Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 15 de Março de 2021 (Segunda-Feira)
às 15 horas
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15:22
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Há quórum regimental para a abertura dos trabalhos.
Declaro iniciada a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
Informo que a reunião ocorre de maneira semipresencial, ou seja, há Parlamentares que estão presentes no plenário e há Parlamentares que estão participando de forma virtual da reunião, através da plataforma Zoom.
Solicito aos Senadores que ainda não registraram presença no sistema que o façam. Para termos quórum para deliberação, é preciso que mais dois Senadores registrem presença.
Por favor, Senador Sérgio Petecão, se puder me ajudar nessa mobilização para que mais dois Senadores registrem presença, eu agradeço.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidenta Flávia, Sras. e Srs. Parlamentares, todas e todos que nos acompanham, inclusive os da imprensa, registro o protesto do Partido dos Trabalhadores e certamente da Oposição à natureza do Orçamento que vamos ter este ano. Cortes muito expressivos foram feitos em áreas estratégicas, como educação, saúde, agricultura familiar, meio ambiente, apesar de todo o esforço dos Relatores e das Relatoras.
Destaco o trabalho do Deputado Nilto Tatto, do Partido dos Trabalhadores. O Deputado, que é Relator Setorial da área de meio ambiente, fez uma intensa consulta, uma oitiva politicamente muito relevante de todas as entidades do setor ambiental no Brasil.
Reconheço que o Relator nos recebeu, mas nós precisamos de uma decisão de maior envergadura do Congresso Nacional, porque não dá mais para fazermos o que fizemos recentemente. Eu me refiro à aprovação da PEC 186.
Essa PEC não cria o auxílio emergencial, ela cria um teto para gasto com auxílio emergencial. E estamos precisando de recursos para garantir infraestrutura de banda larga na rede de educação pública, tanto para o ensino superior como para a educação básica. Hoje em dia, até a educação infantil precisa, no mínimo, de um sistema semipresencial. Crianças já o utilizam, quando têm acesso a escolas que dispõem de equipamentos, da infraestrutura necessária, quase sempre as escolas de classe média alta.
Na saúde, precisamos garantir a estruturação do SUS, desde a atenção básica, é óbvio, até a alta complexidade, principalmente; garantir hospitais para atendimento relativo à COVID; garantir vacinação.
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15:26
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Este Orçamento é muito ruim. A Emenda Constitucional nº 95 foi agravada agora com a emenda constitucional oriunda da PEC 186, que vai aprofundar o arrocho salarial de servidores e servidoras públicas e vai afetar também os entes federativos.
Registro o protesto do Partido dos Trabalhadores a esta situação, apesar da proposta do Líder do Governo de votarmos hoje Relatórios Setoriais. Saímos agora da reunião do Colégio de Líderes. Nós do Partido dos Trabalhadores só aceitaremos votar os relatórios que tenham entrado no sistema dentro do prazo regimental.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Agradeço, Deputado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente, eu queria agradecer a V.Exa. e aos membros da Comissão por podermos, respeitando a entrega dos Relatórios Setoriais, agilizar todos os procedimentos de discussão desses relatórios.
Nós sabemos que este Orçamento, do ponto de vista de espaço orçamentário, é o mais reduzido dos últimos anos. Nós temos graves problemas pela frente, como a pandemia, que ainda persiste em se manter. Temos uma crise econômica advinda da pandemia. Nós precisamos, obviamente, encontrar espaços para que outras áreas possam ser também beneficiadas.
Então, o corte que ocorreu tanto no Relatório Geral quanto nos Setoriais, que estão sendo repostos em algumas áreas, demandará uma discussão entre as bancadas e entre os Parlamentares com o Relator-Geral.
Quando votamos aqui a possibilidade de darmos ao Relator-Geral a condição de apresentar as emendas de Relator, foi no sentido do aperfeiçoamento do relatório, considerada a pluralidade dos membros desta Comissão, as suas colocações, as suas sugestões. Isto também foi levado em conta: devido à pandemia, ao trabalho remoto, não tivemos a oportunidade de apresentar emenda de Comissão. Emendas de bancada foram apresentadas, mas não houve uma discussão mais aprofundada.
Se ultrapassarmos a votação dos Relatórios Setoriais, vamos ter espaço e tempo para conversar com o Relator-Geral. Foi o que parte da bancada do Governo e a da Oposição sugeriram.
V.Exa. já anunciou a vinda do Relator-Geral a esta Comissão para discutir, para iniciar, na verdade, o processo de discussão com as bancadas, com os Deputados e as Deputadas, com os Senadores e as Senadoras. Eu acho que isso agiliza o nosso trabalho.
Para concluir, quero pedir a compreensão de todos. Nós estamos aqui num trabalho híbrido — presencial e remoto. Estamos no auge da pandemia. Há lockdown em vários Estados, em vários Municípios, em Brasília. Não convém que fiquemos aqui até alta madrugada, expondo os funcionários, expondo os que estão presentes, no intuito de fazer essas discussões.
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Muito obrigada, Líder.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Eu gostaria só de reforçar uma iniciativa de V.Exa. a respeito das mulheres, na área de segurança pública. O Relator Setorial me disse que conseguiu definir um valor muito diferente, um valor simbólico, para se manter a ação. Eu quero reforçar essa disposição e essa necessidade. Infelizmente, no período desta pandemia, a cada dia, cinco mulheres são assassinadas, são vítimas de feminicídio. Por isso, quero fazer este apelo. Peço aos nossos pares que nos ajudem, para que haja recomposição orçamentária nessa área.
Quanto à recomposição do orçamento do Ministério da Cidadania, quero falar de maneira especial sobre a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas — SENAPRED. A execução em 2020 foi de 176 milhões, e o orçamento que veio do Governo é de 32 milhões, ou seja, um orçamento muito aquém do já executado e muito aquém do necessário, colocado pelo próprio Ministério. A Senadora Eliziane Gama já fez um esforço, uma recomendação ao Relator-Geral, pediu que ele chegue pelo menos a 150 milhões, mas esse valor ainda está muito distante do necessário.
Eu sei que o Relatório Setorial da educação ainda não foi apresentado, mas a necessidade da área é enorme. Com os recursos que estão alocados, as universidades não se manterão até agosto; não haverá atendimento à educação infantil. Quero fazer um apelo, para que possamos, junto com o Relator-Geral, encontrar alternativas.
Nós sabemos que todas as áreas estão sacrificadas, foram alvo de redução orçamentária, em decorrência da pandemia, mas algumas ações sofreram um corte maior.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Obrigada, Deputada Dorinha.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Obrigado, Presidente.
Uma preocupação já foi colocada na reunião de Líderes. V.Exa. deixou bem claro que podemos votar amanhã os relatórios que foram apresentados e puderam ser analisados. Espero que isso se confirme. Eu dei uma olhada no da área de infraestrutura. Realmente houve tempo hábil. Acho que dá para passar. Retiro o meu posicionamento apresentado na reunião de Líderes. Obviamente, se houver concordância de todos os nossos pares aqui, podemos realizar a votação, sem problema nenhum.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Está na pauta, Deputado. Nós colocamos todos na pauta. Estão todos na pauta de hoje, porque podemos encerrar hoje e retomar amanhã, sem necessidade de...
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Mas, se possível, por acordo, esses mais complexos...
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - O Relator, o Senador Confúcio Moura, está on-line e está pronto para ler o relatório dele. Inclusive, o relatório dele foi um dos primeiros a ser apresentado no sistema, no dia 11 de março, às 18h30min. No dia 12 de março, às 15h55min, ele apresentou um voto complementar. O relatório está no sistema desde o dia 11. Então, houve tempo hábil.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Então, saúde e educação, provavelmente, ficarão para amanhã?
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Exatamente.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Perfeito.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Ainda não foi apresentado.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Perfeito.
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15:34
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Obrigada.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidenta, eu registro, em nome do PT e da Oposição, o nosso protesto por não haver ainda uma medida provisória do Governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro que crie o auxílio emergencial. A PEC foi promulgada hoje pela manhã. Não se justifica o adiamento nem por 1 minuto sequer.
O auxílio emergencial não é pago desde dezembro. Muitas famílias no Brasil estão passando extrema necessidade. Esta Casa aprovou um teto, não aprovou o auxílio emergencial de 600 reais durante a pandemia. Então, nós precisamos da medida provisória, que tem de ser votada. Não pode se repetir o que aconteceu com a MP 1.000. A base do Governo não quis votá-la porque temia o aumento do valor do auxílio emergencial, que já foi de 600 reais, mas depois foi reduzido para 300 reais pelo Governo Bolsonaro.
Vale lembrar que ele não mandou a medida provisória criando o auxílio emergencial. Isso resultou de um projeto de lei de um Deputado. O Governo propôs 200 reais, depois o auxílio passou a ser de 500 reais, e, na última hora, o Líder do Governo aceitou o estabelecimento dos 600 reais.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Oi, Presidente. Tudo bem?
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Está tudo bem, Senador.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Estou às ordens aqui, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Obrigada.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Sra. Presidente, eu quero confirmar a minha presença também.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Obrigada, Senador Irajá.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Olá, Presidente, muito boa tarde a todos os Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras. Farei uma leitura do relatório de maneira resumida, uma vez que o mesmo, incluindo os anexos de tabelas, ficou disponível a todos, em tempo considerável, para análise.
1. Conforme o art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, cabe ao Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas, inclusive as de Relator, aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual. Os relatórios de admissibilidade devem ser votados pela CMO antes da apreciação do mérito das respectivas matérias, salvo deliberação em contrário do Plenário da CMO.
2. O exame de admissibilidade de emendas corresponde ao exame preliminar, anterior ao de mérito, que verifica a compatibilidade da proposição com as normas constitucionais, legais e regimentais, nos termos do art. 146 da Resolução nº 1/2006-CN. Esse dispositivo determina que a emenda à proposição em tramitação na CMO que contrariar norma constitucional, legal ou regimental será inadmitida, caso aprovada na CMO a proposta do Comitê de Admissibilidade (arts. 15, XI, e 25 da Resolução nº 1/2006-CN).
3. O Comitê, conforme deliberado no âmbito da CMO, na apreciação das emendas ao PLOA 2021, levou em consideração o conjunto de diretrizes e normas contidas no último relatório do CAE, além da legislação superveniente. Para facilitar a conjugação dessas normas solicitamos a publicação de relatório atualizado com as diretrizes e orientações, o que foi disponibilizado no site da CMO. As diretrizes permitem uma interpretação sistemática do conjunto de normas de admissibilidade aplicáveis às emendas parlamentares (Constituição Federal, Plano Plurianual, LDO, Resolução nº1/2006-CN).
4. Além de orientar os autores acerca da elaboração de emendas quanto à sua admissibilidade, o Comitê exerceu o papel de analisar previamente as emendas e sugerir soluções, sempre que possível, capazes de sanear os vícios que as tornavam inadmissíveis."
"Diante do exposto, propomos que, dentre as emendas de bancada estadual e de comissão apresentadas ao PLOA 2021, sejam consideradas inadmitidas apenas aquelas que integram o Anexo 1 ao presente Relatório. As demais emendas coletivas devem ser consideradas admitidas, observados os ajustes propostos pelo CAE e solicitados pelos autores no sistema Sisel."
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15:42
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
Senador Petecão, V.Exa. pode já ler o seu relatório para nós? Porque entre os outros que estão aqui, o seu, regimentalmente, acho que é o que está no prazo. Foi apresentado no dia 10, está dentro do prazo regimental. Se V.Exa. quiser, pode fazer uso da palavra, porque os outros dois Parlamentares ainda não estão on-line. (Pausa.)
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Estou a postos, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Deputado Nilto Tatto, V.Exa. está pronto para ler o relatório? Meio ambiente.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Sim, Sra. Presidente. Só um minuto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Relatório Setorial da Área Temática XII - Meio Ambiente.
O Relator Setorial é o Deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, que está com a palavra para a apresentação do relatório.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Boa tarde, Sra. Presidenta. Quero cumprimentar V.Exa. e também o Senador Marcio Bittar, Relator, bem como os colegas Parlamentares, Deputados e Senadores.
Por designação da Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a Sra. Deputada Flávia Arruda (PL/DF), coube-me a missão de apreciar, como Relator Setorial, a proposta orçamentária relativa à Área Temática XII, constituída do Ministério do Meio Ambiente e unidades orçamentárias a ele vinculada.
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15:46
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Todas as unidades orçamentárias do MMA apresentaram decréscimos em suas dotações propostas para 2021, relativamente às dotações propostas para 2020, com destaque para a Administração Direta (-26,9%), Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (-22,7%), ICMBio (-12,8%) e Fundo Nacional do Meio Ambiente (-12,1%).
Em nosso relatório, mostramos as restrições orçamentárias por que passa o setor do meio ambiente, o que compromete a preservação dos recursos naturais. De 2016 até 2021, o orçamento proposto do Ministério do Meio Ambiente e de suas unidades orçamentárias para as despesas discricionárias passou de 811 milhões de reais para 534 milhões de reais. Houve uma redução de 276 milhões de reais — 34% a menos. Essa redução se deu em grande parte — 265 milhões de reais — nas despesas finalísticas, ou seja, naquelas diretamente relacionadas à política pública do órgão.
Com relação a sugestões e aprimoramento da proposta orçamentária foram apresentadas, nessa área temática, 97 emendas à despesa: 1, de autoria de bancada estadual; 4, de Comissão; 92, individuais. Não há indicação de parecer pela inadmissibilidade para nenhuma emenda do setor.
Com relação aos recursos para atendimento das emendas não impositivas, contamos apenas com o montante oriundo da reserva de recurso aprovada no parecer preliminar. Apesar da possibilidade de realizarmos cortes adicionais para atendimento de emendas, no âmbito dessa relatoria, preferimos preservar as programações constantes do projeto de lei.
Distribuímos o valor da seguinte forma: R$ 6 milhões para cada uma das duas emendas que consideramos prioritárias para o setor, relativas às Ações 20WM - Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais e 214M - Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias; R$ 1,5 milhão para a emenda relativa à Ação 214O - Gestão do Uso Sustentável da Biodiversidade e Recuperação Ambiental Nacional; R$ 1 milhão para a emenda destinada para a Ação 21A9 - Implementação de Programas, Planos e Ações para Melhoria da Qualidade Ambiental Urbana; R$ 179.715 reais para a emenda, no âmbito da Ação 20W2 - Redução da Vulnerabilidade aos Efeitos da Desertificação.
As emendas individuais apresentadas a esse setor foram atendidas, no valor total solicitado, por meio da reserva de recursos. Não foram apresentadas emendas de bancada impositivas, RP 7, nem emendas de remanejamento no setor 12.
Com relação às indicações ao Relator-Geral, propusemos a reclassificação da codificação do programa orçamentário relativo às Ações Orçamentárias 214N - Controle e Fiscalização Ambiental; 214P - Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais; e 214M - Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias,
para o Programa 6014 - Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios nos Biomas, tendo em vista que, na proposta orçamentária para 2021, essas ações foram vinculadas incorretamente a outros programas. O referido equívoco foi identificado pelo Ministério do Meio Ambiente, que solicitou ajuste por meio do Ofício SEI nº 488, de 19 de outubro de 2020.
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15:50
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Ademais, "considerando as limitações de atuação impostas aos Relatores Setoriais e que programações fundamentais do Ministério do Meio Ambiente vêm sofrendo, ao longo dos últimos anos, pesados cortes que colocam em xeque as respectivas políticas públicas, indico ao Relator-Geral (i) o atendimento adicional de R$ 60 milhões e R$ 20 milhões nas emendas (...) e (ii) a aplicação de recursos em programações do setor que não receberam emendas e que precisam ser reforçadas.
Diferentemente dos últimos anos, as Comissões da Câmara dos Deputados não apresentaram emendas. Com isso, ações importantes ao setor não foram contempladas, em face do limite quantitativo de emendas por Comissão.
Nesse sentido, além do atendimento às emendas mencionadas, julgamos importante a apresentação de emendas de Relator-Geral nas seguintes ações orçamentárias: 214N - Controle e Fiscalização Ambiental, 214P - Fiscalização ambiental e prevenção e combate a incêndios florestais e 21A8 - Formulação e implementação de estratégias para promover a conservação, a recuperação e o uso sustentável da biodiversidade, da vegetação nativa e do patrimônio genético.
Sugerimos ainda a recomposição dos cortes realizados no parecer preliminar, ao menos os relativos às seguintes ações: 214P - Fiscalização ambiental e prevenção e combate a incêndios florestais; 20WM - Apoio à criação, gestão e implementação das unidades de conservação federais; e 21A8 - Formulação e implementação de estratégias para promover a conservação, a recuperação e o uso sustentável da biodiversidade, da vegetação nativa e do patrimônio genético.
Ademais, pedimos que não sejam realizados cortes adicionais nas programações relativas ao setor meio ambiente".
Por fim, de forma a viabilizar os acréscimos nas programações mencionadas neste relatório, propomos o cancelamento equivalente de programações selecionadas por contarem com elevada quantidade de recursos no PLOA 2021.
Quero aqui ressaltar a importância de repormos os valores do orçamento do Ministério do Meio Ambiente. Todos vêm assistindo ao aumento das queimadas, do desmatamento e ao impacto que ele tem provocado. Tem inclusive chamado a atenção da comunidade internacional, o que pode trazer consequências, do ponto de vista econômico mais geral para o País, com sanções por parte de países importadores de produtos em especial da agricultura brasileira, mas não só dela, e também de fundos de investimentos internacionais, que começam a provocar debate no sentido de que, se o Brasil não voltar a fazer a sua política ambiental, isso pode trazer restrições do ponto de vista de investimento.
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Boa tarde.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Tudo bom, Presidente? Desculpe-me. Rapidamente, é só para dizer que nós reconhecemos os esforços do Relator, principalmente na suplementação de algumas áreas, como o IBAMA e o ICMBio. No entanto, nós gostaríamos de registrar nosso voto contrário a essa proposta, porque é um decréscimo orçamentário muito significativo para uma das áreas mais sensíveis para a sociedade brasileira, em especial nesse contexto de desmatamento e desrespeito desenfreado (falha na transmissão) desde 2013, perdão, nós temos uma queda três vezes no Orçamento. E mesmo com relação ao ano passado nós tivemos cortes, por exemplo, na política do IBAMA, que é um dos principais órgãos que vêm sendo atacados, tanto do ponto de vista orçamentário quanto da perseguição política.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Oportunamente quero fazer a declaração do voto, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - O.k.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - O senhor é muito elegante e...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Muito obrigado, Presidenta.
Quero saudar o Deputado Nilto Tatto, todo o movimento ambientalista, entidades da sociedade civil, da agricultura familiar, da agroecologia, que lutam por um orçamento maior para o Ministério do Meio Ambiente, para ações de sustentabilidade e para a transição ecológica no Brasil.
O Deputado fez um esforço grande, dialogou com o Relator, Senador Marcio Bittar, que ingressa aqui no plenário da CMO. Mas, infelizmente, eu tenho que registrar o protesto do Partido dos Trabalhadores contra essa política de teto de gasto com esse arrocho na capacidade do Estado brasileiro executar políticas públicas, em particular num setor tão importante e estratégico para o País, para a vida das pessoas e para a biodiversidade.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Agradeço, Deputado Afonso.
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O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Obrigado, Presidente.
Da relatoria da Área Temática 8 (Defesa) sobre o Projeto de Lei (PLN) 28, de 2020, que 'estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021', na parte referente ao Ministério da Defesa".
"Como Relator Setorial da Defesa, do Orçamento Geral da União do ano de 2021, foi me dada a missão de aprofundar-me nos temas relacionados às nossas Forças Armadas, bem como no próprio e importante Ministério da Defesa".
No âmbito da Área Temática 8, foram apresentadas no prazo regimental 225 emendas, sendo que 224 de apropriação e uma de remanejamento. Das emendas coletivas de apropriação, 14 são de bancada estadual e 4 de comissão (totalizando 18 emendas coletivas). As emendas individuais totalizaram 206. A emenda de remanejamento é de comissão.
As emendas individuais apresentadas foram integralmente aprovadas, atendidas por meio de repasses advindos de reservas próprias de recursos, em montante de R$ 106.974.435.
Não tivemos casos de emendas individuais inadmitidas. Algumas emendas, contudo, tiveram a classificação ajustada tecnicamente, a fim de melhor observar o objeto da emenda, porém sem que houvesse alteração na finalidade da proposição.
No atendimento das emendas coletivas, esta relatoria utilizou os recursos que lhe foram disponibilizados, em conformidade com a regra estabelecida no art. 57 da Resolução nº 1/ 2006 do Congresso Nacional, no montante de R$ 23.487.544 para as emendas não impositivas apresentadas ao setor. Da reserva disponibilizada, destinamos R$ 20.000.000 para emendas de bancada não impositivas, e R$ 3.487.544 para as emendas de Comissão. Definidos esses montantes, a distribuição entre das emendas da mesma modalidade realizou-se de forma igualitária.
Ciente dos prejuízos aos órgãos, decorrentes de eventuais cortes nas programações constantes no projeto de lei, esta Relatoria não promoveu qualquer cancelamento nas programações propostas".
Para o atendimento das emendas, o Relator-Geral repassou a esta relatoria R$ 267.962.050 direcionados às emendas impositivas e R$ 23.487.544 às não impositivas e à recomposição.
Ocorre que o Relator-Geral, de acordo com o Item X.2 da Parte Geral do Parecer Preliminar, promoveu um corte setorial da ordem de R$ 306.338.769.
Dessa forma, ao final do Ciclo Setorial, apesar dos acréscimos decorrentes do atendimento das emendas, o Ministério da Defesa sofreu uma retração dos valores programados nas esferas fiscal e da seguridade social equivalente a R$14.889,175.
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Não foram identificados subtítulos afetados por indícios de irregularidades graves informados pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual não serão indicados subtítulos para votação em separado, nos termos do art. 70, inciso II, da Resolução 1/2006-CN".
A par das restrições de recursos que esta relatoria deve, entendemos necessário alertar para a importância de que seja realizada a recomposição dos cancelamentos ocorridos na programação do Ministério da Defesa.
Sugerimos, portanto, ao Relator-Geral, que verifique a possibilidade de recompor as programações, principalmente as relativas aos projetos estratégicos do Órgão Ministério da Defesa.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, V.Exa. me permite o uso da palavra por um segundo?
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Deixe-me só ver se o autor da emenda... Só um minutinho, Deputado.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Presidente, nós até entendemos que o destaque é justo. O problema é que nós não temos recursos. Então, nós não acatamos o destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Ninguém mais? O autor do destaque não está presente. Então, não fica prejudicado.
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16:06
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O SR. CONFÚCIO MOURA (MDB - RO) - Perfeitamente, Presidente. Estou pronto aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Só um minuto.
O SR. CONFÚCIO MOURA (MDB - RO) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, este relatório é sobre um dos Ministérios mais robustos da República. Ele é originário do Ministério das Cidades e do Ministério da Integração Regional. Portanto, tem um grande apelo dos Parlamentares de todo o Brasil. O Ministério das Cidades, antigo, e o Ministério da Integração Nacional são Ministérios muito procurados historicamente pelos Parlamentares.
O relatório já foi distribuído. Ele recebeu alguns destaques. Todos os Parlamentares presentes à reunião e os que estão participando de forma virtual têm o relatório em mãos. Eu vou entrar diretamente na página 5, no item 1.4 em diante. Então, os senhores podem me acompanhar.
De acordo com o art. 25 da Resolução nº 1, de 2006-CN, cabe ao Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas ao PLOA 2020. Tendo por base relatório apresentado por esse comitê, o plenário da CMO deverá decidir a respeito.
Houve necessidades de ajustes formais, promovidos por iniciativa dos autores ou, de ofício, por esta relatoria temática. As retificações mais substantivas foram requeridas por meio de sistema específico (Sisel) da CMO e realizadas em conformidade com as regras regimentais vigentes, bem como decisões e orientações prévias do CAE. No tocante, em particular, ao remanejamento de valores entre emendas de um mesmo autor, conforme previsto no art. 78 da Resolução nº 1, de 2006-CN, os ajustes ficarão a cargo da relatoria-geral quando envolverem setores diferentes.
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16:10
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O Parecer Preliminar prevê que, do conjunto de dotações orçamentárias que compõem cada área temática, podem ser remanejados até 20% dos recursos de investimentos (GND 4) e inversões financeiras (GND 5), desde que os remanejamentos não excedam 40% por subtítulo (podendo chegar a 60% se for necessário contemplar emendas de remanejamento).
Conquanto pudesse fazê-lo obedecendo tão somente ao Parecer Preliminar, esta relatoria houve por bem adotar critério mais restritivo, com a finalidade primordial de preservar as programações constantes do projeto de lei. A relatoria concentrou o remanejamento apenas em ações de caráter nacional com valor acima de R$ 1 milhão de reais. Espera-se que a movimentação realizada não afete o desenvolvimento delas em 2021. De todo modo, esta relatoria solicita a atenção do Relator-Geral para a possibilidade de recomposição das dotações envolvidas. O remanejamento viabilizou, por fim, R$ 402 milhões, em complemento ao saldo" — que me foi destinado pelo Sr. Relator — "de cerca de R$ 179 milhões disponibilizado por meio da reserva de recursos, para alocação às emendas coletivas não impositivas. Adicionalmente, foram disponibilizados R$ 180 milhões para atendimento de emendas de remanejamento, observando-se os cancelamentos nelas mesmas apontados.
Por último, considerando as limitações de atendimento de emendas impostas aos Relatores Setoriais, indico ao Relator-Geral a aplicação de recursos em programações do MDR.
As emendas individuais apresentadas a este setor foram atendidas, no valor total solicitado, por meio da reserva de recursos. Para seu adequado acolhimento, a relatoria interpretou diligentemente a intenção dos autores, sendo necessário, em alguns casos, promover ajustes de ordem técnica ou legal, solicitados pelos próprios Parlamentares ou identificados pelos consultores designados para ajudar esta relatoria.
Isso foi realizado para adequar as emendas à boa técnica orçamentária, cuidando-se em preservar ao máximo as finalidades enunciadas em cada proposição.
As parcelas impositivas das emendas de bancada estadual (RP 7) foram atendidas no limite possível, correspondendo à aplicação da reserva de que trata o § 3º, II, do art. 14, da Lei 14.116, de 2020 (LDO 2021).
Foram apresentadas duas emendas de remanejamento no âmbito desta área temática: 60110005 (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado) e 60000005 (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)." São duas emendas que vieram dessas origens: uma veio da CMO diretamente, e outra veio da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado.
"Elas foram atendidas, em parte, de acordo com os cancelamentos indicados nas próprias emendas". Este Relator não fez cancelamento nenhum, apenas acatou os cancelamentos indicados pelas Comissões e pela Comissão de Orçamentos.
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Em relação aos padrões de custo unitário médio, sempre que possível, utilizamos como referenciais para acolhimento de emendas os custos informados pelo Poder Executivo na proposta orçamentária e, em sua ausência, os custos implícitos nas emendas apresentadas.
Encontram-se em discussão na CMO empreendimentos associados a indícios de irregularidades graves (ver relatórios do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves). No caso do setor III, figura a seguinte programação, indicada para votação em separado: 18.544.2221.10CT.0027 (Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano — no Estado de Alagoas)".
Ante o exposto, voto pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021, no que concerne às unidades orçamentárias constantes da área temática III, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e com indicação para votação em separado, conforme disposto no art. 70, II, da Resolução nº 1/2006-CN, da programação 18.544.2221.10CT.0027 (Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano — no Estado de Alagoas)".
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidenta, só quero registrar que o voto é contrário.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Fica registrado o voto contrário do Deputado Afonso.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Nos termos do art. 70, inciso II, da Resolução nº 1, de 2006, anuncio a votação das obras com indícios de irregularidades graves indicadas pelo Relator.
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Sendo assim, solicito a autorização do Plenário para proceder à votação em globo dos destaques por tipo de voto do Relator.
O SR. CONFÚCIO MOURA (MDB - RO) - Sra. Presidente, é o seguinte. O valor total dos destaques apresentados — dos 13 destaques — é da monta de 425.475.000 reais. Olha, com todo o nosso trabalho preliminar, nós fizemos os ajustes de 20% em apenas três ações do Ministério, que somaram 402.000.000 de reais.
Se formos acatar esses destaques, vamos extrapolar os limites que a Lei Orçamentária estabelece para o montante de alterações, remanejamentos e cancelamentos do Ministério da Integração Regional. E vamos ameaçar, substancialmente, os programas nacionais do Ministério.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Obrigada, Senador.
Em votação em globo os destaques, com voto do Relator pela rejeição, na representação da Câmara dos Deputados.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Estou pronto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - O.k.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, vou ler o relatório.
Em cumprimento ao disposto no art. 84, inciso XXIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que 'estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021'.
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16:22
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Por designação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na forma estabelecida pelo art. 17 da Resolução nº 1, de 2006-CN, e de conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Parecer Preliminar, coube-nos a honrosa missão de examinar, no âmbito da Área Temática VII – Turismo e Cultura, a programação do seguinte órgão e respectivas unidades orçamentárias:
Os setores do turismo e da cultura, além de possuírem atualmente grande relevância na economia mundial, sendo duas das atividades com maior representatividade econômica por sua enorme capacidade de geração de empregos e de divisas, como se sabe, foram fortemente afetadas pela pandemia da COVID-19.
Consciente da enorme importância desses setores para o País e das enormes dificuldades por eles enfrentadas neste momento em que a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19 continua a impor restrições severas à mobilidade, às viagens e à realização de eventos culturais, na condução desta relatoria, nossa principal preocupação foi a de buscar caminhos que permitissem conduzir os respectivos setores à superação das atuais dificuldades.
Assim, a maior ênfase do nosso trabalho esteve centrada em, na medida do possível, promover aprimoramentos à Proposta Orçamentária para 2021. Esse sentimento permeou a análise das emendas apresentadas no âmbito desta área temática e nos fez dar especial atenção àquelas ações que julgamos mais efetivas para a promoção e desenvolvimento do turismo e da cultura, para a realização de investimentos em infraestrutura turística e em espaços e equipamentos culturais e para a geração de empregos diretos e indiretos.
No item 2 deste relatório, apresento uma análise da Proposta Orçamentária da Área Temática VII – Turismo e Cultura, incluindo observações sobre a transferência da Secretaria Especial de Cultura para o Ministério do Turismo e a instituição da EMBRATUR como agência autônoma, o que a fez deixar de integrar os orçamentos da União.
Além disso, nos termos exigidos pelo parecer preliminar, tecemos considerações quanto à verificação do atendimento das normas constitucionais e legais com o efeito da abertura de créditos especiais e extraordinários e da ausência de obras com indícios de irregularidade nesta área temática, de acordo com informações encaminhadas pelo TCU ao Congresso Nacional.
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16:26
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Seguiremos diretamente para a leitura do item 3, Atuação da Relatoria Setorial, à pág. 11 deste relatório, o qual consideramos mais relevante para a compreensão dos critérios que nortearam os trabalhos desta relatoria.
Junto a esta área temática, foi apresentado um total de 344 emendas de apropriação, não tendo sido apresentadas emendas de remanejamento.
As emendas de apropriação compreenderam 329 emendas individuais e 15 coletivas, sendo 13 emendas de bancadas estaduais, das quais 10 parcial ou totalmente de execução obrigatória e 2 de comissões.
Segundo o que estabelece o item 25, I e II, da Parte Especial do Parecer Preliminar, no âmbito da área temática, esta relatoria setorial poderia realizar cancelamentos em dotações consignadas a despesas com investimentos (GND 4) e com inversões financeiras (GND 5), até o limite global de 20% do total programado, sendo o limite máximo para cada subtítulo de 40% da dotação.
Após minucioso exame das dotações das unidades orçamentárias desta área temática, esta relatoria decidiu realizar cancelamentos de 20% (metade do limite máximo permitido de 40%) em subtítulos referentes a GND 4, buscando não prejudicar as já comprimidas programações de investimentos do Ministério em análise.
Assim, os recursos utilizados provieram do saldo da reserva de recursos da relatoria-geral, distribuídos nos termos do item 20.I do Parecer Preliminar e para o atendimento das emendas individuais e coletivas impositivas (R$ 287,3 milhões) e também do cancelamento de dotações da programação do órgão (R$ 19,1 milhões).
As emendas individuais propostas nesta área temática totalizaram R$ 189,1 milhões e tiveram por objetivo, em sua grande maioria, a assistência financeira da União para iniciativas locais, tais como o apoio a projetos de infraestrutura turística e a promoção e o fomento à cultura brasileira.
Em alguns casos, observadas as normas legais e regimentais que regem a matéria, os pareceres das emendas requereram ajustes e correções, com o propósito de adequá-las à boa técnica orçamentária e sanar erros ou defeitos de elaboração que eventualmente pudessem constituir óbice à sua aprovação ou ulterior execução.
Dessa forma, foram realizadas adequações da classificação funcional-programática, GND ou modalidade de aplicação.
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16:30
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Considerando as disposições do Parecer Preliminar, esta relatoria recomenda a aprovação de todas as 329 emendas individuais", no montante de 189,1 milhões de reais.
No que se refere ao atendimento das emendas coletivas, diante das restrições orçamentárias e na busca de uma alocação de recursos o mais eficiente possível, mantivemo-nos disponíveis para ouvir os autores dessas emendas no sentido de ter ciência das prioridades, tendo em vista que certamente não se poderia atender a todas em níveis ideais.
Apesar das dificuldades e da pequena disponibilidade de tempo para manter os necessários contatos com os agentes e setores interessados, esta relatoria espera ter alcançado seus objetivos realizando a distribuição mais justa e objetiva possível.
Os recursos disponibilizados a partir do saldo da reserva de recursos da relatoria-geral, nos termos do Item 20.1 do Parecer Preliminar, foram integralmente destinados às emendas coletivas.
Para o atendimento das emendas coletivas, buscamos, inicialmente, nos ater aos termos propostos pelo item 38 do Parecer Preliminar, que preconiza o atendimento das emendas de Comissão não inferior a 15% do total dos recursos disponibilizados pela relatoria-geral.
Considerando que os recursos disponíveis ficaram muito aquém do que seria preciso para se atender de modo razoável as relevantes demandas, procuramos proceder ao atendimento possível frente à reduzida disponibilidade de recursos, tendo em conta ainda que os recursos alocados nesta etapa de relatoria setorial poderão ainda ser suplementados na fase subsequente, qual seja a da relatoria-geral.
Assim, quanto ao parecer sobre as emendas coletivas, recomendamos a nossos pares a aprovação parcial de 9 emendas de bancadas estaduais e de 2 emendas de Comissões, no montante global de R$ 88,5 milhões, e da aprovação total de 4 emendas de bancada de execução obrigatória no valor de R$ 28,8 milhões.
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16:34
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
Os Srs. Deputados e Deputadas que forem pela aprovação do relatório permaneçam como se acham. (Pausa.)
Os Srs. Senadores e Senadores que forem pela provação do relatório permaneçam como se acham. (Pausa.)
Srs. Parlamentares, conforme o art. 139 da Resolução do Congresso Nacional, não será aceita solicitação de votação em separado de destaque após a aprovação do requerimento para votação em globo dos destaques.
Sendo assim, solicito autorização do Plenário para proceder à votação em globo dos destaques por tipo de voto de Relator.
A proposta de votação em globo dos destaques por tipo de voto de Relator está em votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados que forem pela aprovação da proposta permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Em votação a proposta de votação em globo dos destaques por tipo de voto de Relator na representação do Senado.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF) - Sra. Presidente, eu acho justa a apresentação desses três destaques, mas não tive disponibilidade de recursos para atendê-los. Eu fiz o que foi possível no atendimento das emendas, priorizando alguns setores. Eu tive apenas 28 milhões para as emendas de bancada, e o Relator-Geral nos disponibilizou apenas 32,5 milhões.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
Em votação, em globo, os destaques, com o voto do Relator pela rejeição, na representação da Câmara dos Deputados.
Relatório Setorial nº 13/2021 - do Sr. Marcos Rogério - (PLN 28/2020) - Presidência e Relações Exteriores. Relator Setorial: Senador Marcos Rogério. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei nº 28, de 2020, do Congresso Nacional, na parte referente aos órgãos da Área Temática 13 - Presidência da República e Relações Exteriores, com as alterações oriundas das emenda aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos anexos deste parecer".
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Sra. Presidente, agora, estou devidamente a postos, no escritório, para ler o parecer.
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16:38
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Eu estava em trânsito naquele momento. Agradeço a V.Exa. pela palavra e agradeço ao conjunto dos Srs. Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas.
Passo, portanto, Sra. Presidente, com a permissão de V.Exa., a apresentar o meu relatório, na parte que me toca como Relator Setorial. O Parecer Setorial da Área Temática 13 inclui Presidência da República e Relações Exteriores.
Sra. Presidente, para economia de tempo, passarei ao item 3, em que passo a detalhar as emendas apresentadas neste relatório.
No âmbito da Área Temática 13 foram apresentadas, no prazo regimental, 21 emendas (19 individuais e 2 de Comissão do Senado Federal), todas de apropriação. Não houve emendas coletivas de Comissão da Câmara dos Deputados ou de bancada estadual.
As 19 emendas individuais apresentadas foram integralmente aprovadas, atendidas por meio de repasses advindos de reserva própria de recursos, em montante de R$4.230.000,00.
No atendimento das emendas coletivas e na recomposição de cancelamentos, esta relatoria utilizou os recursos que lhe foram disponibilizados, no montante de R$5.871.886,00, em conformidade com a regra estabelecida no art. 57 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Desse total, acolhemos a emenda 50350003, com o montante de R$100.000,00, e a emenda 60020004, no valor de R$171.886,00, ficando o restante destinado a recompor cancelamentos do parecer preliminar em programações do setor.
Esta relatoria, com base na autorização constante do item 10.II da Parte Especial do Parecer Preliminar do PLOA 2021, apresentou três emendas de Relator (nºs 80130001, 80130002 e 80130003), com a finalidade exclusiva de recompor parte das programações afetadas pelos cancelamentos prévios promovidos pelo parecer preliminar, nos termos do item 17.IV, conforme Anexo II-A.
As emendas de Relator foram apresentadas no intuito de atender aos apelos do órgão para minimizar os prejuízos ao seu funcionamento em decorrência da redução provocada em sua proposta orçamentária por tais cancelamentos.
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16:42
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Os valores totais de atendimento foram, portanto, de R$10.101.886,00 com atendimento de emendas individuais e coletivas e para as emendas de recomposição.
A par das restrições de recursos que esta relatoria teve, entendemos necessário alertar para a importância de que seja complementada a recomposição dos cancelamentos ocorridos na programação dos órgãos dessa área temática.
Sugerimos, portanto, ao Relator-Geral" — eminente Senador Marcio Bittar, cujo esforço na construção deste relatório, buscando compreender as proposições, as manifestações do conjunto dos Senadores e dos Deputados, eu reconheço — "que verifique a possibilidade de recompor as programações dos órgãos que não puderam ser recompostas por esta relatoria."
Reitero registros de agradecimento ao Relator naquilo que já, em razão do contato feito com S.Exa., foi possível construir.
Diante do exposto, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 28, de 2020, do Congresso Nacional, na parte referente aos órgãos da Área Temática 13 - Presidência da República e Relações Exteriores, com as alterações oriundas das emendas apresentadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos anexos deste parecer."
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Obrigada, Senador.
Relatório Setorial nº 14/2021 - da Sra. Zenaide Maia - (PLN 28/2020) - Minas e Energia. Relatora Setorial: Senadora Zenaide Maia. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN na parte relativa à programação das unidades orçamentárias da Área Temática XIV - Minas e Energia, com as alterações propostas neste relatório decorrentes das emendas aprovadas por esta relatoria.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, como o resumo do relatório e as tabelas já foram disponibilizados para todos, eu darei uma visão geral e passarei para os destaques.
Como vimos anteriormente, em uma visão geral, para o orçamento do Ministério de Minas e Energia, são reservados 143 bilhões de reais, mas esses investimentos são principalmente nas estatais de minas e energia, realizados basicamente com recursos próprios dessas empresas. Portanto, normalmente, tais valores não são alterados pelo Parlamento. Só na PETROBRAS, estão alocados 115 bilhões de reais, dos 133 bilhões de reais previstos. Então, nós vamos trabalhar em cima de um orçamento de R$ 9.985.300.000
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De acordo com o art. 25 da Resolução nº 1, de 2006-CN, cabe ao Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) desta Comissão Mista propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária. Segundo o relatório do CAE de 04 de março de 2021, a emenda da bancada do Pará possuía ajustes a serem feitos de forma a ser admitida.
Contatamos a bancada do Pará com o fito de alertá-la sobre a necessidade de ajustes, que foram plenamente realizados pelo colegiado no Sistema SISEL.
As emendas individuais foram atendidas integralmente, segundo os valores solicitados. Os valores necessários derivaram dos recursos administrados pelo Relator-Geral, no montante de R$ 650 mil.
Para atendimento de emendas coletivas, os Relatores Setoriais têm, em princípio, duas modalidades de recursos disponíveis. São elas: a parcela da Reserva de Recursos de que trata o art. 56 da Resolução nº 1, de 2006-CN, e os recursos provenientes de eventuais cancelamentos na programação orçamentária de cada área.
1.4. Do atendimento a outras determinações do Parecer Preliminar e da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional
Com referência ao que dispõe o art. 70, inciso I, alínea "a", da Resolução nº 1, de 2006-CN, cumpre registrar que as proposições analisadas por esta área temática não contrariam as normas constitucionais e legais, especialmente quanto à compatibilidade com a Lei Complementar nº 101, de 2000.
1.4.2. Créditos especiais e extraordinários em apreciação ou aprovados pelo Congresso Nacional nos últimos 4 meses do Exercício
Em atendimento ao disposto no art. 70, inciso I, alínea "c", da Resolução nº 1, de 2006-CN, que determina que sejam analisados nos relatórios setoriais os efeitos da aprovação dos créditos especiais e extraordinários em apreciação ou aprovados pelo Congresso Nacional nos últimos 4 meses do exercício vigente, informamos que existem 4 (quatro) créditos nessa situação, conforme Tabela 16", que vou deixar aqui para que todos tenham conhecimento.
Por fim, destacamos que a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais — CPRM apresentou ao gabinete desta relatoria três propostas de emendas necessárias ao pleno funcionamento da companhia, embora não tenham sido propostas por nenhum Parlamentar, bancada ou Comissão. Por entendermos justo o pleito, solicitamos ao Ilmo. Relator-Geral o atendimento das proposições, na forma do Parecer Preliminar, que viabilizarão o funcionamento da citada companhia. São elas:
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16:50
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Justificativa: A aerogeofísica tem múltiplas aplicações, mas pode-se considerar que a importância dos aerolevantamentos está sustentada pelos seguintes objetivos principais: fomentar os investimentos do setor mineral, uma vez que a geofísica é ferramenta imprescindível na pesquisa de depósitos minerais; avançar no entendimento dos condicionantes geológicos dos depósitos minerais, e por consequência, na definição de áreas de mais elevado potencial para pesquisa mineral pelo setor privado; avançar no conhecimento geológico dos escudos brasileiros, considerando-se que a integração geológico-geofísica é fundamental para a cartografia geológica; subsidiar a pesquisa hidrogeológica, especialmente na região do Semiárido brasileiro, além de projetos relacionados à área de risco geológico; promover avanços no conhecimento geocientífico no Brasil, visto que dados aerogeofísicos disponibilizados pelo Serviço Geológico do Brasil — CPRM subsidiam diversos projetos institucionais, além de pesquisas acadêmicas realizadas por universidades brasileiras.
Estou me esmerando nesta emenda porque elas são três, e esta foi a única aprovada pelo Relator-Geral.
Justificativa: A ação tem por objetivo garantir a capacidade laboratorial do Serviço Geológico do Brasil, em apoio aos levantamentos geológicos e demais atividades da instituição e de terceiros, ampliar a acreditação da Rede LAMIN pela CGCRE-INMETRO, para todos os laboratórios de análises da Rede, e aumentar o escopo de acreditação incluindo materiais geológicos.
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - O relatório está em discussão. (Pausa.)
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Presidente, eu queria só fazer um apelo ao Relator-Geral, pois sei da limitação dos Relatores Setoriais.
A Câmara teve um prejuízo, porque nós não tínhamos nenhuma Comissão funcionando. Então, no mesmo formato da relatoria da Senadora Zenaide, a Câmara não conseguiu apresentar nenhuma emenda de Comissão. E nós acabamos prejudicados, porque gostaríamos de fortalecer uma ação, mas isso não é possível, uma vez que nem o Relator Setorial tem condição de fazê-lo — há essa limitação.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Obrigada, Deputada Dorinha. Foi ótima sua consideração.
Aproveito para dizer a todos os Deputados e Senadores que as Comissões permanentes da Câmara ainda não tinham sido instaladas no prazo final da apresentação de emendas de Comissão. Por isso nós não tivemos nenhuma emenda de Comissão permanente da Câmara: não por não querermos ou não precisarmos, mas simplesmente pelo fato de não termos tido as Comissões instaladas.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - O relatório da saúde não está disponível. Nós não conseguimos abri-lo ainda.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - A Secretaria registrou, e já vamos disponibilizá-lo.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Obrigada.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (DEM - BA) - Cara Presidente Deputada Flávia Arruda, Sras. e Srs. Parlamentares, passo à leitura do relatório.
O Excelentíssimo Senhor Presidente da República, amparado nos arts. 165, I, e 84, XXIII, da Constituição Federal — CF, enviou à apreciação do Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 487, de 2020, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 — CN (PLOA 2021), que 'estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021'.
A Área Temática 15 - Poderes compõe-se da programação orçamentária integral dos órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União (...).
Encerrado o prazo, foi apresentada uma emenda de cancelamento nesta área temática. A emenda que propõe cancelamento de despesa na funcional 28.846.0909.0413.0001 da Unidade Orçamentária Fundo Partidário, relativa à Manutenção e Operação dos Partidos Políticos, será analisada pelo Relator-Geral, conforme prevê o art. 72 da Resolução nº 1, de 2006.
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16:58
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Obrigada, Deputado.
O Relatório Setorial da Área Temática 15 - Poderes está em votação na representação da Câmara dos Deputados.
Como conversamos no início da nossa reunião de Líderes, nós aprovamos todos os relatórios que tínhamos em pauta, com exceção do relatório da área Economia, pois o Deputado Felipe Carreras está em trânsito — acabou de entrar no avião e não consegue defender o seu relatório; e do relatório da área de Ciência e Tecnologia, pois o Deputado Silas Câmara também está em trânsito. Eu acabei de ligar para ele, e ele está embarcando; não consegue ler o relatório.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - De acordo, Sra. Presidente.
A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PSL - PR) - De acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Muito obrigada.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Sra. Presidente, boa tarde. Cumprimento V.Exa.; cumprimento o Senador Marcio Bittar, Relator-Geral do Orçamento; os demais Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras.
Como o relatório já está disponibilizado no sistema, com as tabelas e os números, peço permissão a V.Exa. para fazer a leitura resumida.
Fomos designados pela Deputada Flávia Arruda para a missão de apreciar, como Relator Setorial, a proposta orçamentária relativa à Área Temática 16, que abrange o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e unidades orçamentárias a ela vinculadas.
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17:02
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No âmbito da Área Temática 16, foram apresentadas 275 emendas, sendo todas de apropriação (ou seja, não há emenda de remanejamento). Das emendas coletivas, 7 são de bancada estadual e 3, de Comissão do Senado Federal, totalizando 10 emendas coletivas". Como já foi dito, não houve emenda de Comissão da Câmara, porque as Comissões não foram instaladas. "Foram apresentadas 265 emendas individuais, sendo 232 de Deputados e Deputadas e 33 de Senadores e de Senadoras.
O parecer preliminar, na sua parte especial, prevê que o Relator Setorial pode realizar cortes para atender emendas. Apesar dessa possibilidade, preferimos preservar as programações constantes do projeto de lei. De qualquer modo, contamos com o montante oriundo da reserva de recursos aprovado no parecer preliminar, num total de 23 milhões e 487 mil reais. Esse valor foi distribuído pelas emendas coletivas, e não impositivas, observando a proporcionalidade e o interesse coletivo.
Ressalto, Sra. Presidente, que, com esse valor, nós atendemos todas bancadas, as bancadas que apresentaram solicitação e também as emendas de Comissão do Senado Federal, evidentemente, no valor proporcional ao todo a que tivemos direito.
Por fim, considerando as limitações de atendimento de emendas impostas aos Relatores Setoriais, indico ao ilustre Relator-Geral: primeiro, a recomposição dos valores que foram cortados no parecer preliminar; e, segundo, a ampliação das dotações consignadas da Lei Orçamentária Anual do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em especial, a ação 218B, Política de Igualdade e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher — que, inclusive, foi recriada neste relatório —, que possibilitará a ampliação do enfrentamento à escalada desta violência em nosso País
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei 28, de 2020, do Congresso Nacional, na parte referente aos órgãos da Área Temática 16 — Mulheres, Família e Direitos Humanos, com as alterações oriundas das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos anexos deste parecer."
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Sra. Presidente, eu gostaria de cumprimentar o Relator.
Na Secretaria da Mulher, nós tivemos a oportunidade de conversar e de fazer um apelo para que houvesse uma recomposição e o fortalecimento do orçamento na área da mulher, em especial, na 218B, que trata do combate à violência contra a mulher. Infelizmente, nós não avançamos muito. Ele já havia colocado os seus limites, como Relator Setorial.
Gostaria de fazer este apelo, porque o orçamento que veio do Ministério, tanto para a Casa Mulher quanto para as ações de combate à violência, apresenta uma redução muito significativa. O custo de implantação de uma Casa da Mulher Brasileira é em torno de 5 a 10 milhões, sendo que existem projetos alternativos.
E o valor que veio não foi nem de 2 milhões de reais. Infelizmente, assim não é possível. Temos 12 Estados que não têm Casa da Mulher Brasileira.
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17:06
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Fizemos um apelo aos Deputados. Vários Deputados, individualmente, apresentaram emendas. Várias bancadas também fizeram sinalização de emendas nas ações específicas da Secretaria da Mulher, mas, infelizmente, não houve grande avanço em termos de atendimento.
Então, quero reforçar esse apelo em relação às ações específicas da Secretaria da Mulher, que realmente veio com um orçamento já muito comprometido, com uma enorme deficiência. Por isso, registro a nossa preocupação.
Embora o Relator tenha boa vontade, cito, por exemplo, que o volume de recursos da área da defesa é mais do que o dobro do orçamento da educação, porque, há vários anos, os recursos têm sido direcionados para as estatais da área da defesa. Neste caso específico, se houver alguma necessidade de cancelamento ou de fortalecimento, eu acho que lá é uma área de indicação. Ressalto: é mais do que o dobro do orçamento da educação.
Só na educação básica, nós temos 40 milhões de alunos, além de todo o sistema de universidades e institutos federais de educação. E o orçamento da defesa, num país que está em paz, é o de maior crescimento, até porque, ano a ano, os excedentes apresentados no relatório da Receita, em virtude da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, a Emenda do Teto de Gastos, os recursos têm sido direcionados para as estatais, empresas ligadas à área da defesa. Obviamente, a decisão e todo o debate têm que ser feitos com o Relator-Geral.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Está encerrada a discussão e está encerrado o prazo para destaques.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Sra. Presidente, como nós colocamos em nosso relatório...
Quero ressaltar o trabalho da Deputada Professora Dorinha. Estivemos na Comissão, estivemos lá na Secretaria da Mulher. Tivemos um diálogo muito franco, muito aberto, mas, infelizmente, o valor disponibilizado pelo Relator-Geral é de apenas 23 milhões e 487 mil, portanto, com muito pouco poder de remanejamento.
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17:10
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Portanto, diante da impossibilidade e da pouca disposição financeira, infelizmente nós somos pela rejeição do destaque. Fazemos aqui um apelo também ao Relator-Geral, reforçamos esse apelo ao Relator-Geral: que fortaleça áreas importantes como a política de enfrentamento ao combate à violência e à Casa da Mulher Brasileira, enfim essas políticas importantes do Ministério.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
Quero aqui — não na condição de Presidente, mas de membro da CMO, de Deputada e de Presidente da Comissão do Combate à Violência contra a Mulher — fazer coro ao seu pedido, que é um pedido da bancada feminina toda. Faço o pedido presencialmente também ao Senador Marcio Bittar: que sensibilize com essa pauta, que é de todos nós.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente Flávia Arruda, Sr. Relator Marcio Bittar, essa é uma pauta que está mexendo com o País.
Ultimamente, devido à pandemia, confesso que estou assustado com a violência contra as mulheres, e não só no nosso País, mas por todo o planeta.
Nós temos que arrumar mais recursos, e aí também vem a questão dos direitos humanos, quer dizer, é o ser humano em primeiro lugar.
A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende tem razão quando fala que doze Estados ainda não têm a Casa da Mulher.
Então, eu gostaria de sugerir ao nosso Relator, o Senador Marcio Bittar, que tem muita sensibilidade... Pude acompanhar, quando aconteceu a enchente no Acre, o quanto V.Exa., Relator, lutou para defender o seu Estado e para defender as famílias carentes dos Municípios afetados pela enchente que levou um prejuízo enorme para milhares e milhares de famílias.
Concordo também que nós estamos vivendo uma guerra, mas é uma guerra diferente da Primeira Guerra Mundial e da Segunda Guerra Mundial, em que havia um soldado com um fuzil ou uma bomba atômica, e se usavam armamentos bélicos, os mais precisos e inovadores na história da Segunda Guerra Mundial.
Também assistimos à Guerra do Iraque e à Guerra da Síria, e agora a nossa guerra é outra. Nós não precisamos mais dos soldados para combater essa pandemia. O nosso soldado é o médico, é a enfermeira, e a sua arma é a seringa, a vacina.
Então, diante dessa violência, eu gostaria de apoio à Casa da Mulher, às mulheres do nosso País e que fosse repensado, que V.Exa. pudesse estudar o Relatório Final e tirar ali zero, zero, zero, zero, zero, um ponto apenas, para atender à reivindicação das mulheres do Parlamento brasileiro, do Congresso Nacional. Isso seria de grande importância.
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17:14
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Então, eu quero me juntar neste momento a todas as mulheres brasileiras, às mulheres negras, enfim, a toda mulher que foi violentada. Que esta Casa possa aproveitar este momento e tirar um pouquinho do Ministério da Defesa para proteger as mulheres brasileiras. Eu sei da sensibilidade do nosso eminente Relator e também da nossa Presidente, a Deputada Flávia Arruda, que foi Primeira-Dama do Distrito Federal, da nossa capital, e que, por sinal, exerceu um papel muito forte e importante na área social.
Eu sei, Presidente Flávia Arruda, que o seu trabalho na Presidência desta Comissão poderá ajudar muito nessa proposta da Casa da Mulher no nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Muito obrigada pelas palavras e pelo carinho, Deputado José Nelto.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Boa tarde, Presidente Flávia Arruda. Boa tarde a todos os demais membros.
Eu quero aqui compactuar e somar força com a nossa Deputada Professora Dorinha, que orgulhosamente representa tão bem o Tocantins, à frente não somente da bancada feminina, mas agora também da Comissão de Educação, e que tem muita experiência e muita capacidade no que diz respeito àquilo que defende.
Nós apresentamos este destaque inclusive através de um pedido dela, para que pudéssemos ter uma melhoria nos valores não impositivos, nas emendas de bancada, uma vez que foi apresentada uma emenda para esta pasta e teríamos uma expectativa de poder, quem sabe, no decorrer do ano da execução orçamentária, melhorar, através do Governo Federal, o repasse para essa ação, que eu tenho certeza que vai ser muito importante. Inclusive contamos com a contribuição não somente da Deputada Professora Dorinha, mas também de outros Deputados do nosso Estado, salvo engano, do Deputado Vicentinho Júnior, que foi o autor principal da emenda, e do Deputado Carlos Henrique Gaguim.
É lamentável, Presidente, que não consigamos ter uma melhora nesses valores para que possamos, lá na frente, batalhar, mas eu entendo o esforço dos relatores setoriais. E eu espero que o nosso Relator-Geral consiga contemplar pelo menos em parte essas demandas, que são louváveis e extremamente necessárias para os Estados, a exemplo do Estado do Tocantins, do qual, na condição de Coordenador, eu tenho buscado melhorar a questão orçamentária.
É isso, Presidente. Obrigado pelo espaço e pela consideração. Eu tenho certeza de que a Deputada Professora Dorinha vai defender muito bem não somente este, mas também todos os outros destaques e, quem sabe, possamos, com a compreensão e a colaboração dos relatores, ter uma melhoria, pelo menos em parte.
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17:18
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Deputado Tiago Dimas, muito obrigada pelas suas palavras e pela defesa da pauta tão importante para todos nós.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Presidente, Deputada Flávia Arruda, a quem parabenizo pela condução dos trabalhos da nossa Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Quero destacar a fala da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que é do coletivo de mulheres da nossa Casa.
Esta pandemia vai durar ainda alguns meses, e a violência contra a mulher se acentuou muito, em especial em 2020 e 2021. Por isso, nobre Relator, Senador Marcio Bittar, quero fazer um apelo a V.Exa.
Conversamos com o relator setorial do tema Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, mas o seu orçamento era muito pequeno para poder nos atender e o nosso apelo vai a V.Exa. na condição de Relator-Geral. Precisamos reforçar os recursos para a defesa e a proteção das mulheres, em especial das mulheres vítimas de violência, e da Casa da Mulher Brasileira, porque são espaços e estruturas públicas de acolhimento, de encaminhamento para essas mulheres, vítimas de violência. Mais do que nunca, o País precisa de um olhar para esse coletivo que está sofrendo silenciosamente em função desta pandemia nos casos de aumento da violência contra a mulher no País como um todo.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Muito obrigada, Deputada Carmen Zanotto.
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Sra. Presidente, várias Parlamentares mencionaram a importância deste tema.
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e a Parlamentar que nos antecedeu agora, vamos ter que fazer uma ginástica grande nesse relatório final.
A nossa Presidente, a quem tenho a honra de ser o Relator-Geral, já disse várias vezes que não há hipótese, sendo ela a primeira mulher a presidir esta Comissão do Congresso Nacional, que não haja uma atenção, alguma coisa a mais para as mulheres e para essa proteção absolutamente importante. Todas mencionam, e concordo, que a pandemia aumentou a violência doméstica. São informações e dados pelo Brasil afora.
Portanto, a solução da pandemia é também uma pauta fundamental para a mulher e para a família brasileira.
A situação do Relator-Geral não é simples. Por exemplo, numa visita que fiz ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações há a informação de que o nosso astronauta e Ministro Marcos Pontes e a sua equipe de alto padrão, cientistas brasileiros, estão trabalhando três vacinas brasileiras. O interessante é que ele nos informou que, como o vírus vai fazendo mutações, daqui a pouco, talvez, as vacinas que existem hoje não sejam suficientes para esse vírus na terceira cepa, na quarta cepa.
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17:22
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Eu até perguntei: se é assim, para que então gastar recursos no Brasil para desenvolver uma vacina, já que, daqui a pouco, talvez as que existam hoje não sirvam para esse vírus que está sofrendo mutação?
Foi quando ele nos explicou, a mim e à equipe que estava comigo: "É fundamental que o Brasil domine essa técnica. Ao dominar a técnica, depois vêm as adaptações, como estão fazendo os laboratórios pelo mundo afora".
É importante isso. E, no máximo, 300 milhões de reais garantem o processo da continuidade do estudo. A expectativa – não adianta nos iludirmos –, ele disse, é para o segundo semestre, mais para o final do ano. Aí, sim, o Brasil teria em solo nacional o controle de pelo menos uma vacina, ou seja, ele deteria essa ciência.
Precisamos de, no máximo, 300 milhões de reais para fazer uma economia de 20, 30 ou 40 bilhões de reais. Portanto, vejam, esse é o tipo de demanda que temos que resolver, não tem como.
Se formos pegando esse tipo de coisa e colocando de lado... É claro que todos os nossos colegas, Senadores e Deputados Federais, pedem coisas, e eu sempre digo que isso é absolutamente legítimo.
Eu, que sou paulista de nascimento e acriano por opção, venho de uma campanha que defendia a ligação do Acre com o Peru através de Cruzeiro do Sul a Pucallpa. Quem vai tirar de mim essa legitimidade? O eleitor acriano votou em mim por eu dizer isso. Isso é fundamental para o meu Estado, para possibilitar que ele deixe de ser tão pobre como é. Posso aceitar que isso seja feito em um prazo mais longo, mas não posso aceitar que fique parado e que nada aconteça.
Assim é todo Parlamentar do Brasil inteiro, Deputado Federal, Senador, etc. Mas o papel que me cabe, e eu não estou reclamando, é este: dizer que há essas demandas que vão ficando naquele lugar e que tenho que atendê-las. Essa é uma que não tem como fecharmos o relatório sem atendê-la. Eles precisam desses 250 ou 300 milhões de reais para continuar o estudo da vacina, para termos uma vacina brasileira, pelo menos uma já aprovada até o final do ano.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Tem a palavra a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Quero só concordar com o Senador. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações é muito bem conduzido. A equipe do Ministro Marcos Pontes é de alto nível. Nós, da bancada feminina, temos tido a oportunidade de ver isso em diversos momentos.
Eu, em especial, fui Relatora de uma MP e também do PLP 235, que talvez resolveria esse problema. Infelizmente foi vetado parte dele. Trata-se do Fundo Nacional de Ciência e de Tecnologia, que tem e muito dinheiro, e que é da ciência e tecnologia, que foi aprovado no Senado, foi aprovado na Câmara, mas que infelizmente foi vetado, mesmo com o compromisso do Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Obrigada, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
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17:26
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - É um destaque da minha bancada e do meu Estado.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - É claro, é claro.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Eu aguardo o Senador Marcio Bittar atender a este destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Aprovado.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Ele está parecendo aluno que conversa em sala de aula.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Só um minuto, Deputada Carmen. Já vou abrir a palavra para V.Exa. novamente.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Sra. Presidente, eu precisaria de uma orientação com relação aos requerimentos que foram apresentados de audiências públicas e também com relação à nossa audiência pública, cujo requerimento foi aprovado, para ouvirmos também o Ministério da Saúde, o Ministério da Economia, o CONASS, o CONASEMS e o Conselho Nacional de Saúde. Há previsão? Estava marcado para a última semana, e foi cancelado.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Deputada Carmen, os convites foram enviados, mas ainda não obtivemos resposta. O Ministério da Economia disse que teria data para hoje ou amanhã, mas não poderíamos porque estamos em votação, em sessão deliberativa. Ainda não foram marcadas novas datas. Os convites foram enviados, e ainda não obtivemos resposta dos convidados.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Perfeito, muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado e Líder Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Sra. Presidenta, Sr. Relator Marcio Bittar, demais colegas da Comissão, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas que estão aqui presencialmente ou de forma remota, penso que o clima aqui na Comissão está muito bom e vejo que todos nós, Congressistas da Comissão de Orçamento, temos a perfeita noção do momento difícil por que passamos na pandemia. O reflexo no Orçamento tem muito a ver com essa dificuldade toda que o País atravessa. Os relatórios que já foram votados demonstram a responsabilidade de todos aqui presentes e, digo mais, a altivez de espírito em votarmos de acordo com o que fora proposto pelos relatores setoriais. Então, isso nos deixa extremamente otimistas em relação ao andamento dos trabalhos desta Comissão.
Temos a presença do Relator, o Senador Marcio Bittar, que saiu de um petardo, que foi a PEC Emergencial, aprovada da forma como ele apresentou. Os destaques todos foram rejeitados. Só houve um acordo com relação àquela questão da progressão dos servidores.
Isso demonstra a maturidade da discussão que se revelou na votação no plenário do Senado e posteriormente da Câmara.
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17:30
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Eu não tenho dúvida de que o relatório de V.Exa. irá repetir o sucesso da PEC Emergencial, pela consciência dos Parlamentares, pela maturidade do processo de discussão, mas, acima de tudo, por V.Exa., Senador.
Todos aqui — ao encerrarmos a nossa reunião aqui hoje — teremos a oportunidade de conversar com V.Exa., que é uma pessoa afável e que demonstra o interesse em encontrar uma solução.
Deputada Margarete, é importante que nós tenhamos um Relator — e eu diria — na hora certa, no lugar certo e na pessoa certa. Eu não tenho dúvida, Senador, de que nós iremos construir esse relatório com V.Exa., apesar das dificuldades.
Aproveito para dar uma sugestão. Quando forem conversar com V.Exa. e pedirem a recomposição do orçamento daquela área, daquele Ministério ou órgão que eventualmente tenha sofrido algum corte, peço que apresentem também de onde virá a fonte, para que V.Exa. não fique só com o ônus de apresentar a solução, sem que haja o encaminhamento de uma proposta.
Se V.Exas. estão desejosos de acrescer em uma área, obviamente vai fazer falta em outra área. Este é o nosso dilema: tirar de onde, para poder acrescer essa ou aquela dotação? Essa é a sugestão que eu faço, para que nós possamos continuar tendo a responsabilidade de encaminhar nossas propostas, de acordo com o que é possível fazer, e de ajudar o Relator a poder encontrar a solução para essas mais diferentes áreas.
V.Exa. já encaminhou uma prioridade, que são os recursos para a vacina brasileira. Isso é fundamental! Concordo com V.Exa. Realmente, nós temos que ter isso como prioridade. O País só voltará a crescer quando todos estiverem vacinados. O País só voltará a ter uma perspectiva de acabar com os lockdowns que existem em Municípios e Estados, de forma até severa muitas vezes... E eu não vou entrar no mérito aqui se é exagero ou não. Porém, vidas estão sendo ceifadas e mortes estão acontecendo aos milhares. Contra isso não há argumentos. Trata-se de um fato que, ao constatá-lo, nós temos que propor as soluções. E cada governante, chefe do Executivo, sabe qual é o melhor caminho. Nós temos que respeitar, ainda que possamos divergir aqui e acolá.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Ele já está aqui, já está on-line.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Ah, ele já está on-line? Ótimo!
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Muito obrigada, Deputado Cajado.
O SR. FABIO REIS (MDB - SE) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, peço para ir direto ao voto.
"Diante do exposto, somos pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2021, na forma do PLN 28/20, relativa aos órgãos e unidades orçamentários da área técnica agricultura, encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem Presidencial nº 487, de 2020, com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo.
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17:34
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
O SR. FABIO REIS (MDB - SE) - Todas as emendas foram acatadas, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Eu vou encaminhar, então, para votação, ressalvados os destaques.
Aprovado, ressalvados os destaques, enquanto o Deputado Fabio analisa os dois destaques apresentados.
A Internet do Deputado não está com um sinal muito bom, e a conexão caiu. São as nossas dificuldades dos tempos modernos.
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17:38
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Enquanto o Deputado tenta se reconectar aqui, eu queria adiantar que, com esta votação, nós vamos encerrar as votações dos relatórios setoriais de hoje, ficando para amanhã os Relatórios de Infraestrutura, Saúde, Educação, Cidadania e Esporte, Justiça e Segurança Pública, Economia e Ciência e Tecnologia. Esses serão os relatórios que ficarão para amanhã.
O SR. FABIO REIS (MDB - SE) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Oi, Deputado Fabio. A conexão voltou.
O SR. FABIO REIS (MDB - SE) - Estou com um probleminha aqui de conexão. Eu estou no interior.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Obrigada, Deputado Fabio. Nós estávamos aqui aguardando. Não se preocupe porque sabemos da dificuldade de conexão.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - O Deputado Tiago Dimas vota contra.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Rejeitado, ressalvados os votos da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e do Deputado Gaguim, ambos da bancada do Tocantins.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - O Deputado Tiago Dimas vota contra também, por favor, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Deputado Tiago Dimas, obviamente. Muito obrigada. Também está registrado o voto contra a rejeição.
Suspendo a presente reunião e convoco a sua continuação para o dia 16 de março, terça-feira, amanhã, às 11 horas da manhã, neste mesmo plenário, para continuarmos a votação dos relatórios setoriais.
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15/03/2021
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17:42
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(A reunião é suspensa.)
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16/03/2021
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11:15
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A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. CIDADANIA - MA) - Declaro reiniciada a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para a apreciação das matérias constantes na pauta.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Bom dia, Senadora Eliziane Gama.
Falando pela ordem, Presidenta, quero registrar que nós do Partido dos Trabalhadores vamos obstruir esta sessão. Tomei a iniciativa, aqui representando a Oposição, de apresentar na abertura desta sessão esse propósito. O motivo pode até ser escolhido. São tantos os motivos que cada Parlamentar — ou a imprensa que faz a cobertura — pode, a seu gosto, escolher.
Um deles é que, embora o Relator tenha vindo ontem aqui, a convite da Presidenta Flávia Arruda, Relatórios Setoriais e o Relatório Geral remanescem sem o equacionamento adequado para uma solução orçamentária que garanta a execução de políticas públicas, em particular para o combate à COVID, para a estruturação do SUS, com leitos hospitalares, respiradores, para o auxílio emergencial.
O Governo aprovou uma PEC que só tem teto, não tem valor, não cria auxílio. Ele não mandou a medida provisória de ontem para hoje. Ontem foi promulgada a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, que virou a Emenda Constitucional nº 109.
Além disso, haverá reunião do Colégio de Líderes do Congresso Nacional dentro de poucos instantes. Há um conjunto de vetos do Presidente Bolsonaro contrários ao povo brasileiro, em todas as áreas.
Nós temos que ter mais nitidez sobre a possibilidade de debates nesta Comissão Mista de Orçamento. Houve pouquíssimas audiências públicas. Muitos Parlamentares ainda querem dialogar. Talvez a solução seja a prorrogação desse mandato da CMO. Um parâmetro pode ser até o envio da LDO, por exemplo.
Nós temos, então, muitos temas. Nós da Oposição nos propomos a dialogar com o Governo, porque, de qualquer forma, sabemos que o País precisa do Orçamento. É claro que existe um calendário da CMO, mas nós achamos que ainda é possível, com a obstrução na sessão de hoje pela manhã, dar continuidade à apreciação e às votações, eventualmente, se houver algum diálogo e tivermos êxito em alguns dos pontos, a partir de hoje à tarde.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. CIDADANIA - MA) - Deputado, antes de ouvir o Líder do Governo — vou já passar a palavra a ele —, eu queria dizer a V.Exa. que nós do Cidadania fazemos coro em relação aos pleitos que V.Exa. coloca. Eu acho que são muito legítimos. Precisamos, na verdade, fazer uma adequação melhor, para o bem do nosso País. Mas, ao mesmo tempo, como V.Exa. inclusive fez questão de relatar, nós estamos em um processo contra o tempo. Nós estamos fazendo, neste exato momento, aqui na Comissão Mista, algo que nós já deveríamos ter feito há mais tempo e que, por conta da pandemia, infelizmente não fizemos.
Mas eu vou passar a palavra ao Líder do Governo, para que nós possamos chegar a um entendimento, Deputado Afonso. Nós temos programados para hoje sete Relatórios Setoriais e, como V.Exa. lembra muito bem, tivemos ontem reunião do Colégio de Líderes do Congresso Nacional e teremos nova reunião daqui a pouco, às 14 horas. Eu acho que nós podemos sair com um bom acordo para o Brasil. O nosso foco, de fato, é o Brasil. Se nós conseguíssemos chegar agora a um acordo, poderíamos evoluir pelo menos um pouco mais e aí atender o pleito de V.Exa.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Senadora Eliziane, é um prazer tê-la presidindo a Comissão de Orçamento neste dia.
Quero cumprimentar os Deputados, as Deputadas, os Senadores e as Senadoras que estão participando tanto presencialmente quanto remotamente.
Presidente, eu quero aqui fazer um apelo ao Deputado Afonso Florence, que é baiano, meu conterrâneo, mestre dos bons discípulos. Sei que S.Exa. sempre tem o objetivo e a posição clara na defesa dos interesses da Bahia, do Brasil, do ponto de vista sempre da melhor forma de conduzir o seu mandato. E eu não tenho dúvida de que o pedido de adiamento tem o objetivo de permitir um aprofundamento nos estudos e, principalmente, no conhecimento das relatorias que nós iremos votar no dia de hoje, cuja sessão foi convocada brevemente.
Porém, eu quero fazer um apelo a S.Exa. Nós temos quatro Relatores Setoriais participando presencialmente: o Deputado Felipe Carreras, que está relatando o Relatório Setorial da economia; a Deputada Aline Sleutjes, que está relatando o da saúde; o Deputado Zé Vitor, que está relatando o da educação, e o Deputado Silas Câmara, que está relatando o da ciência, tecnologia e comunicação. Portanto, esses quatro Parlamentares se dispuseram a vir a Brasília apresentar presencialmente seus relatórios. Ontem, nós tivemos a oportunidade de ter alguns Sub-Relatores Setoriais fazendo a apresentação remotamente. Pela distinção de os Relatores estarem presentes agora, eu pediria ao Deputado Afonso que avaliasse se nós poderíamos avançar em alguns desses relatórios, no intuito de podermos agilizar.
Eu volto a dizer o que expus ontem: nós temos um prazo curto e, quanto mais rápido liberarmos os Relatórios Setoriais para o Relator-Geral, o Senador Marcio Bittar, mais tempo teremos para negociar com S.Exa. os ajustes necessários para fazermos a equação que sempre fizemos aqui, na Comissão de Orçamento, de equilíbrio entre as regiões, entre os Estados federados.
Os Relatores Setoriais têm limitação severa no que diz respeito a atuar nesses ajustes, e, se nós pudermos limpar a pauta e apresentar, no dia de hoje ainda, os Relatórios Setoriais concluídos, nós teremos esta semana inteira e a próxima para, junto ao Relator-Geral, fazermos os ajustes necessários.
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11:19
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O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB - AM) - Senadora Eliziane...
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. CIDADANIA - MA) - Pois não, Deputado.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB - AM) - Sou seu colega Plínio.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. CIDADANIA - MA) - Ah, desculpe-me!
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB - AM) - Eu estou com o meu relatório pronto para ler também, desde ontem. Estou em Manaus, não estou em Brasília, mas estou pronto para ler o relatório do nosso tema, que é justiça e segurança pública. Então, no momento devido, pode me chamar, pois estou pronto para ler o meu relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. CIDADANIA - MA) - Obrigada, Senador Plínio.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidenta, antes de me pronunciar sobre a solicitação do Deputado Cajado, quero parabenizar a condução que ele faz aqui na Comissão Mista de Orçamento como Líder do Governo. Ele sempre respeita as nossas posições, sabe que nós somos de oposição, mas que trabalhamos com a nossa abordagem de oposição em defesa dos interesses das classes trabalhadoras, do povo brasileiro e do Brasil. Então, agradeço a cordialidade, a forma profissional como ele nos trata enquanto oposição.
Entretanto, eu não posso declinar da obstrução. Essa é a orientação que eu tenho do meu partido para esta sessão de hoje de manhã. O Deputado Cajado falou de quatro relatórios cujos Relatores estavam presentes, mas há outros no sistema remoto. Eu considero que não é possível abrir mão da obstrução, mas podemos avaliar a possibilidade de ouvirmos quatro Relatores. Se falarão dois presentes e dois remotos ou os quatro presentes, isso fica a critério do Líder do Governo com os Relatores Setoriais. Mas considero que, para quem está em obstrução, aceitar que se leiam e se votem quatro relatórios já é uma transigência expressiva.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. CIDADANIA - MA) - É verdade.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Se não for possível isso, eu vou manter a obstrução e pedir a V.Exa. que encerre a sessão, para que eu não tenha que levar essa obstrução a condições de execução desagradáveis, digamos assim. Então, Presidenta, eu acho que quatro, mesmo que sejam remotos ou presenciais... V.Exas. decidem.
E eu vou fazer o que fiz ontem, Presidenta, para constar em ata a nossa objeção a essa situação. Nós achamos que para algumas áreas é possível abrir mão, excepcionalmente, do teto de gastos. Algumas áreas precisam que isso ocorra. Então, eu vou manter a orientação contrária do partido. Vou votar contra, pedindo que se registre em ata a minha posição individual.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Deputado Afonso.
Nós vamos, então, fazer o seguinte: como temos aqui alguns Relatores presentes, vamos ouvir a Deputada Aline Sleutjes, Relatora Setorial da saúde; o Deputado Zé Vitor, da educação; o Deputado Felipe Carreras, da economia; e o meu colega Senador Plínio Valério, que está lá bem a postos. Vamos ouvir, primeiro, a Deputada Aline; depois, o Senador Plínio, que está participando virtualmente; em seguida, os outros dois presentes.
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11:23
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Desse jeito, Presidente, nós fazemos um acordo, tanto o Governo como a Oposição, o.k.?
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. CIDADANIA - MA) - Muito bem.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Estou confirmando para outro Parlamentar não chegar e querer dizer que não houve uma composição.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. CIDADANIA - MA) - Isso.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Então, está certo assim. Fica feito o acordo desse jeito.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. CIDADANIA - MA) - Está definido então, Deputado Afonso.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O.k.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. CIDADANIA - MA) - Muito obrigada.
Comunico ao Plenário que há requerimento sobre a mesa para a quebra de interstício, no sentido de apreciar os Relatórios Setoriais das Áreas Temáticas I - Infraestrutura; II - Saúde; e IV- Educação, apresentados ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2020 — LOA 2021.
Consulto o Plenário sobre a possibilidade de votação dessas proposições a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 dias úteis de sua distribuição.
Vamos, então, ao item 3: Relatório Setorial da Área Temática II - Saúde. Relatora Setorial: Deputada Aline Sleutjes, do PSL do Paraná.
A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PSL - PR) - Bom dia, nossa Senadora, todos os presentes, Deputados e Senadores que estão acompanhando esta reunião de forma remota.
Por meio da Mensagem nº 487, de 2020, o Projeto de Lei nº 28, de 2020, estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
"Por designação da Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, coube-me a missão de relatar a proposta orçamentária relativa à Área Temática II - Saúde (...).
No âmbito do Orçamento da Seguridade Social, a proposta de orçamento para 2021 consigna valores tanto no Órgão '36000 — Ministério da Saúde' quanto no Órgão '93000 — Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição' (...). O volume total de despesas é da ordem de R$ 136,8 bilhões, dos quais R$ 2,3 bilhões condicionados à aprovação de crédito adicional. Constam ainda no PLOA 2021, vinculados ao Ministério da Saúde, no Orçamento de Investimento, R$ 235,4 milhões, relativos à Hemobrás.
(...) Para o enfrentamento da pandemia, no ano passado foram abertos créditos extraordinários em favor do Ministério da Saúde da ordem de R$ 63,7 bilhões, dos quais R$ 41,8 foram empenhados. Assim, para fins de comparação com o PLOA 2021, as despesas empenhadas para o enfrentamento da pandemia serão informadas de forma segregada das despesas relacionadas ao orçamento regular de 2020. Ademais, os saldos remanescentes dos créditos extraordinários abertos nos últimos 4 meses do exercício anterior e reabertos no corrente ano serão apresentados no tópico 6.1 do relatório.
O valor proposto para 2021 é 21,9% inferior ao empenhado pelo Ministério da Saúde em 2020. Entretanto, em 2020 estão sendo computados R$ 41,8 bilhões empenhados para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública — Coronavírus (ação 21C0). Sem considerar essas despesas excepcionais, o PLOA 2021 apresentaria acréscimo de 2,6% em relação ao empenhado em 2020. Em comparação com os valores empenhados em 2018 e 2019, o valor contido no projeto é 4,8% e 0,3% superior, respectivamente.
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O FNS, que responde por 92% do total das despesas do Ministério para 2021, teve um aumento de 2% em relação ao montante de recursos empenhados em 2020, sem considerar os recursos da ação 21C0. Além do FNS, a FIOCRUZ, a ANVISA e a ANS também apresentaram variação positiva nos recursos programados, da ordem de 10%, 35% e 87%, respectivamente.
Por determinação da CMO, foi criada a ação 2F01 - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública — Coronavírus (funcional programática 10.122.5018.2F01), computada como Ação e Serviço Público de Saúde — ASPS para fins de atendimento do mínimo de 50% das emendas individuais. São exemplos de despesas financiadas com essa ação: o apoio aos entes federativos para financiamento de serviços de saúde na atenção básica e de média e alta complexidade; aquisição e distribuição de medicamentos e insumos; realização de pesquisas; contratação de serviços de saúde para atender situação de emergência; divulgação de informações à população; vacinação.
A nova ação visa a permitir que Parlamentares, bancadas e Comissões reforcem os recursos necessários para a continuidade do enfrentamento da emergência internacional em saúde pública decorrente da pandemia de coronavírus.
Para o exercício de 2021, o Ministério da Saúde passou a contar com os saldos remanescentes dos créditos extraordinários oriundos das Medidas Provisórias nº 1.004/2020, e nº 1.015/2020, reabertos nos limites de seus saldos (...). Adicionalmente, em 24 de fevereiro de 2021, foi editada a Medida Provisória nº 1.032/2021, que abriu crédito extraordinário de R$ 2,86 bilhões em favor do Ministério da Saúde com o objetivo de adequar a capacidade do sistema de saúde às demandas necessárias ao enfrentamento da pandemia.
Nesse contexto, enquanto este relatório está sendo elaborado, constata-se que o Ministério da Saúde já dispõe, para o exercício de 2021, de dotações da ordem de R$ 24,46 bilhões para o enfrentamento da emergência internacional em saúde pública decorrente da pandemia de coronavírus. A nova ação 2F01 possibilitou ao Congresso Nacional, por meio da alocação de parte dos recursos oriundos das emendas apresentadas por suas Comissões Permanentes, Deputados, Senadores e bancadas estaduais, dar sua parcela de contribuição ao enfrentamento desta situação que tanto tem afetado a população brasileira. Como resultado, foram destinados pelo Parlamento R$ 869,28 milhões adicionais ao enfrentamento da pandemia."
Aqui, eu gostaria de fazer uma ressalva, já parabenizando pela iniciativa os Deputados, Senadores e bancadas: numa ação criada por esta Comissão, de pronto já se recolhe quase 1 bilhão para adicionar aos recursos destinados aos cuidados com a COVID, além dos 24,46 bilhões que já estão em dotação disponível.
Recebi 2.836 emendas, 40% do número total de emendas à despesa. O Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE sugeriu ajuste em diversas emendas e, no último relatório, considerou todas admitidas.
"No atendimento das emendas individuais e coletivas, foram mobilizados cerca de R$ 8,4 bilhões, dos quais R$ 8,12 bilhões advieram da Reserva de Contingência e R$ 0,28 bilhão, de remanejamento de investimentos passíveis de utilização pela Relatoria Setorial, nos termos do item V da Parte Especial do Parecer Preliminar.
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Com relação aos remanejamentos, estes foram efetuados a partir do cancelamento seletivo de dotações, que buscaram preservar as programações afetas a institutos e hospitais do Ministério, FIOCRUZ, programações estadualizadas, e afetas à vigilância sanitária e hematologia. Ademais, foram canceladas, dentro dos limites permitidos, programações da FUNASA destinadas a saneamento básico em empreendimentos urbanos, haja vista que, em razão da aprovação do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei nº 14.026, de 2020), a atuação da fundação deve se concentrar em intervenções na área rural.
No que diz respeito às emendas individuais, todas foram aprovadas, o que implicou a utilização de 5,24 bilhões de reais.
A Emenda Constitucional nº 100, de 2019, garante a obrigatoriedade de execução das programações orçamentárias provenientes de emendas de bancada de Parlamentares de Estado ou Distrito Federal. No âmbito da saúde, houve 98 emendas que receberam recursos específicos da ordem de 2,66 bilhões de reais.
Para atender aos demais pleitos de apropriação das bancadas e Comissões, foram utilizados 447,7 milhões de reais. Mesmo diante da escassez de recursos, busquei ouvir todos os que me procuraram e distribuir os recursos segundo o mérito das propostas, interesse e defesa das mesmas, sempre perseguindo o equilíbrio e a justiça nas alocações.
Para as emendas de Comissão, destinei um montante de 278 milhões de reais, tendo em vista o caráter nacional das propostas relacionadas ao enfrentamento da pandemia de coronavírus. Excepcionalmente, este ano não houve a instalação das Comissões Temáticas da Câmara dos Deputados. Por essa razão, os recursos foram distribuídos entre as emendas apresentadas por esta Comissão Mista e pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. Foi acolhida, ainda, emenda de remanejamento destinando 20 milhões de reais para a FUNASA realizar ações de saneamento básico na área rural, com cancelamento em programações da mesma fundação destinadas a saneamento na área urbana.
Com relação às bancadas, apenas 17 delas apresentaram emendas em programações cuja execução não é impositiva (RP 2). Buscamos atender todas as emendas apresentadas, após empreender um juízo de ponderação quanto ao mérito de cada proposta visando à alocação de recursos. (...).
Em cumprimento ao art. 70, inciso I, "c", da Resolução nº 1, de 2006-CN, que determina a análise nos relatórios setoriais dos efeitos de créditos especiais e extraordinários aprovados ou em apreciação pelo Congresso Nacional nos últimos 4 meses de exercício, registra-se, relativamente ao Ministério da Saúde, quatro créditos especiais e seis créditos extraordinários.
Quanto aos créditos extraordinários, a MP nº 967, de 2020 (...), atribuiu dotação na ordem de 713,2 milhões de reais à Fundação Oswaldo Cruz e 4,85 bilhões de reais ao FNS. A MP nº 969, de 2020 (...), consignou crédito no valor de 10 bilhões de reais ao FNS. Já a MP nº 976, de 2020, convertida na Lei nº 14.067, de 1º de outubro de 2020, alocou dotações da ordem de
23 milhões de reais ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. e 4,46 bilhões de reais ao FNS. A Medida Provisória nº 994, de 2020, convertida na Lei nº 14.107, de 3 de dezembro de 2020, por sua vez, consignou dotações da ordem de 1,99 bilhão de reais à Fundação Oswaldo Cruz. A Medida Provisória nº 1.004, de 2020, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional e possui dotações da ordem de 2,51 bilhões de reais alocadas ao FNS. E, por fim, a Medida Provisória nº 1.015, de 2020, também em tramitação no Congresso Nacional, consigna dotação de R$ 20 bilhões para o FNS.
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Os créditos extraordinários acima elencados foram todos abertos para fazer face às medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19. Dentre eles, apenas os decorrentes das MPs 1004 e 1015 foram autorizados nos últimos 4 meses de 2020 e tiveram seus saldos reabertos em 2021 (...).
A MP 1004/20 foi reaberta no corrente exercício com saldo de 1,68 bilhão de reais, a ser destinado para viabilizar o ingresso do Brasil no Instrumento de Acesso Global de Vacinas COVID-19 — COVAX Facility. Já a MP 1015/20 foi reaberta com saldo de R$ 19,91 bilhões de reais, que deverão ser aplicados na aquisição das doses necessárias para cobertura vacinal da população nacional, assim como em despesas com insumos, logística, comunicação social, publicitária e outras necessidades para implantar a imunização contra o coronavírus.
Diante de todo o exposto, votamos no sentido de que esta Comissão Mista aprove o Projeto de Lei nº 28, de 2020-CN, no que concerne à Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, à Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS e às unidades orçamentárias do Ministério da Saúde com as emendas de Relator de que trata o item 7 deste relatório e as alterações decorrentes das emendas individuais e coletivas aprovadas."
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. CIDADANIA - MA) - Em discussão o relatório.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - Senadora, peço que me dê 1 minuto porque estou me deslocando do Plenário 7 para o Plenário 3.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. CIDADANIA - MA) - Não temos um próximo inscrito, Deputada Carmen.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - Estou aqui remotamente e me deslocando. Muito obrigada.
Sra. Presidente, quero saudar a nobre Deputada Aline Sleutjes pelo seu relatório e dizer que compreendo a dificuldade que nós temos no Orçamento com a nossa Emenda Constitucional nº 95. Com isso, o orçamento da saúde não acompanha todas as implementações das ações e serviços de saúde. Por essa razão, temos uma grande dificuldade em garantir a implementação das ações. Mas todo o esforço foi feito pela nobre Relatora, que é muito importante, e isso garante, então, que amenizemos o sofrimento.
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A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. CIDADANIA - MA) - Onipresente e polivalente.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada pelo carinho e pelo respeito de todos.
Nós estamos na Comissão Externa discutindo as vacinas com o Instituto Butantan, a FIOCRUZ, o Ministério da Saúde, o CONASS e o CONASEMS, que são as Secretarias Estaduais e Municipais. Nós precisamos de todas as vacinas possíveis, em especial neste momento em que a pandemia está na sua pior etapa neste País.
Sabemos que no meu Estado, Santa Catarina, nós temos em torno de 380 pacientes aguardando uma vaga de UTI, no respirador, é claro, sendo assistidos, mas estão numa enfermaria, numa UPA, num centro de triagem ou num hospital de pequeno porte que não consegue acolher esses pacientes.
Eu estava dizendo, nobre Relatora Setorial, Deputada Aline, do seu desafio com relação a este relatório. Eu consegui acompanhar toda a leitura e queria fazer dois registros.
Nós não tivemos a Comissão de Seguridade Social e Família. Em razão disso, não pudemos apresentar emendas, como sempre fizemos, tanto para a implementação das ações de atenção básica, que sempre foram em torno de 1,5 bilhão de reais, como para emendas para a média e alta complexidade.
Nós vamos ter que, durante o exercício orçamentário, fazer os enfrentamentos necessários e as medidas provisórias necessárias para o enfrentamento desta pandemia.
O número de leitos de UTI que estão sendo abertos no País é muito grande, assim como o número de hospitais que estão sendo habilitados para atendimento da COVID. Nós temos um item orçamentário específico para isso, o que já dá um pouco de luz para o Ministério da Saúde tratar esta pandemia neste ano. Ainda não temos, e teremos que ter, os recursos suficientes para, no mínimo, dar aos Municípios, aos Estados e à rede hospitalar filantrópica as mesmas condições que demos para o enfrentamento da pandemia em 2020.
A rotina da saúde é uma rotina complexa, em que os casos eletivos estavam se transformando em urgência e emergência. Diante disso, a situação fica ainda mais complexa, porque nós não tivemos os procedimentos no ano de 2020 e vamos precisar, então, desses recursos agora, no ano de 2021.
Vim aqui para parabenizar. Não tenho apresentado destaque por compreender a dificuldade dos recursos que V.Exa. tinha disponível para remanejar. Mas não posso me furtar, como fiz ontem com relação ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de aproveitar a chegada do nosso Senador, Relator-Geral, para lhe pedir, Sr. Senador, que, na medida do possível, no relatório final, nós possamos ainda assegurar um pouco mais de recursos para a área da saúde. As emendas individuais e as emendas de bancada normalmente têm carimbo. Elas vão para os Municípios A, B e C ou para as unidades hospitalares A, B e C, a partir da designação de cada um dos Deputados, e ajudam muito. Graças a Deus nós temos emendas impositivas na área da saúde, garantindo 50% da individual, mas nós precisamos de mais.
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11:43
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E todos nós juntos, minha querida Senadora Eliziane Gama — eu fico muito feliz em ver V.Exa., que é do meu partido, estar presidindo a reunião neste momento e também por ser uma das Vice-Presidentes desta Comissão Mista de Orçamento —, precisamos estar muito unidos para que possamos minimizar o sofrimento das pessoas que estão perdendo seus empregos e renda; o sofrimento dos empresários; e, acima de tudo, o sofrimento das famílias, famílias essas que são compostas agora por óbitos de recém-nascidos, de crianças, de jovens, de adultos, de idosos, enfim, das famílias que estão sendo dilaceradas pela perda de pai e mãe, pai e filho, mãe e filho. Isso é muito dolorido num país que precisa investir muito em infraestrutura, que precisa de muitas ações, e em saúde, acima de tudo, para podermos recuperar juntos a economia, bem como os postos de trabalho para população brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Bom dia a todos.
Sra. Presidente e Deputada Aline Sleutjes, Relatora, eu gostaria de fazer um destaque, mas o relatório não está disponível aqui no sistema. A relatoria deve ter tido algum problema em relação ao sistema.
Eu queria só fazer esse apelo, Deputado Aline, em especial ao Relator-Geral do Orçamento, e manifestar esta preocupação em relação à saúde. Eu acho que as bancadas estão fazendo a sua parte e sei que o Governo também tem feito um esforço.
No meu Estado, dos 241 milhões de reais em emendas de bancada, 178 milhões de reais estão direcionados para a saúde. Existe um comprometimento grande dos Parlamentares nessa área.
Mas eu quero fazer um apelo em relação ao que já disse a Deputada Carmen Zanotto, não só quanto à estrutura de atendimento e de tratamento mas também quanto à situação de caos que está instalado no País, e no meu Estado não é diferente. Hoje Tocantins tem um alto índice de ocupação das UTI e de leitos. Essa é a realidade que nós temos acompanhado em todo País.
Quero reafirmar a necessidade de cumprimento do requerimento aprovado que solicita audiência pública com a presença do Ministro da Saúde, para falarmos sobre a vacinação, sobre o atendimento e sobre o esforço necessário. Tenho um destaque em nome da bancada do meu Estado.
Faço esse apelo à Relatora, Deputada Aline, e lamento muito a falta de atenção... Pouca gente tem prestado atenção nisso, e as pessoas estão morrendo — morrendo por falta de ar, morrendo por falta de medicamento, morrendo sem medicamento para intubação. Parece-me que as pessoas estão entorpecidas em todos os lugares e aqui não me parece diferente.
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A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidente, aqui é o Deputado Paulão. Por favor, registre que é contra o voto do Deputado Paulão.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. CIDADANIA - MA) - Registro o voto contrário do Deputado Paulão. Aliás, um grande abraço, querido.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Permita-me, Presidente, muito rapidamente...
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. CIDADANIA - MA) - Pois não, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, também em nome do Deputado Paulão, quero registrar que, na sessão anterior, de ontem, eu votei sempre contra e registrei o nosso voto contrário, o protesto.
Por economia processual — nós estamos em obstrução, estamos querendo derrubar a sessão, fizemos um acordo para quatro relatórios —, para que eu não tenha que repetir a minha fala e jogar contra a minha obstrução, eu sugiro que V.Exa. considere, em cada votação, o voto contrário da bancada do PT, como protesto em relação ao Orçamento, ao fato de não haver ainda o auxílio emergencial e à Emenda Constitucional nº 95, que está inviabilizando o País de funcionar adequadamente.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. CIDADANIA - MA) - Serão considerados, Deputado Afonso. Muito obrigada.
Srs. Parlamentares, o art. 139, § 2º, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, estabelece:
Art. 139. .........................................................................................................................................
IV - ..................................................................................................................................................
§ 2º Não será aceita solicitação para votação em separado de destaque, após a aprovação de requerimento para a votação em globo dos destaques.
Sendo assim, solicito autorização do Plenário para proceder à votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Sra. Presidente, a bancada do meu Estado tem um destaque. Eu gostaria que ele fosse descolado da votação em globo.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. CIDADANIA - MA) - Será apensado, Deputada.
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A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PSL - PR) - Sra. Presidente, Exmo. Relator, todos os demais Deputados e Senadores que estão conosco nesta importante missão de hoje discutirmos e votarmos o Orçamento, que é primordial para todo cidadão brasileiro, meus cumprimentos.
Conforme a leitura do meu parecer e todos os dados importantes já relatados aqui, eu gostaria de salientar que a relatoria setorial só pode acatar dois tipos de emenda: de Comissão e de bancada. As emendas de bancada foram 53 e as de Comissão foram apenas 3.
Eu vejo que, neste momento, pior do que os próprios limites orçamentários que nos são impostos é a demora na aprovação deste Orçamento. Nós não podemos mais perder tempo, nós precisamos votar, nós precisamos desengessar o processo e fazer com que as coisas aconteçam.
Das 27 bancadas, 10 bancadas não apresentaram emendas classificadas como RP2. Dessa forma, eu fiquei impossibilitada de atendê-las.
Também 10 bancadas pleitearam comigo, na relatoria setorial, o atendimento do seu pleito. Destaco aqui que todas foram acatadas, porém, é claro, com a adoção de critérios de mérito para verificação de valores.
Registro que, com relação àqueles Estados que não tiveram as emendas na RP2, depois, numa conversa... Eu sei da importância, entendo a ação, mas não tenho como atender, porque não cabe a mim fazê-lo se ela não estiver como destaque de bancada.
Também é importante salientar que as emendas de Comissão foram destinadas ao Fundo Nacional de Saúde, com o objetivo de reforçar recursos para o combate à pandemia.
Quanto aos recursos de emergência para o combate à COVID, parabenizo a Deputada Carmen Zanotto, a Deputada e Presidente Flávia e todos os que lutaram para que tivéssemos uma ação específica para a criação da 2F01, que é o reforço do recurso emergencial. Nós já iniciamos um trabalho brilhante, posicionando quase 1 bilhão de reais em emendas individuais e de bancada para essa ação.
Em relação aos destaques apresentados, eu reconheço a importância de todos. Acho justa sua apresentação e reconheço o mérito das matérias, contudo não temos recursos orçamentários para acatar os referidos destaques.
Eu acredito ter feito o possível no atendimento às emendas priorizadas em virtude das demandas que foram defendidas pelos coordenadores de bancada. Não posso fazer mais cortes na área da saúde, principalmente pelas responsabilidades atreladas à pandemia.
Tive o repasse de 164,4 milhões de reais do Relator-Geral e acatei todas as emendas de bancada. Então, solicito ao nobre Senador que, se possível, componha ou amplie esse orçamento, o que seria primordial para a vida de todo brasileiro. Sabemos de todas as dificuldades, mas acreditamos que podemos avançar.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Em votação, em globo, o voto pela rejeição dos destaques, salvo o Destaque nº 1, que será votado separadamente.
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, na votação anterior, que tratou sobre a diminuição dos investimentos na saúde, eu quero registrar o nosso voto "não", por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Está o.k., Deputado Gervásio.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Passa-se ao próximo destaque. A autora é a bancada do Tocantins.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Sra. Presidente, eu já reconheci, anteriormente, o esforço da Deputada Aline, mas coloquei também que, com relação à bancada do Tocantins, dos 241 milhões de reais destinados ao Estado como emendas impositivas de bancada, 178 milhões de reais foram colocados pelos diferentes Parlamentares para atuação na área da saúde. Eles foram distribuídos para apoio aos Municípios na área do custeio da saúde básica e da saúde especializada e também para a emenda especial criada aqui, por esta Comissão, sobre o atendimento à COVID.
Na verdade, nós da bancada do Tocantins apresentamos três destaques. Eu faço um apelo à Relatora para que atenda ou que faça recomendação ao Relator-Geral para atendimento ao nosso Estado. E eu estou fazendo um destaque em defesa da emenda especial do combate à COVID.
O nosso Estado é jovem, é um Estado cujas distâncias geográficas complicam muito o atendimento. Ele está em situação muito precária de atendimento, superando, em todos os períodos da pandemia, o maior número de infectados e mortos, sem nenhuma estrutura de atendimento, apesar do esforço do Governo e dos Municípios, e, logicamente — nós reconhecemos também —, do apoio do Governo Federal.
(Não identificado) - Isso está em todo canto.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Em todo canto. No Brasil inteiro.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Com a palavra o Deputado Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/DEM - TO) - Sra. Presidente, eu também gostaria de reforçar o pedido da Deputada Dorinha na questão do atendimento ao Tocantins.
Conversamos com a Relatora e fomos atendidos em parte, porque ela deixou destinado para que, no relatório final, o Tocantins pudesse ser agraciado com essa ajuda.
A bancada do Tocantins, se for feito um levantamento, é a que mais coloca recursos na saúde, de todos os Parlamentares. Estamos fazendo no Tocantins dois hospitais grandes.
Um, inclusive, vai ser inaugurado agora, com 150 leitos. Isso é trabalho da bancada, que vem destinando recursos para o Tocantins.
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Gostaríamos que o nosso Relator, Senador Marcio Bittar, acatasse o pedido da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, o Destaque nº 1, em virtude de no Tocantins — como eu disse — estarem sendo construídos dois hospitais, um dos quais será inaugurado agora, com quase 200 leitos. A bancada do Tocantins, como disse, colocou quase 70% dos recursos de orçamento impositivo. Aliás, tive a oportunidade de ser o Relator das emendas impositivas, da Emenda Constitucional nº 100, que agraciou os Estados na divisão igualitária — Estados iguais ao nosso — de quase 240 milhões, 250 milhões. A bancada destina 70% desse nosso investimento para o Estado. Faz-se uma parceria com o Governo Federal.
É uma crise mundial, não é só do Tocantins e do Brasil. O Presidente da República tem nos ajudado muito. Mas eu gostaria que V.Exa. olhasse com carinho para a questão do Tocantins. Esse é o nosso pedido, da Deputada, de todos os Parlamentares, do Líder Eduardo Gomes, que me ligou há pouco e me pediu que fizesse esse pedido, para tentar nos ajudar nessa crise por que passa o mundo.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Com a palavra o Relator, Senador Marcio Bittar.
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Cumprimento o Deputado Gaguim, a Deputada Dorinha, do querido Tocantins, Estado que ainda pretendo conhecer melhor. Eu quero, mais uma vez, dizer da minha vontade de atender os colegas.
Eu tenho clareza de que estou num cargo que é do Parlamento. Agora, tenho pedido a vários colegas, tanto do Senado quanto da Câmara, que me ajudem, olhando para o Orçamento, porque de onde se vai tirar?
É claro que já contamos com alguma coisa para poder atender às demandas levantadas aqui, todas muito legítimas. Agora, para terem uma ideia, há Ministérios que pouco tempo atrás estavam pedindo uma recomposição de 2 bilhões de reais, e já baixaram para 1 bilhão e meio de reais, para 1 bilhão de reais. Há Ministério, agora, pedindo 200 milhões de reais, porque a coberta é a mais curta das últimas décadas.
Ainda ontem, eu acho que tanto a Deputada Dorinha quanto o Deputado Gaguim estavam aqui quando eu disse que há coisas que saltam aos olhos. Por exemplo, o dinheiro para o Ministério da Ciência e Tecnologia, para que o Brasil continue, não pare a pesquisa sobre vacina, para termos patente, para não dependermos de fora — ou seja, a economia é imensa, monumental, a independência também —, não chega a 300 milhões de reais. Só que, quando se soma tudo, não há disponibilidade no Orçamento.
O que eu quero dizer aos meus queridos colegas? Vou fazer tudo o que puder para atender, dentro das limitações do Orçamento, às demandas legítimas.
Eu sempre digo isso, quando me perguntam na imprensa: "A Câmara quer um recurso a mais? O Senado quer um recurso a mais?" Eu digo: "Mas isso é legítimo! Somos nós que fazemos a lei".
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12:03
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Eu dou o meu exemplo do Acre. Eu me elegi defendendo a ligação do Peru com o Brasil, através de Cruzeiro do Sul e Pucallpa, no Peru, que é fundamental para a nossa região. Imaginem: o que se vai produzir no Acre para vender aqui? Nada. Quando essa produção chegar aqui, não terá mais preço. Então isso é para lá. Quem vai tirar de mim o direito, a legitimidade e o dever de continuar lutando por isso? Ninguém. Assim são meus colegas do Tocantins, do Pará, do Distrito Federal, etc. As demandas são legítimas. Eu não recebi nada de que eu tivesse vergonha. Eu não recebi um pedido do qual eu tivesse vergonha. Eu só recebi pedido de Parlamentares dizendo: "Olha, no meu Estado há um hospital que precisa terminar, há uma estrada que não sai".
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MARCIO BITTAR (MDB - AC) - Fora o Deputado Claudio Cajado, que acabou de sair. Aliás, está ali o Deputado Cajado.
Eu passei por Feira de Santana num final da tarde. E lá eles têm uma demanda, que é o recurso para concluir o anel viário. E, por coincidência, como eu passei por lá no final da tarde, eu vi o tumulto em Feira de Santana num final de tarde. Eu gastei quase 2 horas para atravessar.
Então todas as demandas são legítimas, mas o Orçamento é o mesmo. Então, eu peço aos colegas que me ajudem a olhar para dentro dele e que façam sugestões. Eu quero atender e vou atender dentro desses limites que nós temos no Orçamento. Inclusive hoje temos outro encontro com membros do Executivo que também têm demandas.
Se você pegar o Orçamento, praticamente, como ele está hoje, não há dinheiro para manter os Ministérios, o Ministério da Infraestrutura, o Ministério do Desenvolvimento Regional. O Orçamento que está hoje em nossas mãos para esses Ministérios... É obra parada. Você não tem sequer condições de continuar aquilo que está no planejamento. Então, o Executivo também põe uma demanda de encontrar um recurso a mais, e não é nem para novas obras, é para continuar as que estão sendo tocadas. Agora, eu digo para o próprio Executivo: se for para tirar tudo desse Orçamento que está aqui, não temos como fazer, mas nós estamos nesse exercício. Hoje requentamos outra ideia, que voltou a ser nova. Ela era nova há um mês e voltou agora.
Essa é a peleja que nós temos pela frente. Mas, de qualquer maneira, eu vou atender dentro das limitações do Orçamento às demandas legítimas. Quero aqui de novo dizer que eu não recebi um só pedido que eu considerasse vergonhoso. Eu recebi pedido de Parlamentares do Brasil inteiro, mas só pedidos de pessoas absolutamente preocupadas com a sua região, porque há uma obra que precisa terminar, que não pode parar, seja de infraestrutura fundamental, seja... Na Amazônia, por exemplo, há lugares onde, se não houver estrada, não adianta ter vacina, porque não se consegue levar a vacina; não adianta ter cesta básica, porque se não consegue levar. Há distâncias de mil quilômetros dentro do Estado do Amazonas, por exemplo, ou como é o caso do Acre.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Eu estou à disposição, Relator, porque existem áreas que, em virtude do desenho orçamentário adotado, do teto de gastos e da organização orçamentária, temos alguns...
Estivemos com a Senadora Eliziane, falamos sobre a área que ela relata, extremamente comprometida neste Orçamento.
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Eu sei do seu esforço, mas estou à disposição porque acho que, pelo desenho que nós adotamos, em especial a partir da Emenda n° 95, existem algumas áreas que estão... por haver áreas protegidas fora da emenda do teto de gastos que poderiam... Mas eu estou à disposição. Sei da sua disposição de diálogo também e agradeço a boa vontade.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Obrigada, Deputada Professora Dorinha.
A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PSL - PR) - Presidente Flávia, eu gostaria de agradecer o seu apoio e o seu carinho com o meu trabalho. Saiba que metade deste relatório é composta por sua ajuda e pela dedicação de sua equipe.
Agradecemos neste momento também a todos os que nos ajudaram na questão jurídica, como o Dr. Renato, a Dra. Carolina e toda a equipe.
Quero agradecer ao meu Líder, o Deputado Vitor Hugo, por ter-me proporcionado esta grande oportunidade. Como uma boa professora, fui uma excelente aluna nessas 2 últimas semanas, trabalhando em cima de um relatório tão importante e significativo para o Brasil.
Presidente, eu reconheço a importância do destaque da Deputada Dorinha e da bancada do Tocantins, acho que é justo. Se nós pudéssemos atender a todas as solicitações que chegaram a mim, certamente atenderíamos, mas temos que levar em consideração que a mim só couberam 164 milhões, vindos do recurso, pelo Relator, e para essa demanda seriam 126 milhões de solicitação, apenas para o Tocantins. Então, se o montante é de 164 milhões, já estaríamos usando praticamente tudo o que eu recebi, por parte do Relator-Geral, para o Tocantins. Não estou aqui menosprezando a solicitação. Bem pelo contrário. Sei da importância para todos os Estados. Mas, no Orçamento, eles já contemplaram os 28 milhões da bancada. Acho que isso é de grande valia. O que eu pude fazer no relatório foi encaminhar 210 mil reais para manter a ação viva e fazer uma solicitação ao nosso Senador, ao nosso grande Relator-Geral, para que, se possível, acate, amplie, reforce e componha a ação, que não ficou invalidada no meu relatório. Eu gostaria de poder atender à Deputada Dorinha, ao Deputado Gaguim e a toda a bancada do Tocantins com muito mais.
No que cabe a esta relatoria setorial, é muito pouco, reconheço, mas não há outra forma. Nós colocamos esse montante mínimo para deixar a ação viva e para que V.Exas. possam, no decorrer das conversas, tentar encontrar outras formas de recompor, junto com o Relator-Geral.
Então, infelizmente, não tendo como resolver essa demanda, inicialmente peço, Presidente, a rejeição da emenda e a votação conforme o nosso acordo anterior, que era o de não haver destaques, que era o de votação em globo.
Amigos Deputados e Senadores, saúde é um assunto seriíssimo. Todos nós gostaríamos de colocar mais recursos para os nossos Estados, para as nossas ações, mas, com o que nós temos, acho que foi feito um excelente trabalho. Eu agradeço a todos os que colaboraram e nos ajudaram a chegar até este momento.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Quero aproveitar a oportunidade, Deputada Aline, e agradecer por sua dedicação, por seu empenho num relatório tão complexo como é o da saúde, sem desmerecer nenhum outro.
Mas nós sabemos que é uma pasta que é bombardeada 24 horas, principalmente no momento que estamos vivendo, de emendas, de pedidos, que sabemos são legítimos. O caos sanitário que estamos vivendo requer um esforço concentrado. Quero agradecer de público por seu trabalho, por seu empenho, por sua generosidade e por sua dedicação à frente deste relatório.
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12:11
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O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Pois não, Deputado Lucas.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Eu estou participando de forma remota, mas não poderia deixar de parabenizar a Deputada Aline Sleutjes pelo seu relatório. Ela se empenhou quase que 24 horas por dia neste relatório, ela se dedicou muito. Quero parabenizá-la. Se no seu primeiro mandato, no seu primeiro ano de CMO, ela já conseguiu assumir tamanha missão, difícil, a de fazer um relatório em tão pouco tempo, que dirá, nas próximas CMO, o que ela poderá trazer para nós.
A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PSL - PR) - Presidente Flávia, quero fazer justiça. Permita-me.
Quero fazer um agradecimento especial ao Deputado Lucas. O Deputado Lucas, desde que cheguei à Comissão de Orçamento, foi um professor. Ajudou-me na orientação, na organização, na forma correta de conduzir, na forma de conversação e de assimilar um conhecimento difícil, como é a questão do Orçamento. Quero dizer que o Deputado Lucas é corresponsável por esta relatoria de hoje. Eu lhe agradeço o empenho, o carinho e toda a ajuda prestada para chegarmos hoje a esta votação.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Eu que agradeço, Deputada Aline. Mais uma vez, parabéns pelo relatório, pela dedicação!
A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Presidente. Eu quero aproveitar a oportunidade para cumprimentá-la. Eu não estava aqui no dia da sessão da sua posse como Presidente. Sempre ficamos muito felizes quando vemos mulheres em cargos de liderança. Infelizmente, nós não temos ocupado, as mulheres, tantos cargos de liderança no Brasil. V.Exa. ocupa hoje a Presidência de uma das Comissões mais importantes do Congresso Nacional — eu diria até que é a mais importante do Congresso Nacional. Parabéns!
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12:15
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Trata-se da análise e da avaliação da programação orçamentária do Projeto de Lei nº 28, de 2020-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021, referente à Área Temática V — Cidadania e Esporte.
A Área Temática V — Cidadania e Esporte (...) compreende a programação do Ministério da Cidadania, incluindo seus órgãos, entidades e fundos.
(...) a unidade orçamentária 93106, relativa a programações condicionadas à aprovação legislativa (...), em virtude de insuficiência apurada no cumprimento da Regra de Ouro. (...)
O montante global atribuído a esta Área Temática é de R$ 104,1 bilhões, sendo que 64,3% estão alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, unidade orçamentária responsável pelo pagamento do Benefício de Prestação Continuada — BPC a idosos e a pessoas com deficiência. (...)."
O PLOA 2021 prevê um dispêndio de R$ 34,3 bilhões, frente aos R$ 29,5 bilhões autorizados para 2020, um aumento de 16,4%. Prevê o atendimento de 15,2 milhões de famílias, 2 milhões a mais do que o previsto para 2020, que foi de 13,2 milhões de famílias.
Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional
A esta ação orçamentária foi consignado na proposta orçamentária para 2021 o valor de R$ 101,68 milhões, majoritariamente alocados em gastos correntes — uma redução de 33% em relação ao PLOA 2020, cuja dotação havia sido de R$ 151,63 milhões.
Na PLOA 2020 foram alocados R$ 517,3 milhões para atendimento de 800 mil crianças; para 2021 estão previstos R$ 448,0 milhões — redução de 13,4% —, com potencial atendimento de 695 mil crianças — redução de 13,1%.
Apoio a Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural
Essa ação possui dotação de R$ 61,2 milhões no PLOA 2021, sendo que a totalidade desse valor refere-se a investimentos. Em relação aos valores de 2020, houve diminuição de 18% dos recursos, que foram de R$ 74,7 milhões. (...)."
"Os valores consignados às ações vinculadas ao Programa '5026 — Esporte' no PLOA 2021 tiveram aumento da ordem de 32,7% em relação à proposta anterior, um acréscimo nominal de R$ 72,1 milhões.
O dispêndio com o BPC tem apresentado, ano após ano, crescimento, em valores nominais e em percentual do PIB, passando de R$ 57,07 bilhões, o equivalente a 0,71% do PIB, em 2016, para R$ 64,7 bilhões, o equivalente a 0,84% do PIB para 2021.
(...) nenhuma emenda em que este setor alocou recursos foi considerada inadmitida pelo Relatório de Atividades do CAE.
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As emendas impositivas individuais foram atendidas integralmente nos valores solicitados, uma vez que os recursos vieram assegurados na proposta orçamentária em virtude de disposição constitucional e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (...)." Foi destinado "a esta Relatoria o montante de 601,5 milhões para o atendimento das emendas em questão.
(...) No que tange às demais emendas coletivas, foi destinado ao nosso setor o montante de 23,48 milhões, disponibilizado por meio da Reserva de Recursos, para alocação a emendas coletivas não impositivas. (...)
Nos termos dos itens 24 e 25 da Parte Especial do Parecer Preliminar, foi efetivado um corte de 24 milhões de reais, com o objetivo de suplementar o montante disponibilizado por meio da reserva de recursos.
Devido às limitações de ordem orçamentária, na distribuição de recursos entre as emendas não impositivas das bancadas, quanto à Reserva de Recursos, foi adotado o coeficiente de cálculo de aprovação de R$100 mil em RP 2 — não impositivo — para cada R$1 milhão em RP 7 — impositivo — aportado pelo solicitante. Ou seja, 10% do montante alocado na respectiva parte impositiva. O saldo remanescente da Reserva de Recursos, bem como o da possibilidade de corte, foi dividido entre as emendas apresentadas pelas Comissões Temáticas, em razão da abrangência em âmbito nacional. Os pleitos das Comissões e das emendas não impositivas das bancadas estaduais são extremamente meritórios, por isso esta Relatoria acatou, mesmo que em valores parciais, todas as emendas. Lamentamos, em todo caso, a exiguidade dos recursos a nós repassados para o atendimento do valor total das emendas de bancada e de Comissão.
O Ministério da Cidadania é responsável pela implementação de políticas públicas essenciais para a população brasileira, como o Sistema Único de Assistência Social, o Programa de Atenção à Primeira Infância, as ações de cultura, esporte, segurança alimentar e prevenção ao uso de drogas. A deficiência de recursos para essas programações poderá gerar prejuízo às aludidas políticas públicas.
O item 11 do Parecer Preliminar da CMO autoriza o Relator-Geral, mediante emenda de Relator, a recompor dotações canceladas, bem como a alocar em programações que tenham caráter nacional e se destinem à consolidação do Sistema Único de Assistência Social. Portanto, reforçamos neste momento a importância de a relatoria geral acrescer recursos às ações listadas na tabela a seguir."
Na verdade, eu vou passar por essa tabela, Sra. Presidente, mas ela consta na publicação do nosso relatório, já em sistema.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - O relatório está em discussão. (Pausa.)
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12:23
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Presidente Margarete, eu quero só, na verdade, reforçar a disposição da Senadora Eliziane em fazer esse esforço da alocação no Orçamento de uma área com tantas ações complexas e importantes.
E eu não poderia deixar de mencionar a questão da SENAPRED, de que eu falei ontem e vou reforçar hoje. A SENAPRED é a Secretaria Nacional que cuida diretamente da política antidrogas. Durante a pandemia, ela teve uma tarefa a mais, qual seja, o acolhimento das pessoas que vivem nas ruas, em situação de vulnerabilidade, em especial no caso das comunidades terapêuticas que estão espalhadas no País inteiro. No meu Estado, há a presença da Fazenda Esperança, creio que no seu Estado também haja essas instituições, Deputada Margarete, mas eu estou dando um exemplo de uma das instituições.
No ano de 2020, foram executados 176 milhões de reais, para o que já estava contratado em relação às vagas para atendimento em comunidades terapêuticas e todo sistema de atendimento. Neste ano, o orçamento inicial era de 32 milhões de reais apenas, ou seja, houve um corte. A nossa tarefa aqui e da própria Relatora não era fazer uma recomposição ou melhorar o orçamento, porque ele veio quase zerado.
O Ministro João Roma tem um desejo e também uma vontade e, com certeza já esteve com o Relator-Geral e com a Senadora Eliziane.
Eu só quero reforçar esta tarefa: nós precisamos encontrar, logicamente como o Relator colocou, situações em que possamos ter certo equilíbrio. Nesse caso, existe uma distância entre o necessário para o atendimento das pessoas que já estão internadas, que seriam pelo menos 200 milhões de reais, e o que veio, que foram 32 milhões de reais, em virtude inclusive do fato de as Comissões da Câmara não terem funcionado e não termos tempo hábil para a apresentação de emendas. Até para qualquer exercício, a Relatora ficou limitada pela falta de ações que pudesse, mesmo sob o seu cobertor muito curto e da sua limitação de ação, fazer um atendimento a essa área.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Agradeço a V.Exa., Deputada, pela discussão e devolvo a palavra à Relatora, para que possa comentar a sua manifestação.
A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA) - Deputada Dorinha, eu queria cumprimentá-la e parabenizá-la pelo trabalho muito bonito que faz em relação a essa política no Brasil. Eu tenho acompanhado e acompanhei aqui, como sua colega, como Deputada Federal, e agora também.
É bom lembrar que, infelizmente, acabamos não tendo emenda de Comissão nem emenda de bancada para que pudéssemos, na verdade, fazer esse aceite, ou seja, acatar essas emendas. Mas nós fizemos o encaminhamento como indicação ao Relator-Geral.
Só a título de informação, para essa política, na LOA, nós temos 66 milhões de reais e fizemos um indicativo de mais 150 milhões de reais, não é simples. Como nós, inclusive, conversamos naquele dia, e eu não sei se foi o Frei Hans que falou uma frase muito interessante: "Há vida, depois do Orçamento".
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12:27
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Eu acho que nós temos uma luta nos próximos meses, durante todo o ano, para buscar, por meio de crédito suplementar, ampliar essa política no Brasil.
Nós avançamos muito. E é muito bom lembrar, inclusive, que hoje as comunidades terapêuticas têm um papel preponderante nesta ação no Brasil. Elas fazem um trabalho, na maioria das vezes, abnegado, voluntário, às vezes, fazendo rifas, captando doações para poder realmente manter esses espaços.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - A discussão e o prazo de apresentação de emendas estão encerrados.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/DEM - TO) - Qual é? Da saúde?
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Não, da cidadania.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Na verdade, é o mesmo espírito. São emendas que nós colocamos. A bancada colocou parte do orçamento impositivo para as duas áreas no Ministério, inclusive na área da alimentação e de suplementação de famílias. Nós fizemos o destaque com o pedido de recomposição que fosse possível para a Relatora Setorial.
A bancada do Tocantins tem um sistema de distribuição dos recursos, em que os recursos ficam à disposição dos 11 Parlamentares. E nós criamos ações guarda-chuva, com a indicação de cada Parlamentar. Então, esta é uma emenda compartilhada por vários colegas Deputados e Senadores, em que nós procuramos fazer esse reforço.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Com a palavra a Relatora, para falar sobre os destaques.
A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA) - Mais uma vez cumprimentando a Deputada Dorinha, eu lembro o seguinte: nós não temos dinheiro para fazer tudo, o cobertor realmente é muito curto.
Então, só para se ter uma ideia, o montante financeiro apresentado entre bancada e Comissão dá 280 milhões de reais. E o montante que nós tínhamos entre a reserva e o corte dá algo em torno de 47 milhões de reais. Então, na verdade, nós atendemos a todas as emendas, só que nós não atendemos plenamente, porque não dá. É impossível atendê-las plenamente, mas nós atendemos parcialmente a todas elas. Infelizmente, não há como admitir o destaque, exatamente porque não tem origem, não há recursos para isso.
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12:31
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - O parecer é pela rejeição.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Bom dia!
Eu gostaria de cumprimentar a colega Presidente, a Deputada Flávia Arruda, o Relator, o Senador Marcio Bittar, todos os colegas Deputados e Deputadas, todos os Senadores e Senadoras e todos os que estão nos assistindo pela TV Câmara, participando da sessão de forma virtual.
"Da Relatoria da Área Temática 10 –– Economia, sobre o Projeto de Lei nº 28, de 2020-CN, que 'estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021', na parte referente aos seguintes órgãos orçamentários: Ministério da Economia, Encargos Financeiros da União, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, Operações Oficiais de Crédito e Dívida Pública Federal.
Por designação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), coube a esta relatoria a missão de: (i) apreciar a proposta orçamentária da Área Temática X – Economia, que abrange os órgãos orçamentários Ministério da Economia (25000), Encargos Financeiros da União (71000), Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios (73000), Operações Oficiais de Crédito (74000) e Dívida Pública Federal (75000), nos termos do Anexo I à Instrução Normativa nº 2, de 2019, e (ii) propor relatório setorial com apreciação das emendas à despesa apresentadas às programações dos referidos órgãos.
Importante salientar que (...) a Área Temática X – Economia incorpora, em larga medida, programações orçamentárias afetadas às áreas da Fazenda e Planejamento, de Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas, e de Trabalho, Previdência e Assistência Social.
No âmbito da Área Temática X, foram apresentadas 666 (seiscentos e sessenta e seis) emendas, todas de apropriação. Quanto ao autor, 659 (seiscentos e cinquenta e nove) emendas são do tipo individual, apresentadas por deputados ou senadores, e 7 (sete) são coletivas, todas oriundas de comissões do Senado Federal.
As emendas individuais apresentadas foram aprovadas integralmente; seu atendimento pelo valor solicitado (montante global de R$ 1.993.662,081,00) foi possível em virtude de repasses efetuados pela Relatoria Geral, oriundos de reservas constituídas no PLOA 2021, em consonância com o disposto nos arts. 166, § 9º da Constituição, e 111, do ADCT.
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12:35
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É importante registrar que a quase totalidade do valor referente ao atendimento de emendas individuais (R$ 1.978.765.654,00) destina-se à realização de transferências especiais entregues diretamente ao ente beneficiário, nos termos da Emenda Constitucional nº 105/2019. Tal modalidade, que neste exercício alcança os 26 Estados da Federação e homenageia o pacto federativo ao patrocinar a desconcentração de recursos em favor dos entes subnacionais, promove uma simplificação de procedimentos afetos à liberação e fiscalização dos repasses, contribuindo para alavancar os investimentos em obras públicas e equipamentos locais, com geração de emprego e renda.
De início, no que toca à admissibilidade, cumpre informar que, preliminarmente, não foram indicadas emendas para inadmissão do relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE. As 7 (sete) emendas coletivas totalizaram um valor de R$ 5.280.000.000,00 (cinco bilhões, duzentos e oitenta milhões de reais).
Para promover o atendimento das emendas coletivas, esta relatoria lançou mão de parte da reserva de recurso setorial, constituída mediante:
b) recursos oriundos de cancelamento de programação do PLOA, no valor de R$11.497.933,00 (...), o qual, após exames das dotações desta área temática, incidiu linearmente sobre programações de diversas unidades orçamentárias, preservando ações da Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Na apreciação das emendas coletivas esta relatoria optou por trabalhar com foco em ações de fortalecimento de políticas públicas voltadas à modernização e promoção de condições dignas de trabalho. Desse modo, como não foi possível atender adequadamente todas as emendas, optou-se pelo atendimento parcial, com priorização das ações relativas à execução de fiscalizações para a verificação do cumprimento da legislação do trabalho em empregos urbanos, rurais, portuários e aquaviários, principalmente, ao que se refere à erradicação do trabalho análogo a escravo e do trabalho infantil, à formalização do registro de empregado e à observância da regulamentação de segurança e saúde no trabalho.
Nesse sentido, tendo em conta que os valores solicitados pelas emendas coletivas estavam muito além das possibilidades desta Relatoria Setorial, procedeu-se a um atendimento que possibilitasse à Relatoria Geral um espaço adicional para análise das programações. Indicamos ao Relator-Geral, portanto, que o saldo da Reserva de Recursos (...), seja alocado conforme adiante para programações que se destinem às seguintes finalidades:
b) implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer, e ampliação e qualificação de acesso à população ao esporte e ao lazer, no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) (...); e
c) ações voltadas ao desenvolvimento e promoção do turismo e da cultura, no valor de R$ 10.000,000,00 (dez milhões de reais) (...).
De fato, a pandemia da COVID-19 reafirmou que precisamos de um sistema de saúde robusto e integrado, capaz de responder tempestivamente a desafios de elevada monta e complexidade. O SUS tem sido fundamental para mitigar o impacto da pandemia na saúde da população e precisa ser cada vez mais fortalecido.
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De seu lado, investir em esporte implica proporcionar inclusão social, formação cidadã, melhoria da saúde física e mental, entre diversos outros benefícios para a coletividade. Turismo e cultura, por fim, são atividades merecedoras de especial atenção. Esse fato se torna ainda mais incontroverso na situação atual, em que, diante da necessidade de isolamento social provocada pela pandemia, esses setores foram severamente afetados pela crise econômica. Não é demais lembrar que atividades culturais e turísticas são responsáveis por parcela relevante do produto interno bruto (PIB) nacional e geram milhões de empregos diretos e indiretos em suas cadeias produtivas. Apoiar a cultura e o turismo nacionais é, portanto, um imperativo de justiça e um frutífero investimento.
Em face da escassez de recursos que premiu os trabalhos desta relatoria, e dada a magnitude dos valores envolvidos, muitas foram as demandas que deixaram de receber dotações compatíveis com a sua importância na promoção do desenvolvimento nacional.
Nesse sentido, apelamos à sensibilidade do Relator-Geral para que sejam recompostas as dotações previamente canceladas nesta área temática, garantindo-se os recursos que permitam a adequada execução orçamentária das diversas unidades vinculadas ao Ministério da Economia.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 28, de 2020-CN, na parte referente aos órgãos orçamentários da Área Temática X — Economia, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo.
Presidente e Relator, eu gostaria de repetir um comentário que eu tenho feito em outras oportunidades aqui, agora com a presença de V.Exa., Presidente, e do Senador Marcio Bittar.
Nós tivemos, na semana passada, uma audiência pública com a Presidente do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Susana Guerra, profissional muito competente por meio da qual eu quero cumprimentar todos os funcionários do IBGE do Brasil. Foi feita uma solicitação que nós não cortamos. Ela gostaria de um orçamento maior — em vez de 2 bilhões de reais, ela gostaria de um orçamento de 2 bilhões e 300 milhões de reais. Aos olhos de alguns parece um orçamento alto, mas se faz necessário. É bom que se diga que a realização do Censo, que se faz de forma decenal — era para ter sido realizado no ano passado, mas não o foi em virtude da pandemia; está programado para o segundo semestre deste ano — é fundamental. Trata-se da maior investigação estatística do País.
Eu estava assistindo a uma reportagem e posso dar um exemplo. O Programa Nacional de Imunizações — PNI se orienta pelo Censo. Um Município recebeu uma quantidade de vacinas para a faixa etária entre 85 anos e 89 anos de idade, mas mandaram uma quantidade menor do que a necessária por conta da defasagem do Censo. O repasse do Governo Federal par aos Estados, via FPE, o repasse para os Municípios, via FPM, tudo é balizado pelo Censo do IBGE. O SUS se orienta pelo Censo do IBGE.
E nós faremos este ano o Censo mais importante do século, porque vamos fazer um Censo no momento de uma grande pandemia.
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Deputado Felipe, eu quero agradecer mais uma vez, de forma nominal agora, a V.Exa. pelo empenho no relatório setorial da economia, pela sua dedicação, pela sua presteza, pelo pronto atendimento inclusive a um pedido meu, como Parlamentar do Distrito Federal — e V.Exa. não só acolheu a demanda, mas também atendeu todas as pessoas que estiveram aqui —, pela dedicação e pelo cuidado com todos os temas pertinentes à sua área temática. Eu quero fazer coro com a sua consideração final, porque também estive com a Presidente do IBGE e sei da importância do tema.
Art. 139. .................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 2º Não será aceita solicitação para votação em separado de destaque, após a aprovação de requerimento para a votação em globo dos destaques.
Sendo assim, solicito autorização do Plenário para proceder à votação em globo dos destaques por tipo de voto do Relator.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Voto pela rejeição dos destaques apresentados em face da inexistência de recursos em montante suficiente para atendê-los.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Em votação em globo os destaques com voto do Relator pela rejeição na representação da Câmara dos Deputados.
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12:47
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O Relator Setorial é o Deputado Zé Vitor, a quem também cumprimento e agradeço muito pelo relatório, pelo pronto atendimento e pela paciência com todos os membros e com todos os Parlamentares que o procuraram. O Deputado Zé Vitor, sempre com muita elegância, com muita educação, com muita firmeza e também com comprometimento com a Pasta, atendeu todos nas suas demandas, dentro das possibilidades do Relator.
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG) - Obrigado, Presidente.
Eu vou ser muito breve nas minhas considerações. Quero só dizer que o Relator Setorial tem os seus limites e as suas limitações e que há um conjunto de normas que rege o nosso trabalho. Então, a partir desse contexto, nós fizemos este relatório. Eu vou ler alguns pontos dele, considerando que todos já têm acesso a ele.
Por designação da Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO, tenho a honrosa missão de analisar e relatar a proposta orçamentária da Área Temática IV, composta pelo órgão 26000 — Ministério da Educação — MEC.
O PLOA 2021 destinou R$ 122,1 bilhões ao Ministério da Educação — MEC, sendo R$ 73,6 bilhões (60,2%) alocados diretamente no órgão “26000 — Ministério da Educação”, e R$ 48,5 bilhões (39,8%) no órgão “93000 — Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição”. Neste relatório serão considerados os recursos alocados nos dois órgãos, ou seja, os R$ 122,1 bilhões.
Na comparação dos recursos do MEC no PLOA 2021 com a proposta anterior, nota-se acréscimo de 3,9 bilhões de reais.
Foram apresentadas 662 emendas às programações da Área Temática IV, sendo 596 individuais e 66 coletivas, sendo 5 de remanejamento.
Para atendimento das emendas individuais apresentadas nesta Área Temática IV foram utilizados os recursos destinados a essa finalidade, conforme disposto no item 19.I do Parecer Preliminar, Parte Especial.
Já para atender as emendas coletivas de apropriação, esta relatoria utilizou a reserva de recursos setorial, constituída mediante: a) recursos disponibilizados pelo Relator-Geral, conforme previsto nos itens 19.II e 20.I do mencionado parecer, sendo R$ 587 milhões para as emendas impositivas de bancada e R$ 96,9 milhões para as demais; e b) recursos oriundos de cancelamento de programações do PLOA, no montante de R$ 36 milhões, na forma permitida pelos itens 24 e 25 da Parte Especial do Parecer Preliminar, o qual incidiu sobre programações com maiores volumes de recursos e em percentual não superior a 15%, de modo a não comprometer suas execuções, preservando-se ainda ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
Foram apresentadas 61 emendas coletivas de apropriação, com valor solicitado de R$ 2,3 bilhões, sendo todas aprovadas pelo montante de R$ 720,6 milhões. Também foram apresentadas 596 emendas individuais, que totalizaram R$ 338,9 milhões, todas aprovadas pelos valores solicitados.
Quanto às emendas de remanejamento, foram apresentadas 5 emendas, 2 de autoria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO e 3 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Senado). Todas as proposições foram atendidas pelo montante de R$ 160 milhões, com recursos das programações do PLOA indicados nas respectivas emendas, respeitados os limites prescritos nos itens 25.I e 27.I da Parte Especial do Parecer Preliminar.
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Na apreciação das demais emendas coletivas, diante dos escassos recursos disponíveis para esta área temática, esta relatoria optou por trabalhar com foco em ações de suporte à educação básica em âmbito nacional e à reestruturação dos hospitais universitários, a fim de propiciar oportunidades de acesso às escolas e melhoria na qualidade do ensino e ao atendimento em saúde da população, sobretudo em decorrência do atual momento de pandemia enfrentado pelo País.
Os cancelamentos de dotações a que se refere o item 5.1 deste relatório" — esse item trata dos recursos para atendimento às emendas — "foram realizados mediante emenda de Relator Setorial (nº 80040001) para constituição ou aumento da reserva de recursos desta área temática.
Em face da redução das dotações do Ministério da Educação de natureza discricionária verificada neste relatório, com riscos de comprometer a execução de programas da educação básica, de universidades, institutos federais e demais unidades vinculadas, entendemos de crucial importância:
a) a recomposição das dotações canceladas no Parecer Preliminar constantes do Anexo II-A, órgão 26000 — Ministério da Educação;
b) o reforço no acolhimento das emendas de bancada de natureza não impositiva e de Comissões apresentadas à programação do Ministério da Educação;
c) a alocação de recursos adicionais no Ministério da Educação, nos termos autorizados no item 11.V do Parecer Preliminar, em especial na programação do FNDE, para construção e reforma de escolas e creches, inclusive provendo o necessário para concluir as que estão em andamento. (...)"
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Deputado, muito obrigada pela sua gentileza.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Sra. Presidente, eu queria começar agradecendo enormemente ao Relator Zé Vitor a disposição de vir aqui e de conversar. Ele é uma pessoa que compreende a área da educação e tem propriedade para o debate. Mas o Relator tem uma limitação muito grande do ponto de vista orçamentário. Eu acho que, para atender as demandas apresentadas pelo próprio Ministério da Educação, o orçamento superaria os 2 bilhões de reais.
Eu gostaria de dizer, de maneira geral, que, além da falta do orçamento para ações já em execução, o orçamento enviado pelo Ministério da Educação compromete algumas políticas de maneira bastante grande. Há um peso grande para a área da educação básica, que supera 40 milhões de alunos. Quando vamos para o atendimento na área da educação básica, inclusive o transporte escolar, emenda apresentada pelo Deputado Gaguim, fruto de um destaque...
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - A Presidente está ouvindo?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - É verdade. Não sei para quem estou falando.
(Pausa.)
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12:55
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Deputado Zé Vitor, Deputado Claudio Cajado, Senador Marcio, todos nós sabemos o quanto os Municípios sofrem com a área do transporte escolar. As estradas são ruins, as rotas são ruins. Infelizmente, muitos alunos ficam horas e horas no transporte escolar. E nossa preocupação é com o comprometimento do orçamento do Ministério.
Quero lembrar ao Líder do Governo, Deputado Cajado, que, no ano passado, nós votamos um PLN que tirou mais de 1 bilhão de reais do FNDE com o compromisso de recomposição, o que não foi feito. Agora o Orçamento vem de novo com grandes cortes na área do Ministério da Educação, o que compromete muito o exercício do Ministério da Educação.
Quero lamentar os cortes na área da educação básica, mesmo com o crescimento do FUNDEB. Com o apelo que fiz a V.Exa., ainda existe essa oportunidade de alocar um volume de recursos na complementação do FUNDEB, porque ela é extrateto. Então, isso vai permitir que a alocação do FUNDEB para a complementação da União possa dar um melhor equilíbrio no orçamento do MEC. Com o orçamento que está sendo votado hoje, as universidades não funcionam a partir de agosto, mesmo com toda a limitação em relação ao desenho.
Hoje mesmo, numa reunião com Presidente Arthur Lira, o Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior — ANDIFES mencionou que muitos alunos estão deixando de frequentar a universidade, porque há um corte no Programa de Apoio ao Estudante.
Logicamente, eu quero falar de algo concreto, do que nós temos aqui. Vamos debater sobre o orçamento do Ministério.
Deputada Flávia, nós apresentamos, na Comissão de Orçamento, a única Comissão em funcionamento na Casa, duas emendas. Isso foi acolhido na nossa reunião. Uma é para o transporte escolar e outra é para os institutos federais. O nobre Relator atendeu parcialmente essas emendas com volume pequeno de recursos. Infelizmente, devíamos ter pedido muito, porque o Senado pediu muito e apontou os cancelamentos. E os cancelamentos foram feitos, na minha opinião, com alguns prejuízos em termos de áreas. Mas, segundo o Relator, como nós pedimos um volume menor de recursos, ele atendeu, com 5 milhões de reais, cada uma das ações.
Então, de novo, quero fazer o apelo. Hoje eu sou Presidente da Comissão de Educação, que infelizmente não estava instalada ainda. Assim, não pudemos colocar nenhuma emenda específica para a educação. As duas emendas foram feitas de maneira muito compartilhada por todos os colegas e foram apresentadas pela CMO.
Quero fazer esse apelo. São áreas estratégicas. Não dão conta de todas as áreas do Ministério da Educação, mas nós vivemos um período em que as escolas públicas brasileiras ficaram praticamente fechadas no ano de 2020, com atendimento diferenciado no sistema híbrido, alternando períodos presenciais e períodos remotos. Essa é a realidade que eu sei que todos conhecem.
Então, eu lamento o cancelamento no volume — logicamente, dentro das possibilidades legais que o Relator teve que fazer — de 196 milhões de reais. Isso só piora o volume de perdas do Ministério da Educação, comprometendo não só ações novas ou construções. Nem para terminar as obras em execução é suficiente o dinheiro do Ministério da Educação. Para todas as obras, creches e escolas, o percentual de cobertura é muito baixo. Mas não é possível manter as escolas funcionando, muito menos manter institutos federais e universidades.
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12:59
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Com certeza, o Ministério da Educação precisa de recursos para esse serviço, que é um direito subjetivo assegurado na Constituição Federal. Não se trata de criação de demandas ou de atendimento de programas, que são todos meritórios e muito importantes.
Por isso, faço esta discussão com o Relator. Estava conversando com ele, sei da sua boa vontade, mas infelizmente não tenho como concordar com o desenho do orçamento para o Ministério da Educação, com o comprometimento de áreas estratégicas do próprio Ministério. Embora reconheça todo o limite do Relator Setorial, lamento o fato de o maior quantitativo de recursos que ele cancelou ter sido direcionado para emendas do Senado, porque foi quem pôde apresentar as emendas. Ele tentou atender obviamente. Estão, de novo, prejudicadas a Câmara dos Deputados e áreas importantes da educação básica.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Com a palavra o Deputado Cacá Leão.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Presidente, muito rapidamente, cumprimento V.Exa., o Senador Marcio Bittar, o Deputado Claudio Cajado, Vice-Líder do Governo, nesta Comissão.
Ao cumprimentar o Secretário Walbinson, cumprimento todos os técnicos da Comissão Mista de Orçamento, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Cumprimento os Deputados e as Deputadas, os Senadores e as Senadoras, principalmente o Deputado Zé Vitor.
Deputado Zé Vitor, agradeço-lhe a atenção, a forma como tratou todos os Parlamentares que o procuraram para discutir este relatório tão importante. V.Exa. foi de uma sensibilidade muito grande.
Ouvi atentamente as sábias palavras da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, nossa Presidente da Comissão de Educação, na Câmara dos Deputados, mas não existia outra forma de se construir o relatório que não fosse em cima dos cancelamentos.
Entretanto, tenho certeza absoluta de que o Senador Marcio Bittar, com a sua benevolência e com a sua caneta "semigorda"...
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Com a palavra o Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Boa tarde, colegas membros da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO e demais participantes. Boa tarde, Presidente Flávia Arruda.
Quero colaborar com a fala da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e demonstrar a nossa preocupação. A bancada do Tocantins, que tenho a honrar de representar, entende que esse problema deve ser enfrentado em todo o nosso Estado e vem colaborando significativamente, há muito tempo, desde a legislatura passada, com a destinação de emendas impositivas, para a obtenção de ônibus e também de equipamentos e para melhorias na infraestrutura escolar de um modo geral.
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13:03
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Dentro do Orçamento de 2021, nós colocamos cinco emendas para a educação, com a participação direta da Deputada Professora Dorinha, do Deputado Osires Damaso, do Deputado Carlos Henrique Gaguim e minha também. Nós alocamos recursos das nossas cotas para ações que envolvem aquisição de ônibus, apoio à infraestrutura escolar, apoio à Universidade Estadual do Tocantins — UNITINS, à Universidade Federal do Norte do Tocantins — UFNT, à Universidade Federal do Tocantins — UFT e ao Instituto Federal do Tocantins.
Em relação ao problema do transporte escolar, é muito importante nós levarmos em consideração que estamos agora, neste momento, tendo a oportunidade de contribuir para que haja uma menor discrepância no que vivenciamos.
A Deputada Professora Dorinha conhece muito bem a realidade da educação no País inteiro, de modo especial no Tocantins. Lá, Sra. Presidente, Sr. Relator, nós temos uma imensa dificuldade com os gestores municipais, que não conseguem, com os recursos que são destinados para o custeio do transporte escolar, realizar todo o pagamento do transporte, principalmente daquele que seria responsabilidade do Governo do Estado. Então, hoje, os Prefeitos, as Prefeituras, os Municípios fazem o transporte escolar também da rede estadual, e o repasse adotado pela Secretaria Estadual do Tocantins não é suficiente para arcar com esse custo. Aí entra também a nossa preocupação, no sentido de destinar recursos para a aquisição de equipamentos de transporte escolar, para que possamos amenizar o custo dessa operação.
Tenho certeza de que, melhorando isso, nós conseguiremos significativamente fazer com que o serviço seja executado lá na ponta.
Em relação às universidade federais, eu quero pontuar uma questão que nós enfrentamos na destinação de uma emenda na Ação 15R3, de apoio à expansão, reestruturação e modernização das instituições federais de ensino superior.
No Tocantins, há duas universidades: a UFT e a UFNT. Nós temos a pretensão de atender essas duas instituições, que prestam serviços bastante relevantes. Inclusive, a UFNT é uma nova universidade e precisa muito de investimentos para poder avançar.
Pensando nisso, nós destinamos essa emenda e tivemos uma dificuldade para a sua admissibilidade na forma como pretendíamos. Infelizmente, a Resolução nº 1, desta Comissão, é um tanto quanto atrasada em relação a determinados pontos. Esse é um deles, pois menciona a vedação a obras, desde que não seja observado ou indicado apenas um ente.
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Nesse caso, mesmo havendo uma política adotada pelo Ministério da Educação — isso foi fortemente discutido pela Consultoria da Casa e pelos próprios membros do Ministério da Educação responsáveis por essa parte orçamentária, que indicavam a perfeita possibilidade de se dividir esse recurso entre as duas instituições —, nós tivemos que fazer uma alteração, a pedido da CAE, para que pudéssemos optar pela escolha de uma universidade ou excluir a possibilidade de obras. Nós ficamos com a segunda opção. Com isso, no decorrer da execução deste orçamento, vamos deixar que seja impedida eventual construção ou ampliação, se for necessária, em uma das instituições, utilizando o recurso dessas emendas.
Então, eu quero fazer um apelo a esta Comissão, a fim de que revise esse ponto específico da nossa resolução. Nas próximas votações, nos próximos orçamentos, não queremos enfrentar esse mesmo desgaste, que pode prejudicar instituições que prestam trabalho relevante, como essa do Estado do Tocantins.
No mais, apresentamos destaques a todas as emendas apresentadas. Percebemos que o Relator adotou o padrão de colocar o valor não impositivo de 1,5 milhão de reais a 2 milhões de reais em cada montante dessas emendas, dessas cotas não impositivas. Mas sabemos da necessidade de mais recursos para que essas ações muito relevantes na parte de educação sejam desenvolvidas.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Com a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/DEM - TO) - Sra. Presidente, agradeço a oportunidade.
Quero dizer ao nosso Relator que a educação é bem representada no nosso Estado pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, a que mais entende de educação no Brasil, em especial no nosso Tocantins.
Nós temos uma responsabilidade muito grande com o Tocantins quanto ao desenvolvimento da educação, tanto é que, por meio da Universidade Estadual do Tocantins — UNITINS, estamos destinando recursos para o filho do trabalhador, colocando a cota de 50% para quem mora no Tocantins.
Na Universidade de Gurupi — UnirG, a mensalidade custa 4 mil reais. Essa instituição municipal se tornou uma universidade, uma das melhores do Brasil. Nós trabalhamos nesse vetor.
A bancada do Tocantins, Sra. Presidente, querido Relator — o Ministro esteve conosco nesta semana —, colocou quatro ônibus para cada Município, em média. Já foram entregues mais de 490 ônibus para os Municípios do Tocantins. E ainda há uma defasagem muito grande. Na região do Jalapão, há cidades que ficam a 230 quilômetros de estrada de chão. Há cidade que tem 1.800 quilômetros de linhas. Imaginem o que os nossos gestores gastam com isso!
Então, a bancada é sensível a isso e tem destinado recursos e trabalhado muito. A Deputada Dorinha e eu, principalmente, destinamos mais recursos. Eu coloquei, no ano passado, da minha emenda impositiva de bancada, 9,8 milhões de reais, ou seja, 80% da minha emenda impositiva foram destinados à educação, aos ônibus escolares.
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Gostaria que fosse acatado no relatório final — eu coloquei 10 milhões de reais e estou colocando mais 5 milhões de reais —, no nosso orçamento, mais 10 milhões de reais na área de educação para a compra de mais ônibus. Eles serão destinados às APAEs e aos colégios agrícolas. Estamos querendo fazer essa parceria, e levamos até lá o Presidente do FNDE esta semana, para atender as APAEs, os idosos e às escolas agrícolas, já que somos de um Estado agrícola como o de V.Exa. Está tudo organizado, tudo certo. Se V.Exa. puder nos atender no relatório final, seria um destaque de 10 milhões de reais apenas. Eu sei que é muito dinheiro, porque são emendas do Brasil inteiro, mas peço esse apoio a V.Exa., como Relator, pois conheço a sua luta. V.Exa., que é Deputado como nós, sabe da necessidade da educação, que é fundamental para o País.
Estou à disposição de V.Exa. Semana que vem devo estar na CMO de novo. Eu gosto daqui. Eu não estou participando da Comissão este ano, mas não perco uma sessão, porque sei da importância da CMO para o País. Então, gostaria só de deixar esse pedido. Parabenizo o Relator, Deputado Zé Vitor, e a Deputada Dorinha por tão bem representarem Tocantins na área de educação e no País. Parabéns!
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Antes de passar a palavra ao Deputado Zé Vitor, vou apresentar os destaques.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem pela aprovação, ressalvados os destaques, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS) - Sra. Presidente, a pedido do Líder do PTB, Deputado Nivaldo Albuquerque, que é de Alagoas, eu quero pedir que se vote em separado o Destaque nº 10.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Sim. Nós separamos os destaques da Deputada Professora Dorinha e também será separado o Destaque nº 10.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - São os Destaques nºs 1, 2 e 3.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Sendo assim, solicito autorização ao Plenário para proceder à votação em globo dos destaques por tipo de voto do Relator, com exceção dos Destaques nºs 1, 2, 3 e 10.
A proposta para votação em globo dos destaques por tipo de voto do Relator está em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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13:15
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Deputada Flávia, na verdade, eu vou só ressaltar, como o Deputado Gaguim fez, a disposição nossa, como bancada, de reforçar as universidades federais. No caso do Tocantins, nós temos duas instituições: Universidade Federal do Tocantins, multicampi, e a Universidade Federal do Norte do Tocantins, novíssima. Então, nós destinamos recursos impositivos para o atendimento às universidades.
Há outra emenda para os Institutos Federais do Tocantins, que também são ações que valem, acredito, no Brasil inteiro, tanto é que V.Exa. acolheu emenda na Comissão de Orçamento para atender os Institutos Federais. Então, eu faço a proposta. E nós fizemos a nossa parte, destinando recursos para os Institutos Federais.
A terceira área é a da educação básica, que nós dividimos em duas ações. Uma ação foi apresentada pelo Deputado Gaguim, e o volume maior de recursos é dele, para a aquisição do transporte escolar. S.Exa. já defendeu muito bem a realidade do País inteiro. Mas, logicamente, nós estamos falando do nosso Estado, onde colocamos recursos em volume bastante significativo.
E há uma emenda ampla relativa ao FNDE, para a aquisição de equipamentos e maquinários para as escolas de educação básica. Eu quero lembrar que os computadores das nossas escolas são muito antigos. E agora, com a necessidade do ensino remoto e híbrido, nós precisamos garantir o acesso através da Internet e também por meio de equipamentos. Por isso, a bancada colocou recursos impositivos para essas ações.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Deputada Professora Dorinha, muito obrigada. Eu sou testemunha da sua defesa sempre enfática pela educação.
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG) - Sra. Presidente, obrigado.
É exatamente isso. Em algumas emendas coletivas atendidas aqui, de apropriação e remanejamento, temos o seguinte: nas duas emendas da CMO, onde se lê RP2, leia-se RP8, e nas emendas de final 1, 2, 5, 6 e 7, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, também, onde se lê RP2, leia-se RP8.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Em votação a complementação de voto.
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG) - Sra. Presidente, primeiro, quero cumprimentar a Deputada Dorinha pela gentileza de sempre e pela luta incansável pela educação, assim como a Deputada Luisa Canziani, que também está aqui conosco. Agradeço muito ao Deputado Cacá Leão, que fez menção ao nosso trabalho.
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13:19
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Quero apenas dizer do modo justo com que nós tratamos a distribuição daquilo que me cabia, na condição de Relator Setorial, para atender às emendas de bancada. O Estado do Paraná, inclusive, Deputada Luisa, apresentou uma emenda impositiva de 52 milhões de reais para aquisição de ônibus. Mesmo assim, nós atendemos de modo igualitário a todas as bancadas, com 2 milhões de reais para aquelas emendas que solicitavam recursos para a educação básica e 1,5 milhão de reais para aquelas que solicitavam recursos para o ensino superior. Então, o que nós fizemos foi atender de modo muito igualitário a todas as demandas.
Eu considero isso justo, mas acho que é insuficiente para o tamanho do País. Gostaria de atender muito mais, mas me coube apenas 96 milhões de reais para atender à demanda de todo o País e de todas as bancadas.
Alguém disse que nós realizamos um corte de 190 milhões de reais. Não foi isso. Nós realizamos um corte de 36 milhões de reais, e esses 36 milhões de reais que foram cancelados eram destinados exatamente para atender a essas emendas de bancada. Então, de 96 milhões de reais mais 36 milhões de reais, chegamos àquilo que havia disponível para atender a todas as demandas de bancadas e Comissões.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Obrigada, Deputado.
Em votação em globo os destaques, com o voto do Relator pela rejeição, na representação da Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados que acompanham o voto do Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG) - Esse segue a mesma lógica, Presidente. O recurso foi atendido de maneira igualitária. Atendemos a bancada de Alagoas e fomos pessoalmente nos encontrar com alguns dos seus representantes. E, dentro daquilo que foi possível do recurso que havia disponível, nós atendemos de maneira igualitária.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Obrigada, Deputado.
Em votação o destaque, com o voto do Relator pela rejeição, na representação da Câmara dos Deputados.
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13:23
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(A reunião é suspensa.)
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16/03/2021
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14:43
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Havendo número regimental, declaro reiniciada a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para apreciação das matérias constantes da pauta.
Informo que a reunião ocorre de forma semipresencial, ou seja, há Parlamentares que estão participando de maneira presencial, aqui no plenário, e há Parlamentares que participando de maneira virtual, através da plataforma Zoom.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Muito obrigada, Sra. Presidenta.
Tendo em vista que a área tem uma grande estrutura, é muito robusta, eu cuidei de fazer uma síntese do relatório, para poupá-los da leitura de mais de 20 páginas.
Destaco que o relatório se encontra no sistema. Assim, aqueles que desejarem conhecer todo o conteúdo podem acessá-lo.
"Da Relatoria da Área Temática I — Infraestrutura, sobre o Projeto de Lei nº 28, de 2020, do Congresso Nacional, encaminhado pela Mensagem nº 487, de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021, na parte referente às seguintes unidades orçamentárias que integram o Ministério da Infraestrutura.
Em cumprimento ao disposto no art. 84, inciso XXIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Presidente da República, por meio da Mensagem nº 487, de 2020 (na origem), submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 28, de 2020, do Congresso Nacional, que 'estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021'.
Por designação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), na forma estabelecida pelo art. 15, V, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, coube-nos a honrosa tarefa de analisar a programação orçamentária das unidades que compõem a Área Temática I — Infraestrutura.
Foram examinadas 76 emendas apresentadas à programação orçamentária do órgão componente da Área Temática I — Infraestrutura, sendo 65 emendas coletivas e 11 emendas individuais (...).
De acordo com o art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, cabe ao Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), da CMO, propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária. Com esteio, assim, em suas competências regimentais, o CAE manifestou-se pela admissibilidade de todas as emendas coletivas apresentadas nesta área temática em relatório apresentado à CMO, o qual se encontrava, ao tempo da apresentação deste Relatório Setorial, pendente de deliberação pelo colegiado. Na falta de uma decisão final a respeito da questão, optamos por nos manter consonantes com o disposto no relatório do CAE em questão, considerando admissíveis todas as emendas coletivas apresentadas a esta área temática.
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14:47
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Quanto ao exame de admissibilidade das emendas individuais, o Relatório de Atividades do CAE aprovado pela CMO em 8 de outubro de 2019 propôs que essa atividade fosse realizada conjuntamente com as relatorias setoriais. Como resultado desse exame, findamos por considerar admissíveis todas as emendas individuais apresentadas à Área Temática I, à exceção da Emenda nº 40370015, pelo fato de a proposição contrariar o art. 50, inciso II, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, ao propor recursos em valor muito aquém do necessário para a conclusão de toda ou até mesmo de uma etapa da obra rodoviária a que se refere.
a) recursos da Reserva de Recursos (...) transferidos pelo Relator-Geral (...) no valor de R$19.585.993,00, que representa o montante exato para aprovação das emendas individuais;
b) recursos da Reserva de Recursos transferidos pelo Relator-Geral (...) no valor de R$430.815.290,00, destinados às despesas objeto de emendas de bancada estadual classificadas com identificador de resultado primário (RP) igual a 7, de execução obrigatória (...);
c) recursos da Reserva de Recursos (...) no valor de R$120.373.665,00, para atendimento de emendas coletivas de Comissão Permanente, assim como das despesas objeto de emendas de bancada estadual classificadas com RP igual a 2;"
Também, para atendimento dessas emendas, amparada na autorização prevista nos itens 24 e 25 da Parte Especial do Parecer Preliminar, esta relatoria efetivou cancelamento parcial de dotações constantes da proposta orçamentária do Ministério da Infraestrutura no PLOA 2021, referentes a despesas com investimentos (GND 4) e RP 2, nas Fontes 100 e 111.
"d) recursos decorrentes de cancelamento parcial de dotações da proposta orçamentária (...) indicadas pelas próprias emendas de remanejamento apresentadas à área temática, no valor total de R$64.000.000,00, para seu atendimento (...).
A exiguidade de recursos disponíveis para a aprovação das emendas apresentadas não é fato novo verificado durante o processo de apreciação da peça orçamentária no Congresso Nacional.
Na busca por uma alocação de recursos o mais eficiente possível, procuramos ouvir os autores das emendas coletivas, para tentar identificar aquelas por eles consideradas prioritárias, haja vista a evidente impossibilidade de se atender a todas nos volumes solicitados.
No atendimento das emendas coletivas de remanejamento, levou-se em consideração (...)" que elas somente podem ser aprovadas "com a anulação das dotações indicadas na própria emenda (...).
(...) Cumpre-nos apontar (...) que diferentes emendas de remanejamento indicaram cortes compensatórios em uma mesma dotação", o que reduziu a nossa possibilidade de aprovar as emendas de remanejamento em valores mais elevados.
No que tange aos pleitos consubstanciados nas emendas de apropriação das bancadas estaduais e das Comissões Permanentes, façam-se, inicialmente, as seguintes considerações.
Os valores da Reserva de Recursos transferidos a esta relatoria com base no citado item 20.I, no montante aproximado de R$ 120 milhões, mostraram-se bastante inferiores ao montante total dos valores pleiteados para RP 2 pelas emendas de apropriação das bancadas estaduais, assim como pelas emendas de apropriação de Comissões, cujo valor atingiu R$ 2.756 milhões. Em razão disso, vimo-nos compelidos a buscar recursos complementares a partir de cortes em dotações da proposta das unidades orçamentárias que compõem esta área temática, nos termos e dentro dos limites estabelecidos pelo parecer preliminar.
Ainda assim, esta relatoria optou por realizar tais cancelamentos em montante substancialmente inferior aos limites autorizados, no intento de não inviabilizar a execução das programações originalmente previstas e destinadas a obras e serviços em todas as unidades federativas.
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14:51
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Por conseguinte, promoveu-se um cancelamento majoritariamente linear de tão somente 3,5% — R$ 215,9 milhões, aproximadamente — nas dotações da proposta orçamentária do Ministério da Infraestrutura classificadas em GND 4 (investimentos) e RP 2, em fontes de financiamento 'não vinculadas' e compatíveis com as emendas apresentadas, mais especificamente nas Fontes 100 e 111.
(...) Observamos que o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves — COI não logrou, até a apresentação deste Relatório Setorial, publicar orientações concernentes à análise de referidas obras e serviços.
Não obstante, (...) o Aviso nº 1.466-2020-GP/TCU, de 22 de outubro de 2020, (...) encaminha (...) cópia do Acórdão nº 2.833, de 2020", proferido pelo Plenário daquela Corte de Contas, que traz listagem dos relatórios finais das fiscalizações encaminhadas ao Congresso Nacional. Nessa listagem constam, até o momento, na Área Temática I, ações com indicações de irregularidades graves, feitas pelo TCU.
Não compete a esta relatoria setorial adentrar o mérito da recomendação de paralisação, que constitui competência exclusiva do COI, mas tão somente destacar, para o conhecimento da CMO, a ocorrência de situações da espécie. Por conseguinte, com fulcro no que (...)" determina o parecer preliminar, indicamos para votação em separado os seguintes subtítulos, constantes da proposta ou incluídos por emendas aprovadas por esta relatoria, "que apresentam indícios de irregularidades graves apontados pelo TCU:
I. 26.782.3006.13X7.0029 - Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PE/BA (Ibó) - Feira de Santana - na BR-116/BA - no Estado da Bahia, com R$43.300.000,00 no PLOA 2021; e
II. 26.782.3006.7F51.0029 - Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PI/BA - Divisa BA/CE - na BR-235/BA - no Estado da Bahia, com R$12.300.000,00 no PLOA 2021.
Diante do exposto, somos pela aprovação da parte do Projeto de Lei nº 28, de 2020, do Congresso Nacional, relativa à programação das unidades orçamentárias da Área Temática I — Infraestrutura, com as alterações propostas neste Relatório Setorial e decorrentes das emendas aprovadas por esta relatoria."
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 146 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, declaro inadmitida a Emenda nº 4037.0015, do Deputado Vitor Hugo, indicada pela Relatora no seu voto.
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14:55
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A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - Chego em menos de 2 minutos.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Está bem. V.Exa. tem crédito comigo. Pode usá-lo sempre.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Em discussão...
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, permita-me fazer uso da palavra enquanto aguardamos a Deputada Carmen Zanotto.
Eu diria que o relatório da Deputada Margarete é completo. S.Exa. se debruçou sobre ele, não tenho dúvida, como o faz rotineiramente em todas as relatorias. Estuda e apresenta seu relatório com brilhantismo.
Nós apenas ficamos sentidos de não poder aumentar os valores, Deputada Margarete, por conta da extrema restrição orçamentária. Porém, nós vamos trabalhar para que os recursos da Bahia e também, acredito, do Estado de V.Exa., o Piauí, e de outros Estados da Federação possam ser melhorados por intermédio do Relator-Geral.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Muito obrigada, Deputado. Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Presidente Flávia Arruda; nosso Relator-Geral, o Senador Marcio Bittar; e em especial nossa Relatora da área de infraestrutura, a nobre Deputada Margarete Coelho.
Não é comum que o relatório da infraestrutura seja entregue por uma mulher. Então, primeiro, precisamos destacar o papel que as mulheres da nossa Casa estão conquistando aos poucos, com muito trabalho, com muito zelo, com muita competência. Isso é muito importante.
Eu não poderia me furtar, como catarinense que sou, de fazer algumas observações e um pedido. Nós realmente vamos precisar, mais do que nunca, de uma reunião com o nosso Ministro da Infraestrutura, o Ministro Tarcísio, conforme requerimento já apresentado aqui.
A Deputada Professora Dorinha fez uma grande defesa na manhã de hoje. Quero fazer minhas as palavras dela a respeito da educação, e precisamos discutir a saúde e também a infraestrutura.
Estamos trabalhando numa condição de excepcionalidade nesta Comissão. Há compreensão de todos os Deputados quanto a aprovarmos os Relatórios Setoriais, pois a matéria exige urgência desta Comissão. Mas isso tem causado atropelamentos e tem dificultado inclusive o debate com os Ministérios, com os órgãos competentes, sobre esta importante pauta, a do Orçamento de 2021, num ano de pandemia, no qual precisamos olhar para a saúde, para a educação, mas não podemos deixar de olhar para a infraestrutura.
A nobre Deputada Margarete ficou com a dura tarefa de relatar o orçamento para a infraestrutura. Em relação a obras na BR-285, por exemplo, que não terminaram ainda em Santa Catarina, ela conseguiu resgatar pelo menos 1 milhão de reais e disse o seguinte: "Se precisar de um PLN ou de um remanejamento do Ministério, esse remanejamento será feito". Quero agradecer à nobre Deputada por isso.
Também destinou mais 1 milhão de reais para a nossa BR-282. Eu já tinha direcionado recursos por meio de emenda da bancada de Santa Catarina, e a Relatora alocou mais 1 milhão de reais. Um pouquinho dos recursos da Comissão de Infraestrutura também foram apresentados lá: 3 milhões de reais para a BR-470 e 3 milhões de reais para a BR-163. Mas esses recursos são absolutamente insuficientes
para um Estado que tem a obra da BR-470 arrastando-se anos a fio, que também defende a vida, porque as colisões frontais são muitas.
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Viu, Senador? É de V.Exa. que a Deputada está falando: que é jovem, destemido e dá conta do tamanho do desafio.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - E, com certeza, Deputada Flávia Arruda, eu consegui fazer as duas reuniões, apesar de ainda estamos lá na Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19. Mas essa nossa dinâmica exige que dividamos o cérebro, acompanhemos todas as falas e revejamos o orçamento da defesa.
Nós, talvez, tenhamos que rever, nobres Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, os critérios de quando aprovamos a Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Não dá para imaginar que um país sem guerra tenha mais orçamento na defesa do que na educação, do que na saúde, do que na infraestrutura, que é o eixo do desenvolvimento. Rodovias, ferrovias, portos e aeroportos significam podermos levar a produção do País de norte a sul, com mais segurança, oferecendo garantia aos nossos motoristas, portos e aeroportos, com qualidade. Então, nós vamos ter que ter coragem, sim, de avaliarmos já a Emenda Constitucional nº 95 naquilo em que acertamos e naquilo em que erramos, para que não fiquemos com esse orçamento, que é pior que sala de gesso.
A sala de gesso de um hospital — e, agora, tudo é mais moderno —, quando eu iniciei, é aquela que fica toda branquinha e cheia de sujeira, porque a forma de imobilizarmos os pacientes era os engessando. Agora, não. Atualmente, há materiais com mais tecnologia, e assim podemos ter mais qualidade quando é preciso imobilizar um paciente.
Mas juro: o Orçamento da União, independentemente do Ministério, está absolutamente engessado, assim como estão todos os nossos Relatores Setoriais, porque não têm o que fazer frente a todas as demandas que recebem de Comissão, de bancada ou individuais. O mesmo vale, então.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Muito obrigada, Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sra. Presidenta, quero apenas comentar rapidamente...
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Deixe-me só encerrar a discussão.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Pois não.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - A discussão e o prazo para apresentação de destaques estão encerrados.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Quero só agradecer à Deputada Carmen Zanotto as palavras carinhosas, por ter vindo aqui e por ser essa Deputada tão competente que inspira todos nós.
Deputada, os valores que nós alocamos nas obras de Santa Catarina realmente se referem aos pedidos de V.Exa. e da Deputada Angela Amin. Vejam: os maiores pedidos que recebi para Santa Catarina foram de duas Parlamentares, mulheres atentas, para uma área que não é tão comum mulheres conhecerem tão bem e por ela se interessarem tanto. Além desses recursos que alocamos, no corte vertical que fizemos, nós excetuamos as obras de Santa Catarina, o que representa mais um ganho que seja no valor de 3,5% dos recursos totais previstos para o Estado.
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Muitas vezes, no afã de atendermos — também sou Parlamentar e sei disso — nossas bases, nós pleiteamos recursos para algumas obras que, às vezes, não têm capacidade de aplicá-los; para outras que estão numa fase em que não necessários aqueles recursos para serem aplicados; para muitas também que, às vezes, estão judicializadas, e esses recursos ficariam depois lá em restos a pagar. Então, nós tivemos esse cuidado.
A Deputada Carmen Zanotto e a Deputada Angela Amin foram extremamente criteriosas nas obras que escolheram para a aplicação dos recursos.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - O Relatório Setorial da Área Temática da Infraestrutura está em votação na representação da Câmara dos Deputados, ressalvadas as obras com indícios de irregularidades graves e os destaques.
Nos termos do art. 70, inciso II, da Resolução nº 1, de 2006, anuncio a votação das obras com indícios de irregularidades graves, ressalvados os destaques, na representação da Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Srs. Parlamentares, o art. 139, § 2º, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, estabelece:
§ 2º Não será aceita solicitação para votação em separado de destaque, após a aprovação de requerimento para a votação em globo dos destaques.
Sendo assim, solicito autorização do Plenário para proceder à votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator.
A proposta para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator, está em votação na representação da Câmara dos Deputados.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Obrigada, Excelência.
De fato são dois destaques: um da bancada de Minas Gerais e outro da bancada de Mato Grosso. Excelência, como há exiguidade de recursos, essa relatoria fez todo o possível para atender todas as bancadas da melhor maneira possível. Entretanto, nós não conseguimos atender esses destaques apresentados.
Esclarecemos que, na busca por uma alocação de recursos o mais eficiente possível, procuramos ouvir os autores das emendas coletivas para tentarmos identificar aquelas que eram consideradas prioritárias por eles, haja vista essa impossibilidade mesmo, pela exiguidade de recursos, de atender a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - O parecer é pela rejeição.
Em votação em globo os destaques, com o voto da Relatora pela rejeição, na representação da Câmara dos Deputados.
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O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB - AM) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Deputados e Senadores.
O nosso parecer até que não foi tão difícil nem tão disputado, mas eu devo dizer que optamos por não fazer remanejamento.
Em relação aos saldos de emendas impositivas e não impositivas, contemplamos cada um com 251 mil apenas só para dizer que não esquecemos.
Conseguimos contemplar o pedido, não tanto quanto as senhoras queriam, da bancada feminina da Câmara, que era mais verba para o combate à violência contra a mulher. Conseguimos alocar 6 milhões de reais.
Em função de o relatório estar disponível no tempo regimental para acesso de todos, passamos aos principais itens do texto apresentado sobre o setor justiça e segurança pública, sobre o qual tive o prazer de relatar.
No âmbito da Área Temática IX, foram apresentadas no prazo regimental 273 emendas, todas de apropriação; não tendo sido apresentada emenda do tipo “remanejamento”. Das emendas coletivas, 23 são de bancada estadual e 7 de Comissão (totalizando 30 emendas coletivas). As emendas individuais totalizaram 243.
No atendimento dos pleitos foram utilizados, especialmente, os critérios de prioridade ao combate à criminalidade, necessidades setoriais e regionais e a expectativa de execução de cada ação. Nesse contexto, as ações que visam a apoiar os investimentos na área de segurança pública receberam especial atenção, especialmente considerando os esforços do Ministério na integração das esferas federal, estadual e municipal no combate à criminalidade.
As emendas individuais apresentadas foram integralmente aprovadas, atendidas por meio de repasses advindos de reserva própria de recursos (...)" disponíveis.
"Não tivemos casos de emendas individuais inadmitidas. Algumas emendas, contudo, tiveram a classificação ajustada tecnicamente, a fim de melhor ajuste com o objeto da emenda, porém sem que o ajuste provocasse alteração na finalidade da proposição.
No atendimento das emendas coletivas, esta relatoria utilizou os recursos que lhe foram disponibilizados, em conformidade com a regra estabelecida no art. 57 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, no montante de R$46.975.089,00 para as emendas não impositivas apresentadas ao setor. Por sua vez, atendemos todas as emendas de bancada estadual na integralidade de sua parcela impositiva RP 7 utilizando reserva própria (...).
O critério utilizado para distribuição dos recursos (R$46.975.089,00) para as programações não impositivas das emendas coletivas se deu conforme os passos seguintes:
1 - Como forma de priorizar as necessidades regionais apresentadas, direcionamos 77% dos recursos proporcionalmente entre as emendas cuja programação possui apenas recursos não impositivos (RP 2). Os valores dos atendimentos foram arredondados na casa do milhar.
2 - Após isso, 20% dos recursos foram distribuídos pelas emendas de Comissão proporcionalmente aos valores solicitados. Os valores dos atendimentos foram arredondados na casa do milhar.
3 - O saldo de 3% restante somado aos resíduos dos arredondamentos foram distribuídos de forma linear entre as programações não impositivas (RP 2) das emendas de bancada estadual já contempladas com programações impositivas (RP 7).
Assim, foram atendidas todas as sete emendas de bancada estadual nessa situação com um total de R$1.750.000,00, o que gerou um atendimento de R$250.000,00 adicionais em RP 2 para cada uma dessas emendas." Sabemos que é pouco, mas foi o possível dentro de um tratamento igualitário.
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"4 - Por fim, para simplificação da distribuição, o resíduo final do atendimento acima, de R$25.089,00, foi acrescido na emenda atendida com menor valor (...), totalizando R$125.089,00.
Ciente dos prejuízos aos órgãos" — e quero deixar isto bem claro — "decorrentes de eventuais cortes nas programações constantes do projeto de lei" –– eu me omiti, eu não quis, eu me recusei a fazê-lo –– "esta relatoria não promoveu qualquer cancelamento nas programações propostas.
Os valores totais de atendimento nesta fase setorial foram de R$469.145.441,00, com atendimento de emendas individuais e coletivas.
Em termos globais, a programação do Ministério da Justiça e Segurança Pública passou de R$17.581.932.863,00 (...) para um total de R$18.020.646.606,00.
A par das restrições de recursos que esta relatoria teve, entendemos necessário alertar para a importância da recomposição dos cancelamentos ocorridos na programação do Ministério da Justiça e Segurança Pública."
Fiz este pedido ao Relator, o meu amigo Senador Marcio Bittar. "Sugerimos, portanto, ao Relator-Geral que verifique a possibilidade de recompor as programações do Ministério, principalmente em relação às programações da FUNAI e do Fundo Nacional Antidrogas (...)." Foram cortados do Fundo Nacional mais de 4 milhões de reais e da FUNAI, mais de 163 mil reais.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 28, de 2020, do Congresso Nacional, na parte referente aos órgãos da Área Temática IX –– Justiça e Segurança Pública, com as alterações oriundas das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos anexos deste parecer."
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - O relatório está em discussão.
Como Presidente desta Comissão, eu gostaria de agradecer, de forma muito especial, ao Senador Plínio Valério pelo acolhimento da emenda da própria CMO, a 21BM, que eu, como primeira Deputada Presidente desta Comissão, fiz questão, junto com outras Parlamentares, de deixar aqui como legado de uma ação específica de enfrentamento à violência contra a mulher e de outras políticas públicas da segurança. O nosso Relator e amigo, Senador Plínio Valério muito gentilmente acatou nossa emenda.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB - AM) - Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - A discussão e o prazo para a apresentação de destaques estão encerrados.
O Relatório Setorial da Área Temática IX — Justiça e Segurança Pública está em votação na representação da Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque.
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O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/DEM - TO) - Eu só queria que fosse acatado este nosso destaque, Sra. Presidente, se possível. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Obrigada, Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB - AM) - Considerando a restrição dos recursos disponíveis e que trabalhamos para atender parcialmente a todas as emendas coletivas — e nós conseguimos — com 250 mil, que sabemos ser pouco — mas foi o possível — e, ainda, que nós atendemos a essas emendas coletivas e não fizemos remanejamento, somos pela rejeição do seu destaque, Deputado, infelizmente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Muito obrigada, Senador.
Passemos ao próximo item da pauta, o último relatório setorial, mais uma vez, agradecendo a todos os membros da Comissão.
Relatório Setorial nº 11/2021 - do Sr. Silas Câmara - (PLN 28/2020) - Ciência, Tecnologia e Comunicações. Relator Setorial: Deputado Silas Câmara. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei nº 28, de 2020-CN, na forma apresentada pelo Poder Executivo, relativamente aos órgãos orçamentários integrantes da Área Temática XI, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Boa tarde a todos os nossos companheiros e companheiras Deputados e Deputadas desta Comissão.
Sra. Presidente, Deputada Flávia Arruda, obrigado pela honra da sub-relatoria, juntamente com o Senador Marcio Bittar. Parabenizo-a pelo trabalho que faz com competência e determinação.
Sra. Presidenta, o relatório foi mantido da forma como foi recebido, portanto, sem nenhuma alteração nem remanejamento interno. O relatório da sub-relatoria está distribuído e já foi amplamente verificado por todos os nossos companheiros Deputados e Deputadas. Assim, a exemplo dos outros Relatores, passo à leitura das emendas apresentadas.
Foram apresentadas 125 emendas à programação da Área Temática XI, sendo 109 emendas individuais (no valor de R$43.699.625,00), 13 emendas de bancadas estaduais (R$377.373.974,00) e 3 emendas de Comissões (R$27.000.000,00), assim distribuídas.
Todas as emendas individuais foram analisadas, ajustadas, quando necessário, e atendidas exatamente no valor solicitado.
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Cientes da impossibilidade de conseguir aprovar integralmente todas as demandas, resolvemos disponibilizar o valor R$1.500.000,00 para cada emenda de Comissão, e o restante dos recursos, Sra. Presidenta, colegas Deputados, Relator, dividimos igualmente com todas as bancadas", portanto, usando isonomia e justiça, dando igual valor a todas as emendas de bancadas apresentadas: R$4.384.697,00.
Com relação à inclusão da TELEBRAS no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, temos a informar o seguinte: em 24/4/2019 o Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão 937/2019-TCU Plenário, no âmbito do TC 007.142/2018-8, em que se analisou a situação de dependência, ou não, em relação à União, das empresas estatais federais consideradas como não dependentes, e, ainda, os impactos nas contas públicas. Os resultados observados pelo TCU foram no sentido da existência de empresas estatais formalmente classificadas como não dependentes, mas com dificuldade de desempenhar suas atribuições e honrar seus compromissos.
Por força do art. 2º, inciso III, da LRF, deve ser considerada como empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Dada a exclusão da TELEBRAS do Orçamento de Investimento e a sua inclusão no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, aduz-se que o Poder Executivo, com base nos apontamentos do TCU e nos próprios levantamentos efetuados, passou a considerar a TELEBRAS como empresa estatal dependente. Ocorre que a TELEBRAS é uma empresa estatal federal constituída sob a forma de sociedade de economia mista com capital aberto à negociação na Comissão de Valores Mobiliários — CVM. A transferência para o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social sem que haja o prévio fechamento de capital e concentração das ações na titularidade da União cria uma situação peculiar. Isso porque, ao permanecer com capital aberto, a empresa, que detém em sua composição capital privado, receberá recursos públicos, beneficiando acionistas privados, sem qualquer contrapartida.
Em face do exposto, recomendo ao Relator-Geral avaliar se a empresa TELEBRAS deve ou não ser mantida no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
A Relatoria Setorial da área de Ciência, Tecnologia e Comunicações, ao mesmo tempo em que foi desafiadora, nos trouxe a satisfação em contribuir para um setor estratégico do desenvolvimento com inclusão social. Em que pese a notória escassez de recursos, atendemos integralmente as emendas individuais e as impositivas de bancada. Com relação às emendas de Comissão e as de bancadas não impositivas (RP-2) foram aprovadas todas parcialmente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - O relatório está em discussão. (Pausa.)
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Com isso, eu quero agradecer a todos os membros da Comissão, pois terminamos de votar os relatórios.
Solicita ao Plenário autorização para que os autores de emenda individual e de bancada que não apresentaram valor total destinado às emendas impositivas possam acrescentar esses valores nas emendas já apresentadas ao PLOA 2021, bem como autorizar as bancadas estaduais a acrescerem às emendas apresentadas, independentemente do RP e do valor original da emenda, o valor estabelecido pelo parecer preliminar como o RP2, relativo aos 25% do saldo da Reserva de Recursos.
Comunico ao plenário que, tendo em vista acordo feito no Colegiado de Líderes, proponho a inclusão na pauta da alteração do parecer preliminar apresentado ao PLN 28/2020 — LOA 2021.
Informo, ainda, que há sobre a mesa requerimento de quebra de interstício no sentido de apreciar a matéria.
Consulto o Plenário sobre a possibilidade de votação dessa proposição, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução 1/06, do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 dias úteis de sua distribuição.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Tendo em vista a necessidade de alterar as possibilidades de ajuste por parte do Relator-Geral, constante no parecer preliminar sobre o PLN nº 28/2020 — LOA 2021, do Congresso Nacional, aprovado por esta Comissão em 04/03/2021, fica autorizada a seguinte redação:
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Em discussão. (Pausa.)
Antes de encerrar a sessão, quero mais uma vez, de forma muito carinhosa,
agradecer a todos os Deputados e Deputadas e a todos os Senadores e Senadoras membros desta Comissão. Na presença física dos Deputados Professor Alcides, Silas Câmara, Claudio Cajado e Domingos Neto e da Senadora Zenaide Maia, agradeço a todos a colaboração, o empenho e a responsabilidade de votarmos dentro do prazo todos os relatórios.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem.
Eu só peço, Presidente, que os Deputados que integram a Comissão possam, a partir de agora, ter a oportunidade de conversar com o Relator. A aprovação dos relatórios setoriais libera o Relator para fazer seu relatório. Quem tiver as suas demandas — justas, é lógico — pode procurá-lo. Ele já se colocou à disposição. Ele foi a uma audiência agora, no Palácio do Planalto, e retorna. A partir das 15h30min estará aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. Bloco/PL - DF) - Muito obrigada.
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