3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
22ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 11 de Março de 2021 (Quinta-Feira)
às 17 horas
Horário (Texto com redação final)
17:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 507 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Continuação da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, que altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Continuação da votação do Destaque de Bancada nº 4.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação em separado da expressão "de servidores e empregados públicos e militares", constante da alínea "a" do inciso I do art. 167-A da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 186, de 2019, em segundo turno, com vistas à sua rejeição.
Sala das Sessões, em 10 de março de 2021.
Deputada Talíria Petrone
Líder do PSOL
Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone, que encaminhará a favor do requerimento.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Srs. e Sras. Deputadas, mais uma vez, venho aqui defender o destaque ontem apresentado.
O nosso destaque tira do art. 167 servidores públicos, empregados públicos e militares e deixa apenas os membros dos Poderes: nós, Deputados, Senadores, Juízes, Ministro, Presidente. Tiramos do arrocho, da possibilidade que está colocada na PEC de arrochar, de impedir reajuste, os trabalhadores.
E eu os chamo de trabalhadores, porque são trabalhadores aqueles que o lamentável Ministro Guedes chama de parasitas; aqueles que muitos nesta Casa, que nos últimos dias está nos envergonhando, chamam de elite brasileira. Vinte e três e meio por cento dos servidores públicos brasileiros, que fazem a vida funcionar, que fazem as coisas acontecerem, que fazem os serviços públicos brasileiros, ganham até dois salários mínimos. Parasitas?! Elite?!
Estou falando dos policiais, que tanto a bancada da bala nesta Casa diz defender, que tanto o Bolsonaro e a base bolsonarista dizem defender! Estou falando da carreira deles, das suas promoções, mas estou falando também do reajuste salarial necessário para essa categoria!
Estou falando de professores. Eu estou Deputada, mas sou professora, Deputado Rogério, da rede pública do Município do Rio de Janeiro. Sou do chão da escola, sou professora na Maré, a favela. Esse é o meu lugar, é de onde eu vim, com a minha experiência de trabalho. Esses professores, que vivem o dia a dia da escola, são parasitas, são a elite, merecem não ter reajuste em momento de crise?
17:04
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Eu estou falando, no momento em que vivemos a maior crise sanitária experimentada pelas gerações vivas, das técnicas de enfermagem, que têm um piso salarial, se eu não me engano, de 1.300 reais no Rio de Janeiro; de auxiliares de enfermagem; de enfermeiras; de médicos e médicas, que estão dando a vida para enfrentar a crise sanitária em curso, diferentemente do Presidente da República, que faz uma cruzada antivacina e que é responsável, aliás, por estarmos na situação em que estamos!
No Dia das Mães, podemos atingir a triste marca de 400 mil mortos! Nenhum estudo — nenhum! —, nenhuma expectativa imaginava que chegaríamos a esse ponto, e esta Casa está, há 3 dias, de forma acelerada, como um trator, discutindo a tal PEC Emergencial, que não apresenta nenhuma saída para a emergência do povo!
A PEC cuja apreciação está em curso aqui, infelizmente aprovada em dois turnos — e agora estamos tentando reduzir danos —, é a PEC da chantagem, do arrocho, da vergonha, porque tratora o povo quando impede reajuste de servidor público. Ela também tratora o povo quando estabelece um teto de 44 bilhões de reais, que nem chega ao valor usado para pagar 1 mês do auxílio de 600 reais até então pago e que vai possibilitar um valor ínfimo, insuficiente de auxílio no momento mais grave da economia brasileira, em que a alta de alimentos é a maior dos últimos anos, assim como a do gás de cozinha, a do combustível!
Eu só tenho a lamentar. Nós do Partido Socialismo e Liberdade, da Oposição, estamos indignados, revoltados. E não é possível que, diante da dor, do luto que mais de 2 mil famílias estão experimentando por dia, iremos arrochar trabalhador, servidor público, enquanto o mundo está ampliando investimentos! Há mais Estado no mundo, e, aqui, nós queremos reduzir o papel do Estado justamente em um momento de crise! É um erro, é um equívoco, é uma violência com o povo brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputada.
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, existe um delay para desativar o microfone.
Boa tarde!
Quero apenas ratificar que nós estamos, já há algum tempo, debatendo esta PEC, que tem o objetivo único de conceder as quatro parcelas de 250 reais para milhões de pessoas. Ela vem em um momento importante desta pandemia, um momento de grande precisão, e o Governo está fazendo todo o esforço necessário para viabilizar esse pagamento. Portanto, querer mexer nesta PEC dessa forma não tem cabimento neste momento.
Por isso, sou contra este destaque.
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Isso pode ser discutido mais à frente. Essas outras mudanças poderão ser avaliadas em momento mais oportuno, mas, no momento, dentro do que o Governo pode dispor — e isso até de acordo com a maioria desta Câmara e do Senado, onde a matéria já foi inclusive aprovada —, o mais importante é mantermos este texto do jeito que está.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor da matéria, com a palavra o Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é importante termos clareza sobre o que estamos votando neste momento. Está-se a retirar do texto da proposta de emenda à Constituição o que diz respeito a servidores e empregados públicos e militares. Os membros do Poder Legislativo, Judiciário e Executivo continuam na trava constitucional. O que nós estamos propondo aqui, em apoio a este destaque do PSOL, é mitigar danos.
Permitam-me aqui, Presidente Arthur Lira, Sras. e Srs. Parlamentares, repetir uma frase de Guimarães Rosa: "Minas são muitas. Porém, poucos são aqueles que conhecem as mil faces das Gerais". Ora, nós precisamos conhecer as mil faces do Brasil, parafraseando Guimarães Rosa. Eu poderia dizer que esta PEC trata os diferentes de maneira igual. Nós não podemos considerar que os Municípios de norte a sul deste País tenham realidades fiscais iguais, eles são diferentes. Dentro do nosso próprio Estado de Minas Gerais há realidades distintas, há realidades adversas. E, é claro, nós já somos contra a inclusão de um ajuste fiscal para Estados e Municípios no texto constitucional.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é fato que, atingido o limite de 95% da receita corrente — e alguém disse aqui que isso nós fazemos em nossas casas, quando as despesas estão extrapolando e temos de cortá-las —, sim, temos de fazer cortes. No entanto, nós não podemos constitucionalizar um tema desses, igualando os desiguais e desconhecendo, como diria Guimarães Rosa, "as mil faces das Gerais". Nós não podemos desconhecer a realidade brasileira.
Nós não podemos culpar o serviço público pelas mazelas fiscais a que estamos assistindo, sem termos clareza de que o problema fiscal dos Estados, na maioria das vezes, repito, não está nas despesas. No caso de Minas Gerais, por exemplo, o problema está no fundo previdenciário, que foi extinto; está, como eu disse aqui, em não cobrarmos Imposto de Exportação de produtos minerais.
Nós estamos focados em espremer o serviço público. Ora, Presidente, a cidadania plena se dá, quando as pessoas têm acesso a serviços públicos de qualidade, à educação, à saúde. Quem presta esses serviços na ponta são os servidores públicos.
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Alguém vai dizer: "Mas há servidores que ganham acima do teto, que ganham supersalários". Nós temos acordo no sentido de que esses salários podem ser cortados. Para a grandessíssima maioria dos servidores, essa não é a realidade, Presidente. Nós estamos falando de servidores municipais, daqueles que atuam nos Municípios, onde o cidadão bate a primeira vez, quando procura uma creche, quando procura o atendimento de um pediatra para o seu filho, no posto de saúde, na unidade básica de saúde do seu bairro. Nós estamos desconsiderando a realidade do Brasil, buscando engessar esse tema na Constituição.
Eu entendo que essa medida é inapropriada, inconstitucional, impõe responsabilidades a outros entes federativos e é, sobremaneira, insensível para com a vida daqueles e daquelas que só fazem uma coisa: servir. O servidor público é aquele que vive para servir e deve ser respeitado por todos nós. Essa proposta vai na contramão desse entendimento.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Lira, caros colegas, eu sou totalmente contra o destaque do PSOL. O PSOL sempre vem com muitas demagogias, e eu sou frontalmente contrário a isso.
Há pouco, ouvi aqui uma Deputada, com uma voz levemente estridente, dizendo-se professora em condições difíceis de trabalho. Concordo plenamente. De minha parte, professores do Brasil, em todos os níveis, deveriam receber no mínimo 10 vezes mais e, agora, durante a pandemia, 20 vezes mais. Ninguém admira mais os professores do que eu. Agora, é chato ouvirmos uma Parlamentar, no momento de dificuldade que estamos vivendo, fazer demagogia falando do que ocorre em tal lugar, falando de pobreza. Ela ganha 34 mil reais, tem várias vantagens, roupas caras, é de partido socialista, partido comunista. Será que essa professora faz a parte dela e repassa um pouco do que ganha? Será que a seus alunos ela dá livros, canetas, lápis, já que é socialista, comunista? Tudo bem, eu ajudo bastante, o máximo que posso. Mas fica chato. Lutar em causa própria, até entendo. Mas não venha dar uma de pobrezinha, de coitadinha, (falha na transmissão). Faça a sua parte, seja altruísta, ajude mais. (Falha na transmissão) é culpa de Bolsonaro, que Bolsonaro é o culpado. Todo tempo é a mesma coisa. Essa mesma Parlamentar, que é professora, repete sempre a mesma coisa como se estivesse na sala de aula. Vamos criar!
Dia desses, andando por Porto Alegre, encontrei um cidadão dizendo assim: "Vejam, as estrelas estão mortas. Olhe para o céu, nesta noite, as estrelas estão mortas, e a culpa é do Bolsonaro". Se as estrelas estão mortas e se a culpa é do Bolsonaro, o Bibo diz o seguinte: "As estrelas não estão mortas, é apenas o céu que está nublado é apenas o céu que está nublado".
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Esses são os "desgracionistas", os do "quanto pior, melhor", os que são contra tudo e a favor de nada. Enquanto isso, o Brasil está lutando para trazer vacinas, conseguindo muitas parcerias, até com Israel, para trazer o spray nasal — entre 30 doentes que foram testados, 29 se curaram. Portanto, por um Brasil melhor, eu conclamo todos, nesse momento difícil.
Por que a nobre professora, que critica de maneira muito demagógica, não critica o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, que está dando um auxílio-saúde de até 3.500 reais, como começou a fazer nesta semana, em plena pandemia? Isso merece crítica. Por que não critica a decisão da Associação Nacional dos Magistrados que permite juízes importarem vacinas para os seus parentes, para funcionários, furando a fila da vacinação?
É sempre o "desgracionismo". Isso leva a nada. Se pensar que vai dar certo, ou que vai dar errado, está certo sempre. Pense no bem. Projete coisas boas. Pense no melhor, e o universo vai conspirar a seu favor. Pense o bem, e o universo vai conspirar a favor. Quem pensa o mal, no "desgracionismo", só traz energia negativa.
Agora falam em Lula novamente, o tempo todo. Agora é o "volta, Lula". É o derrotado natimorto. É natimorto. Quem não viu? Não tem chance alguma. Saiu ontem uma pesquisa, e Bolsonaro está 10% à frente, e vai ficar muito mais. Eu fico triste com Parlamentares que se elegeram na carona de Bolsonaro e que comparam Bolsonaro com Lula. É muito desaforo. Alguém aqui aceitaria ser comparado a um bandido, a um criminoso, a um ladrão? Claro que não! A dúvida do Brasil é votar em quem: num Presidente que fala demais, ou num Presidente que rouba demais? Eu não tenho dúvida: em 2022, é Bolsonaro!
Grato, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação.
Como orientam o PSL e o bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL e o bloco mantêm o texto.
É sempre bom lembrar que nós estamos falando de quando o Estado atingir 95% da receita corrente com despesas correntes, e todos devem contribuir nessa situação. Se já está no limite, não adianta querer dar aumento, porque não tem dinheiro. E, nesse caso específico, o objetivo é ter recursos para o auxílio emergencial. Temos de pensar nos mais humildes.
Mantemos o texto: "sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O Deputado Joseildo Ramos vai orientar a bancada, Presidente.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preciso que digamos a verdade com relação a essa PEC.
Essa PEC não poderia acontecer nesse regime em que nós a estamos votando. As políticas que estão sendo colocadas no texto constitucional não são políticas de Estado; são políticas transitórias, políticas de Governo. Estão encaixando privatização para os entes federados, sem que isso, de fato, seja política de Estado. Isso é política de Governo. Nós estamos desconstruindo o texto da Constituição mais avançada de todos os países da América Latina. É um crime o que se está fazendo no País, é preciso denunciar isso em alto e bom...
(Desligamento automático do microfone.)
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O PT vota "não".
Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Gervásio Maia?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Wolney, como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT vota "não".
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O Deputado Ivan Valente vai orientar a bancada, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, nós queríamos destacar que esta emenda retira o funcionalismo da barreira do limite de 95% e deixa a elite do funcionalismo.
Então, a esses que vieram denunciar a elite do funcionalismo, eu reitero que ela está fora disso aqui. Então, nós vamos votar em favor de professores, policiais, servidores do setor de saúde e daqueles que recebem até quatro salários mínimos ou cinco salários mínimos, em âmbito municipal ou estadual.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu queria colocar que nós estamos recebendo aqui manifestação da União dos Policiais do Brasil, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, dizendo que há uma traição e que o acordo de ontem não contempla a polícia, ou seja, não haverá reajuste, não haverá concurso público, e a maioria da polícia está fora desse acordo.
Então não dá...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta, Deputado? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, o Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim", porque esse destaque, que foi um acordo entre todos os partidos, mantém a progressão e a promoção dos servidores públicos.
Agora, de outra parte, Sr. Presidente Arthur Lira, eu gostaria que esta Casa pudesse votar a PEC que trata dos supersalários. É inadmissível nós aceitarmos no Brasil uma elite de servidores públicos ganhando 100 mil reais, 150 mil reais, 200 mil reais, até 500 mil reais! Isso é desumano com o Brasil! E este Parlamento tem o dever e a obrigação de enfrentar essa elite no Brasil.
Encaminho o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta emenda apresentada pelo PSOL é muito importante, porque visa assegurar os direitos dos servidores públicos e militares. Ela alcança exatamente aqueles que ganham menos no serviço público, é uma medida por demais importante. São essas pessoas que tocam o serviço público, no dia a dia. E é inadmissível que uma PEC que, teoricamente, era para cuidar do auxílio emergencial penalize drasticamente os servidores públicos e militares.
17:24
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Nós somos contrários ao texto e favoráveis à emenda. E digo mais uma vez: o PCdoB quer um auxílio emergencial de 600 reais, para todos os trabalhadores que receberam o auxílio na primeira fase.
Nós votamos com a emenda. Nós votamos "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Sr. Presidente, justamente porque nós estamos preocupados com essa situação urgente do País, que é a pandemia. Precisamos de medidas que assegurem às famílias possibilidade de enfrentar esse momento, com condições de comprar pelo menos o básico.
Então, nós estamos dando prioridade justamente para assegurar o auxílio emergencial, mas que ele seja de acordo com a realidade da população brasileira.
Nós vamos acompanhar o destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria acompanha o destaque do PSOL, e não só o acompanha, mas também o aplaude.
Fizemos destaque similar, porque a PEC nada trata sobre auxílio emergencial. Na verdade, é residual à indicação, mas tampona os investimentos públicos, arrebenta com a possibilidade de concurso, engana os policiais. Os policiais rodoviários federais estão gritando no Brasil.
E o que dizer dos professores, Sr. Presidente? Acabamos de aprovar e regulamentar o FUNDEB, e os professores terão congeladas suas carreiras. Eles não têm aumento e nem pedem aumento. Eles progridem na carreira, quando fazem uma especialização, um mestrado, um doutorado. Isso é uma subtração indébita do processo de afirmação profissional, é uma quebra da continuidade das carreiras. Isso é crime contra o serviço público.
Por isso, o destaque do PSOL tem um valor enorme.
Queremos os 600 reais de auxílio!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha a Oposição?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a PEC que é para ser PEC do auxílio emergencial, na verdade, não passa da PEC do arroxo fiscal. Por isso, ela é a PEC da maldade, a PEC da miséria, a PEC da chantagem.
Só que agora essa PEC do veneno tem aí um contraveneno, uma espécie de pega-ratão. Já que querem castigar os servidores públicos, vamos separar a elite dos servidores públicos da base.
O que a emenda propõe? Propõe que para Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores, Secretários de Estado, Ministros, Presidente, Governadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, enfim para integrantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, para esses sim vai valer o arroxo, é o salário que está e não pode mexer, mas livra os servidores públicos. Vamos ver de que lado os Deputados vão estar. No mínimo, vão estar com os salários deles. Esse é o desafio.
Por isso nós votamos "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
17:28
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer aqui um apelo, em nome da sociedade brasileira.
Eu tenho recebido muitas manifestações, principalmente por meio das redes sociais, de pessoas nos questionando sobre o critério que o Ministério da Saúde encontrou para vacinar a população carcerária brasileira antes dos policiais, antes dos professores, antes dos trabalhadores brasileiros.
A sociedade não consegue entender, por mais que nós nos esforcemos em explicar, por que a população carcerária tem prioridade no processo de vacinação. Se o isolamento é uma das ferramentas para conter a contaminação, se os presos já estão isolados nas cadeias, basta proibir as visitações das famílias e dos advogados; porque, isolados, eles terão menos chance de se contaminar.
Eu quero fazer um apelo ao Ministro Pazuello, em nome do povo de bem desta Nação, o povo que nunca matou, nunca estuprou, nunca assaltou. Muito embora algumas pessoas defendam que o preso está sob a custódia do Estado e que o Estado é responsável por ele, há que se dizer que o Estado também é responsável por milhões de pessoas neste País, especialmente por aquelas que estão morrendo nos hospitais, em razão da falta de vagas nas UTIs.
A Constituição também prevê que é direito do cidadão e é dever do Estado cuidar da saúde do povo brasileiro. Se o Estado não pode cuidar da saúde do povo brasileiro, garantindo UTI, garantindo remédios, garantindo vacina, garantindo internação, por que ele só vai cumprir essa parte da Constituição, que é cuidar do preso?
Então, Sr. Presidente, faço esse apelo ao Ministro da Saúde, o Ministro Pazuello, muito embora nós compreendamos que nem todo mundo que está preso é bandido; há quem esteja preso por ter sido infrator ou por ter cometido alguma infração e tem recuperação.
Mas não passa na cabeça de nenhum cidadão brasileiro por que o cidadão que está preso, Deputado Domingos Neto, vai ser vacinado antes dos policiais, ou antes dos professores, que estão sendo obrigados a voltar à salas de aula sem terem tomado a vacina.
Sr. Presidente, fica o apelo aqui, em nome da sociedade, ao Ministro da Saúde e ao Governo Federal.
Nós precisamos agir em defesa do povo brasileiro.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite usar da palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria dialogar com S.Exa., o Deputado Neucimar Fraga.
O Monitoramento do Conselho Nacional de Justiça mostra que, somente nos primeiros 67 dias deste ano, foram registradas 58 mortes por COVID entre servidores e pessoas em privação de liberdade em todo o País. Isso totaliza 308 óbitos até o momento. Estou falando de servidores e de pessoas que estão presas.
17:32
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E eu queria lembrar, Sr. Deputado — e eu poderia dar mais dados aqui —, que temos uma realidade carcerária no País em que ao menos 40% dos presos são provisórios, nem sequer tiveram acesso ao seu julgamento. Eu também queria lembrar que, dentro do sistema carcerário, temos agentes penitenciários, temos profissionais.
Quero lembrar, por fim — e só por 10 segundos vou passar desse 1 minuto, eu sei que V.Exa., Sr. Presidente, está aguardando a votação e vai me permitir isso —, que não entendemos que a pessoa presa tem de estar condenada à morte. Não há pena de morte no Brasil. E acredito que, num lugar fechado, confinado, insalubre, como é o sistema prisional brasileiro, que é o terceiro maior do mundo, é preciso haver políticas de saúde pública também. Aliás, esse é um direito de quem está em situação de privação de liberdade.
Então eu queria, com todo respeito, dialogar com V.Exa., Deputado, e discordar frontalmente do seu discurso.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Sr. Presidente, conceda-me a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, posso pedir a palavra por 1 minuto também na sequência?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro, Deputado Fontana.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, queridos colegas Deputados e Deputadas, eu queria manifestar aqui uma profunda preocupação com relação à vacinação no nosso País.
No seu discurso de posse, Sr. Presidente, V.Exa. enfatizou o seu compromisso com a imunização do povo brasileiro. E eu queria trazer uma notícia que nos preocupa sobre os países que produzem IFAs, os insumos farmacêuticos ativos. A China e a Índia estão atrasando o fornecimento de IFAs para o nosso País. A FIOCRUZ, que firmou convênio com a parceria Oxford/AstraZeneca, tinha a expectativa de nos entregar até julho 100 milhões de doses de vacinas, e há um risco muito grande de não se atingir esse objetivo.
Portanto, eu pediria que, por intermédio da Comissão de Seguridade Social e Família, que é a Comissão mais vocacionada desta Casa para as questões da saúde — e o Presidente é o Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., um colega extremamente comprometido com a saúde pública do nosso País, assim como todos os membros da Comissão —, V.Exa. assuma esse protagonismo para facilitar as relações com a Índia e a China, países fabricantes de IFAs, que são as matérias-primas para a fabricação de vacinas. Do contrário, não vamos vacinar nem 20% do povo brasileiro até julho, e essa é uma preocupação nossa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se for verdade o que V.Exa. diz, Deputado Hiran, vamos pedir providências enérgicas e sérias por parte do Congresso Nacional.
Tem a palavra o Deputado Fontana, na sequência. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu gostaria depois de entrar nesse tema, Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, talvez V.Exa. tenha ficado sabendo que, há 1 hora ou 2 horas, eu fiz uma denúncia muito importante aqui da tribuna. Estava o Deputado Marcelo Ramos dirigindo os trabalhos, e eu denunciei a decisão judicial de hoje do Juiz Rolando Valcir Spanholo, que autorizou a Associação Nacional de Magistrados Estaduais — ANAMAGES a importar vacinas de forma privilegiada para atender os magistrados associados a ela.
17:36
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Sr. Presidente, eu estou oficiando a Advocacia-Geral da União, pedindo que a AGU oficie o Supremo Tribunal Federal o mais rápido possível para que a Suprema Corte possa analisar se essa decisão deve ou não ser mantida.
Tenho uma grande expectativa de que nós possamos frear esse privilégio inominável de um grupo pequeno de magistrados. Quero chamar atenção aqui que não se trata da Associação dos Magistrados Brasileiros, mas da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, a ANAMAGES, que buscou esse privilégio inaceitável. Espero que a AGU aja rapidamente, instando, levando essa petição ao Supremo, para que nós possamos ter a chance de reverter o mais rápido possível esse privilégio, esse fura-fila, por parte de um grupo pequeno de magistrados.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, eu gostaria apenas de me somar ao Deputado Hiran Gonçalves. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje eu conversei com o Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., o Deputado Luizinho, sobre esse tema do papel do Congresso na questão das vacinas. Tenho conversado também com Governadores sobre esse tema. A ANVISA acabou de determinar uma nova resolução que possibilita isso, como também a própria sanção da lei que aqui aprovamos, e acho que o Congresso Nacional tem um papel decisivo nessa questão.
Independentemente do que faça o Poder Executivo e da análise que tenhamos sobre a sua atuação, penso que o Congresso tem um papel a cumprir. E hoje, conversando com o Deputado Luizinho, que já tem tido um papel muito importante nesse tema — desde a Comissão Externa e agora, presidindo a Comissão de Seguridade Social e Família —, eu dizia que acho que é muito importante o Congresso cumprir um papel de mediação junto a essa plêiade entre Governo e empresas internacionais na questão das vacinas.
Parece-me que o Parlamento brasileiro, pela credibilidade, por ser um poder representativo da sociedade brasileira, pode cumprir um papel muito importante na mediação e na solução das dificuldades que temos tido para importar os IFAs, para importar e comprar vacinas para o Brasil, inclusive, ajudando Estados e Municípios.
Então, quero me somar ao Deputado Hiran e ao Deputado Luizinho, para que nós tomemos uma atitude coordenada, sistematizada, organizada, no sentido de ajudarmos para que o povo brasileiro possa ser vacinado. Coloco-me à disposição também desse reforço e desse esforço. Também sou membro da Comissão de Seguridade Social e Família. Acho que podemos cumprir um papel importante neste momento, como Parlamento brasileiro.
Obrigada, Presidente.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
17:40
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A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de fazer um registro nesta tarde. O Supremo Tribunal Federal forma maioria para considerar inconstitucional a alegação de legítima defesa da honra, nos casos de feminicídio.
Imagine, Deputada Talíria Petrone, que o feminicídio não era tipificado, quando se alegava a legítima defesa da honra. Isso começou, no meu Estado, o Rio de Janeiro, no caso Doca Street. As mulheres se rebelaram, no sentido de não aceitar a decisão judicial, com essa alegação. E dali surgiu o primeiro movimento para criação de uma delegacia para mulheres, lá no Rio de Janeiro, que foi institucionalizada em São Paulo, pelo então Secretário de Segurança, o ex-Presidente Michel Temer.
Vejam V.Exas. quantos anos de luta — na semana retrasada, faleceu Doca Street —, mas foi na data de hoje, que, finalmente, se colocou por terra o absurdo jurídico de justificativa de um assassinato, melhor dizendo, de um feminicídio, com a tese absurda de legítima defesa da honra.
Então, eu não poderia deixar de fazer esse registro público, ainda que tardio. Foi preciso o Parlamento votar o feminicídio, os operadores do Direito e os sistemas da Justiça mostrarem o absurdo que era a morte de mulheres pelo simples fato de mudarem as suas escolhas.
E não devemos permitir mais que haja alegação de legítima defesa da honra para que se justifiquem e se libertem verdadeiros assassinos.
Muito obrigada, Presidente.
(Pausa prolongada.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, eu posso falar por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar a Deputada Soraya Santos pelo tema que trouxe. Esse tema permitiu, nos anos 50, 70, 80, que se justificasse o feminicídio no Brasil.
E hoje esse tema deve voltar a esta Casa com a ideia da excludente de ilicitude. No pacote anticrime, o que propunha o então Ministro Sergio Moro? Que se excluísse a ilicitude por medo e violenta emoção. Isto valeria para o feminicídio: medo, surpresa e violenta emoção.
Na verdade, ele queria dedicar aquilo a um segmento, que, na minha opinião, era um segmento minoritário da segurança pública, e não majoritário, porque este atua dentro da lei. Ele queria favorecer um segmento minoritário da segurança pública. Mas aquilo não atingia só a segurança pública. Medo, surpresa e violenta emoção são argumentos que podem levar ao feminicídio. Do que se trata violenta emoção?
17:44
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Por isso, nós temos que banir essa possibilidade de justificar os assassinatos que são cometidos no Brasil contra as mulheres.
Quero cumprimentar a Deputada Soraya Santos, que é uma figura expoente do tema das mulheres nesta Casa.
Deputada Soraya Santos, eu tenho uma proposta de emenda à Constituição, mas não consegui completar as assinaturas necessárias para apresentá-la. O que diz a PEC? Que metade dos assentos desta Casa sejam destinados às mulheres. Eu gostaria de pedir a V.Exa. que me ajudasse, por meio do trabalho que realiza, a colher essas assinaturas para podermos discutir esse tema.
Nós podemos estabelecer uma meta a cada eleição, como é a cláusula de barreira: numa eleição, com 15% dos assentos; na outra, com 20%; na outra, com 25%; na outra, com 30%, e assim por diante. Então, eu gostaria de pedir a V.Exa. que pudéssemos coletar as assinaturas para essa PEC, a fim de fazermos esse debate no Congresso Nacional.
As mulheres são sub-representadas na política brasileira — e V.Exa. sabe disso —, nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional. Nós precisávamos ter não só uma cota de vagas nas eleições, mas uma cota de cadeiras no Congresso Nacional.
Por isso, vou pedir a V.Exa. que me ajude a completar as assinaturas dessa PEC — e vou pedir ao meu gabinete para nos ajudar —, para que possamos ser como hoje é na Argentina. Hoje, na Argentina, 30% dos assentos são para as mulheres. E no Brasil, se não me engano, temos 14% dos assentos ocupados por mulheres, o que é muito aquém do número de mulheres da nossa sociedade. A nossa sociedade civil vibrante é liderada por mulheres.
Eu venho do movimento social de São Paulo. Os movimentos de moradia, de saúde, de transporte, de educação, as Sociedades Amigos de Bairro, em sua maioria, são liderados por mulheres. Elas precisam estar mais bem representadas no Parlamento.
Eu me somo a V.Exa., Deputada, nessa questão e já protesto contra qualquer tramitação de legislação que proponha a chamada "excludente de ilicitude", inclusive com esse propósito de retomar a discussão sobre crime que possa ser cometido contra as mulheres. Muitas pessoas vão alegar que mataram uma mulher por violenta emoção. Isso seria um retrocesso.
Eu falo isso, Deputada, e assim termino, porque eu vi na agenda presidencial esse tema como um dos prioritários para serem discutidos neste Congresso Nacional, no começo deste ano, o que me assustou. Pareceu que voltávamos à década de 70 no nosso País. E V.Exa. lembrou que tramita no Supremo Tribunal Federal ação que quer recuperar esse aspecto. Creio eu que os Ministros do Supremo Tribunal Federal não permitirão que esse tema possa ser retomado. E nós aqui no Congresso Nacional também não devemos permitir.
Muito obrigado, Deputada Soraya Santos. Parabenizo V.Exa. por isso.
17:48
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A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Posso complementar minha fala, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada, eu queria encerrar a votação, mas espero V.Exa. se manifestar.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero novamente agradecer a S.Exa., o Deputado Paulo Teixeira, que sempre esteve ao lado dessas causas.
Quero esclarecer ao Deputado que não há tramitação, o Supremo Tribunal Federal formou maioria, e hoje é considerada inconstitucional qualquer tentativa de excludente de ilicitude, sob a alegação de forte emoção.
Deputado, V.Exa. lembrou bem que no início da legislatura tivemos sim essa iniciativa. A bancada feminina foi ao encontro do então Ministro Sergio Moro, pois não admitíamos esse texto, uma vez que nos levava de volta a 1970. Não permitiríamos esse retrocesso. Havia também no texto previsão de redução de pena pela utilização de armas brancas, sendo que 70% das mulheres deste País são mortas por armas brancas, infelizmente, a facadas, na frente dos seus filhos e de sua família.
Obrigada, Deputado, por ter sempre sido um grande defensor dessas causas. Quanto à PEC, nós vamos colocar todas juntas em tramitação, neste Parlamento, sob a batuta do nosso Presidente Arthur Lira, que tem o compromisso de não deixar de discutir essas questões.
Sr. Presidente, eu sei que V.Exa. quer encerrar a votação, mas eu sou obrigada a fazer outro registro. A sua Presidência está sendo marcada por um salto de conquistas para as mulheres. Na sua Presidência, três mulheres compõem a Mesa Diretora, entre elas está a primeira Deputada negra a compor a Mesa.
Destaco que por sua indicação, enquanto era Líder do bloco, e ainda não Presidente, a primeira mulher a presidir a principal Comissão do Congresso Nacional, a Comissão Mista de Orçamento, é a Deputada Flávia Arruda. Na data de hoje, trago mais um dado histórico. Em 2015, foi o nosso recorde de quatro mulheres presidindo Comissões, mas a sua gestão acaba de gerar novo recorde.
Quero parabenizar a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Presidente da Comissão de Educação; a Deputada Bia Kicis, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; a Deputada Alice Portugal, Presidente da Comissão de Cultura; a Deputada Elcione Barbalho, Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher; a Deputada Aline Sleutjes, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; a Deputada Rejane Dias, Presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Deputado Arthur Lira, parabenizo-o porque V.Exa. sempre defendeu que não se fizesse a exclusão, que as mulheres devem ficar, lado a lado, com os Deputados, neste Parlamento, e porque sempre defendeu a ideia de que temos que discutir todos os assuntos neste Parlamento.
Acho que eram motivos suficientes para interromper a apuração de votos. Eu queria fazer justamente este registro. Tive muito prazer de pedir a palavra a V.Exa., porque eu sabia com quem eu estava lidando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputada Soraya Santos, pelas palavras.
Parabenizo todas as mulheres Parlamentares, que por merecimento eleitoral encontram-se aqui e também por merecimento ocupam honrosos cargos na Câmara dos Deputados. Não tenho dúvida de que, ao longo do ano, muitos outros cargos serão ocupados, com muita competência, pela bancada feminina, nesta Casa.
Parabéns a V.Exas. pela semana e pelo mês!
17:52
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 344;
NÃO: 150;
TOTAL: 494.
APROVADO.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 2, do Bloco PSL/PSC:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 161, I, §2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação do inciso II do art. 167-A da Constituição Federal e, por decorrência, do § 5º do mesmo artigo, na redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019, para suprimi-los.
Sala das Sessões
Deputado Aluisio Mendes
Líder do PSC
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Srs. Deputados, dirijo-me ao conjunto de Deputados, em especial aos servidores públicos do Brasil, notadamente àqueles ligados à segurança pública, aos policiais.
Desde terça-feira, nós estamos aqui discutindo esta matéria. Temos uma bancada grande aqui relacionada à segurança pública. Temos Deputados Federais oriundos da Polícia Federal, como eu e o Deputado Aluisio Mendes; Deputados Federais oriundos da Polícia Federal; Deputados Federais oriundos da Polícia Rodoviária Federal –– cito o exemplo do Deputado Nicoletti, do Deputado José Medeiros; e Deputados oriundos da Polícia Militar.
Faço referência também ao meu amigo Deputado Guilherme Derrite; à Deputada Major Fabiana; a tantos outros operadores de segurança pública, policiais que estão ocupando momentaneamente o cargo de Deputado Federal aqui na Câmara dos Deputados; ao Deputado Subtenente Gonzaga, sempre um guerreiro, um lutador conosco; e a inúmeros outros operadores da segurança pública, que, a duras penas, estão junto com os servidores da área da saúde, em especial, em um momento tão difícil de pandemia.
Desde o primeiro dia da pandemia, esses servidores da saúde e da segurança pública não pararam 1 único minuto, fazem um sacrifício duplo. Os policiais correm os riscos naturais da profissão de policial. Aliás, são 400 policiais mortos em serviço por ano no Brasil.
Eu chamo aqui a atenção de todos os Deputados, sejam eles do mundo empresarial, como o meu amigo Deputado Paulo Ganime, nosso parceiro, colega da Comissão de Segurança Pública, sejam eles de esquerda, de direita, do serviço público: 400 policiais são mortos, assassinados em serviço por ano no Brasil.
Eu pergunto: e se fossem 400 jornalistas, ou se fossem 400 empresários assassinados, mortos, todo ano no Brasil? Mas não são. E se fossem 400 médicos assassinados por ano no Brasil? Mas não são. São 400 policiais assassinados em serviço todos os anos.
Parece-me que a sociedade brasileira segue fazendo vistas grossas, aliás, não é só toda a sociedade, mas também os integrantes do Parlamento, do Poder Executivo Federal, dos Poderes Executivos Estaduais. Inúmeros policiais militares ganham um salário de fome. Policiais militares ganham um salário mínimo, dois salários mínimos por mês para enfrentar o crime e defender a sociedade brasileira. E nós temos que vir aqui para dizer isso.
17:56
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Aqui vai uma crítica a todos os Deputados Federais relacionados ao Governo Bolsonaro. Major Vitor Hugo, meu Líder do PSL, precisamos dessa valorização, que não é nenhuma prerrogativa, nenhum privilégio, é uma necessidade.
Enquanto a sociedade brasileira continuar olhando os servidores da segurança pública, e aí entram os policiais federais...
Eu sou oriundo da PF e estou na ativa, inclusive. São 10 mil policiais federais para guarnecer fronteiras, para enfrentar corrupto –– e olhe que o Brasil tem corrupto!
A Polícia Federal, em 2020, em plena pandemia no Governo Bolsonaro, entregou um produto do trabalho dos policiais federais, que são de carreira e têm estabilidade. Nós jamais aceitaremos que toquem a mão na estabilidade dos policiais federais, dos policiais rodoviários federais do Brasil porque não são servidores de Governo, são servidores de carreira da sociedade brasileira.
Aqueles que ousarem, senhores, mexer com a Polícia Federal, com a Polícia Rodoviária Federal, que são o primeiro anteparo da sociedade contra o crime e contra todas as mazelas, certamente terão sérios prejuízos políticos, inclusive perante a sociedade brasileira.
Então, nós construímos, diante dessa dificuldade toda de quererem congelar promoções de policiais, a promoção do policial federal, do policial rodoviário federal, dos policiais civis...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Sanderson...
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Solicito mais 1 minuto para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O tempo de V.Exa., Deputado Sanderson, já se esgotou há 1 minuto.
Peço a V.Exa. que conclua rapidinho.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Obrigado, Presidente.
Nós ficamos aqui por 3 dias ouvindo a Oposição, partidos de esquerda dizerem que estão em defesa dos servidores policiais.
Apresentamos um destaque, então — destaque esse de autoria do Deputado Federal Aluisio Mendes, que é oriundo da Polícia Federal e que muito nos orgulha —, para que todos os servidores, não só os policiais que estão no dia a dia, mas também os servidores da saúde, não sejam excetuados da promoção.
Então, pedimos apoio para que esse Destaque nº 2 seja votado e aprovado, porque essa é, sim, uma questão de justiça.
Desculpa, Presidente, por eu ter me estendido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Sanderson.
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Sr. Presidente...
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, o Deputado Reginaldo Lopes...
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Presidente, o microfone está funcionando aqui?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente Arthur Lira...
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Presidente, sigo?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Há dois oradores.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria que o Deputado...
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Luis Miranda, o Deputado Reginaldo Lopes está falando remotamente, houve um delay.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Tudo bem, eu aguardo e falo na sequência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Depois dele fala V.Exa.
O Deputado Reginaldo Lopes está com a palavra para encaminhar contra o Destaque de Bancada nº 2.
18:00
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero manifestar a minha posição, na verdade, contrária ao texto.
É verdade que essa exclusão da progressão ou promoção funcional é positiva para o funcionamento do Estado brasileiro, é um reconhecimento às carreiras, mas de fato esta PEC, na sua totalidade, é um absurdo. Nós estamos trazendo para o texto constitucional, na minha opinião, muitos entulhos que prejudicarão o exercício da democracia, a vontade popular.
Nós estamos promovendo emendas à Constituição Cidadã, de 1988, e retirando dos próximos gestores a possibilidade de enfrentar a paralisia deste País, do ponto de vista das políticas sociais e, eu diria, até do ponto de vista também das políticas econômicas e monetárias que temos promovido.
Várias emendas constitucionais, na minha opinião, atacam o livre exercício da democracia e dos seus representantes legítimos democraticamente. Na minha opinião, isso é um erro, um equívoco.
Não era necessária, em hipótese alguma, uma emenda constitucional para garantir isso ao povo brasileiro, ao povo mais vulnerável, que se encontra desempregado agora por causa da crise sanitária e que também tem sofrido com o desemprego por causa das nossas opções e do modelo econômico da política ultraliberal deste incompetente Ministro Paulo Guedes, que, na verdade, deixou de ser economista há muito tempo para ser banqueiro. E banqueiro não tem alma, não tem sensibilidade.
O lado correto de se fazer ajuste fiscal, o lado correto de se fazer austeridade fiscal, o lado correto de se fazer um novo pacto federativo é resolvendo a insuficiência de receitas com que vivem os Municípios, os Estados e inclusive a União.
O País está se transformando em uma bomba-relógio. Há 6 anos, estamos aplicando o mesmo remédio. Com isso estamos adoecendo o povo brasileiro, estamos enfraquecendo o estado democrático, estamos tirando as possibilidades de melhorar a vida do povo, porque estamos buscando, com esse discurso pró-mercado, fazer o equilíbrio fiscal sempre pelo lado das despesas.
Já estamos no osso. Não há mais o que cortar. Gatilho de 95% não resolve a falência federativa, a quebradeira federativa em que se encontram os nossos entes federados.
A saída para encontrar um novo equilíbrio — eu defendo o equilíbrio fiscal, eu defendo a austeridade fiscal, existe a boa e a de péssima qualidade — é trilharmos um novo caminho. Esse novo caminho passa também pelo lado das receitas. E olhe que não precisa ser com emenda constitucional! Pode ser com proposições legislativas simples ou no máximo com projeto de lei complementar. Por exemplo, tributar as grandes fortunas é imoral.
O Brasil é um país que, em 1988, teve a previsão constitucional de cobrar impostos das grandes fortunas, e este Parlamento, há mais de 30 anos, não teve coragem de fazer essa regulamentação.
18:04
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O Brasil é um país que tem coragem de cobrar Imposto de Renda de quem ganha dois salários mínimos –– aposentados, trabalhadores, servidores públicos ––, e não tem coragem de cobrar Imposto de Renda de 2,1 milhões de super-ricos que inventam que ganham lucros e dividendos porque abriram uma empresa, são PJ, para receber lucros e dividendos e não receber salário. Quando recebiam salário, em 1995, eles recebiam apenas 20 milhões de reais, porque pagavam Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. Como Fernando Henrique Cardoso os isentou, hoje eles recebem 400 milhões de reais. Isso, Sr. Presidente, dá mais de 110 bilhões de reais.
É simples buscar um novo equilíbrio fiscal para o nosso País: basta combater a sonegação fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Reginaldo.
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de abrir esse encaminhamento na certeza de que essa, certamente, será a maior votação que nós teremos hoje.
Na verdade, esta PEC foi muito bem conduzida pelo nobre Relator, Deputado Daniel. A todo o momento, S.Exa. deixou claro que faria um relatório no qual o Plenário teria força e voz para decidir as devidas alterações. Foi este Plenário, com sua força, que conduziu para esse acordo, e aqui estamos todos unidos. Não posso deixar de agradecer ao capitão desse barco que nos ajuda a acreditar nos acordos. Acordo esse que foi feito na data de ontem e hoje está sendo cumprido, graças à condução dos trabalhos do nosso Presidente Arthur Lira.
Muito obrigado, Presidente, por dar essa segurança de que acordos feitos entre nobres colegas políticos sempre deverão ser cumpridos, e este é mais um sendo cumprido.
Obrigado, Major Vitor Hugo, pelo apoio que o senhor nos deu na data de ontem, juntamente com o Deputado Ricardo Barros, para se escutar o pleito deste Plenário.
Nós Parlamentares que defendemos a segurança pública acreditamos que o Governo tem que dialogar mais conosco, porque nós, que estamos na base, ficamos muito mais sensíveis ao escutarmos as necessidades, ao vermos os heróis morrendo de COVID, ao vermos as dificuldades financeiras, as dificuldades de todo o tamanho, inclusive de segurança de seus familiares e no cotidiano do seu trabalho.
Indiscutivelmente, estão todos aqui presentes: o Deputado Aluisio, o Deputado Derrite, a Deputada Major Fabiana, o Deputado Sanderson, o Deputado Delegado Pablo, o Deputado General Peternelli e o Deputado Subtenente Gonzaga, que às vezes, mesmo do lado de lá, é a nossa voz para trazer todos os votos para cá, é um grande amigo e aliado da segurança pública.
Eu quero agradecer a todos os presentes e àqueles que não estão presentes, aos da segurança pública. Que mantenhamos esse diálogo, um diálogo transparente e honesto. Se tivéssemos aprovado ontem aquela emenda, o impacto negativo contra a economia do País, e talvez reverberasse na segurança pública, seria muito pior. Entendendo o impacto financeiro, nós sentamos, discutimos e encontramos o menos pior. Não ficou bom como gostaríamos, mas também não ficou tão ruim. Certamente, falar de aumento, com mais de 95% de endividamento da União, do Estado e do Município... Não vão receber aumento de toda forma.
18:08
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Então, não existe impacto direto sobre a segurança pública, que é essencial e é prioridade. Preocupa-me muito mais não estarmos na lista prioridade de vacinação.
Peço ao Ministro Pazuello essa complacência. Depois dos médicos e dos mais idosos, deveriam ser os de número zero os próximos da fila a serem atendidos.
Preocupa-me muito mais que essa harmonia continue, que a segurança pública, bem como todas as instituições... Algumas acharam que estavam abandonadas. Saibam que nós nunca abandonaremos a segurança pública, mas também não vamos cometer um erro hoje que vá nos custar muito caro amanhã.
Temos outras demandas. Temos outras batalhas. Temos outras lutas. Por isso, precisamos estar unidos. Não adianta rachar agora, pois amanhã pode aparecer uma demanda mais importante, mais complexa, mais difícil de vencer, e não teremos o apoio deste Plenário.
A política é feita de diálogo, de conversas entre amigos, parceiros e aliados. Ela não pode ser feita de uma forma truncada, atropelada, sem entender a necessidade do próximo. São várias as categorias. O que foi feito aqui não foi em prol da segurança pública. Foi em prol de todos os servidores públicos, que poderão ter não só as suas promoções que estavam encaminhadas, mas também as progressões em suas carreiras.
Foi uma grande vitória. Só quem está aqui dentro, que sabe a dificuldade de passar, reconhece isso. Até o Ministro Ramos bem como toda a equipe do Ministro Guedes estiveram aqui dentro para tratar desse assunto conosco.
Então, eu peço o apoio de todos, peço o voto e peço também a compreensão da bancada nos outros destaques, que não são os do acordo, são somente o 2 e o 3, e que continue votando com o Relator, Deputado Daniel, que fez um excelente trabalho.
Atendendo a um pedido do nosso Líder Ricardo Barros, que, com muita serenidade, trouxe para nós a luz da solução em todos os destaques, nós acompanhamos o Relator, mas nos Destaques nºs 2 e 3 estamos livres para ganhar a grande maioria deste plenário.
Obrigado a todos os amigos da segurança pública.
Estamos juntos. Juntos somos mais fortes.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, já foram três Deputados que orientaram a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A favor só foram dois.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Falaram o Deputado Sanderson e o Deputado Luis Miranda.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Não. Outro Deputado orientou a favor. V.Exa. prestou atenção. Ele estava votando a favor do destaque.
Então, ninguém vai falar contra o destaque?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Posso falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. tem razão.
V.Exa. quer falar contra o destaque?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu quero falar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. vai falar contra o destaque.
Com a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - E eu, Presidente, como fico?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Não me oponho a que o Deputado Bibo... Não quero cortar a palavra dele, mas eu queria falar também. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas, Deputado Bibo, V.Exa. vai encaminhar contra o destaque?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Sim. Vou encaminhar contra o destaque pelo seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Bibo, é para não cometermos aquelas injustiças aqui.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Pense bem, Deputado Bibo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Toda a turma aqui no plenário está perguntando se V.Exa. está fazendo algum lançamento de grife, porque já é a quarta roupa diferente hoje. (Risos.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A minha voz é estridente e continua a mesma, mas a sua roupa, Deputado... (Risos.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Ele está mudando de roupa e mudando de lado, porque o Bibo não é contra essa emenda; o Bibo é a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Bibo, então, só para guardar aqui a coerência, se V.Exa. for falar a favor do destaque, eu preciso passar para outro Deputado. Se V.Exa. for falar contra o destaque...
Só me compreenda, porque já aconteceu...
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Eu estou sempre colaborando. Se é para o bem da sessão, abro mão da minha fala aqui e faço questão de dizer que V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado. Guarde essa gravata aí para quando lhe dermos oportunidade em outro momento.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - E peço que mantenham sempre o respeito no plenário. Isso é fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Bibo.
Com a palavra o Deputado Paulo Ganime, que falará contra o destaque.
18:12
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, queria valorizar todos os nossos servidores públicos, em especial os profissionais da área de segurança, como muito bem disse o meu amigo Deputado Sanderson. Mas aqui não estamos falando de defender ou proteger ou ir contra os servidores; muito pelo contrário, estamos falando dessa PEC como um todo, principalmente a original, a verdadeira PEC Emergencial, que era para proteger o Estado, Estado com "E" maiúsculo, para que ele pudesse garantir os seus serviços, garantir a prestação de serviços essenciais para a população, tais como segurança, educação e saúde. Esse é o objetivo da PEC Emergencial. É uma PEC que quer evitar que maus gestores continuem gerindo de forma incorreta, leniente, os seus Estados, a União, o Governo Federal. É uma PEC que cria dispositivos que definem não só gatilhos para medidas de contenção de gastos, mas também medidas.
Quando essa PEC saiu do Senado, já estava um pouco desfigurada, com alguns bilhões de impacto a menos do que deveria ter. E, por conta de um acordo feito ontem para evitar que fosse ainda mais desfigurada, colocaram este destaque. É um destaque que tem um impacto ainda não calculado. Colocaram este destaque cujo impacto, pelo menos ainda não divulgado pelo Ministério da Economia, mas divulgado pela imprensa, por especialistas, será da ordem de 60 bilhões a 90 bilhões de reais. É disso que estamos tratando aqui.
A população brasileira está sem poder trabalhar, e a economia brasileira não pode gerar empregos, gerar renda para os trabalhadores. Por isso precisamos criar auxílios emergenciais para a população, para os setores econômicos, para os Estados e os Municípios. Não acreditamos que os servidores, inclusive nós Parlamentares, que estamos recebendo em dia, inclusive a alta cúpula do Judiciário, que recebe muito mais do que nós Parlamentares, não acreditamos que possamos contribuir. Aqui estamos falando de uma dessas contribuições, não de todas. Eu gostaria que houvesse mais. Eu gostaria que nós Parlamentares contribuíssemos, que os magistrados, juízes, desembargadores contribuíssem. Inclusive temos, está parado nesta Casa, algo que pode mudar essa questão dos supersalários, que seria uma baita contribuição para esse momento de crise. Mas, infelizmente, não acreditamos que o Estado e os servidores do Estado devam contribuir para esse momento de crise com o qual toda a população está sofrendo –– toda.
18:16
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Digo toda porque toda população sofre com a pandemia do ponto de vista da saúde pública, mas nem toda população está sofrendo com o impacto econômico no seu bolso, já que continuam recebendo em dia. E aqui não estamos falando de redução de salário, não; estamos falando de reajuste, de aumento salarial.
Poxa, quem está sem emprego, quem está sem trabalho não tem sequer aumento porque não tem salário. Nesse sentido, não podemos congelar ou deixar de dar aumento ou progressão para quem está em dia? Cadê a solidariedade? Cadê a contribuição? E não é só solidariedade com quem trabalha na iniciativa privada, com os autônomos, com os informais não, mas também com os servidores daqueles Estados que, se não tomarem medidas como essa, vão quebrar e vão ficar sem conceder salários, sem pagar as empresas prestadoras de serviço, como já foi o caso do meu Rio de Janeiro.
Por isso, quem realmente é a favor dos servidores e da população tem que manter o texto do Relator.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ganime.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite usar parte do tempo e somar o tempo de Liderança do PSL? Faço a promessa de que não vou usar todo o tempo, mas é importante, neste momento, fazer uma referência ao acordo que foi aqui construído.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Acrescentei o tempo de Líder do PSL.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nós estávamos ontem aqui votando e a Esquerda apresentou um destaque que poderia colocar em risco a parte real, a parte... Nós estávamos votando aqui esta PEC Emergencial, que é importantíssima não só para que consigamos garantir o auxílio emergencial, mas também para que tratemos de outros temas importantes, como a questão dos fundos, como a questão das contrapartidas para garantir espaço fiscal, para que consigamos criar esse auxílio tão importante.
Foi muito gratificante para mim, como Líder do PSL, verificar o trabalho corajoso, dedicado e meticuloso do Relator, que escolhemos em conjunto com o Presidente da Câmara. O nosso amigo Deputado Daniel Freitas fez um trabalho excepcional e nos ajudou a construir esse acordo junto com o Governo. O Ministro Guedes concordou, através da interação do sempre Ministro Esteves, que estava aqui conosco ontem, do Ministro Ramos, do nosso Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros, de todos aqueles Líderes e membros, inclusive da bancada da segurança pública, que contribuíram muito para que nós não perdêssemos a PEC como um todo, e de todos também que foram muito eficientes no convencimento de toda a Câmara dos Deputados de que esses dois destaques que nós votaremos eram extremamente importantes.
Eles vão retirar do texto original da proposição, da PEC, aquelas vedações em torno das progressões e promoções. Isso vai afetar todos os servidores do Brasil, e não somente os militares ou os profissionais da segurança pública. Então, é importante dizer que isso é fruto de um acordo, é um avanço. Posso até inferir que esse era o desejo, na verdade, inicial do próprio Governo, mas que, naquele momento, logo no inicio, não foi possível, embora o Relator também estivesse sensível a esse ponto. Mas, fruto de um acordo para garantir que a PEC fosse aprovada como está sendo aprovada, mantendo os seus eixos principais, que a Esquerda atacou o tempo inteiro, inclusive apresentou um destaque extremamente perigoso, nós conseguimos vencer este destaque por 11 ou 12 votos.
18:20
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Na sequência, fizemos esse acordo com a anuência de todos os Líderes da base para que aprovemos, então, esse destaque agora e um próximo destaque que vai fazer essas pequenas correções e permitir progressão funcional e promoções para todos os militares e servidores do Brasil.
Então, fico muito feliz porque o PSL vai orientar pela supressão do texto, vai orientar "não", assim como o bloco e o Governo.
Passo a palavra, dentro ainda do tempo do PSL, muito rapidamente, ao Relator, Deputado Daniel Freitas, e à Deputada Major Fabiana, para que possam se expressar.
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Líder Major Vitor Hugo.
Na condição de Relator, faço uso da palavra para reiterar esse compromisso e agradecer à Câmara dos Deputados, às Deputadas e aos Deputados, por chegarmos a esse acordo que vai proporcionar, então, as progressões e promoções de todas as categorias, e não somente das forças de segurança.
Mas quero deixar aqui o meu voto e dizer que também acompanho o acordo. E, a partir deste momento, deste acordo firmado, faço um apelo ao Plenário para que derrubemos os demais destaques, com exceção do art. 109, §§ 5º e 6º, que acompanham essa mesma matéria, para que, daqui por diante, não desidratemos mais a PEC e possamos entregar rapidamente o auxílio emergencial à população mais carente do Brasil e também o marco fiscal, que representa a PEC Emergencial.
A segurança que o Brasil precisa vai ser dada através desta aprovação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Passo a palavra, então, à Deputada Major Fabiana.
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a aprovação desse Destaque nº 2, por dever de justiça, é imprescindível para que possamos resguardar os direitos dos servidores públicos, em especial os dos profissionais das forças de segurança e da saúde, que continuam na linha de frente enfrentando e combatendo esta pandemia.
Os argumentos e a força da bancada da segurança pública, dos Líderes aqui no plenário e de V.Exa. foram decisivos para que fizéssemos parte da revisão dessa PEC e garantíssemos as promoções e progressões funcionais, a correção salarial e a reposição de cargos efetivos quando houver vacância.
O consenso é extremamente importante. O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo encaminham "não" ao texto. É muito importante obedecermos a essa orientação para conseguirmos aprovar esse auxílio emergencial, pois milhares de brasileiros precisam desse auxílio, sem desmerecer, privilegiando e resguardando os direitos dos servidores públicos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "não". Nós somos a favor da promoção e da progressão para todos os servidores públicos do Brasil. Aliás, só vamos obter essa vitória, justiça seja feita, graças ao destaque que o Partido dos Trabalhadores apresentou ontem. Nós ficamos 2 horas paralisados aqui, veio até um secretário, um Ministro de Estado, para fazer um acordo, porque o destaque do PT seria aprovado.
Perdemos o destaque por apenas 11 votos. No nosso destaque, nós íamos acabar com todo o arrocho do servidor público. Poderia haver reajuste, se fosse o caso, nos Estados que quisessem fazê-lo; poderia haver promoção, progressão; poderia haver, inclusive, concurso público. Era o nosso projeto, e isso é o ideal. Nós conquistamos, a partir disso, a progressão e a promoção para todos os servidores.
Então, que fique claro: foi uma vitória de todo esse procedimento de obstrução do Partido dos Trabalhadores, da Oposição; e foi uma derrota do Governo. Bolsonaro não queria promoção e progressão para ninguém.
18:24
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Justiça seja feita. Esta foi uma conquista da Esquerda. É preciso que isso fique claro, para que se estabeleça o que foi o diálogo e o que foi feito aqui durante esses 2 dias.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer ao nosso Líder Wolney o tempo de encaminhamento e dizer que o PDT está votando com muita convicção contra esta PEC e a favor dos servidores públicos do Estado brasileiro.
Esse é o momento em que precisamos reconhecer que a resistência da Oposição, ontem, ao destaque gerou o ambiente político necessário para que o Governo reconhecesse essa necessidade. Portanto, quero agradecer aos vários Deputados que fizeram a opção de derrotar o Governo para salvar a progressão dos servidores públicos da segurança pública. É preciso reconhecer isso. E foi essa posição que fez com que o Governo entendesse a real necessidade de aprovarmos esse destaque.
O PDT, coerentemente, vota "não", porque defende os servidores, defende a segurança pública e defende a progressão na carreira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL, obviamente, orienta "sim" ao destaque. Portanto, vota "não".
Desde o início nós falamos aqui que defendemos o trabalhador, defendemos a justa progressão e promoção dos servidores. Diferentemente, é preciso dizer que o Governo sai derrotado nesse destaque, mas saem vitoriosos os trabalhadores, que, com sua pressão, conseguiram fazer essa redução de danos. E digo redução de danos porque garantir promoção, garantir progressão e não garantir reajuste salarial, que é o que continua na PEC, infelizmente, é ainda atacar os trabalhadores, inclusive os policiais, que sustentam a base do Governo.
Nós defendemos policial, professor, enfermeiro. Portanto, defendemos promoção para eles e também reajuste salarial, para que não tenham perda real diante de um momento de inflação e de alta nos alimentos e em todos os outros itens da mesa desses trabalhadores.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
Quero deixar claro que, apesar de o destaque ter sido feito pela Oposição, como foi falado pelo Líder Vitor Hugo, quase todos os destaques de ontem foram feitos pela Oposição e quase todos foram mantidos, exceto um, por 6 votos. Então, na verdade, não foi a Oposição que fez com que este acordo aqui tivesse que acontecer. Isso tem que ser deixado claro. Parece que a Oposição é que foi a responsável por isso. Não. Como dentro da base do Governo não houve base para manter o destaque, que iria derrubar como um todo o texto, fizeram o acordo para, no segundo turno, derrubar só uma parte do texto.
Então, o NOVO orienta "sim", Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa conquista deve ser comemorada, embora limitada. Ela é resultado de um grande esforço que a Oposição fez no dia de ontem.
18:28
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É verdade que os votos da Oposição só não bastariam, e isso deixa outras lições para nós. Se aqui Parlamentares que têm também compromisso na luta contra o arrocho dos servidores públicos se juntarem, é possível termos mais vitórias. Mesmo limitada, o direito à promoção e à progressão é uma conquista para o serviço público, servidores civis e servidores também militares.
É claro que sabemos que isso ainda é muito pouco. Mas, com um Governo melhor, nós teremos muito mais conquistas.
É isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O PCdoB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (Bloco/PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde segue o acordo formulado ontem em plenário entre os partidos e o Governo e encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quem sai ganhando aqui são as famílias brasileiras, é a população que clamou. Houve várias articulações por parte dos profissionais da educação, da saúde, dos policiais, durante esses dias apelando ao Parlamento para que revisse esse texto da PEC 186. Esses são os vitoriosos.
Cabe a nós manter o posicionamento coerente, de acordo com a legislação, de acordo com a Constituição, que garante os direitos adquiridos, o direito ao trabalho, a questão da vida, principalmente nessa pandemia.
Então, parabéns a todos por este acordo!
Como disse o nosso Líder do PCdoB aqui, concordo com a fala dele, foi limitado, mas pelo menos reduz o impacto pelo qual poderiam estar passando os diversos servidores públicos.
A REDE vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. que agregasse o tempo de Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Fontana, nós não fizemos um acordo para não usar o tempo de Liderança na hora das votações ontem?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu gostaria, Presidente, de colocar os argumentos. Eu sempre gosto de atender ao seu apelo, mas, como o Vice-Líder do Governo utilizou o tempo de Liderança, parece que...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É verdade. V.Exa. tem razão. V.Exa. tem a palavra, por favor.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero abrir a minha fala em nome da nossa Oposição, da Minoria, que é composta por seis partidos. Muitos inclusive não estão nestes partidos: PT, PDT, PSB, PSOL, REDE. Todos esses partidos têm se dedicado muito ao longo desses 3 dias para mudar o conteúdo desta PEC. Aliás, para que eu não esqueça, quero abrir a minha fala dizendo que, infelizmente, hoje, Deputado Wolney, Deputada Rejane Dias, Deputado Pompeo, que vejo aqui na tela, o Brasil perdeu mais 2.233 vidas muito preciosas. Pessoas com histórias, com famílias, com afetos morreram antes da hora de morrer e deixam muito sofrimento e muita perda para todos nós.
O Brasil também teve hoje 75.412 novos contágios. Infelizmente, é mais um dia que o País tem mais mortes e mais infecções por coronavírus em todo o mundo.
E por que esse caos está acontecendo? Porque nós temos um Presidente e um Governo que não souberam enfrentar a pandemia; porque temos um Presidente e um Governo que mentiram para uma parte do povo brasileiro, dizendo que máscaras não importavam; porque temos um Presidente que tem um filho que usou uma frase que nem posso repetir em uma live sobre máscara, Presidente Arthur Lira.
18:32
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Infelizmente, está acontecendo esse caos sanitário. E, como consequência, enfrentamos um caos econômico, porque o Presidente, que não tem capacidade, não tem estatura, não tem preparo para dirigir o País, nega a vacinação, cancelou compras, não foi atrás das vacinas, e hoje o Brasil é um dos países mais atrasados do mundo na vacinação.
Nós começamos a vacinar dia 17 de janeiro. Quase 2 meses depois, quase 60 dias depois, vacinamos apenas 4% da população. Se seguir neste ritmo, o Brasil termina esta vacinação só no ano que vem.
É dramático o que está acontecendo. E esta PEC o remédio que propõe é o oposto do que o País precisa. O País precisa de mais investimentos. O País precisa preservar o poder de compra dos salários, de quem ganha um, dois, três, quatro, cinco salários mínimos, seja do servidor público, seja do trabalhador da iniciativa privada.
Não é cortando salários e congelando investimentos públicos, Líder Joenia, não é cortando investimentos públicos e capturando todos os recursos dos fundos setoriais para pagar dívida pública, com taxa de juros, Líder Danilo Cabral, que o Brasil vai sair desta crise.
O Brasil tem que fazer algo parecido com o que estão fazendo os países da Europa, os Estados Unidos, que votam semanalmente pacotes de injeção de recursos públicos para reerguer a economia dos países e para proteger a vida dos seus povos.
É para isto que nós temos reservas, é para isto que nós temos capacidade responsável de endividamento: para enfrentar a crise e reverter a situação.
Há um tema que está sendo debatido, mais precisamente neste destaque, que é o papel dos servidores públicos, o papel dos servidores públicos da segurança pública, dos profissionais que atuam nas polícias militares, nas polícias civis, nas guardas municipais, que têm um papel importantíssimo para o País. Mas aqui nós estamos discutindo também o papel dos professores, dos funcionários das escolas, dos médicos, dos enfermeiros e enfermeiras, dos auxiliares de enfermagem, de quem faz a limpeza dos nossos hospitais, dos postos de saúde e das escolas, de quem faz a limpeza das cidades, dos engenheiros que projetam as cidades, que constroem e planejam obras.
O servidor público não pode e não deve ser demonizado. E esse é um dos principais erros desses fundamentalistas liberais. Eles querem execrar o serviço público. Eles acham que o setor privado poderia resolver sozinho os problemas que a humanidade tem. Mas nós só resolveremos os problemas da injustiça social, da desigualdade, com um Estado forte, qualificado e eficiente, com um setor privado que atue nas áreas específicas do setor privado. Áreas estratégicas, como petróleo e energia, têm que ficar sob o manto e a coordenação do interesse de todos, do Estado.
18:36
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Agora, há algo que temos de colocar às claras aqui, porque a política tem que ser feita com franqueza e com verdades, Deputada Alice Portugal: o Governo Bolsonaro não só incentivou, como também escreveu e votou no Senado Federal esta emenda constitucional que congela o salário do policial rodoviário federal, do nosso colega Sanderson, mas também o salário de todos os policiais do Brasil, das polícias estaduais e das polícias federais. Ele congelou todas as progressões, a dos professores, a de todos os servidores públicos.
A Oposição fez um grande movimento, um grande debate. Subiram ali diversas vezes os fundamentalistas liberais e os governistas da extrema-direita e da Direita para dizer que a Oposição era irresponsável, Deputada Rejane Dias. De uma hora para a outra, terminou a irresponsabilidade, e todos convergiram para esta emenda que vamos votar agora. Que bom que todos convergiram! Mas não tentem dizer que o Presidente Bolsonaro não estava apoiando o congelamento do salário dos servidores públicos da segurança pública, da assistência social, da saúde, da educação, de todas as áreas.
Outra questão bem importante: Deputado Paulo Ganime, do NOVO, não é verdade que possa haver reajuste salarial a partir desta PEC. Esta PEC determina o congelamento dos salários. Portanto, quando, no ano de 2020, a inflação dos alimentos foi de 12,4%, isso significa que o salário de todos os servidores públicos teria perdido 12,4% do seu poder de compra. A cada ano que a inflação der 5 ou 6 ou 4 — e, infelizmente, na anarquia econômica em que o Governo de V.Exas. está colocando o País, a inflação está voltando, além de toda a crise —, isso vai corroer profundamente o salário de todos os policiais, estaduais e federais, de bombeiros, de professores, de médicos, de enfermeiras, de assistentes sociais, de todos os servidores públicos.
A Esquerda tem muita responsabilidade — fiscal, social e econômica. A Esquerda propõe outra receita. A Esquerda quer votar um pacote tributário emergencial, para que sejam tributadas as grandes fortunas, Presidente Arthur Lira, para que sejam tributados os lucros e dividendos. Não só, Deputado Paulo Ganime, os grandes salários. Nós queremos tributar os grandes salários, mas também os grandes lucros, muitas vezes obtidos com atividades puramente especulativas. Alguns são, sim, são obtidos em cima de atividades produtivas mais específicas. Queremos um imposto mais justo, como o que existe em toda a Europa, sobre a transmissão de grandes heranças. Queremos tributar os iates de luxo, queremos tributar os jatinhos. O nosso pacote tributário pode arrecadar, Presidente Arthur Lira, 200 bilhões de reais por ano.
Contem com todos os votos da Oposição, com os 130 votos da Oposição, para aprovar esse pacote tributário emergencial, e parem de discriminar e de transformar o servidor público no bode expiatório dos problemas que o servidor público não gerou neste País. Chega de ampliar a desigualdade! Chega de política econômica recessiva! É preciso política contracíclica, é preciso garantir poder de compra para as pessoas. Dois terços do PIB de um país como o Brasil são determinados pelo poder de compra das pessoas. Essa política persecutória contra os servidores públicos federais, estaduais e municipais, essa política que, sim, o Presidente Bolsonaro queria aplicar também sobre os servidores da segurança pública é negativa para o País.
18:40
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Nós queremos auxílio emergencial de 600 reais por mês. Foi um crime do Presidente Bolsonaro cancelar o auxílio emergencial em janeiro. A pandemia piora, a fome aumenta, o desemprego cresce, e nós estamos sem o auxílio emergencial, porque Bolsonaro cancelou o auxílio emergencial em janeiro. Ele deve assinar uma medida provisória hoje à noite, se ele tem dignidade, e dar 600 reais de auxílio emergencial, que vamos votar a medida provisória aqui neste Parlamento.
O nosso voto é "não" a este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a oposição orienta na direção...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Paulo Teixeira está orientando aqui no plenário, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Desculpe-me.
Quem está orientando?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Paulo Teixeira.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Ah! Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, já passou uma parte do tempo. Pode ser zerada a contagem do tempo? (Pausa.)
Muito obrigado, Presidente.
Neste momento da pandemia, o que aconteceu? Os mais ricos, os bilionários brasileiros aumentaram seu patrimônio. Quem os representa neste Governo? O Ministro Paulo Guedes. E o que quer o Ministro Paulo Guedes? Colocar um sacrifício, não sobre os bilionários, mas sobre os servidores, esses que estão na linha de frente, na segurança pública, nas escolas públicas, nos serviços públicos que estão recebendo agora todos os brasileiros que estão com COVID. Então, esta é uma PEC covarde.
A este destaque nós queremos votar “não”, agora. Por quê? Porque ele só existe porque a Oposição obstruiu fortemente e obrigou o Governo a recuar e a trazer um novo texto, para diminuir o arrocho que vai promover em todo o funcionalismo público, em todo o País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Paulo.
Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O tempo de Líder do Deputado Rogério será usado pela Deputada Rejane Dias. É isso?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço 1 minuto, Presidente, para usar depois.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, o Podemos...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Tempo de Líder para a Oposição. Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ouvi, Deputado Pompeo. Na sequência.
Tem a palavra a Deputada Rejane Dias. (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, o PDT também pede o tempo de Líder, para usar a seguir.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, hoje infelizmente é um dia muito triste para o Brasil. Esta Casa já aprovou, em segundo turno praticamente, a PEC do desmonte dos serviços públicos do País, a PEC da miséria, a PEC da insensatez.
Gostaria de dizer, Sr. Presidente — e eu acho que é bom enfatizarmos —, da conquista que os servidores públicos terão com a retirada da PEC da vedação da progressão funcional. É importante realmente enfatizar, como já foi dito aqui pelos meus colegas Parlamentares, o esforço do PT, quando obstruiu e apresentou destaque, junto com os partidos de esquerda — e é claro que quem vai ganhar com isso são os nossos servidores e servidoras —, que forçaram o Governo a apresentar esta nova emenda.
18:44
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Dito isso, Sr. Presidente, gostaria de dizer que esta PEC simplesmente não dimensiona os impactos da pandemia sobre a população, não entende a real necessidade que as famílias, principalmente as famílias mais pobres deste País, estão atravessando com a crise do coronavírus. Com 175 reais as famílias não conseguem suprir o básico do custo familiar. Hoje um botijão de gás chega a 110 reais, e o preço da cesta básica compromete mais da metade do salário mínimo do povo brasileiro. Leio agora as notícias dos jornais, que falam que houve 70% de aumento no preço do arroz. Ou seja, o preço dos alimentos sobe quase 3 vezes mais do que a inflação. Isso é terrível! Isso por conta, é claro, da gravidade da pandemia.
Eu quero dizer a V.Exas. que apresentei um projeto de lei que trata da desoneração de impostos federais dos produtos da cesta básica. Já queria adiantar isso e pedir aos nobres colegas apoio a esse projeto de lei.
O trabalhador remunerado pelo salário mínimo precisa comprometer, em média, 54,23% do rendimento para conseguir comprar os alimentos básicos para uma pessoa adulta. No mês anterior, esse percentual foi de 54,93%, de acordo com dados estatísticos do DIEESE.
Nosso País está diante de um colapso social sem precedentes. Aqui posso citar que as famílias cada vez mais vulneráveis, as famílias mais pobres, estão recorrendo ao fogão a lenha, porque já não conseguem comprar um botijão ao custo de mais de 100 reais. Então, é de doer o coração ver a situação dessas famílias hoje, no Brasil, sem o amparo do auxílio emergencial. De modo geral, as famílias brasileiras já não toleram mais os aumentos. Nós acompanhamos as 6 vezes em que houve aumento no preço dos combustíveis em todo o País. Quando aumenta o preço dos combustíveis, nós sabemos, ele onera tudo. Aumenta o preço de tudo: de remédios, de alimentos. Enfim, sobe o preço de tudo.
Para muitas famílias, no ano passado, o auxílio era a única renda. Trinta e seis por cento não têm outra fonte de renda. Onde estão essas pessoas? Nós nos fazemos essa pergunta. O que elas estão comendo agora? Esta Casa assumiu o protagonismo em março do ano passado e ampliou o valor do auxílio para 600 reais. Agora não demos a importância necessária, no pior momento da pandemia pela qual estamos passando.
Quero dizer também, Sr. Presidente, que assumi a Presidência da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Nós temos grandes desafios pela frente. Não poderia deixar de citar que nossa meta é a de ampliar o discurso e de buscar apoio para que as pessoas com deficiência tenham, o mais rapidamente possível, acesso à vacina, sobretudo no caso de deficiências mais graves.
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As pessoas com deficiência sentem que simplesmente foram deixadas para trás — primeiro, nas políticas de apoio e auxílio às famílias que possuem pessoas com deficiência em casa; segundo, na priorização integral dessa parcela da população, como grupo prioritário da vacinação. Se não fosse por uma pressão muito grande da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência, tão bem conduzida pela nossa querida Deputada Tereza Nelma, e, é claro, dos movimentos sociais, nós não teríamos avançado nos grupos prioritários, nos quais as pessoas com deficiência pudessem hoje estar. Mas queremos agilidade, queremos que elas tenham acesso o mais rapidamente possível, porque elas são extremamente vulneráveis, principalmente os autistas, que não têm noção da gravidade do problema, que não têm noção da importância do uso da máscara. No caso das pessoas com Síndrome de Down, há dados estatísticos que mostram que elas têm mais probabilidade de adquirir a doença na fase mais grave. Então, precisamos nos debruçar sobre isso urgentemente, porque precisamos salvar a vida das pessoas com deficiência.
Sr. Presidente, quero me despedir e me congratular com todas as mulheres do Brasil, as quais foram esquecidas por esta Casa com a aprovação desta PEC. Eu fico estarrecida. Foi apresentado um projeto de lei no ano passado, para que as mulheres chefes de família continuassem a receber em dobro o auxílio emergencial. Então, é de cortar o coração. Nós avançamos no ano passado, obtivemos essa conquista graças ao esforço muito importante da bancada feminina, tão bem conduzida pela Deputada Professora Dorinha, e as mulheres tiveram condições de receber, em dobro, o auxílio emergencial. Eu, que estou aqui na Região Nordeste, no Estado do Piauí, sou o tempo todo abordada, e me perguntam: "Deputada, vai continuar o auxílio emergencial para as mulheres chefes de família?". É estarrecedor, é de cortar mesmo o coração dizer que o Governo na verdade vetou esse projeto de lei que foi aprovado pela Câmara, e hoje, no momento mais crucial, no momento mais difícil, quando mais de 2 mil pessoas perderam a vida, no momento em que essas mulheres, que são mães, que têm filhos... Imaginem o desespero de não ter mais emprego, de ver os filhos pedirem pão para comer, e não ter o que fazer. Nós temos que ter empatia, temos que saber nos colocar no lugar do outro. É inadmissível, chega a ser monstruoso não pensar nas mulheres chefes de família, especialmente nas mulheres do Nordeste e do Norte do País, onde a situação de vulnerabilidade dessas mulheres é muito grande.
18:52
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Então, Sr. Presidente, era isso o que eu queria dizer a todas as mulheres do Brasil. Estamos ainda no mês do Dia Internacional da Mulher. Na verdade, é um momento de reflexão, é o momento de pensar as políticas públicas, de avaliar essas políticas públicas, para saber o que devemos melhorar. Não é aniversário do dia da mulher o dia 8 de março, não é um momento para as mulheres receberem rosas, simplesmente, e está tudo bem. Não, não é isso. É bom, e nós nos sentimos felizes por receber rosas, é bom, mas não é só isso. O 8 de Março é um momento para avaliarmos, discutirmos e repensarmos o que precisa ser feito para continuarmos avançando nos nossos direitos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Rejane Dias. Agradeço.
Eu queria fazer uma proposta, para andarmos.
Este projeto é unânime. Nós já vamos ali com quatrocentos e cinquenta e poucos... Eu tenho uma lista aqui: pela Liderança da Oposição, pela Liderança do PDT, Deputado Aluisio, Deputado Paulo, Deputado Neucimar e Deputado José Nelto. Então, nós abriríamos o resultado desta, faríamos o encaminhamento normal do último e, na outra, que vai ser demorada, daríamos a fala a todo mundo.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - O Podemos concorda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pode ser assim?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - De acordo, Presidente. Sem problema. A Oposição concorda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Wolney Queiroz. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. já pode fazer a minha inscrição também, para a próxima?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro. Muito obrigado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - E o minuto de Alice Portugal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O.k.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Eu concordo, Presidente, e adianto que o tempo do PDT será usado pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado. Ele está aqui no plenário. Eu estou olhando para ele.
Está encerrada a votação.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI) - Sr. Presidente, V.Exa. me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputada Rejane Dias.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Desculpe-me.
A hora da minha fala foi o momento da votação, e não consegui votar. Por favor, gostaria que registrasse o meu voto. Voto com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 18;
NÃO: 444;
TOTAL: 462.
REJEITADO. SUPRIMIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 7:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do artigo 169 da CF, na redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019.
Sala das Sessões, março de 2021
Deputado Afonso Florence
O destaque é do PT.
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
Quero só esclarecer que, depois dos dois encaminhamentos, vamos dar o tempo a todos os Deputados.
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, colegas Deputados e Deputadas, este destaque da bancada do Partido dos Trabalhadores — e agradeço ao Líder Bohn Gass por poder fazer a defesa dele — solicita a rejeição do art. 169, na redação dada por esta proposta de emenda à Constituição.
O art. 169 diz o seguinte:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo — e agora se completa com esta PEC com "e pensionistas" — da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
18:56
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A lei complementar que definiu essa questão é a de Lei de Responsabilidade Fiscal. Chamo a atenção porque acabamos de fazer um debate sobre a importância de terem sido incluídas a progressão e a promoção no rol das matérias em que o Governo não poderá fazer arrocho em cima dos servidores públicos. Foi a única parte que conseguimos retirar de todo esse arrocho fiscal em cima do serviço público, que é, na verdade, o significado desta proposta de emenda à Constituição, que nada tem a ver com auxílio emergencial, e, sim, com esse planejamento ultraliberal, atrasado e conservador do Paulo Guedes e do Governo Bolsonaro.
Acontece que vários Estados, nove Estados — com destaque para Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul — já ultrapassam os 60% que a Lei de Responsabilidade Fiscal coloca como limite. Ultrapassado, não se pode conceder também nem progressão, nem promoção, nem reajuste, absolutamente nada. Portanto, congelam-se todos os direitos dos servidores públicos. Mas não só os direitos dos servidores públicos. Também se proíbe criar cargos, empregos, não pode haver concurso, não pode ser alterada a estruturação de carreira, não pode haver hora extra e pode haver até, dependendo do que se passa do limite, demissões.
Pois bem. Deputados e Deputadas, agora querem incluir os pensionistas, além da limitação que se dá a ativos e inativos. Vão passar a fazer parte do cálculo, para entrarem na Lei de Responsabilidade Fiscal, também os pensionistas. Se hoje nove Estados já têm problemas, já ultrapassam a Lei de Responsabilidade Fiscal, colocados os ativos, os inativos e os pensionistas, haverá problema em 21 Estados.
Atenção, servidores militares e civis de todo o País: se forem incluídos os pensionistas, imaginem que a Lei de Responsabilidade Fiscal vai atingir quase todos os Estados brasileiros, e atingindo os Estados, todas essas limitações, incluindo promoção e progressão, poderão ser feitas nesses Estados que ultrapassarem o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nós livramos, no artigo anterior, promoções e progressões de servidores públicos, a partir, repito, de uma vitória que tivemos aqui, após a mobilização dos servidores, e também através do destaque que o Partido dos Trabalhadores apresentou, acompanhado de todos os partidos da Oposição. Só que essa vitória pode se transformar na Vitória de Pirro, uma vitória sem significado, se forem incluídos os pensionistas no cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Eu peço àqueles que estão a favor dos policiais militares, das professoras, dos servidores da saúde, da Justiça, da administração pública, dos servidores públicos de maneira geral, que nos ajudem a aprovar este destaque do Partido dos Trabalhadores e a não permitir que se incluam os pensionistas no cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Essa é a razão da defesa que faço.
Muito obrigado, Presidente.
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Deputado Bibo Nunes, V.Exa. está a postos?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou a postos.
Digníssimo Presidente Arthur Lira, nobres colegas, satisfação.
Eu sou contrário a este destaque porque, para mim, nada pode ultrapassar os 95% de gastos nem os limites da responsabilidade fiscal. Isso é se preocupar com o Brasil. A minha preocupação, a minha luta, a minha causa é o melhor para o Brasil.
Há pouco ouvi um Parlamentar falar que alguns culpam, como bode expiatório, o funcionário público, como se fosse o culpado de tudo. Em hipótese alguma. Jamais, jamais! Toda a minha solidariedade ao funcionalismo público, de quem se falou esse tipo de bobagem. Quem quiser ser funcionário público, se acha que alguns ganham demais, que faça concurso. Eu tenho o maior respeito pelo funcionalismo público.
Quero também aproveitar este momento para demonstrar a minha solidariedade à iniciativa privada, aos profissionais liberais, ao vendedor de pipoca e de cachorro quente, ao engraxate, que depende da sua luta no dia a dia, ao empresário, ao lojista, a quem trabalha em shopping. No Rio Grande do Sul, todos os shoppings estão fechados, as lojas estão fechadas. Estamos sob bandeira preta. O Governador Leite quer que o leite azede de vez. Hoje inclusive entrou o primeiro pedido de impeachment do Governador Leite. Empresários da cidade de Venâncio Aires entraram com o primeiro pedido de impeachment. Eles alegam improbidade administrativa e também dizem que o Governador não usou corretamente o dinheiro enviado pelo Governo Federal para a saúde. É o primeiro pedido de impeachment.
Sr. Governador, pense mais nas pessoas. V.Exa. nunca trabalhou na iniciativa privada, V.Exa. não sabe o que é a vida do empresário, do profissional liberal. As contas todos os dias estão aumentando. As pessoas estão querendo fazer as refeições, pagar a conta da luz, mas não têm o salário garantido.
Eu chamo a atenção de quem é funcionário público, assim como nós Deputados, que estamos recebendo em dia: é momento de lembrarmos de quem não está recebendo, de quem depende da luta diária para levar o sustento para a sua mesa. Esses empresários, esses profissionais liberais, esses pagam verdadeiramente os impostos que garantem a máquina pública. Então, é bom lembrar dessa parte da população que tanto faz crescer o Brasil e que está passando por imensas dificuldades.
No início da pandemia, aqui em Novo Hamburgo, que é a Capital Nacional do Calçado, o balanço, o número de mortes por COVID era, na época, de uma morte, quando começou, e dois empresários tiraram a vida. Tem acontecido muito isso.
19:04
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Então, não vamos deixar de lado o empreendedor, o que vai à luta, o que paga os impostos, que não tem salário em dia, que não tem nada. Parem e pensem nessas pessoas. Parem e pensem no empreendedor, no empresário, no advogado, no médico, no cientista, no engenheiro, no jornalista. Esses não têm o salário garantido, esses não podem ficar em casa, não têm como ficar em casa, dependem da luta do trabalho. A economia quebrando quebra de vez a saúde.
Não estou dizendo que morreram poucas pessoas. Por favor! Não estou dizendo que morreram poucas. Sabem quantas pessoas morreram, no Brasil, de COVID? Menos de 0,2%. Façam o cálculo, dividam 212 milhões de habitantes por 265 mil vítimas. Façam o cálculo. Então, esse pânico generalizado não soma. Veículos de comunicação de grande audiência nunca, nunca divulgam o número de pessoas salvas: "Tantas pessoas, milhões de pessoas, foram salvas". Não. E por quê? Porque querem causar a sensação de pânico, a sensação de que o Governo está mal, falido. Não vale!
Quero agradecer ao Exército Brasileiro, porque está fazendo um hospital de campanha com 20 leitos em Porto Alegre, assim como fez em Manaus.
Obrigado, Exército Brasileiro, por dar exemplo com a sua colaboração para a saúde de todos os brasileiros.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, quem nos acompanha pela TV Câmara, esta PEC, é importante frisar mais uma vez, é a PEC do arrocho, do ajuste fiscal, da diminuição do Estado, da destruição do serviço público, e não a PEC do auxílio emergencial.
Mais uma vez — mais uma vez — enganaram o povo brasileiro, em especial neste momento crítico que vivemos, de forte crise econômica, sanitária e social no País. Enganaram as pessoas mais humildes. Enganaram usando algo que todos nós aqui defendemos. Todos os brasileiros sensatos, responsáveis, que têm compromisso com a vida, que sabem qual é o papel do Estado, que é o de acolher e de cuidar do seu povo, todos nós aqui defendemos o auxílio emergencial. Estão usando o auxílio para aprovar algo que tramita há 2 anos nesta Casa e que sequer, Deputado Bohn Gass, nosso Líder, tinha passado na CCJ ao longo desses 2 anos, de tanta maldade que esta PEC contém. Daí rapidamente colocaram uma cereja, colocaram uma linda cobertura, colocaram algo que vai permitir o mínimo para algumas famílias brasileiras, para chantagearem este Parlamento.
19:08
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As pessoas estão acompanhando, Deputado Reginaldo, as pessoas estão ansiosas, Deputado Renildo, querem, sim, o auxílio, mas não sabem a maldade que está embutida, Deputada Talíria. Porque é maldade pura, é maldade pura! O Deputado Rogério disse isso há pouco. Vão colocando novos gatilhos, novas amarras, para diminuir o papel do Estado, para deixar o poder público de mãos amarradas, presas, e sequer poder garantir direitos básicos aos seus servidores. Olhem que muitos aqui entraram na Câmara em 2019 — aliás, foi o debate de 2018 — dizendo do Estado mínimo, o Estado pequeno, o Estado que não deveria prover serviços. Mas, em 2020, e ainda hoje, muitos aqui perceberam e defenderam os servidores públicos, falaram da importância do SUS, desses profissionais da área da saúde que dedicam a sua vida a salvar outras, e dos profissionais da segurança.
Aqui nós temos a bancada da bala, dos policiais militares, civis e federais que dizem que estão com os servidores públicos. Ora, estão aqui diminuindo o papel do Estado, a capacidade do Estado de garantir serviços e também de garantir direitos aos seus próprios servidores, que eles dizem valorizar. É isso o que está em jogo. Aqui estão colocando uma amarra em algo que é obrigação do Estado fazer, que é pagar aposentadorias e pensões, estão dizendo que esse gasto pode ser incluído nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, para impedir que o Estado faça sua obrigação.
Por isso, senhoras e senhores, é importante que todos tenham claro, todos, que esta não é a PEC do auxílio emergencial. Esta é a PEC do ajuste fiscal, do Estado pequeno, do Estado fraco, do Estado que, mais uma vez repito, vai ter diminuída a sua capacidade de prover os serviços públicos.
Essas promessas que dizem que são salvadoras estão sendo feitas desde 2016, e todo mundo está sentindo que elas são mentirosas. Aí eles aumentam as apostas, aumentam as promessas, enganam novamente o povo e, mais uma vez, diminuem o papel do Estado.
É por isso que nós seremos favoráveis ao destaque da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Alencar.
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O Deputado Coronel Tadeu está na sala? (Pausa.)
Não está.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, por aquele supertempo de 1 minuto. (Risos.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Um minuto não prometo, mas prometo não usar os 5 minutos.
Presidente, é uma pena ouvirmos esse discurso. Na verdade, as pessoas falam assim: "Ah! Estado mínimo". Querem Estado, mas, na verdade, quem não quer Estado é quem não quer aprovar isto aqui. Na verdade, não vai sobrar Estado, caso não tenhamos rigor fiscal, caso não tenhamos ajuste fiscal. Então, quem defende o Estado, neste caso aqui, é quem quer aprovar esta PEC e quem não quer aprovar este destaque.
19:12
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Lembro o seguinte: na verdade, estamos só corrigindo um problema de interpretação da nossa LRF, porque há mais de 20 anos o art. 169 estabelece que "a despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar". Não é novidade o que estamos fazendo aqui. O Projeto de Lei Complementar nº 101 recentemente também ajustou isso, melhorou a interpretação.
Qual a importância de aprovarmos o texto nesta PEC? Justamente a de acabar de uma vez por todas com a criatividade que alguns Tribunais de Contas e alguns Estados têm para considerarem esses gastos, que já estão definidos na LRF, que já estão definidos pelo PLP 101. Então, na verdade, não estamos criando nada, estamos criando segurança jurídica e responsabilidade fiscal, Presidente, para quem quer que o Estado sobreviva a administrações ruins, como a de Minas Gerais, por exemplo, do Pimentel. Agora o nosso Governador Romeu Zema teve que herdar o problema. É isso o que queremos evitar. Então, é isso o que temos aprovar, para manter o texto.
Obrigado, Presidente.
"Sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL e o bloco?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco todo orienta, neste caso, o voto “sim“, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é favorável a este destaque, que é de autoria do PT, porque pensão é matéria previdenciária, e a Previdência tem suas formas de recolher. Há formas de sustentar a Previdência.
O Governo quer colocar pensionista na folha de servidor exatamente para arrochar salário de servidor, porque estará incluído no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, e não se poderá avançar. Isso é o que o Governo quer. O Governo não quer valorizar professor, não quer valorizar brigadiano, não quer valorizar os militares. É isso o que Governo está dizendo, para não haver progressão. É a mesma situação. Isso é matéria previdenciária, não é folha de pagamento.
Mas, já que o Governo quer arrochar, não quer dar avanços e, até indiretamente, quer permitir demissão de servidor, é óbvio que não podemos concordar. Portanto, orientamos o voto “não” ao texto e favorável ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB encaminha “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A Deputada Vivi Reis irá encaminhar, Presidente. Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Vivi Reis, V.Exa. está com a palavra.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL encaminha “não” ao texto e favoravelmente ao destaque do PT. É importante que vejamos o quanto será adicionado com esse gasto com os pensionistas. Será muito mais difícil para Estados e Municípios cumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Eu queria aproveitar este tempo para denunciar o golpe que está acontecendo contra os servidores da segurança pública. É muito grave isso. Eu gostaria que os Deputados e as Deputadas que se posicionaram aqui a favor desta PEC refletissem sobre o que estão fazendo contra os servidores e o serviço público.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, o Podemos quer encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o Podemos, Deputado José Nelto?
19:16
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O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vai encaminhar favoravelmente ao texto, contra a emenda, entendendo que o Brasil precisa avançar. Sabemos que esta PEC é dura, que é uma minirreforma que o Governo está fazendo. Nós vamos dar oportunidade ao Governo de dar o auxílio emergencial, não só por 4 meses, mas enquanto durar a pandemia. O dinheiro do povo brasileiro é para ser gasto com o povo brasileiro, com a saúde da nossa gente, com alimentação, com infraestrutura. Nós não podemos aceitar que roubem o dinheiro do povo brasileiro. Sr. Presidente, é lamentável aceitarmos que corrupto faça parte da administração pública, que corrupto faça parte do Parlamento. Não podemos aceitar isso. É importante, neste momento, que todo o dinheiro brasileiro seja bem gasto e na compra de vacinas. Por isso nós aprovamos esta matéria.
Sr. Presidente, mais uma vez quero elogiar o seu trabalho, a sua postura. V.Exa. hoje segue na confiança do povo brasileiro.
Que o meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Ministro Paulo Guedes deve ter algum problema psicológico muito sério, porque todas as vezes que ele é desautorizado pelo Presidente Bolsonaro, em vez de pegar o boné e ir para casa, em vez de entregar a Pasta, ele se vinga nos servidores públicos, ele se vinga nos entes públicos.
O que ele está fazendo agora? Com esta PEC, ele impede os Municípios de tomarem uma série de providências, se atingirem 85% ou 95% dos gastos. Em seguida, ele quer pegar os recursos que são gastos com o pagamento das pensionistas, o que é despesa previdenciária, e usar no gasto com pessoal, para levar rapidamente o Município para esse teto, para ele nada mais poder fazer.
É um problema muito grave o que tem o Ministro Paulo Guedes contra os servidores e contra os serviços públicos.
Nós votamos favoravelmente ao destaque do PT. "Não" ao texto. Encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Temos que estar atentos sempre a V.Exa. (Risos.)
Como encaminha o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE entende que é necessário este Destaque nº 7, do PT, justamente para haver a votação separada do art. 169, para suprimirmos a necessidade de lei complementar para definir limite de gastos com servidores ativos e inativos.
A REDE quer aproveitar, Sr. Presidente, que está havendo neste momento a reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas para dizer que estamos avaliando a situação dos povos indígenas nesta pandemia. Eu queria reforçar um pedido aos Parlamentares: conversem com seus Estados e com seus Municípios, para entenderem como está sendo dada a vacina aos povos indígenas.
Também quero dizer aos nossos parentes que estão nos assistindo que não considerem as fake news. A vacina é importante para prevenir essa doença, e somente assim nós vamos conseguir passar desta fase da pandemia.
A REDE orienta...
(Desligamento automático do microfone.)
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo Bolsonaro, que já prejudicou as viúvas e as pensionistas na reforma da Previdência, quer fazer uma reforminha da Previdência dentro da PEC 186, ou seja, quer transformar um benefício eminentemente previdenciário em benefício fiscal, como se fosse despesa com pessoal um pagamento a terceiros — a Constituição diz que os orçamentos são diferentes; o do serviço público é para pagamento de pessoal e da Previdência —, e, com o somatório, chegar aos 95% e impor as sanções.
Sr. Presidente, isso é uma perversidade, porque acabará prejudicando o pagamento das pensões. Essa é mais uma atitude contra o pensionista, contra as viúvas. Senhores evangélicos desta Casa, acordem em relação a esse tipo de desumanidade!
Nós não concordamos, queremos manter o texto constitucional. Votamos com o destaque do PT, portanto, "não".
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, essa PEC, que eu nomino de PEC da maldade, do arrocho, da miséria, fake, que faz chantagem, agora virou PEC da metralhadora, porque está atirando contra tudo e contra todos. Não bastasse atirar contra o servidor da saúde, da educação, da segurança pública, agora atira também contra as pensionistas, contra as mulheres. É algo, no mínimo, inusitado, a que temos de nos contrapor, de contestar. Não dá para aceitar, em sã consciência, que isso esteja acontecendo.
Por isso, nós da Oposição votamos contra a PEC, contra o texto, a favor do destaque, porque o destaque reduz danos, minimiza a angústia, pelo menos das pensionistas, cujas famílias lutaram uma vida. Os seus entes queridos se foram...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Concedo o tempo de Liderança para a Oposição.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero reiterar, com a convicção que tenho sobre essa PEC que votamos, que a Oposição votou contra ela, porque essa é a PEC da maldade, do arrocho, da miséria; ela é fake, um jabuti; ela tem o poder de fazer chantagem, porque tem uma narrativa de que é a PEC do auxílio emergencial, quando, na realidade, é a do arrocho fiscal. Ela vem para castigar os servidores, sob todos os aspectos, inclusive até manda privatizar e vender ativos para fazer caixa para o Tesouro.
Então, nós não temos como concordar com essa PEC. Por isso, lutamos tanto contra ela, com veemência, eu diria, com coragem, com firmeza. Essa é a postura da Oposição.
Um destaque, de dez, nós aprovamos, inclusive do meu partido, o PDT. Vencemos um, mas não temos nenhum problema em termos perdido os outros, porque jamais trocaríamos de lado com aqueles que ganharam de nós. Nós perdemos lutando, com a convicção da razão que temos por conta da defesa que fazemos de quem precisa, de quem merece, de quem necessita e de quem tem direito.
19:24
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Mas há uma emenda, Presidente, que nós não ganhamos, mas vencemos. Foi a que tratou da questão dos servidores públicos. Essa emenda, apresentada pela Oposição, nós iríamos vencer. E o Governo, vendo que iríamos vencer, para não perder as mãos, o que fez? Entregou os anéis, ou seja, ele estava perdendo a sua base, renegociou com a base e cedeu. Mas cedeu porque a Oposição pressionou.
Por isso, quero dizer que esse destaque do PSL foi fruto daquele acordo feito por livre e espontânea pressão. Não fosse a pressão da Oposição, não fôssemos nós fustigarmos em favor da segurança pública, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, dos policiais militares como um todo no Brasil, eles não recuariam, porque a proposta era essa. Aliás, são palavras do Delegado Felício Laterça, que é delegado da Polícia Federal, que disse muito claramente: "Graças à Oposição; a Oposição apresentou a emenda e o Governo sentiu e recuou". O Deputado Sanderson não reconheceu isso, mas é importante S.Exa. saber. A proposta do Deputado Sanderson, do Governo, era para tirar os policiais militares. Eles só voltaram atrás porque iriam perder no destaque da Oposição, e aí recuaram.
Não há nenhum problema em nós votarmos a favor. Eu votei a favor do destaque do PSL, porque é o que nós queríamos. O PSL acabou fazendo aquilo que nós queríamos, porque era necessário para dar a proteção de que a área de segurança precisa. Ou seja, não fôssemos nós, não haveria o ganha-ganha, porque esse é o destaque do ganha-ganha.
Eu lamento que o Major Vitor Hugo, que fez a negociação, não tenha tido a grandeza de reconhecer o valor, a importância do debate da Oposição. Nós não queremos os louros só para nós. Fomos duros, persistentes, resistentes, quase teimosos, a ponto de o Governo sentir. Daí ele veio para o debate, para o diálogo, e cedeu. Errar é humano, mas permanecer no erro é burrice. Reconhecer o erro faz parte, e dar a César o que é de César e a Deus o que é de Deus também faz parte. Não fôssemos nós da Oposição esta emenda do PSL não existiria, até porque, se eles quisessem fazer isso, não precisariam ter apresentado a PEC, castigando o pessoal da segurança.
Quero deixar bem claro que este item não salvou a PEC, só reduziu os danos, na medida em que diminuiu os problemas e as angústias dos servidores públicos estaduais e, especialmente, federais, no que diz respeito à segurança pública. É importante que deixemos isso muito claro, para que o cidadão e a cidadã ali fora enxerguem, porque o Governo não estava preocupado absolutamente com nada.
E nós vamos continuar apertando aqui, porque somos a resistência. Quem não pede não leva, quem não chora não mama, quem não reclama não ganha. Temos que insistir, persistir, teimar, se necessário, para que sejamos ouvidos, compreendidos, e possamos fazer o mínimo do que é justo, porque essa PEC é muito ruim. Ela é, como eu disse, a PEC da maldade.
Dito isso, Sr. Presidente, quero dizer que, hoje, o Ministro Ernesto Araújo deu uma declaração para a CNN internacional, emissora de televisão americana, dizendo que no Brasil o Presidente Bolsonaro não pôde combater adequadamente a pandemia porque o Supremo Tribunal Federal não permitiu, decidindo que Governadores e Prefeitos é que teriam de fazê-lo, e não ele. Eu quero dizer, Presidente, que isso não é verdade, até porque a decisão do Supremo é fruto de uma ação do meu partido, o PDT, de Carlos Lupi, o Presidente Nacional, de Ciro Gomes, de Wolney Queiroz, de André Figueiredo, dos nossos Líderes. O PDT entrou com a ação e o Supremo disse que os Estados e os Municípios, subsidiariamente, também tinham responsabilidade para com o enfrentamento do coronavírus, em favor da vacina, enfim, com toda a luta.
19:28
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Bolsonaro simplesmente lavou as mãos, desdenhou das atitudes: "É uma gripezinha". Há ainda aquela história: "Se tomar vacina, vira jacaré"; "A vacina é da China, é comunista". Esqueceu tudo. Agora que a coisa está feia, ele está jogando a culpa nos outros, como sempre faz, terceiriza a culpa. Mas o Ministro Gilmar Mendes, na mesma rede, fez uma nota em inglês e desmentiu o Ministro Ernesto Araújo. Ficou muito feio para o Ministro dizer algo que não é verdade, que ele não sustenta, e ter que ser desmentido por um Ministro da Suprema Corte que julgou a ação do PDT e deu razão ao partido.
O combate ao coronavírus é responsabilidade do Presidente Bolsonaro, da Presidência da República, mas também dos Governadores e dos Prefeitos. Aliás, é responsabilidade de todos nós. Todos temos essa responsabilidade. Ninguém tem o direito de lavar as mãos, até porque esta pandemia não tem lado político, não é de direita nem de esquerda, não é deste ou daquele partido, desta ou daquela religião. Não importa se você é pobre ou se você é rico, se você é paisano ou se você é milico, ela bate em todas as casas, lamentavelmente. E a vacina é o contraponto de tudo isso. Mas, lamentavelmente, a vacina não foi comprada na hora certa e a situação chegou ao ponto em que está. Nós precisamos deixar isso muito claro.
Por outro lado, Presidente, o Ministro Pazuello, na mesma linha negacionista, disse que, no mês de março, teríamos doses suficientes de vacinas para atender a uma grande demanda, e citou que 46 milhões de brasileiros seriam vacinados no mês de março. Passaram-se uns dias, ele baixou para 35 milhões; passaram-se mais uns dias, ele baixou para 30 milhões; baixou ainda para 25 milhões, e hoje deu a declaração de que serão 22 milhões de brasileiros vacinados tão somente. Ou seja, a quantidade de vacinas cresceu que nem cola de burro, para baixo. É impressionante! A montanha pariu um rato, e logo quando estão morrendo mais de 2 mil pessoas por dia — só hoje foram 2.250 mortes, em números redondos. São vidas, almas, famílias que sentem isso, e não apenas números. Nos últimos 7 dias, praticamente 12.500 pessoas morreram, sendo em torno de 1.800 pessoas por dia. É como se caíssem, Presidente, em torno de 60 aviões em 7 dias.
Temos como conceber, como compreender isso? É difícil de aceitar. E isso tem responsabilidade, isso tem consequência, e a consequência é a falta de gestão no enfrentamento do coronavírus de cima para baixo. Nós todos estamos consternados, o Brasil está enlutado, há uma tragédia humana, e o Ministro Pazuello não dá as respostas. As respostas são sempre negativas, as piores possíveis.
19:32
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O Deputado Giovani Cherini, negacionista, disse que até julho todo o Brasil seria vacinado. Está aí, mentiu ao dizer que não era preciso usar máscara, que havia o kit COVID e não sei o quê.
Em tudo isso, Presidente, há uma falácia, porque a verdade é que o vírus está matando, matando, matando. Só há uma saída: a vacina, que está chegando a conta-gotas, muito devagar, por irresponsabilidade de quem tinha que fazer, e não fez.
É lamentável, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Aluisio Mendes, V.Exa. quer falar pela Liderança ou só por 1 minuto?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Pela Liderança, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela Liderança do PSC, tem a palavra o Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como autor do destaque votado na última votação, que, diga-se de passagem, teve o maior resultado desde o início do processo de votação da PEC — foram 444 votos contra 18 — e o apoio da quase totalidade dos partidos desta Casa, seja da base, seja da Oposição, quero dizer que se corrigiu uma grande injustiça com essa votação expressiva que nós tivemos.
Quero agradecer a V.Exa., que, como Presidente desta Casa, foi fundamental na construção dessa vitória. Quero também agradecer ao Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros, que também foi fundamental na construção dessa vitória. Quero agradecer a todos os Líderes da base e da Oposição, que construíram essa vitória. Quero ainda agradecer aos Deputados da base da segurança pública na Casa: Deputado Sanderson, Deputado e Capitão Guilherme Derrite, Deputada Major Fabiana, Deputado e Major Vitor Hugo, que também construíram essa vitória, a qual não é só das forças de segurança pública, mas de todo o serviço público deste País.
É importante que se diga que o Presidente Bolsonaro teve uma participação muito grande nesse resultado. Ele participou e autorizou a negociação que concedeu aos servidores públicos essa vitória, que não visa ao aumento de salário, muito pelo contrário. Os servidores públicos, quando ingressam no serviço público, mediante concurso muito difícil, são estruturados numa carreira. E a ascensão e a progressão nessa carreira são obtidas através da meritocracia. Se o servidor que ingressar no serviço público nunca tiver direito a essa progressão e a essa ascensão funcional ficará desmotivado e entregará à sociedade um serviço público de péssima qualidade.
Com a aprovação desse destaque, garantiu-se aos servidores públicos, não só da segurança pública, volto a frisar, mas a todo servidor público, um serviço de boa qualidade, os quais entregarão à sociedade brasileira um serviço equivalente.
Quero ressaltar novamente o apoio de todos os partidos, com exceção do NOVO, ao destaque, os quais fizeram com que uma grande injustiça fosse corrigida nessa PEC. Saímos daqui com a consciência tranquila de que não estamos procurando aumento salarial. Na Polícia Federal, por exemplo, estamos há mais de 6 anos sem nenhum aumento salarial. Entendemos o sacrifício que tem de ser feito por todos neste momento. Mas progressão e promoção não significam aumento salarial, e sim reconhecimento ao serviço bem feito e de qualidade que o servidor público entrega à sociedade brasileira. Se dele tivesse sido suprimido esse direito, com certeza, a sociedade brasileira receberia um serviço de péssima qualidade.
Quero agradecer a todos, Presidente, por seu intermédio, essa vitória de todos nós e, principalmente, do Brasil e da sociedade brasileira.
Muito obrigado.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.)
A Deputada Alice vai falar pela Minoria ou por 1 minuto? (Pausa.)
Pelo PSOL, concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna.
É o tempo de Liderança, Deputada Talíria? (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Posso falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Bohn Gass, por favor.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria só fazer o registro de que quem mandou o projeto para cá, para não haver progressão, para não haver avanços, chama-se Jair Messias Bolsonaro. Repito: quem determinou que, no Brasil, os policiais, os militares, os professores, o pessoal da segurança não teriam progressão chama-se PEC da Emergência. E essa PEC foi assinada por Jair Messias Bolsonaro.
Bolsonaro era contra essa progressão. E por que ela aconteceu? Porque nós fizemos obstrução, porque nós dissemos que isso não era certo. E muitos criticaram a nossa obstrução. Mas nós estávamos aqui — o PCdoB, o PDT, a REDE, o PSOL, o PT — e destacamos que isso era um absurdo. Aí os servidores da base de Bolsonaro concordaram conosco, no sentido de que nós teríamos aprovada a nossa emenda.
Então, o Governo, para não ser derrotado pela nossa emenda, o que fez? Ele se comprometeu a fazer o destaque. Caso contrário, isso não teria saído, porque o autor dessa maldade contra os servidores da Polícia Rodoviária Federal e de todas as polícias, enfim, todos os servidores chama-se Jair Messias Bolsonaro. E eu quero dizer: que bom que nós conseguimos convencer parte da base do Governo, que não queria que nós obstruíssemos, mas que concordou com a nossa peça!
Portanto, este registro precisa ser feito: o responsável por essa maldade, quem mandou foi Jair Messias Bolsonaro.
(Pausa prolongada.)
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 351;
NÃO: 132;
TOTAL: 483.
APROVADO.
Mantido o texto.
Destaque de bancada nº 13.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 109 do ADCT contido no art. 2º da redação dada para o segundo turno da PEC 186/2019.
Sala das Sessões, em 09/03/2021
Dep. Danilo Cabral
Líder do PSB
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Danilo Cabral.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse destaque tenta corrigir dispositivo que estabelece um gatilho de contenção quando a despesa pública primária chegar a 95% da despesa total. Atingido esse gatilho, vamos ter também um conjunto de vedações que dizem respeito à própria estruturação do Estado brasileiro, na medida em que se limita um conjunto de demandas que nós temos em relação não só à contratação de servidores públicos para cobrir diversas lacunas que já temos, como a outros instrumentos importantes para a valorização do servidor público.
Se eu tivesse que sintetizar essa proposta em uma frase, dizendo o que ela significa, eu diria ao povo brasileiro, e não só aos servidores públicos, que a PEC, além de representar uma queda, corresponde também a um coice no povo brasileiro, como se diz aqui no Nordeste. Ela retira a possibilidade de se dar uma proteção social adequada e decente a nossa gente, quando reduz o valor do benefício do auxílio emergencial de 600 reais para 250 reais.
19:44
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Não bastasse isso, nós estamos dizendo que vamos jogar um conjunto expressivo da população brasileira numa situação de miséria. Por isso, ela não vai ter o apoio do Estado brasileiro, na medida em que estamos proibindo esse Estado de ter condições inclusive de cumprir o seu papel.
Eu vou citar apenas alguns números oficiais do que representa hoje a lacuna no serviço público brasileiro em áreas estratégicas. Só na educação, no ensino superior, falando em universidades e institutos federais, há números que apontam um déficit de 20 mil profissionais, professores e técnicos. Quanto à Polícia Federal, responsável pelo importante combate à corrupção, os Parlamentares que militam nesse ambiente da segurança pública já trataram da necessidade de repor os quadros. Vamos falar do INSS, que tem um déficit de 21 mil servidores: hoje, nós estamos falando em 1 milhão e 700 mil benefícios que se encontram represados, ou seja, as pessoas já o solicitaram e não estão conseguindo acessá-lo.
Vamos falar agora de proteção social do Bolsa Família. Há hoje mais de 1 milhão de brasileiros — 1 milhão de brasileiros, repito! — tentando, há mais de 45 dias, com o prazo já contado, acessar o benefício do Bolsa Família e não conseguem. Reparem que, pelos dados do próprio Ministério da Cidadania — eu quero destacar o que ocorreu —, no ano passado, as filas do Bolsa Família desapareceram, porque as pessoas estavam recebendo o auxílio emergencial de 600 reais. Bastou reduzir o valor de 600 reais para 300 reais, no ano passado, e essa fila passou de 1 milhão de pessoas. Agora, sendo reduzido para 250 reais, a proteção vai baixar ainda mais. Certamente — aí a importância deste debate —, daqui a 4 meses, quando tirarem de vez o auxílio emergencial de 250 reais, vai haver uma sobrecarga de demanda da população vulnerável pela proteção social do Estado brasileiro. Não teremos, então, as condições adequadas para suprir essa demanda, porque, a partir desse dispositivo, o próprio Estado brasileiro estará proibido de contratar pessoal para essas áreas, que eu considero estratégicas, como para outros setores do próprio Governo.
Por isso, Sr. Presidente, além da queda, o coice. Foi isso o que aconteceu com essa PEC.
Vou relembrar Zé Dantas, que neste ano completou 100 anos — nós celebramos os 100 anos do pernambucano Zé Dantas, o grande parceiro de Luiz Gonzaga e filho de Carnaíba. Zé Dantas tinha um verso com Luiz Gonzaga em que ele dizia que o nordestino não precisa de esmola. Não queremos esmola, mas essa PEC representa uma esmola. Com diz a música, "uma esmola a um homem qui é são, ou lhe mata de vergonha ou vicia o cidadão". Nós queremos dignidade, e essa PEC representa tudo o que não configura a dignidade do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Lira. É uma satisfação, mais uma vez, participar da sessão.
Eu sou contra o Destaque nº 13, do PSB, porque eu quero o equilíbrio fiscal, quero o limite de 95%. Isso já é pacificado.
19:48
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Mas eu quero aproveitar a oportunidade e cumprimentar a TV Câmara pela audiência. Estou recebendo e-mails e ligações de todos os cantos do Brasil. Estou recebendo muito carinho. É sinal de que as minhas mensagens estão sendo bem entendidas e que pessoas estão vibrando com o que eu falo. Este é o maior pagamento que um Deputado pode ter: o reconhecimento público. Fico muito feliz por isso e por ter sido o Deputado Federal gaúcho e do Governo mais votado no Estado do Rio Grande do Sul. É uma grande honra. Continuem nas minhas redes sociais, porque estou feliz demais com a manifestação de vocês.
Nobre Presidente, eu tenho visto Deputados aqui chamarem quem está ao lado do Presidente Bolsonaro de negacionista. O que é ser negacionista? Não sei, mas eu sei dizer o que é ser "desgracionista". É o arauto da desgraça, é o "quanto pior, melhor", é o que é contra tudo e a favor de nada. "Vamos destruir a imagem do Governo Bolsonaro!" "Vamos colocar o caos em tudo o que acontece." Essa é a situação de um "desgracionista", arauto da desgraça. Venha com "negativista", que eu vou com "desgracionista".
Nós queremos o melhor para todos. O que faz a Esquerda no mundo todo? A Esquerda nivela por baixo, põe todo mundo para baixo: "Vamos nos igualar". Todos ganham pouco, pensando só em miséria. Querem tributar quem ganha bem, querem tributar quem tem lancha, e não se preocupam em ganhar bem, em comprar a própria lancha. Sabem por quê? Porque a Esquerda só pensa em miséria, em deixar todo mundo igual, quando os cabeças, como era Fidel Castro, tinham inclusive ilha particular. E quando se olha a fortuna de Lula e do filho do Lula? E o povo? O povo vai sendo enrolado. Aliás, a Esquerda gosta tanto de pobre que multiplica a pobreza por onde passa. Isso em qualquer lugar do mundo.
Então, negacionista é uma palavra que não se fundamenta, porque nós queremos o melhor, queremos nivelar tudo por cima. Todos têm que ganhar mais. Todos precisam ter o direito à saúde plena, a uma boa educação e até à hora de lazer — sair para passear com a família, ter uma diversão, uma vida digna. E não deixar valer aquele que era o grande mote da Esquerda: Bolsa Família, família, família, deixando as pessoas condenadas a viverem de adjutório. Temos que ajudar quem precisa por um tempo, mas não o tempo todo. Essa é a diferença de quem pensa em trazer o melhor para todos. Vamos progredir! Queremos um Brasil melhor!
Falou-se de segurança pública. Eu sou um dos Deputados que mais defende a segurança pública. Eu bato de frente com bandido, e não preciso ser policial para isso! Não preciso ser policial para defender o setor de segurança. E digo aqui: quem tem que ser vacinado urgentemente são os agentes de segurança. Por que não pensam nisso? Agente de segurança está na rua a todo momento. O que seria de nós, nesta pandemia, se não tivéssemos os agentes de segurança? Já passou da hora! Temos que dar prioridade na vacinação aos agentes de segurança das nossas cidades, dos nossos Estados, do País, porque eles é que garantem a nossa proteção.
19:52
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Eles ganham pouco? Ganham, e deveriam ganhar muito mais! O professor ganha pouco? Ganha pouco, mas tem que ganhar muito mais! Porém, temos que fazer com que o Brasil cresça. Acabamos com a corrupção, a fim de que o Brasil possa ter dinheiro suficiente para engrandecer todos os seus cidadãos.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, por favor, peço que confira se o Deputado Joseildo Ramos está inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Odair Cunha é o próximo. Na sequência, temos os Deputados Reginaldo Lopes, Vicentinho, Alencar Santana Braga, Erika Kokay e Bira do Pindaré. Acaba aí.
Quem vai falar? É o Deputado Odair?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga, para encaminhar a favor.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estamos tratando agora de um destaque do PSB, ao qual votaremos favoravelmente — portanto, votamos "não" ao texto —, porque ele visa diminuir as maldades colocadas nessa PEC fantasiada de auxílio emergencial. Colocaram uma fantasia de ajuste fiscal, de diminuição do Estado, e estão entregando a proposta como se fosse algo benéfico ao povo brasileiro. E nós sabemos, com uma simples leitura, que isso não é verdade.
O destaque visa alterar o art. 109 da proposta, para que nós possamos, justamente, Sr. Presidente, colegas Deputados, assim como outras propostas que os demais partidos de esquerda apresentaram, o PT e outros partidos, não digo aprimorá-la, porque é difícil corrigir o que está nessa PEC. A única possibilidade de aprimorá-la é retirar tudo o que tem nela e deixar somente o auxílio emergencial. Temos que diminuir um pouco todas aquelas medidas que reduzem o Estado brasileiro, a sua tarefa e a sua função, mexendo nas contas e impedindo que os poderes públicos dos diferentes níveis façam, com primazia, aquilo que lhes compete e lhes cabe.
19:56
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Olhem só, senhoras e senhores: ano passado, diante da crise sanitária e econômica que nós vivemos, criamos aqui o "orçamento de guerra", um orçamento à parte, justamente porque outras medidas fiscais impediam que o poder público pudesse garantir atendimento, respaldo, serviços públicos e o próprio auxílio, diante, por exemplo, da proposta do teto de gastos, aprovada lá atrás.
E agora nós estamos colocando novamente outras amarras aos entes públicos, novas restrições, sendo que precisamos do inverso. Nós precisamos de mais poder público, nós precisamos de mais Estado. O Estado não foi feito para fazer poupança. O Estado foi feito para arrecadar e compartilhar o recurso arrecadado com seu povo. De que maneira? Provendo recursos públicos, atendendo o povo, principalmente em momentos difíceis, delicados, graves, como é este da crise sanitária que vivemos, em que, infelizmente, perdemos milhares de brasileiros e brasileiras — e o Presidente finge que não é com ele.
Aliás, ontem ele começou a mudar de postura. O Presidente Bolsonaro levou um susto, tremeu na base. Parece que a família dele também. Ele começou a usar máscara, passou a dizer que é preciso ter vacina, isso e aquilo, que vai resolver tudo neste semestre. É bom tremer mesmo, porque a esperança está vindo, a esperança voltou. E Lula está ali, preparado para novamente liderar este País.
V.Exas. tenham certeza de que, se o Governo fosse atualmente do Presidente Lula, nós não estaríamos votando, em momento como este, uma proposta tão malvada quanto a desse ajuste fiscal. Nós estaríamos aqui votando um verdadeiro auxílio emergencial para vigorar durante toda a calamidade pública. É disso que o nosso povo precisa neste momento.
"Sim" ao destaque e "não" ao texto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, quando for oportuno, V.Exa. pode me conceder a palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Agora não, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quando for oportuno, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime, que encaminhará contra a matéria.
O SR. PAULO GANIME (Bloco/NOVO - RJ) - Presidente, para acelerar, peço a V.Exa. que me dê o tempo durante a votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Claro.
Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PSL?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós votamos "sim", Presidente. O bloco, o Governo e a Maioria votam "sim", para manter o texto do Relator, o Deputado Daniel Freitas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós já estamos numa situação de gatilho para o teto. E agora é o teto do teto. O que significa isso? É por essa razão que nós estamos com a bancada do PSB nesse destaque. Significa que, quando você vai organizar a lei orçamentária, quando vai fazer o Orçamento, se já estiver no limite dos 95% no gatilho, a partir dali, não poderá haver aumento real do salário mínimo, nem para a Previdência, e nenhum gasto público poderá ter recursos públicos.
Se os Estados Unidos estão destinando trilhões, em épocas de crise, para aquecer a economia, para fazer funcionar as atividades, é porque, em época de crise, é preciso investir. Se não se investe em época de crise, a crise só aumenta. Então, na verdade, nós estamos enfrentando uma dificuldade: se você não investe como serviço público para ajudar a aquecer e manter as atividades, você vai para baixo.
20:00
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Portanto, nós votamos com o destaque. Votamos "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como devem vir as orientações de todos, pelo que estou verificando aqui no plenário, eu proponho, enquanto os Deputados orientam, abrir o painel para as votações.
Como vota o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Ressalvado o Destaque nº 8.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, nós não queremos que se abra logo o painel, para podermos fazer a defesa desse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado.
Como vota o PSB, Deputado Danilo Cabral? Peço que repita.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "não". E é evidente que nós acompanhamos o destaque do PSB.
Eu presto muita atenção no Plenário, e muitos têm tratado do destaque supressivo, que foi uma conquista da mobilização dos policiais diante da iminência de o Governo perder um destaque para o PT ontem, que era mais completo, e nós garantimos as progressões e as carreiras. Nós votamos a favor desse destaque, mas a cláusula que vai para Constituição e que veda qualquer reajuste salarial, mesmo o da inflação, está lá escrita. A Constituição está acima de qualquer outra lei infraconstitucional.
Então, é evidente que esse destaque do PSB tem que ser aprovado, para garantir que quem progrida na carreira não fique com o salário arrochado ou congelado, no mínimo para que não se tenha uma insegurança jurídica. Não basta dizer que é a favor dos trabalhares da segurança, tem que votar com os trabalhadores da segurança.
O PSOL vota "não".
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PDT vota "não".
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB considera esse destaque do Partido Socialista Brasileiro muito importante.
Eu aproveito mais uma vez a oportunidade para protestar contra as medidas que o Ministro Paulo Guedes envia para esta Casa. Nós acabamos de votar outra medida em que o texto incorpora que o que as pensionistas recebem é contabilizado na despesa de pessoal, para pressionar essa despesa a chegar rapidamente em 85%. Assim, tanto o Município quanto o Estado recebem uma série de sanções que, na verdade, prejudicam os servidores públicos e os serviços públicos. É uma maluquice isso que estamos votando. É como se existisse a Nação sem o povo, é como se existisse o País sem o povo, é como se existissem os entes públicos sem um povo a ser atendido, a ser servido.
Votamos contra o texto e a favor da emenda.
O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE posiciona-se de acordo com o Destaque nº 13, do PSB, justamente para que os impactos do texto sejam minimizados.
Então, a REDE orienta o voto "não" ao texto e "sim" ao destaque.
20:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Aluisio, V.Exa. quer que eu repita, eu vou repetir: está aberto o painel de votação, em todas as outras votações.
Muito obrigado, Deputado.
Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo Bolsonaro e essa maioria que, infelizmente, está operando aqui querem colocar a economia brasileira na contramão da história. Durante o ano passado, enfrentando a pandemia, a Austrália injetou 16,2% de seu PIB em mecanismos de incentivo à economia; o Canadá, 14,6%; a Alemanha, 11%; o Reino Unido, 16,3%; os Estados Unidos, 16,7%. Aliás, ontem os Estados Unidos confirmaram a injeção de mais 1,9 trilhão de dólares na economia. O Brasil, Presidente, no ano passado, colocou 8,3% do PIB — foi o menor de todos —, e havia o auxílio de 600 reais, que nós aprovamos neste Parlamento. Com este auxiliozinho, com este auxílio reduzido à quarta parte, o Brasil vai aprofundar a recessão.
O nosso voto é "não", Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Presidente, gostaria de fazer a orientação pelo Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É preciso que a Oposição faça a orientação, Deputado. Depois eu chamo o Podemos.
Como vota a Oposição?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, veja que interessante o debate. O que nós nominamos PEC da maldade, PEC do arrocho, PEC da miséria, PEC do "jabuti" se consolida cada vez mais, porque, na essência, não é uma PEC para estabelecer o auxílio emergencial. Nós a estamos desmascarando. Caiu a máscara desta PEC. Nós precisamos usar máscara para nos proteger do coronavírus, mas temos que tirar a máscara desta PEC. Quando tiramos a máscara desta PEC, vemos que ela nada mais é do que um arrocho fiscal contra os servidores públicos.
O servidor público virou bode expiatório. O professor, a professora, o policial militar, o policial civil, o pessoal da saúde, que está se infectando, que arrisca a vida para defender a nossa, os servidores públicos estão sendo vistos como culpados. Eles estão sendo os bodes expiatórios do problema da economia do Brasil e estão tendo que pagar a conta. Não com o nosso voto! Não com o nosso apoio!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos encaminha o voto "sim" a esta matéria, entendendo que o momento em que vivemos é difícil.
Agora, é preciso fazer a segunda reforma, a reforma no primeiro andar, a reforma em que a classe política terá que pagar a conta. O Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, todas as Assembleias Legislativas do Brasil, as Câmaras de Vereadores, o Ministério Público, o andar de cima tem que pagar essa conta, o que recebe supersalários no Brasil.
Este é o nosso voto neste Parlamento, é a nossa luta contra a desigualdade social. Dinheiro na economia vai gerar mais empregos, como ocorreu no ano passado. O auxílio de 600 reais mudou a vida do povo brasileiro, diminuiu o desemprego.
Portanto, votamos "sim".
O SR. PAULO GANIME (Bloco/NOVO - RJ) - Presidente, pode fazer uso da palavra por 1 minuto?
20:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (Bloco/NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, eu até gostaria também de mudar essa parte do texto, não para suprimi-la, mas sim para torná-la mais exigente, mais rigorosa, como deveria ser na original PEC Emergencial. Por quê? Porque os limites colocados aqui, de 95% das despesas primárias em relação às despesas totais, são muito condescendentes. Só devemos chegar a eles talvez em 2024 ou 2025. E sabemos que, hoje, o problema fiscal já existe. Então, deveríamos ser mais exigentes, com medidas restritivas desde já e não só em 2025.
Quem quer equilíbrio e a garantia de que o Estado funcione, de que a economia funcione, de que a educação, de que a segurança e a saúde funcionem precisa manter o texto, ficar contra o destaque.
Obrigado, Presidente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir que a Secretaria-Geral da Mesa registre que o Deputado Frei Anastacio Ribeiro votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, eu poderia falar por mais 1 minuto sobre outro tema, já que há tranquilidade quanto ao tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pode ficar à vontade.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria falar sobre o STF. Até me dirijo a V.Exa. para fazer um pedido. Nesta semana fomos surpreendidos pela decisão do Ministro Fachin que anulou as condenações do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eu não vou entrar no "juridiquês", até porque não sou advogado, mas me surpreende muito que as decisões, depois de 3 anos, sejam revistas. Isso quer dizer o quê? Que o ex-Presidente foi preso injustamente? Que os milhões recuperados pela Operação Lava-Jato devem ser devolvidos àqueles que nos roubaram? Há pouco tempo, foi também tomada uma decisão que colocou esta Casa numa situação muito constrangedora. Eu me refiro ao caso do Deputado Daniel Silveira. Temos visto que o STF é incompetente por inação, por decisões monocráticas ou por decisões complexas. Eu nem vou entrar no mérito de cada decisão, vou considerar a maneira como vem tomando decisões, decisões que mudam a cada tempo. Cito, por exemplo, a relativa à prisão em segunda instância. Nunca sabemos qual vai ser a decisão do STF.
Eu acho que precisamos tratar desse tema. Eu apresentei uma proposta em 2019, Presidente — em 2019 —, por entender que a forma de composição do STF tinha problema. Hoje, eu reforço minha opinião. A PEC 225/19 tem como objetivo, basicamente, alterar o modo como os Ministros do STF devem ser nomeados, estabelece novos critérios, aumenta a rigidez e também define o prazo para o mandato deles. Eles não podem ser deuses, eles não podem tomar decisões que não temos como contestar.
Então, Presidente, eu gostaria que colocássemos em apreciação essa PEC. Não penso que a minha solução seja a ideal, eu acho que merece discussão, sim, talvez sobre mudança de prazo, de critérios. Mas acho que é importante começarmos a ter coragem de tratar aqui desse tema. Não deve ser abordado de forma casuística, pensando-se nos casos do Deputado Daniel Silveira, da Deputada Flordelis ou do Deputado Wilson Santiago, casos que temos, sim, que analisar. Tratemos também dos casos do STF.
20:12
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Eu peço, portanto, que a PEC 225/19 avance na CCJ e, depois, na Comissão Especial.
Obrigado, Presidente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para fazer um registro, uma contestação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na verdade, entendemos que a decisão do Supremo, do Ministro Fachin, deveria ter sido tomada muito antes, devido à a incompetência da Vara de Curitiba para julgar esse caso. Nessa decisão, ele considerou isso. Ele deveria ter tomado essa decisão anteriormente. Agora ele anula todas as condenações de Moro a respeito de Lula.
Mas não queremos só isso. Queremos também que haja a suspeição de Moro, pelo habeas corpus que foi encaminhado pela assessoria jurídica do Presidente Lula. Pelas gravações que foram divulgadas pela Vaza Jato, tanto as relativas a Deltan Dallagnol quanto as referentes a Moro, vemos que as falas são estarrecedoras. Mostram a parcialidade e os vícios relacionados a esse processo.
Na verdade, não houve um julgamento de Lula, houve uma perseguição política ao PT, à Esquerda e a Lula! Lula não foi julgado com justiça, com imparcialidade. Lula foi um perseguido político! Lula foi vítima desse processo! Agora se está fazendo justiça ao Presidente Lula! Este fato, sim, foi o mais importante desta semana: a liberdade de Lula e a possibilidade de ele se tornar elegível. Ele é livre e elegível, mas foi vítima de acusações falsas e de uma montagem que está sendo desmascarada, que está desmoronando. Estão desmoronando no Brasil essas acusações. As pessoas reconhecem a grande liderança que foi Lula, o grande Presidente que foi. A maior liderança popular que o Brasil teve na sua história se chama Luiz Inácio Lula da Silva.
Nós achamos, sim, que foi tardia essa decisão do Supremo Tribunal Federal. Ela deveria ter sido tomada na época, e deveria ter considerada a incompetência da 13ª Vara de Curitiba para julgar esses processos. Mas saudamos a decisão correta. E queremos mais, queremos que a suspeição também seja votada — o processo está numa turma do STF —, para que isso seja concluído, porque o Brasil precisa conhecer essa farsa que foi montada para impedir que Lula pudesse ser candidato.
Se Lula pudesse ter sido candidato, seria o Presidente, e o Brasil não estaria na miséria, vendo mais de 2 mil pessoas mortas por dia. Nós íamos investir, cuidar das pessoas e não estimulá-las inclusive a ir ao encontro da morte, como infelizmente faz o Presidente que se elegeu. E se elegeu porque Lula foi impedido de ser candidato.
A decisão é tardia, mas veio em boa hora, para repor a verdade, fazer justiça a este grande líder: o nosso querido Presidente, o companheiro Luiz Inácio Lula da Silva.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Deputado Bohn Gass, V.Exa. deveria estar ao meu lado...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, não vamos iniciar agora um debate. Um já falou, outro já falou.
Tem a palavra o Deputado Enrico Misasi.
20:16
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só quero deixar registrada a orientação "sim" do Partido Verde.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Partido Verde, "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, conceda-me a palavra por 1 minuto também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, mais de 2 mil mortes diárias aconteceram de novo no Brasil. Está ocorrendo um verdadeiro genocídio neste País. Genocídio! Este é um Presidente que tripudiou das vacinas. E hoje um filho seu fala contra o uso de máscaras, agora de forma absolutamente grosseira. Ele atenta contra o povo brasileiro. É impressionante a falta de sensibilidade
Os Estados Unidos investem hoje mais de 12 trilhões de dólares, fazem investimentos desse porte para enfrentar a pandemia. Aqui, o Governo propõe que não realizemos investimentos; faz com que não tenhamos condições de contar com servidores públicos para enfrentar a pandemia; faz com que não tenhamos Estado; faz com que a renda do povo brasileiro seja comprimida.
É uma verdadeira tragédia o que está acontecendo neste País. É uma tragédia que esta Câmara esteja apoiando...
(Desligamento automático do microfone.)
(Pausa prolongada.)
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na semana passada, a Câmara dos Deputados deu um sopro de esperança para o setor de entretenimento, de produção de eventos, para todos do setor cultural. Aprovamos o PL 5.638/20, que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — PERSE. Agora, no Senado, a esperança se renova.
Tivemos ontem uma reunião com o Presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos — ABRAPE, Doreni Caramori, e com a Senadora Daniella Ribeiro, da Paraíba, que é, no Senado, a Relatora do PL. Ela nos deu a garantia de que, na próxima semana, o Presidente Rodrigo Pacheco vai colocar em votação esse projeto de lei. E nós aqui, atentos, vamos fazer cobranças. Todos que vivem desse setor, o mais penalizado no Brasil, estão acompanhando também a tramitação. Espero que o Congresso cumpra com o seu papel.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 337;
NÃO: 145;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 483.
MANTIDO O TEXTO.
20:20
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Destaque nº 3. Este é outro destaque incluído por acordo. Vamos ver se conseguimos votar mais rápido ainda este destaque de bancada.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação em separado do § 5º e, por decorrência, do § 6º do art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da PEC nº 186 de 2019, com vistas a sua supressão em segundo turno.
Sala das Sessões,
Deputado Guilherme Derrite
Progressistas/SP
Tem a palavra, para fazer a orientação pelo PSL...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não, Presidente. Ainda não é a orientação, é...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É o encaminhamento.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Guilherme Derrite.
O SR. GUILHERME DERRITE (PP - SP. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos.
Srs. Parlamentares, este destaque, como o Presidente Arthur Lira mencionou, é fruto do acordo construído ontem aqui no plenário. Esse foi um acordo suprapartidário, envolveu diversos Parlamentares, mas foi capitaneado, foi conduzido pela bancada da segurança, haja vista que nossos policiais civis, policiais militares, guardas municipais, bombeiros militares estão, desde o início da pandemia, na linha de frente.
Aliás, eu lhes apresento este dado: a taxa de infecção de policiais e bombeiros militares, Deputado Sanderson, é dez vezes superior à da população. Nós estamos vivendo uma guerra, uma guerra contra o vírus, Deputado Subtenente Gonzaga, que é um dos nossos líderes da bancada da segurança. Nessa guerra contra o vírus, policiais e bombeiros estão morrendo.
Por isso, ontem, nós que somos policiais, que nunca deixamos de ser policiais — estamos de terno aqui por uma questão regimental, a farda é a nossa segunda pele —, jamais votaríamos a favor de qualquer medida que prejudicasse esses guerreiros, esses policiais, que arriscam suas vidas. Como disse o Deputado Sanderson, morre mais de um policial por dia no Brasil, segundo a estatística anual.
Este destaque visa corrigir uma grande injustiça. Ninguém aqui está falando em conceder aumento salarial, entendemos perfeitamente o equilíbrio fiscal que temos de buscar, mas se está falando em impedir, como estava previsto no texto da PEC, a progressão e as promoções na carreira. Esse impedimento traria um dano muito grande para quem está na linha de frente dessa guerra, salvando vidas, socorrendo pessoas, e infelizmente, em alguns casos, morrendo. Então, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Deputado Aluisio Mendes, Líder do PSC, estamos neste momento corrigindo uma grande injustiça que foi feita contra esses profissionais. Esse texto, é claro, está afetando todo o funcionalismo público, mas não se fala aqui em aumento salarial. Eu já disse que concordo plenamente com que não haja aumento salarial durante o período de pandemia. O que se permite, através deste destaque, é a correção inflacionária, isso sim.
Dentro desse contexto, é oportuno dizer da importância de reforçar ao Ministro da Saúde neste momento, Deputado Subtenente Gonzaga, a necessidade de priorizar os profissionais da segurança pública no Plano Nacional de Imunização. Creio que os Srs. Parlamentares também já enviaram ofício ao Ministério da Saúde.
Eu tenho certeza de que o Presidente Bolsonaro não tem ciência de que, no Plano Nacional de Imunização, o presidiário foi colocado antes do policial. Isso beira a loucura! Todo mundo aqui sabe do apoio que sempre dei ao Governo, e darei. Fui Vice-Líder do Governo, com muita honra, por 2 anos. Mas esse item do plano tem que ser corrigido. Como eu disse, a taxa de infecção dos policiais é dez vezes superior à da população.
20:24
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Por isso, pedimos ao Ministro da Saúde que reveja o Plano Nacional de Imunização, para que os policiais, os membros da segurança pública tenham prioridade, sejam vacinados antes dos presidiários.
Aproveito esta oportunidade para agradecer a todos os Deputados, a todos, inclusive aos da Oposição, que buscaram fazer justiça aos profissionais da segurança pública, aos funcionários públicos. Com este destaque, Deputado Subtenente Gonzaga — tenho grande admiração e apreço pela luta de V.Exa. neste plenário, nós estamos corrigindo uma injustiça e garantindo que haja progressão na carreira desses profissionais, que estão na rua salvando vidas, lutando, e também morrendo nessa guerra contra o vírus.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu voto contra o texto, pela supressão.
Esta PEC surgiu no pior momento, talvez, para se discutir matéria dessa natureza, dessa envergadura, em âmbito nacional. Esta PEC não tem nada de emergencial, porque ela foi apresentada lá atrás. Ela atinge o pacto federativo, ela faz com que a Carta Magna inclua dispositivos que tratam de situações que são preciosas para a sociedade brasileira, principalmente para os trabalhadores, para os funcionários públicos. Essa desconstitucionalização desenfreada do Estado brasileiro vai nos custar ainda mais no que diz respeito ao contexto civilizatório deste País. Não tenho dúvida disso. O que nós estamos fazendo aqui significa rasgar o texto constitucional, a Constituição Cidadã!
O perfil do Parlamento brasileiro, nos seus três níveis, é o mais conservador de toda a história republicana depois da redemocratização. Ajuste fiscal no texto da Constituição? Obrigatoriedade de privatização no texto da Constituição? Na verdade, estamos introduzindo no texto da Constituição Federal uma opção de governo. Isso não é correto. Esta legislatura, a 56ª, deverá pagar, por conta da sua obsequiosidade, um preço muito alto na história. Nós vamos dever, e muito, ao povo brasileiro, pelo rebaixamento intencional da renda no mundo do trabalho. Estamos adotando uma postura cíclica num momento difícil do ponto de vista macroeconômico, quando o Estado brasileiro, que tem recursos suficientes para isto, poderia estar estimulando a nossa economia. Infelizmente, isso não acontece.
20:28
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Eu não tenho dúvida de que quem está lá fora e vai sofrer os impactos terríveis desta medida que estamos tomando hoje saberá, sem sombra de dúvida, as digitais de quem está votando contra o povo, de quem está votando a favor de uma redução de oportunidades, depois que passamos pela década de ouro, no Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, quando o gasto público social, o das políticas públicas sociais, foi de 12% do PIB. Nunca havíamos tido isso.
Lula, depois, foi preso. Um Deputado que estava falando há pouco fez manifestações de maneira seletiva, alegou que essa última decisão sobre o caso foi errada. Trata-se de maneira seletiva a prisão de Lula, não se argumenta que o devido processo legal foi negado a Luiz Inácio Lula da Silva. O que se praticou diante das nossas barbas foi lawfare, e este Parlamento foi silente! É disso que se trata!
É preciso dizer a todo o País que o que estamos fazendo aqui agora é envergonhar a nossa Nação. Estamos abrindo mão de defender isto a que juramos quando tomamos posse nesta Casa, a Carta Magna de 1988, que está sendo rasgada, em desfavor dos nossos filhos, dos nossos netos, da futura geração e até daqueles que não conhecemos! Pagaremos, na história, o preço da covardia! É isso que estamos fazendo aqui.
Não queremos nos penitenciar, não. Cada um aqui é responsável pelos seus atos. E 2022 vem aí! O que estamos aqui homologando, que representa sofrimento para o povo brasileiro, pode custar muito caro a cada um dos que estão votando contra o nosso povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Luis Miranda, para encaminhar a favor do requerimento.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já deixei registrado aqui o meu posicionamento. O destaque é basicamente o mesmo do acordo que foi feito.
Eu quero apenas lhe agradecer. Foi uma honra ter apostado e lutado pela sua vitória, porque, dentro desta Casa, temos certeza de que vamos conseguir fazer em 2 anos o que faríamos em 4 anos.
Não vou usar todo este tempo de fala, para que possamos iniciar logo a votação. Tenho certeza absoluta de que é o mais importante para concluirmos os trabalhos ainda hoje.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PSL e o Bloco?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco, o Governo e os partidos da base, todos, orientam "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas a orientação é "não" ao texto.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - "Não" ao texto, "não" ao texto!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é bom registrar que a proposta, quando veio, cometia uma grande injustiça contra os servidores, contra os policiais, estabelecia que não poderiam ter progressões, não poderiam ter avanços na sua carreira pelo seu trabalho. Quem nos enviou essa proposta foi Bolsonaro! Isso precisa ficar bem claro. Foi Bolsonaro que mandou para cá essa proposta injusta. E é verdade que houve, depois da emenda que o PT apresentou aqui, uma reação muito forte. A base do Governo ia votar conosco, mas veio o Governo e fez esse acordo, porque ele ia perder neste caso.
20:32
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Nós queremos dizer o seguinte: Bolsonaro fez essa injustiça contra os policiais, e ela atingiria também o professor, atingiria o servidor, o enfermeiro que está trabalhando para combater a COVID e cuidar das pessoas.
Então, nós vamos, sim, votar contra o texto, para reparar uma injustiça que Bolsonaro cometeu contra todos os servidores no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Seguindo a composição do acordo, a votação está aberta.
Abra-se o painel.
Sigam as orientações. O PT vota "sim"...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Perdão, desculpe-me, o PT vota "não".
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Vota "não", porque somos contra o texto de Bolsonaro e a favor da defesa dos policiais, dos servidores, dos professores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O.k.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero corrigir a orientação do NOVO. É "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO vota "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - E eu gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já vou chamar V.Exa.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente, vou usar o tempo da orientação e também o da Liderança, mas posso aguardar a manifestação dos demais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga, que usará o tempo da orientação e falará pela Liderança do PDT.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PDT orienta o voto "não", assim como orientou o voto "não" em relação a toda a PEC.
Por várias razões, o PDT orientou "não". Primeiro, porque o PDT compreende que esse rito não era o adequado para se fazer mudança constitucional de tamanho impacto no Estado, no serviço público. O rito deveria ter o de apreciação da matéria na CCJ e, depois, na Comissão Especial. Assim, provavelmente, teríamos feito os aperfeiçoamentos necessários para que ela pudesse ser votada, de fato, pelo Plenário.
O PDT também orienta o voto "não" porque, em todas as discussões da nossa bancada, houve a compreensão de que esta PEC fazia, e faz, uma grande injustiça contra o serviço público, contra os servidores públicos e, por consequência, contra a população.
O PDT compreendeu ainda que a limitação de 44 bilhões de reais para o auxílio emergencial é insuficiente, será insuficiente, ainda mais com o Parlamento abrindo mão de sua prerrogativa de discutir o Orçamento para que o auxílio emergencial possa atender à população em conformidade com que exige o combate à pandemia.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria vir aqui fazer uma comemoração. Afinal, estamos votando um destaque que é resultado de um acordo. Mas não dá para se comemorar algo, sabendo-se que mais de 2 mil mortes diárias estão acontecendo em decorrência da pandemia. E não dá para comemorar o resultado como um todo a respeito desta PEC, que continua impondo prejuízos aos servidores públicos de modo geral e à população.
20:36
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Então, eu não tenho motivos aqui para comemorar, mas tenho motivos para fazer um reconhecimento. Quero começar reconhecendo a importância da liderança do Presidente Arthur Lira. Reconheço a liderança do Deputado Vitor Hugo, que desde sexta-feira se empenhou, nos bastidores do Palácio, para que essa injustiça não ocorresse. Faço um reconhecimento ao Partido dos Trabalhadores, que teve a iniciativa de apresentar aquele destaque que forçou, que criou um ambiente político que pudesse demonstrar a todos que haveria, sim, um grande prejuízo ao conjunto dos servidores. Quero reconhecer a liderança da bancada dos policiais, dos militares aqui. Quero reconhecer o papel das entidades de classe nacionais e de servidores públicos, em especial dos policiais, policiais civis, policiais militares, dos bombeiros, dos policiais penais, policiais federais, policiais rodoviários federais, que, através de suas entidades nacionais, conseguiram também demonstrar ao conjunto dos Parlamentares que haveria prejuízo. Mas nada disso precisaria ter acontecido, se tivesse havido sensibilidade do Palácio do Planalto em reconhecer que o Governo é que estava impondo essa injustiça.
Não é a primeira vez, meu amigo Capitão e Deputado Derrite, meu amigo Deputado Sanderson, que isso ocorre. Na reforma da Previdência, também houve isso. A questão veio do Palácio.
Quanto ao PLP 49, aqui na Câmara e depois no Senado, nós retiramos essa mesma injustiça contra o conjunto dos servidores. Apresentamos destaque em favor da segurança pública, da saúde e da educação. E foi um veto do Palácio que incluiu essa questão. No final do ano, o PLP 101, votado aqui em 3 dias, causou mais arrocho ainda.
Portanto, nos últimos 2 anos, o conjunto dos servidores, os policiais militares, os bombeiros militares, os policiais civis, nós não tivemos um tempo para respirar com felicidade, porque passamos o tempo todo nos defendendo dessas ameaças, que não estão encerradas, Deputado Sanderson, porque a PEC 32 tem potencial de mesmo ataque ao serviço público, aos servidores públicos.
Nós ouvimos neste plenário, há pouco, que esta PEC visa resolver problema do Estado. De qual Estado? O Estado que é ficção jurídica ou o Estado que é real, feito por pessoas, feito pelos policiais militares, por exemplo? Lá nas minhas Minas Gerais, são os únicos representantes do Estado que vão passar esta noite nas ruas. É o Estado real, dos servidores da saúde, que, seja qual for a situação nos CTIs, nas UTIs, estão obrigatoriamente lá para trabalhar? Se for decretado lockdown, os policiais militares vão estar nas ruas, os bombeiros militares vão estar nas ruas; se não for decretado, vão estar também. Se houver festa clandestina, eles é que irão até o local para tentar interrompê-la, expondo-se ao risco, em nome do Estado, em nome da sociedade. E aqui, agora, eles é que iriam pagar esse preço.
20:40
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Nós não temos dúvida de que este resultado traz prejuízo para o conjunto dos servidores, porque ainda temos o problema da contratação. Nós não teremos contratações. A média de suicídio entre os policiais é muito mais alta do que a da sociedade como um todo. É triste, Deputado Sanderson, mas, nos últimos anos, estamos perdendo mais policiais para o suicídio do que para o enfrentamento do crime. Nós temos mais casos de suicídio do que de mortes decorrentes de confronto na rua. A limitação de contratação vai tensionar ainda mais, porque os policiais não são alcançados por lockdown.
Não cabe comemorar, mas reconheço a importância desse acordo. Pelo menos, ficou liberada a progressão de carreira de todos os servidores, sem exceção, civis e militares da União, dos Estados e dos Municípios. Eu agradeço ao conjunto desta Câmara esse acordo e esse resultado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado.
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, vou agregar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, que usará o tempo da orientação e falará pela Liderança do PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este Governo deveria se chamar o Governo da Mentira. O demagogo de plantão, Jair Messias Bolsonaro, que jamais quis autorizar o auxílio emergencial — ele e Paulo Guedes queriam matar o povo de fome, queriam que o auxílio fosse de 200 reais —, foi derrotado pela Câmara dos Deputados, que aprovou o auxílio de 600 reais, com possibilidade de haver duplo auxílio, de 1.200 reais, pautado por nós.
Este mesmo Governo, que não queria autorizar o auxílio emergencial e depois, com uma canetada, extinguiu esse direito no momento em que 20 milhões de brasileiros enfrentavam a fome, pegou uma PEC que estava lá no Senado desde 2019 — Paulo Guedes apresentou a PEC 186 em 2019, porque queria constitucionalizar a política de ajustes e fazer uma política de teto dos gastos piorada — e jogou com a fome do povo para tentar vender a narrativa de que essa PEC é a que garante o auxílio emergencial. Na verdade, esta PEC reduz o auxílio emergencial a 150 reais em alguns casos, a 250 em outros e bota o limite de 350 para mulheres chefes de família.
Esta PEC massacra os servidores, massacra os investimentos, coloca como prioridade de todos — de todos! — o pagamento da dívida. Esta PEC da crueldade também propôs esse massacre em relação aos policiais civis, aos policiais militares, aos policiais rodoviários, aos policiais federais, aos policiais penais, que Bolsonaro sempre alegou defender. Mas mentiu. É óbvio que não os defende. Afinal, foi ele que fez a reforma da Previdência, foi ele que atacou direitos dos trabalhadores.
Aqui, quando viram que iam perder um destaque, fizeram esse acordo. É óbvio que nós vamos votar a favor. E o PSOL, para votar a favor, orienta "não", que é o correto no painel, mas não temos dúvida de que a votação do art. 167 segue. Ele diz o seguinte: "Fica vedada a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros (...)" E cita então os órgãos. Está aqui! Progressão sem correção de salário é massacre. E isso estará na Constituição. A Constituição vale mais do que qualquer norma legal.
20:44
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É evidente que vamos votar a favor, mas vamos denunciar esse engodo, porque nós não aceitamos a mentira do Governo da Mentira, do Governo que vai massacrar os Estados, que tirou a compensação da Lei Kandir da Constituição com esta PEC e que agora vai massacrar ainda mais os Estados da Federação com a guerra fiscal, com a possibilidade de o gatilho automático comprometer mais as receitas do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, com a saída de pequenos em busca de condições tributárias melhores em outros Estados.
Isso é uma vergonha! O Destaque nº 9, do PDT, corrige em parte essa distorção. Nós vamos acompanhar esse destaque do PDT.
Mas eu peço muita atenção dos Deputados Federais, que têm de se reportar aos seus Estados, porque é muito grave o que a PEC faz. Não é possível que o Governo Bolsonaro bote na Constituição que se tem de reduzir 10% das isenções, podendo seguir uma lógica de isenções absurdas para meia dúzia que gera pouquíssimo emprego, e queira tirar a dedução de educação e saúde do Imposto de Renda. Este demagogo prometeu atualizar a tabela do Imposto de Renda, há 10 anos congelada. Quem tem pagado por isso é a classe média, que, agora, pagará mais se o destaque do PDT não for aprovado, porque vai haver essa brecha. Aqueles que defendem a classe média, que são contra a tabela de Imposto de Renda não atualizada, têm que prestar muita atenção na hora dessa votação.
Nós somos oposição ao Governador Eduardo Leite no Rio Grande do Sul. Faço muita oposição a ele porque a sua política ataca os servidores também, que, infelizmente, estão há 5 anos enfrentando congelamento de salário. Estamos muito preocupados com a condição fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, porque o art. 167 vai fazer com que se acentue a guerra fiscal, e nós podemos perder muitas coisas.
Tema tributário tem que ser tratado em matéria tributária. E a Comissão tem que avançar no relatório, para que possamos fazer uma revolução tributária, taxar lucros e dividendos, taxar os grandões, taxar aqueles que ganharam com as exportações lastreadas no dólar. Nós precisamos garantir a taxação das grandes fortunas, para assegurar o pagamento de renda emergencial enquanto for necessária, assegurar um auxílio emergencial decente. Nós não aceitamos os mentirosos e demagogos de plantão, como é Jair Messias Bolsonaro.
O PSOL vota "não" e já deixa o alerta, ressalta a necessidade de se aprovar o Destaque nº 9.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim", pela manutenção do texto.
Este destaque é muito similar ao Destaque nº 2, que tratava dos servidores em âmbito estadual e municipal. Aqui nós estamos falando dos servidores em âmbito municipal.
Até aqui, o impacto que eu mencionei, de 60 bilhões a 90 bilhões de reais, com esse acordo, é a soma desses dois destaques. Essa, sim, é uma estimativa de 10 anos de impacto. E é lamentável que tenhamos chegado a isso, pois esta é uma PEC importantíssima para o ajuste fiscal e, diferentemente do que muitos dizem aqui, não é contra o Estado. Deveríamos até chamar aqui aqueles que tanto dizem isto: "Ah, os policiais! Ah, os servidores!" Nós deveríamos estar unidos aqui, porque o bom gestor não deixaria que se chegasse a essa situação, que se precisasse disso. E o policial deveria estar cobrando do Governador, do de agora e do de amanhã, para que não se chegue a isso, para que não precise haver controle de gastos. É isso que nós queremos.
Queremos preservar o Estado. Não queremos que o Estado quebre. Se quebrar, é preciso que todos contribuam, porque, hoje, quem contribui é quem não consegue trabalhar. No Brasil atual, em que cerca de 40 milhões de pessoas não conseguem um emprego, não ter aumento é sim um privilégio, porque 40 milhões de pessoas não têm nem salário para que possam ter aumento.
É disso que nós estamos falando aqui, Presidente.
Obrigado.
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os ataques desferidos contra os servidores públicos pelo Presidente Bolsonaro e pelo Ministro Paulo Guedes são impressionantes. Trata-se de um esforço diário para desmontar o serviço público e atingir aqueles que oferecem os serviços à sociedade, à população, que são exatamente os funcionários, que com muita dedicação têm atravessado essa quadra tão difícil no País.
Tivemos uma pequena vitória nessa batalha de agora, mas ela deve ser comemorada. Sobretudo, ficará a lição para aqueles que representam os servidores militares. Não separemos a luta dos servidores militares dos servidores civis, porque juntos nós temos força para impor ao Governo negociação e algumas derrotas.
O PCdoB vota com os servidores civis e militares e encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV também encaminha "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - E a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai encaminhar também "não" à emenda e "sim" ao destaque, por entender que os direitos dos servidores, tanto ao reajuste salarial quanto à progressão de carreira, são direitos constitucionais que devem ser protegidos. Não podemos colocar isso em questão, porque o serviço público tem sido uma garantia para a população brasileira, principalmente neste momento de pandemia.
Eu venho defendendo os serviços públicos por uma questão de justiça para a população brasileira. Eles estão à frente do acesso aos direitos sociais civis, são uma garantia de que o nosso Brasil continue firme, e não no sentido de acabar com o País, como muitos defendem.
Precisamos de alternativas fiscais, como uma reforma tributária justa, equilibrada e progressiva, que possa colocar as grandes fortunas para que sejam...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É impressionante como alguns defendem o lucro, que não é taxado, porque não se taxam neste País lucros e dividendos; defendem as grandes fortunas, que não são taxadas, e as protegem a ferro e fogo; mas querem penalizar servidores e servidoras.
Nós temos muito orgulho, a Minoria, de estar aqui votando contra o texto e votando a favor do destaque. Digo isso porque isso preserva os planos de carreira. Todos os planos de carreira foram fruto de muita negociação e de muita luta. Sabe quanto tempo um soldado fica sem poder progredir na sua carreira? Querem colocar na Constituição o impedimento de progressão, o impedimento de promoção desses que estão doando suas vidas para proteger a população brasileira.
Por isso, em defesa dos servidores, em defesa de um Estado que possa proteger a população, em defesa do País, votamos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha a Oposição?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu chamo essa PEC de PEC da maldade, PEC do arrocho e PEC do congelamento. Ela recebeu dez emendas, e foi aprovada uma emenda do PDT para corrigir o texto. Esta única emenda do PDT que foi aprovada deixou o Governo em choque. O Governo teve que vir a campo negociar. Esta PEC do PDT ensejou duas emendas do Governo para amenizar os males na segurança pública.
20:52
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Nós não temos voto, Presidente, para aprovar as nossas emendas, os nossos destaques, mas nós temos argumentos. E os nossos argumentos fizeram a diferença, permitindo que nós aliviássemos um pouco a angústia, a dor, o sofrimento, as preocupações da segurança pública, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, dos policiais militares.
O PDT deu a sua contribuição, a Oposição deu a sua contribuição para melhorar um pouco as maldades da PEC.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 24;
NÃO: 462;
TOTAL: 486.
REJEITADO E SUPRIMIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 1:
Requeiro nos termos do Art. 161, inciso I, c/c o § 2º do Regimento Interno, destaque para votação em separado da expressão “até o limite de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais),” constante do § 1º do Art. 3º da PEC 186, de 2019, ao segundo turno, com vistas à sua supressão.
Att.,
Dep. Renildo Calheiros
Líder do PCdoB
O destaque é do PCdoB.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, considero este destaque muito importante. Primeiro, Sr. Presidente, é estranho que uma matéria como esta seja levada ao texto constitucional, que seja inscrita na própria Constituição Federal. Chegou-se ao cúmulo de colocar um valor que seria o limite de gastos com o auxílio emergencial na Constituição Federal, o valor de 44 bilhões de reais.
Ora, Sr. Presidente, o Brasil atravessa uma pandemia. A toda hora as televisões anunciam recordes após recordes de mortes, todos os dias uma quantidade maior de pessoas está morrendo em decorrência da COVID, os hospitais estão lotados, as filas lotadas, as UTIs lotadas.
Presidente, se retirarmos o povo de um país, não fica nada! Se retirarmos a população de um país, não fica nada! O povo é o capital mais importante do País, da Nação, do Brasil! Num momento de tanta dificuldade, de tanta doença, em decorrência da COVID e outras também, com os hospitais lotados, um Governo sério dedicaria tudo que conseguisse para enfrentar a pandemia.
É isso que outras nações estão fazendo pelo mundo. Todos os dias isso é anunciado, na Inglaterra, na Alemanha, na Itália, na França. Ontem mesmo, o Congresso norte-americano aprovou — e essa não é a primeira vez — 2 trilhões de dólares para ser transformado em auxílio emergencial para os norte-americanos. Aqui, essa dificuldade tremenda: apenas 44 bilhões de reais. Na experiência do ano passado, só 1 mês de auxílio emergencial era algo em torno de 45 bilhões de reais. O que você vai fazer com 44 bilhões de reais para enfrentar vários meses? Não sabemos nem quantos meses serão, porque não há horizonte para o final da pandemia ainda.
O que diz o Ministro Pazuello não se pode escrever. Todo dia ele diz uma coisa. Todo dia ele cita milhões de vacinas. Essas vacinas ninguém vê, ninguém sabe. No outro dia, corrige-se. É como se ele tivesse aprendido que para ser menos atacado tem que dizer um monte de bobagens, publicar um monte de bobagens, mesmo que não sejam verdadeiras. Então, o País vive uma situação dramática, o País vive uma situação emergencial. E não há um esforço coordenado do Governo. Pelo contrário, há um ataque sistemático a Governadores e a Prefeitos que ousam tomar iniciativas na falta de uma coordenação nacional.
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O papel do Congresso Nacional é muito grande, é muito relevante nesse sentido. O que nós estamos buscando aqui? Derrotar o Governo nesta matéria? Não! Estamos aqui querendo retirar o teto de 44 bilhões de reais, porque se precisar gastar um pouco mais, que se gaste um pouco mais. O Brasil não gasta a metade do Orçamento anual para pagar serviço das dívidas? Por que aqui não se fala disso? Por que nesta tribuna não se fala disso? Então, só não pode gastar para salvar as pessoas que estão morrendo em decorrência da COVID-19? Só não pode gastar para salvar as pessoas que estão com dificuldades porque estão desempregadas em função do momento que o País está vivendo? O auxílio emergencial é um dinheiro tão bem empregado, que se transforma em farinha, em frango, em feijão, em café, em açúcar, que movimenta a economia, que movimenta a agricultura, que movimenta o comércio. Que mal existe em tirar esse teto de 44 bilhões de reais? Nenhum!
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos dar a demonstração ao País de que estamos com eles para ajudá-los a atravessar esse período de dificuldade. Vamos votar favoravelmente a esse destaque, que será um benefício enorme para a população que aguarda o posicionamento das Deputadas e dos Deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra para encaminhar contra o requerimento o Deputado Coronel Tadeu.
Tenho aqui um apelo, Coronel, para V.Exa. nos dizer só "boa noite".
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, com muita satisfação! Mas não posso deixar de agradecer a todos os Deputados que, praticamente de forma unânime, reconheceram o trabalho dos policiais do Brasil inteiro.
Desejo boa noite, que V.Exa. tenha uma excelente continuidade do trabalho e que nós possamos finalizar esta sessão o mais rápido possível.
Deixo aqui o meu muito obrigado a todos os Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra para encaminhar a favor o Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos aqui hoje debatendo este assunto da PEC Emergencial, que infelizmente significa arrocho fiscal, com o argumento de que isso viabilizaria um auxílio emergencial de 44 bilhões de reais.
21:00
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos aqui para repetir o que dissemos ontem: o quadro é grave, é mais grave hoje do que foi no ano passado. No ano passado, o Governo Federal precisou aplicar 294 bilhões de reais, e nós, nas últimas 24 horas, estamos batendo o recorde de mortes.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a cada 19 horas no mundo morre um profissional de saúde que está no enfrentamento da COVID. Um terço desses profissionais de saúde está morrendo no Brasil.
Ao contrário do que pode parecer, nós estamos produzindo um arrocho e um ajuste fiscal em cima daqueles e daquelas que estão fazendo o enfrentamento ao coronavírus. Precisamos de políticas públicas fortes e atuantes. Precisamos garantir os recursos necessários para o enfrentamento dos efeitos econômicos desta pandemia.
Ora, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, esses 44 bilhões de reais são insuficientes! O Governo do Presidente Jair Bolsonaro não confia na sua base parlamentar. O que ele busca aqui é estabelecer um teto, porque sabe que, quando tiverem que votar por 300 reais, 250 reais ou 600 reais, os Srs. Parlamentares e as Sras. Parlamentares terão sensibilidade social.
Quando nós tivermos que votar o valor específico a ser destinado como benefício, como auxílio emergencial, saberemos que esses 250 reais, mil reais para cada pessoa durante 4 meses, serão insuficientes. Nós não estamos tratando aqui de um auxílio que complementa a renda. O Programa Bolsa Família é um auxílio de complementação de renda. Estamos falando aqui de um auxílio que precisa ser a renda emergencial, porque não há emprego, porque não há política de valorização do salário mínimo.
Nós precisamos garantir que haja, sim, um auxílio emergencial que garanta uma alimentação digna à população. É disso que nós estamos falando, Srs. Parlamentares. E é por isso que nós não podemos constitucionalizar um teto. Esse teto é incapaz de fazer frente ao desafio que está sendo dado ao Governo brasileiro.
Nós precisamos garantir segurança alimentar. E o que é segurança alimentar, meus colegas Parlamentares? É garantir que a pessoa tenha acesso à alimentação na quantidade, na qualidade e na regularidade necessárias para a sua sobrevivência. Esses 250 reais são insuficientes para garantir isso àqueles e àquelas que não têm renda alguma, que estão sem emprego, que estão submetidos a uma situação de penúria.
21:04
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Nós não podemos constitucionalizar esse teto. É a oportunidade que nós temos de revertermos essa ordem. É a oportunidade que nós temos de calibrar a política pública adequada para o momento que nós estamos vivendo.
Por isso, eu quero, mais uma vez, pedir apoio a esse destaque do PCdoB, contando com a compreensão do Sr. Presidente e de todos os pares desta Casa Legislativa, porque nós temos a oportunidade de, mais uma vez, atender ao clamor da sociedade brasileira.
Um grande abraço!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, que encaminhará contrário ao requerimento.
Deputado, abra seu microfone.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, V.Exa. quer que encerre logo, eu também quero.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estou observando que V.Exa. já está de gravata nova, Deputado.
Se V.Exa. puder nos ajudar com o tempo, eu agradeço.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Vou dar boa noite a V.Exa. E vou ajudar, vou ajudar.
Só quero dizer que fiquei surpreso porque descobri que a Oposição, que fala, fala, e diz nada, nada, também tem dupla personalidade. Eram contra os Estados Unidos. E há pouco um Deputado comunista estava os elogiando, para que o Brasil siga os Estados Unidos, que deu 2 trilhões de dólares para combate à pandemia. A Oposição está com dupla personalidade.
Presidente, V.Exa. quer eu não fale mais ou tem que seguir o rito?
Eu volto, falo e dou tchau.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Um abraço. Muito obrigado, Deputado Bibo.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Eu estou aqui para colaborar.
Boa noite.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o bloco? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mantém-se o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - "Sim" para todo o bloco e a Maioria.
Como orienta o PT, Deputado Bohn Gass? (Pausa.)
Está aberta a votação através do Infoleg.
Continuamos a orientação.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós, desde o início, dissemos que o Governo poderia mandar uma medida provisória colocando os valores para o auxílio emergencial.
Desde dezembro, não há mais auxílio emergencial. Nós passamos janeiro, fevereiro, chegamos agora a março, e Bolsonaro sabe que a COVID só está piorando. Eram 500 pessoas morrendo por dia; depois, 900, 1.200 pessoas. Agora, são mais de 2 mil pessoas morrendo por dia. E nós estamos há 2 meses sem o auxílio emergencial.
Aí o Governo faz o quê? Faz uma chantagem: manda o ajuste fiscal, judia dos trabalhadores, para poder, então, aprovar essa renda aqui.
Nós não aceitamos isso. Por isso, nós negamos essa chantagem. E estamos juntos, com o destaque apresentado pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Antes da orientação do PSB, decido prorrogar a sessão por 1 hora.
Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, entende que, desde a Constituição de 1988, a proteção social, em nosso País, deixou de ser um favor e passou a ser um direito. É isso que está consignado lá no art. 203 da Constituição Federal.
Infelizmente, o que está sendo proposto, através desse valor de 250 reais, na verdade, retroage a antes da Constituição Federal. É uma esmola que está sendo dada ao povo brasileiro. A cesta básica custa 600 reais. O gás subiu 21%. A luz subiu 14%.
21:08
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Nós não queremos esmola, Sr. Presidente. Como diz Zé Dantas, uma esmola a um homem que é são ou lhe mata de vergonha, ou vicia o cidadão. Auxílio emergencial não é favor, é direito. É isto que nós queremos: dignidade.
Por isso, o PSB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai orientar "não", até porque já defendeu por várias vezes a liberação desse teto de 44 bilhões de reais.
Nós trazemos também, Sr. Presidente, mais um dado, porque está se consolidando a narrativa de que o Governo terá 44 bilhões de reais e terá que trabalhar com esse valor para o auxílio emergencial. Já queremos deixar registrado aqui que a própria PEC, no seu art. 5º, ao liberar em torno de 160 bilhões dos fundos, dos superávits dos fundos para o Tesouro, está também os liberando para serem utilizados no auxílio emergencial.
Portanto, nós não poderemos concordar com a narrativa de que o teto será 44 bilhões de reais por imposição da PEC, porque, pela própria PEC, no seu art. 5º, ao fazer aquela liberação, basta que o Governo priorize o auxílio emergencial, em vez do mercado financeiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, o Deputado Ivan Valente vai orientar pelo PSOL.
Deputado Ivan, V.Exa. está com o microfone fechado. Tem que abri-lo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia voltar meu tempo?
Sr. Presidente, nós queremos dizer o seguinte: se vier uma medida provisória depois da PEC para votar, tenho certeza de que a maioria dos Deputados vai querer passar de 250 reais. Foi por isto que o Paulo Guedes colocou um teto na Constituição: para tirar a autonomia do Parlamento.
Em segundo lugar, nenhum país do mundo combateu pandemia e recessão econômica com ajuste fiscal. Eles combatem injetando dinheiro na economia, salvando empregos, tirando trabalhadores da fome. Isso foi generalizado no mundo todo. Só aqui que se quer colocar ajuste fiscal no meio. É por isso que nós não poderemos estabelecer um teto como esse, porque esse é o teto da miséria. E, se vier para o Congresso, vai estar engessado. E é isso que o Paulo Guedes quer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 44 bilhões de reais para enfrentarmos o auxílio emergencial durante vários meses de pandemia, porque não sabemos ainda quando ela irá acabar... A situação continua se agravando, não há uma baixa na curva; pelo contrário, ela ainda é ascendente.
Com 44 bilhões de reais, Sr. Presidente, esta Casa ficará diante de um dilema. O valor de 250 reais não é suficiente para nada. Se aumentarmos o valor do auxílio emergencial para 600 reais, para 500 reais que sejam, teremos que diminuir pela metade o número de beneficiários. Então, isso é uma arapuca, é uma armadilha, é uma manobra que o Governo está fazendo contra o Congresso! Só o Congresso não percebe isso! Para sairmos dessa armadilha, Sr. Presidente, precisamos tirar esse teto.
21:12
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O PCdoB encaminha o voto "não" ao texto e "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV, pelas mesmas razões expostas ontem, no destaque do primeiro turno, encaminha o voto "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "não" ao texto e "sim" à emenda, por considerar que essa medida de constitucionalizar o teto coloca em risco também o atendimento das necessidades das famílias neste momento de pandemia. Esses 44 bilhões de reais são um valor que não condiz com a realidade do que já foi provado na última aprovação, quando se colocou o valor de 600 reais para que as pessoas em situação de vulnerabilidade pudessem dispor de recurso neste momento de pandemia.
Por essa razão, a REDE vai orientar o voto "não" ao texto e "sim" à emenda do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a inflação bateu recorde mais uma vez. É uma inflação galopante, concentrada nos alimentos.
Nós temos uma pandemia que está levando mais de 2 mil pessoas por dia, apesar de o Ministro da Saúde dizer que não existe colapso na saúde.
Este é um Governo completamente insensível, negacionista, que constrói uma realidade que não corresponde aos fatos.
E, neste quadro, reduzir o valor do auxílio emergencial, colocar 44 bilhões de reais, 7 vezes menos do que o valor que pagamos no ano passado, é muita crueldade! Há uma proposta, nesta emenda constitucional, que diz que o superávit dos fundos tem que ser usado para pagar o mercado financeiro. Como é que se diz que vai pagar o mercado financeiro, pagar a dívida e abandonar o povo?
A Minoria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, que coisa impressionante! Essa PEC da miséria e da maldade, que, na verdade, é um jabuti, porque de auxílio emergencial ela não tem nada, ela é de arrocho fiscal, está constitucionalizando, está escrevendo na Constituição o limite de 44 bilhões de reais, que parece ser bastante dinheiro, mas é 7 vezes menos do que o Brasil deu aos seus cidadãos no ano passado e 300 vezes menos do que os Estados Unidos estão dando ao seu povo. Lá estão dando 12 trilhões, e nós, 44 bilhões. É uma miséria, porque as pessoas vão receber 250 reais.
Não queremos que o povo morra de coronavírus, mas, do jeito que vai, estão caprichando para que o povo morra de fome. O comércio, a indústria, o serviço, o emprego, a renda, tudo está sofrendo, Presidente. E a renda do brasileiro vai mal.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Este quórum já está bom, Presidente. Pode abrir.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, só permita que a Deputada Rosa Neide fale.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Deputada Professora Rosa Neide tem 1 minuto.
21:16
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A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Sr. Presidente, eu quero falar por 2 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo mais 1 minuto a V.Exa. Então são 3 minutos, Deputada Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Hoje, apesar de toda a tragédia que estamos vendo com a aprovação desta PEC, tivemos um belíssimo exemplo, no momento em que a Oposição mostrou realmente a necessidade de resolver em parte a questão dos profissionais públicos, de unidade em torno de um objetivo comum. Vimos aí os Líderes se juntarem no destaque do Partido dos Trabalhadores e o Governo apresentar uma negociação.
Agora, como professora que fui a vida inteira, queria dizer aos representantes da segurança pública eleitos pelo povo que fico muito triste com essa coisa de bancada da bala. Acho que é muito mais bonito dizer bancada da segurança pública. Se todos nós vivêssemos num País que não precisasse de balas, seria muito mais interessante. Todos os representantes aqui da segurança pública, com certeza, ao nascerem, precisaram de um médico, de uma enfermeira e de muitos professores para chegarem onde estão. Toda a vida nós nos juntamos, pois precisamos uns dos outros. Então, eu abraço muito solidariamente a segurança pública. Fui Secretária de Estado da Educação aqui em Mato Grosso, trabalhei fortemente com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, com a Polícia Rodoviária Federal, fazendo um trabalho não dentro da escola, mas no entorno, para garantir segurança aos nossos estudantes.
Neste momento de dor, vemos o trabalho dos profissionais da saúde com toda a garra. Então, acho que juntamos as nossas forças no plenário para realmente dizer "sim" a quem entrega serviço público lá na ponta.
Gostaria também de, neste momento, me dirigir ao Sr. Presidente, que é um estadista e que, neste momento de tragédia nacional... Eu ouvi hoje muitos pedidos: "Diga isto ao Presidente Arthur Lira: como o Presidente da República não lidera o País..." Presidente, creio que uma vez por dia, pelo cargo que ocupa, V.Exa. poderia conversar com todos os Governadores, com os Secretários de Saúde, com a Comissão Externa do Coronavírus na Câmara. Alguém tem que coordenar as ações no País. Perdermos mais de 2 mil pessoas por dia por um único problema, a falta da vacina, por um vírus que poderíamos ter combatido com vacinas. É preciso que haja outras ações. Alguns Governadores têm mais condições, outros têm menos. Essa ajuda é comum.
Chamo a atenção para o belíssimo trabalho. Quero abraçar os Governadores, abraçar o companheiro Wellington Dias, Governador do Piauí, que coordena o Fórum de Governadores. Vamos deixar a questão, vamos ser suprapartidários e vamos combater essa tragédia que está acontecendo no País, independente de partido político.
Como o Presidente não se apresenta, que o nosso Presidente da Casa possa fazer a diferença neste momento.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos encerrar? (Pausa.)
21:20
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O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, pode encerrar a votação.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer aos nossos Parlamentares, que têm se empenhado nessas votações intensas, diárias, de até altas horas, para que nós pudéssemos aprovar esta medida provisória, que demonstra a responsabilidade social do Presidente Bolsonaro em viabilizar o auxílio emergencial para aqueles brasileiros que, neste momento de isolamento social da pandemia da COVID-19, não podem exercer as suas atividades econômicas e ter a renda para sustentar a sua família.
É uma ação importantíssima que vem junto com a responsabilidade fiscal, com o ajuste fiscal, com a preocupação com as contas públicas, com uma visão de um Brasil que, a médio e longo prazo, estará cada vez mais competitivo, o Custo Brasil mais baixo, um Estado mais leve com a reforma administrativa, uma Estado que custe mais barato, seja mais eficiente e que tenha a meritocracia. É isso que nós queremos para o futuro do nosso País.
Então, esta medida provisória traz um acordo importante feito no Senado. Algumas alterações foram feitas na Câmara, com algumas supressões, para que ela possa ser promulgada de imediato. E será emitida, então, uma medida provisória pelo Presidente Bolsonaro, pelo Governo Bolsonaro, que estabelecerá o valor e o prazo desse auxílio emergencial. É muito importante que nós tenhamos chegado a essa solução e possamos socorrer essas famílias de brasileiros necessitados.
Então, agradeço muito aos Srs. Líderes e aos Srs. Parlamentares. Peço que venham ao sistema eletrônico e votem "sim", pelo nosso aplicativo do Infoleg, para que nós possamos manter o texto nesse Destaque nº 1 e seguir para os dois últimos destaques desta noite. Agradeço e muito ao Presidente Arthur Lira, que, de forma muito articulada e empenhada, costurou os entendimentos para que pudéssemos chegar a este momento.
Espero, sinceramente, que a crise arrefeça, que a COVID possa dar um fôlego para o Brasil. Temos que vacinar toda a nossa população. Se correr tudo bem até setembro, outubro, teremos todos vacinados, teremos todos imunizados e vida normal no nosso País. Esse é o esforço do Governo, e nós estamos lutando com determinação para isso.
Ontem, foi sancionada a lei do Senador Rodrigo Pacheco, que fala da autorização para que empresas privadas comprem e doem integralmente vacinas para o SUS, até que atinjamos os 77 milhões de brasileiros que estão como prioritários para a vacinação, acelera a chegada a esse número de prioritários. E, depois disso, os empresários poderão continuar ajudando o SUS, comprando vacinas e doando 50% para o SUS do lote que chegar de vacinas, ajudando a imunizar aqueles que precisam da assistência do Governo para alcançar a imunidade contra a COVID.
21:24
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Temos novos hospitais de campanha sendo contratados, e o Ministério da Saúde está fazendo todo o esforço para financiar a recuperação da nossa estrutura e a ampliação da estrutura de atendimento às pessoas, em função dessa nova variante, dessa nova cepa da COVID, que é mais contagiosa do que a anterior.
Nesse sentido, o Presidente Bolsonaro entendeu este novo momento, este diferente momento da pandemia, e está apoiando o uso de máscara, as medidas de controle sanitário. E tenho certeza de que, em função disso, teremos os recursos necessários para a estruturação desse combate.
Obrigado, Sr. Presidente. E obrigado, Srs. Parlamentares, a quem novamente convoco. Sei que muitos estão em viagem, em deslocamento, agora, para as suas bases, mas convoco todos a acessarem o sistema Infoleg e fazerem a sua votação, para que possamos avançar nos dois últimos destaques desta noite.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Pode encerrar, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vamos encerrar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. está tão aperreada, Deputada. Eu não estou. Estou esperando aqui há tanto tempo, já há 3 dias.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mas me pediram para acelerar minha intervenção aqui, para permitir que se abrisse logo o painel. E, agora, não querem votar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas muita gente está viajando agora, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu concordei em votarmos rapidamente. Mas, agora, a base do Governo não quer votar logo. Foram V.Exas. que pediram...
Então, peço 1 minuto, já que o Presidente está esperando.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Posso falar por 1 minuto, depois, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Fernando Haddad, que foi o nosso candidato à Presidência e que foi Prefeito de São Paulo, escreveu no Twitter uma frase que, neste momento, é a que mais cai no coração e na alma das pessoas que pensam em fazer uma boa gestão, porque boa gestão não é só número, faz uma boa gestão aquele que pensa na pessoa, pensa no povo, pensa em não matar gente. Esse é bom gestor no serviço público.
Fernando Haddad escreveu o seguinte no Twitter: “Esta PEC joga o brasileiro que está passando fome contra o brasileiro que está morrendo asfixiado. É uma PEC da Morte“.
Então, todos aqueles que querem recurso... Na semana passada havia 320 bilhões, então, teríamos 67 milhões de pessoas atendidas. Se agora tivermos 44 bilhões, isso significa que haverá três quedas: queda no valor, queda no número de pessoas e queda no número de meses — que serão só quatro. E, ao que parece, vão começar não com os 250 reais, mas com 175 reais. Isso é inadmissível.
Então, quem não quer a PEC da morte, quem quer vida vota no destaque apresentado neste momento, ou seja, vota “não“.
Obrigado, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, posso usar 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu fico pensando na crueldade que é excluir pessoas. E digo isso porque esse auxílio emergencial terá um valor muito diminuto, pois será um valor abaixo de 250 reais. Então, ele vai excluir muita gente — muita gente. Milhões de brasileiros que receberam o auxílio emergencial não mais o receberão.
E eu fico me perguntando que critério é esse e que política genocida é essa que está em curso. E fico, também, pensando que, quando votamos para resgatar a promoção e a progressão, isso se dá porque se reconhece o arrocho contra os servidores e servidoras.
21:28
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Nós, do PT, fizemos um destaque para que pudéssemos tirar todas as restrições. Esse destaque nos forçou a uma negociação, que chegou à progressão e à promoção, insuficientes. Nós iremos continuar reconhecendo o avanço, nós iremos continuar lutando para tirar a penalização ao servidor e à servidora.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 338;
NÃO: 143;
TOTAL: 481.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 9.
Senhor Presidente, nos termos do art. 161, I do RICD, requeiro destaque para votação em separado do artigo 4° da PEC 186/19, com fins de sua supressão.
att
Wolney Queiroz
Líder do PDT
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, essa fala do Líder do Governo não é à toa — chamando a sua base, ligando para as pessoas, pedindo que se conectem ao Infoleg. Nós sabemos que tudo isso é por conta desse destaque que está sendo votado agora.
Eu, Sr. Presidente, quero lhe dizer que recebi hoje inúmeras ligações e contatos do setor produtivo brasileiro e da imprensa brasileira. Esse destaque realmente mobilizou a Câmara, os Parlamentares, os partidos, e eu lamento apenas que ele tenha chegado a votos tão tarde da noite, porque eu sei que os Deputados estão cansados de votar inúmeras matérias seguidas. A essa altura do campeonato, digamos assim, os Deputados votam mais ou menos no automático — recebem a orientação da Liderança e votam. Mas eu tenho certeza de que, se os Deputados estivessem acompanhando... Os que estão acompanhando votarão, independente de serem da base do Governo, pela supressão do art. 4º dessa PEC.
O setor produtivo nacional está preocupado com a quantidade de incentivos fiscais que terá fim a partir da aprovação desse artigo. São incentivos à ciência, à tecnologia e à inovação que serão drasticamente reduzidos com a aprovação desse artigo, são as isenções do Imposto de Renda. E aqueles que querem atender a classe média? A classe média pedia tanto, e foi um compromisso de campanha do Presidente da República corrigir a tabela do Imposto de Renda. Isso estará travado constitucionalmente. A partir de agora, de hoje, se esse artigo não for derrubado, isso estará vedado pela Constituição da República, pela nossa Carta Magna, porque há esse art. 4º, que prevê uma redução drástica desses incentivos fiscais e dessas isenções.
As desonerações da folha de pagamento, as contratações de título de crédito para o setor imobiliário e as contratações de título de crédito para o agronegócio... Atenção, agronegócio, bancada ruralista: as contratações de título de crédito serão drasticamente reduzidas com o art. 4º, assim como as isenções de produtos farmacêuticos e produtos médicos. Tudo isso, dentro de uma PEC para aprovar 250 reais de auxílio emergencial.
Na verdade, isso tudo poderia vir à tona numa reforma tributária, mas o Governo incluiu isso agora para tentar passá-lo dentro de um bojo de medidas que não têm o menor cabimento.
21:32
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Nós sabemos que esse assunto mobiliza a Casa. Por isso é que há preocupação do Governo com o resultado da matéria. É um destaque supressivo, o Governo precisa de 308 votos. E nós estamos aqui encarecendo que os Parlamentares procurem ler o que diz o art. 4º e ver se o que eu estou fazendo, o que eu estou falando, o que eu estou mostrando aqui tem base na realidade ou é uma ficção que estou inventando.
Eu reitero que tudo isso podia ter vindo dentro de uma reforma tributária — e ela vai ser discutida brevemente, eu espero, todos nós esperamos. Essa PEC diminui de 4% para 2% do PIB os chamados gastos tributários. Mas a LDO, que nós votamos nesta Casa no ano passado, já tratava da necessidade de revisar os benefícios tributários. Ela já tratava disso. Bastava seguir aquele plano votado na LDO, que contempla essa redução gradativa dos benefícios tributários. Mas o Governo faz questão de antecipar a reforma, sem debate, sem a sociedade participar, sem passar por Comissão, sem passar por audiência pública, sem nada. Então, a redução esperada, estimada, se esse artigo perdurar, será entre 15 bilhões e 30 bilhões de reais em 2021.
Aqui fica, então, o meu alerta. Nós pedimos o voto "não" a esta matéria, para que o art. 4º seja suprimido do texto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Wolney Queiroz, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Wolney.
Para falar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, quero destacar novamente a votação que propiciou uma valorização dos policiais, dos funcionários públicos, dando parabéns a todo este Parlamento, que cumpriu realmente a sua missão.
Aqui ficam os meus agradecimentos e os de toda a bancada da segurança, principalmente de 700 mil policiais espalhados pelo Brasil todo.
Desejo uma excelente condução dos trabalhos a V.Exa. e cumprimento todos os nossos colegas, porque estamos, às 21h34min, quase finalizando esta tão importante pauta, quatro parcelas de 200 reais do auxílio emergencial, atendendo aos anseios da população brasileira.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, devo dizer que esta foi uma semana de muito trabalho, muita demanda para o Congresso, e ainda temos coisas muito importantes, neste final de noite, para resolver com relação ao Brasil. Este que é o momento decisivo da nossa semana não pode ficar solto. A desoneração de 4% para 2% do PIB em 8 anos vai afetar os Estados e vai afetar a Zona Franca de Manaus. Temos que ter a medida certa, na dose correta, de como fazer para que o Brasil volte a se desenvolver.
21:36
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Eu não vejo saída, Sr. Presidente, para que o Brasil se desenvolva sem que haja investimentos, sem que haja condição de o setor produtivo avançar. Eu tenho pena agora — pena! — de como vai ficar a indústria brasileira. Não tenho outra palavra para usar, porque este é um estado depressivo para a indústria nacional, que já sofre com muitas dificuldades. Para o nosso povo esta foi uma semana terrível e será ainda porque há pouco foi estabelecido o limite de 44 bilhões de reais para fazer política social do tamanho de que precisamos.
Eu acho que o Governo está pensando mais com a cabeça daqueles que estão preocupados com que sobrem recursos para fazer campanha no ano que vem do que com a daqueles que estão preocupados com que sobre pelo menos algum recurso para fazer a política social. Estão optando por fazer uma gestão sem entender que o Brasil só roda quando o dinheiro chega à mão do pobre. O Brasil só roda quando há fomento, o Brasil só roda quando temos condição de ver a indústria, o setor produtivo, do leite, da carne, do frango, esses investimentos acontecerem no Brasil. Nós só vamos ver este Brasil rodar se houver investimento. Inclusive, está embutido nesse texto que nós queremos suprimir situações que vão afetar também o agronegócio.
Então, eu acho que não estão enxergando como se deveria enxergar, na dimensão que se deveria enxergar, Sr. Presidente, a tragédia que se está construindo hoje em função dessa PEC. Primeiro, não tinha que ser PEC para resolver auxílio emergencial. Isso é uma chantagem absurda, Sr. Presidente! O Brasil não merece mais chantagem. Chega de tanta chantagem! O Brasil merece respeito ao setor produtivo, aos trabalhadores, aos funcionários públicos, que foram dilapidados mesmo com alguma mudança que nós conseguimos, diga-se de passagem, porque foi a Oposição que foi para o front desde o primeiro momento. E vimos o Brasil entrando agora nessa de querer já afetar a situação dos Estados, quando todos nós sabemos que esta situação da desoneração era sinuosa, especialmente para os Estados do Norte e para os Estados do Nordeste. Isso vai interferir drasticamente na política de desenvolvimento desses Estados.
Muitas vezes, Sr. Presidente — V.Exa. sabe disso porque é do Nordeste —, o investimento que se faz numa desoneração é que garante a possibilidade de manutenção de indústrias importantes. Veja como o Nordeste trouxe aportes, como algumas empresas estão instaladas no Brasil, como vimos vários pequenos negócios crescerem. Então, essa desoneração não é que ela seja um caos. Nós temos que saber o que é bom e o que é ruim na desoneração. Não dá para tratar da desoneração como um bicho papão e como algo criminoso no processo de desenvolvimento no País, que é desigual, que tem situações geográficas diversas, que tem situações econômicas diversas. Esse destaque agora trata de um assunto muitíssimo delicado, que vai afetar por demais todo o nosso País.
Quando olhamos essa situação que estamos vivendo no Brasil, Sr. Presidente, é bom lembrar que na primeira onda, nós o Congresso, Senado e Câmara, conseguimos fazer com que tivéssemos outras políticas junto com o auxílio emergencial, que passou a ser de 600 reais por causa de um trabalho feito no Congresso Nacional, porque o Governo Federal, naquele momento, queria três parcelas de 200 reais. Pois bem, além dessa situação que nós criamos, nós vimos muitas outras situações que deram um elenco de possibilidades que fizeram com que o Brasil, pelo menos, passasse por dificuldade, mas não tanta, com toda essa turbulência que vivemos com o coronavírus.
E assim encerramos, Sr. Presidente, colocando claramente o posicionamento do nosso partido: nós sugerimos o voto favorável ao destaque, com a supressão do texto.
21:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Sr. Presidente. Estamos no avançado da hora. Estamos trabalhando desde segunda-feira de manhã, intensamente, a favor do Brasil, mesmo com a Oposição contra tudo e a favor de nada, no sentido do quanto pior, melhor. É uma Oposição "desgracionista", arautos da desgraça, que chama quem é do Governo de negacionista.
A minha conclusão, para encerrar hoje, é que constatei que a Oposição também tem dupla personalidade. Atacava os Estados Unidos. Hoje, havia um Deputado comunista elogiando-os, dizendo que os Estados Unidos deu 2 trilhões de dólares para a pandemia.
Antigamente, os oposicionistas combatiam a polícia. Agora eles estão votando a favor da polícia. Quantos Deputados de Oposição defendiam bandidos? Agora, no novo Brasil, bandido sem arma. Quem anda armado é o cidadão de bem.
Vou encerrar para colaborar com o tempo, nobre Presidente.
Boa noite. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Passarei à orientação e abrirei o painel, depois que ouvir o bloco...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu gostaria que a orientação fosse antes da votação, neste destaque especificamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Foi feito um acordo de procedimentos, e no último destaque é que nós não vamos abrir antes da orientação.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar "sim", pela manutenção do texto.
Este destaque é muito importante, provocou um acordo neste plenário para a manutenção da Lei da Informática. O plano de redução de incentivos fiscais que será encaminhado pelo Presidente da República a esta Casa conterá exatamente o mesmo texto da Lei da Informática. Portanto, a Lei da Informática já é de incentivos decrescentes, que se encerram em 2029. Com esta, vão se encerrar em 2020. Portanto, é totalmente compatível. Mas, ainda assim, como a SUFRAMA, no Estado do Amazonas, tem os seus incentivos na Constituição, nós concordamos em apresentar e votar uma emenda constitucional, para que os incentivos dos outros Estados estejam no mesmo nível legislativo, de graduação de legislação.
Então, isso é o que compõe o nosso acordo para a manutenção do texto neste destaque.
Peço a todos os Srs. Parlamentares que compareçam no Infoleg para votar "sim", pela manutenção. A votação está aberta.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje recebi contatos do meu Estado do Rio Grande do Sul, do setor de suínos e do setor de leite. Há estímulos, dentro das ações tributárias, em que o Governo estimula determinado setor, muitas vezes em época de crise, em época de alta de preços, como agora estamos tendo na produção de alimentos, como para setores de cadeias alimentares, fundamentalmente.
O preço da carne, do feijão e do arroz está nas nuvens neste Governo, além do gás e combustíveis também. Portanto, é importante que o Estado possa fazer políticas que estimulem a industrialização, que estimulem uso de novas tecnologias e que estimulem, fundamentalmente, cadeias produtivas de alimentos. O que o Bolsonaro está fazendo aqui é dizer que não se pode mais estimular. Isso vai afetar muito a economia dos Estados.
21:44
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Peço que reflitam sobre a necessidade de haver apoio a setores fundamentais nos Estados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Com vota o PSB, Deputado Danilo Cabral? (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para uma reclamação. Sem revisão do orador.) - Presidente, deixe-me falar uma coisa antes. Eu entro aqui para votar no Infoleg e vejo que a posição "não" dos partidos não aparece. Só aparece "sim", Presidente.
Está aqui, olhe.
(Mostra celular.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Wolney, vou pedir que se inclua em todos os outros partidos que sejam os do bloco o voto "não".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, isso nunca aconteceu nesta Casa. É a primeira vez que isso está acontecendo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Wolney, deixe-me tentar explicar a V.Exa.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Tente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu sentei à mesa com a orientação do Presidente Arthur de que havia um acordo para que, até esta votação, não na próxima, pudesse abrir o painel durante as orientações. Como as orientações dos outros partidos ainda não foram feitas...
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Já foram feitas. O PDT já encaminhou o voto "sim", o PT já encaminhou o voto "sim", mas não constam aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Acho que é voto "não", não é?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Voto "não" ao destaque. Voto "não" ao texto também.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Voto "não", voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Wolney, eu peço desculpas a V.Exa. Não houve nenhuma tentativa de influenciar a decisão. Já está incluída lá a possibilidade do voto "não" na orientação.
Deputado Wolney, eu peço que V.Exa. confirme se já está inserida a orientação.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, eu peço a palavra como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Espere só um pouquinho, só um pouquinho.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Acabou de ser incluído, Presidente.
Agora imagine... Quantos já votaram? V.Exa. pode me informar?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Wolney, 362, mas...
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Trezentos e sessenta Deputados votaram sem ter a oportunidade de olhar aqui o que os seus partidos encaminharam, inclusive o nosso partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Wolney, foi assim nas votações anteriores.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Não foi assim, Presidente, em nenhuma votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não...
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Eu quero deixar aqui a minha reclamação, baseada no art. 96.
Acho muito ruim que isso tenha acontecido, Presidente. A confiança que nós temos que ter no processo de encaminhamento aqui... A Mesa tem que agir como um magistrado, como um juiz. Não pode ficar pendendo para um lado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não. Mas, Deputado Wolney...
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Tem que haver equilíbrio no processo.
Vou deixar aqui a minha reclamação. Por favor, V.Exa. escute, porque eu quero ser breve. Eu quero deixar aqui minha reclamação. Não acho isso correto, acho que isso tisna a nossa relação, isso macula o processo. É muito suspeito — lamento dizer isto — que isso ocorra justamente na votação do destaque com que o Governo tem mais preocupação, do destaque que o Governo tem mais medo de perder. Quero deixar aqui a minha reclamação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Wolney, eu recebo a reclamação de V.Exa.
Estão aqui todos no plenário. Todo o procedimento está sendo feito em diálogo com os que aqui estão no plenário. A sessão remota nos causa certas dificuldades.
Mas eu quero trazer até V.Exa. o lastro da minha postura sempre nesta Casa, que não é nem um pouco compatível com qualquer tentativa de manipulação de orientação de bancada.
Então, peço desculpas a V.Exa. e oriento a todos os Deputados e Deputadas que estão acompanhando que voltem ao sistema, se necessário for, para verificar a orientação dos seus partidos e alterar o voto, o que é perfeitamente possível dentro do sistema Infoleg.
Eu não vou contestar V.Exa., Deputado Wolney. Não vou contestar V.Exa., até porque não me cabe a Mesa, mas eu peço desculpas a V.Exa. e digo que não houve nenhuma tentativa, por parte desta Presidência, de influenciar a decisão, Deputado Wolney.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deputado Marcelo, quero comentar as palavras...
21:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou já passar a palavra a V.Exa., Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu não quero orientar, quero falar desse fato.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Mas eu vou passar a palavra primeiro para a orientação.
Como vota o PSOL? É V.Exa. que vai orientar?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sou eu que vou orientar.
O senhor disse que não é seu feitio, mas o senhor está cada vez mais parecido com esse feitio. Eu lhe pedi para entrar num tema gravíssimo, que nunca aconteceu. Sem duvidar da sua palavra, eu acho que cabe ao Líder Wolney definir, porque o processo está marcado, eivado por erro. Deveria suspender a votação e começar de novo. Trezentos Deputados votaram. Se um Deputado tiver visto a orientação da sua bancada como "sim", isso pode ter induzido a uma votação errada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não, não, Deputada! Não havia orientação "sim" em bancada que orientou "não". Agora, quem está sendo desleal é V.Exa. Não havia orientação "sim" em bancada com orientação "não". Estava sem orientação. O.k.?
Vamos no limite aqui também, porque isso também não combina com a postura de V.Exa. e na relação que nós temos.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, não combina. Eu jamais faria uma afirmação que...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Mas V.Exa. fez! V.Exa. fez!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu tinha entendido que havia aparecido "sim" para todo o mundo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não, não foi isso.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Embora eu ache que é muito ruim a votação começar antes das orientações, quero deixar registrado que, de qualquer maneira, cabe ao Líder Wolney decidir se gostaria de reabrir o processo de votação, porque acho que é grave o fato de o processo começar sem a orientação dos partidos que votam "não", Presidente.
Agora, como tenho 1 minuto para orientação, quero dizer que o Governo mente descaradamente. Eu ouvi a orientação do Líder do Governo, e isso não é verdade. Se não for suprimido o § 4º, vai acontecer uma crise enorme nos Estados.
Esse tema das isenções tributárias tem que ser tratado com a seriedade que merece na reforma tributária, para tirar isenções escandalosas para setores que não geram emprego.
O que vai acontecer aqui com essa retirada vai ser que a conta da redução das isenções vai cair sobre a classe média, que vai perder a oportunidade de deduzir saúde e educação no Imposto de Renda, como sempre quis Paulo Guedes. O que vai acontecer aqui é o fortalecimento da guerra fiscal. Estados perderão suas pequenas indústrias. O Deputado Elvino falava há pouco do setor do leite e do setor de suínos, que são os pequenos no Rio Grande do Sul. O que vai acontecer aqui é que vai piorar a situação desequilibrada entre os Estados da Federação e, ao mesmo tempo, será criado um arrocho para os de baixo.
É fundamental aprovar o destaque do PDT.
Por isso, o PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou fazer uma orientação rápida. O NOVO decide liberar o voto, porque não houve consenso.
O debate foi importante, inclusive debati aqui com o Líder do Governo. Apesar da importância dessa medida, ao trabalharmos para eliminar alguns incentivos fiscais, damos um prazo para que se apresente um plano, e nesses 180 dias ficaremos aguardando esse plano do Governo. Tememos que isso não esteja sendo discutido junto com a reforma tributária. Por isso não houve consenso.
O NOVO libera a bancada.
Obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim". Nós acompanhamos a Maioria, e continuamos acompanhando.
Mas nesse destaque eu faço questão de mencionar o importante acordo que aqui foi celebrado para a Lei da Informática. Aviso aos nossos Parlamentares que essa é uma preocupação que afetou os Deputados da bancada de São Paulo e de outros Estados.
A posição do Governo de finalizar por esse acordo foi fundamental para que conseguíssemos avançar nessa PEC, que é importantíssima para gerar auxílio emergencial para a nossa população, com toda a austeridade fiscal necessária para conseguirmos dar conta de entregar esse recurso sem comprometer o futuro dos investimentos no nosso País.
21:52
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Infelizmente, nós não conseguimos chegar a um acordo com a Oposição, e por isso nós pedimos à nossa bancada que se mantenha firme na votação orientada pelo Cidadania, que é “sim”.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, embora conste o voto no painel — e está correto, no caso do PCdoB —, ainda não fiz a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Renildo, só registro que esta é a terceira votação que acontece com esse procedimento, por acordo feito aqui pelo Presidente Arthur Lira.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, eu estou só querendo orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem a palavra para orientar.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse destaque apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista é de fundamental importância. O que diz o texto? O texto diz que as isenções fiscais serão reduzidas de 4% para 2%, ou seja, em 50%. Ao mesmo tempo, o texto já exclui alguns setores que ficarão fora da diminuição da isenção. Isso corresponde a quase a metade de toda a isenção fiscal já existente hoje. Ou seja, aqueles setores que não estão excluídos no texto perderão praticamente 100% da isenção que têm hoje. Isso é por demais grave, pois irá prejudicar enormemente vários setores.
É meritória a emenda do PDT, defendida veementemente pelo Deputado Wolney Queiroz. O PCdoB a acompanha, e por isso encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, queria que V.Exa. acrescentasse o tempo de Líder, por favor. Eu não vou usá-lo todo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tudo bem. (Pausa.)
Deputado Rodrigo, V.Exa. me permite eu já passar a palavra ao PV, à REDE, à Maioria e à Minoria, os que não estão no bloco, e depois eu passá-la a V.Exa.?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde dialogou muito com o Governo e com diversos Líderes. Nós vamos orientar "não", mas pelo seguinte motivo: não por discordar da necessidade de redução dos incentivos fiscais, mas por discordar do meio com o qual ele está sendo feito aqui. Hoje os gastos tributários somam 4% do PIB, e a PEC exige que eles venham para 2%. Mas os setores dos incentivos que já estão sendo blindados pela PEC perfazem 1,9% do PIB. Portanto, todos os demais incentivos necessariamente terão de ser reduzidos. Isso não necessariamente é ruim, mas nós não tivemos o tempo e a discussão necessária para ter consciência de quais são os impactos disso, de qual é a conta final de tudo isso.
Portanto, o PV encaminha o voto "não", por discordar do meio, não da finalidade.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Presidente, não esqueça que eu pedi o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não" ao texto e "sim" ao Destaque nº 9, do PDT, por entender que é preciso, realmente, que o Presidente da República envie ao Congresso este plano de redução gradual de benefícios federais. Mas isso, Sr. Presidente, eu acredito que poderia estar dentro do projeto de reforma tributária, e não nessa PEC acelerada que estamos vendo. Inclusive, muitas respostas podem ser dadas através de uma reforma tributária séria, progressiva, sustentável, equilibrada e debatida de forma qualificada por esta Casa.
21:56
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Então, a REDE vai acompanhar o destaque do PDT e orientar o voto "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE vota "não".
Como vota a Minoria, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, isso vai extinguir praticamente todos os incentivos que não estão excetuados na própria medida. Sabe o que significam os incentivos no Nordeste, por exemplo? Vai aprofundar, e muito, todas as desigualdades.
O TCU aponta que, em 2019, houve 718 reais per capita de incentivo no Nordeste. Ora, como se vai reduzir pela metade, excetuando praticamente a metade, então, os que ficam vão ser extintos. É preciso ter muito cuidado com isso, porque se desorganizam as cadeias produtivas, tira-se o poder de estimular geração de emprego, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social. E faz-se isso sem uma discussão aprofundada. Não se está discutindo aqui com profundidade, o que pode representar a destruição de uma série de setores.
Por isso, a Minoria vota "não", com muita convicção.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Minoria vota "não".
Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, eu vou me ater basicamente à questão da Lei da Informática. V.Exa. dialogou comigo em 2019 exaustivamente para que pudéssemos chegar a um texto que atendesse a um setor tão importante para o Brasil. Agora estamos vendo a constitucionalização do fim da Lei da Informática. Por mais que o Governo acene com a possibilidade de editar uma nova PEC, por que ele não a edita com esse art. 4º, que nós estamos querendo suprimir, excetuando a Lei da Informática? Isso seria o correto, porque já estamos acostumados. Nós aprovamos o descontingenciamento do FNDCT e do FUST por quase unanimidade, e o Governo vetou.
Por isso, encaminhamos o voto "não" ao texto. Queremos suprimir o art. 4º, que é a melhor maneira de preservar a Lei da Informática, tão importante para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Rodrigo de Castro, Líder do PSDB, V.Exa. tem o tempo de Liderança.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Hoje nós todos temos um drama que acontece em cada família, em cada lar brasileiro: superar o período da pandemia. Mas esse período é muito mais dramático, é muito mais sofrido para aqueles que não têm o que comer, para aqueles que estão passando fome, necessidade, estão sem emprego, sem recursos. Por isso, esta Câmara sempre esteve presente ao lado desses humildes. No início da discussão, através de uma iniciativa do Congresso Nacional, nós instituímos o auxílio emergencial. Agora, novamente, o Congresso tem a primazia desse debate através da PEC emergencial.
É preciso dizer que nós estamos aqui votando medidas duras, votando medidas que impõem sacrifícios para dar oportunidade àqueles que menos têm. Isso é fazer justiça. Nós estamos hoje, nesta noite — aliás, há 3 dias —, neste plenário da Câmara dos Deputados, fazendo justiça com os que têm menos, fazendo justiça com quem precisa mais.
22:00
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É claro que nós todos gostaríamos de um valor maior para o auxílio emergencial, mas esse é o valor possível, dado o quadro fiscal que o Brasil atravessa hoje. Para que esse dinheiro possa chegar ao lar de milhões de brasileiros, nós estamos votando a PEC Emergencial. Ela abre um espaço, no Orçamento da União, para que esse auxílio possa chegar e beneficiar essas famílias.
Nós chegamos agora ao momento desse destaque, que é praticamente a espinha dorsal da PEC Emergencial. Principalmente através desse destaque, nós vamos possibilitar que os recursos cheguem para o pagamento do auxílio emergencial.
Havia uma grande preocupação — uma preocupação justa, é verdade — com relação à Lei da Informática, com relação a um segmento da economia brasileira que emprega milhares de pessoas e que hoje, apesar da crise, está pujante. Por exemplo: nós temos hoje, em solo brasileiro, a maior fabricação de celulares fora da Ásia. Essa é uma conquista nossa, de que a Câmara participou através da aprovação da Lei da Informática. Ela estaria fora do benefício, deixaria de existir, se não fosse um acordo de que nós participamos e que contou, de maneira muito especial, com a coordenação do nosso colega Deputado Vitor Lippi, de São Paulo, e também do Deputado Eduardo Cury, nosso 1º Vice-Líder. Eles estiveram à frente desse nosso contencioso; na verdade, desse nosso diálogo com o Governo Federal.
Eu quero agradecer aqui ao Presidente do Banco Central, ao Ministro da Economia, ao Ministro da Secretaria de Governo, de maneira muito especial ao Líder do Governo, que acompanhou o tempo todo essa negociação, com um grande empenho — afinal, ele sabe da importância desse setor —, aos Líderes e ao Presidente Arthur Lira.
Esse acordo possibilitou que a Lei da Informática seja reeditada. Nenhuma empresa de informática vai perder nenhum incentivo. Ao contrário, nós inclusive temos o compromisso da reedição da PEC.
O Deputado Marcelo Ramos é Presidente, sabe da importância desse setor para Manaus, mas também sabe da importância de nós mantermos um equilíbrio no País. E nós vamos manter esse equilíbrio. As empresas do restante do País não serão prejudicadas, tampouco as empresas de Manaus. É isto o que nós queremos: que o Brasil todo possa se beneficiar dessa que é, realmente, uma fronteira do conhecimento, do empreendedorismo, da geração de emprego e de renda para milhares de brasileiros. Esse é o futuro da nossa indústria. Em Minas Gerais, especialmente na região do sul de Minas, nós temos um parque tecnológico moderno e pujante. Isso existe também em São Paulo, na Bahia, em Santa Catarina, no Paraná, no Amazonas e em Pernambuco. Enfim, são milhares de empregos e de jovens empreendedores que constroem ali o futuro, a tecnologia.
Então, neste momento, eu conclamo todos para aprovarmos esse destaque e fazermos justiça com milhares de brasileiros, porque nós estamos aqui cuidando dos interesses do Brasil. Portanto, peço a todos o voto "sim". Neste momento, também peço a todos apoio para que possamos, depois desta votação, continuar no esforço para proporcionar vacinas a milhões de brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
22:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Hugo Motta, que usará o tempo de Líder, pelo Republicanos.
Depois, eu vou conceder 1 minuto a alguns Deputados que estão solicitando.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, Líderes presentes no plenário, Deputados que nos acompanham a distância, votando pelo nosso sistema Infoleg.
Cumprimento também o Ministro da Cidadania, o Deputado João Roma, que nos dá a honra de estar aqui no plenário acompanhando esta votação importante, pois será através do seu Ministério que iremos, se Deus quiser, no mais breve tempo possível, retomar o pagamento do auxílio emergencial para as milhões de famílias brasileiras que estão esperando ansiosamente esse momento para que possamos vencer essa dificuldade imposta pela pandemia da COVID-19.
Sr. Presidente, por dever de consciência e por responsabilidade, eu venho a esta tribuna esclarecer esse destaque. Desde a manhã de hoje, começamos a discutir, com o Presidente da Casa, com os demais Líderes, com os membros do Governo, uma saída para que pudéssemos aprovar a PEC Emergencial, garantir o pagamento do auxílio emergencial e não prejudicar uma lei tão importante, que é a Lei da Informática.
Quando eu digo que é por dever de consciência, é que nós precisamos explicar a quem está acompanhando esta votação neste momento que a PEC que nós estamos votando não está acabando com a Lei da Informática. A PEC está normatizando uma diminuição nos incentivos fiscais do Brasil.
A população precisa saber, Deputado Cacá Leão, que o Brasil distribui, por ano, mais de 320 bilhões de incentivos fiscais. E nós sabemos que esse dinheiro faz falta para prestar serviços essenciais, como saúde, educação, segurança pública, e para políticas sociais para as pessoas que mais precisam. Isso precisa ser revisto. Nós precisamos dar incentivo para quem realmente gera emprego e gera renda neste País, como é o caso da Lei da Informática.
Desde cedo, está aqui o Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, que mediou o acordo com a equipe econômica, com o Ministro Paulo Guedes, que nos garantiu que, aprovando a PEC Emergencial, o Governo tem 180 dias para mandar aqui para o Congresso a lei que normatizará a redução desses incentivos que o nosso País tem. E arrancamos a garantia, a certeza de que essa lei chegará ao Congresso e preservará integralmente a Lei da Informática.
Então, nós estamos aprovando a PEC Emergencial, garantindo o pagamento do auxílio e protegendo as milhares de empresas que estão em São Paulo, estão no Nordeste, estão no Norte e que têm nessa lei a garantia para terem suas atividades continuadas e terem condição de continuar gerando emprego e renda no nosso País.
22:08
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Esse foi o acordo que esta Casa construiu. Esse foi o acordo que as Lideranças partidárias tiveram a oportunidade de construir. E estamos garantindo a essas empresas e, principalmente, aos seus trabalhadores que eles não serão afetados com a aprovação desta PEC Emergencial na noite de hoje.
Discutimos mais. O Governo tem o compromisso de mandar uma PEC também com reformulação, para que não beneficiemos apenas Manaus e o Amazonas, para que haja um reequilíbrio na disputa das isenções, para que possamos não só proteger a Zona Franca, mas também dar o direito de as outras regiões competirem igualmente, atraindo empresas, gerando emprego e gerando renda. Tratamos também sobre a desoneração da folha de pagamento. Os 17 setores que estão desonerados até dezembro podem ficar tranquilos, porque nós vamos discutir a desoneração da folha na reforma tributária.
Então, o nosso compromisso é com o País. O nosso compromisso é não atrapalharmos a geração de emprego e renda, de que o nosso Brasil tanto precisa.
E temos que atravessar esta pandemia, temos que garantir esse auxílio às famílias mais carentes, temos que garantir a chegada da vacina, mas não podemos perder de vista as contas públicas, porque só através do equilíbrio fiscal do nosso País é que vamos ter condição de retomar o crescimento econômico, é que vamos ter condição de voltar a gerar emprego, gerar renda e gerar oportunidade e ter também o desejo de poder concluir aquilo que o nosso País tem de maior nesse momento de tanta dificuldade, que é poder estender a mão do Governo às áreas prioritárias, poder garantir saúde de qualidade, garantir educação, garantir investimento em infraestrutura, garantir as políticas sociais tão necessárias para o nosso País.
É dessa forma que o Congresso tem trabalhado, com transparência, com compromisso, com respeito às pessoas que mais precisam. E precisamos, nesse momento de tanta dificuldade, ter, mais do que nunca, transparência nas matérias que aqui estão sendo votadas. Politizar a crise, como falei aqui no dia de ontem, é a pior das receitas para que consigamos sair da grave crise em que estamos inseridos: uma crise sanitária sem precedentes, uma crise econômica das mais graves que o nosso País já enfrentou.
Só com muita sabedoria, com união acima de tudo é que nós vamos ter a capacidade de virar essa página triste: uma página onde temos cada dia o anúncio de mortes nos principais jornais do nosso País; uma página triste de empregos sendo destruídos, empresas fechando, pessoas querendo voltar a trabalhar, mas infelizmente sem conseguir.
Eu acredito que a conclusão da votação desta PEC na noite de hoje será um grande passo para que possamos proteger quem mais precisa e garantir que a mão do poder público chegará neste momento às famílias mais necessitadas do nosso País.
Meu muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou dar agora a palavra ao Deputado Cacá Leão, por 1 minuto, e depois ao Deputado Felipe Carreras.
Tem a palavra o Deputado Cacá Leão.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, primeiro quero cumprimentá-lo e me solidarizar com V.Exa. Todos os que o conhecem nesta Casa sabem da sua postura correta, da forma como V.Exa. trata a todos. Jamais uma crítica, quando não verdadeira, pode ser aceita por este Plenário. E nenhum pedido de desculpa V.Exa. recebeu, mesmo a Deputada reconhecendo que estava errada, a posteriori. V.Exa. tem o meu respeito.
22:12
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Queria cumprimentar todos os nossos colegas e também o nosso Ministro João Roma, que fez questão de vir ao plenário, pela ansiedade de poder pagar o tão esperado auxílio emergencial ao povo brasileiro.
Eu peço a todos os nossos colegas Deputados que ainda não votaram que o façam para que terminemos este que é o penúltimo destaque. Ainda falta um destaque para que concluamos a votação desta matéria e para que, o mais breve possível, os Presidentes, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, façam a promulgação desta PEC, para que possamos ter ainda no mês de março o pagamento do auxílio emergencial.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Cacá.
Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero mais uma vez aqui, mesmo sendo um Parlamentar do PSB, da Oposição ao Governo, ratificar um acordo que foi celebrado em relação a esse destaque supressivo. Eu falo aqui para todos que militam na área de tecnologia e de inovação do nosso País.
Eu falei com V.Exa., Deputado Marcelo Ramos, e V.Exa., demonstrando largueza, por mais que a Zona Franca de Manaus pudesse ser beneficiada, disse que não concordava com aquele texto, porque achava que poderia prejudicar outros centros, em todo o País, de inovação de tecnologia.
Nós procuramos um diálogo aqui dentro do Parlamento, e junto com Parlamentares de Pernambuco, com o coordenador da bancada de Pernambuco, o Deputado Augusto Coutinho, e com vários outros Parlamentares, nós fomos, liderados pelo Prefeito João Campos, do PSB de Recife, até o Ministério da Economia. No Ministério da Economia, nós conseguimos sensibilizá-los, não só pela presença do Deputado Silvio Costa Filho, da bancada de Pernambuco, mas também pela presença de vários outros Parlamentares de todo o Brasil, que fizeram chegar e ecoar a voz do desespero — é isso mesmo — que o setor de inovação do País estava passando.
Eu falei com o Deputado Ricardo Barros e foi celebrado não só um acordo verbal, como também, no mesmo dia, o Ministério da Economia emitiu uma nota oficial garantido o compromisso da manutenção da Lei da Informática, de que o Deputado Daniel é também admirador — Santa Catarina também é autora do projeto, Santa Catarina tem um importante polo de inovação de tecnologia.
Então, quero falar aqui, não em nome da nossa bancada, mas em nome de um Deputado da Oposição, que foi feito o acordo e que foi publicada uma nota oficial. E eu quero pedir para quem votou "não" que vote "sim", pela manutenção do emprego e pelo incentivo à inovação. Trata-se de uma vitória do Parlamento. O Governo teve sensibilidade. Nós vamos manter "sim" ao texto e, em breve, dar segurança jurídica a esta matéria tão importante, que dialoga com o futuro. Esse acordo — estou finalizando, Presidente — foi inclusive avalizado pelo Presidente do Porto Digital de Recife, Pierre Lucena, e por vários que militam nesse setor. Quero aqui ratificar o acordo que foi feito.
22:16
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Obrigado.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente Marcelo, V.Exa. me permite...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho.
Quem pediu a palavra? O nosso Líder?
V.Exa. tem a palavra, Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, Sr. Presidente, eu queria saudar V.Exa. e reafirmar a posição do PSD de votar "sim", pela manutenção do texto, em função do acordo e também do pensamento da bancada.
Queria, mais uma vez nesta noite, agradecer pela sanção do projeto de lei que transformou a Lei nº 14.123, de 2021, das Santas Casas e hospitais filantrópicos, pela manutenção desses hospitais tão importantes para o País. Quem votar "sim" a este texto estará também votando pela manutenção das isenções das Santas Casas e entidades filantrópicas. Houve o cuidado do Relator Daniel de manter as isenções das entidades filantrópicas, das Santas Casas. Portanto, o voto "sim" mantém essas isenções. Quero agradecer, em nome da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, esse cuidado para com essas entidades que tanto contribuem com o Brasil neste momento de pandemia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Líder Antonio Brito.
Tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estamos chegando à reta final de um longo processo de votação em dois turnos. Chegamos agora ao destaque mais discutido neste segundo turno.
Quero reafirmar a orientação da bancada do MDB: é "sim", como consta no painel.
Há de se destacar o acordo que a grande maioria dos Líderes que têm assento nesta Casa e que representa o maior número de Deputados fez com o Governo. Diante do prazo que se dá para encaminhamento do plano de redução de incentivos, excluir o setor de informática, preservando a lei de incentivos desse setor, é fundamental, bem como garantir a desoneração das folhas, que já está garantida até dezembro. Também é preciso equilibrar a competitividade interna, corrigindo, por meio de uma PEC, a questão incluída no Senado que beneficia a Zona Franca. Esse acordo, feito às claras e publicado pelo Governo, foi compreendido, sem dúvida nenhuma. O painel mostrará, após a abertura do resultado, que será cumprido e que todos os Líderes estarão vigilantes pelo seu cumprimento.
Encerrando este e o outro destaque, nós proporcionaremos a milhões de brasileiros mais 4 meses de auxílio emergencial, com a responsabilidade fiscal que somos obrigados a ter, para que, nesta pandemia, neste momento difícil que o Brasil e o resto do mundo vivem, o Brasil tenha oportunidade de retomar sua economia.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Isnaldo.
Vou conceder o tempo de Líder ao Deputado Alex Manente, que está na tribuna há algum tempo.
22:20
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Com a palavra o Deputado Alex Manente, pela Liderança do Cidadania.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço a V.Exa.
Estamos chegando, de fato, próximo ao fim de um longo processo de debate, discussão e votação, em dois turnos, de uma importante medida que precisamos tomar. O nosso País passa pelo pior momento da pandemia. Os números dos contaminados e dos mortos, que diariamente nos surpreendem e nos deixam preocupados, dão a nós também a responsabilidade de encaminharmos aqui a solução, mesmo que minimizada, para toda a população brasileira. E esta PEC vem exatamente neste sentido: buscar fazer com que tenhamos o auxílio emergencial possível, com a colaboração de todos, fazendo com austeridade fiscal e com a responsabilidade de não comprometer o futuro, até porque será necessário, para enfrentarmos o momento pós-pandemia, entregarmos uma PEC que garanta esses investimentos.
O Relator foi extremamente compreensivo com as dificuldades de todos e conseguiu trazer em seu relatório medidas que são fundamentais. E nós aqui na Câmara estamos finalizando esse processo, para que, já a partir de amanhã, possamos promulgar esta emenda constitucional e entregar esses resultados ao nosso País.
É importante destacar que nós estamos fazendo aquilo que é possível, diante da grave crise que estamos vivendo. Não adianta cairmos aqui num populismo fácil de dizer que é possível entregar mais se não temos condições orçamentárias e fiscais para isso. Estamos aqui tomando uma medida que não é fácil para ninguém: fazer com que todos passem por um processo de diminuição efetiva dos seus ganhos. Mas é uma solidariedade necessária, com responsabilidade fiscal. Não estamos comprometendo o futuro para poder entregar o auxílio. Não estamos quebrando o futuro para entregar o auxílio.
Em relação a este destaque, quero aqui reafirmar que tivemos nele um intenso diálogo, que foi oficializado pelo Líder de Governo na Câmara dos Deputados e pelo próprio Ministério da Economia, celebrando o compromisso com a lei de incentivo à informática, tão importante para o nosso País, porque é o emprego do futuro, que gera receitas que marcarão esse novo tempo da revolução tecnológica por que passa o País. Hoje, muitos Estados são dependentes desse recurso. Além do mais, tivemos aqui a compreensão da necessidade de fazer com que este texto não fosse modificado neste momento, para avançarmos na finalização desta emenda constitucional.
Sr. Presidente, finalizando uma semana de muito trabalho e dedicação a uma entrega necessária para o País, quem sabe, ainda este mês, a população já possa ter os resultados efetivos com o auxílio emergencial chegando e nos fazendo superar este difícil momento da pandemia que enfrentamos em nosso País!
22:24
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O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo 1 minuto ao Deputado Bohn Gass e, depois, 2 minutos ao Deputado Wolney Queiroz, que pediu a palavra.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero apenas lembrar a todos os brasileiros que estão acompanhando a nossa sessão que é desnecessário vincular arrocho salarial, terminar com investimentos públicos e sociais para fazer uma chantagem para ter o renda emergencial. É desnecessário. Tudo o que foi dito aqui poderia ter sido enviado já, desde janeiro, porque é desde janeiro e fevereiro que Bolsonaro não está pagando os 600 reais. Ele poderia estar pagando desde lá, mas não o fez. Agora, faz uma chantagem, apresenta um plano fiscal que vai quebrar muito serviço público, vai parar investimentos, e agora não quer que os Estados façam desonerações tributárias para estimular setores da economia, que todo mundo faz e que devem ser feitas, para, durante 4 meses, pagar um benefício que vai ser para menos gente, com menos dinheiro e limitado a 44 bilhões, sendo que, no ano passado, foi 320 bilhões. Não é possível, isso precisa ficar claro! Comemorar essa PEC como sendo a PEC do renda emergencial é falso, é mentiroso, é enganar a população. Isso precisa ficar bem registrado aqui.
Essa não é uma PEC social, essa é uma PEC fiscal. E o que nós precisamos neste momento é emergência social, não emergência fiscal. Fiscal é não gostar do povo, é gostar de dinheiro para banqueiro. Esse é o resultado. Então, aqui se vota hoje o que o Bolsonaro quer. É fiscal, é dinheiro para ricos, endinheirados e bancos, e não o renda emergencial, que é para o povo. Essa é a grande diferença.
Por isso, nós não concordamos com essa análise e votamos com o destaque do PDT para ajudar os nossos Estados a fazerem políticas e ajudar setores importantes, principalmente alimentar, industrial e de tecnologia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Presidente, depois do Deputado Wolney, se puder...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k., Deputado Odair.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, eu quero, inicialmente, aqui pedir desculpas a V.Exa. e dizer que a minha reclamação não foi dirigida a V.Exa., foi ao procedimento como um todo da Mesa, que é responsável por organizar administrativamente essas votações.
Eu sei que V.Exa. é um Parlamentar sério, respeitado, e eu sou um admirador silencioso de V.Exa. Eu quero deixar isso aqui expresso. Então, desculpe-me se passei essa impressão. Esse não é o meu estilo, não é o meu jeito. Quem me conhece sabe que eu sou cordato, educado, e procuro ser justo nas minhas observações. Então, queira me desculpar.
O segundo ponto que eu queria destacar aqui, Presidente, é com relação à fala do meu dileto amigo Deputado Felipe Carreras, do meu Estado. S.Exa. liderou uma movimentação em Pernambuco e também aqui em Brasília para evitar que a Lei de Informática fosse por água abaixo com a votação desse artigo, fez um acordo com o Ministério da Economia, preservou os investimentos e as isenções do setor de informática.
Mas eu quero dizer que eu encaminhei essa votação aqui como Líder do PDT, e não como Coordenador da bancada de Pernambuco, cuja coordenação honrosamente divido com o meu amigo Augusto Coutinho, Deputado do Solidariedade. Então, eu o fiz baseado no compromisso com a nossa bancada, com os membros do nosso partido, com a nossa assessoria, com os membros da Oposição. E a apresentação desse destaque não poderia se sobrepor ao acordo, ou melhor, o acordo da bancada de Pernambuco não poderia se sobrepor a essa minha posição de Líder do meu partido aqui.
22:28
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Por isso, disse ao Presidente Arthur Lira que, infelizmente, eu não podia aquiescer a esse acordo e votar contra um destaque apresentado por mim mesmo.
Então, quero deixar esse esclarecimento e parabenizar o Prefeito João Campos, o Deputado Felipe Carreras, o Deputado Raul Henry e o Deputado Augusto Coutinho, que participaram desse acordo com o Ministério da Economia e conseguiram preservar a Lei de Informática, conseguiram preservar o Polo de Ciência, Tecnologia e Inovação que se faz em Pernambuco hoje, com mais de 600 PHDs, o segundo Polo de Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil.
Portanto, eu espero que o Governo cumpra o seu acordo, preservando esses incentivos à área tecnológica do Brasil. E espero que possamos aprovar esse nosso destaque, porque ele é muito mais amplo e diz respeito às isenções de Imposto de Renda, às desonerações, às contratações do agronegócio e do setor imobiliário, às isenções dos produtos farmacêuticos, dos produtos médicos. Ele é muito mais amplo do que apenas preservar a Lei de Informática.
Muito obrigado, Presidente, pela generosidade. E, mais uma vez, as minhas escusas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Wolney Queiroz. A admiração é recíproca, e V.Exa. sabe disso.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Vamos encerrar a votação, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, a Oposição quer se manifestar. A Oposição não falou, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos encerrando a votação da "PEC da Maldade", a "PEC do Arrocho", como eu a tenho chamado. E é uma espécie de "PEC da Chantagem", porque ela ameaça, por um lado, e faz muito mal por outro. Dizem que ela servirá para um socorro emergencial para a população pobre; no entanto, ela ataca os servidores públicos municipais, estaduais e federais, sob todos os aspectos.
Essa PEC é uma metralhadora ao fazer isso. Ela ataca a Receita Federal, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, faz uma reforma tributária na "mão grande", autoriza a privatizar. Veja bem, Presidente: ela ataca o agronegócio... Quem diria, Presidente? A PEC ataca a informática, a ciência e a tecnologia.
Em vez de ajudar o povo, ela veio para taxar o povo. Essa é a hora de socorrer a população, e não de criar impostos e dificuldades ou ficar taxando e tirando incentivos fiscais.
Para concluir, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Para concluir, Presidente, quero dizer que essa PEC nos deixa, assim, muito constrangidos.
E muito me honrou a oportunidade de o PDT ter aprovado um dos destaques. E, por conta desse destaque aprovado pelo PDT, salvando um pedaço da PEC, ou seja, fazendo uma redução de danos, o Governo se assustou e veio para o diálogo. A partir daí, conseguimos dois destaques apresentados pelo próprio Governo, através do PSL, aliviando as forças de segurança pública — não atendendo as forças de segurança, apenas aliviando, fazendo um arremedo ou, eu diria, uma meia-sola, um acerto à meia-boca.
Mas a verdade, Presidente, é que nós fizemos a nossa parte, combatemos um bom combate e estamos com a consciência do nosso dever cumprido. Eu não mudaria de posição com aqueles que venceram. Estou consciente da minha responsabilidade, do meu dever. Disse o que sabia, falei o que sentia, contei o que via, tudo isso para a população ficar sabendo o que está acontecendo. E isso é importante.
Vamos aprovar a PEC, mas é uma proposta que fará mal para o País, para a economia. Nesta hora, teríamos que ajudar a população, e não taxar o cidadão, as empresas, os empresários e os empreendedores.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Odair Cunha.
22:32
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O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse destaque do PDT compreende a realidade brasileira.
Nós não podemos criar uma norma aqui que obriga a redução de benefícios tributários de maneira aleatória, desconsiderando as realidades regionais. É claro que há algumas salvaguardas estabelecidas no texto, mas, por exemplo, a Lei de Informática é a mais recente que se lembra.
Com certeza, há temas que precisam ser tratados e há setores da economia nacional que já se mobilizam em torno da lei que o Governo terá que enviar para esta Casa em 6 meses. Ora, Sr. Presidente, se o Governo tem que enviar, para que nós precisamos colocar no texto constitucional esse dispositivo? Para que nós criarmos um clima de insegurança na economia nacional neste momento? Os incentivos fiscais, em muitos lugares, são importantes porque criam condições econômicas para aqueles empreendimentos serem fixados naquelas regiões.
Com isso eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que nós estamos exagerando na constitucionalização de temas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Eu vou abrir o painel e depois abrir a palavra para a Deputada Fernanda Melchionna.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 352;
NÃO: 134.
APROVADO. MANTIDO O TEXTO.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
Depois nós vamos para o último destaque.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Marcelo Ramos, eu queria primeiro agradecer este minuto e ir na linha do Líder Wolney Queiroz.
Primeiro quero pedir desculpas pelo equívoco da informação que eu dei e, ao mesmo tempo, dizer que a crítica não foi a V.Exa., que está neste momento conduzindo a sessão, mas à forma como se está descumprindo o rito constitucional das PECs. É verdadeiramente inadmissível que seja a segunda que na prática se vota. O Governo desistiu de uma, e esta está sem o rito adequado. Isso é muito grave.
Quando nós fizemos o sistema de deliberação remoto, o acordo era para se tratar de matérias envolvendo a pandemia. Hoje nós temos 2.200 mortos num País que não vacina — uma situação grave —, e um discurso do Governo de ajuste fiscal, que na verdade constitucionaliza o ataque ao povo, e, ao mesmo tempo, votam um auxílio rebaixado.
Eu quero lamentar que não tenha sido aprovado o destaque do PDT, porque, de fato, o que nós vamos ver é que a classe média vai pagar a conta desta crise, com o fim da possibilidade de dedução do Imposto de Renda com saúde e com educação. Vai se fortalecer a guerra fiscal.
Ao mesmo tempo, acho que é muito grave que algo que poderia estar numa PEC separada — aliás, nem precisava ser PEC; esse assunto podia ser tratado no âmbito na reforma tributária — tenha vindo também junto com o adiamento dos prazos de pagamentos de precatórios, junto com o ajuste de salários de servidores, junto com o desmonte do serviço público, junto com a constitucionalização da dívida pública. O que a PEC diz, em essência, é que na Constituição estará garantido o serviço do pagamento para os bancos.
Então, embora eu esteja indignada — estou muito braba com a situação à qual nós chegamos no plenário, com esse verdadeiro trator —, eu quero retificar a minha afirmação e lhe pedir desculpas pela informação equivocada. V.Exa. me conhece, eu o conheço: nós fazemos a discussão sempre nos fatos. Quem gosta de fake news é o Governo Bolsonaro, quem gosta de fake news é a extrema direita — não nós.
22:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o prazo da sessão se encerrou às 22 horas. Falta apenas um destaque, o Destaque nº 8, do Partido dos Trabalhadores. Eu fiz uma consulta informal, mas quero fazê-la de forma pública. Pergunto se é possível prorrogar a sessão, por acordo, até que se conclua a matéria.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós concordamos, Presidente.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco concorda, Sr. Presidente.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB está de acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
Então, como não há nenhuma manifestação contrária dos Líderes, a sessão fica prorrogada, por acordo, até a conclusão da matéria.
Destaque de Bancada nº 8.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do artigo 5º da PEC 186/2019.
Sala das Sessões, março de 2021.
Deputado Afonso Florence
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - É a Deputada Erika Kokay que vai encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não, é preciso estar aqui na lista, Deputado. Estamos no encaminhamento.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mas ela está na lista.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não.
O segundo inscrito é o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, chegamos ao último destaque na votação dessa PEC, e, na minha opinião, este destaque sintetiza bem qual é o interesse por trás de todo esse esforço do Governo do Presidente Jair Bolsonaro neste momento. Dizem que é em razão dos 44 bilhões de reais para o auxílio emergencial, valor que é muito menos do que foi colocado no ano anterior, sem nenhuma PEC.
É importante termos clareza, Presidente, do que diz expressamente o texto do art. 5º, que nós queremos suprimir. Quero ler para os senhores e as senhoras.
Art. 5º Até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação desta emenda constitucional, o superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo, apurados ao final de cada exercício, poderá ser destinado à amortização da dívida pública do respectivo ente.
Aqui está, Presidente, o motivo dessa PEC. Por que nós não retiramos esse artigo? Não poderíamos ter colocado outro, dizendo que o superávit financeiro das fontes dos fundos públicos será usado exclusivamente para o pagamento do auxílio emergencial, para garantir renda, para garantir subsistência, para garantir geração de segurança alimentar?
Nós estamos falando aqui, Presidente, de um recurso necessário para que as pessoas tenham condições de comprar o arroz, o feijão, a carne. Ou nós não andamos pelo Brasil? Ou nós não conhecemos o País em que vivemos? Ou nós não enxergamos aqui no Distrito Federal, nas portas dos bancos — ontem mesmo eu passei na quadra 202 Norte, em frente ao Banco do Brasil —, muitas pessoas pedindo alimento? É disso que nós estamos falando. Por que o superávit financeiro dos fundos públicos precisa ser destinado para a amortização da dívida? Por que para fazer despesa com saúde, com educação, com assistência social eu tenho teto, e eu não tenho teto para o pagamento da dívida?
22:40
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Ora, Sr. Presidente, o que nós queremos neste momento é deixar claro para a população brasileira que este art. 5º é revelador do interesse do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, que é servir aos interesses do sistema financeiro, ponto, e dar migalhas ao povo, migalhas que não garantem neste momento de pandemia, quando nós temos mais de 2 mil pessoas morrendo, quando no Brasil há milhões de cidadãos e cidadãs sem oportunidade de trabalho e renda...
Nós não deveríamos ficar pensando neste momento no pagamento da dívida, nós não deveríamos estar pensando neste momento no sistema financeiro. Nós deveríamos pegar os recursos dos fundos públicos. Este debate nós topamos fazer: vamos pegar os recursos dos fundos públicos, o superávit, o principal desses fundos e colocar para pagamento de auxílio emergencial, porque, como diria Betinho, quem tem fome tem pressa. E nós não podemos mais admitir que não tenhamos condições de garantir segurança alimentar para as pessoas.
Aqui este art. 5º coloca claramente o interesse do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, que é pagar com o superávit financeiro desses fundos os bancos. "Não" ao dinheiro aos bancos! "Não" à submissão deste Parlamento, do Governo Federal, da União ao interesse financeiro! Nós precisamos de auxílio emergencial já!
Eu proponho aos Líderes do Governo, então: vamos pegar este superávit financeiro e colocá-lo para o auxílio emergencial. Vamos aumentar, então, o teto do auxílio emergencial. Se não é necessário, Presidente, se vai vir uma medida provisória, há tempo, se nós quisermos fazer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Odair Cunha.
Para falar contra, com a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite.
Primeiro, eu quero me aliar ao Deputado Cacá Leão, que fez a defesa de V.Exa. no momento em que V.Exa. foi até agredido. Eu o conheço, eu o respeito muito e fiquei aqui me lamentando pelas acusações que V.Exa. sofreu. Mas, felizmente, os dois Parlamentares acabaram se desculpando. Eu fico feliz, porque eu estava aqui pronto para pedir a retirada de alguns trechos desta sessão porque o atingiam diretamente. E eu me senti aqui na sua pessoa, sabendo do seu valor, sabendo do seu trabalho e, principalmente, sabendo da sua conduta com todos os colegas. Se V.Exa. hoje ocupa a 2ª Presidência desta Casa, um cargo de extrema importância, é porque V.Exa. soube agregar amigos e cada vez mais faz amigos nesta Casa, pela sua postura, pela sua conduta, pela forma com que V.Exa. trata os Deputados. Deixo aqui a minha solidariedade, e, graças a Deus, esse mal-entendido acabou sendo desfeito.
22:44
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Nós estamos no último destaque, e eu aqui fico feliz com a postura do Governo Bolsonaro, que, mais uma vez, estende as suas mãos ao povo brasileiro em um momento de extrema dificuldade, mas de extrema dificuldade mesmo.
E vejo muitas pessoas criticando o Presidente, chamando-o de todos os nomes, adjetivando-o de todas as formas, mas em nenhum momento aqui eu vi algum Parlamentar se solidarizar com um trabalhador que se matou porque entrou num verdadeiro desespero porque não poderia trabalhar, porque o seu Governador, que é do Partido dos Trabalhadores, resolveu impedi-lo de exercer a sua atividade laboral. Esse homem, de quem eu tenho pena e para quem peço orações para que realmente encontre a misericórdia de Deus, se suicidou, tirou a sua própria vida num momento de desespero, quando não aguentou essa tamanha perversidade de alguns Governadores no Brasil todo.
Mas eu tenho certeza, crente em Deus como sou, de que muitos deles pagarão nesta vida ou em outra vida, sem a menor sombra de dúvida. Nós aqui estamos fazendo a nossa parte. Estamos aqui usando da emergência para destinar 44 bilhões de reais a milhões de brasileiros em um momento de tamanha precisão. Nós aqui estamos endossando esse cheque que o Governo Bolsonaro dará a todo o povo brasileiro, provavelmente até na semana que vem. Acredito eu que poderemos já ter agenda para destinar esses recursos na próxima semana ou, no mais tardar, em 15 dias, 20 dias, e a população então vai poder comprar o seu arroz, a sua carne de sol, o seu feijão ou qualquer coisa que precise colocar na mesa.
E que nós não tenhamos que conviver mais com essa notícia triste de um brasileiro trabalhador que tira sua vida porque um Governador do Partido dos Trabalhadores o impediu de trabalhar.
Quem diria? Que sofismo é esse que contrapõe uma verdade que todos nós enxergamos, mas alguns preferem entrar em uma guerra política, ao invés de enfrentar o problema? Impedir uma pessoa de levar alimentos para sua família? É lamentável que esse Governador tenha tido essa postura.
Eu espero que isso não se repita mais neste País e que esses Governadores do Partido dos Trabalhadores, da ala de esquerda, coloquem a mão na consciência e entendam que a fome mata, a miséria mata, e nós não podemos permitir que isso aconteça.
Sr. Presidente, parabéns pela condução dos trabalhos nesta noite! Parabéns a todos os Deputados que de alguma forma contribuíram para essa grande vitória, que não é do Presidente Bolsonaro, é do povo brasileiro!
Obrigado.
22:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Coronel Tadeu. Obrigado pelas palavras de V.Exa. Foi só um mal-entendido. O Deputado Wolney e a Deputada Fernanda merecem todo o meu respeito e o meu apreço. São pessoas sempre corretas comigo. Foi um mal-entendido. De qualquer forma, muito obrigado pelas palavras de V.Exa. O carinho e o respeito são recíprocos.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Vai abrir mão? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Deu certo.
Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, eu fico muito impressionada com o discurso de que Bolsonaro deu, Bolsonaro deu o cheque, Bolsonaro deu. Isso é um direito! Se você não parte do pressuposto de que a população tem o direito de viver sem fome e o direito de ter o mínimo de dignidade, você não entende do que se constroem os direitos e cria uma lógica que é muito característica dos autoritários, que é a lógica autocentrada, como Bolsonaro, que diz: "Os Governadores querem comprar vacina, mas quem paga? Eu". Foi isso o que ele disse. Não é ele que paga! Isso são recursos públicos — públicos —, recursos do povo brasileiro, que têm que ser direcionados para que nós possamos enfrentar uma pandemia e fazer com que o Brasil não seja classificado como o pior país do mundo no enfrentamento da pandemia.
Há quase 1 mês se iniciou o processo de imunização, e pouco mais de 4% da população é imunizada, porque o Governo tripudiou das vacinas — tripudiou! Nós já tínhamos um processo de desemprego bastante estruturante no Brasil e um PIB que tinha crescido pouco mais de 1% antes da pandemia — antes da pandemia! Se não fosse o auxílio emergencial, esse PIB teria retraído ainda muito mais.
Portanto, é preciso que nós tenhamos a consciência de que o governante não é dono do Brasil nem os recursos públicos lhe pertencem, pertencem ao povo brasileiro. E o povo brasileiro tem direito de ter políticas públicas de qualidade.
É bom lembrar que, durante o Governo de Lula, em 3 meses, 80 milhões de brasileiros e brasileiras foram vacinados contra a H1N1. E aqui houve o enfrentamento à vacina e a ausência de condições para que se pudesse contratar vacinas. E até hoje há críticas — críticas, aliás, de gosto absolutamente desprezível e grosseiras — à utilização da máscara pelo filho do Presidente da República.
Neste quadro se fala em 44 bilhões, e eu fico pensando: "Se Bolsonaro deu um cheque nesta proposta de emenda à Constituição, não foram os 44 bilhões que ele retirou. Há uma parcela muito maior do que esses recursos da população brasileira que precisa do auxílio emergencial para manter a sua dignidade. Ele está dando um cheque ao sistema financeiro de cerca de 185 bilhões de reais". Como é possível admitir que o superávit dos fundos que pode chegar a 185 bilhões esteja indo para o pagamento da dívida, e as despesas financeiras não sejam atingidas nesta PEC nem na política do Governo? Há uma subserviência, há um tapete vermelho estendido para o capital financeiro, para os bancos, para os rentistas neste País. E há um desprezo com o setor produtivo e um desprezo com a população brasileira.
22:52
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Como é possível dizer que o Governo não tem mais do que 44 bilhões para dar um auxílio que vai excluir muita gente? Sabe o que é você ter recebido auxílio emergencial, e agora ouvir que simplesmente não vai receber mais, embora você esteja mais empobrecido? A inflação que estamos vivenciando foi recorde com relação aos últimos anos. O arroz aumentou mais de 70%, e o feijão, mais de 60%. E você pega 185 bilhões, que é o sentido desse destaque do PT, e você diz que esse superávit está indo para o pagamento da dívida? Da dívida! Vejam se alguém pode admitir que você, com seus filhos passando fome, adoecendo...
Hoje havia uma campanha de profissionais num hospital de Brasília, um hospital público, para que houvesse doação de capotes de TNT — capotes de TNT! —, porque o Governo descredenciou leitos de UTI.
E esses recursos não vão para enfrentar a pandemia? Não vão para enfrentar a crise sanitária? Não vão para enfrentar a crise econômica e a crise social? Para aumentar o auxílio emergencial?
O que eu quero dizer com isso? Cai por terra o discurso, desnuda-se, está nu, está nu o que representa o Governo Bolsonaro. Ou seja, tiraram-se as máscaras, os enredos. E ali está dito: está-se mandando...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Erika.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, que já deve ter trocado de gravata e de terno, mas que vai abrir mão dessa fala agora. (Risos.)
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Eu vou abrir mão, mas eu ia dar a resposta para a Deputada que me antecedeu, que chegou a comparar com o caso da H1N1, contra a qual não se usou uma máscara no Brasil e cujo contágio é muito, muito inferior ao de COVID-19.
Quero cumprimentar V.Exa., digníssimo Presidente Marcelo, e também o Presidente Lira, que conseguiram manter os trabalhos em alto nível. Hoje, vivemos novos tempos, quando há decoro parlamentar. Hoje, não se chama mais o Presidente de genocida. A Deputada que tem maior falta de temperamento, que é muito exacerbada, está usando agora um termo meu. O meu "urubu de plantão" ela chama "demagogo de plantão". Não vou cobrar royalties, estou numa boa.
Parabéns! Cumprimentos pela aprovação desta PEC!
Estamos aí com um novo Brasil, lutando pela saúde. Que venha o auxílio emergencial!
Boa noite. Muito obrigado a todos, nobre Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Vamos iniciar a orientação. Já aviso ao apoio que desta vez só abriremos a votação após todas as orientações. O.k.?
Orientação do PSL, Bloco e Governo.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "sim", pela manutenção do texto.
Esta medida provisória é muito importante. Ela estabelece a responsabilidade social do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, ela demonstra a responsabilidade fiscal do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, a responsabilidade com o País.
Vivemos um momento de pandemia, temos muitas dificuldades para superar. Infelizmente, a pandemia volta a crescer, e por isso volta também o auxílio emergencial para os milhões de brasileiros que foram afetados na sua atividade econômica pela crise de saúde.
Fica aqui nosso pedido: votem "sim", pela manutenção do texto.
22:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Constituição de 1988 garantiu um espaço de seguridade social, e, ao garantir esse espaço, criaram-se fundos específicos para ajudar setores importantes, como é o caso dos idosos, como é o caso das crianças, como é o caso do clima, como é o caso do meio ambiente, setores que talvez não tenham lobistas como os que defendem banqueiros. Então, criou-se a ideia de fundos para ajudar esses setores, que são da área social. Mas aí o Governo Bolsonaro, o que ele faz? Ele mete a mão nos fundos sociais, o do idoso, o da criança, o do meio ambiente. Claro, ele quer passar a boiada, ele quer destruir a Amazônia, ele não tem interesse social. Por isso, eu quero realmente lamentar.
Peço que eu possa concluir com um pensamento que o Haddad colocou no seu Twitter: "Essa PEC joga o brasileiro que está passando fome contra o brasileiro que está morrendo asfixiado". É a PEC da Morte.
Poderia pagar os 600 reais — não precisava fazer esse arrocho —, mas ele enganou a população brasileira. Nós queremos os 600 reais para toda a pandemia, e não só por 4 meses os 250 reais, que talvez nem cheguem às pessoas que realmente precisam.
Nós não aceitamos que usem os fundos para pagar banqueiros ou para pagar dívida.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O PT vota "não".
Como vota o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Pelo PSB, Sr. Presidente, quem vai orientar é o Deputado Tadeu Alencar.
Eu peço que seja incorporado ao tempo do Deputado Tadeu o tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu caro Deputado Marcelo Ramos... V.Exa. me ouve, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Sim, perfeitamente, Deputado.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - É um prazer vê-lo presidindo com a habilidade, com a lhaneza que é característica de V.Exa. É com grande alegria que vejo o ilustre Vice-Presidente da Câmara dos Deputados na condição de Presidente conduzir, sempre com muita maestria, muita capacidade de diálogo. Quero cumprimentar V.Exa. por isso.
Mas não posso, meu caro Presidente, deixar de mencionar minha grande frustração — nós temos uma formação jurídica, sou Procurador da Fazenda Nacional de longa data, integrante dos quadros da Advocacia-Geral da União — por ver o descumprimento do rito que a própria Constituição e o Regimento da Câmara dos Deputados instituíram para que se possa alterar esta Constituição, o qual nós sabemos que passa por um juízo de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e que, se admitida a constitucionalidade, passa por uma Comissão Especial, onde todos os partidos, pela regra de proporcionalidade, têm a oportunidade de discutir em profundidade as alterações que se está pretendendo fazer no texto da Constituição.
Eu não posso deixar de lamentar porque nós participamos dos entendimentos, no início do ano passado, para aprovar o funcionamento virtual e a deliberação virtual, para fazer frente ao momento de pandemia. Essa foi uma iniciativa muito importante adotada naquele momento pelo Colégio de Líderes. Ali, lembro a V.Exa., nós decidimos que só votaríamos matérias em que houvesse absoluta conformidade e absoluta convergência do conjunto dos partidos da Câmara.
23:00
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Ao longo do ano passado, nós fomos obrigados a tratar outros temas. Mas não é possível que se possa alterar o próprio texto da Constituição sem que se observe rigidamente o rito bastante solene que se exige para a alteração da Carta Magna, ainda mais quando essas alterações cristalizam no Estatuto Maior, na Carta Política, grandes ataques a políticas públicas. De um lado, essas alterações atingem políticas públicas que são suportadas por fundos públicos da maior importância e atingem o funcionamento de diversas instituições e as suas atribuições; de outro, atingem o conjunto dos servidores públicos, que têm sido tratados como se fossem responsáveis por todas as mazelas do Brasil.
Eu quero aqui, em nome do meu partido — e agradeço ao Líder Danilo Cabral a oportunidade que me dá neste momento —, repudiar todas as imputações levianas que têm sido feitas aos servidores do Brasil, servidores que, num momento de pandemia, foram fundamentais para afirmar as políticas públicas na linha de frente do enfrentamento da pandemia. Servidores de todas as áreas — saúde pública, assistência social, segurança pública — estiveram cumprindo rigorosamente o seu dever funcional no enfrentamento da pandemia e na defesa do interesse do conjunto dos brasileiros.
Como virão outras pautas pela frente, é muito importante, mesmo admitindo a apreciação deste último destaque, entender que esta Casa não pode repetir o que fez em relação à PEC 186 e sob o argumento da instituição ou reinstituição de algo que é urgente, inestimavelmente importante para muitas pessoas que estão amargando terem deixado de receber o auxílio no ano passado e que agora fazem parte dos 30 milhões de brasileiros que passaram a integrar novamente a extrema miséria no Brasil.
Então, primeiro, quero fazer este repúdio ao que foi feito aqui, em homenagem aos servidores públicos, porque não há políticas públicas sem servidores que corporifiquem essas políticas.
Dito isso, Sr. Presidente, eu quero me referir ao destaque que vamos apreciar neste momento. Este destaque é sobre artigo que determina que os superávits encontrados e apurados a cada exercício sejam destinados ao pagamento da dívida pública ou, não existindo dívida pública, possam ser usados por livre escolha do gestor. Mas ele excepcionou alguns fundos, exatamente aqueles que estavam no art. 167, inciso IV, no texto que veio do Senado. Que fundos são esses? Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Penitenciário Nacional, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e o Fundo Nacional da Cultura. O texto que veio do Senado determinava isso. E se formou maioria no ambiente da Câmara de Deputados para prestigiar o texto do Senado, que ressalvava todos esses fundos desse contingenciamento do superávit que o destina à dívida pública ou ao uso por livre escolha do gestor.
23:04
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O que acontece, se aprovarmos o texto sem o acolhimento da supressão que traz este destaque em boa hora apresentado pelo PT, é que todos esses fundos também serão objeto da destinação dos seus superávits para as finalidades apontadas no texto que veio do Senado. E foi intenção do conjunto majoritário desta Casa prestigiar esses fundos. Estavam preservados ali da desvinculação de receitas e agora estariam preservados, se não tivesse havido uma modificação no texto, com a supressão do art. 167, inciso XIV.
Como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Cinema e do Audiovisual, eu quero fazer um apelo para que todos esses fundos sejam poupados da retirada dos seus superávits, que muitas vezes são fundamentais para que os fundos cumpram as suas finalidades.
O Fundo Nacional da Cultura é um instrumento extraordinário que serve para o fortalecimento das políticas do audiovisual no Brasil. Quando se juntam o apoio político, o investimento público e o talento dos nossos criadores e dos nossos artistas, nós elevamos o nome do Brasil nos maiores e melhores festivais de cinema do País e do mundo.
Por isso, eu peço aqui àqueles que gostam, que amam a cultura brasileira e o audiovisual e que sabem o quanto eles elevam o nome do Brasil que acolhamos este destaque, preservando o Fundo Nacional da Cultura e todos os outros que mencionei, para que os superávits apontados e apurados no final do exercício não sejam destinados a outras finalidades que não as que justificaram a própria criação do fundo.
Portando, a orientação do PSB é "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz? (Pausa.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Ah, desculpe!
Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 140 bilhões de reais! Esse é o valor que nós podemos destinar, aprovando este destaque, para o auxílio emergencial.
Todos aqueles que votaram aqui hoje e que estão fazendo discurso dizendo que votaram porque têm que socorrer a população precisam aprovar este destaque, para que o superávit desses fundos vá, de fato, para o auxílio emergencial, e não para pagar a dívida pública. É um absurdo o que nós estamos fazendo! Depois de uma semana inteira falando de auxílio emergencial e da necessidade de aprová-lo, ao termos a oportunidade de abastecer orçamentária e financeiramente o caixa do Governo para pagar o auxílio emergencial, nós estamos destinando recursos para o pagamento da dívida.
Portanto, o PDT vota "não", para suprimir essa proposta do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Quero só registrar que a palavra agora é para orientação.
Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é evidente que o PSOL orienta "não".
Na verdade, o que está acontecendo aqui é o que foi dito naquela reunião do sindicato do crime que eles chamaram de reunião ministerial, em abril, quando Salles disse que iam aproveitar a pandemia para passar uma boiada. Trata-se de um ataque sem precedentes à Constituição Federal. São 15 anos de congelamento de salário dos servidores, e estão aprovando um orçamento público voltado a financiar os banqueiros, escrevendo isso na Constituição — na Constituição! E estão fazendo tudo em 72 horas, aprovando uma PEC que não cumpriu o rito regimental.
23:08
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O PSOL não aceita esse absurdo. Nós acompanhamos o destaque do PT, que tira do texto a destinação do superávit ao pagamento da dívida e a lógica de financiar os banqueiros com a PEC.
Nós sabemos que os últimos 3 dias são dias de uma derrota muito grande para os interesses da ampla maioria do povo. Infelizmente, o povo está sofrendo, chorando seus mortos, e o Governo Bolsonaro e a maioria da Câmara dos Deputados...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Fernanda.
Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, peço primeiro que V.Exa. incorpore o tempo da Liderança ao meu tempo de orientação.
Vou aguardar V.Exa. incorporar, porque eu já perdi quase 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Peço que se zere o cronômetro e se incorpore o tempo da Liderança do PCdoB ao tempo da orientação.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Renildo.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Esta é uma matéria muito importante. O Brasil é uma das nações mais importantes do mundo. O Brasil é o país que mais cresceu no século passado, e isso não é pouco. O Brasil tem um povo empreendedor. O Brasil tem formado cada vez mais cientistas. O Brasil carece de investir, estimular, incentivar a criatividade do povo e, sobretudo, a ciência e a tecnologia.
No Brasil, ao longo dos anos, Sr. Presidente, para ajudar no desenvolvimento de algumas áreas, os Congressistas foram criando fundos exatamente para o estabelecimento de políticas públicas para essas áreas. Não tem sido fácil a utilização dos recursos dos fundos. É como se existisse uma má vontade do Governo para a liberação desses recursos. Há uma dificuldade enorme para isso. E são vários os fundos que têm superávit no Brasil.
O que o Brasil precisa fazer? Precisa pegar esses fundos que têm superávit e dar a eles um desenvolvimento ainda maior, ainda mais rápido, já que ali há algum superávit, há ali algum recurso.
O que faz Paulo Guedes? Paulo Guedes quer dar um rapa no dinheiro dos fundos. Sabem para quê? Para pagar a dívida.
Agora, veja que bobagem: Paulo Guedes quer privatizar tudo, fora de qualquer estratégia. É claro que um país sério pode, em um determinado momento, querer privatizar uma empresa estatal, para fazer com os recursos dessa empresa investimentos em outra mais importante tecnologicamente, mais atualizada, mais avançada, mas não para pagar dívida.
É como se quisessem jogar o dinheiro do povo fora. É como se quisessem jogar a riqueza da Nação fora, porque a privatização não tem nenhuma estratégia de desenvolvimento. É sim uma estratégia para atender a banca, para atender o mercado financeiro, que é o local para onde Paulo Guedes irá voltar.
Quando Paulo Guedes sair do comando da economia, ele vai para aquelas festas, para aqueles banquetes mostrar e provar que privatizou tudo o que havia no Brasil, que recolheu o dinheiro dos fundos para pagar dívida.
23:12
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Paulo Guedes não tem compromisso com o País! Paulo Guedes não tem compromisso com o povo, não tem compromisso com o desenvolvimento e se aproveita de um Presidente ignorante, que não entende de nada!
Paulo Guedes, mesmo assim, é desautorizado sistematicamente pelo Presidente da República. Mas não tem ele a dignidade de entregar o cargo. Eu não sei o que tanto Paulo Guedes vê para aceitar todo tipo de humilhação do Presidente da República e não entregar o cargo. É algo para ser observado pelo Congresso e pela Nação o que é que esse Paulo Guedes tanto busca para aceitar todo tipo de humilhação do Presidente e não pedir o boné para sair do Ministério da Economia.
Nós somos contra o rapa nesses fundos públicos. Nós votamos com a emenda do Partido dos Trabalhadores, votamos contra o texto. Nós encaminhamos o voto "não". Esse é o voto do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
O PCdoB vota "não".
Como vota o PV, Deputado Enrico? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este é o último destaque, um destaque do PT que tenta reverter uma série de danos aprovados desde ontem em relação à nossa Constituição.
Precisamos sensibilizar os Parlamentares de que existe uma questão prioritária no momento: a vida e a proteção dos direitos sociais. Isso não pode ser confundido nem haver condições para que um direito prevaleça sobre outro e atropele os demais.
Então, Sr. Presidente, nós concordamos com este destaque. Nós vamos orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque, para que se possa conter os danos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A REDE vota "não".
Como vota a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós aprovamos a manutenção dos fundos. Se nós não aprovarmos este destaque e modificarmos o texto, nós vamos possibilitar que os recursos desses fundos, os superávits desses fundos, sejam direcionados para pagar a dívida, para pagar banqueiro, o que é uma incoerência com a nossa posição, que foi de manutenção dos próprios fundos.
Nós temos fundos importantes, relevantes para o cumprimento de políticas públicas fundamentais. São fundos importantes para fazer valer o vigor, o viço que este País tem. E simplesmente vão ser drenados os recursos desses fundos para pagar serviços da dívida, para pagar o sistema financeiro, para pagar banqueiro.
Nada disso pode ser permitido! Esta Câmara não pode votar algo dessa forma, não pode drenar recursos dos fundos que ela decidiu manter para...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. pode conceder 2 minutos à Deputada Jandira?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Posso, assim que eu abrir a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então conceda 2 minutos à Deputada, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Concederei, assim que eu abrir a votação.
Como a votação tende a ser um pouquinho longa, eu vou ouvir vários Deputados, está bem?
Como vota a Oposição? (Pausa.)
23:16
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu queria fazer um acordo com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Coloque "não" para a Oposição, abra a votação e me dê 2 minutos para encerrar minha participação esta noite.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tudo bem, Deputado Pompeo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - V.Exa. pode abrir a votação. Depois, dê-me 2 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Muito obrigado, Deputado Pompeo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu quero dizer que eu tenho uma discordância...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho, Deputado Pompeo. V.Exa. permite que eu abra a votação?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Perfeito. Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg parlamentar.
Eu vou passar a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, que abriu mão da orientação, e, depois, à Deputada Jandira Feghali; ao Deputado Subtenente Gonzaga; ao Líder do Governo; e ao Relator da matéria.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, V.Exa. pode inscrever a REDE também?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer que eu tenho uma discordância com V.Exa. muito profunda neste tema, mas o meu respeito para com V.Exa. é tão profundo quanto a divergência. E sei que a recíproca é verdadeira, porque V.Exa. é um cavalheiro, um homem honrado e está fazendo um trabalho sério na Câmara dos Deputados. Eu preciso dizer isso pelas nossas divergências nos embates, porque não de trata de falta de respeito e de conceito para com V.Exa., que é um grande Parlamentar, um grande Deputado.
Dito isso, eu quero dizer que esta PEC, que tem sido chamada por vários adjetivos pejorativos, é, para mim, a PEC da chantagem — talvez esse seja o adjetivo mais forte —, porque ela chantageia todos nós, dizendo: "Vocês têm que votar a favor, porque esta PEC foi criada para socorrer o povo pobre com o auxílio emergencial", quando, na verdade, na prática, ela foi criada para castigar a classe média, a classe trabalhadora, o servidor público, o brigadiano, o policial civil, o policial federal, o policial rodoviário federal, as enfermeiras, enfim, todo mundo, Presidente. O servidor público tem que carregar nas costas o peso da ignomínia.
Ela faz ainda uma reforma tributária; autoriza a privatização de empresas; ataca o agronegócio, o que é uma coisa impressionante; ataca todo o setor de informática, de ciência e tecnologia; além de tirar o dinheiro das pensionistas, das viúvas.
Olhem que PEC malandra, esperta! Que coisa maluca! Ela é uma metralhadora giratória que vai para todos os lados, na hora em que ela tinha que ajudar o povo, que está aí morrendo — em 7 dias, morreram 12.500 pessoas; 1.800 pessoas, em média, por dia.
O povo precisa de socorro, de ajuda, e não de taxação. O povo precisa de alguém que venha ajudá-lo, e não, Presidente, de alguém que venha para taxar o cidadão e a cidadã. Por isso, nós votamos contra esta PEC, pelo castigo.
Este último destaque tenta evitar que se tire dinheiro, por exemplo, do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT. Com os fundos constitucionais querem fazer uma xepa. Querem fazer um rapa nos fundos e pegar esse dinheiro para mandar não sei para onde e não sei para quem. É por isso que ficamos tristes. É isso que lamentamos.
Nós perdemos, Sr. Presidente, no voto, mas não perdemos no debate, porque, no debate, as nossas convicções se mantêm muito vivas. Nós temos consciência do nosso papel. Nós resistimos? Resistimos. E eu quero que este debate continue, porque ali fora, quando o povo tomar consciência do que é esta PEC , vai ver que nós temos razão.
Esta PEC não foi para uma Comissão Especial porque ela não resistiria ao debate numa Comissão Especial. Aqui ela resistiu porque nós votamos noite adentro, madrugada afora. Se tivéssemos tido uma votação demorada, com debates demorados, o povo ia se levantar, mesmo na pandemia, porque esta PEC é uma injustiça contra o cidadão, contra a população, contra o empreendedor e contra o trabalhador do nosso País.
Muito obrigado.
23:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Pompeo. Agradeço a V.Exa. as palavras. Procuro sempre tratar todos com cordialidade e, no exercício da Presidência, manter a imparcialidade que é inerente ao exercício da função. Obrigado, Deputado Pompeo.
Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga. Depois, falará a Deputada Jandira Feghali.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
O Deputado Júlio Delgado, nosso companheiro da bancada mineira, grande liderança mineira, queria entrar na sessão, mas não consegue, apesar de estar participando das votações. E ele nos mandou uma notícia estarrecedora. Ela já foi mencionada aqui ontem, mas agora foi confirmada. O Governador Zema acaba de exonerar o Secretário de Saúde de Minas Gerais porque ele e mais 802 servidores da Secretaria de Saúde foram vacinados, mesmo estando fora da lista de prioridades do Plano Nacional de Imunizações. Essa é uma notícia extremamente triste, porque o Secretário, na minha compreensão, vinha fazendo um excelente trabalho, mas ele matou a sua biografia ao se vacinar e admitir, ou ainda induzir, que outros furassem a fila. Nós votamos aqui a criminalização do fura-fila, e esse Secretário induziu 802 servidores a furarem a fila. Agora ele vai responder perante a Justiça. É lamentável que venha de Minas Gerais notícia tão triste e tão revoltante.
Enquanto os policiais estão lá na fila — eles estão na linha de frente, juntos com os presidiários, e eu não estou negando o direito de presidiários serem vacinados —, o Secretário de Saúde de Minas Gerais, de forma tão errada, tão equivocada e até criminosa, de acordo com o que nós aprovamos aqui, faz uma coisa dessas. Isso é lamentável!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Deputada Jandira...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, gostaria de pedir que V.Exa. em algum momento me conceda a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Claro. Está na lista, Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Deputado Marcelo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço que me inscreva também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - A todos vou conceder 2 minutos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu agradeço a sua deferência e agradeço à Deputada Erika a solicitação que fez.
Quero dizer, primeiro, que nós da Oposição, particularmente eu, do PCdoB, partido liderado pelo Deputado Renildo, posicionamo-nos com muita convicção contra esta PEC, que é a PEC do ajuste fiscal, e não do auxílio emergencial.
Mas, enquanto nós concluímos esta votação, eu me inscrevi para expressar aqui a minha indignação, a minha revolta, o meu asco, o meu nojo com o comportamento criminoso não apenas do Presidente da República, que numa live deu risada ao falar de suicídio, como se suicídio decorresse de lockdown, e assim atacar as posições da ciência, mas também, particularmente no dia de hoje, do seu filho, o Deputado Eduardo Bolsonaro.
O Deputado Eduardo Bolsonaro, depois de desqualificar o uso da máscara de forma absolutamente desprezível e agressiva em suas redes sociais e numa live, postou mais tarde em suas redes sociais — e eu espero que este Congresso, que esta Câmara tenha o mínimo de sensibilidade quanto a isso — a foto de uma pessoa que se suicidou e que nada tem a ver com lockdown.
23:24
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Isso é um desrespeito com a vítima, Deputado Marcelo Ramos, um desrespeito com a família da vítima e um desrespeito com todas as famílias que já perderam pessoas por meio de suicídio. É um desrespeito inclusive com todos os profissionais de saúde mental que lidam com transtornos desse tipo. E é um desrespeito à ciência e um estímulo à morte.
O Congresso Nacional tem que parar esse comportamento suicida, esse comportamento indutor da morte do Deputado Eduardo Bolsonaro. Isso é crime! Isso é crime!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Muito obrigado, Deputada Jandira Feghali.
Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, V.Exa. pode agregar o tempo de Liderança da REDE, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero primeiro refletir sobre a situação dos povos indígenas do Brasil.
Hoje, a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas fez uma reunião com diversos especialistas, autoridades do Governo e SESAI justamente para debatermos a situação dos povos indígenas neste momento de pandemia. No ano passado, nós conseguimos aprovar uma lei, quase que por unanimidade, nas duas Casas do Congresso Nacional, na qual estabelecemos a obrigação do Governo de ter um plano emergencial para combater a COVID-19 entre indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Temos hoje uma necessidade de vacina para todos. E a reunião foi justamente para verificar essa situação da vacina e também da pandemia nas terras indígenas, entre os povos indígenas. Mas, pelos debates, percebemos que ainda há muito a ser superado, como em relação ao combate às fake news, que são espalhadas diariamente, não pelos povos indígenas, mas por aqueles que se apresentam junto à imprensa, como o próprio Presidente Bolsonaro, que muitas vezes circulam em aglomerações sem máscara, ridicularizando a morte das pessoas, minimizando a grave situação que o País enfrenta, não tomando providências antecipadamente e não tendo nenhum programa nem cronograma de vacinação. Enfim, são diversos os motivos. E não só o Presidente, mas também outras pessoas que seguem esse comportamento, fazem com que circulem vídeos e áudios pelo WhatsApp dizendo que as pessoas irão morrer caso tomem a vacina. Isso é bastante sério.
Eu espero que algumas comunidades e líderes indígenas possam estar nos assistindo neste momento, porque quero dizer que a vacina é uma medida de prevenção. É ela que pode combater uma futura contaminação. Nós já sofremos bastante no passado. Os povos indígenas são os mais vulneráveis em todo o seu processo histórico, inclusive com a extinção de alguns povos aqui do Brasil. Como povos originários, os povos indígenas vêm sofrendo também, ao longo do tempo, com o processo de colonização, com outras pandemias no passado e com a malária, que foi levada por invasores às terras indígenas, inclusive por garimpeiros, Presidente Marcelo Ramos. E essas questões ainda são vistas na Amazônia, com pessoas cobiçando os recursos naturais que estão em terras indígenas, tanto na questão das grilagens como na questão da exploração ilegal de madeiras e de minérios.
Nós sabemos que a mineração em terras indígenas é um crime, porque não há previsão legal para isso ainda. E essa questão está inclusive aumentando por conta de diversos discursos que fomentam a invasão das terras indígenas. Neste momento de pandemia, isso não parou. As invasões das terras indígenas continuam, inclusive no meu Estado, Roraima, tanto na Terra Indígena Ianomâmi como na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, que resultou de um processo longo de reivindicação de direitos de usufruto exclusivo pelo indígenas. Houve uma intensa luta no Poder Judiciário, desde a Justiça Federal em Roraima, passando pelos Tribunais de segunda instância, indo parar no Supremo, sendo o primeiro caso em que as comunidades indígenas enfrentaram esse desafio, foram atrás dos seus direitos e conseguiram ter os seus direitos constitucionais reconhecidos.
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Eu venho aqui colocar essa situação porque ela está se agravando no momento em que os povos estão mais fragilizados, e o isolamento deveria ter sido mantido para a sua segurança. Ainda não temos essa garantia. Aliás, não é garantia, porque a Constituição diz que é dever do Estado proteger os bens indígenas. E esses bens são a vida e a saúde. E isso não está acontecendo porque falta estrutura de trabalho, inclusive para a FUNAI, para o IBAMA e para o ICMBio, que são órgãos federais que articulam a proteção das terras indígenas. Veio esta pandemia, e ainda não temos um plano de enfrentamento dela. Eu queria aqui compartilhar essas informações porque é uma realidade que precisamos enfrentar. E não estamos pedindo mais do que está previsto na Constituição Federal.
Quando discutimos a PEC 186, vemos a fragilidade que pode ser provocada, porque contamos com a Polícia Federal, que faz diversas operações nas áreas indígenas, e são as únicas que combatem o garimpo ilegal dentro das nossas terras, juntamente com o IBAMA e a FUNAI. Mas essa desestruturação dos órgãos e esse desmantelamento, esse desmonte das políticas públicas voltadas para a proteção do meio ambiente e dos direitos humanos expõem ainda mais à vulnerabilidade os povos indígenas.
Quero aproveitar este tempo que me resta para parabenizar o Conselho Indígena de Roraima, que fez uma eleição para a sua nova coordenação. Quero parabenizar o Coordenador-Geral Enock Taurepang pela sua gestão e dar boas-vindas ao novo Coordenador-Geral Edinho Macuxi, da Raposa Serra do Sol, que trabalhará juntamente com Maria Betânia Taurepang, da terra indígena no Amajari. Que essa nova gestão leve em frente uma das organizações mais antigas do Brasil.
O Conselho Indígena de Roraima já tem 50 anos de defesa dos direitos dos povos indígenas, luta pelo reconhecimento de seus direitos territoriais, dos direitos humanos, reconhecendo a atuação das mulheres indígenas, como eu aqui, protagonista, sendo a primeira mulher indígena advogada no Brasil e a primeira Parlamentar indígena mulher no Brasil. Isso aconteceu a partir do movimento indígena, por meio de articulações e também de decisões.
Nós tomamos decisões de forma coletiva, respeitando a opinião. E eu queria muito que este Parlamento tivesse um pouco dessa visão indígena de respeito, de priorização da vida, de decisão coletiva, sem interesses escusos, olhando para as futuras gerações, que dependem dessa decisão coletiva e da visão de que ainda há muita coisa para vir. Se não enfrentarmos os desafios de hoje para proteger o meio ambiente de forma sustentável, com energias renováveis, com respeito à diversidade cultural e à diversidade de pensamento, o nosso País vai sofrer muito. Eu queria muito ver essa visão indígena aqui neste Parlamento para considerar todos esses valores.
Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que inclua o meu discurso no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Joenia.
Passo a palavra agora ao Deputado Ricardo Barros.
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O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que nós pudéssemos ver com clareza a importância deste momento que a Câmara dos Deputados proporciona aos brasileiros.
Estamos fazendo a votação de uma proposta de emenda à Constituição muito relevante. Ela permitirá a volta do auxílio emergencial para milhões de brasileiros que foram afetados na sua capacidade de ter renda pelo isolamento provocado pela crise da COVID. Para cuidar da saúde das pessoas, foi necessário que houvesse a diminuição da atividade econômica. E o auxílio emergencial vem para suprir esses brasileiros necessitados.
Como esse é um gasto extraordinário que não caberia no teto de gastos nem no Orçamento da União, que já tem um déficit fiscal primário de 247 bilhões de reais, nós estamos acoplando a essa decisão medidas de ajuste fiscal para que, quando uma calamidade assolar um Município, um Estado ou a União, o seu governante, ao acionar essa cláusula de emergência, possa ter recursos liberados; ou, quando a despesa corrente atingir 95% da receita, paralisarem-se os gastos correntes, para haver recursos para atender a emergência.
Então, é realmente uma PEC importante, que há mais de ano estava tramitando no Senado. O Senado fez alterações no texto Senador Marcio Bittar, Relator naquela Casa, e aqui o Deputado Daniel Freitas fez o seu relatório, que, com poucas alterações, nós estamos aprovando. Portanto, o conjunto da obra é muito bom para os brasileiros.
É dia de comemorar, porque nós estamos, de fato, ajudando o Brasil a se fortalecer para sair da crise.
Peço o voto "sim" a todos os Parlamentares.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Ricardo Barros.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. me concederia também a palavra, após a lista?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu vou ouvir, ainda, a Deputada Fernanda Melchionna, a Deputada Alice Portugal e a Deputada Erika Kokay. Após as Deputadas, vou conceder a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Daniel Freitas. Depois, vou encerrar a votação.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este destaque é muito importante. Na verdade, faz-se justiça, para que o dinheiro dos fundos preservado a partir do destaque apresentado pelo PDT, ou parte dele, não seja usado para pagar a dívida, o que, infelizmente, a PEC tenta a todo momento constitucionalizar. E assim o faz, inclusive, com os recursos públicos. Mas, neste caso, estamos falando de fundos muito importantes que o consenso da Casa foi no sentido de preservar. Este é um destaque complementar, e precisamos aprová-lo. Para isso, precisamos votar "não".
Em segundo lugar, quero agradecer a V.Exa. o tempo a mim concedido e dizer que é inadmissível mais uma postagem do bandido, do criminoso filho do Presidente Jair Messias Bolsonaro que ataca de forma caluniosa e difamatória a bancada combativa do PSOL de Porto Alegre, composta pelos nossos quatro Vereadores, liderados por Roberto Robaina. O Pedro Ruas é o Líder da Oposição, mas foi uma ação encabeçada pelo Roberto Robaina que todos assinamos que garantiu que o dinheiro público não fosse utilizado para comprar medicamentos sem comprovação científica. E nós ganhamos na Justiça, porque esses criminosos, em vez de comprarem vacina, estão botando dinheiro fora, com valores altíssimos, para comprar a cloroquina, que não tem comprovação científica de eficácia contra a COVID. A Justiça, é óbvio, deu razão à ciência.
23:36
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Eu quero dizer que nós vamos processar esse bandido filho do genocida que está cometendo um dos maiores crimes contra a humanidade, contra o povo brasileiro — já são 267 mil mortos, e boa parte dessas mortes tem como responsável direto a política negligente de boicote do Governo Jair Messias Bolsonaro às medidas sanitárias, do ataque que ele faz inclusive ao uso de máscara e da decisão de não comprar a vacina e de não garantir condições sociais e econômicas para que o povo possa escolher ficar em casa e, obviamente, não contrair COVID-19. Esse criminoso não só a história vai julgar; a Justiça também vai julgar o bandido Eduardo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Fernanda Melchionna.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fico perplexa com o fato de o Sr. Líder do Governo chegar ao microfone e dizer que esta Câmara tem que comemorar. Comemorar o quê? Comemorar a constitucionalização do arrocho salarial para garantir o pagamento de dívida com os bancos? Comemorar a transformação da Constituição Federal em um tratado de fixação de carreiras planas, sem possibilidade de ascensão? Comemorar uma PEC que não cria o auxílio emergencial? O que se fez aqui foi fake news!
Onde está o auxílio emergencial da PEC? O relatório fala em auxílio residual. Ficou claro que não se conseguirão garantir os 250 reais nem sequer para aqueles — e já eram em número reduzido — que receberam o auxílio de 300 reais.
Essa massa de desalentados está sem qualquer recurso há 3 meses. Estamos em um país em que a fome é a parceira principal da pandemia. Por isso não entendo quando nos chamam a alguma comemoração. Não vejo os Deputados da base do Governo comemorando aí no plenário. O que vejo é um constrangimento.
Conseguimos reduzir alguns danos, mas objetivamente o Presidente já desdiz a proteção aos fundos nas matérias de imprensa, em que vocifera, inclusive, a sua falta de conhecimento sobre o que está sendo tratado no Congresso. Infelizmente, lê uma carta de um suposto suicida, e o seu filho publica uma foto, tentando fazer uma conexão com o uso da máscara e com o isolamento social.
É preciso decoro, é preciso respeito, é preciso que tiremos e paremos Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Este é um Governo de necropolítica, e eu não tenho nenhuma dúvida disso. E a política da morte se dirige a corpos muito específicos com mais intensidade. São mais de 270 mil brasileiros e brasileiras que se foram, e quem parte sempre é amor de alguém. Toda a falta de responsabilidade com a vida é do Governo Jair Bolsonaro. E é este mesmo Governo que vai reduzir o valor do auxílio emergencial e excluir muita gente da possibilidade de recebê-lo.
Por isso a aprovação desta PEC não é para se comemorar. Sabem quem vai comemorar e quem quer comemorar a aprovação desta PEC? São aqueles que estão se locupletando com o Estado e que passam sem nenhum tipo de arranhão. São aqueles que lucram com a dívida, são os que representam o sistema financeiro, o capital rentista.
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O capital rentista, que vive de renda, que domina o País, a quem Guedes serve e também Jair Bolsonaro, não tem nenhuma preocupação com o mercado interno, não tem preocupação com o território, não tem preocupação com o trabalho porque não produz. É esse que está abocanhando o País. E essa priorização do capital financeiro tem provocado muitas mortes, tem feito uma asfixia na saúde, embora o Ministro da Saúde venha dizer que não há colapso na saúde.
Esta PEC ataca os fundos, desrespeitando inclusive decisão do Parlamento. Ataca os fundos, que foram criados para políticas públicas que geram empregos! Ataca o FAT!
Por isso, esta PEC é a que dos três cês: é a PEC do cinismo, é a PEC da chantagem e é a PEC da covardia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Erika.
Tem a palavra o Deputado Daniel Freitas, Relator da matéria.
O SR. DANIEL FREITAS (Bloco/PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro, eu me sinto orgulhoso de pertencer ao Congresso Nacional neste momento.
Eu quero agradecer ao Presidente Bolsonaro, ao Ministro Paulo Guedes e a toda a sua equipe, que até este momento se encontra aqui no Plenário da Câmara. Eles foram incansáveis, inclusive orientando este Relator.
Ao Presidente Lira agradeço a confiança. Presidente Marcelo Ramos, obrigado pela confiança em mim depositada. Agradeço ao meu Líder, o Deputado Vitor Hugo, e também ao Líder do Governo, que me acompanharam, e, por meio deles, agradeço a todos os Líderes, aos demais Deputados e Deputadas, aos consultores Sócrates e Leonardo e a toda a minha equipe, que foi incansável ao longo desta jornada.
Esta Casa aprovou, na noite de hoje, nesses 2 dias, nesses 2 turnos, a reforma mais importante desde a Lei de Responsabilidade Fiscal. E isso é motivo de muito orgulho para todos nós.
Nós estamos entregando ao povo brasileiro soluções para as duas crises. Quanto à crise da saúde, nós fizemos aquilo que precisava ser feito para não atrasarmos a entrega do auxílio emergencial. Com essa preocupação, nós trouxemos também os freios de arrumação para o novo marco fiscal que representa a PEC Emergencial. Nós estamos dando garantias. Criamos regras claras para consertar as contas públicas e dar o recado de que o mercado e as futuras gerações tanto precisam: o de que nós somos um País seguro, nós somos um País equilibrado e nós somos um País que vai dar certo.
Srs. Deputados, a segurança que o marco fiscal representa é importante para todos nós. Com este novo marco fiscal, nós saímos de um círculo vicioso para um círculo virtuoso, como um País equilibrado, com menos dívida, que pode cobrar menos impostos para se manter, que cria empregos e que pode distribuir mais renda para a sua população.
Então, senhoras e senhores, é uma honra, junto com V.Exas., na noite de hoje, poder dizer que nós estamos entregando um presente para o Brasil. Era um trem que estava descarrilhado e que, com essas regras que nós estamos colocando, a partir da aprovação desta PEC, não mais vai descarrilhar.
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Então, eu agradeço ao Congresso Nacional, ao Senado e à Câmara dos Deputados, por fazerem valer a frase tão dita pelo Presidente Bolsonaro: "Brasil acima de tudo". Foi esse o recado que este Plenário deu com a aprovação desta PEC.
Eu agradeço a Deus, que está acima de todos e que nos acompanhou, que me acompanhou ao longo de toda esta trajetória até aqui. Que Deus abençoe o Brasil!
Agradeço a cada um de V.Exas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Daniel. Independentemente da análise do mérito da matéria, que não me permito fazer da Presidência, eu quero parabenizar V.Exa. por todo o esforço, por toda a dedicação a essa relatoria.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Peço o tempo de Líder do Governo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. já usou o tempo de Líder do Governo, mas eu vou ceder um tempo a V.Exa. Deputado Bohn Gass, a V.Exa. também.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, nós estamos hoje encerrando a apreciação da PEC Emergencial, que, logo no início do mandato, foi encaminhada pelo Ministro Paulo Guedes ao Congresso Nacional.
O Senador Marcio Bittar se debruçou sobre essa PEC, e foram inúmeras as reuniões que fizemos para chegar ao ajuste do texto. Nesse texto, pudemos contemplar diversas medidas saneadoras de vícios da administração pública, que caminham, todas elas, na direção do equilíbrio, na direção do bom senso, na direção da responsabilidade fiscal, na direção do bom uso do dinheiro público, do uso dele para o fim para o qual nós fomos eleitos, que é o bem da população.
Tivemos aqui várias negociações. Aqui e também no Senado, alterações foram feitas por pressões setoriais legítimas, legítimas, necessárias, mas nem sempre justas. O Brasil precisa, sim... Ouvi muitos discursos aqui sobre arrocho salarial, sobre dificuldades para determinadas categorias. O servidor público é um valor muito especial para a população. É por meio do servidor público que se consegue fazer a contraprestação de serviços do imposto que o cidadão paga. É ele que entrega, lá na ponta, o serviço que a população espera. É um servidor público ou uma servidora pública que está vacinando cada brasileiro lá no posto de saúde.
Então, nós temos, sim, que valorizar o servidor público. Mas não adianta médico sem remédio, não adianta pedreiro sem tijolo, não adianta motorista sem combustível. Algum recurso tem que estar reservado para que esse servidor público preste o serviço à população. Ele é bem pago, ele é preparado, mas ele precisa de insumos para prestar o serviço, então se reserva um pouco de recurso para que essa massa de servidores possa ter condições de transformar o seu trabalho no interesse da população.
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Essa é uma das grandes questões que nós vamos enfrentar em relação à reforma administrativa, que está apresentada e terá a admissibilidade votada na CCJ desta Casa, quando serão discutidas as regras para os futuros servidores públicos, aqueles que ainda vão fazer concurso.
O Estado brasileiro custa 14% do PIB. No Japão, a máquina administrativa custa 5% do PIB; nos países da comunidade europeia, em média, 9% do PIB. Nós queremos um Brasil mais leve, mais competitivo.
Eu quero agradecer, ao terminar a minha tratativa deste assunto, aos servidores públicos que estão aqui neste Plenário, servidores da Câmara, do Executivo, servidores que estão trabalhando para que nós possamos entregar esses avanços à Nação brasileira.
Quero tratar dos incentivos fiscais que essa PEC enfrenta. Estamos aqui decidindo que reduziremos os incentivos fiscais de 4% do PIB para 2% do PIB, em 8 anos. O Brasil entrega 360 bilhões de reais em renúncias fiscais todos os anos para o setor produtivo. Vamos reduzir, então, em 8 anos, para 180 bilhões de reais. Vamos olhar para esses incentivos. Quando nós votamos o Orçamento da União, nós não temos a descrição dos incentivos no Orçamento, e, depois, a sua renúncia; nós já tratamos do Orçamento líquido, sem os 360 bilhões de reais de renúncia. Então, vamos colocar luz sobre isso. Vamos procurar estabelecer na LDO que essa parte do Orçamento seja visível para o debate aqui na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e nas sessões conjuntas do Congresso.
Vamos lembrar que o SIMPLES, por exemplo, que é um dos grandes programas de incentivo fiscal bem-sucedidos do Brasil, ocupa 70 bilhões desses 360 bilhões. Então, há, sim, que se discutir no Brasil os incentivos fiscais. Não é possível que determinados empresários sejam mais bem-sucedidos que os seus concorrentes porque pagam menos impostos.
Na reforma tributária, nós trataremos do Fundo de Desenvolvimento Regional. O Ministro Paulo Guedes já disse que aceita entregar os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, o Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste, para que esses instrumentos componham o elemento de criar competitividade e atrair investimentos nos Estados que têm menos infraestrutura. Quando, com a reforma tributária, nós equalizarmos o ICMS e acabarmos com a guerra fiscal, nós precisaremos desses fundos para que o desenvolvimento chegue aos Estados com menos infraestrutura.
Da mesma forma, nós precisamos do Fundo de Equalização Fiscal. Nós precisamos que os Estados que ganharão receita com a nova regra do Imposto sobre Valor Agregado, a nova regra tributária, compensem os Estados que vão perder receita. E o Ministro Paulo Guedes diz que esse fundo também não será da União. O Estado que ganha deposita, o Estado que perde retira. Dessa forma, nós poderemos enfrentar, de fato, uma reforma tributária equilibrada, de modo que todos possam confiar em que as mudanças no seu período de transição permitirão que os Estados tenham conforto no cumprimento das suas obrigações; os Municípios possam participar mais do bolo das receitas; a resistência dos Municípios maiores, onde o ISS é muito relevante, em entrar no Imposto sobre Valor Agregado Único possa ser solucionada.
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Será um grande debate nesta Casa o da reforma tributária, como será um grande debate o da reforma administrativa, e nós vamos enfrentar esse grande desafio.
Na próxima semana, nós já temos a Lei do Gás para votar. Além disso, nós teremos 2 dias de sessão do Congresso. Vamos enfrentar o veto do saneamento, que garante aos Municípios a legitimidade para licitar contratos que estão vencidos ou que são informais com as concessionárias de serviço público de saneamento. Bilhões de reais vão irrigar essa área de saneamento, levando saúde para a população. Cada 1 real investido em saneamento elimina 4 reais investidos na saúde. É isso que nós precisamos fazer. Não podemos mais privar a população do saneamento porque companhias estatais não têm capacidade de investir ou não querem abrir mão da concessão do serviço que não prestam. Vamos votar o licenciamento ambiental, simplificar o licenciamento ambiental e facilitar os investimentos. Vamos votar a regularização fundiária, para que milhares e milhares de imóveis no Brasil possam ter escritura, possam pagar impostos e possam ser garantia do seu proprietário, para que este possa desenvolver economicamente a sua atividade, as suas ideias ou os seus anseios.
Presidente, eu agradeço muito a oportunidade desta fala. Eu quero destacar a atuação dos Relatores, o Senador Marcio Bittar e o Deputado Daniel Freitas, porque o papel do Relator é muito extenuante. É o papel de entender os contraditórios e se decidir pelo texto que vai ser aprovado. O Relator não escreve no relatório o que ele pensa, ele escreve o que ele percebe que tem maioria para ser aprovado. Por isso, estamos aqui comemorando o final desta votação e a aprovação da matéria. Os Relatores tiveram sensibilidade para, na média do pensamento, escrever aquilo que pode ser aprovado e será aprovado hoje.
Obrigado, Sr. Presidente. Desejo sucesso a todos os que participaram desta conquista para o Brasil. Muito especialmente, quero lembrar que ela é uma importante ferramenta para que o Presidente Bolsonaro entregue aos brasileiros a esperança que foi depositada nas urnas quando ele foi eleito. Que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, cumprindo o seu papel de representar o povo brasileiro, tenham a certeza de que estão fazendo a ação correta. Hoje estamos decidindo o que tínhamos que decidir, porque é o melhor para o Brasil.
Obrigado.
23:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Líder.
Vou passar a palavra ao Deputado Bohn Gass, que disporá de 2 minutos, e, depois, encerrar a votação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Vice-Presidente, eu quero fazer um registro pelo Partido dos Trabalhadores.
Agradeço a toda a nossa bancada. Nós fizemos obstrução durante vários dias. Nossos Senadores também trabalharam na redução de danos. Nós conseguimos evitar apenas uma pequena parte, mas ela foi importante. Agradeço também aos partidos da Oposição e da Minoria, com os quais trabalhamos conjuntamente aqui. Agradeço ao Deputado Afonso Florence, ao Deputado Rogério, à Deputada Erika, ao Deputado Fontana e ao Deputado Odair, que foram os que estiveram mais na linha de frente de todo o nosso time de Parlamentares. Quero agradecer o esforço que foi feito aqui.
Nós ouvimos as palavras do Governo. Os desafios que temos pela frente são outras medidas que virão e que, no nosso entender, serão maléficas para o povo brasileiro, para o Brasil, assim como as demais reformas, o teto de gastos, a reforma da Previdência e a reforma trabalhista foram nefastas. A principal reforma que deveria ser votada é a que tiraria dinheiro de quem tem, como a Argentina está fazendo, como os países modernos estão fazendo, taxando progressivamente os impostos. Aqui se tira do pobre para dar ao miserável. Nós temos que tirar é de quem tem muito, fazendo taxação progressiva. Esse é o debate que nós precisamos fazer.
Quando vejo o Governo comemorar, ouvindo todos falarem, vejo que ele não comemorou por causa dos 250 reais. Nós falamos isto todo o tempo: ele não comemorou por causa dos 250 reais; comemorou porque fez arrocho salarial, tirou investimentos. Essa é a vitória do Governo, mas é uma perda para o povo brasileiro. Nós queremos insistir que, ao votarmos contra essa PEC, nós não votamos pelo arrocho; votamos para que tenhamos 600 reais para o povo durante toda a pandemia, e não um pequeno valor, votamos para não se tirar dos pobres para se dar aos miseráveis. Acho que essa é a condição. E esse debate vai continuar.
Quero agradecer a todos que, na nossa bancada, na Oposição e na Maioria, fizeram o debate para mostrar ao Brasil que esse projeto não é para ajudar o povo. Ele trata de uma emergência fiscal, não de uma emergência social.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Antes de abrir a votação, eu quero registrar que esse debate que nós enfrentamos longamente nos últimos dias demonstra uma maturidade do Parlamento brasileiro. Nós tivemos um debate tão duro quanto democrático e respeitoso entre Situação e Oposição, e o texto final é fruto do equilíbrio desse diálogo. O Brasil precisa ser construído no enfrentamento, mas também no diálogo, na busca de convergências, para que possamos seguir em frente e voltar a crescer.
Eu tenho certeza de que digo isso em nome do nosso Presidente Arthur Lira. Quero agradecer a confiança dele ao me permitir conduzir os trabalhos em um momento tão sensível e tão importante do País.
Também quero agradecer, obviamente, ao povo do Amazonas, que me deu a chance de viver este momento, um momento importante da história do País.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 356;
NÃO: 131;
ABSTENÇÃO: 1.
MANTIDO O TEXTO. (Palmas.)
Esta Presidência inadmite a Emenda de Redação nº 1. Há uma emenda de redação do Partido dos Trabalhadores. Esta Presidência decide pela sua inadmissão e abre tempo regimental para a questão de ordem do Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Marcelo.
Fazemos esta nossa questão de ordem exatamente porque foi inadmitida a questão relacionada a uma alteração de redação. Eu formulo, então, a questão de ordem sobre essa inadmissibilidade.
Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com base nos arts. 194 e 202 do Regimento Interno.
A fim de manter o sentido da redação dada pelo Senado, no art. 5º, § 2º, inciso II, é necessário ajuste de redação para inserir textualmente todos os fundos constantes no inciso IV do art. 167 em sua redação dada pelo Senado, que foi retirada da PEC pelo Plenário da Câmara. De fato, a intenção do destaque aprovado pelo Plenário da Câmara foi apenas excluir o novo texto do inciso IV do art. 167, e não alterar as exceções listadas no art. 5º da PEC para uso do superávit financeiro dos fundos para o pagamento de dívidas.
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No caso em tela, a vitória dos partidos de oposição na aprovação do destaque supressivo do inciso IV do art. 167 assegurou a manutenção da vinculação de receitas a todos os fundos de financiamento das políticas setoriais. Foi uma decisão a favor dos fundos. O resultado final não pode ser a criação de uma situação que piora a situação dos fundos.
Portanto, para garantir a lisura das exceções dos fundos, que o Senado queria garantir no art. 5º da PEC e que a Câmara dos Deputados não pretendeu suprimir, faz-se necessário o ajuste da redação, ou seja, para fazerem sentido as ressalvas dos fundos listados no inciso IV do art. 167, a redação do inciso tem que trazer a citação dos fundos que eram listados no texto da PEC, ressalvado especificamente o conjunto dos fundos relacionados na redação anterior do dispositivo, e não apenas a referência ao inciso IV do art. 167.
Assim, peço a reconsideração da decisão da admissibilidade, para que possamos aprovar a emenda proposta, que corrige um lapso de redação na PEC 186/2019.
Essa é a questão de ordem. Gostaria que V.Exa. a levasse à apreciação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Já havia o questionamento quanto a esse dispositivo, e a Consultoria preparou uma decisão da Presidência:
"Decisão da Presidência
Trata-se de questão de ordem alusiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Questiona-se a inadmissão de Emenda de Redação nº 1, dos Srs. Deputados Bohn Gass e Afonso Florence.
É o relatório.
Passo a decidir.
A emenda visa especificar no art. 5º, § 2º, inciso II, do texto diversos fundos públicos, descritos em oito alíneas. Essa pretensão, que inclusive reintroduz conteúdo não aprovado pelo Plenário por ocasião da deliberação do Destaque para Votação em Separado nº 4, do PDT, não se mostra possível pela via da emenda de redação, porque vai muito além de uma correção de defeitos de forma, erros materiais ou imprecisões textuais, avançando sobre a substância da proposta, algo terminantemente vedado na parte final do § 4º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados" — incluo nessa argumentação, Deputado Bohn Gass, que o texto sugerido na emenda de redação não constou, em momento nenhum, no dispositivo alterado, nem no texto original do dispositivo, nem no texto do Relator do dispositivo, nem na apresentação de emendas a esse dispositivo.
"Nessas condições, indefiro o pedido formulado na questão de ordem.
Publique-se.
Deputado Arthur Lira
Presidente"
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, faço apenas uma sugestão. Em função da não aceitação do nosso recurso da questão de ordem, eu quero propor que seja designado um Relator, em plenário, da CCJ — acho que é um procedimento regimental possível de ser feito —, para que possa fazer uma alteração sobre esse tema, senão a redação vai ficar prejudicada, e os fundos não vão atingir o objetivo desejado pelos legisladores no momento em que isso foi votado aqui.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Bohn Gass, eu só registro a V.Exa. que, nesse inciso, é tecnicamente impossível incluir aquela lista de alíneas, porque não houve nenhuma proposta de inclusão. Esse texto nunca existiu nesse dispositivo, nem na proposta original, nem por emenda. Então, isso seria uma inovação que nem mesmo o Relator poderia fazer nesse dispositivo.
Concordo que há um vácuo ali, mas não há como resolver isso por emenda de redação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - É que o Senado havia vedado as vinculações; depois, houve alteração...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu entendo perfeitamente. Mas a vedação estava em outro dispositivo. Nesse dispositivo, nunca existiu a lista de fundos.
Eu acolho a sugestão de V.Exa., eu a recebo, mas inadmito.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Bom, nós vamos ter que interpor recurso, senão o conteúdo vai ficar prejudicado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - É legítimo. O recurso à CCJ é regimental.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Marcelo Ramos...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Pois não, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Marcelo, quero apenas dizer que nós estamos apoiando absolutamente a questão de ordem formulada pelo Deputado Bohn Gass, porque o que é mais sagrado é a vontade do legislador, e a vontade do legislador está muito clara, muito nítida — a vontade dos legisladores, a vontade do Senado e também a vontade da Câmara —, com a proposição que foi vencedora. Portanto, não se pode ferir isso. É uma violência com o processo legislativo ferir a vontade do legislador, e ela está nítida, como V.Exa. mesmo reconheceu. Portanto, trata-se, sim, de uma emenda de redação, porque a emenda de redação não fere a deliberação e não fere a vontade do legislador.
Ao não se admitir essa questão de ordem — V.Exa. me perdoe —, eu acho que se afronta e se entra em conflito com a decisão soberana tanto do Senado quanto da Câmara. O que nós sugerimos é que pudéssemos apreciar de pronto esse recurso, ainda nesta sessão, que se fez de CCJ. A condição de plenário é para fazer valer a decisão da CCJ e os trâmites da CCJ. Na medida em que esta PEC foi admitida em plenário, cabe ao Plenário também fazer valer as funções da própria CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Erika.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho mais uma sugestão a fazer para V.Exa.
V.Exa. afirmou agora que concorda que, de fato, ficou um lapso. A Deputada Erika fez uma observação muito importante: o que vale e precisa ser respeitado é a intenção do legislador. Nós estamos tratando de fundos. É preciso do vínculo de que não podem ser usados para fazer pagamentos de dívidas. É isso que nós votamos.
Então, a sugestão que eu quero lhe fazer é que V.Exa. estude uma forma de garantir que a intenção do legislador seja preservada e remeta isso ao Senado, para que, no art. 5º, § 2º, inciso II — V.Exa. já concordou que há de fato um lapso —, respeitando-se a decisão do legislador, seja feita essa correção. Eu solicito que haja esse encaminhamento, sob pena de perdermos tantos dias trabalhados por uma questão que V.Exa. mesmo reconhece que tem... Trata-se de uma questão de redação. Nós não estamos mexendo em conteúdo, estamos mexendo em redação.
Então, eu gostaria que isso fosse encaminhado dessa forma.
00:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Bohn Gass, eu acato o pedido de V.Exa., o indefiro e registro que tão grave quanto não expressar a vontade do legislador é incluir num dispositivo um texto que nunca existiu nele.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, é uma alteração constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Ninguém pode incluir um texto que nunca existiu. Nesse dispositivo, nunca existiu alínea: nem no texto original, nem no texto atual, nem em emenda. Não pode surgir, do nada, um texto no meio de um projeto.
Deputado Bohn Gass, eu entendo a ponderação de V.Exa. O recurso será remetido à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Em votação a redação final.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente, antes do encerramento, peço uma informação: a matéria vai à promulgação...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Isso vai ser decidido pela assessoria, depois do texto final.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária com data, horário e Ordem do Dia a serem informados ao plenário nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão à 0 hora e 9 minutos.)
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