3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
29ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 31 de Março de 2021 (Quarta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
10:12
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A lista de presença registra o acesso de 274 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a Sessão Deliberativa Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
10:16
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 639, DE 2021
(DO SR. RUBENS BUENO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 639, de 2021, que prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19), pendente de pareceres das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado o Projeto de Lei nº 898/21.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Marcos Aurélio Sampaio.
O SR. MARCOS AURÉLIO SAMPAIO (Bloco/MDB - PI. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Sr. Presidente, em razão da urgência e da importância do acordo da matéria, consulto V.Exa. se posso ir direto à leitura do voto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Sim. Pode passar direto ao voto.
Obrigado.
O SR. MARCOS AURÉLIO SAMPAIO (Bloco/MDB - PI) - "II - Voto do Relator
A crise decorrente da epidemia do coronavírus encontra-se no seu pior estágio, como todo mundo sabe, sem horizonte definido que possibilite um cenário de maior tranquilidade e previsibilidade.
A despeito de alertas feitos por alguns especialistas, grande parte da sociedade e setores do Governo Federal não contavam com o agravamento recente, que tem resultado em números crescentes de mortes, que têm exigido ações ainda mais rígidas por parte dos Governos Municipais, Estaduais, da limitação de locomoção dos cidadãos e de funcionamento das atividades produtivas.
Ademais, essa atual segunda onda da epidemia avança em paralelo em quase todos os Estados da Federação, dificultando ações de logística e planejamento da intervenção estatal.
No ano passado, foi louvável a iniciativa do Ministério da Economia no sentido de mitigar os efeitos econômicos adversos decorrentes do distanciamento social e da paralisação das atividades econômicas. Uma das medidas importantes tomadas foi a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, tradicionalmente fixado em 30 de abril de cada ano, com a edição da Instrução Normativa 1.930, de abril, de 2020, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Neste ano de 2021, verificamos que diversas medidas têm sido reeditadas, como, por exemplo, a prorrogação do pagamento de tributos no âmbito do SIMPLES Nacional.
Dessa forma, é também imprescindível que seja prorrogado o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 2020, sem que haja prejuízo no cronograma original de pagamento dos valores de restituição, a fim de que os contribuintes pessoas físicas possam melhor programar-se e cumprir com suas obrigações tributárias, que redundará ao final em maior confiança e legitimidade dos serviços prestados pelo Fisco federal.
Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária, não observamos, em ambos os projetos de lei, nenhum desrespeito às normas vigentes, pois as medidas propostas adiam em apenas 3 meses a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que, na prática, afetará apenas parte dos contribuintes. Conforme notícia veiculada na página eletrônica do Fisco federal, quase 9 milhões de declarações já foram entregues este ano. Certamente, muitos outros também entregarão dentro do atual prazo.
As medidas ora analisadas, portanto, revestem-se de caráter eminentemente regulatório, sem repercussão identificável na receita ou despesa anual da União. Nesses casos, torna-se aplicável o art. 32, X, "h", do Regimento Interno da CFT, segundo o qual somente as proposições que importem em aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade, ou adequação financeira e orçamentária.
Adicionalmente, o art. 9º determina que quando a matéria não tiver implicação orçamentária e financeira, deve-se concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
10:20
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Somos, assim, pela aprovação da matéria. Propomos apenas que sejam feitos alguns ajustes de redação e de técnica legislativa por meio do substitutivo que apresentamos.
Ante o exposto, no âmbito da CFT, somos pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária dos Projetos de Lei nº 639 e nº 898, ambos de 2021, e, no mérito, pela aprovação de ambos os projetos na forma do substitutivo em anexo.
Na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 639 e nº 898, ambos de 2021, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação."
É o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCOS AURÉLIO SAMPAIO.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à discussão.
Temos inscritos apenas para falar a favor do parecer.
Como há acordo, consulto o Plenário e os Líderes se podemos passar para frente ou se gostariam de discutir. (Pausa.)
Vou seguir, então, a lista.
Peço a compreensão dos Deputados para que se atenham ao tema.
Convido o Deputado Bibo Nunes, primeiro inscrito, que falará a favor da matéria.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente.
Sou totalmente favorável a esse PL, porque vivemos momentos muito conturbados. Quanto ao Imposto de Renda, por exemplo, "não recebi tal recibo, tal nota fiscal", os bancos estão complicando a entrada das pessoas. Se quiserem ir ao banco, têm que agendar 1 ou 2 dias antes. Quando chegam ao banco, há uma superfila. Então, o momento é de dificuldade, e o Imposto de Renda para o cidadão, para quem é patriota, é muito importante. É a nossa colaboração com o País.
Então, vejo com bons olhos essa possibilidade de prorrogar o prazo de entrega do Imposto de Renda. Acredito que todos os colegas sejam favoráveis também.
Parabéns ao autor do projeto pela iniciativa!
Vamos, portanto, prorrogar o prazo de entrega do Imposto de Renda neste momento tão conturbado e difícil que estamos vivendo, mas que em breve iremos vencer.
Grato, nobre Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Gostaria de solicitar que o autor do projeto, o Deputado Rubens Bueno, pudesse fazer o uso da palavra neste momento para defender o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bem. Muito pertinente.
O Deputado Rubens Bueno está com a palavra.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a palavra a V.Exa., agradecendo ao Líder Alex Manente.
Acompanhei aqui o relatório do Deputado Marcos Aurélio Sampaio. Nesse relatório, ele fez uns ajustes necessários, até me consultou ontem. Nessa consulta, concordamos, porque não altera em nada na prática e melhorou o texto, inclusive. Então, agradeço ao Deputado Marcos Aurélio pelo relatório.
Esse projeto que amplia em 90 dias o prazo — de 30 de abril para 31 de julho — da apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, em um momento como este, vem no sentido de facilitar, de dar mais oportunidades para que o contribuinte possa de fato fazer a sua declaração.
10:24
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Quando isso nasceu? Por exemplo, Nestor Bisi, da minha cidade, Campo Mourão, há certo tempo pediu isso, lembrando que no ano passado foi prorrogado o prazo por 60 dias. E, ao pedir, ele lembra um fato muito grave, que é a questão da pandemia.
Imaginem pessoas, num momento tão grave como este, circulando pelas ruas, pelas repartições em busca de nota fiscal, de documento. Isso não ajuda em nada.
Então, eu acho que todos precisamos compreender este momento e saber que isso não prejudica em nada o Fisco federal, até porque aqueles que já declararam vão receber a partir de maio. A devolução se mantém. Mas para aqueles que vão declarar e que precisam ainda de algum documento ou precisam fazer alguma circulação em busca dessa papelada, o prazo fica prorrogado por 90 dias.
Tenho certeza de que é meritório do ponto de vista dessa ideia que veio lá de Campo Mourão, do Nestor Bisi e de vários contabilistas do Brasil que manifestaram apoio ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Novamente faço uma ponderação e consulto o Plenário: há 14 inscritos para discutir essa matéria e, pelo Regimento, eu tenho que ouvir todos.
O Deputado Marcel van Hattem pediu sua inscrição. Se V.Exa. puder se inscrever pelo Infoleg, será o 15º.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu não estou inscrito?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está inscrito. Perdão.
De qualquer forma, nós temos que vencer todos os que estão aqui inscritos para debater, e é uma matéria que tem consenso.
Consulto o Plenário se V.Exas. abrem mão da inscrição para podermos ir direto para a orientação da bancada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, V.Exa. poderia ler a ordem dos inscritos?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, eu pediria, se possível, na hora da orientação, como fui autor de um projeto semelhante no ano passado, 2 minutos a mais para eu fazer a defesa da tribuna. Assim, abro mão de falar na inscrição e também abro mão de fazer a discussão toda, se V.Exa. e os demais Líderes concordarem.
Esse é um tema muito caro a mim — eu fui autor de uma proposta — e talvez 1 minuto de orientação não seja suficiente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bem.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, eu estou inscrita e, salvo engano, sou a primeira. Se o senhor também me der 2 minutos a mais na orientação, podemos abrir mão da palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria também de fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Talvez, V.Exa., Deputada Perpétua Almeida, seja a primeira, mas não na discussão. Não a vejo inscrita aqui para a discussão.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Eu me inscrevi para a discussão e para a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não consta aqui no sistema, mas estou pedindo à Mesa para checar. Eu posso inscrever a senhora aqui.
Deputada Erika Kokay, a senhora vai falar na discussão agora por 3 minutos?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria, Presidente, se fosse possível.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu também não estou localizando... Ah, está aqui a sua inscrição.
Outra coisa, é para falar a respeito do tema, discutir a matéria. Por determinação da Presidência estamos nos atendo ao tema nesse momento.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Desculpe-me, Presidente. Eu me inscrevi para falar sobre o PL 3.252, sobre o Mais Médicos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - V.Exa. tem razão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Então, eu vou chamar o Deputado Vicentinho, que está inscrito.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente, só uma sugestão: consulte o Plenário para, quem sabe, todos usarem 1 minuto na hora do encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - É o que eu estou tentando compor aqui, Líder Giovani Cherini.
Se todos concordarem, eu posso superar as inscrições aqui e dou os encaminhamentos. Todos os Líderes concordam com isso? Posso prosseguir dessa forma? (Pausa.)
Deputada Erika Kokay, posso prosseguir dessa forma?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria de fazer uso da palavra sobre a matéria, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não. V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Presidente, eu estou inscrito também.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Deputado Vicentinho está na lista antes de mim, Presidente.
10:28
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tudo bem. Então eu vou seguir a ordem.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho, por 3 minutos, para discutir a matéria sobre a mesa.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, agradeço à estimada Deputada Erika a compreensão.
Para nós que não exercemos, neste momento, um papel de Liderança da bancada da Oposição, o espaço que temos para nos pronunciar é agora, e é regimental. Eu compreendo muitas vezes a pressa, mas pressa para que se nós temos debates a serem feitos? Por isso, fiz questão de pedir esse direito que eu tenho para me pronunciar.
Quero, neste momento, saudar o Deputado Rubens Bueno, com quem eu tenho respeitosa relação, de longa data. Só poderia sair da cabeça do Deputado Rubens Bueno e da relação que ele tem com o seu povo a possibilidade de surgir um projeto como esse, que interpreta o sentimento do povo num momento de pandemia.
Não dá para sair. Por isso é importante cumprir as orientações das autoridades sanitárias. Se é para cumprir as orientações das autoridades sanitárias, não participando de aglomeração e ficando o máximo em casa possível, é de bom alvitre que se aprove um projeto como esse, afinal de contas é preciso que tomar um cuidado danado nessa perspectiva.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero manifestar o meu voto favorável.
Com o meu direito de pronunciamento, aproveito também a oportunidade para mandar o meu abraço ao Felipe Neto, aquele que está sendo processado, porque disse que Bolsonaro era genocida. Eu reafirmo aqui as palavras do Felipe Neto: Bolsonaro é um genocida. Nós vamos analisar isso depois. Um dia, a lei de Deus, que é o principal julgador, e o mundo vão julgar a postura dele.
Ontem, houve um recorde de mortes no Brasil. Ele participou das aglomerações...
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Presidente, qual é o tema que nós estamos debatendo?
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Por esse motivo, nós estamos aqui dando o nosso apoio ao Felipe Neto neste momento.
Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. Agradeço a compreensão de V.Exa. É regimental a sua fala. Eu não quero aqui ser descortês e ficar cortando todos, mas, por determinação da Presidência, também é regimental discutirmos somente sobre o projeto. Não se trata somente da celeridade, mas também do cumprimento do Regimento nesse quesito.
Já que estamos cumprindo o Regimento, gostaria de chamar o Deputado General Peternelli, para discutir o projeto. (Pausa.)
Ausente da sala.
Tem a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo. (Pausa.)
O Deputado José Airton também está ausente da sala.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, para discutir a matéria.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de solicitar que fossem retiradas da ata desta reunião as palavras do Deputado Vicentinho, até porque V.Exa. fez o alerta, Sr. Presidente, para que as pessoas se manifestassem somente sobre o tema.
Com todo o respeito ao Deputado Vicentinho, que até é do meu Estado, proferir essas palavras de ofensa ao Presidente da República, neste momento, nada tem a ver com o tema, que trata de prorrogação de prazo de entrega de Imposto de Renda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para discutir, Deputado.
10:32
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O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Eu gostaria que o senhor acolhesse esse meu pedido.
Queria também aqui prestar toda a minha solidariedade e apoio ao Deputado Rubens Bueno pela iniciativa de propor este projeto, sem desmerecer as outras propostas semelhantes que porventura estejam tramitando na Casa e que automaticamente são absorvidas por esse projeto do Deputado Rubens Bueno. Esse, sim, é um projeto que tem a ver com o momento de pandemia que estamos passando. Ele até disse, de forma muito bem clara, que temos que comprovar determinadas despesas, com documentos, apresentá-los à Receita Federal. Pode até não parecer, mas muitas coisas estão difíceis de conseguir. Para que haja uma elasticidade maior desse tempo, a aprovação desse projeto é importante. Os contribuintes não querem ficar pendurados com a Receita, enganchados com a Receita por, às vezes, coisa diminuta, coisas pequenas que podem vir a atrapalhar a vida dele em algum momento, às vezes alguma comprovação em um cargo, em um emprego.
Então, a iniciativa do Deputado Rubens Bueno leva os meus cumprimentos e foi muito bem relatada pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio, que fez os seus ajustes no projeto. Nessa hora é que vejo que a Câmara dos Deputados trabalha para a população brasileira de verdade, porque são milhões de contribuintes, a Receita recebe milhões de declarações e o prazo vem realmente como um alívio para todos nós neste momento.
Obrigado, Sr. Presidente.
Espero que seja acolhida a minha proposta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Jorge Solla, para discutir a matéria.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria parabenizar a iniciativa do Deputado Rubens Bueno por esse projeto. Agora, para além desse projeto, quero parabenizar todos os Líderes partidários e todos os Parlamentares da Câmara dos Deputados. Há poucos dias, Presidente, eu disse que, na noite em que milhares de brasileiros estavam morrendo pela COVID, esta Câmara estava discutindo aqui a Lei do Gás, para aumentar ainda mais os lucros de uma pequena elite que está se apropriando da privataria deste Governo num momento de crise.
Felizmente, hoje temos projetos como esse que adia os prazos de Imposto de Renda, temos projetos como o que vai discutir aqui a revalidação do diploma de médicos formados no exterior, temos projetos na pauta sobre os quais eu diria — todos eles — que são projetos merecedores da prioridade desta Câmara num momento tão difícil, numa crise sanitária sem precedentes que o País atravessa. Eu gostaria muito de que mantivéssemos esse nível de prioridade a projetos dessa natureza. Espero que esta Câmara não nos faça novamente passar vergonha, como ocorreu com a aprovação da PEC 186, da Lei do Gás e de outros projetos que não só não resolvem nenhuma medida de proteção social, num momento como este, como também só servem para dilapidar o patrimônio público, para destruir direitos.
10:36
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O Imposto de Renda é um tema fundamental, central, e poderíamos inclusive avançar, buscando discutir, Presidente — e eu deixo aqui a sugestão para todos os Parlamentares —, mudanças no Imposto de Renda que possam agregar recursos ao Sistema Único de Saúde para ajudar no enfrentamento da pandemia. Até hoje os mais ricos deste País não pagam imposto sobre lucros e dividendos. Só há dois países no mundo — e o Brasil é um deles — onde quem ganha com ações nas bolsas, quem ganha com suas empresas não coloca recursos para serem distribuídos para a população.
No momento em que o nosso orçamento da saúde teve um corte de 22%, o imposto sobre a renda dos mais ricos, sobre as grandes fortunas — que está na Constituição, é bom lembrar —, sobre aqueles que ganham fortunas todos os dias na especulação com o mercado de ações deveria contribuir para a saúde. Então, está tudo bem que é um passo adiar para não prejudicar o conjunto de contribuintes, mas vamos avançar, Presidente, vamos avançar, colegas Parlamentares, mudando o Imposto de Renda para colocar recursos para a saúde, tirando das grandes fortunas, tirando dos lucros e dividendos, tirando daqueles que não contribuem com a vida e com a saúde da população brasileira.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, por 3 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, eu quero também saudar aqui o Deputado Rubens Bueno, do Cidadania, e está aqui no plenário também o Deputado Alex Manente, o Líder do partido, ao lado do Líder do meu partido, Deputado Vinicius Poit.
Já no ano passado havíamos também proposto, tanto Deputados do Cidadania quanto do NOVO, que se fosse feita a prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e, naquela época, o nosso projeto acabou não sendo apreciado no plenário, apesar de inclusive já ter Relator designado, porque o Governo havia feito o anúncio de que, por medida administrativa da Receita, seria ampliado esse prazo. Desta vez, a Câmara, portanto, se antecipa.
Quero, portanto, Deputado Rubens Bueno, de certa forma, considerar-me coautor deste seu projeto, assim como todos os demais Deputados que receberam inúmeros pedidos de pessoas que, de fato, estão com dificuldades para fazer a sua declaração em meio à pandemia, tanto os próprios declarantes quanto os escritórios de contabilidade e todos aqueles que estão envolvidos na burocracia para saciar o leão.
Portanto, queremos orientar favoravelmente a este projeto de prorrogação, queremos elogiar o trabalho do Relator, o Deputado Marcos Aurélio Sampaio, que, agora há pouco aqui pelo WhatsApp, me disse que, infelizmente, não pôde incorporar ao seu texto outra sugestão nossa — minha, do Deputado Lucas Gonzalez e de outros colegas do Partido Novo —, mas esperamos, Sr. Presidente, que possamos encaminhar essa proposta em um projeto de lei já apresentado por nós aqui no plenário da Casa em separado.
10:40
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Esta proposta estabelece que as restituições serão feitas conforme o calendário, como já está também previsto nesta nova legislação em que será aprovada a prorrogação da declaração do Imposto de Renda. Porém, quem estiver desempregado ou vier a ser demitido nesse prazo terá preferência na restituição do Imposto de Renda. Acho nada mais justo do que isso, pois a pessoa já está com dificuldades financeiras, não está no mercado de trabalho, está desempregada e, portanto, deve ter preferência na restituição do Imposto de Renda.
Mais uma sugestão que foi apresentada há pouco ao Relator, quem sabe ainda possa ser incluída, é: quem declarar o imposto não precisa mais apresentar o número do recibo da declaração do ano anterior. É uma burocracia a mais que tem dado inclusive problemas na própria Receita. Esperamos que isso possa ser eliminado, pois muitos já perderam aquele número anterior, não têm mais acesso aos dados e assim por diante.
Parabéns ao autor do projeto! Vamos votar favoravelmente.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Encontra-se presente o Sr. Leonardo de Melo Gadelha, representante do Estado da Paraíba, eleito pela coligação PV/PSDB/PSD/PSC/SD, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar compromisso regimental, com o Plenário e as galerias em posição de respeito.
(Comparece à Mesa o Sr. Leonardo Gadelha e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Declaro empossado o Sr. Deputado Leonardo Gadelha. (Palmas.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado Bohn Gass
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sobre a observação que foi feita em relação à fala do nosso colega Deputado Vicentinho quando ele faz a justificativa sobre a prorrogação do prazo...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Bohn Gass, não é questão de ordem. Não vamos entrar nesse debate, por gentileza.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Art. 226, sobre a observação que V.Exa. fez sobre o conteúdo de que ele tratou. Na verdade, além de ter sido censurada a palavra do Deputado...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não foi censurada...
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, questão de ordem é questão de ordem. Isso não é questão de ordem.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Presidente,...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É questão de ordem, sim, Presidente, baseada na Constituição.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Não foi censurado. Ele finalizou a fala.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, cada Deputado tem o seu modo de fazer a sua justificativa e ele pode colocar as razões pelas quais...
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Qual é a questão de ordem?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu estou fazendo a questão de ordem baseado no art. 226, inciso III, que é exatamente a palavra do Parlamentar e a justificativa que ele estava dando em relação ao atraso do Imposto de Renda. O motivo de não ser possível fazer agora tem, sim, a ver com a política do tratamento do Presidente em relação à pandemia. Senão, nós já poderíamos estar em outras condições, nós poderíamos já ter vacina, nós poderíamos já ter outras regras, se fossem respeitadas por parte...
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Presidente, isso não é questão de ordem. Ele está usando o tempo de questão de ordem para justificar a fala do colega. Isso não é questão de ordem, Presidente. Vai virar uma bagunça.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Bohn Gass,...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - É uma questão de ordem, sim. Eu quero concluir, Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Não tem questão de ordem, Presidente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O Parlamentar estava fazendo sua justificativa, a seu modo, sobre o conteúdo que está em pauta neste momento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Bohn Gass, eu respeito a opinião de V.Exa., o Regimento diz para nos atermos à discussão, mas o Deputado Vicentinho não foi interrompido durante a fala dele. Ele a concluiu. Então, infelizmente não posso acolher a sua questão de ordem.
10:44
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Convido a fazer uso da palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Deputado Bohn Gass traz uma discussão que precisa ser apreciada com mais reflexão por esta Casa, porque a Constituição assegura que é incensurável a fala dos Parlamentares.
Os Parlamentares têm formas e dialéticas diferentes de analisarem o mesmo assunto. Por isso, não se pode ter...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputada Erika Kokay, eu não censurei o Deputado Vicentinho, não. Por favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, refiro-me à sugestão feita pelo Deputado Coronel Tadeu de retirar a fala do Deputado Vicentinho das notas taquigráficas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não foi acolhido. E V.Exa. não havia mencionado isso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pronto. Se não foi acolhida, está bem, Presidente. Desculpe, então...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vamos falar os 3 minutos porque temos a matéria que trata da vacina para votar. A prioridade é da vacina e das questões importantes para o Brasil.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Claro, claro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Por favor, 3 minutos para discussão.
Com a palavra V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Recomponha o meu tempo, por favor, Presidente, de 3 minutos, para que eu possa abordar a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço que seja feita a recomposição do tempo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Essa matéria é absolutamente fundamental por vários aspectos.
O primeiro é porque ela considera que existe uma dificuldade daquele declarante de poder acolher ou ter acesso a todos os documentos necessários para efetivar a sua declaração de Imposto de Renda.
O segundo é porque os próprios órgãos estão em funcionamento diferenciado.
A existência desta matéria e desta pauta, a pauta de enfrentamento à pandemia, por si só significa uma contraposição ou uma tentativa de negar a própria pandemia. Então, vivenciamos um negacionismo do Governo. É um negacionismo estrutural. Nega-se inclusive a verdade. Mas é o negacionismo das evidências científicas e da própria gravidade da pandemia.
Quando trazemos para o Parlamento a necessidade de prorrogarmos o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda, estamos reconhecendo que há um problema e há uma crise com imensa profundidade. Nós estamos reconhecendo que não é normal um país onde quase 4 mil pessoas falecem ou que nós tenhamos uma negação, uma negação da gravidade da pandemia admitida, que tem o som de marcha fúnebre pelo Palácio do Planalto e que faz com que nós tenhamos hoje uma possibilidade de ter várias variantes do vírus, porque o vírus circulou largamente, circulou livremente, a partir da ausência de uma política de enfrentamento a esta pandemia.
Portanto, quando retornamos à Câmara a pauta pela qual a Nação clama, nós rompemos também o negacionismo de atendermos ao mercado, porque o mercado, quando ruge, estabelece urgências nesta Casa, e retomamos a discussão que é fundamental. A prorrogação do prazo para entregar o Imposto de Renda é parte disso. É parte de uma agenda para romper o negacionismo, que tinha infectado ou contaminado a própria Câmara, quando a Câmara dedicava-se a votar matérias, como a autonomia do Banco Central, que não correspondem às necessidades reais deste País.
Mas gostaria de dizer, Presidente, que precisamos avançar nessa proposição. Essa proposição, que estabelece a prorrogação da entrega das declarações de Imposto de Renda, também precisa atentar que precisamos reajustar, pela inflação, as tabelas de Imposto de Renda e que precisamos exigir que este País retome a cobrança ou a obrigatoriedade do Imposto de Renda para lucros e dividendos. O Brasil é o único país no mundo onde isso não acontece.
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Que possamos nos debruçar sobre a taxação das grandes fortunas, que possamos não apenas assegurar que haja a prorrogação, que é um reconhecimento da gravidade em que o País está envolto em grande medida por uma irresponsabilidade do Presidente da República!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Vou ponderar novamente ao Plenário e aos Líderes se podemos encerrar a discussão.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Presidente, a favor. Vamos encerrar a discussão. Temos matérias importantes durante o dia.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Isso. Nós temos mais cinco inscritos aqui.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Mas há requerimento sobre a mesa, Presidente, para retirada de...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - E há requerimento, isso que eu ia falar agora.
Nós temos um requerimento sobre a mesa também.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Ou votamos os requerimentos ou, de acordo com todos os Líderes, se todos concordarem, encerramos a discussão.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Vamos encerrar a discussão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Posso encerrar a discussão, então? (Pausa.)
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Por favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Marcos Aurélio Sampaio.
O SR. MARCOS AURÉLIO SAMPAIO (Bloco/MDB - PI) - Só 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. já está com o parecer em mãos, Deputado?
O SR. MARCOS AURÉLIO SAMPAIO (Bloco/MDB - PI. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Estou.
"Durante a discussão da matéria, Presidente, foi apresentada uma emenda de Plenário.
A Emenda nº 1 visa prorrogar por 60 dias os prazos para apresentação das seguintes obrigações:
I - Escrituração Contábil Digital — ECD;
II - Escrituração Contábil Fiscal — ECF;
III - Relação Anual de Informações Sociais — RAIS;
IV - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais — DEFIS; e
V - Sistema Público de Escrituração Digital — SPED.
Após diálogo com os Líderes partidários, optamos por não acatar a emenda apresentada, por ela tratar de obrigações tributárias acessórias relativas a pessoas jurídicas" — não pessoas físicas —, "e diante, ainda, da necessidade de um maior debate e amadurecimento quanto ao seu impacto, especialmente para as atividades de fiscalização tributária do órgão fazendário federal.
Diante do exposto, pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
E, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1."
Esse é o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 639, de 2021.
Orientação das bancadas.
Consulto os Líderes se podemos colocar "sim" para todos ou se alguém seu opõe.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos concorda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Vinicius.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, peço a palavra para orientar o Cidadania.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - O PL também concorda.
Depois, eu quero defender o projeto na votação do principal. Concordamos.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero apenas orientar pelo Cidadania. Nós concordamos que o painel esteja todo "sim". Mas, como é um projeto de autoria do Deputado da nossa bancada, o Deputado Rubens Bueno, um projeto muito importante para o Brasil, que é para postergar, como foi no ano de 2020, o Imposto de Renda para julho deste ano, o que significará a possibilidade de darmos condições tanto aos contabilistas quanto à população de não aglomerar e principalmente conseguir cumprir os prazos adequados para a entrega do Imposto de Renda.
É importante ressaltar também, Presidente, que nós tivemos o apoio unânime de todos os Líderes, um projeto que foi unanimemente aceito e que certamente dá condições de pedirmos agilidade também de aprovação no Senado. E explico por quê. Porque já temos membros da Receita Federal querendo trazer uma proposta de decreto para postergar em apenas 1 mês o prazo da entrega do Imposto de Renda. Seria importante nós a aprovarmos aqui e pedirmos a agilidade do Senado Federal, para que essa proposta possa ir à sanção e tenhamos condições de fato de ver escrito, até julho deste ano, a possibilidade de postergar. Caso contrário, o decreto sobrepor-se-á ao projeto, se ele ficar parado no Senado Federal.
10:52
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Então, o Cidadania orienta voto "sim".
Parabenizo o Deputado Rubens Bueno e agradeço a todos os Líderes, que unanimemente apoiaram a iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, gostaria de orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Posso orientar pelo PT, Presidente, se me permite?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Por 1 minuto, por gentileza.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis ao projeto. Achamos que ele é importante, que ele reconhece uma realidade. Quem não reconhece a realidade é açoitado pela própria realidade. Mas, quando se nega a realidade da gravidade do momento que nós estamos vivenciando, em verdade, não se açoita uma pessoa individualmente, mas se açoita toda a Nação. Quase 4 mil pessoas faleceram no Brasil apenas no dia ontem. O Brasil é recordista em número de mortes. Precisamos considerar essa realidade para adequarmos todos os procedimentos, e um deles é a entrega do Imposto de Renda.
Vamos aqui reafirmar a necessidade de termos mudanças no próprio Imposto de Renda. Seria importante que pudéssemos travar essa discussão, até porque houve uma redução dos recursos para a saúde, que precisam ser suplementados.
Nós temos um teto, com a Emenda Constitucional nº 95, que impede que tenhamos as despesas primárias reajustadas além da própria inflação.
Por isso, o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, para orientar pelo PCdoB. (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, o PL também quer encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim", devido à importância desse projeto.
Gostaríamos de alertar que quanto ao Projeto 1.074/21, que ficou conhecido como o projeto do autogolpe, o PCdoB sempre se colocar[a contra neste plenário.
O que o autor do projeto busca é dar ao Presidente Bolsonaro poderes que a Constituição não lhe dá, de fazer movimentações, campanhas, movimentando inclusive as tropas armadas, para discutir agora, por exemplo, a pandemia. O Presidente entrou na Justiça contra os Governadores para tentar derrubar as decisões que eles tomaram de enfrentamento à COVID.
Então, um Presidente que é contra o enfrentamento à COVID quer um poder a mais do Congresso Nacional para fazer grandes campanhas e movimentações de gente e de tropa contra uma doença que ele sequer reconhece?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini para orientar pelo PL.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos num momento muito importante na nossa Casa.
Eu, como defendo uma linha da espiritualidade, da visão holística, às vezes me sinto mal com a forma dos armamentos que são criados no centro do nosso Plenário.
Esse é um projeto do brilhante Deputado Rubens Bueno, que prorroga a questão da entrega do Imposto de Renda.
É muito importante que nós todos, neste momento, façamos acordos, e esses acordos precisam diminuir essa ânsia de esquerda e direita, para caminharmos mais para o centro a fim de aprovarmos projetos como este, que vai para o centro, para o bem da população.
10:56
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Então, acho que cabe um pedido muito especial: vamos jogar os armamentos fora. Já que todo mundo defende que as pessoas não estejam armadas, vamos desarmar o Plenário e realmente aprovar os projetos que são do interesse da população. Não adianta achar culpados. O passado já passou, temos que olhar para...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Mais alguma bancada deseja orientar? Nós estamos votando o substitutivo.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Quero orientar pela Minoria. Deputado Henrique Fontana.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado Henrique Fontana tem a palavra por 1 minuto.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Bismarck. Quero cumprimentá-lo e cumprimentar todos os colegas Parlamentares e encaminhar a posição favorável à prorrogação desse prazo do Imposto de Renda.
E quero reafirmar que o Brasil vive uma crise profunda, uma crise seriíssima, e ela não será vencida se não tomarmos medidas estruturais imediatas para mudar o rumo da crise. Aquilo que fez o Presidente Bolsonaro nesses últimos dias, que foi ampliar a crise econômica e a crise sanitária para uma crise militar, só atrapalha o País. O Presidente Bolsonaro tem sido o grande causador dos conflitos e da paralisia do País.
Vejam o que aconteceu com a nossa política de relações exteriores: perdemos 2 anos e 3 meses andando para trás para demitir um Ministro incompetente. É muito difícil a situação do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone, por 1 minuto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL também é favorável à matéria.
Mas quero aproveitar o tema do Imposto de Renda para dizer que nesta maior tragédia sanitária que estamos vivendo, que as gerações vivas já experimentaram, que agudiza um Brasil desigual, a pobreza, um Brasil com desigualdade entre ricos e pobres, deveríamos estar aqui discutindo uma profunda reforma tributária, deveríamos estar aqui discutindo o enfrentamento contundente à desigualdade de renda no Brasil. Gente que ganha pouco paga, às vezes, a mesma alíquota de Imposto de Renda de quem ganha uma quantidade enorme de salário no final do mês e consegue colocar comida na mesa.
Infelizmente, não temos uma reforma tributária que incida sobre a desigualdade fiscal no Brasil, e isso poderia, inclusive, fazer com que pagássemos uma renda permanente, o que seria fundamental neste momento de crise aguda no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Mais algum Líder deseja orientar a bancada, ou podemos finalizar?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado Pompeu.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na verdade, Presidente, todos nós temos a preocupação de dar as respostas verdadeiras, absolutamente corretas com o Fisco, especialmente o Imposto de Renda. É o compromisso de cada um de nós, e especialmente os Parlamentares temos que dar exemplo.
Agora, não podemos nós aqui deixar de reclamar a angústia que todo o País vive com o Imposto de Renda. As garras do leão estão cada vez maiores e mais afiadas, até porque nós temos mais de 100% de defasagem da tabela do Imposto de Renda. O cidadão que não precisaria pagar imposto está pagando, quem precisaria pagar um pouco paga bastante, e quem paga bastante está pagando demais, ou seja, o Governo está se aproveitando. E o Presidente Bolsonaro fez um compromisso, um dos poucos compromissos, que era o de atualizar a tabela do Imposto de Renda para diminuir o Imposto de Renda. O mundo cobra imposto sobre o capital; nós, sobre a renda.
11:00
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Alguma bancada mais deseja orientar? Posso concluir?
Agradeço a compreensão de todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Alex Manente.
O Relator, Deputado Marcos Aurélio Sampaio, terá 1 minuto.
Aprovada a prorrogação.
Parabéns também ao autor, Deputado Rubens Bueno.
O SR. MARCOS AURÉLIO SAMPAIO (Bloco/MDB - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um breve uso da palavra, apenas para, inicialmente, parabenizar o autor, Deputado Rubens Bueno, que teve essa iniciativa louvável neste ano de prorrogar a data de entrega do Imposto de Renda. A Receita Federal teve essa iniciativa no ano passado, mas agora a Câmara dos Deputados aprova em seu Plenário, sob sua Presidência, uma prorrogação de tempo bem maior do que a Receita está prevendo fazer agora.
Parabenizo o autor, parabenizo cada Deputado e Deputada que, através de suas Lideranças, votou favoravelmente. Parabéns ao Presidente e ao Congresso Nacional!
Só temos a agradecer. Muito obrigado. Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Parabéns pela aprovação!
PROJETO DE LEI Nº 2.474, DE 2020
(DOS SRS. FRANCO CARTAFINA E LUCAS REDECKER)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 2.474, de 2020, que dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Pendente de pareceres das Comissões de Minas e Energia; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Minas e Energia; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Daniel Trzeciak. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Daniel está se conectando, vou chamar para falar pelo tempo de Líder, conforme a ordem de inscrição, o Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Vitor Hugo. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Posso falar agora, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Sim, pelo tempo de Liderança, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, neste dia 31 de março de 2021, é preciso falar de democracia. É incontornável falar de democracia. É imprescindível que a democracia exerça os seus deveres. Neste dia 31 de março, é preciso falar de democracia porque é preciso aprender, definitivamente, a grande lição da história: ditadura nunca mais!
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A democracia, fundada na soberania popular, mostra a sua necessidade por sua presença ou por sua ausência.
Os tempos mais venturosos, de maiores esperanças da história, foram exatamente aqueles em que os brasileiros puderam observar e exercer mais livremente os seus direitos democráticos, porque a República democrática convoca as forças vivas e criativas do povo, extrai dos seus conflitos democraticamente regulados as melhores leis e os melhores projetos, incorpora e universaliza direitos fundamentais, faz compartilhar os frutos do trabalho, da renda, das riquezas, reconhece o pluralismo de todas as vozes, dos homens, das mulheres, dos negros, dos povos indígenas.
Sim, o Brasil já foi plural, quando teve Lula e Dilma, nesse tempo, conquistando o acesso dos pobres às universidades, o pleno emprego, o respeito internacional, e o País saiu do mapa da fome, e a democracia forma o chão e o céu de uma Nação.
A ditadura, que se exerce exatamente contra o princípio fundamental do autogoverno dos cidadãos, traz em seu centro a corrupção do interesse público, a interdição das forças criativas de um desenvolvimento justo e sustentável, a devastação dos direitos humanos e o império do arbítrio, da violência, da coerção, da censura e da tortura.
Se a liberdade é mesmo um princípio da condição humana e se a democracia é a forma civilizada de construir a vida social, a ditadura desumaniza, estranha e inferniza a convivência da cidadania.
Então, é incontornável, neste dia 31 de março, falar de democracia, porque o nosso País, desde que o ciclo democrático foi interrompido com o impeachment farsesco de Dilma e com a segunda farsa, a da Lava-Jato, que impediu que Lula pudesse ser candidato, vive anos de destruição e catástrofes em todos os planos da vida social, econômica e cultural.
Houve destruição econômica sem paralelo na história brasileira, com a regressão de direitos inteiros e a destruição de ramos produtivos, e o pior: com uma destruição selvagem do mundo do trabalho, do emprego e de seus direitos mínimos.
Houve um retorno brutal da fome; negligência, em todas as esquinas; aprofundamento da desigualdade social e máxima rentabilidade dos especuladores, rentistas e corporações do poder; perseguição à ciência e às universidades; culto aberto da intolerância e dos preconceitos que alimentam o ódio e conclamam à violência; e as maiores devastações ecológicas da história do Pais, que só podem crescer tanto com o incentivo dos Governos e a quebra dos padrões de regulação ambiental.
Desde o fim da escravidão, nunca, nem mesmo na época da ditadura militar, a imagem do Brasil foi submetida a tão escandalosa degradação.
Por isso, é incontornável retornar plenamente à vida democrática, restabelecendo um sentido republicano às instituições, regulando conflitos pela via democrática, não pela violência. O pluralismo político da vida brasileira não se pode submeter à intolerância do tipo fascista que persegue pela via da execração, do extermínio de seus adversários. O Brasil precisa reorganizar os fundamentos e as bases de sua cultura democrática, da formação e do exercício do poder.
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Aquele que hoje ocupa de forma infame e viola sem parar os mínimos procedimentos democráticos gestou, com o seu reiterado negacionismo científico, a maior e a mais devastadora crise sanitária da história do Brasil. Construiu metodicamente esse cenário, que arrisca ser uma das maiores catástrofes da humanidade neste século XXI, contra todas as evidências da ciência, propagando um verdadeiro manual contra as regras mínimas de prevenção à pandemia. Interrompeu a garantia de um auxílio emergencial para viabilizar o isolamento social, militarizou o Ministério da Saúde, submetendo um General do Exército Brasileiro ao seu mais vexaminoso e degradado papel por digerir a escalada fatal do montesino, quebrou todas as pontes federativas e de diálogos internacionais necessárias para obter acesso à vacinação.
A pergunta é: quantos brasileiros e brasileiras terão ainda que morrer frente a um governante genocida antes que a nossa consciência o impeça democraticamente de cumprir essa sinistra? Por que o Presidente desta Câmara continua obstaculizando o necessário e urgente exame do impeachment?
Agora, esse Presidente que ocupa de forma grotesca a Presidência da República busca adeptos para uma solução que força a crise do seu Governo, o derretimento da sua popularidade, a perda de apoio crescente de um grupo de grandes ricos do País e a crítica retardatária, mas incisiva, das grandes empresas de mídia que apoiaram a sua eleição.
Mas, isolado em seu facciosismo, com um número cada vez maior de denúncias de corrupção e com vínculos e raiz com grupos criminosos, já tem uma imagem devastada. Sim, o mito está nu e cheira à morte. Com Bolsonaro, a sociedade brasileira não consegue mais respirar. Mas a sociedade brasileira não quer a morte, quer vacina já, quer auxílio emergencial já, quer medidas de isolamento social que interrompam a estatística mortal.
Por isso, é preciso, mais do que nunca, que a democracia faça valer os seus direitos. Emana do povo o direito de dizer o que quer, e quer viver, e de dizer basta a quem tenta interditá-lo, a quem tenta matá-lo.
Por isso, nós dizemos: Fora, Bolsonaro!
Eu quero constatar, por fim, o desastre vivido pelo Brasil neste 31 de março. Chegamos hoje ao 65º pedido de impeachment de Jair Bolsonaro. Sessenta e cinco pedidos de afastamento, senhores e senhoras! E qual é o novo crime? A tentativa de usar as Forças Armadas corrompendo sua função constitucional. As Forças Armadas devem defender a Nação, defender o povo, o País, sua soberania, e não proteger politicamente um Governo incompetente de genocida. É por isso que os partidos de Oposição e Minoria no Congresso, na Câmara e no Senado, estão protocolando hoje o 65º pedido de impeachment do Presidente Jair Bolsonaro.
Por isso, nós dizemos, neste dia, 31 de março: ditadura nunca mais! Lutemos, sim, pela democracia!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
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O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, o PL gostaria de usar o espaço de Líder agora pelo Deputado Vicentinho Júnior, representante do Estado do Tocantins.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu gostaria de usar o meu tempo quando possível também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vamos ouvir o relatório. Em seguida, eu os chamo, o.k.?
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Minas e Energia; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Daniel Trzeciak.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente; bom dia a todos os colegas, neste 31 de março de 2021. Bom dia a todos os que nos acompanham pela TV Câmara.
Num momento de pandemia, num momento difícil, uma data histórica, quero aqui saudar dois colegas Deputados, autores deste Projeto de Lei nº 2.474, de 2020: o Deputado Franco Cartafina, de Minas Gerais, e o Deputado Lucas Redecker, do Estado do Rio Grande do Sul. Eu os cumprimento pelo mérito de trazer, neste momento de pandemia, uma pauta relevante para a sociedade brasileira, uma pauta que impacta a vida de todos e é uma alternativa para a solução que esta Casa precisa dar a toda a sociedade.
Então quero aqui saudar os dois Deputados e também cumprimentá-los, reconhecendo o mérito dessa pauta relevante para o nosso País.
Peço a sua licença, Presidente, para ir direto ao voto, para que nós possamos otimizar o nosso tempo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS) - Passo a lê-lo.
"Voto do Relator
O atual regime de micro e minigeração distribuída permite ao consumidor gerar energia elétrica a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada e fornecer o excedente para a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica. Nesses casos em que há injeção de excedente na rede, são gerados créditos de energia, que podem ser abatidos no consumo da unidade nos meses seguintes à geração, com validade de 60 meses.
O Sistema de Compensação de Energia Elétrica, como é conhecido esse mecanismo, foi instituído pela Resolução Normativa nº 482, de 2012, e não possui lei específica que o regulamente. Entretanto, por mais recomendável que seja buscar aprovar lei que regulamente o sistema como um todo, não podemos prescindir da iniciativa legislativa para aprimorar o mecanismo existente.
A situação de calamidade decorrente da pandemia de coronavírus tem imposto um grande número de desafios ao sistema público de saúde e a outras instituições que atuam na linha de frente de combate ao vírus.
Nesse sentido, é meritório o projeto ora examinado, uma vez que a doação de créditos de energia representa alívio nas contas de instituições que combatem o coronavírus. Além disso, é oportuno, considerando que os intensos debates em torno da regulamentação total da matéria não podem impedir a introdução de necessários aperfeiçoamentos como os propostos, que, futuramente, poderão ser aproveitados em novas proposições legislativas de aplicação mais ampla sobre o tema.
Necessário registrar que esta relatoria realizou alterações no texto original. Primeiramente, inserimos dispositivo que restringe as doações de créditos entre clientes localizados em uma mesma área de concessão. Essa medida está alinhada aos requisitos do atual sistema de compensação, e possibilitará implementação célere do mecanismo de doação. Adicionalmente, alteramos um pouco o prazo de regulamentação da matéria, para algo que fugisse da exiguidade proposta originalmente, mas que, de outro lado, não desconsiderasse a urgência na implementação desse mecanismo. Propusemos, então, substitutivo que recepciona essas alterações.
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Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.474, de 2020, nos termos do substitutivo anexo, considerando que os aperfeiçoamentos propostos ao mecanismo de compensação de energia são positivos para o setor, não impondo custos adicionais aos agentes e assegurando a gestão flexível desses créditos.
No âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.474, de 2020, nos termos do substitutivo proposto pela Comissão de Minas e Energia.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.474, de 2020, e do substitutivo proposto pela Comissão de Minas e Energia.
Sala das Sessões, em 31 de março de 2021."
Este é o voto. Este é o relatório. Aqui, mais uma vez, cumprimento os autores pela relevância do mérito desta pauta, num momento tão difícil, em que as instituições que atendem a nossa população — os hospitais, as instituições de saúde — precisam de todo o apoio, de todo o suporte legislativo para que nós possamos apresentar as melhores alternativas.
Mais uma vez, cumprimento os colegas Deputados autores desse PL, Deputado Franco Cartafina e Deputado Lucas Redecker, por apresentarem algo que realmente transforma e traz um alívio às contas desses hospitais e dessas instituições.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DANIEL TRZECIAK.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à discussão.
Com a palavra o Deputado Franco Cartafina.
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, bom dia a todos. Quero agradecer a oportunidade e a sensibilidade dos Líderes, principalmente do meu Líder, o Deputado Cacá Leão, de trazer esse projeto à pauta. Votamos a urgência e, hoje, votamos o mérito do projeto.
Agradeço ao Relator as palavras. É isso mesmo, Deputado: o momento é difícil, o momento é crítico, e o Parlamento precisa dar sua contribuição. Juntamente com o Colega Lucas Redecker, nós tivemos essa ideia para dar um alívio, buscando uma forma de o Parlamento agir sem dar despesa ao Erário. Ou seja, este é um projeto que não tem nenhum custo para a sociedade, nenhum custo para o Erário. Nós simplesmente queremos dar a oportunidade, neste momento de pandemia, para que aquelas pessoas que usam das suas fontes de energia renovável, que produzem a sua energia, possam doar, caso queiram, o seu excedente, o que não é permitido que se faça hoje.
Às vezes, há uma casa que produz energia fotovoltaica, uma fazenda que produz energia fotovoltaica, e o excedente que ela não consome — como bem dito pelo Relator, ela teria 60 meses para fazê-lo, dentro do seu próprio CPF — ela pode, se quiser, com a aprovação deste projeto, ceder para um hospital, para que ele possa amenizar o consumo, obviamente, pelo volume de trabalho das nossas unidades hospitalares, e diminuir esse impacto nas suas contas de energia.
Vemos isso com bons olhos, pois, às vezes, uma pessoa que quer fazer uma doação não tem recurso financeiro, mas tem o seu excedente de energia. Então nós vamos juntar a fome com a vontade de comer.
Estas pessoas nos procuraram, existem pessoas que querem fazer essas doações. Basta que aprovemos a legislação. Como já foi feita uma reunião anteriormente, eu, juntamente com o também autor do projeto, colega Lucas Redecker, nós vimos que a operacionalidade disto junto à ANEEL é absolutamente factível e de pouca dificuldade.
11:20
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Então essas modificações trazidas pelo Relator são muito bem-vindas. Elas têm o intuito de colaborar com o projeto, e estão colaborando, mas se faz necessária essa aprovação para dar esse alívio, para dar esse fôlego não só para os hospitais, mas também para as entidades de atendimento aos nossos idosos.
Eu não tenho dúvida de que quem produz essas energias vai doar esses excedentes, e nós vamos poder trazer aqui para o plenário o mais breve possível.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente e colegas Deputados.
Eu quero aqui cumprimentar o meu colega Deputado Franco Cartafina, também autor desse projeto, e dizer que nós, no início da pandemia, conversamos e tivemos essa iniciativa, essa ideia, justamente para que pudéssemos achar algumas alternativas em relação aos problemas que eram enfrentados tanto por instituições como por hospitais beneficentes. E vimos uma saída que, na nossa visão, poderia amenizar um pouco as dificuldades que estão enfrentando, bem como o custo.
Eu quero também saudar aqui e parabenizar o Deputado Daniel Trzeciak, que é o nosso Relator, que fez um brilhante relatório para que pudesse compor, da melhor maneira possível, o nosso projeto.
Quero fazer aqui algumas referências importantes. Esse projeto nada mais é, como o Deputado Franco Cartafina aqui disse brilhantemente, do que a circunstância de nós conseguirmos fazer com que aquelas pessoas, aquelas entidades, aquelas empresas, aqueles comércios, que têm painéis solares produzindo para si, que neste momento de pandemia não estão com esse custo tão elevado da sua produção, do seu consumo de energia, possam doar essa energia excedente, em vez de ficar com acúmulo de créditos que não serão utilizados.
Nós pudemos acompanhar diversas pessoas físicas e jurídicas e nós tivemos uma grande preocupação. E eu quero aqui adiantar que nós, assim que apresentamos o projeto, conversamos com a ANEEL e com o Bertoni. A ANEEL deu o parecer favorável ao projeto, concordou com ele. Ou seja, não há óbice algum do órgão regulatório nacional em relação a construir essa doação para aqueles hospitais, para aquelas entidades. Não há óbice algum quando se trata da parte técnica, da parte das distribuidoras conseguirem, na sua parte administrativa, fazer o encaminhamento dessa energia para a doação, no momento em que, de forma espontânea, aquela pessoa que está produzindo energia pode doar.
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Não vejo óbice algum em relação a esse projeto; ao contrário, ele vem a beneficiar hospitais que estão superlotados, que têm um gasto maior do que a média e precisam de benefícios e ajudas. Nós estamos fazendo isso. Trata-se apenas de doação de forma espontânea e, quem sabe, no futuro, isso possa se tornar uma realidade perene.
Parabéns ao Deputado Franco Cartafina, parabéns ao nosso Relator!
Quero aqui também pedir o apoio de todos os colegas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Lucas Redecker, o sistema está cortando o microfone automaticamente.
Concedo mais um 1 minuto ao Deputado Lucas Redecker, coautor do projeto.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Sr. Presidente, peço aos colegas, aos nobres Parlamentares de todos os partidos que neste momento da pandemia unamos as forças. Não é momento de direita, de esquerda, é momento de pensar na população brasileira.
Com esse projeto, nós estamos pensando no todo. Peço o voto a cada um dos Parlamentares, para que contemplem a aprovação desse projeto, porque beneficiaremos aqueles que mais precisam, as pessoas que estão nos hospitais, internadas, e principalmente a nossa estrutura pública, que depende de recursos financeiros. Assim, nós faremos um boa ação, a partir daqueles que estão gerando energia e daqueles que receberão esse excedente de energia, dando mais condições para que se invista em outras áreas dentro do hospital.
Parabéns ao Relator, ao Deputado Franco Cartafina! Obrigado pela parceria!
Conto com o voto dos nobres colegas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra, na discussão, o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
O Deputado Bibo Nunes não se encontra no sistema.
Há novamente 14 inscritos. Consulto aos Líderes e ao Plenário se esta proposta tem acordo e se podemos dar prosseguimento à votação e encerrar a discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Agradeço aos Líderes a compreensão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Minas e Energia; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Daniel Trzeciak.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, reforço o que foi exposto pelos Deputados Franco Cartafina e Lucas Redecker, da importância deste projeto.
"Relatório
Durante a discussão da matéria foram apresentadas 3 emendas de Plenário.
Voto do Relator
Pela Comissão de Minas e Energia, votamos pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3; pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, votamos pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3; pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3."
É importante ressaltar a construção que já foi feita junto com a ANEEL, para que de fato, com a capacidade técnica, esse projeto possa, na prática, melhorar essas instituições.
Obrigado, Presidente.
11:28
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 2.474, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, Sr. Relator, nós somos totalmente favoráveis ao projeto, mas apresentamos um destaque no sentido de incluir também nesse projeto, nos beneficiários dessa transferência de créditos, as unidades residenciais beneficiadas pela tarifa social de energia elétrica, que são famílias de baixa renda, que não estão conseguindo pagar a conta de luz.
Isso é tão evidente que a própria Agência Nacional de Energia Elétrica houve por bem suspender os cortes durante esse período, tal a inadimplência que nós vimos observando.
Então nós gostaríamos de solicitar ao Relator, a todos os Deputados e Deputadas e aos partidos o voto no sentido de aprovar essa emenda, para que nós possamos possibilitar que aquelas pessoas ou empresas que queiram fazer doação desses créditos de energia...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PT, Deputado Carlos Zarattini?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - ... que possam doar esse créditos de energia elétrica às famílias de baixa renda.
O PT orienta favoravelmente ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Consulto ao Plenário se podemos colocar "sim" para todas as bancadas, ou se alguma bancada deseja orientar, lembrando que nós temos um destaque.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Em nome da Minoria, Presidente, eu gostaria de orientar.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB também quer orientar, Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - O PSD concorda, Sr. Presidente, que a orientação seja em boco.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL também concorda, vota "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT quer orientar também.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - O PSC concorda com a orientação em bloco, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos para orientar.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu quero dizer que o projeto é meritório, Presidente. Eu quero cumprimentar todos os Deputados, especialmente o Deputado Lucas Redecker. É uma iniciativa positiva.
Aliás, eu apresentei no início da pandemia um projeto, Presidente, para suspender o corte de energia elétrica por parte das empresas fornecedoras de energia. As empresas por si e por sua iniciativa acataram. Elas mesmas tomaram essa decisão através da ANEEL, uma negociação. Inclusive interagimos com a ANEEL, que tomou essa iniciativa. Foram suspensos os cortes de energia elétrica.
Tenho a pretensão de dizer, Presidente, que tivemos esse protagonismo na época para evitar que as famílias mais pobres, que não podiam pagar energia elétrica, porque não tinham o salário em função da pandemia, não tivessem cortada a energia elétrica.
Esse projeto amplia; além de não cortar a energia elétrica, como eu desejo, ele vai compensar quem tem energia elétrica sobrando para aqueles que precisam pagar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros, para orientar pelo PCdoB.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB é favorável a esse projeto, considera-o muito importante. Ele está associado a essas políticas de energia alternativa, que vêm dando muito certo no Brasil.
São vários os lugares em que essas placas têm sido implantadas, geram um crédito importante, e, ao longo de 3 anos e meio, 3 anos, os usuários conseguem recuperar o investimento.
11:32
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Como estamos há praticamente 1 ano em pandemia, há vários estabelecimentos comerciais que têm consumido pouca energia. Esse crédito só se acumula durante 5 anos, ou seja, com 1 ano consumindo muito pouco e gerando bastante energia, haverá um excedente.
É evidente que uma pessoa generosa, que sabe que aquilo ali não vai ser utilizado, pode doar para os hospitais ou até para outros segmentos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Pode doar aos hospitais, às casas de saúde, ou até para alguns outros segmentos, como esse de que muito bem falou o Deputado Carlos Zarattini, o que nós iremos analisar no desdobramento da votação, através das emendas e dos destaques.
É um projeto muito importante, embora simples, mas que pode ajudar muita gente.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana, pela Minoria. (Pausa.)
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (Bloco/PSL - MG) - O PSL, Sr. Presidente...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, aguardo o PSL ou uso a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu tinha dado a palavra a V.Exa., apesar da ordem. Em seguida, vou dar ao PSL.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero cumprimentar o Deputado Lucas Redecker, meu conterrâneo, e os autores desse projeto, uma iniciativa extremamente inteligente e justa. Aliás, essa iniciativa não deveria ficar restrita ao período de pandemia. O incentivo à geração de energia fotovoltaica, através de painéis solares, deve se aprofundar no nosso País, e a possibilidade de a energia excessiva gerada por aqueles que instalam os painéis fotovoltaicos ser doada para hospitais e outras entidades de altíssimo interesse público é positiva por todos os aspectos, inclusive pelo aspecto de ampliar o uso de uma energia limpa dentro da nossa matriz energética e incentivar, inclusive, o barateamento dessa energia, na medida em que ela for se popularizando cada vez mais.
O voto da Minoria é "sim", com louvor ao autor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, o NOVO gostaria de orientar, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Em seguida ao PSL, Deputado Paulo Ganime.
Como vota o PSL, Deputado Charlles Evangelista? Ative o microfone de V.Exa. (Pausa.)
Deputado Charlles, V.Exa. me ouve? V.Exa. precisa ativar o microfone. V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar os autores do projeto também, o Deputado Lucas Redecker e o Deputado Franco Cartafina, nosso conterrâneo de Minas Gerais, parabenizá-los pela iniciativa e dizer que o povo brasileiro, com toda certeza, é um povo solidário.
Na verdade, o projeto vai poder distribuir aquilo que sobrou da geração de energia. Nesta fase tão difícil que o País tem vivido e está vivendo, principalmente os hospitais, com relação à alta demanda, com pessoas realmente passando dificuldade, com os médicos trabalhando de forma excessiva, dando o seu melhor, eu tenho certeza de que a ajuda para os hospitais será de extrema importância, e não vai faltar ajuda por conta dessa solidariedade do povo brasileiro.
Parabéns, Deputado Franco, Deputado Lucas e também nosso Deputado Relator Daniel!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
11:36
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Barbosa. Bloco/PSDB - MG) - Um momentinho.
Deputado Sanderson, V.Exa. vai orientar?
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Um momentinho.
O Deputado Paulo Ganime, pelo NOVO, vai orientar.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Parabenizo aqui os autores da matéria, assim como o Relator. É raro aqui eu concordar com o Deputado Henrique Fontana, mas desta vez estamos do mesmo lado e concordamos não só com o mérito da matéria, como também que isso poderia ser estendido para além da pandemia.
Apresentamos emendas nesse sentido e destacamos uma, inclusive, para que seja prorrogado o prazo para 12 meses após o período da pandemia, garantindo com isso aquilo que foi realizado ao longo da pandemia e também que os impactos pós-pandemia ainda sejam utilizados, assim como também ampliando um pouco mais o perímetro daqueles que poderiam se beneficiar desse projeto.
Então peço aqui apoio também. Aproveito para orientar "sim" e pedir apoio para o nosso destaque da emenda que foi relatada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Sanderson, como orienta o Governo?
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em nome do Governo, eu aqui cumprimento os autores, tanto o meu conterrâneo Lucas Redecker, como o Deputado Franco Cartafina e o Relator Pedro Vilela.
Nós temos aqui um papel a cumprir pela Liderança do Governo, e aqui estou cumprindo esse papel à risca, quando os técnicos do Governo apresentaram a sugestão de contrariedade aos termos do substitutivo. Eu faço questão de ler aqui, inclusive, a explicação.
O projeto demandaria um considerável esforço regulatório e de implementação para alterar os sistemas comerciais e de faturamento, com poucos efeitos práticos. Muitos dos potenciais cedentes e cessionários dos créditos de energia estão em diferentes classes tarifárias, gerando distorções com o faturamento pela concessionária.
Então, com base nesses argumentos técnicos, nós, da Liderança do Governo, seguindo considerações técnicas, orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como orienta o Progressistas?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
Presidente, eu quero aqui orientar "sim" pelo Progressistas e elogiar, como Presidente da FREPER — Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis, essa louvável iniciativa dos Deputados Lucas Redecker e Franco Cartafina, nosso correligionário também do Progressistas, e também o papel do Relator.
Nós sabemos da importância das energias alternativas, mas, em especial, quero chamar a atenção e concordar com os colegas que me antecederam sobre a possibilidade de tornamos perene, tornarmos permanente essa hipótese. Vamos votar favoravelmente a emendas que venham nessa direção.
Quero dizer que o Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que está tramitando, relatado pelo Deputado Lafayette de Andrada, terá também que receber de nossa parte apoio e atenção, pois é um PL que trata da geração distribuída, fazendo com que possamos avançar muito nessa matéria.
Então, quero elogiar e orientar "sim", a favor desse tão importante projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Encerradas as orientações de bancada.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não.
11:40
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, o PSDB está no bloco, na orientação, mas eu posso orientar individualmente o PSDB?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Já foi orientado, como bloco, mas, se V.Exa. quiser 1 minuto para orientar...
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Peço só 1 minutinho para orientar o PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou aproveitar a orientação do PSDB e, com todo o respeito ao Deputado Sanderson, meu colega, conterrâneo e amigo que fala em nome do Governo, deixar claro, sobre esse argumento do esforço regulatório que seria feito, que quem deveria ter dito isso era a ANEEL, a agência reguladora que trata de toda a regulação nacional e da própria questão das diferenças tarifárias. Tanto isso não é verdade que nós temos um parecer da ANEEL, uma resposta a um ofício que nos mandaram em que dão o.k., dizendo que é de fácil implantação e que há uma previsão de 10 dias para a implantação — a ANEEL considera isso viável —, e o Relator amplia para 15 dias. Então, não vejo problema algum nisso. A ANEEL nos deu 100% de confiança, nós temos um parecer, que está na mão do Relator, que deu ao Relator tranquilidade para dar o parecer favorável. A responsabilidade que o Relator teve no relatório foi justamente a de buscar os órgãos regulatórios para saber se há condição de implantação.
Com todo o respeito, desfaço essa circunstância colocada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 2.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado da emenda de plenário nº 3 apresentada ao PL 2474/2020 pelo Deputado Paulo Ganime.
Sala das Sessões, 31 de março de 2020
Deputado Vinicius Poit
Líder do NOVO
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o autor do destaque, o Deputado Vinicius Poit.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu vou encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado Paulo Ganime vai encaminhar.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Presidente, o Deputado Paulo Ganime está conectado e vai fazer o encaminhamento desta matéria. Eu estou aqui à disposição também.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bom.
Autor do destaque, V.Exa. tem a palavra para encaminhar.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, como eu havia mencionado, fazendo coro com a fala do Deputado Christino Aureo e do Deputado Henrique Fontana mais uma vez, algo raro, mas que enobrece o debate, porque mostra uma posição não ideológica, e, sim, prática e pragmática a favor da população brasileira, ainda mais neste momento de grande dificuldade que todos enfrentam, em relação à pandemia — é algo até maior do que a pandemia —, na minha opinião, esse processo que está sendo permitido através deste projeto de lei vai no sentido correto, no sentido claro de que aquele que gera valor, que agrega valor à sociedade através da sua geração de energia, ele mesmo pode conceder esse valor a quem ele veja como de interesse ou, no caso aqui, àquilo que é de interesse público, àquilo de interesse coletivo, ainda mais neste momento em que temos tanto uma necessidade direta, por conta da pandemia, de recursos, de valores que precisamos criar, quanto de excedentes, isso também provocado em alguns casos pela pandemia.
Eu defenderia que este projeto fosse mais amplo, criando até possibilidades — não no curto prazo, e, sim, com uma regulação mais complexa, mais difícil — de um mercado nesse sentido, mas vamos restringir aqui ao que é o objetivo deste projeto, ao tratamento no momento da pandemia e também à doação de energia.
11:44
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Então, este destaque amplia para 12 meses após o período da pandemia, mais uma vez por conta dos efeitos, tanto econômicos quanto sociais, da pandemia, que não se encerram no momento do fim do problema de saúde pública, que vão se estender por mais tempo. É claro, como eu falei antes, que preferiria que fosse uma extensão ad aeternum, mas, para não gerarmos impactos maiores e podermos discutir um projeto mais amplo — e aqui faço um pedido para o Presidente da FREPER, o Deputado Christino Aureo, para que debatamos isso em outro momento, mas aqui, para restringir os efeitos da pandemia, por mais 12 meses, assim como também estendemos um pouco, ampliamos um pouco mais para aqueles que teriam direito a receber essa doação. Dessa forma o projeto fica mais amplo, mais interessante, com impacto social e econômico que atende, sim, a realidade atual, sem também criar outras discussões mais amplas e mais complexas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Orientação de bancadas.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Queria aproveitar para avisar ao Plenário que vamos fazer esta votação nominal de ofício. Está o.k.?
Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vota favoravelmente a este destaque do Partido Novo. Achamos correto. Ele ajuda a melhorar o projeto.
Nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSL?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (Bloco/PSL - MG) - Presidente, deixe o PSL votar no final, porque estamos fechando na bancada. Já vou fazer a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Progressistas? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB, Deputado Lucas?
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o destaque que o NOVO encaminha, na minha avaliação, é um destaque meritório. Nós até discutimos mais de uma vez a condição de se tornar algo perene essa condição de doação, mas, pelo que conversei com o Relator, o Deputado Daniel, antes de ele dar os seus pareceres em relação a cada destaque e emenda que foram encaminhados, ele buscou, posso dizer assim, a segurança regulatória através do contato com a ANEEL. Pela condição de mantermos o parecer do Relator intacto, de acordo com a busca que ele fez, o entendimento e também o estudo em relação ao tema, nós vamos manter o texto do Relator. Então, o PSDB orienta "não", apesar de achar que é uma ideia importante e que temos que estender este projeto para o futuro. Mas, neste momento...
11:48
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG) - Sr. Presidente, o Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado Franco Cartafina.
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou orientar o Progressistas, e a orientação do partido é "sim".
Entendo que, quando há essas discussões e a ampliação do debate... A sugestão do NOVO cabe perfeitamente no projeto, uma vez que está na mesma intenção. Não há como desconectarmos o tempo do pós-pandemia em virtude do que vai ainda estar em curso nas instituições. Então, eu acredito que vem para somar ao projeto.
A orientação do Progressistas é "sim", para podermos agregar esta emenda ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o projeto é importante, e a emenda amplia o projeto. Nós temos a convicção de que a geração de energia por usina, a geração de energia fotovoltaica, tende a se ampliar, a se disseminar no País. Particularmente, eu mesmo quero colocar uma usina fotovoltaica na minha casa. Todo mundo quer. É uma coisa nova, importante. É uma energia limpa, uma energia transcendental, fundamental, e como tal ela tem que ter utilidade. Se tu não puderes usar toda ela, que outro se beneficie dessa energia. Isso é importante, especialmente para quem precisa, nesta hora do coronavírus, mas eu prefiro que seja para sempre e para todos. A ideia é tão boa no momento do coronavírus, que nós queremos para todos.
Por isso, somos a favor. "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim".
Eu queria saber se posso agregar o tempo de Líder. Mas posso falar quando abrir a votação, Presidente, se V.Exa. permitir.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está o.k. Eu vou lhe dar tempo de Líder durante a votação, que vai ser nominal.
Como vota o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG) - O Podemos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Podemos como orienta, Deputado Igor Timo?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO, Deputado Vinicius Poit?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado por me ceder a palavra para a orientação.
Quero até fazer um apelo aos demais colegas que já orientaram. Estávamos conversando... Faz falta a nossa conversa. Se Deus quiser, voltaremos logo aqui para o plenário, presencialmente, e venceremos esta pandemia. Mas estávamos conversando no plenário, debatendo o assunto. Esta é uma medida para ser ampliada para outros serviços essenciais. Uma vez que possamos doar para um hospital só... Vamos supor que todo mundo resolva doar para um hospital. Uma hora esse hospital vai ter energia suficiente, e vai sobrar energia para doar para a escola que está precisando, para um laboratório que vai analisar e produzir vacinas, para outro que faz exames, de repente para um setor do Corpo de Bombeiros ou para uma área de segurança. Então, para esses serviços essenciais, se pudermos fazer essa pequena ampliação, já será muito significativo para a sociedade, para poder doar para outras áreas.
11:52
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Portanto, faço o apelo para que, caso queiram, mudem a orientação para "sim", porque este projeto é muito positivo, para ajudarmos a combater a pandemia e dar estrutura para a turma.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC orientou "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta emenda é meritória porque ela amplia a possibilidade de a doação ser feita a todo serviço essencial, o que neste momento de pandemia não se restringe apenas aos hospitais.
Como já foi dito aqui pelo Líder do NOVO, o Deputado Vinicius Poit, em determinado momento a doação aos hospitais se esgotará, e aqueles que puderem doar não conseguirão avançar nas doações. Esta medida, além de colaborar neste momento de pandemia, é uma medida que precisa ser debatida nesta Câmara como algo que fique para sempre, é uma medida que precisa ser debatida não apenas no momento de pandemia. Nós precisamos enfrentar este debate da doação de energia, e, principalmente neste momento de pandemia, ampliá-la.
Por isso o apelo que foi feito aqui é importante que todos entendam, porque todos os serviços essenciais, com esta emenda, podem ser atendidos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim", porque consideramos importante ampliar o leque de doação do excedente de energia.
Mas também quero comentar o pronunciamento agora do Presidente Bolsonaro, que mais uma vez reclama dos Governadores dos Estados, que estão procurando agir para enfrentar o coronavírus. O Presidente diz que o trabalhador precisa comer, porque ele está com fome, e, portanto, precisa voltar a trabalhar. O trabalhador está com fome porque o Presidente Bolsonaro se recusou a pagar o auxílio emergencial de 600 reais. De novembro para cá, todos esses trabalhadores que não puderam ir para a sua banquinha, para o seu comércio poderiam estar recebendo a ajuda de 600 reais que o Presidente Bolsonaro se recusou a pagar.
Por isso, nós insistimos: o auxílio emergencial de 600 reais vai ajudar a resolver a fome no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós encaminhamos "não" a este destaque, Presidente. Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, primeiramente.
A REDE considera que este é um projeto bastante oportuno para a pandemia. Várias famílias precisam desse amparo. A REDE considera que a proposta, que o destaque do NOVO é pertinente. Então, a REDE orienta "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, apoia o destaque. É um destaque extremamente meritório, que vai nos permitir ampliar o uso da energia fotovoltaica, a chamada "energia solar". Isso é muito positivo para a matriz energética do País. A possibilidade de usar créditos reais, evidentemente, facilita a injeção de recursos na economia. A economia brasileira está profundamente debilitada, sob forte e dura recessão.
11:56
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Aliás, esse é o motivo da fome crescente de milhões de brasileiros. O Governo Bolsonaro é um governo desastroso. Ele construiu a pior crise sanitária do planeta. O Brasil hoje é o case mais negativo de enfrentamento à pandemia de coronavírus do mundo. Isso teve um impacto enorme e negativo sobre a economia, e o Presidente está cada vez mais perdido nas suas funções, sem saber o que fazer.
Eu peço para usar o tempo de Líder da Minoria durante a votação, após a Deputada Talíria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a proposta feita pelo NOVO, através da Emenda de Plenário nº 3, possibilita o fornecimento da energia fotovoltaica não apenas aos hospitais, mas também a outras entidades, neste período de pandemia.
Já que uma quantidade maior de pessoas no Brasil será atendida e beneficiada, o MDB logicamente vai ser a favor do povo brasileiro. Por isso, o MDB orienta "sim".
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Presidente, o Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o DEM, Deputado Luis Miranda?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu entendo um pouquinho do tema, porque estou na Comissão de Minas e Energia, eu conheço bem o tema.
Aproveito este momento para parabenizar pela gestão o Presidente da ANEEL, o André Pepitone. Ele faz uma excelente gestão à frente dessa agência. Um dos pontos importantes é o diálogo que ele possui com os Parlamentares e os esclarecimentos acerca de todos os temas. Um dos que eu busquei bastante nessa agência foi energias renováveis — no caso, sobre as geradoras de energia, as GD, sobre como elas se comportam nesse mercado. Essa energia que sobra pode perfeitamente ser doada para as UPA, para as unidades de saúde, pode ser estendida aos essenciais.
É extremamente meritório o destaque do NOVO. Por isso, o Democratas vai ser favorável à emenda. Apoiaremos inclusive a extensão de 12 meses.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o Governo, Deputado Sanderson?
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Alguém mais deseja orientar a bancada? (Pausa.)
Então, vamos concluir.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Convido o Deputado Darci de Matos para falar pelo tempo da Liderança do PSD, da tribuna.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu o saúdo, os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas e o povo brasileiro que nos acompanha neste momento.
Sr. Presidente, Deputado Reinhold Stephanes Junior, eu quero iniciar saudando o Deputado Diego Andrade, que foi Líder da bancada do PSD no ano passado e que assume a Liderança da Maioria na Câmara dos Deputados.
12:00
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O Deputado Diego Andrade, de Minas Gerais, é um Deputado competente, trabalhador, dedicado e, como bom mineiro, um Parlamentar de diálogo, um Parlamentar que ouve, que sabe ouvir, que sabe ponderar. Por essas atribuições, com certeza absoluta, é que chegou a esta posição estratégica na Câmara, no Parlamento brasileiro.
Parabéns, Deputado Diego Andrade! Com certeza o seu trabalho nessa Liderança será de fundamental importância para o Brasil.
Sr. Presidente, eu também quero fazer um apelo à Oposição. A Oposição, de uma forma insensível e no meu entendimento errônea, em vez de buscar sinergia com os demais partidos e com a sociedade civil organizada, em vez de buscar união de forças, para que nós possamos enfrentar esta pandemia terrível que já tirou milhares de vidas do povo brasileiro, a Oposição tenta obstruir, a Oposição tenta buscar culpados pela pandemia, atribui culpa ao Presidente Bolsonaro — absurdamente, até pelas novas variantes, Sr. Presidente! —, pelas mortes e por este pico da pandemia, que é um problema mundial, não só do Brasil. A Oposição, no momento de crise, de dificuldade sem precedentes, Sr. Presidente, propõe o impeachment do nosso Presidente. Não é hora de impeachment, não é hora de agressões, não é hora de radicalismo, não é hora de agir com raiva. É hora de buscarmos a união, a força, para que possamos vacinar a população brasileira, para que possamos, juntamente com os Governadores e com os Prefeitos, enfrentar a pandemia.
Com o apoio desta Casa, o Presidente da República mandou 120 bilhões de reais para Governadores e Prefeitos: 60 bilhões em dinheiro, no caixa, e 60 bilhões com a suspensão do pagamento da dívida dos Estados. Esse dinheiro, em muitos Estados e em muitas Prefeituras, não foi utilizado devidamente, Sr. Presidente, foi desviado, foi roubado. Isso tem que ser dito para a população brasileira.
Portanto, eu tenho plena convicção de que nós, com união, com força, com fé em Deus, com gestão, com determinação, vamos vencer a pandemia. Temos que fazer o quê, Sr. Presidente? Temos que vacinar. Enquanto não chega a vacina, temos que proteger os idosos, temos que proteger as pessoas que têm comorbidades, que têm algum tipo de doença. Mas o Brasil não pode parar. O lockdown é um absurdo. O Brasil tem que continuar produzindo, tem que continuar trabalhando, porque o caos social, a crise econômica profunda vai matar mais do que a pandemia.
12:04
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Portanto, com este raciocínio, eu quero, Sr. Presidente, dizer que nós avançamos muito na questão econômica. O Brasil tinha crescido 1% do seu PIB, ia crescer 3%, mas fomos tomados pela pandemia e pela crise econômica. Nós aqui nesta Casa, Sr. Presidente, aprovamos a reforma da Previdência, fundamental, porque vai promover uma economia, em 10 anos, de 800 bilhões de reais. Vamos aprovar a reforma administrativa, que tem que ser tocada, sim, que vai promover uma economia, em 10 anos, de 300 bilhões de reais. Aprovamos nesta Casa a MP 876, que facilita a abertura de novas empresas. Aprovamos nesta Casa a MP 881, que foi transformada em lei, a da liberdade econômica. Agora o Presidente Bolsonaro editou e mandou para esta Casa a MP 1.040, que facilita o comércio exterior, que facilita a abertura de empresas, que dá uma energia nova e muito forte ao ambiente de negócios do nosso País, que o muda. Aprovamos a Lei do Gás. Aprovamos, Sr. Presidente, o Marco Regulatório do Saneamento Básico. Essas reformas são fundamentais para que o Brasil volte a crescer, para que o Brasil volte a gerar emprego, porque o setor produtivo é a casa da moeda. Se o setor produtivo não estiver aquecido, Deputado Vitor Hugo, não vamos ter receita, não vamos ter renda para implementar as políticas públicas no nosso País.
Portanto, eu acredito no Parlamento, eu acredito no Presidente Bolsonaro, eu acredito no Brasil. O Brasil está dando certo, o Brasil tem que dar certo, e o Brasil vai dar certo, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Darci de Matos, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reinhold Stephanes Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui é o Deputado Igor Timo, Líder do Podemos.
Atendendo ao pedido do nobre colega Vinicius Poit, alteramos a nossa orientação para "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - O.k. Podemos, "sim".
Obrigado, Deputado Darci de Matos.
Tem a palavra, para falar pela Liderança do PL, o Deputado Vicentinho Júnior. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu tinha pedido o tempo de Líder do PSOL e queria saber a ordem.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - Sim, V.Exa. está inscrita, Deputada Talíria Petrone.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL libera.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - O PSL libera.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, gostaria só de conferir se estou inscrito para falar como Líder da Minoria, pedindo desculpas ao Líder que está começando a falar agora. Eu havia pedido também ao Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Inclusive eu tinha aberto mão da minha orientação, para poder falar.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - O Deputado do PL está inscrito primeiro para falar pela Liderança. Na sequência está a Deputada Talíria Petrone, do PSOL, e, depois, para falar pela Minoria, o Deputado Henrique Fontana.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior, para falar pela Liderança do PL.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, bom dia.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - Bom dia.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO) - Cumprimento V.Exa. pela condução dos trabalhos da Casa.
Faço desde já um pequeno questionamento, pela relevância desta pauta, do Projeto de Lei nº 1.011, de 2020, que inclui todos os nossos caminhoneiros e profissionais do transporte do Brasil como prioridade na vacinação contra a COVID-19. Eu queria entender, primeiro, por que a pauta não foi respeitada, tendo em vista que esse projeto era o primeiro item da pauta, Presidente.
12:08
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O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - A Deputada Celina, que está aqui presente, pediu a inversão.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO) - Pediu a inversão. Está certo. Obrigado pela resposta ao questionamento.
Primeiro, parabenizo a Deputada Celina pelo relatório que ela fez. Quero dizer à ela e também à Deputada Rejane Dias, à Deputada Gleisi Hoffmann, a pedido do Deputado Zeca Dirceu, que apensaram outros projetos similares deles ao nosso Projeto 1.011, que passam hoje, depois de aprovado o relatório da Deputada Celina Leão, a constar os caminhoneiros e profissionais de transporte de todo o Brasil como prioridade na vacinação da COVID-19, assim como, após apensados os projetos da Deputada Rejane Dias e da Deputada Gleisi Hoffmann, pessoas com deficiência, especiais, em relação às quais haverá a obrigatoriedade da atenção na vacinação. Então, fiquei muito feliz em ver o relatório da Deputada Celina.
Presidente, fui até questionado no ano passado, quando apresentamos esse projeto, por alguns outros setores: “Deputado, por que o senhor não colocou o setor tal e tal também como prioridade no seu PL?”. A muitos que me procuraram respondi que, pela pluralidade que existe no Congresso Nacional, eu tinha certeza de que outras categorias seriam atendidas, como muitas já foram, por outros Parlamentares que têm ligação forte também com outros segmentos.
Eu sou do PL do Estado do Tocantins, o Estado que é o coração do Brasil, a espinha dorsal do nosso Brasil, por onde passa a BR-153, a Belém-Brasília, e vejo, nas nossas rodovias, a importância que tem um caminhoneiro ou uma mulher caminhoneira para o transporte, seja dos alimentos que o brasileiro consome, seja da medicação, que hoje tira um pouco do receio e do medo dos mesmos brasileiros, para o enfrentamento da pandemia, seja de qualquer tipo de consumo feito em nossos lares. Tivemos um exemplo disto quando houve a greve dos caminhoneiros: o Brasil para. Não é justo nós colocarmos o consumo no nosso lar, a necessidade prioritária na nossa casa, e não darmos a segurança necessária a esses homens e mulheres que se movimentam, que alimentam e que distribuem as medicações necessárias por todo o Brasil. Nós propusemos o PL 1.011/20, que hoje tem como Relatora a brilhante Deputada Federal Celina Leão, do nosso Distrito Federal, com esse sentimento, o de dar segurança a esses homens que tanto precisam e dos quais todos nós brasileiros também precisamos.
Eu presto daqui as minhas homenagens a um amigo caminhoneiro que perdeu a sua vida poucos dias atrás, o meu amigo Gaguim, do Município de Porto Nacional, o nosso amigo Abimael, que, infelizmente, em decorrência de um problema de coração agravado pela COVID, perdeu a vida. Era um caminhoneiro que tocava a sua vida e o sustento de sua família, de seus filhos, agarrado ao volante do caminhão. A ele presto as minhas homenagens, bem como a todos os caminhoneiros e caminhoneiras do nosso Brasil, porque eu tenho certeza de que a Casa, hoje, sensível a essa realidade por que todos eles passam, aprovará o relatório da Deputada Celina Leão, e esse projeto passará a valer, para que eles tenham, sim, prioridade na vacinação em todo o nosso Brasil. Que eles possam parar num posto da Polícia Rodoviária Federal, num postinho de saúde no interior do Brasil, numa UPA, num hospital regional, e ali, no meio de uma viagem, sejam imunizados e sigam na viagem, em frente, para que o Brasil também não pare.
12:12
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Agradeço ao meu Líder Giovani Cherini por me disponibilizar este tempo, para fazer a defesa necessária do PL 1.011.
Aproveito o tempo de Líder, Presidente, para dizer que sou do Tocantins, um Estado que, como todo o Brasil e o mundo, já vai para 1 ano e quase 3 meses de pandemia. Infelizmente, ao contrário de outros muitos Estados da Federação, aqui nós não temos um único hospital de campanha, aqui nós não temos, com o vulto necessário, a ampliação da rede de leitos de UTI, aqui existe uma enganação, por parte do Governo do Estado, da população, porque ele aluga da rede privada e passa para uso do poder público esses mesmos leitos. É trocar seis por meia dúzia, não é aumentar número de leitos. A população do meu Estado hoje sofre. E sofre mais ainda quando olha os números da vacinação. Descobrimos que somos o penúltimo Estado em vacinação, que perdemos apenas para o Estado do Pará.
Esses números têm causado em todos nós tocantinenses uma aflição muito grande, um medo muito grande de contaminação, um sofrimento somado ao lockdown, que hoje, repito, depois de 1 ano e 2 meses de pandemia, nada mais é que um atestado de incompetência dos gestores, sejam municipais, sejam estaduais. A pressão de um lockdown é colocada nas costas da população. Salvar vidas é, sim, prioridade, mas temos que entender a realidade de cada cidadão brasileiro, Sr. Presidente. Aquele que tem a possibilidade, a condição confortável de poder ficar em seu lar e aguardar a pandemia passar, que assim fique. Nós temos que entender que há uma grande faixa da população que depende, todo santo dia, de sair de sua casa, de seu lar, para abrir seu comércio e buscar o seu sustento. Esse cidadão não pode ser marginalizado.
Eu estou recebendo inúmeros vídeos de cidadãos sendo agredidos, achincalhados, pressionados por fiscais de Prefeituras e de Governos de Estado porque querem simplesmente buscar seu sustento e de sua família. O poder público já teve tempo, sim, de se organizar e criar uma rotina protocolar, para que eles possam sair do seu lar e buscar seu sustento. Nós temos que entender isso, respeitar esses cidadãos, e não colocá-los à margem de uma lei. Cada cidadão que hoje abre o seu comércio está se sentindo, na sua intimidade, quase como um marginal, como se o produto que vende ali no seu comércio fosse produto de ilicitude. O medo de abrir uma porta de comércio hoje está tão grande quanto o medo da pandemia e da contaminação, Sr. Presidente. Não é isso o que os brasileiros merecem. Temos que achar, sim, formas de priorizar quem é prioridade, formas de atender ao cidadão carente que precisa ter sua renda garantida e tentar, ao máximo, distribuir essas vacinas. Hoje, para mim, de forma muito singela, a palavra de ordem é uma só: vacinar, vacinar e vacinar, num trabalho sincronizado e coletivo entre o poder público federal, o Governo Federal, os Governos dos Estados e os Governos Municipais, para que a população deixe de ser refém desta maldita pandemia que hoje assola e assombra todos nós brasileiros, todos nós seres humanos.
Deixo meu recado e o alerta sobre o Estado do Tocantins. Que o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual acompanhem mais de perto a aplicação desses mesmos recursos aqui no Tocantins, porque aqui se vê dinheiro a rodo e pouco se vê a sua aplicação.
Está feito o nosso pedido, Sr. Presidente. Mais uma vez, obrigado pelo tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
(Durante o discurso do Sr. Vicentinho Júnior, o Sr. Reinhold Stephanes Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD libera a bancada, Sr. Presidente.
12:16
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - PSD liberado.
Convido para fazer o uso da palavra pelo tempo da Liderança do PSOL, agregado 1 minuto, a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Ontem, no site oficial do Ministério da Defesa, página oficial do Governo brasileiro, o dia 31 de março, hoje, foi tratado como fruto de um movimento histórico que deveria, que merecia ser celebrado.
Aliás, isso fez com que a nossa bancada representasse contra o Ministro da Defesa e contra Bolsonaro no Ministério Público Federal, por incitação ao crime, por crime de responsabilidade, porque essa versão nefasta da história brasileira já foi superada. O que chamam de movimento histórico a ser celebrado foi um golpe civil-empresarial-militar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que fechou este Congresso que aqui ocupamos, que promoveu a censura, que atacou, matou, que fez desaparecer quem lutava, que torturou pessoas, como o meu avô, que foi torturado pela ditadura militar no Brasil. São mais de 400 as pessoas desaparecidas, cujas famílias não sabem onde está o corpo, ao menos. Quarenta e uma lideranças do movimento negro foram assassinadas pelo movimento que o atual Governo quer comemorar. É lamentável, Sr. Presidente, que estejamos vivendo um momento em que essa versão da história é novamente contada. Nós deveríamos estar lutando por memória, verdade e justiça. País que não se lembra da sua memória de dor e também de resistência é um país que não consegue produzir verdade, e, sem verdade, não se produz justiça.
A memória da fundação do Estado brasileiro nos revela um país fundado pela violência, violência que promoveu o genocídio dos povos indígenas, violência que promoveu o sequestro de povos africanos, da África até o Brasil, numa escravização que tem ecos ainda hoje, violência da ditadura militar que hoje querem dizer que tem que ser comemorada. Essa memória, infelizmente, escracha, explicita uma verdade, a da tortura ainda de negros e negras nos presídios brasileiros superlotados, a da tortura nas favelas brasileiras, promovida pelo Estado, que mata trabalhador com bala de fuzil, ou de fome, ou pelo desemprego ou sem oxigênio na fila do SUS.
Infelizmente, enquanto no Brasil, que tem a sua democracia frágil, que nunca se consolidou plenamente, nós lutamos por justiça, nós ainda temos que lutar por justiça, por memória, por verdade e por justiça, temos um presidente que incide sobre essa frágil democracia, fragilizando-a ainda mais, seja exaltando a ditadura, que deveria ficar no lixo da história, seja através de sua base, que incentiva motim armado de policial militar, seja tentando apresentar, nesta Casa, projetos como o 1.074, de 2021, que quer criar um quarto Poder, que quer concentrar poder nas mãos de um presidente genocida que ataca a democracia por meio de projetos que criminalizam movimentos sociais no Brasil, o País que mais assassina defensores de direitos humanos — e até hoje nós não sabemos quem mandou matar Marielle —, que ataca a democracia com negacionismo, que faz com que não tenhamos vacina, que impossibilita que atravessemos de forma menos dolorosa a maior crise sanitária que agudiza uma crise econômica e social no Brasil.
12:20
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Nós queríamos estar aqui, Presidente, lutando por memória, verdade e justiça, mas, infelizmente, temos um presidente que impossibilita a consolidação da democracia no Brasil. O impeachment do Presidente Jair Bolsonaro é uma urgência para a vida de brasileiros e brasileiras, é uma urgência para lembrarmos a memória daqueles que lutaram, é uma urgência para fazermos valer a memória, a verdade e a justiça.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (Bloco/PSD - PR) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom, a Esquerda vive de factoides. (Texto escoimado de expressão, conforme arts. 17, inciso V, alínea “b”, 73, inciso XII, e 98, § 6º, do Regimento Interno.)
Eu não tinha nascido em 1964, mas é importante que o Brasil saiba que foi importante os militares e o povo brasileiro terem feito o 31 de Março. Foi ali que nós evitamos a implantação de uma ditadura comunista no País que teria matado milhões de pessoas. A história tem que resgatar os verdadeiros heróis do País, que são os brasileiros que foram às ruas, aos milhões, defender a liberdade e a democracia, contra o comunismo.
(Texto escoimado de expressão, conforme arts. 17, inciso V, alínea “b”, 73, inciso XII, e 98, § 6º, do Regimento Interno.)
Muito obrigado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, por gentileza. Eu gostaria de usar a palavra, porque o meu partido foi citado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de dizer ao Deputado que me antecedeu que ele envergonha brasileiros e brasileiras, que ele envergonha a história de luta de Marighella...
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (Bloco/PSD - PR) - Ela está falando de mim, Presidente, e eu não a citei.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, pela ordem. Eu queria que fosse garantida à Deputada Talíria, contra a força bruta desse Deputado que falou...
(Tumulto no plenário.)
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Só um minutinho, Deputada Talíria. V.Exa. não está sendo ouvida pelo Plenário. Eu vou lhe resguardar 1 minuto. Se V.Exa. mencionar o Deputado, ele vai ter 1 minuto de tréplica.
Eu queria ponderar com os colegas aqui do plenário que devemos dar sequência à votação, que vinha ocorrendo da melhor forma possível.
Deputada Talíria, V.Exa. vai falar, mas primeiro vou conceder a palavra, pela ordem, ao Deputado Paulo Teixeira.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sem problema. Estou no aguardo.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, Presidente, eu quero me solidarizar com a Deputada Talíria, diante da brutalidade do Deputado que falou depois dela. Brutalidade. Bruto, bruto. Não tem a maturidade de outro Deputado, seu pai, que atuou nesta Câmara.
Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. que retire a fala dele dos Anais, porque ele disse que Deputados aqui estão usando drogas.
12:24
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Incapaz de ter um argumento maduro, um argumento que defenda algo, um argumento racional, um argumento de quem deveria estar aqui falando para o povo brasileiro, S.Exa. ataca de maneira baixa e vil uma Parlamentar.
Por isso, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que retire dos Anais da Casa a fala desqualificada desse Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Em qual trecho?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Na parte em que diz que alguns Parlamentares aqui falam sob efeito de drogas. S.Exa. disse isso. Isso precisa ser retirado, isso é desqualificado! Uma pessoa deveria ir para o Conselho de Ética ao fazer uma sugestão dessas.
Esse trecho precisa ser retirado dos Anais da Casa, porque não está à altura do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Peço à Taquigrafia que confirme esse trecho e traga aqui para analisarmos a questão de ordem.
A Deputada Talíria Petrone tem 1 minuto, por gentileza, lembrando a ponderação que fiz com relação à tréplica do Deputado, se for mencionado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para que este Parlamento funcione e possamos ter divergência, diversidade de ideias, é preciso que esteja fortalecida a democracia. Infelizmente, há Deputados diversos nesta Casa que envergonham o povo brasileiro, que envergonham a história de lutadores, que abriram caminhos para que a democracia pudesse existir. Estou falando, Presidente, de Marighella, por exemplo; estou falando daqueles que, sim, lutaram nas guerrilhas contra a ditadura civil, empresarial e militar, que produziu valas comuns, onde estão os mesmos corpos que hoje são vítimas do braço do Estado — aliás, braço este do Estado sustentado por Parlamentares desqualificados, nojentos, que deveriam ser expurgados...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Já vou concluir a votação. Agradeço ao Deputado Lucas Vergilio.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mas o ataque vem sempre deles. A posição radical de dizer "genocida", de agredir, não é nossa. Nós reagimos porque, realmente, é uma situação absurda chamar o Presidente de genocida, como se ele defendesse morte, como se ele tivesse matado alguém, como se ele não lutasse pelo País, como se ele fosse uma pessoa indigna.
Posições políticas realmente têm que ser fortes, mas não esses ataques pessoais, esses ataques que ofendem, esses ataques que prejudicam o País, que dificultam a união, que separam as pessoas. É isso o que eu acho errado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço que registre o meu voto, por favor, porque não foi possível acionar o Infoleg.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Resultado da votação:
SIM: 274;
NÃO: 182;
ABSTENÇÃO: 3.
APROVADA A EMENDA.
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu iria apresentar uma questão de ordem, mas me senti plenamente atendido pela reconsideração feita pelo Deputado Stephanes Junior, por quem tenho grande respeito e consideração. S.Exa. vem de uma tradição muito forte neste Parlamento.
12:28
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Tive a oportunidade de aqui conviver com o pai dele, que foi, nesta Casa, uma figura muito importante, além de Ministro da República de mais de uma Pasta. Eu fiquei muito triste com o que S.Exa. afirmou, e iria fazer uma questão de ordem, mas me sinto atendido pelo pedido de retirada da expressão dos Anais.
Então, a questão de ordem está superada e eu gostaria de parabenizar S.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado Renildo. V.Exa. engrandece o Plenário.
Destaque de Bancada nº 1:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 2.474/2020.
Autor: Deputado Carlos Zarattini
Apoio: Deputado Bohn Gass
Para encaminhar o requerimento, com a palavra o autor da emenda, Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, eu sou coautor da emenda. Posso encaminhar?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Por favor, Deputado. Com a palavra V.Exa., por 3 minutos.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossa emenda destacada prevê que os créditos de energia possam também ser encaminhados para unidades residenciais enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda, beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica.
O que nós estamos propondo aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é a possibilidade de as pessoas que tenham esses créditos ou as empresas que tenham esses créditos dirigi-los para as famílias de baixa renda. Vejam só, estamos num momento terrível. Eu acho que todos os Deputados e Deputadas que têm contato com suas bases sabem como está vivendo o povo brasileiro, com dificuldade em comprar alimentos e pagar as contas, das quais a conta de luz é a mais pesada.
A Tarifa Social de Energia Elétrica foi criada há mais de 10 anos exatamente com o objetivo de permitir às famílias de baixa renda conseguirem pagar a conta de energia. Só que, agora, a própria Agência Nacional de Energia Elétrica chega à conclusão de que tem de suspender os cortes, por conta de que essa inadimplência avança muito rapidamente e as famílias não podem ficar sem energia.
Portanto, a nossa proposta possibilita aos doadores dos créditos direcionar esses créditos, se assim quiserem, para um determinado bairro, para uma determinada região, para aquelas famílias cadastradas no CADÚNICO, conforme a lei da tarifa social, que já sejam beneficiárias. Podem cadastrar-se apenas as famílias que têm renda per capita menor de meio salário mínimo ou que algum de seus membros seja beneficiário do Benefício de Prestação Continuada, portanto, famílias de baixa renda.
Todos nós conhecemos a situação de miséria em que está vivendo o povo brasileiro. O Governo, durante 3 meses, negou-se a manter o auxílio emergencial. Só agora anuncia para 16 de abril o início do pagamento.
Por isso, eu quero pedir — apelar até — às Sras. e aos Srs. Deputados que permitam que, nesta lei, se abra a possibilidade de esses créditos serem direcionados também àquelas famílias que mais precisam no Brasil. É uma situação que, tenho certeza, a ANEEL, com muita facilidade, poderá regulamentar, com o conhecimento e instrumentos que tem.
12:32
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "não", mas reconhece o mérito e a boa intenção da emenda.
Tenho receio de que não seja possível a execução, pois existem alguns procedimentos previstos no próprio projeto que inviabilizam a concessão do benefício aos consumidores que já são beneficiados com a tarifa social, especialmente porque há a necessidade de envio de declaração de anuência pelo representante legal da unidade consumidora beneficiada quanto ao recebimento dos referidos créditos de energia elétrica, procedimento que está previsto no inciso II do art. 3º do projeto.
Em função disso e reconhecendo o mérito, nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Progressistas? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, essa proposta objetiva permitir a quem gere energia, que são os pequenos e os microgeradores de energia, por meio de unidades fotovoltaicas, mais conhecida como energia solar, poder — quando gerar créditos, e esses créditos não forem utilizados no próprio consumo — doar seus créditos às entidades que trabalhem no cuidado com idosos ou em atendimentos médicos, mas tudo isso neste momento de pandemia.
O que o PT sugere neste momento é algo que já está atendido, diferentemente do que foi apresentado pelo NOVO, que estende por mais 12 meses o fornecimento e a tratativa desses créditos.
Portanto, como já está atendido, como disse o Líder do PL, Deputado Giovani Cherini, e ele está correto, o MDB...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O MDB orienta "não".
Como orienta o PSDB, Deputado Lucas Redecker?
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero saudar a emenda, que é meritória. O destaque do Partido dos Trabalhadores é meritório. Mas, na minha avaliação, e de forma regulatória, não tem como cumprir o que é solicitado, em virtude de que nós vamos ter um esforço regulatório muito grande para conseguir fazer essa transferência para tanta gente quando se trata de conseguir fazer um processo de inclusão, quando se trata da Tarifa Social de Energia Elétrica, que já tem certo benefício.
Quando nós conversamos com a ANEEL foi justamente no sentido de que se faria um esforço em virtude de ter condição de contemplar entidades, que não são grandes demandas, pois não há grande número de entidades.
Então, a nossa orientação é "não", não pelo mérito, mas pela capacidade de implementação regulatória.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSB, Deputado Danilo Cabral? (Pausa.)
12:36
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O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG) - Progressistas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Progressistas, Deputado Franco Cartafina?
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "não" à emenda.
Entendemos a boa intenção. Inclusive, há destaque. O que se vai poder atender neste destaque é justamente a essência do projeto. Pelo acordo que foi feito para que o projeto fosse colocado em votação pelos Líderes, votamos pela manutenção do texto do Relator, ou seja, "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - PSL, "não".
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Solidariedade, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim".
Faço questão de retomar o tema anterior. Este Parlamento deveria pedir desculpas aos seus mortos, vítimas da ditadura, e também àqueles que lutaram e seguem em vida. Cito Edson Luís, Honestino Guimarães, Ieda Delgado, Abílio Clemente Filho, Adauto Freire da Cruz, Carlos Marighella, Ana Maria, Dinalva Oliveira Teixeira, além das famílias que hoje ainda não sabem onde estão os corpos daqueles que lutaram.
Sr. Presidente, concluo, com vergonha de ainda haver resquícios de gente que defende ditadura civil-empresarial no Brasil, hoje, atentando contra a democracia. Lembro a luta que segue presente, com muita firmeza, do camarada Deputado Ivan Valente, do meu partido, que, torturado pela ditadura, está de pé, enfrentando o genocida Bolsonaro e aqueles que têm saudades da ditadura.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim".
Entendemos que a emenda não só amplia a possibilidade de doações, atendendo à população carente, mas também não é de difícil execução, diferentemente do que está sendo argumentado, pois essas famílias já são cadastradas, no âmbito de cada concessionária. Justamente por serem famílias de baixa renda, elas estariam sendo contempladas com essa possibilidade.
Aproveito o tempo que me resta para agradecer a todos os partidos que apoiaram e até mesmo liberaram as bancadas, em relação ao destaque do NOVO, à emenda de minha autoria. Agradeço aos partidos e Deputados o apoio à emenda. Agradeço especialmente ao Líder Igor Timo, que mudou a orientação, a pedido do nosso Líder Vinicius Poit. Com isso, nós conseguimos melhorar o projeto.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - PSB, "sim".
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por mais que eu esteja na luta política, há alguns anos, há orientações nesta Casa que não compreendo. Não compreendo como aparece tanto "não" no painel!
Nós estamos tratando de energia renovável e de alguém que é detentor de um crédito. É um crédito privado, é um crédito da própria pessoa. Aqui nós aprovaremos que esses créditos poderão ser transferidos às unidades de saúde, para socorrê-las, ajudá-las. Esse crédito é propriedade pessoal, particular. Há famílias cadastradas como de baixa renda, e elas não são cadastradas por acaso. Nem assim elas estão conseguindo pagar a conta de energia. Se a pessoa prende doar não pode?
12:40
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Portanto, o voto "não", Sr. Presidente, é incompreensível! A luta política não pode chegar a esse patamar, não pode chegar a esse nível. A emenda apresentada pelo Partido dos Trabalhadores é supermeritória. Essa emenda tem que ser aprovada por unanimidade, sem nem precisar de verificação de voto, porque é um crédito pessoal que a pessoa está transferindo a alguém de baixa renda, que está tendo a luz cortada porque não pode pagar a conta de energia.
O PCdoB, Sr. Presidente, lamentando verificar tanto "não" no painel, encaminha o voto "sim" e parabeniza o Partido dos Trabalhadores pela emenda que fez.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de tirar uma dúvida, se fosse possível, com o autor da emenda, Deputado Carlos Zarattini. Apesar de compreender que a emenda é meritória, e provavelmente nós vamos encaminhar o voto "sim", a minha dúvida vai no sentido de saber se existe uma prioridade no crédito — primeiro, para os serviços essenciais; depois, para as famílias de baixa renda — ou se deixa nivelado para o crédito para quem quiser doar.
Essa é a minha dúvida. Eu gostaria de ouvir o Deputado antes de orientar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para um esclarecimento, o Deputado Carlos Zarattini está com a palavra.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para esclarecer, Deputado Alex, o projeto prevê quatro possibilidades, são quatro incisos. Nós estamos acrescentando uma quinta possibilidade.
Se, eventualmente, um empresário que tem créditos desse tipo quiser ajudar uma comunidade próxima da empresa ou da cidade ele, pode fazer isso. Ele delimita a área em que vão ser distribuídos esses créditos, e a empresa distribuidora de energia abate na conta de luz dessas famílias de baixa renda, que já estão enquadradas na tarifa social, ou seja, há esse crédito na conta da pessoa. Se vai doar 20 quilowatts para cada um, são 20 quilowatts a serem abatidos.
Eu acho perfeitamente aplicável, e é mais uma opção que o detentor do crédito...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, para concluir a nossa orientação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não.
Só 1 minutinho, Deputado Darci.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acho meritória a emenda. É importante nós darmos liberdade inclusive na entrega desse crédito e priorizar o serviço essencial, hospitais, neste momento de pandemia, inclusive tornando perene essa legislação que doa créditos às pessoas de baixa renda.
Por isso, a orientação do Cidadania é "sim", para que nós consigamos fazer com que esse crédito chegue às comunidades que precisam e estão cadastradas como de baixa renda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSD, Deputado Darci?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSD, "não", Presidente, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a REDE?
12:44
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE é a favor desse destaque à emenda. Então, vai orientar "sim".
Eu queria só reforçar o posicionamento da Rede Sustentabilidade em relação à defesa da democracia. A REDE repudia toda e qualquer ameaça à volta de um passado sombrio, que devastou o País, o Estado Democrático de Direito, e que tanto trabalhou para ter uma Constituição que garante isso a toda a população.
Precisamos fazer um trabalho no Congresso Nacional para que isso não volte. Esse passado sombrio impôs censura à imprensa, fechou o Congresso Nacional, cassou Parlamentares, prendeu, torturou centenas de pessoas.
O momento agora é de defesa da vida. Devemos combater a pandemia, enfrentá-la, com todas as garras, energias e esforços, para que possamos vencer essa fase da COVID no mundo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Maioria?
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero, neste minuto, fazer um apelo aos Líderes do Governo, aos partidos que dão sustentação ao Governo.
A emenda é extremamente meritória. A emenda é de fácil implementação, Deputado Lucas Redecker. Os fornecedores de energia, os distribuidores têm hoje todas as questões informatizadas, ou seja, não há nenhuma dificuldade de operacionalização.
Agora, por que nós achamos, então, Deputado Carlos Zarattini, que uma farmácia, um pequeno negócio pode receber um crédito, mas uma família que tem a tarifa social, extremamente pobre, deve ser discriminada e não pode receber esse crédito? Como falou o Deputado Renildo Calheiros, é um crédito que está na mão de uma empresa, que pode até ter interesse em fazer isso com os seus funcionários, por exemplo, garantir o pagamento da conta de energia de funcionários. É algo justo, correto, meritório, de fácil implementação.
O meu apelo é pelo voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Enquanto estamos fazendo a votação, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, que falará pelo tempo de Liderança da Minoria. (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, logo em seguida, eu peço tempo para o Deputado Zé Silva, do Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem o Governo antes e, em seguida, S.Exa.
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Eduardo Bismarck.
Quero cumprimentar, mais uma vez, todos os colegas Parlamentares e a população brasileira que acompanha esta sessão.
Hoje é dia 31 de março, data em que os brasileiros devem aprofundar a reflexão sobre a importância da democracia, Deputada Talíria Petrone. Nós sofremos um golpe. A democracia brasileira foi atacada em 1964. Pessoas foram perseguidas, torturadas, discriminadas pelas opiniões políticas! Pessoas que tinham opiniões diferentes eram caladas à força pela ditadura.
12:48
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Esse foi um grande erro de parte da elite brasileira que apoiou aquele golpe, foi um grande erro na história das Forças Armadas brasileiras, que têm muitos e importantes serviços prestados ao País. Reconhecer aquele erro histórico, que foi dar guarida a um golpe militar, civil e midiático, em 1964, e que trouxe grandes sequelas e prejuízos ao País, é um passo muito importante para as Forças Armadas brasileiras.
Assistir como nós assistimos ontem ao pedido de demissão dos três comandantes das Forças Armadas do Brasil, das Forças Armadas de todos nós brasileiros, Deputado Lucas Redecker, Deputado Carlos Zarattini, foi um sinal que eu considero extremamente positivo. A esta altura ninguém mais duvida que a tentativa do Presidente Bolsonaro de demitir o Ministro da Defesa e de afastar e demitir os três comandantes das forças militares foi uma tentativa de cooptação das Forças Armadas.
As Forças Armadas são de todos nós brasileiros e têm um papel institucional e constitucional fundamental e importantíssimo de defender a Nação, de defender a nossa soberania, e não de fazer política partidária, como quer Jair Bolsonaro, e não de serem utilizadas como instrumento de manobra para atrapalhar o combate à pandemia, que está sendo feito de maneira heroica por Governadores. Ao contrário do que dizem alguns bolsonaristas nesta Câmara, os Governadores estão segurando heroicamente as condições mínimas de combate à pandemia, enfrentando um Presidente que boicota toda e qualquer medida considerada adequada para esse combate.
Sim, a crise é mundial, Deputado Darci de Matos, que usou o tempo de Líder do Governo hoje. A pandemia assola todos os países, mas ela impacta de forma diferente países que estão enfrentando a situação sem negacionismo, com consciência e medidas concretas de contenção da pandemia. No Brasil, ela se tornou o caso mais dramático no mundo.
Nos últimos dias, Deputada Talíria, o Brasil é o país com o maior número de mortos por coronavírus em todo o mundo. O Brasil ontem perdeu a vida, Deputado Lucas, de 3.780 brasileiros. E eu digo aqui, com muita firmeza, serenidade e segurança, que o Presidente Jair Bolsonaro é o responsável por diversas dessas 3.780 mortes, porque, quando ele estimula aglomerações, quando ele faz propaganda negativa do uso de máscaras, quando ele incentiva o uso de medicamentos que não combatem a doença — são placebos e, portanto, iludem a população —, quando ele manda cancelar a compra de vacinas que poderiam estar sendo aplicadas para proteger o povo brasileiro neste momento, ele dirige um Governo com características genocidas, sim, um Governo irresponsável, um Governo que não tomou as medidas que deveria ter tomado e que criou uma falsa polarização entre a defesa da economia, Deputado Alexis, e a defesa da vida. O que o Brasil vive hoje é a crise sanitária mais profunda de toda a sua história, e ela agrava brutalmente a recessão econômica no País.
12:52
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O Brasil é hoje um país sem Governo. O Brasil está à deriva. O Brasil está desgovernado. Bolsonaro está, inclusive, dando sinais claros de desequilíbrio emocional. A crise militar que ele instituiu a partir de ontem se soma à maior crise sanitária da história do País, a uma das piores crises econômicas da história da País, e agora se agrava na tentativa de Bolsonaro cooptar e exigir que as Forças Armadas obedeçam ao seu projeto político-partidário. O Brasil vive um agravamento de todos os lados.
Veja o desastre da vacinação, Deputada Talíria! Israel já vacinou toda a população; o Chile vacinou 53% da população; o Reino Unido e os Estados Unidos vacinaram em torno de 50%; outros países da Europa, como a Espanha, a Itália e a Alemanha, 16% a 17%; e o Brasil patina com apenas 3% da população recebendo as duas doses e outros 8,5% recebendo a primeira dose. Isso se deve, infelizmente, à irresponsabilidade e incompetência de Bolsonaro, que desestruturou o Ministério da Saúde. Vejam o que o Bolsonaro fez com a política de relações exteriores no País. Foi o pior período das relações exteriores brasileiras com o Ministro que acaba de ser demitido tardiamente.
Veja o que foi feito na saúde, Deputada Talíria! Na saúde, o Presidente Bolsonaro trocou, Presidente Bismarck, quatro Ministros, em meio à maior crise sanitária do País, Deputado Zarattini. Ele tirou um Ministro atrás do outro e, por fim, colocou um general que não entende nada de saúde. Foi um fiasco a gestão de Pazuello no Ministério da Saúde. Aliás, Pazuello obedecia fielmente às ordens de Bolsonaro.
Portanto, a minha crítica ao que está acontecendo na saúde brasileira não é ao General Pazuello, que saiu do Ministério. É também a ele, mas especialmente a Jair Bolsonaro, que conduziu todo esse processo de agravamento da crise exigindo que os seus Ministros desrespeitassem a ciência e adotassem o negacionismo como movimento central dentro do Ministério, porque ele queria uma narrativa política.
Esse é o jogo de Bolsonaro! Bolsonaro quer se manter no poder a qualquer custo. Ele quer uma narrativa política para iludir parte da população de que os problemas econômicos que nós temos seriam causados pelas medidas de prevenção e de defesa da saúde dos brasileiros. Ao contrário, a vacinação, a defesa da saúde e o enfrentamento da pandemia são condições sine qua non para a retomada da atividade econômica no País.
Por isso, a Oposição entra com o 65º pedido de impeachment, não porque a Oposição quer dividir o País, Deputado Pompeo de Mattos. A Oposição, ao contrário, quer uni-lo, para superar as dificuldades que o País tem. Quem o desune, quem arruma conflitos todos os dias, todas as semanas, quem vive da polarização conflituosa é Jair Bolsonaro e seu Governo.
Que subam os Líderes do Governo aqui para me explicar por que há crise militar, para me explicar por que dezenas de Ministros foram afastados, para me explicar por que Bolsonaro incita o combate permanente às instituições democráticas.
12:56
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Por que ele, através do "gabinete do ódio", incita permanentemente o desrespeito ao Judiciário e ao Parlamento? Por que ele ataca Deputados de oposição? Por que ele persegue pessoas que expressam opiniões diferentes das suas, como faz com diversos jornalistas formadores de opinião e também com Parlamentares? Bolsonaro é a causa central dos problemas do Brasil e o Governo dele é um caos cada vez maior. O Governo está cada vez mais fragilizado e não haverá quem recupere a governabilidade com Bolsonaro na Presidência.
Pedimos o impeachment de novo, porque Bolsonaro comete crimes de responsabilidade em série. Ele é um serial killer de crimes de responsabilidade. O Parlamento não pode e não deve se ajoelhar diante desses crimes. O Parlamento tem que defender a democracia, as diferentes ideias; tem que defender as instituições, o Judiciário, o Parlamento, o direito democrático de opinião, a liberdade dos artistas, a liberdade de opinião de todos, e Bolsonaro é um ataque permanente contra tudo isso.
Por isso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu concluo em 30 segundos, Presidente. Agradeço a V.Exa. a compreensão.
Por isso, não há alternativa para o Brasil que não seja enfrentar, sim, o desafio de um impeachment. Eu sei que o impeachment é dolorido, mas, quando se cometem crimes de responsabilidade em série como Bolsonaro, quando se criam conflitos e crises como ele cria na economia, na saúde, no meio militar, não há alternativa para um país que queira preservar o seu projeto de Nação. Vamos enfrentar, sim, os crimes de responsabilidade de Bolsonaro com o impeachment, que precisa ser aberto o quanto antes na Câmara Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, o PDT não orientou ainda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer a V.Exa. a generosidade. Aliás, V.Exa., como Presidente da Câmara, honra-nos e orgulha-nos muito, não só pela postura, pela representatividade, mas pela qualidade do trabalho que está desempenhando. Eu preciso dizer isso com muito carinho, com muito respeito.
Presidente, obviamente somos a favor do projeto, de que a energia fotovoltaica, energia gerada generosamente pelo sol, no excedente daquelas empresas que a geram, vá não só para os hospitais, mas também para as pessoas pobres que não podem pagar a conta de luz neste momento, ou seja, que beneficie toda a população. A energia está ali, não precisa ficar em crédito, pode ser transferida para quem efetivamente precisa diminuir o valor de sua conta de energia elétrica, especialmente o povo pobre. E é isso o que diz a emenda. É tão boa a energia elétrica que nós a queremos para todos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos muda a orientação para "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Podemos muda para "sim".
Concedo a palavra ao Deputado Vitor Hugo, pelo tempo de Liderança do PSL.
13:00
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O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria, inicialmente, registrar o nosso estarrecimento com a Oposição, que é extremamente insensível ao momento que nós estamos vivendo no País. O Governo Federal executa todas as ações necessárias para poder salvar vidas e preservar os empregos dos brasileiros, e a Oposição, querendo antecipar os movimentos para o processo eleitoral de 2022, protocola mais um pedido de impeachment, sem qualquer fundamentação jurídica, sem qualquer viabilidade política neste momento, contra o Presidente Bolsonaro.
Já são dezenas de pedidos, todos inócuos, e temos certeza absoluta de que esse será mais um pedido de impeachment que não prosperará. O nosso Presidente tem aprovação, tem apoio popular — conquistado nas urnas por mais de 57 milhões de votos —, e tem feito um governo que tem aprovado diversas medidas importantes para o País, começando, em 2019, pela reforma da Previdência, que nós aprovamos juntos neste Parlamento, cuja profundidade e alcance nunca foram conseguidos pelos Governos petistas, por exemplo, que tentaram, mas não conseguiram fazê-la. Vai projetar a nossa economia nos próximos 10 anos de tal maneira que ainda não temos as perspectivas corretas, porque, certamente, diante do esforço que todos nós — todos os brasileiros — estamos fazendo, vai refletir muito bem na nossa economia.
Ai de nós se o nosso Governo não tivesse tido a coragem de enfrentar, de encampar essa pauta tão importante. Como nós estaríamos agora, neste momento da pandemia, enfrentando e tendo que desembolsar, como fizemos e faremos de novo, por exemplo, o auxílio emergencial? O de 600 reais, que nós aprovamos ano passado, uma ideia do Presidente Bolsonaro corroborada pelo Plenário, foi um valor que a Oposição já topava, em torno de 500 reais, e foi aumentado para 600 reais porque o Presidente Bolsonaro nos autorizou, à época como Líder do Governo, a conduzir o processo de votação. Agora vamos retomar o auxílio emergencial com as possibilidades ampliadas pela PEC Emergencial, que nós aprovamos aqui com o teto de 44 bilhões de reais. Esse valor vai ser suficiente para que nós avancemos um pouco mais no amparo a essas famílias carentes brasileiras, que tanto precisam.
Mas aprovamos também outras pautas importantes, como a do acordo de Alcântara, em 2019, e a da medida provisória que combateu as fraudes no INSS, a qual já está trazendo benefícios em termos de economia para o País, para a nossa população, de bilhões e bilhões de reais. E seguimos, ano passado, com a aprovação da decretação do estado de calamidade pública. Também aprovamos aqui a PEC do Orçamento de Guerra e tantas outras medidas de apoio à manutenção de emprego, de apoio às empresas, todas elas sempre capitaneadas pelo Presidente Bolsonaro e pelos seus Ministros.
Agora, avançando, mais de 30 milhões de doses de vacinas foram distribuídas a Estados e Municípios. Quase 18 milhões de doses já foram aplicadas. O próprio Presidente do Senado Federal anunciou hoje, junto com o comitê criado para o enfrentamento da COVID-19, que o Governo brasileiro já fez a aquisição de milhões de vacinas, e temos certeza de que elas serão suficientes para imunizar a população brasileira toda.
13:04
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Então, essa é mais uma prova de que o Governo brasileiro, o Governo do nosso Presidente Bolsonaro, está avançando. Trocas ministeriais são normais em todos os governos. Nós vimos vários governos no meio do caminho, a 2 anos de governo, realizarem trocas.
Aproveito a oportunidade também para parabenizar os novos Ministros que estão chegando e também aqueles que foram realocados. Tenho certeza absoluta de que essa mudança dará um novo oxigênio, uma nova visão, um novo impulso para o nosso Governo, que vai continuar adotando medidas importantes para salvar vidas e preservar os empregos dos brasileiros.
É preciso ressaltar também que o Presidente da República é, por força da nossa Constituição, o Comandante Supremo das Forças Armadas, e isso autoriza-o e dá a ele a prerrogativa para, quando julgar necessário, realizar mudanças, inclusive no comando das Forças, o que deve ser encarado com muita naturalidade. Não há qualquer possibilidade de ruptura institucional ou de rompimento entre o Presidente e as Forças Armadas. Essas são narrativas criadas pela Oposição ou por setores da sociedade que não aceitaram a vitória do Presidente nas urnas em 2018, mas que não refletem em nada o plano da realidade. As relações continuam as mesmas. A Forças Armadas são instituições de Estado e continuarão assim. O Ministério da Defesa cumpre o seu papel político dentro do Governo, por ser um Ministério, mas sempre mantendo a distância correta das Forças Armadas, para que elas possam ter o seu papel. E nada disso foi alterado em nosso Governo e não será modificado em futuro próximo.
Portanto, é importante fazer essas ressalvas, inclusive para contextualizar o Projeto de Lei nº 1.074, de 2021, apresentado por mim, que trata da modificação de uma lei aprovada neste Parlamento em 2007, por iniciativa do então Presidente Lula. Ele enviou um projeto de lei em 2003, aprovado em 2007, que estabeleceu o Sistema Nacional de Mobilização, regulamentando uma previsão constitucional do art. 22, inciso XXVIII, e art. 84, inciso XIX, da Constituição Federal, que trata da mobilização nacional.
Mas naquele momento, talvez até pela incompetência daquele Governo, que depois se mostrou inepto, tanto que culminou com o impeachment da então Presidente Dilma, sucessora de Lula, vimos que o projeto se dirigiu somente a uma das hipóteses que poderia ter sido direcionado, ou seja, a hipótese da guerra. Mas existem vários outros problemas de grande vulto que podem ser, sim, solucionados a partir da mobilização nacional. E este foi o intuito exclusivo da apresentação do projeto: que o Presidente da República pudesse, como já pode em caso de guerra, por um projeto de lei, de novo aprovado no governo do PT, solicitar autorização ao Congresso Nacional para que este estabeleça os limites e o alcance das medidas voltadas para o fortalecimento da logística nacional.
Então, não existe qualquer intuito autoritário nesse projeto de lei. Pelo contrário, a intenção, caso ele venha a ser aprovado algum dia, é que o Presidente da República possa solicitar autorização ao Congresso Nacional para que este module ou alcance os limites da autorização que pode lhe ser dada ou não, para que haja uma mobilização dos meios no País para a solução de uma crise de grande vulto, no caso proposto pelo projeto de lei, de combate à pandemia do COVID-19 ou de combate a qualquer pandemia, que nós esperamos que nunca mais aconteça no nosso País, mas que eventualmente venha a acontecer.
13:08
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Nesse sentido, poderia ser redirecionada, por exemplo, a produção nacional para suprir o item específico que estivesse faltando. Hoje pela manhã eu vi alguns jornais dizendo do estado crítico, por exemplo, do chamado kit intubação, tanto no País quanto — há sinais de que também estaria faltando ou os seus níveis estariam críticos — também já no exterior. Nesse sentido, caso o Presidente viesse a solicitar ao Congresso, e caso o Congresso viesse a autorizar, o Presidente poderia, por exemplo, redirecionar a fabricação, a produção nacional de determinada área do território para fornecer kits de intubação, por exemplo, que são itens que certamente possibilitariam que salvássemos a vida de mais brasileiros.
Então, esses são os esclarecimentos que eu queria fazer. Houve uma precipitação nessa discussão e também de criação de narrativas, que, eu espero, não inviabilizem a discussão madura, coerente e profunda do projeto de lei, que pode vir a se tornar a salvação, caso algum item crítico venha a se tornar escasso no País e também no mercado externo.
Nenhuma outra elucubração em torno de assunção de controle de polícias militares ou de afastamento da prioridade ou do papel dos Prefeitos e Governadores sobre estabelecimento de medidas restritivas foi o objetivo do projeto. Eu tenho certeza de que, se ele vier a ser pautado, se houver um Relator, essa possibilidade pode ser mitigada num eventual relatório.
É nesse sentido, Presidente, que eu quero reforçar aqui a nossa crença de que o Presidente Bolsonaro seguirá firme, a despeito das investidas da Oposição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 177;
NÃO: 265;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Requerimento de Urgência nº 629, de 2021.
Senhor presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de tramitação urgente para a apreciação imediata do Projeto de Lei Complementar 10/2021, do Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017,
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para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021".
Sala das Sessões
Vitor Hugo
Líder do PSL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Vitor Hugo.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou o autor deste requerimento de urgência.
Tendo em vista que este projeto de lei complementar é importantíssimo para o País, neste momento, vai permitir acesso a recursos que foram disponibilizados no ano passado para Estados e Municípios, tanto para a saúde quanto para a área de assistência social, para que esses recursos possam ser empregados — de novo, aquilo que nós sempre falamos — para salvar vidas na ponta da linha, é importantíssimo que nós o aprovemos. Por isso que apresentamos este requerimento de urgência.
Faço um apelo a todos os Líderes, independente até de questões partidárias, para que aprovem, apoiem o requerimento de urgência em vigor, inclusive porque há também algumas questões regionais a serem resolvidas aqui, em termos de ajustes fiscais, que já foram inseridas no Senado.
É um projeto de lei que vem do Senado Federal, com o concorde do Governo, e que vai apoiar não só o aspecto da pandemia neste momento, que é o nosso ataque principal, que é a nossa preocupação principal salvar vidas e preservar os empregos, mas também que vai permitir um fôlego fiscal para os Estados, como o meu Estado de Goiás, que vem enfrentando dificuldades já há algum tempo em função de administrações anteriores que foram muito irresponsáveis na condução da coisa pública, dos gastos públicos, não houve responsabilidade fiscal, e a administração atual tenta se reerguer.
Tenho certeza absoluta de que, diante da aprovação deste projeto... É importante que nós aprovemos a urgência e, na sequência, o mérito, inclusive sem alterações no texto, para que nós consigamos o mais rápido possível levar esse projeto de lei à sanção do nosso Presidente Bolsonaro.
É nesse sentido, Presidente, que eu peço o apoio de todos para que nós aprovemos juntos a urgência do PLP 10.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em sua maioria é meritório o projeto, com o intuito principal de poder utilizar o dinheiro que não foi utilizado no exercício anterior pelos Estados nesse exercício de 2021.
O que o eu chamo atenção é especialmente para o artigo que revoga o dispositivo que nós aprovamos nesta Casa, no ano passado, no Regime de Recuperação Fiscal, que diz respeito justamente aos Estados aumentarem despesas obrigatórias.
Eu não estou aqui falando sobre despesas pontuais feitas na pandemia, investimento em hospitais de campanha, contratações emergenciais. O economista Marcos Mendes, a quem eu faço uma especial deferência, lançou um trabalho neste ano de cerca de 120 páginas sobre essa questão da relação do Congresso Nacional com o socorro aos Estados, mostrando que o Congresso Nacional, desde 1988 até hoje, Sr. Presidente, aprovou cerca de 30 projetos de socorro diferentes aos Estados. Na maior parte deles, sempre que chega o momento de o Estado pagar, de fazer reforma previdenciária, fazer reforma administrativa, dar sua contrapartida pelo socorro prestado pela União, pelo Congresso Nacional, o Congresso Nacional dá o perdão para o Estado.
Ou seja, nós damos o crédito, nós damos o perdão de dívida, e, na hora de exigir a contrapartida, nós não exigimos nada. E os Estados continuam aumentando as suas despesas obrigatórias, apesar de todas as situações de gravidade fiscal em que eles se encontram, ainda mais durante este período de pandemia.
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Responsabilidade fiscal não significa sucateamento do serviço público. Pelo contrário, o único Estado brasileiro que tem nota "A" de crédito, o único Estado brasileiro que está com as contas em dia é o Espírito Santo, que tem um dos menores índices de mortalidade infantil do País e um dos melhores desempenhos na educação básica.
Então, eu faço esse apelo ao Deputado Líder Vitor Hugo para que mantenha a essência do projeto e retire o artigo sobre regime de recuperação fiscal, porque não há de se tratar sobre aumento de despesa obrigatória da receita corrente líquida dos Estados, num projeto que trata sobre a execução de gastos que não foram executados no ano anterior.
Nós precisamos separar as duas coisas. Uma coisa é dar o libera geral, é abrir os cofres do dinheiro do pagador de impostos para os Estados aumentarem a dívida pública indefinidamente no futuro.
Outra coisa é permitir esse socorro pretendido pelo Deputado Vitor Hugo aos Estados neste momento, para o atendimento deste momento grave da pandemia que vivemos.
Então, pediria tanto ao Deputado Vitor Hugo como ao futuro Relator da proposta que levem em especial consideração esse artigo, porque não dá para o Congresso Nacional, há mais de 30 anos, aprovar socorro para os Estados, tirar dinheiro do pagador de impostos, para os Estados continuarem aumentando as despesas obrigatórias.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Ele não está no sistema nem no Plenário.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSL, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Presidente, ressalvados os destaques na hora do mérito.
Agora essa urgência é importante. Há um conjunto de contratos em que a União arrochou, por meio da sua taxa de juros desde a década 90, os Estados.
Há um crescimento de receitas de PIS/COFINS, contribuições que não são distribuídas com os Estados e os Municípios.
Então, o Deputado Vitor Hugo toma a iniciativa. Nós apoiamos a urgência, mas vamos o mérito discutir, e tenho a convicção de que S.Exa. estará aberto a algumas emendas e destaques.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Sr. Presidente, encaminha "sim".
Na questão do mérito, nós queremos dar preferência para o texto que veio do Senado Federal.
Então, nós encaminhamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu consulto as bancadas e os Líderes se nós podemos colocar "sim" para todos? Porque se trata apenas de um requerimento de urgência.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos concorda, Sr. Presidente.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - O PSB concorda.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - O PSC concorda, Sr. Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - O PSD pretende encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSD pode encaminhar.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "sim".
Eu quero, na linha do que falou o Líder do PSL, o Deputado Vitor Hugo, dizer que todos nós — e com certeza o Brasil inteiro — estamos estarrecidos com a posição da Oposição, da Esquerda, neste momento difícil, sem precedentes, por que passa o Brasil, nessa crise da pandemia, numa crise econômica profunda. A Oposição, em vez de ser proativa e de ajudar na busca de solução para salvarmos vidas, de forma insensível, apresenta um pedido de impeachment. Não é hora para impeachment, isso é um absurdo. É hora de juntarmos forças.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Algum partido mais deseja orientar?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL, Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, o NOVO também, depois do PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta “sim” à urgência e reforça o que a Oposição vem fazendo desde o início da maior crise sanitária que as gerações vivas já experimentaram. Foram vários projetos de lei, várias iniciativas nesta Casa para enfrentar a crise. Felizmente a maioria dos Deputados desta Casa agora, e que bom, resolveram priorizar as urgências do Brasil. Mas, até então, tratavam da autonomia do Banco Central, da PEC 186, que é o desmonte da carreira, da possibilidade de reajuste salarial de enfermeira, de técnica de enfermagem. Esta Casa tentou alterar a Constituição em temas que nada tinham a ver com a pandemia, a contragosto da Oposição, com a resistência e a luta da Oposição, que, além de denunciar, tem apresentado diversos projetos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vai orientar “sim”, apesar de termos ressalvas em relação ao texto, em especial às mudanças que acabamos de fazer recentemente, seja ainda neste ano ou até mesmo no passado em relação a regimes de recuperação fiscal dos Estados. Ou seja, nós entendemos que algumas medidas ligadas à pandemia, que inclusive temos feito isso com frequência em relação outras medidas, devam ser prorrogadas até o final deste ano ou com outro prazo, para permitir que Estados, Municípios e outras entidades possam continuar com o enfrentamento da pandemia.
Por outro lado, não podemos ficar alterando a qualquer momento, a todo tempo, os regimes de recuperação fiscal e outras medidas, como foi muito bem falado pelo Deputado Kim, que vão no sentido de melhorar o serviço público, garantindo o bom equilíbrio fiscal e a capacidade de Estados e Municípios pagarem suas despesas correntes.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Renildo Calheiros, do PCdoB.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB também vai encaminhar o voto “sim” embora, no mérito, tenhamos sugestões a apresentar.
Sr. Presidente, o momento é como se nós estivéssemos numa canoa, em alta tempestade ou, quem sabe, até num tsunami. Evidentemente vamos ter que ir ajustando essa canoa ao sabor das ondas e ao sabor dos ventos. Então, há uma necessidade de tratarmos esta matéria, é importante que a urgência seja aprovada. No mérito, nós temos algumas sugestões a apresentar.
O PCdoB vota “sim”
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Posso concluir a votação? Algum Líder mais?
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta “sim” à urgência.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A Minoria gostaria de encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PDT, em seguida, a Minoria.
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um tema complexo, mas extremamente relevante e importante para o País, para que se vaja que a Oposição não tem nenhum problema de concordar com o Governo naquilo que é positivo para o País.
Nós não somos do "quanto pior, melhor" ou do tipo "se há Governo, sou contra", pelo prazer de ser. Nós temos consciência daquilo que é bom para o País, como também temos clareza, no sentido de repudiar todo esse ambiente que foi criado pelo Governo. Isso não foi criado por nós. O Governo criou um ambiente belicoso, de criar estado de sítio, estado de mobilização nacional, jogar o povo contra tudo e contra todos, criar essa instabilidade democrática, essa insegurança, flertar com a ditadura, essa escalada autoritária.
É contra isso que o PDT se levanta, porque o Golpe de 1964 foi contra o trabalhismo!
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentá-lo mais uma vez e dizer ao Líder que representa o Governo Bolsonaro que o problema central do Brasil é o Presidente Bolsonaro.
Como colocou o Deputado Pompeo de Mattos, o Presidente Bolsonaro é o Presidente do conflito, é alguém que não consegue compor diálogo com ninguém. Ele tem uma crise sanitária de altas proporções, uma crise econômica profunda, uma crise militar. Parece que ele só dirige o gabinete do ódio.
A Oposição tem lutado muito para aprovar medidas que protejam os brasileiros. O auxílio emergencial tem muita contribuição da Oposição, que tem trabalhado por uma política racional de vacinação e de proteção da saúde das pessoas. O problema é que o Presidente não deixa nenhuma política racional e correta prosperar. Quando um Ministro quer fazer a coisa certa, ele demite o Ministro. Então, o Brasil está um caos, desgovernado por um Presidente incompetente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Cidadania vota "sim".
Algum outro Líder deseja encaminhar? Posso concluir a votação? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É esse aqui? Não está orientado?
Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - APROVADO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar n° 10, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Pendente de pareceres das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Roberto Alves.
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O SR. ROBERTO ALVES (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de perguntar a V.Exa. se posso ir direto ao voto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Por favor.
O SR. ROBERTO ALVES (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - ''II. Voto.
O referido PLP tem dois objetivos primordiais, no conjunto de suas alterações:
- prorrogar o prazo para que seja permitida a transposição, a transferência e a reprogramação dos saldos financeiros dos Fundos de Saúde e de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, durante o exercício financeiro de 2021, levando em consideração a continuação dos efeitos da pandemia de COVID-19; por meio das modificações propostas à Lei Complementar nº 172/2020, e à Lei nº 14.029/2020;
- prorrogar o prazo para que os Estados e o Distrito Federal com a União, que estiverem em Regime de Recuperação Fiscal, possam refinanciar as suas dívidas, até o final do exercício financeiro de 2021, em condições mais favorecidas, por meio das mudanças às Leis Complementares nºs 156/2016, 159/2017, e 178/2021.
No que tange ao primeiro objetivo, de acordo com as informações do parecer do Senador Espiridião Amin, na apreciação do PLP no Senado Federal, o alcance financeiro potencial da mudança proposta no art. 1º é da ordem de R$ 23,8 bilhões, sendo R$ 9,5 bilhões para os Estados e o DF e R$ 14,3 bilhões para os Municípios. Esse foi o montante de recursos que ainda resta pendente de utilização nos fundos de saúde dos entes subnacionais e que não foi utilizado até o fim de 2020. Com essa proposta, esses recursos poderão ser transpostos para uso em despesas na área de saúde, e que poderão ser utilizados para o combate à pandemia de COVID-19.
Adicionalmente, a proposta de alteração da Lei nº 14.029/2020 é bem-vinda, considerando que, atualmente, a autorização para que os entes subnacionais realoquem recursos em ações que venham a reduzir as dificuldades da população mais vulnerável socialmente está atrelada à decretação de estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional, o que não acontece no momento, devido a perda da vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020. Desse modo, deverá ser dado o mesmo tratamento dos fundos de saúde aos fundos de assistência social, por isonomia.
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Ressaltamos que as propostas dos arts. 1º e 2º do PLP não envolvem recursos da União, ou seja, não trazem impacto orçamentário e financeiro às receitas ou despesas públicas.
Quanto ao segundo objetivo, no que tange à alteração do art. 4º-C, da Lei Complementar nº 156/2016, a extensão da data limite para que seja firmado o termo aditivo ao contrato de refinanciamento é justificável, uma vez que o prazo atual previsto é curto para que seja feita a regulamentação do assunto na esfera federal e que cada Assembleia Legislativa autorize a celebração do novo aditivo contratual. Além disso, a inclusão do § 8º do art. 12-A tem o intuito de manter isonomia no âmbito da Federação na questão da renegociação de dívidas com a União, pois a Lei Complementar nº 148/2014, ao mudar os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre a União e os demais entes da Federação não abrangeu as dívidas refinanciadas ao amparo da Lei nº 8.727/1993, o que criou uma situação de injustiça contra o Estado de Goiás, a qual se busca corrigir.
No que diz respeito à alteração do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, a mudança da redação busca trazer mais flexibilidade ao tipo de programa de ajuste fiscal que o Estado ou o Distrito Federal deve adotar no ingresso no RRF, de modo que o ente poderá aplicar com maior esforço alguns mecanismos de ajuste fiscal em detrimento de outros nos três primeiros anos de vigência do regime, desde que isso seja devidamente aprovado pelo Ministério da Economia antes da homologação do Plano de Recuperação Fiscal pelo Presidente da República.
Quanto à Lei Complementar nº 178/2021, a mudança ao art. 21 da Lei Complementar nº 178/2021, a substituição do termo “novo” por “primeiro”, nos incisos I e II do § 1º, é necessária, de acordo com o parecer da matéria no Senado Federal, pois o § 1º deixa expresso que as obrigações vencidas estão limitadas temporalmente pela data da primeira adesão do ente ao Regime. Por sua vez, o novo § 6º disciplina o tratamento a ser concedido aos valores não pagos pelo Estado do Rio de Janeiro por período de prorrogação do RRF concedido por meio de discussão judicial. Portanto, a regra trazida busca eliminar o limbo sobre como proceder à cobrança dos valores inadimplidos no período em que o mencionado Estado usufruiu da prorrogação do Regime judicialmente. A alteração ao art. 23 da Lei Complementar nº 178/2021, a primeira razão consiste no reconhecimento de que o prazo atual para celebração de contratos para refinanciamento de valores não pagos em decorrência de decisões judiciais é muito exíguo, tendo em vista que a Lei Complementar nº 156/2016 concedeu inicialmente prazo para celebração de termos aditivos de 360 dias, a contar de sua publicação, para que os estados e o DF pudessem estender por mais 20 anos o pagamento de suas dívidas com a União de que tratam a Lei nº 9.496, de 1997, e a MPV nº 2.192-70, de 2001. A segunda razão decorre da necessidade de se alcançar com isonomia todos os entes que se enquadram em uma mesma regra objetiva, qual seja, a inadimplência de valores contratuais devido à decisão judicial. A mudança da data de corte pretende beneficiar outro também, o Estado do Amapá, porque a redação original somente alcançaria os Estados de Goiás, de Minas Gerais, do Rio Grande do Norte e do Rio Grande do Sul.
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Por fim, a revogação do art. 27 da Lei Complementar nº 178/2021 é acertada pois os limites propostos para o exercício financeiro de 2021 são inócuos para os entes com boa capacidade de pagamento e bastante rígidos para os entes com situação financeira mais frágil.
No que tange ao mérito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), entendemos que a proposta é meritória, no que tange ao funcionamento da administração pública, uma vez que o funcionamento da administração pública da União, do Distrito Federal e dos Municípios depende do regular funcionamento das suas administrações financeiras e orçamentárias. Portanto, a melhoria na administração dos recursos públicos e na administração das dívidas dos entes federativos com a União guarda grande relação com a administração pública em geral. Portanto, no mérito, consideramos que essa proposição deverá ser aprovada. Em relação à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), quanto à adequação orçamentária e financeira da proposição, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da CFT (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, nortearão a referida análise outras normas pertinentes à receita e às despesas públicas, dentre elas, as partes correlatas da Constituição Federal e a LRF. Em relação ao PLP nº 10, de 2021, observamos que a proposição não terá implicação orçamentária e financeira para a União, sendo compatível com disposto no art. 1º, § 1º, da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT), porque não colide com as normas legais que balizam a atividade orçamentária e financeira na União.
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Quanto ao mérito dessa Comissão, pelo que já expomos acima, consideramos que a proposta é meritória, e, portanto, deverá ser aprovada.
No que tange à Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o exame da constitucionalidade envolve a verificação de legitimidade da iniciativa legislativa, da competência para legislar e da adequação da espécie normativa à matéria regulada.
Não há vícios a apontar quanto à adequação da espécie normativa, vez que se pretende promover alterações de uma lei complementar em vigor por meio de projeto de lei de mesma espécie. Do mesmo modo, há que se reconhecer que a matéria integra o rol de competências constitucionais da União (art. 61 da CF). A proposição não colide com os princípios e normas fundamentais que alicerçam o ordenamento jurídico. Além do que, os dispositivos nela disciplinados são oportunos e necessários e encontram razoabilidade, coerência lógica e possibilidade de conformação com o direito positivo. A redação do PLP atende às disposições contidas na Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001. Em vista do exposto, não vislumbramos óbices à aprovação do PLP no que concerne à sua constitucionalidade, boa técnica legislativa e juridicidade.
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Diante do exposto, votamos:
- na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela sua aprovação;
- na Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021; e, no mérito, pela sua aprovação; e
- na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021.
Sala das Sessões
Deputado Roberto Alves
Relator"
Está lido o relatório, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à discussão.
Para discutir favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir contra, concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Major Vitor Hugo, vou até falar do plenário para fazer um apelo mais próximo ao Deputado Major Vitor Hugo, especificamente sobre os artigos, Deputado, que tratam sobre a Lei Complementar nº 159, o regime de recuperação fiscal que nós aprovamos no ano passado, e sobre esse perdão.
Desde 2016, nós tivemos seis pacotes de socorro aos Estados. Em 5 anos, tivemos seis pacotes de socorro, seis aprovações de calote. Isso é uma incoerência. Neste sentido, eu até concordo, em parte, com o Presidente da República, que os Estados gastam muito e não se tem nada em contrapartida. O que estamos aprovando aqui é justamente a relativização. Um trecho, um artigo, trata justamente da relativização das contrapartidas dos Estados, da exigência de os Estados fazerem reformas estruturantes para diminuírem seus gastos obrigatórios.
Cito, neste ínterim de 2016 até hoje, o que este Congresso Nacional aprovou de socorro aos Estados, sem contrapartida.
A Emenda Constitucional nº 94, a Emenda Constitucional nº 99, que parcelou precatórios.
Depois, a Lei Complementar nº 156 aumentou em 20 anos o prazo de parcelamento — todas as medidas de ajuste do projeto original foram retiradas.
A Lei Complementar nº 159, que nós aprovamos, deu 3 anos de suspensão de dívida para o Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro tomou dinheiro emprestado da União, com a autorização do Congresso Nacional e do Governo Federal. Todas as medidas de ajuste foram retiradas, o Estado do Rio de Janeiro deu calote. Tinha dado a CEDAE como garantia, mas não a entregou; pegou o crédito, não pagou esse crédito e depois não deu a garantia que tinha dado pra recebê-lo.
Depois, a Lei Complementar nº 178, do Deputado Pedro Paulo, reduziu o nível mínimo da receita corrente líquida, ou seja, dos gastos obrigatórios e da proporção dos gastos dos Estados, para eles aderirem ao regime de recuperação fiscal.
O problema, Deputado Major Vitor Hugo, não é a dívida dos Estados. O problema são as despesas obrigatórias, são as renúncias fiscais. Os Estados não fazem a lição de casa. Nós aprovamos um socorro para eles e logo, como já aprovamos cerca de 30 desde 1988, ficamos com esse calote que endivida as próximas gerações com a irresponsabilidade fiscal dos Estados. Por isso, eu faço esse apelo.
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Apresentei dois destaques simples, não de partido, para não exigir a votação. Mas eu pediria a reflexão de V.Exa. e do Relator para que não demos mais uma carta branca para os Estados continuarem gastando dinheiro. Esse dinheiro nem é nosso, é endividamento dos meus netos, que ainda nem nasceram. Então, que não comprometamos o dinheiro do pagador de impostos estaduais. Sabemos o peso que o ICMS tem hoje no bolso do cidadão. Permitir esse aumento descontrolado dos gastos obrigatórios é ruim para as futuras gerações, sem prejuízo do resto do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho, para discutir favoravelmente.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de entrar diretamente na proposta, eu quero manifestar a minha reflexão sobre o acontecimento de ontem, dos três comandantes das Forças Armadas, que pediram demissão.
Eu, quando menino, tinha um sonho de ser membro das Forças Armadas. Eu queria ser do Exército: esperança, salvar o Brasil, cuidar da nossa gente. Mas sofri muitas decepções ao longo da vida.
No caso dos Correios, por exemplo, um general, que foi Presidente dos Correios no primeiro momento, disse que os Correios dão lucro, que os mais importantes são os trabalhadores dos Correios, que os Correios devem ser preservados. Mas aí o Bolsonaro manda esse general embora e entra outro general que está operando a destruição e a entrega dos Correios. É claro que a decepção não pode ser generalizada.
A postura desses três chefes das Forças Armadas é uma postura altiva. Eles demonstraram que o papel das Forças Armadas é o papel de uma força do Estado, é o de defender a fronteira, independentemente, Sr. Presidente, de quem esteja lá governando. Não podem ser uma guarda pretoriana do Presidente Bolsonaro. Elas têm que cumprir o seu papel. Nesse sentido, para mim é motivo de orgulho, quando esses três chefes maiores tomam essa decisão, denunciando que não se pode permitir que as Forças Armadas adotem essa postura de representar interesses dos Estados Unidos, como ocorreu em 1964, ou interesses de grupos econômicos, ou interesses do Bolsonaro, que está querendo manipular tudo e todos. Portanto, parabéns!
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No caso do projeto de lei, eu considero que os Municípios e os Estados são importantíssimos para cumprir diretamente, em seus respectivos locais, suas metas para atendimento do interesse do nosso povo. Não se trata somente do coronavírus, mas também de políticas para a geração de emprego e de renda para cuidar da nossa gente. E o imposto vem de onde? Vem do povo, dos Municípios, dos Estados. Essa tolerância, digamos assim, é uma opção que a Câmara dos Deputados dá diante da pandemia. Mais uma vez, o Parlamento brasileiro se antecipa e toma decisões importantes para enfrentar este momento.
Por isso, voto favoravelmente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado Eduardo Bismarck, que preside a sessão neste momento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, é oriundo do Senado Federal, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, e foi muito bem relatado aqui pelo Deputado Roberto Alves.
Esse projeto de lei complementar trata de assuntos que nós debatemos aqui anteriormente. Todos esses assuntos já foram tratados. Um dos pontos visa permitir que Municípios e Estados utilizem saldos financeiros dos fundos de saúde, justamente para atender, neste momento de pandemia, o setor de saúde.
O projeto trata também de reparcelamento e de novos contratos entre Estados e a União, no que diz respeito aos seus endividamentos. Aqui se procura baixar os juros para os Estados. Nós sabemos que os Estados estão com muita dificuldade. É justo e correto que, nesse momento, a União entenda que a pactuação dessas dívidas tenha que ser refeita para auxiliar os Estados. Nós temos três entes na Federação. O Brasil é o único país do mundo que tem três entes federativos: Estados, União e Municípios. O ente mais forte é a União, que tem o poder de emitir títulos da dívida e de pedir à sociedade a antecipação de tributos, no momento em que haja necessidade para tal.
Entendo ser importante aprovarmos este projeto ainda hoje, da forma como veio do Senado, para que seja encaminhado à apreciação do Presidente da República.
Sr. Presidente, neste minuto que ainda tenho, quero lamentar e externar as minhas condolências à família do Vereador de São Luís Batista Matos, que faleceu hoje pela manhã, aos 45 anos de idade, vítima da COVID-19.
Ele era um Vereador atuante, com quem eu tive a oportunidade de trabalhar quando fui Secretário de Estado. Buscamos resolver problemas justamente nos bairros em que ele atuava, na área do Bairro da Liberdade. Buscamos fazer melhorias habitacionais. Ele sempre buscava fazer com que as políticas públicas fossem mais bem investidas pelo poder público do Estado do Maranhão.
13:56
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Portanto, eu quero me solidarizar e dar as minhas condolências e os meus pêsames à família enlutada do Vereador Batista Matos, que era Vice-Líder do...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, peço a palavra pela Liderança do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pela Liderança do PCdoB, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros, que falará da tribuna.
Em seguida, vamos ouvir o parecer às emendas.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje faz 57 anos que o Brasil vivenciou o golpe militar de 64 e o início de uma ditadura militar cruel. Essa tragédia manchou a história nacional com perseguições, mortes e o sepultamento das liberdades.
Nós do PCdoB sempre destacamos o dia 31 de março, para que essa data nunca seja esquecida. Sofremos na pele a opressão do Estado. Neste momento, homenageamos todos os brasileiros que sacrificaram a vida para forjar o atual Estado Democrático de Direito.
Em 2021, entretanto, tornou-se ainda mais imprescindível reforçar a luta pela democracia. Essa pauta entrou no centro da política nacional em razão da postura cada vez mais autoritária do Presidente Jair Bolsonaro. Pelo terceiro ano consecutivo, o Governo Bolsonaro celebra o golpe de 64, como se fosse um movimento legítimo. Não foi! Foi um golpe militar! Legítimo era o Governo do Presidente João Goulart.
O momento atual é gravíssimo. É inaceitável que o Presidente da República instigue militantes a defender o fechamento do Supremo Tribunal Federal. É intolerável que se tente subordinar o Congresso Nacional e politizar as Forças Armadas. O ódio aos governadores, por adotarem medidas de combate à pandemia, também é um absurdo em meio a quase 320 mil mortos por coronavírus.
Estamos no limiar da fronteira do que é compatível com a democracia. Deputados e Senadores, estamos mobilizados e devemos cumprir o nosso papel de defesa da Constituição, do regime democrático, das instituições, da liberdade de opinião e dos direitos básicos do povo brasileiro.
Não aceitaremos retrocesso. Não daremos espaço para aventuras golpistas.
Ditadura nunca mais!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Podemos encerrar a discussão? (Pausa.)
Não há mais nenhum inscrito para falar contra a matéria.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário, pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Roberto Alves.
14:00
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O SR. ROBERTO ALVES (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. um prazo de 5 minutos, para que eu possa concluir o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pode concluir.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, se V.Exa. permitir, nesse tempo, eu posso falar pela Liderança do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. vai falar, sim, Deputado, mas antes nós temos uma inscrição, e eu queria fazer uma ponderação ao Plenário.
Tem a palavra a Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu faço um apelo aos nossos Líderes.
Ontem fizemos um acordo no Colégio de Líderes para tentarmos aprovar alguns projetos que tratam das prioridades na vacinação. Eu tenho recebido vários telefonemas de colegas e temos articulado muito o texto.
Eu peço a V.Exa. e aos colegas que agilizemos as votações para entrarmos nesse tema. Isso seria importante. Se os colegas puderem esperar um pouco, para entrarmos na votação, eu agradeço.
Esse é o meu pedido, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada Celina.
A minha ponderação aos nobres Líderes era exatamente nesta mesma esteira. Quando pautamos esse projeto, havia apenas um destaque. Agora temos quatro destaques. Quando estávamos planejando a pauta, pretendíamos que fosse rápida. Acho que a prioridade de todo o Plenário e da sociedade é principalmente a questão da vacina, que está no Projeto de Lei nº 1.011, de 2020.
O Deputado Roberto Alves está fazendo o parecer às emendas. Pode ser que alguns desses destaques sejam contemplados nessas emendas. Então, eu queria ponderar aos Líderes se poderíamos dar o máximo de celeridade a isso, para chegarmos à questão das vacinas. Acho que seria um recado muito importante para a sociedade — já é uma opinião deste Deputado que vos fala — que tratássemos da questão das vacinas o mais rápido possível.
Há dois inscritos para falar pelo tempo de Liderança. Vou chamá-los enquanto o Deputado Roberto Alves conclui o parecer às emendas.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado que falará pelo tempo de Liderança do Solidariedade. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pelo tempo de Liderança do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje, 31 de março, faz 57 anos o golpe militar de 1964. Eu era criança quando meu pai foi preso lá em Palmeira das Missões, em Santo Augusto, Município que havia sido emancipado. Ali ele foi preso sem nenhuma acusação. Morreu sem saber por que foi preso. E quem o prendeu nunca revelou a razão da prisão.
O golpe militar de 64 foi feito contra o trabalhismo; contra o Dr. Getúlio, que já havia se matado; contra o Jango, honrado Presidente da República; contra o Dr. Brizola; contra as reformas do povo. Enfim, foi um golpe covarde contra o Governo popular e democrático de João Belchior Marques Goulart, que governava com justiça social e distribuição de renda.
14:04
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O Brasil mergulhou numa noite escura de 20 anos de repressão à liberdade. Fechou-se o Congresso Nacional e houve cassações, prisões, exílios, escalada autoritária. Todos sabem o que aconteceu, e nós não queremos repetir. Não significa que nós queiramos esquecer o que aconteceu. Não! Está na memória, está na mente do Brasil, dos brasileiros, de cada cidadão. E é por isso que dizemos em alto e bom tom: "Ditadura nunca mais!"
O tempo passou e o Presidente Bolsonaro chegou ao poder. Ele, que sempre fez questão de fazer loas e cantilenas à ditadura, aproveitou a vaza e flerta com a ditadura todo dia, desde que assumiu, com atos antidemocráticos contra o Congresso, contra o Supremo. Enfim, ele gosta desse flerte. A ditadura o atrai. E, quando pode, ele conspira. Agora mesmo, ele queria estabelecer um estado de sítio a pretexto do coronavírus, da pandemia — logo ele que absolutamente desdenhou da pandemia, que desmereceu, que desconsiderou: "Ah, é uma gripezinha! Chega de mi-mi-mi! Isso aí é coisa de maricas que está reclamando! Morreram 100 mil? E daí?" O Presidente Bolsonaro fica flertando com a ditadura.
Nós não queremos 64 de novo. Esse filme nós já vimos. Não vale a pena ver de novo. Ele é tão ruim que foi ruim para o Brasil, foi ruim para os brasileiros e, inclusive, foi ruim para os militares. Os próprios militares pagaram um preço caro por conta do golpe de 64.
Agora o Presidente ameaça decretar estado de sítio. Mas não ganhou respaldo ao seu desejo de estado de sítio. Houve reação do Ministério da Defesa. O Ministro pediu demissão. Os três comandos das Forças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica — reagiram, não concordaram, não consentiram. O que fez o Governo? Tirou o Ministro da Defesa, os Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, desmerecendo os comandos e os comandantes, criando uma crise com o Exército. Nós já temos crise de saúde, crise econômica e, agora, uma crise institucional com as Forças Armadas. Desnecessário nessa hora! Lamentável! O Brasil teve ontem 3.780 mortos. Nessa competição macabra dos países onde mais morre gente decorrente do coronavírus, ontem, a soma dos números dos dez países onde mais morre gente não chegou ao número de pessoas que morreram no Brasil. Vejam o tamanho da tragédia humana que nós estamos vivendo!
O Presidente desenha um cenário golpista. O Líder do Governo foi à Câmara dos Deputados, ontem, para apresentar um projeto segundo o qual o estado de mobilização nacional seria implementado por conta do coronavírus. Ora, estado de mobilização é logo depois do estado de sítio, é quando o País é invadido por estrangeiros! Ninguém está sendo invadido por estrangeiros. O que nós temos é a invasão de um vírus. Nós não temos que combater um inimigo — Uruguai, Argentina, Paraguai, Chile, Venezuela —, nós precisamos combater o inimigo que aqui está.
14:08
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O Presidente, para flertar com a ditadura, é um tigre, é um valente; mas, para enfrentar o vírus, é um gatinho de madame, é frágil. Falta-lhe coragem!
É para isso que estamos chamando a atenção. É isso o que nós queremos.
Que o Presidente Bolsonaro não pense que vai dar o golpe e vai longe! Vai ser voo de galinha. Ele dá o golpe aqui e cai ali. A Bolsa desce, o dólar sobe, a economia afunda, o Congresso reage, o povo se levanta, o estrangeiro não consente e ele cai, anoitece e não amanhece.
É a advertência que eu estou fazendo, Presidente. Nós não queremos guerra, nós queremos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, peço o tempo de Líder do Solidariedade para o Deputado Zé Silva.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu gostaria de concluir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pode concluir, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Em vez de armas na mão do soldado para enfrentar a população, nós queremos a seringa da vacina na mão dos profissionais para vacinar as pessoas e salvar vidas.
Nós precisamos de unidade nacional, não de disputa nacional, não de guerra, não de enfrentamento. Nós precisamos é de unidade para enfrentar o inimigo comum: o coronavírus, a COVID. Nós precisamos de vacina.
Ditadura nunca mais! Ditadura nunca mais! Ditadura nunca mais!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Roberto Alves, V.Exa. já está apto a dar o parecer às emendas ou precisa de mais tempo?
O SR. ROBERTO ALVES (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. mais 5 minutos, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Perfeitamente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, peço o tempo de Líder para o Deputado Zé Silva.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do Solidariedade, o Deputado Zé Silva. (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Zé Silva, peço desculpas a V.Exa.
Sr. Presidente, após a fala do Deputado Zé Silva, nosso amigo, eu gostaria de falar pela Liderança do Republicanos, porque é de suma importância o que vamos falar, antes que o Relator, o Deputado Roberto Alves, possa dar o parecer dele. Esta é uma Casa de acordos. Eu gostaria de falar pela Liderança do Republicanos antes do parecer do Deputado Roberto Alves, por gentileza.
Obrigado, Presidente.
Obrigado, Deputado Zé Silva.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Excelente ponderação, Deputado Vinicius Carvalho. Eu vou convidar o Deputado Zé Silva para fazer uso da palavra e, em seguida, chamo V.Exa.
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do Solidariedade, o Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu vou falar de dois temas importantes.
Inicio falando da obra parada da BR-367, que teve o seu reinício no final de 2020. Diversas lideranças do Vale do Jequitinhonha — especialmente o Vereador Nata, da Câmara Municipal de Almenara; o Prefeito Ademir, de Almenara; e o Prefeito de Ponto dos Volantes — estão falando da lentidão e da necessidade de conclusão dessa obra que liga Diamantina, terra de JK, à Bahia, por onde os portugueses chegaram ao Brasil.
Eu agradeço, nesta oportunidade, o Ministro Tarcísio de Freitas, que, ontem à noite, me informou que não se trata de falta de recursos. Só de restos a pagar ficaram 15 milhões de reais para a execução dessa obra, que precisa de muito mais recursos.
14:12
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Ontem mesmo, no início da noite, o Ministro se reuniu com a empresa Vilasa e com a Superintendência do DNIT, que informaram que as obras de terraplanagem estão com problemas de desapropriação de áreas de propriedades rurais por onde passa a rodovia e também com o IPHAN. Imediatamente, ele se comunicou com o IPHAN, que, nos próximos dias, vai fazer todo o estudo técnico e permitir a terraplanagem. As pontes de Areinha e Jacinto já estão em fase de obras. Eu quero tranquilizar a população do Vale do Jequitinhonha. Nas palavras do Ministro, por quem eu tenho grande respeito e consideração, não vão faltar recursos. Ele vai se empenhar com toda a sua equipe para que as obras tomem uma velocidade conforme a expectativa da população do Vale do Jequitinhonha, de Minas Gerais e da Bahia.
Presidente, o outro tema está relacionado à agricultura familiar.
Nós tivemos, em 2020, essa sombria pandemia. Eu fui designado Relator de um conjunto de projetos que quase metade dos Parlamentares desta Casa assinou. Nós definimos medidas emergenciais mais estruturantes para apoiar a agricultura familiar brasileira, que representa 84% do número de propriedades no Brasil e coloca na mesa de todos nós aproximadamente 70% dos alimentos todos os dias. Não é justo nós tomarmos medidas para todos os segmentos da economia brasileira e deixarmos a agricultura familiar sem essas medidas.
A lei foi aprovada na Câmara e no Senado e foi vetada quase integralmente pelo Presidente da República. Restaram dois quesitos. Um deles está na Lei nº 14.048, de 2020, que garante que trabalhadores rurais e agricultores familiares que acessaram o auxílio emergencial das populações urbanas não percam o direito de segurados especiais da Previdência.
Um conjunto de Parlamentares, liderado pelo Deputado Pedro Uczai, do Partido dos Trabalhadores — eu agradeço a toda a bancada, ao Líder Bohn Gass, ao Deputado Nilto Tatto, ao Deputado Arlindo Chinaglia —, fez um acordo na sessão do Congresso Nacional, na semana passada, para a manutenção dos vetos em relação a essas medidas. Trata-se de um crédito para a agricultura familiar, com condições especiais para as mulheres; valorizando a assistência técnica, o apoio à comercialização e o fomento de inclusão produtiva; e, especialmente, apoiando esses agricultores para que possam continuar no campo.
Esse acordo foi feito, os vetos foram mantidos e novamente fui designado Relator. Estou com o relatório pronto para apresentar a todos os colegas. Espero que hoje seja cumprido esse acordo feito em plenário, na sessão do Congresso Nacional. Eu sei que tanto o Líder na Câmara como o Líder no Senado são Parlamentares que têm história de cumprimento de acordo. Eu estou pronto, porque a agricultura familiar precisa disso. Nós temos a responsabilidade de apoiá-la, especialmente neste tempo sombrio de pandemia.
Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço a divulgação do pronunciamento do Deputado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Convido para fazer uso da palavra, pelo tempo de Liderança do Republicanos, o Deputado Vinicius Carvalho. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes da fala do Deputado Vinicius Carvalho, eu gostaria de solicitar que, após a fala dele e antes da apresentação do relatório, V.Exa. me concedesse 1 minuto.
Quero fazer um apelo ao Relator, para evitar que, eventualmente — com ele acatando ou inadmitindo —, nós tenhamos que ir para destaque no texto. Eu faria um apelo ao Relator em relação às emendas que, eventualmente, ele pode acatar.
Peço a palavra, por 1 minuto, após a fala do Líder.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pela Liderança do Republicanos, tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
14:16
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O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, pela deferência.
Por oportuno, como eu disse na parte inicial e introdutória desta nossa fala pela Liderança do Republicanos, esta é uma Casa de acordos. E nós representamos a Liderança do partido. Eu, nesta semana, estou na constância da Liderança do partido, em substituição ao nosso Líder Hugo Motta. Como tal, estou representando o partido nas votações.
Para o Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, foi designado Relator o Deputado Roberto Alves, muito acertadamente, pela Liderança do partido, por sua competência e por sua história nesta Casa. O Deputado está construindo um relatório a quatro mãos, com o apoio do próprio Governo, por parte do Ministério da Economia. Pelo que chegou ao meu conhecimento — não por parte do Líder do Governo —, estão na iminência de serem acatadas algumas emendas, dentre elas a emenda do Deputado Carlos Gomes, que já foi apresentada e aquiescida pelo Ministério da Economia.
A orientação que está querendo nos passar o Líder do PSL, o Deputado Vitor Hugo, é a de que não é para acatar emenda alguma. Não sei se isso, de fato, ocorreu. Eu não tive a oportunidade de falar com o Deputado Vitor Hugo, que, por sua vez, também não fez contato conosco. Uma vez que estou representando a Liderança do Republicanos, isso, a meu ver, soa um pouco temerário na nossa relação parlamentar. Nós representamos uma infinidade de Parlamentares dos nossos partidos. Falamos por eles quando estamos na constância da Liderança. Quando qualquer outra ação por parte de outro Líder não observa quem está na Liderança, ainda que seja de forma momentânea, desconstrói-se o que nós fazemos nesta Casa há muito tempo, especialmente entre os Líderes. Embora eu não seja o Líder de fato nem de direito do partido, eu estou Líder na semana.
Por isso, eu disse que o Deputado Roberto Alves, após a nossa fala, vai se posicionar com relação ao que foi acordado com o Governo, com relação à aquiescência da emenda do Deputado Carlos Gomes, para que possa colocá-la em votação nesta Casa. E, por ser meritória, eu peço aos Líderes e aos demais Deputados que aquiesçam a esta votação.
Há outra emenda que não foi acatada e faz parte do jogo político, de autoria do nosso ex-Líder Deputado Jhonatan de Jesus. Nós vamos destacá-la, e o Deputado Jhonatan de Jesus vai fazer o trabalho dele de convencimento dos demais membros desta Casa Legislativa, para que possa, no destaque deste requerimento do Deputado Jhonatan de Jesus, obter êxito sobre o seu pleito.
14:20
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Então, o que faz parte do acordo é que a emenda do Deputado Carlos Gomes está, sim, com o Governo Federal, alinhada por intermédio do Ministério da Economia.
Esta é a nossa fala respeitosamente, sem entender por que houve essa mudança de posicionamento de forma intempestiva, que atrapalha um pouco o andamento da Casa, principalmente em um projeto de tão grande relevância como o PLP 10/21.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Vitor Hugo.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só esclarecer a fala do Deputado Vinicius Carvalho.
Tenho certeza absoluta de que...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Líder Vitor Hugo...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Afonso Florence, V.Exa. vai falar também.
Como o Deputado Vitor Hugo foi citado, ele pediu o direito de responder.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Seria uma economia processual, porque, como eu vou me reportar a emendas, ele poderia responder a ambos, mas tudo bem.
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Presidente, como eu fui citado, quero rapidamente dizer ao Líder Vinicius Carvalho que não houve da minha parte qualquer intenção de me sobrepor à Liderança. Pelo contrário, eu fiz uma consulta ao Relator, tendo em vista o interesse que nós temos. Eu imagino que a maioria aqui queira ver o Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, aprovado. O acordo inicial do qual eu tinha ciência era para, se possível, mantermos o texto do Senado, para que pudesse seguir diretamente para a sanção presidencial.
Eu queria só reforçar, Presidente, que não houve da minha parte qualquer interesse de passar por cima da Liderança, ainda que temporária, do Líder Vinicius Carvalho e que foi feita apenas uma consulta para saber se o acordo inicial ainda estava valendo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Mais uma vez, peço desculpas pela minha tentativa de economia processual.
Eu quero fazer um recurso, Presidente, ao Relator e ao Líder Vitor Hugo. Nós temos dois destaques: o Destaque nº 3 e o Destaque nº 4. Os dois reintroduzem dispositivos da Lei nº 178, de 2021, que foram vetados.
Nós temos parâmetros de recuperação fiscal, no regime de recuperação fiscal do Governo Temer, muito draconianos. E não é verdade que sejam apenas por má gestão fiscal dos entes subnacionais. Há muitos casos que são dívidas que vêm sendo roladas desde os anos 90.
Uma dessas emendas suspende, para 2021, a execução de contrapartidas; a outra permite que, no plano de recuperação fiscal, em função da pandemia...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu me referia à primeira emenda.
A segunda emenda permite que, durante a pandemia, haja a dispensa de alguns requisitos legais para a contratação de operações de crédito por entes subnacionais. Nós estamos falando de um regime fiscal excepcional durante a pandemia.
O discurso sobre responsabilidade, que alguns Parlamentares fazem na Casa, se aplica — na lógica deles, não na nossa — ao período que não é o da pandemia. Essas dívidas vêm sendo roladas desde os anos 90.
14:24
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Se o Relator acatar isso no texto dele, evitará que tenhamos que destacar e ir a voto. O texto vai para o Senado, sem compromisso de sanção.
Líder Vitor Hugo, nós vamos trabalhar com a equipe técnica de V.Exas. para demonstrar a importância...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Deputado Roberto Alves, V.Exa. já está apto a emitir o parecer às emendas ou precisa de mais tempo?
O SR. ROBERTO ALVES (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de mais 5 minutos, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Tem a palavra, da tribuna, o Deputado Kim Kataguiri, pelo tempo de Liderança do DEM.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como eu já disse em discurso nesta tribuna, a cada dia que passa, aumenta o número de cadáveres que estão sob responsabilidade não mais só do Presidente da República, mas deste Congresso Nacional. Batemos recorde ontem do número de mortes.
Até agora, o Presidente da República se nega a defender qualquer medida de distanciamento. Vejam: até organizações criminosas — houve essa notícia hoje no jornal Metrópoles — estão adotando medida de distanciamento, estão proibindo "pancadão"! Até o estado paralelo já entendeu a importância de medida de distanciamento social, e o Presidente da República ainda não.
Este Parlamento continua inerte diante dos crimes cometidos pelo Presidente: crime contra a lei orçamentária; concessão de renúncia fiscal ilegalmente, sem previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem contrapartidas; negligência criminosa diante da pandemia; recusa de adquirir vacinas em agosto, o que teria permitido o início da vacinação no Brasil em dezembro.
O Presidente da República, agora, tenta tomar para si os créditos do trabalho pela vacina. No ano passado, quando mandou uma medida provisória a esta Casa para financiar aquisição e desenvolvimento de vacina, o Presidente da República, apesar do apelo da bancada paulista, se negou a incluir o Instituto Butantan nessa medida provisória, por pura birra, por pura briga política, por mesquinharia, por um capricho pessoal. Nove em cada dez vacinas que estão sendo aplicadas são do Instituto Butantan, graças ao trabalho desse instituto, do Governo do Estado de São Paulo. Nós do MBL, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, somos oposição ao Governo Estadual, somos oposição ao Governo Doria. Mas há de se reconhecer que, hoje, só existe um plano nacional de imunização e só existem pessoas sendo vacinadas em razão do trabalho do Instituto Butantan.
A mesquinharia é tão descarada que o Presidente da República manda o Ministro da Ciência e Tecnologia se prestar ao papel de, no dia em que o Governo do Estado de São Paulo anuncia uma vacina 100% nacional, anunciar que o Governo Federal também tem uma vacina. Mas ele se esquece de dizer que essa tal vacina nacional do Governo Federal é desenvolvida pela Faculdade de Medicina da USP, vinculada ao Estado de São Paulo, não ao Governo Federal.
14:28
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Essa diferenciação — se é desenvolvida pelo Governo Federal ou pelo Estado de São Paulo — não interessa. O que interessa são os crimes cometidos pelo Presidente da República, a sua negligência criminosa em relação à pandemia, o número de mortes, que aumenta a cada dia. Não se espera mais nenhuma razoabilidade do Presidente da República. Todos nós já sabemos da sua dissimulação. Ele fala "vachina" e chip comunista para os outros, mas vacina a própria mãe. Ele fala "vachina" e chip comunista para os outros, mas seus Ministros se vacinam. O Vice-Presidente da República também tomou a vacina.
Agora fingem que defenderam a vacina desde sempre, quando nós sabemos — isso está gravado nesta Casa, no Palácio do Planalto, nos veículos oficiais de comunicação — que o Presidente não só não a adquiriu, como a boicotou. E ainda ameaçou empresas que firmassem contratos com os Estados de quebrar contratos com o Ministério da Saúde. São crimes comuns e crimes de responsabilidade. Não tenho dúvida nenhuma disso. Seja por impeachment, seja por derrota na eleição, o Presidente da República vai do Palácio do Planalto para uma condenação criminal, para cumprir pena de prisão. Não tenho a menor dúvida disso. Anotem! Podem anotar e me cobrar posteriormente: perdendo a eleição ou sendo derrubado pelo impeachment, o Presidente da República, no outro dia, será processado pelo Ministério Público pelos crimes cometidos durante a pandemia. Há aparelhamento da Polícia Federal e tentativa de aparelhamento das Forças Armadas. E este Congresso Nacional não se mexe! Este Congresso Nacional continua absolutamente descolado da realidade de fora, descolado do sangue que continua escorrendo nas nossas mãos, de Deputados e de Senadores, de Parlamentares. Continuamos negando a nossa responsabilidade de punir o Presidente da República criminoso.
Eu passo a defender aqui um tratamento precoce, como o Presidente da República defende. Mas o tratamento precoce que defendo não é vendido em farmácia, é um remédio constitucional: o impeachment do Presidente da República. Quanto antes aplicarmos esse tratamento, antes teremos um programa nacional de combate á pandemia. O Presidente da República cria um conselho de combate à pandemia, mas 1 ano depois que ela começa e por sugestão do Presidente do Senado, não por iniciativa própria — adota a contragosto a medida.
O Congresso Nacional permanece omisso, negligente, cúmplice dos crimes cometidos pelo Presidente da República. O máximo que este Parlamento faz é nota de repúdio. O Presidente Jair Bolsonaro — não vou nem entrar em especificidades sobre o que ele deve fazer com as notas de repúdio deste Parlamento, porque quebraria o decoro — está pouco se lixando para as notas de repúdio. Ele não quer saber dessas notas. Pelo amor de Deus!
Nós temos medidas institucionais. Nem CPI, nem um início de investigação o Parlamento se digna a fazer. Inclusive, existe uma ação judicial, sob a relatoria do Ministro Barroso — espero que solte a liminar muito brevemente —, para permitir que seja aberta CPI independentemente da vontade do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado Federal, que já demonstraram ser absolutamente inertes em relação ao Presidente da República. A CPI é um direito constitucional da minoria do Parlamento. O Governo não abre CPI contra si mesmo.
Sr. Presidente, já passou da hora de o Congresso Nacional tomar atitude frente à pilha de cadáveres que se avoluma nas portas deste Congresso Nacional e sob responsabilidade deste Congresso Nacional.
14:32
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Aqui eu não apelo à razão nem à emoção, porque eu já tentei ambas as coisas para sensibilizar meus colegas Parlamentares. Aqui eu apelo ao pragmatismo. V.Exas. realmente acreditam que vai ser viável pedir voto ao lado do Presidente da República em 2022, com a economia na situação em que se encontra, com a pandemia na situação em que se encontra? Já pedi para pensarem no País, já pedi para pensarem na economia, já pedi para pensarem na saúde. Agora eu peço a V.Exas. que pensem nas próprias reeleições, na própria sobrevivência política. Os senhores realmente acham que vão vencer a eleição ao lado de Jair Bolsonaro?
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não.
Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o assunto mais importante do dia, sem dúvida, é a vacinação, é o calendário de vacinação, são as prioridades.
A discussão aqui é para colocar pessoas com deficiência, profissionais de saúde, pessoas idosas, pessoas com doenças crônicas, povos indígenas, caminhoneiros e outros motoristas de transporte rodoviário nesse texto. A Relatora já acatou essas demandas e incluiu, recentemente, a pedido de um grupo de Parlamentares — inclusive esta que vos fala —, os profissionais da segurança pública e privada, os que estão na segurança.
Eu peço o apoio dos demais Líderes desta Casa, porque há outras pessoas que estão na linha de frente, há pessoas que não têm a menor condição de fazer o isolamento social e que precisam ter prioridade nesse calendário de vacinação, como os servidores do INSS, que estão na linha de frente; as forças de segurança e salvamento; as Forças Armadas, que em parte foram atendidas; os profissionais de educação, pois as nossas crianças precisam voltar a ter aulas e esse profissionais precisam estar imunizados; e, sem dúvida, os motoristas de aplicativos, taxistas e entregadores, que estão o tempo todo em contato com pessoas e não têm condição nenhuma de obedecer a qualquer tipo de isolamento. Quando nós falamos, por exemplo, dos entregadores de aplicativos que atendem pessoas que pedem alimentos, falamos de quem está em contato com pessoas diferentes todos os dias, falamos de quem precisa estar na linha de frente.
Então, eu peço sensibilidade a este Parlamento. Já conversei com alguns Líderes. Obviamente, todos entenderam, mas eu peço aos Líderes que assinem essa emenda, para que possamos realmente incluir esses profissionais no calendário de vacinação como prioridade.
Nós sabemos que, para resolvermos a questão econômica e também a questão de saúde neste País, só temos uma solução: vacina, vacina, vacina, vacina, vacina! São Paulo tem contribuído para isso de maneira única, fortemente, pois 90% das doses que chegam a todo o País são produzidas no Butantan. Isso tem que ser admitido.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, posso pedir 1 minuto a V.Exa.?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Quem solicitou a palavra?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com a palavra o Deputado Henrique Fontana, por 1 minuto.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
No momento preciso em que acabo de ouvir a Deputada Joice Hasselmann, quero dialogar com ela e com os demais Parlamentares.
É evidente que eu vou apoiar toda e qualquer emenda que oriente prioridades, mas o grande problema do Brasil, Deputado Danilo Cabral, Deputado Paulo Ganime, Deputado Afonso Florence, não é fazer uma lista de prioridades, não é fazer uma guerra de todos contra todos. O problema do Brasil é que o Brasil não tem vacinas para vacinar quase ninguém. Nós estamos vacinando em torno de 300 mil, 400 mil pessoas por dia, quando o sistema de saúde tem capacidade para aplicar 1,4 milhão, 1,5 milhão de doses.
Nós não podemos fazer a guerra dos motoristas de aplicativos contra os policiais, contra os profissionais da educação, como se o nosso assunto fosse escolher quem vai ter o direito de se proteger antes. É lógico que alguns têm riscos um pouco maiores, mas o problema neste Parlamento é que nós temos que nos concentrar para exigir que se amplie a capacidade de vacinação; e não nos quartearmos numa disputa para definir qual categoria vai ser vacinada antes — se é o motorista de ônibus, se é o motorista de caminhão, se é o cobrador, se é aquele que está na educação, se é aquele que está na segurança. Todos precisam ser vacinados. Tem que haver uma fila única que ande. Esse é o desespero do Brasil. Nós estamos desviando o foco. Nós estamos fazendo uma disputa. É como se, colocando a categoria A antes da categoria B, nós fôssemos resolver o problema que está sendo causado pelo Presidente Bolsonaro, que cancelou a compra de vacinas. Ele tem que sair pelo mundo atrás de vacinas — nós temos que fazer diplomacia parlamentar para ir aos lugares onde ele "queimou o filme" do Brasil e pedirmos apoio para termos as vacinas no País — e não criar uma guerra entre diferentes categorias.
14:36
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Esse é o meu apelo aos colegas de Parlamento.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Conceda-me 1 minuto, por favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo 1 minuto ao Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, conceda-me 1 minuto. Tenho um diálogo com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Paulo Ganime, deixe-me apenas consultar V.Exa.: sua fala é sobre esse projeto que nós estamos votando ou é sobre o outro que estávamos...
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Porque eu quero consultar o Deputado Roberto Alves para saber se ele já está com o relatório pronto.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu queria até dialogar com ele, já que estamos...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Certo.
Concedo 1 minuto ao Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Minha fala será muito breve.
O projeto trata de dois temas que, na minha opinião, não são correlatos, apesar de estarem incluídos no mesmo projeto. Um é a questão dos fundos, que eu considero superlegítimo e ao qual já nos manifestamos favoravelmente; outro é a questão da dívida dos Estados.
Então, a minha sugestão ao Relator, visto que esta segunda parte é a que gera maior polêmica e maior dificuldade em se chegar a um acordo, é que S.Exa. acate toda a parte do texto ligada aos fundos, que eu acho que é unânime e consensual, e que nós tratemos essa questão das dívidas dos Estados em outro projeto que possa ser votado até mesmo na semana que vem.
Com isso, nós ultrapassamos esse tema, podemos avançar em outras matérias e aprovamos aquilo que é consensual, eu diria até unânime, aqui nesta Casa.
Esta é a minha sugestão para o Relator.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Paulo Ganime.
Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Naquele momento eu tive 1 minuto. Agradeço a V.Exa., que me cedeu mais 1 minuto, mas foi insuficiente.
Eu acho que a proposta de acordo do Deputado Paulo Ganime pode ser trabalhada. Agora, é fato que há uma crise fiscal nos entes subnacionais. Os Destaques nºs 3 e 4 são de dispositivos aprovados no Congresso Nacional e vetados pelo Presidente da República. Eles não impõem condições fiscais vantajosas, permitem condições fiscais de renegociação das dívidas, o que dá o mínimo de folga aos entes subnacionais durante a pandemia.
Então, eu quero fazer um apelo ao Relator para que acate os Destaques nºs 3 e 4, a fim de não sermos obrigados a ir para a defesa, para a votação. Eventualmente, se houver um acordo para sua aprovação, isso facilitará o encaminhamento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Consulto o Relator, o Deputado Roberto Alves, se já está apto a ler o relatório, o parecer às emendas, e se deseja comentar alguma coisa a respeito das propostas colocadas pelos Líderes.
O SR. ROBERTO ALVES (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, já estamos prontos para oferecer parecer às emendas de Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Roberto Alves, para oferecer parecer às emendas de Plenário.
O SR. ROBERTO ALVES (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria ir direto ao voto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não.
O SR. ROBERTO ALVES (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - "I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas seis emendas de Plenário, das quais somente a de nº 4 não obteve apoiamento requerido, nos termos do art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não nos manifestaremos sobre ela neste parecer.
14:40
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Analisadas as demais emendas, resolvemos acatar as de nº 3 e 6, que estendem o prazo para assinatura dos contratos de que trata o art. 23 da Lei Complementar nº 178, de 2021.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3 e 6, na forma da subemenda substitutiva global, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das emendas com apoiamento e da subemenda substitutiva global da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3 e 6, na forma da subemenda substitutiva global da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e da subemenda substitutiva da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Sala das Sessões, em 31 de março de 2021.
Deputado Roberto Alves
Relator''
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à votação.
Sobre a mesa requerimento de votação em globo da admissibilidade dos destaques simples:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 162, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votação em globo da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples apresentados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021.
Sala das Sessões
Deputado Cacá Leão
Vice-Líder do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA .
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
O Deputado Cacá Leão se encontra no sistema ou no plenário? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, houve algumas inscrições, mas é a terceira e última vez que vou fazer um apelo para o Relator e para o autor do projeto. Uma coisa é utilizar os saldos dos fundos de saúde e de assistência que não foram aproveitados no ano passado; outra coisa é legalizar calote, é anistiar o Governador que continua aumentando gasto obrigatório às custas apenas da população, principalmente a mais pobre, que paga tributação sobre o consumo.
14:44
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A supressão do texto que eu tenho defendido é muito simples, é só que nós mantenhamos o que o Congresso Nacional aprovou no ano passado, que foi um destaque apresentado pelo Partido Novo, do Líder Vinicius Poit.
É esse o apelo que eu faço ao Relator. Nós conseguiremos acelerar a votação sem a deliberação desse destaque e ainda salvar o bolso das próximas gerações.
Não vou nem usar o tempo restante, Presidente. O apelo que faço é este: vamos nos preocupar com as próximas gerações dos Estados e fazer com que o Congresso Nacional não mantenha o erro que tem cometido durante os últimos 30 anos. Que ele dê o socorro aos Estados, mas que os Estados tenham o compromisso e a responsabilidade de fazerem reforma para não endividarem as próximas gerações.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Agradeço a compreensão, Deputado.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Consulto os Líderes e o Plenário, por questão de celeridade, se podemos colocar "sim" para todos, ou alguém deseja orientar de forma contrária?
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos vai querer encaminhar na fala do Deputado Carlos Gomes, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Gomes.
O SR. CARLOS GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu agradeço também ao nosso Líder Vinicius Carvalho.
Eu quero parabenizar o relatório do Deputado Roberto Alves e também agradecer por ele ter acatado a Emenda nº 3, que contempla os Estados que precisam de pelo menos mais 6 meses para se viabilizarem para a recontratualização com o Governo Federal.
Todos nós aqui sabemos que é necessária uma discussão mais profunda sobre o pacto federativo, pois o Governo Federal vai aos Estados, que arrecadam bastante dinheiro, mas volta pouco.
Este é um dos motivos porque os Estados estão endividados, quebrados. E não é novidade para ninguém que o Rio Grande do Sul passa por uma crise, mas tem tomado várias iniciativas para se enquadrar neste contrato de refinanciamento com o Governo Federal.
Por isso (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Ative o microfone para concluir, Deputado, por gentileza.
O SR. CARLOS GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Quero agradecer, Sr. Presidente, mais uma vez ao nosso Relator, ao Líder Vinicius Carvalho e a todos os Republicanos e Parlamentares Líderes que também concordaram e fizeram esse acordo.
Muito obrigado.
Boa votação a todos nós!
Somos pela aprovação do parecer.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Posso colocar "sim" para todos?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Peço a palavra, Sr. Presidente, para orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois, não.
Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero fazer um apelo ao Relator.
As Emendas nºs 2 e 5 são fundamentais. Elas foram aprovadas em acordo neste plenário e no Senado e vetadas.
Não é verdade que isso seja uma sucessão de erros pelos quais se passa a mão na cabeça de gestores que não foram responsáveis do ponto de vista fiscal. Há dívidas que vem sendo roladas com taxa de juros inexequíveis ao longo de décadas. E nós agora estamos tratando da pandemia. É para os Estados terem condições de investir na saúde e fazerem políticas de complementação de renda. Não adianta agora pensar no neto do Parlamentar jovem, matar de fome e impedir o Governador ou a Governadora de comprar respirador e oxigênio.
14:48
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Eu quero fazer um apelo ao Relator pelas Emendas nºs 2 e 5, insisto, já aprovadas neste plenário e vetadas pelo Presidente. Orientamos "sim", mas faço esse apelo ao Relator. Nós estamos querendo garantir renda e tratamento na saúde. É só durante a pandemia. Não estamos preocupados com os netos do jovem Parlamentar, que, na verdade, está com uma visão fiscalista, que não atende à urgência da crise sanitária.
Relator, as Emendas nºs 2 e 5 já foram aprovadas neste plenário e vetadas pelo Presidente. Não faça um relatório para blindar o Presidente. Vamos dialogar com o Governo.
O voto é "sim", Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Da Vitoria, pelo Cidadania.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, o Cidadania encaminha de acordo com o acordo, encaminha "sim".
Mas eu quero aproveitar este tempo de encaminhamento do nosso partido para solicitar ao Governo Federal, ao Ministro da Economia, que possa reeditar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Estamos vivendo um momento difícil e não temos clareza de quanto tempo nós vamos ter ainda para o enfrentamento desta pandemia. É necessário que nós possamos defender aqueles que geram emprego, que geram renda no nosso País, porque são os empreendedores que dão oportunidade para o equilíbrio social, e estamos tendo muitas dificuldades, precisamos dar condições aos novos financiamentos, para que se mantenha essa geração de empregos no nosso País.
Encaminhei dois ofícios já fazendo essa solicitação ao Ministro da Economia e peço aqui o apoio do Plenário para que nós consigamos manter esses empregos no nosso País, defendendo esses que geram oportunidade para os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra, para orientar pelo PL, o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero elogiar o Relator pelo trabalho que fez; a nossa bancada gaúcha, em torno do colega Deputado Carlos Gomes; também o Governo do Estado, o Governador Eduardo Leite, e a nossa sempre Senadora Ana Amélia de Lemos, que participaram ativamente dessa ação; assim como os Deputados Pedro Westphalen, Márcio Biolchi, Lucas Redecker, enfim, todos os Deputados da bancada gaúcha que se uniram em torno do trabalho que o Deputado Carlos Gomes estava realizando.
Por isso, nós queremos dizer que o PL é favorável a esse projeto, que considero necessário, importante e, é claro, uma grande vitória da bancada gaúcha nesse momento, em virtude da emenda acatada pelo Relator do projeto.
Parabéns ao povo gaúcho e parabéns à Câmara!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit, para orientar pelo NOVO.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que o encaminhamento do NOVO é "não" neste momento, porque acreditamos que é preciso ter a chance de analisar os destaques.
Há alguns destaques importantes, já muito bem defendidos pelo Deputado Kim Kataguiri agora há pouco, e, com a aprovação da admissibilidade em globo, depois nós possivelmente poderemos ter a chance de rejeitar em globo também.
14:52
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Nesse momento, há alguns destaques que são importantes, que o NOVO defende a discussão separadamente, endossando as palavras do Deputado Kim Kataguiri, que me antecedeu.
Só quero explicar para os meus nobres colegas e para quem está nos assistindo por que o voto do NOVO é "não" neste momento. É para defendermos o direito de debater algumas ideais diferentes aqui em plenário.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, peço para encaminhar pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSDB?
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB vota "sim".
Queremos também agradecer o Relator por acatar o Destaque nº 5, que vai na mesma linha do próprio Republicanos, por meio do Deputado Carlos Gomes, que já se manifestou, ampliando esse prazo quando se trata da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Sabemos que há uma dificuldade muito grande nos Estados que já aderiram ao regime de se adequarem no momento de pandemia, ainda mais aqueles que estão em processo de adesão. Então, a ampliação do prazo é muito importante, e o Relator, na minha avaliação, teve uma grande sensibilidade.
Quero agradecer aos Deputados que trabalharam em conjunto para que pudéssemos não apenas dar uma condição nova de saúde financeira aos Estados, mas também àqueles Estados que ainda virão a aderir ao regime e que estão fazendo o dever de casa, como é o caso do Rio Grande do Sul.
O PSDB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como encaminha o PSL? (Pausa.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim"
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Peço a palavra para encaminhar pelo Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O MDB orienta "sim".
O PSB orienta "sim".
Tem a palavra o Deputado Christino Aureo. (Pausa.)
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (Bloco/PSL - MG) - Presidente, quero encaminhar pelo PSL.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas encaminha "sim", por entender os termos do acordo.
Também quero fazer aqui uma ponderação. Os Estados já submetidos ao Regime de Recuperação Fiscal, diferentemente de alguns posicionamentos que falam permanentemente em calote, em ações irresponsáveis por parte dos Estados... Quero dizer aqui de forma clara que participei intensamente das negociações para o Regime de Recuperação Fiscal. E está longe de ser os polos que estão colocados. Não houve qualquer benesse. Não houve qualquer privilégio, muito pelo contrário. Foi um regime duro de recuperação fiscal. O Estado do Rio teve que se enquadrar de uma maneira muito dolorosa, fez o dever de casa e continua fazendo. Na pandemia, passa-se por um período muito sério.
Se erros do passado tiverem que ser trazidos aqui e agora, nós teremos que falar de 30 a 40 anos de opressão da União sobre os Estados e sobre os Municípios. Então, quero deixar isso bem claro.
De outro lado, nós nunca defendemos a ausência de contrapartidas. Continuaremos defendendo que haja equilíbrio, mas que a Federação olhe para os Estados com respeito e que o próprio Parlamento também resgate a história de maneira correta.
Nós vamos ter responsabilidade fiscal, sim, mas queremos fazer isso à luz de uma legislação que privilegie o respeito às normas que este Parlamento mesmo estabeleceu. Nós desejamos prosseguir e, agora na pandemia, respeitar a gravidade do momento.
A orientação é "sim", mas com essas colocações, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (Bloco/PSL - MG) - Presidente, o PSL quer encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Charlles Evangelista, para orientar pelo PSL.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL orienta "sim".
Quero aproveitar e utilizar este 1 minuto que temos de orientação, primeiro, para parabenizar o Governo, por meio do Ministério da Saúde, por ter colocado os agentes da segurança pública também na prioridade de vacinação.
14:56
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Sabemos da importância desses profissionais e como eles têm atuado junto ao combate à pandemia, dando segurança para toda a população brasileira, que tanto precisa.
Eu queria aproveitar, Presidente, e fazer um apelo ao Ministério da Saúde e ao Governo Federal para que coloquem também nessa prioridade os oficiais de justiça. Os oficiais de justiça têm desempenhado um grande trabalho, levando a Justiça até o cidadão e cumprindo as ordens judiciais neste momento crítico pelo qual o nosso País tem passado. Portanto, faço este apelo para que o Ministério da Saúde priorize também os oficiais de justiça nessa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Algum Líder mais deseja encaminhar? (Pausa.)
Posso colocar "sim" para todos os Líderes?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu gostaria de encaminhar pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, falo para aproveitar este minuto, encaminhar "sim" e cumprimentá-lo pela condução da sessão, mas também para voltar a ponderar com os colegas que, do meu ponto de vista, este projeto de lei, que quer definir uma lista de prioridades para diferentes tipos de profissões e trabalhos no processo de vacinação no País, pode nos levar a um grande impasse.
Nós temos milhões de pessoas que estão sob risco, em diferentes profissões. A ideia de colocar uma profissão na frente da outra pode gerar o que eu chamo de uma espécie de guerra por um direito, que é a guerra pela vacina, à qual todos nós temos direito. O que nós precisamos fazer é acelerar e ampliar a oferta de vacina, e não colocar a profissão A na frente da profissão B, organizando o processo de uma fila que está lenta e quase parada. É perigosíssimo o que nós...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, peço a palavra para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros para orientar a bancada.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB considera este projeto muito importante para os Estados.
Eu acho que o esforço que está sendo feito por V.Exa. é muito importante, e o PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Votação em globo das admissibilidades dos requerimentos de destaque simples.
Orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para a orientação de todos também neste caso?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero registrar que orientei o voto "não" e ficou registrado "sim" ali. Eu acho que foi meio corrido, mas falo só para que a Mesa registre a orientação dita ao microfone.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k. Muito obrigado, Deputado Vinicius Poit.
Neste caso, seria "não" para todos, rejeitando o requerimento de votação em globo.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apesar de o PT votar "não", Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Afonso?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É isso, então. Agora o PT orienta "não". V.Exa. perguntou se votariam todos "sim". Eu estou dizendo que, no caso do PT...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Isso.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Certo, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Antes de V.Exa. falar, e eu agradeço por sua atenção, eu havia registrado que era "não" e corrigido.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham...
15:00
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste caso, o NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A orientação do NOVO é "sim".
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Na anterior foi "não"; nesta é "sim".
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k., Deputado Christino Aureo.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL também vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Líderes, posso dar prosseguimento?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Agradeço a compreensão de todos os Líderes.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Estão inadmitidos os destaques simples ao PLP 10/21.
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL, Deputado Charlles Evangelista? (Pausa.)
Como vota o PT, Deputado Afonso Florence? (Pausa.)
Posso colocar "sim" para todos nesta também? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha? (Pausa.)
Como vota o Governo, Deputado Sanderson?
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania, Deputado Da Vitoria?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar o voto "sim" e aproveitar, rapidamente, para fazer um apelo ao Governo Federal, ao Ministério da Saúde, para que possa implementar um ritmo mais acelerado de vacinação em massa dos nossos brasileiros.
O Congresso tem dado todo o apoio ao Governo Federal para que ele faça todas as discussões e todos os encaminhamentos comerciais para a compra da vacina. Mas esta semana foi mais um recorde de 4 mil pessoas, mais de 3.500 pessoas que vieram a óbito. Nós precisamos fazer com que os nossos brasileiros tenham oportunidade de garantir suas vidas.
Isso passa pelo Congresso, passa pela nossa defesa, passa pelo nosso apoio. Nós precisamos que toda a energia do Ministério da Saúde vá ao encontro da compra e distribuição da vacina. Que cada um dos nossos brasileiros possa alcançar a vacinação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Da Vitoria.
Como vota o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito rapidamente, quero concordar com o encaminhamento de V.Exa. O PDT, obviamente, vai votar "sim" também.
Precisamos reiterar aqui — até porque uma mentira dita mil vezes vira verdade, imaginem a própria verdade repetida —, precisamos repetir a verdade na sua essência: nós precisamos de vacina, vacina, vacina, vacina. A vacina é que vai salvar o País. A vacina é que vai salvar o nosso povo. A vacina é que vai salvar a nossa gente.
Não importa de onde ela venha, se da China, se da Índia, se vão conseguir que os Estados Unidos entreguem um pouco de doses da BioNTech que eles têm sobrando lá. Não importa o pelo do gato. O importante é que o bicho cace o rato. Não importa de onde venha a vacina. O importante é que ela chegue e que funcione.
Este é o apelo reiterado que nós precisamos fazer.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Algum Líder mais deseja orientar?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Renildo Calheiros.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim".
Eu só queria fazer uma consulta à Mesa, Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - O Projeto de Lei nº 1.011, de 2020, era o primeiro da lista de hoje. V.Exa. comunicou que havia um requerimento de inversão de pauta. Este requerimento, pelo que nós procuramos, não existe. Então, nós queremos votar o projeto do Deputado Vicentinho Júnior, o PL 1.011, que era o primeiro item da pauta.
Consulto também o horário em que vamos votar o projeto da Loteria da Saúde.
15:04
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado, o projeto da Loteria da Saúde não tem parecer. Quanto ao PL 1.011/20, a Relatora está aqui desde cedo aguardando... Estamos tentando vencer justamente esse... Estava-se concluindo o relatório. Como ele tem muitos destaques, nós antecipamos esse item, porque antes não havia destaques, agora há cinco destaques, para que possamos o mais rápido possível chegar ao da vacina, que eu acho que é a prioridade de todos aqui.
Por isso eu ponderei aos Líderes, e continuo ponderando, para revermos a questão dos destaques, esses cinco que nós temos. Estou tentando dar celeridade à questão das orientações, para que possamos chegar ao PL 1.011, que é o da vacina.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Peço a palavra pelo PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, peço apenas um esclarecimento. V.Exa. diz que nós não vamos votar o projeto da Loteria da Saúde hoje, porque não há Relator, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não há relatório.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não há relatório...
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O relatório está pronto, Presidente. Eu sou o Relator dele.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. já apresentou no sistema o relatório? Não consta.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - A Assessoria...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Então, cheque, por favor, Deputado Giovani Cherini. Seria muito interessante votarmos esse projeto também, mas a prioridade é o outro.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Presidente Eduardo Bismarck...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Christino Aureo, como vota o Progressistas?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas vota "sim".
Concordamos com a agilização de todo o processo para encaminharmos na direção da questão da vacina, mas fazemos uma observação e apelamos à nossa Relatora Celina e ao quadro do Progressistas, inclusive. Há um conjunto de proposições, de PLs, das mais diferentes naturezas e origens, que versam sobre a priorização de vacinas.
Vou dar um exemplo aqui. Dentro da cadeia de transportes e de comercialização, as centrais de distribuição, as CEASAs e as CEAGESPs já são naturalmente centros de drive thru para a vacinação e de um universo que junta a agricultura familiar e todos aqueles que cuidam da logística de alimentos, tão importante, além de gravitar sempre em torno de populações de extrema vulnerabilidade no seu entorno e no seu interior.
Então, quero fazer um apelo para que nessa discussão possam ser contemplados os diversos PLs que versam sobre o tema.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Peço a palavra pelo PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com a palavra o Deputado Lucas Redecker...
Deixe-me consultar novamente os Líderes...
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vamos nos ater às orientações, para que eu possa abrir o painel, porque, como é PLP, a votação é nominal. Daí eu concederei a palavra a quem estiver precisando fazer algum tipo de comentário.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Mas é orientação, Presidente. Quero orientar pelo PT.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Também quero orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para orientar pelo PT, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O PT orienta "sim", ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Afonso Florence.
Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Se quiserem abrir o painel antes que eu oriente, não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Posso abrir o painel? Os Líderes concordam?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Pode!
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto para justificar a orientação?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Só 1 minutinho, Deputado. Estava dando microfonia aqui, mas acho que retornou o som.
Com a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, como havíamos dito anteriormente, uma parte do projeto com relação aos fundos, especialmente ao uso por conta da pandemia, consideramos louvável e justificável.
Por isso, a nossa orientação é "sim".
15:08
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Entretanto, destacamos o art. 4º, que é a parte do texto à qual somos contrários. Na verdade, primeiro porque entendemos que não se justifica no momento atual, tampouco em nenhum momento, essa mudança rotineira de visão do Parlamento brasileiro com relação à rigidez fiscal. Aprovamos recentemente, tanto em 2020 quanto em 2021, medidas ligadas à questão fiscal dos Estados e Municípios e agora estamos mudando novamente.
O debate é positivo. Porém não é oportuno fazê-lo neste momento e dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Bosco Costa.
O SR. BOSCO COSTA (Bloco/PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Bismarck, primeiro eu quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos da Mesa no dia de hoje e me solidarizar com as famílias brasileiras vítimas da COVID.
Em segundo lugar, quero fazer o registro de que a minha cidade, onde eu cresci, que tem 12 mil habitantes, no interior de Sergipe, Moita Bonita, hoje está de luto. Moita perdeu um dos filhos mais ilustres da cidade para a COVID, o Sr. José Elício de Oliveira, conhecido por Seu Zé Elício. Ele foi o primeiro Secretário do Município na criação de Moita Bonita e servidor da Justiça como escrivão eleitoral e como chefe de cartório nas cidades de Itabaiana, Moita Bonita e Ribeirópolis.
Quero aqui deixar registrados os meus sentimentos à família, seus nove filhos, e dizer que Moita Bonita hoje ficou mais pobre com a partida do Sr. José Elício.
Muito obrigado, Presidente, por me permitir fazer esta homenagem justa a uma pessoa que fez muito por uma cidade durante mais de 70 anos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Bosco.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para usar o tempo de Líder pelo Cidadania?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Há alguns Deputados inscritos para falar rapidamente. Em seguida, eu lhe concedo a palavra.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, concede-me 1 minuto depois, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Certo.
O Deputado Rigoni está na sala virtual? (Pausa.)
Não se encontra. Peço ao Deputado que entre na sala virtual.
Tem a palavra o Deputado Dr. Jaziel, que está em plenário e falará da tribuna.
O SR. DR. JAZIEL (Bloco/PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Bismarck, meu conterrâneo e amigo, meu Brasil, meus companheiros, Deputados e Deputadas, graças a Deus eu tenho a oportunidade de estar aqui nesta tribuna para comentar a respeito da reunião que houve hoje na Comissão de Educação — não sei se ainda está havendo —, ocasião em que o nosso Ministro Reverendo Milton Ribeiro, de forma amistosa, comprometida e respeitosa, fez um levantamento da programação do MEC para este ano, nesses dias tão difíceis.
15:12
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Então quero parabenizar a maneira cortês, patriota, uma demonstração de conhecimento de causa do Ministro Milton Ribeiro. Em momento algum ele perdeu a paciência. Pelo contrário, sempre devotado, prestou muita atenção e respondeu a cada uma das indagações de todos os Deputados.
Não tive a oportunidade de indagá-lo, porque tive um problema na hora em que essa oportunidade me era cabida, e fiquei com um profundo sentimento no meu coração de não tê-lo feito.
Aqui estou, já que eu considerava uma injustiça não dar uma palavra nessa hora para um Ministro que está fazendo a diferença. O Brasil tem um Ministro à medida, porque é um Ministro compromissado, um Ministro que defende valores preciosos e, da mesma forma, sabe também aceitar as diferenças e até muitas vezes insultos.
Aqui está, Ministro Milton, o nosso reconhecimento e a nossa gratidão.
Quero também aqui falar como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Homeschooling, que é o ensino domiciliar e que está nesta Casa para ser pautado, já tem até uma Relatora. É uma oportunidade de ensino num momento tão difícil, que é a prática agora, de ensino a distância. Então, queremos parabenizar a iniciativa do Governo por mandar para esta Casa um tema relevante e de grande importância.
Fica aqui o meu agradecimento ao Presidente e também quero parabenizar o nosso Ministro da Educação, um grande Ministro, um cidadão cristão.
Muito obrigado, Presidente Bismarck.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado Dr. Jaziel. É uma honra dividir este plenário com V.Exa.
Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo Cidadania, ao Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradecemos, Presidente, pela oportunidade de estarmos aqui utilizando o tempo da Liderança para registrar que, durante esta semana, nos dedicamos à votação de projetos relevantes para combater a pandemia, minimizar os seus efeitos a toda a população.
De maneira unânime, convergente e suprapartidária, conseguimos chegar a projetos que são extremamente relevantes, como o que votamos postergando a data da entrega do Imposto de Renda à população para julho deste ano, como fora feito no ano passado.
Mas o que me traz aqui neste momento, Presidente, é a preocupação que temos com o Estado Democrático de Direito, algo que entendemos ser sagrado, dada a manifestação, que queremos repudiar, do Ministério da Defesa ao celebrar o dia 31 de março, que é um dia marcado na história negativamente e não positivamente, como está sendo celebrado pelo terceiro ano seguido.
Fica o nosso repúdio a esse tipo de atitude, a um ato que trouxe tamanha instabilidade institucional ao nosso País e também porque é um dia que lembra o início de um momento muito duro da nossa democracia com a ditadura.
15:16
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Quero ainda registrar uma nota do Cidadania, assinada pelo Presidente nacional do partido, Roberto Freire, pelo Líder do Cidadania no Senado, Senador Alessandro Vieira, e por mim, como Líder do Cidadania aqui na Câmara. Eu quero lê-la para registrar e peço que depois seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
O Cidadania, protagonista de uma tradicional e centenária luta pela defesa da democracia no Brasil, vem, por meio de sua bancada no Congresso Nacional, reafirmar seu compromisso incansável pela preservação e desenvolvimento do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, reafirmamos nosso compromisso com a Carta Constitucional, em especial quanto à função legal das Forças Armadas, instituições essenciais de Estado e que devem ter a sua autonomia prestigiada e defendida.
A democracia se estabelece no Brasil para proteger os cidadãos, as instituições e a nossa ordem jurídica. Aqueles que são incumbidos de representação popular devem sempre recordar das suas obrigações constitucionais.
Assinado: Roberto Freire, Alessandro Vieira e Alex Manente.
Isto eu gostaria de registrar no programa A Voz do Brasil, Presidente, para ficar marcada a posição do Cidadania em defesa do Estado Democrático de Direito, contra qualquer ato que possa violar algo sagrado na nossa Constituição e não permitir que avanços e rompantes possam ocorrer de maneira autoritária. Essa linha autoritária não é o que o Brasil espera. Nós precisamos de unificação do nosso País, respeito à democracia, às suas instituições e principalmente que tenhamos respeito a todo o sistema que estamos consolidando desde a redemocratização, que foi feita, inclusive, com a celebração por esta Casa, por meio da Carta Constitucional de 1988. E nós devemos aqui trabalhar para mantê-la.
Então, Presidente, fica o nosso registro e peço que de fato nossa carta, escrita pelo Cidadania, possa ser transmitida no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, quando puder, V.Exa. pode me inscrever para falar como Líder da REDE?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 433;
NÃO: 3;
APROVADA.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques.
Posso manter o painel com as presenças? (Pausa.)
Está mantido o painel.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando segunda Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 31 de março, às 15h19min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, e Projetos de Lei nºs 1.011, 1.561, de 2020; e 823, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 15 horas e 18 minutos.)
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