3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
18ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 10 de Março de 2021 (Quarta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
11:24
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 321 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a Sessão Deliberativa Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Continuação da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, que altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de COVID-19; tendo parecer proferido em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019 (Relator: Dep. Daniel Freitas); e pela Comissão Especial, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. (Relator: Dep. Daniel Freitas). As Emendas de nºs 1 a 28 não obtiveram apoio regimental.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada da PEC 186/2019 (1º turno) da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões, em março de 2021.
Deputado Afonso Florence
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT, Deputado Rogério Correia?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta pela retirada de pauta. Nós queremos recolocar os argumentos que, durante o dia de ontem e durante os Breves Comunicados hoje, vários Deputados apresentaram, insistindo nesse tema.
O que nós precisamos no Brasil é do auxílio emergencial de 600 reais. O povo passa fome. A pandemia avança. O Brasil já é acometido por um verdadeiro genocídio. Ontem foram quase 2 mil mortes no País.
11:28
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Esta proposta de emenda à Constituição não garante ao povo brasileiro esse auxílio emergencial, pelo contrário: limita o valor a 44 bilhões de reais, o que daria no máximo 250 reais, valor completamente insuficiente para matar a fome do povo e aquecer a economia, e, ao mesmo tempo, faz no Brasil um ajuste fiscal duríssimo, retirando recursos da saúde, educação, segurança pública e assistência social.
Por isso, nós deveríamos interromper o processo de votação desta PEC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, o bloco, o Governo votam contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado.
PSL e bloco, "não".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, quero encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Giovani Cherini, pelo PL.
Senti falta de V.Exa. ontem, Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom dia.
Eu me perdi. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Estava me ligando à 1 e meia da manhã!
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Pois é. Foi uma falha minha. Peço desculpas.
Presidente Arthur Lira, eu vejo o pessoal falando em auxílio emergencial. Nós estamos falando nisso e estamos juntos nesta votação. Queremos votar hoje.
O PL vota "não". Eu não consigo entender esse pessoal que manda fechar tudo, e quer pagar o auxílio emergencial. Mas quem é que paga impostos se não é o comerciante, o industrial, o pessoal que trabalha?
Vou repetir: esse pessoal gosta muito de estar com a geladeira cheia, com o salário no fim do mês, votando o auxílio emergencial e dizendo que isso aí movimenta a economia. O que movimenta a economia é botar o povo para trabalhar, é liberar a economia e fazer com que todo mundo trabalhe, porque saúde e economia andam juntas, Presidente Arthur Lira. Saúde e economia andam juntas. Não adianta ficar com essa ideia de fechar tudo e querer auxílio emergencial.
Mesmo assim, o Governo vai pagar o auxílio emergencial pelos próximos 4 meses. Mas a solução é trabalho, trabalho e trabalho.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Eduardo Bismarck?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai ficar em obstrução nesta votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, como já dissemos exaustivamente ontem, está indignado com esta votação.
Infelizmente, o que estamos votando aqui não é uma PEC emergencial. Diante da dor do povo, Deputado Rogério Correia, diante da tragédia de quase 2 mil mortos por dia, diante da falta de leitos, de oxigênio e de uma necessidade urgente de isolamento social, de lockdown em cidades mais críticas, obviamente, esta Casa tinha que estar aqui lutando por vacina, por dinheiro para o SUS e também por auxílio de 600 reais para o povo brasileiro, no mínimo, com cota dupla para mulheres. Mas não, está sendo feita aqui uma chantagem de atrelar um auxílio ínfimo, insuficiente, de 250 reais a um desmonte de direitos e garantias da Constituição e, mais do que isso, à desvinculação de fundos, como, por exemplo, o fundo do meio ambiente, que não vai ser mais usado necessariamente para a pauta para a qual ele foi constituído, entre outros milhões, milhares, centenas de fundos.
Lamentavelmente, esta matéria não cabe neste momento. Obviamente, votamos pela retirada de pauta. Estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o NOVO? (Pausa.)
Como encaminha o Cidadania? (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT modifica para obstrução, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PCdoB? (Pausa.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado.
Como encaminha o PCdoB? (Pausa.)
Como encaminha o PV? (Pausa.)
Como encaminha a REDE?
11:32
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai novamente reafirmar que a PEC poderia muito bem ser tratada em um outro momento que não fosse o da pandemia, por se tratar de uma tentativa de reajuste fiscal, mas que congela, que proíbe uma série de situações de garantias do serviço público.
Por outro lado, a própria PEC do auxílio emergencial poderia muito bem ser discutida, debatida e aprovada por meio de uma medida provisória.
Por essa razão, a REDE, juntamente com a Oposição, está em obstrução.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, no kit obstrução, segue o que foi pedido ontem para acompanhar a maioria, o bloco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Manente.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente Arthur Lira. Estamos aqui firmes e preparados...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. fala pela Minoria ou pela Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Estou encaminhando pela Oposição, Deputado Arthur Lira. Sou o Deputado Henrique Fontana.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Bom dia a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Bom dia, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Estamos aqui preparados para mais um dia de uma obstrução cívica, de uma obstrução em nome de um projeto de desenvolvimento nacional, de uma obstrução em nome de justiça social e de uma obstrução em nome de uma possibilidade real de retomada de crescimento econômico para o nosso País.
O congelamento de todos os investimentos públicos, o congelamento que proíbe o aumento real de salário mínimo, o congelamento dos investimentos de todos os fundos setoriais — meio ambiente, idosos, cultura e tantos outros — é negativo para o Brasil, atrapalha a geração de emprego, atrapalha o desenvolvimento nacional.
Por isso nós queremos o auxílio de 600 reais, sem esses constrangimentos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Os que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Verificação concedida.
Esta Presidência convida as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados a votarem pelo sistema Infoleg da Câmara.
Está aberta a votação. (Pausa.)
11:36
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria deixar registrada a orientação "não" do Partido Verde.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos numa luta, numa luta cívica e numa luta de saúde pública para encontrar vacinas, no mundo, para vacinar a nossa população.
O Instituto Vital Brazil, que é um grande laboratório, e a partir dele se criou o Instituto Butantan, em São Paulo, portanto, laboratório público muito antigo no Brasil, e que pertence ao meu Estado do Rio de Janeiro, fez uma parceria com a farmacêutica Zydus Cadila, que é um laboratório indiano, que está fornecendo vacinas para o mundo. Já houve um contato com o Governo brasileiro, através do Instituto Vital Brazil, e, a partir da assinatura do contrato, nós teremos vacinas chegando daqui a 30 a 45 dias ao Brasil.
Só para os senhores terem uma ideia, teremos 5 milhões de doses nos primeiros 4 meses, ou seja, 20 milhões de doses; depois, do 5º ao 8º mês, teremos 10 milhões de doses por mês, e a partir dos últimos 4 meses, nós teremos 20 milhões de doses por mês, totalizando 180 milhões de doses para o povo brasileiro.
Portanto, Presidente, o que está faltando é apenas o Ministério assinar esse contrato para que a vacina chegue ao Brasil.
Eu quero fazer um apelo ao Ministro da Saúde, ao Ministério da Saúde, para que se evitem burocracias, porque estamos lidando com vidas humanas. Faço um apelo ao Presidente Bolsonaro: o que falta é a assinatura do contrato para que essas vacinas cheguem ao Brasil e salvem vidas.
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro o voto "não" do Partido Novo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Partido Novo, voto "não".
Vou encerrar a votação em 5 minutos. Peço aos Líderes que avisem aos Deputados.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas justificar que o Deputado Guimarães está na CCJ, e nós, pela Minoria, vamos indicar a obstrução.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero só registrar que hoje eu me reuni com representantes da Defensoria Pública da União para falar justamente dos efeitos dessa PEC, da PEC do arrocho, da chantagem, que vai inviabilizar algo que é muito importante para o Brasil, que é a interiorização da Defensoria. Isso inclusive está previsto na Emenda Constitucional nº 80, de 2014. Sabemos o quanto isso é fundamental.
Hoje a Defensoria está presente em 29% dos Municípios que contam com Justiça Federal. E é fundamental para o acesso à Justiça da grande maioria do povo que essa emenda seja efetivada. A PEC coloca em risco a efetivação dessa emenda, e isso, inclusive, tem a ver com o auxílio emergencial, quando falamos de pessoas que, quando têm o auxílio emergencial negado, precisam muitas vezes recorrer à própria Defensoria para corrigir algum equívoco, entre outras necessidades do povo de acesso à Justiça.
Então, queria fazer esse registro, e também, em nome dessa necessidade de acesso à Justiça para todo o povo, nós vamos seguir em obstrução em relação a essa PEC.
11:40
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar meu voto "obstrução". Por engano, eu votei "não".
O voto é "obstrução". Gostaria que se registrasse em ata. Não vai contar o quórum, mas constará em ata que eu votei "obstrução".
Faça essa gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro, Deputado.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Presidente, peço a palavra para orientar. V.Exa. está com o coração mole hoje. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não estou com ele mole, não.
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo-lhe 1 minuto. Após outro minuto, eu encerro a votação.
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR) - Obrigado.
Muitos funcionários aqui da Casa me procuraram. São funcionários da empresa Fortaleza, que estão tomando calote da empresa. Eu acho que V.Exa. não sabe disso. Se sabe, vale o repique. Se não sabe, vai saber agora, grande Presidente da Casa.
Vários funcionários me procuraram, porque estão tomando calote da empresa Fortaleza, empresa terceirizada da Casa, que não está repassando o vale-transporte para o trabalhador, que vem para cá, pega um ônibus lotado, vai todo mundo em pé, um no pescoço do outro, parecendo uma lata de sardinha, e de vez em quando se encontra até tarado dentro do "busão". Fazem isso para vir trabalhar e deixar a Casa que nós frequentamos limpinha, cheirosinha.
E a empresa Fortaleza está dando o calote, Sr. Presidente. Eu peço para V.Exa. olhar com carinho, porque o trabalhador não pode ser prejudicado.
Empresa Fortaleza, tome vergonha na cara!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Tem mais 1 minuto ainda?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. me permite 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aguarde só 1 minuto, Deputada.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 13;
NÃO: 307;
ABSTENÇÃO: 2;
TOTAL: 322.
OBSTRUÇÃO: 85.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à continuação da votação.
Destaque de Bancada nº 16.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 167 contido no art. 1º da PEC 186/2019, para a sua supressão.
Sala das Sessões, em 09/03/2021.
Dep. Danilo Cabral
Líder do PSB
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Danilo Cabral. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para orientação, como encaminha o PSL ao destaque, Deputado Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, propõe também, para ganhar tempo, que o Bloco, a Maioria e o Governo sejam pela manutenção do texto: "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT, Deputado Afonso Florence?
11:44
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "não", porque nós apoiamos o destaque do PSB para garantir que o dinheiro dos fundos não seja, como quer o Governo Bolsonaro, usado para pagar banqueiros e rentistas.
Imaginem que no Fundo Social, que é de origem do fundo do pré-sal, do regime de partilha, até 2023 a estimativa é de 200 bilhões de reais para a educação pública brasileira.
Por isso, nós precisamos aprovar o destaque do PSB, para garantir que os recursos dos fundos sejam aplicados extrateto para o seu fim. No caso do Fundo Social, são 200 bilhões de reais para a educação pública.
Por isso, o PT orienta "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - O PSB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, continuará em obstrução.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, que é inclusive o autor do destaque, entende que esse é um destaque muito importante. Nós já colocamos isso antes.
Essa PEC está trazendo junto com o debate do auxílio emergencial um conjunto de ajustes de natureza fiscal que não têm a menor razão de estar caminhando juntos. Um deles diz respeito a essa questão dos fundos, que, como foi colocado pelo Deputado Afonso Florence, são fundos que financiam políticas públicas importantes, e nós não podemos prescindir dos recursos desses fundos. São recursos que devem ir para a segurança pública, para o combate às drogas, para o serviço de telecomunicações, o FUST, que pode financiar a inclusão de milhões de alunos que estão nas escolas públicas, hoje sem ter acesso à Internet, ou seja, são recursos importantes, que garantem inclusive a saída do Brasil deste momento de crise.
Por isso, o PSB apoia esse destaque e defende, enfim, a manifestação de todos favorável a ele.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução, mas se manifesta favorável ao destaque do PSB que visa suprimir o artigo que ataca alguns fundos, dentre eles o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Social.
Só para dar um exemplo, o Fundo Social destina a arrecadação que vem da exploração do pré-sal para a educação, ao menos 50% do fundo, além de outras políticas como saúde, ciência e tecnologia, meio ambiente.
Então, mais uma vez, essa questão dos fundos mostra o quanto essa PEC nada tem de emergencial, o quanto o ajuste que está nela colocado, seja para o desmonte dos recursos que vão para os fundos, seja para desmonte de carreiras, seja para impedir o aumento real de servidores públicos como enfermeiras, técnicos de enfermagem, nada disso é necessário para fornecer o auxílio emergencial necessário para a população.
O PSOL é favorável ao destaque e está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o NOVO? (Pausa.)
Como encaminha o PV? (Pausa.)
Como encaminha a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque do PSB para que haja a votação em separado do art. 167, que autoriza a utilização dos recursos dos fundos constitucionais para outros fins que não as políticas públicas de cada área.
11:48
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Nós acreditamos, Sr. Presidente, que ainda podemos reverter alguns impactos negativos desta proposta através de alguns destaques. Por isso, a REDE vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque, mas apoia a obstrução neste momento também.
O SR. VINICIUS POIT (Bloco/NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como encaminha o PV?
O SR. ENRICO MISASI (Bloco/PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste destaque específico, nós vamos liberar a nossa bancada por divergência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como encaminha o PCdoB? (Pausa.)
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, novamente, peço ao Cidadania que, nas questões dos destaques, vote "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como encaminha a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pela pressão popular, pela pressão do segmento da educação, os fundos específicos e a taxação constitucional de investimentos na educação e na saúde saíram do texto da PEC Emergencial, que nada de emergencial tem, e agora os fundos estão sendo atingidos.
A nossa compreensão é de que é necessário manter cada fundo específico para sua ação específica, porque, de fato, o Brasil precisa dessa construção fundo a fundo relacionada com cada área. O prejuízo será gigante se houver mudança. Por isso, a Minoria está em obstrução, esperando que este destaque do PSB venha a ser incorporado.
O voto é "não" ao texto. Mas estamos em obstrução, pela orientação da maioria dos partidos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL muda para a orientação para "não", Sr. Presidente.
O SR. DA VITORIA (Bloco/CIDADANIA - ES) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Da Vitoria, tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, conceda-me 1 minuto também, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Na sequência, darei 1 minuto para a Deputada Erika Kokay.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Peço 1 minuto também, Presidente.
O SR. DA VITORIA (Bloco/CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Arthur Lira.
Subo a esta tribuna, neste tempo em que abrimos a votação do destaque, para fazer o registro da importância da PEC 186. É uma PEC que fala diretamente com os brasileiros, principalmente com aqueles que mais necessitam e que esperam que neste momento difícil nós possamos ter de volta o auxílio emergencial.
Acredito que não só os Parlamentares que estão aqui na Câmara e no Senado, no Congresso Nacional, estejam a postos ao lado do povo brasileiro que mais necessita, mas também cada um dos cidadãos que têm aqui os seus representantes.
No entanto, nós não podemos fazer com que os servidores públicos paguem essa conta. De uma maneira muito especial, eu quero fazer uma defesa dos operadores da segurança pública na esfera federal e na esfera estadual — policiais federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros —, porque são pessoas que estão dia a dia no front de batalha, defendendo a vida do cidadão, sem a possibilidade de exercitar a sua atividade em home office. Não há a possibilidade de se fazer uma escala que alterne o local da sua atividade entre a rua e a casa. Muitos já perderam a vida; agora, eles perdem a esperança de ter ascensão profissional, ter estímulo no trabalho com a promoção, que está sendo arrancada em razão deste momento de desafio.
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Nós precisamos, sim, ter equilíbrio fiscal. Nós precisamos tomar conta das contas públicas, mas não podemos sacrificar aqueles que defendem a vida do cidadão.
Estou aqui fazendo um apelo a V.Exa., Sr. Presidente, e também aos Deputados, para que acatemos os destaques que vão defender a profissão e a vida dos profissionais da segurança pública. Eles estão atentos, e acredito que não só eu, mas também cada um dos Parlamentares já recebeu as suas solicitações. Precisamos aguçar a nossa sensibilidade e apoiar esses heróis, que trabalham pela vida dos brasileiros.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Peço a palavra por 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
Depois falará o Deputado Ricardo Barros. Na sequência, falarão o Deputado Darci de Matos e o Deputado Otoni de Paula.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Gostaria de 1 minuto também, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta PEC não traz auxílio emergencial. Acho que todos e todas sabem disso. Ela apenas traz um limite para o gasto com o auxílio emergencial, e o limite é de 11 bilhões de reais por mês. Como se gastavam com o auxílio de 300 reais por volta de 25 bilhões de reais por mês, significa que esta PEC apenas limita o que se vai gastar com o auxílio emergencial, quando vier a proposta do próprio Governo. Digo isso para que sejam feitos os esclarecimentos necessários e para que não haja embuste ou enganação.
Mas eu pedi para falar, Presidente, porque, segundo notícias da imprensa, tivemos por volta de dez profissionais servidores da Câmara que faleceram pela COVID-19 só neste começo de ano ou, melhor dizendo, neste ano. Isso é mais do que o número dos que morreram durante todo o ano passado. E há um compromisso do Deputado Marcelo Ramos de discutir com os servidores e com as representações de trabalhadores...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - ...uma política para preservação da vida.
Presidente, acho que é muito importante que possamos possibilitar que as pessoas em situação de risco e os trabalhadores terceirizados não tenham que estar trabalhando, que sejam preservados, que sejam preservados os seus direitos e que haja essa reunião.
Então, faço um apelo ao 1º Vice-Presidente da Casa, em razão do compromisso que foi firmado, de que receba as entidades, o sindicato dos servidores e também o sindicato dos trabalhadores terceirizados. Que essa reunião aconteça para se discutir um protocolo de preservação da vida.
Segundo a imprensa, repito, por volta de dez servidores da Câmara faleceram só este ano, Sr. Presidente. É um caso gravíssimo e que precisa de uma discussão com todas as representações dos trabalhadores, para preservação da vida das pessoas que constroem o Poder Legislativo todos os dias.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por isso, destaco a necessidade dessa reunião. Gostaria que V.Exa. chamasse todas as entidades para uma discussão sobre que mecanismos há nesta pandemia para preservar a vida dos que constroem este Poder Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero solicitar a todos os Srs. Parlamentares e aos Srs. Líderes dos partidos da base do Governo que peçam a atenção dos Parlamentares nas votações de destaques.
O Governo tem interesse em aprovar a PEC conforme o texto do Relator, negociado e discutido tanto na Câmara quanto no Senado, para que possamos pagar aos mais carentes o auxílio emergencial de que eles precisam neste momento.
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O Presidente Bolsonaro está olhando para a questão social com muita atenção, também preocupado com aprovação desta PEC, para que isso cause a clara visão de que há preocupação com o ajuste fiscal e de que vamos manter a regularidade das contas públicas. Portanto, a aprovação do texto do Relator como está é fundamental, e eu peço apoio para que possamos mantê-lo em todos os destaques.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não posso deixar de registrar aqui neste momento a nossa imensa alegria com a eleição da Deputada Bia Kicis para presidir a CCJC. Nós acabamos de fazer a reunião na Comissão e a elegemos com maioria absoluta dos votos. Com certeza absoluta, a ascensão da Deputada Bia Kicis à Presidência da CCJC será muito importante para a Casa, para o Parlamento e sobretudo para o Brasil. Pautas fundamentais serão analisadas, votadas e, com certeza, aprovadas, na CCJC.
A Deputada Bia Kicis tem qualificação, é ex-procuradora, doutora, é qualificada tecnicamente e tem plenas condições de representar na CCJC não só as mulheres, mas também o Parlamento brasileiro.
Parabéns à Deputada Bia Kicis! Ela, com certeza, conta com o nosso apoio e com o apoio, sempre, de V.Exa., Presidente.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Peço a palavra para orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quem está faltando orientar?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Renildo, seja bem-vindo, devidamente revigorado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Isso.
Presidente, já caminhou meio minuto aí. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É a minha técnica, não é? (Risos.)
Concedo mais 1 minuto ao Deputado Renildo.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque do Partido Socialista Brasileiro é muito importante e vem de uma ligação histórica que o PSB tem com a ciência e com a tecnologia. O Ministro Eduardo Campos, por exemplo, comandou a Pasta da Ciência e Tecnologia. É uma medida que vem para proteger os fundos públicos.
Esta PEC, além de outras coisas, investe decisivamente no sentido de esvaziar os fundos públicos que servem para investimentos em ciência, em pesquisa e em tecnologia, que é do que o Brasil mais precisa. O Brasil tem muitos cientistas, muitas pessoas capacitadas. O que tem faltado no País é uma política de incentivo, de estímulo e com recursos suficientes. Então, esta medida do PSB é para proteger esses fundos, e o PCdoB vota a favor dela. No encaminhamento concreto, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - V.Exa. me concede 1 minuto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Na sequência, Deputado Cherini. A seguir falarão o Deputado Otoni, V.Exa. e o Deputado Afonso.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou Governo e não preciso provar isso aqui, mas existem coisas que são caras para mim.
Eu sou do Estado do Rio de Janeiro, um Estado que sofre com a violência diária e um Estado que tem a melhor polícia deste País, porque nenhuma polícia do Brasil enfrenta o que a polícia do meu Estado enfrenta. Então, apesar de ser governo, eu me sentiria muito desconfortável em não estar ao lado da segurança pública neste exato momento.
Por isso, como eu sempre fui transparente, quero dizer que votarei "não" aos destaques que prejudicarão a segurança pública e os policiais do Brasil, principalmente no meu Estado, o Rio de Janeiro.
12:00
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, a Minoria gostaria de mudar a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputada Alice.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria muda a orientação para "não", em apoio ao destaque do PSB, de grande relevância.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Perdão, Deputado. Agora é a vez do Deputado Giovani Cherini. Desculpe-me, Deputado Afonso Florence.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, por 1 minuto.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, o auxílio emergencial, como o nome já diz, é uma emergência. E qual é a solução para essa emergência? A solução é não lançar mão da ideia de fechar tudo e não fazer distanciamento. O gari, o agricultor, o pessoal da farmácia e do hospital, todos têm que trabalhar. Não existe lockdown. Isso é uma grande ilusão. Então, o trabalho resolve isso. As pessoas precisam trabalhar.
É claro que muita gente defende que se fique em casa, porque tem a geladeira cheia, tem salário no fim do mês ou não tem um pinto para dar água, não tem um aluguel para pagar, não tem um empregado para pagar. A solução para esse problema é trabalho, tratamento precoce e vacina — trabalho, tratamento precoce e vacina.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, votar "não", apoiando o destaque do PSB, partido ao qual saúdo por sua tradição no trabalho com a ciência e tecnologia, é garantir que recursos que já existem em fundos estratégicos sejam aplicados. Entre esses fundos, está o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, mas não só esse. Há outros fundos muito importantes, como o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. Há também o Fundo Nacional da Cultura, o Fundo Nacional de Segurança Pública, o Fundo Penitenciário Nacional, o Fundo Nacional Antidrogas, o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Esses são alguns dos muitos fundos que podem ter uma regra de excepcionalização da Emenda Constitucional nº 95, do teto de gastos, para que haja aplicação dos recursos ao fim a que se destinam. E isso tem caráter social e de desenvolvimento. Entretanto, esta PEC de Bolsonaro vai mandar esse dinheiro para os banqueiros. E o pagamento da dívida está fora do teto de gastos.
Por isso, a orientação correta é "não", em apoio ao destaque do PSB.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Soraya Santos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
12:04
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O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia manter no painel a lista de quem votou para termos o controle? (Pausa.)
Obrigado.
Sr. Presidente, no mercado, a bolsa subindo e o dólar caindo são reflexos da nossa votação da PEC Emergencial e da demonstração de preocupação do Governo Bolsonaro com a questão social no Brasil, com a estabilidade das nossas relações com a sociedade e principalmente com o ajuste fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Boca Aberta.
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero rapidamente dizer que o povo da minha cidade querida e amada, Londrina, neste momento sofre, grande Deputado Ricardo Barros, meu conterrâneo lá do Estado, nas filas das UPAS, nas filas do desatendimento no depósito dos rejeitados. O povo sofre e suplica por mais médicos. O povo sofre e suplica de joelhos dentro de um posto saúde por remédio, por dipirona, por AAS, por fitas para diabetes, e não existe. Infelizmente, essa é a realidade de Londrina.
O Prefeito, que é médico e advogado, sujeito de fala mansa que agrada os ouvidos, passou a mão na cara do povo. E ao tido como louco aqui disseram que ele era louco e que iria resolver o problema de Londrina. Mas, infelizmente, essa é a realidade da nossa querida Londrina.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos. Na sequência, falará o Deputado Odair.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sabemos da importância do tema que estamos votando hoje, mas não poderíamos passar a semana de celebração das conquistas das mulheres deste País sem dizer que precisamos ainda olhar para o quanto nós temos a avançar.
Pensar nos avanços científicos que este País tem alcançado com tantas mulheres à frente de pesquisas é motivo de muito orgulho. Mas quero também fazer o registro, em termos de conquista, de que aqui neste Parlamento nós também começamos uma nova história.
Quando olhamos para a Mesa Diretora eleita neste biênio, vemos que, dos sete membros, três são mulheres. Temos a primeira mulher negra na história da Câmara a compor a Mesa Diretora. Isso não é pouca coisa. Temos também, Sr. Presidente, por indicação de V.Exa., a primeira mulher a presidir a maior Comissão do Congresso, a Deputada Flávia Arruda. Na data de hoje, Sr. Presidente, concretizou-se uma nova conquista, quando a principal Comissão desta Casa Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça, elegeu como Presidente, pela primeira vez, uma mulher. Isso também não é pouca coisa. Portanto, as mulheres nesta Casa, Sr. Presidente, têm muito a refletir e a agradecer pelos espaços de poder, uma vez que cada uma delas que assume um cargo importante reflete o que esperamos, ou seja, um Brasil com mais justiça social e com mais equilíbrio.
E é um indicador de equilíbrio e de justiça social em qualquer país, Presidente Arthur Lira, o fato de haver mulheres dividindo com os homens os espaços de comando, os espaços de decisão, sobretudo no Brasil, afinal, nós não somos minoria na população, somos mais de 51%.
12:08
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Também quero fazer um registro, já que estamos tratando do auxílio emergencial, sobre o que esta pandemia evidenciou, porque um movimento que começou com 115 mulheres reivindicando uma jornada justa de trabalho, mulheres que foram queimadas em razão desse movimento e inspiraram o 8 de Março, viu neste ano de pandemia ser evidenciada a dupla jornada.
Eu confesso a V.Exas., Deputadas e Deputados, que vejo o esforço que os trabalhadores e as trabalhadoras deste País estão fazendo no home office. Mas, para as mulheres, é home e office, porque ali está a profissional e também está a mãe. A mãe que está com os filhos em casa, tem que ajudar os filhos no dia a dia para que não percam o conteúdo da escola, porque nem todas estão preparadas para o ensino a distância. E muitas mães, quando estão em teletrabalho, são interrompidas muitas vezes com a rotina de casa, em razão das demandas que lhe são dirigidas, por seu papel de mãe, de dona de casa, de mulher.
Então, Sr. Presidente, o teletrabalho, o home office avançou muito e fez com que nós não deixássemos o País ficar parado, mas, quando se fala de home office, isso me faz lembrar lá de 1800, quando mulheres reivindicavam uma justa jornada, em razão do excesso da jornada de trabalho. Em pleno 2020 e 2021, Deputada Talíria Petrone, quando vejo V.Exa. sacudir aquela linda princesa que veio para a sua vida, vejo o esforço das mulheres brasileiras.
Eu faço essa reflexão de que o home office para as mulheres neste momento significa home e office para evidenciar o quanto ainda precisamos lutar e avançar para termos igualdade de direitos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Soraya Santos, que representa as mulheres nesta semana.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, a Oposição não fez o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Pompeo, perdoe-me. Eu tinha concedido a palavra antes ao Deputado Odair Cunha. Se ele estiver na sala, eu darei um tempo a V.Exa. na sequência.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Perfeito.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, solicito também 1 minuto, por favor.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, eu agradeço a V.Exa. por este 1 minuto. Quero apenas encaminhar favoravelmente a este destaque do PSB.
Eu estava inscrito para encaminhar favoravelmente, Sr. Presidente, porque se trata de um tema super-relevante, na medida em que esta PEC desvincula recursos de fundos de áreas importantes, como as áreas de assistência social, de telecomunicações, de meio ambiente, de mudanças climáticas. Para pagar um auxílio emergencial com valor pífio, nós estamos desconstruindo políticas públicas importantes nas áreas de saúde, assistência social e educação.
12:12
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O auxílio emergencial é importante, mas tão importante quanto ele é a manutenção de políticas fundamentais para o desenvolvimento do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Odair, peço que conclua.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Eu concluo, Presidente, dizendo que nós temos a oportunidade histórica de mitigar danos com este destaque. Por isso, encaminhamos favoravelmente ao destaque do PSB.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. Na sequência, falará o Deputado Sóstenes. Depois, eu vou encerrar a votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero deixar a posição da Oposição bem clara.
Esta PEC, que eu tenho chamado de PEC da maldade, engana, porque se diz que ela traz o auxílio emergencial para quem precisa de um socorro nesta hora, mas, na verdade, ela está a castigar setores elementares do serviço público, tanto que este destaque do PSB já está tentando salvar 200 bilhões de reais que serão desvinculados das áreas de saúde, educação, assistência social, enfim, de vários segmentos do orçamento público, exatamente para ficar como a casa da mãe Joana.
Não é assim que nós queremos. Nós queremos o auxílio emergencial de 600 reais porque o Brasil precisa, o brasileiro precisa, está passando fome. Ele não pode morrer de coronavírus, mas também não pode morrer de fome.
Auxílio emergencial, sim! PEC Emergencial, não!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Rogério Correia está com a palavra, para encerrarmos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, eu pedi 1 minuto também.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque é um exemplo que deixa claro o que nós vimos falando.
Na verdade, o Governo acena com apenas 44 bilhões de reais para o auxílio emergencial, que será de 250 reais, durante 4 meses, e acaba, não haverá mais — ou seja, é muito pouco; não vai aquecer a economia, nem vai matar a fome do povo brasileiro —, mas retira dos fundos sociais, Deputado Afonso, em torno de 200 bilhões de reais. Esse é o montante que será retirado dos fundos em 10 anos. Então, constantemente, os recursos para investimentos em educação e saúde serão destinados a outras áreas no Brasil, em valor muito maior do que esses 44 bilhões de reais. Isso vai fazer falta onde? Nas creches, nas pré-escolas, no Sistema Único de Saúde. Portanto, esta é uma PEC prejudicial ao povo brasileiro, com toda a certeza.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Primeiro, eu quero completar a fala da Deputada Soraya e dizer que a Deputada Professora Dorinha foi eleita Presidente da Comissão de Educação. Nós desse segmento ficamos extremamente contemplados e esperamos que possamos inclusive reduzir os danos que a educação vem sofrendo com este Governo desastroso.
Segundo, quero reiterar o que disse o Deputado Rogério. São 200 bilhões de reais a serem retirados, em 10 anos, dos fundos de telecomunicações e de meio ambiente, do Fundo Social do Pré-Sal. E abalos nos recursos da educação e da saúde serão inevitáveis.
Os servidores públicos acordaram hoje neste País em polvorosa. Se a bolsa está calma, se o mercado tem nervos, não tem olhos nem coração. Esta PEC 186 destrói o Estado, abala direitos constituídos e vai levar a um mar de judicialização neste País.
Os Deputados que não votaram ainda têm tempo de diminuírem os prejuízos que são causados pela PEC 186.
12:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 333;
NÃO: 135;
ABSTENÇÃO: 1.
OBSTRUÇÃO: 7.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 4:
Senhor Presidente, nos termos do art. 161, I, do RICD, requeiro destaque para votação em separado do inciso IV do artigo 167, alterado pelo art. 1º da PEC 186, para que seja suprimido.
Wolney Queiroz
Líder do PDT
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz. (Pausa.)
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Presidente, eu estou inscrito para falar a favor. Eu posso falar em substituição ao Líder Wolney? Eu estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - No sistema não consta, Deputado.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Consta sim. Eu conferi com o Ruthier. Nós estamos em reunião da Executiva.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há uma fila de inscritos. Eu tenho que seguir a ordem de inscrição, Deputado Bismarck. Primeiro é o Deputado Wolney, depois vêm o Deputado Celso Sabino, o Deputado Alencar, o Deputado Reginaldo.
Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz, para falar a favor. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, para falar contra. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Celso Sabino, para falar a favor.
O SR. CELSO SABINO (Bloco/PSDB - PA) - Bom dia, Presidente Arthur Lira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Celso Sabino, tem V.Exa. a palavra.
O SR. CELSO SABINO (Bloco/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente Arthur. Bom dia, nobres Deputados.
Presidente, nós tentamos, ainda nesse pouco tempo entre a apresentação do relatório e o prazo para coleta de assinaturas, apresentar uma emenda supressiva exatamente sobre este tema. Infelizmente, não conseguimos o apoiamento necessário, em virtude de o prazo ser muito curto. Mas o PDT apresentou este destaque supressivo, que contempla o texto da nossa emenda, e eu quero aqui fazer algumas ponderações com os colegas sobre este assunto.
Esta PEC trata basicamente de austeridade fiscal, de equilíbrio fiscal e do nosso auxílio emergencial. Quando nós priorizamos efetivamente o prato de comida na mesa do trabalhador, nós estamos justamente cumprindo o nosso papel nesta Casa e também tratando da austeridade fiscal necessária para a manutenção da atividade pública brasileira.
Contudo, é muito importante que se entenda o erro que ocorreu neste texto que veio do Senado. Eu quero aqui fazer o elogio necessário ao Senador Marcio Bittar, Relator desta matéria no Senado, mas tenho que dizer que, por alguma razão, ele passou batido nessa questão.
Eu quero falar do fundo que existe para a manutenção da atividade e para os investimentos de modernização da administração tributária no âmbito da Receita Federal e no âmbito de todas as administrações tributárias nacionais, estaduais e municipais.
Esse fundo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é utilizado para investimentos. Hoje o Brasil é pioneiro na declaração de Imposto de Renda de pessoa física por meio da Internet. Outros países copiam o nosso sistema de declaração de Imposto de Renda de pessoa física. O Brasil também é pioneiro no SPED Fiscal, a escrituração eletrônica das informações contábeis das empresas.
12:20
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A Receita Federal faz um grande trabalho, favorecendo o comércio exterior através dos Sistemas de Comércio Exterior — SISCOMEX, que desburocratizam e facilitam as operações aduaneiras em todo o País. E tudo isso é fruto dos recursos destinados ao fundo que financia a inovação e a modernização da nossa Receita pública.
Para se ter uma ideia, prevê-se para o Orçamento deste ano um incremento de 34 bilhões na nossa receita. Prevê-se de arrecadação própria 34 bilhões a mais do que foi proposto em agosto pelo próprio Governo. Nós vamos ter um Orçamento de 1 trilhão e 595 bilhões de reais, e isso se deve às melhorias da nossa arrecadação. Então, não é justo falarmos em equilíbrio fiscal, em austeridade tributária, tentando tirar recursos da nossa administração fiscal, da nossa administração tributária.
Eu quero aqui fazer um apelo aos nossos colegas Deputados: aprovem esse destaque supressivo, votando, nesse único destaque, "não" ao texto e "sim" ao destaque, para que seja mantida a destinação vinculada do fundo. Esse fundo já é arrecadado com recursos da própria Receita. Não se trata de recursos retirados do Orçamento da União. Esse fundo é abastecido pela própria Receita Federal, pelas receitas estaduais e pelas receitas municipais que o instituíram, e ele é utilizado para a modernização da nossa Receita, da nossa arrecadação.
Nós precisamos agora, neste momento de crise que vive o País, não desnutrir a vaca que fornece o leite. A Receita é quem fornece os recursos para a saúde, é quem fornece os recursos para a educação. E é de interesse do povo brasileiro que nós tenhamos austeridade, que nós tenhamos equilíbrio fiscal, sim. Mas, para que isso ocorra, nós precisamos ter uma arrecadação pujante, uma Receita forte, uma Receita que possua, minimamente, capacidade de gerir, administrar e receber recursos desses fundos, Sr. Presidente.
Então, eu faço aqui um apelo para que nós votemos, na votação deste destaque, "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Para falar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Para falar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para falar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Coronel Tadeu, tem a palavra V.Exa.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente. Desejo um bom dia a todos os Deputados.
Eu quero endossar todas as palavras do Deputado Celso Sabino em relação a este destaque. Com certeza, o Senado Marcio Bittar deixou passar batido um tema muito relevante que tem relação com esse destaque apresentado pelo PDT. Esse tema envolve a Receita Federal, os recursos que são carreados para a Receita Federal, e também envolve todas as administrações financeiras dos Estados e dos Municípios.
12:24
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Considerando-se o jeito como ficou a PEC, o relatório, é hora de nós fazermos alguns pequenos ajustes. E o ajuste a que me refiro, que eu diria que nem é pequeno — é um grande ajuste —, trata da devolução à Receita Federal, às receitas Estaduais, às receitas Municipais... Como o próprio Deputado Celso Sabino falou, trata-se da vaca que dá o leite, da galinha dos ovos de ouro. Do jeito como ficou a PEC, nós simplesmente estamos retirando recursos dessas instituições.
Lembro que nós tivemos um acréscimo de 34 bilhões nas receitas próprias, graças ao trabalho da Receita Federal, instituição que já fez muito pelo Brasil, combate a sonegação todos os dias do ano. É isto que nós precisamos fazer: prestigiar esse órgão. Hoje, se nós temos uma Comissão Mista de Orçamento, se nós temos (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Coronel Tadeu... (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, disseram-me aqui que há uma versão de que o Governo estaria a favor deste destaque, por se tratar da Receita Federal, o que não é verdade. Há uma posição de Governo, fechada, pela manutenção do texto do Relator em todos os temas.
Eu peço aos Srs. Líderes da base, aos Srs. Parlamentares, a todos os Deputados, que atentem à nossa orientação, à orientação de seus Líderes, e votem para manter o texto. Então, para os partidos do bloco, para o Governo e para a Maioria, o voto é "sim".
E eu insisto que não há apoio do Governo a essa matéria. Nós queremos manter o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PT, Deputada Erika? (Pausa.)
Deputado Rogério, a Deputada Erika não está ouvindo.
12:28
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Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota pela supressão do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta pela supressão do texto também.
Queria ressaltar, Presidente, que neste momento nós estamos vivendo um colapso ambiental, a maior crise político-ambiental do Brasil. Mais do que isso, tivemos um dos maiores cortes de orçamento dos últimos 20 anos na pauta de meio ambiente com a gestão Bolsonaro/Salles, que é um desastre nessa área, infelizmente, o que aprofunda o colapso ambiental em curso. Agora, essa questão dos fundos — o Fundo Clima, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, Fundo Nacional do Meio Ambiente — vai gerar mais um impacto na pauta ambiental.
Eu termino dizendo que, para completar o pacote de desastres, temos à frente da Comissão de Meio Ambiente desta Casa um partido que é negacionista, que é anti-meio ambiente e que vem contribuindo, no último período, para a destruição da natureza, dos povos e dos territórios que dela dependem.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como encaminha o PCdoB? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, depois eu quero orientar pelo PT. Tive um problema de conexão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputada Erika. Concederei a palavra a V.Exa. na sequência.
Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB tem criticado essa emenda à Constituição pelo seu conteúdo, que é muito negativo para a sociedade brasileira. Eu não sei se todos os Deputados se deram conta de que, se aprovada essa PEC, com as regras nela estabelecidas, aquela dedução do Imposto de Renda de gastos em saúde e educação, por exemplo, que é um socorro, muitas vezes, para a classe média brasileira, vai ser extinta. Na prática, vai-se onerar ainda mais a classe média, que, na verdade, é a classe trabalhadora. Em vez de atualizar a tabela do Imposto de Renda, a Câmara dos Deputados vai acabar com a dedução dos gastos com saúde e educação. Isso é uma crueldade, uma crueldade com o povo trabalhador, que é quem se beneficia dessa possibilidade.
Por isso, Sr. Presidente, o PCdoB vota "não" a essa PEC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Erika Kokay, como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós votamos a favor do destaque — votamos, portanto, contra o texto.
Os fundos são absolutamente fundamentais. Eles asseguram políticas públicas que são vitais para que nós possamos assegurar que este País não seja o País das desigualdades e não fique ressignificando e reinventando as casas-grandes e senzalas.
Em defesa das políticas públicas, que precisam de servidores públicos que tenham estabilidade, respeito e valorização para que sejam implementadas, é que nós nos colocamos contrários ao texto e a favor desse destaque. A Receita é absolutamente fundamental para que nós possamos arrecadar e, a partir daí, ter essas políticas públicas.
Lembro que as despesas financeiras não estão limitadas pela Emenda Constitucional nº 95. São as políticas públicas e o recurso, agora, com esta PEC, para o auxílio emergencial que estão limitados. Eles querem fazer com que o superávit dos fundos possa ser usado para pagar dívidas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi divulgado na sociedade, na classe política, que a desvinculação de receita e uma maior liberdade no Orçamento são algo ruim para a democracia. A verdade, na minha opinião, é justamente o contrário: nós precisamos caminhar no sentido de dar ao gestor político eleito uma liberdade e uma discricionariedade — fiscalizada, é claro — na aplicação do Orçamento, para que consigamos inclusive julgar e comparar governos distintos. Quando mais de 90% das despesas são constitucionalmente obrigatórias, resta-nos muito pouca margem de análise das decisões políticas dos gestores para fazermos uma avaliação necessária para a democracia.
12:32
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A minha opinião pessoal sobre esse destaque é no sentido de rejeitá-lo e manter o texto do Relator, mas, por divergência interna, vou liberar a bancada, como fiz no último destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse destaque do PDT visa a corrigir o texto que veio do Senado. A REDE vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque, por achar importante que haja a supressão do inciso IV do art. 167 — é justamente isso que é defendido nesse destaque —, para que se faça uma correção em relação aos incentivos fiscais e aos fundos constitucionais.
Por essa razão, a REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, todos os partidos da Minoria, com total clareza, querem suprimir o inciso IV do art. 167. A supressão desse inciso, segundo o destaque do PDT, impedirá o fim da maioria dos fundos públicos.
Para se conceder um auxílio emergencial de 250 reais — residual, como diz o texto do Relator —, o Sr. Paulo Guedes, o Sr. Bolsonaro e os que estão votando a PEC 186 vão, por meio dela, congelar por 15 anos o salário de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais militares, professores, médicos, todos os servidores públicos. E ainda querem acabar com os fundos constitucionais que garantem as políticas públicas!
Isso precisa ser alardeado pelo Brasil. A PEC 186 é uma PEC destrutiva ao Estado nacional. Mexe com direitos adquiridos dos servidores públicos, arrebenta as políticas públicas. Isso é tudo que o mercado quer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Alice Portugal.
Como orienta a Oposição, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição continua na luta, com o toco da adaga na mão, mas firme na luta. Afinal de contas, Presidente, essa PEC, a pretexto de dar um auxílio emergencial, vai na verdade tirar direitos do povo brasileiro, dos trabalhadores. Ela vai aumentar o Imposto de Renda, Presidente!
Essa emenda do PDT tenta segurar os 200 bilhões de reais em vinculação com a saúde, com a educação, com a assistência social, ou seja, os fundos constitucionais.
Não dá para aceitar, não é razoável, Presidente, a aprovação de uma PEC dessa natureza. Se ela viesse com o destaque, poderíamos salvar pelo menos os anéis, Presidente. Mas não há salvação. Estão matando, Presidente, o povo brasileiro em nome de um auxílio emergencial que é uma miséria! Nós queríamos um auxílio de 600 reais, mas ele não vai passar de 250 reais.
Por isso, nós votamos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
12:36
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Sr. Presidente, conceda-me 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, deixo claro que não há apoio do Governo a este destaque. Muitas pessoas receberam ligações dizendo que o Ministério da Economia estava favorável, mas não é verdade. A posição de Governo é manter o texto do Relator. O Deputado Daniel Freitas ouviu a todos, debateu, e o seu texto deve ser mantido.
Então, peço a todos os nossos Parlamentares que votem "sim", para manter o texto. É muito importante que, até o final dos destaques, nós mantenhamos o texto, porque isso demonstra a responsabilidade fiscal do Governo e a responsabilidade social, autorizando o pagamento do auxílio emergencial a milhares de brasileiros, para que eles possam ter melhores condições de enfrentar o impacto do isolamento, da crise da COVID-19.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Conceda-me 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
Em seguida, falarão o Deputado Kim Kataguiri e a Deputada Perpétua Almeida.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não dá para nós ficarmos aqui assistindo à Oposição a todo instante falando inverdades, mentindo para o povo brasileiro. A PEC Emergencial, além de possibilitar ao Governo pagar o auxílio emergencial para as pessoas carentes do Brasil, promove um ajuste fiscal fundamental para que União, Estados e Municípios possam pagar os salários em dia dos servidores do nosso País. Não vejo a Oposição aqui falar nos informais, nos 14 milhões de desempregados, nos 700 mil empresários que faliram durante a pandemia no Brasil. Não ouço esse discurso.
Sr. Presidente, como todos nós sabemos, este é um momento de dificuldade, de crise e de sacrifício para que possamos atender principalmente aqueles que mais precisam no nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre este destaque especificamente, parece que algumas pessoas têm memória curta, porque este destaque trata sobre desvinculação de receita.
A Oposição hoje — a Esquerda — tem tratado a desvinculação da receita como desmonte do serviço público, como sucateamento do serviço social, da saúde, da educação. Mas quem desvinculou as receitas da União nas duas oportunidades que teve quando era Presidente da República e tinha a maioria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal foi o ex-Presidente Lula, que abriu mão do Imposto sobre Grandes Fortunas para aprovar a desvinculação das receitas da União, em 2007, e pediu o voto do DEM e do PSDB, em 2011, para desvincular de novo as receitas da União.
Todo mundo neste plenário sabe que carimbar verba pública engessa a administração, é ruim para a prestação de serviço público. Os próprios Governos petistas desvincularam a receita para permitir que o ex-Presidente Lula pudesse ter liberdade sobre o Orçamento e decidir qual área do serviço social seria mais prioritária, desvinculando da saúde, da educação e da seguridade social. É exatamente a mesma coisa que se trata no artigo desse destaque: descarimbar a verba. Foi o que o Governo Lula fez.
Não faz o menor sentido os partidos que votaram favoravelmente na época — PDT, PSB, PT — votarem contra agora só porque o governo é diferente. O Governo Lula abriu mão da CPMF e do Imposto sobre Grandes Fortunas para desvincular as receitas da União, e muitos dos senhores que votaram essa desvinculação em 2007 e 2011 agora estão dizendo que é o fim do mundo.
12:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção do Plenário desta Casa para o fato de que não dá para votar a favor desta PEC, que corta o direito de mais da metade das famílias de receber o auxílio emergencial. Das famílias que tinham direito a ele, metade não vai receber.
A segunda questão é que ela reduz também o valor da proposta inicial do auxílio emergencial, de 600 reais. Não dá para uma família sobreviver com 250 reais. Eu não posso ser a favor de deixar o Governo pagar de auxílio emergencial somente 250 reais para uma família, quando nós sabemos que o Governo pode pagar 600 reais.
Também não dá para ser a favor dessa proposta, dessa PEC, porque ela destrói os serviços públicos brasileiros. O Governo engana a segurança pública, os policiais brasileiros; o Governo engana a educação brasileira e a saúde pública. Como aceitar que um médico que está trabalhando o dobro, dedicando-se a cuidar de pacientes durante a pandemia da COVID, não vai poder ser beneficiado, ser compensado financeiramente?
Então, não dá para concordar com essa PEC, que acaba com o auxílio emergencial de 600 reais, deixando somente 250 reais, e tira o direito de recebê-lo de muitas pessoas que teriam esse direito.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Passo a palavra ao Deputado Eduardo Bismarck. Depois, falarão o Deputado Boca Aberta e o Deputado Carlos Veras.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Essa proposta de destaque do PDT tem uma questão muito importante — e peço a atenção do Plenário. Se votarmos a favor, como é a intenção do Governo, nós vamos retirar dinheiro de duas pautas muito importantes. A primeira, que é muito cara para o PDT, é a da educação. Nós vamos tirar dinheiro da educação no meio da pandemia, quando ela mais precisa de recursos para manter os alunos estudando remotamente. A segunda é a da saúde. Como vamos tirar dinheiro da saúde na pandemia?
Por isso, peço aos colegas que estão nos assistindo agora que revisem a postura, independentemente da orientação, e votem "não", pela supressão do texto, sob pena do julgamento da opinião pública, pois não haverá hospitais e postos de saúde atendendo a população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Boca Aberta.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Hoje, Sr. Presidente, se fizermos uma pesquisa sobre qual é a instituição brasileira de mais credibilidade no País, em primeiro lugar, vai estar disparado o Corpo de Bombeiros e, em segundo, a Receita Federal.
A Receita Federal faz um trabalho inquestionável, único, ímpar, nas fiscalizações e no combate à trambicagem, traquinagem ou ao raio que o parta, junto com a Polícia Federal muitas das vezes. Então, hoje, aqui, nós vamos tirar receita, recurso dessas instituições?! Não é justo, não é correto.
12:44
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O que nós temos que fazer é dar condições de trabalho à Receita Federal. Por mais recursos que dermos à Receita Federal, eles ainda vão ser poucos; vão ser poucos para a Receita Federal e para as demais instituições. Hoje, aqui, o mais vai ser menos, e o menos vai ser mais.
Para terminar, Sr. Presidente — obrigado pela água benta —, eu peço a todos os Parlamentares que olhem com carinho essa questão e votem "não" à retirada dos recursos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, nós estamos tendo, no dia hoje, uma nova oportunidade de garantir recursos, de garantir que tenhamos um auxílio emergencial que não seja limitado a 250 reais.
É por isso que são importantes os destaques. Não se pode limitar na Constituição um teto, um valor, deixando isso engessado. Nós precisamos deixar livre, para que, se for possível, sejam pagos de auxílio emergencial 300 reais, 400 reais, 500 reais ou os 600 reais que nós defendemos. Inclusive, são recursos que voltam para os cofres do Governo.
A outra oportunidade que estamos tendo é de salvar o serviço público. O povo precisa — nós precisamos — do auxílio emergencial, mas ele também precisa de saúde, de dinheiro nos hospitais, na educação, precisa proteger os profissionais da saúde, da educação, da segurança pública. Estão aí os policiais rodoviários federais; estão aí todos os servidores públicos da área da saúde, da educação, de todos os setores.
Vamos votar "não". Vamos garantir aqui a proteção desses trabalhadores, vamos aprovar esses destaques, vamos retirar esse ataque aos servidores públicos e vamos garantir um auxílio emergencial de 600 reais, não de apenas 250 reais, como quer o Governo. Contamos com a capacidade e a solidariedade deste Parlamento com o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em 5 minutos, eu vou encerrar a votação.
Volto a avisar que essas votações terão efeito administrativo. Peço aos Srs. Líderes que informem isso às suas bancadas, para agilizarmos as votações no dia de hoje. Há dez destaques.
12:48
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(Pausa prolongada.)
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tudo bem? (Pausa.)
Obrigado, Sr. Presidente.
O Governador Ratinho Júnior, do Estado do Paraná, mais conhecido como o comedor de queijo suíço, o camundongo, fez o lockdown no Paraná, Sr. Presidente, e deixou a cargo dos Prefeitos dos mais de 380 Municípios do Estado a decisão de fechar ou não as cidades.
Mas, como nós não temos Prefeito lá em Londrina, mas, sim, um pau-mandado, um bunda-mole, que é o "Belinóquio" — do cruzamento de Belinati com Pinóquio, nasceu o "Belinóquio" —, o que aconteceu? Ele decretou também o fechamento de todo o comércio londrinense. Cornélio Procópio tem Prefeito: o Prefeito Amin deixou aberto. O Prefeito de Cianorte também. Mas em Londrina, a segunda maior cidade do Paraná, o Prefeito, com o coração duro, peludo, não deixa o comércio ser aberto, quebrando assim, na emenda, os comerciantes da nossa querida e amada Londrina.
12:52
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Então, vai um apelo aqui, Sr. Presidente Lira, ao Prefeito Belinati: não feche o comércio! Nesta quarta-feira, agora, vai acabar o lockdown de mais de 10 dias. Não feche o comércio! Respeite o povo abençoado londrinense. Respeite os trabalhadores! Lava a tua cara e tira essa máscara, Prefeito londrinense!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Posso encerrar? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Isso tudo é para a emenda do PDT, Presidente? Espero que o Plenário tenha se convencido e votado a favor, "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Só por segurança, Deputada Alice, paciência num dia para uma coisa, paciência no outro dia para outra.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Estou vendo a sua flexibilidade no tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É importante o tema.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Poderoso é o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vou encerrar a votação.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Não dá para dar um chorinho, não, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 302;
NÃO: 178;
ABSTENÇÃO: 4.
ESTÁ SUPRIMIDO O TEXTO. (Palmas.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vitória da lucidez!
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Vitória da coerência, do PDT e da Oposição!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque nº 14:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do artigo 167-A (e, por decorrência, do 167-G) da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019.
Sala das Sessões, março de 2021.
Deputado Afonso Florence
Deputado Rogério Correia
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
12:56
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para me esclarecer, trata-se do Destaque nº 14, não é? (Pausa.)
Está bem.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero saudar a vitória do povo brasileiro com a supressão de texto que foi feita, que garantiu a vinculação dos recursos de fundos como o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o fundo social para a educação. Não tenho dúvida de que essa é a primeira de várias vitórias do povo brasileiro que serão alcançadas hoje, no primeiro turno, neste plenário.
Agora, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, vou defender o Destaque nº 14, com vistas à rejeição do art. 167-A. O que o art. 167-A faz? Arrocho do funcionalismo público do Governo central e dos Governos Estaduais, de todos os Poderes, não apenas do Poder Executivo, a partir de uma regra de que não tem como entes subnacionais, Prefeituras e Governos Estaduais, conseguirem fugir, principalmente por causa do dispositivo desta PEC que contabiliza, no gasto de pessoal, os pensionistas.
O que diz o texto? Diz que, quando as despesas correntes ultrapassarem 95% das receitas correntes, haverá, então, um gatilho: não vai poder haver novas contratações, não vai poder haver progressão funcional. Imaginem, num período como este, de pandemia, acontecer isso com a progressão da enfermeira, do enfermeiro, da médica, do médico, da auxiliar, do auxiliar, do policial militar, dos policiais civis, dos professores e das professoras — em muitos lugares, está havendo retorno às atividades letivas, e eles não poderão ter a progressão funcional, que é seu direito. Esse art. 167-A é, antes de tudo, um desmonte da capacidade do Governo central, dos Governos Estaduais, dos Governos Municipais, dos outros Poderes, do Judiciário, do Ministério Público de continuarem prestando serviço para a população.
Além de tudo isso, como se não bastasse toda essa verdadeira barbaridade — e isso é um processo gradual de estrangulamento e de extinção do Estado brasileiro —, impedem-se novas despesas. Um Governador, uma Governadora eleita em 2022 sem nunca ter governado, se essa regra aparecer, não vai poder fazer um programa de atenção neonatal, um Minha Casa, Minha Vida, um Água para Todos, um Mais Médicos, porque isso geraria novas despesas. Também não vai poder haver renegociação de dívidas.
Essa medida, esse dispositivo, o art. 167-A, precisa ser retirado do texto. Por isso, nós precisamos aprovar este Destaque nº 14.
13:00
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Peço apoio a este Plenário, a todas as Deputadas e a todos os Deputados que têm voto, que têm apoio e que têm compromisso com policial militar, com professor e professora, com policial civil, com a segurança pública. Faço um apelo à bancada de Parlamentares que tem relação com a segurança pública, aos que trabalham com educação, com saúde e com assistência social, aos que têm compromisso com o povo brasileiro.
Nós precisamos retirar o art. 167-A do texto. Por isso, peço apoiamento ao nosso destaque. Tenho convicção de que isso é para o bem do povo brasileiro. Vamos, portanto, garantir que o Estado continue a funcionar.
"Não" ao arrocho do funcionalismo!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Paulo Ganime, contrário à matéria.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. e Srs. colegas Deputados, quem está em casa nos assistindo, é importante deixar claro do que trata esta medida. Na verdade, talvez ela seja uma das medidas mais importantes desta PEC.
Nós estamos falando aqui de ajudar os governantes, os governadores a garantirem seu equilíbrio fiscal. O que quer dizer garantir equilíbrio fiscal? Parece algo difícil, não é? É garantir que ele não vai gastar mais do que recebe. Qualquer um de nós aqui, na gestão da nossa casa ou de um negócio, no caso daqueles que têm empresa, sabe que isso é importante. Muitas vezes, é claro, nós precisamos pegar dinheiro emprestado, conseguir fazer alguma coisa para investir, e isso está previsto aqui também.
Nós não estamos falando aqui de proibir nada — nada! —, caso o Estado tenha possibilidade de fazer despesas. Nós não estamos falando aqui de proibir que os Estados deem aumento ou contratem servidores; para isso, basta que eles não quebrem.
Esta medida é muito interessante porque ela cria dois limites: um limite de alerta, a partir do qual o Estado pode, sim, começar a se submeter a algumas medidas para evitar que chegue à catástrofe; e um limite maior, ali em 95%. Deputado Kim, que está aqui na minha frente: 95% de gastos em relação à receita é muita coisa!
Nós não estamos falando assim: "Vamos impedir todos os Estados de gastar dinheiro, vamos parar todas as contratações". Não, gente! Nós estamos falando do Estado quebrado, do Estado que não consegue mais gastar.
Ao contrário do que está sendo falado aqui, nós queremos justamente evitar que o Estado chegue a um nível em que ele não poderá mais dar aumento, não poderá mais contratar pessoas, não poderá mais fazer investimentos. Nós queremos ajudar os Estados a poderem continuar fazendo isso. É disso que nós estamos falando, para evitar também que depois, no final, o Estado que fez um bando de besteiras venha bater aqui, na porta da União, do Governo Federal, para pedir dinheiro. Então, explico a quem está em casa que nós precisamos falar para os Estados: "O dinheiro não é infinito, o dinheiro vai acabar. Você precisa ser responsável".
13:04
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Há muitos Governadores que gastam tudo no seu mandato e deixam o problema para o próximo Governador. É isso que nós vemos acontecer. E não é isso que nós queremos.
Nós queremos que todos os Governadores tenham uma gestão séria, uma gestão organizada, uma gestão que vai garantir que o Estado vai poder prestar os seus serviços de saúde, de segurança, de educação não só este ano, mas também no ano que vem, no ano seguinte, no longo prazo, por 5 anos, 10 anos, 15 anos, 20 anos, 30 anos. É disso que nós estamos falando, de acabar com o populismo, de acabar com aquele Governador gastão que deixa a dívida para depois. Por quê? Porque vai haver uma métrica, um número. Com isso, um Governador poderá falar: "Opa, gastei demais. Ainda dá para gastar, mas eu tenho que começar a tomar algumas medidas, senão o Estado vai quebrar". Se ele não fizer nada nessa etapa — eu estou falando de despesa de 85% até 95% da receita —, aí, sim, ele vai precisar ser parado, porque ele não está sendo responsável.
Nós não queremos ficar de babá de ninguém, não. Ninguém gosta de ficar de babá de ninguém. Mas, se o cara é irresponsável, considerando que ele não é o dono do Estado, é Governador por 4 anos — ele pode ser irresponsável por 4 anos, mas nós não queremos isso —, ele não pode deixar essa dívida para o próximo Governador.
É importante nós falarmos que a regra não é só para o Governador, não, é para os senhores, para nós, para a população, porque quem paga a dívida é a população. Nós vamos pagar depois com mais impostos. Nós vamos pagar depois com serviços deficitários.
Eu sou do Rio de Janeiro. V.Exas. devem se lembrar de uma coisa que não é muito antiga, não, tem pouco tempo. O Estado do Rio de Janeiro quebrou. Não conseguia mais pagar salário de servidor. Não conseguia mais pagar prestador de serviço. Isso foi ruim para todo mundo. Se o servidor não recebe, ele não compra nada, não vai a um restaurante, não paga seus funcionários. Houve servidor no Rio que precisou sobreviver com cesta básica, gente, sem conseguir pagar suas contas. Nós não queremos chegar a esta situação. Nós queremos uma gestão fiscal responsável.
Se este destaque for aprovado, nós vamos dar um passo atrás na gestão fiscal responsável.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados e Deputadas, eu quero, em primeiro lugar, concordar com o início da fala do Deputado Paulo. Este é um dos destaques mais importantes. Ele está assinado pelo Partido dos Trabalhadores, mas é de toda a Oposição e, eu diria, de todos os Deputados que têm alguma ligação com o serviço público, com os servidores públicos.
Nós queremos retirar do texto o "arrochaço", o grande arrocho que Paulo Guedes pretende fazer no serviço público, nos servidores. Retirar o texto destacado é retirar a granada que ele falou que ia colocar no bolso dos inimigos, dos adversários deles.
É esta a granada que nós queremos retirar, Paulo Guedes. Não é possível colocar esta granada no bolso dos Governadores, dos Prefeitos, dos servidores e do povo, que precisa de serviço público.
Esta granada estoura a segurança pública. Prestem atenção, Deputados que defendem a segurança pública! Nenhum militar, quando as despesas passarem de 85% da receita, poderá ter progressão na carreira — nenhum militar! Policiais militares de Minas Gerais, da Bahia, de São Paulo, de todo o Brasil, ajudem agora na pressão, porque é hora de retirar a granada do bolso dos policiais militares, civis e federais.
13:08
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Ajudem-nos agora também as professoras! A bancada da educação está unida em torno da retirada do texto destacado, porque ele é uma granada na sala de aula. Prefeitos e Governadores não poderão mais fazer investimentos nas escolas públicas se isso for aprovado. Essa é uma granada perigosíssima que o Paulo Guedes quer colocar no bolso das professoras, na sala de aula, no quadro negro das escolas, que estão já debilitadas nesta pandemia no Brasil.
Companheirada da saúde, ajude agora na pressão, porque a bancada da saúde também está unida contra esta granada! Todos os Estado e quase todos os Municípios do Brasil já têm despesa ultrapassando 85% da receita, o que significa que mais recursos para o SUS não existirão, porque eles serão proibidos se isso ficar vinculado.
Granadas colocadas perigosamente pelo Paulo Guedes por todo o País nós podemos agora retirar. Isso dependerá dos Deputados e Deputadas aqui presentes.
Todos nós, quando vamos fazer campanha, somos claros, Deputado Afonso Florence e Deputado Paulo Teixeira. Deputados que têm vínculo com a segurança pública, V.Exas. vão até o quartel, pedem voto e dizem que a prioridade é a segurança, que a prioridade é, inclusive, a promoção e a progressão na carreira, para que as pessoas tenham a possibilidade de ter uma vida melhor, um salário melhor. Mas Paulo Guedes não pensa nisso, só pensa no banqueiro.
Há algo pior, pessoal. Não digam que não há alternativa, não. Dizem: "Ah, vocês só sabem gastar", e isso não é verdade. Nossa querida Deputada Talíria, há algo que é simples de se fazer no Brasil para garantir o auxílio emergencial de 600 reais e não colocar granada no bolso dos servidores públicos brasileiros. Sabe o que é? Dividir renda, tirar um pouco dos banqueiros e dos grandes empresários deste País; acabar com a Lei Kandir, que faz com que as mineradoras não paguem impostos nos Estados, por exemplo, em Minas Gerais, onde barragens caem na cabeça das pessoas — as pessoas morrem, e as mineradoras não pagam imposto. Só em Minas Gerais são 10 bilhões de reais a menos por causa da Lei Kandir.
Vamos colocar a reforma tributária em pauta primeiro! Vamos dividir a renda! Vamos tirar um pouco dos banqueiros, em vez de colocar granada e bomba no bolso dos servidores públicos! É exatamente isso que nós estamos pedindo aos Deputados e às Deputadas. Vamos derrotar o que está em discussão e colocar imediatamente em votação, Presidente, a taxação de lucros e dividendos das grandes empresas! Há projeto prontinho para entrar na Ordem do Dia. Também sobre a taxação das grandes fortunas há projeto prontinho para entrar na Ordem do Dia. Só com o que a taxação das grandes fortunas daria ao Brasil anualmente, nós teríamos pelo menos duas vezes mais de auxílio emergencial, em vez dessa miséria de 250 reais que o Governo colocou.
Então, este é o pedido que fazemos aos Deputados e Deputadas: votem agora para derrubar este destaque e retirar as granadas que Paulo Guedes quer colocar no serviço público, no bolso dos servidores públicos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
13:12
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O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou tentar dar uma força para o Governo, porque estou vendo que a votação da PEC está difícil.
O primeiro ponto para o qual deve ser chamada a atenção é o seguinte: se este destaque for aprovado, não existe mais PEC. Esse é o primeiro ponto que deve ficar muito claro para os Parlamentares da base do Governo. Se este destaque for aprovado, Estados, Municípios e Governo Federal não vão ser obrigados a fazer nenhum ajuste, nem se as despesas obrigatórias baterem 95% da receita corrente líquida. Esse é o primeiro ponto.
Segundo ponto: não existe corte de salário para nenhuma categoria. Nenhum servidor público está tendo o seu salário cortado. Mais do que isso, não existe sequer vedação para que haja aumento nominal de salário de funcionário público. A PEC ainda permite que se reajuste o salário. Mesmo quando o Estado estiver em crise, mesmo quando a União estiver em crise, mesmo quando o Município estiver em crise, a PEC ainda permite que haja reajuste nominal pela inflação.
Pedir reajuste real no meio da crise, com 700 mil empresas fechando, com gente desempregada, com informal sem renda, é pedir para espoliar o mais pobre para transferir renda para o mais rico. Recebem mais que 10 mil reais por mês 77% do funcionalismo público federal.
Funcionários públicos federais, assim como a classe política, ou seja, Deputados, Senadores, juízes, promotores, Ministros de Estado, Ministros do Supremo, todos eles são financiados com a nossa tributação, que incide sobre o consumo, sobre os mais pobres. É nisto que estamos transformando o Estado brasileiro: numa máquina de promoção de desigualdade social; numa máquina de tirar dinheiro do mais pobre, de tirar dinheiro do informal, de tirar dinheiro daquele que está comprando arroz e feijão na prateleira para passar para a elite do funcionalismo público federal. Querer aprovar criação de cargo e aumento de salário no meio da pandemia, no meio da crise, é irresponsabilidade, é escárnio com a cara do mais pobre, daquele que não tem renda fixa e que está pagando o salário de todos os agentes públicos.
Todo o valor e todas as glórias para os servidores que hoje, na ponta, fazem o enfrentamento, seja na segurança pública, seja na educação, seja na saúde. No entanto, nós não estaremos em condição de dar aumento de salário real, sem ser a correção pela inflação, se o Estado bater 95% da receita corrente líquida.
Digo mais: o Governo Federal só vai bater esse patamar de despesa obrigatória em 2025! Isso não se fala aqui no plenário. O patamar de acionamento do gatilho de 95% só vai ser atingido em 2025. Não existe impacto para hoje, não existe impacto para amanhã, não existe impacto para o ano que vem, para 2023 ou para 2024. O impacto vai ser em 2025, se o Governador pedir para a Assembleia, se o Presidente da República pedir, se o Presidente de uma Câmara Municipal pedir, se o Presidente do Tribunal de Justiça pedir.
13:16
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Não se trata de uma obrigação, não se trata de corte de salário, não se trata de diminuição de nenhum investimento. Pelo contrário, trata-se da preservação do orçamento público, para focar no mais pobre, para focar em quem hoje precisa receber auxílio emergencial.
Eu pessoalmente até defendo o sistema de renda básica universal permanente. Vamos cortar todos os subsídios fiscais, vamos cortar o salário da elite do funcionalismo público federal, mesmo na Câmara dos Deputados, no Judiciário, no Ministério Público, que concentram supersalários, e vamos fazer uma renda mínima universal de mil reais. Vamos transformar todos os programas sociais, todas as renúncias fiscais e as políticas de incentivo a emprego em renda básica. Há orçamento para isso. Mas não é isso o que está sendo proposto aqui.
O que está sendo proposto aqui é um ajuste muito mais tímido do que a proposta original. Essa proposta do Governo é uma mera cópia da PEC da regra de ouro do Deputado Pedro Paulo, e é uma cópia desidratada. A PEC da regra de ouro do Deputado Pedro Paulo dizia que os gatilhos já se acionavam quando o Governo precisasse tomar empréstimo para pagar despesa do dia a dia, quando o Governo estivesse pagando o almoço no cheque especial. Essa PEC foi desidratada, para a condição passar a ser despesa correspondente a 95% da receita corrente líquida, ou seja, jogou-se o ajuste para 2025, e nem haverá um corte na máquina pública, só um não aumento de despesa obrigatória.
Então, vamos trabalhar com a verdade, com o que está escrito no texto da PEC, e deixar isto claro para a base do Governo Bolsonaro: derrota neste destaque é derrota na primeira PEC de ajuste que está sendo proposta pelo Governo. Não dar voto neste destaque é afundar completamente a agenda de reformas do Governo e qualquer perspectiva de melhora do cenário de médio e de longo prazo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante, em situações de emergência fiscal, que os gestores tenham essa possibilidade. E será facultada a eles essa atividade, que será executada em conjunto com os demais órgãos e somente quando a despesa corrente estiver em 95% da receita. Isso é responsabilidade, é buscar o Brasil que nós desejamos.
Portanto, o PSL e o bloco mantêm o texto, votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, o Deputado Joseildo, que está no sistema, fará a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente, o PDT...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Deputado Joseildo está esperando, Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, eu falei com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não é preciso que todos falem, não. Basta só o Deputado falar.
Obrigado, Deputado Afonso e Deputada Erika.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que existe de verdade não está sendo dito. O Governo e quem defende esta proposta não disseram por que não buscar renda onde ela existe. Cadê a reforma tributária?
Na realidade, o que vai acontecer é a restrição do dinheiro com capilaridade em todo o País, é a redução de consumo, é a redução de base tributária. A arrecadação vai decair. E essa é uma medida cíclica, ou seja, ela vai reduzir a capacidade do Estado de estimular o próprio Estado brasileiro, e não vai ser a iniciativa privada que vai dar resultado nessa situação.
13:20
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Por isso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta "não" à supressão, porque entende que esse movimento que está se fazendo é exatamente o oposto daquilo que é o necessário.
Nós estamos vivenciando a mais grave crise da história do nosso País. Essa crise demanda uma afirmação do Estado brasileiro de que ele cumprirá seu papel no sentido de garantir a cidadania das pessoas. Para isso, nós precisamos garantir que os 40 milhões de jovens que estão nas escolas públicas tenham acesso à educação; que os trabalhadores do SUAS possam cumprir sua tarefa na proteção social; que o SUS possa avançar no sentido de garantir a saúde; que a segurança pública possa ter os instrumentos para garantir o seu papel; que as carreiras de Estado possam também cumprir o seu papel. E não é com essas limitações que nós vamos garantir isso. Pelo contrário, elas significam o esvaziamento do Estado brasileiro no momento em que o cidadão mais precisa.
É por isso que o PSB orienta "não"...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "não" a este destaque e chama a atenção do conjunto dos Parlamentares que têm manifestado apoio ao serviço público, aos servidores públicos, que têm manifestado reconhecimento à segurança pública: este é o momento de demonstrar o reconhecimento de fato.
Não há aqui nenhuma categoria pedindo reajuste salarial, negociando reajuste salarial. O que se pede aqui é respeito à regra que está colocada nos Estados e na União para a progressão de carreira. Através da Lei Complementar nº 173, de 2020, e da Lei Complementar nº 178, de 2021, já foram estabelecidas regras que impedem reajuste salarial ao longo do tempo.
Portanto, fazemos um apelo ao conjunto de Parlamentares que defendem os servidores, que defendem a segurança pública: votem "não" a este destaque, para que possam, de fato, demonstrar que valorizam os servidores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Kim, o art. 167 fala de vedação de concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento e reajuste. Então, estamos falando não só de não haver aumento, estamos falando da possibilidade de perda real de salário. O que está colocado é a possibilidade de não haver reajuste nem de acordo com a inflação. Não é verdade isso que está sendo dito pelo Deputado Kim e por outros Deputados.
Sras. e Srs. Deputados, estamos falando de professores, estamos falando de policiais militares, civis, estamos falando de enfermeiras, de bombeiros, que, infelizmente, serão impactados com a destruição dos seus salários e das suas carreiras. O PSOL não será conivente com esse ataque aos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o PV?
13:24
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, o dispositivo aqui destacado com vista à rejeição é central para a PEC. Assim, suprimi-lo significa, como afirmou da tribuna o Deputado Kim Kataguiri, desidratar a PEC, a ponto de torná-la basicamente inútil do ponto de vista fiscal. Evidentemente, ainda resta a abertura para o auxílio emergencial.
Portanto, o Partido Verde, que ontem orientou favoravelmente à PEC, orientará também pela manutenção do texto neste destaque: "sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este Destaque nº 14, do PT, muito bem elaborado, visa reduzir o impacto da PEC, justamente para que se vote em separado uma parte que veda a contratação de novos servidores.
Nós sabemos que vivemos um momento de pandemia em que muitos médicos e enfermeiros, pessoas que estão atuando nesta pandemia na linha de frente combatendo a COVID, necessitam de apoio. Além de possibilitar a contratação de novos servidores, assegura-se aos servidores o direito à progressão, na medida em que eles o têm como garantia de direito adquirido prevista na Constituição. Não se trata de aumento salarial, mas, sim, de respeito a um direito.
Por esta razão, a REDE orienta o voto "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os servidores públicos do Brasil — municipais, estaduais, porque receberam em cascata esta decisão, e federais — estão, neste momento, atentos. É evidente que, depois de uma votação como esta, os Deputados nos procuram reclamando por que as centrais sindicais fizeram jornais com retratinhos do tipo "vote neste, não vote naquele".
O que se está discutindo aqui é simplesmente a vedação de questões absolutamente consolidadas. Ao chegarem a 95% as despesas correntes, não vai haver aumento de remuneração, de benefício, de progressão. Congelamento total, perversidade e ilegalidades!
Hoje, Sr. Presidente, é importante dizer, para calar a boca de quem mente, que 80% dos servidores tiveram o último reajuste em janeiro de 2017. Já há uma perda de 21%, pelo IPCA. Nós queremos reduzir o dano e votar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha a Oposição?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente, eu quero agradecer aos colegas Parlamentares por terem votado a favor do destaque do PDT, que nós aprovamos, evitando que se fizesse essa desvinculação das receitas da União relativamente à saúde, à educação. Enfim, nós conseguimos livrar essa desvinculação.
Agora, nós queremos, com este destaque, fazer com que não se achatem e não se congelem os direitos dos trabalhadores do serviço público na saúde, na educação, na segurança pública. Eu tenho recebido manifestações de policiais rodoviários federais, de policiais estaduais, de servidores na saúde e na educação.
Quando forem reclamar para o Prefeito que não houve aumento, reclamem para os Deputados, porque são os Deputados que estão retirando o direito dos trabalhadores de terem um salário digno no Município, no Estado e na União...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos, pelo tempo da Liderança do PL.
13:28
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O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu peço a atenção de todos porque nós estamos iniciando, talvez, a votação mais importante desta matéria, não só a votação mais importante para a matéria especificamente, mas talvez uma das votações mais importantes para o presente e para o futuro do País que nós tenhamos nesta Legislatura.
Eu quero iniciar esta fala abrindo aspas para três frases ditas aqui em discursos da Oposição. A primeira delas: "Duzentos e cinquenta reais não dão para uma pessoa viver". É verdade. Com 600 reais, também é muito difícil e, com 191 reais, é quase impossível. A segunda frase: "Não dá para aceitar 250 reais, quando o Governo pode pagar 600". Esta é uma fala da Oposição. A terceira: "Tirar pessoas que tenham direito a receber".
Agora eu vou fazer uma comparação do que nós estamos propondo aprovar aqui com o programa de renda mínima criado pelo grupo que hoje é oposição, mas que foi governo em passado recente. Nós estamos sinalizando aqui a aprovação de um auxílio emergencial, em média, de 250 reais por 4 meses. Ele vai atender a 44 milhões de pessoas ao custo de 44 bilhões de reais. No entanto, há um programa de renda mínima criado pela Oposição quando Governo, que é o Bolsa Família. Ele paga, em média, 191 reais, portanto abaixo de 250 reais, e atende a 15 milhões de pessoas, portanto menos da metade dos 44 milhões de pessoas a que nós estamos propondo pagar aqui. Além disso, Deputado Jordy, ele custará, em 12 meses, 34,3 bilhões de reais.
Diante disso, se é verdade que 250 reais não são suficientes para a pessoa viver, por que pagavam 191 reais? Se é verdade que não dá para pagar 250 reais, quando se podia pagar 600 reais, por que não pagaram 600? Se é verdade que se retiram pessoas que tinham o direito de receber, por que cobriam 15 milhões, quando o atual programa vai cobrir 44 milhões de pessoas?
A vida não é o que nós queríamos que ela fosse. A vida é o que ela é. Nós não podemos fingir que decisões de natureza social não têm impacto fiscal e voltam, geralmente, com um custo muito mais alto para os mais pobres. Estado quebrado, país quebrado, isso não ajuda ninguém, não faz programa de transferência de renda. Programas de transferência de renda, que estouram o preço do dólar, que fazem a taxa de juros subir, que estimulam a inflação, criam uma falsa ilusão, Deputado Laércio, como várias falsas ilusões já foram criadas neste País.
13:32
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Nós vivíamos um período em que o salário do servidor público aumentava todo mês, o salário do trabalhador aumentava todo mês, bem como os preços, o dólar, a gasolina, o arroz, o feijão, o macarrão também aumentavam todo mês, muito mais do que o salário do trabalhador.
Nós precisamos perceber que decisão nós estamos tomando. Estou falando desta falsa contradição entre responsabilidade social e responsabilidade fiscal, quando não existe responsabilidade fiscal que não seja para gerar capacidade para o Estado atender às pessoas nas suas crises sociais, por um lado; e, por outro, não existe responsabilidade social num Estado quebrado fiscalmente.
O que nós estamos votando agora, meu amigo Deputado Daniel, Relator, neste destaque, que, se um ente federativo chegar a 95% de despesa obrigatória, ele não poderá fazer novas contratações de servidores nem aumentar salário. Vejamos o inverso: estão defendendo aqui que um Estado da Federação que já gasta 95% da sua receita com despesa obrigatória ainda possa contratar mais gente e aumentar salário de servidor. É isso mesmo que estão defendendo aqui! Pode parecer absurdo, mas é isso.
Muitas vezes, nós temos dificuldade em dialogar com fraternidade e com sinceridade com o servidor público. Nós temos milhões de empresários. Setecentos mil microempresários não tiveram a receita reduzida ou o salário congelado. Setecentos mil microempresários faliram, fecharam o negócio, ficaram com renda zero. Catorze milhões de trabalhadores brasileiros estão com renda zero.
Nós precisamos dialogar com fraternidade, e todo mundo tem que ter bom senso. Eu entendo a luta política, legítima, da Oposição e sei também que, se fosse o inverso, eu faria o mesmo, porque quem estava no Governo no passado também já defendeu um salário mínimo de 1.800 reais. Mas chegou a hora de nós termos responsabilidade com o presente e com o futuro do País. Nós vamos negar ao povo brasileiro, a milhares de pessoas, que, se não dá para viver com 250 reais, pelo menos isso significa, para essas pessoas, ter comida na mesa ou não? Nós vamos negar isso a elas?
Nós podemos permitir que um Estado ou um ente federativo que já gasta 95% da sua receita com despesa obrigatória ainda possa inserir novos servidores públicos e conceder reajuste a esses servidores públicos? Nós não fazemos isso nas nossas contas de casa! E quem faz quebra a sua vida e a vida da sua família.
13:36
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Portanto, minha fala é em prol do diálogo, da responsabilidade com o País. Esta fala busca entender que nós precisamos pensar no presente e no futuro. Pensar no presente e no futuro significa não só pagar o auxílio emergencial possível e responsável do ponto de vista fiscal, mas também estabelecer travas, gatilhos e garantias que mantenham o Brasil como um país fiscalmente seguro no futuro.
A conta que vem no futuro é sempre muito alta e é sempre paga pelos mais pobres. Demagogia fiscal tem preço, sempre teve. Nós já vimos reduções artificiais de tarifa de energia, e todo mundo comemorou. Depois, veio uma conta muito mais alta.
Nós precisamos refletir: ou temos responsabilidade com o País, tomamos medidas que pareçam duras neste momento, mas que apontam para um futuro sustentável do ponto de vista fiscal, ou nós caímos numa aventura que vai levar não os mais ricos — os mais ricos sempre se ajeitam —, uma aventura que vai dar um suspiro no atual momento, um falso suspiro, mas que vai trazer miséria, desemprego, desesperança, inflação e dólar alto num futuro próximo.
Eu prefiro apostar na responsabilidade, ainda que para isso tenha que pagar o preço da impopularidade neste momento. Meu compromisso com o Brasil é muito maior que meu compromisso com minha próxima eleição.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo Partido dos Trabalhadores.
Deputado Renildo, se V.Exa. me permite, isso já tinha sido combinado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira, pela Liderança do PT.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero dialogar exatamente com o Deputado Marcelo Ramos, que acaba de sair da tribuna.
O Deputado Marcelo Ramos disse que o valor de 250 reais, para ser dado como auxílio emergencial, é maior que o valor do Bolsa Família dado nos Governos Lula e Dilma. Mas, Deputado Marcelo Ramos, V.Exa. está comparando situações distintas. Nos Governos Lula e Dilma, foram criados 20 milhões de empregos no Brasil, e as pessoas que estavam no Bolsa Família tinham ganhos. O Bolsa Família era uma complementação à renda dessas pessoas. O salário mínimo teve a maior valorização na sua existência. Houve um aumento de 70% no salário mínimo. Assim, as pessoas que recebiam um salário mínimo valorizado mas que tinham muitos membros na família recebiam uma complementação do Bolsa Família no valor de 185 reais. Porém, elas tinham uma fonte de renda. Empregos eram gerados, assim como oportunidades nos mercados formal e informal eram geradas.
O Bolsa Família tinha o condão de ajudar a pessoa a complementar sua renda. A pessoa era uma faxineira, uma diarista; ele fazia um bico, vendia alguma coisa no mercado informal. O Bolsa Família vinha para complementar a renda dessas pessoas. O auxílio emergencial, Deputado Marcelo Ramos, vem exatamente porque a fonte de renda dessas pessoas secou. Elas não podem sequer sair de casa porque, se o fizerem, estarão correndo o risco de contrair a COVID e morrer. Portanto, elas precisam do auxílio emergencial, porque não lhes resta outra fonte de sobrevivência para lhes garantir a alimentação. Com isso, um auxílio emergencial de 250 reais é insuficiente para a sobrevivência dessas pessoas.
13:40
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A comparação, portanto, é inadequada, porque se está comparando um momento nos Governos Lula e Dilma quando a economia ia bem com este momento, em que a economia está parada, depressiva, com o PIB em baixa. Hoje, nós temos 14 milhões de desempregados, e cerca de 40 milhões de pessoas tiveram a renda cessada. Por isso, o auxílio emergencial é para garantir a subsistência dessas famílias, e 250 reais é um valor insuficiente para essa subsistência.
Eu queria convidar o Ministro Paulo Guedes para nós visitarmos uma família na periferia de Brasília, Deputado Renildo Calheiros, e irmos juntos a um supermercado para fazer as compras desta família, que, como se sabe, não tem outra renda para sobreviver por 30 dias. Os 250 reais não dão! Os 650 reais também não dariam.
É por isso, Deputado Marcelo Ramos, que eu trago este debate. Comparam-se coisas diferentes, momentos diferentes, economias diferentes. Nós estamos sob uma pandemia! No Brasil, nós já temos um recorde de mortos há mais de 40 dias! Ontem nós tivemos 1.951 mortos, mais de 10 mil mortos em uma semana! Nesta pandemia, este é o pano de fundo do momento. O auxílio emergencial deveria, sim, ser de 650 reais.
Sobre os servidores públicos, eu convido o Ministro Paulo Guedes a visitar, Deputado Molon, um hospital que presta assistência aos portadores de COVID. O hospital vai estar cheio, cheio de pessoas nos corredores! Foi isso que eu vi no Hospital São Paulo, na cidade de São Paulo. Os profissionais estão estressados, e já não se consegue mais contratar profissionais, enfermeiros, especialistas em UTI, Deputado Odair, Deputado Afonso Florence, Deputado Zarattini. Não se consegue mais contratar!
Esta PEC emergencial atinge de frente a saúde. A responsabilidade fiscal tem que dialogar com a responsabilidade social. Esta PEC deveria pensar na emergência da saúde, na emergência social, e não ter um olhar dogmático, ortodoxo, atrasado, como tem o Ministério da Fazenda para as contas públicas.
Este momento, Deputado Bohn Gass, é aquele em que o mundo inteiro faz gestão monetária emitindo moeda. No Brasil, esta conta pequena que tem sido feita é equivocada.
13:44
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Alguns disseram que este destaque mata esta PEC. Ora, se esta PEC é para impedir a progressão do salário dos policiais, se esta PEC é para impedir a atualização — não o ganho salarial — dos salários dos professores, se nós tirássemos esse impedimento e matássemos a PEC, ela não teria sentido de subsistir, já que se trata de serviços essenciais.
Aqui, falou-se do pobre. Quem vive e precisa de serviço essencial é o pobre. É o pobre que precisa de escola pública, é o pobre que precisa de saúde pública, é o pobre que precisa de assistência social, é o pobre que precisa de segurança pública. Quem mora em condomínio fechado tem segurança privada. É o pobre que precisa da polícia, para ela passar na frente da casa dele. Por isso, nós estamos dialogando aqui com os pobres.
Esta PEC é fruto da maneira obtusa do Ministro da Fazenda de enxergar o mundo. Ele não conhece o Brasil, Deputado Marcelo Ramos, como V.Exa. conhece. Ele não conhece o que é uma periferia em Manaus. Ele não foi ver no hospital de Manaus a falta de oxigênio. Ele não foi ver como estão vivendo as equipes de saúde em todos os hospitais deste País, que já não têm mais leitos de UTI. O país que o Ministro da Fazenda pensa não é o Brasil do povo brasileiro. O país que ele pensa é a vivência que ele tem da Zona Sul de São Paulo e do Rio de Janeiro, de Nova York e de Londres, onde ele convive. Ele não convive com a vida real daquele que pega ônibus de manhã, não importa se o ônibus esteja cheio, submetendo-se a contrair um vírus que pode levá-lo à morte. A sobrevivência é o que vale e o que precisa ser atendido para essa pessoa.
Esta PEC é uma tentativa de fazer uma chantagem com o povo brasileiro: eu dou uma migalha e tiro dos servidores públicos, dos recursos da área de segurança, da saúde, da educação e do serviço social. É uma chantagem, Deputado Carlos Veras! É uma chantagem, Deputada Talíria Petrone, o que se pretende fazer com o povo brasileiro! Nós não podemos aceitar essa chantagem, Deputado Rogério Correia, sob pena de dizermos ao povo brasileiro que nós não defendemos o auxílio emergencial de 600 reais, que não permitimos a contratação de enfermeiros, de auxiliar de enfermagem, da pessoa que vai produzir comida nos hospitais deste País.
Por esta razão, esta PEC não pode não ter esses destaques atendidos. Nós temos que atender ao povo brasileiro e dizer que queremos 60 milhões de pessoas no auxílio emergencial, queremos 600 reais de auxílio emergencial e temos que garantir este benefício até o fim da pandemia. Enquanto o povo brasileiro não for vacinado, e o programa de vacinação é fruto desta maneira atrasada deste Governo, ele não poderá retomar seu cotidiano e sua sobrevivência.
13:48
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É por esta razão que nosso Partido dos Trabalhadores, junto com o PSB, o PCdoB, o PSOL, o PDT e com a REDE, estamos votando contra esta PEC.
Nós queremos um auxílio emergencial de 600 reais para 60 milhões de brasileiros. Nós queremos que não se mexa na possibilidade de prestação de um serviço público adequado e decente para todo o povo brasileiro. Nós somos contra a chantagem que esta PEC quer fazer neste momento e que nós não podemos aceitar.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni, por 1 minuto. (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Encerre a votação, Sr. Presidente.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela concessão da palavra.
Eu quero dizer apenas uma coisa. É extremamente importante o que nós estamos fazendo aqui e agora. Eu tenho orgulho de fazer parte do Espírito Santo, hoje o Estado mais equilibrado fiscalmente no País. Nós só chegamos onde estamos fazendo exatamente o que está nesta PEC.
É duro mesmo, não é fácil não dar reajuste aos servidores. Porém, se nós quisermos financiar os hospitais, colocar remédios e equipamentos, se quisermos financiar as escolas, colocar material escolar e tudo o que é necessário, não temos outra saída. Não podemos permitir que um Estado que ultrapassa 95% da receita líquida com suas despesas continue dando reajustes. Senão, ele não vai conseguir custear a máquina pública.
Fora o que o Deputado Marcelo já tinha mencionado, e muito bem, se demonstrarmos leniência com o desequilíbrio fiscal, vai haver inflação, o dólar vai estourar e os juros vão aumentar. Aliás, o aumento de juros custa mais para o Governo, que, com isso, terá ainda menos espaço para custear as políticas públicas.
Quem quer custear política pública, quem quer financiar hospitais, escolas e estradas tem que votar a favor desta matéria. Obviamente, isso não é fácil, mas nós precisamos dar este sinal de equilíbrio fiscal para o futuro, para conseguirmos financiar as políticas públicas e, é claro, para demonstrarmos responsabilidade com nosso futuro.
Muito obrigado.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - O Deputado Felipe enxerga mais que a Oposição.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros, para orientar pelo PCdoB.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, depois de ouvir as brilhantes palavras do Deputado Paulo Teixeira, que, por certo, ainda circundam o ambiente do Plenário da Câmara dos Deputados, resta-me dizer que esta PEC que está sendo votada, este monstro que está sendo votado, é um grande desserviço à saúde pública e à sociedade brasileira, na medida em que ela limita a ação dos Municípios e dos Estados.
13:52
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O Governo Federal não compra vacinas e diz que, se as Prefeituras e os Estados comprarem, ele não irá ressarcir. Além disso, o Governo impõe uma série de exigências sobre os Estados e os Municípios. Nós não podemos aceitar isso!
Nós votamos favoravelmente a este destaque e orientamos o voto "não" ao texto.
O PCdoB vota "não".
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, posso falar 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Odair Cunha. Na sequência, falarão o Deputado Carlos Veras, o Deputado Reinhold Stephanes Junior e a Deputada Erika Kokay.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este destaque é de suma importância, pois trata da autonomia dos entes federados.
Aqui está a União Federal a se valer da sua possibilidade de fazer uma emenda constitucional para, Deputado Subtenente Gonzaga, tutelar Estados e Municípios. Não está dito aqui, senhoras e senhores, que nós estamos dando autorização para que haja aumento salarial desta ou daquela categoria. O que nós estamos buscando retirar desta emenda constitucional é exatamente a possibilidade de a União tutelar os entes federados, que têm autonomia fiscal e financeira.
Por isso, nós somos contra.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo à bancada da segurança pública. Eu sou agricultor familiar, não sou policial, mas eu preciso de segurança pública no campo e na cidade.
Vejam o número de policiais infectados, de trabalhadores no Corpo de Bombeiros! Vejam a quantidade! Essas pessoas estão se expondo, nas ruas, ao vírus, para proteger a população brasileira.
Eu votei "não". Votem "não", também! Ainda dá tempo. Podem fazer a alteração de voto.
Nós estamos no mês de março, na semana do Dia Internacional da Mulher. Eu apelo também à bancada feminina. A grande maioria dos profissionais da saúde é constituída de mulheres. Elas estão cuidando das nossas vidas. Elas estão se infectando, estão morrendo!
Dá tempo de mudar o voto, repito.
Não há um servidor público aqui pedindo reajuste salarial, mas não se pode se consignar em lei a proibição ou vedação.
Por isso, votem "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a verdade que precisa prevalecer neste plenário é que nós já vimos esta cena e este filme.
Em Minas Gerais, os policiais ficaram sem receber e queriam fazer greve porque não tiveram o pagamento dos seus salários — o Governo gastou demais. No Rio de Janeiro, ficaram sem receber o 13º e sem os salários dos últimos 3 meses de 2019. Estou falando de todos os funcionários: policiais, médicos, professores. Isso se deu porque os Governos gastaram demais.
Esta PEC nada mais é do que um seguro contra os maus Governadores, aqueles que porventura não souberem aplicar os recursos ou que gastarem mais do que deveriam, comprometendo a receita, a arrecadação, com o excesso de despesas. A Câmara Federal está colocando nesta PEC um seguro para garantir que esses policiais vão receber o salário, sim, em dia, que vão ter viaturas e combustível para trabalhar, que vão ter as ferramentas e os armamentos para trabalhar.
Se a coisa continuar como está, se não houver um mecanismo de segurança, um gatilho de segurança como este que nós estamos garantindo nesta PEC, eles poderão, no futuro, até ter progressão, mas não vão ter uma arma boa para trabalhar, não vão ter uma boa viatura para trabalhar, não vão ter combustível para trabalhar.
Portanto, quem vota nesta PEC, quem vota contra este destaque, está votando a favor dos funcionários públicos, para garantir seu futuro. Não está pensando só no presente.
Muito obrigado.
13:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a principal ferramenta de trabalho do policial é o próprio policial. Não é a viatura que importa, não é o armamento. Se não valorizarem o policial, de nada adianta viatura nova ou armamento possante.
Nós estamos aqui defendendo que a União não interfira nos Estados a ponto de comprometer o direito já adquirido, previamente estabelecido em lei, de progressão na carreira, não só para os policiais e bombeiros militares, mas também para os policiais civis; no plano federal, para a Polícia Federal e Rodoviária Federal.
A pressão, e a percepção, de um grande prejuízo está no conjunto dos servidores, mas também na saúde, mas também na educação, mas também na receita. O Estado não funciona sem recursos humanos.
O que nós estamos pedindo é que se reconheça a importância desses recursos humanos, desses profissionais.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, já se atingiu o quórum de 489, que são praticamente todos que estão participando desta sessão. Vamos encerrar a votação. Já estamos no adiantado da hora, e há muitos assuntos ainda para serem votados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Zarattini.
Com a palavra o Deputado Cacá Leão.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu peço 1 minuto, Presidente.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Presidente, quero só pedir aos Deputados que ainda não votaram que o façam, para que nós ganhemos agilidade no processo de votação, e para que nós consigamos resolver este problema que tanto tem afligido o povo brasileiro nesses últimos dias, que é assegurar o retorno do auxílio emergencial.
Já votaram 489 Deputados. Peço a todos os nossos pares que ainda não votaram que exerçam esse direito, essa obrigação, para que nós respondamos ao povo brasileiro e consigamos ainda no mês de março pagar o auxílio emergencial.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez eu venho me manifestar a favor dos profissionais da área de segurança pública.
É claro que todos nós somos a favor do auxílio emergencial. Agora, impor mais sacrifício a quem já se sacrifica por todos nós não é justo, Sr. Presidente.
Eu entendo que o Presidente Bolsonaro tem um compromisso com os profissionais da área de segurança pública. Portanto, dizer "não" neste momento a esse destaque é ter o compromisso que o Presidente Bolsonaro tem com os profissionais da área de segurança pública, o qual ele não pode negar, o qual ele nunca negou.
Somos Governo e, por ser Governo, somos a favor dos profissionais da área de segurança pública.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, é bom anunciar que está aqui presente entre nós o General Ramos, Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, que está aqui participando. É importante anunciar essa presença ilustre.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Zarattini, é preciso que V.Exa. pelo menos peça o tempo, para que a Mesa conceda. Não é regimental a maneira de V.Exa. fazer uso da palavra.
Concedo a palavra ao Deputado Boca Aberta. Em seguida, terá a palavra o Líder Ricardo Barros.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu havia solicitado 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Erika Kokay, V.Exa., com toda a parcimônia, pode falar.
14:00
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria dizer que vamos votar — e votamos — favoravelmente a esse destaque e contra o texto porque nós temos lado. O nosso lado são os servidores e as servidoras. O nosso lado não são os banqueiros.
Aqui, ninguém fala em controlar a despesa financeira — ninguém fala disso —, que já está levando, com serviços e juros da dívida, por volta de metade do orçamento. Ninguém fala disso, mas aqui se fala, como o Ministro da Economia falou, em granada no bolso. Granada no bolso do professor é granada na sala de aula. A granada colocada no bolso do profissional de enfermagem atinge o conjunto das pessoas que precisam da área de saúde.
Existe emergência fiscal, mas não existe emergência social e humanitária.
Aqui se falou em pequenos empreendedores, em pequenos comerciantes. Ora, é preciso que haja salário, para que esses comerciantes e esses pequenos empresários possam existir, e não o contrário. É preciso que haja investimentos, para que o Brasil volte a...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. me concede 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Boca Aberta.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, povo abençoado brasileiro, votamos, neste momento, no Destaque 14, "não", para manter a segurança pública em dia, em favor do funcionalismo público brasileiro, dos professores, da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Então, em respeito ao funcionalismo público de todo o Brasil, Sr. Presidente Lira, votamos "não" ao Destaque 14, em favor da segurança pública, dos profissionais da área da saúde e dos professores, enfim.
Um abraço, um beijo no coração e a paz de Deus a todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, o que nós estamos hoje decidindo é muito relevante para o País. Nós estamos tratando aqui do auxílio emergencial, do atendimento às demandas da sociedade brasileira, daqueles que foram afetados pela crise causada pela COVID, e queremos, em contrapartida, criar condições de ajuste fiscal e de estabilidade.
Criamos uma cláusula de calamidade. O Senador Marcio Bittar elaborou uma fórmula de cláusula de calamidade, de modo que, havendo uma grande crise, o governante — Prefeito, Governador, Presidente da República — aciona essa cláusula e pode gastar os recursos necessários para combater a crise, o momento difícil. Em contrapartida, ele elimina o crescimento das despesas correntes do custeio da máquina pública, a fim de que tenha espaço fiscal para agir naquilo que é principal e essencial naquele momento.
Portanto, esse destaque é importantíssimo. Nós mantemos o texto do Deputado Daniel e votamos "sim".
Peço aos Srs. Parlamentares que eventualmente tenham recebido alguma orientação anterior diferente que alterem seu voto para "sim", a fim de que possamos encerrar esta votação e garantir que a PEC possa estar estruturada no seu todo, com o auxílio emergencial e com o ajuste fiscal.
14:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, aqueles que gritam "mito" para o Presidente, nos aeroportos e nas praças, hoje estão vendo o poder da traição. Ele está pagando com traição os servidores, tirando-lhes a progressão, porque ninguém, Deputado Marcelo, está pedindo aumento salarial.
Além disso, em meio à pandemia, além de criar, com austeridade fiscal, um subteto dentro do teto de gastos, a PEC 186 retirará recursos e ações do servidores públicos de saúde, ao desvincular dos royalties do pré-sal, cujo montante de 25% é destinado à saúde. Ou seja, a PEC ainda mete a mão no dinheiro do SUS!
Então, vamos parar de mentir e fazer fila de governista para ganhar tempo e garantir os votos.
Encerre a votação, Presidente. Vamos encerrar e ver quem vai votar para criar subteto da Emenda nº 95, aplacar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Aluisio Mendes, por 1 minuto.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito importante — eu aqui falo pela segurança pública, porque sou integrante dos quadros da Polícia Federal — que tenhamos muito cuidado com o destaque que estamos votando, porque ele desfigura completamente a PEC e causará um grande prejuízo ao País.
Há uma negociação que já está sendo encaminhada do destaque específico, para que as classes da segurança pública sejam contempladas na PEC.
Então, eu faço um apelo aos que estão encaminhando contra o texto e a favor da emenda para que aguardem mais um pouco, porque nós estamos revertendo essa questão em relação às forças de segurança pública.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O Deputado Aluisio Mendes, provavelmente por causa do prognóstico de derrota do Governo com a aprovação do Destaque nº 14, que vai estancar o arrocho salarial do funcionalismo, acenou para os profissionais de segurança. E nós o saudamos por isso.
Entretanto, queremos fazer um apelo aos Líderes do Governo: e os profissionais da educação? E os profissionais da saúde? E os servidores públicos, que estão agora cuidando da dona de casa, do trabalhador, à frente da pandemia? Há um número expressivo de mortos entre os profissionais da saúde!
O Governo não pode propor agora uma solução só para fazer maioria no plenário. Retire o arrocho salarial do setor de segurança, mas retire o arrocho também da saúde, retire-o também da educação!
É o apelo que faço, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu faço um apelo a V.Exa. para que possamos votar. Acabamos de ver aqui um Deputado fazer uma promessa que não pode ser objetivada, a de que vai fazer um destaque especial. Mentira! Não pode haver mais destaque.
A verdade é que a segurança pública vai perder, dependendo dos votos dos Deputados que representam a segurança pública. Está na mão deles — nós sabemos muito bem disso. Por isso, está havendo uma manobra do Governo para tentar apontar...
14:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Rogério, V.Exa. sabe que regimentalmente — desculpe, mas estamos aqui conversando — é possível apresentar novos destaques no segundo turno.
A conversa que V.Exa. estava presenciando não era sobre novos destaques para o primeiro turno, que já estão apresentados, mas sobre a possibilidade de um acordo de destaques para o segundo turno. Vamos evitar que as versões não sejam colocadas de maneira correta ao Plenário.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, mas isso não invalida o meu apelo em prol dos servidores da saúde e da educação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, o seu apelo é correto, Deputado. O seu apelo é democrático.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - No segundo turno só pode haver destaques supressivos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu só estou fazendo aqui, por justiça...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Então, a solução é aprovar o nosso destaque, que viabiliza a solução do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - No segundo turno, só destaques supressivos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Rogério Correia, vou dar mais 1 minuto a V.Exa. Eu o interrompi somente para deixar claro, com toda delicadeza, que estava sendo apresentada ao Plenário a possibilidade da construção de um destaque para o segundo turno da PEC. Foi só uma correção.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, agradeço a V.Exa. o cuidado que teve com minha fala, mas o Deputado a que me referi não disse absolutamente nada disso. Ele acenou com algo que nós não acreditamos que vá acontecer para garantir a votação dos Deputados da segurança pública. Mas o povo já está sabendo que os votos dos Deputados da segurança pública é que serão definidores. É preciso cobrar agora desses Deputados da segurança pública qual será o voto deles, porque, sinceramente, não acreditamos que haverá alguma emenda que vá alterar a situação no futuro.
Por isso, minha fala foi no sentido de que precisamos ir à votação, em vez de ficar esperando pelo cumprimento de uma promessa do setor da segurança pública que, no meu entendimento, na minha opinião, não será concretizada. Policiais militares, policiais civis do Brasil inteiro estarão sendo enganados se, nesta votação, nós não conseguirmos retirar esse destaque.
Por isso, peço aos Deputados da segurança pública que mantenham o voto contrário, porque, evidentemente, isso será de conhecimento público daqui a pouco.
Muito obrigado, Presidente. (Pausa.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de ressaltar a importância de nós rejeitarmos esse destaque e mantermos o texto, porque esse é um dos principais pontos que nós temos neste momento: a possibilidade de acionar o gatilho com 95% da despesa. Ou seja, se nós aqui rejeitarmos esse destaque, manteremos as possibilidades de ajustes fiscais que criarão condições de fazermos uma política adequada para a sociedade como um todo.
Este é um momento pelo qual todos temos que passar, o de apertarmos o cinto. É necessário termos essa responsabilidade. Nós não estamos falando de algo que ficará eternamente, estamos falando dos próximos 12 meses, que serão fundamentais para combatermos a pandemia.
Por isso, peço aos Deputados do Cidadania que nos acompanhem, para manter o texto que foi apresentado, rejeitando o destaque.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, eu, Deputada Alice, da Minoria, peço que encerre a votação. Já faz mais de 1 hora...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Alice, peço paciência a V.Exa. Ontem, eu esperei até uma e meia da manhã a Oposição fazer obstrução. Então, vamos ter paciência. Eu não vou encerrar a votação, até ter segurança do quórum do que se está conversando no plenário.
Com a palavra o Deputado Lucio Mosquini.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, um esclarecimento...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Lucio Mosquini tem a palavra.
14:12
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A segurança que queremos são os direitos do serviço público.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós precisamos manter, até mesmo para que os Estados possam se comportar perante este momento de pandemia que nós estamos vivendo.
Todos aqui somos a favor do auxílio emergencial, mas o bolo do Governo é um só. Não se tem como cortar o bolo de um lado sem diminuir o seu tamanho do outro lado
Esse destaque força os Governos Estaduais a tomar medidas de ajuste fiscal, de controle de despesa, mas isso também não impede que cada Estado faça o seu dever fiscal.
Nós orientamos cada Parlamentar a pensar também no seu voto de responsabilidade. Nós queremos dar o auxílio emergencial, mas também precisamos que os Estados assumam a sua parcela no controle da despesa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Queria perguntar como estava evoluindo o quórum e a votação, mas então a tela retornou.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Houve algum problema técnico, como é normal na informática. (Pausa.)
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria reforçar o que tem sido dito quanto à importância de nós rejeitarmos esse destaque, tendo em vista que nós desidrataríamos totalmente as medidas que estão sendo propostas neste momento para o País.
Faço um apelo inclusive aos Deputados que são do PSL e que têm ligação com diversos setores, de diversas categorias, para que nós tenhamos responsabilidade neste momento. Estamos tentando encontrar uma solução que seja justa, que seja mais específica do que esse destaque, que realmente atingiria o coração da proposta.
Nós nunca tivemos, no PSL, qualquer intenção de acabar com a PEC. Nós sabemos dos eixos, da questão dos fundos, da questão da revisão dos benefícios fiscais, também da questão da PEC Emergencial e do auxílio emergencial, mas temos também uma preocupação sincera e genuína em relação, por exemplo, às promoções. Talvez, essa seja a melhor solução para que nós não percamos esse destaque em particular, que é o destaque mais importante, é o coração da PEC.
E eu faço um novo apelo a todos aqueles que são da bancada da segurança, para que nós votemos pela manutenção do texto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
A Deputada Fernanda Melchionna também quer a palavra?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu também gostaria de falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já, já, Deputada Erika.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, vimos agora o Líder Vitor Hugo se comprometer, no segundo turno, com um destaque em relação às promoções do setor da segurança.
O debate aqui tem sido feito em dois níveis: concepção econômica e prioridades. A concepção econômica do ajuste fiscal tem maioria na Casa. Nós, que somos minoria, achamos que não é contraindo o investimento público que se consegue fazer rodar a economia, que não é assim que as pessoas vão consumir e fazer rodar o ICMS, o ISS, o PIS, a COFINS, mas essa é a posição do Governo.
Entretanto, nós temos que fazer um apelo ao Governo. Não podemos ficar com uma solução de promoção num destaque de segundo turno que favorece apenas o setor de segurança, para a matéria ser aprovada no plenário, e manter o arrocho de salário do servidor público dos Governos Estaduais e Municipais, da saúde, da educação e de todos os segmentos.
14:16
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Presidente, nós temos um destaque em votação e nós já ultrapassamos o quórum da última votação. Nós já podemos encerrar a votação, proclamar o resultado e negociar. Nós estamos abertos à negociação, mas o Governo pressionar os Parlamentares que votaram "não" para reverterem o voto para "sim" não é oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu ainda disponho de 35 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, estava desligado. Eu estou lhe fazendo uma deferência. V.Exa. já falou por 3 minutos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Afonso Florence.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. está bonzinho hoje. Abre o painel, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O painel está com defeito, Deputada Alice Portugal. (Risos.)
Com a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, queria fazer apenas uma consideração. O Líder do Governo tem falado sobre, no segundo turno, retirar os militares.
Independentemente do debate regimental e de tudo o que já foi discutido pelos outros colegas da Oposição, eu quero alertar que nós estamos lutando pelo conjunto dos servidores públicos, inclusive pelo conjunto dos servidores da segurança pública.
Se se excluíssem só os militares, não tirariam os policiais civis, não tirariam os policiais rodoviários federais, não tirariam o conjunto das profissões de segurança pública, que está também mobilizado com a União dos Policiais, que estão aqui em Brasília lutando contra o ataque às suas carreiras.
Nós queremos, por óbvio, preservar os professores e os trabalhadores da saúde. Quem salva vidas, neste momento da pandemia, sequer terá o reajuste da inflação! Farão o massacre de quem salva vidas para atender à lógica de mercado dos banqueiros.
Obrigada, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika. Depois, terão a palavra a Deputada Alice, o Deputado Pompeo e o Deputado Danilo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu não estou pedindo a palavra, estou pedindo que V.Exa. abra o painel. Abre o painel, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Calma, Deputada. Alguns ainda não votaram.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, 80% dos servidores que tiveram o último reajuste em janeiro de 2019 vão estar neste ano com uma perda de mais de 21%. Então, há uma diminuição real dos salários.
Há uma concepção de que é preciso restringir em crises os investimentos e a possibilidade de arrecadação do Estado. Isso é um verdadeiro engano, e o Brasil tem sido vítima desse engano nos últimos anos. É preciso fazer com que nós ampliemos a arrecadação, para que o Estado possa retomar o seu crescimento, restabelecer cadeias produtivas e, a partir daí, fazer com que o Brasil saia da crise.
Agora, mesmo que o Estado esteja com algum nível de endividamento ou algum nível de comprometimento, UTIs são necessárias, e UTIs precisam de pessoas. E eu fico me perguntando como é que alguém vai votar no fato de não poder haver contratação. Vão expor os servidores da segurança, da educação, da saúde e da assistência...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos numa pandemia enfrentando uma verdadeira tragédia humanitária com tantas pessoas mortas.
O Brasil precisa neste momento de respostas para a pandemia. O Brasil precisa neste momento de vacinação e de auxílio emergencial decente para atender às expectativas do nosso povo.
Infelizmente, na discussão dessa PEC há uma armadilha. Eles estão querendo empurrar, junto com um auxílio emergencial minguado, uma série de medidas que sempre foi plataforma ultraliberal, na tentativa de sempre demonizar os servidores públicos.
14:20
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O que está em jogo não são apenas os policiais que nós defendemos mas também os profissionais da educação, da saúde, de amplos setores que atendem e são importantes para a sociedade, sobretudo para os mais pobres.
Por isso, nós temos que abrir a votação. Vamos encerrá-la e conferir a vontade deste Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu insisto naquilo que falei há pouco, em resposta às acusações, às afirmações que não procedem da Oposição. Ninguém está aqui votando contra o servidor público. Nós temos o maior respeito pelos servidores públicos deste País, que, na saúde, na segurança, se colocam como escudos humanos para salvar vidas, mas temos também que nos preocupar com os demais brasileiros, com os informais, com aqueles que tinham pequenas e microempresas e faliram na pandemia, com a crise econômica.
Sr. Presidente, estamos votando essa PEC que possibilita o pagamento do auxílio emergencial e promove um ajuste fiscal necessário neste momento de pandemia, de crise, pensando no futuro do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, de maneira muito clara, estamos a garantir, de minuto em minuto, que o Governo busque um quórum de votação. Eu só espero que o Ministro Ramos, com todo o respeito, não esteja a distribuir flores, porque elas não chegarão aos leitos de UTI, onde os tomadores de conta de cabeceira de leitos precisam ser substituídos por terceirizados.
Todo mundo sabe que a condição do custeio pode chegar sim a 95%, com os cortes orçamentários. As universidades não têm dinheiro para funcionar. O custeio foi demonizado por Guedes, como se fosse gasto e não investimento. No mundo inteiro se põe dinheiro na mão do povo para girar o mercado. Com essa PEC, tira-se a possibilidade de carreiras legais do serviço público continuarem fazendo girar o mercadinho do Município, o mercado como um todo nos Estados. Essa PEC é um desastre!
Abre o painel, Presidente. Nós...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo mais 1 minuto a V.Exa. Eu estava gostando do discurso.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Quem sabe aprende.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, Deputada Erika Kokay, eu já concedi a palavra a V.Exa. mais de uma vez. Deixe-me agora conceder um tempo ao Deputado...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. tem que escutar, Presidente. Eu gostaria que V.Exa. concedesse 1 minuto à Deputada Professora Rosa Neide, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro!
Concedo a palavra à Deputada Professora Rosa Neide.
Na sequência, falará o Deputado Jhonatan.
Deputada Professora Rosa Neide, prazer em vê-la.
14:24
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A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Prazer, Deputado Arthur Lira.
Como professora e como funcionária pública aposentada, eu gostaria muito que esse painel fosse aberto e que cada um de nós nesta tarde respondesse pelo nosso voto, como fazemos com todas as discussões na sociedade brasileira.
Nós não podemos colocar no texto constitucional que daqui a 15 anos vamos rever as condições dos profissionais. É injusto o Governo ficar pressionando Parlamentares. Nós somos livres, independentes, fomos eleitos pelo voto do povo. Ano que vem, a maioria vai estar nas ruas pedindo voto novamente.
Não é pelo voto aqui. É pela qualidade da vida das pessoas que entregam o serviço público na ponta. Então, é nosso direito dizer como o País deve andar. Somos nós que ajudamos a escrever a história como Parlamentares. Estamos ouvindo o povo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Deputada Professora Rosa Neide, V.Exa. havia terminado?
Mais 1 minuto para a Professora Rosa Neide. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo está preocupado porque esse aqui é o centro da questão do ajuste fiscal. O que acontece aqui?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Esse destaque merece todo o respeito. Além de ser um destaque do PT, merece todo respeito e cuidado. É um destaque importante. Nós precisamos ter cuidado com esse voto, porque isso pode influenciar realmente muita coisa, inclusive na manutenção dos pagamentos de salários nas progressões de carreiras.
Então, é importante ser discutido. Por isso, estou tendo aqui a amplitude de democratizar o debate.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, é esse o apelo que nós queremos fazer.
Nós estamos sentindo que o Governo está trabalhando para mudar o voto, mas nós estamos aqui defendendo o serviço público. Quando nós falamos do serviço público, nós falamos da enfermeira que vai neste momento da COVID intubar uma pessoa que está morrendo.
O que o Governo quer? Que essa pessoa que está lá ajudando as pessoas que estão morrendo não tenha progressão no seu salário.
Nós estamos falando aqui, Presidente, do grave problema da segurança no País. É o brigadiano, é o policial militar, é a Brigada Militar. Os Estados e Municípios também terão que fazer o seu teto de gastos. O teto de gastos aprovado aqui tirou milhões da saúde, tirou milhões da educação, tirou milhões da segurança. Não permitiu novos investimentos em áreas importantes.
Nós somos contra esse teto de gastos, porque isso é bom para o banqueiro, é bom para o endinheirado, é bom para quem tem muito dinheiro. Agora, para a população que precisa do serviço na ponta não tem.
Então, o teto de gastos agora vai passar também para os Estados, também para os Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Então, Presidente, além de pedir investimentos, eu quero chamar a atenção para o último ponto, o tema do salário mínimo. Inclusive o Governo não precisará mais reajustar salário mínimo acima da inflação. Vai ficar congelado o salário.
Isso significa que, em época de crise, não vai ter investimento no consumo. O comércio não vai vender, a indústria não vai produzir, emprego não será gerado.
Então, Presidente, sob todos os aspectos, essa emenda precisa ser aprovada.
Por isso, é "não" ao texto, para que a emenda possa ser aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Tem a palavra o Deputado Junio Amaral.
O SR. JUNIO AMARAL (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, todo mundo sabe que o meu posicionamento em 99% das vezes é no sentido de ajudar o Governo, tentando colaborar com as reformas do País.
14:28
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Infelizmente, as pessoas responsáveis pela construção desse texto se colocaram como indiferentes a uma realidade da segurança pública, em especial com o que está acontecendo.
Analisando a situação, não é possível neste momento toda essa indiferença. Por isso há esse risco todo de desidratação, que não deveria acontecer, e estamos nos posicionando dessa forma.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Muito bem, Deputado!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que temos que fazer um esforço aqui de não permitir que as versões superem a realidade do que está escrito no texto.
É verdade tudo que o Deputado da Oposição acabou de dizer, mas faltou ressalvar que todas essas restrições só existem quando o Estado chegar a 95% de gasto obrigatório. Portanto, o que a Oposição está sustentando é que um Governador ou um Prefeito que comprometa 95% da sua receita com gasto obrigatório ainda possa aumentar esse gasto obrigatório. Não, Presidente, é contrário.
Eu tenho a mais absoluta convicção de que quem está garantindo salário de servidor público aqui sou eu! Quem está garantindo salário e pagamento de servidor público, quem está garantindo manutenção de escola, quem está garantindo custeio de hospital sou eu!
Esse descompromisso com o equilíbrio das contas públicas fez quebrar o Estado do Rio de Janeiro, fez atrasar salário de servidor do Rio Grande do Sul, fez Minas Gerais não conseguir sustentar o seu custeio. Não somos nós que estamos defendendo o servidor público porque estamos defendendo que o Estado brasileiro tenha capacidade no futuro de continuar pagando salários, de continuar sustentando o custeio de hospitais e de escolas.
Vamos olhar para um passado recente. Foi esse discurso de que não precisava se preocupar com responsabilidade fiscal que fez o Rio ir à bancarrota, que fez o Rio Grande do Sul ir à bancarrota, que fez Minas Gerais ir à bancarrota. E sabem qual foi a conta e quem pagou essa conta? O servidor público, com salário atrasado, com aposentadoria atrasada, com falta de recurso para pagar custeio de hospital, para pagar custeio de escola.
Então, que fique claro que as restrições só existem após o Estado alcançar 95% de despesa obrigatória. E Estado que alcança 95% de despesa obrigatória, se quiser preservar salário de servidor, se quiser preservar escola, se quiser preservar hospital, não pode aumentar mais ainda a despesa com custeio, a despesa obrigatória. É simples assim. É uma questão matemática e confirmada pela experiência histórica do nosso País em vários Estados e em vários Municípios.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dialogar fraternalmente com o Deputado Marcelo Ramos e dizer que já fizemos diversos ajustes fiscais no Brasil.
14:32
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Nós temos a Lei de Responsabilidade Fiscal, temos o teto de gastos, estabelecido pela Emenda nº 95. Nós já temos todos os controles necessários para que haja a contenção dos gastos excessivos. O que nós não aceitamos neste momento é que essa conta, mais uma vez, caia sobre os ombros dos servidores públicos. Nós estamos falando de policiais que vão fazer o enfrentamento nas ruas. Estamos falando dos professores e professoras, que dependem da progressão, como também os policiais. Estamos falando dos profissionais da saúde que estão lá no enfrentamento à pandemia.
Então, não faz sentido mais um teto para poder reprimir as carreiras dos servidores públicos no nosso País. É esta a discussão que nós queremos fazer. Por que, em vez de discutir teto para afetar o servidor público, nós não discutimos teto de gastos para conter a sangria dos recursos públicos para o mercado financeiro? Por que nós não discutimos a dívida pública? Por que nós não discutimos a transferência de recursos para os banqueiros? Por que isso só recai nas costas dos mais pobres, dos servidores públicos?
Já chega de demonizar o servidor público! Já chega de tratar o servidor público como vilão! Não são vilões, são heróis da resistência, que lutam todo dia para garantir a efetividade das políticas públicas. É esse diálogo que nós precisamos fazer.
Não podemos aceitar esta camisa de força. Não podemos aceitar esta imposição.
A nossa luta é esta, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Fechamos o acordo? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Pode me conceder 1 minuto, Presidente?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quem pediu?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Alice Portugal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, Deputada Alice Portugal.
Na sequência, concederei à Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muita obrigada.
Sr. Presidente, é importante dizer à sociedade brasileira que médicos, enfermeiros, professores, merendeiras das escolas públicas são servidores com salários médios em torno de 2.500 reais. A média salarial de 89% dos servidores públicos do Brasil é de menos de 5 mil reais. Então, essa história do privilégio precisa ser completamente aniquilada aqui, hoje, porque não tem qualquer vínculo com a verdade.
A mesma coisa é o que se diz do Bolsa Família. O Bolsa Família era uma renda complementar. O FMI soltou um report, neste início do ano, em janeiro, deixando claro que o mundo inteiro faz incentivo, faz impulso fiscal.
Guedes, de uma escola atrasada, defasada, completamente superado, vem com essa história de um ajuste fiscal, numa contenção absurda para pôr a fome para mais... (Falha na transmissão.)
14:36
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Essa PEC reparte a miséria, para dar uma migalha como auxílio emergencial; em tese, porque nem isso a PEC garante. Duzentos e cinquenta reais é um acinte, é um escárnio com a população brasileira. Nós estamos vendo a dificuldade das corporações de votar essa PEC. É uma forçação de barra querer que um policial Deputado vote nisso, e mesmo um general.
A verdade é que isso mexe com as estruturas que estão hoje expostas, que estão hoje nas ruas. As forças policiais sofrem um alto índice de contaminação, porque efetivamente estão nas ruas. Os enfermeiros, os farmacêuticos, os médicos, aqueles que estão nos hospitais, os maqueiros de ambulância, os motoristas de ambulância, todos esses estão numa circunstância extremamente difícil, porque já estão se contaminando com as novas cepas, mesmo vacinados — mesmo vacinados!
A atitude do Governo com a vacina é criminosa, é genocida, e isso precisa ser tratado, porque o Brasil está no mundo como um país de risco sanitário, como uma ameaça sanitária ao mundo. Então, não é possível que o mundo inteiro, inclusive o FMI, vá num impulso fiscal e o Brasil vá na retração e na retirada de direitos.
Eu vejo que V.Exas. estão com dificuldade de conseguir a votação. É muito difícil ter acordo. Eu sou servidora, sou líder de servidores, dirigi a FASUBRA com muito orgulho. Eu quero dizer a V.Exas. que não há acordo com a possibilidade de mexer em carreiras que foram trabalhadas mitigadamente. Com a Polícia Rodoviária Federal, eu sentei e participei de todo o processo de construção, da exigência do nível superior, da garantia efetiva, de subsídio adequado para quem mais reprime o tráfico de drogas no Brasil. Há uma legião de sequelados, uma polícia cidadã que vai ficar estagnada por 15 anos porque Paulo Guedes quer, aumentando o lucro dos bancos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu tenho clamado por abrir esse painel, porque sei que, quanto mais falamos, mais tempo V.Exas. ganham para capturar almas, que serão depois denunciadas à população. Objetivamente, nesse sentido, rogo que abram o painel e mostrem à sociedade brasileira quem é o Deputado militar, policial, que vai votar contra a sua categoria. Parte dessa categoria grita, chama Bolsonaro de mito. Na verdade ele devia se chamar mentiroso. É o que está se vendo hoje aí.
É nessa circunstância que apelo para que V.Exa., Presidente, encerre a votação e dê o escore à Nação brasileira. Estamos aqui aguardando há mais de 1 hora a abertura do painel.
Não é verdade, infelizmente, Deputado Marcelo Ramos, que nós estamos tendo uma precaução para os 95% de gastos. Abra as contas, Deputado. Vamos ver as contas nas universidades, vamos ver se não chegam a 95% do que recebem de orçamento. Tudo subiu, e houve estagnação e corte desde Weintraub.
Este Governo é um desastre. Prefeitos se aglomeraram na Câmara dos Deputados e fizeram fila para pedir emenda aos Deputados, porque a arrecadação de seus Municípios não garante o funcionamento das políticas públicas, muito menos de obras e de investimentos. Nós não vimos isto: o aumento da contaminação, pela aglomeração, pela multidão que aí esteve, na semana de fecharmos o Orçamento?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Alice Portugal.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente!
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Presidente!
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida.
14:40
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Queria chamar a atenção deste Plenário: neste momento, nós temos centenas e centenas de pesquisadores dentro dos institutos de pesquisas, milhares de médicos, profissionais de saúde, dentro dos hospitais brasileiros e milhares de profissionais da segurança pública nas ruas, tentando cuidar do povo brasileiro.
Nós temos a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal, as Polícias Militares, os trabalhadores em educação, os trabalhadores em saúde e os pesquisadores sendo injustiçados por uma PEC que traz embutida a reforma administrativa. Isto é injusto: um servidor trabalhar e não poder receber por aquilo que ele produz, não poder ter a sua progressão. A PEC é ainda mais injusta quando corta em mais da metade o número de pessoas que teriam o direito de receber o auxílio emergencial e não vão receber.
É pouco o valor de 250 reais para uma família sobreviver. Nós precisamos manter os 600 reais. É para isso que nós estamos apelando aqui. Não dá para — enquanto a pandemia aumenta, piora, com mais mortes ainda — o povo não ter dinheiro para comer, e o servidor público saber que vai passar a noite trabalhando e não vai poder ter progressão no seu salário, não vai poder ter vantagens. Assim estão se sentindo os trabalhadores da segurança pública, os médicos profissionais de saúde, os pesquisadores dentro dos laboratórios, os trabalhadores em educação: enganados pelo Governo Bolsonaro. Todos foram enganados por um Governo que manda para esta Casa uma reforma administrativa dentro de uma PEC que acaba com o auxílio emergencial.
Nós não podemos achar que estamos trabalhando corretamente quando este Parlamento se permite cometer tanta injustiça contra os servidores públicos e contra os pobres deste País. É preciso corrigir as injustiças. O Governo Bolsonaro está atendendo ao Guedes, que aos bancos, mas nós, esta Casa, tem que atender ao povo que precisa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Perpétua.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Darci de Matos e o Deputado Marcelo Ramos, para equilibrar.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos vivendo uma crise sem precedentes no Brasil. Portanto, a crise enseja sacrifícios de todos os segmentos.
Eu quero fazer menção à reflexão que fez o nosso Vice-Presidente, Deputado Marcelo Ramos. A busca do equilíbrio fiscal se traduz na preocupação também com os servidores públicos, na preocupação com o salário em dia dos servidores públicos. Os servidores públicos não estão preocupados com aumento, estão preocupados em receber o seu salário em dia. É isso que nós temos que manter neste momento de crise econômica e de pandemia.
Portanto, aqui ninguém está votando contra ninguém. Nós estamos votando pensando no Brasil, no futuro do País. Estamos votando pensando nos servidores. Estamos votando pensando nos caminhoneiros, nos informais, nas microempresas que faliram. Estamos pensando na retomada econômica pelo Brasil.
Essa PEC possibilita o auxílio emergencial e o equilíbrio fiscal, fundamental para o nosso País, Sr. Presidente.
14:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero concordar com a Deputada Perpétua, que disse não ser justo que servidores não recebam o que merecem pelo seu trabalho, e é justamente a irresponsabilidade fiscal, é justamente permitir que o Estado ultrapasse mais de 100% do seu orçamento com despesa obrigatória que vai fazer com que o servidor não receba o que merece! Foi justamente isso o que lá no Rio Grande do Sul fez o servidor não receber o que merece! Ele nem recebeu o salário, porque o Estado não tinha dinheiro para pagá-lo. Vamos repor a verdade neste debate! Não é uma suspensão eterna, é uma vedação temporária e apenas para quem alcança 95% de despesa obrigatória.
Imagine uma pessoa que já está com 95% do seu orçamento doméstico comprometidos com a doméstica, com a babá, com a conta de energia, com a conta de água, com o aluguel e resolve contratar mais três domésticas ou dobrar o salário da sua doméstica. É nobre? É nobilíssimo! No entanto, não é sustentável. O que estão propondo aqui não é sustentável.
Eu repito: entendo e respeito democraticamente a luta política travada pela Oposição, mas eles sabem que o discurso deles não cabe no orçamento público e eles sabem que o preço final do resultado desse discurso é mais pobreza, mais miséria, mais inflação, dólar mais alto e atraso de salário de servidor público por falta da capacidade do Estado de pagar. Eles sabem disso, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu peço 1 minuto, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros, Líder do Governo.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu peço 1 minuto para nós trocarmos, Presidente...
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um acordo sendo construído no Plenário. Esse acordo com os partidos envolve o atendimento a uma demanda de servidores públicos, todos eles: policiais militares, guardas municipais e também os demais servidores públicos.
O nosso Relator falará aqui dos artigos que serão suprimidos. Sendo esses artigos suprimidos, serão permitidas a progressão e a promoção a todos os servidores públicos de todos os entes da Federação. Se esse acordo for feito — aqui estou falando pelo Governo, que apoiará esse destaque no momento adequado, que é o segundo turno —, o Relator poderá acatá-lo, se for o caso.
Então, o Deputado Daniel Freitas explicitará os artigos que esse acordo envolve, o que permitirá a todo servidor público brasileiro progressão e promoção quando for acionada a cláusula de calamidade.
Eu passo a palavra ao Deputado Daniel Freitas, Relator da matéria. Através da explicação que ele fará, faço um apelo aos Parlamentares ligados às polícias e aos servidores públicos em geral — e que inclusive pertencem a essas categorias — para que revertam os seus votos neste destaque a fim de que nós possamos manter o texto do Relator neste primeiro turno e acatar o destaque no segundo turno, Sr. Presidente.
14:48
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Esse é o acordo que foi construído e que eu aqui verbalizo em nome do Governo.
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC) - Sr. Presidente, Srs. Deputados...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente...
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC) - Garanta-me a fala, Sr. Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu peço um pouco de calma a todos. Quero ouvir a todos. Este assunto realmente é muito importante para a votação dos destaques desta PEC. Peço a compreensão do Deputado Henrique Fontana, porque o Líder do Governo fez uma proposta, o Relator da matéria vai se posicionar e, após isso, eu lhe concederei a palavra.
Vamos ouvir o Relator, por favor.
O SR. DANIEL FREITAS (Bloco/PSL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu reitero o apelo feito pelo Líder do Governo para que, neste destaque, sejam reconsiderados os votos de alguns Deputados, pois o Governo entende que vai abrir mão de alguns pontos, mesmo prejudicando de forma substancial algumas questões desta PEC, em seu art. 109, §§ 5º e 6º, e também no art. 167-A, inciso II, § 5º. Isso vai permitir, então, a todas as categorias — que fique muito claro: não se trata de uma exclusividade para a área de segurança —, as progressões e as promoções. Com essas supressões — e por serem supressões —, não precisaremos atrasar a votação, fazendo com que a matéria volte para o Senado.
Então, fica aqui o apelo para que os Deputados reiterem o seu voto neste destaque, porque isso acaba com a nossa PEC, e para que nós possamos, então, fazer o mínimo possível de estrago, a fim de que o Brasil possa avançar, e nós possamos aprovar a PEC em segundo turno o mais rápido possível. Esse é o apelo do Relator.
Muito obrigado a todos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, só para...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Posso usar a palavra por 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Fontana ou Deputado Florence, V.Exas. escolham.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não, eu não escolho, Presidente.
Eu estava participando...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, quero só reforçar...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Henrique Fontana, um minuto só. O Deputado Afonso Florence está conduzindo os trabalhos no plenário e pediu para falar. Um minuto só. Vamos ouvir o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos ao lado dos Líderes dos partidos e das Líderes da Oposição. Ouvimos a proposta dos Líderes do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Líder Ricardo, por favor.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
Agradeço a compreensão do Deputado Henrique Fontana.
Estamos ao lado das Líderes e dos Líderes dos partidos da Oposição. Negociamos diretamente com o Deputado Vitor Hugo. Ele detalhou incisos e artigos que se dispõe a colocar no destaque, para supressão, e, assim, atender à possibilidade de progressão funcional em carreiras da administração pública dos entes subnacionais em casos de calamidade. Entretanto, os partidos de oposição pleiteiam a possibilidade de investimento e de garantia de progressão do salário mínimo, para o qual não houve acordo até o momento.
Eu tinha que dar esse informe.
Agradeço a V.Exa. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como não há acordo, eu vou abrir o painel. É isso?
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana.
14:52
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
É interessante a coincidência de eu falar logo após o Relator.
Até ontem, Deputada Alice, Deputado Pompeo, esta PEC parecia ser a salvação do Brasil. Agora, ela começa a ser mudada, mas insuficientemente, porque, na realidade, garroteia o futuro da economia brasileira. É o contrário do que o meu amigo, Deputado Marcelo Ramos, disse: este círculo vicioso do fanatismo liberal de corte de salários, de corte do poder de compra das famílias gera mais recessão, menos arrecadação e, depois, mais cortes. Este é o círculo vicioso da recessão que o Brasil está vivendo, Deputado Danilo Cabral.
É preciso mudar a política econômica, pois dois terços do PIB são poder de compra das famílias. Se se asfixia o poder de compra das famílias, asfixia-se a economia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho comunicar que o acordo atende aos colegas da segurança pública e de todas as outras áreas.
Mas antes de V.Exa. abrir o painel, eu gostaria de pedir que todos os membros da base da segurança pública e de outras áreas alterem o seu voto para "sim", cumprindo, assim, o acordo, tendo em vista que, conversando com as bases da segurança pública, a progressão e a promoção era o que nós defendíamos desde o princípio. Nós, da base da segurança pública, aceitamos o acordo com o Governo e alteramos o voto para "sim".
Então, peço a todos os colegas, todos os pares que alterem o seu voto, para que possamos, assim, atender ao pleito do Governo e, por consequência, atender não só à segurança pública, mas a todas as outras áreas do funcionalismo público. Esse acordo do Governo estende-se a outras áreas.
Eu tenho certeza absoluta de que, assim, o Governo vai estar cedendo um pedaço, vai estar estendendo uma mão, um braço, mas não vai perder o corpo. De fato, nós estávamos apoiando a emenda, cujo impacto é muito grande, mas era a única alternativa. Nós não iríamos abandonar a segurança pública jamais. Mas, com esse acordo, estamos convictos de que iremos atender àquele pleito dos nossos guerreiros, aquilo que nos foi solicitado.
Obrigado, Sr. Presidente.
Peço a todos que mudem o seu voto para "sim", confiando em que o nosso Presidente, juntamente, com o Governo e com o Relator, irá cumprir aquilo que foi acordado em plenário.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um último apelo a todos os Deputados da área da segurança pública e a Deputados que votaram neste momento "não" para que revertam o seu voto para "sim", pela manutenção do texto. É importantíssimo. Este é o coração da PEC; é o coração daquilo que o Governo pretende; é o que vai permitir espaço fiscal e recursos para que seja aprovado o auxílio emergencial.
Nós fazemos novamente o apelo para que consigamos reverter o maior número de votos para a manutenção do texto. Esse é o coração da PEC. É o que vai garantir, repito, espaço fiscal e recursos para que o auxílio emergencial possa ser pago.
Nesse sentido, diante do acordo que o próprio Governo avalizou — o Líder do Governo falou a favor o acordo; o Relator também se expressou favoravelmente a ele; o Ministro Ramos, que se encontra aqui, concordou com o acordo; o Ministro Esteves, auxiliar do Ministro Paulo Guedes, está aqui também e o referendou —, o ideal para nós é que mantenhamos o coração da PEC e, na sequência, no segundo turno, aprovemos o destaque que o Deputado Aluisio Mendes vai apresentar.
14:56
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, 1 minuto, por favor.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Quero só fazer uma consideração, Presidente, de 1 minuto, se V.Exa. permitir.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há uma tergiversação aí, porque não está consignado nenhum acordo. Nós vamos continuar votando "não", porque queremos que esse destaque seja aprovado.
Então, é "não" ao texto e "sim" ao acordo.
O que o Governo está sentindo é que já perdeu o destaque do PDT e agora está na ânsia de perder o próximo destaque, que é do PT. Com isso, a PEC começa a fazer água. Aliás, é bom que assim seja, porque o propósito da PEC, em tese, é criar um auxílio emergencial, mas, no fundo, não tem nada de auxílio emergencial. O auxílio emergencial pode ser criado por uma medida provisória. A PEC, na essência, ataca a carreira dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Militar dos Estados, os servidores da Justiça, os servidores da saúde e da educação, enfim, ataca a todos, Presidente.
Nós temos posição, temos lado. Então, não há acordo nenhum. Nós não fizemos nenhum acordo. Nós continuamos votando...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, sobre o acordo...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o número 500, que o painel está acusando, está um número muito bonito para o painel ser aberto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - (Risos.) Nós estamos esperando chegar a 505.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sobre o acordo, Presidente, eu queria dizer que, para defender o interesse dos profissionais da saúde pública, para defender os interesses dos servidores da segurança pública, para defender o interesse dos servidores em geral, nós precisamos votar "não".
O que vai acontecer se, quando abrir esse painel, o "sim" não atingir 308 votos? No dia seguinte, o Governo irá procurar os Parlamentares que representam a segurança pública para negociar, para se entender. É isso o que o Governo vai ter que fazer!
Mas, em primeiro lugar, nós precisamos derrotar essa PEC. Isso dará mais força a quem negocia pela segurança pública e será também a oportunidade de quem está defendendo outros segmentos dos servidores públicos, como o pessoal da educação e da saúde, buscar uma construção melhor, porque essa PEC é muito ruim para todo mundo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, 1 minuto só de atenção. Obrigado.
Nós temos que lembrar que estamos votando uma PEC na qual quem tem que ser priorizado é o povo brasileiro!
Algumas atitudes tomadas aqui, pensando em profissões específicas, profissões louvadas, profissões que nós admiramos e que estão na linha de frente, podem custar a comida na mesa de cada brasileiro.
Esta é a PEC da calamidade fiscal. É a PEC da contenção de gastos do Governo. Nós temos que votar "sim" agora e não podemos ficar colocando a toda hora uma exceção. Cada exceção que entra nesta PEC é um auxílio emergencial a menos; é um brasileiro que terá a sua vida e a sua economia indo para o buraco. Nós estamos quebrando o Brasil, pessoal. Não dá! A exceção é o povo brasileiro; não é cada profissão.
Vamos ter responsabilidade ao votar esta PEC, Sr. Presidente, porque ela não é, como foi dito aqui, somente a PEC do auxílio. A economia gerada por ela pode ajudar a pagar o auxílio emergencial, mas nós precisamos de responsabilidade e de colocar o povo em primeiro lugar, sem exceções. Todos têm que contribuir e cortar na carne.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu peço 1 minuto, porque estou há bastante tempo pacientemente aguardando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já vou conceder a palavra a V.Exa., Deputada Talíria. Falará agora o Deputado Felipe Rigoni e, depois, eu passo a palavra a V.Exa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Faz bastante tempo...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, por gentileza, inscreva-me.
15:00
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado por me conceder a palavra.
Essa exceção que nós estamos fazendo aqui, agora, Presidente, significa o seguinte. O Estado chegou a 95% da sua receita corrente líquida com despesa obrigatória, completamente lascado fiscalmente. É quase a situação fiscal em que o Rio de Janeiro se encontra agora. E, então, nós vamos permitir que ele dê um reajuste para o servidor. O que vai acontecer? Vai haver policiais, mas não vai haver armas; eles vão ter que brigar com o bandido no tapa. Vai haver médicos, mas não vai haver remédios; os médicos não vão ter o que fazer. O Estado não vai ter condição de custear as coisas básicas que fazem a operação do serviço público andar.
É essa a permissão que nós estamos dando aqui, Presidente. Não dá para fazermos isso. Temos que votar "sim", sem exceções.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, antes de tudo, esse acordo, com o qual, obviamente, nós não temos nenhuma concordância, é um engodo — inclusive, na verdade, para os próprios profissionais de segurança pública, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Esta é uma Casa de tentativa de acordos. Comparar acordo com engodo...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, por gentileza, dê-me a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro, vou lhe dar até mais 2 minutos.
Concedo mais 2 minutos para a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sou eu que agradeço a V.Exa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É um acordo que trata de carreira, de promoção, mas continuamos, para todos os servidores, inclusive para policiais civis, policiais militares, bombeiros, sem a possibilidade — está na letra da lei; vai estar na Constituição — de reajuste, nem mesmo para repor as perdas decorrentes da inflação.
Isso significa que um policial militar do Rio de Janeiro, que ganha 2 mil reais, 3 mil reais — é isso, Subtenente Gonzaga? —, pode não ter, no momento em que temos os itens alimentícios subindo 15% — e o Rio de Janeiro já é um Estado endividado; já é um Estado em que esse gatilho está aplicado —, um reajuste nem para corrigir o salário pela inflação. É perda salarial para policial militar, é perda salarial para policial civil, é perda salarial para bombeiro, é perda salarial para professor, é perda salarial para enfermeira.
Então, com todo o respeito ao diálogo que V.Exas. estão fazendo, é inaceitável dizer que só colocar a promoção vai resolver o problema dos professores. Esta PEC não deveria nem estar sendo apreciada nesta Casa.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente Arthur Lira...
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES) - Presidente...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Rapidamente, quero fazer um registro importante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vou fazer justiça. Depois eu volto a V.Exas. O Deputado Subtenente Gonzaga estava na frente.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas trazer um dado. Acabei de falar com o Comando-Geral do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. Estamos ouvindo todos fazerem um apelo à responsabilidade. E esta Casa precisa ter responsabilidade neste momento, porque a possibilidade de aprovação do texto apresentado pelo Relator, vindo do Senado, já fez com que 560 bombeiros militares de Minas Gerais pedissem afastamento para a reserva. Se, de fato, houver a mudança do texto para permitir a progressão — e eu espero que sim; eu reafirmo a importância do acordo e da proposta feita pelo Governo —, essas pessoas poderão trabalhar mais 3 anos, 4 anos, 5 anos.
Nós já temos uma legislação — o PLP 173, o PLP 178 — que está dificultando a contratação. Então, vem uma PEC e, em nome da responsabilidade, força a aposentadoria precoce de 10% do efetivo, sem que ele possa ser reposto.
15:04
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Por isso, precisamos, de fato, que o Governo cumpra essa proposta apresentada agora há pouco.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Pela Liderança do PSB, Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Da Vitoria.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, eu acredito que todos os Parlamentares que estão neste Plenário defendem a melhoria da segurança pública e todos os operadores de segurança pública. Alguns chegaram aqui com o compromisso direto com a categoria e alguns são membros da categoria.
Não podemos deixar de acreditar em um acordo amplo que o Governo traz para cá, para que nós possamos não comprometer a PEC. Eu acredito no Líder, o Deputado Ricardo Barros, que afirmou isso aqui. Todos os membros da segurança pública que são Deputados Federais estão aqui, conversando, para que possamos apoiar e não comprometer, no contexto geral, a PEC.
Mas é importante que todo o Brasil saiba que o Governo Federal faz um acordo colocando um novo destaque, Deputado Jordy, que permite progressão e ascensão profissional de todos os operadores de segurança pública que estariam sacrificados nesta PEC.
Nós vamos, sim, dar apoio ao Governo, acreditar, mas cobrar o compromisso feito com os nossos operadores de segurança pública.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Pela Liderança do PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, eu gostaria de concordar com o Deputado Felipe Rigoni. Ele foi muito feliz ao dizer que não adianta o Estado aumentar o salário do servidor e garantir promoção, se o mesmo Estado não vai ter recursos para comprar armas para os policiais e comprar remédios para o cidadão.
Eu gostaria de passar o relato de um tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que acabou de escrever para mim:
Velha tática da Esquerda de dividir para conquistar. Muitos policiais militares, inclusive, apoiaram o veto do Presidente sobre o aumento dos gastos. Não adianta ter o salário reajustado, se a moeda perder o poder de compra. O País necessita arrumar as contas públicas e sinalizar positivamente para os investidores. O Estado não produz riqueza. Quem produz é a iniciativa privada.
Lamento muito que Deputados aqui presentes defendam apenas uma corporação e percam a chance de defender toda a sociedade brasileira que não possui representatividade nesta Casa.
Muito obrigado, Presidente Arthur Lira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço a compreensão, pois um Líder, o Deputado Danilo Cabral, pediu para usar o tempo de Liderança.
Pela Liderança do PSB, tem a palavra o Deputado Danilo Cabral.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho aqui expressar de forma mais clara a posição do nosso partido, o PSB, acerca deste debate.
No nosso entendimento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta questão que está sendo discutida, alguns que são contra a PEC, que são contra o pagamento do auxílio emergencial lançam uma falsa dicotomia em torno desse debate, como se quem defendesse o auxílio emergencial, em fortalecimento do Estado brasileiro, fosse, de alguma forma, a favor de um desequilíbrio fiscal. Esse é um argumento falacioso.
Nós, do PSB, defendemos, sim, o equilíbrio fiscal. Nós entendemos que o equilíbrio fiscal é, também, uma conquista da sociedade brasileira que vem lá da década de 90 e é um valor que precisa, sim, ser preservado. Mas, além do equilíbrio fiscal, nós também defendemos o equilíbrio social. E no nosso entendimento, não há incompatibilidade de um com o outro. A questão é simplesmente que façamos as escolhas e saibamos quem, de fato, deve pagar a conta do Estado brasileiro. Esse é o debate que nós precisamos fazer.
15:08
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Quando falamos aqui dos cortes que foram feitos no decorrer da história, nós vemos que quem sempre tem pagado essa conta, Deputado Henrique Fontana, é o lado mais fraco do Estado brasileiro. Esse mesmo debate do equilíbrio fiscal, do ataque ao Estado e aos servidores públicos nós vimos, por exemplo, no debate da implantação da PEC do Teto dos Gastos. Esse foi um argumento que surgiu lá atrás também. Nós da Oposição alertamos, de forma muito objetiva, que o teto representaria que iríamos tirar recursos da educação, da saúde pública, do SUAS.
E o que ficou de fora do teto? Para relembrar quem está aí defendendo esse falacioso argumento dessa contradição entre equilíbrio social e equilíbrio fiscal, o que ficou fora do teto foi justamente o pagamento de serviços da dívida. Os bancos, os velhos bancos, que sempre ganharam tudo, aqui, neste País. O serviço da dívida ficou de fora, lá atrás, na questão do teto dos gastos.
Agora, nesse debate da PEC Emergencial, vemos que o argumento para tirar recursos dos fundos que financiam tantas políticas importantes na segurança, no combate às drogas, nas telecomunicações, na ciência e tecnologia, é que os recursos dos fundos devem ir também para pagar serviços da dívida. É o mesmo e velho argumento, mais uma vez, que já foi usado na reforma da Previdência, também, atacando servidores. Tudo isso numa lógica de carrear recursos do Estado brasileiro para o sistema financeiro. É esse o argumento que está posto.
Nós não concordamos com isso. Nós achamos que, se é para haver contingenciamento, então se contingenciem todos. O Orçamento público brasileiro, Deputada Alice Portugal, é consumido 45%, 50% com o serviço da dívida. Eu não vejo um Parlamentar abrir a boca para questionar o engessamento do serviço da dívida no Orçamento público brasileiro.
Eu ouvi o Deputado Marcelo Ramos falar aqui, agora há pouco, e citar o exemplo de uma dona de casa que não tem recursos para pagar uma empregada doméstica ou para pagar uma dívida de dentro de casa. Quando se tem uma conta dentro de casa, quando o sujeito tem um cartão de crédito que está com a dívida alta, a primeira coisa que ele faz é renegociar essa dívida, é tentar esticar a dívida do cartão de crédito para poder ter uma prestação mais suave no pagamento. E nunca vimos o Estado brasileiro chamar esses credores, que sempre foram sócios do Estado brasileiro, que sempre se apropriaram do Estado brasileiro, para fazer uma composição. Só olham a dívida daqueles que estão no andar de cima e não veem a dívida social!
Será possível que vamos negar aqui os 70 milhões de brasileiros, hoje, que não têm o que comer? Será possível que nós vamos negar aqui as 270 mil pessoas que morreram, vítimas da COVID-19? Será possível que nós vamos negar aqui aqueles que estão na rua, hoje, em situação de vulnerabilidade, que são atendidos pelo Sistema Único de Assistência Social? Será possível que nós vamos negar aqui o direito a 40 milhões de jovens que estão nas escolas públicas deste Brasil hoje e que ainda não estão tendo acesso à educação?
15:12
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Tudo isso que nós estamos vivenciando hoje lançou uma lupa sobre o conjunto das desigualdades sociais que nós temos no Estado brasileiro e mostrou o aprofundamento dessas desigualdades. E nós vamos continuar aqui a só olhar para aqueles que estão no andar de cima? Não, não, não e não! Nós não aceitamos isso! É esse embate que queremos fazer aqui. É essa discussão que nós queremos fazer aqui, Presidente, com responsabilidade.
O foco dessa PEC é garantir o auxílio emergencial. Nós da Oposição queremos discutir sim o equilíbrio fiscal, queremos discutir sim os ajustes fiscais. Nós queremos discutir sim quem vai pagar essa conta. Nós queremos discutir, sim a regulamentação de um dispositivo que está desde a Constituição de 1988, o art. 153, que fala da taxação de grandes fortunas, e ninguém aqui tem coragem de falar sobre esse assunto. E refiro-me a esses que defendem o equilíbrio fiscal.
Vamos taxar os ricos! Vamos taxar os milionários! Não sou eu que estou dizendo isso, não. Quem defende isso são aqueles que os senhores sempre seguiram, que é o Fundo Monetário Internacional, mandando os países emergentes, os países pobres, taxarem os ricos para bancar a proteção social. É esse o debate que nós queremos fazer aqui, e nós queremos fazê-lo no espaço adequado.
Presidente, há duas PECs tramitando nesta Casa, para discutirmos esse tema, que é o bode na sala dessa PEC Emergencial. A reforma administrativa está em curso, está lá na CCJ. A reforma tributária está em curso. V.Exa. mesmo está colocando isso na pauta de prioridades da Casa. Vamos tirar esse assunto da PEC Emergencial e vamos levá-lo para o foro adequado, para que possamos discutir com a sociedade, para que a sociedade tenha o direito de falar. Esta Casa está precisando estreitar a relação com a sociedade, está precisando escutar mais a sociedade. Não podemos tomar decisões aceleradas, muito menos aquelas que só fazem jogar a conta nas costas do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito bem dito: PEC Emergencial, para ajudar os brasileiros que precisam de ajuda neste momento. Mas dinheiro não dá em árvore, nós temos que arrumar os recursos. E essa PEC está complementando a Lei de Responsabilidade Fiscal, para gerar gatilhos, que, quando for necessário, serão acionados. Agora, do jeito como estão tratando essa PEC, na hora em que precisar acionar o gatilho, não vai ter o que atirar, Presidente, não vai sobrar mais nada.
Nós precisamos ter responsabilidade fiscal com o Brasil, com todos aqueles que pagam a conta, os pagadores de impostos, com aqueles que estão tentando manter este Brasil de pé. E vamos lembrar que há mais destaques aqui que vão desidratar mais ainda a proposta. Não é possível que aqueles que têm estabilidade, que têm bons salários não vão contribuir para poder dar o auxílio emergencial para aqueles que precisam. Nós estamos mexendo com a elite do funcionalismo público, que tem que ajudar também. Nós não podemos mais ficar, de forma irregular e irresponsável, votando essa PEC.
Presidente, peço ajuda para que todos entendam que não existe almoço grátis.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Wellington Roberto.
Depois, usarão da palavra os Deputados Marcel van Hattem e Felício Laterça.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero comunicar aqui aos colegas do nosso Parlamento que nós temos cinco Deputadas e Deputados que são ligados à segurança pública. E, agora, diante desse acordo, nós iremos entregar 100% dos votos.
Só era isso, Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Decido prorrogar a sessão por mais 1 hora.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
15:16
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de ter ido dormir muito tarde ontem, hoje acordei cedo, mais uma vez. E mais cedo, de manhã, antes de mim, já estava acordado um empreendedor do meu Estado, perguntando se haveria a prorrogação da medida do ano passado — na verdade, a reedição —, que permitisse a ele, para evitar demissões, reduzir a carga de horário de seus funcionários com redução de salário. Ele não quer demitir seus funcionários. Essa é a situação da iniciativa privada. E o STF impediu que no serviço público o mesmo fosse possível, garantindo os mesmos salários, apesar da crise econômica e da pandemia.
Não é possível que, diante desse cenário, Sr. Presidente, nós mutilemos essa PEC, permitindo promoções no setor público. Não é momento para isso. A iniciativa privada sangra, demite, está com problemas e não consegue dar a volta para pagar as suas contas — e muito menos a dos outros!
Não podemos permitir que esse destaque seja vitorioso, permitindo promoções para alguns poucos, em detrimento de 200 milhões de brasileiros que sofrem com essa pandemia.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Felício Laterça.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Enfim, consigo falar desta tribuna. O meu partido não me deu espaço para falar. Vou justificar inclusive o meu voto.
Votei contra essa PEC, dada a forma açodada como ela chegou a esta Casa e a forma como ela foi construída. (Palmas.)
Não é possível...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, peço que coloque a máscara, por favor.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Eu ouvi falarem que, quanto aos policiais, nada havia sido dito.
Todos sabem que eu sou Delegado de Polícia Federal e estou Deputado Federal. E agora, com esse movimento que foi feito, graças a um destaque da Oposição, nós estamos sendo ouvidos — nós policiais federais, policiais civis e policiais militares de todo o Brasil.
Alguns Deputados aqui falaram em nome da Polícia Federal. Eu não fui chamado para estar na roda. Nós temos seis policiais federais aqui na Câmara dos Deputados.
Então, eu quero dizer que essa PEC é uma verdadeira fraude, porque permitir o auxílio emergencial de 250 reais é continuar fomentando o populismo e a corrupção neste País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vou dar a palavra, por último, ao Deputado Rogério Correia e ao Deputado Bohn Gass e encerrar a votação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu pedi 1 minuto.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou ser bastante breve. É claro, em 1 minuto, terei que ser breve!
Presidente, eu quero dizer o seguinte: o tempo inteiro eu disse que essa é a proposta de emenda constitucional do arrocho, do ajuste fiscal, ela nada tinha a ver com o auxílio emergencial. Eu falei isso aqui diversas vezes. E ela vai acionar o gatilho não com 95%, ela permite que seja acionado com 85% e permite colocar também o pensionista nessa conta. Todos os Estados brasileiros estarão nesse arrocho.
Então, isso significa que, nessa proposta que foi feita agora, cada Deputado é livre para fazer a sua escolha. Mas o Deputado que tem ligações com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, ou com os professoras ou com a saúde pública, estará dando um tiro no pé, porque o arrocho é evidente.
Nos Estados e nos Municípios, está todo mundo de olho vendo qual o voto de cada um aqui. Não se iludam, essa proposta é só um melzinho na boca, mas o arrocho continua.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós começamos essa votação às 13h27min, já temos quase 2 horas de votação. Que bom que tivemos esse tempo, para que a base do Governo pudesse refletir sobre o projeto!
15:20
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E é bom ouvir a base do Governo dizer que esse projeto não presta, que veio de forma açodada. Quem está dizendo isso não é só a Oposição. Nós fizemos um destaque aqui e estamos insistindo desde ontem que não poderíamos aceitar a chantagem do Governo, que vai fazer um ajuste fiscal para sempre — não haverá avanços não só no período da pandemia, mas para sempre.
O Governo está propondo um auxílio emergencial por 4 meses, com pouco dinheiro, reduzindo o valor, com uma taxa de inflação de 18% sobre alimentos — a inflação está nas nuvens. O valor do auxílio é quase o de um botijão de gás. É isso que está acontecendo. E quer vincular esse parco benefício ao congelamento não só dos salários dos policiais e dos demais servidores da educação e da saúde, mas também de investimentos que são necessários.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - A nossa bancada, Sr. Presidente, apresentou esse destaque, e nós vamos votar nesse destaque. O Governo já sofre uma derrota clara e que está muito evidente, mas quem não pode sofrer uma derrota é o povo lá fora.
E a proposta para a renda emergencial tem de ser apresentada separadamente. Nós queremos um auxílio de 600 reais, por meio de uma medida provisória do Presidente para todo o período da pandemia, diferentemente desta PEC apresentada, que não é emergencial, e sim fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 319;
NÃO: 181;
ABSTENÇÃO: 3;
TOTAL: 503.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 12.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do artigo 167-A da CF, alterado pelo art. 1º da PEC 186/2019.
Deputado Afonso Florence
Deputado Rogério Correia
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste. Acabamos de ver a segunda derrota política do Governo Bolsonaro, do Ministro Guedes e do mercado neste plenário. Na primeira, houve uma derrota política deles e vitória na votação do plenário com o destaque do PSB, que precisamos manter no segundo turno, garantindo a vinculação de receitas para fundos constitucionais estratégicos para o Brasil.
Na segunda votação, depois de 2 horas de painel aberto, o Governo reverteu uma votação que estava perdida. É uma vitória política da Oposição, do povo brasileiro, das servidoras e servidores públicos, dos policiais de todas as categorias, das professoras e professores, dos médicos, das enfermeiras, dos auxiliares de enfermagem, dos trabalhadores do serviço público e do povo brasileiro.
15:24
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Esse destaque retorna a supressão do inciso I, o inciso do arrocho salarial. Se a proposta do Governo é um acordo que não tem texto, convém ter texto para dar salvaguarda às famílias do serviço público.
Por isso, temos que aprovar esse destaque, porque, com ele, nós garantimos que haverá acordo. O Governo tem que trazer um texto porque, aprovado o destaque, estará garantida a progressão funcional, a revisão de carreira, o concurso público para suprir a demanda da administração pública.
Nós do Partido dos Trabalhadores não aceitamos o acordo, porque não podemos aceitar que não haja a possibilidade de estruturar o Estado brasileiro a partir de uma renegociação de dívidas, atrativa para Estados e Municípios e que lhes permita investir. Eu ouvi Deputado aqui dizer que, entre o populismo de matar a fome de quem passa necessidade agora, com o auxílio emergencial, e a segurança fiscal, o rigor fiscal, o ajuste fiscal, prefere o ajuste fiscal. E que o ajuste fiscal é a garantia de que todos estarão bem.
A realidade é oposta. Com o desmonte das políticas sociais, com a redução do salário mínimo, com o fim do Bolsa Família, com o auxílio emergencial extinto, que Bolsonaro não propôs, as pessoas estão passando necessidade agora. A fome está na porta das brasileiras e dos brasileiros agora! Por isso, nós queremos 600 reais de auxílio emergencial, enquanto durar a pandemia. E não é isso o que está na PEC. O que está na PEC é o teto de 44 bilhões de reais para o gasto, quando no ano passado foram mais de 200 bilhões de reais.
Aqui vários Parlamentares da base do Governo reconheceram que essa PEC é para fazer ajuste fiscal. Essa política macroeconômica que contrai os investimentos públicos, a pretexto de que os investimentos privados virão naturalmente, está fadada ao insucesso. Não foi bem-sucedida em nenhum lugar do mundo.
Nós precisamos do auxílio de 600 reais, durante a pandemia, e precisamos da garantia de que servidores públicos possam ter reajuste salarial, de que entes subnacionais possam renegociar suas dívidas, possam fazer investimento público para gerar infraestrutura social e, durante as obras, gerar emprego, fazer circular dinheiro na economia brasileira e permitir a arrecadação tributária.
Por isso, nós defendemos a supressão do inciso I do art. 167-A.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, para falar contra o destaque.
15:28
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, senhores colegas, eu queria chamar a atenção de todo mundo, em especial da base do Governo, dos Ministérios, de todos que fizeram a mobilização no destaque anterior.
Este destaque é quase tão importante quanto o destaque anterior. Por quê? Porque o destaque anterior era mais amplo, falava do artigo inteiro, falava tanto da forma como se iria medir quanto das ações que deveriam ser tomadas caso os Estados chegassem àquela situação. Tirando esse inciso que trata desse destaque de agora, nós vamos medir, vamos ver que está com problema, mas nada será feito. É disso que estamos falando aqui.
Senhores da base do Governo, todos que estão interessados em realmente manter a relevância, a importância dessa PEC, a mobilização para derrubar este destaque, ou seja, para manter o texto, tem que ser tão vigorosa quanto a anterior. Caso contrário, esta PEC, devido ao acordo que soubemos há pouco, vai ficar muito desfigurada; e, devido ao destaque que já foi aprovado retirando uma parte do texto, ela vai ser praticamente inócua do ponto de vista fiscal.
Então, é muito importante que se mantenha aqui toda a mobilização. E digo a todos os Deputados que querem responsabilidade fiscal, que querem que mantenhamos para toda a população o serviço público funcionando, que querem que os Estados não quebrem — é disso que nós estamos falando: temos que votar "sim" para manter o texto tal como veio do Senado, tal como foi apresentado pelo Relator. Caso contrário, estaremos dando um passo muito ruim na direção de permitirmos que ainda mais Estados –– já são vários os Estados no Brasil hoje nessa situação –– cheguem a uma situação fiscal deplorável.
E vamos inverter aqui a lógica. Quando nós falamos em garantir prestação de serviço público, segurança pública, educação pública, saúde pública e todos os outros serviços públicos, sem dinheiro, não dá para fazer nada disso.
Nós podemos dar promoção, reajuste para o servidor, que merece, sim, mas passamos hoje por uma situação... E os Estados que não forem responsáveis passarão por situações — eu já vi isso no Rio de Janeiro, eu não quero nem ir para o Rio de novo nem para nenhum outro Estado — em que não terão dinheiro para pagar a conta! É disso que nós estamos falando. Se não há dinheiro para pagar a conta, como vamos falar de reajuste, de bom serviço público?
Quem defende o serviço público tem que ser favorável a esse texto, a essa PEC Emergencial, até mesmo para as categorias, porque é muito melhor ter o dinheiro no bolso, o salário em dia e a possibilidade de os Estados estarem pagando tudo do que ter o Estado quebrado. É disso que nós estamos falando também.
Sem o devido incentivo para o Governador, não para o Governador bom, que quer fazer a boa gestão, mas para o Governador populista, que só quer fazer gasto, gasto, gasto, o que vai acontecer? O Estado vai quebrar. É disso que estamos falando aqui. Não estamos falando de suspensão, não. Estamos falando caso o Estado não seja responsável, caso o Governador faça má gestão.
15:32
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Mantendo isso na PEC, colocando isso na nossa Constituição, o que fazemos? Incentivamos o Governador a não ser irresponsável. Quando incentivamos o Governador a não ser irresponsável, menor é a chance de o Estado quebrar e menor é a chance de eles precisarem usar essas medidas. Se eles não precisarem usar essas medidas, nada disso precisa estar sendo discutido. É disso que estamos falando. Se incentivarmos o Governador a não chegar a esse ponto, não precisamos da medida e todo mundo fica bem.
Então, vamos colocar isso na Constituição. Volto aqui a dizer: não se pode derrubar esse texto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quem vai falar é o Deputado Henrique Fontana, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
É isso que o Deputado Paulo Ganime acabou de falar, só que tudo ao contrário, Deputado Wolney Queiroz e Deputada Erika Kokay.
Essa política econômica que o fundamentalismo e o fanatismo liberal vêm aplicando no País, Deputado Danilo Cabral, nos últimos 5 anos, está aprofundando a crise e nos levando à bancarrota.
Eu estou com os gráficos na minha mão e, se estivesse na tribuna, os mostraria. Desde março de 2016 até agora, a dívida líquida sobre o PIB não parou de crescer. E essa política do fanatismo liberal, que diz para cortar salários, para cortar investimentos públicos e para asfixiar o Estado, porque se deve deixar tudo com o mercado, leva, sim, a esses impasses que vivemos hoje de recessão profunda no País. Isso porque dois terços do PIB de um país, Deputado Wolney Queiroz, são gerados pela capacidade de consumo das famílias.
Nós, da Oposição, queremos crescimento econômico, queremos mais empregos, queremos contas equilibradas, queremos respeito ao servidor público, queremos respeito ao trabalhador da iniciativa privada, queremos e podemos conquistar reajuste real do salário mínimo. Agora, tem que colocar o dedo na ferida daqueles setores que querem ganhar só com a especulação, que é o chamado capital vadio, como colocou há pouco aqui o Deputado Danilo Cabral.
De cada mil reais de impostos que pagamos, 46 reais vão para remunerar papéis da dívida com juros estratosféricos e com juros injustos. Alguns dizem: "Ah, é o mercado que determina esses juros". Não! Há correlação de forças aí. Por que alguns liberais sobem à tribuna e são corajosos para propor o congelamento do salário de um auxiliar de enfermagem, que ganha 2 mil reais, 3 mil reais, mas não sobem à tribuna para defender o Imposto sobre Grandes Fortunas, para defender o imposto sobre grandes lucros e dividendos, para defender a redução das taxas de juros? Esse é o jogo que está sendo debatido aqui hoje.
Deputado Marcelo Ramos, não! O que quebrou e levou à bancarrota os Estados não foi a política de incentivar investimento e de garantir salários mais dignos e adequados.
Nós temos que derrotar esta PEC, porque esta PEC vai aprofundar a crise no País, vai aprofundar a recessão. Mais microempresários vão falir, Deputado Marcelo Ramos, se não houver salário para o trabalhador do setor privado e para o trabalhador do setor público. Chega dessa discriminação e dessa falsa guerra entre trabalhador do setor privado e trabalhador do setor público!
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Todos aqueles que ganham mil reais, 2 mil reais, 3 mil reais, 5 mil reais, merecem sim salários dignos e reajustes. Nós temos que colocar o dedo na ferida do outro lado. O que se está propondo aqui é a velha receita do fanatismo liberal, que nunca gerou crescimento econômico e equilíbrio de contas públicas em país nenhum do mundo, em período nenhum.
Observem os dados do gráfico que tenho em mãos. Desde que Lula assumiu a Presidência da República e que nós da Oposição governamos juntos, a dívida líquida sobre o PIB caiu ano a ano. Repito: a dívida líquida sobre o PIB diminuiu ano a ano.
Quando vocês montaram a anarquia do golpe e desestabilizaram a economia do País, quando vocês entregaram a Presidência da Câmara dos Deputados nas mãos de um bandido como Eduardo Cunha, para conduzir o "quanto pior, melhor", para votar as pautas-bombas, vocês desestruturam a economia do nosso País. Deputado Marcelo Ramos, os Estados começaram a ir à bancarrota.
Agora, com Bolsonaro, os Estados estão indo mais à bancarrota, Deputado Pompeo de Mattos. Isso porque Bolsonaro não compra as vacinas e joga a responsabilidade nas costas dos Estados. Bolsonaro não garante leitos de UTI, corta recursos, Deputado José Guimarães, das UTIs, da saúde pública, e sobrecarrega os Estados. Isso está quebrando os Estados.
Esta emenda, este destaque repõe o essencial, protege o serviço público, protege o reajuste de salário mínimo, protege a política industrial, protege a capacidade de investimento do Estado.
Peço o voto "não" aos meus colegas Parlamentares para recuperarmos o crescimento do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Henrique Fontana, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Jaqueline Cassol, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Jaqueline Cassol. PP - RO) - Com a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, depois do Deputado Kim Kataguiri, eu gostaria que me garantisse a palavra como Líder da Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Jaqueline Cassol. PP - RO) - Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, para encaminhar contra a matéria. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O equilíbrio fiscal é o princípio de todas as ações sociais. Portanto, o PSL orienta "sim" ao texto, com o bloco.
A SRA. PRESIDENTE (Jaqueline Cassol. PP - RO) - Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - A Deputada Erika Kokay vai orientar, pelo sistema.
A SRA. PRESIDENTE (Jaqueline Cassol. PP - RO) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu ouvi alguém falar em como se administra uma casa. Quem administra uma casa sabe muito bem que tem que gastar o que arrecada, mas quem administra o Estado sabe que pode arrecadar o que gasta. Basta deixar de isentar e proteger os super-ricos ou taxar lucros e dividendos; deixar de priorizar o sistema financeiro, em detrimento da economia real, produtiva.
Esse patológico extremismo liberal tem feito do Brasil um país com crises. Aliás, quando se é dona de casa, sabe-se que é preciso às vezes fazer um investimento para gerar renda, sabe-se também que nunca se deixará os filhos sem saúde, sem educação e sem segurança, porque tem que se pagar a um agiota.
Por isso, nós somos contra o texto, da forma como está.
A SRA. PRESIDENTE (Jaqueline Cassol. PP - RO) - Como orienta o PSB?
15:40
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - PSB?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - PSB ou PSD?
A SRA. PRESIDENTE (Jaqueline Cassol. PP - RO) - PSB, "b" de bola.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB orienta "não" ao texto. É favorável ao destaque apresentado por entender que não faz sentido, repito, colocar nas costas do servidor público a conta do desequilíbrio fiscal do Governo. Isso não faz sentido!
Por que esses que defendem tanto propostas contra os servidores públicos — policiais, professores, profissionais da saúde — não defendem o congelamento de gastos com a dívida pública, que é a maior despesa do nosso País? Mais da metade, mais da metade do que o País gasta é com a dívida pública. Por que não se estabelece um teto para a dívida pública? Não, querem colocar nas costas do servidor. Nós não concordamos com isso.
O PSB orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Jaqueline Cassol. PP - RO) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Eu solicito a V.Exa. que incorpore à nossa fala o nosso tempo de Líder, por favor.
Eu queria iniciar dizendo que o nosso partido votará a favor do destaque, portanto "não" ao texto.
Na manhã de hoje, a nossa bancada se reuniu juntamente com a representação do partido na Executiva Nacional do partido. Tivemos a presença do nosso Presidente Nacional, Carlos Lupi; do nosso Secretário Nacional, Manoel Dias; do nosso Vice-Presidente Nacional, Ciro Gomes; do nosso Vice-Presidente Nacional, André Figueiredo; e dos membros da bancada. Nós nos reunimos para decidirmos sobre a liderança do partido no exercício de 2021.
Eu tive o prazer, a honra, a satisfação de ser reconduzido para liderar a nossa bancada também neste ano de 2021.
Eu cheguei à Liderança no ano passado, no dia 4 de março. Encarei não só como uma grande honra, mas também como uma grande responsabilidade liderar uma bancada de 28 Parlamentares da mais alta categoria, Parlamentares qualificados. Alguns foram Ministros de Estado, como o Deputado André Figueiredo, o Deputado Leônidas Cristino. Outros foram Prefeitos de capitais, como o nosso Gustavo Fruet. São Deputados muitos atuantes; portanto, uma bancada de muita qualidade.
Essa qualidade facilitou o nosso trabalho, fez com que nós pudéssemos ter um desempenho satisfatório, a ponto de uma bancada achar que era válida a nossa recondução para mais 1 ano à frente desse conjunto.
Portanto, eu quero aqui deixar o meu agradecimento, primeiro, aos Líderes da Oposição, que compuseram o conjunto de Líderes no ano de 2020. Aprendi muito com eles. Foi uma convivência muito salutar, muito saudável e muito enriquecedora.
Também quero agradecer algumas participações efetivas nesse nosso trabalho. Agradeço a participação do nosso amigo André Figueiredo, como Líder da Oposição; o apoio, o incentivo, em todas as horas, do nosso Presidente Carlos Lupi, do nosso Vice-Presidente Ciro Gomes; o apoio da nossa bancada, que sempre debateu, divergiu, questionou, mas, nas horas importantes, nas horas decisivas, sempre acompanhou a posição da Liderança, a posição consensual dos companheiros, expressa através da nossa pessoa no cargo de Líder.
15:44
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Eu procurei fazer essa gestão da forma mais democrática possível: democratizei todos os espaços do partido, a distribuição de relatorias e dos projetos que foram trazidos à pauta e defendidos por mim junto ao Presidente no ano passado.
Então, tudo isso fez com que os Deputados se sentissem mais participativos. E que bom que isso aconteceu! Eu fiz questão de ressaltar as qualidades de cada um deles.
Não fazia sentido eu vir aqui debater um tema de economia, quando nós temos um craque como o Prof. Mauro Benevides Filho compondo a nossa bancada. Não havia necessidade de trazer a nossa posição aqui em nome da bancada sobre um tema educacional, quando temos um especialista como o Deputado Idilvan Alencar, do Ceará, como membro da nossa bancada. Não faz sentido eu debater a questão dos portos, quando temos um ex-Ministro como o Leônidas Cristino. Esses temas foram debatidos por especialistas, e a bancada se sentiu bem representada, foi contemplada com os espaços destinados pela Liderança. Portanto, eu acho que o resultado foi muito positivo.
Espero continuar contando com esse novo quadro de Líderes da Oposição, que, parece, continuarão sendo conduzidos na Minoria pelo Deputado José Guimarães, com quem estabeleci uma relação de estreita amizade durante esses últimos 12 meses. Espero fazer esse trabalho junto com os Líderes da Oposição por mais 12 meses. Espero que possamos continuar fazendo esse bom combate aqui na Câmara dos Deputados, nessa trincheira tão necessária para a democracia e para esse projeto de desenvolvimento nacional que o PDT defende.
Portanto, Presidente, eu não poderia deixar de falar nesta tarde da minha felicidade, da minha satisfação de receber esse presente da minha bancada, de poder liderá-los por mais um exercício. Eu queria agradecer a V.Exa., aos demais pares, aos demais Deputados e dizer que estaremos aqui sempre vigilantes na defesa do Brasil e na defesa dos brasileiros.
Com relação a essa PEC, nós fomos já taxativos durante todo o dia de ontem, fizemos a obstrução necessária e conseguimos uma vitória importante com um destaque, que, infelizmente, apesar de ter sido de minha autoria, não tive condição de defender porque eu estava exatamente na eleição de Líder, na reunião da bancada.
Essa vitória de hoje representou uma conquista importante. Nós conseguimos sensibilizar os Deputados, e não somente os da Oposição, que estavam atentos a essa questão.
É hora também de conseguirmos outros avanços. Destaques importantes serão votados no decorrer do dia de hoje. Que os Deputados possam estar atentos para conseguirmos novas vitórias defendendo coisas e causas tão importantes para o povo brasileiro.
Estamos aqui firmes na luta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Wolney Queiroz, a Sra. Jaqueline Cassol, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria parabenizar o Deputado Wolney pela recondução à Liderança do seu partido, o PDT. Parabenizo também toda a bancada pela escolha e pela manutenção do Deputado, que fez e faz um brilhante trabalho à frente do seu partido. Parabéns, Deputado Wolney!
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria reforçar ainda o debate sobre o direito à progressão, à promoção e ao reajuste salarial de servidores públicos, inclusive, policiais militares, civis, bombeiros.
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É preciso que todo mundo esteja ciente do acordo que o Governo está oferecendo para os policiais. O acordo oferecido é: "Beleza, nós damos para vocês promoção. Então, vamos suprimir do texto os aspectos que envolvem promoção. Mas continua no texto, na PEC, na Constituição, a impossibilidade de reajuste salarial, inclusive para correção da inflação".
Não há descolamento entre promoção e salário. Isso é um engodo — repito: um engodo — e precisa ser derrubado nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada.
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, são dias de luta, em que tentamos defender os Municípios, os Estados, os servidores públicos, os institutos de ciência, de pesquisa, de tecnologia, enfim, a sociedade brasileira. Veja a que situação nós chegamos: o tempo inteiro uma parte do Congresso luta contra os males que o Governo Federal impõe à sociedade brasileira. No caso específico deste destaque do Partido dos Trabalhadores, é a defesa dos Municípios e dos Estados em relação às sanções que o Governo Federal, através dessa legislação, tenta impor a esses entes da Federação.
Votamos favoravelmente ao destaque do PT, encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha o PV? (Pausa.)
Como encaminha a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai no sentido de proteger os serviços públicos, entende que é necessário realmente repensar as propostas. A proposta do destaque do PT visa justamente assegurar a votação em separado da expressão "servidores, empregados públicos e militares", para ter menos impacto em relação ao serviço público a PEC 186. Insistimos em que é preciso incentivar, investir e assegurar as profissões dos serviços públicos. Nesta fase de pandemia, nós precisamos ser responsáveis com a população brasileira. Acredito que existe alternativa para um ajuste fiscal, e não para um desajuste fiscal.
Por essa razão, a REDE vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque do PT.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente, posso orientar o PV?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, o PV vai votar contra o destaque do PT, pela manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como encaminha a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, solicito o tempo da Minoria, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O.k., Deputado José Guimarães. Acrescido o tempo da Minoria à orientação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, apesar de não estar presente na sessão, eu ouvi atentamente o discurso do meu amigo Deputado Marcelo Ramos.
15:52
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Eu lembro que, no primeiro semestre de 2019, quando nós começamos, na Comissão de Constituição e Justiça e em seguida na Comissão Especial, a reforma da Previdência, Srs. Parlamentares, o discurso que muitos de V.Exas. fizeram — aliás, ressalto que o Presidente Arthur Lira na época nos ajudou inclusive a fazer um debate mais forte sobre a natureza da reforma e a tirar parte das perversidades que o Guedes queria impor naquele momento —, o discurso de alguns de V.Exas., como o do meu amigo Marcelo Ramos, era de que nós precisávamos fazer a reforma da Previdência porque ela salvaria o Brasil de uma catástrofe econômica, de que com ela salvaríamos empregos, e seria retomado o crescimento da economia. Eu me lembro da história do Boeing, de quando o Ministro Paulo Guedes dizia que era como se o Boeing, como se um avião estivesse levantando voo. Se a reforma da Previdência não fosse aprovada na inteireza que ela representava, o Boeing poderia naufragar, e, se ela fosse aprovada, o Boeing seguiria seu destino, rumo ao porto seguro. Qual foi o resultado, depois de todos aqueles discursos e daquilo que a Câmara fez, a pedido do Governo, a pedido do Ministro Paulo Guedes? O País está pior do que naquele momento. As condições econômicas se deterioraram, as famílias perderam renda, o salário mínimo foi achatado, e veio a pandemia para acabar de enterrar esse modelo pensado pelo Ministro Guedes e pelo Governo Bolsonaro.
Portanto, esse discurso de V.Exas. não se sustenta, porque há uma história de 2 anos atrás, quando foi feita determinada reforma, e prometeram o céu. Disseram que ela era a saída para a crise e agora estão propondo novamente. Esta PEC do Governo, além de muito malfeita, tem um objetivo político, é a tentativa do Ministro Guedes de sobreviver politicamente dentro do Governo. Todo mundo sabe que ele estava para cair. As forças do mercado diziam e dizem que ele não tem qualquer credibilidade para continuar fazendo a gestão da política econômica do País — o Presidente, muito menos. Essa é uma tentativa de sobrevivência política. Ai de um país que entrega a sua economia a um Ministro que deu provas de que não tem competência, de que não tem condição nenhuma, porque o que ele pensou para esses 2 anos e meio foi derrotado. Esta PEC, portanto, além de malfeita, de impor perdas irreparáveis e de constitucionalizar esses absurdos que eles querem fazer, é uma PEC que tem esse objetivo político. Não é para votar o auxílio emergencial, não é para dar auxílio emergencial, não é para atender os pobres, não é para fazer austeridade fiscal, é para segurar, é a tentativa de segurar e arrumar prestígio perante o mercado, coisa que ele não tem mais. O Governo perdeu a sua credibilidade, e não tem PEC que resolva a credibilidade do País. Disseram que a reforma da Previdência iria gerar 6 milhões de empregos. Ela gerou 28 milhões de desempregados, tanto com carteira assinada, que perderam o emprego, quanto aqueles da economia informal, os que estão na informalidade e perderam a perspectiva de procura de emprego. Esse é o resultado.
15:56
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Esta PEC impõe um gravíssimo ajuste aos entes federados. Ela fere inclusive a autonomia federativa dos entes federados, porque impõe aos Estados que façam isso e aquilo: "Vocês não podem contratar, vocês não podem fazer concurso público, não podem dar reajuste, não podem nada". Isso é passível de ação na Justiça. Ela fere a autonomia dos Estados, agride a Federação, o princípio da unidade federada, pelo qual o Governo não tem o menor apreço, como está fazendo agora contra a pandemia.
O mundo inteiro hoje está discutindo saídas para a crise. Esse modelo do Ministro Paulo Guedes, da Direita liberal, está fracassado. Não há saída para o Brasil. É a derrota sempre. O Brasil está aos frangalhos. Além da crise da pandemia, há uma crise econômica de grandes proporções. E o que o Governo propõe? Uma migalha de auxílio de 250 reais. Para isso, exige um duro ajuste fiscal, que não é ajuste fiscal coisa nenhuma, é um ajuste para penalizar aqueles que não são responsáveis por esta crise.
O Estado tem que proteger a sociedade. O servidor público não pode ficar na situação que eles querem impor daqui para a frente. Como os servidores vão pagar a conta de um Estado que não produziram, desse desarranjo fiscal sobre o qual eles não têm responsabilidade? Como vamos financiar o funcionamento do SUS? Como nós vamos votar um orçamento com mais recursos para o SUS e para a educação? Não bastasse a Emenda Constitucional nº 95, que retirou bilhões de recursos da saúde, da educação, da ciência e tecnologia, o Governo agora quer constitucionalizar e dizer: "Servidores públicos, vocês não terão mais reajuste daqui para a frente. O Estado não pode mais contratar. Se ele quiser fazer investimento no serviço público, ampliar os serviços, não pode mais contratar, não pode nada. Vocês não terão direito a nada, à progressão, a nenhum direito. Vocês terão que ser penalizados por conta de um governo que fracassou no mundo e está fracassando aqui no Brasil". É esse o modelo que eles querem constitucionalizar. Nunca vimos algo dessa natureza. Querem constitucionalizar um modelo econômico que está derrotado, porque foi incapaz de resolver os problemas da crise econômica, principalmente agora, do ponto de vista da economia. Servidor público tem direito. Ele não tem privilégio. O Estado protetor, o Estado indutor, o Estado que protege a sociedade precisa de serviços públicos amplos, qualificados, e não há serviço público sem servidor público.
16:00
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Podemos discutir várias outras medidas, mas o discurso é o mesmo, é o que foi feito na reforma trabalhista, é o que foi feito na reforma da Previdência, é o que foi feito em todos os momentos. Aliás, 15 dias atrás, votou-se a autonomia do Banco Central, porque era um sinal para o mercado. Que sinal? Sinalizam, sinalizam, sinalizam, e não acontece nada. A economia está cada vez mais em decadência, não tem recuperação alguma. A cada trimestre que passa, há queda do PIB, a cada mês, há queda do investimento público, porque o Governo não tem credibilidade política alguma perante o mundo e sobretudo faz uma gestão da economia incompetente.
Sabem o que esta PEC vai fazer também, do jeito que está e do jeito que foi redigida pelo Ministro Paulo Guedes? Vai acabar com as deduções do Imposto de Renda para pessoas físicas. Isso é muito grave! É a classe média brasileira! Vai acabar exatamente com a dedução das despesas com saúde e educação. O Estado vai se demitir da sua função de proteger para proteger quem? Quem? As forças do além, as forças do mercado? Mas que forças do mercado são essas? O Brasil não pode aceitar isso.
Este destaque da Oposição, este destaque do PT é importante para o serviço público, é importante para a retomada, minimamente, da capacidade pública do Estado de proteger a sociedade. Como vai estar este País — e eu termino, Presidente — no final do ano, no final de 2021? Querem o auxílio para 4 meses. A pandemia vai acabar em 4 meses? Querem tirar do auxílio 30 milhões de pessoas. Essas pessoas vão viver de quê? Será que a economia está girando, rodando, gerando emprego? Será que vai haver mercado de trabalho para essas pessoas se empregarem? Não, porque o Brasil está indo ladeira abaixo e tem um Ministro com o prazo de validade vencido. Ele é um vendedor de ilusões.
Querem de V.Exas. tudo, e não oferecem nada de bom, não oferecem nada de bom para o País. Esta PEC é o maior desastre...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu quero pedir a V.Exa. que incorpore o tempo da Liderança da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Acrescento o seu tempo de Liderança.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu quero cumprimentar V.Exa., Presidente, e os colegas Parlamentares e agradecer ao nosso Líder André Figueiredo pela honra e pela oportunidade de representar a Oposição, além de cumprimentá-lo pelo excelente trabalho que fez ao longo do ano passado, que vem fazendo e, por certo, fará, como Líder que é, nato, não só do PDT, mas também da Oposição do nosso País. Eu tenho a honra de ser seu Vice-Líder e com muita honra desempenho aqui a missão que me cabe, também em seu nome.
Quero cumprimentar também, Presidente, o nosso querido Deputado Wolney Queiroz, Líder do PDT reeleito. Quero homenageá-lo. Ele foi reeleito por seu trabalho, por sua ação, por sua liderança, por sua responsabilidade e por sua tenacidade.
Boa gestão, Líder Wolney! Estamos juntos nessa caminhada.
Cumprimento também o meu colega gaúcho, o Deputado Afonso Motta, guindado à condição de Presidente da CTASP, a nossa querida Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O Deputado Afonso Motta tem uma história de trabalho e serviços prestados a esta Casa e vai honrar a bancada do PDT na Comissão.
16:04
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Também quero cumprimentar o jovem Deputado Eduardo Bismarck, que representa o PDT como 1º Suplente de Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados.
É a nossa representação, é o PDT liderado pelo nosso querido Carlos Lupi, que leva o PDT ao bom norte, ao bom rumo, à boa direção, sob a batuta, sob a inteligência, sob a compreensão e a visão de mundo do nosso querido Ciro Gomes, homem honrado, destemido, corajoso que diz o que pensa, fala o que sabe, conta o que vê, que não tem papas na língua. Enfim, é o Ciro de cara limpa, de mãos limpas, com os olhos no horizonte, com os pés no chão, com responsabilidade, com a experiência de quem já foi Prefeito, Governador, Ministro da Integração Nacional, Ministro da Economia do País, que ajudou a fazer o real, a nossa moeda forte, que hoje está desgraçada por este Governo que aí está. O Ciro começou essa caminhada, teve as chaves do cofre do País na mão, e não deixou o cofre cair no pé, como outros fizeram por aí. O Ciro pode dizer isso com clareza. O PDT, com o Ciro, segue nessa caminhada, para não perder o norte nem o rumo nem a direção. Como dizia o Dr. Brizola, "tropa que tem sinuelo não se extravia". Nós viemos de longe, sabemos quem somos, de onde viemos, por onde passamos, com quem estivemos, onde estamos e para aonde vamos. O PDT vai voltar para o Palácio do Planalto, onde já esteve o Jango, onde deveria ter estado Brizola, cuja oportunidade lhe tiraram, mas o Ciro vai vingar. Ah! Vai vingar o Brizola. O Ciro vai ser o que o Brizola poderia ter sido, deveria ter sido, que pena que não foi. Ciro será e vai dar mostras da sua capacidade.
Então, esse é o nosso PDT, Presidente. É uma bancada representativa de todos os Estados da Federação, participativa, posicionada ao lado do trabalhador, ao lado do servidor público, ao lado do serviço público, ao lado da compreensão do trabalhador, do empregado, do empregador, do capital e do trabalho. Como dizia o nosso querido Alberto Pasqualini, são como irmãos siameses: um convive com o outro, um interdepende do outro, um está ligado ao outro. Não há trabalho sem capital, e não há capital sem trabalho. Até digo que o capital é filho do trabalho. O trabalho vem primeiro, e do trabalho nasce o capital. O capital, é claro, não pode deixar de compreender que, sendo filho do trabalho, deve respeitar o trabalho. Então, aquele senhor idoso chamado "trabalho", que está lá no canto, deve ser respeitado. Capital, jovem vistoso, respeite o seu pai, o trabalho, porque ele é a origem de tudo. É essa relação que nós vamos levar adiante, para respeitar o povo brasileiro, a Nação brasileira, o empreendedor, o pequeno empresário, o médio empresário, o agricultor, o lavoureiro, o plantador, enfim, o produtor, quem produz a riqueza deste País.
O PDT tem a grandeza da compreensão e da maturidade, sem nenhum preconceito contra quem quer que seja. É assim que vamos chegar lá: como um partido de centro-esquerda, com a responsabilidade de seguir sua caminhada e de governar o País.
Dito isso, Presidente, quero falar ainda da famigerada "PEC da Maldade". Aliás, ela não passa de um arrocho fiscal dos mais duros. Como digo aqui, é um presente de grego: quando você olha por fora, é bonito, mas, quando se abre o pacote do presente, vê-se que só tem maldade lá dentro — achatamento de salário, congelamento de salário, ausência de perspectiva de crescimento do servidor público. Enfim, a pretexto de dar míseros 250 reais para pessoas que precisam, que merecem, que estão humilhadas, passando fome, estão retirando direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras deste País.
16:08
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Quando o servidor municipal precisar de salário digno, reajuste, promoção, e o Prefeito não puder dar, não culpe o Prefeito, mas apenas veja qual Deputado votou a favor dessa PEC. Esses são os verdadeiros culpados de os servidores municipais terem o salário aviltado, achatado, congelado. Servidores públicos estaduais — Polícia Militar, Polícia Civil, pessoal da área de saúde —, não adianta reclamarem do Governador. Os responsáveis são os Deputados. Está aqui, no DNA: eles botaram o dedo e tiraram seu salário. É importante que se diga isto: cuide de quem você votou, e cuide muito bem. Cuide para quem você vai entregar a faca.
O voto é como uma faca: serve para coisas boas e para coisas ruins, depende de quem está com ela na mão. A faca, na mão de um trabalhador, é ferramenta; na mão de uma dona de casa, prepara o alimento; na mão do médico, salva vidas; e, na mão do bandido, mata. O mesmo acontece com o voto: depende da mão de quem está com ele. Na mão de um bom Deputado, protege o trabalhador; na mão de um mau Deputado, é o que faz sangrar o trabalhador. É o que estão fazendo. Então, antes de dar a faca para alguém, olhe quem você está armando. Antes de dar o voto para alguém, veja quem está elegendo, porque, quem você eleger, ele pega teu voto, pega tua faca e crava nas tuas costas, fura teu bucho. É assim que estão fazendo.
Mas o PDT tem lado, o PDT tem posição, o PDT tem sido claro no sentido de dizer que essa PEC da maldade, essa PEC do arrocho retira direitos do povo trabalhador. Como não concordamos com isso, votaremos contra a PEC. Nós somos favoráveis ao auxílio emergencial, queremos 600 reais, e não essa miséria dos 250 reais, mas não concordamos que, a pretexto de o Governo dar 250 reais, castiguem todos os servidores públicos — policiais federais, policiais rodoviários federais —, que estão passando mensagens, queixando-se, reclamando, e com razão. Nós estamos aqui de pé trancado. Nós temos lado, e estamos ao lado de quem precisa, de quem merece, de quem necessita, de quem tem direito. Tirem a mão dos servidores públicos e parem de colocar os problemas da economia do País nas costas desses servidores, que não são os culpados, nem dos outros males.
Para encerrar, quero falar da vacina.
A vacina é mágica, porque, se quisermos diminuir o número de internações, a resposta é vacina; se quisermos destravar as UTIs que estão abarrotadas, vacina; se quisermos evitar que as pessoas morram, vacina; se quisermos a volta do emprego, vacina; se quisermos diminuir o desemprego, vacina; se quisermos salvar a economia, vacina.
16:12
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Estou vendo muita gente fazer carreata para reabrir o comércio, mas não estou vendo ninguém fazer carreata para pedir vacina. No entanto, o Governo Federal sentou-se em cima da vacina, e a vacina é a saída do problema. Ao não vacinar, nós estamos criando uma falsa briga entre a saúde e a economia, entre abrir ou fechar o comércio, e os hospitais seguem abarrotados de doentes. Essa briga é desumana, é desigual, é injusta, não é correta. A briga que o comércio e o serviço têm que fazer é a favor da vacina. A briga que o pessoal da saúde, que nós todos temos que fazer, é a favor da vacina.
Portanto, nós deveríamos fazer uma carreata pela vacina, porque o Presidente Bolsonaro sentou-se em cima da vacina. Ele não comprou a vacina da Pfizer e negociou mal, muito mal, muito tardiamente, a Coronavac e a Biontech. Nós estamos no rabo da canoa. Os Estados Unidos, que o Presidente Bolsonaro tem como exemplo de país, vacinou 60 milhões de americanos, e nós vacinamos 8 milhões de brasileiros. Está aí o exemplo claro: onde vacinaram, diminuíram as mortes, diminuíram as internações. É disso que nós precisamos, é isso o que nós queremos, Presidente.
Portanto, a saída para a pandemia, para diminuir as mortes, para diminuir as internações nas UTIs, para melhorar a situação, para salvar vidas e para retomar certa normalidade da nossa economia, com emprego, com renda, com comércio, com serviço, há uma palavra mágica, e essa palavra mágica é: vacina, vacina, vacina. É o que nós queremos para o País: vacina, vacina, vacina.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra, pelo tempo de Líder do DEM, o Deputado Kim Kataguiri.
Na sequência, terá a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, às vezes eu tenho a sensação de que alguns Parlamentares não andam na rua.
O que nós estamos debatendo neste exato momento é o congelamento de aumento de salário, de criação de novos cargos e de realização de novos concursos no serviço público federal até 2025, que é quando a União vai atingir o patamar de 95% de gasto de despesa obrigatória da receita corrente líquida.
Parece que os Parlamentares não têm noção de que hoje mais de 120 milhões de brasileiros vivem com menos de 15 reais por dia. E é esse sujeito, o que vive com menos de 15 reais por dia, que paga a conta da elite do funcionalismo público federal, estadual e municipal. Eu não estou dizendo que todos os servidores públicos ganham bem, porque essa seria uma mentira crassa. Agora, que existe uma distorção do setor público para o setor privado é dado, é número, da ordem de 98% na mesma carreira, na mesma profissão. Se compararmos um advogado do setor público com um advogado do setor privado; se compararmos um médico do setor público com um médico do setor privado; se compararmos um professor do setor público com um professor do setor privado, o salário do funcionalismo público federal é 98% maior, é praticamente o dobro.
Há Deputado para quem, de toda proposta que discorde, é o fim do mundo. Eu vejo os mesmos Deputados tocando a trombeta do apocalipse desde a reforma trabalhista. O mundo ia acabar na reforma trabalhista. Aí, depois, o mundo ia acabar na PEC do teto. Aí, depois, o mundo ia acabar na Reforma da Previdência — seria legalizado o trabalho escravo, o povo iria trabalhar até morrer. Nenhum dos apocalipses aconteceu.
Agora, nessa PEC, há um ajuste tímido. É, sim, uma PEC de ajuste fiscal. É, sim, uma PEC de corte no setor público, que precisa ser feito. Mas é tímido o corte que está sendo feito. Precisaríamos promover um corte estrutural, no salário de juízes, de promotores, de Deputados, de Senadores, nos auxílios, no extrateto.
16:16
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É irreal que financiemos 77% dos servidores públicos federais, que ganham mais de 10 mil reais por mês e fazem parte dos 10% mais ricos da população. Do 1% mais rico da população, este Plenário inteiro faz parte, que é quem recebe mais de 25 mil reais por mês, e boa parte dos servidores públicos federais também. E a população, na ponta, os 120 milhões de brasileiros que vivem com 15 reais por dia, é que paga essa conta. A tributação é no consumo, é no mais pobre.
O Estado brasileiro é uma máquina de tirar renda do pobre para transferi-la, seja para empresário que faz lobby aqui no Congresso Nacional e no Palácio do Planalto para ter privilégio tributário com renúncia fiscal, seja para a elite do funcionalismo público, para juiz, para promotor, que tem contracheque de 100 mil reais e ainda, quando recebe iPhone pago com dinheiro público, diz que está recebendo migalha e reclama para o Procurador-Geral da República, dizendo que o Procurador-Geral da República está humilhando os procuradores, porque está dando um iPhone de um modelo que não é o mais novo. É um escárnio.
Nem é de corte que estamos tratando. Mas precisaríamos debater corte, redução de salário imediato, porque não existe direito adquirido ao estatuto. Existe direito adquirido quando a pessoa vai se aposentar, quando adquire permanentemente o direito. Não existe direito adquirido ao estatuto, repito. Enquanto é servidora, a pessoa não tem o direito de manter o mesmo estatuto até o final da carreira. Senão, não poderíamos ter promovido uma série de reformas que, desde o Governo Temer até agora, nós estamos aprovando, inclusive esta PEC e a PEC do teto.
Mas esta PEC nem isso faz. Ela só pretende parar de aumentar o gasto com folha. Nos últimos anos, de 2003 a 2014, o aumento de gasto com pessoal da União, com folha de pagamento, foi de 78,9%. Metade dos brasileiros vive com uma renda menor do que 500 reais por mês, mas está pagando essa conta, e tem gente que acha bonito pagar essa conta: "Se o mais pobre parar de pagar essa conta, vai haver sucateamento no serviço público"; "Se o mais pobre parar de pagar essa conta, vai haver a destruição do sistema de saúde e de educação".
Todo mundo sabe que o lobby que está havendo em cada um dos destaques não é do professor ou do servidor municipal, que ganha até 2, 3, 4, 5 salários mínimos. Sabemos que o lobby que está aqui, batendo em porta de gabinete de Deputado, mandando mensagem para celular de Deputado, é da elite do funcionalismo público federal, que faz institucionalmente lobby nesta Casa, seja para manter privilégio de juiz, de promotor, de servidor público federal, seja corporativismo dos próprios Deputados. O Parlamento brasileiro federal foi um dos únicos do mundo que não promoveu um corte na própria carne. "Ah, Kim, mas isso não adianta, não resolve o Orçamento." É claro que não resolve o Orçamento. Corte em salário de Deputado não vai representar nem 1 bilhão de reais, mas é importante pelo exemplo, é importante para mostrarmos que começamos do topo, é importante para mostrarmos que começamos cortando na nossa própria carne. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fez isso, a Câmara Municipal da cidade de São Paulo fez isso, e o Parlamento federal não fez. Outros Parlamentos ao redor do mundo fizeram, praticamente a maior parte deles, senão todos, da União Europeia. E aqui, quando vamos falar sobre parar o gasto público nos Estados, nos Municípios e na União, dizem que haverá sucateamento do serviço.
Se equilíbrio fiscal é sinônimo de menos recurso para a saúde, para a educação, para a assistência social, como se explica que os Estados nota A e B, ou seja, os Estados superavitários, são aqueles com menor índice de mortalidade infantil e com melhores notas no IDEB? Se ajuste fiscal é sinônimo de precarização do serviço público, por que os Estados com melhor saúde fiscal são aqueles em que morrem menos crianças e em que elas têm as melhores notas em matemática, em ciências, em línguas?
16:20
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Parece que, quando se fala de mercado, seria um ente abstrato: "Ah, os liberais malvados!" Eu vejo muita gente aqui falando que liberal é malvado, mas quando era Governo chamou Marcos Lisboa para fazer política econômica; quando era Governo chamou Joaquim Levy para ser Ministro da Fazenda; quando era Governo chamou Henrique Meirelles para ser Presidente do Banco Central. Aí liberal serve, não é? Na hora de resolver o problema do Governo, chama o liberal para ser o banqueiro central, para ser o Ministro da Fazenda, para ser o formulador de política econômica. Agora, quando não é Governo de esquerda, não pode. Aí liberalismo vira contra o pobre.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Kim Kataguiri.
Concedo o tempo de Líder à Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiramente, gostaria de agradecer a minha Líder, Deputada Talíria Petrone, por me ceder o tempo de Liderança.
Quero dizer que o discurso do Deputado Kim Kataguiri acerta só em uma coisa: em dizer que essa PEC é de ajuste fiscal. Diferentemente de outros que tentam vender a PEC como uma maravilha, pelo menos o Deputado Kim Kataguiri é corajoso para dizer que ela defende o ajuste fiscal, embora eu discorde de tudo o que S.Exa. disse.
Deputado, se V.Exa. não está vendo o apocalipse, eu estou: 270 mil mortos; 20 milhões de brasileiros na extrema pobreza; pessoas morrendo sem leito, sem oxigênio. Não é possível que não se veja que nós estamos sofrendo a pandemia, mas também as consequências de uma agenda econômica que V.Exa. defende, como o teto dos gastos, que tirou 20 milhões do SUS e agora faz falta para salvar vidas; como a reforma da Previdência, que tirou milhões de brasileiros da Previdência Social; como a reforma trabalhista, que retirou direitos.
Bolsonaro e Paulo Guedes aprofundaram essa agenda econômica ultraliberal que, é verdade, começou lá atrás. E tenho muito tranquilidade em dizer que, na mesma porta em que Henrique Meireles entrou nos Governos do PT, nós saímos. Mas ela aprofundou-se sobremaneira com o governo golpista de Temer, e, agora, com Paulo Guedes, tem requintes de crueldade.
Em primeiro lugar, essa é a PEC da chantagem, porque constitucionaliza o ajuste fiscal. Em segundo lugar, dizer que essa PEC não tem efeito imediato é um absurdo e uma mentira com os Estados, como, por exemplo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Sergipe, Goiás, Piauí, Maranhão, e mais de dez Estados, que têm 95% das receitas comprometidas com investimentos. Isso porque o superávit que vocês querem fazer é para pagar juros do sistema financeiro.
Incomoda-me muito quando aqui falam de servidor público, como se a professora que ganha 1.200 reais — é o que acontece em muitos casos no Rio Grande do Sul, com 5 anos de arrocho salarial e salário parcelado — fosse o problema, e não a dívida pública e os 350 bilhões de reais que Guedes pagou para o sistema financeiro em uma dívida que nunca foi auditada. Então, o problema é o policial militar, o policial civil, o policial rodoviário federal, e não os bilionários que ficaram mais bilionários durante a pandemia? Pois 42 bilionários estão mais ricos agora, em um momento em que as pessoas estão passando fome!
Mas, não! Tem que taxar os de baixo, tem que massacrar os Estados, não tem que compensar as perdas com a Lei Kandir — porque a PEC também faz isso —, tem que constitucionalizar o ajuste, ou seja, colocar na Constituição que se deve pagar juros da dívida, mas proibir concurso público.
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V.Exas. estão dizendo, com essa PEC, que não se pode contratar mais médicos, por concurso público, para salvar vidas! E aí o Governo apresenta um acordo para os policiais militares que é um engodo. Eu quero pedir a atenção dos sindicatos da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil, da Polícia Federal, porque se permite manter carreira e progressão, mas os salários vão ser congelados. Na prática, um major — vão passar anos — vai ganhar quase a mesma coisa que um cabo, porque não vai haver reposição, não vai haver possibilidade de ascensão. Além disso, a mesma lógica impõe-se para todas as categorias. O Governo quase perdeu por 11 votos — 11 votos, repito! E só porque ficou, por 2 horas, a votação aberta.
Eu peço que aqueles que dizem que estão defendendo os policiais que defendam mesmo os policiais, que defendam os professores, que votem no destaque do PT, que votem no nosso destaque, o qual garante direitos para os servidores de baixo, mas mantém a lógica de pegar a cúpula.
Nós precisamos fazer esse debate numa PEC que está sendo votada de maneira equivocada. Esta Câmara foi interpelada judicialmente por não ter audiência. Infelizmente, esse debate não foi feito com a profundidade que merecia.
De qualquer maneira, nós estamos aqui lutando pelos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. E não aceitamos a tentativa de repasse do ajuste para as costas da ampla maioria do povo.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Presidente, peço a palavra, por 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Luis Miranda, vou conceder a palavra a V.Exa. antes de eu encerrar a votação.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de deixar algo bem claro para todos os membros da segurança pública, os quais me cobraram. Eu fui tão cobrado na minha última fala que me esqueci de ir ao Infoleg e mudar o meu voto. Eu quero me justificar, o meu voto foi "sim", sem nenhum pretexto, não preciso pregar para fora. Sou um homem de palavra e de acordos, que devem ser cumpridos. Qual é o problema de votar contrariamente a essa oferta que nos foi feita em plenário? Seria o texto ir de volta para o Senado e, lá no Senado, ser reformado, e nós perdermos tudo.
Então, aqui, eu quero deixar para o Deputado Daniel Silveira, para o Deputado Ricardo Barros, para o Governo e, principalmente, para o Presidente Arthur Lira o meu agradecimento, por já termos tido um entendimento, uma flexibilização, o que foi um grande avanço.
Eu já estudei, junto a todos, essa PEC, e não encontrei até agora os tais 15 anos e o bloqueio baseado naquilo que estão pregando. Há muito mais pregação para fora do que de fato. E me preocupa fazermos uma alteração em plenário e, quando chegar ao Senado, perdermos aquilo que foi construído aqui e sairmos sem nada. O que foi acordado será cumprido.
Então, meu voto foi com o Relator e na confiança de que o acordo será cumprido.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Peço a palavra, por 1 minuto, Sr. Presidente, enquanto aguardamos o quórum da votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero parabenizar o Relator da PEC. Sei que não está sendo fácil essa batalha, mas o Brasil tem pressa, o Brasil tem fome. O auxílio emergencial precisa ser votado o mais rapidamente possível.
É lógico que nós precisamos sinalizar para os nossos soldados, para os nossos guerreiros que estão no front de batalha. Eu perdi vários amigos agora no Amazonas, policiais que estavam tirando serviço, que estavam nos hospitais, que estavam carregando oxigênio. Perdemos vários amigos médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem.
16:28
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Esse acordo construído com o Relator, com o Líder Vitor Hugo supre a nossa necessidade. Não é o que esperávamos, mas vivemos o momento mais difícil da nossa história. Se não fizermos um ajuste necessário, não haverá nem salário para pagar ao profissional da saúde! Nós temos que ser responsáveis! O acordo construído nesta Casa premia, no momento mais difícil, os policiais, os profissionais da segurança, os profissionais da saúde, os professores, mantendo as progressões nas carreiras, mantendo a progressão salarial. É um sinal para os nossos soldados que estão lutando nesta guerra.
O acordo é o possível. Se não aceitássemos esse acordo, o texto voltaria para o Senado e perderíamos tudo. Então, o acordo foi construído aqui — em especial a bancada conhecida como a bancada da bala se posicionou firme em defesa dos policiais, construiu esse acordo —, para que o texto não voltasse para o Senado, porque, do contrário, os nossos policiais, os nossos professores, os nossos profissionais da saúde que estão no front seriam derrotados antes de a guerra terminar.
Parabéns à bancada da segurança pública por defender os seus policiais! Parabéns ao Relator por construir esse acordo! A Câmara dos Deputados está de parabéns, e tem pressa, porque o Brasil tem fome.
(Pausa prolongada.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós gostaríamos de comentar uma fala do nosso Vice-Presidente da Casa que fez uma indevida comparação entre o auxílio emergencial e o bolsa-família, querendo demonstrar que o bolsa-família criado no Governo Lula é muito inferior ao auxílio emergencial. De fato, os valores são inferiores ao do auxílio emergencial do ano passado; agora, é bom dizer que se trata de dois programas diversos.
O Programa Bolsa Família foi criado para estabelecer uma complementação de renda num momento histórico em que não tínhamos uma emergência sanitária, e hoje temos uma. Além disso, não havia no País 15 milhões de desempregados, e hoje há. A situação é diferente. O Bolsa Família foi concebido para um outro momento. Agora vivemos um momento muito mais grave, porque as pessoas efetivamente não têm onde se socorrer, não têm onde buscar renda, não têm onde trabalhar.
16:32
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Ele citou que 70 mil empresas fecharam as portas. Ora, precisamos dar apoio a essas empresas. É necessário dar apoio não só às microempresas, aos microempreendedores individuais, às pequenas empresas, mas também às demais outras empresas.
Este pacote está sendo votado agora. O Governo introduziu o auxílio emergencial indevidamente nesta PEC, uma PEC de maldades. O Governo limita a 44 bilhões de reais o valor total referente a esse auxílio. Isso é absolutamente insuficiente! É insuficiente. Ele diz que a quantia média será de 250 reais por pessoa — ou por família, não sabemos até agora exatamente o que vai vir nessa proposta —, o que daria mil reais em 4 meses. Ora, isso não resolve o problema das pessoas que estão desempregadas, das pessoas que estão paradas.
Não vai haver dinheiro para que se estabeleça complementação de recursos, financiamentos, apoio à micro e à pequena empresa, algo que é mais do que necessário.
Também não haverá recursos para as Prefeituras. Os jornais de hoje dizem que as Prefeituras aumentaram as suas despesas na área da saúde, e vão aumentar ainda mais! Como elas vão conseguir se sustentar? Com essa proposta que está aí? Tenho certeza de que não.
É preciso retirarmos esse limite de 44 bilhões, permitirmos que, aprovado esse novo período de auxílio emergencial, o Governo possa dispor dos recursos necessários. Isso é importantíssimo para que as Prefeituras possam gerir a crise, para que as empresas tenham apoio e para que os trabalhadores recebam auxílio emergencial que lhes permita sobreviver minimamente nesta terrível conjuntura por que passa o Brasil, sem Governo.
O Governo não olha para o povo, o Governo não se preocupa com a vacinação, não se preocupa com a saúde pública. Este desgoverno efetivamente está levando o Brasil ao caos!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, por 1 minuto.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrado o meu agradecimento a todos aqueles que participaram da construção desse acordo, em relação aos policiais do Brasil inteiro.
Faço esse agradecimento até pelo fato de termos conseguido dialogar e mostrar a premente necessidade que estava sufocando os policiais no Brasil inteiro, em especial no Estado de São Paulo, que passa por uma fase extremamente difícil, sobretudo em termos salariais.
Todo mundo diz que todos os policiais tiveram os seus reajustes, e isso não é verdade. Os policiais do Estado de São Paulo recebem hoje, no caso da polícia, o pior salário no Brasil. No caso, o Estado mais rico paga o pior salário.
Então, vem como um alento essa possibilidade de eles não serem atingidos em coisas mínimas, justamente a progressão e a promoção na carreira.
Obrigado.
16:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estava relembrando o que vivemos no ano passado, quando o Governo queria que o auxílio emergencial fosse de 200 reais. Graças a Deus, este Plenário se uniu e aprovou um auxílio emergencial de 600 reais, que podia chegar a 1.200 reais. Esse foi um tiro certeiro. Nós colocamos comida na mesa da classe trabalhadora, do povo brasileiro, que naquele período estava sofrendo muito — agora está sofrendo ainda mais, porque se vive neste País o momento mais difícil da pandemia. Nós conseguimos aquecer a economia no Brasil inteiro. Um grande acerto!
Mas o fato é que o Presidente Bolsonaro não se deu por vencido e agora, com o agravamento da pandemia, tenta aprovar um ajuste fiscal empurrando pelo meio o auxílio emergencial. Trata-se de manobra sórdida, Presidente, porque o auxílio emergencial terá caráter provisório, mas o que se está aprovando aqui a título de ajuste fiscal causará, aí sim, um dano permanente à vida dos servidores da segurança pública, da educação, da saúde, que, na verdade, estão se expondo neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Vou concluir, Presidente.
Eles estão se expondo muito neste momento da pandemia.
Faço um apelo ao Plenário para que possamos melhorar o texto, aprovando os destaques que têm importância gigantesca na vida de muitos profissionais, de muitos trabalhadores que protegem a vida do povo brasileiro no dia a dia.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Gervásio.
Tem a palavra o Deputado João Campos.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta proposta de emenda à Constituição é, de fato, muito importante. Milhões de brasileiros estão aguardando que seja aprovada, para que o Governo garanta pão na mesa. Há um provérbio que diz que, em casa que não tem pão, todos gritam, e ninguém tem razão. Essa é a situação de milhões de brasileiros. Há necessidade de aprovar com muita celeridade esta proposta.
Mas, de outro lado, existe a questão do equilíbrio fiscal, a questão dos servidores públicos. Ontem nós trabalhamos para que as emendas que contemplavam principalmente os servidores da área de segurança pública alcançassem o apoiamento necessário, na forma do Regimento. Nenhuma delas alcançou o apoiamento necessário. Portanto, não foram admitidas. O que resta agora é encontrarmos um caminho através dos destaques.
Graças a Deus, há um acordo estabelecido. Não alcança aquilo que é a pretensão dos policiais e dos demais servidores, mas é um avanço, é uma vitória. Ao contrário disso, seria esticar a corda e perder. Os servidores não garantiriam nada. Quero aplaudir esse acordo.
Ressalto que o art. 167-A, objeto da maior preocupação dos servidores, é específico, diz que essas normas só se aplicam no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Elas não se aplicam à União. Não vejo razão, portanto, para que os policiais federais, os policiais rodoviários federais, servidores da União, estejam preocupados. Pelo texto que leio, eles estão a salvo. A norma se aplica a servidores dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Não é por isso que deixa de ter razão o acordo que firmamos aqui, e certamente será levado a termo.
Parabéns a V.Exa. pela forma como está dirigindo os nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Odair Cunha.
16:40
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O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Deputado que me antecedeu levantou uma questão que é central, na minha opinião. Vários Parlamentares aqui têm dito que a aprovação desta medida é importante, pois ela garante ajuste fiscal, espaço fiscal para o pagamento do auxílio emergencial.
Senhores, este texto que está aqui, o do art. 167-A, não tem nada a ver com a União, representa um arrocho fiscal em cima da autonomia dos Estados e dos Municípios. E também não tem a ver só com a questão do funcionalismo, tem a ver com o incentivo fiscal necessário, muitas vezes, ao desenvolvimento regional de várias Unidades da Federação.
Por essa razão, nós entendemos que esse destaque merece ser aprovado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação, havia no painel o registro de 501. Eu peço aos Srs. Deputados que não votaram ainda que votem, por favor, para que possamos avançar nos destaques e na votação em segundo turno da PEC, em cumprimento do acordo firmado neste Plenário que permitirá a progressão e a promoção de todos os servidores públicos, quando acionado o gatilho ou a cláusula de calamidade.
Peço aos Parlamentares que ainda não votaram nesta e votaram na anterior que registrem o voto, por favor, para podermos abrir o painel.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos ver se o acordo valeu.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 325;
NÃO: 165;
ABSTENÇÃO: 3;
TOTAL: 493.
MANTIDO O TEXTO.
Mantemos o painel?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Novo painel!
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Novo!
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Não, mantenha o painel.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mesmo painel!
Já precluiu, a matéria é vencida, Deputado Rogério. Muito obrigado pela sua compreensão.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 10 de março, às 16h43min, com a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 16 horas e 42 minutos.)
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