quem diga que podemos chegar a 5 mil pessoas. É algo lamentável, e nós sabemos o porquê disso, Presidente. É porque não se tem vacina. Se tivéssemos comprado a vacina em agosto, se tivéssemos nos organizado, em dezembro teríamos começado a vacinar a população. E não é falta de dinheiro. O Ministério da Saúde tem dinheiro. Nós aprovamos 20 bilhões de reais para a Pasta. Não puderam gastar, porque chegaram tarde para a compra da vacina. A mesma coisa com os Governadores, que nós autorizamos que a comprassem. Não a compram porque não há vacina. Não é dinheiro que falta. Autorizamos os Prefeitos, e não compram porque não há vacina. Agora, os empresários querem também. Eles têm dinheiro, mas não há vacina, porque nós erramos a hora, a mão, o jeito, a forma. Foi um erro crasso, um erro grave que o Brasil cometeu. Por conta disso, o nosso povo está indo a óbito.
Eu quero dizer, Presidente, que o Presidente Bolsonaro tem responsabilidade sobre isso — como tem! Não fez a parte dele. Ele desdenhou do vírus, desdenhou da vacina. "Ah, se tomar a vacina, vai virar jacaré. A vacina é comunista, é da China. A vacina tem problema, tem efeito colateral." Enfim, só desdenhou, desmereceu a vacina. O Presidente brigou muito, não a favor da vida, mas a favor daquilo que estava errado, e brigou muito desde o começo. Brigou com a Câmara dos Deputados — o que brigou com Rodrigo Maia foi uma coisa impressionante —, brigou com o Senado, brigou com o STF, brigou com a imprensa! Brigou com o Mandetta e com o Teich, seus Ministros — demitiu os dois. Brigou com seu próprio partido, o PSL — uma coisa inusitada —, brigou com o Bivar, Presidente do partido pelo qual se elegeu. Brigou com os Prefeitos e com os Governadores. Brigou com a Organização Mundial da Saúde! Ele é belicoso, briga com todo mundo. Brigou agora com as Forças Armadas, com o Ministro da Defesa e com os comandantes do Exército, da Marinha, da Aeronáutica — é uma coisa muito perigosa.
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O Presidente tem que construir, ele tem que ser o líder, tem que ser o organizador, o facilitador para fazer o País funcionar. E briga ainda com todas as estatais: briga com o Banco do Brasil, briga com os Correios. Quer vender os Correios, quer vender o Banco do Brasil, quer vender a ELETROBRAS, quer vender a PETROBRAS. Mas o que é isso! Não foi para isso que o Presidente Bolsonaro foi eleito. Eu digo que contra a imprensa, o STF, a Câmara dos Deputados, o Presidente é um leão, um valentão, mas, quando é para brigar contra o vírus, ele vira um gatinho e pega leve exatamente com o que precisamos brigar com força o vírus. Brigar a favor da vacina ele não briga — aí não tem briga nenhuma.
A briga é para destruir, não é para construir; é para piorar, não é para melhorar.
Essa é a minha angústia, e tenho que deixar registrada a nossa indignação, porque é por conta da falta de briga pela vacina que nós não temos vacina. Não adianta ser um leão contra a imprensa, contra todo mundo, e ser um gatinho quando tem que brigar a favor da vacina e a favor da vida. É lamentável!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Obrigada, Sra. Presidente.
Eu pedi este minuto para saudar a todos os profissionais da área de saúde. Hoje é o Dia Mundial da Saúde, um dia bastante significativo para todos nós, que temos passado momentos muito difíceis, com mais de 4 mil mortes registradas em menos 24 horas, no dia de ontem.
Eu quero fazer referência à SESAI — Secretaria Especial de Saúde Indígena, criada em 2010 pela demanda dos povos indígenas. Hoje, a SESAI é um subsistema ligado ao SUS, o que garante um atendimento diferenciado à saúde, mesmo na legislação, com a garantia de atendimento de atenção básica à saúde dos povos indígenas. A alta e média complexidade são diretamente articuladas pela SESAI, para que sejam atendidos pelo SUS. Então, é muito importante o Sistema Único de Saúde, que presta essa atenção a todos os brasileiros.
Por isso, que eu queria saudar a todos os profissionais, em especial os agentes indígenas de saúde, os agentes indígenas de saneamento básico, os agentes de endemia e todos os profissionais de saúde indígena que ainda não têm sua categoria reconhecida através de legislação.
Inclusive, Sra. Presidente, eu propus um PL, para que esses profissionais fossem reconhecidos, mas ainda estamos na expectativa de que esta Casa avance em termos de legislação e de reconhecimento a eles. Estamos falando de um direito constitucional dos povos indígenas, garantidos no art. 231 da nossa Constituição.
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Minha solidariedade a todos vocês, que têm feito a diferença, com bastante responsabilidade, com um trabalho muito sério para o nosso País. Vamos continuar na luta. Parabéns!
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
Tem a palavra, para uma Comunicação de Liderança, a Deputada Margarete Coelho. (Pausa.)
Parece que S.Exa. não se encontra na sala virtual.
A Deputada Gleisi Hoffmann estava inscrita, mas pediu para retirar sua inscrição neste momento — falará mais tarde; o Deputado Darci de Matos também retirou a sua inscrição.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, eu vou dividir este tempo com o Deputado Rui Falcão. Vou ficar de olho no cronômetro, para compartilhar o tempo com o meu querido colega Rui Falcão.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos no Dia Mundial da Saúde e hoje queremos abraçar todas as pessoas, todos os brasileiros e brasileiras, e desejar que tenhamos um tempo melhor do que este que nós vivemos, um tempo onde prevaleça o sentido da Constituição Federal brasileira, que determina o direito à saúde como um direito humano, um direito que é inalienável, um direito que é equivalente ao próprio direito à vida, sobretudo no período em que vivemos.
Nós não podemos nos conformar. Não podemos ser um país governado por quem não tomou nenhuma providência para que vacinas fossem compradas e asseguradas a todos os brasileiros e brasileiras, como preconiza o próprio Sistema Único de Saúde, em caráter universal. Quero buscar inspiração na abordagem sobre a vacina de uma liderança religiosa, o Papa Francisco: a vacina não é uma mercadoria qualquer, mas um direito de todas as pessoas, um direito humano equivalente ao direito à vida. A vida não se mercantiliza, não se vende, não se troca. Não há uma vida mais importante do que outra. E é por isso que a vacina precisa ser universal.
É impossível viver num país com tranquilidade quando os governantes não asseguram esse princípio. E pior, o que nós votamos ontem aqui na Câmara de Deputados faz desta Casa cúmplice da destruição da unicidade do sistema de saúde. Vejam que nós já não temos uma gestão nacional articulada do SUS, porque o Ministério da Saúde é incompetente e o Brasil é governado por um (expressão retirada por determinação da Presidência) negacionista que ataca a ciência. Por acaso a FIOCRUZ e o Instituto Butantan não poderiam estar com outras universidades ou institutos de pesquisa produzindo uma vacina brasileira realmente? Poderiam, se o corte nos recursos para a ciência e tecnologia não tivesse sido tão terrível, como foi ao longo do último período.
Então, ficamos na mão de laboratórios internacionais, na mão das relações internacionais, relações, que, aliás, foram destruídas, porque, como bem colocou o Deputado Pompeo de Mattos, este Governo especializou-se — e nós sabíamos que seria assim — em destruir as pontes entre o Brasil e todos os países do mundo, em destruir toda a razoabilidade.
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E agora, Deputada Fernanda, os ricos desta Nação, os bilionários, os novos 11 bilionários, aqueles que ganham mesmo com a tragédia... Os capitalistas são assim, e os neoliberais, que querem destruir o Estado, querem o que o Estado tem de mais importante e, nessa hora, fazem a separação: a compra da vacina para os ricos será separada. É impossível acreditar que não se vacinarão primeiro. É um absurdo observar que o Consórcio Nordeste buscou a vacina Sputnik, com o Presidente Lula inclusive dialogando com países, contribuindo para intermediar a vinda da vacina via Governadores, e o Governo Federal continua atacando os Governadores, os discursos nesta Casa continuam sendo contra as autoridades públicas.
Deputado Rui Falcão, eu reputo esse ataque aos Governadores, sejam eles do partido que forem, pela sede de golpismo que este Governo tem, porque os Governadores são aqueles que têm poder político nos Estados, realizam um contraponto ao que não é feito ou à ausência de política do Governo Federal e demonstram muitas vezes empatia com o povo, o que não é o caso do Presidente da República, que agora pensa que, assumindo a alcunha de (expressão retirada por determinação da Presidência), em meio a risos na porta do Palácio da Alvorada, estará descaracterizando de fato o que ele é.
Bolsonaro é um (expressão retirada por determinação da Presidência). Ele será julgado pelo Tribunal Penal Internacional, e é de responsabilidade da Câmara dos Deputados colocar em pauta o impeachment. Ontem, a unidade das favelas, vilas e periferias do Brasil mais uma vez protocolou o pedido.
O tempo agora é do Deputado Rui Falcão, no exercício da Liderança do PT, para a nossa alegria e para a certeza de que estamos na luta por vacinas, por saúde, por direitos do povo e por democracia.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Obrigado, minha Líder, como sempre muito assertiva, corajosa e firme nas nossas convicções.
Cumprimento os colegas, saúdo e homenageio todos os trabalhadores da saúde neste Dia Mundial da Saúde e também saúdo os jornalistas, porque hoje também é o Dia do Jornalista.
Os jornalistas estarão em vigília à noite em defesa da vida e da liberdade. A categoria tem sido muito atacada pelo inominado (expressão retirada por determinação da Presidência) e seus adeptos, com censura, com enquadramento na Lei de Segurança Nacional, com ataques vis, como aquele pelo qual ele foi condenado a pagar indenização à premiada Jornalista Patrícia Campos Mello.
Esse inominado (expressão retirada por determinação da Presidência), ontem à noite, quando o País registrava 4.221 mortes, ironizava e criticava o isolamento social. Disse, de forma tosca, para os seus fanáticos apoiadores, durante uma live, que quem fica em casa ganha peso. E, naquele seu estilo fanfarrão, aponta para a própria barriga dizendo que ela aumentou, para a gargalhada dos seus seguidores.
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Ora, não é possível que o País continue a conviver com essa excrescência que leva o nome de Presidente, que despreza o povo, que deixa a economia no fundo do poço. Hoje são 20 milhões de famintos, 40 milhões de desempregados, 5 milhões de desalentados, aqueles que desistiram de procurar um emprego.
Também viramos um pária internacional. Quanto aos pedidos de apoio para combater o desmatamento da Amazônia, os Estados Unidos o condicionam a que haja uma redução prévia do desmatamento. A irresponsabilidade do Ministro do Meio Ambiente é tão grande, que levou o Diretor da Polícia Federal na Região Norte a dizer que estranha que o Ministro do Meio Ambiente venha em defesa de madeireiros clandestinos, querendo liberar toneladas de madeiras cortadas que foram interditadas pela Polícia Federal.
Ontem foi uma data triste, porque infelizmente estamos nos aproximando daquela previsão trágica feita pelos profissionais da saúde de que podemos ingressar o mês de maio com 5 mil mortes por dia. Por isso, cada vez mais é urgente que um dos pedidos de impeachment protocolados na Câmara dos Deputados — ontem foi o 75º — tenha andamento, e que o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, deixe de dar os recados indiretos ao Presidente para abrir espaço para o Centrão e protocole um dos pedidos. É o que o povo brasileiro espera e é pelo que temos lutado.
Fora, Bolsonaro, Mourão e suas políticas!
E agora não é só a Oposição que pede o impeachment. Ontem mesmo, em uma entrevista, o General Santos Cruz, que em nenhum momento pode ser acusado de esquerdista, de oposição ou de comunista, criticava o Presidente da República falando dos seus descaminhos e do mal que ele causa ao Brasil. Para quem duvida, basta conferir a entrevista do General Santos Cruz, cuja íntegra estava ontem no jornal Valor Econômico.
Deixo aqui, portanto, o meu convite para que todos e todas, hoje, às 20 horas, participem assistindo, pela TVT, ao programa Vigília pela Vida e pela Liberdade, com a participação de juristas e de artistas como Chico César e Chico Buarque, todos solidários aos jornalistas, hoje a categoria mais perseguida no conjunto dos trabalhadores brasileiros pelo inominado (expressão retirada por determinação da Presidência) Jair Messias Bolsonaro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Antes de passar a palavra à Deputada Erika Kokay, por 1 minuto, eu gostaria de pedir que fossem retiradas das notas taquigráficas as palavras injuriosas ao Presidente da República, de acordo com o art. 73, inciso XII, combinado com o art. 17, inciso I, letra "h".
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidenta, inicialmente quero dizer que não passa por sua interpretação o caso de ser a fala caluniosa ou ao mesmo tempo ofensiva. As falas que foram feitas são extremamente realistas.
Mas eu me inscrevo para neste minuto fazer minhas homenagens aos profissionais da saúde.
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Os profissionais da saúde estão sendo atacados pelo Governo Bolsonaro, na medida em que o Governo Bolsonaro busca aprovar uma reforma administrativa que retira tantos direitos. Tentou aprovar, e aprovou, a PEC 186, que se transformou em emenda constitucional e que também retira direitos dos profissionais da saúde. Acho que a solidariedade aos profissionais da saúde é um reconhecimento ao que estão enfrentando neste momento. Eles estão se transformando em heróis e heroínas do País. Os heróis e heroínas do País não vestem fardas, mas jalecos brancos, e o reconhecimento disso tem que se dar com propostas concretas.
Se há que se defender o SUS, há também que se defender o orçamento para o SUS, porque os investimentos na saúde e na educação, somados, na proposta pactuada com o Governo, com o Ministro da Economia, são menos da metade do que consta do orçamento que foi aprovado para o Ministério de Desenvolvimento Regional contemplar emendas de Parlamentares. A solidariedade tem que ser concreta, em atos.
Por fim, quero apenas dizer que a postura negacionista de achar que está tudo bem no Brasil, primeiro, é um ataque aos familiares que perderam seus entes queridos, é um ataque à inteligência do País, é um ataque à honestidade do País. E, ao mesmo tempo, o negacionismo perpetua uma postura que tem sido (expressão retirada por determinação da Presidência).
Por isso, a crise e as mortes têm nome: Jair Bolsonaro, o (expressão retirada por determinação da Presidência).
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vamos retornar à pauta.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Bia Kicis, antes de V.Exa. passar à pauta, gostaria de dizer uma coisa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Faço uma questão de ordem, mas, até voltar à pauta, quero registrar que não retire nenhuma palavra que eu disse: "Jair (expressão retirada por determinação da Presidência) Bolsonaro". Eu peço que não voltemos a um debate que, em nossa opinião, já havia sido censurado.
Com base no art. 41 do Regimento Interno, o Parlamentar é livre para manifestar as suas opiniões. Não cabe à senhora censurar a fala de um Parlamentar; não cabe à senhora fazer juízo de valor. A senhora está na condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e não de advogada de Jair (expressão retirada por determinação da Presidência) Bolsonaro. Nós não aceitaremos a tentativa de tolherem a palavra dos Parlamentares. A Câmara dos Deputados deveria estar fazendo um trabalho absolutamente diferente, no sentido de garantir que esse (expressão retirada por determinação da Presidência) seja condenado nos tribunais internacionais. Eu não tenho nenhuma dúvida de que Jair (expressão retirada por determinação da Presidência) Bolsonaro será condenado pela história, mas não nos adianta que seja daqui a 10 anos, enquanto o povo segue morrendo, porque o povo do nosso País está passando por um verdadeiro calvário com o colapso nos sistemas públicos de saúde.
Não consigo conceber — só estou confirmando o número do artigo com base no qual faço a questão de ordem — que Jair (expressão retirada por determinação da Presidência) Bolsonaro siga cometendo essas barbáries em relação ao País, e a Câmara não dê início ao processo de impedimento. O Senado tem 41 assinaturas pedindo a criação de uma CPI, e não cabe ao Presidente Rodrigo Pacheco decidir se a instala ou não. Já há número de assinaturas suficiente para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que é o mínimo no momento que nós estamos vivendo.
No entanto, independentemente da luta política que precisa ser feita na Câmara dos Deputados, não só a Casa não tem cumprido a sua prerrogativa, como tem querido voltar a votar matérias que não dizem respeito à pandemia, logo agora que estamos sem vacinas e com um auxílio emergencial que sequer chega à metade de uma cesta básica — sequer chega à metade da cesta básica!
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Então, nós estamos passando por uma situação extremamente grave no País, e a Câmara não só não cumpre a sua prerrogativa, como também a senhora, como Presidente da CCJ, quer tolher a palavra dos Parlamentares. Nós já tivemos um episódio com o Deputado Paulo Teixeira, que chamou o (expressão retirada por determinação da Presidência) de (expressão retirada por determinação da Presidência). E eu posso ir além: (expressão retirada por determinação da Presidência)! Enfim, paramos no (expressão retirada por determinação da Presidência), e a senhora agora quer retirar das notas taquigráficas as falas de vários Parlamentares. Das minhas palavras a senhora não vai retirar nenhuma! Eu reivindico que cada palavra que eu disse para o (expressão retirada por determinação da Presidência) criminoso Jair Messias Bolsonaro fique nas notas taquigráficas. É meu direito parlamentar! A senhora tem que se comportar como Presidente da CCJC, e não como advogada.
Só confirmando aqui, é com base nos arts. 41 e 57, inciso XVIII, do Regimento Interno, que eu faço a questão de ordem para que a senhora se contenha e se comporte como Presidente, e não como advogada do (expressão retirada por determinação da Presidência).
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. Eu recebo como reclamação, com base no art. 96. Mas quero dizer aqui que esta Presidência não age como advogada de ninguém. Qualquer palavra injuriosa dirigida a quem quer que seja esta Presidente tem a prerrogativa de retirar.
Em episódios anteriores, houve a interrupção da fala, e isso não está ocorrendo neste momento. V.Exas. estão falando livremente. E esta Presidente está aplicando o Regimento também, de acordo com o que deve ser feito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Um minuto, eu estou falando! Eu não tenho interrompido nenhum Deputado e gostaria de ter o respeito pela minha Presidência. Todos têm sido tratados respeitosamente. Não estou tolhendo a palavra de ninguém, estou simplesmente cumprindo o Regimento ao pedir que sejam retiradas das notas taquigráficas as palavras injuriosas, de acordo com o art. 73, inciso XII, que diz:
Art. 73............................................................................
.......................................................................................
XII - nenhum Deputado poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a membros do Poder Legislativo ou às autoridades constituídas deste ou dos demais Poderes da República, às instituições nacionais, ou a Chefe de Estado estrangeiro com o qual o Brasil mantenha relações diplomáticas;
Não vou entrar aqui em debate. Simplesmente estou pedindo que nas notas taquigráficas não contenham termos injuriosos, na forma do Regimento.
Eu gostaria que nós pudéssemos prosseguir com a pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, mas eu tenho uma questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Maria do Rosário. Tem V.Exa. a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu não quis interrompê-la. Lamento! Antes, eu quis pedir questão de ordem, com base no art. 95.
E quero fazer, Sra. Presidenta, a seguinte questão. A palavra (expressão retirada por determinação da Presidência) está indevidamente sendo considerada pela Presidência da Comissão como injúria. A palavra (expressão retirada por determinação da Presidência) não carrega aqui, na caracterização do Presidente da República, uma injúria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, desculpa. Deputada Maria do Rosário, essa questão está vencida! Deputada, por gentileza, essa questão...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, eu preciso argumentar! Eu preciso argumentar, porque não é uma palavra ofensiva.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, esse é o entendimento de V.Exa., muito particular. Evidentemente que a palavra (expressão retirada por determinação da Presidência) é injuriosa, sim. Mas eu não vou ficar aqui fazendo defesa de ninguém.
Essa matéria está vencida.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não! Não! Sra. Presidenta, V.Exa. é uma jurista, V.Exa. é da área do Direito.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, cabe à Presidente cortar a palavra de Deputado quando se trata de matéria vencida. Essa matéria está vencida, eu acabei de me pronunciar sobre ela.
Vamos prosseguir com a pauta, eu peço a colaboração de todos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, Presidenta, a senhora não pode se portar dessa forma.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, esta Presidência tem se portado...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A senhora não pode impedir, a senhora não pode impedir que nós questionemos uma decisão equivocada, autoritária...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, a matéria está vencida.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A senhora não tem poder...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, V.Exas. podem recorrer, nós não...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - ...de cercear e de retirar (falha na transmissão).
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Erika Kokay, por gentileza... Eu peço a colaboração de todos. Esta Presidente...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Art. 96, questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Esta Presidente tem conduzido a sessão com toda parcimônia, tem dado a palavra a todos os Deputados, mas não queiram interferir na minha Presidência quando eu aplico o Regimento.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Há possibilidade de recorrer.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exas. têm toda a liberdade de recorrer. Mas essa matéria está vencida...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Art. 96...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - ...e nós vamos prosseguir.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Questão de ordem, art. 96.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Sra. Presidente, nós não... O seu microfone está fechado.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Art. 96, para uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Por gentileza, a matéria está vencida, eu vou ter que silenciar os microfones.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Nova questão de ordem, para uma reclamação sobre a sua decisão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Um momento, Deputado. Um momento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O art. 96 diz que em qualquer fase da sessão da Câmara...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Presidente Bia Kicis, peça à mesa do áudio que verifique o seu áudio. O seu microfone está ligado, mas está baixo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós não estamos escutando V.Exa., Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputadas, eu vou permitir à Deputada Maria do Rosário uma nova questão de ordem, desde que não seja sobre matéria vencida.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Questão de ordem, art. 96.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, no caso de questão de ordem sobre matéria vencida, pode-se recorrer por escrito. A sessão tem que continuar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, eu não quero recorrer; eu quero reclamar. O art. 96 me assegura isso:
Art. 96. Em qualquer fase da sessão da Câmara ou de reunião de Comissão, poderá ser usada a palavra para reclamação, restrita durante a Ordem do Dia (...).
Estamos aqui agora, e quero referir e vou reclamar. Vou reclamar porque, inclusive, é uma censura! É uma censura o que a Presidenta Bia Kicis quer aplicar aos partidos. O meu partido, o Partido dos Trabalhadores, o PSOL, o PDT...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - É reclamação, art. 96, deixe-a falar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ...os partidos que quiserem podem utilizar a palavra (expressão retirada por determinação da Presidência). Eu já esclareci aqui que é uma palavra constante de resolução das Nações Unidas. Não é um palavrão, não se trata de uma injúria, mas de uma caracterização inclusive científica, e juridicamente deve ser aferida.
Diante dessa questão, solicito, nesta questão de ordem, e anuncio que pedirei — e já até peço –– apoio ao nobre Deputado Patrus Ananias, à Deputada Margarete Coelho, ao Deputado Gervásio Maia, ao Deputado Pompeo de Mattos, aos Parlamentares da área do Direito, do Direito Internacional e da Filosofia do Direito, que façamos esse debate de forma organizada aqui, na CCJ. Creio que nós temos que fazer, sim, um debate teórico, político sobre o Direito Internacional, o Direito no Brasil e a Constituição Federal para conseguirmos de fato não apenas comprovar o que o Brasil já sabe, mas também para que a Presidente da CCJ consiga conter-se do seu arroubo de advogada de Jair Bolsonaro. Ele que responda.
Eu tenho uma Presidenta da CCJ aqui para defender quem tem tantos advogados ao seu redor? Eu tenho uma Presidenta da CCJ aqui para nos representar ou para representar o Poder Executivo? Onde está o Líder do Governo, então, que não reclama? E do ponto de vista conceitual e teórico, senhores e senhoras, (expressão retirada por determinação da Presidência) não é como os palavrões que V.Exas. usam contra nós, para atacar a nós e as nossas famílias.
Esta semana, o Deputado Marcelo Freixo foi atacado, bem como a sua família. Quantas vezes eu fui atacada, ou por V.Exa. ou por outras, suas colegas. E agora eu tenho que ouvir que uma palavra técnica, uma palavra do Direito Internacional é uma injúria? Pois seria injúria se fosse mentira. É genocídio o que acontece no Brasil. Aliás, há uma nova caracterização de genocídio aqui, Deputada Joenia: é contra os povos indígenas, é contra os pobres, é contra os trabalhadores. Este é o país onde mais morrem pessoas, a cada dia, pela COVID. E a Presidenta quer censurar os partidos?
10:37
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Pois, então, não passamos por uma Constituição de 1988? Não estamos aqui com a liberdade partidária? Não sou eu Parlamentar mais porque a Deputado Bia Kicis não quer? Pois sou Parlamentar, sim! E usarei a palavra (expressão retirada por determinação da Presidência) para o Jair Bolsonaro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
Passo a palavra, agora, como contradita, ao Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Por 3 minutos, não é, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como contradita...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de apresentar uma questão de ordem, Presidenta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Onde há, onde há...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - E a senhora tem que responder...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A palavra está com o Deputado Delegado Éder Mauro, conforme diz o art. 96 do Regimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Onde há...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - A palavra está comigo. Eu acho que não vou chamar um médico para a Deputada Maria do Rosário porque ela não está no plenário. Eu não sei se ela está na casa dela, mas eu gostaria que encaminhassem um médico para ela, porque ela não para de falar.
Eu gostaria de dizer, Sra. Presidente, que estão argumentando muito a questão de (expressão retirada por determinação da Presidência), a questão da pandemia...
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Presidente, está havendo problema com os microfones do plenário...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - ...e pegando questão de ordem em cima disso, que não é a pauta que está sendo tratada nesta Comissão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não há contradita!
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Agora eu queria perguntar a essas comunistas que estão aí do outro lado, escondidas nas suas casas: quem foi que deixou o País na corrupção que alcançou? Só da PETROBRAS foram mais de 39 bilhões que vocês, comunistas, roubaram! Do BNDES foram roubados mais de 500 bilhões. Dos Correios vocês roubaram mais de 7 bilhões. E com isso o Presidente Bolsonaro acabou. E essa é a inveja de vocês. Vocês, comunistas, que falam tanto em (expressão retirada por determinação da Presidência), implantaram, na nossa infância, no fundamental, na escola, sexo para criança de 5 anos e 6 anos. Vocês tiraram o patriotismo da nossa juventude no ensino médio e estimularam ideologia de gênero. E vocês querem falar de (expressão retirada por determinação da Presidência)?
O Presidente Bolsonaro mandou para todos os Municípios o socorro devido na questão da pandemia. Vocês implantaram, inclusive, em uma das Comissões e aqui neste plenário, o projeto para que pai casasse com filha e irmão com irmão. O projeto era de um dos comunistas que está aí do outro lado, que é o Deputado Orlando Silva! Ou estou mentindo? E vocês querem dizer que o Presidente Bolsonaro é comunista, que o Presidente Bolsonaro é (expressão retirada por determinação da Presidência)?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu vou voltar à minha questão de ordem. O Deputado Delegado Éder Mauro segue dando um discurso, ninguém ouve o que ele está falando. Que não se perca muito.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - O Presidente Bolsonaro, Sra. Presidente, só para o meu Estado encaminhou 40 bilhões de reais. O Presidente Bolsonaro...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu vou perder de ouvir o Deputado Delegado Éder Mauro, que tem o direito de falar. Então, está havendo problema com os microfones.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Por favor, 1 minuto. Eu peço que encerrem o microfone. Há um microfone aberto que está interferindo na fala de V.Exa. Eu estou pedindo aos Deputados que fechem seus microfones para que o Deputado possa prosseguir.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Eu só queria que repusesse meu tempo de 2 minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não há contradita em reclamação!
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Já chegou o remédio da Maria do Rosário? Porque ela continua esbravejando lá do outro lado, Sra. Presidente.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia, eu solicito a V.Exa., a minha inscrição foi feita, o tempo de Liderança da Oposição, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Um minuto. Por favor, vamos manter a ordem. O Deputado Delegado Éder Mauro está com a palavra. Nenhuma de V.Exas. foi interrompida.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não há contradita, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Há contradita!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada, a senhora não pode ter uma escuta seletiva.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não! Não há!
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Deputada Erika Kokay, acalme-se! Erika Kokay, a senhora está com medo de que eu fale? Ou será que eu vou ter que colocar em pratos limpos aqui tudo o que vocês fizeram nessas quase 2 décadas? Eu quero jogar para o povo, eu quero fazer que nem Pilatos. Quem é (expressão retirada por determinação da Presidência) neste País? É Bolsonaro, que acabou com a corrupção? É Bolsonaro, que resgatou os valores de família? É Bolsonaro, que socorre todos os Municípios? Ou são vocês, comunistas que roubaram o País? Vocês, comunistas, destruíram a família neste País, inclusive fazendo com que criança aprendesse sexo na escola.
Obrigado, Sra. Presidente.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Ninguém o escuta porque não há ordem na reunião. Todo mundo fala ao mesmo tempo!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas é porque não há contradita! A Presidenta não me deu a questão de ordem!
10:41
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não há contradita em reclamação!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ela não me deu a questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não há contradita.
V.Exa. não pode, não tem o poder absolutista.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, eu estou falando. Aplicam-se às reclamações as normas referentes às questões de ordem, conforme constante nos §§ 1º a 7º do artigo precedente. E assim está previsto no § 6º: "Depois de falar somente o Autor e outro Deputado que contra-argumente, a questão de ordem será resolvida pelo Presidente da sessão (...)".
Portanto, falou um Deputado, que foi a Deputada Maria do Rosário, que fez uma reclamação...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Com todo o respeito, os §§ 1º a 7º não tratam disso que V.Exa. está dizendo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - ...e falou um Deputado em contradita, o Deputado Delegado Éder Mauro.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu lamento, mas a senhora interpretou errado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Com a mão levantada está a Deputada Greyce Elias, que tem a palavra pela ordem. Depois, tem a palavra o Deputado...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente, a senhora me concede a palavra pela Liderança da Oposição?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Sra. Presidente e demais Deputados presentes a esta reunião, eu quero só registrar, Presidente, que, infelizmente, os microfones estavam fechados. Nós não escutamos o Deputado que está no plenário, o microfone dele estava mudo.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Então, eu gostaria de repetir a minha fala.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Um minuto, por favor.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - A senhora também, infelizmente, estava falando, e nós não estávamos ouvindo. Eu entendo que está havendo um problema no sistema ou na mesa, ao lado, que está gerindo os microfones. Nela também pode estar havendo alguma complicação. Eu acho que é preciso averiguar isso, porque, infelizmente, os trabalhos estão sendo interrompidos, e fica um pouco difícil discutirmos as matérias.
Eu quero apenas dizer que sou uma Deputada de primeiro mandato e que tenho aprendido muito nesta Comissão. Mas eu, sinceramente, sinto-me envergonhada por termos uma Comissão em que, infelizmente, percebemos que não existe interesse dos Deputados — infelizmente os da Oposição — em fazer com que esta Comissão ande e avance.
A única coisa que eles querem é atacar a nossa Presidente da Comissão, a Deputada Bia Kicis, que merece o nosso respeito, em primeiro lugar...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Muito bem!
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - ...por ser uma Deputada eleita, por ter sido reconhecida pelo povo brasileiro como representante no Parlamento. Então, nós temos que ter respeito por ela em primeiro lugar.
Em segundo lugar, precisamos respeitá-la como Presidente desta Comissão, porque foi eleita pelos pares. E, em terceiro lugar, precisamos respeitá-la por ser uma Deputada, como nós todos aqui nesta Casa, representante do nosso povo.
Infelizmente, eu me sinto envergonhada por participar de uma Comissão em que as pessoas só abrem a boca para atacar o Governo, para atacar o Presidente, quando — todos sabem, os números mostram — o Governo não tem medido esforços, tem feito tudo o que é possível para ajudar o Brasil a vencer esta pandemia que assola o mundo. Já são mais de 43 milhões de vacinas entregues aos Estados. E os Estados fazem a distribuição e a aplicação da vacina. E cadê os Prefeitos?
Logo, não adianta apontar o dedo para o Presidente. Este é um trabalho feito a seis mãos, organizado por muitos, e nós precisamos entender que não adianta, neste momento, atacarmos quem quer que seja. Neste momento, nós temos que dar as mãos para fazer o Brasil vencer esta pandemia. Depois, nós vamos, sim, criminalizar quem precisa ser criminalizado — Governador, Prefeito, Secretário de Estado, Ministro —, quem vocês entenderem. Se o Poder Judiciário entender que cometeu crime, será penalizado.
Só que agora não é o momento, e não adianta ficarmos chamando (expressão retirada por determinação da Presidência). Como já foi dito pela Presidente, nós vamos fazer com que o Regimento seja cumprido!
10:45
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É necessário que tenhamos ordem nesta Casa, que tenhamos amor pela pátria, que tenhamos respeito ao povo brasileiro, ao empreendedor que está tentando fazer com que a sua empresa se mantenha em pé, ao cidadão que está desempregado, passando fome.
Sobre o auxílio emergencial, o Governo fez tudo para mantê-lo, e a população reconhece que o Governo tem feito o que é necessário ser feito. Então, gente, vamos dar as mãos. Não adianta ataques, a política é no ano que vem, o período eleitoral é em 2022. Há muita coisa pela frente.
Se nós continuarmos desse jeito, infelizmente, nós não vamos deixar o legado que nós gostaríamos para o Brasil, e nós vamos perder uma oportunidade. Existe um momento oportuno para se fazer política, para que se faça a defesa das nossas ideologias e dos nossos parceiros políticos, que entendemos que pode avançar, e colocar o seu nome à disposição, mas não é agora e não é na CCJ. É isso o que temos que entender.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, pela ordem. É só uma questão de ordem rápida.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Um minuto, Deputado.
O Deputado Charlles está aguardando para falar 1 minuto. Em seguida eu passo para V.Exa., Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, V.Exa. pode me inscrever para o tempo da Liderança da Oposição, Deputada Bia Kicis, por favor?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, art. 41, inciso II, § 2º, diz que compete ao Presidente não só convocar e presidir todas as reuniões, comissões, e manter a ordem.
Presidente, eu não consigo ver aqui qual Deputado que não teve condição de externar a sua posição em relação aos temas que nós estamos debatendo, usando o tempo de Liderança, inscrevendo-se.
Só que, nós não podemos fazer com que a nossa Comissão não se desenvolva, que a nossa Comissão não trabalhe. Por exemplo, o Deputado Delegado Éder Mauro agora, eu não escutei nada do que ele falou, nada do que ele falou. Por quê? Por que vários Deputados falavam ao mesmo tempo e, inclusive, tinha uma questão de ordem atrás da outra.
Eu quero fazer uma solicitação aqui a V.Exa., que está tentando trabalhar da forma mais democrática possível, tenho notado, posso dizer assim, depois das circunstâncias iniciais, justamente colocando as suas posições ideológicas de lado para que a Comissão ande.
Agora, não tem que ser só V.Exa. fazendo isso. Todos nós temos que fazer isso. Se a esquerda quer se posicionar contra o Governo, contra os projetos, que o faça dentro do seu tempo. Agora, não adianta ter questão de ordem todo tempo e a Comissão não andar.
Desde o primeiro dia desta Comissão, quando nós retomamos as Comissões, eu estou vendo esta Comissão trancada. E esta Comissão é uma das mais importantes da Casa. Se não passar por esta Comissão, esses projetos, eles vão para o Plenário, muitos deles. E nós estamos esperando, principalmente, quando se trata de debater temas da pandemia
Quem está falando aqui é um representante de um partido que não está nem na esquerda e no lado da direita, do Bolsonaro. Nós queremos fazer essas pautas andarem dentro da Comissão.
Eu quero aqui fazer um pedido a V.Exa., Presidente. Amanhã nós vamos ter reunião dos coordenadores. Eu acho que nós temos esse tema, de repente, fechar o microfone para todo mundo, o que não é democrático, na minha avaliação.
Agora, se não andar a Comissão, se ela não for pra frente, nós vamos ter que tomar algumas atitudes, porque obstrução em cima de obstrução é uma circunstância que o Regimento nos dá condição para que exista. Mas, por outro lado, nós não podemos fazer com que a obstrução tome conta do andamento da Comissão e do andamento de todo o nosso trabalho legislativo, tanto das pautas internas, quanto das pautas externas.
Então, quero pedir aqui a sensibilidade aos colegas para que consigamos debater, no mínimo, os projetos, e que vença uma pauta completa, porque até agora, desde o primeiro dia, nós não vencemos uma pauta completa que estava designada para nós debatermos e votarmos dentro da CCJC.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Para contraditar, Presidente. Para contraditar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, eu posso fazer uma questão de ordem?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Charlles, por 1 minuto.
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Por favor, Deputados. Por favor, eu peço aqui a colaboração. Vamos manter a ordem.
Eu tenho, desde o primeiro dia...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu estou querendo colaborar, Presidenta, por isso quero fazer a questão de ordem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero contraditar o Deputado Lucas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Desde o primeiro dia, nós estamos lidando com essas dificuldades de sessões remotas. Eu falei que a opção de deixar os microfones abertos era mais democrática, aquela que eu quero seguir. Mas eu preciso da colaboração de todos para isso, senão nós somos obrigados a fechar o microfone. Não me aprouve nem um pouco fazer isso.
Portanto, agora a palavra está com o Deputado Charlles Evangelista, por 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Depois, V.Exa. me concede a palavra para uma questão de ordem, Presidenta?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (Bloco/PSL - MG) - Por favor, Deputada Erika, estou falando.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
Com a palavra o Deputado Charlles Evangelista.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (Bloco/PSL - MG) - Presidente, primeiro, quero parabenizá-la pela paciência com que conduz esta importante Comissão. Não sei se eu teria, talvez, essa sabedoria e essa paciência. Nós vemos claramente aqui.
Eu sempre tive um respeito muito grande pela Oposição. Acho que é importantíssimo haver oposição, apesar de que, muitas vezes, fazem oposição por oposição. Acabam parando pautas importantes e travando o País. Infelizmente, o que está sendo feito nesta Comissão, neste momento, não é oposição, é um movimento com o único objetivo de tumultuar realmente a sessão.
Infelizmente, o País passa por um grave problema, uma pandemia gigantesca. A população brasileira está esperando ansiosamente uma posição da Câmara dos Deputados, para que as coisas possam andar. E as pessoas estão utilizando a Comissão para, muitas vezes, reclamar, lavar roupa suja, reclamar que está sendo xingada, que não sei o quê.
Então, eu acho que nós temos que ter um pouco mais de sabedoria para poder dar a resposta que a população tanto precisa.
A Deputada Greyce foi muito clara nas suas palavras. Infelizmente, várias empresas estão fechando as portas. Os empreendedores, os empresários estão precisando de ajuda. As pessoas estão morrendo nas filas dos hospitais. Nós estamos precisando fazer as coisas avançarem, e alguns Deputados, para ser mais preciso, algumas Deputadas, fazem um tumulto na sessão.
Então, para fazer o encaminhamento, Deputada Bia, nossa Presidente, utilize, se for o caso, como último recurso, o mesmo sistema do plenário. Nós sabemos que nesta Comissão, a CCJ, há muitos Deputados, e o plenário, da mesma forma. Infelizmente, talvez nós tenhamos que cercear o microfone para algumas pessoas e somente liberá-lo na hora em que o tempo estiver disponível e na hora em que estiver autorizado a falar, de acordo com a inscrição.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada.
Eu quero fazer um esclarecimento. Antes de passar a palavra a quem quer que seja, com todo o respeito a todos os Parlamentares, que têm sido tratados com o devido respeito por esta Presidência. Eu tenho dito, desde o início, que eu me pauto pelo Regimento.
O art. 95, ao tratar de questão de ordem, também diz o seguinte, no § 7º:
Art. 95................................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................................
§ 7º O Deputado que quiser comentar, criticar a decisão do Presidente ou contra ela protestar poderá fazê-lo na sessão seguinte, tendo preferência para uso da palavra, durante dez minutos, à hora do expediente.
Portanto, neste momento, não está aberta a palavra para criticar ou fazer questão de ordem com relação à minha decisão de retirar das notas taquigráficas termos injuriosos. Na próxima sessão, aquele que quiser poderá fazê-lo por 10 minutos.
Portanto, agora, nós iremos prosseguir com a pauta. Neste momento...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ainda assim eu quero contraditar o Deputado Lucas, o Parlamentar que usou da palavra agora.
10:53
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não, o Deputado Lucas não fez... Não, não podemos ficar aqui comentando cada palavra dos Deputados.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A Deputada Greyce...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, mas V.Exa. tem, quando se oferece questão de ordem...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não. Deputada...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Aí, sim, V.Exa. tem. O art. 95...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não, Deputada. V.Exa. já teve a palavra. Imagine se cada Deputado for contraditar a sua fala.
(Não identificado) - Vai passar a contraditar a reunião toda.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não, não é isso o que está acontecendo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. está me negando a fala.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia Kicis...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputados, nós passamos agora ao item 3 da pauta.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia, eu já tentei falar com V.Exa. umas dez vezes, e V.Exa. parece que não quer me ouvir, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Quem está falando?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu estou pedindo a V.Exa. a inscrição pelo tempo de Liderança da Oposição, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - É o Deputado Gervásio Maia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Gervásio Maia. Tem a palavra pelo tempo de Liderança V.Exa.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Desculpe, mas eu não o tinha visto, porque não estava inscrito. A sua inscrição está sendo feita agora.
V.Exa. é o Vice-Líder do... É só para ver se...
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Vice-Líder.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - É o Vice-Líder. A sua delegação não chegou ainda, Deputado. Vamos aguardar. Assim que chegar, eu passo a palavra a V.Exa.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Prosseguindo no item 3 da pauta, ele foi retirado pelo Relator.
Item 4. Projeto de Lei nº 2.949, de 2020, do Sr. Deputado Idilvan Alencar e de relatoria do Deputado Orlando Silva. O parecer chegou hoje pela manhã. Portanto, se houver consenso para a votação deste item, ele poderá entrar na pauta de amanhã, quinta-feira, que será a pauta de consenso.
Com relação ao item 5 da pauta, o parecer não chegou até o momento. É o Projeto de Lei nº 3.332, de 2020, do Deputado Abou Anni. O Relator é o Deputado Filipe Barros.
Com relação ao item 6, o Projeto de Lei nº 7.239, de 2010, do Senador Antonio Carlos Valadares — a Relatora é a Deputada Fernanda Melchionna —, o parecer também não chegou até o momento.
O item 7 da pauta, o Projeto de Lei nº 8.450, de 2017, do Senador Douglas Cintra, a Relatora é a Deputada Margarete Coelho, dispõe sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para o agendamento de entrega de produtos e de prestação de serviços, está apto a ser examinado neste momento. Existe, porém, um requerimento de retirada de pauta.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, é o Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Peço 1 minuto, por gentileza, Deputado.
Existe um requerimento de retirada de pauta do Deputado Aureo Ribeiro, do Deputado Gilson Marques e do Deputado Carlos Jordy.
Portanto, para encaminhar a favor do requerimento, pelo prazo de 5 minutos, eu passo a palavra ao Deputado Carlos Jordy e, em seguida...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Quem está pedindo pela ordem? Eu não estou conseguindo visualizar.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, é o Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu só queria apresentar a V.Exa., Presidente, que o item 3 ou 4... Eu acho que é o 3.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - É o item 3 o de V.Exa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É o item 3 da pauta, do qual eu sou o Relator.
Eu apresentei, Presidente, um requerimento para a retirada de pauta. Na verdade, nós estamos dialogando com o Governo, com a Oposição. Enfim, estamos reconstruindo o parecer.
Então, eu quero pedir a V.Exa. a sua generosidade e aquiescência para nós retirarmos de pauta para melhorarmos, reformularmos, aperfeiçoarmos o parecer, que eu já apresentei, dialogando com todas as partes para ver se o melhoramos talvez até com, eventualmente, um substitutivo.
É a minha consideração, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
Está retirado de pauta.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, e eu também queria só registrar que o nosso relatório nós vamos subir hoje. É um projeto muito importante com relação à energia elétrica. E aí, é claro, se for consenso... Mas nós temos acordo com as 24 horas de antecedência. Vai hoje para o sistema.
10:57
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perfeito, Deputada. Muito obrigada por esse esclarecimento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Qual é o item que tem requerimento de retirada de pauta? Qual é exatamente o item, agora, que está com requerimento de retirada de pauta?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Qual é o item, Presidenta? Não está claro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - É o item 7: Projeto de Lei nº 8.450, de 2017, do Senador Douglas Cintra. A Relatora é a Deputada Margarete Coelho. Ele dispõe sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço. Ele tem pedido de retirada de pauta por parte de três Deputados: o Deputado Aureo Ribeiro, o Deputado Gilson Marques e o Deputado Carlos Jordy.
Nós vamos abrir, agora, a palavra para encaminhar a favor...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de falar contra a retirada de pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu me inscrevo para falar contra.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário, V.Exa. já está inscrita para falar contra a retirada de pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de me inscrever também, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Fernanda?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Erika Kokay.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Erika Kokay, é um Deputado apenas para falar sobre a retirada de pauta. V.Exa. pode se inscrever para o encaminhamento.
Com a palavra o Deputado Carlos Jordy, por 5 minutos.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, esse projeto do Senado vinha, inicialmente, com essa possibilidade de agendamento de entrega de produtos e de prestação de serviço, uma possibilidade que facilitaria a vida do consumidor e também possibilitaria uma maior flexibilidade por parte das empresas.
Contudo — respeitosamente, aqui, discordando da Relatora —, essa obrigatoriedade não nos parece sensata, até porque ela está impedindo também que haja uma cobrança pelo agendamento de serviços por parte das empresas e colocando turnos fixos, fazendo com que a empresa tenha que mobilizar mais funcionários para poder fazer esse tipo de atendimento, poder fazer plantões.
Nós sabemos que não existe almoço grátis. Toda vez em que há alguma obrigatoriedade sem custo para a empresa — a empresa tendo que ser obrigada a prestar um serviço, não tendo um custo —, há um repasse para o consumidor. Isso vai ser repassado no custo dos produtos e serviços.
Eu me lembro até de um Deputado Estadual do Rio — na época ele era do PT — que queria que os motéis disponibilizassem camisinhas gratuitas para os usuários. É óbvio que isso seria transferido para o valor da diária, da estada nos motéis. Não existe almoço grátis.
Então, não vemos com bons olhos a obrigatoriedade de um serviço que estabelece turnos fixos para a empresa, que vai arcar com esses custos, sem poder fazer a cobrança do valor desse custo.
Termino também concordando com a Deputada Greyce Elias: eu me envergonho de participar do mesmo ambiente de pessoas que querem tumultuar esta Comissão, que é a mais importante da Câmara dos Deputados.
11:01
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Vejam bem, hoje, no início da nossa Comissão, eu mesmo abri mão da inversão de pauta de um item meu, porque eu sabia que não havia consenso. É obvio que quero ver esta Comissão trabalhando, produzindo, fazendo entregas para a sociedade, para aquele que paga o nosso salário, que é o povo. Quero ver esta Comissão trabalhando e produzindo. Mas a Oposição não está preocupada com isso. Até, na semana passada, criticaram uma fala minha, quando eu disse que não estavam preocupados, que estavam obstruindo, que estavam buscando obstruir, porque são a Oposição do "quanto pior, melhor".
Veem-se aqui, por exemplo, Deputadas do PT reivindicando o direito de chamar o Presidente de genocida, fazendo uma ginástica mental, um malabarismo para poder dizer que "genocida" não é uma injúria, não é um crime que está previsto na Lei de Segurança Nacional, que é a lei que eles defendem para a prisão do Deputado Daniel Silveira. Pois bem, se "genocida" não é uma injúria, eu quero saber o que é, por exemplo, vagabundo, criminoso, corrupto, que é o que o líder deles é.
Luiz Inácio Lula da Silva, o maior criminoso que o Brasil já viu, o maior ladrão que este País já viu, fez das nossas estatais balcões de negócio. Dilapidaram a PETROBRAS, mandaram bilhões de reais para ditaduras comunistas do Foro de São Paulo e para países africanos, e até hoje nós estamos pagando juros desses empréstimos que foram feitos para esses países. E quem foi que fez isso? Foi o maior vagabundo e corrupto da história do País, que é Luiz Inácio Lula da Silva, o Lula.
Peço à Presidente que não retire as minhas palavras dos Anais da Casa, porque ele não é nenhuma autoridade. Ele não é autoridade, é um presidiário, que deveria estar preso e que só está solto por malabarismo jurídico do STF.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Para encaminhar contrariamente à retirada de pauta, passo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu tenho certeza de que V.Exa. será tão aberta a ouvir as palavras que tenho para dizer contra o atual Governante (expressão retirada por determinação da Presidência), Jair Bolsonaro, quanto foi para ouvir esse Parlamentar que falou. V.Exa. quer posar de democrata, mas interrompe Líderes no momento de Liderança, quando caracterizam Jair Bolsonaro com "injúria". Vou deixar para falar disso em seguida, para falar sobre o projeto de lei e sobre as mentiras que vários Parlamentares estão dizendo aqui.
Foi a Oposição que fez esta Comissão andar até agora. As duas matérias votadas foram votadas porque a Oposição construiu consensos, apresentou ideias e incentivou que as matérias fossem colocadas em pauta em primeiro lugar, apesar do desconhecimento da Presidenta sobre o Regimento e da dificuldade que V.Exas. que defendem este Governo (expressão retirada por determinação da Presidência) têm de tocar o trabalho.
Quando vocês pedem a retirada, por exemplo, vocês estão fazendo obstrução? A matéria colocada aqui é da maior importância, porque as pessoas não estão recebendo aquilo a que têm direito e são cobradas adicionalmente.
Por que (expressão retirada por determinação da Presidência) não é injurioso? Porque é verdade. Por que vocês se incomodam tanto com Jair Bolsonaro estar sendo chamado de (expressão retirada por determinação da Presidência), apesar da falsa risada ou do escárnio da sua risada na porta do Palácio, que ele não deveria ocupar por ser um (expressão retirada por determinação da Presidência) e alguém que não tem moral? Olha, vocês se incomodam, e ele também, porque é verdade. É verdade que, neste País, em que já se ultrapassaram 340 mil pessoas mortas, em que não há vacina, em que não há auxílio emergencial, vocês estão levando as pessoas à morte. É verdade que as pessoas estão esperando em UPAs, que foram criadas pelo Presidente Lula, em unidades de atendimento, em leitos que foram criados pelo Presidente Lula — os leitos que existem foram criados por Lula!
11:05
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Como é uma mentira que Lula seja tudo isso que foi dito aqui de forma desrespeitosa, acintosa, e como o próprio STF respondeu a um Parlamentar desqualificado que me antecedeu, talvez vocês tenham um medo imenso de que Lula seja realmente candidato à Presidência da República. E houve a superação nas pesquisas. Ele está à frente nas pesquisas, para a esperança do povo brasileiro, porque Lula é trabalhador, um trabalhador que perdeu o dedo da mão em uma máquina, um operário, um trabalhador que representa essa esperança.
Vocês riem das pessoas com deficiência. Vocês riem das pessoas. Vocês fazem piadas com a mão, como vocês fazem piadas com as mulheres, como vocês fazem um escárnio com os mortos deste País, com os mortos e desaparecidos da ditadura, com os mortos. Vocês são o que de pior a política produziu!
Não venham nos apontar o dedo, porque os dois projetos votados aqui foram votados porque a Oposição assegurou as matérias, assegurou pactos. E nós vamos impedir, sim, que a Presidenta desta Comissão largue a solenidade do cargo, da função que ela ocupa, para ocupar o lugar de advogada do diabo, de advogada do péssimo, de advogada do (expressão retirada por determinação da Presidência). Nós não podemos permitir que isso continue acontecendo. Ela não vai censurar os nossos pronunciamentos.
Bolsonaro é um (expressão retirada por determinação da Presidência). Isso está denunciado por vários partidos e organizações ao Tribunal Penal Internacional. E eu sugiro que V.Exas. leiam o que significa genocídio –– por isso, a palavra não é injúria –– na Convenção das Nações Unidas aprovada em dezembro de 1948, que o define como extermínio, atentado grave contra a integridade física ou mental de membros de um grupo nacional ou populacional. Isso é genocídio.
Eu não tenho vergonha — jamais terei! — de exercer o meu mandato. Não tenho vergonha de os mandatos do PT estarem aqui trabalhando pelo povo. Mas vergonha eu tenho da falta de noção e de condição para o exercício parlamentar do Parlamentar que me antecedeu, um Parlamentar que não estuda, um Parlamentar que não trabalha, um Parlamentar que só ataca e que quer tirar da pauta o há de bom.
Então, com licença, viva a Oposição!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra, para uma Comunicação de Liderança pelo PSL, o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidenta, inscreva-me para uma Comunicação de Liderança pela Minoria, por gentileza, na ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exa. já está inscrito.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Está bem, Sra. Presidenta. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Deputado Coronel Tadeu se encontra na sala? (Pausa.)
11:09
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Não? (Pausa.)
Pelo tempo da Liderança da Minoria, concedo a palavra ao Deputado José Guimarães.
Em seguida, nós passaremos à orientação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidenta, eu quero neste momento fazer aqui uma manifestação, em nome da Minoria e dos partidos que a Oposição congrega, a esse atual Governo, porque essa é a nossa função delegada pelo povo brasileiro. Quando o povo brasileiro elegeu Bolsonaro e colocou o candidato do PT, apoiado por vários partidos de esquerda, no segundo turno, no qual ele ficou em segundo lugar, é porque a nós cabe realizar a oposição global ao programa, a um Governo incapaz, incompetente, a um Governo que, se analisado sob o ponto de vista somente da pandemia — somente da pandemia —, não tem qualquer competência para a gestão pública no comando e no enfrentamento da pandemia.
Quando dissemos, Presidenta, que esse Governo comete crime de genocídio, nós nos baseamos na Lei do Genocídio, que é da época do Juscelino Kubitschek. A partir do momento em que o tratamento dado a questões de Governo, com omissão ou intenção, incide em aspecto dessa lei, o Governo comete crime de genocídio. Portanto, essa é uma avaliação política.
Presidenta, eu quero dizer neste momento que essas companheiras meninas — desculpem-me, digo "meninas" de forma carinhosa — que exercem os mandatos como Deputadas do PT, do PSOL, enfim, são mulheres que trabalham e que têm presença dentro da CCJ. Jamais nós podemos aceitar que algum de nós Deputados diga nesta tribuna que essas Deputadas atrapalham o funcionamento da CCJ.
A CCJ tem que ter método de funcionamento. A Presidenta da Comissão tem que se reger pelo Regimento. Ela tem que ser suprema. Ela não pode se envolver nas disputas políticas entre Oposição e Governo. Ela tem que zelar pela preservação do Regimento Interno e pelo funcionamento democrático desta Comissão.
Os que apoiam o Governo deveriam responder para nós, na oposição legítima que fazemos, por que o Brasil ontem teve 4.195 mortes? Isso esses Parlamentares não respondem. Não têm alma, não têm coração para analisar a dramaticidade dessa crise? Por que a economia chegou aonde chegou? Por que essa crise chegou aonde chegou? Por que não há vacina? Respondam, Srs. Parlamentares ligados ao Governo.
Por que nós não temos vacina? Porque o Governo Bolsonaro foi omisso, tratou a pandemia com desdém, com brincadeira, não atuou de forma a garantir a imunização, que é o único remédio para a retomada do crescimento da economia brasileira.
V.Exas. deviam responder por que não pagam o auxílio emergencial de 600 reais. Respondam. Por que não pagam? Não querem? Isso não é importante para o Brasil? Todo o mundo sabe que as pessoas estão passando fome.
11:13
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Por que não há comida na mesa das pessoas hoje? Será que é culpa de Deus, é uma culpa divina? Não. É porque nós temos um Governo ineficiente, incapaz, que não tem sabe governar, que montou um time que não tem qualidade alguma para dirigir os destinos de uma Nação de mais de 210 milhões de habitantes.
É por isso, Presidenta, que nesta Comissão nós não aceitamos — eu quero falar como Líder; e V.Exa. sabe a forma democrática e respeitosa como eu trato os meus adversários nesta Casa — a pecha de que a Oposição não está preocupada com o Brasil. Ela está tão preocupada com o Brasil que, por nós, esta Comissão, como disse a Deputada Maria do Rosário, tem funcionado e tem aprovado projetos importantes para o nosso País.
Não se trata só de fazer discurso, mas de enfrentar o debate, porque o povo brasileiro nos delegou essa tarefa de fazer oposição ao atual Governo. Os Deputados se incomodam? Nos microfones, fazem acusações contra nós, até contra o Supremo? Falam, no microfone, acusações ao ex-Presidente Lula, às lideranças de esquerda? Nós temos história, Parlamentares de primeiro mandato! Nós nascemos votando pela democracia, pela vida. Não é esse tipo de ameaça que vai retirar todos nós, Deputadas e Deputados, do caminho da oposição que nós fazemos a esse Governo, que adota práticas que, na sua essência, são crimes. E nós defendemos o seu impeachment, que esta Casa não teve coragem ainda de fazer, porque ele é incapaz de governar os destinos de uma nação do tamanho da nossa.
Presidenta, nós precisamos nos respeitar, fazer o debate, mas com respeito mútuo entre nós. E dou um conselho a V.Exa.: que V.Exa., por presidir uma Comissão desta dimensão na Casa, possa comportar-se como Presidenta de todos nós, e não Presidenta de um lado ou de outro. É nessas horas que nós entendemos, vemos, observamos a conduta política de todos que exercem mandatos de Deputados Federais nesta legislatura, missão para a qual fomos eleitos.
Nós estamos, portanto, na CCJ. E eu queria, Presidenta, para concluir, em primeiro lugar, estender a minha solidariedade a essas meninas companheiras Parlamentares, que desempenham com brilhantismo a atividade parlamentar. A Deputada Maria do Rosário, a Deputada Erika Kokay, a Deputada Fernanda Melchionna são pessoas íntegras muitas vezes atacadas injustamente.
Ainda ontem eu vi uma tuitada de uma Deputada desta Comissão, que hoje fez um discurso pregando o bom funcionamento desta Casa e a democracia, dizendo que o PT e o PSOL são responsáveis por não ter sido aprovado o projeto que garante benefícios para os trabalhadores do INSS. Fala-se tudo. Nós não podemos fazer uma coisa aqui e falar outra lá fora. Nós temos que ter uma conduta condizente com o papel que cada um de nós assume no exercício do mandato.
Nós somos da Oposição e vamos, sim, no momento em que acharmos necessário, fazer obstrução. Vamos fazê-la tanto na reforma administrativa, que não tem nada a ver com pandemia, como em outras matérias que estão tramitando.
No entanto, nós temos responsabilidade com o País, até porque nós já governamos este País e foram os nossos Governos que deram dignidade à Nação, ao povo brasileiro. Vejam o auxílio emergencial que nós aprovamos, assim como quantos outros projetos, meus queridos Parlamentares e queridas Parlamentares da Oposição e adversários que também estão nesta Comissão?
11:17
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Qual foi a nossa conduta, no ano passado, nesta Casa? Nós aprovamos até orçamento de guerra. Demos todas as condições para este Governo enfrentar a pandemia. E o que o Governo fez? Fez tudo ao contrário. Portanto, deveria pedir desculpas ao País. Se a pandemia atingiu esse grau máximo de pico, no Brasil, em grande medida ocorreu pela irresponsabilidade do Governo.
Quando nós aprovamos o orçamento de guerra, flexibilizamos a Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovamos o crédito para pequenas, médias e grandes empresas, quando aprovamos a Lei Aldir Blanc, a Lei Assis de Carvalho e tantas outras medidas e leis, Deputada Fernanda Melchionna, no fórum da Oposição, foi porque nós temos compromisso com este País.
Não somos portadores, como muitos foram, nos Governos dirigidos pelo Presidente Lula e pela Presidente Dilma, não somos portadores do "quanto pior, melhor". Se fôssemos, nós não estaríamos nem aí. Nós temos compromisso é com a vida das pessoas.
É por isso que nós estamos empenhados, com os Governadores, em adquirir a vacina, porque não há saída para o Brasil que não seja a vacina. E não é privatizando e dando o dinheiro do SUS e do Estado para financiar a compra de vacinas por entidades do setor privado, não! É o SUS que tem que ser fortalecido, se é que temos compromisso com a saúde pública e com o sistema público de saúde.
Por isso, Presidenta Bia Kicis, que estes momentos, que estes episódios sirvam de lição. Que sirvam, sobretudo, para que haja uma nova compreensão: a de que podemos brigar, mas brigar democraticamente, sem acusações levianas. Que isso nos permita fazer balanços políticos dos Governos, do Governo que nós fomos, do Governo atual, porque cada um tem uma missão. Agora, é preciso ter respeito, porque o problema é político, não é de outra natureza.
É por isso que eu quero, neste momento, como eu disse, prestar a minha solidariedade às companheiras Parlamentares que foram fortemente atacadas, porque queriam que o Regimento Interno fosse visto, fosse observado, na condução dos debates.
Ninguém pode proibir o Parlamentar...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - ... nesta Comissão, sobretudo quando exerce o horário de sua Liderança, de falar, debater e fazer qualquer tipo de discurso. É claro, cada um sabe os limites da atividade Parlamentar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, peço que conclua, por gentileza.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Os limites impostos pela nossa Constituição, cada um tem dimensão disso. Sempre nós vamos caminhar no fio da navalha, mas temos que preservar o respeito entre todos nós, para sermos respeitados — e vou concluir, Sra. Presidente. Primeiro, nós temos que respeitar, para podermos ser respeitados pelos outros. Acho que este é um momento alto de enfrentamento, mas tem que ser preservado o funcionamento democrático da Comissão, à luz do Regimento e da nossa Constituição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
Está com a palavra, agora, o Deputado Gilson Marques, pelo tempo de Liderança do NOVO. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sra. Presidente, voltando ao projeto, eu vou me alinhar ao pedido e ao encaminhamento do Deputado Carlos Jordy de retirada de pauta deste projeto, pedido feito também pelo Deputado Aureo Ribeiro. Este projeto, nas inúmeras páginas — são 19 páginas —, menciona uma única palavra que é de pandemia, no Projeto de Lei nº 1.080, de 2020. Justamente neste há um problema de antijuridicidade. Faço-o por conta disso, até porque estão aglutinadas neste projeto, nesta votação, 21 outras proposições, é um projeto extremamente complexo; e provavelmente, por ter ser sido inserido na pauta recentemente, muitos Parlamentares não tiveram acesso ou não o leram de forma detida.
11:21
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Acrescento aos argumentos do Deputado Carlos Jordy que nós precisaríamos estar focados nos projetos que envolvem melhor ou maior direcionamento para a solução do combate à COVID-19, o que não é o caso deste projeto, que está muito mais relacionado a questões abrangentes de defesa ao consumidor. Na verdade, apesar de ter intenções boas, os resultados não são tanto assim, em virtude de alguns trechos que, sim, podem ser melhorados.
Inclusive, eu gostaria de sensibilizar a Relatora, a Deputada Margarete Coelho. Fico feliz que a Relatora seja a Deputada Margarete. Acho que todos os projetos difíceis chegam à Deputada justamente por conta da capacidade de S.Exa., capacidade tanto fazer um bom trabalho, quanto de desenvolver uma conversa com os demais partidos e fazer melhoramentos no texto.
Um dos problemas consta do art. 40-A, que diz que o fornecedor de produtos e serviços deve fixar data e turno para entrega de produtos ou realização de serviços sem qualquer ônus adicional ao consumidor. Ora, o Congresso Nacional não pode tabelar preço de outrem. Muitas vezes, os serviços são feitos por simples entregadores, por empresas terceirizadas, e nós sabemos que tabelar produto nunca deu certo e não vai dar certo em lugar nenhum do mundo, sem contar que isso é uma afronta aos princípios constitucionais encontrados no art. 170: a autonomia da vontade, a liberdade de contratar, a pacta sunt servanda, a voluntariedade, a livre iniciativa. Não pode uma interferência estatal, através de um gabinete central, através de pessoas lá em Brasília, decidir como vão ser as relações contratuais voluntárias entre pessoas físicas capazes. Acho que é um pequeno detalhe que se pode corrigir.
Portanto, apresento este fundamento, novamente, para que seja concedida a retirada de pauta ou, melhor ainda, para que a Relatora se sensibilize com estes argumentos, até porque os problemas são de fácil correção. Há mais algum outro ponto talvez que precise de melhora, mas é pouca coisa. Se a Relatora pudesse retirá-lo de pauta, para que nós façamos essa lapidação no projeto, seria de bastante conveniência.
Obrigado, Presidente.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Presidente Bia Kicis...
11:25
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Peço só 1 minuto. A Deputada Greyce Elias está pedindo a palavra, para falar pela ordem. Darei a palavra à Deputada Greyce Elias. O Deputado Orlando Silva também está com a mão erguida e está inscrito para falar como Líder do PCdoB.
Com a palavra a Deputada Greyce Elias.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia, está havendo um probleminha no sistema, e eu gostaria que V.Exa. verificasse se a delegação da Liderança da Oposição já chegou por aí. O Deputado Molon já encaminhou há certo tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Chegou, sim, Deputado. Chegou para dois Deputados, o Deputado Tadeu Alencar e o Deputado Gervásio Maia. Eu penso que irão dividir o tempo, porque chegou para os dois a delegação.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sem problema, muito obrigado!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Com a palavra a Deputada Greyce Elias, por gentileza.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Obrigada, Sra. Presidente.
Pedi a palavra somente para fortalecer a fala do nosso Deputado Carlos Jordy. O Governo também preza pela retirada do projeto, tendo em vista que nós éramos favoráveis ao primeiro relatório apresentado. Este segundo relatório ou o substitutivo que foi apresentado tem algumas situações que precisamos ainda discutir. Portanto, nós gostaríamos de pedir à Relatora sensibilidade, à Deputada Margarete Coelho, para que possamos nos aprofundar um pouco mais, para que S.Exa., então, possa ter a oportunidade de tomar a sua decisão final.
Quero aproveitar o tempo para responder ao Deputado que falou anteriormente a mim, da Oposição, sem ser o Deputado Gilson. O interesse do Governo é sempre fazer com que os programas possam ser entregues à nossa população da melhor forma possível. O auxílio emergencial, infelizmente, não foi possível no valor de 600 reais este ano, ou até em valor maior, porque infelizmente o Governo passado, o qual o Deputado apoiou e do qual esteve ao lado, quebrou o Brasil no maior esquema de corrupção que nós já vimos na história brasileira. O atual Governo tem buscado endireitar as rédeas deste País para que nós possamos nos desenvolver, avançar e ter a oportunidade de entregar para a nossa população os seus direitos com equidade social.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Com todo o respeito, Sra. Presidente, não sei que papo é esse!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Terá a palavra agora, pelo tempo de Liderança...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Deputada falou a que título? Ela defendeu a retirada de pauta, e eu gostaria de defender contra a retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Ela falou pela ordem. Agora, a palavra está com o Deputado Gervásio Maia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra pela ordem, então, Sra. Presidenta, para fazer a defesa contra a retirada, porque a Deputada fez a defesa pela retirada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, eu não passei a palavra a V.Exa. ainda. A palavra está com o Deputado Gervásio Maia. Depois, terá a palavra o Deputado Tadeu Alencar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, passe-me a palavra! Presidenta, para ser justa, passe-me a palavra!
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Depois...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Por favor, Deputados! Eu estou passando a palavra agora pelo tempo de Liderança e peço respeito.
Concedo a palavra ao Deputado Gervásio Maia e, em seguida, ao Deputado Tadeu Alencar. O tempo total é de 10 minutos.
Quero saber se V.Exas. querem que sinalizemos quando finalizar o tempo. O tempo total é de 10 minutos, Deputado Gervásio e Deputado Tadeu Alencar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Conceda-me a palavra também, Presidenta, para ser equânime a discussão da retirada!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Gervásio Maia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Passe-me a palavra, Presidenta, pela ordem!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sra. Presidente, pela ordem. O Deputado Orlando Silva pede a palavra pela ordem, Presidente, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Fui informada da sua inscrição, peço perdão.
Primeiramente, pela ordem, tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Depois, pela ordem, a Deputada Erika Kokay.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - E por que é que a senhora não passou primeiro a palavra à Deputada Erika, que pediu? Com todo o respeito, Deputada...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, se o Deputado Orlando quiser ceder a sua vez...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Isso não pode!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, por favor, eu estou conduzindo os trabalhos!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está bem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pelo amor de Deus, eu estou conduzindo os trabalhos! Vamos respeitar!
Deputado Orlando Silva, a palavra está com V.Exa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu a respeito, mas a senhora nos respeite também!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sra. Presidente, eu já cedi a vez, em algum momento aqui, ao Deputado José Guimarães. Eu tenho procurado seguir o pactuado. Eu ergui a mão para pedir a palavra pela ordem e requeri por escrito o direito de falar pela Liderança do PCdoB. E aguardo. Tomei o microfone apenas porque eu não estava recebendo a palavra, Sra. Presidente.
11:29
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Quando eu ouvi as palavras do Deputado Gilson Marques e da Deputada Greyce Elias, o que eu queria argumentar era quanto à procedência de se examinar o projeto de lei, porque o Deputado Gilson Marques argumentou, Sra. Presidente, que havia apenas lateralmente a citação aos acontecimentos relativos à COVID-19. Contudo, se nós observarmos o mérito da proposta, veremos que está vinculado a uma atividade crescente durante o processo da COVID-19, que são as entregas. É uma alteração no Código de Defesa do Consumidor, absolutamente em linha com o que está pautado na dinâmica social e econômica do Brasil de hoje.
Por isso, é mais do que importante nós pautarmos esse projeto. A Deputada Margarete Coelho é uma Parlamentar, além de competente, muito aberta ao diálogo, e nós teremos oportunidade de discutir com a Deputada Margarete Coelho o mérito, alterando o mérito.
Portanto, Sra. Presidente, na verdade, dialogando com os Parlamentares que questionaram a conveniência de se manter o projeto na pauta, eu quero fazer um apelo a V.Exa. e a esses Parlamentares: que mantenhamos esta matéria, por ser tão importante.
E peço, Sra. Presidente, no tempo adequado, o tempo de Liderança do PCdoB, levando em conta a ordem de pedido de inscrição dos Líderes. Se for agora, eu aceito a palavra agora.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. O Deputado Gervásio Maia está na frente de V.Exa. V.Exa. é o próximo a falar como Líder.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Agradeço, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu vou dar a palavra, pela ordem, à Deputada Erika Kokay. Passo a palavra, em seguida, ao Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Muito obrigado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidenta, eu peço a palavra, em primeiro lugar, para dizer que é preciso ter acuidade na condução destes trabalhos e, em segundo lugar, para dizer que, se alguém está tumultuando esta sessão é a própria Presidência, quando quer retirar das notas taquigráficas uma denominação que não é uma injúria. Injúria pressupõe ferir a honra; quem não tem honra, não tem, portanto, por que ser ferido. E Jair Bolsonaro é (expressão retirada por determinação da Presidência), como também Hitler é (expressão retirada por determinação da Presidência), e tantos outros (expressão retirada por determinação da Presidência) que fazem parte traumática da história da humanidade.
Por fim, quero dizer que nós temos que assegurar o direito à verdade. A Relatora da proposição — que só foi a votação nesta sessão porque a Deputada Maria do Rosário, em nome do PT, insistiu que nós votássemos os projetos que foram votados hoje, foi insistência do PT —, a Deputada Relatora de uma das proposições diz que o projeto não foi apreciado por culpa do PSOL e do PT, quando, em verdade, foram os seus pares que pediram para se retirar o projeto que assegura direitos previdenciários, que foi aprovado nesta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada, muito obrigada.
Vamos passar...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sejamos, portanto, verdadeiros. Chega de mentira e chega de autoritarismo, Sra. Presidenta!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela ordem!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Gervásio Maia. (Pausa.)
Pela Liderança da Oposição, concedo a palavra ao Deputado Gervásio Maia e ao Deputado Tadeu Alencar, pelo tempo de 10 minutos. (Pausa.)
Pronto, agora ligou o som.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O tempo será somente para mim, Deputada Bia, porque o Deputado Tadeu, inclusive, não está na sala. S.Exa. tinha solicitado a delegação na sessão de ontem. Eu peço a V.Exa. que reinicie o meu tempo e me garanta a fala da delegação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado, o tempo integral é de V.Exa.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia, eu confesso que fico meio que sem entender a condução das coisas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por parte de V.Exa. V.Exa. tem sido muito seletiva em relação à Presidência dos trabalhos.
11:33
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Eu quero, aqui, registrar o nosso reconhecimento pelo comportamento decente, educado, regimentalista de três mulheres: a Deputada Erika Kokay, a Deputada Maria do Rosário e a Deputada Fernanda Melchionna. Três Deputadas dedicadas verdadeiramente, sintonizadas — sintonizadas — com os anseios do povo brasileiro, principalmente dos que mais precisam de nós neste momento terrível de pandemia.
Nós tivemos, desde o ano passado, um Governo representado pelo Sr. Jair Messias Bolsonaro, dando um péssimo exemplo à nossa Nação, desfilando Brasil afora sem máscara, tirando férias enquanto pessoas estão sem oxigênio nos hospitais, Deputada Bia. É por isso que nós insistimos nisso tanto aqui na Comissão de Constituição e Justiça e em plenário.
Agora há pouco, V.Exa. censurou a Deputada Maria do Rosário. E foi algo assim tão explícito que outro Deputado usou da palavra, depois da Deputada Maria do Rosário, e fez ataques grosseiros àquele que foi o melhor Presidente deste País, o Luiz Inácio Lula da Silva. Foi uma época em que o Brasil viveu mais justiça social, mais igualdade.
Eu me lembro muito, Deputada Maria do Rosário, de uma caneta da injustiçada, cassada por um golpe, a ex-Presidente Dilma, que reparou uma injustiça terrível com os empregados e as empregadas domésticas. Quem não se lembra disso? Não eram tratados como os outros trabalhadores do País, mas eles é que vêm lá de trás, desde a nossa escravidão.
Quando nós insistimos, Deputada Bia Kicis, quando nós protestamos... Ontem, o Plenário Ulysses Guimarães funcionou até meia-noite para quebrar os critérios da justiça em relação às prioridades da vacinação no combate à COVID! O que se votou em plenário ontem foi isso: a quebra das prioridades. Não foi outra coisa. O resto é conversa fiada! As prioridades foram quebradas ontem à noite — sem o meu voto, graças a Deus.
Quando a COVID chegou, ela chegou para todo mundo. E as vacinas precisam chegar para todo mundo, respeitando-se as prioridades, como tem acontecido num trabalho bem realizado pelo nosso SUS. É fato! Não adianta estarmos aqui dizendo que é diferente disso. Foi isso que nós votamos ontem, no plenário, até quase meia-noite, Deputada Bia Kicis.
Nós estamos aqui defendendo o certo, nós estamos do lado certo da história, e o tempo já tem mostrado isso. No ano passado, o Presidente de V.Exa. — V.Exa. que não tem sido imparcial na condução dos trabalhos à frente da Comissão de Constituição e Justiça — disse que era uma gripezinha. O Presidente não quis adquirir 70 milhões de doses da Pfizer! E hoje nós estamos com a certeza de que fizemos aquilo que tinha que ser feito. Os números estão aí: ontem, em 24 horas, o Brasil registrou mais de 4 mil mortos — aqueles que estão nas portas dos hospitais, aqueles que estão sem um leito de UTI.
11:37
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Mas o Presidente tem tempo, Deputada Bia, para tirar férias e gastar 2 milhões de reais — recursos retirados dos cofres da União. E, quanto às pessoas que estão morrendo, fruto da incompetência, da incapacidade, da irresponsabilidade de um Presidente da República, essa conta vai ser debitada a quem? A ele, Deputada Bia?
As Deputadas utilizam aquilo que diz o Dicionário Aurélio: o termo "genocida". Se houver outro, que apontem! E aí V.Exa. manda extrair dos Anais da Casa a fala de uma Deputada, a Deputada Maria do Rosário, que nos orgulha, que nos enche de orgulho pelo seu compromisso com o lado certo da história.
V.Exa. é a Presidente, tem as suas prerrogativas, manda no microfone, determina e ainda vive ameaçando que, se a Oposição continuar insistindo, os microfones serão desligados. São os senhores que defendem a democracia? É assim que se defende a democracia? Minutos depois, vem um Deputado e age com um comportamento completamente diferente — como disse, carinhosamente, o Deputado José Guimarães — do comportamento das meninas que atuam na nossa bancada da Oposição. E V.Exa. faz de conta que não está ouvindo.
Se não fosse a Oposição, Deputada Bia, já teria sido aprovada a reforma administrativa. A reforma administrativa é uma vergonha! O Presidente Bolsonaro não fala em absolutamente nada daquilo que eles combatem, que é a economia do serviço público! A reforma administrativa já teria passado pela Comissão de Constituição e Justiça, se não fosse a Oposição.
Mas nós vamos resistir, nós vamos insistir. A Comissão de Constituição e Justiça não vai avançar se não estiver plenamente sintonizada com o povo brasileiro. E aí nós vamos utilizar — podem se irritar — as nossas prerrogativas regimentais. Nós vamos obstruir quando se fizer necessário. Claro que vamos! É um direito nosso — um direito conferido pelo Regimento da Casa.
Eu e V.Exa., Deputada Bia, pertencemos a lados opostos. Nós pensamos diferente. Mas pode ter certeza de que, se V.Exa. se dirigir rumo ao caminho certo, vai contar com o apoio da nossa Oposição. Vai contar mesmo! Nós teremos uma produção legislativa com celeridade, desde que a produção legislativa esteja rigorosamente sintonizada com o momento do Brasil. É preciso que haja um mínimo de sensibilidade para entender o que nós estamos passando neste momento.
11:41
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E a nossa Oposição não vai se curvar aos gritos e aos murros que são dados nas bancadas das Comissões ou do plenário. Nós não vamos. Não vamos recuar um único milímetro, porque nós estamos ao lado do povo brasileiro. Vamos fazer como fizemos ontem.
O rolo compressor funcionou, quebraram ontem à noite, quase meia-noite, um critério muito importante, mas não poderia ser diferente. Nós vivemos no oitavo país mais desigual do planeta Terra. Ontem, o time de V.Exa., Deputada Bia, apenas confirmou tudo isso. Podem dizer o que desejarem, mas V.Exas. não vão conseguir confundir a opinião pública e o povo brasileiro em relação aos desatinos e às irresponsabilidades cometidas por um time capitaneado por um Presidente que, se dependesse dele, já teria derrubado a nossa democracia, que foi conquistada com muito suor, com muito sangue, com muitas perseguições, com muitas mortes, até porque aqui e acolá o time de V.Exa. está celebrando a época da ditadura.
É por isso que eu digo, Deputada Bia, que V.Exas. estão no caminho errado da história. Daqui a alguns meses, V.Exas. estarão murchos e silentes, porque o povo brasileiro, a cada dia que passa, percebe que V.Exas. estão no caminho da morte, no caminho que é o pior caminho. O Brasil já está reconhecido internacionalmente pela sua incompetência em relação à pandemia. Espero que o Presidente possa mudar, apesar de ser muito difícil. Mas continuemos com a nossa fé!
Solidariedade! Solidariedade às mulheres da Oposição aqui na Comissão de Constituição e Justiça e também em plenário! Parabéns, Deputada Erika Kokay! Parabéns, Deputada Maria do Rosário! Parabéns, Deputada Fernanda Melchionna! V.Exas. representam um orgulho danado para nós e para o povo brasileiro, não tenho a menor dúvida.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, muito obrigada.
Tem a palavra o Deputado Orlando Silva, para falar pelo tempo de Liderança do PCdoB.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Em primeiro lugar, eu quero manifestar o meu desagravo às Deputadas Maria do Rosário, Erika Kokay e Fernanda Melchionna.
Quando o Deputado José Guimarães as chamou de meninas, me veio imediatamente a lembrança de um livro de Luiz Manfredini chamado As Moças de Minas, em que ele registra a atuação de cinco meninas, cinco moças, que, em 1969, foram presas pela resistência à ditadura militar e pela sua luta em defesa da democracia.
Assim vejo as moças ou as meninas que atuam em defesa da democracia na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania: as Deputadas Fernanda Melchionna, Maria do Rosário e Erika Kokay. Sei que, longe de intimidá-las, qualquer atitude reativa à combatividade que elas expressam servirá para inspirar mais e estimular mais o combate à luta que elas fazem em defesa do povo brasileiro.
Eu tenho a impressão, Presidente Bia Kicis, que é um caminho ruim a adoção de medida como a que V.Exa. anunciou, a de retirar das notas taquigráficas a acusação de (expressão retirada por determinação da Presidência) do Presidente da República. É um caminho ruim. É inescapável que essa atitude se associe à atitude da censura.
11:45
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Eu recomendo à Presidente da CCJ que conheça a representação movida pelo Partido Democrático Trabalhista, o PDT, ao Tribunal Penal Internacional, representação que já foi acolhida pelo Tribunal Penal Internacional, ao qual o Brasil está vinculado.
A acusação imputada pelo PDT e acolhida pelo Tribunal Penal Internacional é de genocídio contra o Presidente Jair Messias Bolsonaro. Então, não se trata apenas de uma expressão, se trata da constatação da atitude (expressão retirada por determinação da Presidência) de Jair Messias Bolsonaro.
Estamos com mais de 4.200 mortes no dia de ontem, e isso deveria sugerir 1 minuto de silêncio na abertura do trabalho da CCJ, deveria sugerir que nós aqui debatêssemos caminhos jurídicos para instituir o lockdown no Brasil. A Câmara dos Deputados deveria neste instante debater os caminhos jurídicos para instituir um lockdown no Brasil, que é a única medida efetiva para conter a expansão de crescimento da pandemia no País. Ela cresce por omissão do Presidente da República, que desorienta a população, quando não estimula o uso da máscara, quando foi leniente na contratação das vacinas.
É por isso que nós reafirmamos que é (expressão retirada por determinação da Presidência) Jair Messias Bolsonaro pela prática que ele adotou nesse último período.
Minha solidariedade às Deputadas Maria do Rosário, Fernanda Melchionna e Erika Kokay.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputados, agora passamos à orientação de bancada.
Estamos votando aqui a retirada de pauta.
Como orienta o PSL?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - O PSL orienta "sim", pela retirada de pauta.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT orienta "não" à retirada de pauta, como orienta "não" à censura, como orienta "não" ao (expressão retirada por determinação da Presidência) que está em curso no Brasil.
O PT orienta "não" à retirada de pauta porque nós temos um lado. Estamos do lado do consumidor, não estamos do lado do empresário, como esta Casa tem se portado tantas vezes, autorizando vacina para os empresários, contra a vacina para o próprio povo, autorizando, inclusive, os lucros exorbitantes e a retirada de recursos da educação e da saúde.
Aliás, o PT diz "não" à retirada e diz "sim" à verdade, porque querer prender Luiz Inácio Lula da Silva sem crime é a maior expressão daqueles que acham que tudo podem. Só se pode prender as pessoas com crimes, e, quando se está desfazendo a farsa que foi construída, que levou Lula para a cadeia e que fez com que Bolsonaro fosse Presidente da República, o povo brasileiro começa a ter a esperança de volta, o povo brasileiro volta a apontar que quer Lula na Presidência da República.
O PT vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidenta, votamos pela retirada de pauta para podermos nos aprofundar mais nessa matéria. Como vimos dizendo, todo nosso foco neste momento é para votarmos medidas que possam ajudar no combate ao coronavírus, ajudar no combate a esta pandemia que tem prejudicado todos nós, votarmos matérias que estimulem a economia. Acho que o foco total tem que ser vacinar a população.
11:49
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Considero que, neste momento, é inoportuno votar essa matéria. Mesmo entendendo que o mérito é um mérito bom, acho que precisa ser mais bem discutido aqui nesta Comissão.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Obrigada.
Como orienta o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia Kicis, o PSB diz "não" ao seu veto seletivo, diz "não" à sua parcialidade, diz "não" a essa condução toda numa Comissão tão importante na Casa como a Comissão de Constituição e Justiça.
O nosso partido segue, Deputada Bia, defendendo os direitos do consumidor, aquilo que está garantido na nossa Constituição Federal.
O PSB é contra a retirada de pauta, segue, dentro desse mesmo sentimento, ao lado do povo brasileiro, contra o negacionismo e contra esse time conduzido pelo Presidente Bolsonaro, que representa uma vergonha, tem envergonhado o nosso País diante do mundo inteiro.
Seguiremos dessa forma, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
(Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL orienta contra a retirada de pauta, Presidente.
Eu quero primeiro agradecer a solidariedade dos colegas, vários colegas da Oposição.
Quero dizer a V.Exa. que não adianta ganhar no grito ou mesmo tentar impor regras que nem a ditadura civil-militar fez.
Veja, Deputada Bia, nós temos notas taquigráficas de discursos históricos realizados por Deputados durante os anos de chumbo, e teve que vir um AI-5 para fechar a Câmara e o Senado. Não é V.Exa. que vai tirar minhas palavras das notas taquigráficas, porque um (expressão retirada por determinação da Presidência) como Bolsonaro deve ser tratado e chamado como (expressão retirada por determinação da Presidência). Não aceito sua tentativa de tolher a palavra de Parlamentares e, sobretudo, de tentar retirar dos registros da Casa o que cada um disse no seu tempo. Eu tenho a convicção de que nós teremos orgulho no futuro de como lutamos pelo povo brasileiro, contra a COVID e contra esse criminoso. E os senhores serão apagados da história.
O PSOL orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO é a favor da retirada de pauta, já expliquei os motivos anteriormente.
Mas quero dizer que eu fico triste por ver colegas se atacarem verbalmente e isso acabar atrapalhando a nossa pauta da CCJ. Ao mesmo tempo, fico feliz porque, particularmente, nunca fiz nenhum embate com qualquer Deputada ou Deputado. Tenho o maior apreço pelas Deputadas Maria do Rosário, Fernanda Melchionna, Erika Kokay e pelo próprio Deputado Orlando Silva, que foi extremamente elegante na sua fala. Acho que a política tem muito disso, podemos atacar o argumento sem atacar o argumentador. E isso acaba sendo muito mais produtivo quando somos coerentes, lógicos, e os trabalhos seguem um rumo melhor para o Brasil.
11:53
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Então, fica aí o meu elogio e quem sabe o aprendizado para que, nas próximas reuniões, nós consigamos trabalhar de forma mais educada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o Avante?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - O Avante é favorável à retirada de pauta.
Eu aproveito a oportunidade e já deixo registrado aqui que a Liderança do Governo também é favorável à retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, o PDT.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Bia Kicis, na verdade, esse projeto vem do Senado e está em sintonia com a defesa do consumidor. Na verdade, eu não vejo absolutamente nenhum problema nesse projeto, até porque ele permite um combinado entre a empresa que vende o produto e o consumidor que o adquire no sentido de fazer a entrega; quer dizer, combinar qual é o melhor horário, qual é o melhor turno. Isso interessa à empresa, até para que a empresa não perca a viagem na entrega do produto, e interessa ao consumidor para que o consumidor esteja a postos para receber o produto. Sabe aquela coisa que é boa para as duas partes, que regula, regulamenta a relação negocial, a relação comercial?
Não vejo absolutamente nenhum problema de juridicidade. Não vejo nenhum problema legal, formal, constitucional. Vejo, aliás, um auxílio da lei no sentido de regrar a relação e melhorar a questão negocial para os dois lados, para empresa — o empresário — e para o consumidor.
Por isso, somos contra a retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo Progressista.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - O Progressista orienta "não", contra a retirada de pauta. O projeto está pronto, nós não vemos nenhum motivo, nenhuma causa ensejadora de aprovação de um adiamento.
O projeto está na pauta, o relatório está disponível.
Nós orientamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Peço a palavra para orientar pelo PSDB, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o PSDB, Deputado?
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - O PSDB orienta "não" à retirada de pauta.
Nós achamos que, de fato, o Deputado Pompeo, o Relator, foi feliz agora na manifestação. Infelizmente, muitas vezes, o cidadão tem que passar um dia inteiro em casa parado, esperando uma empresa ir lá prestar um serviço sem dar oportunidade de que venhamos a saber o horário a que vai chegar a empresa. Já aconteceu inclusive comigo de estar marcado e, faltando 1 hora para encerrar o prazo, receber uma mensagem de texto dizendo que naquele dia a empresa não vai comparecer.
Se conseguir organizar isso com a empresa e o consumidor, não vejo grandes problemas. Eu me preocupo com a condição que os outros partidos estão alegando do custo, que pode se elevar. No entanto, um mínimo de organização da empresa tem que existir. Eu acho que hoje, tudo on-line, se consegue facilitar até o próprio atendimento on-line dessas empresas. Por que não podem marcar agenda on-line, sem custo algum, simplesmente adaptando o seu sistema?
11:57
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Então o PSDB é contra a retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Só esclareço que a Relatora deste projeto é a Deputada Margarete Coelho.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Desculpe-me, Presidente! Quero parabenizar, então, a manifestação do Deputado Pompeo de Mattos e o parecer da Deputada Margarete Coelho.
Desculpem-me pelo lapso.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Deputado Lucas Redecker, ela fez o relatório, e eu fiz o relato, mas os dois caminham para o mesmo sentido. Agradeço a manifestação do colega — aliás, como sempre, muito inteligente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputado Orlando Silva?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu vou orientar "não", mas eu quero fazer um apelo à Deputada Greyce Elias, a Líder do Governo.
A Deputada Margarete Coelho elaborou um parecer, e o parecer já está público há bastante tempo. Todos nós aqui somos admiradores da responsabilidade e da competência da Deputada Margarete. Trata-se de um tema, a entrega de produtos, que, durante a pandemia, cresceu demasiadamente. Não haverá um ônus para as empresas à medida que haja uma organização no fluxo dessas empresas. Trata-se do desenvolvimento de uma lei consolidada no Brasil, que é o Código de Defesa do Consumidor.
Não é possível que nós não apreciemos a matéria por uma questão política — quem foi autor do requerimento. É necessário prestar atenção no mérito da proposta, no mérito do relatório.
Deputada Greyce, eu queria fazer um apelo a V.Exa.: reconsidere a orientação, porque se trata de um benefício para o consumidor, que, no limite, é um benefício para o povo brasileiro. E, pela abertura que a Deputada Margarete tem, nós sabemos que o debate que nós faremos aqui pode até levar a Deputada Margarete a complementar o voto no sentido de dar a maior precisão possível ao objetivo desta matéria, que já foi votada no Senado e é correlata à COVID-19, sim, porque a entrega de produtos virou a tônica durante o período da pandemia.
Por isso, faço um apelo à Deputada Greyce, que é uma mulher atenta, sensata e sensível, para que reconsidere a orientação do Governo e possa nos permitir o debate e a apreciação desta matéria, que é tão relevante para o cotidiano da população brasileira.
Nós queremos organizar isso. Imagine uma pessoa, Deputada Greyce, que é mãe de criança com aula remota e que está ela própria com trabalho remoto e ainda tem que gerenciar as entregas que muitas vezes precisa receber.
Estou dando este exemplo para compreender e faço um apelo à sua sensibilidade em razão do demasiado tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - O PROS está pronto aqui, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o PROS?
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Sra. Presidente, primeiro, mais uma vez, quero me solidarizar com V.Exa. e parabenizá-la pela maneira como está conduzindo os trabalhos na CCJ.
Registro que nosso partido orienta "não" à retirada de pauta, pela coerência.
Em muitas ocasiões, temos visto a Oposição alegar que nós estamos votando matérias que não têm relação com a pandemia. Mas, se é uma matéria importante, por menor que seja a relação que ela tenha com a pandemia, eu acho que devemos pautá-la. O relatório da Deputada Margarete está disponível. Não vejo qualquer problema em relação ao relatório. O debate sobre a matéria pode inclusive permitir que venhamos melhorar esse texto.
Então, sou a favor da não retirada de pauta para que possamos debater e votar o projeto, assim beneficiando, como foi mencionado aqui, não só o consumidor, mas também as empresas, que vão poder melhor se organizar.
12:01
RF
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sra. Presidente, o PSD orienta "sim".
Sra. Presidente, eu quero rapidamente criar um contraponto aqui com os Deputados da Oposição que me precederam, levantando questão, ao alegarem que nós do Governo estamos fazendo acusações levianas, pedindo respeito. Quero dizer que a Oposição...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, isso é correlato à matéria?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Por favor, Deputado, prossiga. V.Exa. tem 1 minuto. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É correlato à matéria, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Ele está fazendo a orientação do partido, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - A orientação tem que ser sobre a matéria, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, todos os Deputados da Oposição usaram 1 minuto para falar o que bem entenderam, inclusive para atacar a minha Presidência. Então, vamos permitir, agora, ao Deputado Darci de Matos que se posicione.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu não usei 1 minuto para atacar V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exa., não, Deputado, mas outros Deputados usaram. V.Exa. tem sido muito educado.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Deputado Orlando, V.Exa. é um homem elegante, inteligente. A Oposição falou aqui e agora. Eu não falei um segundo sequer, e V.Exa. me interrompe, Deputado. Não é justo, não é, Deputado?
Presidente, eu pediria que V.Exa. recuperasse o meu tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - O PSD, seguindo a prática da Oposição, orienta "sim" e utiliza este 1 minuto para dizer que nós sempre vamos responder à altura. O ideal é que nós possamos tocar com educação, com transparência e com racionalidade os trabalhos da CCJ. Entretanto, nós é que estamos sendo atacados duramente o tempo inteiro; e aí pode ter certeza que nós vamos reagir à altura.
E a Deputada Bia Kicis, a nossa Presidente, que foi atacada desde o primeiro momento em que assumiu a Presidência desta Comissão, quando a Oposição deixou claro que não a aceitava como Presidente, está cumprindo o Regimento, está de parabéns, está ouvindo, está concedendo questão de ordem.
No entanto, é preciso haver um comportamento racional por parte da Oposição, para que nós possamos avançar e votar as matérias importantes para o Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sra. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção, porque realmente nós estamos passando por um momento muito difícil no Brasil. Muitas vezes, os espaços na Comissões são espaços que devem assegurar a democracia, a justiça. E esta Comissão é uma Comissão muito importante.
Este projeto que está em pauta, o Projeto de Lei nº 8.450, de 2017, já vem sendo discutido no Senado, já tem um relatório consolidado, publicado.
Não vejo razão nenhuma para a retirada de pauta. Então, eu quero orientar "não", justamente por ver que é uma matéria que necessita ser aprofundada quanto a essa questão de acrescentar um artigo ao Código de Defesa do Consumidor, deixando de uma forma bem clara a questão do fornecedor, dos prazos, dos horários, que justamente interferem no dia a dia da vida das pessoas.
Eu também quero, aqui, me solidarizar em relação a tudo que a Oposição tem ouvido. Eu faço parte da Oposição também e sempre tenho mantido o respeito e a coerência. Nós vemos que, muitas vezes, é colocada a culpa na Oposição por atrapalhar a agenda, mas esse é um processo democrático, de diálogo, em que nós queremos justamente trazer a voz do povo, trazer a justiça, trazer esse olhar da defesa dos direitos dos povos.
12:05
RF
Então, eu quero orientar "não" à retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, a Minoria orienta "não" à retirada.
Vejam a ironia do destino. Só pode ser porque, agora há pouco, nós éramos acusados, Deputada Maria do Rosário, pela nossa obstrução. Diziam que a nossa obstrução, a não votação de matérias relevantes era nossa responsabilidade porque nós não queríamos que a Comissão funcionasse. Agora é o Governo que está obstruindo e não está deixando um projeto tão importante como esse ser votado.
O Deputado Orlando Silva fez uma referência: é uma nova atividade econômica que surgiu em plena pandemia. Isso é de uma importância enorme para as pessoas que estão na labuta diária.
Deputada Margarete Coelho, na reunião passada da CCJ, V.Exa. fez a leitura do relatório, e nós temos a obrigação, pela sua seriedade, de olhar o relatório elaborado por V.Exa.
Portanto, nós somos contra a retirada.
Em segundo lugar, Presidente, eu quero registrar que, se for preciso, podem retirar dos Anais uma expressão feita por mim, quando chamei de meninas as Deputadas Maria do Rosário, Fernanda Melchionna e Erika Kokay.
V.Exas. têm o meu profundo respeito, viu, Deputada Maria? Isso não é nada para desconstituir a personalidade de V.Exas., meninas Deputadas. Esse é um hábito que eu tenho. O Deputado Orlando Silva é referência, e V.Exa. sabe disso, não é Deputado Orlando? Nós sempre tivemos uma relação de absoluto respeito. Foi nesse sentido a minha fala.
Por último, Presidente, quero fazer uma solicitação a V.Exa., para que V.Exa. retirasse também dos Anais da Comissão, assim como determinou a retirada de outros termos assacados contra o Presidente, as palavras assacadas injustamente contra o ex-Presidente Lula. Essa é a solicitação que faço.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Vamos prosseguir, Deputado.
Como orienta a Oposição?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente, a Oposição orienta "não" à retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O Governo já orientou.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu fiz um apelo à Líder do Governo. Ela pode responder?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Posso, claro, com certeza.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Greyce Elias.
Está com a palavra V.Exa. para responder o questionamento do Deputado Orlando Silva.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Agradeço a oportunidade, Presidente e excelentíssimo Deputado Orlando Silva. O Governo vai manter o posicionamento de retirada de pauta, tendo em vista que nós estávamos favoráveis ao parecer inicial, e agora, com o substitutivo, tendo em vista que nós passamos duas sugestões para a excelentíssima Relatora, e não foram ajustadas essas questões que o Governo sugeriu, nós entendemos que é importante que façamos essa discussão e o amadurecimento do tema, para que, então, possamos voltar a essa matéria.
Peço desculpas a V.Exa. e à Relatora, mas nós vamos manter o posicionamento de retirada de pauta para uma melhor discussão.
Muito obrigada.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, nós podemos fazer a discussão para, pelo menos, conhecer essa proposta do Governo? (Pausa.)
Podemos fazer a discussão, Presidente? Assim conheceremos a proposta do Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A discussão da matéria já foi feita, Deputado. Agora se trata da retirada de pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A discussão não foi feita, não, Presidenta.
12:09
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perdão, a discussão da retirada de pauta. A discussão da matéria será feita antes da votação do projeto. A discussão da retirada de pauta já foi feita, com os dois encaminhamentos. Se a Deputada Greyce mantém a sua orientação de bancada, agora nós passamos à votação do requerimento.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Nós poderíamos, então, discutir e não votar hoje, Deputada Greyce, para conhecer os argumentos do Governo e participar do debate conjuntamente? E não votaremos hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, se nós retirarmos de pauta hoje, teremos tempo para discutir e depois trazer novamente à pauta quando nos sentirmos mais à vontade para votar. Não há nenhum impedimento para isso, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, tenho uma pergunta: se retirarmos essa matéria de pauta — porque nós queremos votar a matéria, até porque a Relatora a trouxe —, V.Exa. pretende dar sequência à Comissão com as demais matérias ou V.Exa. pretende encerrar este dia, que já está pesado, uma vez que o plenário começará em seguida?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, eu pretendo dar andamento, porque há um projeto de relatoria do Deputado Lucas Redecker que também é muito interessante para estes tempos de pandemia.
Então, gostaria que nós passássemos à votação. Peço aos...
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA) - Presidente, vou orientar pelo Democratas. Não sei se já foi feito. Aqui é o Deputado Leur Lomanto Júnior.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Em votação o requerimento de retirada de pauta.
Os Deputados e as Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, Presidente!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A votação é nominal.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, Presidente! A maioria dos partidos orientou "não" à retirada de pauta!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Prorrogue a retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Nós estamos votando a retirada de pauta. Se houver pedido de verificação, nós faremos, sem problema nenhum.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A Presidente tem que dizer que ganhou a retirada.
V.Exa, Presidenta, tem que proferir o resultado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não é a retirada, Deputada Maria do Rosário, porque a maior parte dos partidos orientou contra a retirada. Ela encaminhou para fazer simbólica, contra a orientação da maioria dos partidos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vamos fazer votação nominal.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A menos que S.Exa. aceite que não foi retirado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Essa votação é simbólica, mas pode ser pedida a verificação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Com todo respeito, Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pedido de verificação pelo PT.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Concedo a verificação de votação.
A votação do parecer será realizada pelo processo nominal no painel eletrônico.
A Presidência solicita às senhoras e aos senhores que votem por intermédio de seus aplicativos.
Está iniciada a votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, V.Exa. me concede 1 minuto, por favor?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Conceda-me 1 minuto depois, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada. A Deputada Maria do Rosário tem 1 minuto e, em seguida, falará a Deputada Erika Kokay, enquanto procedemos à votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Como método, Sra. Presidenta, V.Exa. poderia talvez avaliar que, quando a maioria dos partidos já se posiciona por uma linha e se faz uma votação simbólica, como V.Exa. encaminhou — e não encaminhou a nominal de ofício, mas a simbólica, como o Regimento lhe permite —, o Presidente pode assegurar o resultado de acordo com a maioria dos partidos. Presidentes importantes desta Casa sempre utilizaram esse critério.
Então, quero, na verdade, lhe fazer uma sugestão de encaminhamento, que talvez seja até para agilizar os trabalhos, quando for de interesse agilizar, uma vez que eu não concordo com a alegação de que nós atrapalhamos os trabalhos. Eu estou lhe fazendo uma proposta, inclusive, de leitura regimental, o que V.Exa. pode adotar ou não, se quiser. Obviamente, a nominal de ofício, como disse a Deputada Fernanda, parece mais adequada, mas se V.Exa. quiser (falha na transmissão).
12:13
RF
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Maria do Rosário, V.Exa. poderia repetir a proposta? Desculpe, eu não entendi um pedaço.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, agora a votação já está em andamento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim, mas eu gostaria de ouvir a sua proposta.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Poderia ser discutida amanhã na reunião de Líderes a sugestão dela.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero só registrar que contribuímos até para o andamento dos trabalhos. Mas eu vou votar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu gostaria de ouvir a proposta da Deputada Maria do Rosário, porque houve uma interferência no som.
Por gentileza, Deputada, poderia repetir a sua proposta?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, eu só quis fazer uma referência. Quando V.Exa. tem um painel em que, como agora, há uma maioria de partidos, V.Exa. pode determinar que a orientação dessa maioria de partidos seja o resultado da votação simbólica que V.Exa. esteja fazendo, sem prejuízo do pedido de votação nominal por qualquer dos partidos que tenham essa prerrogativa, como no plenário. Quando V.Exa., como Presidente, olha para o painel e verifica que a maioria dos partidos está orientando, como é o caso agora, o voto "não", o resultado que V.Exa. deve oferecer não é o da sua opinião, mas o que V.Exa. leu dos partidos.
Mas, já que foi pedida a nominal, vamos votar.
Obrigada.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Deputada, eu estou com um problema na...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Indago se os Deputados estão conseguindo votar. Recebi algumas reclamações. Eu consegui votar. Indago se mais alguém está tendo problema para votar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu estou com dificuldade de votar, Presidenta.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Eu consegui votar, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Gostaria que V.Exa. esperasse um pouco, porque não estamos conseguindo...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu estou aguardando, Deputada, porque alguns Deputados estão reclamando, dizendo que estão com dificuldade. Sugiro que fechem o aplicativo e o abram novamente, porque às vezes ocorre uma falha. Acabei de conseguir votar.
Estou aguardando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu queria fazer um pedido a V.Exa.: que o registro escrito do painel da orientação de bancadas fosse fixado e apresentado na reunião de coordenadores de bancada amanhã, para que nós possamos discutir a condução. Vários partidos orientaram, e V.Exa. fez uma leitura dessa orientação. Eu até printei a tela aqui para facilitar, mas, se V.Exa. pudesse levar esse registro amanhã, poderia facilitar nosso diálogo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, as orientações estão constando do painel. Acho que é visível para todos. Estou vendo a Deputada Maria do Rosário...
Agora apareceu na tela inteira o painel de orientação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, conceda-me 1 minuto.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu faço este registro porque, quando observamos a orientação dos partidos, fica nítido que a posição majoritária é contrária ao requerimento, e V.Exa. declarou que o resultado da orientação é favorável ao requerimento.
Precisamos considerar os partidos que orientaram. Não podemos considerar que um partido, porque é da base do Governo, está orientado pelo Governo. Não! Se o PL não orientou nada, não há orientação do PL. Se o PSL orientou "sim", vale o "sim" do PSL. E, quando nós observamos a orientação, Presidente, vemos que é indiscutível que há uma nítida posição majoritária contrária ao requerimento.
Então, a Presidente não está autorizada a fazer uma interpretação do desejo dos partidos fora do painel. Por isso...
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA) - Presidente...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PT, ao qual foi imputado o requerimento de votação nominal, não fez o pedido. Eu não ouvi o PT fazer o pedido. E não faz sentido uma votação de ofício com esse retrato do painel.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Nós podemos reivindicar a verificação também, para solucionar o problema.
12:17
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Deputada Greyce, o pedido precisaria ter sido feito em tempo. Nós temos um prazo para fazer os...
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Não. Uma vez que a Presidente deliberou, já está certo. Se ela voltar atrás e acatar o seu pedido, já estará feito, então, o meu pedido de verificação.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, só para responder ao questionamento, antes...
Deputado, eu não havia proclamado...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, conceda-me 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, eu estou respondendo aqui.
Eu não havia proclamado nenhum resultado. O PT pediu verificação. A Deputada Gleisi está dizendo...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT não pediu, Presidente. O PT não pediu.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pediu.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pediu votação nominal.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A Deputada Gleisi Hoffmann, presente no plenário, pediu a verificação. É por isso que nós estamos fazendo a votação nominal.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, independentemente do pedido de votação nominal da Deputada Gleisi, V.Exa. deveria ter dado de ofício, pela orientação dos partidos. Trata-se de um problema de procedimento. No futuro...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu não dei de ofício. Deputada, eu não estou entendendo essa indignação toda. Nós já estamos fazendo a votação. A Deputada Gleisi Hoffmann pediu a verificação, e esta Presidente concedeu. Até mesmo quando a Presidente concede um pedido, V.Exas. atacam a Presidência. Não é possível!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, não se trata de um ataque, mas de uma reflexão.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço a palavra pela ordem, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu entendi a reflexão do Deputado Orlando Silva, mas quero dizer que esta Deputada seguiu o Regimento. Eu não coloquei...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Com licença...
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA) - Presidente, peço a palavra pela ordem, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Para o PL, não consta nenhuma orientação. Esta Deputada não colocou orientação para nenhum partido que não se manifestou, não supôs nenhuma orientação. Simplesmente, foi pedida a votação nominal...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas V.Exa. não leu o resultado?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não, eu não li o resultado. A Deputada pediu nominal...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas, se V.Exa. não leu o resultado, V.Exa. não poderia ter aceitado o pedido de...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A Deputada Gleisi Hoffmann pediu a nominal, e nós estamos votando.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, V.Exa. acabou de dizer que a Deputada Gleisi pediu verificação. Se a Deputada Gleisi, que é minha Presidente de partido, pediu verificação antes de V.Exa. proclamar o resultado...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, eu entendi o pedido de verificação como sendo pedido de nominal. Acolhi o pedido de verificação como sendo pedido de nominal. Pronto, está concedida a nominal. Nós estamos votando, sem problema. Já, já, nós teremos o resultado. Se ela quiser retirar o pedido de nominal, ela pode retirar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas o Deputado Orlando tem razão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Conceda-me 1 minuto, Presidenta, enquanto acontece a votação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Erika Kokay. V.Exa. tem 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Primeiro, está equivocado quem acha que este projeto vai ser uma violência contra empregadores. O projeto é muito claro ao dizer que tudo será feito dentro das possibilidades técnicas e operacionais da empresa. Ele apenas organiza a vida dos consumidores e das próprias empresas. As empresas, ao agendarem a entrega, podem fazê-lo com coincidência de itinerários. Então, organiza-se a vida das empresas.
Mas dizer que esta matéria não guarda relação com a pandemia não é verdadeiro, porque nós temos um fluxo muito grande de entregas de mercadorias, de encomendas, a partir da própria pandemia. Portanto, não há por que retirar de pauta isso.
É muito contraditório o Deputado que adora falar mal do PT e que foi escolhido Relator da PEC 32 — segundo a Presidência, ela escolheu alguém que teria compromisso com a celeridade, porquanto já disse que vai ser célere antes da própria discussão — dizer que não deixamos o processo caminhar. Nós queremos discutir esta matéria. É a base do Governo que quer retirar de pauta esta matéria tão importante para o consumidor.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Conclua, Deputada, por favor.
12:21
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Fomos nós que insistimos para que pudéssemos apreciar as duas matérias que foram deliberadas neste dia por esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Muito bem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Portanto, guardemos coerência, particularmente coerência com a verdade.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Conclua, por favor, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Dizer que o Brasil está muito bem no enfrentamento da pandemia é um desrespeito à verdade, é um desrespeito ao povo, é um desrespeito à dor dos familiares.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputada, o seu tempo se encerrou.
Mais alguém gostaria de se pronunciar?
Estamos em votação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Darci, eu queria fazer uma questão de ordem, com base no art. 186 do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não. V.Exa. tem a palavra para a questão de ordem.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada.
O senhor pode contar o tempo. Eu não vou ultrapassar os meus 3 minutos.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Vou fazer esta questão de ordem com base na Questão de Ordem nº 17, de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Deputada, a minha Assessoria está me dizendo que eu posso lhe conceder 1 minuto, mas que, durante votação, não há questão de ordem.
V.Exa. está com a palavra, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu posso utilizar o tempo de 1 minuto, mas vou fazer a questão de ordem após o encerramento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - O.k.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não me parece algo menor.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Tudo bem.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu lhe agradeço. Não vou fazer cavalo de batalha por essa questão do período da questão de ordem.
Mas, Presidente...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Eu peço que seja recomposto o tempo de 1 minuto da Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente Darci. Eu vou fazer a questão de ordem no momento oportuno. Não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. Bloco/PSD - SC) - Pois não.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas esta não me parece uma questão menor. A Presidente encaminhou uma votação ao arrepio das orientações majoritárias dos partidos políticos, atrasando uma votação importante para o povo brasileiro. O requerimento é um direito regimental de quem o fez. Contudo, com base no art. 186 e também em outra questão de ordem, que eu vou usar no momento oportuno, a votação deveria ter sido nominal de ofício, em função das orientações dos partidos.
Por que nós estamos insistindo nisso? Porque nós estamos no meio de uma votação remota, e este tipo de procedimento vai perdurar, porque, infelizmente, a situação da pandemia é muito grave.
A Presidente do PT, Deputada Gleisi Hoffmann, pediu votação nominal, mas, ao fazê-lo, queimou um artifício que ela poderia usar em outro momento, porque a Presidente, ao arrepio do Regimento e também do bom senso, da ideia da transparência e da orientação conforme a maior parte dos partidos políticos, tentou fazer uma votação simbólica, com resultado contrário ao que a maior parte dos partidos políticos tinha orientado.
Então, deixo este registro. E eu quero fazer a questão de ordem depois.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, só quero orientar pelo Solidaridade. O Solidariedade orienta o voto "não".
Presidente, está me ouvindo?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - O Solidariedade orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, embora já tenhamos começado a votação, está registrada a orientação de V.Exa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, quantos partidos estão com orientação "não" e quantos estão com orientação "sim" aí na sua lista?
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Presidente, posso usar a tempo de Líder do PSL?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pode sim, Deputado. Nós vamos só encerrar a votação. Passo, depois, a palavra a V.Exa.
Está encerrada a votação.
Determino a abertura do painel.
Resultado: "sim", 26; "não", 31.
Está rejeitado o requerimento, por um quórum bem apertado, por sinal. Fico feliz que tenhamos feito a votação nominal para que não pairasse nenhuma dúvida.
12:25
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Item 7. Projeto de Lei nº 8.450, de 2017, do Senado Federal, do Senador Douglas Cintra, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.
Concedo a palavra à Relatora do projeto, a Deputada Margarete Coelho, para proferir o parecer.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Trata-se do Projeto de Lei nº 8.450, de 2017, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e prestação de serviço.
O projeto, que é oriundo do Senado Federal, de autoria do Senador Douglas Cintra, tem o fito de acrescentar um artigo ao Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que o fornecedor de bens ou serviços, para entregá-lo ao consumidor, poderá oferecer relação de datas e turnos disponíveis para a entrega.
O projeto já foi aprovado em 2017 e passou a encabeçar uma série de projetos que tramitavam na Câmara dos Deputados. Eu passo a elencá-los, por ordem cronológica, muito rapidamente.
O PL 6.523, de 2009, do Deputado João Dado, pretende obrigar fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a realização das entregas.
O PL 464/2011, da Deputada Nilda Gondim, objetiva incluir entre os direitos básicos do consumidor o de escolher o turno em que receberá a mercadoria adquirida.
No mesmo sentido, há o PL 521, de 2011, do Deputado Pedro Paulo; o PL 700, de 2011, do Deputado Eli Corrêa Filho, que, embora tenha outros objetivos, tem propósito idêntico; o PL 5.149/2013, do Deputado Major Fábio; o PL 1.387/2015; o PL 1.752/2015; o PL 2.500/2015, do Deputado Takayama; o PL 3.776/2015, do Deputado Augusto Coutinho; o PL 4.386/2016, do Deputado Carlos Bezerra; o PL 5.214/2016, do Deputado Rômulo Gouveia; o PL 5.507/2016, também do Deputado Rômulo Gouveia; o PL 6.942/2017, do Deputado Aureo; o PL 8.435/2017, do Deputado Francisco Floriano; o PL 8.627, de 2017, do Deputado Moses Rodrigues; o PL 1.363/2019, da Deputada Edna Henrique; o PL 677/2020, do Deputado Felipe Carreras; o PL 737/2020, do Deputado Gil Cutrim; o PL 1.080/2020, do Deputado Carlos Chiodini. Todos esses projetos têm o fito de estabelecer e garantir o direito do consumidor de fixar data e horário para o recebimento da mercadoria.
12:29
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"A Comissão de Defesa do Consumidor, em março de 2012, aprovou o substitutivo ao, então principal, PL 6.253/2009, que, em resumo, dispõe o seguinte: mantém obrigação de o fornecedor de produto ou serviço oferecer ao consumidor, no ato da contratação, a opção de agendamento de data e turno para a entrega de produtos e a realização de serviços ofertados ao mercado de consumo; e estabelece obrigação de o fornecedor, no ato da contratação, entregar ao consumidor documento com vários dados relativos ao estabelecimento comercial, descrição do produto ou serviço, data, turno e endereço da entrega ou prestação, cópia do dispositivo legal que determina data e turno — ou imagem deste, em caso de venda por Internet.
Em março de 2012 a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio — CDEIC rejeitou o projeto principal, as emendas a ele apresentadas, o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e os projetos apensados. Nesta Comissão foram apresentadas duas emendas, ambas aditivas.
Na primeira emenda, o Deputado Guilherme Campos pretende incluir, no substitutivo da Comissão da CDC, o § 8º, que abre ao fornecedor a possibilidade de, em casos fortuitos tais como incêndios, greves, acidentes, enchentes, tumultos e outras causas, justificar, de maneira prévia e adequada, com antecedência de 1 hora, os motivos do descumprimento do prazo de entrega dos produtos, além de informar nova data para a entrega, em período aceitável.
Na segunda emenda, do Deputado Ângelo Agnolin, o objetivo é alterar o caput do artigo 35-A, conforme proposto no referido substitutivo. Com essa alteração, tal dispositivo preveria que 'todo fornecedor de produto ou serviço é obrigado a fixar data e turno para a entrega, recolhimento, troca de produtos e realização de serviços aos consumidores'.
Vêm, agora, as proposições a esta Comissão para que se manifeste sobre sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos regimentais."
Esse é o relatório, Sra. Presidente.
Indago se posso passar ao voto.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada Greyce.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Eu gostaria de pedir vista do projeto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas este não é o momento para isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vamos aguardar que a Deputada Margarete Coelho termine a leitura para que, então, V.Exa. peça vista.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Pode-se pedir vista a qualquer momento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A vista é pedida depois da leitura do voto.
Prossiga, por favor, Deputada Margarete. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, o pedido de vista pode ser feito a qualquer momento, não?
Estou pedindo um esclarecimento, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, existe uma questão de ordem — nós vamos verificar aqui — no sentido de que o pedido de vista é após a leitura do voto.
Vamos permitir que ela prossiga fazendo a leitura do voto? Existe essa questão de ordem.
Por favor, Deputada Margarete.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - O pedido pode ser feito a qualquer momento, sim, mas não acredito que a ocasião em que se está na metade da leitura do relatório, na interrupção antes da leitura do voto, seja o momento de se pedir vista, até porque ninguém me pediu nenhum esclarecimento. As dúvidas que se possa ter agora são as mesmas dúvidas que se teriam antes do início da leitura do voto.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Deputada Margarete, V.Exa. tem toda a razão. A vista pode ser pedida a qualquer tempo, mas não seria delicado que o pedido de vista se desse no curso da leitura do relatório. Eu me somo a V.Exa. em sua percepção civilizatória. Regimentalmente, é possível requerer vista a qualquer tempo, mas considero que...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado Orlando, existe um acordo de procedimento — não é o nosso, porque ainda não o firmamos — das Comissões e da CCJ segundo o qual o pedido de vista é feito após a leitura do voto. Então, como nós ainda não modificamos o acordo de procedimento anterior, estou me pautando por ele.
Concedo a palavra, novamente, à Deputada Margarete, para que ela termine a sua leitura. Em seguida, os pedidos de vista serão concedidos. (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A oradora não pode ser interrompida. É isso que nós queremos dizer.
12:33
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada Margarete, pode prosseguir.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Muito obrigada, Sra. Presidente.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Sugiro que a Deputada Margarete comece a leitura do início.
E peço a todos os colegas que tenham um pouquinho de paciência e deixem a Deputada ler o voto, porque existem pessoas que prestam atenção na leitura. Eu presto atenção.
Deputada Margarete, peço a V.Exa. que comece a ler do início novamente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, ela tinha terminado a leitura do relatório. Ela vai começar a leitura do voto.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Isso, a partir do voto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O relatório já foi lido.
Tem a palavra a Deputada Margarete Coelho, para prosseguir com a sua leitura.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - "A matéria é da competência da União, cabendo ao Congresso Nacional sobre ela manifestar-se em lei, e inexiste reserva de iniciativa legislativa.
O exame dos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deve ser feito individualmente para cada projeto de lei, substitutivo e emenda, para justificar as conclusões mais adiante expendidas.
O PL 8.450/2017, principal, goza do mérito da objetividade e relativa concisão. No entanto, a meu ver peca, como em vários dos textos se fez, por listar informações redundantes a serem prestadas no documento que será entregue ao consumidor no ato da contratação — presencial ou via internet. A leitura dos itens leva imediatamente ao conteúdo da nota fiscal, cuja entrega ao consumidor é obrigatória há muito tempo. No entanto, não há injuridicidade.
O PL 6.523/2009, antigo principal, também goza de objetividade e concisão, e em grau superior ao do texto do Senado. Não vejo nele algo que mereça condenação quanto aos três aspectos a examinar. Argumento, no entanto, que há desnecessidade de se estabelecerem faixas de horário. A meu ver, poder-se-ia, com melhor efeito jurídico, não fixar horário", mas apenas período.
"O PL 464/2011 também merece elogio pela objetividade. Não há crítica negativa a fazer.
O PL 521/2011 não merece acolhida. As empresas prestadoras de serviços públicos estão submetidas ao regime de obrigações previsto no código, pelo que o 'destaque' feito no projeto é indevido do ponto de vista jurídico. Obrigar apenas essas empresas, e não as privadas, constitui injuridicidade.
O PL 700/2011 também não merece crítica negativa, salvo pela existência de cláusula revogatória genérica, que poderá ser removida na redação final.
O PL 5.149/2013 peca por apresentar lei avulsa, o que contraria a legislação complementar sobre redação normativa. Merece substitutivo.
O PL 1.387/2015 também peca por sugerir lei avulsa e por aplicar a regra do agendamento (...)."
Eu gostaria de esclarecer a questão da lei avulsa. Na verdade, nosso Código de Defesa do Consumidor já prevê todas essas questões ligadas às relações consumeristas. Então, não seria adequado nós termos uma lei avulsa para tratar simplesmente da entrega de produtos e serviços quando nós já temos todo um código embasando isso. Seria o caso apenas de acrescentarmos dispositivos a ele, fazermos alterações nele.
Então, é essa a crítica que nós fazemos a esses projetos de lei.
12:37
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"(...)
O PL 1.752/15 não merece acolhida. Há e haverá dificuldade para se apurar, em cada caso, se a informação sobre o prazo de entrega é de fato enganosa, falsa ou se faltou informação relevante. Creio que foi esquecida a eventualidade de intercorrências causadas por um sem-número de fatores — não somente humanos como climáticos. Isto acarreta juízo negativo quanto à juridicidade.
O PL 2.500/15 também sugere lei avulsa." Por isso mesmo foi objeto de substitutivo.
O PL 3.776/15 não há ressalvas a serem feitos quanto aos aspectos a serem analisados por esta Comissão. Da mesma forma o PL 4.386/16, o PL 5.214/16, o PL 5.507/16 e o PL 6.942/17, "que não guarda relação estreita com os demais textos nem com a questão central neles discutida. Entendo padecer de injuridicidade. Mais adiante, na conclusão do voto, quando for mencionada a existência de leis estaduais ou municipais, restará clara a razão que entendo não haver acolhida a este projeto."
O PL 8.435/17 também não há qualquer malferimento dos aspectos a serem analisados por esta Comissão.
O PL 8.627/17 peca por sugerir, mais uma vez, lei avulsa, por isso se propõe o substitutivo.
O PL 1.363/19 está conforme os requisitos a serem analisados.
"O PL 677/20 (...) aplica regra apenas a fornecedores de serviços, ao passo que a legislação os trata igualitariamente em direitos e obrigações (salvo óbvias diferenças) como aos fornecedores de bens" e prestadores de serviços. Há injuridicidade pela diferença de tratamento para bens jurídicos igualmente da mesma estatura.
O PL 737/20 está conforme os requisitos a serem analisados essa oportunidade. E da mesma forma o PL 1.080/20.
"O substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, assim entendo, mostra o que pode ser considerado o núcleo das preocupações legislativas desatadas com a apresentação do PL 6.523/09: agendamento por turnos, identificação do 'entregador' e outros dados sobre a compra e a coisa comprada, fixação do valor cobrado pela entrega (a cargo do fornecedor) e remissão às penalidades previstas no próprio Código" de Defesa do Consumidor. "Merece submenda substitutiva, em nome do previsto na legislação complementar sobre redação normativa.
As emendas apresentadas à CDEIC foram rejeitadas, pelo que se afasta a necessidade de aqui comentá-las.
Pelo exposto, entendo que a maioria dos projetos de lei deve ser aprovada, ainda que ligeiras ou maiores alterações sejam necessárias, por força da atenção aos aspectos que esta Comissão deve examinar.
Desejo deixar registradas, portanto, algumas observações.
O primeiro destaque é para a fixação de horário e turno. Condomínios e outros tipos de unidades habitacionais coletivas podem ter suas regras quanto à entrada de estranhos, em veículos ou não. Leis estaduais e municipais podem dispor sobre horário de circulação de veículos em determinados trechos viários. O consumidor pode morar ou trabalhar em locais de acesso restrito. Assim, melhor não correr o risco de a lei federal promover, mesmo indiretamente (e certamente não seria essa a intenção) uma invasão da área de competência daquelas esferas de poder público. Assim, melhor não correr o risco de a lei federal promover, mesmo indiretamente — e certamente não seria essa a intenção —, uma invasão da área de competência daquelas esferas de poder público. Seja qual for a hipótese, a questão se resolve pelo entendimento entre consumidor e fornecedor.
12:41
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Outro destaque é o apontamento de penalidades. Entendo desnecessário fazê-lo, já que o Código as prevê de modo muito apropriado.
Um terceiro destaque é a menção explícita de que descumprir o combinado para a entrega é prática abusiva. Desnecessário, já que o inciso XII do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor já dispõe de modo suficientemente abrangente.
Umas poucas proposições, como se vê acima, terão que sofrer 'rejeição', por seus defeitos insanáveis.
Opino, pois, no seguinte sentido:
a) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos dos respectivos substitutivos em anexo, dos PL 5.149/13, 2.500/15 e 5.214/16;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos da subemenda substitutiva em anexo, do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor;
c) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 8.450/17 e dos PL 6.523/09, 464/11, 700/11, 3.776/15, 4.386/16, 5.507/16, 8.435/17, 1.363/19, 737/20 e 1.080/20 — todos apensados —,
d) pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa dos PL 521/11, 8.627/17, 1.387/15, 1.752/15, 6.942/17 e 677/20".
Esse é o voto, Sra. Presidente.
Em anexo está o nosso substitutivo.
Peço desculpas aos colegas, mas realmente era uma quantidade enorme de projetos apensados. Todos foram condensados num substitutivo. Faço a leitura muito rápida.
"Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2013, que altera a Lei nº 8.018, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta Lei altera a redação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 2º. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:
Art. 40 - A. O fornecedor de produtos e serviços deve fixar data e turno para entrega de produto ou realização de serviço, sem qualquer ônus adicional ao consumidor.
§ 1º A obrigação estende-se ao produto ou serviço gratuito ou decorrente de atendimento de garantia e ao serviço destinado a instalação ou montagem de produto.
§ 2º O consumidor tem o direito de escolher o turno em que será entregue o produto ou realizado o serviço, em conformidade com os seguintes turnos e horários:
I – turno da manhã: compreende o período entre 7h00 e 11h00;
II – turno da tarde: compreende o período (falha na transmissão)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, o som de V.Exa. foi cortado.
Deputada Margarete Coelho? (Pausa.)
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - É a conexão de S.Exa. mesmo, Presidente Bia Kicis.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - É a conexão. Isso.
12:45
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, na conclusão da leitura do relatório, posso pedir um esclarecimento à Relatora?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
Enquanto a conexão da Deputada não volta, eu gostaria só de esclarecer aos colegas que o Recurso nº 47, de 2019, definiu que, diferente da Questão de Ordem nº 435, de 2014, somente pode ser concedida vista após a leitura do parecer do Relator ou a declaração de sua dispensa, caso o parecer tenha sido disponibilizado previamente, como é praxe aqui.
Esse recurso foi oriundo de uma questão de ordem das Deputadas Talíria Petrone e Maria do Rosário e foi decidido pelo Presidente da Casa. Da mesma forma que está no nosso acordo de procedimentos da CCJ de 2019, também constará do nosso acordo deste ano, pois a questão já foi decidida por recurso.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Agradeço a informação, Presidente, e sugiro que essa informação seja oferecida ao colégio de coordenadores. Imagino que, sendo essa uma decisão da Mesa, deva ser incorporada ao acordo de procedimentos. Ainda que não haja uma decisão do colégio de coordenadores desta legislatura, sugiro que a informação que V.Exa. trouxe ao plenário seja reapresentada na reunião (falha na transmissão) e que possamos aditar o acordo de procedimentos, que já foi objeto de deliberação daquele colegiado.
Peço, quando a Deputada encerrar, um pedido de esclarecimento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, feita a conclusão da leitura, eu passarei a palavra ao Deputado Orlando Silva, para pedido de esclarecimento.
Com a palavra a Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Presidenta, eu não sei até que ponto fui ouvida, mas eu estava falando dos turnos da manhã, esclarecendo quais são os turnos.
IV - mediante convenção especial entre as partes, em separado e de forma destacada, no período compreendido entre 23 horas e 7 horas.
§ 4º A data e o turno a que se refere este artigo de lei serão estipulados previamente à contratação de aquisição de produto ou serviço.
§ 5º Na formalização da contratação de aquisição de produto ou serviço, o fornecedor entregará ao consumidor documento escrito com as seguintes informações:
I — identificação do fornecedor, da qual conste sua razão social, seu nome fantasia, seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, seu endereço e seu número de telefone para contato;
II — descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado;
III — a data e o turno estipulados para entrega do produto ou prestação do serviço;
IV — o endereço onde deve ser entregue o produto ou prestado o serviço.
§ 6º Na contratação fora do estabelecimento do fornecedor, o documento de que trata o § 5º deve ser enviado ao consumidor com a antecedência adequada, por meio de mensagem eletrônica, fac-símile ou correio.
§ 7º Em caso de imprevisto que impeça a entrega do produto ou a prestação do serviço na data estipulada, o fornecedor deve consultar o consumidor,mediante ligação telefônica, com, no mínimo, 24 horas de antecedência, para que, juntos, estipulem nova data para a entrega do produto ou a realização do serviço.
§ 8º O fornecedor é obrigado a informar o consumidor, em meio eletrônico ou em cartaz, em local de destaque e de fácil visualização, de forma ostensiva e em caracteres facilmente legíveis, o texto seguinte: 'É direito do consumidor conhecer, antes da contratação, a data e o turno em que o produto será entregue ou o serviço prestado. Além disso, é direito do consumidor escolher o turno.
§ 9º O descumprimento do disposto neste artigo constitui infração contra os direitos do consumidor e sujeita o infrator às sanções previstas nos arts. 56 e 57, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
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Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
É o voto. E esse é o substitutivo, Sra. Presidente e Srs. Parlamentares.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
Com a palavra o Deputado Orlando Silva, para um pedido de esclarecimento.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Deputada Margarete Coelho, primeiro cumprimento V.Exa pelo extraordinário voto apresentado.
Acompanhando a ficha de tramitação do projeto, surgiu uma dúvida. O despacho feito pela Mesa da Câmara, no dia 6 de novembro de 2017, determinou que fosse apensado a esse projeto o PL 6.523/09.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sim.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Consta que o projeto a que V.Exa. acaba de proferir parecer — o projeto a que me refiro é o Projeto de Lei nº 8.450, de 2017 — tem parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Comissão de Defesa do Consumidor. Eu questiono V.Exa. se, nos mesmos termos, o PL 6.523/09, que foi apensado, obteve parecer favorável da CDEICS e da CDC — permita-me usar as siglas para ganhar tempo.
Pergunto isso por conta do impacto financeiro, do impacto nos custos, que eu sei que deve ser um argumento que surgirá no debate. Quero me antecipar para que V.Exa. possa ofertar a informação se está segura de que não haverá impacto financeiro com a votação desse projeto, levando em conta não o PL 8.450/17, mas o PL 6.523/09, uma vez que ele foi apensado e também é objeto de deliberação neste momento.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Presidente, eu terei que me retirar rapidamente. Eu queria pedir vista do projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Apenas vou passar a palavra à Deputada Margarete para que possa responder ao Deputado Orlando e concedo...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, peço vista conjunta, então. Se o Parlamentar...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Vista conjunta concedida.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Calma, pessoal. A Deputada Margarete está com a palavra. Calma!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Neste momento já é possível pedir vista, Deputado.
A Deputada vai fazer o esclarecimento, mas está concedida vista conjunta.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Deputado Orlando, ajude-me. São muitos PLs e a Internet deu uma picotada. Fale-me quais são os dois PLs em que V.Exa. repousa suas dúvidas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputados, tendo em vista o pedido de vista conjunta, vamos deixar esse esclarecimento para um momento fora da sessão? Assim, teremos tempo para trabalhar e poderemos prosseguir com a pauta, por gentileza.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu retiro, então, o meu pedido de esclarecimento, mas requeiro a V.Exa. que eu possa fazê-lo na sessão, porque é um tema de interesse do conjunto de Deputados.
Eu sei que o argumento que já apareceu é de que vamos imputar custos operacionais a empresas. Eu refuto esse argumento. E eu quero dialogar com a Deputada Margarete na presença dos colegas para que a Deputada possa iluminar os trabalhos desta Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perfeitamente, Deputado.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Só para que eu prepare o esclarecimento, Deputado Orlando...
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente Bia Kicis, Deputada, eu também tenho interesse nesse esclarecimento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. A Deputada Margarete terá todas as condições de fazer os esclarecimentos quando o projeto voltar à pauta.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Eu só preciso saber...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - A Deputada Margarete quer uma informação para ajudar no parecer dela. Posso oferecer, Presidente?
12:53
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, eu gostaria que pudéssemos prosseguir com a pauta.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Eu posso terminar o parecer, de repente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Essa matéria já foi retirada, já foi concedido pedido de vista. Senão, nós não vamos caminhar... Teremos todo o tempo. Inclusive na reunião de amanhã de coordenação e na reunião de consenso poderemos conversar sobre o assunto sem nenhum problema.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, eu faço um pedido a V.Exa. com base no art. 56, inciso XI, sobre o adendo. Por quê? O Deputado Orlando, ao oferecer sugestões... Se V.Exa. permitir que isso ocorra agora, a Deputada Margarete poderá fazer um adendo, e essas sugestões ficarão registradas.
Então, creio que isso está no espírito do que nós estamos debatendo, porque ele não está discutindo a matéria. Ele está oferecendo sugestão pontual à matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu pediria à senhora que desse um tempo de 1 minuto para sugestões. A senhora contribuirá com os trabalhos da Comissão, porque numa próxima sessão a Deputada já o trará pronto, já estará nos Anais da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, eu dei tempo para que o Deputado Orlando fizesse pedidos de esclarecimentos. A própria Relatora disse que a matéria é muito complexa. Com certeza, ela vai precisar de mais tempo para olhá-la. É por isso que eu gostaria que nós pudéssemos prosseguir na Ordem do Dia. Teremos muito tempo para voltar a debater a matéria com todos os esclarecimentos concedidos.
Passamos agora ao item 8.
Não há parecer.
Voltando à pauta, Deputados, o item 8 será retirado por não haver parecer.
O item 9 é Projeto 643, de 2020, do Deputado Junio Amaral.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Um minutinho, Deputados. Eu estou fazendo a leitura. Só um minutinho, Deputados.
O projeto do Deputado Junio Amaral estabelece uma qualificadora para crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. Estão apensados o PL 1.265/20, o PL 1.955/20 e o PL 3.385/20. Ela altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940. O Relator é o Deputado Lucas Redecker.
Há vários pedidos de retirada de pauta sobre a mesa.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem, Presidenta. Gostaria de falar sobre o pedido de retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu gostaria de saber se o Deputado Rui Falcão quer falar pela ordem ou apenas sobre essas questões de retirada de pauta.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu quero pedir a retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, tem a palavra o Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidenta, eu vi o projeto, vi os projetos que estão apensados e quero crer, pela oportunidade, que projetos que dizem respeito à penalização, que remetem à lei penal, alterações ao Código Penal, requerem um debate mais amplo, visto a proliferação de projetos de cunho punitivista que, longe de resolver aquilo que pretendem, acabam simplesmente reforçando o encarceramento em massa, que aumenta a cada dia no Brasil. Então, pela oportunidade, acho que poderíamos retirá-lo de pauta, aprofundar o debate, até porque há vários projetos apensados também, e voltar em outra ocasião para que pudéssemos deliberar. Respeito o parecer do Deputado Lucas Redecker, mas imagino que, pela oportunidade, deveríamos discutir esse projeto em outra ocasião.
12:57
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputados, encontra-se sobre a mesa requerimento de quebra de interstício para votação nominal da retirada de pauta. O pedido de quebra de interstício é de autoria da Deputada Maria do Rosário.
Portanto, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, pelo prazo de 5 minutos, para falar favoravelmente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Peço a palavra para encaminhar contrariamente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não. Favoravelmente, falará a Deputada Maria do Rosário e, contrariamente, o Deputado Orlando Silva.
Com a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
A Deputada Maria do Rosário saiu da sala.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidenta, o Deputado Rui Falcão quis ajudar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O requerimento fica prejudicado, tendo em vista que a autora do requerimento não se encontra na sala.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O requerimento pode ser subscrito por qualquer Parlamentar, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Posso subscrever e defendê-lo, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A Deputada Erika Kokay subscreve o requerimento e passa então a defendê-lo.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, houve uma confusão na votação anterior, porque em verdade não foi declarado o resultado da votação simbólica que, nitidamente, inclusive foi confirmado depois pela nominal, daria a negação da retirada de pauta, a derrota da retirada de pauta de um projeto que é absolutamente fundamental para os consumidores.
É preciso portanto, eu repito, que nós possamos entender que esta Casa tem que ter lado e o lado é o lado do povo brasileiro. Esta Casa não pode menosprezar o povo brasileiro como de certa forma fazem vários Parlamentares para poder apoiar Jair Bolsonaro, (expressão retirada por determinação da Presidência), que em verdade tem feito uma política de trazer a morte para dentro das nossas casas.
A morte chega. Ela gruda na nossa pele, gruda na nossa alma, porque ela vai invadindo todos os rincões deste País, são mais de 340 mil pessoas que já se foram. Todo mundo que vai ou que parte é sempre amor de alguém, sempre tem uma história, sempre tem um pensar em afetividades, até porque só nos construímos na nossa humanidade com o outro e em comunhão. É em comunhão que construímos a nossa própria humanidade, essa humanidade que é tão negada pelo Governo que está em curso.
O Governo recusou a vacina da Pfizer, depois recusou o coronavírus. Aliás, 80% das vacinas que estão sendo disponibilizadas no País são originárias da China, ou seja, elas são da CoronaVac, que o Presidente da República disse que não iria contratar, inclusive desautorizou à época o Ministro Pazuello. Nós aprovamos o convite para que ele vá à Comissão do Trabalho, porque ali ele disse que estava sendo achacado por Parlamentares que queriam tipo pixulé, para poderem enfim terem vantagens indevidas a partir dos seus próprios interesses, achacando, portanto, o Ministério da Saúde.
Aliás, esse Governo nega todas as construções que foram feitas, é um Governo que nitidamente quer se apropriar do Estado. A reforma administrativa é isso, se apropriar do Estado para servir ao Presidente da República.
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E o filho do Presidente da República diz: "Não, não, nós chegamos ao poder!" É como se houvesse um poder absoluto. E não há um poder absoluto; há uma democracia, ainda cindida, machucada, desde o golpe de 2016, mas uma democracia que pressupõe poderes constituídos e pressupõe que a vontade do povo seja exalada.
E a vontade que o povo agora expressa, na última pesquisa, é ter Lula de volta à Presidência da República, porque o povo quer a ordem democrática. O povo não quer que a democracia fique dançando à beira de um abismo, açoitada, e o País viva eternamente sob as ameaças de AI-5, sob a apologia da tortura, sob a apologia de um golpe militar — um golpe! Como é possível comemorar o golpe militar de 1964, que deixou centenas de pessoas desaparecidas, condenando seus familiares à sina de Antígona, da tragédia grega, que foi proibida de sepultar o seu próprio irmão.
Nós estamos vivenciando essa tragédia — essa tragédia! E essa tragédia exige de nós que abracemos o povo brasileiro. E abraçar o povo brasileiro é discutir licenciamento compulsório; é discutir o desenvolvimento do parque tecnológico brasileiro, para que nós possamos ter autonomia; é discutir o desenvolvimento da pesquisa; é discutir a possibilidade de Governadores contratarem as vacinas, porque o Presidente da República não está contratando; é discutir tantos outros assuntos.
Nesse sentido é que nós estamos discutindo a possibilidade de quebrar o interstício, para ter outra verificação de votação. Frente a toda essa calamidade, o que diz essa proposição? Que é preciso qualificar e recrudescer penalmente os crimes de furto cometidos durante um processo de pandemia, entre outras condições traumáticas.
Até que ponto este Parlamento vai ficar reproduzindo a lógica punitivista, que tem sido ineficiente, neste País, para combater a própria violência? Nós temos a terceira maior população carcerária do mundo! Recrudescimento penal, crimes hediondos, tantas outras expressões, nada disso representou o arrefecimento da violência!
Aliás, por que a própria Presidência da República estimula a violência, ao estimular o armamento do povo, ao estimular o desrespeito às mulheres, à população LGBT, aos negros? Enfim, nós precisamos parar com esse punitivismo, como se estivéssemos dando para o conjunto da população brasileira respostas — que, na verdade, são apenas placebos —, e nos dedicar, realmente, enfrentar a pandemia e as diversas violências, que, muitas vezes, nem são identificadas: a violência que representa Jair Bolsonaro; a violência que representa essa ode à própria morte, esse abraçar-se com a morte, essa necropolítica que é muito dirigida a corpos específicos e muito mais intensificada quando se dirige a eles.
Por isso, nós queremos a quebra de interstício, para que possamos, enfim, ver quem vai votar a favor ou não da retirada de pauta da proposição. Nós não queremos discutir essa proposição. Queremos discutir proposições que sejam efetivas no combate à pandemia, que sejam efetivas para que nós possamos vencer o desemprego!
Cadê, Deputado Orlando Silva, que foi o Relator da matéria, a reedição dos benefícios para a redução de jornada, que salvaram tantos empregos no ano passado? O Governo, o Ministro Guedes disse que, tão logo fosse aprovado o Orçamento, iriam reeditar o BEm, para tentar salvar empregos e assegurar que o Brasil não sofresse tanto — esse Orçamento que é uma peça de ficção macabra, porque tira dinheiro do investimento na saúde, na educação; aliás, resume os recursos para investimento na saúde e educação a menos da metade dos recursos destinados a emendas parlamentares. É muito sofrimento — muito sofrimento!
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E o negacionismo, sabe o que significa? Perenizar o sofrimento, porque é não encarar a realidade; é fazer com que a realidade nos açoite e que a realidade possa, enfim, ir punindo o conjunto da população.
Por isso é que o povo brasileiro tem tanta saudade de Luiz Inácio Lula da Silva.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
Para falar contra a quebra de interstício, tem a palavra o Deputado Orlando Silva. (Pausa.)
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, por favor...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sra. Presidente, Srs. Deputados...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só um minuto, Deputado Orlando Silva, por gentileza. O Deputado Lucas quer dizer alguma coisa.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Eu sou o Relator do PL 643/20 e gostaria de pedir a retirada de pauta da proposição, porque eu conversei com alguns Parlamentares e acho que podemos fazer algumas pequenas modificações que vão melhorar o nosso parecer.
Então, eu gostaria de pedir — eu sei que há um pedido de retirada de pauta — que possamos votar a matéria na próxima reunião, pois, assim, eu consigo fazer essas mudanças. Eu estava conversando pelo WhatsApp com alguns Deputados e acho que conseguimos melhorar e também avançar a pauta da CCJ.
Pode ser?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu creio que esse seu pedido satisfaz aqueles que pediram a retirada de pauta e, por isso, atendo, sem nenhum problema, ao seu pedido.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, permita-me fazer uso da palavra?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Primeiro, eu queria agradecer e cumprimentar o Deputado Lucas Redecker pela atitude colaborativa de abertura para o diálogo.
E queria, Presidente, também fazer uma recomendação. Eu sei que aqui, nesta Casa, nesta Comissão, nós temos muita inteligência jurídica, mas queria recomendar ao Deputado Lucas Redecker que consultasse três Parlamentares desta Comissão em especial: o Deputado Paulo Abi-Ackel, o Deputado Lafayette de Andrada e o Deputado Fábio Trad, colegas com quem tive a oportunidade de conviver num grupo de trabalho que examinou o pacote anticrime, matéria penal complexa (falha na transmissão) muito importantes.
Então, eu queria, Deputado Lucas Redecker — já disse, em outros momentos, Júlio Redecker, o que deve fazer V.Exa. sentir-se muito honrado pela memória do seu pai —, fazer um apelo para que V.Exa. consultasse esses três Parlamentares que compõem a Comissão, porque tenho a convicção de que eles vão emprestar, juntamente com a Deputada Margarete Coelho, muitas contribuições para o seu relatório. Depois que V.Exa. concluir o seu almoço, evidentemente, V.Exa. deve fazer essa consulta.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Deputada Bia Kicis, peço a palavra, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Rui Falcão. V.Exa. tem a palavra, pela ordem.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu queria agradecer a sensibilidade do Deputado Lucas Redecker, que atende perfeitamente ao meu pedido de retirada de pauta, e também a V.Exa., por rapidamente ter entendido a solicitação dele como correspondendo à minha expectativa também.
Muito obrigado, Deputado Lucas Redecker.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Deputada Bia Kicis, peço para usar a palavra, muito rapidamente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Pompeo de Mattos. Com a palavra V.Exa., pela ordem.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, quero dizer duas coisas.
Primeiro, eu fiquei aqui por uma meia hora sem Internet. Simplesmente caiu tudo; desapareceu. Inclusive, eu não consegui votar e, por isso, quero que consigne meu voto quando do adiamento da votação. Fiz um encaminhamento exatamente para não adiar a votação, e ela deu sequência. Então, peço, por favor, que considere meu voto.
Segundo, Presidente, esse projeto que o Deputado Lucas Redecker está relatando se assemelha muito ao projeto constante do item 3 da pauta, do qual eu sou Relator. Trata exatamente de matéria penal: de aumento de pena para determinados crimes, em determinadas circunstâncias.
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Eu tive a iniciativa de pedir a V.Exa. — e V.Exa. me concedeu — o adiamento da votação, para que eu revisse o parecer, e a mesma atitude de revisão do parecer tomou o Deputado Lucas Redecker. Ou seja, nós temos, aqui na Comissão, uma pluralidade, e receber a contribuição dos diferentes é fundamental para nós aperfeiçoarmos o nosso arcabouço jurídico, especialmente na questão penal — eu atuo muito nessa área penal como advogado.
Então, quero parabenizar o Deputado Lucas Redecker, que fez bem. Todos nós temos condições de contribuir. Inclusive, eu também ia pedir vista do projeto ou o adiamento da votação, e ele já adiantou o passo. E fez corretamente, não por acaso, mas porque tem consciência do papel que lhe cabe, da missão que lhe foi confiada, e sabe que precisa da colaboração de todos nós e que nós somos parceiros.
Parabéns, Deputado Lucas Redecker!
Muito obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, queria cumprimentar o Relator Lucas Redecker...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu acho que é muito importante para a Comissão e para os trabalhos a decisão correta do colega Lucas Redecker de ajeitar o relatório para que possamos, de fato, buscar os consensos possíveis.
Queria também lhe fazer uma pergunta, Presidente, porque, no acordo de procedimentos, nós tínhamos estabelecido que as nossas reuniões seriam feitas às quartas-feiras, das 9 horas ao meio-dia. É claro que já passamos das 13 horas, e eu, inclusive, nem fiz requerimento quando chegamos perto do meio-dia, em função do atraso do debate com relação às notas taquigráficas e, também, do requerimento de retirada de pauta do parecer da Deputada Margarete Coelho — que foi vencido, mas houve um pedido de vista, o que é um direito regimental, evidentemente —, que não pôde ser apreciado hoje.
Eu queria solicitar a V.Exa. que cumpra esse acordo de procedimentos e encerre a nossa reunião às 13 horas, e não ao meio-dia, conforme nós tínhamos combinado. Eu tenho a convicção de que a reunião de amanhã, às 9 horas, vai ser muito importante para retomar os procedimentos e também discutir o novo cenário em que o Presidente da Câmara quer priorizar matéria alheia ao enfrentamento da pandemia.
Então, faço este requerimento a V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
Primeiramente, quero dizer que nós não firmamos, ainda, um acordo de procedimentos no sentido de que a nossa reunião seja realizada de 9 horas ao meio-dia. Nós já falamos sobre isso, e eu, inclusive, cheguei a falar do tempo líquido da reunião.
Mas isso, agora, vai ser de somenos importância, porque nós vamos encerrar em seguida, tendo em vista que os demais projetos da pauta ou estão sem parecer, ou o próprio Relator pediu a retirada de pauta.
Fica retirado, então, de pauta, a pedido do Relator, o Projeto de Lei nº 643, de 2020, do Deputado Lucas Redecker.
Com relação ao item 10, Projeto de Lei nº 1.074, de 2020, há também um pedido de retirada de pauta por parte do Relator, Deputado Carlos Jordy. Portanto, fica também retirado de pauta.
Com relação ao item 11, o derradeiro, não há, ainda, parecer no sistema. Portanto, ele também não será apreciado hoje.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu queria...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Só um minutinho, Deputado. O Deputado Carlos Jordy pediu a palavra...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu queria agradecer os esclarecimentos, Presidente. Agradeço a sua gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
Só um minuto, Deputada. O Deputado Carlos Jordy, que é o Relator que solicitou a retirada de pauta, pediu para usar a palavra por 1 minuto.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy e, em seguida, aos demais Parlamentares.
Por favor, Deputado.
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, por favor, peço a minha inscrição.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Inscreva-me para um esclarecimento depois do Deputado Jordy, Deputada, por favor. Quero só um esclarecimento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Há também o Deputado Orlando Silva, a Deputada Fernanda Melchionna e a Deputada Erika Kokay, que se manifestaram pedindo 1 minuto. Será concedido 1 minuto a V.Exas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Presidente, como eu tenho sempre me manifestado no intuito de que possamos fazer com que a Comissão evolua e não tenha obstruções — sei que há algumas contrariedades com relação ao parecer que eu havia elaborado sobre o projeto —, conversei com alguns Deputados e entendi que seria melhor refazer esse relatório, fazer pequenas mudanças, alterações. Peço, então, que, na semana que vem, ele possa estar na pauta novamente.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
Com a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, na verdade, tenho uma dúvida e gostaria que V.Exa. tivesse paciência para me ouvir.
Eu tive a oportunidade de presidir uma Comissão Permanente, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Lá, nós tínhamos um acordo de procedimentos que fixava um número máximo de pedidos de vista e um número máximo de pedidos de retirada de pauta.
Qual é a minha questão? Eu não me recordo de nós termos fixado esse limite na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Eu digo isso por quê? Há limite de pedidos de retirada de pauta? Essa é a minha dúvida.
Queria que V.Exa. me respondesse para eu concluir o meu raciocínio: há limite?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, regimentalmente, não há. É uma questão de acordo de procedimentos.
Como amanhã nós teremos a nossa reunião de Coordenadores para apreciarmos exatamente as sugestões trazidas pelos diversos partidos para que possamos firmar o nosso acordo de procedimentos, se for do interesse de V.Exa., nós podemos receber suas sugestões e discuti-las amanhã.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Muito obrigado, Presidente. Agradeço-lhe e cumprimento V.Exa. pela condução dos trabalhos, ressalvada a censura à manifestação da Deputada Maria do Rosário.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
Deputado, eu vou passar a palavra à Deputada Fernanda Melchionna e depois à Deputada Erika Kokay e vou me abster...
Apenas ressalto, sem querer entrar em debates, que V.Exas. têm toda a liberdade para falar. Eu não estou aqui para censurá-los — aliás, eu sou uma defensora da liberdade de expressão, uma das mais ferrenhas desta Casa —, porém, eu apenas estou usando o Regimento, que determina ao Presidente que cuide para que termos injuriosos não sejam usados. Não estou cassando a palavra de ninguém, não estou interrompendo tempo de Liderança, apenas estou pedindo que sejam retirados das notas taquigráficas termos injuriosos. Isso não representa censura; isso representa o fiel cumprimento do nosso Regimento.
Com a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deputada Bia, eu lamento que tenhamos voltado a este debate. Eu havia me inscrito para perguntar sobre o encaminhamento das votações no início da tarde de hoje, e V.Exa., inclusive, já me respondeu.
Lamento que V.Exa. volte a esse tema. V.Exa. está tentando impor uma prática de censura. Eu vou lembrá-la que o Regimento diz que podem ser retirados das notas taquigráficas determinados termos, com o aval da Comissão. E a Comissão não é V.Exa.; a Comissão é o conjunto de mais de 60 Parlamentares desta Câmara.
Se V.Exa. quiser votar a retirada de itens das notas taquigráficas, é uma prerrogativa de V.Exa., embora eu ache, no mínimo, ridículo tentar tirar temas das notas taquigráficas, o que nem sequer a ditadura civil-militar conseguiu, em 21 anos de anos de chumbo: tiveram que fechar a Câmara e o Senado para acabar com as notas taquigráficas e o direito de combater os criminosos, os genocidas e os bandidos, como Jair Messias Bolsonaro.
Então, lamento muito que V.Exa. tenha voltado a esse assunto. Nem queria retomá-lo; eu queria discutir a pauta de hoje; mas está feito meu pronunciamento e manifestada minha solidariedade à Deputada Maria do Rosário.
13:17
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
Em seguida, iremos encerrar a sessão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, é uma violência contra a democracia, contra a Constituição, no seu art. 53, que diz que "os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".
V.Exa. mesma disse que era uma opinião. Então, nós temos uma convicção — mais do que uma opinião —, e uma convicção com provas, diferente desta convicção sem provas e sem crimes que condenou Lula. Temos a convicção, com provas, de que nós temos na Presidência da República com um (expressão retirada por determinação da Presidência).
E é um absurdo que nós tenhamos retirado isso das notas taquigráficas. Entretanto, a memória dessas reuniões e dessas falas permanece. Ela permanece no todo, no registro que tem sido feito em vídeos e também na mente do povo brasileiro. A história, Presidente, como diz a canção, é um carro cheio de gente contente, que vai atropelando todos aqueles que buscam calar, machucar, dominar os corpos e aqueles que querem anular os que pensam de forma diferente.
É lamentável! Nós vamos até a última instância para poder assegurar o nosso direito às notas taquigráficas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para concluir, lembro o que já foi dito pelo Deputado Orlando Silva, que me economiza as palavras. O Deputado presidiu a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de forma brilhante, com muito consenso de todos os partidos na sua condução, e que aponta uma norma de procedimento para que nós tenhamos regras mais claras sobre o funcionamento.
V.Exa. já respondeu, dizendo que amanhã será feita essa discussão sobre uma norma de procedimento que existe em várias Comissões.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputada, inclusive, eu gostaria de lembrar...
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, peço a palavra, para fazer um breve registro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado. Só vou concluir a minha ideia.
Temos o item 4 da pauta de hoje, do Deputado Orlando Silva, cujo relatório chegou hoje, pela manhã. Portanto, ele também poderá fazer parte da nossa reunião de amanhã, caso seja um tema de consenso, e amanhã nós poderemos deliberar sobre isso.
Com a palavra o Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Sra. Presidente, é um registro rápido.
O Brasil, hoje, infelizmente, perdeu um de seus maiores intelectuais. Levado pela COVID, faleceu o intelectual Alfredo Bosi, a quem rendo minhas homenagens.
Manifesto meus sentimentos à família e aos seus amigos, que são muitos neste País.
Alfredo Bosi, presente!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente ...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, solidarizo-me com o Deputado Rui Falcão, no que diz respeito a sua manifestação.
Alfredo Bosi foi um dos maiores críticos literários da história do Brasil, membro da Academia Brasileira de Letras, Professor Emérito da Universidade de São Paulo.
Fiquei muito comovido com a perda do Prof. Alfredo Bosi, mais uma vítima da COVID.
Quero render as minhas homenagens ao grande brasileiro, ao grande intelectual, à grande personalidade que, infelizmente, o Brasil perde no dia de hoje.
Parabéns, Deputado Rui Falcão, pela lembrança extraordinária!
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, eu também me solidarizo por essa perda.
Hoje, no Dia Mundial da Saúde, eu gostaria de me dirigir a todos os brasileiros. Todos nós estamos sofrendo neste momento tão triste, tão difícil da história não só do Brasil, mas do mundo, com essa pandemia. Quero me solidarizar com todos aqueles que perderam amigos, familiares, pessoas próximas. Certamente, todos nós estamos passando por isso.
Desejo muita saúde a todos! Desejo, com a chegada de cada vez mais doses das mais diversas vacinas, que o povo brasileiro possa se ver livre, o quando antes, dessa tão terrível pandemia, que os comércios possam ser reabertos e que possamos ter empregos, para que o nosso País possa voltar a ter mais esperança e prosperidade.
Muito obrigada.
Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos e convoco para quinta-feira, dia 8 de abril de 2021, após a reunião dos Coordenadores, que terá lugar às 9 horas, reunião deliberativa extraordinária para apreciação de pauta a ser publicada.
Está encerrada a reunião.
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