3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
3ª SESSÃO
(Sessão do Congresso Nacional - Câmara dos Deputados)
Em 17 de Março de 2021 (Quarta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
10:24
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Bom dia a todos.
O sistema acusa a participação de 285 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados nesta sessão. Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Nos termos do art. 7º do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal que institui o Sistema de Deliberação Remota, informo que a sessão será iniciada diretamente na Ordem do Dia, com a discussão em globo dos vetos.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Declaro aberta a Ordem do Dia.
Discussão em globo dos Vetos nºs 56, de 2019; 30, de 2020; 35 a 59, de 2020; e 1 a 5, de 2021.
Há uma lista de oradores inscritos.
Iniciamos concedendo a palavra à nobre Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Concedo a palavra à próxima Deputada inscrita, a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Concedo a palavra ao próximo Deputado inscrito, o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Seguindo a lista de inscrição, concedo a palavra ao próximo Deputado inscrito, o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Seguindo a ordem, concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, V.Exa. me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Deputado João Daniel, eu concedi a palavra ao Deputado Joseildo Ramos.
Como o Deputado Joseildo Ramos não está presente, concedo a palavra ao Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de saudá-lo e dizer que, nesta primeira sessão do Congresso Nacional de 2021, esperamos de V.Exa., como Presidente, e de todos os membros do Congresso Nacional que possamos debater, com muito carinho, com muito respeito, os grandes temas que envolvem a sociedade brasileira.
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Certamente, todos os homens e mulheres sabem da importância do momento que estamos vivendo, da tragédia desta pandemia. O Estado brasileiro tem um governo sem compromisso com a vida, sem compromisso com um plano nacional de cuidados com o povo brasileiro. O Presidente da República teria o papel fundamental de coordenar um grande programa de vacinação, de garantir um auxílio emergencial, sim, de no mínimo 600 reais, para todos os brasileiros e brasileiras. Mas, lamentavelmente, não é isso que nós vemos. O que nós vemos é um governo mostrando o Brasil se isolando cada dia mais internacionalmente, com uma pauta totalmente contrária aos interesses públicos, aos interesses do povo brasileiro. E nós amargamos milhares de homens e mulheres morrendo todos os dias, muitos sem poder ser atendidos, porque os hospitais da rede privada e da rede pública estão lotados. Por isso, é fundamental que o Congresso Nacional possa garantir um debate, como já fez lá atrás, sobre políticas importantes, para que o Executivo cumpra o verdadeiro papel de cuidar da Nação brasileira e do povo brasileiro.
Sr. Presidente, também gostaria de registrar que nós aprovamos no Congresso Nacional, no ano passado, durante a pandemia, um projeto fundamental, o Projeto n° 735, de 2020, que levou o nome do grande Parlamentar Assis Carvalho. O Senado o aprovou por unanimidade. A Câmara o debateu três vezes, mas o aprovou pela maioria dos Parlamentares. Esse projeto trata principalmente da produção de alimentos durante o período de pandemia. E nós lamentamos que o Presidente da República, além de vetar, deixou abandonada completamente, sem nenhuma política, a agricultura familiar brasileira, as comunidades tradicionais e todas as áreas de reforma agrária. Por isso, protocolamos esse projeto.
Mais uma vez, neste momento, pedimos apoio do Presidente Rodrigo Pacheco, que já foi Deputado Federal e presidiu a Comissão de Constituição e Justiça, de todos os membros do Congresso Nacional, especialmente da Câmara dos Deputados, para aprovar o projeto que reaproveitamos. O Projeto Assis Carvalho foi protocolado hoje como PL 823, de 2021. Ele trata de vários temas, mas o principal é a criação de um crédito para a produção de alimentos pela agricultura familiar e de condições para a renegociação das dívidas dos agricultores familiares, que estão muito judicializadas, com problemas gravíssimos, porque os bancos têm recebido a orientação, por parte do TCU, de que tudo seja judicializado — e está sendo.
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Portanto, nós precisamos tirar os agricultores e agricultoras, em especial os da agricultura familiar e de áreas de reforma agrária, dos problemas da inadimplência, criar créditos emergenciais subsidiados para a produção de alimentos, criar uma política de incentivo e apoio às mulheres agricultoras e cuidar daquilo que é mais importante para a saúde pública depois da vacinação, que hoje é urgente: alimentos saudáveis para a nossa população (falha na transmissão) agricultura familiar, as áreas de reforma agrária (falha na transmissão) e provaram que podem fazer.
O que falta é cobrar do Executivo, que lamentavelmente tem virado as costas, tem abandonado todas as políticas de reforma agrária...
(Interrupção do som.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente Rodrigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço ao Deputado João Daniel.
Comunico aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que nós temos o prazo de 5 minutos. Ao final dos 5 minutos, nós encerraremos a microfonia, para passar a palavra imediatamente aos demais. Acho que dessa forma nós temos uma dinâmica razoável e célere do andamento da sessão do Congresso Nacional.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Saúdo V.Exa., Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional.
Eu quero me dirigir às Senadoras, aos Senadores e, em particular aos Deputados e às Deputadas, porque nesta sessão irá a voto o Veto do Presidente da República nº 30, em especial os itens 8 e 9, que dizem respeito ao art. 16 da Lei nº 14.026, de 2020, que trata do saneamento. Esse art. 16 fundamentou a argumentação do Relator na Comissão Especial, o Deputado Evair Vieira de Melo, e do Presidente da Comissão, o Deputado Geninho Zuliani, que ali fizeram um acordo. A verdade é que eu não aceitei acordo com relação a esse texto da lei, porque a lei é péssima, vai cair no Supremo. Ela é inconstitucional, é contra os interesses do Estado brasileiro, do povo brasileiro. Como diz o Líder Bohn Gass, do PT, que está aqui presente, é a lei da tarifa alta e da escassez de água. É isso que vai acontecer no Brasil com essa lei e com esse veto.
O art. 16 foi vetado pelo Presidente da República depois de os interlocutores dele, na Comissão e neste plenário, darem acordo. Inclusive, de todas as entidades do Brasil contrárias às duas MPs e ao PL 4.113, eles diziam que a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento — AESBE anuiu a esse acordo, achando que, com isso, haveria uma mitigação do dano da lei. Eu fui contra isso neste plenário e fui questionado. O Presidente Rodrigo Maia me questionou neste plenário, porque o Governador da Bahia, Rui Costa, teria feito uma reunião com ele.
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E o que está acontecendo aqui? O Governo Bolsonaro vetou o art. 16, que fundamentou o acordo com a AESBE, não com as outras entidades. E quero citar aqui a Federação Nacional dos Urbanitários e o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia, que têm um histórico de luta contra a privatização. Quero parabenizar o sindicato, o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento — ONDAS, a frente nacional não parlamentar de movimentos sociais em defesa do saneamento público, a Federação Nacional dos Engenheiros, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental — ABES e a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, que estão contra esse veto.
Por isso, quero fazer um apelo aos Líderes do Governo que patrocinaram o acordo rompido pelo Governo, que está encaminhando a manutenção do Veto nº 30, itens 8 e 9, que se referem ao art. 16 da Lei nº 14.026, de 2020. Aqui se extinguem as empresas de saneamento, porque se extinguem os contratos de programas. E o que o art. 16 prevê é a possibilidade de 2 anos para a renovação desses contratos. Tirando-se esses 2 anos, não há mais chance de contrato de programa. As empresas públicas não vão mais poder fazer a prestação nos Municípios. Vai cair o valor das empresas, porque o que elas têm de ativo é isso. A abertura de capital e a venda de ação depreciam. Isso é um crime de lesa-humanidade contra o povo brasileiro.
Por isso, a nossa luta contra a privatização passa agora pela defesa da derrubada do veto, pela manutenção do acordo, de que nós não participamos, mas que é necessário para o povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, gostaria só de tratar de uma questão relacionada a nossa sessão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos na primeira sessão virtual do Congresso Nacional e nós temos o funcionamento, neste momento, da Comissão de Constituição e Justiça. Duas de nossas colegas Deputadas, a Deputada Erika Kokay e a Deputada Maria do Rosário, estão participando lá e não conseguiram migrar imediatamente para esta sessão, ficando prejudicadas, embora estivessem devidamente inscritas.
Então, eu só solicitaria que, no momento em que elas conseguissem se habilitar no sistema, fizessem a sua manifestação. Elas só não o fizeram anteriormente por causa da outra participação. Elas não haviam ainda migrado para cá. Gostaria de fazer apenas esse pedido. Nós vamos avisar assim que elas estiverem habilitadas, para que possam, então, fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Perfeitamente. Diante da sua justificativa, atendo V.Exa. Assim que ambas estiverem presentes farão uso da palavra.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
10:40
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base no § 4º do art. 66 da Constituição Federal, nos arts. 46, 106-B e 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional e no parecer da CCJ da Câmara dos Deputados sobre a consulta sem número de 1990 referente à votação de vetos presidenciais, apresento a seguinte questão de ordem.
Conforme orientação proferida ao Plenário por esta Presidência, os vetos constantes da pauta da presente sessão serão deliberados em globo, pelo Infoleg, ressalvados os destaques. A deliberação de vetos em globo fere de morte a possibilidade de Deputados Federais e Senadores exercerem o seu direito-dever constitucional de conhecer o veto e sobre ele deliberar. É o que se demonstra a seguir.
O § 4º do art. 66 da Constituição Federal determina que o veto será apreciado em sessão conjunta dentro de 30 dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Depreende-se do texto constitucional que a norma dele decorrente comanda que o veto, individualmente, deve ser apreciado — individualmente. Pensasse o Constituinte que os vetos poderiam ser apresentados em grupo, teria dito: "Os vetos serão apreciados em sessão conjunta". Extrai-se isso da norma constitucional, não de interpretação literal ou meramente gramatical do texto, Sr. Presidente.
Eu quero dizer que, como critérios pessoais de Justiça, devem ser rechaçadas interpretações meramente casuísticas, como a que se tenta dar agora à norma constitucional. Assim, dar ao texto constitucional a interpretação de que o Congresso Nacional pode apreciar os vetos, mas o fará em globo, é uma burla clara à norma que prevê a apreciação do veto presidencial pelo Poder Legislativo, conforme consta no art. 66, § 4º, da Constituição Federal. A deliberação de vetos em globo impede Deputados e Senadores de exercerem plenamente o seu direito-dever constitucional de conhecer o veto e sobre ele deliberar.
Como proferir somente um voto para diversos vetos a proposições que tratam de assuntos absolutamente distintos, Presidente? Tal procedimento usurpa do Congresso Nacional a possibilidade de deliberar individualmente sobre os vetos, deturpando completa e casuisticamente a norma constitucional.
Ainda no campo constitucional, o procedimento é uma grave afronta ao próprio direito fundamental do Parlamentar de participar do processo legislativo de forma livre, rígida e plena. Tal procedimento configura, para todos os efeitos, uma violação do direito das minorias parlamentares e do próprio direito de manifestação do Parlamentar através do voto; ou seja, na votação em globo, o próprio direito ao voto, sagrado em qualquer democracia, pode ser suprimido. No Estado Democrático de Direito, é inaceitável que a manifestação parlamentar por excelência — o voto — seja suprimido por uma simples decisão da Mesa.
Para além da violação constitucional, que por si só já é crítica o suficiente para que se abandone o rito anunciado, há também as não menos importantes violações das normas regimentais do Congresso Nacional. O art. 46 do Regimento Interno é cristalino ao prever que, ao serem apreciados os vetos, a votação nominal se dará por cédula de votação.
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Sr. Presidente, para se entender corretamente o que a expressão "agrupados por projetos" significa, é necessário rememorar que o STF já fixou a interpretação de que o veto total pode ser visto como um conjunto de vetos parciais. Depreende-se das normas regimentais supracitadas que os vetos devem ser votados individualmente, isoladamente, Sr. Presidente, e por cédula.
Nesse sentido, é completamente equivocada a interpretação que vislumbra a possibilidade de agrupamento de vetos independente dos projetos dos quais façam parte. Tal conclusão encontra-se pacificada no parecer da CCJ sem número de 1990 referente à votação de vetos...
(Interrupção do som.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite complementar a questão de ordem do Deputado Ivan Valente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Eu peço ao Deputado Ivan Valente que conclua a sua questão de ordem, porque já se esgotou o prazo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, eu queria concluir dizendo o seguinte: mesmo estando sob o regime de votação remota, nós não aceitamos qualquer tipo de acordo que vete a análise individualizada dos vetos. Isso está garantido na Constituição e em resolução da CCJ. Peço a V.Exa., então, que reconsidere esse modelo de votação em globo.
Essa é a questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa., Deputado Ivan Valente. A questão de ordem está recolhida e será decidida ainda hoje, nesta sessão, antes da votação dos vetos submetidos à apreciação do Congresso Nacional.
Mas ressalto que, de fato — e V.Exa. já estabelece isto como premissa —, nós estamos num sistema virtual, em razão da excepcionalidade do momento da pandemia, e que a discussão e o acordo foram feitos com a participação dos Líderes partidários da Câmara e do Senado Federal, com a presença do Líder do Governo, que está presente também nesta sessão.
Mas será respondida a questão de ordem de V.Exa.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Tem a palavra o Deputado José Ricardo. (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente Rodrigo Pacheco, peço que me conceda a palavra para questão de ordem posteriormente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Perfeitamente.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar V.Exa. e todos os colegas Parlamentares.
Nós estamos neste momento vivenciando uma situação dramática no Brasil, com o anúncio de 2.841 mortes em 24 horas na data de ontem. A situação continua difícil para a maioria dos Estados e para a população. O Brasil já registra 282 mil mortes. Aqui, no Estado do Amazonas, houve mais de 11 mil — 11.623 — mortes até a data de ontem.
Então, há necessidade urgente de o Governo Federal realmente levar a sério o enfrentamento da pandemia, e não só na questão em si da saúde, da vacinação, embora a vacinação em massa seja urgente. Tem que haver um esforço total para a alocação de recursos, com apoio a quem puder e quiser comprar vacinas, como é o caso dos consórcios, dos Estados. Muitos Municípios também estão se mobilizando nesse sentido. Essa é a prioridade. Nós temos que salvar vidas.
Eu já vi cientistas falando que nós podemos chegar a 500 mil — ou até mais — mortes no final desta pandemia. Nós não podemos aceitar isso como algo normal, que deva acontecer. Nós temos que fazer um esforço total. No Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a prioridade quanto aos projetos a serem apreciados tem que ser o combate à pandemia.
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Eu vejo aqui um documento da CNBB, que é também assinado por várias instituições da sociedade civil, como a OAB, a Comissão Arns, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, a Academia Brasileira de Ciências, cujo título é O povo não pode pagar com a própria vida. O povo não pode pagar pela inoperância, pela falta de efetividade do Governo. O texto diz que não há tempo a perder, que negacionismo mata. Ele diz mais: que basta de insensatez e irresponsabilidade. Ele conclama o Ministério da Saúde para cumprir o seu papel. O novo Ministro tem a obrigação de ser Ministro da Saúde. Que ele, que é um profissional da saúde, possa agir como tal e priorizar a saúde, contra tudo e contra todos de dentro do Governo que não querem enfrentar de verdade essa pandemia.
A nota também fala da ineficiência do Governo Federal. Isso é notório. Nós vivemos aqui no Amazonas uma situação dramática e agora vemos isso se repetir em outros Estados. Centenas de pacientes do Amazonas foram transferidos para outros Estados, e nós agradecemos muito essa solidariedade. O Amazonas agora está recebendo pacientes de outros Estados, do Estado de Rondônia, do Acre, para também colaborar nesse processo.
Mas aqui também há uma conclamação para que o Congresso Nacional possa, com a máxima urgência e prioridade, tratar das matérias de enfrentamento da COVID. Isso não está acontecendo na sua plenitude. Nós vimos ontem a Câmara dos Deputados tratando de uma matéria nada urgente. Nós vimos ao longo destas últimas semanas outras matérias que também não têm nada a ver com a pandemia sendo tratadas. Parece que estão se aproveitando deste momento virtual de distanciamento para tentar aprovar matérias que favorecem determinados segmentos da sociedade.
É muito urgente o auxílio emergencial. Eu estava vendo um estudo elaborado pela assessoria do Partido dos Trabalhadores que mostra o comportamento do comércio varejista com o auxílio emergencial do ano passado até este ano. Houve um crescimento do comércio varejista com o pagamento de 600 reais. Depois, nos últimos meses do ano, o crescimento se estabilizou, com o valor de 300 reais. Agora houve uma queda enorme por conta do fim do auxílio emergencial. O auxílio ajuda a economia, aumenta a circulação de recursos na economia, gerando empregos e oportunidades. Portanto, essa é a prioridade.
Muitos vetos que estão sendo apresentados — a maior parte deles — nada têm a ver com o que nós precisamos neste momento, que é priorizar a vida, salvar vidas. O povo não pode pagar com a própria vida, como muito bem diz essa nota divulgada pelas entidades da sociedade civil, que têm grande credibilidade perante a população. Elas se manifestam claramente contra a política, já chamada de genocida, do Governo Federal, pela sua inoperância, pela incapacidade de enfrentar de verdade a crise.
Precisamos urgentemente do auxílio emergencial e da vacinação em massa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção. (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, eu havia pedido a palavra para uma questão de ordem, que tem precedência sobre essa fala, não é?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção. Na sequência, o Deputado Tiago Mitraud fará uso da palavra para sua questão de ordem. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. pode resgatar minha inscrição?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Eu a resgatarei, Deputada Erika. Chamarei V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Obrigada, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - O Deputado Valmir não está presente.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria parabenizá-lo publicamente pela sua eleição e pela primeira sessão conduzida. É muito bom ver um mineiro, assim como eu, conduzindo a sessão do Congresso Nacional, após tantos anos sem um mineiro nessa mesma posição.
Queria fazer uma questão de ordem baseada no art. 106-B e no § 1º do art. 106-D.
As questões do art. 106-B, em relação à exceção que virou regra, já foram muito bem colocadas pelo Deputado Ivan Valente. Há quase 1 ano, quando nós fizemos a primeira sessão para apreciação de vetos, o Líder do meu partido na época e inúmeros outros Líderes falaram que aquela era uma exceção que seria feita e que não seria aberto um precedente para que nós votássemos em globo vetos, como continuamos fazendo. É claro que V.Exa. não estava aqui na ocasião — essa foi uma decisão da Mesa anterior —, mas infelizmente essa exceção virou regra.
Nós temos hoje, certamente, considerando a qualidade dos servidores que temos nesta Casa, tecnologia disponível para que, assim como foi feito com as demais votações desta Casa, seja do plenário, seja das Comissões, a apreciação de vetos possa ser feita individualmente. Nós Parlamentares estamos sendo impedidos de colocar a nossa posição em relação aos vetos quando se colocam em um mesmo bloco vetos a cuja manutenção somos favoráveis e vetos que queremos derrubar. O que fazemos nessa ocasião? Nós vamos contra aquilo para o qual os nossos eleitores nos elegeram, que é apreciar cada uma das matérias.
Primeiro, eu queria só corroborar esse ponto, que já foi muito bem explorado pelo Deputado Ivan Valente — olhe que não é sempre que V.Exa. vai me ver aqui concordando com um Deputado do PSOL.
Mas também há outro ponto, relacionado ao § 1º do art. 106-D, que diz que, quando houver mais de oito projetos de lei na cédula de votação, o limite de destaques de cada partido será aplicado em dobro. Meu partido, o Partido Novo, que normalmente teria direito a um destaque, deveria, então, ter direito a dois destaques, em vez de apenas um. Mas o que foi feito foi o contrário: além de nós fazermos em globo essas votações, o que limita a nossa atuação, nós ainda tivemos reduzido pela metade o nosso direito de fazer destaques, o que reforça a redução da possibilidade da nossa atividade parlamentar. Se no dia de hoje especificamente não existe tecnologia para não votarmos em globo, que ao menos os partidos possam realizar o número de destaques que o Regimento Interno prevê; que o Partido Novo, que, no caso, teria direito a um destaque, possa fazer dois destaques; que cada partido tenha respeitado o § 1º do art. 106-D.
Portanto, são dois pedidos. O primeiro é que seja imediatamente implementada a possibilidade de votação separada dos vetos. É claro que não queremos que seja feito o voto em cédula com Deputados e Senadores trabalhando remotamente, mas que seja desenvolvida uma tecnologia. Digo novamente que nós temos condições, com a qualidade dos servidores desta Casa, de desenvolver essa tecnologia para serem votados os vetos individualmente. O segundo pedido é que a regra de destaque em dobro quando mais de oito projetos estão em pauta, contida no § 1º do art. 106-D, seja aplicada normalmente, principalmente enquanto a nossa primeira questão de ordem não puder ser resolvida. Nós já estamos, como falei, há 1 ano nessa situação e agora estamos novamente impedidos de exercer o nosso direito de votar pela manutenção ou pela derrubada dos vetos, conforme nós pensamos que deveria ser feito, dada essa prática, que já virou regra, de se admitirem votações em bloco para derrubada ou manutenção dos vetos.
Então, solicito aqui cordialmente que possamos resolver essa questão o quanto antes.
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Sei que V.Exa. está ocupando essa cadeira há 45 dias apenas. Não é culpa de V.Exa. estarmos nessa situação há 1 ano. Mas, com toda a sua capacidade e com o respeito à Constituição que sei que V.Exa. tem, espero que possa, o quanto antes, implementar alterações para que essas questões possam ser resolvidas.
Muito obrigado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Peço só um minuto.
Obrigado, Deputado Tiago Mitraud. Recolho a questão de ordem de V.Exa., que encerra duas questões que serão apreciadas pela Presidência e respondidas em conjunto com a questão de ordem do Deputado Ivan Valente.
Ressalto — e é importante dizer isso —, Deputado Tiago Mitraud, a excepcionalidade do momento de pandemia e a deficiência ainda de um sistema que possa integrar as duas Casas, de modo que, em situações excepcionais, nós lançamos mão de soluções também excepcionais. Espero a compreensão de todos nesse sentido, em razão do momento de pandemia que vivemos.
Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, enquanto o Deputado Reginaldo Lopes se desloca, peço que me permita registrar a posição do partido em relação à questão de ordem? Não demorarei 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não, Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito rapidamente, nós queremos reforçar, apoiar politicamente a questão de ordem. Toda questão de ordem tem um mérito técnico, regimental ou constitucional, mas há a avaliação política.
Existe um fato: tem havido uma postergação da apreciação pela Casa. Só quando algo sobrestá a pauta, votamos. Aí, o volume é muito grande. Por isso, a votação em globo, obviamente, pode ser cumprida hoje, mas convém que tenhamos regularmente apreciação pela Casa, antes de algo sobresteja a pauta. A votação em globo pode ser uma solução, mas a questão de ordem está correta, porque, com esse tipo de votação, não aprofundamos o debate político.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Muito bem pontuado. Talvez a solução seja mais regularidade das sessões do Congresso Nacional para apreciação desses vetos.
Quanto à questão relativa a destaque, Deputado Tiago Mitraud, é importante destacar que a ideia pode ser eventualmente trabalhada pela Presidência, mas nesta sessão, já iniciada a Ordem do Dia, não há mais prazo para destaque. Eu recolho a ideia de V.Exa. para eventualmente a implantarmos, de forma subsequente, nas outras sessões. A ideia foi realmente muito razoável.
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, amigo e conterrâneo Senador Rodrigo Pacheco.
Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, quero fazer um apelo a este Plenário. Temos dois projetos importantes cujos vetos serão aqui apreciados. O primeiro trata dos profissionais da área da saúde, e nós o apresentamos no ano passado. É um projeto construído pelo movimento social, para além das palmas, e que contou com o apoio de quase toda a bancada feminina — não é isso? —, liderada pela nossa Deputada Fernanda Melchionna. Também eu fiz parte da iniciativa parlamentar, sou um dos autores do projeto.
Esse projeto foi negociado com o Governo, com o Líder do Governo aqui na Câmara, com o Líder do Governo no Senado, teve amplo apoio de todos os partidos políticos, mas recebeu um veto pelo Governo Federal. Naquele momento, o argumento utilizado foi o de que não havia o estudo do impacto financeiro, o que não é uma realidade, porque, de fato, nós apresentamos, sim, estudos dos impactos financeiros da proposição. Mas é evidente que nós ainda não tínhamos superado a pandemia e lamentavelmente ainda não a superamos — há um pouco de responsabilidade do atual Governo Federal nisso, porque, no momento correto, ele não estabeleceu os acordos comerciais com as farmacêuticas e não garantiu ao povo brasileiro vacinação em massa. Só que, considerando que o grupo prioritário no Plano Nacional de Vacinação são os profissionais da área da saúde, hoje é possível garantir esse projeto, estudioso Deputado Afonso Florence, que já tem o seu impacto financeiro determinado em tese: em torno de 300 e poucos milhões de reais.
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Eu acho que manter o veto será um equívoco, um grande erro, uma demonstração do Congresso Nacional de que nós não temos empatia pelos profissionais da saúde. Se de fato nós reconhecemos o trabalho que eles estão desempenhando, o mínimo que nós podemos fazer aqui é garantir uma proteção aos seus familiares, uma proteção aos filhos. Isso é o mínimo!
Foi uma opção desta Casa garantir uma indenização fixa. Mas também foi uma inovação do Plenário desta Casa e do Relator, num acerto com o Governo e com o Ministério da Fazenda, garantir uma indenização proporcional. Diminuímos, sim, a indenização fixa, mas garantimos uma proteção aos filhos, aos familiares dos profissionais da área da saúde com uma indenização proporcional a cada ano que faltar para os dependentes completarem 21 anos ou, se forem universitários, 24 anos de idade — esse ponto também foi uma contribuição do Senado Federal, pois anteriormente a previsão era 21 anos de idade. Então, garantiu-se uma indenização variável, tendo por base a quantia de 10 mil reais, para cada filho ou filha, para cada um dos dependentes dos profissionais da área da saúde.
Então, quero fazer aqui um apelo. É fundamental esta Casa reconhecer esses profissionais para além das falas e aplausos e garantir um fato objetivo e concreto: essa indenização. Dirijo esse pedido a todos os Líderes. Conversei agora com o Líder do Governo no Senado e ontem com o Líder do Governo aqui na Câmara, o Deputado Ricardo Barros. Fazemos aqui este apelo.
O segundo projeto importante cujo veto nós devemos derrubar é o relativo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, fundamental para o desenvolvimento deste País. Nós estamos falando em pesquisa e inovação, nova indústria, Indústria 4.0, século XXI, inovação, inclusive para avançar nas pesquisas, nos estudos em relação à pandemia — o fundo pode ser uma fonte de financiamento para isso.
Em Minas Gerais, Senador Rodrigo Pacheco, há pesquisa da UFMG que está terminando a segunda e entrando na terceira fase clínica, e é preciso aporte de recursos para a conclusão dessa fase de estudos clínicos. Também precisaremos aportar recursos, por exemplo, em laboratórios nossos com capacidade de produção de medicamentos e de vacinas, como o da FUNED — Fundação Ezequiel Dias, uma fundação reconhecida, Deputado Arlindo Chinaglia.
Portanto, quero fazer este apelo aqui: vamos derrubar esses vetos, tanto o veto ao projeto relativo aos profissionais da área da saúde quanto o veto ao projeto relativo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
O próximo orador inscrito é o Deputado Fernando Rodolfo.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - V.Exa. pode me inscrever, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Deputado Hiran, V.Exa. deseja uma questão de ordem ou inscrição?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Eu quero inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Inscrição, perfeitamente.
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA) - Presidente, V.Exa. pode me inscrever também?
O SR. FERNANDO RODOLFO (Bloco/PL - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados aqui no plenário e aqueles que nos acompanham pelo Sistema de Deliberação Remota, público que nos assiste através da TV Câmara e da TV Senado, eu venho aqui hoje fazer o registro de um dia histórico para os professores brasileiros.
Está na pauta de hoje o Veto nº 48. No seu item 5, esse veto trata de uma matéria muito importante para a classe dos professores brasileiros, que é o rateio dos precatórios do antigo FUNDEF, em no mínimo 60%, com a classe dos professores.
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É importante, primeiro, reconhecer o valor que o professor tem para o nosso País. Se não fossem os professores, nenhum de nós estaria aqui. Estamos aqui porque um dia tivemos professores que se dedicaram a nos ensinar. E hoje este Plenário, este Congresso tem a oportunidade de fazer justiça aos professores brasileiros derrubando o Veto nº 48, item 5, do Presidente Bolsonaro.
Nós estamos falando de um assunto que vem sendo debatido ao longo dos últimos 3 anos com a classe dos professores, desde quando o Tribunal de Contas da União se manifestou contrário ao rateio dos precatórios do FUNDEF.
Entre os anos de 1996 e 2007, a União errou o cálculo na hora de repassar a complementação do FUNDEF para os Estados e Municípios e, com isso, provocou um grande prejuízo aos professores, que tinham, pela lei, direito a 60% daquilo que chegava de complementação da União. Diante disso, em projeto de lei apresentado aqui pelo Deputado Marcelo Ramos no ano passado, ele, atendendo a um pedido nosso, incluiu no seu texto um artigo prevendo o rateio dos precatórios do FUNDEF com os professores. Isso foi aprovado, mas foi vetado pelo Presidente Bolsonaro, que usou o argumento do Tribunal de Contas da União para dizer que era contra a sanção daquela lei.
Ora, nós estamos aqui exatamente para fazer leis, e o Tribunal de Contas da União, ao se posicionar contra o rateio dos precatórios do FUNDEF, assim o fez justamente por não existir uma lei. Então, o Congresso Nacional não pode abaixar a cabeça para o que pensa o Tribunal de Contas da União. Nós estamos aqui para corrigir a falta de lei.
Eu, particularmente, já estive por três ocasiões no Tribunal de Contas da União tratando desse assunto e, nas três ocasiões, eu ouvi a mesma coisa: "Tem que fazer uma lei, porque o acórdão do TCU existe justamente porque não existe uma lei". A chance está nas nossas mãos hoje, ao analisar o Veto nº 48, item 5, relativo aos precatórios do FUNDEF.
Ao longo desses últimos meses, eu tenho travado uma grande luta em defesa dessa pauta, junto aos professores do meu Estado e de outros Estados do Nordeste. Fizemos diversas audiências públicas tratando desse tema, e, em todas elas, a esperança estava viva no olhar de cada professor brasileiro. Nós não temos o direito de matar essa esperança hoje votando pela manutenção desse veto. Por isso, eu peço que analisem com carinho e com sentimento de justiça o Veto nº 48, item 5, para que possamos restaurar esse direito dos professores e dar a eles o que lhes é devido.
Eu ouvi, ao longo desses últimos meses, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, muitos relatos de esperança, projetos que estão sendo feitos pelos professores para assim que receberem esse dinheiro. Nós temos aqui a grande oportunidade, neste dia, nesta quarta-feira, de devolver o sonho aos professores brasileiros à medida que eles tiverem acesso a esse recurso.
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Esse é o meu primeiro discurso hoje nesta sessão. Espero tocar no coração de cada Deputado e de cada Senador para que nós possamos derrubar esse veto e fazer justiça aos professores brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente Senador Rodrigo Pacheco, peço uma informação: nós já temos quórum no plenário para iniciarmos a Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Sim, Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Já há quórum no Senado também?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - A Ordem do Dia já foi aberta e já estamos na fase da discussão.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Ah, já foi aberta?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Já.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Muito bem. Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós vivenciamos neste País uma inversão e uma corrupção de prioridades. Esta Casa tem discutido a autonomia do Banco Central desde o retorno dos trabalhos neste ano. Há um processo de ajuste fiscal, de contrição do desenvolvimento do País e de penalização de servidores e servidoras. Há um auxílio emergencial que tem um teto e que, conforme o que o Governo anuncia, provavelmente só começará a ser pago em abril.
Há já 3 meses o povo brasileiro está sem renda nenhuma. A fome, portanto, entra nas casas e arranca e corrói a capacidade de uma vida digna e a capacidade de cidadania. Quem tem fome, dizia Betinho, tem pressa, e tem pressa porque a soberania alimentar é fundamental para assegurar que todo ser humano possa viver uma humanidade que pressuponha condição de sujeito, liberdade, afetividade, alteridade. Portanto, nós estamos vivenciando uma corrupção de prioridades.
Ontem e entrando na madrugada de hoje, discutimos a Lei do Gás, para desconstruirmos o que representa a PETROBRAS.
Enquanto isso, o País padece e chora, porque estamos com mais de 280 mil mortes. E o Presidente, que negou a máscara, que negou o isolamento, que negou as vacinas — as vacinas! —, tem tratado o Estado como algo que ele pensa ser sua propriedade, busca se apropriar do Estado, como busca se apropriar, inclusive, das verdades para transformá-las em uma narrativa mentirosa.
Nós estamos vivenciando, portanto, uma tragédia neste País. E esta Casa deveria estar se dedicando a discutir o que é fundamental: como acelerar um processo de vacinação. Após 2 meses, já, do início do Plano de Imunização, chegamos a vacinar pouco mais de 5% da população.
O Brasil está na contramão. Aqui cresce a pandemia, enquanto em vários países do mundo ela declina, em função da vacinação e das medidas que foram adotadas para impedir o nível de infecção que hoje, no Brasil, faz com que a morte nos espreite em cada esquina.
E aqui estamos nós para fazermos a discussão dos vetos, que já deveriam, em grande medida, ter sido apreciados. Quando se posterga a decisão sobre os vetos, posterga-se a função do Poder Legislativo de dar sempre a última palavra sobre qualquer processo de construção das leis neste País. Os vetos pontuam que a última palavra é do Poder Legislativo, não pode ser do Presidente da República. Mas, se há vetos a proposições que estavam relacionadas ao ano passado e eles não foram apreciados no ano passado, nós estamos dizendo que a última palavra não é do Poder Legislativo, em um Governo que, só na área ambiental, já editou 57 atos para flexibilizar a fiscalização ambiental; em um Governo que acha que pode legislar através de portarias, de resoluções, de decretos; enfim, em um Governo que acha que pode se apropriar da função do Legislativo ou que quer subalternizar o Poder Legislativo para impor a sua pauta, que não é a pauta do conjunto da sociedade — a pauta desse Governo não é a pauta da sociedade!
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Nós estamos aqui para apreciar vetos que são fundamentais.
Estamos falando aqui de ciência e tecnologia. E, mais do que nunca, nós sentimos a importância de uma política de ciência e tecnologia que possa dar as respostas necessárias, que possa, inclusive, enfrentar o negacionismo da própria ciência e das evidências científicas que permeia esse Governo, que é característico daquele que ostenta a faixa presidencial neste momento. Há não só um negacionismo pontual, mas um negacionismo estrutural: nega-se a própria realidade.
Nós estamos falando aqui de proposições para os profissionais de saúde, que merecem nossos aplausos. A eles nós não podemos dar como resposta, como demos, uma emenda constitucional que restringe a possibilidade de ascensão, de valorização desses profissionais.
Por isso, estamos aqui para podermos derrubar vetos que dizem respeito aos direitos não somente dos profissionais da saúde, mas também dos profissionais da educação.
Os educadores e as educadoras são fundamentais para que possamos fazer deste Brasil...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço à nobre Deputada Erika Kokay.
Com a palavra o Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo, Sras. e Srs. Deputados, Senador Eduardo Gomes, que é Líder do Governo no Congresso, eu estou aqui para agradecer.
Líder Eduardo, V.Exa. foi um gigante ontem na discussão desses vetos. O Presidente também nos honra muito, assim como o nosso Líder do Governo na Câmara, o Deputado Ricardo Barros.
Eu quero, em nome da medicina do Brasil, da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, agradecer a todos os Líderes que aquiesceram à nossa sugestão de derrubada dos itens 8, 12 e 13 do Veto nº 52, o que garantirá que os especialistas em medicina de tráfego tenham condição de estabelecer seus exames com segurança para o povo brasileiro. E não se pode falar aqui de reserva de mercado, porque se deixou consignado que tanto os médicos de tráfego quanto os psicólogos que trabalham na área terão 3 anos para se qualificar no seu trabalho.
Quero também agradecer e ressaltar o trabalho do nosso querido colega Deputado Juscelino Rezende, que foi o Relator da matéria na Câmara, e do nosso Presidente Ciro Nogueira, que relatou a matéria no Senado.
Quero ainda parabenizar a Diretoria da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego — ABRAMET, que nos auxiliou muito na construção desse novo Código de Trânsito, que foi ao encontro das expectativas do Governo, do Presidente Bolsonaro, em benefício da segurança das pessoas.
Muito obrigado a todos.
Presidente, muito obrigado. Que V. Exa. tenha uma gestão extremamente profícua no Congresso Nacional. Pelo que nós já conhecemos de V. Exa. com a nossa experiência de convívio aqui nesta Casa, na Câmara Deputados, na CCJ, sabemos da sua fidalguia, dos seus conhecimentos jurídicos, da sua segurança e da sua inteligência.
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Boa sorte, Presidente! Que Deus lhe abençoe!
Meu querido amigo Senador Eduardo Gomes, muito obrigado pela condução da aquiescência à derrubada desses vetos. Isso foi muito importante para a medicina brasileira.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Muito obrigado, Deputado Hiran Gonçalves.
A próxima oradora inscrita é a Deputada Maria do Rosário.
Na sequência, falará o Deputado Juscelino Filho.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. pode resgatar a inscrição do Deputado Rogério Correia?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Perfeitamente. O Deputado Rogério Correia está inscrito, Deputada Erika.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, em algum momento V.Exa. poderia ler a lista dos inscritos?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Perfeitamente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Como nós tivemos que fazer a inscrição por e-mail, não dá para ter noção de que hora será a nossa vez.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Perfeitamente, Deputada. Eu vou atualizar a lista e a lerei logo após a fala da Deputada Maria do Rosário.
Com a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Juscelino Filho.
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar a minha felicidade com a decisão de construirmos, com consenso entre os partidos e o Governo, a derrubada desse Veto nº 52. Esse veto excluiu artigos do projeto de lei que atualizou o Código de Trânsito Brasileiro, promulgado como Lei nº 14.071, de 2020.
A desburocratização e a segurança foram os dois princípios que nortearam os trabalhos desta Casa e do Senado Federal ao longo do ano de 2020, quando tive oportunidade de relatar esse projeto, que foi aprovado por ampla maioria desta Casa. E não há dúvida de que hoje, com a aprovação dos arts. 147, § 5º, e 268, concluímos, com êxito, o trabalho de adequação do Código de Trânsito, promulgado em 1997, aos tempos e padrões atuais, de forma a proporcionar aos cidadãos regras mais justas, em equilíbrio com a função pedagógica do Sistema Nacional de Trânsito, voltadas à preservação das vidas no trânsito.
Foi justamente o cuidado e a preocupação com as vidas dos profissionais caminhoneiros, que abastecem diariamente, de norte a sul, este País; dos entregadores, que garantem as atividades de delivery, tão essenciais neste período da pandemia; dos motoristas de ônibus, que garantem o transporte público ininterrupto; e de todos os cidadãos que têm na malha viária o seu principal meio de transporte para o trabalho, escola e lazer que nos fizeram nos engajar, com afinco, na relatoria do PL nº 3.267, de 2019. E é com esse cuidado e essa preocupação que agora nos engajamos na manutenção dos padrões de segurança essenciais ao nosso trânsito, no reconhecimento da importância da avaliação física e mental e do acompanhamento dos nossos condutores por médicos e psicólogos especialistas em medicina do trânsito e psicologia do tráfego.
Os números do Observatório Nacional de Segurança Viária demonstram que mais de 90% dos acidentes de trânsito têm como causa a falha humana. Então, cuidar integral e preventivamente dos motoristas é, sem dúvida, essencial para uma maior segurança e redução do número de vítimas de acidentes no trânsito.
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Agradeço o apoio do nobre Deputado Hiran Gonçalves, que falou há pouco. Ele foi um grande lutador pela medicina, pelos especialistas em medicina do tráfego e garantiu a articulação junto a todos os Líderes pela derrubada desse veto.
Quero também agradecer o apoio do Senador Ciro Nogueira, que foi o Relator do Código de Trânsito no Senado Federal. Ele fez um grande trabalho e também nos ajudou nesse pleito.
Agradeço ainda aos Líderes do Governo, o Deputado Ricardo Barros e o Senador Eduardo Gomes, nosso Líder no Congresso Nacional; aos Presidentes da Câmara e do Senado Federal; ao Líder da Maioria; e a todos os partidos, a todos os Deputados e Deputadas que se uniram para apoiar essa causa tão nobre que é a manutenção dos especialistas cuidando dos condutores do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Pela Liderança do Progressistas, tem a palavra o Deputado Fausto Pinato, que está presente na tribuna.
O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PP - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Sras. e Srs. Senadores, que fazem juntos o Congresso Nacional, eu gostaria de chamar a atenção dos nobres Parlamentares que se encontram neste plenário ou que estão conosco remotamente e de todos os brasileiros que nos acompanham pela TV Câmara, pelo rádio e pela Internet. O dia 19 de março, Sr. Presidente, próxima sexta-feira, será uma data importante para a comunicação brasileira, será o dia em que nós celebraremos 20 anos do canal BandNews, que está conosco nesta Casa, no Senado, no Palácio do Planalto, no Poder Judiciário, cobrindo os fatos políticos com muita verdade o compromisso público.
A BandNews é um marco do empreendedorismo da comunicação no Brasil, sendo o primeiro canal de notícias com programação 24 horas totalmente voltada ao jornalismo, e um jornalismo sério. Trata-se de um projeto ousado e bem-sucedido, o que é a marca da família Saad, fundadora do Grupo Bandeirantes de Comunicação, que está completando 84 anos — volto a dizer: 84 anos! — de trabalho e dedicação à comunicação brasileira.
Hoje, a BandNews conta com um time de alto nível, cobrindo todos os Estados do Brasil e diversos países do mundo, transmitindo um jornalismo de qualidade a milhões de brasileiros.
Não podemos falar da BandNews sem falar da história e do legado do Sr. João Saad, que há 84 anos colocou no ar a Rádio Bandeirantes, dando início ao Grupo Bandeirantes de Comunicação. Era um empresário visionário, com dignidade e gigantismo, um vencedor. O seu filho, Johnny Saad, traz consigo as mesmas qualidades e, juntamente com Paulo Saad, trouxe para nós a BandNews, fruto de um trabalho visionário pautado no futuro da comunicação do nosso País.
Encerro minhas palavras dizendo que esta Casa aplaude a BandNews e agradece a ela pelos serviços prestados ao Brasil nesses 20 anos.
Parabenizo todo o grupo nas pessoas dos Srs. Johnny Saad, Paulo Saad, João Saad Neto, Mônica Monteiro, Caio Luiz de Carvalho, Marcello D'Angelo e João Carlos Silva. Parabenizo todos os amigos do Grupo Bandeirantes de Comunicação! Vocês são exemplos de competência e credibilidade, acima de tudo, e são brasileiros.
Eu também não poderia deixar de enviar um grande abraço ao Datena, do qual sou fã, e ao Vereador Palumbo — se eu não o citasse, ele ficaria muito bravo.
Parabéns a quem faz um grande e sério jornalismo!
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Gostaria, Sr. Presidente, de passar um aparte ao Senador Nelsinho Trad, que gostaria de também fazer a referida homenagem e abrilhantar meu discurso nesse sentido.
Eu gostaria de deixar bem claro que o Grupo Bandeirantes, sem dúvida, tem um grande trabalho em prol do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço, nobre Deputado Fausto Pinato.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei que esta é uma sessão da Câmara, mas apenas quero registrar aqui minha satisfação por presenciar esta homenagem. Na qualidade de Senador e Líder do PSD, quero me somar às palavras do Deputado Fausto Pinato de homenagem à BandNews e à Rede Bandeirantes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa., Senador Nelsinho Trad.
Respondendo a questão da Deputada Perpétua, nós temos aqui a seguinte lista de oradores, lembrando que a inscrição é feita pelo sistema — peço a todos os Deputados que façam a inscrição pelo sistema —: Deputados Jorge Solla, Rogério Correia, Joseildo Ramos, Valmir Assunção, Fernanda Melchionna, Gleisi Hoffmann, Alice Portugal, Hildo Rocha, Dra. Soraya Manato, Otavio Leite, Coronel Tadeu, Pompeo de Mattos, Claudio Cajado, Marcelo Ramos, Perpétua Almeida e Paulo Teixeira. Essa é a lista.
Uma proposição que posso sugerir, conforme o que fazemos no Senado — e aí a decisão fica a critério da Câmara dos Deputados, da impressão dos Deputados —, é intercalar um orador pelo sistema virtual e um orador presencial. Essa também é uma proposta que pode ser feita, se houver aceitação de todos. Ainda que a inscrição seja feita pelo sistema virtual e pelo sistema informatizado, podemos intercalar um orador pelo sistema virtual e um presencial. Acho que dessa forma atendemos a todos.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, quero apresentar uma questão de ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Só um minuto, Deputado Carlos Zarattini. Já passo a palavra a V.Exa. Primeiro falará o Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda não tive oportunidade de registrar nos Anais desta Casa meus parabéns a V.Exa. pelo posto que hoje ocupa. V.Exa. irá nos representar com grande esplendor. É uma honra ter V.Exa. como nosso Presidente do Congresso e Presidente do Senado.
Ao buscar a informação fornecida inclusive por V.Exa. de que as inscrições podem ser feitas pelo sistema, constatei que ele não está funcionando. Talvez por isso haja um número tão reduzido de Parlamentares inscritos. Então, já que ainda estão abertas as inscrições para oradores, peço que se verifique o que está ocorrendo, pois não é possível fazer a inscrição de novos oradores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço, Deputado Luis Miranda. Buscaremos identificar se há algum problema técnico.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Dentro do possível, Sr. Presidente, gostaria de me inscrever. Caso não seja possível fazer isso pelo sistema, peço que coloque meu nome entre os oradores inscritos para falar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, para uma questão de ordem.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da liderança da Minoria, eu gostaria de fazer uma questão de ordem.
Com fundamento no art. 106 do Regimento Interno do Congresso Nacional, formulo a presente questão de ordem para que o Veto nº 8, de 2021, seja incluído na pauta da presente sessão.
De acordo com o Regimento, a apreciação de todos os vetos ocorrerá em sessões do Congresso Nacional a serem convocadas para a terceira terça-feira de cada mês. Em cada uma dessas sessões, todos os vetos apostos pelo Presidente da República e que já tenham sido recebidos pelo Congresso estão aptos a figurar na pauta.
O veto em questão diz respeito a assunto urgente e inadiável, a aquisição de vacinas. Esse é o tema mais urgente a ser enfrentado por esta Casa. Portanto, não é razoável que, com uma sessão do Congresso em andamento, a matéria fique para momento posterior e incerto.
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Diante do exposto, solicito a V.Exa. a inclusão do Veto nº 8, de 2021, na Ordem do Dia da presente sessão, para apreciação imediata.
Esse veto, Sr. Presidente, trata exatamente de impedir, da forma como foi vetado, Estados e Municípios de adquirirem as vacinas. Todos nós sabemos da dificuldade que o Governo Federal tem de resolver essa questão. Eu diria mesmo que não se trata de dificuldade, mas de incapacidade do Governo Federal de resolver essa questão.
Ontem e anteontem, nós tivemos a reunião dos Líderes do Congresso Nacional, Câmara e Senado, com o Líder do Governo no Congresso, o Senador Eduardo Gomes, e já colocamos essa questão desde o início. O Senador Eduardo Gomes representa o Governo e não teve a concordância com (falha na transmissão) em discussão.
Então, gostaríamos de solicitar a V.Exa., como Presidente do Congresso Nacional, que nos atenda, que atenda às necessidades do povo brasileiro, que atenda às necessidades dos Estados e dos Municípios. Gostaria de pedir isso e de dizer que essa é a questão mais importante para o Brasil. Ontem, morreram 2.798 pessoas no Brasil. É um absurdo! Vamos passar de 500 mil mortos, Sr. Presidente. Nós precisamos agir, e o Congresso Nacional, sob o seu comando, pode tomar essa decisão hoje.
Eu gostaria também de dizer a V.Exa. que deixo a Liderança da Minoria no Congresso Nacional nesta sessão. O cargo será exercido, a partir de agora, pelo Deputado Arlindo Chinaglia, que está aí no plenário. S.Exa. exercerá a Liderança da Minoria no Congresso Nacional. Desejamos a S.Exa. um bom trabalho e que todos os Líderes e todos os Deputados e os Senadores tenham um bom relacionamento, porque o Deputado Arlindo Chinaglia é de larga experiência e, tenho certeza, vai poder exercer essa função com muita qualidade, com muito mais qualidade do que eu exerci.
Agradeço, Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente.
Por favor (falha na transmissão).
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Obrigado, Deputado Carlos Zarattini.
Desde já respondo a V.Exa., compreendendo a razão de ser do seu apelo, da sua questão de ordem, e em razão da sensibilidade e da importância do Veto nº 8. No entanto, a opção da Presidência, alinhada com a dos demais Líderes do Senado e da Câmara, foi pela inclusão dos vetos que sobrestam a pauta.
Portanto, temos 32 vetos, que é uma quantidade muito considerável, nesta primeira reunião e sessão do Congresso Nacional. Tão logo se faça uma nova sessão do Congresso Nacional, por certo esse veto, que aí, sim, trancará a pauta, poderá ser incluído na sessão do Congresso Nacional oportunamente.
O fato é que podemos ter uma periodicidade maior das reuniões e sessões do Congresso Nacional, o que fará com que essa questão de V.Exa. fique prejudicada e com que todos os vetos possam ser apreciados em tempo razoável.
Mas não posso incluir de improviso um veto, sob pena de criar um precedente em relação a outros tantos e de inviabilizar a pauta de apreciação de votos que sobrestam a pauta, neste momento.
Então, agradeço a V.Exa.
O próximo orador inscrito é o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente, Presidente...
Aqui é o Deputado Silvio Costa Filho, de Pernambuco, e peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não.
Enquanto o Deputado Rogério Correia não fala, tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nesta primeira sessão do ano em que V.Exa. preside os trabalhos na Câmara Federal, sua antiga Casa, quero desejar-lhe boa sorte nesta nova missão à frente do Senado Federal e do Congresso Nacional.
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V.Exa. hoje é um ativo do Parlamento brasileiro, e é muito importante ter esse diálogo permanente de V.Exa. com o Presidente Arthur Lira. Tenho certeza de que, na hora em que temos essa interação, esse dialogo permanente, esse diálogo com todos os canais de participação popular, ao final quem ganha é o povo brasileiro.
Então, quero desejar boa sorte. Venha sempre à Câmara Federal para, de forma coletiva, ajudarmos o Brasil neste momento de crise sanitária e de crise econômica. Boa sorte a V.Exa. e obrigado por sempre representar o Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço ao Deputado Sílvio Costa Filho.
Lembranças ao senhor seu pai, de quem gosto muito.
Peço paciência ao Deputado Rogério Correia para apenas um breve comunicado do Líder do Governo na Câmara, o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é para registrar que o Veto nº 46 teria um destaque do Cidadania, mas o destaque será retirado, e estamos colocando no sistema a urgência para o PL 823/21, que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo a agricultores familiares do Brasil, para mitigar impactos da COVID-19.
Então, fazemos esse acordo. Registro aqui para que fique o compromisso da nossa urgência e parabenizo o Presidente pela condução desta reunião.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa. Fica registrado.
Concedo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Sr. Presidente, queria cumprimentar o Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, e também o Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador Eduardo Gomes, porque isso foi motivo de tratativas ontem na reunião. E isso foi aventado como alternativa a um determinado veto. Então, cumprimentos pela sensibilidade.
Agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, é uma honra usar da tribuna virtual com V.Exa. presidindo nosso Congresso Nacional, o que muito honra o nosso Estado de Minas Gerais.
Hoje nós temos um veto parcial na Lei de Segurança das Barragens, uma lei feita em conjunto pela Senadora Leila, aprovada pelo Senado, e posteriormente analisada e enriquecida com um projeto de lei da CPI de Brumadinho e da Comissão Externa de Brumadinho na Câmara.
Nós temos um veto parcial em dois artigos, e peço a sua derrubada.
Aproveito para pedir a V.Exa., que sabe da importância dessa questão da mineração em Minas, para que possa colocar na pauta do Senado o projeto de lei que trata da política relativa aos atingidos por barragens, a PNAB, que já foi aprovado na Câmara e cuja aprovação no Senado será muito importante para o Brasil e para Minas Gerais.
Por falar em Minas, Sr. Presidente, o Governador Zema admitiu um colapso na saúde desde ontem. Belo Horizonte está com toque de recolher. E eu lembro que o Governador Zema era um desses negacionistas, chegou a dizer que o vírus tinha que viajar. Hoje o Governador está com problemas muitos sérios, vários deles por causa desse negacionismo. Ele decretou, para valer a partir de hoje, o que ele chama de “onda roxa”. É uma espécie de lockdown mais light, um lockdown do Partido Novo. Imagine o Partido Novo, que tanto criticou, fazendo lockdown no Brasil! Mas é porque, realmente, o problema do vírus e da pandemia é sério. O Governador teve que se render, retirando um discurso negacionista para, agora, reconhecer que essa pandemia está fora de controle em Minas Gerais.
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V.Exa. conhece Minas, Presidente, são 853 Municípios. Os Municípios pequenos não têm CTI, portanto os pacientes vão para os Municípios médios, que já estão cheios. Esse é o colapso em Minas, infelizmente. Hoje, espera-se, em Minas Gerais, que mais de 400 pessoas venham a morrer. Será um novo recorde no Estado. E esses recordes têm sido nacionais. Belo Horizonte, como eu disse, está com toque de recolher.
Nós estamos vendo, no Brasil, um genocídio. O Presidente da República nomeia um Ministro agora, o Ministro Queiroga, que diz que vai dar continuidade ao trabalho do Ministro Pazuello. Como dar continuidade, se nós tivemos um estouro, durante esta pandemia, exatamente na gestão do Ministro Pazuello, que era da gestão do Presidente Jair Bolsonaro?
Nós assistimos no Brasil hoje a um verdadeiro absurdo do ponto de vista dessa pandemia! O Presidente não gosta que se fale em genocídio. Mas o que nós estamos assistindo é a um genocídio! E existe um genocida responsável por isso, que é o próprio Presidente! Ele, diante de uma indicação de uma médica de alta qualidade, como a Dra. Ludhmila, armou para ela uma reunião. Fizeram lá o que ele chamou de entrevista, mas pareceu muito mais um interrogatório, onde estavam presentes o próprio Presidente e o filho dele, que nada tinha a ver com o assunto. Este foi perguntar a ela sobre armas e aborto, fazendo uma inquisição contra ela, ao mesmo tempo em que o "gabinete do ódio" trabalhava contra a indicação dessa médica ao Ministério. Ela, aliás, foi indicada e teve respaldo de vários Deputados Federais, inclusive um apreço manifestado nos tuítes pelo próprio Presidente da Câmara. Mas quem escolhe é o "gabinete do ódio", são os filhos do Presidente! Aliás, todos os quatro já estão agora na Justiça e na Polícia Federal sendo investigados.
A nossa pauta no Congresso Nacional deveria ser a pauta do impeachment, porque nós só vamos ter paz no País, só vamos conseguir sair dessa crise de pandemia no dia em que tirarmos o Presidente da República. Não adianta tirar Ministros, porque ele e seus filhos colocarão aqueles Ministros que quiserem colocar, para continuar essa política de genocídio que estamos vendo no Brasil.
Em Minas é a mesma coisa. Agora, o Governador Zema está lá preocupado com uma CPI dos "fura-filas", algo pelo qual o Governo dele foi responsável, e está também preocupado com o caos que acontece em Minas Gerais.
Estamos pedindo socorro, Presidente. É o grito de Minas Gerais!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Com a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, mais uma vez, quero cumprimentá-lo pela sua eleição. É um prazer tê-lo presidindo esta primeira sessão deste biênio.
Eu gostaria de fazer um registro. Muito embora o Veto nº 50 já esteja no acordo pela derrubada, houve um encaminhamento do PL de destaque que foi tempestivo e acolhido pela Mesa.
Então, eu recebi agora uma ligação do nosso Líder, o Deputado Wellington, que pede que seja registrado que foi um pedido do PL o Destaque de n° 50, devidamente acolhido, mas que não constou dessa relação, Presidente, como aconteceu agora com o item 2, sobre a família monoparental, que vai ser no acordo derrubado, mas fazia constar dessa lista. Então, a pedido do Líder Wellington, eu gostaria que ficasse registrado esse pedido, muito embora ciente, porque estivemos na reunião de Líderes do Congresso, de que o Veto nº 50 está com orientação de derrubada.
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente Rodrigo Pacheco. Quero cumprimentar V.Exa. ao presidir nossa primeira sessão do Congresso Nacional.
Presidente, Senadores e Deputados, nós estamos vivendo a pior tragédia pandêmica e humanitária da nossa história. Estudo da FIOCRUZ mostra que infelizmente as perspectivas são sombrias. O meu Estado, o Rio Grande do Sul, nas últimas 24 horas, perdeu 502 vidas. Isso não é um número, são pessoas. Quase 4 mil pessoas esperam por um leito de UTI, porque já está em colapso o sistema de saúde.
Diante dessa situação gravíssima do enfrentamento da COVID, do agravamento da pandemia, dos passos de tartaruga na vacinação, quero lembrar que existem pessoas que estão enfrentando o vírus deste o primeiro dia em que a COVID chegou ao Brasil. São homens e mulheres — aliás, a maioria mulheres — profissionais da saúde que já estão exaustos com o enfrentamento à pandemia. Na ponta, vendo a falta de leitos, sofrendo com a falta de respiradores, dando o máximo de si — dando o máximo de si! — para salvar vidas, esses trabalhadores, que estão distantes das suas famílias muitas vezes, que sofrem com a realidade do nosso povo, merecem mais do que palmas, merecem o nosso reconhecimento, merecem direitos!
Por isso, no ano passado, demos entrada, na Câmara dos Deputados, a um projeto de autoria de Deputadas mulheres, que, depois, foi apensado junto com o projeto do Deputado Reginaldo Lopes. Eu queria dizer que foi um projeto assinado pelas Deputadas Jandira Feghali; Margarida Salomão, que agora é Prefeita de Juiz de Fora; Tereza Nelma; Sâmia Bomfim; Joenia Wapichana; Luiza Erundina; Professora Dorinha Seabra Rezende, que agora está aqui compondo a Mesa; Margarete Coelho; Alice Portugal; Lídice da Mata; Leandre; Perpétua Almeida, Líder do PCdoB à época; Natália Bonavides; Daniela do Waguinho; Clarissa Garotinho; Gleisi Hoffmann, Presidente do PT; Talíria Petrone, que é nossa Líder; Dra. Soraya Manato; Flávia Arruda, que agora é Presidente da Comissão Mista de Orçamento; Rejane Dias; Rose Modesto; Dulce Miranda; Maria do Rosário; Soraya Santos, que era membro da Mesa à época; Celina Leão; Mariana Carvalho; Shéridan; Elcione Barbalho; e Luizianne Lins.
Esse projeto previa uma pensão para os profissionais de saúde que ficaram incapacitados pela COVID ou para os familiares se, infelizmente, essas mulheres e homens viessem a óbito. Nós inclusive negociamos com o Governo. E, na época da votação do projeto, eu e o Deputado Reginaldo Lopes estávamos transformando isso numa indenização humanitária, para não ser uma despesa contínua, que é o mínimo que se dá para os soldados que estão no fronte, a fim de que, infelizmente, se uma tragédia acontecer, saibam que seus filhos estarão protegidos, pelo menos momentaneamente.
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Aliás, na época, votamos por unanimidade na Câmara e também no Senado Federal um projeto relatado pelo Relator Otto Alencar, apoiado pelo Nossas e pelo Movimento Mais do que Palmas, um projeto apoiado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, construído a muitas mãos, que é o mínimo que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem fazer para esses profissionais que estão dedicando as suas vidas para salvarem outras vidas.
Qual é a nossa surpresa quando esse projeto vem vetado? Hoje estamos lutando pela derrubada do veto. Temos a convicção de que é fundamental manter um projeto construído a tantas mãos, reconhecer aqueles que estão no fronte com a dor e a agonia, num momento tão grave, vendo pessoas espalhadas nos corredores, a falta de UTIs para salvar vidas e, ao mesmo tempo, fazendo tudo para salvar a vida do povo.
Nós, inclusive, homenageamos a Mara Rubia, que foi a primeira vítima, uma técnica de enfermagem, de 44 anos, do Grupo Hospitalar Conceição, que perdeu a vida enfrentando a COVID. E a homenageamos dando o nome dela para a lei, mas também homenageamos a família, o marido, a irmã, que sofrem a perda dos seus familiares.
Então, nós queremos garantir que esse projeto esteja em vigor e que hoje seja derrubado. Trata-se do Veto nº 36. Tenho certeza de que todos nós, a maioria vai garantir a derrubada desse veto, Senador Eduardo Gomes e Senador Rodrigo Pacheco, colocando no bloco dos vetos a serem derrubados.
Agradeço a V.Exa. a atenção e o tempo disponibilizados, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
O próximo inscrito é o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a minha manifestação hoje vai na direção da complexidade dos vetos que nós estaremos a votar.
Não tenham dúvidas de que esses vetos mexem com situações que serão caríssimas para o nosso povo, e alguns deles precisam necessariamente ser derrubados sob pena de imenso prejuízo para a sociedade brasileira.
Eu falo dos profissionais da saúde, da pensão de que agora há pouco a Deputada Fernanda Melchionna estava falando. Eu falo dos precatórios dos trabalhadores em educação. Eu falo do completo desarranjo que está acontecendo com a lei sobre o saneamento, que organizava o setor. Hoje nós temos o perigo de, além do desmonte do marco regulatório, que foi construído com as mãos de vários brasileiros, cortar algo com uma luva para servir ao interesse privado.
Eu estou falando sobre o Veto nº 30, que vai dos itens 5 a 9. Esses itens, no saneamento, invadem a competência dos Municípios, das regiões metropolitanas, ferem o pacto federativo, tratam do auxílio técnico e financeiro da coordenação pela União, que neste Governo tem demonstrado que não coordena nada. Está aí o Ministério da Saúde, que não coordena o combate à COVID-19. Nesta oportunidade, estamos chorando quase 300 mil vidas, que poderiam continuar a produzir felicidade e riqueza para a nossa Nação.
11:48
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Imaginem a tragédia! O Presidente, além de ocupar o cargo mais elevado da República, não admite que o Ministro da Saúde possa tocar aquela Pasta de acordo com a ciência, com as evidências científicas. Mudou mais um Ministro — é o quarto! E este, que é médico, que tem uma carreira, que fez um juramento o qual deve defender, já chegou dizendo que está literalmente à disposição do Presidente da República. Certamente, vai encontrar um desafio muito grande: falar como médico ou como falou Pazuello, com subserviência, sem altivez, entregue ao capitão, que hoje é Presidente da República e desmoralizou um general da ativa das nossas Forças Armadas.
É preciso entender que há problemas na elaboração dos planos municipais de saneamento, principalmente no que diz respeito aos resíduos sólidos. Por isso, precisamos também derrubar o veto que trata da regularização dos contratos de programa e do prazo de transição que precisa haver, sob pena daquelas empresas públicas, principalmente as estatais de saneamento, perderem, de maneira abissal, o seu valor de mercado.
Portanto, se esses vetos não forem enfrentados e devidamente derrubados, nós teremos mais um desarranjo que, do ponto de vista estratégico, civilizatório, vai custar muito caro para o nosso povo, que já chora pelas mortes e não vê saída.
Não adianta, Presidente, trocar Ministro! "Pegue seu boné e vá para o beco", conforme disse certa feita o Deputado Idilvan, do Ceará, quando estava numa reunião com o Ministro da Educação de plantão, que, aliás, foi mais uma loucura deste Governo.
É preciso respeito com o nosso povo, e Bolsonaro não tem. Enquanto Bolsonaro estiver na Presidência da República...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço ao nobre Deputado Joseildo Ramos.
Concedo a palavra à próxima oradora inscrita, a Deputada Gleisi Hoffmann.
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A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e colegas, ontem nós fechamos as últimas 24 horas com 2.842 mortos e 84.362 casos de infecção. São os maiores números que nós temos da COVID até agora, uma tristeza imensa. E o pior é que isso só tende a aumentar, pela forma como o enfrentamento à pandemia tem sido feito.
No Paraná, nós estamos com carros de funerárias fazendo fila nos hospitais para recolherem os corpos. A tragédia lá é muito grande. Já está faltando oxigênio também em hospitais do interior. Isso vai alastrar-se pelo Brasil, infelizmente.
O sistema de saúde está entrando em colapso, com todo o esforço que os profissionais do SUS fazem, com o esforço que muitos Governadores e muitos Prefeitos fazem. O Sistema Único de Saúde não está conseguindo segurar essa onda toda, pelo aumento dos casos, pela demanda. Morre gente de COVID e morre gente de outras doenças, porque as outras doenças não estão sendo atendidas também no sistema. É muito trágico!
Nós precisávamos ter aprovado medidas aqui em conjunto com Governadores, com Prefeitos. O Governo Federal, se tivesse responsabilidade, teria feito isso, mas não fez. O fato é que Governadores e Prefeitos estão tomando medidas.
Eu acho que esta Casa, este Congresso Nacional, tem que se manifestar publicamente em apoio a esses Governadores e a esses Prefeitos que estão tomando medidas, seja de compra de vacinas, porque estão pressionando o Governado Federal a fazê-lo, seja de lockdown.
Eu sei que não é fácil discutir lockdown. Eu tenho recebido no meu e-mail, nas minhas redes, muitas críticas de pessoas do Paraná, inclusive eleitores meus, pequenos comerciantes, donos de restaurantes, de lanchonetes. Eu sei que estão sofrendo. O problema é que a medida extrema tem que ser tomada, porque nada foi feito antes.
Se antes tivessem sido tomadas medidas em conjunto com Governadores e Prefeitos, se antes tivéssemos providenciado vacinas, se antes tivéssemos definido a renda emergencial sem suspendê-la, se antes tivéssemos colocado crédito barato para esses pequenos empresários e para os agricultores familiares, talvez não estivéssemos passando por esta situação. No entanto, aquilo que esta Casa aprovou antes foi colocado por um curto período de tempo e depois foi suspenso.
Por isso, eu quero falar sobre a importância dos vetos hoje. Quero aqui fazer coro ao Deputado Zarattini. É um absurdo esta Casa não votar o veto ao PLN 8, porque é esse projeto que dava condição aos Prefeitos de comprar vacina. Para mim essa é a matéria mais importante. Enfim, não vai ser colocada. Temos que lamentar e denunciar.
Agora, nós temos aqui projetos importantes que foram vetados, cujo veto tem que ser derrubado: sobre indenização aos profissionais de saúde, sim, de que a Deputada Fernanda Melchionna veio falar aqui, aos guerreiros que estão lutando; sobre o auxílio emergencial para as famílias monoparentais; sobre as medidas emergenciais para os agricultores familiares.
A cesta básica aumentou no Governo Bolsonaro 33%. Se ele der um auxílio emergencial de 250, isso não compra nem 39% dos produtos da cesta. Se os agricultores familiares não tiverem apoio agora, vai cair ainda mais a produção. Sabe o que nós vamos ter? Nós vamos ter desabastecimento de produtos no segundo semestre. Já está pela hora da morte o preço da comida nos supermercados. Se houver desabastecimento, vai subir mais. Nós vamos ter morte por COVID e morte por fome.
As pessoas estão comendo menos, Presidente Rodrigo. Menos! Estão comprando menos comida no supermercado, comendo menos vezes ao dia.
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Isso é fome crônica, uma vergonha para um País como o nosso, que tem uma base agrícola. Mas hoje o Brasil está privilegiando o quê? A plantação de soja para a exportação. Nós não comemos soja, comemos arroz, feijão, batata, aquela comida que é produzida pelo agricultor familiar.
Por isso, é importante derrubarmos esses vetos. Também é importante o programa de suporte ao emprego.
O que temos que fazer aqui como prioridade é combater a COVID, é combater a crise, é liberar a vacina para Prefeitos e Governadores, a renda emergencial de 600 reais, combater essa carestia e, claro, não esquecer: fora, Bolsonaro! Ele é a encarnação da crise. Enquanto esse homem estiver naquela cadeira, nós não vamos tirar o País do abismo em que está se metendo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Com a palavra o Deputado Valmir Assunção. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de parabenizá-lo. Conheço o seu trabalho, a sua qualidade técnica, e me sinto muito bem representada como Líder do Congresso.
Como Líder da bancada feminina, gostaria de reafirmar a importância — que V.Exa. já introduziu no Senado — da representação das mulheres em espaços de decisão.
Gostaria também de fazer uma solicitação, que fez parte do documento construído nesta Casa, em relação à presença da bancada feminina. Nós temos assento no Colégio de Líderes da Câmara, e sei que V.Exa. criou esse espaço no Senado. Quero fazer um apelo para que no Congresso a bancada feminina também tenha a sua representação.
Nesse ponto, eu gostaria de reafirmar o quão importante foi a construção de um acordo para que, na LDO e, agora, logicamente, na presença do orçamento da Casa e do País, ficassem asseguradas as políticas destinadas ao combate à violência contra à mulher, à garantia da saúde e as políticas específicas de fortalecimento do atendimento às mulheres.
Infelizmente, em nosso País, cinco mulheres são assassinadas por dia. Então, daí a importância da nossa luta pela representação política, pelo aumento da presença de mulheres nas Câmaras Municipais, nas Assembleias, no Congresso Nacional.
O acordo de derrubada de vetos não tem custo, mas, para nós, em termos de transparência política, é muito importante, assim como a apresentação e o monitoramento dos relatórios de execução financeira em relação ao Governo.
Há ainda outro veto extremamente importante para nós: a questão da família monoparental. O número de mulheres que são chefes de família é bastante significativo, e há a possibilidade de enfrentar e derrubar esse veto para atender e respeitar as famílias monoparentais e, assim, dar condição para que as mulheres chefes de família possam cuidar dos seus filhos e da sua casa.
Da mesma forma, o acordo foi construído em relação aos profissionais de saúde.
Eu sou da área da educação e não poderia deixar de mencionar a importância da derrubada do veto dos precatórios do FUNDEB. Recentemente votamos com uma participação desta Casa — V.Exa. votou favoravelmente ao novo FUNDEB — que 60% dos recursos à época fossem garantidos à remuneração dos professores. Agora esse valor é de 70% no mínimo. A garantia de que nos precatórios do FUNDEB sejam respeitados esses mesmos percentuais para a remuneração dos profissionais é muito importante.
Isso é a garantia e o respeito a uma educação de qualidade, o respeito à educação e, acima de tudo, com o espírito construído nesse momento extremamente difícil para o País de enfrentamento da pandemia, de enfrentamento da crise.
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Eu, em particular, que assumi agora a Comissão de Educação na Câmara, estive ontem com o Ministro Milton Ribeiro, reafirmando — e a posição dele é a mesma — a vacinação urgente e necessária para os profissionais da educação.
Precisamos voltar ao funcionamento das nossas escolas, mas com garantia de saúde para os profissionais e logicamente para os alunos. As crianças e os jovens precisam desse espaço de educação, de construção do aprendizado, mas, antes de tudo, é preciso garantir saúde.
A vacinação é necessária para os professores.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
A próxima inscrita é a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Deputados, Srs. Senadores, quero primeiro dizer que aguardávamos esta sessão com grande ansiedade porque, de fato, nós estamos vivenciando uma sequência de projetos que aprovamos nas duas Casas Legislativas do País, a Câmara dos Deputados e o Senado da República, e às vezes com acordo por parte do Governo. O Sr. Presidente da República usa sua caneta imperial para vetar questões da maior importância.
Eu quero destacar alguns vetos que precisam ser derrubados.
Primeiro, o veto em relação à indenização dos profissionais de saúde mortos ou sequelados, projeto do qual sou também coautora, ao lado da Deputada Fernanda Melchionna. É necessário garantir um tratamento de guerra a esses profissionais, que, no início da pandemia, tiveram uma ação absolutamente destemida. Muitos deles estão sequelados, ou as famílias estão com essas ausências, sem nenhum tipo de possibilidade de sobrevivência muitas vezes.
É preciso indenizá-las. Essa é apenas uma indenização sem grande impacto, algo que faz com que o significado de um exército civil do SUS seja absorvido pela população brasileira para aqueles que estão lutando contra a COVID-19, seguindo as regras sanitárias.
Depois, nós precisamos também derrubar o Veto nº 48, dos precatórios, dos professores. Nós sabemos que esse é um débito da Fazenda Pública do tempo do antigo FUNDEF. Nós hoje já regulamentamos o novo FUNDEB, criamos o novo FUNDEB, com a participação magnífica dos professores e dos trabalhadores em educação em todo o País. Sem dúvida, garantir que esse débito seja pago, fundamentalmente na pandemia, é muito importante para garantir a sustentação desses profissionais e cumprir-se a justiça ao pagar-se um débito da Fazenda Pública com um segmento da sociedade, dentre outros precatórios que o projeto abrange.
Sobre a questão do saneamento, nós sabemos que os contratos de programa foram negociados, e depois o Presidente da República vetou. Sabemos que haverá um vazio de saneamento e de serviços de água em Municípios pobres, nos rincões longínquos deste País. Que empresa se interessará em garantir uma rede cara de saneamento em um local em que a conta não dê lucro?
O contrato de programa é parceria, é a garantia efetiva de responsabilidade social, são as relações cruzadas de Estado até com o setor privado, como hoje já é previsto. Mas não dá para vetar o contrato de programa e deixar a lei de saneamento sendo apenas uma lei da entrega das nossas jazidas de água e do naco de mercado da garantia da política de saneamento.
Por último, o PLN nº 8. Nós precisamos, de fato, garantir aporte aos Municípios para efetivamente enfrentar a pandemia.
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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, o dia de ontem foi um dia emblemático, foram 2.800 mortes pela COVID-19. O Brasil hoje é o maior número de média móvel de mortes no mundo. Proporcionalmente, nós somos o campeão de mortes no mundo, e isso tudo acontece por uma atitude pouco responsável, ou, melhor dizendo, para perder de fato qualquer polimento, é necessário ser de fato agreste nessa observação: irresponsabilidade, inépcia, falta de talento, de coração. É isso o que está acontecendo no Brasil. Infelizmente, não se contrataram as vacinas. Abriram-se muitos contratos com a Pfizer, houve atraso no processo negocial, brincadeira no processo diplomático, fundamentalismo, ideologização. No processo diplomático, lamentavelmente houve agressões à China, criação de imbróglios diplomáticos para o Brasil. Nós estamos vivendo um desgoverno.
O Brasil não tem Governo. Nós estamos vivendo uma verdadeira geleia desestruturada do ponto de vista dessa nossa organização oficial sobre a qual o Brasil precisa tomar uma providência. Ele trocou de Ministro, mas não trocou a sua opinião e impôs a sua opinião ao novo Ministro.
Nós não aguentamos mais negacionismo! Queremos vacina e fora, Bolsonaro!
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não, Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de fazer um registro e fazer um apelo ombro a ombro com a Deputada Fernanda Melchionna. Nós somos autoras de um projeto que não tem tanto impacto financeiro, mas tem um impacto fundamental no sentido do que ele propõe. É um projeto que desenvolvemos para indenização de pessoas que morreram na linha de frente. O que nós estamos vivendo, Presidente, é uma verdadeira guerra. Então é dever nosso termos, sim, uma indenização que não vai representar a perda dessa vida, Deputado Hildo Rocha, mas que é de fundamental importância para esses que estão na linha de frente no combate à pandemia. Eu queria rogar a cada Líder partidário que pudéssemos derrubar esse veto, Deputada Fernanda.
Eu quero dizer que esse é um tema que simboliza todo esse drama que nós, quando começamos a vivê-lo, pensávamos que iria durar 5 meses. Nós já passamos de 1 ano e teremos mais este ano em altos índices de mortalidade. Então, esses profissionais que já estão há mais de 1 ano — e muitos deram a vida no combate a essa pandemia sem precedentes no Brasil — precisam, sim, desse sentido de indenização, que não vai representar o valor da vida, mas ela simboliza, sim, essa solidariedade neste momento. Por isso, Presidente, eu gostaria de pedir a cada Líder partidário que pudéssemos derrubar esse veto.
Ao mesmo tempo, Presidente, eu gostaria de agradecer ao Líder do Congresso, Senador Eduardo Gomes, que tem sido ímpar nessas pautas sociais. Discutimos ontem a questão da derrubada do veto da indenização em dobro das mulheres em famílias monoparentais. Está aqui destacado que nós fizemos o acordo do destaque, mas já soube por esse gigante que defende essas causas sociais, que é o Senador Eduardo Gomes, que já há acordo para a derrubada.
Então queria fazer esses dois registros: um, que não pode este Parlamento deixar de simbolizar através de uma pequena indenização — pequena — a esses guerreiros da linha de frente da pandemia.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Concedo a palavra ao próximo orador, Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, a quem cumprimento. Desejo a V.Exa. sucesso à frente dessa missão, uma missão difícil, mas tenho certeza de que, com a sua competência, irá vencê-la e desempenhar um bom trabalho como Presidente do Congresso Nacional e Presidente do Senado.
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Srs. Congressistas, Sras. Congressistas, esta sessão do Congresso Nacional foi convocada para debater e deliberar sobre vários vetos presidenciais. Houve alguns acordos no sentido de manter alguns vetos, assim como também de derrubar, com a própria concordância do Governo do Presidente Jair Bolsonaro.
Entre os vetos que serão derrubados, eu quero tratar sobre o Veto nº 48, item 5, que trata justamente sobre os precatórios do FUNDEF. Essa matéria não deveria ter sido vetada, até porque ela não traz nenhum tipo de prejuízo ao Erário público federal, nem é inconstitucional. Portanto, é um veto que vai ser derrubado, inclusive com apoio do próprio Presidente da República, através do seu Líder no Congresso, o Senador Eduardo Gomes, que tem feito um excelente trabalho como Líder do Governo aqui no Congresso Nacional, buscando sempre o consenso.
Também já foi muito falado aqui a respeito da importância da distribuição dos 60% desse precatório para os profissionais do magistério, por quê? Porque, quando a lei do FUNDEF foi criada, em 1998, ela previa que pelo menos 60% fossem utilizados para pagamento de profissionais do magistério, que são os professores. Portanto, agora a União deixou de pagar o que deveria pagar para os Municípios e os Estados em um determinado período, e a Justiça entendeu que a União deveria repassar para esses Municípios aquilo que deixou de pagar, isso através de precatório. Mas, então, por que não repassar para os professores esses 60%, que são de direito deles, porque a lei, quando foi criada, já dizia isso? Agora são 70% com a nova lei do FUNDEB, que teve como Relatora aqui na Câmara a Deputada Professora Dorinha.
Com relação ao Veto nº 30, eu entendo que é importante a manutenção desse veto para que nós possamos viabilizar o saneamento em nosso País. Esse veto é justamente em cima do novo Marco Legal do Saneamento e vai possibilitar que hoje 34 milhões de brasileiros que não têm acesso à água tratada venham a ter, assim como também mais da metade da população brasileira, que não tem acesso a esgotamento sanitário tratado, ou seja, a esgoto tratado. Isso vai ser possível graças a esse novo Marco Legal do Saneamento, que foi aprovado aqui na Câmara e no Senado. Portanto, esses vetos são corretos. Entendo que eles devem ser mantidos, assim como outros que nós precisamos manter.
Sr. Presidente, eu quero aqui, neste minuto que me resta, saudar o Presidente Jair Bolsonaro pela escolha do novo Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, que é médico lá da Paraíba, médico conceituado, um bom profissional e também uma pessoa com várias qualidades que entendo importantes para que ele seja um bom Ministro da Saúde.
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Ele esteve na Câmara e também no Senado em busca de apoio para aprovar projetos de interesse do povo brasileiro.
Inclusive eu cito um projeto do qual fui Relator, que possibilita o pagamento, através do Sistema Único de Saúde, da implantação de prótese de válvula aórtica por cateter. Essa doença acomete mais de 10% da população acima de 65 anos. Esse é um procedimento que o SUS não faz, mas que por ele deveria ser feito, porque com esse procedimento a possibilidade de morte diminui bastante, diferente daquele procedimento tradicional que era feito com o peito aberto.
Portanto, eu conheço muito bem o Dr. Marcelo Queiroga, sei que ele vai fazer um bom trabalho como Ministro da Saúde.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
A próxima oradora inscrita é a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (Bloco/PSDB - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Eminente Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, permita-me lembrar suas últimas palavras quando da abertura da sessão legislativa, quando V.Exa. proclamou uma célebre frase deste formidável brasileiro que foi Juscelino Kubitschek de Oliveira: "Creio na vitória final e inexorável do Brasil, como nação".
Aliás, recentemente, o ex-Presidente Fernando Henrique escreveu um artigo em cujo título deveria estar insculpido: "que venha um novo JK, esperamos por um novo JK, o Brasil precisa de um novo JK".
Mas, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer neste instante em que o Poder Legislativo se afirma como o ponto final do processo legislativo... O momento mais sublime do processo legislativo é este. A proposta que deve ser incorporada ao nosso ordenamento jurídico merece ou não merece ser incorporada? Essa palavra final é nossa, é do Parlamento, na tripartição clássica de Montesquieu. Todos nós temos, portanto, a responsabilidade de definir o que é justo, o que é injusto, o que é cabível, o que é factível, e por aí vai.
Há dois vetos para os quais eu gostaria de chamar a atenção dos colegas, sobre os quais me parece que nós precisamos pensar muito seriamente.
O primeiro é o Veto nº 4. Esse veto é muito importante nesse tempo difícil por que passam os Municípios e Estados para obter algum tipo de recurso a fim de ensejar investimento. Poupanças próprias, praticamente se esquece. Alguns se articulam mais, e outros, menos, mas o fato é que muitos entes estão na esfera do Banco Mundial ou do Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID, onde se tem contratos e há obrigações perante esses contratos.
O Rio de Janeiro, por exemplo, o Município do Rio de Janeiro, neste instante, tem que executar contragarantias que hão de perfazer 500 milhões de reais no instante em que a cidade passa por um esforço gigantesco para se soerguer.
Então, aprovou-se na Lei Complementar nº 178 um dispositivo que permitia uma repactuação para que os entes pudessem, com essa securitização e com esse aval da União, pensar um pouco mais adiante para ter um oxigênio e uma capacidade de investimento.
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Então o Rio de Janeiro, neste momento, se tiver condição de operar essa possibilidade de reentendimento com a União nesse sentido, pode respirar, pode começar a ter algum tipo de investimento indispensável neste momento de recuperação da nossa cidade.
O Prefeito Eduardo Paes está inclusive muito empenhado nessa matéria. Ela está destacada. É o último item da pauta. Eu queria fazer um apelo a todas as Lideranças para que nós pudéssemos rejeitar esse veto e permitir que, em entendimento altivo, a União, os Estados e os Municípios pudessem encontrar um caminho para superar esse drama da ausência de recursos.
E ainda há um outro veto que nós queríamos pontuar também, que é uma preocupação muito grande do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sobre o preenchimento das vacâncias.
No Rio de Janeiro, 2 mil policiais deixam de trabalhar todos os anos por conta das aposentadorias. São 6 mil em 3 anos. Isso é muito sério do ponto de vista da oferta, do oferecimento de serviço de segurança pública.
Então, eu já soube que o eminente Senador Eduardo Gomes está construindo um acordo para que possamos, numa etapa vindoura próxima, em discussão com os Estados e com os entes, encontrar também uma saída, porque, para o Rio de Janeiro, que tem um problema sério de segurança, é uma matéria de uma relevância vital, vital.
Sr. Presidente, eu ainda queria aproveitar esse tempinho e fazer um apelo ao Sr. Presidente do ICMBio, Fernando Lorencini, para que acolha a proposta do eminente Secretário de Turismo do Rio de Janeiro, Gustavo Tutuca, para que os trens que estão indo a leilão no dia 1º, na verdade, possam ser transferidos para o Estado do Rio de Janeiro.
Estou me reportando aos trens do Corcovado. Durante mais de 40 anos, de 1976 a 2000, eles funcionaram. Eles foram trocados e agora estão muito mais modernos. Quem vai ao Rio de Janeiro sempre imagina o trem do Corcovado como um passeio que se deve perseguir. No entanto, esses trens estão indo a leilão, um leilão que tem um fito meramente de se aferir uma receita de sucata, por assim dizer. Mas eles são um patrimônio do Rio de Janeiro. Eles merecem, Sr. Presidente, ser reintroduzidos em alguns sítios turísticos, são atrações turísticas relevantes.
Portanto, essa proposta é absolutamente justa e, aqui para nós, não traz nenhum tipo de problema para o ICMBio e, ao mesmo tempo, oferece ao Estado do Rio de Janeiro a oportunidade de mostrar, em alguns pontos da nossa cidade ou do nosso Estado, esses equipamentos que fizeram a história, a alegria de milhares e milhares de turistas nacionais e internacionais.
Portanto, essa é a proposta que eu também queria apresentar ao Sr. Presidente do ICMBio, dizendo que estamos apresentando um projeto de lei nessa direção, para autorizar a transferência do equipamento para o Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço ao Deputado Otavio Leite.
O próximo orador inscrito é o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de cumprimentá-lo pela sua eleição no Senado. Não tive a oportunidade de fazê-lo anteriormente, até porque estamos distantes, estou no Estado de São Paulo, mas aproveito esta oportunidade para cumprimentá-lo.
Sr. Presidente, quero fazer um apelo a todos os colegas. Nós, daqui a pouco, iremos começar a fazer a votação dos vetos.
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Quero chamar a atenção para o Veto nº 37, que diz respeito à liberação do Fundo de Garantia para os aeronautas e aeroviários. Prezados colegas, o setor da aviação, para a nossa economia, para a economia brasileira, tem um significado muito importante. Há uma arrecadação de cerca de 300 bilhões de reais e uma geração de empregos diretos, indiretos, empregos induzidos e empregos do turismo da ordem de 6 milhões de trabalhadores. Os empregos da aviação, a chave mestra desta cadeia econômica, são em torno de 35 mil a 40 mil empregos.
O que nós pedimos à época ao Relator Arthur Maia, que nos atendeu, foi que os trabalhadores da aviação que não puderam se inscrever no auxílio emergencial à época e que perderam os seus empregos, perderam os seus salários, pudessem sacar, dentro de um determinado limite, o Fundo de Garantia que lhes é devido, que está na conta. Pedimos que eles pudessem sacar até um determinado limite, podendo ser até 1 salário mínimo, não haveria problema. Mas que eles pudessem sacar.
Vendo aqui uma nota técnica, o Governo e o Ministério da Economia alegaram descapitalização do Fundo de Garantia. Eu não creio que isso seja uma verdade, porque tirar 35 milhões de reais do Fundo de Garantia hoje, por mês, não faria tanta diferença assim como ele enfatizou com essa observação sobre a questão da descapitalização do Fundo.
Mas esses trabalhadores que ainda estão sem trabalhar, que ainda estão sem receber, que ainda não encontraram uma oportunidade de fazer renda estão passando extrema dificuldade. Este Parlamento, que atendeu aos anseios de tantas categorias, de tantos trabalhadores, infelizmente deixou passar batida essa questão dos trabalhadores da aviação.
Venho aqui fazer um apelo a todos os colegas e pedir uma atenção especial a esse Veto nº 37, que é muito caro para esses trabalhadores. Tenho certeza absoluta de que sairemos, em breve, deste período de pandemia e retomaremos todas as atividades, mas ainda é cedo para falar quando a aviação do Brasil vai recuperar 100% da sua força de trabalho, como tínhamos em novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020. No início deste ano, por exemplo, nós estamos ainda com uma retração aproximada de 60% dos setores. É muito pouco ainda. Apenas 40% da força de trabalho estão trabalhando. Como é que estão vivendo os 60% restantes de toda essa força de trabalho que estão sem arrecadar absolutamente nada, sem receber absolutamente nada?
Então é preciso darmos atenção a este povo que precisa de um determinado ganho, que precisa botar comida dentro de casa. É preciso dar dignidade a essas pessoas, e dar dignidade é dar condições a essas pessoas de irem ao supermercado comprar o básico — o básico — para suas famílias. Peço encarecidamente a todos os colegas que o Veto nº 37 não seja mantido, para que possamos atender aos anseios de todos os aeronautas e aeroviários.
Obrigado, Presidente. Que tenhamos uma boa sessão!
12:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa., Deputado Coronel Tadeu.
O próximo orador inscrito é o Deputado Claudio Cajado.
Antes, tem a palavra o Deputado Weliton Prado.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Presidente Rodrigo, o Deputado Bira do Pindaré, do PSB, também se inscreveu, mas não está conseguindo acesso ao sistema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Perfeitamente. Fica registrado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Weliton Prado.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a prioridade do nosso mandato é a conclusão do novo pronto-socorro da UFU, e eu queria agradecer muito a V.Exa. o apoio. Receba o nosso muito obrigado. Nós apresentamos essa demanda a V.Exa., que prontamente atendeu. A única emenda de bancada que V.Exa. apresentou foi para a conclusão do novo pronto-socorro da UFU, uma emenda no valor 100 milhões de reais. Houve uma adequação de valor, e nós vamos apresentar agora um destaque para tentar chegar pelo menos a 50 milhões de reais, para que se possa concluir pelo menos a primeira etapa do novo pronto-socorro da UFU — são 249 leitos —, que atende mais de 2 milhões de pessoas em todo o Triângulo Mineiro. Com certeza, é a obra mais importante da região. Então, mais uma vez, eu queria agradecer a V.Exa. o apoio. A única emenda de bancada que o Senador Rodrigo Pacheco tinha ele destinou à conclusão da obra do novo pronto-socorro da UFU. Muito obrigado, em nome de toda a população de Uberlândia e do Triângulo Mineiro.
Com certeza, se Deus quiser, essa primeira etapa da obra vai ser terminada. E que, no ano que vem, nós possamos aumentar o número de leitos, porque há um déficit, na nossa região, de mais de 800 leitos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa., Deputado Weliton Prado. Reconheço o trabalho de V.Exa., a oportunidade que me deu, inclusive, de fazer essa indicação única, como de fato V.Exa. reconhece, para essa obra, que é um desejo muito antigo de Uberlândia e da região. Tomara tenhamos a condição, no Orçamento, de ampliar essa emenda para um valor que seja condizente e compatível com a realização dessa obra tão almejada pelo povo de Uberlândia. Muito obrigado a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, cumprimento V.Exa. É um prazer estarmos juntos nesta sessão congressual. Cumprimento também o Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador Eduardo Gomes, meu Líder, e as Sras. e os Srs. Congressistas.
Estamos aqui finalizando, Sr. Presidente, o processo de votação do orçamento para o exercício 2021. Todos sabem que deveríamos tê-lo feito no ano passado, e já estamos no terceiro mês do ano sem que haja Orçamento da União aprovado. Isso tem causado alguns problemas.
Porém, o Governo, antecipando-se a um colapso nas despesas, enviou para o Congresso o PLN 1, que será objeto, esperamos todos, assim que ultrapassarmos a votação dos vetos, de deliberação pelo Congresso para que o Governo possa pagar este mês de março os funcionários, em especial os servidores das Forças Armadas.
Nós esperamos também, uma vez votados todos os relatórios setoriais — já o fizemos no dia de ontem —, que na semana que vem nós possamos estar com o Relatório Geral do Orçamento para este exercício 2021, do Senador Marcio Bittar, pronto para votação na Comissão de Orçamento e, posteriormente, no Plenário do Congresso. Então, esperamos que a semana que vem seja tão produtiva quanto foi e está sendo esta semana, para finalizarmos esta que eu considero a peça mais importante que tramita no Poder Legislativo, o Orçamento Geral da União.
Nós estamos hoje pautando diversos vetos que foram objetos de acordo entre a base do Governo e a Oposição, claro, mantendo-se a posição de cada um.
12:28
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Era importante que nós pudéssemos limpar a pauta de vetos para podermos avançar nas demais matérias, e são vetos importantes.
Eu, que sou municipalista, através da votação no dia de hoje, espero que os Municípios brasileiros, principalmente aqueles abaixo de 50 mil habitantes, tenham possibilidade de fechar convênios, de assinar convênios junto ao orçamento, através da sua representação de Deputados e Deputadas aqui na Câmara, para que possam minorar, diminuir o impacto da pandemia da COVID-19, seja do ponto de vista da saúde da população, seja do ponto de vista do decréscimo dos investimentos, já que a maioria dos Municípios está com dificuldades para manter investimentos nas suas cidades.
Votando os vetos, o que ocorrerá dentro de poucos instantes, nós poderemos amenizar uma série de situações para que os Municípios sejam beneficiados, haja vista que hoje o Município para poder iniciar uma obra tem que ter SPA aprovado. E, a partir da votação de um desses vetos, se nós não o mantivermos, o Município poderá iniciar as obras num prazo de 90 dias, no máximo, se a Caixa não autorizar o início da obra. Isso vai tirar um grande empecilho para os Municípios, que dependem muitas vezes de a Caixa Econômica Federal liberar o recurso, o contrato e a licitação, e isso fica parado dias, meses, às vezes, 1 ano, até cair o convênio, muitas vezes sem que o recurso que nós colocamos na peça orçamentária como emenda parlamentar, para uso do qual o Prefeito fez licitação e desenvolveu projeto, seja executado. E a votação de um veto também vai retirar as exigências de licença ambiental e de regularidade no CAUC para o empenho.
Muitas vezes, há Municípios que estão com problemas no CAUC, mas são problemas com documentação que em 1 ou 2 dias podem ser sanados. Mas se há necessidade de celeridade para o empenho, como acontece principalmente no fim de ano, e aparece alguma inadimplência no CAUC, isso impede que o Município possa ter o seu empenho realizado, prejudicando, consequentemente, a obra. E isso poderia estar resolvido em 2 ou 3 dias.
Nós precisamos também levar em consideração que os contingenciamentos serão proporcionais, tanto do Executivo quanto das emendas de Relator. Nós ampliamos o investimento de custeio para o Ministério da Educação e também para o Ministério da Agricultura. E a FUNASA, que é uma empresa — ela não é uma autarquia — do Governo Federal, poderá executar obras de tratamento de resíduos sólidos em Municípios abaixo de 50 mil habitantes.
Portanto, é importante que esses vetos sejam votados e existe o acordo. Então, esperamos, Sr. Presidente, que nós possamos fazê-lo agora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Deputado, ou melhor, Senador Rodrigo Pacheco — nós nos acostumamos tanto a conviver com V.Exa. como Parlamentar na Câmara que, às vezes, ainda o chamamos de Deputado, mas V.Exa. é Senador —, Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado Federal, cumprimento V.Exa. com entusiasmo pelo espírito democrático que sempre demonstrou na nossa convivência, sobretudo na Presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde mais convivemos.
12:32
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Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar sobre o momento trágico que o Brasil vive e sobre alguns vetos que podem diminuir o nosso sofrimento. E podem diminuir, mas não acabar, porque só daremos fim a esse sofrimento, Sr. Presidente, com a vacina e com outra postura do Governo brasileiro, uma postura que leve a sério a vida dos brasileiros e das brasileiras.
Quero me posicionar claramente contra o Veto 8, porque os Municípios buscam comprar a vacina diante do caos e do abandono do Governo Federal.
Quero pedir que derrubemos juntos e juntas o Veto 36, porque é justo que um profissional de saúde que está oferecendo a sua vida no atendimento às vítimas da COVID tenha a confiança de que, no caso de impedimento para continuar trabalhando, haverá pelo menos um apoio a seus familiares, a seus filhos pequenos, àquelas pessoas que ele mais ama e das quais está abrindo mão de cuidar neste momento, tantas vezes, por estar cuidando — e não só porque a sua profissão exige, mas também porque a dimensão ética o exige — de todos e de todas nós. Então, quero me somar ao Deputado Reginaldo Lopes, à Deputada Fernanda Melchionna, a todos e a todas para pedir a derrubada do Veto 36, a fim de garantir a indenização humanitária aos profissionais de saúde.
Sr. Presidente, posiciono-me também pela derrubada do Veto 46. O Governo tem sido terrível com a agricultura familiar. Não garantiu, aliás, vetou o auxílio emergencial para os agricultores familiares e não criou o Plano Safra específico para a agricultura familiar.
As mulheres agricultoras não têm tido os seus direitos assegurados. Quando nós votamos a Lei Assis Carvalho, que foi votada por todos e por todas nós, a expectativa era justamente de diminuir essa desigualdade e de garantir a segurança alimentar e nutricional e a soberania alimentar para a população, evitando-se o desabastecimento.
Então, sou pela derrubada do Veto 46. A Lei Assis Carvalho faz justiça. E ela faz justiça porque o Governo, somente em termos de desoneração para agrotóxicos — e viramos o país que mais libera agrotóxicos trancados no mundo —, já liberou 1,7 bilhão de reais. Só em 2019, 33 bilhões de reais foram alocados para as grandes propriedades rurais, para aqueles que são do agronegócio. E aqui nós estamos falando de 3 mil reais para uma propriedade ou para um domicílio rural que produz alimentos.
Eu recebi vários contatos de mulheres da CONTAG e da FETRAF do meu Estado em relação a esse veto. Quero citar a Cleonice Back, que é a Suplente do Senador Paulo Paim, e o próprio Senador Paulo Paim. Mulheres da agricultura familiar, nós estamos ao lado de vocês, lutando pela derrubada do Veto 46.
Por último, Sr. Presidente, quero dizer que o nosso grande desafio na luta pela democracia brasileira é realmente fazermos com que, neste momento, os processos de impeachment andem, porque nós precisamos dar um basta no que está acontecendo no País. Nesta semana, Felipe Neto foi atacado. Na semana passada, André Constantine, um jovem negro do Rio de Janeiro, ao fazer um discurso no Centro da cidade, foi preso pelas palavras que proferia. Quantos e quantas são atacadas hoje, justamente por suas palavras? Nós não podemos aceitar isso. Uma ditadura não se implanta de um dia para o outro; ela vai ocupando espaço.
12:36
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Então, às vésperas do dia 31 de março, sabendo que uma ditadura implantada em 1964 durou 21 anos, eu quero denunciar a escalada autoritária, violenta, no País e defender a Constituição Federal de 1988, os direitos civis, as garantias individuais, os direitos humanos, a liberdade de expressão, aquilo que nos é mais...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Eu agradeço a V.Exa., Deputada Maria do Rosário. Peço que me perdoe. O áudio é cortado quando terminam os 5 minutos. Agradeço a V.Exa.
O próximo orador inscrito é o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Congressistas, Srs. Congressistas, telespectadores que nos assistem pela TV Câmara, a pandemia acelerou o processo de digitalização no Brasil, e essa é uma poderosa ferramenta de inclusão social. O melhor exemplo disso é o aplicativo da Caixa Econômica Federal para pagamentos de benefícios sociais. Ele tinha 18,9 milhões de contas no final do primeiro semestre de 2020 e chegou ao final do segundo semestre com 91,6 milhões de contas em virtude do pagamento do auxílio emergencial.
As redes de comunicação no Brasil respondem e responderam muito bem ao desafio do crescimento repentino de demanda durante a pandemia. O aumento do consumo não se transformou em um apagão virtual, como aconteceu, por exemplo, na crise de energia elétrica, em 2001, e na crise da aviação civil, em 2006.
A digitalização facilita o acesso dos mais pobres a serviços públicos em geral, como educação e saúde. No entanto, a realidade do País ainda possui muitas deficiências.
Cerca de 20% dos brasileiros nunca acessaram a Internet. Das nossas cidades, 28% não possuem infraestrutura para fibra ótica, muitas delas localizadas no interior do meu Estado, o Amazonas. Só 15% dos Municípios possuem equipamentos que possibilitam a implantação de prontuário médico eletrônico, índice que na Inglaterra é de 98%. No Brasil apenas 28% dos estudantes usam computador com Internet na escola, contra 79% na Inglaterra.
Essas limitações ocorrem principalmente nas cidades e regiões atingidas pela operadora Oi, empresa que está em recuperação judicial e que enfrenta dificuldades há quase 10 anos. Sem capacidade financeira, a rede da Oi ficou para trás, prejudicando as cidades atendidas pela companhia, cuja área geográfica de atuação é a maior do País.
O Brasil vive de contrastes também nas telecomunicações. Mesmo com essas limitações de acesso, principalmente nos grotões do País, temos a quarta população on-line no mundo. Gastamos mais de 9 horas por dia na Internet, ficando atrás apenas de China, Índia e Estados Unidos. Quase 70% da população brasileira têm smartphone e está em alguma rede social, o que é 45% acima da média mundial.
12:40
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Tudo isso ocorreu apesar de um sistema tributário que penaliza as companhias de telecomunicações e de complexos aparatos legais e regulatórios. O Brasil tem 47% de carga tributária na telefonia, que é um serviço essencial, mas que paga imposto como se fosse cigarro ou bebida alcoólica. Nos Estados Unidos, a tributação da telefonia é de 13%. No Brasil, há mais de 300 leis municipais e estaduais restringindo o setor, o que já levou a mais de 60 mil multas de 1997 a 2019. Mesmo assim, esse é um dos setores que mais investe no País, num total de 918 bilhões de reais, desde a privatização, em 1998.
A taxa de investimento das empresas de telecomunicações no Brasil em relação a sua receita é de 20,8%, abaixo apenas da China: 21,1%. Lembro que os Estados Unidos têm taxa de reinvestimento de 14,2%, e o Japão, de 12,6%.
Em 2021, o Brasil terá duas oportunidades históricas para acelerar a digitalização e, com isso, favorecer a inclusão social através dos serviços proporcionados pelo setor de telecomunicações.
A primeira é o leilão de 5G, tecnologia que permitirá o acesso veloz dos brasileiros a telemedicina e educação a distância, entre outros benefícios. O 5G permite também a chegada da Internet das Coisas, a integração entre sistemas de Internet e objetos físicos, redes elétricas inteligentes, manutenção preventiva de equipamentos e mais uma infinidade de aplicações. Esse processo licitatório do 5G não pode ser contaminado por interesses ideológicos e tem que levar em conta, única e exclusivamente, qualidade do serviço e preço.
A segunda oportunidade é a venda de ativos da Oi, que está sendo realizada agora. Isso fará com que a empresa supere os seus problemas financeiros, o que vinha prejudicando os seus serviços. Como foi noticiado, a Oi pretende destinar grande parte dos seus esforços para o segmento de fibra ótica, que é a espinha dorsal da digitalização. Com a Oi investindo mais em fibra, todos saem ganhando. Tudo isso sem 1 centavo de recurso público. Os investimentos serão todos feitos pelo setor privado. No caso da fibra, o noticiário indica que a Oi terá como sócia uma instituição financeira e investidores de grande porte com capacidade de investimento.
No caso da telefonia móvel, a Oi vendeu os seus ativos para três companhias que já operam no Brasil, confiam e investem no País há mais de 20 anos. Com isso — e já concluo, Sr. Presidente —, o Brasil terá uma configuração de rede móvel igual à dos Estados Unidos, com três operadoras fortes na telefonia celular, além de várias companhias competindo para oferecer uma rede de fibra ótica para a população. Para os brasileiros, a celeridade no leilão do 5G e a venda dos ativos da Oi significa mais digitalização, mais inclusão social, mais investimentos e mais empregos.
Por fim, Sr. Presidente, peço que o critério de licitação do 5G seja o de preço e qualidade do serviço, sem se ideologizar esse debate, e que o CADE tenha muita sensibilidade no processo de incorporação da Oi pelas outras três operadoras. Isso será bom para o futuro da digitalização no Brasil.
Sr. Presidente, concluo apenas agradecendo ao Governo pela decisão de acordo para derrubada do veto que trata do precatório dos professores e registro a luta nesse tema do nosso ex-Deputado e atual Prefeito de Maceió, JHC, e do meu companheiro de partido Deputado Fernando Rodolfo, além do Senador Rodrigo Cunha.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
12:44
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, houve 2.842 mortes no Brasil ontem. De todos os que morreram ontem no planeta, 28% eram brasileiros. Nós estamos nos aproximando dos 300 mil mortos, e dizem médicos e cientistas que, pelo caminho que o Brasil vai, não demora e nós teremos meio milhão de mortos. E o que disse o Líder do Governo? O Líder do Governo disse que a situação do Brasil é até confortável.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, como alguém pode dizer que, caminhando para 300 mil mortos, podendo a chegar a meio milhão já no próximo mês, a situação do Brasil é confortável? Eu não consigo entender onde está tanta desumanidade num único Governo.
O Brasil vacinou menos de 5% da sua população, e o Brasil é o país com a maior expertise em vacinação no mundo. Mas o Presidente se recusou a comprar vacina e continua se recusando a fazer uma vacinação em massa no País. Eu pergunto aos colegas Parlamentares: até quando nós vamos compactuar com esse genocídio provocado pelo Presidente Bolsonaro?
Peço ao Presidente do Congresso que instale a CPI da Saúde. Ou instalamos a CPI da Saúde e apuramos o que está acontecendo no nosso País ou nós seremos cúmplices dessa matança, desse genocídio. Nós não podemos nos conformar com isso! Quantas mortes poderiam ter sido evitadas se já tivéssemos vacinas suficientes?
Os Estados Unidos estão vacinando 1 milhão e 200 mil pessoas por dia. Eles estão 24 horas na vacinação. A maioria dos países do mundo está fazendo um esforço enorme para vacinar. E, no Brasil, o Parlamento se cala. Nós não tomamos uma única providência para apurar por que o Presidente Bolsonaro, em agosto do ano passado, recusou 80 milhões de doses de uma vacina. Em dezembro, parte da população brasileira — quem sabe, parte dos que morreram — já poderia estar vacinada! Se nós não tomarmos uma providência, nós seremos cúmplices dessa matança, desse genocídio que o Presidente Bolsonaro está provocando.
12:48
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O Presidente Bolsonaro é o principal responsável pelo que está acontecendo hoje no País, porque é ele quem muda os Ministros da Saúde a toda hora.
Eu ouvi aqui dos Parlamentares da base do Governo que estamos no quarto Ministro da Saúde e, se tivermos que chegar ao quinto Ministro, não se vai discutir mais o Ministro, mas a saída do chefe deles, a saída do Presidente Bolsonaro. Isso me encheu de esperança, porque, enquanto o Presidente Bolsonaro estiver na Presidência da República com essa incompreensão sobre a vida, deixando os brasileiros morrerem, nós não vamos ter paz e sossego.
Eu pergunto aqui aos colegas Parlamentares: quem não está com medo dessa doença? Quem não se pergunta, todos os dias, quando acorda, a que horas vai ser a vacina, que dia vai ser a nossa vacina? Quando os brasileiros de 60 anos, de 50 anos, de 40 anos, de 30 anos, de 20 anos vão se vacinar? É preciso encontrar uma saída.
Eu confesso, colegas Parlamentares, que não aguento mais ver as imagens de pessoas morrendo por falta de UTI. Eu não aguento mais as notícias diárias de parentes e amigos morrendo. E se tivéssemos vacina? Isso tudo poderia ser evitado. E este Parlamento se cala diante de um Presidente que se recusa a comprar vacina. Nós vamos ser cúmplices de tudo isso. A história vai falar sobre isso. Quantas vidas nós poderíamos ter salvado? Eu insisto Presidente: é preciso apurar isso.
Encerro aqui, dizendo que precisamos de vacinas — precisamos de vacinas! O nosso povo está morrendo porque tem um Presidente que não cuida do País.
Desculpem-me, mas é preciso tomar providências.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa., Deputada Perpétua Almeida.
Tem a palavra o Deputado General Peternelli. Na sequência, falará o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu, que tenho participado das sessões aqui e acompanhado bastante as discussões, gostaria de apresentar uma sugestão a V.Exa.
No dia de hoje, contei com os amigos e fui eleito 2º Vice-Presidente na Comissão de Educação. Qual foi o processo utilizado? Apareceram os nomes, e lá estava a pergunta se a pessoa concorda ou não concorda. Eu só estou comentando isso para dizer que a tecnologia já está desenvolvida.
Na próxima análise dos vetos, bastaria que todos os vetos estivessem listados e, ao lado, fosse colada a pergunta se a pessoa concorda ou não com o veto. Nós já temos a tecnologia pronta para ser utilizada a qualquer momento. E cada um teria 2 horas para votar nos itens com tranquilidade.
Dito isso, Senador, quero dizer que eu defendo muito uma carteira de motorista em um preço mais baixo para os brasileiros. Hoje, por uma série de fatores, a carteira de motorista custa de 2.500 reais a 3 mil reais, fruto de uma série de reservas de mercado.
A parte teórica do processo tem que ser presencial. E hoje, em tempos de COVID, de EAD, essa parte ainda é presencial, e o custo da aula é de 20 reais, com 20 aulas obrigatórias, ou seja, 400 reais no mínimo. Além disso, um motoboy, que já dirige, tem que pagar para ter aulas práticas. Existe um contrassenso nessas obrigatoriedades.
12:52
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O Veto nº 52, que nós hoje estamos derrubando, vai permitir ao cidadão fazer o exame médico somente no médico especialista cadastrado no DETRAN. Isso é reserva de mercado. Nós sempre defendemos que não deveríamos ter reserva de mercado. Agora, estamos estabelecendo uma relação do médico com o DETRAN, que não é sadia. Todos nós sabemos que essa relação não é adequada. Em alguns países, a exemplo de vários Estados americanos, não há exame médico, porque ele é feito hoje e, amanhã, se houver um acidente, o motorista pode estar com o braço quebrado e não reunir condições para dirigir, mas o documento lhe permite dirigir.
Nada tenho contra os especialistas, nada tenho contra o cadastramento, mas, infelizmente, estamos mantendo uma reserva de mercado, em que o prejudicado acaba sendo o povo brasileiro. Nós que já fizemos esses exames sabemos que qualquer médico tem condições de verificar a força muscular, a pressão, a flexibilidade e a acuidade visual. Não é isso que influi na quantidade de acidentes.
Infelizmente, nós estamos derrubando esse veto, e vamos manter a relação de mercado e esse relacionamento com os DETRANs, o que não é positivo para a Nação brasileira.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Otavio Leite, para fazer um breve comunicado.
Na sequência, terá a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. OTAVIO LEITE (Bloco/PSDB - RJ. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar o centenário de um grande brasileiro. Refiro-me ao jornalista Clorivaldo de Araújo Castro, baiano, que foi para o Rio de Janeiro muito novo, percorreu diversas redações, mas se notabilizou por ter elevado o turismo ao status, à dimensão de notícia que merece o setor. Ele talvez seja pioneiro no Brasil ao assinar uma coluna específica sobre turismo. Ele ainda criou a ABRAJET — Associação Brasileira de Jornalistas e Escritores de Turismo. Enfim, foi um homem que merece ser reconhecido pela trajetória e, mais do que isso, como fonte de inspiração para os jornalistas de turismo. Hoje há, inclusive, um contingente da imprensa específico sobre turismo. Prosseguiu nessa estrada o sobrinho dele, Cláudio Magnavita, hoje publisher do Correio da Manhã.
Portanto, queria fazer este registro em homenagem a esse grande jornalista brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me cumprimentar o advogado Dr. Rodrigo Otavio Soares Pacheco, de Porto Velho para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Congresso Nacional e do Congresso Nacional para o mundo. Somos colegas Deputados. Lembro-me bem de V.Exa. como Presidente da CCJ. Aliás, eu imaginava que V.Exa. seria Presidente da Câmara dos Deputados. Imaginei pouco! Virou Senador e Presidente do Senado Federal, mas continua sendo Presidente dos Deputados, até porque é o Presidente do Congresso Nacional. Receba, então, a minha homenagem, na nossa primeira sessão, presidida por V.Exa., com muita honra e com muito orgulho.
12:56
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Presidente, quero aqui fazer um apelo em defesa da votação contrária ao veto que tirou o direito das professoras e dos professores de receberem seus precatórios. A educação é muito cara para nós pedetistas, trabalhistas, brizolistas, ciristas. Ciro Gomes dá esse exemplo para nós. Só a educação emancipa, liberta, como já dizia o Dr. Brizola. Então, nós temos que zelar pelas nossas professoras, pelos nossos professores.
Esse veto foi muito ruim. Nós precisamos dar o apoio, porque esse recurso, esse dinheiro, esse valor, que é sagrado, representa o salário dos professores. Eles precisam dele, eles merecem, eles necessitam, eles têm direito, eles conquistaram — conquistaram no trabalho e conquistaram na Justiça. Então, nós não podemos sonegar isso para os professores e para as professoras. É o meu compromisso e o meu apelo derrubarmos esse veto em favor dos professores gaúchos e brasileiros.
Como segundo aspecto, Presidente, também estou na luta para a derrubada do Veto nº 36, que diz respeito ao Projeto de Lei nº 1.826 e, de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 2.080, aprovados conjuntamente. É um projeto feito na Câmara dos Deputados a muitas mãos, especialmente as mãos das Deputadas. Mas um dos projetos é meu, aprovado em conjunto. Ele ampara a família dos profissionais de saúde que sucumbiram na luta contra a COVID.
Essa guerra que nós estamos travando contra o vírus é uma guerra contra um inimigo invisível. Em uma guerra convencional, o soldado tomba no front e o país indeniza a família: "Olha, esse soldado morreu na luta, e a família está sendo amparada". Aqui, os soldados são os médicos, as enfermeiras, os profissionais de saúde, aqueles que estão na linha de frente e estão tombando. Sim, quase mil tombaram, e a família deles merece um amparo para que continuem a luta, para que continuem resistindo. A indenização é pequena, de 50 mil reais. Morreram, repito, quase mil profissionais de saúde.
A proposta vetada, Presidente, ampara uma série de profissionais, além de médicos, enfermeiros e enfermeiras. Aliás, a maioria são mulheres profissionais de saúde, como nutricionistas, fisioterapeutas, enfermeiras, auxiliares de enfermeiras, assistentes sociais de nível médio e de nível superior, cozinheiras, além de servidores da lavanderia, motoristas, vigilantes, ou seja, todos aqueles que estão na linha de frente. Há também os nossos agentes comunitários de saúde, que vão de casa em casa dar amparo, dar orientação às famílias na hora da dor, da angústia, da pandemia, do sofrimento, da doença.
Esses profissionais merecem mais do que a vacina. A vacina é uma espécie de colete à prova de bala de quem está na linha de frente na guerra. Então, é um colete à prova de vírus. No entanto, para alguns, a vacina chegou tarde. Alguns já tombaram, alguns já caíram. As famílias choram desamparadas, desassistidas.
Um pai e uma mãe, Presidente, às vezes, investiram tudo o que tinham para formar uma filha enfermeira, um filho enfermeiro, uma filha médica, um filho médico, uma assistente social, um nutricionista, um fisioterapeuta. Eles investiram o que não tinham para formar esse profissional, que foi para a luta, foi para a guerra contra o vírus e tombou. Como não estará o ambiente dessa família agora, Presidente?
13:00
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Então, isso é o mínimo do mínimo que nós podemos fazer a quem merece, a quem precisa, a quem necessita, a quem expôs a vida para cuidar da nossa. Eu mesmo fui acometido pelo coronavírus e fiquei 12 dias no hospital. E os profissionais de saúde, médicos, médicas, enfermeiros, expuseram a vida deles para salvar a minha. O mínimo que temos de fazer é retribuir com ações e atitudes, em favor da vida, em favor da saúde, em favor da dignidade, reparando essas famílias, Presidente.
Essa é a nossa postura, essa é a nossa luta, esse é o nosso compromisso. Depois: vacina, vacina, vacina! É o que vai salvar a todos nós.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço ao nobre Deputado e caro amigo Pompeo de Mattos.
Com a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro, inicio a minha fala prestando uma homenagem a um grande brasileiro que nós perdemos no dia de hoje, o Desembargador Antonio Carlos Malheiros. Mais tarde quero fazer outra homenagem a ele.
Quero agora homenagear as 280 mil pessoas que perderam a vida, ao mesmo tempo em que homenageio as famílias, os parentes delas, pessoas que sofreram com uma pandemia que está ganhando uma dimensão de descontrole no País. O Brasil já deveria ter aprendido com a pandemia, pois ela começou na China, depois foi para Europa, e dela foram extraídos ensinamentos contrariados pela autoridade central do País.
Hoje nós estamos vivendo uma situação de caos, com o sistema de saúde incapaz de dar conta disso. Nós precisamos reverter essa situação e tomar medidas, e eu quero aqui tratar das medidas mais importantes.
A primeira delas é avançar no calendário de vacinação, comprar as vacinas que estão disponíveis e aumentar a capacidade de produção de vacinas no País.
Ao mesmo tempo, nós temos que conceder um auxílio emergencial de 600 reais para as pessoas ficarem em casa, aquelas que não precisam sair de casa para o exercício de alguma atividade. Esses 600 reais são para dar conta da sobrevivência dessas pessoas.
Em terceiro lugar está a ajuda à manutenção dos empregos. Muitas empresas receberam, ano passado, os benefícios da MP 936, e esses benefícios não foram renovados, mas nós deveríamos fazê-lo. Inclusive, há um projeto de lei meu aqui que prevê a renovação dos benefícios da MP 936, pela manutenção de empregos.
Em quarto lugar está a ajuda às empresas. Muitas delas estão quebrando e outras estão no desespero. Por isso, nós precisamos ajudá-las a passar por este momento.
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Quinto, nós temos que adotar medidas mais duras em relação à pandemia, no sentido de restringir a movimentação de pessoas para impedir a difusão do vírus. A cidade de Araraquara fez um lockdown de 10 dias e diminuiu o número de infecções pela metade. Isso tem que ser feito em todo o País. É preciso restringir o número de pessoas que circulam para diminuir o número de infectados, no momento em que há uma segunda cepa, modificada, mais contagiosa, mais transmissível, que atinge os jovens e faz com que as pessoas fiquem mais tempo hospitalizadas.
O grande responsável por esta pandemia no nível em que ela está é o Presidente da República. Há estudos que indicam que uma série de medidas que ele tomou e de pronunciamentos que ele fez ajudaram a aumentar a intensidade da pandemia. Quando ele convidou a médica Luhdmila Hajjar para ser Ministra, ela disse: "Precisamos fazer lockdown". E ele respondeu: "Mas, se fizermos lockdown, eu perco a eleição". Isso demonstra que o foco do Presidente da República não é a vida das pessoas, mas a eleição de 2022. Por isso, o Brasil é o lugar com o maior número de infecções e o maior número diário de mortes.
O Presidente é um genocida. E esse genocídio precisa ser julgado inicialmente por este Congresso Nacional por meio do afastamento dele da Presidência da República. Qualquer solução constitucional é melhor do que ele. Ele tem que ser afastado e julgado nos tribunais para que nós possamos reverter esta pandemia e garantir a vida dos brasileiros, que precisam viver.
Todo o apoio aos Governadores e Prefeitos! Todo o apoio à sociedade! Faço um pedido desta tribuna para que a sociedade brasileira se cuide, respeite as medidas de distanciamento, tome todos os cuidados e use máscaras.
Que nós possamos avançar no pedido de julgamento do impeachment do Presidente da República, porque ele é o grande responsável pela tragédia que a sociedade brasileira está vivendo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Passo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia e, na sequência, ao Líder do Governo no Congresso, Senador Eduardo Gomes.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, ao cumprimentá-lo e a todos os Parlamentares, eu quero registrar, inicialmente, que matérias importantes acabaram perdendo a eficácia exatamente por atraso na realização de sessões do Congresso Nacional. Ao fazer esse registro, também é meu dever dizer que V.Exa. não tem nenhuma responsabilidade quanto a isso.
O que nós queremos é, de certa maneira, dar sugestões e fazer reivindicações. Passo a citar alguns exemplos.
13:08
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Não pode acontecer de haver um veto, por exemplo, referente à COVID, como o Veto nº 8, e ele não entrar na pauta. Portanto, nós não temos como derrubá-lo. E não há nada, rigorosamente nada mais importante do que combater a pandemia no País.
Nós não estamos aqui transferindo responsabilidade. Ao contrário, em minha opinião, se esse é o maior problema do País — e é, porque está matando milhares de pessoas, e agora já há quase três centenas de milhares —, nós não podemos encará-lo como se estivéssemos em um tipo de normalidade. Vou dar um exemplo do meu Estado. Ontem ou anteontem o número de mortos em São Paulo era aproximadamente igual ao número de mortos em todo o País em 20 de agosto do ano passado. Se for assim, nós não podemos, sob nenhuma hipótese, imaginar que estamos superando a pandemia. O Brasil vacinou apenas 10 milhões de pessoas, e a maioria delas recebeu apenas a primeira dose. Com isso, o vírus fica circulando; com isso, a chance do aparecimento de novas cepas aumenta muito.
Eu quero também abordar o auxílio emergencial. Como nós alertamos, e por isso votamos contra a PEC 186, o Governo apresentou-a como sendo a PEC do auxílio emergencial. A imprensa reproduziu esses termos, mas não foi assim. Essa PEC veio essencialmente para produzir um ajuste fiscal — em nossa opinião, o arroxo. Se nós atentarmos, por decisão do Congresso Nacional, o auxílio emergencial chegou a ser de 600 reais e, para as famílias monoparentais, de 1.200 reais. É bom lembrar que 80% das crianças têm como primeiro representante as mulheres.
O veto exarado argumenta que havia fraude. Bom, a maior parte das fraudes quem praticava eram homens. O Governo poderia ter imitado, não há nenhum problema, pois na ciência se copia. Está confirmado que a experiência do Bolsa Família mostra que sempre se quis entregar esse auxílio na mão das mulheres. Portanto, nós não podemos trabalhar com a hipótese de que todos os pobres são desonestos a ponto de falsificarem o número de pessoas que compõe o núcleo familiar para receber, por exemplo, o auxílio emergencial.
Nós podemos e temos que começar a pensar em algo — como essa pandemia, lamentavelmente, o País vai atravessar o ano de 2021 —, como um auxílio emergencial mais duradouro. Nós dissemos que a PEC 186 não garantia isso, porque não estipulava o valor. Havia ali o valor total de 44 bilhões de reais. O resultado é que a maior parte das pessoas vai receber 150 reais. Assim, Sr. Presidente, eu creio que seria muito útil se V.Exa., que está começando, e começou bem o seu trabalho, tomasse a decisão de pautar os vetos mais sequencialmente, com uma frequência maior de sessões do Congresso Nacional.
Obrigado.
13:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço ao nobre Deputado Arlindo Chinaglia.
Passo a palavra ao Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sras. Senadoras e Srs. Senadores que acompanham esta sessão. Quero, em primeiro lugar, parabenizar V.Exa., Presidente, pela eleição e pela condução da primeira sessão do Congresso Nacional, como Presidente do Senado Federal e, portanto, Presidente do Congresso Nacional; o Presidente Deputado Arthur Lira, pela eleição; toda a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e todos os Líderes em nova função nas bancadas. Faço esse cumprimento em nome do meu sempre colega e amigo, grande Presidente, Arlindo Chinaglia, que exerce agora a Liderança da Oposição no Congresso Nacional.
Sras. e Srs. Parlamentares, quero agradecer o exercício feito, nos últimos 2 dias, de entendimento da análise dos vetos e também dos vetos ligados à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
É evidente, Sr. Presidente, que vivemos um momento de absoluta apreensão e dificuldade, com nossas famílias nas nossas cidades, nos nossos Estados, por conta da COVID-19, do seu agravamento, da expectativa de ampliação rápida da oferta de vacinas e da extrema dificuldade para o ambiente de debate na Câmara dos Deputados e no Senado.
Há 1 ano, iniciávamos aqui um modelo que não é o ideal. É o modelo possível de debate para a análise de vetos e matérias do Congresso Nacional em conjunto, em uma iniciativa, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, que começa com um exercício de discussão entre rigorosamente todos os Líderes de todos os partidos em somente uma sala de debate. A única certeza do início e do percorrer desse tipo de reunião — e é bom que seja assim — é que, no final dela, nenhum dos dois grupos esteja satisfeito. Sempre há algo a conquistar e sempre há algo a ceder, mas é importante que seja assim. Se a Oposição ficar totalmente satisfeita, eu perco a função. E, se o Governo comemorar, a Oposição troca o Líder.
Então, eu queria, em primeiro lugar, dizer do nosso esforço hercúleo de enquadrar em uma votação, e estão corretos os Líderes — tenho muito respeito pelas questões de ordem que foram feitas com relação à votação em grupo —, mas também está correta e vai servir para o dia de hoje a análise e o debate que os liderados nos delegaram, partido a partido, na participação nessa reunião.
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Sr. Presidente, também quero ressaltar a postura de V.Exa. quanto à liberdade e à autonomia dada, não só para a Liderança do Governo, mas também para a Liderança da Oposição, no sentido de que observássemos as matérias, mesmo vivendo um momento de transição. Estamos exatamente a menos de 90 dias do término do "orçamento de guerra" e do ano em que todo o esforço fiscal foi feito pelo Governo e pelo Congresso Nacional para enfrentarmos a COVID-19.
Eu sei que há um debate guardado para o momento adequado na discussão sobre as atuações do Governo e da Oposição, debate sobre a situação do País, em que cada um tem uma visão diferente. Da mesma forma, como há uma cobrança política ao Governo, há também uma resposta política do Governo.
Lembro-me de que nenhuma morte é justificada no discurso político e que todos nós sentimos muito o que está acontecendo em cada Estado, em cada cidade brasileira. Também podemos observar que há 4 semanas os Estados Unidos tinham uma média de morte acima de 4 mil pessoas, mas, com o avanço da vacinação, as medidas de contenção e as medidas sanitárias que foram tomadas, esse quadro foi reduzido à normalidade.
Nós acreditamos que, por parte do Governo, Sr. Presidente, 90% dessa pauta para reanálise de vetos refere-se a matérias que o Governo também abraçou desde o ano passado, desde o início da pandemia, sem contar o atendimento a mais de 70 milhões de brasileiros, através das medidas sociais do auxílio emergencial, da transferência de recursos diretamente a Estados e Municípios. Isso precisa ser reconhecido, mesmo que não seja este o momento do nosso debate político.
Tenho certeza absoluta de que novas sessões virão, novos momentos acalorados e tradicionais virão, como nos que V.Exa. teve participação como Presidente da CCJ na Câmara, como Líder do Democratas no Senado Federal e, agora, como Presidente do Congresso. Tenho certeza de que nós ansiamos pelo momento em que todos nós poderemos nos abraçar e brigar, normal e democraticamente, defendendo as nossas bandeiras políticas.
Sr. Presidente, nós fizemos um amplo acordo sobre as votações de matérias que devem permanecer, como a manutenção de vetos, numa lista que é conhecida de todos os Líderes, e também, por consenso, uma lista de vetos que devem ser derrubados, uns, inclusive, com um reparo ou outro da própria Liderança do Governo, na mudança de cenário.
O que precisamos entender? Durante a apreciação do veto e a dificuldade de marcar as sessões do Congresso, as coisas se modificam, matérias análogas passam a valer e simplesmente, no caso de alguns vetos analisados, Sr. Presidente, nós tivemos, durante esse período, a vigência de medida provisória e a solução daquele problema.
Então, temos acordadas a lista de manutenção de vetos e a lista de derrubada de vetos — dos vetos naturais das matérias de Governo. Há uma reavaliação feita pelos Líderes neste momento, para reduzir o número de destaques, para que façamos uma sessão mais célere, aproveitando a janela que V.Exa. abriu também na pauta do Senado, para a votação no Senado em sequência.
13:20
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Faço destaque apenas, Sr. Presidente, numa matéria. Ao mesmo tempo, na análise de derrubada ou manutenção de veto, existe a ponderação da Oposição, a ponderação do Governo, o acordo, o encaminhamento de acordo, na maioria das matérias, até por unanimidade dos Líderes. Mas existe também uma matéria que tem três vertentes, a do Executivo, a do Legislativo e a dos Poderes, naquele processo gradativo de autonomia do Orçamento, que foi defendido várias vezes aqui até pelo Governo, em vários momentos, quanto à impositividade e ao trabalho que é feito relativamente ao Orçamento Geral da União.
Isso proporcionou, Sr. Presidente — temos que admitir que há mérito do Governo —, uma execução orçamentária, há 2 anos já, recorde no País, com recursos destinados por Parlamentares de todos os partidos, de todas as correntes, aos seus Municípios e aos seus Estados.
Considero, portanto, esse grande acordo, e aqui faço um destaque ao Senador Irajá, pela formulação da LDO, é o Relator da LDO este ano; ao Deputado Cacá Leão, pela assistência preciosa, junto com vários assessores; ao Deputado Cajado, líder do Governo na Comissão de Orçamento; a vários Parlamentares que nos auxiliaram a chegar a esse grande acordo, para retirada de destaques dos vetos da LDO, a fim de que restasse apenas a lista simples de manutenção ou derrubada.
Houve a compreensão, por parte de Parlamentares, de que ainda não é o momento da autonomia funcional e institucional de alguns órgãos ainda ligados a Ministério. Não temos essa organização ainda. Há impossibilidade de destinação de emenda impositiva de Comissão. Desde a Emenda 001, do Líder do Governo na Câmara, o Deputado Ricardo Barros, isso vem numa evolução gradativa, de acordo com a situação do País.
Antes de terminar o meu pronunciamento, quero dizer que, por acordo das Lideranças, foram incluídos, por um detalhe na leitura da ata ontem, itens que ampliam a prerrogativa e a autonomia do Congresso Nacional sobre o Orçamento de maneira indistinta, para todos os partidos e para cada Parlamentar individualmente.
Esse acordo foi realizado. Sobrou o seguinte para a leitura do acordo dos vetos sobre a LDO. Propõe-se a manutenção — o veto será mantido — dos itens 06, 08, 010 e dos anexos que são de prerrogativa do Executivo. Haveria uma dificuldade muito grande de análise desses anexos que não complicasse a vida do Executivo. Então, houve a compreensão dos Parlamentares, quero agradecer-lhes, quanto à manutenção dos Anexos 024 a 215. Esses são os anexos. E se propõe a derrubada consensual dos seguintes itens: 01 a 05, 007, 011 a 023.
13:24
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O que significa essa derrubada, Sr. Presidente, de maneira muito prática? Em algum momento do nosso relatório, foi possível entender que há necessidade de apoio aos Municípios brasileiros. O Presidente Bolsonaro, o seu Governo tem deixado isso claro, a exemplo de quando patrocinou e ajudou relativamente à cessão onerosa, ao aumento do FPM, mas entendemos que não há estrutura fiscal para mais recursos neste momento.
E o que a Comissão de Orçamento decidiu e o Plenário agora restabelece? Apoio aos Municípios com menos de 50 mil habitantes. Então, o Veto nº 18 foi transportado para o bloco de acordo, e foi mantida a grande parte dos vetos solicitados pelo Executivo. Portanto, Sr. Presidente, houve um grande acordo. Quero agradecer demais aos Líderes de todos os partidos.
Minha intenção é usar a palavra apenas uma vez nesta sessão, dada a nossa dificuldade. Todos aqui estão apreensivos. Os poucos Parlamentares que conseguem vir ao plenário recebem sempre a ligação de um familiar que lhes pede que voltem para casa. Os que estão em seus Estados também têm dificuldades. Mas tenho ainda uma observação a fazer. Sr. Presidente, com a autorização de V.Exa. Agimos de acordo com o Regimento, estamos com duas matérias anexas para passar a todos os Líderes, sobre a análise de um PLN. Esse PLN não versa sobre recurso horizontal a nenhum Ministério, a não ser a liberação, considerada a regra de ouro, para o pagamento dos funcionários públicos do Brasil, os da saúde, os da educação. Não há destinação estranha a nenhuma outra atividade que não seja a do pagamento antes da aprovação do Orçamento.
Foi feito ainda um acordo, Sr. Presidente, também com apresentação a V.Exa. dos requisitos, para ampliação do número de Vice-Líderes da Maioria no Congresso e de Vice-Líderes da Minoria no Congresso. Isso foi acordado com os partidos, sem custo para a Casa, sem nenhum custo adicional. Trata-se apenas da representatividade, já que as Lideranças na Câmara e no Senado têm um número maior de Vice-Líderes.
Sr. Presidente, agradeço demais tudo aquilo que é motivo da nossa discussão numa reunião em que é possível destacar itens. É desejo da Oposição e é desejo do Governo também. A Oposição cede muito. O Governo cede muito. E o que precisamos ceder é o nosso espírito de união neste momento difícil que o País atravessa. Por isso, pedimos tolerância, civilidade e amizade, sabendo que estamos aqui num risco total.
Vou encerrar as minhas palavras, Sr. Presidente, dizendo antes que as forças de segurança deste País clamam por inclusão no grupo prioritário da vacina. E sabemos também a dificuldade que teve o Poder Legislativo e o Poder Judiciário quanto ao funcionamento. Temos certeza de que haverá, em breve, maior oferta de vacina, para que os integrantes de todas as categorias sejam imunizados.
Eu sonho, Sr. Presidente, em ver aquelas grandes batalhas no plenário. Só voltarão a acontecer se as condições de saúde permitirem. Espero que eu consiga voltar a brigar de forma muito aberta com o meu colega Deputado Arlindo Chinaglia, com os outros Líderes. Espero que voltemos a lotar este plenário sob sua liderança, Sr. Presidente. Por enquanto, devemos o nosso trabalho e a nossa dedicação a uma liderança importante: a da vida, a do respeito à vida dos brasileiros.
Parabéns a V.Exa. pela condução da crise da vacina, o que fez junto ao Presidente Arthur Lira.
Quero dizer a todos que eu, enquanto merecer a confiança do Presidente Jair Bolsonaro, fico muito satisfeito de participar da Liderança do Governo no Congresso, cumprindo os compromissos do Governo, que cumpre compromisso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
13:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa. e o cumprimento pelo trabalho desenvolvido na Liderança do Governo.
Antes de passar a palavra ao Deputado Cacá e ao Deputado Arlindo Chinaglia, eu gostaria apenas de decidir as questões de ordem apresentadas no início desta sessão pelo Deputado Ivan Valente e pelo Deputado Tiago Mitraud, respectivamente do PSOL e do Partido Novo.
"É sabido que vivemos hoje um tempo excepcional, fora da normalidade, em face dos desafios que a pandemia de COVID-19 nos impôs. Assim, tempos anormais exigem soluções também excepcionais.
De fato, o Regimento Interno é um conjunto de regras estabelecidas para regulamentar o funcionamento do Parlamento em momentos de normalidade. A implementação do Sistema de Deliberação Remoto, entretanto, foi a solução de funcionamento que alterou substancialmente a forma pela qual o Parlamento delibera, em tempos anormais, de isolamento social.
Registre-se, entretanto, que a submissão aos princípios fundamentais do Regimento nunca deixou de ser observada. Nesse sentido, o cerne regimental de qualquer deliberação do Parlamento concentra-se na estrita obediência à publicidade e ao quórum de deliberação. Isso porque o próprio Regimento dispensa, em alguns casos, (...) as formalidades regimentais, sempre respeitando o quórum para deliberação e os procedimentos para conferir ampla publicidade às proposições, conforme o art. 337 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ora, se o próprio Regimento afasta em alguns casos suas formalidades, a situação em que vivemos justificaria, ainda com mais ênfase, o afastamento de normas regimentais inaplicáveis por absoluta impossibilidade técnica.
Esse é exatamente o caso da utilização de cédulas para apreciação dos vetos. Não é possível tecnicamente até o presente momento, com a tecnologia já adotada e em funcionamento para o Sistema de Deliberação Remoto, nas duas Casas, a emissão de cédulas para a deliberação dos vetos presidenciais.
Assim, esta Presidência decidiu, sempre tendo em vista a agilidade e eficácia das deliberações do Parlamento, adotar, para uma pauta muito extensa, mecanismo já amplamente conhecido pelos Parlamentares e utilizado durante todo o ano de 2020, que é a votação em globo dos vetos, sempre resguardando o direito de cada partido aqui representado de ter seus destaques analisados individualmente, nos termos regimentais.
Ante o exposto, indefiro as questões de ordem que foram apresentadas."
Afirmo que as sugestões colocadas nesta sessão pelo Deputado General Peternelli e pelo Deputado Tiago Mitraud serão conhecidas pela Presidência e submetidas ao Colégio de Líderes para eventual implantação. Será verificada a possibilidade de implantação dessas ideias que foram sugeridas para as próximas sessões do Congresso Nacional.
Tem a palavra o Deputado Cacá Leão.
13:32
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O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Pacheco, primeiro, quero parabenizar V.Exa. Esta é a sua primeira sessão à frente do Congresso Nacional. Tive a oportunidade de ter sido seu colega na Câmara dos Deputados, membro da Comissão de Constituição e Justiça, quando V.Exa. a presidiu. É uma alegria vê-lo ocupando um dos cargos mais importantes da República e presidindo os trabalhos do nosso Congresso Nacional.
Presidente, eu não posso deixar de elogiar o Senador Eduardo Gomes. Confesso a V.Exas., Parlamentares, que, nos últimos 2 dias, tomei uma aula de paciência, de equilíbrio, de tranquilidade, que mostrou que a oportunidade do diálogo faz com que, mesmo em matérias tão importantes que vamos discutir aqui, consigamos reduzir ao máximo possível o número de vetos a serem destacados, em relação aos quais havia interesses de diversos Parlamentares. Foram mais de 10 horas de reunião, Senador Eduardo Gomes, e aqui V.Exa. chega com um número muito pequeno de destaques que precisarão ser apreciados por este Plenário.
Então, eu preciso elogiar o trabalho de V.Exa. e agradecer a oportunidade que nos deu, Deputado Arlindo Chinaglia, de levantar alguns questionamentos que são importantes para o nosso mandato e para o funcionamento do Parlamento. Eu acho que chegamos a um entendimento muito importante a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias, brilhantemente relatada pelo Senador Irajá.
Eu disse isto na reunião ontem e faço questão de repetir aqui: talvez tenha sido uma das missões mais difíceis, neste tempo de pandemia, relatar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu já tive oportunidade de relatá-la, mas diretamente no plenário, sem passar pelo debate na Comissão. O Senador Irajá merece todo o reconhecimento, tanto dos Deputados da base quanto dos da Oposição, tanto dos Senadores da base quanto dos da Oposição, merece o reconhecimento de todo o nosso Parlamento.
Preciso destacar também alguns vetos importantes, como o da questão dos precatórios, que tem angustiado os professores de todo o Brasil. Será derrubado, acredito, por unanimidade, neste plenário, Senador Eduardo Gomes.
Pedi a palavra neste momento, na condição de Líder do Progressistas na Câmara, para referendar as palavras que V.Exa. utilizou na tribuna e o acordo que foi construído nessa reunião. Precisamos avançar nos próximos dias, para que na próxima semana tenhamos a pauta liberada para votar o relatório do Senador Marcio Bittar, que vai fazer com que o Brasil avance ainda mais e que consigamos vencer o maior problema que tem afligido o nosso País, que é a batalha contra a pandemia, contra o coronavírus. E vamos vacinar o nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também quero cumprimentá-lo. Eu me esqueci de fazê-lo. Esta é a primeira sessão que V.Exa. preside, mas foi suficiente para que fosse demonstrada a sua experiência e também o seu compromisso democrático.
Quero registrar por que eu falo isso. V.Exa. leu a lista dos inscritos. Isso é banal para quem está aqui, mas, para quem está usando a plataforma digital, é um tormento.
13:36
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Eu queria falar agora a respeito daquilo que disse o prezado Líder do Governo, o Senador Eduardo Gomes. Nós temos plena consciência da importância, para o Governo e também para o País, de se votar o Orçamento. Não há como aportar recursos para o combate à COVID se não se votar o Orçamento. Não há como aportar recursos para o auxílio emergencial, para o socorro a Estados, Municípios e ao setor produtivo, se não se votar Orçamento. Então, nós concordamos com a sua condução em plenário a respeito da LDO. Estou dando explicação a quem estiver nos assistindo sobre a nossa concordância, mas V.Exa. percebe que também queremos fazer o debate sobre o destino do dinheiro e, especialmente, a rapidez.
Tenho certeza de que vamos contar com a sua atenção sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Foram recebidos os seguintes requerimentos de destaque...
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, há pouco eu havia registrado um pedido do PL em relação ao Destaque nº 50, muito embora já estivesse no acordo a derrubada.
Eu solicito à Mesa — o Líder do PL acabou de me ligar — que retire o Destaque nº 50, do PL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Rodrigo Pacheco, também peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de cumprimentar também o Senador Eduardo Gomes.
Quero lhe agradecer, Presidente, o retorno sobre a nossa questão de ordem, fazendo algumas ponderações que são pertinentes para o futuro.
Quanto à apreciação em globo, nós sabemos que o modelo de cédula é inviável, mas caberia pensar em algum modelo virtual que permitisse que seja dado o voto individual.
A lista dos destaques de que V.Exa. falou ficou limitada no ano passado e não ficou correta em relação ao tamanho dos partidos. É uma sugestão, já que V.Exa. agregou a sugestão do Deputado Peternelli e de outro Deputado. Acho que esse é um tema que a Mesa pode discutir.
O Líder do Governo se referiu só ao Orçamento e, se não me engano, ao PLN 2. Para nós, não haveria problema em relação ao Veto nº 36. Perguntaria se o Veto nº 36 vai para o bloco dos que serão derrubados. Tem havido apelo da bancada feminina, e o de V.Exa. mesmo, como Presidente, e de vários Líderes partidários para que possamos acompanhar a listagem dos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Peço um esclarecimento à Deputada Soraya em relação ao Veto nº 50, de 2020, veto parcial. Há 20 dispositivos.
V.Exa. está propondo a retirada do destaque?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Sim, já foi encaminhado à Mesa o pedido.
Primeiro eu fiz o registro, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Ao retirar o destaque, ele volta para o bloco...
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Volta para o bloco de derrubada...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Volta para o bloco. Vai haver votação em globo.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Isso. O PL já encaminhou à Mesa o pedido de retirada desse destaque.
O Líder me pediu agora, neste exato momento, que eu ratificasse verbalmente o pedido dele.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - O destaque retornará então para o bloco de derrubada de vetos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Para o de derrubada. É o Veto nº 50.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Perfeito. Vamos apreciar primeiro o bloco de manutenção dos vetos. Então, teremos tempo para definir essa questão do Veto nº 50, para que fique bem esclarecida.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Fica bem esclarecida. O Veto nº 50 fica no bloco de derrubada, já negociado pelo nosso Líder, o Senador Eduardo Gomes.
O PL, portanto, retira o destaque do Veto nº 50.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Perfeito.
Foram recebidos os seguintes requerimentos de destaque...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Permita-me, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não, Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - A respeito do questionamento feito pela Líder Fernanda sobre a migração do veto, convém uma resposta...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Foi acolhida.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Ah, foi acolhida! Pronto!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Foi acolhida.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero cumprimentá-lo, Presidente, por esse acolhimento. Eu acho que falo em nome de todas as mulheres da bancada feminina que assinaram o PL de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, referente ao movimento Mais do que Palmas e aos sindicatos da saúde.
Quero lhe agradecer, Presidente. Essa foi uma construção coletiva e mostrou a sensibilidade de vários Líderes. Vários Líderes partidários nos ajudaram nessa construção.
13:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa. e peço perdão se não fui claro em relação a isso. Como havíamos conversado aqui na Mesa, imaginei que a questão estivesse clara.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É que o País nos acompanha, Presidente, e há as notas taquigráficas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - É claro.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quero agradecer a V.Exa., em nome da bancada do PT, das mulheres e do autor do projeto, o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Eu agradeço a advertência de V.Exa., que permitiu que ficasse clara essa questão.
Foram recebidos os requerimentos de destaque referentes aos seguintes vetos: Veto (parcial) nº 56, de 2019, sendo 24 dispositivos, com um destacado, o 021; Veto (parcial) nº 30, de 2020, sendo 18 dispositivos, com três destacados, o 08, o 09, e o 016; Veto (total) nº 35, de 2020, sobre auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental; Veto (parcial) nº 50, de 2020, sendo 20 dispositivos, todos destacados, mas o destaque foi retirado há pouco pela Deputada Soraya Santos; Veto (parcial) nº 51, de 2020, sendo dois dispositivos, ambos destacados, o 01 e o 02, relativos a segurança de barragens; Veto (parcial) nº 4, de 2021, sendo 19 dispositivos, com cinco destacados, referentes ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o 008, o 014, o 015, o 017 e o 018; e Veto (parcial) nº 5, de 2021, sendo 23 dispositivos, com dois destacados, referentes à Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, os dispositivos 015 e 016, no destaque do Cidadania.
São esses, portanto, os destaques, mas ressalto a advertência feita pela Deputada Soraya Santos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, quero só um esclarecimento. Não sei se me enganei. V.Exa. citou o Veto nº 30, de 2020, os itens 08 e 09, destacados pelo PT?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Exatamente. Veto (parcial) nº 30, de 2020, sendo 18 dispositivos, com três destacados, o 08, o 09 e o 016.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Exatamente. Obrigado.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sobre a questão de ordem do Deputado Tiago Mitraud, não sei se ficou claro algum retorno quanto a limite de destaques. No caso do Partido Novo, em vez de um, seriam dois, e, no de outros partidos, seriam mais destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Deputado Vinicius, na verdade, foi decidida questão de ordem sobre votação em globo. Questão de ordem foi apresentada pelo Deputado Ivan Valente, do PSOL, e pelo Deputado Tiago Mitraud, do NOVO.
A questão dos destaques eu recolhi como uma questão de ordem autônoma, assim como a sugestão do Deputado General Peternelli quanto aos procedimentos adotados doravante. Nesta sessão, já havia acontecido o encerramento do prazo de destaques quando se iniciou a Ordem do Dia. Nós não teríamos como repristinar ou restabelecer esse prazo, mas eu as recolhi, para decisão da Mesa juntamente com os Líderes partidários, para identificar uma possibilidade de ampliação dos destaques, já que vivemos um momento excepcional, em que há necessidade de votação em globo de diversas matérias.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Perfeito, Presidente. Agradeço o retorno, para que numa próxima consigamos já fazer essa adequação.
Obrigado.
13:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Eu agradeço a V.Exa.
A relação dos requerimentos de destaque será publicada no Portal do Congresso Nacional.
Daremos início à primeira votação nominal.
Declaro aberto o processo de votação em globo dos vetos seguintes, nos termos do acordo de Lideranças para manutenção dos vetos.
Quem vota conforme o acordo estabelecido pelos Líderes partidários vota "sim", pela manutenção dos vetos. Quem vota "não" vota pela rejeição dos vetos.
Repito: quem vota pela manutenção dos vetos, na forma do acordo estabelecido quanto a esse bloco, vota "sim". Quem vota "não" vota pela rejeição dos vetos e, consequentemente, do acordo.
Veto nº 56, de 2019, itens 12 a 19; Vetos nºs 37, 38, 39, 40, 41, 42, 45 e 46, de 2020; Veto nº 48, de 2020, itens 1 a 4; Veto nº 49, de 2020; Veto nº 52, de 2020, itens 1 a 7 e 9 a 11; Vetos nºs 53, 54 e 55, de 2020; Veto nº 57, de 2020, itens 1 e 14; Veto nº 59, de 2020, itens 6, 8 a 10 e 24 a 215; Veto nº 1, de 2021; Veto nº 4, de 2021, itens 1 a 7, 13, 16 e 19; Veto nº 5, de 2021, itens 17 a 23.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - No período de orientação das bancadas, senhoras e senhores, peço que observem o prazo de 1 minuto.
Como vota o PT, Deputado Bohn Gass? (Pausa.)
Como orienta o PSL, Deputado Vitor Hugo? (Pausa.)
Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL vai orientar "sim".
Porém, eu queria pedir a V.Exa. para retirar o destaque que trata do auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental, para que possamos trazê-lo na próxima pauta. Nós estamos discutindo esse item com o Governo. Esse é um veto que incide sobre uma lei que se extinguiu em dezembro, mas estamos falando dos 3 meses antecedentes.
Estamos tratando também, Sr. Presidente, do próximo auxílio emergencial. Sei que há um compromisso do Governo para que tratemos desse tema.
Então, o PL orienta "sim" em relação ao acordo feito e pede a retirada desse veto, para votação na próxima semana.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - O PT orienta "sim".
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, cumprindo o acordo, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Progressistas?
13:48
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O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, referendando e elogiando o trabalho de V.Exa., o trabalho do Senador Eduardo Gomes e o que foi construído ao longo dessas mais de 10 horas de reunião, o Progressistas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados já podem votar.
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não, Deputado.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - O PSD orienta o voto "sim".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral? Eu o estou vendo na tela. V.Exa. pode orientar pelo PSB.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Sr. Presidente.
Neste 1 minuto que nós temos, quero ressaltar que, diante da tragédia que estamos vivendo, de tantos lutos que mais de 280 mil famílias brasileiras já experimentaram devido à COVID, quero dizer que é uma vitória dos profissionais da saúde a manutenção do PL que garante indenização para esses profissionais.
Sabemos que um terço das mortes globais de profissionais da área de saúde estão no Brasil, que cresceu mais de 400% o número de profissionais da enfermagem vítimas de COVID e pelo menos um profissional de saúde é morto a cada 19 horas.
Então, essa é uma vitória para esses que estão na linha de frente, no enfrentamento à crise sanitária.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não, Deputado.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD também orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Aluisio Mendes, como membro do bloco, me pediu para que fizesse a orientação também pelo PSC, porque ele está em deslocamento.
O PSC orienta "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar V.Exa. à frente da Presidência do Senado e, consequentemente, do Congresso. Foi nosso colega e é admirado por muitos, inclusive pelo nosso partido do Estado de Minas Gerais. Quero lhe desejar todo o sucesso, consciente da sua competência.
13:52
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Gostaria de saudar aqui também o Líder Senador Eduardo Gomes, que fez um brilhante trabalho neste momento em que nós não estamos votando da maneira tradicional. Foram necessárias grande paciência e articulação, capazes de fazer com que as convergências pudessem agora estar disponibilizadas.
Nós temos destaque na questão do PL dos serviços ambientais e, neste momento, orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "sim". Mas é importante colocarmos algumas considerações nossas.
Nós já fizemos questão de ordem em relação à votação em bloco em vetos que orientaríamos pela derrubada, como os Vetos 38, 49, 57 e 37.
Eu quero exemplificar o Veto 37, Sr. Presidente, porque o texto que saiu daqui permitia o resgaste do FGTS pelos aeronautas, e o veto não permite mais esse resgate.
Então, como nós defendemos a liberdade do cidadão sobre o FGTS, nós derrubaríamos esse veto. Como está no bloco, nós não temos condições de fazer isso, e a maioria dos outros vetos nós votamos pela manutenção.
Fazendo essa consideração, agradecendo o acolhimento de V.Exa. às nossas questões, o retorno de V.Exa. para as questões de ordem, o NOVO registra "sim" no painel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Com orienta a REDE? (Pausa.)
O Líder do Governo gostaria de usar a palavra?
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma retificação.
Na leitura, nós excetuamos, conforme acordos de bancadas, os destaques do Veto 30. Então, constava, na relação de acordo, o Veto 30, dos itens 01 a 07, 10 a 15 e 17 e 18.
Apenas isso, Sr. Presidente. Só gostaria de fazer essa retificação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - É só uma retificação? Nada que altere substancialmente o acordo?
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - É só uma retificação. Nada que altere o acordo que foi firmado pelas Lideranças.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Perfeito. Isso é importante.
Como orienta a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de saudar inicialmente V.Exa., que tem conduzido os trabalhos sempre com muita serenidade, com muita tranquilidade, ao presidir esta sessão.
Eu queria também cumprimentar o nosso Líder Eduardo Gomes, que, nos últimos 2 dias, de forma extremamente paciente, ouviu todos os Líderes, de todas as bancadas, para que se construísse este acordo.
Isso é muito difícil, porque, como V.Exa. disse há pouco, talvez, o grande caminho seja nós darmos mais regularidade às reuniões do Congresso Nacional, para que se evite acumular tantos e tantos vetos, como nós vivemos agora. É claro que é uma situação excepcional. Eu não poderia deixar de fazer esse registro do trabalho do nosso Líder Eduardo Gomes e de todos os Líderes que participaram na construção deste acordo.
Por isso, a Maioria orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta a Minoria, Deputado José Guimarães? (Pausa.)
Como orienta a Oposição, Deputado André Figueiredo? (Pausa.)
Como orienta o Governo, Líder Ricardo Barros?
13:56
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Gostaria de orientar pelo PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Pacheco, sim. Eu gostaria de orientar pelo Partido Verde, seguindo o acordo feito pela Liderança, muito bem conduzido pelo Senador Eduardo Gomes.
Vamos orientar "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Sr. Presidente, quero orientar pelo MDB, quando possível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não.
Com a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim", destaca o trabalho do Líder Eduardo Gomes, assim como o do Líder do Governo na Câmara dos Deputados, Deputado Ricardo Barros, e cumprimenta V.Exa. pela condução da sessão.
Sei que vivemos um momento muito difícil. Por isso, há justificativa de alguns vetos. Acreditamos que vamos trabalhar para...
Portanto, a orientação do MDB é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Igor Timo?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta, conforme acordo, "sim", junto ao Governo.
Gostaria de destacar o trabalho do Líder Eduardo Gomes e do Líder Ricardo Barros.
Presidente, parabenizo-o, mais uma vez, pelo brilhante trabalho que vem fazendo à frente do Congresso Nacional, da Presidência do Senado Federal e principalmente pelo trabalho brilhante na proposição do Projeto de Lei nº 534, que vai aumentar de forma significativa a escala de vacinação no nosso País.
Um grande abraço e que Deus continue iluminando-o nessa missão!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Algum partido mais deseja orientar? (Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Pelo PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Renildo Calheiros, pelo PCdoB.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, há uma série de questões controversas nessas matérias. Há uma série de vetos que gostaríamos de derrubar e alguns de manter, mas pelo funcionamento da Casa, nas atuais condições, votamos pelo acordo feito.
Essa é a orientação do PCdoB.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Deputado Silas Câmara?
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. e parabenizá-lo pelo brilhante trabalho que vem fazendo à frente do Congresso Nacional.
Quero parabenizar o Líder Eduardo Gomes e o Líder Ricardo Barros.
Em nome da Frente Parlamentar Evangélica, quero agradecer a todo o Colégio de Líderes, que por acordo incluiu, neste momento de votações sobre vetos, a queda do veto que diz respeito a multas indevidas e aplicação de penalidades injustas às igrejas e ao segmento religioso no País. Sem dúvida nenhuma, no dia de hoje, faz-se justiça e, a partir de agora, temos uma bússola, um norte de como vai se comportar o Governo Federal, através da Receita Federal, em relação às igrejas. E mais do que isso: restauramos aquilo que supostamente estava indevidamente sendo aplicado, como multas ou cobrança a todo o segmento religioso.
14:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Concedo a palavra ao Líder Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com referência à votação em globo pela manutenção do veto, nós participamos do acordo e somos favoráveis.
Aproveito o momento para concordar com a proposta da Deputada Soraya diante do Veto 35, que diz respeito, entre outras coisas, ao auxílio emergencial para famílias monoparentais que tenham mulheres, especialmente, no comando.
E, finalmente, eu fui indagado. Há partidos da Oposição que, no mínimo, têm dúvida quanto ao Veto 50. Eu queria, então, comentar que não é para não votar, porque também foi feito acordo. Mas eu preciso de um tempo para conversar com os partidos de oposição para que, quando for votar o mérito, eu possa falar em nome de todos, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa. É importante, em relação ao Veto 50, que haja esse alinhamento, inclusive com a participação do Líder do Governo, para saber sobre a convergência e o acordo ou eventual retirada. Então, é importante o Líder do Governo se pronunciar.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para esclarecimento, é importante o que disse o Líder Arlindo Chinaglia e é importante também o que tem sido uma prática nas sessões do Congresso. Grande parte das votações em acordo tiveram o seguinte tratamento. A exemplo do que disse a Deputada Soraya, havia ainda a necessidade de uma informação técnica do Governo sobre a votação do auxílio para a família monoparental. Também há dúvida, não só do Deputado Arlindo Chinaglia, mas de vários Parlamentares, sobre o impacto do Veto 50 e uma recente conversa que tivemos aqui com os Parlamentares que estavam defendendo a votação hoje na manutenção do veto do PROFUT.
Então, Sr. Presidente, eu acho que, diante disso, submetemos à decisão de V.Exa. a possibilidade de adiamento — apenas adiamento —, não de retirada do acordo. Se nada for modificado até lá, essas votações serão feitas dentro do acordo que foi firmado com as Lideranças. E, para qualquer outra modificação, as Lideranças serão consultadas. Assim, peço a V.Exa., diante do adiantado da hora e da dificuldade dessa formulação, que veja a possibilidade de tirá-los pauta de hoje e colocá-los na pauta da próxima sessão, já que teremos sessão brevemente por conta da votação do Orçamento da União.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Perfeito. Seriam dois vetos: o Veto 50 e o...
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - O da família monoparental, que é o Veto 35; o Veto 50; e o Veto 1.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - O do PROFUT.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - O do PROFUT. Isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Perfeito.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só a título de esclarecimento, Senador Eduardo Gomes, quanto ao Veto 50, foi feito destaque pelo PL. O PL o está retirando. Então, ele volta para o bloco que foi combinado no acordo de Líderes pela derrubada. Nós vamos adiar, mas não será preservado o destaque. Ninguém poderá destacar mais, está certo? Quero só deixar isso claro.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Exatamente, Sr. Presidente, essa é uma questão que já foi feita também nas outras votações. Ele está mantido no bloco do acordo. Essas informações devem chegar até a próxima sessão.
14:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Faço só um esclarecimento, Líder Eduardo Gomes, o veto referente ao PROFUT já está no âmbito do acordo pela manutenção, já está sendo submetido a voto neste instante. Não é possível mais corrigir isso. Seria, então, em relação ao Veto 50.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - E ao Veto 35.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Então, fica...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Aí fica retirado para a inclusão na pauta do Congresso dentro desse bloco.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Exatamente, Sr. Presidente.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Dentro do bloco do acordo para a derrubada, porque esse acordo já está feito.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - É só para nós deixarmos isso bem claro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não, Deputado Cacá Leão.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós construímos esse acordo, inclusive com a presença de V.Exa., antes do início do processo de votação.
Apenas, eu acho que, por um erro aqui, não sei, ou por um esquecimento, não foi colocado, não foi explicitado para todos esta questão do Veto do PROFUT. Mas o acordo foi construído antes do início do processo de votação, inclusive com a presença de V.Exa.
Então, eu peço a V.Exa. que reconsidere esta decisão, porque é importante para este Parlamento que nós discutamos num momento oportuno e que nos seja dada a oportunidade de debater mais esta matéria para resolvermos este impasse.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Eu consulto o Líder do Governo, não obstante esteja inserido no bloco de manutenção, se este item pode ser retirado para apreciação e inclusão na próxima sessão do Congresso Nacional: o do PROFUT, o Veto 50 e o Veto 35.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Exatamente, Presidente, sem prejuízo à discussão que foi feita por indicação. Os vetos estão indicados para a derrubada, permanecem indicados para a derrubada, mas serão apreciados na próxima sessão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Perfeito.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Não se está votando a manutenção do veto do PROFUT. Nós o retiramos para inclusão na próxima sessão do Congresso Nacional, assim como, eu insisto nisso, o Veto 50 e o Veto 35, fruto desse acordo.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Exatamente, Sr. Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Eu vou permitir que os demais Líderes...
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Presidente, a orientação do PDT...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não, Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nesse esforço do Líder do Governo, Líder, eu gostaria de fazer um apelo. Está destacado também o Veto 30, da Lei de Saneamento, Líder, e eu gostaria de, se possível, fazermos um acordo para jogar isso para a próxima sessão. Por quê? Porque se o Governo mantiver a orientação pela manutenção do veto, dificilmente nós vamos ganhar.
Líder, eu estou fazendo um apelo para nós não votarmos hoje o Veto 30, o da Lei de Saneamento. Por quê? E jogá-lo para a próxima sessão. Por quê? Porque, como foi um acordo feito na Comissão e no plenário com Governadores — não comigo, eu fui contra o acordo, mas foi feito — e foi assim que ele foi aprovado, eu estou solicitando se possível... Porque, se vocês mantiverem a orientação pela manutenção, eu perco a oportunidade de mais um diálogo com o Governo. Nós vamos perder, não adianta destacar e perder.
Então, eu quero solicitar que nós joguemos esse veto para a próxima reunião, a fim de termos mais uma rodada de discussão. E veremos se, em função de ter sido acordado no plenário da Câmara o texto, é possível ao Governo, eventualmente, revê-lo. O que eu ganho? Eu ganho mais tempo e evito que hoje seja mantido o veto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Apenas temos que ter cautela, porque fizemos esta sessão do Congresso Nacional em razão de vetos que trancam a pauta e, obviamente, todos são urgentes e importantes. A necessidade de se retirar alguns foi em razão de questões muitos pontuais, não é?
Então, eu consulto o Líder do Governo em relação à ponderação do Deputado Florence.
14:08
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O que nós estamos votando, neste instante, é a manutenção, no que se refere ao Veto 30, dos dispositivos 1 a 7, 10 a 15, 17 e 18. E há três que estão destacados.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Os destacados iriam a voto, nós defendendo a derrubada do veto, e o Governo orientando a manutenção. Eu estou aproveitando a oportunidade para solicitar que nós não votemos os destacados, para que possamos fazer uma rodada de diálogo. Eu estou vendo objetivamente que vou perder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Mas V.Exa. concorda com a manutenção dos que estão sendo votados agora?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Já encaminhei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Perfeito.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - E estou solicitando que...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Está esclarecido.
Tem a palavra o Líder Senador Eduardo Gomes. (Pausa.)
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, boa tarde. Boa tarde, Congresso.
O Avante orienta pela manutenção do acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Obrigado.
O Avante orienta "sim".
Tem a palavra o Líder Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só lamento não poder atender a solicitação do Líder Deputado Afonso Florence por conta de a votação estar em curso e, assim como outras matérias que já tiveram sua votação concretizada pela manutenção ou pela derrubada, por ser uma matéria de grande dimensão. Vou dar um exemplo aqui: a manutenção e o não contingenciamento dos fundos de ciência, tecnologia e inovação, uma solicitação da Oposição, que já foi atendida.
Então, nós vamos manter a posição contrária dos Parlamentares no saneamento e já temos mais da metade da matéria votada. Então, é impossível, neste momento, sem uma nova reunião de Líderes ou sem um outro fato maior, modificarmos a votação dos destaques, tanto é que o Partido Patriota fez a retirada do Destaque 16, que é a grande intenção de parte dos Parlamentares do Partido dos Trabalhadores.
Então, esse inciso, esse dispositivo nem num adiamento poderá ser votado, porque já está em curso. Estamos com os destaques solicitados pela Liderança do Partido dos Trabalhadores preservados, os Destaques nºs 7 e 8, se eu não me engano, mas estamos com votação em curso, então não é possível neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria só que constasse em ata, com todo o respeito à interpretação que foi passada para o Líder do Governo, que, do ponto de vista regimental, o fato de estar em votação, mantendo vetos de outros itens, não prejudica a votação dos itens destacados.
E eu aproveitei a oportunidade para recorrer formalmente no plenário, porque se abriu uma negociação sobre destaques. Então, do ponto de vista regimental é possível, tanto que, se a sessão porventura for encerrada, os destacados ficarão para depois.
Então, eu quero registrar aqui que nós respeitamos, mas do ponto de vista regimental discordamos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Fica registrado, Deputado Afonso Florence.
Como orienta pela última oportunidade o PSDB? (Pausa.)
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Presidente, peço a palavra para fazer a orientação pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Pacheco, o PDT orienta "sim".
Eu aproveito esta oportunidade, Presidente, para cumprimentar os aracajuanos. Hoje, a cidade de Aracaju completa 166 anos. É claro que gostaríamos de fazer uma comemoração, mas é um momento em que o grande presente para a nossa capital é a saúde da nossa população.
Parabéns ao povo querido da capital do meu Estado de Sergipe, Aracaju!
O PDT orienta "sim".
14:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Sr. Presidente, o Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não, como orienta o Democratas, Deputado Luis Miranda?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Democratas é "sim". O acordo feito no Colégio de Líderes do Congresso atende os nossos pleitos, os nossos anseios. Temos na pauta para derrubada do veto um pedido do Deputado David Soares. Ficamos felizes com toda a articulação e com o atendimento de todos os Líderes. Então, fica aqui o nosso agradecimento.
Temos principalmente o acordo feito de parcialmente derrubarmos o Veto 52, que vai gerar segurança para o nosso trânsito, garantindo que os profissionais — médicos, psicólogos — envolvidos na proteção do trânsito sejam contemplados. Então, estamos todos muito satisfeitos, até porque a relatoria foi também de um Deputado do Democratas, o Deputado Juscelino Filho.
Muito obrigado ao Deputado Efraim Filho, por ter construído esse acordo com todos os Líderes. Obrigado, Presidente, por ter composto. Obrigado principalmente ao Líder Eduardo Gomes, por ter nos ajudado nessa composição.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP) - O PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Primeiro, Sr. Presidente, quero lhe desejar boa sorte nesta primeira sessão — eu como Vice-Líder e V.Exa. nesta nova missão. Eu tenho certeza de que teremos bons frutos para o Brasil.
Em relação aos vetos, a orientação é "sim", logicamente. Houve um acordo. Esses acordos são importantes. É óbvio que, se fosse presencial... Alguns Deputados têm algum desconforto em relação a um item ou outro, mas, para dar mais celeridade e eficiência, nós vamos acompanhar o acordo.
A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - SIM, 443 votos; NÃO, 20 votos. Total, 463 votos.
Estão mantidos todos os vetos, ressalvados os destaques.
Os vetos mantidos não vão ao Senado Federal.
Passemos à segunda votação nominal.
Declaro aberto o processo de votação em globo dos seguintes vetos, nos termos do acordo de Lideranças, para rejeição. Portanto, agora é o bloco da rejeição e derrubada dos vetos.
Quem vota conforme o acordo de Líderes estabelecido vota "não", pela rejeição dos vetos; quem vota "sim" vota pela manutenção dos vetos. Então, repito: quem vota conforme o acordo estabelecido pelos Líderes vota "não", pela rejeição; quem vota "sim" vota pela manutenção dos vetos.
Veto 56/19, itens 1 a 11, 20, 22 a 24; Veto 36/20; Veto 44/20; Veto 48/20, itens 5 a 7; Veto 52/20, itens 8, 12 e 13; Veto 57/20, itens 2 a 13; Veto 59/20, itens 1 a 5, 7, 11 a 23; Veto 3/21; Veto 5/21, itens 1 a 14.
Orientação de bancadas, pelo prazo de 1 minuto.
As Sras. e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PT?
14:16
RF
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelas circunstâncias, em nome do PT, nós orientamos "não", pelo acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PSL, Deputado Vitor Hugo? (Pausa.)
Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PL encaminha pelo acordo, em relação a este tema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo acordo, o Progressistas orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dentro desse mesmo acordo, o PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PSD?
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguindo o acordo, o PSD orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. JHONATAN DE JESUS (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Republicanos?
O SR. JHONATAN DE JESUS (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, seguindo a orientação do nosso Líder Hugo Motta, vai seguir o acordo.
A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Democratas?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguindo a votação anterior, a orientação é pelo acordo.
A orientação do Democratas é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos, Líder Igor Timo?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguindo o acordo, o Podemos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "não".
Quero mais uma vez ressaltar a vitória dos profissionais de saúde que estão na ponta, à frente do enfrentamento da maior crise sanitária da história recente, com a derrubada do Veto nº 36, de 2020.
A partir deste momento, a família desses profissionais que, lamentavelmente, estão morrendo ou muitas vezes ficando incapacitados vai ter direito a indenização. Isso é valorizar a vida desses profissionais, a maioria mulheres, mulheres negras, como os profissionais de enfermagem, e valorizar também a vida das suas famílias, que muitas vezes ficam sem sustento quando, infelizmente, acontece algo com eles. Foi uma vitória para os trabalhadores da saúde.
O PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto "não".
Destaco que o Autor e o Relator do Projeto de Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais foram, respectivamente, o Deputado Rubens Bueno e o Deputado Arnaldo Jardim.
Cedendo ao acordo de Líderes em relação ao encaminhamento desses vetos, estamos encaminhando o voto "não", mas destacamos a possibilidade de alguns itens desse projeto serem votados através do nosso destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço.
Como orienta o PCdoB, Líder Renildo Calheiros? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo?
14:20
RF
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo já colocou a sua posição com embasamento técnico. A nossa orientação nesse pacote ou nesse bloco vai ser "sim".
Eu explico os motivos. Há vários itens que nós gostaríamos de votar em separado, mas estão dentro do bloco, como, por exemplo, o que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. O Presidente vetou a possibilidade de transferência de recursos federais para Municípios inadimplentes, e nós acreditamos que esse veto tem que ser mantido. Também cito como exemplo o pacote anticrimes, em que existia a possibilidade de a captação ambiental ser utilizada somente pela defesa, não pela acusação. O Presidente vetou isso também. Nós acreditamos que esse veto tem que ser mantido.
Por isso, a nossa orientação é "sim". Isso foi considerado na hora de fazer o acordo, com o qual não concordamos.
Inclusive, em relação ao pacote anticrimes, vai haver um destaque nosso, para reforçar o combate à impunidade no Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Avante?
O SR. SEBASTIÃO OLIVEIRA (Bloco/AVANTE - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante segue o acordo e vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo Solidariedade, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu fui informado de que o Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes, solicitou que o Veto 50 fosse apreciado na próxima sessão. Nós fizemos um acordo para deliberá-lo junto com esses vetos agora, para a derrubada.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Vamos finalizar a orientação. Em seguida, passarei a palavra ao Líder Eduardo Gomes.
Como orienta o Patriota, Líder Fred Costa?
O SR. FRED COSTA (Bloco/PATRIOTA - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Com muita alegria e prazer por ter o competente conterrâneo presidindo esta sessão, o Patriota orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa., Líder Fred.
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde orienta o voto "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde.
A REDE vai orientar "não", considerando a importância da derrubada de alguns vetos, principalmente em relação ao Veto 5, que trata dos serviços ambientais, e também de alguns que resguardam direitos sociais da população brasileira.
A REDE vai orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Aguinaldo Ribeiro?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Sr. Presidente, orienta o voto "não", cumprindo o acordo celebrado por todas as Lideranças.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta a Minoria, Líder José Guimarães? (Pausa.)
Com a palavra o Líder Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança da Oposição no Congresso Nacional orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSL mantém o acordo e orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - O PSL orienta o voto "não".
A Internet de V.Exa. está falhando, Deputado General Peternelli.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, o PDT pode se manifestar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não, Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de fazer a nossa orientação, eu gostaria de fazer uma questão de ordem, baseado no art. 106 do Regimento Comum.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Deputado Wolney, vamos só aguardar a finalização da orientação.
O PDT orientou o voto "não".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Eu já passo a palavra a V.Exa.
Como orienta o Governo?
14:24
RF
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "não".
Esclareço que houve uma dúvida principalmente por parte do Deputado Cacá Leão, do Deputado Domingos Neto e de outros Parlamentares que acompanharam a sessão de ontem com relação a um erro formal. Vai ser feita a solicitação.
O Governo orienta o voto "não" e agradece aos Líderes a manutenção dos acordos feitos nos dias de anteontem e ontem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Líder Eduardo Gomes, apenas respondendo ao Deputado Lucas Vergilio, que fez uma ponderação, esclareço que três vetos foram retirados da sessão de hoje para inclusão na pauta da próxima sessão: o Veto nº 50, ao qual ele se referiu, o Veto nº 35 e o Veto do PROFUT.
É isso?
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Exatamente, Sr. Presidente.
Isso foi feito sem comprometimento da orientação. V.Exa. concedeu o prazo de 1 semana ou 2 semanas para a próxima sessão, para a votação do Orçamento, sem prejuízo do acordo de Líderes. É importante frisar isso. Todos os esclarecimentos serão feitos até o dia da votação.
Eu agradeço a V.Exa. por isso também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Tem a palavra o Deputado Domingos Neto.
Em seguida, falará o Deputado Wolney Queiroz, pelo sistema virtual.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na realidade, nós nos deparamos agora com uma falha do ponto de vista formal. O acordo construído para a votação dos vetos, sobretudo do Veto nº 59, da LDO, estabelecia entre todos nós um consenso a respeito da derrubada do item 10, que é o Veto nº 59.
Esse item é fundamental para a continuidade de várias obras em andamento em nosso País. Isso era um consenso, e nós seguimos à risca o que veio no acordo proposto pelo Líder Eduardo Gomes. No entanto, nós checamos que, por alguma falha formal, esse item acabou entrando no bloco de manutenção, em vez de entrar no bloco de rejeição.
Então, nós queremos apelar a V.Exa. a respeito da possibilidade de destacar esse item para votação em separado, porque constitui uma falha com prejuízo imensurável para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Tem a palavra o Líder Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós solicitamos a retirada, mesmo estando em processo de votação. A votação fica prejudicada, porque ele não consta na ata de ontem da reunião de Líderes.
Então, há realmente um erro formal na informação do item 10, para a manutenção. Esse assunto não foi discutido. Isso não constava realmente. Essa falha precisa ser corrigida, porque realmente não constava, tanto que não há nenhuma reclamação com relação à sua manutenção.
O veto está para a derrubada, mesmo que tenhamos que fazer a votação no destaque. Esse ponto é fundamental para a manutenção do acordo que foi costurado nesses 2 dias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Na verdade, é para entrar no rol dos que vão ser derrubados, rejeitados?
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Dos derrubados, rejeitados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Porém, isso não é possível. Nós já estamos votando esses itens, com o Veto nº 59, ou seja, os itens 1 a 5, 7 e 11 a 23.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - É melhor destacar, Presidente. Podemos votar em destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Nós podemos votar destacado, se todo o Plenário concordar.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Vamos votar destacado, Presidente.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Acho que é a melhor opção, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente, seguindo o acordo.
Em relação a essa questão levantada pelo Deputado Domingos Neto e pelo Líder Eduardo Gomes, concordamos com a correção do erro formal. Acredito que o melhor caminho seja destacar essa parte, para votá-la em separado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Perfeitamente. Assim será feito, Deputado.
Com a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
14:28
RF
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, demais Líderes, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
Eu gostaria de fazer minha questão de ordem com base no art. 106 do Regimento Comum, porque nós encaminhamos à Mesa do Senado, à Mesa do Congresso, às 9h26min, os dois destaques que cabiam ao PDT. A Mesa acusou o recebimento, tanto que conversou com a nossa assessoria e nós retiramos um deles, o dos precatórios dos professores, porque já estava contemplado.
No entanto, na leitura dos destaques feita por V.Exa., não houve menção ao segundo destaque do PDT: 04.21.002 a 04.21.006.
Eu faço esta questão de ordem porque nós queremos saber o fim que foi dado a esse destaque do PDT, que é de grande importância para o nosso partido, tanto que foi o destaque escolhido para ser apresentado pela nossa bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Deputado Wolney Queiroz, V.Exa. traz uma questão nova. Nós vamos identificar na Mesa se há tempestivo requerimento de destaque. Em havendo, será feita a retificação.
V.Exa. se refere ao Veto nº 4, de 2021?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Veto nº 4, de 2021: 04.21.002 a 04.21.006.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - A princípio, estão destacados cinco dispositivos: 008, 014 a 015, 017 e 018.
Eu acabo de receber a informação de que, de fato, há um requerimento assinado por V.Exa.: "Nos termo do art. 106-D, alínea "b", do Regimento Comum, requeiro destaque para votação em separado dos subitens 04.21.002 a 04.21.006."
É isso?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Subitens 02, 03, 04, 05 e 06.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Então, fica acolhido o requerimento de destaque de V.Exa.
Esses dispositivos serão votados de forma destacada.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Eu agradeço a V.Exa.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu fiz um encaminhamento rápido, para otimizarmos os trabalhos, mas eu não poderia deixar de registrar três temas que consideramos muito importantes no nosso partido.
O primeiro é o acordo para a derrubada do Veto 48, que trata de um tema que envolve toda a educação, um interesse importantíssimo para esses gigantes da educação, que são os professores.
Além disso, a Deputada Christiane de Souza Yared nos traz agora uma preocupação: foi inserido nesse bloco pela derrubada o veto que trata da preservação dos profissionais que avaliam os motoristas no trânsito deste País — os psicólogos, os médicos. Nós temos ainda indicadores bárbaros de acidentes de trânsito. Precisamos melhorar o trânsito brasileiro.
Mais uma vez, quero agradecer ao Senador Eduardo Gomes e a todos os Líderes pelo apoio à derrubada do Veto nº 36, de 2020, que diz respeito à indenização dos profissionais da saúde. V.Exa., Sr. Presidente, foi sensível e ajudou nessa construção.
O PL precisava registrar esses três pontos sobre educação; cuidado com o trânsito, porque temos que preservar vidas; e indenização desses gigantes que estão morrendo no combate à COVID.
Fica aqui esse registro a respeito de assuntos muito importantes que foram tratados no acordo pela derrubada desses vetos.
Muito obrigada, Presidente.
14:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo tempo de Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Tem a palavra, pela Liderança do PSB, o Deputado Danilo Cabral.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Sr. Deputados, Sras. e Srs. Senadores.
Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo por estar assumindo essa nova missão. V.Exa. esteve conosco na Câmara dos Deputados. Quero desejar-lhe sucesso como Presidente do Senado e agora como Presidente do Congresso.
Nós do PSB queremos destacar, nessa pauta em que estamos discutindo um conjunto de vetos que estão na Ordem do Dia, duas questões que nós consideramos muito importantes e que são vitórias do Parlamento brasileiro.
A primeira questão diz respeito à derrubada do Veto nº 36, de 2020. É um reconhecimento simbólico do Congresso Nacional, do Parlamento brasileiro, àqueles que estão na linha de frente no enfrentamento da pandemia no nosso País.
O Brasil vive hoje a mais grave crise sanitária da sua história. Nós estamos chegando a quase 300 mil vidas perdidas. No meio dessas vidas que estão sendo perdidas, há muitos profissionais de saúde — médicos, enfermeiros e profissionais de outras categorias — que também foram vitimados. Além do número recorde de mortes no mundo, nós também somos recordistas de perda de profissionais de saúde. Nada mais justo do que o Parlamento brasileiro prestar um simples reconhecimento simbólico. É menos pelo valor e mais pelo gesto às famílias que perderam esses entes queridos. A derrubada do Veto 36 é um importante gesto de reconhecimento desse esforço.
A segunda pauta para a qual queremos chamar a atenção diz respeito à educação, à derrubada daquilo que está previsto no Veto nº 48, de 2020, que trata dos precatórios do FUNDEF.
Nós estamos falando da importância da valorização dos profissionais da educação. Quem conhece o tema da educação sabe disso. Eu tive o orgulho de servir a essa causa como Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, que avançou muito do ponto de vista dos indicadores. Sabemos que esse avanço ocorre fundamentalmente no chão da escola, com a valorização daqueles que estão operando a transformação da educação, sobretudo os professores.
Havia uma injustiça histórica na distribuição dos recursos do FUNDEF, que tirou recursos que deveriam ser destinados à remuneração dos profissionais da educação, dos professores. Esta Casa repara esse erro histórico.
Aqui eu quero destacar o papel que teve o nosso companheiro de partido, hoje Prefeito de Maceió e à época Deputado, João Henrique Caldas, o JHC, que foi quem liderou esse debate no Congresso Nacional, sempre com o apoio do nosso partido. O PSB tem um compromisso com a pauta da educação. Nós sabemos que os salários dos profissionais da educação estão hoje muito aquém daquilo que, de fato, eles merecem receber. Os indicadores de referência no mundo apontam, por exemplo, que a remuneração média de um profissional da educação nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE chega a quase 35 mil dólares anuais. No Brasil, é de pouco mais de 14 mil dólares anuais.
Então, é muito importante que esses recursos que lá atrás deixaram de ser repassados aos professores cheguem finalmente às suas mãos. Nós aqui estamos fazendo, da mesma forma que fizemos com os profissionais de saúde, um gesto de reconhecimento aos profissionais da educação. Se a saúde está salvando vidas nesse momento no Brasil, a educação vai salvar vidas no horizonte futuro da nossa gente. Efetivamente, é a educação que transforma a vida das pessoas.
14:36
RF
A Casa já tinha feito um reconhecimento da importância desses recursos do FUNDEF, quando fez a aprovação do novo FUNDEB recentemente, aprovado também por unanimidade nesta Casa. Ampliamos a participação dos recursos vinculados no novo FUNDEB para a remuneração. Antes eram apenas 60% dos recursos vinculados à remuneração dos profissionais de educação; com o novo FUNDEB, agora, são 70%.
Nada é mais coerente e lógico do que esta Casa, neste momento, derrubar também esse veto, que impedia que fosse feita uma justiça histórica do ponto de vista da educação pública brasileira e da valorização dos profissionais de educação. É um gesto de reconhecimento que fazemos, já que nós do PSB temos um compromisso com a pauta da educação pública de qualidade.
Eu queria aproveitar este minuto final, Sr. Presidente, para fazer um apelo ao Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro. Esta Casa também aprovou — tanto a Câmara quanto o Senado — o Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, que garante a inclusão digital de profissionais da educação e dos alunos das escolas públicas, neste momento. A inclusão digital é feita através do acesso a equipamentos e a pacote de dados. Nesse novo normal da educação, é preciso garantir equidade no direito de todos terem acesso à educação no momento em que estamos vivendo, nesta pandemia, em que está sendo implantado um novo sistema de transmissão do conhecimento, através de um sistema remoto, através de educação a distância. Nós só vamos garantir isso se fizermos chegar computador e Internet para as escolas públicas.
O Congresso Nacional aprovou. A Câmara e o Senado aprovaram. Amanhã vence o prazo para que seja sancionado esse projeto de lei.
Esta Casa hoje aprovou uma moção de apoio na Comissão de Educação. Essa foi a primeira decisão tomada pela Comissão de Educação. Foi um apoio à sanção dessa proposta, que está mobilizando professores e estudantes.
É a hora — mais uma vez, o Congresso fez a sua parte — de o Governo Federal também mostrar que tem compromisso com a educação e sancionar o Projeto de Lei nº 3.477, de 2020.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Anuncio o resultado da votação: SIM, 19 votos; NÃO, 439 votos; abstenções, 2. Total: 460.
Estão rejeitados todos os vetos deste bloco. Os vetos vão ao Senado Federal.
Passemos agora à votação dos destaques.
Tem a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. e os Líderes, em especial o Líder Eduardo Gomes, que é um excelente articulador não só aqui, mas também em nosso Estado.
Segundo uma pesquisa que saiu hoje em nosso Estado, o nosso Líder Eduardo Gomes tem 70% das intenções de voto ao Governo do Tocantins. Esperamos levá-lo para o Tocantins. O Líder Eduardo Gomes vai deixar Brasília porque o povo do Tocantins precisa de S.Exa.
Parabéns, Senador Eduardo Gomes!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Passa-se agora à apreciação, no painel eletrônico, do item 21: Veto nº 56, de 2019 — pacote anticrime.
Para encaminhar a votação, concederei a palavra a dois Deputados: um a favor e um contra.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, para encaminhar favoravelmente. (Pausa.)
14:40
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Em votação na Câmara dos Deputados.
Para orientação de bancada.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Presidente, nós precisamos encaminhar, antes de V.Exa. abrir a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Perdão.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, do Partido Novo de São Paulo, para encaminhar.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu estou aqui para fazer o encaminhamento do item 21: Veto nº 56, de 2019.
É extremamente necessário que esse veto seja mantido, uma vez que uma prova lícita não pode deixar de ser prova. Isso seria um contrassenso igual a muitos que nós vemos por aí. Uma vez colocada no processo, não dá para tirar mais. Isso é material, é fato, é prova.
E tem que valer para o uso das duas partes. Restringir a possibilidade de uso de captação feita por um dos interlocutores da defesa contraria os princípios importantes do processo penal, como o princípio da lealdade e o princípio da boa-fé objetiva, e prejudica as investigações criminais, ao privá-las de importante instrumento de busca da verdade.
Além disso, Sr. Presidente, contraria jurisprudência do STF. Especificamente, o STF dispõe que é lícita prova obtida, mediante gravação ambiental, por um de seus interlocutores, de conversa não protegida por sigilo legal. Até mesmo o texto constitucional faz uso do termo "meio ilícito". Dessa forma, se a prova é considerada ilícita e, tão logo, inadmissível, isso deve valer para a acusação e para a defesa, sob pena de ofensa aos princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação.
Então, imaginem que alguém esteja sendo acusado pela prática de corrupção e, por meio de uma gravação ambiental, consiga provar que quem praticou o ato ilícito foi outra pessoa, o seu colega de trabalho. Neste caso, especificamente, pela nova redação, apenas seria possível o uso da prova por parte do primeiro, para fins de absolvição.
Não faz sentido a alteração proposta, que pode criar embaraços para a atuação judicial, para o Ministério Público e também para o nosso combate à impunidade.
Eu aproveito o ensejo, Sr. Presidente, para pedir que seja mantido este veto, para que possamos continuar o combate à corrupção.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Para orientar as bancadas.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados já podem votar pelo infoleg.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PT?
"Sim" mantém o veto, "não" rejeita o veto.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PT, pelo acordo, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PL, Líder Wellington Roberto? (Pausa.)
14:44
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Como orienta o Progressistas, Deputado Cacá Leão? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A orientação é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - O PSDB orienta o voto "não".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - O MDB orienta "não".
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Pelo PSB, Sr. Presidente, o Deputado Bira do Pindaré vai fazer o encaminhamento, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, pelo PSB. (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - O PL orienta o voto "não".
O Deputado Bira do Pindaré está conectado? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - O Progressistas orienta "não".
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", pela derrubada do veto, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Obrigado.
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - O Republicanos encaminha o voto "não".
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", Presidente.
O NOVO quer permitir gravações sem autorização judicial com a falsa ideia de que se vai combater, com isso, a corrupção, quando, na verdade, isso inclusive se estende para outros crimes além da corrupção.
É engraçado e contraditório este destaque vir de um partido que se diz liberal, quando, na verdade, se trata de uma invasão clandestina da esfera individual.
Obviamente, o PSOL é contrário a esta proposta do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não ", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - O PSD vota "não".
Perfeito. Obrigado.
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, entende que este dispositivo limita o uso da captação ambiental apenas em matéria de defesa.
Os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento de que a gravação ambiental feita por um dos interlocutores é válida como prova no processo penal, independentemente da prévia autorização judicial.
Por isso, para garantir inclusive o combate de fato à corrupção, à impunidade, nós devemos ter esses valores jurídicos utilizados, porque eles estão acima de qualquer interesse individual. Então, nós apoiamos o veto.
O Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Pelo PSL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, pelas razões já expostas, mantém o veto. Portanto, orienta "sim".
Gostaria de aproveitar aqui a discussão para dizer que não votei na anterior, mas votei conforme a própria orientação que dei ao PSL.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Presidente, pelo PSB, é o Deputado Bira. Ele está só pedindo que liberem o áudio dele, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não. Peço que liberem o áudio do Deputado Bira, para que ele possa orientar pelo PSB.
14:48
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "não".
Eu queria aproveitar para destacar alguns pontos relevantes neste debate de hoje sobre os vetos aqui no Congresso Nacional, em especial o que trata da questão do FUNDEF, uma luta antiga de professores e professoras que finalmente está sendo resolvida. É certamente uma notícia alvissareira, que resulta de um conjunto de lutas e de mobilizações no Brasil inteiro, das quais o meu Maranhão participou com muita força a partir das organizações de professores e professoras. É preciso destacar isso como uma luta fundamental.
Quero também cumprimentar todos os Parlamentares que somaram forças nessa luta e estiveram presentes, como diversos Parlamentares da nossa bancada, a do PSB.
Essa é uma sinalização positiva num momento difícil do País em que não temos soluções para os problemas da COVID, mas pelo menos esse alento tem a categoria da educação. Vitória de todos nós!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto a Deputada do PSOL fica surpresa com o posicionamento do NOVO, eu não tenho nenhuma surpresa com o posicionamento do PSOL, que sempre quer defender bandido, qualquer tipo de bandido, seja aquele que comete crime de corrupção, seja aquele que comete crime violento.
É isso que o NOVO quer combater aqui. A esse destaque votando "sim", vamos deixar à disposição da Justiça um elemento importantíssimo no combate à criminalidade no Brasil. Isso é fundamental. Inclusive, como foi muito bem falado aqui pelo Líder Alex Manente, esse item vai contra justamente a jurisprudência do STF. Então, estaríamos criando aqui mais uma insegurança jurídica.
Estaremos defendendo bandido se derrubarmos esse veto — é isso que estamos fazendo aqui hoje —, qualquer tipo de bandido, seja o corrupto, seja o criminoso em qualquer outra instância.
Por isso, quem é a favor da corrupção ou do crime violento vota "não". Quem é a favor do combate à corrupção vota "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Deputado Luis Miranda?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas tem orientação técnica de votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Avante, Deputado Sebastião Oliveira?
O SR. SEBASTIÃO OLIVEIRA (Bloco/AVANTE - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante orienta pelo acordo, orienta o voto "não".
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - O Solidariedade orienta o voto "não". Obrigado.
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde, Presidente Rodrigo Pacheco, orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai pelo controle para combater a corrupção.
Eu entendo que o Supremo já se manifestou em diversos casos, nos quais muitas vezes as vítimas conseguem provar, com provas que elas mesmas produzem... Então, impedir gravações de serem usadas, tanto pela acusação como pela defesa, é limitar a questão da defesa.
Por essa razão, a REDE vai orientar "sim" para manter.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Aguinaldo Ribeiro?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Obrigado, Deputado André.
14:52
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Como orienta o Governo, Líder Ricardo Barros? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O PSD, por gentileza. Parece que não constou do painel.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - O PSD vota "não".
Agradeço a V.Exa.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, por gentileza, só para conhecimento aqui do Plenário, quem orientou pela Oposição?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Não houve orientação ainda da Oposição.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Houve. Fui eu, Sr. Presidente, o Deputado André Figueiredo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Foi mesmo. Desculpe-me.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É porque a votação é na Câmara. Eu não ouvi.
Parabéns, Deputado André Figueiredo!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Foi o Deputado André Figueiredo. Não houve orientação pela Minoria — a Minoria não orientou. O Deputado André Figueiredo orientou pela Oposição.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Claro! É porque eu não ouvi, não identifiquei a voz.
Era só para saber.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Perfeito.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PSDB - CE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma saudação. Eu estou muito feliz em ver V.Exa. sentado nessa cadeira aí pela sua história, V.Exa. palmilhou cada momento aqui conosco na Câmara dos Deputados, e foi muito importante essa sua ascensão à Presidência do Congresso Nacional.
Este é um registro que precisa ser feito e precisa ser louvado, porque serve até de estímulo para a renovação política, para as novas gerações. V.Exa. era um advogado brilhante em Minas Gerais e chegou à Câmara como Deputado. Em pouco tempo, já assumiu a Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e agora está presidindo o Congresso Nacional.
Isso me traz felicidade, porque é um exemplo vivo de que podemos apostar na boa renovação política. Há a ruim, mas há a boa, e V.Exa. é um exemplo da boa.
Parabéns, Senador Rodrigo Pacheco!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Muito obrigado, Deputado Danilo Forte. V.Exa. Sabe da estima que também tenho por V.Exa., pela convivência muito harmônica que tivemos na Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Vou falar rapidamente. Eu ia fazer uma questão de ordem, mas acredito que não seja necessário.
A última votação foi aberta, inclusive antes dos encaminhamentos. Em algumas votações, não há problema em acelerar o rito, mas, por exemplo, vamos chegar à votação dos vetos de saneamento, e acho que poderíamos manter o Regimento para que todas as pautas e partidos fossem contemplados quando chegar uma matéria mais complexa.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Eu agradeço a V.Exa.
Falta ainda a orientação do PROS.
O PROS deseja orientar? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. NIVALDO ALBUQUERQUE (Bloco/PTB - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - O PTB orienta o voto "não".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. pode me dar 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não. V.Exa. está com a palavra.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Foi muito bem lembrado pelo Deputado Kim, no caso do Joesley Batista contra Michel Temer, que, se isso aqui estivesse sendo aplicado, não faria sentido, por exemplo, julgar ou discutir um processo de denúncia contra o então Presidente Michel Temer. Então, temos que entender também os impactos disso.
Lembro aqui ainda que não é o uso por parte da Polícia ou de qualquer outro agente do Estado dar provas sem a devida autorização. Estamos falando aqui de um indivíduo que passa por um processo, por exemplo, de coação e que poderia usar isso não só para se defender, mas também para acusar alguém. E ele não precisaria, nesse caso, de autorização judicial. É muito diferente de se falar que a Polícia ou qualquer outro órgão do Estado estaria usando isso de forma ilegal.
14:56
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Quem pede?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Deputado Carlos Zarattini.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Contraditando o Deputado que me antecedeu, eu queria lembrar que já vimos casos, assim, escabrosos com isso. Cito o daquele ex-Presidente da TRANSPETRO que saiu por aí provocando e gravando várias outras pessoas, inclusive o ex-Presidentes Sarney, que estava internado num hospital, e ele foi lá dialogar, para fazer uma gravação que comprometesse o ex-Presidente Sarney. É um verdadeiro absurdo! Com esse tipo de coisa nós não podemos concordar.
O Ministério Público, a Polícia Federal, as polícias em geral têm que usar e buscar provas concretas contra aqueles que cometem crimes, e não esse tipo de subterfúgio, que é absolutamente reprovável.
Nós vamos votar "não", pela derrubada desse veto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Vou proclamar o resultado: SIM, 99 votos; NÃO, 313 votos; abstenção, 1; Total, 413.
O veto está rejeitado na Câmara dos Deputados. Será enviado ao Senado Federal para deliberação.
Votação nominal do Veto nº 30, de 2020.
Passa-se agora à apreciação, no painel eletrônico, dos Dispositivos nºs 30.20.008, 30.20.009 e 30.20.016 do Veto nº 30, de 2020, que trata das alterações no Marco Legal do Saneamento Básico.
Para encaminhar a votação, tem a palavra o nobre Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, antes, para entendermos, o requerimento de derrubada do veto foi rejeitado. Foi isso que V.Exa. pronunciou?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Em relação a qual? Ao anterior?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Ao anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Foi derrubado o veto, foi rejeitado o veto.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Exato, derrubado o veto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - V.Exa. vai encaminhar este veto agora, o do saneamento?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sim, o do saneamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pode encaminhar da tribuna, é claro. (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente, quando for oportuno, eu queria o tempo de Líder.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional; Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo; dirijo-me a todos os Líderes das bancadas da Câmara e do Senado na pessoa do Líder da Minoria no Congresso, o Deputado Arlindo Chinaglia, o Presidente Arlindo Chinaglia; Sras. e Srs. Congressistas; esse Veto nº 30 é muito importante por dois motivos fundamentais.
Quero saudar aqui também o Deputado Evair de Melo, que trabalhou na Comissão Especial, presidida pelo Deputado Geninho.
O art. 16, vetado — são três dispositivos vetados na Lei nº 14.026, de 2020, que desmonta a política de saneamento no Brasil —, é o que dá 2 anos de prazo para que Municípios, Estados e empresas estaduais, se lhes convier, renovem ou assinem novos contratos de programa.
15:00
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A lei que deixa de viger, a Lei nº 11.445, sancionada pelo então Presidente Lula, se não me falha a memória, em 5 de janeiro de 2007, foi construída com ampla consulta da sociedade civil, aqui no Parlamento. Era então Secretário Nacional de Saneamento o Sr. Abelardo Oliveira, posteriormente Presidente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento — EMBASA, hoje representante dos servidores e servidoras, dos trabalhadores e trabalhadoras da EMBASA no Conselho de Administração. Enfim, com consulta em todo o Brasil. E houve um arranjo institucional na Lei nº 11.445 que proporcionou investimentos da ordem de grandeza de 200 bilhões de reais durante o PAC, expandindo enormemente a oferta de água tratada e de coleta e tratamento de esgoto em todo o Brasil.
O que a Lei 14.026 faz, entre outros itens, mas fundamentalmente, como dito aqui, depois de duas MPs rejeitadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, é permitir investimentos privados. Hoje, a lei de saneamento, a lei de concessões e a lei das PPPs já permitem todas as formas de investimento privado que existirão com a vigência da Lei nº 14.026. Essas formas de investimento já existem com a Lei nº 11.445.
Qual é a diferença? Se a Prefeita ou o Prefeito avaliar que convém a prestação de serviço pela empresa pública estadual, através de um contrato de programa, envia-se um projeto para a Câmara de Vereadores, aprova-se o contrato de programa, e a empresa estadual é contratada sem licitação, é verdade, porque são entes públicos. Isso está escrito na Constituição brasileira. Trata-se da gestão associada.
O que esta lei está fazendo? A Lei nº 14.026 proíbe a gestão associada. Ela é inconstitucional. Essa é a lei da insegurança jurídica, é a lei da tarifa majorada, da tarifa cara, é a lei do desabastecimento — isso vai acontecer no Brasil!
Para o artigo em questão, eu faço um apelo a V.Exas., em nome do acordo, que eu não firmei. A lei é tão ruim que eu fui contra o acordo. Entretanto, o acordo existiu. Tanto é que a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento — AESBE está com nota pública hoje reivindicando o cumprimento do acordo. A AESBE, assim como outras entidades, estava contra o projeto de lei, mas foi feito um acordo do Governo com os Governadores. E eu fui cobrado aqui no Plenário, porque o meu Governador, a empresa estadual e a associação brasileira apoiaram o acordo.
Portanto, seja pela prestação pública; seja pela garantia de acesso à água por nordestinos e nordestinas, brasileiros e brasileiras, pelo interior do Brasil; seja pela oportunidade de garantir segurança jurídica para que não haja judicialização no Supremo, não haja uma ADIN vitoriosa, uma liminar; seja para permitir a renovação dos contratos; faço um apelo pela derrubada do veto.
Obrigado, Presidente.
15:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, é uma alegria nesta bela oportunidade tê-lo como Presidente do Congresso Nacional, honrando a história e a tradição dos grandes homens de Minas Gerais, que construíram não só um Estado de referência, mas naturalmente contribuíram de forma importante com a Nação brasileira.
Somos de Estados irmãos. E nós capixabas, carinhosamente, nos orgulhamos por sermos conhecidos como os "Mineiros da Praia".
Com certeza, a competência e a história política de V.Exa. o conduziu a esse cargo da mais alta importância para a República. Como eu disse, tenho certeza de que V.Exa. já está fazendo isto, honrando o povo mineiro e, naturalmente, o Brasil, porque essa é a trajetória dos mineiros que tiveram oportunidade de contribuir para com a Nação. Não há nenhum grande fato neste País que não tenha passado por decisões tomadas em Minas Gerais. E V.Exa. tem hoje a missão de cumprir esse legado.
Aqui, eu quero me dirigir carinhosamente ao meu respeitado colega Parlamentar Afonso Florence, que já foi Ministro. Naturalmente todos nós o tratamos bem por sua elegância e pela competência com que trata os temas que conduz e que gerencia nesta Casa. O Deputado Afonso Florence sempre foi um Deputado muito respeitado, inclusive eu tenho relações pessoais com ele, e da sua trajetória tiro muitos aprendizados para a minha caminhada. Portanto, naturalmente, como seu aluno, eu me dou o direito de não concordar com o meu mestre e de, em determinado momento, tomar outra trajetória.
Trago posições importantes, palavras mencionadas por nosso então Ministro Rogério Marinho, Parlamentar que esteve nesta Casa: "Às vezes, há acordos não tão bons, mas, se esses acordos foram feitos, eles precisam e devem ser cumpridos".
Portanto, a palavra oficial do Governo, Presidente Rodrigo, nosso Líder Eduardo Gomes, que está na Mesa... Eu tive oportunidade de presidir tanto a Comissão Mista quanto a Comissão Especial. Eu estive em todos os movimentos oficiais que trataram desse texto, que é, sim, uma cabeça de burro, dadas as medidas provisórias. Nós tivemos na campanha o Deputado Claudio Cajado, que esteve comigo nos dois movimentos, e tantos outros Parlamentares, para podermos trazer uma afirmação categórica e objetiva. Em nenhum momento, houve acordo de derrubada desses vetos em nome do Governo, inclusive desde a legislatura passada, no mandato passado do então Presidente Rodrigo Maia. Eu estive neste plenário e fiz manifestações públicas, porque, primeiro, se houve acordo, tem que aparecer o nome de quem fez o acordo, para que possa ser debitado na sua conta. Num segundo momento, toda vez em que foi feito acordo regimental nesta Casa — eu tenho todas as notas taquigráficas —, não houve nenhuma manifestação de Plenário que teria sido feito um acordo nesse sentido.
Portanto, a orientação do Governo é para manutenção desse veto por uma combinação de fatores.
Para encerrar, quero dizer que a pandemia também nos traz essa obrigação. A falta de saneamento básico no Brasil nos últimos anos está matando e já matou muito mais do que a pandemia da COVID-19. Olhem o tamanho da nossa responsabilidade! Se fôssemos divulgar os números, se a imprensa desse publicidade dos brasileiros que morreram e que estão morrendo por falta de saneamento básico, ficaríamos horrorizados com esses números.
Segundo, nós estamos dando autonomia aos nossos Prefeitos e aos nossos Vereadores. O texto constitucional dá autonomia às Câmaras Municipais.
15:08
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Portanto, é preciso saber que não estamos devolvendo isso, estamos dando oportunidade, inclusive neste momento, em relação à questão sanitária, que é muito importante, é a mais importante. Este é o marco legal da dignidade. Por outro lado, é uma oportunidade também de trazer dinheiro novo para fazer investimentos no saneamento básico no Brasil e, de certa forma, contribuir para a geração de emprego e renda. Isso não era o objetivo principal do nosso novo marco, mas agora ele se transforma neste marco de oportunidades.
As companhias estaduais têm a oportunidade, inclusive, de se reinventarem, de fazer uma reengenharia interna, e têm expertise, conhecimento para disputarem naturalmente contratos no Brasil inteiro.
Alega-se que muitos Municípios do Brasil não estariam atendidos. Por isso, o Parlamento está de pé e a postos para que nós possamos, após mantermos este veto, antecipar os investimentos e também fazer esforços para encontrar soluções para os problemas futuros que possam vir, mas são problemas menores.
Esta é a orientação do Governo à toda a base, com juízo e com responsabilidade, pela dignidade, pela oportunidade, para que possamos salvar vidas. Fala-se de COVID, mas também é preciso salvar vidas de brasileiros que estão morrendo por falta de saneamento básico.
A orientação do Governo é para que possamos manter este veto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Para encaminhar, está com a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, da mesma forma, eu quero registrar o nosso respeito ao Deputado Evair, que agora falou em nome do Governo.
A pedido do Deputado Afonso Florence, eu quero esclarecer que o que o Deputado Floresce disse, da tribuna, é que foi feito um acordo em torno do texto aprovado. Daí a surpresa de um veto, porque, se houve o veto, não se cumpriu então com o acordo, não que tivesse havido acordo de não veto.
Dito isso, eu quero então rememorar e, de alguma maneira, comemorar, nos limites do razoável, a derrubada do Veto nº 3, porque este incidia sobre o Programa Casa Verde e Amarela, que tem como raiz sólida o Minha Casa, Minha Vida. Isso permitiu, a exemplo do Minha Casa, Minha Vida, fazer concessões do ponto de vista tributário, não para atender a empresa, mas para atender aquilo que nós podemos chamar de prestações, se não módicas, pelo menos mais acessíveis para a camada mais pobre, que se beneficia desde a época do Minha Casa, Minha Vida.
Da mesma forma, eu quero registrar que a derrubada, a rejeição do Veto nº 59, que diz respeito à execução orçamentária, permite o retorno da programação orçamentária específica acerca das ações de saneamento básico — eu quero falar, daqui a pouco, do Veto nº 30 — e, ao mesmo tempo, trata da vedação à limitação de empenho das despesas relativas à produção e disponibilização de vacinas. É uma grande conquista.
Também quero fazer referência ao Veto nº 3, aquele que, na figura do Deputado Reginaldo Lopes — eu sei que não foi somente ele, mas ele é o autor da proposta —, diz respeito à indenização dos profissionais de saúde, dependentes e também o suporte.
Quero também fazer referência àquilo que é, eu diria, uma reivindicação dos profissionais de saúde, tanto médicos como psicólogos e outros, no que diz respeito a um rigor maior nos exames para se obter a CNH.
15:12
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Eu sei. Eu ouvi com atenção o Deputado General Peternelli, que, de alguma maneira, aponta aspecto em que nós deveremos continuar pensando, que é como baratear, na ponta da linha, o serviço para aqueles que ele mencionou, que acabarão pagando mais do que podem pagar, se não houver alguma mudança. Mas eu tenho a convicção de que nós vamos fazer ajustes.
E, sob essa égide de vitórias reais, eu quero também apelar a todos os Parlamentares para que derrubemos o Veto 30/20. Para isso, vou tentar inovar com algum tipo de argumento.
Primeiro, a lei aprovada pelo Congresso Nacional já tinha um viés que apontava para a possibilidade da privatização. Entretanto, houve a sensibilidade do Congresso Nacional de abrir, para aqueles contratos de programa de serviço público — entre um empresa estadual estatal e/ou pública e um Município —, a possibilidade de haver a prorrogação desse contrato por até 30 anos, desde que houvesse a iniciativa até março de 2022. Na medida em que o veto incide sobre isso, o que vai acontecer? Vai facilitar o monopólio privado e, fatalmente, vai matar as empresas estaduais e, inclusive, as municipais de saneamento.
Por que isso é relevante? É só olhar o mundo. O mundo inteiro está revisando as privatizações outrora executadas. Portanto, sobre os serviços essenciais dessa magnitude, é só, repito, pegar a experiência da Inglaterra ou de qualquer outro país e observar: eles estão revendo essa privatização.
Finalmente, eu acho que nós devemos trabalhar para conseguir o melhor. Por isso, pedimos apoio ao veto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.)
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Digo derrubada do veto.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Nós ouvimos, nas últimas argumentações, um duelo: se o Governo fez acordo, se o Governo não fez acordo em relação a esse marco do saneamento. Eu não falo em nome do Governo — nunca apoiei o Governo —, muito menos sou do bloco da Oposição, mas falo pela população brasileira. E a população brasileira é aquela que, até hoje, não é atendida com saneamento básico na sua casa. Cerca de 15% da população brasileira ainda vive sem nem sequer água tratada na sua casa. Ainda em 2021, cerca de metade da população brasileira vive sem nem sequer coleta de esgoto em sua casa, o que leva milhões e milhões de brasileiros a terem doenças que já foram erradicadas em outros países há mais de 100 anos.
É disso que trata o mérito do que vamos votar agora. Não é relevante se o Governo fez ou não fez acordo. Ninguém nunca mostrou um acordo desse. Eu participei intensamente, em 2019, da Comissão que analisou a medida provisória e, depois, da Comissão Especial da Câmara dos Deputados e nunca vi esse acordo ser feito. Mas essa tecla fica sendo batida pela Oposição.
Isso é irrelevante para a decisão que nós vamos tomar hoje. O que importa é o futuro da saúde e da qualidade de vida dos brasileiros que vão ser afetados por ela. Qual é a decisão que nós vamos tomar? Nós vamos decidir se pode haver competição ou concorrência na concessão do serviço de saneamento básico no Brasil ou se nós vamos manter o futuro das famílias brasileiras nas mãos das ineficientes empresas estatais que, até hoje, não conseguiram dar conta da universalização do serviço.
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Se este veto for derrubado, elas vão poder, por pelo menos mais 30 anos, manter contratos que são feitos sem licitação, os contratos de programa, que não têm nenhuma garantia de universalização do serviço. Por mais que, algumas vezes, queiram prometer, elas não têm nenhuma capacidade de investimento para fazer obra, para construir estação de tratamento de esgoto, para fazer encanamento nas cidades e ruas Brasil afora.
Essas empresas foram mal geridas por décadas, por estarem nas mãos de políticos com interesses escusos, e nunca conseguiram atender a população. Elas ficam atendendo simplesmente a classe política, porque o Deputado adora ter direito a um cargo na empresa de saneamento do Estado dele, adora poder atender um Prefeito que é da base dele e segurar o serviço de saneamento de um Prefeito de que ele não gosta. É para isso que servem as estatais de saneamento. Não é para servir à população.
Por isso, nós precisamos, hoje, manter este veto e, assim, garantir que as empresas vão ter que fazer licitações já, e não daqui a 30 anos, e, com isso, levar competição para o setor de saneamento no Brasil. E, se houver estatais eficientes, livres de controle político pequeno no Brasil, que elas concorram na licitação. Que medo é esse de concorrência que os defensores da derrubada deste veto têm? Se as atuais estatais são tão boas assim, por que elas não entram na licitação e a vencem, provando que têm condições de universalizar o serviço de água e esgoto em tempo hábil? Simplesmente porque elas não têm essas condições.
E o que nós estamos escolhendo hoje, então, é se vamos beneficiar a sociedade brasileira — quem ainda não tem acesso à água e ao esgoto — ou vamos persistir no modelo falido de beneficiar interesses políticos e daqueles que controlam essas empresas estatais. É isso que está em jogo aqui.
Foram 2 anos de luta entre a primeira medida provisória, enviada pelo Governo anterior, e a Comissão Especial, já na atual Legislatura, em que nós conseguimos aprovar nesta Casa, a Câmara, e no Senado o novo Marco Legal do Saneamento Básico. E, felizmente, um dos poucos acertos do Presidente Bolsonaro desde que chegou à Presidência foi ter vetado esses artigos que estão hoje aqui sendo analisados.
Nós não podemos permitir que este veto seja derrubado, em nome de todas as crianças — as 13 milhões de crianças — do Brasil que não têm nem sequer água tratada e esgoto coletado na sua casas hoje.
Por isso, Sr. Presidente, nós encaminhamos "sim", pela manutenção do veto, priorizando, acima de tudo, a sociedade brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Em votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, tem no Marco Legal do Saneamento Básico uma das referências da Casa. O destaque, que prorroga isso por 30 anos, descaracteriza este marco legal e ainda está em descompasso com a Lei Complementar nº 140, de 2011. Nós precisamos, mantendo este foco, pensar no bem comum do povo brasileiro.
Por isso, a orientação é "sim", pela manutenção do veto.
15:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Quem vota "sim", mantém o veto. Quem vota "não", rejeita o veto.
Como orienta o PT? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, segundo o Regimento, nós temos que concluir as orientações para, depois, V.Exa. abrir a votação. Como as pessoas vão votar, se não sabem como os partidos estão orientando?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - A orientação está sendo feita, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por isso o Regimento prevê que haja a orientação e, depois, se abra a votação, mormente de um assunto tão polêmico quanto este.
Então, sugiro a V.Exa. que possamos concluir as orientações e, após isso, V.Exa. abre a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Deputada Erika, eu compreendi que havia um acordo nesse sentido para agilizarmos a votação, até porque o Deputado tem a prerrogativa de alterar o voto, se houver uma orientação divergente da sua Liderança, de modo que nós vamos manter o procedimento adotado. Mas, se V.Exa. faz questão, nas próximas votações, adotaremos o procedimento solicitado por V.Exa.
Como orienta o PT? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não há acordo, Presidente. Inclusive, eu havia falado justamente sobre essa matéria: que nós gostaríamos que V.Exa. (falha na transmissão) o painel, conforme o Regimento. É a questão de ordem que eu tenho em mãos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, este veto precisa ser derrubado.
Eu vou dar um exemplo concreto. A Companhia Riograndense de Saneamento –– CORSAN tem com os Municípios contratos de programa. Esses contratos de programa permitem, inclusive, que haja um preço regulado, para que possa haver subsídio cruzado. O novo marco regulatório vai fazer com que as grandes cidades, que têm muitas pessoas a serem atendidas, vão para a inciativa privada. As demais vão ficar com a pública. Vão ter qualidade inferior ou preços mais altos.
Então, nós precisamos permitir que os contratos desses programas ainda possam ser feitos durante 30 anos, em vez de permitir que se passe imediatamente ao processo de privatização.
Esse veto é muito nocivo e, por isso, precisa ser derrubado, para o bem do saneamento, das Prefeituras, das instituições e das pessoas, que não vão pagar tão caro pelo processo que está sendo aprovado aqui .
A nossa orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PL?
O SR. FERNANDO RODOLFO (Bloco/PL - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes da orientação do PL, eu queria registrar o nosso agradecimento aos Deputados que votaram pela derrubada do item 5 do Veto 48/20, que estava no bloco anterior, atendendo a um apelo dos professores brasileiros.
Quanto a este veto específico, o PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como o orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, este veto é fruto de um debate que aconteceu na Comissão Especial presidida pelo Deputado Evair de Melo.
Conforme o desejo da maioria da minha bancada, o desejo do meu partido, nós votaremos pela manutenção do veto. Votaremos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PSD?
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, orienta "sim", pela manutenção do veto.
Entendemos que o projeto como um todo busca a livre concorrência, o investimento e a universalização do saneamento. Por isso, o PSD orienta "sim", pela manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, a matéria busca o avanço da universalização do serviço de saneamento básico e também do abastecimento de água.
Nós temos que registrar que Alagoas teve o processo de estruturação e de concessão dessa área de maior sucesso no Brasil. Em leilão realizado no ano passado, houve a concessão por uma outorga de 2 bilhões e um investimento de 2 bilhões e meio, totalizando o montante de 4 bilhões e meio de reais para o Estado de Alagoas.
15:24
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Agora, este destaque trata da regularização dos contratos de programa e, ainda, da permissão de prorrogação deles por 30 anos. Então, é fundamental manter o veto, para que essas estruturações os Estados tenham condição de fazer com muito sucesso, a exemplo do Estado de Alagoas.
Então, o MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem tivemos uma grande vitória: a Lei do Gás. E a lei do saneamento é um marco!
Quero parabenizar o Ministro Rogério Marinho; o Relator, Deputado Geninho; e o Senador Tasso Jereissati, que conduziu esse processo. É a liberdade para os Municípios poderem tomar as suas decisões da melhor forma, com menor tarifa e melhor serviço prestado.
Hoje, nós sabemos que os Governadores têm uma forte influência e praticamente constrangem os Prefeitos a darem uma concessão por contrato de programa, sem nenhuma contrapartida, e dão uma obrinha para os Prefeitos. Quem vai pagar a conta são os munícipes, que ficarão, durante décadas, sem água tratada, sem esgoto coletado e tratado.
Essa é a liberdade que vai permitir a cada cidade tomar a sua decisão. De que forma? Licitando. Ela licita, com preço público, transparente, e a empresa que der a melhor condição para 100% de água, 100% de coleta e tratamento de esgoto, com a menor tarifa, vai levar. Nas cidades mais pobres, é óbvio que o Estado vai continuar agindo.
A nossa orientação é manter o veto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - O Governo orienta "sim".
Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto "sim", pela manutenção do veto, demonstra ser o mais democrático para os Municípios, não importando o tamanho deles. Por isso, nós entendemos que a manutenção do veto vem ao encontro do interesse de toda a municipalidade, que espera por esse veto para que possa ter liberdade de escolher aquele que oferece o melhor tipo de serviço, por um menor custo, para os seus munícipes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PSB, Deputado Danilo?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta "não".
A derrubada desse veto é fundamental para se garantir o direito ao saneamento básico a milhões de brasileiros que estão, sobretudo, vivendo nas pequenas cidades do nosso Brasil.
Só para dar um exemplo, Sr. Presidente, informo que, aqui em Pernambuco, nós temos 184 Municípios, e apenas pouco mais de 20 deles possuem sistemas de saneamento superavitários. Os recursos que saem desses 20 Municípios financiam o acesso ao saneamento nos Municípios menores. Por essa proposta, nós estamos acabando, de uma vez por todas, com a possibilidade de esses Municípios terem acesso a saneamento.
Então, eu quero destacar que foi dada a palavra. Essa proposta só andou porque foi acordado entre todos nós que seria dado um prazo de transição para que as empresas estatais, no limite de 30 anos, pudessem se adequar a essa nova realidade. O Governo está rompendo a palavra, indo contra o povo brasileiro.
Por isso, o PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PDT também encaminha o voto "não", lamentando que o Governo esteja quebrando a sua palavra, quebrando o acordo firmado.
Então, o PDT vota "não", pela derrubada do veto.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como vota o Democratas?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Sr. Presidente, neste destaque, quem vai orientar é o Deputado Geninho Zuliani.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Com a palavra o Deputado Geninho Zuliani. (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai manter o acordo, vai orientar "sim", mas respeitando as opiniões divergentes dentro do nosso partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PTB?
O SR. NIVALDO ALBUQUERQUE (Bloco/PTB - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Democratas?
O SR. GENINHO ZULIANI (Bloco/DEM - SP) - Sr. Presidente, na condição de Relator ....
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Deputado Geninho Zuliani, pode recomeçar a sua fala, por gentileza? (Pausa.)
Deputado Geninho Zuliani, não estamos ouvindo V.Exa.
Vou colher a orientação dos demais Líderes e retorno a V.Exa., como Relator desta matéria.
O SR. GENINHO ZULIANI (Bloco/DEM - SP) - Sr. Presidente, o áudio voltou. Se eu puder continuar, agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não. Pode continuar.
O SR. GENINHO ZULIANI (Bloco/DEM - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Relator da Lei de Saneamento Básico, em nome do Democratas, oriento o voto "sim", pela manutenção do veto.
Nós aprovamos essa lei na Câmara dos Deputados no ano retrasado, quando ainda não havia pandemia. Eu tenho certeza de que o saneamento básico será um marco para a retomada dos investimentos e do crescimento do País na geração de emprego e renda pós-pandemia.
Todos nós sabemos que mais da metade da população brasileira não tem acesso a esgoto tratado; que crianças morrem diariamente pela falta de saneamento básico no Brasil.
Vale a pena deixar claro, como Relator, que eu ouvi de alguns Líderes que houve acordo com o Governo. Esse acordo não existiu. Existia, sim, um acordo legislativo, que hoje não faz mais sentido, uma vez que, naquela ocasião, os partidos de esquerda não votaram a favor do nosso relatório. O País mudou, avançou pós-pandemia, e é muito necessário esses investimentos privados, sim, no saneamento básico.
Por isso, o Democratas orienta pela manutenção dos vetos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Exmo. Deputado Geninho Zuliani, que me antecedeu, pela brilhante condução da aprovação do marco regulatório do saneamento.
Tive a oportunidade de participar diretamente da apreciação do marco regulatório do saneamento, inclusive com a derrubada da MP 868/18, para que nós discutíssemos o tema, nos aprofundássemos no assunto e encontrássemos o melhor texto. Isso foi feito pelo nosso Relator Geninho Zuliani, que, inclusive, teve o cuidado de visitar Minas Gerais, em especial a minha querida região no Vale do Jequitinhonha, para conhecer, de fato, uma região onde não há saneamento.
O Podemos orienta "sim", pela manutenção do veto, haja vista que praticamente metade da nossa população não tem saneamento, e nós precisamos, sim, gerar emprego, renda, dar qualidade de vida e saúde a nossa população.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, o Deputado Glauber Braga vai orientar.
15:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Com a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Deputado Glauber, como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Agora, sim, o microfone acaba de ser ativado.
Diferentemente de alguns dos meus antecessores, eu não tenho nenhum respeito pela Liderança do Governo. Pelo contrário. Utilizar o período de uma pandemia para propor a privatização da água é algo criminoso, como é criminoso, também, nomear Relator no Senado Federal, como foi feito, o representante da Coca-Cola no Brasil, para que essa matéria pudesse avançar e para que a água brasileira seja entregue a interesses que não são os daqueles que precisam da ampliação do sistema de abastecimento de água e de tratamento de esgoto no Brasil.
O PSOL vota contra a privatização da água, vota contra o veto do genocida, vota a favor dos contratos de programa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vai orientar pela manutenção do veto, porque, diferentemente do que diz a Esquerda em seu discurso, nós temos uma dívida histórica com a população brasileira. A questão da privatização da água é levar à população condições mínimas de saneamento e de abastecimento de água. O que não se fez em 100 anos se fará nos próximos 5 anos, resgatando-se uma dívida histórica com toda a população brasileira.
O PSC vota pela manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, discorda de que nós estejamos debatendo a privatização do sistema de saneamento e de abastecimento de água na pandemia. Esse projeto foi votado antes da pandemia.
O que nós estamos discutindo agora é o veto, inclusive, a um projeto extremamente importante para o País, um projeto que vai gerar a capacidade de haver investimentos, para que cheguem à população saneamento, água potável, água tratada, em vez de ficar o esgoto a céu aberto em milhões de locais que existem em nosso País, por falta de recursos.
Com isso, nós daremos condições de a iniciativa privada investir, por um tempo adequado, para poder fazer com que o Brasil se desenvolva nesse aspecto, que é fundamental não apenas para o saneamento básico, mas, inclusive, para a área da saúde — prevê-se a diminuição dos custos na área, porque, quando se tem saneamento básico, tem-se, também, uma saúde mais adequada para milhões de famílias que hoje não têm acesso a água e esgoto tratado.
O Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PCdoB?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Sr. Presidente, o NOVO quer orientar.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, quem vai encaminhar pelo PCdoB é a Deputada Alice Portugal, pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois, não.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, para orientar a bancada do PCdoB.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como membro efetivo da Comissão Especial que debateu o novo marco do saneamento, na qual representei o meu partido, quero dizer que o Brasil precisa saber que, de fato, o que está em jogo é a privatização da água e do saneamento.
Infelizmente, o veto ao art. 16 põe em risco as empresas estaduais, uma vez que o artigo permite que os contratos de programa, mesmo aqueles com mais de 30 anos, efetivamente sejam extintos, uma vez que estarão impedidos de renovação.
O artigo já havia sido incluído no projeto — e eu reafirmo isso —, ainda na Câmara, por acordo entre os Parlamentares e os Governadores. Quero exaltar a presença, na Comissão, do Governador do Estado de Goiás, o ex-Deputado Ronaldo Caiado, do DEM.
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A Presidência fundamentou o veto no alegado descompasso com os objetivos do novo marco de estimular competição. Essa é uma justificativa absolutamente inepta. Segundo eles, a medida prolongaria demasiadamente a sobrevivência desses contratos e das companhias de saneamento. A verdade...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PCdoB, Deputada?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Vota "não"; é contra o veto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Como orienta o Partido Novo, Deputado Alexis?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, votar "não" nessa matéria, ou derrubar esse veto, é condenar o Brasil a mais 30 anos de atraso no saneamento básico. Temos 110 milhões de brasileiros sem tratamento de esgoto, 35 milhões sem água potável. Esse é o legado do atual modelo. Por isso é tão importante nós fazermos a modernização da área, criarmos o novo marco do saneamento básico.
Hoje nós temos um legado que não serve para nada para a pandemia. Como nós vamos tratar a pandemia sem ter água potável, sem ter tratamento de esgoto? Os rios a céu aberto estão poluídos. Os grandes centros urbanos são verdadeiros vetores de proliferação do vírus.
Por isso, Presidente, o que nós temos que fazer, neste momento, é ter responsabilidade, modernizar o modelo de saneamento básico e tirar o Brasil do atraso nessa área.
O Partido Novo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Avante?
O SR. SEBASTIÃO OLIVEIRA (Bloco/AVANTE - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante vai liberar a bancada.
Minha posição pessoal é de não acreditar que o sistema privado vai investir em Municípios deficitários. Aqui em Pernambuco, 80% dos Municípios são deficitários, e eu nunca vi o sistema privado investir em sistema deficitário.
Mas respeito as diferenças de pensamento dentro da nossa bancada. Eu vou votar pela derrubada do veto, mas a bancada está liberada.
Então, a posição do Avante é a de liberar a bancada quanto ao Veto 30/20.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Patriota, Líder Fred Costa? (Pausa.)
Como orienta o PV, Líder Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Pacheco, nos últimos 2 anos, eu coordenei a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico. Participei ativamente da Frente, junto com o Deputado Evair e o Deputado Geninho Zuliani, como Relator — ele foi, também, Vice-Presidente da Comissão da Câmara dos Deputados que analisou o novo marco.
E uma coisa é incontestável. O modelo que nós temos hoje, embora tenha avançado em alguns momentos, fracassou no aspecto global. Nós chegamos ao século XXI com problemas típicos do século XIX. O que o novo marco quer fazer é justamente mexer nas estruturas, não para privatizar a água, mas para trazer mais atores para o saneamento, dar mais segurança jurídica para o investimento e fazer avançar essa dívida social tremenda que nós temos até hoje.
O Partido Verde, por divergência, vai liberar a bancada, mas eu quero deixar claro o meu voto "sim", pela manutenção do veto, e parabenizar V.Exa. por, finalmente, colocar em votação esses vetos aqui no Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não", por entender que esse marco regulatório do saneamento deve deixar bem claro que o Governo Federal deve liderar esse processo, por meio de um planejamento que atenda as demandas nacionais e regionais.
15:40
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Nós sabemos que geograficamente existem muitas diferenças. Quem está lá no Sul, no Centro-Oeste, principalmente quem está na Amazônia, no Norte depende que o Estado brasileiro cumpra seus deveres constitucionais para garantir o efetivo crescimento na cobertura do saneamento no País.
Por esta razão nós vamos orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Aguinaldo Ribeiro? (Pausa.)
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não, Deputado.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou falar pela Maioria.
Quero saudar o Deputado Geninho Zuliani e o Deputado Evair Vieira de Melo, que conduziram a Comissão Especial, ouviram todos, debateram com todos e chegaram a esse texto, que é um texto que permite que os Municípios possam licitar os seus serviços de saneamento, pois constitucionalmente são eles os detentores dessa prerrogativa. As companhias estaduais podem concorrer e, eventualmente, vencer essas licitações.
Então, isso permite liberdade para que os Municípios exerçam a sua autonomia. Esse é um trabalho importante. São milhões, bilhões em investimentos que rapidamente virão para o sistema. Digo isso porque infelizmente, desde o PLANASA — Plano Nacional de Saneamento, que encarregou todos os Municípios a entregarem as suas concessões aos Estados, porque só lá teriam financiamento, nós não avançamos em saneamento no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Maioria e Governo orientam o voto "sim".
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição, Líder André Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Pacheco, na verdade nós temos absoluta convicção de que a iniciativa privada tem interesses que são legítimos. Mas nós que defendemos, principalmente, o segmento mais humilde da nossa população, as regiões mais pobres, temos certeza de que não será do interesse dela pegar saneamento de Municípios paupérrimos.
O Marco Legal do Saneamento já foi publicado. Tivemos a sua aprovação no Congresso Nacional, e nós da Oposição fomos contrários à maneira como ele foi proposto.
Esses vetos conseguiram piorar ainda mais o Marco Legal do Saneamento. Por isso, a Oposição vota pela derrubada desses vetos. A Oposição vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Deputado Guilherme Derrite, como orienta o PP?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde.
Antes de mais nada, eu queria me solidarizar com o nosso Senador Major Olimpio, do Estado de São Paulo, que se encontra internado. Estamos em orações para que ele prontamente se restabeleça. Falei com a esposa do Senador anteontem. Com certeza e com fé em Deus, ele vai se recuperar e sair dessa internação.
Eu queria apenas justificar o meu voto no veto passado, que tratava do pacote anticrime, em que equivocadamente eu votei "não". Porém, entendo que o ideal seria a manutenção do texto, haja vista a importância da escuta ambiental, inclusive, pelo Ministério Público, nas acusações em processos criminais.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Deputado Claudio Cajado, como orienta o PP?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava ouvindo o debate e os encaminhamentos e quero dizer que participei da Comissão Mista que discutiu o marco regulatório do saneamento básico. De fato, houve sim uma proposta de acordo formulada por mim, com os critérios estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e pelo Ministério da Economia, inclusive o Relator da matéria, o Senador Tasso Jereissati, alcunhou o acordo de Emenda Otto Alencar.
15:44
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O que aconteceu, Presidente? As oposições não cumpriram o combinado na votação da matéria. O combinado era: estabelecido o prazo, poder-se-ia fazer uma votação em que a matéria fosse aprovada de forma consensual. O Deputado Afonso Florence deixou claro que ele não participou do acordo, mas segmentos da Oposição que votaram contra participaram. Portanto, na Comissão, caiu o acordo. Por isso, o Governo sentiu-se desobrigado, inclusive no Plenário, de cumprir o acordo e de vetar ou deixar de vetar — e, de fato, foi vetado. Portanto, Presidente, o que prevaleceu foi a intenção original do Governo de poder dar solução a um problema crucial de falta de saneamento, de falta de abastecimento de água, em inúmeras cidades brasileiras. Todos os indicativos demonstram isso.
Foi dito aqui anteriormente, primeiro, que o Estado de Alagoas foi um exemplo de sucesso do processo licitatório. Segundo, não existe a vedação de as companhias estaduais participarem dos certames licitatórios. Pelo contrário, a obrigatoriedade é de abrir a possibilidade de a iniciativa privada concorrer em iguais condições. Terceiro, Presidente, com relação à questão de a licitação só beneficiar os Municípios que estejam superavitários, basta publicar no edital também os deficitários, para que haja a compensação entre Municípios superavitários e deficitários, principalmente nos consórcios municipais, que muitos Estados já estão fazendo e avançando nesse aspecto.
Portanto, eu esclareço o que ocorreu, para que não haja dúvida. O acordo existiu, porém caiu, porque as oposições não apoiaram o acordo de votar consensualmente a matéria. Daí por que o Governo vetou, e a orientação em relação ao veto, nesse sentido, é pela manutenção, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do NOVO, o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votar pelos mais humildes ou pensar nos mais humildes, como foi dito neste plenário, é votar pela manutenção do veto nesse trecho do Marco Legal do Saneamento.
Quando falamos da pandemia, que é a prioridade — e eu não tenho nenhuma dúvida de que a prioridade de todos é combater essa pandemia no Brasil —, nós temos que votar a favor desse Marco Legal do Saneamento. Como exigir que a população cuide do distanciamento, tenha higiene, se não tem nem água para lavar a mão? Trinta e cinco milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada, 110 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto, mais de 15 mil brasileiros morrem por ano em decorrência da falta de saneamento.
Não dá para admitirmos brasileiros morrendo por causa de diarreia, de dor de barriga, pelo amor de Deus! Em que mundo vivemos? Como se pode ser contra a possibilidade de melhorarmos ainda mais o texto, com esse veto? No caso de empresas que estão com contratos inadequados, de empresas que não estão com o serviço regularizado, como vamos dar uma chance para elas formalizarem um contrato de mais 30 anos? Pelo amor de Deus! Quem é bom vai competir na licitação de volta e vai ganhar a licitação. Nós temos que pensar na população lá fora.
15:48
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O Marco Legal do Saneamento, analisado na Comissão presidida pelo Deputado Evair Vieira de Melo e muito bem relatado pelo Deputado Geninho Zuliani, quer dizer saúde. Ter saneamento básico é o maior tratamento preventivo que este Brasil pode ter para qualquer tipo de doença.
Investir 1 real em saneamento significa economizar 4 reais em saúde. Por quê? Porque o cara não vai ter doença básica, não vai ficar doente para precisar ir a um pronto-socorro, vai poder trabalhar porque não vai ficar em casa com alguma doença básica, o que não é mais admissível no século XXI. Saneamento básico é o que vai garantir o futuro de muita gente aqui no Brasil.
É mais do que nossa responsabilidade permitir a relicitação nos contratos que não estão adequados. Nós não podemos ser coniventes com contrato ruim, com quem presta serviço ruim para a população e com empresas que estão aí há anos servindo de cabide de emprego, de indicação política, mas não servindo para a população, que paga imposto.
Com coleta de esgoto e com água tratada, há o mínimo de dignidade. Vamos ver o que é falta de saneamento. Para quem diz que pensa nos mais humildes, para quem diz que está pensando na população, para quem diz que esse assunto não é prioritário, tem que ir a campo. Tem que pisar lá em Americanópolis, em São Paulo. Tem que pisar lá no Jardim Niterói e na Vila Carioca. Tem que pisar onde for no seu Estado. Tenho certeza de que todo mundo aqui tem exemplo no seu Estado, onde esgoto corre a céu aberto, onde crianças estão brincando no esgoto, onde, quando chove, enche o córrego, que passa por cima da janela da casa, e a população perde tudo.
Saneamento é saúde. Saneamento é prevenção. Saneamento é o mínimo de dignidade. O Estado tem que atuar e garantir isso para os brasileiros. Já que não conseguiu oferecer as condições necessárias, então que permita sim que haja parceria público-privada.
Não tem condição de investimento, não tem condição de ter eficiência e vai exigir que fique na sua mão ainda, com 30 anos de contrato? Pelo amor de Deus! Nós fomos eleitos para representar a população, e a população está clamando por ter um cano de esgoto engatado na sua casa e por ter água tratada, principalmente, para lavar a mão e garantir mais higiene e proteção possível no meio desta pandemia.
Por isso, o NOVO encaminha o voto "sim". E o NOVO pede a V.Exas. que ainda não votaram ou que, de repente, votaram "não" e estão refletindo durante esta fala e pensando nos mais humildes para que convertam o seu voto para "sim" e mantenham o veto nesse trecho do Marco Legal do Saneamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Votaram SIM 292 Deputados; votaram NÃO 169 Deputados; abstenção, 1. Total: 462.
Está mantido na Câmara dos Deputados.
Mantidos na Câmara, os itens do veto deixam de ser submetidos ao Senado.
Será feita a comunicação ao Sr. Presidente da República.
Votação nominal do Veto nº 59, de 2020.
Passa-se agora à apreciação no painel eletrônico do Item 10, Veto nº 59, de 2020. É a LDO para 2021.
Para encaminhar a matéria, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Efraim Filho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Efraim Filho.
15:52
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O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - Sr. Presidente, este é o veto 18, da LDO... É o Item 18? Rapidamente, para nivelar a informação com o plenário...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - É o Item 10, o Veto nº 59.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - É o Item 10? Não, então, eu... Não é o Item 18, não? Ali está 018, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Está errado no painel. Boa advertência, Deputado Efraim.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - A minha inscrição eu acho que era para o Item 18. É o que diz respeito aos Municípios abaixo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Ele já foi derrubado no bloco.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - Então, pronto, porque entrou no acordo, e ele estava previsto para ser destacado...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Perfeitamente, V.Exa. ia encaminhar naquela ocasião.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - Eu ia encaminhar, mas peço então a palavra por 10 segundos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - V.Exa. tem a palavra, Deputado.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma justiça que foi feita com os Municípios que têm abaixo de 50 mil habitantes. É o caso de Minas Gerais, que tem muitos Municípios com esse perfil, abaixo de 50 mil habitantes, e é o caso da Paraíba também.
Num período de pandemia, como o que nós temos hoje, cobrar que todo CAUC estivesse atendido na adimplência e, em caso contrário, impedir os Municípios de receberem recursos extraorçamentários geraria uma grande desigualdade. Seria tratar com diferença aqueles que já estão prejudicados. Então, a derrubada do veto foi bem-vinda para que os Municípios de menor porte possam receber recursos para, inclusive, melhorar a sua situação fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Eu indago ao Plenário se podemos abrir o painel para votação e orientação de bancada.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Sim, há um acordo para esse veto. Todos votarão "não" a esse veto da LDO, Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/PSDB - MG) - Sr. Presidente, antes disso, permita só uma palavra ao PSDB, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não, Deputado Rodrigo de Castro.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só chamar atenção para a grande vitória que nós tivemos hoje com a manutenção dos vetos em relação ao saneamento básico. Nós temos hoje uma realidade — e V.Exa. conhece bem Minas Gerais — de absoluto déficit de saneamento básico para as famílias brasileiras.
Nós não termos saneamento básico significa que estamos perdendo como nação civilizada. Metade da população brasileira não tem acesso a serviços de saneamento básico. Nós temos 100 mil quilômetros de rios poluídos em nosso País. Isso é um crime ambiental e é um crime contra a saúde. Quando não estamos protegendo as nossas águas, nós estamos poluindo também e contaminando a nossa população.
Por isso, o Congresso Nacional trouxe mais uma vez a prerrogativa para si, e nós agradecemos e reconhecemos aqui o esforço do Governo nesse sentido. Então, parabéns a todo o Congresso Nacional e à população brasileira!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Está em votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Eu indago aos Deputados e aos Líderes...
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Presidente, vão acompanhar a orientação do Governo os blocos da base.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Eu indago se podemos colocar toda a orientação como "não"?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Perfeitamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Os que estão no sistema virtual também concordam? Podemos colocar todas as orientações de voto "não"?
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos concorda, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", para manter o veto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - O NOVO vota "sim", os demais votam "não".
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Ah, o PT vota "sim"? Perfeito. O Partido dos Trabalhadores vota "sim.
Então, eu vou tomar orientação de bancada. Eu achei que houvesse acordo, perdoem-me. Eu imaginava que houvesse acordo.
Como orienta o PT? (Pausa.)
O voto é "sim".
Como orienta o PSL? (Pausa.)
15:56
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Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PP, o Progressista? (Pausa.)
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL acompanha a orientação dada pelo Deputado Ricardo Barros e orienta "não", pela derrubada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PSD?
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, orienta "não", pela derrubada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB é pela derrubada do veto, por entender que os Municípios precisam de facilidade para receber os recursos de transferências voluntárias. E esta é mais uma dificuldade criada para os Municípios, que, ao longo dos últimos 10 anos, vêm tendo a facilidade de receber os recursos de transferências voluntárias sem atentar para o CAUC.
Portanto, o MDB orienta "não" ao veto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, permita-me, Presidente, mudar a orientação do PT para "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - O PT muda a orientação para "não".
Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não", vota pela derrubada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Democratas?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - O Democratas vota "não".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Presidente, pela derrubada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania encaminha o voto "não", orienta "não".
Quero aproveitar para me solidarizar com o nosso povo brasileiro. Ontem, atingimos o número de 282 mil mortes. Só no dia de ontem, foram 2.798 mortes. Então, esta é uma preocupação do País, principalmente deste Congresso, onde nós representamos o povo brasileiro.
Ao Ministro Marcelo Queiroga, que assume o Ministério da Saúde, nós desejamos todo o sucesso, mas também que haja a participação das instituições, deste Congresso, e de todos que querem colaborar para que possamos vencer esse tempo difícil desta pandemia. Para isso, nós precisamos alcançar a imunização de todo cidadão brasileiro por meio da vacinação.
Acredito que este é o foco que o Governo Federal e o Ministério da Saúde têm que colocar. E nós precisamos, cada vez mais, estar juntos, para que possamos sair fortalecidos e, cada vez mais, proteger as vidas do nosso povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Progressistas vota "não", Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vota "não".
Eu peço que seja disponibilizado o tempo de Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - O Solidariedade orienta o voto "não".
Como orienta o Partido Novo? Já orientou, perdoe-me.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Sr. Presidente, vota "não" também. Nós vamos, neste momento de dificuldade, priorizar os Municípios pequenos.
Eu queria registrar aqui também que a Deputada Mara Rocha, do Acre, está sem Internet lá no Acre e não está conseguindo votar. Ela votou com o partido em todas as votações. Com a Deputada Bia Cavassa, do Estado de Mato Grosso do Sul, acontece a mesma coisa. Elas acompanharam o partido em todas as votações.
Obrigado.
16:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Está registrado.
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta a Maioria?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - A Maioria vota "não".
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição, Deputado André Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como orienta o Governo?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, orienta "não" no intuito de permitir as transferências voluntárias principalmente por parte do Governo Federal aos Municípios que tenham grandes obras, ou seja, para ultrapassar um exercício.
Como permite, em especial neste momento de pandemia, que não cessem os investimentos e as obras que tenham inclusive conteúdos plurianuais possam ter continuidade, a orientação do Governo é "não".
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - A Minoria vota "não".
Quer usar da palavra, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Depois de terminar a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Depois de terminar. Perfeito.
Ainda há partidos a orientar.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, existe uma lista de Líderes inscritos para falar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - V.Exa. deseja fazer uso da palavra como Líder?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Isso, pela Liderança do PSOL.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Posso falar em seguida, Presidente?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, principalmente aqueles que estão assistindo à sessão neste momento, a votação que se operou na Câmara e no Senado nesta sessão do Congresso Nacional é, sim, infelizmente a consolidação, pelo menos momentaneamente, do processo de privatização da água no Brasil: 292 Deputados votaram a favor de que a sua água, de que a água que pode ser garantidora de vida para milhões de pessoas no Brasil, seja privatizada.
Vários discursos aqui se unem numa relação que mistura hipocrisia com maldade política. E, quando eu digo maldade política, é porque há aproveitamento da pandemia para facilitar a entrega da água.
Diferentemente do que muitos Parlamentares disseram, o que está acontecendo no Brasil não tem sido seguido por boa tarde de países no mundo, onde prevalece uma jornada de reestatização.
16:04
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Só para se ter uma ideia, do ano 2000 até o ano de 2017, 884 reestatizações aconteceram nos mais variados países, levando em conta o abastecimento de água, de tratamento de esgoto e controle do sistema elétrico.
E por que isso aconteceu? Basicamente por dois motivos. O serviço privatizado foi sinônimo de conta cara, tarifa alta, e prestação de serviço ruim ou não realizada. É isso mesmo.
Vendem a ilusão de que vai haver uma melhora na prestação dos serviços, vendem a ilusão de que vai haver a ampliação do abastecimento e do tratamento de esgoto e utilizam para isso o argumento de que o Estado não teria recursos suficientes para a realização dos investimentos.
Só que esses mesmos que dizem isso não aceitam a nossa proposta de que, no caso do saneamento, fosse colocado um artigo no projeto impedindo que as empresas privadas pegassem dinheiro com o BNDES para os investimentos que vão ser feitos.
Esse discurso é mentiroso. Eles dizem — repito — que precisam de recursos para ampliar os investimentos ou para universalizá-los, mas são as empresas privadas que vão buscar esses recursos junto a instituições públicas. Isso é um verdadeiro estelionato.
O Sr. Senador da República Tasso Jereissati é o representante da Coca-Cola no Brasil, e já está engatilhado, Presidente e Senador Rodrigo Pacheco, outro projeto, que eu espero que não venha à votação, que é o projeto de mercado de águas, que tem como objetivo ampliar a possibilidade de dolarização e de comercialização de água no território brasileiro.
Esses 292 Deputados que votaram a favor da privatização da água e contra os contratos de programa que poderiam impedir, num primeiro momento, uma privatização imediata são corresponsáveis, quando tivermos o aumento do preço da tarifa e investimentos prometidos não realizados.
Exatamente por esse motivo, a bancada do PSOL se posicionou, desde o início dessa discussão, dizendo que água não é mercadoria e dizendo não à privatização. E dizemos não à privatização também das companhias estaduais de água e de saneamento, como a CEDAE, no Rio de Janeiro.
Não à privatização!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Votaram SIM 27 Deputados; votaram NÃO 411 Deputados; total de 438 votos.
Rejeitado na Câmara dos Deputados.
O veto será enviado ao Senado para deliberação.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
16:08
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional e também do Senado da República, Senador Rodrigo Pacheco, quero chamar a atenção de V.Exa. para o seguinte –– certamente V.Exa. já tem conhecimento disto: há 2 dias foi lançado um abaixo-assinado pelo jornalista Caio Coppolla. Em apenas 2 dias, já conta com a assinatura de mais de 2 milhões e 400 mil de brasileiros esse abaixo-assinado que solicita a análise do pedido de impeachment do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. O lançamento desse abaixo-assinado se deu concomitantemente, ou seja, no mesmo dia em que, há uns 2 anos, abria-se no Supremo Tribunal Federal um inquérito fake, um inquérito que anda ao arrepio do Estado Democrático de Direito. É gritante que o próprio Supremo Tribunal Federal o promova e que o Ministro Alexandre de Moraes, neste caso, seja neste inquérito suposta vítima, seja também o acusador e seja o julgador.
Portanto, Sr. Presidente, gostaria de saudar a iniciativa do jornalista Caio Coppolla de apoiar um pedido de impeachment feito por um Senador da República, o Senador Jorge Kajuru, e lembrar a V.Exa. e a todos os demais Senadores do importante papel que o Senado da República exerce na nossa democracia. De acordo com o que diz o art. 52 da Constituição, é o Senado que avalia os atos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. E ninguém está acima da lei, ninguém é intocável.
Por isso mesmo, é muito importante que os nossos Senadores se debrucem sobre este tema e sobre tantos outros que possam vir a devolver a necessária harmonia, além da independência entre os Poderes.
Hoje, nós temos uma Suprema Corte hipertrofiada que interfere demasiadamente em várias áreas, inclusive no livre exercício do Poder Legislativo.
Portanto, Sr. Presidente, declaro o meu apoio a essa iniciativa do jornalista Caio Coppolla e parabenizo todos os brasileiros que já assinaram esse abaixo-assinado. Certamente muitas assinaturas ainda virão, porque, em apenas 2 dias, repito, quase 2 milhões e meio de brasileiros assinaram essa petição. Certamente muito mais assinaturas virão. Em breve V.Exa. receberá o conteúdo desse abaixo-assinado em suas mãos.
Muitíssimo obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Eu me dirijo aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas nesta Sessão do Congresso Nacional para dizer que estamos premidos pelo tempo, considerando que no Senado Federal, para a parte que toca ao Senado, nós designamos o horário de 16 horas para iniciarmos a apreciação dos vetos que cabem ao Senado Federal.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Presidente, eu gostaria de usar o tempo de Liderança do MDB, mas são 9 minutos. Se V.Exa. puder abrir uma exceção, garanto não usar mais que 2 minutos ou 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Só vou fazer o encaminhamento e garantirei a palavra a V.Exa.
Portanto, o encaminhamento que faço é que remanescem dois destaques de vetos: o Veto nº 4, de 2021, com dez dispositivos destacados, que se referem ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; e o Veto Parcial nº 5, de 2021, com dois dispositivos destacados referentes à Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, igualmente importantes.
Nós não teremos tempo para apreciar esses destaques na data de hoje. No entanto, até para cumprirmos o horário perante o Senado Federal, existem duas proposições. Uma é o PLN 1/21, que foi uma solicitação do Senador...
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Presidente, permita-me a palavra. Quem solicita é o Deputado Arnaldo Jardim.
16:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Deixe-me concluir, só 1 minuto.
Como eu dizia, uma foi sugestão do Líder do Governo no Senado, Senador Eduardo Gomes, para que possamos votar, tendo como Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho. E a outra é um projeto de resolução, também de autoria do Senador Eduardo Gomes e vários Líderes, tendo como Relator o Senador Marcos Rogério.
A minha proposta seria que fizéssemos a leitura dos pareceres e votássemos de forma simbólica. Essa é a minha sugestão, se houver acordo do Plenário.
Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Será uma palavra rápida.
O que me traz aqui, em nome do Cidadania, ao me referir ao destaque por nós apresentado, é a questão do pagamento por serviços ambientais. Nós já tivemos uma parcial resolução quando o Governo anuiu e nós derrubamos alguns vetos naquele primeiro conjunto de proposituras, cujos vetos foram revistos.
O nosso destaque aí está. Nós abrimos mais uma vez com um conjunto de entidades, tanto do setor produtivo e do agro como do setor ambientalista, um diálogo com o Líder Eduardo Gomes. Nós vamos prosseguir nesse diálogo para podermos ter, de preferência, um acordo antes da votação deste destaque.
Agradeço a sensibilidade de V.Exa., o apoio do Líder do Cidadania, das entidades ambientalistas, da FPA e a sensibilidade do Líder Eduardo Gomes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu agradeço a V.Exa. a retirada, aliás, não é a retirada, até por força de tempo, que seria um pedido nosso, a retirada do Veto nº 4, um pedido do Deputado Pedro Paulo. Sendo para a semana seguinte, daria tempo de conversarmos.
Faço aqui o registro de agradecimento e também o pedido do Deputado Pedro Paulo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Tem a palavra o Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero também agradecer a sensibilidade. Nós conversamos sobre a retirada do Item nº 5, que foi dita aqui pelo Deputado Arnaldo Jardim, para podermos avançar ainda na possibilidade de derrubarmos esse veto, o que será extremamente importante por conta do serviço de pagamento ambiental.
Então, agradeço ao Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes, e ao Presidente Rodrigo Pacheco, em nome do Deputado Arnaldo Jardim, que já falou, e do Deputado Rubens Bueno, que foi o autor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, só para registrar que somos favoráveis ao acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Perfeito. Agradeço a V.Exa.
Portanto, eu anuncio o PLN 1/21, que altera a LDO 2020.
Proponho, então, que passemos direto à votação, após a designação e a leitura do parecer.
Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Eu designo o Senador Fernando Bezerra Coelho como Relator de Plenário para, em conformidade com o Ato Conjunto nº 2, de 2020, dar parecer sobre o projeto, em substituição à CMO.
Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (MDB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
16:16
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"Em consonância com o art. 61, § 1º, inciso II, alínea ‘b’, da Constituição Federal, o Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 71, de 2021, na origem, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2021 (PLN 1/2021), que altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021."
O Poder Executivo solicitou a esta Casa, Sr. Presidente, a apreciação de projeto de lei em caráter de urgência, que versa sobre a modificação do art. 65 da LDO de 2021, para permitir que a execução provisória do orçamento deste ano pudesse contemplar parte dos recursos condicionados à regra de ouro.
Para tanto, a proposta visa possibilitar a alteração da fonte de recursos condicionada por outra fonte livre que não dependa de autorização específica deste Parlamento, para que programações relacionadas a despesas imprescindíveis à prestação de serviços públicos essenciais e para pagamento de folha salarial de alguns Ministérios possam ser executadas enquanto não aprovamos em definitivo o orçamento deste exercício.
Ademais, há um lapso temporal entre a nossa aprovação e a publicação da lei orçamentária, que pode prejudicar ainda mais a execução dessas despesas.
Trata-se de serviços públicos essenciais, como, por exemplo, a Operação Carro-Pipa no Semiárido do nordeste brasileiro, que possui recursos ordinários previstos no PLOA 2021, mas a maioria do dinheiro reservado para esta política está condicionada à autorização específica desta Casa, o que não pode ser feito neste momento em virtude, sobretudo, da ausência da Lei Orçamentária Anual de 2021.
Além disso, nas despesas de pessoal para pagamento da folha de abril, que é prevista ainda neste mês de março, determinados órgãos, como o Ministério do Turismo, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Defesa, o Banco Central do Brasil, entre outros, não possuem recursos disponíveis, em especial porque as fontes que os financiam não são vinculadas, tornando os candidatos naturais a terem recursos condicionados à regra de ouro.
Diante disso, Sr. Presidente, despesas inadiáveis e imprescindíveis para manter os serviços públicos essenciais estão com insuficiência grave de dotação. Com relação à folha de pagamento, por exemplo, aqueles órgãos mencionados anteriormente possuem de 60% a 70% de suas dotações orçamentárias condicionadas e, até o final do presente mês, já terão dificuldades de fechamento das respectivas folhas de pagamento, haja vista o esgotamento das dotações livres baseadas na execução provisória, com base no art. 65 da LDO.
"Neste contexto, a proposta objetiva autorizar a abertura de créditos suplementares, alterando a fonte prevista para despesa de uma indicação pendente de aprovação por maioria absoluta dos Parlamentares por outras regularmente elencadas no arcabouço normativo pátrio. Ao fazer isso, igualmente prevê a mudança do órgão orçamentário para atribuir a execução àquele que tem a competência pela política pública resultante. E o deslocamento das dotações entre órgãos também caracteriza crédito adicional, quando ele não for fruto de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento do órgão de origem", conforme reza o art. 55 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
16:20
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"Este é o contexto da propositura", Srs. Congressistas. "Se a execução na antevigência tem sido tolerada como medida para garantir a continuidade da ação governamental em favor do interesse público, a situação conjuntural recomenda tratamento ainda mais especial. Em razão da pandemia, o Congresso Nacional não instalou as Comissões Temáticas no ano passado e, assim, não logrou prover o Executivo com o orçamento para o ano corrente. Ao revés, concentrou esforços nas medidas e atendimentos emergenciais.
Nessa toada, muitas despesas essenciais e inadiáveis ficariam descobertas em horizonte próximo. O que ora se patrocina é que a situação excepcional recomenda a ampliação das autorizações para execução precária".
Sr. Presidente, Srs. e Sras. Congressistas, eis o nosso voto:
"Diante do exposto e considerando a juridicidade e o mérito da matéria, somos pela aprovação do PLN 1/21, na forma proposta pelo Poder Executivo."
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço ao Líder Fernando Bezerra Coelho.
O parecer concluiu pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Está com a palavra para discutir o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos que dar nosso posicionamento aqui. Na opinião do NOVO, não houve acordo nesta matéria, uma vez que nós não vemos um esforço do Governo para cumprir a regra de ouro.
Em 2020 –– eu trouxe anotações para acompanhar ––, a regra foi descumprida em 343 bilhões de reais. Este ano, a previsão é de 450 bilhões de reais. Nós não vemos interesse do Governo em reverter endividamento. Nós vemos as medidas de ajuste fiscal sendo constantemente prorrogadas, ignoradas ou atrapalhadas pelo próprio Presidente, nas falas irresponsáveis, como é o caso da PEC Emergencial, que veio para cá e foi totalmente desidratada, num acordo descabido e absurdo do Governo Federal.
Não há interesse do Governo também em acabar com supersalários. Está na pauta, está pronto para votar, há requerimento de urgência, e nós não votamos. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 6.726, de 2016 –– é penduricalho, Judiciário, Ministério Público. É preciso acabar com isso, Sr. Presidente, sinalizar para a população, ter compromisso e responsabilidade, o que o Governo Federal não tem neste momento.
Este PLN não passou pela CMO, e a CMO está aberta. Isso é falta de planejamento e de responsabilidade por parte Governo. Agora, mandar algo na LDO é apelar, porque o caminhão-pipa foi colocado aí aparentemente de propósito. E como nós vamos votar "não"? Agora temos que votar "sim", para garantir que o cidadão do Semiárido do Nordeste tenha água potável, gente!
Só que não é só isso. Mais uma vez, o Governo está colocando alguns privilegiados da elite do funcionalismo público na frente do cidadão. Esse pessoal não vai ficar sem salário, enquanto o povo lá fora fica sem salário, fica sem comida, fica sem emprego.
Nós não podemos simplesmente agora vir aqui e dizer: "Não, eu voto 'não'". Isso é acusar que vai faltar água no Nordeste, isso é acusar que o Brasil vai parar por falta de gastos essenciais. Mas isso precisa ser pontuado, Sr. Presidente, pois não podemos abrir precedente nesta Casa.
Planejamento, responsabilidade, previsibilidade, isso é o mínimo que nós esperamos do Governo Federal, que não teve, neste caso, a responsabilidade necessária e o compromisso necessário.
16:24
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O NOVO vai votar a favor disso. Não concorda com esse procedimento e não está nesse acordo, mas vai votar a favor, porque não quer que o brasileiro continue pagando a conta, não quer que o povo tão sofrido, que está sem auxílio, sem emprego, sem comida — enquanto, para a elite do funcionalismo, está sobrando tudo: penduricalho, promoção, vale-lagosta, vale-banda larga —, fique sem água para beber, para lavar as suas roupas, para cozinhar uma comidinha que tiver, para lavar a mão e para combater a pandemia.
Fica registrado o nosso protesto, Sr. Presidente! Isso não pode abrir nenhum precedente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Passamos à deliberação do Plenário.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o projeto, nos termos do parecer de Plenário, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
A matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, quando for possível, V.Exa. pode me conceder 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Perfeitamente, Deputada Erika Kokay. V.Exa. pode fazer uso da palavra neste instante.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria apenas pontuar a importância da derrubada de alguns vetos no dia de hoje e, particularmente, de uma proposta que foi muito capitaneada pelas Parlamentares, pela bancada feminina, que diz respeito à indenização dos familiares daqueles que perderam as suas vidas ou que foram penalizados em função do combate à COVID-19. Eu tenho absoluta segurança de que os heróis e heroínas do Brasil vestem jaleco branco e também não portam armas, mas portam giz. São os servidores da educação, educadores e educadoras, e os profissionais de saúde. Pontuo também a discussão do precatório para a valorização de educadores e educadoras. Ao mesmo tempo, reconheço que nós vivenciamos uma verdadeira e profunda violência no trânsito e que nós também conseguimos derrubar vetos acerca disso.
Com esses três vetos derrubados, nós devolvemos à sociedade parte do que ela tem direito. Seria importante derrubar outros vetos, como o do saneamento, porque possibilitaria inclusive o subsídio cruzado, ou seja, que o Estado ou o Município que fez uma determinada contratação e não tem retorno financeiro possa ser beneficiado com aquele que tem retorno financeiro.
Então, ainda que não tenhamos derrubado outros vetos, o que seria tão importante para o nosso País, para a nossa soberania, derrubamos alguns absolutamente importantes. Assim, dialogamos com a sociedade nessa perspectiva.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não, Deputado.
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero fazer uma justificativa. Nós apoiamos esse PLN, ele é necessário. Nós não temos orçamento. A Deputada Tereza Nelma, do PSDB, coordenadora da bancada federal de Alagoas, por exemplo, trouxe-nos esse problema da falta de recursos para contratação de caminhões-pipa. Ela e o Deputado Pedro Vilela tinham essa demanda, junto com a bancada de Alagoas. Esse é um dos itens necessários para os recursos desse PLN. Esse foi um dos motivos pelos quais nós fizemos esse apoiamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Anuncio que está em discussão, em turno único, o Projeto de Resolução nº 1, de 2021, do Congresso Nacional, para ampliar o número de Vice-Líderes do Governo no Congresso Nacional.
Ao projeto foi apresentada uma emenda.
Concedo a palavra ao nobre Senador Marcos Rogério para proferir parecer único, em substituição às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (Pausa.)
Enquanto o Relator se conecta, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. gostaria de fazer uso da palavra?
16:28
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O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria, Presidente, mais uma vez, registrar o empenho do Líder Eduardo Gomes, Senador do MDB do Tocantins. Eu dizia aqui que o tempo que ele gastou em reuniões conosco foi economizado hoje durante a sessão.
Então, parabéns pela condução, Senador Eduardo!
Também quero registrar a compreensão do Governo no acordo, principalmente em três pontos.
Um deles foi em relação ao Veto nº 35, que diz respeito à indenização dos profissionais de saúde, em que houve a atuação direta da bancada feminina e de vários setores aqui da Câmara dos Deputados e do Senado.
Quero registrar aqui a atuação da Deputada Dulce Miranda, do MDB, da Deputada Daniela do Waguinho, da Deputada Elcione e da Deputada Jéssica, no sentido de que este veto fosse derrubado.
E quero registrar também, Sr. Presidente, acima de tudo, o acordo feito em relação ao Veto nº 3, de 2020, do programa habitacional Casa Verde e Amarela. Eu tive a oportunidade de relatar, na Câmara dos Deputados, a medida provisória que criou esse programa. Eu tive, no Senado, o reconhecimento do trabalho, e o relatório foi votado sem nenhuma modificação.
Quando da apreciação do Presidente da República, houve o veto no que diz respeito ao Regime Especial de Tributação para as obras, para as construtoras que executam as obras da faixa menor, aquela que beneficia o cidadão de baixa renda. E nós discutimos com o Governo, porque era fundamental a inclusão do RET no relatório e no projeto de lei de conversão, para que o programa tivesse sucesso, para que venha a ter sucesso, bem como a inclusão das obras remanescentes do Programa Minha Casa, Minha Vida que ainda estão em andamento.
Portanto, era esse registro que eu gostaria de fazer.
Parabenizo V.Exa. e espero que tenhamos, nas próximas convocações do Congresso Nacional, sessões como esta, com acordos bem-feitos, realizados às claras, abertos e bem compreendidos tanto pela base do Governo como pela Oposição.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Tem a palavra o Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero destacar aqui a votação de ontem do PL do Gás. Esta é uma vitória do povo brasileiro, uma vitória que permite, Deputado Peternelli, uma maior concorrência, um investimento significativo no setor, a mitigação das barreiras que impedem a livre concorrência, o combate ao monopólio e a facilitação do transporte desse insumo tão importante não só para a geração de energia mas também para boa parte do segmento da indústria brasileira. E por que não dizer que isso irá, sobremaneira, contribuir para a oferta de gás, diminuir o custo para os consumidores, inclusive do gás de cozinha?
E eu quero aqui fazer um destaque somente para o Estado do Amazonas: o Gasoduto Coari-Manaus, que estava com uma previsão orçamentária de investimento em torno de 2 bilhões de reais, custou quase 5 bilhões de reais, alterando e onerando o custo do gás até os dias de hoje.
A nova tecnologia e a lei que nós aprovamos aqui ontem, sobre esse novo marco, permitirão que esse transporte possa ser realizado através de barcaças e de carretas, comprimindo esse gás até 600 vezes pelo processo de liquefação.
16:32
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Só no Estado do Amazonas, nós teremos condição de licitar 16 blocos, que permitirão, nos próximos 10 anos, segundo estudos e dados da FGV, investimentos em torno de 40 bilhões de reais, como também geração de mais de 45 milhões de empregos no Estado do Amazonas. Estado esse que tem o sistema mais isolado da matriz energética do País, com 87 pontos de geração isolada. Permitir-se-á, através do gás também, diminuir o preço para o consumidor da energia elétrica e também tudo aquilo que o consumidor brasileiro contribui através da conta CCC.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero parabenizar este Parlamento, a Câmara dos Deputados e o Senado da República por terem tido a compreensão e a sensibilidade de votar essa lei, que, com certeza, coloca o Brasil num outro patamar, permitindo uma nova condição e oportunidade de geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico.
Para concluir, Sr. Presidente, eu quero parabenizar este Congresso também por derrubar o Veto nº 48, garantindo o direito adquirido de todos os trabalhadores da educação, que, com certeza, merecem da nossa parte respeito, carinho e sensibilidade.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Tem a palavra o Senador Marcos Rogério, para proferir o parecer.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Congressistas, passo à leitura do parecer, já apregoado, a partir do ponto da análise, por questão de economia processual.
"Do ponto de vista formal, a proposição se estriba no inciso II do § 3º do art. 57 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Congresso Nacional de elaborar o respectivo Regimento Comum.
De outra parte, prevê o Regimento Comum, na alínea "b" do caput do seu art. 128, que o diploma legal 'poderá ser modificado por projeto de resolução de iniciativa de, no mínimo, 100 (cem) subscritores, sendo 20 (vinte) Senadores e 80 (oitenta) Deputados'.
De acordo com a informação fornecida pelas Secretarias-Gerais das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o PRN 1/21, conta com 92 assinaturas válidas de Deputados e 22 de Senadores, cumprindo a exigência formal.
No tocante ao mérito, manifestamo-nos pela aprovação do PRN 1/21, uma vez que são totalmente pertinentes os argumentos apresentados pelos seus eminentes subscritores.
Efetivamente, a quantidade de matérias submetidas ao exame do Congresso Nacional e das Comissões Mistas é extremamente elevada, o que torna totalmente impossível o seu adequado acompanhamento pelo Líder do Governo, com uma equipe de apenas três Vice-Líderes.
16:36
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Basta lembrar que, além das matérias orçamentárias e dos vetos, que são votados em sessões conjuntas, e do funcionamento de diversas Comissões Mistas permanentes e temporárias, a regra é termos dezenas de medidas provisórias tramitando simultaneamente, cada uma com a respectiva Comissão Mista.
Ora, não se pode imaginar que todas essas questões possam ser endereçadas, em nome do Governo, apenas por onze Parlamentares.
Assim, a alteração no número de Vice-Líderes do Governo permitirá não apenas que o seu Líder possa exercer as suas funções, como também ensejará maior agilidade na votação de matérias pelo Congresso Nacional, na medida em que as negociações políticas serão mais fáceis e céleres, com a presença, em todos os momentos, de Parlamentares que possam falar em nome do Poder Executivo.
No tocante à Emenda nº 1, igualmente nos manifestamos pela sua aprovação, uma vez que se trata de dar tratamento isonômico ao Líder da Minoria, homenageando o regime democrático.
Impõe-se apenas promover emendas de redação à proposição, para adaptá-la à emenda.
III - Voto
Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2021, da Emenda nº 1, apresentada à proposição, e das seguintes emendas de redação:
Emenda nº 1
Dê-se à ementa do PRN nº 1, de 2021, a seguinte redação:
'Altera o art. 4° da Resolução n° 1, de 1970-CN (Regimento Comum), para ampliar o número de vice-líderes do governo e da minoria no Congresso Nacional'.
Emenda nº 2
Dê-se ao comando do art. 1º do PRN nº 1, de 2021, a seguinte redação:
'Art. 1º O art. 4° do Regimento Comum passa a vigorar com as seguintes alterações:"
Segue a expressão NR — Nova Redação.
É o parecer, Sr. Presidente, é como voto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço ao Senador Marcos Rogério, Líder do Democratas no Senado Federal.
O parecer conclui pela aprovação do projeto e da emenda apresentada.
Passemos à votação.
Em votação o Projeto de Resolução nº 1, de 2021, e a Emenda nº 1.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria deixar marcado, registrado o voto contrário do Partido Novo. Isso representa um aumento de gastos bastante significativo, o que eu acho que não é coerente para o momento.
Bom, respeito muito o Líder Eduardo, que está me sinalizando com um "não", mas esse é o nosso entendimento. Fico feliz, caso seja realmente "não", mas deixo registrado o nosso voto contrário. (Manifestação no plenário.)
Não há nenhum cargo extra? (Manifestação no plenário.)
Nenhum cargo.
O.k. Muito obrigado. Obrigado pelo esclarecimento.
Não foi esse o entendimento que tivemos com a redação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Fica registrado o voto contrário do Partido Novo.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, se V.Exa. me permite, antes de encerrar a sessão, eu gostaria de fazer um elogio ao Senador Eduardo Gomes e me somar às palavras do Deputado Isnaldo. Valeram as horas que ele passou na reunião de Líderes.
É a primeira vez, desde que eu assumi o mandato, Senador Eduardo Gomes, que assisto a uma sessão de Congresso tão serena, com pontos bem claros.
Esse é o modelo que V.Exa. estreia como Presidente, o qual esperamos que seja repetido durante toda a gestão. Nunca tinha assistido a uma sessão do Congresso Nacional tão clara, com pontos discutidos pacificamente, entendendo-se o contraditório.
16:40
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Presidente Rodrigo Pacheco, V.Exa. sabe que já sonhei muitas vezes em vê-lo nessa cadeira, V.Exa. sabe, mas também foram horas de trabalho do Senador Eduardo Gomes nesses 2 dias de discussão com os Líderes de cada partido. Parabéns! Que assim seja todo o seu mandato.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
A Presidência esclarece que, em relação ao Veto nº 4, de 2021, houve um lapso na enumeração dos dispositivos que seriam votados pela manutenção, conforme o acordo estabelecido na reunião de Líderes. Desse modo, declaro que foram mantidos os itens 1 a 7, 13, 16 e 19, além dos itens 9 a 12.
Esse esclarecimento é importante, para que não haja dúvida em relação à manutenção dos vetos.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Rodrigo.
Primeiro, quero parabenizar a União dos Policiais do Brasil, que hoje está fazendo uma carreata aqui em frente ao Congresso Nacional, na Esplanada dos Ministérios, em contrariedade à PEC 186. Acho que foi muito importante a manutenção da compreensão dos policiais civis, militares, rodoviários federais e federais, da gravidade que foi incluída na Constituição. Agora já preparam uma luta contra a reforma administrativa. Quero deixar aqui a minha saudação a esses policiais e o nosso compromisso com essa luta.
Quero parabenizá-lo pela condução e pela derrubada do Veto 36, Sr. Presidente. Já cumprimentei o Líder Eduardo Gomes.
Quero agradecer às mulheres da bancada feminina que já nominei e também aos Líderes partidários, ao Vice-Presidente Marcelo Ramos, ao Líder Marcos Pereira, ao Líder Isnaldo Bulhões Jr., a vários Líderes que se manifestaram pela derrubada do veto, assim como à minha Líder, a Deputada Talíria Petrone.
Quero agradecer também ao Deputado Rodrigo Maia, que, quando Presidente, ajudou-nos na elaboração desse projeto, e, pela compreensão unânime, a esta Casa, por reconhecer o trabalho dos profissionais da saúde.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Posso usar a tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Pois não.
Deputado Afonso Florence, enquanto o Deputado Marcelo Ramos se encaminha à tribuna, esclareço a V.Exa. os itens, que são os de nºs 1 e 7, 13, 16 e 19 e os itens 9 a 12.
Registrou? (Pausa.)
Agradeço a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu me preparei para vir hoje a esta tribuna para fazer um agradecimento, Líder, ao Ministro da Economia, pela correta decisão de rever a resolução da CAMEX que baixou o Imposto de Importação incidente sobre bicicletas, mas vou ter que, ao mesmo tempo em que agradeço por esse gesto, criticar uma surpreendente e imprevisível decisão da mesma CAMEX, do mesmo Ministério da Economia, que acaba de anunciar a redução em 10% do Imposto de Importação incidente sobre eletroeletrônicos, máquinas e equipamentos.
Veja, Sr. Presidente: estamos em meio a uma pandemia e estamos estabelecendo uma política de concorrência absolutamente injusta do Brasil com o mercado internacional. No caminho que vai a política de desoneração do Imposto de Importação do Ministério da Economia, vamos virar, nosso Senador, nosso Líder, um país exportador de duas coisas: de tributos, porque tributamos a nossa exportação e reduzimos a tributação sobre a importação; e de empregos, porque vamos inviabilizar a indústria nacional e transferir empregos dos brasileiros para a China, no momento em que o Brasil tem 14 milhões de brasileiras e brasileiros desempregados.
16:44
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Eu quero fazer um apelo ao Ministro Paulo Guedes. Essa é uma medida equivocada. Há uma reunião marcada para a próxima sexta-feira com a ABINEE, com a ABIMAQ, com as entidades representativas, e ele, às vésperas de uma reunião marcada com as associações, dá uma coletiva anunciando a redução.
A política de desoneração de Imposto de Importação da CAMEX, do Ministério da Economia, é absolutamente imprevisível. Não há previsibilidade, não há diálogo setorial com os setores impactados. Além do mais, ela é absolutamente desprovida de reciprocidade: o Brasil desonera Imposto de Importação, sem exigir nenhuma contrapartida de parceiros internacionais.
Por fim, Sr. Presidente, eu tenho um projeto de lei que tramita nesta Casa. Obviamente, ninguém é a favor de Imposto de Importação, mas tem que haver uma calibragem entre a redução do Imposto de Importação e a redução do Custo Brasil. Não é justo que o industrial nacional, submetido a um absurdo manicômio tributário, submetido a regras do absurdo em segurança jurídica, submetido a todas as dificuldades logísticas que o País tem, não tenha condições de concorrer com o ambiente de negócios da China, da Índia ou, aqui do lado, do Paraguai. Na hora em que o Brasil oferecer aos industriais brasileiros o ambiente de negócios da China, da Índia ou do Paraguai, aí nós poderemos abrir a economia, porque eu não tenho dúvidas de que o Brasil é capaz de concorrer.
Essa decisão é equivocada. Eu quero pedir ao Ministro que pelo menos espere a reunião de sexta-feira com os setores impactados por essa decisão, para que, após, publique a resolução. Então, o meu pedido, por final, é que o Ministro recue da decisão de publicar amanhã esse ato, que se reúna na sexta-feira com os setores, amadureça a decisão e, na semana que vem, aí sim, tome uma decisão mais madura e mais dialogada e que leve em consideração o interesse da indústria nacional e o interesse dos empregos dos brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Tem a palavra o Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, rapidamente, até para colaborar, consciente da necessidade do tempo para fazermos ainda a sessão do Senado, trazer uma notícia que nos deixa muito tristes. Quero lamentar o fato de o Brasil ter sido alvo de uma medida inédita da OCDE, a de ter um grupo permanente que acompanhe o retrocesso no combate à corrupção. Nós, infelizmente, estamos num cenário desolador em relação a este tema, um tema que pautou inclusive a eleição do próprio Presidente Jair Bolsonaro, mas que, infelizmente, não tem sido a prática, a conduta do seu mandato.
Nós já oferecemos requerimento aos Ministérios da Justiça, da Economia e das Relações Exteriores, para podermos acompanhar esse grupo permanente que foi criado pela OCDE, organização na qual o Brasil pleiteia a entrada e que, infelizmente, neste momento terá grupo permanente de acompanhamento do retrocesso no combate à corrupção aqui. É importante que acompanhemos isso.
Falava com a nova Secretária de Relações Internacionais, a Deputada Soraya Santos, e pedi a ela que também acompanhe o nosso pedido, o nosso requerimento, para não permitirmos que o Brasil tenha retrocesso no combate à impunidade e à corrupção.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Quero falar muito rapidamente, quero dialogar com V.Exa. e com o Senador Líder Eduardo Gomes sobre a questão dos gastos relacionados a este PRN.
Na verdade, o Ato da Mesa nº 43, de 2009, estabelece 902 reais de cota extra para Vice-Líder da Minoria ou Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados ou no Congresso Nacional, se Deputado Federal. Como já disse, esse é o Ato da Mesa nº 9... (Manifestação no plenário.)
Não funcionou?
Bom, é isso o que está previsto. Se não é a prática, eu peço desculpas a V.Exa... (Manifestação no plenário.)
De 2009. Exatamente.
Se não é a prática, o.k.
Fico feliz que não haja gasto, mas o que está previsto no ato da Mesa é isso. Por isso, a nossa interpretação é diferente da de V.Exa. Deixo aqui registrado isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Deputado Ganime, a premissa fundamental para a aprovação deste projeto foi a de que não houvesse gastos extras. Agradeço a advertência de V.Exa. Tomaremos todas as providências para evitar que haja incremento de gastos em relação a este projeto.
Eu quero agradecer a todos os Deputados e a todas as Deputadas.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, peço 1 minuto apenas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Nós precisaremos encerrar, em função da necessidade de início da sessão do Senado Federal.
Concedo 1 minuto ao Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos. Por outro lado, eu quero me somar a vários Parlamentares que questionaram o método que foi adotado hoje, nesta sessão do Congresso, de votação em globo, de votação em bloco. Particularmente, eu me senti prejudicado no segundo bloco, por exemplo, porque concordava com algumas coisas e discordava de outras. Fui obrigado a me abster.
Aproveito para reafirmar aqui o meu voto favorável à derrubada do veto em relação ao FUNDEF, em relação a professores e professoras, pelo qual nós lutamos tanto no âmbito da Câmara, conseguimos aprovar, e aqui hoje foi feita a derrubada, de uma maneira muito justa, assim como outros itens que já foram relacionados pelos nossos colegas que nos antecederam.
De qualquer maneira, quero cumprimentar V.Exa., Sr. Presidente, que conduziu muito bem, estreou muito bem. Espero que possamos continuar aperfeiçoando a nossa tecnologia de funcionamento da sessão remota, para permitirmos um processo mais democrático e que preserve a opinião de cada Parlamentar desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, conceda-me 1 minuto por gentileza.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - Presidente, peço a palavra como Líder do Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como Líder do Democratas, quero fazer uma saudação neste momento simbólico, a primeira sessão do Congresso Nacional que V.Exa. preside. Esta é uma oportunidade que V.Exa. tem de matar a saudade do Salão Verde, pelo qual durante vários anos transitou. Não pôde sentar nessa cadeira como Presidente da Câmara dos Deputados, porque o período não foi tão longo quanto gostaria, mas volta exercendo a posição de Presidente do Congresso Nacional.
O Plenário da Câmara dos Deputados reconhece a sua história nesta Casa e dá boas-vindas a V.Exa. na Presidência desta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Muito obrigado, Líder Efraim.
Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Muito rapidamente, em nome da Oposição no Congresso Nacional, quero saudar a todos nesta primeira sessão do Congresso, após, obviamente, a promulgação da PEC 186, que virou Emenda Constitucional nº 109. Eu estive presente. Mas esta é a primeira sessão de Casa cheia, de votação de temas controversos.
Quero parabenizá-lo pela eleição e pela condução e quero saudar também pela condução o Líder do Governo, o Senador Eduardo Gomes, porque nós pudemos tratar, apesar das diferenças, de uma forma muito madura, o que viabilizou o resultado final, o de termos a conclusão dos trabalhos em tempo inclusive de abrirmos ainda a sessão da Câmara dos Deputados.
Em nome da Oposição e do Líder Arlindo Chinaglia, saúdo V.Exas.
Muito obrigado.
16:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Muito obrigado, Deputado Afonso Florence.
Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, nobre Senador Rodrigo Pacheco, que preside esta nossa primeira sessão de deliberação de vetos.
Eu quero, na condição de enfermeira, agradecer a esta Casa pelo acordo que foi realizado para derrubarmos o Veto nº 36. É um reconhecimento do Parlamento brasileiro a esse conjunto de homens e mulheres que estão na linha de frente do enfrentamento a esta pandemia. Profissionais da saúde — enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares, assistentes sociais, fisioterapeutas, agentes comunitários de saúde, médicos — foram ceifados de suas famílias. Algo em torno de mil profissionais que foram salvar vidas tiveram a sua vida ceifada por esta pandemia. Neste ano de 2021, esses profissionais ficaram como prioridade para serem vacinados, mas precisamos lembrar que, sem vacina, eles foram para a linha de frente para salvar vidas. Portanto, esse veto derrubado, pelo acordo do Colégio de Líderes, pelo acordo de todos os partidos e de todos os Parlamentares, significa que o Brasil reconhece as famílias dos homens e mulheres da saúde que morreram buscando salvar vidas nesta pandemia, em que já se aproximam de 280 mil os óbitos.
Neste momento estamos vivendo a pior fase da pandemia. Em momento algum de 2020 vivemos o que estamos vivendo no País neste início de 2021. No meu Estado, para V.Exas. terem ideia, Santa Catarina, que é organizado nos serviços de saúde, nós já temos em média, todos os dias, 300 pacientes aguardando uma vaga nos leitos de UTI, para lhes mostrar a dimensão desta pandemia, da variante do vírus. Por isso, nada mais justo que reconhecer e indenizar os que tombaram frente a esta guerra com o reconhecimento, que não é nenhum fortuna. Muito pelo contrário. É um pequeno gesto de reconhecimento a esses homens e mulheres, muitos dos quais têm dupla jornada de trabalho para conseguir dar o mínimo de sustento para suas famílias. Não estamos falando de salários de 10 mil, de 6 mil, de 4 mil reais, estamos falando do que muitos recebem, ou seja, de pouco mais do que o salário mínimo ou o salário mínimo. E tombaram, morreram buscando salvar vidas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Muito obrigada a todos os que realmente compreenderam a importância dessa indenização para esses trabalhadores, ou melhor, para a família desses trabalhadores, porque eles já não estão mais conosco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje foi lançada a Frente Parlamentar de Energia Renovável.
Hoje o Brasil tem uma produção de aproximadamente 70 gigabytes de energia. Quinze por cento dessa energia é oriunda da energia solar e da energia eólica.
Inclusive, o seu Estado de Minas Gerais, Sr. Presidente, é um dos maiores produtores de energia fotovoltaica do País.
16:56
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O nosso Presidente, o Deputado Danilo Forte, organizou esse grupo. Hoje eu faço parte da frente como Vice-Presidente. Junto com um grupo de Parlamentares, nós queremos discutir uma política de energia permanente para o Brasil. Temos um projeto, o que o Deputado Lafayette de Andrada, de Minas Gerais, está relatando, que é extremamente importante colocarmos em pauta na Câmara Federal, para depois ir para o Senado, para ser votado também.
Portanto, queria parabenizar os Parlamentares que fazem parte da frente e agradecer pela presença à Ministra Tereza Cristina e aos Ministros Bento Albuquerque e Ricardo Salles, que participaram conosco do lançamento da Frente Parlamentar de Energia Renovável.
Queremos energia com baixo custo e energia limpa no Brasil, para que possamos baixar o custo da produção, levar energia mais barata aos lares dos brasileiros e também incentivar e potencializar a produção de veículos elétricos no Brasil, abrindo, assim, concorrência com a PETROBRAS, para que possamos baixar o preço do combustível através da concorrência, com os automóveis elétricos no Brasil, a exemplo do que acontece na China, na Europa e em outras partes do mundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Eu quero aproveitar este momento para agradecer a V.Exa. Acho que o gesto do agradecimento deve ser uma obrigação. Reconheço na sua liderança a grande contribuição para que a Câmara e o Senado, o Congresso Nacional, pudessem fazer um gesto simbólico, mas importante. É lógico que nenhuma vida que perdemos temos condições de reparar, mas nós temos a obrigação, como homens públicos, como elaboradores de proposições legislativas, de indenizar os dependentes dos nossos profissionais da área da saúde que foram vítimas da COVID-19.
Portanto, quero agradecer ao Parlamento, a todas as Lideranças e a V.Exa., em especial, Sr. Presidente, por garantir o acordo que permitiu a derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 1.826, do qual sou autor. Mas há vários coautores. O projeto contou com a participação de todos.
Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa., Deputado Reginaldo Lopes.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Quero dar uma notícia para o Brasil: o Ministro da Saúde acaba de nos informar que, agora, no Rio de Janeiro, foram entregues 5 milhões e 600 mil doses de vacinas das duas instituições mais importantes do Brasil, em termos de vacinação, da FIOCRUZ e do Butantan.
Então, Brasil, são 5 milhões e 600 mil doses para esta semana, vindas da FIOCRUZ e do Butantan.
Hoje a FIOCRUZ lançou a primeira vacina brasileira.
Era isso.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou de Feira de Santana e quero registrar um fato que ocorreu esta semana. Ontem o Diretor do Hospital de Campanha disse que ele escolhe quem vai viver. Essa é a situação do Brasil.
Eu quero dizer a V.Exa., Sr. Presidente, que tão bem conduziu hoje esta sessão — parabéns! —, quero lhe dizer uma coisa simples. Sr. Presidente, peço a V.Exa., que comanda o Congresso: vamos parar na semana que vem e botar como foco principal do nosso País o que está acontecendo com o nosso País. Não é mais possível, Sr. Presidente, que, a esta altura, estejamos aqui discutindo gás e outras situações. Nós estamos na Terceira Guerra Mundial, Sr. Presidente! As pessoas estão morrendo, e os médicos estão escolhendo quem vai morrer e quem vai viver.
Que na semana que vem o Congresso, o Senado e a Câmara, pare tudo, para tocar o que podemos fazer para ajudar, nesta pandemia.
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador Presidente Rodrigo Pacheco, quero cumprimentar V.Exa. e toda esta Casa por um feito importante neste dia, que foi a derrubada dos vetos — e de vetos importantes. Aqui quero destacar dois vetos.
O Veto nº 36 garante aos familiares dos profissionais de saúde vítimas da COVID-19 uma indenização. Foi a derrubada de um veto extremamente importante e que faz justiça. Não é só bater palmas, é reconhecer aqui o valioso trabalho desses profissionais.
O outro veto, o Veto nº 48, é o veto dos precatórios. Os precatórios são dos professores e das professoras. É justiça o que esta Casa faz. Apelamos aos Prefeitos para que façam acordo com esses professores e garantam que o dinheiro dos precatórios do FUNDEF vá para eles, porque esse é um direito conquistado por todos.
Esta Casa faz justiça no dia de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Presidente Rodrigo Pacheco.
Quero pedir a transcrição nos Anais da Casa e a divulgação no programa A Voz do Brasil do meu pronunciamento, em que saúdo esta Casa e saúdo as professoras e os professores pela derrubada do Veto nº 48, que autoriza a disponibilização de cerca de 60% do valor dos precatórios, a título de gratificação, para uma categoria tão importante para brasileiros e para brasileiras.
Quero parabenizar os professores e as professoras, quero parabenizar as famílias, quero parabenizar o Congresso Nacional e V.Exa., Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V.Exa.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 1 minuto.)
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