3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
28ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 30 de Março de 2021 (Terça-Feira)
às 15 horas
Horário (Texto com redação final)
17:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A lista de presença registra o acesso de 359 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à Ordem do Dia.
17:04
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Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 630, de 2021:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de tramitação urgente para apreciação imediata do Projeto de Lei 1077/2021, da Sra. Dra. Soraya Manato, que “Estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedores de oxigênio que priorizarem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos em vigência".
Sala das Sessões, março de 2021.
Vitor Hugo
Líder do PSL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente. Eu encaminho a favor do requerimento. A essa regra temporária de isenção de multa contratual para fornecedores que priorizem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos sou totalmente favorável.
Nobre Presidente, eu aproveito este momento para falar sobre o assunto do momento, que é a pandemia. Vejo que alguns Parlamentares radicalizam e tentam, a todo momento, causar tumulto no Brasil, passar uma certa insegurança para a população. Agora querem uma CPI da pandemia.
Qual é o sentido de uma CPI da pandemia? Pensem bem, nobres colegas: CPI da pandemia! Para que isso? Há atos de corrupção? O Governo Bolsonaro, em algum momento, está latente em corrupção, em obras superfaturadas, em desvio de dinheiro? Em momento algum.
Imaginem V.Exas., se nós estivéssemos vivendo nos Governos anteriores de esquerda, o que seria esta pandemia. O que seria esta pandemia se a Esquerda estivesse no poder? Não estou generalizando, apenas lembro que a Esquerda teve o mensalão, o petrolão, o BNDES — mais de 500 bilhões de reais colocados para países, em que o viés do empréstimo...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado, é para V.Exa. encaminhar a favor do requerimento que trata do Projeto de Lei nº 1.077, por gentileza.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Eu já encaminhei a favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. pode concluir, então?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Eu tenho 5 minutos, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Mas é para poder tratar, no discurso, do tema do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.077.
Por determinação do Presidente da Casa e do nosso Regimento, peço a V.Exa. que se atenha ao tema.
Muito obrigado.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Sim, mas normalmente se faz o encaminhamento e depois se vai para outro assunto. Tem sido assim até hoje, pelo que eu tenho visto e os nobres colegas também.
Mas, se for o caso, eu me atenho à determinação, porque eu cumpro regras, Presidente. Eu sigo regras e normas. Se é isso, o meu encaminhamento é favorável. Espero que, na sessão de hoje, outros Deputados se mantenham só no tema. Até hoje, nós tínhamos 5 minutos para falar, mas entendo a sua posição e respeito.
17:08
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Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. A Presidência tem seguido esse rito, de manter os discursos em torno do tema.
Não há ninguém para encaminhar contra o requerimento.
Na orientação de bancadas, gostaria de saber se podemos colocar "sim" para todas as bancadas, em função do acordo de Líderes, para darmos agilidade ao procedimento.
Os Líderes estão de acordo?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo PL, pode botar "sim".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT concorda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pode botar "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - PT. (Pausa.)
NOVO. (Pausa.)
Vamos colocar "sim" para todo mundo, então.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para o NOVO é "não" a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para o NOVO é "não" a orientação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Sim.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, o PT é o Deputado Paulo Teixeira que vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nós podemos fazer essa orientação de acordo, e ele orienta no segundo momento? É só um requerimento de urgência.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mas nós queremos falar sobre o requerimento de urgência.
Se o Deputado Paulo Teixeira estiver à disposição de falar, pode falar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bem.
Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira, para orientar a bancada.
V.Exa. tem 1 minuto. É só o requerimento de urgência, Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.)
Enquanto isso, eu quero consultar o Líder, o Deputado Vinicius Poit, sobre se, mesmo sendo contrário, pode ser simbólica a votação ou se S.Exa. vai querer orientar "não". Se puder ser simbólica, para darmos celeridade... Eu peço a todos compreensão.
Se V.Exa. quiser falar, tem 1 minuto.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós mantemos o voto "não", mas, da nossa parte, pode ser encaminhada a votação simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido dos Trabalhadores, a pedido do Líder Elvino Bohn Gass, orienta favoravelmente à urgência deste projeto, que estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedor de oxigênio. Aquele fornecedor de oxigênio que priorizar a rede hospitalar não terá que pagar multa por descumprimento de outro contrato, tendo em vista que este é o momento do fornecimento de oxigênio para a rede hospitalar, que carece de oxigênio para tratar os pacientes com COVID.
É por isso que nós somos favoráveis à urgência deste projeto, que tem grande mérito neste momento de combate à COVID-19 no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado pela compreensão, Deputado Paulo Teixeira.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento...
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Para encaminhar, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não.
Tem a palavra, pelo PCdoB, o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um projeto muito relevante. Embora simples, ele tem um significado muito amplo. O que ele faz, na verdade, é dar poderes ao fornecedor de oxigênio para descumprir até certos contratos de fornecimento de oxigênio, para priorizar os hospitais, o setor de saúde. Isso livra o fornecedor de oxigênio de multa contratual. Ou seja, a Câmara dos Deputados está tomando uma medida muito importante para garantir que, na escassez de oxigênio, a prioridade total seja a saúde da população, sejam os hospitais.
17:12
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É um PL que merece todo o nosso apoio. Por isso, o PCdoB encaminha favorável à urgência do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, somos favoráveis a este projeto.
Faço um apelo a todos os Líderes para que possamos dar celeridade a esses requerimentos de urgência, para que haja tempo para entrarmos no mérito e votarmos essas matérias de maneira rápida e efetiva, para que tragam respostas à sociedade neste momento em que precisamos combater a pandemia.
O CIDADANIA orienta o voto "sim" e faz o apelo para que haja celeridade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Deputado Vinicius Poit?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só justificar a nossa orientação "não" a este projeto.
É meritória a intenção. Temos que focar todos os esforços no combate à pandemia, temos que focar a utilização de oxigênio para o combate à pandemia, mas, a partir do momento em que já estamos numa crise econômica, em que há contratos vigentes, empresas fornecendo oxigênio para o funcionamento de algumas indústrias, e o Governo interfere nesses contratos, causando ainda mais insegurança jurídica no País e a quebra de contratos com isenção de multa, acreditamos que, apesar de a intenção ser boa, as consequências econômicas são ruins. Existem outras maneiras de o Governo contribuir para o aumento de suprimentos para o oxigênio dos hospitais e para que as empresas tenham algum tipo de incentivo, devido à situação ambiente, para elas produzirem, venderem mais e fornecerem mais para os hospitais, mas não é intervindo, e quebrando contratos, e botando a segurança jurídica do Brasil para baixo.
Queria só justificar a nossa orientação "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k. Obrigado.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 1.129, de 2020:
Sr. Presidente,
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja submetida ao Plenário a inclusão automática na Ordem do Dia, para apreciação imediata, do PL 2.474, de 2020, que dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Sala das Sessões,
Deputado Franco Cartafina
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
Peço que se atenha ao tema, por gentileza. (Pausa.)
O Deputado Coronel Tadeu não está na sala virtual.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente, quando puder me dê o tempo da Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k.
Não havendo quem queira falar contra, vamos pedir as orientações das bancadas.
Consulto o Plenário, os Líderes, sobre se podemos colocar "sim" para todos também em relação a este requerimento?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - "Sim" para todo mundo.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia repetir, só para que todos que estão acompanhando...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, quero falar só 1 minutinho sobre este, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k., Deputada Talíria Petrone.
17:16
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Pois não, Deputado Paulo Teixeira. O que V.Exa. estava falando?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - O requerimento que está sendo votado é o de urgência da apreciação do PL 2.747, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não, o Requerimento de Urgência nº 1.129 dá o regime de urgência ao PL 2.474.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Dois quatro sete quatro. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k.? O PT deseja orientar ou podemos colocar "sim"?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Já há um pedido de orientação...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não, ele fez um pedido de fala pela Liderança. Nós estamos na orientação de bancadas.
Eu queria saber se podemos colocar "sim" para todos. Apenas a Deputada Líder Talíria Petrone pediu que fosse inscrita.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não, pode colocar "sim", Sr. Presidente. Eu achava que era outro requerimento. Pode manter o "sim" do PSOL. Eu falarei em outra oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Perdão. Na próxima vez tentarei falar com mais clareza.
Deputado Paulo Teixeira, podemos prosseguir no "sim"?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Agradeço a compreensão do Plenário.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 569, de 2021:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 639, de 2021, do Deputado Rubens Bueno, que "prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)".
Sala das Sessões, em março de 2021
Deputado Alex Manente
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu.
O Deputado se encontra na sala virtual? (Pausa.)
O Deputado não se encontra na sala virtual.
Não há inscritos para falar contra.
Consulto os Srs. Líderes sobre se alguém deseja fazer orientação da bancada.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB, sim. Quero orientar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Só um minuto, Deputado Renildo Calheiros, com todo o respeito que tenho a V.Exa., só para que eu possa ver se algum outro Líder se manifesta. (Pausa.)
Posso colocar "sim" para todo mundo? (Pausa.)
O Deputado Alex Manente está inscrito também.
Consulto o Plenário: mais alguém quer fazer a orientação? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Coloque "sim" para o PL. Tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bem.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pode colocar "sim" para o PSC também.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado Paulo Teixeira vai querer falar? Vai orientar?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Então, tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira, para orientar o PT.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Inicialmente, se V.Exa. puder passar — porque precede, por diversos aspectos —...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concordo. (Risos.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - ... ao Deputado Renildo Calheiros...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Então, se V.Exa. me permite, porque o Deputado Alex Manente havia pedido em primeiro lugar, antes do Deputado Renildo Calheiros, vou dar a palavra a ele.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, nós estamos tratando de qual projeto? Porque está na tela outro projeto, não o 639.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - É a urgência do 639.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - É a urgência do 639. Está lá em cima, mas está travado no quadrante abaixo.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Porque é do 639 que nós vamos falar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não corrigiu ainda.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - É, tem que corrigir.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vai corrigir.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É de autoria do Deputado Rubens Bueno, da nossa bancada, um projeto extremamente meritório, que trata da Declaração do Imposto de Renda do ano de 2021, nos mesmos moldes do ano de 2020, por conta da pandemia, que prorroga o prazo e permite que nós tenhamos condições de fazer a declaração no tempo oportuno, sem causar nenhuma aglomeração e, principalmente, que dá oportunidade às pessoas de se prepararem de maneira adequada no momento da pandemia.
Então, agradeço pela inclusão na pauta a todos os Líderes e peço apoio para a urgência. Logo na sequência...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Passo a palavra para o Deputado Líder Renildo Calheiros.
17:20
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um projeto do brilhante Deputado Rubens Bueno, ex-Prefeito de Campo Mourão, que representa com muita dignidade o Estado do Paraná. É um dos Parlamentares mais atuantes e mais preparados desta Casa. Ele traz à análise do Plenário um projeto que prorroga o prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda até 31 do mês de julho, em decorrência de tudo o que ocorreu no Brasil em 2020 e da dificuldade que todos terão em juntar a documentação necessária para efetuar a sua Declaração do Imposto de Renda. Só uma figura com a sensibilidade, o talento, a preocupação com a cidadania e com o contribuinte como o Deputado Rubens Bueno lembraria, no meio de uma confusão como esta, de trazer um projeto tão relevante.
O PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como V.Exa. orienta o PT, Deputado Paulo Teixeira?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, igualmente, nós achamos muito meritória a iniciativa do Deputado Rubens Bueno. Por que razão? Porque em tempos normais os cidadãos correm para cima e para baixo para a obtenção de documentos para fazer a sua Declaração do Imposto de Renda. Contam com contadores, contabilistas, pessoas especializadas, que vão fazer, muitas vezes, a Declaração do Imposto de Renda. Mas agora a obtenção desses documentos só se dá via digital, mas nem sempre, Deputado Alex Manente, esses documentos são tão acessíveis por via digital. Por isso é meritória a ideia de permitir a prorrogação da apresentação da Declaração do Imposto de Renda, tendo em vista que nós vivemos um momento excepcional da vida nacional.
E é por essa razão que o Partido dos Trabalhadores indica o voto "sim", pela urgência para a apreciação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Todos orientam "sim"?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - O Partido Novo, com o Deputado Marcel, queria orientar também, por favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Marcel, para orientar, por 1 minuto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu quero saudar o Deputado Rubens Bueno também, pela iniciativa, a mesma iniciativa que tivemos no ano passado. Apresentei um projeto de lei nesse sentido, mas ele acabou não sendo apreciado na Câmara, porque o Governo, pouco tempo depois, decidiu, por iniciativa do próprio Ministério da Economia, prorrogar o prazo. Portanto, o projeto naquela época perdeu o objeto. Mais uma vez vê-se a necessidade dessa prorrogação.
Eu quero aproveitar o momento para chamar a atenção do futuro Relator deste projeto, quando for tratado em plenário, para outro projeto de lei, o apresentado pelo Deputado Lucas Gonzalez, por mim e pela bancada do NOVO, que garante que a restituição do Imposto de Renda possa ser feita, primeiramente, para aqueles que porventura tenham perdido o seu emprego em virtude da pandemia.
Portanto, a orientação do NOVO é "sim".
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta pandemia vem acabando com o mundo e, principalmente, com o Brasil. Este projeto é muito importante. Esta prorrogação também é muito importante. Por isso, o Partido Socialista Brasileiro encaminha o voto "sim".
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Todos os Líderes estão de acordo com a orientação "sim"? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Gostaria de conceder a palavra, pela Liderança do PT, ao Deputado Zé Neto. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, pela Liderança da Oposição, após o Deputado Zé Neto, por favor.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Pela Liderança da Minoria, Sr. Presidente. Deputado Marcelo Freixo falando.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria neste momento fazer algumas reflexões acerca deste instante que o Brasil está vivendo e de algumas falas da base governista, a base que defende intransigentemente este Governo, que eu tenho apelidado de "Governo Sonrisal". Aqui na Bahia, no Nordeste, temos a "estrada Sonrisal", que é aquela estrada que alguns governantes constroem e que não suportam uma chuva. Este Governo está mostrando, na crise, quando precisamos de governo, que não tem capacidade para comandar o País, nem técnica, nem política, nem de harmonização dos Poderes da Nação, para que possamos ultrapassar as grandes dificuldades que neste momento enfrenta a humanidade, com o coronavírus.
Sr. Presidente, o que nós ouvimos — e isto está muito claro — é uma coisa que ouvimos muito sobre a história da Segunda Guerra Mundial. Hitler e Mussolini jogavam os problemas e os atritos para a sociedade e ficavam de fora, insuflando o tempo todo o conflito na sociedade, para depois apresentar soluções autoritárias, e conseguiam trazê-la para o lado deles, tanto que boa parte das duas populações, tanto da Itália quanto da Alemanha, foram com eles em busca de uma aventura que deu no que todo mundo sabe, na Segunda Guerra. A mesma coisa acontece no Brasil. Foi por isso, bem por isso, que o Ministro Fernando Azevedo se viu acuado. Ao ser demitido, vimos uma movimentação que desde 1977 não víamos na história do Brasil, uma movimentação em que as três Forças que compõem o Ministério da Defesa mostraram que não vão em busca da aventura de um governo.
Agora há pouco ouvi um aliado deste Governo falar como se o Governo não tivesse nenhuma responsabilidade em relação ao que está acontecendo nas ruas do País, falar que as pessoas estão indo para as ruas porque querem trabalhar, porque precisam sustentar suas famílias. "Os comerciantes querem trabalhar, precisam abrir seus comércios." Eu concordo com tudo isso. Não dá para concordar, Sr. Presidente, é com o fato de estarmos, desde dezembro, sem nenhuma política pública por parte de quem deveria estar comandando o País para garantir que as pessoas não precisassem ir para as ruas trabalhar, porque teriam um auxílio emergencial adequado — nem aquele de 600 reais era o adequado, muito menos esse de 150 reais e algumas variações, o que dá um pouquinho mais. Sr. Presidente, como o País vai fazer o distanciamento? Como a população vai cumprir os requisitos dos protocolos de defesa contra o coronavírus, se não tem o apoio do Governo Federal, que, aliás, joga contra os Governadores, quando eles tentam sanear a situação? Vamos ver o que aconteceu no mundo. Eles não diziam tanto que os Estados Unidos são esses e que os países do mundo moderno eram aqueles? Agora, quando procuramos, onde está o apoio aos empresários e à população? Esse apoio não existe. Vamos entrar em abril. Já são praticamente 4 meses sem política de fomento, sem política que garanta às pessoas sobrevivência digna. E o Governo chama as pessoas para irem para as ruas, para ocuparem seus espaços, no momento em que vivemos a maior calamidade sanitária da história recente do País. No mundo — e agora há pouco o Deputado Rogério Correia citou um dado que é verdadeiro — e no Brasil, neste momento, estamos vivendo o epicentro de todo esse processo de degradação, de dificuldade e de mortalidade causada pelo coronavírus. Sr. Presidente, essa é uma atitude absolutamente trágica para o nosso País.
17:28
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Para completar, quero dizer que o Presidente prometeu muito tecnicismo, que não ia haver "toma lá, dá cá", que não ia haver aliança política, e está aí a aliança política. Passamos meses e meses com um Ministro da Saúde que não tinha nada a ver com saúde, que não sabia nem o que era o SUS, como ele próprio disse. Vivemos agora este estágio, este instante em que o atual Presidente cisca de um lado para o outro para fortalecer o radicalismo, quando precisamos do inverso. Precisamos de uma grande aliança nacional em torno dos Governadores.
Sr. Presidente, chegou a hora de o Parlamento brasileiro, de o Senado e a Câmara sentarem com os Governadores e, de forma definitiva, já que o Governo Federal não quer, não acha necessário um "orçamento de guerra", não acha que é necessária uma pauta que realmente traduza as grandes expectativas do povo brasileiro, erguerem-se, junto com os Governadores e os Prefeitos deste País, para tomarem as medidas que estejam ao nosso alcance. Nós não podemos ser cúmplices — não podemos, não devemos. Todos nós do Congresso sabemos que o Orçamento que foi votado não traduz de forma nenhuma a atual situação, dramática, que vive o nosso País.
17:32
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V.Exa. pode ver, Sr. Presidente, a situação de setores como o de eventos, que aqui na Bahia é muito forte. Como está o setor de eventos? A cultura, que teve aquela ajuda, como está? Como vão ficar esses setores? Como vai ficar a indústria brasileira, que ainda está aí tateando?
E isso tudo está acontecendo, Sr. Presidente, em meio à venda da PETROBRAS. Agora já se está articulando, de forma veloz — eu estou sabendo —, nos bastidores, a venda da ELETROBRAS, a entrega do gás. Agora já está aí a venda dos Correios, que eu acho um absurdo, Sr. Presidente. A logística é uma nova dinâmica, é um novo vetor de desenvolvimento do mundo. Depois da pandemia, nós vamos ver a logística, principalmente essa entrega, como algo excepcional. E o Brasil tem uma empresa que não tem comparação no mundo: os Correios. Não existe outra com essa capilaridade, com essa dimensão, com essa grandeza,
Que tenhamos capacidade de conversar, de encontrar um meio-termo. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o Presidente, Deputado Otto Alencar Filho, traz uma importante discussão sobre a possibilidade de uma economia mista, para que nós não percamos essa empresa. Já que não estamos conseguindo uma coisa, vamos tentar essa outra. É um debate. Nós do PT temos uma consciência clara de que não devemos vender os Correios, mas vamos debater, vamos ouvir, não vamos atropelar, como quer o filho do Presidente, como querem os mais radicais.
É por isso, Sr. Presidente, que eu quero aqui deixar a minha saudação ao Ministro da Defesa, Fernando Azevedo, que não topou essa aventura. Nós do Parlamento também não devemos topar ficar esperando acontecer. Não sejamos omissos e não sejamos cúmplices.
Viva o Brasil, viva o povo brasileiro, viva a nossa democracia!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra, pelo tempo da Liderança da Oposição, o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, quando possível, quero usar o tempo da Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - É claro, Deputada.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprimento V.Exa. e todos os demais colegas e Líderes que acompanham esta sessão.
Eu começo este pronunciamento agradecendo aos Líderes dos partidos de Oposição, que unanimemente me indicaram para o cargo de Líder da Oposição. Eu me refiro aqui ao Deputado Danilo Cabral, Líder da bancada do meu partido. Aproveito também para agradecer o apoio da minha bancada à indicação do meu nome. Sem a indicação da minha bancada, isso não teria sido possível. Então, agradeço a cada membro do PSB e ao Líder da minha bancada, o Deputado Danilo Cabral, por essa indicação. Agradeço também ao Líder Bohn Gass, do Partido dos Trabalhadores, ao Líder Wolney Queiroz, do PDT, à Líder Talíria Petrone, do PSOL, ao Líder Renildo Calheiros, do PCdoB, e à Líder Joenia Wapichana, da REDE. Agradeço a cada um deles a honrosa missão que me confiaram neste momento tão grave da vida nacional. Eu recebo esta missão com gratidão, com honra e também com senso de responsabilidade.
17:36
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Cumprimento o Deputado Marcelo Freixo, escolhido pelos mesmos partidos para liderar a Minoria. Vamos trabalhar juntos, unidos, para proteger o Brasil e os brasileiros de Bolsonaro e de suas ameaças à democracia e à vida dos nossos concidadãos.
Tenho certeza de que o nosso trabalho, Deputado Freixo, vai ser um trabalho muito profícuo. Já começou assim no primeiro dia de nossa indicação. Desejo um grande sucesso a V.Exa. nessa Liderança. Conte comigo para trabalharmos juntos e ajudarmos o Brasil a se proteger.
Temos, diante de nós, Presidente e caros colegas Deputados, um dos momentos mais graves do Brasil. Hoje, renunciaram aos seus cargos os comandantes das três Forças Armadas. Eles entregaram seus cargos no mesmo momento, algo que não se via desde 1985. Todas as matérias que tratam do tema relatam que eles o fizeram para que ficasse clara a sua recusa a uma tentativa de uso das Forças Armadas para interesses políticos, partidários, governamentais.
Durante toda a sua gestão, o Ministro da Defesa, Fernando Azevedo, que foi o primeiro a entregar o seu cargo, disse, em sua carta de despedida, que tinha mantido as Forças Armadas como instituições de Estado. E, de fato, assim o fez. Por isso, tem razão o Deputado Zé Neto, que me antecedeu, quando, usando o tempo de Liderança do PT, disse que o ex-Ministro Fernando Azevedo merece o nosso reconhecimento por ter resistido à pressão para que tratasse o Exército Brasileiro como se fosse o exército de Bolsonaro. Bolsonaro costuma dizer: "É o meu exército". Não há exército de Bolsonaro, não há exército do Presidente da República. O que há é o Exército Brasileiro, a Aeronáutica brasileira, a Marinha brasileira, que servem ao País e que, através dos seus três comandantes, que até hoje comandavam essa Forças, demonstraram compromisso com a Constituição e com a democracia.
Este é, portanto, um momento dramático para o País, um momento que há décadas não se vivia, tudo isso porque o Presidente da República não esconde de ninguém o seu apreço, a sua obsessão, a sua mania de querer trilhar um caminho autoritário. Parece que o fato de ter sido eleito para governar o País não é uma honra. É como se ele quisesse impor-se pela força, e não governar pela confiança dos brasileiros, que a cada dia mais ele perde. E perde por essa gestão desastrosa da pandemia, por essa insistência insana nas aglomerações, por desmerecer a importância do uso da máscara, por ter aberto mão de comprar vacina, a mesma vacina que ele disse que não tomaria, a vacina cujas doses ele recusou 70 milhões em agosto do ano passado. Abriu mão de comprar para nós, brasileiros, para quem nos ouve, 70 milhões de doses da vacina da Pfizer, que teriam sido entregues em dezembro passado. Se nós tivéssemos recebido essa quantidade de vacinas, mais de um terço da população brasileira já estaria hoje vacinado. Hoje, muitas lojas poderiam estar abertas. Aqui, na minha cidade, o Rio de Janeiro, não teria sido necessário decretar feriado. As escolas estariam cheias de alunos, as ruas estariam cheias de pessoas, a vida seria outra, e nós não teríamos perdido mais de 300 mil brasileiros, que só morreram pelo descaso com a vida, pelo desprezo pela vida dos brasileiros que o Presidente da República insiste em manifestar. Mas do outro lado da rua está o Congresso Nacional, do outro lado da Praça dos Três Poderes está o Supremo Tribunal Federal, e essas instituições vão continuar funcionando. Nós estaremos no Congresso para impedir a aprovação de qualquer projeto de mobilização nacional como esse que hoje se discutiu no Colégio de Líderes, de qualquer projeto que permita a ampliação dos poderes do Presidente da República. Este Presidente não merece ter nenhum poder seu ampliado, ao contrário, ele merece ter os seus poderes reduzidos, porque, a cada momento, a desconfiança sobre seu equilíbrio e até mesmo sobre a sua sanidade mental aumenta. A desconfiança aumenta a todo momento, por isso cada vez menos gente o apoia, cada vez menos gente acredita que ele pode conduzir o Brasil para dias melhores.
17:40
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Mas nós da Oposição estaremos aqui, ao lado dos demais colegas do Congresso, trabalhando não apenas para articular os nossos partidos de oposição, mas também para resistir aos retrocessos que Bolsonaro tenta impor ao Brasil. Estaremos articulados e unidos com todos os democratas do Congresso para proteger a nossa democracia. Nós estaremos unidos a todos aqueles que queiram proteger a vida e a saúde dos brasileiros. Nós estaremos unidos a todos aqueles que queiram buscar saídas para a geração de emprego e renda para os brasileiros, que queiram ajudar a formular outro caminho de desenvolvimento para o País, um caminho que concilie crescimento econômico com justiça social, que proteja o meio ambiente e não passe nem pela destruição da nossa biodiversidade, que é uma das nossas maiores riquezas, nem pela destruição da nossa imagem no exterior, que foi outro dos feitos conquistados pelo Presidente Bolsonaro nestes 2 anos. Transformou o Brasil, que era uma nação respeitada e admirada por quase todos os países do mundo, numa nação que hoje é motivo de preocupação, que é vista como um risco, como uma ameaça, seja pela pandemia, pelas variantes que vão se multiplicando do vírus em razão da não imunização da população pela falta de vacinas e pela sabotagem do Presidente da República, seja pelo risco criado pelo Brasil na medida em que destrói o seu meio ambiente e, com isso, coloca em risco o futuro do clima do planeta.
17:44
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São enormes os nossos desafios, mas nós da Oposição brasileira, que fazemos oposição ao Governo Bolsonaro, e os brasileiros que estão contra este Governo de morte e de destruição estaremos aqui, de pé, lutando, construindo, articulando, propondo, formulando saídas para o nosso Brasil, defendendo com toda a coragem a nossa democracia e impedindo definitivamente qualquer aventura autoritária. Isso não é permitido pela Constituição e, portanto, não será permitido por nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, pela Liderança da Minoria.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Queria, neste momento, agradecer a todos os partidos que compõem a Minoria e aos Líderes desses partidos, que me colocaram na imensa responsabilidade de conduzir este trabalho. Queria cumprimentar os Líderes e as direções dos partidos que compõem a Minoria.
Queria saudar o Deputado Molon, Líder da Oposição. Nós, que somos do Rio de Janeiro, que conhecemos de perto a tragédia que hoje ocupa o Palácio do Planalto, vamos, junto com todos os partidos da Oposição, sem dúvida alguma, criar, de forma muito participativa, junto à sociedade civil, uma fronteira de defesa da democracia. Esse é o nosso compromisso maior hoje no Brasil.
Sr. Presidente, qual é o lugar do mundo com 300 mil pessoas mortas, com uma média de mortos por dia que não para de crescer, em que o debate que se faz em parte da sociedade é sobre uma ameaça de golpe? Hoje, durante boa parte do dia, uma quantidade imensa de pessoas nas redes sociais se preocupava com o clima de golpe no País. Isso é resultado de uma tragédia que governa, uma incapacidade plena que se coloca hoje no Palácio do Planalto. É uma vergonha o que nós vivemos. Como pode haver um país que neste momento não esteja debatendo vacina? É isso que o Congresso está fazendo, é isso que nós fizemos hoje o dia inteiro, votando projetos referentes à pandemia, ampliando vacinação, pensando em saídas para preservar vidas. Do outro lado, não é isso que acontece. No Palácio do Planalto, o clima é propício a uma instabilidade, é propício, de alguma maneira, a uma ameaça à democracia. Isso é desumano.
Ele não é só um Presidente ruim; é uma pessoa ruim. Isso é muito sério. Nós precisamos entender que este é um governo que se alimenta de crise. Mas ele se alimenta de crise, Presidente, porque não tem o que entregar. Ele não consegue ter compromisso com a democracia porque nunca teve: sempre defendeu ditaduras, sempre defendeu tortura, nunca teve responsabilidade com a vida. Alguém que defende tortura não tem responsabilidade com a vida.
Mais do que isso, ele se alimenta de uma crise porque sabe que, pelas vias legais e democráticas, vai perder a próxima eleição. De um lado, faz negociação de cargos, de Ministérios, faz a velha política, que sempre disse que não faria. De outro lado, como sabe que isso não será suficiente, que vai perder a próxima eleição, o Presidente Bolsonaro cria um clima absolutamente inadmissível de instabilidade, de ameaça à ordem democrática. Como pode a Presidente da CCJ fazer uma postagem estimulando motim da polícia, greve da polícia? Isso é algo criminoso! E não foi só ela, foi todo o "gabinete do ódio". Isso mostra uma falta de postura para o cargo que ocupa, inclusive.
17:48
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Neste ponto, Presidente, eu queria destacar outros elementos que não são exclusivos de uma ou outra Deputada. Existe um grupo de fanáticos, dentro do Parlamento e fora dele, que tenta entender o Governo quase como uma seita, e não como um processo democrático, Deputado Fontana. Eles falam de golpe, por exemplo, se utilizando de forma covarde da Polícia Militar, mas nunca vi o Presidente Bolsonaro garantir modernização, melhores salários, melhores condições de trabalho para os policiais militares. Ele se utiliza dos policiais para manifestações de ódio, de medo, de raiva e de instabilidade ao jogar os Governadores contra as polícias, o que é péssimo para qualquer morador de qualquer cidade, de qualquer Estado. Ele não tem responsabilidade com a segurança pública.
Pela primeira vez na história, três Ministros das Forças Armadas pedem demissão. E pedem com a seguinte frase: "As Forças Armadas pertencem ao Estado, e não a um governo, muito menos a um Presidente". São diversas as tentativas de criar instabilidade, como, por exemplo, o projeto sobre terrorismo, que insistem em tentar aprovar nesta Casa — eu tenho certeza de que o Presente Arthur Lira jamais vai pautar um absurdo desses — e que é claramente para perseguir movimentos sociais e impedir que haja oposição, como todo ditador quer.
Agora, há a ideia de mobilização nacional. Por trás da pandemia, no lugar de garantir vacina, tentam criar um instrumento para que o Presidente possa ter acesso às polícias, ao mesmo tempo que estimulam o ódio na polícia e a "bolsonarização" dos valores dentro da Polícia Militar, sem nenhuma garantia de melhorias no trabalho desses policiais nem de preservação de suas vidas. O tempo inteiro há tentativas de projetos, de arrumação. Distribuem armas para a sociedade como se isso fosse garantir uma sociedade mais livre. Isso é uma ameaça à própria polícia, que eles dizem defender. Uma sociedade mais armada é uma sociedade que cria insegurança para os agentes de segurança pública de cada Estado. Hoje, a sociedade civil compra mais munições e armas do que as próprias polícias, o que é uma irresponsabilidade com a democracia. E o Governo faz isso através de decretos e portarias, não através de um projeto de lei amplamente debatido na Câmara.
Houve, Presidente, inúmeras situações de ameaça ao Supremo Tribunal Federal, de ameaça ao Congresso Nacional, de manifestações estimuladas e financiadas por fanáticos, isso tudo no arcabouço que é a Presidência da República.
Por isso, quando falo da ideia de golpe, Deputada Jandira, não me refiro a um golpe que se anuncia numa determinada data (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Marcelo Freixo, V.Exa. me ouve? (Pausa.) Travou o sistema dele. Ele tinha 3 minutos e 30 segundos remanescentes.
Vou chamar, então, a Deputada Talíria Petrone para falar em nome da Liderança do PSOL. Em seguida, nós iremos votar mais um requerimento de urgência e conceder a palavra a outros Líderes.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pela Liderança do PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é inacreditável o que aconteceu ontem: diante da maior crise sanitária que as gerações vivas já experimentaram, no momento mais agudo desta crise, uma Deputada que é da base do Governo e preside uma das maiores Comissões desta Casa, a CCJ, incentivou o motim de policiais armados contra o necessário lockdown. Enquanto aqui tentávamos discutir como viabilizar o lockdown em lugares mais críticos, a Deputada incentivava um golpe. Infelizmente, ela não está isolada. Ela é parte de um núcleo vinculado ao "gabinete do ódio", de um núcleo envolvido com atos antidemocráticos neste momento no Brasil.
17:52
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No mesmo dia, ocorre a dança da cadeira ministerial — não é uma reforma, porque reformas mudam o curso da história, mudam o curso da política —, que denuncia um governo em crise, aliás, em crise expressa, na alta cúpula das Forças Armadas, que agora abre mão de seus cargos e expressa seu descontentamento com os rumos da política bolsonarista.
A saída do Ministro da Defesa, que não bancou — esta é a verdade — o autoritarismo de um Presidente que queria declarar estado de sítio, deixa expresso como está a relação entre o Governo Bolsonaro e a cúpula das Forças Armadas.
Mas isso não para por aí: outro Ministro, o Advogado-Geral da União, também não bancou a política bolsonarista, autoritária, de morte, não topou defender o Chefe de Estado quando este deliberadamente quis usar o Judiciário para ir de encontro a Estados que, de forma necessária, diante deste momento trágico, estão defendendo o lockdown.
Infelizmente, Sr. Presidente, não é com alegria que nós denunciamos este momento que o Brasil atravessa, mas com tristeza. Queríamos uma reforma ministerial que mudasse o curso da política de morte do Governo Bolsonaro, da política de morte e, sim, genocida, que se expressa no negacionismo, que se expressa na incompetência para atravessar este momento duro, que se expressa no autoritarismo, seja usando a PF para perseguir quem luta contra o Governo Bolsonaro, seja usando a sua base nesta Casa para fazer avançar neste momento projetos de lei que criminalizam movimentos sociais.
Sr. Presidente, são 313 mil os mortos pelo coronavírus no Brasil. Há 5 dias, mais de 6 mil pessoas esperam por um leito de UTI. As pessoas estão morrendo sufocadas no Brasil. Os preços dos aparelhos para UTI aumentaram em 200%. Há paralisia. Na verdade, a política de morte do Governo Bolsonaro agiganta a tarefa deste Congresso de fazer a luta política pelo impeachment, por CPIs, por vacina, por auxílio para garantir o necessário lockdown.
Obrigada, Presidente.
17:56
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Caiu a Internet. Se puder retomar o tempo de onde caiu...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. tinha 3min30seg pendentes.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - O.k. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, Presidente, não é à toa que há este clima de golpe completamente estapafúrdio.
Eu quero lembrar que hoje — acabei de receber o número — foram registradas 3.780 mortes. Eu vou repetir, Presidente: 3.780 mortes, o recorde de mortes. É inadmissível que Deputados falem de golpe, tentem criar clima de golpe. Isso é desumano, até porque, vamos combinar, a força democrática deste País é muito maior do que qualquer golpista fanático de plantão; os profissionais do SUS são muito melhores e maiores do que o medo, do que o negacionismo; os Deputados comprometidos com a democracia são muito maiores do que qualquer grupo de fanáticos; a sociedade, os trabalhadores são muito maiores do que a incompetência de qualquer governo passageiro, porém, é estarrecedor nós chegarmos a 3.780 mortes em 24 horas, numa média que está crescente.
Essa responsabilidade pela fome, pelo desemprego e pelas mortes tem um endereço, tem um responsável: Bolsonaro e a incompetência do seu Governo. Por isso, o que cabe aqui à Minoria e à Oposição é ouvir a sociedade, mobilizar a sociedade e denunciar os sucessivos crimes, como o cometido pelo Presidente ontem ao tentar fazer com que as Forças Armadas pudessem estar a serviço dos seus delírios, do seu autoritarismo, e não daquilo que a Constituição determina para elas. Esse é mais um crime que será denunciado pela Oposição e pela Minoria.
Nós não vamos parar de lutar em defesa da democracia um único momento, porque a democracia custou muito caro. Não foram poucas as pessoas, homens e mulheres — jovens, idosos, Parlamentares, militantes —, que perderam a sua vida para que a democracia existisse entre nós, para que pudéssemos educar nossos filhos à base da democracia.
Bolsonaro nunca teve compromisso com a vida nem com a democracia. Ganhou uma eleição, mas não consegue governar porque não tem competência para isso. Esta Oposição, sem dúvida alguma, e a Liderança da Minoria, junto com esses partidos que têm uma história de luta tão digna e tão importante, vão enfrentar esse desmando do Governo Bolsonaro. E, sem dúvida alguma, Presidente — sem dúvida alguma! —, a democracia será restabelecida plenamente. Esse é um Governo que tenta estabelecer o medo e a insegurança, mas não vai. Nós sabemos superar esse medo. Isso já aconteceu em outros momentos da história.
Então, que centralizemos nossas ações na defesa da democracia, da vida, do emprego e da dignidade do povo brasileiro, que é muito maior do que qualquer capitão de plantão neste momento, com todo o respeito aos profissionais das forças de segurança pública, que, neste momento, são usados de forma vil e covarde pelo Presidente da República.
Obrigado, Presidente.
Obrigado a todos os Líderes dos partidos que compõem a Minoria pela confiança desta coordenação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Parabéns a V.Exa. e também ao Deputado Molon.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Luis Miranda.
Em seguida, entraremos em mais um requerimento de urgência.
Pelo tempo de Liderança, tem a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado, Presidente. Um grande abraço.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu venho aqui hoje comemorar, junto com todos os moradores do Distrito Federal, a indicação da Deputada Flávia Arruda para a SEGOV — Secretaria de Governo de Bolsonaro e a indicação do Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, para Ministro da Justiça. Para a segurança pública, hoje é um dia muito importante. Na verdade, ontem foi um dia importante, mas hoje se concretizam as indicações, e agora teremos nossos pleitos atendidos.
18:00
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Tramita dentro do Palácio uma solicitação, que se arrasta desde a MP 971, para que as emendas que não puderam ser acatadas naquele momento possam ser elaboradas junto com a Casa Civil, com a SEGOV. Agora, com o comando da nossa Deputada Flávia Arruda, uma defensora da segurança pública, tenho certeza absoluta de que você do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, você policial militar, que está aguardando há muito tempo a substituição de "poderá" por "deverá ser promovido", pode saber que a quebra de interstício vai sair.
Acabo de me reunir com a Deputada Flávia Arruda na Presidência da Câmara dos Deputados, e, olhando nos meus olhos, ela me confirmou: "Entregue para mim a demanda, porque irei despachar com o Ministro Onyx. Agora iremos cuidar disso com atenção mais do que especial". Informo isso a todos os profissionais da segurança pública, especialmente aos policiais militares.
Deputado Sanderson, hoje a realidade é de abandono, de sucateamento da segurança pública. Eu escuto a Polícia Federal, a Polícia Civil insatisfeita. Isso não pode ocorrer no nosso País, porque o pilar da democracia inicia-se pela segurança pública, porque somente com uma boa segurança pública pode-se garantir que criminosos sejam combatidos e, mais do que isso, que a ordem e o progresso possam existir na nossa Nação.
É somente a segurança pública que garante que nada de mal acontecerá com o meu filho quando ele for para a escola. É somente a segurança pública que garante que, se acontecer algum acidente dentro da minha casa, se eu ligar para o 190, para o 193, o Centro de Operações da Polícia Militar — COPOM vai encaminhar para mim o socorro imediato. E não há atendimento só se ocorrer um crime. O Corpo de Bombeiros está aí para tudo, até para tirar gatinhos de árvores. Eu já vi senhorinhas chamando-o porque uma árvore estava caindo em cima da casa, em cima dos fios. É muito ampla a segurança pública, cujos integrantes enfrentam risco iminente de perderem suas vidas.
Nesta pandemia, há criminosos na frente de policiais na vacinação! O policial não tem a alternativa de não se aglomerar, porque, na corrida para pegar um criminoso, precisa pegar, abraçar, puxar, colocar algema, correndo todos os riscos de contaminação possíveis. Foram perdidas vidas e vidas de profissionais dedicados, que acabaram perdendo suas vidas para proteger a população.
Essa luta incessante para defender os policiais militares e o Corpo de Bombeiros já se arrasta há muito tempo. Na MP, eu não pude atender às emendas, porque o acordo não me permitiu. Agora, com esse compromisso da Deputada Flávia e com o compromisso, certamente, do Ministro da Justiça Anderson Torres, o parecer que virá do Ministério da Justiça será outro, será favorável a atender esses profissionais, que poderão ser promovidos.
A pessoa passa 12 anos esperando a promoção e, quando chega a hora, tem que esperar força política para ser promovida? Isso é vergonhoso! "Atingi a meta, cumpri minha missão, tenho que ser promovido".
Não há impacto para a União, pois o fundo constitucional está lá para isso, para garantir que a segurança pública se desenvolva em sua plenitude no Distrito Federal. A Capital do Brasil tem que servir de exemplo, até para ser copiada pelos outros Estados, para pressionar Governadores que não levam a sério a segurança pública. Então, é aqui que nós devemos fazer o dever de casa, porque é daqui que sai a verba federal para garantir que o DF tenha a melhor segurança pública do Brasil, espelho para todos os outros Estados do nosso País.
Tratando do mesmo tema, levantei a questão da Polícia Civil, em relação a qual apresentamos emenda aglutinativa.
Entre as várias questões neste momento de pandemia, destaco que a Polícia Civil do DF não tem acesso à saúde. O policial civil do DF recebe pouco mais de cem reais para cuidar da sua saúde. “Eu corro todos os riscos e recebo nada em troca?” É vergonhoso escutarmos que a melhor polícia do Brasil, assim eleita inclusive pela grande mídia, não tem um sistema de atendimento à saúde. E, certamente, ela não recebe o melhor salário do Brasil, está lá no rabo do tacho. Então, chegou a hora de tratarmos a Polícia Civil com a seriedade com que ela precisa ser tratada; de tratarmos a Polícia Militar com a seriedade com que ela precisa ser tratada; de tratarmos o Corpo de Bombeiros com a seriedade que ele precisa ser tratado. E não prego para fora aqui neste microfone! Há proposta na mesa, a MP 1.014, de que eu sou o Relator.
18:04
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Encaminhei emenda aglutinativa à SEGOV, que agora tem a Flávia Arruda na liderança, como Ministra. Certamente, ela vai dar atenção a isso, para que sejam atendidos o auxílio uniforme, que não existe; a indenização por serviços voluntários, que nós pedimos; a indenização por serviços prestados temporários; a assistência à saúde; o auxílio alimentação. Isso é o básico!
Nós vamos aprovar o melhor relatório possível para a MP 1.014. Vamos lutar para que a MP dos militares saia, com a quebra de interstício, com a mudança do “poderá passar a existir” para o “deverá” para a Polícia Militar. E vamos lutar para que a demanda a mim apresentada pelo Corpo de Bombeiros seja atendida. As promoções têm que ser levadas a sério.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado.
Vamos votar o próximo requerimento de urgência, então.
Requerimento de urgência nº 511, de 2021.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PL 823/2021, que “Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da COVID–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências”.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
Lembro ao Deputado Pedro Uczai e aos demais Deputados que forem orientar que, por determinação da Presidência, as orientações devem se ater ao tema que está sendo apreciado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este Projeto de Lei nº 823, de 2021, responde pelo alimento tão necessário, tão fundamental para o nosso povo brasileiro, principalmente para os mais pobres, e é também estratégico para fomentar e fortalecer a agricultura familiar e camponesa, para que ela produza alimento neste momento de carestia, neste momento de inflação dos alimentos.
Em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, em nome do Núcleo Agrário, em nome das entidades e dos movimentos sociais do campo, acumulou-se um debate desde o ano passado. A nossa tentativa no ano passado, quando propomos um projeto de lei de mesma natureza, foi enfrentar a pandemia e dar uma resposta a uma área estratégica da economia brasileira, a daqueles milhões de brasileiros que produzem o alimento que vai à mesa do brasileiro, já que 70% desse alimento têm origem na agricultura familiar e camponesa.
18:08
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Sr. Presidente, Srs. Deputados, votar este requerimento de urgência é dar resposta imediata para as dificuldades que estamos enfrentando no nosso País, com a carestia de alimentos, com a inflação de alimentos, e, ao mesmo tempo e fundamentalmente, é dar uma oportunidade de crédito de até 10 mil reais para os nossos agricultores.
Não se trata de nada absurdo. Nós estamos falando em até 10 mil reais de financiamento. Nós estamos falando de um auxílio emergencial de 2.500 reais ou, quando uma mulher coordena a unidade familiar, de até 3 mil reais. Queremos, neste período de pandemia, construir uma política pública de aquisição de alimento emergencial para aqueles que estão em vulnerabilidade social e, ao mesmo tempo, incentivar a produção de alimento.
Quer gesto melhor deste Parlamento, quer atitude melhor deste Parlamento do que votar um projeto de lei que vai incentivar a produção de comida, de alimento, e vai, ao mesmo tempo, responder às necessidades básicas de milhões de brasileiros que hoje passam fome? Há mais de 14 milhões de desempregados. Essa é a resposta efetiva para enfrentar a pandemia, a pobreza e o desemprego e, ao mesmo tempo, fortalecer aqueles que produzem 70% dos alimentos que vão à mesa dos brasileiros e das brasileiras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projeto de lei tem condição de ser votado. Ele tem como Relator uma das Lideranças mais sensíveis a esta causa e junta diferentes setores da sociedade e da agricultura. Aliás, o Deputado Zé Silva já relatou, no ano passado, o Projeto de Lei nº 735. Temos condição de votar hoje, inclusive, nesta noite, o mérito desta matéria, o mérito deste projeto, pela urgência que os agricultores têm em receber esse crédito, esse auxílio, e produzir o alimento e pela urgência que o povo brasileiro, principalmente aqueles que estão nas políticas sociais de Prefeituras, de Governos Estaduais ou do Governo Federal, tem em receber o alimento. Por isso, faço este apelo, em nome dos Deputados que têm na agricultura familiar sua causa, como o Deputado Heitor Schuch, que preside a Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, como os demais Deputados deste Parlamento, como a nossa bancada.
A nossa bancada acumulou muitas discussões sobre a importância de enfrentar a pandemia, e uma das formas de fazer isso é fomentar a economia, fomentar a economia agrícola, fomentar a economia rural, fomentar a produção de alimento. Assim, poderemos efetivamente não só dar resposta agora à crise sanitária, mas também dar resposta ao pós-pandemia, porque o êxodo rural não tem volta em curto e médio prazos.
Fortalecer a agricultura familiar e camponesa é fortalecer aqueles que produzem o alimento que vai à mesa do povo brasileiro. E votar a urgência e votar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Não havendo ninguém inscrito para encaminhar contra o requerimento, irei passar à votação.
Consulto o Plenário e os Líderes sobre se podemos colocar "sim" para todos.
18:12
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Desejo encaminhar, Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pode colocar o "sim" para o Cidadania, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - O PT gostaria de orientar, Presidente.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Um minutinho, Deputado Paulo Teixeira.
Pois não, Líder Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - O PDT é "sim", Presidente. Só quero dizer que pode colocar "sim" para todos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSL é "sim".
Deputado Paulo Teixeira...
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL também é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Giovani Cherini.
Deputado Paulo Teixeira, V.Exa. deseja encaminhar?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sim. Quero a palavra para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não. Pode orientar.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Lei Assis Carvalho tem como objetivo estimular a produção da agricultura familiar no Brasil, que é responsável, como tão bem disse o Deputado Pedro Uczai, por 70% dos alimentos que vão à mesa do povo brasileiro.
Com o aumento do preço do dólar, a grande produção do agronegócio foi para as commodities, para exportação. Com isso, olha o que aconteceu na mesa do povo brasileiro: nós temos a maior inflação de alimentos dos últimos tempos. Nos últimos 12 meses, o preço dos alimentos subiu 15% no País, quase o triplo da taxa oficial de inflação do período, que ficou em 5,20%, como informou nessa quinta-feira o IBGE. Então, há inflação de alimentos. E o objetivo deste projeto é colocar comida mais barata na mesa do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Quero a palavra para orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com a palavra o Deputado Renildo Calheiros, para orientar.
Se quiser usar o tempo de Liderança, V.Exa. pode ficar à vontade.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Obrigado. Eu quero incorporar o tempo. Vou falar da tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nós o aguardamos. Venha com calma.
Peço que se restabeleça o tempo do Deputado Líder Renildo Calheiros, de 1 minuto, e se incorpore o tempo de Liderança do PCdoB ao de orientação.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, aproveitando que hoje a taquígrafa não está aqui embaixo, eu vou me dar o direito de falar sem máscara.
Primeiro, Presidente, o PCdoB vota favorável à agricultura familiar, encaminha o voto "sim".
Mas o que pretendo mesmo, Presidente, é falar sobre um tema muito delicado, e eu gostaria de contar com a atenção de V.Exa.
Ontem, o Presidente da República demitiu o Ministro da Defesa. Todas as versões que correm e também a nota que o Ministro publicou levam a crer que o Presidente da República não gostava da atitude do Ministro da Defesa de não se submeter aos seus arroubos golpistas. Corre no noticiário que Bolsonaro determinou ao Ministro da Defesa que demitisse o Ministro do Exército porque este não acompanhava o que o Presidente considerava uma política bolsonarista. E é a esse ponto que eu quero chegar, Presidente.
O Presidente da República exige que o Ministro da Defesa e os chefes das Forças Armadas se envolvam na luta ideológica do País e na luta política do País. O Ministro que é chefe do Exército, Comandante do Exército, ao se restringir a cumprir o seu papel constitucional, é demitido do comando do Exército. Ora, Sr. Presidente, aonde nós vamos chegar?
18:16
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Nós temos a informação de que há 6 mil cargos civis ocupados por militares. Se um Ministro que se atém a defender o que está estabelecido na Constituição para as Forças Armadas é demitido, imagine quem está um pouco mais abaixo na hierarquia. Há 6 mil militares pressionados ideologicamente pelo Presidente da República, pressionados politicamente pelo Presidente da República! Amanhã, como voltarão para dentro dos quartéis esses militares? Amanhã, quando o Deputado Paulo Teixeira ou outro Parlamentar chegar à Presidência da República, como esses 6 mil militares, acostumados a combater ideológica e politicamente essas lideranças, irão se comportar dentro das Forças Armadas?
Por que trago esse assunto à tribuna, Presidente? Porque esse assunto revela que é preciso proteger a democracia. É preciso proteger a Constituição. E quem vai fazer isso não é sequer o Ministro da Defesa, não é sequer o Ministro do Exército, é o Congresso Nacional, porque, se o Ministro do Exército se opuser a qualquer orientação maluca do Presidente, ele será demitido. Esse é um papel do Congresso Nacional.
Nós teremos que regulamentar se pode ou não pode militar da ativa participar de postos de comando no Governo, porque essa é a porta de entrada para a partidarização das Forças Armadas, para a politização das Forças Armadas. O Supremo e o Congresso precisam garantir a Constituição! Precisamos, Presidente, apreciar um dos projetos que tramitam nesta Casa que regulamentam a participação de militares em governo, para proteger o Exército, para proteger a Marinha, para proteger a Aeronáutica, para proteger a Constituição e para proteger a democracia.
Esse é um papel que o Congresso Nacional não pode se furtar a enfrentar. Teremos que enfrentar isso imediatamente, porque está aí para todo mundo ver: o Presidente se comporta como aquele touro que quer furar a cerca; ele mete a cabeça em cada estaca, procurando encontrar uma que esteja mais fraca ou até podre para por ali romper a cerca.
Nós precisamos proteger as Forças Armadas para que elas cumpram o seu papel da Constituição. Assim, protegeremos a democracia brasileira.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Renildo Calheiros, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar claro que o Partido Novo vota "não" nesta matéria.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Quero encaminhar pelo PSOL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSOL já orientou, não? O partido já orientou, Deputada Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Não, Presidente, ainda não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Perdão.
Concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina para orientar.
18:20
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL encaminha "sim" a esta urgência e lamenta que, só agora, esta Casa esteja a se dedicar a promover uma medida emergencial para atender a agricultura familiar, que é um setor da economia que contribui decisivamente no momento em que há fome por todos os cantos deste País e nos grandes centros urbanos também, Sr. Presidente.
Então, se este setor estiver sendo sustentado, estiver sendo apoiado financeiramente, com certeza, a produção que eles vão apresentar virá em auxílio do abastecimento público, além de pressionar no sentido de que a inflação sobre os alimentos não recaia de forma tão insuportável, como está acontecendo nos dias de hoje.
Portanto, aprovemos não só a urgência mas também o projeto que está em pauta, Sr. Presidente.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Pelo PSB, Sr. Presidente, eu gostaria de passar a palavra ao Deputado Heitor Schuch, que vai encaminhar pelo partido, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, com a palavra o Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu quero primeiro agradecer ao nosso Líder, Danilo Cabral, por esta deferência. Como Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, que conta também com o colega Vilson da Fetaemg, que é um homem ligado diretamente ao setor primário, a este segmento tão importante, nós temos a compreensão da importância deste tema.
A agricultura familiar, conforme disse o Deputado Pedro Uczai, que é o proponente, ela tem uma condição diferenciada, ela não vive sem política pública. Nós precisamos respeitar isso e conhecer isso efetivamente, porque nós produzimos para o mercado nacional e estamos diante das intempéries e das dificuldades.
Nós defendemos a aprovação deste requerimento, mas precisamos alertar desde logo o Governo de que não é tirando dinheiro do orçamento que nós vamos fazer com este projeto efetivamente se torne uma realidade.
Nós precisamos de recursos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há mais alguém para orientar, ou podemos colocar em votação?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Podemos orientar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo está orientando "não" a esta matéria porque entende que os incentivos setoriais acabam gerando problemas na economia como um todo. A agricultura familiar é reconhecidamente importante para a base da economia brasileira, envolve muitas famílias, mas, igualmente, nós temos outras atividades que também precisam de atenção, e não há como dar atenção para todas as atividades.
Portanto, nesta matéria, o Partido Novo, pensando no conjunto, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
18:24
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PROJETO DE LEI Nº 2.529, DE 2020
(DA SRA. CARMEN ZANOTTO E DO SR. ZACHARIAS CALIL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.529, de 2020, que altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Pendente de parecer das Comissões de: Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Educação, Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação, concedo a palavra ao Deputado Dr. Zacharias Calil.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/DEM - GO) - Boa noite, Presidente. Boa noite a todos.
Eu peço autorização para ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/DEM - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "Voto do Relator.
O projeto de lei em análise altera a redação do § 4º do art. 2º e acrescenta os parágrafos 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para autorizar o uso de veículos do transporte escolar dos Estados, Distrito Federal e Municípios no transporte de profissionais da saúde e das pessoas que necessitam de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (COVID-19) a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Em boa medida, a proposição sob nossa relatoria se mostra meritória e razoável. Evidencia-se coerente que, ante a suspensão das aulas presenciais nas escolas públicas de educação básica — medida drástica e infelizmente necessária para a contenção dos óbitos —, os veículos de transporte escolar, atualmente subutilizados, sejam revertidos para uso dos trabalhadores da saúde e das pessoas que necessitam de atendimento médico.
Mediante sugestão da Liderança do Governo, elaboramos o substitutivo anexo, que altera o art. 2º do projeto de lei, para prever que o ônus das despesas com a manutenção dos veículos e gastos com combustíveis no âmbito da lei (sic) não por conta dos fundos nacionais de saúde estaduais, distrital e municipais, mas sim por conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar –– PNATE.
18:28
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Desse modo, diante da gravidade da situação e ante a necessidade de medidas concretas por parte do Congresso Nacional para mitigar os efeitos dessa grave pandemia, somos absolutamente favoráveis à aprovação da presente iniciativa legislativa, ao passo que congratulamos a autora da matéria, a Deputada Carmen Zanotto, bem como todos os Parlamentares signatários do Projeto de Lei nº 2.529, de 2020.
Conclusão do voto.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, pelo mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.529, de 2020, na forma do substitutivo apresentado.
No âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, pelo mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.529, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Educação.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.529, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Educação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo apresentado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 2.529, de 2020."
Esse é o relatório.
Obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DR. ZACHARIAS CALIL.
(Durante o discurso do Sr. Zacharias Calil, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reinhold Stephanes Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - Passa-se à discussão.
O primeiro orador inscrito para discutir é o Deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais. S.Exa. encontra-se presente na sala virtual? (Pausa.)
O segundo orador inscrito é o Deputado Carlos Veras, do PT de Pernambuco. (Pausa.)
Também não se encontra.
Com a palavra o Deputado Gervásio Maia, do PSB da Paraíba. (Pausa.)
Pode falar, Deputado. O seu microfone está ligado. (Pausa.)
Deputado Gervásio Maia, V.Exa. tem que liberar o seu microfone. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, do PSOL. (Pausa.)
Para falar contra, está inscrito o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Bibo Nunes.
18:32
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O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Nobre Presidente, passo a minha vez.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - O.k.
Com a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, somos favoráveis ao projeto.
Quero aproveitar este tempo de debate para reafirmar aqui algumas preocupações, preocupações de quem vem acompanhando, como profissional da saúde, a situação da pandemia. Temos repetido números assustadores para o Brasil e para os olhos do mundo inteiro. Aqui todos já ressaltaram que somos o epicentro do mundo.
Ontem ouvi parte da audiência do novo Ministro da Saúde no Senado Federal. Ele não repetiu as afirmações anteriores contra a ciência, mas ele ainda precisa ser bastante afirmativo no sentido de fazer, junto com os Secretários de Estado e com os Secretários dos Municípios, junto com o fortalecimento do SUS, uma política de compra de vacinas e de insumos.
Não gostei quando ele disse que era preciso racionalizar o uso do oxigênio, como se houvesse uso abusivo de oxigênio. Na verdade, está multiplicado por cinco ou por seis a necessidade de oxigênio dos pacientes. Há a absoluta exigência de que, quando um paciente é internado, a primeira medicação seja o oxigênio.
É preciso que as pessoas compreendam qual é a demanda, hoje, deste País em saúde, qual é a demanda, hoje, deste País em auxílio emergencial, qual é a demanda deste País em vacinação de toda a população. Este Congresso Nacional precisa concentrar-se nessas questões principais e compreender também, Sr. Presidente, que precisamos de democracia para atuar, precisamos de estabilidade política para atuar. Não podemos ficar em sobressaltos de aventuras golpistas, aventuras milicianas, aventuras imaturas, infantis e fora dos processos institucionais democráticos do País. Não podemos ter um presidente que fica brincando com a poltrona, com a cadeira da Presidência da República. Não podemos ter...
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - Deputada, V.Exa. pode se ater ao tema, por favor?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ...na Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania uma pessoa que apoia motins, que produz fake news contra a Constituição e contra a legalidade. Não podemos ter um Parlamento que tem a irresponsabilidade da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que faz propagandas enganosas e que apoia rebeldias de policiais irresponsáveis e que vão contra a hierarquia constitucional e federativa.
Portanto, é importante afirmar a defesa do SUS, da democracia, da saúde e da vida neste momento.
(Durante o discurso da Sra. Jandira Feghali, o Sr. Reinhold Stephanes Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
18:36
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, eu fui chamado, mas estava com um problema de conexão. Só agora consegui acessar o sistema. Posso fazer uso da palavra?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não está mais na hora, mas vou abrir uma exceção.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa., Presidente.
A matéria que nós estamos votando em Plenário neste momento tramitou há pouco na Comissão de Constituição e Justiça. Como já insistimos na semana passada — fizemos um trabalho muito forte na Comissão de Constituição e Justiça —, continuamos a insistir para que as pautas digam respeito exclusivamente aos temas inerentes à COVID-19, à pandemia, que hoje bateu todos os números anteriores de mortes no País. E o fato é que hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, com esse sentimento, nós conseguimos avançar— integrantes da bancada de Oposição renunciaram ao tempo de fala, para garantir que a matéria pudesse ser votada e logo chegasse ao Plenário e fosse deliberada por toda a Casa.
É uma matéria importante, porque trata sobre o uso de veículos de transporte escolar por profissionais da saúde, para que atendam pessoas que necessitem de atendimento médico. Então, esse é o sentimento, um sentimento idêntico ao que tivemos no ano passado, quando o Presidente Bolsonaro queria aprovar o auxílio emergencial de 200 reais: nós nos unimos e, independentemente de coloração partidária, conseguimos o auxílio emergencial de 600 reais, que pôde inclusive chegar ao valor de 1.200 reais.
Esse é o sentimento das pessoas que estão nos Municípios, esse é o sentimento das pessoas que estão em cada um dos Estados da Federação, esperando de nós, que representamos o povo brasileiro, na Casa do Povo, na Câmara dos Deputados, que nós possamos avançar, com a maior agilidade possível, com a maior celeridade, sobretudo porque nosso Presidente é equivocado e tem causado um prejuízo gigantesco para o Brasil, quando nega a ciência, quando deixa de adquirir, como fez no ano passado, 70 milhões de doses da vacina da Pfizer, ou quando estimula que as pessoas andem sem máscara, ou quando, enfim, não faz absolutamente nada a não ser estimular o fim da nossa democracia.
Portanto, Sr. Presidente, pode ter certeza de que a bancada da Oposição, que o PSB integra, estamos determinados a somar esforços para que possamos avançar e sair deste momento difícil. O Brasil está sendo alvo de muitos comentários, pelo mundo todo, porque nós erramos muito, porque o Poder Executivo não fez do dever de casa. Mas a Câmara dos Deputados tem força, tem prerrogativas, e vamos nos unir para que possamos avançar na maior velocidade possível.
Vamos aprovar o PL 2.529!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Para falar a favor, Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Para falar a favor, Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Para falar a favor, Deputado Arlindo Chinaglia. (Pausa.)
Para falar a favor, Deputado Bira do Pindaré.
18:40
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é evidente que somos favoráveis a esse projeto de lei que prevê o uso do transporte escolar para auxiliar os profissionais da saúde e também os que estejam eventualmente enfrentando algum problema de saúde. É um projeto que nós fazemos questão de votar, e de votar favoravelmente. O que nós não queremos é tratar de temas que não se relacionem ao problema principal que o povo brasileiro enfrenta no momento: a pandemia, que já levou mais de 310 mil pessoas à morte e que precisa de respostas, por tudo o que está acontecendo.
O que o povo está precisando neste momento não é de autoritarismo, não é de escalada autoritária no País. O povo não precisa disso. O povo não quer saber de conspiração contra a democracia. O que o povo quer neste momento é leito hospitalar. Neste momento, o povo precisa é de que se garantam oxigênio e vacinas — todo mundo está esperando sua vez de ser vacinado. O povo quer auxílio emergencial de 600 reais, não essa vergonha de 150 reais que Bolsonaro quer pagar para boa parte das pessoas beneficiárias. A população precisa neste momento que se enfrente o seu problema principal, a pandemia, que está paralisando a economia, gerando desemprego, causando muito impacto no Brasil e no mundo.
Portanto, este projeto merece o nosso apoio, mas projetos que tiram direitos do trabalhador, que perseguem o servidor público, que fazem o desmonte do Estado não têm e não terão o nosso apoio. Nós precisamos de medidas emergenciais para a agricultura familiar — há pouco foi aprovada a urgência para um deles, de autoria do Deputado Pedro Uczai, a quem quero cumprimentar. Esse é o caminho que nós temos que adotar, para atender as comunidades tradicionais, os povos quilombolas, os povos indígenas que estão nos rincões do País precisando desse olhar do Estado brasileiro, para garantir a eles a subsistência, a sobrevivência diante desse caos que nós vivemos em razão da pandemia.
Repito: este projeto tem o nosso apoio, mas a escalada autoritária jamais terá o nosso apoio, ela terá a nossa resistência — e lutaremos para derrotar o Governo Bolsonaro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há sobre a mesa um requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 2.529, de 2020.
Sala das Sessões,
Deputado Cacá Leão
Vice-líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
Como todo mundo está a favor do projeto, podemos passar direto à votação? (Pausa.)
Em votação o requerimento de encerramento de discussão.
Aqueles que forem por sua aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo 1 minuto à Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é com muita tristeza que nós trazemos ao Plenário a notícia da morte de um grande jurista do Distrito Federal: o Desembargador George Lopes.
Eu tive a oportunidade de ser aluna dele no UniCeub. Ele era um humanista, um garantista, e, além de tudo, um poeta. Nós aprendemos muito com ele na faculdade. Eu tenho certeza de que o Tribunal de Justiça daqui do Distrito Federal está de luto pela morte do Dr. George.
18:44
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Quero aqui deixar registrada a minha solidariedade à família e ao nosso Tribunal de Justiça. Tenho certeza de que a nossa cidade perde muito. Ele deixa um legado de conhecimento para as pessoas que tiveram a oportunidade de estudar com ele, de conviver com ele e de saber do ser humano incrível que ele era.
Faço esse registro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Educação, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Dr. Zacharias Calil.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/DEM - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que nos levou a chamar a atenção para esse projeto é o fato de que quem passa ultimamente pela BR-153, no perímetro urbano de Goiânia, avista dezenas de ônibus amarelos estacionados em pátios de empresas, aguardando o momento de serem enviados aos Municípios goianos, de acordo com o Programa Caminho da Escola, criado em 2007.
Estão estacionados lá 176 veículos, que tomam sol e chuva, mas que poderiam ser utilizados no transporte principalmente de trabalhadores da área de saúde. Com isso, iríamos diminuir o fluxo de pessoas, melhorar a mobilidade e promover uma série de fatores positivos em relação à saúde.
Eu vejo com muita propriedade esse projeto de lei, que vai beneficiar milhares de pessoas, vai melhorar o atendimento a pacientes com COVID-19. É claro que vamos manter todas as medidas sanitárias.
O nosso Governador fez hoje um decreto-lei que disponibiliza apenas 50% dos ônibus para as pessoas poderem trabalhar.
Eu vejo isso com muita propriedade.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DR. ZACHARIAS CALIL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 2.529, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PT?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero parabenizar o Relator, o Deputado Dr. Zacharias Calil, de Goiás, que é um grande médico, um especialista, uma das pessoas que mais conhece o tema de saúde, entre tantos bons que temos aqui no Parlamento.
Sr. Presidente, esse projeto é meritório. Neste momento precisamos fazer todo o esforço para prover a área de saúde de meios para atender tanto aos pacientes, quanto às equipes de saúde.
Neste momento, autorizar que os veículos da área de educação sejam utilizados para o transporte de pacientes e da equipe médica é muito meritório. Essa medida ajuda a combater a COVID-19.
Por isso, eu quero dar os parabéns ao Deputado Dr. Zacharias Calil, de Goiás, que mais uma vez coloca a sua mão em matérias de grande mérito nesta Casa.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL também vota "sim" ao substitutivo, Sr. Presidente Arthur Lira, porque considera extremamente importante esse projeto nesta hora, para que nós possamos dar agilidade para aquelas pessoas que precisam ir de um local para outro, de um hospital para outro, e têm no serviço público transporte garantido.
Então, o Parido Liberal vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Progressistas, Deputada Celina Leão?
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PP vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, o MDB vota "sim", tendo em vista que a proposta é muito boa, o projeto é excelente e o substitutivo arredonda ainda mais esse projeto e permite que, enquanto as escolas estiverem paradas, as Prefeituras e o Estado possam usar o seus veículos escolares que transportam alunos para transportar as pessoas por motivo de saúde.
Portanto, o MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A nossa leitura é muito clara. Nessa hora da pandemia, nós temos que juntar todos os esforços no sentido de dar a proteção e o apoio que o cidadão, a cidadã, as pessoas precisam, especialmente aquelas pessoas acometidas da doença do coronavírus, a COVID-19.
Neste caso, enquanto as escolas estão fechadas e, consequentemente, nós não temos o transporte escolar, e esses veículos todos estão parados, há uma grande demanda de pedido por socorro, que as ambulâncias já não comportam mais, Presidente. Então, nós temos que juntar todas as nossas forças, unir as nossas mãos, os nossos olhares, os nossos sentimentos, abrir o coração e lançar mão, inclusive, dos veículos de transporte escolar, que nessa hora hão de transportar não as crianças para a escola, para o saber, mas as famílias para o hospital, para os postos de saúde, em favor da vida, em favor do combate ao coronavírus e em favor da saúde, Presidente.
Então, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse projeto é meritório, porque vem ao encontro de um problema concreto e grave, que é a mobilidade das pessoas, sobretudo dos trabalhadores que enfrentam o combate à pandemia nos serviços de saúde, além da população, sobretudo a mais pobre, que, se for depender do transporte coletivo, que é uma fonte de contaminação, realmente vai ser prejudicada e ampliar ainda mais os efeitos perversos dessa pandemia.
Então, cumprimentamos a iniciativa da Deputada e, mais do que isso, entendemos ser essa uma medida absolutamente meritória e necessária neste momento.
O PSOL vota "sim".
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Presidente, peço para orientar pelo PSD.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim". O PROS orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou falar como autora do projeto, juntamente com a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, a Deputada Dra. Soraya Manato, a Deputada Mariana Carvalho e a Deputada Paula Belmonte, também do meu partido.
Sr. Presidente, esse projeto de lei foi apresentado em maio de 2020. Ele tem uma importância tão grande! Não são apenas os trabalhadores da área da saúde que o ônibus escolar poderá socorrer. Ele vai socorrer, por exemplo, os pacientes que precisam fazer hemodiálise, deslocando-se de uma cidade para outra, ou que precisam fazer o seu tratamento de câncer, que é feito normalmente nas cidades-sede das regiões dos Municípios de maior porte, como em Lages, minha cidade, que acolhe 18 Municípios da região para os serviços de hemodiálise, quimioterapia e radioterapia.
Quando nós falamos em distanciamento, Sr. Presidente, estamos falando em dar condições com dignidade e com segurança sanitária para o transporte desses pacientes com COVID ou não, para tratamento da COVID ou para um tratamento clínico que se faça necessário dentro da área da saúde.
Quero agradecer ao nobre Deputado Dr. Zacharias Calil, que para nós é uma referência na área da saúde como cirurgião pediátrico, que nos orgulha na Comissão de Seguridade Social e Família e nos orgulha na Comissão Externa.
Quero agradecer o relatório de V.Exa., nobre Deputado Dr. Zacharias Calil. Tenha certeza de que nós estaremos, sim, minimizando o sofrimento dos gestores de saúde nos Municípios, com o apoio da educação enquanto esses ônibus escolares não estiverem em uso, sempre respeitando e garantindo toda a higiene e todos os cuidados sanitários, no pior momento desta pandemia.
Parabéns, Sr. Presidente, por resgatar a pauta dos projetos de lei de enfrentamento a essa pandemia. Só assim nós vamos evitar e reduzir as situações mais complexas do que as que já estamos vivendo no País como um todo.
Obrigada.
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG) - Peço para orientar pelo Podemos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim".
É importantíssima essa iniciativa. Tivemos a oportunidade de discuti-la hoje com profundidade no Colégio de Líderes e perceber que, de fato, o transporte dos enfermos é de suma importância, bem como o dos médicos. Nós sabemos que agora, enquanto as atividades escolares estiverem suspensas, esses ônibus poderão transportar com muita qualidade e garantir que todos que precisam se locomover para ter um tratamento adequado possam ter isso da melhor forma possível.
O Podemos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Peço para orientar pelo NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Primeiro, vai orientar o PCdoB. Depois eu volto.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar a Deputada Carmen Zanotto, autora do projeto. Quero parabenizar também o Deputado Dr. Zacharias Calil pelo brilhante relatório que fez.
18:56
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Este é aquele projeto, Sr. Presidente, que só faz quem conhece a administração pública, quem conhece a dificuldade de se governar, de se administrar uma prefeitura. Não há o menor sentido em, durante um período de pandemia — em que não só os profissionais de saúde, mas a população de maneira geral carece de deslocamento, às vezes com pressa, de um lugar para outro —, quando se sabe que os equipamentos da própria secretaria de saúde e ambulâncias estão superocupados, deixar de utilizar equipamentos disponíveis do poder público para socorrer a saúde da população. Isso é dar bom uso ao equipamento público em benefício da própria população.
O PCdoB...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta favoravelmente ao projeto. Nós acreditamos que ele é bastante meritório por dar outra utilização a recursos que, infelizmente, estão ociosos hoje, dada a paralisação das aulas na imensa maioria do País.
Por sinal, é um assunto que eu acredito que este Parlamento deva enfrentar. Nós não podemos deixar as escolas tanto tempo paradas. Já faz 1 ano que, em muitos lugares do País, as crianças não vão mais às escolas, mesmo com todos os estudos que mostram que isso não aumenta o risco de transmissão. Há formas seguras de se retomarem as aulas, mesmo sem antes vacinar toda a população, dado que isso, infelizmente, ainda vai demorar no País.
Dito isso, além desse problema que nós precisamos enfrentar, enquanto isso é obviamente meritório que os ônibus escolares possam ser utilizados para transportar os profissionais de saúde, de forma que orientamos favoravelmente ao projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde orienta favoravelmente ao projeto, parabenizando a Deputada Carmen Zanotto.
O PV vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro eu quero abraçar o Deputado Marcelo Freixo, que estará à frente da Minoria, garantindo as opiniões da maioria do povo.
Segundo, Sr. Presidente, quero dizer que este dia é mais uma vez uma estatística triste. O Brasil tem novo recorde de mortes em 24 horas: 3.780 mortes. Essa perda de vidas é algo que poderia plenamente ter sido evitado se tivéssemos tido uma programação responsável de vacinas.
Nós ficamos muito felizes de a Câmara retomar o seu trabalho de enfrentamento à pandemia, sob a sua liderança. Sem dúvida alguma, nós da Minoria vamos estar atentos a essas soluções.
Votamos a favor do projeto, Deputada Carmen Zanotto e Deputado Dr. Zacharias Calil, que têm sido guerreiros junto com todos da Comissão Externa de combate ao coronavírus. Todos os partidos da Minoria votam "sim" a este projeto.
O SR. CELSO SABINO (Bloco/PSDB - PA) - O PSDB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSDB?
O SR. CELSO SABINO (Bloco/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Presidente.
Eu gostaria de fazer menção à Medida Provisória nº 1.010, de 2020, que acaba de ser aprovada no Senado Federal, numa votação histórica para o nosso Estado do Pará, para o Amapá e para o Amazonas.
Eu falo especialmente ao cidadão paraense que nos acompanha através da TV Câmara. Nós começamos a fazer história na absurda conta de energia elétrica que é paga pelo consumidor do Estado do Pará. Com a aprovação dessa medida, iniciamos um processo de redução da conta de energia elétrica no Pará, fruto de um trabalho de muito diálogo.
19:00
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Quero agradecer ao Senador Davi Alcolumbre, que foi o Relator da medida no Senado. Quero também agradecer ao Deputado Acácio Favacho, que foi o Relator dessa medida na Câmara dos Deputados, pelo brilhante trabalho e por ter aceitado nossas sugestões e incluir no texto o Estado do Pará.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Parabéns, Deputado.
Como vota a Oposição?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de parabenizar a Deputada Carmen Zanotto, que tem acertado muito neste momento da pandemia com as medidas de saúde. Quero também parabenizar o Deputado Dr. Zacharias Calil, que fez um belo relatório.
Esta é uma medida meritória, tendo em vista que hoje o sistema de saúde está congestionado. Poder disponibilizar os veículos da área de educação para atender à área de saúde é de grande importância.
Então, parabenizo a Deputada Carmen Zanotto e o Deputado Dr. Zacharias Calil.
Todos os partidos da Oposição orientam o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Leite, para fazer uma questão de ordem.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu levanto questão de ordem nos termos do art. 46, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de hoje foi destinada à oitiva de duas testemunhas da Representação nº 2, de 2021, em desfavor da Deputada Flordelis. A reunião foi iniciada às 14h12min, com a oitiva da Delegada Bárbara Lomba.
Como é sabido, as oitivas no Conselho de Ética são, em regra, bastante demoradas, em virtude da necessidade de se extrair o máximo de informações possível para balizar o parecer do Relator. Em vista disso, às 17h03min, momento em que se iniciou a Ordem do Dia do Plenário, a Sra. Bárbara ainda estava sendo inquirida pelo advogado da defesa da acusada. Naquele momento, com base no art. 46, § 1º, do Regimento, o Presidente encerrou a reunião, informando que a oitiva das testemunhas não poderia continuar, em virtude da Ordem do Dia do Plenário.
Após essa breve contextualização dos fatos, passo a defender as razões pelas quais solicito deferimento da minha questão de ordem.
Primeiramente, Sr. Presidente, esta questão já foi decidida pela Presidência da Casa, por meio da Questão de Ordem nº 28, de 2015. Naquela oportunidade, a Ordem do Dia começou em meio à oitiva do Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, ex-Presidente da PETROBRAS, na CPI da PETROBRAS. Naquela ocasião, ao responder a questão de ordem em Plenário, o Presidente decidiu que não há empecilho regimental para a realização de oitivas em Comissões Parlamentares de Inquérito durante a Ordem do Dia em Plenário.
Ora, Sr. Presidente, essa é uma questão lógica do ponto de vista regimental, já que nas reuniões de oitiva de testemunhas não são realizadas deliberações. Tanto é assim que não se exige quórum para a abertura da reunião. Tal entendimento, inclusive, é adotado nas reuniões de audiência pública das Comissões. Como não são reuniões deliberativas, tais reuniões podem coexistir com a Ordem do Dia em Plenário, conforme decidido na Questão de Ordem nº 24, de 2019.
19:04
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Além disso, Presidente, destaco a grande quantidade de representações represadas no Conselho de Ética em virtude do não funcionamento do Conselho no ano de 2020, devido à pandemia. O número de oitivas a serem realizadas é extremamente elevado, e as instruções possuem prazo para serem finalizadas.
Soma-se a isso o fato de o Conselho não poder se reunir todos os dias, em virtude do revezamento dos plenários, como forma de combater a disseminação do coronavírus.
Dessa forma, Presidente, solicito deferimento da presente questão de ordem, a fim de permitir que as reuniões de oitiva de testemunhas no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Alexandre Leite, a V.Exa. assiste razão com relação ao que hoje determina o Regimento, através da Questão de Ordem nº 28, de 2015, pertinente a questões relativas a Comissões Parlamentares de Inquérito. Por analogia, eu recolho a questão de ordem de V.Exa. com o objetivo de atendê-la, mas faremos isso de maneira detalhada, por escrito, para que fique consignado que esses casos, doravante, serão permitidos.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Governo?
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Sanderson.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 2.529, de 2020.
Os que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço um segundo só para agradecer a todos os Líderes e a todos os Deputados e Deputadas por esta votação, porque eu tenho certeza de que o projeto vai dar mais segurança aos pacientes que precisam do transporte e também aos trabalhadores da área da saúde, que poderão ser transportados com mais segurança para os seus serviços, para salvar vidas, uma vez que esses trabalhadores estão na linha de frente desta pandemia.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Muito obrigada, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada.
PROJETO DE LEI Nº 1.077, DE 2021
(DA SRA. DRA. SORAYA MANATO)
Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 1.077, de 2021, que estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedores de oxigênio que priorizarem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos em vigência. Pendente de pareceres das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Sanderson. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu quero me inscrever para falar como Líder do PDT, no momento que for oportuno. Pode ser no intervalo de uma votação, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Pompeo de Mattos.
19:08
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O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me fazer a leitura sem a máscara.
"Projeto de Lei nº 1.077, de 2021, que estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedores de oxigênio que priorizarem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos em vigência.
Parecer proferido em plenário ao PL 1.077/21, de autoria da Deputada Federal Dra. Soraya Manato, do PSL do Espírito Santo."
Cumprimento a Deputada Dra. Soraya Manato, que é médica e atuou por muitos anos na medicina e ainda atua no Espírito Santo.
Parabéns, Deputada Dra. Soraya Manato, por mais esta iniciativa meritória de interesse público.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 1.077, de 2021, de autoria da Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), visa estabelecer regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedores de oxigênio que priorizarem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos em vigência.
Em sua justificativa, a autora argumenta que o estado de calamidade pública decretado por força da pandemia trouxe um estado de coisas absolutamente inesperado, exigindo a adequação de regras jurídicas a essa nova realidade, dentre as quais se insere o fornecimento de oxigênio.
Isso porque, segundo a autora do projeto, há rumores em todo o País sobre a futura e possível falta de oxigênio hospitalar para utilização em favor dos pacientes que apresentarem agravamento do quadro respiratório. Há, ainda, informações de que o volume do produto consumido nos hospitais da rede pública de saúde foi mais de 11 vezes superior à média diária habitual de consumo.
O projeto foi distribuído à Comissão de Seguridade Social e Família — CSSF, para análise do mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, para exame dos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e do mérito da matéria.
É o relatório.
II - Voto do Relator
Não se observam vícios de inconstitucionalidade, injuridicidade ou vícios quanto à técnica legislativa na presente proposição.
No mérito, devemos salientar, antes de tudo, a extraordinária urgência da medida que se pretende com a presente proposição. Afinal, é inegável que estamos vivendo sob a égide de uma pandemia, cujos efeitos transcendem a saúde pública e afetam a normalidade social no País como um todo.
Diante da premência para o fornecimento de oxigênio à rede hospitalar o mais rápido possível, somos de opinião que os contratos com as redes hospitalares devem ser priorizados em detrimento de outros contratos em vigência.
19:12
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É notório o substancial crescimento da demanda por oxigênio na rede hospitalar pública e privada do Brasil. Segundo informações prestadas à Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19 da Câmara dos Deputados pelo representante da única indústria nacional, dentre as cinco maiores fabricantes de oxigênio do mercado brasileiro, apenas 20% do produto oxigênio se destinam à área da saúde.
Com o aumento da demanda de oxigênio para o setor da saúde e em uma nobre tentativa de priorizar o salvamento de vidas, empresas de gás estão tendo que deslocar o fornecimento de oxigênio destinado à indústria para a área de saúde, gerando um receio quanto às ações judiciais futuras.
Nesse sentido, o que se objetiva com o presente projeto de lei é fazer com que empresas fornecedoras de gás oxigênio não sejam penalizadas por priorizarem o salvamento de vidas em meio à pandemia da COVID-19, sobretudo diante de um quadro de risco de desabastecimento de oxigênio na rede hospitalar do País inteiro.
Trata-se, portanto, de medida absolutamente necessária, que se impõe diante de um cenário adverso, produto do agravamento da pandemia em solo brasileiro. Com a aprovação do PL 1.077/21, as empresas fornecedoras de gás oxigênio terão uma maior segurança jurídica ante a priorização do salvamento de vidas, evitando assim que situações de desabastecimento, como as que ocorreram em hospitais Brasil afora, se repitam.
III - Conclusão do voto
Ante o exposto, proferimos o voto:
- Pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação do PL 1.077/21, na forma do substitutivo.
- Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
a) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.077, de 2021, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família;
b) no mérito, pela aprovação do PL 1.077/21, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família."
Esse é o voto, já inserido no sistema, Presidente Arthur Lira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Deputado Sanderson pela bela explanação do projeto.
Nós da Comissão Externa do coronavírus estamos trabalhando desde março de 2020. Já tivemos mais de 100 sessões, justamente para debater sobre todos os problemas acarretados por esta pandemia e sobre todas as demandas por ela causadas.
Não somente o Brasil, mas o mundo todo está vivendo com a falta de oxigênio, devido à alta demanda — há lugares onde a demanda aumentou em 300%.
A vida é mais importante do que qualquer coisa. Todos têm direito à vida, todos têm direito ao oxigênio. Não podemos admitir que um ser humano morra asfixiado. Então, esse projeto é um projeto em favor da vida. Esse projeto é para preservar vidas humanas. Não podemos admitir que uma indústria judicialize uma empresa distribuidora de oxigênio porque, neste grave momento, ela está priorizando os hospitais.
O objetivo deste projeto neste momento é o de priorizar os hospitais, priorizar o oxigênio medicinal para salvar a vida dos brasileiros.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada, Deputado Sanderson.
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato.
Digníssimo Presidente Arthur Lira, nobres colegas, eu sou totalmente favorável ao projeto da nobre colega Dra. Soraya Manato, uma médica que conhece bem o assunto e que sabe o que é o dia a dia e a importância do oxigênio medicinal.
Esse projeto dá segurança jurídica a empresas que vão fazer entrega à determinada empresa e resolvem: "Opa! Vamos priorizar o hospital. Vamos salvar vidas!" Isso é meritório. Não tenho a menor dúvida de que esse projeto é um dos melhores apresentados aqui.
A falta do oxigênio gera medo, gera um trauma para as famílias. Imaginem o meu pai, ou o meu filho, ou o meu irmão ser vítima e morrer asfixiado! Vejam que situação que se passa! É vital e imperativo que aprovemos imediatamente esse projeto.
O ar é para todos. Imaginem quem está no hospital com coronavírus necessitando de ar e faltar ar!
Meus cumprimentos, nobre Deputada Dra. Soraya Manato, pelo seu brilhante projeto.
Presidente Arthur Lira, somos totalmente favoráveis a esse PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Peternelli. Aliás, Deputado General Peternelli.
Desculpe-me. Já pedi as desculpas antecipadamente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - É que eu estou muito novo, Presidente. Até agradeço a referência feita à minha pessoa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Eu gostaria de falar a favor nesse contexto pela importância do projeto e pela ideia simples que vai solucionar muitos problemas que enfrentamos.
Nós temos vários segmentos que utilizam o oxigênio, mas não há a menor dúvida de que quem mais precisa desse material hoje são os hospitais.
Então, eu parabenizo a Deputada Dra. Soraya Manato por essa ideia simples que vai ser muito eficiente neste momento de pandemia.
Parabéns à Deputada e a todos os Líderes que estão apoiando esse projeto. Parabenizo também o Deputado Sanderson pelo relatório.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de encerramento de discussão.
Posso colocar "sim" para todos nesse requerimento de encerramento de discussão?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Quero, rapidamente, encaminhar, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então encaminhe a favor.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Vou encaminhar favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Se V.Exa. quiser... Mas não vai haver votação.
Eu quero parabenizar a Deputada Dra. Soraya Manato e dizer, Presidente, que essa é uma medida extremamente importante. Ela direciona o oxigênio para os hospitais, que é o que se precisa hoje para salvar vidas.
19:20
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Quero registrar aqui que o Partido dos Trabalhadores tem uma proposição de reabertura da Fafen, empresa da PETROBRAS do Paraná que foi fechada por este Governo e que poderia produzir oxigênio para o Brasil em maior quantidade. Recentemente, junto com a Deputada Gleisi Hoffmann e o jurista Aragão, fizemos uma audiência com o Ministro Lewandowski, que está com o tema da saúde em mãos e tem feito um excelente e brilhante trabalho. Pedimos a ele que avalie a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal solicitar a reabertura da Fafen no Paraná para a produção de oxigênio. Nada explica, num momento de crise de falta de oxigênio, haver o fechamento de uma fábrica que produz exatamente oxigênio pela PETROBRAS, que é uma indústria do Governo. Isso demonstra a desconexão deste Governo com o problema da crise sanitária relacionada à pandemia da COVID-19.
Por isso, Deputada Dra. Soraya Manato, quero parabenizá-la, indicar o voto "sim" a este requerimento de encerramento de discussão e registrar, a pedido do Líder Elvino Bohn Gass, a ação do Partido dos Trabalhadores pela reabertura da Fafen no Paraná para a produção de oxigênio, que é um insumo fundamental para o combate à COVID. A Fafen foi fechada durante a pandemia!
Portanto, Presidente Arthur Lira, queremos reforçar a necessidade de reabertura da Fafen no Paraná, a pedido do Líder Elvino Bohn Gass e da Presidenta do partido, Gleisi Hoffmann.
Obrigado, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, eu gostaria de orientar pela Minoria.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Eu gostaria de orientar pelo PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Presidente, eu gostaria de orientar pelo NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Minoria, PCdoB e NOVO.
Para orientar pela Minoria, tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria orientará, naturalmente, o voto "sim". Mas é importante reavivar a memória daqueles que nos assistem pela TV Câmara neste momento que o Governo Federal disse ao Supremo Tribunal Federal que o Ministro da Saúde sabia da escassez de oxigênio nos hospitais de Manaus desde 8 de janeiro. A questão da escassez também tem relação com a previsibilidade. É preciso instalar uma CPI nesta Casa para se avaliar os equívocos do encaminhamento para o enfrentamento da COVID-19 pelo Ministério da Saúde quando ainda estava à frente o General Pazuello, que de logística nada sabia.
Sr. Presidente, é importante também dizer que não há como fazer protocolo de uso racional de oxigênio. Quando o paciente precisa, ele tem que atingir a saturação. É preciso colocar um balão de oxigênio, inicialmente não invasivo; se o caso se agravar, a intubação será absolutamente necessária.
Portanto, é necessário que tenhamos compaixão, é necessário que tenhamos responsabilidade...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Por isso, Presidente, aprovaremos o projeto, mas chamamos a atenção para esse tipo de orientação, que trava o processo de enfrentamento da COVID-19.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - O Cidadania quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PCdoB, o NOVO e o Cidadania terão a palavra a seguir.
19:24
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
O PCdoB orienta o voto "sim" a este projeto, porque consideramos muito importante que a população brasileira que está doente tenha acesso ao oxigênio.
O que nós vimos em Manaus, com famílias inteiras morrendo pela falta do oxigênio, não queremos ver em nenhum outro lugar do Brasil. Mas é preciso que haja uma ação do próprio Governo Federal também ajudando a que o oxigênio chegue às cidades brasileiras, porque nenhuma cidade do Brasil e nenhum país do mundo estava preparado para um gasto tão grande de oxigênio como o que temos hoje.
Como os outros países estão resolvendo isso? Com seus Presidentes tomando a frente da crise, organizando e ajudando a salvar vidas. No caso do Brasil, o Presidente da República passa 3 dias discutindo uma mudança nos seus Ministérios, faz uma verdadeira lambança no Ministério da Defesa com a troca dos Comandantes, e nada...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo PSL só por 1 minuto, por favor, sobre este projeto de lei apresentado pela Deputada...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Concluo, Sr. Presidente.
Nenhuma dessas mudanças que o Presidente da República fez nos últimos dias tem qualquer relação com o que está acontecendo no País, que já tem mais de 315 mil mortos. Isso prova que o Presidente não está preocupado com a saúde pública do País; está preocupado em se arrumar, em se organizar para disputar uma reeleição.
Gostaria muito que o olhar do Presidente da República se voltasse para a saúde pública, a saúde do povo brasileiro. Mas infelizmente não é isso que está acontecendo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputada.
Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo entende que talvez haja uma confusão entre o oxigênio industrial e o oxigênio medicinal. O oxigênio industrial não pode ser usado, por questões de impureza e de qualidade, de forma medicinal.
Quando se fala em quebrar contratos, estamos nos referindo a contratos do oxigênio medicinal. E, nesse caso, todo o uso dele é prioritário! Não há como priorizar um ou outro. O uso medicinal de oxigênio de qualidade serve para todas as categorias.
Então, entendemos que este projeto talvez crie mais insegurança jurídica, quebra de contratos com uma insegurança muito grande em nosso relacionamento. O que nós temos que pedir para priorizar, sim, é a produção de oxigênio medicinal. Acredito que todos os fabricantes nacionais devem estar na sua capacidade máxima, até por causa da demanda.
Portanto, achamos este projeto um tanto quanto inócuo, uma vez que não dá para substituir oxigênio medicinal por industrial.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Dra. Soraya Manato, pois este projeto é proveniente da Comissão que trata da COVID, da qual fazemos parte.
Na quinta-feira, votamos um requerimento de minha autoria para ver essa situação do oxigênio no Brasil e fazer o seu fornecimento para os hospitais e verificamos que também precisamos de cilindros. Nesse sentido, este projeto também faz com que os cilindros industriais estejam disponíveis para levar o oxigênio para os hospitais. Então, é um projeto de extrema importância, para que possamos garantir a chegada do oxigênio nos hospitais.
19:28
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Presidente, quero aproveitar ainda esta oportunidade para dizer que o projeto anterior que foi aprovado, que trata dos transportes escolares redirecionados a pacientes da COVID e às pessoas da saúde, também é de minha autoria. Ficamos muito felizes que esse projeto tenha sido aprovado por unanimidade aqui no plenário.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSL?
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria, inicialmente, de agradecer ao Colégio de Líderes e também a V.Exa. por colocar em votação esse projeto oriundo do nosso partido, da Deputada Dra. Soraya Manato, que, de maneira muito diligente e muito inteligente, apresentou um projeto simples, mas que vai ter um impacto bastante grande no combate à COVID-19 em nosso País e vai salvar muitas vidas.
Quero aproveitar ainda para parabenizar também o Deputado Sanderson, do Rio Grande do Sul, que foi acionado de surpresa, ao longo do dia de hoje, e apresentou um relatório muito abrangente, um relatório completo, que supriu todas as necessidades da aprovação de um projeto de lei tão importante para o Brasil. Então, é o PSL trazendo também a sua contribuição para que consigamos salvar vidas.
Parabéns, Deputada Dra. Soraya Manato! Eu tenho certeza de que o Estado do Espírito Santo está orgulhoso de V.Exa. Parabéns, Deputado Sanderson, do Rio Grande do Sul, pelo trabalho na Relatoria!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.077.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, pelo Bloco e pela base do Governo, a orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PL, "sim". Obrigado.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PSD, "sim"; PT, "sim".
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Arthur Lira.
Quero parabenizar, em nome da bancada, a Deputada Dra. Soraya Manato pela ideia de livrar as empresas que produzem oxigênio medicinal, que também produzem outros tipos de oxigênios para as indústrias, para as oficinas mecânicas, para as funilarias do Brasil inteiro, no sentido de que, se os contratos que, porventura, não forem cumpridos por falta de entrega, essas multas contratuais serão isentas para que as indústrias possam usar todo o seu parque industrial destinado à produção de oxigênio medicinal e, assim, ajudem a salvar vidas.
Portanto, parabenizo também o Relator da matéria, que fez o substituto, melhorando ainda mais a ideia da Deputada Dra. Soraya Manato.
O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT quer orientar, Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Presidente, orienta "sim". O projeto é meritório, mas nós queremos lamentar o que está acontecendo no nosso País. Enquanto nós vivemos o momento mais dramático das mortes pelo coronavírus — chegamos a 3.780 pessoas, almas, vidas —, em vez de chamarmos para nós a responsabilidade do enfrentamento à pandemia, nós assistimos ao Líder do Governo, ao Líder do PSL, pedir a preferência, urgência, para a votação de um projeto de lei que prevê a criação de um Estado de Mobilização Nacional, para que o Presidente da República tenha mais poderes, numa sanha golpista para que o Presidente possa enfrentar o Estado Democrático de Direito.
19:32
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Nós vamos resistir, resistir, resistir sempre, em nome da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim" porque, em meio a uma pandemia que já vitimou mais de 390 mil brasileiros e brasileiras, nenhum outro interesse pode se sobrepor a qualquer medida que venha a diminuir, atenuar a gravidade dos efeitos dessa pandemia.
Nós temos assistido com perplexidade e indignação à morte de pessoas nas filas, por falta de oxigênio, por falta de uma assistência e de um recurso que, evidentemente, não poderia faltar nos serviços de saúde, particularmente em se tratando do fato de que a falta dele gera necessariamente a perda de vidas — e já são demais as vidas que se perderam ao longo deste ano e alguns meses.
Portanto, precisamos tomar todas as providências para diminuir esse impacto e essa dor enorme que existe no País no dia de hoje.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer à nobre Deputada Paula Belmonte, que apresentou o requerimento na nossa Comissão Externa; à nobre Deputada Dra. Soraya Manato, pois é uma alegria tê-la na Comissão Externa de Enfrentamento à COVID. Ela, como médica, sabe da importância do oxigênio no leito do paciente.
Em especial, nós estamos falando do oxigênio em cilindro, o oxigênio medicinal, que, para os hospitais de pequeno porte, para uma UPA ou para um centro de triagem, significa dar dignidade ao paciente que não consegue respirar; significa salvar vidas, sim.
O debate foi intenso, e a Deputada, com muita rapidez, com muita competência, apresentou seu projeto, sobre o qual estamos deliberando hoje.
E quero agradecer também ao nobre Relator, Deputado Sanderson.
Orientamos "sim". Todas as medidas que esta Casa puder tomar, que tome, para nós minimizarmos o sofrimento dos pacientes, dos familiares e daqueles que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada.
Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta "sim", porque consideramos importante que haja essa discussão, para que o oxigênio chegue exatamente aos hospitais dos Estados e dos Municípios onde há pessoas precisando de apoio e de ajuda.
É preciso salvar vidas. Mas é preciso também que o Presidente Bolsonaro faça a parte dele. Entrar na Justiça contra os Governadores que estão buscando vencer a COVID não ajuda a avaliação sobre o comportamento do Presidente Bolsonaro. É preciso que ele, como Presidente da República, visite os hospitais, porque, ao longo de 2 anos de pandemia, Bolsonaro não botou o pé em qualquer hospital até agora. Não conhece a dor das famílias, não conhece o que está acontecendo nos hospitais brasileiros. Por isso se comporta desse jeito, tentando impedir o trabalho dos Governadores e Prefeitos do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV, Presidente, orienta o voto "sim". Obrigado.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, vai orientar "sim", porque entende que o projeto é positivo. Ele estabelece regras temporárias para isentar da multa contratual os fornecedores de oxigênio, justamente para priorizar a rede hospitalar.
Por ser um projeto meritório, a REDE se posiciona pelo "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos vivenciando no Brasil uma crise...
Há microfones abertos. (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, a Mesa não pode fechar os microfones?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu vou seguir, Sr. Presidente. Prestem atenção no que eu vou dizer.
Na verdade, o Brasil vive essa insegurança de garantir oxigênio nos hospitais.
O projeto é meritório, mas a insegurança perpassa por outras áreas da Nação. Os Comandantes das Forças Armadas pediram hoje demissão em conjunto, em protesto contra Bolsonaro. Eles não quiseram ceder ao Presidente da República nas suas solicitações de quebra do direito constitucional, dos preceitos constitucionais. Agora aparece um projeto para criar o Estado de Mobilização Nacional? O Bolsonaro veste-se para a guerra e transforma todos em seus inimigos. Pensou que, com isso, tiraria a pandemia de pauta. Mas hoje nós já temos 3.800 mortos em 24 horas, Sr. Presidente.
Nós queremos a pauta da pandemia. Nós queremos solucionar a questão da vacina, do oxigênio, como neste projeto, em que a Minoria vota a favor.
Nós não queremos privatizar a EBC, acabar com o programa A Voz do Brasil, acabar com a TV Brasil. Nós queremos a ELETROBRAS pública, nós queremos os Correios não privatizados. Nós não queremos essa reforma administrativa, que dilacera o Estado nacional.
Por isso a Minoria tem a clareza de votar "sim" ao projeto, que garante a prioridade do oxigênio — claro, com pureza, oxigênio próprio para uso hospitalar — às casas de saúde, aos hospitais.
Amanhã, Sr. Presidente, é aniversário do golpe militar. Nós queremos que o Brasil, com liberdade de manifestação, tenha clareza sobre a sua história. Nós não queremos mais ditadura. Nós queremos liberdade e queremos ar para respirar.
Portanto, votamos "sim" a este projeto e dizemos "não" às traquinagens autoritárias do Sr. Jair Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Governo?
O SR. SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim".
Aproveito o ensejo e falo como Relator do projeto.
O Deputado Alexis Fonteyne, do NOVO — Deputado que eu admiro demais —, fez uma referência dizendo que o projeto é inócuo.
19:40
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Com todo o respeito, Deputado Alexis Fonteyne, eu admiro demais o trabalho que V.Exa. faz aqui dentro da Câmara, mas a fala no sentido de que este projeto é inócuo, para nós, que apresentamos o relatório, e para a Deputada Dra. Soraya Manato, que se dedicou ao tema na Comissão Especial que trata da COVID-19 aqui na Casa, mereceria um reparo.
Primeiro, dizer que o oxigênio medicinal é um oxigênio diferenciado do industrial e que o parque industrial utilizado é diferente é inadmissível. É como dizer, por exemplo, que numa refinaria nós produzimos a gasolina, outros substratos do petróleo... O sistema utilizado para a produção do oxigênio medicinal é o mesmo utilizado para a produção do oxigênio industrial, com diferença só no processamento. Mas o parque industrial é o mesmo, a maquinaria é a mesma, ou seja, a estrutura é a mesma.
E, quando nós buscamos priorizar a industrialização de oxigênio medicinal, em detrimento de outros tipos de oxigênio, nós estamos buscando, em primeiro lugar e de forma exclusiva, garantir a vida.
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG) - O Podemos, Presidente...
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como fui mencionado, eu gostaria de pedir desculpas, em público, ao Deputado Sanderson quanto à minha falha ao dizer que o projeto é inócuo. Realmente, eu gostaria de me retratar. Fui extremamente indelicado com o Deputado.
Eu só quis dizer que o gás medicinal não é igual ao gás industrial e que as grandes plantas de gás medicinal já devem estar (falha na transmissão) e que não conseguiríamos mudar esses contratos.
Então, peço desculpas em público. De forma alguma quis desmerecer o projeto ou a relatoria do nobre Deputado Sanderson, por quem eu tenho um apreço muito grande.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Igor Timo.
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria inicialmente dizer que sou oriundo de uma das regiões mais carentes do nosso País. Eu costumo dizer que lá falta muita coisa; para não dizer que falta tudo, falta água.
Nós estamos passando por um momento, Presidente, em que, por incrível que pareça, até quem está em locais com grande ausência de oportunidades e de políticas públicas, ainda assim, se considera um felizardo, por ter oxigênio, por poder respirar e sobreviver.
Hoje, este projeto tem que ser elogiado, porque coloca, sim, a alternativa de levar oxigênio medicinal àqueles que não estão tendo essa oportunidade.
Então, o Podemos orienta "sim", Presidente, "sim" ao oxigênio e "sim" à vida!
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC também orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria, Deputado Diego Andrade?
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta "sim".
Esta é a minha primeira orientação como Líder da Maioria. Eu queria dizer que assumo com imenso orgulho e responsabilidade este cargo de Líder da Maioria na Câmara dos Deputados.
Agradeço ao Bloco Parlamentar pela confiança em nosso trabalho, que seguirá pautado pelo amplo diálogo em defesa dos interesses coletivos.
Conte comigo, Presidente! Estaremos juntos, trabalhando, dialogando com o Governo, buscando sempre o entendimento neste momento de ampla dificuldade, talvez o momento mais difícil da nossa história.
A Maioria vota "sim", Presidente. Muito obrigado pela confiança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Diego. Seja bem-vindo à Liderança da Maioria e ao seu trabalho, junto com os Líderes do Bloco, muito importante para que a organização do Plenário funcione e represente justamente a vontade da Maioria no plenário desta Casa.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Eu queria informar aos Srs. Deputados que eu estou à espera do relatório do Projeto de Lei nº 639, de 2021, de autoria do Sr. Deputado Rubens Bueno, que foi, na reunião de Líderes, o mais requisitado. Está havendo um probleminha técnico entre o Relator e o sistema. Tão logo ele chegue, nós votaremos.
Vamos votar, inicialmente, agora mais dois requerimentos de urgência. Estamos esperando que o projeto chegue, para que nós finalizemos o dia com ele.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES) - Sr. Presidente, 1 minuto, por favor.
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputada Soraya.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu só queria agradecer a V.Exa., Sr. Presidente Arthur Lira, ao Colégio de Líderes, ao Deputado Vitor Hugo, Líder do PSL; ao Deputado Sanderson, pela relatoria; e à Comissão Externa do Coronavírus, que nos muniu de dados para podermos montar esse projeto.
Muito obrigada a todos. Obrigada mesmo, do fundo meu coração!
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG) - Presidente, o Deputado Igor...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quem pediu, por favor?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG) - O Deputado Igor Timo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria, na oportunidade, parabenizar o meu conterrâneo, o Deputado Diego Andrade, por estar assumindo a Liderança da Maioria. Quero desejar-lhe muita sorte nesta condução, porque competência nós sabemos que ele tem, pois tem feito uma grande condução à frente da bancada mineira, conseguindo, assim como o senhor tem conseguido à frente desta Casa, a unificação dos propósitos, Presidente, para que nós tenhamos ações coordenadas com o mesmo objetivo.
Então, aqui fica a minha deferência ao meu conterrâneo de Minas Gerais, Deputado Diego Andrade.
Desejo-lhe muita sorte, para que possa, de fato, ter o mesmo brilhantismo que está tendo à frente da coordenação da bancada mineira.
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR) - Sr. Presidente, eu estou inscrito para falar como Liderança do PROS. Depois, se o V.Exa. puder jogar uma água benta em nós, eu agradeço.
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Requerimento nº 382, de 2021, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, que "institui a 'Loteria da Saúde', como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde — SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020".
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Ricardo Silva. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Passa-se à orientação.
Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Podemos orientar todos "sim"? Temos acordo?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, "sim", Sr. Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento nº 502, de 2020, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente:
Requeremos a V.Exa., com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PL 1011/2020, que garante o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19, coronavírus.
Sala das sessões, em 26 de março de 2020
Deputado Vicentinho Júnior (PL-TO)
Vice-Líder de Bloco de Centro na Câmara dos Deputados
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Orientação.
Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Da mesma forma, indago a V.Exas. se posso colocar a orientação no painel com todos "sim", a favor do requerimento.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Pode colocar, Presidente.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Vinicius Poit.
V.Exa. quer retificar a posição do NOVO com relação a esse projeto, ao requerimento?
19:52
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero fazer uma consideração, Sr. Presidente. Somos a favor da urgência, mas só queria considerar que temos algumas ressalvas em relação ao mérito, uma vez que um corpo técnico avaliou a necessidade, e, inclusive, isso foi comprovado, de pessoas com Síndrome de Down terem prioridade na vacinação. Então, sobre outras deficiências, seria interessante termos a avaliação desse corpo técnico.
Esta é uma ponderação, Sr. Presidente, para deixar registrado o nosso "sim" pela urgência, mas com algumas ressalvas para discutirmos o mérito. Se pudermos, inclusive, votar o mérito amanhã ou outro dia, seria melhor, para termos o apoio técnico do comitê, Sr. Presidente.
Agradeço-lhe.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, V.Exa. me permite usar a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sempre estou colaborando com a rapidez nos debates, mas é o seguinte: nós temos uma proposição que tenta introduzir assistentes sociais entre os que receberão prioridade, porque estão trabalhando nos CRAS...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Esse projeto vai dar trabalho amanhã, viu?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Então, Presidente, nós queremos colocar os indígenas, os caminhoneiros e demais motoristas do transporte coletivo rodoviário de cargas, os trabalhadores do transporte coletivo rodoviário de passageiros deverão ser imunizados. Portanto, nós trazemos aqui os assistentes sociais, os trabalhadores em transportes coletivos no Brasil para dentro desse projeto, porque achamos que são categorias fundamentais para serem incluídas. Os assistentes sociais, Presidente, V.Exa. sabe que são importantes, porque trabalham com os mais pobres. Os trabalhadores da educação e da...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Danilo Cabral.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero fazer um breve registro, Presidente, apenas para reforçar a importância da inclusão daqueles que estão à frente do Sistema Único de Assistência Social. Aqui eu também falo na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS. É meritório que, de fato, sejam priorizados os caminhoneiros e mais aqueles que estão, sobretudo, na linha de frente. E os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social estão neste momento nos CRAS, nos CREAS, nos centros de acolhimento, atendendo toda a população em situação de vulnerabilidade, e sabemos das condições de vida dessas pessoas. Elas chegam, inclusive, na busca de um serviço público que lhes dê proteção social. Por isso, nós estamos aqui também fazendo a defesa dessa iniciativa.
Apresentamos uma emenda para que os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social sejam incorporados, na expectativa de que possamos ter a sensibilização de todos os colegas para que os incluamos, por ser um dever de justiça para com essa importante categoria.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Um minuto, por favor. Eu tenho dois pedidos de uso da palavra, Deputada Luiza Erundina, pelo tempo de Liderança, do Deputado Pompeo de Mattos e do Deputado Boca Aberta. Eu tenho que ouvi-los. Se V.Exa. quiser falar após S.Exas., ouviremos rapidamente V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. pode me conceder a palavra por 1 minuto também, em momento oportuno?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Após a fala dos Líderes, eu vou encerrar a sessão. Não chegaram os outros relatórios hoje. Amanhã nós começaremos pelo primeiro item, o Projeto de Lei nº 639, do Deputado Rubens Bueno.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me concede a palavra por 1 minuto antes de encerrar a sessão, se for possível?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Claro, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra, para falar pela Liderança do PDT, ao Deputado Pompeo de Mattos.
Na sequência, falarão o Deputado Boca Aberta, pela Liderança do PROS; a Deputada Luiza Erundina, para breves comunicações, e a Deputada Erika Kokay, por fim. Depois a sessão será encerrada.
19:56
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero primeiro firmar meu apoio à alteração da lista e à preferência para que os caminhoneiros sejam vacinados imediatamente. Aliás, um dos projetos é de minha autoria, beneficiando os caminhoneiros, os professores, as pessoas com deficiência, os taxistas, os motoboys, o pessoal do Sistema Único de Assistência Social — SUAS.
Há uma série de pessoas, Presidente, que estão expostas no cotidiano. Para que possamos manter a economia acesa, viva, elas se expõem ao vírus e precisam, assim como os profissionais de segurança, de um colete não à prova de bala, mas à prova de vírus, à prova do inimigo oculto, o inimigo invisível que é o coronavírus.
Então, quero deixar aqui este meu olhar, até porque tenho projetos de lei exatamente nessa direção e gostaria que fossem discutidos em conjunto, para que pudéssemos fazer um grande debate para que nosso povo seja vacinado.
Mas eu quero, Presidente, firmar e fincar trincheira em defesa do Estado Democrático de Direito. Nós estamos assistindo a uma movimentação que suscita uma escalada autoritária no País. Lamentavelmente, estamos assistindo a isso tudo.
Aliás, o Presidente da República ameaçou há poucos dias com estado de sítio. Como não conseguiu seu intento, ele agora afasta o Ministro da Defesa, os Comandantes do Exército, da Marinha, da Aeronáutica. E não por acaso o Líder do Governo pede urgência a um projeto de lei que regulamenta o estado de mobilização nacional, para que o Presidente da República tenha mais poderes, inclusive sobre as policiais militares, tirando poderes dos Governadores.
Ora, para que isso? De graça? É claro que há muita coisa por trás disso, Presidente. Há fumaça no ar. Isso tem boca de jacaré, couro de jacaré, rabo de jacaré, dente de jacaré. O que é? É jacaré. Então, há uma sanha golpista por trás disso. E quem viveu 1964... A minha família viveu. Eu era uma criança, mas posso testemunhar porque está gravado na retina dos meus olhos o momento em que meu pai foi preso. Nós não queremos que isso se repita. Esse filme nós não queremos que aconteça de novo, não vale a pena ver de novo. Então, não queremos repetir 1964.
Agora quero fazer uma advertência, Presidente. O Presidente Bolsonaro vai errar o pulo. Isso é voo de galinha. Ele vai tentar o golpe. Pode até anoitecer, mas não amanhece, porque se levantarão a população e o Congresso Nacional; a Bolsa de Valores vai lá para baixo; o dólar vai lá para cima; a economia não se sustentará; não haverá emprego e renda; ele não terá apoio no exterior; então ele vai cair. Ele cai e o tiro sai pela culatra. Eu quero fazer esta advertência.
Nós não precisamos de estado de sítio, nós não precisamos de estado de mobilização nacional. Nós precisamos é da vacina.
Hoje, Presidente, 3.780 pessoas morreram, foram a óbito. Juntando os dez países em que mais morreram pessoas hoje no mundo, o Brasil sozinho — sozinho! — ganha deles. Mais pessoas morreram hoje no Brasil do que nos dez países onde mais morreu gente hoje em decorrência do coronavírus. Então, temos que protestar, temos que contestar. Nós não queremos estado de sítio, nós queremos vacina e enfrentamento da COVID.
Para encerrar, eu quero deixar a minha posição clara contra a privatização da CORSAN no meu Estado.
20:00
RF
Quero dizer que eu me alio à luta dos Prefeitos que também se contrapõem à venda da empresa, até porque a CORSAN, primeiro, não é do Governo e, segundo, nem é do Estado gaúcho, ela pertence aos Municípios. Se a CORSAN é do Estado, a concessão da água é dos Municípios. E o que vale mais, a empresa ou a concessão? Empresa sem concessão não vale, e a concessão pode fazer empresa.
Os Prefeitos estão se levantando porque não querem que o Governo do Estado venda a CORSAN e, junto, venda a concessão que não é dele. Aliás, nem a CORSAN é do Governo, a CORSAN é do povo gaúcho. E a água pertence às Prefeituras.
Então, eu me somo aos Prefeitos que estão se levantando contrariamente à terceirização da venda da concessão da água. Há um absurdo aqui no Estado: querem vender o que não é deles; querem vender a água, que é do povo; querem vender a água, que é um bem sagrado que salva a vida, que qualifica a vida, que faz a própria vida.
Presidente, nós não vamos nos calar. Nós vamos resistir. A população vai ser levantar em armas de convicção, de argumentos contra esse absurdo de privatizar a CORSAN, que é uma empresa rentável, lucrativa. Outros países fizeram isso e erraram o pulo. Vão errar o pulo também aqui. O Governador disse que não venderia quando era candidato. Agora eleito, ele quer vender o que não é seu e, inclusive, quer engabelar os Municípios. Os Prefeitos vão resistir e não concordam com a venda da água, da CORSAN, nem da concessão, porque a concessão pública que a CORSAN tem pertence aos Municípios, e eles não vão aceitar a venda da concessão da água.
A concessão da água pertence aos Municípios e ao povo gaúcho. E a CORSAN é uma estatal do Estado gaúcho e não do Governo de plantão.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar pela Liderança do PROS, tem a palavra o Deputado Boca Aberta.
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e a todas.
Eu não poderia deixar passar batida uma homenagem à nossa valiosa e gloriosa Polícia Federal, a PF, que completou, na semana passada, 77 anos. Deixo aqui uma singela homenagem da minha esposa, a Vereadora Mara Boca Aberta; do meu filho, o Deputado Estadual Boca Aberta Jr.; e deste tabaréu comedor de angu com taioba que vos fala.
A Polícia Federal, Sr. Presidente, tem desbaratado várias e várias quadrilhas que estão encrostadas, enraizadas e encruadas, roubando o dinheiro do abençoado povo brasileiro, em especial o de Londrina.
Grande Deputada Dra. Soraya Manato, Londrina é o celeiro, o berço da corrupção paranaense. Londrina é a terra de André Vargas, ex-Deputado que foi preso pela Polícia Federal. Alberto Youssef, o doleiro dos doleiros, aquela desgraça, é de Londrina. Ele foi pego pela Polícia Federal, de competentes e valiosos policiais homens e mulheres.
Mas lá temos também o Dr. Elvis Secco. Quem não ouviu falar do Dr. Elvis Secco? Ele é um dos melhores e maiores delegados da Polícia Federal e desbaratou, Deputada Dra. Soraya, não só quadrilhas que roubam o dinheiro do povo, mas também outro bandido.
20:04
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Quem não se lembra do Cabeça Branca, um dos maiores narcotraficantes de coca do País e do mundo? Foi desbaratado pelo londrinense Dr. Elvis Secco.
Faço também uma homenagem ao Dr. Marcelo, delegado da PF que trabalhou comigo há 15 anos. Na época, o Dr. Marcelo era agente de trânsito, e eu era faxineiro no terminal urbano.
Saúdo o Dr. Elvis Secco, o Dr. Marcelo e também o competente investigador Rodrigo, um dos melhores e maiores investigadores que a Polícia Federal tem no Paraná.
Rodrigo, um beijo na sua alma!
Deputada Dra. Soraya Manato, ao saudar esses competentes policiais federais, eu saúdo toda a PF brasileira, que, incansavelmente, diuturnamente, tem combatido a corrupção e os bandidos travestidos de políticos no País.
Deputado Marcel van Hattem, todo e qualquer investimento na Polícia Federal ainda é pouco — é pouco!
Saúdo também, nos 77 anos da Polícia Federal, os funcionários terceirizados, aqueles que limpam o chão da PF, que limpam as dependências da Polícia Federal, assim contribuindo também para o serviço da PF brasileira.
Em Londrina há muito político que passa longe da PF. Um dia desses eu fui lá. Entro de cabeça erguida e saio de cabeça erguida. Inclusive, denunciei uma quadrilha de ex-colaborador achacador.
Qualquer hora a polícia vai bater aí na casa de vocês!
Muito político sai correndo.
Presidente Lira, quando eu disse que ia fazer este discurso, houve Deputado que disse: "Ai, pelo amor de Deus, Boca Aberta! Misericórdia!"
Não precisa ter medo, não, Deputado. A Polícia Federal não está aparecendo aqui no Congresso ainda não. Eu só estou fazendo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu quero usar este tempo de fala que me foi concedido para saudar o Presidente e o Colégio de Líderes por terem definido esta pauta com matérias absolutamente necessárias para contribuir com as condições de trabalho dos profissionais da saúde pública, do SUS, em relação ao combate à COVID-19.
Eu apelo para V.Exa., Presidente, e para os Líderes a fim de que seja pautado o Projeto de Lei nº 3.184, de 2020, que apresentamos há 10 meses. Ele propõe proteção aos sepultadores, com apoio psicológico e compensação financeira a esses trabalhadores que estão morrendo porque estão sendo contaminados. São pais de famílias pobres que levam para suas casas o vírus que contraem, evidentemente, ao colocarem a vida em risco quando abrem covas e colocam caixões de mais de 60...
(Desligamento automático do microfone.)
20:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Luiza Erundina, V.Exa. pode abrir o microfone. V.Exa. tem mais 1 minuto para concluir.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu estava destacando a gravidade da situação dos sepultadores, nas condições de trabalho. Multiplicou-se em muitas vezes o número de corpos que eles enterram diariamente. E o estresse que eles sofrem ao verem familiares a distância, acompanhando a colocação na cova do caixão de um familiar, de um parente muito próximo, de alguém muito querido, sem dúvida, afeta a emoção, as condições psicológicas desses trabalhadores. Eles também são submetidos ao medo da morte e diretamente colocados em risco de contaminação com um vírus que já vitimou mais de 300 mil trabalhadores e trabalhadoras, brasileiros e brasileiras.
Então, Sr. Presidente, eu rogo que se coloque essa matéria em pauta. Vamos aprová-la e dar uma atenção especial a trabalhadores que são invisíveis. Ninguém chega perto deles, nem tem presente na sua mente ou no seu coração aqueles que trabalham com a morte, que estão próximos daquilo que o ser humano mais rejeita, que é o final da sua vida finita. Esta é a hora também de a sociedade reconhecer a contribuição desses trabalhadores e de o Estado socorrê-los, protegê-los e dar as condições necessárias e a contribuição justa a esses trabalhadores que se dedicam a uma atividade tão penosa, tão estressante e tão grave em termos risco à própria vida.
Obrigada, Sr. Presidente, pelo tempo que me concedeu.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL 1.011 é absolutamente fundamental para que possamos fazer justiça a uma série de categorias. Eu gostaria de pontuar duas categorias. Uma é a dos rodoviários. Hoje mesmo, um infectologista aqui da Universidade de Brasília se posicionava sobre a necessidade de priorizarmos a vacinação dos rodoviários e das rodoviárias, que estão todos os dias circulando, assegurando o direito fundamental de ir e vir, transportando vidas, e estão sob um risco muito profundo e muito ameaçador.
Também quero destacar os profissionais do SUAS. Os profissionais do SUAS são aqueles que constroem direitos de forma muito concreta. Eles estão nos CRAS e CREAS, no momento em que a fome volta a assolar o Brasil e que há tanto abandono e tanta orfandade neste País, inclusive a orfandade de uma Presidência da República que possa gerir o enfrentamento da pandemia.
Por isso, Presidente, eu gostaria de realçar essas duas categorias, a dos rodoviários e rodoviárias e a dos profissionais do SUAS, que estão construindo direitos, muitas vezes, com os fios de uma sociedade tão injusta e assegurando a dignidade humana. Os profissionais do SUAS compõem uma das categorias que mais assegura direitos no Brasil, a partir da reconceituação da assistência social no País. Por isso, os profissionais do SUAS, os rodoviários e as rodoviárias precisam ser prioridade na vacinação, porque priorizam a vida no dia a dia, no seu cotidiano laboral.
20:12
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 31 de março, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 1.011, 1.561, 2.474, de 2020; e 639 e 823, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 31 de março de 2021. O período de Breves Comunicados terá início às 9 horas do dia 31 de março. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 12 minutos.)
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