Horário | (Texto com redação final) |
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 506 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não queremos que esta matéria siga o seu curso, porque, é óbvio, a chamada PEC Emergencial não trata das emergências do Brasil. É um engodo, uma mentira, uma farsa dizer que estamos aqui tratando de alguma emergência para o Brasil deste momento, um Brasil em que morrem diariamente por causa dessa doença cerca de 2 mil pessoas; um Brasil em que, nas principais capitais, estão lotadas as UTIs, falta oxigênio. Para enfrentar esse quadro, nós precisamos de vacinas, que não existem em quantidade suficiente, porque o Presidente não pediu. Nós precisamos de isolamento social, de lockdown nas cidades que se encontram em situação mais crítica, mas isso está difícil, porque não há dinheiro direcionado para a mesa do povo trabalhador. Não há vacina para todos e não se viabiliza que o povo brasileiro fique em casa e tenha comida na mesa, Presidente.
E aqui estamos votando uma PEC para destruir a carreira dos profissionais que estão na dianteira do enfrentamento da pior crise da história. Não estamos discutindo aqui auxílio emergencial digno para o povo. Esta é a verdade, não estamos, Presidente, Deputados e Deputadas. O que está em jogo aqui é uma chantagem que vincula equivocadamente a concessão de um auxílio emergencial vergonhoso, ínfimo, insuficiente, ao estabelecimento, na Constituição, de um teto de 44 bilhões.
Esse valor não pagou nem um mês de auxílio emergencial até então. Para conceder esse auxílio ínfimo e insuficiente, propõe-se o que, senhores e senhoras? Propõe-se desmontar carreiras e se propõe congelar salários de servidores. Eu estou falando de haver a possibilidade de servidores não terem nem mesmo o reajuste de acordo com a inflação.
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Eu queria falar das enfermeiras, das técnicas de enfermagem, das auxiliares de enfermagem e também daqueles que tantos aqui dizem defender: os que os policiais — policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários, policiais federais. Aqueles que aqui esbravejam falando que são a favor da polícia toda hora, todo dia estão, neste momento, votando contra a polícia e contra os profissionais da segurança pública.
O acordo oferecido pelo Governo é um caô, é um engodo. Ele diz que oferecer a possibilidade de se manterem as promoções é suficiente, mas garantir promoção não é garantir reajuste salarial. De que adianta a promoção para um profissional, para um servidor, para um policial — vamos pensar no Rio de Janeiro, onde um PM ganha quase 3 mil reais —, se o preço do arroz vai subir e não vai haver dinheiro na conta dele para pagar o arroz ou um botijão de gás, que custa 100 reais?
Precisamos tirar essa PEC de pauta e votar as urgências do Brasil. Não é urgente para o Brasil desmontar salário e carreira de servidor público, que não é privilegiado como contam. Urgência para o Brasil é vacina, auxílio emergencial e impeachment de Bolsonaro, porque não dá mais para a Nação ser conduzida por um genocida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Já temos até um acordo, Presidente. Precisamos abreviar esta parte. Não há que se retirar da pauta. Temos que aproveitar o acordo.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB entende que a proposta é correta. Nós temos que retirar de pauta essa proposição da PEC Emergencial, porque ela não faz o menor sentido.
O que é emergente agora no Brasil são oxigênio, leito hospitalar, vacinação — isso, sim, é urgente — e auxílio emergencial de 600 reais, não essa enganação de 250 reais do Governo. Isso é que é emergente.
Portanto, de ajuste fiscal agora não é hora. Agora é hora de cuidar do povo que está sofrendo em razão da pandemia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, posso orientar pelo PT?
(Pausa.)
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O Partido dos Trabalhadores é favorável à retirada, porque essa proposta de emenda constitucional, como vimos dizendo, é uma proposta de ajuste fiscal. Ela prejudica o serviço público, o servidor público. Os destaques estão demonstrando isso. Trata-se de fundos sociais que simplesmente são varridos do mapa para pagar dívida externa, dívida interna. São propostas de arrocho aos servidores públicos. Inclusive, foram mantidas, quando rejeitado o destaque do Partido dos Trabalhadores. Há até a hipótese de privatizações e da inclusão de pensionistas para fazer parte da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, "sim", Presidente.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota a favor do destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT, "sim".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim".
Gostaria de usar meu 1 minuto. Gosto de falar. Professora e Parlamentar gostam de falar, Presidente.
Vamos ficar ao lado daqueles que estão na linha de frente do combate à COVID-19, das enfermeiras, dos técnicos de enfermagem, dos médicos e das médicas, daqueles que cuidam da educação, dos professores, das professoras, daqueles que estão à frente da segurança pública do Brasil, dos policiais civis, militares, federais. Servidores públicos, para nós, não são parasitas, como o Guedes fica falando, são aqueles que fazem o serviço público do Brasil funcionar. Aliás, quem usa serviço público é o pobre, trabalhador, inclusive, que depende do auxílio emergencial. Portanto, são coisas que V.Exas. estão colocando em contradição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - A Deputada Jandira Feghali, que já está pronta, fará o encaminhamento.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, o PSB, "sim". Está faltando constar no painel.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB encaminhará a favor do requerimento de retirada de pauta.
Já, já, sairá o boletim do Conselho Nacional de Secretários de Saúde — CONASS, que é o boletim do Secretário de Saúde do País, no qual será divulgado que hoje o número de mortos no Brasil está acima de 2 mil. É mais um recorde dramático!
Essa PEC vai exatamente no sentido contrário do que o País precisa. Nós vamos votar um texto constitucional de cortes de despesas, de agressão aos servidores da linha de frente. Estamos repetindo isso à exaustão, porque a indignação já passa do nosso pescoço. Estamos fazendo exatamente o que o País não precisa: tirar recursos daqueles que estão trabalhando para salvar vidas e recursos da saúde, da educação.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE encaminha "sim" à retirada de pauta, ainda bastante preocupada com toda essa situação que está sendo discutida hoje. Nós estamos discutindo uma PEC — Proposta de Emenda à Constituição.
Isso significa que vai ficar na nossa Constituição. Então, por mais que haja tentativas de amenizar em acordos, o que vai valer é o que está escrito na nossa Constituição.
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Isso é perigoso, isso é um risco! Além de congelar, isso pode restringir os serviços públicos. E, mais ainda, os servidores públicos, que estão ali segurando essa pandemia, estão à frente combatendo a pandemia, sejam policiais, educadores, prestadores de serviços públicos da saúde. É inimaginável que hoje possam estar com seus direitos em risco e fadados a ter os seus direitos adquiridos extintos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos "sim" à retirada de pauta, e eu reforço um argumento: esta emenda constitucional é mais um passo no caminho da insensatez.
Ela procura atender mais uma vez aquilo que os economistas chamam o desejo dos mercados, a fada dos mercados, que busca cada vez sacrifícios maiores nos projetos de desenvolvimento nacional dos países e nunca entrega aquilo que promete.
Nessa lógica se votou a Proposta de Emenda à Constituição nº 95, que congelou os investimentos, por exemplo, em saúde pública e retirou da saúde pública em torno de 50 bilhões até o momento. Esse dinheiro está fazendo falta em leitos hospitalares, respiradores e estrutura para enfrentar a pandemia que nós estamos enfrentando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de pedir novamente a todos os Parlamentares que entendam que nós estamos aqui votando a proposta de emenda constitucional que permitirá a edição da medida provisória que vai destinar o auxílio emergencial para os brasileiros que estão necessitados em função do isolamento provocado pela pandemia da COVID-19.
Hoje, o Presidente Bolsonaro sancionou a lei, de autoria do Presidente do Senado Rodrigo Pacheco, que trata da compra de vacinas. Vamos adiantar a compra das vacinas. Vamos atuar na pandemia. Estamos em outro momento da pandemia. Esse momento é mais contagioso, é mais grave, e precisamos usar máscaras, precisamos de vacinas, e estamos avançando nessa direção.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós temos uma compulsão dos extremistas liberais, que têm comportamentos patológicos, eu diria, de dizer que é preciso haver ajuste fiscal para trazer investimentos.
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17:00
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Esse é o mesmo discurso da PEC do teto de gastos, e, em verdade, nós estamos criando um subteto. Isso não trouxe investimentos nem resolveu os problemas do Brasil. Esse discurso foi dito na reforma da Previdência, na reforma trabalhista, na terceirização e é o mesmo discurso que está posto hoje, de que é preciso conter o desajuste fiscal para atrair investimento.
Isso não vai conter o desajuste fiscal, porque não se controlam as despesas financeiras, que só estão tirando a arrecadação. O momento de crise humanitária que o Brasil está vivenciando, ao que tudo indica, trará por volta de mais de 2 mil mortes, que não provocam qualquer tipo de reação e sensibilidade no Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Erika.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão “de servidores e empregados públicos e militares”, constante da alínea ‘a’ do inciso I do art. 167-A da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 186 de 2019, com vistas à sua rejeição.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente Arthur Lira, voltemos ao nosso debate.
Queria começar de novo dizendo que não entendo que estamos discutindo aqui urgências. A PEC chamada emergencial é a PEC do arrocho, é a PEC do desmonte e da chantagem e também carrega uma perversidade que precisa ser enfrentada. Há um duplo ataque, no mínimo. Há uma destruição da carreira de trabalhadores em dois aspectos: há uma destruição no que se refere à possibilidade de promoção, de progressão nas suas carreiras e há uma destruição dos seus salários.
É insuficiente a proposta apresentada pelo Governo. A proposta do Governo de possibilitar a progressão sem reajuste não dá conta de enfrentar o que está colocado na PEC e não dá conta de valorizar os profissionais, servidores brasileiros que fazem o Brasil rodar, fazem o Brasil funcionar através dos serviços públicos.
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17:04
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Queria apresentar aqui o destaque do nosso partido, semelhante a alguns que já vieram anteriormente, que altera, no art. 167, e retira do ajuste, do gatilho, os servidores públicos, empregados públicos e militares.
Quem ficaria no ajuste? A elite do funcionalismo público, aqueles que estão nos Poderes, nós, Senadores, juízes, Presidente, membros do Ministério, e não aqueles que estão no dia a dia, tocando o serviço público brasileiro. Embora esses sejam chamados de privilegiados e muitas vezes de parasitas e embora haja o tempo todo uma tentativa de colocar os servidores públicos em contradição aos demais trabalhadores, sabemos que essa não é a realidade.
Dos servidores públicos brasileiros, 23,5% ganham até dois salários mínimos e meio e 57%, até quatro salários mínimos. Nós podemos chamar esses servidores de membros da elite? Nós é que estamos no percentual daqueles que ganham muito no Brasil. Policiais civis, militares e federais, não; professores, não; enfermeiras, não; técnicas de enfermagem, não.
Nesse sentido, nós achamos fundamental que se retire esse conjunto de trabalhadores da possibilidade de sofrer esse ajuste, porque destruir essas carreiras, impedir esses trabalhadores de terem reajuste, de terem sua progressão é também destruir o serviço público brasileiro.
Eu termino com isto: quem usa o serviço público brasileiro? Justamente aqueles que dizem aqui querer proteger com um auxílio emergencial vergonhoso. Essa é a terceira perversidade desta PEC, que estabelece, de forma desnecessária, um teto de 44 bilhões de reais, que não foi suficiente nem para pagar 1 mês de auxílio.
Nesse sentido, nós apelamos para os senhores e as senhoras, para aqueles que dizem defender trabalhadores, policiais, inclusive, que retiremos desta PEC o arrocho a ser aplicado em profissionais, servidores públicos, empregados públicos e militares.
Quem defende militar, quem defende policial, quem defende enfermeira, quem defende professor, quem defende médico votará favorável ao nosso destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada.
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O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse auxílio emergencial de quatro parcelas de 250 reais está sendo oferecido pelo Governo e está sendo afiançado por esta Casa e também pelo Senado Federal. Todos nós sabemos da importância dele. Para acabar com a pandemia, não basta só a vacina. Para acabar com a pandemia, é preciso muito mais do que a vacina, porque a pandemia nos trouxe muitos prejuízos. Em todos os Estados, a devastação de empresas, de microempresários, de pequenos, médios e grandes negócios foi muito grande. O cenário é de terra arrasada. O cenário é praticamente de destruição. Muitas vezes, isso ocorreu porque os nossos governantes não tiveram a sensibilidade de entender que duas coisas precisavam andar paralelamente: a economia e o combate à pandemia.
O que estamos fazendo hoje é praticamente um ato altruísta. Estamos pegando 40 bilhões de reais e entregando a milhões de famílias. Isso, sim, é uma atitude decente, honesta e responsável de um Governo que pensa no povo e quer sair o mais rápido possível desse quadro dantesco que estamos vivendo.
Por todos os lados neste Brasil, sem exceção, de norte a sul, de leste a oeste, a população está sofrendo, os prefeitos estão sofrendo. Todos estão clamando por uma solução o mais rápido possível. Nesses próximos 4 meses, nós vamos entregar esse auxílio emergencial, que vai ajudar sobremaneira numa retomada da economia. Estamos injetando dinheiro na economia. Estamos colocando esse dinheiro na mão da população mais pobre, que não vai investir na Bolsa de Valores, na poupança, em nenhum lugar. Essa população vai gastar esse dinheiro — podem ter certeza de que vai gastar muito rapidamente. Isso fará com que o ciclo da economia, a roda da economia, volte a girar.
Querer protelar a votação, acredito eu, não é uma boa solução. Nós precisamos andar rapidamente com esse assunto. Se possível, devemos tirar isso do colo da Câmara dos Deputados ainda hoje, votando em segundo turno, aprovando esta PEC e entregando isso na mão do Presidente Bolsonaro, para que, o mais rápido possível, se for o caso, até amanhã, possamos entregar esse alento a toda a população brasileira.
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Eu deixo consignado que estamos tendo horas e horas de trabalho para discutir, para debater. Muitas vezes, eu escuto argumentos absolutamente impróprios e outros muito próprios. Esta é a Casa do debate. Assim nós estamos caminhando.
Aproveito a oportunidade para dar parabéns à Casa e deixar consignado que este debate está sendo salutar. Se não é da melhor forma, se não é da forma mais correta, como prevê o Regimento, pelo menos nós estamos debatendo, tanto é que alguns pontos estão sendo até revistos neste momento, como é o caso dos policiais.
Esse gesto que a Câmara dos Deputados vai fazer daqui a pouco — ainda hoje, se Deus quiser! —, aprovando esta PEC em segundo turno, jamais será esquecido.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra rapidamente para informar que o Infoleg não está funcionando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem palavra o Deputado Pompeo de Mattos, que encaminhará a favor do requerimento de destaque.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa luta continua. Afinal de contas, como disse, nós estamos peleando aqui só com o toco da adaga, mas com o cabo ainda na nossa mão, para resistir a todo esse atropelo que o Governo vem fazendo com esta PEC inominada e abominável, que propõe uma coisa equivocada na aparência, para a mídia, para a imprensa, naquilo que transmite para fora do Congresso Nacional. Para o cidadão desavisado, passa a impressão de que nós Deputados estamos votando tão somente o auxílio emergencial, que é bom, necessário e positivo.
Inclusive, a imagem passada para o público é a de que esse auxílio emergencial é semelhante ao que antes foi aprovado, o de 600 reais, em 3 meses. Mas não é nada disso! A PEC, na essência, não trata do auxílio emergencial. Ela trata da liberação de 44 bilhões de reais para o auxílio emergencial e não diz quem vai ganhar, ou seja, quais serão as pessoas beneficiadas. Não há um perfil dos beneficiários nem o valor objetivamente. O que há ali é um indicativo: será de 175 reais a 370 reais, o que, na média, fica em 250 reais. Isso é o que propõe a PEC. Essa é a leitura que tem a PEC, efetivamente, no que diz respeito ao auxílio emergencial. A PEC não é taxativa, não é objetiva, não é definitiva. Ela simplesmente dá a circunstância do que pode ser o auxílio emergencial.
Em nome da aprovação desse auxílio emergencial, nós temos que aprovar o congelamento de salários, o trancamento da possibilidade de os servidores públicos terem ascensão na carreira e ajuste do salário.
Esta PEC castiga o pessoal da saúde, exatamente os que estão enfrentando o coronavírus: médicos, enfermeiros, enfermeiras principalmente, agentes de saúde, funcionários públicos municipais de saúde. Castiga também professores; policiais militares, que estão sem vacina dando segurança; policiais civis; enfim, servidores estaduais e federais.
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17:16
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Presidente, essa é a preocupação que nós estamos trazendo de maneira transparente. Se uma mentira dita mil vezes vira verdade, imaginem a própria verdade repetida. Nós estamos repetindo a verdade, para ver se entra na cabeça das pessoas.
Eu já estou numa fase em que nem estou mais falando para os meus colegas Parlamentares, porque alguns estão cegos e surdos — só não estão mudos, mas estão cegos e surdos —; outros ouvem, mas entra em um ouvido e sai pelo outro. Nem adianta falar. Eu estou falando para a sociedade, para o cidadão, para a população gaúcha, para a população brasileira que está nos acompanhando. Olhem! Observem o que nós estamos votando!
Nós queremos o auxílio emergencial de 600 reais. Não vai ser. Nós já sabemos. Vai ser de 175 a 370 reais — na média, 250 reais. Nós temos que deixar isso claro, para que o cidadão saiba que isso é o que consta na PEC, que não tem clareza. O que está muito claro são os cortes, inclusive para quem paga Imposto de Renda, que, via de regra, são os trabalhadores assalariados. Vão pagar mais Imposto de Renda. Vão ser castigados no Imposto de Renda. É o leão metendo as garras. É mais unha do leão. São mais patas do leão.
Por isso, Presidente, nós somos contra esta PEC. Estamos fazendo o destaque exatamente para tentar salvar os "anéis", salvar um pouco do muito que já estão levando dos trabalhadores. Nessa hora, tudo no Brasil está ficando nas costas dos servidores públicos, quando sabemos que o serviço público é o que está salvando o País, enfrentando a pandemia, enfrentando a carestia. E o mercado? Onde está o mercado? E os bancos? Onde estão os bancos? Não ajudaram em nada!
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Glauber Braga votaram com o partido na última votação.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, quando puder, eu gostaria de justificar as votações.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Esta é a última votação de requerimento. Nós consolidaremos nas votações dos destaques.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL e o bloco já têm um acordo. Isso já está equacionado. Solicito brevidade a todos, para ganharmos tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a expressão "de servidores e empregados públicos e militares", se for mantida, com o acordo verbalizado no plenário, na nossa compreensão, estará desvinculando os salários das promoções. Então, suprimir, como está propondo o PSOL — que nós do PT saudamos pela trajetória, pela política e pelo destaque —, viabiliza que a promoção ocorrida se traduza em pagamento de proventos.
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17:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "não" ao texto. Eu vou explicar por quê.
Há um detalhe que poucos Parlamentares estão observando: está também prevista nesta PEC a inclusão dos inativos e pensionistas no cálculo da relação que mudará completamente o impacto na despesa. Quando isso se efetivar, 21 Estados no Brasil — 21 dos 27 Estados — ficarão impossibilitados de conceder qualquer aumento de despesa com pessoal. Isso compromete os serviços públicos, compromete a educação, compromete a saúde, compromete a segurança, compromete as carreiras.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me dirigir ao conjunto dos servidores públicos, em especial aos policiais.
Destaco os policiais porque hoje está ficando claro que essa categoria foi enganada pelo Presidente da República. Este destaque será revelador nesse sentido. Por isso, peço atenção daqueles que se elegeram pedindo o voto dos policiais. Isso é o que estará em jogo hoje.
Solicito a todos os policiais que acompanhem a votação deste destaque. O que a Oposição está garantindo, através do destaque do PSOL, é que só será atingido servidor público que ganha bem. Estou falando de Deputado. Estou falando de juiz. Estou falando de promotor. Para esses, nós aceitamos que ocorra o congelamento, Deputados. No entanto, para o servidor público que ganha pouco, como é o caso do policial, não aceitamos. Nós estamos retirando-os. O destaque diz isso. O destaque enfrenta esse debate.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Marcelo.
(Durante o discurso do Sr. Marcelo Freixo, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Peço o tempo de Líder do PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Ivan, V.Exa. me permite só ouvir a orientação do PDT?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Pois não. Depois V.Exa. pode me passar a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É claro.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai orientar "não", pela supressão do texto, apoiando, portanto, este destaque feito pelo PSOL.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV pode orientar também?
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PV orienta "sim".
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17:24
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar deste destaque do PSOL e dialogar com todos os Parlamentares, inclusive com o Presidente em exercício, o Deputado Marcelo Ramos, que, com todo o respeito, tem feito intervenções no plenário em defesa do ajuste fiscal.
Deputado Marcelo Ramos, eu quero dizer claramente que V.Exa. é um Deputado inteligente e experiente e sabe que nós temos que discutir macroeconomia para dizer como vai ser financiado o Estado. Nós não podemos só chegar aqui e dizer que temos que arrochar o funcionalismo público, através da reforma da Previdência, através da reforma trabalhista para os trabalhadores do INSS, através da PEC do Teto. A solução para tudo é espremer? Não! Por que não discutimos a reforma tributária taxando heranças, fortunas, lucros e dividendos? Por que não discutimos as favas contadas dos 400 bilhões do orçamento que são dirigidos aos juros no Brasil? Por que não discutimos as desonerações absurdas? Pelo contrário, estão taxando o Imposto de Renda nos descontos da classe média.
Deputado, é óbvio que nós não podemos deixar de falar desta pandemia, pois teremos mais de 2 mil mortos hoje. Essa é a questão que está em jogo. Os servidores estão na linha de frente: os policiais, os servidores da saúde, os servidores da educação, que está voltando. A pandemia explodiu de novo! Eles estão voltando para casa na maioria dos Estados. E nós estamos querendo congelar salários?
Nós temos aqui a tabela: 14 Estados já estão acima dos 95% do gatilho. Esse não é o problema. O problema é que Guedes só quer entregar recados para o capital financeiro. Aí é que entra a nossa emenda.
O Deputado Kim Kataguiri foi à tribuna dizer que a cúpula do funcionalismo ganha muito. Eu quero dizer para ele que, dos 10 milhões de servidores púbicos, 80% são da educação e da saúde. Em média, nos Municípios, 73% desses servidores ganham até dois salários mínimos. Então, isso que foi dito é uma grande mentira.
Se quiserem resolver a situação dos policiais — sem essa engabelação que foi proposta pelo Governo, sem essa manobra para se votar em segundo turno —, junto com a dos educadores, junto com a do setor de saúde, que é linha de frente; defendendo esses heróis nacionais neste momento; defendendo o SUS, votem na proposta do PSOL. A União dos Policiais do Brasil disse que não aceita o acordo. Eu vi, no plenário, Parlamentares defensores da Polícia Federal sendo contraditórios: alguns aceitando o acordo, outros não aceitando o acordo.
Nós podemos resolver isso agora. Se V.Exas. querem taxar os grandes, tirem só os Poderes e deixem os trabalhadores. No meio da pandemia, no meio do surto inflacionário que nós estamos vivendo, existem pessoas que não têm aumento desde 2016. Estou falando de servidores lá de baixo, porque isso atinge Estados e Municípios.
Eles serão punidos pelo Governo Federal se não trocarem essas regras.
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17:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Ivan.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB é a favor do destaque. Nós queremos mudar o texto desta PEC, conhecida como a PEC do fim do mundo, porque ela traz embutida, camuflada, uma reforma administrativa.
O texto desta PEC prejudica frontalmente os policiais militares do Brasil, as polícias civis, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal, os trabalhadores em saúde e os trabalhadores em educação.
Servidores públicos do Brasil, prestem atenção no voto de cada Parlamentar, agora, nesse destaque! É nesse destaque que nós buscamos salvar aquelas vantagens a que os servidores públicos têm direito. Nós não podemos deixar que o Governo Bolsonaro retire conquistas de anos, já garantidas aqui por esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque do PSOL.
Aproveito novamente este momento para fazer uma reflexão com os Parlamentares. Eu tenho ouvido falar em relação ao ajuste fiscal. Inclusive, V.Exa., Presidente Marcelo Ramos, disse que o salário de microempreendedores e de comerciantes caiu. Mas é importante destacar que, se cair o salário dos servidores, cai também o resultado, e isso é menos poder de compra para a economia. Então, é preciso refletir sobre esse impacto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, eu gostaria de agregar o tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem a palavra pelo tempo da Liderança da Minoria, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse destaque de fato é bastante expressivo, porque, como já disse o Deputado Marcelo Freixo na orientação do destaque, ele expressa uma defesa de mais de 80% dos servidores públicos civis e também militares, incluindo os policiais e os bombeiros. É importante falarmos dos bombeiros, porque é a palavra que não surgiu muito neste Plenário e que tem uma função muito forte de proteção da sociedade.
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Quando estamos falando da população que precisa do auxílio emergencial — e estamos falando também dos servidores lá da ponta —, nós estamos falando de parcelas da sociedade que se encontram, não são antagônicas. Quando falo da professora, da merendeira, eu estou falando de servidores que protegem os filhos dessa população que precisa do auxílio emergencial. Quando falo da técnica de enfermagem, do bombeiro, do policial civil ou do policial militar, eu estou falando de profissionais que deveriam estar juntos no mesmo front de batalha, em defesa dos recursos públicos. Quando eu estou falando do médico lá do posto de saúde, ou da UTI, ou do hospital, eu não estou falando do confronto de dois recursos, estou falando do mesmo dinheiro. E esse dinheiro não é do Governo, esse dinheiro não é do Deputado, esse dinheiro não é do Senador, esse dinheiro é da população, que paga tributo. Aliás, quem menos paga tributo é aquele que está levando esse dinheiro lá para o capital financeiro. O banco é quem menos paga tributo neste País, proporcionalmente ao dinheiro que eles ganham, que, aliás, eles nunca perdem. Quem paga imposto neste País é o pobre, é o assalariado, é a classe média.
Na verdade, nós estamos falando de cortar despesas, da proteção da vida, da saúde, da educação, da segurança; estamos falando de algo básico, essencial na vida das pessoas. Estamos falando de cortar o auxílio emergencial para um terço do valor da cesta básica no texto constitucional. Nós não vamos conseguir mudar isso. Colocar na Constituição é cruel. E, quando nós estamos falando em cortar o recurso do salário ou de congelar o salário do médico, da enfermeira, do profissional da segurança, por 15 anos, não estamos falando de 2021, não estamos falando de 2025, estamos falando do texto constitucional, isso é perene, por 15 anos, 20 anos, porque está associado também ao teto de gastos. Então, nós não podemos mentir para a sociedade quando votamos "não".
E eu quero aqui confrontar algumas afirmações. Primeiro, a pandemia, é claro, prejudica a economia, mas olhem como nós entramos em 2020, antes de a pandemia começar. A economia já vinha muito mal no Governo Bolsonaro. Vejam, nós entramos em 2020 já com um aumento na taxa de desemprego de 13,9%, de 2019 para 2020. Já tínhamos 11,6 milhões de desempregados e fomos para 13,9 milhões de desempregados. Nós tínhamos 4,6 milhões de desalentados, e esse índice aumentou em 46%, fomos para quase 6 milhões de desalentados, aqueles que já desistiram de procurar emprego. Nós tínhamos 33 milhões de trabalhadores com carteira assinada e descemos para 29 milhões de trabalhadores com carteira assinada, ou seja, 3,2 milhões de pessoas perderam a carteira assinada. Nós tivemos uma queda no PIB de 4,1%.
A nossa economia já vinha em plano declinante. Sabem por quê? Porque não temos planejamento econômico, não temos investimento, não temos nada, só se pensa em cortar e mandar o dinheiro para quem mais ganha neste País, que são os banqueiros. Isso aqui não é um panfleto, é fato, é verdade. Paulo Guedes só pensa em cortar, na Previdência, nos direitos, cortar empresas estratégicas, desnacionalizar as nossas empresas, que podem apostar no desenvolvimento nacional.
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Quero também enfrentar um discurso que estou ouvindo se repetir aqui sobre o desastre do Rio de Janeiro. Eu tenho dados. O problema do Rio de Janeiro não é o funcionalismo público. Sabem qual é o percentual que se ocupa do dinheiro do Estado do Rio de Janeiro com servidor público? É de 48%, de servidores públicos concursados e terceirizados. Olhem que o Rio de Janeiro vive de clientela, de terceirização.
Sabe quantos assistentes sociais concursados, Deputado Henrique Fontana, há na Secretaria de Assistência Social? Nenhum, zero! Não há nenhuma assistente social concursada na Secretaria de Serviço Social do Estado do Rio de Janeiro — zero. É tudo terceirizado.
Sabem quantos técnicos de turismo há na Secretaria de Turismo no Estado do Rio de Janeiro? Três! Nós tínhamos 1.200 engenheiros públicos na Secretaria de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro. Sabem quantos existem hoje? Isso era na década de 80, eram 1.200. Hoje existem 400.
Nós não fazemos concurso público no Estado do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro vive de clientela. Parece-me que isso virou hoje a prática. Não há concurso! Entre servidores ativos e terceirizados no Rio de Janeiro, hoje há 48%.
O nosso problema no Rio de Janeiro não é servidor público, está tudo terceirizado, que é o que essa PEC permite. Não é servidor de carreira, não é concurso público, nem as isenções fiscais foram os nossos problemas. Se somar os Governos Sérgio Cabral e Pezão, dá 40 bilhões de isenção. Não é essa a gravidade do Estado do Rio de Janeiro.
É grave também a corrupção lá? É muito grave, mas também não foi o que levou o nosso Estado à bancarrota, apesar de a corrupção ser gravíssima. O nosso problema lá é falta de investimento em infraestrutura, de investimento industrial, de planejamento. Nós temos uma base produtiva oca, com grande potencial de crescimento e de investimento, mas nem sequer eles souberam aproveitar o tanto de recurso enviado pelos Governos Lula e Dilma para o nosso Estado.
Lá o que falta é gestão, é governo, é planejamento, é concepção de Estado. Isso é o que falta lá. Então, parem de dizer que lá o problema da bancarrota, do desespero, foi servidor público, foi gasto errado com serviço público. Ao contrário, ali o que menos há é concurso público, o que menos há é servidor de carreira, o que menos há é investimento no Estado.
Este é o grande problema do Estado do Rio de Janeiro. Não há planejamento, nem com a parceria privada se fez investimento no Estado do Rio de Janeiro. Falta concepção de Estado, de pensar planejamento de curto, de médio ou de longo prazo.
Nós precisamos enfrentar essas coisas para parar de falar bobagem, para parar de inventar, de mentir, de dizer falsidade dentro do Parlamento brasileiro. Esse é o problema. Isso deve ser um pouco a realidade de outros Estados que foram à bancarrota por falta de planejamento.
Como V.Exa. disse, Deputado Henrique, as famílias não têm salário, não têm renda, não têm como consumir, que é a grande parte, inclusive, do giro da economia. Com esses todos que não têm recursos, lá se vão os aposentados, lá se vão as pensionistas.
Nós precisamos falar a verdade para a população quando votamos essas coisas. Não se está votando isso para se ter equilíbrio do Estado, está se votando isso para pagar dívida financeira. Eu repito o que disse ontem aqui: é mentira tudo isso! Isso aqui é para favorecer o pagamento da dívida pública.
Essa história de fazer acordo para o segundo turno, vamos olhar direito! Pelo Regimento, só pode fazer acordo para segundo turno de supressão de texto. Cuidado aí com essa história de que se está fazendo acordo para corrigir problema da segurança pública. Não pode mudar texto não, galera! Não pode mudar texto!
Estou dizendo "galera" é para quem está nos ouvindo, está bem? Não é para os Parlamentares, não. Não se pode mudar texto. Não há esse negócio de estar corrigindo o texto para o segundo turno; só pode destaque supressivo de texto. Então, cuidado aí com esses acordos, porque pode haver gente sendo enganada, viu? Então, cuidado. Nós precisamos ter consciência do que está sendo votado.
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Essa proposta de emenda à Constituição vai implodir a possibilidade de nós favorecermos os Estados e os Municípios no enfrentamento da pior crise sanitária e humanitária do século. Acabei de falar com o Presidente do CONASS, Secretário de Estado de Saúde do Maranhão. Nós teremos hoje, Deputado Marcelo, mais de 2 mil óbitos. Isso é um recorde, e o mundo inteiro está preocupado conosco. Nós só tivemos uma capacidade nessa pandemia: criar as cepas brasileiras. E o mundo inteiro vai nos fechar, vai nos isolar, porque ninguém mais quer brasileiro indo para lugar nenhum. Nós tivemos essa capacidade. Enquanto o mundo inteiro está decrescendo em contaminados e óbitos, nós estamos numa curva oposta de crescimento, por crimes recidivantes deste Governo.
Não adianta negar, este Governo é de fato criminoso. Nós não vamos mais ter vacina daqui a pouco. E precisamos tomar medidas, o Parlamento, a Justiça, os Governadores, os Prefeitos, porque, se depender deste Governo, nós vamos chegar a uma crise muito maior do que estamos hoje. Façamos um comitê de crise — nós! —,o Congresso, junto com a Justiça, junto com a defensoria, porque, se depender deste Governo, mais brasileiros morrerão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu consulto o Líder André, que está na sala, se a orientação será minha, Presidente. Se sim, eu sigo adiante e gostaria de lhe pedir o tempo de Liderança também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Henrique, eu vou perguntar apenas por desencargo de consciência, mas como...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Está aqui o nosso Líder fazendo sinal.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Pode orientar, Líder Fontana.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou perguntar apenas por desencargo de consciência. Como, logo depois da sua orientação, vamos abrir a votação, haveria algum problema V.Exa. fazer a orientação e logo depois eu abrir a votação e lhe conceder o tempo de Líder?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu não sei se o Líder André vai querer usar o tempo. Nós estávamos aqui conversando por WhatsApp, se ele for usar, evidentemente a prioridade é dele.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Eu uso na próxima sessão, Líder. V.Exa. pode usar o tempo agora.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O que eu queria lhe solicitar, Deputado Henrique...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Marcelo, a Minoria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Minoria vota "não".
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. que não abrisse, não por uma questão de deferência (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não há problema, nem precisa justificar.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - É que eu tenho uma esperança de virar alguns votos durante a minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não precisa justificar, é um direito regimental de V.Exa.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, eu quero cumprimentá-lo e dizer que estamos aqui debatendo, e bastante, em relação a falas que V.Exa. fez hoje quando estava não na Presidência, mas adequadamente, corretamente, no exercício do seu mandato, como qualquer um de nós Deputados. E nós o estamos contestando porque respeitamos muito V.Exa. De fato a sua fala, do meu ponto de vista, contém um conjunto de equívocos de raciocínio de política econômica que quero colocar em debate no Plenário, com o Brasil e com os demais colegas.
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17:44
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Por exemplo, quando diz que o caminho para resolver os problemas econômicos dos Estados e do País seria o aprofundamento dos cortes nos investimentos públicos, nos salários, especialmente de servidores que ganham menos, que o caminho seria congelar o salário mínimo, que o caminho seria cancelar e congelar todos os fundos de desenvolvimento para diferentes áreas de políticas públicas — nós temos fundos estruturados no País que são fundamentais para o desenvolvimento nacional —, quando outros colegas dizem que isso seria a solução, Deputada Jandira, eu fico me perguntando: para onde vai esse dinheiro todo? Porque faz exatamente 5 anos, 2 anos com Bolsonaro e outros 3 anos com o Governo Temer, que só se utiliza esta mesma política, com corte de investimentos públicos, corte de salários, cancelamento de novas contratações, cancelamento de programas.
Ontem mesmo, eu recebi aqui um relato detalhado de como está praticamente extinto o Programa Minha Casa, Minha Vida, que é o programa que garantiu o enfrentamento do déficit habitacional do País.
A questão central, Deputado Marcelo Ramos, colegas Parlamentares, povo brasileiro, é que nós somos de outra política econômica. Esta ideia do corta, corta e corta está levando o País a um aprofundamento da recessão. Nós temos a pandemia de um lado e uma recessão econômica agravada por esta política econômica de outro. Por quê? Porque nós temos um poder de compra cada vez menor do povo brasileiro. E dois terços do PIB nacional, para ser mais exato, 63% do PIB brasileiro, Líder André Figueiredo, que me concede esta fala em nome da nossa Oposição, dependem do poder de compra das famílias dos brasileiros, o restante é capacidade de exportação, balança comercial. Vejam: 63% do crescimento ou do decréscimo do PIB dependem do poder de compra das famílias.
Eu vejo os Deputados que rezam pela cartilha do fanatismo liberal subirem à tribuna e dizerem: "Mas como? Nós estamos cada vez mais endividados. Se não equilibrarmos as contas públicas, o País vai à breca, o Estado A foi à breca, o Estado B foi à breca". Pois o País, o Estado A e o Estado B foram à breca exatamente dentro desta política. Como eu disse há pouco, enquanto governamos — os partidos do campo popular liderados pelo Presidente Lula e depois no primeiro Governo da Presidenta Dilma —, a dívida brasileira diminuiu ano a ano. Isso é dado do Banco Central, não sou eu que estou dizendo, estão lá todos os gráficos para quem quiser olhar.
Então, não se pode levantar hipóteses em vão. E o que está acontecendo agora? Os cortes são cada vez maiores. Aí se alimenta o círculo vicioso disso que eu estou chamando de fanatismo liberal. Cai a atividade econômica, cai a arrecadação dos Estados, e vêm o Paulo Guedes, o meu colega Deputado Kim Kataguiri e os outros colegas do fanatismo liberal dizer o seguinte: "Veio a recessão, caiu a arrecadação do Estado, já tenho a solução, corta mais despesa do Estado, corta salários, demite servidor, congela o salário mínimo, congela e acaba com o auxílio emergencial".
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O Paulo Guedes e o Bolsonaro — o Bolsonaro em primeiro lugar — cortaram o auxílio emergencial, Deputada Jandira Feghali, no dia 1º de janeiro, no momento em que a pandemia estava mais dura, em que a recessão era mais grave. Qual foi a providência tomada por Bolsonaro e por Paulo Guedes? Não foi cortar um grande salário do serviço público; foi cortar o auxílio emergencial de 600 reais, Deputado Marcelo Ramos. O que V.Exa. nos diz sobre isso? E V.Exa. criticou o valor do Bolsa Família. Só que o Bolsa Família existia no momento em que o País estava no pleno emprego; ele era um programa de suporte do ponto de vista da proteção social. O País não estava numa pandemia, Deputado Marcelo Ramos. O País não tinha o maior desemprego de toda a sua história. O País não estava nessa hecatombe que é o Governo Bolsonaro. Pelo amor de Deus, meu colega e hoje Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, não apoie o Governo Bolsonaro! O Governo Bolsonaro vai levar este País para o maior desastre de toda a sua história. Já está levando! Aliás, V.Exa., que é amazonense, sente na pele o que foi a irresponsabilidade causada por esses cortes irracionais.
Defender equilíbrio fiscal é defender crescimento econômico, gasto justo, equilibrado, criterioso e bem determinado, e também é defender cobrança de impostos justa sobre aqueles que de fato detêm as grandes riquezas do País.
Chega de esfolar o professor! E essa frase — ao contrário do que dizem alguns desses liberais que sobem à tribuna: "Não vou entrar na demagogia" — é de sentimento social e real de dignidade. Chega de esfolar o professor, que ganha 2 mil, 3 mil, 4 mil reais.
Chega de esfolar um médico, um auxiliar de enfermagem, uma pessoa que trabalha na recepção das nossas unidades de saúde. Essas pessoas estão dando o sangue pelas nossas necessidades e são chamadas de culpadas.
Chega desse preconceito contra o servidor público. Aliás, o país dos ódios e dos preconceitos é o país que Bolsonaro está legando ao futuro.
Quero me solidarizar publicamente com o Governador Eduardo Leite, que errou quando votou em Bolsonaro para Presidente da República e agora está na frente do Palácio Piratini com uma horda de fanáticos que pedem, Deputada Jandira Feghali, que ele suspenda as medidas de distanciamento social e de proteção da vida e da economia dos gaúchos.
É isso que está acontecendo neste País. E esta emenda constitucional agrava os problemas. Ela liquida com o fundo soberano do pré-sal. Ela liquida com os fundos que protegem o meio ambiente. Ela liquida com os fundos que protegem a cultura. Ela liquida com o fundo do idoso. Ela liquida com o fundo da criança e do adolescente.
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17:52
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Portanto, o Governo Bolsonaro, de forma fria, calculista, desumana e cruel, está dizendo que, para enfrentar a maior crise sanitária, social e econômica da história do País, vai destinar 44 bilhões, uma sétima parte, sete vezes menos do que foi destinado no ano passado, que ele e o Guedes não queriam colocar, mas que o Parlamento brasileiro colocou.
Em momentos de crise, tem-se que injetar dinheiro público na economia para proteger as pessoas. O Estado nacional, este País que nós tanto amamos, existe para proteger seus filhos, que construíram a riqueza dele ao longo das décadas, ao longo de tantas gerações. Tem-se, sim, que responsavelmente endividar o País para salvar a economia, para salvar vidas, e, ali na frente, recuperar esse endividamento.
Os Estados Unidos, que são um dos centros do capitalismo mundial, está colocando 1,9 trilhão de dólares para reerguer sua economia depois do desastre que foi o Governo Trump. Aliás, é a mesma situação que vamos enfrentar a partir de 2022, quando elegermos um novo governo popular para este País. Vamos pegar um País destroçado, um País polarizado, com coisas falsas, com fake news, com irresponsabilidades, um País onde se alimenta o ódio — vejam que o filho do Presidente hoje tenta mentir para o povo brasileiro dizendo que o Presidente é amigo da vacina, Deputada Jandira, um Presidente que esculachou a vacina o tempo inteiro, que não comprou vacina quando tinha que comprar, que mandou o Ministro cancelar 46 milhões de doses que tinha possibilidade de comprar da Covax, vacina para metade do povo brasileiro, Deputado Wolney. Mas ele disse que não precisava, que era só para 10%. Ele não comprou a vacina da Pfizer. É o Presidente antivacina, o Presidente antipovo, o Presidente antieconomia, e é isso que estamos enfrentando. E agora querem agravar com esta PEC, que não vai resolver nada, ao contrário, vai piorar muito a economia do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Henrique.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
O Presidente Bolsonaro deveria ter vergonha, porque usar a fome do povo, usar a desgraça do povo na negociata, isso só pode ser chamado de chantagem. É nestes termos que esta PEC está sendo debatida aqui. Dizer que prorrogação do auxílio emergencial dependeria da aprovação desta PEC é uma chantagem. E eu poderia usar outras expressões. Eu poderia dizer que se está passando a boiada, aproveitando a pandemia, para usar aqui as palavras do Ministro do Meio Ambiente. Eu poderia dizer que se está buscando colocar a granada no bolso do inimigo, para usar aqui as palavras do Ministro da Economia. E por inimigo ele se referia aos trabalhadores.
Dizer que é necessário tirar direitos dos trabalhadores para prorrogar o auxílio emergencial é mentira e, na verdade, é uma fake news daquelas bolsonaristas mais típicas. Na verdade, esta PEC mostra que o Governo tem lado, que o Governo escolheu quem vai pagar a conta da crise, que o Governo escolheu que vai barrar a carreira, vai impedir reajuste da enfermeira que está arriscando sua vida, do coveiro que está enterrando esses milhares de corpos, dos policiais que estão ajudando a garantir as medidas sanitárias.
Aliás, Bolsonaro mente quando diz que os defende.
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É preciso denunciar o absurdo de o Governo se propor a retomar o auxílio emergencial com valores tão baixos. Talvez Bolsonaro, com seus banquetes coletivos, não esteja entendendo que comer ficou mais caro. Talvez Bolsonaro, com seus passeios de jet ski e lancha, não esteja entendendo que a gasolina ficou mais cara. Talvez Bolsonaro, visitando a mansão de 6 milhões de reais do seu filho Flávio Bolsonaro — que ninguém sabe como ele vai pagar —, não esteja entendendo que os despejos aumentaram.
Presidente, o custo de vida aumentou. Comer ficou mais caro. Como é possível, então, que esse Governo fale em abaixar o auxílio emergencial? Dizem que, se não for desse jeito, a economia vai ser prejudicada; se não aprovar esta PEC, a economia vai ser prejudicada. O que teria sido da economia se não houvesse o auxílio emergencial? Se as coisas estão ruins agora, de que forma nós estaríamos se não tivéssemos aprovado aqui o auxílio emergencial? Foi o auxílio emergencial — não foram os 15 milhões de reais gastos em leite condensado —, foram os 600 reais no bolso do trabalhador — não foram os 2 milhões de reais gastos em chicletes — que fizeram com que, na política neoliberal do Governo na pandemia, ainda chegássemos onde estamos agora, e não a um estado ainda mais deplorável.
Então, Presidente, a nossa luta aqui hoje é para barrar quem quer drenar o dinheiro público direto para os bancos; é para defender que seja restabelecido um auxílio emergencial que traga um mínimo de dignidade para a classe trabalhadora, que está vivendo um momento tão tenebroso.
Presidente, eu ainda quero usar meu tempo pela Liderança do PT para comentar algo que nós assistimos nesta semana. Nós vimos o início da correção de uma farsa, essa verdadeira farsa que foram as condenações contra o Presidente Lula. Desde 2016 — 2016! — que a defesa de Lula denunciava que não cabia à Vara de Curitiba julgar o Presidente.
Tem gente tratando disso como se fosse um mero detalhe processual, um tecnicismo, uma formalidade. Mas, longe disso: a Vara de Curitiba foi escolhida. Foi para lá que os processos de Lula foram direcionados porque era ali que havia um juiz disposto, ali que havia um juiz vendido que ia garantir que não houvesse outro resultado possível para aqueles processos, para aqueles julgamentos.
E o problema da justiça, quando tarda, é que os danos são irreversíveis. Lula passou mais de 500 dias privado daquilo que é a coisa mais cara que um ser humano pode ter, a liberdade. O irmão de Lula morreu quando ele estava preso, e ele não pôde enterrar. O neto de Lula morreu quando ele estava preso, uma criança, e eles não puderam passar os últimos dias juntos. Lula nem pôde passar o luto com sua família, em seguida. Mas hoje, sobre isso, o Presidente Lula falou na sua coletiva. Ele disse: "A dor que eu sinto não é nada diante da dor que sofrem as pessoas que viram seus entes queridos morrerem e sequer puderam se despedir deles".
Mais importante do que falar da indignidade que foi cometida contra o Presidente Lula é também resgatar e entender qual foi o dano para o povo brasileiro. O povo brasileiro não teve direito a eleições livres. O povo brasileiro foi proibido de votar no candidato que, em todas as pesquisas, aparecia em primeiro lugar e que, muito provavelmente, venceria as eleições.
Qual foi o resultado disso?
O resultado disso nós estamos vendo e sentindo agora. O resultado disso é uma gestão federal que empurra o povo brasileiro para o abismo, entreguista, que tem ódio a pobres.
Hoje nós não temos nem emprego nem auxílio emergencial. Hoje são mais de 265 mil brasileiros e brasileiras mortos por causa de um Presidente genocida e de seus aliados, de seus seguidores, como é o caso do Prefeito de Natal, Álvaro Dias, do PSDB, que, há pouco, declarou que nós vencemos a pandemia e que estamos agora em uma situação confortável. Eu não sei em que planeta ele vive.
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18:00
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Essas vidas não voltam, Presidente. E é por isso que os efeitos da justiça tardia são irreversíveis. Mas antes tarde do que mais tarde. Em breve, o STF vai se pronunciar sobre o que significou ser o ex-Juiz Sergio Moro aquele a julgar os processos de Lula. Não é possível que agora, quando o Brasil inteiro sabe que esse juiz corrupto atuou como verdadeiro chefe da acusação, não haja o reconhecimento dessa suspeição, da ilegalidade, da ilegitimidade das condenações contra o Presidente Lula, não só pela incompetência da vara, mas pela atuação criminosa que esse ex-juiz teve na condução dos processos.
E é por isso que, independente do resultado desse julgamento, a história vai saber que um homem inocente, que foi o maior Presidente que este País já teve, que hoje nos fez lembrar o que é um estadista — e que saudades —, foi injustiçado de forma covarde. E quem cometeu essa injustiça vai para o esgoto da história.
Presidente, eu encerro dizendo que nós seguimos firmes para reverter essas injustiças, para colocar um ponto final nelas. A história também vai registrar que este momento tenebroso que nós estamos vivendo agora vai ter durado pouco e que, logo depois dele, o Brasil vai ter voltado a ser feliz de novo.
Presidente, por fim, eu queria aqui manifestar e registrar o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores ao destaque que está em discussão neste momento. É necessário suprimir do texto desta maldita PEC que servidores e empregados públicos civis e militares terão seus direitos retirados.
Eu queria inclusive me dirigir aos trabalhadores da segurança pública que estão nos assistindo, porque Bolsonaro, que é o mestre das fake news, gosta muito de dizer que defende os policiais — mas não os defende em nenhuma das políticas que aplica. Quando arma a população, quando quer armar a sociedade civil, são os policiais que ficam mais expostos com esse discurso genocida de que é para sair atirando. Afinal, não é Bolsonaro que está nas ruas. Agora, nesta PEC, Bolsonaro mostra o seu desapreço por esse setor, que também está sendo afetado por congelamento de progressões, de salários.
Portanto, Presidente, a bancada do PT vota em apoio ao destaque apresentado, porque sabemos que é um absurdo que, no meio de uma pandemia, quando os serviços públicos estão sendo mais demandados, como a saúde, a educação, a segurança, nós coloquemos, no peso da classe trabalhadora, a culpa por essa crise, que, na verdade, é agravada, dia após dia, por uma política neoliberal inútil que esse Governo faz implementar.
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18:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um pedido aos nossos colegas Parlamentares para que votem "sim", pela manutenção do texto, neste destaque, conforme o acordo que fizemos: manter o texto do Relator Daniel Freitas e, no segundo turno, cumprir o acordo que libera promoções e progressões para todos os servidores públicos. Haverá impacto de 1,5 bilhão de reais, mas, no conjunto da PEC, com os gatilhos e com as contrapartidas, é aceitável esse acordo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, enquanto a Deputada Tabata Amaral se dirige à tribuna, posso fazer uso da palavra?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Deputada Tabata Amaral já está na tribuna.
A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Hoje, nós tivemos uma vitória muito importante quando impedimos que recursos da educação, da assistência e da saúde fossem desviados. Mas nós temos ainda alguns enfrentamentos a serem feitos. Eu queria chamar a atenção para o mais importante deles. Nós precisamos retirar o limite de 44 bilhões de reais para o auxílio emergencial.
É muito importante que toda a população entenda o que isso significa. Com esse valor, nós teremos um auxílio de 250 reais por mês por no máximo 3 meses. Minha gente, só o botijão de gás custa quase 100 reais. A pandemia, infelizmente, não acaba daqui a 3 meses. Nós estamos no pior momento da pandemia. As pessoas estão passando fome e estão desde janeiro sem o auxílio emergencial. Quem tem fome tem pressa. Nós precisamos retirar esse limite de 44 bilhões de reais. Hoje, inclusive, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica, a qual eu tenho a honra de presidir, posicionou-se contra esse limite.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Tabata Amaral.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - V.Exa. pode me dar 1 minuto, Presidente?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente Marcelo Ramos, saiu o painel do CONASS. Dois mil e duzentos...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou já passar para V.Exa., Deputada Jandira Feghali.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Depois, no momento oportuno, conceda-me 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou ouvir os Líderes agora. O Deputado Capitão Wagner e o Deputado Professor Israel Batista estão inscritos como Líderes dos seus partidos.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria primeiramente parabenizar a bancada dos profissionais de segurança pública, que conquistou a vitória não só para os profissionais de segurança pública, mas também para todos os servidores do Brasil, a partir da articulação que aqui foi feita.
Quero parabenizar o Deputado Gonzaga, o Deputado Derrite, o Deputado Capitão Alberto Neto, o Deputado Major Vitor Hugo, a nossa irmã Major Fabiana, os generais, os coronéis do Exército e todos os que participaram dessa articulação que o nosso Relator acatou com muita boa vontade — e já havia a intenção de viabilizar essa solução.
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18:08
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Quero também usar meu tempo de Líder para externar uma preocupação, afinal de contas este Parlamento tem sido atingido, Deputado General Peternelli, de forma muito dura e de forma muito frágil, em todas as instâncias.
Vou relatar aqui que, em um determinado momento, quando eu era Deputado Estadual, fui grampeado pelo grupo que é dono do Estado do Ceará. A família Ferreira Gomes é dona do Estado do Ceará e quer mandar no Ministério Público, na Justiça, no Tribunal de Contas, etc. Eles me grampearam de forma ilegal. "Como V.Exa. pode fazer uma afirmação dessas, Capitão Wagner?" Eu escutei a minha voz, em uma conversa com a minha esposa, no computador de um policial que me trouxe a informação.
Eu quero alertar a família Ferreira Gomes, que está me ameaçando novamente, que pode me grampear — não vão achar nada de errado —, mas não vou me calar diante dos desmandos no Estado do Ceará.
O irmão do Ciro está dando entrevista desde ontem me ameaçando simplesmente porque eu descobri uma fraude na Prefeitura de Sobral. Criaram, meu irmão Deputado Gonzaga, leitos fantasmas num hospital para receber dinheiro do Ministério da Saúde. O problema é que a informação chegou para mim. Denunciei para o Ministério Público Federal, para o Tribunal de Contas, para todos os órgãos fiscalizadores, do Ceará e da União, porque se tratava de verba federal, e, diante da minha denúncia, ontem eu recebi a informação de que a Secretária de Saúde — do irmão do Ciro — veio ao Ministério da Saúde e confessou o crime, dizendo que de fato os leitos eram fantasmas e que iria devolver 4 milhões, 333 mil reais.
Veja, Deputado General Peternelli, mais de 4 milhões de reais vão ser devolvidos ao Ministério da Saúde.
Muitos eleitores estão me agradecendo, porque esse dinheiro foi repassado de forma ilegal para a Prefeitura de Sobral. De ontem para hoje, o irmão do Ciro está dando entrevista em todo canto me chamando de marginal. Marginal, Deputado Derrite, no nosso conceito policial, é quem fala a verdade, quem denuncia o crime ou é quem roubou 4 milhões e 333 mil reais do Ministério da Saúde? Quem é marginal? Eu sou o marginal, que descobriu o crime, que fez a denúncia, e o dinheiro está sendo ressarcido ao Ministério da Saúde?
E espere aí, Deputado Boca Aberta, porque mais de 70 milhões foram desviados de Sobral. Eram para ser destinados para a Santa Casa de Misericórdia, e a Prefeitura comeu! Eu não vou me calar enquanto a Prefeitura de Sobral não repassar o dinheiro para o hospital que presta serviços. O próprio Ministério da Saúde disse que o dinheiro é da Santa Casa, e a Prefeitura de Sobral se apropriou indevidamente.
Se eu fosse o Ciro, eu diria para os irmãos que tomassem cuidado com as marmotas. Ele quer ser Presidente da República, mas com os irmãos fazendo esse tipo de coisa... Um foi delatado no esquema da JBS. Os irmãos Joesley e Wesley Batista disseram que ele pediu 20 milhões de propina. O outro pega 70 milhões de reais da Santa Casa de Misericórdia.
Eu quero dizer o seguinte: Ivo Ferreira Gomes, Prefeito de Sobral, pode usar o aparato de segurança pública do Estado, que é de vocês, para me grampear, e vocês não vão achar nada, mas se eu descobrir que estou sendo grampeado, como descobri da outra vez, não vai ficar por isso mesmo, porque o grampo é ilegal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje nós estamos aqui tomando uma decisão de alterar a Constituição. Ontem, a Câmara aprovou o mérito da PEC 186. Hoje, estamos aqui votando os destaques.
Apesar de nós termos obtido até agora algumas vitórias, como, por exemplo, evitar a desvinculação dos recursos da saúde, da educação; evitar que os fundos de saúde, educação e outras áreas essenciais fossem retirados da obrigatoriedade de permanecer à disposição dessas áreas, nós precisamos, sim, de algumas alterações no texto.
Primeiro, porque o limite de 44 bilhões de reais é insustentável. Não é possível que esta Câmara permita que o auxílio emergencial seja tão insuficiente para a população. Três meses de auxílio, 250 reais, com o preço que a carne, os alimentos, o botijão de gás atingiram é impossível, é uma desumanidade.
Toda a boa prática econômica mostra que nesses momentos de crise o Estado precisa usar todos os seus artifícios para manter a economia girando e para evitar o caos social.
Sr. Presidente, eu queria aqui corrigir uma falha cometida pelo Deputado Kim, que afirma que o congelamento dos salários dos servidores vai ser só a partir de 2025, que os concursos públicos para reposição de vagas não serão suspensos de imediato.
Isso é uma falha. Uma falha que acontece por conta da discussão apressada, açodada, uma discussão feita de maneira muito veloz aqui no Congresso. Na verdade, o congelamento dos salários se dará a partir de 2025 apenas se desde agora não houver aumentos salariais, não houver reposições. Se houver reposição, nós furamos o teto em 2025.
Então, de agora em diante não pode haver aumento. De agora em diante, também não pode haver nem concurso para reposição.
Essa confusão por conta da nossa pressa está confundindo Deputados. Deputados estão falando coisas incorretas. O Deputado Kim não entendeu, e eu entendo por que ele não entendeu. Está difícil mesmo! Nós deveríamos ter debatido tudo isso nos detalhes.
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, eu faço questão aqui de reiterar o acordo feito neste plenário. Por conta de o Regimento não mais me permitir acatar nenhuma emenda ou destaque, eu quero fazer aqui uma manifestação de voto em função não somente dos Deputados que hoje defendem a segurança pública, mas a supressão do art. 109, §§ 5º e 6º, e do art. 167-A, II, § 5º, suprime e garante a todas as classes a progressão e promoção.
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18:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Daniel.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, se possível, depois, conceda 1 minuto ao Deputado Leo de Brito.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu só quero dar aqui alguns dados.
Saiu o painel do CONASS, e nas últimas 24 horas foram registrados 2.286 óbitos, o que é algo absolutamente alarmante e chocante, juntando ainda a 270.656 óbitos. Foram registrados 79.876 novos contaminados em 24 horas, e nós já temos um total de 11 milhões 202 mil 305 casos. Esse recorde de 2.286 óbitos é o maior da história da pandemia.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou aqui desde segunda-feira apelando a esta Câmara para alterarmos de fato o texto, para pelo menos preservar a legislação dos Estados no que diz respeito à progressão da carreira.
Devo reconhecer que o entendimento feito hoje pela base do Governo com o Relator realmente alivia essa tensão gritante nos Estados, e em Minas Gerais, de forma muito pesada, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pelo tempo de Líder do PL, concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini.
(Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, deixe-me fazer uma pergunta ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Relator acabou de falar sobre a supressão de uma parte do art. 167.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Esse é um debate que vai ser travado depois.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Práticas Integrativas e Complementares e como especialista em saúde pública e em fitoterapia na saúde, nós estivemos com o Procurador Antônio Augusto Aras; com a minha assessoria, a Carla e o Beto; com a Dra. Maria Emilia Gadelha, que é Presidente da Sociedade Brasileira de Ozonioterapia; com a Dra. Nise Yamaguchi, médica oncologista, imunologista e pneumologista; com a Dra. Raissa Oliveira Azevedo de Melo Soares, médica e Secretária de Saúde de Porto Seguro; com o Dr. Francisco Eduardo Cardoso Alves, médico que escreveu o protocolo de Goiás; com a Dra. Lucy Kerr, médica e cientista que estuda a ivermectina há muitos anos; com o empresário José Alves Filho e com o empresário Sandro Mabel, ex-colega Parlamentar aqui desta Casa.
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18:20
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Fomos lá pedir ao Ministério Público Federal que adote a mesma linha do Ministério Público Federal de Goiás, que está indicando tratamento precoce para a COVID.
Passou-se 1 ano. Há muitas experiências, muitos estudos importantes. Infelizmente, muitos tocam a mesma música: use máscara, fique em casa e espere a vacina.
Pois é, será que a máscara protege mesmo as pessoas? Será que, se essa máscara protegesse, não teria diminuído o número de infectados no Brasil? Quais estudos existem sobre a máscara? Essa que nós pegamos assim, ó! E outro detalhe: será que não diminui a imunidade das pessoas ficar sem respirar, sendo que o ar é uma das coisas mais importantes para a nossa imunidade?
Eu fui ao Ministério Público Federal para pedir que aceite os estudos. Foram 237 estudos que eu entreguei ao Ministério Público Federal dizendo que o tratamento precoce funciona, que a vitamina D funciona, que quem tem mais de 60 nanogramas no sangue de vitamina D dificilmente fica doente.
Fui entregar os estudos sobre a ivermectina. Está provado em estudos que em 90% é profilática e ajuda no tratamento da COVID. Fui lá dizer que existem estudos, sim, a favor da ivermectina.
Por que as pessoas estão morrendo, meu Deus do céu? Sabe por quê? Porque vão ao posto de saúde, e o médico diz assim: "Essa doença não tem cura". Eu recebi o telefonema de uma amiga ontem. "Essa doença não tem cura. Vai para casa tomar paracetamol" e fica em casa esperando para ser entubado.
Tem gente duvidando de tratamento, gente que fica discutindo paixão política e não discute saúde. Mas vá ler, leia os estudos comprovando que existe medicamento, sim, para essa doença.
A ideologia isolacionista é uma seita sem deus (...), uma ideia única, obsessiva e errada: a de que trancar pessoas por tempo indeterminado salva vidas (...), mesmo que isso signifique menos empregos, menos trabalho, menos comida, menos saúde mental, mais agressões domésticas, menos educação, mais miséria, mais fome e, sobretudo, mais mortes causadas pela soma de todos estes problemas. (...) O isolacionista é filho direto do cientificismo e espelha seu autoritarismo: um médico pode receitar 8 horas de sono, uma alimentação saudável, não fumar, não beber. Recomendar, não obrigar. O isolacionista te obriga a se isolar. (...) O isolacionismo é filho direito do globalismo. Um princípio moral de saúde pública que, em nome de um controle social, esmaga sua liberdade em nome de um falso bem-estar coletivo. Bem-estar que jamais chega. Pior: o isolacionismo nega o próprio bem-estar. Aposta no desespero — no medo das pessoas, no medo eterno, no medo de morrer. (...) Com medo e desespero, sem entender que a vida tem um contingente de risco, aposta no pavor permanente do medo da morte.
Qualquer palavra em contrário é considerada insensível. (...) o isolacionismo é o novo cala boca da liberdade de expressão. Não por acaso, as redes sociais (...) e a grande mídia tentam escolher a dedo todos os especialistas que endossam o isolacionismo.
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18:24
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Pensamento dissonante e holístico é massacrado e censurado. Todos os holísticos deste País estão sendo massacrados e censurados. Angela Merkel escolheu especialistas e isolacionistas para referendar suas práticas que não deram certo. O Governante isolacionista aposta na anticiência: em vez de pesquisas, as provas cabais sem estudo. Quando pesquisas reais mostram que 85% de confinados em Nova York foram contaminados ou que os países que mais se isolaram no mundo, como Argentina, Bélgica, Inglaterra, foram os piores em número de infectados e mortos, eles se calam. E calam quem tenta alertar para a verdade. Quando comprovam que 70% dos mortos na Suécia, país que não se isolou no ano passado, se encontravam em asilos, confinados, os isolacionistas silenciam.
O isolacionista infunde falsa pesquisa com desespero. Os vírus estão todos do lado de fora, berram. Não vivam. Não saiam. Sobrevivam quietos debaixo da ordem dos tiranos. O isolacionismo é um bálsamo para tiranos e maus gestores. Um péssimo gestor arruína a vida de uma pessoa, impedindo-a de trabalhar, e depois a faz agradecê-lo por ter falsamente salvado sua vida. Maus gestores isolacionistas são reeleitos por espectadores com cérebro massacrado pela tese mentirosa, repetida mil vezes, do isolacionismo. (...) Relações humanas são paralisadas. O toque vira um pecado mortal. Uma nova cepa, uma nova pessoa gripada, uma nova mutação, a ameaça de uma nova mutação, tudo faz com que o tirano e isolacionista mate todo mundo e mate a liberdade das pessoas, tanto mais a liberdade de construção lógica de pensamento, por meio de encontro com outras pessoas, de encontro com a arte, de encontro com algo fora da caverna isolacionista. (...)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, uso da palavra apenas para informar que aqui no Distrito Federal, por iniciativa dos Parlamentares de oposição, Parlamentares do PSOL — Fábio Felix — e do PT — Arlete Sampaio e Chico Vigilante —,foi aprovado, em primeiro turno, o auxílio emergencial de 408 reais. O auxílio emergencial de 408 reais foi o valor aprovado, bem como os critérios de concessão desse auxílio relativos à renda desta população, que é uma população em situação de violação de direitos e com a renda suprimida, como grande parte do povo brasileiro.
Aqui no Distrito Federal se aprovou em primeiro turno, e nós estamos trabalhando com um teto de 44 bilhões para 4 meses de auxílio emergencial, que será uma quantia ínfima, que não atenderá às demandas da própria sociedade, em uma lógica de sacrificar o povo, de agudizar uma crueldade, que já é muito intensa com o povo brasileiro.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Gastão Vieira.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN) - Sr. Presidente, posso fazer uma questão de ordem enquanto o Deputado...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho...
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
É referente ao art. 73, inciso IX. Eu gostaria de requerer a esta Mesa que retire das notas a última fala do Deputado Cherini, porque é uma fala que espalha desinformação e, na verdade, coloca os servidores que estão nesta Casa em risco.
Há servidores que estão vindo a esta Casa trabalhar conosco, arriscando as suas vidas e as vidas das suas famílias. É um desrespeito muito grande que o Deputado chegue aqui e diga que não há estudo que comprove que a máscara combate a COVID, que não há estudo que comprove que o distanciamento social combate a COVID. São as únicas medidas, além da vacina, que existem no mundo que permitem que vençamos a pandemia. E a fala do Deputado não merece constar nos registros oficiais da Casa, porque ela é pura desinformação.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Eu recebo a questão de ordem de V.Exa., Deputada Natália, e indefiro.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Só quero dizer a essa Deputada que ela deve ler.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado, ela fez uma questão de ordem, e eu indeferi.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Deputado Marcelo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Gastão Vieira.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA) - V.Exa. está me ouvindo?
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Marcelo, pela paciência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA) - Eu estou acompanhando atentamente a discussão e a votação da PEC 186. Eu nunca vi um documento tão frágil, tão mal concebido quanto essa PEC.
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18:32
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu acho que a sua Internet, Deputado Gastão, está com...
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA) - Eu vou prosseguir.
Então, nós estamos tirando da Constituição 80 itens permanentes para darmos um auxílio de 250 reais. Evidentemente, isso exigiria de todos nós um debate muito amplo.
Eu fico vendo muitos dizerem que o medo do desequilíbrio fiscal é que está tornando essa PEC tão importante. E quem foi o responsável pelo desequilíbrio fiscal? Onde ele aconteceu? Quem foi o seu responsável? Sendo desta Casa há bastante tempo, eu posso dizer, sem dúvida alguma, que o Ministro Paulo Guedes é um dos grandes responsáveis pelo desequilíbrio fiscal que nós estamos vivendo.
Em primeiro lugar, foi quando entrou em um verdadeiro rali com o Presidente da Casa, o então Deputado Rodrigo Maia. "Eu dou 200". "Não, eu dou 500!" "Não, eu vou dar 600". Por pura vaidade, desequilibraram-se as contas de um modo tão permanente, que esse desequilíbrio até hoje nos amedronta e nos leva a ser tímidos para dar aquela assistência que nós temos a obrigação de dar às pessoas mais pobres deste País.
O segundo momento — e eu participei dessa (falha na transmissão) — foi pelo seguro que nós fizemos para Estados e Municípios, porque (falha na transmissão) que a Câmara dos Deputados fez. O que fez o Dr. Paulo Guedes? Foi ao Senado e trocou o seguro por um cheque, e deu no que deu. Havia gente que não precisava e recebeu, e havia gente que precisava e não recebeu.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, 1 minuto...
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA) - ... essa questão de (falha na transmissão) e por que razão alterar 80 itens da Constituição Federal para um auxílio emergencial que vamos dar de 250 reais
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Gastão.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu chamei Leonardo Cunha, e ficamos aqui...
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, obrigado.
Sr. Presidente, acabamos de receber uma notícia trágica para o nosso País: 2.286 pessoas, em 24 horas, mortas por conta da pandemia do coronavírus, um recorde no Brasil.
Nós estamos vivendo um verdadeiro pesadelo, e esse pesadelo tem nome e sobrenome: Jair Bolsonaro, pela forma incompetente com que o Presidente conduziu essa questão. Há pessoas que estão morrendo por falta de UTI. Há médicos que estão tendo de escolher quem vive e quem não vive. Há falta de oxigênio em unidades de saúde.
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18:36
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O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Vou aproveitar o dia de hoje, em estamos votando uma PEC que incomoda muitos, mas que é necessária para dizer que ela é necessária porque em algum momento nos governos passados não fizemos o dever de casa e principalmente não foi feita uma reforma tributária para poder potencializar uma arrecadação justa, crescente, que fortalecesse o setor produtivo e, por consequência, a geração de empregos.
Nós estamos num ano em que nos comprometemos a fazer, sim, a aprovação desta PEC, a PEC Emergencial. Querem votar a reforma administrativa, mas principalmente devemos levar em consideração que nada dessas ações realmente surtirão efeito se não tivermos uma sociedade mais produtiva, mais crescente e economicamente mais bem sucedida, o que não acontecerá sem aprovarmos a reforma tributária.
Portanto, gostaria sempre de ressaltar a importância de aprovarmos a reforma tributária, mas principalmente com redução dos impostos sobre o consumo. A gasolina está batendo números absurdos. Precisamos fazer um corte no preço da gasolina. Estão sendo feitas ações já em outros combustíveis, como no diesel e no gás. Mas o consumo ficou mais caro. O alimento dentro do supermercado ficou mais caro. Os veículos ficaram mais caros. É o grande momento de fazermos uma reforma tributária e devolvermos para a população o poder de compra que nós precisamos, para, de fato, entregarmos para a sociedade aquilo que prometemos em Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. e dizer que este debate, nos últimos momentos, com seus destaques, revela com clareza o conteúdo desta PEC 186. É um verdadeiro e criminoso desmonte dos serviços públicos, um ataque aos servidores públicos deste País, um brutal arrocho fiscal. Esse é claramente o objetivo desta PEC.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pelo tempo de Líder do Podemos, concedo a palavra ao Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, Sras. Parlamentares, Srs. Parlamentares, imprensa do nosso País, esta pandemia nos tem deixado cada vez mais preocupados, pois agora já atinge as nossas crianças. É hora de uma reação, uma reação dura de todo o povo brasileiro, dos Prefeitos, dos Governadores, dos empresários, do Presidente da República e do Congresso Nacional.
Não podemos deixar esta pandemia continuar tirando a vida de milhares e milhares de brasileiros.
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18:40
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Mas há outra pandemia também acabando com o povo brasileiro: é a PETROBRAS. Vergonha nacional, a PETROBRAS, em 2 meses e meio, subiu o preço dos combustíveis em quase 46%. A PETROBRAS é comandada por uma quadrilha. Eu quero aqui dizer e, mais uma vez, falar a voz do povo brasileiro, que não consegue mais pagar o combustível. E mais: o serviço de UBER está parando, o preço do arroz está subindo, o preço do feijão está subindo, o preço da carne está subindo, o preço do arroz está subindo e o preço do macarrão está subindo. Quem é que vai parar esses aumentos abusivos?
Quero comunicar ao Sr. Presidente que eu estou preparando um pedido de uma CPI para apurar o que está acontecendo no Brasil. O engraçado é que todo mundo me questiona — recebi vários pedidos do meu Estado de Goiás e do Brasil — da seguinte forma: "Deputado, o álcool não é produzido lá no exterior, não tem dólar no álcool, e esse preço do álcool está acompanhando o aumento da gasolina e do óleo diesel". O Presidente derrubou o presidente da PETROBRAS. Ficou pior: mais aumentos e aumentos.
Nós temos que reagir, Deputado Florence. Esta Casa tem que aprovar uma CPI da PETROBRAS. Eu sempre combati os cartéis, os monopólios e os oligopólios no Brasil. Nós temos que quebrar esse cartel da PETROBRAS. A PETROBRAS precisa abrir a exploração de petróleo em alto-mar e na terra, precisa abrir a importação de petróleo de empresas de todos os países que queiram vir para o Brasil, também para refinar o petróleo no Brasil, de modo que possamos distribuir o petróleo do Brasil e não deixá-lo ficar só nas mãos da PETROBRAS. Existe máfia também nas distribuidoras.
Vejam o preço dos combustíveis! O ICMS é um dos mais caros do País! O consumidor não suporta mais o que está acontecendo. É hora de o Parlamento brasileiro reagir em nome do nosso País, porque o preço está insuportável, está subindo quase todos os dias. Já foram seis aumentos, já foram 46% de aumento, e nada acontece. O País está anestesiado. O Congresso Nacional está anestesiado quando aceita essa verdadeira extorsão ao bolso dos consumidores do Brasil.
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18:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Vou encerrar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Peço que conste no programa A Voz do Brasil a minha indignação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo daqui da tribuna da Câmara ao Governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, à equipe da saúde no Estado e ao gabinete de crise, para que façam como fizeram Pernambuco e Paraná, que consideraram a atividade dos lotéricos como atividade essencial, porque o Decreto nº 10.282, de 29 de março de 2020, decreto federal, garante essa condição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I e § 2º, combinado como art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão “excetuadas aquelas que implicarem provimento de cargo ou emprego anteriormente ocupado por outro agente”, constante do art. 167-A, inciso II, da Constituição Federal, alterada pela PEC 186/2019.
O SR. VINICIUS POIT (Bloco/NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, nós estamos aqui falando de uma PEC emergencial para conter gastos do Governo, para enfrentar uma calamidade fiscal e sobrar dinheiro para o cidadão, sobrar dinheiro para a educação, sobrar dinheiro para a segurança e, principalmente, sobrar dinheiro para a saúde.
Nós precisamos enfrentar uma pandemia. Nós precisamos botar comida na casa de cada brasileiro, que, de repente, está sem emprego, que perdeu a renda, que não será promovido, que não terá progressão automática, que não terá nada, porque ele não tem nem emprego. E está faltando comida dentro da sua casa. É disso que trata a PEC Emergencial.
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Então, as contrapartidas não podem ser desidratadas, gente! É exceção atrás de exceção! Tenho mãe médica, professora; tenho amigos e pessoas cujo trabalho eu reconheço e valorizo nas forças de segurança pública do nosso País, reconheço o seu trabalho heroico, mas agora é hora de todo mundo estar no mesmo barco, gente. Eu recebo muitas mensagens assim: “A minha profissão...”. Gente, estamos falando de milhões e milhões de brasileiros que não têm comida, e alguns querem dizer que a sua classe é mais importante, a sua classe é isso, a sua classe é aquilo, e todo mundo é exceção?
O NOVO vem com este destaque, Sr. Presidente, porque o tema promoção e progressão automática era tratado, nesta PEC, no texto original, com o fim de que não mais houvesse promoção e progressão automática para os funcionários públicos em período de calamidade fiscal, com exceção de alguns da elite, e eu vou focar em dois grupos: Judiciário e Ministério Público.
Então, o Judiciário e o Ministério Público ganham mais de trinta paus, e esses aí podem ter promoção, ter progressão automática, e ninguém vai falar nada, mas, no caso do servidor da base, tem que congelar o salário? O salário do bom servidor, daquele que está ralando, tem que ser congelado, mas o do juizão, não, o do Ministério Público, não, e ninguém vai abrir a boca aqui para falar nada?
O NOVO fez este destaque, Sr. Presidente, para suprimir este trecho da exceção, para que todos, sem exceção, estejam dispostos a cortar na carne, principalmente a elite do funcionalismo público, que vou citar de novo: Judiciário e Ministério Público. Não há privilégio, não há amigo do rei, não há nada. Todos vão ter que cortar na carne.
Quando eu digo cortar na carne, gente, vamos olhar para fora desta bolha que é Brasília, para fora desta bolha que é o serviço público. Ninguém está falando em cortar o salário, ninguém está falando em demitir. Estamos falando em não haver promoção nem progressão automática. Pensem nesse absurdo! É uma coisinha só que estamos pedindo, enquanto o brasileiro não discute nem promoção nem progressão nem aumento, não discute nada, porque está sem emprego, está com fome e está às margens da sociedade.
Este é o destaque do NOVO, para que todo mundo esteja disposto a se doar um pouquinho para ajudar o Brasil e todos os brasileiros, que, além do auxílio emergencial, precisam de emprego, precisam de renda.
Nós não podemos temer vir aqui e enfrentar esses temas. E enfrentamos esses absurdos do Judiciário e do Ministério Público porque não temos rabo preso com ninguém. Temos que falar a verdade aqui no Brasil. O projeto dos supersalários que está aqui pronto para ser votado já vai ser um indicativo de como será a reforma administrativa que vamos fazer no nosso País. Não é possível que, com um teto constitucional de 39 mil reais, funcionários ganhem 40 mil reais, 50 mil reais, 60 mil reais, penduricalhos; ganhem desde vale-peru, Deputado Alexis Fonteyne, até vale-banda larga, e ainda reclamem que o celular iPhone é vagabundo. Isso nós não podemos aceitar no País.
Este é o destaque do NOVO para que todos se doem um pouquinho. E esse se doar um pouquinho não é nem perder o emprego nem ter o salário reduzido, como está acontecendo com a maioria da população brasileira, que está sofrendo. É só não ser promovido. Será que é pedir muito? Será que é pedir muito que somente não sejam promovidos e que se doem para ajudar a população a enfrentar esta pandemia e para diminuir o caos social que existe no nosso Brasil?
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18:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Para falar contra, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
(Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (Bloco/NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, uma crítica que vimos ser constante aqui hoje e em tantas outras votações que tivemos ao longo dos últimos anos, quando se falava de reajuste ou de impacto de reajuste aos servidores públicos — inclusive, é uma das críticas que existe hoje em relação à reforma administrativa — está no fato de essa discussão não incluir algumas categorias, principalmente aquelas categorias que são conhecidas como categorias de privilegiados, categorias essas que recebem salários em valor próximo ao teto e, muitas vezes, quando se incluem os penduricalhos, chegam a ganhar até mesmo acima do teto.
Quando usamos a expressão "acima do teto", é preciso esclarecer isso para a população que não sabe quanto é o teto. Nós estamos falando de algo em torno de 39 mil reais, o salário dos Ministros do STF. E nós estamos tratando justamente disso neste destaque.
Para aqueles que criticam que esta PEC é injusta com a parte de baixo do funcionalismo público, quero dizer que nós entendemos que todos têm que contribuir, principalmente a parte de cima do funcionalismo público.
Como muito bem dito pelo Líder da bancada do NOVO, o Deputado Vinicius Poit, que me precedeu, nós entendemos que este é o momento em que o Brasil precisa contribuir para o enfrentamento da crise que vivemos, crise essa provocada pela pandemia, mas anterior a ela também. Como ele mesmo disso, esta PEC é de 2019, porque o ajuste fiscal necessário não só em âmbito federal, mas também em âmbito estadual, não é uma necessidade de hoje. Ele foi agravado por conta da pandemia.
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18:56
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Como podemos pedir para os brasileiros ficarem em casa, não trabalharem, deixarem seus empregos, fecharem suas empresas, suas portas, ficarem sem poder botar o sustento em casa, mesmo com a ajuda de um auxílio emergencial pequeno, reconhecemos, seja aquele de 600 reais, seja o novo que vai haver este ano, se o funcionalismo público e nós também, Deputados, continuamos a receber todos os meses os nossos salários? Quem paga esse salário? Quem paga esse salário é o povo brasileiro.
Não pensem, senhores que estão em casa, que, pelo fato de vocês não pagarem Imposto de Renda, vocês não estejam pagando imposto. Muito pelo contrário, é a população mais pobre, os mais humildes que pagam proporcionalmente mais imposto no Brasil, porque há muito imposto no consumo, naquilo que compramos no mercado, nos serviços que pagamos, na conta de luz. Então, o salário de todos aqueles que vivem do funcionalismo público está sendo pago por aqueles que não podem trabalhar, seja por conta da pandemia, seja por conta da crise econômica.
Então, temos, sim, que contribuir, todos nós. Já tentamos aqui — o NOVO — reduzir salário de Parlamentar. Não conseguimos. E queremos agora, com este destaque, que o alto escalão do funcionalismo público entre também nessa contribuição com o povo brasileiro, garantindo que o Brasil enfrente a crise com mais robustez e consiga garantir ou pelo menos melhorar o equilíbrio fiscal. É disso que estamos tratando.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PSD é pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSD é pela manutenção do texto. O PSD orienta "sim".
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL compreende a proposta, mas, pelo acordo que foi firmado, mantém o texto e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSL e o bloco orientam "sim".
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSB orienta "sim".
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O Deputado Leo de Brito orientará pelo PT, Sr. Presidente. Ele está no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSB orienta "sim".
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19:00
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós somos contrários a esse destaque. Primeiro, esse destaque não tem nada a ver com privilégio, como foi discursado. Segundo, nós nos posicionamos, ao longo de todo esse tempo, a favor do auxílio emergencial de 600 reais, mas também contra esse arrocho imposto a todos os servidores públicos em relação às progressões e às promoções.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PDT? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - A Deputada Vivi Reis irá falar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Desculpe-me, Deputada Fernanda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Vivi Reis. (Pausa.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO orienta "não".
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O PDT...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim", pela manutenção do texto, porque esse destaque anula o entendimento feito pelo Governo aqui, hoje, no plenário, de aprovar os dois destaques no segundo turno. Para além disso, esse destaque vem numa linha de satanizar o serviço público. Nós precisamos reconhecer que não existe Estado sem servidores, que não existe a figura de escravo no serviço público. Então, é preciso reconhecer o papel do Estado, o papel dos servidores no Estado e, portanto, reconhecer a necessidade de valorização.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT vota "sim".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse destaque do NOVO tenta consolidar o fim do serviço público, porque ele impede até a substituição de servidor aposentado. Isso é um absurdo, Presidente! Não podemos concordar com uma situação como essa.
Nós precisamos justamente fortalecer o serviço público nas áreas de atendimento à população: na área da saúde, na área da arrecadação, na área da segurança pública, na área da educação. São áreas que carecem muitas vezes até de mais servidores. É provável que em alguns setores haja um ou outro exagero. Isso pode ser corrigido. Mas essa parte de atendimento direto à população, ao contrário, precisa ser reforçada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PV? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é lamentável: o Brasil bate um novo recorde, com 2.286 mortes por COVID-19 em 24 horas. Quero aqui me solidarizar com todas as famílias que, neste momento, estão sofrendo.
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19:04
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Acredito que muitos dos funcionários públicos que estão à frente desta pandemia, além de se preocupar com a saúde, com esta pandemia no Brasil todo, agora estão se preocupando com suas garantias constitucionais, com seus direitos adquiridos, com a qualidade do serviço público. Nós sabemos que a prioridade neste momento é combater a pandemia, ter vacina para todos, ter uma equipe que possa atender a necessidade da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero orientar contra o destaque do NOVO e "sim" ao texto. Trata-se de um dos poucos pedaços desse texto que pelo menos tem um mínimo de garantia.
Presidente, eu falei aqui sobre o recorde de óbitos de hoje. Eu queria fazer um apelo, Presidente: que nenhum Deputado use o microfone do Parlamento brasileiro para induzir comportamentos contra a ciência. Eu me sinto indignada. Como médica, como profissional de saúde, eu tenho a obrigação de fazer este apelo, principalmente ao Deputado do PL que todo dia repete a indução ao comportamento contra a ciência. Até o laboratório que produz a ivermectina reconheceu, publicamente, que a ivermectina não tem eficácia contra a COVID-19.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Oposição, Deputado Pompeo?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta é a PEC que eu chamo de PEC da maldade, PEC do arrocho fiscal, o famoso presente de grego, que vem para dar um auxílio emergencial miserável, mas, de fato, no seu conteúdo, traz um castigo para todos os servidores — municipais, estaduais, da saúde, da educação, da segurança pública —, que estão se infectando, morrendo, enfrentando a COVID e expondo sua vida para nos defender.
E agora vem o NOVO, Presidente, e apresenta essa emenda, que é uma espécie da cereja do bolo da maldade. O NOVO ataca os servidores, trata a função pública como se fosse uma coisa diabólica. Não sabem os Deputados do NOVO que eles são servidores públicos também, recebem do serviço público, recebem dos cofres públicos? Os Deputados são servidores públicos. Eles não sabem disso?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação.
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19:08
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O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, o Podemos não...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Podemos segue a orientação do bloco, Deputado. Mas V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos orientar "sim" a esta matéria.
Queremos aproveitar este momento para dizer que essa reforma precisa atingir a elite brasileira, atingir a classe política, quem ganha acima do teto constitucional de 39,9 mil reais — essa é a elite brasileira —, o Poder Judiciário, os tribunais. Nós temos que fazer a reforma completa, Sr. Presidente. Não podemos jogar a conta apenas para a classe média, os servidores públicos da classe média. Essa conta tem que ser paga por todos os brasileiros. Nós, Deputados do Congresso Nacional, Senadores da República, toda a classe política, temos que pagar essa conta. Todos os Poderes devem pagá-la, todos os tribunais. Não podemos mais aceitar privilégios. Esta é a posição do nosso partido, o Podemos: a conta é para todos. A elite brasileira tem a obrigação de ajudar o Brasil a sair da crise, gerar empregos e distribuir renda para o povo brasileiro.
Portanto, essa é a posição do nosso partido. Acabou a era dos privilégios. Temos que cortar 30% do duodécimo do Congresso Nacional, de todas as Assembleias, de todas as Câmaras de Vereadores e do Poder Judiciário, começando pelo STF, que está aqui ao nosso lado e vive nos jardins da Babilônia, não vive no Brasil. Devemos cortar de todos os tribunais, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas. Aí, sim, teremos a coragem de sair, olhar na cara do povo brasileiro, daquele povo sofrido, que não tem emprego, não tem o pão de cada dia, e dizer: "O Congresso Nacional está honrando a Nação brasileira". Sr. Presidente Arthur Lira, essa é a posição do Podemos.
Quero aproveitar este momento, Sr. Presidente Arthur Lira, para dizer também — ontem tivemos uma conversa — que V.Exa., que é um homem sensível, preocupado com o social e comprometido com o Brasil, está pautando todas as reformas e irá colocar em pauta a reforma tributária para ser votada, assim como a reforma administrativa. Eu disse a V.Exa., Sr. Presidente, durante sua campanha, que o povo esperava de V.Exa. um Presidente reformista, que o Brasil depositava em V.Exa. toda a confiança. É o que continuo falando, em todos os lugares aonde vou, no meu Estado de Goiás e no Brasil.
Ontem, V.Exa. me deu mais uma vez a sua palavra em relação ao PLP 266/2020. Eu sou o Relator dessa matéria. V.Exa. me confirmou como Relator. Eu lhe agradeço. Hoje recebi um telefonema do Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares — EBSERH, um general, e também do Ministro da Educação. Essa matéria é importante, trata das supernovas universidades e também da contratação de quase 2 mil trabalhadores na área da saúde para 40 hospitais no nosso País. V.Exa. disse que iria pautar essa matéria na próxima terça-feira. Então, Sr. Presidente, em nome de todo o povo brasileiro, muito obrigado pela decisão de colocar essa matéria em pauta na terça-feira.
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19:12
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(Durante o discurso do Sr. José Nelto, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu queria que V.Exa. passasse a palavra à Deputada Vivi Reis, por favor. Acabamos ficando sem a orientação do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Vivi Reis.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É impressionante como o NOVO conseguiu piorar uma PEC que já é muito terrível para a realidade dos servidores e servidoras públicas. Isto que estamos vendo hoje, o debate dessa PEC, é mais uma forma de o Governo impor esta realidade de tragédia, de adoecimento, de óbitos, sem perspectivas de condições mínimas, sem um auxílio emergencial que de fato seja decente.
Nós seguimos aqui em defesa dos serviços públicos de saúde, contra todos esses ataques aos serviços públicos e aos servidores e servidoras públicas, em especial aos servidores e servidoras da saúde, da educação e da segurança pública, porque, em estado de calamidade, são esses os primeiros a serem exigidos.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer apenas alguns esclarecimentos, porque há muita distorção sendo feita por aí.
A primeira de todas é que a PEC é do Governo, que a PEC é do Presidente. A PEC não é do Presidente; a PEC vem do Senado.
A segunda é que a bancada da bala, a sua base, estaria votando contra os policiais, os agentes de segurança pública e os servidores em geral. É mentira. Nós estamos votando contra os destaques, sim, porque são destaques que não guardam nenhuma prudência, são destaques que querem desidratar totalmente a PEC Emergencial, de forma que não haja nem mesmo recursos para dar o auxílio emergencial. Nós estamos votando um destaque, no segundo turno, para que seja suprimido aquele dispositivo que proíbe promoções e progressões para os servidores públicos, não só para aqueles agentes de segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos agilizar as votações. Nós temos ainda a votação de quatro destaques, do mérito e de mais dois destaques no segundo turno, e queremos terminar a votação dessa PEC hoje, para soltarmos a pauta para amanhã. Há 2 semanas de represamento da pauta.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço que deixe registrado no painel a orientação do Partido Verde, por gentileza: "não" ao texto e "sim" ao destaque.
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19:16
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do Republicanos queremos votar o segundo turno desta matéria, inclusive o mérito, na noite de hoje. Toda a bancada está mobilizada e empenhada. Nós fechamos questão.
Esta matéria é importante para o Brasil. Sabemos das dificuldades econômicas e sociais que nós estamos enfrentando, mas a situação econômica do Brasil é gravíssima. Se esta PEC Emergencial não for aprovada, vamos ter, sem dúvida alguma, aumento da taxa de juros, aumento do câmbio, aumento do Risco Brasil, fuga de capital estrangeiro, e, ao final, a grande afetada é a população, com o aumento da inflação. Não queremos ver novamente esse filme, que nós já vimos em décadas passadas.
Então, faço um apelo neste momento: não é hora de tratar de eleição; é hora de tratar sobretudo das próximas gerações. É preciso ter responsabilidade com o Brasil, é preciso mostrar que a realidade que nós estamos vivendo é uma das mais dramáticas desde a Constituição de 1988. Nós tivemos uma década perdida, em que menos crescemos na história do Brasil, e o momento é muito difícil, do ponto de vista de aumento de desemprego e crise sanitária. Para sair disso, precisamos votar esta matéria.
Eu acho que é fundamental responsabilidade cívica neste momento. Em 2022 trataremos do processo eleitoral. Não é hora de pensar em eleição, como eu disse, e sim no futuro do Brasil, porque o nosso Risco País é muito alto. Temos que pensar não apenas na situação do mercado, no risco, mas também no supermercado, na feira do brasileiro. E, quando não votamos esta PEC, fazemos com que cada vez mais o poder de compra do brasileiro diminua.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pois não, Presidente.
Quero informar que nós do Partido dos Trabalhadores e da Oposição vamos continuar o processo de obstrução. Esta proposta de emenda constitucional é um ajuste fiscal terrível no serviço público.
É engraçado falarem em década perdida. Provavelmente estão se referindo à década de 80, quando tentaram fazer um processo de privatização. Aliás, muita coisa foi privatizada naquela época, e o Brasil foi para o fundo do poço. Foi preciso uma retomada da economia, e foi nos Governos Dilma e Lula que o País mais cresceu. Tanto se diminuiu o processo inflacionário — este, sim, anteriormente também estava em queda — como também, e principalmente, fez-se o Brasil crescer. Foi quando o PIB mais cresceu. Agora, volta-se de novo, embica-se para baixo com essa política ultraliberal que o Paulo Guedes e o Governo Bolsonaro estão fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Boca Aberta.
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19:20
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O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Venho aqui reforçar, mais uma vez, aos colegas Deputados e Deputadas que protocolamos a CPI dos Combustíveis. Nós precisamos do apoiamento. Já mandamos para todos os gabinetes dos Deputados os e-mails. É simples, é pim-pirilim-pirilim-pim, basta digitar lá — existe o código — e assinar a nossa propositura, grande Deputado Jordy, do Rio de Janeiro, Cidade Maravilhosa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero me dirigir ao meu Estado de Rondônia e dizer que hoje tivemos um momento muito feliz para todas as nossas forças de segurança pública, para os nossos servidores públicos em geral e para o povo brasileiro, em especial o de Rondônia, que terá auxílio emergencial, o que é o mais importante.
Foram apresentados dois destaques, que serão votados oportunamente, para suprimir do texto a vedação à promoção, principalmente, e à progressão das nossas forças de segurança. Isso veio a calhar, coincidiu com a vontade, com o desejo dos nossos servidores públicos, especialmente os das forças de segurança.
O auxílio emergencial também, com certeza, veio a calhar, coincidiu com o desejo do povo brasileiro. Trata-se de uma ajuda muito importante para aqueles que estão vivendo um momento muito difícil na vida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, todos que estão nos assistindo, eu quero me dirigir, em especial, a todos os brasileiros que acreditam na inovação, ao pessoal do Porto Digital, do CESAR, da universidade federal. Ontem foi um dia de várias discussões, de debates sobre a manutenção da Lei de Informática do Brasil.
Quero agradecer a V.Exa., Presidente Arthur Lira, pela sensibilidade, e ao Líder do Governo, o colega Deputado Ricardo Barros, também pela sensibilidade. Quero agradecer também ao querido colega pernambucano Deputado Silvio Costa Filho.
Ontem, no Ministério da Economia, acompanhados do Prefeito João Campos, nós tivemos uma grande notícia do Ministério acerca da manutenção da Lei de Informática com a garantia do benefício à inovação, à tecnologia, à ciência até 2029. Foi uma grande vitória da ciência. Foi uma grande vitória daqueles que acreditam que fazem hoje o futuro do País.
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19:24
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, se V.Exa. me permite, queria dizer que o Governo e os Deputados têm que se decidir. A Frente da Segurança Pública lançou uma nota dizendo que, com proposta de emenda supressiva no segundo turno, não vai haver ataque aos servidores. Mas, no primeiro turno, as nossas emendas que tiravam o conjunto dos ataques foram rejeitadas, com o voto de muitos dos Parlamentares que vêm aqui dizer que defendem a polícia, mas, na hora de votar como os policiais militares, civis, rodoviários, federais e policiais penais pedem, se esquivam — diante da pressão, de fato fizeram acordo para que não fosse aprovada a emenda que estava sendo votada que ia garantir concurso público, que ia garantir a retirada dos ajustes contra os servidores. Esses Parlamentares falam aqui que não vai haver ataque aos servidores, mas o Ministro Ramos diz para a imprensa que não vai haver flexibilização da política de ajuste.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Presidente, quem vai encaminhar é a Deputada Erika.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ela não consta aqui. Na relação dos inscritos, constam o Deputado Afonso Florence, o Deputado Rogério Correia, o Deputado Odair Cunha e o Deputado Henrique Fontana.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu estou inscrita também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ela está como última inscrita. Eu tenho de chamar todos primeiro, antes de ela poder falar.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Então, eu vou abrir mão da minha...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já que o Deputado Afonso Florence não vai falar, concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime, para encaminhar contra o requerimento.
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. tem que chamar os que são a favor seguindo a lista. Então, os próximos são o Deputado Henrique Fontana e, em seguida, eu.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não sei qual é a lista que V.Exa. está olhando, Deputada Erika Kokay. Não é a que consta aqui no meu sistema.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Como está a lista dos a favor, Presidente, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputados Afonso Florence, Rogério Correia, Odair Cunha, Henrique Fontana...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu estou à disposição para falar, se os a favor...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - ... Alencar Santana Braga, Maria do Rosário, José Ricardo, Pedro Uczai, Arlindo Chinaglia, Paulo Pimenta, João Daniel, Reginaldo Lopes, Carlos Zarattini e, por fim, Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, Presidente, nós vamos passar a palavra para o Deputado Henrique Fontana e depois para mim, porque são todos Parlamentares do PT.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Nós fizemos um acordo dentro da bancada, Presidente. Mas V.Exa. tem razão, os Deputados têm que ser chamados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Paulo Ganime, por favor.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez vemos aqui uma tentativa de fazer com que a PEC não cumpra seu objetivo.
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19:28
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Vemos muita gente falando aqui — acho que o povo brasileiro está acompanhando — das classes de funcionários públicos, de servidores públicos. Eu ouvi, inclusive, um Deputado dizer que o NOVO quer acabar com o funcionalismo público. Mas quem analisa o que propomos, quem entende o que propomos, quem entende o que está sendo proposto nesta PEC sabe que não se trata de nada disso. Muito pelo contrário, na verdade, estamos falando aqui é de uma proteção ao povo brasileiro — ao trabalhador da iniciativa privada, ao trabalhador autônomo, àquele da economia informal e também ao funcionário público.
Por quê? Quando falamos de proteção aos Estados, para evitar que os Governadores cheguem a um momento em que não tenham condição de pagar as suas despesas, o que isso quer dizer? Eles não têm condição porque gastam mais do que recebem. É disto que esta PEC trata em boa parte: como evitar que os Governadores cheguem a esse ponto.
Quando um Governador assume o seu mandato, quer entregar resultado à sociedade — sejam bons resultados, sejam resultados que dão voto. Essa é a realidade do político, geralmente. E ele não mede esforços para isso. Eu falo de quê? De gastar dinheiro, gastar muito dinheiro. Mas ele não é Governador para sempre. Felizmente, não vivemos aqui numa monarquia. Aquele cargo dele é temporário, pode durar 4 anos, pode durar 8 anos ou pode, como no Rio de Janeiro, às vezes — muitas vezes —, não durar nem 4 anos. Justamente por conta disso, temos que criar incentivos, para evitar que um Governador perdulário, um Governador que quer gastar, gastar, gastar, tenha estímulos. O incentivo a que me refiro não necessariamente é dizer a ele: "Vou te ajudar". Às vezes, o incentivo, como vemos com crianças, é a punição: "Caso você não seja responsável, vai precisar se enquadrar em alguma regra".
Isso é uma interferência do Governo Federal no Governo Estadual? É uma interferência caso ele seja irresponsável. Se ele for responsável, não haverá interferência. Por que a interferência ocorre? Se ele quebra, onde vai pedir dinheiro? Esse é o caso do Rio de Janeiro e de vários Estados que estão quebrados e querem pedir dinheiro. Eles vão pedir dinheiro ao Governo Federal.
É natural que nós, como Parlamentares em âmbito federal, Deputados Federais, queiramos evitar isso, até porque nós queremos que os Estados funcionem. Para isso, é preciso dizer ao Governador: "Se você for irresponsável e chegar a um nível de despesa maior do que a sua receita, vai precisar tomar algumas medidas. E essas medidas serão restritivas em relação à sua gestão".
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19:32
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Nós queremos que medidas garantam que os Estados continuem prestando serviços com afinco; que os servidores continuem recebendo o salário mensalmente, na data certa; que os fornecedores continuem sendo pagos; que a economia gire; e que os empregados tenham uma economia que gere emprego e trabalho para eles no futuro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, para encaminhar a favor.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu ouvi com atenção o Deputado Paulo Ganime. Na realidade, ele repetiu toda a doutrinação do fanatismo liberal, mas, inclusive, se esqueceu de ler um destaque aqui, Deputado Wolney. Nós estamos tratando de um destaque que envolve o Governo Federal, ou seja, um destaque que não tem nada a ver com os Estados.
O Deputado passou uma série de minutos falando e fazendo aquela continha meio simplificada de que as finanças públicas são como as da nossa casa: se arrecadar menos e gastar mais, vai quebrar, etc. Não. Eu quero debater este ponto mais a fundo com aqueles que estão propondo mais esta emenda constitucional.
Por que um país ou um estado gasta mais do que recebe às vezes? Por muitos motivos. Primeiro, pode ser porque ele não esteja arrecadando adequadamente os impostos de quem concentra muita riqueza e não está pagando impostos justos. Este é o caso do Brasil. Segundo, ele pode estar vivendo uma péssima gestão econômica, como é o caso do nosso País hoje, com Bolsonaro. Isso leva o Brasil a uma recessão, que faz com que a arrecadação pública caia brutalmente. Quando a arrecadação pública cai, Deputado Paulo Ganime, o hospital não pode fechar, porque o número de doentes não diminui; quando a arrecadação cai, a universidade não pode fechar, pois os filhos dos brasileiros não podem deixar de ter uma escola aberta.
Portanto, o Estado tem que ser gerido de uma forma diferente das contas pessoais. Ele tem, sim, que ser gerido com responsabilidade, mas o gestor público não pode mandar fechar uma escola, como não pode, Deputado Pompeo e Deputada Érica, em meio a uma pandemia, em meio a um caos sanitário como o que nós estamos vivendo, dizer: "Corte 'x' reais do Orçamento para estruturar leitos de UTI".
É esse tipo de desatino que este discurso do fundamentalismo liberal está gerando no nosso País. Nós temos uma situação caótica em diversos serviços públicos essenciais e alimentamos uma recessão porque, com esta obsessão pelo corte dos investimentos públicos, das políticas públicas inclusive, do desenvolvimento industrial e da indução do crescimento econômico, o Brasil anda cada vez pior. Aliás, não há nenhum exemplo de algum lugar onde tenha sido adotada a política do ultraliberalismo e onde os países tenham conseguido crescer. Estão lá os Estados Unidos, que são o centro do capitalismo mundial, injetando 1,9 trilhão de dólares do Estado, do Governo, a descoberto, sob endividamento, para induzir o crescimento e, na frente, buscar o reequilíbrio. Isto não está acontecendo no Brasil.
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19:36
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Deputada Erika, em 2016 votaram o primeiro desatino, a chamada Emenda Constitucional nº 95, que congelou todos os investimentos públicos, o que tem a ver com o colapso nas UTIs e no sistema de saúde. Isso que estamos lendo nos nossos telefones tem a ver com a incapacidade e a irresponsabilidade de Bolsonaro, tem a ver com o negacionismo galopante de Bolsonaro, tem a ver com irresponsabilidade.
Eu quero pedir ao meu amigo Deputado Giovani Cherini que, por favor, pare de fazer propaganda falsa de um medicamento que o próprio laboratório diz que não funciona. Isso induz a população ao erro, porque parte das pessoas que acredita no Deputado Cherini passa a acreditar em algo que não resolve seu problema de saúde.
Eu volto para cá. O que foi a Emenda Constitucional nº 95? Nela consta: "Congelem-se todos os investimentos e gastos do Governo Federal! Só podem crescer na justa medida da inflação". Agora, o que quer esta PEC, depois de um resultado tão negativo? Desde que a Emenda 95 se transformou em lei, o País vive crises em todos os lados: nas universidades, na saúde, no desenvolvimento econômico, além do desemprego. Nada dá certo com o remédio, e eles querem duplicar a dose do remédio! O remédio não está funcionando, mas eles querem duplicar. Na linguagem médica, Deputada Jandira, nós dizemos que, se errarmos a dose, vamos intoxicar o paciente. É isso que está acontecendo com esse fundamentalismo liberal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Brasil tem vários mecanismos de controle fiscal. Como disse o Deputado Fontana, há 5 anos nós temos o teto de gastos, que prevê que todas as despesas primárias deveriam ser congeladas por 10 anos. Despesas primárias são as políticas públicas...
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, vou passar minha vez de usar a palavra e peço a V.Exa. que toque a sessão. Eu abro mão dos 5 minutos e falo oportunamente. Obrigado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. pode recompor meu tempo?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro, Deputada!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Como disse o Deputado Fontana, nós estamos sob a égide do teto de gastos, segundo o qual não se pode ter despesas primárias reajustadas além da inflação pelos próximos 10 anos. O Brasil vivencia isso há 5 anos, e diziam a mesma coisa que se diz hoje: que isso iria agradar ao mercado, como se fôssemos sabujos do mercado e como se o mercado tivesse sentimentos. O mercado fica calmo, o mercado fica nervoso. Aliás, dizem que o mercado ficou bastante calmo com a fala de Luiz Inácio Lula da Silva, e o dólar, inclusive, caiu.
Dizem que o mercado se anima. Foi dito que o mercado haveria de investir no Brasil e que isso ia gerar empregos. Nada disso aconteceu.
Esta mesma discussão aconteceu também na reforma da Previdência e na reforma trabalhista. De reforma em reforma, frustram-se todos os discursos, e o Governo não repensa as ações. Na verdade, ele aprofunda as ações que não deram certo.
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19:40
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As despesas financeiras não têm controle: elas estão abocanhando quase metade do orçamento brasileiro. E o que diz esta parte desta PEC? Diz que, quando chegarem a 95% as despesas primárias as despesas obrigatórias, teria que haver não só uma série de medidas austericidas, medidas de controle e de penalização dos servidores e das servidoras, mas também medidas para impedir investimentos. Sabem o que isso significa? Significa que o salário mínimo não poderá ser reajustado para além da inflação. A inflação foi de 4,5%, e a inflação dos alimentos foi de 18,2%. O preço do arroz subiu 76% e o do feijão, mais de 68%. Isso impacta quem ganha menos, porque compromete mais a renda com os alimentos.
Ali se diz que não se pode reajustar o salário mínimo para além da inflação. Ali se controla todo tipo de investimento, investimento necessário para fazer o Brasil crescer, como investimentos sociais, como o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família, programas fundamentais para que se possa eliminar as desigualdades que o País vivencia. Ali se estabelece, portanto, um subteto. Já existe o teto da Emenda Constitucional nº 95, e ali se estabelece um subteto.
Satanizam os servidores e as servidoras. É difícil acreditar em coisas que eu escutei aqui. Alguém disse que é preciso tirar do servidor para colocar na saúde ou na educação. Ora bolas! Como é possível construir saúde sem servidores? Como é possível construir educação sem servidores? Como é possível construir políticas públicas sem servidores? Portanto, valorizar os servidores significa valorizar as políticas públicas. Como é possível pensar em construir uma UTI se você não vai poder contratar pessoas para fazerem a UTI funcionar? Como é possível você investir em medidas que são necessárias, particularmente neste momento em que ocorrem mais de 2 mil mortes ao dia?
São mais de 2 mil mortes ao dia! Eu digo isso porque parece que as mortes neste País não sensibilizam este Governo, não fazem com que este Governo repense a própria postura. O Presidente da República, que disse que agora vai usar máscara, participou, sem máscara, de quase 40 eventos e chegou a colocar em questão o uso das máscaras, duvidando da sua eficácia e dizendo que elas teriam efeitos colaterais. O fato é que nós estamos vivenciando uma crise humanitária, uma crise social. Quase 270 mil pessoas já se foram, e todos que partem são o amor de alguém.
Como todo autoritário e os psicopatas, que também têm esta característica, não são dotados de empatia e são autocentrados, eles buscam aprofundar a mesma receita que levou o País aonde ele está.
Nós precisamos elevar a arrecadação. Nós precisamos de mais Estado. É isso que nós estamos vendo no mundo inteiro. É isso que nós vimos acontecer nas grandes crises que o mundo vivenciou, em que o Estado interveio para poder investir e acionar as cadeias produtivas. Nós precisamos disso para fazer o Brasil crescer, mas aqui se quer penalizar servidores...
(Desligamento automático do microfone.)
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19:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSL orienta o voto "sim". E toda a base?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Toda a base vota "sim", assim como o Governo e a Maioria, Sr. Presidente.
Nós queremos manter o texto do Relator. É muito importante este destaque, como todos os demais. Peço o apoiamento dos Srs. Líderes e dos Srs. Parlamentares de todas as bancadas. A matéria é relevante e faz parte deste gesto do Presidente Bolsonaro de dar auxílio emergencial àqueles brasileiros que precisam, neste momento de pandemia, fazer o isolamento social, brasileiros que perderam a possibilidade de exercer sua atividade econômica, para que sejam socorridos pelo Governo dentro de um arcabouço de responsabilidade fiscal, de equilíbrio das contas públicas e de contrapartidas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PT?
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, o encaminhamento seria feito pelo Deputado Paulão, mas o PT entende que este destaque é importante e encaminha a favor.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota a favor do destaque. Vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acabei de receber do companheiro João, do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Rio Grande do Sul, uma nota da União dos Policiais do Brasil. Peço a atenção dos Deputados que dizem defender os trabalhadores da segurança pública. Aliás, peço a atenção do povo para que guarde o nome dos demagogos que dizem que apoiam os trabalhadores na segurança pública e que votam contra os trabalhadores.
Diz a nota: "A União dos Policiais do Brasil não fez acordo algum. O Governo engana ao dizer que contemplou a segurança pública no Destaque nº 14. Ocorre que a decisão do Governo não contemplou os policiais brasileiros. As vedações de concurso e o congelamento salarial permanecem até 2036. Ainda haverá o Destaque nº 9" — este que nós estamos votando — "Este, sim, contempla a categoria da segurança pública".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB é favorável ao auxílio emergencial de 600 reais para todos os brasileiros que participaram do programa de auxílio emergencial na primeira fase.
Achamos isso uma necessidade, e ela é urgente, Presidente! Lamentamos que o Governo tenha misturado tantos assuntos dentro dessa PEC.
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19:48
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A matéria que estamos analisando agora, que é o destaque do Partido dos Trabalhadores, é importante porque tenta trazer um alívio para os Municípios e para os Estados, que estão muito pressionados pela Lei do Teto de Gastos. Exatamente no momento em que o País atravessa uma pandemia e em que Prefeituras e Governos de Estado necessitam ampliar os gastos para socorrer a população, essa PEC vem com uma medida draconiana.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB vota "não".
O SR. PAULO GANIME (Bloco/NOVO - RJ) - Pode ser depois que começar a votação. Quero apenas fazer um comentário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está bem.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV, Presidente, vota "sim", de maneira a manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente.
A REDE vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque, por entender essa medida como justa para os servidores públicos deste País, pessoas que estão enfrentando esta pandemia com recursos de péssima qualidade, com a falta de equipamentos e de UTIs, sendo testemunhas de uma situação que nunca imaginamos que estaria acontecendo. O fato é que, na situação atual, precisamos valorizar os nossos servidores públicos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque. O voto é "não", portanto, porque o texto cria um teto dentro do teto. Na verdade, cria m subteto. Isso impede a ação diante da catástrofe humanitária que nós estamos vivendo no Brasil.
Quem de fato está preocupado em botar comida na mesa do povo e dos trabalhadores tem que parar de fazer discurso a favor dessa PEC, tem que voltar ao auxílio emergencial de 600 reais. Eu estou ouvindo muitos discursos em favor do povo, do trabalhador, do pipoqueiro, da dona de casa... Então votem pelos 600 reais. Tirem de quem tem, e não de quem não tem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou ler rapidamente um texto publicado em matéria do UOL:
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou na noite deste domingo que a previsão do Governo Federal é que o número de mortes provocadas pela pandemia do novo coronavírus no Brasil não supere a quantidade de óbitos causados pela gripe H1N1, que, segundo o Presidente, foram em torno de 800.
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19:52
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O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Presidente, se o Deputado Paulão puder falar pelo PT, eu agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou abrir a votação, e ele será o primeiro a falar com o painel aberto.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava inscrito inclusive na orientação. Não sei o que ocorreu tecnicamente, porque houve um veto. Falaria a respeito do último destaque, da importância do destaque e do "não" ao texto.
Fico estarrecido com a fala do representante do Partido Novo, quando coloca um ajuste fiscal para a União, limitando a contratação de servidores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A primeira é que eu realmente me equivoquei na argumentação do destaque. Li, de forma equivocada, o número do destaque e, com isso, argumentei errado para aquele destaque, mas toda a argumentação vale para toda esta PEC. Então, não desfaço minhas palavras, mas, sim, não eram corretas para este destaque.
A segunda é que é muito ruim ficar aqui defendendo um remédio que sabemos que não funciona. Ele defende regularmente remédio que não funciona — nós já sabemos —, as ideias e as propostas do PT. Tentamos esse remédio durante 13 anos, não funcionou, e o Brasil chegou à crise que chegou, que vivemos até hoje. Então, é muito ruim que Deputados fiquem defendendo remédios que não funcionam.
Por último, o Deputado Paulão disse algo inclusive que eu não falei. Não me recordo exatamente o ponto que ele trouxe, mas é preciso lembrar o seguinte: este destaque — agora sim falando do destaque certo — não trata de algo para agora. Está muito sutil o que ele propõe. O impacto só vai ser, se chegarmos lá, e eu espero que não cheguemos com essa situação, em 2025. Então, não vai ser durante a pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero ler um trecho de matéria que saiu agora no Estadão, sobre o que Bolsonaro teria dito sobre a PEC, intitulada: Bolsonaro diz que "coração" de ajuste da PEC do auxílio emergencial foi mantido. Aspas para Bolsonaro:
Se o texto aprovado cumprir esse acordo — ele está se referindo à questão das promoções das carreiras —, em situações de crise, o Governo poderá congelar os salários dos servidores, mas não poderá travar as promoções.
É exatamente o que nós estamos falando. Aqueles Deputados que têm dito que vão votar a favor dos policiais porque vão votar a favor deste acordo não falam a verdade, porque o acordo é desvinculado da retirada da cláusula que veda reajuste, inclusive da inflação. Então, a pessoa pode ser promovida e ficar com o salário congelado.
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19:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Presidente, V.Exa. pode me conceder 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, após a minha fala, eu vi setores da Oposição voltar toda a sua argumentação como contraponto não ao conteúdo da minha fala — eu acho que é natural o debate de ideias, porque nós somos pessoas que enxergam o mundo de forma diferente —, mas numa tática que a minha forma de fazer política e o meu amadurecimento na política não me permitem empregar no mesmo nível: uma tentativa de desqualificar, de chamar a argumentação de mentirosa, sem fundamento econômico.
Eu prefiro seguir outro caminho, Deputado Silvio. Eu prefiro considerar que nós somos pessoas que têm visões de mundo diferentes e que, portanto, enxergam soluções para o problema de formas diferentes, e que devemos ter a capacidade de estabelecer um diálogo sadio.
Eu não enxergo petismo em tudo o que não é Bolsonaro, como não enxergo Bolsonaro em tudo o que não é petismo. Portanto, tirem-me dessa história, tirem-me dessa crise que os senhores criaram entre os senhores. Tirem-me disso.
Eu acho que há no País um centro moderado, equilibrado, que não permite reduzir-se o debate a isso. Muitas vezes eu discordei do Presidente Bolsonaro, e nesta PEC eu não concordo com o Governo, eu concordo com o País: eu acho que ela é o melhor caminho para o País, e eu respeito quem pensa diferente.
Falaram muito sobre verdade aqui. Eu acho que precisamos repor certas verdades. Eu quero aqui repor uma verdade do Governo Dilma. No final do Governo Dilma, Deputada Fernanda Melchionna, havia 11% de desempregados no Brasil. No final do Governo Dilma, havia 9,28% de inflação. No final do Governo Dilma, havia uma retração de 3,9% no PIB. No final do Governo Dilma, havia um aumento da dívida interna em 70%. No final do Governo Dilma, contabilizavam-se, só nos últimos 12 meses, 4 milhões e 637 mil novos desempregados, e não havia pandemia — não era culpa do vírus. Então, vamos repor certas verdades, porque são verdades históricas indiscutíveis.
Eu ouvi coisas aqui absolutamente contraditórias. Eu ouvi aqui discurso defendendo que o País tem que se endividar para pagar 600 reais, para continuar dando promoção, progressão, reajuste para servidor público, e, na mesma fala, eu ouvi críticas ao País por pagar título da dívida pública. Então, o País vai se endividar com o quê? Como V.Exas. justificam o argumento de que o País precisa se endividar? Isso até teria alguma lógica, uma lógica respeitável, seria uma forma de enxergar o mundo, de enxergar a economia. Agora, no mesmo discurso em que defendem o endividamento do País criticarem o pagamento de títulos da dívida? Aí não dá! Aí não dá! Objetivamente, não dá.
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20:00
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Ouvi também, Sr. Presidente, em discurso, a seguinte frase: "Nós somos de uma outra política econômica". A política econômica do ex-Ministro Palocci foi outra que não a política econômica comprometida com o ajuste fiscal e com o equilíbrio fiscal, ou eu vivi em outro país naquele período? Henrique Meirelles foi Presidente do Banco Central desse Governo, ou eu vivi em outro país nesse período? Joaquim Levy foi para o Banco Central para fazer aperto, ou eu vivi em outro país nesse período? Desculpem-me. Podem até criticar a política de ajuste fiscal, podem até criticar a crise econômica, o desemprego, a pandemia, mas então têm que fazer crítica e autocrítica. E eu digo isso apenas para que o nosso debate aqui aconteça pautado na diferença que nós temos de visão de mundo.
Eu sou um cara absolutamente respeitador da Oposição, entendo o papel político, entendo que a Oposição estabeleça uma trincheira política — isso é legítimo, é democrático! Agora, não queiram fulanizar o debate. Eu não fiz uma fala atacando nenhum Deputado especificamente, eu fiz uma fala emitindo a minha opinião, legítima e democrática, que mostra aquilo em que eu acredito. Não se preocupem — muitos Deputados me aconselharem: "Cuidado com seus eleitores". Não se preocupem com os meus eleitores, os meus eleitores sabem o que eu defendo, as minhas posições são públicas, eu não as escondo no voto secreto, eu venho à tribuna para defender as minhas posições. Sou julgado pelos meus eleitores a cada ano, e, desde a primeira eleição que eu disputei, eu nunca tive menos votos numa eleição do que tive na anterior. Então, fiquem tranquilos com os meus eleitores — eles sabem o que estou defendendo aqui.
E mais: eu tenho absoluta convicção de que quem defende verdadeiramente o servidor público, sem demagogia, de forma responsável com o presente e o futuro do País, com a responsabilidade de pagar o salário agora e no futuro também, é quem está equilibrando o auxílio emergencial possível com a responsabilidade fiscal necessária. Poderia dar um pouco mais? Poderia. Poderia endividar o País um pouco mais, aumentar o dólar um pouco mais, aumentar a inflação um pouco mais, aumentar o desemprego no futuro um pouco mais? Poderia, era uma opção. Há quem ache que, por uma trincheira política, tem que se dar uma resposta imediata, mesmo que o País quebre lá na frente, e há quem ache que tem que se calibrar o auxílio possível com a necessidade de equilíbrio fiscal para o futuro do País.
Eu sou do segundo time, daqueles que acham que se tem que calibrar o auxílio possível e garantir um futuro equilibrado do ponto de vista fiscal para o País, porque país quebrado não faz caridade para ninguém, país quebrado não paga auxílio, país quebrado não paga ao servidor público, país quebrado não mantém hospital, país quebrado não mantém escola. Ou nós não temos a comprovação disso em vários Estados da Federação?
Qual desses Estados que quebraram e continuaram a pagar o salário do servidor? "Não, o Estado está quebrado, mas continua com o salário do servidor em dia; está quebrado, mas o hospital funciona bem; está quebrado, mas a escola funciona bem". Que conversa é essa? Esse Estado não existe! Onde funciona bem é onde há equilíbrio fiscal. Onde funciona bem é onde o governante tem coragem de, às vezes, tomar medidas impopulares pensando no equilíbrio das contas públicas.
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20:04
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. deseja se manifestar?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo e, na sequência, o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, Sr. Presidente.
Tenho visto nos noticiários, assim como com certeza vários dos nossos Parlamentares, que diversos Estados estão recebendo um número de vacinas e aplicando um número bem abaixo daquele que recebeu. Será que há mesmo governante fazendo isso? Isso vai contra a vida dos cidadãos! Será que há governante escondendo e não aplicando a vacina que recebe do Governo Federal? Que triste isso! Que notícia triste!
Eu tenho certeza de que o meu Estado não deve estar fazendo isso. As vacinas que chegam para vacinar o cidadão, na sua totalidade, devem ser direcionadas para cuidar de todos os cidadãos do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero desde já aproveitar a oportunidade para saudar o Deputado Marcelo Ramos, que tem atuado de forma coerente neste Parlamento, sobretudo defendendo aquilo em que acredita.
Há um ditado lá no Nordeste — e eu dialogo permanentemente com ele — que diz: "A verdade sempre vence". E eu tenho certeza de que nós estamos do lado certo na história e que, ao final, a verdade vai prevalecer.
Nós temos responsabilidade cívica com o País. Alguns, lá atrás, votaram contra o Plano Real, que foi importante para a estabilidade econômica; votaram contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, tão importante para o País; enfim, um conjunto de agendas econômicas que nós acompanhamos.
Ontem eu registrei no Twitter a minha felicidade com a decisão que foi tomada e que deixou o Presidente Lula elegível. Penso que foi uma decisão acertada do ponto de vista das jurisprudências estabelecidas no Supremo Tribunal Federal. Entretanto, para se construir o futuro, é preciso haver diálogo e repensar a agenda Brasil, porque, se ficarmos presos à agenda do passado, tenho certeza de que não teremos avanços, pois o que estamos vendo são discursos que não condizem com a realidade do Brasil.
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20:08
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um ditado que diz que todo mundo é bom, mas à lua falta uma banda. O Brasil é uma das nações mais ricas do mundo, com um subsolo muito rico, uma fauna e uma flora ricas e um povo empreendedor. No Brasil não há desertos, não há geleira, praticamente 100% do nosso solo é cultivável. É o segundo país do mundo em reservas minerais. O Brasil é um gigante. Há períodos em que cresce muito — no século passado foi a Nação que mais cresceu no mundo —, e há períodos em que cresce menos. Mas o Brasil tem um traço miserável: mesmo quando cresce, ele não distribui renda, ele aumenta a pobreza. É uma das nações mais desiguais do mundo!
A que devemos isso, Presidente, num país tão rico? Não encontro outra explicação a não ser à existência de uma elite econômica que comanda a política há muitos anos em nossa história, que fica sempre de costas para o povo, que não quer o progresso social, que não quer que as pessoas melhorem de vida, que não quer que as pessoas tenham condições dignas. É uma elite que se basta a si mesma. Por isso o Brasil tem tanta desigualdade. Daí a nossa responsabilidade, Presidente. Quem vai lutar contra essa desigualdade? Quem vai lutar para dar oportunidade aos que não tiveram oportunidade? Educação aos que não tiveram educação? Empregos que remunerem bem a quem não conseguiu emprego? Esse é o desafio de vários Parlamentares, de vários partidos e de várias pessoas na sociedade brasileira que, mesmo sem mandato, têm compromisso com o combate à injustiça social.
Nós somos contra essa desigualdade regional e essas desigualdades sociais. É nisto em que nós acreditamos: na luta cada vez com mais gente, com mais segmentos, unindo o povo, unindo os que têm compromisso com o povo e não apenas com o lucro, a fim de construirmos uma nação onde as pessoas vivam melhor, possam construir a sua felicidade e a felicidade das suas famílias.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente Arthur Lira, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu ouvi com muita acuidade o Deputado Marcelo Ramos. S.Exa. nos desafia a um debate que eu acho importante, interessante, e nos mostra como não poderíamos ter votado essa PEC com esse rito. Na verdade, ele puxa um debate das políticas econômicas no Brasil. Eu poderia apresentar aqui vários artigos que recebemos recentemente de muitos economistas.
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20:12
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Recebi, recentemente, artigo de Paulo Nogueira Batista Júnior, que foi Presidente do BRICS, foi do Banco Mundial e de vários bancos, representando, inclusive, o Brasil, em que dizia que a nossa emergência é social, não é fiscal. Também temos Rogério Studart, ex-Diretor do Banco Mundial, Mônica de Bolle, que ninguém pode dizer que é uma economista de esquerda, e tantos outros; todos falam em sentido contrário.
Eu poderia também pegar dados históricos do período de Lula, de Dilma, de Fernando Henrique, dados inclusive da Austrália, dos Estados Unidos, da Alemanha, que eu tenho aqui em mãos, que mostram exatamente o oposto do que estamos fazendo no momento neste plenário. Na verdade, estou me sentindo na década de 90, quando eu já estava neste plenário debatendo política econômica, inclusive a política neoliberal naquele momento, que parece que estou debatendo agora.
Nós não podemos fazer o debate de agora e de futuro no meio de uma pandemia. Nós temos que lidar com a vida das pessoas é agora, sim, Deputado Marcelo Ramos. Nós temos que lidar com a despesa é agora. Nós estamos lidando com vidas — 2.286 pessoas morreram nas últimas 24 horas. Eu não posso fazer um debate agora como se eu estivesse em período normal. Eu tenho que gastar, sim, e há espaço fiscal para isso. Todos os dados comprovam. Nós precisaríamos, de fato, ter debatido isso no plenário de forma mais tranquila.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quer mais 1 minuto, Deputada Jandira?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Seria ótimo, Presidente, se eu pudesse.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Quando colocamos a expectativa de futuro, ninguém está discutindo aqui ter irresponsabilidade fiscal; ninguém está propondo isso. Aliás, nunca ninguém propôs. Agora, o que não podemos é colocar à frente da defesa da vida, do investimento público, dos gastos, da saúde, neste momento, os gastos, com investimentos do Estado, até para o desenvolvimento econômico. Como eu posso debater desenvolvimento econômico sem investimento do Estado?
O mundo inteiro parou de falar em austeridade. Ninguém mais faz discurso de globalização hoje. O mundo inteiro está dando impulso fiscal com dinheiro do Estado, com dinheiro público. Todos os Bancos Centrais estão fazendo isso. O futuro está dependendo do Estado, do investimento público. Nem eu nem V.Exa., Deputado Marcelo, somos economistas, mas quem faz política é obrigado a fazer discussão econômica e é obrigado a entender minimamente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Jandira.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou usar 1 minuto.
Eu só quero lembrar à Deputada Jandira — e nem fiz referência a ela, ela insiste em fazer referência a mim, mas tenho muito respeito por ela, já demonstrado em vários momentos da nossa caminhada — que este País do qual nós estamos falando é o país que neste período de pandemia saltou a sua dívida pública para 90% na relação dívida/PIB. Não dá para dizer que o País não está se endividando, não. Este País do qual nós estamos falando é o país que colocou 300 bilhões de reais no auxílio emergencial de 600 reais, pago na etapa passada. Então, não há ninguém aqui se negando a endividar o País.
Agora, o endividamento, mesmo em um momento de crise, precisa ser calibrado com o futuro. E o que nós estamos procurando fazer aqui é encontrar a justa calibragem, que não comprometa definitivamente o futuro do País, ou que não nos faça cair em uma armadilha do passado. No passado, o salário era indexado, aumentava todo mês e não adiantava nada, porque os preços e o dólar aumentavam muito mais.
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20:16
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Nós podemos tomar a decisão de dar um auxílio emergencial maior e nos esquecer de que o dólar vai aumentar, que a inflação vai aumentar, que os juros vão aumentar e que vamos ter mais dificuldade para sair da crise. Este é um debate atual. Este é um debate sobre como o País vai sair dessa crise, salvando as pessoas e garantindo as mínimas condições para uma recuperação no futuro, para a geração de emprego e a retomada do crescimento.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Os Estados Unidos se endividaram em 133%, Deputado. O Brasil se endividou em 90%, os Estados Unidos, em 133%...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Congresso, esta Casa é majoritariamente liberal. O Presidente Bolsonaro é um Presidente liberal. Nós vencemos as eleições.
Portanto, nós apoiamos a pauta econômica do Ministro Guedes. Fizemos a reforma da Previdência, vamos fazer a reforma tributária, vamos fazer a reforma administrativa. Enfim, o Brasil conhece a política do Ministro da Economia, Paulo Guedes, e o Brasil conhece a política do Ministro da Economia da Esquerda, do PT, que era o Ministro Palocci. Era uma política estatizante, uma política que deixou muitas dúvidas para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu apenas queria lembrar que, de 2011 a 2016, a dívida pública brasileira saltou de 52% do PIB para 75% do PIB — isso ocorreu durante o Governo Dilma. Não tivemos pandemia naquele período. O que faltou ali foi gestão, faltou uma política mais arrojada, principalmente uma política de comércio exterior. E a economia do Brasil não estava sofrendo; ela estava crescendo. Mas o Governo aumentou muito a dívida pública brasileira com alguns programas criados. Hoje, estamos sofrendo esses efeitos. Diante da pandemia, houve um aumento significativo da dívida pública. O setor público já está pagando um preço muito alto. O que estamos fazendo aqui, Sr. Presidente, é preservar a população de alguns Estados contra os maus Governadores.
Vou concluir, Sr. Presidente. Com essa medida que estamos aprovando, não estamos reduzindo salário de ninguém, não estamos proibindo ninguém de aumentar salário. Nós só estamos dizendo o seguinte: “Olha, se a receita ficar comprometida em até 95% com as despesas obrigatórias, o Governo não vai poder contratar, não vai poder fazer concurso, não vai poder aumentar salário“. E isso é óbvio, até porque, se fizer, não se vai ter como pagar e vai acontecer o que aconteceu no Rio de Janeiro, em Minas Gerais e em outros Estados.
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20:20
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Então, este Parlamento está dando sinais claros de responsabilidade, de austeridade, de compromisso, porque nós temos que garantir um auxílio emergencial para a população, temos que garantir remédios e equipamentos para enfrentar a pandemia, e só faremos isso, se nós tivermos equilíbrio fiscal, controle das contas públicas e um Governo sensível ao sofrimento da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Arthur Lira, eu quero aproveitar este momento para lhe agradecer a confiança e agradecer também ao Deputado Major Vitor Hugo, o nosso Líder do PSL, a todos os amigos do PSL e, ainda, a todos os meus amigos do agro, em especial os membros da FPA, da qual eu tenho orgulho de fazer parte, que me elegeram como Presidente da Comissão da Agricultura.
Essa é uma Comissão forte e importante para o nosso País, uma Comissão que vai debater temas importantes e que nós precisamos desengavetar e trazer para a discussão e para a votação, como o licenciamento ambiental, a questão do pesticida, a regularização fundiária e tantas outras coisas importantes para fazer o nosso agro ainda mais forte.
Nós, que sustentamos o nosso País e exportamos para mais de 160 países, estamos fortes, vencendo barreiras e superando os desafios, mesmo nesta situação de pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer justiça à Presidenta Dilma em relação aos números que aqui foram anunciados pelo Deputado Marcelo Ramos, que eu aprecio, por quem eu tenho grande respeito — eu o tenho na melhor conta.
V.Exa. não pode trazer os números sem considerar o fato histórico de que o Governo dela não terminou. Terminaram com o Governo da Presidenta Dilma. Terminaram com esse Governo. E o fato é que, de 2015 para cá, nós tivemos um aumento sensível, porque as propostas implementadas por quem a seguiu, o Presidente Michel Temer, e, agora, pelo Presidente Jair Bolsonaro ampliam a dívida social, ampliam a desigualdade social. Nós não podemos comprar fatos que estão descontextualizados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou encerrar a votação, Líder Barros.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, posso pedir a palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. tem a palavra por 1 minuto, Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiro eu quero também cumprimentar o Deputado Marcelo Ramos, por quem tenho apreço. Aliás, tenho por todos os colegas. Temos, sim — concordo com ele —, ideias diferentes, e eu, quando cito alguém numa fala, faço isso como um fator de respeito no diálogo, inclusive.
Aí vão os dados, Sr. Presidente — dados que estão disponíveis no Banco Central. Em janeiro de 1995, o Brasil tinha uma dívida líquida sobre o PIB de 29,35% do PIB. Durante 8 anos de Governo neoliberal no País, com Fernando Henrique, essa dívida saltou para 59,84% do PIB. Assume o nosso Governo popular, com Lula e, depois, com Dilma, e essa dívida se reduz paulatinamente de 59,84% para 32,20% do PIB.
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20:24
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O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos organizar a fila. Ouviremos o Deputado Rogério, o Deputado Derrite, o Deputado Júlio Cesar e encerraremos, para eu abrir o painel.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pode me incluir também, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Daqui a pouco, Deputada Erika. Eu lhe darei a palavra durante a outra votação, Deputada Erika. Eu lhe prometo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Da forma como V.Exa. achar melhor.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero colocar, Presidente, alguns números oficiais. Quem tiver dúvida, consulte o Google e baixe os números. Hoje é mais analisar números reais.
Vejam o crescimento do Brasil no Governo do Lula. Para se ter uma ideia, quando o Lula assumiu, houve um crescimento de 32,62% do PIB, uma média de 4%. O Brasil havia muito não crescia da forma como cresceu no Governo do Presidente Lula, e continuou crescendo no primeiro Governo da Presidenta Dilma — porque só houve um; o segundo não existiu. O crescimento da renda per capita foi de 23,05%. Quando o Lula assumiu, a inflação era de 12,53%, ele entregou a 5,90%, e a taxa diminuiu no Governo Dilma.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Rogério.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Eu apresentei os dados do Governo Dilma. Esses V.Exa. não consegue contraditar. Tem que juntar no bolo com os de Lula para conseguir argumentar. Eu fiz o recorte de Dilma.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, nós não vamos, agora, fazer este debate aqui.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Posso ler os números da Dilma agora mesmo para V.Exa. Vou pegar no Google e mostrar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quando nós iniciarmos a outra votação, voltaremos a este debate, que eu achei interessante.
O SR. GUILHERME DERRITE (PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia 10 de março de 1880, há 141 anos, iniciava-se a história do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Com o incêndio da biblioteca da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, foi criado o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Na data de hoje, a Câmara dos Deputados construiu um acordo. E aproveito o momento para agradecer o empenho de todos os Líderes partidários, até do próprio Governo, para a construção desse acordo; para reconhecer e valorizar os bombeiros não só de São Paulo, mas de todo o Brasil; para impedir o congelamento salarial, a não progressão, a não promoção na carreira desses profissionais, que estão trabalhando — muitos perderam a vida —, no enfrentamento da pandemia, na guerra contra a COVID.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gosto muito de comparações. Gosto de comparar os dados da economia do Brasil.
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20:28
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O PIB foi projetado, neste ano, para 7 trilhões e 600 bilhões de reais. Então, cada 1% corresponde a 76 bilhões de reais.
A dívida pública em relação ao PIB cresceu, mais ou menos, de 80% para 90% neste pequeno espaço de tempo, e a receita da União, no ano de 2020, Sr. Presidente, diminuiu mais de 100 bilhões de reais. É bom que se diga isso: o Governo arrecadou cerca de 100 bilhões de reais a menos, e as despesas crescem numa velocidade bem maior do que a arrecadação!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para votação em separado da expressão "aumento, reajuste ou adequação de remuneração", do inciso I do art. 109 do ADCT, contida no art. 2º da PEC 186/2019, para sua supressão.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, Sras. e Srs. Parlamentares, muito boa noite.
Faz 48 horas que nós estamos aqui a discutir basicamente ajuste fiscal. É impressionante que estejamos fazendo isso num momento de pandemia grave e em caráter ascendente, de exaustão da rede pública de saúde, de insuficiência de vacinas, que trazem grande vulnerabilidade à saúde do nosso povo, além, evidentemente, das consequências econômicas e sociais da pandemia, que são dramáticas.
Então, o que nós deveríamos estar fazendo neste momento, como fizemos no ano passado, era discutir o que foi proposto pelo Governo, um auxílio de 200 reais, que a Câmara dos Deputados, com a responsabilidade e com a sensibilidade para a gravidade do momento e para a crise sanitária, triplicou, sem fazer qualquer tipo de condicionante ao pagamento desse incentivo.
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20:32
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E nós ouvimos um discurso atrás do outro sobre a necessidade de um ajuste fiscal, ainda mais colocando um limite de 44 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial, o que é muito distante daquilo que o Brasil investiu, no ano passado, para assistir ao seu povo e para evitar que a economia tivesse efeitos ainda mais dramáticos. Afinal, não fora a presença do Estado, dos bancos públicos, das iniciativas todas que nós apoiamos, o resultado da economia brasileira no ano de 2020 seria muito pior.
Deveria haver o reconhecimento absoluto dos Parlamentares da Câmara dos Deputados de que o auxílio emergencial foi fundamental para girar a economia e impedir que as suas consequências sociais e econômicas fossem ainda maiores do que já são.
Neste momento, Sr. Presidente, nós estamos, a pretexto de aprovar o auxílio — sem resolver o problema, porque não há limite financeiro para isso, nem sequer a definição de um valor, mas apenas um valor médio —, condicionando a um grande ataque aos servidores públicos, aqueles que estiveram na linha de frente do enfrentamento à pandemia, os profissionais de saúde, os profissionais da assistência social, os empregados da Caixa Econômica Federal, os profissionais da segurança pública, os fiscais da Receita, os profissionais da Polícia Federal, os profissionais da advocacia pública, que, em seus postos de trabalho, estavam lutando bravamente para que as políticas públicas pudessem chegar à maioria do povo, que é quem precisa de política pública.
Enquanto isso, o Parlamento brasileiro promove uma alteração acelerada indecorosa da Constituição, feita completamente ao arrepio do Regimento, porque este formato remoto de deliberação, evidentemente, não se compadece com o rito, com a sacralidade que se exige para alterar a Constituição, ainda mais ofendendo e maculando princípios constitucionais, como o de ter um País mais justo e mais solidário, o que no mundo todo se está a fazer, promovendo investimento público para assistir à população dos diversos países.
É lamentável que nós estejamos, sem resolver o problema da população, promovendo mais um ataque a servidores. E não temos aqui nenhum compromisso com privilégios nem com nenhuma deformação do Estado brasileiro, que tem muito por ser aperfeiçoado, mas na sede própria.
Já existe uma PEC nesta Casa para discutir a reforma administrativa, e vamos discuti-la exaustivamente, mas o que se faz agora, ancorado nesse falso propósito de auxiliar de forma emergencial a maioria do povo brasileiro, é promover mais um ataque a direitos, como se promoveu na reforma trabalhista, a pretexto de se gerarem 6 milhões de empregos; no teto de gastos, que comprimiu os investimentos públicos; na reforma da Previdência. Agora fazemos o mesmo nesta PEC 186.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que vou ficar por aqui, porque estou vindo para falar sobre todos os destaques. Eu me inscrevi para falar em relação a todos.
Eu até abriria mão de falar sobre alguns, para a base do Governo vir defender uma pauta fundamental para o Brasil e fundamental para o Governo. Mas, infelizmente, vemos que não há essa defesa e que, inclusive, o Governo está tendo dificuldade de manter alguns destaques — um foi derrubado de forma bastante ruim, e outro precisou de um acordo péssimo para que fosse mantido. Já que o Governo não está aqui representado, eu represento o povo brasileiro, justamente os duzentos e tantos milhões de brasileiros que não querem que o Brasil, em momentos difíceis, entre numa enrascada ainda maior.
Este destaque fala de aumento, reajuste ou adequação de remuneração. Na verdade, Presidente, isso não se aplica agora. Isto tem de ficar muito claro: não é para hoje, é sim para momentos de uma crise fiscal ainda maior da que a que temos, que já é muito grande — por isso, faço até uma crítica ao texto, porque deveria ser algo para mais curto prazo, mas, do jeito como a PEC está, isso provavelmente só vai chegar em 2024 ou 2025, se nada fizermos — ou para estado de calamidade, que também não é a situação atual.
Esta parte do texto, na verdade, não é algo que vai impactar em curto prazo. Eu até gostaria que tivéssemos medidas mais duras, para conseguir fazer com que o Governo Federal — e lembro que aqui só estamos falando do Governo Federal, não estamos falando mais, neste caso, de servidores estaduais, mas sim de servidores federais — fizesse um ajuste fiscal em âmbito federal.
Teremos que esperar ainda a reforma tributária, que provavelmente não mudará a arrecadação, e a reforma administrativa — esta, sim, terá impacto nas despesas —, mas precisamos ter este tipo de mecanismo para momentos muito graves.
Havendo este tipo de mecanismo, o que fazemos? Primeiro desestimulamos os governantes, nesse caso, o Governo Federal, a gastar mais do que arrecada. Segundo, quando chegar essa ocasião, teremos medidas de arrocho e, em casos de calamidade, em que o Brasil estiver em crise, teremos uma contribuição — uma contribuição! E qual é essa contribuição? Não é perda de salário, não é redução de salário, não é deixar de ganhar dinheiro, é não ter reajuste, enquanto os trabalhadores estão sem emprego, as empresas estão fechadas ou fechando, as pessoas que trabalham no mercado informal ou como autônomas não conseguem ganhar dinheiro e botar comida em casa.
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20:40
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Aqui nós estamos pedindo o quê? Somente que os servidores públicos federais — e estamos falando aí da ordem de 1 milhão de servidores — não tenham reajuste. Isso não é perda salarial. Pode-se até falar em perda real de salário, por conta de inflação, mas é muito menos se compararmos com o que passam todos os trabalhadores que hoje não têm dinheiro.
Então, colegas, vamos lá! Vamos manter o texto como está, vamos votar "sim", pela manutenção do texto, e garantir que — não agora, mas caso se chegue a essa situação — todos os brasileiros vão contribuir para que o Brasil saia da crise, e não só, como de costume, o trabalhador informal, o trabalhador que não consegue emprego, os jovens que estão rumando para o primeiro emprego. Nós estamos falando, hoje, de cerca de 25 milhões de brasileiros desempregados, que não conseguem emprego, número que pode chegar a 40 milhões.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes.
(Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. sempre disse que nós não podíamos permitir que as versões superassem a verdade.
Veja o que está em debate aqui, Deputado Hildo: nós estamos falando que, se chegar a 95% o gasto obrigatório, não poderá haver reajuste. A União não chegará a 95% pelo menos daqui até 2026, e a pandemia certamente acabará antes de 2026. Portanto, isso não tem impacto nenhum para os servidores da União.
Entre os 27 Estados da Federação, Deputado Hildo, apenas 3 não poderão dar reajuste para os seus servidores por conta da regra da PEC: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Mas o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul e Minas Gerais não vão deixar de dar reajuste para os seus servidores porque está escrito na PEC. Não, eles não vão poder dar reajuste para os seus servidores porque estão quebrados.
Então, meus queridos amigos servidores públicos de todo o Brasil, estão vendendo uma narrativa que está apavorando vocês, iludindo vocês de que alguém aqui quer defendê-los e uma parte quer torná-los algozes nesse debate. Dos 27 Estados, apenas 3 alcançam os 95% em despesas obrigatórias.
E a União, se seguir no ritmo atual de endividamento, só alcançará isso em 2026. No entanto, a suspensão é provisória para o período de calamidade.
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20:44
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Vamos parar de fazer versões e demagogia barata para os servidores. Nós estamos defendendo os servidores, porque estamos criando um mecanismo que fará com que, no médio e no longo prazos, exista dinheiro para pagar os salários. Nós estamos defendendo os servidores do Rio Grande do Sul, que já ficaram meses sem receber salário. Se for dado aumento, eles não vão receber nada, como não receberam nada alguns meses atrás.
Precisamos repor o debate sobre o que está escrito no texto da PEC, e não sobre narrativas que têm toda justificativa do ponto de vista político, mas que não têm nenhuma conexão com o texto e com o impacto disso na vida dos servidores públicos.
Daqui a pouco vamos enfrentar outro debate, que será sobre o destaque que propõe aumentar o valor destinado ao auxílio emergencial de 44 bilhões de reais. Muitos acham que 44 bilhões de reais é pouco. É pouco! Quem dera o Brasil pudesse dar de novo 300 bilhões de reais, como deu no primeiro auxílio emergencial. Mas eu quero lembrar, Deputado Sidney Leite, que 44 bilhões de reais para 4 meses equivalem a mais de 18 meses de benefícios do Bolsa Família. Quatro meses de auxílio emergencial de 250 reais, em média, são 44 bilhões de reais; 12 meses de benefícios do Bolsa Família a 191 reais, em média, são 34 bilhões de reais. Como alguém pode achar que é pouco? Não é muito, mas é o possível, e é muito mais do que o programa de transferência de renda mínima que existe, que é o Bolsa Família.
Repito: entendo como legítima a oposição política, o gesto político de oposição ao Governo. Agora, esse gesto político não pode ter o preço de colocar em risco o dinheiro que pode ser pouco para alguns, mas que vai colocar comida na mesa de 44 milhões de brasileiros que vão receber o auxílio emergencial. Não podemos comprometer isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Comunico a prorrogação da sessão por mais 1 hora.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a base?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco também vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT encaminha "não", a favor do destaque do PSB.
É impressionante como é fácil fazer discurso para que os servidores públicos paguem a conta de uma determinada crise. Agora dizem que é a crise da pandemia, mas não há só ela. Existe também a crise da economia. Há muito que se vem dizendo que a forma de vencer essa crise da economia é apertando o cinto. Essa história é longa e se repete agora.
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20:48
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É impressionante como não dizem que nós podemos vencer essa crise dividindo renda. Isso não entra na pauta do Congresso Nacional. Cadê a reforma tributária? Por que ela não vem antes desta PEC e antes da reforma administrativa? Por que não se pode taxar lucros e dividendos de grandes empresas e banqueiros no Brasil? Essa discussão é a que nós devíamos estar fazendo aqui — como reorientar a questão tributária no Brasil para fazer justiça social —, e não apertar o cinto do povo brasileiro, dos serviços públicos e dos servidores.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT encaminha o voto “não”, entendendo que, primeiro, nós já votamos duas leis complementares, a Lei Complementar nº 173, de 2020, e a Lei Complementar nº 178, de 2021, que já impõem restrições de concessão de reajuste nos Estados.
Além disso, entendemos que trazer para uma PEC uma vedação é também uma interferência na autonomia federativa de Estados e Municípios, que têm a sua responsabilidade e a sua competência na política remuneratória, na política de pessoal, e que nós estaríamos anulando o papel e a autonomia dos Estados com essas políticas. Nós não podemos tratar os Estados e os Governadores como agentes e atores irresponsáveis, a ponto de ter que determinar esses comportamentos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, estão falando tanto aqui de responsabilidade fiscal, de equilíbrio fiscal. Responsabilidade fiscal é ajudar o povo a sair da crise em que ele está enfiado. O Brasil está na contramão do que o mundo está fazendo. O mundo todo está discutindo megapacotes de expansão fiscal, e nós estamos aqui dizendo que não dá para pagar um auxílio que é 0,6% do PIB, sem cortar salário de servidor. Na Austrália, no Canadá, nos Estados Unidos, é para lá de 15% do PIB a expansão fiscal. Nós precisamos, neste momento, de mais Estado, de mais transferência de renda, de mais injeção de recursos.
Aliás, a expansão dos bons gastos vira renda das famílias, renda que, por sua vez, volta a circular na economia e ajudar a economia a se recuperar. Reduzir bons gastos públicos neste momento é afundar ainda mais o Brasil na crise em que estamos inseridos e abrir caminho para o grande capital da saúde e da educação, para a boiada toda passar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque do PSB é muito importante para os servidores públicos de todo o País. É inadmissível que os servidores públicos sejam instados, levados a pagar a conta da irresponsabilidade do Governo, pela maneira atabalhoada com que o Governo toca a economia do País e enfrenta a pandemia. Um Governo que não compra vacina, um Governo que não orienta a população a se proteger da COVID agora quer passar a conta para os servidores públicos.
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20:52
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE entende que é necessário ter a votação em separado dessa expressão "aumento, reajuste ou adequação de remuneração" para evitar os danos que já estamos testemunhando no dia de hoje. É coerente com a realidade da população brasileira o Destaque nº 15 que o PSB faz.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Deputada Alice Portugal vai encaminhar, Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o teto de gastos já paralisa o setor público. O setor público não é pária da sociedade. Nos hospitais, nas escolas, na segurança pública, nos órgãos ambientais, os servidores públicos pagam a sua atividade com regras diferenciadas, inclusive, de responsabilização em relação à máquina pública. Querer colocar nos ombros dos servidores públicos o peso de um auxílio emergencial que nem está citado no texto, apenas como residual, é um absurdo.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Alice.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque é, na verdade, uma redução de danos no sentido de fazer o enfrentamento à PEC que eu chamo de "PEC da maldade", "PEC do arrocho fiscal", "PEC do achatamento", "PEC do congelamento".
Veja bem, Sr. Presidente, estamos na contramão da história. Enquanto os americanos liberam 11 trilhões de reais, nós aqui liberamos 44 bilhões de reais. Não há nem como comparar. Eles vacinaram 60 milhões de pessoas, e nós vacinamos 8 milhões. Eles vacinam 2 milhões de pessoas por dia; e nós, duzentas e poucas mil.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no sistema Infoleg Parlamentar.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta o voto "sim" ao texto.
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20:56
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. pode me conceder 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a solução que está se buscando com esta PEC... Esta PEC não é para auxílio emergencial. Isso aí ficou mais claro a cada dia, porque as falas todas estão pontuando que essa é realmente uma PEC de ajuste fiscal e de penalização dos servidores públicos. Ninguém mais fala aqui de auxílio emergencial, levando ao leito da verdade o que representa essa proposta de emenda à Constituição.
A solução apresentada não está sendo efetivada em nenhum país relevante do mundo. Os países estão atuando na perspectiva de estimular a sua própria economia. Essa inclusive é a recomendação do FMI.
(Desligamento automático do microfone.)
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Dr. Luizinho, concedo 1 minuto a V.Exa.
O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, quero dizer que neste momento, em que o nosso País enfrenta um recrudescimento da pandemia, Deputado Derrite, nós precisamos separar. O nosso País é um continente.
Nós precisamos entender que cada um dos Estados da Federação precisa de um tratamento diferenciado. O que vem acontecendo neste momento no Sul do País, no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná, não é o mesmo que vem acontecendo no Estado do Rio de Janeiro e no Estado de São Paulo.
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21:00
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Nós precisamos ter algum controle do fluxo migratório, com estabelecimento de exames de PCR e antígeno nos aeroportos, nas estradas, no controle rodoviário. Nós precisamos de novas medidas, Deputado Derrite. Precisamos de novas medidas para que tenhamos controle da pandemia e principalmente que não tenhamos expansão de variantes no nosso País.
Sem sombra de dúvida, os acordos são importantes. Quero aqui parabenizar o nosso Presidente Arthur Lira, que foi um dos principais responsáveis pelo acordo do Governo brasileiro com a Pfizer.
Ter a vacina da Pfizer disponível para a nossa população, Deputado Izar, é a certeza de que teremos uma vacina que vai poder enfrentar estas variantes: a variante da África do Sul, a variante britânica e a variante do Amazonas. Nós precisamos ter todos os acordos para trazer, de forma mais breve possível, todas as vacinas.
Deputado Evair, nós precisamos constituir uma comitiva para que possamos ir até a China e a Índia melhorar o nosso entendimento, para que tenhamos acesso às vacinas da Sinopharm e para que tenhamos acesso às vacinas prontas do laboratório Serum.
(Durante o discurso do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Luizinho.
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
Eu venho a esta tribuna, na noite de hoje, e peço licença a V.Exas., para rapidamente ler uma manifestação de uma das milhões de brasileiras e brasileiros que nos acompanham nesta noite na expectativa de que demos uma resposta à questão do auxílio emergencial para o povo brasileiro.
Sou mãe de duas crianças. O almoço hoje, aqui em casa, foi arroz, feijão e ovo. Graças a Deus, ainda temos isso para nos alimentar. Tenho filhos incríveis, que não reclamam. É por eles que peço ao Congresso Nacional auxílio justo. Só quem é mãe sabe a dor que é não ter um lanche para um filho.
Eu quero dizer a V.Exas. que, na noite de hoje, nós temos uma grande oportunidade em nossas mãos, a oportunidade de dar uma resposta para a Niandra e para os outros milhões e milhões de brasileiros que, neste momento, nos aguardam com a expectativa de que esta Casa vai definir o valor do novo auxílio emergencial.
O que circula lá fora é que nós seremos os responsáveis. E nós estamos prestes a cair numa grande armadilha do Governo Federal. Eu prevejo, daqui alguns dias, o Presidente da República e o canalha e mau-caráter Ministro Paulo Guedes repetindo o seguinte discurso:
Nós quisemos dar um auxílio de 600 reais, mas a Câmara dos Deputados estipulou um limite de 44 bilhões. E, por culpa dos Deputados, que não têm responsabilidade, que estão se lixando para o povo, nós vamos ser obrigados a dar um valor de auxílio limitado a essa miséria de 150 reais a 250 reais por cidadão brasileiro — é o que quer o Ministro Paulo Guedes.
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21:04
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Nós precisamos de mais políticos populistas neste País, na acepção técnica da palavra. Populista é, na essência, aquele que faz política com, pelo e para o povo, sem intermediários, sem reuniões, sem acordos escusos. E assim eu próprio me qualifico, como um populista, que faz política direto com o povo. Eu não preciso de intermediários, não preciso de Prefeito, não preciso de Vereador para intermediar a minha fala com o povo. Eu falo direto com aqueles que aqui me colocaram. E todos nós temos nesta noite uma grande chance de sê-lo, acatando o Destaque nº 3, que retira o teto de 44 bilhões. Aí, sim, começamos a pavimentar um caminho para um auxílio digno, um valor que atenda as necessidades básicas do povo brasileiro. Quem colocar sua digital contra o povo não se acovarde depois.
Eu digo agora para os milhões e milhões de brasileiros que nos acompanham pelas redes sociais e pela TV Câmara: prestem bem atenção em quem votará contra o próximo destaque, que é o Destaque nº 3. Eu nem conheço o autor, mas eu sei que quem votar contra esse destaque estará colocando a sua digital e será responsável pela miséria de milhões de brasileiros, se eles forem condenados a um valor irrisório de auxílio emergencial.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar que o PSB está orientando o voto "não" nesta votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB vota "não".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Marcelo Ramos, V.Exa., que sempre se pronuncia de forma elegante e educada, mesmo nas amplas e grandes divergências, sabe do que eu quero falar agora. O Deputado André, que começou bem o seu pronunciamento, baixou o nível. O Deputado tem que voltar à tribuna e retirar o que ele disse do Ministro Paulo Guedes. Chamou-o de malandro, mau-caráter.
Deputado André, faça-me o favor. Nós estamos aqui num debate de alto nível. Esta tribuna é uma tribuna sagrada, uma tribuna onde se trata de temas que podem mudar e que mudam muitas vezes a vida do povo brasileiro. Então, mesmo na divergência, nós temos que nos respeitar. Nós precisamos entender que não dá para ganhar no grito, com agressões. As suas afirmações em relação ao Ministro da Economia foram afirmações de ódio, de raiva, afirmações covardes. Eu sugiro a V.Exa., Deputado André, que é um Deputado educado, inteligente, que volte à tribuna e retire essa parte em que se dirigiu ao nosso Ministro. Retire-a, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - E o Ministro pode chamar os servidores de parasitas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria reforçar o apelo feito pelo nosso Líder, o Deputado Darci de Matos, a respeito da fala do nobre Deputado, que tem todo o direito de defender o seu ponto de vista, de defender a sua opinião, mas não tem o direito de vir aqui chamar um Ministro do Governo brasileiro de canalha, de mau-caráter. Onde está o mau-caratismo do Paulo Guedes em querer defender a economia do Brasil, em querer defender a austeridade fiscal, em querer defender que o País tenha recursos para investir em políticas públicas, inclusive no auxílio emergencial?
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não retiro e acrescento: canalha, mau-caráter e bandido. Para se respeitar, primeiro você se dá respeito. Quem chama o povo brasileiro de vagabundo e fala que, se continuarem pagando 600 reais, o povo não vai querer trabalhar é canalha, mau-caráter e bandido, e não merece respeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG) - E ele que venha se defender, e não V.Exas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Coronel Chrisóstomo, V.Exa. tem a palavra.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito grato.
É uma pena que o colega que falou anteriormente tenha chamado um Ministro do Brasil com essas palavras de baixo calão. É muito triste. Eu ouvi dois Deputados aqui defenderem o Ministro. Agora, essa fala anterior envergonha os brasileiros. Uma fala como essa contra um Ministro que está dando tudo de si, contra um Presidente que também está dando tudo de si é triste. Com certeza os brasileiros se envergonham quando um de nós usa palavras de baixo calão contra uma autoridade brasileira. Independentemente da sigla partidária, ninguém pode atingir uma autoridade com palavras tão baixas, desta forma.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que o Deputado André, que aqui acusou o Ministro Paulo Guedes usando palavras que eu não quero nem repetir, não deve saber que o Regimento Interno não permite que ele venha aqui se defender, da tribuna. Quem tem que defender realmente é quem entende que no Parlamento podemos divergir, sim, podemos ter opiniões diferentes, mas temos que respeitar. Por muito menos do que isto o Deputado Daniel está preso: ofender, caluniar, difamar. Não quero aqui fazer a defesa de Paulo Guedes, porque ele não precisa que eu o defenda, só estou fazendo uma reflexão. Este Parlamento é uma casa de debates. Defendemos opiniões diferentes, fazemos o embate. Eu já participei de outros governos aqui e hoje vejo Parlamentares da Esquerda, inclusive do PSOL, defenderem a polícia. Nunca tinha visto o PSOL defender a polícia. E há gente encantada com o discurso. Para desagradar o Presidente, até isso eles fazem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. me concede 1 minuto, Deputado Marcelo?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo, Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Marcelo Ramos, primeiro quero citar a nota da União dos Policiais do Brasil, que discorda do acordo, não foi consultada para o acordo e diz de maneira muito clara que o Governo mantém no texto o aumento, do ponto de vista das restrições à restruturação de carreira e ao reajuste salarial, inclusive inflacionário. A realização de concurso está vedada.
Então, Deputado Marcelo Ramos, que emprestou seu brilhantismo para essa defesa — foi um esforço hercúleo —, com argumentos muitos deles verdadeiros, do ponto de vista da própria realidade econômica do País, não há termo de comparação com o que se viveu, do ponto de vista de 80 milhões de pessoas vacinadas no Governo de Lula, da garantia de políticas públicas que fizeram deste País um país com justiça...
(Desligamento automático do microfone.)
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21:12
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Esse é um falso acordo, é uma manobra torpe para fazer ajuste fiscal, condicionando-o a um auxílio emergencial que sequer é citado no conjunto do texto da 186. Os servidores públicos repudiam essa decisão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada. Obrigado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Finalizo, Presidente, dizendo que é necessário que o Brasil saiba o que se está fazendo esta noite. Está se destruindo o Estado nacional.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Alice Portugal. Eu procuro ser muito cuidadoso em separar o exercício do meu mandato da condição de Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sem dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Então, recebo as palavras de V.Exa. e...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não confundi, pode ter certeza disso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Exatamente. Depois nós vamos conversar pessoalmente, porque acho que sempre tivemos liberdade e um diálogo fraterno, mesmo na divergência.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - E autorrespeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu sei disso. É recíproco, com V.Exa. e com todos.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero manifestar a minha solidariedade aos capixabas que, neste momento, mais uma vez estão sofrendo com as fortes chuvas, principalmente os capixabas da Região de Caparaó, do Município de Alegre. A minha solidariedade a todos eles.
Quero registrar e lamentar o desmanche que o Governo do Estado do Espírito Santo promoveu nos últimos anos no serviço de meteorologia. Nós tínhamos informação precisa, com antecedência, para mitigar o impacto das fortes chuvas sobre a vida dos capixabas. O Governo do Espírito Santo, desde 2014, não faz investimentos no serviço de meteorologia — aliás, os dois Governos: um está sucedendo ao outro. Desmanchou uma das mais completas e complexas estruturas de previsão meteorológica que se tinha no Brasil, que estava disponível no Espírito Santo e que fazia previsão com segurança de 3 horas, para alertar a Defesa Civil, as Prefeituras, os empresários e as famílias capixabas. É uma vergonha. Nós tínhamos um serviço que salvava vidas, um serviço que levava informação precisa — naturalmente, é claro, para a agricultura, de boa chuva no dia a dia, mas que principalmente salvava vidas.
Então, fica registrada a minha indignação com a falta de investimento no serviço de meteorologia, com o desmonte que o Governo do Espírito Santo fez no serviço de meteorologia. Isso está dando prejuízo, tirando vidas e criando transtornos. Mas ainda dá tempo de retomarmos os investimentos, para termos um serviço de qualidade, para que os capixabas não sofram mais com as fortes chuvas.
(Durante o discurso do Sr. Evair Vieira de Melo, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
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21:16
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - V.Exa. me concede 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu ouvi um Deputado dizer agora, da tribuna, que nunca ouviu o PSOL falar bem de policial.
Nós sempre defendemos, quando tratamos de tema que envolve as polícias, outro modelo de segurança pública e o tempo todo afirmamos que isso não é contraditório com defender a valorização das polícias, a valorização da carreira dos policiais. Só não ouve quem não quer e quem quer promover o caos, em vez de produzir uma saída eficiente para o atual cenário de segurança pública que vivemos no Brasil. Aqui está muito nítido: o PSOL segue coerente ao defender os servidores públicos, ao defender a condição de policiais enquanto trabalhadores. Isso é totalmente coerente com a nossa luta por outro modelo de segurança pública, que não termine com estatísticas duras, Presidente: as de que a polícia mata muito e também morre muito.
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21:20
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(Pausa prolongada.)
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21:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. Estando nesta tribuna virtual, temos sempre a impressão de que não há mais ninguém acompanhando a sessão, pois aqui vemos apenas a galeria dos Líderes.
Quero dizer que sou bem criterioso para apresentar um destaque. Por isso, acho que o resultado foi favorável. Já conseguimos aprovar o outro destaque que apresentamos hoje. E trazemos agora este destaque, citado anteriormente pelo Deputado André Janones. Sou eu, Deputado André Janones, o autor do destaque.
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21:28
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O auxílio emergencial será pago por crédito extraordinário. Como será pago através de crédito extraordinário, não se considera que o auxílio vai furar o teto. O que essa PEC quer? A PEC quer vedar que seja concedido o auxílio na Lei Orçamentária de 2021. É só este o objetivo dessa PEC: impedir que o auxílio emergencial seja feito através da Lei Orçamentária de 2021.
Mas vejam que incoerência: o Brasil tem a crise do coronavírus agravada em relação ao ano de 2020. O número de mortes hoje foi de 2.349, de acordo com a última atualização, feita há 2 horas. A crise mostra-se muito mais grave, muito mais terrível do que em 2020. No entanto, o que se quer é limitar a possibilidade de serem usados recursos além de 44 bilhões de reais. Mas 44 bilhões de reais é a sétima parte do que foi utilizado em 2020. E por que nós vamos aprovar uma PEC nesta Casa limitando o valor em 44 bilhões de reais se nós não sabemos qual será o desdobramento que essa crise terá até o final do ano? Para quê? Para pagar o auxílio emergencial em março, abril, maio e junho. Daí acaba o dinheiro, e o Governo diz: "O Congresso limitou em 44 bilhões de reais. Nós não podemos pagar nada mais do que isso". Na verdade, essa é uma armadilha que o Governo fez para encurralar esta Casa, encurralar o Parlamento, e dizer que nós só aprovamos 44 bilhões de reais de possibilidade de uso e de pagamento do auxílio emergencial.
Eu tentei apresentar uma emenda, mas não consegui as assinaturas. Agora nós temos a oportunidade de impedir que haja esse teto, que haja esse limite. Nós não precisamos engessar essa matéria, deixando-a restrita aos 44 bilhões de reais. Nós precisamos permitir que possam ser pagos mais de 44 bilhões de reais se for necessário. Não estou discutindo se é muito ou se é pouco. Estou discutindo que é necessário termos folga orçamentária para gastar mais do que 44 bilhões de reais caso haja necessidade. E com certeza haverá necessidade, até o final de 2021, de mais recursos para socorrer as pessoas que querem comprar remédio e comida, pessoas que estão passando ou passarão fome em 2021.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Sras. e Srs. Líderes, nós temos, por meio deste destaque, a oportunidade de sair dessa armadilha. Tirando a parte do § 1º do texto, nós podemos deixar liberado o valor, para que não fiquemos reféns desses 44 bilhões de reais que o Governo nos impõe.
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21:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, por 1 minuto.
O SR. PAULO GANIME (Bloco/NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, não vou à tribuna para ser mais breve.
Falo agora não para gastar tempo — tenho o mesmo interesse de V.Exa. em aprovar o quanto antes esta PEC —, mas porque não podemos ficar aqui reféns de apenas uma narrativa, e, em minha opinião, errada. Por isso, fiz um apelo na votação anterior, no sentido de que deveríamos ter aqui a base do Governo, apoiando, falando, para que as pessoas que nos acompanham pela televisão não achem que só a Oposição tem argumentos. Pelo contrário, os argumentos que nós temos, em minha opinião, são muito melhores. Repito que não voto como Governo, mas como alguém que quer o melhor para o País e neste momento está alinhado com o que o Governo entende que é o correto.
Ressalto o seguinte: queremos, sim, dar o auxílio emergencial, porque entendemos que parte importante da população, por conta das medidas restritivas tomadas pelo Governo, seja em âmbito municipal, estadual ou federal, precisa receber algum auxílio. O tamanho desse auxílio é discutível. O que nós vimos no ano passado é que a estimativa do auxílio emergencial não foi cumprida. Chegamos a ter 290 bilhões de reais de auxílio, e, segundo cálculos, foram 54 bilhões de reais em fraudes — fraudes!
O que fazemos aqui ao estipularmos um limite? Eu vou até falar de outra forma. Não estamos colocando um limite, mas abrindo um espaço que não existe no Orçamento. Esse espaço não estaria aqui se não estivéssemos aprovando esta PEC. Agora, esse espaço não é ilimitado, até porque eu desejo dar, sim, o auxílio, mas não quero que ele seja utilizado pelo Governo como manobra populista. Se deixamos o Governo ter um auxílio de valor ilimitado, o que acontece? O Governo poderia, e não estou dizendo que faria isso, conceder o auxílio para agradar à população. E sabemos agora que o ex-Presidente Lula teve as condenações suspensas. Então, a briga política para 2022 aumenta ainda mais. Haverá mais vontade, mais ímpeto pelo populismo por parte do Governo.
Dessa forma, é importante que limitemos esse auxílio, para fazer com que o Governo escolha o público certo. É preciso focalização, para que o Governo consiga dar o auxílio a quem de fato necessita, até porque não queremos que essa dívida fique depois para essa população que precisa — é ela que vai pagar por isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, talvez nós tenhamos aqui...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Senhoras, senhores, eu pergunto se a falha está acontecendo com o conjunto de Parlamentares, porque neste momento não estou ouvindo quem está falando no plenário da Câmara.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Também não escuto nada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu também não.
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21:36
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Eu não escuto porque não estou falando.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu também não escuto.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Presidente, solicito a V.Exa. que zere o meu tempo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vocês estão vendo a imagem?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - A imagem, sim. Vejo a imagem do Deputado Odair falando agora, mas não ouço o que ele está dizendo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu também não estou ouvindo.
O SR. ENRICO MISASI (Bloco/PV - SP) - Estamos nos ouvindo entre nós apenas.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O mesmo defeito ocorreu pela manhã e tiveram que encerrar a sessão.
O SR. ENRICO MISASI (Bloco/PV - SP) - Tem que encerrar, então, não é Deputada Alice?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - De preferência, de forma definitiva.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Presidente, posso retomar a palavra?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas vocês estão vendo?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sim. Você não está vendo, Erika?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não estou vendo o plenário. Estou vendo só vocês.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não, eu estou vendo o Deputado Odair.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Eu estou esperando para poder falar, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu estou vendo só vocês.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - É melhor algum de nós ligar para o Presidente e avisar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu mandei mensagem para ele. Posso ligar também. Eu estou voltando para o plenário agora, mas ainda demoro uns 15 minutos para chegar.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu espero que o pessoal que acompanha a sessão de modo virtual possa estar me ouvindo. Peço a V.Exa. que recomponha o meu tempo.
Este destaque do PDT é dos mais relevantes. Aqui, talvez, esteja o tostão contra o milhão. Os 44 bilhões de reais que se estabelece como teto máximo a ser aplicado no auxílio emergencial constitui-se no pedaço de um gigante esforço fiscal que nós estamos a constitucionalizar. Esta forma não é a melhor: constitucionalizar um ajuste fiscal para destinar 44 bilhões de reais, no máximo, ao auxílio emergencial.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, toda a sociedade que nos acompanha, é claro e óbvio que a pandemia está agudizada. Nós temos um cenário de deterioração econômica e social infinitamente maior do que ao que nós assistimos e vivemos em 2020. Em 2020, o Governo Federal destinou 294 bilhões de reais a título do auxílio emergencial.
Nós estamos agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, colocando uma trava neste próprio Parlamento. Ao decidir este valor, o Parlamento estará se autolimitando constitucionalmente, sem levar em conta a realidade quando a proposta legislativa chegar a esta Casa.
Qual é o temor do Governo? Ao se destinar o auxílio emergencial para um número menor de pessoas com valor menor, ele teme ser derrotado pelos Parlamentares. Esse é o medo do Governo, porque quem estabelece esse teto constitucionalmente hoje o faz sem ter nome, sem ter cor, sem ter raça, sem identificar as pessoas. Nós queremos fazer o debate do volume de recursos sabendo quanto cada pessoa receberá.
É importante, Sr. Presidente, que esta Casa decida o auxílio emergencial por meio de proposta legislativa específica, que leve em conta a realidade que nós estamos vivendo.
Ela é infinitamente pior do que a que nós vivemos em 2020. Esta é a realidade de hoje: mais de 270 mil pessoas mortas; em 24 horas, mais de 2.300 pessoas mortas. Esta realidade está a nos consumir, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
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21:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Odair.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é fundamental que a definição do auxílio emergencial tenha um parâmetro, e esse parâmetro foi debatido com Ministério da Economia, que, inclusive, no início, insistia em 30 bilhões de reais, e chegou a 44 bilhões de reais.
Quero relembrar um dado que citei aqui numa fala anterior. São 44 bilhões de reais para 4 meses de auxílio. O Bolsa Família, que custa 34 bilhões de reais para 12 meses de auxílio, atende apenas 15 milhões de pessoas. Nós vamos atender 44 milhões de pessoas, com o valor de mil reais dividido em quatro parcelas de, em média, 250 reais, que é o que cabe no Orçamento da União hoje.
Sr. Presidente, ao encaminhar pela manutenção do texto, quero insistir nisto: tenho certeza de não há ninguém nesta Casa, nem de um lado nem de outro, insensível às demandas do povo brasileiro. Todos nós estamos preocupados em colocar comida no prato dos brasileiros. Com a mesma intensidade, estamos preocupados em garantir vacina nos braços dos brasileiros. Trata-se, por um lado, da garantia da vacina e, por outro, da garantia de uma política de renda mínima que ajude o cidadão mais humilde que perdeu renda a ultrapassar esta tormenta, a ultrapassar este momento tão difícil. Isso vai fazer com que possamos oferecer uma saída sustentável ao País.
Todos nós, absolutamente todos nós queríamos seguir pagando 600 reais a 60 milhões de brasileiros, Deputado Ricardo, nosso Líder. Quem, na vida pública, não desejaria sair deste plenário dizendo ao povo brasileiro que estávamos renovando o valor de 600 reais para 60 milhões de pessoas? Todos nós desejávamos isso.
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21:44
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Estudos demonstram que mais de 50% do valor gasto com o auxílio de 600 reais foi direcionado a gastos não emergenciais. Que bom que o povo brasileiro teve condição de fazer gastos não emergenciais! O auxílio emergencial de 600 reais não garantiu só comida na mesa, garantiu também a construção de puxadinho — a construção civil estourou nesse período devido às pequenas obras —, garantiu a compra de motocicleta, de bicicleta.
O auxílio emergencial de 600 reais colocou 300 bilhões de reais na economia, e o Brasil perdeu, no mesmo período, 150 bilhões de reais de massa salarial. Houve, portanto, reposição da massa salarial perdida e também um ganho para o povo brasileiro, mas, obviamente, a realidade fiscal do País não permite que esse valor perdure.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Marcelo.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando uma terceira Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 10 de março, às 21h46min, com a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 45 minutos.)
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