3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
(Audiência Pública Extraordinária (virtual))
Em 7 de Abril de 2021 (Quarta-Feira)
às 13 horas
Horário (Texto com redação final.)
13:10
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Boa tarde a todos os companheiros e companheiras, a todos os representantes da sociedade civil, em especial a todos os Parlamentares que compõem a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal!
Nesta quarta-feira, dia 7 de abril de 2021, vamos dar início à nossa audiência pública.
Declaro aberta essa audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que tem por finalidade debater uma agenda comum na área, de modo a subsidiar o trabalho da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no ano de 2021, orientando para o agravamento das violações dos direitos humanos pela pandemia de COVID-19.
Esta audiência pública foi aprovada por requerimento de minha autoria, subscrito pelos Deputados Bira do Pindaré, Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro, Helder Salomão, Orlando Silva, Padre João, Sâmia Bomfim e Sóstenes Cavalcante.
Atendendo ao Ato da Mesa nº 179, de 2021, apenas poderão ingressar no recinto do plenário os Presidentes das Comissões, os Srs. Líderes e servidores em serviço.
Esta audiência pública já tem a tradição de ser a primeira da Comissão em cada sessão legislativa. Neste ano, a reunião foi precedida apenas pelo recebimento do Ministro da Saúde na última quarta-feira para tratar de temas urgentes relativos à pandemia. Nesta 7ª edição da reunião inaugural com os movimentos sociais, esperamos reforçar a forma como exercemos a nossa Presidência neste ano de 2021, em permanente diálogo com a sociedade civil.
Reafirmo que esta Comissão continuará a ser um espaço de acolhimento das demandas dos grupos desprestigiados nas relações de poder e de combate a violações dos direitos fundamentais, infelizmente agravados pela pandemia.
Tendo em vista o elevado número de inscritos — mais de 100 dentro do prazo —, ouviremos cada entidade por 3 minutos. Quando houver mais de um representante por entidade, o tempo deverá ser dividido — fica a critério da própria entidade ou dos próprios escritos se escolherão um membro para falar em nome da entidade ou se dividirão o tempo. As falas ocorrerão na ordem de chegada dos pedidos, conforme a pauta disponível na página da Comissão.
Antes dos inscritos, ouviremos o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, o Presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos e o representante da Defensoria Pública da União, que nos honram com a sua presença.
As falas dos inscritos serão intercaladas com as falas dos Parlamentares, que devem se inscrever pelo Infoleg. Já estão inscritos os Deputados Junio Amaral e Hercílio Coelho Diniz.
Informo que esta reunião está sendo transmitida ao vivo no canal da Câmara no Youtube e na página da Comissão de Direitos Humanos e que sua gravação ficará disponível para consulta.
Hoje há mais de 337 mil mortes pela COVID-19. Hoje, no Dia Mundial da Saúde, mais do que nunca, aumenta a responsabilidade desta Comissão, deste Parlamento e de toda a sociedade brasileira em lutar para a garantia do direito à vacina para toda a população brasileira, do direito à saúde e na defesa da saúde pública.
13:14
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Passaremos agora a ouvir a palavra dos inscritos, iniciando pelo Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Vilhena, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. CARLOS ALBERTO VILHENA - Boa tarde a todas e a todos.
Cumprimento o Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Deputado Carlos Veras, em nome de quem, peço licença, para cumprimentar todos os demais Parlamentares integrantes desta Comissão.
Cumprimento o Dr. Yuri Costa, Presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, e cumprimento também todos os representantes dos movimentos sociais que estão participando desta audiência pública tão importante, num momento tão delicado da vida nacional.
Eu sei que a construção de uma agenda por um colegiado, e um colegiado tão plural como é a Comissão de Direitos Humanos, exige que se ouçam todos os segmentos da sociedade, para que cada um apresente suas reivindicações, suas pautas, e esse é o propósito desta nossa reunião de hoje.
A PFDC sempre foi uma instituição parceira tanto do CNDH quanto da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, sempre que pôde se fez presente, ombreada em prol da preservação dos direitos constitucionais do cidadão, enfim, dos direitos humanos.
Nós sabemos que a pandemia, há mais de 1 ano, assola o nosso País de maneira muito significativa. Nós estamos perdendo a guerra para o coronavírus. A cada dia 3 mil pessoas, 4 mil pessoas, recorde em cima de recorde o Brasil vem batendo, e nós estamos perdendo essas 3 mil, 4 mil pessoas. Não são apenas números, são pessoas que são membros de família, são amados, têm um amor, têm mãe, têm pai, têm filho, têm irmão, todos nós perdemos juntos. E cada um de nós aqui presente, eu tenho certeza, sabe a dor que a pandemia tem causado.
A pandemia revelou vulnerabilidade ainda maior de uma parcela muito significativa da população brasileira. É para isso que nós precisamos trabalhar, em prol dessa nossa gente, que sofre mais do que todos os outros. São as pessoas da periferia, são as pessoas negras, são as pessoas pobres, são as pessoas com baixa instrução, são as pessoas desempregadas, são as pessoas que dependem mais do Estado, e é onde o Estado precisa se fazer mais presente.
Eu quero deixar aqui as minhas condolências a todos aqueles que perderam algum parente, algum amigo, algum conhecido mais próximo para essa guerra da pandemia, e dizer, Sr. Presidente, que a PFDC não medirá esforços para se ombrear com esta Comissão em busca de soluções para combater esta pandemia e melhorar a situação dos nossos brasileiros e das nossas brasileiras, tão vulnerabilizados neste momento difícil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Dr. Carlos, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
Vamos ouvir agora Yuri Costa, Presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. YURI COSTA - Boa tarde a todas e todos. Boa tarde, Deputado Carlos Veras, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, em nome de quem cumprimento os demais Deputados e Deputadas que fazem parte de tão relevante Comissão que ora inicia um novo ciclo.
Também gostaria de registrar o cumprimento à Marina, servidora da Câmara, que há muito auxilia na condução dessa parceria, em nome de quem cumprimento todas as mulheres que compõem o serviço público da Câmara dos Deputados. Queria fazer um cumprimento especial também ao Deputado Helder Salomão, Conselheiro do nosso Conselho Nacional dos Direitos Humanos, membro da Mesa Diretora do CNDH.
A parceria entre o Conselho Nacional dos Direitos Humanos e a Câmara dos Deputados vem de longa data, e eu acho que foi se consolidando de maneira muito sólida e efetiva, até pela comunhão de esforços em defesa dos direitos humanos e no papel de fiscalização de políticas públicas e também de omissões do poder público quanto aos direitos humanos.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara tem uma relevância ímpar, porque ela traduz, na pauta dos direitos humanos, aquilo que eu entendo serem os dois principais pilares da atuação do Legislativo: a produção de leis e a fiscalização dos demais Poderes, em especial do Poder Executivo. E, quando se fala de produção de leis no atual contexto, sobretudo quando pensados os direitos humanos, nós falamos concretamente na proposição de reformas, de alterações legislativas, mas também, Deputado Carlos, demais Parlamentares, falamos na resistência que V.Exas. vêm fazendo com relação a projetos que não representam de fato um aprimoramento, uma evolução, um avanço nas pautas de direitos humanos no País.
Por isso, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos deixa aqui o registo muito especial a todas as Deputadas e a todos os Deputados que vêm efetivamente resistindo a reformas que, em vez de caminhar para reforçar os direitos humanos, infelizmente os vêm contrariando.
No atual contexto já referido pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, o Dr. Carlos, que associa a pandemia, realmente, à piora do quadro dos direitos humanos, eu queria ressaltar aqui que, em boa medida, aquilo que vem sendo atacado nos diretos humanos diz respeito, sim, à pandemia no atual momento, mas, infelizmente, já vem de um projeto anterior.
Um recado que eu gostaria, em nome do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, de deixar registrado nesta tão relevante Comissão da Câmara dos Deputados é: valorizem a participação social. O Conselho Nacional dos Direitos Humanos entende que esse é o ponto central para que qualquer política ligada a direitos humanos consiga efetivamente ser implementada.
Agradeço o espaço. Parabéns pela organização do evento! Eu sei que durante esta tarde teremos falas muito representativas, sobretudo pela sociedade civil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Presidente Yuri.
Vamos ouvir agora Gabriel Saad Travassos, da Defensoria Pública da União, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. GABRIEL SAAD TRAVASSOS - Muito obrigado.
Boa tarde, Deputado Carlos Veras, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Eu gostaria de agradecer a oportunidade de a Defensoria Pública da União expor também suas motivações e seus agradecimentos por este início de trabalho na Comissão. Eu sou Secretário-Geral de Articulação Institucional. O Dr. Daniel é o Defensor Público-Geral Federal. O Dr. Daniel Macedo me incumbiu, com muita honra, de representar a Defensoria Pública da União neste espaço, que consideramos ser vital e nevrálgico no que diz respeito ao acompanhamento e ao monitoramento de violação aos direitos humanos no contexto de pandemia. Acompanhamos, atualmente, um contexto de crise e subcrise.
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Eu queria deixar aqui anteriormente registradas as minhas condolências e os meus pêsames para todos aqueles e aquelas que perderam familiares nesta pandemia ou que foram vitimados por todas as crises que foram geradas em virtude da dificuldade de atendimento e de planejamento no que diz respeito ao atendimento da assistência à saúde, da assistência social à população.
Os anos de 2020 e 2021 foram anos em que voltamos a recorrer às barras do Judiciário em busca de comida para a população. A Defensoria Pública da União buscou, por meio de ações coletivas e de ações individuais, garantir o direito dos brasileiros, das brasileiras e dos não nacionais de terem um prato de comida na sua mesa.
Refiro-me às ações voltadas ao enfrentamento da insegurança alimentar das comunidades indígenas e quilombolas, em razão da diminuição abrupta da ação de distribuição de alimentos em benefício desses grupos vulneráveis. Refiro-me ao auxílio emergencial, em relação ao qual a Defensoria Pública da União instaurou mais de 160 mil processos de assistência jurídica. Mais de 600 mil pessoas foram beneficiadas, e 1,9 milhão de pessoas direta ou indiretamente foram beneficiadas. Sabemos que essa verba de caráter existencial é fundamental para as famílias que sofrem.
Continuamos cobrando uma descentralização da política pública. Precisamos de uma política pública que seja capilarizada no que diz respeito ao direito daqueles que se viram, por algum motivo, inelegíveis, ou que tiveram indeferimento do auxílio emergencial. Dessa forma, eles podem conseguir interpor recursos e buscar essa verba, que, neste momento, é fundamental para a sobrevivência.
Falo também das ações de saúde, das ações que a Defensoria Pública buscou não apenas no âmbito do Poder Judiciário. Temos ciência de que o trabalho deve primar pela solução extrajudicial do litígio.
Foi recomendado ao Ministério da Saúde, por exemplo, que integrasse e colocasse as mulheres, as mães gestantes como grupo prioritário no Programa Nacional de Imunizações. Foi recomendada a instituição de um sistema único de controle da fila de vacinação, para evitar as fraudes, os conhecidos "fura-filas".
Foram ajuizadas ações e foram buscadas medidas judiciais e extrajudiciais no que diz respeito à falta de oxigênio nos Estados, à falta de leitos de UTI. Vivemos um momento em que as fronteiras foram fechadas. As mercadorias passam, e as pessoas ficam. Ajuizamos ações e estamos ao lado da população vulnerável no que diz respeito a refugiados, imigrantes, pessoas que estão em casas de acolhimento e com medo e receio de serem deportadas ou serem criminalizadas simplesmente pelo único ato de existir e buscar sobreviver.
Buscando encerrar minha fala, faço um recorte com um livro de Franz Kafka, quando ele trata do processo. Nós estamos agora com guardas diante da porta de acesso aos direitos. Nós precisamos abrir essas portas e garantir que os direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, sejam cada vez mais alavancados e protegidos.
Nós precisamos superar o estado de coisas que coloca barreiras na situação jurídica de brasileiras, brasileiros e de não nacionais aqui no País, para que a superação da pandemia seja um ato de resistência voltado à condição de sobrevivência.
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Então, a Defensoria Pública da União parabeniza esta Comissão, que tenho certeza dialogará muito com o Poder Legislativo no que diz respeito à propositura de atos normativos e iniciativas em conjunto para, juntamente com o Poder Judiciário e com o Poder Executivo, buscar ações imediatas, porque todos nós, homens e mulheres, independentemente de gênero, raça, cor e religião, seremos cobrados pelos nossos filhos e filhas, nossos netos e netas pelo que nós fizemos neste contexto de pandemia, enquanto centenas de milhares e irmãos e irmãs estavam morrendo à beira dos hospitais, desesperados.
Por isso, a Defensoria Pública da União busca unir esforços e vai continuar na luta em defesa da população vulnerável, para impedir retrocessos sociais que são inimagináveis neste contexto de pandemia. Nós temos que avançar na proteção social, na garantia de direitos sociais e liberdades individuais, na garantia de um Estado de Direito, como disciplinado na Constituição Federal, respeitando a missão constitucional da Defensoria Pública de promover direitos humanos e garantir assistência jurídica integral e gratuita, coletiva e individual, às pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.
Muito obrigado a todos e a todas. Eu fico à disposição para a continuidade dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Gabriel.
Vamos ouvir agora a Deputada Vivi Reis.
Informo aos Deputados que vamos intercalar as inscrições dos Deputados com as das organizações.
Tem a palavra a Deputada Vivi Reis, pelo tempo de 3 minutos.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Boa tarde a todos e a todas.
Eu queria saudar os presentes neste espaço, um espaço tão diverso, um espaço que conta com a presença de lideranças, de movimentos, de entidades, de associações que com certeza vão contribuir muito com o andamento dos nossos trabalhos.
Na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, nós precisamos cada vez mais fortalecer esse vínculo com todos e todas que estão nas suas bases sociais, que estão junto às comunidades, que estão na luta diária em defesa dos direitos humanos e em defesa da vida.
É uma alegria ver uma lista imensa de pessoas aqui se apresentando e mostrando a força de uma ponta à outra deste País, mostrando pessoas que estão na linha de frente em vários trabalhos importantíssimos para que o povo siga sobrevivendo, lutando e combatendo as mazelas que estão postas neste momento, nesta conjuntura tão difícil.
Eu nem me apresentei. Para quem não me conhece, eu sou Vivi Reis, fisioterapeuta e educadora popular. Hoje estou Deputada Federal pelo PSOL do Pará. Sou uma mulher da Amazônia, defensora dos direitos humanos e do SUS.
Deixo à disposição aqui o nosso mandato para que nós possamos construir uma política que seja voltada para a defesa dos direitos humanos, para a proteção dos defensores dos direitos humanos, dos defensores ambientalistas, daqueles e daquelas que hoje sofrem tantas ameaças.
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Ainda hoje, eu recebi mensagens de trabalhadores e trabalhadoras, de pessoas do campo, de ativistas do MST e ativistas de vários Municípios do interior do Pará falando sobre as ameaças que sofrem, ameaças que são cotidianas, que são cada vez mais comuns. Nós não podemos naturalizar essa violência. Não podemos deixar que a violência doméstica, a violência contra a mulher, o feminicídio, o racismo estrutural, a LGBTfobia, o capacitismo, que todas essas formas de opressão sejam naturalizadas.
Nós precisamos construir, nesse espaço, políticas públicas que garantam direitos, que garantam a segurança dessas pessoas, que garantam o direito das pessoas privadas de liberdade, das pessoas em situação de rua, de todos aqueles e aquelas que já sofrem tanto neste País governado por um Presidente com um projeto genocida.
Então, não vamos deixar que o projeto genocida vença. Vamos seguir em defesa da vida, em defesa dos direitos humanos, em defesa da saúde pública de qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Deputada Vivi Reis.
Vamos ouvir agora a Rivana Ricarte, Presidenta da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos.
E logo após vamos ouvir o Deputado Helder Salomão, nosso companheiro e eterno Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
A SRA. RIVANA RICARTE - Boa tarde a todas e a todos. Cumprimento o Procurador Carlos Alberto Vilhena; o representante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, meu colega Defensor Público Yuri Costa. Parabenizo o Deputado Carlos Veras por ter assumido esse encargo à frente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que, para nós da Defensoria, é a Comissão mais importante da Câmara. Não há como não cumprimentar também o grande parceiro de luta que vai falar depois de mim, o Deputado Helder Salomão, que fez uma gestão maravilhosa à frente da Comissão. E também, como já foi frisado aqui, quero cumprimentar a Marina Basso, servidora, membro da Comissão, auxiliar nesse trabalho, que está sempre tão à frente. Em nome dela, eu saúdo os demais presentes aqui.
Acho que um ponto desta audiência que é muito importante é reunirmos esforços de toda a sociedade civil sobre quais são os pontos mais importantes, digamos assim, nessa agenda de retrocessos que vimos sentindo nesses 2 anos, e o que se avizinha são mais retrocessos ainda.
A ANADEP — Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos — sempre acreditou muito no diálogo com os Parlamentares, nas Comissões Especiais, e o diálogo na Comissão de Direitos Humanos e Minorias é um diálogo muito caro para nós. Nós atuamos, de maneira geral, acompanhando os projetos de lei; imprimindo, no que é possível, contribuições através de notas técnicas para os Deputados e para as Deputadas. Mas o ponto que nos preocupa — acho que muito, no meio de tudo isso — é essa pauta dos costumes, que está cada vez mais retrocedendo. Tivemos, muito recentemente agora, essa discussão sobre os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, a persecução de corpos não hegemônicos. Esses são pontos que nos preocupam muito enquanto Defensoria Pública, enquanto Associação de Defensores Públicos.
Eu citaria aqui o Estatuto da Gestante, que é um ponto que nos preocupa muito. Fizemos nota técnica e a encaminhamos, estamos trabalhando nesse projeto, e é muito importante o apoio da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. O Estatuto do Nascituro também é outro ponto que nos preocupa muito enquanto ponto de agenda de direitos humanos. E não há como não falar sobre os projetos que ampliam o Estado penal. É um ponto de preocupação muito grande o Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, das ações contraterroristas, da criminalização dos movimentos sociais; o Projeto de Lei nº 5.391, de 2020; a alteração das regras do IDDD; o Projeto de Lei nº 6.764, de 2002, que fala da revogação da Lei de Segurança Nacional. São todos pontos que entendemos muito relevantes. Precisamos estar unidos em sociedade.
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Isso sem falar — não há como não falar — da luta pela vacinação. Acho que é uma pauta de direitos humanos que eu acompanho, na qual os Deputados estão imbuídos, mas precisamos nos mobilizar mais ainda, compreendendo que a defesa da vacinação, a defesa da vida e da dignidade humana são importantes.
Muito obrigada pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Rivana, pela participação.
Convido agora o nosso companheiro Deputado Federal Helder Salomão, ex-Presidente desta Comissão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Boa tarde a todos e todas. Quero saudar o nosso Presidente, Deputado Carlos Veras. Já fiz isso, mas o faço aqui de novo, nesta audiência. Quero desejar a ele todo o sucesso e todo o êxito no trabalho desta Comissão. Eu quero saudar também o Yuri, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Tenho orgulho em compor o Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Quero saudar todos e todas que estão presentes. Quero saudar a Rivana e agradecer-lhe as palavras, e os demais Parlamentares aqui presentes.
Eu quero apenas dizer aos senhores que nós estamos muito preocupados com o quadro que nós estamos vivendo. E esta Comissão sempre foi — com apenas um pequeno hiato — uma trincheira de luta em defesa dos direitos humanos. A luta em defesa dos direitos humanos só tem sentido com a participação efetiva da sociedade civil organizada.
Por isso, eu quero aqui render as minhas homenagens, o meu reconhecimento a todas as entidades e instituições que não transigem, que estão sempre prontas e firmes para fazer a defesa dos direitos humanos. São muitas as violações. E nós sabemos o quanto isso cresceu durante a pandemia.
Creio que muitos aqui tenham visto, mas eu faço questão de trazer para esta audiência duas notícias de ontem, duas notícias de ontem que resumem o que é o nosso País neste momento. O jornal O Globo trouxe que a fome cresce pela primeira vez em 17 anos. Mais da metade da população não tem garantia de comida na mesa, mais da metade. São 116 milhões de brasileiros que vivem nessa situação. E no mesmo dia o Valor Econômico publicou a seguinte matéria: No ano da pandemia, Brasil ganha 11 novos bilionários na lista da Forbes. Este é o retrato do nosso País.
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Por isso, nós precisamos intensificar a luta pelas bandeiras da vacina para toda a nossa população. É um absurdo o que a Câmara votou ontem, garantindo que as empresas possam comprar vacinas sem que essas vacinas sejam disponibilizadas para o Ministério da Saúde. Nós estamos oficializando que quem tem dinheiro possa se vacinar, e a maioria da população pobre fique sem as condições para a vacina. Isso é um absurdo! Precisamos denunciar isso.
Vamos insistir no auxílio emergencial de 600 reais, que ainda é pouco, mas proporciona o mínimo de dignidade, para que tenhamos emprego para a nossa população.
A luta pelos direitos humanos no Brasil passa, necessariamente, pelo Fora, Bolsonaro! Isso porque, enquanto nós tivemos à frente da Presidência da República este Presidente, nós teremos ameaças graves à democracia, aos direitos humanos e à vida de todos os brasileiros e brasileiras.
Portanto, ao encerrar, eu quero, Deputado Carlos Veras, parabenizá-lo pela realização desta audiência, que é importante porque é tradicional na Comissão. É o espaço onde nós olhamos para todas as realidades de direitos humanos no nosso País. E, por meio dessa escuta, nós podemos, efetivamente, dar uma direção aos trabalhos da Comissão no ano de 2021.
Então, agradeço a todos e a todas a presença.
Quero agora continuar como um colaborador desta Comissão, sob a liderança do Deputado Carlos Veras, e também com a participação de vários colegas que estão aqui — a Deputada Vivi Reis já falou, ela chegou agora cheia de energia; a Deputada Erika Kokay, que foi eleita, inclusive, Vice-Presidenta da Comissão, e é uma Deputada muito atuante; e outros Parlamentares que eu não tive oportunidade de ver ainda, porque entrei agora há pouco.
Então, agradeço a todos e a todas. Contem comigo! E vamos juntos defender os direitos humanos, a democracia, os direitos do nosso povo.
Fora, Bolsonaro! Essa é a palavra de ordem para nós podermos ter, novamente, direitos humanos e inclusão social em nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Presidente Helder.
Vamos ouvir agora a Fernanda Lapa, do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos, pelo tempo de 3 minutos.
A SRA. FERNANDA LAPA - Boa tarde. Muito obrigada.
Primeiramente, eu queria cumprimentar o Deputado Carlos Veras, e, em nome dele, todos os Deputados e Deputadas aqui presentes, que compõem a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara.
Para nós, como sociedade civil e movimentos sociais, é uma grande alegria ver a audiência pública. Então, já os parabenizo, sendo esta a primeira audiência pública para pensarmos, juntos e juntas, nessa agenda de trabalho.
Eu queria cumprimentar também a Marina, que é parceria da sociedade civil, e, com isso, cumprimentar toda a equipe da Comissão. E, claro, cumprimento todos os colegas de entidades e movimentos sociais que estão aqui, ou estão nos assistindo pelas outras mídias.
O IDDH é uma organização que trabalha a parte da formação e advocacy e incidência internacional, no campo de direitos humanos. E, pelo objetivo desta audiência, que seria colaborar com a agenda da Comissão, eu falo hoje aqui em nome de um coletivo que acompanha, no Brasil, a Revisão Periódica Universal, um mecanismo da ONU de recomendações feitas ao Brasil, e que vem, nos últimos anos, em parceria com esta Comissão, com o próprio Conselho Nacional dos Direitos Humanos, a PFDC e outros atores estratégicos, acompanhando o cumprimento ou não das recomendações feitas ao Brasil em diversas áreas e campos de direitos humanos.
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Sendo hoje o Dia Mundial da Saúde e estando no meio dessa crise sanitária, econômica, política e outras mais, eu queria só trazer um relatório sobre a COVID-19 e as recomendações feitas ao Brasil no ano passado, quando houve uma avaliação das recomendações feitas ao Brasil em vários temas de direitos humanos, e seria superimportante que nós déssemos seguimento ao cumprimento e à fiscalização dessas recomendações feitas ao Brasil durante esse ano.
Para isso, eu gostaria de cumprimentar o Deputado Helder Salomão e a Deputada Erika Kokay, pela Vice-Presidência, pela criação, no ano passado, do Observatório Parlamentar da RPU. E nós estamos aqui hoje para solicitar que isso esteja muito forte na agenda desta Comissão, junto com as várias ações das audiências públicas, como uma forma de monitoramento do próprio Executivo e de outros atores estratégicos no cumprimento dessas recomendações, assim como a fiscalização das leis, que são recomendações ao próprio Legislativo, ou o acompanhamento do orçamento das políticas públicas em direitos humanos.
Eu vi que o meu tempo se encerrou, e a mensagem aqui hoje é que contem conosco do coletivo e com os outros parceiros para o trabalho com a Comissão no Observatório Parlamentar.
Obrigada, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Sra. Fernanda Lapa.
Vamos ouvir agora o Deputado Renato Roseno, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Ceará.
O SR. RENATO ROSENO - Bom dia a todas e todos. Bom dia, Deputado Carlos Veras. Bom dia a todos os militantes, colegas, companheiros, todos os Parlamentares, todos os membros de entidades da sociedade civil, representantes do sistema de justiça.
Em 3 minutos, eu queria pontuar não mais que duas observações. Em primeiro lugar, nós vivemos um processo de desdemocratização, ou seja, um processo de avanço do autoritarismo na nossa sociedade. E é óbvio que cabe a nós, nesses lugares em que estamos, como neste encontro presidindo uma Comissão de Direitos Humanos de um Parlamento Estadual, estarmos atentos às variadas expressões desse autoritarismo, a começar pela criminalização dos que lutam, pela criminalização dos lutadores e lutadoras, e também à violência dos agentes de Estado, que aqui no Nordeste do Brasil cresceu muito, assim como a violência interpessoal. Eu destacaria a violência policial, a violência prisional e a violência penitenciária. O processo de autoritarismo se dá também por essa via, pelo aumento da violência de Estado.
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Em segundo lugar, eu queria aqui destacar que a pandemia tem que ser tratada em múltiplas frentes. A frente indiscutivelmente imediata deve ser a da defesa da vacina, bem como a possibilidade de transferência de renda para as populações mais pobres por via do auxílio emergencial ou por via dos benefícios eventuais do sistema de proteção social brasileiro, que está sendo desmontado no Brasil. Essa é uma gravíssima violação de direitos humanos. Eu estou num Estado em que metade da população está inscrita no CadÚnico, metade da população está abaixo da linha da pobreza, 1 milhão de pessoas estão em extrema pobreza. Portanto, nós vivemos agora uma tragédia humanitária.
Eu queria aqui destacar o Semiárido nordestino para que pudesse, na agenda comum desta Comissão, receber sobretudo a atenção relativa a essas violências estruturais, ao desmonte da proteção social e à ausência de programas de transferência de renda, o que enseja, sem dúvida alguma, uma atuação do Parlamento brasileiro na esfera internacional, coisa que nós não podemos fazer nos parlamentos regionais. Informar os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o Tribunal Penal Internacional — porque há evidentes provas que ensejam o governante brasileiro, Bolsonaro, nos crimes tipificados como extermínio e genocídio no Estatuto de Roma —, isso para nós é muito importante.
Por fim, falando aqui como Parlamentar Estadual, já contei que eu gostaria de abraçar o Deputado Helder Salomão, com quem estive junto aqui no Ceará nas inspeções e articulações sobre o sistema prisional, o Deputado Carlos Veras e o colegiado que aqui se encontra. Nós queremos, mais uma vez, manter essa articulação deste Parlamento estadual com a CDHM da Câmara Federal no sentido de reeditar as visitas, as questões, as missões, porque, muitas vezes, as nossas denúncias só ganham eco, elas só são de fato levadas em consideração quando elas saem do nosso território. Portanto, as vozes da CDHM são muito importantes para fortalecer o nosso lugar aqui de denúncia e de anúncio.
Vacina no braço, comida no prato, renda básica para todos e fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Deputado Renato Roseno. Nós estamos à disposição para fazer as diligências ao Estado do Ceará. É só mandar as demandas que nós estamos juntos para dar continuidade a esse trabalho com o nosso Presidente Helder Salomão, que fez essa ótima parceria. Estamos à disposição.
Vamos ouvir agora o companheiro Olímpio Rocha, do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba.
Depois vamos ouvir a Deputada Federal Professora Rosa Neide.
O SR. OLÍMPIO ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Minha saudação especial ao Deputado Carlos Veras, Presidente desta Comissão, e ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro, representante da Paraíba também nesta Comissão.
Nós do Conselho Estadual de Direitos Humanos, órgão que completará 30 anos no próximo ano aqui na Paraíba, estamos à disposição desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias para lançarmos mão de tudo o que for necessário para que implementemos cada vez mais os direitos fundamentais e as garantias fundamentais para o povo brasileiro, especialmente para o povo paraibano.
Lembro que, há quase 2 anos, eu tive a oportunidade de participar de uma reunião também desta egrégia Comissão na qual eu lamentava o fato de que, naquela época, o Presidente Bolsonaro, ''despresidente'' Bolsonaro, como eu sempre o chamo, tinha acabado de baixar um decreto que cassava o salário dos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Eu dizia que era um Governo, como nós temíamos, favorável à tortura.
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Naquela ocasião, eu era também coordenador do mecanismo antitortura da Paraíba e fiz essa lembrança. De lá pra cá, infelizmente, esses nossos temores somente aumentaram. Eu diria que para defendermos os direitos humanos, os direitos e garantias fundamentais do povo brasileiro, é preciso pressionar o Exmo. Deputado Arthur Lira para que paute, de uma vez por todas, um dos mais de cem pedidos de impeachment protocolados contra o "despresidente" Bolsonaro, contra o Presidente genocida Jair Bolsonaro, que faz com que, na Paraíba, por exemplo, já tenhamos ultrapassado o número de 6 mil mortes. Ontem, o Estado da Paraíba ultrapassou o número de 6 mil mortes! O Brasil todo, como é sabido, chegou a quase 5 mil mortes diárias.
É preciso conclamar pelo impeachment. Os 12 Deputados e Deputadas paraibanos que fazem parte da Câmara dos Deputados precisam pressionar o Deputado Arthur Lira para que paute o impeachment.
Na minha cidade, em Campina Grande, por exemplo, o "despresidente" Bolsonaro esteve, recentemente, fazendo aglomeração, junto com o Prefeito igualmente negacionista Bruno Cunha Lima, sem máscara, estimulando o uso de medicamentos sem eficácia, estimulando a abertura de templos, para fazer com que as pessoas encontrem um Deus antes do tempo devido.
Quero conclamar, mais uma vez, todos os Srs. Deputados, todas as Sras. Deputadas para que pautem o impeachment, em nome da defesa do povo brasileiro, em nome da defesa do povo paraibano. Nós, do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba, estamos nos irmanando nessa luta.
As palavras de ordem são as seguintes: Fora, Bolsonaro! Vacina já!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, companheiro.
Vamos ouvir a Deputada Federal Professora Rosa Neide. (Pausa.)
Vamos ouvir a Deputada Talíria Petrone, nossa grande Líder do PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Boa tarde, companheiro Deputado Carlos Veras.
É bom vê-lo na Presidência desta Comissão tão importante, ainda mais neste momento de tantas violações aos direitos humanos. Não tenho dúvida de que esta Comissão seguirá sendo uma trincheira de um importante instrumento de resistência nesses tempos tão difíceis.
Quero saudar os representantes dos movimentos sociais, da sociedade civil, que estão presentes. Estamos diante de uma crise civilizatória sem precedentes, que se expressa também na crise sanitária, mas que, infelizmente, agudiza um Brasil desigual, uma crise econômica talvez das mais graves da história recente, com a alta dos preços de alimentos, pessoas voltando para a extrema pobreza. Casado com isso, o Governo Federal, além de não apresentar saídas para esse quadro, manifesta sistematicamente autoritarismo, por meio de projetos de lei apresentados pela sua base para perseguir movimento social, para violar os nossos direitos, para aumentar o poder do Presidente, criar um quarto poder. O cenário é grave.
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Precisamos, sem dúvida, criar alternativas para enfrentar essa dupla face da mesma moeda, que, por um lado, é cada vez mais, mesmo diante de uma crise sanitária sem precedentes, um Estado de direitos cada vez mais mínimo. Há um desmonte dos direitos humanos básicos, moradia, direito a comer, direito ao SUS, e, ao mesmo tempo, um alargamento do Estado jurídico penal policial, por meio do aprofundamento da lógica prisional, da morte pelo braço do Estado de jovens negros periféricos das quebradas.
Não tenho dúvida de que essa combinação se concretiza no mesmo ponto, um ponto que evidencia um Brasil colonial, um Brasil escravocrata.
Bom, para terminar, eu acho que temos desafios, Presidente Carlos Veras. Nós estamos diante de um cenário difícil que temos que atravessar. Acho que de fora para dentro esta Comissão tem que mobilizar setores para incidir sobre a correlação de forças na Câmara, que é ruim para o nosso lado.
No entanto, o povo está mobilizado, o povo faz política cotidiana na sua vida concreta. É esta política popular que vai, sem dúvida, ter nesta Comissão espaço de trincheira mesmo para atravessarmos essa luta.
Estamos juntos! Nosso mandato está integralmente à disposição da luta que tocaremos lado a lado nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, nossa grande Líder Talíria, pelo seu apoio. Não tenho dúvida, estamos juntos nessa luta em defesa dos direitos humanos da população brasileira, principalmente do direito à vida, que é o direito humano à alimentação, o direito humano à vacinação que tanto pede o nosso povo brasileiro.
Vamos ouvir agora a companheira Lucinete Corrêa Tavares, da Coordenação Executiva do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amapá, pelo tempo de 3 minutos.
A SRA. LUCINETE CORRÊA TAVARES - Boa tarde a todos e a todas. Uma saudação muito especial ao Presidente da Comissão. Agradeço ao Deputado Camilo Capiberibe o convite. Quero dar um abraço, fazer um carinho, um afago no coração de cada um e cada uma que sofreu com a perda de um ente querido por esse vírus que está aí afetando a vida de todos e de todas.
Estou aqui hoje representando o Instituto Ecovida, Fórum DCA, que estamos compondo. O Instituto Ecovida tem como missão primordial a defesa dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a democracia. Nós temos muito para contribuir com esta Comissão e com esta agenda.
Nós vivemos hoje na nossa Região Norte, principalmente com a pandemia, que tem afetado ainda mais os nossos direitos, o tráfico de pessoas, a exploração sexual, o feminicídio, problemas comuns de todo o Brasil. A violação dos direitos humanos é ainda mais agravada diante desse cenário.
Nós queremos, mais do que nunca, hoje, pedir e solicitar que esta Comissão seja um braço dessa luta; que ela possa somar conosco, principalmente pela garantia da democracia. Não existe democracia sem participação social, sem participação popular, sem discutirmos políticas públicas, sem construirmos políticas públicas, principalmente sem monitorarmos e fiscalizarmos essas políticas.
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Nós queremos dizer "não" ao decreto, que ataca diretamente os Conselhos de Direito, que são instâncias nacionais, estaduais e municipais que garantem essa luta, garantem o controle social e garantem a nossa participação.
Sr. Presidente, nós queremos hoje criar um vínculo, contribuir diretamente com esta Comissão. Hoje, a nossa fronteira está cada vez mais vulnerável por conta da pandemia, porque fecha a fronteira, mas se abrem novos caminhos para o tráfico de pessoas, que atinge nada mais, nada menos do que nossas mulheres, nossas crianças, nossos jovens e adolescentes, além de haver outras vulnerabilidades, como o feminicídio.
Eu gostaria de terminar dizendo uma frase que é de um grande movimento criado no âmbito nacional, de fundamental importância na luta contra o feminicídio. Trata-se do Levante Feminista contra o Feminicídio, que envolve milhares e milhares de mulheres de todo o nosso País: "Se você vê girassóis em cada amanhecer, é porque dias mulheres virão em cada nação, em cada canção e coração".
Vacina já, auxílio emergencial já! Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, companheira Lucinete.
Convido para fazer uso da palavra a grande companheira Deputada Federal Professora Rosa Neide, do Partido dos Trabalhadores.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Sr. Presidente...
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Boa tarde, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Só um minuto, Deputada Professora Rosa Neide.
Quem chamou aqui?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - O Deputado Delegado Éder Mauro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Pronto. Registrado.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Sr. Presidente, depois que a colega falar, gostaria que V.Exa. me concedesse a palavra, na ordem da inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Está certo, Deputado.
Estamos alternando entre um Deputado e um representante de organização da sociedade civil.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, eu também me inscrevi no Infoleg.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Está certo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu também me inscrevi, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Está certo, minha Vice-Presidenta. Vamos seguir.
Concedo a palavra à Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Carlos Veras.
Quero também abraçar o nosso Deputado Helder Salomão, que foi o Presidente da Comissão até o final de 2020, todos os Parlamentares e todas as Parlamentares que estão presentes e os representantes das organizações da sociedade civil, que muito abrilhantam esta audiência pública e muito nos dão esperança pela organização que fazem em todo o País.
Estamos hoje no Dia Mundial da Saúde. Em contrapartida, temos o maior número de óbitos em 1 mês no Brasil, em toda a sua história, registrado em março. E a ciência indica que vamos ter o abril mais difícil de nossa história.
Temos um Governo que não está preocupado se a população está vacinada ou não. Ontem, vimos o início de uma votação, que deve ser concluída hoje, na qual o Governo faz um esforço muito grande para autorizar os empresários a adquirirem vacinas e burlarem a fila do SUS, tirando com certeza dos mais pobres, dos mais vulneráveis, o direito a serem vacinados.
Não temos vacina. Não há leitos em todo o País que permitam à população ser salva neste momento trágico. Não há alimentação na mesa de mais de 20 milhões de famílias. Não temos a decisão do auxílio emergencial, e o Governo insiste em pagar 150 reais, o que já está sendo chamado de "vale-gás", porque é praticamente o valor de um botijão de gás. É um governo que não olha para as minorias, que não olha para o povo mais frágil.
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Então, Presidente Veras, esta Comissão não poderia estar melhor representada, com V.Exa. à frente, uma pessoa que sempre se dedicou aos mais pobres e aos mais frágeis. Cumprimento também os demais Parlamentares, a companheira Deputada Erika, que representa muito bem as mulheres nesta Comissão. Quero dizer a V.Exa. e a todos da Comissão que o nosso mandato estará inteiramente à disposição.
Aqui no Estado de Mato Grosso temos um contingente muito grande de população indígena. São 43 etnias, e há povos quilombolas — V.Exa. bem conhece. Há demandas muito grandes no campo, disputa de terras, em que os mais frágeis são expulsos. V.Exa. já esteve aqui conosco, acompanhando, pela Comissão Nacional de Direitos Humanos, as disputas de terra que existem aqui. É muita terra, e, para o povo trabalhador, todos os obstáculos possíveis. Então, estaremos juntos nesta luta em defesa do nosso povo.
A Defensoria Pública da União, que aqui se apresentou, e aqui, no Estado de Mato Grosso, também a Defensoria Pública dão uma contribuição muito grande.
Então, todos e todas que fazem dos seus mandatos um espaço em que o povo está realmente representado com certeza vão se unir a V.Exa., para que esta Comissão faça todas as audiências públicas necessárias e recorra a todas as possibilidades, para que o povo tenha os seus direitos garantidos.
Forte abraço, Presidente Veras. Estou aqui à sua disposição, como um soldado, para ser comandada por V.Exa. e fazer o que for melhor para o nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Deputada Rosa. Vamos precisar muito da sua força, da sua determinação.
Vamos, mantendo a alternância, ouvir o Darcy Costa, do Movimento Nacional População de Rua, por 3 minutos, e, logo após, o Deputado Delegado Éder Mauro. (Pausa.)
O Darcy Costa se encontra? (Pausa.)
Deputado Delegado Éder Mauro, por favor. V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Veras.
Quero também me colocar à disposição desta Comissão e de V.Exa., para ajudar a fazer as mudanças e a levar os benefícios para esta população brasileira, nos projetos, nas propostas, na questão da vacina. Tenho certeza de que o Presidente Bolsonaro está socorrendo todos os Municípios deste País.
Eu cheguei e ouvi algumas colegas Deputadas. Gostaria até que me fosse repassada depois a fala da Deputada Talíria. Eu não consegui entender o que ela falou. Ela misturou o SUS com força de poder. Foi uma mistura muito grande. Mas gostaria até de pegar toda a fala dela, para poder decifrar, para poder entender a ideia dela, o que ela pensou, o que ela disse.
Mas o que me traz agora aqui é exatamente, Sr. Presidente, uma situação que ocorreu no Estado do Pará e para a qual quero chamar a atenção. O Prefeito de Belém, do PSOL, o Edmilson Rodrigues, tem uma coordenadora chamada Bárbara Pastana. Inclusive, anteontem, ele a demitiu.
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Eu não quero fazer referência a qualquer preconceito. Tenho no meu quadro funcional pessoas com opções sexuais diferentes, tenho na família pessoas com opções sexuais diferentes e, graças a Deus, dou-me muito bem com todas elas. Agora, tenho certeza de que qualquer pessoa de opção sexual diferente não concorda com o que aconteceu no Estado do Pará, com essa coordenadora. Ela é travesti assumida e adotou uma criança, ainda bebê. A criança deve ter hoje 7 anos de idade. Ela colocou a criança sentada e gravou um vídeo em que coloca uma peruca de mulher na criança. A criança chora e pede a ela que não faça aquilo, a criança diz que não quer aquilo, e ela simplesmente menospreza a criança, humilha a criança, dizendo que estava bonitinha. Sabe o que é pior, minha gente? Ela jogou nas redes sociais isso. Nós não podemos aceitar essa destruição, que queiram impor, que queiram, impositivamente, que uma criança faça uma opção sexual e se direcione para uma opção sexual.
Então, eu quero chamar a atenção desta Comissão, que preza tanto pelos direitos humanos, da colega que ainda há pouco falou da questão da criança e do adolescente, para isso. Não vamos aceitar isso. Vamos todos nós Deputados desta Comissão repudiar isso. Eu gostaria que todos os Deputados que estão aí virtualmente se manifestassem e repudiassem a atitude dessa mulher que fez isso com uma criança de 7 anos de idade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - O som do Deputado Éder foi cortado.
V.Exa. concluiu, Deputado?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - O meu som estava cortado, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Só o finalzinho, Deputado. Por isso eu perguntei a V.Exa. se tinha concluído.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Acho que foi só o final.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Faltavam 40 segundos para V.Exa. concluir.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Agradeço a deferência e a concessão do espaço, do tempo.
Eu queria me dirigir a todos os colegas Deputados desta Comissão de Direitos Humanos, inclusive da criança, como ainda há pouco falou uma colega ligada a essa questão da criança e do adolescente, e pedir que se manifestem, que repudiem o que aconteceu lá no Estado do Pará com a Sra. Bárbara Pastana, que expôs uma criança de 7 anos de idade a esse tipo de tratamento ridículo e covarde.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Deputado.
Vamos ouvir agora a Patrícia, Diretora de Educação, Inclusão e Diversidades da AJKB, pelo tempo de 3 minutos. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu me inscrevi.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - V.Exa. é a próxima, Deputada Erika. Estou alternando as concessões de palavra entre um Parlamentar e um representante de organização social.
A Patrícia está? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu queria parabenizá-lo pela realização desta audiência, em que nós vamos escutar pessoas de vários locais, de vários cantos, de vários espaços, de várias vozes, na perspectiva de que possamos construir e tecer o funcionamento desta Comissão, que só existe a partir da força da comunidade e da força de todos os movimentos sociais e que reputo uma das Comissões mais importantes da Casa, porque ela vai identificando, e rompendo, e lutando contra as desumanizações simbólicas que existem neste País. Por quanto tempo essa humanidade, que pressupõe a afetividade, que pressupõe a liberdade, que pressupõe a alteridade, porque... (falha na transmissão) em que nos definimos e em que vamos nos construindo enquanto sujeito coletivo, essa humanidade foi ferida, cindida, negada a tantos corpos neste País, a tantos corpos? A partir daí, desta Comissão, como uma trincheira construída a partir de todas essas dores, mas fundamentalmente a partir de todas as lutas, de todos os sonhos, vamos rompendo essa desumanização que atinge corpos muito específicos neste País, um país que não fez o luto dos seus períodos traumáticos, todos eles caracterizados por essa profunda desumanização, seja o do colonialismo, seja o da escravidão, seja o da própria ditadura.
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Nós estamos vendo hoje no País que pedaços desses períodos traumáticos têm sido costurados a partir do poder emanado da Presidência da República. Vemos, sem dúvida nenhuma, uma necropolítica, uma necropolítica (falha na transmissão) esgarça direitos. Há uma limitação nesse esgarçamento. Você vai, em verdade, ampliando os rasgos no tecido democrático.
Nós estamos vivenciando uma excepcionalidade na trajetória de construção da democracia após o golpe militar, que foi o golpe de 2016. Vamos ver que os direitos vão sendo dilacerados, vão sendo feridos, e, ao mesmo tempo, a democracia. Porque democracia e direitos não se separam, não são solitários, como também as violações de direitos não são solitárias. É por isso que, quando falamos em direitos humanos, estamos falando de direitos inter-relacionados e indivisíveis e que não podem ser também hierarquizados. Alguns queriam hierarquizar os corpos, querem hierarquizar os direitos, e nós queremos que os direitos sejam fartos. Queremos a fartura de direitos em um momento em que o Brasil chora os seus mortos.
Quem parte sempre é amor de alguém — sempre é amor de alguém. Quase 340 mil pessoas já se foram, pela incompetência, pela ausência de empatia, por uma necropolítica que tem ferido tanto esta Nação.
Por isso, parabéns, Deputado Veras! Esta Comissão eu reputo a mais importante que há nesta Casa, porque ela escuta todas as outras. Todo mundo fala, mas há quem fala com as mãos, com os olhos, com os corpos, e as vozes não são escutadas. Esta Comissão escuta todas essas vozes. Parabéns por esta iniciativa! É absoluta a segurança que tenho de que V.Exa. honrará os preceitos e honrará a trajetória desta Comissão, que, não à toa, é de defesa dos direitos humanos, do direito de vivermos como seres humanos.
Apenas me calo ao lembrar Luzinete, que falava dos girassóis. O girassol se dirige para o Sol, mas, quando não há sol — e isto me dizia uma camponesa —, o girassol se dirige para onde? Sabem? Para outro girassol. Aí há o diálogo dos girassóis, para que "mulheres dias" possam vir.
Um abraço grande, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Deputada Erika Kokay, V.Exa. que nos honra por assumir a Vice-Presidência desta Comissão. Tenho a honra de assumir a Presidência da Comissão de Direitos Humanos e de ter uma diretoria paritária, formada por dois homens e duas mulheres. V.Exa. está nessa direção. Se conseguir tempo ainda hoje, volte, que eu terei a honra de passar inclusive a Presidência desta audiência para V.Exa.
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Dando prosseguimento à paridade, não só nos números, mas também nas ações, porque nós pretendemos conduzir a Comissão de Direitos Humanos com a defesa da paridade, da inclusão e da manutenção dos direitos de homens e mulheres, tenho a honra de convidar a Deputada Sâmia Bomfim, Vice-Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, para presidir a partir de agora esta audiência pública, para dar continuidade aos nossos trabalhos. Ela assumirá a partir deste momento a Presidência dos trabalhos da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal.
Muito obrigado, Deputada Sâmia Bomfim. É de V.Exa. agora a condução dos trabalhos.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Boa tarde, Deputado Carlos Veras. Muitíssimo obrigada. Será um prazer conduzir os trabalhos daqui em diante. Quero parabenizá-lo pela condução da nossa Comissão e desta audiência, pelo compromisso com a defesa dos direitos humanos no nosso País.
Quero cumprimentar todas e todos os Parlamentares e, em especial, os representantes dos coletivos, entidades e movimentos sociais que hoje compõem esta necessária audiência, para ouvir. Acho que esse processo de diálogo, de escuta é fundamental, em especial num momento tão dramático para a população brasileira, em que a crise da pandemia, com os seus efeitos sanitários, econômicos e sociais, só aprofundou os problemas estruturais do nosso País. Sabemos quais segmentos são os mais atingidos pela fome, pelo vírus, pelo descaso do Governo Federal com as políticas sociais, com o desemprego, com as diferentes formas de violência, muitas vezes, infelizmente, praticadas pelo próprio Estado brasileiro.
Por isso, eu também vou dar continuidade à escuta, sempre revezando as falas com a de um Parlamentar, dentro do limite de 3 minutos, para que possamos ouvir a todos ainda no dia de hoje. Felizmente, são muitas e muitos os inscritos, o que representa o grande sucesso, na verdade, desta nossa audiência.
Passo agora a palavra, então, para a Luiza Guimarães Cavalcanti e a Renata Amador, que representam a Comunidade Bahá'í do Brasil — desculpem-me se falei errado —, que vão dividir o tempo, e logo em seguida passarei a palavra à Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. LUIZA GUIMARÃES CAVALCANTI SPINASSÉ - Boa tarde.
Cumprimento o Deputado Carlos Veras, a Deputada Sâmia Bomfim, todas e todos os presentes e agradeço a oportunidade de partilhar algumas das reflexões que a Comunidade Bahá'í tem aprendido, em especial neste período, quando muitos dos desafios que já enfrentávamos ganharam urgência.
São muitas as inquietações, mas eu apresento três. A primeira delas é a de que a Comissão delibere sobre a criação de um painel de monitoramento de violação dos direitos humanos no País, dando atenção às necessidades básicas da população que estão agora sob ameaça. Seria muito interessante que a Comissão pudesse propiciar esse painel, que reunisse a experiência de muitas organizações que se esforçam nessa direção, inclusive criando um espaço para discutirem quais indicadores poderiam ser monitorados e como eles poderiam ser monitorados, para que possamos ter uma ideia muito clara de onde estão as necessidades e para que possamos atuar nessas emergências, e não permitir que elas sejam invisibilizadas. Aqui poderíamos problematizar uma série de questões de raça e de gênero, mas, enfim, a primeira sugestão que eu trago é essa.
A segunda ideia que dialoga com a experiência da Comunidade Bahá'í tem a ver com a reflexão sobre o papel que as populações podem desempenhar nesses momentos de crise e sobre como a sociedade como um todo se beneficiaria, se valorizássemos esse papel como parte fundamental das soluções. Nós temos visto inúmeros exemplos de como as comunidades, as populações das periferias têm criado, ao longo do tempo, diferentes soluções para os problemas que enfrentam. Isso ressalta a necessidade de não olharmos para essas populações como uma massa de problemas e ausências, mas de aprendermos com elas e de pensarmos em estratégias que aproveitem suas capacidades. Nesse sentido, seria muito importante que a discussão sobre direitos humanos considerasse que esse trabalho implica reconhecer o potencial do ser humano na sua potência máxima e utilizá-lo no processo de reconstrução das localidades que estão sendo devastadas pela pandemia. Então, o segundo ponto seria este: reconhecer esse potencial e promover estratégias que visem criar condições para que a população local participe da definição do que precisa ser feito e da execução das ações, o que certamente vai assegurar maior efetividade.
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Por último, entendemos que trabalhar pelos direitos humanos neste momento implica ter claro o direito das gerações futuras. Se isso é certo, seria importante que a Comissão abrisse espaço de deliberação sobre como as ações que são empreendidas hoje criam possibilidades para o futuro, para que não repitamos os mesmos erros. Por exemplo, como vamos abordar o problema da fome, criando condições futuras para a segurança alimentar e nutricional das populações e o fortalecimento da sua economia local?
Nós poderíamos pensar em outras questões, como educação, desemprego, subsistência. São essas algumas das contribuições.
Agradeço muito por ter participado.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Muito obrigada, Luiza, pela sua participação.
Agora eu passo a palavra à Deputada Joenia Wapichana.
Logo em seguida, passarei a palavra ao D. Mauricio Andrade, ao Reverendo Izaías Torquato e ao Reverendo Rodrigo Siqueira, que vão representar a Diocese Anglicana de Brasília.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Deputada Sâmia, V.Exa. passou a palavra para mim?
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Sim, Deputada Joenia.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Eu quero saudar a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Carlos Veras, a Vice-Presidente e o Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, os demais Parlamentares e parabenizá-los pela iniciativa de realização desta audiência pública.
Quero saudar também os representantes das instituições presentes, dos movimentos sociais, em especial (falha na transmissão) dos povos indígenas do Brasil, que tem feito um trabalho excelente, o de mostrar as demandas e, principalmente, as violações aos direitos humanos que os povos indígenas têm sofrido.
Aproveito que estamos numa audiência pública para também mencionar que hoje é o Dia Mundial da Saúde. Nesta data tão simbólica, quero me solidarizar com todas as famílias que perderam entes queridos, levados por esta doença, pela COVID-19. Ontem o Brasil atingiu a marca de mais de 4 mil mortos. Esses dados que nós colocamos aqui, números que aumentam a cada dia, não podem ser banalizados. Temos que estar com isso na mente, não podemos esquecer, porque são vidas, são pessoas, são histórias, e toda vida importa. Temos que combater todas as irresponsabilidades de que resultaram esses dados, e não medir esforços para combater a pandemia. Temos que denunciar os casos de violação de direitos humanos, combater as fake news, encorajar medidas de segurança e de prevenção, a vacinação para todos, uma série de protocolos na questão sanitária, da saúde. Eu me solidarizo, então, com as pessoas que perderam entes queridos.
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Por outro lado, Deputada Sâmia, os povos indígenas — e eu quero lembrar todo esse processo que chegam hoje a compartilhar, a sua história — sempre são vistos como alguma coisa de muito longe, muito do passado, mas, na verdade, eles enfrentam ainda um processo de colonização, que ainda não acabou. Como não acabou? Por quê? Porque eles têm sofrido uma série de violações aos seus direitos. Esse é um forte resultado que nós vemos no dia a dia, que deriva da ideia de que ainda existe uma civilização superior, que não reconhece as diferenças culturais. Isso gera ataques racistas, genocidas, ataques em relação às terras indígenas, quando são colocadas como única fonte de recursos naturais, de forma a serem exploradas devastadoramente, como nós vemos hoje uma série de terras indígenas serem invadidas.
No meu Estado de Roraima, ianomâmis têm alertado o mundo todo sobre as consequências da contaminação por mercúrio, sobre o desmatamento, sobre as invasões ilegais e a grilagem das terras. Infelizmente, o Brasil é o país do mundo que mais mata defensores de direitos ambientais e de direitos humanos, e os povos indígenas estão nesse meio.
Em plena pandemia, nós achávamos que teríamos uma segurança a mais, mas, ao contrário, a vulnerabilidade dos povos indígenas ainda é enfrentada no dia a dia. Em plena pandemia, os povos indígenas enfrentam invasões a suas terras, contaminação de rios e de recursos naturais, desmatamento, ataques. Este Governo Bolsonaro não para de tomar, todos os dias, alguma decisão que diminui os direitos constitucionais dos povos indígenas. Os povos indígenas têm mantido a sua resistência há mais de (falha na transmissão) anos e são um exemplo de movimento social. Por mais que sejam atacados em seus direitos constitucionais — o que não é uma questão apenas ideológica, é uma questão fundamental de vida —, eles continuam a insistir na sua resistência, como povos indígenas detentores de direitos.
Então, quero parabenizar pela luta os povos indígenas e o movimento social e registrar a minha solidariedade a todos os que sofrem violações a direitos humanos. A existência dos povos indígenas vem somar na luta pela vida, pela dignidade, pelo respeito.
Obrigada, Deputada Sâmia.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Muitíssimo obrigada, Deputada Joenia. Para nós, é uma grande honra poder contar com a primeira Deputada indígena da história da Câmara dos Deputados, que, sem dúvida, traz uma contribuição fundamental para a defesa dos povos indígenas, de toda a população brasileira.
Chamo agora, para fazer uso da palavra, D. Mauricio Andrade, que representa a comunidade anglicana — eu não sei se ele está presente na sala —, ou o Reverendo Izaías Torquato, ou o Reverendo Rodrigo Siqueira.
O SR. RODRIGO ESPIÚCA DOS ANJOS SIQUEIRA - Boa tarde. Eu sou o Rodrigo.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Obrigada.
O SR. RODRIGO ESPIÚCA DOS ANJOS SIQUEIRA - Em primeiro lugar, trago a saudação do nosso bispo, D. Mauricio Andrade, à Deputada Sâmia, que lidera neste momento esta audiência pública. Agradecemos a oportunidade de somar as nossas vozes a este coletivo de defensoras e defensores de direitos humanos.
A Igreja Anglicana, especialmente a Diocese Anglicana de Brasília, que represento aqui, é parte de uma comunhão internacional de igrejas cristãs, de uma federação de igrejas que se reconhece como herdeira da tradição cristã histórica e protestante. Reconhecemos também a missão que é dada a todas as instituições e organizações religiosas, de todas as matrizes de fé, de todas as tradições religiosas, como representantes daqueles que proclamam a esperança, a esperança de que precisamos tanto relembrar nestes dias difíceis que o nosso País enfrenta. Proclamamos essa esperança na certeza e na mais absoluta e radical fé de que o ser humano, a pessoa humana, é de fato o centro da atenção divina e deve também ser o centro das nossas atenções, dos nossos cuidados. Por isso, nós denunciamos toda e qualquer ideologia que se autoproclama religiosa, mas desconstrói, corrói o ser humano, a humanidade, a dignidade e a sacralidade da vida humana.
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Nós queremos conclamar a atenção das lideranças nacionais, dos Parlamentares, das Parlamentares, para que olhem com muito cuidado e com muita atenção pelo menos quatro pontos que entendemos relevantíssimos neste momento de pandemia, de crise sanitária mundial. Precisamos olhar para a recuperação da capacidade de produzir renda da população empobrecida, especialmente daquelas mulheres que lideram as suas famílias. Precisamos cuidar do meio ambiente, proclamar a necessidade de proteger o meio ambiente e de criar empregos sustentáveis, da economia verde. Não podemos também nos esquecer de defender a vida e a integridade das pessoas, especialmente daquelas que são perseguidas e mortas por sua condição pessoal. Aqui nós citamos, especificamente, a população LGBTQIA+, pessoas que são mortas por amarem quem amam. Por fim, como último tópico de prioridade, nós gostaríamos de trazer a necessidade de ampliação da visibilidade e de promoção dos direitos dos povos tradicionais, dos povos indígenas, das populações quilombolas. Que sejam também foco da nossa atenção e da promoção e da defesa dos direitos humanos, para todas as criaturas.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Muitíssimo obrigada por sua intervenção, pelas palavras tão importantes.
Eu convido a falar o Deputado Bira do Pindaré, que, além de integrante desta nossa Comissão, também é Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas.
Em seguida vai falar Stephen Baines, professor titular de antropologia da Universidade de Brasília. (Pausa.)
O Deputado Bira se encontra na sala? Eu havia visto ele há pouco tempo. Talvez tenha precisado fazer um intervalo. Bom, então, eu vou passar a palavra para o próximo orador da lista. Assim que o Deputado Bira voltar, terá a palavra.
Por gentileza, Stephen Baines, professor titular de antropologia da UnB. (Pausa.)
Ele também deve ter precisado se retirar da nossa sala.
Então, passo a palavra para Iêda Leal, da Coordenação do Movimento Negro Unificado. (Pausa.)
Vou passar adiante na lista. Quando os colegas retornarem, eles poderão fazer uso da palavra.
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Passo a palavra para Marcelo Braga Edmundo, da Coordenação Nacional da Central de Movimentos Populares e do Comitê Brasileiro de Defensores de Direitos Humanos.
O SR. MARCELO BRAGA EDMUNDO - Boa tarde, Deputada Sâmia e Deputado Carlos Veras.
Parabenizo por terem invocado esta reunião, no momento em que os espaços de participação popular são cada vez mais cassados. Eu, pela central, fazia parte do Conselho Nacional das Cidades, que era fundamental, mas que hoje não existe. Nem o Ministério existe mais. Como membro da (falha na transmissão) reforma urbana, também lamento muito.
Neste pouco tempo que tenho para falar quero destacar uma coisa fundamental e muito grave no momento que vivemos, que são os despejos que acontecem no País inteiro, mesmo durante a pandemia. Já é um problema gravíssimo o despejo, porque moradia é um direito constitucional, e o Estado não faz cumprir esse direito, mas durante a pandemia ele ganha um aspecto de crueldade muito grande.
Eu faço parte da Campanha Despejo Zero. Até fevereiro (falha na transmissão) 9.156 famílias foram despejadas durante a pandemia, e 64.546 famílias foram ameaçadas de despejo, mesmo (falha na transmissão) do CNJ, mesmo em alguns locais como o Rio de Janeiro, onde uma lei estadual proíbe despejos. Isso afeta diretamente a população mais pobre. Alguns dias atrás, soube de um violento despejo em Brasília, sem que tenha sido oferecida nenhuma alternativa para a população, com o argumento — e apesar de haver uma liminar, cassada pelo Presidente do STJ — de que a ocupação trazia dano à ordem pública sob o aspecto urbanístico, pela formação irregular e desordenada da ocupação. Ou seja, é um absurdo, porque é uma ocupação de pessoas pobres, que só ocupam por não terem a possibilidade de ter uma moradia decente.
Eu queria também frisar uma questão fundamental. Eu me lembro de um samba do Aluísio Machado, porque acho que é fundamental sempre ter esta perspectiva, em que ele fala que direitos humanos são iguais, mas existem as classes sociais. É importante que nos lembremos disso. Quando me lembro da vacinação e das faixas etárias, eu me lembro do quê? Em Moema, os moradores têm expectativa de vida de 80 anos, enquanto a dos moradores da cidade de Tiradentes é de 57 anos. Ou seja, como sempre, o povo pobre, em geral preto, fica de fora de qualquer estatística.
Eu agradeço muito. Queria só reivindicar uma reunião da Campanha Despejo Zero com a Comissão, para que possamos construir uma audiência pública para tratar deste assunto tão importante para a realidade do povo, sobre os despejos no País.
Agradeço.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Com certeza, Marcelo. Conte conosco para agendar essa nossa reunião, essa nossa audiência a respeito desse problema tão grave e desumano que é a realização de despejos, em especial neste contexto de pandemia.
Quero saber se o Deputado Bira conseguiu retornar.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Vamos lá!
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Ótimo!
Deputado Bira, passo a palavra para V.Exa. Fique à vontade.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Muito obrigado, Deputada Sâmia Bomfim. Eu estou passando aqui só para cumprimentá-la e, na sua pessoa, cumprimentar os demais integrantes desta Comissão.
Quero cumprimentar também todos os convidados e convidadas que participam desta reunião. Faço isso na pessoa do querido amigo Yuri Costa, defensor público do Estado do Maranhão.
14:34
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Quero dizer para vocês que é fundamental este momento de escuta na Comissão de Direitos Humanos, da qual eu faço parte com muito orgulho, sobretudo porque nós precisamos unir nossas forças mais do que nunca para derrotar esta política genocida do Governo Bolsonaro, uma política que está destruindo vidas e destruindo a esperança também. O fato de não ter tomado providências em relação à vacinação é a principal causa deste caos que nós estamos vivenciando agora, que tem efeitos imediatos, ou seja, o extermínio de diversas pessoas e famílias no Brasil inteiro, mas também tem o efeito econômico. Nós temos dados que mostram que mais da metade da população no Brasil neste momento não tem segurança alimentar, ou seja, não tem a garantia da comida na mesa. Portanto, este caos é fruto da postura equivocada, irresponsável e descompromissada de quem preside o Brasil hoje. Precisamos enfrentar isso. E não temos como enfrentar isso sozinhos. Temos que enfrentar isso juntos. Por isso, escutar aqui cada movimento, cada organização, cada pauta, cada bandeira, para reforçar e montar a agenda desta Comissão, é fundamental, é estratégico, inclusive para derrotar as políticas elitistas, como essa, por exemplo, que autoriza a compra de vacinas pelo setor privado, por empresas, numa afronta completa à dignidade do povo brasileiro, que está sofrendo, esperando a sua vez, numa fila interminável, de ser vacinado. De repente, eles encontram uma forma, como nenhum outro país do mundo está fazendo, de burlar, de furar a fila e de garantir os privilégios, os privilégios da elite. Ou seja, vamos ter, segundo esse projeto, a "vacina VIP". Vai ser uma vacinação VIP, uma fila paralela. Parece com aquela do aeroporto: quem paga mais chega primeiro às cadeiras da frente, quem não tem dinheiro para pagar vai para o fundo do corredor — e olhe lá se vai encontrar vaga ou se não vai ficar no banheiro. Enfim, por tudo isso, a nossa unidade é fundamental.
Então, eu cumprimento o nosso Presidente, a nossa Deputada Sâmia, que está aqui na condução dos trabalhos neste momento, e todos vocês que estão participando desta reunião neste momento. Quero cumprimentá-los e dizer da minha alegria de poder contar com a participação de todos vocês na reunião. Muito obrigado.
Vamos adiante! Vamos à luta e à vitória!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Muito obrigada, Deputado Bira, que também é Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas, que cumpre o papel fundamental de pautar essa luta no Congresso Nacional.
Passo agora a palavra para Ana Moraes e Alexandre Conceição, da Coordenação Nacional do MST.
Em seguida, falará Carla Costa Teixeira, representante da ABA.
A SRA. ANA MORAES - Obrigada, Deputada Sâmia, por ter me passado a palavra e também por sua atuação na luta pela terra.
Quero agradecer também ao Deputado Helder Salomão, que presidiu a Comissão no ano passado, um período muito difícil, no qual seguimos.
Queria agradecer por sua atuação, Deputado.
Eu queria parabenizar o Deputado Carlos Veras, que terá também um grande desafio, o de presidir esta importante Comissão neste período em que estamos vivendo um genocídio.
14:38
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Quero agradecer também — e, na pessoa dela, a toda a equipe da Comissão — à Secretária Executiva, Marina Lacerda, que tem sido sempre muito atenciosa e presente quando os movimentos necessitam desta Comissão.
Aproveitando um pouco as palavras do Deputado Helder, trazemos algumas questões que acreditamos ser muito importante que esta Comissão siga acompanhando. O Brasil vive um genocídio, não só o da pandemia, mas também o da fome. A fome volta a assolar a mesa, a casa dos trabalhadores e trabalhadoras. É inadmissível, em um período de pandemia, além de deixarmos o nosso povo nesta condição, deixá-lo também morrer de fome. Então, é superimportante dizer que, além de precisarem do auxílio emergencial, os camponeses e as camponesas, que estão no meio rural, querem plantar. O Governo, no ano passado, vetou a Lei Assis Carvalho, e ela volta à pauta. Nós, enquanto agricultores e agricultoras, queremos plantar para alimentar o Brasil. Nós estamos vendo que o agronegócio é só cana, é só soja e mais explorações contra o nosso povo.
A outra questão que quero trazer, que é parte de toda essa pauta, é a de que, neste período da Câmara, quando a participação social está cada vez menor, está sendo acelerada a questão da grilagem, do licenciamento que não é ambiental — porque este Governo não pensa no ambiental —, que é um licenciamento para agredir mais ainda o meio ambiente, e a mineração em terras indígenas. Então, isso também é uma grande preocupação do nosso campo popular.
Para encerrar, quero trazer o tema do terrorismo. Eles também querem trazer o terrorismo para a pauta. É uma grande preocupação do nosso campo político a criminalização dos movimentos populares, das defensoras e dos defensores de direitos humanos.
Essas são algumas preocupações que trazemos para a ordem desta Comissão. Que tenhamos a certeza de que ela seguirá atenta, caminhando ao lado dos movimentos, das entidades e defendendo os direitos humanos no Brasil.
Obrigada, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Muito obrigada, Ana, pela sua intervenção. Parabéns, mais uma vez, pela luta!
Eu gostaria agora de convidar para usar a palavra a Carla Costa Teixeira, Secretária-Geral da Associação Brasileira de Antropologia, e, em seguida, a Angela Cristina Ferreira, da Coordenação do Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno.
A SRA. CARLA COSTA TEIXEIRA - Muito obrigada, Deputada Sâmia, que está presidindo esses trabalhos tão importantes da Comissão.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, demais autoridades e representantes da sociedade civil, meus cumprimentos.
Agradeço muito a oportunidade de falar nesta relevante audiência pública como Secretária-Geral da Associação Brasileira de Antropologia. A ABA, fundada em 1955, é a mais antiga das associações científicas existentes no País na área das ciências sociais, com papel de destaque na condução de discussões relacionadas às políticas públicas de educação, ciência, tecnologia, direitos humanos e sociais. Estrutura-se em mais de 20 comissões de especialistas em temáticas contemporâneas relevantes. Tendo como lema Defender direitos e fazer antropologia, a atual diretoria reafirma a vocação que tem inspirado a trajetória da ABA.
14:42
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Elegi dois focos para contribuir com esta Comissão em 2021, considerando a pandemia da COVID-19.
Começo falando dos povos indígenas, visto que o Governo descumpre direitos dos cidadãos — indígenas em especial —, inscritos na Constituição como deveres de Estado. Destaco as ações de denúncia e de garantia de direitos promovidas pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil — APIB, pela Deputada Joenia Wapichana e aliados, e por organizações parceiras, dentre elas a ABA.
Sugiro enfaticamente a esta Comissão o relatório Nossa Luta é pela Vida, lançado em 2020 pela APIB, e também eventos nas redes sociais promovidos por lideranças indígenas e notas técnicas da Comissão de Assuntos Indígenas e do Comitê de Antropólogos Indígenas da ABA. Nessas iniciativas vê-se o sofrimento dos indígenas para acessar políticas públicas que lhes deveriam ser garantidas nos três níveis de governo, mas também registra-se a resiliência desses cidadãos, que, mesmo em tempos extremos como os atuais, não desistem de buscar os seus direitos como brasileiros, reafirmando sempre a sua condição de indígena, luta que se dá em um processo político, social, econômico e sanitário em que subnotificação, ausência de barreiras sanitárias governamentais, carência de recursos — inclusive de água potável —, registro de indígenas como pardos nos atestados de óbito e recusa de atendimento à sua saúde nas aldeias e nas cidades combinam-se com invasão de territórios por garimpeiros e madeireiros, violências diversas, assassinato de indígenas e racismo institucional.
O meu segundo foco são os cientistas e suas articulações para defender a ciência, no seu valor, e a liberdade como professores e pesquisadores. Em meio à negação das evidências científicas, ao uso da Lei de Segurança Nacional e do argumento da ideologia de gênero, a ABA tem-se articulado com outras associações científicas na luta pelo Estado Democrático de Direito e pela vida, num país em que, como já foi dito, batemos o recorde de 4 mil mortos em 24 horas.
Lembremos: a COVID não mata igualmente, incide mais naqueles que se encontram em situação precária e para os quais (falha na transmissão) social e sanitária adequada.
Concluo, assim, reafirmando o valor da ciência para a construção das políticas públicas e colocando o conhecimento produzido pelos antropólogos e antropólogas reunidos na ABA a serviço da reversão desta situação que nos envergonha como cidadãos e como cientistas.
Muito obrigada, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Eu que agradeço, Carla, a sua participação.
Passo agora a palavra à Angela Cristina Ferreira. (Pausa.)
Chamo, então, o próximo da lista, que é o Antônio Rodrigues Sobrinho Filho, Presidente do GADA — Grupo de Amigos Diabéticos em Ação e conselheiro representante dos usuários do Conselho Municipal de Saúde. (Pausa.)
Passo a palavra, então, a Darci Frigo, Coordenador da Terra de Direitos. (Pausa.)
Vou consultar se Stephen Baines, professor titular de antropologia da UnB, está presente, ou Iêda Leal, da Coordenação do Movimento Negro Unificado. (Pausa.)
Então, vou seguir chamando os nomes da nossa lista.
Tem a palavra a Agnes Raquel Camisão, Coordenadora do Curso de Enfermagem da Faculdade Evangélica de Goianésia.
A SRA. AGNES RAQUEL CAMISÃO - Boa tarde, Deputada Sâmia Bomfim. Agradeço.
Cumprimento o Deputado Carlos Veras e cada uma das instituições que estão aqui representadas.
14:46
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Eu gostaria de falar um pouco sobre a questão de hoje ser o Dia Mundial da Saúde, e é um contrassenso neste dia estarmos — entre aspas — "comemorando" tantas mortes.
Neste momento, também quero dizer dos meus sentimentos, porque creio que aqui, como já foi dito, muitas pessoas possam ter tido perdas e sofrido com mortes.
As estatísticas dizem que a população negra, entre outras também, tem sido dizimada com essas mortes. Isso é muito preocupante porque, anteriormente a essa pandemia, a população negra estava sendo dizimada em decorrência da violência e de tantas mortes. O que nós percebíamos muito é que os filhos das mulheres negras estavam sendo dizimados. Por conta da cor da pele, do preconceito e da discriminação racial que impera neste País, a polícia mata antes e não quer nem saber quem são essas pessoas.
Temos de pensar também sobre a importância do quesito raça-cor, do recorte étnico-racial, para que nós saibamos do que morrem e por que adoecem essas pessoas. Então, eu creio que isso é muito importante. A política de saúde da população existe desde 2009, mas ela não está implementada na sua totalidade, e esse recorte étnico-racial é algo muito importante.
Quando a Carla Costa falou sobre a cor dos indígenas, de que a cor é colocada como parda, isso se faz também porque os profissionais não são treinados ou capacitados para poderem perguntar qual a cor ou a raça desse indivíduo, de acordo com o IBGE. Isso vai nos dar um perfil epidemiológico. Nós vamos poder trabalhar questões epidemiológicas de saúde e saber quem morre, do que morrem e adoecem essas pessoas.
Então, eu deixo esta minha inquietação, que é um dado de pesquisa com o qual tenho trabalhado, que é um dado muito importante, mas também é necessário termos esse dado dentro dos insumos de saúde, entre outros.
É importante que as pessoas saibam como coletar esses dados, para que nós possamos ter um dado geral nesse item.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Nós que agradecemos a sua participação.
Passo a palavra para Angela Cristina Ferreira, da Coordenação do Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno.
A SRA. ANGELA CRISTINA FERREIRA - Boa tarde a todas e a todos. (Falha na transmissão) parabenizamos a participação.
Nós queremos aqui dar publicidade à nossa preocupação em razão de vários casos emblemáticos de violação de direitos humanos no Estado de Goiás. E, entre eles, destacamos a quantidade significativa de ameaças de despejo. Temos mais de 3 mil famílias ameaçadas de despejo no Estado de Goiás. Hoje mesmo, recebemos outra denúncia em Iporá.
Há famílias sendo despejadas por milícias; há famílias sofrendo ações judiciais de despejo, ações administrativas de despejo, em especial na Região Metropolitana de Goiânia, em Aparecida de Goiânia. Isso nos preocupa bastante neste momento crítico e gravíssimo da pandemia que estamos vivendo no País.
14:50
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Queremos também pontuar as violações em relação à população em situação de rua. Não há nenhum plano de emergência que dê conta de assegurar a vida, a integridade e a saúde dessas pessoas que estão ameaçadas. Preocupam-nos bastante os números. Há mais de 17 milhões de pessoas na linha da miséria, da fome no Brasil.
Nesse Dia Mundial da Saúde, nós precisamos fazer denúncias, defender o SUS e exigir também políticas sanitárias, ambientais, culturais e, principalmente, em defesa da vida em todos os âmbitos.
Então, é alarmante a realidade aqui no Estado de Goiás. E o Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno vem denunciar e colocar isso, neste espaço nacional, mas também pedir apoio para esses casos e para essas invisibilidades que estão acontecendo aqui no Estado e em todo o Brasil, além dos alarmantes dados de violência contra a mulher, além dos dados cruéis de genocídio e extermínio do povo negro, em especial na periferia, da invisibilidade do sistema carcerário, etc.
Então, colocamo-nos em profunda sintonia, nessa grande rede nacional, e repudiamos essa política de genocídio e de...
(Falha na transmissão. )
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Acho que, pelo menos para mim, falhou o finalzinho da fala da Angela. É uma pena.
Angela, cortou o finalzinho da sua fala. Mas eu acho que o essencial nós ouvimos. Não conseguimos ouvir as considerações finais, mas ouvimos a sua contribuição. Obrigada pela sua participação.
A SRA. ANGELA CRISTINA FERREIRA - Eu posso recolocar uma questão? Eu estava fazendo uma denúncia.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Pode, sim. Por gentileza, continue.
A SRA. ANGELA CRISTINA FERREIRA - Muito obrigada.
Nós estamos denunciando aqui os dados alarmantes de despejos no Estado de Goiás. São despejos realizados pela milícia, despejos judiciais — há mais de 30 casos na zona rural. E temos sete casos de despejos iminentes, de famílias que estão ameaçadas.
Essas famílias estão passando pela dificuldade da fome, estão nesse mapa dos números de 17 milhões de pessoas que estão passando fome e também sofrendo com essas ameaças de despejo, com essa política de insegurança e de genocídio, com essa política de saúde.
Então, queremos registrar o nosso repúdio e denunciar também o caso grave da população em situação de rua no Estado de Goiás, porque não temos nenhum plano de emergência, assim como no Brasil, para o enfrentamento desse momento crítico da pandemia.
A população em situação de rua é considerada a mais desprezível. Nem na contagem de pessoas contaminadas, ela é considerada. Não temos esse número, assim como também não temos a contagem do número dessas pessoas pelo próprio IBGE. Ou seja, é uma invisibilidade não apenas na ficha de notificação da doença, mas também na ausência de todas as políticas públicas para essa população. Isso nos preocupa bastante. Na pandemia, essa população está muito vulnerável.
14:54
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Junto a isso, denunciamos também o genocídio da população negra, os números da violência, em especial, contra a juventude na periferia. E estamos falando de violência do Estado.
Então, é alarmante a situação. E nós não temos apoio.
Conseguiram escutar?
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Conseguimos sim, Angela. Muito obrigada pela sua participação, que foi muito importante.
Passo agora a palavra para o Felipe Carvalho, Presidente do Grupo Diversidade Niterói. (Pausa.)
Chamo o convidado seguinte, que é o Paulo Mariante, da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexos — ABGLT.
O SR. PAULO TAVARES MARIANTE - Boa tarde, Deputada Sâmia Bomfim, aqui neste momento presidindo os trabalhos da Comissão. Minhas saudações também ao Deputado Carlos Veras.
Esta Comissão tem uma história repleta de momentos de muita dignidade. Inclusive, o Conselho Nacional de Direitos Humanos, que hoje a ABGLT integra, foi construído também por dentro desta Comissão e foi, ao longo de muito tempo, um espaço privilegiado.
Hoje, em um primeiro momento, depois da ditadura, nós temos um Governo que é abertamente antidireitos humanos. E esta Comissão se coloca como uma trincheira na luta pelos direitos humanos de todos os segmentos.
E quero aqui, em nome da ABGLT, declarar nossa solidariedade a todos os segmentos, que, como nós LGBTI, têm sido vítimas de tantas discriminações e de tantas opressões.
A pandemia não dá trégua a nenhuma forma de violação de direitos. A nossa população de travestis e transexuais, em boa parte, é excluída da escolaridade, de qualquer possibilidade de trabalho formal.
Neste momento, ao longo da pandemia, se alguém não morreu de fome, foi porque as próprias organizações LGBT se colocaram em rede, para, de alguma forma, acolher as necessidades mais elementares.
Infelizmente, do ponto de vista deste Governo genocida de Bolsonaro, a população LGBTI não conta com qualquer possibilidade de apoio. Este Governo, no início do seu período de gestão, extinguiu o Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT, tentou criar, no seu lugar, um arremedo, que nós chamamos de Conselho fake, porque a sociedade civil sequer elege a sua representação. E nós temos observado, que, lamentavelmente, assim como o feminicídio e a violência contra a população negra, quilombola e indígena, também a violência contra a população LGBTI tem crescido maneira assustadora.
Mas nós queremos dizer aqui que nem a inquisição nem o nazismo conseguiram nos extinguir. Não passarão! Não conseguirão! Nós vamos manter a nossa luta, com a aliança com todos aqueles e aquelas, neste País e no mundo, que são oprimidos, indiscriminados.
Queremos saudar, mais uma vez, a oportunidade desta audiência pública e dizer que estaremos juntos, nesta Comissão, porque sabemos muito bem quem são os nossos aliados e aliadas e os nossos inimigos. Aos inimigos combate, luta e enfrentamento.
Era isso que nós gostaríamos de dizer. E aproveitamos para saudar, mais uma vez, a oportunidade de participação de todos os companheiros e companheiras dos movimentos sociais que estão aqui nesta audiência pública.
Essa é a nossa luta junto com os Deputados e as Deputadas que estão nessa perspectiva para derrotar esse fascismo que quer nos exterminar.
Muito obrigado.
14:58
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A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Muito obrigada ao Paulo e à ABGLT.
Convido agora para falar a Josiane Gamba, da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos. (Pausa.)
Convido para usar da palavra a próxima inscrita, que é a Luiza Batista, Presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas — FENATRAD.
A SRA. LUIZA BATISTA - Boa tarde a todas as pessoas que estão nesta audiência. Boa tarde à Deputada Sâmia Bomfim.
Quero parabenizar o Deputado Carlos Veras pela excelente iniciativa de promover esta audiência pública, que vai ouvir toda a sociedade civil.
O que nós trabalhadoras domésticas queremos falar nesta Comissão é que não fomos nós que trouxemos o vírus, mas, coincidentemente, a primeira morte por COVID no Rio de Janeiro foi a de uma trabalhadora doméstica, que se infectou pelos seus empregadores.
Nesta pandemia, escancarou-se a questão do trabalho análogo à escravidão. Escancarou-se também o desemprego, porque, segundo estudos do DIEESE, havia 1,7 milhão de trabalhadoras sem trabalho, que perderam seus postos de trabalho. Também há a questão do auxílio emergencial, ao qual nem todas que estavam desempregadas conseguiram ter acesso.
Aproveito esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos — sei que há pessoas que estão nos ouvindo — para pedir que sejamos incluídas nos grupos prioritários de vacinação, porque nós estamos todos os dias expostas nos transportes públicos. Então, se estamos trabalhando numa residência, corremos o risco de infectar as nossas famílias e também a família para a qual trabalhamos. Se o trabalho doméstico foi considerado essencial, então, devemos também estar nos grupos de prioridade de vacinação.
Queremos pedir que o Governo e esta Comissão de Direitos Humanos, que sabemos do comprometimento que tem, olhem e pensem que há trabalhadoras que estão vivendo em situação de rua. São pessoas que perderam os seus empregos, não estão tendo condição de pagar aluguel, não têm como se alimentar, estão enfrentando filas de manhã cedo em locais onde há distribuição de alimentos. Isso, para nós, é degradante. Nós somos um país rico em tudo, na produção de alimentos, na produção de riquezas que poderiam ser utilizadas para garantir o bem-estar e uma vida digna para todos os cidadãos e para todas as cidadãs brasileiras.
Estamos pedindo para ser incluídas no grupo de vacinação prioritária e que o Governo pense na distribuição de cestas básicas para a nossa categoria.
Muito obrigada pela oportunidade. Parabéns, mais uma vez!
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Luiza, nós que agradecemos a sua participação.
Eu conversava aqui com a Marina, a Secretária-Executiva da nossa Comissão, e esta é a primeira vez que o setor organizado das trabalhadoras domésticas participa de um espaço nesta Comissão. É fundamental a presença de vocês. Vamos seguir nesse diálogo e nessa construção permanente, que são fundamentais para os nossos trabalhos e para a dignidade de tantas trabalhadoras no Brasil afora.
Vou ler quais são os próximos inscritos e as próximas inscritas, para que todos possam também se organizar e não serem pegos de surpresa por não estarem aguardando a chamada.
15:02
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Eu vou chamar os próximos oradores na seguinte ordem: Ieda Leal, Eleine Brandes Santos, Dinamam Tuxá, Carolina Vergolino, Deputado Estadual Carlos Bordalo, Daniela Rosendo, Sandra Lia Bazzo, Juíza Noemia Porto e Fabiano Santos.
Então, agora, eu passo a palavra à Iêda Leal, que é da coordenação do Movimento Negro Unificado — MNU. (Pausa.)
A SRA. ELEONORA PEREIRA - Desculpe-me, Deputada Sâmia Bomfim, eu me inscrevi e não estou vendo o meu nome aí.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Perdão, eu não vi quem foi que falou. Só apareceu a voz para mim, mas não o nome.
A SRA. ELEONORA PEREIRA - Eleonora.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Está bem, Eleonora. Eu vou passar a palavra para a Iêda, enquanto isso eu vou verificar sua inscrição e já lhe dou ou retorno — está bem?
A SRA. ELEONORA PEREIRA - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Tem a palavra a Iêda Leal.
A SRA. IÊDA LEAL - Deputada Sâmia, muito obrigada pelo convite.
Eu quero parabenizar todos que têm feito esse trabalho brilhante de proteção aos nossos direitos humanos. Nós não podemos perder, em momento algum, essa possibilidade de acreditar em nós. Então, Deputada Sâmia Bomfim, parabéns!
E parabenizo também o Deputado Carlos Veras, que nos chamou e que organizou esta audiência. Parabenizo vocês todos que a organizaram. Eu vi aí também o Deputado Helder, que é um companheiro, um guerreiro. Quero deixar aqui o meu grande abraço.
E ao abraçar todos vocês, eu abraço fraternalmente a Luiza Batista, que está aqui, que nos representa, a representante das trabalhadoras domésticas, que faz parte das nossas vidas, da nossa resistência.
O Brasil precisaria hoje ter mais juízo e fazer uma parada estratégica para salvar vidas. Nós sabemos que nesta sala há pessoas que acreditam nesse caminho, e é por isso que nós estamos juntos.
O ano de 2020 foi um ano em que nós lutamos muito. E em 2021 nós vamos ter que lutar mais. Nós queremos vida. Nós queremos proteger nossas vidas. Nós queremos vacina. Nós temos que denunciar esse Governo genocida, esse Governo Federal, que não protege a população.
Então, eu quero dizer a cada um que está aqui que o Movimento Negro Unificado se soma a essas pessoas que têm coragem, que trazem a esperança ao País. Nós precisamos em um clique mudar o nosso País. Nós precisamos encher todos os espaços possíveis de gente que gosta de gente e que nos defenda.
Carregamos a coragem de enfrentar a covardia dos fascistas que se aproveitam desse momento e brotam pelo chão: é apresentadora dizendo que os encarcerados têm que servir de cobaia; é outro que faz um sinal do poder branco dentro do Senado.
Então, preciso pedir para todos vocês que estão aqui, para as autoridades deste País que, nesses momentos todos dessas manifestações, possamos ir até o final para prender esses racistas e esses fascistas. Uma das nossas tarefas vai ser esta: vigiar a nossa democracia.
Este é o momento mundial em que nós precisamos nos reorganizar para defender vidas.
Quero agradecer a oportunidade. O Movimento Negro Unificado, que completa 43 anos de luta neste ano, está com vocês para salvar vidas.
Fora, racistas! Fora, Bolsonaro!
Viva a organização de toda a população em torno dos direitos humanos!
Muito obrigada.
15:06
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A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Muito obrigada, Iêda, pela sua participação.
Verifiquei, Eleonora, e você está inscrita; está na posição nº 57. Então, logo mais, nós podemos chamá-la também para participar da nossa audiência.
A próxima inscrita é a Eleine Brandão Santos, da Associação dos Advogados de São Paulo — AASP. (Pausa.)
Chamarei o próximo inscrito, que é Dinamam Tuxá, Coordenador Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil — APIB.
A SRA. WALDICÉIA DE MORAES TEIXEIRA DA SILVA - Deputada Sâmia?
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Pois não?
A SRA. WALDICÉIA DE MORAES TEIXEIRA DA SILVA - Aqui é a Pastora Wal. Eu queria sugerir que fiquem para o final da fila as pessoas que não estão respondendo, porque nós estamos aqui desde as 13 horas esperando para falar. Estão sendo chamadas pessoas que não respondem e, depois, elas são chamadas novamente. Então, eu sugiro que, caso a pessoa não responda, ela fique no final da lista. Assim, aquelas pessoas que estão desde as 13 horas acompanhando esta tão importante audiência pública serão valorizadas.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Perfeito, muito obrigada pela sugestão, nós vamos acatá-la.
Eu vou dar sequência, então, à lista de inscritos e, conforme as pessoas forem entrando, serão reorganizadas na nossa lista.
Passo então a palavra à Codeputada Carolina Vergolino, da Juntas de Pernambuco.
A SRA. CAROLINA VERGOLINO - Boa tarde, Deputada Sâmia, minha companheira de partido! Sou aqui do PSOL de Pernambuco.
Quero parabenizar também o Deputado Carlos Veras, aqui do nosso Estado, Presidente desta Comissão.
Eu sou Carol Vergolino, Codeputada da Juntas. Aqui também nós presidimos a Comissão de Direitos Humanos.
Estamos vivendo um Governo genocida, um Governo negacionista, um Governo Federal de desmonte de direitos humanos e de políticas públicas, um Governo que está falando em reunião: "Vamos aproveitar a COVID para passar a boiada". Essa boiada é o desmonte das conquistas e questões defendidas historicamente pelos movimentos sociais, pelos movimentos de direitos humanos no nosso País. São diversas boiadas que têm sido empurradas por uma porteira marcada pela morte diária de mais de 4 mil pessoas, por uma vacinação realizada a passos lentos, por uma economia em colapso, pela escalada da fome e do fascismo em nosso País.
Eu queria denunciar como as mulheres estão na centralidade das vítimas da COVID. A primeira boiada já denunciada por nós dos movimentos feministas — e vejo tantas aqui, a quem saúdo em nome da companheira Luiza —, desde o início da pandemia, é o agravamento dos dados de feminicídio e de violência doméstica em nosso País. Uma mulher é vítima de feminicídio a cada 9 horas nesta pandemia. E não é só de violência doméstica de que as mulheres morrem. As mulheres brasileiras também morrem em situações definidas como mortalidade materna.
15:10
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O Brasil é o país com maior índice de mortalidade materna por vítimas de COVID. O Brasil tem mais vítimas de COVID em grávidas e puérperas do que o resto dos países juntos. Isso é um horror! São mães, mulheres, famílias dilaceradas, uma geração de crianças órfãs.
A esse respeito, apresentamos um projeto de lei, aqui na Assembleia Legislativa de Pernambuco, para que grávidas e puérperas sejam inseridas na prioridade de vacinação. Precisamos também que isso seja defendido no Congresso.
Outra boiada que passa nesta pandemia é a da fome. Mais da metade da população do Brasil hoje convive com a fome. Ao mesmo tempo, temos mais 11 bilionários brasileiros na lista da Forbes, como já foi dito aqui. A desigualdade é uma chaga no nosso País.
Por isso, em Pernambuco, também apresentamos um estudo em defesa de uma renda básica (falha na transmissão). Sabemos como V.Exas. lutam aí por uma renda básica também.
Poderíamos passar a tarde toda apontando aqui diversas boiadas e frustrações vivenciadas na pandemia, mas eu gostaria de finalizar o discurso com a defesa intransigente da vida feita por nós, Parlamentares de esquerda, e por todos os movimentos sociais que aqui estão e que têm lutado há anos pela vida.
Somos intransigentemente em defesa da vida, quando combatemos os dados alarmantes de feminicídio, que têm cor e classe social, quando denunciamos os dados da mortalidade materna. Somos a favor da vida, quando atuamos em redes nacionais e internacionais para permitir o aborto legal e seguro.
E finalizo: nós não podemos perder de vista a pauta da vida e não iremos deixar de falar de vida para nos limitarmos a falar das nossas mortes. Que falemos também da vida que pulsa no repique do tambor, que vem desde a África e abrilhanta a cultura do nosso País — a cultura que foi a primeira a parar e será a última a voltar!
Que, neste dia de hoje, a cada vez que formos (falha na transmissão) mortos vítimas COVID, lembremos que mortes são vidas perdias. Toda pessoa é o amor de alguém. As vidas de hoje que se foram precisam ser respeitadas. É por isso que estamos lutando.
Fora, Bolsonaro!
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Muito obrigada, Carol.
É muito bom vê-la, mesmo que a distância. Espero que, em breve, quando passar esta pandemia, possamos nos reencontrar e seguir com tantas lutas juntas. Parabéns a todas vocês pelo mandato excepcional que tocam em Pernambuco.
Passo agora a palavra ao Deputado Estadual Carlos Bordalo, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Pará. (Pausa.)
Vou chamar as convidadas seguintes, a Daniela Rosendo e a Sandra Lia Bazzo Barwinski, do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher — CLADEM.
A SRA. SANDRA LIA BAZZO BARWINSKI - Boa tarde, Deputada Sâmia.
Cumprimento todas as pessoas que nos assistem e que participam desta audiência pública. Agradeço a oportunidade de participar aqui como representante do CLADEM Brasil.
Cumprimento especialmente a Noemia, o Deputado Veras, a Deputada Erika, que, junto com a Deputada Sâmia, coordenam a Frente Parlamentar Feminista e Antirracista.
Dentre as diversas questões relevantes para mulheres e meninas brasileiras, nós queremos destacar três pontos. O primeiro é a necessidade de políticas públicas de enfrentamento às violências contra as mulheres. Essas políticas públicas...
15:14
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Não sei se vocês me ouvem. Eu estou tendo interferência aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Nós a ouvimos sim, Sandra.
A SRA. SANDRA LIA BAZZO BARWINSKI - É necessário que essas políticas tenham natureza ou que privilegiem a natureza extrapenal, que privilegiem a prevenção à violência, a promoção de direitos, a assistência às vítimas e também a responsabilização dos agressores, mas que tenham esse caráter extrapenal, extrapunitivista e que, sim, evitem efetivamente as violências. De forma diversa das várias proposições legislativas que tramitam, que elas tenham, então, o caráter de prevenir efetivamente as violências e não só punir agressores.
O segundo ponto é que mulheres e meninas, na pandemia, sofreram ainda mais os efeitos das violações aos direitos humanos e das políticas públicas, com o retrocesso das políticas públicas adotado pelo atual Governo brasileiro. Esse retrocesso está fundado numa ideologia que tem sido extremamente perversa para mulheres e meninas. Isso é evidenciado... Todas as pessoas ou boa parte das pessoas no Brasil se deram conta disso com o caso da menina do Espírito Santo. Nós tivemos, na sequência, a Portaria nº 2.282, de 2020, a Portaria nº 2.561, de 2020, e agora recentemente a Portaria nº 78, de 2021, e também o Decreto nº 10.531, de 2020, que traça as políticas de desenvolvimento até 2031.
Há, por exemplo, também o convênio do Ministério da Saúde com o Conselho Federal de Medicina, que propicia que médicos denunciem violências contra mulheres pelo canal Ligue 180. Também há o Projeto de Lei nº 5.435, de 2020, do Senador Eduardo Girão, que traz uma inversão completa do direito das mulheres, especificamente das gestantes.
Para além disso, também quero destacar o ataque do atual Governo à educação em sexualidade, à educação em gênero, à educação sob a perspectiva de gênero. Essa educação é emancipadora, na medida em que permite um posicionamento crítico sobre as diversas violências, sobre as diversas práticas discriminatórias de gênero, raça, classe, que também possibilita ferramentas de proteção das violências, de empoderamento e de superação das desigualdades substantivas de gênero e raça.
Em que pesem todas as decisões do STF, eu quero chamar atenção para algo que chegou para nós ontem. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos criou o Fórum Nacional sobre Violência Institucional contra Crianças e Adolescentes. Nesse fórum, insiste-se em uma programação que traz ideologia de gênero.
Quero terminar, então, trazendo um grito pela vida das mulheres e meninas do Brasil.
Obrigada.
15:18
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A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Muitíssimo obrigada, Sandra, pela sua contribuição.
Passo a palavra a Juíza Noemia Garcia Porto, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho — ANAMATRA.
A SRA. NOEMIA GARCIA PORTO - Boa tarde a todos e todas que nos assistem.
Eu gostaria de, em primeiro lugar, cumprimentar a Deputada Sâmia Bomfim, agradecendo o convite, e também o Deputado Carlos Veras, parabenizando-os não apenas pela organização desta audiência pública quanto pela possibilidade plural de oitiva de representantes da sociedade civil.
Eu gostaria de me apresentar, Deputada, eu sou a Juíza Noemia Porto, Presidente da ANAMATRA, uma entidade nacional que representa quase 4 mil magistradas e magistrados do trabalho de todo o Brasil, de todas as Unidades da Federação, em todos os níveis da carreira.
E como é possível presumir, Deputada, nós temos uma preocupação centrada na questão do trabalho, vale dizer, das pessoas que necessitam do trabalho para viver. O Brasil hoje bate recordes de informalidade, de desemprego, o que, como já foi dito nesta audiência pública, flerta com a insegurança alimentar. A crise pandêmica se transformou também numa crise social, numa crise política e, eu diria, inclusive, numa crise jurídica.
Diante do tempo que me resta, Deputada, eu gostaria de apresentar quatro pontos objetivos que estão na linha prioritária de atuação da ANAMATRA em razão da nossa preocupação com a prevalência dos direitos sociais para as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros.
Em primeiro lugar, hoje, Dia Mundial da Saúde, neste 7 de abril, que contrasta com o número de mortes em razão da pandemia da COVID-19, eu queria chamar atenção para o Projeto de Lei nº 2.363, de 2011, que aguarda deliberação na CTASP — Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Esse projeto de lei diz respeito às pausas ergonômicas dos trabalhadores e das trabalhadoras no setor frigorífico brasileiro, um setor que já figurou inclusive na mídia internacional em razão das inseguranças no meio ambiente laboral que têm ocasionado para os trabalhadores e trabalhadoras.
Um segundo aspecto, Deputada, diz respeito à visibilidade que a pandemia deu aos trabalhadores de plataformas virtuais e, mais especificamente, à precarização das condições de trabalho desses trabalhadores e trabalhadoras. E o Parlamento brasileiro ainda não deu uma resposta quanto ao marco regulatório protetivo para esses trabalhadores.
Um terceiro aspecto, Deputada, foi a apresentação de uma minuta pela ANAMATRA para o Vice-Presidente da Câmara, o Deputado Marcelo Ramos, em que nós tencionamos que a Casa dê uma resposta para a falta de correção monetária adequada para os débitos dos trabalhadores brasileiros.
E por fim, Deputada, não podemos falar apenas de auxílio emergencial. Quando um país passa fome nós precisamos pensar numa política de médio e longo prazo para atender os informais brasileiros.
Muito obrigada por me ouvir. A ANAMATRA segue à disposição para qualquer discussão que se trave sobre a questão do trabalho.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Muito obrigada, Noemia. Nós também estamos à disposição para construir junto com a ANAMATRA.
Passo a palavra ao Fabiano Santos, Presidente da Associação Recreativa Carnavalesca Afoxé Alafin Oyó e Presidente da União dos Afoxés de Pernambuco — UAPE. (Pausa.)
15:22
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Convido para usar da palavra o Marcelo Yoshida.
O Marcelo Yoshida, a Fernanda Polidoro, a Larissa Lovizaro e o Guillermo Valdes são membros do mandato coletivo na Câmara Municipal de Valinhos, de São Paulo.
O SR. MARCELO YOSHIDA - Olá! Boa tarde a todos, todas e todes, muito obrigado pelo convite, é uma honra participar desta audiência pública. Eu gostaria de agradecer à Deputada Sâmia Bomfim e ao Deputado Carlos Veras. Eu gostaria de cumprimentar também os representantes de todas as entidades aqui presentes.
Nós somos do mandato coletivo da Câmara Municipal de Valinhos, aqui no interior de São Paulo. Somos ligados à educação formal, educação popular, assim como a espaços culturais e à militância pelos direitos humanos aqui na nossa cidade. E também presidimos a Comissão Especial Permanente de Direitos Humanos, aqui na Câmara Municipal, que é constituída pela primeira vez na história da cidade.
Ao mesmo tempo em que já existe uma luta por direitos humanos histórica no Brasil, em algumas cidades, principalmente em cidades do interior dos Estados, isso acaba sendo uma grande novidade e uma luta muito difícil de se fazer.
Eu gostaria de fazer esta fala em homenagem a uma ex-Vereadora também de uma cidade do interior de São Paulo, a ex-Vereadora Madalena, que foi assassinada. Uma travesti negra, periférica, foi brutalmente assassinada, o que mostra que, para além da questão da pandemia, nós também continuamos com as violências direcionadas à população LGBTQIA+.
Eu gostaria de falar sobre as grandes e graves violações de direitos humanos que têm acontecido aqui na nossa região, especialmente na nossa cidade, no que diz respeito à alimentação, à fome, que tem ressurgido. Apesar de a cidade ser conhecida como uma cidade muito rica, praticamente um terço da população vive com menos de meio salário mínimo, o que compromete a aquisição de alimentação adequada.
Há grandes e graves violações na área de educação, no que diz respeito a condições de trabalho dos trabalhadores da educação, que têm que trabalhar remotamente, assim como muito bem pontuou a pessoa que falou anteriormente. Temos sentido reflexos nos aspectos pedagógicos, educacionais, de saúde mental e de sociabilidade das crianças. E o Estado, a Câmara e o Executivo não conseguiram dar uma resposta efetiva com o plano emergencial pedagógico ao que será feito nos próximos anos para que consigamos repensar e reavaliar como será o andamento pedagógico dessas crianças.
Também na questão da assistência social, no aumento de requisição de benefícios eventuais que não são mais suficientes, não estão conseguindo atender a demanda que existe. E está havendo sim uma discriminação na concessão desses benefícios a moradores, por exemplo, de um acampamento do MST aqui na nossa cidade em relação aos outros moradores também da nossa cidade.
Eu gostaria também de enfatizar o aumento da violência e da criminalização de pessoas que defendem os direitos humanos aqui na nossa cidade e, para finalizar, a elaboração de políticas públicas que sejam garantidoras de direitos humanos e que cheguem na ponta, nas cidades, nos bairros, nos Municípios do interior, na zona rural e nas periferias.
Vacina para todos já! Fora, Bolsonaro!
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Muito obrigada, Marcelo, pela sua participação.
Convido agora para usar da palavra o Sr. Jobson Camargo, Coordenador do Coletivo Xica Manicongo. (Pausa.)
15:26
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Convido, então, para usar da palavra o próximo inscrito, que é o Leonardo Pinho, Presidente da Central das Cooperativas Unisol Brasil — UNICOPAS e da Associação Brasileira de Saúde Mental — ABRASME. (Pausa.)
Passo para a próxima oradora, a Maria Sylvia Aparecida de Oliveira, Presidente do Geledés Instituto da Mulher Negra. (Pausa.)
Dando sequência, convido para usar da palavra a Patrícia de Oliveira da Silva, da Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência.
A SRA. PATRÍCIA DE OLIVEIRA DA SILVA - Boa tarde a todas e todos. Meu nome é Patrícia de Oliveira da Silva, sou representante da Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência.
Eu gostaria de agradecer o convite, por intermédio da Deputada Sâmia Bomfim, e dizer que, no ano passado, a Rede Contra a Violência e a Rede Nacional de Familiares Vítimas de Violência e de Terrorismo do Estado participaram de uma audiência pública com o antigo Presidente, o Deputado Helder Salomão.
Eu também queria destacar algumas coisas. Primeiro que, sim, estamos vivendo um momento no Brasil realmente de fome: ou as pessoas vão morrer de fome, ou elas vão morrer de COVID.
Mas eu queria também falar, nesta audiência pública, que o Ministério Público é o guardião da lei. Estamos vivendo um contexto de retrocesso nacional, em que temos um Presidente que não governa, que não tem postura de Presidente. E o Ministério Público, que é o guardião da lei, até o atual momento não tomou um posicionamento. Temos um Governador em exercício no Rio de Janeiro — o Governador eleito está sofrendo um processo de impeachment — que faz um decreto determinando que a população tem de ficar em casa, mas ele faz uma festa, vai à inauguração de placa e promove aglomeração de pessoas. Ele não tem postura de Governador.
O que está faltando também é a reação do nosso povo, é a reação das autoridades que estão nos cargos públicos para garantir autonomia. Então, é importante destacar que, neste momento de pandemia, o Ministério Público precisa se posicionar, sim.
Nós temos agora uma batalha judicial sobre cultos. E não se está falando sobre a religião. O que se está falando é que, se as pessoas se aglomerarem, elas vão morrer. Então, existem várias maneiras de se cultuar a religião. Aí um Ministro dá uma decisão, e tudo acaba virando uma briga judicial. Nós vamos esperar mais pessoas morrerem? Trezentas e tantas mil pessoas; são pessoas, não são números. E vamos esperar mais o quê? Estamos passando vergonha internacionalmente a todo momento, e não conseguimos dar uma resposta. Está tudo acontecendo, e não temos uma reação. O que falta é reação.
Então, eu acho importante nesta audiência deixarmos marcado que o Ministério Público precisa se posicionar em relação ao Presidente da República.
E é preciso termos mais audiências públicas em relação a sistema prisional, socioeducativo e para familiares de vítimas de violência.
Obrigado a todos.
Uma boa tarde.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Obrigada, Patrícia. Aqui fica registrado o nosso compromisso de tocar mais no tema. E quero também agradecer demais a sua participação e parceria constante com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.
Agora eu vou retornar a condução dos trabalhos ao nosso Presidente Carlos Veras, que vai dar sequência ao andamento dos trabalhos.
Quero agradecer demais a ele, a todas e todos por poder conduzir os trabalhos neste intervalo.
15:30
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Quero parabenizar mais uma vez todos pela presença, pela contribuição e pelos esforços em defesa dos direitos humanos e pelas diferentes resistências em todos os cantos do País neste momento de genocídio e de ataques aos direitos humanos e fundamentais, que, infelizmente, nós estamos acompanhando no nosso País.
Obrigada, Deputado Carlos Veras.
Passo a Presidência a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Deputada.
Estamos aqui nos dividindo entre a audiência pública e a sessão do Plenário, na luta lá pela vacina para todos e para todas e na defesa do Sistema Único de Saúde.
Agradeço à Vice-Presidenta Sâmia Bonfim o exercício da presidência da audiência pública. Vamos continuar conduzindo os trabalhos sempre de forma paritária, coletiva. Conto muito com V.Exa. na direção da Mesa Diretora da Comissão de Direitos Humanos de Minorias. Estamos juntos nesta luta.
Passo a palavra agora para Deborah Sabará, da Associação Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade, pelo tempo de 3 minutos. (Pausa.)
A Deborah não se encontra.
Tem a palavra então Delton Aparecido Felipe, da Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as.
O SR. DELTON APARECIDO FELIPE - Boa tarde a todos, todas e todes.
Meu nome é Delton Aparecido Felipe (falha na transmissão) da Universidade Estadual de Maringá. Sou Inspetor de Relações Internacionais da Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as. E aqui falo também a partir do lugar da Convergência Negra.
Gostaria de somar a minha voz à de todas e todos os que falaram antes de mim. E, neste momento, quero também agradecer ao Presidente da Comissão, o Deputado Carlos Veras, e à Deputada Sâmia Bomfim por este momento em que podemos compartilhar com vocês as preocupações referentes aos direitos humanos.
Com o pouco tempo que eu tenho e a partir do que eu tenho conversado, eu gostaria de tocar em dois pontos que eu acho relevantes, ao pensarmos nos direitos humanos e na construção de direitos de minoria, principalmente neste contexto da pandemia.
A pandemia já matou mais de 330 mil pessoas no Brasil e tem evidenciado uma série de violações de direitos humanos aqui. Mas é fundamental dizer que essas violações de direitos humanos não começaram com a pandemia. Elas só se evidenciam com a pandemia. Essas violações de direitos humanos são fruto das desigualdades formativas do Brasil, desigualdades essas que são de raça, de gênero e sociais, entre outras.
Tendo isso como base, cabe aqui chamar o Estado à responsabilidade para construir políticas de proteção aos grupos vulneráveis. E, para construir políticas de proteção aos grupos vulneráveis, neste contexto, eu venho pedir, a partir da ABPN e da Convergência Negra, um olhar direcionado para as violações de direitos que têm acontecido em torno da população negra.
15:34
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Alguns intelectuais, militantes e ativistas negros, inclusive, têm chamado este período em que estamos vivendo de um período de racismo pandêmico, já que esse racismo tem evidenciado a fragilidade que a população negra tem vivenciado durante a história do Brasil.
A população negra tem dificuldade de se proteger da pandemia e, quando se protege da pandemia, muitas vezes sofre um processo de criminalização como homens e mulheres negras que não podem utilizar máscaras porque são criminalizados por isso.
Agradeço a todos e a todas a atenção e espero continuar ouvindo e aprendendo com todos os que aqui estão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado.
Tem a palavra agora Thiago Soratto, Presidente do Partido dos Trabalhadores de Valinhos, em São Paulo. (Pausa.)
Tem a palavra Carolina de Almeida, da Frente Distrital pelo Desencarceramento. (Pausa.)
Tem a palavra Bruna Benevides, da Associação Nacional de Travestis e Transexuais. (Pausa.)
Tem a palavra Elianildo da Silva Nascimento, do RENADIR.
O SR. ELIANILDO DA SILVA NASCIMENTO - Boa tarde, Presidente Carlos Veras.
Eu quero, primeiro, parabenizá-lo por estar à frente desta Comissão que consideramos uma das mais importantes da Câmara Federal. Parabenizamos também o nosso querido ex-Presidente Helder Salomão pelo trabalho maravilhoso que desenvolveu e, por meio dele, parabenizamos também todo o conjunto de heroínas e heróis da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, na pessoa da Dra. Marina Lacerda.
Nós atuamos aqui pela Rede Nacional da Diversidade Religiosa e Laicidade, também pela Iniciativa das Religiões Unidas, também pelo Encontro da Nova Consciência, e pela Rede Desarma Brasil, um conjunto de instituições que atua em vários temas, dentre os quais um em que há mais de 15 anos atuamos em conjunto com essa Comissão: a temática específica do combate à intolerância religiosa, da defesa da laicidade e da defesa da liberdade de crença.
Nesse contexto, já encaminhamos a esta Comissão um ofício com algumas proposições referentes aos trabalhos a serem efetivados neste ano de 2021. Mas as pautas são claras, muito especialmente com o advento deste Governo, que é a expressão do obscurantismo e da ignorância, da violência, da morte, da estupidez, da imbecilidade, da burrice que impera neste País a partir de ações e das defesas de ideias.
O uso da religião é algo de extremo perigoso e tem se consolidado. O aspecto religioso tem sido utilizado para atacar direitos — direitos humanos, direitos civis, direito das mulheres. Tivemos há bem pouco tempo a nomeação de pessoas no Ministério da Educação para trabalhar, nos livros didáticos, o ensino do criacionismo nas escolas e louvações à ditadura civil-militar instituída em 1964.
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E há também a associação do aspecto religioso, o que tem que ser estudado e trabalhado, com milícias e grupos paramilitares. E então vem a questão das armas, da liberação de armas.
Também deve ser investigado o fato de determinadas igrejas terem grupos que, inclusive, atuam como uma forma de treinamento miliciano.
Esses são temas que nos preocupam, além dos que já se manifestam no Congresso Nacional, através dos projetos que aí tramitam. Alguns já foram mencionados.
Nós nos colocamos à disposição. Somos uma rede de organizações de todo o Brasil. São várias redes, na verdade, de uma organização em todo o Brasil que tem parceria com esta Comissão. Nós nos colocamos ao dispor da Comissão, no sentido de ampliar as discussões e trabalhar.
E, por fim, faço um convite a todos, já que esta é uma área de extrema participação social. Na semana de 11 a 17 de abril, estaremos fazendo, através do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e da Comissão Especial de Participação Social, a descomemoração do Decreto nº 9.759/2019, que atacou a representação dos conselhos no Brasil.
Parabéns, mais uma vez, Deputado Carlos Veras!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Elianildo.
Tem a palavra agora a companheira Maria Kazé, do Movimento dos Pequenos Agricultores.
A SRA. MARIA KAZÉ - Boa tarde.
Saúdo, primeiramente, o camarada Carlos Veras, em nome do Movimento dos Pequenos Agricultores. É um prazer muito grande ter recebido o convite para participar desta audiência. Saúdo também a companheira Erika Kokay, a companheira Sâmia Bomfim e todos os que fazem parte desta Comissão, que é de fato uma Comissão central para nós dos movimentos sociais e, com certeza, para o povo brasileiro.
Quero dizer também, companheiro Carlos Veras, que pessoas como vocês têm, de fato, uma missão muito grande dentro do Parlamento, na representação de tantos direitos e de tantas pessoas, de tantos brasileiros e brasileiras, não só dos Estados de vocês, aqueles que votaram em vocês nos seus Estados. Eu moro no Piauí, moro na comunidade Serra dos Morros, no Semiárido piauiense, e, como todos os pernambucanos que depositaram confiança em você, assim como os candangos e brasilienses que depositaram confiança na Erika, deposito muita confiança política e de classe em vocês. E acredito que vocês cumprirão bem essa missão no Parlamento.
Como vários companheiros e companheiras já disseram hoje, este é um dia em que não comemoramos, mas rememoramos o Dia Mundial da Saúde, uma data que, na conjuntura atual, nos traz muita tristeza pelo momento em que vive o nosso mundo e, principalmente, o nosso País, com uma necropolítica, uma política de genocídio adotada pelo Governo Federal, pelo Presidente da República e pelo bolsonarismo — porque ela não é só do Bolsonaro, mas do bolsonarismo.
E hoje também comemoramos os 10 anos — aí, sim, comemoramos — de luta, e uma luta árdua, da campanha contra os agrotóxicos e pela vida.
15:42
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Não deixamos de lembrar que o Brasil segue sendo o maior depósito de venenos do mundo, e isso tem tudo a ver com o Dia Mundial da Saúde. Isso tem tudo a ver com milhares e milhares de pessoas — ou milhões de pessoas — adoecidas em função do consumo violento de agrotóxicos que nós temos no nosso País.
Há duas questões — obviamente, algumas pessoas já as trouxeram, mas nós gostaríamos de reforçá-las — para as quais nós precisamos estar muito atentos nessa Comissão, pois elas dizem respeito aos direitos fundamentais de fato.
O direito humano à vacina hoje deve estar no primeiro lugar em termos de prioridade. Mas também há o direito humano à alimentação. Há 117 milhões de brasileiros e brasileiras que não comem como deveriam. E a tendência é que esse número aumente, porque o cenário atual indica a piora desse número, se nós não conseguirmos mudar os rumos da política do Estado brasileiro.
O direito à terra, ao território e ao maretório e o direito de camponeses e camponesas, aprovado pela Assembleia da ONU, por meio da Carta de Direitos Camponeses, cuja ratificação nós ainda não conseguimos aqui no Brasil. Por isso nós queremos trazer esta pauta fundamental que temos responsabilidade de tocar aqui no Brasil.
Então quero agradecer-lhes muito, mais uma vez, e parabenizá-los por esta iniciativa. Desejo boa sorte a vocês e a nós.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Maria, pela grande contribuição.
Vamos ouvir agora o companheiro Lázaro de Souza, da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar no Brasil.
O SR. LÁZARO SOUZA BENTO - Boa tarde, Deputado. Boa tarde a todos e a todas.
Quero parabenizá-lo, Deputado Carlos Veras, por estar à frente desta relevante Comissão, que tem um papel importantíssimo hoje no Brasil — como sempre teve, aliás —, principalmente nesta conjuntura em que estamos vivemos neste ano, com esta questão da pandemia, com o aumento da pobreza e com o aumento da violência.
Quero dizer que a CONTRAF — Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar é parceira da Comissão. Estamos juntos para fortalecer a luta do conjunto da agricultura familiar.
Acho imprescindível destacar aqui alguns pontos importantíssimos: a necessidade de uma reforma agrária justa neste País e a distribuição de terras.
Uma situação difícil desta conjuntura em que nós estamos vivendo é a questão da violência no campo, com o aumento dos assassinatos, o aumento dos despejos, o aumento da fome. Essas são situações que nós estamos vivendo no Brasil hoje.
Há também a questão ambiental que vivemos no Brasil, com a destruição das matas e a destruição das nascentes. As questões ambientais hoje estão deixadas de lado, e estamos vivendo uma situação muito grave neste País.
Então nós somos parceiros. A CONTRAF está junto no processo deste debate, visando fortalecer as ideias para resolvermos toda essa situação.
É importante também o debate sobre o fortalecimento da agricultura familiar, para que possamos produzir produtos de qualidade para o povo brasileiro.
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Quero relembrar que neste ano, a Lei Assis Carvalho, oriunda do Projeto de Lei nº 735, de 2020, que tem uma importância muito grande, foi vetada pelo Presidente da República. Então, volta agora a importância de unificarmos todas as forças, todos os movimentos, todas as organizações e os Parlamentares para que realmente possamos fazer com que a proposta que esteja aí no Congresso seja aprovada e venha a dar mais condições para os agricultores familiares poderem produzir, e produzir produtos limpos para o consumo do povo brasileiro.
Acho que esses pontos são importantes para que possamos fortalecer o debate sobre a agricultura familiar, a organização dos movimentos, a produção de alimentos, a fim de que o Brasil possa realmente retomar as condições do povo brasileiro de poder se alimentar e assim nós combatermos a fome e podermos garantir segurança alimentar para este País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Lázaro, da CONTRAF, a Confederação da Agricultura Familiar. O Lázaro é agricultor familiar como eu. Um abraço para todos os nossos companheiros e companheiras também da Central Única dos Trabalhadores, toda a nossa família CUT. Recebam um forte abraço. Muito obrigado pela participação. Vamos à luta pela soberania alimentar no nosso País.
Tem a palavra o companheiro Leonardo Santana, da Rede Justiça Criminal.
O SR. LEONARDO SANTANA - Boa tarde, Deputado Carlos Veras, a quem saudamos e desejamos uma excelente gestão, sabendo que, com certeza, vai honrar a tradição da Comissão de Direitos Humanos na defesa dos direitos fundamentais da população brasileira. Também saudamos os Vice-Presidentes da Comissão: o Deputado Orlando Silva, a Deputada Sâmia Bomfim e a Deputada Erika Kokay. E gostaríamos de saudar a gestão passada, na pessoa do Deputado Helder Salomão, cujo mandato, com certeza, honrou a tradição da Comissão.
Deputado, eu sou Leonardo Santana, da Rede Justiça Criminal, instituição que aqui estou representando. Nós temos uma preocupação central, que é o encarceramento em massa da população, o que se tem agudizado neste momento de retirada das políticas públicas e de crise sanitária. E nos impressiona que o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados estejam votando projetos de lei de aumento de penas, de redução dos casos de progressão, de criação de novos tipos penais, num momento em que deveríamos estar concentrados no combate à crise, no combate às mortes, as mais de 3 mil mortes de brasileiros e brasileiras que acontecem todos os dias no País.
Esse debate tem sido marcado por temas como o descontrole das armas; a excludente de ilicitude; o terrorismo e o vigilantismo. A excludente de ilicitude é a pauta da morte; o terrorismo e o vigilantismo, a criminalização dos movimentos sociais.
Nós temos visto que esses projetos, além de estarem totalmente desconectados com a conjuntura, não respeitam nenhum tipo de estudo de impacto econômico e social que irão causar na sociedade. Nesse sentido, nós temos três propostas para a CDHM neste ano de 2021: a primeira é que seja realizada audiência pública com o tema Produção legislativa federal e direitos humanos propostas para a responsabilidade político-criminal, que podemos encaminhar formalmente depois; a segunda, que sejam retomadas as reuniões da agenda de segurança pública e direitos humanos, que esta Comissão, com todo o brilhantismo, encampou no ano passado e que nós entendemos que é extremamente importante para 2021; e a terceira e última, que seja discutida a participação da sociedade civil no contexto da pandemia no processo legislativo. Avaliamos que o atual formato não permite a incidência devida no processo democrático e que precisamos reavaliar as prioridades e as formas de participação neste momento pandêmico.
15:50
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Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, companheiro Leonardo.
Quero comunicar aos companheiros e companheiras que porventura tenham perdido a sua vez por estarem ausentes por algum problema na conexão que, finalizada a lista de inscritos e inscritas, nós vamos fazer uma nova chamada daqueles que, na hora em que tanto eu como a Deputada Sâmia Bomfim os chamamos, não estavam presentes. Então, comunico a quem porventura perdeu a vez — aqueles que chamamos e aqui não estavam — que ao final vamos fazer uma nova chamada dos ausentes, para garantir que todos tenham oportunidade de falar e possam contribuir para o plano de trabalho da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal.
Tem a palavra agora a companheira Monique Cruz, da Justiça Global.
A SRA. MONIQUE CRUZ - Boa tarde a todas as pessoas.
Eu sou Monique Cruz, assistente social, pesquisadora da Justiça Global.
Quero saudar esta Comissão na figura do Deputado Carlos Veras e agradecer a ele a oportunidade de contribuir com este espaço, também saudando esta Comissão pela valorização dos princípios democráticos que garantem e prezam a participação da sociedade civil nessas discussões.
Queremos destacar, como pautas importantes, pautas que são estruturais e que afetam em especial as pessoas negras e as mulheres, as pautas referentes à situação das pessoas privadas de liberdade, tanto adultas como adolescentes, que hoje estão morrendo de fome literalmente no cárcere. Essa situação vem sendo agravada pelo impedimento da entrada de familiares nas instituições de privação de liberdade, e são esses familiares que sustentam as pessoas no cárcere.
Nós acompanhamos casos de mortes por hipovitaminose em prisões brasileiras — pessoas continuam morrendo por doenças evitáveis, não só pela Covid-19. Destacamos ainda as violações de direitos de familiares dessas pessoas privadas de liberdade e das pessoas vitimadas pelo aprofundamento da militarização da segurança pública, outro ponto que merece destaque, especialmente pela destinação massiva de recursos públicos para essa política, em detrimento de outras políticas, principalmente as políticas públicas de saúde.
Por fim, eu trago uma proposta à Comissão. A Justiça Global e a Sou da Paz têm colaborado para a tradução de um relatório da organização internacional Omega Research Foundation sobre a venda e a compra de armamentos menos letais, e gostaríamos de trazer esse documento para um debate amplo nesta Comissão, considerando especialmente o gasto exorbitante, apresentado inclusive com dados pelo Infovírus, durante o ano de 2020, com equipamentos, instrumentos e armamentos menos letais, que vêm sendo utilizados nas prisões brasileiras como instrumentos de tortura. A proposta é que nós possamos trazer esse relatório, fazer um debate ampliado, especialmente considerando esses gastos públicos que poderiam estar sendo destinados a outras políticas públicas.
Queremos também destacar a condição e a situação das mulheres que porventura tenham os seus familiares vitimados pela violência do Estado, violência que vem acontecendo nos territórios de favelas, especialmente no Rio de Janeiro, mas não só ali, uma situação foi aprofundada pela questão da militarização das polícias, mas que no período da pandemia vem apresentando um aumento no número de mortes por homicídios decorrentes de intervenção policial. Essa é outra questão importante.
15:54
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Por fim, mais uma vez, queremos saudar a Comissão e agradecer aos Deputados a parceria e as possibilidades de participação neste espaço; queremos saudar a nova gestão da Comissão; e queremos nos disponibilizar também para contribuir sempre que necessário com este espaço.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Monique, pela contribuição.
Tem a palavra agora a Natália Damazio e o João Marcelo Dias, do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro. Não se vão dividir o tempo ou o companheiro ou a companheira vai falar em nome do movimento?
A SRA. NATÁLIA DAMAZIO - Vamos dividir o tempo.
Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Então, quando transcorrer 1 minuto e meio, nós avisamos.
Obrigado.
A SRA. NATÁLIA DAMAZIO - Está ótimo. Obrigada.
Boa tarde a todas, a todos e a todes.
Queria agradecer também pelo espaço de diálogo, que é muito importante e cada vez mais raro. Então, é importante valorizar que exista este espaço de participação.
O Mecanismo é um órgão da ALERJ, aqui do Rio, e trabalha com inspeção em sistema prisional. Vamos destacar dois pontos. Um a companheira Monique já abordou brevemente, e é o João que vai falar sobre ele. É relativo à segurança alimentar dos presos, à fome, na verdade, que é como hoje o sistema prisional se encontra. E o outro é sobre os óbitos e a subnotificação dos casos de COVID-19 nas unidades prisionais.
No último ano, fizemos um levantamento de dados, porque os dados públicos são muito frágeis no momento sobre o sistema prisional fluminense, especificamente, e detectamos subnotificação especialmente em relação à contaminação, aos óbitos e à baixa testagem. Só 3,4% da população prisional fluminense são testados, e esse número caiu este ano.
Em relação aos óbitos, há o destaque para a Resolução nº 10, que tem impedido que os presos passem pelo IML e recebam uma investigação isenta quanto à causa mortis, o que está levando a um elevado número de presos com causa de morte indeterminada. E, este ano, já houve um acréscimo nas mortes.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, companheira.
Tem a palavra agora a companheira Marcelle, do Instituto Marielle Franco. (Pausa.)
A SRA. NATÁLIA DAMAZIO - Perdão, temos ainda 1 minuto e 30 segundos para o João.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Ah, sim, desculpe-me! Desculpe-me!
A SRA. NATÁLIA DAMAZIO - Obrigada. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Tem a palavra o João Marcelo Dias.
O SR. JOÃO MARCELO DIAS - Eu vou ser breve.
É só para pontuar também a questão da alimentação. Nós fizemos um levantamento, como a Natália mencionou, dos óbitos que ocorreram no sistema prisional. E, de um total de 109 óbitos — desses nós conseguimos as documentações completas —, nós identificamos 29 óbitos em cuja documentação constava identificação de desnutrição, de subnutrição ou de causas relacionadas à alimentação. E tivemos, no final do ano passado, a maior crise da história no fornecimento de alimentação no Estado do Rio de Janeiro, uma crise que atingiu 12 das 46 unidades prisionais do Estado, algumas com atraso no fornecimento, outras com redução muito grande na quantidade, e outras ainda que chegaram à interrupção mesmo do fornecimento da alimentação, o que, certamente, teve um impacto nesses óbitos.
Esse é um problema muito grave, especialmente por conta da qualidade, que é historicamente ruim. E já vimos, recentemente, no Piauí, um surto de beribéri no sistema prisional, algo que talvez pudesse ser identificado no sistema como um todo, porque é um problema histórico, como outros colegas disseram. Isso não foi inaugurado pela pandemia, mas certamente se agrava e fica em evidência por conta dela.
15:58
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, companheiro.
Tem a palavra agora a companheira Marcelle, do Instituto Marielle Franco. (Pausa.)
Tem a palavra a companheira Maria do Socorro Coelho, do Grupo de Estudos e Pesquisas Diálogo em Educação. (Pausa.)
Tem a palavra o companheiro Eduardo Xavier Lemos, Presidente da Comissão Justiça e Paz de Brasília.
O SR. EDUARDO XAVIER LEMOS - Obrigado.
Gostaria de saudar todas e todos os presentes, na figura de V.Exa., Presidente Carlos Veras, que tão brilhantemente tem conduzido esta reunião.
Eu me chamo Eduardo Xavier Lemos. Eu estou Presidente da Comissão Justiça e Paz de Brasília.
A nossa preocupação, enquanto coletivo, é com o contexto da pandemia, que, naturalmente, agrava a situação dos grupos vulnerabilizados. Preocupa-nos a questão da transparência na gestão da crise de saúde pública e financeira do País, especialmente no que tange ao Poder Executivo Federal. Não bastando o dado conhecido de sermos o segundo País do mundo em número de mortes por COVID, o recente ranking elaborado pelo Lowy Institute, que avalia a gestão dos países no combate à COVID-19, indica que somos o pior País do mundo no combate à pandemia.
Também o Diretor-Geral da OMS, Tedros Adhanom, alerta que não é só sobre o Brasil e que o Brasil deveria ter sido muito mais contundente no combate à pandemia. Onde está o investimento no SUS? Aonde foram parar os insumos dos hospitais? Que suporte foi dado à população? Houve alguma política de educação e instrução da população para proteger-se da pandemia? Nós não temos certeza de tudo isso. Nós temos informações superficiais, e elas são relacionadas ao número de óbitos e ao número de contaminados. Mas nós sabemos que os dados que nós temos destoam dos dados do restante do mundo. E por que esses dados destoam dos dados do restante do mundo? Será que teriam sido as inúmeras decisões políticas do Poder Executivo Federal para sabotar as principais iniciativas de combate à COVID-19? Teriam sido os eventuais maus exemplos de desobediência sanitária que desorientaram a população e minaram os esforços de combate à pandemia? Ou teria sido o suposto abandono do Governo Federal, que deixou os entes federativos à própria sorte? Quem sabe teria sido o eventual boicote e o atraso na campanha da vacinação feita pelo Governo Federal? Ou quem sabe teria sido a hipotética promoção de tratamento sem eficácia comprovada?
Bom, o nosso ponto diz respeito à transparência. O que nós sabemos é que os cidadãos martirizam-se nas filas de vacinação. Nos hospitais, são intubados como nas guerras, sem anestesia, e morrem por sufocamento, sem oxigênio. E os familiares não podem velar e enterrar seus mortos com dignidade.
O Brasil sofre, e o Poder Executivo Federal se regojiza com a dor. O Brasil precisa viver. O Brasil precisa se desenvolver. O Brasil precisa trabalhar.
Encerro agradecendo a esta Comissão a oportunidade.
Somos solidários com todos os movimentos sociais da sociedade civil organizada, não só para a discussão de projetos, mas também em tudo o que for relacionado à defesa e à promoção dos direitos humanos, exigindo aqui transparência pública e esclarecimento sobre onde estão os gastos públicos com a questão do combate à COVID-19.
16:02
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado.
Tem a palavra Virgílio Carvalho, Conselheiro do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador — CODEFAT e Diretor da Confederação Nacional do Turismo. (Pausa.)
Tem a palavra Tânia Maria de Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia. (Pausa.)
Tem a palavra Reginaldo Xavier de Assis, Secretário-Geral do CONSEA Pernambuco.
O SR. REGINALDO XAVIER DE ASSIS - Boa tarde a todas e a todos.
Saúdo o companheiro Carlos Veras, por meio de quem saúdo todos os membros da Comissão.
É um presente participar ativamente desta reunião da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
A diversidade desta plenária vem (falha na transmissão) da Comissão. É uma plenária bastante diversificada, bastante representativa.
Pensar no Dia Mundial da Saúde é pensar também no direito à moradia, é pensar no direito ao trabalho, ao emprego, e é pensar também no direito à alimentação. Antes da pandemia, boa parte das brasileiras e dos brasileiras estava numa situação crítica em relação à alimentação, num estado de insegurança alimentar leve. Com a pandemia, essa situação se agravou, indo para o estágio de insegurança grave, que chamamos de fome. Há uma situação complicada no País. Como pensar em direito à alimentação, se não se tem direito a renda mínima e a auxílio emergencial de fato, já que esse que está aí não é um auxílio de verdade, porque não dá nem para comprar uma cesta básica completa? Como pensar em segurança alimentar, se trabalhadores, agricultores e comunidades tradicionais não têm acesso aos programas institucionais do Governo como o PAA e o PNAE, que vêm se desmoronando?
Precisamos ter uma articulação mais ampla de diversos segmentos, porque a fome tem cor, tem endereço e atinge principalmente as comunidades tradicionais, os moradores em situação de rua, o preto e a preta nas ocupações e nas favelas. Então, a fome está presente. E precisamos pensar não só em questões emergenciais, mas também em questões estruturais para combater a fome.
Eu queria convocar todos os puderem a ler o relatório dos pesquisadores em segurança alimentar e soberania alimentar que saiu em dezembro do ano passado, referente à situação da segurança alimentar no período da pandemia. Ele é bastante interessante. E, no dia 16 de abril, a Coordenação da Conferência Popular de Soberania e Segurança Alimentar, já que a conferência nacional foi triturada pelo atual Governo Federal (falha na gravação) fará um debate justamente sobre esses dados que saíram nesse relatório sobre segurança alimentar. Então, quem puder, acompanhe também essa live, que será bem interessante.
Agradeço ao companheiro Carlos Veras e a toda a equipe.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito brigado, Reginaldo.
Vamos ouvir agora Valdemar Moreira, Diretor-Geral da Associação Nacional dos Petroleiros e Petroleiras.
16:06
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O SR. VALDEMAR MOREIRA - Boa tarde a todos.
Muito obrigado pelo espaço. Agradeço demais ao Deputado Carlos Veras o convite. Eu também sou um conhecido da Câmara, do pessoal do PT, do PCdoB e do PDT. Se eu me esqueci de alguém, peço desculpas porque vou tentar usar o meu tempo objetivamente, já que temos muito a dizer e também muito a fazer.
Hoje é lamentável que o povo brasileiro não veja a PETROBRAS participando arduamente do combate à pandemia. Nós queríamos muito que isso acontecesse, porque a PETROBRAS foi construída por Getúlio Vargas para cuidar do povo, para cuidar da luta social, para fortalecer a base da sociedade brasileira e as minorias, mas não é isso que está acontecendo nos dias de hoje. Atualmente, os trabalhadores da PETROBRAS se encontram lutando, até em greve, dentro da pandemia. Isso é inacreditável!
Eu estou há quase 18 anos em Brasília, na Câmara e no Senado, lutando contra o Programa Nacional de Desestatização, que foi construído na época do Governo Collor de Mello, que veio com aquela cara de que iria buscar o direito do trabalhador, o direito democrático no País, e nada disso aconteceu. Ele apresentou o Programa Nacional de Desestatização, colocou 150 mil trabalhadores na rua, chamou todo mundo de marajá. Depois, para piorar mais um pouco a situação, Fernando Henrique assumiu e reconstruiu o programa de desestatização. E isso tudo foi parar na nossa Constituição, no art. 69, que diz que, se o orçamento vai mal, que se coloque na rua o trabalhador público. É o que acontece nos dias de hoje.
E agora nós estamos entendendo que o Sr. Alexandre de Moraes vai fugir da raia lá no Supremo, em cima do recurso extraordinário que discute a demissão coletiva imotivada, algo que não poderia acontecer de forma alguma.
Então, o que está acontecendo no nosso País, afinal? O que está acontecendo no nosso País, afinal?
Eu sou engenheiro de segurança do trabalho e, de certa forma, eu poderia até trazer um pouco da história. A história está aí. O nosso País foi o maior celeiro... E, pelo jeito, também na pandemia está conseguindo o recorde como o país em que mais morre gente na pandemia. E também não está muito claro como é o tratamento dos doentes, muito menos o tratamento com aqueles que estão sendo, digamos assim, enterrados, não é?
Lembro que, um dia desses, foi feita a Lei do Ventre Livre e depois disseram que a escravidão havia acabado. Eu não sei o que aconteceu na verdade.
Eu agradeço muito a todos a atenção. Desculpem-me, porque o meu assunto é muito grande. Mas estamos juntos com a Comissão. Eu agradeço demais a atenção.
Meu nome é Valdemar Moreira, e eu faço parte da luta dos petroleiros.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Valdemar. A luta em defesa da PETROBRAS e dos direitos dos petroleiros e das petroleiras é uma luta nossa.
Tem a palavra agora a Vereadora Larissa Fernandes, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza. (Pausa.)
16:10
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Estão com a palavra agora a Vitória Buzzi e a Candida Souza, do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
A SRA. VITÓRIA BUZZI - Boa tarde a todos.
Eu me chamo Vitória Buzzi. Hoje aqui, juntamente com a minha colega Dra. Candida Souza, represento a sociedade civil presente no Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
O nosso comitê atua com um colegiado misto, composto por 12 membros da sociedade civil e conselhos de classe e por 11 membros do Governo. E, no momento, infelizmente, a Presidência é exercida pela Ministra Damares Alves.
O nosso comitê existe como parte de um compromisso nacional assumido pelo Brasil de erradicar a tortura e outros tratamentos, como penas cruéis, desumanas e degradantes, nos espaços de privação de liberdade do País.
Desde 2019, ou seja, desde que a atual gestão do Governo Federal tomou posse, nós estamos sendo constantemente atacados, e o nosso comitê, sucateado pelo Governo Federal.
A SRA. CANDIDA DE SOUZA - Boa tarde a todas e a todos.
De fato, o Governo Federal vem atuando fortemente para o desmonte de todo o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A promulgação do Decreto nº 9.831 transformou a atuação do mecanismo nacional de prevenção e combate à tortura em atividade não remunerada, o que na prática inviabiliza completamente o trabalho dessa instituição, que vem exercendo um papel importantíssimo no nosso País com relação ao combate e à prevenção à tortura. Atualmente, o mecanismo só tem conseguido funcionar devido a uma decisão judicial em caráter liminar, que pode cair a qualquer momento.
Além disso, esse mesmo Decreto nº 9.831 limita a participação da sociedade civil na escolha dos representantes do comitê nacional, deixando essa decisão de quem vai representar a sociedade civil no comitê nas mãos exclusivamente da Ministra Damares, que exerce a Presidência do comitê, a mesma Ministra que vem reiteradamente obstruindo as pautas e os trabalhos do comitê ao longo deste biênio. Então, faz 2 anos que passamos por uma situação de completo desmonte no Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Esse cenário nos preocupa bastante, porque significa um retrocesso nessa pauta, principalmente quando se pensa no contexto da pandemia, em que o aumento da prática de tortura nas instituições de privação de liberdade é notório, especialmente devido à incomunicabilidade das pessoas que estão privadas de liberdade e que vêm sofrendo essas reiteradas violações.
Considerando o trabalho que essa Comissão vem desempenhando ao longo de tantos anos, uma Comissão tão importante, nós solicitamos que exista um espaço de deliberação na Comissão que faça com que se cumpra a Lei nº 12.847, que é a lei que regulamenta o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Espero para possamos somar esforços contra o desmonte que o Governo Federal está fazendo.
Muitíssimo obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, companheiras.
Tem a palavra agora o companheiro Antônio Eduardo Cerqueira de Oliveira, Secretário-Executivo do CIMI.
O SR. ANTÔNIO EDUARDO CERQUEIRA DE OLIVEIRA - Boa tarde.
Quero cumprimentar a Comissão, na pessoa do Deputado Carlos Veras, e saudar todos os lutadores e todas as lutadoras da sociedade civil brasileira.
16:14
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O Conselho Indigenista Missionário, organismo da Igreja Católica do Brasil que atua com os povos indígenas, agradece o convite.
Inicialmente, queremos salientar que nós estamos vivendo um grave momento no Brasil, em que o Presidente da República tem ido na contramão daquele que seria seu dever constitucional: o de proteger as populações mais vulneráveis, em especial os povos indígenas. A política do atual Governo é contra os direitos humanos, é uma política de incitação ao ódio, ao preconceito e à violência.
Hoje a população indígena no Brasil soma mais de 900 mil índios e mais de 300 povos indígenas, a maior diversidade de povos indígenas no mundo, portanto uma riqueza cultural e uma diversidade étnica deste montante. O Governo, infelizmente, desconsidera esta população, dizendo que odeia o termo "povos indígenas", que os povos indígenas têm que sair dos seus territórios e que têm que se integrar à sociedade para se tornarem povos humanos. Portanto, há um preconceito terrível contra os povos indígenas, por meio de atitudes que incitam a violência. Diante desta situação, o Governo tem editado medidas contra os direitos dos povos indígenas, fragilizando-os.
Infelizmente, hoje nós temos 1.034 óbitos de indígenas devido à pandemia do coronavírus, por causa da COVID. São 51 mil indígenas infectados, e, infelizmente, o Governo tem atuado por meio da política da indiferença, do preconceito e da negação desses direitos.
Preocupa-nos sobremaneira a tramitação do PL 191 na Câmara Federal. Este PL concebe que o Governo legalize o esbulho e a invasão de terras indígenas, o que tem acontecido na Região Norte do País, com o acirramento de conflitos entre garimpeiros e povos indígenas. No momento, avizinha-se uma tragédia entre o povo mundurucu e os garimpeiros na região noroeste do Estado do Pará.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, companheiro.
Convido a companheira Eleonora Pereira, do Coletivo de Mulheres Defensoras dos Direitos Humanos do Movimento Mães pela Igualdade.
A SRA. ELEONORA PEREIRA - Boa tarde, Carlos, companheiro daqui de Pernambuco.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Boa tarde, minha conterrânea!
A SRA. ELEONORA PEREIRA - A luta pelos direitos humanos tem que ter unidade. O senhor está de parabéns quando começa a juntar este grupo para pensar a luta pela defesa e, principalmente, pela proteção dos direitos humanos.
Falou-se muito dos defensores, mas ontem o que nós vimos foi o desmonte da política de direitos humanos, uma preocupação do Plano Nacional de Direitos Humanos, o PNDH-3, uma política que foi construída e fortalecida no Governo do nosso partido, principalmente a política de proteção dos direitos humanos.
16:18
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Hoje vemos o que muito já se falou: defensores e defensoras estão sendo assassinados. O Brasil é o quarto país em que mais se matam defensores dos direitos humanos. O relatório da Anistia Internacional que saiu hoje mostra nossa vulnerabilidade e nosso enfraquecimento na defesa dos defensores dos direitos humanos. Há pessoas que lutam pela defesa dos direitos humanos que estão vulneráveis neste País, principalmente nesta conjuntura, em que estão sendo perseguidos. Então, precisamos nos fortalecer, precisamos de uma política de proteção para os defensores e as defensoras dos direitos humanos, principalmente para aqueles que já se veem ameaçados. Precisamos, urgentemente, montar estratégias para proteger estes defensores e defensoras.
Precisamos também voltar o olhar para todos os Estados dentro do sistema de garantia dos direitos da população privada de liberdade. Nós estamos vendo presos morrerem pela COVID, e ninguém está fazendo nada. A política está solta. Há cada vez mais tortura, cada vez mais inexiste a defesa ante as violações dos direitos, que têm acontecido por trás do muro. E não podemos fazer nada, por quê? Porque o Governo está tomando conta. O Governo viola os direitos. Nós precisamos enfrentar esta situação para garantir os direitos humanos para toda a população.
Vou finalizando por aqui. Depois nós vamos conversando. Esperamos você aqui em Pernambuco, Deputado Carlos, para sentarmos e conversarmos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Eleonora.
Quero convidar o companheiro Cássio Vidal, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB de Rondônia. (Pausa.)
Convido a fazer uso da palavra Guilherme Piantino, da Rede Nacional de Advogados e de Advogadas Populares.
O SR. GUILHERME PIANTINO SILVEIRA ANTONELLI - Boa tarde a todos.
Eu gostaria, primeiramente, de cumprimentar o Presidente desta Comissão, o Deputado Carlos Veras; a Vice-Presidente Sâmia Bomfim; os demais Congressistas e os representantes dos movimentos sociais da sociedade civil em âmbito nacional.
Meu nome é Guilherme, sou advogado, atuo na Rede Nacional de Advogados e de Advogadas Populares — RENAP, no Estado de São Paulo, e também sou membro da campanha Despejo Zero, uma iniciativa de diversos movimentos sociais que visa denunciar práticas arbitrárias e ilegais do Estado brasileiro em proceder a despejos de comunidades irregulares durante a pandemia.
Estou um pouco nervoso porque esta é minha primeira participação numa audiência pública, mas estou muito feliz.
O que eu gostaria de trazer é um assunto que já foi abordado pelo companheiro Marcelo Edmundo, da Central dos Movimentos Populares. Entre março de 2020 e fevereiro de 2021, 9.156 famílias pobres foram despejadas durante a pandemia. No momento em que vivemos, quando é necessário o isolamento social para conter o vírus, as atitudes do Estado em proceder a essas reintegrações de posse, com certeza, não só violam os direitos inerentes a essas populações, como também pioram a situação da pandemia, justamente porque essas pessoas não conseguem deixar de transitar nos espaços públicos, já que elas perdem o próprio teto.
16:22
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Atualmente, segundo dados da campanha, mais de 6.500 famílias foram despejadas, e outras 54 mil estão em estado de risco de reintegração de posse no Brasil.
Diante disso, eu trago esta questão para que a Comissão de Direitos Humanos, todos os Congressistas e demais representantes da sociedade civil pressionem a Presidência da Câmara dos Deputados para colocar em votação o Projeto de Lei nº 1.975, de 2020, de autoria da Deputada Natália Bonavides, que visa suspender qualquer tipo de medida judicial, extrajudicial ou administrativa de despejo dessas comunidades enquanto durar a pandemia.
Eu gostaria de agradecer a todos e pedir que, se tomarem conhecimento de comunidades que estão em risco de reintegração de posse, denunciem, por meio do site da campanha Despejo Zero.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, companheiro Guilherme. Vamos, sim, seguir nesta luta. Existem várias proposições nesta linha aqui no Congresso Nacional. Nós realmente temos que atuar para impedir ordens de despejo no período de pandemia. Imaginem jogar as pessoas nas ruas em uma pandemia grave como esta! Se fora de pandemia já é grave, imaginem numa pandemia de natureza sanitária como esta!
Tem a palavra a companheira Maria de Aguiar, do Coletivo de Defensores de Direitos Humanos de Pernambuco. (Pausa.)
Convido a usar a palavra o Sr. Frei David Santos, Diretor Executivo da EDUCAFRO.
O SR. FREI DAVID SANTOS - Boa tarde, Deputado Carlos Veras e demais participantes desta audiência.
Nós queremos pedir carinhosamente ao Deputado Veras atenção redobrada, porque nós já estivemos dezenas de vezes na Câmara participando de Comissões, mas, para nossa tristeza, quase todas as conclusões das Comissões são engavetadas, e nada acontece na prática. Eu teria um leque imenso de questões a colocar, mas vamos focar, como representante da EDUCAFRO, apenas o drama que é o extermínio da juventude negra.
Essa Casa, no ano de 1992, fez a primeira CPI contra a matança de jovens negros. V.Exas. aprovaram dois projetos. Os projetos foram aprovados, mas, infelizmente, a execução está ocorrendo de forma muito superficial. Em seguida, em 2015, diante da continuação do extermínio da juventude negra, V.Exas. instalaram uma nova CPI. Nós estivemos algumas vezes em audiências públicas nesta CPI de 2015, que colocou o dedo na ferida e mostrou em detalhes onde está o problema, mas, para nossa tristeza, nada, nada foi feito pela Câmara dos Deputados. Portanto, meu apelo hoje é dizer isso.
16:26
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Peço, Deputado Carlos Veras, que V.Exa. leve este fato ao Colégio de Líderes, que tem muito poder aí dentro. Se os Líderes não aprovam, não adianta. A Comissão de Direitos Humanos não consegue levar nada adiante se não convencer o Colégio de Líderes. Portanto, nós estamos pedindo a V.Exa., carinhosamente, que nos ajude nesta demanda.
A última CPI, que ocorreu em 2015, aprovou 7 projetos. Repito: a última CPI aprovou 7 projetos, que estão engavetados; aprovou 5 emendas constitucionais, que também estão engavetadas; aprovou 2 projetos de resolução, que também estão engavetados. Por que estão engavetados? Porque falta decisão política, falta o querer desta Casa.
A Câmara como um todo, o Presidente e os Líderes de cada partido não querem levar adiante as demandas do povo negro. O racismo estrutural tem feito um grande estrago. Nosso foco hoje é pedir que, por favor, trabalhem carinhosamente em prol das nossas demandas que estão paradas na Câmara.
Outra demanda parada se refere ao nosso pedido para que desloquem a competência de investigação das várias chacinas praticadas contra o povo negro que aconteceram nos quatro cantos do Brasil. Pedimos que desloquem a competência, tirando-a das polícias estaduais, civis e militares, transferindo-a para o cenário nacional, porque estas demandas relacionadas às chacinas contra o meu povo negro estão todas paradas, engavetadas, por causa dos interesses dos poderes locais.
Cito um caso. A chacina ocorrida em maio de 2016 gerou o movimento Mães de Maio, quando mais de 500 pessoas foram injustamente assassinadas pela polícia na briga com o PCC aqui em São Paulo, e o Ministério Público Estadual e as polícias locais nada fizeram para elucidar as mortes e punir os culpados.
Portanto, para nós, é importante que esta Comissão de Direitos Humanos leve esta demanda à reunião do Colégio de Líderes, para que não tenhamos que voltar aí mais uma vez para falar a mesma coisa.
Em 1992, foi realizada uma CPI, cujas conclusões foram muito boas, mas quase nada foi adiante. Em 2015, houve outra CPI, e quase nada foi adiante.
Vou parar por aqui, dizendo que hoje a Anistia Internacional lançou mais um relatório sobre a matança de jovens negros. Só para vocês terem uma ideia de como a coisa está cada vez pior, por falta da ação da Câmara dos Deputados, de janeiro a junho de 2020 a polícia matou no Brasil 3.181 pessoas negras. Esses extermínios não podem continuar!
Portanto, peço ao Sr. Deputado Carlos Veras e aos demais Deputados que compõem a Comissão de Direitos Humanos que nos ajudem, que não nos abandonem. Se for necessário, vamos compor uma comissão com vocês para uma reunião com o Colégio de Líderes, porque só eles têm o poder de fazer a coisa andar. Confio em vocês!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Frei David.
Quero dizer que vidas negras importam. Há muitos projetos parados nesta Casa. Mas é bom lembrar que as Comissões da Casa são compostas por representantes, por Parlamentares eleitos por diversos partidos de diversos Estados. Os projetos são aprovados aqui de acordo com a maioria dos Parlamentares. Portanto, é muito importante, a cada eleição, discutirmos com os Parlamentares as pautas que cada um defende. Aqui temos um conjunto de representações. Alguns temas avançam com facilidade, outros não avançam, porque eles dependem muito da linha de defesa de cada Parlamentar. A luta é cotidiana.
16:30
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Dentro da Comissão de Direitos Humanos, nós temos um observatório sobre a questão racial. Nós vamos ter uma audiência pública específica para discutir a questão racial, o combate ao racismo. Com certeza, teremos a oportunidade de estar com você nesta audiência, assim como tantos outros líderes que defendem e debatem a pauta do racismo no País. Nós precisamos, sem dúvida nenhuma, avançar neste assunto, e vamos lutar para que avance na Casa.
Convidamos agora a companheira Paula Johns, da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável.
A SRA. PAULA JOHNS - Boa tarde a todos e a todas.
Em primeiro lugar, eu gostaria de saudar o Deputado Carlos Veras, a Deputada Erika Kokay, a Deputada Sâmia Bomfim, o Deputado Helder Salomão e todos os representantes de movimentos sociais, da sociedade civil, os que já falaram e os que ainda vão falar.
Faço coro a todas as denúncias elencadas. Eu acho que nós estamos vivendo um triste momento na história do Brasil, com retrocessos em praticamente todas as áreas, seja na área da saúde, seja na área ambiental, seja na área dos direitos humanos, com o desmonte dos mecanismos de participação social. Enfim, a lista é praticamente interminável.
Eu sou socióloga e represento a ACT Promoção da Saúde, uma das organizações que fazem parte da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável. A agenda da ACT é por políticas públicas que abram a possibilidade de escolhas mais saudáveis, principalmente diante dos fatores de risco das doenças crônicas não transmissíveis.
A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável tem como objetivo o direito humano à alimentação adequada. Temos uma área de atuação muito ampla, que passa por dez pontos diferentes, que vão desde os modelos de produção até a regulação do mercado, para que tenhamos uma concorrência mais justa para quem produz sem veneno, com base em produções sustentáveis, com base agroecológica. Em relação à questão tributária, existem sérias distorções tributárias no Brasil, algumas, inclusive, que incentivam o uso de agrotóxico. Essa concorrência fica ainda mais desleal quando se olha pelo ponto de vista da agricultura familiar.
Os que me antecederam já falaram bastante sobre o tema da fome. Então, eu não vou falar sobre ele agora, porque nós temos muitos outros temas a discutir. A pandemia da COVID soma-se a muitas outras pandemias que já estavam em curso. Uma delas se refere a doenças crônicas não transmissíveis. Pessoas que têm doenças crônicas têm os sintomas ou desfechos agravados, são as que mais morrem por COVID. Existe o conceito da sindemia global — acho que vale a pena a Casa se aprofundar neste ponto —, em relação a todos os desmontes que estão sendo feitos em toda a regulação na área socioambiental, campo em que várias ameaças acontecem. A questão ambiental está intimamente ligada à questão da saúde. Não há, portanto, como separar a saúde planetária da saúde das pessoas.
16:34
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O que não falta é trabalho a ser feito por esta Comissão. Nós, tanto da aliança como da ACT e de todas as organizações que fazem parte da aliança, estamos nos colocando completamente à disposição da Comissão para fazer os trabalhos e nos debruçar mais profundamente sobre estes assuntos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado pela participação.
Convido a companheira Tainah Pereira, do movimento Mulheres Negras Decidem. (Pausa.)
Convido Wilson Barbosa da Silva, da Aliança de Negras e Negros Evangélicos do Brasil — ANNEB.
O SR. WILSON BARBOSA DA SILVA - Boa tarde a todas e a todos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiras e companheiros do movimento social, são muitos os pontos que a ANNEB gostaria de tratar. Eu gostaria de lhes informar que estamos enviando um ofício a esta Comissão com basicamente cinco pontos.
O primeiro diz respeito à liberdade religiosa, tema que, para nós, é muito caro, não porque nós, como evangélicos, estejamos reivindicando alguma coisa, mas pelo apoio que nós entendemos que devemos dar, e para não fazer coro aos opressores de plantão. Nós apoiamos outras religiões minoritárias que estão sofrendo neste momento.
Sobre a cultura negra, nós entendemos que foi colocada uma pessoa vil e torpe na Fundação Palmares, alguém que tem atrasado não só a questão da cultura negra, como também os processos de certificação de terras quilombolas.
Há um ponto também sobre apátridas e refugiados, segmentos invisibilizados no Brasil que, por serem não cidadãos, passam a ter menos mobilidade para resolver seus temas e suas questões. Eles precisam estar aqui com dignidade.
Outro ponto se refere às escolas cívico-militares. Pode parecer que isso não tem nada a ver com esta Comissão, mas tem. Há uma violação séria, que eu queria demonstrar, mas não tenho tempo de falar aqui.
O quinto ponto é sobre a pandemia. Nós entendemos na ANNEB que tem que haver uma CPI. É interessante que as pessoas pensam que isso é opcional. É preciso ou não haver uma CPI? Alguns dizem: "Mas o momento não é bom, isso vai causar turbulências no País". Gente, 350 mil pessoas podem morrer?! Na verdade, não é só Bolsonaro que (falha na transmissão). Há quem acha que ele não deve ser, digamos, peitado, pessoas que estão sendo coniventes com ele. É preciso (falha na transmissão) para que ele não continue matando. Não é só pelo que ele fez, mas para que ele não faça mais. Ele não está sendo contido no mal que está fazendo.
Portanto, é preciso que esta Comissão trabalhe com a visão de que, daqui para a frente, não mais e não apenas pelo que já foi feito, é preciso que se faça a devida explicação, reparação e punição.
Lula livre!
Fora, Bolsonaro!
Muito obrigado.
16:38
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, companheiro Wilson.
Vamos ouvir agora Adelar Cupsinski, da FIAN Brasil.
O SR. ADELAR CUPSINSKI - Cumprimento o Sr. Deputado Carlos Veras, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e os demais Deputados que compõem esta importante Comissão, um espaço de articulação dos movimentos sociais, um espaço para reuniões e denúncias de violações dos direitos humanos, um espaço institucional indispensável para os movimentos sociais. Cumprimento também todos os defensores dos direitos humanos presentes nesta audiência pública.
A FIAN Brasil está completando 20 anos de atuação em defesa do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas. Neste momento, a FIAN Brasil traz à discussão cinco pontos que entendemos prioritários.
O primeiro diz respeito à questão da fome no Brasil. Cito, a título de exemplo, pesquisa da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional que aponta que neste momento 116 milhões de pessoas estão em insegurança alimentar. Destas, 19 milhões estão passando fome no Brasil. A pesquisa aponta também que, entre 2018 e 2020, quase 9 milhões de brasileiros e brasileiras passaram a ter a experiência da fome diariamente. Para agricultores familiares, quilombolas, indígenas e ribeirinhos, a fome se mostrou uma realidade em 12% dos Municípios.
O segundo ponto que a FIAN Brasil apresenta a esta Comissão como prioridade para os trabalhos é a questão do agrotóxico. A FIAN defende o fim dos subsídios para a compra de agrotóxicos no Brasil, que favoreceu a produção de commodities em larga escala e ainda fez com que o Estado deixasse de arrecadar tributos fundamentais para financiar políticas sociais. Além de todos estes elementos, há o problema que atinge a saúde pública.
O terceiro ponto que a FIAN traz é a importância do Programa Nacional de Alimentação Escolar. A alimentação escolar deve ser fornecida de maneira universal, em conformidade com a legislação, mantendo-se a compra de alimentos da agricultura familiar, o respeito à cultura, às tradições e aos hábitos alimentares locais, de forma regular e permanente.
A FIAN Brasil coloca mais dois pontos de suma importância. Defendemos a revogação da Emenda Constitucional nº 95 e a retomada dos investimentos públicos em programas de segurança alimentar. O quinto ponto é a defesa dos territórios indígenas em face das ameaças de setores ruralistas e omissão estatal.
A FIAN se coloca à disposição para contribuir para a discussão destes pontos que nós apresentamos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Eu agradeço a participação.
Convido a Sra. Raísa Ortiz Cetra, da ARTIGO 19.
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A SRA. RAÍSA ORTIZ CETRA - Boa tarde, Deputado. Carlos Veras. Boa tarde a todos e todas as presentes.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu falo hoje em representação da organização ARTIGO 19. Sou Coordenadora da Área de Espaço Cívico da organização e agradeço muito este espaço de diálogo que vocês estão proporcionando hoje. Espero que consigamos desenvolver uma agenda potente para o resto deste ano.
Hoje nós gostaríamos de chamar a atenção dos senhores para as violações da liberdade de expressão que estão em curso no País e que não somente impactam a garantia dos direitos humanos da população, mas também colocam em risco a própria democracia brasileira e o Estado de Direito.
Preocupa-nos o uso instrumental da pandemia para um avanço de (ininteligível) autoritária no País. Especialmente, nós gostaríamos de destacar as iniciativas recentes, tanto do Executivo como do Legislativo, de perseguir e criminalizar as organizações e movimentos sociais, jornalistas e comunicadores e, de modo geral, as vozes dissidentes. Preocupa-nos, em particular, o uso abusivo da Lei de Segurança Nacional e da Lei Antiterrorismo, assim como as iniciativas que visam alterar estas legislações que mantêm ou aprofundam o mesmo viés repressivo, como o Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, que institui um sistema paralelo de vigilância e de controle social. Prevenir que isso siga acontecendo deveria ser uma das prioridades desta Comissão e dos Deputados que a integram.
Além disso, podemos destacar quatro eixos de atuação no tema da liberdade de expressão. O primeiro: transparência e acesso à informação, uma defesa da integralidade da Lei de Acesso à Informação — LAI. Neste contexto de desinformação em que estamos vivendo, é crucial a manutenção da LAI.
O segundo ponto diz respeito à proteção dos defensores de direitos humanos e dos comunicadores. Em 2020, a ARTIGO 19 registrou uma intensificação à perseguição e à censura de comunicadores no Brasil, com mais de 200 casos anuais.
O terceiro ponto trata da proteção e da liberdade de associação e reunião e, especialmente, do direito a protesto. A repressão e a criminalização dos manifestantes continuam ocorrendo, mesmo no contexto do isolamento.
Por fim, o quarto ponto se refere à garantia da participação social, em particular dos conselhos participativos, e das audiências públicas no Congresso. Destaco, como já disse um companheiro, que, nesta semana, parte da sociedade civil está "descomemorando" as alterações feitas pelo Decreto nº 9.759, de 2019, seguido por vários outros.
Muito obrigada, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Eu é que agradeço sua participação.
Convido a Sra. Luciana Pivato, do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
A SRA. LUCIANA PIVATO - Boa tarde a todas e a todos.
Eu quero cumprimentar o Deputado Carlos Veras por esta iniciativa e toda a equipe da Comissão de Direitos Humanos da Casa por mais este importante momento de diálogo com os movimentos e com as organizações.
Todos sabemos que este é um momento hostil e muito cruel para todas as pessoas e organizações que fazem a defesa dos direitos humanos. Hoje eu represento o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, uma rede que existe desde 2004 e que mobiliza ações em prol, entre outras, da construção de uma política eficaz de proteção a defensoras e defensores dos direitos humanos em situação de ameaça.
Enquanto há este momento hostil e cruel de intensa criminalização e ataques a movimentos sociais e organizações populares, enquanto cresce esta criminalização administrativa, ocorrem ataques às organizações, às sedes de organizações, a documentos de organizações, perseguição a defensores de direitos humanos que criticam, por exemplo, a política do Governo Federal no combate à COVID, com o uso indevido de instrumentos retrógrados, como a Lei de Segurança Nacional, com ameaças de recrudescimento de normas penais, como a Lei Antiterrorismo, como falou a companheira que me antecedeu.
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A política de proteção a defensores de direitos humanos segue padecendo de uma proteção meramente simbólica. Nós precisamos deixar aqui o apelo a esta Comissão para que nos ajude a melhorar e aperfeiçoar esta importante política pública.
O programa de proteção segue precário e ineficaz. Pesquisa elaborada pelo Comitê de Defensores de Direitos Humanos e lançada no fim do ano passado dá conta, por exemplo, de que os Estados que possuem este programa implementado reclamam da sua ineficiência e da insuficiência da equipe, da assistência de orçamento, da precariedade dos instrumentos normativos que o abrigam. Além disso, padecem historicamente de uma dificuldade formal para desenvolver medidas de proteção que necessitam da atuação direta de profissionais da segurança pública.
Portanto, nós vemos uma política que precisa combater situações de ameaça graves e que, por outro lado, não consegue romper as barreiras formais e jurídicas para acessar mecanismos de proteção. É neste sentido que o comitê queria deixar a esta Comissão o pedido de realização de audiências específica sobre a política de proteção, para colaborar com as redes e organizações que incidem neste aperfeiçoamento e que, neste momento, não contam com espaços de participação social para poder seguir sua luta e sua incidência no aperfeiçoamento da política de proteção.
Este é o nosso recado por hoje. Quero agradecer imensamente a realização e o convite para participação desta audiência.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Luciana, pela participação.
Convido a Sra. Maria Clara D'Ávila, do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares.
A SRA. MARIA CLARA D’ÁVILA - Boa tarde a todas e a todos.
Eu gostaria de agradecer, em primeiro lugar, aos Deputados e às Deputadas este espaço da Comissão que é tão importante para a participação democrática nos processos decisórios.
Eu estou aqui representando o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares — GAJOP, uma organização do Estado de Pernambuco que atua há mais de 40 anos na promoção e na defesa dos direitos humanos, em especial dos adolescentes. Eu gostaria de trazer quatro pautas relacionadas ao projeto de genocídio da juventude negra, que temos visto avançar maquiado em pautas relacionadas à segurança pública e ao sistema de justiça criminal, além das pautas relacionadas ao avanço do autoritarismo.
Em primeiro lugar, nós consideramos importante ter atenção aos projetos que contribuem para a ampliação do Estado penal. Esperamos que a Comissão se coloque contra quaisquer projetos relacionados ao aumento e à criação de novos tipos penais, ao aumento de penas, ao aumento de tempo de internação em relação ao socioeducativo e a quaisquer projetos que ampliem este sistema de moer pessoas. Já foi dito aqui muito sobre mortes no sistema prisional decorrentes da COVID, de outras doenças e até mesmo da fome.
O sistema prisional tem sido cada vez mais fechado para a fiscalização e controle, seja de organizações, seja dos próprios familiares. Qualquer ampliação deste sistema só vai ampliar esse projeto de genocídio nos espaços de privação da liberdade.
Nós também vemos com muita preocupação os retrocessos relacionados ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, especificamente nestes tempos de pandemia, e também esse uso instrumental da pandemia para que direitos sejam cerceados, como o uso de videoconferências em delegacias de polícia para a realização de audiências de custódia. Estes retrocessos em relação às ordens de custódia são uma grande preocupação, na medida em que demonstram o avanço da tortura institucionalizada nas forças de segurança.
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Nós reiteramos, igualmente, nossa preocupação com projetos relacionados à exclusão de ilicitude. Permanecem em tramitação diversos projetos nesta Casa que o Governo Bolsonaro já deixou claro que são prioridade, apesar de já termos conseguido retirá-los do pacote anticrime. Este projeto é o retrato do racismo institucional e do genocídio da juventude negra.
Por fim, também reiteramos a necessidade de pautar o avanço do autoritarismo pela instrumentalização da Lei de Segurança Nacional para criminalizar ativistas e quaisquer pessoas que se colocam contra esse Governo genocida.
É importante que Parlamentares que se dizem comprometidos com a luta antirracista se impliquem nas pautas contra o encarceramento em massa, contra a guerra às drogas, contra o avanço do autoritarismo, pois elas compõem a centralidade da luta contra o genocídio negro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, companheira, pela participação.
Convido a Sra. Natasha Neri e a Sra. Aline Maia, pesquisadoras da Anistia Internacional.
As senhoras vão dividir o tempo, ou apenas uma vai falar?
A SRA. ALINE MAIA - Boa tarde, Deputado. Quem vai falar sou eu, Aline. Eu gostaria, primeiro, de pedir desculpas por não estar com minha câmera ligada. Eu sei que é importante nos vermos neste espaço, mas eu tive um problema técnico aqui.
Dito isso, eu queria saudar a Comissão, na pessoa do Deputado Carlos Veras e na de todos os organizadores da audiência, todos os movimentos e organizações, das pessoas presentes, somando-me neste estreitamento das redes de solidariedade e de luta, e endossar que nós da Anistia Internacional entendemos que é fundamental garantirmos a participação social em todos estes espaços.
Como o senhor antecipou, Sr. Presidente, eu sou Aline Maia, pesquisadora da Anistia Internacional no Brasil. Nós somos um movimento global em defesa dos direitos humanos, temos mais de 10 milhões de pessoas e ativistas espalhados por 150 países. Estamos no Brasil desde 2012.
Como algumas companheiras e companheiros já mencionaram, nós lançamos hoje, no Dia Mundial da Saúde, o Relatório Anual Global da Anistia Internacional, que traz informações preocupantes sobre o mundo e sobre o Brasil. Este relatório não é apenas sobre a pandemia da COVID, aborda violações dos direitos humanos em diversos aspectos, em diversas áreas, como a violência de gênero, os defensores e defensoras de direitos humanos, os direitos das populações tradicionais, das comunidades indígenas e dos quilombolas, o direito ao meio ambiente, entre outros vários aspectos.
O relatório demonstra que todas essas violações, ou grande parte delas, foram agravadas pela pandemia da COVID-19 no ano passado e continuam sendo cada vez mais agravadas, aprofundadas, em 2021.
Eu vou ressaltar alguns pontos importantes deste relatório, pontos que dialogam com o contexto que estamos vivendo agora e com as preocupações que nós, da Anistia Internacional, temos com o que virá pela frente.
Como as pessoas já disseram e eu vou ressaltar aqui, porque é muito importante, o impacto da pandemia é sentido de maneira mais grave por parcelas da sociedade que, histórica e estruturalmente, já passam por situações de discriminação, de marginalização, de vulnerabilidade. Nós estamos falando das populações negras, das populações das favelas, das periferias, dos indígenas, dos quilombolas, das mulheres. Há uma vulnerabilização e um aprofundamento das desigualdades, coisa que é observada em diversos aspectos. Entre eles, o mais grave talvez seja a fome, como já foi pontuado de maneira muito pertinente em diversas falas.
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Nós temos hoje 19 milhões de brasileiros e brasileiras em situação de insegurança alimentar, o que é inadmissível. Nós, no Brasil, também sempre fomos o epicentro da pandemia da COVID-19 — isso fica muito claro a partir deste relatório. Desde o início da pandemia, o Brasil esteve entre três primeiros países com o maior número de mortes. Atualmente, nós somos o líder no ranking de mortes diárias. Nós nunca saímos desse lugar. Parte disso se deve ao negacionismo do Governo Federal, à falta de coordenação entre as diferentes esferas do Governo, à falta de liderança, à falta de coordenação e de articulação com outros países. Esta situação, portanto, tem nos levado a um aprofundamento cada vez mais grave e preocupante da pandemia.
Eu ressalto que ontem a Anistia Internacional assistiu com incredulidade à aprovação do Projeto de Lei nº 948, de 2021, que facilita a fila dupla, que não privilegia nem possibilita a democratização das doses de vacina aos trabalhadores, argumento que tem sido utilizado. Nós temos a maior parcela dos nossos trabalhadores e trabalhadoras no mercado informal e no desemprego. Portanto, nós precisamos combater este argumento e respeitar a fila das prioridades já estabelecida, como precisamos garantir uma recuperação justa, com vacinação equitativa para todas e todos, por meio do SUS, que tem experiência para vacinar em massa nossa população.
Por fim, eu convido a todos a acessarem nosso site e conhecerem nosso relatório, a fim de entenderem o que está sendo discutido em termos de violação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, nas diferentes áreas, nos diferentes setores, e perceberem que tudo isso é importante para compreendermos as estratégias que precisamos adotar daqui para a frente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Aline, pela participação.
Convido agora o Sr. Rodrigo Timm, representante do MAB — Movimento dos Atingidos por Barragens.
O SR. RODRIGO TIMM - Boa tarde, Deputado Carlos Veras. Boa tarde a todos e a todas as presentes, aos representantes das entidades, de organizações e de movimentos em defesa dos direitos humanos.
Eu queria, primeiramente, trazer um abraço do MAB ao Deputado Carlos Veras, parabenizando-o pelo início dos trabalhos nesta Comissão, sabendo que certamente vai fazer um ótimo mandato. Assim, desejamos que faça um excelente trabalho na Presidência desta Comissão.
Sabemos que estamos por um momento difícil desta conjuntura. As falas que me antecederam e, certamente, as que virão na sequência revelam uma série de desafios em relação ao atual momento em que vivemos. Neste sentido, nós entendemos que parte do trabalho da Comissão de Direitos Humanos e Minorias é propor, entre outras, ações possíveis neste momento da conjuntura e, sobretudo, da pandemia.
Nós do MAB lançamos, em março do ano passado, um documento sobre as medidas emergenciais que devem ser adotadas em momento de pandemia, para garantir sobretudo o direito social a três itens indispensáveis para que a população brasileira consiga atravessar este momento de pandemia: a água, a energia e o gás de cozinha. Nós entendemos que, sem estes três itens, não haverá condições materiais de o povo brasileiro, sobretudo a população mais pobre, atravessar este momento de pandemia.
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Lançamos esse documento em março do ano passado. Fizemos lutas em parceria com diversas entidades, organizações e Parlamentares para efetivar esse direito da população, sobretudo da população de mais baixa renda. Essa pauta continua atual em razão também da pandemia, que se agrava cada vez mais.
Queremos destacar e dar enfoque à Tarifa Social de Energia Elétrica, que hoje dá direito a descontos na tarifa de energia elétrica para população de baixa renda. Nós temos 11.050.992 famílias brasileiras devidamente inscritas no CadÚnico que não possuem esse direito. Por isso, mais uma vez, queremos trazer essa solicitação para a Comissão atuar junto à ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica, ao Congresso Nacional e ao Governo Federal, para que se efetive esse direito humano à energia elétrica, sem o qual a população brasileira, sobretudo a de baixa renda, não vai conseguir atravessar este momento de pandemia. Esse direito diz respeito a 45 milhões de brasileiros e brasileiras e não depende de mudança de legislação. Contamos, mais uma vez, com a parceria e com o trabalho conjunto desta Comissão para atuar nesse tema, assim como nos demais temas — gás de cozinha e água potável — que nós do MAB defendemos que não devem ser suspensos ou cortados da população neste momento de pandemia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Rodrigo.
Mande o meu abraço para o companheiro Moisés e para todos os que fazem o MAB.
Convido para fazer uso da palavra a companheira Denise Carreira, da Plataforma DHESCA.
A SRA. DENISE CARREIRA - Boa tarde.
Quero agradecer a oportunidade à Comissão e parabenizá-los pelo trabalho.
Quero dizer da importância dessa parceria da Plataforma DHESCA com a Comissão. A Plataforma sempre realizou audiências com a Comissão para lançamento dos seus relatórios produzidos pelas relatorias nacionais de direitos humanos da Plataforma DHESCA.
A Plataforma DHESCA é uma rede de 47 organizações de direitos humanos. A Plataforma DHESCA vem impulsionando uma coalizão chamada Coalização Direitos Valem Mais, pelo fim do teto de gastos e por uma nova economia.
Neste momento, eu gostaria de focar a minha fala nessa relação entre economia e direitos humanos. Considerando que nós estamos atravessando, neste momento, a maior tragédia humanitária de toda a nossa geração, nós precisamos de uma economia que esteja a serviço dos direitos humanos, que esteja a serviço da proteção da população e da natureza. O que nós temos visto é que o ajuste fiscal, numa política econômica de austeridade, está sendo cada vez mais aprofundado no nosso País, ainda mais considerando a aprovação da Emenda Constitucional nº 109, de 2021.
Venho pedir à Comissão que, na sua agenda, paute debates sobre economia e direitos humanos, política econômica e direitos humanos, porque não há como garantir direitos sem um orçamento adequado, sem uma política econômica que dê conta desse desafio.
Informo também que a Coalizão Direitos Valem Mais, que é impulsionada pela Plataforma DHESCA, é composta por mais de 200 organizações, articulações, fóruns, frentes populares, confederações, associações de economistas e de juristas. A Coalização, em março do ano passado, entrou com uma petição de suspensão imediata do teto de gastos no Supremo Tribunal Federal. A Ministra Rosa Weber, atualmente, está responsável por oito ações diretas de inconstitucionalidade que tratam do teto de gastos.
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Venho solicitar à Comissão que se some à Coalizão Direitos Valem Mais, aos relatores da ONU e à própria Malala, que enviaram comunicações ao STF pedindo o fim do teto de gastos e solicitando que o STF convoque um ciclo de audiências públicas para debater sobre o teto de gastos.
Sabemos que, na imprensa, ainda predomina uma abordagem que se silencia com relação a alternativas econômicas já experimentadas em outros países em resposta à pandemia e como alternativa à austeridade. Esse debate ainda é muito limitado nos meios de comunicação. Por isso, nós estamos pedindo ao STF que convoque um ciclo de audiências públicas. Seria muito importante que a Comissão de Direitos Humanos pudesse encaminhar esse pedido à Ministra Rosa Weber, assim como foi feito com outras matérias polêmicas.
Eu quero concluir dizendo da importância de a Comissão puxar um debate sobre as propostas de emenda à Constituição revogatórias do teto de gastos. Hoje nós temos duas, principalmente: Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de 2020, e Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2019, de autoria da Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Quero agradecer esta oportunidade e destacar a importância da relação entre a economia e os direitos humanos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Denise.
Sem dúvida alguma, são propostas importantes. Precisamos garantir, no Orçamento da União, recursos para os direitos humanos, para as populações que veem os seus direitos sendo violados constantemente. Isso é garantir acesso a políticas públicas.
Muito obrigado pelas propostas aqui apresentadas.
Vamos ouvir agora a companheira Lívia Mendonça, Secretária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra a Sra. Waldicéia de Moraes, do Movimento Social de Mulheres Evangélicas do Brasil.
A SRA. WALDICÉIA DE MORAES TEIXEIRA DA SILVA - Awerê! Axé! Namastê! Assalamu alaikum! Shalom! A paz de Cristo! A paz de Ruah! Boa tarde a todas, todos e todes.
Na pessoa da Marina Lacerda, de cada mulher e de cada homem dos movimentos sociais e dos coletivos que já exerceram o lugar de fala, eu saúdo as Deputadas e os Deputados da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Saúdo o Deputado Federal Carlos Veras, Presidente desta Comissão, pela iniciativa de abrir o diálogo com os coletivos e os movimentos sociais deste País que estão no chão dos territórios, lutando, resistindo e sobrevivendo contra todo tipo de violação de direitos.
Hoje é o Dia Mundial da Saúde. Hoje é o Dia da Jornalista e do Jornalista. Hoje é dia de parabenizarmos as e os profissionais da saúde, por garantirem a prevenção, o tratamento, a pesquisa, a vacina e a vacinação contra a COVID-19 no Brasil. Hoje é dia de parabenizarmos as e os jornalistas do País, que são as e os responsáveis por termos diariamente a informação da quantidade de infectadas e infectados, de mortes pela COVID-19 e de vacinadas e vacinados.
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Como ativista dos movimentos sociais educacionais de mulheres negras e religiosas do Distrito Federal, hoje a minha fala vai focar no objetivo geral do Movimento Social de Mulheres Evangélicas do Brasil — MOSMEB, que é lutar pelos direitos de todas as mulheres e contra a violência a todas as mulheres deste País.
O MOSMEB está trazendo, neste momento, quatro propostas para subsidiar a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara das Deputadas e dos Deputados.
Primeira proposta: adoção da linguagem inclusiva na fala e na escrita e apresentação de um projeto de lei garantindo-a em todos os documentos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Segunda proposta: audiências públicas com as mulheres das organizações religiosas, que, segundo o Novo Mapa das Religiões, da FGV, são a maioria entre os fiéis de 23 das 25 organizações religiosas pesquisadas.
Terceira proposta: audiência pública com advogadas, juízas, procuradoras e ativistas do movimento social de mulheres para debater sobre a violação dos direitos das mulheres de ocuparem os espaços de poder nas organizações religiosas. Isso ocorre sem fundamentação legal, porque a Constituição Federal diz que mulheres e homens são iguais em direitos e obrigações. No caso do protestantismo, especificamente, isso ocorre sem fundamentação bíblica, porque o nosso livro sagrado garante esse direito às mulheres.
Quarta proposta, para terminar: audiências públicas com os partidos políticos, que não cumpriram a lei de 2009 que exige a destinação de 5% das verbas do Fundo Partidário para programas que incentivem a presença de mulheres na política. Além disso, o Fundo Eleitoral não é dividido igualmente entre as mulheres candidatas. Portanto, apenas mulheres escolhidas pelo partido recebem um valor muito maior para as suas candidaturas.
Eu termino com o mote do 8MDF: "Pela vida de todas as mulheres! Vacina e auxílio emergencial já! Fora, 'Bolsonazi' e seu Governo assassino!"
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, companheira.
Vamos ouvir agora o companheiro Tobias Pereira, do MTD — Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos. (Pausa.)
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Convido para fazer uso da palavra a companheira Sylvia Dias, da Associação para a Prevenção da Tortura.
A SRA. SYLVIA DIAS - Boa tarde a todas e a todos.
Primeiramente, cumprimento, em nome da Associação para a Prevenção da Tortura, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, o Sr. Presidente Deputado Carlos Veras, os seus membros, a Deputada Sâmia Bomfim, o Deputado Helder Salomão, a Deputada Erika Kokay. Também saúdo com muito afeto as companheiras e os companheiros da sociedade civil e dos movimentos sociais aqui presentes.
Eu sou Sylvia Dias, representante da Associação para a Prevenção da Tortura no Brasil. Nós somos uma organização de direitos humanos com atuação global, que trabalha pela defesa da dignidade de todas as pessoas privadas de liberdade e pelo integral cumprimento das normas internacionais de tratados de direitos humanos no enfrentamento à tortura e a outros maus-tratos.
Neste momento em que vivemos no Brasil o recrudescimento da pandemia da COVID-19 — ontem atingimos esse inaceitável número de mais de 4 mil mortes em 24 horas —, a APT gostaria de trazer duas preocupações especiais e fazer pedidos a esta Comissão para a construção de uma agenda conjunta que aborde, sobretudo, violações de direitos humanos que atingem as camadas mais marginalizadas e vulnerabilizadas da nossa sociedade.
Primeiro, pedimos à Comissão que lance um olhar sobre a situação das pessoas presas institucionalizadas. Como já foi destacado por várias entidades e organizações de direitos humanos ainda nos primeiros meses de pandemia, as condições prisionais no Brasil, caracterizadas por quadros gravíssimos de superlotação, insalubridade extrema e ausência de insumos básicos de higiene, não só tornam impossível a observância das medidas sanitárias de biossegurança e de prevenção à propagação do vírus, como também geram condições ideais para a contaminação e para o adoecimento.
Dessa forma, pedimos que se priorize um movimento a favor da redução da população prisional e do socioeducativo, com saídas antecipadas, redução do uso da prisão preventiva, tal como preconiza a Recomendação nº 62 do CNJ. Essa medida é necessária para protegermos a integridade física das pessoas que se encontram privadas de liberdade, bem como das pessoas que trabalham nesses espaços e seus familiares.
O segundo ponto que a APT gostaria de trazer visa demonstrar a nossa preocupação com o desmantelamento, por parte do Executivo Federal, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão de controle voltado justamente para monitorar as condições de detenção, com prerrogativa de ingresso em todos os espaços de privação de liberdade no País. Como é de conhecimento de V.Exas., a Presidência da República publicou, em junho de 2019, o Decreto nº 9.831, que é objeto de seis PDLs que tramitam hoje na Câmara, que retira recursos, esvazia o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura e cerceia a participação da sociedade civil no Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Órgãos internacionais de proteção de direitos humanos, como o Subcomitê da ONU para Prevenção da Tortura e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, já se manifestaram de forma contundente, instando o Estado brasileiro a revogar o Decreto nº 9.831, enfatizando que é incompatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
Nesse sentido, para concluir, pedimos aos Deputados e às Deputadas desta Comissão de Direitos Humanos que deem especial atenção a essa pauta e que os Exmos. Deputados e Deputadas deem urgência e aprovem o Projeto de Decreto Legislativo nº 389, de 2019, que tramita nesta Casa e já tem relatório favorável da Deputada Erika Kokay na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público — CTASP, que visa sustar os efeitos do Decreto nº 9.831, de forma a proteger o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, companheira.
Convido para fazer uso da palavra o Sr. José Nilton de Almeida, Coordenador de Direitos Humanos da Universidade Federal Rural de Pernambuco.
Boa tarde, companheiro José Nilton, conterrâneo de Pernambuco.
17:14
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O SR. JOSÉ NILTON DE ALMEIDA - Boa tarde, Deputado Carlos Veras.
Audiências como esta são protocolares, mas eu tenho a convicção de que a convocação de uma equipe com princípios que regem as questões associadas aos direitos humanos torna uma audiência como esta muito louvável.
Agradeço imensamente a oportunidade de participar e transmito os meus cumprimentos à Deputada Sâmia Bomfim, que esteve desde o início acompanhando os trabalhos da Comissão.
Eu tenho um tempo curto, mas eu gostaria de fazer alguns destaques. Eu tenho acompanhado a reunião desde as 13 horas e ressalto que foi dimensionado o grau de intensidade dos problemas que nós temos na sociedade brasileira associados aos direitos humanos e à compreensão das diversidades. Ao mesmo tempo, temos ausência de políticas para garantir os direitos humanos para as populações historicamente discriminadas.
Eu acho que este momento é muito salutar para compartilharmos não só as nossas expectativas com relação à atuação desta Comissão e da Câmara dos Deputados, mas também a importância da construção dessa rede tão diversa e tão atuante que faz parte desta audiência.
Eu queria destacar dois aspectos com relação a esse convite. A Comissão se abre para acolher, ouvir e estabelecer escuta a respeito de temas associados aos direitos humanos. Eu queria aproximar a questão dos direitos humanos à questão do ensino superior, especificamente pensando nos desafios que nós temos adiante a respeito das ações afirmativas. A Lei nº 12.711, de 2012, deve estar em processo de avaliação na Câmara dos Deputados em 2022. Acredito que é uma agenda importante para constituirmos diálogos, aproximações e reflexões a partir desta Comissão, dialogando com outras Comissões, particularmente com a Comissão de Educação, para aprofundarmos e aperfeiçoarmos a Lei de Cotas, que atende especificamente populações negras, populações quilombolas, populações indígenas.
Encerrando esta minha fala, eu lembro uma frase do Padre Antônio Vieira, que dizia: "Se quereis profetizar o futuro, consultai as entranhas das pessoas sacrificadas". Eu acho que, neste momento, nós estamos aqui externalizando quantas pessoas sacrificadas no contexto da nossa sociedade brasileira precisam da atenção da Câmara dos Deputados. Eu tenho a convicção de que a atuação de V.Exa. na Presidência desta Comissão, Deputado Carlos Veras, nos traz grandes alegrias e expectativas dos desafios e das potencialidades que podemos ter adiante para enfrentar.
Eu transmito também os meus elogios a toda a Comissão de Direitos Humanos, para que estejamos juntos no enfrentamento desses novos desafios.
Agradecido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, José Nilton.
Quero dizer que estamos aqui no Parlamento atuando firmemente para que, através dos PLNs, nós possamos recompor o orçamento da educação superior, do qual foi cortado 1,4 bilhão de reais. Houve também cortes na área da saúde. Estamos atuando firmemente, através dos PLNs, para recompor o orçamento.
17:18
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Convido para fazer uso da palavra o companheiro Jesus Moura, do Conselho Federal de Psicologia.
A SRA. JESUS MOURA - É companheira, Deputado.
Boa tarde.
Sou Maria de Jesus Moura, também conhecida como Jesus Moura.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Desculpe-me, companheira.
A SRA. JESUS MOURA - Está tranquilo. Eu já conheço essas questões.
Eu quero saudar V.Exa., meu conterrâneo Deputado Carlos Vera — eu sou de Recife, Pernambuco —, que está à frente de uma Comissão muito importante, que trata de questões urgentes e emergenciais na nossa sociedade. Por isso, a sociedade civil tem que se fazer realmente presente.
Saúdo a Deputada Sâmia Bomfim, que esteve conosco; a Deputada Erika Kokay, parceira em muitas discussões; e, em especial, a conterrânea Carol, da Juntas, de Pernambuco, que vem fazendo um trabalho incrível em nosso Estado.
Saúdo os demais Parlamentares e os representantes da sociedade civil.
Como eu disse anteriormente, não existe uma ação efetiva dos direitos humanos sem contar com a sociedade civil, sem contar com os movimentos sociais. Eu estou aqui representando o Conselho Federal de Psicologia. Estou na gestão atual do Conselho Federal, uma gestão que vem comprometida inteiramente com os direitos humanos, numa defesa intransigente dos direitos humanos.
O Conselho Federal de Psicologia, desde a década de 90, vem atuando internamente em suas ações na perspectiva de não deixar de lado todas as demandas dos direitos humanos. Muito pelo contrário, queremos inseri-las na nossa pauta contínua do Sistema Conselhos de Psicologia, que está em todos os Estados. Essa pauta é distribuída pelos Conselhos Regionais, que também têm Comissões de Direitos Humanos, assim como a Comissão de Direitos Humanos da qual eu faço parte no Conselho Federal. Nós defendemos todas as demandas, mas atualmente estamos na defesa prioritária, na Comissão de Direitos Humanos, da campanha Racismo é coisa da minha cabeça ou da sua?
A partir desse lugar, eu quero pontuar algumas questões. Primeiro: o preconceito mata. É inevitável. Ações institucionais têm promovido o descaso com o cuidado e o zelo pelos direitos das pessoas de grupos específicos, de grupos mais vulneráveis. A população negra está nesse lugar. Eu quero dizer que, além disso, o racismo mata. Todas as pessoas que me antecederam falaram sobre isso também.
Quero acrescentar que a saúde mental da população, nesses tempos de COVID, de pandemia, tem sido estraçalhada. A vida psíquica das pessoas está destruída por uma série de questões que já se agravavam anteriormente e que pioraram com a pandemia, com a COVID-19.
Eu vi que o meu tempo voou, deu um salto. Portanto, quero finalizar dizendo que o Conselho Federal de Psicologia tem como prioridade o cuidado com a saúde mental. Quando pensarmos em saúde — hoje é o Dia Mundial da Saúde —, precisamos pensar em cuidar das pessoas, cuidar da vida psíquica das pessoas, da saúde mental das pessoas, da saúde mental da população negra, da saúde mental dos LGBTs, da saúde mental da população indígena. A saúde, especialmente da população negra e da população indígena, precisa ser implementada em todo o País, em todos os espaços. O Conselho Federal de Psicologia está junto nessa defesa.
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Quero agradecer o convite e dizer à Comissão que pode contar com o Conselho Federal de Psicologia para uma atuação cada vez mais na defesa dos direitos das pessoas que necessitam do nosso cuidado e da nossa atenção.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, minha companheira, minha conterrânea.
Quero comunicar a todos e a todas que acompanham a nossa audiência pública que toda a audiência está sendo traduzida em LIBRAS. Temos um tradutor de LIBRAS durante toda a audiência pública. Nós já implantamos isso na primeira audiência pública, com o Ministro da Saúde, e agora fazemos isso nesta também. Vamos procurar, em todas as atividades da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Casa, manter a tradução em LIBRAS.
Convido para fazer uso da palavra o companheiro Lauro Benedito, Vice-Presidente do Conselho de Direitos Humanos de Mato Grosso. (Pausa.)
O SR. RENAN VINICIUS SOTTO MAYOR DE OLIVEIRA - O companheiro Lauro informou que terá que fazer um procedimento médico. Portanto, não vai poder participar da reunião.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, companheiro.
Convido para fazer uso da palavra o Sr. Renan Oliveira, Defensor Regional de Direitos Humanos de Mato Grosso.
O SR. RENAN VINICIUS SOTTO MAYOR DE OLIVEIRA - Boa tarde a todos e a todas. É um prazer muito grande estar aqui.
Eu gostaria de parabenizar o Deputado e Presidente Carlos Veras, que inicia o mandato na Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Parabenizo também todos os Parlamentares que estiveram aqui, a exemplo da Deputada Sâmia Bomfim, da Deputada Talíria Petrone, minha conterrânea de Niterói, da Deputada Joenia Wapichana e do Deputado Helder Salomão, com quem tive a honra de atuar em conjunto no Conselho Nacional de Direitos Humanos, quando presidi aquele órgão.
Também mando um abraço gigante para os conselheiros que atuaram na minha gestão, como Paulo Mariante, Camila Asano, a nossa Iêda, do Movimento Negro Unificado. Vejo também o perito Itamara. É muito bom estar aqui com verdadeiros batalhadores e batalhadoras pelos direitos humanos.
Cumprimento também todos os servidores da Comissão, na pessoa da Secretária Executiva Marina Lacerda. Como é importante percebemos — e no CNDH eu percebi isso também — que só existe a possibilidade de audiências como esta, de trabalhos como este, se tivermos realmente verdadeiros defensores e defensoras dos direitos humanos. Então, recebam o meu abraço.
Além de ser defensor público federal, eu estou aqui representando o Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso. Foi muito interessante perceber, inclusive aprendendo com a sociedade civil na Presidência do Conselho Nacional de Direitos Humanos, em 2020, como é potente a participação da sociedade civil e como todos nós, as instituições do sistema de Justiça — e falo na qualidade de defensor público federal, servidor da Defensoria Pública da União —, temos que nos abrir e aprender com a sociedade civil, com pessoas que dedicam a vida.
Nesse sentido, trago brevemente algumas demandas do Estado de Mato Grosso. A Deputada Professora Rosa Neide também falou das questões de reintegração de posse. No Estado de Mato Grosso, acontecem algumas situações que são surreais. Temos diversas reintegrações de posse em áreas federais determinadas pela Justiça Estadual. Inclusive, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias oficiou o STJ em relação ao Acampamento Boa Esperança, um acampamento com várias famílias contra o qual há decisões do Tribunal de Justiça determinando a reintegração de posse. Felizmente, o Superior Tribunal de Justiça, após um conflito de competência entre a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado, suspendeu essa reintegração.
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Para finalizar, conversando com o Presidente, quero dizer que é muito importante também a pauta da população em situação de rua. Nós percebemos que a Comissão tem avançado nessa pauta, que é extremamente invisibilizada, inclusive dentro dos direitos humanos. A Comissão tem batalhado para efetivar os direitos dessa população. Durante a pandemia, quando a principal recomendação é ficar em casa, como fazem as pessoas que não têm casa?
Eu gostaria de agradecer e dizer que também estamos à disposição para cada vez mais estreitar os laços tanto da Defensoria Pública da União no Estado de Mato Grosso quanto do Conselho Estadual de Direitos Humanos.
Muito obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Renan.
Eu já tive a oportunidade de ir a Mato Grosso, em uma diligência representando a Comissão de Direitos Humanos, e reitero a nossa disposição e parceria. Estamos à disposição para continuar na luta em defesa dos direitos humanos do povo de Mato Grosso. Se precisarem, se demandarem, estaremos aí também como Presidente da Comissão.
Você falou das populações de rua, e eu convido para fazer uso da palavra o Sr. Leonildo Monteiro Filho, do Instituto Nacional de Direitos Humanos da População de Rua. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra a Sra. Camila Asano e o Sr. Arquias Soares Cruz, da Conectas Direitos Humanos.
Vocês vão dividir o tempo? Ambos vão falar representando a organização? (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra a Sra. Mara Carvalho, da Comissão Pastoral da Terra — CPT.
A SRA. MARA CARVALHO - Boa tarde a todos e a todas.
Cumprimento V.Exa., Deputado Carlos Veras. Cumprimento todas as Deputadas e todos os Deputados desta Comissão que acompanham esta audiência.
Faço uma saudação afetuosa e especial aos companheiros e colegas da sociedade civil presentes nesse espaço importante.
Em nome da Comissão Pastoral da Terra, nós nos somamos ao apelo pela defesa e materialização dos direitos humanos, presente nas diferentes falas aqui trazidas pelas diversas organizações. Esse espaço comprova que a centralidade da vida com direitos humanos, neste tempo de desesperança, é uma ação urgente e necessária.
Com isso, acompanhamos várias análises e nos solidarizamos com as diferentes violações que foram colocadas na tarde de hoje. Acompanhamos também a fala dos nossos companheiros e companheiras da Via Campesina e demais movimentos, que aqui trouxeram a importância de defender e priorizar a vida com produção de alimentos saudáveis do campo brasileiro como ação necessária para enfrentar o contexto da fome crescente em nosso País.
Ao longo dos anos, a Comissão Pastoral da Terra acompanha e registra os conflitos no campo brasileiro. Nesse sentido, trago aqui, com muita preocupação, o contexto de violência e de aumento de conflitos nesse ambiente de pandemia da COVID-19 que enfrentamos. Os dados parciais que serão divulgados no próximo lançamento do Caderno Conflitos, em maio, apontam que houve um aumento de mais de 30% nos conflitos pela terra em 2020.
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Neste momento, no campo brasileiro, mais de 15 mil famílias encontram-se sob ameaça de despejo, submetidas a diferentes situações de violência.
A Comissão Pastoral da Terra quer trazer esse quadro e, com isso, também trazer um destaque para uma demanda que a Comissão já vem acompanhando, com relação à gravidade do conflito instaurado no Estado de Rondônia. Refiro-me à situação do Acampamento Nossa Senhora Aparecida, que, imagino, muitos aqui estão sabendo e acompanhando. Trazemos aqui, também considerando algo muito grave, o comunicado da iminência de despejo forçado das famílias ocupantes dos Lotes 62, 63 e 64 da Fazenda Vilhena, em Rondônia.
Lembramos que o marco de 25 anos do massacre de Corumbiara se faz presente neste momento. Reforçamos a importância do apoio desta Comissão na junção de esforços para evitar a ocorrência de novos massacres na região.
Queremos trazer também outro dado que pode até já ter chegado a esta Comissão: um pedido de apoio das diferentes organizações em relação ao conflito histórico instaurado na região da Zona da Mata, sul do Estado de Pernambuco, que envolve mais de 1.500 famílias, com registros de graves violações de direitos humanos, com violências, prisões, mortes e ameaças forçadas de remoções.
É o que trazemos aqui, Deputado e demais membros, como demandas, para conseguirmos atuar em conjunto frente a esses casos emblemáticos em vigência neste momento.
Ressaltamos que, em meio a todo esse contexto de conflito, agravam-se as situações de ameaças, prisões e mortes no campo. Reproduziremos esses dados sangrentos também no nosso próximo Caderno Conflitos, em maio.
Com isso, pedimos também o empenho desta Comissão no impedimento de projetos de lei que tenham como foco a criminalização dos movimentos sociais e o incentivo à violência no campo brasileiro. Agradecemos a atenção dispensada ao atendimento das demandas das organizações do campo pelo conjunto desta Comissão e solicitamos atenção às situações aqui apresentadas, no apoio à defesa da vida e aos direitos humanos dos povos do campo, das águas e das florestas.
Agradecemos a oportunidade.
Desculpem-me a pressa, pois eu não estava esperando falar agora. Mas deixamos registrados aqui o nosso compromisso com a vida e a nossa disposição para, em conjunto com esta Comissão, seguir na defesa da vida em equilíbrio com a natureza.
Um abraço forte aos demais que nos acompanham neste momento!
Obrigada, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Mara.
Quero dizer que tomei ciência dos conflitos no Estado de Pernambuco, na Zona da Mata. Estive na região pessoalmente, junto com o companheiro Plácido Júnior, da CPT, ameaçado também por alguns grileiros nesse processo, por alguns capangas. Temos acompanhado esse processo e vamos continuar acompanhando pela Comissão de Direitos Humanos.
Obrigado pela sua participação.
A SRA. MARA CARVALHO - Obrigada, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Vamos convidar para fazer uso da palavra o Sr. Leonardo Pinho, representando a Associação Brasileira de Saúde Mental — ABRASME. (Pausa.)
Estou refazendo o convite àqueles que já chamamos e não estavam presentes.
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Convido para fazer uso da palavra a Sra. Larissa Gaspar, Vereadora e Presidenta da Comissão de Direitos Humanos de Fortaleza.
A SRA. LARISSA GASPAR - Boa tarde, Presidente.
Sou a Vereadora Larissa Gaspar, do PT de Fortaleza. Eu presido a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza.
Venho partilhar, como vários e várias já partilharam, a nossa enorme preocupação com a situação de despejos que a cidade de Fortaleza está vivenciando num momento tão triste como este de pandemia que estamos enfrentando.
Existe uma recomendação do Ministério Público aqui do nosso Estado para que remoções de famílias não aconteçam nesse período de pandemia, assim como existe também recomendação do CNJ. Mesmo assim, aqui em Fortaleza, estamos vivenciando, desde o ano passado, um descumprimento dessa recomendação. Pelas falas dos que me antecederam aqui, vejo que isso acontece também em outros Municípios.
Eu queria contar com apoio da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados no sentido de que houvesse uma grande mobilização nacional para que essas remoções em períodos de pandemia pudessem cessar.
Outra preocupação nossa é com a insegurança alimentar. O Brasil está de volta ao Mapa da Fome. Vimos notícias de que quase 17 milhões de brasileiros não têm condições de garantir acesso à alimentação. É importante o Congresso cobrar do Chefe do Executivo nacional políticas públicas para garantir a segurança alimentar do nosso povo.
Aqui temos diversas iniciativas apresentadas na Câmara de Fortaleza. Eu gostaria de partilhá-las. Acredito que algumas delas devam existir no âmbito do Congresso. Cito a criação da Renda Básica Municipal Permanente, para que as pessoas possam ter um mínimo necessário para viver com dignidade. Há também uma iniciativa para a construção de restaurantes populares, que vendem comida a 1 real, restaurantes que existem em todas as grandes regionais da cidade de Fortaleza. Acho que isso pode ser pensado também para outras cidades brasileiras. Também destaco a construção de cozinhas comunitárias nos conjuntos habitacionais. Aqui temos vários equipamentos como esses, que agregam até mais de 5 mil famílias em cada comunidade. Esse projeto das cozinhas comunitárias facilitaria o acesso à alimentação.
Estamos construindo também a proposta de criação de um banco de alimentos para essas pessoas que estão passando necessidade, que estão sofrendo com a fome batendo nas suas portas, além de outras políticas que podem também ser agregadas, como o Programa de Agricultura Urbana, por meio do qual o Município tem condição de plantar árvores frutíferas e hortas comunitárias e ceder esses alimentos para aquelas famílias que realmente não têm o que comer.
É preciso pensar estratégias urgentes para que as pessoas possam enfrentar a pandemia do coronavírus sem ter como única opção morrer de fome. Essas políticas públicas precisam chegar às pessoas que estão mais necessitadas neste momento.
Portanto, entre as várias dificuldades que enfrentamos enquanto defensores de direitos humanos, eu queria partilhar essas duas situações que têm nos preocupado bastante: a necessidade do fim dos despejos e das remoções neste momento de pandemia e a necessidade de implementação de políticas públicas para garantir a segurança alimentar do povo brasileiro.
Era o que eu tinha a dizer, Deputado. Quero parabenizar V.Exa., assim como a Deputada Sâmia Bomfim, pela condução dos trabalhos nesta importante Comissão.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Vereadora Larissa. Desejo um bom trabalho à frente da Comissão de Direitos Humanos.
Amanhã teremos uma reunião no Colégio de Líderes e vamos lutar para que eles se convençam e coloquem na pauta de votação o Projeto de Lei nº 827, de 2020, e seus apensados. Esses projetos tratam da suspensão de despejos durante a pandemia. Já temos um requerimento de urgência aprovado. Vamos agora tentar convencer a maioria do Colégio de Líderes a colocar o projeto na pauta.
Convido para fazer uso da palavra o Sr. Daniel e o Sr. Ribamar, representantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
O SR. DANIEL CALDEIRA DE MELO - Boa tarde a todos e a todas.
Agradeço ao Deputado Carlos Veras a oportunidade de estar aqui mais uma vez conversando com esta importantíssima Comissão.
Agradeço aos Deputados Helder Salomão, Erika Kokay e Sâmia Bomfim, que são companheiros de primeira hora na defesa dos direitos humanos, em especial das pessoas privadas de liberdade. Agradeço a todos os demais companheiros que me antecederam e que fazem coro nessa luta.
Eu me chamo Daniel Caldeira de Melo. Junto com o José de Ribamar, represento hoje o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura nesta audiência pública.
Gostaríamos de trazer dois pontos que julgamos serem bastante importantes para a atenção desta importantíssima Comissão.
Em primeiro lugar, a pandemia tem trazido um cenário bastante difícil ao sistema prisional, que já era reconhecido nacionalmente por sua situação inconstitucional. Neste ano, já houve um aumento de mortes dentro do sistema prisional. Então, urge a adoção de medidas de inclusão, tanto para a população privada de liberdade quanto para os profissionais que atuam nessas instituições, no rol de pessoas a serem priorizadas nos grupos de vacinação, dentro dos planos de vacinação. Esse é um ponto para o qual chamamos a atenção desta Comissão, em especial porque as medidas restritivas que têm acontecido dentro dos espaços de privação de liberdade têm trazido mais incomunicabilidade, agravamento das práticas de tortura e, em especial, desassistência em saúde e presença de fome das pessoas privadas de liberdade, uma vez que grande parte da alimentação é fornecida por familiares. Nesse contexto, tanto as visitas quanto o fornecimento de insumos têm sido restritos.
O segundo ponto, já mencionado por outros companheiros e que para nós é de importância fundamental, são as ações iniciadas em 2019 pelo Decreto nº 9.831, de desmonte da Política Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Hoje isso poderia ser praticamente resolvido por meio do Projeto de Lei nº 389, de 2019, que tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público — CTASP, que é um apenso de seis iniciativas visando sustar os efeitos desse decreto que desmonta o Mecanismo Nacional e afeta diretamente o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura.
A partir de julho deste ano, de onze peritos e peritas dentro desse órgão, poderiam ficar apenas quatro. Hoje, inicia-se um processo de eleição da sociedade civil, que pode ser completamente selecionada e escolhida pelo Presidente. Essa situação afetará de maneira absoluta o funcionamento desse importante órgão na luta contra a tortura no País.
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Por fim, Deputado Carlos Veras, eu gostaria de colocar o Mecanismo à disposição da Comissão, como já esteve em outros momentos, durante a Presidência tão importante do Deputado Helder Salomão, para ações que venham a acontecer ou mesmo para que possamos trazer a esse espaço o conhecimento que temos das inspeções realizadas, para somar às iniciativas de tão importante Comissão.
Saúdo mais uma vez V.Exa. e o parabenizo pela Presidência desta Comissão. Espero que tenha uma boa gestão nesses 2 anos, com uma pauta bastante difícil e cheia de demandas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, companheiro Daniel. Você não dividiu o tempo com o Ribamar? (Pausa.)
Vamos convidar agora a Camila, representando o Conectas Direitos Humanos.
A SRA. CAMILA LISSA ASANO - Boa tarde, Deputado. Boa tarde a todos, todas e todes.
Eu queria parabenizar V.Exa. pela Presidência e agradecer à Comissão de Direitos Humanos e Minorias por realizar esta audiência, que já é histórica. Ela sempre prestigia o momento de diálogo com a sociedade. Faço esse reconhecimento em nome da Conectas.
Esta é a hora de entender o papel da sociedade civil na defesa dos direitos humanos. Vários temas foram trazidos aqui pelas colegas e pelos colegas em diversas temáticas de direitos humanos — gênero, infância, indígenas —, mas todos trazem um denominador comum, que são agendas em que o papel da sociedade civil livre, vibrante e atuante é fundamental para que não retrocedam e, quando possível, avancem.
Apesar de estarmos passando por um momento difícil da nossa história democrática, de muitos retrocessos, ainda estamos aqui, como sociedade civil, comprometidos também com o avanço da agenda de direitos humanos. Por conta disso, a minha fala em nome da Conectas Direitos Humanos é justamente focada no papel da Comissão na defesa do espaço de atuação da sociedade civil, mas também na defesa do direito de existência e operação dessas organizações da sociedade civil.
Várias matérias que nos causam muita preocupação têm andado em diferentes espaços legislativos, algumas delas com tramitação prevista na CDHM, outras não. Mas a Comissão poderia ter papel importante, inclusive o de promover o debate e o de chamar essa tramitação para esse espaço, que tem justamente a preocupação com os direitos humanos. No fim, se a sociedade civil for calada ou impedida de atuar, o prejuízo a essas várias agendas de direitos humanos é quase certo, para não dizer que é certo.
Nesse sentido, várias matérias legislativas já foram tratadas aqui, como a ampliação da já problemática Lei Antiterrorismo no Brasil. Ela é problemática porque foi escrita de forma muito ampla e vaga, trazendo sérios riscos de ser aplicada contra movimentos sociais. Essas iniciativas visam ampliar a possibilidade de aplicação contra movimentos sociais e outras tantas iniciativas que também tocam essa questão. Acho que esse é um ponto.
Faço um pedido para que a Comissão seja o espaço em que essas matérias não avancem e a discussão sobre a defesa do espaço de atuação da sociedade civil aconteça.
Há uma série de processos internacionais de consulta sobre a situação e a saúde do espaço cívico no Brasil acontecendo. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara já tem um histórico relevante de interlocução com mecanismos internacionais. Então, queria já fazer um apelo para que a CDHM se envolvesse em duas consultas que estão sendo feitas. Uma, no âmbito do Observatório da Sociedade Civil da OCDE, sobre o estado da qualidade do espaço cívico de participação social, de participação em processos e também do direito à livre liberdade de associação e existência das organizações. A outra, no âmbito do GAFI, que é o Grupo de Ação Financeira Internacional, com o qual o Brasil tem uma vinculação. Inclusive, foi esse grupo que, na explicação do Governo Federal da época, em 2016, pressionou para criação da Lei Antiterrorismo, a qual tanto nos preocupa por poder criminalizar movimentos sociais. Então, são dois processos que estão em andamento.
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Deixo aqui o apelo para que a CDHM possa dialogar e participar dos momentos de consulta desses dois processos que estão em curso atualmente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Camila.
Quero dizer que temos, inclusive, parceria com o Observatório da ONU e recebemos recomendações de realização de várias audiências públicas. Já aprovamos esse requerimento e vamos realizar várias audiências públicas, inclusive, para levantar informações referentes a temas sugeridos, inclusive, pelo Observatório da ONU.
Eu faço agora uma consulta para saber se eu não chamei novamente algum companheiro ou companheira de alguma organização que porventura, na hora em que foi chamado, estava com algum problema de conexão. É para podermos concluir a nossa audiência pública e nos encaminharmos para o encerramento. (Pausa.)
Então, eu quero agradecer a todos e todas a presença e as valiosas contribuições.
Hoje o Brasil tem sido manchete internacional pelas pautas negativas no que se refere aos direitos humanos e das minorias, agravadas principalmente pela falta de um plano nacional de ação de combate à COVID-19 e a ausência de uma renda básica para garantir o mínimo de alimentação para a população brasileira. Essa situação é acentuada com a pandemia, que ainda aumenta o número de casos de violência contra as mulheres, contra os povos quilombolas, contra os povos indígenas, contra a comunidade LGBT+, contra as populações de rua, enfim, contra todos e todas, principalmente aqueles que precisam das políticas públicas. Crimes ambientais e graves violações dos direitos humanos são agravados por conta da pandemia.
O Brasil, infelizmente, tem sido manchete nos principais jornais internacionais por conta de tudo isso. Mas não tenho dúvida de que, com a força do povo brasileiro, desta Comissão, do Parlamento, nós vamos superar todas essas dificuldades.
Não havendo mais nada a tratar, encerro a presente audiência pública.
Muito obrigado a todas e todos pela grande e relevante contribuição.
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